ACÓRDÃO Nº 2160/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 9 e 9.1 do Acórdão 1.773/2024-TCU-Plenário (peça 163), prolatado na Sessão de 28/8/2024 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9. (...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 942/2010-TCU-2ª Câmara (...)"

"9.1. (...) a fim de tornar insubsistente o Acórdão 942/2010-TCU-2ª Câmara (...)"

Leia-se:

"9. (...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 942/2019-TCU-2ª Câmara (...)"

"9.1. (...) a fim de tornar insubsistente o Acórdão 942/2019-TCU-2ª Câmara (...)"

1. Processo TC-029.170/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.649/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.650/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20); Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ (29.138.294/0001-02); Tarciso Goncalves Pessoa (615.202.257-68).

1.3. Recorrente: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.9. Representação legal: Mateus Sena Lara (OAB/DF 61.569).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2161/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-020.428/2024-3 (CONSULTA)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2162/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.812/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - Fundação Caed.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2163/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitido nos autos, em apensar definitivamente os presentes autos ao TC 006.952/2023-2.

1. Processo TC-000.375/2021-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério de Minas e Energia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2164/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.204/2024-TCU-Plenário (peça 3), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina; e

c) apensar o presente processo ao TC 038.166/2023-2, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-017.819/2024-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2165/2024 - TCU - Plenário

Tratam os autos de Acompanhamento com o objetivo de avaliar o planejamento, as aquisições e a gestão dos insumos estratégicos para saúde (IES) no âmbito do Ministério da Saúde, decorrente do item 9.11 do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário, bem como para monitoramento da implementação das deliberações então exaradas.

Considerando o levantamento de informações sobre a aquisição de IES realizadas pelo Ministério da Saúde a partir de solicitação de suas diversas áreas técnicas;

Considerando que o mapeamento realizado pela equipe de auditoria acerca dos processos concernentes a cadeia de fornecimento pela Fiocruz, via Acordo de Cooperação Técnica, possibilitou à equipe levantar os riscos associados, bem como identificar controles estabelecidos com vistas a mitigar possíveis efeitos;

Considerando que a gestão eficiente de insumos estratégicos para saúde é essencial para que a população brasileira tenha acesso regular a medicamentos, hemoderivados, vacinas e testes laboratoriais, e os riscos identificados, caso se materializem, podem causar perdas ou indisponibilidade de IES para o SUS e aquisições por valores desvantajosos;

Considerando a falta de normatização das atribuições conferidas à Coordenação-Geral de Planejamento, Monitoramento e Controle Logístico (CGPLAM), subordinada ao Departamento de Logística em Saúde (DLOG), o que pode comprometer o seu cumprimento em virtude da instabilidade e falta de transparência na sua definição, configurando falha na dimensão institucionalização da governança na gestão de IES;

Considerando o expressivo volume de gastos categorizado como "não se aplica", sem informação detalhada dos valores, envolvendo montante superior a 35 bilhões de reais, classificado de forma geral;

Considerando as informações acerca da condição atual das vacinas de Covid-19 que estavam nos estoques do MS em 31/5/2022 e o aproveitamento dos imunizantes em estoque, além de haver processo específico tramitando neste Tribunal para tratar de perdas de vacina contra Covid-19 (TC 031.627/2022-6 e 007.329/2024-5), em atenção ao item 9.2 do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário;

Considerando que, quanto aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário, relacionados à elaboração de planos de ação pelo Ministério, foram apresentadas ações iniciais no sentido de sanear as falhas apontadas na representação, porém ainda com necessidade de detalhamento de etapas, prazos e responsáveis, entre outros;

Considerando que o Ministério da Saúde informou a adoção de ata de registro de preço com execução parcelada no caso de novas aquisições de IES que não disponham de informações precisas e confiáveis para definição do quantitativo, ou registros históricos de consumo, conforme recomendação constante do item 9.5 do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário;

Considerando que, em relação ao item 9.6 do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário, ainda não foi resolvida de forma satisfatória a questão dos aventais recebidos em doação, mantendo-se os altos custos altos mensais de armazenamento, que datam de dezembro de 2021;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dar continuidade ao acompanhamento, considerando os principais riscos associados ao processo de aquisição de insumos estratégicos para saúde por meio de Acordo de Cooperação Técnica com a Fiocruz;

b) considerar o item 9.2 do Acordão 313/2023-TCU-Plenário cumprido;

c) considerar os itens 9.3, 9.4 e 9.6 do Acordão 313/2023-TCU-Plenário em cumprimento, com a assinatura de novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para que o Ministério da Saúde apresente plano de ação com informações relativas às ações, responsáveis e prazos que permitam o monitoramento das atividades realizadas pelo MS na gestão de IES em relação aos itens 9.3 e 9.4;

d) considerar o item 9.5 do Acordão 313/2023-TCU-Plenário implementado;

e) expedir as recomendações constantes do item 1.8;

f) expedir a determinação constante do item 1.9;

g) notificar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos da recomendação constante do item 1.8.1 e da necessidade de tomar providências no sentido de categorizar os empenhos sem categorização específica;

h) encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1. Processo TC-014.946/2023-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 009.914/2024-2 (SOLICITAÇÃO); 018.833/2024-1 (SOLICITAÇÃO); 018.411/2024-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Interessados: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde (03.009.608/0001-75); Secretaria de Vigilância Em Saúde e Ambiente (00.394.544/0023-90); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

1.3. Órgão: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendar ao Ministério da Saúde que:

1.8.1. em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fulcro no Princípio da Transparência Pública, art. 37 da Constituição Federal de 1988, aperfeiçoe a classificação dos gastos intitulados como "não se aplica" haja vista a materialidade dos valores apresentados; e

1.8.2. de acordo com o art. 4º, inciso X, do Decreto 9.203/2017, formalize as atribuições da Coordenação-Geral de Planejamento, Monitoramento e Controle Logístico, com base na dimensão institucionalização de governança.

1.9. Determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente estudo que considere o custo-benefício de se manter em estoque os aventais recebidos em doação ou de descartá-los, analisando, no mínimo, a perspectiva de distribuição para os entes subnacionais fundamentada em histórico de distribuição; a possibilidade de doações; o custo de descarte dos materiais (incineração e lixo comum); e a data de validade dos insumos, com solução final para a resolução desse estoque.

ACÓRDÃO Nº 2166/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.624/2024-TCU-Plenário (peça 71), por meio do qual esta Corte de Contas considerou parcialmente procedente a presente representação, expediu ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro, bem como indeferiu os pedidos de adoção de medida cautelar e de ingresso como parte interessada, formulados pela representante.

Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal;

Considerando que os embargos opostos não atendem aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer, haja vista não ter sido a embargante reconhecida como parte interessada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso III, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal;

b) notificar a embargante da presente deliberação.

1. Processo TC-017.178/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Cálix Propaganda Ltda. (05.893.556/0001-78).

1.2. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Unidade Técnica: não atuou.

1.7. Representação legal: Eduardo André Carvalho Schiefler (OAB/SC 54.494) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2167/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa City Service Segurança Ltda. contra o Acórdão 1.588/2024-TCU-Plenário (peça 14), por meio do qual esta Corte de Contas julgou improcedente a representação, por ela apresentada, bem como indeferiu pedidos de ingresso como parte interessada e de adoção de medida cautelar.

Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);

Considerando que a recorrente não figura como responsável nem como interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, assim, não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU;

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa City Service Segurança Ltda., por ausência de legitimidade recursal; e

b) notificar a recorrente da presente deliberação.

1. Processo TC-018.036/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 018.255/2024-8 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Recorrente: City Service Segurança Ltda. (37.077.716/0001-05).

1.3. Órgão: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (OAB/MG 142.208) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2168/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Nacional de Segurança Pública e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.123/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2169/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.968/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2170/2024 - TCU - Plenário

Tratam os presentes autos de representação formulada pela empresa Nanjing Pharmacare Company Limited, representada por Auramedi Farmacêutica Eireli (19.442.190/0001-25), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato emergencial firmado entre o Ministério da Saúde e a Prime Pharma LLC, por meio de dispensa de licitação para fornecimento de imunoglobulina humana 5g injetável;

Considerando a inexecução do Contrato 84/2023, que teria sua vigência expirada em 14/10/2023, não fosse a suspensão do prazo de vigência pela medida cautelar referendada pelo Acórdão 2170/2023-TCU-Plenário;

Considerando a existência de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 1100304-04.2023.4.01.3400, bem como a desistência da Prime Pharma no âmbito daqueles autos;

Considerando que em que pese tenha havido inicialmente atraso nos pagamentos no âmbito do Contrato 83/2023, os pagamentos foram regularizados e o objeto do contrato foi 100% entregue;

Considerando a realização de novo certame pelo Ministério da Saúde para aquisição de imunoglobulina humana 5g injetável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2170/2023-TCU-Plenário;

b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;

c) notificar o Ministério da Saúde, a empresa Prime Pharma LLC e o representante acerca desta deliberação;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.083/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 002.837/2024-2 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Interessadas: Farma Medical Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Ltda. (40.273.753/0001-95); Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

1.3. Órgão: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Rodrigo Pereira Adriano (OAB/SP 228.186), Felipe Carvalho de Novaes (OAB/PE 37.173), Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435), Giovanna Rabachin Favetti (OAB/DF 68.880) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2171/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.293/2018-TCU-Plenário (peça 16), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar em cumprimento a determinação constante do item 9.2, sem prejuízo de que a fiscalização de possíveis irregularidades atinentes ao cálculo do redutor de pensões, seja realizada por ocasião dos próximos ciclos da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento;

b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-032.942/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto); Senado Federal; Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: João Luiz Pereira Marciano.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2172/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Diretoria de Logística e Gestão Documental da Advocacia-Geral da União e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.143/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Diretoria de Logística e Gestão Documental - AGU.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2173/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 8.180/2019-TCU-2ª Câmara - (Peça 30), interposto por Francisco da Rocha Miranda (peça 317).

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando, que o presente recurso não se encontra fundamentado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

considerando que as repercussões da edição da Resolução TCU 344/2022 foram consideradas no acórdão que julgou os recursos de reconsideração interposto pelos responsáveis;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça 319.

1. Processo TC-024.752/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.449/2022-5 (SOLICITAÇÃO); 014.130/2021-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Francisco da Rocha Miranda (060.151.821-72); Lindomar Lisboa Madalena (083.916.291-04).

1.3. Recorrente: Francisco da Rocha Miranda (060.151.821-72).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araguatins - TO.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Eslany Alves Goncalves (10.718/OAB-TO), representando Francisco da Rocha Miranda; Vinícius Coelho Cruz (1654/OAB-TO), representando Lindomar Lisboa Madalena.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2174/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143, V, "a", 169, III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de adotar a providência descrita no subitem 1.6 deste acórdão e de informar o representante acerca desta deliberação.

1. Processo TC-022.132/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas).

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Dirceu Elber Gomes Silva (194.706/OAB-MG), representando Mateus Leme Soluções para Tratamento de Resíduos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. das seguintes impropriedades, identificadas no Pregão 25/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) omissão em realizar a diligência prevista no subitem 11.8 do edital junto à licitante Mateus Leme Soluções para Tratamento de Resíduos Ltda. (CNPJ 44.222.554/0001-09), com vistas a que complementasse a licença ambiental apresentada, encaminhando as condicionantes (anexos I e II) e o relatório das condições operacionais do local (cumprimento de condicionantes) - que deveriam fazer parte do documento inicial -, na tentativa de aproveitar proposta mais vantajosa, em afronta aos princípios do formalismo moderado e da busca da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016, e à jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário;

b) omissão em analisar, no julgamento do recurso administrativo da licitante Mateus Leme Soluções para Tratamento de Resíduos Ltda. (CNPJ 44.222.554/0001-09), a nova documentação apresentada (CND Municipal Positiva com Efeitos de Negativa), que, apesar inclusa a posteriori, se refere à comprovação de situação preexistente, o que contraria os princípios do formalismo moderado e da busca da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2175/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Chamada Pública - Edital 01/2024 - Mãe Gilda de Ogum, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, destinada a selecionar projetos de fomento à economia do axé, à cultura e à agroecologia dos povos e comunidades de matriz africana e povos de terreiros;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237, inciso III, do RITCU, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, ficando prejudicado o pedido de suspensão cautelar do certame;

informar o teor desta decisão e encaminhar cópia da instrução de peça 9 ao representante, à Fundação Oswaldo Cruz e ao Ministério da Igualdade Racial; e

arquivar o processo.

1. Processo TC-022.185/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Igualdade Racial.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2176/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força da Decisão 534/2002 - Plenário, prolatada no âmbito do processo TC-008.148/1999-6, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Convênio 1388/1996, firmado com o FNDE para a expansão da rede física municipal de ensino fundamental com a reforma e ampliação de escolas e a aquisição de equipamentos.

Considerando que, por meio do Acórdão 2443/2010 - Plenário, foram julgadas irregulares as presentes contas, os responsáveis condenados, em solidariedade, à restituição do montante devido e aplicadas sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal e declaração de inidoneidade para participarem de licitação que envolva recursos públicos federais (peça 10, p. 51-53);

Considerando que esta Corte negou provimento a recursos de reconsideração interpostos, consoante Acórdão 549/2019 - Plenário (peça 95), retificado por inexatidão material mediante o Acórdão 1017/2020 - Plenário (peça 105);

Considerando que foi promovida, de ofício, a revisão do Acórdão 2443/2010-Plenário, de modo a tornar insubsistentes as sanções aplicadas a uma das responsáveis falecida antes do trânsito em julgado, bem como a retificação, por inexatidão material, da referida deliberação para corrigir o CPF de outro responsável, nos termos dos Acórdãos 3178/2020 e 435/2023, ambos do Plenário (peças 250 e 303);

Considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), com fulcro no parágrafo único do art. 10 da Resolução TCU 344/2022, tendo em vista que os trânsitos em julgado dos itens do acórdão ocorreram há menos de 5 anos e diante da necessidade de observância dos princípios constitucionais da eficiência e da economia processual em todas as fases, examinou ex officio a aferição da prescrição antes da eventual autuação e constituição de processos de cobrança executiva, e restituiu os autos à AudTCE para a realização de análise completa e conclusiva do mérito (peça 310);

Considerando que a unidade técnica constatou que transcorreu o prazo de cinco anos entre as citações realizadas em 2003/2004 e a instrução de 7/5/2009, o que fundamenta a proposta de reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição quinquenal e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344 (peça 311);

Considerando que a representante do Ministério Público/TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifesta-se de acordo com o encaminhamento oferecido (peça 313),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento objeto destes autos e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RI/TCU.

b) dar ciência deste acórdão ao Município de Pirapemas/MA e aos responsáveis.

1. Processo TC-020.632/2004-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Pirapemas - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB/PI 2.953); Jose Norberto Lopes Campelo (OAB/PI 2.594); Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4835); Marina Lopes Roque Godinho (OAB/MA 15.451); Emmanuel Almeida Cruz (OAB/MA 3806); Paulo Humberto Freire Castelo Branco (OAB/MA 7488-A); Hugo Gedeon Cardoso (OAB/MA 8891) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2177/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás, com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2427/2020-Plenário (peça 78), do qual fui o Relator, aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, na sequência, esta Corte negou provimento a pedidos de reexame interpostos, bem como rejeitou embargos de declaração, mediante, respectivamente, Acórdãos 190/2022 e 835/2022, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Vital do Rêgo (peças 136 e 162);

Considerando que o Sr. José Maria Martins de Sá recolheu integralmente a multa aplicada, consoante demonstrativo de débito (peça 289), o qual evidencia ainda a existência de crédito em favor do responsável, no valor de R$ 647,24;

Considerando que os Srs. Jorge Tadeu Jatobá Correia e Luiz Célio Pereira de Azevedo continuam recolhendo suas dívidas, de forma parcelada, por meio de descontos em folha de pagamento; e que, em relação ao Sr. Rogério Papalardo Arantes, devido a inadimplência quanto à sua respectiva obrigação, foi autuado o processo de cobrança executiva (TC 008.334/2023-4), que se encontra apensado ao presente processo;

Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a anuência do Ministério Público (peças 295-297),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno, por unanimidade, em:

expedir quitação ao Sr. José Maria Martins de Sá ante o recolhimento da multa individual que lhe foi cominada por intermédio do item 9.4 do Acórdão 2427/2020-Plenário, de acordo com os comprovantes acostados aos autos;

reconhecer crédito perante a União, no valor de R$ 647,24, em favor do Sr. José Maria Martins, decorrente do pagamento da multa efetuado a maior, conforme demonstrativo constante à peça 289;

c) informar ao Sr. José Maria Martins de Sá que deverá protocolar junto ao TCU requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e contendo, entre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido, bem como encaminhar cópia legível do documento de identidade, nos termos da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021;

d) enviar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 295 ao Sr. José Maria Martins de Sá;

e) após a adoção das medidas elencadas, restituir os presentes autos ao Serviço de Gestão de Dívida, em razão do acompanhamento dos recolhimentos parcelados das dívidas dos demais responsáveis.

1. Processo TC-023.920/2015-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 008.334/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Henrique Seleme Lauar (560.796.211-34); Jorge Tadeu Jatobá Correia (140.452.064-34); Jose Maria Martins de Sa (101.501.451-87); Luiz Célio Pereira de Azevedo (134.887.081-87); Rogério Papalardo Arantes (500.431.531-00).

1.3. Interessado: Jose Maria Martins de Sa (101.501.451-87).

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.8. Representação legal: Marcos Antonio de Araújo Filho (OAB/GO 27.126).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2178/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Rocha Borges Engenharia Civil Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 12/2024, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso - Senar/MT, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia para execução de todas as obras civis, serviços diversos e sistemas de instalações destinados à execução da obra de construção do Núcleo Avançado de Capacitação de Dom Aquino (MT);

Considerando que a representante alega, em suma, que seria indevida sua desclassificação pautada na indicação inadequada de alíquotas de ISS, PIS e COFINS no BDI;

Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I, Resolução TCU 259/2014);

Considerando que a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na inicial não impactaria de maneira significativa o alcance da finalidade do objeto da contratação, restando caracterizado, assim, o baixo risco para a unidade jurisdicionada;

Considerando que o suposto dano ao erário apurado pelo corpo técnico é da alçada de R$ 10.325,39, revelando ser, portanto, de baixa materialidade na medida em que inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012);

Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar atuação direta do Tribunal, sendo medida cabível comunicar à entidade licitante para adoção das medidas pertinentes; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 8-9;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;

c) encaminhar cópias deste Acórdão, da peça 1 e da instrução à peça 8 à Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado de Mato Grosso para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;

d) informar a representante acerca da prolação do presente Acórdão; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.

1. Processo TC-021.854/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Rocha Borges Engenharia Civil Ltda. (CNPJ: 51.659.341/0001-04).

1.6. Representação legal: Leandro Antonio Alves da Silva (26477/O/OAB-MT), representando Rocha Borges Engenharia Civil Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2179/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por R2 Comércio e Serviços Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90023/2024, sob a responsabilidade da Escola de Especialistas da Aeronáutica, cujo objeto é a aquisição de insumos, fármacos e materiais de embalagem para o Grupo de Saúde de Guaratinguetá (SP);

Considerando que a representante formula pedidos para apurar a responsabilidade do pregoeiro, demais servidores envolvidos no certame e da licitante Vibrothers Soluções (Lucas O. Santos Ltda.), bem como seja determinada a desclassificação da aludida empresa por ter retirado proposta referente ao item 251 do pregão sem apresentação de justificativa, nos termos do art. 155, V, da Lei 14.133/2021 (o licitante será responsabilizado ao não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado);

Considerando que as alegações da inicial foram objeto de exame do pregoeiro em recurso administrativo manejado pela representante;

Considerando que, quanto ao item 251, o certame fora considerado fracassado (peça 13, p. 1);

Considerando que não constam dos autos que a retirada da proposta tenha decorrido de conduta ilícita por parte da empresa Vibrothers Soluções; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 21-23,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Escola de Especialistas da Aeronáutica e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-022.203/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Escola de Especialistas da Aeronáutica.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: R2 Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ: 35.053.417/0001-05).

1.6. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (66939/OAB-PR) e Wellington Garcia (108912/OAB-PR), representando R2 Comércio e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2180/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1859/2024 - Plenário, prolatado na Sessão de 4/9/2024, Ata 36/2024, relativamente ao seu item 9, onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Monitoramento das determinações e recomendações exaradas por esta Corte por meio do Acórdão 4135/2020 - Plenário, proferido (...)", leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Monitoramento das determinações e recomendações exaradas por esta Corte por meio do Acórdão 1435/2020 - Plenário, proferido (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.292/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgãos: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2181/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na concessão de remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp);

Considerando que, mediante o item 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário, o Tribunal determinou "ao Conselho Federal de Medicina que, na regulamentação dos arts. 7º e 8º da Lei 12.514/2011, determinada no item 9.1.7 do acórdão 2402/2022-Plenário, estabeleça a obrigatoriedade de os conselhos regionais promoverem a adequada formalização dos processos de arquivamento das dívidas, com indicação dos motivos e referência ao dispositivo normativo que a fundamentou";

Considerando que o Conselho Federal de Farmácia, mediante o ofício SEI-2066/2024/CFM/Cofin, informou, que, em atendimento à determinação, foi editada a Resolução CFM 2.374/2023, que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências;

Considerando que a AudGovernança observou que a Resolução CFM 2.374/2023 não disciplina, expressamente, a obrigatoriedade de os conselhos regionais de medicina formalizarem os processos de arquivamento de dívidas, com indicação dos motivos e referência ao dispositivo normativo que a fundamentou;

Considerando que a unidade instrutiva informou que, em contato com agentes do CFM, verificou-se que a entidade entenderia que a Resolução CFM 2.374/2023 cumpriria, no mínimo, implicitamente, a determinação contida no item 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário, mas que não haveria problemas em alterá-la para deixar isso mais explícito, caso fosse considerado necessário;

Considerando que, em razão disso, a unidade instrutiva considera, até o momento, não caracterizado o descumprimento da decisão monitorada, sendo suficiente fixar novo prazo para a entidade jurisdicionada dar adequado cumprimento ao item 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento o subitem 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário, encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudGovernança (peça 579), ao Conselho Federal de Farmácia, para conhecimento, e fazer a determinação conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-037.349/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.7. Representação legal: Carlos Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP), Lídia Valério Marzagão (107.421/OAB-SP) e outros, representando João Ladislau Rosa; Alessandra Colmanetti e Silva Camarim (158529/OAB-SP), representando João Márcio Garcia; Carlos Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP), Lídia Valério Marzagão (107.421/OAB-SP) e outros, representando Mauro Gomes Aranha de Lima; Carlos Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP), Ricardo Rodrigues Farias (249615/OAB-SP) e outros, representando Renato Azevedo Júnior; Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luís André Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Marcos Galante, Helena Brandao Nogueira de Oliveira Moraes e outros, representando Roberto Lotfi Junior; Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa (50301/OAB-DF), representando Christina Hajaj Gonzalez; Carlos Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP), Lídia Valério Marzagão (107.421/OAB-SP) e outros, representando Silvia Helena Rondina Mateus; Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa (50301/OAB-DF), representando Mario Jorge Tsuchiya; Alessandra Colmanetti e Silva Camarim (158529/OAB-SP), representando Lavínio Nilton Camarim; Lucas Lazzarini (330.010/OAB-SP), Daniela Rocegalli Rebelato (270532/OAB-SP) e outros, representando Bráulio Luna Filho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para o Conselho Federal de Medicina (CFM) concluir as providências necessárias a fim de dar integral e adequado cumprimento ao item 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário, uma vez que a Resolução CFM 2.374/2023 não estabeleceu a obrigatoriedade de os conselhos regionais promoverem a adequada formalização dos processos de arquivamento das dívidas, com indicação dos motivos e referência ao dispositivo normativo que a fundamentou, conforme determinado por este tribunal, devendo, findo o prazo fixado, informar ao tribunal as medidas adotadas.

ACÓRDÃO Nº 2182/2024 - TCU - Plenário

Em exame, monitoramento das determinações presentes no subitem 9.1, direcionadas ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), e das recomendações dos subitens 9.2 e 9.3, dirigidas, respectivamente, ao CCFGTS e à Caixa Econômica Federal (Caixa), todas exaradas pelo acórdão 102/2023-Plenário no âmbito do TC 039.600/2020-3.

Considerando que, a despeito da existência de plano de ação para a implantação do Comitê de Auditoria e Riscos, determinada pelo subitem 9.1.1 do referido acórdão, ainda não está demonstrada pelo CCFGTS a efetiva implementação da referida instância;

Considerando que a criação e o efetivo funcionamento do Comitê de Auditoria e Riscos é de extrema relevância para a estruturação da boa governança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Considerando que as demais determinações e recomendações emitidas pelo referido acórdão 102/2023-Plenário foram consideradas cumpridas ou em cumprimento, segundo parecer da unidade instrutiva (peças 7-9), não sendo mais necessário o monitoramento do cumprimento dessas deliberações;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, III, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 7-9), ACORDAM, por unanimidade, em considerar não implementada a determinação contida no subitem 9.1.1, em implementação as providências alvitradas para cumprimento das deliberações constantes dos subitens 9.2.3. e 9.3., implementadas as determinações dos subitens 9.1.2. e 9.1.3. e as recomendações dos subitens 9.2.1. e 9.2.2, todas do acórdão 102/2023-Plenário, determinando a continuidade do seu monitoramento; encaminhar cópia eletrônica desta deliberação, assim como da instrução da AudBancos, (peças 7 e 8), ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e à Caixa Econômica Federal, para conhecimento e continuidade das providências pertinentes.

1. Processo TC-033.078/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Não há.

ACÓRDÃO Nº 2183/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinação contida no subitem 9.1 do acórdão 2978/2021-Plenário, prolatado no âmbito do TC 011.514/2020-5;

Considerando que, no referido subitem, foi determinado à Brasil Ventos Energia S.A. (BVE), subsidiária integral de Furnas Centrais Elétricas S.A, do grupo Eletrobras, que encaminhasse a este Tribunal, após a conclusão do processo de arbitragem 2021.00978, instaurado em 28/5/2021 no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, os respectivos documentos comprobatórios e decisões terminativas/sentenças acerca da apreciação do mérito pertinente à aplicação das penalidades cabíveis por conta do atraso constatado na conclusão do sistema de transmissão dos parques eólicos de Fortim;

Considerando que, de acordo com a documentação encaminhada pela BVE em 27/4/2022, cerca de um mês antes da desestatização da Eletrobras, o processo de arbitragem 2021.00978 ainda se encontrava em fase de perícia;

Considerando que, mediante o subitem 9.1.1 do acórdão 1134/2023-Plenário, o Tribunal fixou o entendimento de que, "após a desestatização da Eletrobras, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de TCE no intuito de obter reparação de dano, seja daquele diretamente sofrido pela sociedade empresária, seja daquele direta ou indiretamente sofrido pelo acionista estatal federal";

Considerando que, caso remanesça eventual dano após o efetivo deslinde do processo de arbitragem 2021.00978, não haveria competência do TCU para o processamento da questão;

Considerando que o empreendimento foi concluído e já está em operação e que, ao que consta no TC 011.514/2020-5, os gestores da BVE buscaram adotar as medidas administrativas previstas no contrato CT.EDV.ENG.009.2018 para a apuração da responsabilidade pelo atraso nas obras e para o ressarcimento dos prejuízos apurados;

Considerando que, pelas razões acima expostas, é dispensável a continuidade do monitoramento em questão.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em encerrar este processo de monitoramento, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU, determinar seu apensamento definitivo ao TC 011.514/2020-5 e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudElétrica (peças 64-66), a Brasil Ventos S.A. e a Furnas Centrais Elétricas S.A, para conhecimento.

1. Processo TC-045.368/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2184/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação de prorrogação do prazo para encaminhamento de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Oswaldo Cruz, cadastrada no sistema e-TCE com o número 657/2024;

Considerando que, em consulta ao sistema e-TCU, verifica-se que a referida TCE já se encontra no TCU, autuada sob TC 023.016/2024-8;

Considerando não ter sido evidenciado qualquer prejuízo no caso do pequeno atraso em relação ao encaminhamento da TCE;

Considerando, assim, a perda de objeto da presente solicitação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 169, V, do RI/TCU c/c art. 59, VI, e art. 65, III, da Resolução TCU 259/2014, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente solicitação, encerrar o presente processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-018.689/2024-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 52 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 16 de outubro de 2024.

Ministro VITAL DO RÊGO

Vice-PresidenteNo exercício da Presidência do Plenário