RESOLUÇÃO - CD Nº 47, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área de 479,1596 hectares, localizado no município de Cascavel, estado do Paraná, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª reunião, realizada em 22 de agosto de 2023; e

Considerando que, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Incra, compete ao Conselho Diretor - CD autorizar o Presidente do Incra e o art. 50 da Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015;

Considerando o interesse desta Autarquia em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área certificada e registrada de 479,1596 hectares, localizado no município de Cascavel/PR, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, conforme as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando que formalização da oferta do imóvel deu-se pela representante da empresa proprietária (SEI nº 17141075), para venda ao INCRA/PR, conforme documentos integrantes do Processo Administrativo nº 54000.050595/2023-78;

Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atingiu o total de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), referentes à terra nua, não havendo valor correspondente às benfeitorias (SEI nº 18408215);

Considerando que os membros do Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação, indicados pelo chefe substituto da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento da Superintendência Regional do Incra no Paraná - PR, examinaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, rotina, critérios e métodos, concluindo pela correta elaboração do mesmo (SEI nº 18432009);

Considerando a manifestação de concordância da proprietária com o valor total do imóvel pelo limite inferior da avaliação administrativa do Incra (SEI nº 18728477), que está aquém do valor total do imóvel - VTI médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do INCRA (Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT/Paraná 2022), conforme concordância da Diretoria de Gestão Estratégica - DE no Despacho DEA-3 (SEI nº 19329160);

Considerando a análise apresentada pela Coordenação Geral de Implantação, na qual propõe o valor de compra no montante de R$ 151.435,15 (cento e cinquenta e mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), por hectare, totalizando R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil reais, novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos); resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", localizado no município de Cascavel, estado do Paraná, com área certificada e registrada de 479,1596 hectares, objeto da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, cadastrado no INCRA sob o nº 721.034.086.436-0, pelo valor de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de cinco anos, nominativos à Refopas Agro Pastoril Ltda, com CNPJ nº 80.351.687/0001-49, não havendo pagamento para benfeitorias.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI