EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16731/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

19.852.860/0001-81, SJO2B90, FRMEV01105232024, 606-82; 33.455.615/0001-61, FOK1G94, FRMEV01080822024, 606-82; 04.188.086/0001-89, PYK5267, FRMEV01038442024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH8I85, FRMEV01042702024, 606-82; AWH3A35, FRMEV00997462024, 606-82; 40.309.604/0001-39, MKG1B25, FRMEV01025122024, 606-82; 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV01005302024, 606-82; 07.844.041/0001-03, MLA8170, FRMEV00957392024, 606-82; 08.285.458/0001-46, QJN6289, FRMEV01048642024, 606-82; 02.574.772/0001-62, BDE8B87, FRMEV00864952024, 606-82; SDV9D08, FRMEV00864972024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV00855822024, 606-82; QIK7121, FRMEV00649222024, 606-82; QJX6058, FRMEV00554052024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0D32, FRMEV00741122024, 606-82; 49.801.040/0001-21, AVB5A04, FRMEV00635082024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FZF6B83, FRMEV00505192024, 606-82; FVP6D24, FRMEV00446522024, 606-82; FMD9G62, FRMEV00452432024, 606-82; 08.218.830/0001-00, BEM6J37, FRMEV00570722024, 606-82; ***.780.855-**, HHZ6A67, FRMEV00491112024, 606-82; 03.430.496/0001-21, SEY0E87, FRMEV00925272024, 606-82; 82.837.329/0001-76, MHW6623, FRMEV01012752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT