PORTARIA SPU/MGI Nº 3.725, DE 29 DE MAIO DE 2024

Discriminar o imóvel urbano localizado na Rua Lamartine Nogueira, nº 575, Centro, com área de 596,94 m², pertencente à Circunscrição Judiciária do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do Art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo nº 19739.114943/2023-17, resolve:

Art. 1º Discriminar o imóvel urbano localizado na Rua Lamartine Nogueira nº 575, Centro, com área de 596,94 m², pertencente à Circunscrição Judiciária do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará, está na posse indireta da UNIÃO nos últimos vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio ou posse do mesmo, conforme informações contidas no Processo nº 19739.114943/2023-17, apresentando as seguintes características e confrontações: O terreno é constituído pela área de um polígono de formato irregular com 7 (sete) vértices, os quais são descritos em sentido horário a partir do vértice P1, sito no extremo oeste do terreno, no vértice comum com o do imóvel nº 565 da Rua Lamartine Nogueira; dele medindo o segmento de reta de 28,73m na direção oeste-leste pela divisa com esse até atingir o vértice P2, sito na lateral direita do imóvel em tela, divisa com o de nº 565; dele, com um ângulo interno de 176º58'13", mede-se o segmento de reta de 40,32m na direção oeste-leste pela divisa com os imóveis nº 565 da Rua Lamartine Nogueira e nº 596 da Rua Silva Jardim até atingir o vértice P3, sito no vértice comum com a testada do imóvel sito à Rua Silva Jardim nº 596; dele, com um ângulo interno de 81º39'16", mede-se o segmento de reta de 8,50m na direção norte-sul pelo alinhamento da Rua Silva Jardim até atingir o vértice P4, sito no vértice comum com a testada de fundos do imóvel sito à Rua Lamartine Nogueira nº 583/587; dele, com um ângulo interno de 95°58'59", mede-se o segmento de reta de 7,63m na direção leste-oeste até atingir o vértice P5, sito na lateral esquerda do imóvel em tela, divisa com o de nº 583/587; dele, com um ângulo interno de 184°12'37", mede-se o segmento de reta de 33,30m na direção leste-oeste até atingir o vértice P6, sito na lateral esquerda do imóvel em tela, divisa com o de nº 583/587; dele, com um ângulo interno de 181°10'55", mede-se o segmento de reta de 26,43m na direção leste-oeste até atingir o vértice P7, sito no vértice comum do imóvel com o perfilamento leste da Rua Lamartine Nogueira; dele, com um ângulo interno de 90º00'00", mede-se o segmento de reta de 9,06m na direção sul-norte pelo alinhamento da Rua Lamartine Nogueira até atingir o vértice inicial P1, formando um ângulo interno de 90°00'00", fechando, assim, o polígono de área de 596,94m2.

Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU (SEI 32805701) lavrada pela Superintendência no Ceará da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em 31/03/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO GERALDO DE ANDRADE