EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.006473/2022-20. Notificado: Mariana Rodrigues Costa, Matrícula 1586265. Assunto: O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - C-PAD constituída por meio da Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, publicada no Boletim Administrativo da ANEEL nº 15, de 5 de abril de 2024, prorrogada por meio da Portaria nº 149, de 3 de junho de 2024, publicada no Boletim Administrativo ANEEL nº 23, de 4 de junho de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por meio do presente Edital, tendo em vista que a servidora não foi encontrada para o recebimento de comunicação oficial, estando em local incerto e não sabido, faz a presente NOTIFICAÇÃO para dar conhecimento à servidora Mariana Rodrigues Costa dos termos do OFÍCIO Nº 06/2024 - CPPA/ANEEL - Comissão PAD - Portaria ANEEL nº 90/, cujo teor é o seguinte: "Processo Administrativo Disciplinar - Notificação - Processo nº 48500.006473/2022-20. Senhora Mariana Rodrigues, Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída por meio da Portaria nº 90, de 20/03/2024, publicada no Boletim Administrativo da ANEEL n° 15, de 05/04/2024, NOTIFICO a V. Sª que, em 30 de abril de 2024, foi instalada esta comissão constituída para apurar os fatos relacionados no processo nº 48500.006473/2024-20 - Processo Administrativo Disciplinar, em rito ordinário, nos termos da decisão do Ministro de Estado de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União, nº 131, seção 1, em edição do dia 12 de julho de 2023, no qual, a princípio, V. Sª consta como ACUSADA. Informo que, no Processo Administrativo Disciplinar a ser conduzido por esta Comissão, lhe será assegurado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial ou por meio de procurador, nos termos dos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais dispositivos legais aplicáveis. V.Sa. fica, desde logo e por meio deste, intimada para, no prazo de 10 dias corridos, indicar as provas que pretende produzir, bem como arrolar as testemunhas que pretende que sejam ouvidas por esta Comissão. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se, mediante breve arrazoado, que seja apresentado rol de testemunhas e a pertinência de cada oitiva, fazendo-se constar também, o nome completo da testemunha, endereços residencial e/ou comercial, telefones para contato e, tanto quanto possível, cargo ou emprego ocupado (se for o caso). Com vistas a lhe dar conhecimento dos fatos, possibilitar-lhe o acompanhamento da apuração, à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, informo-lhe está concedido acesso para visualização e acompanhamento do processo nº 48500.006473/2022-20 por meio do sistema SICNET. Declaro que a Comissão se instalou no SGAN, Quadra 603, Módulo J, 1º Andar, Sala da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares, Brasília/DF, e que está disponível para receber solicitação de informações por e-mail nos endereços institucionais ou via mensagens por meio da plataforma Teams, no horário das 09h às 12h e das 14h às 18h. Adicionalmente esclareço que, em conformidade com a orientação da Controladoria Geral da União, por meio da NOTA TÉCNICA Nº 2491/2022/CGUNE/CRG, aprovada pelo Despacho CGUNE 2549245 e pelo Despacho DICOR (2551267), a condução do presente processo será realizada, preferencialmente, na modalidade remota, com a utilização da plataforma Teams, atualmente adotada pela ANEEL, com a adoção do recurso de gravação das reuniões de oitivas, depoimentos ou interrogatório que se fizerem necessárias".

CLAUDIO SANTOS ORTIS

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - C-PAD