EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02471952024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20, FRMEV02530272024, 606-82; SJZ4G92, FRMEV02530302024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV02593302024, 606-82; RFU2I55, FRMEV02512422024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA6I36, FRMEV02472502024, 606-82; JCG5B08, FRMEV02508102024, 606-82; JCO3D24, FRMEV02508172024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B02, FRMEV02468192024, 606-82; RMR0H46, FRMEV02501622024, 606-82; RNG8H84, FRMEV02503862024, 606-82; RMI3F37, FRMEV02590602024, 606-82; QPC1639, FRMEV02628432024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV02477692024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQO0E76, FRMEV02511192024, 606-82; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, QRI2C24, FRMEV02511872024, 606-82; P M DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 36.981.451/0001-02, JYR7B49, FRMEV02468462024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV02502992024, 606-82; RKX3C22, FRMEV02515822024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RVA1E69, FRMEV02515412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT