EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIEL FERMIANO TOMAZ 02995952932, 23.215.560/0001-69, FCF6C16, FRMEV01494482024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV01452962024, 606-82; AGROSEPAC LOGISTICA LTDA, 27.831.436/0001-89, RHW9D80, FRMEV01415112024, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, ***.039.939-**, MGU0905, FRMEV01430772024, 606-82; ADDER GONCALVES DE ALMEIDA 03220841643, 17.732.690/0001-76, QNY5I18, FRMEV01433492024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FTR2F77, FRMEV01433682024, 606-82; ACOTERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, 01.301.007/0001-06, QTL8B53, FRMEV01442982024, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GDJ4E34, FRMEV01440612024, 606-82; ADRIANO AUGUSTO DA SILVA, ***.035.028-**, CLU8833, FRMEV01465962024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RLP3E19, FRMEV01436152024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, PRX6856, FRMEV01489902024, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01452332024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01438692024, 606-82; ADRIANA VERENHITACH, ***.702.829-**, PLV6F67, FRMEV01413322024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, BAO8E12, FRMEV01493582024, 606-82; SDQ0H90, FRMEV01483662024, 606-82; OAT9J92, FRMEV01472212024, 606-82; ALEX DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES DE SUCATAS LTDA, 39.325.074/0001-33, KMV8B92, FRMEV01458132024, 606-82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001-43, BUP5A32, FRMEV01421762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT