EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCK0I55, FRMEV02547342024, 606-82; RAK5A28, FRMEV02726612024, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09, KRR2H46, FRMEV02591162024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F66, FRMEV02599242024, 606-82; SET4E51, FRMEV02629582024, 606-82; SFC1B31, FRMEV02630272024, 606-82; SFG2F84, FRMEV02633822024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EPH7078, FRMEV02692562024, 606-82; EGN6A52, FRMEV02729942024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0005-60, EJV9G24, FRMEV02709212024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5G29, FRMEV02711142024, 606-82; LEARDINI TRANSPORTES E LOGISTICA, 35.565.976/0001-96, QJO4G56, FRMEV02728412024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BEG3E20, FRMEV02727712024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV02749902024, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-30, EZU2E08, FRMEV02697222024, 606-82; LUAN TUR VIAGENS LTDA, 26.103.696/0001-75, RDV9F11, FRMEV02711132024, 606-82; LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.955.766-**, JQI1F27, FRMEV02720752024, 606-82; LEIR PEDRO FREIRE, ***.523.106-**, GMQ6267, FRMEV02720532024, 606-82; LORYM FLORIANO DA SILVA JUNIOR, ***.262.478-**, ARX2A73, FRMEV02736082024, 606-82; LONIK TRANSPORTES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, HRO4H88, FRMEV02741742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT