EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31482/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIX9A99, EPSMA00361282024, 683-12; RKK7D96, EPSMA00362952024, 683-12; RKV7F80, EPSMA00407552024, 683-12; RIZ7J61, EPSMA00405442024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DEZ7820, EPSMA00364512024, 683-12; CUK7150, EPSMA00362652024, 683-12; DAR4180, EPSMA00357272024, 683-12; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, JBL2H36, EPSMA00507892023, 683-12; JBC8A16, EPSMA00517422023, 683-13; ANTEX LTDA, 03.129.424/0001-49, RMH2D37, EPSMA00339572024, 683-12; ANGELICA MAYARA BRAZ DA SILVA, ***.819.024-**, MMK4I53, EPSMA00222692024, 683-13; AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.776.574/0836-98, MSJ5D80, EPSMA00324922024, 683-11; LQA7D04, EPSMA00247152024, 683-13; LPL0F17, EPSMA00242862024, 683-11; ANTONIO FABIO ALVES DE OLIVEIRA, ***.619.786-**, PUA1I26, EPSMA00347882024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RTE1E10, EPSMA00356282024, 683-12; RUX8F61, EPSMA00407292024, 683-12; RTD8B38, EPSMA00392462024, 683-12; ANDRAMAR PEDRAS LTDA, 05.485.252/0001-71, CPG9865, EPSMA00279402024, 683-11; ANDRE LUIZ CARDOSO SEGURA, ***.699.127-**, LLP3D82, EPSMA00406082024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração