ACÓRDÃO Nº 3190/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.445/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Martins Santana (900.796.718-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3191/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.461/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivan Marreiros da Costa (273.159.327-04); Laercio Tudinho dos Santos (383.231.417-20); Luiz Carlos Cezar de Azevedo (265.915.887-87); Valter Yoshihiko Aibe (755.728.778-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3192/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.480/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heliezon Nazareno Meireles Lima (158.054.682-04); Nide Geraldo do Couto Ramos Fico Junior (759.462.207-30); Paulo Augusto Virgilio (792.994.747-53); Sergio Nilo da Silva (608.774.727-34); Walter Garcia de Souza (304.497.747-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3193/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.508/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Andre Luiz Mendes de Mattos (272.376.640-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3194/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.534/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Cesar Vieira (376.492.489-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3195/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.548/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Airton da Silva Lopes (303.358.099-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3196/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.555/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jair Paulino (167.318.246-15); Zildo Batista de Sousa (136.374.444-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3197/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.102/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Lucia Viveiros Camargo (203.740.206-63).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3198/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.162/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gerusa Barbosa da Silva (477.200.267-72); Gilcimar Pedro da Silva (059.178.517-00); Joana Silva Teixeira (340.964.502-00); Olegario Pedro da Silva Filho (230.870.217-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3199/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.230/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmem Billes Salzano (304.846.260-00); Carmem Billes Salzano (304.846.260-00); Eunice Barbuda Sanches (130.646.905-82); Lorete Terezinha Iserhard Zoratto (008.243.850-12); Lorete Terezinha Iserhard Zoratto (008.243.850-12).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3200/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar da data desta deliberação, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 8.049/2023-TCU-2ª Câmara (peça 8).

1. Processo TC-015.988/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lucia Helena Souza de Azevedo (443.444.577-49); Secretaria de Gestão de Pessoas.

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3201/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Adriana Nocchi dos Santos (112.784.707-43), Anamaria Carvalho Schneider (379.621.326-04), Fernando Augusto Cordeiro de Carvalho Filho (633.135.967-20), Glauber Bragança de Miranda (054.115.537-76), Leonardo Jacques da Costa Braga (914.155.787-53), Manoel Cezar Nobre dos Santos (365.334.917-68) e Osmar Machado dos Santos Junior (125.157.467-05), ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas por meio do Acórdão 2.911/2016-TCU-Plenário (peça 172), alterado pelo Acórdão 2.176/2020-TCU-Plenário (peça 353);

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor de Fernando Augusto Cordeiro de Carvalho Filho (633.135.967-20), em virtude do recolhimento de valores a maior; e

c) adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior.

1. Processo TC-014.955/2012-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 038.918/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.306/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.185/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.907/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.307/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Adriana Nocchi dos Santos (112.784.707-43); Ana Paula Gaspar Pontes (069.306.737-30); Anamaria Carvalho Schneider (379.621.326-04); André Luiz Ceciliano (872.396.397-20); Anna Maria Guimarães Salgado (016.834.887-09); Eliane Ribeiro de Almeida (730.610.777-15); Fabiana Augusta Sanfilippo Cascardo (017.941.237-09); Fernando Augusto Cordeiro de Carvalho Filho (633.135.967-20); Glauber Bragança de Miranda (054.115.537-76); Irinaldo Cabral da Silva (892.350.027-53); Jairo Langoni Carvalho (312.933.957-49); Lea Regina Santos do Rego Barros (437.258.727-91); Leonardo Jacques da Costa Braga (914.155.787-53); Manoel Cezar Nobre dos Santos (365.334.917-68); Marcio Antonio Oliveira (261.908.267-68); Osmar Machado dos Santos Junior (125.157.467-05); Pedro Paulo Pires Robaço (674.006.987-53); Robert Antonio Ramiarina (071.010.657-24); Tarciso Gonçalves Pessoa (615.202.257-68); Wagner Muniz Rocha (831.176.107-82).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Adriana Peclat Santos (OAB/RJ 179.097) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3202/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis.

1. Processo TC-019.431/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Jose Ramos Ferreira (039.238.602-00); Paulo Fernando da Silva Martins (028.872.742-87); Paulo Roberto de Andrade Lopes (096.928.512-49); Pierre Nader Mattar (319.670.782-20).

1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3203/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos responsáveis.

1. Processo TC-020.529/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jossimar Jose Fernandes (503.511.841-04); Neurilan Fraga (063.907.651-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3204/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-021.976/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Alves Ribeiro (072.467.516-70); Instituto de Defesa da Cidadania (05.703.918/0001-10).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3205/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-022.027/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gilva Carvalho de Oliveira Ramos (164.676.634-20); Lar São Domingos (12.183.760/0001-60).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3206/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.

1. Processo TC-022.745/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jecimar Pinheiro Matos (622.678.252-87).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3207/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e aos responsáveis.

1. Processo TC-022.856/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eder Antonio Giglioti (109.941.398-29).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3208/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

1. Processo TC-022.857/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Debora de Cassia Silva (384.313.004-34).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3209/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

1. Processo TC-022.861/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hugo Roque da Silva (097.467.687-00).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3210/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.

1. Processo TC-022.864/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Bethania Luiza Horst (039.468.539-35).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3211/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

1. Processo TC-024.903/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gledson Hadson Paulain Machado (622.628.582-68); Mário José Chagas Paulain (043.609.312-04).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nhamundá - AM.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3212/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

1. Processo TC-031.759/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ricardo Figueiredo Checoni (133.041.738-03).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3213/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

1. Processo TC-033.016/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Davian Martinez Buitrago (704.611.384-09).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3214/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

1. Processo TC-033.020/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alberto Koji Yamada (093.383.627-95).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3215/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-035.210/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José de Abreu Bianco (136.097.269-20); Maria Sonia Grande Reigota Ferreira (033.891.878-71).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ji-paraná - RO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3216/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Turismo e à responsável.

1. Processo TC-036.746/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marcia Beatriz Lins Izidoro (006.334.097-66).

1.2. Órgão: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3217/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 46 da Lei 12.462/2011, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina, à sociedade empresária MPB Saneamento Ltda. e à representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.960/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: MPB Saneamento Limitada (78.221.066/0001-07).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina - Dnit/MT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Alexandre Luiz da Silva (OAB/SC 46.810) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3218/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.448/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fabricio Jacob Acris de Carvalho (OAB/AM 9.145) e Andreza Natacha Bonetti da Silva (OAB/AM 16.488).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3219/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, originalmente, de representação formulada pela então Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee, atual Fundação Família Previdência (FFP), entidade fechada de previdência complementar (EFPC), noticiando irregularidades ocorridas no processo de seleção de EFPC promovido pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A (GHC), empresa pública sob controle acionário integral da União.

Considerando que a representação já foi julgada por intermédio do Acórdão 2.122/2023-TCU-Plenário;

Considerando que a representante, nesta etapa processual, apresentou petição, solicitando que seja declarada a nulidade dos atos adotados pelo GHC para cumprimento do Acórdão 2.122/2023-TCU-Plenário;

Considerando que a representante não se encontra habilitada no processo como interessada e, por conseguinte, nos termos do art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU, não é parte legítima para intervir no processo;

Considerando que as medidas saneadoras adotadas pelo GHC, em cumprimento a determinação deste Tribunal, foram consideradas suficientes para afastar as irregularidades originalmente apuradas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer, com base no art. 146, § 1º, do RI/TCU, da petição apresentada pela fundação representante juntada à peça 72 dos autos, por falta de razão legítima para intervir no processo da peticionante;

b) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.122/2023-TCU-Plenário, com o consequente saneamento das irregularidades apuradas nestes autos, podendo o Grupo Hospitalar Conceição dar continuidade à seleção de entidade fechada de previdência complementar para fins de celebração de convênio de adesão previsto no art. 13 da Lei Complementar 109/2001, observando as orientações constantes da Nota Técnica 1/2021, da Nota Complementar 1/2021, ambas da Atricon, e do Guia da Previdência Complementar;

c) cientificar o Grupo Hospitalar Conceição da necessidade de dar decisão definitiva aos recursos recebidos por ocasião da republicação integral do resultado do processo de seleção, tendo em vista que a garantia recursal aos administrados constitui também materialização de princípios básicos da administração pública, que gozam da especial tutela da legislação (art. 2º, caput, e seu parágrafo único, inciso X, da Lei 9.784/1999);

d) informar o representante, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A do Grupo Hospital Conceição (GHC), a BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil e a Mutuoprev - Entidade Fechada de Previdência Privada acerca do inteiro teor desta deliberação;

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.230/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee (90.884.412/0001-24).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (OAB/RS 124.765); Elisa Barcellos Monteiro Steglich; Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459), Marina Hermeto Correa (OAB/MG 75.173) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3220/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.756/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aylton Ferreira de Jesus (157.086.677-53); Edvaldo Pereira Lima (125.052.003-78); Manoel Ramos de Sousa (125.513.681-20); Rene Carlos Franco de Oliveira (157.295.323-34); Sadinoel Santos Pereira (079.527.243-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3221/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.767/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Janio Jose Martins Pereira (145.052.661-68).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3222/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Sonia Maria de Oliveira Ramos, peças 61-63, contra o Acórdão 4.522/2022-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Bruno Dantas), por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente e negou-lhe registro;

Considerando que o art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa";

Considerando que a recorrente já havia interposto pedido de reexame nos presentes autos contra o mesmo Acórdão 4.522/2022-TCU-2ª Câmara, sendo, portanto, este segundo apelo inadequado por preclusão consumativa;

Considerando que o primeiro pedido de reexame fora desprovido mediante o Acórdão 8798/2023 - TCU - 2ª Câmara, integralmente mantido pelo Acórdão 8798/2023 - TCU - 2ª Câmara, que rejeitou os embargos opostos, ambos de relatoria do Ministro Antônio Anastasia; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 65-66) e do Ministério Público (peça 67),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Sonia Maria de Oliveira Ramos, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU; e

b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.

1. Processo TC-008.926/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Sonia Maria de Oliveira Ramos (154.149.301-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando Sonia Maria de Oliveira Ramos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3223/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso V e 11 e 43, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II e 260, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos; e

b) considerar legais e determinar o registro dos atos iniciais de concessão de aposentadoria 69270/2020 - Inicial, 88180/2020 - Inicial e 69341/2020 - Inicial de Marco Antonio Silva Gomes, Antonio Roberto Cesario de Sa e Alexandre Henrique dos Santos Avila, respectivamente, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e do artigo 7º, inciso II, da Res. TCU 353/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-017.430/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Souza Cerqueira (363.249.497-53); Alexandre Henrique dos Santos Avila (981.756.617-04); Antonio Benicio de Castro Cabral (152.458.701-00); Antonio Roberto Cesario de Sa (794.758.927-53); Marco Antonio Silva Gomes (608.586.056-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3224/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso V e 11 e 43, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II e 260, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos; e

b) considerar legais e determinar o registro dos atos iniciais de concessão de aposentadoria 41278/2021 - Inicial e 121826/2021 - Inicial de Samuel Feuerharmel e Marcelo Baeta Miranda, respectivamente, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e do artigo 7º, inciso II, da Res. TCU 353/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-017.612/2022-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernardino Soares (279.588.841-68); Eudes Vieira de Oliveira (275.589.321-49); Marcelo Baeta Miranda (410.069.766-04); Pompilio Lobato Gama (074.433.901-49); Samuel Feuerharmel (465.596.710-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3225/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido em benefício de Mauricio Azevedo de Oliveira Costa, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

Considerando que, mediante o Acórdão 10920/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;

Considerando os novos pedidos de prorrogação de prazo formulados às peças 20 e 26 (sem indicação de prazo) para cumprimento do Acórdão; e

Considerando os pareceres da Seproc às peças 21 e 27,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 10920/2023 - TCU - 2ª Câmara, a contar de 13/5/2024 (primeiro dia útil após a inserção do último requerimento).

1. Processo TC-022.415/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauricio Azevedo de Oliveira Costa (834.155.487-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3226/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso I; 11 e 43, I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso I, e 197 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos; e

b) considerar legal e determinar o registro do ato de concessão inicial de pensão civil de Acidone Câmara Portilho (CPF 081.370.211-91), com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e do artigo 7º, inciso II, da Res. TCU 353/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

1. Processo TC-003.771/2022-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Iraides Barros Camara (645.345.881-00).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3227/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de pensão civil em favor de Marlene Machado Carregosa, instituída por Nelson Dias Carregosa, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;

Considerando que, mediante o Acórdão 8170/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) formulado à peça 17 para cumprimento do Acórdão; e

Considerando o parecer da Seproc à peça 18,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento integral do Acórdão 8170/2023 - TCU - 2ª Câmara, a serem contados a partir data seguinte à da juntada do requerimento.

1. Processo TC-009.340/2023-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marlene Machado Carregosa (112.137.955-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3228/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.699/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Costa Menezes (097.568.842-15); Fernanda Rachel Pereira de Moraes Trindade (003.683.643-56); Francinelma Rocha da Costa Frasson (428.823.032-20); Helia Maria de Almeida Melo Trindade (293.039.233-91); Lucia Helena Albuquerque e Souza (473.363.823-04); Luis Felipe Nascimento Silva Frasson (070.437.762-44); Renata Juliana Pereira de Moraes Trindade (008.367.753-41); Simone Ribeiro da Silva (645.844.024-34); Suely Ribeiro dos Santos (689.832.714-34); Viviane de Sa Fortes Leitao Frasson (100.357.677-07).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3229/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) expedir quitação aos responsáveis Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima (CPF 861.404.694-49) e Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (CNPJ 08.116.783/0001-85), ante o recolhimento integral das respectivas dívidas cominadas por este Tribunal, por meio dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8408/2020-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes de pagamento acostados aos autos; e

b) enviar cópia da instrução e do presente Acórdão ao Ministério do Turismo (MTur), e informar aos responsáveis que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Quitação de Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima:

Data Evento

D/C

VALOR

11/08/2020

D

R$ 10.000,00

15/09/2020

C

R$ 277,77

15/10/2020

C

R$ 279,16

26/11/2020

C

R$ 280,55

16/12/2020

C

R$ 282,75

27/01/2021

C

R$ 285,35

24/02/2021

C

R$ 286,77

30/03/2021

C

R$ 292,65

26/04/2021

C

R$ 293,58

24/05/2021

C

R$ 295,44

14/06/2021

C

R$ 298,85

26/07/2021

C

R$ 298,86

17/08/2021

C

R$ 300,35

15/09/2021

C

R$ 303,52

14/10/2021

C

R$ 306,27

10/11/2021

C

R$ 309,99

10/12/2021

C

R$ 314,05

18/01/2022

C

R$ 317,18

17/02/2022

C

R$ 319,62

11/03/2022

C

R$ 321,44

19/04/2022

C

R$ 324,88

25/05/2022

C

R$ 330,47

29/06/2022

C

R$ 335,77

21/07/2022

C

R$ 335,78

24/08/2022

C

R$ 335,90

28/09/2022

C

R$ 335,97

17/10/2022

C

R$ 333,60

24/11/2022

C

R$ 335,57

12/12/2022

C

R$ 336,00

24/01/2023

C

R$ 337,07

24/02/2023

C

R$ 341,25

27/03/2023

C

R$ 344,12

25/04/2023

C

R$ 344,12

26/05/2023

C

R$ 349,20

23/06/2023

C

R$ 350,01

21/07/2023

C

R$ 350,00

31/08/2023

C

R$ 349,87

Saldo do débito em 05/09/2023 R$ 0,00

Quitação da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico Do Brasil:

Data Evento

D/C

VALOR

11/08/2020

D

R$ 10.000,00

14/09/2020

C

R$ 277,77

15/10/2020

C

R$ 279,16

26/11/2020

C

R$ 280,55

16/12/2020

C

R$ 282,71

27/01/2021

C

R$ 285,31

24/02/2021

C

R$ 286,73

30/03/2021

C

R$ 292,61

26/04/2021

C

R$ 293,49

24/05/2021

C

R$ 295,40

14/06/2021

C

R$ 2 98,81

26/07/2021

C

R$ 298,80

17/08/2021

C

R$ 300,29

15/09/2021

C

R$ 303,34

14/10/2021

C

R$ 306,09

10/11/2021

C

R$ 309,80

10/12/2021

C

R$ 313,84

18/01/2022

C

R$ 317,13

17/02/2022

C

R$ 319,56

11/03/2022

C

R$ 321,38

19/04/2022

C

R$ 324,82

25/05/2022

C

R$ 330,41

29/06/2022

C

R$ 335,72

21/07/2022

C

R$ 335,72

24/08/2022

C

R$ 335,84

28/09/2022

C

R$ 335,93

17/10/2022

C

R$ 333,55

24/11/2022

C

R$ 335,57

12/12/2022

C

R$ 336,00

24/01/2023

C

R$ 337,07

24/02/2023

C

R$ 341,17

27/03/2023

C

R$ 344,03

25/04/2023

C

R$ 344,03

Saldo do débito em 05/09/2023 R$ 0,00

1. Processo TC-016.171/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.126/2017-2 (SOLICITAÇÃO); 000.982/2019-9 (SOLICITAÇÃO); 004.819/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Associacao para o Desenvolvimento Imobiliario e Turistico do Brasil (08.116.783/0001-85); Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima (861.404.694-49).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Ícaro Werner de Sena Bitar (OAB-AL 8520), representando Associacao para o Desenvolvimento Imobiliario e Turistico do Brasil; Ícaro Werner de Sena Bitar (OAB-AL 8520), representando Luiz Felipe Cavalcante de Melo Lima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3230/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará em desfavor de Maurício Cavalcante Filizola (dirigente), Rodrigo Leite Rebouças (gestor dos recursos), Francisco José Nunes Freitas (beneficiário), Ana Cecília Britto Freitas (beneficiária) e Freitas e Melo Advogados Associados (contratada), em razão de ilegalidades e irregularidades ocorridas no âmbito do processo de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel realizado em 17/6/2019, referente à compra, pelo Sesc/AR/CE, de determinados imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial constatou a existência de outro processo que trata do mesmo objeto em andamento nesta Corte (TC 019.335/2023-7, TCE, relator Ministro Vital do Rêgo), em estágio mais avançado, porquanto já realizada a citação dos responsáveis;

Considerando que, de fato, o referido TC 019.335/2023-7 versa sobre TCE decorrente de irregularidades na aquisição de imóveis pela própria entidade, no âmbito do aludido Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel realizado em 17/6/2019;

Considerando que o apensamento pode ser realizado "pelas Câmaras, desde que os processos envolvidos sejam da relatoria de membros da mesma Câmara" (Ministros Vital do Rêgo e Antônio Anastasia), conforme art. 40, II, da Resolução TCU 259/2014; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público (peça 47),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 019.335/2023-7, relator Ministro Vital do Rêgo, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37 e 40, II, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para prosseguimento conjunto do feito.

1. Processo TC-019.684/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Cecilia Britto Freitas (192.572.443-34); Francisco Jose Nunes Freitas (296.399.053-72); Freitas e Melo Advogados Associados (14.648.896/0001-24); Mauricio Cavalcante Filizola (214.078.783-87); Rodrigo Leite Rebouças (805.082.353-91).

1.2. Entidade: Serviço Social do Comercio - Sesc/Fortaleza.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3231/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a respeito de possíveis ilegalidades ocorridas no processo seletivo 39/2023, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo (Sebrae/SP), destinado à contratação de profissional de nível superior para o cargo de Consultor I;

Considerando que, na peça erroneamente encaminhada ao TCE/SP, os requerentes, em síntese, alegam que foram aprovados nas quatro fases anteriores do mencionado processo seletivo, tendo sido, contudo, eliminados na última etapa do certame, denominada fase "Banca Examinadora", de forma discriminatória, subjetiva e ocasionando dano ao erário;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 5-7, dos quais constam as seguintes conclusões:

i) não se observa a existência de interesse público nos fatos noticiados, mas tão somente a pretensão de salvaguarda de direitos e interesses subjetivos dos requerentes da petição encaminhada erroneamente ao TCE/SP, o que inviabiliza o processamento da representação porquanto não competem ao Tribunal a tutela de interesses estritamente privados nem a salvaguarda de direitos e interesses eminentemente subjetivos em face da administração pública;

ii) em relação aos supostos danos aos cofres do Sebrae/SP, não foram apresentados quaisquer indícios desses prejuízos, não sendo cumprido, portanto, o requisito de admissibilidade da representação constante no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, qual seja, "indício concernente à irregularidade"; e

iii) atinente ao argumento de possível prática reiterada e discriminatória do Sebrae/SP, verifica-se que em 2023, de um total de 67 processos seletivos, 13 foram destinados exclusivamente a pessoas negras ao passo que em apenas 4 não houve aprovação de qualquer candidato, não tendo sido apresentado, portanto, indício de suposta conduta irregular a atrair a competência do Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo e ao advogado Wilk Ferreira Magalhães, OAB/SP 481.079 (peça 2, p. 35), representante dos candidatos que peticionaram ao TCE/SP; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.