PORTARIA MEMP Nº 116, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Disciplina o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo e de outros órgãos dotado de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal, no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO, SUBSTITUTO, DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 9º do Anexo I do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º As demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal, recebidas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, passam a ser tratadas na forma disciplinada nesta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Espécies de demandas:

a) recomendações: orientações de providências a serem implementadas, assentadas em decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, ou em conclusão de trabalhos de auditoria da Controladoria-Geral da União, ou ainda expedidas por órgãos federais de defesa do Estado dotados de competência legal para a prolação de recomendações aos órgãos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

b) determinações: comandos para execução de providências, resultantes de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União;

c) demais expedientes administrativos: solicitações ou requisições de qualquer espécie, formalizadas por qualquer meio, tais como pedidos de informações ou esclarecimentos, diligências, oitivas, solicitações de auditoria, entre outras;

II - órgãos de controle interno: Controladoria-Geral da União e demais órgãos de controle interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - órgãos de controle externo: Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, e, onde houver, dos Municípios; e

IV - outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal: Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

Art. 3º As demandas recebidas devem ser protocoladas e tramitadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 1º As demandas serão inicialmente distribuídas no SEI da seguinte forma:

I - aquelas endereçadas ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou, especificamente, ao titular da Secretaria Executiva ou ao titular do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, serão recepcionadas pela Assessoria Especial de Controle Interno por meio de sua caixa de entrada principal no SEI e por ela tratadas, em função de sua complexidade e criticidade, em interação com a Secretaria Executiva; e

II - aquelas endereçadas diretamente aos órgãos específicos singulares ou colegiados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte serão recepcionadas por esses órgãos, que compartilharão de imediato com a Assessoria Especial de Controle Interno por meio de sua caixa de entrada principal no SEI.

§ 2º Ao órgão que receber a demanda, incumbe:

I - efetuar o protocolo no SEI com os documentos de instrução e o termo de recebimento, ou ciência, quando disponível; e

II - realizar a sua distribuição no SEI para o órgão competente, de acordo com o estabelecido neste artigo.

§ 3º As demandas dirigidas a órgãos desprovidos de competência regimental, ou legal, para o seu atendimento, deverão ser imediatamente devolvidas aos órgãos de controle interno e externo ou aos órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal que as tenham encaminhado, com a motivação da devolução.

§ 4º As interações formais dos órgãos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União serão realizadas preferencialmente por intermédio de plataformas ou sistemas de comunicação e controle específicos, disponibilizados pelos referidos órgãos de controle.

Art. 4º As demandas a que se refere esta Portaria deverão ser respondidas da seguinte forma:

I - aquelas endereçadas ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou, especificamente, ao titular da Secretaria Executiva ou titular do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, serão respondidas pela Assessoria Especial de Controle Interno, que poderá requisitar subsídios técnico e outras providência aos órgãos integrantes da estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e

II - aquelas endereçadas diretamente aos órgãos específicos singulares que compõem a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte serão respondidas pelos próprios órgãos, com a participação e avaliação, no que couber, da Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 1º Os subsídios para a elaboração das respostas de que trata o inciso I do caput devem ser disponibilizadas à Assessoria de Controle Interno com, no mínimo, um dia útil de intendência em relação ao prazo final fixado.

§ 2º Caso entenda ser incompetente para se manifestar sobre a demanda, o órgão requisitado pela Assessoria Especial de Controle Interno na forma do inciso I do caput deverá, de forma fundamentada, devolver imediatamente o processo.

§ 3º Aos órgãos do Mistério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte incumbe observar o dever de pronta e mútua colaboração, sempre que necessário, a fim de que as respostas disciplinadas nos incisos I e II do caput tenham consciência técnica e completude.

§ 4º Quando o encaminhamento de resposta exigir dilação do prazo inicialmente fixado, deverá ser realizada solicitação formal motivada, que incumbirá:

I - à Assessoria Especial de Controle interno, no caso de demandas endereçadas ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou, especificamente, à Secretaria-Executiva ou ao Ministro de Estado do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e

II - aos órgãos específico singulares que compõem a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na hipótese de demandas a eles endereçadas.

§ 5º Nas hipóteses de que trata o § 4º deste artigo, a resposta ao pedido de dilação de prazo será juntada ao respectivo processo SEI em que tramita a demanda.

§ 6º Nos casos de recomendações e determinações sem prazo definido, o órgão destinatário deverá considerar o prazo de cento e vinte dias para efetuar, no processo SEI correspondente, o registro das atividades prevista, ou em curso, com vistas ao seu atendimento.

Art. 5º Nos casos em que se fizer necessária a representação extrajudicial perante o Tribunal de Contas da União, os órgãos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte interessados nos processos deverão encaminhar pedido formal fundamentado à Assessoria Especial de Controle Interno, acompanhado de elementos de fato e de direito que subsidiem a elaboração de defesa técnica.

§ 1º A Assessoria Especial de Controle Interno analisará o pedido inicial de representação extrajudicial e o submeterá à Consultoria Jurídica para encaminhamento da demanda ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

§ 2º As interações subsequentes dos órgãos que solicitarem representação extrajudicial com o Departamento de Assuntos Extrajudiciais serão acompanhadas pela Assessoria Especial de Controle Interno.

Art. 6º A organização de reuniões com a Controladoria-Geral da União, com o Tribunal de Contas da União e com outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal poderá ser solicitada à Assessoria Especial de Controle Interno, ou deverá ser a ela comunicada com antecedência, quando não convocadas pela Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 1º A Assessoria Especial de Controle Interno acompanhará as reuniões que tratem sobre as demandas:

I - endereçadas ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ou especificamente, ao titular da Secretaria-Executiva ou ao titular do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ou

II - que envolvam:

a) mais de um órgão da estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

b) órgãos e entidades ligadas a outras Pastas Ministeriais, ou

c) órgãos e entidades pertencentes a outros Poderes.

§ 2º A Assessoria Especial de Controle Interno avaliará a conveniência de sua participação em reuniões que envolvam apenas um órgão da estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

FRANCISCO TADEUS BARBOSA DE ALENCAR