EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25039/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYX3C32, FRMEV02765922024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RLL0C37, FRMEV02725262024, 606-82; RXL6E09, FRMEV02836142024, 606-82; RYT4I46, FRMEV02663362024, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZQ4A79, FRMEV02745852024, 606-82; MARCELO RAIZ BATISTA, ***.421.469-**, ABQ6I39, FRMEV02789082024, 606-82; MARCIA ELIZIANE WELTER, ***.821.150-**, IKL7402, FRMEV02822292024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RLJ6G62, FRMEV02829702024, 606-82; MARCIO POTRICH, ***.542.401-**, RRQ8I27, FRMEV02836152024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPN7J48, FRMEV02840172024, 606-82; MARCELO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001-63, APO2A70, FRMEV02620152024, 606-82; MARCELO BOAVENTURA ROCHA, ***.247.099-**, MFQ9F98, FRMEV02748482024, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, ***.911.921-**, RSB6E28, FRMEV02806842024, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, ***.359.659-**, CSK0G38, FRMEV02652942024, 606-82; MARCELO DE FREITAS REIS, 37.771.746/0001-09, SUD5C64, FRMEV02697452024, 606-82; MARA REJANE MORAIS SOARES, ***.064.529-**, MGQ7A16, FRMEV02844572024, 606-82; MARAPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 18.020.911/0001-46, RJD5B60, FRMEV02847142024, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, ***.889.371-**, PVL2A39, FRMEV02847922024, 606-82; MARCIO S. HENRIQUE, 46.185.127/0001-23, QPQ1F33, FRMEV02777572024, 606-82; MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEV02844782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT