EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28062/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00559262024, 773-0; , FREVP00537042024, 773-0; , FREVP00542922024, 773-0; SILVANIA FAGUNDES DA SILVA, ***.056.848-**, , FREVP00671742024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0002-36, , FREVP00695322024, 773-0; SIDINEI DE OLIVEIRA DE BRITO, ***.181.039-**, , FREVP00683142024, 773-0; SILVANA ELVIRA DE SOUZA, ***.440.851-**, , FREVP00701372024, 773-0; SERGIO BARROSO PEDRONI, ***.920.827-**, ,FREVP00334942024, 773-0; SIDAO & JUNIOR MULTIMARCAS LTDA, 38.330.656/0001-45, FREVP00572012024, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, ***.627.709-**, , FREVP00643832024, 773-0; SINEVAL PEREIRA LIMA JUNIOR, ***.187.086-**, FREVP00701932024, 773-0; SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., 08.298.744/0001-46, FREVP00652462024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP00674362024, 773-0; FREVP00664132024, 773-0; , FREVP00664162024, 773-0; SMAT LTDA, 79.105.482/0001-02, , FREVP00546192024, 773-0; SILVA TRANSPORTES LTDA, 24.833.324/0001-79, , FREVP00645912024, 773-0; SIDINEY SIQUEIRA SANCHEZ, ***.999.518-**, , FREVP00317882024, 773-0; , FREVP00318012024, 773-0; , FREVP00355252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração