EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024

A União, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República - SNJ/SG/PR, em conformidade com os termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, da Portaria SG/PR nº 172, de 14 de dezembro de 2023, aplicando-se ainda, no que couber, os dispositivos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e com o Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, torna público o presente Edital de Chamamento Público para órgãos da Administração Pública (Estadual e Municipal) apresentarem projetos que se coadunem com o Programa Estação Juventude desta Secretaria, nos termos deste Edital e de seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem como finalidade a seleção de 20 propostas para implementar o Programa Estação Juventude nos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs das Artes) e Centros de Referência de Juventude, contemplando todas as regiões do país (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-oeste), com vistas à formalização de convênios nos exercícios orçamentários de 2024 e 2025.

1.2. O Programa Estação Juventude pode ser traduzido como um conjunto de ações estratégicas para fazer chegar ao jovem de 15 a 29 anos, sobretudo àqueles que vivem em áreas vulnerabilizadas, políticas e programas que garantam seus direitos e os auxiliem na sua emancipação, participação social e autonomia, levando em consideração a história, a cultura e as potencialidades de cada território, assim como os distintos grupos que o habitam. A descrição completa do Programa Estação Juventude consta no Caderno de Orientações 2017-2018, no Guia Operacional do Programa Estação Juventude e na Portaria SG/PR nº 172, de 14 de dezembro de 2023, que são anexos do presente edital.

1.3. Os Centros de Referências de Juventude são espaços de referência constituidores de redes de políticas públicas de juventude nos territórios. Tem fundamentalmente o papel de ser o centro de realização e execução de projetos e também ofertar serviços das políticas públicas de saúde, assistência social, acesso à justiça, emprego e renda, respeitando as realidades locais. O Centro de Referência tem o objetivo de fazer chegar no território o avanço das políticas e programas de juventude, com instrumentos e gestores capacitados para disponibilizar informações, orientações e atividades para que os jovens possam acessar programas, serviços e ações nos mais diferentes espaços de políticas públicas, que garantam seus direitos e contribuam para o desenvolvimento de seus percursos de inclusão, autonomia e participação social.

1.4. Os CEUs das Artes são equipamentos culturais concebidos pelo Ministério da Cultura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, em parceria com prefeituras municipais de forma a integrar também ações esportivas de assistência social. Neste equipamento são realizados programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, e por isso foram escolhidos como local prioritário para o desenvolvimento das atividades previstas no presente edital.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar da presente seleção os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios possuidores de CEUs das Artes ou de Centros de Referência de Juventude.

2.2. Estarão impedidos de participar desta seleção:

a) Entes Federados que tenham convênio vigente referente ao Programa Estação Juventude, na modalidade complementar com a Secretaria Nacional de Juventude - SNJ;

b) Proponentes que estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a Secretaria Nacional de Juventude;

c) Proponentes que no dia do envio de sua proposta, estejam inadimplentes quanto aos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33, de 30 de agosto de 2023; e

d) Pessoas físicas ou entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

2.3. Cada Proponente deverá apresentar uma proposta por CEU das Artes ou por Centro de Referência de Juventude, onde pretenda implantar o Programa Estação Juventude.

2.4. Os Estados poderão apresentar propostas visando a implantação do Programa em CEU das Artes ou em Centro de Referência de Juventude de propriedade de determinado Município, mediante a anuência e compromisso de cessão do espaço deste por um período mínimo de 20 anos. Nessa hipótese, admite-se ainda para a implantação do programa que o Estado celebre Subconvênio com o Município, nos termos do artigo 45 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, caso em que se dispensa a cessão do espaço.

3. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA

3.1. Poderão apresentar propostas os Entes Federados que contemplem as disposições do presente Edital.

3.2. Para apresentar a proposta de trabalho, o ente interessado deverá estar credenciado e devidamente cadastrado no portal do Transferegov.br.

3.3 A proposta deve ser elaborada em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e do Programa Estação Juventude (Anexo IV), devendo ser observados: o Caderno de Orientações 2017-2018 (Anexo l); o Guia Operacional do Estação Juventude (Anexo III), o Caderno de Conceitos Fundamentais do Programa Estação Juventude (Anexo ll), o Mini Guia do Estação Juventude 2023 (Anexo V), a Portaria SG/PR nº 172 , de 14 de dezembro de 2023 (Anexo VI), as Diretrizes para a Implantação do Laboratório de Juventude Criativa (Anexo XII), o Decreto 11.531/2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

3.4. A proposta deverá prever ainda a implantação de um Laboratório de Economia Criativa conforme as diretrizes para a Implantação do Laboratório de Juventude Criativa (Anexo XII).

3.5. Não serão aceitas para implantação do Programa em CEUs das Artes ou Centro de Referências de Juventude que ainda não tenham sido concluídos e inaugurados.

3.6. A proposta deve ser devidamente registrada no Tranferegov.br, ocasião em que receberá numeração específica emitida automaticamente pelo Sistema. Devem ser incluídos junto com a proposta: o Plano de Trabalho e o Termo de Referência com seus respectivos anexos.

3.7. Para fins de participação no presente Chamamento Público, só terão validade as propostas enviadas para análise via Transferegov.br, no prazo estabelecido no item 9.1.

3.8. Este Chamamento validará exclusivamente as propostas inseridas no Transferegov.br com o status "Proposta/Plano de Trabalho enviado para análise", e com o preenchimento correto e completo das abas: "Dados da Proposta", "Plano de Trabalho" e "Projeto Básico/Termo de Referência" e suas respectivas sub abas.

3.9. A regularidade das informações e a regularidade fiscal, que se referem aos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão verificadas pelo Transferegov.br, pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) e pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para todos os Proponentes na fase de Análise da habilitação e seleção das propostas (conforme item 9.1), por meio da regularidade:

a) no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC);

b) na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica, estabelecido no art. 47-A, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022 (comprovada por declaração do chefe de Poder Executivo, do secretário de finanças ou de educação, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura);

c) no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (comprovado por declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura);

d) no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária (comprovada mediante declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente);

e) no cumprimento do limite de despesa total com pessoal (comprovada mediante declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente);

f) no pagamento de precatórios judiciais (certidão emitida pelos Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, ou por declaração do chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com a remessa da declaração para os citados tribunais, válida no mês da assinatura, e mediante consulta à Plataforma Transferegov.br.

3.10. Os seguintes documentos são necessários para a formalização da proposta:

a) Plano de Trabalho registrado no Transferegov.br (Anexo VIl);

b) Termo de Referência assinado e anexado no Transferegov.br (Anexo VIII);

c) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e outros documentos que comprovem a execução de convênios similares ao Programa Estação Juventude (Anexo IX);

d) Declaração de Contrapartida e documento que comprove que os recursos estão devidamente assegurados e classificados em seu orçamento e/ou memória de cálculo demonstrando a quantificação, em reais, de bens e serviços colocados em contrapartida (Anexo X);

e) Declaração com a indicação de no mínimo 2 (dois) servidores (estatutário ou comissionados) para exercer as funções de Coordenador(a)-Geral e Coordenador(a)-Adjunto(a) do Programa Estação Juventude;

f) Termo de Compromisso de Adesão ao Programa: Plano Juventude Negra Viva (Anexo XI)

g) Documento formal do proponente que demonstre possuir Órgão específico ou Ente com competência para a execução de políticas públicas para a juventude;

h) Publicação oficial de instituição do Conselho de Juventude (Estadual ou Municipal) ou de compromisso público assumindo a intenção de instituí-lo.

3.11. Os documentos necessários à formalização da proposta devem ser assinados e anexados, em formato digital, no Transferegov.br, salvo aqueles que possuem campo próprio para preenchimento no sistema; e

3.12. O não cumprimento de quaisquer dos requisitos descritos neste Edital poderá implicar o imediato indeferimento da proposta.

4. CONTRAPARTIDA

4.1. A contrapartida a ser aportada pelo proponente será calculada de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo o proponente comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida proposta estão devidamente assegurados.

4.2. Será exigida contrapartida do proponente, de acordo com os percentuais descritos no Quadro 1, calculada sobre o valor total do objeto, tendo como limites mínimos e máximos:

Quadro 1: Contrapartida do proponente - Ente federado estadual ou municipal

Municípios

Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO/2024

a) Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes:

0,1% (um décimo por cento) a 4% (quatro por cento).

b) Municípios 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco:

0,2% (dois décimos por cento) a 8% (oito por cento).

c) Municípios com até 200.000 (duzentos mil) habitantes, situados em áreas vulneráveis a eventos extremos, tais como secas, deslizamentos e inundações, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade e recorrência de mortes por desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

0,1% (um décimo por cento) a 5% (cinco por cento).

d) Municípios com até 200.000 (duzentos mil) habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco provocado por elevações no nível do mar ou por eventos meteorológicos extremos, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

0,1% (um décimo por cento) a 5% (cinco por cento).

e) Para os demais Municípios:

1% (um por cento) a 20% (quatro por cento).

f) Estados, se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco:

0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento).

g) Para os demais Estados:

2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento).

4.3. O proponente deverá apresentar documento oficial que garanta a contrapartida, exclusivamente financeira, e comprovar que os recursos estão devidamente assegurados e classificados em seu orçamento.

5. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

5.1. O Plano de Trabalho, parte integrante da proposta, deverá conter a correta e suficiente descrição e detalhamento das metas e etapas a serem executadas, tanto nos seus aspectos quantitativos como qualitativos, discriminando o número de beneficiários diretos e indiretos com o projeto, devendo contemplar ainda:

a) Justificativa para a celebração do instrumento;

b) Descrição completa do objeto a ser executado;

c) Descrição das metas a serem atingidas;

d) Definição das etapas ou fases da execução;

e) Cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso;

f) Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela Concedente e da contrapartida financeira do proponente; e

g) Informações da agência bancária onde será aberta a conta corrente específica para o convênio.

5.2. O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade técnica e econômica e adequação aos objetivos do Programa Estação Juventude.

A implantação do Laboratório de Juventude Criativa, conforme as diretrizes para a

5.3. Implantação do Laboratório de Juventude Criativa (Anexo XII), deverá constar como uma das Metas do Plano de Trabalho.

6. TERMO DE REFERÊNCIA

6.1. O proponente deverá apresentar obrigatoriamente Termo de Referência que deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

6.2. Somente para as propostas selecionadas e já em fase de análise para fins de celebração do Convênio, o Termo de Referência será submetido à análise pormenorizada e fundamentada da viabilidade técnica e econômica do objeto proposto e adequação ao plano de trabalho anteriormente aprovado.

7. HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. A habilitação e a seleção das propostas serão realizadas pela Comissão de Seleção designada pela Secretaria Nacional de Juventude.

7.2. Para a habilitação das propostas é obrigatório que os projetos apresentados sejam desenvolvidos nas estruturas dos equipamentos CEUs das Artes (equipamento financiado pelo Ministério da Cultura) ou Centros de Referência de Juventude, requisito indispensável para participação no processo de seleção.

7.3. Serão rejeitadas no Transferegov.br as propostas enviadas fora dos prazos estabelecidos no chamamento público;

7.4. HABILITAÇÃO: será analisada a condição de habilitação do proponente para participar do presente Chamamento Público, nos termos deste Edital. Será verificado, quanto ao proponente a sua aptidão para conveniar e quanto à proposta e plano de trabalho, a existência dos seguintes itens:

7.4.1. Indicação de no mínimo 2 (dois) servidores (estatutários ou comissionados) para exercer as funções de Coordenador(a)-Geral e Coordenador(a)-Adjunto(a) do Programa Estação Juventude, sendo que o(a) servidor(a) indicado(a) para ser Coordenador(a)-Adjunto(a) deve ter dedicação exclusiva ao Programa:

a) Este item será comprovado mediante declaração emitida pelo(a) Gestor(a) Responsável pela Proposta, anexada no Transfere Gov.br;

7.4.2. Compromisso de adesão aos Programa: Plano Juventude Negra Viva

a) Este item será comprovado mediante Termo de Compromisso emitido pelo(a) Gestor(a) Responsável pela Proposta, anexada no Transfere Gov.br;

7.4.3. O proponente possui órgão responsável pela execução de políticas públicas para a juventude:

a) Este Item será comprovado mediante apresentação de documento formal que demonstre que o proponente possui Órgão ou ente responsável pela execução de políticas públicas para a juventude;

7.4.4. O proponente possui instituído Conselho Estadual ou Municipal de Juventude:

a) Este Item será comprovado mediante apresentação de publicação oficial de instituição do Conselho de Juventude; ou de compromisso público assumindo a intenção de instituí-lo;

7.4.5. Consistência da proposta com o Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e com o Programa Estação Juventude, sendo avaliados os seguintes critérios:

a) O proponente é órgão da administração pública estadual, distrital ou municipal;

b) O proponente não possui convênio executado ou em execução firmado com a SNJ e com o mesmo objeto;

c) A proposta registrada registrada no sistema Transferegov.br estar com o status "Proposta enviada para análise";

d) A proposta apresenta:

I- Objeto da proposta consonante ao objeto do Programa Estação Juventude;

II- Delimitação do público prioritário a ser atendido pelo Programa;

III- Diagnósticos devidamente elaborados (território, mapeamento de políticas públicas, espaços públicos e demandas da juventude da localidade);

IV- Justificativa alinhada ao Programa Estação Juventude;

V- Definição da demanda ou vulnerabilidade da juventude a ser atendida pela Ação Específica Local;

VI- Definição e detalhamento da Ação Específica Local a ser desenvolvida;

VII- O Termo de Referência estar anexado no Transferegov.br;

VIII- A proposta possui prazo máximo de 24 meses;

IX- Estabelecimento do valor do repasse e da contrapartida conforme definidos no edital;

X- Cronograma Orçamentário do valor do desembolso;

XI- Cronograma físico;

XII- O Plano de aplicação detalhado com indicação das despesas, metas e etapas;

XIII- Documentos estabelecidos no item 3.8 assinados e anexados no Transferegov.br.

7.4.6. Recapitula-se que a implantação do Laboratório de Economia Criativa, conforme as diretrizes para a Implantação do Laboratório de Juventude Criativa (Anexo XII), deverá constar como uma das Metas do Plano de Trabalho, sob pena de reprovação da proposta.

7.4.7. As propostas serão listadas por ordem de data e horário de envio registrada no Transfere Gov.br, sendo verificados os requisitos para a sua habilitação e retiradas da lista as propostas não habilitadas.

7.4.8. Viabilidade e exequibilidade técnica (capacidade demonstrada de execução de convênios anteriores) e financeira do projeto (consistência do plano de aplicação detalhado, memória de cálculo e orçamentos).

7.4.9. Para ser aceita a proposta tem que cumprir todos os critérios exigidos na habilitação.

7.5. AVALIAÇÃO: Somente as propostas habilitadas serão analisadas, sendo aplicados os critérios técnicos constantes da tabela de critérios de avaliação, seguindo a ordem da lista de propostas habilitadas.

Quadro 2: Critérios de Avaliação

Critérios de Avaliação

Peso

Pontuação

Nota Final

1. Vinculação a um ou mais de um eixo do Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, evidenciando uma atuação transversal.

2

2. Prioriza e desenvolve ações nos seguintes âmbitos:

a) Cultura e Economia Criativa;

b) Inovações Científicas e/ou Culturais;

c) Capacitação de de jovens nas áreas de TI, programação, artes, design, projetos culturais e laboratórios que fomentem as potencialidades dos jovens no território.

2

3. Promove a justiça e a inclusão social, uma vez que atende públicos diversificados: jovens mulheres, negros, LGBTQIAPN+, com deficiência, indígenas, quilombolas, de comunidades tradicionais, e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

2

4. Promove a participação social da comunidade, com capacidade de mobilização, gerando protagonismo e legitimidade.

2

5. Alinhamento com os propósitos do edital, mostrando sua importância para fomentar o engajamento da juventude evidenciando sua relevância no estímulo ao avanço socioterritorial.

1

6. Apresenta procedimentostransparentes e eficientes de prestação de contas, monitoramento e divulgação.

1

7. Fortalece as conexões entreos atores locais e estabelece parcerias com instituições, organizações e/ou poder público, evidenciando a habilidade de atuar de forma colaborativa e em rede. Em caso de Proposta para CEU das Artes, a integração às ações do Comitê Gestor do CEU.

1

TOTAL

7.5.1. Cada proposta será avaliada pela Comissão de Seleção que irá atribuir uma nota entre 0 e 1 ponto, conforme os critérios estabelecidos: 1 - atendimento pleno ao critério; 0,75 - atendimento satisfatório ao critério; 0,5 - atendimento parcialmente satisfatório ao critério; 0,25 - atendimento insatisfatório ao critério; e 0 - não atendimento ao critério.

7.5.2. A nota final de cada avaliação será obtida a partir do cálculo da média ponderada das notas dos avaliadores, aplicando os pesos.

7.5.3. As iniciativas selecionadas serão as 20 (vinte) propostas que obtiverem as notas mais altas entre as iniciativas classificadas, independentemente da categoria a que pertencem.

7.5.4. Em caso de empate na pontuação total, o desempate favorecerá a candidatura que tenha recebido a maior pontuação dos avaliadores no critério 1, e em seguida, no critério 2, seguindo essa ordem de prioridade.

7.5.5. O proponente terá a possibilidade de recorrer à Comissão de Seleção, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis a partir da data de publicação do resultado preliminar da seleção. O recurso deve ser enviado obrigatoriamente para o e-mail edital.estacaojuventude2024@presidencia.gov.br com a devida apresentação de justificativa.

7.5.6. Após a análise dos recursos, a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República divulgará o resultado final do edital, por meio de publicação no Diário Oficial da União e no portal do https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/juventude. Esse resultado incluirá a lista das iniciativas classificadas em ordem decrescente de notas finais, com destaque para a região brasileira em que estão localizadas, bem como as propostas selecionadas.

7.5.7. A fase de seleção se estenderá enquanto existir créditos orçamentários disponíveis para o financiamento do Programa Estação Juventude, no ano de 2024 e 2025.

7.6. A habilitação e a seleção não garantem a assinatura do Termo de Convênio, o qual dependerá da regularidade jurídica e fiscal do órgão Estadual, Distrital ou Municipal à época da formalização do convênio, conforme estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

8. APOIO FINANCEIRO

8.1. Aos órgãos e entidades públicas poderão ser autorizadas despesas de custeio e de capital, observados os percentuais definidos conforme o quadro a seguir:

Quadro 3: Valores de Financiamento por tipo de despesa

Especificação da Despesa

Percentual Financiado

Despesas de custeio (equipe técnica e material de consumo/serviços de terceiros)

65% (R$ 325.000,00)

Despesas de investimento (material permanente/equipamentos)

35% (R$ 175.000,00)

Valor Total do Repasse

R$ 500.000,00

8.2. O proponente deverá destinar o montante mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais para a instalação de um Laboratório de Juventude Criativa, dentre despesas de investimento e custeio, conforme diretrizes prestadas pelo Anexo XII - Diretrizes para a Implantação do Laboratório de Juventude Criativa.

8.3. O apoio aos projetos selecionados será concedido mediante a celebração de Termo de Convênio, nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33, de 30 de agosto de 2023.

8.4. De acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Juventude poderão ser celebrados convênios com os Estados e Municípios aptos, bem como o Distrito Federal, nos termos da lei. Admita-se ainda, para a consecução do objeto conveniado, celebração de Subconvênio entre Estado Convenente e o Município Beneficiado.

9. PRAZOS

9.1. O presente Chamamento Público obedecerá o seguinte Cronograma:

Quadro 4: Cronograma da Chamada Pública

Etapas

Data

a) Lançamento do Chamamento Público;

23/05/2024

b) Período de envio eletrônico de propostas, juntamente com os demais documentos;

23/05/2024 - 22/06/2024

c) Análise da habilitação e seleção das propostas;

25/06/2024 - 20/07/2024

d) Divulgação das propostas selecionadas;

30/07/2024

e) Período para interposição de Recursos;

Até 06/08/2024

f) Análise dos recursos;

Até 13/08/2024

g) Homologação e publicação do Resultado Definitivo.

16/08/2024

10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1. O proponente poderá interpor recurso no prazo de até 7 (sete) dias a contar da divulgação das propostas selecionadas. O recurso deve ser enviado exclusivamente para o e-mail edital.estacaojuventude2024@presidencia.gov.br, com identificação do assunto e número da proposta.

10.2. Interposto o recurso, a Comissão de Seleção analisará no prazo de 7 (sete) dias.

10.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão considerados.

11. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS

11.1. O resultado final da seleção das propostas será divulgado no Diário Oficial da União, sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Juventude: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/juventude e no Portal Transferegov.br, na data estabelecida no item 9.1.

12. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

12.1. Os Termos de Convênios serão elaborados de acordo com as orientações normativas, registros no Transferegov.br e informações prestadas pelo proponente, por ocasião da apresentação da proposta, sendo de exclusiva responsabilidade do proponente a obrigação de informar tempestivamente à Secretaria toda e qualquer alteração na titularidade de seus dirigentes, na titularidade dos intervenientes, bem como qualquer outro fato que venha a alterar a minuta de instrumento a ser elaborada.

12.2. A celebração do convênio será precedida de análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e jurídico da Secretaria, segundo suas respectivas competências, quanto ao atendimento das exigências formais, legais e constantes da legislação.

12.3. Assinam obrigatoriamente o convênio os partícipes e o interveniente, se houver.

12.4. Os convênios terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogados, mediante termo aditivo, por solicitação do Convenente, fundamentada em razões concretas que a justifiquem, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, e desde que aprovada pelas áreas técnica e jurídica da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

12.5. Os instrumentos celebrados terão sua eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.

12.6. Existindo algum impedimento ao proponente em celebrar o convênio, em especial, os previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 Agosto de 2023, estes devem ser sanados até a data estabelecida para a celebração do convênio. Não sendo possível sanar os impedimentos, a proposta será rejeitada.

12.7. Caso o cadastro no Transferegov.br esteja na situação pendente, deve o Órgão Estadual, Distrital ou Municipal promover a sua regularização sob pena da impossibilidade de celebração do convênio, conforme estabelecido na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 Agosto de 2023.

13. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

13.1. Os recursos financeiros serão liberados obedecendo ao previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33, de 30 de agosto de 2023, e serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio, exclusivamente em instituições financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados na forma da Lei.

13.2. Os recursos providos pela Concedente serão liberados em parcela única, quando da apresentação do(s) processo(s) licitatório(s) homologado(s) pelo Convenente e subsequente aceite pela Concedente, assim como a equipe do Estação Juventude selecionada, conforme perfis estabelecidos no Caderno de Orientações 2017-2018.

14. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

14.1. A execução do instrumento firmado será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo o Convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio.

14.2. Fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo Convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.

14.3. Os processos, documentos e informações referentes à execução de convênio não poderão ser sonegados aos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União.

14.4. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Secretaria e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

14.5. A execução do instrumento será acompanhada por um representante da Concedente ou mandatária, registrado no Transferegov.br, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

14.6. Todos os atos referentes ao acompanhamento e fiscalização dos convênios deverão ser realizados e registrados no Transferegov.br.

15. VEDAÇÕES AO CONVÊNIO

15.1. Em cumprimento às determinações e aos entendimentos do Tribunal de Contas da União, é vedado:

a) Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

b) Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) Alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;

d) Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;

e) Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;

f) Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da Concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

g) Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pela Concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

h) Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho e previamente aprovadas pela Concedente.

16. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

16.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar o Edital, por escrito, em até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do mesmo no Transferegov.br, devendo a Secretaria Nacional de Juventude julgar e responder à impugnação em até 2 (dois) dias úteis. A impugnação deve ser realizada exclusivamente pelo e-mail edital.estacaojuventude2024@presidencia.gov.br, com identificação de nome e CPF do(a) interessado(a).

17. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

17.1. O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/juventude/publicacoes/editais/editais-2024/edital-programa-estacao-juventude/anexos.

17.2. A seleção de propostas não obriga a Secretaria Nacional de Juventude a firmar instrumento de transferência de recursos com qualquer dos proponentes, gerando apenas expectativa de direito, condicionada à aprovação da área técnica responsável pelo acompanhamento da execução do Programa.

17.3. O presente Edital de Chamada Pública terá eficácia até 31 de dezembro de 2025, podendo a qualquer tempo ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Secretaria Nacional de Juventude, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

17.4. Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, deverão ser encaminhadas em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data limite de envio da proposta, exclusivamente para o seguinte e-mail: edital.estacaojuventude2024@presidencia.gov.br.

17.5. As informações referentes ao Chamamento Público, inclusive o seu resultado, permanecerão acessíveis no Transferegov.br por um período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data da divulgação do resultado final.

17.6. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pela Secretaria Nacional de Juventude.

18. ANEXOS

18.1. São anexos e fazem parte deste Edital:

I- Anexo I - Caderno de Orientações - Programa Estação Juventude - 2017-2018;

II- Anexo ll- Estação Juventude - Conceitos Fundamentais;

III- Anexo Ill - Guia Operacional - Programa Estação Juventude - 2017;

IV- Anexo IV - Projeto Estação Juventude - 2023;

V- Anexo V - Mini Guia de Implementação Estação Juventude - 2023;

VI- Anexo VI - Portaria SG/PR nº 172, de 14 de dezembro de 2023;

VII- Anexo VII - Modelo de Plano de Trabalho - SNJ;

VIII- Anexo VIII - Modelo de Termo de Referência;

IX- Anexo IX - Modelo de Declaração de Capacidade Técnica;

X- Anexo X - Modelo de Declaração de Disponibilidade de Contrapartida;

XI- Anexo XI - Acordo de Adesão - Plano Juventude Negra Viva;

XII- Anexo XII - Diretrizes para a Implantação do Laboratório de Juventude Criativa (previsto para ser disponibilizado no dia 24/05/2024)

Brasília-DF, 22 de maio de 2024.

RONALD LUIS DOS SANTOS

Secretário Nacional de Juventude