ACÓRDÃO Nº 6325/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.334/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Ferreira de Carvalho (112.873.652-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6326/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.366/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Socorro do Nascimento (240.433.893-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6327/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.410/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fatima Maria de Oliveira Gomes (264.550.210-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6328/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.536/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Barros da Silva (155.179.004-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6329/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.573/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosane Edi Miron de Souza (257.726.609-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6330/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.614/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel Domingos de Oliveira (055.894.444-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6331/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.865/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ligia Palis (758.716.297-68); Luiz Purcino Pereira (300.232.542-20); Maria Lourdes Eidelwein (382.305.267-53); Maria de Lourdes de Souza Faria (381.449.561-68); Romulo Oscar Melo de Santana (442.877.631-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6332/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.887/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Herve Lopes de Castro Filho (557.115.106-49); Mauricio Francisco de Sousa Lima (266.367.351-04); Sonia Maria da Gama Quintella (186.194.607-49); Tania Nadaes Braga (730.275.707-06); Tania Nadaes Braga (730.275.707-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6333/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.240/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edvelton Lennon da Paixão Silva (014.070.552-08); Eveline Rose Araujo Batista Monteiro (821.151.842-20); Karina da Silva Meneses (010.766.112-81); Luis Henrick de Oliveira Afonso (038.312.192-22); Wesley Aviz de Jesus (908.087.542-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6334/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.249/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauro Max Studart Feilhaber (120.246.107-73); Ronie de Attayde Barros de Souza (112.398.587-10); Thais Luany Cardoso Theodoro (139.438.187-56); Thiago de Oliveira Pistola (356.458.168-54); Viviane Ferreira (018.507.510-05).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6335/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.608/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almir Andrade (105.752.436-00); Luiza Landim Botelho (583.103.556-53); Maria Eliza Moreira Dai de Carvalho (141.416.806-30); Maria de Lourdes Horta Machado (028.016.776-80); Sebastiao de Oliveira da Silveira (195.411.126-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6336/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.699/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adeir Zineide Sales Fernandes (152.768.867-41); Graci Bezerra Rodrigues (009.728.487-46); Maria Niuza Tavares de Queiroz (325.298.993-04); Maria de Lourdes Oliveira Cunha (575.226.777-34); Maria do Carmo Favoretti (045.839.447-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6337/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.906/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alda de Souza da Silva (023.736.227-93); Lenita Silva Rocha (033.639.127-73); Lucilia Maria de Sant Ana (076.179.538-36); Maria Isabel Monteiro (150.066.498-79); Valdinea Monteiro Teixeira (103.620.477-40); Valdor Lucas Cabreira (077.414.640-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6338/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.920/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isabelle Schutt Castro Alves (060.804.190-41); Leandro Castro Alves (978.761.270-53); Nicole Schutt Castro Alves (060.804.200-58).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6339/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.727/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denise Vaz Lobo Freitas (073.572.057-62); Maria da Graca Paixao (882.391.287-34); Tereza Sabina Peixoto (003.882.991-69).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6340/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.942/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Jose Andre Caram (130.127.706-15); Belarmina Nunes Silva (834.835.436-00); Maria Lucimar Gomes dos Santos (950.306.383-34); Murilo Goes Caram (033.772.446-62); Sergio Cesa (298.475.919-20); Silvia Maria de Castilho Laguna (058.335.278-21).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6341/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.974/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes dos Reis Cardoso (044.733.447-62); Regina Maria de Freitas (510.314.187-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6342/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.989/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcione Espinosa Gomes (322.018.347-68); Eneldes Vasconcelos dos Santos (866.641.077-91); Maria de Fatima Reis (725.551.497-91); Maria do Carmo Machado Lago (496.944.057-34); Sirlane de Sousa Barreto (570.362.257-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6343/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-017.725/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Olivia Josefa de Santana (337.092.704-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6344/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de pensão civil, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP:

instituída pelo ex-servidor João Teixeira de Freitas, em favor da Sra. Maria da Conceição Lopes de Freitas; e

instituída pelo ex-servidor Adilson Fernandes, em favor da Sra. Fátima Aparecida Sanches Fernandes;

Considerando que nos atos de pensão civil em epígrafe, que não guardam paridade com a carreira dos instituidores, foi incluída, parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 29/8/2000;

Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, no caso de concessões fundamentadas em decisões judiciais transitadas em julgado, estabeleceu não ser possível a descontinuidade dos pagamentos;

Considerando que os ex-servidores recebiam quintos fundamentados em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que incide nos casos concretos dos autos, a regra prevista no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, segundo o qual o benefício de pensão civil corresponderá ao percentual de 50% do valor dos proventos da aposentadoria à data do falecimento, com o acréscimo de mais 10% por dependente, até o limite de 100% do valor percebido pelo servidor inativo, ou valor dos proventos a que o servidor ativo faria jus, caso fosse aposentado por invalidez à data do óbito;

Considerando que não há possibilidade de correção da parcela irregular incluída nos proventos da pensão em epígrafe, sendo possível, nesse caso aplicar, por analogia, o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, no sentido de "considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem";

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, no sentido de ser possível a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade das concessões, com registro excepcional dos atos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil instituídos em favor das interessadas mencionadas no subitem 1.1 deste acórdão, ordenando excepcionalmente os respectivos registros, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.459/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fatima Aparecida Sanches Fernandes (144.752.068-80); Maria da Conceicao Lopes de Freitas (267.291.478-81).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 6345/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.677/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Danielle Soares Nogueira (095.573.127-50); Denise Pereira da Silva (275.479.188-40); Diana de Fatima Pereira da Silva Marques (047.912.438-89); Luciana Mil Homens Costa (832.358.257-20); Marcelle Soares Nogueira (086.724.787-89); Maria da Gloria de Medeiros Lopes (672.278.804-00); Michele Vieira de Oliveira (648.411.975-91); Priscila Vieira de Oliveira Teles (648.408.595-15); Zara Costa Lavigne (628.458.967-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6346/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.630/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela do Nascimento Santos (542.717.207-63); Angela do Nascimento Santos (542.717.207-63); Beatriz do Nascimento Santos (723.146.567-68); Beatriz do Nascimento Santos (723.146.567-68); Bianca das Neves Costa (634.627.102-49); Edna Cordeiro Brasil Monteiro (168.489.504-91); Fatima do Carmo Silva (727.487.537-04); Francisca Regia de Oliveira da Silva (066.531.417-56); Georgia Oliveira Silva de Deus (016.075.677-41); Lilian Terezinha do Nascimento Rodrigues (410.933.727-53); Lilian Terezinha do Nascimento Rodrigues (410.933.727-53); Lucia Maria Oliveira Silva Vitorino (643.864.147-20); Marcia Virginia Rodrigues Barbosa (782.477.562-34); Maria Cristina Oliveira Silva Cezario (874.375.627-15); Maria Francisca de Oliveira da Silva (792.556.477-68); Maria Jose Cordeiro Brasil (179.724.007-25); Maria de Lourdes Oliveira Silva (016.058.547-35); Miriam das Neves Costa Lobato (212.423.642-34); Nelci do Nascimento Bastos (545.334.817-87); Norma do Nascimento Santos (545.335.117-91); Norma do Nascimento Santos (545.335.117-91); Paula Cristina Bloch Rodrigues Barbosa (542.240.802-06); Rozangela Maria de Oliveira Gorgonio (643.916.987-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6347/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.724/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Jonnelle Christine Dias da Silva Ferreira (505.679.851-72); Maria Alice de Freitas Prevelato (968.509.811-53); Maria Jane Pereira de Amorim (088.745.302-34); Maria Jeanette Pereira de Amorim Martins Ribeiro (088.744.172-68); Maria de Lourdes Listen de Oliveira (776.098.241-00); Mylene Maria Dias da Silva (283.454.012-87); Zelia Sanches dos Santos Nascimento (698.304.951-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6348/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar LEGAIS e conceder o registro aos atos de pensão militar a seguir relacionados, emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha: 91720/2023 - Inicial - IDER FREITAS DOS SANTOS; 91914/2023 - Reversão - ANIVALDO NASCIMENTO SANTOS; 91698/2023 - Reversão - WALDEMIRO ALVES CORREA NUNES; 91825/2023 - Inicial - LAERCIO BARBOSA COIMBRA; e 91928/2023 - Alteração - DJALMA JOSE GOMES; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

1. Processo TC-014.928/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Altair de Morais Santos (098.348.057-56); Jurema Nascimento Santos (434.713.587-49); Ludimila Paranhos Gomes (021.423.407-09); Maria Isabel Correa Nunes de Sant Anna (687.687.967-49); Monica de Oliveira (026.433.717-47); Nilma Paranhos Gomes (916.285.807-63); Rosangela Nascimento Santos (000.629.217-89); Silvana Paranhos Gomes (764.439.577-68); Vanessa Leite Gomes (018.643.165-19).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 91720/2023, 91914/2023 e 91825/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento, 2º Tenente e 3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 6349/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.001/2021-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Apensos: 026.117/2021-5 (DENÚNCIA)

1.2. Interessados: Adriana Barcellos Alves (666.429.491-53); Adriana Barcellos Alves (666.429.491-53); Conceicao Barcellos Neta (749.616.751-72); Conceicao Barcellos Neta (749.616.751-72); Ernany Barcellos Filho (811.792.431-53); Maria Helena de Menezes Barcellos (821.384.191-34); Rosa Gorete Antunes Victor (158.124.800-87).

1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6350/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de José Nilton Marreiros Ferraz (Prefeito nos períodos de 1/1/2005 a 31/12/2008 e 1/1/2009 a 31/12/2012) e Eunice Boueres Damasceno (Secretária Municipal de Saúde no período de 10/1/2005 a 1/8/2006), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Santa Luzia do Paruá (MA) no período de 1/1/2005 a 31/5/2015;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 8/3/2017 (Relatório Complementar de Auditoria Denasus 15382, peça 6, p. 3) e 15/9/2022 (emissão da Nota Informativa 58/2022, que atestou a correta instrução processual acerca do processo de cobrança administrativa proveniente do relatório de auditoria 15382, peça 7);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 40-42) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 43),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-006.167/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eunice Boueres Damasceno (178.630.403-10); José Nilton Marreiros Ferraz (215.549.353-34).

1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Luzia do Paruá (MA).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6351/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Luciano Pereira dos Santos (presidente da entidade no período de 18/2/2009 a 18/2/2013, na condição de dirigente) e da Organização Não Governamental Anjo Menino (entidade convenente), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos diretamente à entidade por meio do Convênio 84/2009 - Siafi 728483, que teve por objeto o "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Comércio São Paulo e Ceará, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ";

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 18/7/2014 (Despacho da Coordenadora-Geral de Contratos e Convênios, encaminhando o processo à Comissão Técnica de Prestação de Contas, com vistas ao acompanhamento e providências, em razão da não apresentação da prestação de contas, peça 76) e 21/12/2017 (edital publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2017, fixando prazo para que a entidade convenente apresentasse a prestação de contas do convênio, peça 78);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 115-117) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 118),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego.

1. Processo TC-019.650/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luciano Pereira dos Santos (777.875.526-20); Organização Não Governamental Anjo Menino (04.367.782/0001-52).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6352/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, em desfavor de Igor Régis Kroenlein Cantanhede e de Patrícia Kroenlein Cantanhede, em razão do recebimento de pensão civil instituída por Ruth Dutra, falecida em 4/7/2000, em favor de Igor Régis Kroenlein Cantanhede, paga pela Aeronáutica, no período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2017.

Considerando que, ante ausência de comprovação dos requisitos de dependência econômica do beneficiário, previsto no art. 217 da Lei 8.112/1990, o ato foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União mediante o Acórdão 10.083/2017 - TCU - 1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler);

Considerando que o referido acórdão determinou a cessação dos pagamentos, sem demandar a restituição dos valores já recebidos pelo beneficiário;

Considerando que a dispensa da devolução de valores pressupõe o recebimento de boa-fé, conforme disposto na Súmula-TCU 106;

Considerando que havendo transitado em julgado o Acórdão 10.083/2017-1ª Câmara não mais se sujeita a reforma ou invalidação, mormente por motivos que não são de ordem pública, o que torna juridicamente impossível a reapreciação da conduta do beneficiário (ou de sua responsável legal à época) no que concerne à boa-fé e que a atribuição de má-fé, na presente ocasião, configuraria afronta à coisa julgada.

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 10/8/2015 (notificação do responsável acerca da omissão da prestação de contas, peças 4 e 5) e 23/11/2018 (elaboração da Informação 4456/2018, que apurou a omissão na prestação das contas, peça 7);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 59);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão aos responsáveis e à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

1. Processo TC-022.091/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Igor Regis Kroenlein Cantanhede (054.758.087-83); Patricia Kroenlein Cantanhede (811.095.807-97).

1.2. Órgão/Entidade: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bruno Silva Rodrigues (117609/OAB-RJ), representando Maurício de Oliveira Guedes; Bruno Silva Rodrigues (117609/OAB-RJ), representando Patricia Kroenlein Cantanhede.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6353/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Ivanildo Macedo dos Santos (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012 e 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Riachão do Dantas (SE) por meio do Convênio de registro Siafi 665272, que tinha por objeto "a aquisição de mobiliário para equipar escolas de educação básica no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE", com vigência de 30/12/2010 a 23/11/2015;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, mediante pareceres uniformes às peças 79-81, propôs arquivar a TCE sob o fundamento de que o valor atualizado do débito apurado - R$ 31.308,76 (atualizado em 17/4/2024) - é inferior a R$ 100.000,00;

Considerando que o Ministério Público, em parecer à peça 82, igualmente concluiu pelo arquivamento da TCE e acrescentou proposta de dar ciência da deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE - SE) e à Câmara Municipal de Riachão do Dantas (SE) pois a devolução da parcela dos recursos (peça 63) foi realizada a partir da "conta de regular movimentação do Município de Riachão do Dantas - SE (banco 01, ag. 2525-9, conta 41.003-9), e não da conta específica do convênio"; e

Considerando que o débito apurado nos autos é inferior ao lime de R$ 100.000,00 indicado no inciso I do art. 6º da IN TCU 71/2012 como parâmetro para a instauração de TCE; e

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 19 e 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 31.308,76 (valor atualizado do débito - sem juros - em 17/4/2024), a cujo pagamento continuará obrigado responsável Ivanildo Macedo dos Santos (988.575.175-00), para que lhe possa ser dada quitação; e

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE - SE) e à Câmara Municipal de Riachão do Dantas (SE).

1. Processo TC-026.034/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ivanildo Macedo dos Santos (988.575.175-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6354/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Roberto Germano Costa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais descentralizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 303100/2011-7, firmado entre o CNPq e responsável, o qual teve como objeto o instrumento descrito como "Exigências nutricionais para ganho de peso e qualidade da carcaça e da carne em ovinos morada nova";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/4/2016 (encerramento do prazo para prestação das contas, peça 24, p. 3) e 11/5/2022 (notificação do responsável para apresentar a prestação de contas, peça 12);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 34-36) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 37),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-039.759/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberto Germano Costa (146.355.934-87).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6355/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.453/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Beatriz de Azevedo Galhardy (339.765.117-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Ministério da Saúde que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a abster-se de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.