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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 121, de 4 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.834, de 4 de abril de 2024.

Nº 122, de 4 de abril de 2024.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n

o

5.206, de 2023, que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 3º do art. 19 do Projeto de Lei

"§ 3º Caso o Poder Executivo federal não efetue a convocação da conferência nos termos do § 2º deste artigo, a conferência poderá ser promovida pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário federais, nesta ordem."

Razões do veto

"A competência que o dispositivo legal atribuiria aos Poderes Legislativo e Judiciário seria estranha às funções constitucionais típicas desses Poderes. Ademais, trata-se de providência que incumbe ao Poder Executivo federal no desenho institucional traçado pela Constituição. Justifica-se, portanto, o veto ao dispositivo legal, por violação ao disposto no art. 2º da Constituição."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
DECRETO Nº 11.976, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) vinte e quatro CCE 1.10;

b) duas FCE 1.10; e

c) dez FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Pesca e Aquicultura:

a) um CCE 1.17;

b) três CCE 1.14;

c) vinte e sete CCE 1.13;

d) dois CCE 1.11;

e) um CCE 1.09;

f) dois CCE 1.07;

g) um CCE 1.05;

h) um CCE 2.07;

i) um CCE 2.06;

j) um CCE 3.07;

k) duas FCE 1.11;

l) treze FCE 1.07; e

m) uma FCE 1.06.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Carlos Cesar de Mello Junior
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MPA PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.10

2,12

24

50,88

SUBTOTAL 1

24

50,88

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 2.07

0,83

10

8,30

SUBTOTAL 2

12

10,84

TOTAL

36

61,72

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MPA

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.14

4,31

3

12,93

CCE 1.13

3,84

27

103,68

CCE 1.11

2,47

2

4,94

CCE 1.09

1,67

1

1,67

CCE 1.07

1,39

2

2,78

CCE 1.05

1,00

1

1,00

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 2.06

1,17

1

1,17

CCE 3.07

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 1

40

137,22

FCE 1.11

1,48

2

2,96

FCE 1.07

0,83

13

10,79

FCE 1.06

0,70

1

0,70

SUBTOTAL 2

16

14,45

TOTAL

56

151,67
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE-14

4,31

-

-

3

12,93

3

12,93

CCE-13

3,84

-

-

6

23,04

6

23,04

CCE-11

2,47

-

-

2

4,94

2

4,94

CCE-10

2,12

24

50,88

-

-

-24

-50,88

CCE-9

1,67

-

-

1

1,67

1

1,67

CCE-6

1,17

-

-

1

1,17

1

1,17

FCE-11

1,48

-

-

2

2,96

2

2,96

FCE-10

1,27

2

2,54

-

-

-2

-2,54

FCE-7

0,83

-

-

1

0,83

1

0,83

FCE-6

0,70

-

-

1

0,70

1

0,70

FCE-5

0,60

2

1,20

-

-

-2

-1,20

TOTAL

28

54,62

18

54,51

-10

-0,11
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

4

25,08

5

31,35

CCE 1.15

5,04

11

55,44

11

55,44

CCE 1.14

4,31

4

17,24

7

30,17

CCE 1.13

3,84

16

61,44

43

165,12

CCE 1.11

2,47

1

2,47

3

7,41

CCE 1.10

2,12

44

93,28

20

42,40

CCE 1.09

1,67

2

3,34

3

5,01

CCE 1.07

1,39

27

37,53

29

40,31

CCE 1.05

1,00

22

22,00

23

23,00

CCE 2.16

5,81

1

5,81

1

5,81

CCE 2.13

3,84

1

3,84

1

3,84

CCE 2.10

2,12

1

2,12

1

2,12

CCE 2.07

1,39

-

-

1

1,39

CCE 2.06

1,17

1

1,17

2

2,34

CCE 2.05

1,00

7

7,00

7

7,00

CCE 3.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 3.07

1,39

-

-

1

1,39

SUBTOTAL 2

143

342,07

159

428,41

FCE 1.15

3,03

3

9,09

3

9,09

FCE 1.13

2,30

4

9,20

4

9,20

FCE 1.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 1.11

1,48

-

-

2

2,96

FCE 1.10

1,27

6

7,62

4

5,08

FCE 1.07

0,83

6

4,98

19

15,77

FCE 1.06

0,70

1

0,70

2

1,40

FCE 1.05

0,60

2

1,20

2

1,20

FCE 2.07

0,83

15

12,45

5

4,15

FCE 2.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 2.05

0,60

6

3,60

6

3,60

SUBTOTAL 3

45

51,40

49

55,01

TOTAL

189

399,88

209

489,83

" (NR)
DECISÃO COREN-DF Nº 16, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova "Ad Referendum" a indicação do Enfermeiro Francisco Ferreira Filho, Coren-DF nº 142.589-ENF para compor o Plenário do Coren-DF, gestão 2024/2026 na posição de Conselheiro Efetivo.

O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal- Coren-DF, em conjunto com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições consignadas no Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/20212.

CONSIDERANDO o pedido de renúncia do cargo de Conselheiro Regional Efetivo do Quadro I, apresentado pelo Dr. Gilney Guerra de Medeiros, Coren-DF nº 143.136-ENF (SEI Nº 0217312);

CONSIDERANDO que o artigo 8º, inciso IV, do Regimento Interno do Coren-DF dispõe que o mandato de Conselheiro será extinto antes de seu término por várias situações, dentre elas, quando houver renúncia pelo membro;

CONSIDERANDO que compete ao Plenário do Coren-DF, deliberar sobre pedidos de renúncia, licença e falta justificada de Conselheiro, membro da Diretoria ou do Comitê Permanente de Controle Interno do Coren-DF, bem como determinar as medidas subsequentes, conforme preconiza o inciso XV do Regimento Interno do Coren-DF;

CONSIDERANDO que compete ao Plenário do Coren-DF declarar a vacância da função quando houver perda de mandato, licença ou renúncia de Conselheiro Efetivo e proceder com a subsequente indicação de um suplente do correspondente Quadro para ser o substituto, submetendo-a a homologação do Cofen, conforme ato resolucional próprio, conforme preconiza o inciso XVI do Regimento Interno do Coren-DF;

CONSIDERANDO a vacância na vaga de Conselheiro Efetivo do Quadro I em decorrência do pedido de desistência do cargo de Conselheiro Regional Efetivo protocolado pelo Dr. Gilney Guerra de Medeiros;

CONSIDERANDO a indicação do Conselheiro Regional Suplente, Dr. Francisco Ferreira Filho, Coren-DF nº 142.589-ENF para compor o Plenário do Coren-DF gestão 2024/2026 na posição de Conselheiro Efetivo;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação por unanimidade na 573º Reunião Ordinária de Plenário (SEI nº 0215400), realizada em 26 de janeiro do corrente ano;

CONSIDERANDO tudo que compõe o Processo SEI Nº 00232.000330/2024-57;, decidem:

Art. 1º Nomear o Enfermeiro Francisco Ferreira Filho, Coren-DF nº 142.589-ENF para compor o Plenário do Coren-DF gestão 2024/2026 na posição de Conselheiro Efetivo.

Art. 2º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.

ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES

Secretário
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução nº 32, de 17 de dezembro de 2020.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 174ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1 o O Anexo I da Resolução nº 32, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020, Seção 1, páginas 178 e 179 passa a vigorar com a seguinte redação: diárias com pernoite em MG para Fiscais e Motoristas: R$ 248,09; diárias com pernoite em MG para Fiscais e Motorista com Diretoria R$ 372,12.

Parágrafo Único. Os valores dispostos no caput deste artigo serão automaticamente atualizados no dia 10 de maio de 2024, a partir do índice de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC que será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2024.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho
Alvará nº 3.419, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860330/2024-44-BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Documento SEI: 12338474)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.418, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830538/2024-28-AGUA MINERAL TOPO DO MUNDO LTDA (Documento SEI: 12338476)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.423, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48075.886042/2024-61-FORTE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 12338963)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.425, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830530/2024-61-HUGO LEONARDO GATTO (Documento SEI: 12338971)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.420, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860331/2024-99-BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Documento SEI: 12338549)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.424, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870344/2024-66-COMERCIO E EXPORTACAO MINERACAO BAHIA QUARTZO LTDA (Documento SEI: 12338969)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.426, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830531/2024-14-CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 12338972)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.427, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830534/2024-40-JOSE LUIZ MENDES JUNIOR (Documento SEI: 12338975)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.421, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870345/2024-19-GERMANO SCHULZ BECHARA (Documento SEI: 12338583)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.422, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830532/2024-51-MINERADORA VALE DAS GARCAS LTDA. (Documento SEI: 12338615)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.428, de 5 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830546/2024-74-MARCELO JOSE GUIMARAES GONCALVES (Documento SEI: 12339230)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 1.676, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos do documento SEI nº 17348198, DECLARANDO a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no km 57+700 da rodovia BR-280/SC, em decorrência dos elevados índices pluviométricos registrados na região de Schroeder que agravaram a situação existente e que, somados às características geológicas da região, resultaram em uma grande movimentação de solo, pelo escorregamento de maciço adjacente à faixa de domínio da rodovia BR-280/SC sobre a sua plataforma em trechos concentrados, aproximando-se do limite do bem público, o que provocou a intervenção da Defesa Civil de Schroeder junto à comunidade local. Processo 50616.000693/2024-56.

Alysson Rodrigo de Andrade
Alvará nº 3.429, de 5 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830544/2024-85-MARCELO ANDRADE DE ALMEIDA (Documento SEI: 12343020)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 358, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A Substituta do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria IFTM-Reitoria nº 47 de 05/01/2024, publicada no DOU de 08/01/2024, e Lei nº 11.892 de 29/12/2008, publicada no DOU de 30/12/2008, resolve:

I - Autorizar a permuta de Função Gratificada entre a Coordenação de Auditoria Interna e a Coordenação de Serviços de Apoio no âmbito do Campus Uberlândia do IFTM.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE FREIRE PAOLONI

PORTARIA Nº 457, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 21/12/2023, publicado no DOU de 22/12/2023, Seção 2, Página 1, e Lei nº 11.892 de 29/12/2008, publicada no DOU de 30/12/2008, resolve:

I - Autorizar a realocação de Função Gratificada entre a Coordenação de Gestão de Projetos e Portifólio e a Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira, coordenação esta criada nos termos da RESOLUÇÃO IFTM Nº 211 de 23 de FEVEREIRO de 2022 no âmbito do Campus Uberaba do IFTM.

II - Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua publicação.

MARCELO PONCIANO DA SILVA
ATO nº 4.310, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50435179306), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) de Radioamador e de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade HELDER JOSE MESQUITA MENEZES, Fistel 21000066576 e 21000283321.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 4.049, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a RENATO MACBARROS, CPF: XXX.205.154-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 4.284, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50430010206), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MARCO TULIO GUSMAO COSTA, Fistel 50412297400.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria nº 375, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.000096/2019-17, resolve:

Art. 1º Suspender a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Carlos Henrique Peixoto - CRMV/SC Nº 2702, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 246, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
ATO Nº 4283, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50425214109), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade IRENE XAVIER DE MORAIS, Fistel 07030405455.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 736, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 92, referente ao processo 25351.761403/2021-11.

Onde se lê:

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A 92695691000103

DICLORIDRATO DE LEVOCETIRIZINA

ZALERV 25351.761403/2021-11 02/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 4531249/21-4

1.0689.0211.001-7 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0689.0211.002-5 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 10

Leia-se:

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A 92695691000103

DICLORIDRATO DE LEVOCETIRIZINA

ZALERV 25351.761403/2021-11 02/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 4531249/21-4

1.0689.0211.001-7 36 Meses

5 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0689.0211.002-5 36 Meses

5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 10
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 736, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 92, referente ao processo 253510065650033.

Onde se lê:

APSEN FARMACEUTICA S/A 62462015000129

CLORIDRATO DE BETAISTINA

LABIRIN 25351.006565/00-33 06/2035

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1115692/14-9

1.0118.0157.008-6 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 30

1.0118.0157.009-4 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 30

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 475330/09-5

1.0118.0157.004-3 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30

1.0118.0157.006-1 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS INC X 30

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1115692/14-9

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 475330/09-5

1.0118.0157.001-9 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 50

1.0118.0157.002-7 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 100

1.0118.0157.003-5 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 50

1.0118.0157.005-1 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 20

1.0118.0157.007-8 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 20

1.0118.0157.010-8 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 60

1.0118.0157.011-6 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 60

1.0118.0157.012-4 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 36

1.0118.0157.013-2 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 36

Leia-se:

APSEN FARMACEUTICA S/A 62462015000129

DICLORIDRATO DE BETAISTINA

LABIRIN 25351.006565/00-33 06/2025

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1115692/14-9

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 475330/09-5

1.0118.0157.017-5 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 20

1.0118.0157.018-3 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 30

1.0118.0157.019-1 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 36

1.0118.0157.020-5 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 50

1.0118.0157.021-3 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 60

1.0118.0157.022-1 24 Meses

8 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 100

1.0118.0157.023-1 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 20

1.0118.0157.024-8 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 30

1.0118.0157.025-6 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 36

1.0118.0157.026-4 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 50

1.0118.0157.027-2 24 Meses

16 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 60
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 1.681, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 15 de maio de 2023, Seção 1, pág. 82, referente ao processo 25351.166173/2002-19

Onde se lê:

CLORIDRATO DE TIORIDAZINA

UNITIDAZIN 25351.166173/2002-19 01/2038

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1186712/18-4

1.0497.1230.002-1 24 Meses

25 MG DRG CT BL AL PLAS INC X 20

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1186712/18-4

11868 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS INTERMEDIÁRIAS DE MÉTODOS ANALÍTICOS

4919672/22-3

1.0497.1230.003-1 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.004-8 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.005-6 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 100

Leia-se:

CLORIDRATO DE TIORIDAZINA

UNITIDAZIN 25351.166173/2002-19 01/2028

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1186712/18-4

11868 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS INTERMEDIÁRIAS DE MÉTODOS ANALÍTICOS

4919672/22-3

1.0497.1230.003-1 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.004-8 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.005-6 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 100.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 1.759, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, pág. 261, referente ao processo 25351.194566/2023-39.

Onde se lê:

TORRENT DO BRASIL LTDA 33078528000132

EZETIMIBA + rosuvastatina cálcica

ZIMIEX DUO 25351.194566/2023-39 05/2023

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE

REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0318378/23-0

1.0525.0108.001-3 24 Meses

(5 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.0525.0108.002-1 24 Meses

(5 +10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30

1.0525.0108.003-1 24 Meses

(10 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.0525.0108.004-8 24 Meses

(10 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30

1.0525.0108.005-6 24 Meses

(20 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.0525.0108.006-4 24 Meses

(20 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30

Leia-se:

TORRENT DO BRASIL LTDA 33078528000132

rosuvastatina cálcica + ezetimiba

ZIMIEX DUO 25351.194566/2023-39 02/2033

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE

REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0318378/23-0

1.0525.0108.001-3 24 Meses

(5 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.0525.0108.002-1 24 Meses

(5 +10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30

1.0525.0108.003-1 24 Meses

(10 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.0525.0108.004-8 24 Meses

(10 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30

1.0525.0108.005-6 24 Meses

(20 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 10

1.0525.0108.006-4 24 Meses

(20 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.286, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Novastep S.A.S., publicada pela Resolução-RE nº 4.453, de 22 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 164, de Amplitude Latin America S.A., CNPJ N° 10.978.692/0001-09, para VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda., CNPJ nº 04.718.143/0001-94, conforme expedientes nº 0451238/23-1 e 1359999/23-0.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Staar Surgical Company, publicada pela Resolução-RE nº 1.169, de 13 de abril de 2022, no Diário Oficial da União nº. 73, de 18 de abril de 2022, Seção 1, pág. 277, de VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA CNPJ nº 04.718.143/0001-94, para CML- Centro Médico Logístico Ltda, CNPJ nº 23.378.089/0001-20, conforme expedientes nº 3973998/21-3 e 0252067/24-0.

Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa CERTEST BIOTEC S.L., publicada pela Resolução-RE nº 1.620, de 18 de maio de 2022, no Diário Oficial da União nº. 96, de 23 de maio de 2022, Seção 1, pág. 284, de Biomédica Equipamentos e Suprimentos Hospitalares Ltda CNPJ nº 01.299.509/0001-40, para GeneStar Inovações e Equipamentos Medicos LTDA, CNPJ nº 35.489.323/0001-75, conforme expedientes nº 4655644/21-4 e 0317483/24-2.

Art. 4º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Solta Medical Inc., publicada pela Resolução-RE nº 1.701, de 26 de maio de 2022, no Diário Oficial da União nº. 101, de 30 de maio de 2022, Seção 1, págs. 134 e 135, de BL Indústria Otica Ltda CNPJ nº 27.011.022/0001-03, para EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.967.408/0001-98, conforme expedientes nº 4618121/21-1 e 1380738/23-7.

Art. 5º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Oxford Immunotec Ltd., publicada pela Resolução-RE nº 1.203, de 27 de março .de 2024, no Diário Oficial da União nº. 62, de 01 de abril de 2024, Seção 1, págs. 164, de VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ nº 04.718.143/0001-94, para EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA., CNPJ nº 93.741.726/0001-66, conforme expedientes nº 1021365/23-8 e 1392848/23-7.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.325, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Eco Diagnostica Ltda - CNPJ: 14.633.154/0002-06

Produto - (Lote): Dengue Ag Eco Teste (202307042);

Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro

Expediente nº: 0416186/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal 2406.CP.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias do Estado de Minas Gerais, tornado condenatório em razão da perícia de contraprova, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de sensibilidade, para o lote 202307042 do produto DENGUE AG ECO TESTE, marca ECO DIAGNÓSTICA, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013, e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
PORTARIA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e no processo 21024.002496/2024-33 resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação do médico veterinário FÁBIO ROMERO BAPTISTA LEAL, inscrita no CRMV-MT sob n.º 4571 habilitada pela Portaria nº 11, de 04/04/2022 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 66 de 06/04/2022- seção 1.

Leny Rosa Filho
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 1.681, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 15 de maio de 2023, Seção 1, pág. 82, referente ao processo 25351.166173/2002-19.

Onde se lê:

CLORIDRATO DE TIORIDAZINA

UNITIDAZIN 25351.166173/2002-19 01/2038

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1186712/18-4

1.0497.1230.002-1 24 Meses

25 MG DRG CT BL AL PLAS INC X 20

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1186712/18-4

11868 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS INTERMEDIÁRIAS DE MÉTODOS ANALÍTICOS

4919672/22-3

1.0497.1230.003-1 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.004-8 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.005-6 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 100

Leia-se:

CLORIDRATO DE TIORIDAZINA

UNITIDAZIN 25351.166173/2002-19 01/2028

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 1186712/18-4

11868 RDC 73/2016 - SIMILAR - MUDANÇAS INTERMEDIÁRIAS DE MÉTODOS ANALÍTICOS

4919672/22-3

1.0497.1230.003-1 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.004-8 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0497.1230.005-6 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 100
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.077, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Rio Verde, localizado no Estado de Goiás, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020, e o que consta no processo nº 21020.002385/2023-86, resolve:

Art. 1º Integrar o Serviço de Inspeção Municipal de Rio Verde, localizado no Estado de Goiás, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Rio Verde será habilitado no Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, com base nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da atribuição conferida no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo nº 10061.721012/2024-96, resolve:

Art. 1º Conceder o Registro Especial nº PB-01301/016 para o estabelecimento matriz de FÊNIX INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ 52.250.166/0001-60, situado à Rodovia MT-299, s/nº, km 01, Zona Rural, Alto Araguaia-MT.

Art. 2º O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Art. 3º O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GELSON JOSE SCHWENDLER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 6, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Declara concedido o Registro Especial na modalidade de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital n° 10265.361179/2023-16, declara:

Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01201/0099, na modalidade de Engarrafador, ao estabelecimento J. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACHAÇA LTDA, CNPJ nº 31.222.711/0001-34, com nome de fantasia Cachaça Dona Boa, com sede e domicílio fiscal à Faz. Boa Vista do Serra, S/N, Zona Rural, Anicuns/GO, CEP: 76.170-000, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 481, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.063305/2024-92, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: DONA CLARA NAVARRO LATICINIOS LTDA., CNPJ: 41.607.268/0001-73, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3819981/2024, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 29/01/2024, com período de execução de 05/01/2024 a 04/01/2027.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 20, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13134 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Importador, Exportador, COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, inscrição no CNPJ sob nº 77.890.846/0001-79.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. DISPENSA. NÃO APLICAÇÃO.

A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios e ambos dispõem de patrimônio e domicílio próprios. Daí, decorre serem distintos os direitos e as obrigações de uma e de outros. Sendo assim, a dispensa da retenção da Contribuição Social Previdenciária conferida na contratação que envolve somente serviços profissionais relativos a exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente por sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais, somente se aplica ao sócio que se constitua como pessoa física, não se aplicando, portanto, à pessoa jurídica que se constitua sócia de outra pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Código Civil, art. 49-A e IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 110 e 115.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Suplementar Extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser realizada na data a seguir mencionada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

10909.721821/2016-89

2

DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 10909.721891/2016-37 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Helcio Lafeta Reis

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

1 - Processo nº: 10945.900105/2017-19 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10945.900106/2017-55 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10945.900107/2017-08 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10945.900108/2017-44 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10945.900109/2017-99 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10945.900110/2017-13 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10945.900111/2017-68 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10945.900112/2017-11 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10945.900113/2017-57 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10945.900114/2017-00 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10945.900115/2017-46 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10945.900116/2017-91 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10945.900117/2017-35 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10945.900118/2017-80 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10945.900119/2017-24 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10945.900120/2017-59 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Aniello Miranda Aufiero Junior

Presidente da 2ª Turma Ordinária
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.298 DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Alchem International Private Limited

Endereço: 25/2, Main Mathura Road, Village Kaili, Ballabgarh, Faridabad, Haryana - 121004

País: Índia Código Único: B.000603

Expediente(s): 0435560/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por semissíntese: metilbrometo de homatropina, butilbrometo de escopolamina, bromidrato de hiosciamina, paclitaxel, tiocolchicosídeo, vimpocetina.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Euroapi Italy S.R.L.

Endereço: Via Angelo Titi 22/26, Brindisi - 72100

País: Itália Código Único: B.000062

Expediente(s): 0826325/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: rifampicina.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Zhejiang Charioteer Pharmaceutical Co., Ltd.

Endereço: Tongyuanxi, Dazhan, Xianju, Zhejiang Province - 317321

País: República Popular da China Código único: B.000078

Expediente(s): 0987439/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: aciclovir.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.305, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição da certificação da empresa PATHEON ITALIA S.P.A. (Código único: A.000478), solicitada pela empresa RECORDATI RARE DISEASES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 53.056.057/0001-79, publicada pela Resolução - RE nº 1.786, de 18 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, página 284, DE "Produtos estéreis (Granel): Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica" PARA "Produtos estéreis: Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica", conforme expedientes nº 0109343/23-9 e 1199856/23-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO