EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27255/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00549172024, 773-0; , FREVP00579682024, 773-0; SIRINEU DE MORAES, ***.350.268-**, , FREVP00504982024, 773-0; SERGIO SILVANCELES DA SILVA, ***.423.914-**, , FREVP00550192024, 773-0; SILVIO MITSUO MATUNAGA, ***.856.718-**, , FREVP00570132024, 773-0; SOTMS - SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SUL-MATOGROSSENSE LTDA, 43.983.013/0001-30, , FREVP00536472024, 773-0; SIDINEI JOSE DIEDRICH 86858246134, 30.969.645/0001-06, , FREVP00552872024, 773-0; SIDNEY DE DEUS GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 09.402.386/0001-32, , FREVP00567422024, 773-0; T & C AGRONEGOCIO E INVESTIMENTOS LTDA, 18.928.535/0001-92, , FREVP00569542024, 773-0; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, , FREVP00568902024, 773-0; SURAIA TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.071.853/0001-08, , FREVP00575432024, 773-0; SHIRLEI PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, ***.224.328-**, , FREVP00588032024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP00637342024, 773-0; SONIA MOREIRA DE ARAUJO, ***.961.858-**, , FREVP00358082024, 773-0; SONIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA, ***.219.505-**, , FREVP00626632024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00540572024, 773-0; SERGIO REIS DA SILVA, ***.249.468-**, , FREVP00531092024, 773-0; SUELY ESTEVES DE CARVALHO, ***.759.428-**, , FREVP00551052024, 773-0; SIRLEI APARECIDA PEREIRA, ***.053.826-**, , FREVP00548742024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00321692024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração