COMUNICADO GTPNAB/MINC Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

POLÍTICA NACIIONAL ALDIR BLANC - PNAB

1. O Ministério da Cultura - MinC, por meio do Grupo de Trabalho com o objetivo de propor normativos para regulamentação da Lei Aldir Blanc 2 (GT da Política Nacional Aldir Blanc), no sentido de orientar os entes federativos sobre os prazos e procedimentos relativos ao Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, comunica:

1.1 Nos termos da Portaria Minc nº 119 de 28 de março de 2024, alterada pela Portaria MinC nº 133, de 29 de maio de 2024, restou estabelecida a necessidade de todos os entes federativos, até o dia 31 de julho de 2024, preencherem o formulário em plataforma eletrônica do PAAR disponível no sítio oficial do MinC, enviando posteriormente por meio da plataforma Transferegov os seguintes documentos anexos:

a) PDF gerado a partir do preenchimento do formulário do PAAR;

b) Ata comprovando a realização de consulta pública pelo ente federativo; e

c) Publicação do PAAR em Diário Oficial.

1.2 Para fins deste Comunicado, considera-se que cumpriram o prazo os entes federativos que já enviaram na plataforma Transferegov, até o dia 31 de julho de 2024, ao menos um dos itens de que tratam as alíneas acima, devendo ser providenciado, com a maior brevidade possível, o envio complementar dos itens faltantes, por meio de solicitação a ser enviada para o e-mail pnab@cultura.gov.br.

1.3 Aos entes federativos que não realizaram envio na plataforma Transferegov de nenhum dos três documentos de que trata o item 1.1 deste comunicado, orienta-se adequação IMEDIATA do trâmite, acrescentada de JUSTIFICATIVA pelo não cumprimento do prazo estabelecido, no campo "Descritivo" do Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.

1.4 Sobre os PAARs já enviados conforme previsto no item 1.1, modificações que eventualmente se façam necessárias deverão ser informadas pelos entes federativos no momento de apresentação dos seus relatórios de gestão, não havendo necessidade de alteração do formulário já enviado. As informações sobre as alterações deverão ser inseridas no Relatório na plataforma TransfereGov.

1.5 As solicitações de exclusão de formulário do PAAR para ajustes que tenham sido encaminhadas ao e-mail pnab@cultura.gov.br até o dia 31 de julho de 2024 serão atendidas. Após essa data, eventuais solicitações deverão observar os procedimentos gerais do item 1.4 deste Comunicado.

1.6 Os municípios do estado do Rio Grande do Sul continuam com o prazo de envio suspenso, mas, caso queiram, podem realizar normalmente o envio da documentação de que trata o item 1.1 e, tão logo o façam, estarão aptos à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, desde que efetuada a sua adequação orçamentária e em observância aos regramentos gerais da PNAB.

1.7 Conforme estabelecido na legislação, a realização do PAAR é pré-requisito para execução dos recursos pelos entes federativos.

1.8 O Ministério da Cultura reitera que, após o envio via plataforma Transferegov, os entes federativos já estão autorizados à execução dos recursos da PNAB. Ou seja, não é necessário aguardar que os PAARs enviados sejam analisados e/ou aprovados pelo MinC para publicação de editais e execução da PNAB, desde que efetuada a sua adequação orçamentária e em observância aos regramentos gerais da PNAB.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS

Secretário-ExecutivoCoordenador do Grupo de Trabalho da Política Nacional Aldir Blanc