EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29618/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXK7J65, FRMEV02454122024, 606-82; RXY8B59, FRMEV02458382024, 606-82; RXW5E76, FRMEV02448662024, 606-82; FRANCISCO CARLOS DE JESUS, 30.588.351/0001-26, RQW5F45, FRMEV02252572024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, OWU5695, FRMEV02307872024, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, QJY8G85, FRMEV02244462024, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA, 35.738.121/0001-10, RLE7C54, FRMEV02431102024, 606-82; FABIANO TELES BEZERRA, ***.064.616-**, HZS7080, FRMEV01477072024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV01724442024, 606-82; QJL4943, FRMEV01753432024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV01366782024, 606-82; RYB3F49, FRMEV01367822024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RDP5E66, FRMEV01525102024, 606-82; FABIANO JOAQUIM QUINEBRE, ***.939.861-**, CLH5A26, FRMEV01887622024, 606-82; FABRICA DE DOCES PRAINHA LTDA, 00.901.811/0001-63, HBJ5573, FRMEV02253242024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QRI9H58, FRMEV02017472024, 606-82; EZEQUIEL BUENO DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.809.297/0001-80, BES9J59, FRMEV02356392024, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBQ7507, FRMEV02396362024, 606-82; F1 TRANSPORTES LTDA, 10.418.617/0001-85, QKF4B05, FRMEV02402652024, 606-82; FELIPE PORTZ DA SILVA, ***.900.729-**, BBM1E16, FRMEV02439782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração