RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 153, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel n. 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, em observância ao estabelecido, no art. 10, § 1º, inciso I da referida Lei Complementar e no art. 14, inciso I da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, em conformidade com o estabelecido na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo n. 59800.000496/2024-24, torna público que o Colegiado RESOLVEU:

Art. 1º Aprovar, conforme PARECER CONDEL SUDECO N. 01/2024 (SEI 0389666), as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2025, na forma indicada no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

DAS DIRETRIZES

Art. 1º Para formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2025 deverão ser observados:

I - as diretrizes previstas no art. 3º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989;

II - as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Portaria n. 2.252, de 4 de julho 2023;

III - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;

IV - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

V - as políticas econômicas, sociais, ambientais e climáticas;

VI - a política industrial aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), de que trata o art. 2º do Decreto n. 11.482, de 6 de abril de 2023;

VII - a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VIII - as disposições do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2024-2027, aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 139, de 10 de agosto de 2023, abrangendo os seguintes programas:

a) agregação de valor aos produtos da região Centro-Oeste;

b) promoção de alternativas para a diversificação econômica e inclusão produtiva;

c) incentivo à inovação para a promoção da sustentabilidade, economia de baixo carbono, competitividade e qualidade de vida;

d) ampliação da infraestrutura urbana;

e) ampliação da infraestrutura econômica;

f) conservação e recuperação do meio ambiente;

g) melhoria da governança e da competitividade das cidades médias e suas áreas de influência; e

h) ampliação de serviços públicos e de infraestrutura social para a melhoria da qualidade de vida e dos níveis de emprego e renda;

IX - as potencialidades e vocações econômicas e culturais da área de atuação da Sudeco;

X - o direcionamento prioritário de recursos para os municípios integrantes das Microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como de média renda, independentemente do seu dinamismo;

XI - o tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;

XII - o tratamento diferenciado a empreendimentos controlados e dirigidos por mulheres;

XIII - o tratamento diferenciado aos projetos de agricultura irrigada e drenagem agrícola, com ênfase à proteção de nascentes e redução de impactos ambientais;

XIV - a diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;

XV - o estímulo à inovação das empresas, por meio da qualificação de seu corpo técnico, visando o aumento da produtividade, a agregação de valor e a adoção de novas tecnologias;

XVI - o apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas comprovadamente afetadas por calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal ou Estadual;

XVII - o apoio a projetos que visem o cumprimento de medidas relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e com a adaptação de seus efeitos, promovendo melhoria social e socioambiental e fomentando a bioindústria e a bioeconomia;

XVIII - o apoio a projetos que visem a produção agroecológica, com tratamento diferenciado e favorecido para os projetos da agricultura familiar e de micro e pequenas empresas, com foco na inovação da produção de alimentos saudáveis, por meio do acesso a equipamentos, máquinas e outras soluções tecnológicas; e

XIX - o apoio a projetos de modernização, manutenção e operação da infraestrutura voltada ao transporte hidroviário regional de cargas e passageiros.

Parágrafo único. Os projetos de infraestrutura econômica financiados com recursos do Fundo deverão ser, prioritariamente, os estabelecidos no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2024- 2027, aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 139, de 10 de agosto de 2023.

DAS PRIORIDADES SETORIAIS

Art. 2º Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO, no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais:

I - projetos do FCO Verde e FCO Irrigação;

II - projetos alinhados com as seis missões estipuladas no "Plano de Ação para a Neoindustrialização 2024-2026", conforme previsto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial:

a) cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética;

b) complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde;

c) infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades;

d) transformação Digital da indústria para ampliar a produtividade;

e) bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as gerações futuras; e

f) tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais;

III - projetos voltados às atividades industriais dos segmentos de vestuários, químicos, defesa e o beneficiamento e processamento dos produtos e resíduos agropecuários;

IV - projetos que visem estruturar os setores industriais de base química e biotecnológica (fármacos, medicamentos, imunobiológicos, vacinas, hemoderivados e reagentes) e de base mecânica, eletrônica e de materiais (dispositivos médicos - DM) relacionados aos serviços de saúde;

V - projetos de estruturação do turismo em seus diversos segmentos e de valorização do patrimônio natural e cultural;

VI - projetos dos setores comerciais e de serviços voltados à instalação, ampliação e modernização de:

a) empreendimentos médicos/hospitalares;

b) estabelecimento de ensino, de aperfeiçoamento profissional e de prática de esportes; e

c) atividades comprovadamente afetadas por calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal ou Estadual;

VII - projetos que utilizem fontes alternativas de energia, tais como: eólica, solar (térmica ou fotovoltaica), biogás e de biomassa, ou que busquem promover a modernização de sua matriz energética com tecnologias mais avançadas, eficientes e sustentáveis, incluindo geração, transmissão e sistemas de armazenamento;

VIII - projetos das cadeias da aquicultura, bovinocultura leiteira, apicultura, meliponicultura, suinocultura, avicultura, vestuário, fruticultura, voltados para o desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), inclusive com assistência técnica, qualificação profissional e dos sistemas de integração, além de seus beneficiamentos; e

IX - projetos de apoio a empreendimentos de infraestrutura de:

a) coleta, tratamento e destinação de resíduos urbanos;

b) tecnologia da informação e comunicação;

c) mobilidade urbana;

d) portos e aeroportos, inclusive portos secos; e

e) sistemas de armazenagem agrícola.

DAS PRIORIDADES ESPACIAIS

Art. 3º Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO, no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades espaciais:

I - empreendimentos localizados nos seguintes espaços prioritários:

a) municípios integrantes da Faixa de Fronteira;

b) municípios goianos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF);

c) integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como média renda, independentemente do seu dinamismo; e

d) as cidades médias da região Centro-Oeste, conforme Resolução Sudeco n. 117, de 21 de outubro de 2022;

II - empreendimentos localizados no meio rural dos minis, pequenos e pequenos-médios produtores rurais, das suas associações, das suas cooperativas, da agricultura e agroindústria familiar, especialmente com foco na produção orgânica, na sustentabilidade ambiental e redução de impactos ambientais;

III - empreendimentos localizados no meio urbano das micro, pequenas e pequenas-médias empresas, inclusive empreendedores individuais;

IV - apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas pela estiagem e queimadas na Planície Pantaneira; e

V - apoio às atividades econômicas especificadas nos Projetos Rotas do Desenvolvimento Nacional, habilitados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

a) Rota do Açaí;

b) Rota da Biodiversidade;

c) Rota do Cacau;

d) Rota do Cordeiro;

e) Rota da Economia Circular;

f) Rota da Fruticultura;

g) Rota do Leite;

h) Rota do Mel;

i) Rota do Pescado;

j) Rota da TIC; e

k) Rota da Moda.