EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV01767932024, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QPU8600, FRMEV01761422024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01358392024, 606-82; RMR7J60, FRMEV01359412024, 606-82; RMR7J60, FRMEV01442612024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, AVW5E71, FRMEV01370312024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FUB8655, FRMEV01260042024, 606-82; FABIANO SAMULEWSKE, ***.382.979-**, MLX4G51, FRMEV01267742024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, STE9G99, FRMEV01317192024, 606-82; EZY1I65, FRMEV01205502024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV01329402024, 606-82; RUM1B50, FRMEV01264102024, 606-82; RUM1B54, FRMEV01254982024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RUX8H61, FRMEV01327712024, 606-82; RNU2I46, FRMEV01261742024, 606-82; RNS0J11, FRMEV01368242024, 606-82; FABIO ALESANDRO PEREIRA SANTOS, ***.847.505-**, PGO6I40, FRMEV01278312024, 606-82; F2T ENGENHARIA LTDA, 40.977.927/0001-09, MEA3E65, FRMEV01338662024, 606-82; FABIO DIAS VIAJANTE, ***.486.428-**, OYJ4H68, FRMEV01264062024, 606-82; 45.281.618 MARCELO LOPES DA PAIXAO, 45.281.618/0001-05, BXD1E49, FRMEV01492542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT