ACÓRDÃO Nº 8369/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-017.007/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Rosely Schwarz Neves (000.045.139-83); Salete Clara da Silveira (608.866.339-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8370/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Eleandro Claudio Jesus de Melo.

1. Processo TC-017.711/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eleandro Claudio Jesus de Melo (075.969.897-05).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8371/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.196/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andrey de Oliveira Ferreira (009.841.032-60); Bruno Diego dos Santos Ferreira (000.044.772-27).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8372/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.983/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aline de Ornelas Barbosa (035.471.773-16); Andrea de Araujo Barbosa (092.336.217-74); Carmem Lucia Ricarte de Souza (368.898.651-20); Cintia Cristina Ricarte de Souza (004.480.001-05); Mari Edna Mendes Silva (150.947.401-30); Maria da Silva Coutinho (117.180.301-00); Naylin Joana Valente Pinto de Souza (129.732.527-33).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8373/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.038/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cristina dos Santos Silva (053.490.997-36); Ana Paula Alves Silva (794.666.217-34); Angela dos Santos Silva Barbosa (054.351.067-02); Angelica dos Santos Silva (033.413.607-51); Cheila de Aragao Varella (496.666.577-91); Dayse dos Santos Guimaraes (052.823.367-07); Maria de Fatima Bruzon (077.066.017-73); Maristela da Rosa Oliveira (671.430.839-68); Marlete Catarina do Nascimento Silva (447.659.087-04); Raquel Bruzon de Mello (054.154.077-74).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8374/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.107/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adair Lobo de Moura (343.750.071-68); Ana Aparecida Moura da Silva (026.359.274-05); Cecilia Santos de Souza (250.231.955-20); Dathan Karina Souza da Silva (007.743.374-27); Francisca Cipriano da Paz Silva (720.967.724-00); Genoveva Moura de Azevedo (569.447.994-72); Guiomar Moura da Silva (569.368.774-00); Laura Helena Lobo de Moura Lima (703.066.561-91); Maria Goretti Moura Araujo (380.077.114-49); Maria Helena Crivelenti de Campos (032.836.658-77); Maria Iris Moura da Silva (450.360.474-00); Maria Jose Moura da Silva (569.448.104-68); Porcina Maria Vigano (305.871.669-91); Terezinha Benkendorf de Jesus (398.181.609-91); Zilda Lobo de Moura (940.376.711-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8375/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.340/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Desiree Antunes Oliveira (811.886.090-68); Desiree Antunes Oliveira (811.886.090-68); Elizabeth Wanderley Cordeiro da Silva (935.379.304-10); Maria Dilma Gomes (276.590.894-04); Maria Jose Dias Pereira (127.054.465-91); Maria Jose Rodrigues Goncalves Pereira (111.575.345-20); Maria Regina de Oliveira Tavares (259.364.093-68); Maria das Gracas Echevarria Antunes (902.090.440-04); Mireli Cristiane Echevarria Antunes (902.213.380-04); Paulo Andre Wanderley Cordeiro da Silva (976.976.564-34); Rosicleide Ramos de Paiva (976.340.774-53); Suzaneide Tine Pereira (196.445.154-04); Tereza Cristiane Oliveira de Melo (914.042.823-00); Wallace Calvet Antunes Correa (018.267.464-98); Willian Calvet Antunes Correa (017.541.614-13).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8376/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.356/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cintia Santos de Jesus (080.016.147-51); Gerceneuda Benvinda Sobreira (425.194.624-34); Irenice Lins Sobreira (008.498.634-49); Jaqueline da Silva Wanderley (035.614.367-81); Julieta de Arruda Paim (223.388.808-11); Monica Silva Moura (664.802.802-53); Sheila da Silva Wanderley (746.209.247-68); Suzana da Silva Wanderley de Oliveira (747.739.177-68); Vanda do Carmo Machado (641.264.557-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8377/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.387/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eva Graciosa Vieira Siqueira (505.683.706-78); Lilian Cristina de Assis Lima (813.442.107-59); Maria Jose de Amorim Jacome (673.303.204-04); Maria do Socorro de Moura Lima (683.376.127-20); Regina Lucia de Sant Anna (819.481.827-34); Rosalia de Sant Anna Silva (988.734.407-97); Rosana Ferreira de Araujo Silva (041.401.867-20); Rosana Ferreira de Araujo Silva (041.401.867-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8378/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.424/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edilene de Moraes Santos (462.660.114-68); Edjane Figueiredo de Moraes (160.354.702-97); Eliane Moraes Soares (513.477.924-49); Elizabete Candida de Moraes da Silva (799.757.474-34); Francisca Pedro de Carvalho Celestino (278.955.992-91); Gisele Claudina Silva de Moraes (600.881.502-59); Irineia Rocha da Silva (175.276.602-44); Josiane Candida de Moraes (550.371.274-91); Luana Rafaela de Souza Lima Barros (012.659.525-90); Maria Salustiano Bitencortt (089.929.832-04); Marta Veronica Silva de Moraes Luckwu (018.404.314-07); Mercia Sandra Silva de Moraes (300.764.202-72); Milane de Souza Lima Barros (012.660.355-32); Miriam Cristina Silva de Moraes (335.414.342-87); Nilda Cavalcante Salustiano (099.143.312-20); Nilma Cavalcante Salustiano (101.500.212-91); Romana Soares Souza de Moraes (311.200.162-15); Sandra Maria Ferreira Maia (104.780.782-34); Sidalia Goretti Ferreira Maia (401.994.012-68); Sidalina Domar Maia Wanderley (217.911.122-34); Silvana Ferreira Barros (012.230.127-78); Silvana Marillac Ferreira Maia (108.328.582-34); Silvia Nirlena Maia Beckmann (047.147.412-68); Sonia Helenir Maia Machado (019.317.762-53); Valdete Candida da Silva (198.978.714-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8379/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.437/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Virginia Medeiros do Nascimento Ferreira de Souza (032.584.647-23); Arinda Santos Peixoto do Nascimento (769.033.467-91); Luana Stefany Souza Palheta (041.195.732-57); Maria Jose Silva Oliveira (067.520.472-00); Maria Leonilda Silva Palheta (264.389.332-87); Maria do Perpetuo Socorro Alves da Silva (466.281.344-15); Ondina Almeida Ribeiro (019.238.382-53); Queila Batista de Souza (004.980.267-44); Solange de Oliveira Batista Barbosa (481.705.774-20); Taynara de Fatima Silva Jesus de Oliveira (026.382.592-25).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8380/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.484/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cirley Pacheco Val (805.298.287-15); Fabio de Freitas Santana (055.516.895-65); Maria Celia da Conceicao Silva de Souza (031.293.007-08); Maria Clelia Martins de Freitas (381.969.304-10); Maria Jose Pereira da Silva (072.569.807-10); Nilza Pinto Azevedo (200.323.638-42).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8381/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.663/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Belkis Amorim Lima (662.646.696-87); Fatima Maria de Lima (509.458.157-00); Flora Cristina Scremin Rodrigues Truite (317.827.609-20); Florence Jussara Scremin Munhoz (462.292.649-00); Florinda de Fatima Scremin (319.701.419-72); Francisca Cabrinde de Lima (624.277.687-15); Maria Celeste de Oliveira Correa (448.829.042-68); Maria Goreti Farnum Moreira (574.520.592-04); Maria Lucia Goncalves de Salvi (923.402.881-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8382/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.688/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Nogueira Fraga (006.021.797-93); Carla Maria Correa Aguiar Pinna (012.663.387-80); Cecilia Salgado de Carvalho Silveira da Silva (613.451.647-34); Eli Pereira Maciel (462.126.717-53); Fabiola Correa Aguiar Speidel (784.164.857-04); Maria da Penha Correa Aguiar (784.164.937-15); Marilane da Mota Franco (677.653.517-53); Mary Ribeiro Maia (085.319.827-66); Rosana Lopes de Brito (075.018.007-23); Sheila Antunes Silveira da Silva (028.204.957-61); Thais Salgado de Carvalho Silveira da Silva (114.341.867-09).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8383/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.699/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Camilla Roberta Marinho Pereira (012.530.392-08); Caroline Marinho Pereira (012.530.402-14); Dicea Silva Moura (428.853.533-68); Hanny de Carvalho (938.236.903-10); Hilze de Carvalho (011.569.353-00); Iris Moura Barbosa Brandt (282.706.528-22); Ivana Moura Barbosa da Silva (439.680.233-15); Marta Maria Marinho Pereira (108.896.042-15); Patricia Okada do Nascimento (037.662.293-89).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8384/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.715/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aladir Pereira Fleixer (265.307.750-72); Clelia Lamas Ferreira (667.376.567-49); Lenira Lerina Fleixer (695.437.200-53); Maria Adelaide de Oliveira Santos (108.738.212-20); Maura Fleixer (856.076.654-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8385/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a Emilia Aparecida Ferraro Macedo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.746/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Emilia Aparecida Ferraro Macedo (768.903.417-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8386/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.256/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Rita de Souza e Souza (240.746.592-04); Celina Santos da Silva de Oliveira (706.088.067-49); Elisabeth Mendonca de Sousa (286.863.496-68); Luziene Moreira da Cunha (073.462.917-60); Nelia Maria Angelo Correa (591.201.347-20); Regina Celi Vieira Cunha (274.552.382-15); Renata Pereira de Oliveira (018.724.047-74); Rosane Pereira de Oliveira (018.724.057-46); Sonia Maria Santana Borges (383.568.307-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8387/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.328/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edna Eliseu Domingos da Silva (135.191.617-37); Edna Eliseu Domingos da Silva (135.191.617-37); Eliana dos Reis (003.889.057-78); Eliana dos Reis (003.889.057-78); Eliane Domingos Reis (083.385.447-01); Eliane Domingos Reis (083.385.447-01); Eliane Domingos Reis (083.385.447-01); Elizabete Domingos dos Santos (954.560.667-34); Elizabete Domingos dos Santos (954.560.667-34); Maria da Conceicao Lopes da Silva Santos (743.268.217-87); Rosangela Motta de Almeida (434.517.307-82).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8388/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.359/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carla Juliane de Carvalho Barros (276.064.858-36); Cleonice Pereira da Silva (850.610.697-49); Creuza Maria Gomes (017.884.448-92); Ines Marques Santos (285.458.688-39); Iraneide Marques Santos (046.058.528-24); Irani Santos Cavalcanti (319.254.658-10); Iranice Marques Santos (012.121.248-39); Marcia Cristina de Souza Pinto (627.723.847-72); Solange Maria Silva Veloso Wardell (016.753.517-08); Tathiane Aparecida de Carvalho Pereira (287.351.818-93).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8389/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.400/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alda Trindade Grudzinski (641.212.679-15); Ana Marisa Bordinhao (930.266.680-87); Danielle Baniski Mercer Salata (046.012.069-79); Iara Kawecki (253.855.939-15); Silvia Maria Bordinhao Glatz (714.775.430-15); Vilma da Costa Mercer (820.275.529-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8390/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.520/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Falcao Pimentel de Castro (524.581.051-49); Gislaine Zoccoli Martins (491.843.691-91); Glemilde Santarem Pereira Petti (471.554.691-49); Marta Reis Costa (014.237.951-48); Regina Lucia Falcao Pimentel dos Reis (905.108.878-72); Walkiria Guimaraes Kossar (807.572.356-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8391/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.594/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andreia da Costa Farias (035.214.657-56); Fatima Regina Pereira Fiuza (835.326.257-68); Inalva Moura Leite de Salles (411.978.877-68); Inocencia Marleine de Oliveira (105.774.240-68); Maria Clidenice Soares Pereira da Silva (432.382.977-91); Sybili Carmo Pimentel (000.371.067-08); Valeria Pimentel Abdalah (882.754.857-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8392/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano contra os termos do subitem 1.7.2.2 do Acórdão de Relação 11960/2023-TCU-1ª Câmara (Rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), que considerou ilegal e negou registro a ato seu de alteração de reforma, que, em decorrência de invalidez posterior a reforma inicial, os proventos passaram a ser pagos no posto/graduação de general de divisão, emitido pelo Comando do Exército;

considerado que o interessado ocupava na ativa o posto/graduação de coronel e, por ter exercido por mais de 30 anos tempo de serviço por ocasião da sua passagem para a reserva em 1993, faz jus a receber na inatividade, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei nº 6.880/80, proventos do posto/graduação de general de brigada;

considerando que o ato inicial de reforma do interessado, contendo proventos no posto/graduação de general de brigada, já se encontra registrado neste Tribunal (registro tácito), conforme ato nº 158777/2021 (peça 39);

considerado que o recorrente não se insurge contra o julgamento pela irregularidade da mudança dos proventos para o posto/graduação de general de divisão, mas tão somente porque constou determinação para que "regularize para o posto de coronel a graduação do interessado que serve de base para o cálculo dos proventos da reforma";

considerando que o interessado faz jus a proventos no posto/graduação de general de brigada e não de coronel como constou na deliberação do Tribunal;

considerando que não há necessidade de emissão de novo ato pelo órgão de origem, pois já se encontra registrado no Tribunal o ato inicial da reforma do interessado, cujos proventos são calculados, de forma correta, no posto/graduação de general de brigada, de modo que é desnecessária a determinação contida no subitem 1.7.2.3 da deliberação recorrida;

considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pelo conhecimento e provimento do pedido de reexame, de modo que seja alterada a redação do subitem 1.7.2.2 do Acórdão de Relação 11960/2023-TCU-1ª Câmara, substituído "posto de coronel" por "posto de general de brigada";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em conhecer do pedido de reexame interposto por Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano contra o subitem 1.7.2.2 do Acórdão 11960/2023-TCU-1ª Câmara e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo que sua redação passe a ser a seguinte: "regularize para o posto de general de brigada a graduação do interessado que serve de base para o cálculo dos proventos da reforma", sem prejuízo de tornar sem efeito o subitem 1.7.2.3 da mesma deliberação, expedindo a orientação abaixo:

1. Processo TC-016.187/2023-7 (REFORMA)

1.1. Recorrente: Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano (007.728.280-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Orientar o Comando do Exército de que o ato inicial de reforma de Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano, cujos proventos são calculados no posto de general de brigada, já se encontra registrado perante o TCU, não havendo necessidade de emissão de novo ato para que os proventos sejam pagos com base no referido posto.

ACÓRDÃO Nº 8393/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a Erica Maria da Silva.

1. Processo TC-016.669/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessada: Erica Maria da Silva (948.440.464-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8394/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Bruno Leonardo de Freitas Soares em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos transferidos mediante o Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 246390/2012-3.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 30/3/2016, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 49 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/3/2016, e pela Notificação de cobrança, em 24/1/2023;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-008.769/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Bruno Leonardo de Freitas Soares (906.708.684-34).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8395/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Armstrong Antônio Coelho Cunha por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados meio do Convênio de registro Siafi 734853, firmado com o município de Divinolândia de Minas/MG para realização da "2ª Festa do Peão Boiadeiro (Rodeio) de Divinolândia de Minas".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 54 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão de Despacho, em 13/12/2017, e pela emissão do Relatório de TCE, em 21/3/2024;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-015.329/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Armstrong Antonio Coelho Cunha (730.621.706-20).

1.2. Unidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8396/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste contra Rita Martins de Cássia e Ângela de Fátima Oliveira Pessoa Soares, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 26/1997 (Siafi 337783), firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - Campus Teresina Central - visando "assegurar a oferta de água para consumo, prioritariamente humano, nas regiões do Prohidro no Estado do Piauí".

Considerando que a AudTCE verificou a ocorrência da prescrição intercorrente caracterizada pelo transcurso do prazo de três anos entre a emissão da Nota Técnica 1/2006, em 23/11/2006, e da Nota Técnica s/n, em 4/3/2010, e entre a Instauração da TCE, em 22/6/2011, e a Notificação de responsável, em 2/8/2018, conforme a sequência de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 166;

considerando os pareceres da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, V, "a", do RI/TCU, arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar esta tomada de contas especial e informar o conteúdo desta deliberação às responsáveis e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

1. Processo TC-021.003/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Angela de Fatima Oliveira Pessoa Soares (044.964.503-72) e Rita Martins de Cassia (022.622.823-15).

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - Campus Teresina Central.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8397/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2024, promovido pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), cujo objeto é a contratação de serviços de preparo e distribuição de refeições, sob demanda, por meio da operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades envolvidas no fornecimento de refeições, visando atender os restaurantes universitários de Areia, Bananeiras, Rio Tinto e Mamanguape/PB, incluindo a concessão onerosa de uso de espaço público.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento da representação;

considerando a exigência de requisitos de habilitação técnica não previstos no art. 67 da Lei 14.133/2021;

considerando a ausência de indícios de efetivo prejuízo à competividade do certame, que contou com a participação de 24 licitantes e resultou em proposta com desconto de 20,71% em relação ao valor estimado;

considerando a ausência de registro de inabilitação de licitante decorrente dos dispositivos questionados;

considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 143, inciso V, 'a', 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, em:

a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

c) dar ciência à Universidade Federal da Paraíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as falhas a seguir, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência de Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados dos contratos utilizados para comprovar a aptidão dos licitantes para execução do serviço, sem amparo legal e potencialmente restritiva à competição, em afronta ao arts. 9º, inciso I, alínea "a", e 67 da Lei 14.133/2021, e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

c.2) exigência, sem a devida motivação, de projeto arquitetônico do restaurante universitário com memorial descritivo das soluções adotadas ao processo produtivo, de modo a atender os requisitos da Vigilância Sanitária, em afronta ao art. 18, inciso IX, da Lei 14.133/2021 e ao princípio da motivação dos atos administrativos; e

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-019.037/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Thiago Barbosa Vasconcelos de Alencar (29645/OAB-PE), representando Mcp Refeicoes Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8398/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.188/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Mamede Lima (067.999.814-49); Mauricio Alves Martins (837.034.037-72); Odete Soares Marinho (370.787.207-68); Raimundo Negrao Coelho (032.298.582-04); Rose Mary Robaina da Silva (849.481.837-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8399/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.901/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliane Maria Pantoja de Castro (336.871.107-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8400/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.917/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalva Ilario de Souza (009.309.318-74); Eucridalina Bispo dos Santos (013.556.668-13); Jorge Luis Ribeiro (010.696.638-32); Marli Britto Barreto (011.285.268-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8401/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.217/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Socorro Maciel Graca (208.677.002-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8402/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.228/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enio Jose Caron (396.065.030-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8403/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.246/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristiane Elizabeth Pinto (682.781.287-15); Dulce Maria dos Santos (355.395.427-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8404/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.274/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Janice Lurdes Lorenzzi (935.238.319-20); Luis Alberto Spaciari Machado (468.663.709-06); Ney Marcos Silva de Souza (095.830.608-79); Ney Soares Martins Junior (547.502.701-30); Orcelon Luiz Pereira Junior (962.835.487-68).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.