gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SERES/MEC Nº 460, DE 2 DE setembro DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 271/2024/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.026648/2022-25, bem como a decisão judicial constante do Mandado de Segurança nº 1006955-10.2024.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.036323/2024-12 resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Fundação Geraldo Pio de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 63.691.323/0001-99.

Art. 2º Franquear à entidade Fundação Geraldo Pio de Souza o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.229, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 536624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.588798/2016-04 / 474320379

4095 - Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0222958/24-3

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.094778/2024-06 / 665770199

4063 - Registro de fórmula pediátrica para nutrição enteral / 0300557/24-8

FÓMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.538608/2017-18 / 665770164

4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 1441504/23-1

FÓMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.538608/2017-18 / 665770164

456 - Alteração de Rotulagem / 1447940/23-7

--------------------------------------

MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - EPP / 08.646.787/0001-75

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.330599/2024-30 / 658210048

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0742752/24-1

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.419137/2009-07 / 400761888

4082 - Alteração de fórmula de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0695226/24-0

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.640264/2022-65 / 659650188

456 - Alteração de Rotulagem / 0669739/24-3

--------------------------------------

PF DA NINA NUTRICAO INFANTIL LTDA / 43.703.066/0001-50

SOPINHA DE MILHO

25351.384221/2023-75 / 676270021

4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0619083/23-9
RESOLUÇÃO-RE nº 3.230, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 536524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.588798/2016-04 / 474320379

456 - Alteração de Rotulagem / 0692286/24-1
RESOLUÇÃO-RE nº 3.231, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições de Transferência de Titularidade e de Cancelamento de Registro por Transferência de Titularidade relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 533924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ENTERALL HEATHCARE LTDA / 48.959.562/0001-93

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.379444/2024-00 / 676770006

458 - Transferência de Titularidade / 1021074/24-1

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.379442/2024-11 / 676770004

458 - Transferência de Titularidade / 1021071/24-2

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.379440/2024-13 / 676770002

458 - Transferência de Titularidade / 1021096/24-5

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.379438/2024-44 / 676770001

458 - Transferência de Titularidade / 1021054/24-1

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.379445/2024-46 / 676770007

458 - Transferência de Titularidade / 1021075/24-8

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.379443/2024-57 / 676770005

458 - Transferência de Titularidade / 1021072/24-9

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.379441/2024-68 / 676770003

458 - Transferência de Titularidade / 1021070/24-6

--------------------------------------

ENTERALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA / 14.929.149/0002-45

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.205067/2021-12 / 675570003

441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 1019190/24-8

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.205001/2021-22 / 675570001

441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 1019123/24-9

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.203940/2021-32 / 675570006

441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 1019246/24-3

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.203450/2021-36 / 675570005

441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 1019264/24-1

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.205029/2021-60 / 675570002

441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 1019297/24-7

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.203381/2021-61 / 675570004

441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 1018894/24-1

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.204409/2021-87 / 675570007

441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 1019228/24-5
RESOLUÇÃO-RE nº 3.232, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 535524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

---------------------------------------------------------

AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. / 01.142.107/0001-37

FOSFOETILSILANOTRIOL ESTABILIZADO EM LACTOSE

25351.913241/2024-47

4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 0045548/24-2

--------------------------------------

INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA / 17.979.609/0001-57

L-TEANINA EXTRAÍDA DAS FOLHAS DA CAMELLIA SINENSIS

25351.605671/2023-15

4109 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS / 0980820/23-5

--------------------------------------

UNIAO CASINGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 10.599.254/0001-21

ACIDO ACETICO

25351.056524/2023-09

4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS / 0090677/23-4

DIÓXIDO DE CARBONO E NITROGÊNIO

25351.059716/2023-69

4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS / 0095938/23-1

DIOXIDO DE CLORO

25351.055877/2023-83

4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS / 0089986/23-7
ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 12.644 - Processo nº 53528.002661/2024-72, Diego da Cunha, CPF nº ***.916.930-**.

Nº 12.659 - Processo nº 53528.002824/2024-17, Henrique da Silva Costa, CPF nº ***.973.730-**.

Nº 12.660 - Processo nº 53528.002827/2024-51, Heverton Eduardo Muller Ameno, CPF nº ***.240.310-**.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.251, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Declarar o cancelamento dos produtos para a saúde, sob os números de registro/notificação constantes do anexo desta Resolução, considerando o cancelamento da Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

CNPJ

Razão Social

Processo

Produto

Registro

21178378000150

DENTCOMPANY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

25351194216201698

Braquetes e Componentes Ortodônticos Metálicos

81259520005

21178378000150

DENTCOMPANY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

25351194224201651

Braquetes Ortodônticos de Cerâmica

81259520006

21178378000150

DENTCOMPANY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

25351194271201663

Fios ortodônticos de NiTi

81259520007

21178378000150

DENTCOMPANY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

25351194073201609

Caneta de Baixa Rotação TX 414

81259520001

21178378000150

DENTCOMPANY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

25351194284201662

Caneta Alta Rotação com LED e E-Generator TX 164

81259520002

21178378000150

DENTCOMPANY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

25351194302201674

Caneta Alta Rotação Color Series TX 124

81259520003

21178378000150

DENTCOMPANY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

25351194966201649

Kit Baixa Rotação TX 414

81259520004
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.263, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

--------------------------------------------------

BRASTERAPICA PHARMACEUTICA LTDA.

AMBROL 25000.000844/99-95

0287148/24-3 RDC 73/2016 - SIMILAR - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros dos medicamentos específicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

Nº DO PROCESSO EXPEDIENTE DE CANCELAMENTO

MARCA COMERCIAL PRINCÍPIO ATIVO M.S.

---------------------------------------------------

CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 44.010.437/0001-81

25001.010762/83 1215892/24-5

CAZIGERAN ACETATO DE TOCOFEROL, ASPARTATO DE POTÁSSIO, ASPARTATO DE MAGNÉSIO, CLORIDRATO DE TIAMINA, RIBOFLAVINA, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 107150044

25351.071036/2010-69 1216008/24-3

SUPRIUM CLORIDRATO DE TIAMINA, RIBOFLAVINA, NICOTINAMIDA, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, ÁCIDO ASCÓRBICO, PANTOTENATO DE CÁLCIO, ÁCIDO FÓLICO, SULFATO DE ZINCO, SULFATO CÚPRICO, CIANOCOBALAMINA 107150176

---------------------------------------------------

NATULAB LABORATÓRIO S.A - 02.456.955/0001-83

25351.484055/2010-96 1215995/24-6

AFOLIC INFANTIL ÁCIDO FÓLICO 138410045

25351.701432/2012-56 1216013/24-0

VITER C + Zn ÁCIDO ASCÓRBICO, ÓXIDO DE ZINCO 138410060

---------------------------------------------------

AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - 01.858.973/0001-29

25351.025690/2003-10 1216003/24-2

OSTEOPREVIX D CARBONATO DE CÁLCIO, COLECALCIFEROL 144930036

---------------------------------------------------

NATULAB LABORATÓRIO S.A - 02.456.955/0001-83

25351.748853/2008-11 1216006/24-7

STARFOR C ASPARTATO DE ARGININA, ÁCIDO ASCÓRBICO 138410041

---------------------------------------------------

UNITHER INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - 04.656.253/0001-79

25351.326127/2010-75 1216011/24-3

VITAMINA C MARIOL ÁCIDO ASCÓRBICO 162410013
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros por declaração de caducidade dos insumos farmacêuticos ativos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente, esta Resolução declara a caducidade e cancela o registro simultaneamente.

Art. 4º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉSAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO - VENCIMENTO DO REGISTRO

--------------------------------------------------

HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA AS - 01571702000198

25351.686480/2012-31 - 1207152/24-8

CIPROFLOXACINO - 15031101440028 - 08/2024
PORTARIA Nº 650/SAGA, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CONDOMÍNIO AEROPORTUÁRIO PORTO RICO, situado no Município de São Pedro do Paraná, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.900380/2021-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av

PORTARIA Nº 651/SAGA, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto JARDINS DO LAGO, situado no Município de São Simão, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901200/2023-59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.745, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.005315/2019-97, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinadas as regras e os procedimentos para requerimento e concessão da pensão especial mensal, vitalícia e intransferível destinada às crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - BPC/LOAS.

§ 1º Somente terá direito à pensão especial o requerente que seja beneficiário de BPC/LOAS ativo ou válido na data do requerimento.

§ 2º O BPC/LOAS será considerado válido ainda que esteja suspenso ou cessado por não recebimento dos pagamentos, ou outro motivo que permita a reativação do benefício com direito ao recebimento dos valores até a data do requerimento da pensão especial.

Art. 2º O requerimento da pensão especial de que trata esta Portaria será operacionalizado pelas unidades descentralizadas do INSS, utilizando-se a espécie 60 - "Benefício indenizatório a cargo da União", mediante realização de exame médico-pericial, que avaliará a relação entre a microcefalia e a contaminação pelo vírus Zika.

Parágrafo único. Para obter direito à concessão da pensão especial, o interessado deverá concordar com a cessação do BPC/LOAS, sob pena de indeferimento por impossibilidade de acumulação de benefícios.

Art. 3º A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União obtidas administrativa e judicialmente decorrentes deste mesmo fato gerador ou com o Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 4º A pensão especial não gera direito ao abono ou à pensão por morte, sendo:

I - devida a partir do dia posterior à cessação dos benefícios dispostos no art. 3º, que não podem ser acumulados com a pensão; e

II - paga no valor equivalente a um salário mínimo.

Art. 5º A operacionalização da pensão especial está disponibilizada para requerimentos realizados a partir de 4 de novembro de 2019.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 66/DIRBEN/INSS, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.240, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Allos Soluções em Saúde Ltda. CNPJ: 47.218.871/0001-40

Endereço: Rua Elias Francisco Paris, n. 343, Sala 505 - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ CEP: 25075-110

Autorização de Funcionamento: 8261905 Expediente: 0009691/24-3

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.242, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Bios Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda EPP CNPJ: 08.957.047/0001-50

Endereço: Estrada Doutor Altino Bondensan Nº 500 - Eugenio De Mello, São José dos Campos - SP CEP: 12247-016

Autorização de Funcionamento: 8074567 Expediente: 0366946/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

--------------------------------------------

Empresa: Toride Indústria e Comércio Ltda - EPP CNPJ: 54.673.199/0001-48

Endereço: Avenida Caetano Schincariol , nº 97 -Parque das Empresas , Moji Mirim - SP CEP: 13803-340

Autorização de Funcionamento: 8008442 Expediente: 1435854/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
Resolução-RE nº 3.277, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSificação TOXICOLÓGICA

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679.0001-00

PRAVDA 750 WG

25351.042901/2017-23

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0127172/17-5

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 02.657.037/0001-12

AMAZE MZ

25351.529543/2017-10

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1987166/17-0

Categoria 5 - Produto Improvável de causar Dano Agudo

-----------------------------

Monsanto do Brasil LTDA. - 64.858.525/0001-45

ROUNDUP TRANSORB B

25351.001067/2022-08

5121 - Registro simplificado nível IV - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0308232/22-9

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico

-----------------------------

NORTOX S/A - PR - 75.263.400/0001-99

BIO FOLHA

25351.634814/2023-98

5084 - Produto Bioquímico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (bioquímico) ainda não registrado no País, 1026819/23-7

Não Classificado - Produto Não Classificado

-----------------------------

SINON DO BRASIL LTDA. - 03.417.347/0001-22

ESMERO

25351.299835/2018-95

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0426170/18-4

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A - 16.952.307/0002-03

BIO ELIPSO

25351.659579/2023-67

5086 - Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País, 1066442/23-1

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE nº 3.279, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1028682-25.2024.4.01.3400 - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - NUP: 00774.000667/2024-37 - Autora: PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto BESTAR 500 SG.

Art. 2º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.100298/2024-51 (REF. 1028693-54.2024.4.01.3400) - Autor(a): PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA E OUTROS) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto BESTAR 280 SL.

Art. 3º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PROREGISTROS CONSULTORIA LTDA. - 05.617.846/0001-99

BESTAR 500 SG

25351.747680/2021-11

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 2703741/21-9

Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico

BESTAR 280 SL

25351.203657/2021-19

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 3430655/21-8

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE nº 3.280, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 1039170-39.2024.4.01.3400 - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - Autora: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. - NUP: 00424.131744/2024-70) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto MESTRONG.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

MESTRONG

25351.568279/2021-16

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 4140480/21-1

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE nº 3.281, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: NUP: 00424.106144/2024-73 (REF. 1028996-68.2024.4.01.3400) - Autor(a): ALLIERBRASIL AGRO LTDA.) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto OLASOJA WG.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ALLIERBRASIL AGRO LTDA. - 02.850.049/0001-69

OLASOJA WG

25351.084237/2018-13

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0119776/18-2

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE nº 3.282, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

Agrivalle Brasil Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas S.A. - 05.470.581/0002-20

25351.350889/2024-08

ANEXO III

-----------------------------

Biorisk Assessoria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - 08.911.564/0001-98

25351.343036/2024-10

FASE I

-----------------------------

Contacta Registros e Gestão Agropecuária Ltda. - 14.849.555/0001-17

25351.370988/2024-06

ANEXO III

-----------------------------

GOWAN PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. - 67.148.692/0001-90

25351.176270/2024-17

Fase III

-----------------------------

NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA - 20.664.619/0001-08

25351.221653/2024-57

Fase I

-----------------------------

Novozymes Bioag Produtos para Agricultura LTDA. - 75.797.456/0001-23

25351.371533/2024-08

ANEXO III

-----------------------------

OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 07.224.503/0001-90

25351.362810/2024-83

Fase III

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A - 02.974.733/0001-52

25351.364441/2024-63

Fase II

25351.364442/2024-16

Fase II

25351.364443/2024-52

Fase II
Retificações

No DOU de 01 de agosto de 2024, em Ato nº 34, Seção 1, item 14, onde se lê: ... na cultura do Eucalipto, com dose superior à registrada, leia-se: ...nas culturas do Eucalipto e Pinus, com dose superior à registrada

No DOU de 09 de agosto de 2024, em Ato nº 35, Seção 1, itens 27 e 29, onde se lê: ...CNPJ Nº 47.983.211/0004-06, leia-se: ...CNPJ Nº 47.983.211/0001-55.

No DOU de 03 de setembro de 2024, em Ato nº 38, Seção 1, item 233, onde se lê: ...Economones, leia-se: ...Ecomones.
Portaria CONJUNTA nº 3, de 6 DE setembro de 2024

Altera a Portaria Conjunta MAPA/INCRA nº 326, de 2 de outubro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, respectivamente, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MAPA/INCRA nº 326, de 2 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º As famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) selecionarão a entidade prestadora de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para prestação de serviços de elaboração de projetos técnicos de crédito rural no âmbito do Pronaf A e A/C e para o acompanhamento da aplicação dos recursos relacionados ao projeto técnico.

Art. 2º O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) será emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou outra entidade autorizada, conforme os normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Art. 3º A entidade prestadora de ATER, após verificação in loco, emitirá as declarações previstas no Manual de Crédito Rural - MCR 10.3.

§ 1º A entidade prestadora de ATER solicitará ao INCRA cópia da DAP ou CAF-Pronaf e a Relação de Beneficiários (RB), que serão anexadas ao projeto técnico e demais documentos a serem apresentados ao Banco.

§ 2º A entidade prestadora de ATER manterá em seus arquivos cópia da RB e da DAP ou CAF-Pronaf.

Art. 4º O Banco do Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia, operadores dos créditos, farão as contratações, liberações e demais procedimentos relativos aos créditos, conforme definido no MCR 10.3 e demais normas pertinentes."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 54, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721876/2024-75 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo TIGUAN TSI TRENDLINE, ano 2018, cor CINZA, chassi 3VVNP65N5JM188720, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0141056-6, de 21/01/2021, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de HELEN SABINE BENDER, CPF nº xxx.854.091-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.316, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.242385/2024-41 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89 e matrícula CEI da obra nº 90.017.66928/76.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "EOL Casqueira I" aprovado pela Portaria nº 1006/SPE/MME, de 13.10.2021, do Ministério de Minas e Energia e objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.534/2022, localizado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 31.12.2025, de titularidade da empresa Usina Eólica Casqueira A LTDA., CNPJ 44.394.907/0001-58, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 156, de 06 de outubro de 2022 (publicado no DOU em 11.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 22, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 11903.720007/2024-70 (apensos nºs 11903.720008/2024-14 e 11903.720009/2024-69), declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

JT International S.A., CNPJ 11.057.366/0001-13, sediada em Rue Kazem Radjavi, 8, 1202, Genebra/Suíça

2) País de destino dos produtos

Estado Plurinacional da Bolívia

2.1) Empresa de destino dos produtos

Bis Overseas Bolivia SRL situada em 4º anel, Edificio Torre Duo Centro Empresarial, 4200, 15ª andar, Escritorio 15B, Zona Equipetrol Norte, Santa Cruz de la Sierra, Bolivia

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (rígida) com 20 unidades

4) Marca Comercial

Código de Barras

Winston Original Red

77770721

Winston Legend Blue

77770738

Camel Yellow

77770837

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SITUAÇÃO NOVA

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE/ NÍVEL

1

Presidente

CCE 1.17

Coordenação-Geral

Coordenação-Geral e Comunicação Social e Relações Institucionais - CGCOM/PRESI

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assessor

CCE 2.13

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

[...]

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

[...]

COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

Divisão de Acompanhamento de Atividades Delegadas - DIACO/CORED

3

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

[...]

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Divisão

2

Chefe de Divisão

FCE 1.07

Laboratório

Laboratório de Prospecção Internacional LAPRI/CAINT

1

Chefe

FCE 1.02

[...]

AUDITORIA-INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

Divisão

Divisão de Operações da Auditoria Interna - DIAUD/AUDIN

1

Chefe de Serviço

FCE 1.05

[...]

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

1

Diretor

CCE 1.15

Assistente

2

Assistente

FCE 2.07

Assistente Técnico

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Núcleo

Núcleo de Segurança de Produtos - NUSEP/DIVIG/DCONF

1

Chefe

FCE 1.01

[...]

DIRETORIA DE METROLOGIA CIENTÍFICA, INDUSTRIAL E TECNOLOGIA

1

Diretor

FCE 1.15

Divisão

Divisão de Metrologia em Tecnologia da Informação e Comunicação (DMTIC)

10

Chefe

FCE 1.07

Laboratório

Laboratório de Metrologia em Informática - DMTIC/DIMCI/LAINF

38

Chefe

FCE 1.02

3

Assistente Técnico

FCE 2.05

[...]

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

Divisão de Planejamento de Aquisições e Contratos - DIPAC/COADI/DIRAF

Divisão de Fiscalização de Contratos - DIOPE/COADI/DIRAF

7

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Setor

3

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

4

Chefe

FCE 1.01

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

[...]

SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS

1

Superintendente

FCE 1.13

Serviço

Serviço de Governança e Gestão da Surgo - SEGOV-GO

1

Chefe de Serviço

FCE 1.05

Laboratório

Laboratório de Metrologia na SURGO - LAMES-GO/ SERGO-GO/SURGO

1

Chefe de Laboratório

FCE 1.02

Núcleo

Núcleo de Gestão Administrativa da SURGO - NUADM-GO/ SERGO-GO/SURGO

Núcleo de Gestão Técnica da SURGO - NUTEC-GO/ SERGO-GO/SURGO

2

Chefe de Núcleo

FCE 1.01

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

[...]

SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

1

Superintendente

FCE 1.13

Serviço

Serviço de Governança e Gestão da Surrs - SEGOV-RS

1

Chefe de Serviço

FCE 1.05

Laboratório

Laboratório de Metrologia na SURRS - LAMES-RS/ SERGO-RS/SURRS

1

Chefe de Laboratório

FCE 1.02

Núcleo

Núcleo de Gestão Administrativa da SURRS - NUADM-RS/ SERGO-RS/SURRS

Núcleo de Gestão Técnica da SURRS - NUTEC-RS/ SERGO-RS/SURRS

2

Chefe de Núcleo

FCE 1.01

1

Assistente Técnico

FCE 2.02
PORTARIA Nº 846, DE 4 de SETEMBRO de 2024

Altera a Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no inciso IV do art. 15 e no art. 16 do decreto 9.637, de 26 de dezembro de 2018, no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 e tendo em vista o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Art. 8º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§3º ............................................................................................................................

I - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes;

II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes; e

III - o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes.

§ 4º A participação do Consultor, referida no § 3º, se dará estritamente com a finalidade de assessoramento jurídico, sem direito à voto." (NR)

"Art. 13. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

§3º ............................................................................................................................

I - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes;

II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes; e

III - o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes.

§ 4º A participação do Consultor, referida no § 3º, se dará estritamente com a finalidade de assessoramento jurídico, sem direito à voto." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO