gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 39/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

DIQUE DE PEDRA-VALE S.A.-930.925/2005

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM CEMIG I, BARRAGEM CEMIG II-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°34583/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM ALEMÃES-GERDAU ACOMINAS S/A-930.600/2009-OF. N°30789/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM CEMIG I, BARRAGEM CEMIG II - VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°34584/2024/SEFBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 209/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

815.577/2021-EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS PEDRAS GRANDES LTDA - Publicado DOU de 29/07/2024, Relação n° 167/2024 - Gerência Regional / SC, Seção I, pág. - Onde se lê: "...Extração de Areia Farias Ltda", Leia-se: "...Comércio de Areias Pedras Grandes Ltda"

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

7750/2024-890.051/2018-AREAL PONTO DOS 500 LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7751/2024-890.086/2024-AMARO VICTOR DA SILVA-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
PORTARIA GM/MS Nº 5.365, DE 17 DE setembro DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Goiânia (GO) constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.963, de 7 de agosto de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.963, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 8 de agosto de 2024, Seção 1, páginas 58 a 62.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000632294202400

1.600.000,00

41020006

1.600.000,00

1030251182E900001

6449409

1.600.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO

Relação nº 211/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7755/2024-815.024/2024-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

7756/2024-815.038/2024-MAGUI TRANSPORTES LTDA-

7758/2024-815.150/2024-MINERACAO OUROMAR LTDA-

7759/2024-815.157/2024-RIO CLARO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-

7764/2024-815.182/2024-RUDNICK MINERIOS LTDA.-

7763/2024-815.177/2024-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA-

7762/2024-815.174/2024-DIAGO LUIS SCHUSTER-

7757/2024-815.148/2024-RETROTERRA TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA-

7760/2024-815.162/2024-BRITAGEM BOSA LTDA ME-

7761/2024-815.168/2024-GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA-

7765/2024-815.194/2024-ANTONIO CARLOS SILVEIRA JUNIOR-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7766/2024-815.142/2024-PEDREIRA TRIANGULO EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE PEDRAS LTDA-

7767/2024-815.149/2024-GUILHERME SILVA DE SOUZA-

7775/2024-815.209/2024-EMPREITEIRA K J LTDA-

7770/2024-815.183/2024-RUDNICK MINERIOS LTDA.-

7769/2024-815.175/2024-LB COMERCIO E SERVICOS LTDA-

7768/2024-815.160/2024-VIA PLENA BRITAGEM LTDA-

7772/2024-815.203/2024-PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA-

7771/2024-815.200/2024-MINERAL AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA-

7774/2024-815.205/2024-WANDE COMÉRCIO DE AREIAS E TERRAPLANAGEM LTDA-

7776/2024-815.212/2024-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-

7773/2024-815.204/2024-WANDE COMÉRCIO DE AREIAS E TERRAPLANAGEM LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

7753/2024-815.179/2024-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA-

7752/2024-815.161/2024-BRITAGEM BOSA LTDA ME-

7754/2024-815.226/2024-ALEXANDRO STEFFEN-

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Substituto
PORTARIA GM/MS Nº 5.423, DE 24 DE setembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

MA

Itinga do Maranhão

210542

R$ 81.300,00

MG

Jequitinhonha

313580

R$ 71.883,00

MG

Nova União

313660

R$ 16.842,00

PR

Loanda

411350

R$ 29.093,00
DESPACHO

Relação nº 213/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 516/2024, de 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 815.120/2011 - Titular GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARAQUARI/SC

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Estratégias para Atenuar a Progressão da Doença Renal Crônica.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a necessidade de se estabelecerem os parâmetros sobre a estratégias para atenuar a progressão da Doença Renal Crônica (DRC) no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;

Considerando o Registro de Deliberação nº 824/2023 e o Relatório de Recomendação nº 827/2023 - de maio de 2023, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), a atualização da busca e avaliação da literatura; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) das Estratégias para Atenuar a Progressão da Doença Renal Crônica.

Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Doença Renal Crônica, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da doença renal crônica.

Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
DESPACHO

Relação nº 208/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.076/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-OF. N°38876/2024/DIFIS-SC/ANM

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.595/2021-SALESIO FARIAS DE SOUZA-ALVARÁ N°10423/2021

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.480/2021-GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°7253/2021

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.076/2020-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-Areia-Laguna e Tubarão/Santa Catarina

815.074/2020-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-Areia-Laguna, Capivari de Baixo e Tubarão/Santa Catarina

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.632/2011-BALTTECNICA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA-OF. N°38226/2024/DIFIS-SC/ANM

815.372/1998-AREIAS KRETZ LTDA-OF. N°38706/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.143/2024-JOSE RAUL TYSZKA-OF. N°38884/2024/DIOUT-SC/ANM

815.145/2024-AB PEDREIRA E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°38954/2024/DIOUT-SC/ANM

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 210/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.010/2018-ANTONIO MENDES CORREA-AI N°1501/2024/DIFIS-SC/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.752/2012-ALEGRANZA MINERACAO S/A-ALVARÁ N°1471/2013

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.004/2020-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Alvará n°Parte do Alvará nº 2688/2020 - Cessionario:815.184/2024, 815.185/2024 e 815.186/2024-Mineração Talisma Ltda- CPF ou CNPJ 50.876.187/0001-60

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 70/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

890.932/2014 - VITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME-Registro de Licença n° 868/2024 - Vencimento 20/06/2029

890.012/2020 - CERAMICA CASTELAO DE MIRACEMA LTDA-Registro de Licença n° 876/2024 - Vencimento 12/09/2029

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 71/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

890.165/2010-BRACUHY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 2607/2010 - Vencimento em 10/05/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.081/2016-SR LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI-OF. N°36851/2024/SEOUT/ANM/RJ

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 212/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.093/2021-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA- Área de 204,21 ha para 113,03 ha-argila (uso industrial)-Ermo e Turvo/Santa Catarina

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.003/2023-MINERACAO OUROMAR LTDA-Areia-Araquari/Santa Catarina

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.584/2021-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°39778/2024/DIFIS-SC/ANM

815.635/2021-VALE DO NONO LTDA-OF. N°39472/2024/DIFIS-SC/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.479/2021-GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°7254/2021

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

814.120/1976-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°39283/2024/DIOUT-SC/ANM

815.458/2007-KERBERMIX MINERACAO LTDA-OF. N°39288/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.094/2004-DISK GRAMA COMERCIAL LTDA-OF. N°39716/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.201/2023-TRANSMINERAL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA-OF. N°39169/2024/DIOUT-SC/ANM

815.121/1989-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°39189/2024/DIFIS-SC/ANM

815.027/2011-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°39345/2024/DIOUT-SC/ANM

815.655/2012-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°39370/2024/DIOUT-SC/ANM

815.142/2023-MINERACAO SANTA MARIA LTDA-OF. N°39389/2024/DIOUT-SC/ANM

815.775/2010-SRT MINERACAO LTDA-OF. N°39460/2024/DIOUT-SC/ANM

815.123/2019-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°39377/2024/DIOUT-SC/ANM

815.066/2024-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-OF. N°39470/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.151/2021-CONSTRUTEC COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES-OF. N°39231/2024/DIOUT-SC/ANM

815.065/2023-SANTA AUGUSTA MINERACAO TRANSPORTES LTDA-OF. N°39338/2024/DIOUT-SC/ANM e 39339/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.146/2024-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-OF. N°9151/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.030/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMA-OF. N°38848/2024/DIOUT-SC/ANM

815.203/2023-MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO-OF. N°39726/2024/DIOUT-SC/ANM

815.199/2023-MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO-OF. N°39701/2024/DIOUT-SC/ANM

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 73/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

890.319/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA- Publicado DOU de 15/08/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Ato nº 13.325, de 18 de setembro de 2024

Processo nº 53548.000812/2024-10. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a PAULO MUNHOZ HENRIQUE, CPF nº ***.721.791-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 25 DE setembro de 2024

Nº 13.676. Processo nº 53542.002329/2024-20. Expede autorização a GARCIA AGRO FAZENDAS LTDA, CNPJ nº 32.269.974/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.677. Processo nº 53542.002335/2024-87. Expede autorização a B.T FREITAS CALHAO LTDA, CNPJ nº 21.334.731/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO

Relação nº 214/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

815.153/2023 - J. Y. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TREZE DE MAIO/SC - Guia n° 425/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Saibro - Volume(s): 16.500 toneladas/ano

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 41/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragens SP7C, SP8, SP9, SP10-MINERACAO RIO DO NORTE SA-950.000/1997-AI N° 4211/2021 (PAS 48059.950881/2021-03); 4216/2021 (PAS 48059.950882/2021-40); 4219/2021 (PAS 48059.950883/2021-94); 4682/2021 (PAS 48059.950977/2021-63); 4735/2021 (PAS 48059.950987/2021-07); 4740/2021 (PAS 48059.951008/2021-20); 4742/2021 (PAS 48059.951010/2021-07); 4754/2021 (PAS 48059.951015/2021-21); 4788/2021 (PAS 48059.951027/2021-56); 4791/2021 (PAS 48059.951028/2021-09)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragens SP7C, SP8, SP9, SP10-MINERACAO RIO DO NORTE SA-950.000/1997-AI. N°4211/2021 (PAS 48059.950881/2021-03); 4216/2021 (PAS 48059.950882/2021-40); 4219/2021 (PAS 48059.950883/2021-94); 4682/2021 (PAS 48059.950977/2021-63); 4735/2021 (PAS 48059.950987/2021-07); 4740/2021 (PAS 48059.951008/2021-20); 4742/2021 (PAS 48059.951010/2021-07); 4754/2021 (PAS 48059.951015/2021-21); 4788/2021 (PAS 48059.951027/2021-56); 4791/2021 (PAS 48059.951028/2021-09)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
DESPACHO

Relação nº 253/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349)

866.110/2023-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.109/2023-FILADELFO DOS REIS DIAS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.032/2016-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°39988/2024-SEFIS

Fase de Lavra Garimpeira

Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709)

867.178/2019-FILADELFO DOS REIS DIAS

867.177/2019-FILADELFO DOS REIS DIAS

Determina arquivamento definitivo do processo(961)

867.178/2019-FILADELFO DOS REIS DIAS

867.177/2019-FILADELFO DOS REIS DIAS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

866.577/2023-MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 255/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

866.516/2024 - MINERACAO GUARITA LTDA - ALVARÁ Nº 7777/2024 - Destacado do Processo 866.882/2018 - ALVARÁ Nº 338/2020 - Vencimento em 24/07/2027

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Portaria SE/MS Nº 590, DE 23 DE setembro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Mario Penna

CNPJ: 17.513.235.0001/80

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Desenvolvimento de painéis de biomarcadores como instrumentos preditivos de resposta clínica ao tratamento do câncer do colo uterino, ovário e mama: estratégia para uma oncologia personalizada"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.079266/2015-09

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 102/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0041974804)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria MGI Nº 7.124, DE 25 DE setembro DE 2024

Prorroga o prazo de vigência do mandato da atual composição do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 30 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, conforme consta do processo administrativo SEI nº 08227.002723/2024-86, resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo de vigência do mandato da atual composição do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ até a posse de nova composição.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
DESPACHO

Relação nº 254/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.882/2018-JUAREZ DUCTIEVICZ-ALVARÁ N° 338 Publicado DOU de 21/02/2020- Onde se lê:"...numa área de 897,88 ha..." - Leia-se:"...numa área de 802,49 ha..."

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
PORTARIA STN/MF Nº 1.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Inclui o § 3º ao art. 2º da Portaria nº 642, de 20 de setembro de 2019, para possibilitar que a comprovação do cumprimento do disposto no parágrafo 2º do mencionado artigo, no que se refere ao Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para fins de contratação de operações de crédito, possa ser realizada mediante Certidão de que trata o inciso IV do caput do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, que ateste o atendimento ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 642, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2019, Edição 184, Seção 1, página 39, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ......................................................................................................

§ 3º A comprovação do cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, no que se refere ao Anexo 12, para fins de contratação de operações de crédito, poderá ser realizada mediante Certidão de que trata o art. 21, caput, inciso IV, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, que ateste o cumprimento do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.601, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, seção 1, página 109.

ONDE SE LÊ

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

GO

CORUMBAÍBA

520590

USB

6927645

192672

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

137.186,40

LEIA-SE

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

GO

CORUMBAÍBA

520590

USB

192672

6927645

MUNICIPAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

137.186,40
PORTARIA Nº 2.456/SRDA/GAB/RTR, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U de nº 62, de 05/04/2021, seção 2, página 1 , considerando o Contrato Nº 04/2023, firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Confresa e o que consta no Processo nº 23193.000221.2024-49, resolve:

Art. 1º Aplicar penalidade à empresa WJK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°: 30.946.078/0001-64, conforme a seguir:

I - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ÓRGÃO SANCIONADOR, pelo período de 2 (dois) anos , fundamentado nos item 22.2 inciso III do Termo de referência do Pregão Eletrônico 61/2022 e Art. 87 Inciso III da lei 8.666/93;

II - Multa no valor de R$ 4.265,60 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) prevista no item 24.5. do Termo de referência do Pregão Eletrônico 61/2023 e Art. 87 Inciso III da lei 8.666/93.

Parágrafo único: A aplicação das penalidades se dá, em virtude de ter descumprido as obrigações assumidas nas cláusulas 12.1, 12.13, 13.31 do TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO SRP Nº 61/2022 e das cláusulas 8° e 9° do Contrato 004/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
Portaria SE/MS Nº 586, DE 23 DE setembro DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 ; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação da Medula Óssea do Estado de São Paulo - AMEO.

CNPJ: 05.863.805/0001-82.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Capacitação de Gerentes de Dados em Transplante de Células-Tronco Hematopoiéticas".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.001178/2017-55.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 197/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039891036) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0040952753).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação da Medula Óssea do Estado de São Paulo - AMEO.

CNPJ: 05.863.805/0001-82.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Capacitação de Gerentes de Dados em Transplante de Células-Tronco Hematopoiéticas".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.001178/2017-55.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 184/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039645970) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0040952753).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Revoga a Portaria GAB/SE nº 307, de 5 de abril de 2022 (0026264373), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 67, de 07 de abril de 2022, prevalecendo o Parecer Técnico e Despacho referenciado nesta Portaria para o resultado da análise de prestação de contas anual do ano de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 592, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Fiotec - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde.

CNPJ: 02.385.669/0001-74.

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ.

Título do projeto: "CATBRA: uma abordagem brasileira para avaliação da genômica da catarata infantil familiar".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.193451/2019-21.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 71/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0040685833).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 587, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe.

CNPJ: 76.591.569/0001-30.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "FORMAÇÃO CONTINUADA HPP Pronto? Sim, Pronto".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.076734/2015-85.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 188/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039684699) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0041962295).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DESPACHO ANP Nº 1.078, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.213295/2024-14, e com base na Resolução de Diretoria nº 649, de 24 de setembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Grupo de Pesquisa em Estrutura e Reatividade de Compostos Orgânicos, vinculada à Universidade Federal Fluminâense - UFF, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1109/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Grupo de Pesquisa em Estrutura e Reatividade de Compostos Orgânicos

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal Fluminense - UFF

CNPJ/MF

28.523.215/0001-06

PROCESSO ANP

48610.213295/2024-14

LOCALIZAÇÃO

Niterói / RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.080, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.239322/2023-90, e com base na Resolução de Diretoria nº 652, de 24 de setembro de 2024 torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24005-1

Ampliação da capacidade de equipamentos e estrutura para projeto de Monitoramento Acústico Passivo Científico - Ampliando o conhecimento sobre cetáceos e avaliando potenciais impactos da prospecção sísmica - INFRA

Instituto Aqualie - IA

R$ 1.669.862,53

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
Portaria GM/MS Nº 5.428, DE 25 DE setembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

Total

AC

ACRE

120000

R$ 2.120.631,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AM

Alvarães

130002

R$ 67.077,00

AM

Amaturá

130006

R$ 44.375,00

AM

Atalaia do Norte

130020

R$ 80.488,00

AM

Autazes

130030

R$ 195.027,00

AM

Caapiranga

130083

R$ 61.929,00

AM

Canutama

130090

R$ 45.169,00

AM

Coari

130120

R$ 323.991,00

AM

Envira

130150

R$ 61.020,00

AM

Itamarati

130195

R$ 40.074,00

AM

Nhamundá

130300

R$ 92.955,00

AM

Parintins

130340

R$ 368.527,00

AM

São Gabriel da Cachoeira

130380

R$ 82.354,00

AM

São Paulo de Olivença

130390

R$ 167.252,00

AM

Tefé

130420

R$ 322.065,00

AM

Tonantins

130423

R$ 104.665,00

AM

Urucará

130430

R$ 70.501,00

PR

Corbélia

410630

R$ 44.835,00
PORTARIA GM/MMA Nº 1.156, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Retificar a PORTARIA GM/MMA Nº 1.117, de 1º de agosto de 2024, publicada no DOU de 2 de agosto de 2024, seção 01, página 155, que regulamentou dispositivos do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer os critérios de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa e instituir o primeiro chamamento público visando ao cadastramento das pessoas jurídicas, conforme errata a seguir:

ONDE SE LÊ:

Art. 15 (...)

§ 5º A realização dos procedimentos amostrais mencionados deverá garantir o atendimento equitativo a todas as microrregiões do País.

LEIA-SE:

Art. 15 (...)

§ 5º A realização dos procedimentos amostrais mencionados deverá garantir o atendimento equitativo a todas as macrorregiões do País.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DECRETO Nº 12.200, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º,caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º Os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º,caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto.

Art. 2º Os valores de remuneração constantes dos Anexos referem-se à jornada de quarenta horas semanais, ressalvada a existência de previsão em legislação especial sobre jornada menor para categoria específica.

Parágrafo único. A fixação de jornada de trabalho inferior ao previsto nocaputobriga a redução proporcional da remuneração.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003:

a) o parágrafo único do art. 8º; e

b) o Anexo;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008:

a) os art. 1º a art. 3º; e

b) os Anexos I, II e III;

III - o Decreto nº 7.227, de 1º de julho de 2010; e

IV - o Decreto nº 7.395, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Cristina Kiomi Mori
ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º,CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA "H", DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades

Remuneração Mensal

(R$)

Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário

1.853,00

Atividades de Apoio à Tecnologia da Informação

2.452,50

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior

4.142,00

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

6.681,70

Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior

9.047,00

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º,CAPUT, INCISO VI, ALÍNEAS "I" E "J", DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

a) atividades técnicas e de gestão em organizações públicas em geral:

Atividades

Remuneração Mensal

(R$)

Atividades de apoio operacional

1.853,00

Atividades de apoio à tecnologia da informação

2.452,50

Atividades técnicas de suporte - nível superior

4.142,00

Atividades técnicas de complexidade intelectual

6.681,70

Atividades técnicas de complexidade gerencial, de tecnologia da informação e de engenharia sênior

9.047,00

b) atividades especializadas em organizações hospitalares:

Atividade

Remuneração Mensal

(R$)

Atividades de gestão e manutenção hospitalar - nível superior

3.649,32

Atividades de suporte em gestão e manutenção hospitalar - nível intermediário

2.265,02

Atividades de enfermagem e outras atividades hospitalares especializadas - nível superior

4.750,00

Atividades de enfermagem e de suporte ao diagnóstico - nível intermediário

3.325,00

Atividades médicas especializadas - nível superior

5.286,50

Atividades médicas especializadas (profissionais com titulação em nível de pós-graduação ou, no mínimo, dez anos de experiência)

8.262,20

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º,CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA "L", DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividade

Remuneração Mensal

(R$)

Planejamento e desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas em escola de governo

5.450,00

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º,CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA "M", DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas:

Atividades

Remuneração Mensal

(R$)

Atividades de apoio operacional

1.853,00

Atividades técnicas de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas - nível intermediário

2.452,50

Atividades técnicas de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas - nível superior

6.681,70
ANEXO X

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º,CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA "M", DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades de assistência à saúde para povos indígenas para as atividades de nível auxiliar de agente de saúde e de agente de saneamento:

UF

Remuneração Mensal

(R$)

Acre

1.661,08

Amapá

1.661,08

Amazonas

1.661,08

Maranhão

1.661,08

Mato Grosso

1.661,08

Pará

1.661,08

Rondônia

1.661,08

Roraima

1.661,08

Tocantins

1.661,08

Goiás

1.661,08

Mato Grosso do Sul

1.661,08

Minas Gerais

1.661,08

Alagoas

1.661,08

Bahia

1.661,08

Ceará

1.661,08

Distrito Federal

1.661,08

Paraíba

1.661,08

Pernambuco

1.661,08

Piauí

1.661,08

Rio Grande do Norte

1.661,08

Sergipe

1.661,08

Espírito Santo

1.661,08

Rio de Janeiro

1.661,08

São Paulo

1.661,08

Paraná

1.661,08

Rio Grande do Sul

1.661,08

Santa Catarina

1.661,08
LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:

"Art. 26-B. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.

Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política."

Art. 2º Fica instituída a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, campanha a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica do País.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Aparecida Gonçalves