EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21810/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ CARLOS PEREIRA GUERRA, ***.115.753-**, , FREVP00725292024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00727382024, 773-0; , FREVP00732512024, 773-0; , FREVP00732662024, 773-0; , FREVP00732892024, 773-0; , FREVP00732902024, 773-0; , FREVP00732962024, 773-0; , FREVP00733012024, 773-0; LOCATECNICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.142.309/0001-38, , FREVP00727902024, 773-0; LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, ***.651.058-**, , FREVP00728932024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00731322024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00733442024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00733662024, 773-0; LUCIANO MATOS FERREIRA, ***.571.491-**, , FREVP00734622024, 773-0; LUZIA SAVERNINI, ***.823.257-**, , FREVP00735272024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, , FREVP00735382024, 773-0; LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, , FREVP00736832024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00737502024, 773-0; MARCIO IZIDORO DA SILVA, ***.273.836-**, , FREVP00737522024, 773-0; M. A. CESAR, 34.976.620/0001-82, , FREVP00739072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração