EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30387/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, GVE4294, FRMEP00147832024, 683-12; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, SJU6E30, FRMEP00154182024, 683-13; MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCACOES LTDA, 09.096.828/0001-60, OLD5J06, FRMEP00158202024, 683-11; MAICON CLEBERSON WILLE, 14.613.956/0001-73, rhg7j66, FRMEP00144432024, 683-12; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDL0I15, FRMEP00199942024, 683-12; PQL4I96, FRMEP00200622024, 683-12; LUIS CARLOS DEMOSSI, ***.007.129-**, QJV2I53, FRMEP00199202024, 683-13; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0001-42, STU3H50, FRMEP00141872024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, GEW5F50, FRMEP00139262024, 683-12; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, KYV7634, FRMEP00193672024, 683-13; OUQ0E98, FRMEP00164122024, 683-11; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, omw3d78, FRMEP00195802024, 683-12; MAIKON BARROS DE SOUZA, ***.465.991-**, MVM1I13, FRMEP00198542024, 683-11; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0005-88, RZP6A37, FRMEP00199472024, 683-12; M D S OLIVEIRA CAMARGO - TRANSPORTES LTDA, 52.298.103/0001-83, AWU0C66, FRMEP00203612024, 683-12; MADEIREIRA TOIGO LTDA, 05.160.489/0001-82, RHW5I25, FRMEP00213652024, 683-13; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, GDI2E47, FRMEP00144482024, 683-13; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, FOL0557, FRMEP00186572024, 683-12; MAICO LAMINADOS E PORTAS LTDA, 09.065.265/0001-42, RLC2E66, FRMEP00182322024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração