EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21947/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00718962024, 773-0; , FREVP00730702024, 773-0; , FREVP00746052024, 773-0; LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001-20, , FREVP00722682024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00743542024, 773-0; , FREVP00746832024, 773-0; , FREVP00749052024, 773-0; LEONARDO ESTEVES BARBOZA, ***.333.797-**, , FREVP00733472024, 773-0; LUAN OLIVEIRA FREITAS, ***.545.925-**, , FREVP00745142024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0006-57, , FREVP00722582024, 773-0; LUCI DE SOUZA MARTINS, ***.652.126-**, , FREVP00728352024, 773-0; LUCIANA RIBEIRO DA SILVA ABRAO, ***.310.061-**, , FREVP00738272024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00741432024, 773-0; , FREVP00748392024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00746752024, 773-0; , FREVP00749752024, 773-0; LEONARDO AUGUSTO DA SILVA, ***.367.748-**, , FREVP00747522024, 773-0; LILIAN DOS SANTOS SANTANA, ***.869.325-**, , FREVP00748652024, 773-0; LOC BH LOCADORA DE VEICULOS DE BELO HORIZONTE LTDA, 03.350.577/0001-11, , FREVP00748682024, 773-0; , FREVP00748692024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT