EDITAL DE DECISÃO HLMWNS, de 24 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALC CARGA E DESCARGA LTDA

14185.026302/2023-04

ND

20.289.801-6

55.614,13

BOSQUE BAR LTDA

14152.130465/2023-60

AI

22.597.076-7

1.415,01

BRASIL IMPORTS LTDA

14185.027682/2023-96

ND

20.291.405-4

63.192,10

CONEXÃO SERVIÇOS TELEFONICA LTDA

14185.017624/2023-54

ND

20.279.455-5

157.736,28

CONFECÇÕES DE PAIVA BORGES LTDA

14185.024182/2023-01

ND

20.287.278-5

55.205,99

DEFENDERS ATTACK SEGURANCA LTDA

14185.016819/2023-87

ND

20.278.557-2

196.609,83

ELETROPROJ ENGENHARIA LTDA

14185.019293/2023-97

ND

20.281.552-8

46.077,89

EVERTON FERREIRA MACHADO CONFECCOES

14185.018676/2023-48

ND

20.280.779-7

10.285,61

FORTE LIMP ADM E SERVICOS LTDA

14152.158010/2023-17

AI

22.624.621-3

2.080,90

GEASI ROSA GONCALVES

14152.199610/2021-65

AI

22.228.917-1

1.368,60

GEASI ROSA GONCALVES

14152.199629/2021-10

AI

22.228.936-8

578,80

GEASI ROSA GONCALVES

14152.199637/2021-58

AI

22.228.944-9

144,70

GEASI ROSA GONCALVES

14152.199675/2021-19

AI

22.228.982-1

167,92

GEASI ROSA GONCALVES

14152.199698/2021-15

AI

22.229.005-6

880,76

GEASI ROSA GONCALVES

14185.033949/2021-12

ND

20.221.300-5

12.993,42

GEASI ROSA GONCALVES

14185.033957/2021-69

ND

20.221.308-1

2.491,25

GIRASSOL RESTAURANTE E BAR LTDA

14185.025621/2023-94

ND

20.288.955-6

39.338,17

IDIVAN DA FONSECA MOREIRA

14185.024424/2023-58

ND

20.287.569-5

55.262,19

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108842/2023-84

AI

22.575.453-3

1.714,65

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108843/2023-29

AI

22.575.454-1

30.458,40

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108844/2023-73

AI

22.575.455-0

8.521,10

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108845/2023-18

AI

22.575.456-8

11.240,60

INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA

14185.015757/2023-96

ND

20.277.327-2

364.398,50

J P ESPETINHOS LTDA

14185.025050/2023-98

ND

20.288.305-1

58.013,48

JANTINHA FAST LTDA

14185.026181/2023-92

ND

20.289.660-9

29.048,10

JULIA LARA MODA PRAIA LTDA

14185.024236/2023-20

ND

20.287.356-1

49.795,20

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.144632/2023-50

AI

22.611.243-8

11.579,82

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151897/2023-12

AI

22.618.508-7

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151905/2023-12

AI

22.618.516-8

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151906/2023-67

AI

22.618.517-6

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151971/2023-92

AI

22.618.582-6

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151973/2023-81

AI

22.618.584-2

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151974/2023-26

AI

22.618.585-1

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151975/2023-71

AI

22.618.586-9

3.892,31

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151978/2023-12

AI

22.618.589-3

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151981/2023-28

AI

22.618.592-3

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151982/2023-72

AI

22.618.593-1

1.943,19

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151983/2023-17

AI

22.618.594-0

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151985/2023-14

AI

22.618.596-6

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151986/2023-51

AI

22.618.597-4

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.151991/2023-63

AI

22.618.602-4

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.152003/2023-01

AI

22.618.614-8

1.752,45

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.152633/2023-78

AI

22.619.244-0

1.943,19

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.154468/2023-99

AI

22.621.079-1

3.495,94

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.155020/2023-92

AI

22.621.631-4

1.943,19

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.155069/2023-45

AI

22.621.680-2

2.911,91

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.155070/2023-70

AI

22.621.681-1

1.943,19

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.155081/2023-50

AI

22.621.692-6

1.943,19

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.155086/2023-82

AI

22.621.697-7

1.943,19

MERIDIAN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

14152.159079/2023-50

AI

22.625.690-1

29.924,96

METALURGICA LCM CONSTRUTORA LTDA

14185.025596/2023-49

ND

20.288.924-6

26.387,42

MINEIROS ESPORTE CLUBE

14152.130153/2023-56

AI

22.596.764-2

88.690,12

OM CONSTRUCOES LTDA

14185.027987/2023-06

ND

20.291.741-0

93.449,31

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084088/2022-07

AI

22.339.145-0

2.080,90

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084328/2022-65

AI

22.339.385-1

14.522,64

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084332/2022-23

AI

22.339.389-4

26.404,80

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084333/2022-78

AI

22.339.390-8

22.224,04

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084335/2022-67

AI

22.339.392-4

608,88

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084345/2022-01

AI

22.339.402-5

642,12

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084359/2022-16

AI

22.339.416-5

1.013,04

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084369/2022-51

AI

22.339.426-2

4.839,26

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084383/2022-55

AI

22.339.440-8

828,00

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14152.084388/2022-88

AI

22.339.445-9

1.980,36

PORTO E PORTO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14185.014769/2022-12

ND

20.296.036-6

54.491,66

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14152.133432/2023-71

AI

22.600.043-5

14.508,28

PROX TECNOLOGIA LTDA

14185.024467/2023-33

ND

20.287.616-1

105.760,22

SAGA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.075722/2021-21

AI

22.106.039-1

3.571,03

SAGA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.075723/2021-76

AI

22.106.040-5

2.378,72

SAGA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.075724/2021-11

AI

22.106.041-3

3.571,03

SAGA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.075725/2021-65

AI

22.106.042-1

4.774,04

SAGA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.075726/2021-18

AI

22.106.043-0

3.571,03

SPE T-28 BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.191789/2023-74

AI

22.658.400-3

2.491,60

SUPERMERCADO EMPORIO COIMBRA LTDA

14185.024678/2023-76

ND

20.287.862-7

10.051,51

TEM TUDO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

14185.024468/2023-88

ND

20.287.617-9

12.359,66

TIGAS BAR E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.148719/2023-04

AI

22.615.330-4

1.622,74

TS1 INFORMATICA LTDA

14185.027176/2023-05

ND

20.290.818-6

20.650,66

UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

14152.111392/2023-15

AI

22.578.003-8

1.415,01

UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

14152.111393/2023-51

AI

22.578.004-6

1.196,96

UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

14152.111394/2023-04

AI

22.578.005-4

299,24

UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

14152.111395/2023-41

AI

22.578.006-2

299,24

UNIVERSO PROPAGANDA E COMUNICACAO VISUAL LTDA

14185.016170/2023-02

ND

20.277.796-1

2.720,11

V P TELEFONIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.024470/2023-57

ND

20.287.619-5

74.789,06

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos