ACÓRDÃO Nº 1276/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de monitoramento das determinações e recomendações expedidas no Acórdão 1.303/2017-Plenário, corrigido por inexatidão material pelo Acórdão 744/2018-Plenário, ambos proferidos em auditoria realizada para verificar a regularidade dos atos de transferência, pelo Município do Rio de Janeiro/RJ, do gerenciamento de serviços públicos de saúde para Organizações Sociais (OSs) (TC 020.241/2016-0).

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1.405/2023-Plenário, reiterou as determinações proferidas nos subitens 9.7.1, 9.8.2 e 9.8.3 do Acórdão 1.303/2017-Plenário, com a numeração alterada pelo Acórdão 744/2018-Plenário, as quais apresentam o seguinte teor:

"9.7. determinar ao Município do Rio de Janeiro que:

9.7.1. altere o desenho do fluxo financeiro do pagamento dos contratos de gestão, de modo a permitir que o pagamento seja realizado diretamente para as contas específicas, sem a necessidade dos valores passarem por uma conta privada das Organizações Sociais, permitindo, assim, que não haja prejuízo aos cofres públicos, com a perda do rendimento destes valores, bem como não permita que as organizações sociais realizem transferências entre contas específicas de contratos de gestão diferentes, de acordo com o entendimento do STF que reconheceu a natureza convenial do contrato de gestão c/c inciso I, § 3º do art. 10º do Decreto Federal 6.170/2007, e as cláusulas financeiras dos contratos de gestão pactuados (a exemplo da cláusula oitava, parágrafo quinto, do Contrato de Gestão 19/2014);

9.8. determinar à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro que:

9.8.1. no prazo máximo de 90 dias, exija que as organizações sociais utilizem as contas correntes específicas dos contratos de gestão para realizar os pagamentos de seus funcionários, bem como demonstrem, por documento hábil, o efetivo pagamento do salário para cada contratado, conforme disposto nas cláusulas referentes aos recursos financeiros e às prestações de contas dos contratos de gestão (a exemplo do disposto no parágrafo quinto da cláusula oitava, c/c incisos V e VI do parágrafo primeiro da cláusula décima do Contrato de Gestão 019/2014);

9.8.2. adote medidas com vistas à apuração da fidedignidade dos registros no CNES dos profissionais de saúde contratados pelas organizações sociais com carga horária semanal de trabalho acima de sessenta horas, e, se for o caso de prejuízo aos cofres públicos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, proceda à identificação dos responsáveis, à quantificação do dano e ao ressarcimento ao erário, com a execução das providências necessárias ao esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis ou, caso estas não logrem êxito, à instauração, pela autoridade administrativa competente, da respectiva tomada de contas especial, dando ciência ao Tribunal das providências tomadas no prazo de 90 dias;

9.8.3 no prazo de noventa dias, adote providências no sentido de incluir no CNES todos os profissionais de saúde que foram identificados sem registro no presente trabalho, bem como estabeleça procedimentos que garantam a atualidade deste registro conforme preceitua o inciso I, artigo 8º, da Portaria GM-MS 1.034/2010;"

Considerando que o Município do Rio de Janeiro/RJ e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) demonstraram o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.7.1 e 9.8.3 do Acórdão 1.303/2017-Plenário;

Considerando que o objetivo último da determinação consignada no subitem 9.8.2 do referido decisum foi instar a SMS/RJ a verificar a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos e, em caso positivo, adotar as medidas administrativas para a identificação dos responsáveis, instaurando tomada de contas especial se fosse necessário;

Considerando que o órgão municipal buscou atender à última determinação, realizando a apuração com base no mês de julho de 2016;

Considerando que a SMS/RJ, após a realização de diligências complementares, concluiu que não havia qualquer irregularidade quanto à fidedignidade dos registros dos vinte e cinco colaboradores identificados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com carga superior a oitenta horas, no mês de julho de 2016;

Considerando a dificuldade na obtenção de documentos, junto às organizações sociais, que remontam a fatos ocorridos há mais de sete anos;

Considerando que, para a apuração de eventual prejuízo ao Erário, não basta apenas a checagem das cargas horárias semanais prestadas pelos colaboradores das OSs, junto aos estabelecimentos de saúde ligados à SMS-RJ, com base nos contratos firmados com cada um desses profissionais; mas também a comprovação do cumprimento dessa carga horária semanal;

Considerando que, dos 24.000 profissionais da área de saúde, objeto de análise no relatório de auditoria apreciado no TC 020.241/2016-0, apenas 220 apresentaram, em julho de 2016, carga horária semanal superior a sessenta horas;

Considerando que esse quantitativo representava, à época, menos de 1% dos profissionais que laboravam nas unidades de saúde;

Considerando, portanto, os obstáculos narrados pela SMS/RJ para confirmar a ocorrência ou não de dano ao Erário, em virtude das ocorrências identificadas no TC 020.241/2016-0, e baixa materialidade de eventual prejuízo, relativamente ao universo de colaboradores da OSs;

Considerando que a nova determinação sugerida pela unidade técnica significa ampliar o escopo da auditoria realizada no TC 020.241/2016-0 para o período atual, sem qualquer informação ou elemento novo que sugira o agravamento do risco ou a repetição das ocorrências verificadas naquela auditoria;

Considerando que a realização de novas ações de controle pelo TCU deve levar em conta os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, os quais não foram sopesados nesta oportunidade; e

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) pode propor a inclusão de nova ação de controle envolvendo a verificação da carga horária semanal dos profissionais de saúde contratados pelas OSs, no Plano de Fiscalização deste Tribunal, após sopesar o atendimento dos critérios supramencionados,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações prolatadas nos subitens 9.7.1 e 9.8.3 do Acórdão 1.303/2017-Plenário, com a numeração alterada pelo Acórdão 744/2018-Plenário; em considerar parcialmente cumprida a determinação consignadas no subitem 9.8.2 do mesmo decisum, dispensando a continuidade de seu monitoramento, com fulcro no art. 17, § 3º, "b", da Resolução TCU 315/2020; em dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, ao Município do Rio de Janeiro/RJ e à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; e em arquivar o processo

1. Processo TC-022.714/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Ana Beatriz Busch Araujo (011.188.367-90); Daniel Ricardo Soranz Pinto (290.210.958-07); Eduardo da Costa Paes (014.751.897-02); Marcelo Bezerra Crivella (463.923.197-00).

1.2. Entidades: Ministério da Saúde, Município do Rio de Janeiro - RJ e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - RJ

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1277/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-006.152/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: André Correa Teles (OAB/DF 41.363) e Matheus Segmiller Crestani Perez (OAB/DF 55.172)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

1.6.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 90008/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. ausência de previsão, no edital, de exigência de apresentação pelos licitantes de seus respectivos registros nos conselhos profissionais, em desacordo com o art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 1º da Lei 6.839/1980, o art. 3º do Anexo à Resolução CFM 1.980/2011, as Leis 5.905/1973 e 6.839/1980 e a Resolução Cofen 721/2023;

1.6.3. dar ciência ao representante e ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 29; e

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1278/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente documentação como representação, dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução à peça 103, ao representante, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e ao Conselho Municipal de Saúde de Catu/BA e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-007.035/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catu - BA.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1279/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-013.144/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na contratação da empresa Trench, Rossi e Watanabe Advogados para a prestação de serviços de investigação e assessoria jurídica (Contratos 6000.0094140.14.2, 6000.0096376.15.2 e 6000.0101139.16.2), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) deficiências no planejamento da contratação, gerando a prestação de serviços sem cobertura contratual e pagamento por meio de Termo de Quitação (TQ), em desacordo com a Jurisprudência desta Corte (Acórdãos 43/2015, 2.590/2012, 1.227/2012, 2.630/2011, e 2.348/2011, todos do Plenário) e em afronta aos arts. 72 e 73 da Lei 13.303/2016, c/c o subitem 7.1.3 do Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobras;

b) fragilidades no valor de referência utilizado e/ou nos procedimentos adotados pela comissão de negociação no processo de contratação direta, identificadas quanto à:

b.1) falta de comparação dos preços contratados com os praticados pelo mercado, contrariando o subitem 2.5 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, anexo ao Decreto 2.745/1998, vigente à época das contratações; e

b.2) inexistência de justificativa gerencial para a não apresentação de Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) pela contratada, contrariando o subitem 6.9.5.11 do Procedimento PG-0V4-00156;

1.6.3. dar ciência deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A.; e

1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1280/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-013.148/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na contratação da empresa Gibson, Dunn & Crutcher para a prestação de serviços de investigação e assessoria jurídica (Contratos 6000.0094190.14.2, 6000.0096374.15.2 e 6000.0102365.16.2), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) deficiências no planejamento da contratação, gerando a prestação de serviços sem cobertura contratual e pagamento por meio de Termo de Quitação (TQ), em desacordo com a Jurisprudência desta Corte (Acórdãos 43/2015, 2.590/2012, 1.227/2012, 2.630/2011 e 2.348/2011, todos do Plenário) e em afronta aos arts. 72 e 73 da Lei 13.303/2016, c/c o subitem 7.1.3 do Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobras;

b) fragilidades no valor de referência utilizado e/ou nos procedimentos adotados pela comissão de negociação no processo de contratação direta, identificadas quanto à:

b.1) falta de comparação dos preços contratados com os praticados pelo mercado, contrariando o subitem 2.5 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, anexo ao Decreto 2.745/1998, vigente à época das contratações; e

b.2) inexistência de justificativa gerencial para a não apresentação de Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) pela contratada, contrariando o subitem 6.9.5.11 do Procedimento PG-0V4-00156;

1.6.3. dar ciência deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); e

1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1281/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; indeferir o pedido formulado pela representante de ser considerada como parte interessada; dar ciência desta deliberação e da instrução de peça 10 à representante e à unidade jurisdicionada; e determinar o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.110/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: André Correa Teles (41363/OAB-DF) e Matheus Segmiller Crestani Perez (55172/OAB-DF), representando W2med Serviços Médicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1282/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza/CE e ao representante; e em determinar o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.291/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE), representando Instituto de Saude e Gestão Hospitalar.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1283/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento autuado com o objetivo de verificar questões relacionadas ao Contrato 22/2007 e seu Termo Aditivo 1/2010, firmado entre a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e o Laboratoire français du Fractionnement et des Biotechnologies (LFB), com duas fases realizadas até o momento, apreciadas por meio dos Acórdãos de Plenário 1.444/2014, relator Min. Aroldo Cedraz, e 1.446/2016, de minha relatoria.

Considerando que o Acórdão 1.444/2014-TCU-Plenário (peça 52) determinou à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) que apresentasse, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação necessário à conclusão do processo de transferência de tecnologia de hemoderivados, nele considerada a completa implantação da unidade fabril da empresa, em menor tempo que aquele apresentado no cenário descrito nos autos (previsão de término da obra para um período entre seis e nove anos a contar de outubro de 2012), além de haver autorizado a então denominada SecexSaúde a realizar a continuidade do acompanhamento;

Considerando que o Acórdão de Relação 1.446/2016-TCU-Plenário (peça 114), acompanhando proposta da SecexSaúde de não apresentar sugestões de determinações ou recomendações naquela fase do acompanhamento, ficando eventuais medidas a serem propostas no âmbito de representações a serem por ela autuadas, decidiu apenas por autorizar a continuidade do Acompanhamento;

Considerando que neste 3º ciclo do acompanhamento foram examinados o percentual de implantação da fábrica de hemoderivados, a incorporação de processos, qualificações e validações, além do percentual de conclusão das etapas regulatórias;

Considerando que, após longo período de paralisação pela Hemobrás das atividades de coleta e fracionamento de sangue e plasma, as atividades foram retomadas com êxito em 2021, tendo as auditorias e a qualificação dos centros produtores de plasma sido retomadas em outubro de 2021, estando atualmente qualificados 56 serviços, sendo que 52 fornecem plasma à Hemobrás;

Considerando que, em 2023, a Hemobrás informou ter coletado 146.661 litros de plasma e, com relação ao recolhimento estimado para os anos seguintes, a previsão para 2024 é de 200.000 litros; para 2025, 350.000 litros; e, para 2026, 500.000 litros;

Considerando que a respeito da retomada da transferência de tecnologia e das obras da fábrica, o cronograma atualizado indica que a Fase VII, relativa à imunoglobulina, principal hemoderivado em termos de consumo pelo SUS, está prevista para ser finalizada entre 9/2026 e 12/2026, com a realização dos testes de qualificação operacional e de desempenho;

Considerando, também, que está prevista para 2024 a conclusão de algumas das obras, mas a conclusão de todo o projeto hemoderivados somente deve ocorrer em 12/2027;

Considerando, porém, que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditou a licitação 1/2021, aberta para conclusão das instalações, tendo manifestado preocupação no sentido de que a empresa não tem certeza suficiente da possível falta de projetos e necessidade de adequações, bem como de que não havia evidência de que a equipe técnica responsável pela área de plasma e hemoderivados tenha sido consultada acerca de possíveis adequações dos projetos, tendo a CGU advertido a Hemobrás, por diversas vezes, o que leva a unidade técnica a propor ao Tribunal que a SecexInfra avalie a conveniência e oportunidade de incluir as obras da fábrica da Hemobrás no âmbito do ciclo Fiscobras;

Considerando que, sobre a transferência de tecnologia do medicamento, restou assente que na próxima entrega será finalizada a Fase 2A, responsável pela embalagem do medicamento, ainda em 2024, e que no ano de 2025 será submetida à Anvisa para inspeção a fase 3, responsável pelo envase e liofilização, e em 2026 será submetida à Anvisa a fase 4, responsável pela fabricação do BDS (Banco de Serviço);

Considerando que neste 3º ciclo foram definidas as variáveis de acompanhamento e os limites de tolerância a serem verificados durante os próximos ciclos, com base no planejamento da própria Hemobrás, por meio das metas traçadas no Plano Diretor Estratégico (PDE) da Estatal, com especial atenção ao Foco Estratégico 1 (produção de medicamentos na fábrica da Hemobrás);

Considerando, finalmente, que diversos temas estão sendo analisados neste acompanhamento, com etapas previstas para os próximos exercícios, tais como: capacitação do pessoal; transferência, pela Baxalta à Hemobrás, do Banco de Células Mestre; a situação da Hemobrás diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); assuntos que demandam a continuidade do presente Acompanhamento;

Considerando, então, as conclusões e encaminhamentos sugeridos pela unidade técnica às peças 262 a 264 dos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com base no parecer da unidade técnica (peças 262 a 264) e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso II, 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, e no Manual de Acompanhamento do TCU, aprovado pela Portaria-Segecex 27, de 9/12/2016, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) autorizar a continuidade do acompanhamento pela AudSaúde, determinando, para tanto, que os autos lhe sejam restituídos para possibilitar o prosseguimento do acompanhamento, nos termos do item 95.3 do Manual de Acompanhamento (Portaria-Segecex 27/2016);

b) dar ciência deste Acórdão à Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), para que avalie a conveniência e oportunidade de incluir as obras da fábrica da Hemobrás no âmbito do ciclo Fiscobras; e

c) encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instrução de peça 262 destes autos, à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e ao Ministério da Saúde.

1. Processo TC-008.749/2011-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: TC 008.605/2024-6 (SOLICITAÇÃO); TC 012.090/2012-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 001.220/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); TC 020.378/2017-3 (REPRESENTAÇÃO); TC 011.298/2010-3 (REPRESENTAÇÃO); TC 017.562/2015-5 (DENÚNCIA); TC 016.167/2017-1 (SOLICITAÇÃO); TC 016.164/2017-2 (SOLICITAÇÃO); TC 040.783/2018-9 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Interessado: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidades Jurisdicionadas: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Victor Bispo de Oliveira (320.929/OAB-SP), representando a Takeda Distribuidora Ltda.; Caio Cesar Soares de Sousa (30699/OAB-PE), entre outros, representando a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Victor Bispo de Oliveira (320.929/OAB-SP), representando a Beatriz Mesquita de A. Camargo Kestener.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1284/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de relatório da auditoria de conformidade, realizada junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh/RN), no período compreendido entre 14/5 e 30/8/2019, com o objetivo de fiscalizar as obras da Barragem Oiticica, localizada em Jucurutu, município do Estado do Rio Grande do Norte (RN).

Considerando que foram analisadas as manifestações enviadas pela Semarh-RN em relação as propostas de determinação dispostas na instrução preliminar de peça 100 com o objetivo de colher informações dos gestores quanto às consequências práticas da implementação das medidas aventadas e eventuais alternativas, conforme disciplina o art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, como também as respostas às oitivas encaminhadas à Semarh/RN, ao Consórcio EIT/Encalso e à empresa supervisora KL serviços de engenharia S/A, face aos achados de auditoria consignados no relatório à peça 61, p. 28-29;

Considerando que, ao apreciar as manifestações dos responsáveis, a unidade técnica concluiu que estaria saneado o possível superfaturamento, porém, com base no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sendo cabível a ciência à Semarh sobre os achados de auditoria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e nos pareceres uniformes às peças 112-114, em:

a) dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh/RN) que:

a.1) o pagamento de verba de "administração local" em descompasso ao andamento dos demais serviços contratados configura liquidação irregular de despesas e infringe os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 845/2021-TCU-Plenário, Relator Min. Augusto Nardes;

a.2) a intempestividade na tomada de providências com vistas a solucionar diversas interferências que podem comprometer o prazo de conclusão do empreendimento da Barragem Oiticica infringem a Cláusula 2ª, I e V, do Termo de Compromisso 1/2013;

a.3) os contratos de supervisão da obra sem cláusula que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do empreendimento, são desconformes com os Acórdãos 1.840/2009-TCU-Plenário e 1.906/2009-TCU-Plenário (ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) e infringem o art. 124, II, alínea "d", da Lei 14.133/2021;

b) comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), à KL Serviços de Engenharia Ltda e ao Consórcio EIT-Encalso; e

c) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.788/2019-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Eit Empresa Industrial Tecnica S/A (08.402.620/0001-69); Encalso Construções Ltda. (55.333.769/0001-13); Kl Serviços de Engenharia S/A (06.022.644/0001-67); Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: Matheus Henrique Busolo (240.650/OAB-SP), entre outros, representando a Encalso Construções Ltda.

1.7. Providências: não há.