EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES LTDA, 04.463.024/0001-38, RVZ8E07, FRMEV01584812024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV02114182024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV02122132024, 606-82; RXS1A81, FRMEV02098232024, 606-82; TG LOG TRANSPORTES COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 56.624.117/0001-09, EPU0311, FRMEV02083152024, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16, AYR7638, FRMEV02150822024, 606-82; TATU TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 20.784.910/0001-10, PWI0777, FRMEV01421042024, 606-82; TEREZINHA APARECIDA DE LIMA, ***.472.919-**, IKI5A77, FRMEV01847282024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, BEN9B26, FRMEV01859362024, 606-82; TEIXEIRA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.608.024/0001-87, QOW5H99, FRMEV01850592024, 606-82; TESOURO CONTRUCOES LTDA, 42.271.248/0001-37, QHU7E74, FRMEV02142042024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV02131572024, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, GIQ0J87, FRMEV01694382024, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, QIP9J34, FRMEV01965192024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, STV2B05, FRMEV01994612024, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, FVK6E83, FRMEV01768792024, 606-82; TATUZAO SERVICOS DE POCOS ARTESIANOS LTDA, 08.952.973/0001-32, EFO9A01, FRMEV02148142024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01574172024, 606-82; TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA., 12.383.602/0001-54, SLC5J25, FRMEV01586782024, 606-82; TELSITE SOLUTIONS LTDA, 36.825.910/0001-50, KGW7F23, FRMEV01988182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração