EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

88.081.039/0001-21, IVJ5J89, FRMEV00396602024, 606-82; 32.891.740/0001-51, MII8H84, FRMEV00437882024, 606-82; ***.272.056-**, GAG5F45, FRMEV00334992024, 606-82; 10.378.082/0001-66, JBC6B68, FRMEV00139542024, 606-82; IYS7053, FRMEV00354882024, 606-82; 26.054.709/0001-63, QWE7E68, FRMEV00510582024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RXS9F85, FRMEV00426162024, 606-82; RLA3A56, FRMEV00424942024, 606-82; RLE3A66, FRMEV00270332024, 606-82; RAB8E23, FRMEV00264812024, 606-82; RXO7C49, FRMEV00264152024, 606-82; REB3G09, FRMEV00281372024, 606-82; 12.440.254/0001-00, FBK3J93, FRMEV00272082024, 606-82; 00.920.121/0001-51, RYH2J45, FRMEV00283162024, 606-82; 08.074.863/0001-15, IUD1I03, FRMEV00298382024, 606-82; 18.254.438/0001-61, MMM9H49, FRMEV00296342024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0B83, FRMEV00300572024, 606-82; GDE0d65, FRMEV00328632024, 606-82; GDV0G42, FRMEV00327442024, 606-82; 18.351.921/0001-64, CPJ6245, FRMEV00325942024, 606-82; 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV00474682024, 606-82; 29.687.540/0001-77, FYY4D13, FRMEV00340982024, 606-82; ***.400.559-**, AWX8G27, FRMEV00489192024, 606-82; ***.811.066-**, OPQ7J40, FRMEV00507222024, 606-82; 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV00344772024, 606-82; 91.788.562/0001-05, IRF4758, FRMEV00601552023, 606-82; 20.010.864/0001-00, HKI3785, FRMEV01129952023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV01146332023, 606-82; RYH5D80, FRMEV01150312023, 606-82; 22.627.253/0001-22, RXX1H25, FRMEV01440872023, 606-82; 83.303.404/0001-81, RLN4H90, FRMEV00675732023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT