EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26722/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0105-90, IZU1G72, EPSMA00321972024, 683-11; VITTA RIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 36.393.185/0001-99, LTE2177, EPSMA00862912023, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, SFC1A93, EPSMA00307252024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0135-44, MHH4I39, EPSMA00713442023, 683-12; RIU8I38, EPSMA00822352023, 683-12; VIACAO TRES PONTOES LTDA, 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00825532023, 683-11; CDA1C23, EPSMA00221932024, 683-13; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0014-92, IVT4B06, EPSMA00006302024, 683-12; AXC9089, EPSMA00038032024, 683-12; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0007-49, RLG3F55, EPSMA00741112023, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0146-05, CDP5354, EPSMA00816672023, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, AMQ4440, EPSMA00828682023, 683-12; JBU1B59, EPSMA00829232023, 683-12; NFP3716, EPSMA00660502023, 683-11; INY5B71, EPSMA00721182023, 683-12; VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA, 31.702.947/0003-30, BSY7G64, EPSMA00038742024, 683-13; VONDERLOG TRANSPORTES LTDA., 32.241.003/0003-75, BDZ9410, EPSMA00855082023, 683-13; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0001-44, SFV6D62, EPSMA00797542023, 683-11; SFV6D61, EPSMA00805002023, 683-11; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAY6I20, EPSMA00035942024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT