gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 705, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023 e o que consta do processo nº 48610.221750/2024-47, resolve: autorizar a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 33.337.122/0074-82, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rodovia BR 364 s/nº, Lote 02 - Quadra 06, Setor Polo Suprimento, Vilhena/RO, 76980-002 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:47:45,000; -60:05:07,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.236,44 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 602, de 24 de setembro de 2024.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

10,00

9,84

704,80

II ou III

Vertical aéreo

2

2,85

11,02

70,27

I, II ou III

Horizontal aéreo

3

2,85

11,01

70,08

I, II ou III

Horizontal aéreo

4

2,85

11,03

70,29

II ou III

Horizontal aéreo

5

9,55

12,20

874,00

II ou III

Vertical aéreo

6

7,64

9,76

447,00

I, II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Na Ementa da Portaria GM/MS nº 5.337, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 81,

ONDE SE LÊ:

"Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a possiblidade de profissionais não vinculados a estabelecimento de saúde realizarem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES."

LEIA-SE:

"Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre conceitos relacionados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)."
ATO Nº 15.666, DE 7 DE novembro DE 2024

Processo nº 53542.002340/2024-90. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 83.144.733/0006-31, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 15.740, DE 8 DE novembro DE 2024

Processo nº 53548.001027/2024-84. Expede autorização a CAROLINE FERNANDES RIMOLI, CPF nº ***.165.351-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 11 DE novembro DE 2024

Nº 15.802 - Processo nº 53542.002877/2024-50. Expede autorização a ALUIZIO ANTÔNIO DA SILVA, CPF nº ***.645.691-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.803 - Processo nº 53548.001032/2024-97. Expede autorização a CONSÓRCIO MLC ATERPA, CNPJ nº 55.476.959/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO Nº 3.445, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme previsto na Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002887/2024-41, decide:

conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Portocém Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01, no Recurso Administrativo interposto em face do Despacho STD/ANEEL nº 3.250, de 24 de outubro de 2024, e dar-lhe provimento, para suspender a cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUSTs decorrentes da descontratação do ponto de conexão do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 141/2023, em razão de alteração de ponto de conexão da usina termelétrica - UTE Portocém I, mantidas as demais condições contratuais, e dar-lhe provimento, haja vista que estão presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO ANP Nº 1.303, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.007246/2018-98 e com base na Resolução de Diretoria nº 757, de 8 de novembro de 2024, torna público o seguinte ato:

I - determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao primeiro período da segunda fase (8 de junho de 2018 a 7 de julho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 32.769.199,30 (trinta e dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e trinta centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 19 de setembro de 2018, e de R$ 145.524,28 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018; e

II - determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao segundo período da segunda fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (8 de julho de 2018 a 31 de julho de 2018) do valor de R$ 21.010.882,00 (vinte e um milhões, dez mil oitocentos e oitenta e dois reais), a ser atualizado pela SELIC a partir de 21 de setembro de 2018, e de R$ 20.699,16 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
2. Média dos Saldos Diários
3. Remuneração da equalização
Legenda:
Anexo II

LIMITES EQUALIZÁVEIS

Instituição Financeira

Linha de Financiamento

Fonte de Recursos

Custo da Fonte de Recursos

(ao ano)

Taxa de Remuneração da Instituição Financeira (ao ano)

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao mutuário final (ao ano)

Banco do Brasil

Até 5 Salários Mínimos

Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)

0%

12,00%

60.850.000,00

6,00%

Banco do Brasil

Acima de 5 e até 10 salários mínimos

Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)

0%

12,00%

30.420.000,00

7,50%

Caixa Econômica Federal

Até 5 Salários Mínimos

Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)

0%

12,00%

15.210.000,00

6,00%

Caixa Econômica Federal

Acima de 5 e até 10 salários mínimos

Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)

0%

12,00%

7.600.000,00

7,50%

ANEXO III

MODELO PARA INFORMAÇÃO DO VALOR CONTRATADO ACUMULADO ATÉ O MÊS ANTERIOR

Linha de Financiamento

Limite Equalizável

Valor Contratado (acumulado a partir da publicação da portaria até o último dia do mês anterior)
Portaria SPU/MGI Nº 8.710, DE 8 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o Ofício nº 151515.0076.4094.1121/2024 GAB - SEHAB, de 27 de setembro de 2024, da Secretaria de Estado da Habitação - SEHAB do Estado do Amapá (45324012), assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.003751/2024-67, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Nº 5.596, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 153, do dia 9 de agosto de 2024, Seção 1, página 87.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 8.711, DE 8 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o Ofício nº 151515.0076.4094.1121/2024 GAB - SEHAB, de 27 de setembro de 2024, da Secretaria de Estado da Habitação - SEHAB do Estado do Amapá (45324012), assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº19739.003751/2024-67, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Nº 5.598, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 153, do dia 9 de agosto de 2024, Seção 1, fls. 87 e 88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Retificações

Na Portaria nº 51, de 12 de julho de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 64, Autorização nº 11, publicada em 15 de julho de 2024, Processo nº 01410.000027/2020-95, onde se lê: "Arqueólogo Coordenador Geral: Murilo Galho Ribeiro e Arqueólogo Coordenador de Campo: Rodrigo Penha Freitas de Melo" leia-se "Arqueóloga Coordenadora Geral e de Campo: Esthefany Bruna Herculano dos Santos Reis".

Na Portaria nº 82, de 14 de outubro de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 49, Renovação nº 02, processo nº 01506.000625/2022-67, publicada em 15/10/2024, onde se lê "Arqueóloga de campo: Hyrma Ioris", leia-se "Arqueóloga de campo: Maritza dos Santos Dode"; e onde se lê "Apoio institucional: Museu Municipal Elisabeth Aytai", leia-se "Apoio institucional: Museu Histórico e Pedagógico 'Dr. João Theodoro Xavier'".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.661, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.549038/2024-46, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COX TRANSMISSORA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.082.801/0001-35, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela 2.840/SNTEP/MME, de 16/09/2024 (Anexo IX), publicada no DOU de 18/09/2024, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote 10 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 13/2024-ANEEL, celebrado em 28/06/2024), a ser executado nos Municípios de Capão Bonito, Itapeva, Itararé e Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, com período estimado de execução do projeto entre 28/06/2024 a 28/06/2028.

Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.549309/2024-63, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MRS LOGISTICA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 01.417.222/0001-77, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria nº 841, de 03/09/2024, publicada no DOU de 04/09/2024, expedida pelo Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, denominado "Malha Sudeste - Fase III", localizado nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior.

Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA MCID Nº 1.239, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera as Portarias MCID nº 146, de 7 de março de 2023, e nº 921, de 19 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20, inciso V, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos do processo nº 80000.000174/2023-14, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º..................................................................

..........................................................

II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para as operações do PNHR, inclusive os custos de edificação, de construção de cisterna ou de solução de tratamento de efluentes, de execução de assistência técnica, de trabalho social e relativos às atividades desempenhadas pelo gestor operacional e pelo agente financeiro." (NR)

Art. 2º A Portaria MCID nº 921, de 19 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º O valor total da subvenção por unidade habitacional acrescido do aporte de recurso suplementar não poderá exceder o limite estabelecido no inciso II do art. 4º da Portaria nº 146, de 7 de março de 2023, do Ministério das Cidades, considerando-se os seguintes limites na composição do investimento:

I - edificação: até R$ 65.772,19 (sessenta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos);

II - assistência técnica: até R$ 1.884,00 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais);

III - trabalho social: até R$ 1.319,00 (um mil trezentos e dezenove reais);

IV - cisterna: até R$ 4.647,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais);

V - taxa de remuneração do agente financeiro para originação do contrato: R$ 1.004,06 (um mil quatro reais e seis centavos);

VI - taxa de remuneração do agente financeiro para administração do contrato: R$ 73,75 (setenta e três reais e setenta e cinco centavos); e

VII - taxa de remuneração do gestor operacional: R$ 300,00 (trezentos reais).

........................................................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 3º, II e III, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, nos arts. 1º e 2º da Resolução CGPAC nº 1, de 19 de dezembro de 2023, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando as prescrições do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e os autos do processo SEI nº 80000.005952/2024-34, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria MCID nº 865, de 13 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

................................................................................................................................

"Art. 2º A provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbana, de que trata esta Portaria, deverá ocorrer mediante a produção de unidades habitacionais localizadas em poligonal única ou lotes dos próprios beneficiários, cujas condições de titularidade estejam em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e situadas em área declarada livre de risco de alagamento, enchente ou deslizamento.

§ 1º A declaração de que trata o caput deverá ser apresentada à mandatária da União pelo ente público estadual ou municipal competente, juntamente com a documentação de que trata o item 14 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, de modo a assegurar que as áreas em que serão produzidas as unidades habitacionais não sejam suscetíveis a risco de alagamento, enchente ou deslizamento.

§ 2º No caso de construção de unidades habitacionais localizada em poligonal única, deve ser respeitado o número máximo de cinquenta unidades habitacionais por empreendimento."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATO Nº 15.375, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.089616/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Florianópolis/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.468 - Processo nº 53500.090270/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Ipatinga/MG.

Nº 15.488 - Processo nº 53500.090499/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ 09.045.758/0001-10, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Recife/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.511, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.090618/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 27.906.734/0001-90, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.629 - Processo nº 53500.090101/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MOMENTO FM LTDA, CNPJ 04.495.364/0001-40, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Xanxerê/SC.

Nº 15.630 - Processo nº 53500.089952/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Vila Velha/ES.

Nº 15.631 - Processo nº 53500.089973/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GRUPO SUCESSO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.469.249/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova América/GO.

Nº 15.632 - Processo nº 53500.089953/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Anchieta/ES.

Nº 15.633 - Processo nº 53500.089736/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SETE COLINAS DE UBERABA LIMITADA, CNPJ 25.441.643/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Uberaba/MG.

Nº 15.634 - Processo nº 53500.090712/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CRISTIANO VARELLA, CNPJ 00.961.315/0002-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Carangola/MG.

Nº 15.635 - Processo nº 53500.090790/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA COSTA DOURADA, CNPJ 39.133.202/0001-47, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Manaus/AM.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.713 - Processo nº 53500.090982/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TEMPO FM LTDA, CNPJ 07.179.294/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juazeiro do Norte/CE.

Nº 15.714 - Processo nº 53500.335658/2022-89. declara extinta, por renúncia, a partir de 31/10/2024, a autorização outorgada a MASTERFIBER TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 47.110.916/0001-68, por intermédio do Ato nº 16964, de 16/12/2022, publicado no DOU de 21/12/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.716 - Processo nº 53500.089854/2024-38. declara extinta, por renúncia, a partir de 01/11/2024, a autorização outorgada a MAXIMA SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 22.666.171/0001-97, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.731 - Processo nº 53500.090114/2024-44. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO HERTZ DE FRANCA LTDA - EPP, CNPJ 46.723.995/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Franca/SP.

Nº 15.732 - Processo nº 53500.089732/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO EDUCADORA DE GUARANTA DO NORTE LTDA, CNPJ 02.401.933/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guarantã do Norte/MT.

Nº 15.733 - Processo nº 53500.082700/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO IGUACU SA, CNPJ 76.600.188/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de União da Vitória/PR.

Nº 15.734 - Processo nº 53500.082936/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA, CNPJ 03.476.876/0001-05, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nortelândia/MT.

Nº 15.735 - Processo nº 53500.089792/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MARANGUAPE FM LTDA, CNPJ 12.907.234/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paulista/PE.

Nº 15.736 - Processo nº 53500.090591/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC, CNPJ 17.659.736/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Petrolina/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.772 - Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Petrópolis/RJ, no período de 10/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.773 - Autoriza Arsitec Eletrônica Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 13.065.231/0001-25, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 13/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.774 - Autoriza Ditec Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 83.066.118/0001-40, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Chapecó/SC, no período de 08/11/2024 a 06/01/2025.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.804 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Janet Yellen, Secretária do Tesouro dos Estados Unidos da América, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.817 - Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de João Pessoa/PB, no período de 11/11/2024 a 11/12/2024.

Nº 15.822 - Autoriza o Fundo Monetário Internacional - FMI a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Kristalina Georgieva, Diretora do Fundo Monetário Internacional - FMI, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.823 - Autoriza a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Keir Starmer, Primeiro-ministro do Reino Unido, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.824 - Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Recep Tayyip Erdoğan, Presidente da Turquia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 12/11/2024 a 20/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 243/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.189/2020-BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA-ALVARÁ N°5334/2021/

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.236/2019-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-ALVARÁ N°7450/2019/

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°45529/2024/UAC-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.466/2014-PEDREIRA KLEIN LTDA-OF. N°45786/2024/DIOUT-SC/ANM

815.641/2013-LACH E LACH LTDA-OF. N°46441/2024/DIOUT-SC/ANM

815.591/2009-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-OF. N°46366/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.262/2004-KLABIN S.A.- Registro de Licença N° 1120/2004 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 05/09/2039

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

815.286/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRIM DOCE-Registro de Extração N°09/2019 de 11/11/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.286/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRIM DOCE-OF. N°46351/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.049/1993-ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°45531/2024/DIOUT-SC/ANM

815.549/2021-ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA-OF. N°44406/2024/DIOUT-SC/ANM

815.691/2006-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°46331/2024/DIOUT-SC/ANM

815.294/2009-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°46355/2024/DIOUT-SC/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(1039)

815.064/2022-MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.319/2023-KGP OBRAS E TRANSPORTES LTDA-OF. N°45345/2024/DIOUT-SC/ANM

815.664/2021-PEDREIRA SAO ROQUE LTDA-OF. N°46305/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 246/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

815.692/2016-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA - AI N°234/2024

815.794/2016-ENGETERRA SERVIÇOS LTDA - AI N°229/2024

815.586/2016-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA - AI N°177/2024

815.167/2016-ANDRE LUIZ PANIZZI - AI N°176/2024

815.502/2016-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°171/2024

815.158/2016-PRIMECO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA - AI N°168/2024

815.097/2016-ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES - AI N°167/2024

815.907/2016-IDEAL REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA - AI N°162/2024

815.623/2016-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - AI N°154/2024

815.897/2016-ELISANGELA DANDOLINI - AI N°142/2024

815.888/2016-LUCIANA CIRLENE REINERT DA SILVA - AI N°140/2024

815.885/2016-MINERAÇÃO CHIELLA LTDA - AI N°113/2024

815.859/2016-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME - AI N°110/2024

815.136/2017-NELSON TOKARSKI - AI N°109/2024

815.742/2017-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - AI N°107/2024

815.774/2017-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - AI N°103/2024

815.110/2017-MÁRIO NICOLAU JUNIOR - AI N°101/2024

815.332/2017-FLAVIO PIVETTA - AI N°43/2024

815.740/2017-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA - AI N°37/2024)

815.055/2017-AGRONETO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA ME - AI N°36/2024

815.380/2018-ADERBAL CLASEN - AI N°17/2024

815.010/2018-ANTONIO MENDES CORREA - AI N°1501/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece regras de transição para adequação ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, 4ª edição - 2024, aprovado pela Portaria n° 514, de 4 de junho de 2024.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VII, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 514, de 4 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º As Instituições de Educação Superior (IES) que ofertam cursos superiores de tecnologia deverão adaptar as denominações, os projetos pedagógicos e a infraestrutura dos cursos conforme estabelecido no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), 4ª edição - 2024, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta portaria.

§ 1º As IES deverão assegurar aos estudantes regularmente matriculados o direito à conclusão de seus cursos, conforme o projeto pedagógico vigente anteriormente à adesão ao CNCST, pelo prazo correspondente à duração do curso.

§ 2º As IES poderão optar por antecipar as adaptações decorrentes da atualização do CNCST para novas turmas dos cursos em andamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo § 1º, por meio da abertura de demanda junto ao Cadastro e-MEC ou no âmbito do próximo ato regulatório.

§ 3º As adequações junto ao Cadastro e-MEC somente ocorrerão mediante a apresentação de documento comprobatório da aprovação da alteração pelas instâncias competentes das IES.

Art. 2º Os pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia ou a criação desses cursos sob a prerrogativa da autonomia, realizados após a publicação desta portaria, deverão atender ao estabelecido no CNCST, 4ª edição - 2024.

Art. 3º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia protocolados anteriormente à publicação desta portaria serão concluídos com base nos dados e informações inicialmente apresentados pelas IES, ficando as IES responsáveis pelas adequações previstas no art. 1º desta portaria.

Parágrafo único. Os pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia protocolados anteriormente à publicação desta portaria cujas denominações constem da Tabela de Convergência do CNCST, 4ª edição - 2024, não serão autorizados como cursos experimentais.

Art. 4º Os cursos superiores de tecnologia que não tenham sido submetidos à avaliação in loco após as adequações ao CNCST, 4ª edição - 2024, poderão ser submetidos a visita obrigatória em processo regulatório de renovação de reconhecimento, conforme normativo específico a ser expedido pela SERES/MEC.

Art. 5º A verificação das adequações ao CNCST, referentes à denominação do curso, à carga horária e à infraestrutura, é de competência das comissões de avaliação in loco do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 375, de 30 de julho de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM XINGU-VALE S.A.-930.193/1982-OF. N°42964/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM DE GERMANO-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-933.382/2010-OF. N°43050/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM PONTAL-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°43558/2024/COGRGBM/ANM

BARRAGEM CONCEIÇÃO-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°44459/2024/COGRGBM/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM CONCEIÇÃO - VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°44460/2024/COGRGBM/ANM (PRORROGA PRAZOS ITEM X OF. 27338/2024 E ITEM 20 OF. 4730/2024)

BARRAGEM 2 (ARRENDATÁRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA) - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO-001.546/1940-OF. N°44630/2024/COGRGBM/ANM (PRORROGA PRAZOS ITENS I, II, IV, V, VI, VII, XI, XII e XIII DO OF. 24409/2024)

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM USINA/CIP LAGO 3-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°44646/2024/COGRGBM/ANM (PRORROGA ITEM XXXIV DO OFICIO n. 17421/2024)- No prazo de 30 dias

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

BARRAGEM DE CLARIFICAÇÃO (ARRENDATÁRIO AGIS MINERACAO LTDA)-BOTUQUARA - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.-006.174/1946-OF. N°44756/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 291/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 211/2024 de 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 866.657/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 292/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

866.909/2016-MINERAÇÃO SHALON LTDA

867.064/2020-RR MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

866.681/2021-ENGEKAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

866.208/2019-GUILHERME E. MODESTO

866.606/2020-EXTRACAO DE AREIA RIO DO SANGUE LTDA

867.214/2021-CLEBER LOPES

866.193/2018-DOURADO COMERCIO DE AREIA LTDA ME

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
RESOLUÇÃO GECEX Nº 662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 220ª Reunião, ocorrida em xx de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO I

NCM

Nº Ex

8414.10.00

114

8414.10.00

027

8418.69.99

110

8419.89.99

266

8422.40.90

252

8427.10.90

236

8432.29.00

001

8433.20.90

041

8436.99.00

005

8456.11.90

110

8458.11.99

285

8459.59.00

007

8464.90.19

269

8477.20.10

416

8479.81.90

506

8479.82.90

288

8479.89.99

480

8479.89.99

799

8479.90.90

423

8479.90.90

470

8481.80.95

035

9018.19.80

167

9027.50.90

268

9030.84.90

033
RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 220ª Reunião, ocorrida em 13 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do ComitêSubstituto

ANEXO I

NCM

Relação de Ex Tarifários

8407.21.90

Ex 053

8419.50.21

Ex 106

8431.20.11

Ex 120

8454.30.10

Ex 090, Ex 091

8479.82.10

Ex 324

9018.12.90

Ex 011, Ex 012, Ex 020

9019.20.90

Ex 047

ANEXO II

NCM

Relação de Ex Tarifários

8414.80.19

Ex 160

8419.89.99

Ex 307

8477.10.11

Ex 145, Ex 146

8477.10.21

Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096

8477.10.29

Ex 008

8504.40.90

Ex 636

ANEXO III

NCM

Relação de Ex Tarifários

8517.62.55

Ex 017

8517.62.77

Ex 027

8537.10.20

Ex 074

ANEXO IV

NCM

Relação de Ex Tarifários

8517.62.77

Ex 057
DECRETO Nº 12.244, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - dois do Ministério da Educação; e

IV - um das mantenedoras das instituições de educação superior cotistas do FG-Fies, sem direito a voto.

.....................................................................................................................................

§ 2º Os membros do CPFG-Fies e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I, II e III docaputserão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 3º O membro do CPFG-Fies e o respectivo suplente de que trata o inciso IV docaputserão indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

.....................................................................................................................................

§ 5º Os membros do CPFG-Fies de que tratam os incisos I, II e III docaputserão indicados entre os servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE, Função Comissionada Executiva - FCE ou equivalente de níveis:

I - 13 e 14, ou superior, se titular; e

II - 10 a 12, ou superior, se suplente.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.910, de 10 de julho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018:

I - do art. 1º:

a) os incisos I, II e III docaput; e

b) os § 2º a § 5º;

II - o parágrafo único do art. 7º; e

III - o parágrafo único do art. 10.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Camilo Sobreira de Santana

Rui Costa dos Santos
DECRETO Nº 12.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................................................................

I - quatro Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e

II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam transformados Cargo Comissionado Executivo - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 11.049, de 20 de abril de 2022; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.770, de 8 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

FCE-17

3,76

1

3,76

-

-

-1

-3,76

FCE-10

1,27

2

2,54

-

-

-2

-2,54

TOTAL

3

6,30

1

6,27

-2

-0,03
DECRETO Nº 12.246, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 473,caput, inciso XII, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

D E C R E T A:

Art. 1º As pessoas ocupantes de cargo público e as trabalhadoras e os trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até três dias ao ano, para a realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Parágrafo único. A ausência decorrente do disposto nocaput:

I - não exigirá a compensação da jornada de trabalho; e

II - não será computada nos limites anuais de dispensa de compensação estabelecidos em ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Art. 2º A administração promoverá, em articulação com a empresa contratada para a prestação de serviços de mão de obra, ações de incentivo e promoção do direito previsto no art. 473,caput, inciso XII, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Nísia Verônica Trindade Lima

Jorge Rodrigo Araújo Messias
PORTARIA CRCCE Nº 237, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.1.01.01.005

FÉRIAS

30.000,00

6.3.1.3.02.01.014

JOVENS APRENDIZES

5.000,00

6.3.1.6.01.02.001

COTA PARTE

30.000,00

6.3.1.3.02.01.032

SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

11.000,00

6.3.1.3.02.01.026

LOC. BENS MÓVEIS, MÁQ E EQUIP.

7.000,00

6.3.1.3.01.01.015

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

500,00

6.3.1.3.02.01.040

PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

7.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

90.500,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.1.01.03.003

PLANO DE SAÚDE

70.000,00

6.3.1.3.02.01.022

DEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

10.000,00

6.3.1.1.01.03.002

PROG.ALIMENT. TRABALHADOR-PAT

10.500,00

TOTAL ANULAÇÃO

90.500,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra