gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.044, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

ALTERAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0862367/24-7

Biocientific Laboratórios Ltda. 05.153.743/0001-15

Avenida Des. Hugo Simas, 1215 - Vista Alegre. Curitiba/PR

Inclusão da categoria de produto: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.045, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1102074/24-1

Laboratório Beckhauser e Barros Ltda - EPP. 81.322.141/0001-22

104

Rua Pará, 50 - Itoupava Seca. Blumenau/SC
RESOLUÇÃO-RE nº 3.077, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: ROTTENDORF PHARMA GMBH

ENDEREÇO: OSTENFELDER STRASSE 51-61, 59320 - ENNIGERLOH - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000535

EMPRESA SOLICITANTE: GLOBAL REGULATORY PARTNERS BRASIL LTDA - CNPJ: 29.190.430/0001-03

AUTORIZ/MS: 1176784 - EXPEDIENTE(s): 0545047/24-2

ASSUNTO: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não apresentação, por meio de aditamento de terceiro, de documentação obrigatória, prevista em checklist da petição, em virtude da ausência, em substituição à Revisão Periódica do Produto (RPP), da validação de processo dos medicamentos e a análise de risco feita pela empresa fabricante para inserção destes produtos nas linhas de produção, incluindo os impactos frente à validação dos procedimentos de limpeza previamente estabelecidos, conforme orientações da observação 9 do item 4 do checklist do código de assunto: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL.

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ROTTENDORF PHARMA GMBH

ENDEREÇO: AM FLEIGENDAHL 3, 59320 ENNIGERLOH - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000534

EMPRESA SOLICITANTE: GLOBAL REGULATORY PARTNERS BRASIL LTDA - CNPJ: 29.190.430/0001-03

AUTORIZ/MS: 1176784 - EXPEDIENTE(s): 0545076/24-2

ASSUNTO: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não apresentação, por meio de aditamento de terceiro, de documentação obrigatória, prevista em checklist da petição, em virtude da ausência, em substituição à Revisão Periódica do Produto (RPP), da validação de processo dos medicamentos e a análise de risco feita pela empresa fabricante para inserção destes produtos nas linhas de produção, incluindo os impactos frente à validação dos procedimentos de limpeza previamente estabelecidos, conforme orientações da observação 9 do item 4 do checklist do código de assunto: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL.
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 2.765, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 149, de 5 de agosto de 2024, seção 1, pág. 156,

Onde se lê:

"ROBERTO FELICIO DE OLIVEIRA

CNPJ: 24.471.436/0001-27

Marca: JA PALHEIROS (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades

Processo: 25351.074137/2024-27

Expediente: 0261851/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"

Leia-se:

"ROBERTO FELICIO DE OLIVEIRA

CNPJ: 24.471.436/0001-27

Marca: JA PALHEIRO (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades

Processo: 25351.074137/2024-27

Expediente: 0261851/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.900, de 08 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 154, de 12 de agosto de 2024, seção 1, pág. 67,

Onde se lê:

"SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: KENT MIX VIOLET BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box, embalagens secundárias caixa com 2 boxes e caixa com 4 boxes

Processo: 25351.276620/2024-44

Expediente: 0645469/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Leia-se:

"SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: KENT MIX VIOLET BOOST (cigarro com filtro) - embalagem primária box, embalagens secundárias caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.276620/2024-44

Expediente: 0645469/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.035, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

ASP-FARMACÊUTICA LTDA 28942435000174

IMUNOGLOBULINA HUMANA

Biogam Mono 25351.839537/2020-65 08/2034

10370 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL 2792672/20-9

50 MG/ML SOL INFUS IV CT FA VD TRANS X 50 ML

50 MG/ML SOL INFUS IV CT FA VD TRANS X 100 ML

--------------------------------------------------------------------------------

MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO S.A. 04891262000144

RPHNEUROCCIX 25351.351761/2022-91 08/2024

12057 RADIOFÁRMACOS - REGISTRO RADIOFÁRMACO 4647558/22-3

1 MG PO LIOF SOL INJ CT 5 FA VD TRANS + 5 FA VD TRANS DIL
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.043, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data desta publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0836095/24-3

Accert Indústria, Comércio, Importação e Exportação em Química e Biotecnologia Ltda. 10.611.985/0001-45

200

Av Dr. Teixeira de Barros, 887 - Vila Prado. São Carlos/SP

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 04863542/4-5

Pharmacontrol Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 04.497.482/0001-98

183

Rua Dr. Eduardo Chartier, 559 - Passo Dareia. Porto Alegre/RS

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0913945/24-2

T&E Analítica - Centro de Pesquisas, Desenvolvimento e Farmacêutica Ltda. 04.202.583/0001-94

006

Rua Lauro Vannucci, 1.260 - Jardim Santa Cândida. Campinas/SP
DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em sua 607ª Reunião Ordinária, de 10 de junho de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33910.026261/2019-64

Interessado: Alci Souza Marques

Regime: liquidação extrajudicial

Operadora: SEMOP - Serviços Médicos Odontológicos e Ocupacional de Pituba Ltda - Falida (CNPJ nº 42.256.453/001-23)

Decisão: Aprovado por unanimidade o VOTO Nº 42/2024/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, nos termos das NOTAS TÉCNICAS Nº 77/2023/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE e Nº 122/2024/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, pela ocorrência de condutas desidiosas e pela configuração da infração à legislação vigente por parte de Alci Souza Marques, nos termos do art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24 da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 47, de 2001 (previsto atualmente no art. 28, inciso XV, da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022), e do art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 26 da RN nº 109, de 2005 (atualmente previsto no art. 45 da RN nº 524, de 2022), especialmente ante à negligência na contratação de assistente jurídico para a ex-liquidanda, à omissão na adoção das providências necessárias ao ajuizamento do pedido de falência da ex-liquidanda, à ausência de prestação de contas finais e à não prestação de contas, de forma adequada e escorreita, dos recursos adiantados pela ANS para o custeio do processo liquidatário da ex-liquidanda SEMOP - Serviços Médicos Odontológicos e Ocupacional de Pituba Ltda - Falida, com a consequente rejeição de suas contas finais relativamente ao processo liquidatário da ex-operadora em tela e aplicação das penalidades de conversão de sua exoneração em destituição, inabilitação para o exercício das funções de liquidante, diretor fiscal e diretor técnico pelo prazo de 5 anos e de perda do direito à remuneração, devendo o ex-liquidante restituir as quantias já recebidas a título de honorários enquanto esteve à frente do referido processo liquidatário (de 21/08/2007 a 20/12/2009), nos termos do art. 24, §§ 3º e 4º, do art. 30 e do art. 31, da Lei nº 11.101, de 2005, do art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e do art. 34 da Lei nº 6.024, de 1974, do art. 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e do art. 3º, §§ 3º e 6º, da RN nº 109, de 2005, conforme dispositivos indicados pela Procuradoria Federal/ANS (PROGE) no PARECER n. 00022/2024/GECOS/PFANS/PGF/AGU.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ALVARÁ Nº 6.205, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66893 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa MANANCIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.045.383/0001-94, sediada no Maranhão, para adquirir:

Da empresa cedente GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 50.844.182/0002-36:

18 (dezoito) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12

2 (duas) Pistolas calibre .380

14 (quatorze) Revólveres calibre 38

96 (noventa e seis) Munições calibre .380

24 (vinte e quatro) Munições calibre 12

270 (duzentas e setenta) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta

ALVARÁ Nº 6.206, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/69907 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FUTURA VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 19.252.213/0001-39, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2461/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 6.211, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/71269 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SENTRY SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 55.466.156/0001-54, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Alagoas, com Certificado de Segurança nº 2442/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta

ALVARÁ Nº 6.212, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/71372 - DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa GENERAL SMART SEGURANÇA PRIVADA, CNPJ nº 11.767.961/0005-76, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Rondônia, com Certificado de Segurança nº 2450/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta

ALVARÁ Nº 6.213, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/72518 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 12.753.624/0001-69, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amapá, com Certificado de Segurança nº 2415/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 9, DE 22 de agosto de 2024

Concede Registro Especial de Importador de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, com base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116/2005 e no uso da atribuição conferida no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 284/2020 do Ministro da Economia, bem assim no art. 2º da IN-RFB nº 1.053/2010, e considerando o que constado processo nº 10265.111752/2024-23, resolve:

Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº BI-01401/003 para o estabelecimento dapessoa jurídica INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ: 29.316.596/0002-04, estabelecido à Área Rodovia BR 163, KM 243, S/N, Zona Rural, Dourados-MS.

Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de importador de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorizaçãoa ela concedida pela ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 7º da IN-RFB nº 1.053/2010.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA
PORTARIA Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, sem prejuízo das competências ali discriminadas e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas - EGP, equipe esta vinculada ao Gabinete, para a prática dos seguintes atos, sempre em conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:

I. coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de gestão de pessoas;

II. expedir declarações para fins de prova junto a órgãos públicos ou privados, quanto a situação funcional e ao exercício de servidores;

III. coordenar e controlar a elaboração de expedientes e preparação de atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

IV. controlar a manutenção dos registros funcionais, elaborar a escala de férias e manter o controle de frequência;

V. solicitar pagamento de substituição de chefia;

VI encaminhar, para publicação, os atos legais sancionados pela autoridade competente;

VII. assinar documentos relacionados à contratação de estagiários, termos de compromisso de estágio, termos aditivos, termos de responsabilidade e desligamentos dos estagiários de nível superior subordinados à DRF/Presidente Prudente;

VIII. requisitar exames de sanidade e capacidade físicas dos servidores ao Serviço de Assistência à Saúde do Servidor/SP, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, bem como reconhecer os afastamentos legais;

IX. encaminhar à GRA/SP processos referentes a requerimento de direitos e concessões na área de pessoal; e

X. expedir ofícios prestando esclarecimentos a órgãos públicos e autoridades, no âmbito de sua competência.

Art. 2º Revogar a Portaria DRF/PPE nº 32, de 22 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, restando convalidados os atos praticados durante o período de sua respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restando convalidados os atos praticados baseados nos termos desta Portaria, a partir da vigência do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020.

SÉRGIO LOURENÇO JUNIOR
Ato Declaratório Executivo DRF/CGE Nº 10, DE 22 de agosto de 2024

Concede Registro Especial de Importador de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, com base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116/2005 e no uso da atribuição conferida no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 284/2020 do Ministro da Economia, bem assim no art. 2º da IN-RFB nº 1.053/2010, e considerando o que constado processo nº 10265.111752/2024-23, resolve:

Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº BI-01401/004 para o estabelecimento da pessoa jurídica INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ: 29.316.596/0003-87, estabelecido à Área Rodovia BR 163, KM 243, Sala 01, S/N, Zona Rural, Dourados-MS.

Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de importador de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 7º da IN-RFB nº 1.053/2010.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 168, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 50.850 (cinquenta mil e oitocentos e cinquenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

CAPACIDADE

QUANTIDADE

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 12 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

750 ml, recipiente não retornável

12.100

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 15 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

750 ml, recipiente não retornável

2.450

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 18 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

750 ml, recipiente não retornável

1.250

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 23 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

700 ml, recipiente não retornável

650

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD

Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc

1000 ml, recipiente não retornável

34.400

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 175, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 28.950 (vinte e oito mil e novecentos e cinquenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

CAPACIDADE

QUANTIDADE

BLENDED SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD

Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc

1000 ml, recipiente não retornável

28.950

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 6, DE 22 DE agosto DE 2024

Autoriza a administradora do recinto alfandegado que especifica a usar o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro para a transferência de carga marítima com tratamento pátio no local de origem, nas condições que estabelece, no âmbito da jurisdição da ALF/VIT.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13113.254684/2023-37, instruído com base na Portaria ALF/VIT nº 2, de 20 de julho de 2022, alterada pela Portaria ALF/VIT nº 8, de 19 de dezembro de 2023, e Portaria ALF/VIT nº 4, de 15 de maio de 2024, DECLARA:

Art. 1º Fica a instalação portuária alfandegada, administrada pela Companhia Portuária de Vila Velha - CPVV, inscrita no CNPJ sob o nº 39.826.482/0001-79, cadastrada na tabela de recintos aduaneiros do Siscomex sob o código 7951411, localizada na Estrada de Capuaba, s/n, Aribiri, Vila Velha - ES, CEP 29119-060, autorizada a usar, na condição de titular da declaração e beneficiária do regime especial, o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro nas Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTAs) de entrada comum, registradas com fins de transferir, para o recinto que administra, as cargas que tenham tratamento pátio em instalações portuárias alfandegadas de descarga, localizadas no estado do Espírito Santo, cujas etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" do correspondente do despacho aduaneiro ficam dispensadas de execução, no sistema Siscomex Trânsito.

Art. 2º Fica coautorizada a executar o transporte rodoviário das cargas nas operações de trânsito aduaneiro de que trata o art. 1º a empresa Transmáquina S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.863.677/0001-38.

Art. 3º A autorização para uso do procedimento simplificado e a coautorização para a execução do transporte rodoviário de que tratam os arts. 1º e 2º têm caráter precário, são válidas por tempo indeterminado e estão sujeitas a revisão ou revogação, por conveniência administrativa ou por descumprimento dos termos e requisitos fixados na Portaria ALF/VIT nº 2, de 2022, alterada pela Portaria ALF/VIT nº 8, de 2023, e Portaria ALF/VIT nº 4, de 2024, inclusive dos requisitos exigidos para a concessão da autorização e coautorização, cujo atendimento esteja sobrestado com base no art. 4º da Portaria ALF/VIT nº 2, de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Declara suspensos os benefícios de imunidade tributária da pessoa jurídica que especifica

A DELEGADA DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 292, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 15746.720823/2024-94, resolve:

Art. 1º Declarar SUSPENSA, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, a imunidade tributária de que trata o artigo 150, VI, "c" da Constituição da República, da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO A NATUREZA DO ENSINO, CNPJ 11.413.825/0001-54, em decorrência do descumprimento do art. 14, I, do CTN e do art. 12, § 4º, inciso II, e § 5º, inciso I da Lei nº 9.532/1997, incluídos pela Lei nº 12.868/2013, conforme art. 32, §1º, da Lei nº 9.430/1996.

Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui especificada.

Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da publicação deste ADE, apresentar impugnação que será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CECÍLIA CÍCERA DA PALMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.262, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.309028/2024-70, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa PORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ 20.694.572/0001-25, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do $ 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 12.118 - Processo nº 53516.002711/2024-51: HELLYSON RODRIGO PARTEKA, CPF nº ***.862.639-**.

Nº 12.119 - Processo nº 53516.002717/2024-28: CESAR ALEXANDRE FERNANDES, CPF nº ***.955.529-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 935, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea "a", art. 25, inciso II e art. 9º, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.207875/2024-64, torna pública a revogação da(s) seguinte(es) autorização(ões) SDL-ANP, concedidas à sociedade PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (PG DISTRIBUIDORA), para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, bem como do cancelamento da participação da empresa na autorização de operação abaixo identificada nos termos do art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960/2023:

CNPJ

Autorização

Publicação

05.470.445/0001-59

AEA PJ

Autorização SDL-ANP nº 177/2017

05.470.445/0001-59

AO em base compartilhada

Autorização SDL-ANP nº 319/2017

05.470.445/0009-06

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº 571/2023

05.470.445/0010-40

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº 481/2023

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 936, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PI0247490

AMORIM & PARENTE LTDA

07.238.082/0001-56

48610.220937/2024-23

PR/MG0247500

AUTO POSTO BRASIL PETRO LAVRAS II LTDA

53.515.018/0001-92

48610.221078/2024-90

PR/GO0247489

AUTO POSTO ILUMINAR LTDA

52.720.677/0001-06

48610.219497/2024-61

PR/PR0247492

AUTO POSTO PORTUGAL LTDA

55.406.825/0001-00

48610.221194/2024-17

PR/SP0247497

AUTO POSTO PRIMAVERA DE VARGEM LTDA

54.796.924/0001-75

48610.221287/2024-33

PR/ES0247494

AUTO POSTO SCHUENG XX LTDA

55.551.890/0001-11

48610.219217/2024-15

PR/RS0247495

FATIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

53.274.930/0001-08

48610.220311/2024-17

PR/GO0247501

FELIPE BORGES TERRA LTDA

36.918.222/0001-35

48610.236165/2023-61

PR/RS0247491

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0028-78

48610.221625/2024-37

PR/RN0247496

PB COMBUSTIVEIS LTDA

53.930.207/0005-55

48610.220690/2024-45

PR/AP0247493

POSTO GOLL CORA DE CARVALHO LTDA

49.919.841/0001-96

48610.221237/2024-56

PR/MA0247499

POSTO OTAVIO LTDA

55.308.531/0001-38

48610.221595/2024-69

PR/BA0247498

SALVADOR APARECIDA & CIA LTDA

10.397.176/0003-44

48610.220175/2024-65

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 64, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física:

GABRIELA RAQUEL REAL, CPF nº XXX.474.210-XX, PROCESSO nº 10909.720515/2024-35.

Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2806, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2024, Edição 163, Seção 1, pág. 115, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 2806, de 12 de agosto de 2024, leia-se: PORTARIA N° 2821 de 13 de agosto de 2024.
ATOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.100 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, CNPJ nº 15.141.799/0043-62, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.101 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PROQUIGEL QUIMICA S/A, CNPJ nº 27.515.154/0011-44, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Portaria SERES/MEC Nº 428, DE 23 DE agosto DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002648-56.2024.4.02.5003, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00175/2024/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.003530/2024-21, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SERES/MEC nº 352, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, Seção 1, p. 29, e retornar os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 304, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2024, Seção 1, p. 98.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DELIBERAÇÃO Nº 187, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013293/2024-64, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.046-ANTAQ, de 2 de março de 2023, de titularidade da empresária individual RAFAIELHE DE MORAES ROLA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.868.868/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 23 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006227/2024-38, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2242-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.062.470 ROSENILDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO PORTILHO, inscrito no CNPJ sob o nº 54.062.470/0001-09 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa do Mercado (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo das Portaria nº 1424 de 16 de agosto de 2024, publicadas no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2024, Edição 160, Seção 1, Página 4 - ONDE SE LÊ Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, LEIA-SE Portaria SE/MAPA nº 1266 de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023.
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo das Portarias nº 1411 e nº 1412 de 12 de agosto de 2024, publicadas no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2024, Edição 156, Seção 1, Página 8 - ONDE SE LÊ Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, LEIA-SE Portaria SE/MAPA nº 1266 de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023.
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo das Portarias nº 1419, nº 1421, nº 1422 e nº 1423 de 16 de agosto de 2024, publicadas no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2024, Edição 159, Seção 1, Página 3 - ONDE SE LÊ Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, LEIA-SE Portaria SE/MAPA nº 1266 de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023.
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 1414 de 13 de agosto de 2024, publicadas no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2024, Edição 159, Seção 1, Página 3 - ONDE SE LÊ Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, LEIA-SE Portaria SE/MAPA nº 1266 de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023.
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo das Portarias nº 1415, nº 1416, nº 1417 e nº 1418 de 15 de agosto de 2024, publicadas no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2024, Edição 159, Seção 1, Página 3 - ONDE SE LÊ Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, LEIA-SE Portaria SE/MAPA nº 1266 de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023.
Portaria nº 29, de 26 de agosto de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292, item VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2018, e no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 21030.001751/2024-41, resolve:

Art. 1º Credenciara Empresa BIOFIX AGRI LTDA, com CNPJ nº 31.707.506/0002-40, localizada na Avenida 16 de Abril, s/n, Quadra 327 - Lote 28, Nucleo Urbano, Barcarena/PA, CEP: 68.445-000, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de Tratamento Fitossanitário com Fins Quarentenários, no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos:

- Fumigação com fosfina em contêiner;

- Fumigação com fosfina em porão de embarcação.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização, Inspeção e Sanidade Vegetal - SIFISV /SFA-PA/MAPA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
DESPACHO Nº 84/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: CHRIS STEPHEN ADRIAN VENTER

Processo nº 08000.019183/2006-42

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ