EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV03028562024, 606-82; RYM0E20, FRMEV02935342024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, HKN5936, FRMEV03031602024, 606-82; JOSE ANTONIO JESUINO, ***.787.329-**, MFB7776, FRMEV03026272024, 606-82; JOSE CARLOS DE MATOS, ***.168.334-**, EGD6643, FRMEV02926942024, 606-82; JOSE TOMAZ DE SOUZA, ***.952.521-**, CSK8E62, FRMEV02836262024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, IYS4B34, FRMEV02996622024, 606-82; JOSE GILBERTO PASSOS, ***.111.938-**, CSK0B41, FRMEV03003792024, 606-82; JONATHAN OLIVEIRA GONCALVES 07248226661, 31.739.997/0001-20, DJF6F15, FRMEV03025462024, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV03030882024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, EJV3F60, FRMEV03033712024, 606-82; MKG9C42, FRMEV03047932024, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RLL4G99, FRMEV03043102024, 606-82; JULIO CESAR DANTAS DE CASTRO LTDA, 29.562.996/0001-00, FRR0G74, FRMEV02930222024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, OZR1B74, FRMEV02960572024, 606-82; JULIO CEZAR DE PAULA, ***.671.081-**, OBF0F64, FRMEV03041212024, 606-82; JOSE BATISTA DOS SANTOS & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.662.719/0001-49, GEO7H04, FRMEV03043162024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV03045092024, 606-82; JOSE MARTINS JUNIOR, ***.804.296-**, RZJ1B08, FRMEV03045132024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV03049002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT