DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.597

(1)

ORIGEM

:

ADI - 5597 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FEBRAFISCO

ADV.(A/S)

:

SARAH CAMPOS (0128257/MG)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA (11111/PR)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TECNICOS DO FISCO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTAFISCO

ADV.(A/S)

:

JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO GRUPO APOIO TECNICO ESPECIALIZADO EM GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS - ASGAT

ADV.(A/S)

:

JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TECNICOS DE ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO AMAZONAS - SINDTATE-FISCO/AM

ADV.(A/S)

:

GEYSILA FERNANDA MENDES DE MELO (6594/AM)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO

ADV.(A/S)

:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)

Decisão:Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Flávio Dino e Dias Toffoli, que conheciam parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgavam improcedentes os pedidos nela formulados, atinentes a disposições legais do Estado do Amazonas, nos seguintes termos: (i) quanto ao art. 3º-A da Lei n. 2.750/2002, inserido pela Lei n. 3.500/2010, conheciam da ação e julgavam improcedente o pedido, a fim de declarar o preceito compatível com a Constituição Federal; (ii) relativamente ao trecho "NÍVEL SUPERIOR COMPLETO - CONTROLADOR DE ARRECAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES: Encargos de gestão da arrecadação, referente às atividades de controle e auditoria na rede arrecadadora, execução e controle de processos de arrecadação, cadastro, cobrança administrativa, serviço administrativo do desembaraço de documentos fiscais e atendimento especializado ao público" constante do Anexo II da Lei n. 2.750/2002, na redação dada pela Lei n. 5.994/2022, conheciam da ação e julgavam improcedente o pedido, declarando o texto compatível com a Constituição de 1988; e (iii) no que concerne ao art. 152-C, VII, da Lei Complementar n. 19/1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), introduzido pela Lei Complementar n. 132/2013, não conheciam da ação, visto que o dispositivo foi expressamente revogado pela Lei Complementar n. 174/2017, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelosamici curiaeSindicato dos Técnicos do Fisco do Estado do Amazonas - SINTAFISCO e Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - FEBRAFISCO, o Dr. Joelson Dias. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.032

(2)

ORIGEM

:

7032 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S)

:

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ROBERTA SIMOES NASCIMENTO (25920/PE)

PROC.(A/S)(ES)

:

GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)

PROC.(A/S)(ES)

:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS

ADV.(A/S)

:

ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)

ADV.(A/S)

:

DOMITILA KOHLER (207669/SP)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao pedido, para conferir ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos, nos termos do voto do Relator. Falou, peloamicus curiaeDefensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.249

(3)

ORIGEM

:

7249 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa "desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias por Sessão Legislativa", inscrita no inciso II do art. 32 da Constituição do Estado de Mato Grosso (na redação dada pela EC nº 68/2014), fixando exegese no sentido de que o afastamento do Deputado estadual, por razões de interesse particular, superior a 120 (cento e vinte) dias, acarreta a perda do mandato eletivo, nos exatos termos do art. 56, II, da Constituição Federal, e modulou os efeitos desta decisão, para conferir-lhe efeitos prospectivos, a contar da data da publicação da ata da sessão de julgamento, afastando-se, em consequência, os efeitos retroativos, preservando-se o mandato eletivo dos Deputados estaduais que, durante a vigência da norma invalidada, licenciaram-se por mais de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.254

(4)

ORIGEM

:

7254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso II do art. 11 da Constituição do Estado de Pernambuco, fixando exegese no sentido de que o afastamento do Deputado estadual, por razões de interesse particular, superior a 120 (cento e vinte) dias, acarreta a perda do mandato eletivo, nos exatos termos do art. 56, II, da Constituição Federal, e modulou os efeitos desta decisão, para conferir-lhe efeitos prospectivos, a contar da data da publicação da ata da sessão de julgamento, afastando-se, em consequência, os efeitos retroativos, preservando-se o mandato eletivo dos Deputados estaduais que, durante a vigência da norma invalidada, licenciaram-se por mais de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.485

(5)

ORIGEM

:

7485 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARAÍBA

RELATOR

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão monocrática que concedeu, em parte, a medida cautelar para: 1. suspender a eficácia do art. 5º da Lei nº 7.165, de 02/10/2002, do Estado da Paraíba, bem como dos comandos editalícios alicerçados em tal previsão normativa; 2. como consequência dessa suspensão, determinar que o concurso público regido pelo Edital nº 001 - CFSd PM/BM, de 28 de julho de 2023, tenha prosseguimento sem que haja distinção, em relação à oferta de vagas, em razão do gênero dos candidatos, podendo as candidatas do sexo feminino concorrerem à totalidade das vagas ofertadas; 3. em razão da referida determinação, esclarecer que, caso já se tenha promovido a eliminação de candidatas do sexo feminino, com fundamento na cláusula limitadora à sua participação à totalidade das vagas ofertadas - por superação do quantitativo máximo especificamente estabelecido para as mulheres concorrentes na disputa - em alguma das etapas já realizadas do certame, deve ser revisto o respectivo resultado, promovendo-se a reinclusão dessas candidatas, assegurada a participação nas etapas subsequentes de acordo com as demais regras e critérios estipulados no instrumento convocatório. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.488

(6)

ORIGEM

:

7488 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MINAS GERAIS

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS

ADV.(A/S)

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão de 29 de fevereiro de 2024, que concedeu a medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão (i) da eficácia da expressão "de até 10% (dez por cento)" contida no art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e nos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016, ambas do Estado de Minas Gerais; (ii) dos efeitos de qualquer interpretação dos citados dispositivos que implique a reserva de percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos do sexo masculino nos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais, Oficiais Complementares e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), bem como de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); (iii) da eficácia de eventual exegese que restrinja, ainda que parcialmente, a participação de mulheres nos citados concursos públicos; e (iv) a aplicação da prova objetiva do concurso público para admissão no curso de formação de soldados da PMMG, prevista no Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 6 de novembro de 2023, e agendada para 10 de março de 2024, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade ou até a divulgação de novo edital em que se assegure às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com os homens, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 72

(7)

ORIGEM

:

72 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S)

:

THIAGO TOMMASI MARINHO (272004/SP) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP)

AGDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e, em novo julgamento, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.324

(8)

ORIGEM

:

6324 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

EMBTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (41476/DF)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (RJ038607/)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.365

(9)

ORIGEM

:

6365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

TOCANTINS

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL

ADV.(A/S)

:

DAMARES MEDINA COELHO (18967/BA, 14489/DF)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASEEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTES DE CARGAS - ANATC

ADV.(A/S)

:

RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS (14895/MT)

Decisão:Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que negavam provimento aos embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.830

(10)

ORIGEM

:

6830 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.457

(11)

ORIGEM

:

ADI - 5457 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S)

:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

AM. CURIAE.

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas quanto ao § 1º do art. 1º da Lei amazonense n. 4.218/2015, por inovar a disciplina da Lei Complementar federal n. 151/2015, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, tão só para conferir interpretação conforme ao referido dispositivo, excluindo da norma os processos protagonizados por entidades integrantes da Administração indireta que sejam pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Fabiano Buriol, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL, FINANCEIRO, E ORÇAMENTO. LEI N. 4.218, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015, DO ESTADO DO AMAZONAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EXISTENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, ATÉ O LIMITE DE 70%, PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO. FUNDO DE RESERVA, DESTINADO A GARANTIR A DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS, COM SALDO MÍNIMO CORRESPONDENTE A 30% DO MONTANTE DO QUAL FEITAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA ÚNICA.

1. Ação não conhecida quanto aos dispositivos que reproduzem conteúdo da Lei Complementar federal n. 151/2015, por ausência de impugnação daquele diploma.

2. A Lei Complementar n. 151/2015 alcança apenas os processos, judiciais ou administrativos, nos quais seja parte o próprio ente subnacional que receberá parcela do depósito: Estados, Distrito Federal e Municípios.

3. A legislação impugnada viola o art. 24, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, desbordando das normas gerais editadas pela União, pois incluiu no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado do Amazonas, utilizando-se expressamente do vocábulo "entidades", ao contrário do que fizera a Lei Complementar federal n. 151/2015.

4. Decorre da natureza do depósito, quer judicial, quer administrativo, a indisponibilidade temporária do valor depositado. O depositante só poderá receber a quantia de volta, devidamente corrigida, se e quando vencer a demanda em que foi ele realizado, independentemente de quem o tenha custodiado ou utilizado durante o curso do processo, não se configurando ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) nem desrespeito ao direito de propriedade (CF, arts. 5º,caput; e 170, II), tampouco hipótese que se assemelhe à figura do empréstimo compulsório (CF, art. 148, I, II, e parágrafo único) ou ao confisco de valores.

5. A utilização dos recursos financeiros, presentes ou futuros, de pessoas jurídicas de direito privado para a satisfação de precatórios ou qualquer outra finalidade pelo Estado do Amazonas viola o direito de propriedade das empresas públicas ou sociedades de economia mista da unidade federativa.

6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme ao § 1º do art. 1º da Lei amazonense n. 4.218/2015, para excluir da norma os processos protagonizados por entidades integrantes da Administração indireta que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 670

(12)

ORIGEM

:

670 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PIAUÍ

RELATOR

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente, com prejuízo do segundo agravo regimental interposto pelo arguente, para o fim de reconhecer a equiparação da Agespisa à Fazenda Pública estadual no que toca à execução de débitos pecuniários pelo regime constitucional dos precatórios e, por consequência, determinou também a suspensão de medidas constritivas determinadas pelos arguidos nas contas da Agespisa e/ou do Estado do Piauí, bem como a devolução dos valores que, até a data da publicação da ata deste julgamento, não tenham sido repassados aos beneficiários das decisões judiciais. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 956

(13)

ORIGEM

:

956 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

BAHIA

RELATOR

:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu a cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente, "a fim de que seja reconhecido que as decisões proferidas em desfavor da CERB e do Estado da Bahia, em nome próprio e na condição único acionista controlador da CERB, sejam cumpridas ou executadas exclusivamente sob o regime constitucional de precatórios ou de RPV" (e-doc. 1, p. 19) e, por consequência, determinou também a suspensão de medidas constritivas determinadas pelos arguidos nas contas da CERB e/ou do Estado da Bahia, bem como a devolução dos valores que, até a data da publicação da ata deste julgamento, não tenham sido repassados aos beneficiários das decisões judiciais. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Luiz Romano, Procurador do Estado da Bahia. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.058

(14)

ORIGEM

:

1058 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

ABRAFI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS MANTENEDORAS DE FACULDADES

ADV.(A/S)

:

DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO (21624/PR)

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR - ABMES

ADV.(A/S)

:

BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA (28584/DF)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ADV.(A/S)

:

RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (11110/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP

ADV.(A/S)

:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (69913/BA, 21695/DF, 59443/PE, 122502/PR, 137615/RJ, 249220/SP)

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO NACIONAL DAS ESCOLAS PARTICULARES - FENEP

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (42990/DF, 244270/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO, NOS ESTADOS DE GOIÁS, MINAS GERAIS, PARÁ, RONDÔNIA E NO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

ULISSES BORGES DE RESENDE (04595/DF, 242683/RJ)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE)

ADV.(A/S)

:

RODRIGO VALENTE MOTA (92234/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP

ADV.(A/S)

:

JOAO PEDRO EYLER POVOA (78258/DF, 33740/ES, 139420/MG, 122483/PR, 088922/RJ, 313425/SP)

Decisão:Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que convertia o referendo de medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitava as questões preliminares, confirmava a cautelar anteriormente deferida (eDOC 110) e julgava procedente o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade da presunção absoluta, sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador e; (ii) assentar que, na ausência de previsão legal estabelecendo orientação diversa, a aferição de período em que o empregado esteja a disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, na forma do art. 4º da CLT, deve necessariamente se fundamentar nas particularidades fáticas do respectivo caso concreto, não se admitindo a aplicação do referido dispositivo mediante a construção de presunções, sob pena de violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 7º, XXVI, 8º, III, e 170,caput,da Constituição, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: peloamicus curiaeSindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, o Dr. Bruno Paiva Gouveia; peloamicus curiaeFederação Nacional das Escolas Particulares - FENEP, o Dr. Eduardo Borges Espínola Araújo; e, peloamicus curiaeFederação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado, nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e no Distrito Federal, o Dr. Ulisses Borges de Resende. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária