EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, ORC5C98, FRMEV01566242024, 606-82; TRANSMIGUEL LTDA, 27.316.071/0001-54, RPI1C23, FRMEV01594582024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJF4D45, FRMEV01604222024, 606-82; QIN3485, FRMEV01576212024, 606-82; QIS0583, FRMEV01543862024, 606-82; RAB8C30, FRMEV01592342024, 606-82; QIM5587, FRMEV01659162024, 606-82; QIS0773, FRMEV01777812024, 606-82; QJZ3624, FRMEV01521902024, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, CFY2F52, FRMEV01528632024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IZI0B72, FRMEV01011632024, 606-82; IWW1I75, FRMEV01014662024, 606-82; TRANSMEC TRANSPORTES LTDA., 07.726.103/0001-82, SGA0I18, FRMEV01829282024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9I30, FRMEV00957962023, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, REB6F53, FRMEV00959622023, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS, 24.239.809/0001-39, MSI6H16, FRMEV00961242023, 606-82; GRUPO DE TRILHEIROS PRO LAMA CARAZINHO-RS, 28.417.644/0001-07, IPU6J27, FRMEV00961412023, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV00961492023, 606-82; SANTELMO FERREIRA LOPES, ***.984.877-**, BWG3G70, FRMEV00963172023, 606-82; TRANSCAR TRANSPORTES LTDA, 14.214.124/0001-84, AXZ3586, FRMEV00967982023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT