EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANA DE MORAIS FUCK, ***.839.149-**, RXU8J01, FRMEV01478732024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G17, FRMEV01452362024, 606-82; RUJ6I47, FRMEV01518402024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01245432024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01255172024, 606-82; RUM1B50, FRMEV01260112024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGE9H20, FRMEV01817332024, 606-82; SFT2E06, FRMEV01699432024, 606-82; F. H. C. DOS SANTOS TRANSPORTES, 25.310.091/0001-92, EVO9A31, FRMEV01460672024, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, SPC2I95, FRMEV01326092024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA, 80.733.504/0001-50, PPB4D85, FRMEV01748272024, 606-82; F SUL TRANSPORTES LTDA, 52.453.052/0001-17, MMH3C02, FRMEV01199322024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63, DSL0A49, FRMEV01531482024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, QTM6C83, FRMEV01498832024, 606-82; RLF2F42, FRMEV01484522024, 606-82; EXTRACAO DE PEDRAS CARAMBOLA LTDA, 41.320.104/0001-60, OKO7A77, FRMEV01787472024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV01841542024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV01439882024, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AUF9A08, FRMEV01593472024, 606-82; CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 58.635.517/0001-37, SWK6E36, FRMEV01551372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração