EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.027/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

26.312.724/0001-64, BDT9I59, FRMEV00575052023, 606-82; 009.716.646-41, BXC3B53, FRMEV00712142023, 606-82; 024.183.280-23, MBN5568, FRMEV00748622023, 606-82; 39.512.908/0001-10, FVC3J03, FRMEV00677452023, 606-82; 118.325.056-85, GXM3919, FRMEV00752192023, 606-82; 34.037.999/0001-65, IWY2D90, FRMEV00761792023, 606-82; 14.787.128/0001-51, FBV2A37, FRMEV00775862023, 606-82; 37.082.042/0001-29, NPP5F56, FRMEV00458262023, 606-82; 01.614.582/0001-69, MFD6219, FRMEV00502342023, 606-82; 39.683.747/0001-27, QAP6H34, FRMEV00591742023, 606-82; 43.062.524/0001-10, QKL3B64, FRMEV00744532023, 606-82; 055.023.037-80, GRK0868, FRMEV00757672023, 606-82; 080.980.136-18, HMV9h02, FRMEV00806982023, 606-82; HMV9H02, FRMEV00808262023, 606-82; 22.808.894/0001-83, AHQ5800, FRMEV00488352023, 606-82; 03.453.285/0001-04, BDZ5B35, FRMEV00667542023, 606-82; 032.185.945-61, NLQ4506, FRMEV00518372023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV00700122023, 606-82; 11.777.234/0001-66, RYC9E96, FRMEV00731572023, 606-82; 13.722.177/0001-43, RAF3074, FRMEV00795332023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto