RESOLUÇÃO CREMESE nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2017

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que inclui a alínea "I" ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO que as entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União, são reguladas pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, de acordo com o Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.141/2016;

CONSIDERANDO a recomendação do Controle Interno do CFM no sentido de que esta autarquia procedesse a adequação da sua resolução de diárias de forma a seguir por simetria a Resolução nº 2.141/2016 emanada do CFM;

CONSIDERANDO o decidido na Assembleia Geral dos Médicos realizada em 05 de junho de 2017 conforme artigo 24, inciso "I", da Lei nº 3.268/57; resolve:

Art. 1º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de diária, verba indenizatória e auxílio de representação, serão autorizados mediante o Ato de Concessão e emissão de recibo, conforme anexos VIII e IX, devidamente autorizado pelo Presidente e Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.

§ 1º Os atos de concessão deverão ser emitidos e encaminhados à Tesouraria com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:

a) Convite ou motivação;

b) Número do projeto;

c) Diretor solicitante;

d) Nome do participante, cargo e/ou função;

e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;

f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;

g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem como o horário;

h) Período de afastamento;

i) Trecho da viagem;

j) Despesas e respectivas quantidades;

k) Assinaturas dos ordenadores;

l) Quando o passageiro não for conselheiro federal ou regional, efetivo ou suplente, membro de comissões e câmaras técnicas do Conselho Federal e/ou delegado dos Conselhos Regionais o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa.

§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do parágrafo primeiro deste artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.

§ 3º Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos será de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição e com a devida autorização do Presidente ou 1º Secretário;

§ 4º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.

§ 5º Quando o passageiro utilizar meio próprio de locomoção, o ressarcimento será feito conforme o artigo 12 e seus incisos. Caso utilize outro meio de locomoção o ressarcimento da despesa será feito mediante justificativa e comprovação, que será analisada pelo Tesoureiro;

§ 6º A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria e Plenário do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe e a definição do trecho e data fica a cargo do presidente, tesoureiro e 1º Secretário do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe

§ 7º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento em relação à próxima viagem.

§ 8º Todas as prestações de contas de viagens bem como os relatórios de viagem conforme ANEXO I desta Resolução, deverão ser encaminhados à Tesouraria no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para as viagens em solo brasileiro e de (quinze) dias corridos para viagens internacionais, contados da data do retorno da viagem devendo ainda constar dos seguintes documentos:

I - Cartão de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte, ou, ainda, bilhete de passagem, quando a viagem ocorrer por meio rodoviário ou fluvial;

II - Relatório de participação elaborado de forma detalhada e individual conforme ANEXO I ou lista de presença, atas, certificados ou diplomas;

III - no caso de viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da data do retorno da viagem.

§ 9º O Conselheiro e/ou servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo ser apresentado a tesouraria o comprovante de depósito identificado anexo a justificativa.

§ 10. Na hipótese de retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento serão restituídas as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no parágrafo oitavo.

§ 11. São obrigados a prestar contas todos aqueles que receberem Diárias, Verbas Indenizatórias e Auxilio Representação, devendo observar, sem restrições, os termos da presente Resolução.

§ 12. As diárias, verbas indenizatórias e auxílio-representação, quando recebidas indevidamente, deverão ser restituídas ao Conselho Regional de Medicina no prazo máximo de cinco dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição o pagamento em relação à próxima viagem será retido.

Art. 2º Os Conselheiros, servidores do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, e demais convidados farão jus à percepção de diárias conforme elencado nesta Resolução, quando, na prestação dos serviços e atividades que lhes são afetos, houver deslocamento da sua cidade de origem.

Art. 3º Definições e limites para diária, verba indenizatória e auxílio de representação:

I - Diária: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.

II - Auxílio de Representação: é a indenização para cobertura de despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, quando da participação em reuniões, eventos ou atividades relacionadas à apuração em fiscalização, sindicâncias e processos, especifica para conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Medicina, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxilio/mês. O pagamento do auxílio representação ficará vinculado à convocação e as quantidades de comprovações abaixo demonstradas:

a) Representação em eventos: fica limitado o pagamento de 01 (um) auxílio representação por dia, mediante relatório de participação;

b) Atividades relacionadas à apuração em fiscalização: fica limitado o pagamento de 01 (um) auxílio representação por dia, mediante apresentação de relatório de fiscalização;

c) Atividades relacionadas à apuração em sindicâncias e processos: fica limitado o pagamento de 01 (um) auxílio representação por dia, mediante comprovação do Setor de Processos, conforme anexo VII.

Parágrafo único. No caso de concessão de auxílio de representação para membros de Câmaras Técnicas que não são Conselheiros ou Delegados, fica limitado a 01 (um) auxílio/mês e desde que adequado às previsões orçamentárias dos Conselhos.

III - Verba Indenizatória; é a indenização pelo comparecimento de conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, nas quantidades e comprovações abaixo demonstradas, não podendo ultrapassar 19 (dezenove) verbas/mês:

a) Sessões Plenárias: fica limitado o pagamento de três verbas indenizatórias por dia, mediante lista de presença, limitada a uma verba por período;

b) Reuniões de Diretoria: a quantidade de verbas será de acordo com o número de reuniões, limitadas a 03 (três) por dia, correspondentes ao período matutino, vespertino e/ou noturno, mediante lista de presença. Nos dias de sessões plenárias não haverá pagamento de verbas para reuniões de diretoria;

c) Encontros Nacionais e Internacionais dos Conselhos de Medicina: fica limitado o pagamento de 02 (duas) verbas indenizatórias por dia, correspondente ao período matutino, vespertino e/ou noturno, mediante lista de presença;

d) Atividade Judicante: limita-se o pagamento de 03 (três) verbas indenizatórias por dia, correspondentes ao período matutino, vespertino e/ou noturno, mediante lista de presença. No caso da atividade judicante o conselheiro suplente terá direito à verba indenizatória nos mesmos moldes do conselheiro efetivo;

e) Reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas: fica limitado o pagamento de duas verbas indenizatórias por dia, desde que as reuniões e os períodos (matutino, vespertino ou noturno) sejam diferentes, mediante lista de presença, e as atividades individuais, mediante relatório. Nos dias de sessões plenárias não haverá pagamento de verbas para comissões e câmaras técnicas.

f) Fica limitado em 3 (três) a quantidade de verbas indenizatórias por dia, independentemente do número de reuniões.

g) As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.

Art. 4º O valor da verba indenizatória está estabelecido conforme Anexo VI e sua quantidade fica limitada em 19 (dezenove) verbas/mês.

Art. 5º O auxílio de representação, conforme Anexo VI e limita-se em 22 (vinte e dois) auxílios por mês.

Art. 6º Os Conselheiros e convidados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe na prestação dos serviços e atividades que lhes são afetos, farão jus à percepção de diárias, conforme discriminação no Anexo IV.

Parágrafo Único - O valor das diárias referentes a viagem internacional, será igual à cotação da moeda correspondente no dia da emissão da diária.

Art. 7º Os consultores, assessores, coordenadores e empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe farão jus à percepção de diárias conforme anexo V.

Art. 8º. A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:

I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;

Art. 9º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto para convidados que receberão após prestação de contas conforme § 7º art. 1º desta Resolução.

I - Nas situações de urgência, a critério da autoridade competente, quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.

II - Nas hipóteses não enquadradas no inciso anterior, serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento.

III - Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento).

Art. 10 As concessões de diárias com afastamentos a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas quando de sua solicitação.

Parágrafo único. A autorização de pagamento pelo ordenador de despesas caracterizará a aceitação da justificativa.

Art. 11 A diária não será devida nas hipóteses abaixo relacionadas:

I - No deslocamento para a localidade onde o empregado resida;

II - Na área considerada Grande Aracaju.

Art. 12 A despesa com locomoção por meio próprio será ressarcida mediante requerimento e autorização do Tesoureiro e obedecidos os seguintes critérios:

I - Quando o Conselheiro, convidado e/ou servidor utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo automotor particular, utilizado à sua conta e risco, o ressarcimento de despesas com combustível observará o valor correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre os municípios percorridos;

II - O valor padronizado de ressarcimento de transporte será o resultado da divisão do preço do litro do combustível pelo consumo de 07 (sete) quilômetros rodados por litro;

III - O valor do litro do combustível será o constante na nota/cupom fiscal apresentados juntamente com o pedido de ressarcimento e recibo;

IV - A distância entre os municípios será a constante do Anexo II, desta resolução;

V - No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, esses serão ressarcidos, mediante comprovantes de pagamento.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do Conselho Regional de Medicina.

Art. 14. Deverá publicar no sitio do CREMESE, extrato do ato de concessão contendo: o nome do beneficiário, cargo, função ocupada, destino, a atividade a ser desenvolvida, período de afastamento e demais informações que julgar necessárias.

Art. 15. Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver vôo com destino à residência do beneficiado no mesmo dia, o mesmo se deslocará no dia seguinte e receberá a diária aplicável em nosso país.

Art. 16. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 18. Dê ciência, cumpra-se e publique-se.

Rosa Amélia Andrade Dantas

Presidente do Conselho

ANEXO IRELATÓRIO DE VIAGEM

1. Identificação do Passageiro

Nome

2. Identificação do Afastamento

Objetivo da viagem:

Data de saída:

Data de retorno:

Viagem realizada: ( ) SIM ( ) NÃO

3. Descrição sucinta da viagem

Atividades:

Cidade/Estado Data

Assinatura do passageiro

Observações:

1. Anexar os cartões de embarque;

2. Este relatório de viagem, com todos os documentos anexados, deverá ser entregue ao Setor de Tesouraria do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe até 05 (cinco) dias úteis após o retorno.

3. Não haverá concessão de diárias e/ou passagens caso o passageiro esteja com relatório pendente.

ANEXO IIDISTÂNCIAS ENTRE ARACAJU E OS 75 MUNICÍPIOS SERGIPANOS

Distâncias aproximadas em quilômetros, percorridos preferencialmente através de Rodovias Federais e/ou Estaduais pavimentadas. As distâncias apresentadas podem variar em função da rota escolhida e não contemplam travessias em balsas.

Amparo do São Francisco - SE 116

Aquidabã - SE 98

Arauá - SE 99

Areia Branca - SE 36

Barra dos Coqueiros - SE 2

Boquim - SE 82

Brejo Grande - SE 137

Campo do Brito - SE 64

Canhoba - SE 124

Canindé de São Francisco - SE 213

Capela - SE 67

Carira - SE 112

Carmópolis - SE 47

Cedro de São João - SE 94

Cristinápolis - SE 115

Cumbe - SE 90

Divina Pastora - SE 39

Estância - SE 68

Feira Nova - SE 104

Frei Paulo - SE 74

Gararu - SE 161

General Maynard - SE 45

Graccho Cardoso - SE 118

Ilha das Flores - SE 135

Indiaroba - SE 100

Itabaiana - SE 58

Itabaianinha - SE 118

Itabí - SE 138

Itaporanga D'Ajuda - SE 29

Japaratuba - SE 54

Japoatã - SE 94

Lagarto - SE 75

Laranjeiras - S 20

Macambira - SE 74

Malhada dos Bois SE 82

Malhador - SE 49

Maruim - SE 30

Moita Bonita - SE 64

Monte Alegre - SE 156

Muribeca - SE 72

Neópolis - SE 121

Nossa Senhora Aparecida - SE 93

Nossa Senhora da Glória - SE 126

Nossa Senhora das Dores - SE 72

Nossa Senhora de Lourdes - SE 152

Nossa Senhora do Socorro - SE 13

Pacatuba - SE 116

Pedra Mole - SE 95

Pedrinhas - SE 89

Pinhão - SE 98

Pirambú - SE 76

Poço Redondo - SE 184

Poço Verde - SE 145

Porto da Folha - SE 190

Propriá - SE 98

Riachão do Dantas - SE 99

Riachuelo - SE 29

Ribeirópolis - SE 75

Rosário do Catete - SE 37

Salgado - SE 53

Santa Luzia do Itanhy - SE 76

Santa Rosa de Lima - SE 49

Santo Amaro das Brotas - SE 37

São Cristóvão - SE 25

São Domingos - SE 76

São Francisco - SE 85

São Miguel do Aleixo - SE 95

Simão Dias - SE 100

Siriri - SE 55

Telha - SE 107

Tobias Barreto - SE 127

Tomar do Geru - SE 131

Umbaúba - SE 98

Referência: http://agenciasergipe.net.br/distancia_entre_aracaju_e_municipios_sergipanos..htm

ANEXO IIITERMO DE COMPROMISSO E ACEITE

Pelo presente termo de compromisso e na melhor forma do Direito, eu nome do requerente por extenso, aceito realizar a viagem para participação do curso/evento (nome do evento), oferecido pelo(a) nome da instituição promotora, no período de xx a xx/xx/xxxx, e em virtude do recebimento de diária(s), obrigo-me, por compromisso irrevogável e irretratável, a prestar contas a Tesouraria deste órgão até o quinto dia após retorno, conforme Art. 1º desta Resolução:

[...] § 5º

[...] I - Cartão de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte, ou, ainda, bilhete de passagem, quando a viagem ocorrer por meio rodoviário ou fluvial;

II - Relatório de viagem elaborado de forma detalhada e individual conforme ANEXO I ou outros documentos capazes de comprovar a participação em curso, congresso, simpósio e demais eventos;

III - Certificados.

Declaro ter ciência que o não cumprimento da prestação de contas acima citada acarretará no ressarcimento a Autarquia dos valores percebidos a título de despesas com passagens (se for o caso), assim como dos valores das diárias percebidas durante o afastamento, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Local e data

(assinatura)

(Nome por extenso)

ANEXO IVTABELA DE DIÁRIA DE CONSELHEIROS E CONVIDADOS

Conselheiros

Diárias

Com Pernoite

Sem Pernoite

Estado

R$ 270,00

R$ 135,00

Outros estados

R$ 700,00

R$ 350,00

Internacional

450 euros

225 euros