EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPETRONIO TRANSPORTES LTDA, 05.494.378/0001-02, FPX2920, FRMEV01493842023, 606-82; TRANSPARRA LTDA, 09.304.572/0001-39, RDO8I76, FRMEV00086092024, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0005-50, BYP9I38, FRMEV01387612023, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV3G24, FRMEV00043012024, 606-82; TRANSPETINES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EJZ8077, FRMEV00831532023, 606-82; TRANSPEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.222.084/0001-03, IYV0462, FRMEV01435272023, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9D30, FRMEV01485712023, 606-82; TRANSPIRES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.408.077/0001-07, DQJ3C00, FRMEV01333312023, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXU3G44, FRMEV01497342023, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1D12, FRMEV01999542024, 606-82; GCV0H33, FRMEV01996822024, 606-82; FTP2B01, FRMEV02038492024, 606-82; FTP0D83, FRMEV01554712024, 606-82; ETP0C51, FRMEV02031422024, 606-82; GCV0I84, FRMEV01567572024, 606-82; GRAZIE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.683.651/0001-99, BEE3I57, FRMEV01309422024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYA3J92, FRMEV01316962024, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV01957012024, 606-82; TARSO BELLINASO ADAMES, ***.179.211-**, HQG1H60, FRMEV01956262024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, QIC7B17, FRMEV01334952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT