EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31102/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMAIO LTDA, 12.556.039/0001-79, RAC8J13, FRMEV01273622024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, OOW5372, FRMEV01530352024, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, SFQ7F65, FRMEV01515022024, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, RDU8B00, FRMEV01572132024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFG0D24, FRMEV01132942024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLH7B25, FRMEV01334492024, 606-82; RXP9B25, FRMEV01414232024, 606-82; TRANSLEK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.290.471/0001-29, GCC7C11, FRMEV01779272024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FEN5A41, FRMEV01391552024, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AJQ4528, FRMEV01493962024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FOY0G12, FRMEV01276932024, 606-82; FJC4F75, FRMEV01144962024, 606-82; SSZ8I62, FRMEV01082072024, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RBI1G37, FRMEV01962562024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0003-86, QRI5C11, FRMEV01451332024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, DCU5G56, FRMEV01769902024, 606-82; BHV5g56, FRMEV01394992024, 606-82; SVV5J86, FRMEV01313012024, 606-82; TRANSLOG CARGAS E LOCACOES LTDA, 37.868.002/0001-07, SWK8F14, FRMEV01788812024, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, MKZ2B96, FRMEV02073892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração