EDITAL Nº 5 de 8 de julho de 2024

Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67612.027651/2021-52, 67617.005515/2022-42, 67617.000480/2022-55, 67617.024407/2021-98, 67614.021318/2021-10, 67612.034268/2021-51, 67617.007595/2021-90, 67613.008300/2021-32, 67617.004854/2021-21, 67614.012392/2021-45, 67617.015418/2021-87, 67617.019868/2021-49, 67617.020487/2021-11 e 67612.030527/2021-74 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.

(i) Despacho Jurídico nº 1187-23/JJAER - Processo nº 67612.027651/2021-52 - Auto de Infração nº 105/JJAER/2023 - BEST FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ: 34.119.890/0001-77;

(ii) Despacho Jurídico nº 703-24/JJAER - Processo nº 67617.005515/2022-42 - Auto de Infração nº 209/JJAER/2024 - BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.541.179/0002-36;

(iii) Despacho Jurídico nº 705-24/JJAER - Processo nº 67617.000480/2022-55 - Auto de Infração nº 788/JJAER/2023 - DENIS MARCHINI MARQUES - CPF: ***.528.418-**;

(iv) Despacho Jurídico nº 708-24/JJAER - Processo nº 67617.024407/2021-98 - Auto de Infração nº 857/JJAER/2023 - LIBER LOCAÇÕES LTDA - CNPJ: 40.213.786/0001-40;

(v) Despacho Jurídico nº 710-24/JJAER - Processo nº 67614.021318/2021-10 - Auto de Infração nº 687/JJAER/2023 - MATRIX BRASIL 100 PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 16.576.668/0001-11;

(vi) Despacho Jurídico nº 711-24/JJAER - Processo nº 67612.034268/2021-51 - Auto de Infração nº 702/JJAER/2023 - AMAZON AERO AGRÍCOLA EIRELI - CNPJ: 09.242.832/0001-99;

(vii) Despacho Jurídico nº 497-24/JJAER - Processo nº 67617.007595/2021-90 - Auto de Infração nº 295/JJAER/2023 - TROPIC AIR TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 07.496.452/0001-55;

(viii) Despacho Jurídico nº 491-24/JJAER - Processo nº 67613.008300/2021-32 - Auto de Infração nº 808/JJAER/2023 - VALDIR DO AMARAL FILHO - CPF: ***.582.089-**;

(ix) Despacho Jurídico nº 492-24/JJAER - Processo nº 67617.004854/2021-21 - Auto de Infração nº 352/JJAER/2023 - LEDWARE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ: 10.886.933/0001-81;

(x) Despacho Jurídico nº 580-24/JJAER - Processo nº 67614.012392/2021-45 - Auto de Infração nº 373/JJAER/2023 - BRUNO SAN MARTIN BOAVENTURA - CPF: ***.497.108-**;

(xi) Despacho Jurídico nº 712-24/JJAER - Processo nº 67617.015418/2021-87 - Auto de Infração nº 695/JJAER/2023 - AEROCLUBE DE PRESIDENTE PRUDENTE - CNPJ: 44.859.676/0001-00;

(xii) Despacho Jurídico nº 527-24/JJAER - Processo nº 67617.019868/2021-49 - Auto de Infração nº 549/JJAER/2023 - PT-XGS ADMINISTRAÇÃO DE BEM PRÓPRIO S.A - CNPJ: 23.568.425/0001-05;

(xiii) Despacho Jurídico nº 575-24/JJAER - Processo nº 67617.020487/2021-11 - Auto de Infração nº 541/JJAER/2023 - BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30541179000236; e

(xiv) Despacho Jurídico nº 583-24/JJAER - Processo nº 67612.030527/2021-74 - Auto de Infração nº 574/JJAER/2023 - CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA - CNPJ: 04.339.520/0001-84.

Cel Av - LUCIANO GALINA DE MEDEIROS

Presidente da JJAER