EDITAL DE DECISÃO DMHSR2 de 12 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

52.213.038 ROBERTO GABRIEL FRANCO

14152.013907/2024-95

AI

22.696.655-1

827,13

ASSOCIACAO PARA IMPLANTACAO DO SMART RIO RESIDENCE

14152.022099/2024-57

AI

22.704.847-4

2.930,33

C.M.J - SERVICOS HOSPITALARES E INDUSTRIAIS E LABORATOR

14152.001707/2024-90

AI

22.684.455-2

1.415,01

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

14152.100144/2023-31

AI

22.566.755-0

1.747,96

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

14152.100263/2023-93

AI

22.566.874-2

145.781,31

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175711/2023-11

AI

22.642.322-1

1.588,59

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175712/2023-57

AI

22.642.323-9

833,62

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175714/2023-46

AI

22.642.325-5

752,49

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175717/2023-80

AI

22.642.328-0

284,59

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175719/2023-79

AI

22.642.330-1

668,88

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175720/2023-01

AI

22.642.331-0

35,90

DENILZA SERVICOS LTDA

14185.024889/2023-17

ND

20.288.121-1

25.342,93

FEDERACAO SERGIPANA DE FUTEBOL

14152.001943/2024-14

AI

22.684.691-1

416,18

MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.013438/2024-12

AI

22.696.186-9

1.415,01

MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.013443/2024-17

AI

22.696.191-5

598,48

MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.013444/2024-61

AI

22.696.192-3

2.376,50

MARCIANO COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14185.001377/2024-55

ND

20.295.675-0

17.361,46

MARIA MARGARIDA MELO LEITE MEDEIROS

14185.002456/2024-83

ND

20.296.879-1

25.922,64

REGINALDO SILVA JUNIOR CANTINHO DA MUSICA

14185.001777/2024-61

ND

20.296.116-8

23.707,89

SOLANGE CARDOZO DE ALBUQUERQUE

14152.220486/2021-12

AI

22.249.792-1

1.415,01

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos