EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27351/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKZ5J13, FRMEV01988042024, 606-82; RXV3H95, FRMEV02082492024, 606-82; RLP7A20, FRMEV02078402024, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, SEH4G58, FRMEV01950992024, 606-82; TRADO LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA., 07.897.877/0001-76, CZG7321, FRMEV02052292024, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, MLV5735, FRMEV01379152024, 606-82; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVICO LTDA, 13.953.879/0001-38, EJW4D63, FRMEV01893632024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RYD4E48, FRMEV01898062024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYJ8B65, FRMEV01924182024, 606-82; RLC1C95, FRMEV01921012024, 606-82; TOCO TRANSPORTES LTDA, 00.609.259/0001-34, RXT3C87, FRMEV01943432024, 606-82; RXT3C87, FRMEV01606312024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHT7H79, FRMEV01929642024, 606-82; TRANSANCHES TRANSPORTES LTDA, 06.014.528/0001-04, MIF9605, FRMEV01894652024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RLF6G10, FRMEV01949042024, 606-82; TOP CAMARAO LTDA, 45.728.531/0001-33, QQZ5H06, FRMEV01525862024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, GGG3F15, FRMEV01871002024, 606-82; TOP SC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV01576522024, 606-82; QIQ1D72, FRMEV01698222024, 606-82; TRANSBONATO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.419.196/0001-41, BCB7510, FRMEV01581422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT