EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30371/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B48, EPSMA00274342024, 683-11; RIO1A58, EPSMA00256902024, 683-13; KRW5957, EPSMA00242022024, 683-11; LTU4B48, EPSMA00227192024, 683-13; J N G TRANSPORTES LTDA, 19.472.879/0001-00, SJJ4D45, EPSMA00207362024, 683-12; RPY2D66, EPSMA00213732024, 683-12; J.S RODRIGUES TURISMO LTDA, 17.716.110/0001-57, IYG2A78, EPSMA00324542024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0185-30, RKZ3F29, EPSMA00343672024, 683-12; IMU9C02, EPSMA00307612024, 683-12; JAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 05.817.664/0003-23, RAI4586, EPSMA00243362024, 683-12; JBA TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 46.548.146/0001-77, RNQ1B29, EPSMA00223432024, 683-13; J. DA ROSA & CIA LTDA, 15.322.635/0001-82, SEK7B07, EPSMA00396382024, 683-11; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, QEI0G24, EPSMA00397062024, 683-11; J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 44.187.115/0001-02, PPM8I61, EPSMA00413732024, 683-13; J G GESSO E PREMOLDADOS LTDA, 10.346.596/0001-30, MWP2I93, EPSMA00281152024, 683-11; JAMILSON FERREIRA, ***.128.507-**, LQR3E24, EPSMA00264612024, 683-11; AQM8140, EPSMA00223342024, 683-11; JAMILLY CAROLINE MAIRINS DA SILVA, ***.614.014-**, JJI0224, EPSMA00299062024, 683-13; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDG7090, EPSMA00257782024, 683-12; JANEIRO OFFSHORE CONSULTORIA LTDA, 31.785.338/0001-20, SRD5I52, EPSMA00310502024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração