PORTARIA SPU/MGI Nº 4.681, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e no art. 76, inciso I, alíneas b"" e "f", da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 10480.029381/8551 e a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada Nível 2 - GE-DESUP-2, por meio de Ata de Reunião realizada em 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao município de Recife, estado de Pernambuco, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Tabaiares, s/nº, "lote 2", no bairro Ilha do Retiro, município do Recife, estado de Pernambuco, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP nº 2531 01210.500-0, e RIP Utilização nº 2531 01211.500-5, com área total de 9.247,49 m².

§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado parcialmente na matrícula nº 11.429 do 7º Registro de Imóveis do Recife/PE e apresenta o seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V10, de coordenadas N 9107908,7679 m e E 289862,8641; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°23'24,85'' e 2,81 m; até o vértice V11, de coordenadas N 9107908,4549 m e E 289865,6586 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°23'24,89'' e 10,86 m; até o vértice V12, de coordenadas N 9107907,2462 m e E 289876,4513 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 97°39'47,98'' e 27,82 m; até o vértice V13, de coordenadas N 9107903,5359 m e E 289904,0264 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 97°28'33,15'' e 40,31 m; até o vértice V14, de coordenadas N 9107898,2906 m e E 289943,9985 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°34'53,08'' e 126,28 m; até o vértice V4, de coordenadas N 9107788,2970 m e E 290006,0237 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 211°20'52,53'' e 26,00 m; até o vértice V5, de coordenadas N 9107766,0925 m e E 289992,4977 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 308°37'20,14'' e 156,00 m; até o vértice V6, de coordenadas N 9107863,4639 m e E 289870,6198 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 307°52'36,23'' e 23,00 m; até o vértice V7, de coordenadas N 9107877,5855 m e E 289852,4646 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 26°59'3,53'' e 15,00 m; até o vértice V8, de coordenadas N 9107890,9560 m e E 289859,2726 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 13°43'23,73'' e 13,60 m; até o vértice V9, de coordenadas N 9107904,1630 m e E 289862,4978 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°32'51,53'' e 4,62 m; até o vértice V10, de coordenadas N 9107908,7679 m e E 289862,8641 m, encerrando esta descrição.

§ 2º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de projeto de provisão habitacional de interesse social denominado "Caranguejo Tabaiares", com a construção de 280 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- FAR, viabilizado pelo Governo Federal.

Parágrafo único. O prazo para o cumprimento do encargo de construção das unidades habitacionais é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis por iguais períodos, a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, Lei nº 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;

IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;

V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;

VI - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

VII - manter no imóvel doado, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os termos da Portaria nº 122, de 13 de julho de 2000, devendo observar para tanto a alínea "b", inciso VI, do art. 73, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997;

VIII - efetuar a retificação da Matrícula nº 11.429, de modo a incluir a área remanescente classificada como terreno de marinha, fazendo constar no registro integralmente a área descrita no §1º do art. 1º.

Art. 4º Os encargos de que trata o art. 3º desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no artigo 2º desta Portaria;

II - cessarem as razões que justificaram a doação;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE