EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28032/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KELITA SCHANA DOS SANTOS, ***.324.709-**, , FREVP00569722024, 773-0; L. B. ROMANO, 29.944.768/0001-03, , FREVP00658382024, 773-0; LAVINIA NOGUEIRA GONCALVES, ***.947.687-**, , FREVP00655142024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00653652024, 773-0; LADISLAU ANTONIO SMANIOTTI, 00.709.199/0001-21, , FREVP00667882024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP00603122024, 773-0; , FREVP00633202024, 773-0; KERLY MARIA DOS SANTOS SILVA, ***.913.118-**, , FREVP00672262024, 773-0; KM VEICULOS LTDA, 41.918.165/0001-24, , FREVP00681022024, 773-0; LAURA GALVAO CEZAR FERNANDES, ***.272.358-**, , FREVP00337472024, 773-0; KEILA ALVES SEPULVIDA, ***.483.758-**, , FREVP00351912024, 773-0; LEANDRO FIRMINO DA SILVA, ***.383.998-**, , FREVP00339532024, 773-0; , FREVP00338012024, 773-0; LARISSA ANIELA PEDRO MOREIRA, ***.073.759-**, , FREVP00604592024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP00546722024, 773-0; , FREVP00555772024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00409962024, 773-0; KENIZ QUEIROZ, ***.438.921-**, , FREVP00456002024, 773-0; LANSA FERRO E ACO LTDA., 30.640.502/0003-00, , FREVP00409412024, 773-0; LEANDRO MACAMBIRA PACHECO VIEIRA, ***.430.727-**, , FREVP00657262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração