PORTARIA ICMBIO Nº 1.260, DE 8 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Passo Fundo (processo 02127.001052/2021-35).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Passo Fundo, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PASSO FUNDO

CAPITULO I

DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada - NGI - ICMBio Passo Fundo foi constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação - UCs federais:

I - Floresta Nacional de Passo Fundo; e

II - Estação Ecológica de Aracuri-Esmeralda.

Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento das Áreas Temáticas - AT do NGI ICMBio Passo Fundo.

Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais eixos de trabalho no ICMBio Passo Fundo e são estruturadas com a finalidade de atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os objetivos de cada UC componente do NGI.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 3º O ICMBio Passo Fundo é estruturado em 6 (seis) Áreas Temáticas:

I - Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e Acompanhamento dos Conselhos das UCs;

II - Gestão de Meios e Administração de Pessoal;

III - Proteção Ambiental, Fiscalização e Licenciamento;

IV - Manejo Florestal e Negócios;

V - Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade;

VI - Educação Ambiental e Uso Público.

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 4º À Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e Acompanhamento dos Conselhos das UCs compete:

I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada às diretrizes e fluxos institucionais;

II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial Integrado do ICMBio Passo Fundo, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:

a) o planejamento estratégico integrado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas vinculadas;

b) os planejamentos das gerências regionais; e

c) os planos de manejo, Decretos de criação e orientações dos conselhos das UCs integrantes.

III - instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos das UCs do NGI ICMBio Passo Fundo;

IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio das demais Áreas Temáticas, alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão - SAMGe;

V - articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições governamentais e não- governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do ICMBio Passo Fundo;

VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos institucionais colaborativos, como conselhos unicipais e similares, bem como em instâncias de governança local e regional;

VII - instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos de compensação ambiental e/ou advindos da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta ou similares;

VIII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, das atividades de comunicação, como a elaboração de conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de comunicação, a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;

IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado;

X - coordenar as atividades de organização e suporte às reuniões dos Conselhos Gestores das UCs, fornecendo subsídios para elaboração e implementação de seus planos de ação e acompanhando as atividades de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas e outras formas de organização decorrentes do funcionamento dos Conselhos das UCs; e

XI - coordenar, elaborar e executar ações de integração das UCs com as comunidades residentes em seu entorno, buscando o aumento e a qualificação da participação social nos processos de gestão das UCs.

XII - acompanhar e representar o ICMBio no processo de reivindicação indígena Kaingang local.

Parágrafo único. A Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e Acompanhamento dos Conselhos das UCs será coordenada pelo Chefe do NGI ICMBio Passo Fundo.

Art. 5º À Área Temática Gestão de Meios e Administração de Pessoal compete:

I - gerenciar demandas administrativas, financeiras e logísticas do ICMBio Passo Fundo e de sua Base Avançada - BAV;

II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu inventário na periodicidade pertinente;

III - executar as demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão, manutenção e aquisição de veículos e equipamentos, efetuando seu inventário e desfazimento na periodicidade pertinente;

IV - executar as demandas administrativas e logísticas relacionadas ao funcionamento dos Conselhos das UCs;

V - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão de contratos e de projetos especiais;

VI - realizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo o registro e acompanhamento de frequência, férias, licenças e capacitação dos servidores, bem como o suporte administrativo na gestão de colaboradores, estagiários, voluntários e contratos temporários;

VII - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo e despacho de documentos.

Art. 6º À Área Temática Proteção Ambiental, Fiscalização e Licenciamento, compete:

I - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Áreas Temáticas, do Planejamento de Ações de Fiscalização - PLANAF das UCs integrantes do NGI e, a partir desses planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Passo Fundo;

II - elaborar e aplicar procedimentos e protocolos para execução e monitoramento das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

III - coordenar a execução das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

IV - articular parcerias e representar o ICMBio, sob delegação do chefe do NGI, em ações institucionais coordenadas de proteção, fiscalização e controle de emergências ambientais;

V - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à proteção ambiental;

VI - monitorar os resultados e elaborar relatórios das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;

VII - operar sistemas necessários à execução das atividades de proteção ambiental e fiscalização e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração e Notificações;

VIII - instruir, acompanhar, elaborar pareceres instrutórios e encaminhar processos administrativos pertinentes à proteção e fiscalização;

IX - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização que estiverem sob guarda do ICMBio Passo Fundo;

X - receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar as providências cabíveis;

XI - indicar a necessidade de sinalização dos limites das UCs e implantar equipamentos de sinalização visando a proteção;

XII - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UC;

XIII - coordenar as ações de fiscalização, combate e prevenção aos incêndios e representar o NGI em ações institucionais coordenadas de combate ao fogo;

XIV - planejar e promover a execução do processo de capacitação, seleção e contratação da brigada de prevenção e combate a incêndios, bem como gerenciar a brigada durante o período de contratação.

XV - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de anuência, autorização direta e de licenciamento ambiental na área de abrangência das UCs do ICMBio Passo Fundo;

XVI - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades instaladas na área de abrangência das UCs do ICMBio Passo Fundo e, em caso de desacordo, adotar as providências cabíveis;

XVII - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com vistas ao licenciamento ambiental;

XVIII - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do ICMBio Passo Fundo e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento da ocupação e ordenamento das atividades realizadas; e,

XIX - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos institucionais de governança e ordenamento territorial.

Art. 7º À Área Temática Manejo Florestal e Negócios, compete:

I - Utilizar o Programa de Manejo Florestal integrante do Plano de Manejo da FLONA Passo Fundo como orientador do Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Passo Fundo;

II - realizar inventários florestais, quando necessário;

III - elaborar os projetos básicos de exploração florestal;

IV- elaborar os Editais de vendas de produtos florestais;

V- elaborar projeto de recuperação das áreas manejadas;

VI- acompanhar e monitorar a exploração florestal de espécies nativas e exóticas;

VII- acompanhar e fiscalizar processos de concessão florestal nas UCs do ICMBio Passo Fundo: propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de extração e comercialização de espécimes madeireiras nativas e exóticas; e,

VIII- elaborar,implementar, avaliar e atualizar, com apoio de instituições parceiras, planos de controle de espécies exóticas de recuperação ambiental e protocolos sanitários nas UCs do ICMBio Passo Fundo.

Art. 8º À Área Temática de Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade compete:

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar os Planos de Pesquisa e Monitoramento das UCs integrantes do NGI e, a partir desses planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Passo Fundo;

II - receber, analisar, emitir e homologar, via Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, pareceres referentes às solicitações de pesquisa nas UCs;

III - articular, sob orientação do Chefe do ICMBio Passo Fundo, o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e monitoramentos prioritários para a gestão;

IV - coordenar o trabalho das equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas a pesquisa e monitoramento;

V - apoiar e acompanhar as atividades de pesquisa, monitoramento e manejo nas UCs;

VI - desenvolver e manter bases de dados atualizadas sobre pesquisas e monitoramentos realizados nas UCs;

VII - planejar, realizar capacitações e implantar os protocolos de monitoramento da biodiversidade nas UCs do ICMBio Passo Fundo;

VIII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio às pesquisas e ao monitoramento da biodiversidade nas UCs do ICMBio Passo Fundo;

XIV - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico-científicos, comunidades do entorno das UCs e meios de comunicação acessíveis a todos os públicos; e

X - subsidiar tecnicamente a elaboração/revisão dos Planos de Manejo das UCs e demais planejamentos do ICMBio Passo Fundo.

Art. 9º À Área Temática de Educação Ambiental e Uso Público compete:

I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Passo Fundo;

II - regulamentar, ordenar e monitorar a visitação nas UCs seguindo as diretrizes estabelecidas nos seus respectivos Planos de Manejo e de Uso Público;

III - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de autorizações e permissões para atividades de apoio à visitação no ICMBio Passo Fundo;

IV - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de concessão de serviços de apoio à visitação no ICMBio Passo Fundo;

V - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas ao uso público, negócios e serviços ambientais;

VI - não sendo objeto de concessão, manter e implementar estruturas e equipamentos de suporte à visitação nas UCs, incluindo a implantação e gerenciamento da sinalização de trilhas interpretativas;

VII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os serviços de apoio à visitação nas UCs;

VIII - executar e/ou acompanhar a execução por parceiros de eventos de formação e capacitação de operadores de turismo;

IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização ambiental, como a elaboração do Projeto Político Pedagógico e a gestão de visitas educativas;

X - articular e executar, com outras instituições públicas e privadas, programas, propostas e atividades que visem o aprimoramento e a sustentabilidade dos sistemas de produção desenvolvidos pelas famílias residentes no entorno das UCs integrantes do NGI;

XI - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento, sensibilização ambiental e de capacitação no âmbito da Região de Influência do NGI ICMBio Passo Fundo;

XII - fomentar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento de atividades geradoras de renda compatíveis com os objetivos das UCs e alinhadas ao perfil sociocultural das populações residentes no entorno das UCs integrantes do NGI, como o extrativismo sustentável de recursos naturais, o turismo de base comunitária - TBC, a produção agroflorestal e outras;

XIII - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, econômico e cultural das populações residentes no entorno das UCs integrantes do NGI.

Art. 10. São atribuições específicas do Chefe do ICMBio Passo Fundo:

I - coordenar as atividades administrativas, logísticas, operacionais e de representação institucional do ICMBio Passo Fundo, respondendo pela gestão de todas as UCs que integram o NGI;

II - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do ICMBio Passo Fundo e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das atividades programadas;

III - presidir os Conselhos das UCs integrantes do ICMBio Passo Fundo, buscando promover, consolidar e integrar estes fóruns representativos de gestão social;

IV - supervisionar os trabalhos realizados nas Áreas Temáticas, buscando promover e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;

V - supervisionar a representação do ICMBio Passo Fundo nos convênios, parcerias e acordos estabelecidos com instituições governamentais e não governamentais;

VI - responder pelas atividades essenciais das Áreas Temáticas nos impedimentos legais ou faltas de seus respectivos coordenadores ou servidores designados;

VII - aprovar os Planos de Trabalho Individuais dos servidores, após a aprovação do coordenador de cada Área Temática;

VIII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em exercício no ICMBio Passo Fundo, em conjunto com os coordenadores de cada Área Temática;

IX - emitir parecer conclusivo sobre assuntos colocados ao seu exame e decisão; e

X - quando necessário, convocar, em articulação com a Área Temática Proteção Ambiental, Fiscalização e Licenciamento, os servidores do ICMBio Passo Fundo a participarem de ações de proteção.

Art. 11. São atribuições dos responsáveis pela coordenação das Áreas Temáticas:

I - coordenar e implementar as atividades que competem às Áreas Temáticas para os quais forem designados;

II - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais, destinados ao fortalecimento das Áreas Temáticas em que atuam;

III - cumprir atribuições específicas definidas formalmente pela chefia do ICMBio Passo Fundo;

IV - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas, conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a chefia do ICMBio Passo Fundo;

V - elaborar relatório anual de atividades da Área Temática a qual for designado; e

VI - responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como ponto focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos por sua Área Temática.

Art. 12. São atribuições dos servidores do ICMBio Passo Fundo:

I - executar as atividades que lhes forem delegadas pela chefia do ICMBio Passo Fundo e pelo coordenador da Área Temática em que atua, respeitadas as atribuições dos cargos e as competências institucionais;

II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;

III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados relacionados;

IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e

V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS

Art. 13. As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as UCs que integram o NGI ICMBio Passo Fundo compreendem bens que serão geridos pelo NGI de forma harmônica e compartilhada no desenvolvimento articulado de todas as Áreas Temáticas, visando o benefício comum das UCs componentes.

Art. 14. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as UCs integrantes do ICMBio Passo Fundo, sem implicar em aumento de despesas.

Art. 15. Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação dos recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser orientada para beneficiar todas as UCs integrantes do NGI ICMBio Passo Fundo.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO

Art. 16. Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do ICMBio Passo Fundo, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os resultados alcançados e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas, tendo por referência o Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo das UCs, os planos de trabalho das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do ICMBio. Quinzenalmente ocorrerão reuniões de rotina da equipe.

Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas por meio de Ata ou Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI.

Art. 17. Deverá ser realizado, anualmente, um Seminário de Avaliação e Planejamento Integrado do ICMBio Passo Fundo, que orientará a elaboração dos respectivos planos de trabalho das Áreas Temáticas. Deverá ser realizado concomitantemente ao preenchimento anual do SAMGe pela equipe.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o propósito de cumprir os objetivos das UCs.

Art. 19. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela chefia do ICMBio Passo Fundo, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.