PORTARIA DE PESSOAL Nº 699, DE 20 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que trata do afastamento do país de servidores civis da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, posteriormente alterada pela Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 69, de 13 de julho de 2021;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece critérios e procedimentos gerais para a participação de servidores em eventos de capacitação no exterior e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 2024) e

CONSIDERANDO os autos do processo nº 53500.014895/2024-71, em especial do Voto nº 75/2024/PR (SEI nº 11973738). resolve:

Art. 1º Manifestar, na condição de chefia imediata, concordância com a participação do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, matrícula SIAPE nº 2520661, no evento de capacitação "Leading in Artificial Intelligence: Exploring Technology and Policy", ofertado pela Harvard Kennedy School, a ser realizado no período de 14 a 19 de julho de 2024, em Cambridge, MA (EUA), em atendimento ao disposto no art. 28, III e V, da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 69, de 13 de julho de 2021, e dos itens 5.7 e 7.3.1, III, do Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 2024), aprovado pela Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Deferir o pedido de afastamento integral e autorizar o afastamento do país do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, matrícula SIAPE nº 2520661, pelo período de 12 a 21/07/2024, inclusive trânsito, com ônus, para participação no evento de capacitação Leading in Artificial Intelligence: Exploring Technology and Policy (Liderando em Inteligência Artificial: Explorando Tecnologia e Política), a ser realizado em Cambridge, EUA, condicionado à apresentação do certificado de conclusão do curso à Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE).

Art. 3º Determinar à Superintendência de Administração e Finanças que, em caso de pedido de capacitação efetuado por membro deste Conselho Diretor, efetue instrução sobre a necessidade de que haja manifestação da chefia imediata, tal como exigido no art. 28, V, da IN nº 21/2021 e detalhado no item 5.7 do Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 2024), aprovado pela Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023, nos moldes do que foi proposto no presente processo.

Art. 4º Notifique-se o servidor e publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico e no Diário Oficial da União.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS MANUEL BAIGORRI