gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.688,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427448/2024-37, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA CAROLINA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 54.127.441/0001-88, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica UFV Seriemas 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MS.052261-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.018, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº 90.019.91180/78, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.257/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p. 95), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.689,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427539/2024-72, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO EMILIANO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 54.174.989/0001-89, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Seriemas 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MS.052262-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.019, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº 90.019.91232/73, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.264/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p. 96), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.690,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.548152/2024-59, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVI 1 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.323, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 9, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.02.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.691,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596268/2024-02, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVI 2 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.324, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 10, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 36, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2074, de 23 de março de 2022, DECLARA:

Art. 1° Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025) nos termos deste Ato Declaratório Executivo.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, situação normal, e de 2019 a 2025, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

Art. 2º O PGD Dmed 2025 é de reprodução livre e será disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01026/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 104/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que reconheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, com base no não atendimento dos requisitos descritos no art. 15 e na constatação de ação indevida da requerente como descrita no art. 5º das Resoluções CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, e nº 1, de 25 de julho de 2022, do processo de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Elloisa Mendes Berquo, na Universidad Internacional Tres Fronteras - Uninter, em Ciudad del Este, no Paraguai, conforme consta do Processo nº 23001.000328/2022-35.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA Nº 541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, para o ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024.

O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista a Portaria MGI nº 3.755 de 06 de junho de 2024, e ainda o que consta no Processo nº 50020.008223/2024-31, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que será considerado para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º Para efeito da aplicação de cálculo da parcela institucional da avaliação de desempenho, a média do Ministério de Portos e Aeroportos é de 100% (cem por cento).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 4.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

&CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP / 17.153.030/0001-30

SOMBRA CREMOSA - PINK CHEEKS

25351.389007/2024-96 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1097174/24-7

--------------------------------------

COSMETICI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 33.039.048/0001-62

CREME RELAXANTE AFRO NATURE- ALL NATURE

25351.391481/2024-88 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1116642/24-7

--------------------------------------

INSTITUTO BRASIL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME / 04.658.623/0001-07

POMADA MODELADORA REVOLUTION

25351.381370/2024-63 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1036158/24-1

POMADA CLASSIC EFEITO MATTE SPECIAL

25351.381475/2024-12 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 1037235/24-0

--------------------------------------

L&W DERMOCOSMÉTICOS DO BRASIL LTDA / 33.759.082/0001-01

PROTETOR SOLAR FPS 99 STICK 3 EM 1 BLUSH-BATOM-SOMBRA CORAL

25351.389095/2024-26 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1098145/24-1

PROTETOR SOLAR FPS 99 STICK 3 EM 1 BLUSH-BATOM-SOMBRA CORAL

25351.389095/2024-26 /

231 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de Tonalidade de Produto Registrado - Nacional / 1111216/24-0

PROTETOR SOLAR FPS 99 STICK INCOLOR MULTIFUNCIONAL

25351.389145/2024-75 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1098633/24-5

Protetor Solar Stick Multifuncional cor 40

25351.389146/2024-10 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1098637/24-1

Protetor Solar Stick Multifuncional cor 40

25351.389146/2024-10 /

231 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de Tonalidade de Produto Registrado - Nacional / 1111347/24-7

--------------------------------------

MALAYKA PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 30.668.469/0001-64

GLOSS KERATIN KARSEELL

25351.395031/2024-64 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1153667/24-0
PORTARIA MDA Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece o uso preferencial de etanol nos veículos bicombustíveis pertencentes à frota do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como em contratos que envolverem locação de veículos.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; no exercício das competências outorgadas pelo artigo 25, incisos XIII, XIV e XVI da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo artigo 1º, incisos XIII, XIV e XVI do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e o que consta no Processo SEI nº 55000.013928/2023-41, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o uso preferencial de etanol nos veículos bicombustíveis (etanol e gasolina) pertencentes à frota do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, desde que o custo do etanol não ultrapasse em 10% o custo por quilômetro rodado em comparação com a gasolina.

Parágrafo único. Desde que formalmente justificado e autorizado pela chefia da unidade, poderá ser utilizado combustível diverso do etanol quando este não estiver disponível no local onde os veículos do Ministério estejam operando, ou em situações emergenciais em que o uso de gasolina seja necessário para assegurar a continuidade dos serviços do Ministério.

Art. 2º A partir da vigência da presente portaria, os novos contratos que envolverem locação de veículos deverão conter cláusula que determine o uso de etanol nos veículos bicombustíveis (etanol e gasolina), quando estiverem a serviço do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Parágrafo único. Os contratos de locação de veículos conterão cláusula ressalvando a possibilidade de utilização de combustível diverso do etanol nas condições previstas no parágrafo único do Art. 1º.

Art. 3º Os contratos em curso poderão ser aditivados, para que seja incluída a cláusula prevista no Art. 2º, desde que haja concordância da contratada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ATO Nº 16.045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência à RADIO EDUCADORA JAGUARIBANA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 07.624.059/0001-08, na localidade de Limoeiro do Norte/CE, para execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, no referido município.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória nº 3.328, de 21 de maio de 2024, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 27 de maio de 2024, Edição nº 101, Seção 1, página 71, constante do Processo nº 48500.005882/2023-90, retificar a Tabela 2 do anexo, que define as tarifas de aplicação e base econômica para o grupo B, conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Onde se Lê:

TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Cemig-D).

SUBGRUPO

MODALIDADE

CLASSE

SUBCLASSE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

TARIFAS BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

Leia-se:

TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Cemig-D).

SUBGRUPO

MODALIDADE

CLASSE

SUBCLASSE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

TARIFAS BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 812, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2311143 - Adolescer Temporada Porto Alegre/RS

47.363.539 MOACIR MACIEL DA SILVA JUNIOR

CNPJ/CPF: 47.363.539/0001-79

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 179.019,22

Valor total atual: R$ 321.141,97

241640 - Lendas Africanas nas Escolas

MARCOS VINICIUS CAYE LARA

CNPJ/CPF: 17.505.689/0001-09

Cidade: Santa Maria - RS;

Valor Complementado: R$ 1.476,80

Valor total atual: R$ 179.879,20

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2310425 - Orquestra Gustavo Adolfo Univates - Aquisição de Instrumentos Musicais

NOVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 07.211.159/0001-02

Cidade: Três Passos - RS;

Valor Complementado: R$ 684.781,36

Valor total atual: R$ 1.450.746,75

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

235683 - V Coletiva de Artistas do Sul

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA

CNPJ/CPF: 83.661.074/0001-04

Cidade: Criciúma - SC;

Valor Complementado: R$ 35.640,00

Valor total atual: R$ 305.910,03

239389 - Construção do Monumento em Homenagem ao Legado Açoriano

DOMINIQUE M ANDUJAR

CNPJ/CPF: 40.540.192/0001-43

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 1.100,00

Valor total atual: R$ 744.975,00
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 82, de 14 de novembro de 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, 9ª, 10ª, 13ª, 19ª, 20ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 3.353.999,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), de 29 de dezembro de 2023, c/c os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei n.º 14.822 (Lei Orçamentária Anual de 2024), de 22 de janeiro de 2024, assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, 9ª, 10ª, 13ª, 19ª, 20ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 3.353.999,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

355.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

355.000

0909 00S6 0035

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de São Paulo

28 846

355.000

F

1-PES

1

90

0

1000

355.000

TOTAL - FISCAL

355.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

355.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.249.999

ATIVIDADES

0033 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

02 061

2.249.999

0033 4224 0041

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná

02 061

2.249.999

F

3-ODC

1

90

0

1000

2.249.999

TOTAL - FISCAL

2.249.999

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.249.999
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

320.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

320.000

0909 00S6 6018

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

28 846

320.000

F

1-PES

1

90

0

1000

320.000

TOTAL - FISCAL

320.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

320.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

101.500

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

101.500

0909 00S6 0025

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado da Paraíba

28 846

101.500

F

1-PES

1

90

0

1000

101.500

TOTAL - FISCAL

101.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

101.500

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

72.000

ATIVIDADES

0033 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

02 061

72.000

0033 4224 0027

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Alagoas

02 061

72.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

60.000

F

3-ODC

1

91

0

1000

12.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

200.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

200.000

0909 00S6 0027

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Alagoas

28 846

200.000

F

1-PES

1

90

0

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

272.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

272.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

55.500

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

55.500

0909 00S6 0028

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Sergipe

28 846

55.500

F

1-PES

1

90

0

1000

55.500

TOTAL - FISCAL

55.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.500

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.032.000

ATIVIDADES

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

1.032.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

1.032.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.032.000

TOTAL - FISCAL

1.032.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.032.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.249.999

ATIVIDADES

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

2.249.999

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

02 122

2.249.999

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.249.999

TOTAL - FISCAL

2.249.999

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.249.999

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

72.000

ATIVIDADES

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

72.000

0033 4256 0027

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas

02 122

72.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

72.000

TOTAL - FISCAL

72.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

72.000
ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 01/2024", conforme comunicado no OFÍCIO nº 100-A3/GPG/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público:

Art.1º Os itens 24 e 25 ficam acrescidos no campo referente ao Estado de São Paulo do anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com as seguintes redações:

''SÃO PAULO

24

EMPRESA: SIATT - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 23.483.206/0001-15

IE: 645.865.567.115

END: Estrada Doutor Altino Bondesan, nº 500, salas 202 e 206 - Distrito de Eugênio de Melo

São José dos Campos - SP, CEP: 12.247-016

25

EMPRESA: THRUONE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 19.462.710/0001-61

IE: 645.699.685.113

END: Av. Deputado Benedito Matarazzo, 8031 Vila Betânia

São José dos Campos - SP, CEP: 12.645-615

''.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretaria-Executiva

ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10 e 13.11.2024, e publicados no DOU no dia 31.10.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30 de outubro e 13 de novembro de 2024:

Convênio ICMS nº 110/24 - Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica;

Convênio ICMS nº 114/24 - Autoriza a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de glúten de trigo, mesmo seco;

Convênio ICMS nº 115/24 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização;

Convênio ICMS nº 116/24 - Altera o Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 117/24 - Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relacionados ao ICMS na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 119/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás;

Convênio ICMS nº 125/24 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa "RN + Moradia", cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, nos termos que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 15.823, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.007943/2024-84, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do certificado de operador Aéreo - COA nº 2023-11-0CKE-13-01, emitido em 10 de novembro de 2024, em favor da sociedade empresária Blue Air Táxi Aéreo LTDA, CNPJ 07.875.653/0001-63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União, edição nº 216, de 7.10.2024, seção 1, página 90, no texto da Instrução Normativa BCB nº 539, de 5 de novembro de 2024, onde se lê: "Art. Ficam alteradas no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 429, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:",

leia-se: "Art. 5º Ficam alteradas no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 429, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

4.9.8.20.00.00-7

OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA

500

Registrar as obrigações em moeda estrangeira para as quais não haja conta específica.

4.9.9.94.00.00-9

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL

500

Registrar, pela instituição líder, no Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial, as obrigações características dos segmentos em que atuam as entidades controladas não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil, para as quais não haja título específico.

4.9.9.99.00.00-4

RECEITAS A APROPRIAR

500

Registrar as receitas recebidas antecipadamente, a apropriar, por competência, em períodos futuros.

"
DESPACHOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 19 de novembro de 2024.

Nº 3.515 - Processo nº: 48500.000646/2022-04. Interessados: Ventos de São Julião Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 14. Unidades Geradoras: UG5, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia.

Nº 3.516 - Processo nº: 48500.003780/2021-78. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS C 1 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG161 de 298,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.517 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Fundação João Paulo II. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Mineradora JP II. Unidades Geradoras: UG1, de 1.075,00 kW. Localização: Município de Cachoeira Paulista, no estado de São Paulo.

Nº 3.518 - Processo nº: 48500.005942/2021-11. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 1 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.519 - Processo nº: 48500.004635/2021-12. Interessados: Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vista Alegre XV. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.520 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Dual Duarte Albuquerque Comercio e Industria LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Dual Cnp. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 250,00 kW cada. Localização: Município de Campo Novo do Parecis, no estado de Mato Grosso.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 15.828/SPL, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.005057/2023-45, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 13 de novembro de 2024, em favor da EI RAI AVIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 46.800.218/0001-21, situado na Rua Carlos Martins, 1169 - Sala 202, Jardim Camburi, Vitória/ES - CEP 29090-060.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.068 - Processo nº 53569.003075/2024-69. Expede autorização à Alamy A. R. de Castro Ltda, CNPJ nº 53268464000140, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.069 - Processo nº 53569.003085/2024-02. Expede autorização à Bonanza Empreendimentos e Participacoes Ltda, CNPJ nº 11509392000135, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.071 - Processo nº 53569.003090/2024-15. Expede autorização a Jose Tadeu Cantuaria de Azevedo Filho, CPF nº ***.963.603-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional..

Nº 16.072 - Processo nº 53569.003142/2024-45. Expede autorização a Aelson Pires Neri, CPF nº ***.691.032-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.073 - Processo nº 53569.003141/2024-09. Expede autorização a Delleony Cruz da Silva, CPF nº ***.074.363-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.075 - Processo nº 53569.002238/2024-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à VALE S.A., CNPJ nº 33592510037074, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA Nº 732, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Realoca e altera a denominação de Função Comissionada Executiva - FCE do Incra, constantes da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.135311/2024-01; resolve:

Art. 1º Realocar da Unidade Avançada de Barra do Corda, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) uma Função Comissionada Executiva, de Chefe de Unidade Avançada, Código FCE 1.05, para o Gabinete, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA).

Art. 2º Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva - FCE, de Chefe de Unidade Avançada, Código FCE-1.05, da Unidade Avançada de Barra do Corda, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), para Assistente Técnico, Código FCE 2.05, do Gabinete, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO de 18 de novembro de 2024

DESPACHO SG Nº 1286/2024

Processo Administrativo nº 08700.000620/2022-87 (Apartado Restrito nº 08700.000623/2022-11 )

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representados: Laboratório Gross S.A., Next Farma Comércio Ltda., Eugênio José Gusmão da Fonte Neto, Luiz Renato Garofani e Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós.

Advogados: André Marques Gilberto; Lia Chartouni Segre; Natali de Vicente Santos Kapulskis; Raphael Csuzlinovics Pires; Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro; Thais Juliana Ribeiro da Silva; Polyanna Ferreira Silva Vilanova; Ana Flavia Napoli da Silva; Henrique Muniz da Silva Filho; Isabel de Carvalho Jardim; Fernanda Alves Andrade Guarido; Leonardo de Souza Prates Menezes; Luiz Alberto Blanchet e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 47/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1467602 e 1467599), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro suas as razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 4.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.009144/2015-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN JOSE RIVA, de nacionalidade argentina, filho de Juan Jose Riva e de Sara Maria Rubio, nascido na República Argentina, em 25 de outubro de 1931, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 1.283/DDP, de 14 de novembro de 2024

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.055309/2024-75, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Cirurgia - CLC/CCS, instituído pelo Edital nº 043/2024/DDP, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 203, Seção 3, de 18/10/2024.

Campo de conhecimento: Cirurgia Urológica

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Vicente Codagnone Neto

9,07

2º

Nathan Henrique dos Santos

9,04

NILTON JORGE DE QUADRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 55,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do Edital nº 34494738 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº 13113.247.456/2024-91, DECLARA

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 54.994.806/0001-71 do contribuinte COMÉRCIO INTERMEDIAÇÕES LTDA, desde 03/05/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de Diligência Fiscal.

Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos emitidos a partir de 03/05/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 56,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do Edital nº 34494771 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº 13113.247.459/2024-25, DECLARA

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 55.381.429/0001-68 do contribuinte MSA INTERMEDIAÇÕES LTDA, desde 04/06/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de Diligência Fiscal.

Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos emitidos a partir de 04/06/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERIVAN LUÍS GARIOLI