PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os artigos 3º e 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e com base no Processo Administrativo nº 00190.111303/2023-61, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Além dos conceitos dispostos no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:

I - equipe desterritorializada - equipe criada ou autorizada por ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 17 para realização de atividades na forma prevista no art. 35 desta Portaria Normativa;

II - plano de entregas - instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

III - plano de trabalho - instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

IV - ponto de controle - reunião entre chefia e participante do PGD, com o objetivo de avaliar o andamento dos trabalhos, estabelecer metas e aumentar a integração entre os participantes da equipe;

V - unidade de envolvimento - unidade para a qual o participante poderá executar suas atividades laborais em até 100% (cem por cento) das horas disponíveis, mediante anuência da chefia da unidade de exercício;

VI - unidade de exercício - unidade principal na qual os participantes executam suas atividades vinculados a uma chefia imediata, responsável pela gestão funcional e administrativa do participante;

VII - unidade de lotação - unidade organizacional à qual o participante se encontra vinculado, cuja alteração só poderá ocorrer por meio do instituto da remoção, previsto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

VIII - unidade supervisora - instância administrativa responsável por supervisionar o PGD em todas as unidades administrativas da Controladoria-Geral da União.

Art. 3º O PGD observará a diretriz indutora de melhoria do desempenho institucional, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais, sendo obrigatório para todos os agentes públicos em exercício na Controladoria-Geral da União, exceto para os cargos e funções previstos no art. 6º, § 7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, ou equivalentes.

Parágrafo único. A participação prevista no caput dar-se-á mediante assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, que atenderá ao disposto no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 4º Os estagiários em exercício na Controladoria-Geral da União poderão participar do PGD mediante previsão no Termo de Compromisso de Estágio -TCE, que conterá o plano de atividades do estagiário e o conteúdo do TCR, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e nos artigos 20 e 21 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 5º A participação em ações de desenvolvimento deverá estar alinhada com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e constar do plano de trabalho do participante.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PGD

Seção I

Da elaboração e avaliação do plano de entregas da unidade

Art. 6º O plano de entregas das unidades da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 3º, caput, inciso XV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá conter os projetos e as ações continuadas relativos às respectivas unidades de exercício e equipes desterritorializadas.

§ 1º Os planos de entregas serão criados pelas chefias da respectiva unidade, ocupantes de CCE ou FCE de nível 13, ou superior, em sistema próprio disponibilizado, contemplando todas as ações previstas para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

§ 2º Caberá ao responsável da unidade de que trata o § 1º definir as ações sempre relacionadas com os objetivos estratégicos, resultados-chave, projetos e atividades continuadas.

§ 3º O período de vigência de um Plano de Entrega poderá ser trimestral, semestral ou anual, conforme decisão do responsável da unidade de que trata o § 1º, vedado o término posterior ao último dia do ano.

§ 4º As ações de que trata o § 2º serão aprovadas pelo superior hierárquico à unidade de que trata o § 1º.

§ 5º Fica dispensada a elaboração e avaliação do plano de entrega das unidades componentes do Gabinete do Ministro e do Gabinete da Secretaria-Executiva, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 7º Caso haja inclusão ou exclusão de ações no plano de entregas durante sua execução, o superior hierárquico de que trata o art. 6º, § 4º, deverá realizar nova aprovação.

Art. 8º O plano de entregas da unidade será avaliado conforme o disposto no art. 22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Seção II

Da elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante

Art. 9º O plano de trabalho conterá:

I - o nome do participante;

II - o nome da unidade de exercício, de envolvimento ou, se for o caso, da equipe desterritorializada envolvida no trabalho;

III - a distribuição da carga horária disponível no período, com o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;

IV - o produto pactuado no plano de trabalho da unidade alcançada pelas entregas;

V - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso IV do caput;

VI - o TCR;

VII - o cronograma de execução, com data de início e término; e

VIII - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante.

§ 1º O plano de trabalho será pactuado mensalmente, devendo, necessariamente, iniciar-se no primeiro dia e encerrar-se no último dia do respectivo mês.

§ 2º O registro de que trata o art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá ser realizado pelo participante no prazo de até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, podendo ser prorrogado em caso de férias ou outra ausência legal que coincida com o período.

§ 3º No caso dos estagiários, o plano de atividades constante no TCE deverá corresponder ao plano de trabalho, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 10. O plano de trabalho poderá contribuir, direta ou indiretamente, para o aprimoramento do plano de entregas da unidade e deverá atender o disposto nos artigos 19 a 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Seção III

Da elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante com mais de uma unidade

Art. 11. Mediante prévia autorização da chefia da unidade de exercício do participante, o plano de trabalho poderá abranger, além da unidade de exercício, unidades de envolvimento ou equipes desterritorializadas.

§ 1º A pactuação e a gestão do plano de trabalho serão realizadas de forma compartilhada com todas as unidades envolvidas.

§ 2º A distribuição da carga horária pactuada nos planos de trabalho deverá identificar o percentual destinado à realização dos trabalhos vinculados às entregas da unidade de exercício e da unidade de envolvimento ou das equipes desterritorializadas, conforme o caso.

§ 3º Na hipótese de pactuação de 100% (cem por cento) dos planos de trabalho com unidade de envolvimento ou equipe desterritorializada, a autorização da chefia da unidade de exercício deverá ser homologada por sua chefia ocupante de CCE ou FCE de nível 13, ou superior.

§ 4º É vedado aos servidores ocupantes de CCE ou FCE, bem como aos seus substitutos, no exercício da substituição, pactuar seus planos de trabalho com unidades de envolvimento, exceto em casos excepcionais autorizados pelo dirigente superior ocupante de CCE ou FCE de nível 17, com autoridade hierárquica sobre o participante, ou, ainda, pelo titular da respectiva unidade descentralizada da Controladoria-Geral da União.

Seção IV

Da avaliação do plano de trabalho do participante

Art. 12. As atividades do plano de trabalho serão avaliadas mensalmente pelas chefias das unidades de exercício e das unidades de envolvimento ou equipes desterritorializadas, observado o disposto nos artigos 20 e 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Parágrafo único. O aceite final, em sistema informatizado utilizado para a gestão do PGD, deverá ser realizado pela chefia da unidade de exercício em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, na forma do art. 9, § 2º, desta Portaria Normativa.

Art. 13. Em caso de avaliação classificada no art. 21, § 1º, incisos IV ou V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, nos termos dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

§ 1º Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do art. 21, §5º, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 2º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o art. 19, caput, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do § 1º.

§ 3º A avaliação classificada no art. 21, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, após o aceite final, acarretará a obrigatória execução do plano de trabalho na modalidade presencial na unidade de lotação do participante, sem prejuízo do possível encaminhamento, pela chefia imediata, para apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

§ 4º A avaliação classificada no art. 21, § 1º, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, poderá resultar em medidas referentes à gestão de pessoas ou em plano de desenvolvimento específico a ser criado pela chefia da unidade de exercício do participante, visando à melhoria da qualidade dos trabalhos executados.

§ 5º Em caso de nova avaliação classificada no art. 21, § 1º, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, após as ações de que trata o § 4º deste artigo, em um intervalo de noventa dias, acarretará a obrigatória execução do plano de trabalho na modalidade presencial na unidade de lotação do participante e poderá haver o encaminhamento para as áreas de apuração.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO

Art. 14. A modalidade e o regime de execução do plano de trabalho serão definidos a critério da chefia da unidade de exercício ou da unidade de envolvimento, conforme o caso, observados os percentuais estabelecidos no art. 15 desta Portaria Normativa, e deverão atender ao disposto nos artigos 7º a 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 1º São modalidades de PGD:

I - presencial; ou

II - teletrabalho.

§ 2º Na modalidade de teletrabalho:

I - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante; ou

II - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração.

§ 3º Caberá aos chefes das unidades de exercício ou de envolvimento assegurar que a execução de atividades na modalidade de teletrabalho não acarretará:

I - redução da capacidade operacional da unidade organizacional;

II - prejuízo ao atendimento ao público interno e externo; e

III - comprometimento das atividades para as quais seja necessária a presença física na unidade ou fora dela.

§ 4º No caso de empregado público em exercício na Controladoria-Geral da União, o plano de trabalho somente poderá ser realizado na modalidade de teletrabalho com autorização da entidade de origem, nos termos do art. 9º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 5º No caso de estagiário, o plano de trabalho somente poderá ser realizado na modalidade de teletrabalho se essa autorização constar do TCE, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

§ 6º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação, conforme previsão do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 7º Poderão ser dispensados do disposto no § 6º deste artigo e do previsto no art. 15, § 1º, os participantes:

I - que possuam dependente com deficiência;

II - idosos;

III - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

IV - gestantes; e

V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

§ 8º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas no art. 15, caput, inciso II, desta Portaria Normativa, terão prioridade as pessoas mencionadas § 7º deste artigo.

Art. 15. No âmbito da Controladoria-Geral da União, deverão ser observados, na forma do disposto no art. 6º, caput , inciso III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:

I - o quantitativo mínimo de 10% (dez por cento) na modalidade presencial; e

II - os quantitativos máximos de:

a) 65% (sessenta e cinco por cento) na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial; e

b) 25% (vinte e cinco por cento) na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral.

§ 1º É vedada a adesão ao teletrabalho, independentemente do regime de execução, aos agentes públicos na Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 10, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, que:

I - ainda não tenham cumprido um ano de estágio probatório; e

II - embora estáveis, ainda não tenham cumprido seis meses de efetivo exercício no órgão, após sua disponibilização por outro órgão ou entidade.

§ 2º Caberá aos órgãos específicos singulares e às Controladorias Regionais da União nos Estados fazer cumprir os percentuais de que trata o caput.

§ 3º A aferição do cumprimento dos percentuais de que trata o caput será realizada semestralmente pela Secretaria-Executiva, que apoiará o processo de tomada de decisão dos chefes das unidades no sentido de observar os quantitativos estabelecidos.

§ 4º A definição da modalidade e do regime de execução do PGD possui caráter precário e não gera direito adquirido ao participante.

Seção I

Do teletrabalho em regime de execução parcial

Art. 16. Os planos de trabalho serão executados preferencialmente na modalidade presencial, podendo, a critério da chefia imediata do participante, haver a adesão à modalidade teletrabalho, observado o disposto no art. 14, § 3º, desta Portaria Normativa.

§ 1º No caso de pactuação de teletrabalho em regime de execução parcial, o TCR deverá prever a frequência com que o participante comparecerá aos locais definidos pela chefia, de modo não inferior a trinta e duas horas mensais.

§ 2º A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, a qual deverá ser definida pela chefia da unidade de exercício.

§ 3º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.

Art. 17. Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata, nos termos do art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, incluído pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

§ 1º No caso dos servidores em estágio probatório, observado o previsto no art. 15, § 1º, e no art. 16, § 1º, a chefia do participante deverá estabelecer rotinas específicas de acompanhamento presencial para fins de avaliação dos critérios previstos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo dirigente da unidade instituidora, nos termos do art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, incluído pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

Seção II

Do teletrabalho em regime de execução integral

Subseção I

Do teletrabalho integral no território nacional

Art. 18. A modalidade teletrabalho em regime de execução integral no território nacional poderá ser concedida, em caráter excepcional, pela chefia imediata, com homologação pelo superior hierárquico ocupante de FCE ou CCE de nível 13, ou superior, das unidades de exercício a que estiver vinculado o participante do PGD.

§ 1º A autorização de que trata o caput disporá sobre a conveniência e a oportunidade da concessão de teletrabalho em regime de execução integral, a capacidade de gestão do participante e as providências a serem adotadas em caso de descumprimento dos planos de trabalho.

§ 2º Em caso de participante com plano de trabalho em mais de uma unidade, será dada ciência da homologação às unidades de envolvimento.

§ 3º Em caso de participante com plano de trabalho dedicado em 100% (cem por cento) a uma unidade de envolvimento, a autorização será feita pela chefia da respectiva unidade, com homologação pelo superior hierárquico ocupante de FCE ou CCE de nível 13, ou superior.

§ 4º Ficam reenquadrados, na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, os participantes que tiveram formalmente concedida, anteriormente à publicação desta Portaria Normativa, a alteração provisória da unidade de domicílio, com residência no território nacional, até o termo final ou a revogação de sua autorização.

§ 5º Os fluxos internos para formalização da solicitação de que trata o caput serão regulamentados pela Diretoria de Gestão Corporativa no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Portaria Normativa.

§ 6º É vedada a adesão ao teletrabalho em regime de execução integral aos agentes públicos na Controladoria-Geral da União:

I - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos anteriores à data de solicitação para ingresso no teletrabalho em regime integral; e

II - que tenham celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, conforme o disposto na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, nos seis meses anteriores à data de solicitação para ingresso no teletrabalho em regime integral.

§ 7º Para fins de verificação das hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 6º, será submetida consulta à Corregedoria-Geral da União.

Art. 19. A modalidade teletrabalho em regime de execução integral será prioritariamente autorizada nas seguintes hipóteses:

I - pessoa com mobilidade reduzida, com problema grave de saúde ou com deficiência, incluindo-se a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, pelo prazo definido por perícia médica oficial que recomendar a sua concessão, mediante justificativa expressa, na hipótese de a Administração não ser capaz de oferecer condições condignas ao exercício presencial de suas atribuições, ainda que de modo parcial, na forma prevista pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - gestante;

III - pessoa com filho, enteado ou menor sob guarda, com até dois anos de idade;

IV - estágio de convivência a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pelo respectivo prazo, observada a duração máxima de três meses;

V - em caso de concessão judicial de guarda, tutela ou curatela pelo prazo de três meses, contado da publicação da decisão;

VI - em caso fortuito ou força maior que impossibilite o exercício das atividades de modo presencial, pelo prazo que durar o evento;

VII - principal responsável pelos cuidados a pessoa com mobilidade reduzida, com problema grave de saúde ou com deficiência, incluindo-se a pessoa com TEA, ou a pessoa idosa com necessidade de acompanhamento contínuo, mediante comprovação por laudos médicos e outros documentos que demonstrem a atividade de cuidado, a serem apresentados em procedimento específico, na forma a ser regulamentada pela Diretoria de Gestão Corporativa; e

VIII - vítimas de violência doméstica e familiar protegidas por medida de urgência, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Administração poderá solicitar, a qualquer tempo, a realização de nova perícia médica quando compreender que não mais subsistem os motivos que justificaram a concessão de teletrabalho em regime de execução integral.

§ 2º O teletrabalho em regime de execução integral também poderá ser autorizado para viabilizar a participação em ações de desenvolvimento a serem realizadas no território nacional, em localidade diversa da lotação do participante.

Subseção II

Do teletrabalho integral no exterior

Art. 20. Atendidos os requisitos previstos nos incisos do caput do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, será admitido o teletrabalho com o participante residindo no exterior, por decisão exarada pelo Ministro de Estado.

§ 1º Nas hipóteses previstas na legislação referida no caput, o prazo será definido pelo tempo de duração do fato que a justifica.

§ 2º Nos casos de solicitação de teletrabalho com residência no exterior, com vistas a viabilizar a deliberação do Ministro de Estado, o processo deverá ser instruído com manifestação:

I - da unidade de exercício do servidor, sobre a viabilidade técnica da gestão dos planos de trabalho em PGD no exterior, com homologação pelo superior hierárquico ocupante de FCE ou CCE de nível 13, ou superior, da respectiva unidade de exercício;

II - da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa, para instrução do processo; e

III - da Secretaria-Executiva com a análise do pedido.

§ 3º A autorização para teletrabalho com o participante residindo no exterior poderá ser revogada a qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, expressas em decisão fundamentada.

§ 4º Os fluxos internos para formalização da solicitação de teletrabalho com residência no exterior serão regulamentados pela Diretoria de Gestão Corporativa no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Portaria Normativa.

Art. 21. O Ministro de Estado poderá substituir o requisito previsto no art. 12, caput, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, por outros critérios, devendo ser observado:

I - o prazo de duração será de até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior, conforme disposto no art. 12, § 9º, inciso I, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

II - o quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior neste caso não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD na Controladoria-Geral da União na data do ato autorizativo, conforme o disposto no art. 12, parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

III - o excepcional interesse da Administração, devidamente justificado.

Subseção III

Da convocação para comparecimento presencial

Art. 22. No ato de convocação eventual do participante em teletrabalho integral para comparecimento presencial, a chefia da unidade de exercício ou da unidade descentralizada deverá justificar a necessidade do comparecimento presencial e definir o prazo de até cinco dias úteis para o deslocamento.

§ 1º Os custos decorrentes do deslocamento para o comparecimento presencial serão de responsabilidade do participante, sem direito à indenização pela Administração.

§ 2º O não comparecimento do participante será considerado falta não justificada, podendo gerar a revogação da autorização do teletrabalho integral e acarretar desconto financeiro na remuneração, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Subseção IV

Da revogação da autorização de teletrabalho integral

Art. 23. A autoridade que tiver autorizado o teletrabalho em regime de execução integral previsto nos artigos 18, 20 e 21 desta Portaria Normativa poderá revogar sua decisão, no interesse da Administração.

§ 1º Quando da revogação prevista no caput, será fixado tempo suficiente para o deslocamento do participante, observados os prazos mínimos de:

I - trinta dias, para o participante do teletrabalho em regime de execução integral em território nacional; ou

II - dois meses, para o participante do teletrabalho em regime de execução integral no exterior.

§ 2º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas em seu plano de trabalho até o retorno efetivo à atividade presencial ou ao teletrabalho em regime de execução parcial.

§ 3º Todos os custos decorrentes do ato de revogação da autorização concedida serão de responsabilidade do participante, sem direito à indenização pela Administração.

Seção III

Da viagem a serviço do participante em teletrabalho

Art. 24. Além das regras estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o participante em modalidade de teletrabalho fará jus a diárias e passagens em caso de viagem a serviço no interesse da Administração, devendo ser considerado, como ponto de referência:

I - o endereço da sua unidade de lotação; ou

II - caso seja de interesse do servidor e implique menor despesa para a Administração, a localidade a partir da qual esteja exercendo as suas funções remotamente.

Parágrafo único. Os deslocamentos de que tratam os artigos 22 e 23 não se enquadram como viagem a serviço para os fins do caput.

Seção IV

Do apoio logístico

Art. 25. Todas as unidades da Controladoria-Geral da União, independentemente de sua localização geográfica, deverão colaborar entre si para a consecução das finalidades institucionais, com a máxima integração organizacional, para fins de assegurar o apoio logístico necessário para o cumprimento do disposto nesta Portaria Normativa.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Seção I

Das responsabilidades do participante em PGD

Art. 26. Todos os participantes do PGD devem zelar pela imagem institucional, pela efetividade de suas ações, pela eficiência e economicidade de seus esforços, pela eficácia e qualidade de seus resultados e pelos preceitos legais e morais de seu encargo público, além de cumprir o Código de Conduta Profissional do Servidor da Controladoria-Geral da União, aprovado pela Portaria CGU nº 2.425, de 23 de novembro de 2009, e os deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990.

Art. 27. São atribuições e responsabilidades do participante em PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:

I - desenvolver as atividades definidas em seu plano de trabalho na forma e nos prazos estabelecidos, em observância ao TCR, que não poderão ser atribuídas a terceiros, bem como atualizar as informações, registrando as intercorrências, em sistema eletrônico que permita seu acompanhamento;

II - dispor de infraestruturas físicas, tecnológicas, de comunicação e de segurança da informação adequadas à execução dos planos de trabalho em PGD, quando em regime de teletrabalho;

III - permanecer disponível, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, para:

a) responder prontamente aos contatos por telefone, e-mail ou plataforma on-line de comunicação;

b) interagir junto à equipe; e

c) atender aos clientes-usuários da unidade de exercício;

IV - manter endereço de residência e número de contato telefônico atualizados e disponibilizados no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal e nos sistemas eletrônicos de gestão de PGD;

V - assegurar a plena utilização de todos os recursos materiais, tecnológicos e de infraestrutura disponibilizados pela Controladoria-Geral da União, especialmente o e-mail institucional e a plataforma de comunicação e colaboração on-line, participando dos pontos de controle periódicos definidos pela chefia da unidade de exercício, a fim de demonstrar a evolução das ações desempenhadas; e

VI - estar disponível para comparecimento à sua unidade de exercício ou de envolvimento, independentemente da modalidade e do regime de execução do plano de trabalho.

§ 1º Com relação ao contato telefônico a que se refere o inciso IV deste artigo, o participante deve disponibilizar número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação, tanto dentro da Controladoria Geral da União, assim quanto para o público externo.

§ 2º O participante deve informar as licenças e afastamentos legais, assim como as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, devendo estas últimas serem justificadas.

Seção II

Das responsabilidades da chefia da unidade de exercício

Art. 28. São atribuições e responsabilidades da chefia da unidade de exercício:

I - elaborar e acompanhar a execução do plano de entregas da respectiva unidade;

II - gerenciar as atividades desenvolvidas na unidade de exercício e os respectivos planos de trabalho de sua equipe;

III - monitorar os indicadores do PGD sob sua responsabilidade, mantendo seu superior hierárquico ciente dos serviços desempenhados e eventuais dificuldades enfrentadas;

IV - planejar e acompanhar a execução do PGD em sua área de competência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria Normativa;

V - fornecer dados e informações sobre a gestão do PGD de sua unidade de exercício, quando requerido por superior hierárquico ou pela unidade supervisora;

VI - analisar os resultados do PGD e os impactos no plano de entregas de sua unidade de exercício;

VII - acompanhar e avaliar, no sistema eletrônico de gestão do PGD, os planos de trabalho de sua equipe, em relação às atividades que lhe competirem, e, quando for o caso, os planos de entregas das unidades sob sua subordinação; e

VIII - decidir pela manutenção ou alteração do regime de teletrabalho dos participantes da sua respectiva unidade, observados os limites definidos nesta Portaria Normativa.

§ 1º Quando necessário, as atribuições e responsabilidades da chefia da unidade de exercício também poderão ser realizadas por seus superiores hierárquicos ou equivalentes.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica às chefias das unidades de envolvimento, nos casos de planos de trabalho pactuados com mais de uma unidade.

§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.

Seção III

Das responsabilidades da unidade supervisora

Art. 29. A unidade supervisora, instância administrativa responsável por supervisionar o PGD em todas as unidades administrativas da Controladoria-Geral da União, monitorará a gestão dos planos de trabalho dos participantes e dos planos de entregas das unidades organizacionais, com vistas a assegurar as melhorias contínuas de qualidade e produtividade, podendo propor aprimoramentos no sistema de gestão do PGD.

§ 1º No âmbito da Controladoria-Geral da União, a Secretaria-Executiva exercerá a função de unidade supervisora do PGD, com o apoio direto da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa e da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade.

§ 2º A unidade supervisora apoiará as unidades de exercício e de envolvimento na sistemática de monitoramento contínuo das entregas e das atividades dos participantes, com base na complexidade e relevância das atividades e em indicadores de resultado, desempenho e produtividade.

Art. 30. São atribuições e responsabilidades da unidade supervisora do PGD:

I - acompanhar os resultados do PGD das diferentes unidades de exercício da Controladoria-Geral da União;

II - estudar e propor indicadores e metodologia de avaliação da execução das atividades do PGD e das respectivas entregas pelas unidades;

III - analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização, à otimização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao PGD;

IV - identificar necessidades de melhorias no PGD, bem como possíveis inconformidades no âmbito do programa, e repassá-las às instâncias competentes para providências;

V - promover reuniões e campanhas de conscientização com todas as unidades, sobre boas práticas em PGD;

VI - consolidar e divulgar, anualmente, com o apoio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, os resultados do PGD no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 4º, § 3º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e

VII - promover eventos de capacitação e desenvolvimento aos servidores para o exercício de liderança em equipes com pessoas em teletrabalho.

Parágrafo único. A unidade supervisora promoverá acompanhamento e avaliação de conformidade e de resultados do PGD, para fins de tomada de decisão e garantir o correto cumprimento dos requisitos desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Seção I

Da saúde e da segurança do participante

Art. 31. Caberá à Diretoria de Gestão Corporativa promover campanhas de conscientização para assegurar que os participantes do PGD exerçam suas atividades em observância às normas de segurança e higiene do trabalho, nos termos da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 3, de 7 de maio de 2010.

Art. 32. Quando houver possível impacto na execução do plano de trabalho, caberá ao participante do PGD apresentar documento comprobatório de comparecimento à consulta médica ou odontológica ou de realização do exame de saúde, observado o disposto no art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Poderão ser recepcionados os atestados emitidos por médicos ou dentistas estrangeiros, desde que acompanhados de tradução, por meio do formulário de que trata o Anexo à Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, no prazo máximo de cinco dias, contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado.

Art. 33. Cabe ao participante do PGD em teletrabalho no exterior a responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre.

§ 1º Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com residência no exterior, será permitida a apresentação de atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21de dezembro de 2023.

§ 2º Para usufruto de licença por motivo de doença de pessoa na família com fundamento no art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o participante do PGD em teletrabalho no exterior deverá apresentar comprovação por perícia médica oficial no Brasil, devendo o deslocamento ser custeado pelo próprio servidor, excetuado o disposto no art. 14, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Seção II

Da segurança da informação

Art. 34. Incumbe à Controladoria-Geral da União fomentar as boas práticas de proteção de dados pessoais e de dados sigilosos, conforme previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Caberá ao participante do PGD o dever de zelar pelo tratamento de dados pessoais e sigilosos, especialmente aqueles classificados como sensíveis.

Seção III

Da desterritorialização

Art. 35. A desterritorialização constitui instrumento de especialização e de equalização do volume de trabalho no âmbito da Controladoria-Geral da União e não enseja a alteração da unidade de lotação ou da unidade de exercício do servidor designado para compor a equipe desterritorializada.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União publicar ato próprio para dispor sobre diretrizes, conceitos e formato das equipes de desterritorialização.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. As unidades da Controladoria-Geral da União poderão autorizar a retirada de equipamentos de informática de suas sedes, observado o disposto no art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e procedimento a ser divulgado pela Diretoria de Gestão Corporativa.

Art. 37. Os casos omissos e as exceções serão decididos pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.

Art. 38. Ficam revogadas:

I - a Portaria CGU nº 565, de 20 de novembro de 2003; e

II - a Portaria CGU nº 1.082, de 17 de maio de 2021.

Art. 39. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO