EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01426272024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM SERTAO DO TROMBUDO LTDA, 53.211.943/0001-20, PWS8A63, FRMEV01499132024, 606-82; PWS8A63, FRMEV01390992024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01480092024, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEV01329832024, 606-82; RVI2G40, FRMEV01314782024, 606-82; RVI2G40, FRMEV01613262024, 606-82; RVI2G40, FRMEV01620842024, 606-82; RVI2G40, FRMEV01505302024, 606-82; CELSO APARECIDO FERNANDES CARDOSO TRANSPORTES, 22.333.111/0001-52, FTN1A51, FRMEV01331222024, 606-82; FTN1A51, FRMEV01272262024, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, QXY2F63, FRMEV01263792024, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO FARTURA LTDA, 44.013.847/0001-86, sgs4g80, FRMEV01258792024, 606-82; CERAMICA FELISBINO LTDA, 72.567.662/0001-59, MHZ2903, FRMEV01591792024, 606-82; CENTRALFRIOS COMERCIO DE FRIOS LTDA., 80.746.738/0001-31, RXK4G84, FRMEV01570462024, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV01675912024, 606-82; CERAMICA ISOPPO LTDA, 81.786.725/0001-59, MMF7219, FRMEV01509982024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QJI1B69, FRMEV01822592024, 606-82; CELSO JOSE GODINHO, ***.604.349-**, QIO8H81, FRMEV01544912024, 606-82; QIO8H81, FRMEV01793052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração