EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26594/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GEK2G05, FRMEP00187352024, 683-12; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, OAY3436, FRMEP00215722023, 683-12; QBG6E39, FRMEP00286102023, 683-12; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEP00294722023, 683-12; TRANSPORTES MEINE LTDA, 15.236.951/0001-31, JBQ1D83, FRMEP00303912023, 683-12; TRANSPORTES E COMERCIO LUTTERBECK LTDA., 09.422.256/0001-61, ISN3785, FRMEP00304032023, 683-13; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JAF4A39, FRMEP00227532023, 683-12; JCA5E87, FRMEP00257942023, 683-12; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, bev4e78, FRMEP00285912023, 683-13; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QJH7H72, FRMEP00199792024, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BAQ7E45, FRMEP00302972023, 683-11; BDI0E17, FRMEP00305072023, 683-13; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CVI2E50, FRMEP00302632023, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBK6H96, FRMEP00198852023, 683-12; OBK6G86, FRMEP00213332023, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DWN3E99, FRMEP00306472023, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLB0f50, FRMEP00004082024, 683-13; RXM9D57, FRMEP00290392023, 683-11; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, OKF8I39, FRMEP00290812023, 683-12; QTM0167, FRMEP00295922023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT