EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV01625072024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, ***.394.629-**, AZB9956, FRMEV01648022024, 606-82; LEANDRO ALMIRON VINHA TRANSPORTES, 19.519.148/0001-65, CPI7H45, FRMEV01502052024, 606-82; LARISSA DALL AGNOL, ***.468.340-**, AYR0E60, FRMEV01591252024, 606-82; LEANDRO VILAS BOAS DE SOUZA, ***.255.299-**, MIL2J31, FRMEV01604202024, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, IYD3G49, FRMEV00685412024, 606-82; IYD3G55, FRMEV00768672024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, IRK0H05, FRMEV00618952024, 606-82; IWU0E60, FRMEV01028302024, 606-82; LAVINIA SUM DE MOURA, ***.546.230-**, CPI0E42, FRMEV01101162024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC7B90, FRMEV01245402024, 606-82; SGC5D38, FRMEV01304312024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, DMJ4D84, FRMEV01363962024, 606-82; LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.705.080/0001-00, FVZ7D13, FRMEV01371812024, 606-82; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, RYJ9A90, FRMEV01294022024, 606-82; RYJ9A90, FRMEV01626942024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV01518772024, 606-82; LEANDRO DA CUNHA, ***.396.516-**, IEQ9H17, FRMEV01520792024, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01599152024, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, MME2577, FRMEV01694612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT