RESOLUÇÃO GECEX Nº 645, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; bem como revoga o Anexo Único da Resolução Gecex nº 575, de 11 de março de 2024.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, o art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e tendo em vista o disposto no inciso I, do parágrafo 4º, do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; bem como considerando o disposto na Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024; e a deliberação de sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constante no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Fica revogado o Anexo Único da Resolução Gecex nº 575, de 11 de março de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM

2501.00.11

2909.50.90

2933.33.21

3004.39.33

3905.19.10

5516.21.00

8409.99.91

8467.91.00

8542.90.00

2501.00.19

2909.60.11

2933.33.22

3004.39.34

3905.19.90

5516.22.00

8409.99.99

8467.92.00

8543.10.00

2501.00.20

2909.60.12

2933.33.29

3004.39.35

3905.21.00

5516.23.00

8410.11.00

8467.99.00

8543.20.00

2501.00.90

2909.60.13

2933.33.31

3004.39.36

3905.29.00

5516.24.00

8410.12.00

8468.10.00

8543.30.10

2502.00.00

2909.60.19

2933.33.32

3004.39.37

3905.30.00

5516.31.00

8410.13.00

8468.20.00

8543.30.90

2503.00.10

2909.60.90

2933.33.39

3004.39.39

3905.91.30

5516.32.00

8410.90.00

8468.80.10

8543.40.00

2503.00.90

2910.10.00

2933.33.41

3004.39.81

3905.91.90

5516.33.00

8411.11.00

8468.80.90

8543.70.11

2504.10.00

2910.20.00

2933.33.42

3004.39.82

3905.99.10

5516.34.00

8411.12.00

8468.90.10

8543.70.12

2504.90.00

2910.30.00

2933.33.49

3004.39.91

3905.99.20

5516.41.00

8411.21.00

8468.90.20

8543.70.13

2505.10.00

2910.40.00

2933.33.51

3004.39.92

3905.99.30

5516.42.00

8411.22.00

8468.90.90

8543.70.14

2505.90.00

2910.50.00

2933.33.52

3004.39.94

3905.99.90

5516.43.00

8411.81.00

8470.10.00

8543.70.15

2506.10.00

2910.90.10

2933.33.59

3004.39.99

3906.10.00

5516.44.00

8411.82.00

8470.21.00

8543.70.19

2506.20.00

2910.90.90

2933.33.61

3004.41.00

3906.90.11

5516.91.00

8411.91.00

8470.29.00

8543.70.20

2507.00.10

2911.00.10

2933.33.62

3004.42.00

3906.90.12

5516.92.00

8411.99.00

8470.30.00

8543.70.31

2507.00.90

2911.00.90

2933.33.63

3004.43.00

3906.90.19

5516.93.00

8412.10.00

8470.50.10

8543.70.32

2508.10.00

2912.11.00

2933.33.69

3004.49.10

3906.90.21

5516.94.00

8412.21.10

8470.50.90

8543.70.33

2508.30.00

2912.12.00

2933.33.71

3004.49.20

3906.90.22

5601.21.10

8412.21.90

8470.90.10

8543.70.34

2508.40.10

2912.19.11

2933.33.72

3004.49.30

3906.90.29

5601.21.90

8412.29.00

8470.90.90

8543.70.35

2508.40.90

2912.19.12

2933.33.79

3004.49.40

3906.90.31

5601.22.11

8412.31.10

8471.30.11

8543.70.36

2508.50.00

2912.19.19

2933.33.81

3004.49.50

3906.90.32

5601.22.19

8412.31.90

8471.30.12

8543.70.39

2508.60.00

2912.19.21

2933.33.82

3004.49.90

3906.90.39

5601.22.91

8412.39.00

8471.30.19

8543.70.40

2508.70.00

2912.19.22

2933.33.83

3004.50.10

3906.90.51

5601.22.99

8412.80.00

8471.30.90

8543.70.50

2509.00.00

2912.19.23

2933.33.84

3004.50.20

3906.90.52

5601.29.00

8412.90.10

8471.41.00

8543.70.91

2510.10.10

2912.19.29

2933.33.89

3004.50.30

3906.90.53

5601.30.10

8412.90.20

8471.49.00

8543.70.92

2510.10.90

2912.19.91

2933.33.91

3004.50.40

3906.90.54

5601.30.90

8412.90.80

8471.50.10

8543.70.99

2510.20.10

2912.19.99

2933.33.92

3004.50.50

3906.90.59

5602.10.00

8412.90.90

8471.50.20

8543.90.10

2510.20.90

2912.21.00

2933.33.93

3004.50.60

3906.90.61

5602.21.00

8413.11.00

8471.50.30

8543.90.90

2511.10.00

2912.29.10

2933.33.94

3004.50.90

3906.90.62

5602.29.00

8413.19.00

8471.50.40

8544.11.00

2511.20.00

2912.29.20

2933.33.99

3004.60.00

3906.90.63

5602.90.00

8413.20.00

8471.50.90

8544.19.11

2512.00.00

2912.29.90

2933.34.00

3004.90.11

3906.90.64

5603.11.10

8413.30.10

8471.60.52

8544.19.19

2513.10.00

2912.41.00

2933.35.00

3004.90.12

3906.90.65

5603.11.20

8413.30.20

8471.60.53

8544.19.90

2513.20.00

2912.42.00

2933.36.00

3004.90.13

3906.90.69

5603.11.30

8413.30.30

8471.60.54

8544.20.00

2514.00.00

2912.49.10

2933.37.00

3004.90.14

3907.10.10

5603.11.40

8413.30.90

8471.60.59

8544.30.00

2515.11.00

2912.49.20

2933.39.12

3004.90.15

3907.10.20

5603.11.90

8413.40.00

8471.60.61

8544.42.00

2515.12.10

2912.49.30

2933.39.13

3004.90.19

3907.10.31

5603.12.10

8413.50.10

8471.60.62

8544.49.00

2515.12.20

2912.49.41

2933.39.14

3004.90.21

3907.10.39

5603.12.20

8413.50.90

8471.60.80

8544.60.00

2515.20.00

2912.49.49

2933.39.15

3004.90.22

3907.10.41

5603.12.30

8413.60.11

8471.60.90

8544.70.10

2516.11.00

2912.49.90

2933.39.19

3004.90.23

3907.10.42

5603.12.40

8413.60.19

8471.70.10

8544.70.20

2516.12.00

2912.50.00

2933.39.21

3004.90.24

3907.10.49

5603.12.50

8413.60.90

8471.70.20

8544.70.30