EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.047/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICHELLY TATIANNE NUNES NASCIMENTO TRANSPORTES, 26.278.407/0001-79, SWE0C10, FRMEV02738082024, 606-82; MIGUEL CEZAR MARTINS, 08.426.382/0001-21, EDS7I87, FRMEV02793032024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV02732842024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MKV0504, FRMEV02768592024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, MJX2G98, FRMEV02784452024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, IYX8F17, FRMEV02797982024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, ITU5788, FRMEV02805202024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDZ9H40, FRMEV02831662024, 606-82; MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV02664092024, 606-82; JAI9G96, FRMEV02671282024, 606-82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0001-15, SYY7D36, FRMEV02752492024, 606-82; MILENA AMORIM DE SANTANA, ***.829.245-**, EJY0G27, FRMEV02765842024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 21.047.457/0001-21, HHZ5030, FRMEV02784672024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, BYY1H82, FRMEV02817632024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV02842752024, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV02663282024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, ***.730.590-**, ACT6066, FRMEV02848582024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSY9F35, FRMEV02628612024, 606-82; MINERADORA VALE DAS GARCAS LTDA., 08.189.881/0001-42, RUF9G23, FRMEV02684812024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02833462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT