EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30313/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANO FERREIRA DIAS, ***.914.068-**, , FREVP00325752024, 773-0; ALBERTO JACINTO BARRETO, ***.225.055-**, , FREVP00360022024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00451622024, 773-0; ADRIANO PEREIRA DA SILVEIRA, ***.089.531-**, , FREVP00506452024, 773-0; AGP TRANS EVENTOS LTDA, 03.629.535/0001-14, , FREVP00417802024, 773-0; AILSON SILVA LIMA, ***.858.935-**, , FREVP00507792024, 773-0; ADRIANO MACIEL DE REZENDE, ***.486.977-**, , FREVP00504332024, 773-0; AIMEE CAROLINE SANTOS, ***.103.648-**, , FREVP00527242024, 773-0; AG AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, , FREVP00351412024, 773-0; ADRIANA TEODORA DE LIMA, ***.638.206-**, , FREVP00354592024, 773-0; AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA, 08.323.047/0001-06, , FREVP00355312024, 773-0; ALBERTO OLOF FERREIRA, ***.757.088-**, , FREVP00649172024, 773-0; AIRTON CAR COMERCIO LTDA, 07.106.593/0001-14, , FREVP00654962024, 773-0; AF5MOTORS VEICULOS LTDA, 37.733.701/0001-40, , FREVP00370552024, 773-0; ALBERTO LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA, ***.534.007-**, , FREVP00406972024, 773-0; AGROPECUARIA HOLDING FAZOLO LTDA, 38.823.540/0001-48, , FREVP00314562024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00599542024, 773-0; , FREVP00604572024, 773-0; AKEMI ISHIKAWA HIDAKA, ***.037.608-**, , FREVP00316562024, 773-0; ADRIANO BONIFACIO CARDOSO, ***.930.737-**, , FREVP00504412024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração