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PORTARIA Nº 1.025, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AP

Calçoene

Doenças infecciosas virais -1.5.1.1.0

064

21/03/2024

59051.030627/2024-18

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

CONCEDER

o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a EMMANUEL JEAN-MICHEL FRÉDÉRIC MACRON, Presidente da República Francesa.

Brasília, 28 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira
PORTARIA Nº 992, DE 24 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência nos municípios relacionados abaixo, conforme Decreto Estadual n° 501-S, de 23 de março de 2024:

N°

Município

1

Alegre

2

Alfredo Chaves

3

Apiacá

4

Atílio Vivacqua

5

Bom Jesus do Norte

6

Guaçuí

7

Jerônimo Monteiro

8

Mimoso do Sul

9

Muniz Freire

10

Muqui

11

Rio Novo do Sul

12

São José do Calçado

13

Vargem Alta

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 991, DE 24 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Inundações, COBRADE - 1.2.1.0.0, a Situação de Emergência no Município de Magé - RJ, conforme Decreto Municipal n° 3.731, de 23 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 990, DE 24 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Teresópolis - RJ, conforme Decreto Municipal n° 6.151, de 23 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 523, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.

O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 4º Para as renegociações solicitadas a partir de 1º de abril de 2024, o saldo devedor contratual da dívida será atualizado pela entidade operadora em 2,89% (dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medido no período de junho de 2023 a fevereiro de 2024." (NR)

"Art. 10. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - data de solicitação na plataforma digital da nova operação de crédito até 20 de maio de 2024;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA GM/MDIC Nº 47, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera o art. 7º da Portaria GM/MDIC nº 197, de 4 de julho de 2023, que disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e dá outras providencias.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, 21 e 22 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria GM/MDIC nº 197, de 4 de julho de 2023, no seu art. 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - para os relatórios de auditoria, até 31 de outubro de 2024 para automóveis, veículos comerciais leves e veículos para transporte de cargas ou passageiros.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
DESPACHO Nº 49, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem o art. 16, inciso I, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 172, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o que consta no Processo nº 25351.902588/2024-64 e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100/SP, dá ciência aos interessados de que: a) a RDC nº 819, de 09/10/2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 193-B, Seção 1, de mesma data, encontra-se com seus efeitos suspensos; b) a ANVISA deverá desde já abster-se de adotar medidas que, direta ou indiretamente, autorizem o descumprimento dos prazos de implementação da RDC nº 429, de 08/10/2020, e da Instrução Normativa - IN nº 75, de 08/10/2020; c) as empresas fabricantes de alimentos processados PUP, que estejam se valendo da autorização de esgotamento de embalagens e rótulos antigos pela RDC nº 819/2023, deverão, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que se encerra em 22/04/2024, adotar etiquetas adesivas complementares com a (c.i) nova tabela de informação nutricional e (c.ii) a lupa frontal "ALTO EM" em todos os rótulos e embalagens desconformes com a RDC nº 429/2020 e com a IN nº 75/2020.

ANTONIO BARRA TORRES
PORTARIA Nº 1/CPM/Com1°DN/ComOpNav/MB, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a 1ª Revisão das Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos (NPCP) na área de jurisdição da Capitania dos Portos de Macaé(CPM).

O CAPITÃO DOS PORTOS DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 2.596, de 18 de maio 1998, que regulamenta a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1° Aprovar para emprego na Área de Jurisdição da Capitania dos Portos de Macaé(NPCP-CPM).

Art. 2° Fica revogada a Portaria 35, de 22 de junho de 2023.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de fevereiro de 2024.

CF CARLOS MARIANO DO ESPÍRITO SANTO FILHO
PORTARIA Nº 55, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.010687/2023-21, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa AGAU EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA., a declarar conformidade do instrumento medidor de água, sob o código nº EAP128, de acordo com as condições especificadas disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 128/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4.º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, nº 587/2012 e nº 520/2014; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007854/2023-56, resolve:

Incluir subitens no Item 6 Software na Portaria Inmetro/Dimel n.º 128, de 06 de julho de 2023, publicada em 11/07/2023, seção 1, página 16, que aprova o modelo Zeus 8023 THS, de medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica, para medição de energia ativa e reativa, polifásico, classe de exatidão C, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 58, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 109/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para os computadores de vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 298/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011696/2023-39, resolve:

Modificar a alínea c) do item 4 Características Metrológicas, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 109, de 14 de junho de 2019, publicada no D.O.U em 25/06/2019, seção 1, página 30, que aprova o modelo S600+ de computador de vazão, classe de exatidão 0.3, marca Emerson Process, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 143, de 30 DE JANEIRO DE 2024

Anula certidões de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000058/2024-81, resolve:

Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em favor de SPORTPLUS MARKETING ESPORTIVO LTDA, CNPJ nº 04.872.148/0001-77, sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

4258.E66A.7CC8.0424

28/09/2023

FB92.5D62.27B7.44B8

25/09/2023

F4B6.FB5E.5E53.4B51

24/09/2023

FA21.46B1.A1DB.7BE6

21/09/2023

B62F.9061.ABF7.B69C

15/09/2023

1F60.DD20.E66A.BAA7

13/09/2023

B3A3.ED4E.FB89.DDC5

13/09/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA PRFN2/MF Nº 143, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Anula certidão de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000068/2024-17, resolve:

Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o código de controle nº 93E5.5502.7B3D.AB66, em favor de TAMOIO MINERAÇÃO S/A, CNPJ 33.051.624/0001-97, datada de 10 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
DECRETO Nº 11.906, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

(Publicado no DOU de 31/1/2024)

ANEXO II (*)

(Anexo II ao Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023)

"a) ...............................................................................................................

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

.........................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

1

Secretário

CCE 1.17

..........................................................................................................

CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

11

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

7

Chefe

FCE 1.05

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO

1

Diretor

CCE 1.15

........................................................................................................

N. da Codou: Republicado em parte por ter saído no DOU de 31/1/2024, Seção 1, pág. 2, com incorreção.
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Nº 699 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade CCB- CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA, CNPJ nº 10.604.967/0001-36, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 709 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Fistel 50416****22), titulada pela entidade MARLEY FABIANO DE SOUSA SANTOS, CPF nº ***.897.591-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 715 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel ****88788**), titulada pela entidade JORGE EGNALDO ASSIS NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ nº 10.755.578/0001-01, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 748, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53504.012215/2023-63. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à João Francisco Junqueira Neto, CPF nº ***.785.518-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 764, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53504.012603/2023-44. Outorgar autorização de uso da radiofrequência a JOSÉ ROBERTO BOTOSSO, CPF nº ***.876.278-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA CPSP/MB Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Aprova a alteração das Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos de São Paulo - NPCP.

O CAPITÃO DOS PORTOS DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º do Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pela Portaria n° 257 de 09 de setembro de 2021, do Comandante da Marinha, combinado com o artigo 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário, e pela Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, que aprova as Normas Orientadoras para as Capitanias dos Portos, resolve:

Art 1º Aprovar a 2ª edição das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de São Paulo;

Art 2º Ficam revogadas as Portarias n°: 85/2013, 49/2014, 66/2014, 79/2014, 81/2015, 89/2015, 20/2016, 68/2017, 105/2017 e 25/2020 desta Capitania;

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ROBLEDO DE LEMOS COSTA E SÁ
RESOLUÇÃO ANA Nº 182, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, c/c o art. 5º, inciso XXVI, do Anexo I, da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que, em sua 948ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000477/2023-74, resolve:

Art. 1º Determinar os seguintes Diretores para supervisão técnica de área, nos termos a seguir:

NOME DA ÁREA DE SUPERVISÃO TÉCNICA

DIRETOR-SUPERVISOR

I - Gestão de Recursos Hídricos

a) Superintendência de Apoio ao SINGREH e às Agências Infranacionais de Saneamento (SAS)

b) Superintendência de Planos, Programas e Projetos (SPP)

Nazareno Marques de Araújo

II - Dados Hidrológicos e Estudos

a) Superintendência de Tecnologia da Informação (STI)

b) Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica (SGH)

c) Superintendência de Estudos Hídricos e Socioeconômicos (SHE)

Marcelo Jorge Medeiros

III - Regulação de Usos

a) Superintendência de Fiscalização (SFI)

b) Superintendência de Operações e Eventos Críticos (SOE)

c) Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos (SRE)

Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro

IV - Saneamento e Serviços Hídricos

a) Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB)

b) Superintendência de Regulação de Serviços Hídricos e de Segurança de Barragens (SRB)

Filipe de Mello Sampaio Cunha

V - Administração

a) Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF)

Veronica Sánchez da Cruz Rios

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução ANA nº 151, de 6 de abril de 2023; publicada no DOU nº 69, seção 1, página 75, de 11 de abril de 2023; e

II - a Resolução ANA nº 166, de 27 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 207, seção 1, página 58, de 31 de outubro de 2023.

Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA ARGOLO

Diretora-Presidente Interina

FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA

Diretor

NAZARENO MARQUES DE ARAÚJO

DiretorInterino

MARCELO JORGE MEDEIROS

DiretorInterino
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 800: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Locadora de Transportes e Máquinas Franco Ltda, CNPJ nº 41.708.622/0001-56, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.

ATO Nº 799: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Locadora de Transportes e Máquinas Franco Ltda, CNPJ nº 41.708.622/0001-56, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ATO nº 756, de 29 DE JANEIRO DE 2024

Outorgar autorização de uso de radiofrequências a Marcos de Freitas Gomes, CPF nº ***.451.074-**, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 5.651, DE 17 DE MAIO DE 2023

Processo nº 53548.000966/2023-21. Declarar extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, LUIZ CLERIO MOREIRA, CPF nº ***.089.201-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 2.726/SNTEP/MME, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.000089/2023-84, resolve:

Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto H2 - Pecém - 500MW Phase, localizado no município de São Gonçalo do Amarante, estado de Ceará, de propriedade da empresa Porto do Pecém Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 08.976.495/0001-09, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - ampliação do pátio de 230 kV na Subestação Pecém II, com a respectiva entrada de linha em 230 kV, adequações e conexões associadas;

II - construção da linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, condutor 2x1113 kCmil por fase, com aproximadamente 2,5 km de extensão, conectando o barramento de 230 kV da nova Subestação H2V à Subestação Pecém II na Rede Básica; e

III - construção de novo pátio de transformação, em 230/34,5 kV, da nova Subestação H2V e respectivas conexões; construção de barramento, uma Interligação de Barra, arranjo Barra Dupla, com uma Entrada de Linha em 230 kV.

Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.

Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 2.729/SNTEP/MME, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 º , § 2 º e 4 º , § 1 º , do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n o 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n o 48360.000031/2024-83, resolve:

Art. 1 o Definir em 4,96 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Tio Hugo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.RS.037469-5.01, de titularidade da empresa Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.323.274/0001-23, localizada no rio Jacuí, nos municípios de Tio Hugo e Ibirapuitã, no estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Tio Hugo refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2 º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Tio Hugo poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 4,56 MW médios, da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tio Hugo estabelecida na Portaria MME/SPE nº 763, de 22 de junho de 2021.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ACÓRDÃOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Nº 14 - Processo nº 53500.088724/2021-35

Recorrente/Interessado: SKY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 07.479.138/0001-64

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 8/2024/NP (SEI nº 11363732), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 15 - Processo nº 53500.050962/2022-59

Recorrente/Interessado: VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 06.128.103/0001-18 e nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2024/NP (SEI nº 11332262), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

b) determinar que os consensos alcançados pelas partes, conforme mapas de rejeição juntados aos autos, sejam obedecidos pelas partes quanto às responsabilidades parte a parte pelo não faturamento de chamadas realizadas;

c) determinar que a VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES S.A. pague à TELEFÔNICA BRASIL S.A. pelas chamadas enviadas e que não foram faturadas por sua responsabilidade, em valores correspondentes aos custos de interconexão e transporte;

d) determinar que a TELEFÔNICA BRASIL S.A. pague à VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pelas chamadas enviadas e que não foram faturadas por sua responsabilidade, em valores correspondentes àqueles cobrados de usuários de outras prestadoras por chamadas de longa distância utilizando o CSP 015 da TELEFÔNICA;

e) determinar que as partes comprovem o cumprimento da presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias junto à Superintendência de Competição; e,

f) consignar que a presente decisão não alcança o Contrato nº WA-PRE 043/2015, que envolve chamadas móveis pré-pagas.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
RETIFICAÇÃO

Em atendimento ao Ofício nº 3/2024/VA-ANATEL (SEI nº 11429916), no Acórdão nº 268, de 28 de setembro de 2023, cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2023, Seção 1, Página 12, retifica-se o que segue:

Onde se lê:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 74/2023/VA (SEI nº 10293594), integrante deste acórdão, aprovar Súmula deste Colegiado, nos termos da Minuta de Súmula SEI nº 10931354."

Leia-se:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 74/2023/VA (SEI nº 11401067), integrante deste acórdão, aprovar Súmula deste Colegiado, nos termos da Minuta de Súmula SEI nº 10931354."
PORTARIAS DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 55/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA UIRAPURU, situado no Município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900560/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 56/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL DA ILHA, situado no Município de São Luís, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900438/2023-37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 57/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA MACISA, situado no Município de Tabaporã, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900622/2023-87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 58/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo SALENCO, situado no Município de São Gabriel do Oeste, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900964/2023-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 59/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto LOS HERMANOS COMPETIÇÕES, situado no Município de Imbituva, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.901028/2023-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO
PORTARIA MGI Nº 500, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Institui o ano de 2024 como ano oficial de comemoração dos 170 anos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e conforme as informações do Processo Administrativo nº 19739.004972/2024-52 resolve:

Art. 1º Fica instituído o Ano de Celebração dos 170 anos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no ano de 2024.

Parágrafo único. As atividades comemorativas terão por finalidade relembrar e divulgar o legado da SPU, bem como difundir a relevância do patrimônio imobiliário da União e as iniciativas voltadas à transformação do Estado por meio da inovação na gestão e governança patrimonial.

Art. 2º Fica instituída a marca de celebração dos 170 anos da SPU, que passa a ser utilizado em todas as peças promocionais ou educativas produzidas pelo órgão, tais como cartazes, folhetos, convites, catálogos, vídeos ou qualquer outro tipo de mídia produzida, de forma independente ou em parceria.

Art. 3º Fica instituída a Comissão de Coordenação do Ano de Celebração dos 170 Anos (COM170) com o objetivo de programar, coordenar e executar as atividades comemorativas, garantindo as condições necessárias ao desenvolvimento das ações durante o ano de 2024.

Parágrafo único. A composição e coordenação da comissão de que trata o caput serão definidas por meio de ato do Secretário do Patrimônio da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
DECISÃO SUPAS Nº 61, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5021121-34.2021.4.04.7107/RS, constante do processo nº 00773.000110/2022-44, e considerando o que consta no processo nº 50500.095272/2020-79, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023.

Art. 2º Não conhecer as impugnações da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, da EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.080.738/0001-78, e EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 62, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à Ação nº 1056902-58.2023.4.01.3500, processo administrativo nº 00459.088931/2023-48, e considerando o que consta no processo nº 50500.227129/2023-03, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela RÁPIDO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 28.789.982/0001-61, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 229:

I - de ARAGUAINA (TO), GOIANIA (GO) para COROATA (MA), VARGEM GRANDE (MA);

II - de BARRA DO CORDA (MA), PRESIDENTE DUTRA (MA), VARGEM GRANDE (MA) para CAMPINAS (SP), OSASCO (SP);

III - de CAMPINAS (SP) para COROATA (MA), ESTREITO (MA), GRAJAU (MA), PERITORO (MA), PORTO FRANCO (MA);

IV - de CHAPADINHA (MA) para ARAGUAINA (TO), CAMPINAS (SP), GOIANIA (GO);

V - de GUARAI (TO), GURUPI (TO) para CHAPADINHA (MA), COROATA (MA), VARGEM GRANDE (MA); e

VI - de OSASCO (SP) para CHAPADINHA (MA), COROATA (MA), ESTREITO (MA), GRAJAU (MA), PERITORO (MA), PORTO FRANCO (MA).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, No Uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 823ª Relação de Revalidação de Credenciamento - Portal GOV.BR.

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Universidade Federal Rural de Pernambuco

900.0331/1992

31/01/2029

Associação Antônio Vieira/ Universidade do Vale do Rio dos Sinos

900.1006/2006

31/01/2029

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 516ª Relação de Credenciamento - Portal GOV.BR.

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerias

900.1347/2024

31/01/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
ATO Nº 801, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Expedir autorização a IRENILSON REIS DA SILVA, CPF nº ***.302.343-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Despacho dE 31 de janeiro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46206.005026/2019-57

217661203

BRB Banco de Brasilia S.A

DF

2

46206.004911/2019-19

217619339

Castelo Forte Samambaia Materiais para Construcao Ltda

DF

3

46206.010354/2019-75

219015091

G&E Servicos Terceirizados Ltda

DF

4

46206.008311/2019-20

218572387

Olavo Ferreira do Nascimento

DF

5

46206.008312/2019-74

218572395

Olavo Ferreira do Nascimento

DF

6

46206.008313/2019-19

218572409

Olavo Ferreira do Nascimento

DF

7

46206.008315/2019-16

218572441

Olavo Ferreira do Nascimento

DF

8

46206.006123/2019-67

217955096

Pivot Service Ltda

DF

9

46206.005885/2019-46

217882056

Pollo Viagens e Transporte Ltda

DF

10

46206.005608/2019-33

217809634

Security Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda

DF

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46206.004676/2019-85

217578900

Norte Energia S.A.

DF

2

46206.008314/2019-63

218572425

Olavo Ferreira do Nascimento

DF

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.003030/2021-81

220351431

Madero Indústria e Comércio S.A.

DF

2

14152.003094/2021-82

220352071

Mariana Gollo Pereira

DF

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
ATO nº 824, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50425652645), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade AEROCLUBE DA PARAIBA, Fistel 50405591942.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 3.831, de 29 DE JANEIRO DE 2024

A Vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 899 de 31/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2021, resolve:

Prorrogar, por 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação no Diário Oficial da União - DOU, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Ciências Exatas e Sociais Aplicadas, na Área de conhecimento: Física, instituído pelo o Edital PROGESP nº 26/2022, de 02 de dezembro de 2022, com resultado homologado em 31/01/2023 e publicado no DOU de 02/02/2023.

JENIFER SAFFI
ATO nº 821, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50424293102), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CBM CONSTRUCOES LTDA, Fistel 50405348681 e Fistel 50404214193.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 796, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50433124911), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CARLOS ANTONIO FERRAZ TEIXEIRA, Fistel 50407389008.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 128, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.797179/2023-82, declara:

Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica CARGILL AGRICOLA S A /CNPJ nº 60.498.706/0001-57 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .

A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria nº 409 do Ministério de Portos e Aeroportos de 14/09/2023 -DOU 24/10/2023 e Anexo que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o do projeto de investimento em infraestrutura de transportes no setor de portos organizados e instalações portuárias autorizadas "Terminal de Cargas Porto Velho II", de titularidade da empresa Cargill Agrícola S.A., CNPJ 60.498.706/0001-57, detalhado no Anexo à presente Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 .

Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art 3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 129, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASI, no uso da competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 18365.722429/2014-91 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 193/2024, resolve:

Art. 1° - REVISAR o Ato Declaratório Executivo DRF MNS nº 73, de 14 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2020, ANULANDO o reconhecimento do direito à Redução de 75% do IRPJ e adicionais não-restituíveis calculados sobre o Lucro da Exploração em favor da incorporadora BALL DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.771.979/0001-00, e RECONHECENDO o direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, calculados com base no lucro da exploração, da pessoa jurídica incorporada BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA (Nova Razão Social de REXAM AMAZONIA LTDA), CNPJ Nº 04.838.649/0001-37, incidente sobre a capacidade instalada anual de 1.946.160 kg de Latas de Alumínio ou Aço para Acondicionamento de Líquidos Potáveis, na unidade produtora de CNPJ 04.838.649/0003-07, localizada na Estrada do Maratá, nº 1.106, Benevides-PA, CEP 68.795-000, com período de fruição 01/01/2014 a 14/10/2016.

Art. 2º A pessoa jurídica poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a contra a anulação do reconhecimento no prazo de trinta dias, contados da data de ciência deste Termo de Exclusão, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2016.

SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Nº 630. Processo: 53578.002402/2023-75. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a FRANCISCO ALVES DA SILVA, CPF nº ***.497.107-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radioamador, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Nº 650. Processo: 53578.002024/2023-20. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a José Antônio Arquimini, CPF nº ***.183.041-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO nº 819, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50427663326), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade GUILHERME GROKE SILVA, Fistel 80109877195.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 508, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Ratificação e Publicação de Situação de Emergência

A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (SEI nº 16838934), na Rodovia BR-232/PE, km 440,7, no município de Serra Talhada/PE, em razão da situação crítica em que uma OAE se apresenta, conforme instrução do Processo SEI n°50604.000237/2024-45.

Maria Helena Melo Ferrer de Morais
PORTARIA-SEGEDAM Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea"d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE- UG 170038, Gestão 00001, no valor de R$ 249.518,88 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado à Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota - Fortaleza, no estado do Ceará, conforme informações contidas no Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas nº 31921234 de 02 de janeiro de 2023 à peça 2 do TC- 000.008/2024-9.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

ANEXO ÚNICO

Projeto/Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Exercício de 2024

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

R$ 249.518,88