EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV01042942023, 606-82; LIOMAR TAVARES, ***.169.999-**, MCI2B84, FRMEV01095782023, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV00199792024, 606-82; QHN1822, FRMEV01505462023, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, IWW3I09, FRMEV01416922023, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV00016882024, 606-82; IZF6H98, FRMEV00016932024, 606-82; LINDOMAR ANTONIO DOS SANTOS, ***.665.604-**, JZE9C39, FRMEV00073972024, 606-82; LJM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 30.293.447/0001-67, PXF7E12, FRMEV01665942024, 606-82; PXF7E12, FRMEV01402982023, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEL8F45, FRMEV01387962023, 606-82; LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.622.324/0001-40, QRL9D86, FRMEV00218942024, 606-82; LIBRELIDER - TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.099.850/0001-04, FYI6I65, FRMEV00029262024, 606-82; LIDYA PETTERSEN CAETANO, ***.910.816-**, OQG4178, FRMEV01277942024, 606-82; LJN TRANSPORTES LTDA, 33.287.030/0001-80, BBL9E44, FRMEV00170782024, 606-82; LICIANE PEREIRA RICHTER, ***.630.869-**, MEK8D06, FRMEV01352202023, 606-82; LIZILUZ METAIS LTDA, 16.830.983/0001-23, MGU3H87, FRMEV01517112024, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, RUG7E09, FRMEV00581782023, 606-82; ALESSANDRO GREGORIO, ***.796.709-**, ATJ0A86, FRMEV00014702024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV00024202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT