PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.118, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020404/2024-14, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

Anexo I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO JURÍDICO

1

ADALGISA BATISTA DE SA

05504.002244/2015-64

EC Nº 98/2017

2

ADÃO NETO MARTINS DA SILVA

05504.023075/2018-49

EC Nº 98/2017

3

ADNALDESON PASSOS CRUZ

03125.014615/2018-32

LEI Nº 13.681/2018

4

ALBINO FALCAO DE CARVALHO

19975.121837/2022-16

LEI Nº 13.681/2018

5

BASILIO DOS SANTOS QUEIROZ

05504.004888/2015-97

EC Nº 98/2017

6

CARMEM SILVIA DA SILVA SOUZA

05504.004853/2018-09

EC Nº 98/2017

7

DJACI BARREIROS DE SOUSA

05502.003055/2015-29

EC Nº 98/2017

8

EDUINA SIMONE COUTINHO ELGALY

05502.061814/2015-78

EC Nº 98/2017

9

FRANCELY MARINHO LIMA

05504.005128/2015-05

EC Nº 98/2017

10

FRANCISCA DE ASSIS BRITO NUNES

05502.062062/2015-62

EC Nº 98/2017

11

FRANCISCA DE FÁTIMA RIBEIRO MELO

19975.108004/2019-64

LEI Nº 13.681/2018

12

FRANCISCO XAVIER PINHEIRO

05504.020477/2018-91

EC Nº 98/2017

13

IRISLANE TOME DA SILVA CAMPOS

05502.001704/2015-57

EC Nº 98/2017

14

JOCIMILDE BARBOSA DE SOUZA

05502.065527/2015-37

EC Nº 98/2017

15

JOSE DINALDO DA LUZ COSTA

18791.000090/2017-91

EC Nº 98/2017

16

JOSÉ EDNO BATISTA DE SOUSA

05502.061141/2015-56

EC Nº 98/2017

17

JOSE LACERDA DE MELO

19975.107993/2019-79

LEI Nº 13.681/2018

18

JUVENIL DOS SANTOS FERREIRA

05504.009397/2015-32

LEI Nº 13.681/2018

19

LEONILDES NEUSA COELHO OLIVEIRA

05504.021919/2018-17

LEI Nº 13.681/2018

20

LIGIA SIMONE ARAUJO DE FARIAS

05502.061912/2015-13

LEI Nº 13.681/2018

21

LUIS HONORATO DA SILVA

05502.061937/2015-17

EC Nº 98/2017

22

MARIA HELENA LISBOA

05502.003028/2015-56

EC Nº 98/2017

23

MARILIA RAMOS CHAVES

05210.003172/2018-11

DECRETO Nº 9.324/2018

24

MARINETE DE OLIVEIRA LUZ

05502.001983/2015-59

EC Nº 98/2017

25

SANZIA FERNANDES BRITO

05504.022265/2018-49

EC Nº 98/2017

26

SIDNEI RINALDO DE LIMA

05504.017979/2018-35

EC Nº 98/2017

27

VILMA RITA SANTOS FONSECA

05504.012491/2018-11

EC Nº 98/2017