EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERNARDINO PIETROSKI, ***.062.701-**, , FREVP00356062024, 773-0; , FREVP00648222024, 773-0; BIGATELLO TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 05.533.080/0001-64, , FREVP00356522024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00456912024, 773-0; BOLDRIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.867.132/0001-90, , FREVP00376002024, 773-0; BESSIE GASPAR FERNANDES, ***.232.770-**, , FREVP00419762024, 773-0; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, , FREVP00417842024, 773-0; BARBARA CILENE FERREIRA ALVES DA CHAGA, ***.853.737-**, , FREVP00601592024, 773-0; BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, 20.811.041/0001-75, , FREVP00405712024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00454702024, 773-0; BERTOLDO TURISMO E EXCURSOES LTDA, 31.891.042/0001-93, , FREVP00508212024, 773-0; BENIO FARIA D ADDAZIO, ***.563.997-**, , FREVP00528482024, 773-0; BALDESSAR E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 08.875.283/0001-27, , FREVP00325062024, 773-0; BRASFROTAS LOCACAO DE VEICULOS S.A., 09.532.523/0001-53, , FREVP00426012024, 773-0; BELA PRIMAVERA COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA, 27.875.170/0001-76, , FREVP00611822024, 773-0; BITT BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 07.019.434/0001-82, , FREVP00599142024, 773-0; BRA CONSTRUTORA LTDA, 09.100.177/0001-34, , FREVP00607032024, 773-0; BILU - COMERCIO DE ONIBUS LIMITADA, 05.482.295/0001-01, , FREVP00362362024, 773-0; BAZUKA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.151.884/0001-40, , FREVP00358462024, 773-0; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.089.536/0001-75, , FREVP00322312024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração