RESOLUÇÃO CPPI Nº 314, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes, para fins de estudos de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos I e III, c/c o art. 4º, inciso III, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, II; no art. 8º-A, incisos XIII e XIV e no art. 17 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes, para fins de estudos de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

§ 1º O fomento federal de que trata ocaputterá por objeto a estruturação de projetos pilotos para a construção, a modernização e a operação de redes de transporte de sinais, de equipamentos de uso e tecnologias de interconexão e monitoramento da infraestrutura das cidades, de forma centralizada, para a gestão dos serviços públicos locais.

§ 2º Para fins da estruturação dos projetos pilotos para monitoramento da infraestrutura das cidades será considerada a gestão de pelo menos 2 (dois) dos seguintes sistemas de:

i) mobilidade urbana;

ii) iluminação pública;

iii) informações ambientais sobre poluentes e balneabilidade;

iv) alerta e difusão de informações críticas de risco de desastres naturais hidrológicos e geológicos;

v) tráfego urbano, como fluxo de veículos, condições de vias e rotas;

vi) videomonitoramento de edificações, vias e logradouros públicos;

vii) reconhecimento facial e veicular;

viii) geolocalização de equipamentos públicos;

ix) redes de acesso públicos a internet;

x) controle integrado e infraestrutura de comunicação; e

xi) outras infraestruturas e equipamentos públicos que possam ser integrados a serviços públicos por tecnologias de informação e comunicação.

§ 3º Os projetos pilotos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios serão definidos em ato do Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República - SEPPI, em até 10 (dez) projetos, preferencialmente distribuídos nas diferentes regiões do País.

§ 4º Na seleção dos projetos pilotos, será dada preferência a projetos de maior cobertura e que englobem a maior quantidade dos sistemas listados no § 2º, observada a distribuição regional prevista no § 3º.

Art. 2º A qualificação a que se refere o art. 1º confere à Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos a prerrogativa para, dentre outras ações:

I - acessar os documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto selecionado em decorrência da qualificação que estejam disponíveis e/ou tenham sido elaborados pelo ente federado apoiado, incluindo aqueles enviados pelo Agente Estruturador contratado, respeitados os níveis de restrição ou a confidencialidade que possam ser aplicados a cada documento; e

II - participar em reuniões durante a fase de estruturação do projeto, bem como acompanhar o projeto na fase da pós-assinatura contratual, englobando a implementação e a operação, até a extinção do contrato de parceria.

§ 1º O ente federado que tenha projeto selecionado em decorrência da qualificação dessa política proporcionará acesso à documentação de que tratam os incisos I a II deste artigo.

§ 2º As prerrogativas dispostas neste artigo aplicam-se também ao Ministério das Cidades.

Art. 3º O apoio federal de que trata o art. 1º poderá ser realizado pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP, criado pela Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, ou por outro instrumento de fomento disponível.

Art. 4º O Ministério das Cidades, observadas as competências regimentais, poderá editar diretrizes gerais para o setor de transformação digital para cidades inteligentes após avaliação dos resultados alcançados pelo apoio federal de que trata esta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta

Presidente do ConselhoSubstituta