EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30430/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYC7F38, FRMEP00181902024, 683-12; RLI0D75, FRMEP00136702024, 683-12; RLL3D20, FRMEP00156222024, 683-12; RYK8E82, FRMEP00164722024, 683-12; RLL2I80, FRMEP00165182024, 683-12; THIAGO DA SILVA GUEDES, ***.394.236-**, PPH8A78, FRMEP00142032024, 683-12; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, ELJ1058, FRMEP00165232024, 683-13; TALITA TRANSPORTES LTDA, 32.454.311/0001-17, MBX5b76, FRMEP00201532024, 683-12; TAMIRES CRISTINA PERES SANTOS, ***.244.308-**, AVS2C70, FRMEP00123672024, 683-12; TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 09.942.474/0001-27, OOA2137, FRMEP00176732024, 683-12; TAGUA CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.300.092/0001-08, REQ0C91, FRMEP00191942024, 683-12; TEBOM TRANSPORTES LTDA, 03.967.913/0001-70, FWK0C55, FRMEP00136202024, 683-12; TASSIA KETHNY SOBRAL SANTOS, ***.150.475-**, QKS7H67, FRMEP00191782024, 683-11; TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA., 12.383.602/0001-54, RLV3C68, FRMEP00195882024, 683-12; TMP INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS SIDERURGICOS LTDA, 09.491.322/0001-55, RQP2E48, FRMEP00238672024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, fzm3196, FRMEP00167662024, 683-12; GFK6C78, FRMEP00166862024, 683-12; TELMO SAMPAIO, ***.748.217-**, KSX0558, FRMEP00179652024, 683-11; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, HNC7I76, FRMEP00197832024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração