ACÓRDÃO Nº 9981/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.860/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Beatriz de Lima Cini (068.468.227-39); Claudia Ribeiro de Castro Barbachan (295.896.650-04); Geiza Rosely Soares Dutra (287.320.570-91); Liege Morari Monnerat (416.794.310-72); Ligia Morari Monnerat (323.654.460-00); Maribel Garcia Soares (359.932.430-15); Sayonara Soares Dutra (324.615.000-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9982/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força de determinação constante do item 9.4.1 do Acórdão 1801/2023 - 1ª Câmara, com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente dos pagamentos a maior na aposentadoria da Sra. Heloisa Maria Vieira, pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (peças 6-8).

Considerando, todavia, a apreciação do mérito do pedido de reexame interposto em face do Acórdão 1801/2023 - 1ª Câmara, por meio do Acórdão 7059/2024 - 1ª Câmara (TC 021.932/2022-0), sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, o qual tornou sem efeito a determinação constante do item 9.4.1 do Acórdão 1.801/2023-TCU-1ª Câmara, resultando na perda de objeto desta Tomada de Contas Especial;

Considerando que, naquela deliberação (Acórdão 7059/2024 - 1ª Câmara), seguiu-se o precedente estabelecido pelo Acórdão 2.736/2024-2ª Câmara, no qual concluiu-se que as ações tomadas pela UFMG visaram regularizar a situação dos proventos de aposentadoria da interessada, dispensando-se a apuração mediante tomada de contas especial;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 16-17),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a perda de objeto do processo, em face da ausência de pressupostos para a sua constituição, nos termos do art. 212, do Regimento Interno do TCU;

b) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.078/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 25 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 13 de novembro de 2023.

JORGE OLIVEIRA

Presidente da 1ª Câmara