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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.103526/2023-16, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Indonésia

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

CAMEL KRETEK OPTION

R$ 5,00 / vintena

180.000

5) Cigarro

King Size 85mm

6) Embalagem

Rígida

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 273, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 7º do Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.077734/2023-51, resolve:

Aprovar, para a composição do Comitê Gestor do PDA-Matopiba - CGPDA-Matopiba, a metodologia usada pela Secretaria-Executiva desta Pasta para a seleção dos representantes dos Municípios de que trata o inciso III, bem como a forma de indicação dos membros a que se referem os incisos IV a VI, todos do art. 7º do Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, conforme demonstrado na Informação nº 1/2024/ASS-GAB-SE/SE/MAPA (33989593), emitida pela Assessoria do Gabinete da Secretaria-Executiva, e apresentada pelo titular daquela Área no Despacho 60 (33986815), em atendimento ao Parecer nº 00091/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01554/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (33934167).

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Ministro
PORTARIA Nº 772/GM/MME, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 20 de março de 2023, e o que consta do Processo nº 48380.000057/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o § 1º do art. 4º da Resolução CNPE nº 1, de 20 de março de 2023.

Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo que consta da Portaria nº 755/GM/MME, de 25 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO Nº 454, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48000.004055/1994-79, decide por conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de: (i) encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Rio Bonito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.ES.002293-4.02, outorgada à Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.622.416/0001-41, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e (ii) informar o valor anual do Uso de Bem Público - UBP aplicável à Usina, de R$145.418,00 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais), na data base junho/2023, a ser atualizado nos termos da Resolução Normativa nº 1.027, de 2022.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000302/2024-59. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.567,02 (quatro mil quinhentos e sessenta e sete vírgula zero dois) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Vicente de Carvalho 1, localizada no município de Guarujá, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.129, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000305/2024-92. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 14.758,29 (catorze mil, setecentos e cinquenta e oito, vinte e nove) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/23,1 kV Porto Feliz 2, localizada no município de Sorocaba, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 493, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008590/2022-28, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, Inscrita sob o CNPJ N° 61.695.227/0001-93 mantendo-se a decisão expedida em juízo de reconsideração, em face do Auto de Infração nº 10/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados ao fornecimento de energia elétrica.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 531, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000467/2023-40, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0085-2017, deliberada na 676ª Reunião de Diretoria, ocorrida em 25 de novembro de 2022, para que a devolução seja realizada em dobro; (iii) determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 4001006727, referente ao período de 14 de março de 2014 a 30 de junho de 2016, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores eventualmente já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a CPFL Paulista envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 532, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007863/2022-17, decide (i) conhecer o recurso interposto pela Sra. Maria Helena Pizzatto Quadros e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0282-2020, que indeferiu a solicitação da consumidora.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 533, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002049/2023-97, decide (i) por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Inscrito sob o CNPJ 08.467.115/0001 00 para, no mérito, negar-lhe provimento, (i.a) manter a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS por meio da Resolução Decisória nº 677 de 31 de janeiro de 2023; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a distribuidora encaminhar à Aneel comprovação do seu cumprimento.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003751/2023-78, decide por: (i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela consumidora Adriana Bachmann, por intempestivo; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.379, de 2023.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 550, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004993/2020-36, decide por: (i) arquivar a ação de fiscalização iniciada na CEB Distribuição S.A. (atual Neoenergia Distribuição Brasília S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, por perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que a diferença entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela CDE e as informações constantes dos processos tarifários da distribuidora, no período referência de 2016 e 2017, encontra-se em aproximadamente 0,4%, e dentro da margem de erro para seleção de distribuidoras a serem submetidas a processos específicos de fiscalização, conforme metodologia descrita no Relatório de Fiscalização - Monitoramento da Distribuição nº 2/2020-SFE/ANEEL.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.114, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000263/2024-90. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.090 (cinco mil e noventa) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Cachoeira de Minas 1, localizada no município de Cachoeira de Minas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.127, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000265/2024-89. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.670 (três mil seiscentos e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Perdizes 2, localizada no município de Perdizes, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA MCOM Nº 12.416, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.017880/2023-27, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal 194 (cento e noventa e quatro), frequência 86,7 MHz, Classe A2, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na localidade de Fortaleza/CE, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.342, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022763/2023-85 e apenso, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal

Classe

53115.022763/2023-85

AP

Laranjal do Jari

10

C

53115.033384/2023-11

MA

Imperatriz

10

B
PORTARIA MCOM Nº 12.399, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.028938/2023-68 e apensos, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal

Classe do Canal

53115.028938/2023-68

AL

Santana do Ipanema

228

B1

53115.028943/2023-71

AL

Viçosa

255

B1

53115.028855/2023-79

SC

Videira

250

B1

53115.028812/2023-93

PR

Ponta Grossa

216

A4

53115.028814/2023-82

PR

Irati

298

A4

53115.029171/2023-94

MG

Inconfidentes

289

C
PORTARIA MCOM Nº 12.413, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000640/2024-74, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal

Classe do Canal

53115.000640/2024-74

GO

Rio Verde

196

A3

53115.000644/2024-52

PR

Marechal Cândido Rondon

196

A4

53115.000654/2024-98

BA

Feira de Santana

192

A4

53115.007441/2023-14

PI

Picos

196

B1

53115.000907/2024-23

GO

Goiânia

192

A1

53115.000912/2024-36

GO

Quirinópolis

196

B1

53115.000914/2024-25

GO

Uruaçu

196

B1

53115.000915/2024-70

GO

Anápolis

194

A3

53115.000916/2024-14

GO

Mineiros

196

A3

53115.000932/2024-15

GO

Trindade

196

B1

53115.000934/2024-04

MT

Cáceres

196

A4

53115.000892/2024-01

BA

Canudos

204

C

53115.000906/2024-89

BA

Itaberaba

226

B2

53115.000787/2024-64

BA

Alagoinhas

286

C

53115.000797/2024-08

BA

Valença

257

B1

53115.000800/2024-85

BA

Irecê

290

C
PORTARIA MCOM Nº 12.414, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000872/2024-22, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital - TVD, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal

Classe do Canal

53115.000872/2024-22

BA

Santo Antônio de Jesus

13

B

53115.000908/2024-78

PI

Picos

9

C
DESPACHO Nº 662, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processos nº: 48500.001251/2022-11, 48500.001252/2022-65, 48500.001253/2022-18, 48500.001254/2022-54 e 48500.001255/2022-07. Interessado: Anexo. Decisão: Transfere para as SPEs sucessoras a autorização das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Patrícia 10 a 14, conforme informações do Anexo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
Alvará nº 2.151, de 5 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860066/2024-49-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA (Documento SEI: 11799235)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 22 de janeiro de 2024

Processo nº 50300.009097/2022-23.

Fiscalizado: FORTALEZA NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI., CNPJ nº 27.163.396/0001-44. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005597-2 (SEI nº 1641075) e JULGO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I, art. 34, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ/2017.

RONI PEREZ DE MELLO

Chefe da Unidade
DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 5 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002687/2024-97, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2159-ANTAQ, em favor da empresa BLUE BAY OPERACOES MARITIMAS LTDA - ZMAX GROUP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.200.677/0001-01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 1º de dezembro de 2023

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.019010/2022-26, decide:

Pela subsistência do Auto de Infração 0057886 (SEI nº 1760330), lavrado em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER, CNPJ 04.838.793/0001-73;

Pela aplicação de PENALIDADE de MULTA pecuniária no R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) à PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER, CNPJ 04.838.793/0001-73, por prática de infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, de apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, sem o Registro prévio na ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
PORTARIA Nº 182, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, na Lei nº 11.091, de 12/01/2005, e no Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, resolve:

Homologar o resultado do concurso público para provimento de cargos da carreira de Técnicos-Administrativos em Educação desta Universidade, para os cargos 401: Médico Veterinário - Clínica Veterinária e 402: Médico Veterinário - Anestesiologia Veterinária, regulado pelo Edital nº 01/2023, publicado no D.O.U. nº 130, de 11/07/2023, e suas retificações, conforme discriminado abaixo:

401: MÉDICO VETERINÁRIO - CLÍNICA VETERINÁRIA

NOME

INSCRIÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

ADONY QUERUBINO DE ANDRADE NETO

8630033144

1

LAYANNE DUARTE FERREIRA

8630023530

2

MAYUMI SANTOS BOTELHO ONO

8630005323

3

MAICON PEREIRA LENTS

8630037097

4

MATHEUS DE ALMEIDA SANTOS

8630037590

5

LUCAS DA SILVA FERREIRA GOMES

8630000115

6

402: MÉDICO VETERINÁRIO - ANESTESIOLOGIA VETERINÁRIA

NOME

INSCRIÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DEBORA PASSOS HINOJOSA SCHAFFER

8640003582

1

MAYNARA KALYA FERREIRA LIMA

8640003743

2

BÁRBARA CÁSSIA PINTO SANTOS

8640037628

3

KLEYTON DOMINGOS DE MELO

8640022350

4

CAROLINE PEREIRA CORREIA

8640000649

5

KATYANNE GOMES DA SILVA GOMES

8640006363

6

1. Para a convocação dos candidatos, será obedecida a classificação divulgada nesta Portaria de Homologação de Resultado Final, conforme critérios estabelecidos no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2023.

2. Os candidatos deverão manter atualizados seus endereços para correspondência, informando-os em caso de mudança à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoal, por meio do e-mail concursos@progep.ufrb.edu.br.

3. O candidato convocado para admissão que não atender à convocação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da nomeação no Diário Oficial da União, será excluído do concurso, cabendo à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, convocar o candidato seguinte.

4. Este concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da UFRB.

5. No ato de admissão, o candidato deverá comprovar atendimento a todos os requisitos exigidos para o cargo por ele concorrido, conforme o que consta no Edital nº 01/2023 e suas retificações.

6. O candidato convocado que desejar ser reposicionado para o final da lista de classificação deve requerê-lo por escrito à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoal, por meio do e-mail concursos@progep.ufrb.edu.br, anexando requerimento devidamente assinado e cópia de documento oficial de identificação com foto.

GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 129, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203999/2024-71, resolve: autorizar a filial da empresa AVANT COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 48.580.847/0004-61, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 248, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPCE0431512

A. M. F. DE MELO

52.279.820/0001-68

48610.205737/2024-41

GLPPE0431529

BALLI GAS LIMITADA

45.223.408/0001-60

48610.205733/2024-62

GLPPE0431510

BALLI GAS LIMITADA

45.223.408/0002-41

48610.205735/2024-51

GLPMT0431545

DELSON CLEMENTE DA SILVA LTDA

28.787.959/0001-38

48610.205791/2024-96

GLPMG0431519

DISTRIBUIDORA AUTOGAS LTDA

52.913.953/0006-59

48610.205688/2024-46

GLPPA0431547

DISTRIBUIDORA DE GAS TEFA LTDA

52.638.684/0001-55

48610.205793/2024-85

GLPPR0431521

E S PEREIRA LTDA

52.607.764/0001-43

48610.205680/2024-80

GLPPR0431525

EDER GAS LTDA

51.332.821/0001-66

48610.205664/2024-97

GLPSP0431514

FERNANDA B LOPES

53.115.488/0001-69

48610.205739/2024-30

GLPGO0431516

GAS RIO VERDE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

52.194.226/0001-74

48610.205771/2024-15

GLPSP0431537

JOIA COMERCIO LTDA

24.461.722/0006-16

48610.205718/2024-14

GLPRJ0431543

LIGEIRINHO DO GAS LTDA

50.947.615/0001-06

48610.205780/2024-14

GLPBA0431508

LUCIANO DE SOUSA TELES

33.604.369/0001-62

48610.204614/2024-92

GLPMA0431527

OLIMPIO GAS LTDA

50.436.335/0001-25

48610.204659/2024-67

GLPSP0431539

PATRICK HASMANN PAIOTI RIBEIRO

34.989.779/0001-31

48610.205601/2024-31

GLPGO0431541

PEDRO NONATO NETO LTDA

51.426.756/0001-38

48610.205777/2024-92

GLPBA0431549

RAFAEL OLIVEIRA MACEDO

52.311.210/0001-02

48610.205740/2024-64

GLPAC0431533

S. C. DA S. LIMA LTDA

52.071.325/0001-69

48610.205728/2024-50

GLPSC0431535

TSF DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

30.455.761/0001-07

48610.204391/2024-63

GLPSP0431523

ULTRAGAZ REGISTRO LTDA

27.885.148/0002-98

48610.204732/2024-09

GLPRS0431531

VITOR LOPES DUARTE LTDA

52.770.574/0001-42

48610.205722/2024-82

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 249, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0245784

ALTO BELA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.185.988/0001-04

48610.202905/2024-46

PR/PE0245780

ALVES ARAUJO COMBUSTIVEIS LTDA

50.538.791/0001-86

48610.205651/2024-18

PR/GO0245789

AUTO POSTO FORTE LTDA

50.380.354/0001-87

48610.205738/2024-95

PR/PR0245782

AUTO POSTO METROPOLITANO LTDA

46.600.846/0001-63

48610.205693/2024-59

PR/BA0245790

AUTO POSTO 25 LTDA

49.435.139/0001-57

48610.203391/2024-46

PR/AM0245787

J V C ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

37.928.236/0001-00

48610.205646/2024-13

PR/PE0245779

JM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.132.341/0001-87

48610.204290/2024-92

PR/BA0245792

NOVA SOURE DERIVADO DE PETROLEO LTDA

52.857.249/0001-11

48610.205742/2024-53

PR/SE0245783

PETROX COMERCIAL LTDA

05.297.480/0017-85

48610.205731/2024-73

PR/PI0245794

POSTO COSTA DO DENDE 76 LTDA

52.361.986/0001-29

48610.204508/2024-17

PR/PB0245788

POSTO DE COMBUSTIVEL SANTO ANTONIO LTDA

38.537.849/0001-71

48610.205577/2024-30

PR/PR0245793

POSTO LINHA VERDE LTDA

38.824.625/0007-36

48610.205721/2024-38

PR/RJ0245785

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

20.415.295/0067-09

48610.204964/2024-59

PR/MG0245786

REZENDE E VASCONCELOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.991.688/0001-50

48610.200981/2024-17

PR/PE0245791

SANTA CLARA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

53.206.772/0001-40

48610.205741/2024-17

PR/RN0245781

VC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.327.107/0001-05

48610.205301/2024-51

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO CPT-ANP Nº 250, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, inciso IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor RM PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 04.414.127/0001-08, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48610.201685/2022-71.

REGISTRO

SITUAÇÃO

MARCA COMERCIAL

DETENTOR

18244

CANCELADO

BREMEN SYNTH

RM PETRÓLEO LTDA.

18244

CANCELADO

BREMEN SYNTH

RM PETRÓLEO LTDA.

18246

CANCELADO

BREMEN TECH

RM PETRÓLEO LTDA.

18246

CANCELADO

BREMEN TECH

RM PETRÓLEO LTDA.

18246

CANCELADO

BREMEN TECH

RM PETRÓLEO LTDA.

18425

CANCELADO

BREMEN API SL

RM PETRÓLEO LTDA.

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO CPT-ANP Nº 252, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, inciso IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 05.812.074/0001-46, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48600.204761/2023-09.

REGISTRO

SITUAÇÃO

MARCA COMERCIAL

DETENTOR

20598

CANCELADO

ANLEX GL5 140

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20678

CANCELADO

ANLEX 20W50 SL

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20683

CANCELADO

ANLEX GL5 80W

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20684

CANCELADO

ANLEX 40-SL

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20687

CANCELADO

ANLEX GL-5 85W140

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20688

CANCELADO

ANLEX DEXRON III

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20695

CANCELADO

ANLEX 2T

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20708

CANCELADO

ANLEX 4T 20W50 SL

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20741

CANCELADO

ANLEX 15W40 CI-4

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20796

CANCELADO

ANLEX GL5 90

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

20801

CANCELADO

ANLEX TRACTOR 10W30

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

21613

CANCELADO

ANLEX OF ROAD 4X4 10W30 SEMISSINTETICO CK-4,ACEA E9-16

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

21618

CANCELADO

ANLEX 5W40 API SN

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

21680

CANCELADO

ANLEX 5W30 SINTÉTICO API SN

ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
RETIFICAÇÃO

No Despacho SDL-ANP nº 222, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU de 28 de fevereiro de 2024, seção 1, página 91:

Onde se lê:

" (...) processo nº 48610.203850/2024-91 (...)"

Leia-se:

" (...) processo nº 48610.203912/2024-65 (...)"
DECISÃO Nº 26, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Glycine max (L.) Merr.

95R95IPRO

21806.000241/2013

Glycine max (L.) Merr.

M5917IPRO

21806.000298/2013

Glycine max (L.) Merr.

6039IPRO

21806.000251/2017

Prunus persica (L.) Batsch

SCS444 Nicoleto

21806.000096/2021

Malus domestica Borkh.

Gala TM

21806.000131/2021

Solanum lycopersicum L.

NUN 06003

21806.000320/2021

Triticum aestivum L.

Vencitore

21806.000013/2022

Saccharum L.

IACCT096166

21806.000124/2022

Saccharum L.

RB006970

21806.000185/2022

Saccharum L.

RB036152

21806.000186/2022

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
DESPACHO CPT-ANP Nº 251, DE 5 DE março DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, inciso V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 37.279.022/0001-42, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48600.203822/2023-11.

REGISTRO

SITUAÇÃO

MARCA COMERCIAL

DETENTOR

21650

CANCELADO

MAXIMA RACING OIL - DIABLO SAE 10W40

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21656

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - DIABLO SAE 10W30

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21667

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - FULL SYN SAE 15W50

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21669

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - FULL SYN SAE 10W40

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21674

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - DIABLO SAE 20W50

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21677

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE 10W50

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21682

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE 15W50

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21690

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE 20W50

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21696

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 10W30

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21714

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - EXTRA 10W60

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21731

CANCELADO

MÁXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE 10W40

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21736

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 15W50

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21737

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 20W50

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21837

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 10W40

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21841

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE 5W40

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

21843

CANCELADO

MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE 10W40

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 5 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010427/2022-23, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo apresentado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió (OGMO) em contrariedade ao Leilão nº 10/2023 - ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15 localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, eis que não atendido o requisito de admissibilidade referente à legitimidade da Parte Recursal, considerando que esta não participou do Certame e portanto não atende à regra prevista no item "24.1." do Edital.

Art. 2º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió (OGMO) acerca da presente decisão.

Art. 3º Arquivar os autos.

Art. 4º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA SG-MD Nº 1.114, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000026/2024-46, resolve:

Designar o Secretário de Orçamento e Organização Institucional, para exercer o encargo de substituto do Secretária-Geral Adjunta da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, código FCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA
PORTARIA Nº 768, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Japeri - RJ para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Japeri - RJ, no valor de R$ 504.785,60 (quinhentos e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022106/2024-87.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 765, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Rosa do Purus - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Rosa do Purus - AC, no valor de R$ 701.518,00 (setecentos e um mil quinhentos e dezoito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022345/2024-37.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 766, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Walter - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Walter - AC, no valor de R$ 546.360,00 (quinhentos e quarenta e seis mil trezentos e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022344/2024-92.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 764, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sena Madureira - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sena Madureira - AC, no valor de R$ 187.146,00 (cento e oitenta e sete mil cento e quarenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022364/2024-63.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 763, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Acre - AC para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Acre - AC, no valor de R$ 617.486,00 (seiscentos e dezessete mil quatrocentos e oitenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022365/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO