COMUNICADO Nº 99, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.

Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. Ichiban Comércio de Gás Ltda. ME

11.809.607/0001-33

48620.202302/2020-00

634710

5.000,00

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2. Posto 1000 Estruturante Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.

32.656.890/0001-80

48610.209347/2022-88

615394

25.000,00

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3. Sílvia Marques & Marques Júnior Ltda.

08.271.208/0001-57

48620.201932/2020-59

903335

5.000,00

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4. SR Combustíveis e Lubrificantes Eireli

12.806.321/0001-67

48611.201402/2022-81

619709/ 638160

5.000,00

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5. Elias Nunes & Filhos Ltda.

05.413.751/0001-53

48611.200516/2022-12

609363/ 633161

10.000,00

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6. Auto Posto Braddock Ltda.

12.939.269/0001-17

48620.201228/2022-68

615952/ 620988/ 902471

577.000,00

Revogação da autorização

7. JV Gonçalves & Cia Ltda.

16.570.088/0001-17

48630.200167/2021-11

602024

10.000,00

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8. Cosmo José da Silva - ME

06.240.529/0001-69

48611.200771/2022-57

617454/ 638170

23.500,00

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9. José Ailton Souza Nascimento

34.272.278/0001-30

48611.201153/2022-24

639070

5.000,00

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2. Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. Mandela Materiais de Construção Ltda.

21.786.353/0001-39

48620.203579/2020-41

580644

11/01/2023

20.000,00

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3. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. D.S. Costa Eirelli - ME

26.665.171/0001-23

48611.200483/2019-05

548978

50.280,01

28/06/2024

2. ABX Comércio de Combustíveis Eirelli

29.842.664/0002-60

48611.200087/2021-94

594392

6.039,76

28/06/2024

3. ABX Comércio de Combustíveis Eirelli

29.842.664/0002-60

48610.209410/2021-03

596967

28.246,58

28/06/2024

4. Auto Posto Trajeto de Cassia Ltda.

08.835.125/0001-43

48640.200287/2022-81

614249

5.609,36

28/06/2024

4. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança.

NOME

CPF

EMPRESA AUTUADA

CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL

VENCIMENTO

Antônio José de Miranda Danta

***.546.843-**

Posto Sambareia Ltda.

01.088.431/0001-14

48611.001311/2017-81

519319

R$ 5.000,00

25/03/2021

Bernardo Elifa Ribeiro Filho

***.184.521-**

H.B.A. Distribuidora de Gás Ltda.

22.623.329/0001-41

48600.003653/2017-64

521720

R$ 5.000,00

03/01/2019

Leonardo Augusto Alves

***.118.589-**

CSV Comércio de Combustíveis Ltda.

09.511.061/0001-98

48620.000293/2016-20

479344

R$ 15.000,00

19/11/2016

Leia Sulamita da Silva

***.331.916-**

Posto Neon Ltda. (Sulamita Serv. De Apoio Adm. Ltda).

41.752.064/0001-26

48640.201093/2021-11

607992

R$ 5.000,00

19/11/2022

Antônio Henrique Vaz Santos

Chefe do escritório Sede / ANP