EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERRAFACIL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., 04.011.297/0001-41, IZS7I56, FRMEV00547082024, 606-82; TERRAPLANAGEM VIANA LTDA, 85.179.919/0001-47, LXA4F25, FRMEV01613292024, 606-82; TEZZA MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72, MJY0F17, FRMEV01416532024, 606-82; KWP6I40, FRMEV01591212024, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV01425842023, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, RLN1J88, FRMEV01160522024, 606-82; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, RTO5J65, FRMEV01695282024, 606-82; TERRABELLA TRANSPORTES LTDA, 31.824.851/0001-82, MIT4C27, FRMEV01815332024, 606-82; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, RUG6G08, FRMEV01780842024, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, JBE6G20, FRMEV01505602023, 606-82; THAIS DE JESUS BATISTA, ***.606.716-**, ILE2A80, FRMEV01186462023, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTE LTDA., 32.365.265/0001-80, MJV5B95, FRMEV00506522024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIM2C30, FRMEV00636572024, 606-82; GUSTAVO PREVEDELLO CALEGARI, ***.239.000-**, IYB7J81, FRMEV00692072024, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, GKD0G66, FRMEV00722872024, 606-82; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCP6D53, FRMEV00741172024, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, QHA2J84, FRMEV00745442023, 606-82; JUAREZ DA SILVA FRANCISCO, ***.736.160-**, IBU7460, FRMEV00748122023, 606-82; GABRIEL PEREIRA BATTISTI, ***.121.029-**, MBT6446, FRMEV00771482023, 606-82; MBT6446, FRMEV00779682023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT