EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, RHZ2A19, FRMEV02181672024, 606-82; TIAGO CADORE, 17.950.921/0001-18, KAR5801, FRMEV02188302024, 606-82; TIAGO REMOR ALGERI, ***.752.159-**, NPG1I60, FRMEV02206702024, 606-82; T. B. DA SILVA MINIMERCADO LTDA, 33.599.729/0001-85, SWV7C24, FRMEV02212582024, 606-82; T.R.J. FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 28.880.784/0001-09, RBB8G80, FRMEV02144212024, 606-82; THAIS CRISTINE SILVA DE SOUSA, ***.345.977-**, EZH7J20, FRMEV02094582024, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, BDX6F71, FRMEV02243452024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXP1C28, FRMEV02168602024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV02200782024, 606-82; TACAM TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.861.521/0001-92, STQ7B36, FRMEV02208192024, 606-82; TERRAMAQ LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, 30.808.822/0001-64, LQK4J31, FRMEV02293312024, 606-82; TECNOFRIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE RESFRIADORES LTDA, 04.673.165/0001-85, AWF7D40, FRMEV02095152024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, SUA1I68, FRMEV02307242024, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV02189562024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, AQU8752, FRMEV02195442024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02162922024, 606-82; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV02129452024, 606-82; PAULO SERGIO AGUIAR, ***.711.909-**, MTX9524, FRMEV02169042024, 606-82; SANDRO MARCELO SANTANA, ***.387.629-**, QJI3C20, FRMEV02177062024, 606-82; J.C. OLIVEIRA & FILHOS LTDA, 78.704.905/0001-30, BBQ6943, FRMEV02175872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração