EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27854/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANOEL MESSIAS SANTOS DA HORA, ***.498.265-**, , FREVP00933902024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, ***.241.857-**, , FREVP00938082024, 773-0; MAICON ALEX DE SOUZA 01779229070, 29.538.040/0001-73, , FREVP00939402024, 773-0; MARCELLO MARCUS RODRIGUES, ***.467.168-**, , FREVP00940032024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.572.174-**, , FREVP00941492024, 773-0; , FREVP00941502024, 773-0; MARCELINO TEIXEIRA MACHADO, ***.390.597-**, , FREVP00944492024, 773-0; , FREVP00949922024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00943432024, 773-0; MAICON CESAR MENDES OLIVEIRA, ***.966.776-**, , FREVP00925862024, 773-0; MARCELA GIROLDO ESTEVANATO, ***.008.049-**, , FREVP00873962024, 773-0; MANOEL DE JESUS RODRIGUES JUNIOR, ***.151.293-**, , FREVP00911962024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00924752024, 773-0; , FREVP00950512024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA COZZETTE, ***.483.528-**, , FREVP00926242024, 773-0; MADALENA & SILVA TRANSPORTES LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00947192024, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00859362024, 773-0; MAICON MURILO BUSEMEYER MARCON, ***.855.109-**, , FREVP00949342024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00949762024, 773-0; MANUEL VALENTIM INACIO, ***.017.367-**, , FREVP00950562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração