Resolução Nº 49, de 25 de julho DE 2024

Dispõe sobre a anuidade para o ano de 2025 devida ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP de pessoa física e pessoa jurídica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF18/PA-AP, e;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 536/2024 e a Resolução CONFEF nº 537/2024;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o deliberado na 40ª Reunião Ordinária do Plenário do CREF18/PA-AP, realizada no dia 25 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Física em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 15 de julho de 2025.

Art. 2º - Os profissionais cadastrados no CREF18/PA-AP, terão direito aos seguintes descontos na anuidade do exercício de 2025, nas seguintes datas de pagamento:

I 55% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, em parcela única;

II 45% de desconto para pagamento até 10 de maio de 2025, em parcela única;

III 35% de desconto para pagamento até 10 de julho de 2025, em parcela única;

Parágrafo único: O valor da anuidade integral de 2025 (R$ 603,07) poderá ser parcelada em até 05 vezes sem juros até o vencimento, após esta data as parcelas serão acrescidas de multa de 2% e 1% de juros ao mês.

Art. 3º - O pagamento da anuidade deverá ser feito através de boleto bancário.

Art. 4º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF18/PA-AP aos profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema e não estiverem cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF18/PA-AP.

Art. 5º - Os profissionais que requererem o primeiro registro a partir de primeiro de janeiro de 2025, será concedido 50% de desconto no prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento à vista.

PARAGRAFO ÚNICO - Considerando o pagamento à vista do boleto de primeiro registro, o não pagamento, perderá o referido desconto e será cobrado o valor integral da anuidade.

Art. 6º - Fixar o valor R$100,00 (cem reais), para análise da solicitação de inclusão de categoria.

Art. 7º - Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Jurídica, para o exercício do ano de 2025 em R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), com vencimento em 31 de março de 2025.

Art. 8º - As empresas (Pessoa Jurídica) cadastradas no CREF18/PA-AP, terão direito a descontos na anuidade de 2025, com base no capital social da empresa:

I - 50% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, as empresas com capital social até R$50.000,00;

II - 40% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, as empresas com capital social entre R$50.001,00 à R$100.000,00;

II - 5% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, as empresas com capital social acima de R$100.000,00;

Art. 9º - As empresas que requererem o primeiro registro a partir de primeiro de janeiro de 2025, será concedido desconto conforme capital social da empresa.

PARAGRAFO ÚNICO - Considerando o pagamento à vista do boleto de primeiro registro, o não pagamento, perderá o referido desconto e será cobrado o valor integral da anuidade.

Art. 10º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março, salvo a primeira que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades física, desportivas e similares.

Art. 11º - Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolados, até o dia 31 de março do ano corrente, do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

PARAGRAFO ÚNICO - O cancelamento e/ou a baixa de registro não implicam em remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.

Art. 12º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025.

Cristiano de Miranda Gomes

Presidente do Conselho