EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27335/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LANA MARIA FERNANDES ROCHA, ***.800.946-**, JOL9D70, FRMEV01529692024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFF1J22, FRMEV01883562024, 606-82; SFE5D93, FRMEV01904282024, 606-82; SFE2J21, FRMEV01880342024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPV2E16, FRMEV01910642024, 606-82; LATICINIOS CONQUISTA LTDA, 19.909.607/0001-17, RFJ3C50, FRMEV01232282024, 606-82; LICERIO FREDERICO CHIODINI, ***.803.149-**, MIJ6F40, FRMEV01530642024, 606-82; LHLOG TRANSPORTES LTDA, 34.392.192/0001-40, ABV6G55, FRMEV01865692024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, DJR6D52, FRMEV01886522024, 606-82; LISETE CARDOZO, ***.821.689-**, QHZ7A66, FRMEV01886992024, 606-82; LEGNA TEREZA MACITELLI BORGES LEAL, ***.416.291-**, IIS5232, FRMEV01884752024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, MJP4G25, FRMEV01885592024, 606-82; LOC TENDAS LTDA, 49.319.018/0001-40, MII2I37, FRMEV01929772024, 606-82; LD TURISMO LTDA, 41.269.174/0001-31, ONU1B13, FRMEV01921432024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, SUD2I25, FRMEV01969422024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RDV5E41, FRMEV01273602024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV01558992024, 606-82; LINOFORTE MOVEIS LTDA., 53.336.244/0001-06, DFT8D34, FRMEV01844202024, 606-82; LEIZE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.695.647/0001-00, RAX5B00, FRMEV01840332024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV01673302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT