ATA Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, por causa justificada, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 15, referente à sessão realizada em 17 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Convocação, nos termos do art. 28, inciso VII do Regimento Interno do TCU, de sessão extraordinária a ser realizada no dia 30 de abril, terça-feira, às 14h30, em razão do feriado do Dia do Trabalhador, dia 1º de maio, que ocorrerá numa quarta-feira. Informação de que, após alinhamento com os respectivos Presidentes, a sessão da Primeira Câmara ocorrerá às 11h e a sessão da Segunda Câmara será realizada às 10h, do mesmo dia.

Do Ministro Antonio Anastasia:

Proposta para abertura de prazo de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões relativas a projeto normativo para alteração de diversos artigos da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, objeto do processo TC-044.598/2020-3. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-018.739/2015-6, TC-021.345/2016-3 e TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-020.540/2022-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-007.643/2023-3 e TC-042.934/2021-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 777 a 796.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 797 a 823, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-025.875/2020-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Carlos Eduardo Barros Gomes realizou sustentação oral em nome de Kleber Alves de Andrade. O Ministro Jhonatan de Jesus apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata, e a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 812, sendo vencedora a proposta apresentada pelo redator, Ministro Jhonatan de Jesus, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo. Vencidos os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler.

Na apreciação do processo TC-032.477/2017-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira e a Dra. Priscilla de Souza Pestana Campanha realizaram sustentação oral em nome de Roberto Gonçalves e Luiz Alberto Gaspar Domingues, respectivamente. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalvanti foi convocado para votar, com fundamento no art. 55, inc. II, letra "b", do Regimento Interno, em função do quórum mínimo exigido. Acórdão nº 808.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-027.028/2018-6 (Ata nº 46/2023-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 813, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz, após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 777/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 510/2024-TCU-Plenário, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "9.3. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"

Leia-se: "9.3. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida à Autoridade Portuária de Santos, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"

Onde se lê: "9.4. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"

Leia-se: "9.4. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida à Autoridade Portuária de Santos, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"

1. Processo TC-047.113/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.840/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antonio Jose da Silva Neto (791.677.568-91); Boskalis do Brasil Dragagem e Servicos Maritimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Carlos Alberto Guimaraes Simon (236.271.746-15); Dragabras Serviços de Dragagem Ltda (08.202.938/0001-04); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Gabriel Nogueira Eufrasio (229.465.433-15); Hilario Seguin Dias Gurjao (261.711.568-25); Marcos Antonio Adami Vayego (043.301.838-03).

1.3. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.a; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria-executiva do Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Marcelo Reinecken de Araújo (14874/OAB-DF), Rafael de Paula Gomes (26345/OAB-DF), Vinicius Andreus Rodrigues Batista (68442/OAB-DF), Maria Vitoria Morais Antunes (67159/OAB-DF), Maria Clara de Carvalho Honorio Costa (60718/OAB-DF), Renata Cristina Rabelo Gomes (215.582/OAB-SP), Renata Andrea Joner Parry (26963/OAB-DF), Luiz Gabriel Noda, Giulia Pradines Coelho Guarita Sabino (57374/OAB-DF), Davi Nunes Souza, Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcanti (41987/OAB-DF), Maria Eduarda Lemos Faleiro e outros, representando Dragabras Serviços de Dragagem Ltda; Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35253/OAB-DF), Felipe Matheus Ramos Danin e outros, representando Carlos Alberto Guimaraes Simon; Edilberto Nerry Petry (37288/OAB-DF), representando Antonio Jose da Silva Neto; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Hilario Seguin Dias Gurjao; Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35253/OAB-DF), Felipe Matheus Ramos Danin e outros, representando Marcos Antonio Adami Vayego.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 778/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014 quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.755/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social Refer.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 779/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento dos subitens 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário;

Considerando que, por meio da decisão ora monitorada, o Tribunal determinou que os Municípios de Campos Sales/CE e Fortaleza/CE fossem comunicados acerca da necessidade de imediata recomposição à conta específica do Fundef, com recursos próprios daqueles municípios, de valores relativos a precatórios do Fundef indevidamente utilizados ou com regular aplicação não demonstrada, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial;

Considerando que, devidamente cientificado, o Município de Campos Sales/CE não adotou as medidas necessária à recomposição do Fundef, em descumprimento ao subitem 9.1.7 do Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário;

Considerando que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos e do Ministério Público concluíram que não há necessidade de recomposição dos cofres do Fundef pelo Município de Fortaleza/CE, objeto do subitem 9.1.8 do Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", e art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em relação ao Acórdão 2820/2020-Plenário, em considerar não mais aplicável o cumprimento do subitem 9.1.8 e não cumprido o subitem 9.1.7, converter este processo em tomada de contas especial e realizar a citação solidária dos responsáveis arrolados na instrução da unidade técnica, observados os indícios de irregularidade e os valores devidos, a seguir indicados:

Responsáveis Solidários: Município de Campos Sales/CE e Moésio Loiola de Melo (prefeito do município, gestão 2017-2020);

Indício de Irregularidade: despesas realizadas com recursos de precatórios do Fundef em finalidades desvinculadas e/ou sem comprovação de vinculação com gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), configurando afronta ao art. 60 do ADCT da CF/1988 (atual art. 212-A da CF/1988) c/c o art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual art. 25 da Lei 14.113/2020) e art. 70 da Lei 9.394/1996, bem como aos itens 9.2.3 e 9.4.2 do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário;

Valores que compõem o débito:

Valor (R$)

Data de Origem

Natureza (débito/crédito)

(2.857.102,63)

12/7/2017

C

700.000,00

13/7/2017

D

130.000,00

24/7/2017

D

150.000,00

25/7/2017

D

75.000,00

27/7/2017

D

200.000,00

29/8/2017

D

220.000,00

20/9/2017

D

200.000,00

3/10/2017

D

200.000,00

18/10/2017

D

200.000,00

19/10/2017

D

51.000,00

25/10/2017

D

340.000,00

26/10/2017

D

240.000,00

1/11/2017

D

150.000,00

4/12/2017

D

220.000,00

8/12/2017

D

500.000,00

13/12/2017

D

100.000,00

13/12/2017

D

193.000,00

27/12/2017

D

250.000,00

10/1/2018

D

148.010,00

1/2/2018

D

235.000,00

5/6/2018

D

138.000,00

17/7/2018

D

21.000,00

5/9/2018

D

1. Processo TC-015.151/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos Sales - CE; Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 780/2024 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que não houve juntada de documentos novos;

Considerando que os argumentos e teses jurídicas apresentados pela empresa representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração;

Considerando que, mesmo se superada a etapa da admissibilidade, não houve a nulidade da citação, dado que as notificações para apresentação de defesa foram efetuadas no endereço da empresa e de dois dos seus representantes legais e que, diante do insucesso nas tentativas, realizou-se a citação por edital;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 518, 519 e 520.

1. Processo TC-014.766/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.702/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.704/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.701/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.891/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.439/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Caio Mucio da Rocha Pascoal (308.023.424-34); Cláudio Henrique Pessoa Porpino (378.917.404-10); Hsa Empreendimentos e Construções Ltda (05.902.525/0001-36); Isabel Cristina Costa de Medeiros (156.923.614-34); João Alves de Carvalho Bastos (526.172.704-91); Marcos Fernando de Garcia Maia (025.762.364-72); Maria Geruza Silva de Araújo (490.442.494-87); Maria Jailene Franco de Carvalho (008.308.414-23); Maria Solange Ferreira da Silva (406.328.904-44); Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão (082.517.382-53); Raniere de Medeiros Barbosa (392.411.574-53); Sueldo Florencio de Medeiros Costa (222.595.544-15); Walter Fernandes de Miranda Neto (026.706.004-17).

1.3. Recorrente: Hsa Empreendimentos e Construções Ltda (05.902.525/0001-36).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.9. Representação legal: Brenda Jordana Lobato Araújo Teixeira (14389/OAB-RN), representando Walter Fernandes de Miranda Neto; Andreia Cunha Fausto de Medeiros (7266/OAB-RN), representando Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão; Larissa Brandao Teixeira (8.034/OAB-RN), representando Maria Geruza Silva de Araújo; Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes (5786/OAB-RN) e Shaolyn Cirino Barbosa de Moura (13323/OAB-RN), representando Raniere de Medeiros Barbosa; Gianfilipe Dantas Cecchi (12442/OAB-RN), representando Cláudio Henrique Pessoa Porpino; Caio Graco Pereira de Paula (1244/OAB-RN), representando Marcos Fernando de Garcia Maia; Maria Luiza Lira Formiga (11481/OAB-RN) e Werner Matoso Lettieri Leal Damásio (7749/OAB-RN), representando Maria Jailene Franco de Carvalho; Thyago José de Souza Lima (21550/OAB-PB), representando Hsa Empreendimentos e Construções Ltda; André Augusto de Castro (3898/OAB-RN) e Marcello Rocha Lopes, representando João Alves de Carvalho Bastos; Jaiane Rodrigues de Farias (12446/OAB-RN), representando Isabel Cristina Costa de Medeiros; Cristiane de Figueiredo Pinheiro (9327/OAB-RN), representando Meiriane Barata Moura; Thiago Costa Marreiros, Armando Roberto Holanda Leite (532/OAB-RN) e outros, representando Sueldo Florencio de Medeiros Costa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 781/2024 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, esta Corte julgou irregulares as contas do sr. Giodilson Pinheiro Borges, com aplicação de débito correspondente à integralidade dos valores geridos e de multa, no valor de R$ 186.000,00;

Considerando que, por meio do Acórdão 111/2023, o Plenário deste Tribunal deu provimento a recurso de revisão interposto pelo sr. Giodilson Pinheiro Borges para tornar insubsistente o Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara e, adicionalmente, julgou regulares as contas deste responsável, dando-lhe quitação;

Considerando, ainda, que o Acórdão 111/2023-Plenário julgou irregulares as contas do sr. João da Silva Costa, aplicando-lhe multa no valor de R$ 30.000,00;

Considerando que a pessoa jurídica do município não sofreu sucumbência alguma em face do acórdão ora recorrido, uma vez que tal deliberação se limitou a julgar as contas do ex-prefeito municipal;

Considerando, também, que o mencionado acórdão não fez nenhuma alusão ao município, nem mesmo lhe fez determinações, verificando-se, assim, que a municipalidade, como ente da Administração Pública, carece de legitimidade e de interesse recursal;

Considerando que o interesse de agir na via recursal faz-se a partir do gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de se alcançar pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico;

Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 288 do RITCU;

Considerando a manifestação da Serur, ratificada pelo MP/TCU, que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso por falta de legitimidade e de interesse recursal (peças 466-468 e 470);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres uniformes constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de revisão, por falta de legitimidade e de interesse recursal, nos termos abaixo:

1. Processo TC-028.328/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.399/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Mazagão/AP (05.986.427/0001-24)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão/AP

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: Marcelo da Silva Leite (OAB/AP 999), Jaciara do Nascimento Guerreiro (OAB/AP 3.829) e outros

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência da presente decisão à recorrente, enviando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 466.

ACÓRDÃO Nº 782/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90004/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), cujo objeto é Registro de Preços para eventual aquisição de insumos de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) - Traumato-ortopedia, tendo por objetivo o atendimento das necessidades da Unidade Traumato-ortopedia do HUGV, por um período de doze meses,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), às peças 28 e 29;

Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de medida cautelar, verifica-se que: está configurado o perigo da demora; está configurado o perigo da demora reverso; e não há a plausibilidade jurídica das alegações do denunciante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado, levantar o sigilo que recai sobre as peças do processo, arquivar os presentes autos e informar ao denunciante e ao Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - Ufam - Ebserh o teor desta deliberação, nos termos dos pareceres juntados aos autos:

1. Processo TC-002.912/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Getúlio Vargas-am - Ufam - Ebserh.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Alan Soares Eleuterio (96954/OAB-MG) e Thiago Lopes Cardoso Campos (53265/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 783/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:

1. Processo TC-006.736/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Manaus

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Nazareno Ramos de Castro, representando Cooperativa dos Produtores Rurais de Borba - Coopbor.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.2. considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

1.8.3. comunicar os fatos ao Grupamento de Apoio de Manaus/Comando da Aeronáutica e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR) para adoção das providências internas de suas alçadas e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;

1.8.4. encaminhar cópias da denúncia tarjada, da instrução à peça 5 e deste acórdão ao denunciante, ao Grupamento de Apoio de Manaus/Comando da Aeronáutica e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR);

1.8.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 784/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação promovida pelo Subprocurador-Geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de avaliar a cadeia decisória nas tomadas de decisões na Presidência da República, com o fim de identificar o grau de autonomia para prática de atos que resultaram em possíveis ilícitos pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então Presidente Jair Bolsonaro.

Considerando que o representante menciona a ocorrência de dois ilícitos criminais, a seguir mencionados:

a) negociação, atribuída ao Sr. Mauro Cid, de relógio da marca Rolex recebido em uma viagem oficial do ex-Presidente, fato analisado pela Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) do 8 de janeiro, objeto da Representação TC 023.084/2023-5, consoante comprovado por matéria jornalística (https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/08/04/cpi-do-8-de-janeiro-analisa-e-mails-de-mauro-cid-negociando-venda-de-rolex-recebido-em-viagem-oficial.ghtml), peças 1, p. 2, e 2); e

b) inserção de informação falsa em cartões de vacinação de sua esposa, de sua filha e do ex-Presidente Jair Bolsonaro, ilícito motivador da prisão do Sr. Mauro Cid, colacionando trechos de matérias jornalísticas do fato (peça 1, p. 2-6).

Considerando que o Subprocurador-Geral do MPTCU possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RITCU;

Considerando que a peça inicial não está acompanhada de indício de irregularidade ou ilegalidade atribuído ao responsável representado, tenente-coronel Mauro Cid;

Considerando que a Portaria-Segecex nº 12, de 27 de junho de 2016, prevê expressamente:

10. O exame de admissibilidade do processo de denúncia ou representação compreende a verificação do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos (art. 235 do RI/TCU e art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2015):

I - Legitimidade e qualificação do autor;

II - Matéria de competência do Tribunal;

III - Existência de interesse público no trato da suposta irregularidade ou ilegalidade;

IV - Suficiência de indícios concernentes à alegada irregularidade ou ilegalidade; e

V - Redação em linguagem clara e objetiva. (Grifo nosso)

Considerando que, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) se manifestou expressamente no sentido de "quanto à inserção de dados falsos em cartões de vacinação, constata-se que a matéria foi objeto de investigação pela Polícia Federal, não havendo quaisquer indícios de mácula na atuação daquele órgão investigativo, que identificou outros participantes nos ilícitos, consoante pode se inferir do Acórdão 1237/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, mediante o qual este TCU, ao apreciar a representação destinada a avaliar possível irregularidade na manutenção da remuneração dos assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro que foram presos na operação da Polícia Federal que investiga inserção de dados falsos de vacinação contra Covid-19 no sistema do Ministério da Saúde (TC 015.216/2023-3), não conheceu da representação, por não atender os requisitos de admissibilidade, determinando o arquivamento dos autos";

Considerando que, no que concerne ao recebimento de presentes pela Presidência da República e eventuais negociações ilegais destes bens, tal tema está sendo tratado no âmbito do TC 005.338/2023-9 (ainda não apreciado pelo TCU), ao qual foram apensados diversos processos, versando sobre recebimento de presentes recebidos pelo ex-Presidente da República (TC 006.789/2023-4, TC 023.109/2023-8 e TC 031.773/2023-0), bem como o TC 023.084/2023-5, mencionado pelo representante como exemplo das ilegalidades;

Considerando a proposta de encaminhamento uniforme da unidade técnica no sentido de não conhecer da presente representação e o arquivamento deste processo, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 (peças 6 a 8);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno c/c art. 103, caput e § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer desta representação, dar conhecimento ao representante desta decisão e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos às peças 6 a 8.

1. Processo TC-032.106/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Presidência da República.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 785/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação do Senador da República Rogério Simonetti Marinho a respeito de potencial desvio de finalidade em contratação conduzida pelo Ministério da Saúde para a realização do evento "Em Prosa - 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil", ocorrido em Brasília nos dias 4 a 6 de outubro de 2023.

Considerando que a presente representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que, a partir das alegações do representante, foi identificada a seguinte irregularidade: potencial risco de desvio de finalidade no evento "Em Prosa - 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil";

Considerando que o objeto da presente representação é idêntico ao do processo TC 036.896/2023-3, atualmente em fase preliminar de diligência junto ao Ministério da Saúde;

Considerando a conexão entre os presentes autos e o aludido processo;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) pronunciou-se pelo conhecimento e apensamento definitivo desta representação ao TC 036.896/2023-3, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, posto que há relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta;

Considerando que o Ministério Público de Contas (MPTCU), em face do que restou apurado nestes autos, manifestou-se de acordo com a proposta de apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.896/2023-3, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, visto que há relação de conexão entre eles;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como nos pareceres emitidos dos autos (peças 6, 7 e 9), em conhecer da presente representação, determinar o apensamento definitivo do presente feito ao processo TC 036.896/2023-3, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, posto que há relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta, e enviar de cópia deste Acórdão e da instrução de peça 6 ao Ministério da Saúde e ao Senador da República Rogério Simonetti Marinho.

1. Processo TC-037.182/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Rogério Simonetti Marinho, senador da República.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 786/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação de acesso aos autos da denúncia objeto do TC 040.302/2023-7, formulada pelo próprio denunciante, mediante a Manifestação da Ouvidoria 371.401 (peças 1 e 3).

Considerando que o referido processo, de minha relatoria, trata de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará - DSEI/AMP na condução do Pregão Eletrônico SRP 10/2023.

Considerando que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário, o papel do denunciante é o de fornecer os elementos para que este Tribunal dê início à sua ação de controle externo, e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o denunciante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que, ante o entendimento pacificado deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.632/2008 e 139/2007, ambos do Plenário, na condição de autor da denúncia apurada no âmbito do TC 040.302/2023-7, o solicitante não é automaticamente parte nesse processo; não sendo, em função disso, legitimado a obter acesso a esses autos;

Considerando que o solicitante também não é autoridade com prerrogativa constitucional ou legal para compulsar o aludido processo, não tendo, igualmente, logrado demonstrar razão legítima para intervir no feito, como interessado;

Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou como representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata o art. 59, inciso V, desse normativo;

Considerando que, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;

Considerando que, este Tribunal ainda não se manifestou, no mérito, relativamente ao TC 040.302/2023-7, encontrando-se esse feito atualmente em fase de saneamento;

Considerando, por fim, que o TC 040.302/2023-7 é classificado como sigiloso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, e 17, incisos I e III, da Resolução TCU 249/2012 e nos arts. 59, inciso V, 65, inciso III, e 94 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações (peça 4), em:

a) indeferir a presente solicitação, facultando ao solicitante, caso queira, o acesso ao TC 040.302/2023-7 após a manifestação de mérito desta Corte de Contas sobre esse processo, à exceção das peças ainda classificadas como sigilosas que não tenham sido juntadas ao processo por ele;

b) comunicar esta decisão ao solicitante e à Ouvidoria deste Tribunal;

c) apensar os presentes autos ao TC 040.302/2023-7.

1. Processo TC-007.364/2024-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: identidade preservada, art. 55, caput, da Lei 8.443/1992.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 787/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Grande Dourados-MS - UFGD - Ebserh, de valor estimado R$ 634.058,96, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de manutenção, conservação e jardinagem de áreas verdes de domínio do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados.

Considerando que a prospera argumentação da entidade promotora do certame, ao esclarecer, fundamentada no Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal firmou entendimento quanto ao elemento determinante para definir o cabimento da empreitada por preço global ou por preço unitário, qual seja, na capacidade da Administração definir a dimensão do objeto da contratação com nível de precisão adequado, justificando sua opção pela adoção do regime de execução de empreitada por preço unitário;

considerando que foram procedidas diligências pertinentes quanto às propostas da empresa representante e da empresa vencedora da disputa, que ensejaram medidas distintas da administração conforme a devida demonstração, ou não, das condições objetivas que motivaram as referidas diligências;

considerando, ainda, que o representante, ao se recusar a negociar os preços que estavam acima do valor de referência (orçados), que, ressalte-se, constavam em 13 itens (3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 19) do total de 20, não deu outra opção ao pregoeiro que não sua desclassificação em razão da irregularidade constatada, cuja correção foi proporcionada pela entidade e rejeitada pela licitante, possivelmente devido ao entendimento errôneo que seu preço final seria suficiente, independente das irregularidades apontadas;

considerando, por fim, que os atestados apresentados pela licitante declarada vencedora são pertinentes quanto ao âmbito da atividade econômica da empresa, e se mostraram suficientes no atendimento quanto à sua qualificação técnica;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

d) informar ao Hospital Universitário Grande Dourados-MS - UFGD - Ebserh e ao representante do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.071/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Grande Dourados-ms - Ufgd - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Hugo Cagnin Conforte (27601/OAB-MS), representando Augusto Depieri Correa Ferreira.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 788/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por José Arlindo Silva Sousa em face do Acórdão 3.354/2019-TCU-1ª Câmara (peça 36), por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou as alegações de defesa do recorrente e julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, uma vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Considerando não caracterizada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, conforme evidenciado na manifestação do Ministério Público junto ao TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José Arlindo Silva Sousa, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-016.665/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.060/2020-5 (SOLICITAÇÃO); 020.902/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.901/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Filadelfo Mendes Neto (104.598.553-87); José Arlindo Silva Sousa (148.168.733-68).

1.3. Recorrente: José Arlindo Silva Sousa (148.168.733-68).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Ruan Victor Chaves Soares (OAB/MA 21.577) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 789/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, considerando que os fatos noticiados apresentam baixo risco, materialidade e relevância, levar as questões ao conhecimento do Ministério da Previdência Social, para a adoção das providências de sua alçada, se for o caso, com cópia para o respectivo órgão de controle interno;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-033.902/2023-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Ministério da Previdência Social.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 790/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.373/2022-TCU-Plenário (peça 3), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar não implementada a recomendação constante do item 9.4;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à 5ª Diretoria da AudContratações; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-028.829/2022-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 791/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, ante a perda do seu objeto;

c) dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo - Coren/ES, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90001/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) previsão, no item 5.2 do termo de referência, da vedação à subcontratação, sem justificativas nos estudos técnicos preliminares da contratação, considerando a natureza do objeto e a alegação da unidade jurisdicionada de que seria possível a subcontratação de partes acessórias do objeto, em desconformidade com o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3.144/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, e 1.235/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman;

c.2) ausência de justificativas adequadas no estudo técnico preliminar da contratação quanto à inviabilidade técnica ou econômica do não parcelamento do objeto, contrariando a Súmula TCU 247 e os arts. 18, § 1º, inciso VIII, e 47, inciso II, da Lei 14.133/2021;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.570/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 792/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia contra o Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região (CRP-MG), diante da suposta ocorrência das seguintes práticas: criação de empregos em comissão sem previsão legal, pagamento de verbas rescisórias a empregados ocupantes de cargos em comissão quando dispensados sem justa causa, existência de plano de carreira para comissionados e pagamento de parcelas de remuneração não previstas em lei;

Considerando o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal após adoção de diligências ao CRP/MG, consubstanciado nas peças 15-17, das quais constam as seguintes conclusões:

i) resta evidenciado que não existe no âmbito daquele conselho profissional o pagamento de parcelas de jetons e de horas extras para comissionados e que, nos últimos cinco anos, não houve desligamento de empregados em comissão e, portanto, não ocorreu o pagamento de verbas rescisórias a tais agentes públicos;

ii) a entidade possui norma que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e a Norma de Pessoal para Cargos de Livre Provimento do Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região - Minas Gerais" (Resolução CRP04-MG 001/2021), disciplinando, dentro dos limites legais, as regras definidoras dos procedimentos para criação, extinção, remuneração, designação, contratação, substituição e dispensa de cargos de livre provimento (Anexo III da Resolução, peça 14, p. 57-63);

iii) o quadro de empregados da entidade evidencia que o conselho possui 8 pessoas ocupando cargo em comissão de um total de 55 empregados, o que perfaz a proporção de 14,5%, abaixo, portanto, do total previsto de 10 cargos de livre provimento, conforme dispõe o item 8.1 do Anexo III da Resolução CRP04-MG 001/2021;

iv) é oportuno e conveniente que o CRP/MG desenvolva e implante política de incentivos para que seus empregados com vínculo efetivo se disponham a ocupar cargos em comissão, para que a entidade tenha o mínimo estabelecido no seu normativo interno dos empregos em comissão preenchidos por ocupantes de emprego efetivo, em consonância com o Acórdão 341/2004-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

v) segundo a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 4.575/2014-TCU-1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 6.391/2023-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Jhonatan de Jesus), o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas rescisórias, mesmo que contratado sob o regime da CLT, uma vez que a contratação para cargo em comissão é considerada precária, sem garantias, e o cargo é de livre nomeação e exoneração, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, por cumprir os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 234 e 235, do Regimento Interno do TCU e dos artigos 103, § 1º, e 106, da Resolução TCU 259/2014, para considerá-la parcialmente procedente;

b) encaminhar, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014, cópias do presente Acórdão e da instrução à peça 15 ao Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região para que, com o acompanhamento do Conselho Federal de Psicologia, em face dos fatos narrados na denúncia, providencie os procedimentos pertinentes para:

b.1) definir e normalizar, em consonância com a jurisprudência do TCU, e com a devida fundamentação legal, a questão do pagamento de verbas rescisórias aos seus empregados que ocupam cargos em comissão, quando do respectivo desligamento;

b.2) desenvolver e implantar política de incentivos para que seus empregados com vínculo efetivo se disponham a ocupar cargos em comissão, com vistas a que a entidade tenha o mínimo estabelecido no seu normativo interno dos empregos em comissão preenchidos por ocupantes de emprego efetivo;

c) alertar o Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região e o Conselho Federal de Psicologia de que:

c.1) deverão promover o registro sintético das medidas tomadas em seus relatórios de gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectivas Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando cópia do expediente aos respectivos órgãos de controle interno, bem como de notificação à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, no prazo de 60 dias, informando acerca das medidas adotadas pelas entidades, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014;

c.2) os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e Prestação de Contas" do sítio oficial das Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) ou Unidades Apresentadoras de Contas (UACs), sendo que tais registros devem ser encaminhados à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, mediante o Sistema Conecta, conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e no art. 7º, da Decisão Normativa-TCU 198/2022;

d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região e à denunciante;

e) informar o trâmite deste processo e a prolação do presente Acórdão à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança);

f) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

g) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.008/2023-8 (DENÚNCIA)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região (MG).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 793/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sistema de registro mantido pelo Ministério da Saúde (MS), dos quais constaria a realização alegadamente fraudulenta de diversos plantões médicos em nome da denunciante em variados lugares do País;

Considerando que a denunciante alega que estão registrados no aludido sistema diversos plantões médicos que não teriam sido prestados por ela, na medida em que seriam em lugares consideravelmente distantes um do outro, abarcando, inclusive, o período de afastamento por motivo de saúde (peça 6);

Considerando que a argumentação da denunciante é no sentido de que (i) alguém poderia ter prestado o serviço em seu nome e com seus dados; e/ou (ii) alguém poderia ter recebido em seu nome por serviços jamais prestados;

Considerando que as alegações são embasadas em dados do relatório geral do CNES, consistindo este sistema em apenas um cadastro nacional sobre estabelecimentos de saúde, e não um comprovante irrefutável da prestação de serviços;

Considerando, portanto, que os elementos carreados aos autos não configuram indícios suficientes de irregularidades submetidas à competência do Tribunal (como o possível recebimento de remuneração sem a prestação dos serviços correspondentes); e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde às peças 11-12,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender ao requisito de admissibilidade que trata da suficiência de indícios concernentes à alegada irregularidade ou ilegalidade, previsto no caput do art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) encaminhar cópias deste Acórdão e da peça 1 ao Ministério da Saúde para adoção das medidas pertinentes;

c) comunicar a prolação do presente Acórdão à denunciante;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.790/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Gabinete do Ministro da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 794/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 2024/002, sob a responsabilidade do Banco da Amazônia S.A. (Basa), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução de gestão de privacidade e proteção de dados pessoais, na modalidade Software como Serviço (Software as a Service - SaaS);

Considerando que a denunciante alega que a licitação foi direcionada para uma solução tecnológica específica que obrigatoriamente contenha módulo de descoberta de dados e de mapeamento de dados, sem justificativas técnicas adequadas ou comparação econômica com outras soluções disponíveis no mercado, em violação ao princípio da competitividade;

Considerando que o Ministro-Relator determinou realização de oitiva prévia da unidade jurisdicionada em especial acerca das seguintes constatações: não exigência no edital de que os licitantes observassem requisitos obrigatórios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e possível deficiência na elaboração do orçamento estimado da licitação, evidenciada pela diferença substancial entre os valores das propostas dos licitantes, que variaram de R$ 6.355.900,00 a R$ 145.980.000,00 (diferença de 2.196,76%), levando-se em conta apenas as propostas não desclassificadas, assim como entre o valor da melhor proposta após negociação (R$ 4.908.951,29) e o valor do orçamento estimado (R$ 15.391.679,95), o que corresponde à diferença de 213,54% (peça 16);

Considerando as respostas apresentadas pelo Basa, das quais se extrai que o único requisito afeto à LGPD não contemplado na solução tecnológica objeto da licitação refere-se ao art. 20 da LGPD, que trata das decisões automatizadas;

Considerando, contudo, que a entidade optou por adotar solução modular, possibilitando-lhe, em havendo necessidade futura, avaliar a viabilidade de acrescentar módulo específico para atender ao art. 20 da LGPD, o que se insere no leque de discricionariedade da unidade jurisdicionada, evidenciando, assim, a improcedência da denúncia neste particular;

Considerando que, quanto à suposta deficiência na estimativa do orçamento do certame, as evidências juntadas aos autos às peças 21 a 31, assim como à peça 38, corroboram as justificativas apresentadas pelo Basa no sentido de que foram feitas pesquisas junto a instituições públicas e privadas com o intuito de se obter valor de referência para a licitação;

Considerando, ainda, que, com base nas aludidas pesquisas, nota-se a grande variação de preços, fato que demonstra a complexidade do objeto e afasta a caracterização de erro grosseiro dos responsáveis pelo certame, bem como demonstra a improcedência da denúncia neste quesito;

Considerando que oito empresas participaram do certame (peça 3), do que se pode inferir que os requisitos do edital não comprometeram a competitividade; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 40-41,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Banco da Amazônia S.A. e à denunciante;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-005.473/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 795/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 56695/2023, sob a responsabilidade do Município de Jataí (GO), cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura aeroportuária, sendo o remanescente da obra de construção do Aeroporto Regional de Jataí, contemplando a pista de pouso e decolagem, taxiway, pátio de aeronaves, estacionamento de veículos, auxílios à navegação, equipamentos e serviços complementares;

Considerando que a denunciante se insurge contra: i) permissão de participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); ii) falhas na planilha orçamentária; iii) ausência de designação de responsável pela complementação, revisão e aprovação dos projetos, iv) exigência de comprovação da qualificação técnica para itens que não possuem peso que justifique a exigência no certame; e v) possibilidade de participação de empresa em recuperação judicial;

Considerando que a Lei 8.666/1993, que regia o certame, não prevê restrição à participação de ME ou EPP em razão do valor total a ser contratado, não sendo cabível, portanto, estabelecer tal restrição em edital;

Considerando que as alegadas falhas na planilha orçamentária poderiam ser contornadas mediante aditivo contratual com base no art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei 8.666/1993;

Considerando que a complementação, revisão e aprovação de projetos seriam de responsabilidade do Município de Jataí (peça 6, p. 4);

Considerando que a exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional, na prestação de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto viola o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a Súmula TCU 263, sendo cabível, neste caso, expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada;

Considerando, ainda, que se coaduna com a jurisprudência do Tribunal permitir a participação de empresa em recuperação judicial, exigindo-se da pessoa jurídica nesta condição a apresentação de certidão emitida pela instância judicial competente;

Considerando que o certame restou fracassado (peças 4 e 15); e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 16-18,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

c) dar ciência ao Município de Jataí (GO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência 56695/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes para itens que não são, simultaneamente, de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, contrariando o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula TCU 263;

d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Município de Jataí (GO) e à denunciante;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-006.723/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Jataí (GO).

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 796/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2024, sob a responsabilidade da Nuclep/Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A., cujo objeto é a contratação de sociedade empresária para fornecimento de mão de obra complementar e temporária para suprir a demanda de serviços oriundos de obras de captação eventual e futura (empresa de trabalho temporário);

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra exigência supostamente indevida de registro do licitante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (Certificado de Registro de Empresa de Trabalho), conforme o item 4.2 do edital condutor do Pregão Eletrônico 5/2024, com caráter potencialmente restritivo à competição;

Considerando que é cabível a exigência contida no item 4.2 do edital condutor do Pregão Eletrônico 5/2024, uma vez que o funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado ao prévio registro na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SRT/MTE), conforme o estabelecido no vigente art. 4º da Lei 6.019/1974, alterado pela Lei 13.429/2017;

Considerando, ademais, que o Decreto 10.854/2021, o qual regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, ratifica a aludida exigência, estabelecendo que a empresa de trabalho temporário é a "pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes que deles necessite temporariamente" (art. 43, I) - grifos acrescidos;

Considerando, portanto, que a exigência encontra respaldo em legislação vigente;

Considerando que sete empresas participaram do certame, tendo sido declarada vencedora a que apresentou proposta negociada ao valor de R$ 25.200.000,00, abaixo, portanto, do valor estimado pela unidade jurisdicionada (R$ 25.851.178,91), refletindo, assim, que a licitação preservou seu caráter competitivo; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 12-13,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) comunicar a prolação do presente Acórdão à Nuclep/Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-007.337/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (CNPJ: 03.022.122/0001-77).

1.6. Representação legal: Priscilla Paiva Takieddine (325728/OAB-SP), representando BK Consultoria e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 797/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.772/2020-6.

1.1. Apensos: 028.500/2022-9; 028.508/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Elisa Maria Costa (304.573.006-04).

3.3. Recorrente: Elisa Maria Costa (304.573.006-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Valadares - MG.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (101005/OAB-MG), representando Elisa Maria Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de revisão interposto por Elisa Maria Costa, em face do Acórdão 3.383/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente, condenou-a à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:

9.1.1. alterar a tabela de composição do débito contida no item 9.3. do Acórdão 3.383/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a figurar com a seguinte composição:

Data de Ocorrência

Valor Histórico

(R$)

Débito/Crédito

15/1/2016

136.902,00

Débito

15/1/2016

373.000,00

Débito

15/1/2016

109.000,00

Débito

18/1/2016

58.000,00

Débito

1/2/2016

70.000,00

Crédito

19/2/2016

20.000,00

Crédito

26/2/2016

50.000,00

Crédito

1/3/2016

2.500,00

Crédito

3/3/2016

30.000,00

Crédito

31/3/2016

60.000,00

Crédito

7/4/2016

490.981,16

Débito

7/4/2016

218.018,84

Débito

28/4/2016

60.000,00

Crédito

31/5/2016

60.000,00

Crédito

21/6/2016

250,00

Débito

5/7/2016

20.000,00

Crédito

12/7/2016

60.000,00

Crédito

9.1.2. promover a redução da multa aplicada em desfavor de Elisa Maria Costa por meio do Acórdão 3.383/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a figurar sob o valor de R$ 135.000,00;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0797-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 798/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.328/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Confederação Brasileira do Desporto Escolar; Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Arthur Cezar Azevedo Borba (346A/OAB-SE), representando Confederação Brasileira do Desporto Escolar.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de levantamento, com o objetivo de conhecer a Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE), seu funcionamento, bem como mapear os riscos presentes nos processos de trabalho que demandem futuras fiscalizações.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, por ter cumprido seus objetivos;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, para a Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE), ao Ministério do Esporte (ME), à Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0798-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.973/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Ministério Público Federal, formulada pelo Dr. Humberto Jacques de Medeiros, então Procurador-Geral da República em exercício, acerca da classificação de determinadas verbas de pessoal para fins de inclusão no cômputo da despesa total com pessoal, com vistas a verificar o cumprimento do limite estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o Ministério Público da União (MPU).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 264, inciso II, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;

9.2. revogar, com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a medida cautelar adotada em 8/11/2020, referendada, em caráter excepcional, pelo Acórdão 3.015/2020-TCU-Plenário;

9.3. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXV, e 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e os arts. 99 e 100 da Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que:

9.3.1. em termos orçamentários, contábeis e fiscais na esfera da União, despesas como "licença-prêmio convertida em pecúnia", "férias não gozadas", "abono constitucional de férias", "abono pecuniário de férias" e "abono permanência" devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da Lei Complementar 101/2000, por não terem o objetivo de promover a recomposição patrimonial do servidor em face de eventuais gastos assumidos ou realizados por ele no desempenho de suas atribuições funcionais;

9.3.2. as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da Lei Complementar 101/2000;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao consulente, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Advocacia-Geral da União e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhes que o inteiro teor da referida decisão poderá ser consultado no Portal do TCU (www.tcu.gov.br/acordaos)

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0799-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 800/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.065/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) a esta Corte de Contas para realização de auditoria com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o cancelamento de 2,9 milhões de pessoas do pagamento do Bolsa Família;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, com relação ao Requerimento de Auditoria 372/2023-CFFC, e em cumprimento ao subitem do subitem 9.3.2 do Acórdão 2.716/2023-TCU-Plenário, que:

9.1.1. com o desenvolvimento do novo marco legal do Programa Bolsa Família (PBF), sancionado pela Lei 14.601/2023, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou trabalhos para a retomada das ações de qualificação cadastral, com a execução de quatro processos principais: Averiguação Cadastral de Renda, Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, previstas na Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS 3/2023; e Atualização Cadastral por Povoamento CNIS, prevista na Instrução Normativa SAGICAD/MDS 1/2023; que tiveram como efeito o cancelamento de benefícios em situação irregular, e continuarão neste ano de 2024, conforme Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS 5, de 4/1/2024, e Portaria MDS 864, de 2/3/2023; e

9.1.2. houve cancelamento de 4,1 milhões de benefícios do PBF em 2023, dos quais 3,4 milhões decorreram das ações de qualificação cadastral;

9.1.3. houve ingresso de aproximadamente 2,9 milhões de famílias no PBF em 2023;

9.1.4. segue em tramitação neste Tribunal o exame do TC 014.769/2023-9, que trata de auditoria operacional para avaliar a focalização e a equidade do Programa Bolsa Família e que, tão logo seja apreciado, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.1.5. em atendimento parcial à presente solicitação, já foram encaminhadas à CFFC os resultados constantes dos Acórdãos 2.725/2022 e 2.342/2023, ambos do Plenário, acompanhados dos correspondentes relatórios e votos, que se referem a fiscalizações realizadas no Programa Auxílio Brasil (PAB) e no Cadastro Único, objetos dos processos TC 007.871/2022-8 e TC 000.888/2023-0;

9.2. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.3. estender ao processo TC 014.769/2023-9 os atributos para tratamento de SCN definidos no art. 5º da Resolução TCU 215/2008, uma vez reconhecida conexão parcial do seu objeto com o da presente solicitação, com base no art. 14, inciso III, da mesma resolução;

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 014.769/2023-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008;

9.5. prorrogar por 90 (noventa) dias o atendimento integral desta Solicitação do Congresso Nacional, conforme art. 15, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 215/2008; e

9.6. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados acerca desta deliberação, na forma prevista nos arts. 15, § 3º, e 19 da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0800-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 801/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.894/2021-2.

1.1. Apenso: 005.307/2023-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Solicitação do Congresso Nacional).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Flavio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00); Janaina Moraes Braga (023.286.197-89); Joao Alves Grangeiro Neto (151.161.151-00); Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04); Renata Dias Ferreira Quintanilha (051.952.287-79); Rodrigo Luiz Lima de Souza (073.369.407-14).

3.2. Recorrente: Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ 121.153), Tatiana da Costa Almeida Rodrigues (OAB/RJ 126.457) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luís Carlos Moreno de Andrade em face do Acórdão 64/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante acerca desta deliberação.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0801-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 802/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.395/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda. (07.018.110/0001-20); ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Andre Bachman (220992/OAB-SP), Tatiana Contrera Cintra (332330/OAB-SP) e outros, representando Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda; André Luiz Porcionato (245603/OAB-SP), representando ES Equipamentos Eletrônicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), atual Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), em cumprimento ao subitem 1.7.1. do Acórdão 440/2022-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a inidoneidade das empresas Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda. e ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (Eversafe), com amparo no art. 46 da Lei 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0802-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 803/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.765/2024-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação encaminhada pelo Deputado Federal Júlio Lopes (PP/RJ) relatando possível divergência entre o disposto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa Seges/MGI 2, de 7 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do expediente do Deputado Federal Júlio Lopes como representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. cientificar o representante e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos desta deliberação;

9.3. arquivar este processo.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0803-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 804/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.631/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Justiça Federal - Seção Judiciária/RS - TRF-4 (05.442.380/0001-38); Karine da Silva Cordeiro (954.952.820-00); Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98).

3.2. Responsáveis: Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); Rogério Ortiz Porto (119.176.280-72); Rosi Guedes Bernardes (381.707.100-06).

3.3. Recorrente: Rosi Guedes Bernardes (381.707.100-06).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22885) e outros, representando Magna Engenharia Ltda; Camila Tagliani Carneiro (53540/OAB-RS), representando Rogério Ortiz Porto; Mara Luiza Tamiozzo (80970/OAB-RS), Luciana Teixeira Esteves (47995/OAB-RS), Ademir Canali Ferreira (OAB/RS 6965) e outros, representando Rosi Guedes Bernardes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Rosi Guedes Bernardes ao Acórdão 614/2024-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou pedidos de reexame contra o Acórdão 85/2023-Plenário, que apreciou representação noticiando possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios conduzidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados a elaboração de projeto, plano básico ambiental, fiscalização e construção das obras da barragem do Arroio Taquarembó, com recursos oriundos do Convênio 93/2007 (Siafi 615661), celebrado com o então Ministério da Integração Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Sra. Rosi Guedes Bernardes, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência à embargante desta deliberação.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0804-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.331/2017-2.

1.1. Apenso: 010.095/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.981.163-72).

3.3. Recorrente: Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.981.163-72).

4. Entidade: Município de Arari - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA) e Gilson Alves Barros (7649/OAB-MA), representando Rui Fernandes Ribeiro Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Rui Fernandes Ribeiro Filho ao Acórdão 2.354/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Rui Fernandes Ribeiro Filho, dada a intempestividade;

9.2. alertar o recorrente de que novos ingressos de embargos declaratórios, com o intuito manifestamente protelatório, podem redundar na multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do art. 298 do Regimento Interno do Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0805-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 806/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.796/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, requer que este Tribunal realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nas ações e medidas adotadas pela referida agência para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público de energia elétrica prestado pela concessionária Equatorial Energia - Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) no Estado do Amapá,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados e autor do Requerimento 21/2023-CDU, que:

9.2.1. o Contrato de Concessão 01/2021-ANEEL, firmado entre a Aneel e a distribuidora Equatorial Energia - CEA em 24/11/2021, dispõe que, nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de sua vigência, a fiscalização da agência reguladora terá caráter orientativo;

9.2.2. em 20/12/2021, foi aberto pela Aneel o Processo de Fiscalização 48500.006380/2021-14 (disponível no site da agência para consulta), que tem por objeto o acompanhamento do desempenho do serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela Equatorial Energia - CEA, em que estão sendo fiscalizados, por meio de indicadores e obras/ações apresentadas, os seguintes temas: atendimento presencial e telefônico, ativos da distribuidora, base de dados geográfica da distribuição, geração distribuída, indicadores de continuidade, nível de tensão, perdas não técnicas, tratamento das reclamações, segurança do trabalho, serviços comerciais, entre outros temas pontuais;

9.2.3. a distribuidora apresentou à Aneel, em resposta a demanda do ente regulador, um plano de monitoramento, contendo cronograma de ações e obras a serem implementadas, visando a regularizar os problemas identificados em diagnóstico da agência, contemplando aspectos técnicos e comerciais, sendo que as ações e os resultados desse plano são acompanhados pela Aneel por meio de relatórios que são encaminhados trimestralmente pela empresa Equatorial Energia - CEA, no bojo do aludido Processo de Fiscalização;

9.2.4. o Relatório de Fiscalização 7/2023-SFT/Aneel apresenta os resultados de ação fiscalizadora empreendida na Equatorial Energia - CEA, concernentes à análise do relatório referente ao 3º trimestre de 2023 (último período disponível, até o fechamento da fiscalização empreendida na Aneel). O documento registra a implementação adequada do plano por parte da concessionária, com 99% dos temas concluídos, entre dez aspectos de natureza comercial e operacional, incluindo os citados no Requerimento 21/2023-CDU, originalmente endereçado pelo regulador à distribuidora;

9.2.5. no que tange à definição das tarifas de energia elétrica praticadas aos consumidores pela Equatorial Energia - CEA, em sua área de concessão, o cálculo tarifário elaborado pela Aneel possui como diretriz, à luz das cláusulas contratuais disciplinadoras da matéria, assim como ocorre para todas as demais distribuidoras, o art. 15, inciso IV, da Lei 9.427/1996, o qual estabelece que "as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica serão fixados em ato específico da Aneel, que autorize a aplicação dos novos valores, resultantes de revisão ou reajuste, nas condições do respectivo contrato". Dessa forma, a legislação de regência atribui à Aneel a competência para a homologação das novas tarifas em estrita observância às leis e demais atos normativos referentes ao assunto, em cumprimento às condições estabelecidas nos contratos de concessão firmados entre a União e as concessionárias;

9.2.6. o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 8.987/1995 estabelece o conceito de prestação de um serviço adequado, que, para ser alcançado, requer a observância de, entre outros princípios, o da modicidade tarifária, mas, por força do art. 13 da mesma lei, a prestação adequada do serviço também pressupõe o estabelecimento de tarifas em patamares suficientes que garantam receita compatível com os custos incorridos pela concessionária na aquisição dos insumos necessários. Nesse sentido, os reposicionamentos tarifários variam de acordo com as características específicas da concessionária, tais como: compra de energia, contratos de transporte, encargos setoriais, custos com investimentos e operação e manutenção das redes de distribuição. O detalhamento da variação desses custos, que não necessariamente acompanham os indicadores inflacionários, pode ser consultado de forma pormenorizada nas notas técnicas de análise emitidas pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da Aneel, sendo certo que, na página da agência na internet, são disponibilizados todos os documentos e planilhas que serviram de parâmetro para os cálculos das revisões tarifárias;

9.2.7. a Aneel possui sistemática própria de monitoramento e fiscalização da qualidade do serviço de distribuição, baseado no modelo de regulação responsiva. Além disso, a fiscalização da qualidade é orientada pela Resolução Normativa-Aneel 1.000/2021, que, por sua vez, remete às disposições do Módulo 8 das Regras e Procedimentos de Distribuição (Prodist);

9.2.8. no que concerne a quedas, oscilações e cortes repentinos do fornecimento de energia, causando prejuízos materiais aos consumidores, a fiscalização realizada pela Aneel se baseia em uma visão estratégica, com enfoque na prevenção, na utilização de inteligência analítica e de técnicas de fiscalização baseadas em evidências, cujo objetivo é orientar as concessionárias na adequada prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, especialmente nos aspectos relacionados ao atendimento comercial e indicadores de desempenho, técnicos e comercial;

9.2.9. em um contexto de regulação responsiva, as ações de fiscalização são planejadas conforme a resposta dos agentes aos comandos regulatórios, sendo composta pela execução de quatro etapas, a saber: monitoramento, análise, acompanhamento e ação fiscalizadora, em que são considerados os indicadores regulados, as reclamações feitas à distribuidora, as reclamações feitas à Aneel, as demandas internas e externas, além do cumprimento das regulamentações vigentes. Continuamente, são monitorados os seguintes temas: alteração cadastral, atendimento ao consumidor, ressarcimento de danos elétricos, faturamento, cobranças por irregularidades, geração distribuída, religação, ligação nova com e sem obra, qualidade do produto (nível de tensão) e qualidade do fornecimento (continuidade);

9.2.10. de acordo com o Relatório de Fiscalização 7/2023-SFT/Aneel, o tema "continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica" é constituído por doze ações, das quais onze estavam concluídas até o fechamento daquele trabalho, o que representa uma evolução positiva de 91,7% das ações concluídas, sendo certo que, de acordo com informações prestadas pela distribuidora, a ação ainda pendente de conclusão, que diz respeito ao processo de certificação ISO 9001 para apuração dos indicadores de continuidade, estava programada para ser implementada em novembro/2023, em razão da agenda da certificadora;

9.2.11. em relação aos indicadores DEC e FEC que medem, respectivamente, a duração e a frequência de interrupção do fornecimento de energia elétrica por unidade consumidora, de acordo com o Relatório de Fiscalização 7/2023-SFT/Aneel, 83% dos conjuntos elétricos atendiam o limite regulatório, no caso do DEC, e 75% dos conjuntos elétricos atendiam o limite regulatório, no caso do FEC;

9.2.12. no que concerne ao atendimento dos serviços comerciais, tais como cadastro de população de baixa renda, pedidos de ligações novas e de desligamentos, reclamações diversas dos clientes, troca de titularidade, danos elétricos, entre outros, temas estes de grande impacto direto aos consumidores, o relatório mais recente apresentado pela distribuidora, referente ao 3º trimestre de 2023, consigna que, em outubro de 2023, 99,94% das notas abertas para atender às demandas dos consumidores estavam com sua evolução dentro do prazo de atendimento;

9.2.13. no que tange à fiscalização das obras que são executadas pela distribuidora, especialmente no que concerne ao cumprimento dos prazos acordados, os investimentos que incluem obras de expansão, melhoria e renovação são de gestão da distribuidora, comprometendo-se com a prestação do serviço adequado, conforme a cláusula segunda do Contrato de Concessão 01/2021- ANEEL, cuja qualidade do fornecimento de energia elétrica é fiscalizada pela Aneel. No caso específico dos vinte e quatro primeiros meses do contrato de concessão da Equatorial Energia - CEA, a fiscalização acompanha as obras e ações apresentadas;

9.3. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho o teor desta decisão, encaminhando-lhe cópia da presente instrução;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

9.5. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0806-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 807/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.246/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Município de Itapajé - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Advocacia Geral da União (AGU) dando conta de celebração de suposto acordo entre o Município de Itapajé/CE e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, visando à utilização de recursos oriundos de precatório de ação judicial de complementação do Fundef, em desacordo com as condições estabelecidas pela jurisprudência do TCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 52 destes autos, transcrito no relatório que acompanha este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Itapajé/CE e à AGU; e

9.3. retornar os presentes autos à AudEducação para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0807-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 808/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.477/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Francisco Pais (360.502.887-04); Roberto Gonçalves (759.408.508-63).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (OAB/RJ 93.815); Márcio Cavalcanti (OAB/RJ 110.541); Felipe Henrique Braz Guilherme (OAB/PR 69.406); e Bruno Guimaraes Bianchi (OAB/PR 86.310).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Roberto Gonçalves, Francisco Pais e Luiz Alberto Gaspar Domingues contra o Acórdão 2.929/2021-TCU-Plenário, que aplicou multa de R$ 67.854,38 aos três responsáveis e inabilitou o primeiro por oito anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, consoante art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar provimento ao recurso de Roberto Gonçalves e dar provimento parcial aos recursos de Francisco Pais e Luiz Alberto Gaspar Domingues, de modo a retificar o subitem 9.5. do acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte redação:

9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a Francisco Pais, Luiz Alberto Gaspar Domingues, Roberto Gonçalves e Renato de Souza Duque multas individuais nos valores de R$ 10.000,00, R$ 20.000,00, R$ 67.854,38 e R$ 67.854,38, respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da multa fixada no subitem 9.5 do Acórdão 2.929/2021-TCU-Plenário em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.3. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0808-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 809/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.554/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Autopista Regis Bittencourt S/A (09.336.431/0001-06).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF), representando a Autopista Regis Bittencourt S/A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos de auditoria em que, nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acordão 2.685/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e à ANTT.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0809-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 810/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.869/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ministério da Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação de Pernambuco, Mato Grosso, Rondônia, Amazonas, Pará, Bahia, Piauí, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento do 2º ciclo do projeto Sinapse (Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação), referente ao período de 1/8/2022 a 31/3/2024, com o objetivo de atualizar a descrição do projeto e apresentar os resultados alcançados até o momento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Ministério da Educação (MEC), considerando as competências definidas no art. 39, incisos I, III e V, da Lei 14.113/2020 e com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que os entes federativos arrolados no Anexo I deste relatório possuem a conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb com a titularidade em desacordo com a legislação do Fundo, pois, nos termos do art. 69, caput, e § 5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21º, § 7º, da Lei 14.113/2020, essa conta deve ser de titularidade do órgão responsável pela educação, devendo ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 2º, § 1º, da Portaria-FNDE 807/2022;

9.2. informar os tribunais de contas brasileiros deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, do Relatório de Acompanhamento e seu Anexo I, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, de modo a corrigir e evitar que os entes federativos arrolados no Anexo I deste relatório mantenham a conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb com a titularidade em desacordo com a legislação do Fundo, pois, nos termos do art. 69, caput, e § 5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21º, § 7º, da Lei 14.113/2020, essa conta deve ser de titularidade do órgão responsável pela educação, devendo ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 2º, § 1º, da Portaria-FNDE 807/2022;

9.3. comunicar este Acórdão aos órgãos e entidades abaixo relacionados, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, do Relatório de Acompanhamento e seu Anexo I:

9.3.1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.3.2. Ministério Público Federal; e

9.3.3. Controladoria-Geral da União;

9.4. autorizar à AudEducação que autue novo processo com o objetivo de dar prosseguimento à fiscalização, em atendimento à deliberação que aprovou a proposta de fiscalização originária (TC-035.811/2020-0 - peça 4); e

9.5. arquivar estes autos, em consonância com o item 67 do Manual de Acompanhamento do TCU.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0810-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.882/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD).

3.2. Responsáveis: não há.

4. Unidade jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) para que este Tribunal acompanhe e verifique a legalidade da execução orçamentária da União em relação ao bloqueio de R$ 116 milhões da Capes no ano de 2023 e, caso haja indícios de ilegalidade, que o TCU solicite a liberação imediata dos valores bloqueados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Exma. Sra. Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD/CFFC), que o Tribunal de Contas da União não realizou ação de controle que trate do recente bloqueio de R$ 116 milhões destinados à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);

9.3. encaminhar à solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia desta deliberação e das peças 11 e 14;

9.4. considerar a solicitação de informações integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0811-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.875/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Mendes Ferreira (035.046.623-87); Kleber Alves de Andrade (254.699.243-00).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Redator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10.303/OAB-MA), Aidil Lucena Carvalho (12.584/OAB-MA) e outros, representando Kleber Alves de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Kleber Alves de Andrade e José Mendes Ferreira, na condição de prefeitos do município de São Domingos do Maranhão/MA (gestões de 2009 a 2016 e 2017 a 2020, respectivamente), em razão da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Contrato de Repasse 337271-03/2010, que teve por objeto a construção de três campos de futebol na municipalidade;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Kleber Alves de Andrade, dando-lhe quitação, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Mendes Ferreira, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 83.571,57 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 10/7/2012 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU) o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio dos processos para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar José Mendes Ferreira de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. informar acerca do teor desta deliberação a Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, a Caixa Econômica Federal e os responsáveis.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0812-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Redator).

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 813/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.028/2018-6.

1.1. Apensos: 024.305/2018-9; 029.758/2018-1; 006.187/2019-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08); Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.

3.2. Recorrente: Companhia Docas de Imbituba (84.208.123/0001-02).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas de Imbituba; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Michael Gleidson Araujo Cunha (OAB-DF 31.917) e Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Luis Inacio Lucena Adams (OAB-RJ 29.512), Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (OAB-DF 35.253) e outros, representando Companhia Docas de Imbituba.

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos em que são apreciados pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.351/2020-TCU-Plenário (Min. Bruno Dantas);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 250, inciso V, do RITCU, em promover diligência junto:

9.1. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifique ou retifique as informações prestadas por meio do Ofício 435/2018/DG-ANTAQ relativamente aos lançamentos contábeis realizados pela Companhia Docas de Imbituba, apresentando documentos e justificativas que lastreiem sua manifestação;

9.2. à Companhia Docas de Imbituba para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relativamente aos anos de 1994 a 2012, encaminhe ao Tribunal os balancetes e demais registros contábeis relacionados especificamente à conta "Fundo de Amortização" bem como a todas as outras que tenham servido de contrapartida à escrituração daquela conta contábil.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0813-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 814/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.042/2013-2

1.1. Apenso: 029.095/2011-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Maria de Lourdes Araújo Silva Santos (268.328.441-15).

3.1. Responsáveis: Édson Chigueru Taki (396.863.459-49); Jaldo de Souza Santos (002.840.841-15); Jaldo de Souza Santos Filho (330.236.971-91); José Rogério de Medeiros (376.122.121-53); Lérida Maria dos Santos Vieira (450.617.344-91); Pharmasantos Ltda. (01.726.883/0001-84); Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Geovani Nogueira Cardoso (OAB-GO 11.163) e Maria de Lourdes Araújo Silva Santos, representando Jaldo de Souza Santos Filho; Luiz José Ferreira (OAB-MT 8.212), representando Édson Chigueru Taki; Délio Fortes Lins e Silva Júnior (OAB-DF 16.649), Larissa Lopes Bezerra (OAB-DF 44.550) e outros, representando José Rogério de Medeiros; Geovani Nogueira Cardoso (OAB-GO 11.163) e Munir Calixto Júnior (OAB-GO 11.325), representando Maria de Lourdes Araújo Silva Santos; Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB-DF 12.907), representando a Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda.; Guilherme Gonçalves Martin (OAB-DF 42.989), Bruno Silva Campos (OAB-DF 17.509) e outros, representando Lérida Maria dos Santos Vieira; Neide das Graças Lemes Santos, representando Jaldo de Souza Santos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Maria de Lourdes Araújo Silva Santos contra o Acórdão 43/2016-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente que a dívida só poderá ser cobrada dos herdeiros após realizada a partilha e até o limite do patrimônio transferido.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0814-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 815/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.179/2016-7.

1.1. Apensos: 010.453/2014-8; 023.341/2016-5; 034.239/2018-9; 024.855/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração (monitoramento)

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.

3.2. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20); Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada) (33.042.730/0001-04); Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (09.263.130/0001-91).

3.3. Responsáveis: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89); Bndes Participações S.A. (00.383.281/0001-09); Ftl - Ferrovia Transnordestina Logística S.A (17.234.244/0001-31); Transnordestina Logistica S.A. (02.281.836/0001-37).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação Legal: Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Ana Paula Rabello Faria (42980/OAB-DF) e outros, representando FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Amanda Nogueira Bonfim, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Karinne Fernanda Nunes Moura (52520/OAB-DF) e outros, representando Transnordestina Logística S.A.; Mauricio Santo Matar (322216/OAB-SP e 49103/OAB-DF), Isabela Felix de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Humberto de Souza Leite, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96320/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações S.a.; Daniela Mineko Noda (221.951/OAB-SP) e Giselle Christina Neves de Oliveira (99.294/OAB-MG), representando Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada); Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza e Anderson Moreno Luz, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Péricles Tadeu Costa Bezerra, Antônio Afonso da Silva e outros, representando Ministério da Infraestrutura (extinto).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dos embargos de declaração opostos pela Infra S.A. em face do subitem 9.3 do Acórdão 467/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão e dos esclarecimentos constantes do voto que o fundamenta à Infra S.A., à Casa Civil, ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministério dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0815-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 816/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.606/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional para avaliação dos serviços digitais do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), especialmente a utilização da Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.1.1. formalize e coloque em prática política de controle de acessos, para disciplinar as formas de acesso, os mecanismos de concessão de autorização de acessos, de verificação periódica de usuários, dentre outras boas práticas estabelecidas nos normativos que tratam do tema, de acordo com o art. 46 da Lei 13.709/2018 e o Guia de Privacidade, Proteção de Dados Individuais e Segurança da Informação (Framework PPSI) da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

9.1.2. implante controle de acesso efetivo, por meio do login único do gov.br, no sistema Sala da Cidadania, enquanto não forem implementados os serviços correspondentes e a completa substituição desse sistema no âmbito da Plataforma de Governança Territorial (PGT), em consonância com as boas práticas estabelecidas no Guia do Framework PPSI (controles 5 e 6: Gestão de Contas e do Controle de Acesso), editado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e na Portaria Incra 1.460/2022;

9.1.3. adote medidas com vistas a obter os documentos ou informações oficiais necessárias à prestação dos serviços públicos digitais, abstendo-se de exigir dos requerentes a juntada de documentos expedidos por outros órgãos ou entidades do governo federal, a exemplo do extrato do CNPJ da Receita Federal do Brasil e do extrato do CNIS do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 13.726/2018 e no art. 24, inciso IV, da Lei 14.129/2021;

9.1.4. nos relatórios e nas notificações geradas pela PGT destinados ao público externo, substitua o CPF completo pelo número de matrícula SIAPE ou adote o CPF descaracterizado, por meio de técnica de anonimização do dado, restringindo a disponibilização externa dos dados de CPF de seus servidores e colaboradores apenas nos documentos em que essa informação for imprescindível, nos termos do art. 5º, incisos I e II, da LGPD (Lei 13.709/2018), observando os princípios da necessidade, segurança e prevenção, nos termos do art. 6º, incisos III, VII e VIII, da mesma lei;

9.1.5. ultime as negociações com a Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de viabilizar a disponibilização de APIs necessárias, ou solução análoga, à completa interoperabilidade de acordo com as necessidades da PGT, para dar efetivo cumprimento aos artigos 3º, incisos X e XIV, 20, § 2º, 38, inciso I, 39 e 41 da Lei 14.129/2021, bem como ao art. 3º, §3º, da Lei 13.726/2018.

9.2. recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. priorize o desenvolvimento dos serviços hoje oferecidos pelo sistema Sala da Cidadania na PGT, para que passem a observar as disposições da Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021);

9.2.2. priorize o desenvolvimento e a implementação do serviço digital de Ingresso de Famílias na PGT, para atender de forma célere, eficiente, transparente e efetiva os editais em curso sobre o Plano Nacional de Reforma Agrária;

9.2.3. revise a Instrução Normativa Incra 99/2019 para que sejam empregadas as funcionalidades automatizadas na PGT, evitando exigir nova inserção de documentos e declarações já contidas nas validações da plataforma;

9.2.4. regulamente a obrigatoriedade de utilização da PGT para a execução dos serviços de emissão de contrato de concessão de uso, solicitação de títulos e regularização de ocupantes em assentamentos, bem como todos os serviços que vierem a ser homologados na plataforma, para evitar a utilização simultânea de diversos sistemas para realização de idênticos serviços;

9.2.5. priorize, nos contratos firmados para desenvolvimento dos serviços digitais, aqueles serviços necessários à completa substituição dos sistemas legados, especialmente o Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária (Sipra);

9.2.6. elabore planejamento estratégico para divulgação e orientação de utilização dos serviços digitais da PGT ao público externo;

9.2.7. teste, previamente, ou por ocasião da implementação, os serviços digitais junto ao público interno e externo, como forma de colher subsídios à melhoria das funcionalidades dos serviços desenvolvidos, utilizando-se de técnicas como a análise de UX Design;

9.3. encaminhar cópia do Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0816-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.375/2020-7.

1.1. Apenso: 002.279/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré -Sal Petróleo S.A (PPSA); Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de acompanhamento destinado a identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública do Novo Mercado de Gás;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. enviar cópia do presente relatório ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a fim de subsidiá-los em suas funções institucionais de definição de diretrizes, implementação de políticas, estudos, regulação e proposições legislativas para o setor de gás natural e, em especial, para que tomem conhecimento e adotem as providências que entenderem necessárias em relação à grave deficiência de pessoal da ANP; e

9.2. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0817-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 818/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.597/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização encaminhada pela Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), na modalidade Levantamento, integrado com aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar a transparência de portais de um conjunto de organizações federais no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) - Ciclo 2024;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) para as providências cabíveis.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0818-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 819/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.017/2018-0.

1.1. Apenso: TC 003.688/2013-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: João Carlos Grilo Carletti (740.938.867-68); Luiz Manoel de Figueiredo Jordão (499.763.117-53); Dimensional Engenharia Ltda. (00.299.904/0001-60).

3.2. Recorrente: Dimensional Engenharia Ltda (00.299.904/0001-60).

4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades; Caixa Econômica Federal; Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF) e Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), representando Dimensional Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto por Dimensional Engenharia Ltda. contra decisão em que afastei preliminar de prescrição suscitada pela ora agravante;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022:

9.1. conhecer do agravo interposto por Dimensional Engenharia Ltda., para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente a decisão agravada;

9.3. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos demais responsáveis;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0819-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 820/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.058/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, nos termos de requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcel van Hatten e aprovado por aquele colegiado, com o fito de que seja realizada fiscalização com o escopo de verificar a regularidade de atos de gestão da ApexBrasil desde 1º/1/2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. a análise de todos os elementos constantes nesta solicitação será realizada nos autos do TC 015.993/2023-0 e que o atendimento integral desta presente solicitação ocorrerá após apreciação definitiva pelo Tribunal do processo TC 015.993/2023-0;

9.2.2. ser-lhe-á dado conhecimento do teor da deliberação que vier a ser adotada no TC 015.993/2023-0;

9.3. sobrestar, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, a apreciação do presente processo até o julgamento de mérito do TC 015.993/2023-0;

9.4. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 015.993/2023-0, uma vez reconhecida a conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação;

9.5. juntar desta deliberação ao processo TC 015.993/2023-0, conforme o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008;

9.6. dar conhecimento desta deliberação à Câmara dos Deputados e à ApexBrasil.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0820-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 821/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.759/2022-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento (Relatório de Auditoria).

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Infra S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das deliberações constantes no Acórdão 2.973/2021-Plenário (TC 016.063/2019-8), que tratou de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 4F, localizado no segmento entre Ilhéus-BA e Caetité-BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 2.973/2021-Plenário;

9.2. assinar prazo de 180 dias para que a Infra S.A. conclua o atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.973/2021-Plenário;

9.3. determinar à Infra S.A., com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias, em caso de decisões judiciais que impeçam a continuidade dos processos administrativos a seguir listados, a instauração e/ou o envio das correspondentes tomadas de contas especiais, adote as medidas necessárias na busca de reverter referidas decisões, informando ao Tribunal, no mesmo prazo, quais medidas foram tomadas e qual é a situação atualizada de cada um dos processos:

9.3.1. Processo 51402.237812/2019-35 (lote 1F);

9.3.2. Processo 51402.237813/2019-81 (lote 2F);

9.3.3. Processo 51402.237814/2019-24 (lote 3F);

9.3.4. Processo 51402.237797/2019-25 (lote 4F); e

9.3.5. Processo 51402.237815/2019-79 (lote 5F);

9.4. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguimento do monitoramento das medidas em cumprimento do Acórdão 2.973/2021-Plenário; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Infra S.A.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0821-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 822/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.833/2023-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Recorrente: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A (42.150.664/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Marcelo Budal Cabral (OAB/GO 29.719), David Augusto Bandeira dos Santos (OAB/DF 38.305) e outros, representando Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Infra S.A. em face do Acórdão 2.744/2023-TCU-Plenário, mediante o qual o Tribunal apreciou auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2023, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 5F, localizado no segmento entre Caetité/BA e Barreiras/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Infra S.A., com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, no sentido de prestar os esclarecimentos constantes da proposta de deliberação que integra a presente decisão, mantendo-se inalterado o acórdão embargado;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0822-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 823/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.610/2014-1.

1.1. Apensos: 034.643/2014-1; 003.350/2017-7; 001.856/2022-7; 028.692/2016-0; 030.285/2016-0; 003.471/2018-7; 012.439/2017-7; 005.428/2018-1.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli (05.631.257/0001-65); Fábio Salgado Pacheco (617.897.710-72); Luiz Alcides Capoani (306.831.730-49).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Karine Castro Fortes (OAB/RS 84.304), representando Luiz Alcides Capoani; Cláudio Pacheco Prates Lamachia (OAB/RS 22.356), Leonardo Lamachia (OAB/RS 47.477) e outros, representando Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial resultante da conversão do processo de denúncia TC 009.147/2013-6, conforme Acórdão 1.331/2014-TCU-Plenário, referente a possível superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado e de falta de serventia de parte dos serviços executados praticado em contrato firmado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS) e a empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli para prestação de serviços de digitalização e indexação de documentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fábio Salgado Pacheco;

9.2. julgar regulares as contas do Sr. Fábio Salgado Pacheco, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Alcides Capoani referentes à parcela de débito decorrente da falta de serventia de parte dos serviços de digitalização executados e pagos no âmbito do contrato decorrente da Concorrência 1/2010 promovida pelo CREA/RS

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Alcides Capoani e pela empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli referentes ao superfaturamento por preços excessivos frente ao mercado praticado no âmbito do contrato decorrente da Concorrência 1/2010;

9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Alcides Capoani e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do CREA-RS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Data

Débito

1º/12/2012

492.636,50

13/3/2013

73.980,56

29/5/2013

54.737,06

25/6/2013

60.283,29

10/7/2013

406.376,53

19/7/2013

84.782,94

21/8/2013

92.991,17

10/9/2013

191.774,08

8/10/2013

99.380,00

8/11/2013

39.370,38

9.6. aplicar, individualmente, à empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli e ao Sr. Luiz Alcides Capoani a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor (R$)

Luiz Alcides Capoani

100.000,00

Digifile Tecnologia em Documentos Eireli

100.000,00

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, em caso de não atendimento das notificações a serem endereçadas aos responsáveis, nos termos do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.9. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis, ao CREA-RS e ao CAU-RS, para ciência.

10. Ata n° 16/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0823-16/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 4 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 30 de abril de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Tribunal