PORTARIA GM/MS Nº 4.398, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CHUVISCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11342353000124012

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RS

DAVID CANABARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12158842000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124005

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

12391928000124010

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RS

LINDOLFO COLLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR

11142855000124021

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

PAROBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

11706451000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RS

PORTAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10511356000124001

5.326.268,00

0003

10301511985810001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124014

6.628.334,00

0003

10301511985810001

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

12389111000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

12389111000124003

2.783.622,00

0003

10301511985810001

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000124005

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12071532000124023

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

SAO JOSE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12071532000124024

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

TERRA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA

12195568000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000124004

2.452.054,00

0003

10301511985810001

TOTAL

15 PROPOSTA(S)

42.033.152,00