ACÓRDÃO Nº 8464/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.035/2020-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis: Gilson Cavalcante de Oliveira (242.518.524-00) e Ivaldo Washington de Lima (160.365.304-04)

3.1. Recorrente: Ivaldo Washington de Lima (160.365.304-04)

4. Unidade: Município de Bom Sucesso/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rafael Santiago Alves (OAB/PB 15.975) e outro, representando Ivaldo Washington de Lima

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Ivaldo Washington de Lima contra o Acórdão 68/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas especiais e as de Gilson Cavalcante de Oliveira, com condenação em débito solidário e aplicação de multas individuais, em decorrência da execução parcial do Contrato de Repasse 0280975-99 (Siafi 642381), que objetivou construir quadra poliesportiva no Município de Bom Sucesso/PB.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir o valor da multa aplicada, por intermédio do Acórdão 68/2024-1ª Câmara, a Ivaldo Washington de Lima para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do acórdão original.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8464-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8465/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.347/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: João Jorge de Weba Lobato (279.233.203-49)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Helena/MA

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Antonio Augusto Sousa (OAB-MA 4.847) e Cristian Fabio Almeida Borralho (OAB-MA 8.310), representando Zezildo Almeida Junior; Antonio Emílio Nunes Rocha (OAB-MA 7186), representando João Jorge de Weba Lobato

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por João Jorge da Weba Lobato contra o Acórdão 736/2024-1ª Câmara, que deu provimento parcial a seu recurso de reconsideração para reduzir a multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 4.528/2022-1ª Câmara, o qual, por sua vez, julgou irregulares suas contas por "não disponibilizar as condições materiais mínimas e necessárias para que seu sucessor pudesse prestar contas".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para alterar o item 9.1 do Acórdão 736/2024-1ª Câmara e reduzir para R$ 6.000,00 a multa aplicada a João Jorge de Weba Lobato pelo item 9.3 do Acórdão 4.528/2022-1ª Câmara;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8465-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8466/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.793/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Sueli Hoffmann (489.098.239-68)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB-RS 47867), Luciano Carvalho da Cunha (OAB-RS 36327) e outros, representando Sueli Hoffmann

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Sueli Hoffmann contra o Acórdão 992/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em seu favor, em virtude do pagamento de "quintos" incorporados com base em funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu a vantagem.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:

9.1.1. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria de Sueli Hoffmann, a despeito da manutenção do juízo de sua ilegalidade; e

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 992/2024-TCU-1ª Câmara;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8466-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8467/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.312/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20)

4. Unidade: Município de Duque de Caxias/RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (224709/OAB-RJ) e Francisco Alves Rangel Filho (25999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Camilo Zito dos Santos Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Duque de Caxias/RJ por meio do Convênio 700169/2008, que teve por objeto "adquirir equipamentos e mobiliário para escolas de educação básica, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas (PAR), no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

9.2. comunicar esta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8467-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8468/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.169/2023-3

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Costa de Souza (004.373.127-98)

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Maria Costa de Souza, ex-servidora da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal/1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Maria Costa de Souza, concedendo-lhe registro;

9.2. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que, no prazo de quinze dias:

9.2.1. promova a absorção da parcela prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005 no contracheque da interessada, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de serviço;

9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão;

9.3. comunicar esta deliberação à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8468-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8469/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.261/2019-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Cassiano Figueira Marques de Oliveira (000.393.077-78)

4. Unidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do Esporte

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Paulo Luiz Pedrazza (OAB-AC 1917), representando Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos; Janaina Lusier Camelo Diniz (OAB-DF 49.264), representando Cassiano Figueira Marques de Oliveira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por Cassiano Figueira Marques de Oliveira, Secretário de Esporte, Turismo e Lazer do Estado do Acre entre 11/9/2007 e 31/12/2010, contra o Acórdão 11.265/2023- 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Esporte por meio do Convênio 197/2007, que teve por objeto a confecção de materiais esportivos, destinados aos participantes dos programas de inclusão social do governo federal, com a utilização de mão de obra de detentos, no Estado do Acre.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II; 32; e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 11.265/2023- 1ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Cassiano Figueira Marques de Oliveira e de Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos, dando-lhes quitação;

9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do acórdão recorrido.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8469-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8470/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.930/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessado: Ronaldo Cesar Mattioda de Lima (CPF: 298.932.247-72)

3.1. Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz

4. Unidade: Fundação Oswaldo Cruz

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação Oswaldo Cruz contra o Acórdão 12.625/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria em favor de Ronaldo Cesar Mattioda de Lima, em razão da incorporação de 10/10 de função de confiança sem tempo suficiente para a concessão da mencionada vantagem.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria em favor de Ronaldo Cesar Mattioda de Lima;

9.2. determinar que a AudPessoal adote providências para retificação do ato de aposentadoria, nos termos da tabela constante do subitem 5.2 do exame da AudRecursos (peça 21, p. 2);

9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao interessado;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8470-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8471/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.835/2018-7

2. Grupo II - Classe I - Assunto - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04); Hederverton Andrade Santos (252.506.298-14); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Miguel Mário Bianco Masella (006.288.598-72)

4. Unidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), atual Infra S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Mateus Lemos Franco da Silva (OAB-SP 376.188) e José Thomaz Figueiredo Gonçalves de Oliveira (OAB-DF 12.640), representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira; Jonas Cecílio (OAB-DF 14.344) e outros, representando Miguel Mário Bianco Masella e Paulo Sérgio Oliveira Passos; Cynthia Póvoa de Aragão (OAB-DF 22.298) e outros, representando Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Aline Maria Menezes Holanda (OAB-DF 57.341), representando Hederverton Andrade Santos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, Hederverton Andrade Santos, Paulo Sérgio Oliveira Passos e Miguel Mário Bianco Masella contra o Acórdão 6.391/2023-1ª Câmara, nesta tomada de contas especial, instaurada pela antiga Empresa de Planejamento e Logística S.A., em razão do pagamento de verbas rescisórias aos ex-diretores, por ocasião de suas destituições dos cargos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17; 23, inciso I; e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso I; e 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3. e 9.4. do Acórdão 6.391/2023-1ª Câmara;

9.3. julgar regulares as contas de Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, Hederverton Andrade Santos, Paulo Sérgio Oliveira Passos e Miguel Mário Bianco Masella, dando-lhes quitação; e

9.4. comunicar esta deliberação aos recorrentes, à Infra S.A. e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8471-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8472/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.491/2022-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Eustáquio Mendes Gontijo (126.745.081-91).

3.1. Recorrente: Eustáquio Mendes Gontijo (126.745.081-91).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Eustáquio Mendes Gontijo contra o Acórdão 2.140/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito a determinação exarada no subitem 9.4 do Acórdão 2.140/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:

9.3.2.1. caso o interessado opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de aposentadoria a Eustáquio Mendes Gontijo, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.3.2.2. caso o interessado opte pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o subitem 9.3.1 do Acórdão 2.140/2022-TCU-1ª Câmara refere-se exclusivamente à parcela opção;

9.5. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8472-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8473/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.310/2024-0

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Aderiton Menezes da Silva (316.285.594-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Aderiton Menezes da Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Aderiton Menezes da Silva, negando-lhe registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que:

9.2.1. avalie, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, se o interessado é beneficiário da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2002.83.00.009732-6, proposta pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC, quais sejam: (i) autorização expressa do ex-servidor para que a associação pudesse representá-lo na ação; e (ii) comprovação de que o aposentado era a ela filiado à época do protocolo da ação;

9.2.2. promova, após a verificação constante do subitem 9.2.1 acima, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso improvidos, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação.

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que, na hipótese do subitem 9.2.2 acima:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8473-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8474/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.777/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Clézio Gomes da Silva (182.222.771-20); Davinelson Soares Rosal (831.747.616-20); Município de Monte Alegre do Piauí/PI (06.554.232/0001-78).

3.2. Recorrente: Clézio Gomes da Silva (182.222.771-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Monte Alegre do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB-PI 2.953), José Norberto Lopes Campelo (OAB-PI 2.594) e outros, representando Clézio Gomes da Silva; Adriano Moura de Carvalho (OAB-PI 4.503) e Uanderson Ferreira da Silva (OAB-PI 5.456), representando Davinelson Soares Rosal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Clézio Gomes da Silva contra o Acórdão 3.998/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento para tornar sem efeito o acórdão recorrido e extinguir o processo, com o consequente arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Município de Monte Alegre do Piauí/PI e à Procuradoria da República no Piauí.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8474-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8475/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.322/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: João da Silva Costa (432.158.902-91); Município de Mazagão/AP (05.986.427/0001-24).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Município de Mazagão/AP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcelo da Silva Leite (999/OAB-AP), Jaciara do Nascimento Guerreiro (3.829/OAB-AP) e outros, representando o Município de Mazagão/AP; Marcelo Ferreira Leal (370/OAB-AP), representando João da Silva Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra João da Silva Costa e o Município de Mazagão/AP por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) no exercício de 2018,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de João da Silva Costa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/4/2018

55.370,75

3/4/2018

1.385,42

3/4/2018

3.443,75

10/5/2018

32.708,50

5/9/2018

73.525,25

5/9/2018

5.225,00

5/9/2018

2.850,00

2/10/2018

49.803,75

2/10/2018

1.662,50

2/10/2018

4.085,00

5/12/2018

32.034,00

5/9/2018

3.277,50

9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 3ª, 4º e 5º, do RITCU, para que o Município de Mazagão/AP efetue e comprove perante este Tribunal o recolhimento dos valores designados a seguir, atualizados monetariamente desde a data especificada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/9/2018

23.818,03

12/11/2018

32.768,92

16/11/2018

143,04

9.6. cientificar o referido ente municipal de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/92, e da legislação específica que rege a matéria;

9.7. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Amapá, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8475-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8476/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.559/2021-0

1.1. Apenso: 021.888/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessada: Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva (366.425.411-20).

3.1. Embargante: Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva (366.425.411-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva ao Acordão 7.362/2024, que negou provimento a pedido de reexame interposto em face do Acórdão 9.236/2022, ambos de 1ª Câmara, pela ilegalidade do ato de aposentadoria da recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar sem efeito os Acórdãos 9.236/2022 e 7.362/2024, ambos de 1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Fátima Auxiliadora Capistrano da Silva, concedendo-lhe registro excepcional, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.4. manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8476-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8477/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.106/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Carlos Antônio Sasse (047.833.287-49); Fabrício Valle Dutra (972.498.230-00); Garden Turismo e Eventos Ltda. (07.389.443/0001-65); Marcelo de Oliveira Jardim (665.133.321-68); Rômulo Rodrigues de Menezes (791.792.231-68).

3.1. Recorrente: Fabrício Valle Dutra (972.498.230-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Natascha Rodenbusch Valente (OAB-RS 56.833) e Alexandre Melo Soares (OAB-RS 51.040), representando Carlos Antônio Sasse; Andrey Vargas do Nascimento (OAB-DF 13.152E), Claudismar Zupiroli (OAB-DF 12.250) e outros, representando Mário dos Santos Barbosa; Bruna Engel Weber (OAB-RS 61.228), representando Fabrício Valle Dutra.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Fabrício Valle Dutra contra o Acórdão 3.497/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas e o condenou em débito e multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. informar o recorrente e o Ministério do Trabalho e Emprego acerca desta deliberação.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8477-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8478/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.909/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Décio Antônio Colla (058.548.730-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, devido à não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso 658408,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fulcro no artigo 212 do RITCU;

9.2. informar o interessado e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional dos termos desta deliberação.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8478-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8479/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.749/2022-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83).

3.2. Responsáveis: Dania Maria da Silva (229.117.665-04); Percidio Ribeiro dos Santos (222.939.575-00); Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itanagra - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: André Dias Ferraz (OAB/BA 17.903) e Samara Lobo da Silva (OAB/BA 22.712), representando Valdir Jesus de Souza; Aline Alves da Silva (OAB/BA 43.221), representando Percidio Ribeiro dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia (Funasa/Suest-BA), originalmente em desfavor de Valdir Jesus de Souza, que teria sido prefeito de Itanagra/BA na gestão 2009-2012, e de Dânia Maria da Silva, sua sucessora (gestão 2013-2016), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 360/2007 (Siafi 633516), firmado entre a Funasa e o ente municipal, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Dânia Maria da Silva da relação processual;

9.2. acatar as alegações de defesa e as razões de justificativas de Valdir Jesus de Souza;

9.3. julgar regulares as contas de Valdir Jesus de Souza, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.4. rejeitar as alegações de defesa de Percídio Ribeiro dos Santos;

9.5. julgar irregulares as contas de Percidio Ribeiro dos Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, condenando-lhe, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

2.929,50

29/5/2009

180.000,00

6/11/2009

180.000,00

15/6/2011

9.6. aplicar a Percidio Ribeiro dos Santos, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e

9.9. remeter cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao responsável.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8479-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8480/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.274/2022-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Andre Messias Teixeira (064.219.649-40).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Augusto Felipe Maes (OAB-SC 41567) e Tiago Tadeu Telles Ernst (OAB-SC 21107), representando Andre Messias Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em desfavor de André Messias Teixeira, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 238113/2012-4 (peça 5), que teve por objeto a concessão de bolsa de doutorado no exterior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável André Messias Teixeira;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. André Messias Teixeira, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/12/2012

13.408,13

24/2/2021

406.042,96

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8480-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.