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PORTARIA Nº 593, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Muçum-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Muçum-RS, no valor de R$ 9.606.754,10 (nove milhões, seiscentos e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011452/2023-49.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001448, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos 03 parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SPC-ANP Nº 218, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.234480/2023-53, resolve:

1 Fica alterada a razão social da Destilaria Buriti Ltda, CNPJ nº 10.921.675/0001-27, para USINA AYSÚ LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 832, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.

2 Fica alterada a razão social da Destilaria Buriti Ltda, CNPJ nº 10.921.675/0001-27, para USINA AYSÚ LTDA., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 95, de 3 de março de 2016, publicada no DOU de 4 de março de 2016, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia BR 163 Km 767 + 7 Km a direita, Zona Rural, Sorriso - MT.

3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA Nº 37, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964;

Torna pública a Portaria nº 037, de 02 de janeiro de 2024, que regulamenta, no âmbito do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, as licitações e contratações promovidas com fundamento na Lei nº 14.133/2021, estando o inteiro teor do ato disponível para consulta no Portal da Transparência no site www.crosp.org.br.

Rogério Adib Kairalla
PORTARIA MCOM Nº 11.802, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015480/2022-04, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade BRASIL MAIOR TELECOMUNICAÇÕES E VÍDEO LTDA, CNPJ nº 83.928.804/0001-82, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de TAILÂNDIA/PA, o canal 22 (vinte e dois), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.815, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013931/2022-61, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ALAGOINHAS/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.819, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015487/2023-07, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.521.447/0001-02, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de NOVA PONTE/MG, o canal 50 (cinquenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.820, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013375/2023-11, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.521.447/0001-02, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SACRAMENTO/MG, o canal 19 (dezenove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE PRODUTOS ESPORTIVOS. DESPESAS COM VALE TRANSPORTE, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE.

Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), notadamente porque a essa atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.

Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 29 DE JUNHO DE 2020, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 3º, II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 175 a 177; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE PRODUTOS ESPORTIVOS. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE.

Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), notadamente porque a essa atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.

Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 3º, II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 175 a 177; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 42, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/182.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.721877/2014-60, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA CASA VERDE LTDA, CNPJ 17.949.854/0001-11, situado no Sítio Boa Vista, s/nº, Zona Rural, Teixeiras, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/182 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 24, de 23 julho de 2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Casa Verde Ouro

MG 000703-0.000001

2208.40.00

Cachaça

Casa Verde Prata

MG 000703-0.000002

2208.40.00

Cachaça Premium

Casa Verde Premium

MG 000703-0.000003

2208.40.00

Cachaça

Da Venda Ouro

MG 000703-0.000004

2208.40.00

Cachaça

Da Venda Prata

MG 000703-0.000005

2208.40.00

Cachaça

Fortaleza Ouro

MG 000703-0.000006

2208.40.00

Cachaça

Fortaleza Prata

MG 000703-0.000007

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ADRIANO AMORIM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 43,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.645460/2023-41, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.497.777/0001-00

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA DOS CONCURSOS LTDA

Endereço: Rua Jaime Schmitz 260 - Encosta do Sol

CEP: 36083-013 Juiz de Fora - MG

Registro: GP-06104/00097

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 38, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1o - O fornecimento de 372.360 (trezentos e setenta e dois mil e trezentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Marca Comercial

Característica do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid.

VODKA ABSOLUT 750ML

Em caixas de 12 garrafas de 750ML, 40%

2.230

26.760

VODKA ABSOLUT 1000ML

Em caixas de 12 garrafas de 1000ML, 40%

28.800

345.600

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 282.060 (Duzentos e oitenta e dois mil e sessenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 1000ml

241.920

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 750ml

40.140

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.034862/2024-77, declara:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica JUNIOR R. BATISTA LTDA, CNPJ 33.874.291/0001-04.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES
PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a alteração do art. 4º da Resolução nº 194, de 18 dezembro de 2018, pela Resolução nº 284, de 5 de fevereiro de 2024, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a alteração da Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de dezembro de 2019, pela Portaria PGR/MPU nº 264, de 13 de dezembro de 2023, para adequar o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, aprovado na 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada em 12 de dezembro de 2023, considerando a Portaria CNMP-PRESI nº 21, de 5 de fevereiro de 2024, bem como a necessidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do orçamento do Ministério Público da União, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa o valor mensal da ajuda de custo para moradia em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio do membro do Ministério Público da União.

Parágrafo único. A indenização deve ser destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas efetivamente comprovadas e com valor apurado, observando-se o procedimento previsto pela Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA Nº 13.891, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.006228/2024-34, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: ETESCO TAKATSUGU J;

II - Indicador de localidade: 9PFI;

III - Indicativo de chamada da EPTA: NS-38;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 34,2 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 16 de março de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4542/SIA, de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2021, seção 1, página 61.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.925, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019;

Considerando a memória de cálculo anexa a esta Portaria; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.013857/2024-18, resolve :

Art. 1º Publicar a taxa de desconto a ser utilizada nos fluxos de caixa marginais para efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro para os aeroportos de Guarulhos, Campinas, Brasília, Fortaleza, Florianópolis, Porto Alegre e Salvador.

Parágrafo único. A taxa será de 9,47% (nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) para os aeroportos indicados no caput no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Essucy Gomes Brandão

ANEXO À PORTARIA Nº 13.925, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO TAXA DE DESCONTO

O art. 2º do Anexo da Resolução nº 528/2019 estabelece que para os aeroportos de Guarulhos, Campinas, Brasília, Fortaleza, Florianópolis, Porto Alegre e Salvador, a taxa de desconto a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027 será publicada anualmente, até o dia 30 de novembro, por Portaria da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, a partir da aplicação da seguinte fórmula:

TDFCM(t+1) = Jm[mar(t-1),fev(t)] + 3,90%

Em que:

TDFCM(t+1) : Taxa de Desconto do Fluxo de Caixa Marginal a vigorar no ano t+1 (ano posterior àquele em que é calculada a atualização)

Jm : Média aritmética da taxa Jm (Série 27572 do Banco Central do Brasil) publicada no período de 12 meses, de março ano t-1 (ano anterior àquele em que é calculada a atualização) a fevereiro do ano t (ano em que é calculada a atualização)

t : ano de atualização da fórmula

Para o caso concreto, tem-se t = 2024, relativo ao ano de atualização da fórmula, e (t+1) = 2025, relativo ao ano em que a TDFCM irá vigorar. Assim, a TDFCM a vigorar em 2025 é representada por TDFCM2025. Por sua vez, a média aritmética da taxa Jm calculada de março de 2023 a fevereiro de 2024 foi de 5,57%.

Portanto, tem-se que a TDFCM a vigorar em 2025 para os referidos aeroportos é igual a 9,47%.
PORTARIA Nº 13.942, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE CENTROS DE TREINAMENTO E SIMULADORES SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro 2020 (alterada pela Portaria nº 5.333, de 30 de junho de 2021), tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.007779/2024-12, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 33-CTAC-ANAC/2021, que autoriza a STAR WINGS DORTMUND LUFTFAHRTGESELLSCHAFT mbH, situada em Flugplatz 21, 44319 Dortmund, República Federal da Alemanha, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo terá validade até 28 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Otoch Martins Pereira e Souza
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria ALF/ITJ nº 56, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2024,

Onde se lê:

"II - No caso de operar carga a granel, quarenta mil toneladas anuais de mercadorias destinadas à exportação."

Leia-se:

"II - No caso de operar carga geral, quarenta mil toneladas anuais de mercadorias destinadas à exportação."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de:

I - permitir o preenchimento de declarações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2024;

II - atualizar o texto do Recibo de Entrega da DCTF;

III - desabilitar a ficha CSRF (CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidas na Fonte) a partir de janeiro de 2024, mês em que as contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) passaram a ser informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);

IV - permitir que, quando se tratar de débito do Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos (RET) de Sociedade em Conta de Participação (SCP), o CNPJ da incorporação seja filial do CNPJ declarante; e

V - atualizar a Tabela de Códigos do programa.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.341318/2022-11, declara:

Art. 1°. Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 12.676.013/0001-64

Nome empresarial: Patras Serviços Gráficos EIRELI

Endereço: Rua Eduardo Carlos Pereira, 3136, Portão, Curitiba/PR, CEP 80.610-170.

Registro: GP-09101/00548

Atividade: Gráfica

Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25/07/2023.

MARIA PAULA BOURSCHEID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 284,

DE 27 DE JANEIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.702447/2023-04, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, conforme a Portaria Nº 780 de 03/08/2023 do Ministério de Transportes, nos termos do Leilão ANTT - Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020.

Interessada : TCE ENGENHARIA LTDA

CNPJ : 76.436.146/0001-46

Nome do Projeto : FIOL - Ferrovia de Integração Oeste-Leste/Trecho 1

CNO : 90.014.61366/79

Execução do Empreendimento : Consórcio TCR10

Setor de Infraestrutura : Transporte Ferroviário de Carga

Prazo estimado para execução : de março de 2023 a agosto de 2027.

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal emcaso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionarama concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pelo presente Ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720722/2021-37 e com fundamento no art. 81, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e parágrafo 2º do art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.119 de 06 de dezembro de 2022, declara:

Art.1º INAPTA por IRREGULARIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 28.866.802/0001-06 do contribuinte CASTELO STESE COMERCIAL LTDA, em virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas pela empresa.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 03 de março de 2021, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.

CARLOS EDUARDO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

VIVIANE CIPRIANO ROSSI

272.795.058-64

13032.785132/2023-76

GABRIELE COSTA BARBOSA

477.381.818-26

13032.108597/2024-90

THIAGO REIS

359.669.318-79

13032.670006/2023-18

Art. 2º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

ALEX DE CARVALHO SANTOS

267.724.328-86

15771.720053/2024-72

Art. 3º Cancelados no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de aposentadoria, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

VICTOR SCHNEEBERGER MAIA

087.463.268-47

13032.005308/2024-00

AGUINALDO RODRIGUES

491.203.608-00

13032.039772/2024-91

Art. 4º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO JOSÉ PARRI
PORTARIA MCOM Nº 11.810, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.001781/2023-23, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV PAJUÇARA LTDA, CNPJ nº 12.019.360/0001-14, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, o canal 43 (quarenta e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.822, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.024711/2022-62, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SISTEMA DE COMUNICAÇÃO FREDERICO BRAUN LTDA, CNPJ nº 63.870.406/0001-45, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CAPANEMA/PA, o canal 35 (trinta e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.003869/2016-01, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de UNIÃO DOS PALMARES/AL, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.811, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.003637/2016-44, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CORURIPE/AL, o canal 30 (trinta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 287,

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.656636/2023-90: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica L. S. LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.923.506/0001-87, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 05/09/2023 a 28/08/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3497417/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA Nº 498, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U de 05.04.2021, seção2, página 1; e considerando o Processo eletrônico nº 23188.002995.2023-01: resolve:

Art. 1º Incluir na estrutura organizacional do IFMT, Função Gratificada - FG 4, com fins de adequação da estrutura nos Sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir:

Nº

Campus

Nome da Coordenação

Função

01 Campus Rondonópolis

Coordenação de Apoio à Chefia do Departamento de Ensino

FG 4

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Julio César dos Santos

Reitor
DESPACHO SDL-ANP Nº 219, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa ZANATTA & ALBARELLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.535.732/0001-01, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5120400-80.2023.4.02.5101.

JARDEL FARIAS DUQUE
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta extraordinária de julgamento do recurso da sessão presencial a ser realizada na data a seguir mencionada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

DIA 5 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL

1 - Processo nº: 10675.720158/2021-53 - Recorrente: RG BIOENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marco Aurelio de Oliveira Barbosa

Presidente da 1ª Turma Ordinária
DESPACHO Nº 456, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; na Resolução Normativas nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.001620/2000-25, decide (i) revogar a autorização dada à SPE Peixe Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.157.479/0001-86, para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Monjolo, decorrente da Resolução nº 301, de 4 de junho de 2002, c/c a Resolução Autorizativa nº 6.418, de 6 de junho de 2017, sem qualquer penalidade ao agente; (ii) restabelecer o Despacho de Registro de Adequabilidade ao Sumário Executivo - DRS-PCH nº 1.685, de 13 de junho de 2017, da PCH Monjolo até 31 de dezembro de 2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 503, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 1º do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.001241/2022-85, 48500.001243/2022-74, 48500.001244/2022-19, 48500.001245/2022-63, 48500.001246/2022-16, 48500.001247/2022-52, 48500.001248/2022-05, 48500.001249/2022-41, 48500.001250/2022-76, 48500.001251/2022-11, 48500.001252/2022-65, 48500.001253/2022-18, decide por:

(i) declarar a perda de objeto do Requerimento Administrativo para Autorização para a Ventos de Santa Patrícia Energias Renováveis S.A. CNPJ 23.592.932/0001-76 implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Eólicas - EOL Ventos de Santa Patrícia 01 a 09, localizadas nos municípios de Várzea Nova e Morro do Chapéu, estado da Bahia; e

(ii) determinar à Secretaria Geral - SGE o cancelamento da distribuição dos processos relativos à Autorização para a Ventos de Santa Patrícia Energias Renováveis S.A. implantar e explorar as EOLs Ventos de Santa Patrícia 10 a 14.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA