EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25484/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEP00210422024, 683-12; ADRIANO DE SOUZA CRUZ, ***.069.071-**, RCE5C51, FRMEP00154152024, 683-12; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-83, RJI0E16, FRMEP00154552024, 683-13; RIR0D96, FRMEP00154652024, 683-13; A W I GADELHA, 13.170.341/0001-57, OSF0A04, FRMEP00153972024, 683-12; AURO PEIXOTO DOS SANTOS, ***.240.171-**, CQN4H15, FRMEP00142112024, 683-12; BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA, 31.466.959/0001-40, EVU4B12, FRMEP00141702024, 683-12; EVU3J70, FRMEP00139922024, 683-12; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, GBN4E27, FRMEP00158682024, 683-11; AROLDO RODRIGUES DA ROCHA, ***.430.776-**, MGH2A28, FRMEP00159442024, 683-13; ALEX LIMA DA SILVA TRANSPORTES, 30.493.009/0001-42, NYY6j67, FRMEP00159752024, 683-12; ADIR NAZARIO ROCHA, ***.010.549-**, FLL4J40, FRMEP00193442024, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFB1B59, FRMEP00211832024, 683-12; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001-32, NRZ1F17, FRMEP00150722024, 683-12; ALDAN TRANSPORTADORA LTDA, 35.412.092/0001-00, BEJ2G34, FRMEP00154762024, 683-13; ALAN VITOR PEREIRA DA SILVA MARQUES, ***.812.556-**, CVN2A92, FRMEP00157082024, 683-12; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXT9B92, FRMEP00159062024, 683-13; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPG6E18, FRMEP00138222024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, FXY4381, FRMEP00138872024, 683-11; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HES5490, FRMEP00170412024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT