EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30090/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA, 06.251.245/0004-10, PPX0B83, EPSMA00256642024, 683-12; VENDRAMINI E COSTA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 39.726.027/0001-00, ABT6D33, EPSMA00271862024, 683-11; AGG6G92, EPSMA00315352024, 683-13; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, EEE5I24, EPSMA00304952024, 683-11; VIAPOL LTDA, 58.681.867/0001-30, QJL0796, EPSMA00316902024, 683-13; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRL2H56, EPSMA00306992024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0029-14, EYU4J01, EPSMA00410352024, 683-12; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RXU8G96, EPSMA00410212024, 683-11; VIA WERNECK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.337.906/0001-08, KTQ0180, EPSMA00351132024, 683-11; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0003-13, MME4C47, EPSMA00362212024, 683-12; VALE COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.986.850/0002-53, SLZ6B82, EPSMA00374102024, 683-13; BEJ2G34, EPSMA00382342024, 683-13; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, EXN0B71, EPSMA00421372024, 683-11; FQY0C33, EPSMA00422942024, 683-11; RKG7A95, EPSMA00423322024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0146-05, QJW6A48, EPSMA00418512024, 683-12; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, FZH1E41, EPSMA00429722024, 683-12; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0002-59, MKZ4214, EPSMA00440442024, 683-12; TRANSPORTES 2 DE JULHO LTDA, 01.149.601/0001-23, MJW6076, EPSMA00289672024, 683-12; VIACAO SANDER LTDA, 84.800.853/0001-06, NCV2H40, EPSMA00291372024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração