gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 4.884, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2023, Seção 01, pág. 192, referente ao processo nº 25351.000981/00-55

Onde se lê:

INSTITUTO BUTANTAN 61821344000156

Cepa influenza tipo A (H1N1) + Cepa influenza tipo A (H3N2) + Cepa influenza tipo B

VACINA INFLUENZA TRIVALENTE (FRAGMENTADA E INATIVADA) 25351.000981/00-55

12/2037

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - Maior 0680679/22-1

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0692838/22-2

1223400200020 12 meses

SUS INJ IM SC CT 10 FA VD INC X 5 ML

Leia-se:

INSTITUTO BUTANTAN 61821344000156

Cepa influenza tipo A (H1N1) + Cepa influenza tipo A (H3N2) + Cepa influenza tipo B

VACINA INFLUENZA TRIVALENTE (FRAGMENTADA E INATIVADA) 25351.000981/00-55

12/2037

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - Maior 0680679/22-1

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0692838/22-2

1223400200039 12 meses

SUS INJ IM SC CT 10 FA VD INC X 0,5 ML
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 4.884, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2023, Seção 01, pág. 192, referente ao processo nº 25351.636049/2022-60

Onde se lê:

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A 56994502000130

VIPIVOTIDA TETRAXETANA (177 LU)

PLUVICTO 25351.636049/2022-60 12/2023

12056 RADIOFÁRMACOS - REGISTRO RADIOFÁRMACO

NOVO 5049968/22-8

1.0068.1186.001-3 5 Dias

1000* MBQ/ML SOL INJ FA VD TRANS X ATÉ 12,5 ML

----------------------------

Leia-se:

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A 56994502000130

VIPIVOTIDA TETRAXETANA (177 LU)

PLUVICTO 25351.636049/2022-60 12/2033

12056 RADIOFÁRMACOS - REGISTRO RADIOFÁRMACO

NOVO 5049968/22-8

1.0068.1186.001-3 5 Dias

1000* MBQ/ML SOL INJ FA VD TRANS ATÉ 12,5 ML
PORTARIA Nº 65, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE, nomeada através da Portaria 1.984, de 22.11.2021, publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria - Ifes e considerando o contido no OFÍCIO nº 6/2024-VNI - CGGP, resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 01/2024 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Venda Nova do Imigrante, conforme relação anexa.

MAÍRA MACIEL MATTOS DE OLIVEIRA

ANEXO I

Área: LETRAS PORTUGUÊS - 40horas

N° de Inscrição

Nome do Candidato

Nota da Prova de Títulos

Nota da Prova de Desempenho Didático

Nota Final

Classificação

017LET2024

KAIO RANGEL DA SILVA DIAS

46,50

90,60

72,96

1º

014LET2024

PEDRO PANHOCA DA SILVA

70,00

67,60

68,56

2º

026LET2024

WESLLEY MAGESKI DA SILVA

40,00

82,50

65,50

3º

030LET2024

ISMAEL TRESSMANN

67,50

63,30

64,98

4º

025LET2024

CLEUZENI FELBERG BETINI TAQUINI

37,00

77,01

61,00

5º
RESOLUÇÃO-RE Nº 616, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 111324

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA / 61.297.784/0001-56

MIRTILO LIOFILIZADO

25351.259178/2022-20

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 0063791/24-2

--------------------------------------

SOUTO, CORREA ADVOCACIA / 17.458.287/0001-09

BIFIDOBACTERIUM LONGUM (BB536), BIFIDOBACTERIUM BREVE (M-16V) E BIFIDOBACTERIUM INFANTIS (M-63)

25351.004321/2022-48

4107 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS / 0047216/22-1
PORTARIA SAES/MS Nº 1.482, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 772, de 15 de setembro de 2023, que cancela o CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, com sede em Canoinhas (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Mandado de Segurança nº 5010601-29.2023.4.04.7209/SC, em trâmite na 1ª Vara Federal de Blumenau/SC - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deferiu parcialmente o pedido de liminar para suspender os efeitos da Portaria, SAES/MS nº 772/2023, que cancelou o CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas-SC e suspender a "exigibilidade das contribuições da seguridade social abrangidas no artigo 195, §7°, CF relativas ao período contemplado pelo cancelamento do CEBAS", até a prolação da sentença."

Considerando a Nota Técnica nº 7/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.096132/2021-92, que acatou pelo cumprimento da decisão judicial, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 772, de 15 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 179 de 19 de setembro de 2023, seção 1, pagina 83, que cancelou o CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, CNPJ nº 83.786.400/0001-00, com sede em Canoinhas (SC), concedido por meio da Portaria SAS nº 1.874, de 7 de dezembro de 2017, com vigência para o período de 15 de dezembro de 2017 a 14 de dezembro de 2020, até ulterior decisão judicial, Mandado de Segurança nº 5010601-29.2023.4.04.7209/SC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 624, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS / 84.683.481/0299-06

25351.009289/2013-04 / 0887301

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0145389243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documentos previstos normativamente para fins de instrução do peticionamento inicial, contrariando a RDC nº 204/2005. Não foi apresentado o Formulário de Petição, conforme disposto RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

LIMPA MAIS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 21.684.320/0001-88

25351.240240/2019-12 / 3085662

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0136602240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

BRASIL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.762.332/0001-25

25351.528753/2020-88 / 1240057

70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0135133246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 00.285.753/0025-68

25351.481482/2017-94 / 8157233

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0137985240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 625, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FENIX LOG TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA / 26.526.471/0001-21

25351.013234/2024-43 / 1307030

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0155145240

--------------------------------------

PEDRO H. A. DE S. MOREIRA / 13.245.156/0001-84

25351.016776/2024-78 / 1307012

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0161330240

--------------------------------------

Lyf Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda / 53.000.455/0001-73

25351.017150/2024-89 / 1307043

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0161743242
PORTARIA SAES/MS Nº 1.476, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospitalar São Gabriel, com sede em Ametista do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 34/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184332/2021-00, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar São Gabriel, CNPJ nº 01.979.048/0001-56, com sede em Ametista do Sul (RS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.477, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Serviços Sociais Voluntários de São Francisco do Sul, com sede em São Francisco do Sul (SC), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.005, de 5 de outubro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 108/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.168188/2020-75, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Serviços Sociais Voluntários de São Francisco do Sul, CNPJ nº 83.554.360/0001-62, com sede em São Francisco do Sul (SC), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.005, de 5 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192, de 8 de outubro de 2021, seção 1, página 95, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 8 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.478, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente de Parobé, com sede em Parobé (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 287, de 22 de março de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 241/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.170709/2020-54, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente de Parobé, CNPJ nº 88.373.121/0001-20, com sede em Parobé (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 287, de 22 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 58, de 26 de março de 2021, seção 1, página 98, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 29 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.481, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Claudio, com sede em Claudio (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 33/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.188858/2023-12, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Claudio, CNPJ nº 19.604.511/0001-40, com sede em Claudio (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.479, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Prefeito Hélcio Valentim de Andrade, com sede em Conselheiro Pena (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.051, de 26 de outubro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 091/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo 25000.111565/2020-02, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Prefeito Hélcio Valentim de Andrade CNPJ nº 07.605.010/0001-08, com sede em Conselheiro Pena (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.051, de 26 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 27 de outubro de 2021, seção 1, página 138, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 27 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.480, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, com sede em São Sebastião do Paraíso (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.121, de 17 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 161/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.139927/2021-01, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, CNPJ nº 24.899.395/0001-74, com sede em São Sebastião do Paraíso (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.121, de 17 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 218, de 22 de novembro de 2021, seção 1, página 211, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.473, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Reconsidera, parcialmente, a decisão que cancelou o CEBAS da entidade Pro Criança Cardíaca, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 64, de 25 de janeiro de 2013, constante do SEI nº 25000.101941/2010-71, que concedeu a CONCESSÃO do CEBAS, para o período 28/01/2013 à 27/01/2016;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 606, de 31 de julho de 2023, constante no SEI nº 25000.018315/2018-71, que cancelou o CEBAS registrando como início do fato gerador a data de 28/01/2023; e

Considerando o Nota Técnica nº 6/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, fts. nº 1357, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.018315/2018-71, que concluiu em fase recursal, pelo atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, no período de 28/01/2013 a 31/12/2014, e o descumprimento dos requisitos obrigatórios no período de 01/01/2015 a 27/01/2016, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderado parcialmente a decisão que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, da entidade Pro Criança Cardíaca, CNPJ nº 10.489.487/0001-71, com sede em Rio de Janeiro (RJ), para restabelecer o CEBAS da entidade para o período de 28/01/2013 a 31/12/2014 e manter o cancelamento CEBAS da entidade dos períodos de 01/01/2015 a 27/01/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 626, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ALCARVAL SAUDE AMBIENTAL LTDA / 33.519.583/0001-10

25351.725838/2023-55 / 9103468

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1192928237

--------------------------------------

RM AGRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 46.038.109/0001-19

25759.698918/2022-67 / 9103454

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 4872324226

--------------------------------------

SANYBOX LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 13.621.167/0001-11

25351.833816/2023-68 / 9103471

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO E COLETA DE EFLUENTES SANITÁRIOS

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1399551230

--------------------------------------

BLUEGROUND AIRPORT SERVICES LTDA / 48.572.080/0001-86

25351.839594/2023-97 / 9103485

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1410898237
RESOLUÇÃO-RE Nº 627, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA / 07.192.414/0001-09

25351.546508/2023-03 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0882191233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1019594/23-7, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

--------------------------------------

GRAMACHO RECICLAVEIS LTDA / 22.702.287/0001-34

25351.556931/2023-11 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0899165231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1019749/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

--------------------------------------

SUNSET EVENTOS E SERVIÇOS LTDA / 07.507.277/0002-35

25351.958054/2024-92 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0119373246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM O ARTIGO 5°, DO ANEXO I, DA RDC N° 345/02.

--------------------------------------

AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA/ 04.694.548/0001-30

25758.051745/2022-29/

9201 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS /439767922-3

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO PROTOCOLOU EXPEDIENTE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA 4633935/22-3, CUJO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO EXPIROU EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022- ITEM 05, DO ANEXO II DA RDC 346/2002, DO RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO.
RESOLUÇÃO-RE Nº 620, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CIMED & CO. S.A. / 16.619.378/0002-99

25351.540334/2020-14 / 1247129

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0176400249

--------------------------------------

HOSPEC HOSPITALAR LTDA / 27.885.491/0001-51

25351.060804/2019-27 / 1185391

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0698601238

--------------------------------------

VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 00.285.753/0025-68

25351.676400/2013-64 / 1236448

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0136375243

--------------------------------------

HOSPITALAR GALVAO E REBELLO LTDA / 41.373.443/0001-05

25351.463008/2021-67 / 1257160

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0137007248

--------------------------------------

LOCAFARMA SOLUCOES DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA / 14.413.543/0002-26

25351.540170/2014-75 / 1129151

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0141175249
RESOLUÇÃO ANA Nº 185, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Resolução nº 1.776, de 21 de novembro de 2014

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e XIII, do Anexo I da Resolução ANA n o 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 942ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e, ainda, o que consta no Processo nº 02501.004916/2021-56, resolve:

Art. 1º Revoga-se a Resolução nº 1.776, de 21 de novembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA ARGOLO
RESOLUÇÃO-RE Nº 629, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ASTRA NORTE SANEAMENTO BASICO LTDA/ 03.975.374/0001-10

25752.030025/2013-15/ 9.05456-2

9005 - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL/ 0987203/18-5

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS 0220966/23-7 E 0579508/23-7, QUANTO AOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS POR INCISO II DO ARTIGO 2º, 3º, 14, E O ANEXO III, DA RESOLUÇÃO RDC N°. 345, DE 19/12/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC N°. 374 DE 16 DE ABRIL DE 2020, RDC Nº 622, DE 9 DE MARÇO DE 2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 1 DE SETEMBRO DE 2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 630, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA / 00.482.840/0001-38

25741.086012/2004-11 / 9007051

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4044732213

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A AFE 9.00705-1, QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA POR MEIO DO PRESENTE PROCESSO, FOI CANCELADA EM 21/07/2008, PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02. DESTE MODO, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR CADASTRO DE FILIAIS NESTA AFE.

--------------------------------------

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS / 34.028.316/0001-03

25351.613480/2021-57 /

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4487606217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE JUNTO À ANVISA, NÃO SENDO POSSÍVEL, DESTA FORMA, REALIZAR O CADASTRO DE FILIAIS, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 4º, DO ANEXO I, DA RDC 346/02.
PORTARIA Nº 216, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº23109. 23109.000613/2023-39, resolve:

Art. 1º. Prorrogar, por um ano, contado a partir de 01 de março de 2024, a validade do Processo Seletivo realizado para Professor Substituto, para a área de Jornalismo Audiovisual e Sonoro, do Departamento de Jornalismo (DEJOR) do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA, de que trata o Edital PROGEP nº 06/2023, cujo resultado foi homologado pela Portaria PROGEP nº 253 de 13 de Fevereiro de 2023.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 01077/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 604/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que em sede de recurso, manteve a decisão expressa na Portaria nº 1.030, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que aplicou medidas cautelares em desfavor do Instituto Superior de Educação Ateneu - ISEAT, com sede na Rua Professor Annor Silva, nº 106, Bairro Coqueiral de Itaparica, no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo, conforme consta do Processo nº 00732.003821/2019-51.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO

Ministra

Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 638, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A - CNPJ: 61082426000207

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BACILLUS CLAUSII UBBC-07-SUSPENSÃO, MARCA TAMARINE GERMINA - PROBIOTICO 2BI 10FL (TMG00123);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0178271/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A. - CNPJ: 61.082.426/0002-07, referente ao lote TMG00123, do produto: suplemento alimentar de Bacillus clausii UBBC-07 em suspensão, sob marca: TAMARINE GERMINA 10 FLACONETES 2BI, devido à presença de partícula estranha. Infringindo o Inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º, 6º e 7º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 623, de 9 de março de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

2. Empresa: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - CNPJ: 05161069000110

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BACILUS CLAUSII UBBC-07 - SUSPENSÃO, MARCA NEOGERMINA - PROBIÓTICO 4BI 5FL (NGA00223, NGA00323); SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BACILUS CLAUSII UBBC-07 - SUSPENSÃO, MARCA NEOGERMINA - PROBIÓTICO 2BI 10FL (NEG00323, NEG00523);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0181555/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica SA - CNPJ: 05.161.069-0001-10, referente ao Suplemento Alimentar de Bacillus clausii UBBC-07 em suspensão da marca NEOGERMINA devido à presença de partícula estranha nos referidos lotes. Infringindo: Inciso IV do art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts 4, 6 e 7 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 623, de 9 de março de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 117, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas no exercício da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 129/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 100: Departamento de Física - Processo nº 23071.949975/2023-02 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

DENILSON CARVALHO RESENDE

7,99

2º

DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA

6,44

2 - Edital nº 002/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1 - FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 01: Departamento de Fundamentos, Teorias e Contextos - Processo nº 23071.952322/2023-01 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

PEDRO ATA RIBEIRO PINTO

8,23

2º

MAURÍCIO JOÃO VIEIRA FILHO

7,66

3º

ANA PAULA VITORIO DA COSTA

7,28

4º

SUSANA AZEVEDO REIS

6,84

3 - Edital nº 003/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

3.1 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA - CAMPUS JUIZ DE FORA

3.1.1 - Seleção nº 02: Departamento de Clínica Odontológica - Processo nº 23071.953474/2023-12 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

MARCOS PAULO MAIA DE LIMA

7,69

2º

VINICIUS FRANKLIN DE CARVALHO RAMOS

7,40

3º

ALINE DA SILVA RUFFO

6,75

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WARLESON PERES
DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Administrativo n. 59000.012187/2019-55. INTERESSADOS: AGROPECUÁRIA CAJABI S/A, inscrita no CNPJ/MF: 04.818.803/0001-09 e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros. ASSUNTO: Pedido de Revisão com fulcro no art. 65 da Lei n. 9.784/99. DECISÃO: Considerando o Pedido de Revisão Administrativa (1343400); considerando as manifestações técnicas apresentadas por meio do Parecer n. 4/2023/RENORT/CGSRR/GAB-SE (4108419) e Parecer n. 10/2023/CGFIN/DPNFI/SNFI (4511767); considerando o Despacho da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (4876305); considerando a Nota Informativa da Secretaria-Executiva (4886726); e considerando a manifestação jurídica apresentada por meio do Parecer Jurídico n. 00315/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4796666); conheço do pedido de revisão, para julgá-lo parcialmente procedente, no sentido de manter a decisão pelo cancelamento do projeto junto ao Finam, porém sem reconhecimento de desvio de recursos. Restituam-se os autos à SNFI/MIDR para adoção das providências cabíveis.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Ministro
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.003 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA E DE DEPENDÊNCIA PROFISSIONAL. SERVIÇO DE SAÚDE. APOIO DIAGNÓSTICO EM RADIOLOGIA.

Os pagamentos relativos a serviços de aplicação de vacina contra gripe (gesto vacinai) são submetidos à retenção de 11% (onze por cento) de que trata a Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, quando realizados na forma de cessão de mão de obra.

Configura-se a cessão de mão de obra quando reunidas as seguintes condições, de forma concomitante: a) o trabalho seja executado nas dependências da contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados; b) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da contratante; c) o trabalhador seja cedido pela contratada para ficar à disposição da contratante, em caráter não eventual, sendo desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida. O elemento "colocação de mão de obra à disposição" se dá pelo estado de a mão de obra permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSITNº 75, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017; IN RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 112 e 113.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão