EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, FJQ7F88, FRMEV01366062024, 606-82; BDK2J23, FRMEV01366072024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, DTC3152, FRMEV01245362024, 606-82; HJR4C70, FRMEV01346672024, 606-82; DTC3152, FRMEV01342982024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV01547882024, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI6G11, FRMEV01711072024, 606-82; BAI4J99, FRMEV01466452024, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, EXU4720, FRMEV01437652024, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RDW1F26, FRMEV01557632024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, MTQ6B13, FRMEV01781522024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYL8E01, FRMEV01517222024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYL9G06, FRMEV02015862024, 606-82; J. R. ORLATO, 09.451.835/0001-32, OMM1F38, FRMEV01812582024, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV01284552024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, ECM8D51, FRMEV01283192024, 606-82; BDQ2F31, FRMEV01490862024, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV01616862024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, DPC1I43, FRMEV01621152024, 606-82; J. P. PAVANETI & CIA LTDA, 20.048.660/0001-50, AXU8966, FRMEV01587082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração