EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28572/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADMA DE FATIMA VIEIRA MARTINS, ***.588.691-**, JGZ5A88, FRMEV02096372024, 606-82; ACEBRAS FERRO E ACO LTDA, 06.067.972/0001-80, EGJ4285, FRMEV02186932024, 606-82; A & G TRANSPORTES LTDA, 21.410.528/0001-09, AYG0G98, FRMEV02212562024, 606-82; ABSON SANTOS DA SILVA, ***.193.305-**, GHH6J59, FRMEV02220832024, 606-82; 50.617.868 JESSE APARECIDO LOEBLEIN PEREIRA, 50.617.868/0001-03, EDH7F62, FRMEV02289612024, 606-82; ADELIR LOVISON - TRANSPORTES, 21.161.655/0001-11, NPM5B62, FRMEV02206142024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I61, FRMEV02230762024, 606-82; QJY8B33, FRMEV02231112024, 606-82; RXY1I61, FRMEV02322252024, 606-82; AGENOR PAULO BOTTEGA, ***.572.189-**, JAB2C45, FRMEV02172092024, 606-82; 51.458.302 NELSON JUNG, 51.458.302/0001-49, IRE6G95, FRMEV02357332024, 606-82; 36.047.104 ARISOM MARCOS DE OLIVEIRA, 36.047.104/0001-07, BAZ1F40, FRMEV02194712024, 606-82; ADEBURG FIUZA DOS SANTOS, ***.581.685-**, QNE2B21, FRMEV02187632024, 606-82; A. S. DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE VEICULOS, PRODUTOS PERIGOSOS E LOCACAO LTDA, 20.392.279/0001-03, GXA0H55, FRMEV02293952024, 606-82; ACOS UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 34.405.263/0001-00, RNS9G17, FRMEV02213662024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6H25, FRMEV02263852024, 606-82; ADALBERTO SANTIAGO, ***.644.996-**, KKG3566, FRMEV02360752024, 606-82; ADCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 47.388.307/0001-75, EWE9D05, FRMEV02358362024, 606-82; ACOMAC MS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 10.525.131/0001-46, MNX3B43, FRMEV02305492024, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV02154092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração