EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRENI WARMLING BUSS, ***.058.699-**, QHV0415, FRMEV00194522024, 606-82; INTEGRAL EQUIPAMENTOS, SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 13.848.812/0001-33, OPV7784, FRMEV00159042024, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, FEJ9020, FRMEV01028192023, 606-82; IR MOSER 41103980025, 23.817.165/0001-56, FLN1434, FRMEV01173102023, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IZI6B10, FRMEV01423592023, 606-82; IRACI PEREIRA ROCHA TRANSPORTES, 05.085.532/0001-92, EPU7A47, FRMEV00168022024, 606-82; IRINEO DA COSTA RODRIGUES, ***.545.540-**, BEE7J06, FRMEV01440822023, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, ***.929.349-**, MMK3B85, FRMEV01683712024, 606-82; MMK3B85, FRMEV01294932023, 606-82; IRMAOS FRAGA LTDA, 17.403.043/0002-00, SFF1F88, FRMEV01389572023, 606-82; SFF1F11, FRMEV00032352024, 606-82; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, RMV9D14, FRMEV01223582023, 606-82; INSTALADORA J3 LTDA, 19.686.858/0001-80, MLD8627, FRMEV01498952023, 606-82; IRMAOS ALMEIDA COMERCIO HORTGRANJ LTDA, 12.193.390/0001-42, QFT5E42, FRMEV00211132024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV00017532024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV00187282024, 606-82; IRMAOS AMATUZZI LTDA, 07.846.030/0001-62, MFV2632, FRMEV01490282023, 606-82; IRAILDO DO CARMO SILVA, ***.488.775-**, GXH6B44, FRMEV00022362024, 606-82; IRMAOS VICTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.086.398/0001-35, PCP4748, FRMEV01307992023, 606-82; IRMAOS DIAS LTDA, 04.213.816/0001-54, RVU9F73, FRMEV00106372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT