gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 188/CPCIND/SENAJUS, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001611/2024-83

Obra audiovisual: "Estômago 2 - O poderoso chef"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Estômago 2 - O poderoso chef", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14 anos), morte intencional (14), nudez (14 anos), relação sexual intensa (16 anos), mutilação (16 anos), tortura (16 anos), violência gratuita ou banalização da violência (16 anos) e crueldade (18 anos).

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) O eixo de violência apresenta os agravantes de frequência, relevância, composição de cena, valorização de conteúdo negativo e motivação, que corrobora a classificação de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos";

e) O conjunto de tendências identificadas é apresentado de forma conjugada e somam-se para a atribuição da classificação indicativa final.

f) É imperioso mencionar que o impacto imagético é sempre o primeiro fator considerado e adquire caráter definidor da classificação indicativa final.

g) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 50/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

h) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente importante em programas seriados.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por conter conteúdo sexual, drogas e violência extrema, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Recomenda-se a exibição da obra após as 23 (vinte e três) horas, quando exibida em televisão aberta.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.445, DE 1° DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar pública a entrada de novo componente na Rede Sentinela, listado no Anexo, conforme requisitos dispostos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 872, de 17 de maio de 2024 e na Instrução Normativa - IN nº 302, de 17 de maio de 2024.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Nome da instituição: Hospital Regional Deolindo Couto

CNPJ: 06.553.564/0013-71

CNES: 2777762

Endereço: Av. Rui Barbosa, n° 586, Centro, Oeiras - PI

Perfil: Participante
RETIFICAÇÃO

Na publicação do Diário Oficial da União n° 124, de 1° de julho de 2024, Seção 1, págs. 269-270,

Onde se lê:

"Resolução de Diretoria Colegiada-RDC/ANVISA n° 886, de 26 de junho de 2024";

Leia-se:

"Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n° 884, de 26 de junho de 2024";
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM VII-VALE S.A.-931.344/2005-OF. N°16902/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CAPIM BRANCO-VALE S.A.-004.909/1962-OF. N°17406/2024/SEFBM-C/ANM

DIQUE DO DRY STACKING-MINERACAO USIMINAS S.A.-831.153/1980-OF. N°12180/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM 5 (MUTUCA)-VALE S.A.-930.787/1988-OF. N°16242/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM ITAMARATI DE MINAS-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-831.136/1981-OF. N°17642/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM BL-1, BARRAGEM BR, BARRAGEM BD-2, BARRAGEM BRI, BARRAGEM BA-3 e BARRAGEM BD-5-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-930.785/1988-OF. N°23060/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM BORRACHUDO-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°23523/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CAMBUCAL II-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°17319/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM CAPIM BRANCO-VALE S.A.-004.909/1962-OF. N°17410/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 90 dias

BARRAGEM FORQUILHA IV-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°22158/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM BRI, BARRAGEM BA-3 e BARRAGEM BD-5 - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-930.785/1988-OF. N°OF Nº 23246/2024/SEFBM-C/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

BARRAGEM DE REJEITOS-INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB-807.102/1977-OF. N°23520/2024/SEFBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
Despacho

Relação nº 304/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.783/2000 - MTM MINERACAO LTDA - CONSELHEIRO PENA/MG - Guia n° 273/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): FELDSPATO e GRANITO - Volume(s): 4.000 toneladas/ano e 15.300 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

832.332/1999-CALAFURIA MINERAÇÃO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°263/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO ANP Nº 746, DE 1º DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução de Diretoria nº 445, de 28 de junho de 2024, tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do acordo de cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023;

(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas previstos; e

(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.212604/2024-21, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS para que as empresas partícipes do consórcio de Mero aportem recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2018/PRH-ANP

torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., CNPJ 02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 19.233.194/0001-01, e CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA., CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, aportarem o valor de R$ 35.000.000,00 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de interesse do setor, conforme o Art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023;

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
SÚMULA Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.202947/2024-87 e as deliberações tomadas na 1.139ª Reunião de Diretoria, realizada em 27 de junho de 2024, torna pública a seguinte súmula:

Súmula nº:

2/2024

Enunciado:

As infrações às normas previstas na Resolução ANP nº 958/2023, ou outra que vier a substituí-la, deverão ser enquadradas no tipo descrito no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 9.847/1999 quando a revenda de GLP:

(i) envasar ou transferir GLP entre recipientes;

(ii) possuir menos de 50% do número/capacidade de extintores exigidos para a referida classe em perfeito estado de funcionamento;

(iii) armazenar recipientes transportáveis em lugares fechados ou confinados;

(iv) não observar as distâncias mínimas entre a área de armazenamento e ralos, canaletas e bueiros que propiciem o acúmulo de gás;

(v) não observar as distâncias mínimas entre a área de armazenamento e descargas de motores e outras fontes de ignição; ou

(vi) não possui separação física com local utilizado como residência.

Base Legal:

Lei nº 9.847/99, art. 3º, inciso VIII;

Resolução ANP nº 958/2023;

Norma ABNT NBR 15.514:2020.

Decisões reiteradas sobre o tema:

48620.001332/2018-78

,

48610.217329/2020-16

,

48620.204459/2019-28

,

48611.201666/2020-73

,

48611.200093/2018-46

,

48620.200432/2021-81

,

48611.000234/2017-41

.

Processo Administrativo:

48610.202947/2024-87

Data da Aprovação:

27 de junho de 2024

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
SÚMULA Nº 3, DE 1º DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.202947/2024-87 e as deliberações tomadas na 1.139ª Reunião de Diretoria, realizada em 27 de junho de 2024, torna pública a seguinte súmula:

Súmula nº:

3/2024

Enunciado:

As violações às normas previstas na Resolução ANP nº 958/2023, ou outra que vier a substituí-la, poderão ser enquadradas no tipo descrito na Lei nº 9.847/1999, art. 3º, inciso VIII quando a situação descrita no Documento de Fiscalização caracterizar o perigo direto e iminente. O julgador deverá observar, dentre outros, a ocorrência de desvios múltiplos, características do entorno do estabelecimento e demais circunstância do local de operação.

Base Legal:

Lei nº 9.847/99, art. 3º, inciso VIII;

Resolução ANP nº 958/2023;

Norma ABNT NBR 15.514:2020.

Decisões reiteradas sobre o tema:

48620.001332/2018-78

,

48610.217329/2020-16

,

48620.204459/2019-28

,

48611.201666/2020-73

,

48611.200093/2018-46

,

48620.200432/2021-81

,

48611.000234/2017-41

.

Processo Administrativo:

48610.202947/2024-87

Data da Aprovação:

27 de junho de 2024

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5666/2024-806.069/2023-RONEY BOSI LOCATELLI-

5667/2024-806.086/2023-M M RAMEIRO CONSTRUCAO E MINERACAO EIRELI-

5668/2024-806.136/2023-PEDREIRA PORTO FRANCO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5665/2024-806.088/2023-MINERADORA PORTO FRANCO LTDA-

CLAUTON FONSECA SAMPAIO
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 319/2024, de 1 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 890.181/2019 - Titular A. M. B. NUNES EXTRACAO DE MINERAIS - Substância(s) AREIA, ARGILA - Município(s) de RIO BONITO/RJ

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

806.071/2017-CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

809.569/1976-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Portaria de Lavra nº 177/2024- Cessionário:POLIMIX CONCRETO LTDA- CNPJ 29.067.113/0001-96

809.568/1976-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Portaria de Lavra nº 176/2024- Cessionário:POLIMIX CONCRETO LTDA- CNPJ 29.067.113/0001-96

809.570/1976-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Portaria de Lavra nº 178/2024- Cessionário:POLIMIX CONCRETO LTDA- CNPJ 29.067.113/0001-96

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

806.153/2021-R. DOS S. COSTA EIRELI- Registro de Licença N° 10/2022 - Vencimento em 20/06/2025

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

806.146/2021-IVERSON RAMIRES PACHECO 00524402140

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

806.095/2020-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO MINAS DO BRASIL - MINASBRAS - Ofício N° 24180/2024

806.206/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA - Ofício N° 24182/2024

806.155/2021-IVERSON RAMIRES PACHECO 00524402140 - Ofício N° 24186/2024

806.090/2023-JOÃO PAULO SILVEIRA DO NASCIMENTO - Ofício N° 24188/2024

806.094/2020-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO MINAS DO BRASIL - MINASBRAS - Ofício N° 24199/2024

806.049/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA - Ofício N° 24798/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.146/2023-CERAMICA PAIZAO LTDA-OF. N°24747/2024

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.147/2023-A K DO N CARVALHO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

806.122/2022-REGIANE MENDES TOME

806.027/2023-KASSIO SILVA DOS SANTOS

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

868.021/2019-3A MINING S.A.-Amplia o volume da Guia de Utilização nº 82/2022 para 1.125.000 t/ano de minério de ferro, pelo período de 02 (dois) anos.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 881, de 13 de junho de 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de junho de 2024, Seção 1, p. 164:

Onde se lê: "Art. 2º ..., com efeitos a partir de 17/08/2022, ... ."

Leia-se: ": "Art. 2º ..., com efeitos a partir de 05/01/2024, ... ."
Despacho

Relação nº 305/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.949/2015 - NILTON MARQUES DE LIMA-Registro de Licença n° 591/2024 - Vencimento validade até por tempo indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 105/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

840.169/2022-CONECTA ENGENHARIA & EQUIPAMENTOS EIRELI-Alvará N°3917/2023

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

870.631/2024-MM FENIX MARMORES E GRANITOS LTDA- OF. N° 4333/2024

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA MPI Nº 184, DE 1º DE JULHO DE 2024

Subdelega competências às autoridades que menciona para atuar como ordenadores de despesa no âmbito das Unidades Gestoras do Ministério dos Povos Indígenas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem pela Portaria GM/MPI n° 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência para, em seus âmbitos de atuação, praticar os atos relativos a execução orçamentária e financeira de editais e emendas parlamentares atuando como ordenadores de despesa ao:

I - Secretário Nacional de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas, UG 840007;

II - Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, UG 840008; e

III- Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígena, UG 840009

Parágrafo único. No prazo de 15 dias, deverão as autoridades mencionadas editar portaria designando os gestores financeiros e os conformistas no âmbito de suas unidades gestoras.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA
PORTARIA SERES/MEC Nº 256, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nos 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do processo e-MEC nº 202204428 e do Processo SEI nº 00732.005552/2023-44, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido o curso superior de licenciatura em Pedagogia na modalidade a distância, com 390 vagas totais anuais, ofertado pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, com sede à Rua das Laranjeiras, Nº 232, Bairro Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mantido pelo Ministério da Educação, com sede em Brasília, Distrito Federal, CNPJ: 00.394.445/0188-17, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA GM/MS Nº 4.708, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

TAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628266202400

100.000,00

30200002

100.000,00

1030251182E900043

7692919

100.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

100.000,00
DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 036, de 24 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.098647/2011-61, delibera:

Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa SENFFNET Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 03.877.288/0001-75, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

Art. 2º Determinar que a SENFFNET Instituição de Pagamento Ltda. está obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de abril de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.995, de 16 de janeiro de 2013, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa SENFFNET Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 03.877.288/0001-75, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e aprovou o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 038, de 24 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.015467/2021-24, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Empresa São Cristóvão Ltda., CNPJ nº 23.338.155/0001-38, para, no mérito, dar lhe provimento, determinando-se a revogação da Decisão Supas nº 880, de 14 de dezembro 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 034, de 24 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.035265/2024-41, delibera:

Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S/A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação da Via Permanente do trecho entre o km 131 + 260 m e o km 167 + 300 m da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de execução foi estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. A Vale S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis pela execução da obra.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 036, de 24 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.183669/2022-89, delibera:

Art. 1º Aprovar a proposta do 10º Termo Aditivo ao contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas da denominada malha oeste (contrato nº 037/96) celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Rumo Malha Oeste S/A. (RMO), mediante a interveniência da ANTT, nos termos da minuta de Termo Aditivo acostada aos autos.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 048, de 24 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.027421/2022-39, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021 firmado com a empresa Petrocity Ferrovias Ltda., para alterar o cronograma de implantação e retificar o traçado da estrada de ferro outorgada entre os municípios de Ipatinga/MG e São Mateus/ES.

Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021 pela ANTT, a empresa Petrocity Ferrovias Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 4.676, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

06023953000124002

84.516,00

0000

10303511821D90001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000124012

1.074.878,00

0000

10303511821D90001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000124002

999.625,00

0000

10303511821D90001

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000124006

1.143.486,00

0000

10303511821D90001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

35949791000124008

2.083.874,00

0000

10303511821D90001

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124012

1.499.987,00

0000

10303511821D90001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124001

1.259.060,00

0000

10303511821D90001

TOTAL

7 PROPOSTA(S)

8.145.426,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.703, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

DONA EUSEBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA

36000628155202400

43340010

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

TOTAL

1 PROPOSTAS

200.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.474, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

BA

Caetité

290520

R$ 127.775,00

GO

Inhumas

521000

R$ 117.499,00

MG

Eugenópolis

312490

R$ 30.945,00

PR

Santa Lúcia

412382

R$ 8.814,00

SC

Corupá

420450

R$ 28.873,00

SC

Flor do Sertão

420535

R$ 5.038,00

SC

Indaial

420750

R$ 195.974,00

SC

São Miguel da Boa Vista

421715

R$ 5.391,00

SP

Aparecida

350250

R$ 48.319,00

SP

Cajati

350925

R$ 47.233,00

SP

Elias Fausto

351490

R$ 29.906,00

SP

Nova Odessa

353340

R$ 38.395,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.707, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628159202400

971.508,00

44310002

971.508,00

1030251182E900001

6477380

971.508,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

971.508,00
DECRETO Nº 12.086, DE 1º DE JULHO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.001048/2022-28 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 9 de dezembro de 2022, a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 83.012.013/0001-08, conforme o disposto no Decreto nº 80.562, de 13 de outubro de 1977, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 432, de 18 de setembro de 2012, e renovada pelo Decreto de 30 de março de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 10, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117 de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.085, DE 1º DE JULHO DE 2024

Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 01250.002771/2018-90 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 25 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, conforme disposto no Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
LEI Nº 14.906, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, 49 (quarenta e nove) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.

Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no orçamento geral da União.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Manoel Carlos de Almeida Neto
LEI Nº 14.907, DE 1º DE JULHO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica conferido o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Luiz França Gomes
LEI Nº 14.908, DE 1º DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Policial Penal.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Policial Penal, a ser comemorado em todo o território nacional, anualmente, no dia 4 de dezembro.

Art. 2º O Dia Nacional do Policial Penal passa a integrar o calendário oficial nacional de eventos comemorativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Manoel Carlos de Almeida Neto
LEI Nº 14.909, DE 1º DE JULHO DE 2024

Institui o Dia do Rei Pelé.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Rei Pelé, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de novembro, data em que marcou seu milésimo gol, no ano de 1969.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Andre Luiz Carvalho Ribeiro
LEI Nº 14.910, DE 1º DE JULHO DE 2024

Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a "Suíça Brasileira".

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a "Suíça Brasileira".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa
RESOLUÇÃO COFEN Nº 756, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Prorroga, por 90 (noventa) dias, o prazo para que os Conselhos Regionais de Enfermagem adaptem seus regimentos internos ao do Cofen, estipulado pela Resolução nº 726, de 15 de setembro de 2023, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Memorando nº 77/2024/COFEN/GABIN/ASSLEGIS, o qual opina pelo deferimento do pedido de prorrogação apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, mediante o Ofício nº 167, de 15 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação da 566ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, realizada no período de 17 a 21 de junho de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do PAD SEI Cofen nº 00196.003390/2024-13; resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para que os Conselhos Regionais de Enfermagem adaptem seus regimentos internos ao do Cofen, estipulado pela Resolução nº 726, de 15 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

1º Secretário