DECISÃO SUPAS Nº 282, DE 18 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.157354/2024-48, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

PROCESSO

AMC TRANSPORTES E VIAGENS LTDA

009119

54.804.831/0001-45

50500.157355/2024-92

BARBOSA E MIRANDA LTDA

005018

31.391.036/0001-77

50500.157356/2024-37

BAZATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009120

54.122.688/0001-01

50500.157357/2024-81

BERNARDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

009121

37.268.218/0001-31

50500.157358/2024-26

CWB TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO LTDA

009122

55.558.901/0001-95

50500.157360/2024-03

ELOS TRAVEL LTDA

009123

06.894.840/0001-21

50500.157362/2024-94

EVANTUR TURISMO LTDA

009124

13.373.233/0001-81

50500.157365/2024-28

FGT TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009125

53.863.351/0001-92

50500.157367/2024-17

FIRST NORTH LOCADORA E TRANSPORTE LTDA

009126

13.055.842/0001-92

50500.157368/2024-61

HL TURISMO LTDA

009127

46.486.134/0001-65

50500.157370/2024-31

IMPRESARIAL LTDA

009128

54.510.448/0001-84

50500.157371/2024-85

IVST TRANSPORTE LTDA

009129

37.794.954/0001-23

50500.157372/2024-20

J. C. DE OLIVEIRA MENDES LTDA

009130

27.898.042/0001-48

50500.157374/2024-19

JOAO BELIZARIO DE ASSIS JR TURISMO SR LTDA

009131

17.684.753/0001-66

50500.157377/2024-52

KTIVA VIAGENS LTDA

009132

44.628.216/0001-71

50500.157380/2024-76

LPS EXPRESSO LITORAL LTDA

009133

40.938.626/0001-68

50500.157382/2024-65

MARANATA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009134

09.064.323/0001-13

50500.157384/2024-54

TAQUARI TURISMO LTDA

009135

04.230.099/0001-79

50500.157387/2024-98

TRANS RAMOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009136

45.180.534/0001-85

50500.157389/2024-87

TRANSCABRAL LTDA.

009137

52.873.778/0001-09

50500.157391/2024-56

VALE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

009138

15.694.657/0001-73

50500.157393/2024-45

VICTOR E DIAS TRANSPORTES LTDA

009139

45.915.203/0001-46

50500.157395/2024-34