EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 11/2024 (Código ECPMR: 6SYN4T)

A chefe da Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058440/2023-21

AI

22.525.051-9

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058447/2023-43

AI

22.525.058-6

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058456/2023-34

AI

22.525.067-5

ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.058457/2023-89

AI

22.525.068-3

ATLETICO RIO NEGRO CLUBE

14152.214771/2023-58

AI

22.681.382-7

BENEVIDES COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTR

14185.025536/2023-26

ND

20.288.847-9

OPERARIO ESPORTE CLUBE

14152.214537/2023-21

AI

22.681.148-4

PENAROL ATLETICO CLUBE

14152.214806/2023-59

AI

22.681.417-3

Em 7 de março de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe da Setor de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12/2024 (Código ECPMR: C2XLVJ)

A chefe da Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AQUARELA TINTAS EIRELI

14152.094697/2022-66

AI

22.349.754-1

1.388,05

AQUARELA TINTAS EIRELI

14152.094698/2022-19

AI

22.349.755-0

1.907,88

AQUARELA TINTAS EIRELI

14152.094699/2022-55

AI

22.349.756-8

9.026,32

AQUARELA TINTAS EIRELI

14152.094700/2022-41

AI

22.349.757-6

880,56

AQUARELA TINTAS EIRELI

14152.094701/2022-96

AI

22.349.758-4

515,68

AQUARELA TINTAS EIRELI

14152.094703/2022-85

AI

22.349.760-6

154,60

AQUARELA TINTAS EIRELI

14185.016330/2022-24

ND

20.242.355-7

107.731,36

B R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.118244/2023-13

AI

22.584.855-4

2.417,52

B R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.118249/2023-46

AI

22.584.860-1

1.381,44

B R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

14152.118251/2023-15

AI

22.584.862-7

1.381,44

CONECTA TECH COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E

14185.026740/2023-64

ND

20.290.333-8

100.766,06

ELIAS MARTINS DA SILVA

14152.172954/2023-99

AI

22.639.565-1

13.793,29

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169506/2023-16

AI

22.636.117-9

6.803,39

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169508/2023-05

AI

22.636.119-5

4.811,21

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169513/2023-18

AI

22.636.124-1

3.597,71

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169515/2023-07

AI

22.636.126-8

2.396,86

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169519/2023-87

AI

22.636.130-6

6.803,39

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169532/2023-36

AI

22.636.143-8

6.803,39

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169540/2023-82

AI

22.636.151-9

6.803,39

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169544/2023-61

AI

22.636.155-1

6.803,39

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169640/2023-17

AI

22.636.251-5

4.811,21

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

14152.169666/2023-57

AI

22.636.277-9

4.811,21

GETEC MONTAGEM DE ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

14152.191193/2021-11

AI

22.220.533-4

1.622,74

JUPITER RESTAURANTE E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LT

14185.028203/2022-78

ND

20.255.248-9

96.844,61

MESSIAS MARINHO DE ARAUJO

14152.004973/2023-93

AI

22.471.588-7

1.551,35

MESSIAS MARINHO DE ARAUJO

14152.004974/2023-38

AI

22.471.589-5

3.116,76

MESSIAS MARINHO DE ARAUJO

14152.004975/2023-82

AI

22.471.590-9

8.633,68

MESSIAS MARINHO DE ARAUJO

14152.004976/2023-27

AI

22.471.591-7

492,12

MESSIAS MARINHO DE ARAUJO

14152.004977/2023-71

AI

22.471.592-5

656,16

MESSIAS MARINHO DE ARAUJO

14152.004978/2023-16

AI

22.471.593-3

5.957,64

MESSIAS MARINHO DE ARAUJO

14185.000665/2023-10

ND

20.259.841-1

127.637,56

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

14152.063772/2021-66

AI

22.094.141-6

408,25

SEVERINO AYRES MATOS

14152.170198/2023-63

AI

22.636.809-2

21.000,00

SEVERINO AYRES MATOS

14152.170200/2023-02

AI

22.636.811-4

95,27

SEVERINO AYRES MATOS

14152.170202/2023-93

AI

22.636.813-1

21.298,34

Em 7 de março de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe da Setor de Multas e Recursos