PORTARIA SPU/MGI Nº 4.680, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.240/2015 e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como os elementos que integram o Processo SEI nº10480.029381/8551, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, situado na Rua Tabaiares, s/nº, "lote 2", no bairro Ilha do Retiro, município do Recife, estado de Pernambuco, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no sistema Spiunet sob o número de RIP 2531 01210.500-0, e RIP Utilização nº 2531 01211.500-5, com área total de 9.247,49 m².

§ 1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado parcialmente na matrícula nº 11.429 do 7º Registro de Imóveis do Recife/PE e apresenta o seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V10, de coordenadas N 9107908,7679 m e E 289862,8641; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°23'24,85'' e 2,81 m; até o vértice V11, de coordenadas N 9107908,4549 m e E 289865,6586 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°23'24,89'' e 10,86 m; até o vértice V12, de coordenadas N 9107907,2462 m e E 289876,4513 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 97°39'47,98'' e 27,82 m; até o vértice V13, de coordenadas N 9107903,5359 m e E 289904,0264 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 97°28'33,15'' e 40,31 m; até o vértice V14, de coordenadas N 9107898,2906 m e E 289943,9985 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°34'53,08'' e 126,28 m; até o vértice V4, de coordenadas N 9107788,2970 m e E 290006,0237 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 211°20'52,53'' e 26,00 m; até o vértice V5, de coordenadas N 9107766,0925 m e E 289992,4977 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 308°37'20,14'' e 156,00 m; até o vértice V6, de coordenadas N 9107863,4639 m e E 289870,6198 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 307°52'36,23'' e 23,00 m; até o vértice V7, de coordenadas N 9107877,5855 m e E 289852,4646 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 26°59'3,53'' e 15,00 m; até o vértice V8, de coordenadas N 9107890,9560 m e E 289859,2726 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 13°43'23,73'' e 13,60 m; até o vértice V9, de coordenadas N 9107904,1630 m e E 289862,4978 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°32'51,53'' e 4,62 m; até o vértice V10, de coordenadas N 9107908,7679 m e E 289862,8641 m, encerrando esta descrição.

§ 2º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel tratado nesta Portaria é de interesse público na medida em que será destinado à implantação de projeto de provisão habitacional de interesse social, com a construção do empreendimento Caranguejo Tabaiares, em benefício de 280 famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, viabilizado pelo Governo Federal.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Recife/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE