EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6E88, FRMEP00286662024, 683-12; PREMIER EXPRESS LOGISTICA LTDA, 20.726.982/0001-00, FHU1J78, FRMEP00287402024, 683-12; POSTO DE MOLAS E MECANICA JL LTDA, 33.462.248/0001-23, SPE5G63, FRMEP00291922024, 683-12; PAULINO GIARETTON TRANSPORTES LTDA, 72.377.450/0001-09, RYB6A43, FRMEP00291772024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6c84, FRMEP00274702024, 683-12; OUH6C93, FRMEP00283832024, 683-12; RKR7J18, FRMEP00281872024, 683-12; RNW4B83, FRMEP00282002024, 683-12; RQN8E75, FRMEP00283082024, 683-12; PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001-72, OVF6G50, FRMEP00274792024, 683-12; PEDRO ROBERTO FERREIRA, ***.069.958-**, MBN3J97, FRMEP00283032024, 683-12; PERIN AGRO INDUSTRIAL LTDA, 97.462.576/0001-02, ITR4350, FRMEP00276822024, 683-12; PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA, 04.880.945/0001-04, MTX4298, FRMEP00281042024, 683-12; MTX4298, FRMEP00281452024, 683-12; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 04.486.159/0001-19, FTP3G19, FRMEP00281512024, 683-12; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, FZP6J28, FRMEP00281822024, 683-11; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, HKP4J89, FRMEP00282842024, 683-11; PREMIEX LTDA, 53.521.965/0001-96, ECU2A90, FRMEP00283542024, 683-12; PL TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, MML1G23, FRMEP00284482024, 683-12; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C87, FRMEP00285392024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT