PORTARIA IPEA Nº 147, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o resultado final do concurso público destinado ao provimento de cargos de Técnico de Planejamento e Pesquisa, divulgado e homologado pelo Edital nº 11 - Ipea, de 18 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2024, Seção 3, págs. 158/159, resolve:

Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Técnico de Planejamento e Pesquisa o candidato Matheus Ribeiro Castro.

Art. 2º O candidato nomeado fica convocado neste ato para apresentar os documentos e exames médicos relacionados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria até 5 (cinco) dias antes da posse.

§ 1º A realização dos exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerá às expensas do nomeado, assim como os deslocamentos para a sua realização.

§ 2º A inspeção médica oficial de que trata o art. 14 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverá ser realizada por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 3º Consolidar, na forma do Anexo III, o Anexo IV da Portaria Ipea nº 135, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, Seção 2, fls. 45/47.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO

ANEXO I

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1

Ficha cadastral de ingresso a ser preenchida no Sistema SEI.

2

Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

3

Comprovante de Situação Cadastral no CPF - fazenda.gov.br.

4

Documento de Identificação: será obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN); Passaporte; Registro Geral (RG); ou CNH. No caso de CNH informar se é digital ou não.

5

Título de eleitor.

6

Comprovante de votação da última eleição (dos dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral

7

Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento, com eventual averbação, ou união estável).

8

Cópia da Carteira de Trabalho - folhas onde constem o número e a série, e, em caso de registo, a folha com a data do 1º emprego (dia/mês/ano).

9

Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (para sexo masculino).

10

Comprovante de residência com CEP.

11

Cartão de inscrição no PIS/PASEP ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante (caso ainda não possua, providenciar o documento em qualquer agência do Banco do Brasil).

12

Comprovante de conta salário nos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Banrisul e Sicredi. A conta para o recebimento da remuneração deverá ser conta salário. Não serão aceitas contas conjunta, corrente ou poupança.

13

Última Declaração de Imposto de Renda com o recibo de entrega na Receita Federal.

14

Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos, solteiros ou estudantes de até 24 anos, e cópia do CPF de quaisquer pessoas incluídas como dependentes na ficha cadastral.

15

Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado.

16

Em caso de naturalizado ou equiparado, cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação. Necessário informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem. Para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro.

17

Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) (epatri.cgu.gov.br/signin).

18

Declaração de acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990), a ser preenchida no Sistema SEI.

19

Declaração de ciência do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e do Código de Ética do Ipea (Portaria nº 172/2019, alterada pela Portaria nº 227/2019).

20

Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO: para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse no Ipea).

21

Declaração do órgão de origem comprovando o vínculo funcional e o regime de previdência, a fim de definir a que regime o servidor será enquadrado, conforme determina a legislação (em caso de já ser servidor público).

22

Declaração do órgão de origem informando que o candidato não sofreu, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público (em caso de já ser servidor público)

23

Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI).

24

Declaração de idoneidade (art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990).

25

Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal (TRF) e Estadual (TJ) (emitidas pela internet)

26

Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses (pode ser emitida pela internet)

27

Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013), a ser preenchido no Sistema SEI.

28

Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE).

29

Atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público, como conclusão da inspeção médica oficial.

ANEXO II

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

(Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024)

- Hemograma Completo com plaquetas;

- Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh;

- Glicemia de jejum;

- Creatinina;

- Lipidograma (colesterol total e triglicérides);

- AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);

- ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e

- EAS.

Observações:

I - A conclusão da inspeção médica oficial deverá ser formalizada por meio de atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público.

II - Fica facultada aos candidatos a realização dos exames em clínicas particulares, devendo o atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público ser emitido por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, datado após o ato de nomeação no concurso público.

III - No momento da inspeção médica oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja necessário.

IV - Os exames médicos somente terão validade se realizados 60 (sessenta) dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial.