gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 238/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

810.155/2022-JOAO BATISTA CERUTTI- Publicado DOU de 16/07/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

810.963/2021-AGREGA MINERADORA LTDA- DOU de 25/04/2023

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 167/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

006.328/1945-AGUAS MINERAIS SANTA CLARA S A- Marca Bella Água (sem gás) referente às FONTES: Seu Zeca com embalagens do 20l , Bento Milagroso com embalagens do 20l. Marca Santa Clara (sem gás) referente às FONTES: Seu Zeca com embalagens do 20l e 10 l, Bento Milagroso com embalagens do 20l.- RECIFE/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 168/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.233/2018-CRYSTAL VIX ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- Cessionário:MINERACAO RIO SUL LTDA.- CPF ou CNPJ 25.083.952/0001-47- Alvará n°3497/2019

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 244/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.456/2013-ADRIANO DOS SANTOS AREIAL ME

811.278/2015-ÁGUIA FERTILIZANTES S.A.

810.428/2021-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA

810.034/1993-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.055/2017-LUCAS BORGES LANGUER-AREIA-Viamão/RS

810.056/2017-LUCAS BORGES LANGUER-AREIA-Viamão/RS

810.057/2017-LUCAS BORGES LANGUER-AREIA-Viamão/RS

810.448/2013-J. L. GIOVANELLA & CIA LTDA EPP-AREIA-Lagoa dos Patos/RS

810.058/2017-LUCAS BORGES LANGUER-AREIA-Viamão/RS

810.189/2017-RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Bento Gonçalves/RS

811.203/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cachoeira do Sul/RS

811.205/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-AREIA-Cachoeira do Sul/RS

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

810.413/2021-COMSAIBRI-COMÉRCIO DE SAIBRO E BRITAS LTDA-ALVARÁ N°8493/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

811.458/2015-RAFAEL VIOLA MOTTIN-OF. N°31089/2024

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

811.472/2016-CENTRALSUL COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N°4308/2017

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

811.181/2013-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Área de 868,43 ha para 49,93 ha-AREIA-Formigueiro e São Sepé/RS

810.895/2015-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA- Área de 48,19ha para 16,04 ha-AREIA-Viamão/RS

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.640/2003-HIDROMINERADORA VIEGAS & BODINI LIMITADA-OF. N°30982/2024 e 31551/2024

810.139/2013-GILMAR JOBIM SANTOS MIORANZZA-OF. N°31761/2024

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

810.148/2014-INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A- Rótulo da Fonte Santuário das Mães (LAMIN n° 265/2023): Aqualeve - Água Mineral Natural de 500 ml com e sem gás.- NOVO HAMBURGO/RS

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.106/2012-ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA-OF. N°31080/2023 e 31360/2024

810.420/2007-GILMAR JOBIM SANTOS MIORANZZA-OF. N°31733/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 169/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.178/2022-HIDRA MINERACAO LTDA- Cessionário:ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA- CPF ou CNPJ 08.568.537/0001-64- Alvará n°8754/2022

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 176/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.310/1983-LM AGUAS LTDA-OF. N°13708/2024/DIFIS-SC/ANM

815.032/1986-TECNARGILAS MINERACAO E BENEFICIAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°30301/2024/DIFIS-SC/ANM

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

815.310/1983-LM AGUAS LTDA- Arrendatário:Água Mineral Rio D`Ouro Ltda- CNPJ 43.896.227/0001-70 - Termino do arrendamento: 31/10/2027

Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)

815.298/2012-ROBERTA PANNO-Gnaisse

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.301/2009-MONDINI EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 1428/2009 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 05/03/2026

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.474/2016-UNIMIN DO BRASIL LTDA-OF. N°31718/2024/DIOUT-SC/ANM e 31719/2024/DIOUT-SC/ANM

816.234/1996-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°31869/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.283/2023-PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°31858/2024/DIOUT-SC/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

815.260/2018-LAGOA CORTADA URBANIZADORA LTDA ME

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.079/2014-W R DIAS SILVA LTDA-OF. N°31986/2024

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

846.096/2021 - BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PICUÍ/PB - Guia n° 347/2024 - Substância(s): FELDSPATO, MOSCOVITA e QUARTZO - Volume(s): 4.000 toneladas/ano (cada)

831.601/2020 - MINERACAO DO MOINHO LTDA - BOCAIÚVA/MG, OLHOS-D'ÁGUA/MG - Guia n° 351/2024 - Substância(s): QUARTZO - Volume(s): 48.000 toneladas

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

830.404/2020 - WL MINERACAO LTDA - DOM SILVÉRIO/MG, SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG - Guia n° 352/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE MANGANÊS - Volume(s): 120.000 toneladas

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

006.648/1965-BRASKEM S.A-OF. N°2477/2024/GER-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 134/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6504/2024-870.930/2024-ECO TOP SERVICOS LTDA-

6503/2024-870.928/2024-ECO TOP SERVICOS LTDA-

6502/2024-870.926/2024-ECO TOP SERVICOS LTDA-

6500/2024-871.453/2023-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.-

6501/2024-870.032/2024-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.-

6505/2024-870.941/2024-ECO TOP SERVICOS LTDA-

6511/2024-870.982/2024-ZENITH BRASIL LTDA-

6512/2024-870.987/2024-ZENITH BRASIL LTDA-

6513/2024-870.989/2024-GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-

6514/2024-870.992/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-

6515/2024-870.993/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6510/2024-870.963/2024-AGRO VENDAS SERVICOS E COMERCIO LTDA-

6509/2024-870.962/2024-AGRO VENDAS SERVICOS E COMERCIO LTDA-

6508/2024-870.959/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

6507/2024-870.958/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

6506/2024-870.956/2024-BGOLD MINERACAO LTDA-

6518/2024-870.998/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6517/2024-870.997/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6516/2024-870.995/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6519/2024-871.000/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6520/2024-871.001/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6521/2024-871.002/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6522/2024-871.003/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6523/2024-871.004/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6524/2024-871.005/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6525/2024-871.006/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6526/2024-871.007/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6527/2024-871.008/2024-ELEMENTAL MINING LTDA-

6528/2024-871.011/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO-

6530/2024-871.015/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO-

6529/2024-871.013/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6494/2024-870.925/2024-ARMAZEM DAS PEDRAS EIRELI-

6495/2024-870.949/2024-MARCO TULIO MIRANDA DE OLIVEIRA-

6497/2024-870.983/2024-ROMA ADMINISTRACAO LTDA-

6498/2024-870.988/2024-BLUE SKY MINERACAO LTDA-

6499/2024-870.991/2024-MOISES ENEAS RAMOS-

6496/2024-870.964/2024-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA-

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 135/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 158/2024 de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 871.893/2018 - Titular JULIO MARCIO CAMPOS DOS SANTOS - Prazo 02 anos - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de SEABRA/BA

PLG n° 160/2024 de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 872.083/2022 - Titular ALESSANDRO DIAS DOS REIS - Prazo 02 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO, QUARTZO - Município(s) de GENTIO DO OURO/BA

PLG n° 159/2024 de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 871.067/2023 - Titular VERALUCIA UMBELINA DA FONSECA - Prazo 02 anos - Substância(s) CITRINO - Município(s) de IRAQUARA/BA

PLG n° 163/2024 de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 870.319/2023 - Titular TAIANE SILVA PEREIRA - Prazo 01 anos - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 136/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 415/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 870.872/2010 - Titular JN MINERACAO E TERRAPLENAGENS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ILHÉUS/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 414/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 872.696/2009 - Titular INTERCEMENT BRASIL S.A. - Substância(s) ARGILA - Município(s) de CALDEIRÃO GRANDE/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 412/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 870.147/2002 - Titular REVELAR MINERACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de ITAPETINGA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 413/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 870.469/2007 - Titular MINERACAO MONTE ALEGRE LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ILHÉUS/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 416/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 871.412/2015 - Titular M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de JEQUIÉ/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 237/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.611/2024-MUNICIPIO DE ALECRIM- Registro de Extração N°217/2024 de 06/08/2024

810.598/2024-MUNICIPIO DE PORTO MAUA- Registro de Extração N°215/2024 de 06/08/2024

810.596/2024-MUNICIPIO DE PORTO MAUA- Registro de Extração N°213/2024 de 06/08/2024

810.446/2024-MUNICIPIO DE VALE VERDE- Registro de Extração N°214/2024 de 06/08/2024

810.610/2024-MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL- Registro de Extração N°216/2024 de 06/08/2024

810.615/2024-MUNICIPIO DE ALECRIM- Registro de Extração N°219/2024 de 07/08/2024

810.612/2024-MUNICIPIO DE ESTRELA- Registro de Extração N°218/2024 de 07/08/2024

810.617/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ- Registro de Extração N°222/2024 de 08/08/2024

810.616/2024-MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO- Registro de Extração N°220/2024 de 08/08/2024

810.613/2024-MUNICIPIO DE ALECRIM- Registro de Extração N°223/2024 de 09/08/2024

810.622/2024-MUNICÍPIO DE MARATÁ- Registro de Extração N°224/2024 de 09/08/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

820.327/2024 - PROMENG - SERVICOS DE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA. - ALVARÁ Nº 6493/2024 - Destacado do Processo 48053.820052/2020-68 - ALVARÁ Nº Alvará n° 1735/2020 - Vencimento em 30/09/2024

820.316/2024 - OKIANOS EMPREENDIMENTOS LTDA. - ALVARÁ Nº 6491/2024 - Destacado do Processo 48402.820380/2016-71 - ALVARÁ Nº Alvará nº 10312/2016 - Vencimento em 30/09/2024

820.323/2024 - OKIANOS EMPREENDIMENTOS LTDA. - ALVARÁ Nº 6492/2024 - Destacado do Processo 48402.820380/2016-71 - ALVARÁ Nº Alvará nº 10312/2016 - Vencimento em 30/09/2024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 196/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.598/2017-JOAO EURIPEDES ALVES E SILVA-ALVARÁ N° 8416 Publicado DOU de 21/11/2017- Onde se lê:"...numa área de 123,67 ha..." - Leia-se:"...numa área de 73,67 ha..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 197/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

867.510/2021 - SALPAR PARTICIPACOES LTDA - ALVARÁ Nº 6533/2024 - Destacado do Processo 866.598/2017 - ALVARÁ Nº 8416/2017 - Vencimento em 01/11/2025

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 239/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 409/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.582/2018 - Titular RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 411/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.414/2020 - Titular BRX MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de SÃO JERÔNIMO/RS, TRIUNFO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 410/2024, de 9 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.413/2020 - Titular BRX MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de TRIUNFO/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 139/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

870.347/2024 - TF MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 6532/2024 - Destacado do Processo 48062.871531/2019-08 - ALVARÁ Nº 1367/2020 - Vencimento em 03/05/2026

872.514/2023 - TYWOD MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 6531/2024 - Destacado do Processo 48062.870068/2022-74 - ALVARÁ Nº 7173/2022 - Vencimento em 14/09/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 241/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.572/2024 - NATARIBU MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 717/2024 - Vencimento 26/06/2029

810.552/2023 - BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA-Registro de Licença n° 720/2024 - Vencimento 08/09/2025

811.033/2021 - AMPESSAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA-Registro de Licença n° 712/2024 - Vencimento 22/10/2026

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 243/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

811.255/2021-ALDIR ZANELLA DA SILVA-OF. N°30869/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

810.815/2023-ENCOPAV ENGENHARIA LTDA- Alvará n°1031/2024 - Cessionario:48052.8104692024-56-Araucarias Construtora e Incorporadora Spe Ltda.- CPF ou CNPJ 38.198.981/0001-04

810.701/2020-IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA- Alvará n°5413/2020 - Cessionario:48052.8104702024-81-Cioccari & Cia Ltda- CPF ou CNPJ 94.644.671/0001- 39

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

810.184/2021-A.GUERRA & CIA LTDA- Cessionário:Cmv Industria e Comércio de Britas Ltda- CNPJ 55.707.120/0001- 15- Registro de Licença N° 51/2021- Vencimento da Licença: 22/01/2025

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776)

810.805/2007-OLARIA IRMAOS MAGAGNIN LTDA- Registro de Licença N° 1059/2008- Cessionario:48052.8100482024-25-Cerâmica Sertorina Ltda.- CNPJ 89.848.808/0001-37

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

810.258/2018-NIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA- Alvará n° 1023/2019 - Cessionário: Mina Sul Comércio de Minérios Ltda- CNPJ 41.708.970/0001- 23

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 177/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 13/2024 - Processo ADM GM 915.660/2021 - Titular: SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - Substância(s): Argila - Processos Agrupados: 815.308/2010 e 815.641/2014

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 63/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

832.152/2007 - Interposto por Centurion Serviços de Mineração Ltda.

830.921/2017 - Interposto por Thales de Oliveira Nasser.

810.155/2021 - Interposto por Prefeitura Municipal de Fontoura Xavier.

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento a defesa apresentada(242)

891.014/2013-HEKOS SOLUCOES AMBIENTAIS SA

891.008/2013-HEKOS SOLUCOES AMBIENTAIS SA

891.009/2013-HEKOS SOLUCOES AMBIENTAIS SA

891.012/2013-HEKOS SOLUCOES AMBIENTAIS SA

831.710/1999-GIACAMPOS DIAMOND LTDA

830.586/2008-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

820.061/2008-JULIANA FIRMINO DE SOUZA

830.386/2001-IVAN LELEKO FILHO

820.337/2010-CARLOS LEANDRO CANELLA ME

821.217/2012-CERAMICA CANELLA LTDA

Despacho publicado(256)

866.735/2016-MINERADORA TAPAJOS LTDA.-Torna sem efeito a nulidade ex officio da autorização de pesquisa, retornando de imediato os efeitos do alvará de pesquisa.

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

850.100/2009-GLENCORE EXPLORACAO MINERAL DO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°11371/2010

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

896.145/2006-TERCOL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA-Considera legais, sem vícios ou necessidade de reforma os atos de: (i) instituição da Comissão de Edital de Disponibilidade do Espírito Santo, (ii) abertura de envelopes; (iii) habilitação dos proponentes RUTH VIDIGAL PINHEIRO DA COSTA, R.D. SERVIÇOS LTDA e TERCOL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. Com a desistência do recurso da R.D. SERVIÇOS LTDA. há perda do objeto, pelo que fica mantida a decisão do Superintendente do DNPM-ES publicada em 13/06/2018, que habilitou os proponentes e, na fase do julgamento das propostas, declarou prioritária a proposta de RUTH VIDIGAL PINHEIRO DA COSTA.

Fase de Licenciamento

Nega provimento a defesa apresentada(1193)

844.032/2014-J RAIMUNDO CAVALCANTE VIANA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244)

872.230/2013-LAGOA MATERIAS PRIMAS LTDA.

810.321/2015-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA.

Da provimento ao recurso interposto(245)

866.735/2016-MINERADORA TAPAJOS LTDA.

850.100/2009-GLENCORE EXPLORACAO MINERAL DO BRASIL LTDA.

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(479)

815.887/1995-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

875.776/1993-MINERAÇÃO ALMEIDA VELAME LTDA.

Da provimento ao recurso interposto(478)

866.589/1986-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A

860.907/1981-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A

860.908/1981-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A

860.909/1981-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(757)

831.912/2016-WILTON DA CONCEIÇÃO FERREIRA ME

810.881/2013-SERGIO DAL OSTO ROSSA ME

Da provimento ao recurso interposto(754)

810.687/2014-RODASUL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

878.179/2014-SERNAL CONSTRUCOES, TRANSPORTE E EXTRACOES DE AREIA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(2075)

830.519/2010-CRISTIANO JOSÉ DA SILVA LANA

861.262/2011-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME

831.277/2016-MINERACAO ESTRELA LTDA

Dá provimento ao recurso interposto(2074)

826.112/2015-MINERACAO UNIAO BALSA NOVA LTDA

861.117/2012-SANDBOX ECOMINERAÇÃO DE AREIA EIRELLI

826.250/2015-MINERACAO UNIAO BALSA NOVA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1222)

850.569/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO NORTE DO BRASIL

Da provimento ao recurso interposto(1223)

831.729/2018-HONORICO DE OLIVEIRA

866.359/2018-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

806.096/2021-REINALDO P BEZERRA

896.099/2021-TAUA MINERACAO EIRELI

848.230/2019-RONAILSON FRANCIONE DA SILVA

830.252/2020-JULIO CESAR ALVES EIRELI

848.023/2020-ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DO SERIDÓ

Da provimento ao recurso interposto(1171)

848.068/2016-PAPAIZ EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

800.087/2019-TATAGIBA REPRESENTAÇÕES LTDA. ME

810.607/2015-AREAL MINAS LTDA

896.086/2008-FORT ROCHA GRANITOS LTDA EPP.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

850.100/2009-GLENCORE EXPLORACAO MINERAL DO BRASIL LTDA.- DOU de 12/04/2017 e 28/03/2018

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

826.112/2015-MINERACAO UNIAO BALSA NOVA LTDA- DOU de 06/04/2022

826.250/2015-MINERACAO UNIAO BALSA NOVA LTDA- DOU de 02/09/2022

Torna sem efeito despacho(2296)

861.117/2012-SANDBOX ECOMINERAÇÃO DE AREIA EIRELLI- Publicado DOU de 10/10/2018

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

831.729/2018-HONORICO DE OLIVEIRA- Publicado DOU de 07/02/2020 e 03/06/2020

866.359/2018-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO- Publicado DOU de 04/05/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

848.023/2020-ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DO SERIDÓ- DOU de 07/04/2020

848.068/2016-PAPAIZ EMPREENDIMENTOS LTDA ME- DOU de 07/04/2020

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ATO Nº 11.465, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.451.584-XX

GILMAR COSTA DE SOUSA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000519/2024-21

XXX.854.364-XX

FRANCISCO EDUARDO SOUZA LEITE

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000470/2024-15

XXX.752.074-XX

GEOVANIO DE MELO ARAUJO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000493/2024-11

XXX.196.394-XX

FREDERICO AUGUSTO RIBEIRO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000474/2024-95

XXX.893.884-XX

GILVAN MOUSINHO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000531/2024-36

XXX.479.934-XX

GERONILDO ARAUJO LEITE

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000506/2024-52

XXX.852.574-XX

GEOVANE DOMINGOS DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000491/2024-22

XXX.918.984-XX

GERSON FERNANDES DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000507/2024-05

XXX.664.064-XX

GILDERLAN SOUZA DE ALBUQUERQUE

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000518/2024-87

XXX.524.544-XX

GILBERTO DE SOUZA PONTES NETO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000512/2024-18

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.761, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Miguel dos Milagres-AL, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de São Miguel dos Milagres - AL, no valor de R$ 367.162,56 (trezentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011052/2023-33.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.2024NE000032, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa:4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/UO111/GR11/SFI

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do Ministério da Economia;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial de Desfazimento (11761039);

CONSIDERANDO o teor do Parecer 00267/2021/PFE-ANATEL/PGF/AGU (12067906);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53581.000258/2023-83; resolve:

Art. 1º Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens permanentes inservíveis da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme descritos na Planilha consolidada de Bens (11764742)

Art. 2º Autorizar a doação dos Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos da Agência Nacional de Telecomunicações descritos na Planilha consolidada de Bens (11764742) e anunciados no doações.gov.br (11580670), por meio de DOAÇÃO, com fulcro nos incisos I e III do art. 3º c/c o inciso I a V do art. 8º, do Decreto nº 9.373/2018 e suas alterações, tendo como donatário a CRC AMAZONAS, representado pelo Instituto Descarte Correto, associação civil.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Portaria ICMBio Nº 2.355, de 8 de agosto de 2024

Altera a Portaria nº 2.166, de 17 de julho de 2024, que aprova a revisão de meio-termo do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para o exercício de 2024 (processo nº 02260.000593/2023-73).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2166, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2024, nº 137, Seção 1, p. 46 a 50, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

QUADRO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO PDP/2024

Diretoria

Macroprocesso

Necessidade de desenvolvimento

Tipo da ação sugerida

Nome da ação de desenvolvimento sugerida

Modalidade da ação de desenvolvimento

Local de execução da ação de desenvolvimento

Carga horária total da ação de desenvolvimento (em horas)

Quantidade de aprendizes (total das turmas)

GABIN

................

................

................

................

................

................

................

................

DIMAN

................

................

................

................

................

................

................

................

DIMAN

CGPRO

Capacitar agentes públicos do ICMBio em pilotagem remota (nível básico) e Aerolevantamentos

Curso

Curso de Formação de Pilotos Remotos

EaD e Presencial

(sem custo orçamentário para o ICMBio)

Acadebio

40h EAD + 80h Presencial

Carga Horária Total 120h

2 turmas

20 vagas

DIPLAN

................

................

................

................

................

................

................

................

DIPLAN

CGADM

Regularizar o acervo patrimonial do ICMBio dando cumprimento efetivo aos prazos estabelecidos junto à Auditoria Interna, relativamente à implementação dos dados no SIADs e a sua operacionalização

Treinamento

Sistema Integrado de Gestão Patrimonial SIADs

Presencial

(sem custo orçamentário para o ICMBio)

GD Treinamentos Ltda

40h

30

..............

................

................

................

................

................

................

................

................

" (NR)

MAURO OLIVEIRA PIRES
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 10.267 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE DE OLIVEIRA MEIRELES, CPF nº ***.274.206-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.287 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MANOEL RIBEIRO DA SILVA, CPF nº ***.946.716-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituto

ATO Nº 10.973, DE 25 DE JULHO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ANTONIO ANICETO MOREIRA, CPF nº ***.067.666-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços Rádio do Cidadão e Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

GerenteSubstituto
PORTARIA Nº 497, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar os resultados dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola Politécnica

Departamento: Ciência e Tecnologia dos Materiais

Área de Conhecimento: Lavra de Mina a Céu Aberto

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A/A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.085827/2023-11

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Rafael Franco e Silva

2º

Rodrigo Luis de Souza

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.401 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRASOL RENEWABLES INVESTMENT COMPANY - BRIC INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 51.911.141, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.402 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HCAM LTDA., CNPJ nº 54.177.006, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.403 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO FRACAROLI CASTILHO, CPF nº ***.926.961-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.404 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VINDE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 50.534.764, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 10, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre os limites de que tratam os incisos III e IV do § 6º do Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 para atendimento à situação emergencial ocorrida no estado do Rio Grande do Sul

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para a modalidade compra com doação simultânea, exclusivamente nas operações de aquisição de sementes e demais materiais propagativos, para atendimento das demandas do estado do Rio Grande do Sul, os seguintes limites, que serão calculados de forma exclusiva:

I- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, por unidade familiar

II- R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano, por organização fornecedora.

Art. 2º Os referidos limites serão aplicáveis aos projetos contratados pela Conab até 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO

p/Ministério da Fazenda

KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ

p/Presidência da República

ANA TERRA REIS

p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
ATO Nº 11.599, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002582/2024-09: Expede à EDUARDO PETERS, CPF nº ***.832.849-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 11.600 - Processo nº 53516.002473/2024-83: FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA, CNPJ nº 90.810.706/0001-01.

Nº 11.601 - Processo nº 53516.002501/2024-62: CIA DE CIMENTO ITAMBE, CNPJ nº 76.630.573/0001-60.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 11.602, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002337/2024-93: Outorgar à MILANO FM LTDA, CNPJ nº 01.879.748/0001-79, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA MTUR Nº 33, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece as metas para consecução dos objetivos do Plano Nacional de Turismo 2024-2027, aprovado pelo Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e no art. 5º do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º São metas para consecução dos objetivos do Plano Nacional de Turismo 2024-2027:

I - aumentar de 312 para 400 o número de municípios turísticos no país;

II - aumentar de 2,0 para 3,0 milhões o número de postos de trabalhos formais no turismo;

III - aumentar de 93 para 150 milhões, por ano, o número de viagens de brasileiros no Brasil;

IV - aumentar de 5,9 para 8,1 milhões, por ano, o número de turistas internacionais que visitam o Brasil; e

V - aumentar de US$ 6,6 para US$ 8,1 bilhões, por ano, a receita gerada pelos visitantes internacionais no Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CELSO SABINO
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 167, DE 12 de agosto de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1- Edital nº 43/2024- GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1-FACULDADE DE LETRAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 38: Departamento de Letras Estrangeiras Modernas - Processo nº 23071.918803/2024-60 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

LUCAS ALVES MENDES

6,29

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.486, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (SIPAE).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere os inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na ICA 700-1 "Implantação e Gerenciamento de Sistemas no Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 445/GC3, de 12 de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 67050.005382/2024-29, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:

Art. 1º Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (SIPAE) com os fins exclusivos de prevenção de acidentes em atividades espaciais.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as atividades inerentes ao SIPAE são as relacionadas com a Prevenção e a Investigação de Acidentes em Atividades Espaciais.

Art. 2º O Órgão Central do SIPAE é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), pertencente à estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, o qual tem sua constituição e suas competências definidas em Regulamento e Regimento Interno próprios.

Art. 3º Os Elos do SIPAE estão localizados na sua estrutura organizacional, de acordo com a realização da atividade-meio correspondente, e têm suas constituições e competências definidas em Regulamentos e Regimentos Internos próprios ou das Organizações a que pertencem.

Art. 4º Os elos do Sistema ficam sujeitos à orientação normativa, à coordenação e à supervisão técnica pelo Órgão Central do Sistema, respeitada a subordinação hierárquica às organizações em cuja estrutura organizacional estejam integrados.

Art. 5º Fica delegada ao Chefe do CENIPA a competência para aprovação ou revogação de atos normativos relacionados ao SIPAE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 15 de agosto de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ATO Nº 11.387, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a RODRIGO SANTOS VIANA DIAS, CPF nº ***.565.366-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG Nº 914/2024

Ato de Concentração nº 08700.005491/2024-85. Requerentes: GBio Energia S.A e Metagás Biogás e Energia S.A. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 915/2024

Ato de Concentração nº 08700.005128/2024-60. Requerentes: Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S.A., América Holding Participações S.A. e América Comercializadora Varejista de Energia Ltda. Advogados: Fabricio Cardim, Glaucia Menato, Gustavo Kohnen e Ivan Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 916/2024

Ato de Concentração nº 08700.005083/2024-23. Requerentes: Scan Global Logistics A/S e Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Caroline Guyt França, Rodrigo França Vianna, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Raphaela Boffe Palma. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 917/2024

Ato de Concentração nº 08700.005106/2024-08. Requerentes: Bunge Alimentos S.A. e Vega Monitoramento e Originação Agroambiental S.A. Advogado: José Carlos Berardo. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Sudeco n° 219, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 154, de 12 de agosto de 2024, Seção 1, Página 42:

Onde se lê:

"Art 2º Ficam aprovados os seguintes limites de tolerância ao risco por faixa de valor:

I - Instrumentos com valores globais até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): nota de risco inferior a 0,9.

II - Instrumentos com valores globais entre R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): nota de risco inferior a 0,7.

III - Diretrizes, Princípios, Eixos, Objetivos estratégicos;"

Leia-se:

"Art 2º Ficam aprovados os seguintes limites de tolerância ao risco por faixa de valor:

I - Instrumentos com valores globais até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): nota de risco inferior a 0,9.

II - Instrumentos com valores globais entre R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): nota de risco inferior a 0,7."
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 464, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217608/2024-03, resolve: autorizar a empresa REFRATEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS REFRATARIOS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

82.153.396/0001-71

82.153.396/0002-52

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 465, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219186/2024-01, resolve: autorizar a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

04.033.958/0003-00

04.033.958/0018-88

04.033.958/0019-69

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 466, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213535/2024-72, resolve: autorizar a empresa METAL HORSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ nº 19.090.122/0001-44, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio