ACÓRDÃO Nº 9896/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.936/2024-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria do Socorro Bento Martins (161.567.224-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Maria do Socorro Bento Martins, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria do Socorro Bento Martins, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, suspenda o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora impugnado;

9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, comprove ao TCU haver sido Maria do Socorro Bento Martins comunicada dos termos desta decisão;

9.4. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor público federal alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e desde que não haja decidido pela opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;

9.5. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9896-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9897/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.349/2018-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Derivaldo Romão dos Santos (381.164.214-68); Maria Clarice Ribeiro Borba (039.282.104-40); Município de Pedras de Fogo/PB (09.072.455/0001-97).

3.2. Recorrentes: Maria Clarice Ribeiro Borba (039.282.104-40); Derivaldo Romão dos Santos (381.164.214-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Pedras de Fogo/PB.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira, representando Derivaldo Romão dos Santos; Nicole Gomes de Araújo (26.635/OAB-PB), João Victor Almeida de Lucena (26.628/OAB-PB) e outros, representando Maria Clarice Ribeiro Borba; Sílvia Cristina Lisboa Alves Moreira (6.693/OAB-PB), representando o Município de Pedras de Fogo/PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração, interpostos por Derivaldo Romão dos Santos e Maria Clarice Ribeiro Borba contra o Acórdão 1.260/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar os recorrentes quanto ao teor desta deliberação.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9897-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9898/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.451/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Gildenor da Fonseca (022.033.694-69).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Gildenor da Fonseca devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0311942-60/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Triunfo Potiguar/RN, que teve por objeto o instrumento descrito como "Conclusão do Estádio de Futebol, do Município de Triunfo Potiguar/RN",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de José Gildenor da Fonseca, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2012

5.000,00

3/1/2012

27.510,33

3/1/2013

16.239,67

6/7/2020

23.265,69 (C)

9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Caixa e ao responsável.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9898-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9899/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.861/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha (053.514.294-38); Felipe Muller (078.887.014-93); Francisco Edson Barbosa (054.334.024-44).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Diogo Vinícius Amâncio Ribeiro (9.935/OAB-RN), representando Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, em desfavor de Francisco Edson Barbosa, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha e Felipe Muller por não haverem comprovado a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0297228-05/2009 - Siconv 706301/2009, que teve por objeto a construção de quadra de esportes no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Francisco Edson Barbosa e Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

19/5/2010

27.300,00

20/1/2012

1.638,00

23/1/2012

35.854,00

13/3/2013

3.458,00

1º/4/2019

70.427,90 (C)

9.2. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Caixa e aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9899-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9900/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.629/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Queila Maria Mendonca Franca Van Dongen, CPF 351.840.001-00.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Queila Maria Mendonca Franca Van Dongen (ato nº 94752/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Queila Maria Mendonca Franca Van Dongen no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos da interessada, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos;

9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

9.4.1. à luz das constatações verificadas nos presentes autos, reanalise, caso ainda não o haja feito, todos os atos de aposentadoria e/ou pensões nos quais houve alusão à Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, no tocante ao pagamento de "quintos", verificando, em cada caso concreto, se o interessado foi efetivamente beneficiado pela coisa julgada;

9.4.2. adote as providências cabíveis junto ao órgão jurisdicionado, caso se constate que o nome do interessado não conste da relação de representados indicada na exordial daquele feito, ainda que em sua forma emendada, em consonância com a deliberação transitada em julgado;

9.4.3. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.4. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9900-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9901/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.299/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria & Farmacia Freitas Maia Ltda. (07.084.622/0001-94); Luis Felipe Lins Maia (068.654.266-57); Maria Apparecida Maia (165.257.016-00); Teresinha Floriana Pereira Rosa (014.037.636-40).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Henrique Santana Borges (OAB/MG 112.495), representando Luis Felipe Lins Maia; Rosana Elizabeth Monteiro Brito (OAB/MG 173.213), representando Maria Apparecida Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda., solidariamente com o Sr. Luis Felipe Lins Maia e a Sra. Teresinha Floriana Pereira Rosa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Luis Felipe Lins Maia da relação de responsáveis;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Teresinha Floriana Pereira Rosa, na qualidade de sócia-administradora, e pelo estabelecimento comercial Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda. e da Sra. Teresinha Floriana Pereira Rosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

9.3.1. Responsável: Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

09/12/2011

14.374,38

09/12/2011

4,80

30/12/2011

16.837,56

30/12/2011

4,80

30/12/2011

42,00

08/02/2012

15.659,88

08/02/2012

4,80

14/03/2012

17.554,98

14/03/2012

4,80

27/03/2012

15.908,76

27/03/2012

20,97

27/03/2012

48,00

27/04/2012

6.856,26

27/07/2012

21,00

23/08/2012

2.747,76

10/09/2012

3.404,01

08/10/2012

4.081,83

08/11/2012

4.503,51

18/12/2012

5.900,52

30/12/2012

5.817,60

30/12/2012

15,90

19/02/2013

526,50

07/03/2013

4.629,30

14/03/2013

2.619,00

08/04/2013

2.781,90

08/04/2013

16,80

16/04/2013

13,50

31/05/2013

5.375,10

31/05/2013

33,00

04/06/2013

6.078,00

04/06/2013

149,46

01/07/2013

175,50

01/07/2013

26,73

02/07/2013

5.424,90

02/07/2013

16,80

29/07/2013

6.015,00

29/07/2013

179,34

9.3.2. Responsabilidade Solidária: Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda. e Teresinha Floriana Pereira Rosa:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

12/11/2013

14.273,76

12/11/2013

142,10

06/12/2013

14.140,50

06/12/2013

97,08

30/12/2013

13.411,92

30/12/2013

77,70

07/02/2014

5.076,00

07/02/2014

130,80

28/02/2014

1.347,30

28/02/2014

6.856,92

28/02/2014

52,80

16/04/2014

8.056,26

12/05/2014

10.095,78

12/05/2014

23,00

30/05/2014

12.054,06

07/07/2014

8.389,20

08/07/2014

3.147,12

31/07/2014

1.422,00

01/08/2014

279,18

9.4. aplicar à Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9901-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9902/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.562/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Ato de Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Felipe Americo Cordeiro, CPF 072.943.953-49.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Felipe Americo Cordeiro (ato nº 80715/2019), submetido à apreciação deste Tribunal pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, ato que chegou a ser considerado ilegal, com a negativa do correspondente registro, por meio do Acórdão 3439/2022 - TCU - 2ª Câmara, deliberação essa tornada insubsistente pelo Acórdão 9596/2023 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar tacitamente registrado, em 30/9/2024, o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Felipe Americo Cordeiro (ato nº 80715/2019);

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Felipe Americo Cordeiro (ato nº 80715/2019); e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9902-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9903/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.740/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Gerson Fabiano, CPF 048.197.278-18.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Gerson Fabiano (ato nº 81012/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro;

9.2. esclarecer ao órgão de origem:

9.2.1. quanto à desnecessidade de edição de novo ato, tendo em vista a inviabilidade de saneamento da concessão com a manutenção da parcela impugnada;

9.2.2. que, nos termos da modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, a parcela de quintos/décimos decorrente do exercício de funções comissionadas no interregno entre a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 poderá ser mantida, imune de absorção por reajustes futuros e reestruturações de carreira supervenientes;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos;

9.3.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.2 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9903-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9904/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.129/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Ato de Pensão Militar).

3. Embargante/Interessado:

3.1. Embargante: Bernardeth Bacellar do Nascimento, CPF 037.892.683-72.

3.2. Interessada: Bernardeth Bacellar do Nascimento, CPF 037.892.683-72.

4. Unidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: Fabiano Ferreira de Aragão, OAB/MA 7.699; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pela Sra. Bernardeth Bacellar do Nascimento, em face do Acórdão 13736/2023 - TCU - 1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar o ato de concessão inicial de pensão militar de interesse da ora embargante (ato nº 28484/2022), deliberou por considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro, tendo em vista a constatação de acumulação irregular de benefícios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pela Sra. Bernardeth Bacellar do Nascimento, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 13736/2023 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão à embargante.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9904-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9905/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.969/2024-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Rosaura de Carvalho Villela, CPF 595.003.527-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Diretoria de inativos e pensionistas do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão civil de Rosaura de Carvalho Villela, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão civil da Sr.ª Rosaura de Carvalho Villela, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Diretoria de inativos e pensionistas do Exército;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9905-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9906/2024 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo TC 023.336/2024-2.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3.Interessadas: Carla Regina Furtado da Costa, CPF 405.997.013-5; Cátia Regina Furtado da Costa, CPF 421.117.493-20, e Cláudia Regina Furado da Costa, CPF 251.062.363-04.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão militar de Carla Regina Furtado da Costa, Cátia Regina Furtado da Costa e de Cláudia Regina Furado da Costa, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência às interessadas do inteiro teor deste Acórdão, alertando-as no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão militar das Sr.ªs Carla Regina Furtado da Costa, Cátia Regina Furtado da Costa e Cláudia Regina Furado da Costa, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9906-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9907/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.705/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Sydnei Costa Pereira (CPF 932.634.303-00) e James Arnoldo Mendes Costa (CPF 688.441.233-04).

4. Unidade: Município de Anajatuba/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Joao Batista Ericeira, OAB/MA 742, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente de conversão do processo de denúncia TC-014.798/2018-2, em cumprimento do Acórdão 1.554/2023-TCU-Plenário, em razão da não comprovação da execução dos serviços e fornecimento das peças para veículos, objeto do Contrato 67/2017, firmado com a empresa Brunopel Autopeças e Serviços Ltda., e dos Contratos 57/2017 e 57/2018, firmados com a empresa JB Comércio de Serviços Ltda., pela Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Sydnei Costa Pereira e James Arnoldo Mendes Costa revéis neste processo, dando-lhe prosseguimento, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Sydnei Costa Pereira e de James Arnoldo Mendes Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data de ocorrência

12.981,25

11/5/2017

40.777,25

31/5/2017

18.679,67

22/6/2017

6.465,74

26/7/2017

26.229,60

1/8/2017

7.501,20

1/9/2017

11.880,92

2/9/2017

5.621,38

5/10/2017

9.3. aplicar a Sydnei Costa Pereira e a James Arnoldo Mendes Costa, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9907-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9908/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.501/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Adilson Jesus Perez Segura (045.832.498-10).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Adilson Jesus Perez Segura, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 819644, firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR e município de Valentim Gentil/SP, e que tinha por objeto o recapeamento e pavimentação asfáltica naquela municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que adote, se entender pertinente, as medidas necessárias ao acompanhamento da regularização fundiária tratada nestes autos; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Município de Valentim Gentil/SP e ao responsável.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9908-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.