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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 69, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.712, de 28 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de maio de 2011, a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 68, DE 2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.119, de 28 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de dezembro de 2016, a permissão outorgada a A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 67, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.709, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de outubro de 2010, a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 66, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.279, de 8 de dezembro de 2022, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 65, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.209, de 28 de outubro de 2020, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 77, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 173, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 76, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.749, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de março de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 75, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.958, de 22 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de julho de 2013, a autorização outorgada à Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalina, Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 74, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 467, de 30 de abril de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 12 de setembro de 2011, a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 73, DE 2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Astorga, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 370, de 17 de agosto de 2011, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de setembro de 2008, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Astorga, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 72, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 648, de 9 de junho de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de agosto de 2011, a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 71, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 307, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 70, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.687, de 6 de janeiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo SEI 21024.007574/2023-13, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MIROSMAR DA SILVA ARANTES JUNIOR, inscrito no CRMV-MT sob nº 4051, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 64, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 104, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.214, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 20 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.709, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Altera e realoca Função Comissionada Executiva e Cargo Comissionado Executivo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como do que consta no Processo Administrativo nº 35014.210421/2024-58, resolve:

Art. 1º Fica alterada, no âmbito do INSS, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, quanto:

I - a denominação e o tipo de unidade de uma FCE de Gerente de Agência, código FCE 1.06, categoria de Direção, tipo de unidade Agência da Previdência Social "A", para Chefe, tipo de unidade Serviço, e realocá-la na Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben;

II - a unidade de vinculação de uma FCE com denominação de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, de Agência da Previdência Social "A" para Dirben;

III - denominação e a categoria de um CCE de Chefe, código CCE 1.07, categoria de direção, tipo de unidade Divisão, vinculado à Dirben, para Assistente, categoria Assessoramento, e realocá-lo no Instituto Nacional do Seguro Social - Presidência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de julho de 2024.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 1.028, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.008100/2023-71 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 14-07-2024 a 13-07-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 91/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 135/2023, de 13-03-2023, publicado no DOU de 14-07-2023, Seção 3, fl(s). 56.

Geraldo José Rodrigues Liska
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 356, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216675/2021-50, resolve:

Autorizar a empresa RS GROUP LTDA, CNPJ nº 05.276.147/0004-75, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais localizada a Avenida Antônio Scalamandre de Mendonça 49, Núcleo de Desenvolvimento Integrado, Taquaritinga/SP, 15900-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -21:25:06,100; -48:28:53,760 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 166,87 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

TPA-01

3,21

3,82

30,92

IIIB

Vertical aéreo

TPA-02

3,10

6,00

45,29

IIIB

Vertical aéreo

TPA-03

3,30

5,30

45,33

IIIB

Vertical aéreo

TPA-04

3,30

5,30

45,33

IIIB

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO Sso-ANP Nº 697, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.236594/2023-38, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo da Plataforma P-19 - Campo de Marlim, na Bacia de Campos (Contrato de concessão nº 48000.003723/97-10), a ser executado pela empresa Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do Parecer nº 198/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 11 de junho de 2024 (SEI nº 4029756).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 698, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa AUTO POSTO REDE WILL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.874.976/0001-61, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1027461-07.2024.4.01.3400.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 357, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.205166/2024-44, resolve:

Autorizar a empresa CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº 01.597.589/0008-96, a operar a instalação de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel localizada a Rua Vitória Perdão Petigrosso 115, Capuava, Mauá/SP, 09380-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:39:17,316; -46:28:32,160 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 4.098,52 m³ / 2.114,96 toneladas. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 342, de 25 de maio de 2020.

VASO

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Capacidade

(t)

Tipo

01

2,76

19,63

114,17

60,00

Horizontal

02

2,75

19,67

113,42

60,00

Horizontal

03

2,76

19,63

114,08

60,00

Horizontal

04

2,75

19,68

113,14

60,00

Horizontal

05

2,74

19,66

112,28

60,00

Horizontal

06

2,74

19,67

112,41

60,00

Horizontal

07

2,74

19,67

112,78

60,00

Horizontal

08

2,77

19,63

114,62

60,00

Horizontal

09

2,77

19,79

115,26

60,00

Horizontal

10

2,76

19,51

113,47

60,00

Horizontal

11

2,76

19,65

114,46

60,00

Horizontal

12

2,77

19,53

113,83

60,00

Horizontal

13

2,74

19,67

113,26

60,00

Horizontal

14

2,75

19,69

113,41

60,00

Horizontal

15

2,75

19,67

113,15

60,00

Horizontal

16

2,74

19,68

112,85

60,00

Horizontal

17

2,75

19,67

113,16

60,00

Horizontal

18

2,77

19,74

114,94

60,00

Horizontal

19

3,65

11,30

92,64

46,60

Vertical

20

3,63

11,00

80,81

47,00

Vertical

21

3,64

11,60

99,12

49,86

Vertical

22

3,64

10,00

80,91

40,70

Vertical

23

3,64

10,00

92,68

46,62

Vertical

24

3,65

11,30

90,69

45,69

Vertical

25

3,82

23,82

252,83

126,42

Horizontal

26

3,82

23,82

252,83

126,42

Horizontal

27

3,82

23,82

252,83

126,42

Horizontal

28

3,82

23,82

252,83

126,42

Horizontal

29

3,82

23,82

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126,42

Horizontal

30

3,82

23,82

252,83

126,42

Horizontal

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 358, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214620/2024-58, resolve:

Autorizar a empresa DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 381, de 22 de junho de 2022.

CNPJ

58.877.627/0001-91

53.877.627/0009-49

53.877.627/0013-25

53.877.627/0014-06

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 359, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214058/2024-62, resolve:

Autorizar a empresa INTEGRAÇÃO COMBUSTÍVEIS LTDA. - CNPJ nº 44.248.274/0010-60, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 360, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212675/2024-23, resolve:

Autorizar a empresa ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 117, de 25 de fevereiro de 2021 e autorização da filial incluída por meio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

11.253.257/0001-71

11.253.257/0004-14

11.253.257/0010-62

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 361, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213810/2024-58, resolve:

Autorizar a empresa JJ TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 41.493.163/0001-30, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 362, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212065/2024-20, resolve:

Autorizar a empresa DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A - CNPJ nº 05.315.244/0006-91, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 363, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222095/2023-63, resolve:

Autorizar a empresa PETROBAHIA S/A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 840, de 11 de novembro de 2019 e das filiais que foram incluídas através do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

01.125.282/0001-16

01.125.282/0003-88

01.125.282/0004-69

01.125.282/0006-20

01.125.282/0007-01

01.125.282/0008-92

01.125.282/0009-73

01.125.282/0010-07

01.125.282/0011-98

01.125.282/0016-00

01.125.282/0018-64

01.125.282/0019-45

01.125.282/0020-89

01.125.282/0021-60

01.125.282/0022-40

01.125.282/0023-21

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 364, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.209696/2024-61, resolve:

Autorizar a empresa CACIQUE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 03.835.656/0004-65, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida dos Gaúchos 200, Letra A, Zona Rural, Uruçuí/PI, 64860-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:16:44,030; -44:33:49,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 180,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

02

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

03

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 355, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216675/2021-50, resolve:

Autorizar a empresa RS GROUP LTDA. - CNPJ nº 05.276.147/0004-75, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

DIOGO VALERIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720923/2024-63 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X1 xdrive 20i, ano 2019, cor CINZA MINERAL, chassi WBA11AB05L5P85740, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 20/0436230-7, de 09/03/2020, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade de CINTIA TATIANA GUZMAN VALDIVIA, CPF nº xxx.736.691-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 37, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13.294 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga, QUANTUM LOGÍSTICA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 13.579.687/0001-03.

Art. 2º Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 38, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13.294 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, BELEMAR LOGISTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 85.465.045/0001-94.

Art. 2º Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13.294 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, Requerimento nº 13474 - FORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA DO BRASIL LTDA inscrição no CNPJ sob nº 12.403.693/0001-42.

Art. 2º Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.009, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

A tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional deve ocorrer sobre a receita bruta definida em lei, inexistindo dispositivo legal que autorize a exclusão das importâncias relativas aos custos para sua obtenção;

Os valores recebidos dos anunciantes e pagos pela agência de publicidade a terceiros como mero repasse a esses fornecedores de serviços, em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste, estão excluídos da base de cálculo do Simples Nacional, por ser fruto de operação em conta alheia;

Os valores recebidos dos anunciantes e pagos pela agência de publicidade a terceiros que representem custos (subcontratação) necessários à viabilização da campanha de publicidade compõem a base de cálculo do Simples Nacional da agência de publicidade, por decorrerem de operação em conta própria, se referindo a pagamentos diretos a esses fornecedores de serviços, feitos pela agência de publicidade em seu próprio nome. São assim considerados quando reste evidenciado que há relação jurídica entre a agência e os terceiros, notadamente se há emissão de documentação fiscal pelos fornecedores de serviços, em nome da própria agência, demonstrando que tais custos são suportados por ela, ainda que venham a ser repassados aos anunciantes e contratualmente recebam o nome de reembolso.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 17 DE JUNHO DE 2015, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70 DE 24 DE MAIO DE 2016.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 16.

Assunto: Normas de Administração Tributária

INEFICÁCIA PARCIAL

Não produz efeitos a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art.27, XIV.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 32, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17.982 do Portal Único do Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa ADATA INTEGRATION BRAZIL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 21.316.324/0001-03.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO MARCOS DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 13, DE 19 de junho de 2024

Renova o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Importador.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.083404/2024-84, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de IMPORTADOR, conforme inciso III, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº IP-03101/00175;

II - Beneficiário: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO S.A.

III - CNPJ: 06.913.315/0004-59.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RÉGIS ARCANJO PAULINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 14, DE 19 de junho de 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.083431/2024-57, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03101/00221;

II - Beneficiário: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO S.A.;

III - CNPJ: 06.913.315/0004-59.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RÉGIS ARCANJO PAULINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 135, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06109/062.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.121497/2023-88, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DMITRI LTDA, CNPJ 33.024.286/0001-02, situada na Rodovia BR 364, s/nº, bairro Área Rural de Frutal, CEP: 38.207-899, município de Frutal/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06109/062 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 57, de 19 de maio de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.50.00

London Dry Gin

Velvo Botanic Gin

MG 003374-0.000001

2208.50.00

London Dry Gin

Velvo Artice Gin

MG 003374-0.000002

2208.50.00

London Dry Gin

Eleve Gin

MG 003374-0.000003

2208.50.00

London Dry Gin

Beverley

MG 003374-0.000003

2208.60.00

Vodka

Olsk

MG 003374-0.000004

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 928, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Distribuidor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.112540/2024-95, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 20.885.135/0001-99

Nome Empresarial: MPP PAPÉIS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA

Endereço: Avenida Londres, 40 - Centro Industrial Arujá - Portão

CEP: 07411-650 - Arujá - SP

Registro: DP-08110/00338

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 20, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 132973.000612/2007-21, declara:

Art. 1° Fica renovado, pelo prazo de três anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade GRÁFICA, sob nº GP-09202/00019, do estabelecimento da empresa Business Editora e Publicação de Informativos Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 08.713.019/0001-97, domiciliado na Rua Alvin Carlos Kruger, 123, Bairro Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC.

Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
PORTARIA LNCC/MCTI Nº 8, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 407, de 29/06/2006, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2006, resolve:

Art. 1º Designar o servidor WAGNER VIEIRA LÉO, CPF n.º ***.796.687-**, matrícula SIAPE nº 067****, para substituir nos impedimentos ou afastamentos regulares, o Chefe do Setor de Governança de Tecnologia da Informação - SESTI, código FCE 1.02, da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, deste Ministério.

Art. 2º Fica revogada a Portaria LNCC/MCTI nº 9, de 25 de julho de 2023.

FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA