Edital nº 144/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.000780/2023-68 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

RAIMUNDA MARIA DE CARVALHO

15.565.256/0001-13

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10079428

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

252,79

115,93

948,39

10847651

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

244,27

115,93

939,87

10847652

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

235,75

115,93

931,35

10847653

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

227,23

115,93

922,83

10847654

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

219,41

115,93

915,01

11852703

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

213,49

115,93

909,09

11852704

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

209,72

115,93

905,32

11852705

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

207,06

115,93

902,66

11852706

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

204,39

115,93

899,99

12643675

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

201,26

115,93

896,86

12643676

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

195,81

115,93

891,41

12643677

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

187,93

115,93

883,53

12643678

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

175,81

115,93

871,41

13487788

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

161,21

115,93

856,81

13487789

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

143,35

115,93

838,95

13487780

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

124,46

115,93

820,06

Data dos Cálculos: 21/08/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES