EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28961/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, IQC9C62, FRMEP00250182024, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQM9J96, FRMEP00257772024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00232802024, 683-12; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0017-95, QYP1F18, FRMEP00124402024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9H03, FRMEP00178492024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G46, FRMEP00178032024, 683-12; JOSE PAULO BAPTISTA, ***.641.588-**, CYB2J86, FRMEP00181712024, 683-13; GAUNA TRANSPORTES LTDA, 11.760.228/0001-04, BCN1857, FRMEP00201132024, 683-12; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVN5J20, FRMEP00217672024, 683-12; JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, ***.579.456-**, OQI4I84, FRMEP00218272024, 683-12; EZEQUIEL BUENO DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.809.297/0001-80, BES9J59, FRMEP00251292024, 683-11; ITAMAR CASTANHEIRO, ***.005.279-**, meh1528, FRMEP00160312024, 683-12; GONCALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, FVF3A18, FRMEP00188442024, 683-13; IRACEMA ISABEL DA SILVA AMORIM LIMA, ***.215.888-**, BWH9C00, FRMEP00229362024, 683-13; FARLEY ATACADAO LTDA, 01.732.397/0001-79, OGT3A90, FRMEP00228132024, 683-13; I. SCHISCHOFF - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, 40.128.317/0001-22, AGD3G37, FRMEP00145992024, 683-12; EXPRESSO BENFICA LTDA, 33.031.980/0001-49, KYK4869, FRMEP00160252024, 683-11; GUERREIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 13.921.187/0001-08, QZZ9H54, FRMEP00247382024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB5A18, FRMEP00251052024, 683-13; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, RAQ0D47, FRMEP00216592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração