EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BYE COMERCIO DE COUROS LTDA, 08.198.542/0001-22, MHW7003, FRMEV01123262024, 606-82; CAIOBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.902.876/0001-01, QAM3F75, FRMEV01514962024, 606-82; QAM3F75, FRMEV01421622024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H03, FRMEV01407252024, 606-82; RYE8G53, FRMEV01609182024, 606-82; C. R. ROSOLEN, 11.174.755/0001-29, RHM1G06, FRMEV01741442024, 606-82; C & K CONSTRUCOES LTDA, 11.275.768/0001-94, IJR5984, FRMEV01445722024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, EJS1199, FRMEV01766982024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LUJ6J79, FRMEV01774852024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, PWA3A76, FRMEV01268492024, 606-82; QUR5F26, FRMEV01309702024, 606-82; PWA3A76, FRMEV01253622024, 606-82; CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 09.350.944/0001-63, MMF3373, FRMEV01361582024, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MHD5E35, FRMEV01609812024, 606-82; C. CARVALHO CARDOSO TRANSPORTES, 40.521.200/0001-04, QXX5F45, FRMEV02123582024, 606-82; QRK2H50, FRMEV02123502024, 606-82; CAIO HENRIQUE CHAVES SILVA LTDA, 42.834.545/0001-43, RUQ9C60, FRMEV01948502024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01832012024, 606-82; C R CARGAS LTDA, 18.086.949/0001-11, MTJ6A76, FRMEV01460192024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV01795272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração