Despacho de 19 de agosto de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial PetCiv 0000021-31.2023.5.19.0061 (2759024), proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00133/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (3002030) - NUP: 13057.200912/2024-51 da PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU5R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise Técnica 364 (3068737), Resolve: a) Cancelar a anotação realizada no cadastro ativo do SINDAS/AL - Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (autor), CNPJ: 10.766.204/0001-91, por meio da Análise Técnica 1407 (25879987), publicada no DOU de 11/07/2022, Seção 1, N°129 , página 10, assim retornando sua representação para a categoria laboral dos ACE - Agentes de Combate as Endemias e AVA - Agente de Vigilância Ambiental. EXCETO a categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos nos municípios de Atalaia, Capela, Cajueiro, Viçosa, Mar Vermelho, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Chã Preta, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Branca, Anadia, Arapiraca, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Batalha, Belém, Belo Monte, Boca da Mata, Branquinha, Cacimbinhas, Cajueiro, Campestre, Campo Alegre, Campo Grande, Canapi, Capela, Carneiros, Chã Preta, Coité do Nóia, Colônia Leopoldina, Coqueiro Seco, Coruripe, Craíbas, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Estrela de Alagoas, Feira Grande, Feliz Deserto, Flexeiras, Girau do Ponciano, Ibateguara, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jacaré dos Homens, Jacuípe, Japaratinga, Jaramataia, Jequiá da Praia, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Maceió, Major Isidoro, Mar Vermelho, Maragogi, Maravilha, Marechal Deodoro, Maribondo, Mata Grande, Matriz de Camaragibe, Messias, Minador do Negrão, Monteirópolis, Murici, Novo Lino, Olho d'Água das Flores, Olho d'Água do Casado, Olho d'Água Grande, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Paripueira, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Pindoba, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Calvo, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, Santana do Ipanema, Santana do Mundaú, São Brás, São José da Laje, São José da Tapera, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres, São Sebastião, Satuba, Senador Rui Palmeira, Tanque d'Arca, Taquarana, Teotônio Vilela, Traipu, União dos Palmares e Viçosa, Estado do Alagoas; b) EXCLUIR a categoria profissional dos "Agentes de Combate a Endemias" da categoria do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana do Agreste de Alagoas - SINDAGRESTE, CNPJ: 33.099.688/0001-68, através do Processo nº 19964.105926/2022-44 - SC2187, nos municípios de Arapiraca, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Olho D'Água Grande, São Sebastião, Taquarana, Traipu, Palmeira dos Índios, Estrela de Alagoas, Belém, Jaramataia, Estado de Alagoas; c) Cancelar parcialmente a anotação realizada no cadastro ativo do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, por meio da Análise Técnica 1407 (25879987), publicada no DOU de 11/07/2022, Seção 1, N°129 , página 10, mantendo-se a exclusão da categoria profissional dos Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos, nos municípios de Lagoa da Canoa, Taque D'Arca, São Braz, Estado de Alagoas, e da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde nos municípios de Arapiraca, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Olho D'Água Grande, São Sebastião, Taquarana, Traipu, Palmeira dos Índios, Estrela de Alagoas. d) NOTIFICAR o 1) Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana do Agreste de Alagoas - SINDAGRESTE, CNPJ: 33.099.688/0001-68, através do Processo nº 19964.105926/2022-44 - SC2187; 2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI