EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QJJ2835, FRMEV01564512024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RYW2G94, FRMEV01628002024, 606-82; SXD1I24, FRMEV01648562024, 606-82; PLANTAFLOR COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 00.875.050/0001-12, QIX8H38, FRMEV01676052024, 606-82; POLIANI CLERES ROCHA RAULINO, ***.406.809-**, MJN3C52, FRMEV01819552024, 606-82; POMPEIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 85.478.378/0001-58, ANQ5954, FRMEV01749862024, 606-82; POLITRUCK, INDUSTRIA, COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.739.057/0001-47, MLB3E20, FRMEV01487202024, 606-82; MLB3E20, FRMEV01740702024, 606-82; PJ SACARIA LTDA, 24.730.314/0001-08, RDN9G87, FRMEV01763582024, 606-82; RDN9G87, FRMEV01621952024, 606-82; PLANETA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 11.426.224/0001-86, MWU5A70, FRMEV01642912024, 606-82; PJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 11.651.505/0001-32, QYP1B21, FRMEV01590012024, 606-82; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, RHX2C53, FRMEV01549122024, 606-82; RHX2C53, FRMEV01623282024, 606-82; PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, QWV6577, FRMEV01248132024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, ***.666.537-**, FSW0A31, FRMEV01995012024, 606-82; PLASTVALE INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE LTDA, 10.266.267/0001-89, RLF3B66, FRMEV01541782024, 606-82; POLIGEO REVESTIMENTOS LTDA, 06.335.500/0001-60, RNW4B15, FRMEV01749382024, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GDB4B77, FRMEV01362282024, 606-82; PLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.347.811/0001-12, SCG3H08, FRMEV01632742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração