EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31593/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXS1I54, FRMEP00138712024, 683-11; FYQ3F91, FRMEP00160652024, 683-13; FKP5D14, FRMEP00139042024, 683-12; SVZ1G34, FRMEP00149042024, 683-13; FVF6C92, FRMEP00149462024, 683-11; FZR0C85, FRMEP00128842024, 683-11; FYX4A02, FRMEP00129132024, 683-13; FFB3D42, FRMEP00130902024, 683-13; FDZ8A84, FRMEP00133632024, 683-12; FXU9D73, FRMEP00133952024, 683-12; TRANSNEDRI TRANSPORTES LTDA, 11.329.004/0001-34, RYL0H05, FRMEP00118392024, 683-12; RYL0H05, FRMEP00209672024, 683-12; RYL0H05, FRMEP00220122024, 683-13; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYG2J99, FRMEP00180542024, 683-11; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, OBD3987, FRMEP00214492024, 683-12; OBE0077, FRMEP00148592024, 683-12; TRANSMQ DA SERRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.599.033/0001-01, RJR4C55, FRMEP00219642024, 683-12; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RBG6J86, FRMEP00220132024, 683-12; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, CUK6C11, FRMEP00164732024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração