EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26963/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, AXH3G66, FRMEP00302372023, 683-12; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ6C26, FRMEP00303542023, 683-13; BOLACHA TRANSPORTES LTDA, 20.601.667/0001-57, FDB0448, FRMEP00309032023, 683-11; ARKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO E FERTILIZANTES S/A, 33.155.715/0001-72, RTB8E65, FRMEP00310032023, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCC8I16, FRMEP00311132023, 683-12; JBW4J43, FRMEP00311122023, 683-13; ANDRESSA BIASIBETTI LTDA, 32.945.868/0001-50, RRO2H59, FRMEP00000522024, 683-12; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SES2G59, FRMEP00000972024, 683-12; ANA VASCONCELOS PIRES, ***.168.681-**, QBV9F00, FRMEP00001682024, 683-12; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SJE1C98, FRMEP00308332023, 683-12; ABEGG TRANSPORTADORA LTDA, 12.760.790/0001-92, QBR2618, FRMEP00308342023, 683-12; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0001-51, JEV8G70, FRMEP00108902024, 683-12; SGU4H79, FRMEP00201012024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRM4I38, FRMEP00182762024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0001-27, RBU7I13, FRMEP00136972024, 683-12; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RAF8116, FRMEP00189602024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, azz2d20, FRMEP00189712024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0E38, FRMEP00189522024, 683-12; ATUAL FRIOS LTDA, 10.214.395/0001-89, FUW8290, FRMEP00196302024, 683-12; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, RUP6H96, FRMEP00195502024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT