gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 1.574, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172446/2024-58, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 8, da EMPRESA MOREIRA LTDA., CNPJ nº 01.561.646/0001-00, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0290006 à EMPRESA MOREIRA LTDA., CNPJ nº 01.561.646/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - COCALINHO(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAGUAPAZ/GO-COCALINHO/MT

FAINA/GO-COCALINHO/MT

GOIANIA/GO-COCALINHO/MT

GOIAS/GO-COCALINHO/MT

ITABERAI/GO-COCALINHO/MT

MOZARLANDIA/GO-COCALINHO/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.577, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171106/2024-18, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 74, da RÁPIDO D'OESTE LTDA, CNPJ nº 55.958.318/0001-71, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0057010 à RÁPIDO D'OESTE LTDA, CNPJ nº 55.958.318/0001-71, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha POCOS DE CALDAS(MG) - RIBEIRAO PRETO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

POCOS DE CALDAS/MG-CAJURU/SP

POCOS DE CALDAS/MG-MOCOCA/SP

POCOS DE CALDAS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

POCOS DE CALDAS/MG-SAO JOSE DO RIO PARDO/SP

POCOS DE CALDAS/MG-SAO SEBASTIAO DA GRAMA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.587, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171113/2024-10, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 74, da RÁPIDO D'OESTE LTDA, CNPJ nº 55.958.318/0001-71, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0057005 à RÁPIDO D'OESTE LTDA, CNPJ nº 55.958.318/0001-71, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha AGUAS DA PRATA(SP) - POCOS DE CALDAS(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

POCOS DE CALDAS/MG-AGUAS DA PRATA/SP
DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de outubro de 2024.

Nº 3.100 - Processo nº: 48500.001899/2021-14. Interessados: Eólica Brejinhos Alfa S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Brejinhos A. Unidades Geradoras: UG3, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 3.101 - Processo nº: 48500.002858/2022-18. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 23. Unidades Geradoras: UG1 a UG223, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.112 - Processo nº: 48500.003801/2021-55. Interessados: USINA SOLAR ARINOS 20 SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 20. Unidades Geradoras: UG1 a UG166 de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.113 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Cemig Geração e Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.114 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Cemig Geração e Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.115 - Processo nº: 48500.000537/2022-89. Interessados: CENTRAL SOLAR NOVO ORIENTE VI S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Novo Oriente VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG15, de 3.070,18 kW cada. Localização: Município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo.

Nº 3.125 - Processo nº: 48500.003785/2021-09. Interessados: Usina Solar Arinos 6 Spe S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG166, de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.126 - Processo nº: 48500.002857/2022-73. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 22. Unidades Geradoras: UG1 a UG223, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.127 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: NKG STOCKLER LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Nkg Stockler Aeroporto. Unidades Geradoras: UG1, de 775,00 kW. Localização: Município de Varginha, no estado de Minas Gerais .

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 3.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de agosto de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de novembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 3.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de dezembro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de novembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
PORTARIA SRRF07 Nº 887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria SRRF07 N° 877, de 09 DE OUTUBRO DE 2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e o inciso II do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, e o caput do artigo 9° da Portaria RFB n° 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SRRF07 nº 877, de 09 de outubro de 2020, publicada na seção 1, página 82 do Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Fica compartilhada, de forma concorrente, a competência prevista no art. 320 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ (DRF/VRA) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

Parágrafo único. Compete ao Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) da ALF/RJO, sob gestão do respectivo Delegado, a organização, o planejamento e a execução das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.172, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023 e a previsão legal inscrita em seu art. 18, parágrafo 1º, inciso "V", e o que consta do processo nº 48610.226771/2024-59, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 362, de 3 de junho de 2019, que se refere ao CNPJ nº 02.377.759/0001-13, e do Despacho nº 310/2022, apenas no que diz respeito à sociedade Aster Petróleo LTDA., CNPJs nº 02.377.759/0016-08, 02.377.759/0017-80 e 02.377.759/0026-71. Estes atos administrativos foram anteriormente outorgados à sociedade ASTER PETRÓLEO LTDA. para o exercício da atividade de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização

DESPACHOS

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CELLER CERTIFICADORA DIGITAL. Processo n° 00100.002517/2024-91.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COTRISUL. Processo n° 00100.002582/2024-16.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIFICA MAIS BRASIL CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.002569/2024-67.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CONNECTA - SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n° 00100.002584/2024-13.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AMORIM CONTABIL. Processo n° 00100.002844/2024-42.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR WB SERVIÇOS EM TECNOLOGIA. Processo n° 00100.002769/2024-10.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EFICAZ CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002835/2024-51.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR XPRESSA TECNOLOGIA. Processo n° 00100.002834/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR KURTEN DIGITAL. Processo n° 00100.002819/2024-69.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SELECT CERTIFICADOS. Processo n° 00100.002809/2024-23.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48054.831966/2024-78-WABLIUS MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14647408)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25/ALF/BHE/MG, De 15 de OUTUBRO de 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

ARTHUR NASCIMENTO GONCALVES

705.***.***-**

13031.552207/2024-25

FLÁVIO COELHO MACHADO
PORTARIA Srte-to/MTE Nº 1.749, de 16 de Outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS, representando a organização da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária, no uso de suas atribuições e tendo em vista as orientações constantes do Guia Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, bem como da Portaria MTE nº 519/2024 resolve:

Art. 1º - Convocar a Conferência Intermunicipal de Economia Popular e Solidária, Região do Cantão, que terão como tema: "Economia Popular e Solidária Como Política Pública: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo do e da cooperação", no local e data abaixo relacionado:

Marianópolis, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2024

Art. 2º - Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência, cujas atribuições serão:

a) elaborar orientações específicas para as conferências Regionais/Municipais;

b) elaborar metodologia, programação e regimento interno das conferências Regionais/Municipais;

c) promover a sistematização da redação do Documento Final das Conferências Regionais/Municipais e remeter à Comissão Organizadora Estadual;

d) mobilizar e articular a participação dos Empreendimentos Econômicos Solidários, suas organizações, governos, parlamentares, organizações da sociedade civil e movimentos sociais nas Conferências Regionais/Municipais;

e) promover estratégias de captação de recursos e viabilização da infraestrutura necessária para a realização das Conferências Regionais/Municipais;

f) elaborar proposta de divulgação e a estratégia de comunicação das Conferências, seguindo orientações da Comissão Organizadora Estadual;

g) constituir subcomissões de trabalho para auxiliar na execução de suas atribuições.

Parágrafo único - Ficam designados os membros da Comissão Organizadora desta Conferência:

a) Jálson Jácomo do Couto - Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Tocantins (SRTE/TO)

b) Luciana Pereira de Souza - Comunidade Saúde de Saúde, Desenvolvimento e Educação - COMSAÚDE

c) Francisca Marta Barbosa Santos - Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro)

d) Izaias Piagem - Prefeitura Municipal de Marianópolis

e) Deydy Bleia Gomes Arruda - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas)

f) Marco Antônio Coelho Barros da Silva - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas)

g) Maria do Socorro Ferreira da Silva - AMA Cantão

h) Zilmar Cunha - AMA Cantão

i) Raquel Pinheiro - Associação das Mulheres Unidas

j) Luciano de Souza- Associação das Mulheres Unidas

k) Patrícia Rodrigues do Amaral - Brasil Digital

l) Maria José da Silva Leite - Associação das Mães da 409 Norte - Palmas - TO

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jalson Jácomo do Couto
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 303,

DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 342/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FELIX EDMUNDO FERNANDEZ EGUIARTE, RNM V936422M, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 17/08/1979, filho(a) de ESPERANZA EGUIARTE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.061904/2024-18.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 304, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante EDOUARD DOLMA, RNM G201881H, nacional do Haiti, nascido(a) em 12/02/1977, filho(a) de LEGUET DOLMA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.008509/2024-15.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 413, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DOUGLAS JOSE ARBELAEZ BRAVO, RNM G363981Y, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em 31/10/1974, filho(a) de ADOLFO LEON ARBELAEZ ALZATE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.071106/2024-96.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.826, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

A SANTANA HOSPITALAR - LTDA / 12.355.056/0001-48

25351.552788/2021-19 /

9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 2098875215

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 1483546/23-1, no prazo de 120 dias, em desacordo com os artigos 6º e 11º da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

ACS CONTROLE E SAUDE AMBIENTAL LTDA / 34.100.592/0001-35

25351.308364/2024-61 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0701001241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 0721276/24-3 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da RDC nº 204/2005: Formulário de Petição, Relatório Descritivo de Maquinários e Equipamentos e Declaração com produtos inseticidas e raticidas com assinaturas eletrônicas não validadas, em desacordo ao art. 10, da RDC nº 470/2021; Ausência de comprovação de Responsabilidade Técnica com vínculo com a razão social e endereço atuais da solicitante, não atendendo o item 08, do Anexo III, do Anexo I, da Resolução-RDC nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA / 03.574.813/0001-83

25767.155566/2008-01 / 9017472

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1195243243
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. / 49.930.514/0001-35

25759.566960/2020-58 / 9094800

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0755080246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Os documentos apresentados não atenderam o solicitado na Notificação de Exigência nº 0804534/24-8. Não foram validadas as assinaturas digitais do Formulário de Petição de Autorização de Funcionamento de Empresa para Prestação de Serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, posto de fronteira e recintos alfandegados, deixando de atender o item 01 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º, ambos da a RDC 345/02 e o artigo 10, da RDC 470/21; No Relatório descritivo das instalações disponíveis, não foi possível verificar a comprovação de adequação à legislação sanitária das condições higiênico sanitárias das instalações dedicadas à realização da etapa de guarda temporária dos resíduos, deixando de atender a RDC 345/02, no tocante ao item 10 do Anexo III e o parágrafo único do art. 2º, c/c o art. 80, cap V, da RDC 661/22.
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48068.866749/2024-40-SUMAUMA GESTAO PATRIMONIAL PROPRIA S/A (Documento SEI: 14647449)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 4° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e no artigo 35 do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 613ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 14 de outubro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração da Resolução Normativa - RN n˚ 509/22 e da Instrução Normativa - IN 13/22, que tratam da transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas" - https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo 2º, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
DECISÃO SUPAS Nº 1.565, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172789/2024-12, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 84, da VIAÇÃO UMUARAMA LTDA, CNPJ nº 76.354.281/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRMS0021002 à VIAÇÃO UMUARAMA LTDA, CNPJ nº 76.354.281/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GUAIRA(PR) - CAMPO GRANDE(MS) VIA AMAMBAI (MS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

AMAMBAI/MS-GUAIRA/PR

CAARAPO/MS-GUAIRA/PR

CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR

DOURADOS/MS-GUAIRA/PR

ELDORADO/MS-GUAIRA/PR

IGUATEMI/MS-GUAIRA/PR

MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR

NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GUAIRA/PR

RIO BRILHANTE/MS-GUAIRA/PR

TACURU/MS-GUAIRA/PR
DECISÃO SUPAS Nº 1.567, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172784/2024-90, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 84, da VIAÇÃO UMUARAMA LTDA, CNPJ nº 76.354.281/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRMS0021001 à VIAÇÃO UMUARAMA LTDA, CNPJ nº 76.354.281/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GUAIRA(PR) - MUNDO NOVO(MS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR
PORTARIA PREVIC Nº 868, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003533/2024-75, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Programada II - PAP II - FRONERI, CNPB nº 2021.0013-18, administrado pelo IFM - Itajuba Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.262/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 869, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003530/2024-31, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Programada - PAP - Froneri, CNPB nº 2021.0011-56, administrado pelo IFM - Itajuba Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.262/0001-52.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga o resultado do sorteio de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e candidatos com deficiência.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.001190/2024-64, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado do sorteio de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e candidatos com deficiência, previsto na Portaria nº 24, de 14 de outubro de 2024, na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA

ANEXO I

(A que se refere o art. 1º da Portaria JBRJ nº 25 de 16 de outubro de 2024)

RESULTADO DO SORTEIO DE VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS E CANDIDATOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado do sorteio de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e candidatos com deficiência, atribuídas aos diferentes perfis dos cargos dos editais nºs 1 e 2 do concurso público do JBRJ de 2024 , identificados por código com uma letra e dois algarismos numéricos, em sorteio realizado no dia 16/10/2024, disponível pelo link https://www.youtube.com/watch?v=jJ7Qjz4GfYM, conforme disposto na Portaria JBRJ nº 24, de 14 de outubro de 2024, a saber, por ordem de sorteio.

ORDEM DO SORTEIO

PERFIL SORTEADO (COTA PARA PRETOS E PARDOS)

Pesquisadores

P03 - Restauração da Flora Nativa do Brasil

Tecnologistas

T04 - Tecnologia da Informação aplicada a

conservação da biodiversidade

Analistas em C&T

A03 - Apoio à Visitação

ORDEM DO SORTEIO

PERFIL SORTEADO (COTA PCD)

Pesquisadores

P01 - Conservação da Flora Nativa do Brasil

Tecnologistas

T01 - Bioimagem de Espécies da Flora Nativa do Brasil

Analistas em C&T

A02 - Gestão em Ciência e Tecnologia
DECISÃO SUPAS Nº 1.583, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173174/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da VIAÇÃO SAMPAIO LTDA, CNPJ nº 33.542.531/0001-65, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0284049 à VIAÇÃO SAMPAIO LTDA, CNPJ nº 33.542.531/0001-65, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - APARECIDA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RESENDE/RJ-APARECIDA/SP

RESENDE/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP

RESENDE/RJ-GUARATINGUETA/SP

RESENDE/RJ-LORENA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-APARECIDA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-GUARATINGUETA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-LORENA/SP
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.188, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 02 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa MAPA nº 45, de 22 de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.036807/2018-98, resolve:

Art. 1º Fica incluído o Estado do Amapá como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Sternochetus mangiferae.

Art. 2º Fica incluído o Estado da Paraíba como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Pseudocercospora fijiensis.

Art. 3º Fica incluída a espécie Mamoeiro (Carica papaya) como hospedeiro da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae.

Art. 4º Fica incluída a praga Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae) na Lista de Pragas Quarentenárias Presentes, estabelecida na forma do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018.

§ 1º Fica incluído o Estado do Amapá como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae).

§ 2º Fica incluída a espécie Mandioca (Manihot esculenta) como hospedeiro da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae).

Art. 5º Fica excluída a praga Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae) da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes, estabelecida na forma do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 39, de 1º de outubro de 2018.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa nº 48, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2006, Seção 1.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

880.406/2008-POTASSIO DO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°2588/2014.

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

880.026/2021-ONÉLIO SILVA GURGEL

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

880.087/2017-GENESIO SANTOS DE ARRUDA ME- Registro de Licença N° 15/2018 - Vencimento em 26/07/2025.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

880.048/2020-W ARAUJO DOS SANTOS EPP- Cessionário:P.F.A. Dias Junior Ltda.- CNPJ 33.040.302/0001-42- Registro de Licença N° 10/2021- Vencimento da Licença: 12/03/2023.

880.404/2022-CRISTIANO DOS SANTOS BUENO- Cessionário:SILVIA BUENO DOS SANTOS LTDA.- CNPJ 22.***.758/0001-**- Registro de Licença N° 473/2023- Vencimento da Licença: 19/12/2024.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

880.001/2024-FREITAS MINERADORA LTDA-OF. N°36360/2024

880.246/2021-EDINIZIO RODRIGUES DE SOUZA-OF. N°24416/2023.

880.033/2024-NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA-OF. N°40828/2024.

880.004/2024-O YAMANE FONTENELLE-OF. N°40799/2024.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

880.528/1983-MINASA MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.

880.531/1983-MINASA MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.

880.141/2022-CLAUDINEY LORCA RODRIGUES

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

880.100/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-OF. N°34097/2024.

880.101/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-OF. N°34421/2024.

880.103/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-OF. N°34439/2024.

880.045/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA-OF. N°29177/2024.

880.073/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA-OF. N°29184/2024.

Indefere requerimento de pesquisa por interferência área ambiental - Lei do SNUC(2035)

880.188/2019-ONÉLIO SILVA GURGEL

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente