EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31648/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, ***.077.839-**, RDU6A46, FRMEV01800682024, 606-82; KK-TRANSPORTADORA LTDA, 10.924.208/0001-50, DTE4H83, FRMEV01839212024, 606-82; KENNEDY ROBERTO COELHO, ***.056.011-**, GMS4F74, FRMEV01435262024, 606-82; KJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.590.765/0001-94, EVO9A69, FRMEV01375502024, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, ***.673.016-**, HEN8A10, FRMEV01501342024, 606-82; KOSMOS MOSS TRANSPORTES LTDA, 08.297.518/0001-40, SFM3B33, FRMEV01629842024, 606-82; KGEPEL PAPEIS LTDA, 81.164.691/0001-60, SFK0C74, FRMEV01422202024, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYU8E98, FRMEV01493152024, 606-82; KLEBER DE SOUZA RAINHA, 23.824.690/0001-07, STX4D72, FRMEV01585552024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV01696142024, 606-82; RDW2E22, FRMEV01695902024, 606-82; KING ALIMENTOS LTDA, 15.716.279/0001-81, RAG2946, FRMEV01663992024, 606-82; KLT RECURSOS FLORESTAIS LTDA, 25.309.874/0001-56, MLK0I99, FRMEV01809802024, 606-82; KJUNIOR TRANSPORTES RODOFLUVIAIS LTDA, 08.431.958/0003-00, REA8E10, FRMEV02037582024, 606-82; CLOVIS RIBEIRO, ***.802.599-**, QIC6A24, FRMEV01824692024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV01819602024, 606-82; BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, 08.680.158/0001-61, BDN2E50, FRMEV01863042024, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, SFW5I77, FRMEV01862672024, 606-82; FADE TRANSPORTES LTDA, 10.798.362/0001-23, END7E63, FRMEV01863842024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV01866532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração