EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, FJG8D31, FRMEV02327172024, 606-82; CARAUNA TRANSPORTES LTDA, 09.120.854/0001-86, FDZ1869, FRMEV02300082024, 606-82; CAMILOTTO TRANSPORTES LTDA, 35.704.565/0001-34, MML3I13, FRMEV02463022024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02329872024, 606-82; CHURRASCARIA MARONEZI & MARONEZI LTDA, 07.462.172/0001-26, REM7G06, FRMEV02094722024, 606-82; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, 43.776.517/0001-80, GEM9C36, FRMEV02207532024, 606-82; CFKKAR AUTO SOCORRO LTDA, 42.685.352/0001-78, ETL9G31, FRMEV02234642024, 606-82; CANYOSUL-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, RLI2A35, FRMEV01489742024, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RXR0F46, FRMEV02053122024, 606-82; BULEGON TRANSPORTES LTDA, 23.743.091/0001-50, OAY3A08, FRMEV02181202024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV02385112024, 606-82; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, RAY7I47, FRMEV02449532024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, GHC8446, FRMEV02460772024, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, QJJ2J74, FRMEV02459282024, 606-82; CASA DA CEBOLA LTDA, 11.439.814/0001-43, SFA8C95, FRMEV02436682024, 606-82; CEREAG COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 23.965.398/0001-04, RTK2G61, FRMEV02410482024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BPQ4B33, FRMEV02104192024, 606-82; CVV4B30, FRMEV02099332024, 606-82; BROTHERS VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.266.708/0001-10, NSR8G12, FRMEV02423362024, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, MKD0H30, FRMEV02361442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração