EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALAIR JOSE CUNICO & CIA LTDA, 20.548.280/0001-84, MSK8931, FRMEV01468742024, 606-82; DALUAN FELIPE TOIGO, ***.203.049-**, MHT2237, FRMEV01855632024, 606-82; CRISTIANO DE SOUZA PONTE, ***.367.667-**, KON2I36, FRMEV01416842024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, MLC1998, FRMEV01439442024, 606-82; RLC9H45, FRMEV01443082024, 606-82; CRISTOVAO ALVES DE LIMA, ***.602.751-**, GWI6B04, FRMEV01243462024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AZX8F08, FRMEV01263102024, 606-82; PVF1A92, FRMEV01625652024, 606-82; CRISTALFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 04.734.212/0001-53, GSW2B01, FRMEV01262842024, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PQS2G81, FRMEV01608002024, 606-82; CRONIMET BRASIL LTDA, 03.374.355/0002-10, RYG0D30, FRMEV01501842024, 606-82; D M FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 16.102.797/0001-78, QUW3B15, FRMEV01571152024, 606-82; D.P.A TRANSPORTES LTDA, 02.612.283/0001-58, OQZ4A11, FRMEV01595842024, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, QQM6C96, FRMEV01996642024, 606-82; DAIANE GONCALVES DE LIMA LTDA, 12.100.775/0001-18, DAJ3403, FRMEV02070802024, 606-82; DAIA TRANSPORTES LTDA, 06.311.118/0001-17, MIC8249, FRMEV02015222024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01839702024, 606-82; DALAZUANA & MACIOZEK TRANSPORTES LTDA, 42.656.083/0001-11, AXR1G34, FRMEV01265452024, 606-82; DALFOVO TRANSPORTES LTDA, 16.952.003/0001-65, NRZ0B48, FRMEV01444282024, 606-82; DANEX EXPRESS LTDA, 46.335.202/0001-95, QHY6G38, FRMEV01283232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração