11.3 O quantitativo máximo de aprovados por cargo/cota será de acordo com o estabelecido no Anexo II do Decreto N. 9739/2019, conforme tabela a seguir:

Vagas previstas

no Edital de abertura do concurso

Candidatos a aprovar na ampla concorrência

Candidatos a aprovar na reserva de vagas para candidatos negros

(pretos e pardos)

Candidatos a aprovar na reserva de vagas para pessoas com deficiência

01

05

01

01

02

09

02

01

03

14

03

01

11.4 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem anterior, ainda que tenham atingido a nota mínima estabelecida para habilitação, estarão automaticamente reprovados no concurso público, de acordo com o Decreto N. 9739/2019.

11.5 O número de vagas previstas neste Edital poderá ser aumentado, no caso de surgimento de novas vagas para a UFSM, desde que tais vagas sejam publicadas no Diário Oficial da União até o último dia do período de inscrições (08/05/2024).

11.6 As vagas a que se referem os subitens 11.3 e 11.5 serão consolidadas em Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União e na página do concurso.

11.7 Para os cargos/cotas onde não houver reserva imediata de vaga neste Edital, a listagem de aprovados na cota para pessoas com deficiência e para negros será conforme estabelecido pelos subitens 5.24 e 6.37, respectivamente.

11.8 Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco).

11.9 Em caso de empate na nota final no concurso terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a. tiver idade igual ou superior a sessenta anos, no último dia de inscrições neste concurso, conforme parágrafo único do Art. 27 da Lei N. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b. tiver maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos;

c. tiver maior nota na prova objetiva de Legislação;

d. tiver maior nota na prova objetiva de Língua Portuguesa;

e. tiver maior idade;

f. persistindo o empate, será realizado sorteio público.

11.10 Em caso de empate na nota final do concurso de dois ou mais candidatos com idade igual ou superior a sessenta anos, no último dia de inscrições neste concurso, aplica-se para o desempate os demais critérios nesta ordem: b, c, d, e, f.

11.11 Para efeitos da classificação a que se refere o subitem anterior, será considerada a situação informada pelos candidatos no ato da inscrição, e verificada no ato da posse.

11.12 O resultado do concurso será homologado mediante publicação de Edital no Diário Oficial da União, observadas as demais normas pertinentes constantes deste Edital.

11.13 A publicação do edital de homologação do resultado do concurso será realizada em lista única com a indicação da classificação obtida pelo candidato na ampla concorrência e/ou na reserva de vagas para negros e/ou na reserva de vagas para pessoas com deficiência.

11.14 A validade do concurso será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data da publicação da homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União.

12. Do provimento do cargo

12.1 O candidato aprovado no concurso público que trata este Edital será investido no cargo se atendidas às seguintes exigências, cumulativamente:

a. ter sido aprovado no concurso público, na forma estabelecida por este Edital e demais instrumentos reguladores;

b. ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, conforme dispõe o §1º do Art. 12 da Constituição Federal e o Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972;

c. estar em gozo dos direitos políticos;

d. estar quite com as obrigações eleitorais;

e. estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

f. ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;

g. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante prévia inspeção médica oficial realizada pela Perícia Oficial em Saúde desta Universidade;

h. apresentar os certificados, diplomas e outros documentos necessários à comprovação dos requisitos constantes no item 1 deste Edital (Quadro demonstrativo de cargos, vagas, requisitos e demais informações);

i. não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterize acumulação ilícita de cargos, na forma do Art. 37, inciso XVI e parágrafo 10 do inciso XXII da Constituição Federal;

j. não ter sofrido, no exercício de cargo ou função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no Art. 137 da Lei N. 8.112/1990;

k. não participar de sociedade privada na condição de administrador ou sócio-gerente, na forma da lei;

l. apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

12.2 Os requisitos de escolaridade devem ser comprovados com certificados ou diplomas reconhecidos pelo Ministério da Educação ou Órgão equivalente, com validade nacional.

12.3 No caso de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o título somente será considerado válido se declarado equivalente aos que são concedidos no Brasil, mediante a devida revalidação por instituição de ensino pública brasileira, nos termos do Art. 48 da Lei N. 9.394/1996.

12.4 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 11.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos, conforme letra "l", impedirá a posse do candidato.

12.5 Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14 da Lei N. 8.112/1990.

12.6 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros.

12.7 O candidato nomeado terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para tomar posse, contados da publicação de sua portaria de nomeação no Diário Oficial da União. Os documentos para habilitação no cargo e demais exigências legais deverão ser comprovadas no momento da posse.

12.8 O exercício do empossado dar-se-á em até 15 (quinze) dias após a data da posse, respeitados os prazos e requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargo público.

12.9 À UFSM é reservado o direito de nomear, na forma do disposto no Art. 10 da Lei N. 8.112/1990, os candidatos aprovados no Concurso Público, devendo estes manter atualizado seu endereço.

12.10 A nomeação dos candidatos dar-se-á no regime da Lei N. 8.112/1990, ou outra que esteja em vigor no momento da posse do candidato aprovado, e para fins de ingresso na respectiva carreira conforme dispõe o Art. 9° da Lei N. 11.091/2005, que prevê o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação.

12.11 O vencimento básico do cargo, conforme disposto na Lei N. 14.673/2023, é apresentado no quadro a seguir:

Cargo

Nível de Classificação

Valor do vencimento básico

- Arquivista

- Assistente Social

- Contador

- Enfermeiro

- Engenheiro/Engenharia Civil

Nível de Classificação E,

Nível de Capacitação I,

Padrão de Vencimento I

R$ 4.556,92

- Técnico de Tecnologia da Informação

Nível de Classificação D

Nível de Capacitação I,

Padrão de Vencimento I

R$ 2.667,19

12.12 O provimento dar-se-á obedecendo ao número de vagas estipulado neste Edital, em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.

12.13 As nomeações, ainda que dentro das vagas oferecidas neste edital, ocorrerão a qualquer tempo, dentro do período de validade do concurso.

12.14 Durante o período de validade do concurso poderá haver outras nomeações, ficando vinculadas à existência de vagas e à necessidade de preenchimento pela Instituição.

12.15 Os candidatos aprovados serão lotados em qualquer um dos campi da UFSM, a saber: campus Cachoeira do Sul, campus Frederico Westphalen, campus Palmeira das Missões, campus sede (Santa Maria), ou ainda, no Centro de Apoio à Pesquisa Paleontológica da Quarta Colônia-CAPPA (São João do Polêsine) e, ainda, no Espaço Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão (Silveira Martins).

12.16 Somente no caso de haver (2) duas ou mais vagas no mesmo cargo a serem preenchidas ao mesmo tempo, com campus de lotação diferentes, o candidato com a melhor classificação final no concurso poderá indicar o Campus em que deseja ser lotado e, assim, sucessivamente até o penúltimo candidato a ser nomeado. O contato com o candidato será realizado pela PROGEP por mensagem eletrônica (e-mail) a ser enviado para o endereço cadastrado na ficha de inscrição do candidato, sendo o preenchimento desta informação de inteira responsabilidade do candidato.

12.17 Os candidatos nomeados deverão tomar posse junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da UFSM, na cidade de Santa Maria/RS.

12.18 A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno ou em regime de plantão, nos termos da lei, de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades da Instituição.

12.19 Para efeitos da aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros (pretos e pardos), a contagem das vagas a serem preenchidas por candidato aprovado em cada uma das cotas será realizada levando em consideração a quantidade de vagas que foram preenchidas por cargo.

12.20 O candidato nomeado em função do resultado deste concurso público que já for servidor de outra Instituição Federal de Ensino não poderá solicitar redistribuição para a UFSM em substituição à nomeação.

13. Das disposições gerais

13.1 Será excluído do concurso o candidato que:

a. não apresentar documento oficial de identificação no momento do ingresso no local de realização das provas, conforme os documentos válidos previstos no subitem 2.5 deste Edital, ou Boletim de Ocorrência;

b. manifestar-se de maneira incorreta ou descortês para com qualquer dos examinadores, executores, seus auxiliares ou autoridades presentes durante a realização das provas;

c. consultar ou comunicar-se com outro candidato durante as provas;

d. utilizar óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro e similares) durante as provas;

e. durante a realização das provas, portar livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos (máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, pendrives, mp3 ou similares, gravadores, relógios, alarmes de qualquer espécie ou quaisquer receptores ou emissores de dados e mensagens), exceto aparelho auditivo, caso atendido o subitem 4.4 deste Edital;

f. portar armas de qualquer espécie, mesmo com documento de porte, durante a realização das provas;

g. afastar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de fiscal ou ausentar-se portando a folha resposta;

h. não estiver no local de realização das provas até o horário previsto para o seu início.

13.2 Eventual impugnação do presente Edital ou de sua alteração deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial da União. A solicitação de impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser encaminhada por e-mail para concursotae@ufsm.br, dentro do prazo previsto.

13.3 A participação no concurso implica, desde logo, o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital, das Instruções Específicas, e demais expedientes reguladores. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações referentes aos atos e etapas deste certame, na página do concurso, em www.ufsm.br/trabalhe-na-ufsm/. Não serão encaminhadas convocações ou avisos diretamente ao candidato.

13.4 A aprovação no concurso a que se refere este Edital não assegura ao candidato o direito de ser nomeado para o cargo concorrido, mas sim a expectativa de direito à nomeação, segundo a ordem de classificação.

13.5 Durante o período de validade do concurso, a UFSM procederá às nomeações de acordo com a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.

13.6 O candidato aprovado neste certame poderá, após a homologação do resultado ou após a publicação de sua nomeação, renunciar a sua classificação original, mediante requerimento, de modo a ser posicionado em último lugar na lista de classificados.

13.7 O candidato que solicitar reposicionamento no final da lista de aprovados fica ciente que sua nomeação poderá ou não vir a efetivar-se durante o período de vigência deste concurso, dependendo, para isso, do surgimento de novas vagas.

13.8 O candidato que estiver classificado na lista de aprovados na ampla concorrência e na reserva de vagas para candidatos negros ou na ampla concorrência e na reserva de vagas para pessoas com deficiência, deverá indicar no requerimento a qual modalidade (ampla, reserva para candidatos negros ou reserva para PCD), se refere o seu pedido de reposicionamento, não podendo solicitar reposicionamento em mais de uma destas modalidades.

13.9 O pedido de reposicionamento no final da lista de aprovados é irretratável e só pode ser realizado 1 (uma) vez.

13.10 A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas/UFSM divulgará, sempre que forem necessários, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o concurso público regido pelo Edital N. 021/2024-PROGEP/UFSM. Os candidatos deverão manter-se informados através da página do concurso, em www.ufsm.br/trabalhe-na-ufsm/.

13.11 Não será fornecido aos candidatos qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo, para este fim, a homologação do resultado final do concurso, publicada no Diário Oficial da União.

13.12 A UFSM poderá ceder a outras Instituições Federais de Ensino candidatos aprovados neste Concurso Público, mediante concordância expressa do candidato e dentro do prazo de validade do Concurso, de acordo com a legislação vigente.

13.13 Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas/UFSM.

Santa Maria, 08 de abril de 2024.

FRANK LEONARDO CASADO

PRO-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS.

ANEXO I

INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS

Cargo: ARQUIVISTA

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, criar projetos de museus e exposições, organizar acervos; dar acesso à informação, conservar acervos; preparar ações educativas e culturais, planejar e realizar atividades técnico-administrativas, orientar implantação de atividades técnicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

2. REQUISITOS:

Curso superior em Arquivologia.

3. ESTRUTURA DO CONCURSO:

O concurso compreenderá 2 (duas) etapas: a aplicação de uma Prova Objetiva e uma Prova de Títulos, totalizando até 130 pontos (100 pontos da Prova Objetiva + 30 pontos da Prova de Títulos), a saber:

Etapa I: Prova Objetiva com 50 questões

Parte I: Língua Portuguesa - 10 questões

Parte II: Legislação - 10 questões

Parte III: Conhecimentos Específicos - 30 questões

- Pontuação máxima: 100 pontos (50 questões x 2 pontos)

- Nota mínima para habilitação: 50 pontos (25 questões)

- Caráter eliminatório e classificatório

Etapa II - Prova de Títulos

- Pontuação máxima: até 100 pontos (conforme Tabela de Pontos para Avaliação de Títulos)

- Caráter classificatório

TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Item

Discriminação

Pontuação máxima

Pontuação do

candidato

1

Participação em Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD

30 pontos

Até 01(um) ano

10 pontos

De 01(um) a até 02 (dois) anos

20 pontos

Acima de 02(dois) anos

30 pontos

2

Atuação profissional ou participação em projetos na área de documentos arquivísticos digitais

30 pontos

Até 01(um) ano

10 pontos

De 01(um) a até 02 (dois) anos

20 pontos

Acima de 02(dois) anos

30 pontos

3

Coordenação de equipes em atividade de arquivos ou centros de documentação

20 pontos

Até 01(um) ano

10 pontos

Acima de 01(um) ano

20 pontos

4

Atuação em atividades de arquivos ou centros de documentação (serão consideradas atividades em arquivo, independente de vínculo profissional efetivo, desde que devidamente comprovadas)

20 pontos

Até 01(um) ano

10 pontos

Acima de 01(um) ano

20 pontos

TOTAL DE PONTOS

100 pontos

Peso da prova

3 (multiplicar por 0,3)

Total da Nota da Prova de Títulos do candidato

30 pontos

3.1 Cálculo da nota final

Na composição da nota final para o cargo de Arquivista serão consideradas as seguintes pontuações:

Tipos de Prova

Nota Máxima - cargo Arquivista

Etapa I - Prova Objetiva

100 pontos

Etapa II - Prova de Títulos

30 pontos

Total da Nota do candidato

130 pontos

4. PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA:

4.1 Parte I: Língua Portuguesa

1. Interpretação de texto

1.1 Leitura e interpretação de gêneros textuais em diferentes mídias e semioses: objetivo(s) do texto, temática, estrutura composicional, mecanismos de coesão, tipologia textual;

1.2 A dimensão linguístico-textual da argumentação: mecanismos de referenciação e sequenciação, operadores argumentativos, modalizadores, seleção lexical, intensificadores, índices de avaliação.

2. Semântica

2.1 Significação de palavras e expressões em contexto (sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, denotação, conotação);

2.2 Figuras de linguagem.

3. Morfologia

3.1 Processo de formação de palavras;

3.2 Classes de palavras (substantivo, adjetivo, pronome, advérbio, conjunção e verbo): natureza, forma, função e emprego;

3.3 Colocação pronominal.

4. Sintaxe

4.1 Frase, oração e período;

4.2 Estrutura do período simples: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios);

4.3 Concordância nominal e verbal;

4.4 Regência nominal e verbal (crase);

4.5 Pontuação.

5. Fonologia

5.1 Acentuação Gráfica.

4.2 Parte II: Legislação

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas;

2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações;

3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras

providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações;

6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de

11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º

do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos,

institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios,

ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de

2020);

11. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

12. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,

a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

13. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções N. 023/2016; N. 037/2016; N. 016/2017; N. 056/2021; N. 111/2022; e, N. 135/2023).

14. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de 2019;

15. Princípios da Administração Pública.

16. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

17. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

18. Resolução UFSM nº 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

4.3 Parte III: Conhecimentos Específicos

1. OS ARQUIVOS E A ARQUIVOLOGIA:

1.1 Histórico e conceitos;

1.2 Princípios;

1.3 Terminologia;

2. FUNÇÕES ARQUIVÍSTICAS:

2.1 Produção;

2.2 Classificação;

2.3 Avaliação;

2.4 Conservação e preservação;

2.5 Arranjo;

2.6 Descrição;

2.7 Acesso e difusão;

3. DIPLOMÁTICA:

3.1 Conceitos e evolução;

3.2 Características e elementos do documento arquivístico;

3.3 Análise diplomática;

3.4 Tipologia documental;

4. GESTÃO, PRESERVAÇÃO E CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS DIGITAIS:

4.1 Fundamentos, requisitos, tecnologias, políticas, normas e estratégias para o desenvolvimento e implementação de plataformas digitais de gestão;

4.2 Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (SIGADs);

4.3 Preservação e custódia;

4.4 Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq);

5. ÉTICA, POLÍTICA E LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA:

5.1 Legislação, resoluções e diretrizes em âmbito federal;

5.2 Lei Nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

5.3 Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações;

5.4 Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

5.5 Lei Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo;

5.6 Princípios éticos profissionais.

Cargo: ASSISTENTE SOCIAL

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

2. REQUISITOS:

Curso Superior em Serviço Social e Registro no Conselho Competente

3. ESTRUTURA DO CONCURSO:

O concurso compreenderá a aplicação de uma prova objetiva de 50 questões, dividida em três partes:

Parte I: Língua Portuguesa - 10 questões

Parte II: Legislação - 10 questões

Parte III: Conhecimentos Específicos - 30 questões

- Pontuação máxima: 100 pontos

- Nota mínima para habilitação: 50 pontos (25 questões)

- Caráter eliminatório e classificatório

4. PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA:

4.1 Parte I: Língua Portuguesa

1. Interpretação de texto

1.1 Leitura e interpretação de gêneros textuais em diferentes mídias e semioses: objetivo(s) do texto, temática, estrutura composicional, mecanismos de coesão, tipologia textual;

1.2 A dimensão linguístico-textual da argumentação: mecanismos de referenciação e sequenciação, operadores argumentativos, modalizadores, seleção lexical, intensificadores, índices de avaliação.

2. Semântica

2.1 Significação de palavras e expressões em contexto (sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, denotação, conotação);

2.2 Figuras de linguagem.

3. Morfologia

3.1 Processo de formação de palavras;

3.2 Classes de palavras (substantivo, adjetivo, pronome, advérbio, conjunção e verbo): natureza, forma, função e emprego;

3.3 Colocação pronominal.

4. Sintaxe

4.1 Frase, oração e período;

4.2 Estrutura do período simples: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios);

4.3 Concordância nominal e verbal;

4.4 Regência nominal e verbal (crase);

4.5 Pontuação.

5. Fonologia

5.1 Acentuação Gráfica.

4.2 Parte II: Legislação

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas;

2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações;

3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras

providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações;

6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de

11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º

do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos,

institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios,

ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de

2020);

11. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

12. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,

a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

13. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções N. 023/2016; N. 037/2016; N. 016/2017; N. 056/2021; N. 111/2022; e, N. 135/2023).

14. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de 2019;

15. Princípios da Administração Pública.

16. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

17. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

18. Resolução UFSM nº 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

4.3 Parte III: Conhecimentos Específicos

1. Regulamentações do Serviço Social: Código de Ética Profissional, Lei de Regulamentação da Profissão, Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço Social, Política Nacional de Estágio em Serviço Social;

2. Fundamentos do Serviço Social;

3. Questão social e trabalho;

4. Instrumentalidade do Serviço Social;

5. Planejamento e Gestão Social;

6. Pesquisa em Serviço Social;

7. Política Social e Serviço Social;

8. Serviço Social na Educação;

9. Família e proteção social;

10. Gênero e Serviço Social;

11. Relações Étnico-Raciais e Serviço Social;

12. Legislações Sociais e Direitos: da criança e do adolescente, dos idosos, das pessoas com deficiências, das mulheres e das pessoas LGBTQIAP+;

13. Programa Nacional de Assistência Estudantil.

Cargo: CONTADOR

1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno; elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a Prestação de Contas Anual do órgão; prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras; atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

2. REQUISITOS:

Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Competente

3. ESTRUTURA DO CONCURSO:

O concurso compreenderá a aplicação de uma prova objetiva de 50 questões, dividida em três partes:

Parte I: Língua Portuguesa - 10 questões

Parte II: Legislação - 10 questões

Parte III: Conhecimentos Específicos - 30 questões

- Pontuação máxima: 100 pontos

- Nota mínima para habilitação: 50 pontos (25 questões)

- Caráter eliminatório e classificatório

4. PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA:

4.1 Parte I: Língua Portuguesa

1. Interpretação de texto

1.1 Leitura e interpretação de gêneros textuais em diferentes mídias e semioses: objetivo(s) do texto, temática, estrutura composicional, mecanismos de coesão, tipologia textual;

1.2 A dimensão linguístico-textual da argumentação: mecanismos de referenciação e sequenciação, operadores argumentativos, modalizadores, seleção lexical, intensificadores, índices de avaliação.

2. Semântica

2.1 Significação de palavras e expressões em contexto (sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, denotação, conotação);

2.2 Figuras de linguagem.

3. Morfologia

3.1 Processo de formação de palavras;

3.2 Classes de palavras (substantivo, adjetivo, pronome, advérbio, conjunção e verbo): natureza, forma, função e emprego;

3.3 Colocação pronominal.

4. Sintaxe

4.1 Frase, oração e período;

4.2 Estrutura do período simples: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios);

4.3 Concordância nominal e verbal;

4.4 Regência nominal e verbal (crase);

4.5 Pontuação.

5. Fonologia

5.1 Acentuação Gráfica.

4.2 Parte II: Legislação

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas;

2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações;

3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras

providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações;

6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de

11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º

do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos,

institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios,

ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de

2020);