EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9626/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

011.900.729-04, BBM1E16, FRMEV00968492023, 606-82; 018.285.045-56, JLI5170, FRMEV00966882023, 606-82; 09.428.140/0001-30, IZJ2G94, FRMEV00949492023, 606-82; 11.744.740/0001-59, ITY1311, FRMEV00944822023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7203, FRMEV00935672023, 606-82; IYW7400, FRMEV00920282023, 606-82; IYW7203, FRMEV00942102023, 606-82; 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV00967332023, 606-82; 30.711.810/0001-17, RTZ6G96, FRMEV00943022023, 606-82; 05.299.093/0001-10, QHC9000, FRMEV00974922023, 606-82; 722.745.656-00, GXJ7058, FRMEV00944432023, 606-82; 13.687.732/0001-43, QJW6572, FRMEV00921822023, 606-82; QTM7J38, FRMEV00934712023, 606-82; RKZ7G35, FRMEV00942712023, 606-82; 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV00962992023, 606-82; 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV00903552023, 606-82; 728.686.001-15, GRD5E22, FRMEV00909522023, 606-82; GRD5E22, FRMEV00908912023, 606-82; GRD5E22, FRMEV00914642023, 606-82; 45.901.064/0001-00, QJF7C33, FRMEV00971032023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT