EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TMC TRANSPORTES LTDA, 11.164.914/0001-04, QIX8H18, FRMEV01352282024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MKR2F24, FRMEV01599422024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RLO3J38, FRMEV01528162024, 606-82; RXU8E60, FRMEV01587222024, 606-82; RYO9A65, FRMEV01547772024, 606-82; RXU1D00, FRMEV01492962024, 606-82; TM FRUTAS LTDA, 23.516.082/0001-27, MJB5B59, FRMEV00285292024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8G52, FRMEV00892952024, 606-82; TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 28.162.281/0001-06, QXI7069, FRMEV01359112024, 606-82; QXZ2E46, FRMEV01052392023, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAD1470, FRMEV01564592024, 606-82; RLF6G04, FRMEV01359822023, 606-82; RXT4G31, FRMEV01274532023, 606-82; RLF6G04, FRMEV01464332023, 606-82; TLK COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 47.634.446/0001-31, KFU6C77, FRMEV01658032024, 606-82; MARCIO E. PALUDO & CIA LTDA, 02.108.917/0001-30, IVA6J09, FRMEV00907662023, 606-82; SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV00908252023, 606-82; CLAUDETE VICENTIN, ***.328.789-**, MHP0E73, FRMEV00909312023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBU9G85, FRMEV00911582023, 606-82; LARA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.911.027/0001-00, FRF4G52, FRMEV00917672023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT