EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31810/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV01860062024, 606-82; AUTO MECANICA E GUINCHOS MILTAO LTDA, 21.212.936/0001-56, MJP7C52, FRMEV01893192024, 606-82; ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS, 24.671.422/0001-57, SPC8I81, FRMEV01884742024, 606-82; ASENIO AUGUSTO JEDE, ***.742.539-**, QBA1C74, FRMEV01937262024, 606-82; ARCENIO PICKLER, 24.547.062/0001-86, GEB6H86, FRMEV01894602024, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 04.189.219/0001-31, CSK5E50, FRMEV01922862024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, JBI9G96, FRMEV01932312024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEV01929452024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN6E46, FRMEV01944232024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ1B10, FRMEV01865022024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, MJI5E27, FRMEV01878122024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RLE5A61, FRMEV01916802024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SFE7B14, FRMEV01901912024, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, GAP0G23, FRMEV01899572024, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXP5D08, FRMEV01899962024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYR9J11, FRMEV01935622024, 606-82; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, SIQ8F75, FRMEV01320742024, 606-82; RUI6C90, FRMEV01391082024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, ASS9F47, FRMEV01304652024, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, ***.704.009-**, PPB4E25, FRMEV01507862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração