EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSINDAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.334.247/0001-75, KOZ7D77, FRMEV01473942024, 606-82; TRANSKOMPA LOGISTICA LTDA, 32.981.852/0001-01, GGW8C27, FRMEV01829092024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXS9H36, FRMEV01477392024, 606-82; RDT0A71, FRMEV01515762024, 606-82; IWX8634, FRMEV01466672024, 606-82; RKX5J76, FRMEV01805482024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MHY8467, FRMEV01836282024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FPT3B85, FRMEV01710352024, 606-82; STI8A61, FRMEV01703082024, 606-82; STC2B28, FRMEV01703522024, 606-82; FXS3G32, FRMEV01709152024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ3A99, FRMEV01708662024, 606-82; RHJ4E07, FRMEV01716582024, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 13.756.849/0001-31, MHN6I56, FRMEV01704242024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES LTDA, 61.737.391/0001-16, DTA2J29, FRMEV01717602024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, NVV1871, FRMEV01715572024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV01719602024, 606-82; DTC2758, FRMEV01719052024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV01734222024, 606-82; TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 22.567.656/0001-23, OBL1G74, FRMEV01733102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT