gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA GM/MS Nº1.146, de 12.06.2023, publicada no DOU n. 110, de 13.06.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve:

Conceder Aposentadoria Compulsória ao servidor PAULO CESAR BASTOS, matrícula SIAPE 0544314, ocupante do cargo "Médico", Classe "S", Padrão "III", pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde - ES, jubilado do serviço público a partir de 06/03/2024, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso III, da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República de 1988, e proventos calculados na forma do artigo 26, parágrafos 2º e 4ºe da EC nº 103/2019.(Processo 25002.000088/2024-56).

Declarar vago o Cargo.

Diene Karlem Falcão de Oliveira
PORTARIA Nº 86, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 4044/2024, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor JOAQUIM BORTOT, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 124ª Zona Eleitoral de PALOTINA, FC-1, a partir de 19/02/2024.

Art. 2º DISPENSAR o servidor VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 136ª Zona Eleitoral de GRANDES RIOS, FC-1, a partir de 19/02/2024.

Art. 3º DISPENSAR a servidora DEBORAH LUIZA LIMA COSTA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 135ª Zona Eleitoral de PEROLA, FC-1, a partir de 06/03/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR Nº 491, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01, resolve:

Art. 1º Designar PAULO DANIEL BESERRA, SIAPE nº 2190613, Assistente de Aluno, para exercer a função de Seção de Gabinete da Direção Geral, FG-02, Campus Londrina.

Art. 2º O mencionado servidor cumprirá, obrigatoriamente, o regime de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991.

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA

PORTARIA DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR Nº 492, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01, resolve:

Dispensar JULIO DE MELLO E SILVA, SIAPE nº 2103683, Técnico em Secretariado, da função de Seção de Gabinete da Direção Geral, FG-02, Campus Londrina, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
Portaria Nº 14, de 4 de março de 2024

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTA, no uso de sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347, de 1º de janeiro de 2023, c/c a Portaria MIDR n.º 2.309, de 06 de julho de 2023, publicada no DOU n.º 129, Seção 2, de 10 de julho de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurada pela Portaria n.º 32, de 05 de setembro de 2023, publicada no DOU n.º 172 de 08 de setembro de 2023, referente ao Processo n.º 59000.012067/2023-34.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA ANAISSI CASTRO
RETIFICAÇÃO

Nas PORTARIAS Nº 65 e Nº 66, DE 4 DE MARÇO DE 2024, publicadas no DOU de 5/03/2024, Seção 2, página 64, aponha-se o título, por ter sido omitido: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

(p/ Codou)
PORTARIA CSJT.GP.SG.SGPES Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2024 (*)

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o teor do Processo Administrativo CSJT n.º 6001325/2023-00, resolve:

Prorrogar a cessão ao Tribunal Superior do Trabalho do servidor GUILHERME DANTAS BISPO, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 3/4/2024, para o exercício de função comissionada, de acordo com o disposto no inciso I do art. 93 da Lei n.º 8.112/1990, com a redação dada pela Lei n.º 8.270/1991, e no artigo 3º do ATO DILEP.SEGPES.GDGSET.GP. N.º 324, de 23/8/2019.

LELIO BENTES CORRÊA

Republicada por ter saído, no DOU de 5 de março de 2024, Seção 2, página 71, com incorreção no original.
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA Nº 85, DE 4 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOU de 5/03/2024, Seção 2, página 64, aponha-se o título, por ter sido omitido: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

(p/ Codou)
PORTARIA GPR Nº 501, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no processo SEI0035595/2023, resolve:

Art. 1º Dispensar TRYCIA VALADARES MARTINS, matrícula N. 315.564, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Art. 2º Dispensar LIZ BITTENCOURT AMADO DE FREITAS, matrícula N. 321.487, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Art. 3º Designar TRYCIA VALADARES MARTINS, matrícula N. 315.564, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, Encarregado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados.

Art. 4º Designar LIZ BITTENCOURT AMADO DE FREITAS, matrícula N. 321.487, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA SAA Nº 216, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; artigo 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Portaria GM/MS n° 243, de 10 de março de 2015; Lei n°11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no Processo SEI nº 25026.000004/2024-14 resolve:

Art. 1º - Ceder os servidores, relacionados no Anexo, pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, para exercício junto à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, em conformidade com o Convênio SUS nº 4/2024 (extrato publicado no Diário Oficial da União nº 13, Seção 3, de 18 de janeiro de 2024), firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado do Tocantins representado por sua Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º - O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º - Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Tocantins e à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015.

Art. 4º - Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso os servidores não se apresentem ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO GUEDES SOARES

ANEXO:

Matrícula SIAPE

Servidor (a)

Cargo Efetivo

1037722

JOÃO WALCACER NETO

LABORATORISTA

0467686

LUIS HENRIQUE ERICEIRA BATALHA

LABORATORISTA

1186278

MARCELLO AUGUSTUS DE SENA

MÉDICO

1592183

RENILTON DELMUNDES BEZERRA

BIÓLOGO

1718987

VERUSKA PINHEIRO DO AMARAL

MÉDICO

PORTARIA SAA Nº 217, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GAB/SE n.º 62, de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2023, e demais informações que constam do Processo n.º 25000.109426/2022-72, resolve:

Dispensar, a contar de 29 de fevereiro de 2024, MARCOS LINS FAUSTINO, matrícula SIAPE 2443630, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe, do Serviço de Planejamento e Orçamento, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério, FCE 1.05, código n.º 24.0025.

ROGÉRIO GUEDES SOARES
Portaria DEPRO/MGI nº 2.125, de 23 de Fevereiro de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.013448/2024-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Victor de Cássio Gomes, matrícula nº 12817-34, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Agência Nacional do Petróleo, Gás, Natural e Biocombustíveis - ANP, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 8.610,37 (oito mil seiscentos e dez reais e trinta e sete centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à ANP assegurar que o empregado colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 30, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.011505/2024-55, resolve:

Dispensar TIAGO NUNES DE FREITAS DAHDAH, matrícula SIAPE nº 1675850, do encargo de substituto eventual do cargo de Diretor do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas, da Secretaria de Política Agrícola, código CCE 1.15.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 31, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.011505/2024-55, resolve:

Designar JOÃO ANTONIO FAGUNDES SALOMÃO, matrícula SIAPE nº 2295808, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas, da Secretaria de Política Agrícola, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA Nº 17, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR NATÁLIA HALLIT MOYSES para exercer o encargo de substituta eventual no cargo de Procurador-Chefe, código CCE 1.13, da Procuradoria Federal Especializada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 79, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4008.0000828/2024-79, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina RUI CARLOS KOLB SCHIEFLER para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A requisição se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.

Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), como Secretário Executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, nos termos do art. 30 da Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA Nº 133, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e demais informações constantes do Processo SEI nº 80000.000091/2023-17, resolve:

DESIGNAR CINTHIA RODRIGUES DOS SANTOS para exercer a função comissionada executiva de Coordenador da Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente exerce.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
PORTARIA Nº 134, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 9º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante do Processo SEI nº 80000.000091/2023-17, resolve:

DISPENSAR CINTHIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1088028, do encargo de substituta eventual da função comissionada executiva de Coordenador da Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
PORTARIA nº 48, de 4 de março de 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, que foram delegadas pela Portaria PGT nº 1728, de 02 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ EDSON DE ARAUJO SILVA, matrícula 60041188, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Seção de Logística da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, código CC 01.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA
PORTARIA Nº 2 CAU/CE, de 23 de fevereiro de 2024

A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará-CAU/CE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 35, inciso III da Lei 12.378/2010 e no art. 149, inciso LIII, do Regimento Interno do CAU/CE, resolve:

Art. 1º Exonerar Brenna Cássia Bezerra Carneiro do cargo de Assessora de Comunicação do CAU/CE, a partir de 23 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Nomear Felipe Naur Martins Siqueira para o cargo de Assessor de Comunicação do CAU/CE, a partir de 01 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Brenda Rolim Chaves
PORTARIA MPS Nº 625, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.002144/2024-01, resolve:

Designar LUIZ CLÁUDIO SENA SANTOS, matrícula nº 1101515, CPF nº 501.XXX.XXX-72, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente-Executivo Salvador, código FCE 1.10, da Superintendência Regional Nordeste, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA Nº 48, de 5 DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve:

I - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com fundamento legal no artigo 4º, § 6º, II da EC nº 103/2019, à servidora TELMA MARIA ALVES DA CUNHA, no Cargo de Agente Administrativo, Matrícula nº 529479, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde em Alagoas, com os proventos integrais, acrescidos das demais vantagens a que fizer jus.

II - Declarar vago o referido cargo. (Processo nº 25020000138/2024-87).

ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES
PORTARIA Nº 49, de 5 DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve:

I - Apostilar ao processo de Aposentadoria da servidora SOLANGE MARIA MARTINS , no Cargo de Aux. Operac. Serviços Diversos, Matrícula nº 530304, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde em Alagoas, a presente alteração de fundamento legal, que passará a ser o do artigo 20, § 2º, II da EC nº 103/2019. (Processo nº 25020.000370/2021-72)

ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES
DESPACHO de 4 de março de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora ISABELA MARIA DE OLIVEIRA BORSANI, Coordenadora de Comunicação Social, da Coordenação de Comunicação Social, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Missão à Dinamarca na Área de Comunicação e Marketing", que estará acontecendo em Copenhague, na Dinamarca, no período de 08 a 10 de abril de 2024, promovida pelo Governo Dinamarquês - DKPTO, com ônus, cujo período de afastamento é de 06 a 12 de abril de 2024, já computados os dias de trânsito.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA-DG/IFAM/CPRF Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM - CAMPUS PRESIDENTE FIGUEIREDO, nomeado através da Portaria nº 1.112 - GR/IFAM/2023, de 22/06/2023 no uso de suas atribuições legais e estatutárias: resolve:

I. DISPENSAR, no interesse da Administração, com efeitos a partir do dia 01/03/2024, o servidor Luiz Carlos Silva de Sales, matrícula/SIAPE nº 1348314, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico EBTT, da função de coordenador de curso de eletrotécnica, código FCC, do IFAM- Campus Presidente Figueiredo.

II. DESIGNAR, com efeitos a partir do dia 01/03/2024, o servidor Heitor Thury Barreiros Barbosa, SIAPE nº 2199216, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico EBTT, para a função de Coordenador do Programa de educação de jovens e adultos integrada à Educação Profissional e Tecnológica (EJA-EPT) - código FCC, no âmbito deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, Campus Presidente Figueiredo.

JACKSON PANTOJA LIMA
PORTARIA Nº 346, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº. 23125.024270/2023-08, de 14 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a prorrogação do contrato de Trabalho Nº 0006/2022, de JORDANA MAIA DIAS, como Professor Substituto, no período de 17/02/2024 a 17/08/2024, com fundamento na Lei nº. 8.745, de 09/12/1993 e na Lei nº. 9.849, de 26/10/1999.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISAN DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR

PORTARIA Nº 347, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº. 23125.010129/2023-10, de 25 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a prorrogação do Contrato de Trabalho Nº 0003/2023, do(a) professor(a) substituto(a) HIGOR RAILAN DE JESUS PEREIRA, matrícula SIAPE 3321068, pelo período de 08/07/2023 a 08/07/2024, com fundamento na Lei nº. 8.745, de 09/12/1993 e na Lei nº. 9.849, de 26/10/1999.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISAN DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA Nº 487, DE 4 de março de 2024

A REITORA EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que foram delegadas pela Portaria nº 175/2024 - GAB/RE/IFAP de 02 de fevereiro de 2024, publicado no DOU nº 26, Seção: 2, Página: 10, de 06 de fevereiro de 2024, considerando o Ofício nº 13/2024 - DIADM-PROAD/PROAD/GAB/RE/IFAP, resolve:

Art. 1º Designar Elcio Pires de Souza Junior, matrícula Siape nº 2338875, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, para sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Planejamento de Compras - CPC, FG-01, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, em consonância com o art. 38 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Cumpra-se, dê-se ciência e publique-se.

Cristina Coutinho de Oliveira
PORTARIA Nº 119, DE 5 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, resolve:

Declarar vago, a partir de 05 de março de 2024, o cargo de ENFERMEIRO/ÁREA, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação 4, Padrão de Vencimento 07, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, da carreira técnico-administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina, ocupado por Luciana Bihain Hagemann de Malfussi, matrícula SIAPE 2840348, código de vaga 689828, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 33, Inciso VIII, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Processo nº 23080.009572/2024-92).

DAUANA BERNDT INÁCIO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 334, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.038072/2023-80, tramitado em caráter restrito.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA Nº 50, de 5 DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve:

I - Apostilar ao processo de Aposentadoria do servidor MAURICIO SOARES CAVALCANTE, no Cargo de Agente de saúde pública, Matrícula nº 517613, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde em Alagoas, a presente alteração de fundamento legal, que passará a ser o do artigo 20, § 2º, II da EC nº 103/2019. (Processo nº 25020.000671/2021-04)

ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES
PORTARIA N° 142-DRADM/24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Vice-Presidente Executivo da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 234-DRADM, de 09 de maio de 2022, resolve:

Art. 1° Dispensar de acordo com o inciso II do Art. 7º do Plano de Empregados em Comissão (PEC) da IMBEL, o ECLP CLEVIS PEDRO CRUZ MELO do quadro de empregados da IMBEL, de exercer o Emprego em Comissão Chefe de Unidade II e a função de Chefe da Fábrica de Juiz de Fora (FJF).

Art. 2° O último dia de exercício na função será dia 29 de fevereiro de 2024, inclusive.

Art. 3° As Diretorias, os Chefes de Unidade de Produção, o Chefe da Unidade de Administração da IMBEL e as Assessorias tomem conhecimento e as providências necessárias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a contar de 29 de fevereiro de 2024.

THIERS LOBO RIBEIRO - Cel R/1
PORTARIA N° 144-DRADM/24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Vice-Presidente Executivo da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 234-DRADM, de 09 de maio de 2022, resolve:

Art. 1° Designar, o ECLP RENATO MITRANO PERAZZINI para exercer a função de Chefe de Unidade, na Fábrica de Juiz de Fora (FJF).

Art. 2° Será enquadrado para fins de vencimentos, no Emprego em Comissão Chefe de Unidade II, conforme Art. 10 e anexos I e II do PEC.

Art. 3° As Diretorias, os Chefes de Unidade de Produção, o Chefe da Unidade de Administração da IMBEL e as Assessorias tomem conhecimento e as providências necessárias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a contar de 1º de março de 2024.

THIERS LOBO RIBEIRO - Cel R/1
PORTARIA DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR Nº 493, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01, resolve:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para substituir o cargo de Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão, CD-04, do Campus Londrina, deste Instituto, no exercício de suas atribuições.

NOME

SIAPE

SITUAÇÃO

GLEICE ROCHA DOS SANTOS ALMEIDA

2161280

Titular

DENIS FABRICIO MARCHI

1913234

1ª Substituto

DAO PEDRO DE CARVALHO NETO

3212315

2º Substituto

Art. 2º O substituto assumirá automática e cumulativamente, na ordem, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 639, de 01 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de junho de 2021, seção 2, página 28.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
PORTARIA Nº 993, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pelo Decreto, de 10/10/2023, publicado no DOU de 11/10/2023 e tendo em vista o processo nº 23076.016078/2024-24, resolve:

Declarar a vacância, a partir de 05 de março de 2024, do cargo de Assistente em Administração, Classe D, Nível III, Padrão 05, ocupado por GILBERTO DE SOUZA COSTA FILHO, Matrícula SIAPE 2404298, lotado(a) no(a) Coordenação de Gestão de Contratos - PROGEST, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Código da vaga nº 577838.

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA MCOM Nº 12.421, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM n.º 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar ILLO ALBERTO QUEIROZ WEBER, CPF ***.463.682-**, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SEI n.º 53115.006050/2024-55).

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA PRESI Nº 58, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021, c/c Resolução 742/2021, tendo em vista o constante dos autos do PAe 0001141-04.2023.4.06.8000, resolve:

REVOGAR a cessão de GRIMALDA FACCHINETTI FERREIRA, Técnico Judiciário/ Área Administrativa, autorizada pela Portaria PRESI 29, de 16/02/2023, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, em 17/02/2023, tendo em vista a remoção da servidora, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "c", da Lei 8.112/1990, conforme Ato PRESI 49, de 22/02/2024, disponibilizado na Biblioteca Digital do TRF6, em 23/02/2024.

Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA Nº 7, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das competências que lhe conferem a Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/2023, publicada no DOU nº 79, Seção 1, página 4, de 26/04/2023 e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria SE/MAPA nº 1571, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, resolve:

CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério, WASHINGTON LUIZ CUNHA, matrícula SIAPE Nº 5161, ocorrido em 18.05.2020, pensão a DEIRLES LUIS CARVALHO CUNHA, na qualidade de Filho Inválido, com fundamento no nos arts. 217, inciso IV, alínea "b", 219, inciso II, e 222, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23, §2º , I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI nº 21022.002886/2023-42).

WELLINGTON REIS SOUSA
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial Da União de 06/02/2024, Edição: 26, Seção 2, Página 11, referente a designação de servidor para a função de Coordenador de Compras e Licitação;

Onde se lê: O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM - CAMPUS PRESIDENTE FIGUEIREDO, nomeado através da Portaria nº 1.112 - GR/IFAM/2023, de 05/02/2024 no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve;

Leia-se: O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM - CAMPUS PRESIDENTE FIGUEIREDO, nomeado através da Portaria nº 1.112 - GR/IFAM/2023, de 22/06/2023 no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve.
PORTARIA Nº 344, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 1427/2019, de 06-08-2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, publicada no DOU em 07-08-2019, Seção 1, fls. 38, bem como o disposto no Decreto Nº 9.794/2019 e Decreto Nº 11.910/2024, e tendo em vista a solicitação contida no OFÍCIO Nº 35/2024/Reitoria/Unifal-MG, objeto do Processo nº 23087.002774/2024-43, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Klauber Sales Silva, ocupante do cargo de Assistente em Administração, matrícula Siape nº 3301985, para exercer a função de Assessor Especial de Procedimentos Disciplinares e Investigatórios, FG.2, desta Universidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Sandro Amadeu Cerveira
PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Reitora da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 824 - Art. 1º Dispensar a servidora abaixo relacionada, na respectiva função gratificada, em cumprimento a decisão Judicial da Ação Civil Pública, nº 5019991-21.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo:

Função gratificada

Tipo

Servidor(a)

Matricula SIAPE

Secretário(a) IV da Diretoria da Escola Paulista de Medicina do Campus São Paulo

FG-04

Daniele Roberto de Oliveira

2386947

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 825 - Designar a servidora PAULA INTASQUI LOPES, Matrícula SIAPE nº 2422701, para exercer a função de Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Medicina (Urologia) da Escola Paulista de Medicina do Campus São Paulo (FG-04).

RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
PORTARIA DG/AP/RE/IFRN Nº 62, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS APODI DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 1.630/2023-RE/IFRN, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023; e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23136.000202.2024-05, de 26 de janeiro de 2024;

DISPENSAR, com efeitos a partir de 05 de março de 2024,o servidor FRANCISCO JEFFERSON FERREIRA DE LIMA, Matrícula Siape nº 2119917, do cargo de confiança de Coordenador de Tecnologia da Informação - FG.2, integrante da Estrutura Administrativa deste Campus Apodi, para o qual foi designado por meio da Portaria nº 51/2020 - DG/AP/RE/IFRN, de 28 de fevereiro de 2020.

FRANCISCO DAMIÃO FREIRE RODRIGUES
DESPACHO de 4 de março de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora MILENA MARQUES VIANA SIMONACE, Chefe da Seção de Apoio à Disseminação para Inovação, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Missão à Dinamarca na Área de Comunicação e Marketing", que estará acontecendo em Copenhague, na Dinamarca, no período de 08 a 10 de abril de 2024, promovida pelo Governo Dinamarquês - DKPTO, com ônus, cujo período de afastamento é de 06 a 12 de abril de 2024, já computados os dias de trânsito.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA Nº 62, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar ANA RITA SANTIAGO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, no período entre 04 a 13 de março de 2024.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 60, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar ISADORA DE OLIVEIRA SILVA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretora da Diretoria de Ações Governamentais da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.15, no período de 19 a 22 de fevereiro de 2024.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA DG/AP/RE/IFRN Nº 63, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS APODI DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 1.630/2023-RE/IFRN, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023; e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23136.000202.2024-05, de 26 de janeiro de 2024;

DESIGNAR, com efeitos a partir de 05 de março de 2024, o servidor Girleidson de Albuquerque Rodrigues Matrícula Siape 2255670, pertencente ao Quadro Permanente deste Instituto Federal, para exercer o respectivo cargo de confiança de Coordenador de Tecnologia da Informação - FG.2, integrante da Estrutura Administrativa do Campus Apodi.

FRANCISCO DAMIÃO FREIRE RODRIGUES
PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 467 Designar TIAGO DE BARROS PERON MACIEL, matrícula Siape nº 3267785, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso.

Nº 470 Designar ARTUR TADEU FISCHER, matrícula Siape nº 3314656, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Cáceres/MT, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso.

Nº 474 Dispensar, a pedido, TESSIA RYANA MARTINS DE ANDRADE, matrícula Siape nº 2263723, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Ações Preventivas e Instrução Preliminar, código FCE 1.01, da Coordenação de Investigação Correcional e Assuntos Internos, da Coordenação-Geral de Gestão e Logística Correcionais, da Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal.

Nº 475 Designar LUCIANY DOS SANTOS EMIDIO PASSETO, matrícula Siape nº 3005862, Agente Administrativa do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituta do Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Nº 477 Designar RAIMUNDO NONATO MAIA DE VASCONCELOS, matrícula Siape nº 1184091, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Logística, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função..

Estas Portarias entram em vigor na data de publicação.

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
Despacho de 29 de fevereiro de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º, da Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve autorizar o afastamento do País, dos(as) servidores(as) matrículas nºs 913671, 909292 e 909301 da Agência Brasileira de Inteligência, conforme consta do Ofício nº 15/2024/10100/ABIN/CC/PR, de 23 de fevereiro de 2024, com ônus. Processo SUPER nº 00262.010864/2024-34.

MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA Nº 602, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.101300/2024-09, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora FLAVIA AMARAL SILVA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1105628, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 1.15, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA DGP/PF nº 604, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.004806/2024-16; resolve:

DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal GABRIEL MEIRA FIALHO FONSECA, matrícula PF nº 23.620, para a função de Chefe do Núcleo de Doutrina e Capacitação da Corregedoria-Geral, código FCE 1.01.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA Nº 1.026, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS E QUALIDADE DE VIDA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Dispensar, a pedido, a partir de 09/02/2024, RUBENS LEAL DE AZEVEDO FILHO, Matrícula SIAPE n° 2134474, Bibliotecário-Documentalista, em regime de trabalho de 40 horas semanais, lotado(a) no(a) Divisão de Aquisição e Processamento Técnico, da Coordenação Administrativa, da Diretoria da Biblioteca Central, da função de Chefe da Divisão de Aquisição e Processamento Técnico, da Coordenação Administrativa, da Diretoria da Biblioteca Central, Código FG-03, para a(o) qual havia sido designado(a) através da Portaria de Pessoal nº 1253/2020, de 13/04/2020. (Processo n° 23076. 004226/2024-25).

BRUNNA CARVALHO ALMEIDA GRANJA
PORTARIA Nº 642, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.100819/2024-61 , resolve:

Art. 1º Ceder a servidor GABRIEL DE LUCCAS RUIZ, matrícula SIAPE nº 3303015, ocupante do cargo efetivo de Auditor Federal de Finanças e Controle pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer o cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 77, 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º - Conceder a pessoas egressas das Escolas Família Agrícola (EFAs) e das Escolas Familiares Rurais (EFRs) equiparadas por ato da Secretaria de Educação do Estado (SEC), nos termos da Lei estadual nº 13.907/2018, acesso à Universidade Federal da Bahia por meio do sistema de cotas e obtenção de outros benefícios que os egressos da Educação Estadual tenham direito enquanto ingressantes na UFBA.

Art.2º - Esta portaria terá vigência a partir da data de sua publicação.

Paulo Cesar Miguez de Oliveira
PORTARIA SE/MTE N° 343, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria SGP/MGI nº 7.872, de 29 de novembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 19958.201701/2024-69, resolve:

Art. 1º Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, órgão setorial, nível intermediário, concedida à servidora KARINA VIANA DE FREITAS, Técnico do Seguro Social, matrícula nº 1564475, em exercício na Coordenação de Legislação de Pessoas da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE N° 344, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria SGP/MGI nº 7.872, de 29 de novembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 19958.201701/2024-69, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, órgão setorial, nível intermediário, à servidora CLÉSIA LEITE NASCIMENTO, Agente Administrativo, matrícula nº 1154883, em exercício na Divisão Orçamentária e Financeira da Coordenação de Gestão de Pagamento da Coordenação-Geral de Administração de Pessoas e Folha de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA