PORTARIA ILMD Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretora do Instituto Leônidas &Maria Deane - ILMD/Fiocruz Amazônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 2.040, de 19 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º DESIGNAR à servidora Michele Rocha de Araújo EI Kadri, Siape 2179334, Ordenadora de Despesas Substituta por Subdelegação, do Instituto Leônidas &Maria Deane - ILMD/Fiocruz Amazônia, com fundamento no subitem 3.9, do item 3.0, da Portaria nº201/2017, da Presidência da Fiocruz, à exceção dos itens 3.3.1 e 3.9.

DOS PODERES SUBDELEGADOS

I. Autorizar a realização e homologar licitações nas suas diversas modalidades, para fins de aquisição de materiais, a execução de obras e serviços, bem ainda alienações, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005 e alterações posteriores.

II. Revogar e/ou anular procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, bem como autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e respectivos contratos, quando houver, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

III. Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executara, autorizando para tal finalidade, despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens bancárias externas e ordens de pagamento, bem como as cancelando, quando se fizer necessário;

IV. Emitir portarias, inclusive as relativas às permissões de uso de bem público, celebrar contratos, convênios, portarias e acordos de cooperação técnica nacionais e seus respectivos termos aditivos;

V. Celebrar e rescindir contratos, convênios e acordos de cooperação nacional, após prévia análise das minutas pela Coordenação - Geral de Planejamento Estratégico e pela Procuradoria Federal;

VI. Celebrar e rescindir contratos, convênios e acordos de cooperação internacional, após prévia análise de minutas pelo Centro de Relações Internacionais em Saúde (CRIS) e pela Procuradoria Federal;

VII. Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais permanentes ou de consumo; bem ainda em licitações, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas posteriores alterações;

VIII. Determinar a instauração de sindicância investigativa para apuração de qualquer fato supostamente ocorrido, acerca de qualquer matéria de que trate a administração pública, de que se teve conhecimento de forma genérica e sem prévia indicação de autoria;

IX. Aplicar aos contratados sanções de advertência multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021, observado o direito a prévia defesa;

X. Sem prejuízo da delegação prevista no item IX, a defesa eventualmente apresentada pelo licitante/contratado deverá ser submetida obrigatoriamente à Procuradoria Federal, que emitirá parecer conclusivo sobre a legalidade da sanção a ser aplicada;

XI. Autorizar a concessão de diárias e requisição de passagens, nos termos da Lei nº 8.112/90 e demais legislação regente da matéria, aos servidores que se deslocarem a serviço ou para fins de aperfeiçoamento profissional no âmbito do território nacional;

XII. Sem prejuízo da delegação prevista no item XI e, desde que cumpridas às exigências previstas na legislação em vigor sobre a matéria, para fins de afastamento de servidores do País, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, competirá exclusivamente aos Vice-Presidentes e ao Chefe de Gabinete da Presidência anuir ou não com o encaminhamento dos autos ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a quem caberá autorizar ou não o afastamento;

XIII. Indicar preposto e assinar cartas de preposição a serem elaboradas pelo Setor de Recursos Humanos das Unidades com a finalidade de apresentá-las nas audiências relativas aos processos judiciais em que a Fiocruz é autora, ré ou parte interessada.

Art. 2º Este ato revoga a Portaria nº 058/2021.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

STEFANIE COSTA PINTO LOPES