EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27856/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIA MARIA HERMOGENES DE OLIVEIRA, ***.790.639-**, , FREVP00906722024, 773-0; MARCOS DE OLIVEIRA LUCIO, ***.685.146-**, , FREVP00918042024, 773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, ***.089.447-**, , FREVP00933412024, 773-0; MARCIO J. DE SOUZA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.846.788/0001-63, , FREVP00937032024, 773-0; MARCELO JOAO COSTA, ***.067.391-**, , FREVP00943582024, 773-0; MARCELO JOSE FREITAS DOMINGOS, ***.164.927-**, , FREVP00942872024, 773-0; , FREVP00942902024, 773-0; MARCUS VINICIUS CORTEZ, ***.837.008-**, , FREVP00945182024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, ***.677.718-**, , FREVP00887952024, 773-0; , FREVP00888642024, 773-0; MARIA APARECIDA NUNES LOSINFELDT, ***.508.706-**, , FREVP00920732024, 773-0; MARCOS QUEIROZ PAULA, ***.638.716-**, , FREVP00932262024, 773-0; MARIA CECILIA DE ALMEIDA VIEIRA, ***.994.720-**, , FREVP00940562024, 773-0; MARCIO CAIRES COELHO, ***.309.865-**, , FREVP00910842024, 773-0; MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES, ***.394.227-**, , FREVP00921962024, 773-0; MARIA CLEUSA CASTRO DOS SANTOS, ***.232.209-**, , FREVP00929352024, 773-0; MARCELO LUIS ALTENHOFEN DA SILVA, ***.091.809-**, , FREVP00940742024, 773-0; MARCELO MENDES TEIXEIRA, ***.278.929-**, , FREVP00948002024, 773-0; MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, ***.071.768-**, , FREVP00951312024, 773-0; MARCELO ROGERIO PEREIRA, ***.100.309-**, , FREVP00946342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração