DECISÃO SUROD Nº 451, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de ampliação e melhorias - Segmento Homogêneo nº 56 na BR-116/RJ.

Interessado(a): EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.163372/2024-69, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às Obras de Ampliação e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 56 entre o km 196+120 ao km 204+320m da BR-116/RJ, município de Queimados/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27cle4aw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 6937 (25581821) processo 50500.163372/2024-69.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27cle4aw

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE (Km 196,121 - Km 204,322) SH-56 DA BR-116/RJ

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.485.293,7130

648.144,1827

225°45'53"

9,38

8.828,77 m²

P02

7.485.287,1718

648.137,4644

305°08'35"

8,43

P03

7.485.292,0264

648.130,5680

294°01'49"

18,15

P04

7.485.299,4177

648.113,9905

330°52'17"

14,87

P05

7.485.312,4099

648.106,7506

317°07'47"

14,84

P06

7.485.323,2860

648.096,6544

309°32'31"

34,16

P07

7.485.345,0327

648.070,3128

296°53'56"

6,85

P08

7.485.348,1324

648.064,2026

314°27'35"

51,39

P09

7.485.384,1244

648.027,5254

319°18'41"

14,27

P10

7.485.394,9435

648.018,2232

319°10'39"

13,03

P11

7.485.404,8060

648.009,7034

295°05'19"

19,26

P12

7.485.412,9740

647.992,2576

287°04'00"

27,30

P13

7.485.420,9866

647.966,1579

306°46'52"

24,53

P14

7.485.435,6735

647.946,5120

312°43'24"

18,92

P15

7.485.448,5119

647.932,6106

332°24'53"

10,71

P16

7.485.458,0001

647.927,6533

311°51'21"

14,16

P17

7.485.467,4516

647.917,1031

331°27'32"

9,65

P18

7.485.475,9323

647.912,4906

308°55'43"

25,33

P19

7.485.491,8506

647.892,7829

324°50'09"

10,35

P20

7.485.500,3152

647.886,8197

300°49'12"

75,22

P21

7.485.538,8541

647.822,2211

292°32'16"

32,46

P22

7.485.551,2971

647.792,2371

291°23'59"

58,94

P23

7.485.572,8032

647.737,3591

233°00'30"

17,13

P24

7.485.562,4967

647.723,6778

308°18'07"

26,35

P25

7.485.578,8284

647.702,9997

6°25'57"

6,64

P26

7.485.585,4266

647.703,7436

301°22'59"

8,92

P27

7.485.590,0733

647.696,1259

284°46'38"

40,86

P28

7.485.600,4947

647.656,6191

294°29'15"

38,30

P29

7.485.616,3700

647.621,7639

24°29'15"

7,33

P30

7.485.623,0383

647.624,8011

104°10'33"

34,95

P31

7.485.614,4781

647.658,6909

106°00'29"

23,83

P32

7.485.607,9072

647.681,5943

107°49'55"

20,77

P33

7.485.601,5461

647.701,3690

109°22'33"

18,13

P34

7.485.595,5326

647.718,4682

110°27'42"

21,06

P35

7.485.588,1700

647.738,2005

112°09'38"

21,80

P36

7.485.579,9464

647.758,3916

113°22'44"

27,12

P37

7.485.569,1860

647.783,2826

115°26'20"

23,98

P38

7.485.558,8854

647.804,9378

117°29'57"

21,53

P39

7.485.548,9447

647.824,0344

118°26'44"

17,71

P40

7.485.540,5091

647.839,6061

118°51'16"

13,15

P41

7.485.534,1652

647.851,1197

121°00'45"

24,74

P42

7.485.521,4173

647.872,3253

122°37'42"

25,89

P43

7.485.507,4568

647.894,1310

123°50'22"

14,48

P44

7.485.499,3941

647.906,1570

125°32'30"

24,63

P45

7.485.485,0745

647.926,2014

127°10'51"

25,67

P46

7.485.469,5587

647.946,6569

128°17'29"

9,05

P47

7.485.463,9517

647.953,7588

130°01'09"

23,45

P48

7.485.448,8736

647.971,7159

131°17'47"

25,77

P49

7.485.431,8687

647.991,0746

131°58'11"

29,05

P50

7.485.412,4417

648.012,6734

132°18'45"

31,33

P51

7.485.391,3491

648.035,8436

132°08'01"

45,52

P52

7.485.360,8127

648.069,5990

131°51'18"

17,99

P53

7.485.348,8115

648.082,9957

131°47'13"

28,95

P54

7.485.329,5184

648.104,5837

132°09'27"

33,09

P55

7.485.307,3100

648.129,1126

132°03'30"

20,30

P01

7.485.293,7130

648.144,1827

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.485.322,0207

648.202,3261

312°10'26"

29,11

4.046,32 m²

P02

7.485.341,5670

648.180,7499

311°57'46"

15,42

P03

7.485.351,8779

648.169,2835

312°05'47"

18,95

P04

7.485.364,5799

648.155,2241

312°13'25"

27,13

P05

7.485.382,8132

648.135,1323

311°39'49"

34,03

P06

7.485.405,4372

648.109,7071

312°08'00"

45,05

P07

7.485.435,6575

648.076,3006

312°18'44"

31,62

P08

7.485.456,9425

648.052,9187

311°55'16"

33,40

P09

7.485.479,2560

648.028,0683

95°19'15"

21,64

P10

7.485.477,2497

648.049,6103

127°02'32"

38,49

P11

7.485.454,0638

648.080,3319

113°47'34"

6,36

P12

7.485.451,4964

648.086,1550

139°12'36"

40,74

P13

7.485.420,6526

648.112,7692

118°41'52"

19,96

P14

7.485.411,0702

648.130,2735

92°24'42"

13,92

P15

7.485.410,4843

648.144,1832

122°38'14"

17,59

P16

7.485.400,9953

648.158,9995

179°30'25"

16,77

P17

7.485.384,2248

648.159,1438

130°09'19"

30,86

P18

7.485.364,3254

648.182,7288

131°39'40"

42,90

P19

7.485.335,8058

648.214,7824

222°06'04"

18,58

P01

7.485.322,0207

648.202,3261