PORTARIA Nº 215, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria Inmetro nº 420, de 4 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.010312/2020-18;

Considerando o cancelamento das normas ABNT NBT 15747-1:2009 e ABNT NBT 15747-2:2009 e consequente substituição pela norma ABNT NBR 17003:2021;

Considerando a necessidade de atualização da base normativa de referência da regulamentação de equipamentos para aquecimento solar de água, sem alteração de mérito;

Considerando a necessidade de simplificar e reduzir exigências com o objetivo de diminuir os custos regulatórios;

Considerando a necessidade de implementar correções no regulamento, sem alteração de seu mérito, visando sanar erros manifestos;

Considerando a realização de Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro nº 2, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, seção 1, páginas 18 a 19, que colheu contribuições da sociedade em geral para elaboração do texto ora aprovado, resolve:

Art. 1º A Portaria Inmetro nº 420, de 4 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Os equipamentos de aquecimento solar de água, objeto deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento aos equipamentos de aquecimento solar de água disponibilizados no mercado nacional, incluindo:

I - coletores solares térmicos;

II - reservatórios termossolares fechados, de alta pressão, baixa pressão ou de nível, com ou sem respiro, com volume padronizado menor ou igual a 1000 litros; e

III - sistemas acoplados, excetu24

ando-se aqueles cujos reservatórios não observem as restrições acima.

§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:

I - concentradores solares (tais como os tipos parabólicos, de disco, torre e Fresnel); e

II - reservatórios termossolares abertos." (NR)

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ANEXO I

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"3. DEFINIÇÕES

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"3.28 Reservatório termossolar aberto

Reservatório térmico não hermético cuja água armazenada tem contato direto com o ar atmosférico, possuindo boia de controle de nível interno e tampa de acesso na parte superior.

3.29 Reservatório termossolar fechado de alta pressão

Recipiente de armazenamento de água, fechado para a atmosfera, concebido para funcionar sob a pressão do sistema, limitada por uma válvula de alívio de pressão e temperatura, que possui entrada e saída para a interligação com o coletor solar.

3.30 Reservatório termossolar fechado de baixa pressão

Recipiente de armazenamento de água, aberto para a atmosfera por meio de um respiro instalado no reservatório ou na saída do consumo, sem válvulas, que possui entrada e saída para interligação com o coletor solar.

3.31 Reservatório termossolar fechado de nível

Reservatório termossolar cujo enchimento é controlado por uma caixa d'agua instalada em nível, dotado de mecanismo para distribuir água mesmo com reservatório parcialmente cheio e respiro.

3.32 Tanque auxiliar de abastecimento (caixa de quebra pressão)" (NR)

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"3.33 Temperatura de estagnação