EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25619/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3D45, FRMEV01651912024, 606-82; SFF4G48, FRMEV01493042024, 606-82; SFF4E36, FRMEV01493052024, 606-82; SDQ5I38, FRMEV01620122024, 606-82; HELOG TRANSPORTES LTDA, 37.890.223/0001-81, IDK7I57, FRMEV01391132023, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAD0D63, FRMEV00917432024, 606-82; IZH0J01, FRMEV00907052024, 606-82; JAE9D03, FRMEV00746742024, 606-82; IZD2B38, FRMEV01143212024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV01148272024, 606-82; IYI2773, FRMEV01083562024, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH4A55, FRMEV01267552024, 606-82; HVM COMERCIO DE VEICULOS S/A, 17.855.231/0001-80, RET8B86, FRMEV01374072024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV01286942024, 606-82; QIH5371, FRMEV01643552024, 606-82; I.B.I. MADEIRAS LTDA, 08.158.341/0001-00, RLH4E28, FRMEV01508382024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FZY2G01, FRMEV01598902024, 606-82; GHP3A83, FRMEV01523852024, 606-82; HENRIQUE DOS SANTOS, ***.056.699-**, CUA5D31, FRMEV01550042024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV01538632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT