EDITAL DE DECISÃO H43P37, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA

14185.019535/2022-61

ND

20.245.782-6

1.937,12

BRASILPAVI COMERCIO DE MANUFATURADOS S/A

14185.017589/2022-92

ND

20.243.706-0

50.944,82

FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

14152.176519/2023-33

AI

22.643.130-4

1.877,95

FUTURA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA

14185.025897/2023-72

ND

20.289.309-0

1.616,66

IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO

14152.195478/2023-84

AI

22.662.089-1

3.245,48

KIGRACA COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA

14185.024612/2023-86

ND

20.287.780-9

14.285,70

LB VALOR CONSTRUCOES S/A.

14152.216203/2021-20

AI

22.245.509-8

1.388,05

LB VALOR CONSTRUCOES S/A.

14152.216208/2021-52

AI

22.245.514-4

440,28

LB VALOR CONSTRUCOES S/A.

14152.216209/2021-05

AI

22.245.515-2

293,52

LB VALOR CONSTRUCOES S/A.

14152.216210/2021-21

AI

22.245.516-1

293,52

LB VALOR CONSTRUCOES S/A.

14185.036537/2021-34

ND

20.289.157-7

175.601,20

MAKTUB CENTRO DE ESTETICA LTDA

14185.024405/2023-21

ND

20.287.547-4

18.909,55

NOSSO LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.186828/2023-11

AI

22.653.439-1

1.388,05

NOSSO LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.186830/2023-91

AI

22.653.441-3

146,76

NOSSO LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.186833/2023-24

AI

22.653.444-8

293,52

NOSSO LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.186836/2023-68

AI

22.653.447-2

636,26

NOSSO LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14185.026198/2023-40

ND

20.289.681-1

23.688,83

O. S. DE SOUZA ESTOFADOS

14185.023863/2023-43

ND

20.286.909-1

39.938,73

POLO SUL SUPERMERCADO LTDA

14185.026028/2023-65

ND

20.289.475-4

13.565,69

RIBAMAR RESTAURANTE PEIXE VIVO EIRELI

14152.178030/2023-04

AI

22.644.641-7

1.388,05

RIBAMAR RESTAURANTE PEIXE VIVO EIRELI

14185.025147/2023-09

ND

20.288.421-0

56.705,57

S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA.

14152.181895/2023-40

AI

22.648.506-4

21.930,36

S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA.

14152.181896/2023-94

AI

22.648.507-2

1.551,35

TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

14152.191459/2023-89

AI

22.658.070-9

3.252,92

TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

14152.191472/2023-38

AI

22.658.083-1

4.350,94

TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

14152.191632/2023-49

AI

22.658.243-4

3.252,92

TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

14152.191634/2023-38

AI

22.658.245-1

3.252,92

VALDIRON GONCALVES PEREIRA

14152.181290/2023-59

AI

22.647.901-3

1.095,40

VALDIRON GONCALVES PEREIRA

14152.181294/2023-37

AI

22.647.905-6

1.218,44

VIGILATO FRANCISCO NETO

14152.191048/2023-93

AI

22.657.659-1

27.383,58

VIGILATO FRANCISCO NETO

14152.191055/2023-95

AI

22.657.666-3

27.000,00

VIGILATO FRANCISCO NETO

14152.191056/2023-30

AI

22.657.667-1

1.353,34

VIGILATO FRANCISCO NETO

14152.191059/2023-73

AI

22.657.670-1

2.256,64

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.054988/2023-01

AI

22.521.599-3

2.434,11

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.054990/2023-71

AI

22.521.601-9

9.000,00

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.055004/2023-09

AI

22.521.615-9

408,25

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.055005/2023-45

AI

22.521.616-7

15.540,71

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059146/2023-37

AI

22.525.757-2

2.064,78

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059147/2023-81

AI

22.525.758-1

1.238,70

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059149/2023-71

AI

22.525.760-2

2.064,78

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059150/2023-03

AI

22.525.761-1

2.064,78

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059152/2023-94

AI

22.525.763-7

2.064,78

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059153/2023-39

AI

22.525.764-5

2.064,78

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059155/2023-28

AI

22.525.766-1

2.064,78

VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA

14152.059156/2023-72

AI

22.525.767-0

437,92

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos