PORTARIA ICMBIO Nº 506, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada Guanabara - NGI Guanabara (processo 02126.002649/2022-98).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - NGI Guanabara, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO IREGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA GUANABARA

CAPÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1° O Núcleo de Gestão Integrada Guanabara - NGI Guanabara foi constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das unidades de conservação federais: Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim - APA de Guapi-Mirim e Estação Ecológica da Guanabara - ESEC da Guanabara.

Art. 2° Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento do NGI Guanabara, segundo um organograma e áreas temáticas.

§1° - Para o correto funcionamento do NGI Guanabara este Regimento Interno prevê um organograma (Anexo II) baseado na divisão funcional por Núcleos e Gabinete.

§2° - A despeito da divisão em núcleos objetivar a separação funcional das atividades do NGI Guanabara, os mesmos não devem ser entendidos como isolados entre si: ao contrário, devem interagir sempre que possível visando a integração harmoniosa de todas as atividades dos Núcleos.

§3° - A cada núcleo será designado um coordenador, responsável por seu ordenamento e operacionalização.

§4° - O gabinete será composto pela Chefia do NGI Guanabara e uma assessoria administrativa direta.

§5° - As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais eixos de trabalho no ICMBio Guanabara e são estruturadas com a finalidade de atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os objetivos de cada unidade de conservação componente do NGI.

§6° - Cada núcleo será responsável por planejar e executar ações de acordo com as áreas temáticas que forem de sua competência, na forma deste regimento.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 3° O NGI Guanabara possui em seu organograma 4 (quatro) núcleos de trabalho:

I - Uma instância superior, denominada Gabinete - GABIN.

II - O Núcleo Socioambiental - NUSAM.

III - O Núcleo de Educomunicação - NUECO.

IV - O Núcleo de Logística e Proteção - NULOP.

Art. 4° - Os núcleos de trabalho serão responsáveis por planejar e executar ações, de acordo com as seguintes 8 (oito) Áreas Temáticas:

I - Planejamento, coordenação e monitoramento da gestão e acompanhamento dos Conselhos

das UCs;

II - Gestão de meios e administração de pessoal;

III - Proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

IV - Gestão do conhecimento e monitoramento da biodiversidade;

V - Regularização fundiária e consolidação territorial das UCs;

VI - Gestão do uso público, negócios e serviços ambientais;

VII - Gestão socioambiental;

VIII - Licenciamentos, autorizações e ordenamento da ocupação territorial.

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 5° Compete ao Gabinete as seguintes Áreas Temáticas conforme art. 4°:

I - Planejamento, coordenação e monitoramento da gestão e acompanhamento dos Conselhos das UCs e;

II - Gestão de meios e administração de pessoal.

Art. 6° Compete ao Núcleo de Logística e Proteção - NULOP, as seguintes Áreas Temáticas, conforme art 4°:

III - Proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

V- Regularização fundiária e consolidação territorial das UCs;

Art. 7° Compete ao Núcleo de Núcleo de Educomunicação - NUECO, as seguintes Áreas Temáticas, conforme art. 4°:

VI - Gestão do uso público, negócios e serviços ambientais;

VII - Gestão socioambiental;

Art. 8° Compete ao Núcleo Socioambiental - NUSAM, as seguintes Áreas Temáticas, conforme atr. 4°:

IV - Gestão do conhecimento e monitoramento da biodiversidade;

V- Regularização fundiária e consolidação territorial das UCs;

VIII - Licenciamentos, autorizações e ordenamento da ocupação territorial.

Art. 9° À Área Temática Planejamento, coordenação e monitoramento da gestão do NGI e acompanhamento dos Conselhos das UCs envolve as seguintes atividades:

I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada às diretrizes e fluxos institucionais;

II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial Integrado do NGI Guanabara, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:

a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas Vinculadas;

b) os planejamentos das Coordenações Regionais; e

c) os Planos de Manejo, Decretos de criação e orientações dos Conselhos das UCs integrantes.

III- instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos das UCs do NGI Guanabara;

IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio das demais Áreas Temáticas, alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão - SAMGe/ICMBio;

V - articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições governamentais e não-governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do NGI Guanabara;

VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos institucionais colaborativos, como conselhos municipais e similares, bem como em instâncias de governança local e regional;

VII - instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos de compensação ambiental e/ou advindos da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta ou similares;

Art. 10 À Área Temática Gestão de meios e administração de pessoal envolve as seguintes atividades:

I - gerenciar demandas administrativas, financeiras e logísticas do NGI Guanabara;

II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu inventário na periodicidade pertinente;

III - executar as demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão, manutenção e aquisição de veículos e equipamentos, efetuando seu inventário e desfazimento na periodicidade pertinente;

V - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão de contratos e de projetos especiais;

VI - realizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo o registro e acompanhamento de frequência, férias, licenças e capacitação dos servidores, bem como o suporte administrativo na gestão de colaboradores, estagiários, voluntários e contratos temporários;

VII - elaborar, em articulação com as demais áreas técnicas, plano anual de capacitação dos servidores do NGI Guanabara; e

VIII - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo e despacho de documentos.

Art. 11 À Área Temática Proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências, envolve as seguintes atividades:

I - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Áreas Temáticas, do Planejamento de Ações de Fiscalização - PLANAF das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI Guanabara;

II - elaborar e aplicar procedimentos e protocolos para execução e monitoramento das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

III - coordenar a execução das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

IV - articular parcerias e representar o ICMBio, sob delegação do chefe do NGI, em ações institucionais coordenadas de proteção, fiscalização e controle de emergências ambientais;

V - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à proteção ambiental;

VI - monitorar os resultados e elaborar relatórios das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

VII - operar sistemas necessários à execução das atividades de proteção ambiental e fiscalização e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração e Notificações;

VIII - instruir, acompanhar, elaborar pareceres instrutórios e encaminhar processos administrativos pertinentes à proteção e fiscalização;

IX - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização que estiverem sob guarda do NGI Guanabara;

X- receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar as providências cabíveis;

XI - indicar a necessidade de sinalização dos limites das UCs e implantar equipamentos de sinalização visando a proteção;

XII - analisar e acompanhar a execução de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, que tiverem origem em Autos de Infração, no interior ou entorno das UCs;

XIII - coordenar as ações de fiscalização, combate e prevenção aos incêndios e representar o NGI em ações institucionais coordenadas de combate ao fogo; e

XIV - planejar e promover a execução do processo de capacitação, seleção e contratação da brigada de prevenção e combate a incêndios, bem como gerenciar a brigada durante o período de contratação.

Art. 12 À Área Temática Gestão do conhecimento e monitoramento da biodiversidade envolve as seguintes atividades:

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar os Planos de Pesquisa e Monitoramento das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI Guanabara;

II - receber, analisar, emitir e homologar, via SISBIO, pareceres referentes às solicitações de pesquisa nas UCs;

III - articular, sob orientação do chefe do NGI Guanabara, o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e monitoramentos prioritários para a gestão;

IV - coordenar o trabalho das equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas a pesquisa e monitoramento;

V - apoiar e acompanhar as atividades de pesquisa, monitoramento e manejo nas UCs;

VI - desenvolver e manter bases de dados atualizadas sobre pesquisas e monitoramentos realizados nas UCs;

VII - planejar, realizar capacitações e implantar os protocolos de monitoramento da biodiversidade nas UCs do NGI Guanabara;

VIII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio às pesquisas e ao monitoramento da biodiversidade nas UCs do NGI Guanabara;

IX - com apoio de instituições parceiras, elaborar, implementar, avaliar e atualizar planos de controle de espécies exóticas, de recuperação ambiental e protocolos sanitários nas UCs do NGI Guanabara;

X - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico-científicos, comunidades do entorno das UCs e meios de comunicação acessíveis a todos os públicos; e

XI - subsidiar tecnicamente a elaboração/revisão dos Planos de Manejo das UCs e demais planejamentos do NGI Guanabara.

Art. 13 À Área Temática Regularização fundiária e consolidação territorial das UCs envolve as seguintes atividades:

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Consolidação Territorial das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI Guanabara;

II - elaborar procedimentos e protocolos para a execução e monitoramento das atividades de implementação do Plano de Consolidação Territorial Integrado;

III - coordenar e acompanhar atividades de regularização fundiária e de consolidação de limites previstas no Plano de Consolidação Territorial Integrado;

IV - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UCs;

V - elaborar relatórios das atividades relacionadas à consolidação territorial das UCs;

VI - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados sobre imóveis e ocupações nas UCs;

VII - articular, sob orientação do chefe do NGI Guanabara, parcerias com outras instituições para a consolidação territorial das UCs que integram o NGI; e

VIII - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e documentos necessários para regularização fundiária das UCs.

Art. 14 À Área Temática Gestão do uso público, negócios e serviços ambientais envolve as seguintes atividades:

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI Guanabara;

II - regulamentar, ordenar e monitorar a visitação nas UCs seguindo as diretrizes estabelecidas nos seus respectivos Planos de Manejo e de Uso Público;

III - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de autorizações e permissões para atividades de apoio à visitação no NGI Guanabara;

IV - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de concessão de serviços de apoio à visitação no NGI Guanabara;

V - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas ao uso público, negócios e serviços ambientais;

VI - não sendo objeto de concessão, manter e implementar estruturas e equipamentos de suporte à visitação nas UCs, incluindo a implantação e gerenciamento da sinalização de trilhas interpretativas;

VII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os serviços de apoio à visitação nas UCs;

VIII - executar e/ou acompanhar a execução por parceiros de eventos de formação e capacitação de operadores de turismo;

X - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de extração e comercialização de espécimes madeireiras exóticas no NGI Guanabara.

Art. 15 À Área Temática gestão socioambiental envolve as seguintes atividades:

I - Realizar diagnósticos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio no apoio a projetos de sustentabilidade para populações e comunidades tradicionais ou beneficiárias nas UCs integrantes do NGI e elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI Guanabara

II - fomentar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento de atividades geradoras de renda compatíveis com os objetivos das UCs e alinhadas ao perfil sociocultural das populações beneficiárias, como o extrativismo sustentável de recursos naturais e pesqueiros, o manejo florestal sustentável familiar (PMFSF), o manejo legalizado de fauna silvestre, o turismo de base comunitária (TBC), a produção agroflorestal e outras;

III - articular e executar, com outras instituições públicas e privadas, programas, propostas e atividades que visem o aprimoramento e a sustentabilidade dos sistemas de produção desenvolvidos pelos beneficiários das UCs;

IV - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento, sensibilização ambiental e de capacitação de comunitários;

V - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, econômico e cultural das populações beneficiárias; e

VI - Elaborar e implementar programas e projetos de Educação Ambiental Crítica, com base no Programa Nacional de Educação Ambiental - PRONEA, na Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e na Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental com a finalidade de apoiar o caráter educativo na gestão das UC do NGI Guanabara, aliado a ferramentas de comunicação,

VII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, das atividades de comunicação, entre as quais, a elaboração de conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de comunicação, a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;

VIII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização ambiental, entre aos quais, a elaboração do Projeto Político Pedagógico e a gestão de visitas educativas;

IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado;

X - coordenar as atividades de organização e suporte às reuniões dos Conselhos das UCs, fornecendo subsídios para elaboração e implementação de seus planos de ação e acompanhando as atividades de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas e outras formas de organização decorrentes do funcionamento dos Conselhos das UCs; e

XI - coordenar, elaborar e executar ações de integração das UCs com as comunidades residentes em seu interior e entorno, buscando o aumento e a qualificação da participação social nos processos de gestão das UCs.

XII - executar as demandas administrativas e logísticas relacionadas ao funcionamento dos Conselhos das UCs;

Art. 16 À Área Temática Licenciamentos, autorizações e ordenamento da ocupação territorial envolve as seguintes atividades:

I - realizar estudos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio no ordenamento da ocupação territorial no interior das UCs integrantes do NGI e elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI Guanabara;

II - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta e de licenciamento ambiental na área de abrangência das UCs do NGI Guanabara;

III - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades instaladas na área de abrangência das UCs do NGI Guanabara e, em caso de desacordo, adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de Proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

IV - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com vistas ao licenciamento ambiental;

V - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do NGI Guanabara e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento da ocupação e ordenamento das atividades realizadas; e

VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos institucionais de governança e ordenamento territorial.

Art. 17 São atribuições específicas do chefe do NGI Guanabara:

I - coordenar as atividades administrativas, logísticas, operacionais e de representação institucional do NGI Guanabara, respondendo pela gestão de todas as UCs que integram o NGI;

II - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do NGI Guanabara e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das atividades programadas;

III - presidir os Conselhos das UCs integrantes do NGI Guanabara, buscando promover, consolidar e integrar estes fóruns representativos de gestão social;

IV - supervisionar os trabalhos realizados nos Núcleos, buscando promover e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;

V - supervisionar a representação do NGI Guanabara nos convênios, parcerias e acordos estabelecidos com instituições governamentais e não governamentais;

VI - responder pelas atividades essenciais dos Núcleos nos impedimentos legais ou faltas de seus respectivos coordenadores ou servidores designados;

VII - aprovar os Planos de Trabalho Individuais dos servidores, após a aprovação do coordenador de cada Núcleo;

VIII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em exercício no NGI Guanabara, em conjunto com os coordenadores de cada Núcleo;

IX - emitir parecer conclusivo sobre assuntos colocados ao seu exame e decisão; e

X - quando necessário, convocar, em articulação com o Núcleo de Proteção e Logística - NULOP, os servidores do NGI Guanabara a participarem de ações de proteção.

Art. 18 São atribuições dos responsáveis pela coordenação dos Núcleos com as suas respectivas Áreas Temáticas:

I - coordenar e implementar as atividades que competem aos Núcleos para os quais forem designados;

II - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais, destinados ao fortalecimento do Núcleo em que atuam;

III - cumprir atribuições específicas definidas formalmente pela chefia do NGI Guanabara;

IV - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas, conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a chefia do NGI Guanabara;

V - coordenar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho Individuais dos servidores;

VI - elaborar relatório anual de atividades do Núcleo a qual for designado; e

VII - responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como ponto focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos pelo seu Núcleo.

Art. 19 São atribuições dos servidores do NGI Guanabara:

I - executar as atividades que lhes forem designadas pela chefia do NGI Guanabara e pelo coordenador do Núcleo em que atua, respeitadas as atribuições dos cargos e as competências institucionais;

II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;

III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados relacionados;

IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e

V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS

Art. 20 As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as UCs que integram o NGI compreendem bens que serão geridos pelo NGI Guanabara de forma harmônica e compartilhada, no desenvolvimento articulado de todas as Áreas Temáticas, visando o benefício comum das UCs componentes.

Art. 21 Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as UCs integrantes do NGI Guanabara.

Art. 22 Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação dos recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser orientada para beneficiar todas as unidades integrantes do NGI Guanabara.

CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO

Art. 23 Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do NGI Guanabara, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os resultados alcançados e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas, tendo por referência o Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo das UCs, os planos de trabalho das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do ICMBio.

Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas por meio de Ata ou Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI.

Art. 24 Deverá ser realizado, anualmente, um Seminário de Avaliação e Planejamento Integrado do NGI Guanabara, que orientará a elaboração dos respectivos planos de trabalho das Áreas Temáticas.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o propósito de cumprir os objetivos das UCs.

Art. 26 As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela chefia do NGI Guanabara, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.

ANEXO II ORGANOGRAMA DO NGI GUANABARA

VIDE SEI Nº 14575154