EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LUIZ CARDOSO DE SENA, ***.325.770-**, MED9959, FRMEV01473242024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, RFB3C98, FRMEV01315792024, 606-82; GROBER TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 38.162.396/0001-46, FCB0G75, FRMEV01296582024, 606-82; IURE MATOS LAGES VIEIRA, ***.751.725-**, NZA6H00, FRMEV01296312024, 606-82; JERRY ADRIANO CITADIN, ***.642.779-**, IPG3067, FRMEV01959302024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0C74, FRMEV01843622024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV01870592024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0004-00, RIN8J08, FRMEV01858262024, 606-82; GABRIEL MARTINS DA SILVA, ***.173.509-**, BAW1302, FRMEV01850952024, 606-82; ISANI TRANSPORTES LTDA, 15.464.615/0001-46, QTM4C75, FRMEV01849522024, 606-82; GILMAR DA SILVA PORTUGAL, ***.488.575-**, OZC6B90, FRMEV01874642024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01847352024, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BBY1167, FRMEV01915012024, 606-82; BCH3393, FRMEV01915042024, 606-82; BBY1B69, FRMEV01915002024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV01925232024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, RQN9H75, FRMEV01820282024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA, 11.344.960/0001-95, RYD2D38, FRMEV01852632024, 606-82; FABIO ALEXANDRE LEME 20252886895, 47.575.651/0001-73, CZC3B62, FRMEV01850442024, 606-82; JAIR LOPES DA SILVA, ***.377.088-**, BXC4J68, FRMEV01850752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração