EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WENSING TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV01324772024, 606-82; MJW4427, FRMEV00736092024, 606-82; WERGUITON RODRIGUES DA SILVA, ***.755.771-**, NGH4G70, FRMEV01325302024, 606-82; WENDEL ALMEIDA ETTINGER, ***.589.475-**, PPA1125, FRMEV01613852024, 606-82; WESLEI SOUZA SANTANA, ***.513.671-**, OQD8J40, FRMEV00811602023, 606-82; WESLEY TOMAZELLI INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA, 36.977.848/0001-12, AMR3C96, FRMEV00059722024, 606-82; WESCLEY LIMA LEAL, 28.494.976/0001-87, QJS6B89, FRMEV00019432024, 606-82; WESLEY LIMA, 11.150.584/0001-06, RAF2555, FRMEV00065772024, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, ***.766.955-**, EJY0E94, FRMEV01158082023, 606-82; WEVERTON EDUARDO DO PRADO, ***.758.468-**, BYF2J97, FRMEV01504852023, 606-82; WEYDER RAIONE DE SOUZA, ***.408.416-**, KWM8A65, FRMEV01464182023, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, JQH9C09, FRMEV01481032023, 606-82; RYT6C97, FRMEV01453952023, 606-82; WESCHENFELDER TURISMO LTDA, 03.330.983/0001-12, PQH9H27, FRMEV00026372024, 606-82; WESLEI VALDIR FORZA, ***.791.569-**, AFD4D79, FRMEV00254802024, 606-82; WESLLEY DO CARMO, ***.486.186-**, GYI7H47, FRMEV01371032023, 606-82; WESLEY MENDES FERREIRA, ***.928.336-**, NWC5003, FRMEV00050342024, 606-82; WEST AIR CARGO LTDA, 02.743.895/0001-80, BKU0D00, FRMEV01488752023, 606-82; BKU0D72, FRMEV01520862023, 606-82; WESLEI RAMOS DE OLIVEIRA 35441548894, 33.959.896/0001-90, GBH6C22, FRMEV01517222023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT