EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26872/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZEROCAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.383.582/0001-96, DTD9520, FRMEV01650022024, 606-82; ZOMER TRANSPORTES LTDA, 28.916.043/0001-30, QJY1B49, FRMEV01261932024, 606-82; QJY1B49, FRMEV00244652024, 606-82; ZNET LOG TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 21.587.934/0001-41, QHO8B00, FRMEV01257682024, 606-82; ZORENE BOLL, ***.132.019-**, ISZ4G56, FRMEV01499752024, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT, 69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV01510042024, 606-82; ZOOMAX - NUTRICAO ANIMAL LTDA, 71.498.463/0001-73, RTH2B16, FRMEV01567512024, 606-82; ZUCA JR. TRANSPORTE LTDA, 28.667.518/0001-00, CUI3D72, FRMEV00028182024, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAF6I62, FRMEV00832112023, 606-82; ZEUS TRANSPORTES LTDA, 39.646.632/0001-62, RXT3F94, FRMEV01392432023, 606-82; ZENOBIO MADEIRAS LTDA, 02.959.510/0001-16, QJX7810, FRMEV00050712024, 606-82; RAB9469, FRMEV00243722024, 606-82; QJX7810, FRMEV01398912023, 606-82; RAB9469, FRMEV01400572023, 606-82; QIE7127, FRMEV01226432023, 606-82; RAB9E99, FRMEV01273372023, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, RRJ8E82, FRMEV00126362024, 606-82; RRL3G92, FRMEV01490752023, 606-82; ZILDETE DOS SANTOS SILVA, ***.083.148-**, JRF1592, FRMEV01672642024, 606-82; ZITRAL - AGROPECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA., 05.756.159/0001-54, EGK2641, FRMEV01946052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT