Portaria nº 209 /PGJM, de 31 de julho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público Brasileiro e promover a integração de seus Ramos e Unidades, bem como o aprimoramento da atuação ministerial;

CONSIDERANDO que o CNPG, para a consecução de seus objetivos, é constituído de Grupos Temáticos, compostos por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União;

CONSIDERANDO que o Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) tem por finalidade estudar, debater temas e elaborar projetos relacionados à efetividade e ao cumprimento da pena privativa de liberdade, da pena restritiva de direito, da pena de multa, do acordo de não persecução penal e da medida de segurança e propor soluções para os problemas identificados;

CONSIDERANDO ser salutar que o Ministério Público Militar tenha representantes no GNEP, com vistas à apresentação de propostas de atuação uniforme na defesa das regras de execução penal; resolve:

Art. 1º Designar, para integrar a Comissão Permanente do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como representantes do Ministério Público Militar, os Membros abaixo relacionados:

a) Dr. CLÁUDIO MARTINS, Promotor de Justiça Militar, como Titular;

b) Dr. FERNANDO HUGO MIRANDA TELES, Promotor de Justiça Militar, como Substituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

PORTARIA Nº 210 /PGJM, DE 31 DE JULHO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público Brasileiro e promover a integração de seus Ramos e Unidades, bem como o aprimoramento da atuação ministerial;

CONSIDERANDO que o CNPG, para a consecução de seus objetivos, é constituído de Grupos Temáticos, compostos por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União;

CONSIDERANDO que o Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) tem por finalidade promover o debate do direito eleitoral, organizar ações educacionais de permanente capacitação e formular estratégias de atuação, para alcançar, tanto quanto possível, a unidade nacional no exercício da função eleitoral do Ministério Público na primeira instância;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 110, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que "Dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que atentem contra a liberdade de voto durante o período das eleições";

CONSIDERANDO ser salutar que o Ministério Público Militar tenha representantes no GNACE, com vistas à apresentação de propostas de atuação uniforme no exercício da função eleitoral; resolve:

Art. 1º Designar, para integrar a Comissão Permanente do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), como representantes do Ministério Público Militar, os Membros abaixo relacionados:

a) Dr. CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES, Promotor de Justiça Militar, como Titular;

b) Dr. FABIANO MATTOS DE MELO, Promotor de Justiça Militar, como Substituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI