EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29139/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00418132024, 773-0; , FREVP00633192024, 773-0; , FREVP00632872024, 773-0; RICARDO SARAIVA SAES, ***.074.147-**, , FREVP00538692024, 773-0; RITA DE ALENCAR MAXIMO - REPRESENTACOES, 34.732.779/0001-51, , FREVP00562272024, 773-0; RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S A, 30.741.961/0001-18, , FREVP00611232024, 773-0; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP00588192024, 773-0; RICCI DIARIOS, PUBLICACOES E AGENCIAMENTO LTDA, 06.880.466/0001-05, , FREVP00356622024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00745232024, 773-0; , FREVP00745122024, 773-0; RICHARD DEBRE, ***.869.688-**, , FREVP00746142024, 773-0; RG SOLUCOES REALIZACAO E GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, 51.760.895/0001-01, , FREVP00743162024, 773-0; RICARDO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUZA, ***.108.576-**, , FREVP00735702024, 773-0; RENATO MEDEIROS FERRAZ, ***.433.647-**, , FREVP00454852024, 773-0; RICARDO BARBOSA DE JESUS JUNIOR, ***.673.038-**, , FREVP00358052024, 773-0; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, , FREVP00546222024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00625912024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE SOUZA, ***.554.909-**, , FREVP00654762024, 773-0; RIBEIRO & CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 08.815.916/0001-01, , FREVP00663492024, 773-0; PEDRO IZIDORO DA SILVA, ***.421.708-**, , FREVP00718342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração