EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27324/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GOLDEM COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV01582312024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01614812024, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, MLW6B28, FRMEV01603982024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01863822024, 606-82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, FPW4J81, FRMEV01921352024, 606-82; GREENPACK COMERCIO DE TAMBORES E BOMBONAS LTDA, 36.346.796/0001-86, BWT3I58, FRMEV01913902024, 606-82; GIORDANY FERNANDES, ***.062.246-**, BWS7671, FRMEV01917022024, 606-82; GUAPEL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA, 06.971.800/0001-36, QJG8H32, FRMEV01890312024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU3G90, FRMEV01939892024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RLI0C15, FRMEV01932722024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCF2C14, FRMEV01879252024, 606-82; SCD6H88, FRMEV01274222024, 606-82; GUERRA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 28.730.390/0001-74, FOQ5I18, FRMEV01928082024, 606-82; GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 03.609.381/0001-07, AZA5F02, FRMEV01900932024, 606-82; GILSON TADEU PEREIRA ALVES DE CASTRO, ***.105.736-**, PLQ0J72, FRMEV01565822024, 606-82; GILBERTO JOSE MANOEL, ***.402.259-**, QIZ3D50, FRMEV01882592024, 606-82; GRACIANI ALBINO BOMKOWSKI, 16.937.411/0001-48, SXB9I99, FRMEV01941352024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RXT8G06, FRMEV01270122024, 606-82; RYD1D06, FRMEV01355212024, 606-82; RLO8F68, FRMEV01529492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT