EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE MAGNO OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA, ***.489.066-**, OQE1H04, FRMEV01221682024, 606-82; ALDAIR DERETTI, ***.605.439-**, MIU7H27, FRMEV01572202024, 606-82; ALEXANDRE HENRIQUE PARREIRA, ***.087.436-**, BJN2238, FRMEV01182272024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01543642024, 606-82; MHC5E96, FRMEV01537362024, 606-82; ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 17.719.736/0001-17, FOP6B31, FRMEV01529742024, 606-82; ALFREDO DOS SANTOS MAHLMANN, ***.984.600-**, IOL3J76, FRMEV00474262024, 606-82; ALFREDO ALCIR KISTE, ***.228.739-**, AVW6B05, FRMEV01361722024, 606-82; ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.091.786-**, BUS4H97, FRMEV01230422024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV01382722024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, RAF2I00, FRMEV00125942024, 606-82; PKK4B64, FRMEV00543662024, 606-82; PKK4B64, FRMEV00543672024, 606-82; PKK4B64, FRMEV00019652024, 606-82; ALESSANDRO CARVALHO - SUPRIMENTOS, 17.202.796/0001-68, ARV1B26, FRMEV01409962023, 606-82; ALEX ALVES PEREIRA TRANSPORTES, 29.666.046/0001-26, AHB1J44, FRMEV01589042024, 606-82; ALFAIR ALLAIN GOIS FENILLI, ***.947.021-**, OAX5I81, FRMEV01668932024, 606-82; ALEXANDRE MARTINS MARCELINO, ***.130.449-**, RYY7H92, FRMEV01506402024, 606-82; ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS FLORES, 17.821.386/0001-03, DJC6A82, FRMEV00237542024, 606-82; ALEXANDRE FAGUNDES HOFFMANN, 09.607.358/0001-51, JAG7A03, FRMEV01262942023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT