EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBU9074, FRMEV01599692024, 606-82; POSTES DO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 42.830.678/0001-41, IDV5I34, FRMEV00240782024, 606-82; IDV5I34, FRMEV00241062024, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROE2I04, FRMEV01770122024, 606-82; PLASTICOS M B LTDA., 00.570.834/0001-32, EKS3H51, FRMEV01262602024, 606-82; DLG7A81, FRMEV01638542024, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0003-60, GHO9F93, FRMEV01531422024, 606-82; GHO9F93, FRMEV01524632024, 606-82; POSTO ORION LTDA, 29.630.340/0001-88, RJI5H26, FRMEV01693752024, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01567362024, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, PWB0969, FRMEV01563512024, 606-82; MARCELO ESPINDOLA, ***.070.329-**, DJE9E13, FRMEV01563982024, 606-82; NINO REUS TRANSPORTES LTDA, 54.388.809/0001-61, ART9J02, FRMEV01672262024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV01577712024, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, RMY9I60, FRMEV01596052024, 606-82; FLEX PRESS TRANSPORTES LTDA, 11.184.998/0001-48, ATB4A11, FRMEV01564392024, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02, RRT8E43, FRMEV01578282024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, SYS1F63, FRMEV01558942024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV01615912024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG9G54, FRMEV01559092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT