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PORTARIA nº 480, de 8 de fevereiro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 630/2024, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor FERNANDO DOS SANTOS WILGES (91537), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CJ3, do Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 446, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art 120, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, e conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR FREDERICO CARNEIRO GONÇALVES, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Chefe de Seção, código FCE 1.04, do Núcleo de Ações Especiais da Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

DANIEL GONTIJO MOTTA
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 324, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 1.829/2024, resolve:

Art. 1º Conceder pensão temporária à senhora LUDMILLA DO AMARAL PEREIRA, viúva e única dependente do servidor ativo PATRICK BRUNO RUAS GUIMARÃES, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do benefício apurado, com fundamento no art. 23, caput e § 4º; art. 26, caput, § 2º, inciso II, e § 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o art.16, inciso I e § 4º, art. 41-A (incluído pela Lei nº 11.430/2006), art. 74, inciso I (redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho 2019), e art. 77, § 2º, inciso V (incluído pela 13.135, de 17 de junho de 2015), letra "c", item 4, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo Único. O reajustamento da pensão concedida nos termos do art. 1º e a incidência de contribuição previdenciária sobre o referido benefício observarão, respectivamente, o disposto no art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal; e o art. 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de janeiro de 2024, data do falecimento do servidor PATRICK BRUNO RUAS GUIMARÃES.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIAS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, V, "a" do Anexo I , do Decreto n. 11.230/2022 de 7 de outubro de 2022, resolve:

Nº 498 - Dispensar NORMANDO CORRAL e CARLOS FERNANDES XAVIER da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Nº 499 - Designar HÉLIO DIAS DE SOUZA e SILVIO SILVESTRE DE CARVALHO para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA STJ/GP Nº 48, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da Presidência, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, c/c o art. 22, caput, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 001188/2024, resolve:

Conceder aposentadoria ao servidor Paulo de Tarso Feitosa Carvalhêdo, matrícula S027590, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, incluído pela Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016.

Min. OG FERNANDES
DESPACHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza:

O afastamento do País de CAMILA MATA MACHADO SOARES, Subsecretária de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas, da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, no período de 05 a 08 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, a fim de participar da 4ª Conferência em avaliação do Meio Ambiente e Desenvolvimento, promovida pelo Escritório Independente de Avaliação do Fundo Global para o Meio Ambiente, e a convite da Global Evaluation Initiative (GEI) e do Banco Mundial, em Washington, D.C, EUA. (Processo SEI nº 03101.000352/2024-09).

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIAs DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 1, resolve:

Nº 190 - Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para substituir o cargo de Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão, CD-04, do Campus Foz do Iguaçu, deste Instituto, no exercício de suas atribuições:

NOME

SIAPE

SITUAÇÃO

ANDREA MARCIA LEGNANI

1634752

Titular

NIVIA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS

1927043

1º Substituta

ADILSON REIDEL

1651069

2º Substituto

Art. 2º O substituto assumirá automática e cumulativamente, na ordem, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 194 - Autorizar o afastamento do país à servidora CARLA RENATA GARCIA XAVIER DA SILVA, SIAPE nº 2240865, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotado no Campus Foz do Iguaçu, para participar do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior - CAPES, a ser realizado na Universidad Nacional de San Martín, na Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Província de Buenos Aires, Argentina, pelo período de 05 de abril de 2024 a 14 de março de 2026, trânsito incluso, com ônus CAPES

Nº 195 - Art. 1º Conceder ao aposentado FERNANDO NEITZKE, SIAPE 1792267, cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a Isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 e artigo 1º da Lei nº 11.052/04, com redação alterada pela IN/RFB nº 1756, de 31/10/17 da IN nº 1500/14, a partir do dia 01/06/2016, data em que se deu a concessão de sua aposentadoria no DOU.

Nº 197 - Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para substituir o cargo de Diretor Geral, CD-03, do Campus Avançado Coronel Vivida, deste Instituto, no exercício de suas atribuições:

NOME

SIAPE

SITUAÇÃO

PAULO DE OLIVEIRA FORTES JUNIOR

2192603

Titular

TATIANE BALBINOT BOLIGON

1802708

1º Substituta

THIANA NUNES CELLA

2192654

2º Substituta

Art. 2º O substituto assumirá automática e cumulativamente, na ordem, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Nº 1931, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2023, seção 2, páginas 21 e 22.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 119, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Designar FLAVIA ANDRADE NUNES FIALHO, matrícula no SIAPE nº 3005024, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Gestão do PRONON e PRONAS-PCD, FCE 1.10, código nº 16.0488, da Coordenação-Geral de Programas de Desenvolvimento em Saúde, do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde, da Secretaria-Executiva.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 122, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora MARINA MOREIRA COSTA PITTELLA, matrícula SIAPE nº 1650515, Coordenadora-Geral de Planejamento de Assuntos Internacionais em Saúde, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Saúde, com a finalidade de assessorar a Ministra da Saúde no contexto de Visita de Estado e de Reunião de Cúpula da União Africana, em Adis Abeba - Etiópia, no período de 14 a 19 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo SEI nº 25000.015209/2024-84).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA TRT/CGP Nº 93, de 9 de fevereiro de 2024

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

DISPENSAR o servidor SÉRGIO NUNES CAITANO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na DIVISÃO DE POLÍCIA JUDICIAL, da Função Comissionada de CHEFE DE SEÇÃO (458), símbolo FC-5, com efeitos a contar da publicação.

DESIGNAR o servidor MATEUS SLAVEC ESTEVÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na DIVISÃO DE POLÍCIA JUDICIAL, para ocupar a Função Comissionada de CHEFE DE SEÇÃO (458), símbolo FC-5, com efeitos a contar da publicação.

FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 224, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência prevista na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 10951.110410/2023-77, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora pública DANIELLE FERMIANO DOS SANTOS GRUNEICH, matrícula Siape nº 1540366, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ocupar o cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, na Secretaria da Mulher, da Câmara dos Deputados.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 123, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar ORISVALDO PEDREIRA LOPES, matrícula SIAPE nº 461551, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.04, código n º 16.0212, da Coordenação de Administração de Material e Patrimônio, da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial e Patrimonial, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 61, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica exonerada, a partir de 2 de fevereiro de 2024, Bruna Guimarães Parente Iocca, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, ora cedida a este Tribunal, do cargo em comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
PORTARIA Nº 2 SAP.1/SVP 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA 3 REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex n 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com o inciso II do art. 106 e V do art. 108 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

1 REFORMAR o Segundo-Sargento da reserva remunerada MARCIO RAVANELLO Idt 031808174-2, CPF 650.170.480-49, com os proventos amparados pelos art 12 e 13 da Lei N 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz definitivamente para o servico do Exercito. E invalido.

2 CONCEDER ao Segundo-Sargento da Reserva Remunerada MARCIO RAVANELLO Idt 031808174-2, CPF 650.170.480-49, a contar de 13 de dezembro de 2023, o beneficio de remuneracao com base no soldo do grau hierarquico imediato, previsto no paragrafo 1 e alinea b do paragrafo 2 do art 110 da Lei n 6.880/80, em face de ter sido julgado Incapaz para o servico do Exercito. E invalido. A invalidez esta enquadrada no inciso V do art 108 da Lei n 6.880/80, foi constatada na sessao n 070/2023, de 23 de junho de 2023, do MPGu II/Santa Maria (H Ge S M), e parecer Tecnico 967/2023, homologado pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 13 de dezembro de 2023.

Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
DESPACHO Nº 5

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº 02001.002707/2024-51, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora FLÁVIA ELIZABETH DE CASTRO VIANA SILVA, ocupante do cargo de Analista Ambiental, para "OECD Working Party on Pesticides", em Paris, França, no período de 24 de fevereiro a 2 de março de 2024, incluindo trânsito, com ônus para a autarquia.

RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ANDRÉ LUIZ CARNEIRO ORTEGAL, matrícula SIAPE nº 1570892, lotado e em exercício na Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (CAF/PGAFIN), para participar como representante do País na reunião plenária do FATF/Gafi, na cidade de Paris, na França, no período de 17.02.2024 a 24.02.2024, incluindo o trânsito, com ônus. (Processo SEi nº 10951.000669/2024-91).

DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA PRES-CMID/CMID-MD Nº 652, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o § 8º do art. 4º da Portaria EMCFA-MD nº 4.901, de 3 de outubro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 60314.000186/2023-90, resolve:

Art. 1º Designar os representantes indicados pelos respectivos órgãos para compor o Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Portaria EMCFA-MD nº 4.901, de 3 de outubro de 2023, para revisar as normas, os procedimentos e os sistemas aplicáveis à Comissão Mista da Indústria de Defesa:

I - da Administração Central do Ministério da Defesa:

a) da Secretaria de Produtos de Defesa:

Titular: General de Divisão JOSÉ LUIS ARAÚJO DOS SANTOS, Coordenador do GT;

Suplente: DANIEL SANTANA FERNANDES;

Titular: JULIANA RIBEIRO LARENAS; e

Suplente: Coronel R/1 MÁRCIO BRASILEIRO CARDOSO.

b) da Chefia do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

Titular: Capitão de Mar e Guerra (FN) LUIZ OCTÁVIO DE CARVALHO PENNA; e

Suplente: Capitão de Mar e Guerra ANDÉRMISSON CLAUDINO DA SILVA MOURA.

c) da Chefia de Logística e Mobilização:

Titular: Capitão de Mar e Guerra (RM1-IM) TÁRCIO SILVA DE FREITAS; e

Suplente: Capitão de Corveta (IM) DAVID VENTURA CARDOSO.

d) da Secretaria-Geral:

Titular: RICARDO DE MELLO ARAÚJO; e

Suplente: Capitão de Mar e Guerra (IM) JOSÉ CLAUDIO MOREIRA FILHO.

II - do Comando da Marinha:

Titular: Capitão de Corveta (T) MARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA; e

Suplente: Capitão de Fragata VICTOR ABEL ROSA DE ARAÚJO.

III - do Comando do Exército:

Titular: Coronel ADRIANO DE ANDRADE PONTES; e

Suplente: Tenente-Coronel JANSLEY DE AMORIM SILVA.

IV - do Comando da Aeronáutica:

Titular: Tenente-Coronel CLAUDIO PORTO ANTUNES DA SILVA; e

Suplente: Coronel VIRGILIO FERREIRA NOVAIS.

V - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

Titular: RAPHAEL PADULA e

Suplente: OSÓRIO COELHO GUIMARÃES NETO.

Art. 2º Participarão do GT, como convidados, os seguintes representantes:

I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

LUIS FELIPE GIESTEIRA; e

ADRIANO MACEDO RAMOS.

II - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA; e

MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO.

Art. 3º Compete à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa prestar assessoramento jurídico ao GT sempre que requerido por seu Coordenador ou por quaisquer de seus membros.

Art. 4º Fica revogada a Portaria EMCFA-MD nº 4.904, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de nº 192, seção 2, página 19, de 6 de outubro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alt Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal - CE, nos autos do Processo n° 0803587-14.2013.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.004583/2023-61, resolve:

Art. 1º Restabelecer o Benefício de Pensão por Morte Temporário à Senhora MARIA CELIA BANDEIRA, CPF:***.***.463-**, concedida com fundamento no inciso III do art. 217 da Lei nº 8.112, na condição de filha inválida do ex - servidor JOSE CABRAL BANDEIRA - Matrícula SIAPE nº ***17**, aposentado no cargo de AUX OPERAC DE SERV, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com termo inicial da obrigação a partir do ajuizamento da ação, conforme requerido na inicial em 11 de dezembro de 2013, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00220/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DGP/PF Nº 372, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando a decisão judicial proferida no processo 0800628-34.2022.4.05.8107 - 25ª VF/CE, referendada Parecer de Força Executória nº 00053/2024/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU (SEI nº 33445171), de 22/01/2022, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, e o que consta no processo administrativo nº 08270.000908/2024-21, resolve:

Nomear GOLDOFREDO FEITOSA DE FREITAS para exercer o cargo Escrivão de Policial Federal, sob código de vaga nº 78136, Terceira Classe da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 26/2/1985, reorganizada pela Lei nº 9.266 de 15/3/1996 e alterações posteriores, em virtude do concurso público instituído pelo Edital nº 01/2021-DGP/PF, mediante conclusão do XLI Curso de Formação Profissional de Escrivão de Polícia Federal, de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 10 da Lei nº 8.112/90.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA C Ex Nº 127, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere no art. 8º, § 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea b da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

EXONERAR

ex officio, o Cap Refm (1096714611) FRANCISCO DE ASSIS RAFAEL HERCULANO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Departamento de Engenharia e Construção, em Brasília-DF, em 29 de fevereiro de 2024, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea a da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

NOMEAR

em caráter excepcional, o Cap Refm (1096714611) FRANCISCO DE ASSIS RAFAEL HERCULANO na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de Gestor Técnico das Atividades Essenciais da Administração do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, como Integrante do Programa Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, pelo prazo de 11 (onze) meses, a partir de 1º de março de 2024, em vaga na cota do Departamento de Engenharia e Construção.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA C Ex Nº 128, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere no art. 8º, § 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea b da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

NOMEAR

em caráter excepcional, o Cel R/1 (0251802120) JAIRO DE JESUS BOAVENTURA na Diretoria de Material de Engenharia, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de Assessor do Programa Estratégico do Exército Obtenção de Capacidade Operacional Plena para Assuntos Relativos ao Material de Engenharia, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de março de 2024, em vaga na cota do Departamento de Engenharia e Construção.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF Nº 65, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e,

Considerando o Ofício Nº 3331/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER (0001998752) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a Decisão 230 (0002008495) da Diretoria-Geral deste Regional, inclusos nos autos do Processo SEI n. 0001617-07.2024.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar PAULO GUTEMBERG DE CARVALHO SOUZA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente II (FC-2) do Núcleo de Gestão da Memória, da Presidência deste Regional.

Art. 2º Ceder, por tempo indeterminado, o servidor citado no art 1º deste ato, para exercer a função de Consultor Especial - FC/01/C do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Art. 3º O ônus pelo pagamento da remuneração do servidor deve ser suportado pelo órgão cessionário, e não pelo TRE-PI, conforme dispõe o §1º do art.93 da Lei 8.112/1990, além de ser indevido o pagamento da GAJ, conforme o §3º do art.13 da Lei 11.416/2006 e cabendo ao cessionário descontar e repassar as contribuições devidas pelo servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ERIVAN LOPES
PORTARIA EMCFA-MD Nº 712, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso II do art. 2º e art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60430.000098/2023-61, resolve:

NOMEAR

os militares abaixo relacionados, do Comando da Marinha, para exercerem funções de natureza militar, conforme o seguinte:

I - Suboficial SEBASTIÃO ANDRADES DA SILVA, para exercer a função de Auxiliar da Seção de Avaliação Acadêmica do Departamento de Eficácia Institucional do Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 1º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2026, com ônus total para o Comando da Marinha; e

II - Suboficial DURCILENE MARQUES DA SILVA, para exercer a função de Web Master e Designer Gráfico do Departamento de Relações Externas do Colégio Interamericano de Defesa (CID), com sede em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com ônus total para o Comando da Marinha.

As missões acima são consideradas do tipo permanente, de natureza militar, com mudança de sede e com dependentes, estando enquadradas na alínea "c" do inciso VI do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, alterado pelo Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018, e na alínea "a" do inciso I e alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o art. 4º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 700, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 64536.037082/2023-87, resolve:

DESIGNAR

os militares abaixo relacionados, do Comando do Exército, para realizarem as medidas administrativas, na cidade de Madri, e o adestramento conjunto com o Contingente Espanhol, na cidade de Zaragoza, ambas na Espanha, no período de 24 de março a 4 de junho de 2024, incluindo trânsito, e, posteriormente, exercerem funções individuais, de natureza militar, no Estado-Maior do Contingente Espanhol, no Setor Leste da Brigada Multinacional (MNB-E), na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL), na cidade de Marjayoun, Líbano, no período de 5 de junho a 5 de dezembro de 2024, com ônus para o Comando do Exército e para o Ministério da Defesa do Reino da Espanha:

Major ALFREDO ZANDONADI DE JESUS, Adjunto G3;

Major THIAGO FERNANDES FLOR, Adjunto G3;

Capitão DAVI FERNANDES MAGALHÃES, Adjunto G2;

Capitão FELLIPI VILAR DA ASCENÇÃO NOBREGA, Adjunto G4;

Subtenente HANDERSON BATISTA DE PAIVA, Auxiliar DVB ("Distinguid Visitor Bureau");

Primeiro-Sargento CELSO PONTES VITORIANO, Auxiliar G3; e

Primeiro-Sargento JARBAS ORESTES DUARTE BEZERRA DE LIMA, Auxiliar G6.

A missão acima é considerada do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea "a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023, do Ministério da Defesa

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 1.647, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, pelas competências subdelegadas pelo art. 3º, inciso V, alínea "d" da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar matrícula nº 913098 para exercer o encargo de substituto(a) eventual do(a) Diretor(a), código FCE 1.15.

RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 715, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº 60430.000018/2024-59, resolve:

DESIGNAR

o Capitão de Mar e Guerra (RM1-FN) LUIZ AFONSO BOTTENTUIT DE OLIVEIRA, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da 37ª Reunião do Secretariado Permanente para Assuntos de Defesa (SPAD) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 2 a 6 de abril de 2024, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 33, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Designar BRUNA CARLA HIRAICI REZENDE, matrícula SIAPE nº 1766287, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Assistência e Gerenciamento Documental, FCE 1.07, código nº 16.0079, da Coordenação de Gestão Documental, da Coordenação-Geral de Documentação e Informação, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 105, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor GIOVANNY AUGUSTO CAMACHO ANTEVERE MAZZAROTTO, matrícula SIAPE nº 1985736, Tecnologista em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz-Ceará, com a finalidade de participar de oficina conjunta de Design Thinking aplicada a áreas de experimentação animal, no contexto da capacitação estratégica de recursos humanos para atuação em ambientes de alto nível de contenção biológica, no Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, em Lisboa - Portugal, no período de 18 a 25 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para CNPq (Processo SEI nº 25380.004987/2023-30).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 109, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor LINDOMAR JOSE PENA, matrícula SIAPE nº 1971435, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Aggeu Magalhães - IAM, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de realizar missão de trabalho científico no âmbito do Projeto BRICS: "Reaproveitamento de medicamentos e validação de compostos líderes contra a principal protease e a RNA polimerase dependente de RNA do SARS-CoV-2", e participar, como palestrante, da 3ª Conferência Interacional sobre Química Integrativa, Biologia e Medicina Translacional, em Udaipur e Nova Delhi - República da Índia, no período de 2 a 21 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus para o CNPq (Processo SEI nº 25382.000023/2024-83).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 111, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MS/GM nº 2.741, de 7 de julho de 2022, resolve:

Designar VIVIAN SIQUEIRA SANTOS GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1041108, para substituir, no período de 27 a 30 de janeiro de 2024, o Diretor do Departamento de Ações Estratégicas de Epidemiologia e Vigilância em Saúde e Ambiente, CCE 1.15, código nº 32.0051, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, em virtude de afastamento do país do titular do cargo e de vacância do substituto eventual.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATO PR Nº 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve:

Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados para exercerem o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

Nome/ classificação/ vaga/ legislação complementar

IZADORA MATTAR MOLINA/ 307ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Silvana Lundgren de Almeida, nº 3022/;

JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA/ 308ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Lauro Guimaraes Machado Junior, nº 3023/;

ROMULO DE SOUZA SOUTO/ 311º colocado da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Renata Andressa de Almeida Bauer Rodrigues da Cunha, nº 3024/;

DANIEL FABIANO DAS CHAGAS/ 81º colocado da lista de candidatos negros/ em vaga decorrente da redistribuição de Tatiana Carneiro da Cunha Costa, nº 3025/ Lei nº 12.990/2014 e Resolução CNJ nº 203/2015;

BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO COURA ALMEIDA/ 312ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Ingrid Varejão Guerzet Brandão, nº 3026/;

Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
ATO PR Nº 81, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve:

Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados para exercerem o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

Nome/ classificação/ vaga/ legislação complementar

LEONARDO ARANTES AYRES LOPES/ 926º colocado da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Helaine Teonila Goes Pastore, nº 3555/;

RENATO AUGUSTO SILVA FERRAZ/ 190º colocado da lista de candidatos negros/ em vaga decorrente da posse de Thales Seixas Sacramento em outro cargo público, nº 3528/ Lei nº 12.990/2014 e Resolução CNJ nº 203/2015;

Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
PORTARIA Nº 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam dispensados:

I - Christiano José Schroder Barbalho de Oliveira, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Programação de Sistemas, da função comissionada de Assistente IV, Nível FC-4, da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento, da Secretaria do Tribunal;

II - Breno Augusto Tavares da Silva Lemos, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Programação de Sistemas, da função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Ficam designados:

I - Breno Augusto Tavares da Silva Lemos, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Programação de Sistemas, para exercer a função comissionada de Assistente IV, Nível FC-4, da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento, da Secretaria do Tribunal;

II - Ricardo Antônio Gomes de Merícia, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento, da Secretaria do Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
PORTARIA Nº 73, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica dispensada Ariane Rosa de Arruda, Técnica Judiciária, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente IV, Nível FC-4, da Secretaria de Administração, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Fica designado Christiano José Schroder Barbalho de Oliveira, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Programação de Sistemas, para exercer a função comissionada de Assistente IV, Nível FC-4, da Secretaria de Administração, da Secretaria do Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
PORTARIA Nº 48, de 8 de fevereiro de 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve,

DECLARAR VAGO, a partir de 29/01/2024, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por FABIO RODRIGO DA COSTA DIAS, Classe A, Padrão 1, criado pela Lei n. 14.234/2021, vaga n. 508.

SILMAR FERNANDES
PORTARIA PRES/GABPRES Nº 46, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO ns. 0000907-10.2023.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0000715-87.2017.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição) e 0003487-47.2022.6.22.8000 (migração para o Regime de Previdência Complementar com opção em 30/11/2022); e dos entendimentos fixados pelo Acórdão TCU n. 2611/2022-Plenáro, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Sílvia Gonçalves de Macêdo, matrícula n. 260.458, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 (com redação anterior dada pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998) e no art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao valor máximo (teto) estabelecido para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com base no art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 1º e 26, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 3º, §§ 1º a 8º, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022, com reajustes de acordo com os critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c art. 3º, § 6º, inciso III, da Lei n. n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS
PORTARIA Nº 250, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Alessandro Viana Fontes, matrícula SIAPE 1937663, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para o encargo de substituto eventual do Diretor de Inovação e Empreendedorismo - DINOVE, Reitoria, código CD-03, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIA Nº 23, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO TEMPORÁRIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES, nomeado pela Portaria nº 2 de 05 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2024, Seção 2, pág. 15, no uso das suas atribuições legais, em especial, pela competência fixada pelo art. 41 do Regimento Geral do IFMG, resolve:

Art. 1º DISPENSAR, a contar de 31/01/2024, a servidora DÉBORA ROSA NASCIMENTO, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula no SIAPE nº 1811473, da função de Chefe do Setor de Extensão do IFMG - Campus Governador Valadares, Função Gratificada, código FG-01, vinculada à UORG nº 202.

Art. 2º Determinar que a Chefia da Seção de Gestão de Pessoas adote as providências cabíveis à aplicação da presente Portaria.

Peter Franklin Ribeiro de Souza
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.617, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.003932/2024-09, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a CRISTIENE ALVES DE SOUZA, a CRISTINA ALVES DE SOUZA e a DALVA ALVES DE SOUZA, na qualidade de filhas do ex-Primeiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal JOÃO CARVALHO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1462881, na cota-parte de 1/3 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002, e combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir de 30/08/2023, data de falecimento do instituidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
ATO TRT6-GP Nº 58, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 1084/2024, resolve:

CONCEDER pensão vitalícia por morte a Amélia Maria Câmara de Araújo, na condição de cônjuge supérstite do ex-servidor aposentado Bernardo Veras de Araújo, a partir de 26/12/2023 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria do instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.386, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do Processo n° 0810387-23.2020.4.05.8000, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.011858/2020-48, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor LUIZ GONZAGA DA COSTA, Matrícula SIAPE nº **333*, aposentado no cargo de Artífice de Mecânica, Classe "C" Padrão VI, falecido em 10 de janeiro de 2019, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora ROSALIA MANDU DA SILVA COSTA, CPF: ***.***.304-**, na condição de companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência em 10 de janeiro de 2019, data do óbito do instituidor, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00637/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 17 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 455, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; e com fundamento na NI 15.04 (JUR), instituída pelo Ato Normativo nº SEDE-ANO2018/00022, de 24 de dezembro de 2018, e no Manual de Procedimentos de Processo, MPP 15.05 (JUR), ambos da Infraero, resolve:

Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE n.º 1028788, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionador para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.108327/2023-33.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO