Despachos de 23 de setembro de 2024-CGRS

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 433 (3254730), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.119641/2022-91 de interesse da FETAG-BA - Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Bahia, CNPJ: 15.243.363/0001-25, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.117782/2022-79 - SC22340, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não há conflito de representação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1608 (2396803), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.101157/2023-96 de interesse da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, CNPJ 33.683.202/0001-34, interposto contra o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.123378/2022-34, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1654 (2508445), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos 19980.221057/2024-68, 19964.202713/2024-21 e 19980.220328/2024-68 interpostos pela Federação Interestadual dos Vigilantes - FITV, CNPJ 32.902.157/0001-07; Recurso Administrativo nº 19964.202714/2024-76 interposto pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO FETRAVESP, CNPJ 01.256.979/0001-26, Recursos Administrativos nº 19964.202497/2024-14 e 19964.202494/2024-81, interpostos pela FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO, EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS, SERVIÇOS CONTÁBEIS E EMPRESAS SIMILARES DE ATIVIDADES CORRELATAS, INTEGRANTES DO 2º GRUPO DO PLANO DA C.N.T.C., DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 35.796.382/0001-96, nos autos do Processo nº 19964.108094/2023-07 de interesse da FINTRAVIG - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES, CNPJ 49.998.464/0001-28, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não há conflito de representação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1609 (2402304), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.105618/2023-08; 19964.105560/2023-94; 19964.105610/2023-33 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Beneficiamento e Pesquisas na Extração de Ferros e Metais Básico de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, CNPJ: 19.899.882/0001-05, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1611 (2406619), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203371/2023-86 de interesse do SINDOMAR - Sindicato Operadores Portuários do Estado do Maranhão, CNPJ 00.124.477/0001-89, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não cumpriu o prazo estabelecido na notificação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1630 (2443272), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204024/2023-71 de interesse do SINDICONT VALE DO AÇO - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DO VALO DO AÇO, CNPJ 00.325.700/0001-56, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que a entidade ainda não realizou a atualização sindical (SR), conforme previsão na Seção II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1623 (2415198), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.102580/2023-11 de interesse do SINDECONSERVIÇOS - Sindicato dos Trabalhadores Empregados e Empresas Prestadoras de Serviços de Manacapuru e Região/AM, CNPJ 12.348.944/0001-33, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que a Decisão Judicial (2405789), MSCiv nº 0000383- 30.2022.5.11.0016 determina a suspensão da eficácia do ato administrativo recorrido, até que seja dirimido o conflito de representatividade pela via consensual ou por intermédio do Poder Judiciário, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1641 (2476481), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.201131/2024-28 de interesse do Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Serraria, em Madeireiras, Carpintarias, Tanoarias, Móveis de Madeira, Esquadrias de Madeiras e PVC, Móveis de Junco e Vime, Vassouras, Pincéis, Cortinados, Persianas e Tapeçaria, Trabalhadores em Estofos, Estofarias de Revestimento automotivo, aeroviários e mobiliário, lustradores, pintores e laqueadores de mobiliário, montagem e reparação de mobiliário, trabalhadores em confecção, manutenção e reparação de artefatos e embalagens de madeira, peças de madeira para instalações industriais e comerciais, mangueiras, bretes, trabalhadores em fabricas e industrias de pallets, briquetes e cavacos, trabalhadores em confecção e montagem de stands para feiras e eventos, madeiras compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira -Sindimarceneiros, CNPJ 92.979.251/0001-88, mantendo-se a decisão recorrida, tendo em vista a não caracterização da categoria, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1632 (2448213), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204711/2023-96 de interesse do SINTRAF ITAPIÚNA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Itapiúna/Ceará, CNPJ 08.888.615/0001-08, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1653 (2506991), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204904/2023-47 de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE PONTA GROSSA E DA REGIÃO DOS CAMPOS GERAIS DO PARANÁ - PR, CNPJ 07.151.717/0001-83, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1643 (2478360), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19980.216533/2024-29 de interesse do Sindicato dos Professores do Município do Barro, CNPJ 05.922.237/0001-43, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não cumpriu as exigências estabelecidas na notificação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1666 (2524974), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203680/2024-37 de interesse do Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcios, Vendedores de Consórcios, Empregados e Vendedores em Concessionárias, Revendas e Distribuidoras de Veículos no Estado do Espírito Santo, CNPJ 37.036.817.0001/20, mantendo-se a decisão recorrida, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1687 (2562559), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.206078/2024-51 de interesse do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos da Polícia Rodoviária Federal - SINAPRF, CNPJ 03.099.319/0001-04, mantendo-se a decisão recorrida, em conformidade com o disposto no Parecer nº 383/2018/CONJUR-MTE/CGU/AGU, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO