EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26681/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B97, EPSMA00821882023, 683-13; RKP4G61, EPSMA00857012023, 683-11; RJK5H83, EPSMA00856962023, 683-11; RJH5A51, EPSMA00859712023, 683-11; RKI5C08, EPSMA00820182023, 683-11; RJO5B93, EPSMA00820202023, 683-11; RJH5A49, EPSMA00832002023, 683-13; RIU4H40, EPSMA00833992023, 683-11; RJO5B86, EPSMA00834882023, 683-11; RJD4C49, EPSMA00834942023, 683-13; RKI5C04, EPSMA00835042023, 683-11; RJO5B86, EPSMA00834932023, 683-11; RJE4E87, EPSMA00002902024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, LLG5823, EPSMA00348012024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, SWE4G48, EPSMA00349012024, 683-12; INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA, 18.304.707/0001-57, RDC9H74, EPSMA00349452024, 683-12; ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.144.456/0001-74, MHG8J16, EPSMA00348172024, 683-13; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0002-07, AYB0H88, EPSMA00349342024, 683-12; BRASOXIDOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 53.739.652/0001-09, SFT4I36, EPSMA00348822024, 683-12; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, RYH1D60, EPSMA00351922024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT