EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27619/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RXS1E30, EPSMA00370152024, 683-13; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, 24.866.741/0001-18, HTP1I39, EPSMA00399162024, 683-11; MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU ASSIS, ***.769.787-**, BAK4A88, EPSMA00392292024, 683-13; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FSX0G86, EPSMA00349572024, 683-11; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, HTT0A68, EPSMA00383972024, 683-13; P & F PAI E FILHO TURISMO LTDA, 45.541.129/0001-45, KWZ6J91, EPSMA00406962024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, RQR1D45, EPSMA00240972024, 683-12; FRUTAS GEMEAS LTDA, 25.036.301/0001-04, ODG4G85, EPSMA00417222024, 683-13; NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA., 13.333.090/0001-84, SWD2I69, EPSMA00359192024, 683-13; PAI & FILHOS PIMENTEL DE ITAJOBI LTDA, 05.219.283/0001-80, MME9C33, EPSMA00369642024, 683-12; HANSA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 83.109.108/0001-44, QTL2245, EPSMA00386032024, 683-11; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, SCF1C55, EPSMA00385252024, 683-13; MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA, 02.612.064/0001-79, RAI5J95, EPSMA00400752024, 683-11; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, BBS3A38, EPSMA00422022024, 683-11; MC - MONTREAL MOTORES LTDA, 78.175.601/0001-22, ASK5712, EPSMA00423342024, 683-11; GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 29.508.058/0012-85, RKW1C74, EPSMA00366912024, 683-13; PG QUIMICA LTDA, 15.634.502/0001-41, LQP3E85, EPSMA00391772024, 683-12; INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0001-50, OYA3H42, EPSMA00347792024, 683-12; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0039-10, GCK2B75, EPSMA00369612024, 683-13; REI CLEAN PRODUTOS SANEANTES LTDA, 38.223.188/0001-00, GXH9E61, EPSMA00364682024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT