EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-RO

Processo nº 02024.000094/2024-50.

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

Nº AÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

Sidney dos Santos Costa

620.***.***-91

02024.001935/2023-65

3SBR7BNT

-

Art. 3°, Inc. II com Art. 50 Decreto 6.514/08

Cujubim/RO

CLEIDIANE ALVES DE OLIVEIRA

015.***.***-22

02024.002305/2023-16

HF460373

G6LWIEL

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 50 Decreto 6.514/08

Candeias do Jamari/RO

VANTUIL RODRIGUES DOS SANTOS

742.***.***-44

02024.002470/2023-60

4XBDBHWU

KSL53BE

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 50 Decreto 6.514/08

Machadinho d'Oeste/RO

Eva Macedo da Silva

479.***.***-34

02024.002827/2023-18

2CY7MO6O

GMCDB9A

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 50 Decreto 6.514/08

Nova Mamoré/RO

RIBAMAR GALVÃO RIBEIRO

234.***.***-00

02024.002316/2023-98

58KUV2EG

MM6VP4C

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 50 Decreto 6.514/08

Candeias do Jamari/RO

DALGISA SANCHES PHNE

139.***.***-49

02024.001440/2023-36

Q6ZYNGRZ

M40OSFI

Art. 3°, Inc. II com Art. 79 Decreto 6.514/08

Cujubim/RO

DALGISA SANCHES PHNE

139.***.***-49

02024.001439/2023-10

SYFKPF4W

7YN3O8B

Art. 3°, Inc. II com Art. 48 Decreto 6.514/08

Cujubim/RO

JOSÉ VALDENIR SILVA LIMA

984.***.***-00

02001.026141/2020-20

25VJI26L

-

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 51 Decreto 6.514/08

Porto Velho/RO

NATALIA CRISTINA DO VALLE RODRIGUES

008.***.***-0

02001.019268/2023-35

OZ8RKRWD

Z7AO758

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 50 Decreto 6.514/08

Porto Velho/RO

MANOEL JAMARIQUELI

383.***.***-20

02024.009081/2018-06

9218212-E

-

Art. 3°, Inc. II, VII Decreto 6.514/08

Buritis/RO

RENATA ALVEZ DA CUNHA

010.***.***-09

02024.007947/2018-36

9189602-E

-

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 50 Decreto 6.514/08

Buritis/RO

VALDEMIR APARECIDO DE LIMA SERVIÇOS ME

24.262.406/0001-00

02001.023707/2019-28

9159639-E

-

Art. 3°, Inc. II Decreto 6.514/08

Porto Velho/RO

LG MADEIRAS LTDA - ME

20.630.391/0001-35

02001.023115/2019-14

9159637-E

-

Art. 3°, Inc. II Decreto 6.514/08

Buritis/RO

Gilson Canuto Silva

644.***.***-91

02024.005537/2019-31

9189648-E

-

Art. 3°, Inc. II com Art. 52 Decreto 6.514/08

Nova Mamoré/RO

I.C. DE MEDEIROS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ME

17.336.596/0001-06

02001.024331/2019-79

9224622-E

-

Art. 3°, Inc. II com Art. 47 §1º Decreto 6.514/08

Buritis/RO

I.C. DE MEDEIROS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ME

17.336.596/0001-06

02001.118936/2017-68

9128234-E

-

Art. 3°, Inc. II, VII com Art. 82 Decreto 6.514/08

Buritis/RO

I.C. DE MEDEIROS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ME

17.336.596/0001-06

02024.105877/2017-08

9145348-E

-

Art. 3°, Inc. II com Art. 82 Decreto 6.514/08

Buritis/RO

I.C. DE MEDEIROS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ME

17.336.596/0001-06

02024.000669/2019-77

9224922-E

-

Art. 3°, Inc. II com Art. 82 Decreto 6.514/08

Buritis/RO

Big Bom Comercio de Madeira LTDA - ME

07.007.707/0001-79

02001.129551/2017-26

9128900-E

-

Art. 3°, Inc. II, IX com Art. 82 Decreto 6.514/08

Candeias do Jamari/RO

B.H.M.LEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

16.706.551/0001-05

02001.129619/2017-77

9128898-E

-

Art. 3°, Inc. II com Art. 47 §1º Decreto 6.514/08

Candeias do Jamari/RO

Oiapoque Ind. Com. Beneciamento de Madeiras Ltda

13.808.997/0001-52

02024.101629/2017-80

9169874-E

-

Art. 3°, Inc. II com Art. 82 Decreto 6.514/08

Porto Velho/RO

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES