PORTARIA SPU/MGI Nº 3.026, DE 6 DE MAIO DE 2024

Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Adolpho Massaglia, s/nº, Bairro Vossoroca, sendo a área de terreno a ser entregue de 17.678,93m2, objetivando à construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Sorocaba/SP.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no 79, §§ 1º, 2º e 4º, c/c o art. 77, ambos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-REF-APF), Ata de Reunião realizada em 24 de novembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.146716/2021-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 17.678,93m², sem benfeitorias, localizado na Avenida Adolpho Massaglia, s/nº, Bairro Vossoroca, registrado sob a matrícula nº 128.905, Livro nº 2 - Registro Geral, Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 7145 00600.500-9 e avaliado em R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais).

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/SP, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Sorocaba/SP.

Parágrafo único. O Município de Sorocaba doou o imóvel com os seguintes encargos:

I - prazo de até 02 (dois) anos para elaboração do projeto arquitetônico, a contar da data de doação com encargo;

II - prazo de até 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, subsequente ao prazo anterior, para início e conclusão da construção do edifício;

III - o prédio a ser construído no imóvel ora doado não poderá ser utilizado como unidade prisional; e

IV - o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal a qualquer tempo se a donatária alterar sua destinação, abandonar seu uso ou descumprir as condições da lei autorizativa da doação.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União do Estado de São Paulo no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE