EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30563/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STEFANI VENTURA FRANCO, ***.809.968-**, , FREVP00433032024, 773-0; T.E. TECNICAS ELETRONICAS LTDA, 35.963.081/0001-00, , FREVP00381732024, 773-0; TAIEM CHAN, ***.017.468-**, , FREVP00390892024, 773-0; SVR CONSTRUTORA LTDA, 06.135.972/0001-70, , FREVP00533852024, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00395272024, 773-0; SUPERMERCADOS QUADRI LTDA, 02.338.767/0001-50, , FREVP00353632024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00413452024, 773-0; , FREVP00414662024, 773-0; , FREVP00414902024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00412372024, 773-0; , FREVP00412072024, 773-0; , FREVP00416422024, 773-0; , FREVP00427472024, 773-0; , FREVP00427432024, 773-0; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, , FREVP00332982024, 773-0; SUL BAUS E CARRETAS LTDA, 34.376.877/0001-01, , FREVP00344102024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00317642024, 773-0; SUZANA CRISTINA MACHADO LIMA SANTOS, ***.202.618-**, , FREVP00350362024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00427022024, 773-0; STAEL MARIA PATTO DESSIMONI PINTO, ***.778.566-**, , FREVP00318772024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração