EDITAL Nº 2/2024

CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº 71000.004952/2024-26

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME-MDS, neste ato representado pela Secretaria-Executiva, e pelo Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad, veicula a abertura de processo de chamamento público para seleção de propostas para eventual celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED, objetivando a realização de consultoria, pesquisa e assistência para subsidiar o Depad, no monitoramento das atividades das Entidades de Acolhimento e da Certificação das entidades atuantes na redução da demanda de drogas. A seleção ocorre em conformidade com o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; Portaria MC nº 660, de 15 de setembro de 2021; Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006; Lei nº 14.600, de 19 de Junho e 2023; Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023; na Portaria MDS nº 926, de 20 de outubro de 2023; Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023 (CEBAS); Portaria MDS nº 953, de 28 de dezembro de 2023; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e demais dispositivos aplicáveis, em conformidade com os Anexos e demais normas e condições estabelecidas neste edital. As propostas serão recebidas pelo Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 18/03/2024 a 17/04/2024.

DO OBJETO

O presente Chamamento Público tem por objeto selecionar propostas apresentadas por Instituição de Ensino Superior (IES) federal visando a futura celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED, obedecendo as disposições previstas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e demais dispositivos aplicáveis.

O objeto do termo de execução descentralizada compreenderá o desenvolvimento de consultoria, pesquisa e assistência, para subsidiar o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad, conforme Anexo I, e nos seguintes eixos de trabalho:

Fiscalizações de Contratos, Termos de Fomentos e/ou Termos de Colaboração firmados com as organizações da sociedade civil, e, Convênios firmados com Entes Federados;

Concessão, Renovação e Supervisão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente) das Entidades atuantes na redução da demanda de drogas.

A fiscalização e a certificação são ações de competência do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad, sendo que a descentralizada terá a função subsidiária e assistêncial ao Depad.

JUSTIFICATIVA

Eixo (i) - Inicialmente, convém informar que o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad, vinculada à Secretaria-Executiva, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, é a unidade do governo federal responsável pela formulação e implementação de políticas públicas voltadas à redução de demanda de drogas, com ações nos eixos atinentes à prevenção, cuidados, reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, bem como estratégias relacionadas à formação e capacitação sobre a temática das drogas. Entre essas atribuições, destaca-se o financiamento pelo MDS de vagas em Entidades de Acolhimento para o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, no âmbito do Programa Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social.

As Comunidades Terapêuticas são entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário (espontâneo), amparadas no art. 26-A da Lei 11.343 de 2006, em concomitância, ao disposto no art. 2º, da Resolução 01 de 2015, do Conad. Estas entidades prestam os serviços buscando acolher pessoas que necessitam de afastamento do ambiente no qual iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras.

Nos últimos anos, as entidades de apoio e acolhimento mantêm relação com a União a partir de Editais de Chamamento Público. No presente momento, existe em tramitação o Edital de Chamamento Público nº 08/2023.

O funcionamento das entidades de apoio e acolhimento é disciplinado, pela Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - RDC nº 29/2011, pela Resolução nº 01/2015, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e pela Lei nº 13.840/2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Estima-se que a partir de abril de 2024, o MDS terá sobre a sua gestão o financiamento de 600 entidades de acolhimento, que juntas oferecerão aproximadamente de 17 mil vagas para pessoas com dependência química, localizadas nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.

A gestão das vagas financiadas e a comprovação da prestação de serviços prestados pelas entidades de acolhimento é realizada por meio do Sistema de Gestão de Comunidades Terapêuticas - SisCT, conforme Portaria MDS nº 946 de 18 de dezembro de 2023. O SisCT permite o monitoramento efetivo dos serviços prestados e oportuniza uma gestão mais segura e transparente da aplicação dos recursos públicos aos órgãos de controle e à sociedade.

A fiscalização das entidades de acolhimento é regulada pela Portaria MDS nº 926, de 20 de outubro de 2023, estabelece diretrizes em âmbito nacional para fiscalização e monitoramento dos serviços prestados por Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.

Atualmente, o Depad é o Departamento competente para a realização dos monitoramentos das entidade de acolhimento. Para incrementar os monitoramentos e a produção de conhecimento a respeito dos serviços prestados aos acolhidos com transtornos decorrentes do uso ou dependência de substâncias psicoativas, o Depad busca apoio por meio de Termo de Execução Descentralizada, considerando que existe a estimativa de serem monitoradas 600 entidades de acolhimentos contratadas.

Informa-se, que o Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão 2732/2022-TCU-Plenário, vislumbrou a possibilidade de contratação de terceiros para atuar nessa demanda junto ao Depad, fundamentado pela Lei nº 14.133, de 2021.

Acórdão 2732/2022-TCU

No que se refere ao Programa Rede de Suporte Social ao Dependente Químico:

[...]

adotar mecanismos para aprimorar a fiscalização sobre as entidades contratadas para o Programa Rede de Suporte Social ao Dependente Químico, de maneira que seja suficiente e abrangente, podendo nesse intuito utilizar-se da contratação de terceiros, como prevê o §4º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

Lei nº 14.133, de 2021

[...]

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

[...]

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Ademais, importa informar, que o controle exercido pelo MDS se encontra de acordo com a legislação e normativas federais da política de drogas. Assim, enquanto órgão do Sisnad exerce o seu compromisso fiscalizatório dos serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Eixo (ii) - A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) que trabalham nas áreas de assistência social, educação e saúde, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.791/2023, que dispõe sobre a Lei Complementar nº 187/2021, contempla também as entidades que atuem na redução de demanda de drogas. Cebas é a certificação que habilitam as organizações da sociedade civil a receberem imunidade tributária das contribuições para a seguridade social, conforme previsto pelo §7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.101/2009 e suas alterações.

A partir de novembro de 2023, com a edição do Decreto nº 11.791/2023, tornou-se competência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do órgão responsável pela política sobre drogas, conceder, renovar e supervisionar a certificação das entidades que atuem na redução de demanda de drogas e que cumpram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021.

Às certificações das entidades atuantes na redução da demanda de drogas, se efetivará por meio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad, vinculado à Secretaria-Executiva, do MDS.

Diante deste contexto, cabe ao Depad o planejamento, a coordenação, a direção e o controle das atividades relacionadas a certificações do Cebas para as Entidades de Acolhimento. Considerando que, atualmente, o Depad mantém vínculo com cerca de 765 entidades de acolhimento, estima-se que 900 entidades buscaram a certificação do Cebas.

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

O presente Edital será cadastrado na Plataforma Transferegov.br e as Instituições de Ensino Superior - IES terão o prazo de 30 (trinta) dias para cadastrar suas propostas e planos de ação.

Para fins deste edital, considera-se Instituição de Ensino Superior - IES, Universidade Federal e Instituto Federal de Ensino Superior. As instituições devem ser integrantes do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

As IES devem apresentar propostas por meio dos seus respectivos reitores ou representantes legais correlatos, mediante a submissão de planos de ação na Plataforma Transferegov.br, dentro do prazo estipulado.

As propostas, preferencialmente, devem ser apresentadas em parceria com grupos de pesquisas e/ou pesquisadores de outras IES, com previsão de atuação em rede com IES ou pesquisadores dos demais estados federados localizados em outras regiões do país. Destaca-se que a instituição proponente será exclusivamente responsável pela execução e prestação de contas do TED junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

No caso da apresentação de proposta de trabalho em rede, a instituição proponente deve indicar no Projeto de Pesquisa e Plano de Execução as responsabilidades de cada instituição e/ou pesquisadores externos.

As propostas devem levar em conta as condições definidas para a formalização do instrumento, conforme estipulado no art. 9º do Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

As propostas devem, obrigatoriamente, incluir os seguintes documentos:

Plano de Trabalho, conforme definido no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

Atestado de Capacidade Técnica, nos termos do Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

Declaração de Compatibilidade de Custo, nos termos do Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

Plano de Trabalho deve indicar as etapas de execução, conforme modelo apresentado no Anexo II, condizente com a temática proposta no presente edital.

Formulário de requerimento de pontuação, conforme Anexo III, no qual a Instituição Proponente deverá indicar sua pontuação requerida para cada um dos critérios objetivos constantes no Quadro 1. Para cada um dos itens indicados no formulário, a IES deve indicar sua pontuação e anexar documentos que comprovem o atendimento dos critérios estabelecidos.

O Plano de Trabalho a que se refere o Item 3.6.1 deve incluir, em anexo, uma planilha que apresente de maneira concisa e detalhada a composição dos custos. Os valores devem ser subdivididos de maneira lógica entre as metas e etapas do cumprimento do objeto. A não observância pode resultar no indeferimento do Plano de Trabalho.

Afim de que haja igualdade nas propostas no que tange à sua duração, deve ser levada em consideração a vigência máxima de 60 (sessenta) meses estabelecida pelo art. 10 do Decreto 10.426/2020.

HABILITAÇÃO - ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES

As instituições que participarem do presente Edital deverão atender aos critérios de elegibilidade previstos nos seguintes subitens 4.1.1 a 4.1.6 do presente edital.

A Instituição Proponente não deve possuir pendências relacionadas à prestação final de contas, ou mesmo no envio de relatórios circunstanciados de execução das etapas, em instrumentos de pactuação oriundos de editais anteriores no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A proponente deverá apresentar na equipe de pesquisadores, profissionais com experiência na execução de pesquisa, diagnóstico e elaboração de produtos com relação, mesmo transversalmente, com o campo das políticas públicas voltadas à redução de demanda de drogas, prevenção à dependência e suporte social ao dependente químico e cuidados.

A Instituição Proponente deve indicar na proposta, preferencialmente, um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de pesquisadores que sejam profissionais com atuação ou estudos na área das políticas públicas voltadas à redução de demanda de drogas, prevenção à dependência e suporte social ao dependente químico e cuidados.

A Instituição Proponente deve indicar no Plano de Trabalho pelo menos dois pesquisadores com doutorado relacionado às políticas sobre drogas.

A Instituição Proponente deve declarar que possui estruturas físicas e parque de informática disponível e adequado à realização da pesquisa.

A Instituição Proponente deve declarar que a soma dos custos indiretos relacionados a esta pesquisa e apresentados na planilha de custo não será superior à 20% do valor total a ser repassado.

CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Serão excluídas do certame as Instituições que apresentarem quaisquer das condições previstas nos subitens 5.1.1 a 5.1.7 do presente edital.

Não apresentar todos os componentes contidos no item 3 - "APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA", anexos ao plano de ação, na plataforma Transferegov.br.

O não cumprimento dos requisitos descritos no item 4 - "HABILITAÇÃO - ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES" ou qualquer outra cláusula disciplinada no edital.

Objeto não compatível com os requisitos apresentados no Anexo I do Edital.

Desobediência aos modelos estabelecidos nos Anexos do Edital.

Não apresentar resposta(s) à(s) diligência(s) dentro do(s) prazo(s) estabelecido(s).

Não observância das prescrições contidas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Apresentar proposta com custos relativos às diárias e/ou passagem sem relação direta com a execução do objeto descentralizado.

CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS

A análise das propostas será realizada com observância das disposições do presente edital pela Comissão de Avaliação e Seleção, designada pelo Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad, vinculada à Secretaria-Executiva, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e ocorrerá em fases distintas e subsequentes, são elas:

HABILITAÇÃO: Avaliação a respeito da condição de habilitação para a instituição proponente participar do presente edital, por meio da análise dos documentos apresentados nos termos do item 4 - "HABILITAÇÃO - ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES", bem como observado o item 5 - "CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO", do edital.

CLASSIFICAÇÃO: A partir desta fase, os proponentes habilitados na fase 6.2.1 "HABILITAÇÃO", terão suas propostas avaliadas e pontuadas, conforme os critérios técnicos classificatórios contidos no Quadro 1, nos termos dos Formulários de Requerimento de Pontuação (Anexo III) apresentados.

Quadro 1 - Critérios Técnicos Classificatório

Item

Critérios gerais

Pontuação

Pontuação Máxima

1

Indicação de IES constituídas em regiões geográficas distintas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste, Centro-Oeste) e formalizadas no Plano de Trabalho com indicação das etapas de execução, e suas atribuições e/ou pesquisadores previamente indicados.

(Forma de comprovação encontra-se no anexo III).

2 regiões: 2 pontos

3 regiões: 5 pontos

4 regiões: 8 pontos

5 regiões: 10 pontos

10

2

Projeto realizado ou em andamento com o Governo Federal, seja com a administração direta ou indireta nos últimos 5 (cinco) anos, cuja realização tenha sido nacional.

3 pontos por projeto

9

3

Projeto realizado ou em andamento com o Governo Federal, seja com a administração direta ou indireta nos últimos 5 (cinco) anos, cuja realização tenha sido em âmbito regional.

2 pontos por projeto

6

4

Projeto realizado ou em andamento com Estados ou Municípios, seja com a administração direta ou indireta nos últimos 5 (cinco) anos, em temas relacionados às políticas sobre drogas.

1 pontos por projeto

3

5

Possuir na constituição de equipe pesquisadores com publicações nos últimos 5 (cinco) anos em periódicos Qualis B1 e/ou B2. (Não será contabilizada a mesma publicação para mais de um pesquisador). Nos temas relacionados a políticas sobre drogas.

0,5 ponto por pesquisador

2

6

Possuir na constituição de equipe pesquisadores com publicações nos últimos 5 (cinco) anos em periódicos Qualis A3 e/ou A4. (Não será contabilizada a mesma publicação para mais de um pesquisador). Nos temas relacionados às políticas sobre drogas.

1 ponto por pesquisador

4

7

Possuir na constituição de equipe pesquisadores com publicações nos últimos 5 (cinco) anos em periódicos Qualis A1 e A2. (Não será contabilizada a mesma publicação para mais de um pesquisador). Nos temas relacionados às políticas sobre drogas.

1,5 pontos por pesquisador

6

SELEÇÃO DA PROPOSTA: Participarão desta fase apenas as 3 (três) IES cujas propostas obtiveram maior pontuação na fase do item 6.2.2 "CLASSIFICAÇÃO". As referidas propostas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação e Seleção, que emitirá Nota Técnica e indicará a proposta que melhor se adeque às exigências contidas no Anexo I do edital.

Caso haja empate até a terceira colocação, durante a fase do item 6.2.2 "CLASSIFICAÇÃO", todas as IES empatadas terão suas propostas avaliadas pela Comissão de Avaliação e Seleção do Depad /MDS.

O Depad publicará o resultado do processo seletivo na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/), listando a pontuação das instituições avaliadas.

A análise técnica, com o resultado da seleção, estará disponível como anexo aos pareceres dos Planos de Ação apresentados na plataforma Transferegov.br.

RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIO

Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste edital se limitam ao valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observadas as vedações previstas no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

A convocação da Assinatura do TED dependerá de disponibilidade orçamentária e interesse do MDS.

CRONOGRAMA

Ação

Datas Previstas

Disponibilização do Edital

18/03/2024

Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br

18/03/2024

Prazo para que as IES cadastrem suas propostas

18/03/2024 a 17/04/2024

Início da análise das propostas pela Comissão de Avaliação e Seleção

18/04/2024

Prazo para divulgar o resultado

até 10/05/2024

Prazo para apresentar Recursos

2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado

Prazo para publicação do resultado final

até 17/05/2024

No dia 25 de março de 2024, às 15h, o Depad realizará uma reunião online pelo aplicativo TEAMS para dirimir dúvidas sobre o edital e seu objeto. Os interessados em participar devem solicitar pelo e-mail edital.depad@mds.gov.br, informando nome do pesquisador, IES e endereço de e-mail para serem adicionado a reunião.

LINK DA PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR:

Unidade Descentralizadora: 550009 - Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.

Nome: Consultoria, Pesquisa e Apoio nas Atividades de Monitoramentos e Certificação Cebas.

Ano: 2024.

Ação: 21FR - Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas

021FR109004109 - FISCALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES

DOS RECURSOS DA SELEÇÃO

Os recursos acerca dos resultados da seleção deverão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação do resultado da seleção, e serão apreciados pela Comissão de Avaliação e Seleção.

Os recursos interpostos fora do prazo serão considerados intempestivos e não serão apreciados.

Os recursos deverão ser interpostos de forma que as razões recursais sejam apresentadas separadamente por item questionado, não havendo limites para itens a serem recorridos.

Não poderão ser apresentados fatos ou documentos novos, ou seja, que não foram mencionados e que não estejam na proposta cadastrada ou nos Anexos já apresentados, podendo o proponente indicar apenas o local em que as informações se encontram nos documentos anteriormente apresentados.

O recurso deve ser digitalizado, assinado pelo responsável pela proposta e enviado por e-mail para o endereço eletrônico edital.depad@mds.gov.br.

O arquivo a ser anexado não pode ultrapassar 20 MB.

DISPOSITIVOS LEGAIS

Regem o presente instrumento convocatório os seguintes dispositivos legais e seus substitutos, sem prejuízo de outros que possam subsidiar a análise técnica e jurídica das propostas a serem apresentadas:

Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Lei n.º 14.822 de 22 de janeiro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020 (Decreto que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal).

Portaria MC nº 660, de 15 de setembro de 2021 (Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Cidadania).

Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências).

Lei nº 14.600, de 19 de Junho e 2023 (Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020).

Decreto n.º 11.634, de 14 de agosto de 2023 (Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança).

Portaria MDS nº 926, de 20 de outubro de 2023 (Estabelece diretrizes em âmbito nacional para fiscalização e monitoramento dos serviços prestados por Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas).

Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023 (Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição).

Portaria MDS nº 953, de 28 de dezembro de 2023; (Estabelece procedimentos transitórios para pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS pelas entidades atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, enquanto não expirado o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o art. 86, parágrafo único do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, para adequação dos sistemas necessários à certificação de tais entidades).

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999).

Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016 (Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil).

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Pretende-se que a IES apresente, em seu quadro de pesquisadores, profissionais com experiência comprovada em pesquisas na área relacionada às políticas sobre drogas.

Todas as propostas inseridas na Plataforma Transferegov.br terão seus respectivos pareceres preenchidos e disponibilizados na plataforma.

Este Edital e seus Anexos serão divulgados no sítio oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como, no Portal dos Convênios - Transferegov.br.

A qualquer tempo a presente Chamada Pública poderá ser revogada por interesse público, ou anulada no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

O concedente resolverá os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública.

Constituem anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Especificação do objeto; Anexo II - Modelo do Projeto de Pesquisa e Plano de Execução Anexo III - Formulário de Requerimento de Pontuação.

Os documentos apresentados pela IES selecionada serão utilizados para instrução do processo de formalização do TED.

O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, não se responsabiliza pelas inscrições na plataforma Transfere.Gov, sendo de inteira responsabilidade da instituição proponente a correta operaçãp da plataforma.

Os Termos de Execução Descentralizada - TEDs que forem celebrados em decorrência deste Chamamento Público utilizarão o modelo padronizado disponibilizado na Plataforma Transferegov.br.

Será obrigatória a transferência dos direitos patrimoniais autorais do(s) produto(s) gerado(s) em decorrência do desenvolvimento do projeto de pesquisa, mediante cessão gratuita e total ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que poderá, inclusive, divulgar o(s) produto(s) em suas publicações, no todo ou em parte, com referência à autoria dos pesquisadores e instituições responsáveis por sua elaboração.

Eventuais publicações, decorrentes do desenvolvimento do projeto de pesquisa, deverão ter aprovação por parte do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e explicitar o apoio financeiro do Ministério.

Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico edital.depad@mds.gov.br.

SÂMIO FALCÃO MENDES

Diretor

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR

Secretário-Executivo

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

INFORMAÇÕES GERAIS

Nome: Consultoria, Pesquisa e Apoio nas Atividades de Monitoramentos e Certificação Cebas.

PRODUTOS

PRODUTO 1 - Consultoria e Pesquisa no Monitoramento dos contratos e Termos de Fomentos/Colaboração e Convênios.

PRODUTO 2 - Consultoria e apoio na Certificação e Supervisão das Entidades que atuam na redução da demanda de drogas.

PRODUTO 3 - Realização de Pesquisa Diagnóstica a respeito do objeto da pactuação e relacionada ao acolhimento de álcool e drogas no Brasil.

CONTEXTUALIZAÇÃO

No ano de 2023, com o apoio obtido por meio do Termo de Execução Descentralizada, foram realizadas mais de 500 (quinhentas) fiscalizações nas entidades contratadas pela União. Esse número de fiscalizações, no período de um ano, foi inédito e apontou os esforços do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad para garantir a boa prestação de serviço contratado à população.

Neste formato, o MDS atuou em duas modalidades de fiscalização: na modalidade in loco e na modalidade remota, as quais são complementares entre si. Na modalidade in loco, para a coleta das informações, utiliza-se formulário próprio do Depad, executada em cooperação com uma Instituição de Ensino Superior - IES federal. Complementarmente, os fiscais do Depad, de maneira remota, realizam as análises dos dados coletados e notificam as Entidades nos casos de questionamentos, inconsistências ou irregularidades relacionadas às pactuações contratuais.

O monitoramento/fiscalização realizado se mostrou eficaz e abrangente, atendendo a todas as regiões do País. O quantitativo de dados levantados gera confiabilidade e representatividade. As informações permitiram ao MDS acompanhar e monitorar os serviços prestados pelas suas contratadas de maneira mais frutuosa.

Ao que se refere a Certificação do Cebas, destaca-se que no âmbito do Depad trata-se de uma nova atividade a ser desempenhada. Por essa razão, encontra-se em construção o fluxo de trabalho, o detalhamento das funções, as etapas sequenciais das atividades a serem desenvolvidas no processo de certificação, bem como, ajustes dos sistemas de informações que permitirá realizar o cadastro em nível nacional e a própria certificação das entidades, além de, levantar informações precisas e confiáveis.

O Cebas por se tratar de imunidade tributária, considera-se a existência de rígido acompanhamento, com geração de relatórios gerencias para prestação de contas aos stakeholders, como por exemplo, a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos Federais.

Logo, é imprescindível a busca de parceira especializada para atuar no apoio ao Departamento, especificamente voltados ao monitoramento das atividades das entidades de apoio e acolhimento, e assim, o Depad/MDS manterá a transparência acerca dos serviços prestados pelas instituições contratadas, bem como da aplicação dos recursos públicos aos órgãos de controle e a sociedade.

DETALHAMENTO DOS PRODUTOS ESPERADOS

A metodologia do Plano de Trabalho deverá propor as seguintes atividades para os respectivos produtos:

Plano de Execução do Projeto Revisado.

Após a pactuação do TED, o Plano de Trabalho apresentado na proposta inicial deve ser revisado, conforme orientações/recomendações do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - Depad, com inserções de adequações necessárias ao atendimento dos objetivos indicados nas diretrizes da contratação da consultoria no eixo de Monitoramento e no eixo da Certificação do Cebas.

A revisão não implicará em alterações do valor global a ser descentralizado.

O Plano de Execução apresentado na proposta inicial deve prever:

Recursos Humanos: Além das pessoas para execução do Plano de Trabalho nas unidades federativas, deverá indicar a previsão de disponibilizar pessoas (na modalidade de bolsista e congêneres) para acompanhamento e execução do TED, na cidade de Brasília-DF.

Sistema online de recebimento de relatórios;

Treinamento e reuniões com os monitores e a equipe do Depad;

Orçamento com planilha que apresente de maneira concisa e detalhada a composição dos custos;

Cronograma com a realização do projeto por etapas.

O plano de execução deve prever um monitoramento in loco por semestre, a serem realizadas nas entidades de acolhimento.

Pretende-se que exista sinergia nas realizações das visitas in loco, dos monitoramentos: dos Contratos, dos Termos de Fomento, dos Convênios e das Certificações.

Os requisitos mínimos para o Plano de Trabalho, encontra-se previstos no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

PRODUTO 1 - CONSULTORIA E PESQUISA NO MONITORAMENTO DOS CONTRATOS, TERMOS DE FOMENTOS/COLABORAÇÃO E CONVÊNIOS.

Fase 1 - Ações para o Monitoramento in loco.

A IES e o Depad, conjuntamente, deverão realizar a revisão do formulário do Depad para a da coleta de dados de monitoramento e para o alcançe do objeto da pesquisa.

Treinamento e capacitação dos monitores/pesquisadores.

A IES deve prestar assistência e subsídios com informações ao Depad, sobre o monitoramento in loco, realizada por meio de coleta de dados documental, aplicação de survey (questionários on-line), grupo focal com os acolhidos e entrevista com os gestores. Ou seja, aplicação de pesquisa qualitativa e quantitativa. Deve-se prever ao menos 2 monitores por visita, devidamente treinados, para executar os monitoramentos em conjunto nas entidades.

Prestar assistência na atividade de coleta de dados para subsidiar a pesquisa que será apresentada no relatório final.

Apoiar na elaboração de minutas documentais para auxiliar fiscais dos instrumentos de repasse.

Elaboração de relatórios parciais de Cumprimento do Objeto.

Fase 2 - Disponibilização em plataforma digital da coleta de dados para subsidiar o Depad para tomada de decisão.

Fase 3 - Apresentar em dashboard interativo dos monitoramentos, contendo o progresso das atividades realizadas e a previsão das não realizadas, além de um mapa online para cadastramento dos surveys.

Pretende-se ter uma ferramenta de gestão dos monitoramentos, uma análise mais rápida dos dados encontrados in loco. Com identificação dos possíveis problemas, que permita aos fiscais do Depad ter agilidade na tomada de decisão.

Fase 4 - Apresentar proposta com plano de ação para implementação de aprimoramento no sistema de monitoramento e fiscalizações.

Reunião para acompanhamento, revisão conjunta e formalização dos resultados dos produtos para a deliberação da Câmara Técnica do Depad.

PRODUTO 2 - CONSULTORIA E APOIO NA CERTIFICAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ENTIDADES QUE ATUAM NA REDUÇÃO DA DEMANDA DE DROGAS.

Fase 1 - Consultoria e apoio no aperfeiçoamento do Cadastro Nacional das entidades atuantes na redução da demanda de drogas com plataforma online para cadastro é de competência do Depad.

Auxiliar o Depad na análise documental das entidades requerentes do Cebas.

Fase 2 - Após a formação do Cadastro Nacional de Entidades atuantes na redução da demanda de drogas, a IES prestará assistência e subsídios com informações dos levantamento de dados in loco, com a finalidade de comprovar as informações prestadas pelas entidades certificadas.

Auxiliar na criação de formulário de supervisão junto ao Depad.

Fase 3 - As informações levantadas em campo, deverão ser disponibilizadas em plataforma online ao Depad para análise e deliberação do Certificado.

Fase 4 - A IES deverá prestar consultoria e apoio ao Depad na supervisão das Certificadas e na adesão de novas entidades.

Para a construção desse produto, deve-se manter reuniões para acompanhamento, deliberação, revisão conjunta e formalização dos resultados do produto encontrado, entre a equipe da unidade de descentralizada e a Câmara Técnica (Depad).

PRODUTO 3 - REALIZAÇÃO DE PESQUISA DIAGNÓSTICA A RESPEITO DO OBJETO DA PACTUAÇÃO E RELACIONADA AO ACOLHIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS NO BRASIL.

Elaboração de Relatório Analítico, um ao final de cada ano, produzido a partir dos dados encontrados nos monitoramentos, com análise, avaliação e sistematização dos resultados, considerando as abordagens qualitativas e quantitativas, com foco na qualidade do serviço prestado.

Produção de pesquisa diagnóstica, considerando as abordagens qualitativas e quantitativas (survey, entrevistas e/ou grupo focal, etc.), com foco no impacto ao cidadão atendido, considerando a percepção social dos acolhidos, familiares e dos atores que atuam na área de apoio e acolhimento de pessoas. Construção de metodologia para verificação de índice de efetividade, avanços e desafios relacionados ao ingresso e reingresso às entidades de apoio e acolhimento.

Elaboração de proposta de aperfeiçoamento no sistema de acolhimento, sobre a constituição de um programa específico voltado à questão da dependência química e de atenção integral da pessoa com dependência, com enfoque nos aspectos biopsicossociais vivenciados pelos acolhidos.

Formulação de um Guia de boas práticas para entidades de apoio e acolhimento.

Formulação de um Guia relacionado ao sistema de garantia de direitos e a rede de proteção e inclusão social, para os acolhidos e para a sociedade.

Promoção de reuniões para acompanhamento, deliberação, revisão conjunta e formalização dos resultados dos produtos com Câmara Técnica (Depad).

Disposições Gerais

Devem ser realizados dois eventos intermediários para apresentação de resultados, um na modalidade Webinário e outro na modalidade presencial no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Estes devem ocorrer durante as fases de execução dos produtos 2 e 3, nos termos do Plano de Execução previsto.

O Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas constituirá Câmara Técnica para acompanhamento, deliberação, revisão conjunta e formalização dos resultados dos produtos, em todas as etapas previstas neste edital.

O Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas possui discricionariedade para utilização dos materiais produzidos nos termos desta pesquisa.

A descentralizadora possui os direitos materiais e imateriais, de propriedade, direitos autorais, inclusive patrimoniais e conexos e, quaisquer outros direitos, de qualquer natureza, sobre os materiais e produtos produzidos durante a execução do objeto deste edital.

Em nenhuma hipótese, os trabalhos originados dos produtos produzidos durante a execução do objeto deste edital poderão ser publicados em revistas, congressos, sites, livros ou quaisquer outros meios de divulgação sem a prévia e expressa autorização da Secretaria Executiva do MDS.

COORDENAÇÃO, CORPO DE PESQUISADORES E EQUIPE DE APOIO

Deverá ser apresentado o mini currículo e o link do currículo lattes de todos os componentes da equipe que irá atuar diretamente na pesquisa.

O coordenador-geral indicado deverá possuir a titulação de doutor e desejável experiência e publicações na área de pesquisa a temas relacionado às políticas sobre drogas do presente edital.

O corpo de pesquisadores alocado para a execução do objeto, preferencialmente, composto por pesquisadores mestres e/ou doutores, além dos outros critérios definidos neste edital.

O corpo técnico e demais profissionais de apoio podem ser selecionados durante a execução da pesquisa, desde que sejam qualificados para tal.

No âmbito dos Recursos Humanos, para o acompanhamento e execução do Produto 1 e 2 na cidade de Brasília-DF, pretende-se que se viabilizem os seguintes perfis:

Área de Contratos: 03 (três) especialistas de nível superior, sendo, pelo menos, 01 (um) Bacharel em Direito; 01 (um) Cientista Social; 01 (um) Serviço Social e 06 (seis) profissionais de nível superior em qualquer área do conhecimento;

Área de Convênios, Termos de Fomento e Colaboração: 02 (dois) especialistas de nível, sendo, pelo menos, 01 (um) Bacharel em Direito, 01 (um) Bacharel em administração; e 07 (sete) analistas de nível superior em qualquer área do conhecimento.

Área do Cebas: 03 (três) especialistas de nível superior, sendo, (01) um contador, um (01) bacharel em Direito, e 01 (um) profissional da área de Tecnologia da Informação, e; 04 (quatros) analistas de nível superior em qualquer área do conhecimento.

DA VIGÊNCIA E DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020.

O prazo destinado à execução do TED - Consultoria, Pesquisa e Apoio nas Atividades de Monitoramentos e Certificação Cebas é de 24 (vinte e quatro) meses, com sugestão do seguinte cronograma:

Produto

Prazo

(a contar do início da execução do TED)

Plano de Execução do Projeto Revisado

15 dias

Produto 1 - Consultoria e Pesquisa no Monitoramento dos contratos e Termos de Fomentos/Colaboração e Convênios.

Visitain loco

Até agosto de 2024

Até dezembro de 2024

Até julho de 2025

Até dezembro de 2025

90 dias

210 dias

420 dias

600 dias

Produto 2 - Consultoria e apoio na Certificação e Supervisão das Entidades que atuam na redução da demanda de drogas.

Visitain loco

Até agosto de 2024

Até julho de 2025

Supervisão permanente

90 dias

420 dias

720 dias

Produto 3 - Realização de Pesquisa Diagnóstica a respeito do objeto da pactuação e relacionada ao acolhimento de álcool e drogas no Brasil.

Relatório Analítico um a cada ano.

Demais produtos, um durante a execução do TED.

De 210 a 600 dias

ANEXO II

MODELO DO PROJETO DA PESQUISA E PLANO DE EXECUÇÃO

1. O documento deve apresentar todos os elementos necessários à avaliação da viabilidade do projeto, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações e propostas relativas ao TED, além das anteriormente especificadas neste edital:

1.1. Identificação global do objeto: Consultoria, Pesquisa e Apoio nas Atividades de Monitoramentos e Certificação Cebas.

1.2. Histórico e Identificação da IES;

1.3. Justificativa institucional para o desenvolvimento da Ação;

1.4. Localização geográfica e estrutura disponível;

1.5. Objetivos do projeto;

1.6. Fundamentos teórico-metodológicos a serem utilizados na pesquisa-intervenção;

1.7. Entregas a serem realizadas;

1.8. Responsabilidades;

1.9. Equipe da pesquisa;

1.10. Cronograma de execução da pesquisa;

1.11. Valor do projeto, com a planilha detalhada dos custos; e

1.12. Considerações finais.

2. Detalhar a metodologia a ser utilizada na pesquisa, para que os objetivos sejam alcançados.

3. A apresentação da equipe da IES proponente deverá incluir currículo resumido, contendo as principais aptidões do(a) pesquisador(a) relacionadas ao projeto, bem como o link de seu currículo lattes, nos termos do presente edital.

4. Com o objetivo de padronizar a apresentação das propostas, a IES deverá apresentar a proposta conforme o modelo disponibilizado, adaptado à suas realidades.

< CABEÇALHO DO IES>

<<MODELO DO PROJETO DA PESQUISA E PLANO DE EXECUÇÃO>>

1. IDENTIFICAÇÃO GLOBAL DA PROJETO

Pesquisa - Consultoria, Pesquisa e Apoio nas Atividades de Monitoramentos e Certificação Cebas.

2. HISTÓRICO E IDENTIFICAÇÃO DA IES

Realizar a apresentação da IES

3. JUSTIFICATIVA INSTITUCIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO

Destacar a contribuição da instituição para o campo da políticas de drogas, as experiências e aperfeiçoamento relevantes da IES na área e como as ações previstas no projeto podem contribuir para a melhoria de lacunas existentes

4. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E ESTRUTURA DISPONÍVEL

Realizar uma breve descrição sobre o local (sede da IES) no qual a pesquisa será executada;

Descrever as estruturas físicas, se for o caso, ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, e outras estrutura e/ou recursos a serem utilizados na execução do projeto;

Descrever a capacidade da IES para atuar em rede para a execução do objeto do edital.

5. OBJETIVOS DO PROJETO

Descrever o objetivo geral do projeto

Apresentar os objetivos específicos do projeto

6. FUNDAMENTOS TEÓRICOS-METODOLÓGICOS A SEREM UTILIZADOS NA PESQUISA-INTERVENÇÃO.

7. ENTREGAS A SEREM REALIZADAS

Descrever e detalhar as entregas, sob o ponto de vista da IES

8. RESPONSABILIDADES

Descrever as responsabilidades comuns à ambos os partícipes, as responsabilidades da IES

No caso da pesquisa em rede, descrever as responsabilidades das outras instituições e/ou pesquisadores

9. EQUIPE DA PESQUISA

indicar a equipe que irá atuar diretamente e/ou indiretamente na pesquisa, apresentando, para cada um, o mini currículo e o link do currículo lattes

Coordenador Geral: O indicado deverá possuir, além da titulação doutor/doutora, experiência e publicações, mesmo que transversalmente, na área da pesquisa

Equipe de Pesquisadores: A equipe de pesquisadores alocada pela Coordenação da pesquisa deverá ser composta de profissionais com experiência em desenvolvimento de pesquisa e qualificados para o projeto;

Os técnicos e equipe de apoio podem ser selecionados durante a execução da pesquisa, desde que sejam qualificados para tal.

10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA PESQUISA

Apresentar o cronograma de execução, o cronograma de repasse via TED, e demais informações pertinentes;

Devem constar no cronograma as principais ações e entregas a serem executadas.

11. VALOR TOTAL DO PROJETO

Informar o valor total do projeto, e apresentar como anexo a planilha de custo detalhada, nas orientações do presente edital.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apresentar as considerações que a IES julgar relevante para a análise da proposta de pesquisa.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE PONTUAÇÃO

MODELO

Item

Descrição do Item

Pontuação

Documento/Página da comprovação

Observações

1

Atuação em rede com outras instituições de pesquisa, universidades, nacionais ou estrangeiros, na execução de pesquisas. Com indicação de IES constituídas em regiões geográficas distintas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste, Centro-Oeste) e formalizadas no Plano de Trabalho com indicação das etapas de execução, e suas atribuições e/ou pesquisadores responsáveis em cada UF.

de 2 a 10

Comprovação (página ...)

Parceria com a "Nome da instituição"

2

Projeto realizado ou em andamento com o Governo Federal, seja com a administração direta ou indireta nos últimos 5 (cinco) anos, cuja realização tenha sido local ou regional.

de 2 a 6

Comprovação (página ...)

"Projeto" e "Nome da instituição"

3

Projeto realizado ou em andamento com o Governo Federal, seja com a administração direta ou indireta nos últimos 5 (cinco) anos, cuja realização tenha sido em âmbito nacional.

de 2 a 6

Comprovação (página ...)

"Projeto" e "Nome da instituição"

4

Projeto realizado ou em andamento com Estados ou Municípios, seja com a administração direta ou indireta nos últimos 5 (cinco) anos, em temas relacionados às políticas sobre drogas.

de 2 a 6

Comprovação (página ...)

"Projeto" e "Nome da instituição"

5

Possuir na constituição de equipe pesquisadores com publicações nos últimos 5 (cinco) anos em periódicos Qualis B1 e/ou B2. (Não será contabilizada a mesma publicação para mais de um pesquisador). Nos temas relacionados às políticas sobre drogas.

de 0,5 a 2

Comprovação (página ...)

Pesquisador (nome) - Qualificações utilizadas para citação de artigos.

6

Possuir na constituição de equipe pesquisadores com publicações nos últimos 5 (cinco) anos em periódicos Qualis A3 e/ou A4. (Não será contabilizada a mesma publicação para mais de um pesquisador). Nos temas relacionados às políticas sobre drogas.

de 1 a 4

Comprovação (página ...)

Pesquisador (nome) - Qualificações utilizadas para citação de artigos.

7

Possuir na constituição de equipe pesquisadores com publicações nos últimos 5 (cinco) anos em periódicos Qualis A1 e A2. (Não será contabilizada a mesma publicação para mais de um pesquisador). Nos temas relacionados às políticas sobre drogas.

de 1,5 a 6

Comprovação (página ...)

Pesquisador (nome) - Qualificações utilizadas para citação de artigos.

Total de pontos: 40

Observações:

A comprovação do item 1, dar-se-á por meio de documento assinado entre os parceiros que formam a rede. Pode ser parceria anterior ao ano de 2024 ou firmada com a finalidade específica da realização do objeto deste TED. Deve apontar a responsabilidade da Instituição proponente com a indicação das Instituições parceiras, nomes, CPF e currículos de pesquisadores de cada instituição.

Os dados acima estão preenchidos a título de exemplificação. Para cada título, deve ser preenchido uma linha da tabela.

Na tabela, deve ser indicado a página da proposta em que se encontra a comprovação dos pontos.