PORTARIA IBRAM Nº 3.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o Cadastro de Agentes para Participação Social - Participe Ibram, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, no Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 e no que consta do processo SEI nº 01415.002752/2024-81, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Agentes para Participação Social - Participe Ibram, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

Art. 2º O Cadastro de Agentes para Participação Social - Participe Ibram tem por finalidade colaborar para a estruturação, coordenação e articulação das relações do Instituto Brasileiro de Museus com os diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público na formulação e aplicação das políticas setoriais de museus e na realização das atividades do Sistema Brasileiro de Museus - SBM.

Art. 3º Após participação em seleção pública do Ibram, o agente habilitado estará apto a ocupar assento nos espaços de participação social do Ibram.

Art.4º O Cadastro de Agentes para Participação Social - Participe Ibram compreende um Sistema Digital disponibilizado na plataforma cadastro.museus.gov.br, que conterá:

I - formulário digital para cadastro de agentes representantes de segmentos sociais do setor museal e da memória brasileiros, individuais ou coletivos, que permitirá participação nos espaços de participação social para construção, monitoramento e avaliação das políticas públicas setoriais de museus e memória; e

II - plataforma digital para realização de chamadas públicas, concursos, editais de seleção, entre outros instrumentos relacionados às instâncias e ações de participação social no âmbito do Ibram.

§ 1º Os agentes de que trata o inciso I são representantes da sociedade civil e de diferentes esferas governamentais, podendo ser indivíduos, instituições, organizações, redes, coletivos, sistemas de museus, entre outros, representados por pessoa física ou jurídica.

§ 2º As chamadas públicas, concursos e editais de seleção, entre outros instrumentos, relacionados às instâncias e ações de participação social de que trata o inciso II terão instrumentos de convocação específicos.

§ 3º A Coordenação-Geral de Sistemas de Informação Museal - CGSIM/Ibram será responsável pela coordenação e operacionalização do Participe Ibram.

Art.5º Os agentes cadastrados no Participe Ibram obterão registro após deferimento da análise técnica e serão reconhecidos como agentes de participação social do Ibram.

§ 1º O agente de participação social do Ibram obterá número de registro após deferimento do cadastro no Participe Ibram.

§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido do cadastramento pela área técnica os candidatos poderão apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias da publicação da decisão administrativa.

§ 3º O recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão que, poderá reconsiderar ou não sua decisão.

§ 4º Não sendo reconsiderada a decisão o recurso subirá para apreciação da Presidência do Ibram.

Art. 6º Para obtenção de registro no Participe Ibram, será necessário realizar as seguintes ações:

I - preencher formulário digital disponibilizado no endereço cadastro.museus.gov.br; e

II - anexar os seguintes documentos:

a) para pessoas jurídicas:

1. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

2. estatuto social ou documento equivalente;

3. ata de posse da diretoria ou representante legal; e

4. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e Registro Geral-RG da pessoa candidata, que deverá ser representante legal da organização/ instituição; e

b) para pessoas físicas:

1. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e Registro Geral-RG; e

2. carta de apresentação e intenções; e

c) para coletivos, redes, entre outros, com comprovada atuação no setor museal, que não possuam Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ:

1. carta de indicação de representante do grupo, com informações de contato, assinatura e Cadastro de Pessoa Física de pelo menos 5 (cinco) integrantes; e

2. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e Registro Geral - RG da(s) pessoa(s) representante(s) indicada(s); e

d) para Sistemas de museus e órgãos governamentais:

1. lei de instituição do estatuto de museus (estadual, municipal, distrital ou regional) ou de criação de sistema de museus, de secretaria de cultura, de turismo, ou afins;

2. ofício de indicação de representante legal assinado pela autoridade competente; e

3. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física- CPF e Registro Geral - RG da pessoa indicada pelo órgão.

Parágrafo único. No caso de representação de coletivos, redes, entre outros grupos, de que trata a alínea "c", poderá haver a indicação de mais de uma pessoa representante do grupo no caso de a composição da gestão do grupo ser colegiada.

Art. 7º Os prazos estabelecidos nesta Portaria serão contados de modo contínuo.

Art. 8º Os atos relacionados ao Participe Ibram serão publicizados no site do Ibram.

Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Ibram.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro