PORTARIA SFB Nº 277, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação e estabelece os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - PGD/SFB.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das competências atribuídas pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, publicada na Seção 2 - Edição Extra do Diário Oficial da União nº 17-E, de 24 de janeiro de 2023, considerando o que consta na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, no art. 4º da Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, e, ainda, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02209.001393/2023-62 resolve:

Art. 1º Fica autorizada a implantação do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as definições previstos no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, no que couber.

Art. 3º São objetivos e benefícios esperados do Programa de Gestão e Desempenho - PGD/SFB:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Art. 4º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD/SFB é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

Parágrafo único: Para fins desta Portaria considera-se:

I - Atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - Atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III - Atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV - Chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;

V - Chefe mediato: autoridade hierarquicamente superior ao chefe imediato;

VI - Demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

VII - Destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VIII - Diretor da unidade: ocupante de cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE ou FCE de nível 15 ou superior;

IX - Força de Trabalho da unidade: total de servidores em exercício no Serviço Florestal Brasileiro;

X - Entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão; o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

XI - Escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pelo SFB para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

XII - Modalidades de trabalho do PGD/SFB: presencial e teletrabalho em regime parcial ou em regime integral;

XIII - Trabalho presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pelo SFB, dispensado o controle de frequência;

XIV- Teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante ocorre parte em locais a critério do participante e parte em local determinado pelo SFB, dispensado o controle de frequência;

XV - Teletrabalho em regime de execução integral: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada ocorre em local a critério do participante;

XVI - Participante do PGD/SFB: agente público definido no § 1° do art. 2° do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, que tenha adesão deferida pelo diretor da unidade, Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado e Plano de Trabalho assinado e vigente;

XVII - Plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

XVIII - Plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XIX - Registro de comparecimento: registro sistêmico do respectivo código correspondente aos dias e horários do trabalho presencial do participante do PGD/SFB, que poderá ser efetuado pelo servidor participante ou por sua chefia imediata antes da homologação da frequência;

XX - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia imediata e o interessado pactuam as regras para participação no PGD/SFB;

XXI - Time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos, devidamente formalizado e autorizado em processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI pela chefia imediata do participante e pela chefia do time volante;

XXII - Unidade instituidora: Gabinete do Diretor-Geral; e

XXIII - Unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa do SFB que tenha plano de entregas pactuado.

Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores do SFB será executada, em regra, por meio do Programa de Gestão e Desempenho em quaisquer de suas modalidades:

I - modalidade presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal;

II - regime de execução parcial da modalidade teletrabalho: quando parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e

III - regime de execução integral da modalidade teletrabalho: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§ 1º A modalidade presencial poderá ser alterada pela modalidade teletrabalho nos regimes de execução integral ou parcial, em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante;

§ 2º A adesão à modalidade teletrabalho do Programa de Gestão e Desempenho é facultativa ao servidor, mediante anuência dos chefes imediatos e mediatos, e aprovação pelo diretor da unidade e abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas, nos termos desta Portaria.

§ 3º A Administração poderá promover o revezamento entre os agentes públicos, para fins da modalidade de teletrabalho.

§ 4º Todos os participantes do PGD/SFB estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

§ 5º A participação no PGD/SFB deverá ser registrada no sistema de controle de frequência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, utilizando-se o código específico do regime de execução:

I - Teletrabalho Integral (teletrabalho integral): Código 389;

II - Teletrabalho Parcial (jornada em local a critério do participante): Código 390;

III - Presencial Parcial (jornada em local determinado pelo SFB): Código 400;

IV - Presencial Integral (jornada de trabalho presencial integral): Código 401; e

V - Teletrabalho Exterior: Código 429.

§ 6º Caberá aos servidores registrarem, no Sistema de Controle de Frequência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os códigos de participação no PGD/SFB e os casos de licenças e afastamentos;

§ 7º As chefias imediatas deverão homologar a frequência dos servidores nos 5 (cinco) primeiros dias úteis do mês subsequente das ocorrências.

§ 8º Eventuais registros no Sistema de Controle de Frequência de entradas e saídas dos participantes em quaisquer modalidades do PGD/SFB, não serão computadas como horas trabalhadas, devendo ser observada a obrigatoriedade do registro dos códigos elencados no §5º.

§ 9º É vedada a adesão de participante do PGD/SFB em banco de horas.

Art. 6º A adesão ao PGD/SFB se dará mediante requerimento em processo individual aberto pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, informando modalidade e regime de adesão pretendido, e encaminhado para anuência prévia das chefias imediata e mediata, e posterior deliberação do diretor da unidade.

Art. 7º A instrução processual a que se refere o art. 6º deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos assinados:

I - Requerimento do Servidor;

II - Despachos favoráveis da chefia imediata e mediata; e

III - Despacho Decisório do diretor da unidade.

Art. 8º As vagas para o teletrabalho deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total da força de trabalho de cada unidade de execução do SFB:

I - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

II - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 30%.

§ 1º Compete ao diretor da unidade:

I - definir a compatibilidade das atividades de suas unidades de execução com a realização do teletrabalho;

II - estabelecer o quantitativo de vagas para os regimes respeitando os limites previstos nos incisos I e II; e

III - garantir a presença diária de servidores em suas instalações nos dias e horários de funcionamento da unidade de execução por meio de escala dos servidores.

§ 2º Será garantido teletrabalho parcial ou integral aos servidores nas seguintes situações:

I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e

IV - servidores com doenças graves ou em acompanhamento de dependentes com doenças graves.

§ 3º Os servidores nas situações elencadas no parágrafo anterior não serão considerados nos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 9º Será vedada a participação na modalidade de teletrabalho, em quaisquer de seus regimes de execução, do servidor que se encontrar nas seguintes situações:

I - com tempo de exercício inferior a 6 (seis) meses no SFB, quando movimentado de outros órgãos, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação;

II - que esteja nos primeiros 12 (doze) meses do estágio probatório;

III - ocupante de CCE ou FCE equivalente ao nível 13 ou superior e seus substitutos no exercício da função; ou

IV - servidores que não tenham alcançado o resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do Índice de Desempenho Individual - IDIV, obtido na última Avaliação de Desempenho Individual.

§ 1º Aplica-se a vedação prevista no inciso I do caput aos servidores sem vínculo nomeados para CCE que compõem a estrutura do SFB, observada a vedação do inciso II.

Art. 10. A participação de ocupante de CCE ou FCE equivalente ao nível 10, 11 ou 12 e seus substitutos no exercício da função, na modalidade de teletrabalho, em regime de execução parcial, estará limitada a dois dias úteis semanais.

Art. 11. Constitui dever do servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho/SFB:

I - atender às condições para participação no PGD/SFB, conforme o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

II - assinar e cumprir o plano de trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, registrando ambos no sistema informatizado apropriado;

III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;

IV - atender às convocações para comparecimento presencial de acordo com o disposto nesta Portaria;

V - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais, desde que respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

VI - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

VII - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da unidade, pelos meios de comunicação usados pela equipe como e-mail institucional, o aplicativo de mensagens institucional (Microsoft Teams) e/ou o celular pessoal;

VIII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e, caso tenha acesso, o e-mail institucional de sua unidade de exercício;

IX - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

X - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

XI - custear e manter a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, para o desempenho do teletrabalho;

XII - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

XIII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;

XIV - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

XV - observar das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

XVI - solicitar acesso aos sistemas dos quais necessite para executar o trabalho; e

XVII - seguir a modalidade e o regime de execução informado no plano de trabalho pactuado.

Art. 12. O servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho/SFB deverá ter ciência que:

I - a participação no PGD/SFB não modifica a sua unidade de lotação ou de exercício, mesmo que tenha pactuado planos de trabalho em unidade diversa da sua unidade de lotação;

II - as atividades executadas no PGD/SFB deverão ser cumpridas diretamente pelo próprio servidor, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;

III - em caso de atraso na entrega, sem a repactuação ou sem a devida justificativa, será considerada como falta a carga horária correspondente;

IV - a chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;

V - em caso de não ser entregue o produto pactuado, não será registrada a sua frequência relativa a todo o período do pacto, salvo por motivo devidamente justificado; e

VI - as informações especificadas no inciso I, do art. 23, da Instrução Normativa nº 24, de 2023, ressalvadas as informações consideradas sigilosas, segundo a legislação, serão publicadas em sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e disponibilizadas ao órgão central do SIPEC; e

VII - quando convocado, o participante em teletrabalho comparecerá presencialmente ao local definido.

§1º O ato da convocação de que trata o inciso VII do caput:

I - será expedido pela chefia da unidade de execução com antecedência de:

a) no mínimo 4 (quatro) horas para os participantes em teletrabalho, residentes no Distrito Federal e entorno, que ocupem CCE e FCE ou seus substitutos no exercício da função;

b) no mínimo 24 (vinte e quatro) horas para os demais participantes em teletrabalho residentes no Distrito Federal e entorno;

c) no mínimo 5 (cinco) dias para os participantes em teletrabalho residentes em localidade diversa da unidade de exercício, devidamente registrada no TCR, e não constante das alíneas "a" e "b"; e

d) no mínimo 30 (trinta) dias para os participantes em teletrabalho no exterior.

II - será efetuado e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e

IV - deverá prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 2º Na impossibilidade de apresentação presencial dentro do prazo, o servidor deverá informar de imediato a chefia imediata, e pactuar uma nova data, desde que atenda o interesse fundamentado da Administração.

§ 3º O participante do PGD/SFB na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da unidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial.

§ 4º Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do SFB, o participante do PGD/SFB fará jus a diárias e passagens aéreas e será utilizado como ponto de referência:

I - da cidade de Brasília/DF, devendo o servidor arcar com os cursos de deslocamento e diárias até esta localidade; ou

II - da localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente, desde que implique em menor despesa para o SFB em comparação com o previsto no inciso I.

§5º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, não poderá ultrapassar três por cento do total de participantes em PGD/SFB do órgão na data do ato previsto no inciso VIII do caput.

Art. 13. O diretor da unidade deverá desligar o servidor do PGD/SFB e proceder ao registro no respectivo processo SEI e no sistema informatizado próprio do PGD/SFB, nos seguintes casos:

I - a pedido do participante, independentemente do interesse da administração, observada antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa;

III - pelo descumprimento sistemático das metas e obrigações previstas no plano de trabalho e/ou no Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeitos imediatos a partir 72 (setenta e duas) horas úteis da notificação, formalmente expedida ao participante;

IV - pelo decurso de prazo de participação no teletrabalho, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de alteração da unidade de exercício ou de remoção;

VI - se o PGD/SFB for revogado ou suspenso, pela autoridade máxima do SFB, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa; e

VII - caso o participante passe a se enquadrar nas hipóteses de vedação previstas no art. 12, no que couber, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis

§1º Os desligamentos dos participantes do PGD/SFB serão publicados no Boletim de Serviço.

§ 2º O participante deverá retornar ao registro de frequência e assiduidade ao término dos prazos estabelecidos em cada caso.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho enquanto perdurar os prazos estabelecidos nos incisos do caput ou até o retorno ao registro de frequência e assiduidade.

§ 4º Nos casos previstos no inciso III do caput a chefia imediata deverá dar ciência formal ao participante em cada descumprimento observado e estabelecer prazo para as correções, sob pena de desligamento do PGD/SFB.

§ 5º O participante em teletrabalho no exterior deverá retornar à modalidade presencial no prazo 60 (sessenta) dias, contados a partir do ato que deu causa ao desligamento, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e VI.

§ 6º A decisão de desligamento do participante pelo diretor da unidade será subsidiada por manifestação fundamentada das chefias imediata e mediata.

Art. 14. Os servidores que passarão a atuar na modalidade presencial do PGD/SFB deverão pactuar plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade no sistema informatizado apropriado, para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados, no prazo de até trinta dias a contar da vigência desta Portaria.

Art. 15. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados e decididos pelo Conselho Diretor do SFB.

Art. 16. Fica revogada a Portaria SFB nº 240, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição 143, Seção 1 de 26/07/2024.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES

Diretor-Geral

Substituto