PORTARIA GM/MS Nº 4.434, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Seção XI do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o incentivo financeiro aos municípios e Distrito Federal com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal referente às equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O início da transferência do incentivo financeiro de custeio adicional mensal fica condicionado ao cumprimento pelo município dos requisitos estabelecidos no art. 172-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

§ 2º Será automaticamente cancelada a adesão do município para recebimento do incentivo financeiro no caso de incidência em uma das hipóteses previstas no art. 172-I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 2º É de responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e no Sistema de Monitoramento da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM para os profissionais de Medicina vinculados a programas de residência em Medicina de Família e Comunidade ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS para os profissionais de Odontologia ou Enfermagem vinculados a programas de residência nas modalidades uniprofissional ou multiprofissional em Atenção Primária à Saúde ou Saúde da Família.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 9.420.000,00 (nove milhões quatrocentos e vinte mil reais) para o ano de 2024, e de R$ 22.608.000,00 (vinte e dois milhões seiscentos e oito mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

MUNICÍPIOS COM ADESÃO HOMOLOGADA PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL REFERENTE A EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL OU MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Novas vagas com Adesão ao programa

Vagas após nova vaga de Adesão ao programa

UF

IBGE

Município

Quantidade de profissionais residentes de Medicina

Quantidade de Profissionais residentes de Enfermagem

Quantidade de profissionais residentes de Odontologia

Total

Quantidade de profissionais residentes de Medicina

Quantidade de Profissionais residentes de Enfermagem

Quantidade de profissionais residentes de Odontologia

Total

AL

270030

ARAPIRACA

5

0

0

5

5

0

0

5

AL

270430

MACEIÓ

1

0

0

1

17

0

0

17

BA

290480

CAATIBA

0

1

1

2

0

1

1

2

BA

291170

GUANAMBI

2

0

0

2

7

0

0

7

BA

291330

ICHU

0

3

2

5

0

3

2

5

CE

230190

BARBALHA

2

0

0

2

2

0

0

2

CE

230440

FORTALEZA

40

2

1

43

66

2

1

69

CE

230535

ICAPUÍ

0

4

1

5

0

4

1

5

CE

231130

QUIXADÁ

0

4

1

5

0

4

1

5

CE

231140

QUIXERAMOBIM

0

1

1

2

0

4

4

8

DF

530010

BRASÍLIA

76

0

0

76

105

72

7

184

GO

520310

BALIZA

2

2

0

4

2

2

0

4

GO

520460

CAMPESTRE DE GOIÁS

2

2

1

5

2

2

1

5

GO

521880

RIO VERDE

4

0

0

4

7

0

0

7

MA

211220

TIMON

5

15

15

35

5

15

15

35

MA

211290

VITÓRIA DO MEARIM

0

1

0

1

0

1

0

1

MG

310940

BURITIZEIRO

0

4

3

7

0

4

3

7

MG

312200

DIVINO

3

1

2

6

8

7

8

23

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

9

4

1

14

27

10

5

42

MG

313130

IPATINGA

2

0

0

2

2

0

0

2

MG

313510

JANAÚBA

1

0

0

1

2

0

0

2

MG

313820

LAVRAS

1

0

0

1

1

0

0

1

MG

313960

MANTENA

2

0

0

2

2

0

0

2

MG

314610

OURO PRETO

15

0

0

15

25

0

0

25

MG

315390

RAPOSOS

4

4

0

8

4

4

0

8

MG

316250

SÃO JOÃO DEL REI

2

0

0

2

2

0

0

2

MG

316520

SÃO THOMÉ DAS LETRAS

0

1

0

1

0

1

0

1

MG

316800

TAIOBEIRAS

2

0

0

2

2

9

7

18

MS

500370

DOURADOS

4

8

2

14

4

8

2

14

MT

510790

SINOP

5

0

0

5

26

0

0

26

PA

150080

ANANINDEUA

0

2

3

5

0

2

3

5

PA

150150

BENEVIDES

0

0

3

3

0

0

3

3

PB

250400

CAMPINA GRANDE

16

0

0

16

50

0

0

50

PB

250880

MALTA

2

0

0

2

2

0

0

2

PB

251130

PIANCÓ

2

0

0

2

2

0

0

2

PB

251210

POMBAL

2

0

0

2

8

0

0

8

PE

260120

ARCOVERDE

1

0

0

1

1

0

0

1

PE

260415

CASINHAS

5

8

3

16

5

8

3

16

PR

410220

ATALAIA

0

2

0

2

0

2

0

2

PR

410480

CASCAVEL

5

1

2

8

20

9

6

35

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

0

0

1

1

0

5

2

7

PR

411520

MARINGÁ

9

0

0

9

18

0

0

18

PR

412430

SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO

1

1

0

2

1

1

0

2

RJ

330070

CABO FRIO

7

0

0

7

7

0

0

7

RJ

330120

CARMO

1

0

0

1

1

0

0

1

RJ

330630

VOLTA REDONDA

3

0

0

3

3

0

0

3

RO

110018

PIMENTA BUENO

3

4

2

9

3

4

2

9

RO

110029

SANTA LUZIA D'OESTE

0

4

2

6

0

4

2

6

RO

110170

URUPÁ

4

3

1

8

4

3

1

8

RS

430460

CANOAS

1

0

0

1

17

10

3

30

RS

430865

GARRUCHOS

1

1

0

2

2

3

0

5

RS

430920

GRAVATAÍ

1

0

0

1

1

0

0

1

RS

431320

NOVA PETRÓPOLIS

4

0

0

4

5

0

0

5

RS

431340

NOVO HAMBURGO

0

1

0

1

0

7

0

7

RS

431440

PELOTAS

9

0

0

9

36

0

0

36

RS

431490

PORTO ALEGRE

56

9

6

71

72

16

11

99

RS

431720

SANTA ROSA

0

1

0

1

2

7

4

13

SC

420180

ATALANTA

0

1

0

1

0

1

0

1

SC

420220

BENEDITO NOVO

0

2

0

2

3

2

0

5

SC

420420

CHAPECÓ

3

0

0

3

3

0

0

3

SC

420830

ITAPEMA

1

0

0

1

2

0

0

2

SP

350055

ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

2

2

0

4

2

2

0

4

SP

350520

BARIRI

4

4

4

12

4

4

4

12

SP

350950

CAMPINAS

0

21

5

26

54

22

5

81

SP

351050

CARAGUATATUBA

0

33

0

33

0

33

0

33

SP

352050

INDAIATUBA

2

0

0

2

2

0

0

2

SP

352130

IPUÃ

2

0

0

2

9

0

0

9

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

0

6

4

10

16

9

9

34

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

5

0

0

5

11

0

0

11

SP

355040

SÃO PEDRO

0

3

0

3

0

3

0

3

70 Municípios

341

166

67

574

689

310

116

1115