EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AHG7J13, FRMEV02120772024, 606-82; HJF4D32, FRMEV02205612024, 606-82; ANTONIO CLAUDIO VIEIRA, ***.642.766-**, HSI1D29, FRMEV02175112024, 606-82; ERIKA TRANSPORTES LTDA, 11.286.422/0001-91, CSK5424, FRMEV02091252024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, JAC1H56, FRMEV02059762024, 606-82; SDX2C62, FRMEV02062032024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, GHZ6E33, FRMEV02118972024, 606-82; JOSE ARAUJO LINHARES, ***.500.741-**, NOC7H17, FRMEV02110522024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BEK8E88, FRMEV02116202024, 606-82; SET2G29, FRMEV02141462024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GIN8E71, FRMEV02115712024, 606-82; THIAGO BROCCO, ***.993.321-**, FQT5E85, FRMEV02120002024, 606-82; INFOCASH INFORMATICA LTDA, 10.780.705/0001-22, MJS4694, FRMEV02102442024, 606-82; MKL4H53, FRMEV02107242024, 606-82; JOSE EDUARDO REDMERSKI, 33.854.999/0001-95, AVQ0883, FRMEV02123392024, 606-82; JOSE ROCHAEL DA SILVA, ***.723.046-**, HGJ7652, FRMEV02094342024, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, PUS2E71, FRMEV02154072024, 606-82; AZOIA E AZOIA LTDA, 10.809.716/0001-98, MMI5J20, FRMEV02168032024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV02147872024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCJ7G26, FRMEV02139892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração