EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28456/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, , FREVP00687902024, 773-0; , FREVP00687942024, 773-0; , FREVP00696762024, 773-0; , FREVP00688252024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00686512024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00685462024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00680912024, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES, ***.813.601-**, , FREVP00699412024, 773-0; , FREVP00632232024, 773-0; FLAVIO JOSE DA SILVA JUNIOR, ***.976.161-**, , FREVP00682992024, 773-0; G NASCIMENTO LTDA, 05.676.380/0001-00, , FREVP00696222024, 773-0; FLASH CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 53.175.266/0001-31, , FREVP00691042024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, ***.373.349-**, , FREVP00684602024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00698072024, 773-0; , FREVP00698122024, 773-0; FERNANDA ARAUJO DE FREITAS, ***.606.518-**, , FREVP00338272024, 773-0; FLORA CARMEM APARECIDA DE OLIVEIRA TIVELLI, ***.047.598-**, , FREVP00652682024, 773-0; FRANCISCA APARECIDA DOS SANTOS VALVERDE MAGALHAES, ***.039.668-**, , FREVP00549622024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00695512024, 773-0; G A - MEDICAL LTDA, 23.121.810/0001-00, , FREVP00701822024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração