EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10622/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

11.457.034/0001-26, GKD0329, FRMEV00957592023, 606-82; 318.889.681-68, ONQ9E06, FRMEV00599972023, 606-82; 32.408.785/0001-22, EXU4B77, FRMEV00851342023, 606-82; 02.608.659/0001-50, IQW4C60, FRMEV00923172023, 606-82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV00896922023, 606-82; 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV01086502023, 606-82; 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV01174882023, 606-82; 12.315.317/0001-04, RPV5D64, FRMEV01238532023, 606-82; 024.150.243-84, GXS9I59, FRMEV01171652023, 606-82; 419.341.528-70, BXC2E50, FRMEV01160522023, 606-82; 06.281.268/0001-25, RKZ5E95, FRMEV01153202023, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01179522023, 606-82; 05.780.772/0001-07, ICZ8C14, FRMEV01190382023, 606-82; 05.825.524/0001-35, ISO3400, FRMEV01177762023, 606-82; 94.458.312/0001-97, OKE6525, FRMEV01195722023, 606-82; 20.705.907/0008-30, IYT4700, FRMEV00747612023, 606-82; 93.428.258/0001-74, IPR6853, FRMEV00992302023, 606-82; 32.446.351/0001-17, ASU0I24, FRMEV01185412023, 606-82; ASU0I24, FRMEV01185422023, 606-82; 38.486.573/0001-40, AWA5A24, FRMEV00471742023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT