EDITAL Nº 4, DE 2 DE MAIO DE 2024

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que criou o Conselho Nacional da Juventude, na Lei nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, no Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude, e na Portaria nº 01/2024, de 25 de janeiro de 2024, CONJUVE/SG/PR, que institui esta comissão eleitoral, e, ainda, considerando o Edital de Convocação nº 1, de 21 de março de 2024, torno pública a reabertura de inscrições de Organizações de Juventude de atuação nacional, nas cadeiras Do Campo, Indígena e Quilombola, para participarem da Assembleia de Eleição de representantes da Sociedade Civil no Conselho Nacional da Juventude para o período de 2 (dois) anos.

Art. 1º - Fica reaberto o prazo de inscrição de Organizações de Juventude de atuação nacional, nas cadeiras Do Campo, Indígena e Quilombola, para participarem da Assembleia de Eleição de representantes da Sociedade Civil no Conselho Nacional da Juventude para o período de 2 (dois) anos, considerando a ausência de organizações habilitadas nas referidas cadeiras, divulgadas por meio do Edital nº 3, de 30 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024.

Art. 2º - Para fins deste Edital, fica definido como Organizações de Juventude de atuação nacional as organizações, associações, instituições, redes, fóruns, grupos e coletivos da sociedade civil organizadas ou protagonizadas por jovens que atuem na defesa dos direitos das juventudes, em âmbito nacional.

Art. 3º - O período de inscrição será de 3 a 6 de maio de 2024, por meio de formulário eletônico disponível no sítio da Secretaria Nacional de Juventude, acessível no endereço eletrônico www.gov.br/secretariageral/pt-br/juventude.

Art. 4º - As organizações deverão enviar os respectivos documentos comprobatórios, de acordo com o estipulado no art. 8º deste Edital, até o dia 6 de maio de 2024, por meio do e-mail pleitoconjuve24@presidencia.gov.br.

Parágrafo único. Os e-mails das candidaturas com os documentos comprobatórios deverão ser enviados por meio de endereço eletrônico da organização ou de seu representante legal, na forma do Anexo I deste Edital.

Art. 5º - Cada organização só poderá inscrever-se para concorrer a uma única cadeira.

Art. 6º - Após a publicação da lista final de organizações habilitadas, em hipótese alguma será permitida a alteração de cadeira.

Da inscrição das Organizações de Juventude de atuação nacional

Art. 7º - Para se habilitar para a referida eleição, a Organização de Juventude de atuação nacional, deverá comprovar:

I - pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento;

II - representação em no mínimo 5 (cinco) estados e 3 (três) regiões Brasileiras;

III - atuação na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou garantia dos direitos com reconhecimento na área e na temática de juventude.

Parágrafo único. Para habilitação de entidade que representa os segmentos da Juventude Indígena e Quilombola, fica dispensada a exigência prevista no item II.

Art. 8º - Após o preenchimento do formulário, a Organização de Juventude de atuação nacional deverá enviar, conforme estabelecido no art. 4º, os seguintes documentos:

I - Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia autenticada do Estatuto da Organização de Juventude ou de documentos comprobatórios de sua existência a serem analisados pela comissão eleitoral;

II - Cópia autenticada da Ata de Reunião que elegeu a atual representação da Organização da Juventude;

III - Indicação formal, firmada pelo representante legítimo da Organização de Juventude, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante que participará da Assembleia de Eleição, citando nome, RG, CPF e qualificação;

IV - Relatório de atividades dos anos de 2022 e 2023 que informe sua atuação no campo da juventude, com descrição em texto e imagens anexas de atividades próprias ou em parceria com outras organizações, informando a quantidade de pessoas atingidas, histórico e demais informações que julgar pertinente; e

V - Resumo, de no máximo uma página, do relatório de atividades.

Art. 9º - Efetivada a inscrição da Organização de Juventude de atuação nacional, não será permitida a inscrição de suas associadas estaduais ou filiadas estaduais ou componentes estaduais.

Art. 10 - Na categoria de Organizações de Juventude de atuação nacional, para participar da Assembleia de Eleição e para assumir eventual cadeira no CONJUVE, somente serão admitidas indicações de pessoas até 35 anos, preferencialmente jovens, entre 15 e 29 anos.

Parágrafo único. Indicações de jovens entre 15 e 17 anos deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autorização e declaração de responsável legal.

Da eleição para representação da Sociedade Civil

Art. 11 - As Organizações de Juventude de atuação nacional serão eleitas para as seguintes cadeiras de Titulares (T) e Suplentes (S):

CADEIRA

VAGAS

2. DO CAMPO

1

12. INDÍGENA

1

13. QUILOMBOLA

1

TOTAL

3

Parágrafo único. As Organizações de Juventude de atuação nacional que se inscreverem para a cadeira Do Campo concorrerão a apenas uma vaga, considerando a vaga não preenchida nessa cadeira, conforme a lista definitiva das organizações habilitadas, divulgada por meio do Edital nº 3, de 30 de abril de 2024.

Da Comissão Eleitoral e do processo de análise

Art. 12 - A Comissão Eleitoral, constituída pela Portaria nº 01, de 25 de janeiro de 2024, poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso necessário, durante o processo de análise dos documentos comprobatórios de que trata o art. 8º.

Art. 13 - Não será aceita inscrição de seções e/ou sucursais de Organismos Internacionais, mesmo que com sede no país.

Art. 14 - Após análise da documentação enviada, a Comissão Eleitoral publicará em 7 de maio de 2024, a lista definitiva da reabertura de inscrições de Organizações de Juventude de atuação nacional, nas cadeiras Do Campo, Indígena e Quilombola.

Parágrafo único. Não haverá prazo para interposição de recursos contra a lista definitiva da reabertura de inscrições de Organizações de Juventude de atuação nacional, nas cadeiras Do Campo, Indígena e Quilombola.

Disposições Gerais

Art. 15 - Ficam mantidas as informações sobre a Assembleia de Eleição divulgadas no Edital de Convocação nº 1, de 21 de março de 2024.

Art. 16 - Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria-Executiva do CONJUVE, pelo telefone (61) 3411-2552 e pelo e-mail pleitoconjuve24@presidencia.gov.br.

Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 18 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINÍCIUS BARÃO ROCHA

Presidente do Conselho Nacional da JuventudeMembro da Comissão Eleitoral

RONALD LUIZ DOS SANTOS

Secretário Nacional de JuventudeMembro da Comissão Eleitoral

ANEXO I

Texto para envio, por e-mail, dos documentos comprobatórios

Eu, _______________ representante da _____________(organização da sociedade civil nacional / organização da sociedade civil regional), denominada ____________, com sede em __________, encaminho os documentos anexos indicados nos arts. (6º e 9º) do Edital nº 5/2024, de 2 de maio de 2024. Encaminho, também, a comprovação anexa do envio do formulário de inscrição.

Declaro, ainda, que envio os documentos por meio da indicação de meu nome como representante (caso não seja o representante legal da entidade).