EDITAL DE DECISÃO 67WEY7

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.014926/2023-58

AI

22.481.541-5

10.752,69

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.014928/2023-47

AI

22.481.543-1

3.625,50

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.014929/2023-91

AI

22.481.544-0

3.625,50

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.014930/2023-16

AI

22.481.545-8

2.713,28

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.014931/2023-61

AI

22.481.546-6

2.713,28

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.014934/2023-02

AI

22.481.549-1

2.713,28

CONSTRUTORA NE LTDA

14152.014935/2023-49

AI

22.481.550-4

2.713,28

HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI

14185.006669/2024-84

ND

20.301.706-4

41.978,61

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036536/2024-10

AI

22.719.284-2

1.415,01

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036563/2024-92

AI

22.719.311-3

448,86

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036586/2024-05

AI

22.719.334-2

299,24

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036587/2024-41

AI

22.719.335-1

299,24

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036593/2024-07

AI

22.719.341-5

1.346,58

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036596/2024-32

AI

22.719.344-0

4.363,16

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036697/2024-11

AI

22.719.445-4

748,10

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036699/2024-01

AI

22.719.447-1

897,72

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14152.036713/2024-68

AI

22.719.461-6

1.296,18

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14185.004814/2024-92

ND

20.299.532-1

10.571,48

JAS SERVICOS, ADMINISTRACAO DE FRANCHISING E HOLDINGS L

14185.004923/2024-18

ND

20.299.652-2

63.499,80

M J CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.057800/2024-59

AI

22.740.548-0

1.788,26

M J CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA

14152.057801/2024-01

AI

22.740.549-8

2.681,61

SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA

14152.077396/2024-30

AI

22.760.144-1

6.203,46

Em 9 de agosto de 2024.

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos