EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24032/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JCE9F22, FRMEV02287872024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02309532024, 606-82; ECM8D88, FRMEV02350822024, 606-82; RYQ4A03, FRMEV02350992024, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-15, SER7H33, FRMEV02317752024, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, IQT1472, FRMEV02327732024, 606-82; IQG0971, FRMEV02281362024, 606-82; RAMBO COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 93.500.932/0001-84, IYH0J64, FRMEV02388292024, 606-82; RAFAEL DALBEN, ***.592.331-**, QCD5134, FRMEV02433882024, 606-82; RAIMUNDO BALBINOT, ***.459.129-**, OBO6G18, FRMEV02342832024, 606-82; RAW0G28, FRMEV02458602024, 606-82; RAFAEL BAUER PORTO, ***.252.960-**, IPI6643, FRMEV02378722024, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, FYC5A86, FRMEV02426272024, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 54.207.119/0001-69, IZO5C83, FRMEV02363292024, 606-82; RAFAEL GEISS TERRA, ***.348.340-**, IVW8H16, FRMEV02338772024, 606-82; RANDER MARTINS DA SILVA, ***.387.101-**, PVA3I82, FRMEV02319962024, 606-82; RAMAGUI TRANSPORTES LTDA, 29.634.333/0001-54, QJR3E05, FRMEV02417002024, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, MLP2E29, FRMEV02383512024, 606-82; MLP2E29, FRMEV02383572024, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, ***.940.239-**, AUG7E78, FRMEV02402782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT