EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JAS3G03, FRMEV02381452024, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCQ6E24, FRMEV02435552024, 606-82; RCQ6E24, FRMEV02435562024, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV02565942024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV02317582024, 606-82; JAQUELINE ALVES DE LIMA, ***.956.849-**, ETR6249, FRMEV02323772024, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV02489052024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, RRU0F47, FRMEV02489082024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHL3E16, FRMEV02489202024, 606-82; CAIO HENRIQUE CHAVES SILVA LTDA, 42.834.545/0001-43, RUQ9C60, FRMEV02489262024, 606-82; FABRICIO JUNG, ***.945.980-**, JCL1D68, FRMEV02489972024, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, ***.369.291-**, RRI5B14, FRMEV02490712024, 606-82; AILES BERTI, ***.177.760-**, JAK4A23, FRMEV02493152024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDK4J22, FRMEV02495642024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, ***.613.705-**, KNX5226, FRMEV02496982024, 606-82; AMCH IND. E COM. DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 12.260.850/0001-08, QCF7018, FRMEV02497552024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVL1E60, FRMEV02497672024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, RTS1E57, FRMEV02503582024, 606-82; AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 01.179.445/0001-43, FNU1D14, FRMEV02503622024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIM4B38, FRMEV02505332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração