PORTARIA SPU-PB/MGI Nº 8.351, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba, nomeado mediante Portaria de Pessoal SE/MGI nº 9.356, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 163, Seção 2, de 25 de agosto de 2022, página 38, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.122691/2022-19; resolve:

Art. 1º. Autorizar o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*57.183/0001-**, a realizar obra de construção de Complexo Turístico e Esportivo com Centro de Apoio Turístico (CAT) para Pessoa com Deficiência (PCD) na orla urbana da praia marítima de Cabo Branco, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, com área total construída de 211,86 m², abrangendo trecho em frente à Pizzaria Sapore D'Itália, próximo à Avenida Cairu, em área caracterizada como terreno acrescido de marinha com a seguinte localização cartográfica: 7°07'22.7"S 34°49'25.9"W.

Art. 2º. A obra está inserida em terreno acrescido de marinha, área de domínio da União, caracterizada como bem de uso comum do povo, utilizada principalmente pelos munícipes, razão pela qual é considerada de interesse público.

Art. 3º. O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de João Pessoa/PB.

Art. 4º. A execução da obra está condicionada à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das condicionantes ambientais exigidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) de João Pessoa-PB e da obtenção pelo Município de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à execução da obra, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.

Art. 5º. Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 6º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União na indenização de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e equipamentos instalados.

Art. 7º. Durante o período de execução das obras a que se refere o artigo 1º fica o Município de João Pessoa/PB obrigado a fixar na área em que será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU/PB Nº 8351, DE 18/12/2023.

Art. 8º. O Município de João Pessoa/PB responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria.

Art. 9º. O Município de João Pessoa/PB será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.

Art. 10. A responsabilidade pela demolição das benfeitorias executadas e remoção dos equipamentos instalados será do Município de João Pessoa/PB quando:

I - representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; e

II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta Portaria autorizativa.

Art. 11. A SPU/PB realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos previstos no âmbito do processo em epígrafe.

Art. 12. O descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento.

Art. 13. É fixado o prazo de 14 (catorze) meses, a contar da publicação deste ato, para que o Município de João Pessoa/PB inicie e conclua as obras referidas no art. 1º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/PB, ser prorrogado por igual e único período.

Art. 14. Esta Portaria autorizativa constitui ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO