EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26989/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOCCHI AGRONEGOCIOS & CIA LTDA, 77.804.847/0002-34, QIE1B50, EPSMA00838802023, 683-12; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, JAC1A31, EPSMA00001752024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0362-37, RZM0H16, EPSMA00842822023, 683-12; BUDDEMEYER S/A, 86.047.198/0001-84, OOC6A25, EPSMA00846462023, 683-12; BRUHEN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.607.948/0001-10, FMJ4C91, EPSMA00851632023, 683-13; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, GGB6B53, EPSMA00852622023, 683-13; BOLD S.A, 04.626.152/0001-55, PKI5B52, EPSMA00856312023, 683-12; CEDRO MINERACAO MARIANA LTDA, 23.834.518/0002-07, EKU0E18, EPSMA00858882023, 683-12; BRISSOLO CALCARIO AGRICOLA LTDA, 68.517.580/0001-22, QNR9267, EPSMA00859032023, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SYC7H60, EPSMA00863052023, 683-11; QUG0471, EPSMA00398482024, 683-13; RVT4G50, EPSMA00410552024, 683-11; CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A, 36.312.056/0005-52, RYD6E98, EPSMA00027762024, 683-12; QJI9E78, EPSMA00030022024, 683-12; QTL3F92, EPSMA00311812024, 683-12; CBA DIESEL ES ATACADO DE PECAS LTDA, 33.509.347/0001-13, BZE9224, EPSMA00021052024, 683-13; BR SUPERMERCADOS LTDA, 26.167.252/0001-01, ODN8580, EPSMA00011172024, 683-11; CAL- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.241.158/0001-65, RYS0G55, EPSMA00322752024, 683-12; BORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA, 43.942.650/0001-69, RQT3H72, EPSMA00349302024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0582-72, PKO1604, EPSMA00350652024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT