PORTARIA MDA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2024

Institui a Comissão Recursal - CORE do Fundo de Terras e da Reforma Agrária no âmbito da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.

O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 87, inciso II do parágrafo único, da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no art. 16 do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, na Portaria SAF/Mapa nº 51, de 21 de janeiro de 2021, nos artigos 56 e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo Administrativo nº 21000.095995/2021-91, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Recursal do Fundo de Terras e da Reforma Agrária da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar destinada a receber, examinar e julgar recursos interpostos contra decisões exaradas em processos administrativos que versem sobre indícios de irregularidades no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Art. 2º À Comissão Recursal compete:

I - a apreciação e o julgamento de:

a) recurso interposto por beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário quanto ao parecer decisório conclusivo exarado nos processos administrativos para apuração de irregularidades contratuais ou por descumprimento dos normativos do Programa, na forma da Lei nº 9.784, de 1999, da Norma de Execução SRA/MDA nº 01, de 29 de junho de 2011, ou da Portaria SAF/MAPA nº 51, de 21 de janeiro de 2021, na ausência de Unidade Técnica Estadual ou Unidade Gestora Estadual competente para análise dos recursos; e

b) recurso interposto por candidato ao Programa Nacional de Crédito Fundiário que tiver a elegibilidade negada, na forma prevista no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário, na ausência de Unidade Técnica Estadual ou Unidade Gestora Estadual competente para análise dos recursos.

II - analisar a admissibilidade dos recursos interpostos;

III - julgar os recursos no prazo de trinta dias úteis a contar do seu recebimento, prorrogável por igual período, ante justificativa expressa;

IV - confirmar, modificar, revogar, ou anular total ou parcialmente a decisão administrativa proferida na instância de entrada; e

V - encaminhar a decisão proferida em grau de recurso, no prazo de quinze dias úteis, à unidade de origem.

Parágrafo único. No prazo de que trata o inciso III do caput:

I - será devolvido na integralidade à comissão recursal na hipótese de remessa do processo administrativo para instrução; e

II - poderá ser reduzido por ato de organização interna do Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, publicado em Boletim de Serviço, observada a capacidade e demanda do serviço da comissão recursal e do apoio administrativo.

Art. 3º A Comissão Recursal de que trata esta Portaria será composta por três membros titulares e três suplentes, todos designados dentre servidores da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 1º Os membros da Comissão Recursal serão designados em ato normativo específico expedido pelo Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 2º A Coordenação da Comissão Recursal ficará a cargo do representante titular da Coordenação-Geral do Crédito Fundiário do Departamento de Governança Fundiária da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 3º Caberá ao Gabinete da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar prestar o apoio administrativo à Comissão Recursal.

Art. 4º A Comissão Recursal reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.

Parágrafo único. O quórum de reunião e de deliberação da Comissão Recursal é de dois terços dos seus membros.

Art. 5º A Comissão Recursal é a última instância administrativa no âmbito da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 6º A participação na Comissão Recursal será considerada prestação de serviço púbico relevante, e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º Revoga-se a Portaria SAF/MAPA nº 288, de 30 de agosto de 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA