EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, JXY1D84, FRMEV02357782024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV02153552024, 606-82; DAVI VICENTE DA SILVA, ***.263.628-**, BWH0E40, FRMEV02191452024, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02081332024, 606-82; CRISTIANE MARTINS FOLSTER, ***.773.999-**, MJS6F86, FRMEV02281152024, 606-82; MJS6F86, FRMEV02445652024, 606-82; DEIVID CAMPOS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 31.901.987/0001-49, QHG5E79, FRMEV02409182024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01746812024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FUP6C14, FRMEV01337222024, 606-82; DENIS PEREIRA DA SILVA, ***.073.308-**, JSS3I74, FRMEV01894762024, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, RRQ1B07, FRMEV02203622024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV02242752024, 606-82; DENKER SERVICOS DE MEDICOES E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 04.290.658/0002-17, RHV8C24, FRMEV02306672024, 606-82; DARLAN ALEX BERTOTTI, ***.554.781-**, SEH6B96, FRMEV02465382024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV02451582024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJB9A27, FRMEV02409592024, 606-82; CUSTODIO TRANSPORTES MATAO LTDA, 03.964.081/0001-38, FJG4737, FRMEV02410102024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8C57, FRMEV02234802024, 606-82; RLD8G17, FRMEV02283822024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCT0480, FRMEV02334122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração