EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29186/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, SYQ2B57, EPSMA00508242024, 683-12; HMM1J86, EPSMA00505352024, 683-12; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, SCG6G28, EPSMA00508542024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, RKY2F64, EPSMA00508062024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, MTU5H57, EPSMA00508032024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0049-00, BEA6E40, EPSMA00507362024, 683-12; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, RBE4E31, EPSMA00507012024, 683-12; CARVALHO AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 31.033.907/0001-80, KJU3C52, EPSMA00506752024, 683-13; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, MLX2A88, EPSMA00509492024, 683-12; MMM0E22, EPSMA00510242024, 683-12; MIC9E08, EPSMA00510892024, 683-12; CASSIO BERGER, ***.789.477-**, OYH9F55, EPSMA00510172024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0052-00, SYM4C21, EPSMA00507962024, 683-13; CHOCOLATES GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, QKL3A94, EPSMA00510002024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, RHF2J60, EPSMA00518092024, 683-13; BEB7H43, EPSMA00511282024, 683-13; EFF7E76, EPSMA00516302024, 683-13; CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA, 82.381.815/0001-22, QIS9F78, EPSMA00511182024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, NDM7J32, EPSMA00513332024, 683-12; CERAMICA CARMELO FIOR LTDA, 60.519.634/0001-87, SFV7C97, EPSMA00522232024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração