1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Arildo Oliveira Silva (082.302.348-68);

b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.602/2017-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arildo Oliveira Silva (082.302.348-68).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Ariovaldo Oliveira Silva (OAB/SP 150.680).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1493/2024 - TCU - 2ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Josy Leal Miranda.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, está prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Josy Leal Miranda (945.644.421-04), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-000.679/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Josy Leal Miranda (945.644.421-04).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Alberto Carlos Malheiros Carvalho (253.696.523-68), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 6.670/2015-TCU-2ª Câmara (peça 100);

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-036.829/2011-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Apensos: 002.615/2020-7 (MONITORAMENTO).

1.2. Responsáveis: Alberto Carlos Malheiros Carvalho (253.696.523-68); Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.321.473-68); José Ferreira Costa (075.188.973-34); Vespasiano de Abreu da Hora (080.887.643-00).

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8.502) e Clauzer Mendes Castro Pinheiro (OAB/MA 8.261).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1495/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

1. Processo TC-014.551/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (08.787.769/0001-03); Ana Lucia Gonçalves Sousa (250.762.993-20); Gilberto Gomes de Medeiros (338.422.724-72); Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas (398.771.591-04); Marcelino de Oliveira Fonteles (181.099.853-00); Raimundo Nonato Marreiros Moreira (227.202.433-53).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1496/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

1. Processo TC-023.183/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jean Nunes Azevedo (210.386.433-68); Jose Jaydson Saraiva de Aguiar (924.869.673-20); Luiz Menezes de Lima (066.531.627-53); Natalia Felix da Frota (025.076.343-59).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tianguá - CE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Lazaro Pereira Neves (427.433.546-15), diante do recolhimento integral das multas que lhe foram aplicadas por meio dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 823/2020-TCU-1ª Câmara (peça 79);

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-043.392/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.411/2022-0 (REPRESENTAÇÃO); 001.758/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: Lazaro Pereira Neves (427.433.546-15).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Berilo/MG.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Mariana Alves Dimas Junqueira (OAB/MG 194.029).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Base de Aviação de Taubaté, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 41/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência, nos estudos técnicos preliminares, de levantamento das marcas/modelos que atenderiam às especificações técnicas previstas no termo de referência, contrariando o art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa Seges/ME 58/2022 e o Acórdão 214/2020-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Base de Aviação de Taubaté e à representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.609/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Base de Aviação de Taubaté - Comando do Exército.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1499/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.965/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Epaminondas da Silva Mousinho (053.937.602-72); Issamu Arimoto (707.402.918-15); Moacir Ferreira de Moraes (090.588.002-10); Olivio Teodoro dos Santos (090.503.102-49); Sebastiao Alves de Mira (078.612.491-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1500/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.087/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Baldy dos Reis (025.040.358-70); Maria Isabel dos Santos Bellintani (029.526.288-58); Marileni Kogempa (032.362.708-02); Silvia Aiko Kobata (125.532.078-83).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1501/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.145/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Maria de Andrade Rocha (423.573.306-00); Maria Cristina Dantas Vanetti (210.600.456-72); Silvane Guimaraes Silva Gomes (750.810.406-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1502/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.177/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaime Alves de Oliveira Filho (179.464.093-20).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1503/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.197/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Herculano Ricardo Campos (214.475.274-53); Joao Maria de Oliveira Melo (242.699.804-00); Luiz Antonio Miranda (221.474.544-00); Marcio de Lima Dantas (276.922.304-63); Nadia Aurora Vanti Vitullo (430.439.760-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1504/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.246/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudemar Jose Silva de Souza (065.963.802-97); Equesia Ribeiro Santos (072.493.812-53); Gilson Roberto Pires Melo (101.731.614-72); Lucio Flavio Ribeiro dos Santos (271.603.435-49); Pedro Angelo Lira Neto (074.757.563-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1505/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.327/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amarildo Menezes Gonzaga (273.355.772-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1506/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.348/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Dallapiculla (788.855.317-68); Gilberto Augusto Correia de Almeida (628.187.836-15); Joaquim Eduardo Abranches Santoro (429.010.901-25); Maria Angela Armond de Oliveira (597.852.766-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1507/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.421/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amadeu Fernandes da Silveira (075.971.182-87); Maria Cristina dos Santos Sobreira de Sampaio (106.461.048-02).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1508/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Maria das Graças Colli Moreira, peça 36, contra o Acórdão 2.255/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal negou provimento ao primeiro pedido de reexame interposto pela ora recorrente em face do Acórdão 3.433/2022-TCU-2ª Câmara (relator Ministro-Substituto André de Carvalho), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora e negou-lhe registro;

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando que a recorrente já havia interposto pedido de reexame nos presentes autos, sendo, portanto, este segundo apelo inadequado; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 39-41) e do Ministério Público (peça 44),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Maria das Graças Colli Moreira, em razão da inadequação do recurso para combater deliberação que apreciou pedido de reexame anteriormente interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU; e

b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.

1. Processo TC-002.998/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Maria das Graças Colli Moreira (327.277.719-91).

1.2. Interessada: Maria das Graças Colli Moreira (327.277.719-91).

1.3. Órgão: Ministério Público Militar.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), representando Maria das Graças Colli Moreira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.351/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iza Nogueira Lima (045.043.482-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1510/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.365/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson Pereira Vida (116.200.132-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1511/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pela manutenção, nos proventos, de parcela decorrente de decisão judicial referente à incorporação da URP (26,05%), não absorvida pelos posteriores acréscimos remuneratórios do cargo;

Considerando o disciplinamento dado à matéria pelo Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário (relator: Ministro Adylson Motta), confirmado pelos Acórdãos 961/2006-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), a preconizar que os pagamentos de rubricas de reposição por perdas com planos econômicos, por força de decisões judiciais, não se perpetuam, dada sua natureza de antecipação salarial, a teor da Súmula-TST 322, devendo, assim, ser absorvidos pelos subsequentes aumentos remuneratórios do cargo;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.614/2019-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), 49/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 3.068/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 3.036/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 2.531/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 542/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman); 215/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira, por relação), 2.720/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz; por relação), 2.690/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes; por relação), 2.656/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Antônio Anastasia), 2.457/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 1.991/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), 2.437/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a continuidade do pagamento ora inquinado decorre de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo respectivo sindicato, ainda sem trânsito em julgado;

Considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados, em respeito ao provimento judicial, que, se não transitado em julgado, impõe determinação à unidade jurisdicionada para acompanhamento da ação, em conformidade com o decidido nos Acórdãos 9.161/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 3.068/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 2.827/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 2.644/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 2.151/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), e outros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Moacir Ferreira Cortes (Ato n. 69406/2022) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-005.657/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Moacir Ferreira Cortes (042.087.731-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. acompanhe o curso do MS 28.819 MC/DF, impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília, e, em caso de insubsistência da decisão liminar que garante o pagamento da parcela de URP (26,05%) em favor dos substituídos, adote as providências cabíveis para:

1.7.2.1.1 no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do fato, cessar os pagamentos parcela inquinada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

1.7.2.1.2 emitir novo ato de aposentadoria do interessado indicado no item 1.1, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.2 no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1512/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília, peça 34, contra o Acórdão 8793/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto por Marcia de Melo Martins Kuyumjian contra o Acórdão 2961/2022-TCU-2ª Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), em que o Colegiado considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora da entidade;

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando que nos presentes autos já foi interposto pedido de reexame, sendo, portanto, este segundo apelo inadequado;

Considerando que, não obstante a recorrente aponte expressamente que pretende reformar a decisão contida no referido Acórdão 8.793/2023-TCU-2ª Câmara, registre-se que, caso o acórdão originário fosse considerado como o recorrido (Acórdão 2.961/2022-TCU-2ª Câmara), ainda assim o apelo não poderia ser conhecido em razão de restar intempestivo em mais de 180 dias, visto que a ciência do acórdão originário por parte da interessada se deu em 21/6/2022 e a interposição do recurso, em 21/9/2023; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 36-38) e do Ministério Público (peça 39),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília, em razão da inadequação do recurso para combater deliberação que apreciou pedido de reexame anteriormente interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU; e

b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.

1. Processo TC-006.656/2022-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

1.2. Interessada: Marcia de Melo Martins Kuyumjian (383.177.961-91).

1.3. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1513/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 (18 - CARGO EM COMISSAO OPTANTE C EFETIVO (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de função) - R$ 5.919,38), benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998 (data da concessão inicial: 09/12/2000);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da responsável;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Ermeto Antonio Cembranel (Ato n° 8833/2019), e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-009.517/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ermeto Antonio Cembranel (046.183.941-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

1.7.2 determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2.2 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido em benefício de Luciara Indrusiak Weiss, do quadro de pessoal da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, mediante o Acórdão 11284/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada, tendo a Universidade sido notificada em 8/12/2023;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo (sem indicação da quantidade de dias) formulado à peça 36 para cumprimento do Acórdão;

Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza; e

Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à peça 37,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 11284/2023 - TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento.

1. Processo TC-019.203/2022-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Luciara Indrusiak Weiss (454.989.629-91).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1515/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que são apreciados, para fins de registro, atos de aposentadoria exarados pelo Ministério do Trabalho;

Considerando os pareceres proferidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peças 8-9), com as ressalvas pontuadas pelo Ministério Público (peça 12) quanto ao ato de aposentaria emitido em favor de Eduardo Zagonel Torres, sobre o qual remanesce necessidade de manifestação sobre a regularidade da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" (R$ 5.690,43); e

Considerando que, quanto aos demais atos, não constam indícios de ilegalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar legais para fins de registro os atos de aposentadoria 19861/2019 - inicial - Francisco Carlos Padilha, 90197/2018 - inicial - Maria Teresa Pacheco Jensen, 90614/2018 - inicial - Ernesto Szpoganicz e 96377/2018 - inicial - Paulo Sergio Resende de Almeida;

b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para que avalie a regularidade da parcela "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" relativa ao inativo Eduardo Zagonel Torres (CPF n.º 320.823.399-04), promovendo diligência à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - Decipex - para que, no prazo de 15 dias:

b.1) informe a natureza da parcela judicial de R$ 5.690,43, constante do contracheque atual do ex-servidor sob a descrição "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" (peça n.º 11) e envie cópia do provimento judicial que determinou a inclusão da referida rubrica nos proventos do interessado; e

b.2) especifique a forma de cálculo da vantagem judicial em questão, bem como o mês e ano em que a parcela foi inserida nos proventos da aposentadoria em exame; e

c) informar o órgão interessado sobre a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-034.354/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Zagonel Torres (320.823.399-04); Ernesto Szpoganicz (359.161.419-04); Francisco Carlos Padilha (479.152.429-20); Maria Teresa Pacheco Jensen (553.300.029-15); Paulo Sergio Resende de Almeida (090.130.752-15).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1516/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.299/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clodomir Comaru Filho (034.065.473-20); Rita Maria Parente Linhares (071.445.713-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1517/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.421/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armando Troysi (010.660.108-38); Geraldo Rosemberg Encarnacao (574.934.307-30); Osmar Teixeira Azeredo Filho (368.117.774-00); Osvaldo Soares de Araujo (332.474.471-72); Roberto Leite Benicio (250.889.804-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1518/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.480/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Georgina de Paula Paiva (591.279.707-44); Neia dos Santos Xavier (088.356.257-00); Nilza Barreto Gomes (843.739.037-00); Shirley da Silva Pereira (983.721.817-72); Zenilda Palmeira Silva (843.585.727-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1519/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.