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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 32, DE 6 de agosto de 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.024251/2023-53, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 41.030.468/0001-06

Nome Empresarial: HANGAR AGROINDUSTRIAL LTDA

Endereço: Sitio Olho D'água do Mato, BR 304, Km 95, Zona Rural.

CEP: 59650-000 ASSU/RN

Registro: 04101/122

Atividade: ENGARRAFADOR

Art. 2º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 1º.

Art. 3º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor deste registro especial deverá observar a legislação tributária relativa às operações com bebidas alcoólicas, em especial os requisitos e exigências do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 8, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Declara a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafos, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 1.098/2013, e Lei Complementar n° 123/2006, art. 29, inciso I, e art. 30, inciso IV, alínea "a", e o teor do Despacho Decisório nº 1462/2024-FAZPJ01/DRF-BELÉM/PA que consta do processo n° 10280.725913/2024-72, declara:

Art. 1°. Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1° de novembro de 2021, a empresa UNIFLORESTA-CONSULTORIA EM GESTAO AMBIENTAL LTDA., CNPJ: 21.497.446/0001-43, nos termos do art. 29, inciso I, e art. 30, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, combinado com os arts. 83 e 84, inciso I, da Resolução CGSN N° 94/2011, de 29 de novembro de 2011, em vigência a época dos fatos geradores, tudo em conformidade com o que foi apurado no processo administrativo n° 10280.725913/2024-72.

Art. 2°. A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à pessoa jurídica excluida, por meio de seu representante legal ou procurador, apresentar manifestação de inconformidade, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), a qual deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme disposto no art. 39 da, Lei Complementar n° 123, de 2006, e art. 109, da Resolução CGSN N° 94/2011, em vigência há época dos fatos geradores, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF).

Art. 3°. Este ADE tomar-se-á efetivo e a exclusão definitiva se não houver apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 2° ou, se houver, após decisão desfavorável, definitiva na esfera administrativa (art. 75, § 30, da Resolução CGSN N° 94/2011).

Paulino de Carvalho Barros Júnior
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.152, de 7 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.384585/2024-70, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fdtovoltaica - UFV Boa Sorte 16/CE: UFV.RS.MG.049200-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL 11.294, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05048/72, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.385/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.151, de 7 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.384575/2024-34, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fdtovoltaica - UFV Boa Sorte 15/CE: UFV.RS.MG.049199-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL 11.293, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05040/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.378/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.150, de 7 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.384553/2024-74, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fdtovoltaica - UFV Boa Sorte 14/ CE: UFV.RS.MG.049198-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.292, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05023/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.387/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.149, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.384540/2024-03, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 13/ CEG: UFV.RS.MG.049197-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.291, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05015/75, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.377/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.148, de 7 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.384529/2024-35, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovottaica - UFV Boa Sorte 12/ CEG: UFV.RS.MG.049196-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.290, de 08/03/2022, CNO nº 90.019.05005/78, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.388/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.147, de 7 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.384504/2024-31, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 11, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MG.049195-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.289, de 8 de março de 2022, CNO nº 90.019.05352/75, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.417/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.146, de 7 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.384471/2024-20, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 10, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.049193-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.288, de 8 de março de 2022, CNO nº 90.019.05336/71, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.376/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto para execução de 30/04/2024 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
RETIFICAÇÃO

No anexo da Portaria nº 726, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 31 de julho de 2024, seção 1, página 118, que estabelece as definições, os procedimentos e os prazos para que as Unidades da Federação encaminhem ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT as informações da sua malha viária pavimentada.

onde se lê:

"IV - Prazos

..............................................................................................................................

- A Unidade da Federação que não enviar o "Sistema Rodoviário Estadual - SRE" na data prevista, terá a extensão da sua malha informada com base nos valores constantes do anexo da Lei nº 10.866/2004 ou naqueles valores calculados no último ano em que o SRE foi enviado ao DNIT para fins de CIDE, considerado o maior".

leia-se:

"IV - Prazos

...............................................................................................................................

- A Unidade da Federação que não enviar o "Sistema Rodoviário Estadual - SRE" na data prevista, terá a extensão da sua malha informada com base nos valores calculados no último ano em que o SRE foi enviado ao DNIT para fins de CIDE", mantida as demais condições.
PORTARIA MCOM Nº 14.044, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.024614/2024-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 497/2000, publicada no Diário Oficial da União em 04/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 908/2005, publicado no Diário Oficial da União em 16/09/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº x53640.000947/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Batista Fagundes, s/nº para Morro Lamerão, s/nº, na localidade de BRUMADO/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14° 11' 01"S e longitude 41° 39' 23"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.045, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018195/2024-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DOM CAVATI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1758/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/01/2021, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.059455/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Marinho José Pereira, 136 - Centro para Rua José Lopes Sobrinho, 87 - Centro, na localidade de DOM CAVATI/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°22'33"S e longitude 42°06'25"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.106, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.023136/2024-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE MARAGOGI-AL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 168/2000, publicada no Diário Oficial da União em 16/05/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 442/2001, publicado no Diário Oficial da União em 2001, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53610.000342/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rod. AL 101 Norte, s/n - Centro para Rua Alto da Boa Vista, s/n - Conjunto Residencial Adélia Lira, na localidade de MARAGOGI/AL.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09°00'26"S e longitude 35°13'23"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.109, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.024048/2024-68, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUJNITÁRIO DE TAPERUABA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6749/2020, publicada no Diário Oficial da União em 12/02/2020, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.068485/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Galdino Pinto, 88- Taperuaba para Rua Nossa Senhora do Carmo, s/n - Taperuaba, na localidade de SOBRAL/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°04'53"S e longitude 39°56'51"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.117, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.028240/2024-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARÇA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 541/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 487/2012, publicado no Diário Oficial da União em 15/10/2012, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001982/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça José de Carvalho, nº 145 para Rua Alagoas, nº 242, na localidade de GARÇA/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 12' 31"S e longitude 49° 39' 46"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.119, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.024680/2024-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SURUBINENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 10/2002, publicada no Diário Oficial da União em 21/01/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 386/2004, publicado no Diário Oficial da União em 13/08/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53103.000087/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Perpedigna de Souza Barbosa, 180 - Centro para Av. Gilberto Xavier de Sousa, 107 - Coqueiro, na localidade de SURUBIM/PE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07°51'58"S e longitude 35°45'58"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
DESPACHOS SG DE 6 de agosto de 2024

Nº 898 - Ato de Concentração nº 08700.004743/2024-59. Requerentes: Sul Plata Trading do Brasil Ltda. e Greenergy Brasil Trading S.A. Advogados: Isadora Telli e Alvaro Rossini. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 899 - Ato de Concentração nº 08700.004853/2024-11. Requerentes: EDF EN do Brasil Participações Ltda. e LDA Energia S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 900 - Procedimento Preparatório nº 08700.008105/2022-45

Representantes: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Carolina Lopes de Carvalho e outros.

Representada: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis

Advogados: Flávia Chiquito dos Santos e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 1/2024/GAB-SG/SG/CADE (SEI nº 1424953) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo conhecimento dos recursos interpostos por Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda. (SEI nº 1251793) contra o arquivamento do Procedimento Administrativo, posto que cabível e tempestivo, e pelo seu não provimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 139, §4º do Regimento Interno do CADE.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 6 de agosto de 2024

Nº 902 - Ato de Concentração nº 08700.005231/2024-18. Requerentes: Solenis LLC e BASF SE. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea da Cunha Cruz, Rodrigo França Vianna e Mateus Rogério Santana Baraldi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 903 - Ato de Concentração nº 08700.005228/2024-96. Requerentes: Equatorial Energia S.A. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Gianella, Eduardo Frade e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO Nº 35, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 07/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 05/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/02/2016 e nº 236, de 30/01/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

João Batista de Pinheiro, Barragem em operação Caldeirão da Fazenda Bem Posta - Barramento, código SNISB 31682, Município de Berizal/MG.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
DESPACHO Nº 2.281, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº 48500.003481/2021-33, 48500.003480/2021-99, 48500.003475/2021-86, 48500.003473/2021-97 e 48500.003474/2021-31. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas das UTE BBF Faro, BBF Gurupá, BBF Muaná, BBF São Sebastião da Boa Vista e BBF Porto de Moz. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.286, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº 48500.003483/2021-22, 48500.003484/2021-77 e 48500.003482/2021-88. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas das UTE BBF Anajás, BBF Água Branca e BBF Crepurizão. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA SAPS/MS Nº 59, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 11, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 11, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.124946/2023-96

XXX.474.033-XX

PAULO GUTEMBERG MENDES ALMEIDA

3305736

RJ

RIO DE JANEIRO

07/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.124946/2023-96

XXX.474.033-XX

PAULO GUTEMBERG MENDES ALMEIDA

5105770

MT

JAURU

01/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DECISÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Referência: PGEA - 1.05.000.000231/2023-86. Assunto: DECISÃO. Aplicação de Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF.

Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no Parecer Jurídico nº 30/2024 ASSJUR/PRR5ª (documento 189), com base no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e no artigo 18, inciso VI, § 4º, da Instrução Normativa SG/MPF nº 2/2020 e anunciado no Ofício nº 80/2024 CG/PRR5ª, datado de 2 de julho de 2024, APLICO a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 9 (nove) meses, bem como o descredenciamento do SICAF, à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24, por falha na execução contratual (Contrato MPF/PRR5 nº 04/2022).

RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO

Procurador-Chefe
PORTARIA MPS Nº 2.489, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Adesão aos termos da Portaria MGI nº 3755, de 6 de junho de 2024, que "estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o contido no Processo nº 10128.011753/2024-43, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3755, de 6 de junho de 2024, que "estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.

Art. 2º Excetua-se da presente adesão a avaliação de desempenho das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico Pericial e da Perícia Médica da Previdência Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MDS Nº 1.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece condições para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e artigo 27, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e parágrafo único do artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, artigo 7º, inciso I, alínea "f", da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, arts. 2º, 3º e 46º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e artigo 4º do Estatuto do Fundo Garantidor de Operações (FGO), Acredita no Primeiro Passo, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o teto da taxa de juros para acesso ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Art. 2º Para ter acesso ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo, as operações de crédito das instituições ofertantes deverão observar a taxa anual de juros prefixada de até 6% (seis por cento), acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período acumulado dos últimos 12 (doze) meses e estabelecida na data base de realização de cada operação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA SAPS/MS Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 7 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 7 de outubro de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.126643/2019-21

XXX.376.962-XX

LEONILSON ALVES BARBOZA

1501646

PA

ALTAMIRA

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.126643/2019-21

XXX.376.962-XX

LEONILSON ALVES BARBOZA

2405641

RN

BOA SAÚDE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 58, DE 2 DE agosto DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º 1º O Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.435824/2017-84

ADRIANO CHIAPPIM HEREDIA

4101333

PR

GUAIRACA

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.435824/2017-84

ADRIANO CHIAPPIM HEREDIA

4205973

SC

NAVEGANTES

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DESPACHO ANP Nº 874, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.214097/2024-60, e com base na Resolução de Diretoria nº 550, de 5 de agosto de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24288-3

Infraestrutura de compressão para testes com escoamento multifásico

UNIFEI - Núcleo de Separadores Compactos - (NUSEC/IEM)

R$ 18.017.498,66

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 875, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.210377/2024-07, e com base na Resolução de Diretoria nº 549, de 5 de agosto de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24239-6

Capacitação dos laboratórios do projeto "3D APT: 3D Automated Perception and Tagging"

SENAI/RS - Instituto SENAI de Inovação em Sistemas de Sensoriamento

R$ 4.040.013,32

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral