EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa NEOMED Materiais Hopitalares LTDA, identificada pelo CNPJ 23.119.087/0001-16, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, no âmbito do Pregão Eletrônico n° 07/GAPLS/2023, da aplicação da sanção administrativa de Advertência por Escrito, uma vez que as infrações cometidas foram consideradas como faltas leves, ou seja, aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado, conforme definido no item 16.1, alínea "i", do Termo de Referência citado, bem como no item 22.4.1 do Edital do Pregão em questão, e nos itens 2.1.1 e 2.1.3 da ICA 12-23/2023 após conclusão das verificações apuradas no PAAI.

Assim, com fundamento no item 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada por não assinar a Ata de Registro de Preço 322/2024, do Pregão citado, gerada a partir da homologação do certame, no dia 22 de setembro de 2023, bem como não manifestou formalmente sobre o não envio da ata devidamente assinada e, tão pouco, explicitado as causa e/ou circunstâncias que impediram o despacho da Ata assinada dentro do prazo previsto, o que configura um descumprimento contratual no tocante aos itens 8.1 e 8.1.4 do Termo de Referência do Pregão supracitado e itens 16.1 e 16.2 do mencionado Edital. Nesta senda, fica a empresa NEOMED Materiais Hopitalares LTDA, identificada pelo CNPJ 23.119.087/0001-16, sancionada com Advertência por Escrito, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784, de 1999, consoante os itens 16.6 e 22.11 respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão supracitado. É relevante salientar que essa é a primeira falta da empresa e a decisão de aplicação da sanção levou em consideração a ausência de reincidência, o dano causado ao Interesse Público e o prejuízo causado à Administração.

Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o item 16.13 do Termo de Referência mencionado, o item 22.13 do Edital do Pregão Eletrônico correspondente, assim como nos itens 4.4.39 e 4.4.42 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Não obstante, ressalto que a contratada não apresentou o seu direito de resposta dentro do prazo estabelecido, o que resultou na preclusão temporal desse direito.

Posto isto, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento.

Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.

Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9387, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.

LUCIANA DO AMARAL CORRÊA Cel Int

Chefe