Despachos de 12 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1521 (Sei 1967243), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINSPUMSC-PB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA - PB, CNPJ 06.088.068/0001-50, Processo 19964.122991/2022-34, para representar a Categoria Profissional dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e autarquias públicas, com abrangência Municipal e base territorial no município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo os servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e autarquias públicas do município de Santa Cecília, Estado da Paraíba; B) SITESP-PB - SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PÚBL. DO EST. DA PARAIBA, CNPJ 24.488.678/0001-23, Processo 46010.002237/93-61, excluindo os servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e autarquias públicas do município de Santa Cecília; C) SINDACS-PB - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde da Paraíba, CNPJ: 07.790.628/0001-87, Processo nº 46000.018074/2002-73, excluindo o município de Santa Cecília; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1515 (Sei 1959613), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102100/2023-12, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, CNPJ 97.483.366/0001-09, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Caldeirão Grande do Piauí, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1516 (Sei 1960207), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.101597/2023-43, de interesse do Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Barra do Choça - SIMPROBAC-BAHIA, para representação da categoria profissional dos Professores ativos e aposentados da rede pública do município de Barra do Choça, com abrangência Municipal e base territorial no município de Barra do Choça, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 568 (SEI0843941), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.105819/2023-05, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GADO BRAVO - PB, CNPJ 03.690.581/0001-29, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Gado Bravo/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Gado Bravo, no Estado da Paraíba/PB, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 477 (SEI 0757227), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.102520/2023-91, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE PORTO VELHO - RO, CNPJ 07.086.681/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1512 (Sei 1952223), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 14021.107393/2023-42, de interesse do Sindicato SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DA REGIAO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFARESF-RJ, CNPJ 35.606.657/0001-81, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, incisos II e XI, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1514 (Sei 1959564), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.101100/2023-97, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Tamboril do Piauí-PI, CNPJ 05.819.429/0001-29, tendo em vista a intempestividade de saneamento, após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1517 (Sei 1961235), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.101102/2023-86, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI, CNPJ 03.909.795/0001-43, tendo em vista a intempestividade no saneamento, após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 438(SEI0713603), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.101136/2023-71, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, CNPJ 62.194.683/0001-12, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO