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PORTARIA SECOM/PR Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Encerra o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 11, de 19 de setembro de 2023 e institui novo Grupo de Trabalho com o objetivo de ampliar as discussões e de verificar a necessidade de aprimorar os dados e a utilização dos Sistema de Referências de Preços - SIREF na contratação de fornecedores de serviços especializados, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, bem como pelo art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e pelo art. 1º, inciso XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo ampliar as discussões e de verificar a necessidade de aprimorar os dados e a utilização dos Sistema de Referências de Preços - SIREF na contratação de fornecedores de serviços especializados, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 3º Fica delegada a competência ao Subsecretário da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva para designar ou substituir os representantes integrantes do GT.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá a duração de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do ato de designação dos representantes.

Parágrafo único. No prazo definido nocaput, o Grupo de Trabalho apresentará ao Subsecretário da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva o relatório final com o resultado dos estudos realizados e, caso necessário, a minuta de ato normativo.

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar profissionais ou cidadãos especialistas no tema para participarem dos estudos e apresentarem contribuições.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
DECRETO Nº 11.990 - PARTE 1
DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em Montevidéu, em 30 de dezembro de 1994, o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC nº 7), promulgado pelo Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 18 de maio de 2021, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7);

D E C R E T A:

Art. 1º O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 18 de maio de 2021, em Montevidéu, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Laura da Rocha

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
DECRETO Nº 11.990 - PARTE 2
DECRETO Nº 11.990 - PARTE 4
DECRETO Nº 11.990 - PARTE 3
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 1º de abril de 2024.

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, e retificada no DOU do dia 15 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 1º de abril de 2024.

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, e retificada no DOU do dia 31 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 1º de abril de 2024.

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 120, de 2 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional das contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2023, exclusivamente em meio eletrônico.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 129, de 10 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.".
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 145, de 15 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 152, de 23 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.".
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 156, de 24 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.".
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 163, de 30 de abril de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.
DECRETO Nº 11.982, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2025." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

Mauro Luiz Iecker Vieira
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º do Anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad referendum:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO IVALORES REFERENCIAIS DE CÁLCULO PARA REPASSES DO PDDE

Quadro 1 - Valores contidos por Tipo de Escolas

Valor Fixo Ano (VF/a) - R$ 1.850,00

Tipo de Escola

Fator (F)

Repasse anual (VF/a x F)

Pública; da educação básica, especial e bilingue de surdos; urbana; com UEx

1

R$ 1.850,00

Pública; da educação básica, especial e bilingue de surdos; rural; com UEx

3

R$ 5.550,00

Pública; da educação básica; indígena e quilombola; com UEx

3

R$ 5.550,00

Privada; de educação especial e bilingue de surdos

1

R$ 1.850,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.880, de 7 de outubro de 2020, resolve ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Os valores apurados na forma do art. 7º serão transferidos diretamente a cada EEx, em duas parcelas, preferencialmente nos meses de março e agosto do exercício corrente, mediante o depósito em conta corrente específica." (NR)

....................................................................................................................................

"Art. 13. ....................................................................................................................

§ 1º A gestão da operação de transporte escolar mantida, mesmo que parcialmente, com recursos do PNATE ocorrerá por meio do Sistema de Gestão de Transporte Escolar - SETE, fornecido pelo FNDE e disponível no endereço eletrônico da Autarquia na internet, sem prejuízo da utilização, de forma complementar, de outros sistemas.

....................................................................................................................................

§ 7º O SETE subsidiará o FNDE na transferência de recursos do PNATE, sobretudo na redistribuição dos recursos orçamentários às Entidades Executoras elegíveis, na forma prevista no art. 11, desta resolução." (NR)

....................................................................................................................................

"Art. 24. O SETE é um software livre e gratuito de e-governança desenvolvido para auxiliar o FNDE e as EEx na gestão do transporte escolar e apoiar as ações de monitoramento e avaliação empreendidas pelo FNDE." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Resolução CD/FNDE nº 18, de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Art. 2º Musicoterapeuta é o profissional que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e outros, com indivíduos, grupos, famílias ou comunidades, em busca de melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.

Art. 3º Podem exercer a profissão de musicoterapeuta:

I - o portador de diploma de curso de graduação em Musicoterapia, oficialmente reconhecido, expedido no Brasil por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida;

II - o portador de diploma de curso de graduação em Musicoterapia expedido por instituição de ensino superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

III - o portador de certificado de curso de pós-graduaçãolato sensuem Musicoterapia concluído em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei;

IV - o profissional que, até a data de início da vigência desta Lei, tenha comprovadamente atuado, na forma do regulamento, como musicoterapeuta pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Compete ao musicoterapeuta:

I - utilizar intervenções musicoterapêuticas para promover saúde, qualidade de vida e desenvolvimento humano na área organizacional e nas áreas de educação, saúde, assistência social, reabilitação e prevenção;

II - ministrar disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação em Musicoterapia, observadas as disposições legais e normativas para essa finalidade;

III - atuar em treinamento institucional e em atividades de ensino e pesquisa em Musicoterapia;

IV - participar de planejamento, elaboração, programação, organização, implementação, direção, coordenação, análise e avaliação de atividades clínicas musicoterapêuticas e de parecer musicoterapêutico em serviços de assistência escolar e em instituições de saúde e de assistência social;

V - realizar auditoria, consultoria, supervisão e assessoria no campo da Musicoterapia;

VI - gerenciar projetos de desenvolvimento de produtos e serviços relacionados à Musicoterapia;

VII - elaborar informes e pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativas à Musicoterapia.

Art. 6º O musicoterapeuta é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima

Luiz Marinho
RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2024, Seção 1, na página 4, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Anielle Francisco da Silva, Swedenberger do Nascimento Barbosa e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima.
PORTARIA MINC Nº 126, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024, para prorrogar o prazo para apresentação de propostas no âmbito da segunda etapa da Seleção de Propostas para a implantação de CEUs da Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no art. 18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 74, de 6 de outubro de 2023, e suas alterações, na Portaria MinC nº 114, de 7 de março de 2024, na Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024, e nos autos do processo nº 01400.018290/2023-01, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, Seção 1, pág. 12, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º O período de inscrições será da publicação desta Portaria até 31 de maio de 2024." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria MinC nº 122, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, Seção 1, pág. 12, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"III .......................................................................................................................

.............................................................................................................................

3.1 O Preenchimento das Cartas-Consulta no Portal Transferegov, até a data de 31 de maio de 2024, de forma a manifestar interesse pelo repasse de recursos para a construção de CEUs da Cultura." (NR)

"VI ........................................................................................................................

..............................................................................................................................

2. O processo seletivo será regido pelo seguinte cronograma:

ETAPA

ATIVIDADE

PRAZO

1

Divulgação das regras do processo de seleção

12/04/2024

2

Inscrição no TransfereGov e apresentação dos terrenos

12/04/2024 a 31/05/2024

" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MGI Nº 2.897, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Fixa o valor mensal para a assistência pré-escolar a ser pago às servidoras e servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.007472/2024-80, resolve:

Art. 1º O valor mensal para a assistência pré-escolar de que trata o art. 7º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, a ser pago às servidoras e servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, será de R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

Art. 2º Fica sem efeito em relação às servidoras e servidores públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a Portaria Interministerial nº 10, de 13 de janeiro de 2016, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
ALVARÁ Nº 3.850, DE 28 DE MAIO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53493 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUB-CONDOMINIO MISTO TORRE RESIDENCIAL 1/ TORRE DE ESCRITORIOS, CNPJ nº 05.978.344/0001-93 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.192, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57191 - DPF/MOS/RN, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa M E COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.614.805/0001-11 para atuar no Rio Grande do Norte.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.329, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55289 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 11.179.264/0002-51, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1608/2024 (CNPJ nº 11.179.264/0002-51) e nº 1657/2024 (CNPJ nº 11.179.264/0006-85).

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.463, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56827 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CHAGAS & ROCHA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.180.183/0003-88, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1736/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.504, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56725 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA, CNPJ nº 35.290.931/0002-37, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1735/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.591, DE 22 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56384 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BJF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. -EPP, CNPJ nº 16.926.244/0001-30, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1773/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.598, DE 22 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57635 - DPF/PPA/MS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, CNPJ nº 75.904.383/0119-13 para atuar no Mato Grosso do Sul, com Certificado de Segurança nº 1797/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.662, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57240 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO EDIFICIO HIGIENOPOLIS CLASSIC FLAT, CNPJ nº 00.066.062/0001-04 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.429, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56661 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GOLIAS SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 21.737.152/0001-41, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1652/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 4.430, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56997 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.497.401/0001-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 1714/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.777, DE 1º DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/45465 - DPF/MBA/PA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GUARDIAN SERVICE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 44.957.235/0001-41, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 1742/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.781, DE 1º DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56958 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 23.893.725/0001-51, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 1728/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.859, DE 3 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56432 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RONIN VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 20.537.526/0001-12, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 1897/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 402, DE 30 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 019/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006580/2023-88, resolve:

Aprovar os modelos 9195GC3x, 9195GC4x e 9195GC5x, de instrumentos de pesagem automático de veículos rodoviários em movimento, classe de exatidão 1A, marca ECORODOVIAS/KISTLER, de acordo com as condições de aprovação, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO

No extrato de ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024, nos atos 1929 e 2930, publicados no DOU de 26/7/2024, Seção 1, página 33, onde se lê: "resolveu emitir outorga de direito de usos de recursos hídricos a: leia-se: "resolveu emitir outorga preventiva de usos de recursos hídricos a:".
RESOLUÇÃO DIRPRE - CDP Nº 190, de 25 de julho de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa,

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 50901.007777/2024-03;

CONSIDERANDO os termos de sentença com deferimento de tutela de urgências proferida no Processo Judicial nº 1009953-03.2024.4.01.3900; resolve:

I - suspender a revogação do certame nº 02/2023, referente ao processo de licitação SEI nº 50901.005863/2021-21, cujo objeto: Contratação integrada para desenvolvimento de estudos técnicos, elaboração de análise de risco, de Projeto Básico e Executivo e implantação de sistema de monitoramento de embarcações na área de influência do porto organizado de Vila do Conde, do tipo local Port System;

II - determinar a publicação deste ato no site da CDP.

JARDEL RODRIGUES DA SILVA
ALVARÁ Nº 4.949, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56859 - DPF/MOC/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RIMA AGROFLORESTAL LTDA, CNPJ nº 17.866.823/0001-05 para atuar em Minas Gerais com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1957/2024 (CNPJ nº 17.866.823/0001-05) e nº 1814/2024 (CNPJ nº 17.866.823/0006-01).

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 11.123, DE 30 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade HERONALDO DE ANDRADE MARINHO, CPF: XXX.942.214-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 11.120, DE 30 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CARLOS RENATO ZACHARIAS, CPF: XXX.721.928-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.395, DE 26 DE JULHO DE 2024 (*)

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.009020/2023-31, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa V2 Tecnologia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.280.671/0005-75, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho para comunicação entre máquinas e equipamentos remotos em rede sem fio, baseado em técnica digital, modelo(s): NTE M2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Republicada por ter saído, no DOU nº 146, de 31-7-2024, Seção 1, pág. 11, com incorreção no original.
PORTARIA SENATRAN Nº 713, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.015887/2024-94, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Mirassolândia, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 714, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.015843/2024-64, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Espírito Santo do Turvo, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 715, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016321/2024-80, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Paraíso, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 716, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016712/2024-02, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Cajobi, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 717, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016394/2024-71, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Saltinho, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 718, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.010816/2024-03, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Acreúna, no Estado do Goiás, código de órgão autuador nº 29645-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 719, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017962/2024-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro, código de órgão autuador nº 25881-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 697, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016559/2024-13, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Buíque, no Estado do Pernambuco, código de órgão autuador nº 22355-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 712, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016771/2024-72, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Taguaí, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 698, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016708/2024-36, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Boa Esperança do Sul, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 702, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017503/2024-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Itariri, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 703, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.017759/2024-85, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Palmares Paulista, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.015831/2024-30, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Bananal, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 705, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016566/2024-15, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Bom Jesus dos Perdões, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 708, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016971/2024-25, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Rinópolis, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 710, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016027/2024-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Natividade da Serra, no Estado do São Paulo, código de órgão autuador nº 26747-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO