EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21408/2024/WEB/RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, CRGRN00029172022, 23/03/2022, R$ 550,00; CAITE TRANSPORTES LTDA, 13.044.878/0003-32, CRGRN00028892022, 13/05/2022, R$ 550,00; CRGRN00022172022, 15/03/2022, R$ 550,00; RCB TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 04.637.390/0001-66, CRGRN00026382022, 21/02/2022, R$ 550,00; CRGRN00026372022, 21/02/2022, R$ 550,00; MARCELO DANNEMANN GOES DE ARAUJO EIRELI, 13.295.661/0001-33, CRGRN00027422022, 09/03/2022, R$ 550,00; CRGRN00028482022, 18/03/2022, R$ 550,00; CRGRN00029052022, 22/03/2022, R$ 550,00; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00029372022, 26/04/2022, R$ 550,00; CRGRN00029742022, 25/04/2022, R$ 550,00; CDM TERMINAL DE CARGAS E TRANSPORTE EIRELI, 37.778.811/0001-28, CRGRN00029312022, 23/05/2022, R$ 550,00; EVANDRO GONCALVES, ***.846.688-**, CRGRN00029222022, 18/05/2022, R$ 550,00; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CRGRN00028122022, 05/05/2022, R$ 550,00; CARBO GAS LTDA, 03.828.695/0001-92, CRGRN00024682022, 22/04/2022, R$ 1.500,00; NEILON PAULO GILI, ***.123.359-**, CRGRN00022722022, 10/04/2022, R$ 550,00; ARRUDAO GUINDASTE LTDA, 43.972.799/0001-90, CRGRN00022342022, 04/02/2022, R$ 550,00; AMITRA BRASIL TRANSPORTES E MUDANCAS EIRELI, 04.481.127/0001-20, CRGRN00028592022, 11/05/2022, R$ 750,00; RIO LAGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 31.043.284/0001-27, CRGRN00029212022, 13/04/2022, R$ 550,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração