ACÓRDÃO Nº 7367/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.918/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (92.518.737/0001-19)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra o Acórdão 541/2024-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Martha Maria Ozol, em razão do pagamento da parcela denominada "opção", bem como do pagamento cumulativo dessa parcela com "quintos/décimos", o que é vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a considerar o exame do ato de peça 3 prejudicado por perda de objeto;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7367-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7368/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.367/2016-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Fundação L'Hermitage (01.444.385/0001-49); José Manoel Pires Alves (335.166.001-44); e Milton Cabral Moreira (078.336.106-82)

4. Unidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103.200/OAB-MG) e Alécia Paolucci Nogueira Bicalho (60.929/OAB-MG).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Fundação L'Hermitage, por José Manoel Pires Alves e Milton Cabral Moreira em face do Acórdão 1.735/2024-1ª Câmara, proferido neste processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação total de despesas do Convênio 1.402/2010, celebrado com a Fundação para a realização do projeto Incentivo ao Desenvolvimento do Segmento Turístico no Estado de Roraima.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7368-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7369/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.321/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: Ângela Maria Gonçalves (434.427.907-78); Instituto de Tecnologia Socioambiental do Baixo Sul da Bahia (05.913.376/0001-00); Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas (033.232.795-73)

3.2. Embargante: Ângela Maria Gonçalves (434.427.907-78)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Cleiciana Rodrigues Brito (65.451/OAB-DF), representando Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas; Evando Alves de Oliveira (62.491/OAB-BA), representando Ângela Maria Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Ângela Maria Gonçalves, ex-dirigente do Instituto de Tecnologia Socioambiental do Baixo Sul da Bahia (Instituto Terraguá), contra o Acórdão 4.675/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 13.741/2023-1ª Câmara, que, por seu turno, julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa no âmbito de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Instituto Terraguá e de seus ex-dirigentes, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse 0283060-91, que teve por objeto a promoção do desenvolvimento sustentável de agricultores.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18, 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 13.741/2023-1ª Câmara exclusivamente em relação a Ângela Maria Gonçalves;

9.3. julgar as contas de Ângela Maria Gonçalves regulares com ressalva, dando-lhe quitação;

9.4. comunicar esta deliberação à embargante, à Caixa Econômica Federal e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7369-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7370/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.843/2013-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

3.2. Responsáveis: Alexandre Lima (122.993.756-00); Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior (132.469.411-49); José Garrofe Dórea (770.435.458-20); Lauro Morhy (024.287.841-53); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49); Yolanda Galindo Pacheco (057.224.768-03)

3.3. Recorrentes: Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49); José Garrofe Dórea (770.435.458-20)

4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Inocêncio Martires Coelho (3500/OAB-DF), Rangel Gonçalves Monteiro (14755/OAB-DF) e outros, representando Lauro Morhy; Paulo José Machado Corrêa (14515/OAB-DF) e Amanda Castro dos Santos Corrêa (27247/OAB-DF), representando Timothy Martin Mulholland; Osmar Tognolo (15730/OAB-DF), Osmar Velloso Tognolo (14373/OAB-DF) e outros, representando José Garrofe Dórea; Julio Otsuschi (13301/OAB-DF), representando Fundação Apoio Desenvolvimento Cientif. Tecnolog. Saúde.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Timothy Martin Mulholland e por José Garrofe Dórea contra o Acórdão 17.743/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhes o pagamento do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 em tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos à Fundação Universidade de Brasília (FUB) por meio do Convênio 1.326/2004, que teve por objeto a execução de ações complementares de atenção integral à saúde indígena no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), relacionado à etnia Yanomami.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. rever, de ofício, o item 9.3 do Acórdão 17.743/2021-TCU-1ª Câmara, a fim de excluir a multa aplicada a José Garrofe Dórea, dado o seu falecimento antes do trânsito em julgado destes autos; e

9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes, à Funasa e aos interessados.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7370-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7371/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.556/2020-9

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Sérgio Pinheiro Diógenes (141.275.393-72)

4. Unidade: Município de Jaguaribe/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Janine Adeodato Accioly (OAB/CE 12.376).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Sérgio Pinheiro Diógenes, ex-prefeito de Jaguaribe/CE, contra o Acórdão 2.579/2023-1ª Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial, instaurada em razão de irregularidades na execução dos recursos recebidos pelo município por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir o débito de que trata o item 9.2 do Acórdão 2.579/2023-1ª Câmara;

9.2. alterar o fundamento da multa aplicada, individualmente, no item 9.3 do Acórdão 2.579/2023-1ª Câmara ao Sr. José Sérgio Pinheiro Diógenes e à empresa Cotec - Construção Transporte e Tecnologia Ltda. do art. 57 para o art. 58, I, da Lei 8.433/1992, reduzindo seu valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais interessados da deliberação original.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7371-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7372/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.354/2024-4

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Sérgio Resende (070.405.986-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam dos atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria de Sérgio Resende, emitidos pela Fundação Nacional de Saúde e submetidos a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria de Sérgio Resende, concedendo-lhes registro.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7372-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7373/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.964/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Robison Couto Novaes (580.483.327-87).

3.1. Recorrente: Robison Couto Novaes (580.483.327-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Severino dos Santos (11.498/OAB-RO), representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Robison Couto Novaes contra o Acórdão 4.047/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.2 do Acórdão 4.047/2023-TCU-1ª Câmara, passando a considerar legal o recebimento dos anuênios questionados;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que adote os seguintes procedimentos quanto à determinação constante do subitem 1.7.2 do acórdão recorrido, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuado o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7373-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7374/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.743/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fátima Scofield Oliveira (252.132.456-68).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Maria de Fátima Scofield Oliveira, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria de Fátima Scofield Oliveira, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência da presente decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, sob pena de responsabilidade solidária do gestor responsável omisso:

9.3.1. acompanhe o processo 2008.38.00.005844-3 (Justiça Federal de Minas Gerais) e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau proferida naqueles autos, adote as medidas necessárias a fim de cessar o pagamento impugnado:

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de desprovimento;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pela ex-servidora;

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta deliberação, e o submeta a este Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade na hipótese de ocorrência do subitem 9.3.1 acima.

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que efetue diligências no Instituto Nacional do Seguro Social, visando a verificar, para casos similares ao destes autos, o cumprimento dos exatos termos da referida sentença de primeiro grau - confirmada em sede de apelação - prolatada no âmbito do processo 2008.38.00.005844-3/MG, representando a este Tribunal em caso negativo;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7374-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7375/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.893/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Marjorie Farias Lins de Araújo (198.910.324-34).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (56.293/OAB-PE), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Marjorie Farias Lins de Araújo em face do Acórdão 3.811/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7375-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7376/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.137/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.781.172-00); Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34); Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Izildinha de Souza Miranda (340.391.551-49); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.221.052-91).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erick Pinheiro Magalhaes (23.256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18.368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (18.934/OAB-PA) e Wotson Valadão de Moura (22.229/OAB-PA), representando Benedito Gomes dos Santos Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) devido à não conclusão do objeto do Convênio 01.10.0676.00, para execução do projeto intitulado "Centro de Qualidade e Monitoramento Ambiental da Amazônia - UFRA (CQMAA)",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, Carlos Albino Figueiredo de Magalhães, Wilson José de Mello e Silva Maia, Benedito Gomes dos Santos Filho e Izildinha de Souza Miranda;

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU, para adoção das medidas cabíveis, e aos responsáveis.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7376-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7377/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.968/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessadas: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (23.612.685/0016-09 - extinta); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

3.1. Responsável: Atenir Ribeiro Marques (841.155.213-68).

4. Órgão/Entidade: município de Alto Alegre do Pindaré/MA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Atenir Ribeiro Marques devido à sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299864), firmado entre o ministério e o município de Alto Alegre do Pindaré/MA, com vistas a qualificar social e profissionalmente jovens em condição de vulnerabilidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Atenir Ribeiro Marques, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/7/2010

67.967,15

3/1/2011

192.573,61

22/12/2011

192.573,61

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 52.417,55 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Maranhão, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7377-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7378/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.767/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Gilsimar Ferreira Pereira (402.821.473-49); Vanderlúcio Simão Ribeiro (508.863.981-34).

3.2. Embargante: Gilsimar Ferreira Pereira (402.821.473-49).

4. Órgão/Entidade: município de São Pedro da Água Branca/MA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mirian Marla de Medeiros Nunes Lima (10.109/OAB-MA), representando Gilsimar Ferreira Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Gilsimar Ferreira Pereira ao Acórdão 6.160/2024-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que a interposição de novos aclaratórios com nítido caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme o art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé;

9.3. informar ao embargante o conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7378-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7379/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.478/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sonia Maria de Lima Silva (079.832.635-20).

3.2. Recorrente: Sonia Maria de Lima Silva (079.832.635-20).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Carlos Ribeiro dos Santos (OAB-BA 19.557).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.718/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Sonia Maria de Lima Silva foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Sonia Maria de Lima Silva para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e à Sra. Sonia Maria de Lima Silva.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7379-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7380/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.792/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Irania Maria da Silva Ferreira Marques (424.126.174-49); Marta Cristina Dias Paignez (775.669.477-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadorias emitidos pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Marta Cristina Dias Paignez, concedendo-lhe registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Irania Maria da Silva Ferreira Marques, negando-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Irania Maria da Silva Ferreira Marques, ora impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Irania Maria da Silva Ferreira Marques, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. oriente a Sra. Irania Maria da Silva Ferreira Marques no sentido de que poderá escolher entre permanecer aposentada com proventos proporcionais ou retornar à atividade para completar o tempo impugnado;

9.4.3.1. caso a interessada opte pela primeira hipótese ou não se manifeste sobre sua preferência, emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.3.2. caso a interessada opte pela segunda hipótese, o novo ato de aposentadoria a ser emitido deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7380-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7381/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.800/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joao Carlos Sarmento Petroni (416.457.236-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Joao Carlos Sarmento Petroni, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7381-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7382/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.807/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Cesar Augusto Goncalves (232.604.247-68); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Instituto Brasileiro de Hospedagem - Ibh (04.785.175/0001-02).

3.3. Recorrentes: Cesar Augusto Goncalves (232.604.247-68); Instituto Brasileiro de Hospedagem - Ibh (04.785.175/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mauro Porto (OAB-DF 12.878), representando Instituto Brasileiro de Hospedagem - Ibh; Denyze Naves de Souza e Silva (OAB-DF 31307), Fernanda Barbosa Antunes (OAB-DF 46529) e outros, representando Cesar Augusto Goncalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH) e pelo Sr. César Augusto Gonçalves contra o Acórdão 769/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7382-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7383/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.780/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Osni Cardoso de Araújo (676.812.475-72); Município de Serrinha - BA (13.845.086/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Município de Serrinha - BA.

5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nieda Vasco Cirineu (OAB-DF 47754), representando Osni Cardoso de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, contra o Sr. Osni Cardoso de Araújo e o Município de Serrinha - BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o Sr. Osni Cardoso de Araújo e o Município de Serrinha - BA revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Osni Cardoso de Araújo e do Município de Serrinha - BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débitos relacionados ao Sr. Osni Cardoso de Araújo (CPF: 676.812.475-72):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/1/2015

48.681,15

9/1/2015

51.038,30

9/1/2015

14.290,27

16/1/2015

63.000,00

14/5/2015

5.502,50

14/5/2015

265,85

28/5/2015

9.975,00

12/6/2015

2.256,80

26/8/2015

1.652,40

26/8/2015

512,20

26/8/2015

1.354,00

11/9/2015

792,60

11/9/2015

30.064,00

11/9/2015

74.671,81

11/9/2015

63.996,36

11/9/2015

27.705,34

14/9/2015

18.144,00

16/9/2015

6.005,00

16/9/2015

20.833,50

16/9/2015

16.702,70

16/10/2015

1.840,30

16/10/2015

674,90

13/11/2015

2.528,90

13/11/2015

23.659,80

13/11/2015

40.258,25

13/11/2015

59.576,71

13/11/2015

44.822,40

Débitos relacionados ao Município de Serrinha - BA (CNPJ: 13.845.086/0001-03):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/5/2015

14.727,93

21/5/2015

4.539,41

21/5/2015

15.679,05

21/5/2015

11.663,95

21/5/2015

15.688,20

21/5/2015

2.227,76

21/5/2015

7.477,70

9.3. aplicar ao Sr. Osni Cardoso de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7383-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7384/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.127/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Joana D Arc Braga de Medeiros (308.400.901-53).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria da Sra. Joana D Arc Braga de Medeiros emitido pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de 30 dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dado pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de 30 dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 60 dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7384-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).