PORTARIA GM/MS Nº 4.104, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

SANTA ROSA DO PURUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC

12462454000124001

26860010

43820006

317.000,00

99.429,00

416.429,00

10301511985810012

10301511985810012

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000124005

43100001

44.422,00

44.422,00

10301511985810016

CE

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA

02437268000124001

41380005

199.947,00

199.947,00

10301511985810023

ES

PONTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

14721287000124003

20290004

35.079,00

35.079,00

10301511985810032

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11310264000124003

39000003

110.000,00

110.000,00

10301511985810052

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18652424000124002

14070009

84.006,00

84.006,00

10301511985810031

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18652424000124003

14070009

121.399,00

121.399,00

10301511985810031

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18652424000124006

14070009

32.022,00

32.022,00

10301511985810031

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18652424000124007

14070009

55.563,00

55.563,00

10301511985810031

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18652424000124008

14070009

102.455,00

102.455,00

10301511985810031

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18652424000124009

14070009

104.503,00

104.503,00

10301511985810031

MG

MANHUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

21489972000124003

42670008

64.937,00

64.937,00

10301511985810031

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000124015

27550004

165.938,00

165.938,00

10301511985810031

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124056

42900001

770,00

770,00

10301511985810051

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97538388000124011

42970005

2.060,00

2.060,00

10301511985810051

PA

ANAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS

13715424000124004

36920004

150.000,00

150.000,00

10301511985810015

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

17545698000124003

44040007

499.914,00

499.914,00

10301511985810015

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

12826879000124004

31880004

20.534,00

20.534,00

10301511985810015

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

12826879000124007

31880004

94.788,00

94.788,00

10301511985810015

PB

DUAS ESTRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS

11814527000124001

27110003

199.715,00

199.715,00

10301511985810025

PB

MATINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12012166000124001

27110003

299.948,00

299.948,00

10301511985810025

PB

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB

11321779000124001

27110003

299.904,00

299.904,00

10301511985810025

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08573654000124001

12770002

199.879,00

199.879,00

10301511985810025

PI

CONCEICAO DO CANINDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE

11462395000124001

12460002

149.905,00

149.905,00

10301511985810022

PI

MARCOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11890095000124003

12460002

299.902,00

299.902,00

10301511985810022

PR

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10737132000124003

33320006

115.244,00

115.244,00

10301511985810041

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

09277224000124005

44820005

399.916,00

399.916,00

10301511985810041

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

09242908000124001

33320006

99.991,00

99.991,00

10301511985810041

PR

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO

08885072000124001

43200023

497.980,00

497.980,00

10301511985810041

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000124005

43110004

690.400,00

690.400,00

10301511985810033

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000124007

41520004

12.260,00

12.260,00

10301511985810033

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

97546089000124007

39170011

15.339,00

15.339,00

10301511985810024

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000124002

41630012

2.600.279,00

2.600.279,00

10301511985810024

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000124011

41630012

94.843,00

94.843,00

10301511985810024

RO

ALTO PARAISO

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

04316867000124002

37060001

400.000,00

400.000,00

10301511985810011

RO

CACAULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA

11876352000124004

37060001

399.461,00

399.461,00

10301511985810011

RO

CASTANHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11176515000124001

37060001

399.766,00

399.766,00

10301511985810011

RO

CUJUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

11485023000124004

40920001

599.993,00

599.993,00

10301511985810011

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000124003

37060001

399.823,00

399.823,00

10301511985810011

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21817418000124005

40920001

37060001

86.375,00

1.867,00

88.242,00

10301511985810011

10301511985810011

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21467008000124009

92240003

2.909.278,00

2.909.278,00

10301511985810011

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000124008

43890002

215.860,00

215.860,00

10301511985810014

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000124009

43890002

89.693,00

89.693,00

10301511985810014

SC

PAULO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

08289417000124001

43010003

149.954,00

149.954,00

10301511985810001

SP

BREJO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE

12342750000124001

31350002

80.000,00

80.000,00

10301511985810035

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07606279000124006

31350002

149.873,00

149.873,00

10301511985810035

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

14009808000124010

15270004

140.172,00

140.172,00

10301511985810035

SP

GUAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA

11835151000124002

31350002

23560004

149.967,00

250.000,00

399.967,00

10301511985810035

10301511985810035

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

11763353000124003

31350002

80.000,00

80.000,00

10301511985810035

SP

POTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM

13770915000124001

30880001

299.769,00

299.769,00

10301511985810035

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

11939723000124006

41300006

613.179,00

613.179,00

10301511985810035

SP

SAO JOSE DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP

13427080000124012

27960002

180.086,00

180.086,00

10301511985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124061

37370014

71.716,00

71.716,00

10301511985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124062

37370014

22.000,00

22.000,00

10301511985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124065

41320004

184.219,00

184.219,00

10301511985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124066

37370014

384.496,00

384.496,00

10301511985810035

SP

TAQUARIVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

12518685000124003

31350002

79.996,00

79.996,00

10301511985810035

SP

URU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11227001000124001

37460013

83.953,00

83.953,00

10301511985810035

TO

PEQUIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13173908000124001

39730006

249.973,00

249.973,00

10301511985810017

TOTAL

59 PROPOSTAS

16.951.740,00