EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30494/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAIKE BITENCOURT OLIBONI, ***.319.359-**, , FREVP00320302024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00447602024, 773-0; MANHATTAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.321.693/0001-94, , FREVP00450862024, 773-0; M5 TRANSPORTES E CEREAIS LTDA, 07.474.714/0001-80, , FREVP00445582024, 773-0; MAICON DOUGLAS RIBEIRO, ***.221.886-**, , FREVP00453722024, 773-0; MADA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.272.875/0001-39, , FREVP00394372024, 773-0; MAISA CHAGAS TEIXEIRA, ***.159.118-**, , FREVP00337762024, 773-0; MAIRA TENORIO CAVALCANTE GUIRRA, ***.611.315-**, , FREVP00412832024, 773-0; MAIARA MARCELA DOS SANTOS, ***.591.238-**, , FREVP00449322024, 773-0; , FREVP00400302024, 773-0; MANGA ROSA MODA FEMININA LTDA, 11.275.902/0001-57, , FREVP00601832024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00632612024, 773-0; MALU TRANSPORTADORA LTDA, 31.015.321/0001-93, , FREVP00418212024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00638292024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00639302024, 773-0; M. MAIA ALIMENTOS LTDA, 40.882.728/0001-09, , FREVP00317262024, 773-0; MAGNO TERRA MOREIRA, 13.419.176/0001-24, , FREVP00319452024, 773-0; MADALENA BENCHAYA RIETEZ DE MORAES, ***.952.000-**, , FREVP00321472024, 773-0; MANIA DE PESCADOS LTDA, 35.493.952/0001-79, , FREVP00406712024, 773-0; M.F. PASSOS SERVICOS DE DESENHO TECNICO LTDA, 10.202.942/0001-06, , FREVP00339572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração