PORTARIA ICMBIO Nº 804, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE REGIONAL NORDESTE, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 177, de 7 de julho de 2022, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de Julho de 2022, e da Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, publicada do Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º - Designar, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores abaixo relacionados como os agentes públicos responsáveis, no âmbito da Gerência Regional Nordeste, pela instrução processual na Plataforma TransfereGOV e gestão da parceria celebrada com a Fundação Museu do Homem Americano (FUMDHAM) pelo Termo de Parceria 17416110 (Convênio TransfereGOV 948841/2023), que tem como objeto a Gestão Compartilhada para realização de atividades de manutenção e melhorias da infraestrutura de visitação, proteção e acesso ao Parque, bem como implementação de ações de conservação, mitigação e minimização de riscos e danos aos sítios arqueológicos e ao patrimônio natural propostas para o Parque Nacional da Serra da Capivara:

I - CLÁUDIA CONCEIÇÃO CUNHA, Analista Ambiental da Gerência Regional Nordeste, matrícula SIAPE nº. 1301625, como Analista Técnica do Concedente;

II. MARIAN HELEN DA SILVA GOMES RODRIGUES, Chefe do Parque Nacional Serra da Capivara, matrícula SIAPE nº 3078355, como Gestora de Convênio do Concedente e Gestora da Parceria;

III. JOSEILSON DE ASSIS COSTA, Analista Administrativo da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 2 - Nordeste, matrícula SIAPE nº 110939-8, como Fiscal Operacional do Concedente;

Art. 2º - Será de incumbência da Analista Técnica do Concedente:

I. Elaborar pareceres técnicos necessários à celebração do Termo de Parceria no TransfereGOV;

Art. 3º - Será de incumbência da Gestora de Convênio do Concedente e Gestora da Parceria:

I - Acompanhar e monitorar a execução do Termo de Parceria descrito no caput;

II - Instrução do processo na Plataforma TransfereGOV;

III - Instrução do processo administrativo no Sistema de Informação Eletrônica SEI! com a documentação extraída da Plataforma TransfereGOV;

IV - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria;

V - Reportar-se à Gerência Regional Nordeste e à COGEP, elaborando e emitindo os seguintes documentos:

a) Relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria contendo a avaliação e homologação, quando aplicável, dos relatórios parciais e finais emitidos pela instituição parceira;

b) Parecer Técnico Conclusivo de Avaliação do cumprimento do objeto do Termo de Parceria e os resultados alcançados durante a execução da parceria.

c) Preenchimento do formulário de cadastramento de projetos e parcerias, a ser enviado para a COGEP;

Art. 4º - Será de incumbência do Fiscal Operacional do Concedente:

I. Fiscalizar o instrumento de parceria por meio da Plataforma TransfereGOV;

Art. 5º - Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento do Termo de Parceria por parte dos servidores acima relacionados, seu superior hierárquico assumirá as obrigações do mesmo até designação de novo gestor.

Art. 6º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por parte da instituição parceira, o gestor da parceria a notificará para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL CAMILO LAIA