Resolução CONDRAF Nº 20, DE 6 DE setembro DE 2024

Dispõe sobre a priorização de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável, reconduzida a partir de 2024. .

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, e considerando a Resolução nº 16, de 10 de junho de 2024, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4º Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Na orientação sobre a aplicação de recursos para apoiar ações em todo o país, os gestores da Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável poderão direcionar esforços prioritariamente para os territórios homologados, considerando os seguintes critérios de priorização:

I - Ter mais de 50% dos municípios com menos de 50 mil habitantes;

II - Menor densidade demográfica;

III - Maior número de municípios com menor número de habitantes;

IV - Maior percentual da população inscrita no CadÚnico;

V - Menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;

VI - Maior Índice de Vulnerabilidade Social - IVS;

VII - Maior índice de insegurança alimentar, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome - MDS, ou índice calculado a partir dos dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) ou da Triagem de Risco de Insegurança Alimentar (TRIA), ambos do Ministério da Saúde;

VIII - Maior concentração de municípios com menor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb;

IX - Maior concentração de estabelecimentos da agricultura familiar;

X - Maior concentração de povos e comunidades tradicionais, expressa em termos de percentual da população, indicada a partir de dados reconhecidos pelo Governo Federal;

XI - Maior concentração de assentamentos da reforma agrária, reassentamentos rurais e comunidades atingidas por empreendimentos e efeitos das mudanças climáticas expressa em termos de percentual da população, indicada a partir de dados reconhecidos pelo Governo Federal;

XII - Maior área ocupada por unidades de conservação, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

XIII - Maior índice de risco à emergência climática, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR ou o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

XIV - Maior incidência de conflitos ou impactos socioambientais, indicada a partir de documentos oficiais do MMA, Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DEMCA/MDA, Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ, Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e/ou de instituições governamentais afins;

XV - Maior área desmatada nos últimos cinco anos, indicada a partir de documentos oficiais do MMA e/ou de instituições governamentais afins;

XVI - Maior área preservada nos últimos cinco anos, indicada a partir de documentos oficiais do MMA e/ou de instituições governamentais afins;

XVII - Maior área advinda de municípios prioritários para controle do desmatamento, segundo o MMA;

XVIII - Maior área em risco ou em processo de desertificação, indicada a partir de documentos oficiais do MMA e/ou de instituições governamentais afins;

XIX - Maior número de participação de mulheres no Colegiado de Desenvolvimento Territorial - Codeter;

XX - Maior número de mulheres inscritas no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;

XXI - Maior número de unidades de produção familiar gerenciadas por mulheres;

XXII - Maior número de juventudes nos espaços de participação, consultivos e deliberativos, formais e informais, segundo números oficiais;

XXIII - Maior número de municípios que possuam Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural ou órgãos colegiados afins; e

XXIV - Maior número de experiências agroecológicas no território.

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, assim como os demais ministérios e instituições públicas ou privadas, poderão, conforme os recursos financeiros disponíveis, o apoio institucional e a natureza da ação a ser apoiada, selecionar o conjunto de critérios que considerem mais conveniente e oportuno para cada caso específico

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA