PORTARIA GM/MS Nº 3.865, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602373202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

2407418

2.000.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000605534202400

4.050.000,00

50410002

4.050.000,00

1030251182E900001

2407418

4.050.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000608109202400

1.700.000,00

50410002

1.700.000,00

1030251182E900001

2407418

1.700.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000609608202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2407418

200.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606982202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

0002283

1.000.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606985202400

410.000,00

50410002

410.000,00

1030251182E900001

2503824

410.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606989202400

360.000,00

50410002

360.000,00

1030251182E900001

0002232

360.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000606993202400

1.120.000,00

50410002

1.120.000,00

1030251182E900001

5589711

1.120.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000611942202400

1.277.000,00

50410002

1.277.000,00

1030251182E900001

5589711

1.277.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000602725202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

0052124

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000603784202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2688689

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000604411202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2077477

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000604529202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2078813

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000604534202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2080125

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000604540202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

0052124

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000605824202400

4.000.000,00

50410002

4.000.000,00

1030251182E900001

2071568

4.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000608944202400

1.798.592,00

50410002

1.798.592,00

1030251182E900001

2078015

1.798.592,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000609583202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2081482

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000609586202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

0052124

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000609589202400

206.907,00

50410002

206.907,00

1030251182E900001

2084252

206.907,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000609734202400

102.770,00

50410002

102.770,00

1030251182E900001

2080125

102.770,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000609735202400

102.190,00

50410002

102.190,00

1030251182E900001

2071568

102.190,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000609736202400

102.190,00

50410002

102.190,00

1030251182E900001

2688689

102.190,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000612241202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2080281

500.000,00

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000607265202400

13.436,00

50410002

13.436,00

1030251182E900001

2092093

13.436,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000606912202400

3.288.214,00

50410002

3.288.214,00

1030251182E900001

6378102

3.288.214,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000606913202400

2.790.432,00

50410002

2.790.432,00

1030251182E900001

6378102

2.790.432,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000608220202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6378102

2.000.000,00

TOTAL

28 PROPOSTAS

31.121.731,00