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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Alfandega o Recinto que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 05 de janeiro de 2023

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 15771.721177/2022-11, declara:

Art. 1º. Fica alfandegado, em caráter precário, até 16/09/2052, o Aeroporto Internacional de São José dos Campos/SP, situado Rua Dra. Tânia Lis Tizzoni Nogueira, s/nº - Parque Martim Cererê - São José dos Campos/SP, com área de 12.452 m², cujas coordenadas geográficas são Latitude -23,223820 e Longitude -45,861300, no qual será movimentada e armazenada carga geral, seca, estando autorizadas as seguintes operações:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despachos de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - despacho de importação;

V - despacho de exportação;

VI - despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na exportação;

VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

VIII - despacho aduaneiro de remessas expressas.

Art. 2º. O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 46.411.098/0001-70, que teve a si outorgada a concessão para exploração dos serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão para Exploração, Manutenção e Expansão do Aeroporto de São José dos Campos nº 427/2022 celebrado em 17 de agosto de 2022 entre esta empresa e o município de São José dos Campos, na qualidade de Poder Concedente, representado pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, com a interveniência da INFRAERO, e que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.

Art. 3º. O aeroporto está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos.

Art. 4º. Para utilização no Siscomex permanece atribuído o código 8.94.11.01, vinculado à ALF/São Paulo, responsável pela fiscalização aduaneira, nos termos da Portaria SRRF08 nº 230, de 1º de julho de 2022, que poderá estabelecer os horários, as condições de realização dos serviços aduaneiros e as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 05 de janeiro de 2023, publicado D.O.U. de 06/01/2023.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 605,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.097831/2024-56, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 a pessoa jurídica RUMOBRAS AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ 85.205.144/0001-37.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 03 (três) anos contados da presente habilitação e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, a expressão "venda efetuada com suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como do número do ato que concedeu a habilitação.

Art. 5º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º do Decreto nº 5.649/2005.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 611,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.082838/2024-73 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.07144/75.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XVII, aprovado pela Portaria nº 2100/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049834.3.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 17 LTDA., inscrita no CNPJ 46.128.939/0001-37, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.476/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 239, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 22, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 9792 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 08.530.139/0001-59.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RINALD BOASSI
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.601, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as notificações dos medicamentos, conforme anexo e conforme decisão da Diretoria Colegiada em Reunião Ordinária Pública - ROP 4/2024, realizada no dia 3/4/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

Gerente-Geral de Medicamentos

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCÍPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO SEI DATA DA NOTIFICAÇÃO

APRESENTAÇÃO(ÕES) DO PRODUTO

MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO

----------------------------

PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - 30.872.270/0004-04

HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO 8%

LEITE DE MAGNÉSIA ENO TRADICIONAL 25351.924391/2021-33 05/07/2023

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML

Em desacordo com o art. 20 da RDC 576/2021; art. 5º e art. 16 da RDC 59/2014; e art. 5º da Lei 6.360/1976.

----------------------------

LEITE DE MAGNÉSIA ENO HORTELÃ 25351.924391/2021-33 05/07/2023

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML

Em desacordo com o art. 20 da RDC 576/2021; art. 5º e art. 16 da RDC 59/2014; e art. 5º da Lei 6.360/1976.

----------------------------

LEITE DE MAGNÉSIA ENO TRADICIONAL 25351.924391/2021-33 02/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

Em desacordo com o art. 20 da RDC 576/2021; art. 5º e art. 16 da RDC 59/2014; e art. 5º da Lei 6.360/1976.

----------------------------

LEITE DE MAGNÉSIA ENO HORTELÃ 25351.924391/2021-33 02/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

Em desacordo com o art. 20 da RDC 576/2021; art. 5º e art. 16 da RDC 59/2014; e art. 5º da Lei 6.360/1976.

----------------------------

LEITE DE MAGNÉSIA ENO TRADICIONAL 25351.924391/2021-33 03/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

Em desacordo com o art. 20 da RDC 576/2021; art. 5º e art. 16 da RDC 59/2014; e art. 5º da Lei 6.360/1976.

----------------------------

LEITE DE MAGNÉSIA ENO HORTELÃ 25351.924391/2021-33 03/04/2024

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 120 ML

80 MG/ML SUS OR FR PLAS PEAD OPC X 350 ML

80 MG/ML SUS OR ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

80 MG/ML SUS OR CT 12 ENV PLAS/AL/PLAS PE OPC X 10 ML

Em desacordo com o art. 20 da RDC 576/2021; art. 5º e art. 16 da RDC 59/2014; e art. 5º da Lei 6.360/1976.
RESOLUÇÃO Nº 1.597, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária referente ao exercício de 2024 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea 'f' do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV durante a sua CCCLXXXI Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, em Florianópolis - SC. resolve:

Art. 1º - Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do exercício 2024, do CFMV, em conformidade com a planilha demonstrativa:

I - 1ª Reformulação do CFMV

Receitas Correntes

65.148.598,29

Despesas Correntes

78.083.650,00

Receitas de Capital

42.000.000,00

Despesas de Capital

29.064.948,29

TOTAL

107.148.598,29

TOTAL

107.148.598,29

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Aprova a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-DF e a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SC referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV durante a sua CCCLXXXI Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, em Florianópolis - SC. resolve:

Art. 1º - Homologar a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-DF e a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SC, referente ao exercício 2024, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:

I - 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV - DF

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

3.985.000,00

CORRENTES

4.925.000,00

DE CAPITAL

1.900.000,00

DE CAPITAL

960.000,00

TOTAL

5.885.000,00

TOTAL

5.885.000,00

II - 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV - SC

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

11.318.407,84

CORRENTES

12.969.441,96

DE CAPITAL

8.284.525,86

DE CAPITAL

6.633.491,74

TOTAL

19.602.933,70

TOTAL

19.602.933,70

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.587, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro dos medicamentos biológicos sob o nº de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei nº. 6.360, de 1976.

Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa.

Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da Lei nº. 6360, de 1976.

Art. 3º A revalidação automática não impedirá a continuação da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou ratificá-lo deferindo o pedido de renovação.

Art. 4º Os medicamentos revalidados podem ser consultados, assim como suas apresentações válidas no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/

Art. 5º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, de modo que não há interrupção na regularidade do registro.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

--------------------------------------------------------

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - 33781055000135

VACINA COVID-19 (RECOMBINANTE) 03/2029

25351976294202126 0774916233

--------------------------------------------------------

MYLAN LABORATORIOS LTDA - 11643096000122

HEPTRIS 04/2029

25351824376202013 0820940235

--------------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60659463002992

VOLARE 04/2029

25351894171202097 0866752237

--------------------------------------------------------

RECORDATI RARE DISEASES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME- 53056057000179

QARZIBA 04/2029

25351350102202319 0522333234
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.093, de 24 DE ABRIL DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no Diário Oficial da União de 18/03/2021, resolve:

Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, a validade do Concurso Público destinado ao preenchimento do cargo de Professor do Magistério Superior, constante do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, do Departamento de Clínica Cirúrgica, na Área de conhecimento: Medicina de Urgência e Trauma, instituído pelo o Edital PROGESP nº 14/2021 de 03 de dezembro de 2021, com resultado homologado em 19/04/2022 e publicado no DOU em 27/04/2022.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.094, de 24 DE ABRIL DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no Diário Oficial da União de 18/03/2021, resolve:

Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, a validade do Concurso Público destinado ao preenchimento do cargo de Professor do Magistério Superior, constante do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, do Departamento de Clínica Cirúrgica, na Área de conhecimento: Cirurgia Plástica, instituído pelo o Edital PROGESP nº 14/2021 de 03 de dezembro de 2021, com resultado homologado em 19/04/2022 e publicado no DOU em 27/04/2022.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.595, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

Atomy do Brasil Cosmeticos Ltda / 40.486.928/0001-42

ATOMY SUN STICK

25351.917152/2024-70 /

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 0051694/24-7

ATOMY ABSOLUTE ESSENCE SUN

25351.917188/2024-53 /

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 0051744/24-4

ATOMY BB CREAM

25351.941525/2024-23 /

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 0089565/24-0

--------------------------------------

FONTANA SA / 89.305.197/0001-80

SABONETE LÍQUIDO DA CABEÇA AOS PÉS 123 BABY CAMOMILA

25351.729387/2017-87 / 202540078

2112 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de apresentação / 0432785/24-8

SABONETE LÍQUIDO DA CABEÇA AOS PÉS 123 BABY HIDRATANTE

25351.729392/2017-90 / 202540079

2112 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de apresentação / 0432441/24-7

--------------------------------------

light hair indústria e comércios de cosméticos ltda-me / 08.869.667/0001-37

POMADA MODELADORA MATTE - LIGHT HAIR

25351.856964/2023-51 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1441608/23-1

POMADA MODELADORA - LIGHT HAIR

25351.856978/2023-74 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1441624/23-6

--------------------------------------

SOLLIS PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA-EPP / 09.424.674/0001-98

Gel higienizante para as Mãos Bio Swip

25351.864886/2023-68 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1454827/23-8

--------------------------------------

SUL BR INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA / 32.998.509/0001-61

POMADA MODELADORA EXTRA FORTE YELSEW

25351.851038/2023-99 /

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0369543/24-6

POMADA MODELADORA EXTRA FORTE YELSEW

25351.851038/2023-99 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1430443/23-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.590, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

SANDRO MARTINS DOLGHI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

BIO BRASIL BIOTECNOLOGIA LTDA / 10.942.372/0001-90

Kit Veri-Q pan-Dengue virus Detection

25351.415161/2022-69 / 80680420091

80085 - IVD - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0469705248

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MICO BIOMED DO BRASIL LTDA / 40.749.573/0001-37

Kit Veri-Q pan-Dengue virus Detection

25351.200795/2024-81 / 82202950024

80074 - IVD - Transferência de titularidade de registro de produto / 0492749248

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 2

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 2
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.592, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Indeferir as petições de cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa, relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo, considerando que os registros/notificações já se encontram expirados ou cancelados.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO MARTINS DOLGHI

ANEXO

CNPJ

Razão Social

Processo

Expediente

Produto

Registro

33348731000181

BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA

250000194339512

0527910244

LYMPHOTYPE ABC - 72

10091470043
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.593, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.969, de 01 de junho de 2023, única e exclusivamente, quanto ao indeferimento da Revalidação de registro de sistema de material implantável em ortopedia, referente à empresa SPINE IMPLANTES- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 03.591.222/0001-14, referente ao PROCESSO 25351.798164/2010-21, publicada no Diário Oficial da União nº. 106, de 05 de junho de 2023, Seção 1, página 274.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO MARTINS DOLGHI
CIRCULAR Nº 1.052, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa do MCID n.º 7, de 16/04/2024, resolve:

1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais.

1.1 Manual de Fomento Habitação versão 024.

1.2 Manual de Fomento Pró-Moradia versão 003.

1.3 Manual de Fomento Saneamento Para Todos versão 004.

1.4 Manual de Fomento Pró-Transporte versão 004.

1.5 Manual de Fomento Pró-Cidades versão 003.

2 No Manual de Fomento Habitação consta alteração no fator recorte populacional, utilizado no cálculo do valor do desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel (desconto complemento), especificamente para a Região Norte.

2.1 Em todos os Manuais de Fomento foi incluída orientação quanto ao gerenciamento do risco climático no âmbito da Política Socioambiental do FGTS.

3 Os citados Manuais de Fomento estão disponíveis no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.050, de 3 de abril de 2024.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor-Executivo
portaria sof/mpo nº 112, de 26 de abril de 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Defesa.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6111

Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional

3.644.197

Atividades

6111 2510

Prestação de Ensino Profissional Marítimo

05 363

3.644.197

6111 2510 0001

Prestação de Ensino Profissional Marítimo - Nacional

05 363

3.644.197

F

3-ODC

2

90

0

3052

2.733.831

F

4-INV

2

90

0

3052

910.366

TOTAL - FISCAL

3.644.197

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.644.197

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6111

Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional

3.644.197

Atividades

6111 2510

Prestação de Ensino Profissional Marítimo

05 363

3.644.197

6111 2510 0001

Prestação de Ensino Profissional Marítimo - Nacional

05 363

3.644.197

F

3-ODC

2

90

0

1050

2.733.831

F

4-INV

2

90

0

1050

910.366

TOTAL - FISCAL

3.644.197

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.644.197
RETIFICAÇÃO

No item 27, referente ao Estado de Tocantins, do Anexo Único do Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 24 de abril de 2024, publicado no DOU de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 53:

onde se lê:

"

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

27

TO

7,6100

4,0900

-

-

-

-

";

leia-se:

"

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

27

TO

*7,7500

*4,2100

-

-

-

-

".
RETIFICAÇÃO

Na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 13, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 26 de abril de 2024, Seção 1, página 84, onde se lê: "... do Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho de 2019,..."; leia-se: "...do Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho de 2009,...".
PORTARIA GPR Nº 1.061, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no processo SEI 0002561/2024, resolve:

Art. 1º Agregar o valor abaixo relacionado de Função Comissionada, nos termos do quadro abaixo:

item

Código FC

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

7774

FC-05 da Auditoria Militar e Vara De Precatórias Distrito Federal - VAMRECDF

2.508,30

total

2.508,30

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

Nível/Descrição/Localização FC

valor

1

FC-02 da Auditoria Militar e Vara De Precatórias Distrito Federal - VAMRECDF

R$ 1.256,15

2

FC-01 da Auditoria Militar e Vara De Precatórias Distrito Federal - VAMRECDF

R$ 1.080,32

total

R$ 2.336,47

saldo

R$ 171,83

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 236, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.204782/2024-88, resolve: autorizar a empresa CACIQUE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 03.835.656/0006-27, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia BR 135 km 95,1 s/nº, Entroncamento, Itapecuru Mirim/MA, 65485-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -03:20:01,000; -44:26:45,700 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 180,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

2

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

3

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 237, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.200528/2024-19, resolve: autorizar a empresa INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S.A. - CNPJ nº 60.874.724/0012-49, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada Tamco Lubrificantes e Derivados Ltda, CNPJ 61.465.597/0001-34. A produção contratada é de 500 m³/ano.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 238, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209871/2024-11, resolve: autorizar a empresa JET IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 05.810.081/0001-09, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 477, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0246405

AUTO POSTO CENTRAL II LTDA

51.533.287/0001-56

48610.203005/2024-16

PR/SC0246406

AUTO POSTO PELANDA PERDIGAO LTDA

54.005.600/0001-71

48610.210453/2024-76

PR/RS0246408

AUTO POSTO 70 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.172.441/0001-08

48610.210645/2024-82

PR/SE0246402

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS BR LTDA

52.660.161/0001-05

48610.210197/2024-17

PR/RN0246403

POSTO NOVA PARNAMIRIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.194.355/0001-98

48610.210792/2024-52

PR/AC0246401

REDE POSTO 7 LTDA

48.904.369/0001-55

48610.210765/2024-80

PR/BA0246404

REDE VIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LIMITADA

54.130.342/0001-55

48610.206863/2024-12

PR/BA0246407

ROCHA & QUEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

53.044.669/0001-41

48610.210164/2024-77

PR/RS0246400

SINGULAR POSTOS LTDA

53.675.996/0001-00

48610.209126/2024-71

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 478, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.210299/2024-32, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) Autorização SDL-ANP nº 603, de 1 de setembro de 2022, por requerimento do agente autorizado Fiatfuel Trading Ltda, somente em relação ao CNPJ nº 40.983.356/0002-98, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.329, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 08 de abril de 2024, pág. 69, Seção 1, no quadro que se refere à Habilitação do Centro de Equivalência Farmacêutica Sitec Labs Limited,

Onde se lê:

Razão social da empresa solicitante/ cnpj: cipla brasil importadora e distribuidora de medicamentos ltda - 18.268.051/0001-64

Denominação da empresa inspecionada/habilitada: sitec labs limited

Expediente: 1060128/23-3 de 05/10/2023

Suspensão da habilitação de centro de equivalência farmacêutica para o escopo:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMISÓLIDAS e LÍQUIDAS.

Endereço: Pee Dee Info Tech, Plot No. Gen 40, TTC, MIDC, Behind Millenium Business Park, Near Nelco, Mahape, Navi Mumbai, Índia

Validade: 11/04/2026

Leia-se:

Razão social da empresa solicitante/ cnpj: cipla brasil importadora e distribuidora de medicamentos ltda - 18.268.051/0001-64

Denominação da empresa inspecionada/habilitada: sitec labs limited

Expediente: 1060128/23-3 de 05/10/2023

Habilitação de centro de equivalência farmacêutica para o escopo:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMISÓLIDAS e LÍQUIDAS.

Endereço: Pee Dee Info Tech, Plot No. Gen 40, TTC, MIDC, Behind Millenium Business Park, Near Nelco, Mahape, Navi Mumbai, Índia

Validade: 11/04/2026
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE N o . 1.957, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n o . 114, de 20 de junho de 2022, Seção 1 Págs. 134 e 135, referente ao processo 25351.925079/2020-86.

Onde se lê:

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A 05161069000110

(...)

CLORIDRATO DE DONEPEZILA MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE MEMANTINA

cloridrato de donepezila + cloridrato de memantina 25351.925079/2020-86 06/2032

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3044713/20-5

1.5584.0637.001-9 24 Meses

(10,0 + 10,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

1.5584.0637.002-7 24 Meses

(10,0 + 10,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30

1.5584.0637.003-5 24 Meses

(10,0 + 20,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

1.5584.0637.004-3 24 Meses

(10,0 + 20,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30

Leia-se:

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A 05161069000110

(...)

CLORIDRATO DE DONEPEZILA MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE MEMANTINA

cloridrato de donepezila + cloridrato de memantina 25351.925079/2020-86 06/2032

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3044713/20-5

1.5584.0637.001-9 24 Meses

(10,0 + 10,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

1.5584.0637.002-7 24 Meses

(10,0 + 10,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30

1.5584.0637.003-5 24 Meses

(10,0 + 20,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

1.5584.0637.004-3 24 Meses

(10,0 + 20,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30

X.XXXX.XXXX.XXX-X 24 Meses

(10,0 + 5,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

X.XXXX.XXXX.XXX-X 24 Meses

(10,0 + 5,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30

X.XXXX.XXXX.XXX-X 24 Meses

(10,0 + 15,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 7

X.XXXX.XXXX.XXX-X 24 Meses

(10,0 + 15,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE.EVOH.PE/PCTFE TRANS X 30
DESPACHO SDL-ANP Nº 475, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0078365

AMAZON COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA

10.988.014/0001-19

48610.014242/2009-75

PR/BA0007064

COELHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

15.621.824/0001-56

48610.005409/2001-51

PR/PR0095702

FREITAS DE MAGALHAES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

08.894.823/0001-10

48610.006518/2011-66

PR/PA0208041

ROTA AUTO POSTO COMBUSTIVEL LTDA

37.808.513/0004-86

48610.001655/2021-86

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 476, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0434104

A ARAUJO DA SILVA COELHO

43.884.366/0001-83

48610.209157/2024-22

GLPBA0434102

ALMEIDA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

54.602.229/0001-25

48610.210119/2024-12

GLPAM0434066

AURINETE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

51.779.041/0001-69

48610.209853/2024-39

GLPES0434059

AUTO POSTO BARRA LTDA

51.126.943/0001-04

48610.204473/2024-16

GLPTO0434075

BROKAGAS LTDA

54.629.040/0001-26

48610.210801/2024-13

GLPMT0434077

C. L. DE SOUSA & CIA LTDA

54.129.319/0001-40

48610.210802/2024-50

GLPPR0434052

COLORGAS LTDA

54.000.976/0001-93

48610.210693/2024-71

GLPMG0434095

COMERCIAL AVILA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

53.375.323/0001-26

48610.210845/2024-35

GLPCE0434098

EXPRESSOGAS COMERCIAL DE GAS LTDA

53.755.222/0001-80

48610.210864/2024-61

GLPMG0434089

HILDO MARTINS

11.009.808/0001-56

48610.208760/2024-97

GLPRS0434050

LEANDRO CESAR VELASQUES

47.768.864/0001-11

48610.210688/2024-68

GLPRN0434093

M L FAUSTINO DO NASCIMENTO

52.746.499/0001-84

48610.210842/2024-00

GLPRS0434107

RC FRONTEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.155.515/0002-82

48610.210823/2024-75

GLPDF0434073

VARJAO GAS LTDA

52.408.050/0001-06

48610.210770/2024-92

JARDEL FARIAS DUQUE
253510070790131

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

47679469000162

CERAFIX MANUFATURA E COMERCIO DE CERAS PARA MOLDES

CERA PARA ALIVIO CERAFIX

80059830008

01/11/2006

253510070800111

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

47679469000162

CERAFIX MANUFATURA E COMERCIO DE CERAS PARA MOLDES

BASTONETE CERAFIX - CERA ODONTOLOGICA

80059830007

01/11/2006

25351422463200754

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

07737592000178

CERAGEM DO BRASIL LTDA

CERAGEM-RL1

80358120001

10/03/2013

25351528299200879

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

07737592000178

CERAGEM DO BRASIL LTDA

CERAGEM COMPACT - CGM-P390E

80358120002

16/02/2014

2502500459397

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

ALL-BOND 2 UNIVERSAL ADHESIVE SYSTEM BISCO

10279930001

01/05/2002

2502500459297

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

FORTIFY PLUS BISCO

10279930002

01/05/2002

2502500458997

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

DUOLINK INLAY LUTING COMPOSITE BISCO

10279930003

01/05/2002

2502500459097

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

RESINOMER DUAL CURED MULTI PURPOSE RESIN IONOMERBISCO

10279930004

01/05/2002

2502500459197

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

ONE-STEP UNIVERSAL DENTAL ADHESIVE SYSTEM BISCO

10279930005

01/05/2002

250250056869972

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

SISTEMA C-POST - KIT DE PINOS PARA RECONSTRUCAOCORONARIA DE DENTES

10279930011

01/11/2004

250250056879935

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

UNI-ETCH - ACIDO FOSFORICO

10279930016

01/11/2004

253510117450064

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

RENEW BISCO - RESINA COMPOSTA HIBRIDA UNIVERSAL

10279930020

01/09/2005

253510117430039

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

POST CEMENT HI-X BISCO - CIMENTO RESINOSOPARA PINOS

10279930022

01/01/2006

250250527610027

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

U.M. AESTHETI-PLUSSISTEMA C POST

10279930023

01/11/2006
253510117440000

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

POLIMERIZADOR VIP BISCO

10279930021

01/09/2005

250250527600002

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

87104642000119

CERAMODENTAL IND E COM DE MAT ODONTOLOGICOS LTDA

STIK'N PLACE (MINI PINCEL PLASTICO)

10279939001

27/04/2006

250000128439849

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

62307871000100

CERAMTECH consultoria e COMERCIo exterior LTDA

ENVELOPE BOBINA PARA ESTERILIZACAO

10348230002

01/11/2003

253510128730161

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

03650168000130

CHAMP DISTRIBUIDORA E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA

PRESERVATIVO GOZZI

80059970001

05/07/2006

253510075930012

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASON MODELO141 PPAGCI

80006510003

01/05/2005

253510075920041

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASONMODELO DSP III INTRA AURICULAR

80006510004

01/05/2005

253510076010031

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASON MODELO 131 PP

80006510005

01/05/2005

253510075910089

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASONMODELO AGCI DP INTRA AURICULAR

80006510007

01/05/2005

253510076040029

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASONMODELO DSP III P INTRA AURICULAR

80006510008

01/05/2005

253510076070017

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASONMODELO DEQ II POWER INTRA AURICULAR

80006510010

01/05/2005

253510076060054

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASONMODELO AGCI DII INTRA AURICULAR

80006510011

01/05/2005

253510075980028

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASON MODELOIE LIN 675+

80006510012

01/05/2005

253510076090042

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHO AUDITIVO MARCA INTRASONMODELO CLD INTRA AURICULAR

80006510013

01/05/2005

253510076080080

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

85059640000120

Chaves , Becchi & Cia Ltda

APARELHHO AUDITIVO MARCA INTRASONMODELO DEQ II INTRA AURICULAR

80006510014

01/05/2005