DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 939, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Reversão de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado no município de Mafra/SC, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo originário do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), de nº 65397.008338/2023-43, com aquiescência do Comando Militar do Sul (CMS), propondo a reversão à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (SPU/SC), do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial Geral nº 8199 00030.500-5 e de Utilização nº 8199 00031.500-0, cadastrado no Comando do Exército como SC 05-0152, com área de 488.629,07 m² (quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e nove metros quadrados e sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado no lote 15 e em parte dos lotes 13, 14, 16 e 17, em São João da Barra, no município de Mafra/SC, transcritos sob os nº 232, de 14 de março de 1919, Fl 153; nº 235, de 14 de março de 1919, Fl 154; nº 240, de 15 de março de 1919, Fl 157; e nº 241, de 16 de março de 1919, Fl 159, respectivamente, no livro nº 3, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, no Estado de Santa Catarina, por terem cessados os motivos de sua aplicação.

2. CONSIDERANDO:

a. que o imóvel objeto de reversão, em sua grande parte, é composto por mata nativa, inviável para a finalidade a que fora destinado, ou seja, atividades de preparo e emprego militar utilizando blindados;

b. que a falta de segurança para a utilização do referido imóvel como estande de tiro, bem como seu relevo e tamanho reduzido são impeditivos para a realização de operações com blindados;

c. que a sua localização e acesso, por estradas de terras precárias, bem como a distância de 35 km (trinta e cinco quilômetros) da sede do Campo de Instrução Marechal Hermes dificultam sua fiscalização;

d. que inexiste previsão de sua utilização futura pelo Estado-Maior do Exército (EME) ou objeção ao desfazimento da destinação, bem como viabilidade de submetê-lo à alienação ou exploração econômica de interesse da Força Terrestre, devido a aspectos ambientais;

e. que sua vigilância e manutenção geram elevados custos ao Comando do Exército, sendo desnecessária sua mantença, do que decorrerá racionalização dessas despesas;

f. que são favoráveis os pareceres do EME, do CMS, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 4º Gpt E à reversão proposta; e

g. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte despacho:

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a reversão à SPU/SC do imóvel identificado no item 1 supracitado, por terem cessados os motivos de sua aplicabilidade em serviço público (atividades militares e complementares), de forma a possibilitar sua destinação, de acordo com a legislação vigente, a outros órgãos públicos da administração pública federal direta ou indireta, ou ainda a critério dessa Superintendência.

2) Encaminhe-se o presente Despacho Decisório ao DEC para conhecimento, inserção no respectivo processo administrativo e remessa ao 4º Gpt E, objetivando seu cumprimento.

3) O 4º Gpt E integre ao processo desincorporativo do bem ora revertido este Despacho, a cópia do espelho do SPIUnet, o termo de vistoria e devolução e a nota de lançamento, transferindo-o da gestão do Comando da 5ª Região Militar para a gestão da SPU/SC, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:

a) adote as providências administrativas para o recebimento do bem imóvel ora revertido, procedendo com a emissão do termo de reversão, o cancelamento do termo de entrega e a atualização no SPIUnet; e

b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao 4º Gpt E.

4) O 4º Gpt E encaminhe a documentação comprobatória desses atos à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e à Diretoria de Obras Militares para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.

5) O EME, o CMS e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante