EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25755/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLP9B20, FRMEP00213262024, 683-12; RAG2919, FRMEP00150772024, 683-13; RLL2I80, FRMEP00153312024, 683-12; RLO3F50, FRMEP00139012024, 683-13; RLO3F50, FRMEP00139032024, 683-12; TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0001-55, EQR6J85, FRMEP00149002024, 683-12; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, QWA5961, FRMEP00179302024, 683-12; TOPOENG LTDA, 47.628.528/0001-73, BAP2H95, FRMEP00212292024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BYQ6D83, FRMEP00158732024, 683-12; DHT6C25, FRMEP00140792024, 683-13; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF9919, FRMEP00147502024, 683-12; ATF3775, FRMEP00145932024, 683-12; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RYP9H85, FRMEP00207042024, 683-12; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, SQY1F00, FRMEP00141332024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVJ2H93, FRMEP00141662024, 683-12; RNI7F43, FRMEP00159622024, 683-12; RNI7F54, FRMEP00186342024, 683-12; TRANSBRASIL TURISMO LTDA, 21.203.022/0001-29, IZU7C66, FRMEP00299902023, 683-13; TRANS PACATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, IZD0E89, FRMEP00265332023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT