ACÓRDÃO Nº 6209/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.157/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Maciel Cabral (686.481.207-30); Ana Maria Craveiro da Fonseca (335.458.047-04); Dely Noronha de Braganca Magalhaes Pinto (033.308.007-63); Leni Teodora da Silva (889.931.917-00); Sonia Dionizio (895.499.377-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6210/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.296/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Candida Bibiana dos Santos (226.657.145-15); Elizeth Evangelista dos Santos (024.551.694-80); Lenita Souza de Oliveira da Conceicao (362.833.477-20); Maria Cecilia Dutra da Rosa (005.092.017-09); Maria de Lourdes Fonseca (760.500.841-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6211/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.450/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ceci Orsini de Oliveira (057.967.206-94); Ivonete Secundes dos Santos (528.984.151-20); Maria Assuncao Ferreira dos Santos da Silva (179.772.662-53); Maria da Conceicao de Araujo Carvalho (008.505.854-81); Victor Alexandre Vidal Falcao (149.141.150-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6212/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.730/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alenir Benedita Santiago de Barros (138.850.651-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6213/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.884/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Celeste Santos de Souza (011.482.902-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6214/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.894/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ildete de Souza Valais (240.825.542-20).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6215/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Fabiano da Silva Moreti (038.373.396-02) e Rodolfo de Oliveira Costa (089.473.716-37);

b) julgar regulares as contas de Fabiano da Silva Moreti (038.373.396-02) e Rodolfo de Oliveira Costa (089.473.716-37), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.444/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fabiano da Silva Moreti (038.373.396-02); Rodolfo de Oliveira Costa (089.473.716-37).

1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Ijaci/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6216/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e ao responsável.

1. Processo TC-008.347/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Francisco Régis (058.833.694-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6217/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e aos responsáveis.

1. Processo TC-019.432/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio A Pesquisa e Extensão - UFPB - MEC (09.185.398/0001-52); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.314.384-00); Walmir Rufino da Silva (131.917.134-68).

1.2. Entidade: Fundação de Apoio a Pesquisa e Extensão - UFPB - MEC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6218/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável.

1. Processo TC-039.833/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Moema Isabel Passos Gramacho (133.399.825-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6219/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 10.042/2023-TCU-2ª Câmara (peça 187), prolatado na Sessão de 24/10/2023 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.3. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, (...)"

Leia-se:

"9.3. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), (...)"

1. Processo TC-041.649/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Associação dos Produtores Familiares do Assentamento Santa Guilhermina - Assafra-Guilhermina (03.083.526/0001-70).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6220/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, da instrução da unidade técnica e das peças 1 a 11 ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos relatados;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.033/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Mendes/BA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6221/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-011.669/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dorotina Maria de Souza (165.281.728-03); Francisco Jose Alves Delio (182.361.204-06); Laura Abate (111.199.218-56); Romilce Rocha Santos (112.880.828-51); Susie Boccia (119.323.828-52).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6222/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela inclusão e manutenção nos proventos da rubrica "12 Referências" (verificados na ficha financeira) a servidora ocupante da última posição da carreira, pagamento que configura bis in idem, por não mais subsistir o motivo gerador da concessão;

Considerando as pertinentes afirmações da AudPessoal presentes no anexo de sua instrução (peça 4, p. 6), a seguir transcritas:

"A vantagem de reposicionamento de '12 referências' foi concedida com o fim de corrigir erros ocorridos na classificação de cargos integrantes da estrutura aprovada pela Lei 5.645/1970.

Sobre o assunto, esta Corte de Contas já se pronunciou no sentido de que é ilegal a percepção da vantagem '12 Referências' a servidor ocupante da última posição da carreira, uma vez que seu pagamento configura 'bis in idem', em razão de não mais subsistir o motivo gerador da concessão da decisão judicial (Acórdão 9.871/2017-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, 9.874/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, e 11.583/2018-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho).

Nestes casos, esta Corte milita no sentido de que as rubricas que embasam tais sentenças devem ser transformadas em VPNI, sujeitas tão somente aos reajustes gerais e devendo ser absorvidas no caso de reestruturação de cargos/carreiras e/ou reajustes salariais. Cite-se, como exemplo, estabelecido no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) relativo as sentenças concedidas em face a planos econômicos.

Cabe observar que, mesmo que o pagamento esteja sustentado por decisão judicial, o pagamento 'ad aeternum' não se verifica adequado, porque os efeitos da decisão judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 505, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, conforme fundamento utilizado quando da prolação do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, relator: Ministro Adylson Motta";

Considerando que a irregularidade é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdãos 2.915/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 2.085/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Jhonatan de Jesus), Acórdãos 8.164/2021-1ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 12.531/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 13.230/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 5.082/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificado no item 1.1, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-015.884/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliane Pinto Moreira Duarte Ribeiro (601.184.157-00).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

1.7.2 determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3 dê ciência deste Acórdão à interessada, informando que, no caso de interposição de recursos contra a presente deliberação, a eventual negativa de provimento implicará a devolução dos valores indevidamente percebidos durante o efeito suspensivo;

1.7.2.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 6223/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.164/2024-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acacio Santos Silva (046.719.635-40); Ana Lia Trindade Martins Mendes (114.687.167-86); Guilherme Rodrigues Baptista (092.351.507-01); Jean Seidi Ikuta (080.035.947-07); Veronica Circolani Ramos (091.318.147-19).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6224/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.272/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beatriz Martinelli (613.255.469-68); Loreta Olinger (636.423.109-82); Maria Celina Ranzeiro Mathias (222.270.247-04); Maria Celina Ranzeiro Mathias (222.270.247-04); Marim Schorr (028.170.167-93); Marim Schorr (028.170.167-93).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6225/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.281/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Delcides Paz de Almeida (300.349.571-20); Edicassia Rodrigues de Morais Cardoso (160.940.181-68); Ignez Bueno Antunes (626.304.401-25); Joana Darc Domiciano Faggin (117.570.001-00); Marinalva Oliveira Milani (084.144.751-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6226/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.390/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Lucia Villela Feijo Ortolani (036.755.399-62); Martha Victoria Ruzenente Vicentin (822.591.869-04); Raul Von Der Heyde (237.416.350-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6227/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.516/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elenice Viana Moura de Lucena (638.108.837-00); Raimunda Mota Braganca (731.610.982-34); Telma de Jesus Campos Quintanilha (569.305.852-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6228/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.600/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angela Maria Tobias Motta (085.951.797-78); Laura Francisco de Souza (021.240.417-20); Lourdes de Sa Pinto (506.897.387-49); Marli Cacciari Pereira (101.736.681-00); Natalina Firmina da Conceicao (587.415.007-25); Rosangela Tobias Motta (054.199.287-28); Vivian Tobias Motta (069.804.627-76); Viviane Tobias Motta Lopes (069.804.697-89); Wanda Vianna Motta (346.647.267-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6229/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.671/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aida Coutto Silveira de Barros (129.375.227-42); Cecilia de Fatima Faria Nogueira (224.714.641-49); Leda Maria Feijo Ebert (527.427.928-72); Maria Dulcimar da Fonseca (546.002.193-68); Maria das Neves de Holanda Martins Barbosa (032.889.304-80).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6230/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.749/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luiz Carlos Thome (001.427.558-93); Margaret Almeida Silva (658.268.415-91); Raimunda Moreira dos Santos (489.434.445-91); Rita da Silva Ribeiro (602.192.707-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6231/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-013.815/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivete Souza Lemos (008.880.950-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Exército, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

1.7.1. efetue a aplicação do art. 24, § 2º, da EC 103/2019 na pensão instituída pelo pai (Gentil Bandeira de Souza, CPF: 007.960.000-00) da Sra. Ivete Souza Lemos (CPF: 008.880.950-15), tendo em vista que a beneficiária optou pelo recebimento integral da pensão do falecido marido junto à Justiça do Trabalho;

1.7.2. providencie a devolução pela interessada dos valores recebidos a maior desde o momento da opção (22/11/2021);

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à pensionista, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

1.7.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada tomou conhecimento do acórdão.

ACÓRDÃO Nº 6232/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.660/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Liliana Mascarenhas Para Guerreiro de Castro (665.304.827-68); Maria Elisabete Mello de Almeida (272.429.867-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6233/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.800/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marieta Pontes da Silva (028.125.092-87); Marlene Magalhaes Santana (011.282.052-20); Odyssea Pinheiro de Souza (519.493.772-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6234/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.893/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Diva Rodrigues Vaz (793.621.508-59).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6235/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.002/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dagmar Cunha Cajueiro (026.260.044-72); Magda Almeida Wanderley (087.364.214-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6236/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.569/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Sonia Ferreira dos Santos (161.314.876-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6237/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de reforma de ex-servidores da Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007.

b) Informar ao órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.088/2024-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Ferreira Tavares (131.518.947-04); Ivan Aquino Correia (044.208.707-10); Joao Batista de Souza (091.938.206-15); Jose Marcondes da Silva (067.828.687-68); Jose Mozart Nogueira Pismel (227.738.947-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6238/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Walace Ventura Andrade (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Ribeirão das Neves (MG) por meio do Convênio 47/2009, o qual teve por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população";

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 8/10/2018 (notificação do então Prefeito para anexar cópias de extratos bancários da conta específica e respectiva conta de investimento utilizada pelo convenente para movimentar os recursos recebidos no âmbito do Convênio 47/2009, peças 76 e 77) e 8/8/2023 (elaboração da Nota Técnica 53/2023, que concluiu pela notificação do responsável para regularizar a prestação das contas, peça 79);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 101-103) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 104),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-007.826/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Walace Ventura Andrade (556.647.686-49).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6239/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Adaurio Almeida (Prefeito no período de 2013/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Salgado de São Félix (PB) por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 10/8/2015 (notificação do responsável acerca da omissão da prestação de contas, peças 4 e 5) e 23/11/2018 (elaboração da Informação 4456/2018, que apurou a omissão na prestação das contas, peça 7);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 72-74) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 75),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-024.141/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adaurio Almeida (058.805.564-68).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Salgado de São Félix (PB).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF), representando Adaurio Almeida.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6240/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Procuradoria Federal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PF/UFRGS) acerca de supostas irregularidades relacionadas com a aquisição e posterior doação do equipamento BioArquivo para armazenamento de amostras de sangue de cordão umbilical;

Considerando que a representante sustenta que:

- a UFRGS, no início de 2009, adquiriu o equipamento, e, sem nunca o ter utilizado, cedeu o bem, em 2016, temporariamente à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);

- há intenção de a UFRGS promover a doação definitiva do bem à Unicamp;

- ao menos desde maio de 2017, a Procuradoria Federal da UFRGS vinha consignando recomendações aos gestores para que fosse examinada a possibilidade de dano ao erário em face da não utilização do equipamento;

- em 24/1/2024, o Corregedor da UFRGS se pronunciou no sentido de que "do ponto de vista disciplinar", não se vislumbrava "a possibilidade de imputação de responsabilidade a qualquer agente público, haja vista que o decurso do prazo de mais de 15 anos entre a aquisição do equipamento e a avaliação" da Corregedoria Setorial, provocando "a prescrição da pretensão punitiva da administração, de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.112/90" (peça 4, p. 288); e

- diante de suposta inércia por parte dos gestores da Universidade, o Procurador-Chefe encaminhou as informações "para que o Tribunal de Contas da União analise e emita julgamento quanto ao aspecto da Tomada de Contas Especial para o caso";

Considerando que, nos termos do art. 197, caput, do RITCU, diante da prática de "qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano" (grifou-se);

Considerando que, na hipótese de constatado dano ao erário pela UFRGS nos termos do art. 197 do RITCU, a instauração, organização e encaminhamento de tomada de contas especial deve ser realizada na forma da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

Considerando que eventuais infrações disciplinares, relacionadas tanto à não utilização do bem como quanto à inércia na adoção de medidas apuratórias, devem ser analisadas e tratadas no âmbito da atuação correcional da própria UFRGS; e

Considerando os pareceres exarados pelo corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 11-12,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para informar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, constatada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, cabe à autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial, a qual observará os ditames da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e à representante; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-002.657/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (92.969.856/0001-98).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representante: Procuradoria Federal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.