DECISÃO SUROD Nº 138, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessária às obras de estabilização e recuperação de terrapleno na BR-116/SC.

Interessado(a): Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.048616/2024-84, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de estabilização e recuperação de terrapleno, às margens da Rodovia BR-116/SC, localizado no km 261+265m, na rodovia BR-116/SC, no município de Capão Alto/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/29th39ol ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Autopista Planalto Sul S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/29th39ol

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TERRAPLENO - BR-116/SC - KM 261+265M NORTE

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 1

VÉRTICES

AZIMUTE / RAIO

DISTÂNCIA (M)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

1

6912626.0830

554478.7409

561,50 m

136,95

1.929,16

2

6912734.2526

554562.1845

561,47 m

52,48

3

6912769.8185

554600.7426

187°41'44"

15,50

4

6912754.4635

554598.6677

197°13'57"

20,22

5

6912735.1523

554592.6779

245°9'10"

44,78

6

6912716.3366

554552.0448

217°58'16"

45,45

7

6912680.5083

554524.0817

207°33'10"

50,35

8

6912635.8677

554500.7912

227°19'28"

20,52

9

6912621.9562

554485.7025

300°39'35"

8,09

1

6912626.0830

554478.7409

-

ÁREA TOTAL

1.929,16

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.929,16m².