EDITAL Nº 29/2024

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO

PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS OU MUNICIPAIS

Cadastramento de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins Lucrativos, Instituições, Entidades e Órgãos Públicos Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais - PGEA Nº 20.02.2300.0000857.2024-88

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar n. 75/1993, delegações decorrentes da Portaria PGT n. 1.728/2017, e, em atendimento ao disposto no art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024 e ao quanto estabelecido pela Portaria PGT n. 1.240/2024, que regulamenta o referido art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024, torna público o presente processo de cadastramento, mediante as condições a seguir estabelecidas.

1. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente edital tem por objetivo oportunizar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com vistas ao recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, que passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos(às) membros(as), que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar-lhes bens e/ou valores.

1.2. O cadastramento, consoante as disposições deste edital, configura anuência geral e irrestrita ao cumprimento dos requisitos, vedações e condicionantes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024 e da Portaria PGT n. 1.240/2024.

1.3. Para os fins do item 1.2, o(a) requerente, no ato de inscrição, deverá prestar o compromisso de observância ao disposto na Portaria PGT n. 1.240/2024 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024, além de comprometer-se a observar as padronizações de apresentação de projetos, planos de trabalho, demonstrativos contábeis e procedimentos de prestação de contas fixados nos anexos da referida Portaria.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024 e na Portaria PGT n. 1.240/2024, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do(a) destinatário(a) dos bens e/ou valores disponíveis.

2.2. Os(As) interessados(as) deverão requerer sua inscrição por meio de peticionamento no sistema Protocolo Administrativo Eletrônico, disponível em https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, mediante o preenchimento do formulário anexo (ANEXO I), acessível no sítio eletrônico da PRT da 23ª Região (http://www.prt23.mpt.mp.br/), assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil;

II - cópia do documento de identificação do(a) responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do(a) respectivo(a) responsável;

III - reconhecimento de utilidade pública, se houver;

IV - certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, mediante a apresentação de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa, ou declaração autônoma de regularidade; e

V - declaração de que a entidade não possui diretor(a), administrador(a), representante legal na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro(a) ou servidor(a) do Ministério Público do Trabalho.

3. DO CADASTRAMENTO

3.1. O deferimento do cadastramento caberá ao Procurador-Chefe, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024 e da Portaria PGT n. 1.240/2024.

3.2. O deferimento do cadastramento não garante a destinação de bens e/ou valores, tendo apenas o condão de registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na seleção do(a) destinatário(a) de valores e/ou bens decorrentes da atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional.

3.3. Havendo a constatação do descumprimento de alguma das exigências editalícias ou previstas nos normativos, o(a) pretendente será notificado(a) para, querendo, regularizar a pendência, em prazo a ser fixado pelo Procurador-Chefe, não inferior a 5 (cinco) dias úteis.

3.4. Não sendo regularizada a pendência, o pedido de cadastramento será indeferido em decisão que indique explicitamente o que não foi cumprido, cabendo pedido de reconsideração pelo(a) pretendente, no prazo de 15 (quinze) dias.

3.5. Após o cadastramento, ainda poderá ser solicitado o atendimento de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do(a) destinatário(a) dos bens e/ou valores disponíveis.

4. DO PROJETO

4.1. O projeto deve apresentar:

I - Título;

II - Objeto/objetivo;

III - Resumo descritivo das atividades finalísticas da entidade (histórico, atuação, público-alvo - pessoas ou comunidades abrangidas, exemplos de projetos já desenvolvidos ou em andamento, informar se a entidade já foi beneficiária de destinações anteriores pelo Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho ou Ministério Público Estadual, fotos, dentre outros);

IV - Metodologia de prestação da assistência/serviços;

V - Recursos materiais necessários (indicando os existentes, os pendentes de obtenção e os que se pretende obter por destinação em processo ou procedimento do Ministério Público do Trabalho);

VI - Mínimo de três orçamentos, salvo justificativa;

VII - Cronograma;

VIII - Para obras, o projeto básico deverá conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos (assinado por engenheiro), que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (especificar as etapas); e

IX - Endereço atualizado, telefones de contato e responsável legal.

4.2. As entidades cadastradas deverão comprovar, quando solicitadas, que mantêm as condições para o credenciamento, apresentando os documentos exigidos neste edital.

5. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE RECEBIMENTO

5.1. O(A) cadastrado(a) selecionado(a) para ser destinatário(a) de bens e/ou valores celebrará Termo de Recebimento de bens e/ou valores em reparação a lesão ou a danos coletivos, o qual deverá contemplar, no mínimo:

I - objeto;

II - prazos de execução ou entrega do bem, com o respectivo cronograma, e, em se tratando da contratação de serviço, previsão de dispêndio e de eventuais receitas, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas e o seu detalhamento, e, ainda, se for o caso, as remunerações e benefícios a serem pagos durante o cumprimento;

III - existência de conta bancária própria e exclusiva para o recebimento de recursos decorrentes de cada reparação, ou, em se tratando de ente público, de lançamento contábil em separado do ingresso do valor e de seu dispêndio, de modo a identificar e tornar transparente a aplicação, vedada expressamente a confusão patrimonial entre os valores decorrentes da destinação e aqueles provenientes de outras receitas da entidade privada ou do ente público; em se tratando de bem público, de indicação do número do tombo;

IV - vedação à apropriação privada dos bens e valores, inclusive a título de taxa de administração, honorários ou verba similar;

V - assunção de compromisso do(a) representante do(a) destinatário(a) de agir como fiel depositário dos bens e/ou valores recebidos, até a certificação da adequada utilização e da realização das atividades previstas;

VI - procedimento para a devolução de bens e/ou recursos não utilizados ou objeto de aplicação indevida;

VII - obrigatoriedade de prestação de contas e, na falta ou recusa desta, a possibilidade de rescisão imediata do Termo;

VIII - possibilidade de rescisão imediata do Termo, no caso de inobservância de suas cláusulas ou atrasos injustificados;

IX - plano de trabalho com indicação dos mecanismos de ampla divulgação dos resultados obtidos com os bens e valores dos quais foi destinatário; e

X - previsão de penalidades pelo descumprimento do Termo.

6. DA CELEBRAÇÃO DE PLANOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

6.1. No caso da execução de projetos, o(a) cadastrado(a) que for selecionado(a) como destinatário(a) de bens e/ou valores, além de firmar Termo de recebimento de bens e/ou valores em reparação a lesão ou a danos coletivos, observando o que dispõe os arts. 8º e 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024, deverá celebrar Plano de Cooperação Técnica cujas cláusulas conterão, no mínimo:

I - a vedação à apropriação privada dos bens e/ou valores, inclusive a título de taxa de administração, honorários ou verba similar;

II - a assunção do compromisso do(a) representante do(a) destinatário(a) como fiel depositário(a) dos bens e/ou valores recebidos, até a certificação da adequada utilização e da realização das atividades previstas;

III - o procedimento para a devolução de bens e/ou valores não utilizados ou objeto de desvirtuamento;

IV - a obrigatoriedade de prestação de contas e, na falta ou recusa desta, a possibilidade de denunciação imediata do acordo; e

V - o prazo ou o cronograma de execução dos valores e a possibilidade de denunciação imediata do acordo, no caso de injustificada inobservância.

6.2. A vedação prevista no inciso I poderá ser dispensada, quanto à taxa de administração, em casos excepcionais e devidamente justificados, se ficar demonstrada a necessidade de assunção de ônus excepcionais e elevados pelo(a) destinatário(a) do recurso, decorrentes da complexidade ou das peculiaridades técnicas da atividade ou projeto, vedada a utilização para custeio de atividades operacionais ordinárias, inclusive remuneração de pessoal.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Chefe da PRT da 23ª Região.

7.2. Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 23ª Região, por meio do telefone (65) 3613-9100, ou pelo endereço eletrônico prt23.projetos@mpt.mp.br.

DANILO NUNES VASCONCELOS