EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R 4 TRANSPORTES LTDA, 18.327.373/0001-37, PYQ3A38, FRMEV02288282024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RTP7E96, FRMEV02305962024, 606-82; RUM4E95, FRMEV02336252024, 606-82; RUY3H64, FRMEV02302672024, 606-82; R A DE OLIVEIRA GOMES TRANSPORTES LTDA, 50.835.517/0001-79, BCH4I13, FRMEV02306942024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RXV9B93, FRMEV02368712024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, MME5863, FRMEV02451492024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF9D29, FRMEV02317192024, 606-82; QXX2I52, FRMEV02447172024, 606-82; R L CARVALHO - LIMPEZA PUBLICA, 08.266.573/0001-73, DMK8F29, FRMEV02346972024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SFL4H43, FRMEV02467332024, 606-82; SDV8I30, FRMEV02435132024, 606-82; SFL5B67, FRMEV02312042024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA3E67, FRMEV02443782024, 606-82; MJR8600, FRMEV02413062024, 606-82; RYF3J10, FRMEV02414632024, 606-82; R A PEREIRA LTDA, 42.687.439/0001-84, IRN1G15, FRMEV02372072024, 606-82; R A GOMES LTDA, 27.949.514/0001-44, SGG9B11, FRMEV02302102024, 606-82; R C DIETRICH TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., 17.185.897/0001-78, QJO3D10, FRMEV02360202024, 606-82; R K TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 35.657.824/0001-13, QGQ6I45, FRMEV02415392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT