DECISÃO SUROD Nº 153, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de duplicação na BR-070/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.034424/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação, localizado entre o km 495+900m ao km 511+600m, na rodovia BR-070/MT (segmento Cuiabá).

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23zjqfbc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23zjqfbc

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUPLICAÇÃO DA RODOVIA DOS IMIGRANTES - KM 495+900 AO KM 511+600 DA RODOVIA BR-070/MT

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

607.053,316

8.269.561,868

114°03'07"

9,302 m

Área: 15.599,384 m²

P-02

P-03

607.059,525

8.269.531,404

168°28'48"

31,090 m

P-03

P-04

607.026,234

8.269.453,095

203°01'53"

85,092 m

P-04

P-05

607.018,562

8.269.436,006

204°10'39"

18,732 m

P-05

P-06

606.971,439

8.269.326,882

203°21'22"

118,864 m

P-06

P-07

606.940,953

8.269.256,128

203°18'36"

77,042 m

P-07

P-08

606.913,784

8.269.193,146

203°20'03"

68,592 m

P-08

P-09

606.884,122

8.269.124,626

203°24'27"

74,665 m

P-09

P-10

606.848,912

8.269.043,046

203°20'42"

88,854 m

P-10

P-11

606.820,052

8.268.976,016

203°17'40"

72,979 m

P-11

P-12

606.807,172

8.268.981,026

291°15'17"

13,820 m

P-12

P-13

606.807,454

8.269.006,421

0°38'10"

25,397 m

P-13

P-14

606.902,968

8.269.222,486

23°50'54"

236,235 m

P-14

P-15

606.897,283

8.269.240,327

342°19'32"

18,725 m

P-15

P-16

606.913,642

8.269.245,539

72°19'41"

17,169 m

P-16

P-17

606.943,729

8.269.315,089

23°23'35"

75,779 m

P-17

P-18

606.936,207

8.269.318,337

293°21'17"

8,193 m

P-18

P-19

606.986,177

8.269.435,674

23°04'03"

127,534 m

P-19

P-20

607.033,001

8.269.535,994

25°01'14"

110,709 m

P-20

P-21

607.037,035

8.269.563,629

8°18'18"

27,928 m

P-21

P-01

607.044,822

8.269.565,659

75°23'19"

8,047 m

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

607.131,804

8.269.475,226

164°34'51"

11,637 m

Área: 1060,057 m²

P-02

P-03

607.089,240

8.269.442,647

232°34'09"

53,601 m

P-03

P-04

607.078,029

8.269.455,035

317°51'19"

16,708 m

P-04

P-05

607.091,647

8.269.469,740

42°48'08"

20,042 m

P-05

P-06

607.102,227

8.269.477,773

52°47'31"

13,284 m

P-06

P-07

607.109,959

8.269.482,500

58°33'37"

9,062 m

P-07

P-08

607.123,275

8.269.488,775

64°46'06"

14,720 m

P-08

P-01

607.128,710

8.269.486,444

113°12'50"

5,914 m

PERÍMETRO - ÁREA III

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

607.010,819

8.269.233,692

182°20'54"

92,326 m

Área: 9.491,835 m²

P-02

P-03

606.998,028

8.269.234,083

271°45'03"

12,797 m

P-03

P-04

606.972,654

8.269.173,120

202°35'53"

66,033 m

P-04

P-05

606.936,504

8.269.086,266

202°35'52"

94,077 m

P-05

P-06

606.923,503

8.269.064,458

210°48'06"

25,389 m

P-06

P-07

606.929,047

8.269.034,183

169°37'22"

30,778 m

P-07

P-08

606.913,624

8.269.031,359

259°37'26"

15,679 m

P-08

P-09

606.875,873

8.268.940,690

202°36'18"

98,214 m

P-09

P-10

606.839,439

8.268.919,979

240°23'02"

41,909 m

P-10

P-11

606.885,651

8.269.027,228

23°18'38"

116,781 m

P-11

P-12

606.920,839

8.269.108,756

23°20'43"

88,798 m

P-12

P-13

606.950,502

8.269.177,278

23°24'28"

74,667 m

P-13

P-14

606.977,681

8.269.240,284

23°20'02"

68,618 m

P-14

P-15

607.008,174

8.269.311,054

23°18'36"

77,060 m

P-15

P-01

607.014,602

8.269.325,940

23°21'20"

16,215 m

PERÍMETRO - ÁREA IV

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

606.827,247

8.268.891,763

300°29'43"

28,806 m

Área: 1.385,721 m²

P-02

P-03

606.826,737

8.268.890,581

203°20'20"

1,287 m

P-03

P-04

606.814,793

8.268.863,034

203°26'27"

30,025 m

P-04

P-05

606.806,303

8.268.843,289

203°16'01"

21,493 m

P-05

P-06

606.834,492

8.268.836,608

103°20'01"

28,970 m

P-06

P-01

606.852,068

8.268.877,145

23°26'26"

44,183 m

ÁREA 1 TOTAL DECLARADA(m²)

27.536,997

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

606.154,818

8.267.528,702

207°18'42"

283,778 m

Área: 7.105,402 m²

P-02

P-03

606.141,171

8.267.516,714

228°42'10"

18,165 m

P-03

P-04

606.132,495

8.267.535,714

335°27'25"

20,887 m

P-04

P-05

606.262,274

8.267.792,183

26°50'26"

287,435 m

P-05

P-01

606.285,024

8.267.780,845

116°29'26"

25,419 m

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

606.315,463

8.267.706,529

114°21'44"

21,142 m

Área: 3.388,298 m²

P-02

P-03

606.249,907

8.267.574,078

206°19'58"

147,787 m

P-03

P-04

606.225,534

8.267.578,684

280°42'06"

24,804 m

P-04

P-01

606.296,204

8.267.715,250

27°21'38"

153,768 m

PERÍMETRO - ÁREA III

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

606.170,241

8.267.419,585

178°22'44"

49,346 m

Área: 3.011,11 m²

P-02

P-03

606.145,852

8.267.370,840

206°34'50"

54,506 m

P-03

P-04

606.080,029

8.267.296,721

221°36'27"

99,128 m

P-04

P-01

606.168,845

8.267.468,911

27°17'05"

193,746 m

ÁREA 2 TOTAL DECLARADA(m²)

13.504,810

PERÍMETRO DE DESAPROPRIAÇÃO DA DUP - DRENAGEM - EST.KM 310,419

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

606.138,308

8.267.497,117

207°35'49"

35,640 m

Área: 3.639,137 m²

P-02

P-03

606.093,393

8.267.409,713

207°11'51"

98,269 m

P-03

P-04

605.987,964

8.267.205,720

207°19'52"

229,627 m

P-04

P-05

605.961,653

8.267.155,193

207°30'27"

56,967 m

P-05

P-06

605.945,819

8.267.124,478

207°16'18"

34,556 m

P-06

P-07

605.932,378

8.267.098,308

207°11'07"

29,420 m

P-07

P-08

605.924,696

8.267.092,784

234°16'51"

9,462 m

P-08

P-09

605.917,851

8.267.101,520

321°55'12"

11,098 m

P-09

P-10

605.931,608

8.267.112,902

50°23'49"

17,855 m

P-10

P-11

606.092,626

8.267.425,009

27°17'22"

351,194 m

P-11

P-12

606.141,171

8.267.516,714

27°53'42"

103,761 m

P-12

P-01

606.154,818

8.267.528,702

48°42'10"

18,165 m

PERÍMETRO DE DESAPROPRIAÇÃO DA DUP - DRENAGEM - EST. KM 313,600

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

605.912,566

8.266.963,286

116°13'52"

4,373 m

Área: 77,022 m²

P-02

P-03

605.904,524

8.266.947,657

207°13'42"

17,577 m

P-03

P-04

605.900,620

8.266.949,753

298°13'51"

4,431 m

P-04

P-01

605.908,643

8.266.965,219

27°25'05"

17,423 m

ÁREA 3 TOTAL DECLARADA(m²)

3.716,159

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

605.777,073

8.266.797,827

207°19'57"

338,244 m

Área: 22.298,128 m²

P-02

P-03

605.769,879

8.266.783,638

206°53'08"

15,909 m

P-03

P-04

605.754,362

8.266.751,268

205°36'41"

35,897 m

P-04

P-05

605.737,812

8.266.714,204

204°03'43"

40,591 m

P-05

P-06

605.682,188

8.266.586,908

203°36'13"

138,918 m

P-06

P-07

605.536,852

8.266.256,967

203°46'23"

360,532 m

P-07

P-08

605.510,895

8.266.260,726

278°14'24"

26,228 m

P-08

P-09

605.524,152

8.266.284,754

28°53'13"

27,443 m

P-09

P-10

605.514,072

8.266.299,879

326°19'07"

18,176 m

P-10

P-11

605.537,257

8.266.320,342

48°34'07"

30,924 m

P-11

P-12

605.571,880

8.266.393,288

25°23'27"

80,746 m

P-12

P-13

605.727,596

8.266.750,272

23°34'00"

389,468 m

P-13

P-14

605.763,423

8.266.823,405

26°05'59"

81,437 m

P-14

P-15

605.897,973

8.267.085,074

27°12'44"

294,235 m

P-15

P-16

605.917,851

8.267.101,520

50°23'51"

25,799 m

P-16

P-17

605.924,696

8.267.092,784

141°55'12"

11,098 m

P-17

P-01

605.932,379

8.267.098,308

54°17'03"

9,463 m