gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 437, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea e, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/RS0244297

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BVI LTDA

26.746.144/0001-85

48610.011819/2017-05

GLP/RS0209641

DELCI ENIO FRIEDRICH

07.148.199/0001-49

48610.010276/2011-13

001/GLP/RS0013621

DISTRIBUIDORA DE GAS PIRAMIDE QUATRO LTDA - ME

04.464.529/0001-17

48610.004402/2007-14

GLP/SP0236825

EDUARDO GAMARELLE SOARES DE CARVALHO ME

24.545.384/0001-96

48610.011600/2016-17

GLP/RS0223607

ENZWEILER & DOS SANTOS LTDA - EPP.

07.219.126/0001-09

48610.012153/2013-71

GLPRS0351583

GABRIEL BARREIRO TAVARES

29.834.557/0001-00

48610.000402/2020-12

GLPGO0402261

I.M. ATACADISTA LTDA

45.206.031/0001-31

48610.215309/2022-64

GLP/RS0208344

JAQUELINE FRAGA DA SILVA - MINIMERCADO

07.807.026/0001-95

48610.007990/2011-16

001/GLP/RS0021277

POSTO DE COMBUSTIVEIS ANDINO LTDA

93.013.845/0001-00

48610.005372/2008-36

GLP/RS0218880

POSTO DE COMBUSTIVEIS FUZER LTDA

00.624.595/0002-37

48610.014537/2012-47

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 762, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta no art. 38, inciso I, do Anexo da Resolução Consepe/UFVJM nº 6, de 5 de abril de 2024, e no art. 24, inciso II, do Estatuto da UFVJM, resolve:

Art. 1º Delegar aos coordenadores de estágios designados na forma da Resolução Consepe/UFVJM nº 6, de 5 de abril de 2024, a competência para celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a parte concedente e com o estudante, ou com seu representante ou assistente legal, quando esse for absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 2º Tornar sem efeitos a Portaria nº 758, de 16 de abril de 2024, publicada no DOU de 17 de abril de 2024, seção 1, página 21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HERON LAIBER BONADIMAN

PORTARIA Nº 763, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 14 de julho de 2024, a validade do Concurso Público, Edital nº 108, de 6 de dezembro de 2022, destinado ao provimento de cargo de Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação de Adjunto A, Nível 1, para a área de Ciências Agrárias / Ciência e Tecnologia de Alimentos / Análise de Alimentos, Tratamento de resíduos da indústria de alimentos, tecnologia das fermentações na indústria de alimentos, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva, do Campus JK em Diamantina/Minas Gerais, homologado pelo edital nº 48, de 13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 133, seção 3, página 87, do dia 14 de julho de 2023.

HERON LAIBER BONADIMAN
PORTARIA Nº 449, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Revoga a Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Carlos Marighella, localizado no município de Congonhinhas, no estado do Paraná.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(PR) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54200.000124/2015-52 e decidiram pela regularidade da revogação da Portaria/INCRA/SR(09)/Nº 30, de 10 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n.º 241, de 12 de dezembro de 2014, que criou o Projeto de Assentamento Carlos Marighella, código SIPRA n.º PR0334000, localizado no município de Congonhinhas, no estado do Paraná;

Considerando os termos da Nota Técnica n.º 3093/2023/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA (18469208), elaborada pela Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(PR);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54200.000124/2015-52; resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria/INCRA/SR(09)/Nº 30, de 10 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n.º 241, de 12 de dezembro de 2014, que criou o Projeto de Assentamento Carlos Marighella, código SIPRA n.º PR0334000, localizado no município de Congonhinhas, no estado do Paraná;

Art. 2º Cancelar a Relação de Beneficiários - RB do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, do Projeto: PR0334000 - PA Carlos Marighella, e o subsequente retorno à condição de candidatos à parceleiros do programa de reforma agrária daqueles que ali figuram como beneficiários;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CTL/CASLODE/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.852, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO CENTRO DE APOIO A SISTEMAS LOGÍSTICOS DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Normativa nº 61 do Ministério da Defesa, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n°134/2020 (Seção 1, página 30), e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 60311.000138/2023-21, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade GFS Consultoria LTDA (CNPJ 13.357.840/0001-58) a operar como Unidade de Catalogação (UniCat) por um período de vinte e quatro meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MELLO BRAGA Contra-Almirante (IM)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.448, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HOMEOPATIA VITAL LTDA / 26.843.508/0001-45

25351.505109/2013-11 / 1400499

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0481174249

--------------------------------------

BIOFARMA MEDICAMENTOS & HPC LTDA. / 42.170.055/0001-90

25351.783548/2023-26 / 1302504

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0481172246

--------------------------------------

FARMACIA MAE NATUREZA MONTE ALTO LTDA / 26.364.142/0001-21

25351.236936/2017-74 / 1165661

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0472705245

25351.048300/2017-77 / 7498468

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

FRACIONAMENTO: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0474131246

--------------------------------------

PAULO CESAR ZAPATA & CIA LTDA / 00.154.801/0001-01

25351.003067/00-20 / 1348868

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0481175245
ATO Nº 5.047, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a FRANCISCO GARLENILSON CLEMENTINO MAGALHAES, CPF nº ***.095.303-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 5.048, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 04.058.766/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.969, DE 12 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.609744/2024-85, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de GAZIN SEGUROS S.A., CNPJ nº 28.414.401/0001-07, com sede na cidade de Douradina - PR, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 3.454, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08220.002285/2018-78, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DEMMER DANILO DELGADO LAZARO, de nacionalidade peruana, filho de Danilo Delgado Polinar e de Bertha Lazaro Aquino, nascido na República do Peru, em 16 de maio de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.455, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.008518/2004-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSÉ ROBY AZEVEDO MAGALHÃES JUNIOR, de nacionalidade portuguesa, filho de José Roby Azevedo Magalhães e de Maria Ângela Pinto, nascido em Bissau, na República da Guiné-Bissau, em 30 de julho de 1955, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.452, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NEW BLACK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME / 11.951.228/0001-83

25351.188436/2012-03 / 2065888

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0459315242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

FARMA UAI CARMO DRUGSTORE LTDA / 19.448.562/0001-20

25351.417319/2014-25 / 7247006

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0481410244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MARINA SIQUEIRA BARBOSA PIMENTA / 49.840.468/0001-83

25351.655517/2023-86 / 5026649

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0472484249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

HFMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.521.048/0001-20

25351.709386/2019-88 / 7696933

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0481638245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

AMAZON IND, COM, EXPORT E IMPORT DE PROD ESPECIALIZADOS LTDA - EPP / 07.800.274/0001-04

25351.585023/2008-98 / 2048327

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0459346245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
DESPACHO Nº 1.185, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003116/2008-51 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG3 da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, Código Único de Empreendimentos de Geração - UHE.PH.PR.000984-9.01, com potência instalada de 419.000,00 kW, localizada nos Municípios de Guarapuava, Mangueirinha e Pinhão, no Estado do Paraná, outorgada à CNPJ: 35.742.218/0001-04 - F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.114, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.006415/2023-87. Interessado EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP Espírito Santo CNPJ 28.152.650/0001-71. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 730.811,13 (setecentos e um mil e quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), (ii) glosar o valor de R$ 266.204,53 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e quatro reais e cinquenta e três centavos) referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0380-0008/2014; e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.120, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.006054/2023-79 Interessado EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ 02.302.100/0041-95 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 759.720,90 (setecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte reais e noventa centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0391-0005/2014 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.124, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.006262/2023-78. Interessado CEB Distribuição S.A. Decisão: CNPJ 04.232.314/0001-70 (i) reconhecer o total de R$ 327.486,43 (trezentos e vinte e sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) (ii) glosar o valor de R$ 729.322,81 (setecentos e vinte e nove mil e trezentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-05160-1820/1820; e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.196, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.003961/2023-66. Interessadas: Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens Ltda., CNPJ nº 82.653.700/0001-40, e Enebras Partipações S.A., CNPJ nº 41.413.151/0001-59. Decisão: revogar o Despacho nº 2.966, de 2023, que conferiu o DRI-PCH da PCH Água Amarela, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.GO.048497-0.01, localizada no rio da Prata, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.215, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00000.700592/1981-48. Interessada: Irani Papel e Embalagem S.A., CNPJ nº 92.791.243/0001-03. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a PCH São Luiz, CEG nº PCH.PH.SC.026867-4.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 11.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Ponte Serrada, no estado de Santa Catarina. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.218, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.005853/2008-99. Interessado: Conforme o Anexo. Decisão: alterar as características técnicas da EOL Seabra conforme Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.219, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.007804/2022-49. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de fevereiro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.220, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de junho de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DELIBERAÇÃO Nº 108, de 11 de dezembro de 2023

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007012/2023-53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 67 (SEI nº 2041454), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração Nº 006124-7 (SEI nº 1985200), decide: aplicar penalidade de penalidade de MULTA à empresa DIDI DOS SANTOS AREVALO 47348224253, CNPJ nº 23.871.589/0001-07, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), conforme Tabela de Dosimetria - FATO 1 (SEI nº 2053650), pela prática da infração prevista no inciso VIII do artigo 13 da Resolução nº 3285/2014-ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 61, de 16 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004804/2024-57, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2172-ANTAQ, em favor da empresa TRANSPORTADORA MOURA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.852.793/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas/trechos interestaduais de competência da União e em portos habilitados ao tráfego internacional, nas rotas/trechos internacionais: Manoel Urbano/AC (Brasil) - Letícia(Colômbia), Manoel Urbano/AC (Brasil) - Santa Rosa(Peru), Boca do Acre/AM (Brasil) - Puerto Esperanza (Peru), Manoel Urbano/AC (Brasil) - Puerto Esperanza (Peru) e Manoel Urbano/AC (Brasil) - Puerto Palestina(Peru), com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 31, de 16 de fevereiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012456/2023-19, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 3 (SEI nº 2133754), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006211-1 (SEI nº 2057666), decide: aplicar penalidade MULTA de R$1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) à empresa GALO DA SERRA NAVEGACAO FLUVIAL E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 63.742.878/0001-12. pela prática da infração prevista no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
PORTARIA SAPS/MS Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.098627/2023-18

XXX.954.215-XX

MAINE SANTOS CRUZ

2905929

BA

WENCESLAU GUIMARAES

03/04/2024
PORTARIA Nº 1.921, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos do documento SEI nº 17540417, DECLARANDO a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, conforme Relatório SMT (SEI nº 17526651), em decorrência do acúmulo e recorrência dos contratos de recuperação emergencial oriundos dos eventos climáticos extremos registrados no Estado de Santa Catarina, culminado na situação deficitária das ações de fiscalização, que podem comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança das pessoas e de bens públicos ou privados, implicando em prejuízos à administração pública e à sociedade. Processo nº 50616.000913/2024-41.

Alysson Rodrigo de Andrade
PORTARIA MCOM Nº 12.829, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002811/2023-19, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 445/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, a partir de 31 de janeiro de 2023, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 6 (seis), analógico, e do canal 34 (trinta e quatro), digital, em caráter primário, no município de Apiacás, estado do Mato Grosso, outorgada por intermédio da Portaria nº 1.145, de 3 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2002, sendo obtida posteriormente a consignação digital do canal nos termos da Portaria nº 2.043/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.811, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.026272/2023-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1072/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5935/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00139/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.179.748/0001-54, por meio Portaria nº 55, de 24 de março de 2009, publicada em 25 de março de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 358, de 2012, publicado no dia 20 de julho de 2012, para a XODÓ EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.670.530/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50409541400, no município de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Iolanda Maria Santos do Nascimento

10

10,00

Nelson Francisco do Nascimento

99.990

99.990,00

TOTAL

100.000

100.000,00

NOME

CARGO

Nelson Francisco do Nascimento

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.853, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.000418/2021-40, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 20777/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00056/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica, resolve:

Art. 1º Fica extinta a autorização para a execução do serviço de retransmissão de televisão em caráter primário no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, no canal 17 (dezessete) digital, outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PAULO FREIRE (CNPJ nº 01.906.586/0001-10) por intermédio da Portaria nº 1/A, de 3 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2001, em razão da extinção da entidade outorgada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.814, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.024924/2022-94, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 138/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Extinguir, a pedido da RÁDIO E TV UMBU LTDA., inscrita no CNPJ nº 89.294.565/0001-32, a partir de 8 de setembro de 2022, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 17 (dezessete), analógico, primário, outorgado por intermédio da Portaria nº 141, de 2 de maio de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 1990, e mediante o uso do canal 35 (trinta e cinco), digital, primário, consignado por intermédio da Portaria nº 2.540, de 21 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2012, no município de Iraí, no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA SAPS/MS Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.009904/2019-40

XXX.990.451-XX

SAMUEL LEVY FIGUEIRO WANDERLEY FRANCA

3507180

SP

DIADEMA

08/04/2024
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 007/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016.

1) Alteração na aplicação do Art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, incluindo Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos elétricos, conforme abaixo:

DE:

Art. 1º Os Processos produtivos básicos para PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004 e demais Portarias Interministeriais, que alteraram a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182/2004 e outras especificadas nos artigos 12 e 13 desta Portaria, passam a ser os estabelecidos nos artigos 6º ao 9º e nos Anexos.

PARA:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU ELÉTRICOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passam a ser compostos pelas etapas descritas nesta Portaria Interministerial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 007/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016.

1) Alteração na aplicação do Art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, incluindo Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos elétricos, conforme abaixo:

DE:

Art. 1º Os Processos produtivos básicos para PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004 e demais Portarias Interministeriais, que alteraram a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182/2004 e outras especificadas nos artigos 12 e 13 desta Portaria, passam a ser os estabelecidos nos artigos 6º ao 9º e nos Anexos.

PARA:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU ELÉTRICOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passam a ser compostos pelas etapas descritas nesta Portaria Interministerial.
PORTARIA MCOM Nº 12.821, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.028731/2015-27, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 78.562.147/0001-62, número de inscrição no FISTEL nº 05020133205, a partir de 11 de dezembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Arapongas, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.817, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.028167/2015-42, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO MONTANHESA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.946.971/0001-50, número de inscrição no FISTEL nº 04030427987, a partir de 8 de dezembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Viçosa, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.822, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.006276/2020-22, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 92.029.453/0001-69, número de inscrição no FISTEL nº 03008001262, a partir de 22 de setembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.823, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.010546/2015-86, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CAJAZEIRAS FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.393.067/0001-69, número de inscrição no FISTEL nº 50415127874, a partir de 28 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no município de Campina Grande, estado da Paraíba.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.893, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.010414/2024-00, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6650/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaiba (C.N.P.J. Nº 23.089.402/0001-00), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Guaíba, estado do Rio Grande do Sul, utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Multi TV Comunicações Ltda (CNPJ Nº 02.052.700/0001-55), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.056, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.026575/2023-26, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20235/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro S.A (C.N.P.J. Nº 33.050.733/0001-90), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, no município de Tocantins, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda (C.N.P.J. Nº 17.184.649/0001-02), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.034, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.028665/2023-51, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20190/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Vale do Itajaí Ltda (C.N.P.J. Nº 76.368.240/0001-05), executante do serviço de retransmissão de televisão mediante a utilização do canal 5+ (cinco decalado para mais), analógico, em caráter primário, e por meio do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, no município de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto