EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.422/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ***.343.040-**, IEI1G89, FRMEV01033912024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBV3H67, FRMEV01017962024, 606-82; JCH7E43, FRMEV01083962024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAW9J61, FRMEV00842222024, 606-82; FSZ2E70, FRMEV01131802024, 606-82; IZJ2B13, FRMEV00733332023, 606-82; FSZ2E70, FRMEV00737572023, 606-82; FSZ2E70, FRMEV01005742024, 606-82; C H P TRANSPORTES LTDA., 08.214.350/0001-62, IXV1348, FRMEV01148602024, 606-82; CENTRAL DE TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, 93.284.578/0001-06, ILK4H22, FRMEV00372562024, 606-82; CARLOS FERNANDO LANCANOVA MINUSSI, ***.783.450-**, JCK0E80, FRMEV00461002024, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCD0J82, FRMEV00353932024, 606-82; JBX4H95, FRMEV01132742024, 606-82; CARLOS ELIZANDRO FINKENAUER, ***.972.070-**, IAU0B62, FRMEV00822792024, 606-82; C. CASAGRANDE & CIA LTDA, 04.673.212/0001-90, JCG6D03, FRMEV00080472024, 606-82; IZR6J01, FRMEV00426672024, 606-82; JCG6334, FRMEV00865522024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, IBF5452, FRMEV01188742023, 606-82; IBF5452, FRMEV01000992024, 606-82; CARLOS RENATO LEAL NEUBERT, ***.232.700-**, JBT6I10, FRMEV00737612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT