Portaria nº 310, de 22 de março de 2024 (*)

Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 132/2016 e na Portaria PGT nº 740/2016;

CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores e Procuradoras da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, durante a reunião ocorrida no dia 20 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a solicitação da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do Ofício nº 479.2023 - PRT7ª Região, de 24 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 280ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0700.0002219/2023-24; resolve:

Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e os Ofícios Gerais da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte, redistribuídos temporariamente, para a Sede, integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:

I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:

a) 4º Ofício Geral da Sede;

b) 5º Ofício Geral da Sede;

c) 6º Ofício Geral da Sede;

d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE.

II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena; Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente:

a) 3º Ofício Geral da Sede;

b) 7º Ofício Geral da Sede;

c) 8º Ofício Geral da Sede;

d) 9º Ofício Geral da Sede.

III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos seguintes ofícios:

a) 3º Ofício Geral da Sede;

b) 4º Ofício Geral da Sede;

c) 5º Ofício Geral da Sede;

d) 6º Ofício Geral da Sede;

e) 7º Ofício Geral da Sede;

f) 8º Ofício Geral da Sede;

g) 9º Ofício Geral da Sede;

h) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE.

Art. 2º Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8º, da Resolução CSMPT 132/2016, os Ofícios Gerais de 2º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Juazeiro do Norte e Sobral, integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:

I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelo seguinte ofício:

a) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE.

II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena; Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes ofícios:

a) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE;

b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral - CE.

III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos seguintes ofícios:

a) 1º Ofício Geral da Sede;

b) 2º Ofício Geral da Sede;

c) 10º Ofício Geral da Sede;

d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE;

e) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE;

f) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral - CE.

Art. 3º Revogar a Portaria PGT nº 1759 de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 215, seção 1, de 16 de novembro de 2022, página 133, que trata da Especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA GUGEL

Republicada por ter saído, no DOU nº 59, de 26 de março de 2024, Seção 1, página 108, com incorreção no original.