DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 921, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

ASSUNTO: Alienação de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, mediante permuta por edificações a construir, e delegação de competência para representação nos atos pertinentes

1. Processo originário do Comando (Cmdo) da 8ª Região Militar (8ª RM), propondo a alienação de bens imóveis próprios nacionais com cadastro único no Comando do Exército como AP 08-0016, situados em Macapá/AP, mediante permuta por edificações a construir, com o Estado do Amapá, por intermédio da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), abaixo discriminados:

a. Lote 3445 - quadra nº 190, bairro Central, Macapá/AP, com área de 506,25 m 2 (quinhentos e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral 0605 00132.500-0 e de Utilização 0605 00037.500-3, matriculado, em 14 de julho de 1975, sob o nº 1.322, fl 3, Lv nº 4-E - Registros Diversos, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Macapá - 2ª Circunscrição, afetado ao Comando do Exército, conforme Termo de Entrega lavrado em 2 de junho de 1969, às fl 56v/58, do Livro nº 3 - De Lavratura e Termos, da então Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado do Pará; e

b. Lote 3447 - quadra nº 190, bairro Central, Macapá/AP, com área de 506,25 m 2 (quinhentos e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de RIP Geral 0605 00135.500-6 e de Utilização 0605 00038.500-9, matriculado, em 12 de setembro de 1975, sob o nº 1.345, fl 17, Lv nº 4-E - Registros Diversos, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Macapá - 2ª Circunscrição, afetado ao Comando do Exército, conforme Termo de Entrega lavrado em 2 de junho de 1969, às fl 56v/58, do Livro nº 3 - De Lavratura e Termos, da então Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado do Pará.

2. Considerando:

a. que o Plano Estratégico do Exército prevê diversas gestões de interesse do Exército, referentes ao patrimônio imobiliário sob sua administração, entre elas a necessidade de aquisição e de construção de imóveis (quartéis, próprios nacionais residenciais - PNR - e outros) de interesse do Exército Brasileiro nas diversas unidades da Federação;

b. que a consecução dessas gestões poderá disponibilizar bens imóveis ou frações sob a sua jurisdição que não mais atendam às necessidades precípuas, objetivando aliená-los na modalidade de permuta por edificações a construir mediante concorrência pública ou dispensada essa, no caso de o adquirente tratar-se de entidade pública de direito interno; e

c. que o imóvel, identificado como AP 08-0016, objeto de permuta, poderá ser alienado por não mais atender às necessidades de utilização pelo Comando do Exército, objetivando a aquisição de aquartelamento, PNR e outras obras de interesse da Força Terrestre, havendo, dessa forma, compensação, não lhe acarretando prejuízos de natureza patrimonial, qualificando-o plenamente para o fim alienatório almejado, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade do art. 4º, combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e do art. 20, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, da Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970, da Portaria - SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e do que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e de acordo com que propõe o Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a alienação mediante permuta por edificações a construir, pelo Estado do Amapá, por intermédio da ALAP, do imóvel mencionado no item 1 supracitado.

2) As edificações a construir deverão seguir o padrão da Diretoria de Obras Militares (DOM), a ser definido e aprovado de acordo com Parecer Técnico vinculado à proposta do Plano de Aplicação de Recursos correspondente, compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de infraestrutura, as especificações técnicas e o orçamento, e constituir-se-ão de:

a) 1 (um) PNR, conforme Projeto Arquitetônico de Referência OPUS 2017RF003, a ser construído no interior do imóvel próprio nacional cadastrado como AP 08-0011, de RIP Utilização 0605 00035.500-2, situado na Rua Hamilton Silva s/nº, quadra nº 355, Macapá/AP;

b) 2 (dois) PNR, conforme Projeto Arquitetônico de Referência OPUS 2017RF004, a serem construídos no interior do imóvel próprio nacional cadastrado como AP 08-0011, de RIP Utilização 0605 00035.500-2, situado na Rua Hamilton Silva s/nº, quadra nº 355, Macapá/AP;

c) cobertura da área de apoio à segurança, a ser construída no interior do imóvel próprio nacional cadastrado como AP 08-0015, de RIP Utilização 0605 00036.500-8, situado na Rodovia Duque de Caxias, BR-156, Macapá/AP; e

d) serviços de engenharia complementares, a serem executados no interior dos imóveis próprios nacionais anteriormente citados.

3) A DOM disponibilize ao Cmdo 8ª RM os projetos arquitetônicos aprovados correspondentes às edificações a serem construídas, a fim de integrarem o contrato.

4) Para a execução e o acompanhamento das edificações a serem construídas, o Comandante da 8ª RM deverá nomear um oficial do Quadro de Engenheiros Militares, de Fortificação e Construção, ou um oficial técnico temporário (arquiteto ou engenheiro civil), bem como um oficial de mesma qualificação para responsabilizar-se pelos encargos de fiscalização do contrato.

5) Subdelegar a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria - SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, ao Comandante da 8ª RM para instaurar o processo de alienação e os procedimentos de dispensa de licitação do imóvel identificado no item 1 que introduz este Despacho Decisório, bem como representar o Comandante do Exército no ato de formalização da contratação direta, haja vista que a alienação será feita ao Estado do Amapá, ente público de direito interno.

6) O Comandante da 8ª RM deverá adotar as seguintes providências:

a) disponibilizar a minuta do contrato de promessa ou de permuta à Superintendência do Patrimônio da União no Amapá (SPU/AP), a fim de transformá-la em contrato, conforme modelo por ela adotado, bem como a aposição do número do livro e folhas, e restituí-lo ao Cmdo 8ª RM, visando à subscrição das partes contratantes;

b) promover, após recepcionado o contrato daquela Superintendência, as subscrições das partes contratantes e, em ato contínuo, encaminhar à SPU/AP o primeiro traslado para fins de exclusão do domínio da União e atualização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União; e

c) disponibilizar o segundo e o terceiro traslados do contrato ao representante do Estado do Amapá e à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA), respectivamente, devendo permanecer com cópia do primeiro traslado para acompanhamento e controle.

7) Designar o DEC como órgão de direção setorial supervisor, devendo adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e controle por intermédio da DOM.

8) A DPIMA, após a recepção do terceiro traslado, acompanhe a transferência de domínio dos bens alienados ao Estado do Amapá e disponibilize cópia à DOM a fim de acompanhar e controlar as obras a construir.

9) Estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação deste Despacho Decisório no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada e, não ocorrendo nesse período, os bens imóveis devem ser excluídos do Plano de Alienação de Bens Imóveis, visando à nova reestruturação imobiliária de interesse do Comando do Exército Brasileiro.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante