EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21863/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDISON SILVEIRA DA PAIXAO FILHO, ***.953.027-**, , FREVP00728392024, 773-0; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, , FREVP00735672024, 773-0; DAVID ANDERSON MARTINS DE SOUZA, ***.928.378-**, , FREVP00737222024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-**, , FREVP00739832024, 773-0; , FREVP00739892024, 773-0; EDERSON SEGRINI, ***.248.197-**, , FREVP00739852024, 773-0; EDER DE OLIVEIRA, ***.903.398-**, , FREVP00732032024, 773-0; CONEXAO VEICULOS DO VILAR LTDA, 37.577.807/0001-00, , FREVP00732102024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00732112024, 773-0; , FREVP00732142024, 773-0; , FREVP00734962024, 773-0; , FREVP00736902024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00733102024, 773-0; CUIABA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 09.029.376/0001-01, , FREVP00734252024, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, , FREVP00734402024, 773-0; EDIMO DE SOUZA GOUVEA, ***.970.786-**, , FREVP00737042024, 773-0; CLAVEL INCORPORADORA LTDA., 18.843.166/0001-35, , FREVP00742202024, 773-0; DANIELE MENEGON ALBINO, ***.999.858-**, , FREVP00742512024, 773-0; DANIELA CAVALCANTI DA SILVA, 18.510.152/0001-08, , FREVP00742812024, 773-0; CLINICA CKL MEDICA LTDA, 07.914.504/0001-66, , FREVP00744582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT