EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO RICARDO DA SILVA, ***.236.950-**, IFJ6I14, FRMEV00414512024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JCD0E00, FRMEV00624002024, 606-82; IBZ8451, FRMEV00594202024, 606-82; EZU9H96, FRMEV00524882024, 606-82; ECM7F13, FRMEV01003072024, 606-82; JCD0E00, FRMEV00641362024, 606-82; JAE6I23, FRMEV00519172024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, MIL2H31, FRMEV01041672024, 606-82; LUCIANO FERREIRA TRANSPORTE, 10.620.721/0001-58, IUX2C34, FRMEV00619792024, 606-82; LUCAS DANIEL DE LIMA, ***.585.599-**, MJV8H90, FRMEV01552232024, 606-82; LUCAS MULLER SCHNORR, 12.028.728/0001-00, IPF1846, FRMEV00846502024, 606-82; LUCIANO PETERSEN VIANA, ***.208.280-**, IJN1J53, FRMEV01397812023, 606-82; LUCAS VINICIUS COSTA LUZ, ***.348.176-**, LCI0J97, FRMEV00944902023, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, ***.204.796-**, DXL3A29, FRMEV01546862024, 606-82; LUCAS DE QUADROS, ***.665.710-**, MDK9H61, FRMEV01414032023, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, MGI5A57, FRMEV01420432023, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV01451262023, 606-82; BEJ9E05, FRMEV01453142023, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, RXL1G49, FRMEV01452362023, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01458702023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT