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Consulta Pública Nº 1.287, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas.

§1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

Danielle Christine de Souza Filadelpho

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processos nº: 25351.043672/2018-98 e outros.

Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Área responsável: Gerência - Geral de Toxicologia - GGTOX

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta para atualização da definição de senha fraca contida nos requisitos mínimos mandatórios de segurança cibernética para avaliação da conformidade de equipamentos CPE (Customer Premises Equipment), aprovados pelo Ato nº 2436, de 7 de março de 2023, constante dos autos do processo SEI nº 53500.075505/2024-39.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
DECISÃO SUPAS Nº 1.459, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168329/2024-90, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 130, da MATRIZ TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 41.379.983/0001-04, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0150001 à MATRIZ TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 41.379.983/0001-04, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - BARRA DO GARCAS(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT

SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT
ATO Nº 14.626, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007648/2024-88. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Bernardus Hubertus Scholten, CPF nº ***.835.061-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.006792/2024-05. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.624, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.006789/2024-83. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.625, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.006876/2024-31. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Polynt Composites Brazil Ltda, CNPJ nº 14.764.860/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 70, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SUBSTITUTO torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.046849/2022-74.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 71, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SUBSTITUTO torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Amiloidoses Hereditárias Associadas à Transtirretina, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.124660/2022-20.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 72, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Porfirias, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.066169/2022-77.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.

Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

HAYANE HASSAN RKAIN

***.367.448-**

15771.720550/2024-71

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 87, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Decex/SPO), no uso da competência delegada por meio do art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021, considerando o teor do processo administrativo nº 10880.755786/2024-77 e tendo em vista o inciso I do caput do art. 40 e o § 2º do mesmo artigo da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023, DECLARA:

Art 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa INITIAL TECNOLOGIA LTDA, cujo número é 97.521.125/0001-07.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos desde 20 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ PEIXOTO LESSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.510,

DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.394861/2024-06, DECLARA:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0177 ao estabelecimento CARIBENA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 37.139.057/0001-86, situado na Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio Pardo Km 10, s/n - Mococa/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.511, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.394861/2024-06, DECLARA:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0178 ao estabelecimento CARIBENA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 37.139.057/0001-86, situado na Estrada Vicinal Mococa a São José do Rio Pardo Km 10, s/n - Mococa/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 38, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.109460/2024-38, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa CONEXÃO MARÍTIMA S.A., CNPJ 08.473.312/0001-24, situado na Rod. BR 101, km 112 nº 700, Bairro Salseiros, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto de código Siscomex 9103003, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ, de código Siscomex 9801303, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO EDUARDO BOSCHI
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 8 de outubro de 2024, publicado na página 58 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 197, de 10 de outubro de 2024,

Onde se lê: "5) ... Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG"

Leia-se: "5) ... Zona Primária"
PORTARIA Nº 692, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica capacidade de Projeto de Assentamento

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 21450.001649/1996-44 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(04)/Nº72, de 30 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 253, de 31 de dezembro de 1996 Portaria de criação (9624666), que criou o Projeto de Assentamento Órfãos, código SIPRA nº DF0034000, localizado no município de Cavalcante, no Estado de Goiás;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Órfãos, a base cartográfica da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) e o Parecer nº 11582 /2024/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (20484987); resolve:

Art. 1º Retificar a quantidade de 121 (cento e vinte e um) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria INCRA/SR(04)/Nº72, de 30 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 253, de 31 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Órfãos, código SIPRA nº DF0034000, localizado no município de Cavalcante, no Estado de Goiás, para a quantidade de 77 (setenta e sete) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(DF).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 14.643, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002462/2024-34. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Associação de Comunicação Comunitária Progresso, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 22.345.592/0001-16, no município de , até 15/09/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.644, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.000481/2024-26. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO URUBICI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 76.865.401/0001-76, no município de Urubici/SC, até 24/09/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.718, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002878/2024-52. Expede autorização à Luiz Henrique Valvassori de Nez, CPF nº ***.705.999-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.719, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002869/2024-61. Expede autorização à William Jonathan Ciesielsky, CPF nº ***.666.259-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.720, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002859/2024-26. Expede autorização à Leonardo Monfardini, CPF nº ***.023.429-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.616 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JORGE HADADE FILHO, CPF n° ***.526.108-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.617 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EXPONENCIAL CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 57.505.320, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CJF Nº 653, de 3 de outubro de 2024

Dispõe sobre a ampliação para empenho e movimentação financeira no âmbito da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000007-26.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Tornar disponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 2.395.511,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e onze reais), consignado à Justiça Federal na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN
Portaria nº 147, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto Nº 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA Nº 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.010534/2024-94, resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa Blue Seeds do Brasil Pesquisa, Desenvolvimento e Comércio LTDA, CNPJ nº 01.787.908/0001-50, com sede e endereço de correspondência na Praça dos Crisântemos, 110, Bairro Jardim Holanda, CEP 13.825-000, no Município de Holambra/SP, e campo experimental localizado no Bloco Irrigação, 859, Bairro Fazenda São Carlos - Martinho Prado, CEP 13.855-017, Município de Mogi Guaçu/SP, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894 de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samanta Del Vecchio Nunes
Portaria nº 149, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto Nº 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA Nº 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.000269/2019-79, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Instituição de Pesquisa da empresa RENOVE AGROPESQUISA LTDA, CNPJ n° 31.174.079/0001-09, com sede na Rodovia Paulo Nilo Romano, s/n, km 110, bairro Rural , CEP 17.380-000, no Município de Brotas/SP, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei n° 6894 de 1980.

Art. 2º A renovação do credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samanta Del Vecchio Nunes
ATOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 2.644 - JOSE DA SILVA OLIVEIRA, rio São Francisco, Município de Serra do Ramalho/BA, irrigação.

Nº 2.645 - CENTRAL DE GERACAO HIDRELETRICA SAO ROQUE II SPE LTDA, rio Jangada, Município de Calmon/SC, Aproveitamento Hidroelétrico (CGH Heidrich).

Nº 2.646 - LUIZ WALBER DE SOUSA FREITAS, Barragem Fazenda Divisa, Município de Mucuri/BA, irrigação.

Nº 2.647 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia, Município de Mucuri/BA, criação animal.

Nº 2.648 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia, Município de Mucuri/BA, criação animal.

Nº 2.649 - FABIANA DIAS COSTA, Rio Doce, Município de Conselheiro Pena/MG, mineração.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.629 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, Município de Ninheira/MG, irrigação.

Nº 2.630 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, Município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

Nº 2.631 - GILBERTO BENTO CORREA, Barragem Fazenda Santa Cruz, Município de Pedro Canário/ES, irrigação.

Nº 2.632 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Rio Jequitinhonha, Município de Itaobim/MG, Esgotamento Sanitário.

Nº 2.633 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 1).

Nº 2.634 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 4).

Nº 2.635 - JOSE DE ANCHIETA MORATTO - ME, Rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.

Nº 2.636 - JOSE DE ANCHIETA MORATTO - ME, Rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.

Nº 2.637 - JOSE DE ANCHIETA MORATTO - ME, Rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.

Nº 2.638 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 5).

Nº 2.639 - JULIANO MARCOS RODRIGUES MATEUS, PATRICIA MARQUES MARTINS RODRIGUES, Rio São Francisco, Município de Barra de São Francisco/ES, irrigação.

Nº 2.640 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Petrolândia/PE, irrigação (Perímetro Irrigado Barreiras - Ponto 1).

Nº 2.641 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Petrolândia/PE, irrigação (Perímetro Irrigado Barreiras - Ponto 2).

Nº 2.642 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 2).

Nº 2.643 - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação (Perímetro Irrigado Rodelas - Ponto 3).

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 1.167/DDP, de 14 de outubro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.013386/2023-77 e no item 17.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 20 de fevereiro de 2026, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Psicologia (PSI), do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), campo de conhecimento: Psicologia do Desenvolvimento Humano, objeto do Edital n° 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 20/07/2023, e homologado pela Portaria n° 0134/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, e retificada pela Portaria 0149/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2024.

CARLA CERDOTE DA SILVA
DELIBERAÇÃO DG Nº 91-ANTAQ, DE 11 de outubro de 2024

1. Processo: 50300.004952/2024-71

2. Interessado: Aiub Turismo Ltda.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. deferir o pedido de outorga de autorização da empresa AIUB TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.885.479/0001-94, com sede no município de Careiro/AM, para operar como empresa brasileira de navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM;

3.2. a autorização objeto desta deliberação é concedida em caráter de emergência, assim vigorará pelo prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada a depender da prestação adequada do serviço na região;

3.3. suspender os efeitos da Resolução ANTAQ nº 5.573, de 9 de agosto de 2017, até que se conclua a seleção pública para a prestação do serviço de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM em curso no processo nº 50300.013249/2022-92;

3.4. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que:

3.4.1. execute os procedimentos junto à empresa interessada, visando a celebração do termo de autorização, o qual deverá observar o caráter emergencial ora deliberado; e

3.4.2. adeque o Termo de Autorização-MINUTA GOA 2277762, de modo suprimir as referências à Resolução ANTAQ nº 5.573, de 9 de agosto de 2017 e fazer constar o esquema operacional proposto pela interessada conforme o Anexo SEI 2277508.

3.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0247951

ADX COMBUSTIVEIS LTDA

45.934.846/0001-37

48610.225319/2024-70

PR/MT0247964

AUTO POSTO CATTANI LTDA

50.257.012/0001-74

48610.207207/2024-37

PR/PA0247952

AUTO POSTO FRIZEIRAO LTDA

07.234.517/0003-56

48610.220307/2024-59

PR/CE0247957

AUTO POSTO SABOEIRO LTDA

51.935.750/0001-96

48610.225818/2024-67

PR/SP0247963

AUTOPOSTO RAMOS W.V. LTDA

50.414.539/0001-65

48610.226583/2024-21

PR/PA0247961

G. S. DO NASCIMENTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

50.462.947/0001-92

48610.219292/2024-86

PR/SP0247954

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0002-41

48610.226535/2024-32

PR/SP0247953

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0043-10

48610.226531/2024-54

PR/GO0247960

M17 COMBUSTIVEIS LTDA

53.177.690/0001-15

48610.212197/2024-51

PR/BA0247959

PORTO ALEGRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

17.539.542/0001-30

48610.226503/2024-37

PR/MA0247956

POSTO GP LTDA

48.583.426/0001-41

48610.225998/2024-87

PR/RS0247962

POSTO LINHA VERDE LTDA

38.824.625/0018-99

48610.224958/2024-18

PR/PA0247958

S DA C SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

39.430.255/0001-20

48610.226457/2024-76

PR/RS0247955

SEA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

56.075.311/0001-74

48610.226262/2024-26

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0442175

A E J DISTRIBUIDORA LTDA

57.181.454/0001-23

48610.226505/2024-26

GLPGO0442223

ACO GAS LTDA

54.027.364/0001-94

48610.226613/2024-07

GLPRS0442168

ALISSON DUTRA BORGES

44.169.502/0001-16

48610.225296/2024-01

GLPPB0442207

ANDRE GAS E AGUA LTDA

57.137.172/0001-29

48610.226570/2024-51

GLPRJ0442166

ANDREZINHO DO GAS LTDA

54.274.970/0001-04

48610.226483/2024-02

GLPRS0442203

AVENIDA GAS E CONVENIENCIA LTDA

54.737.081/0001-36

48610.225949/2024-44

GLPMA0442221

C R DE SOUZA

56.044.452/0001-20

48610.226616/2024-32

GLPSP0442215

CENTER GAS E BEBIDAS DE POMPEIA LTDA

52.182.246/0001-25

48610.225806/2024-32

GLPPR0442171

COMERCIO DE GAS SAO ROQUE LTDA

57.333.365/0001-55

48610.226504/2024-81

GLPMG0442201

DIOGO BATISTA CHAVES - CPF ***.068.***-05

11.428.128/0002-58

48610.224549/2024-11

GLPRS0442199

EMPORIO EMPREENDIMENTOS LTDA

57.387.817/0001-81

48610.226542/2024-34

GLPSP0442232

GASBOM NOVA CARAPICUIBA II COMERCIO DE GAS LTDA

56.102.933/0001-44

48610.226629/2024-10

GLPMS0442205

GMC REVENDEDORA DE GAS LTDA

43.749.939/0001-66

48610.226135/2024-27

GLPRR0442211

INSTITUTO HUMANITARIO SANTA LUZIA ADJACENCIAS

03.715.491/0002-26

48610.224541/2024-55

GLPMG0442235

INTER GAS ENERGIA LTDA

55.834.969/0001-50

48610.226632/2024-25

GLPPR0442213

M A DELLANORA COMERCIO DE GAS LTDA

52.270.805/0001-59

48610.224947/2024-38

GLPMA0442173

MASSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

57.062.801/0001-07

48610.224800/2024-48

GLPMG0442225

POSTO DA BANDEIRA LTDA

19.817.766/0006-04

48610.221816/2024-07

GLPPA0442217

POSTO ILHA DO OUTEIRO LTDA.

26.315.256/0001-81

48610.216646/2024-31

GLPMA0442227

POSTO MAIS BOA ESPERANCA LTDA

28.373.653/0001-35

48610.226291/2024-98

GLPPA0442229

RIMAVAM GAS LTDA

55.773.094/0001-23

48610.226063/2024-18

GLPGO0442209

RL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

35.469.629/0002-40

48610.226066/2024-51

GLPPR0442219

UNIGAS LTDA

34.588.696/0001-30

48610.226614/2024-43

BRUNO VALLE DE MOURA
DECISÃO SUPAS Nº 1.467, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164513/2024-61, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035026 à VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARINGA(PR) - JUNDIAI(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

LONDRINA/PR-CAMPINAS/SP

LONDRINA/PR-ITU/SP

LONDRINA/PR-JUNDIAI/SP

LONDRINA/PR-SOROCABA/SP

MARINGA/PR-CAMPINAS/SP

MARINGA/PR-JUNDIAI/SP

MARINGA/PR-SOROCABA/SP
PORTARIA Nº 204, DE 9 DE outubro DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001600/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica a URBAN HERITAGE EMPORIUM CORP., com sede em 1201 Orange Street, Suite 600, cidade de Wilmington, condado de New Castle, Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social URBAN HERITAGE EMPORIUM CORP., tendo sido destacado o capital de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirão em: "administração de bens próprios, proteção patrimonial e planejamento sucessório", nos termos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, número 6196901, de 9 de julho de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a URBAN HERITAGE EMPORIUM CORP. é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandada e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
DECISÃO SUPAS Nº 1.482, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170411/2024-84, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0047004 à EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMPINAS (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RESENDE/RJ-CAMPINAS/SP

RESENDE/RJ-JUNDIAI/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-CAMPINAS/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-JUNDIAI/SP