EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28963/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 08.566.833/0001-26, ONK9J30, FRMEP00264812024, 683-13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK3H94, FRMEP00178282024, 683-12; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEP00139932024, 683-13; LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS, ***.178.836-**, OLV5749, FRMEP00142532024, 683-11; LOBOR TRANSPORTES LTDA, 52.524.019/0001-30, RBT1E65, FRMEP00192192024, 683-12; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J29, FRMEP00214852024, 683-12; MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA, 30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEP00222742024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUS7H57, FRMEP00259422024, 683-12; SRA7I11, FRMEP00259852024, 683-12; JULIANO AMARAL DE SALES, ***.676.216-**, BXI1921, FRMEP00224552024, 683-11; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, rfm6j13, FRMEP00228582024, 683-12; MARIA EDUARDA ARTEFATOS & JARDIM LTDA, 04.860.883/0001-60, SIZ7H71, FRMEP00242942024, 683-12; LESSA TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.095.435/0001-79, QKG3I84, FRMEP00212802024, 683-12; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, ***.347.586-**, AXB8A20, FRMEP00150282024, 683-12; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0017-70, KZK8H26, FRMEP00150962024, 683-11; KLOC ATACADISTA E TRANSPORTES LTDA, 12.097.696/0001-03, PBX1040, FRMEP00147412024, 683-12; LUCIANA CRISTINA GONCALVES CORREIA HONORIO, ***.506.641-**, HRO7255, FRMEP00200632024, 683-12; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, BCI1776, FRMEP00221012024, 683-12; LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.153.828/0001-73, RKR7J25, FRMEP00218042024, 683-13; JOSE VILELA MUNHOZ, ***.512.816-**, HBN4G18, FRMEP00258462024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração