EDITAL DE DECISÃO CAS6XD

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

27.452.510 HELOISA DE ALMEIDA GREGOL

14152.210271/2023-47

AI

22.676.882-1

15.842,62

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206117/2023-71

AI

22.672.728-9

1.809,48

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206118/2023-15

AI

22.672.729-7

1.809,48

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206120/2023-94

AI

22.672.731-9

3.625,50

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206121/2023-39

AI

22.672.732-7

3.625,50

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206122/2023-83

AI

22.672.733-5

1.809,48

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206123/2023-28

AI

22.672.734-3

1.809,48

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206124/2023-72

AI

22.672.735-1

2.713,28

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206125/2023-17

AI

22.672.736-0

2.713,28

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206126/2023-61

AI

22.672.737-8

1.809,48

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206127/2023-14

AI

22.672.738-6

2.713,28

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206128/2023-51

AI

22.672.739-4

3.625,50

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206129/2023-03

AI

22.672.740-8

2.713,28

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206130/2023-20

AI

22.672.741-6

3.625,50

ALTO PARANA MADEIRAS E EXPORTACAO LTDA

14152.206177/2023-93

AI

22.672.788-2

2.713,28

ANGELO FRANCIS MIGUEL

14185.020914/2023-85

ND

20.283.388-7

30.885,83

FREDERICO G P TAQUES CERVEJAS

14185.020926/2023-18

ND

20.283.401-8

11.305,37

FUTEBOL CLUBE VERE LTDA

14152.160137/2023-98

AI

22.626.748-2

5.789,91

INDUSPLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.019196/2023-02

ND

20.281.420-3

67.649,84

JOAO FERREIRA DE SOUZA - REFLORESTAMENTO

14185.022840/2023-11

ND

20.297.099-0

10.545,36

L'ACQUA LAVANDERIAS LTDA

14152.179569/2023-72

AI

22.646.180-7

50.971,35

LITORAL SUL SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.192403/2023-41

AI

22.659.014-3

1.747,96

LITORAL SUL SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.208676/2023-15

AI

22.675.287-9

1.747,96

LOPES & MANOEL LTDA

14185.026664/2023-97

ND

20.290.245-5

31.953,15

LUMOLD PRE MOLDADOS LTDA

14185.022499/2023-02

ND

20.285.267-9

36.618,46

MINERACAO MATINHOS LTDA

14185.022486/2023-25

ND

20.285.245-8

54.779,69

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206134/2023-16

AI

22.672.745-9

2.873,68

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206135/2023-52

AI

22.672.746-7

1.435,73

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206136/2023-05

AI

22.672.747-5

1.435,73

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206137/2023-41

AI

22.672.748-3

2.873,68

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206138/2023-96

AI

22.672.749-1

2.153,79

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206139/2023-31

AI

22.672.750-5

2.873,68

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206142/2023-54

AI

22.672.753-0

1.435,73

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206143/2023-07

AI

22.672.754-8

1.435,73

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206144/2023-43

AI

22.672.755-6

2.153,79

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206145/2023-98

AI

22.672.756-4

2.153,79

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206146/2023-32

AI

22.672.757-2

1.435,73

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206147/2023-87

AI

22.672.758-1

2.153,79

PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA

14152.206173/2023-13

AI

22.672.784-0

2.153,79

REC ESPORTE CLUBE LTDA

14152.160317/2023-70

AI

22.626.928-1

74.441,52

TARCISIO CORREA WELTER

14185.021886/2023-13

ND

20.284.516-8

16.105,41

Em 28 de Maio de 2024.

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos