EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24543/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, EVO9112, EPSMA00289482024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C15, EPSMA00216782024, 683-13; RKI5C15, EPSMA00282182024, 683-11; P A ALIMENTOS LTDA, 03.095.111/0001-17, FPK0F94, EPSMA00283402024, 683-12; MALDANER TRANSPORTES LTDA, 04.803.422/0001-56, QDI4J60, EPSMA00290902024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0005-64, QAZ5H00, EPSMA00170222024, 683-12; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0034-06, GBG7877, EPSMA00208232024, 683-11; NILTON DE SOUZA SILVA, ***.341.737-**, DTC7I12, EPSMA00293132024, 683-13; MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0001-63, KUA3713, EPSMA00285072024, 683-12; RDF3F82, EPSMA00330682024, 683-12; MAKE COMERCIAL DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 31.296.437/0001-48, PPB4403, EPSMA00328552024, 683-12; LUCIOMAR MACHADO FILHO, ***.608.778-**, RNB3E72, EPSMA00333902024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, JOX8H30, EPSMA00276832024, 683-12; SGG1J68, EPSMA00282372024, 683-12; SGH7F89, EPSMA00282412024, 683-12; PLANALTO COMERCIO LTDA, 23.969.845/0001-95, AFH8I33, EPSMA00218632024, 683-12; LUIZ & FELIPE TRANSPORTE LTDA, 26.116.167/0001-06, LRJ4G16, EPSMA00218412024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, KXA8G22, EPSMA00328992024, 683-13; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYC5I26, EPSMA00332962024, 683-13; MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, 62.000.278/0011-98, BYW5C34, EPSMA00337782024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT