EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO TMFU76, de 19 DE JULHO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS

14152.030988/2024-98

AI

22.713.736-1

1.581,49

CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS

14152.047249/2024-35

AI

22.729.997-3

6.935,56

CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS

14152.047252/2024-59

AI

22.730.000-9

6.935,56

CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS

14152.047259/2024-71

AI

22.730.007-6

6.935,56

CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS

14152.047273/2024-74

AI

22.730.021-1

6.935,56

CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS

14152.047289/2024-87

AI

22.730.037-8

6.935,56

CLINICA ODONTOLOGICA SANTO ELIAS LTDA

14185.002672/2024-29

ND

20.297.113-9

40.010,00

CRISTAL CONSTRUTORA LTDA

14152.019933/2024-27

AI

22.702.681-1

673,29

CRISTAL CONSTRUTORA LTDA

14152.019935/2024-16

AI

22.702.683-7

673,29

CRISTAL CONSTRUTORA LTDA

14152.019936/2024-61

AI

22.702.684-5

748,10

CRISTAL CONSTRUTORA LTDA

14152.019938/2024-50

AI

22.702.686-1

554,38

CRISTAL CONSTRUTORA LTDA

14185.002794/2024-15

ND

20.297.240-2

25.396,64

EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVICOS AGRICOLAS

14152.060859/2023-43

AI

22.527.470-1

2.080,90

HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA

14152.052356/2024-85

AI

22.735.104-5

352,06

HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA

14152.052873/2024-54

AI

22.735.621-7

352,06

HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA

14152.052874/2024-07

AI

22.735.622-5

352,06

HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA

14185.003192/2024-85

ND

20.297.680-7

7.932,23

INSTITUTO EDUCACIONAL POLARIS MAMANGUAPE LTDA

14185.003172/2024-12

ND

20.297.660-2

225.358,49

ISO CURSOS LTDA

14152.045618/2024-55

AI

22.728.366-0

1.415,01

MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE

14152.042869/2024-88

AI

22.725.617-4

149,62

MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE

14152.042870/2024-11

AI

22.725.618-2

74,81

MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE

14152.042872/2024-00

AI

22.725.620-4

8.402,42

NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

14152.048808/2024-24

AI

22.731.556-1

2.080,90

REAL CONSULTORIA E SOLUCOES - FALIDO LTDA

14185.004282/2024-93

ND

20.298.926-7

35.952,32

REAL SERVICOS LTDA

14185.004283/2024-38

ND

20.298.927-5

23.607,60

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203249/2023-41

AI

22.669.860-2

27.174,94

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203250/2023-75

AI

22.669.861-1

9.351,70

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203252/2023-64

AI

22.669.863-7

7.371,34

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203260/2023-19

AI

22.669.871-8

220,04

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203261/2023-55

AI

22.669.872-6

4.600,47

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203262/2023-08

AI

22.669.873-4

2.803,32

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203264/2023-99

AI

22.669.875-1

118,21

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.203265/2023-33

AI

22.669.876-9

4.168,79

REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14185.028595/2023-56

ND

20.292.441-6

269.086,96

SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.032254/2024-43

AI

22.715.002-3

11.612,96

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos