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PORTARIA GP/TRT16 Nº 534, de 11 de julho de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 000004902/2024: Considerando as disposições contidas no art. 93, inciso VIII-A, e no art. 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal;

Considerando a Resolução CSJT n.º 383, de 24 de maio de 2024, que regulamenta o Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados e de Magistradas entre Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando o Edital CSJT n.º 1, de 5 de junho de 2024, que tornou pública a abertura do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados e de Magistradas entre Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando o Edital CSJT n.º 8, de 9 de julho de 2024, que homologou o resultado final do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados e de Magistradas entre Tribunais Regionais do Trabalho, resolve:

Art. 1º. REMOVER, a contar de 12 de julho de 2024, a Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em razão do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados e de Magistradas entre Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 2º. Declarar vago, a partir de 12 de julho de 2024, um cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em virtude da remoção da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 3º. Publique-se no DOU e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, e na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve:

DESIGNAR

a seguinte comitiva em visita oficial à Cidade de Paris, República Francesa, por ocasião da Cerimônia de Abertura dosXXXIII Jogos Olímpicos de Paris 2024, no período de 24 a 28 de julho de 2024:

COMITIVA OFICIAL:

ROSÂNGELA LULA DA SILVA;

ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO, Ministro de Estado do Esporte; e

RICARDO NEIVA TAVARES, Embaixador do Brasil na República Francesa (sem ônus).

Brasília, 12 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira
PORTARIA Nº 819, DE 23 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 12.027, de 24 de maio de 2024, resolve:

NOMEAR ANA INES AFFONSO, para exercer o cargo de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, código CCE 3.15.

RUI COSTA DOS SANTOS
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Afastamento do País do Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, com ônus, no período de 26 a 30 de julho de 2024, inclusive trânsito, com destino a Caracas, República Bolivariana da Venezuela, para manter encontros com autoridades daquele país e outros interlocutores. Homologo. Em 26 de julho de 2024.
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM DO CGNFS-E Nº 4, DE 29 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO Comitê GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-E), instituído por meio da cláusula 12 do Convênio de 30 de junho de 2022, celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios e que instituiu o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de (NFS-e), no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução CGNFS-E nº 1, de 16 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Samuel Kruger para exercer o encargo de Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e).

Art. 2º O Anexo Único da Resolução CGNFS-e nº 2, de 10 de maio de 2023, fica substituído pelo Anexo Único deste ato normativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único da Resolução CGNFS-e nº 2, de 10 de maio de 2023)

Membro

Cargo e Lotação

Entidades

SAMUEL KRUGER

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Secretário Executivo do CGNFS-e

RFB

CARLOS EDUARDO BURKLE

Auditor-Fiscal do Município de LONDRINA-PR

CNM

HAMILTON KEIJI IAMAMULLA

Auditor-Fiscal do Município de RIBEIRÃO PRETO-SP

ABRASF e FNP

HUDSON DA CUNHA DUTRA

Auditor-Fiscal do Município de

BELO HORIZONTE-MG

ABRASF e FNP

IRENILCE FARIAS MOTA

Auditora-Fiscal do Município de SOBRAL-CE

CNM

Sandra Marlusa Severo Quadrado

Auditora-Fiscal do Município de PORTO ALEGRE-RS

ABRASF e FNP

WELLINGTON ALVES DA SILVA SOBRINHO

Auditor-Fiscal do Município de MARABÁ-PA

CNM
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.506, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 00100.002146/2024-47, resolve:

Art. 1º Designar JAQUELINE DE SOUZA CARDOSO ALECRIM, matrícula Siape nº 1753437, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração, código FCE 1.13, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, entidade vinculada a este Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.505, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 00100.002147/2024-91, resolve:

Art. 1º Nomear BRENDA RODRIGUES MESQUITA SAMPAIO, CPF nº ***.177.681-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria, código CCE 1.10, da Assessoria de Comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, entidade vinculada a este Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.507, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 00100.002148/2024-36, resolve:

Art. 1º Nomear MARCELO DE OLIVEIRA BATISTA, matrícula Siape nº 1513192, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Infraestrutura Tecnológica, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, entidade vinculada a este Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.801, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 08227.001945/2024-81, resolve:

Art. 1º Nomear FRANCIELE ROCHA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.946.100-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor, código CCE 2.13, do Arquivo Nacional deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.803, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.010023/2024-91, resolve:

Art. 1º Designar RAQUEL DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula Siape nº 1141364, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Governança, código FCE 1.13, do Arquivo Nacional deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.804, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.010027/2024-70, resolve:

Art. 1º Designar FERNANDO MATIAS DA COSTA, matrícula Siape nº 1543904, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Apoio à Gestão do SIGA, código FCE 1.10, da Superintendência Regional no Distrito Federal do Arquivo Nacional deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.802, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.010021/2024-01, resolve:

Art. 1º Designar MARIANA DE ALMEIDA DE BARROS, matrícula Siape nº 1415466, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão Estratégica, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Governança do Arquivo Nacional deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.806, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.010016/2024-90, resolve:

Art. 1º Designar DIEGO BARBOSA DA SILVA, matrícula Siape nº 1544846, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Governança e Integridade, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Governança do Arquivo Nacional deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA Nº 33, DE 5 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 5º, § § 1º e 2º do Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023 e na Portaria nº 29, de 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 29, de 13 de junho de 2024, que designou os representantes titulares e suplentes para o Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º (...)

VII (...)

b) - Vago

(...)

XIII (...)

a) - Gabriel Ricardo de Moura (Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileira - CENARAB).

b) Michelle de Araújo Pessoa (Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileira - CENARAB).

§ 3º

IV (...)

a) - Vago

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
PORTARIA Nº 639, DE 5 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e demais informações que constam do processo SEI nº 50000.018954/2024-22, resolve:

Art. 1º Conceder licença para atividade política ao servidor OLÍVIO ALVES JÚNIOR, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0866620, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no período de 6 de julho de 2024 a 16 de outubro de 2024, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA Nº 640, DE 5 de JULHO de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e demais informações que constam do processo SEI nº 50000.018941/2024-53, resolve:

Art. 1º Conceder licença para atividade política ao servidor FABRÍCIO CAVALCANTI PIMENTEL, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, matrícula SIAPE nº 1677971, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no período de 6 de julho de 2024 a 16 de outubro de 2024, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2 º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
ACÓRDÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000028.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (Interdição Cautelar nº 000001.04/2024-MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo médico interditando. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem e NÃO REFERENDADA a Interdição Cautelar Total do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de outubro de 2024. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
RESOLUÇÃO CRCMT Nº 503, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o Exercício de 2024.

O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; resolve:

Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade para o exercício financeiro de 2024, suplementando em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTAÇÃO

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

6.3.1

DESPESAS CORRENTES

10.600,00

6.3.1.3

USO DE BENS E SERVIÇOS

10.600,00

6.3.1.3.02

SERVIÇOS

10.600,00

6.3.1.3.02.02

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

5.400,00

6.3.1.3.02.02.001

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO - CONSELHEIROS

3.000,00

6.3.1.3.02.02.002

AUXILIO REPRESENTAÇÃO - DELEGADOS

1.200,00

6.3.1.3.02.02.003

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO - COLABORADORES

1.200,00

6.3.1.3.02.06

DESPESA COM LOCOMOÇÃO

5.200,00

6.3.1.3.02.06.001

AUXÍLIO DESLOCAMENTO

5.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

10.600,00

Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional especial será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item III, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4320/1964, conforme evidenciado no quadro a seguir:

ANULAÇÃO

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

6.3.1

DESPESAS CORRENTES

10.600,00

6.3.1.3

USO DE BENS E SERVIÇOS

10.600,00

6.3.1.3.02

SERVIÇOS

10.600,00

6.3.1.3.02.03

DIÁRIAS

10.600,00

6.3.1.3.02.03.002

DIÁRIAS - CONSELHEIROS

10.600,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

10.600,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Aloisio Rodrigues da Silva

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCMT Nº 504, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o Exercício de 2024.

O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; resolve:

Art. Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade para o exercício financeiro de 2024, suplementando em R$ 1.227.000,00 (um milhão duzentos e vinte e sete mil reais), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTAÇÃO

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

6.3.1

DESPESAS CORRENTES

910.000,00

6.3.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

820.000,00

6.3.1.1.01

PESSOAL E ENCARGOS

820.000,00

6.3.1.3

USO DE BENS E SERVIÇOS

90.000,00

6.3.1.3.02

SERVIÇOS

90.000,00

6.3.2

DESPESAS DE CAPITAL

317.000,00

6.3.2.1

INVESTIMENTOS

317.000,00

6.3.2.1.01

OBRAS, INSTALAÇÕES E REFORMAS

300.000,00

6.3.2.1.03

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

17.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

1.227.000,00

Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item I, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4320/64, conforme evidenciado no quadro a seguir:

PREVISÃO ADICIONAL

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

6.2.3.1

PREVISÃO ADICIONAL

1.227.000,00

6.2.3.1.01.01.001

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1.227.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Aprovada na 1.550ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 08 de outubro de 2024.

Aloisio Rodrigues da Silva

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 718, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento CAPIVARA, código SIPRA MB0537000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do INCRA no Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54600.001235/2016-54 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(PA/SE)/Nº 25, de 14/10/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 212, Seção 1, Página 10, de 04/11/2016, que criou o Projeto de Assentamento CAPIVARA, código SIPRA MB0537000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará (21836141);

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, o Estudo da Capacidade de Geração de Renda - ECGR (SEI nº 21795590) e o Parecer nº 22442 (SEI nº 21836801); Resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade do assentamento de 68 (sessenta e oito) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria INCRA/SR(PA/SE)/Nº 25, de 14/10/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 212, Seção 1, Página 10, de 04/11/2016, que criou o Projeto de Assentamento CAPIVARA, código SIPRA MB0537000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, para 49 (quarenta e nove) unidades agrícolas familiares em conformidade com o Estudo da Capacidade de Geração de Renda - ECGR, realizado pelo Serviço de Implantação da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 719, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Caraíbas, localizado no município de Japaratuba, no estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional - SR(SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 54370.001254/2006-60 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-23/N° 001, de 08 de Abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 71 de 14 de abril de 2008, que criou o Projeto de Assentamento Caraíbas, código SIPRA SE0159000, localizado no município de Japaratuba, no Estado de Sergipe.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Caraíbas, a base cartográfica da SR(SE) e a Nota Técnica nº 2572/2024/SR(SE)D1/SR(SE)/INCRA (SEI nº 21821883), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.152,1461 ha (dois mil cento e cinquenta e dois hectares, quatorze ares e sessenta e um centiares), constante da Portaria INCRA/SR-23/N° 001, de 08 de Abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 71 , de 14 de Abril de 2008, que criou o Projeto de Assentamento Caraíbas, código SIPRA SE0159000, localizado no município de Japaratuba, no Estado de Sergipe, para a área de 2.148,4474 ha (dois mil cento e quarenta e oito hectares, quarenta e quatro ares e setenta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 725, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Retificação de área e capacidade do PA Boa Vista, localizado no município de Camaquã, estado do Rio Grande do Sul

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e,

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul- SR(RS) e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 21520.006453/1996-01 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/ Nº 9, de 19 de abril de 1996 , publicada no Diário Oficial da União Nº 77, de 22 de abril de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Boa Vista, código SIPRA RS0036000, localizado no município de Camaquã, no Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(RS), Nota Técnica nº 2430/2024/SR(RS)D1/SR(RS)D/SR(RS)/INCRA (SEI nº 21688167) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 628,4643 ha (seiscentos e vinte e oito hectares e quarenta e seis ares e quarenta e três centiares) constante da Portaria INCRA/ Nº 9, de 19 de abril de 1996, publicada no Diário Oficial da União Nº 77, de 22 de abril de 1996, que criou o PA Boa Vista, código SIPRA RS0036000, localizado no município de Camaquã, no Estado do Rio Grande do Sul, para a área de 623,5462 ha (seiscentos e vinte e três hectares e cinquenta e quatro ares e sessenta e dois centiares) e a capacidade de 33 famílias (trinta e três) para 32 (trinta e duas) famílias em conformidade com a base cartográfica da SR(RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
2 A entidade deverá divulgar seu (2) Índice de Frequência Média de Interrupção do Sistema (SAIFI).

2.1 O SAIFI é definido como o número médio de vezes que um cliente do sistema sofre uma interrupção durante o período de relatório.

2.2 A entidade deverá calcular seu SAIFI como o número total de clientes interrompidos dividido pelo número total de clientes atendidos, escrito como
3 A entidade deverá divulgar seu (3) Índice de Duração Média de Interrupção do Cliente (CAIDI).

3.1 O CAIDI é definido como o tempo médio necessário para restaurar o serviço após a ocorrência de uma interrupção.

3.2 A entidade deverá calcular seu CAIDI como o número total de clientes interrompidos multiplicado pela duração das interrupções (tempo de restauração, em minutos) dividido pela soma do número de clientes interrompidos, escrito como
4 A entidade deverá divulgar seu SAIDI, SAIFI e CAIDI, inclusive os dias de eventos principais, onde:

4.1 Dias de eventos principais são definidos, de acordo com a IEEE Std 1366, como dias em que o SAIDI diário excede um valor limite, T MED , onde o T MED é calculado da seguinte forma:

4.1.1 A entidade deverá coletar valores de SAIDI diários durante cinco anos sequenciais, terminando no último dia do último período de relatório completo. Se estiverem disponíveis menos de cinco anos de dados históricos, utilize todos os dados históricos disponíveis.

4.1.2 Se qualquer dia no conjunto de dados tiver um valor zero para SAIDI, substitua-o pelo menor valor de SAIDI diferente de zero no conjunto de dados - isso permite obter o logaritmo de cada dia.

4.1.3 Considere o logaritmo natural (ln) de cada valor de SAIDI diário no conjunto de dados.
2 A entidade deverá divulgar a (2) frequência média de interrupção do seu sistema como um número de interrupções de serviço por cliente.

2.1 Frequência média de interrupção do sistema é definida como o número médio de vezes que um cliente sofreu uma interrupção de serviço durante o período de relatório.

2.2 A entidade deverá calcular sua frequência média de interrupção do sistema como o número total de clientes interrompidos dividido pelo número total de clientes atendidos, escrito como
3 A entidade deverá divulgar a (3) duração média de interrupção por cliente, em minutos.

3.1 Duração média de interrupção por cliente é definida como o tempo médio necessário para restaurar o serviço após a ocorrência de uma interrupção de serviço.

3.2 A entidade deverá calcular sua duração média de interrupção por cliente como a soma do número de clientes interrompidos em cada incidente multiplicado pela duração de cada interrupção de serviço (tempo de restauração) dividido pelo número total de clientes interrompidos, escrito como
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Trata da correção monetária das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas para o Exercício 2025, conforme Resolução nº 15/2024 do CFF.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, autarquia instituída pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em obediência à determinação contida na Resolução nº 15/2024, editada pelo Conselho Federal de Farmácia, que exige no seu art. 2º, o envio até 31 de outubro, de deliberação aprovada pelo seu Plenário, juntamente com o extrato da ata de aprovação da respectiva Sessão Plenária, para análise e homologação obrigatória do Plenário do Conselho Federal de Farmácia;

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, determina que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos Conselhos Federais, ou seja, atribui exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia o poder regulamentar do tema, decide:

Art. 1º. O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão requer seja aplicada a íntegra da Lei nº 12.514/2011, principalmente a literalidade de seu art. 6º, § 1º.

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA

Diretor-Presidente
DESPACHO ANP Nº 1.232, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.215678/2024-19, e com base na Resolução de Diretoria nº 701, de 17 de outubro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa LaFEA - Laboratório de Física Experimental e Aplicada, vinculada ao Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca" - CEFET/RJ, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1114/2024

UNIDADE DE PESQUISA

LaFEA - Laboratório de Física Experimental e Aplicada

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca" - CEFET/RJ

CNPJ/MF

42.441.758/0001-05

PROCESSO ANP

48610.215678/2024-19

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro/RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

SISTEMAS CATALÍTICOS

ENERGIA SOLAR

ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

TECNOLOGIA DE MATERIAIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.233, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.218368/2024-56, e com base na Resolução de Diretoria nº 708, de 17 de outubro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório da Qualidade Ambiental - LQA, vinculada à Universidade Federal de Viçosa - UFV, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1115/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório da Qualidade Ambiental - LQA

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de Viçosa - UFV

CNPJ/MF

25.944.455/0001-96

PROCESSO ANP

48610.218368/2024-56

LOCALIZAÇÃO

Viçosa / MG

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SENATRAN nº 882, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 202, de 17 de outubro de 2024, Seção 1, fl 108, onde se lê:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023".

leia-se:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024".
ACORDÃOS de 30 de outubro de 2024

Acórdão publicado na 11ª Reunião de Julgamento realizada em 26 de outubro de 2024. Processos de Anistia de Débitos: PA-993/18/2024 - 6ª Região - Requerente: Simone Antoniaci Tuzz. Tesoureira Relatora: Valmiria Antônia Balbinot. O Conferp, à unanimidade, conheceu e indeferiu o pedido de anistia.PA-999/24/2024 - 6ª Região - Requerente - Flavia Barbachan Guerra.Tesoureira Relatora: Valmiria Antônia Balbinot. O Conferp, à unanimidade, conheceu e indeferiu o pedido de anistia. Processos de Recurso: PA- 994/19/2024 - 6ª Região - Requerente - Roberto Sampaio Xavier de Oliveira - Conselheiro Relator: André Quiroga Sandi. O Conferp, à unanimidade, conheceu e julgou improcedente o recuso.PA- 995/20/2024 - 6ª Região - Requerente - Amanda Novo Martins - Conselheiro Relator: André Quiroga Sandi. O Conferp, à unanimidade, conheceu e julgou improcedente o recuso. PA- 996/21/2024 - 6ª Região - Requerente - Joana D'arc da Silva Pontes - Conselheiro Relator: André Quiroga Sandi. O Conferp, à unanimidade, conheceu e julgou improcedente o recuso. PA- 997/22/2024 - 6ª Região - Requerente - Maria Luiza Martins Mendonça - Conselheira Relatora: Célia Christina de Almeida Padreca Nicoletti. O Conferp, à unanimidade, conheceu e julgou procedente o recuso. PA- 998/23/2024 - 6ª Região - Requerente - Patrícia Dorna Sartori Dorna Sartori - Conselheira Relatora: Célia Christina de Almeida Padreca Nicoletti. O Conferp, à unanimidade, conheceu e julgou improcedente o recuso. PA- 1000/25/2024 - 6ª Região - Requerente - Jorge Kanehide Ijuim - Conselheira Relatora: Célia Christina de Almeida Padreca Nicoletti. O Conferp, à unanimidade, conheceu e julgou procedente o recuso. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da Silva Müller, Laury Garcia Job; Valmiria Antônia Balbinot; André Quiroga Sandi; Célia Christina de Almeida Padreca Nicoletti e Luiziane Silva Saraiva.

Carlos Alberto Mello da Silva Müller

Presidente do Conselho
Portaria/MMULHERES Nº 91, DE 30 DE outubro DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Ministério das Mulheres ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no § 4º, do art. 4º, no Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, e no inciso III, do art. 4º, da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, e ainda, as informações do processo nº SEI 21260002368/2024-05, resolve:

Art. 1º Aderir ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES
ATO Nº 15.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002970/2024-12. Expede autorização à Larissa Vargas, CPF nº ***.836.249-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 15.299, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002973/2024-56. Expede autorização à Edison Ohf de Andrade, CPF nº ***.565.689-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Despacho Nº 309/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036079/2024-61, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17616/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3 de outubro de 2024, da frequência 1430 KHz, (FISTEL n° 05008001973) outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, inscrita no CNPJ n.º 76.000.447/0001-22, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, estado do Paraná.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 307/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.029728/2024-78, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17605/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 21 de setembro de 2024, da frequência 760 KHz, (FISTEL n° 13008004881) outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis, inscrita no CNPJ n.º 33.303.827/0001-23, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Iporá, estado de Goiás.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 14.905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 14301/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00196/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53000.026373/2013-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Araruama, estado do Rio de Janeiro, mantendo a sanção de multa aplicada.

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de revogação da autorização, prevista no art. 1º da Portaria nº 3921, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 4 de janeiro de 2019, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2º de junho de 2023.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.913, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.013976/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 157, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1988, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Minas Gerais, sucedida pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa, inscritas respectivamente, nos CNPJs nº 05.461.142/0001-70 e 21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 12 (doze), digital, em caráter primário, no município de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita no CNPJ nº04.608.796/0001-10 cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 587, publicado no Diário Oficial, de 20 de junho de 2005, para execução do serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.924, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 01250.013975/2020-71, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.069, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de outubro de 1996, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Minas Gerais, sucedida pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa, inscritas, respectivamente, nos CNPJs nº 05.461.142/0001-70 e nº 21.229.281/0001-29, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº04.608.796/0001-10,que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização dos canais 51 (cinquenta e um), analógico, e 51 (cinquenta e um), digital, no município de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita no CNPJ nº04.608.796/0001-10,cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 587, publicado no Diário Oficial, de 20 de junho de 2005, para execução do serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO

Na publicação do Extrato de Decisão publicado no DOU de 31/10/2024, Seção 1, página 504; Onde se lê: DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024; Leia-se: DECISÃO DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
ALVARÁ Nº 7.921, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/111910 - DPF/FIG/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GAMA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, CNPJ nº 16.928.294/0001-56 para atuar no Paraná.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 7.923, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/115870 - DPF/RPO/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0091-91, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

450 (quatrocentas e cinquenta) Munições calibre .380

882 (oitocentas e oitenta e duas) Munições calibre 12

756 (setecentas e cinquenta e seis) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 7.924, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117841 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO DO COMPLEXO TURISTICO COSTAO DO SANTINHO, CNPJ nº 73.415.358/0001-59 para atuar em Santa Catarina.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 7.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/120528 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa INTERSEPT SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.282.615/0004-02, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

2000 (duas mil) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 5.061, de 30 de outubro de 2024

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inc. I da Portaria GM-MD nº 3939/MD, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº 60090.000665/2019-00, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para substituir o Diretor-Geral do Censipam nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo:

I - Titular da Diretoria Geral Adjunta;

II - Titular da Diretoria Técnica;

III - Titular da Diretoria Operacional; e

IV - Titular da Diretoria de Administração e Finanças.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do servidor indicado no caput do art.1º, exercerão as funções de Diretor-Geral Substituto os servidores referidos nos incisos I ao IV do caput, sucessivamente.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 4579/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 13 de setembro de 2023, seção 1, página 12.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PINTO COSTA
PORTARIA Nº 3.666, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado-RS, no valor de R$ 56.584,77 (cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029884/2024-05.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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