EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOARES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BEG5C12, FRMEV01427792023, 606-82; SIRLEI CORREA PEREIRA, ***.008.330-**, MAV1G08, FRMEV01427722023, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7D67, FRMEV01510002023, 606-82; SILVIO GONCALVES, ***.090.828-**, ENK8E41, FRMEV01473692023, 606-82; SNELL ALIMENTOS LTDA, 04.953.759/0002-20, HMU7708, FRMEV01495302023, 606-82; SILVIO RENGEL, ***.101.629-**, DRS3663, FRMEV00034212024, 606-82; SOLANGE DIAS VALE JARDIM, ***.822.905-**, AQR7E56, FRMEV00263432024, 606-82; SILVANA HELENA SILVA OLIVEIRA, ***.383.188-**, KGT6700, FRMEV00302142024, 606-82; SOL LOGISTICA E LOCACAO S/A, 04.105.907/0001-76, AUL4605, FRMEV01388612023, 606-82; SMX AGROINDUSTRIAL LTDA, 05.399.225/0001-86, IKP0H78, FRMEV01612112024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, QQM5I74, FRMEV01693342024, 606-82; SIB6H36, FRMEV02005672024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, BBI4845, FRMEV01609432024, 606-82; SILVEIRA AUTO PECAS LTDA, 11.071.251/0001-83, QMM7E78, FRMEV01864532024, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SIZ5J06, FRMEV01850962024, 606-82; SORATO TRANSPORTES LTDA, 12.386.365/0001-85, MLL0D06, FRMEV01700472024, 606-82; SILVANIR COGO, ***.353.849-**, QIH8I81, FRMEV01587012024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, EIW9C02, FRMEV01985582024, 606-82; SILVIO DUARTE JUNIOR, ***.369.709-**, IEA7F65, FRMEV01609362024, 606-82; SONIA MARIA TOMASI MEURER, ***.904.769-**, IPW0115, FRMEV01869622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração