EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão ZFC4ALWM

02119.001867/2024-66

01 bateria de trator Energy 150A, Número de registro 384872013;01 motosserra STHIL MS651, Número de série X369733257; 171 m3 em madeira nativa em tora, 32 toras de madeiras de espécies diversas não identificadas; 01 rádio de comunicação Voyager VR-D920;01 trator Valtra, modelo 1780

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão 9TFY09RA

02119.001867/2024-66

12 unidades de toras de madeira nativa, espécies diversas não identificada.

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 9XL9W3XS

02119.001867/2024-66

171 m3 em madeira nativa em tora, 32 toras de madeiras de espécies diversas não identificadas

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização FL9IULFG

02119.001867/2024-66

01 trator Valtra, modelo 1780

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 1OMZ4GL8

02119.001867/2024-66

12 unidades de toras de madeira nativa, espécies diversas não identificada.

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Doação O7QY3F1J

02119.001867/2024-66

01 bateria de trator Energy 150A

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Doação RLKK5HI0

02119.001867/2024-66

01 motosserra STHIL MS651, Número de série X369733257

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Doação 54MORQLF

02119.001867/2024-66

01 rádio de comunicação Voyager VR-D920

Parque Nacional Mapinguari

16/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão GSEYJD7S

02119.001865/2024-77

345 m3 de toras e árvores inteiras de madeira nativa,56 toras e árvore de madeira nativa, não identificada

Parque Nacional Mapinguari

19/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização SG7RX6AJ

02119.001865/2024-77

345 m3 de toras e árvores inteiras de madeira nativa,56 toras e árvore de madeira nativa, não identificada

Parque Nacional Mapinguari

19/08/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Embargo 4QH91QBE

02119.001530/2024-59

09°22'46"S-65°24'58"W

Parque Nacional Mapinguari

28/06/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Apreensão T3EPAP4B

02119.001528/2024-80

03 motosserra HUSQVARNA 288 xp, número de série 20211870072 e 20210735444 e 01 STHIL MS 651, sem número de série.

Parque Nacional Mapinguari

21/06/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Doação W666ZUK0

02119.001528/2024-80

03 motosserra HUSQVARNA 288 xp, número de série 20211870072 e 20210735444 e 01 STHIL MS 651, sem número de série.

Parque Nacional Mapinguari

21/06/2024

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Analista Ambiental/Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA