EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27068/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIEL DA SILVA, ***.192.309-**, AMV0C28, FRMEV01411392023, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV01437802023, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV00011462024, 606-82; BUS6C79, FRMEV01581972024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEV00033232024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYY1G38, FRMEV00167572024, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA SILVA, ***.888.129-**, MCN1H63, FRMEV00211642024, 606-82; DALFOVO CONSTRUTORA LTDA, 05.390.905/0001-39, IWX6615, FRMEV00218462024, 606-82; DANIEL BATISTA BELO, 13.568.635/0001-31, NLH0E98, FRMEV00045112024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBB0E73, FRMEV00246052024, 606-82; DANIEL CARLOS TRINDADE, ***.394.528-**, EPU9F83, FRMEV01502242023, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RAE0C53, FRMEV01512382023, 606-82; QJQ7G83, FRMEV01542482024, 606-82; QJG8924, FRMEV01867822024, 606-82; RYE5F28, FRMEV01869112024, 606-82; DANIEL DA SILVA JUSTINO, ***.433.566-**, HEH6683, FRMEV01691802024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, RDS4G12, FRMEV02055952024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, CUM0F00, FRMEV01283642024, 606-82; DAMIAO APARECIDO DA SILVA, ***.210.089-**, MIV7F40, FRMEV01695512024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2G83, FRMEV02109782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração