MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

25.143.300

Atividades

1144 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

20 545

25.143.300

1144 2161 6500

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 545

25.143.300

Boletim emitido (unidade): 365

F

3-ODC

2

90

0

3000

4.257.900

F

4-INV

2

90

0

3000

20.885.400

2302

Defesa Agropecuária

35.500.000

Atividades

2302 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

20 609

35.500.000

2302 214Y 6501

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 609

35.500.000

Unidade atendida (unidade): 7

F

3-ODC

2

30

0

3000

5.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

6.000.000

F

4-INV

2

30

0

3000

20.000.000

F

4-INV

2

90

0

3000

4.500.000

TOTAL - FISCAL

60.643.300

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.643.300

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

1.808.100

Atividades

2308 20UI

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE

19 571

1.808.100

2308 20UI 6500

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

19 571

1.808.100

F

3-ODC

2

90

0

3000

390.000

F

4-INV

2

90

0

3000

1.418.100

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

7.236.255

Atividades

2318 20GB

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN

19 571

7.236.255

2318 20GB 6500

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

19 571

7.236.255

F

4-INV

2

90

0

3000

7.236.255

TOTAL - FISCAL

9.044.355

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.044.355

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

6.554.880

Atividades

1191 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

6.554.880

1191 21B6 6501

Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 606

6.554.880

Produtor assistido (unidade): 8.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

6.554.880

TOTAL - FISCAL

6.554.880

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.554.880

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

74.721.024

Atividades

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

74.721.024

5136 211A 6500

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 631

74.721.024

Família atendida (unidade): 5.765

F

3-ODC

2

90

0

3052

1.500.000

F

4-INV

2

90

0

3052

73.221.024

TOTAL - FISCAL

74.721.024

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.721.024

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

998.121.600

Atividades

5636 2130

Formação de Estoques Públicos - AGF

20 605

998.121.600

5636 2130 6501

Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 605

998.121.600

Produto adquirido (tonelada): 500.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

998.121.600

TOTAL - FISCAL

998.121.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

998.121.600

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

425.968.000

Operações Especiais

0909 00WC

Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública

26 846

425.968.000

0909 00WC 6500

Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

26 846

425.968.000

F

3-ODC

2

90

0

3052

425.968.000

TOTAL - FISCAL

425.968.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

425.968.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-MDA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

84.768.000

Operações Especiais

5136 0427

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas

21 631

84.768.000

5136 0427 6500

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 631

84.768.000

Família atendida (unidade): 4.944

F

5-IFI

0

90

0

3000

84.768.000

TOTAL - FISCAL

84.768.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

84.768.000