EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27213/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDERLEI TAVARES BOTELHO DOS SANTOS, ***.683.227-**, FEI4117, FRMEV01431752023, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FDZ5A41, FRMEV01440002023, 606-82; VENDINHA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 24.853.033/0001-42, JCT9H15, FRMEV01442352023, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, BRQ2052, FRMEV01527012023, 606-82; QIJ2B15, FRMEV01594562024, 606-82; VENDEMMIA ARMAZEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 25.211.082/0001-44, QJO5H42, FRMEV01448732023, 606-82; VIACAO FACHINELLO LTDA, 26.858.025/0001-14, KXP4B66, FRMEV01452512023, 606-82; KXP4B66, FRMEV01388402023, 606-82; VENICIO PIAZZA TOPANOTTI, ***.663.799-**, FQT9I75, FRMEV00063812024, 606-82; VANDERLEY DOMINGOS DE OLIVEIRA 86306014934, 33.444.873/0001-42, MMC7I39, FRMEV01517972023, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV01542292024, 606-82; FSQ8J42, FRMEV00243662024, 606-82; JBG7G45, FRMEV01542602024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYJ8J13, FRMEV01961042024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVG1I68, FRMEV01865582024, 606-82; SHB4B46, FRMEV01878812024, 606-82; RUM4D79, FRMEV01865712024, 606-82; VETTORE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.122.176/0001-03, SLZ1A52, FRMEV01864922024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, GEJ0899, FRMEV01903052024, 606-82; VANDREAS APARECIDO DA SILVA, 00.876.762/0001-56, FDZ3190, FRMEV01885172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração