EDITAL DE DECISÃO XQSQMF

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

INSTITUTO DE IDIOMAS PENNSYLVANIA S/S LTDA.

14152.103719/2023-77

AI

22.570.330-1

15.540,71

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO

14152.139192/2023-19

AI

22.605.803-4

22.395,08

INSTITUTO DE SAUDE SANTA CLARA

14152.111643/2021-91

AI

22.141.568-8

1.415,01

INSTITUTO EDUCACIONAL DE AMERICANA LTDA

14152.010334/2024-48

AI

22.693.082-3

2.080,90

INSTITUTO EDUCACIONAL DE AMERICANA LTDA

14152.010351/2024-85

AI

22.693.099-8

14.815,04

INSTITUTO INOVACAO EM GESTAO PUBLICA

14185.006269/2021-26

ND

20.193.208-3

117.308,35

INSTITUTO MAE RAINHA

14152.029864/2021-17

AI

22.061.610-8

595,68

INSTITUTO MAE RAINHA

14152.029865/2021-61

AI

22.061.611-6

595,68

INSTITUTO MAE RAINHA

14152.029866/2021-14

AI

22.061.612-4

1.092,08

INSTITUTO MAE RAINHA

14152.029867/2021-51

AI

22.061.613-2

220,81

INSTITUTO MAE RAINHA

14152.029876/2021-41

AI

22.061.622-1

5.353,08

INSTITUTO MAE RAINHA

14185.004727/2021-92

ND

20.191.639-8

3.541,31

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - MOCOCA

14185.003844/2021-39

ND

20.204.437-8

31.238,80

INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LT

14152.029347/2024-91

AI

22.712.095-7

1.571,01

INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LT

14152.029348/2024-35

AI

22.712.096-5

6.173,78

INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LT

14152.029349/2024-80

AI

22.712.097-3

523,67

INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LT

14152.029350/2024-12

AI

22.712.098-1

598,48

INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LT

14152.029351/2024-59

AI

22.712.099-0

991,26

INTERNACIONAL RUBBER SEALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.004092/2024-76

ND

20.298.693-4

240.080,68

IOCHPE-MAXION S.A.

14152.117273/2022-87

AI

22.372.330-4

1.224,75

IPANEMA AUTO POSTO LTDA

14152.031756/2022-95

AI

22.286.813-9

15.540,71

IPANEMA AUTO POSTO LTDA

14152.033101/2022-51

AI

22.288.158-5

15.540,71

IPANEMA AUTO POSTO LTDA

14152.033102/2022-04

AI

22.288.159-3

1.208,76

IPANEMA TEXTIL LTDA

14185.026746/2023-31

ND

20.290.339-7

635.712,30

IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AU

14152.167144/2022-30

AI

22.422.186-8

1.122,15

IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AU

14152.167145/2022-84

AI

22.422.187-6

15.711,88

IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AU

14152.167146/2022-29

AI

22.422.188-4

224,43

IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AU

14152.167147/2022-73

AI

22.422.189-2

299,24

IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AU

14152.167148/2022-18

AI

22.422.190-6

137,74

IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAC

14185.026063/2022-01

ND

20.252.827-8

278.666,56

IRMAOS VILELA GRAFICA LTDA

14152.215615/2023-12

AI

22.682.226-5

1.415,01

IRMAOS VILELA GRAFICA LTDA

14152.215617/2023-01

AI

22.682.228-1

2.693,16

IRMAOS VILELA GRAFICA LTDA

14152.215618/2023-48

AI

22.682.229-0

6.914,08

IRMAOS VILELA GRAFICA LTDA

14152.215621/2023-61

AI

22.682.232-0

299,24

IRMAOS VILELA GRAFICA LTDA

14152.215623/2023-51

AI

22.682.234-6

598,48

IRMAOS VILELA GRAFICA LTDA

14152.215624/2023-03

AI

22.682.235-4

47,00

IRMAOS VILELA GRAFICA LTDA

14185.029907/2023-49

ND

20.293.929-4

62.909,33

IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

14185.022843/2022-74

ND

20.249.322-9

242.346,82

IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI - EPP

14152.141410/2022-02

AI

22.396.467-1

8.935,20

IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI - EPP

14152.141411/2022-49

AI

22.396.468-9

1.877,95

ISABEL CAROLINA WIRTH SPILLER

14152.209254/2021-03

AI

22.238.560-0

1.388,05

ISAMARI ITAPOLIS CONFECCOES LTDA

14152.183656/2023-24

AI

22.650.267-8

1.687,74

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

14152.203041/2021-60

AI

22.232.348-5

2.041,25

IVIS LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA

14152.108532/2023-60

AI

22.575.143-7

1.877,95

J & D EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

14185.025868/2021-49

ND

20.212.944-6

423.567,37

J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.197138/2023-98

AI

22.663.749-2

1.415,01

J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14185.027891/2023-30

ND

20.291.633-2

87.398,53

J H M EDUCACIONAL LTDA

14185.011589/2023-60

ND

20.272.621-5

158.435,39

J L PASTOR CONSTRUCAO

14152.174006/2023-98

AI

22.640.617-2

2.874,49

J L SILVA CONSTRUCOES E REFORMA EM GERAL

14152.065722/2023-85

AI

22.532.333-8

2.223,10

J L SILVA CONSTRUCOES E REFORMA EM GERAL

14152.065723/2023-20

AI

22.532.334-6

2.223,10

J SATURNIZ DE SOUZA EMPREITEIRA

14152.164564/2021-83

AI

22.193.909-1

29.354,69

J. DE J. GOMES PORTARIA EIRELI

14185.007505/2023-93

ND

20.267.967-5

4.229,33

J. DE M. LIMA NETO

14152.133777/2021-63

AI

22.163.607-2

5.439,00

J. DE M. LIMA NETO

14152.133778/2021-16

AI

22.163.608-1

1.631,70

J. DE M. LIMA NETO

14152.133780/2021-87

AI

22.163.610-2

1.301,89

J. DE M. LIMA NETO

14185.023194/2021-48

ND

20.210.223-8

30.243,97

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012329/2024-70

AI

22.695.077-8

5.898,98

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012330/2024-02

AI

22.695.078-6

4.429,06

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012331/2024-49

AI

22.695.079-4

5.898,98

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012332/2024-93

AI

22.695.080-8

2.951,35

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012333/2024-38

AI

22.695.081-6

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012335/2024-27

AI

22.695.083-2

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012336/2024-71

AI

22.695.084-1

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012337/2024-16

AI

22.695.085-9

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012339/2024-13

AI

22.695.087-5

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012341/2024-84

AI

22.695.089-1

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012342/2024-29

AI

22.695.090-5

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012343/2024-73

AI

22.695.091-3

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012346/2024-15

AI

22.695.094-8

4.576,78

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

14152.012347/2024-51

AI

22.695.095-6

4.576,78

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050239/2021-34

AI

22.081.985-8

29.189,30

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050254/2021-82

AI

22.082.000-7

2.719,50

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050261/2021-84

AI

22.082.007-4

6.708,10

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050265/2021-62

AI

22.082.011-2

22.366,40

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050266/2021-15

AI

22.082.012-1

2.640,96

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.050269/2021-41

AI

22.082.015-5

3.280,46

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14152.057580/2021-11

AI

22.088.214-2

1.714,65

J.L. SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA.

14185.009555/2021-43

ND

20.196.376-1

223.659,64

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.050221/2021-32

AI

22.081.967-0

11.603,20

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.050223/2021-21

AI

22.081.969-6

362,60

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.050226/2021-65

AI

22.081.972-6

13.170,10

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.057578/2021-41

AI

22.088.212-6

1.714,65

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14152.057600/2021-53

AI

22.088.234-7

239,04

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

14185.009554/2021-07

ND

20.196.375-2

48.073,60

JAD SERVICOS E COMERCIO DE PAPEL LTDA

14152.120647/2023-22

AI

22.587.258-7

2.356,83

JAD SERVICOS E COMERCIO DE PAPEL LTDA

14152.120648/2023-77

AI

22.587.259-5

4.732,22

JAIME HENRIQUE DE CAMPOS CONSTRUCAO E PROJETOS

14152.197680/2021-89

AI

22.226.987-1

1.388,05

JAIME HENRIQUE DE CAMPOS CONSTRUCAO E PROJETOS

14152.197682/2021-78

AI

22.226.989-8

3.669,00

JAIME HENRIQUE DE CAMPOS CONSTRUCAO E PROJETOS

14152.197685/2021-10

AI

22.226.992-8

2.054,64

JAIME HENRIQUE DE CAMPOS CONSTRUCAO E PROJETOS

14152.197686/2021-56

AI

22.226.993-6

2.348,16

JAIME HENRIQUE DE CAMPOS CONSTRUCAO E PROJETOS

14152.197688/2021-45

AI

22.226.995-2

5.394,20

JAIME HENRIQUE DE CAMPOS CONSTRUCAO E PROJETOS

14185.033753/2021-28

ND

20.221.101-1

45.471,70

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

14152.147068/2023-27

AI

22.613.679-5

14.088,96

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

14152.147069/2023-71

AI

22.613.680-9

7.925,04

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

14152.147070/2023-04

AI

22.613.681-7

27.590,88

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

14185.021076/2023-67

ND

20.283.570-7

381.780,30

JAPAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.029962/2022-58

ND

20.257.285-4

60.261,63

JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA

14185.019694/2023-47

ND

20.282.043-2

30.995,24

JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA

14185.019697/2023-81

ND

20.282.046-7

9.171,13

JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

14185.002560/2021-25

ND

20.189.458-1

1.047.295,05

JBV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.197186/2023-86

AI

22.663.797-2

3.366,45

JBV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.197187/2023-21

AI

22.663.798-1

1.047,34

JBV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.197188/2023-75

AI

22.663.799-9

1.346,58

JBV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.027811/2023-46

ND

20.291.549-2

186.029,00

JC SERVICOS LTDA

14185.022739/2023-61

ND

20.285.555-4

7.401,21

JCM - EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.021364/2023-11

ND

20.283.904-4

639.465,07

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841

14152.035391/2023-59

AI

22.502.006-8

1.388,05

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841

14152.035416/2023-14

AI

22.502.031-9

4.056,85

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841

14152.037340/2023-61

AI

22.503.955-9

1.371,19

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841

14152.037341/2023-14

AI

22.503.956-7

1.371,19

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841

14152.037342/2023-51

AI

22.503.957-5

2.741,65

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA 28442895841

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