edital

retificação do Edital nº 1/2024

O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e na Portaria Conjunta MGI/MS nº 34, de 22 de setembro de 2023, retifica o Edital nº 01, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2024, Edição Extra, que tornou pública a abertura do presente processo seletivo simplificado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, por tempo determinado, para a contratação de profissionais de nível superior, por incorreção do original, nos itens: 1.2, 1.2.1, 1.2.2, 3.1, 3.11.2 (alínea "a"), 3.11.3 (alíneas: "a" e "b"), 3.11.4 (caput, alíneas: "c", "d" e "e"), 4, 4.1, 4.1.1, 5, 5.30, 5.37,6.5 (alínea "a"), 6.11 (sequencial de alíneas), 6.11 (alínea "f"), 6.20.1, 6.22 (alínea "e"), 8.1, 10.1 (alínea "l"), 10.6.1 (sequencial de alíneas), 10.6.3 (sequencial de alíneas), ANEXO I (DO RESULTADOS E CLASSIFICAÇÃO: Período para recurso contra os resultados e a classificação), ANEXO II, ANEXO III e ANEXO VII.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A presente contratação por prazo determinado encontra amparo legal na Lei nº 8.745/1993 e na Portaria Conjunta MGI/MS nº 34/2023.

1.2 A seleção de que trata o presente Edital tem por objetivo o provimento de até 300 (trezentas) vagas, sendo aprovados no processo seletivo o total de 852 (oitocentos e cinquenta e dois) candidatos, de acordo com o ANEXO II e em conformidade com o disposto no Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019.

1.2.1. Serão convocados no período de vigência do certame 300 candidatos. Os candidatos aprovados fora do número de vagas poderão ser convocados durante a vigência do certame, no caso de surgimento de vagas e no interesse da administração.

1.2.2 Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o ANEXO II , estarão automaticamente eliminados do processo seletivo.

1.3. Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o final.

1.4. O presente Processo Seletivo Simplificado será executado pela banca organizadora Instituto AOCP.

1.5. As atribuições, os requisitos, a remuneração e a carga horária de trabalho dos contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 01/2024 - SAA/MS constam no ANEXO III deste edital.

1.6. Trata-se de contratação por prazo determinado de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado conforme art. 4º, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.745, de 1993, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos.

1.7. Os critérios de avaliação, aprovação e classificação dos candidatos acontecerão mediante Avaliação de Títulos e Experiência Profissional.

1.8. O cronograma do presente Processo Seletivo Simplificado está previsto no ANEXO I deste Edital.

2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

2.1. Poderão participar do Processo Seletivo Simplificado os profissionais que preencham os seguintes requisitos:

a) atender aos requisitos descritos no item "Inscrições";

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de contratação;

e) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 3.927/2001.

f) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, ou cópia autenticada em cartório para a área de atuação específica classificada;

g) estar devidamente registrado e em dia junto ao respectivo Conselho Profissional específico, para o cargo que assim o exigir;

h) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

i) cumprir as determinações deste edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser realizadas, via internet, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período de 9h do dia 08 de abril de 2024 às 14h do dia 29 de abril de 2024, observado horário oficial de Brasília/DF, e obrigatoriamente mediante preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, e envio da documentação comprobatória dos Títulos e Experiência Profissional.

3.2. O candidato poderá inscrever-se para mais de uma área de atuação, conforme a distribuição de vagas escritas no ANEXO II.

3.3. Não serão consideradas solicitações de inscrição recebidas fora do prazo estabelecido neste edital por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores técnicos que impossibilitem a transferência de dados.

3.4. A inscrição do candidato implicará o conhecimento integral destas disposições e a aceitação tácita das condições do Processo Seletivo Público Simplificado, tais como se acham definidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.5. Declarações falsas prestadas pelo candidato determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso.

3.6. O candidato é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.7. Após a realização da inscrição, o candidato deverá realizar pagamento por PIX ou gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) que poderá ser paga em qualquer Agência Bancária, até a data de vencimento indicada no cronograma deste edital.

3.8. A taxa de inscrição para a participação no Processo Seletivo Simplificado será de R$ 36,00 (trinta e seis) reais, para todos os cargos.

3.9. O não pagamento da taxa de inscrição no prazo estipulado neste edital resultará no cancelamento da inscrição do candidato.

3.10. O candidato deverá respeitar o horário de funcionamento das agências e dos correspondentes bancários, bem como as regras de internet banking de seu respectivo banco. Em caso de feriado (nacional, estadual ou municipal) ou evento que imponha o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

3.11. Orientações para o preenchimento do Formulário de Inscrição:

3.11.1. As inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado - PSS nº 01/2024 - SAA/MS serão realizadas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item.

3.11.2 Após declarar ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, o candidato interessado em inscrever-se para o presente Processo Seletivo Simplificado deverá:

a) preencher o Formulário de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo, e submeter-se às normas expressas neste Edital;

b) após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir a Guia de Recolhimento da União - (GRU Cobrança), exclusivamente no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor estipulado no subitem 3.8 deste Edital, até o dia do vencimento impresso na GRU.

c) Após finalizar a inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Cadastro de Títulos e Experiência Profissional, informando os títulos a serem considerados para a comprovação do requisito do cargo e para fins de pontuação, e enviar os documentos comprobatórios através de link específico, conforme orientações do item 6 deste edital.

d) A experiência profissional e os títulos utilizados para comprovação de requisito de participação no Processo Seletivo Público Simplificado poderão ser utilizados para fins de pontuação nos quesitos classificatórios.

3.11.3. Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o cargo para o qual se inscreveu.

3.11.4. O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pelo Instituto AOCP, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição.

3.11.5. O recibo de pagamento da GRU será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste Processo Seletivo Simplificado. O Instituto AOCP não se responsabiliza por GRU, emitida através de endereço eletrônico diferente do www.institutoaocp.org.br.

3.12. Isenção de taxa de inscrição

3.12.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e no inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

3.12.2. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato:

a) Economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; ou

b) For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018.

3.12.3. A solicitação de isenção da taxa de inscrição será realizada via internet no período descrito no ANEXO I - Cronograma, observado horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Para fins de obtenção da isenção da taxa de inscrição, o candidato interessado deverá:

a) preencher de forma completa e correta o Formulário de Inscrição, conforme uma das opções de isenção em que se enquadre, descritas nos subitens 3.12.5 ou 3.12.6, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;

b) enviar os documentos comprobatórios exigidos no subitem 3.12.6 no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF.

b.1) o candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.

3.12.4. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição, nas modalidades descritas no subitem 3.12.2, ao candidato que:

a) omitir informações e/ou prestar informações inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no item 3.12 deste Edital;

d) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato, conforme subitem 3.12.5;

e) não enviar os documentos exigidos no subitem 3.12.6, e/ou em cópia ilegível;

3.12.5 DA ISENÇÃO - CADÚNICO:

3.12.5.1. O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:

a) indicar no Formulário de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico em nome do candidato.

3.12.5.2. O Instituto AOCP consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.12.5.3. O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais rigorosamente em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico. O candidato deve atentar-se que, qualquer dado que tenha sido alterado/atualizado junto ao CadÚnico, nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, poderá causar divergência entre o dado informado (atualizado) e o ainda constante no sistema do CadÚnico, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional.

3.12.5.4. Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico. Após a solicitação e julgamento do pedido de isenção, não será permitido a complementação ou alteração de dados para obtenção da isenção.

3.12.5.5. O fato de o candidato participar de algum Programa Social do Governo Federal (PROUNI, FIES, Bolsa Família, etc), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição neste Processo Seletivo Simplificado.

3.12.6. DA ISENÇÃO - DOADOR DE MEDULA ÓSSEA:

3.12.6.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:

a) Indicar no Formulário de Inscrição, a opção de Doador de Medula Óssea;

b) Anexar cópia do atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação e o número cadastrado no REDOME, considerando a data de publicação deste Edital.

c) Enviar os documentos comprobatórios no período descrito no ANEXO I - Cronograma, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Documentação comprobatória de Doador de Medula Óssea, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.

d) Cada pedido de isenção na opção de Doador de Medula Óssea, será analisado e julgado pelo Instituto AOCP.

3.12.7. As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

3.12.8. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o subitem 3.1 estará sujeito a:

a) Cancelamento da inscrição e exclusão do processo seletivo simplificado, se a falsidade for constatada antes da divulgação de seu resultado final;

b) Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a divulgação do resultado final e antes da contratação para a Área de Atuação específica; e

c) Declaração de nulidade do ato de contratação, se a falsidade for constatada após a celebração do contrato.

3.12.9. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.

3.12.10. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por vias diferentes das estabelecidas neste Edital.

3.12.11. É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição.

3.12.12. O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá interpor recurso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no período descrito no ANEXO I - Cronograma, observado horário oficial de Brasília/DF, por meio do link "Recurso contra o Indeferimento da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição".

3.12.13. As respostas aos recursos interpostos contra o indeferimento da solicitação de isenção e a relação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, que porventura sejam deferidos no pós-recurso, serão divulgadas na data provável descrito no ANEXO I - Cronograma no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

3.12.14. Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, até o período descrito no ANEXO I - Cronograma, observando o horário oficial de Brasília/DF, realizar uma nova inscrição, gerar a GRU e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do Processo Seletivo Simplificado.

3.12.15. O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado.

3.12.16. O candidato que tiver seu pedido de isenção da taxa de inscrição deferido e, posteriormente, realizar uma inscrição para o mesmo cargo, sem pedido de isenção, e realizar o pagamento da GRU, terá a sua solicitação de isenção cancelada, sendo deferida a última inscrição realizada.

3.12.17. Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no do Processo Seletivo Simplificado e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico do Instituto AOCP, www.institutoaocp.org.br a partir do período descrito no ANEXO I - Cronograma.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

4.1. Do total de vagas ofertadas neste Processo Seletivo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiências, em atendimento ao art. 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 9.508 de 24 de setembro de 2018.

4.1.1. A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no Processo Seletivo Público Simplificado - PSS Nº 01/2024 - SAA/MS, for igual ou superior a 5 (cinco).

4.2. De acordo com o Decreto nº 9.508/2018, art 1º, § 3º "na hipótese de o quantitativo a que se referem os § 1º e § 2º resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente".

4.3. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas neste Processo Seletivo Público Simplificado, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.

4.4. Durante o preenchimento do Formulário de Inscrição o candidato deverá selecionar a opção de que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

4.5. Os candidatos que desejarem concorrer e assegurar as vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão estar inscritos neste Processo Seletivo Público Simplificado - PSS Nº 01/2024 - SAA/MS e conforme agendamento a ser enviado para o e-mail cadastrado, deverão comparecer na data, horário e local informado, para realização da Perícia Médica e apresentação do laudo médico original ou cópia autenticada, redigido em letra legível e dispondo sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.

4.6. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data de apresentação do candidato a perícia médica.

4.7. O candidato que não se apresentar à Perícia Médica para entrega do laudo médico no dia, horário e local indicado, não indicar sua condição de pessoa com deficiência na Ficha de Inscrição ou não cumprir as determinações deste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

4.8. O laudo médico fornecido terá validade somente para este Processo Seletivo Público Simplificado e não será devolvido em hipótese alguma.

4.9. Será indeferido o recurso interposto pelo candidato em face de inscrição realizada em desacordo com o Edital.

4.10. O candidato às vagas de pessoas com deficiência, se aprovado e classificado, terá seu nome constante da lista específica, bem como da lista de classificação geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação para tanto nos termos deste Edital.

4.11. O não comparecimento ou a reprovação na Perícia Médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência e eliminação do Processo Seletivo Público simplificado, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

4.12. Será excluído da lista de pessoas com deficiência o candidato que não tiver configurada a deficiência declarada, ou seja, declarado não portador de deficiência pela junta médica encarregada da realização da perícia, passando a figurar somente na lista geral e será excluído do Processo Seletivo Público Simplificado o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com o cargo pretendido.

4.13. As vagas definidas no presente Edital que não forem providas por falta de candidatos aprovados com deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos de ampla concorrência, observada a ordem de classificação por cargo e função.

4.14. Quanto ao resultado da perícia médica, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no item 8 deste Edital.

4.15. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, o candidato com deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, em relação ao cronograma, aos critérios de avaliação e aprovação e a todas as demais normas deste Processo Seletivo.

5. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS (NE)

5.1. Do total de vagas ofertadas neste Processo Seletivo, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos autodeclarados negros, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

5.2. A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no Processo Seletivo Público Simplificado - PSS Nº 01/2024 - SAA/MS, for igual ou superior a 3 (três).

5.3. Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.4. O candidato negro participará do Processo Seletivo Público Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.

5.5. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Inscrição, se declarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e possuir traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou pardo.

5.6. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

5.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do Formulário de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros.

5.8. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, requerendo a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato e enviando ao e-mail de atendimento: candidato@institutoaocp.org.br, até o período descrito no ANEXO I - Cronograma, anexando também o documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Processo Seletivo Simplificado, Cargo e número de Inscrição.

5.9. O candidato que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida concorrerá concomitantemente às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas aos candidatos negros, que se declararam pretos ou pardos.

5.10. Os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, conforme o disposto no item 4 deste Edital.

5.11. As pessoas negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência não serão contabilizadas no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras, na forma do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

5.12. O disposto nos subitens 5.9, 5.10 e 5.11 deste edital somente se aplica ao candidato que se autodeclarou negro que tiver obtido a pontuação mínima para aprovação em cada fase do Processo Seletivo Simplificado.

5.13. Em caso de não preenchimento de vaga reservada a candidatos negros no Processo Seletivo Simplificado, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.

5.14. Os candidatos inscritos como negros, aprovados neste Processo Seletivo Simplificado, serão convocados pelo Instituto AOCP, anteriormente ao resultado final do Processo Seletivo Simplificado, para participação do procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 12.990/2014. O modelo da autodeclaração como pessoa preta ou parda, em conformidade com a Lei nº 12.990/2014, consta no ANEXO VIII deste edital.

5.15. O Instituto AOCP constituirá uma Banca examinadora para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Instrução Normativa MGI nº 23/2023, A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.

5.16. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

5.17. O conteúdo do parecer fundamentado será de acesso restrito, conforme estabelecido no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

5.18. As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade exclusivamente para este Processo Seletivo Simplificado.

5.19. A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos:

a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;

b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento do procedimento de heteroidentificação, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;

c) a aferição da Comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no conforme o subitem 5.5 e os critérios fenótipos do candidato, ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação.

5.20. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando:

a) não cumprir os requisitos indicados no item 5;

b) não for considerado negro pela maioria dos integrantes da comissão avaliadora;

c) prestar declaração falsa.

5.21. Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que apresentar autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990, de 2014.

5.22. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

5.23. O procedimento de heteroidentificação será realizado de forma eletrônica. O Edital de convocação, onde constarão os prazos e normas para envio da documentação, será publicado oportunamente no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

5.24. Os candidatos convocados para o Procedimento de Heteroidentificação deverão enviar ao Instituto AOCP as fotos, documentos e vídeo para análise, conforme segue:

a) acessar o link de "Procedimento de Heteroidentificação" disponível no site do Instituto AOCP - www.institutoaocp.org.br;

b) inserir o número de inscrição e CPF para acessar o formulário;

c) anexar imagens do documento de identidade (frente e verso);

d) anexar 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco);

e) anexar 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco);

f) anexar 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos; o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: "declaro que sou negro, da cor preta ou parda".

g) anexar a autodeclaração preenchida e assinada, conforme ANEXO VIII deste Edital.

5.25. Os arquivos, contendo os documentos correspondentes para análise deverão estar nas extensões e dimensões a seguir:

a) os documentos e fotos devem estar na extensão JPG, JPEG, PNG ou PDF com o tamanho máximo de 20 MB (megabytes) por arquivo;

a.1) ao anexar documentos em PDF, o candidato deve atentar-se para que os mesmos não estejam protegidos por senha, sendo este motivo passível de reprovação no procedimento de heteroidentificação;

b) o vídeo deve estar na extensão MP4, com o tamanho máximo de 50 MB (megabytes).

5.26. Para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise.

5.27. As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza.

5.28. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela de envio de documentos para o procedimento de heteroidentificação estão corretas.

5.29. Não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato.

5.30. Os padrões para envio das fotos e vídeos devem seguir as orientações constantes neste Edital.

5.31. As fotos que serão enviadas ao Instituto AOCP devem seguir o mesmo padrão das fotos de documentos oficiais, dessa forma, é necessário que algumas recomendações sejam seguidas:

a) que o fundo da foto seja em um fundo branco;

b) que o candidato esteja com a postura correta com a coluna bem alinhada;

c) não esteja de cabeça baixa, nem de cabeça erguida;

d) que não esteja usando óculos, boné, touca e que não esteja sorrindo.

e) no caso de candidatos com cabelo comprido, a foto do perfil esquerdo deve estar com o cabelo atrás da orelha.

5.32. O vídeo que será enviado ao Instituto AOCP deve seguir algumas recomendações, conforme abaixo:

a) que o fundo do vídeo seja em um fundo branco;

b) que o candidato tenha postura corporal reta;

c) não esteja de cabeça baixa, nem de cabeça erguida;

d) que não esteja usando óculos, boné, touca e que não esteja sorrindo.

e) no vídeo, com duração de no máximo 20 (vinte) segundos, o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: "declaro que sou negro, da cor preta ou parda".

5.33. O candidato que não fizer o upload do documento de identidade, das fotos de frente e perfil, do vídeo e da autodeclaração, nos termos do subitem 5.24 deste edital, perderá o direito às vagas reservadas do Processo Seletivo Simplificado, dispensada a convocação suplementar.

5.34. Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.22 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

5.35. A ausência da documentação solicitada no subitem 5.22 deste edital, ou o indeferimento no procedimento de heteroidentificação, resultará na perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros, desde que possua, em cada fase anterior do Processo Seletivo Simplificado, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases, nos termos do art. 15º, e do art. 25º da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

5.36. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação com conteúdo falso, com o intuito de usufruir das vagas ofertadas aos negros estará sujeito:

a) à exclusão da lista de aprovados, se a informação com conteúdo falso for constatada após homologação do resultado e antes da convocação para o cargo;

b) à declaração de nulidade do ato de convocação, se a informação com conteúdo falso for constatada após a sua publicação.

5.37. O deferimento das solicitações dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas para negros estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de descrito no ANEXO I - Cronograma. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período descrito no ANEXO I - Cronograma, observado horário oficial de Brasília/DF.

5.38. Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no item 8 deste Edital.

5.39. Haverá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital e da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

5.40. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

5.41. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

5.42. Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

6. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

6.1. Os critérios de avaliação e aprovação do Processo Seletivo Público Simplificado - PSS Nº 01/2024 - SAA/MS acontecerão mediante Avaliação de Títulos e Experiência Profissional conforme ANEXOS III e VII deste edital.

6.2. A classificação final será a somatória dos pontos da Avaliação de Títulos e Experiência Profissional pelo candidato, de acordo com o ANEXO VII.

6.3. Todos os documentos que se pretende pontuar deverão ser preenchidos numa única vez no formulário de cadastro de títulos e experiência profissional, conforme disposto nos ANEXOS III e VII. No caso da existência de dois ou mais formulários de cadastro de títulos e experiência profissional preenchidos por um mesmo candidato, para o mesmo cargo, será considerado o último cadastro realizado, sendo os demais cadastros cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.

6.4. É de exclusiva responsabilidade do candidato o cadastramento dos títulos e da experiência profissional no endereço eletrônico do Instituto AOCP, o envio dos documentos e a comprovação dos títulos e experiência.

6.5. Os candidatos habilitados e interessados em participar da avaliação de Títulos e Experiência Profissional deverão:

a) preencher o Formulário de Cadastro de Títulos e Experiência Profissional, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, informando os títulos que serão considerados para a comprovação do requisito do cargo e pontuação.

b) após completado o preenchimento, gravar o cadastro e enviar os documentos comprobatórios conforme instruções:

c) os documentos comprobatórios de Títulos e Experiência Profissional, deverão ser enviados por meio do link Envio dos documentos comprobatórios de Títulos e Experiência Profissional, a ser disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, conforme prazo previsto no ANEXO I deste Edital.

d) os arquivos devem ser salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF, com o tamanho máximo total de 20MB;

e) o candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação.

6.6. O candidato deverá atentar-se para os documentos que tenham informações frente e verso, enviando todas as imagens para análise.

6.7. As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza.

6.8. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela de protocolos estão corretas.

6.9. Não serão considerados e analisados documentos que não pertencem ao(a) candidato(a).

6.10. Em hipótese alguma serão recebidos arquivos de títulos ou experiência profissional fora do prazo, horário estabelecidos ou em desacordo com o disposto neste Edital.

6.11. Não serão avaliados os documentos:

a) enviados de forma diferente ao estabelecido neste Edital;

b) que não forem cadastrados no Formulário de Cadastro de Títulos e Experiência Profissional;

c) cuja fotocópia esteja ilegível;

d) sem data de expedição;

e) de mestrado ou doutorado concluídos no exterior que não estejam revalidados por instituição de ensino superior no Brasil e sem tradução juramentada;

f) desacompanhados do certificado/declaração de comprovação da graduação requisito para o cargo, nos termos do subitem 6.26.

6.12. Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições, dos órgãos expedidores e à perfeita avaliação do documento.

6.13. Não será admitida, sob hipótese nenhuma, o pedido de inclusão de novos documentos.

6.14. Em hipótese nenhuma serão fornecidas cópias dos documentos anexados.

6.15. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

6.16. Não serão aferidos quaisquer documentos, diferentes dos estabelecidos nos ANEXOS III e VII.

6.17. Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, será aceito diploma ou certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de Especialização, Mestrado e Doutorado, desde que acompanhada do respectivo histórico escolar, no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, dissertação ou tese. A declaração de conclusão de Especialização lato sensu deverá também atestar que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE. Deverá constar ainda declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição. Caso o histórico escolar ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

6.18. Para os cursos de mestrado e doutorado concluídos no exterior será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

6.19. Os certificados/declarações ou diplomas de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, deverão conter a carga horária mínima de 360h/aula.

6.20. O candidato deverá apresentar juntamente aos documentos pertinentes à avaliação de Títulos e Experiência profissional, cópia do diploma ou certificado/certidão de conclusão de curso, conforme requisito do cargo presente nos ANEXOS III e VII deste Edital.

6.20.1. Os documentos referentes à titulação e à experiência profissional serão considerados para fins de atendimento dos requisitos e de pontuação, no que couber.

6.21. Os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida, com identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

6.22. Para comprovação de cumprimento de requisito ou receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente as folhas de identificação com número e série, com a foto do portador, com a qualificação civil, de contrato de trabalho e de alterações de salário que constem mudança de função, acrescida de declaração da instituição constando área de atuação e atividades técnicas desenvolvidas; ou

b) Cópia do estatuto social da cooperativa acrescida de declaração, informando sua condição de cooperado com período (início e fim), acrescida de declaração da instituição constando área de atuação e atividades técnicas desenvolvidas; ou

c) Cópia do Termo de Posse acompanhada da certidão de tempo de serviço ou declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição da área de atuação e das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público; ou

d) Cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de Tempo de Serviço efetivamente exercido no exterior, traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, que informe o cargo, período (com início e fim) do serviço realizado, acrescida de declaração da instituição constando área de atuação e atividades técnicas desenvolvidas; ou

e) Cópia de declaração do órgão, entidade ou empresa ou de certidão de tempo de serviço efetivamente exercido no país, que informe o cargo, período (com início e fim), do serviço realizado, bem como área de atuação e atividades técnicas desenvolvidas, para autônomos ou demais vínculos não contemplados nas demais alíneas deste item.

6.23. Os períodos citados neste item deverão conter claramente dia, mês e ano.

6.24. As declarações emitidas por empresa ou entidade privada deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

a) nome empresarial ou denominação social do emitente;

b) CNPJ, identificação completa do profissional beneficiado;

c) descrição da atividade exercida;

d) área de atuação;

e) local e período (início e fim) de realização das atividades; e

f) assinatura e identificação do emitente.

6.25. As declarações emitidas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

- designação do Órgão/Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional;

- identificação completa do profissional;

- descrição do emprego público ou função exercida;

- área de atuação, local e período (início e fim) de realização das atividades;

- assinatura e identificação do emitente (nome completo legível/emprego público ou função e matrícula no Órgão).

6.26. Quando o nome do candidato for diferente do constante dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).

6.27. Nos casos de contratação ainda vigente eventualmente apresentada pelos candidatos, somente será considerada a experiência profissional obtida até a data de publicação deste Edital.

6.28. A relação dos candidatos com a nota obtida na avaliação de Títulos e Experiência Profissional será publicada em edital, através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

6.29. Quanto ao resultado da avaliação de Títulos e Experiência Profissional, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 8 deste Edital.

6.30. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o(a) candidato(a) que prestar informação com conteúdo falso, estará sujeito:

a) ao cancelamento da inscrição e exclusão do processo seletivo, se a informação com conteúdo falso for constatada antes da homologação do resultado;

b) à exclusão da lista de aprovados, se a informação com conteúdo falso for constatada após homologação do resultado e antes da convocação para o cargo;

c) à declaração de nulidade do ato da contratação, se a informação com conteúdo falso for constatada após a sua publicação.

6.31. Detectada falsidade na declaração e nos documentos comprobatórios a que se refere este Edital, sujeitar-se-á o(a) candidato(a) à anulação da inscrição no Processo Seletivo e de todos os efeitos daí decorrentes e, se já contratado, à pena de rescisão contratual, assegurada em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório.

7. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL

7.1. O Resultado Final deste Processo Seletivo Público Simplificado será aferido pelo somatório dos pontos obtidos, conforme critérios contidos no ANEXO VII

7.2. A classificação geral dar-se-á na ordem decrescente da pontuação final de todos os candidatos, obedecendo ao número de vagas disponível para o cargo, função e localidade em que concorrem.

7.3.A classificação final do Processo Seletivo será disposta em 03 (três) listagens:

a) dos candidatos às vagas para ampla concorrência;

b) dos candidatos às vagas para pessoa com deficiência; e

c) dos candidatos às vagas para candidatos negros.

7.4. Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

7.5. Também serão considerados como critérios de desempate:

a) maior pontuação no tempo de experiência profissional;

b) maior pontuação na avaliação dos títulos; e

c) tiver exercido efetivamente a função de Jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, e a data de término das inscrições, e conforme prevê o art. 440 do Código de Processo Penal;

d) tiver prestado serviço eleitoral voluntário;

e) maior idade, considerando dia, mês e ano.

7.6. O resultado deste Processo Seletivo Público Simplificado será divulgado na data prevista constante no ANEXO I deste Edital, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

7.7. O candidato que não atender aos requisitos necessários exigidos para este processo seletivo será eliminado e não constará da lista de classificação final.

8. DOS RECURSOS

8.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar do processo irá dispor de 3 (três) dias úteis, em requerimento específico, disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

8.2. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, sob pena de perda do prazo recursal.

8.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados.

8.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 8 deste Edital.

8.5. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

8.6. Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

8.7. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, haverá a alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato.

8.8. Não serão aceitos recursos enviados após o prazo estipulado ou entregues de qualquer outra forma que não a estabelecida neste Edital.

8.9. O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo que o candidato julgar que o prejudica, e devidamente fundamentado. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

8.10. A resposta ao Recurso impetrado será considerada como decisão final consistindo em última instância.

8.11. As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br do Instituto AOCP por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere.

8.12. A Banca Examinadora do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

9. DA RELAÇÃO DE EMPREGOS, REQUISITOS BÁSICOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E SALÁRIOS

9.1 Os cargos, a carga horária, a remuneração, os números de vagas ofertadas para o Processo Seletivo Público Simplificado - PSS Nº 01/2024 - SAA/MS e os requisitos básicos para o cargo pleiteado constam nos ANEXOS II e III deste Edital.

9.2 A convocação oficial do candidato para o processo de contratação dar-se-á por meio de publicação no Diário Oficial da União, obedecendo à ordem classificatória por Área de Atuação específica, observando as vagas existentes de cada Unidade UF/VAGA.

10. CONTRATAÇÃO

10.1. O convocado para contratação deve atender os seguintes requisitos:

a) atender exatamente a habilitação específica, escolaridade e os outros requisitos exigidos para o exercício do cargo no qual se inscreveu;

b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 3.927/2001.

c) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) estar em gozo dos direitos civis e políticos;

e) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

f) estar quite com as obrigações eleitorais;

g) estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo, o que será verificado através do Exame Admissional;

h) estar quite com suas obrigações perante o órgão fiscalizador do exercício profissional específico, se for o caso;

i) não ser aposentado por invalidez;

j) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em cargo público;

k) não ocupar cargo ou emprego em outro ente ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação de cargos públicos autorizados na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e do Parecer Plenário nº 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, da Advocacia Geral da União, aprovado por Despacho Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2019;

l) Não ter sido contratado, conforme Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, conforme art. 9º, Inciso III, da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

10.2. Os documentos necessários para a contratação devem ser apresentados, em original ou cópias autenticadas.

10.3. No ato da admissão, o candidato aprovado será lotado de acordo com as atribuições do cargo/especialidades/localidades constantes no ANEXO III.

10.4. O candidato será contratado pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, limitado ao prazo máximo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

10.5. As documentações necessárias para a admissão dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público Simplificado serão entregues no momento da convocação à Equipe de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde.

10.6. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LEI FEDERAL Nº 13.709/2018

10.6.1. O Instituto AOCP declara que as principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, dependem de aprovação em concurso público;

b) execução de contrato entre o Ministério da Saúde e o Instituto AOCP para os fins de condução do certame;

c) legítimo interesse para a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos Públicos;

d) a depender do caso o consentimento, o qual vira de forma destaca e específica no preenchimento do formulário, concedendo sempre a opção do não consentimento e tratamento daquele dado em específico.

10.6.2. O Instituto AOCP declara-se controlador dos dados pessoais tratados com a finalidade específica para a aplicação e execução do certame, sendo que nos demais casos, figura tão somente como operadora de dados do Ministério da Saúde, a quem os dados são repassados e quem define a finalidade e demais elementos essenciais de seu tratamento.

10.6.3 Campos presentes no formulário de inscrição:

a) CPF / Nome / Data de Nascimento / Sexo / RG / Órgão Emissor / Data Emissão / Estado Emissor / Nome da Mãe / Email / Telefone FIXO / Celular / Logradouro / Número / Bairro / CEP / Cidade / Estado / Possui deficiência? / Necessita de condições especiais? / Necessita de Tempo adicional? / Senha.

b) Campos condicionais:

b.1) Considera-se negro? Exigido em concursos que possuem vagas destinadas a pessoas negras.

b.2) NIS (Número de Identificação Social) - Exigido em solicitações de isenção CadÚnico.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Público Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

11.2. Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital serão dirimidas pela banca organizadora.

11.3. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Público Simplificado será de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável por igual período.

11.4. O candidato deverá manter atualizado o seu cadastro com a banca organizadora, enquanto estiver participando do processo seletivo, até a data de divulgação do resultado final.

11.5. Após a divulgação do resultado final, as alterações de endereço, telefone e/ou e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Ministério da Saúde, exclusivamente, através do e-mail pssfns2024@saude.gov.br, assunto: "Alterações PSS nº 01/2024", sendo de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu cadastro.

11.6. Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, serão dirimidos pela banca organizadora juntamente com o Ministério da Saúde.

11.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, edital e comunicados referentes a este Processo Seletivo Público Simplificado, os quais serão divulgados no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

11.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.