14. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS

As liberações de recursos para os contratos de operacionalização do Programa serão efetuadas de acordo com a legislação específica, a ser verificada pela CCEE, observando ainda as seguintes condições:

I - Disponibilidade de recursos da CDE ou de outras fontes de recursos previstas em lei; e

II - Utilização de conta corrente específica, de titularidade do Agente Executor, para movimentação dos créditos decorrentes do contrato. O extrato da conta servirá como instrumento para comprovação financeira do contrato e dele deverão constar todos os recebimentos e pagamentos realizados no período correspondente à sua execução.

As liberações de recursos com base nos contratos assinados no âmbito do Programa Luz para Todos a partir da data de publicação deste Manual serão realizadas conforme Tabela 1:

Tabela 1 - Liberação de Recursos com base nos contratos assinados no âmbito do Programa Luz para Todos

Parcela

Condições

Liberação de Recursos

(% do Valor do Contrato)

Liberação Acumulada

(%)

Liberação Inicial

Após a assinatura do contrato de operacionalização e cumprimento de todas as obrigações legais.

30

30

2ª Liberação

Com 15% (quinze por cento) de avanço físico e comprovação de no mínimo 15% (quinze por cento) do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

20

50

3ª Liberação

Com 30% (trinta por cento) de avanço físico e comprovação de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

10

60

4ª Liberação

Com 50% (cinquenta por cento) de avanço físico e comprovação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

10

70

5ª Liberação

Com 65% (sessenta e cinco por cento) de avanço físico e comprovação de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos custos diretos do Programa de Obras contratado na aquisição e na apropriação de bens e serviços financiáveis.

10

80

Liberação Final

Após a realização da última inspeção física pelo Agente Operacionalizador e comprovação financeira e contábil final, podendo resultar em devolução de recursos.

Até 20

Até 100

Não é condição para liberação de recursos a realização de inspeção física, exceto para a liberação da parcela final. A periodicidade e as datas das supervisões financeiras serão definidas a critério do Agente Operacionalizador em conjunto com o Agente Executor.

A comprovação financeira e contábil a que se refere a Tabela 1 corresponderá à demonstração da utilização parcial ou total dos recursos já liberados e dos demonstrativos detalhados. A comprovação financeira e contábil final inclui também a conclusão do processo de encerramento do crédito.

A comprovação contábil com as obras imobilizadas ou unitizadas (contabilmente encerradas) somente será obrigatória na prestação de contas final.

Objetivando dar tratamento a todos os gastos realizados pelo Agente Executor, nas prestações de contas intermediárias enviadas ao Agente Operacionalizador, as obras em andamento serão aceitas com as apropriações contábeis parciais, cabendo ao Agente Executor identificar as obras já imobilizadas (valores definitivos) e aquelas em andamento (valores parciais). A obra em andamento somente poderá ser incorporada nas prestações de contas de apenas um dos contratos em execução, até que seja cadastrada definitivamente no sistema gerencial do Agente Operacionalizador em um dos contratos do Agente Executor.

A apuração final do crédito referente ao contrato de operacionalização firmado entre o Agente Executor e o Agente Operacionalizador terá como referência o total dos custos diretos comprovados, conforme definido no contrato celebrado.

Caso existam contratos precedentes firmados no âmbito deste Manual, as liberações de recursos para os novos contratos estarão condicionadas, além das demais regras descritas neste Instrumento, às seguintes condições:

i) Para os contratos firmados pelo Programa Luz para Todos para atendimento à população do meio rural:

I - A liberação inicial do contrato (n) ocorrerá somente quando:

a) O avanço físico do contrato precedente (n-1) for no mínimo 50% (cinquenta por cento); e

b) O Agente Executor encaminhar a prestação de contas financeira final do contrato anterior (n-2), incluindo o cadastramento dos dados no módulo prestação de contas do sistema de gerenciamento do Agente Operacionalizador.

II - A segunda liberação do contrato (n) ocorrerá somente quando:

a) O avanço físico do contrato precedente (n-1) for no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento); e

b) O Agente Executor apresentar certificado de auditoria independente referente ao contrato anterior (n-2).

III - A terceira liberação do contrato (n) ocorrerá somente após o Agente Executor encaminhar a prestação de contas financeira final do contrato precedente (n-1), incluindo o cadastramento dos dados no módulo prestação de contas do sistema de gerenciamento do Agente Operacionalizador.

IV - A quarta liberação do contrato (n) ocorrerá somente após o Agente Executor apresentar certificado de auditoria independente referente ao contrato precedente (n-1).

ii) Para os contratos firmados pelo Programa Luz para Todos para atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal:

I - A liberação inicial do contrato (n) ocorrerá somente quando:

a) O avanço físico do contrato precedente (n-1) for no mínimo 30% (trinta por cento); e

b) Agente Executor tiver finalizado o cadastramento das obras do contrato anterior (n-2) no sistema gerencial do Agente Operacionalizador e ter solicitado oficialmente a realização da inspeção física final.

II - A segunda liberação do contrato (n) ocorrerá somente quando:

a) O avanço físico do contrato precedente (n-1) for no mínimo 50% (cinquenta por cento); e

b) Após o Agente Executor encaminhar a prestação de contas financeira final do contrato anterior (n-2), incluindo o cadastramento dos dados no módulo prestação de contas do sistema de gerenciamento do Agente Operacionalizador.

III - A terceira liberação do contrato (n) ocorrerá somente após o Agente Executor:

a) O avanço físico do contrato precedente (n-1) for no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento); e

b) O Agente Executor apresentar certificado de auditoria independente referente ao contrato anterior (n-2).

IV - A quarta liberação do contrato (n) ocorrerá somente após o Agente Executor encaminhar a prestação de contas financeira final do contrato anterior (n-1), incluindo o cadastramento dos dados no módulo prestação de contas do sistema de gerenciamento do Agente Operacionalizador.

V - A quinta liberação do contrato (n) ocorrerá somente após o Agente Executor apresentar certificado de auditoria independente referente ao contrato anterior (n-1).

Para ambos os tipos de contrato, nos casos em que a prestação de contas financeira final de determinado contrato seja condição necessária para liberação financeira de contrato subsequente, ela somente será considerada atingida após a validação pelo Agente Operacionalizador da documentação encaminhada.

O Agente Operacionalizador deverá informar à CCEE o resultado da apuração final do crédito dos contratos firmados com os Agentes Executores.

Após o recebimento da documentação para a liberação da parcela, caso se verifique a inexistência de saldo na conta CDE para o pagamento integral da parcela, este poderá ser efetuado de forma parcelada, a critério da CCEE, após comunicação ao Agente Executor.

Para os contratos celebrados antes da publicação deste Manual, as condições de liberação de recursos previstas anteriormente continuarão válidas.

15. CONDIÇÕES PARA REVISÃO DE METAS FÍSICAS DOS CONTRATOS

Os Agentes Executores poderão solicitar a revisão de metas físicas dos Programas de Obras, desde que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:

I - O percentual de avanço físico apresentado no sistema gerencial do Agente Operacionalizador referente ao contrato associado deve ser no máximo de 80% (oitenta por cento);

II - As características dos módulos unitários do Programa de Obras vigente (quantidade de material, custos, composição orçamentária, dentre outros) não podem ser alteradas;

III - Para atendimentos por meio de sistemas de geração descentralizada com ou sem redes associadas, os componentes poderão sofrer revisão quanto às suas capacidades, desde que resguardadas as mesmas relações de custo por potência anteriormente aprovadas e respeitando o limite do índice R$/Consumidor do contrato original. Para casos de revisão quanto ao tipo de tecnologia, poderão ser aceitos novos custos, condicionados à análise do Agente Operacionalizador e à aprovação do MME;

IV - No caso de inclusão de módulos, os materiais destes novos módulos unitários, se já existentes no Programa de Obras vigente, deverão manter os mesmos custos; e

V - Os pedidos de alteração das unidades consumidoras previstas como metas excepcionais do Programa Luz para Todos deverão ser aprovadas previamente pelo MME, com base em análise realizada pela ANEEL.

16. CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DOS CONTRATOS

Caso seja verificada a necessidade de restituição de recursos pelos Agentes Executores, a CCEE, após o recebimento das documentações encaminhadas pelo Agente Operacionalizador ou pelo MME, deverá solicitar a devolução desses recursos à CDE com a sua devida correção, considerando o índice previsto no contrato ou a legislação específica para atualização de recursos da CDE, bem como o disposto a seguir:

a) na apuração final de crédito, a correção será calculada com base no período compreendido entre o término do prazo de aplicação de recursos estabelecido no contrato de operacionalização e a data do efetivo pagamento pelo Agente Executor;

b) nos casos em que forem identificadas práticas inadequadas, que resultaram na liberação antecipada de recursos, a correção será calculada com base no período compreendido entre a data da liberação dos recursos antecipados e a data do efetivo pagamento pelo Agente Executor. Entretanto, se no momento da devolução, o Agente Executor já tenha atingido as condições para a liberação dos recursos, a devolução deverá abranger apenas o valor equivalente à correção, calculada com base no período compreendido entre a data da liberação de recursos indevida e a data em que o Agente Executor efetivamente teria direito aos recursos;

c) nos demais casos, a correção será calculada com base no período compreendido entre a data da última liberação dos recursos ao Agente Executor e a data de seu efetivo pagamento.

O vencimento do prazo da restituição pelo Agente Executor ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da comunicação pela CCEE dos valores a serem devolvidos.

Após esse prazo, está caracterizada a inadimplência do pagamento, o que caberá à CCEE a aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata tempore", sobre o valor total não restituído pelo Agente Executor.

17. CONDIÇÕES DE ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS

O cronograma físico-financeiro apresentado no contrato de operacionalização celebrado entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor definirá o prazo de execução física das obras, a partir da data da liberação inicial realizada, conforme diretrizes estabelecidas neste Manual.

O prazo de encerramento do crédito deverá ocorrer em até 7 (sete) meses após o término do prazo de execução física das obras. Os 7 (sete) meses adicionais serão distribuídos da seguinte forma: (i) 1 (um) mês para o Agente Executor concluir o cadastramento das obras executadas no sistema gerencial do Agente Operacionalizador e solicitar inspeção física final; (ii) 2 (dois) meses para o Agente Operacionalizador realizar a inspeção física; (iii) 1 (um) mês para o Agente Executor encaminhar a prestação de contas financeira final, incluindo o cadastramento dos dados no sistema de prestação de contas do Agente Operacionalizador; (iv) 2 (dois) meses para o Agente Operacionalizador realizar a supervisão financeira final e o Agente Executor encaminhar certificado de auditoria independente; e (v) 1 (um) mês, contados do recebimento das informações repassadas pelo Agente Operacionalizador, para a CCEE efetuar o acerto de contas da CDE.

Os prazos para realização das etapas descritas acima serão iniciados imediatamente após o cumprimento da etapa anterior.

O prazo do inciso (ii) poderá ser estendido, após avaliação do MME, em função de condições adversas que impossibilitem o acesso às obras a serem inspecionadas.

No prazo relacionado à supervisão financeira final e, consequentemente, do encerramento de crédito, o Agente Operacionalizador informará à CCEE os valores para a liberação final ou devolução de recursos da CDE, considerando que as obras realizadas e os gastos do Programa tenham ocorrido dentro dos prazos contratuais.

Nos casos em que o processo de encerramento do crédito for concluído após o prazo concedido, em decorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil, após avaliação do MME e a apresentação das justificativas pelo Agente Executor e/ou pelo Agente Operacionalizador, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação automática do prazo de encerramento de crédito, acrescentando-se tão somente o período em que perdurou a impossibilidade real de cumprimento de obrigações por uma das partes envolvidas no Programa.

Após o encaminhamento da prestação de contas financeira final do contrato, o Agente Executor deverá enviar ao Agente Operacionalizador, certificado de auditoria independente, de natureza contábil-financeira, comprovando, principalmente: (i) a aplicação dos valores liberados no Programa de Obras realizado; e (ii) os valores apresentados como contabilizados, em modelo próprio, bem como a forma e legalidade dos lançamentos contábeis realizados.

O não atendimento dos prazos estabelecidos, bem como o não encaminhamento da documentação necessária para o encerramento dos contratos, sem a devida justificativa, implica em descumprimento de obrigações contratuais, podendo impedir liberações futuras no âmbito de novos contratos a serem firmados ou até mesmo caracterizar violação contratual, situação essa em que o MME irá deliberar sobre as penalidades a serem aplicadas, que dentre elas está prevista a restituição da totalidade dos valores previstos no contrato.

18. PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS

As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica apresentarão ao Ministério de Minas e Energia (MME) o planejamento para o atendimento da totalidade das demandas por acesso à energia elétrica em sua área de concessão ou permissão, considerado o prazo de duração do Programa Luz para Todos.

O MME, em conjunto com a ANEEL e o Agente Operacionalizador, irá definir o formato de apresentação dessas informações de planejamento pelos Agentes Executores, levando em consideração a necessidade de identificação detalhada das unidades consumidoras a serem atendidas, com a localização georeferenciada, bem como a indicação preliminar da forma de atendimento (extensão de rede ou sistemas off-grid), dos custos de CAPEX e OPEX estimados para o atendimento de toda a demanda. Além disso, no planejamento, as distribuidoras deverão apresentar a previsão da quantidade de Programas de Obras necessários para a execução das metas previstas para a universalização do acesso à energia elétrica em sua área de concessão ou permissão.

19. PLANO DE GESTÃO INTEGRADA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Levando em consideração que uma das diretrizes do Programa Luz para Todos é a preservação do Bioma Amazônia e o respeito ao meio ambiente, as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão executar a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos associados à execução do Programa, incluídos os perigosos, dadas às responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos prevista na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

O Ministério de Minas e Energia (MME), em conjunto com o Agente Operacionalizador, irá definir o formato de apresentação destas informações pelos Agentes Executores.

20. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

O Ministério de Minas e Energia (MME) poderá aplicar sanções e penalidades ao Agente Executor por descumprimento de quaisquer obrigações previstas no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos ou nos Termos de Compromisso firmados, bem como em outros instrumentos contratuais nos quais o MME e o Agente Executor titulam como Partes.

Caso o MME identifique alguma irregularidade na condução das ações de execução do Programa Luz para Todos por parte dos Agentes Executores, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a natureza, a proporcionalidade e o grau de reprovabilidade da conduta realizada: (i) advertência; (ii) suspensão contratual; (iii) recusa de obras de eletrificação rural; (iv) devolução de recursos liberados; (v) rescisão contratual com devolução parcial de recursos; (vi) rescisão contratual com devolução total de recursos; (vii) multa; e (viii) diminuição da participação da CDE nos contratos de operacionalização firmados.

A ANEEL, a CCEE e o Agente Operacionalizador deverão relatar ao MME conduta adotada pelo Agente Executor, na hipótese de identificarem alguma irregularidade praticada ou descumprimento de obrigações. Da mesma forma, as denúncias realizadas pelos consumidores de energia elétrica de prática, ação e/ou comportamento irregular realizado pelo Agente Executor serão objeto de avaliação por parte do Ministério.

A advertência é a penalidade administrativa com intuito disciplinar aplicado ao Agente Executor como forma de repreensão por condutas inadequadas e por descumprimento das obrigações previstas neste Manual e/ou nos instrumentos firmados por ele. A advertência é a medida punitiva adotada pelo MME menos severa e que tem o objetivo fazer com que o Agente Executor corrija seu comportamento inapropriado, incentivando-o a ajustar suas ações e evitar futuras transgressões.

A suspensão contratual é a penalidade administrativa aplicada ao Agente Executor que tem por finalidade reprimir condutas e comportamento irregulares por meio da suspensão, por tempo determinado, de liberação de recursos financeiros no âmbito dos contratos firmados no Programa Luz para Todos. Caso adote esta penalidade, o MME não poderá estabelecer prazo superior a 3 (três) meses para a suspensão das parceladas financeiras vincendas no âmbito dos contratos firmados.

A recusa de obras de eletrificação rural é a penalidade administrativa adotada pelo MME, quando constatar que o Agente Executor não realizou as obras de eletrificação rural ou instalações de sistemas de geração em conformidade com o Programa de Obras aprovado. Neste caso específico, o projeto não será computado para fins de avanço físico previsto no contrato firmado e, consequentemente, o Agente Executor não fará jus aos recursos dispendidos para a realização daquele determinado projeto.

Os Agentes Executores são obrigados a divulgar as ações do Programa Luz para Todos em sua área de concessão, conforme diretrizes estabelecidas pelo MME. As obras de eletrificação rural ou de instalação de sistemas de geração que não cumprirem com os normativos de divulgação das ações do Programa serão rejeitadas e, consequentemente, não serão financiadas com os recursos de subvenção econômica previstos no contrato.

O Agente Operacionalizador poderá, no momento da realização das inspeções físicas das obras, fiscalizar o cumprimento da obrigação de divulgação das ações do Programa. Da mesma forma, poderá fiscalizar o cumprimento por parte dos Agentes Executores das regras estabelecidas pelo MME referente às ações de orientação sobre o uso seguro, eficiente e racional da energia elétrica para os novos consumidores atendidos pelo Programa, bem como sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A devolução de recursos liberados é a penalidade pecuniária adotada pelo MME, quando observada a realização de condutas inadequadas por parte do Agente Executor, que resultaram na liberação de recursos de forma antecipada. Nesse caso específico, os recursos deverão ser devolvidos à Conta de Desenvolvimento Energética (CDE) com a devida correção, de acordo com as condições descritas para a devolução de recursos.

A rescisão contratual com devolução parcial de recursos é a penalidade pecuniária aplicada ao Agente Executor por descumprimento de obrigação ou conduta irregular com alto grau de reprovabilidade. Essa penalidade será aplicada em caso de descumprimento de obrigação, prevista neste Manual, no Termo de Compromisso ou nos contratos de operacionalização do Programa Luz para Todos.

A rescisão contratual com devolução total de recursos é a penalidade pecuniária aplicada ao Agente Executor por descumprimento de obrigação ou conduta irregular com altíssimo grau de reprovabilidade. Essa penalidade será aplicada em caso de descumprimento de obrigação, prevista neste Manual, no Termo de Compromisso ou nos contratos de operacionalização do Programa Luz para Todos.

A não comprovação pelo Agente Executor da aplicação integral de qualquer parcela ao Agente Operacionalizador e ao MME, bem como a omissão no cadastramento das obras nos sistemas gerenciais do Programa Luz para Todos, no prazo de até 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua liberação, poderá, a critério do Ministério, implicar na caracterização de descumprimento contratual e, consequentemente, na restituição parcial ou total do recurso liberado referente a determinado contrato.

O não cumprimento do prazo para encerramento de crédito, conforme descrito neste Manual, devido ao atraso por parte do Agente Executor na apresentação ao Agente Operacionalizador das informações físicas e financeiras requeridas para realização do encerramento de crédito, ou no envio da prestação de contas financeira final e do certificado de auditoria independente, poderá, a critério do MME, implicar na cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata tempore", sobre o valor a ser restituído ao fundo da CDE, ou até mesmo na restituição parcial ou total dos recursos liberados no âmbito do referido contrato, com a devida correção, considerando o índice previsto ou a legislação específica para atualização de recursos da CDE.

A deliberação pela diminuição da participação da CDE nos contratos de operacionalização firmados é penalidade pecuniária imposta ao Agente Executor em razão de descumprimento de obrigação prevista no Termo de Compromisso de altíssimo grau de reprovabilidade.

Nos casos em que o Agente Executor não cumprir com as metas estabelecidas anualmente nos Termos de Compromisso, o MME poderá deliberar pela redução da participação da CDE nos contratos de operacionalização firmados, decisão essa que será materializada no momento do aditamento de prazo contratual do referido contrato. Neste caso, a penalidade será aplicada para as próximas parcelas referentes às liberações de recursos até o encerramento do referido contrato, e não poderá ser maior que 10% (dez por cento) por ano em que não houve alcance das metas. Caso haja mais de um contrato de operacionalização vigente, o MME poderá aplicar a penalidade em todos os contratos até o alcance total da meta estabelecida no Termo de Compromisso firmado.

Se os recursos provenientes do fundo setorial da CDE não forem repassados ao Agente Executor, por motivos não imputáveis a ele, a meta pactuada no Termo de Compromisso poderá ser revista e alterada por instrumento próprio, isentando-o do cumprimento das sanções e penalidades aplicadas pelo MME.

No processo de aplicação de sanções e penalidade, o MME deverá encaminhar comunicação formal ao Agente Executor, informando a irregularidade verificada, o qual terá 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação, para se manifestar e apresentar contraditório e ampla defesa.

Após o término do prazo estabelecido ou após a manifestação tempestiva do Agente Executor, o MME irá avaliar se, de fato, houve o descumprimento de alguma obrigação ou comportamento irregular, e, em seguida, indicar ou não a penalidade a ser aplicada.

O MME deverá formalizar a aplicação de penalidade ao Agente Executor, identificando a conduta irregular cometida por ele, dando conhecimento ao fato ao Agente Operacionalizador, à CCEE e à ANEEL para a adoção das providências cabíveis.

A penalidade aplicada pelo MME em razão de descumprimento de obrigações previstas neste Manual e no Termo de Compromisso firmado deverá ser proporcional à conduta irregular praticada pelo Agente Executor e o seu grau de reprovabilidade.

Nos casos em que a conduta comissiva ou omissiva do Agente Executor resultar em descumprimento de suas obrigações, em decorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, nos termos do Código Civil, após fundamentação formalmente apresentada, o MME poderá reavaliar a penalidade aplicada.

Por fim, após avaliar o desempenho do cumprimento das metas do Programa Luz para Todos, referente ao atendimento à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal, o Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer diretrizes para a realização de chamadas públicas para a contratação de empresas especializadas para executar as soluções de suprimento pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ou, de forma extraordinária, pelo órgão ou pela entidade designada para atuar como operacionalizador do Programa.

21. TAXA DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS AO AGENTE OPERACIONALIZADOR

O Agente Executor pagará ao Agente Operacionalizador uma taxa de ressarcimento de custos administrativos equivalente a 1% (um por cento) incidente sobre o valor total do contrato de operacionalização celebrado para a execução do Programa Luz para Todos.

O pagamento da taxa de ressarcimento de custos administrativos se dará mediante repasse do valor previamente retido pela CCEE ao Agente Operacionalizador, em parcela única, cobrada no ato da liberação da parcela inicial associada ao valor do referido contrato.

22. OUTRAS OBRIGAÇÕES

I - Os Agentes Executores deverão, quando solicitado, disponibilizar aos Órgãos de Controle - Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) - toda a documentação referente à utilização dos recursos do Programa;

II - Nas prestações de contas dos contratos de operacionalização firmados serão aceitos apenas materiais e/ou equipamentos novos. O MME e o Agente Operacionalizador não reconhecerão despesas referentes a materiais e/ou equipamentos recuperados ou recondicionados;

III - Para os contratos de operacionalização firmados na vigência deste Manual, poderão ser aceitos:

a) Gastos efetuados pelo Agente Executor com a compra de materiais e/ou equipamentos realizados até 2 (dois) anos antes da publicação deste Manual. Excepcionalmente, gastos com compras realizadas com prazo superior a 2 (dois) anos deverão ser analisados e aprovados pelo MME; e

b) A apresentação pelo Agente Executor de obras iniciadas a partir de 2022 ou da data de assinatura do último contrato de operacionalização firmado com o Agente Operacionalizador antes da publicação deste Manual;

IV - Especificamente, para os contratos de operacionalização celebrados no âmbito das metas excepcionais do Programa Luz para Todos serão aceitas apenas as ligações das unidades consumidoras rurais aprovadas pelo MME, ouvida a ANEEL, que foram realizadas após a publicação do Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério e o Agente Executor;

V - A forma detalhada e estruturada de apresentação de informações pelo Agente Executor referentes às obras concluídas, ao registro, cadastro e inspeção de obras, à prestação de contas e ao encerramento de crédito dos contratos de operacionalização firmados, dentre outros temas operacionais, deverá estar contemplada em normativos técnicos elaborados pelo Agente Operacionalizador e aprovados pelo MME;

VI - Se não for realizado com recursos do Programa Luz para Todos, o atendimento de unidades consumidoras localizadas em área rural ou em regiões remotas, com ligações monofásicas ou bifásicas, poderá ser executado com recursos da CDE, a título de subvenção econômica, quando contemplar:

a) as famílias de baixa renda definidas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 2022, inscritas no CadÚnico; e

b) as escolas e as unidades de saúde.

VII - Os recursos de que trata o item V serão aplicados apenas na instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, com exceção do medidor, conforme estabelecido em regulação da ANEEL.

23. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Este Manual está sujeito a aprimoramentos. Em caso de revisões, todas as partes envolvidas serão prontamente informadas acerca das modificações realizadas, garantindo-lhes acesso à versão atualizada do documento.

Os critérios técnicos e procedimentos estabelecidos no presente Manual se aplicam aos contratos assinados e aditados a partir de sua publicação.

ANEXO I - GLOSSÁRIO

Amostra: Parcela do Lote de Obras obtida por meio de processo estatístico, e que será inspecionada in loco pela Agente Operacionalizador.

Avanço Físico - Medida percentual do nível de execução do Programa de Obras de cada Agente Executor em relação às metas físicas contratuais.

Cadastramento de Obras - Ação desenvolvida pelo Agente Executor que consiste na inclusão e registro, no Sistema de Gerenciamento de Projetos do Programa Luz para Todos - Sistema LPT, das ODIs com as metas físicas das obras concluídas fisicamente.

Carga Instalada - Soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora e em condições de entrar em funcionamento, expressa em kW (quilowatts).

Circuito Interno - Condutores e seus acessórios instalados dentro da unidade consumidora para alimentação das cargas (lâmpadas, tomadas, etc.). Estes condutores são partes integrantes do kit de instalação interna.

Concessionária - Agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica.

Contrato de Operacionalização - Acordo formal firmado entre o Agente Operacionalizador e o Agente Executor, o qual estabelece as obrigações e as condições para execução de um Programa de Obras para a implementação do Programa Luz para Todos em uma determinada área de concessão ou permissão do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como para a comprovação da adequada aplicação dos recursos provenientes da CDE, disponibilizados pela CCEE, e outras fontes previstas em lei.

Consumidor - Pessoa física ou jurídica que solicite o fornecimento do serviço público de energia elétrica à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes desta prestação à sua unidade consumidora.

Consumidor Ligado - Consumidor atendido com o serviço público de distribuição de energia elétrica.

Controlador de Carga - Controlador ou regulador de carga é um dos principais componentes de um sistema solar fotovoltaico, sendo o responsável pela durabilidade das baterias. Ele protege as baterias de serem sobrecarregadas, ou descarregadas profundamente garantindo com que a energia produzida pelos painéis fotovoltaicos seja armazenada com maior eficácia.

Custo de Operação e Manutenção (O&M) - Custo de referência dado pela ANEEL para material, mão-de-obra e transporte para operação e manutenção do(s) sistema(s) de geração descentralizado(s) com ou sem redes associadas. O Custo de Operação e Manutenção (O&M) refere-se às atividades relacionadas ao controle, monitoramento e gestão das instalações elétricas, bem como ao conjunto das ações necessárias para que um equipamento ou instalação seja conservado ou restaurado, de modo a assegurar o seu funcionamento adequado e a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Data de Conclusão da Obra (Data de fim de obra) - Data de energização da obra com a totalidade dos consumidores ligados.

Data de Inicialização (Data de início de obra) - Data da primeira movimentação de materiais e/ou equipamentos para a obra.

Distribuidora - Agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica. São os Agentes Executores do Programa Luz para Todos.

Encerramento de Crédito - Processo para determinar os valores a serem efetivamente pagos ao Agente Executor, considerando as realizações físicas e financeiras do contrato de operacionalização.

Extensão de Rede de Distribuição Primária - Novo circuito primário ou acréscimo de um trecho de rede em tensão primária de distribuição, inclusive a adição de fases, construído a partir de ponto da rede existente.

Extensão de Rede de Distribuição Secundária - Novo trecho de rede em tensão secundária de distribuição, construído a partir de ponto de rede existente.

Fontes Renováveis de Energia - Fontes provenientes de recursos naturais e continuamente reabastecidos que podem ser aproveitados para geração de energia elétrica, tais como solar, eólica, hidráulica, marés, geotérmica e biomassa.

Inspeção Física - Ação desenvolvida pelo Agente Operacionalizador, in loco, com o objetivo de comprovar a devida execução das metas físicas de um determinado conjunto de obras do contrato.

Inversor - Componente responsável por converter a energia gerada pelo painel fotovoltaico de corrente contínua (CC) para corrente alternada (CA).

Kit de instalação interna - Instalação elétrica na unidade consumidora, composta por pontos de luz, tomadas, condutores, lâmpadas e demais materiais necessários.

Lote de Obras - Conjunto de obras cadastradas pelo Agente Executor e cuja realização física será comprovada pelo Agente Operacionalizador.

Material/Equipamento Antigo - Materiais/equipamentos com data de aquisição indevida segundo o Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos.

Material/Equipamento Recuperado e/ou Recondicionado - Materiais/equipamentos que sofreram recuperações por meio de recondicionamentos, restabelecendo suas condições de funcionamento, deixando-os prontos novamente para uso, ou seja, recuperados para as suas condições normais de operação / funcionamento.

Material/Equipamento Reutilizado - Materiais/equipamentos que estão em condições normais de operação e/ou funcionamento e que já tenham sido utilizados anteriormente.

Meta Física - Quantidade de materiais e equipamentos associados às obras de responsabilidade do Agente Executor, prevista no Programa de Obras.

MIGDI - Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica - Sistema isolado de geração de energia elétrica com fonte de energia renovável intermitente, utilizado para o atendimento de mais de uma unidade consumidora e associado a minirrede de distribuição de energia elétrica.

Módulo Fotovoltaico - Conjunto de células fotovoltaicas responsáveis pela captação da luz do sol e sua conversão em energia elétrica.

Obra - Resultado físico de um projeto.

Obra de Reforço - Subestações, ampliações de pequenas centrais geradoras em sistemas isolados, recondutoramento, reisolamento, compensação reativa, religamento e regulação de tensão

ODI (Ordem de Imobilização) - Documento que consolida as informações de obras do Agente Executor.

Off-Grid - Sistemas não conectados à rede de distribuição. Podem ser híbridos ou autônomos, com ou sem armazenamento.

On Grid - Sistemas conectados à rede de distribuição. Geralmente não utilizam sistemas de armazenamento de energia.

Painel fotovoltaico - conjunto de módulos fotovoltaicos interligados em série ou em paralelo e que estão dispostos numa mesma estrutura.

Ponto de Conexão - Conjunto de materiais e equipamentos que se destina a estabelecer a conexão entre as instalações da concessionária ou permissionária com as instalações elétricas da unidade consumidora, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do fornecimento.

Programa de Obras - Instrumento de planejamento para a execução das obras de eletrificação rural e instalação de sistemas de geração do Programa Luz para Todos, o qual possui, dentre outras informações, a quantificação e qualificação das unidades consumidoras a serem atendidas em uma determinada área de concessão ou permissão, bem como o detalhamento dos materiais, equipamentos e serviços necessários para o atendimento dessas unidades consumidoras, com os respectivos custos e fontes de recursos.

Projeto - Detalhamento da obra executada, com descrição de materiais, mão-de-obra e demais custos.

Ramal de Entrada - Conjunto de condutores e acessórios entre o ponto de conexão e o medidor ou a proteção de suas instalações.

Ramal de Conexão - Conjunto de condutores e acessórios instalados pela concessionária ou permissionária entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de conexão.

Ramal de Ligação - Conjunto de condutores e acessórios entre o medidor e a unidade consumidora.

Recusa (Glosa) - Termos utilizados para informar que uma determinada meta física da obra inspecionada não foi aprovada na inspeção física in loco.

Reforço de Rede - Mudança das características físicas da rede existente visando aumentar a sua capacidade.

Relatório de Comissionamento - Documento que relata os resultados de testes de aceitação de equipamentos e sistema, em que se verifica se a obra possui características definidas no projeto, com objetivo de garantir a qualidade, operacionalidade e segurança das instalações.

SIGFI - Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente - Sistema de geração de energia elétrica exclusivamente por meio de fonte de energia renovável intermitente, utilizado para o atendimento de uma unidade consumidora.

Sistema de Geração Descentralizada - Denominação do conjunto de unidades geradoras de um sistema elétrico isolado que atende a um ou várias unidades consumidoras.

Unidade Consumidora (UC) - Conjunto de instalações e equipamentos elétricos, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um só ponto de entrega, com medição individualizada e correspondente a um único consumidor.