PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 39.541.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar, no valor de R$ 39.541.500,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5126

Esporte para a Vida

39.541.500

Operações Especiais

5126 00SL

Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer

27 812

39.541.500

5126 00SL 0001

Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

27 812

39.541.500

Equipamento instalado (unidade): 87

F

4-INV

3

40

0

1000

21.958.460

F

4-INV

3

40

0

1034

17.583.040

TOTAL - FISCAL

39.541.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.541.500

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

6.183.282

Operações Especiais

2318 00T5

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

18 541

6.183.282

2318 00T5 0001

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional

18 541

6.183.282

F

4-INV

3

90

0

1000

6.183.282

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

33.358.218

Operações Especiais

2321 00T7

Apoio à Implantação da Adutora do Agreste

18 544

17.600.265

2321 00T7 0020

Apoio à Implantação da Adutora do Agreste - Na Região Nordeste

18 544

17.600.265

F

4-INV

3

90

0

1000

17.600.265

2321 00TA

Apoio à Gestão e Implantação de Sistemas de Purificação e de Dessalinização de Águas Continentais e Marinhas e Rede de Distribuição Associada

18 544

5.745.078

2321 00TA 0001

Apoio à Gestão e Implantação de Sistemas de Purificação e de Dessalinização de Águas Continentais e Marinhas e Rede de Distribuição Associada - Nacional

18 544

5.745.078

F

3-ODC

3

90

0

1000

70.520

F

4-INV

3

90

0

1000

5.674.558

2321 00TB

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica

18 544

10.012.875

2321 00TB 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional

18 544

10.012.875

F

4-INV

3

90

0

1000

10.012.875

TOTAL - FISCAL

39.541.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.541.500