EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, REB9E99, FRMEV01264982024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4955, FRMEV01619312024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, QTM0092, FRMEV01766362024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, RTJ4J95, FRMEV01261662024, 606-82; RTJ4J95, FRMEV01235542024, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV01511492024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, REB5A30, FRMEV01512022024, 606-82; RDU5F40, FRMEV01526982024, 606-82; OKD0H30, FRMEV01547232024, 606-82; RDT5F40, FRMEV01596872024, 606-82; RYL5D40, FRMEV01519752024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJX6446, FRMEV01598772024, 606-82; QJK5185, FRMEV01530472024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, ILP8714, FRMEV00667552024, 606-82; TRANSPORTES LAJEADO LTDA, 17.428.077/0001-60, RAJ1E73, FRMEV00879532024, 606-82; TRANSPORTES LITORAL LTDA, 05.848.549/0001-54, QIL6F17, FRMEV01558502024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXM2I37, FRMEV01665082024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBJ0B56, FRMEV00523452024, 606-82; IZJ1F76, FRMEV01150262024, 606-82; JBY8F55, FRMEV01140662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT