ACÓRDÃO Nº 2383/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-034.983/2014-7

1.1. Apensos: TC-022.421/2019-0, TC-022.418/2019-9, TC-022.420/2019-3 e TC-022.419/2019-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet (CNPJ 05.770.905/0001-64), Bruno Barbosa de Melo (CPF 022.379.794-48) e Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas (CPF 981.874.224-91)

4. Unidades: Ministério do Turismo e Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste/PB (Funet)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Caio de Oliveira Cavalcanti (14199/OAB-PB), Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB) e outros, representando Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas; Lincoln Mendes Lima (14309/OAB-PB), Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB) e outros, representando Bruno Barbosa de Melo; Caio de Oliveira Cavalcanti (14199/OAB-PB), Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB) e outros, representando Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste (Funet)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examina, na atual fase, recurso de revisão interposto pela Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste (Funet), por Bruno Barbosa de Melo e Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas, contra o Acórdão 2.388/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito no valor original de R$ 149.940,00 (referente a 3/3/2009) e aplicando-lhes multas individuais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste (Funet), por Bruno Barbosa de Melo e Miguel Rodrigues Albuquerque Dantas para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar os recorrentes a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2383-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2384/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.363/2015-1

1.1. Apenso: 027.402/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.1. Responsáveis: Abílio Paulo Pinheiro Ramos (412.818.707-06); Alan Kardec Pinto (034.530.657-00); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Celso Fernando Lucchesi (117.047.300-82); Daniel Teixeira Machado (314.113.989-04); Francisco Pais (360.502.887-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luís Sauer (265.024.960-91); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); José Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Marco Aurélio da Rosa Ramos (352.544.320-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10); Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves (332.551.307-78); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68).

3.2. Recorrentes: Ildo Luís Sauer (265.024.960-91); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Celso Fernando Lucchesi (117.047.300-82); Alan Kardec Pinto (034.530.657-00); Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves (332.551.307-78); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); Marco Aurélio da Rosa Ramos (352.544.320-04); Francisco Pais (360.502.887-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (extinta).

8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Leonardo Chevrand de Miranda e Silva (103.506/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Bruno Guimarães Bianchi (86.310/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada; Manuela Mattoso Câmara de Menezes Ribeiro (203.707/OAB-RJ), Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ) e outros, representando Alan Kardec Pinto; Thiago Pereira de Aguiar, Márcio Cavalcanti (110.541/OAB-RJ) e outros, representando Abílio Paulo Pinheiro Ramos, Daniel Teixeira Machado, José Alcides Santoro Martins, José Antônio de Figueiredo, José Carlos Cosenza, José Miranda Formigli Filho, Luiz Alberto Gaspar Domingues e Wilson Guilherme Ramalho da Silva; Thaís Freire de Vasconcellos (225.485/OAB-RJ), André Silva de Lima (130.611/OAB-RJ) e outros, representando Marco Aurélio da Rosa Ramos; Cássio Quirino Norberto (57.219/OAB-PR), representando Paulo Roberto Costa; Murilo Varasquim (41.918/OAB-PR), Victor Sangiuliano Santos Leal (69.684/OAB-PR) e outros, representando Nestor Cuñat Cerveró; Thaís Freire de Vasconcellos (225.485/OAB-RJ), Felipe Graça Bastos Esteves (122082/OAB-RJ) e outros, representando Francisco Pais; André Souza Viali (57.350/OAB-DF), Felipe Lima Araújo Romero e outros, representando Almir Guilherme Barbassa, Celso Fernando Lucchesi e Guilherme de Oliveira Estrella; Phillip Antoniazi Giao, Fábio Carneiro Bueno Oliveira (146.162/OAB-SP) e outros, representando Ildo Luís Sauer; Pedro Lucas Ribeiro Rocha, Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque; Felipe de Melo Fonte (140.467/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Maurício da Silva Santos (59.548/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (77.507/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Douglas Wallison dos Santos (14.632/E/OAB-DF), Isabela Mendes Magliano e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Antônio Jose Dias Ribeiro da Rocha Frota (345.213/OAB-SP), representando Venina Velosa da Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Alan Kardec Pinto, Almir Guilherme Barbassa, Celso Fernando Lucchesi, Francisco Pais, Guilherme de Oliveira Estrella, Ildo Luís Sauer, Jorge Luiz Zelada, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Marco Aurélio da Rosa Ramos, Maria das Graças Silva Foster, Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves, Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Venina Velosa da Fonseca, na condição de agentes da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), contra o Acórdão 2.750/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que lhes aplicou sanções em razão de irregularidades graves constatadas nos atos negociais decisórios no processo de concepção e implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. excluir, de ofício, as sanções aplicadas a Paulo Roberto Costa por meio dos subitens 9.4 e 9.16 do Acórdão 2.750/2020-TCU-Plenário, em decorrência da extinção de punibilidade provocada pelo seu falecimento antes do trânsito em julgado;

9.3. informar os recorrentes, os demais responsáveis, o interessado e a Procuradoria-Geral da República acerca desta deliberação.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2384-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2385/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.361/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1 Revisor: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, realizada no Ministério de Minas e Energia e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria referentes aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais (PE) decorrentes da produção de petróleo e gás natural.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, 243 e 250, inciso III, do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. encaminhar cópia desta decisão, incluindo o relatório e voto que a subsidiam, bem como o inteiro teor da instrução de peça 109, aos seguintes órgãos e entidades:

9.1.1. à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, à Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, como subsídios técnicos à realização de eventuais debates legislativos relacionados à modernização dos critérios de distribuição de royalties e participações especiais do setor petrolífero, bem como em relação à atuação do IBGE e da ANP no âmbito das atividades associadas ao processo de distribuição desses recursos;

9.1.2. ao Gabinete da Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal e ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (NUSOL/STF) para, a seu critério de conveniência e oportunidade, utilizarem as informações produzidas nesta auditoria operacional como subsídios técnicos à realização das discussões jurídicas no âmbito da ADI 4917/DF e dos demais processos judiciais instaurados para questionar a constitucionalidade da Lei 12.734/2012;

9.1.3. ao Ministério de Minas e Energia, para avaliação da conveniência e oportunidade de elaborar anteprojeto de alteração legislativa relacionado à distribuição de royalties e participações especiais do setor petrolífero;

9.1.4. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Advocacia-Geral da União, à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, à Confederação Nacional dos Municípios (CNM), à Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e à Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para conhecimento;

9.2. comunicar aos órgãos e entidades listados nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 acima que a presente auditoria operacional identificou as seguintes falhas sistêmicas e/ou oportunidades de aprimoramento no arcabouço normativo que atualmente regula a distribuição de royalties e participações especiais do setor petrolífero:

9.2.1. a existência de múltiplos e complexos critérios aplicáveis à definição dos beneficiários, bem como a obsolescência desses critérios, os quais não possuem conexão direta com os impactos da produção petrolífera;

9.2.2. a excessiva e desproporcional concentração de recursos em entes subnacionais, criando e/ou ampliando desigualdades regionais;

9.2.3. a precariedade da utilização de linhas geodésicas que não contam com memória dos fundamentos de sua criação;

9.2.4. a atuação atípica e inapropriada de instituto de pesquisa (IBGE) como órgão acessório de regulação setorial que impacta direta e significativamente a distribuição de recursos a entes subnacionais;

9.2.5. a elevada judicialização, com impactos bilionários nos cofres de entes subnacionais, inclusive com o direcionamento de vultosos recursos públicos a agentes privados, decorrentes de honorários advocatícios e/ou ônus de sucumbência, além da sobrecarga de atividades administrativas na ANP, IBGE e AGU em decorrência dessa crescente judicialização;

9.2.6. o risco de captura de agentes públicos decorrente do ambiente de insegurança jurídica associado à elevada magnitude dos recursos envolvidos;

9.2.7. a necessidade de assegurar a razoável e proporcional compensação financeira ou participação nos resultados aos entes subnacionais efetivamente impactados pelas atividades petrolíferas, conforme estabelecido no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, sopesando-a com os objetivos de redução das desigualdades sociais e regionais, também estabelecidos na Constituição Federal (art. 3º, III);

9.2.8. a relevância de se considerar o caráter intergeracional, a fim de se compensar as gerações futuras pela exploração presente, ante o esgotamento de recursos não renováveis;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2385-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2386/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.599/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alexsandra Camelo Braga (796.572.811-72); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Fábio Lenza (238.544.131-49); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); José Carlos Medaglia Filho (388.908.520-20); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Urbano Duarte (355.375.236-04); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Sergio Pinheiro Rodrigues (008.205.123-20).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Empresa Gestora de Ativos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: André de Sá Braga (11.657/OAB-DF), Jose Expedito Braga Lima Junior (62.744/OAB-DF) e outros, representando Fábio Lenza; Luiz Claudio Silva Allemand (7.142/OAB-ES), Nerlito Rui Gomes Sampaio Neves Junior (5.986/OAB-ES) e outros, representando Antônio Carlos Ferreira; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando José Carlos Medaglia Filho; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF), representando Márcio Percival Alves Pinto; Andre Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-SP) e Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF), representando José Henrique Marques da Cruz; Leandro Alberto Ramos (67.235/OAB-DF) e Priscila Roberta de Lima Tempesta (25.563/OAB-DF), representando Empresa Gestora de Ativos; Carolina Louzada Petrarca (16.535/OAB-DF), representando Alexsandra Camelo Braga; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF), representando José Urbano Duarte; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE), representando Joaquim Lima de Oliveira; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF), representando Sergio Pinheiro Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada por força do subitem 9.2 do Acórdão 2.126/2021-TCU-Plenário, que determinou a constituição de processo apartado para tratar exclusivamente da irregularidade na operação de cessão onerosa de créditos celebrada entre Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), no valor de R$ 1,62 bilhão de reais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. restituir os autos à AudBancos, para que se manifeste quanto ao mérito da Representação, ante a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2387/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.390/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e as demais 253 organizações que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), tomadas como amostra: Agência Espacial Brasileira; Banco Central do Brasil; Comando da Marinha; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Ministério da Defesa; e Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que abrigam relatório da auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar em que medida os controles de cibersegurança e de segurança da informação implementados pelas organizações do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) estão de acordo com as boas práticas, em especial comparada ao previsto no framework de Privacidade e Segurança da Informação (Portaria-SGD/MGI nº 852/2023).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 169, inciso V, 239, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, assim como os artigos 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU nº 315/2020, em:

9.1. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que aperfeiçoe o PPSI, gerenciando os riscos constantes do apêndice D do relatório de peça 200, adotando as medidas de controle que estiverem sob sua governabilidade e orientando as organizações do Sisp quando as medidas estiverem na respectiva esfera de governabilidade;

9.2. recomendar a cada uma das organizações do Sisp relacionadas no apêndice E do relatório de peça 200 que:

9.2.1. adotem medidas para implementar os controles de segurança cibernética necessários para reduzir o risco de ataques cibernéticos ao nível aceitável para as políticas públicas que executam, utilizando como referencial as diretrizes expedidas pela SGD/MGI por meio do PPSI, de acordo com o art. 8º da Portaria-SGD/MGI nº 852/2023;

9.2.2. envidem esforços para que o processo de gestão de riscos decorrentes de ataques cibernéticos seja liderado explicitamente pela sua alta administração, alinhado ao previsto no art. 17 do Decreto nº 9.203/2017;

9.3. dar ciência às 101 organizações que não responderam ao ciclo 3 do PPSI até o dia 14/8/2024 (lista no apêndice A do relatório de peça 200), com fundamento no disposto no art. 9º, I, da Resolução-TCU nº 315/2020, sobre a obrigatoriedade de enviar à SGD/MGI sua autoavaliação e plano de ação, nos prazos determinados por ela em cada ciclo de avaliação do PPSI, conforme disposto nos artigos 6º, III, 7º, I, e 8º, I, do Decreto nº 7.579/2011, c/c o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria-SGD/MGI nº 852/2023;

9.4. classificar como sigilosas em grau reservado, com fundamento no art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011 e nos arts. 8º, § 3º, inciso I e 9º, inciso VII, ambos da Resolução-TCU nº 294/2018, as peças 40, 44-60, 84, 87-100, 104-111, 113, 117-179, 189, 193-196, restringindo seu acesso a autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e da respectiva organização auditada, tendo em vista que a divulgação ostensiva destas informações pode colocar em risco a segurança das organizações do Sisp;

9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex), para que avalie a conveniência e a oportunidade de manter o tema "Segurança da Informação e segurança cibernética" na Lista de Alto Risco (LAR) do TCU;

9.6. dar ciência desta deliberação, bem como da íntegra do relatório de peça 200, à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética (CREDC) do Senado Federal e a todas as organizações do Sisp constantes na relação inserida no apêndice E do relatório de peça 200;

9.7. determinar o monitoramento deste acórdão; e

9.8. arquivar o processo.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2387-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2388/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.835/2016-6.

1.1. Apenso: 029.293/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58).

3.2. Responsáveis: Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Viviane Esse (206.461.918-61); Érico Reis Guzen (819.643.230-53).

3.3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (04.898.488/0001-77).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, André Bulhões Machado (66483/OAB-DF) entre outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Guilherme de Araújo Pinho Costa, Fernando Henrique Fontes dos Reis (57.513/OAB-DF) entre outros, representando Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio; André Bulhões Machado (66483/OAB-DF) e Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Viviane Esse; André Bulhões Machado (66483/OAB-DF) e Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Érico Reis Guzen.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em face do Acórdão nº 1.782/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, e integrar a deliberação recorrida com os fundamentos constantes do voto que acompanha esta decisão;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante e ao interessado.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2388-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2389/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.179/2016-7.

1.1. Apensos: 010.453/2014-8; 023.341/2016-5; 034.239/2018-9; 024.855/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.

3.2. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20); Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada) (33.042.730/0001-04); Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (09.263.130/0001-91).

3.3. Responsáveis: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89); Bndes Participações S.a. (00.383.281/0001-09); FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (17.234.244/0001-31); Transnordestina Logística S.A (02.281.836/0001-37).

3.4. Recorrente: Transnordestina Logística S.A (02.281.836/0001-37)..

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Representação legal: Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Ana Paula Rabello Faria (42980/OAB-DF); Renata Rocha Villela (313.876/OAB-SP); Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), Amanda Nogueira Bonfim, Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Karinne Fernanda Nunes Moura (52520/OABDF); Mauricio Santo Matar (322216/OAB-SP e 49103/OAB-DF), Isabela Felix de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO); Humberto de Souza Leite; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96320/OAB-RJ); Daniela Mineko Noda (221.951/OAB-SP); Giselle Christina Neves de Oliveira (99.294/OAB-MG); Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza e Anderson Moreno Luz; Péricles Tadeu Costa Bezerra, Antônio Afonso da Silva e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dos embargos de declaração opostos pela Transnordestina Logística S.A. ao subitem 9.3 do Acórdão 467/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo dos esclarecimentos adicionais constantes do voto que fundamenta este acórdão;

9.2. deferir a prorrogação de prazo requerida pelo Ministério dos Transportes, para cumprimento do subitem 9.5.1 do 467/2024-Plenário, por mais 180 dias, contados a partir de 30/9/2024.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2389-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2390/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.165/2023-5.

1.1. Apenso: 029.158/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da evolução da Plataforma Transferegov.br, gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), como instrumento de gestão, controle, transparência e rastreabilidade dos recursos federais repassados pelas diversas modalidades de transferência.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar a metodologia desenvolvida para construção do índice de transparência e rastreabilidade das transferências da União, nos termos descritos na seção VII do relatório de peça 30, previamente à sua adoção na avaliação de todas as modalidades de transferências, determinando, entretanto, que ela seja revista no próximo ciclo de acompanhamento, de modo a incorporar outros indicadores que reflitam um caráter mais preditivo e prescritivo em relação ao acompanhamento das modalidades de transferência, assim como a reavaliação da classificação final com base no valor do índice;

9.2. determinar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), na condição de órgão central e presidente da comissão gestora do Sistema de Gestão de Parcerias (Sigpar) que, no prazo improrrogável de 120 dias, apresente um plano de ação sobre o gerenciamento operacional dos acordos de cooperação técnicas vigentes para a internalização dos instrumentos de repasse na Plataforma Transferegov, contendo, no mínimo, os seguintes itens, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e art. 250, inciso II, do Regimento Interno:

9.2.1. ordem de priorização de internalização das transferências ainda não operadas na Plataforma Transferegov;

9.2.2. etapas a serem perseguidas junto ao órgão partícipe no âmbito de cada ACT, em consonância com a ordem definida;

9.2.3. ações específicas e detalhadas que precisam ser tomadas em cada etapa;

9.2.4. metas previstas no âmbito de cada etapa;

9.2.5. prazos definidos para o cumprimento de cada ação prevista;

9.2.6. setores da Seges responsáveis pela implementação de cada ação prevista; e

9.2.7. produtos esperados e resultados pretendidos em cada ação prevista.

9.3. requisitar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) que, no prazo de 120 dias, encaminhe a este Tribunal informações atualizadas sobre a gestão de riscos referente à internalização, na Plataforma Transferegov, dos instrumentos de parceria celebrados pela União, à luz do preconizado no Decreto 9.203/2017, notadamente em seu artigo 17, de modo a verificar se os riscos envolvendo o processo de internalização foram identificados e tratados, com planos de mitigação, de prevenção e de contingência, e se estão sendo monitorados, com fulcro nos arts. 179, 187 e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. dar ciência ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, na condição de órgão central e presidente da comissão gestora do Sigpar, à Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União, Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Governo da Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, na condição de membros da comissão gestora do Sigpar, bem como aos órgãos partícipes de cada acordo de cooperação técnica (ACT), com fundamento no art. 9º, inciso II, Resolução-TCU 315/2020, que as fragilidades com potencial de comprometer a continuidade operacional das internalizações a serem implementadas na Plataforma Transferegov infringem o art. 7º do Decreto 11.271/2022 e as disposições contidas em cada ACT vigente;

9.5. recomendar aos órgãos do item 9.4., envolvidos na pactuação dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para internalização das modalidades de transferência na Plataforma Transferegov, que reduzam o prazo de 10 anos para execução dos acordos vigentes, bem como dos acordos a serem celebrados;

9.6. autorizar o retorno dos autos a esta unidade técnica para prosseguimento deste Acompanhamento.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2390-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2391/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.775/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Benedito Sena Braga Filho (CPF 090.282.505-49), Eduardo Linhares de Albuquerque (CPF 024.497.575-20), Elio Luiz Regis de Sousa (CPF 037.648.345-87) Erianisio dos Anjos Borges (CPF 039.113.305-53), Jarbas Antonio Ferreira (CPF 384.652.300-30), Jose Eduardo de Oliveira (CPF 192.304.785-04), José Muniz Rebouças (CPF 550.844.007-00), Marcos Mesquita Mendes (CPF 602.615.101-00), Marcus Benicio Foltz Cavalcanti (CPF 178.463.155-87), Mauricio Cunha Doria (CPF 005.609.535-00), Osvaldo Campos Magalhães (CPF 167.428.855-72), Pedro Antonio Dantas Costa Cruz (CPF 113.611.405-00) e Ricardo Jose Viana Sales (CPF 879.963.245-49).

3.2. Recorrente: Companhia das Docas do Estado da Bahia (CNPJ 14.372.148/0001-61).

4. Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Matheus Falcao de Almeida Seixas (21.159/OAB-BA), representando Companhia das Docas do Estado da Bahia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), em face do item 9.3 e dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.5 do Acórdão 978/2022-TCU-Plenário, exarado no âmbito do processo de Prestação de Contas Ordinárias do exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interpostos pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar sem efeito o item 9.3 e dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.5 do Acórdão 978/2022-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2391-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2392/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.602/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessado: Distrito Federal

4. Unidades: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e Ministério da Fazenda (MF)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

8. Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB-DF 22.071), representando o Distrito Federal

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida, nesta oportunidade, de monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 1.135/2023-Plenário, dirigidas à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) e ao Ministério da Fazenda, visando ao saneamento da aplicação irregular dos recursos no custeio de aposentadorias e pensões vinculadas às áreas de educação e saúde do Distrito Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos termos dos arts. 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.135/2023-Plenário;

9.2. fixar novo prazo, de trinta dias, a contar da ciência, para que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF), responsável pela gestão do FCDF, apresente ao Ministério da Fazenda as manifestações da Secretaria Executiva de Finanças do Distrito Federal (SEFIN/DF) requeridas por meio do Ofício SEI 49.610/2023/MF, de 29/9/2023, e mencionadas no Ofício 8.712/2023-SEPLAD/GAB, de 6/11/2023, ou outros documentos que contenham estudos consistentes aptos a comprovar, tecnicamente, a viabilidade de execução do plano de ação apresentado a este Tribunal, em atendimento à determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 1.135/2023-Plenário;

9.3. fixar novo prazo, de noventa dias, a contar da ciência, para que o Ministério da Fazenda analise as manifestações da Secretaria Executiva de Finanças do Distrito Federal (SEFIN/DF) mencionadas no Ofício 8.712/2023-SEPLAD/GAB, de 6/11/2023, ou outros documentos encaminhados para atender o comando do subitem anterior, de modo a assegurar a preservação dos interesses da União na resolução do problema;

9.4. comunicar este acórdão à SEEC/DF e ao Ministério da Fazenda.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2392-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2393/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.971/2017-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); CNO S.A. (15.102.288/0001-82); Consórcio Construtor Simplício - CCS (08.658.887/0001-11); Eduardo Emidio de Werneck Alves Ribeiro (524.011.626-15); Francisco Cordero Donha Filho (050.000.918-09); MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. (05.451.102/0001-47); Márcio Antônio Arantes Porto (498.544.456-15); Newton Goulart Graça (499.846.677-15); e Wender Lucas Lessa (036.790.566-30)

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Consórcio Construtor Simplício - CCS; João Carlos Gomes Barbalho (155.713/OAB-RJ) e outros, representando Aloysio de Almeida Oliveira, Carlos Alexandre Franco Ribeiro, Emidio de Werneck Alves Ribeiro, Rogerio Sales Goz e Wender Lucas Lessa; Felipe Gregorio de Velloso Vianna e outros, representando CNO S.A.; Arthur Magno e Silva Guerra (79195/OAB-MG), representando Francisco Cordero Donha Filho e Newton Goulart Graça; Cassio Ribeiro Filho (37.919/OAB-GO) e outros, representando Clóvis Harly de Deus Ribeiro; Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (96.370/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Mariana Soares Borges (106.918/OAB-MG) e outros, representando MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 590/2017-Plenário, em razão de irregularidades constatadas na celebração de aditivos ao Contrato 16.856/2006, firmados entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e o Consórcio Construtor Simplício.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 2.104/2022-Plenário e a insubsistência do item 9.5 do Acórdão 1.374/2021-Plenário, visto que, após a capitalização da Eletrobras, a empresa contratante não mais se encontra sob jurisdição desta Corte;

9.2. considerar prejudicado o exame dos embargos opostos contra o Acórdão 2.104/2022-Plenário (peça 420);

9.3. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos para seu prosseguimento;

9.4. comunicar esta decisão à Furnas Centrais Elétricas S.A., ao Consórcio Construtor Simplício e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2393-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.237/2020-4

1.1. Apenso: 037.836/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Responsável: Pedro Antônio Bertone Ataíde (CPF: 055.071.218-69)

4. Unidade: Imprensa Nacional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este monitoramento das medidas implementadas para atender comandos expedidos no Acórdão 972/2019-Plenário, que tratou de possíveis irregularidades relacionadas ao processo de faturamento das publicações de matérias no Diário Oficial da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no arts. 243 e 250, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por Pedro Antônio Bertone Ataíde;

9.2. considerar cumprida a determinação do item 9.2.2.5 do Acórdão 972/2019-Plenário;

9.3. considerar a perda de objeto da continuidade do monitoramento das determinações dos itens 9.2.1, 9.2.2.3, 9.2.2.4 e 9.2.2.6;

9.4. considerar em cumprimento a determinação do item 9.2.2.7;

9.5. considerar não cumpridas as determinações dos itens 9.2.2.1. e 9.2.2.2;

9.6. dar ciência à Imprensa Nacional que, em caso da não ocorrência da prescrição dos créditos, deve ser realizada a cobrança, pelos meios jurídicos adequados, das faturas relativas às publicações de 2009 a 2016, que não foram devidamente adimplidas, em atendimento às normas contábeis e legais aplicáveis;

9.7. determinar à AudGovernança que, ante a gratuidade das publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União nos termos do Decreto 10.031/2019:

9.7.1. avalie, levando em consideração a possibilidade de descontinuidade do sistema Sidec, após diligência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e à Imprensa Nacional, a conveniência e a viabilidade de manter a determinação contida no item 9.2.2.1;

9.7.2. avalie, após diligência à Secretaria do Tesouro Nacional e à Imprensa Nacional, a conveniência e a viabilidade de manter a determinação contida no item 9.2.2.2;

9.8. comunicar a Pedro Antônio Bertone Ataíde e à Imprensa Nacional esta deliberação;

9.9. restituir os autos à AudGovernança para o prosseguimento do monitoramento.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2394-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2395/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.281/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ), representando a Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, destinado a avaliar a conformidade e a governança nas alterações de política de preços da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que constituem a sua "Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina" (ECDG),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Petrobras que institua, formalmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, norma interna que detalhe a forma de execução das diretrizes emanadas em sua ECDG, desdobrando-as e detalhando-as por meio de documentos internos ou de padrões normativos, em atendimento ao disposto no seu Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM) e nos arts. 6º e 9º da Lei 13.303/2016 e em observância aos princípios estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, em especial os da finalidade, motivação, moralidade, interesse público e eficiência;

9.2. autorizar a AudPetróleo a dar continuidade ao presente acompanhamento pelo prazo adicional de 2 (dois) anos, nele incluindo o monitoramento da determinação constante do subitem anterior.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2395-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.