RESOLUÇÃO Nº 545, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de transferência de registro de Pessoa Jurídica no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs no que tange a transferência de registro;

CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária do dia 06 de Setembro de 2024; resolve:

Art. 1º - As transferências de registro de Pessoas Jurídicas do Sistema CONFEF/CREFs para outro CREF, ocorrerão mediante requerimento fundamentado e em virtude da mudança do local principal onde há a prestação de serviços na área da Educação Física.

Parágrafo único - O requerimento referido no caput deste artigo, encontra-se disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - O requerimento de transferência do registro de Pessoa Jurídica deverá ser protocolizado no CREF de destino, instruído com:

I - Cópia do instrumento de constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações contratuais subsequentes até a data da solicitação do registro no CREF, contendo a alteração do endereço, devidamente arquivados e registrados no órgão competente;

II - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, contendo a alteração do endereço;

III - Alvará de funcionamento e localização da Pessoa Jurídica na área de jurisdição do CREF de destino, respeitando as particularidades da legislação de cada região;

VI - Alvará de licença sanitária da Pessoa Jurídica na área de jurisdição do CREF de destino, respeitando as particularidades da legislação de cada região;

V - Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros na área de jurisdição do CREF de destino, respeitando as particularidades da legislação de cada região;

VI - Termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável técnico da área de jurisdição do CREF de destino, assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico;

VII - Relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico na área de jurisdição do CREF de destino, com o respectivo número de registro, assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico;

VIII - Relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico;

IX - Comprovante de pagamento da anuidade em curso.

§ 1º - Os documentos deverão ser apresentados na forma física ou digital.

§ 2º - Os documentos apresentados no formato digital deverão conter meio para verificação da veracidade pelo CREF e no formato físico deverão ser entregues em original e cópia, cujos originais serão restituídos pelo CREF ao interessado, no momento do requerimento de transferência, após certificada a autenticidade das cópias.

§ 3º - Os documentos em língua estrangeira deverão ser:

I - legalizados pela autoridade consular brasileira, salvo os casos contemplados pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; e

II - traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.

§ 4º - A falta de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará numa nota de devolução a ser emitida pelo respectivo CREF relatando quais documentos devem ser anexados para efetivação da transferência solicitada.

§ 5º - A Responsabilidade Técnica poderá ser assumida em cidades limítrofes de Unidades da Federação distintas, conforme preconiza o parágrafo 1º, art. 21 da Resolução CONFEF nº 477/2023.

Art. 3º - Caberá ao CREF de destino, antes do deferimento do pedido de transferência, solicitar ao CREF de origem, por meio físico ou eletrônico, mediante Ofício assinado pela Presidência, cópia da ficha cadastral, bem como de todos os documentos que instruíram o registro da Pessoa Jurídica.

§ 1º - O CREF de origem deverá encaminhar, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, por meio físico ou eletrônico, a contar do recebimento da solicitação, as informações e documentação requeridas pelo CREF de destino constantes no caput deste artigo.

§ 2º - Ocorrendo o descumprimento, pelo CREF de origem, do prazo estabelecido no parágrafo acima, fica o CREF de destino liberado a efetivar a transferência, restando ao CREF de origem o ônus de quaisquer implicações que impeçam o efetivo desempenho das atividades da Pessoa Jurídica que requereu a transferência.

§ 3º - O CREF de destino possui a prerrogativa de analisar os documentos recebidos pelo CREF de origem e anular, revogar ou alterar as condições de registro concedidas anteriormente.

§ 4º - No caso descrito no parágrafo segundo deste artigo, o CREF de destino deverá comunicar sobre a efetivação da transferência ao CREF de origem e ao CONFEF, através de ofício, enviado por meio físico ou eletrônico.

§ 5º - Nos casos de deferimento da transferência do registro da Pessoa Jurídica pelo CREF de destino, sem a devida consulta ao Conselho Regional de origem, implicará na responsabilidade solidária da Diretoria do CREF de destino, por quaisquer implicações que impeçam o efetivo desempenho das atividades da Pessoa Jurídica que requereu a transferência.

§ 6º - Nos casos de indeferimento da transferência pelo CREF de destino, o CREF de origem e o representante legal da Pessoa Jurídica deverão ser comunicados através de Ofício, enviado por meio físico ou eletrônico, informando o motivo do indeferimento, cabendo pedido de reconsideração, por parte do representante legal da Pessoa Jurídica, ao Plenário do CREF de destino, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão.

§ 7º - Mantida a decisão pelo Plenário do CREF de destino, caberá interposição de recurso ao Plenário do CONFEF, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão.

Art. 4º - O deferimento do processo de transferência, dar-se-á, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após o protocolo do pedido.

Parágrafo único - O prazo para efetivação do processo de transferência é de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do Ofício de que trata o art. 3º desta Resolução.

Art. 5º - Após, o deferimento do processo de transferência, será expedido o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica nos termos do art. 12 da Resolução CONFEF nº 477/2023.

Parágrafo único - O CREF de destino deverá informar ao CREF de origem a expedição do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, devendo o CREF de origem cancelar o certificado referente a sua área de jurisdição.

Art. 6º - O registro da Pessoa Jurídica só deverá ser baixado no CREF de origem após a confirmação do deferimento da transferência pelo CREF de destino.

Parágrafo único - A transferência será anotada na pasta do requerente, na qual se consignará o número de registro que lhe caberá no CREF do destino.

Art. 7º - Caso a Pessoa Jurídica transferida retorne suas atividades à área de jurisdição do CREF de origem, ser-lhe-á mantido o mesmo número de registro que detinha anteriormente, para tanto,

será necessária nova solicitação de transferência.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI