EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ GUSTAVO ALBANI PALEARI, ***.678.118-**, GHM7B80, FRMEV02408062024, 606-82; MACHADO, PEREIRA & CIA LTDA, 09.149.390/0001-30, RWJ2D16, FRMEV02422472024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02174532024, 606-82; LUFENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.390.415/0001-44, ETU7J83, FRMEV01431522024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKW5C94, FRMEV01303802024, 606-82; LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, ***.266.848-**, QWT7100, FRMEV02125792024, 606-82; LUIZ CARLOS TIOSSI, ***.561.259-**, OAZ3C38, FRMEV02301972024, 606-82; M DE SOUZA RESENDE, 30.964.249/0001-88, RAO1H08, FRMEV02415732024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXV7F32, FRMEV02422092024, 606-82; LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA DEL PONTE, ***.905.969-**, ARZ0C61, FRMEV02422532024, 606-82; M P S TRANSPORTES LTDA, 37.861.030/0001-00, FUP3B06, FRMEV02388012024, 606-82; LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO, 50.491.213/0001-31, FVR6D50, FRMEV02100252024, 606-82; LUIZ HENRIQUE COLETI, ***.410.529-**, RWE5A20, FRMEV02328832024, 606-82; M. DE F. SILVA MASSAS LTDA, 04.439.221/0001-11, BAM0439, FRMEV02341592024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV02381902024, 606-82; RDU7J10, FRMEV02388262024, 606-82; RDU6C40, FRMEV02394492024, 606-82; RDU7I30, FRMEV02381882024, 606-82; MACHADO E KINDLER TRANSPORTES LTDA, 49.520.990/0001-88, IZO8A72, FRMEV02384072024, 606-82; M4S TRANSPORTES LTDA, 16.695.545/0001-08, AZD7B37, FRMEV02142452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração