EDITAL Nº 5-DFORMS/SADM-MS/DIGP-MS/COMISSÃO COTA/SJMS, de 27 de junho de 2024

CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2023

Processo: 0000481-51.2024.4.03.8002.

A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) no Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, de acordo com o previsto no item 6 e subitens do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, disponibilizado no Diário Oficial da União de 03/07/2023, Seção 3, e retificação posterior, relacionados no Anexo deste Edital e inscritos para a Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, para a realização da avaliação de heteroidentificação.

A presente avaliação poderá ser realizada em uma ou mais entrevistas, a critério da Comissão de Avaliação constituída especificamente para esse propósito, nos termos da Resolução nº 89/2017-TRF3 e conforme Portaria PRES nº 3343/2024 (10620647), disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, retificada pela de nº 3688 (10909826), de 16/11/2023.

Em caso de necessidade de entrevistas complementares, estas serão realizadas em datas e horários a serem comunicados ao candidato interessado pela referida Comissão.

1. Avaliação

1.1 A entrevista de avaliação será realizada pela Comissão, nesta Seccional, situada na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes, na cidade de Campo Grande - MS, nos dias e horários estabelecidos no Anexo.

1.2 Incumbirá à Comissão de Avaliação emitir parecer decisivo quanto ao enquadramento do candidato para ocupação de vagas destinadas a pessoas negras, observando-se o fenótipo apresentado pelo candidato, em avaliação pessoal.

1.2.1 Previamente à avaliação, o candidato será instado a preencher formulário, firmando autodeclaração que represente sua condição étnica.

1.2.2 Será tirada uma foto do candidato, por servidores do quadro de pessoal da SJMS, a qual, depois do aceite do candidato, será juntada ao formulário descrito no item 1.2.1.

1.2.3 Durante a avaliação, o candidato poderá apresentar a documentação que julgar pertinente, com o intuito de comprovar o seu enquadramento na condição de pessoa negra.

1.2.4 O parecer decisivo da Comissão será emitido com base na percepção de seus membros sobre o fenótipo apresentado pelo candidato durante a(s) entrevista(s).

1.3 O candidato será considerado enquadrado na condição de pessoa negra quando pelo menos um dos membros da Comissão decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico.

1.4 O candidato que não for enquadrado, pela Comissão, nos termos do item 1.3, será excluído da lista de reserva a candidatos negros.

1.4.1 Na hipótese de a Comissão constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, ele será excluído do concurso e a documentação encaminhada ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para apuração.

1.5 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

1.6 Será excluído do concurso o candidato que não comparecer à(s) entrevista(s) designada(s) pela Comissão, convocada(s) nos termos deste Edital, observado o disposto nos itens 3.5 a 3.8 e subitens.

2. Documento de Identificação

2.1 O candidato deverá obrigatoriamente estar munido de documento de identidade com foto e validade no território nacional, em todas as avaliações.

2.1.1 A não apresentação da documentação referida no item anterior implicará a impossibilidade de realizar a respectiva avaliação e resultará na eliminação do candidato do concurso público.

3. Normas Sanitárias de Prevenção

3.1 O ingresso e a permanência nas dependências da Seccional de Mato Grosso do Sul estão restritos aos candidatos convocados, a fim de se evitar aglomerações, e deverão observar:

I - o distanciamento social;

II - as regras de higiene pessoal e etiqueta respiratória (cobrir a boca com braço ao tossir ou espirrar).

3.1.1 Excepcionalmente, diante da necessidade de adoção de medidas para preservação da saúde de servidores, candidatos e colaboradores, o candidato diagnosticado ou com quadro compatível com a infecção causada pela COVID 19 deverá requerer o adiamento da sua avaliação até a data designada para sua entrevista, inclusive mediante e-mail para o endereço comissãosjms@trf3.jus.br, juntando cópia de documento de identidade e comprovante da condição alegada por meio de declaração médica, que deverá conter o nome e número do CRM do profissional.

3.1.2 Todos os documentos, atestados, laudos médicos e exames mencionados nos itens anteriores deverão ser apresentados no formato físico original, quando do comparecimento presencial do candidato à nova avaliação, para certificação quanto à autenticidade das cópias eletrônicas anteriormente encaminhadas, sob pena de exclusão do concurso.

4. Resultado da Avaliação

4.1 O resultado da avaliação será informado pela Comissão ao candidato interessado, bem como serão divulgadas as exclusões da lista de candidatos negros ou do concurso público, conforme item 6.11, 6.12 e 6.13 do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, e arts. 5º e 7º da Resolução TRF3R nº 89/2017.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Monique Marchioli Leite

Juíza Federal Diretora do Foro

ANEXO AO EDITAL Nº 5/2024 - DFORMS/SADM-MS/DIGP-MS/COMISSÃO COTA/SJMS AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE

025 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE)

NOME, DATA, HORÁRIO (de MS)

1 FELIPE MARRONI DOS SANTOS, 17/07/2024, às 14h00

2 ANA PAULA BRITO DE JESUS, 17/07/2024, às 14h00

3 ANDERSON DOMINGOS DOS SANTOS, 17/07/2024, às 14h00

4 EVERTON CHIERICI DA SILVA, 17/07/2024, às 14h00

5 TANICE HARUE MEDRADO AKAMINE, 17/07/2024, às 15h00

6 MARINA ARAGAO DE LIMA, 17/07/2024, às 15h00

7 NIVALDO ANTONIO DE CAMPOS FINELON PEREIRA, 17/07/2024, às 15h00

8 SABRYNA COSTA SANTOS BEZERRA, 17/07/2024, às 15h00

CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE

032 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENFERMAGEM

NOME, DATA, HORÁRIO (de MS)

1 SINTHIA LARGES BEZERRA DO NASCIMENTO, 17/07/2024, às 16h00

2 CECILIA RODRIGUES NAZARE, 17/07/2024, às 16h00

3 CESAR MELO GARCIA, 17/07/2024, às 16h00

4 ADRIELY DE OLIVEIRA, 17/07/2024, às 16h00

5 WELDER BARLATTI DE MACEDO, 17/07/2024, às 17h00

6 DIENNE CAVALCANTE FREITAS, 17/07/2024, às 17h00

7 FRANCISCA CARLA DA SILVA MENDONÇA, 17/07/2024, às 17h00

8 JESSILYN ALMEIDA DE OLIVEIRA, 17/07/2024, às 17h00