PORTARIA Nº 2.776/SNTEP/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o que consta nos Processos nº 48340.002426/2024-59 e nº 48340.004387/2023-43 sub judice, resolve:

Processos nº 48340.002426/2024-59 e nº 48340.004387/2023-43. Interessadas: Consórcio Estrela do Oeste São Paulo I P, inscrita no CNPJ sob o nº 46.522.619/001.67 e Arco Energia 1 S.A., inscrita no CNPJ sob o 48.961.178/0001-25. Objeto: Aprovar, em caráter sub judice, o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexo.

A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Dados dos Projetos

Nome do Projeto (Central Geradora Fotovoltaica - UFV)

Número do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD

Licença ambiental de instalação ou documento que comprove a dispensa de licenciamento

UFV Apolo Descalvado

1004729835/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 73001652, de 13 de dezembro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Miguelópolis

1013651433/2022

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 40001532, de 20 de setembro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Santa Lucia I

1050162570/2022

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 28001485, de 20 de setembro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Dourado III

1053088381/2022

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 73001618, de 03 de outubro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Boa Esperança do Sul II

1061511258/2022

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 28001509, de 31 de outubro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Rincão I

1057205773/2022

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 28001486, de 20 de setembro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Avanhandava I

1112576585/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 13002012, de 03 de fevereiro de 2023, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Araraquara IV

1073829755/2022

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 28001540, de 03 de janeiro de 2023, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Araraquara III

1070574400/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 28001539, de 29 de dezembro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Getulina II

1092383699/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 11001591, de 16 de fevereiro de 2023, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Boa Esperança do Sul V

1096033280/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 28001530, de 13 de dezembro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Altair I

1098222243/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 40001591, de 29 de dezembro de 2022, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Pompeia II

1153873644/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 11001587, de 10 de fevereiro de 2023, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

UFV Apolo Piacatu I

1154256765/2023

Declaração de atividade isenta de licenciamento nº 13002016, de 15 de fevereiro de 2023, emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo