gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.187, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RN LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 44.324.312/0001-26

25351.395000/2024-11 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1153417243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014

--------------------------------------

ACERTA EXPRESS TRANPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA / 28.486.039/0001-80

25351.394543/2024-11 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1146445245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA / 57.609.398/0034-43

25351.389851/2024-17 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1104420244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

HIGiESP DISTRIBUIDORA LTDA / 52.383.300/0001-09

25351.389136/2024-84 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1098560248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.188, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. / 35.820.448/0001-36

25351.539887/2014-58 / 3060401

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0928039242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção ou documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

BIOMED DROGARIA LTDA / 44.955.618/0001-80

25351.302359/2022-83 / 7901424

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1050579241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

DROGARIA ALEANA LTDA - EPP / 08.079.462/0001-58

25351.365133/2014-83 / 7221503

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0912593245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

F H F SILVA ARAUJO / 34.345.715/0001-06

25351.618968/2020-90 / 7771793

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0912736241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
Retificação

Na Portaria/INCRA/P/Nº 452, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 73, de 16 de abril de 2024, seção I, pág. 16, que criou o Projeto de Assentamento Afluente, localizado nos municípios de Manoel Urbano e Feijó/AC, onde se lê: "...criação do Projeto de Assentamento Afluente, com área de 20.397,0369 ha...", leia-se: "...criação do Projeto de Assentamento Afluente, Código SIPRA AC0173000, com área de 20.397,0369 ha...".
PORTARIA Nº 631, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Morro das Neves, código SIPRA T00339000, localizado no município de Monte do Carmo, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54400.001265/2005-64 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 46, de 09 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 20 de setembro de 2005, seção 1, página 89 e no Boletim de Serviço nº 39, de 26 de setembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Morro das Neves, código SIPRA T00339000, localizado no município de Monte do Carmo, no estado do Tocantins;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Morro das Neves, a base cartográfica da SR(TO), e a Nota Técnica 2082 (21296917); resolve:

Art. 1º Retificar a área de e 2.420,0000 ha (dois mil quatrocentos e vinte hectares), constante da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 46, de 09 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 20 de setembro de 2005, seção 1, página 89 e no Boletim de Serviço nº 39, de 26 de setembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Morro das Neves, código SIPRA T00339000, localizado no Município de Monte do Carmo, no estado do Tocantins, para a área de 831,4242 ha, (oitocentos e trinta e um hectares, quarenta e dois ares e quarenta e dois centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 15.349, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41-A, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2021 e considerando o que consta no processo nº 00058.034763/2024-74, resolve:

Art. 1º Aprovar nos termos do Anexo desta Portaria, a Instrução Suplementar nº 61-003, Revisão D (IS nº 61-003D), intitulada "Processo de exame de proficiência linguística de pilotos e averbação de proficiência linguística com base em licença estrangeira em processo de convalidação".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.732/SPL, de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2022, Seção 1, página 158, que aprovou a IS nº 61-003C.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
ATOS de 28 de agosto de 2024

Nº 12.360 - Processo nº 53542.001578/2024-06. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ECKERT SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 44.423.121/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.384 - Processo nº 53542.002125/2024-99. Expede autorização a CLINICA MEDICA SOCORRITO LTDA, CNPJ nº 33.061.797/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.385 - Processo nº 53542.002064/2024-60. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ORLANDO HENRIQUE FERRARI POLATO, CPF nº ***.848.461-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 12.417, de 29 de agosto de 2024

Processo nº 53542.002084/2024-31. Expede autorização a LINS & MORESCO LTDA, CNPJ nº 07.788.628/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 12.464, de 30 de agosto de 2024

Processo nº 53542.002147/2024-59. Expede autorização a NAUTICO HOTEIS E PARQUES LTDA, CNPJ nº 05.513.549/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Retificação

Na Portaria/INCRA/P/Nº 593, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 143, de 26 de julho de 2024, seção I, pág. 22, que criou o Projeto de Assentamento Hermano Filho, localizado nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira, no estado do Acre, onde se lê: "...criação do Projeto de Assentamento Hermano Filho, com área de 14.169,1236 ha...", leia-se: "...criação do Projeto de Assentamento Hermano Filho, Código SIPRA AC0174000, com área de 14.169,1236 ha...".
PORTARIA Nº 633, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Retifica área e capacidade de família de Projeto de Assentamento 04 de Outubro, código SIPRA MT0470000, localizado no município de Campo Verde, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.001065/2001-68 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 25 de 04 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 117-E de 14 de junho de 2001, seção 01, página 80, que criou o Projeto de Assentamento 04 de Outubro, código SIPRA MT0470000, localizado no município de Campo Verde, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento 04 de Outubro com a base cartográfica da SR(MT), de 959,0767 ha para 951,1266 ha, e capacidade de 40 (quarenta) unidades agrícolas familiares para 42 (quarenta e duas) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº 1984 (SEI nº 21169886) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 959,0767 ha (novecentos e cinquenta e nove hectares, sete ares e sessenta e sete centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 25 de 04 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 117-E, de 14 de junho de 2001, que criou o Projeto de Assentamento 04 de Outubro, código SIPRA 0470000, localizado no município de Campo Verde, no estado do Mato Grosso, para a área de 951,1266 ha (novecentos e cinquenta e um hectares, doze ares e sessenta e seis centiares), e capacidade de 40 (quarenta) unidades agrícolas familiares para 42 (quarenta e duas) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 634, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Retifica a área e a capacidade de família do Projeto de Assentamento Triunfo, código SIPRA MT0299000, localizado no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.086328/2021-77 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 23, de 10 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 08 de março de 2000 que criou o Projeto de Assentamento Triunfo, código SIPRA MT0299000, localizado no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Triunfo e a base cartográfica da SR(MT), Nota Técnica nº 1364 (SEI nº 20540459); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 11.026,9810 ha (onze mil, vinte e seis hectares, noventa e oito ares e dez centiares) e a capacidade de famílias de 300 (trezentas) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria nº 23, de 10 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 08 de março de 2000 que criou o Projeto de Assentamento Triunfo, código SIPRA MT0299000, localizado no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, para a área de 10.992,4081 ha (dez mil, novecentos e noventa e dois hectares, quarenta ares e oitenta e um centiares), e a capacidade de famílias para 297 (duzentos e noventa e sete) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 636, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Retificação de área e capacidade do Projeto de Assentamento Ramada, código SIPRA RS0013000, localizado no município de Julio de Castilhos, no estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 41200.001692/1987-41 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 354, de 26 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 1989, que criou o Projeto de Assentamento Ramada, código SIPRA RS0013000, localizado no município de Julio de Castilhos, no estado do Rio Grande do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(RS), Nota Técnica nº 1967/2024/SR(RS)D1/SR(RS)D/SR(RS)/INCRA (SEI nº 21154897); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.313,30 ha (dois mil e trezentos e treze hectares e trinta ares) constante da Portaria/INCRA/Nº 354, de 26 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 1989, que criou o Projeto de Assentamento Ramada, código SIPRA RS0013000, localizado no município de Julio de Castilhos, no estado do Rio Grande do Sul, para a área de 2.150,7072 ha (dois mil e cento e cinquenta hectares e setenta ares e setenta e dois centiares) e a capacidade de 90 famílias (noventa) para 82 (oitenta e duas) famílias em conformidade com a base cartográfica da SR(RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 635, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Livre, localizado no município de Canoinhas, no estado de Santa Catarina, sob gestão da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.044557/2024-67;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Terra Livre, com a área de 83,3040 ha, localizado no município de Canoinhas, no estado de Santa Catarina, transferido para fins de reforma agrária pela União, pela Portaria SPU nº 242/2009, de 23 de novembro de 2009, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 224, de 24 de novembro de 2024;

Considerando a proposta da criação do projeto de Desenvolvimento Sustentável pela Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Livre, código SIPRA nº SC0393000, com área de 83,3040 ha (oitenta e três hectares trinta ares e quarenta centiares), localizado no município de Canoinhas, no estado de Santa Catarina, tendo como municípios limítrofes Irineópolis, Timbó Grande, Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras, em Santa Catarina, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 6 (seis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CD Nº 55, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2024; e

Considerando os documentos que instruem o processo administrativo nº 54000.013199/2022-89, em especial as manifestações técnicas e jurídicas referentes à proposta de criação da Portaria nº 637, de 29 de agosto de 2024, que estabelece os critérios e procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas solidárias em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Terra Sol; resolve:

Art. 1º Aprovar a Portaria nº 637, de 29 de agosto de 2024, que estabelece critérios e procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas solidárias em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Terra Sol.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 34, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 6, de 30 de agosto de 2023, que certifica empresa ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 10265.318420/2023-97, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana n° 6, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED

CNPJ/TIN

SG200720572D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.

CNPJ/TIN

CN91330110MA27YYMU0E

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA

CAINIAO EXPRESS LTDA

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

10.257.602/0001-82

47.148.148/0001-31

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO de 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 18, DE 26 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 26 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº 943/DDP, de 30 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.031605/2024-81, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024.

Campo de conhecimento: Radiologia Odontológica.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Natalia Koerich Laureano

8,42

2º

Douglas Augusto Fernandes Couto

7,87

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 139, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 173, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 155, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia do Tocantins, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1ºFica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.153, de 6 de novembro de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia do Tocantins, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 156, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirópolis, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 249, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10 de agosto de 2011, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirópolis, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 157, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.255, de 15 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 141, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 421, de 22 de maio de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 148, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 95, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de dezembro de 2013, a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 149, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.249, de 5 de julho de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 150, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Desenvolvimento de Soluções (IDS) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 889, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização ao Instituto Desenvolvimento de Soluções (IDS) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 151, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Equipe Canal 8 para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariópolis, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.890, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de abril de 2012, a autorização outorgada à Associação Equipe Canal 8 para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariópolis, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 152, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1ºFica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.361, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de junho de 2012, a autorização outorgada à Associação Doulos para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 153, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.629, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 154, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Porto União para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1ºFica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.181, de 28 de setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de agosto de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Porto União para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Resolução Especial nº 25, de 29 de Agosto de 2024

Dispõe sobre os valores, taxas, multas, emolumentos para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - CREF6/MG, no uso de suas atribuições estatutárias; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO os parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei Federal nº 9696/98, que determinam que o valor da multa será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, calculado com base no valor da anuidade paga pelo profissional ou pela pessoa jurídica; CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF nº 538/2024 e nº 539/2024 que dispõem sobre os valores de taxas, multas, infrações e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais para o exercício de 2025; CONSIDERANDO as diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura, como de operacionalidade; CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 16 de Agosto 2024; resolve:

Art. 1º - O valor da taxa de inscrição paga ao CONFEF pelas Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025 será de R$100,00(cem reais), efetuada mediante boleto de cobrança bancária, emitido através do endereço eletrônico www.confef.org.br na forma que estabelece a Resolução CONFEF nº 493/2023.

Art. 2º - Para expedição da 2ª via de Carteira de Identidade Profissional será obrigatório apresentar o Boletim de Ocorrência Policial e o pagamento da taxa de R$40,00 (quarenta reais); sendo que nos casos em que a ocorrência for lavrada, contendo o nome do documento roubado ou furtado, haverá isenção do referido valor, nos moldes da Resoluções CONFEF nº 384/2019 e nº 538/2024.

Art. 3º - O valor das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas será de 10% até cinco vezes o valor Integral da Anuidade para o exercício de 2025 e, estão em conformidade com:

I - Art. 5º-A, X; 5º-B, XIII, XV; 5º-D, §5º e §6º e 5º-H, §1º e §2º da Lei Federal nº 9696/1998 e;

II - Resolução CONFEF nº 539/2024.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Marco Tulio Maciel Pinheiro

Presidente do Conselho
Alvará nº 7.112, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896128/2024-91-JANDIR FRAGA (Documento SEI: 14195676)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.114, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48075.886131/2024-15-JOECI GONZAGA BARBOSA (Documento SEI: 14195679)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.115, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871080/2024-68-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE NOVO HORIZONTE (Documento SEI: 14195682)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.116, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896129/2024-36-ARGILA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14195683)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.113, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831461/2024-11-MINERADORA RIO GRANDE LTDA (Documento SEI: 14195675)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 1.365, DE 31 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, e tendo em vista o que determina o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021; o inciso XIX do art. 44 do Estatuto da Ufersa, resolve:

Realocar, no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, 3 (três) cargos comissionados, nomenclatura CD-4, alocadas na Assessoria Especial da Reitoria e na Assessoria Técnica da Reitoria na área de Convênios de Estágios para as seguintes unidades organizacionais: I - Coordenação de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão Social (Caadis), denominação Coordenador; II - Núcleo de Inovação Tecnológica (Nit); e III - Divisão de Projetos e Obras (DPO), vinculada a Superintendência de Infraestrutura, denominação Diretor; Parágrafo único. Criar o Núcleo de Inovação Tecnológica, sigla Nit, vinculado a Universidade Federal Rural do Semi-Árido, denominação Diretor. Realocar o cargo comissionado nomenclatura CD-4 do Cerimonial, subordinado ao Gabinete da Reitoria, para a unidade organizacional Gabinete da Reitoria, denominação Assessor. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO NOGUEIRA DE CODES
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

806.009/2024-ROMULO JOSE REIS DE BARROS FILHO

806.141/2023-LUÍS ANDRÉ AMARAL STEFANELLO

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.338/2021-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 3.468/2022 Publicado DOU de 12/05/2022- Onde se lê: "... numa área de 961,89ha, ..."; Leia-se: "........ numa área de 839,13ha, ...", conforme Minuta de Cessão Parcial contida no documento SEI nº 13603314.

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 305/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

851.048/1995-VALE S.A.-ALVARÁ N°4245/2018

850.070/2012-SUL PARÁ MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5040/2012

850.738/2017-JOÃO PAULO DE FRAGA-ALVARÁ N°5334/2018

850.391/2012-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRACAO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°13027/2015

851.005/2018-MARCUS VINICIUS GUIMARAES DA SILVA-ALVARÁ N°610/2019

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 306/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

850.672/2017-ANTÔNIO JORGE VIDIGAL DE SOUZA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Alvará nº 7.124, de 1º de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820394/2024-10-V. QUIROGA PENAPOLIS (Documento SEI: 14198024)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.117, de 31 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871085/2024-91-ILISA IVANOFF (Documento SEI: 14196055)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.118, de 31 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826282/2024-95-TONIAL EXTRACAO COMERCIO DE AREIA E TRANSP CARGAS LTDA (Documento SEI: 14196647)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.119, de 31 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806144/2024-81-CMN -CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA (Documento SEI: 14196936)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.122, de 1º de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831474/2024-82-GUSTAVO KURTZ ZANDONADI (Documento SEI: 14197768)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.120, de 31 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806146/2024-70-CMN -CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA (Documento SEI: 14196966)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE