EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23371/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00755992024, 773-0; , FREVP00756962024, 773-0; , FREVP00767972024, 773-0; , FREVP00768042024, 773-0; JOSE CARLOS MORAES, ***.542.790-**, , FREVP00756602024, 773-0; JOSE E EVANILDO TRANSPORTES LTDA, 19.916.895/0001-37, , FREVP00779312024, 773-0; JOSE DE LIZ, ***.251.199-**, , FREVP00802762024, 773-0; JORGE EDGAR HEGELE, ***.216.669-**, , FREVP00738842024, 773-0; JORGE LIMPER, ***.083.142-**, , FREVP00759132024, 773-0; JOSE APARECIDO FIGUEIREDO, ***.921.288-**, , FREVP00758752024, 773-0; JOSE DAMIAO DE LIMA, ***.058.578-**, , FREVP00805992024, 773-0; JOSE DIAS RAMOS JUNIOR, ***.596.728-**, , FREVP00766292024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00757072024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP00800562024, 773-0; , FREVP00803652024, 773-0; JONATHAN MARQUES SALES, ***.141.848-**, , FREVP00806692024, 773-0; JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA, ***.398.798-**, , FREVP00770282024, 773-0; JONATHAN NUNES MOTHE PEREIRA, ***.695.777-**, , FREVP00775342024, 773-0; JOSE CARLOS DA CRUZ, ***.882.646-**, , FREVP00755742024, 773-0; JOSE ALVES DOS SANTOS, ***.627.605-**, , FREVP00766252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT