PORTARIA Nº 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e outros vs. Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 27 de novembro de 2023, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e outros vs. Brasil, resolve:

Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e outros vs. Brasil, conforme anexo.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

ANEXO

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*

CASO HONORATO E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA

Em 27 de novembro de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") proferiu uma Sentença na qual declarou a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil (doravante "o Estado", "o Estado do Brasil" ou "Brasil") pela execução extrajudicial de 12 pessoas por parte da Polícia Militar, durante a "Operação Castelinho", em 5 de março de 2002. A Corte declarou violados o direito à vida, contido no artigo 4 da Convenção Americana, em detrimento dessas 12 pessoas, e os direitos estabelecidos nos artigos 8.1, 25.1 e 25.2.c) da Convenção Americana, em detrimento de seus familiares, em função da falta de devida diligência e da garantia de prazo razoável na investigação e nos processos penais iniciados, a violação do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento das decisões judiciais em relação às ações civis iniciadas pelos familiares. Por fim, a Corte concluiu que o Estado é responsável pela violação do artigo 5.1 da Convenção Americana, devido à violação da integridade pessoal dos familiares das pessoas executadas, como consequência de sua morte violenta cometida por agentes do Estado e da subsequente falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis.

I. Fatos

G.L.S., M.M. e R.C.C., três pessoas condenadas e privadas de liberdade que haviam sido autorizadas por ordem judicial a sair temporariamente da prisão com a finalidade de colaborar com o Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (GRADI), informaram a um grupo de 12 pessoas que um avião supostamente transportando R$28.000.000,00 aterrissaria no aeroporto de Sorocaba em 5 de março de 2002. Os privados de liberdade infiltrados convocaram esse grupo de pessoas a preparar e realizar o roubo do dinheiro fornecendo-lhes armas e munições. Em 5 de março de 2002, o grupo, juntamente com os infiltrados, dirigiu-se ao aeroporto de Sorocaba em quatro veículos. O GRADI, com apoio de outros corpos da Polícia Militar, esperou que o comboio chegasse ao pedágio da rodovia Castelo Branco. No local, havia ao menos 53 policiais militares.

Por volta das 7:30 da manhã, quando o ônibus do comboio chegou ao pedágio, os agentes de polícia interromperam o trânsito, ordenaram aos passageiros dos automóveis que permanecessem dentro dos veículos e, em alguns casos, que se deitassem no chão. Uma das caminhonetes foi parada e um de seus ocupantes desceu do automóvel. Essa pessoa atendeu à ordem de deitar-se de bruços no chão, depois levantou-se e, segundo relatos de testemunhas, imediatamente depois, ouviu-se um disparo e essa pessoa caiu no chão. Posteriormente, os policiais cercaram o comboio e dispararam durante aproximadamente 10 minutos contra o ônibus, que foi atingido por balas que deixaram 114 orifícios de entrada e 20 orifícios de saída. As 12 supostas vítimas, que estavam no ônibus e nas caminhonetes que o seguiam, morreram como consequência de hemorragias internas causadas por ferimentos de projétil de arma de fogo. As pessoas falecidas foram: Gerson Machado da Silva, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Laercio Antonio Luiz, José Airton Honorato, Luciano da Silva Barbosa, Jeferson Leandro Andrade, Sandro Rogerio da Silva, Aleksandro de Oliveira Araujo, José Maria Menezes, Silvio Bernardino do Carmo e José Cicero Pereira dos Santos.

No interior do ônibus, onde estavam oito supostas vítimas, permaneceu uma grande quantidade de sangue, juntamente com fragmentos de vidro das janelas quebradas pelos disparos, exceto a última janela lateral inferior esquerda e as duas janelas dianteiras. Por outro lado, dois veículos da Polícia Militar foram atingidos por um total de quatro projéteis. No tocante aos disparos, A.D.R.S. declarou que "[p]resenciou o conflito à distância, pois estava localizado em um barranco" e que não viu nenhuma arma nas mãos das pessoas que estavam dentro das caminhonetes e do ônibus. Da mesma forma, testemunhas indicaram não ter visto que nenhum policial localizado próximo ao ônibus tenha sido atacado e que, no início dos disparos, havia uma pessoa atirando em direção ao ônibus a partir do posto de bloqueio policial que foi instalado na rodovia. Os primeiros relatórios emitidos a respeito das armas de fogo recolhidas pela autoridade policial revelaram que não estavam carregadas. A esse respeito, várias testemunhas afirmaram que os ocupantes do ônibus não portavam armas, que os policiais retiraram as armas do bagageiro do ônibus e as colocaram sobre o chão, e que não haviam visto as armas manchadas de sangue nem cápsulas de bala dentro do referido veículo. Também declararam que ouviram os policiais dizerem que as armas estavam no bagageiro do ônibus. Uma testemunha afirmou não ter visto armas nas mãos nem perto da pessoa que saiu da caminhonete e que caiu no chão.

O relatório residuográfico ou teste de parafina dos corpos das 12 pessoas falecidas indicou resultado positivo em três pessoas e negativo em nove. Após cessarem os disparos, os policiais militares moveram os corpos e as armas que supostamente teriam estado com os ocupantes do ônibus. Os fatos ocorridos em 5 de março de 2002 no pedágio da rodovia Castelo Branco foram objeto de investigação por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar. Quanto ao Inquérito Policial Militar, após a realização de diligências, em 30 de janeiro de 2004, os autos foram enviados à Corregedoria da Polícia Militar com ordem de arquivamento. Em relação à investigação por parte da Polícia Civil, após a realização de diferentes provas, em 4 de dezembro de 2003, o Ministério Público apresentou denúncia penal contra 55 pessoas: 53 policiais e 2 pessoas privadas de liberdade, imputando-lhes 12 crimes de homicídio qualificado. Em 4 de novembro de 2014, foi proferida sentença absolutória. Em 15 de janeiro de 2015, o Ministério Público de São Paulo apelou da decisão e, em 14 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou o recurso. Por outro lado, os familiares de algumas das pessoas executadas apresentaram ações de reparação por danos. Consta da prova nos autos que seis ações civis iniciadas foram julgadas entre 2002 e 2005. As ações interpostas pelos familiares de Aleksandro de Oliveira Araujo, Gerson Machado da Silva, Luciano da Silva Barbosa e José Airton Honorato foram julgadas favoravelmente e, apenas na última destas demandas, o pagamento foi realizado. As ações iniciadas pelos familiares de Jeferson Leandro de Andrade, de Sandro Rogerio da Silva e de Silvio Bernardino do Carmo foram todas declaradas improcedentes.

II. Exceções Preliminares

A Corte considerou que as exceções preliminares interpostas pelo Estado sobre a falta de esgotamento dos recursos internos e a exceção de quarta instância eram improcedentes.

III. Mérito

A. Direito à vida, em relação às obrigações de respeito e garantia

A Corte recordou que sua atuação não tem a natureza de um tribunal penal, de modo que não pode determinar a responsabilidade penal dos indivíduos, questão que compete às autoridades internas. Além disso, o Tribunal indicou que, conforme ao artigo 1.1 da Convenção, para estabelecer que ocorreu uma violação dos direitos reconhecidos neste instrumento, não é necessário provar, como no direito penal interno, a responsabilidade do Estado para além da dúvida razoável, nem identificar individualmente os agentes aos quais se atribuem os atos violatórios, determinar a culpabilidade dos autores ou sua intencionalidade. Para esta Corte, é necessário chegar à convicção de que ocorreram ações ou omissões atribuíveis ao Estado, e que existe uma obrigação internacional do Estado que foi descumprida por este. Ao analisar o caso, a Corte constatou que o avião de transporte de valores foi uma ficção criada pelo GRADI, por meio das pessoas que se infiltraram entre as 12 supostas vítimas, para incitar a perpetração do roubo. Notou, ademais, que a "Operação Castelinho" foi uma operação encoberta que não contou com autorização judicial nem com controle ou supervisão por parte do Ministério Público.

Outrossim, a Corte observou com grande preocupação o fato de que o GRADI, além de policiais militares, utilizou em sua operação pessoas que estavam cumprindo penas privativas de liberdade e que foram liberadas da prisão, mediante autorização judicial, para se infiltrarem, apesar de que a legislação brasileira não permitia a infiltração de pessoas privadas de liberdade. Em relação ao momento dos disparos, a Corte considerou que não houve uma troca de tiros entre os policiais e as 12 pessoas privadas da vida, pois a maior parte das provas indica que as supostas vítimas não estavam armadas no momento de sua morte (embora é possível que houvesse armas no bagageiro do ônibus e/ou no porta-malas das duas caminhonetes). Isso, visto que, entre outros: (i) a perícia solicitada pela Promotoria mais de um ano após os fatos concluiu que apenas 3 das 17 armas que teriam sido portadas pelas supostas vítimas, segundo os policiais militares que participaram da operação, tinham rastros de sangue, o que é incompatível com o fato de que o piso do ônibus se transformou em uma "piscina de sangue" e de que os corpos das supostas vítimas estavam cobertos de sangue; (ii) a quase totalidade das armas que os policiais indicaram ter recolhido das mãos das 12 supostas vítimas não estavam carregadas; (iii) apenas foram encontrados vestígios de pólvora nas mãos de três das 12 pessoas falecidas, o que desmente a versão dos policiais militares que participaram da operação de que 10 pessoas teriam disparado armas.

Além disso, segundo a perícia forense, a pólvora encontrada nas mãos das duas pessoas citadas não era suficiente para comprovar que elas tinham utilizado armas de fogo; (iv) uma testemunha declarou perante autoridades judiciais internas que foram introduzidas "balas de festim" nas armas que foram fornecidas pelos infiltrados às 12 supostas vítimas, e que foi ameaçado de morte se "falasse o que sabia sobre os 12" e foi torturado por policiais do GRADI; (v) apesar do grande número de disparos efetuados, os respectivos cartuchos e balas (das armas dos policiais e das armas que os policiais afirmaram haver sido usadas pelas 12 supostas vítimas) não foram recolhidos no local dos fatos, o que confirma não só a flagrante falta de preservação desta prova, mas também constitui um indício importante do possível encobrimento de seus atos por parte dos agentes estatais; e (vi) os testemunhos em que se afirmou que as supostas vítimas estavam armadas foram exclusivamente prestados pelos policiais que fizeram parte da operação, com exceção do atirador de elite A.D.R.S., que declarou que não viu armas em poder das supostas vítimas que estavam nas caminhonetes nem das que se encontravam dentro do ônibus. Nesse mesmo sentido declararam várias outras testemunhas civis que presenciaram os fatos.

O Tribunal observou que a Promotora Vania Tuglio afirmou que os autos da investigação policial tinham pouquíssimos elementos, que a cena do crime havia sido completamente contaminada e que nenhuma prova havia sido preservada pelos policiais militares. Adicionalmente, a Corte destacou que as fitas que poderiam conter a gravação dos fatos a partir de câmeras localizadas na praça de pedágio - as quais estavam em perfeito funcionamento no dia dos fatos -, desapareceram depois de terem estado em mãos da Polícia Militar. Por todo o exposto, a Corte concluiu que a privação da vida das 12 pessoas durante a "Operação Castelinho" foi o resultado de uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas. Isso constitui uma privação arbitrária de suas vidas, de modo que o Estado é responsável pela violação do artigo 4 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo.

B. Direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, em relação às obrigações de respeito e garantia e ao dever de adotar disposições de direito interno

No caso concreto, a Corte constatou que os trabalhos de investigação iniciais no local dos fatos foram realizados exclusivamente pela Polícia Militar, órgão ao qual pertenciam os agentes envolvidos na execução extrajudicial das vítimas e que, portanto, carecia das garantias de independência e imparcialidade requeridas para realizar essas diligências probatórias. Nesse sentido, a Corte constatou que a norma vigente na época dos fatos possibilitou que a investigação das 12 execuções extrajudiciais fosse conduzida por autoridades que não possuíam as garantias de independência e imparcialidade que devem ostentar os órgãos que exercem funções materialmente jurisdicionais. Portanto, a Corte concluiu que o Estado é responsável pela violação dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinicios da Silva e Dilma Silva do Carmo. Além disso, a Corte constatou que as autoridades da Polícia Militar presentes no momento dos fatos não tomaram medidas para preservar a cena do crime, e que nem a Polícia Militar, que realizou a investigação perante essa jurisdição, nem as primeiras autoridades da justiça comum, que realizaram a investigação nos meses seguintes à ocorrência dos fatos, realizaram diligências probatórias mínimas para esclarecer o ocorrido. Diversas declarações de testemunhas dos fatos indicam que a cena do crime teria sido alterada pelos policiais militares. Eles teriam movido os corpos das vítimas e as armas que se encontravam no local dos fatos.

Dessa forma, é evidente que o Estado não cumpriu sua obrigação de agir com a devida diligência para investigar a execução extrajudicial das 12 vítimas fatais do presente caso de forma séria e completa. Em particular, a Corte ressalta que as graves omissões quanto à coleta de evidências probatórias cruciais para o caso e a falta de proteção e alteração do local dos fatos tiveram consequências negativas para todo o processo penal, obstruindo o acesso à justiça dos familiares. Consequentemente, a Corte concluiu que as autoridades policiais e judiciais agiram com tamanho grau de negligência na preservação e coleta dos elementos de prova, que levou o Tribunal à conclusão de que buscavam impedir a investigação dos fatos e assegurar que a execução extrajudicial de 12 pessoas no âmbito de uma operação policial permanecesse em absoluta impunidade. No que diz respeito à garantia do prazo razoável do processo, a Corte apontou que, apesar da complexidade do assunto, a demora excessiva na tramitação do processo penal é atribuível diretamente à conduta das autoridades judiciais. Em virtude do anterior, a Corte concluiu que as graves falhas nas investigações, a falta de imparcialidade nos processos judiciais e a longa duração injustificada do processo penal implicaram no descumprimento do dever de devida diligência e na violação da garantia do prazo razoável para investigar a morte das vítimas deste caso. Consequentemente, a Corte concluiu que o Estado do Brasil é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, estabelecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 desse tratado, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinicios da Silva e Dilma Silva do Carmo. Adicionalmente, a Corte considerou que o esclarecimento das execuções extrajudiciais e das responsabilidades correspondentes não só tinha importância para os familiares das pessoas executadas, mas também possuía uma dimensão coletiva. Somado a isso, a Corte reiterou que o caso permanece em uma situação de absoluta impunidade até hoje, dado que não foram esclarecidas a morte das 12 pessoas executadas extrajudicialmente, e tampouco foram estabelecidas responsabilidades pelos fatos.

Em virtude das considerações anteriores, a Corte concluiu que o Estado é responsável pela violação do direito à verdade, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinicios da Silva e Dilma Silva do Carmo, em violação dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. Por último, em relação às ações civis movidas pelos familiares das vítimas, (i) o Tribunal considerou evidente que houve violação da garantia do prazo razoável em relação à tramitação do processo civil de indenização em detrimento de Geralda de Andrade, de modo que concluiu que o Estado é responsável pelo descumprimento da garantia do prazo razoável, consagrado no artigo 8.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 desse instrumento. Além disso, a Corte constatou que, embora as ações civis iniciadas pelos familiares de Aleksandro de Oliveira, Gerson Machado da Silva e Luciano da Silva Barbosa tenham recebido decisão favorável nos anos de 2010, 2013 e 2015, respectivamente, após mais de 8 anos do proferimento das sentenças definitivas, estas ainda estão pendentes de pagamento. Somado a isso, a Corte notou que a ação civil de indenização promovida pelos familiares de José Airton Honorato foi interposta no ano de 2004 e só receberam o pagamento em 2015. Portanto, a Corte concluiu que o Estado é internacionalmente responsável pela excessiva demora na execução dessas decisões, o que constitui uma violação ao direito ao cumprimento das decisões judiciais, consagrado no artigo 25.2.c) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 desse instrumento, em detrimento de Bruno Alexsander Cerniauskas Araújo, Renata Flora Rezende, Luciana Felix Barbosa Leite e Elisângela de Souza Santos.

C. Direito à integridade pessoal dos familiares, em relação aos deveres de respeitar e garantir os direitos

A Corte lembrou que, em casos de graves violações de direitos humanos como o presente, existe uma presunção iuris tantum em relação a familiares como mães e pais, filhos e filhas, esposos e esposas e companheiros e companheiras permanentes das vítimas, cabendo ao Estado refutar essa presunção. Levando essa presunção em consideração, e de acordo com as provas apresentadas no processo deste caso, a Corte considerou demonstrada a violação da integridade pessoal dos familiares das vítimas diretas como consequência de sua execução extrajudicial e da subsequente falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis. Consequentemente, a Corte concluiu que o Estado é responsável pela violação do artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinicios da Silva e Dilma Silva do Carmo. Em relação à alegada violação dos artigos 17 e 19 da Convenção, a Corte observou que os representantes mencionaram essa violação pela primeira vez durante a audiência pública do presente caso, razão pela qual a alegação é considerada extemporânea, e o Tribunal não se pronunciou a respeito.

IV. Reparações

A Corte estabeleceu que sua Sentença constitui, per se, uma forma de reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado, nos prazos fixados na Sentença a: (i) criar um Grupo de Trabalho com o objetivo de esclarecer as atuações do GRADI no Estado de São Paulo, incluindo as circunstâncias da execução extrajudicial das vítimas diretas do presente caso, e realizar recomendações que previnam a repetição de fatos como os do presente caso; (ii) fornecer tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico aos familiares; (iii) realizar as publicações indicadas; (iv) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; (v) adotar as medidas necessárias para garantir a plena implementação de dispositivos de geolocalização e registro de movimentos dos veículos policiais e dos policiais no estado de São Paulo; (vi) adotar as medidas necessárias para garantir o envio dos registros de operações policiais que resultem em mortes ou lesões graves de civis, incluindo as gravações das câmeras corporais e de geolocalização, aos órgãos de controle interno e externo da polícia do Estado de São Paulo; (vii) adotar as medidas necessárias para que haja um quadro normativo que permita que qualquer agente policial envolvido em uma morte resultante de uma ação policial seja temporariamente afastado de sua função ostensiva até que se determine a conveniência e pertinência de sua reincorporação por parte da corregedoria; (viii) criar um mecanismo que permita a reabertura de investigações e processos judiciais, inclusive nos quais haja operado a prescrição, quando, em uma sentença futura da Corte Interamericana, se determine a responsabilidade internacional do Estado pelo descumprimento da obrigação de investigar violações de direitos humanos de forma diligente e imparcial; (ix) adotar as medidas necessárias para eliminar a competência da Polícia Militar para investigar delitos supostamente cometidos contra civis; (x) garantir que o Ministério Público do Estado de São Paulo disponha dos recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais, tanto civis quanto militares; (xi) pagar as quantias fixadas na Sentença a título de indenização por danos materiais e imateriais, e pelo reembolso de custas e gastos, e (xii) reembolsar ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos a quantia gasta durante a tramitação do presente caso.

A Corte supervisionará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas atribuições e em cumprimento de seus deveres de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma.

O texto integral da Sentença pode ser consultado no seguinte link: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/serie-c/sentencia/980570530.

* Integrada pelos seguintes juízes e juízas: Ricardo C. Pérez Manrique, Presidente; Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Vice-Presidente; Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz; Nancy Hernández López, Juíza; Verónica Gómez, Juíza, e Patricia Pérez Goldberg, Juíza. Presente, ademais, o Secretário Pablo Saavedra. O Juiz Rodrigo Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou da deliberação e assinatura desta Sentença, de acordo com o disposto nos artigos 19.1 e 19.2 do Regulamento da Corte. A Secretária Adjunta, Romina I. Sijniensky, não participou da deliberação desta Sentença por motivos de força maior