DECISÃO SUROD Nº 161, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias à obra de implantação do Dispositivo do tipo Área de Escape na BR-364/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.051690/2024-88, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação do Dispositivo do tipo Área de Escape, localizado no km 305+800m da BR-364/MT, no município de Serra de São Vincente/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28g5j6uk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28g5j6uk

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO ÁREA DE ESCAPE - BR-364/MT - KM 305+800M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 1

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (M)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP

(m²)

PONTOS

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

651887.635

8253539.300

293°14'24"

109,265

15.462,846

P-02

651876.936

8253566.185

338°17'59"

28,936

P-03

651884.229

8253610.010

9°26'53"

44,428

P-04

651904.189

8253624.248

54°29'55"

24,518

P-05

651925.322

8253628.788

77°52'32"

21,615

P-06

651964.399

8253603.794

122°36'12"

46,387

P-07

651991.474

8253588.850

118°53'47"

30,925

P-08

652043.665

8253552.567

124°48'25"

63,564

P-09

652116.493

8253520.866

113°31'22"

79,428

P-10

652123.347

8253508.710

150°35'03"

13,955

P-11

652108.795

8253512.032

282°51'34"

14,926

P-12

652097.708

8253513.770

278°54'33"

11,222

P-13

652086.542

8253514.892

275°44'17"

11,222

P-14

652075.331

8253515.395

272°34'08"

11,222

P-15

652064.109

8253515.278

269°24'10"

11,222

P-16

652052.911

8253514.541

266°14'04"

11,222

P-17

652038.019

8253512.879

263°37'55"

14,984

P-18

652020.248

8253509.078

257°55'37"

18,173

P-19

652003.043

8253503.224

251°12'33"

18,174

P-20

651988.034

8253496.186

244°52'38"

16,577

P-01

651887.635

8253539.300

-

ÁREA TOTAL

15.462,846

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 15.462,846 m².