EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29322/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RYY3C88, FRMEV03336352024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, NPK9461, FRMEV03328312024, 606-82; SANTA ROSA MADEREIRA E AGROPECUARIA LTDA, 01.917.009/0001-24, ITW8I25, FRMEV03347852024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0002-60, JAN3H74, FRMEV03340802024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, QJX4476, FRMEV03352932024, 606-82; RXQ8F08, FRMEV03353842024, 606-82; MEJ6H21, FRMEV03358322024, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RXW4H01, FRMEV03353022024, 606-82; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, SMA7D74, FRMEV03354782024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV03360642024, 606-82; RKW5G55, FRMEV03362892024, 606-82; RUDINEI FRANCISCO PEREIRA, 16.614.060/0001-34, RYU0E42, FRMEV03361312024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03362922024, 606-82; RUSTFER MOVEIS ARTESANAIS LTDA, 07.486.262/0001-57, EJY0D49, FRMEV03360602024, 606-82; SCHOTTEN & SCHOTTEN LTDA, 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV03360682024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, RKZ1A14, FRMEV03360102024, 606-82; SELLER TINTAS IVAI LTDA, 30.201.806/0001-09, MMD5314, FRMEV03328962024, 606-82; ROGER DIAS COELHO, ***.173.806-**, GYS6007, FRMEV03344302024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, ***.129.619-**, QHJ4C80, FRMEV03353262024, 606-82; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, SEY0D57, FRMEV03361542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração