EDITAL nº 1207 TCU/SEPROC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo TC 006.994/2003-8

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CONSTRUTORA ENARCON LTDA, CNPJ: 03.165.945/0001-51, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 4541/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 9/12/2020, proferido no processo TC 006.994/2003-8, por meio do qual o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica Ltda e conheceu e rejeitou os embargos de declaração, opostos por Júlio Cezar Ferreira, mantendo-se inalterado o 2.421/2020-TCU-Plenário.

Fica ainda NOTIFICADA CONSTRUTORA ENARCON LTDA, CNPJ: 03.165.945/0001-51, na pessoa de seu representante legal, dos acórdãos abaixo:

- Acórdão 2421/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 9/9/2020 por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos de declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o Acórdão 1.636/2020-TCU-Plenário.

- Acórdão 1636/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 24/6/2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos de declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o Acórdão 1.061/2020-TCU-Plenário.

- Acórdão 1061/2020- TCU- Plenário, Sessão de 29//2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos recursos interpostos pelas empresas Printisilva Gráfica, Editora, Indústria e Comércio Ltda.; Gráfica e Editora Silva Ltda.; SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica; C. G. M. Silva e CMJ Manutenção e Reparos Ltda, contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário.

- Acórdão 1043/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão de 9/5/2018, por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Ferreira Sales, André Pinatto, Ermindo Pinatto e Júlio Cezar Ferreira contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário.

- Acórdão 639/2017-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão de 5/4/2017, proferido em processo de Tomada de Contas Simplificada, TC 006.994/2003-8, que trata de contas anuais da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício 2002, por meio do qual o Tribunal declarou, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a inidoneidade para participar, por 05 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal, das seguintes empresas: José Lucinaldo Ferreira de Souza; DAMA - Distribuidora de Manaus Ltda.; João Batista Brandão e Silva; Hosana do Nascimento Rodrigues - H M P da Amazônia; F S Machado - ME; L S Cardoso - Comércio e Instalação Ltda.; Raquel Serruya Freire - Apollo Comércio e Serviços; Guilherme Moreira da Silva - Comserv; Amazon Minas Comercial Ltda.; R M Duarte; José Veríssimo da Silva - ME; Movimaq - Comércio e Representação Ltda.; E. Gomes Trindade; Granito Construtora Ltda.; Construtora Enarcon Ltda. (Guimarães e Silva Ltda.); Ekisi - Engenharia e Informática Ltda.; Claudines Câmara de Andrade; R. B. F. Alves; A. S. Figueiredo - ME; Estrela 2000 Equipamentos Ltda.; José Martins Filho; A. C. de Oliveira Empreiteira; L. C. Loureiro; João Luiz Peres Basdão; Francesão Materiais de Construção; Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.; Vimol Vidros e Molduras Ltda.; K. B. dos Santos Silva; Importool Construção e Comércio Ltda.; R. da Costa Pinho; Sol Brilhar Comércio e Representação Ltda.; e D. M. B. Pimentel.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço