Portaria GM/MS Nº 5.658, DE 30 DE outubro DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados o quantitativo de eCR, por municípios, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.730.399,58 (um milhão, setecentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 20.764.794,96 (vinte milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AM

130250

Manacapuru

1

2

AM

130120

Coari

1

1

AM

130230

Jutaí

1

1

AM

130160

Fonte Boa

1

1

BA

293040

Serra Preta

1

1

BA

290320

Barreiras

1

1

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

1

1

BA

291955

Luís Eduardo Magalhães

1

1

BA

292550

Prado

1

1

BA

292530

Porto Seguro

1

1

CE

231340

Tianguá

1

1

CE

230860

Monsenhor Tabosa

1

1

GO

520510

Catalão

1

1

MA

210120

Bacabal

1

1

MA

210280

Carolina

1

1

MA

210312

Central do Maranhão

1

1

MA

210580

Lago do Junco

1

1

MA

210945

Raposa

1

1

MA

210160

Barra do Corda

1

1

MG

310710

Boa Esperança

1

1

MG

310300

Antônio Dias

1

1

MG

314800

Patos de Minas

1

1

MG

315210

Ponte Nova

1

1

MS

500270

Campo Grande

1

2

PA

150200

Cachoeira do Arari

1

1

PB

250260

Igaracy

1

1

PB

250370

Cajazeiras

1

1

PE

261250

Santa Cruz do Capibaribe

1

1

PE

260515

Dormentes

1

1

PE

260540

Feira Nova

1

1

PE

260770

Itapetim

1

1

PI

220955

São Braz do Piauí

1

1

RJ

330030

Barra do Piraí

1

1

RJ

330330

Niterói

1

2

RJ

330510

São João de Meriti

3

4

RJ

330600

Três Rios

1

1

RN

240325

Parnamirim

1

1

RN

240470

Ipanguaçu

1

1

RN

240580

João Câmara

1

1

RS

430510

Caxias do Sul

1

1

RS

432060

Severiano de Almeida

1

1

SC

420540

Florianópolis

1

2

SP

354890

São Carlos

1

1

SP

355280

Taboão da Serra

1

1

SP

351640

Franco da Rocha

1

1

SP

350410

Atibaia

1

1

SP

350280

Araçatuba

1

1

SP

353060

Mogi das Cruzes

1

1

SP

353440

Osasco

1

2

SP

354100

Praia Grande

1

1

SP

354340

Ribeirão Preto

1

2

SP

350330

Araras

1

1

SP

355400

Tatuí

1

1

SP

355030

São Paulo

7

43

TO

170330

Bom Jesus do Tocantins

1

1

Total

63

106