PORTARIA GM/MPO Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 185.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

1.302

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

1.302

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

1.302

F

3-ODC

2

50

0

1000

1.302

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

4.569.398

Atividades

5111 20RI

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica

12 368

4.569.398

5111 20RI 0033

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro

12 368

4.569.398

F

3-ODC

2

90

8

3008

4.569.398

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

527.889

Atividades

5112 2994

Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

12 363

527.889

5112 2994 0033

Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro

12 363

527.889

F

3-ODC

2

90

0

3008

527.889

TOTAL - FISCAL

5.098.589

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.098.589

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

742

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

742

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

742

F

3-ODC

2

50

0

1000

742

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

795.479

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

7.539

5113 20GK 0020

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Na Região Nordeste

12 364

7.539

F

3-ODC

2

90

8

3008

7.539

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

628.552

5113 20RK 0020

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste

12 364

628.552

F

3-ODC

2

90

8

3008

602.044

F

4-INV

2

90

8

3008

26.508

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

159.388

5113 8282 0020

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste

12 364

159.388

F

3-ODC

2

90

8

3008

159.388

TOTAL - FISCAL

796.221

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

796.221

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.795

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

2.795

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

2.795

F

3-ODC

2

50

0

1000

2.795

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

471

Atividades

5111 20RI

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica

12 368

471

5111 20RI 0027

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado de Alagoas

12 368

471

F

3-ODC

2

90

8

3008

471

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

4.769

Atividades

5112 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

4.769

5112 20RL 0027

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Alagoas

12 363

4.769

F

3-ODC

2

90

8

3008

3.445

F

4-INV

2

90

8

3008

1.324

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.095.406

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

255.766

5113 20GK 0027

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Alagoas

12 364

255.766

F

3-ODC

2

90

8

3008

255.766

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.273.607

5113 20RK 0027

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas

12 364

1.273.607

F

3-ODC

2

90

8

3008

1.272.178

F

3-ODC

2

91

8

3008

75

F

4-INV

2

90

8

3008

1.354

5113 4002

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

12 364

383.596

5113 4002 0027

Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Alagoas

12 364

383.596

F

3-ODC

2

90

0

3008

383.596

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

182.437

5113 8282 0027

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas

12 364

182.437

F

3-ODC

2

90

8

3008

182.437

TOTAL - FISCAL

2.103.441

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.103.441

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.981

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

2.615

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

2.615

F

3-ODC

2

50

0

1000

2.615

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

366

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

366

F

3-ODC

2

80

0

1000

366

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

3.809.702

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

272.604

5113 20GK 0029

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado da Bahia

12 364

272.604

F

3-ODC

2

90

8

3008

241.560

F

4-INV

2

90

8

3008

31.044

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.349.790

5113 20RK 0029

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia

12 364

2.349.790

F

3-ODC

2

90

8

3008

2.271.104

F

4-INV

2

90

8

3008

78.686

5113 4002

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

12 364

598.130

5113 4002 0029

Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado da Bahia

12 364

598.130

F

3-ODC

2

90

0

3008

598.130

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

589.178

5113 8282 0029

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia

12 364

589.178

F

3-ODC

2

90

8

3008

553.991

F

4-INV

2

90

8

3008

35.187

TOTAL - FISCAL

3.812.683

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.812.683

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.773

Atividades

0032 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

12 128

9.773

0032 4572 0023

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado do Ceará

12 128

9.773

F

3-ODC

2

90

8

3008

9.773

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

336

Atividades

5111 20RI

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica

12 368

336

5111 20RI 0023

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Ceará

12 368

336

F

3-ODC

2

90

8

3008

303

F

4-INV

2

90

8

3008

33

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

3.510.869

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

284.141

5113 20GK 0023

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Ceará

12 364

284.141

F

3-ODC

2

90

8

3008

284.141

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.094.820

5113 20RK 0023

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará

12 364

2.094.820

F

3-ODC

2

90

8

3008

2.093.364

F

4-INV

2

90

8

3008

1.456

5113 4002

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

12 364

465.458

5113 4002 0023

Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Ceará

12 364

465.458

F

3-ODC

2

90

0

3008

465.458

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

640.137

5113 8282 0023

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará

12 364

640.137

F

3-ODC

2

90

8

3008

634.506

F

4-INV

2

90

8

3008

5.631

Projetos

5113 15R3

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

26.313

5113 15R3 0023

Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará

12 364

26.313

F

4-INV

2

90

8

3008

26.313

TOTAL - FISCAL

3.520.978

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.520.978

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

3.370

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

2.156

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

2.156

F

3-ODC

2

50

0

1000

2.156

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

1.214

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

1.214

F

3-ODC

2

80

0

1000

1.214

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

604

Atividades

5111 20RI

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica

12 368

604

5111 20RI 0032

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Espírito Santo

12 368

604

F

3-ODC

2

90

8

3008

604

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.234.608

Atividades

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

195.475

5113 20GK 0032

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Espírito Santo

12 364

195.475

F

3-ODC

2

90

8

3008

195.224

F

4-INV

2

90

8

3008

251

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.537.968

5113 20RK 0032

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo

12 364

1.537.968

F

3-ODC

2

90

8

3008

1.537.953

F

4-INV

2

90

8

3008

15

5113 4002

Assistência ao Estudante de Ensino Superior

12 364

300.603

5113 4002 0032

Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo

12 364

300.603

F

3-ODC

2

90

0

3008

300.603

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

200.562

5113 8282 0032

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo

12 364

200.562

F

3-ODC

2

90

8

3008

200.562

TOTAL - FISCAL

2.238.582

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.238.582