gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Atos de 18 de outubro de 2024

Nº 14.939 - Processo nº 53500.080264/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Venâncio Aires/RS.

Nº 14.940 - Processo nº 53500.080265/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Mateus do Sul/PR.

Nº 14.941 - Processo nº 53500.080266/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jacarezinho/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 14.989, de 19 de outubro de 2024

Processo nº 53500.077976/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Uberaba/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 21 de outubro de 2024

Nº 15.001 - Processo nº 53500.077685/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP.

Nº 15.002 - Processo nº 53500.084177/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA CLAREIRA NA MATA FM LTDA, CNPJ 01.898.545/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Caçapava do Sul/RS.

Nº 15.003 - Processo nº 53500.078069/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM RAINHA DAS SERRAS LTDA, CNPJ 55.928.501/0001-24, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Espírito Santo do Pinhal/SP.

Nº 15.004 - Processo nº 53500.081281/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 24.462.152/0001-74, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Floresta/PE.

Nº 15.006 - Processo nº 53500.085751/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DE PICUI-FUNDEPI, CNPJ 08.526.113/0001-37, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Picuí/PB.

Nº 15.007 - Processo nº 53500.086226/2024-09. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial, CNPJ 01.355.205/0001-52, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tangará da Serra/MT.

Nº 15.035 - Processo nº 53500.060153/2024-17. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 25 de outubro de 2024

Nº 15.149 - Processo nº 53500.080180/2024-14. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01.565.706/0001-63, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiro.

Nº 15.150 - Processo nº 53500.074535/2024-28. Autoriza Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda, CNPJ nº 18.786.988/0004-74, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Sumaré/SP. no período de 30 /09/2024 a 28 /11/2024.

Nº 15.151 - Processo nº 53500.080607/2024-76. Autoriza Ericsson Telecomunicacoes S A., CNPJ nº 33.067.745/0001-27, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Indaiatuba/SP. no período de 25/11/2024 a 6/12/2024.

Nº 15.152 - Processo nº 53500.081624/2024-21. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP . no período de 31/10/ 2024 a 4/11/2024.

Nº 15.153 - Processo nº 53500.086852/2024-97. Autoriza Servico Nacional de Aprendizagem Industrial , CNPJ nº 03.774.819/0026-52, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Águas de São Pedro/SP. no período de 28/10/2024 a 2/11/2024.

Nº 15.157 - Processo nº 53500.087810/2024-73. Autoriza a Delegação da Comissão Europeia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Janez Lenarcic, Membro da Comissão Europeia para Gestão de Crises, em Belém/PA. no período de 29/10/2024 a 02/11/2024.

Nº 15.159 - Processo nº 53500.064728/2024-71. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à VALE S.A., CNPJ nº 33.592.510/0167-43, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 15.171 - Processo nº 53500.087923/2024-79. Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Karl Lauterbach, Ministro da Saúde da Alemanha, nas cidades de Manaus/AM e Rio de Janeiro/RJ. no período de 28/10/2024 a 01/11/2024.

Nº 15.172 - Processo nº 53500.066678/2024-66. Outorga autorização de uso deradiofrequências, ao SOFTCOMP COMÉRCIO SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 01.246.485/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 26 de outubro de 2024

Nº 15.183 - Processo nº 53500.081747/2024-61. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 4/11/2024.

Nº 15.184 - Processo nº 53500.082134/2024-41. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 4/11/2024.

Nº 15.185 - Processo nº 53500.082143/2024-32. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 4/11/2024.

Nº 15.186 - Processo nº 53500.082201/2024-28. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 4/11/2024.

Nº 15.187 - Processo nº 53500.083444/2024-83. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Salvador/BA. no período de 12/10/2024 a 8/12/2024.

Nº 15.188 - Processo nº 53500.083516/2024-92. Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Vitória/ES. no período de 14/10/2024 a 12/12/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 27 de outubro de 2024

Nº 15.197 - Processo nº 53500.081649/2024-24. Expede autorização à SISTEMA BRASILEIRO DE TELECOMUNICAO LTDA, CNPJ/MF nº 56.101.577/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.198 - Processo nº 53500.079981/2024-29. Expede autorização à REDE NEWTRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.127.142/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.199 - Processo nº 53500.084478/2024-95. Expede autorização à SMART IT X TECNOLOGIA DA INFORMACAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF nº 44.736.568/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.200 - Processo nº 53500.048360/2023-12. declara extinta, por renúncia, a partir de 15 de outubro de 2024, a autorização outorgada a ATRANET CABREUVA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 48.960.954/0001-72, por intermédio do Ato nº 9160, de 4/07/2023 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

Nº 15.201 - Processo nº 53500.083126/2024-12. declara extinta, por renúncia, a partir de 9 de outubro de 2024, a autorização outorgada a UNIDOS TECNOLOGIA DE REDES LTDA, CNPJ/MF nº 14.591.014/0001-31, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

Nº 15.202 - Processo nº 53500.083529/2024-61. declara extinta, por renúncia, a partir de 10 de outubro de 2024, a autorização outorgada a FIBRA OPTICA RIO PRETO LTDA, CNPJ/MF nº 08.953.103/0001-88, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

Nº 15.212 - Processo nº 53500.084584/2024-79. declara extinta, por renúncia, a partir de 14 de outubro de 2024, a autorização outorgada a ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ/MF nº 06.252.818/0001-88, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 29 de outubro de 2024

Nº 15.242 - Processo nº 53500.086049/2024-52. Autoriza Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ nº 60.509.239/0001-13, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 3/11/2024.

Nº 15.243 - Processo nº 53500.087315/2024-64. Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Curvelo/MG. no período de 14/11/2024 a 18/11/2024.

Nº 15.270 - Processo nº 53500.078068/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO Nº 787/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002260/2024-28

Obra: "Deixe-me entrar"

Plataforma: Prime Video

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Deixe-me entrar" (Let me in, 2011), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 14 anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 55/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter violência, linguagem imprópria e drogas lícitas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
CONSULTA PÚBLICA Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.086449/2024-68, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
ATO Nº 14.850, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.078376/2024-31. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 15.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53569.002880/2024-75.

Expede autorização à E D da Silva Navegacao & Transporte Ltda, CNPJ nº 36399040000103, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

AMIRALDO SALGADO DO AMARAL

GerenteSubstituto
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.056045/2024-62

No Diário Oficial da União nº 206, de 23 de outubro de 2024, na Seção 1, página 101 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.627/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2954 DV: Conta Corrente (Captação) vinculada nº, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2954 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 68919-X. LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
PORTARIA Nº 506, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Natal, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI- MPOR nº 50020.002939/2024-24, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Natal - 2021", aprovado pela Portaria MInfra Nº 875/2021, de 22 de julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN, por meio do Ofício nº 125/2024/ASSDP-CODERN/DP-CODERN, de 08 de julho de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Natal receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Natal - 2021, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico do Porto de Natal, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
Atos de 23 de outubro de 2024

Nº 15.074 - Processo nº 53500.086127/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VALE DO CARIRI LTDA, CNPJ 05.466.271/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Juazeiro do Norte/CE.

Nº 15.093 - Processo n° 53500.078035/2024-65. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à Marta Pereira Matias da Silva, CNPJ nº 36.987.602/0001-21, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 15.094 - Processo n° 53500.069046/2024-54. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas interessadas:

Nº PROCESSO

NOME

13033.213242/2024-10

VAGNER ROSA MANFREDI

13033.217878/2024-22

PEDRO HENRIQUE TELLECHEA MADEIRA

13033.218034/2024-07

ANDRES FERNANDO MICHEL HARTVIG

Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 39, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.196780/2024-44, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico INTERFOCUS INC., inscrita no Trade Identification Number de número US471743527.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.patpat.com/pt.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

INTERFOCUS INC.

CNPJ/TIN

US471743527

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 40, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.488664/2024-59, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ de número 21.090.534/0001-26.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.compraconforme.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ/TIN

21.090.534/0001-26

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HERCO FREIGHT FORWARDERS, INC.

CNPJ/TIN

US650199556

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA.

FOX CARGO DO BRASIL CARGO LTDA

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

10.257.602/0002-63

05.317.708/0005-18

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 13, DE 06 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ/TIN

21.090.534/0001-26

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HUB AMERICA LOGISTICA LTDA.

SHENZHEN CITY YIDE SUPPLY CHAIN CO. LTD. GUANGZHOU BRANCH

N/A

N/A

CNPJ/TIN

37.148.594/0001-92

CN9144010MA5AKPFX8K

N/A

N/A

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

34.028.316/0020-76

34.028.316/0020-76

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

N/A

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.475614/2024-10, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ de número 09.055.134/0001-84.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.girafa.com.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ/TIN

09.055.134/0001-84

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SINERLOG USA LLC.

CNPJ/TIN

US900888525

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

SINERLOG BRASIL LTDA.

CNPJ/TIN

43.261.694/0002-04

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 42, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.480266/2024-94,DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ONCEFUN MAQUIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ de número 54.748.906/0001-18.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.oncewell.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

ONCEFUN MAQUIAGENS LTDA

CNPJ/TIN

54.748.906/0001-18

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 46, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.552576/2024-18, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico JÓIA CORPORAL, LDA, inscrita no Trade Identification Number de número PT509877656.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.lojaglamourosa.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

JÓIA CORPORAL, LDA.

CNPJ/TIN

PT509877656

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ/TIN

35.087.513/0002-47

35.087.513/0001-66

35.087.513/0004-09

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Decisões do Conselho relativos aos resultados do edital nº 166/2024/MCOM.

Conselheiro Relator: Nilo Pasquali

1. Ratificação da desclassificação da TCHE TURBO por não completar sua participação no certame e pela ausência do envio da planilha de propostas.

2. Ratificação dos novos prazos apresentados pela empresa BRISANET, por não ter sido utilizado como critério de desempate e por atender aos prazos do item 4 do Anexo I do Edital.

3. Anulação da inabilitação da empresa MARANET, para torná-la habilitada e para considerar sua proposta no Resultado Definitivo.

4. Não conhecimento do recurso administrativo apresentado via e-mail pela empresa PINHEIRO E SILVA, devendo ser mantida a sua desclassificação, ressaltando, ainda, que a desclassificação decorre do fato de a empresa não ter nunca recolhido o Fust.

5. Homologação do Resultado Resultado Definitivo do Edital nº 166/2024/MCOM na forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 11964435).

6. Aprovação por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 47/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11964686), integrante deste acórdão:

Ratificar a desclassificação da TCHE TURBO por não completar sua participação no certame e pela ausência do envio da planilha de propostas;

Ratificar os novos prazos apresentados pela empresa BRISANET, por não ter sido utilizado como critério de desempate e por atender aos prazos do item 4 do Anexo I do Edital;

Anular a inabilitação da empresa MARANET, para torná-la habilitada e para considerar sua proposta no Resultado Definitivo;

Não conhecer o recurso administrativo apresentado via e-mail pela empresa PINHEIRO E SILVA, devendo ser mantida a sua desclassificação, ressaltando, ainda, que a desclassificação decorre do fato de a empresa não ter nunca recolhido o Fust, o que deve ser comunicado pelo CG-Fust à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sugerindo-se sua devida apuração pela Agência; e

Homologar o Resultado Resultado Definitivo do Edital nº 166/2024/MCOM na forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 11964435), ressalvada a necessidade de confirmação, pelo Ministério da Educação, do atendimento das escolas afetadas pela habilitação da empresa MARANET.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e

3. Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente, com ausência justificada.

Brasília, na data de assinatura.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Decisão Supas nº 1.455, de 8 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 199, de 14 de outubro de 2024, seção 1, pág. 182.

onde se lê:

"...na linha JUIZ DE FORA (MG) - SÃO PAULO (SP)..."

Leia-se:

"...na linha TELÊMACO BORBA(PR) - SÃO PAULO(SP)..."
Despacho de 29 de outubro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições; com fundamento na Portaria nº 3.472/2023, e na Análise Técnica 4142 (3699972), resolve:

DEFERIR o pedido de correção de cadastro interposto pelo SINDIPESCA - RN - Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte - CNPJ 07.055.449/0001-04, mediante o Processo 19980.209696/2023-74 e, por conseguinte, ADEQUAR a sua esfera de representação no Sistema CNES, da seguinte forma: Denominação: Sindicato da Indústria da Pesca do Estado do Rio Grande do Norte - SINDIPESCA-RN, Grupo: Empregador, Classe: Empregadores, Categoria: Econômica das Indústrias de pesca e empresas que se dediquem ao ramo da pesca, atuando desde de compra produção de peixes, processamento, exploração, crustáceos e moluscos, Base territorial: Estadual: *Rio Grande do Norte*.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

Despacho de 30 de outubro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 387 (3129315), resolve:

INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.106601/2023-60 - SC22760, de interesse do SINDICAM-CATANDUVA - Sindicato dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários de Catanduva e Região (impugnado), CNPJ: 17.592.002/0001-10, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Atos de 30 de outubro de 2024

Nº 15.284 Processo nº 53500.085732/2024-72. declara extinta, por renúncia, a partir de 17 de outubro de 2024, a autorização outorgada a UNIVERSO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 16.649.429/0001-44, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em todo o território nacional.

Nº 15.285 Processo nº 53500.078421/2024-57. Expede autorização à SK NET LTDA, CNPJ/MF nº 55.592.843/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.286 Processo nº 53500.086979/2024-14. Expede autorização à SOUSA & RAMOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 35.519.135/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.287 Processo nº 53500.087429/2024-12. Expede autorização à DNET FIBRA PROVEDOR LTDA, CNPJ/MF nº 57.615.779/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.288 Processo nº 53500.087611/2024-65. Expede autorização à VDNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 33.403.067/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.289 Processo nº 53500.087868/2024-17. Expede autorização à GLOBAL ITELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 22.964.839/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.290 Processo nº 53500.078469/2024-65. Expede autorização à INFRASTRUCTURE NETWORKS DO BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 56.703.377/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.291 Processo nº 53500.087964/2024-65. Expede autorização a JOAO PEDRO SADERI DA SILVA, CPF nº ***.164.211-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.292 Processo nº 53500.087548/2024-67. Expede autorização a RAPHAEL REIS DE SA, CPF nº ***.980.281-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho gm/MS Nº 76, DE 29 DE outubro DE 2024

Processo nº 25000.042039/2024-19.

Interessado: INSTITUTO SÓCRATES GUANAEIS-ISG-/BA, CNPJ nº 03.969.808/0001-70.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 563/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DECISÕES DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão nº 87/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.027142/2024-47 - 08018.064502/2024-67

Interessado(s): FILISBERTO CHINAI FRANCISCO MAIA

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 88/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.024186/2024-15 - 08018.064973/2024-75

Interessado(s): LETICIA BENITEZ TORO

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 22 de agosto de 2023, que certificou a empresa SINERLOG USA LLC como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.418631/2023-61, DECLARA:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 22 de agosto de 2024.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.528180/2024-50, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico JUNO MEDIA LIMITED, inscrita no Trade Identification Number de número UK05505108.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.juno.co.uk/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

JUNO MEDIA LIMITED

CNPJ/TIN

UK05505108

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA

CNPJ/TIN

35.087.513/0002-47

35.087.513/0001-66

35.087.513/0004-09

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024
PORTARIA SECEX Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera as Portarias Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, e nº 107, de 19 de agosto de 2021.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ............................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de ato concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)

Art. 2º A Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .............................................................................................

§ 1º A solicitação de certificação será analisada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

................................................................................................" (NR)

"Art. 6º .............................................................................................

..........................................................................................................

IV - designação de servidor do Decex como ponto de contato com as empresas certificadas no Programa OEA-Integrado Secex .

..........................................................................................................

§ 3º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica ao pedidos de ato concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos." (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e 2020.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.

Art. 1º O Anexo III da Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO III

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE QUOTAS MERCOSUL

Acordo MERCOSUL ______

1. Exportador (Nome, Endereço, País)

2. Certificado Nº.

[Número de Certificado]

IDD: uts.e.tomurr

[Bandeira do Estado Parte emissor]

3. Órgão Emissor

ORIGINAL

4. Importador (Nome, Endereço, País)

5. Meio de Transporte

6. Posição Tarifária

NCM:

HS:

7. Descrição da Mercadoria

(Descrição das mercadorias, Marcas, Números e Natureza dos Volumes)

8. Peso Bruto (Kgs.)

9. Peso Líquido (Kgs.)

10. Peso Bruto por escrito

11. Peso Líquido por escrito

12. Observações

13. Certificação do Órgão Emissor

Quem subscreve, certifica que a mercadoria descrita no presente certificado corresponde às especificações indicadas no cabeçalho.

Cidade, País

Data

Assinatura

(Espaço para inclusão de assinatura digital visível)

IDD: uts.e.tomurr

Este certificado é válido durante o ano de data de sua emissão e para um único embarque.

Este certificado não será válido caso apresentar rasuras, emendas ou qualquer outro vestígio de adulteração.

..........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 360, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021 resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa TRAMONTINA DELTA S/A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.508.145/0001-23.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 361, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, incisos I e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021 resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa FIRMENICH & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 61.360.574/0001-65.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 405, de 17 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 203, de 18.10.2024, seção 1, pág 118.

Onde se lê "em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00",

Leia-se "em conformidade com o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007".