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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.236/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009602/2024-06

Requerente: Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA (Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais)

CNPJ: 17.178.203/0012-28

Endereço: Avenida Afonso Pena, 1964 - Centro, Belo Horizonte, MG, 30130-007

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado.

Extrato Prévio: 9614/2024, publicado no Diário Oficial da União em 10/07/2024.

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 649/24

O Responsável Legal da Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA (Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais), Sr. Wagner Eduardo Ferreira, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 9/2024

Processo Administrativo nº 08700.010731/2013-00 (Autos Restritos nº 08700.012479/2014-55)

Representante: CADE Ex Officio

Representados: Orion Eletric Corporation Ltd.; Thai CRT Company Limited; Cheng Yuan Lin; Jeong Il Song; Joon Yong Park; Kazutaka Nishimura; Kazuteru Yasukawa; Kyung Hoon Choi; Montri Mahaplerkpong; Shih-Ming Chen; Yang Chen Ren e Yasuaki Hara Tomori.

Advogados: Sem advogados constituídos

Acolho a Nota Técnica nº 41/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (1443185) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (a) pela CONDENAÇÃO de (i) Orion Electric Corporation Ltd., (ii) Thai CRT Company Limited; (iii) Cheng Yuan Lin; (iv) Joon Yong Park; (v) Kazutaka Nishimura; (vi) Kazuteru Yasukawa; (vii) Kyung Hoon Choi; (viii) Montri Mahaplerkpong; (ix) Shih-Ming Chen; (x) Yasuaki Hara Tomor, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos dos arts. 20, incs. I e III c/c art. 21, incs. I, II, III, IV e X, ambos da Lei nº 8.884/94, correspondes ao art. 36, incisos I e III, c/c § 3º, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, V, VIII da Lei n º 12.529/2011., recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica, nos termos do art. 23 do mesmo dispositivo legal, além das demais penalidades entendidas cabíveis; e (b) pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo em relação aos Representados (i) Jeong Il Son e (ii) Yang Sheng Ren, ante a insuficiência probatória. Encaminhe-se cópia da nota supra referida ao Ministério Público Federal para conhecimento e providências. Ao setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 7, de 17 de setembro de 2024

Processo Administrativo nº 08700.004480/2015-97 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004716/2023-03)

Representante(s): Cade ex officio

Representado(s): Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz.

Advogados: Joyce Midori Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e outros.

Tendo em consideração a NOTA TÉCNICA Nº 102/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1444056), e, com fulcro no §1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para a presentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei n.º 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 137, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art.35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 611ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 02 de setembro de 2024, a realização da seguinte CONSULTA PÚBLICA e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 25 de setembro a 14 de outubro de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre a atualização das Diretrizes de Utilização - DUT relacionadas ao tratamento da asma grave não controlada, atuais DUTs 65.9 (ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE) e 65.10 (ASMA ALÉRGICA GRAVE) do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465/2021, vinculadas ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", tratada na UAT nº 128 para fins de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS. Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 3.125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Presidente Figueiredo

Estiagem - 1.4.1.1.0

3602

29/08/2024

59051.037334/2024-61

PA

Bom Jesus do Tocantins

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.1

024

09/09/2024

59051.037388/2024-27

PA

Monte Alegre

Vendaval - 1.3.2.1.5

519

29/08/2024

59051.037387/2024-82

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.126, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Água Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

421

10/09/2024

59051.037169/2024-48

AL

Poço das Trincheiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

128

16/08/2024

59051.037129/2024-04

BA

Irajuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

118

19/08/2024

59051.037270/2024-07

BA

Itiúba

Estiagem - 1.4.1.1.0

105

10/09/2024

59051.037408/2024-60

BA

Riacho de Santana

Estiagem - 1.4.1.1.0

144

26/08/2024

59051.037237/2024-79

PE

Petrolândia

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.335

13/08/2024

59051.037107/2024-36

PE

Santa Cruz

Estiagem - 1.4.1.1.0

29

10/09/2024

59051.037329/2024-59

SE

Poço Verde

Estiagem - 1.4.1.1.0

182

09/09/2024

59051.037407/2024-15

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.127, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Borrazópolis

Estiagem - 1.1.4.1.0

93

11/09/2024

59051.037389/2024-71

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Despacho de 17 de setembro de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 8ª RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - AGOSTO/2024 - LEI 8.010/1990

PROCESSO

ENTIDADE

VALOR US$

0103/1990

Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco

1.871,72

0444/1993

Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas

70.000,00

0523/1993

Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria

795.668,97

0590/1994

Instituto de Química de São Carlos

5.125,00

0695/1997

Escola Politécnica do Estado de São Paulo

9.005,27

0746/1998

Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo

2.212,10

0760/1999

Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde

10.000,00

0963/2005

Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica

25.712,00

0981/2006

Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão

5.659,54

1134/2011

Fundação de Estudos do Mar

55.014,28

1351/2024

Fundação para Inovações Tecnológicas

14.496,07

8010/1990

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

2.252.980,95

9200/2004

Ciência Importa Fácil - Pessoa Física

3.535,05

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.409, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORDEIRO LTDA - CNPJ: 48592158000124

Produto - (Lote): FARINHA DE MILHO FLOCADA "FLOCÃO CORDEIRO 500G" (A13, A17, A10, A21, A12, A24, A22, A25, A07, A09, A09, A12, A15, A20, A22, A23, A26, A01);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1250797/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa Distribuidora e Empacotadora de Produtos Alimentícios Cordeiro LTDA. - CNPJ: 48.592.158/0001-24, referente ao produto: Farinha de Milho Flocada - "Flocão Cordeiro 500g", marca Cordeiro Alimentos; lotes: A13 , A17, A10, A21, A12, A24, A22, A25, A07, A09, A19, A12, A15, A20, A22, A23, A26, A01; válidos de 12/09/2024 até 23/05/2025; devido a inconsistência na frase de alerta de alergênicos descrita abaixo da lista de ingredientes, que menciona o compartilhamento de equipamentos na produção de alimentos com e sem glúten, o que pode gerar dúvidas sobre a presença ou ausência deste alérgeno, para pessoas com restrição ao consumo ao glúten. Infringindo o art. 21 do Decreto-Lei nº 986/1969; art. 1º da Lei nº 10.674/2003; Inciso I do Art. 4º, Art. 13 e Anexo III da RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.423, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

2 A SOLUCOES LTDA / 30.367.853/0001-27

25351.401507/2024-11 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1208873245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.424, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AVANTT MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 43.945.222/0001-90

25351.402527/2024-00 / 1317863

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1216476241

--------------------------------------

THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA / 09.185.421/0002-90

25351.398675/2024-12 / 1317829

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1182520243

--------------------------------------

Notos Transporte e Logística ltda / 30.091.747/0004-06

25351.401518/2024-93 / 1317832

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1208979248

--------------------------------------

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA / 48.740.351/0013-07

25351.402543/2024-94 / 1317846

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1216525242
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.425, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA / 09.185.421/0002-90

25351.398675/2024-12 / 1317829

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1216532249
PORTARIA Nº 4.017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR a Outorga de Direitos Políticos ao português beneficiário de Igualdade e Direitos e Obrigações Civis abaixo relacionados, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

GONÇALO JOSE MALTA SIMÕES DE CARVALHO -G426870-8, natural de Portugal, nascido em 15 de julho de 1988, filho de Helena Maria Marques Simões de Carvalho Antunes e de João Luis Malta Antunes, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08400.007002/2024-12);

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

DELIO JOAQUIM FIENS MOREIRINHA -G154896-3, natural de Portugal, nascido em 30 de novembro de 1977, filho de Albertino Afonso Moreirinha e de Maria da Glória Vicente Fiens, residente no Estado do Mato Grosso /MT (Processo nº 08000.028447/2024-31);

FRANCISCO MANUEL MOURA VIEIRA -W032504-L, natural de Portugal, nascido em 25 de abril de 1944, filho de Belo Da Luz Vieira e de Margarida de Jesus Leal de Moura, residente no Estado da Bahia/BA (Processo nº 08018.046733/2024-99);

PEDRO MIGUEL DE ARAÚJO MATEUS- V667738-U, natural de Portugal, nascido em 08 de julho de 1980, filho de Artur Pereira Mateus e de Maria da Conceição de Matos Araújo Mateus, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.059041/2024-19);

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria SAPS/MS Nº 88, DE 13 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.171243/2016-28

XXX.966.318-XX

PAULO RAFAEL ZANETT

3105624

MG

ITAJUBA

16/10/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.171243/2016-28

XXX.966.318-XX

PAULO RAFAEL ZANETT

3507293

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

10/07/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria SAPS/MS Nº 89, DE 16 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.105967/2024-93

XXX.040.509-XX

MARCO ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR

2605955

PE

SANTA FILOMENA

27/08/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.105967/2024-93

XXX.040.509-XX

MARCO ANTONIO SOARES PEREIRA JUNIOR

4106292

PR

CURITIBA

23/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria nº 15.442, DE 13 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038643/2024-57, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0150 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2177 de 15 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2014, Seção 1, página 7.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.449, DE 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.007302/2024-20, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária HANGAR VINTE LTDA, CNPJ nº 17.945.871/0001-80, com sede social no Americana (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-09-00TH-03-00, emitido em 11 de setembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
Portaria nº 15.461, DE 17 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução ANAC nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e

Considerando o teor dos Despachos SEI 10544617 e SEI 10564593, que solicita a exclusão de ofício de aeródromos de uso privativo do cadastro da ANAC por estarem interditados há mais de 180 (cento e oitenta) dias e sem ações comprovadas na Anac para a retirada da interdição; e

Considerando o que consta do processo nº 00065.038594/2024-52, resolve:

Art. 1º Excluir os aeródromos de uso privativo e os helipontos de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-os ao tráfego aéreo:

Tipo

Denominação

Código Identificador de Aeródromo - CIAD

Município (UF)

Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas)

Heliponto

Vilacóptero II

ES0017

Vila Velha (ES)

20° 30' 11'' S / 040° 22' 24'' W

Aeródromo

Fazenda Mangue Che II

GO0133

Itarumã (GO)

18° 40' 12'' S / 051° 35' 07'' W

Heliponto

Mediterrâneo

SP0305

Cotia (SP)

23° 35' 35'' S / 046° 51' 11'' W

Heliponto

Riachuelo/Matriz

SP0484

São Paulo (SP)

23° 30' 4'' S / 046° 38' 47'' W

Heliponto

Deus é Amor

SP0481

São Paulo (SP)

23° 33' 21'' S / 046° 37' 29'' W

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 509/SIA, de 20 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2012, Seção 1, página 5;

II - a Portaria nº 2.395/SIA, de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2013, Seção 1, página 27;

III - a Portaria nº 2.547/SIA, de 30 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013, Seção 1, página 21;

IV - a Portaria nº 2.600/SIA, de 4 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2013, Seção 1, página 4; e

V - a Portaria nº 2.647/SIA, de 9 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2013, Seção 1, página 11.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RESOLUÇÃO-RE nº 3.427, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: LELOS SOLUCOES INTELIGENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 47379809000130

Produto - (Lote): GERADOR DE OZÔNIO PARA ESTÉTICA();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1263617/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à venda na internet, no endereço https://www.lojalelos.com.br/MLB-4422733080-lupa-articulada-vaporizador-de-ozonio-luminaria-estetica-led/ do equipamento "Lupa Articulada Vaporizador De Ozonio Luminária Estética Led" pela empresa LELOS SOLUCOES INTELIGENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO, CNPJ: 47.379.809/0001-30, situada na Rua maestro Felicio Toledo, 551, Sala 01- Centro, Niteroi - RJ, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter registro sanitário válido, em desacordo com arts. 2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.428, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 3.132, de 29 de agosto de 2024, publicada no DOU n° 168, de 30 de agosto de 2024, seção 1, pág. 329, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.887.124/0002-47

Produto - (Lote): FONTES RADIOTIVAS DE IRÍDIO (LOTES A PARTIR DE 24/06/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1275447/24-1

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação

Motivação: Considerando que o Certificado de Boas Práticas de fabricação da empresa CuriumNetherlands B.V solicitado pela empresa Varian Medical Systems Brasil Ltda se encontra válido até 02/10/2025.
PORTARIA Nº 4.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ABRAHAME MAY - G240723-G, natural do Haiti, nascido(a) em 12 de outubro de 1980, filho(a) de Mervilus May e de Dieulimene Exume, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0479597/2024);

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria GM/ms Nº 5.363, DE 16 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.895, de 31 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Gabinete da Ministra e das Assessorias Especiais do Ministério da Saúde.

O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Portaria GM/MS nº 3.895, de 31 de outubro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................

I - Gabinete da Ministra de Estado da Saúde;

II - Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

III - Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro

IV - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica;

V - Assessoria de Cerimonial e Eventos;

VI - Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde;

VII - Corregedoria;

VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade;

IX - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

X - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

XI - Assessoria Especial de Comunicação Social; e

XII - Assessoria Especial de Controle Interno;" (NR)

Art. 2º Ficam cessados os efeitos da Portaria GM/MS nº 5.311, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 4 de setembro de 2024, Seção 1, página 78.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.

Sujeitam-se à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica utilizada na produção dos bens listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e não excluídos do âmbito de aplicação da referida suspensão pela legislação superveniente, desde que observados os demais requisitos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.058/2009, art. 37; Lei nº 12.350/2010, art. 57; Lei nº 12.599/2012, art. 7º; Lei nº 12.794/2013, art. 17; art. 2º da Lei nº 12.839/2013, art. 2º; Lei nº 12.865/2013, art. 30; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.

Sujeitam-se à suspensão da incidência da Cofins estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica utilizada na produção dos bens listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e não excluídos do âmbito de aplicação da referida suspensão pela legislação superveniente, desde que observados os demais requisitos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.058/2009, art. 37; Lei nº 12.350/2010, art. 57; Lei nº 12.599/2012, art. 7º; Lei nº 12.794/2013, art. 17; art. 2º da Lei nº 12.839/2013, art. 2º; Lei nº 12.865/2013, art. 30; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018.

Mauro Sérgio Guimarães Machado

Chefe da Divisão
Despacho GM/MS Nº 68, DE 17 DE setembro DE 2024

Processo nº 25000.035718/2024-23

Interessado: ASSOCIAÇÃO IPIRANGA/BA, CNPJ nº 16.432.494/0001-13.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 508/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA DRF/CBA Nº 90, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica MARIA TEREZINHA GOMES, CNPJ 26.670.489/0001-00, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10120.451.951/2001-20.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE CHIOSINI SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 26, DE 16 de setembro de 2024

Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.210730/2022-03 e nº 13033.148086/2024-09, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 20, de 2 de dezembro de 2022, declara:

Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa A & B DUTY FREE COMERCIO DE BEBIDAS E PERFUMES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 41.011.397/0002-85, localizado no município de Jaguarão - RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 20, de 2 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 74, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiro a seguinte pessoa física: - FABRICIO RAYRO DE SOUSA PEREIRA, CPF nº XXX.372.189-XX, PROCESSO nº 10909.720514/2024-91.

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.367,

de 17 de setembro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.427106/2024-17: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS MACHADINHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.649.921/0001-78, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 21/05/2024 a 30/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4452454/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.365,

de 17 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425299/2024-71, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 8, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.040705-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.307, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98167/73, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/vit-es Nº 38, DE 16 de setembro de 2024

Concede Registro Especial como Importador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00546 como IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0006-13, domiciliado à ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVAS, nº 3.101, KM 282, ÁREA 01, PADRE MATHIAS, CARIACICA/ES, CEP 29.157-100, de acordo com os autos do processo nº 13113.238.586/2024-33.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
Portaria nº 14, de 17 de setembro de 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante no processo administrativo de representação a seguir indicado.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

00.706.387/0001-04

ALENCASTRO MODA LTDA

10145.720824/2023-11

01/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA DRF/CBA Nº 97, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT,tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica COLÉGIO INTERATIVO LTDA, CNPJ 01.484.709/0001-72, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº14033.001.121/2007-61.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE CHIOSINI SANCHES