EDITAL DE DECISÃO 7GCELJ DE 12 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

37.760.504 ALLINE ALVES DE OLIVEIRA

14152.207537/2023-74

AI

22.674.148-6

1.654,26

37.760.504 ALLINE ALVES DE OLIVEIRA

14152.208375/2023-91

AI

22.674.986-0

1.631,08

A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS

14152.184537/2023-99

AI

22.651.148-1

1.415,01

A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS

14152.184539/2023-88

AI

22.651.150-2

897,72

A M SAMPAIO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS

14185.025907/2023-70

ND

20.289.322-7

13.649,96

ARTUR PESSOA ASSUNCAO DE CAMPOS 00782964125

14152.184822/2023-18

AI

22.651.433-1

827,13

ARTUR PESSOA ASSUNCAO DE CAMPOS 00782964125

14152.189027/2023-16

AI

22.655.638-7

815,54

ASSISTENCIA SOCIO CULTURAL EVANGELICA

14185.026203/2023-14

ND

20.289.688-9

176.694,20

BERCARIO E CRECHE PREPARAR LTDA

14185.000229/2024-13

ND

20.294.320-8

63.981,56

CAPITAL DAS LETRAS LTDA

14185.000278/2024-56

ND

20.294.376-3

52.375,93

CENTRO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR LTDA

14152.202485/2023-40

AI

22.669.096-2

704,12

CENTRO DE FORMACAO EM HANDEBOL E ESPORTES LTDA

14185.000363/2024-14

ND

20.294.468-9

54.976,33

COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JOSE EIRELI

14185.023730/2021-13

ND

20.298.432-0

38.783,03

COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPO

14185.027549/2022-59

ND

20.254.507-5

92.560,28

E S DE ALVARENGA

14152.020680/2022-72

AI

22.275.738-8

1.504,98

E S DE ALVARENGA

14152.020681/2022-17

AI

22.275.739-6

334,44

E S DE ALVARENGA

14152.020684/2022-51

AI

22.275.742-6

282,64

E S DE ALVARENGA

14185.004003/2022-20

ND

20.229.362-9

44.573,89

FAGUNDES SUPERMERCADOS LTDA FALIDO

14185.018847/2022-58

ND

20.245.066-0

187.622,58

FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

14152.128530/2023-97

AI

22.595.141-0

16.542,60

FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

14152.173448/2023-17

AI

22.640.059-0

36.966,14

GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.201017/2023-58

AI

22.667.628-5

1.914,43

GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.201018/2023-01

AI

22.667.629-3

9.919,56

GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.201019/2023-47

AI

22.667.630-7

8.300,04

GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14152.201020/2023-71

AI

22.667.631-5

8.502,48

GLOBALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

14185.028326/2023-90

ND

20.292.126-3

212.023,70

JOSE LOPES DE SENA

14152.181106/2023-71

AI

22.647.717-7

827,13

JSR REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14185.024701/2023-22

ND

20.287.894-5

179.097,16

LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA

14152.002763/2024-41

AI

22.685.511-2

6.617,04

LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA

14152.002764/2024-96

AI

22.685.512-1

6.524,32

MARRUA PARRILLA BAR LTDA

14185.016692/2023-04

ND

20.278.405-3

48.057,79

MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA

14185.026187/2021-06

ND

20.213.267-6

108.131,70

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159175/2023-06

AI

22.625.786-0

1.747,96

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159211/2023-23

AI

22.625.822-0

13.491,86

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159212/2023-78

AI

22.625.823-8

6.472,58

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159213/2023-12

AI

22.625.824-6

1.108,92

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159214/2023-67

AI

22.625.825-4

74,22

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159215/2023-10

AI

22.625.826-2

3.881,22

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159216/2023-56

AI

22.625.827-1

7.060,00

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14152.159217/2023-09

AI

22.625.828-9

2.255,02

NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA

14185.022712/2023-78

ND

20.285.525-2

270.882,20

ORBIT LTDA

14185.002591/2023-48

ND

20.262.182-1

224.359,30

PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS L

14185.026296/2023-87

ND

20.289.793-1

123.646,76

QUALIDADE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E REFORMA LTDA

14185.029967/2023-61

ND

20.293.996-1

224.005,10

RESTAURANTE FIGUEIRA DA VILLA LTDA

14185.004998/2023-18

ND

20.265.050-2

155.937,55

WELLINGTON VIEIRA GUERRA

14185.016079/2023-89

ND

20.277.695-6

134.243,72

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos