PORTARIA GM/MS Nº 4.744, DE 3 DE JULHO DE 2024

Habilita Municípios e o Distrito Federal ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros de custeio, em parcela única, destinados à retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria considera as adesões habilitadas dos municípios e do Distrito Federal realizadas através do Sistema de Adesão ao Incentivo Mais Saúde Bucal na Escola, disponível no portal e-Gestor AB, conforme Portaria GM/MS Nº 4.636, de 28 de junho de 2024.

Parágrafo único: O monitoramento das ações de saúde bucal desenvolvidas no âmbito das escolas, será realizado com base nas informações registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, ao final do processo de adesão, a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, PO 000F - Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal, em parcela única, totalizando o valor de R$ 171.103.576,00 (cento e setenta e um milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta e seis reais).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

VALOR A SER REPASSADO

120001

AC

ACRELANDIA

R$20.335,00

120005

AC

ASSIS BRASIL

R$21.693,00

120010

AC

BRASILEIA

R$39.018,00

120013

AC

BUJARI

R$20.727,00

120017

AC

CAPIXABA

R$16.765,00

120020

AC

CRUZEIRO DO SUL

R$155.813,00

120025

AC

EPITACIOLANDIA

R$26.005,00

120030

AC

FEIJO

R$69.286,00

120032

AC

JORDAO

R$24.227,00

120033

AC

MANCIO LIMA

R$35.756,00

120034

AC

MANOEL URBANO

R$20.524,00

120035

AC

MARECHAL THAUMATURGO

R$36.575,00

120038

AC

PLACIDO DE CASTRO

R$23.184,00

120080

AC

PORTO ACRE

R$28.322,00

120039

AC

PORTO WALTER

R$24.157,00

120040

AC

RIO BRANCO

R$432.971,00

120042

AC

RODRIGUES ALVES

R$31.465,00

120043

AC

SANTA ROSA DO PURUS

R$16.093,00

120050

AC

SENA MADUREIRA

R$60.228,00

120045

AC

SENADOR GUIOMARD

R$34.398,00

120060

AC

TARAUACA

R$86.044,00

120070

AC

XAPURI

R$24.262,00

270010

AL

AGUA BRANCA

R$28.819,00

270020

AL

ANADIA

R$17.612,00

270030

AL

ARAPIRACA

R$231.294,00

270040

AL

ATALAIA

R$49.672,00

270050

AL

BARRA DE SANTO ANTONIO

R$21.259,00

270060

AL

BARRA DE SAO MIGUEL

R$12.621,00

270070

AL

BATALHA

R$20.335,00

270080

AL

BELEM

R$6.664,00

270090

AL

BELO MONTE

R$10.521,00

270100

AL

BOCA DA MATA

R$24.815,00

270110

AL

BRANQUINHA

R$18.109,00

270120

AL

CACIMBINHAS

R$14.854,00

270130

AL

CAJUEIRO

R$26.929,00

270135

AL

CAMPESTRE

R$8.834,00

270140

AL

CAMPO ALEGRE

R$49.385,00

270150

AL

CAMPO GRANDE

R$8.722,00

270160

AL

CANAPI

R$27.839,00

270170

AL

CAPELA

R$19.593,00

270180

AL

CARNEIROS

R$16.919,00

270190

AL

CHA PRETA

R$9.709,00

270200

AL

COITE DO NOIA

R$13.979,00

270210

AL

COLONIA LEOPOLDINA

R$20.629,00

270220

AL

COQUEIRO SECO

R$7.931,00

270230

AL

CORURIPE

R$79.093,00

270235

AL

CRAIBAS

R$33.579,00

270240

AL

DELMIRO GOUVEIA

R$62.286,00

270250

AL

DOIS RIACHOS

R$11.886,00

270255

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

R$18.305,00

270260

AL

FEIRA GRANDE

R$26.838,00

270270

AL

FELIZ DESERTO

R$6.531,00

270280

AL

FLEXEIRAS

R$15.106,00

270290

AL

GIRAU DO PONCIANO

R$46.431,00

270300

AL

IBATEGUARA

R$18.571,00

270310

AL

IGACI

R$29.358,00

270320

AL

IGREJA NOVA

R$31.220,00

270330

AL

INHAPI

R$27.650,00

270340

AL

JACARE DOS HOMENS

R$8.995,00

270350

AL

JACUIPE

R$9.506,00

270360

AL

JAPARATINGA

R$13.293,00

270370

AL

JARAMATAIA

R$8.834,00

270375

AL

JEQUIA DA PRAIA

R$15.085,00

270380

AL

JOAQUIM GOMES

R$27.307,00

270400

AL

JUNQUEIRO

R$30.387,00

270410

AL

LAGOA DA CANOA

R$22.778,00

270420

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

R$37.072,00

270430

AL

MACEIO

R$544.257,00

270440

AL

MAJOR ISIDORO

R$23.247,00

270490

AL

MAR VERMELHO

R$4.326,00

270450

AL

MARAGOGI

R$43.379,00

270460

AL

MARAVILHA

R$13.384,00

270470

AL

MARECHAL DEODORO

R$77.091,00

270480

AL

MARIBONDO

R$12.152,00

270500

AL

MATA GRANDE

R$31.626,00

270510

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

R$29.561,00

270520

AL

MESSIAS

R$22.323,00

270530

AL

MINADOR DO NEGRAO

R$8.477,00

270540

AL

MONTEIROPOLIS

R$10.437,00

270550

AL

MURICI

R$37.534,00

270560

AL

NOVO LINO

R$15.260,00

270570

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

R$26.943,00

270580

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

R$12.796,00

270590

AL

OLHO D'AGUA GRANDE

R$6.853,00

270600

AL

OLIVENCA

R$16.009,00

270610

AL

OURO BRANCO

R$16.597,00

270620

AL

PALESTINA

R$7.336,00

270630

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

R$75.327,00

270640

AL

PAO DE ACUCAR

R$30.562,00

270642

AL

PARICONHA

R$15.085,00

270644

AL

PARIPUEIRA

R$19.628,00

270650

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

R$20.692,00

270660

AL

PAULO JACINTO

R$8.323,00

270670

AL

PENEDO

R$65.527,00

270680

AL

PIACABUCU

R$22.176,00

270690

AL

PILAR

R$51.016,00

270700

AL

PINDOBA

R$3.584,00

270710

AL

PIRANHAS

R$35.154,00

270720

AL

POCO DAS TRINCHEIRAS

R$20.734,00

270730

AL

PORTO CALVO

R$33.152,00

270740

AL

PORTO DE PEDRAS

R$14.973,00

270750

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

R$22.911,00

270760

AL

QUEBRANGULO

R$18.627,00

270770

AL

RIO LARGO

R$118.209,00

270780

AL

ROTEIRO

R$11.410,00

270790

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

R$9.660,00

270800

AL

SANTANA DO IPANEMA

R$55.972,00

270810

AL

SANTANA DO MUNDAU

R$18.998,00

270820

AL

SAO BRAS

R$8.631,00

270830

AL

SAO JOSE DA LAJE

R$27.916,00

270840

AL

SAO JOSE DA TAPERA

R$47.768,00

270850

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

R$38.276,00

270860

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

R$60.256,00

270870

AL

SAO MIGUEL DOS MILAGRES

R$14.014,00

270880

AL

SAO SEBASTIAO

R$41.531,00

270890

AL

SATUBA

R$23.219,00

270895

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

R$20.153,00

270900

AL

TANQUE D'ARCA

R$7.903,00

270910

AL

TAQUARANA

R$28.791,00

270915

AL

TEOTONIO VILELA

R$59.031,00

270920

AL

TRAIPU

R$33.719,00

270930

AL

UNIAO DOS PALMARES

R$79.380,00

270940

AL

VICOSA

R$27.720,00