gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 3.482, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

BA

Piripá

292470

R$ 29.856,00

GO

Água Fria de Goiás

520017

R$ 17.656,00

GO

Cabeceiras

520400

R$ 17.913,00

GO

Carmo do Rio Verde

520500

R$ 20.945,00

GO

Nova Roma

521490

R$ 8.678,00

MG

Coqueiral

311870

R$ 19.367,00

MG

Ouro Verde de Minas

314620

R$ 14.525,00

MG

Pedra do Indaiá

314890

R$ 9.147,00

SC

Camboriú

420320

R$ 105.721,00

SP

São Caetano do Sul

354880

R$ 575.902,00

SP

Taboão da Serra

355280

R$ 260.714,00
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 162, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JERUSALEM M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0008145-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008209/2019-14, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JERUSALEM M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0008145-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-006800-3, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JERUSALEM M fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SERMOP - MPA Nº 161, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUZ DA AURORA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001002-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21000.107487/2021-63, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LUZ DA AURORA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001002-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011679-2, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LUZ DA AURORA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.279, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CEDIMED COMERCIO ATACADISTA DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA / 36.954.143/0001-80

25351.152066/2024-19 / 1309746

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0405976241

--------------------------------------

TOPSAUDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SAUDE PRODUTOS PRA SAUDE LTDA / 53.204.751/0001-96

25351.152254/2024-39 / 1309750

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0406170240
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.280, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DENTAL AGUDOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP / 25.172.737/0001-12

25351.302651/2016-15 / 1158015

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0407493247

--------------------------------------

xlr8 brazil comercio, importação e exportação / 26.534.803/0002-09

25351.634641/2023-16 / 1300409

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0405434243

--------------------------------------

All Center - Distribuidora e Representação Comercial de Artigos de Toucador LTDA / 27.718.125/0001-08

25351.854389/2021-90 / 1249147

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0405953241

25351.854389/2021-90 / 1249147

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0405971249
DESPACHO N° 51, DE 1° DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA - ME

CNPJ: 07.783.875/0001-56

Expediente(s) do recurso: 1216414/23-8

Processo nº: 25351.524021/2023-61

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 52, DE 1° DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 324/2024, de 20 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: MASTER LINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.856.022/0001-10

Expediente(s) do recurso: 0151305/24-2

Processo nº: 25351.520535/2022-67

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA nº 3.403, DE 2 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

EGHE MIKE OHIKHUEME - F351945-P, natural da Nigéria, nascido em 6 de agosto de 1986, filho de Michael Hope Ohikhueme e de Celine Dupe Ohikhueme, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0346499/2023);

WILKEND SAINT FELIX - G247714-J, natural do Haiti, nascido em 14 de novembro de 1988, filho de Pama Saint Felix e de Ertha Faustin, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0352773/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO Nº 4.131, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO ITAMARATY LTDA, CNPJ nº 06.861.421/0001-93, no município de Piripiri/PI, até 12/11/2032, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da(s) frequência(s): 939,875 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO Nº 1.033, DE 2 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.001464/2023-23, decide: (i) não conceder à Bioma Florestal Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.968.196/0001-07, o Registro para a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Paraíba do Sul, integrante da sub-bacia 58, no estado do Rio de Janeiro, devido ao descumprimento dos itens 6 e 7 do Anexo I da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL aportada na ANEEL pela Bioma Florestal Ltda., conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da mencionada Resolução.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM nº 11.934, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2024, Edição 18, Seção 1, página 10,

Onde se lê: "do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM",

Leia-se: "do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital - PBTVD", mantendo-se as demais condições, conforme Processo nº 53115.022829/2023-37.
DESPACHO Nº 1.036, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000582/2024-03. Interessada: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Vacas Gordas, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Campo Belo, no estado de Santa Catarina, CINV INV.70.0067.01-3.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.048, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005066/2021-14. Interessada: EDP Transmissão Norte S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 11/2021-ANEEL, elaborado pela EDP Transmissão Norte S.A., CNPJ sob o nº 43.076.117/0001-61, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2021-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.050, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processos nºs 48500.003691/2020-41, 48500.003692/2020-95, 48500.003693/2020-30, 48500.003694/2020-84, 48500.003695/2020-29, 48500.003696/2020-73, 48500.003697/2020-18, 48500.003698/2020-62, 48500.003699/2020-15, 48500.003700/2020-01, 48500.003701/2020-48, 48500.003702/2020-92, 48500.003703/2020-37, 48500.003704/2020-81, 48500.003705/2020-26, 48500.003706/2020-71 e 48500.003708/2020-60. Interessado: Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal Ltda. Decisão: Indeferir o pedido de alteração de cronograma das UFVS Ouro 1 a 16 e 18.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.052, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.004741/2022-79. Interessada: Rialma Transmissora de Energia IV Ltda. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 03/2022-ANEEL, elaborado pela Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., CNPJ sob o nº 44.857.667/0001-80, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 03/2022-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.137, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.005531/2023-89. Interessado: Interligação Elétrica Jaguar 9 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.318.903/0001-01. Objeto: Autorizar a Interligação Elétrica Jaguar 9 S.A. a implantar reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabelecendo os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP, e o cronograma para entrada em operação comercial das instalações.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.205, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000309/2024-71. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.680 (sete mil seiscentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Araxá 5, localizada no município de Araxá, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.212, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000811/2024-81. Interessado: Usina Fotovoltaica São Simão Ltda., CNPJ nº 52.187.854/0001-22. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 10 (dez) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Solar São Simão - UHE São Simão, circuito triplo, 34,5 kV, com aproximadamente 10,5 km (dez quilômetros e cinquenta metros) de extensão, que interligará a Subestação UFV Solar São Simão à Subestação UHE São Simão, localizada no município de São Simão, estado de Goiás.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.213, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000856/2024-56. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 19 (dezenove) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Campo do Assobio - Fazenda Iguaçu, na Subestação Electrolux, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 23 (vinte e três) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Campo do Assobio - Fazenda Iguaçu à Subestação Electrolux, localizada no município de São José dos Pinhais, estado do Paraná.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.214, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000867/2024-36. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 6 (seis) e de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Iguatu - Acopiara - 02I1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1,5 km (um quilômetro e cinquenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Iguatu à Subestação Acopiara, localizada no município de Iguatu, estado do Ceará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.217, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000897/2024-42. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Altinópolis, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 20,164 km (vinte quilômetros cento e sessenta e quatro metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Franca 5 Imperador - Morro do Cipó e a Linha de Distribuição 138 kV Us. Cevasa - Morro do Cipó à Subestação Altinópolis, localizada no município de Altinópolis e Batatais, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.039, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei 12.111, de 2009; no Decreto nº 7.246, de 2010; na Resolução Normativa 1.009, de 2022, no Edital do Leilão nº 2/2016 - 2º Etapa e no Despacho nº 658, de 2019 e o que consta no Processo nº 48500.000035/2024-10, resolve: (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados CCESI nº 001/2019, celebrado entre a Amazonas Energia S.A. e a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., decorrente do Leilão nº 002/2016 - 2ª Etapa, Lote A/I e (ii) não homologar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados CCESI nº 001/2019.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 902, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.003373/2023-22, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.435.796/0001-17, acerca da recomposição excepcional e temporária de Custo Variável Unitário da usina termelétrica Xavantes Aruanã no âmbito da deliberação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG em sua 3ª reunião, de 5/08/2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 913, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005993/2022-15, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, contra a Resolução Autorizativa nº 12.850, de 4 de outubro de 2022, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 984, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do processo no 48500.000370/2024-18, decide indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Energias do Acre SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.767.382/0001-23, para fins de declaração de inexigibilidade de obrigações constantes nos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD firmados com a Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., relativos às Usinas Termelétricas - UTEs Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Feijó, conectadas em sistemas isolados no estado do Acre.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.012, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.001549/2021-40. Interessada: BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 08/2021-ANEEL, elaborado pela BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda., CNPJ sob o nº 41.018.598/0001-23, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 08/2021-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.030, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.001093/2024-61. Interessado: Ourolux Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Ourolux Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 68.931.419/0001-09, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.034, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo no: 48500.000230/2024-40. Interessada: ESB Engenharia Ltda., CNPJ nº 26.932.738/0001-80. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Claro, no trecho entre o canal de fuga da UHE Barra dos Coqueiros e o remanso do Reservatório da UHE Engenheiro José Luiz Muller de Godoy Pereira (antiga Foz do Rio Claro), no estado de Goiás, CINV: INV.60.0066.01-9.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.035, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo no: 48500.006531/2023-04. Interessada: JFG Energia S.A., CNPJ nº 05.662.199/0001-37. Decisão: conferir o Registro para a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Ávila, no estado de Rondônia, CINV: INV.15.0065.01-5.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 232, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 230680 - Reciclar com Arte, publicado na portaria nº 0010/23 de 20/01/2023, publicada no D.O.U. em 23/01/2023.

Onde se lê: A presente proposta destina-se a realizar em 10 cidades/etapas uma exposição (produto principal) produzida quase que integralmente in loco e de forma colaborativa com o público local. Sob inspiração da iniciativa internacional "Precious Plastic" e suas semelhantes no Brasil, no interior de um Container e a partir de um maquinário para reciclagem de baixa complexidade serão produzidas diversas obras tendo por metodologia "visitas guiadas". Todo o processo será registrado e acrescido de informações afins em site próprio (produto secundário).

Leia-se: A presente proposta destina-se a realizar em 9 cidades/etapas uma exposição (produto principal) produzida quase que integralmente in loco e de forma colaborativa com o público local. Sob inspiração da iniciativa internacional " Precious Plastic" e suas semelhantes no Brasil, no interior de um Container e a partir de um maquinário para reciclagem de baixa complexidade serão produzidas diversas obras tendo por metodologia "visitas guiadas". Todo o processo será registrado e acrescido de informações afins em site próprio (produto secundário).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA MCOM Nº 12.645, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.018673/2014-42, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1134/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 4935/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00137/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda., inscrita no CNPJ nº 48.076.533/0001-83, por meio do Decreto nº 85.969, de 4 de maio de 1981, publicado em 6 de maio de 1981, para a SANTOS & LUCENA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.376.955/0001-76, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50413944409, no município de Ji-Paraná, estado de Rondônia.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Georgia Travassos de Lucena

50.000

50.000,00

Paulo Augusto dos Santos

50.000

50.000,00

TOTAL

100.000

100.000,00

NOME

CARGO

Georgia Travassos de Lucena

Administrador

Paulo Augusto dos Santos

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a SANTOS & LUCENA LTDA., advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.684, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008442/2021-14, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1803/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5275/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00123/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 03.718.562/0001-63, por meio da Portaria nº 297, de 19 de março de 2002, publicada em 25 de março de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 339, de 2004, publicado no dia 12 de agosto de 2004, para o ESTÚDIO OURO RADIODIFUSÃO LTDA., inscrito no C.N.P.J. nº 20.278.397/0001-95, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401449114, no município de Ouro Branco, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Bruno Jacques Carneiro

2.500

2.500,00

Rodrigo Jacques Carneiro

2.500

2.500,00

TOTAL

5.000

5.000,00

NOME

CARGO

Bruno Jacques Carneiro

Administrador

Rodrigo Jacques Carneiro

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica o ESTÚDIO OURO RADIODIFUSÃO LTDA. advertido que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DECISÃO SUPAS Nº 152, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no contido na decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 89090-48.2014.4.01.3400, e considerando o que consta no processo nº 50500.343347/2023-86, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 743, de 25 de outubro de 2023, que suspendeu a comercialização de bilhetes de passagem da JS TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº 00.389.075/0001-06, até a comprovação das condições técnico operacionais indispensáveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros elencadas na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 147,

DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONGDONG JIANG, RNM G148734F, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/08/1970, filho(a) de WENTING JIANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021069/2024-75.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 148, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YU CHEN, RNM G1387449, nacional da CHINA, nascido(a) em 08/10/1985, filho(a) de LI QIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021075/2024-22.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 149, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YIJIE LIU, RNM G146915L, nacional da CHINA, nascido(a) em 31/01/1978, filho(a) de SHAOHUA HAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021067/2024-86.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 150, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YAN ZOU, RNM G136539T, nacional da CHINA, nascido(a) em 14/02/1984, filho(a) de YALI WANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021078/2024-66.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 474/GR/IFAM, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Memorando Eletrônico nº 205/2024 - CG/CPRF e o Despacho da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 25/03/2024, contidos no Documento nº 23443.003692/2024-10, resolve:

Art. 1º ALTERAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Presidente Figueiredo, as Funções Gratificadas das Coordenações, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

DE

PARA

Coordenação de Gestão da Tecnologia da Informação

FG-01

FG-02

Coordenação de Gestão de Contratos

S/F

FG-05

Coordenação de Assistência ao Estudante

FG-02

FG-01

Coordenação de Estágio

S/F

FG-04

Coordenação de Extensão

S/F

FG-04

Coordenação do Curso Técnico em Eletrotécnica

FCC

S/F

Art. 2º ALTERAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Presidente Figueiredo, a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

CÓDIGO

DE

Biblioteca

S/F

PARA

Coordenação de Biblioteca

FG-04

Art. 3º ALTERAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Presidente Figueiredo, a nomenclatura da Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

CÓDIGO

DE

Coordenação de Pesquisa - COPESQ

FG-02

PARA

Coordenação de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação - CPPI

Art. 4º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Presidente Figueiredo, as Coordenações, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação de Administração, Logística e Manutenção

DAP

FG-04

Coordenação EJA-EPT Agroindústria

DEPE

FCC

Coordenação de Unidades Educacionais de Produção

DEPE

FG-05

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor, retroativamente, a partir de 1º/04/2024.

JAIME CAVALCANTE ALVES
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.327 - Processo nº 53500.014034/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aracatu/BA.

Nº 3.328 - Processo nº 53500.014088/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Eunápolis/BA.

Nº 3.329 - Processo nº 53500.014116/2024-37. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guanambi/BA.

Nº 3.330 - Processo nº 53500.014136/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Iaçu/BA.

Nº 3.331 - Processo nº 53500.014296/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ipupiara/BA.

Nº 3.332 - Processo nº 53500.014570/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araci/BA.

Nº 3.333 - Processo nº 53500.014571/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catu/BA.

Nº 3.334 - Processo nº 53500.014572/2024-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jaguaquara/BA.

Nº 3.335 - Processo nº 53500.014573/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Poções/BA.

Nº 3.336 - Processo nº 53500.014577/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camamu/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.151, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio Verde/GO, no período de 06/04/2024 a 13/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DE 3 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 371/2024

Ato de Concentração nº 08700.001492/2024-51. Requerentes: Safra Asset Management e Guide Investimentos S.A. - Corretora de Valores. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE 3 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 377/2024

Ato de Concentração nº 08700.002147/2024-34. Requerentes: Doskocil Manufacturing Co. Inc., Silver Point Capital L.P. e Platinum Equity Advisors LLC. Advogados: Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araujo, Isabela Pannunzio. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 282, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Altera o prazo para atendimento das diligências que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de novembro, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, seção 1, resolve:

Art. 1º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, poderão ser respondidas pelos entes até o dia 30 de abril de 2024.

Art. 2º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE após 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, de 24 de novembro de 2023, poderão ser respondidas pelos entes até o dia 1º de junho de 2024.

Art. 3º As diligências adicionais realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante terão o prazo de até 60 dias, contados a partir do registro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, para atendimento pelos entes federados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 561

ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA ENTRE 18 E 20 DE MARÇO DE 2024

Às 14 horas do dia 18 de março de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 561, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta os seguintes processos:

- 50300.001268/2009-07, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;

- 50300.001376/2018-62, 50300.003530/2023-06, 50300.004360/2022-98, 50300.010374/2022-41 e 50300.020317/2022-70, de relatoria do Diretor Lima Filho; e

- 50300.000208/2023-17, de relatoria do Diretor Caio Farias.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 135 a 180 e 184 a 186, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 20 de março, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral