EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30357/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D. DA S. GUIMARAES ALIMENTOS, 27.473.734/0001-44, , FREVP00425952024, 773-0; , FREVP00357912024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00411582024, 773-0; , FREVP00385912024, 773-0; , FREVP00389272024, 773-0; DANDARA DA SILVA, ***.357.267-**, , FREVP00400502024, 773-0; DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.027.147-**, , FREVP00333222024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00430192024, 773-0; DAMARES LOPES DOS SANTOS, ***.706.357-**, , FREVP00430442024, 773-0; DAJEX MINAS TRANSPORTES LTDA, 08.645.359/0001-28, , FREVP00428582024, 773-0; DANIEL DAS DORES SILVA, ***.401.886-**, , FREVP00638082024, 773-0; DANIEL HENRIQUE SASSO, ***.823.238-**, , FREVP00654582024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00650882024, 773-0; DAISY MATOS, ***.843.937-**, , FREVP00406342024, 773-0; DALLAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 28.843.626/0001-89, , FREVP00451302024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, ***.960.149-**, , FREVP00527302024, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, ***.203.796-**, , FREVP00514152024, 773-0; D&P PRIME TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA, 07.257.580/0001-46, , FREVP00446492024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00635942024, 773-0; DALVA TOLEDO SILVA, ***.154.128-**, , FREVP00654012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração