EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23508/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PXA SP - INOVACAO E ECONOMIA CIRCULAR S.A., 12.141.133/0005-90, , FREVP00535402024, 773-0; PEDRO DE CARVALHO GALVAO ALVES, ***.141.108-**, , FREVP00500572024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00419412024, 773-0; PEDRO JOAQUIM DE ALENCAR JUNIOR, ***.179.239-**, , FREVP00529332024, 773-0; , FREVP00504202024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00398622024, 773-0; R B SERVICOS LOCACOES E COMERCIO LTDA, 38.133.485/0001-64, , FREVP00386942024, 773-0; , FREVP00393332024, 773-0; PATRICIA BRITO DA SILVA, ***.357.577-**, , FREVP00401442024, 773-0; ONAIR TOLEDO DE SOUZA, ***.445.199-**, , FREVP00497282024, 773-0; PATRICIA BARBOSA LOPES DE OLIVEIRA, ***.227.057-**, , FREVP00525402024, 773-0; PAULO APARECIDO BALBINO, ***.883.358-**, , FREVP00395262024, 773-0; PATRICK ALMEIDA MUNIZ DOS SANTOS, ***.780.978-**, , FREVP00419332024, 773-0; PETERSON ALEIXO DE SOUZA, ***.159.157-**, , FREVP00518452024, 773-0; PAULO SERGIO DA SILVA BATISTA, ***.645.127-**, , FREVP00402362024, 773-0; PALMEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.644.221/0001-38, , FREVP00388802024, 773-0; NIVAN DOMINGUES SILVA, ***.605.178-**, , FREVP00521332024, 773-0; OCEANE DA CONCEICAO CACIANO, ***.029.643-**, , FREVP00531202024, 773-0; PAMELA ANDRADE DE OLIVEIRA, ***.630.169-**, , FREVP00527462024, 773-0; PAULO ROBERTO BUENO, ***.634.927-**, , FREVP00419662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT