EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RUU7E01, FRMEV01879172024, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVY7G68, FRMEV01992832024, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, QNP4H66, FRMEV02117902024, 606-82; MB TRANSPORTES LTDA, 04.901.176/0001-75, EJV5G09, FRMEV02120692024, 606-82; MECANICA BROETTO LTDA, 76.608.330/0001-26, MMK7294, FRMEV02093842024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRO2E71, FRMEV02151442024, 606-82; RRU8E48, FRMEV02153342024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, RYZ7J64, FRMEV02132012024, 606-82; MKT9I15, FRMEV01830812024, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, CVN8J37, FRMEV02102532024, 606-82; MAURI WIERZBICKI, ***.944.569-**, RDT1H16, FRMEV01548282024, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, AUC8557, FRMEV02124112024, 606-82; BDZ5B38, FRMEV02097642024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001-63, SFC6B62, FRMEV02144942024, 606-82; MDO - TRANSPORTES LTDA, 47.435.269/0001-64, HCF5B91, FRMEV01644552024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFC1A93, FRMEV01339192024, 606-82; SEY9F19, FRMEV01637742024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01240312024, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0002-20, MEW7967, FRMEV01843582024, 606-82; MAURICIO CARLOS DOS SANTOS, ***.688.668-**, AOF3G35, FRMEV01700462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração