PORTARIA GM/MS Nº 3.900, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124001

44000005

513.625,00

513.625,00

10301511985810016

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

11372601000124010

41380005

94.547,00

94.547,00

10301511985810023

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12053489000124001

43420010

198.548,00

198.548,00

10301511985810052

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

13640871000124011

27560003

85.793,00

85.793,00

10301511985810031

MS

BATAYPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

15337701000124004

40860002

48.388,00

48.388,00

10301511985810054

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000124006

39180006

513.625,00

513.625,00

10301511985810054

MT

AGUA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11802719000124012

43270003

118.603,00

118.603,00

10301511985810051

PA

SANTA BARBARA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

17860920000124003

36920004

216.026,00

216.026,00

10301511985810015

RJ

MACAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11308894000124003

43110004

513.625,00

513.625,00

10301511985810033

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000124001

41520004

312.803,00

312.803,00

10301511985810033

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000124010

43110004

91.068,00

91.068,00

10301511985810033

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261481000124010

43740017

34.481,00

34.481,00

10301511985810024

RO

CORUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15246041000124008

37060001

49.057,00

49.057,00

10301511985810011

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21817418000124003

40920001

513.625,00

513.625,00

10301511985810011

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11821226000124003

42710001

415.924,00

415.924,00

10301511985810001

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11436612000124002

30200003

117.260,00

117.260,00

10301511985810043

RS

PINHEIRO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO

12062786000124002

42950012

99.440,00

99.440,00

10301511985810043

SC

JUPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

11381861000124009

43250005

81.204,00

81.204,00

10301511985810001

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

10721828000124004

39290004

41.068,00

41.068,00

10301511985810042

SC

UNIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE

11692396000124010

43250005

31.029,00

31.029,00

10301511985810001

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11546530000124001

41440003

513.625,00

513.625,00

10301511985810028

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

07443791000124001

15270004

219.736,00

219.736,00

10301511985810035

SP

AVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI

11923089000124013

31340007

100.000,00

100.000,00

10301511985810035

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

14009808000124003

15270004

309.828,00

309.828,00

10301511985810035

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

11814454000124005

37370007

90.064,00

90.064,00

10301511985810035

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000124001

25280002

199.884,00

199.884,00

10301511985810035

TOTAL

26 PROPOSTAS

5.522.876,00