EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9179/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

357.470.306-63, GYS8G47, FRMEV00868012023, 606-82; 00.104.314/0001-34, AFX6674, FRMEV00969232023, 606-82; 940.515.859-72, ARR9H66, FRMEV00577482023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BCX9C48, FRMEV00598252023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00598392023, 606-82; BCV4B42, FRMEV00661502023, 606-82; 00.944.337/0001-57, RXQ8G98, FRMEV00634612023, 606-82; 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV00595362023, 606-82; 24.950.184/0001-19, BDX7D08, FRMEV00808062023, 606-82; 739.875.900-25, MJT5I15, FRMEV00915952023, 606-82; 49.871.213/0001-88, FPI8C78, FRMEV00825092023, 606-82; 75.238.196/0001-56, BEP2E38, FRMEV00633222023, 606-82; 016.793.125-37, FQG7C29, FRMEV01011342023, 606-82; 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00663772023, 606-82; 22.783.057/0001-47, JAS6I17, FRMEV00497112023, 606-82; 967.705.031-15, RBR8A10, FRMEV00626612023, 606-82; 053.806.409-90, FRW7D52, FRMEV00666702023, 606-82; 033.150.586-01, EYT7I16, FRMEV00839412023, 606-82; 006.908.490-44, IQM4G16, FRMEV00868812023, 606-82; 10.527.301/0001-21, RNR6J98, FRMEV01004782023, 606-82; 90.272.337/0001-40, IZF8E03, FRMEV00995212023, 606-82; 080.260.596-62, GVQ7690, FRMEV00642412023, 606-82; 443.837.896-68, ESM1113, FRMEV00665442023, 606-82; 20.209.973/0001-42, OPH6C83, FRMEV00811982023, 606-82; 41.095.916/0001-50, MIQ5B41, FRMEV01005042023, 606-82; 26.220.650/0001-36, QIW6J48, FRMEV01030112023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNJ2B05, FRMEV01024192023, 606-82; RTX8686, FRMEV00950952023, 606-82; RFC5G16, FRMEV00953192023, 606-82; 32.954.282/0001-52, IJK1J65, FRMEV01010992023, 606-82; 37.236.828/0001-53, MMM6C59, FRMEV01008092023, 606-82; RYL4D25, FRMEV01008402023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C18, FRMEV01009362023, 606-82; 11.367.804/0001-40, QSH0790, FRMEV01011802023, 606-82; 23.850.588/0001-78, FUJ2I82, FRMEV00940512023, 606-82; 95.777.462/0001-26, MLI5F84, FRMEV00573142023, 606-82; 07.360.253/0001-15, GCW2599, FRMEV00468112023, 606-82; 268.862.270-68, ION1644, FRMEV00570602023, 606-82; 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV00982882023, 606-82; IVD2010, FRMEV01001382023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto