ACÓRDÃO Nº 7490/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos, em desfavor de Biomass Users Network do Brasil, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizada por meio do Convênio de registro Siafi 428126, firmado entre a Finep e a Biomass Users Network do Brasil e que tinha por objeto o instrumento descrito como "instalação e testes de uma unidade de demonstração de geração de energia elétrica a partir de biogás de tratamento de esgoto", no valor de R$ 6.104.700,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 558.872,05.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o encerramento do prazo para prestação de contas, de 30/12/2005 (peça 74, p. 6), e o Parecer Conclusivo, de 18/06/2021 (peça 97);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 137-140).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-007.463/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Biomass Users Network do Brasil (71.721.336/0001-91).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7491/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 10.810/2023-TCU-1ª Câmara, de forma que:

a.1) onde se lê:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "b", "c" e § 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a", e 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em: (...)"

b.1) leia-se:

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ªCâmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a" e "c" e § 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em: (...)

a.2) Onde se lê

"9.3. aplicar a Olinaldo Barbosa da Silva multa no valor de R$ 88.080,00 (oitenta e oito mil e oitenta reais), com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;"

b.2) Leia-se:

9.3. aplicar a Olinaldo Barbosa da Silva multa no valor de R$ 88.080,00 (oitenta e oito mil e oitenta reais), com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

1. Processo TC-007.673/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Olinaldo Barbosa da Silva (152.880.642-53).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Aveiro/PA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7492/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente, em desfavor de Olnei Luís Pietrobelli, em razão de impugnação total dos recursos repassados ao Município de Lajeado do Bugre/RS, por meio do Convênio 182/2009, que teve por objeto a aquisição de medicamentos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 10407/2023-TCU-1ª Câmara de forma que:

a) onde se lê:

"9.4. julgar irregulares as contas de Olnei Luís Pietrobelli e da empresa Economic Farma Ltda. e condená-los ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias (...)"

b) leia-se:

9.4. julgar irregulares as contas de Olnei Luís Pietrobelli e da empresa Economic Farma Ltda. e condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias (...)

1. Processo TC-039.594/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Economic Farma Ltda (04.531.903/0001-50); Olnei Luís Pietrobelli (655.421.420-87); Vilmar Brandão Alves (524.279.270-15).

1.2. Unidade: Município de Lajeado do Bugre - RS.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Willian Tiecher (OAB-RS 100.970), Fernando Santos Arenhart (OAB-RS 56.377) e outros, representando Dimerios Comércio de Materiais Cirúrgicos Eireli; Paulo Roberto Galvão Ignacio (OAB-RS 72.385B), representando Economic Farma Ltda.; Vilmar Brandão Alves Junior e Marines Silva de Sá, representando Vilmar Brandão Alves; Pedro Ademir Matias da Rosa (OAB-RS 97.772), representando Antônio Rodrigues Brizola.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7493/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2024 sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado do Espírito Santo - SR - 20/ES, com valor estimado de R$ 503.471,16, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação do serviço terceirizado de apoio administrativo, que será prestado nas dependências da sede da Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) habilitação da empresa vencedora após um pedido de esclarecimento contestável sobre os documentos de balanço apresentados; ii) descumprimento de itens do edital, bem como ausência de transparência e motivação por parte da Administração Pública ao responder aos recursos interpostos sobre a diligência de documentos;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando não estarem preenchidos os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a empresa comprovou adequadamente os índices requeridos tanto no balanço de 2022 como no de 2023, sendo que os esclarecimentos solicitados seguiram o entendimento do Acórdão 1.211/2021, no sentido de admitir a juntada de documentos que apenas venham atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública; ii) quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, foram atendidas as disposições do edital, inclusive considerando a natureza declaratória dessa comprovação na fase de habilitação;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a ausência dos elementos necessários à sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão à representante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-018.254/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo.

1.2. Representante: MSKT Tecnologia e Serviços Especiais Ltda. (CNPJ: 43.929.307/0001-84).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Jessyca de Sousa Oliveira Ribeiro (73164/OAB-DF), representando MSKT Tecnologia e Serviços Especiais Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7494/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente encaminhado pela Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba/SP em que requer informações para subsidiar processo administrativo que versa sobre possíveis irregularidades na contratação da "carreta da saúde" por aquela municipalidade e indaga sobre a existência, neste Tribunal, de processo que tenha como objeto os fatos trazidos ao conhecimento desta Corte e, em caso negativo, solicita a adoção das providências cabíveis para a instauração de procedimento próprio, no âmbito desta Corte.

Considerando que a unidade técnica entendeu que a solicitação pode ser recebida como representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que a maior parte dos itens objeto de questionamento do MPF foi tratada no TC 006.474/2021-7, já apreciado por esta Corte de Contas;

considerando que, nestes autos, restou para ser apurada a suposta violação do princípio da eficiência e moralidade por locações realizadas com valor superior ao montante referente à compra do bem - "carreta da saúde" e, consequentemente, suposto dano ao erário/=;

considerando que foi pago à empresa contratada o montante de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) pelo aluguel de veículo ("carreta da saúde") por um período de 180 dias;

considerando que a jurisdição deste Tribunal recai apenas nos recursos despendidos por meio do Contrato 42/2020 (R$ 317.000,00), pois apenas este contrato utilizou recursos federais;

considerando que o objeto do referido Contrato 42/2020 era, além da locação da carreta adaptada para atendimentos médicos, a disponibilização de diversos profissionais, como motorista, recepcionista e auxiliar de limpeza, o que torna inviável, com as informações contidas nos autos, a comparação do custo de locação com o de aquisição de uma carreta customizada, com todos os custos agregados;

considerando que, segundo a unidade técnica, não foram constatados desvio de finalidade ou desvio de objeto na utilização dos recursos do referido contrato;

considerando, entretanto, que o termo de referência não explicitou a realização de nenhum tipo de avaliação de custo-benefício das eventuais possíveis soluções para enfrentamento do problema, em descumprimento ao princípio da eficiência e das normas licitatórias, o que enseja a expedição de ciência à Prefeitura;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU-315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

c) dar ciência à Prefeitura de Caraguatatuba de que a não análise do custo-benefício das possíveis soluções para atendimento de uma demanda, tal como verificado no processo licitatório que resultou no Contrato 42/2020, contrariou o art. 6º da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 18, § 1º da Lei 14.133/2021, atualmente em vigor;

d) comunicar esta decisão à representante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-045.721/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.378/2021-9 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP.

1.3. Representante: Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba/SP.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Maiza Aparecida Gaspar (113.463/OAB-SP), Paulo Rogerio Spinelli (248.670/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7495/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-015.523/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivam Cabral da Silva (369.347.714-00); Kyvia Bezerra Mota (406.883.304-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7496/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Joilson Gordinho, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem decorrente de incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no referido período, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos nos termos em que foram deferidos em sentença transitada em julgado;

considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que o interessado conte com decisão judicial transitada em julgado a lhe garantir pagamentos de parcelas de quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos futuros;

considerando que o nome do interessado não constou da lista de associados que foram indicados na petição inicial pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra como beneficiários da ação ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compensatória da vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela compensatória, o ato permanece ilegal; somente poderá ser considerado legal e registrado por este Tribunal após absorção total da parcela impugnada por reajustes futuros;

considerando que não há necessidade de determinação para constituição de parcela compensatória, pois já providenciada pelo órgão de origem;

considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023, alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte redação:

"Art. 11. (...).

Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei."

considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, vigente desde 10/1/2023, que prevê o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:

"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025."

considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não prevê efeitos retroativos à sua vigência;

considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas quanto às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;

considerando que, no caso dos autos, a parcela de quintos deve ser parcialmente absorvida pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023;

considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 3.469/2024-TCU-1ª Câmara e 2.533/2024-TCU-2ª Câmara;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito;

considerando que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugurou posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, finalmente, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público junto a este Tribunal são pela ilegalidade do ato,

os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Joilson Gordinho, recusando o respectivo registro; e

b) fazer a determinação constante do subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC 016.586/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joilson Gordinho (250.186.205-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, informe o seu teor ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação realizada; e

1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada pelos reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 c/c a IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7497/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Gilson Gonçalves Lisboa, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade a concessão da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE aos inativos na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;

considerando que em relação aos aposentados com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional (EC) 47/2005 - situação do interessado - referida gratificação, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 149 da Lei 11.355/2006, deveria ser de, no máximo, 50% do valor máximo dos respectivos nível, classe e padrão, o que corresponde a R$ 834,00 (rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06 AP"), consignado em seus proventos;

considerando, entretanto, que também consta do ato de aposentação a rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" (R$ 667,20) e que ao inativo não se aplica a parcela da GDIBGE correspondente ao desempenho individual, prevista no art. 80 da Lei 11.355/2006, segundo o qual a gratificação tem a seguinte composição para o servidor ativo: a) "I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual"; e b) "até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional";

considerando que, inconformada com essa diferenciação legal, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ingressou com a ação 0002254-59.2009.4.02.5101 (Execução de Título Judicial 0000870-56.2012.4.02.5101), que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo a extensão da vantagem em questão aos inativos e pensionistas na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade, com a agremiação, em apelação, tendo logrado êxito em seu pedido e a decisão judicial transitado em julgado em 9/8/2011;

considerando que foi acordado que os aposentados devem receber a parcela institucional integral (80 pontos) e 50% da individual (10 pontos), somando 90 pontos, os quais, multiplicados por 16,68 (ponto da GDIBGE para o cargo do interessado - ver o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006), totalizam R$ 1.501,20, e a rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", constante do ato em questão (R$ 667,20), correspondendo, portanto, à diferença entre aquele valor total (R$ 1.501,20) e os 50% previstos no art. 149 da Lei 11.355/2006 (R$ 834,00), rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06 AP");

considerando que a decisão a amparar a vantagem foi proferida em sede de mandado de segurança, hipótese que dispensa autorização expressa dos associados (CF, art. 5º, LXX, Súmula 629 do STF e decisões do STF no RMS 21.514 e no RE 501.953 AgR), exigida nas demais ações ajuizadas por associação civil (CF, art. 5º, XXI, e RE 573.232/SC);

considerando que, apesar do acerto no cálculo da GDIBGE nos termos da decisão judicial, a vantagem está sendo paga ao interessado em desacordo com o estabelecido no art. 149 da Lei 11.355/2006, conforme a jurisprudência do TCU sobre o caso, a exemplo dos acórdãos 1.429/2023-2ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 1.409/2023-TCU-2ª Câmara (rel. Ministro Antonio Anastasia), 321/2023-2ª Câmara (rel. Ministro Vital do Rêgo) e 690/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Benjamin Zymler);

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 10/5/2023, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, naquelas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame e, excepcionalmente, conceder-lhe registro; e

b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato.

1. Processo TC-016.599/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilson Goncalves Lisboa (116.853.361-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7498/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Elza Maria Soler Orlandi, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregular averbação do tempo de atividade insalubre (1 ano, 5 meses e 22 dias), de forma ponderada, no exercício do cargo de Técnico do Seguro Social, em contrariedade ao entendimento fixado nos Acórdãos 2.008/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 911/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler;

considerando que, mediante o Acórdão 2.008/2006-Plenário, este Tribunal respondeu a consulta nos seguintes termos:

"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;" (grifos acrescidos)

considerando que, por meio do Acórdão 911/2014-Plenário, para cargos de natureza eminentemente administrativa (caso da interessada nestes autos) esta Corte afirmou que a comprovação de atividade insalubre, penosa ou perigosa pode ser realizada pela:

"apresentação de certidão do INSS, da qual conste a concessão do tempo de atividade insalubre" ou, "alternativamente, a título de racionalidade administrativa, o órgão poderá ele próprio averbar o tempo especial, desde que amparado em laudo emitido pelo ministério do trabalho, ou de profissional por ele cadastrado, que ateste as condições nas quais a atividade do servidor era exercida"

considerando que o órgão de origem não anexou o laudo pericial (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) ou documento comprobatório (certidão do INSS) de que a servidora laborou em condições insalubre, penosa ou perigosa;

considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.174/2023-2ª Câmara, de minha relatoria, 2.409/2024-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, 3.780/2022-2ª Câmara, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer, e 2.253/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz;

considerando que o cômputo do tempo insalubre elevou para 26/30 avos os proventos da interessada;

considerando que o ato de concessão inicial de aposentadoria da interessada, que não continha tempo insalubre, foi apreciado pela legalidade e registro nos autos do TC 013.044/2008-8, devendo sua situação funcional retornar ao status quo ante, ou seja, percepção de proventos na proporção de 25/30 avos;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria a Elza Maria Soler Orlandi, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-016.633/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elza Maria Soler Orlandi (018.938.818-81).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. retorne, conforme ato inicial de aposentadoria já registrado pelo Tribunal, a pagar proventos à interessada na proporção de 25/30 avos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação; e

1.7.3. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU o conhecimento pela interessada do teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 7499/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Almira da Silva Xavier.

1. Processo TC-017.198/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Almira da Silva Xavier (243.999.571-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7500/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Gizelda dos Santos Silva.

1. Processo TC-007.798/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Gizelda dos Santos Silva (821.485.545-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7501/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-012.170/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Angela Cano Zoppas (008.593.170-56); Maria Lucia Silva dos Santos (637.992.605-44); Ritta Helena de Magalhaes Youssef (956.089.230-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7502/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.335/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucas Guimaraes Barroso (111.240.727-80); Mariza Barreto Pessanha (030.771.747-07).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7503/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.389/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Edileni Francisco dos Santos Menezes (556.777.971-20); Ilza Leonia Gonzaga Netto (380.850.201-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7504/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados seguir relacionados.

1. Processo TC-013.414/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Carlos de Oliveira (117.484.511-20); Tadeu Luz Barros (056.744.331-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7505/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.460/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Janete Ataide de Carvalho (538.228.704-04); Maria Zelia Paiva Fernandes (429.747.394-15); Maria Zelia Paiva Fernandes (429.747.394-15); Maria da Salete Medeiros Bezerra (008.378.774-74); Raimunda Ivonete da Costa (393.186.804-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7506/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.609/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldenora Leite da Silva (136.409.501-78); Esmeralda Barbosa Rocha Furtado (080.141.402-49); Leandro Alves Furtado (124.769.067-94); Marilda Ribeiro Costa (376.765.201-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7507/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais , para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.679/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Paula Karst Tavela (112.419.487-80); Paulo Dary de Castro Megre Junior (145.779.587-67); Suelena de Pompeia Karst Tavela (506.557.527-49); Therezinha do Couto Megre (003.077.177-39).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7508/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.714/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Candida Moreira Gonzaga (022.657.993-00); Cristiana Francisca da Silva (623.969.431-20); Pedro Luiz da Silva (011.323.249-71).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7509/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Suzana Fernandes Barros de Arruda Falcao.

1. Processo TC-013.723/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Suzana Fernandes Barros de Arruda Falcao (102.713.334-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7510/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.747/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Liliane Silveira da Mota Aurichio (006.150.841-17); Vera Maria Rosa Tanure (677.310.826-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7511/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ana Gabriela Sena de Oliveira.

1. Processo TC-013.756/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Gabriela Sena de Oliveira (110.154.864-95).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7512/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Luciana Togeiro de Almeida.

1. Processo TC-013.845/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Luciana Togeiro de Almeida (049.195.688-60).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7513/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.856/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agostinha Maciel Gozi (928.860.947-49); Julia Regina Barbosa Lima (014.373.927-17); Moises Jonas Ferreira da Silva (905.919.767-49); Nilton Menezes Costa (056.096.665-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.