EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21914/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00740472024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00740592024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00741232024, 773-0; EDSON ANTUNES DE CARVALHO, ***.928.138-**, , FREVP00742062024, 773-0; EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.855.008-**, , FREVP00742372024, 773-0; FONCECA & FONCECA LTDA, 17.603.147/0001-79, , FREVP00741802024, 773-0; DIEGO SOUZA PEREIRA, ***.299.698-**, , FREVP00741682024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00743262024, 773-0; FABIANO SOARES VIEIRA, ***.979.499-**, , FREVP00743412024, 773-0; ELOY EDUARDO MACHADO, ***.459.849-**, , FREVP00743602024, 773-0; ESTER DE OLIVEIRA SOARES, ***.850.297-**, , FREVP00744672024, 773-0; FABIO RAFAEL SIMPLICIO, ***.695.358-**, , FREVP00734892024, 773-0; GABRIEL FERREIRA SOARES, ***.608.427-**, , FREVP00736722024, 773-0; , FREVP00739032024, 773-0; EM ENGENHARIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.620.073/0001-47, , FREVP00740942024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, , FREVP00742462024, 773-0; F.R. COMERCIO DE TELAS LTDA, 23.432.733/0001-09, , FREVP00743302024, 773-0; FRANCISCO LUIS FARIAS BARBOSA, ***.917.557-**, , FREVP00743992024, 773-0; EMIR PEREIRA DE MELO LTDA, 28.521.212/0001-33, , FREVP00744152024, 773-0; DIOGO VILLAS BOAS DA SILVA, ***.518.047-**, , FREVP00744592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT