RESOLUÇÃO Nº 548, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a dosimetria das sanções ético-disciplinares aplicadas no Sistema CONFEF/CREFs aos Profissionais de Educação Física.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso das atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO nos termos do inciso XII do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, que compete ao CONFEF dispor sobre o Código de Ética Profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023 que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 509/2023 que dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a competência do CONFEF de assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação conferida pela Lei nº 9.696/1998;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Câmara de Normatização do CONFEF;

CONSIDERANDO o que decidiu o Plenário do CONFEF em Reunião Ordinária, realizada em 04 de Outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - As sanções às infrações ético-disciplinares descritas na Lei Federal nº 9.696/1998 e no Código de Ética Profissional serão aplicadas nos termos abaixo, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis:

I - advertência escrita;

II - aplicação de multa;

III - censura pública;

IV - suspensão do exercício da profissão; e

V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do CONFEF e do CREF.

§ 1º - A advertência escrita consiste na repreensão ao infrator, de forma reservada.

§ 2º - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento do valor equivalente a 01 (uma) a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do art. 5º-H da Lei Federal nº 9.696/1998.

§ 3º - A censura pública consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física e em jornais de grande circulação.

§ 4º - A suspensão do exercício profissional consiste na proibição do exercício profissional da Educação Física por um período mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 1460 (um mil quatrocentos e sessenta) dias e será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da respectiva área de jurisdição, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores, caso o CREF tenha conhecimento.

§ 5º - O cancelamento do registro profissional consiste na perda do direito ao exercício profissional da Educação Física e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da respectiva área de jurisdição e em jornais de grande circulação, desde que observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 2º - A imposição das sanções, sua gradação e aplicação serão feitas em observância ao disposto na Lei Federal nº 9.696/1998 e no Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.

§ 1º - As sanções serão registradas na ficha cadastral do Profissional penalizado, após o trânsito em julgado do devido processo ético-disciplinar.

§ 2º - Nos termos do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs, os Profissionais penalizados serão devidamente intimados das decisões que o sancionaram.

Art. 3º - As infrações serão consideradas leves, moderadas, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.

§ 1º - São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições ou ainda que causem danos patrimoniais ou financeiros.

§ 2º - São consideradas infrações moderadas as que provoquem debilidade temporária de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros.

§ 3º - São consideradas infrações graves as que provoquem perigo de morte, debilidade temporária de membro, sentido ou função, dano moral irremediável na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros.

§ 4º - São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem a morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função, dano moral irremediável à pessoa.

Art. 4º - Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho observará os seguintes aspectos:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, em razão de suas consequências para o exercício profissional e a saúde coletiva;

III - os antecedentes do indiciado em relação às normas instituídas pelo Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 5º - São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - ter o infrator procurado, imediatamente após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as consequências do seu ato;

II - ter bons antecedentes profissionais;

III - realizar atos sob coação e/ou intimidação, se for primário;

IV - realizar ato sob emprego real de força física;

V - ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

Art. 6º - São consideradas circunstâncias agravantes:

I - ser reincidente, caso a infração seja cometida antes de decorrido 05 (cinco) anos do cumprimento da pena disciplinar anteriormente imposta;

II - causar a infração danos irreparáveis;

III - cometer a infração dolosamente;

IV - cometer a infração por motivo fútil ou torpe;

V - cometer a infração facilitando ou assegurando a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;

VI - cometer a infração aproveitando-se da vulnerabilidade de terceiros;

VII - cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função;

VIII - ter maus antecedentes profissionais junto ao Sistema CONFEF/CREFs;

IX - cometer a infração tendo premeditado a ação;

X - acumulação de infrações, sempre que duas ou mais forem cometidas no mesmo lapso temporal;

XI - cometer a infração ou as infrações durante o cumprimento de pena disciplinar ou no período de suspensão do registro;

XII - O conluio com outras pessoas.

Art. 7º - Ocorrendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação de pena será considerada em razão das que forem preponderantes.

Art. 8º - A dosimetria das sanções a serem aplicadas aos Profissionais de Educação Física que infringirem o Código de Ética Profissional resta relacionada no quadro anexo, que integra esta Resolução.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor em 01 de Janeiro de 2025, com aplicação única e obrigatória por todos os entes integrantes do Sistema CONFEF/CREFs.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI