EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26117/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO MASSAO TSUKADA, ***.824.568-**, , FREVP00351142024, 773-0; MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA, ***.196.888-**, , FREVP00419152024, 773-0; , FREVP00009412024, 773-0; MARCOS DANIEL DE FREITAS MOREIRA, ***.996.927-**, , FREVP00414032024, 773-0; MARCOS ANTONIO MOREIRA, ***.293.440-**, , FREVP00037392024, 773-0; MARCIO RODRIGO MORAES, ***.619.289-**, , FREVP00061122024, 773-0; MARCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA, ***.633.817-**, , FREVP00659602023, 773-0; MARCOS CAMARGO, ***.364.059-**, , FREVP00016412024, 773-0; MARCOS AVIVALDI DOS SANTOS, ***.294.598-**, , FREVP00062522024, 773-0; MARCOS DOS SANTOS FREITAS, ***.463.967-**, , FREVP00638962023, 773-0; MARCOS ANTONIO PEREIRA, ***.043.854-**, , FREVP00711402023, 773-0; MARCO ANTONIO PORTELA, ***.135.090-**, , FREVP00251432024, 773-0; , FREVP00293462024, 773-0; MARCIO J. DE SOUZA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.846.788/0001-63, , FREVP00011052024, 773-0; MARCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, ***.591.278-**, , FREVP00024902024, 773-0; MARCIO GUILHERME BALBUENA, ***.289.961-**, , FREVP00030122024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP00076572024, 773-0; , FREVP00752652023, 773-0; MARCIO JOPEN, ***.099.629-**, , FREVP00033142024, 773-0; MARCOS DE MEDEIROS LIMA, ***.771.423-**, , FREVP00746382023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT