DECISÃO SUROD Nº 212, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de implantação de Passarela da BR-116/SP.

Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.318454/2023-76, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de implantação da Passarela Cumbica 1, localizada no km 215+280m, na rodovia BR-116/SP, no município de Guarulhos/SP.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dn8w4j5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dn8w4j5

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Área complementar necessária às obras de implantação da Passarela Cumbica 1, no km 215+280m, BR-116/SP

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

350845,416637

7405937,825591

108º

08'

06''

01,42m

101,76m²

P_02

350846,770481

7405937,382168

243º

07'

33''

59,65m

P_03

350793,562469

7405910,418511

334º

51'

13''

02,06m

P_04

350792,685679

7405912,286320

245º

04'

34''

21,84m

P_05

350772,879798

7405903,082656

64º

26'

11''

21,84m

P_06

350792,582073

7405912,507031

64º

18'

47''

34,51m

P_07

350823,679612

7405927,464497

64º

30'

54''

24,08m

P_01

350845,416637

7405937,825591

ÁREA TOTAL

101,76m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 101,76m².