RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.009, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Altera as Resoluções CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e nº 923, de 28 de março de 2022 e nº 985, de 15 de dezembro de 2022.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VII, VIII e X do art. 12 e o §1º do art. 148-A, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo n. 50000.017868/2023-11, resolve:

Art. 1º Altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a Resolução CONTRAN nº 923, 28 de março de 2022, que dispõe sobre exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 e a Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.6º-A. O condutor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua CNH junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro, sem a necessidade de apresentar motivação. (NR)"

Art. 3º A Resolução CONTRAN nº 923, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Os laboratórios devem entregar ao condutor, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da coleta, laudo laboratorial detalhado, em meio físico ou digital, em que conste a relação de substâncias testadas, seus respectivos resultados, bem como inserir o resultado do exame no sistema RENACH.

§1°........................................................................................................................

§2º..............................................................................................................(NR)"

"Art. 10. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluídas mudanças para estas categorias, nos termos do art. 148-A do CTB.

Parágrafo único. No processo de habilitação para as categorias C, D e E, o exame de que trata o caput deverá ser realizado em etapa anterior aos exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, previstos no art. 147 do (CTB). (NR)"

"Art. 10-A. Além da realização do exame previsto no art. 10 desta Resolução, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a setenta anos serão submetidos a novo exame a cada período de dois anos e seis meses, a partir da obtenção ou renovação da CNH, nos termos do § 2º do art. 148-A do CTB, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do art. 147 do CTB.

§ 1º O calendário de realização dos exames toxicológicos periódicos será calculado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União com base na data da emissão da CNH registrada no RENACH, respeitada a periodicidade de dois anos e seis meses, nos termos do caput.

§2º A emissão de segunda via da CNH não alterará o calendário estabelecido no §1º.

§3º O exame de que trata o caput não será exigido para condutores das categorias C, D e E com idade inferior a setenta anos e cuja CNH tenha validade inferior a três anos.

§4º A obrigatoriedade do exame toxicológico previsto no caput abrange os condutores das categorias C, D e E que tenham a obrigação de realização do referido exame a partir de 3 de setembro de 2017, conforme disciplina o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023.(NR)"

"Art. 10-B.Os exames toxicológicos de que tratam os artigos 10 e 10-A desta Resolução terão validade de noventa dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado nesse período para todos os fins.

§1º O órgão máximo executivo de trânsito da União disponibilizará aos condutores, por meio eletrônico, as seguintes informações referentes aos exames toxicológicos de que tratam os arts. 10 e 10-A desta Resolução:

I - última data de coleta do material para realização dos exames;

II - orientações quanto às penalidades aplicáveis decorrentes de sua não realização; e

III - data de vencimento do prazo previsto para o próximo exame periódico de que trata o art. 10-A desta Resolução.

§2º O órgão máximo executivo de trânsito da União encaminhará alerta de vencimento do prazo para realização do exame de que trata o art. 10-A desta Resolução com trinta dias de antecedência.

§3º Incompatibilidades entre os prazos para realização dos exames toxicológicos constantes no RENACH e o calendário previsto no §1º do art.10-A serão tratadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sendo permitida por este a flexibilização da validade definida no caput, conforme o caso. " (NR)

"Art.15. O laboratório credenciado deverá inserir a informação contendo o resultado da análise do material coletado (se negativo ou positivo para cada uma das substâncias testadas) no prontuário do condutor por meio do RENACH, no prazo máximo de trinta dias contados a partir da coleta.

§ 1º...........................................................................................................................

§ 2º...........................................................................................................................

§ 3º...........................................................................................................................

§ 4º.................................................................................................................."(NR)

"Art. 16. Na hipótese de o exame toxicológico previsto no art. 10-A desta Resolução acusar o consumo pelo condutor de qualquer uma das substâncias constantes do Anexo I, em níveis que configurem o uso da substância detectada, será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de três meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no RENACH, de resultado negativo em novo exame ou ao cumprimento da penalidade, sendo vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias, nos termos do inciso II do § 5° do art. 148-A do CTB." (NR)

"Art. 21. O exame toxicológico realizado por condutores na forma do art. 5º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, será aceito para os fins do disposto nos arts. 10 e 10-A desta Resolução, respeitado o prazo de validade previsto na referida lei." (NR)

"Art. 22. Aos condutores habilitados nas categorias C, D e E, que deixarem de realizar o exame toxicológico conforme estabelecido no art. 148-A do CTB, serão aplicadas as penalidades previstas no CTB, na forma estabelecida pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

§ 2º A mudança das categorias C, D ou E para as categorias B e AB ou a solicitação de cancelamento da CNH, até o trigésimo dia após o vencimento do prazo para realização do exame de que trata o art. 10-A desta Resolução, afasta a aplicação da penalidade prevista no art. 165-D do CTB.

§ 3º................................................................................................................." (NR)

Art. 4º O Anexo da Resolução CONTRAN nº 985, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Resolução.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 4º do art. 22 da Resolução Contran nº 923, de 2022.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Presidente do Conselho

Em exercício

GUILHERME COUTINHO CALHEIROS

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ETHEL LEONOR NOIA MACIEL

Ministério da Saúde

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

Ministério da Justiça e Segurança Pública

UALLACE MOREIRA LIMA

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

RENATA BUENO MIRANDA

Ministério da Agricultura e Pecuária

DENIS EDUARDO ANDIA

Ministério das Cidades

ANEXOS