PORTARIA PRESI/DIGER/COFIN N° 2, de 27 de maio de 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos art. 54, III, parágrafo único e art. 55, I, a, c/c §§ 1º e 2º, da LRF, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal em anexo.

Desa. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

23.498.324,90

24.468.108,27

23.993.317,60

24.338.353,52

24.434.599,28

24.339.468,44

26.016.694,76

45.202.969,34

32.806.230,53

26.612.221,43

27.211.949,41

27.014.480,51

329.936.717,99

200.000,00

Pessoal Ativo

19.286.358,34

20.104.272,23

19.598.947,08

19.870.780,89

19.843.158,97

19.798.291,29

20.627.158,06

37.674.013,01

25.813.885,57

21.530.585,52

22.163.413,02

21.951.088,02

268.261.952,00

200.000,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

16.203.756,90

17.002.907,43

16.495.143,87

16.761.200,10

16.745.197,99

16.696.607,68

17.510.292,76

31.495.666,20

22.716.843,99

18.232.842,56

18.901.082,76

18.675.462,72

227.437.004,96

200.000,00

Obrigações Patronais

3.082.601,44

3.101.364,80

3.103.803,21

3.109.580,79

3.097.960,98

3.101.683,61

3.116.865,30

6.178.346,81

3.097.041,58

3.297.742,96

3.262.330,26

3.275.625,30

40.824.947,04

Pessoal Inativo e Pensionistas

4.211.966,56

4.363.836,04

4.394.370,52

4.467.572,63

4.591.440,31

4.541.177,15

5.389.536,70

7.528.956,33

6.992.344,96

5.081.635,91

5.048.536,39

5.063.392,49

61.674.765,99

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

3.732.521,05

3.884.390,53

3.914.925,03

3.991.826,75

4.025.893,84

4.053.100,14

4.871.223,55

6.317.767,74

6.262.179,89

4.560.386,63

4.535.997,61

4.550.853,71

54.701.066,47

0,00

Pensões

479.445,51

479.445,51

479.445,49

475.745,88

565.546,47

488.077,01

518.313,15

1.211.188,59

730.165,07

521.249,28

512.538,78

512.538,78

6.973.699,52

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

4.114.250,89

4.246.792,11

4.222.373,18

4.283.013,31

4.406.880,99

4.341.713,65

6.651.559,39

1.668.598,80

6.678.877,94

4.790.315,40

4.771.371,31

4.793.117,78

54.968.864,75

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração

19.005,02

19.005,02

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração

1.455.524,52

790.418,96

33.761,63

238,37

6.890,37

2.286.833,85

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

4.114.250,89

4.246.792,11

4.222.373,18

4.283.013,31

4.406.880,99

4.341.713,65

5.196.034,87

859.174,82

6.645.116,31

4.790.077,03

4.771.371,31

4.786.227,41

52.663.025,88

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

19.384.074,01

20.221.316,16

19.770.944,42

20.055.340,21

20.027.718,29

19.997.754,79

19.365.135,37

43.534.370,54

26.127.352,59

21.821.906,03

22.440.578,10

22.221.362,73

274.967.853,24

200.000,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)

1.290.353.341.023,87

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C)

275.167.853,24

0,019983%

LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

636.363.557,19

0,049317%

LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

604.545.379,33

0,046851%

LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

572.727.201,47

0,044385%

FONTE: TESOURO GERENCIAL, COFIN/TRT17ª R., 23/05/2024

Notas:

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.

2) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 9.067.339,53.

3) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 2.230.535,05.

4) Receita Corrente Líquida conforme portaria STN n.º 803, de 16/05/2024, publicada em 20/05/2024.

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, e parágrafo único da LRF):

Desa. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

Presidente do Tribunal

CARLOS TADEU GOULART

Diretor-Geral de Secretaria

MARCOS DECOTÉ RODRIGUES

Coordenador de Orçamento e Finanças

ANTÔNIO ROGÉRIO CARDOSO DA COSTA

Secretário de Auditoria