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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 65, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722743/2024-16 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 335I, ano 2012, cor PRETA, chassi WBA3A91050F268937, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/2383190-8, de 19/12/2012, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA, CNPJ nº 04.628.691/0001-23.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 45, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza operação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n º 114, de 31 de dezembro de 2001, e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10916.720005/2023-98, declara:

Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira em caráter permanente, pelo período de 3 (três) anos, as instalações localizadas na Rodovia BR 101, s/nº, Km 277, Alto Arroio, Imbituba (SC), com área total de 42.776 m², posição georreferenciada -28.167962 e -48.696194, o estabelecimento filial nº 14 da empresa SERRA MORENA CORRETORA LTDA., CNPJ nº 94.854.908/0014-20.

Art. 2º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9972702 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Imbituba, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 920, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Substitui o Anexo Único da Portaria SRRF09 nº 266, de 14 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 9ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF09 nº 266, de 14 de dezembro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 672, de 24 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 2 de dezembro de 2024.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI

ANEXO ÚNICO

SERVIÇO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

PROTOCOLAR PROCESSO

07:00 as 19:00

CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL

07:00 as 19:00

REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO)

07:30 as 18:30

OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF)

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (SERO)

07:30 as 18:30

INFORMAR SOBRE CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

07:30 as 18:30

REGULARIZAR PARCELAMENTOS PAGOS EM DARF

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E MEI

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITOS E PARCELAMENTOS PAGOS EM GPS

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (eSOCIAL)

07:30 as 18:30

REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB

07:30 as 16:00
Despacho Nº 477/2024/ DINAC_Perda_de _Nacionalidade/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Extinção de pedido

Processo MJSP nº: 08018.073604/2024-73

Interessado: JULIANO JONAS DEOLA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

EXTINGUIR o processo nº 08018.073604/2024-73, referente ao Pedido de Perda da Nacionalidade de JULIANO JONAS DEOLA, tendo em vista a desistência do interessado, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

Substituta
Despacho

Relação nº 113/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

848.228/2019 - P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA - SÃO TOMÉ/RN - Guia n° 523/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/RN - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 6240 toneladas

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 604/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

830.005/2018-TAVARES EXTRACAO DE ARGILA LTDA - AI N°1646/2024/DIFIP-MG/ANM - DOU de 30 de setembro de 2024- (PROCESSO ADM.:48054.931808/2024-17)

831.976/2023-RBR MINERADORA LTDA - AI N°1632?/2024/DIFIP-MG/ANM - DOU de 20 de setembro de 2024 -( PROCESSO ADM.:48054.931757/2024-23)

Fase de Licenciamento

Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de Licença/Prazo para defesa 30 dias.(658)

832.770/2016-COMERCIAL QUARTZO BARRA DOCE- NOT Nº47721/2024/DIFIL-MG/ANM

Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761)

832.770/2016-Comercial Quartzo Barra Doce- AI N°701/2022/DFMNM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 141/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 579/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 821.295/2014 - Titular R.M.MAC CORNICK LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de VERA CRUZ/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 580/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.271/2018 - Titular RR NORTESUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de FRUTAL/MG, PAULO DE FARIA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 581/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.291/2018 - Titular RR NORTESUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de FRUTAL/MG, PAULO DE FARIA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 582/2024, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.371/2018 - Titular RR NORTESUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de FRUTAL/MG, PAULO DE FARIA/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 599/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 585/2024, de 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 830.181/2015 - Titular DEPOSITO DE AREIA DO NENE LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de SACRAMENTO/MG, SANTA JULIANA/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 584/2024, de 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 833.103/2005 - Titular MINERACAO CALDENSE LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de POÇOS DE CALDAS/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 583/2024, de 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 831.697/2005 - Titular EVANDO HORÁCIO PINTO - Substância(s) AREIA - Município(s) de SÃO GONÇALO DO PARÁ/MG, DIVINÓPOLIS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 600/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

830.745/2018-ELÍDIA IZABEL SILVA DE OLIVEIRA- DOU de 17/09/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

830.337/2023-ODECIO ANTONIO LARA- DOU de 20/08/2024

832.249/2021-COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DOIS AMIGOS LTDA- DOU de 09/08/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 601/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

830.974/2023-MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI- Registro de Extração N°308/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG de 5 (Cinco) anos

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 602/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.192/2008 - MIT MINERACAO LTDA - BRUMADINHO/MG, IGARAPÉ/MG - Guia n° 526/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 605/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 587/2024, de 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 830.691/2017 - Titular: BELO LITHIUM MINERACAO LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s): SALINAS/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 586/2024, de 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 833.540/2013 - Titular: GUIDONI BRASIL S/A - Substância(s): GRANITO - Município(s): JAMPRUCA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 606/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito o cancelamento do Registro de Licença(796)

832.770/2016-COMERCIAL QUARTZO BARRA DOCE- DOU de 21/01/2023

Torna sem efeito Auto de Infração(1873)

832.770/2016-COMERCIAL QUARTZO BARRA DOCE- AI N°701/2022/DFMNM-MG/ANM, publicado no DOU 03/03/2022

Torna sem efeito multa aplicada(1822)

832.770/2016-COMERCIAL QUARTZO BARRA DOCE- Publicado DOU de 23/01/2023

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 607/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

9197/2024-833.279/2023-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 831, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2312296 - 27º Cultura Inglesa Festival

Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa - São Paulo

CNPJ/CPF: 61.793.907/0001-40

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 10.200,99

Valor total atual: R$ 1.633.722,90

2316711 - Festival Afro Soul do Sul - Primeira Edição

ALTO E BOM SOM LTDA

CNPJ/CPF: 43.441.558/0001-15

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 15.923,05

Valor total atual: R$ 267.942,38

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236109 - CARAVANA CULTURAL GAÚCHA

SANDRO HENRIQUE SANTANA MACHADO

CNPJ/CPF: 05.282.568/0001-66

Cidade: Canoas - RS;

Valor Complementado: R$ 10.427,92

Valor total atual: R$ 999.990,12

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222265 - FESTIVAL MULTIARTE

DIOGO K. SEVERO PRODUCOES

CNPJ/CPF: 09.291.614/0001-44

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 749.968,75

Valor total atual: R$ 2.263.575,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

237858 - Caravana Cultural - Festival de Arte e Literatura

DIOGO K. SEVERO PRODUCOES

CNPJ/CPF: 09.291.614/0001-44

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 1.222,00

Valor total atual: R$ 1.785.532,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 832, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2312048 - TEAPROCHEGA - Musical Uma Sinfonia Diferente RS: protagonizado por pessoas com Autismo

GRAZIELA PIRES DA SILVA

CNPJ/CPF: 30.204.970/0001-70

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Prazo de Captação: 02/11/2024 à 31/12/2024

234975 - 23 EDIÇÃO CATÁLOGO BRASILEIRO DE TEATRO

MIRTILLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 05.471.952/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/11/2024 à 31/12/2024

236333 - Dança na Escola

M.L.M.DI BLASI PRODUCOES E EVENTOS - ME

CNPJ/CPF: 06.940.023/0001-62

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/11/2024 à 31/12/2024

239829 - Cinco Poemas para a Senhora R

CELIA TERPINS 66972680859

CNPJ/CPF: 15.037.602/0001-90

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/11/2024 à 31/12/2024

241492 - MONTAGEM E CIRCULAÇÃO DA PEÇA TODA NUDEZ SERÁ CASTIGADA

MIRABOLANTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA/ME

CNPJ/CPF: 20.589.238/0001-01

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 26/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2316587 - REGIONAL MUSIC PRIME FEST SERGIPE (RM Prime Fest Sergipe).

IBINE ROGERS COSTA SANTOS

CNPJ/CPF: ***.583.735-**

Cidade: Aracaju - SE;

Prazo de Captação: 26/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234070 - Na Minha alma habita: oficinas e mostra das mulheres ceramistas do povoado rural dos Campos

ICAFE INSTITUTO DE CULTURA, ARTE, FAZER RESPONSAVEL E EDUCACAO AMBIENTAL

CNPJ/CPF: 17.865.816/0001-80

Cidade: Carmo da Mata - MG;

Prazo de Captação: 26/11/2024 à 31/12/2024

247817 - Meu primeiro quadro a óleo - para estudantes da rede pública

LEO UMBELINA GOULART

CNPJ/CPF: ***.718.289-**

Cidade: Nova Prata do Iguaçu - PR;

Prazo de Captação: 26/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2317292 - OBOMPÓ-ROPONGÁ

JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR

CNPJ/CPF: ***.446.754-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 26/11/2024 à 31/12/2024
ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.334 - Expedir autorização a SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0029-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.336 - Expedir autorização a SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0026-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.337 - Expedir autorização a ARATU SERVICOS MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 06.083.131/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.338 - Expedir autorização a AERO RECONCAVO SPE LTDA, CNPJ nº 56.175.369/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.340 - Expedir autorização a AVALANCHE TRANSPORTE MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 06.156.893/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.341 - Expedir autorização a MARLEY FABIANO DE SOUSA SANTOS, CPF nº ***.897.591-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.342 - Expedir autorização a FLAVIO JOSE DURCE MARTINS, CPF nº ***.905.257-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.344 - Expedir autorização a LAYS PINTO SANTOS, CPF nº ***.574.235-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.721, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 3.118, de 12 de junho de 2018, alterada pelas Portarias 1.964, de 22 de Abril de 2019 e 1.662, de 15 de Abril de 2020, tendo em vista o disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.012948/2024-83, de 30/08/2024, resolve:

Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente BLB BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES SP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.761.508/0001-61 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 13463, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da referida Lei.

Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria nº 3.118, de 12 de junho de 2018, alterada pelas Portarias 1.964, de 22 de Abril de 2019 e 1.662, de 15 de Abril de 2020, bem como atuar conforme nela disposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
PORTARIA CGSN nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025.

A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2025, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.

Art. 2º Vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.707, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº01245.016245/2024-24, de 24 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 09.176.237/0001-00 pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 29 de outubro de 2024, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.708, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016243/2024-35, de 29 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.108.509/0001-00, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.709, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016235/2024-99, 29 de outubro de 2024 , o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa SIEMENS BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 34.776.007/0004-64, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.710, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016140/2024-75, de 29 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa TOKEN LINK LTDA ., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 13.153.120/0001-70, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.711, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016293/2024-12, de 29 de outubro 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A.., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A., pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.712, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016262/2024-61, de 29 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa H.B.HOSPITALAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 58.344.359/0001-66, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016003/2024-31, de 25 de outubro 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa ELETROGOMES INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 26.324.304/0001-06, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.699, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.015923/2024-31, de 24 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa CYBERCOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 16.542.617/0001-79, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.700, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.015763/2024-21, de 23 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 32.084.616/0001-84, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.701, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.015779/2024-33, de 23 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa FIBERWORK COMUNICACOES OPTICAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 03.254.681/0001-02, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.702, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016081/2024-35, de 26 de outubro 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa METROVAL CONTROLE DE FLUIDOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 58.762.956/0001-00, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.703, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016151/2024-55, de29 de outubro 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 06.105.356/0001-76, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº01245.015833/2024-41, de 24 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa ARAUCARIA RAIL TECHNOLOGY LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 08.487.254/0001-98, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.705, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.016089/2024-00, de 26/de outubro de26/10/2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº , pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 01.498.525/0001-61, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL