RESOLUÇÃO Nº 256, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera os artigos 7º, 8º, 11, 15, 16, 18, 20, 21 e 24 da Resolução CFT Nº 190, de 21 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2022, que aprova o PNFI - Plano Nacional de Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período 2023 a 2027 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e

Considerando o disposto no art. 3º, da Lei n° 13.639, de 2018, que estabelece que o Conselho Federal e os Regionais dos Técnicos Industriais têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias;

Considerando o disposto no art. 12, inciso IX da Lei n° 13.639, de 2018, segundo o qual compete aos CRTs fiscalizar o exercício das atividades profissionais dos técnicos industriais;

Considerando o disposto no art. 31 da Resolução CFT nº 190 de 2022 que estabelece que as evoluções do PNFI efetuadas anualmente, se necessário, mediante recebimento de proposta originárias dos plenários dos Conselhos Regionais, da Diretoria de Fiscalização e Normas do CFT e da Comissão de Registro e Fiscalização do CFT;

Considerando as necessidades de adequação aos parâmetros e indicadores definidos pelos Acórdãos TCU nº 1925/2019 e 453/2023 aplicados nas ações de fiscalização; e

Considerando a necessidade de atualizar o disposto na Resolução CFT nº 190 de 2022 frente ao disposto no PNFI, ao acesso do CFT a dados pessoais, a transformação digital e as inovações tecnológicas, resolve:

Art. 1° Alterar os artigos 7º, 8º, 11, 15, 16, 18, 20, 21 e 24 da Resolução CFT nº 190, de 21 de junho de 2022 que aprova o PNFI - Plano Nacional de Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período 2023 a 2027, passando a ter nova redação.

Art. 2° O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O SINCETI conta com módulo eletrônico de fiscalização, no qual são registradas todas as ações de fiscalização, podendo ser, ação institucional, educativa, preventiva, corretiva e punitiva, realizadas pelas equipes dos conselhos."

Art. 3° O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O PNFI estrutura-se em ações de fiscalização, podendo ser, ação institucional, educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando orientar a atuação dos profissionais e pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.

§ 1º. A ação institucional tem por objetivo promover e dar visibilidade às atividades técnicas industriais junto as entidades públicas e privadas, bem como fortalecer, dialogar e favorecer a compreensão do papel do Conselho perante a sociedade;

§ 2º. A ação de fiscalização educativa tem por objetivo disseminar o conhecimento da legislação, especialmente as resoluções do CFT relacionadas às atribuições profissionais que regulam e orientam a prática adequada da profissão, junto às empresas, instituições de ensino técnico públicas e privadas e ao setor de formação profissional;

§ 3º. A ação de fiscalização preventiva visa prevenir e verificar a conformidade com a legislação relevante para técnicos industriais, empresas, órgãos públicos e outras organizações da sociedade, visando garantir a atuação ética, legal e regular da profissão;

§ 4º. A ação de fiscalização corretiva busca possibilitar a regularização de situações em desacordo com a legislação profissional, sem a aplicação de sanções, com o objetivo de estabelecer a conformidade do ato, ou seja, corrigir a situação identificada;

§ 5º. A ação de fiscalização punitiva tem como finalidade impor as devidas penalidades aos técnicos industriais, pessoas jurídicas, ou leigos, por infrações à legislação, especialmente as resoluções do CFT que regulamentam e orientam o exercício adequado da profissão, com a determinação de regularização das situações de não conformidade."

Art. 4° O parágrafo único do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A denúncia deverá ser tramitada pelo sistema SINCETI, podendo ser recebida por meio de e-mail e/ou protocolo físico, e analisada pelo regional por meio de um relatório digital de fiscalização."

Art. 5° Os incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XVIII do art. 15 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I- manter informado o planejamento estratégico do Sistema CFT/CRTs das atividades finalísticas de fiscalização previstas no artigo 17, de modo a permitir e acompanhar a execução dos seguintes percentuais mínimos do orçamento: 36% para 2023, 40% para 2024, 43% para 2025, 47% para 2026 e 50% no exercício de 2027;

II- executar ações de fiscalização institucional, educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs;

IV- realizar atividades de fiscalização educativa nos cursos de formação do Técnico Industrial para orientar os futuros profissionais quanto a fiscalização do exercício profissional;

VI- realizar fiscalização preventiva em redes sociais, verificando a regularidade de situações que tratem de atividades de técnicos industriais e empresas sujeitas a registro no conselho;

VII- realizar fiscalização corretiva relativa a licitações e contratos verificando no Diário Oficial da União, Estados e Municípios quanto a necessidade de participação de técnico industrial;

VIII- realizar ações de fiscalização utilizando os mapas de calor, que considerem a geolocalização dos TRTs, de denúncias, de empresas e profissionais e de escolas técnicas dentre outros, identificando por regiões da unidade da federação como capital, região metropolitana e interior;

IX- estabelecer convênios com órgãos públicos em suas diversas esferas, visando obter acesso aos dados das empresas e técnicos industriais, a fim de viabilizar as atividades de fiscalização;

X- capacitar de modo planejado e permanente as equipes de fiscalização do Sistema CFT/CRTs, por meio de cursos, participação em reuniões e eventos relativos à fiscalização promovidos pelo Sistema CFT/CRTs ou outras instituições públicas ou privadas;

XVIII- estabelecer as diretrizes de fiscalização para lidar com pessoas físicas sem a formação necessária que estejam exercendo atividades técnicas industriais."

Art. 6° O art. 15 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"XXII- elaborar cartilhas para orientação da sociedade nas atividades sob fiscalização do Sistema CFT/CRTs.

XXIII- organizar e promover Encontros Regionais de Fiscalização, reunindo as equipes de fiscalização do Sistema CFT/CRTs, destinados a capacitar e disseminar a troca de experiências, realização de ações de fiscalização concentrada, procedimentos operacionais padrão, manuais, cartilhas e boas práticas ocorridas nos regionais;

XXIV- desenvolver e implantar resoluções, manuais, cartilhas e procedimentos operacionais padrão em âmbito nacional para as atividades de fiscalização conforme as diretrizes normativas estabelecidas;

XXV- manter e disponibilizar no Painel da Fiscalização as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

XXVI- realizar o acompanhamento da fiscalização nos Conselhos Regionais por meio do monitoramento contínuo das informações disponíveis nos sistemas, visando assegurar a conformidade nas atividades desenvolvidas relacionadas à fiscalização;

XXVII- realizar o acompanhamento e supervisão da fiscalização nos Conselhos Regionais por meio de vistorias anuais e periódicas buscando a conformidade nas atividades desenvolvidas referentes à fiscalização;

XXVIII- realizar vistorias periódicas nos regionais que não tenham atingido os indicadores considerados como mínimos, conforme resolução específica, com o propósito de verificar as correções das metas não alcançadas e investigar suas causas;

XXIX- coordenar e organizar as atividades do Grupo de Trabalho (GT) do Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI) no âmbito do Sistema CFT/CRTs;

XXX- organizar e promover Encontro Nacional de Fiscalização do Sistema CFT/CRTs realizado anualmente com a função de avaliar as ações de fiscalização realizadas pelos conselhos;

XXXI- desenvolver iniciativas de fiscalização concentrada em áreas identificadas como prioritárias, podendo estabelecer parcerias colaborativas com outros conselhos profissionais e entidades públicas, visando potencializar a eficácia das atividades de fiscalização;

XXXII- realizar operações de fiscalização prioritária em condomínios residenciais e comerciais, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos para atendimento das metas;

XXXIII- realizar operações de fiscalização prioritária em mercados, supermercados e hipermercados, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos para atendimento das metas;

XXXIV- realizar operações de fiscalização prioritária em hospitais e estabelecimentos de saúde, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos para atendimento das metas;

XXXV- realizar operações de fiscalização prioritária em postos de abastecimento de combustível, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos para atendimento das metas;

XXXVI- realizar operações de fiscalização prioritária em centros comerciais de compras como shoppings, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos para atendimento das metas;

XXXVII- realizar operações de fiscalização prioritária em hotéis, utilizando cartilha orientativa e procedimento operacional padrão específicos para atendimento das metas."

Art. 7° O art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

"Art. 16. São consideradas ações de fiscalização as atividades fim do Conselho desenvolvidas pela diretoria executiva, conselheiros e pelas equipes de fiscalização, compreendidas como necessárias à execução da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.

Parágrafo único. As demais atividades finalísticas são consideradas complementares à execução da fiscalização do Sistema CFT/CRTs."

Art. 8° O inciso I do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I- disponibilização no Painel da Fiscalização das informações requeridas pelo Tribunal de Contas da União - TCU pelos Acórdãos TCU 1925/2019 e 453/2023;"

Art. 9° O art. 20 passa a vigorar acrescido dos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII:

"IX- meta e número de fiscalizações realizadas, e o percentual de atingimento da meta, com justificativas pelo eventual não atingimento e medidas corretivas para o exercício seguinte;

X- quantidade de termos de visita e de autos de infração lavrados;

XI- quantidade e o montante das multas aplicadas, por tipo de infração (auto de infração: etapa prévia à defesa), e o valor médio das multas;

XII- quantidade de termos de intimação e/ou autos de infração cancelados, por motivo do cancelamento;

XIII- quantidade e o percentual de presenças constatadas em inspeções;

XIV- quantidade e o percentual de estabelecimentos ilegais (sem registro perante os CRTs) e irregulares;

XV- quantidade e o montante das multas geradas, por tipo de infração (notificação de multa: etapa posterior ao recurso), e o valor médio das multas;

XVI- quantidade e o percentual de defesas ao auto de infração deferidas e indeferidas pelos CRTs;

XVII- quantidade e o percentual de recursos à notificação de multa deferidos e indeferidos pelo CFT;

XVIII- montante arrecadado com multas de infrações aplicadas no exercício, e o percentual em relação à receita total do CRTs;

XIX- montante arrecadado no exercício com multas de infrações aplicadas em exercícios anteriores (dívida ativa), e o percentual em relação à receita total do CRT;

XX- número de conselheiros em comparação ao número da equipe de fiscalização;

XXI- número de fiscais ativos e o percentual em relação ao quadro de pessoal do CRT;

XXII- despesa executada na atividade de fiscalização e o percentual em relação à despesa total do CRT;

XXIII- indicadores IDF (Índice de Desempenho do Fiscal) e IDC (Índice de Desempenho do Conselho), com justificativas pelo eventual não atingimento do índice mínimo e medidas corretivas para o exercício seguinte."

Art. 10. O art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando o parágrafo único, acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º:

"Art. 21. O CFT deverá realizar acompanhamento e supervisão da fiscalização dos regionais para análise da conformidade nos processos de fiscalização.

§ 1º O acompanhamento e supervisão da fiscalização será realizado pelo CFT nos Conselhos Regionais por meio de vistorias anuais e periódicas buscando a conformidade nas atividades desenvolvidas referentes à fiscalização dos Regionais, visando promover a melhoria da governança, da gestão estratégica, do desenvolvimento sustentável, bem como a integração e a sinergia do Sistema CFT/CRTs.

§ 2º As vistorias anuais terão como resultado um Relatório de Conformidade da Fiscalização, condizentes com Régua de Conformidade e os Indicadores da Fiscalização de cada um dos regionais, elaborados pela equipe de fiscalização a partir do disposto nas resoluções CFT 220/2023, 221/2023 e suas alterações.

§ 3º Será efetuada vistoria periódica no regional que não tenha atendido uma ou mais ações previstas nesta resolução, a fim de verificar as correções das deficiências, das metas não atingidas e suas causas, encontradas na primeira vistoria do ano corrente, em conformidade com os resultados dos relatórios previstos no § 2º."

Art. 11. Os incisos I e III do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação, e fica revogado o inciso II:

"I- Encontro Nacional de Fiscalização do Sistema CFT/CRTs realizado anualmente pelo CFT com a função de integrar as ações de fiscalização realizadas pelos conselhos;

II- revogado.

III- Encontros Regionais de Fiscalização, organizados e realizados pelos regionais reunindo as equipes de fiscalização do Sistema CFT/CRTs, destinados a capacitar e disseminar a troca de experiências, realização de ações concentradas e/ou em conjunto com outros regionais, procedimentos operacionais padrão, manuais, cartilhas, inovações e boas práticas ocorridas nos regionais."

Art. 12. A Resolução CFT nº 190/2022 passa a vigorar com a inclusão do Cap. 11 - Disposições Gerais e acrescido do art. 32 e incisos I, II e III.

"XI. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. As metas da fiscalização deverão estar em conformidade com o art. 15 da Resolução CFT nº 190/2022, onde compete ao(s):

I- Conselho Federal de Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais os incisos: I, IX, X, XXI e XXIV;

II- Conselhos Regionais de Técnicos os incisos: II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIII, XIV, XVIII, XX, XXIII, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI;

III- Conselho Federal de Técnicos Industriais os incisos: XI, XV, XVI, XVII, XIX, XXII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX."

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, período para a realização das adequações no SINCETI.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH