edital de notificação

AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo: 59400.008710/2019-36 Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade

Considerando que a tentativa de entrega do Ofício nº 1111/2023/DG (1501763) pelos Correios não obteve êxito, tendo sido devolvido ao remetente por motivo de mudança de endereço (SEIs 1510216 e 1588174); Considerando que a Administração não pode adotar uma decisão, que entenda cabível, sem o conhecimento da parte interessada; Considerando que no caso do interessado se encontrar em local incerto e não sabido; É recomendável que a Notificação seja feita por publicação no Diário Oficial da União, de acordo com os termos do parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784/1999; 1. A União, na figura do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado por Fernando Marcondes de Araújo Leão, vem Notificar a Galvão Engenharia S/A já qualificada no Contrato nº DNOCS 25/2014 da aplicação da penalidade, referente a multa pelo abandono, sem tratativa oficial alguma, dos serviços de construção da Barragem Fronteiras/CE, objeto do Contrato nº DNOCS 25/2014, no valor de R$ 33.176.551,75 (trinta e três milhões e cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizada para 22.11.2023 e acrescida de juros legais, referente à parcela que lhe cabe do débito do Consórcio Fronteiras, no valor total de R$ 66.353.103,50. 2. O valor total do Contrato DNOCS nº 25/2014, cujo objeto é a construção da barragem Fronteiras, no Estado do Ceará, é de R$ 176.983.815,76 (cento e setenta e seis milhões e novecentos e oitenta e três mil e oitocentos e quinze reais e setenta e seis centavos), referido à data dos preços iniciais do contrato, sendo que foram executados, apenas, serviços no valor de R$ 36.457.678,28 (trinta e seis milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), o que representa 21% do total contratado. 3. O valor total dos serviços não executados, considerados no calculo da multa, é, portanto, igual a R$ 140.526.137,48 (cento e quarenta milhões e quinhentos e vinte e seis mil e cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), referidos à data dos preços iniciais do contrato. 4. De acordo com o que consta no subitem 16.2, alínea b, do Edital, a multa poderia chegar até ao valor de R$ 35.396.763,15 (trinta e cinco milhões e trezentos e noventa e seis mil e setecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), equivalente a 20% do valor contratual, mas, neste caso, o valor estipulado para a multa atingiu o valor de R$ 28.105.227,50 (vinte e oito milhões e cento e cinco mil e duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a preços iniciais do contrato, equivalente a 15,88% (quinze vírgula oitenta e oito por cento) do valor total do Contrato nº DNOCS 25/2014. 5. Fica essa empresa notificada de que não acatei os argumentos apresentados no seu RECURSO ADMINISTRATIVO, datado de 02 de junho de 2022, vinculado ao Ofício do DNOCS nº 20/2022/DI, de 26 de abril de 2022. Fica estabelecido o prazo de trinta (30) dias, contado da publicação deste AVISO DE PENALIDADE no Diário Oficial da União, para que seja efetuado o recolhimento da importância de R$ 33.176.551,75 (trinta e três milhões e cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizada e acrescida de juros legais, referida a 22.11.2023. 6. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo nº 59400.008710/2019-36 encontram-se à disposição o interessado, para vista, na Diretoria de Infraestrutura do DNOCS, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 1700, 8º Andar, Bairro Centro, Fortaleza/CE. Data da Assinatura: 28/03/2024. Assina:

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

Diretor-Geral do DNOCS