PORTARIA N° 44, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 20ª REGIÃO - CRECI/MA, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os arts. 23, III e 41 da LGPD exigem que o Controlador indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO); resolve,

Art. 1º - NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Maia e Barroca Falcão Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº. 41.910.841/0001-13, com endereço à Rua Pajeú, Qd. 07, Ed. João Teodoro, n° 20, Calhau, São Luís - Maranhão, sendo, a partir de então, a pessoa indicada pelo CRECI/MA para atuar como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 2º - ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO):

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; bem como,

V - Ao receber comunicações da ANPD, adotar as medidas necessárias para o atendimento da solicitação e para o fornecimento de informações pertinentes, adotando, entre outras, as seguintes providências:

a)Encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;

b)Fornecer a orientação e a assistência necessárias ao agente de treinamento; e

c)Indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo próprio encarregado.

V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); bem como;

VI - Prestar assistência e orientação ao agente de tratamento na elaboração, definição e implementação, conforme o caso de:

a)Registro e comunicação de incidente de segurança;

b)Registro das operações de tratamento de dados pessoais;

c)Relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

d)Mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;

e)Medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

f)Processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da ANPD;

g)Instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

h)Transferências internacionais de dados;

i)Regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

j)Produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e

k)Outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.

Art. 3º - ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO):

I - Os meios necessários para o exercício das atribuições do encarregado, neles compreendidos, entre outros, recursos humanos, técnicos e administrativos;

II - A autonomia técnica necessária para cumprir suas atividades, livre de interferências indevidas, especialmente na orientação a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

III - Acesso direto às pessoas de maior nível hierárquico dentro da organização, aos responsáveis pela tomada de decisões estratégicas que afetem ou envolvam o tratamento de dados pessoais, bem como às demais áreas da organização;

IV - Pronto apoio das unidades administrativas, setores, áreas, colaboradores e prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para o regular cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ismael de Vasconcelos Veras

Presidente do Conselho

Wagner Pessoa Morais

1º Secretário