EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27346/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0003-09, SEY5I66, FRMEV01558042024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, MIG5964, FRMEV01605902024, 606-82; RXK1J26, FRMEV01943282024, 606-82; ROGERIO BARROS TERSO, 17.730.061/0001-07, ATX1021, FRMEV01912392024, 606-82; SALESTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.387.894/0001-38, ANS3399, FRMEV01924732024, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, IRL9567, FRMEV01414272023, 606-82; IQV9470, FRMEV00652482024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBB5G60, FRMEV00999322024, 606-82; RODRIGO CORDEIRO, ***.064.039-**, MBU6B40, FRMEV01577152024, 606-82; S. A. TRANSPORTES LTDA, 47.251.417/0001-90, MJO5D92, FRMEV01570012024, 606-82; SAKAMOTO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA., 15.537.059/0001-90, FGR6H61, FRMEV01951282024, 606-82; SAAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.263.067/0001-14, SBD1J10, FRMEV01943202024, 606-82; SANTANA E NASCIMENTO LTDA, 20.817.275/0001-20, ROP8C08, FRMEV01941082024, 606-82; S.S. UNIAO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.462.517/0001-59, FVZ5D10, FRMEV01936092024, 606-82; SANEESERV SOLUCOES AMBIENTAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 11.411.214/0001-77, MDP4E73, FRMEV01859662024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RVG5D42, FRMEV01848492024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, HFL0G69, FRMEV01605072024, 606-82; OLQ2596, FRMEV01607412024, 606-82; RODRIGO RESINAS LTDA, 13.882.305/0001-16, FXR0H98, FRMEV01662422024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV01809332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT