PORTARIA MCOM Nº 12.116, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho multidisciplinar para revisão do arcabouço legal do setor postal com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para revisão do arcabouço legal do setor postal com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será constituído:

I - pela Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - por representantes de cada uma das seguintes unidades do Ministério das Comunicações:

a) Secretaria-Executiva;

b) Consultoria Jurídica.

III - por representantes de cada uma das seguintes unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:

a) Presidência;

b) Diretoria Econômico-Financeira, Tecnologia e Segurança da Informação - Finanças;

c) Diretoria Econômico-Financeira, Tecnologia e Segurança da Informação - Tecnologia;

d) Diretoria de Governança e Estratégia;

e) Diretoria de Negócios;

f) Diretoria de Operações; e

g) Superintendência Jurídica.

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos chefes das unidades administrativas que representam.

§ 2º As autoridades de que trata o § 1º poderão substituir a qualquer tempo os representantes das respectivas unidades administrativas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem direito a voto:

I - representantes da sociedade civil relacionados à atividade postal;

II - pessoas com experiência e conhecimento no tema em questão; e

III - representantes de outros órgãos, organismos internacionais ou entidades públicas ou privadas que possam contribuir para as atividades do Grupo de Trabalho.

§ 3º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações prestará assessoramento jurídico no que tange às atividades do Grupo de Trabalho sempre que necessário.

§ 4º Em sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho estabelecerá o calendário de encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus objetivos específicos.

§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir Grupos Técnicos Especializados com o objetivo de:

I - realizar levantamento de informações; e

II - elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho.

§ 6º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outras localidades participarão das reuniões por videoconferência.

§ 7º O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria-Executiva.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá a duração de cento e oitenta dias, a contar da entrada em vigor desta Portaria.

§ 1º O prazo de duração de que trata o caput poderá ser prorrogado, justificadamente, por decisão do Grupo de Trabalho.

§ 2º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao seu Coordenador para as devidas providências.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO