EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23293/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO CARDOSO DE SOUZA, ***.807.500-**, IRF1B33, FRMEP00265462024, 683-11; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXN0E60, FRMEP00267652024, 683-12; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, BDA4A61, FRMEP00270672024, 683-13; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, REA8F83, FRMEP00276132024, 683-12; ELAINE C BONATTE SALVALAGGIO - TRANSPORTES, 30.436.617/0001-15, AYD2D30, FRMEP00276512024, 683-13; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MIJ1G43, FRMEP00273962024, 683-12; EDELEM TRANSPORTES LTDA, 38.382.741/0001-57, PIF5I37, FRMEP00284352024, 683-11; ELOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.085.094/0001-98, JCH5E13, FRMEP00270722024, 683-12; DIVINAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.214.650/0001-99, CSK8E61, FRMEP00284282024, 683-12; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, SWP5E76, FRMEP00270952024, 683-12; FABIO JUNIO BARCELOS RIBEIRO, ***.532.636-**, NVW7E98, FRMEP00272262024, 683-11; EBALT TRANSPORTES LTDA, 18.380.142/0001-97, FTC3738, FRMEP00272702024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV3B26, FRMEP00276532024, 683-13; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, EKU0F57, FRMEP00278352024, 683-12; EXPRESSO MAFRENSE TRANSPORTADORA LTDA, 14.779.767/0001-75, OOM8E32, FRMEP00273902024, 683-11; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXN4F30, FRMEP00264312024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QPM0924, FRMEP00266892024, 683-11; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QXX7F78, FRMEP00267642024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SYY0D62, FRMEP00271322024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, fjp5602, FRMEP00276112024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT