ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA

Realizada em 22 de maio de 2024

Aos vinte e dois dias de maio de dois mil e vinte e quatro às dez horas e dezoito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima décima nona (319a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: Congratulações à Dra Sandra Lia Simón pelo recebimento do Prêmio Engenho Mulher 2024. A Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. A Coordenadora da CCR e o Dr. André Lacerda parabenizaram a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, por ter sido homenageada, merecidamente, com o Prêmio Engenho Mulher 2024 - Prêmio criado para valorizar a equidade de gênero, o empoderamento feminino e a contribuição da mulher à sociedade.

2) CONSULTAS

Processo NF-001453.2024.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).

3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo PAJ-000562.2018.15.006/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005286.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29º Ofício da PRT da 1ª Região/RJ, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-005293.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA, NOTICIANTE: ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 41º Ofício Comum Especializado, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000510.2023.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CINTHIA PASSARI VON AMMON, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos ao devolvo os autos ao 1º Ofício da PTM de Ribeirão Preto, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, determinando à PRT de Origem o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos ao 55º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002970.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e determinar a retificação da autuação e a redistribuição do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003584.2024.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 12º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003818.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 60º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001376.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): ALOÍSIO ALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29º Ofício da PRT da 3ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000223.2024.03.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): DRA LUTIANA N. LORENTZ, SUSCITANTE: FABRÍCIO BORELA PENA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 4º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000114.2024.04.001/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: ELYSA TOMAZI, SUSCITADO(A): PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da PTM de Passo Fundo/RS, o suscitado, determinando, ainda, a adequação da autuação para que conste os temas 1.3.4 - Condições Sanitárias de Conforto nos Locais de Trabalho; 9.2. CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; e 9.12.1 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários ou não pagamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000090.2024.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: CARLA AFONSO DE NÓVOA MELO, SUSCITADO(A): MARIANA SERVILHA PASSOS DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 4º OFÍCIO DA PTM DE MARABÁ/PA, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001075.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARILIA MASSIGNAN COPPLA, SUSCITANTE: ANA LÚCIA BARRANCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 21º Ofício Geral da PRT da 9ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000492.2024.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): SANDRO EDUARDO SARDÁ , SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 11º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000694.2024.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO MARTINS DAL PONT, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 14º Ofício da sede da PRT da 12ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000484.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho responsável pelo ofício na Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara da 15ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000500.2024.15.006/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000501.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000502.2024.15.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000505.2024.15.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000507.2024.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo IC-000034.2012.03.001/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NILDOMAR LÁZARO DA SILVA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITURAMA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta de retificação de TAC e, no mérito, por unanimidade, homologar o termo retificador, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS, CAFÉS, CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS, PASTELARIAS, PIZZARIAS, ROTISSERIAS, TRAILLERS DE LANCHES, LEITERIAS, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM TIPO HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLATS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES E POUSADAS DE CAMPINAS E REGIÃO,, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão encaminhada, nos termos do voto da Relatora.

Processo IC-000130.2013.23.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ROTTA E ROTTA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta de retificação de TAC e, no mérito, por unanimidade, homologar o termo retificador, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-009294.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLA SABRINA MILAN AZNAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA PASCHOAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SEESP SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta de retificação de TAC e, no mérito, por unanimidade, homologar o termo retificador, nos termos do voto do(a) Relator(a).

5) REMESSA NÃO CONHECIDA

Processo NF-004933.2023.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às onze horas e treze minutos.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora

SANDRA LIA SIMÓN

Membra

ANDRÉ LACERDA

Membro

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário