EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULLIERME ALVES MOREIRA, ***.340.976-**, MSA3J83, FRMEV02166442024, 606-82; JOSE ROBERTO DOS SANTOS, ***.918.989-**, AKL4C42, FRMEV02299572024, 606-82; JUCELINO RUIZ DA SILVA, ***.541.679-**, OKD5F43, FRMEV02302122024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, FMU1D80, FRMEV02150492024, 606-82; FFS6I82, FRMEV02167462024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, ADD0G03, FRMEV02194202024, 606-82; JULIANO SILVERIO, ***.436.122-**, NCG1B56, FRMEV02254172024, 606-82; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, ***.296.959-**, MMB7F84, FRMEV02255852024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXR7E66, FRMEV02244822024, 606-82; JOVANITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.311.208/0001-10, BCZ3F29, FRMEV02241032024, 606-82; JUAN CARLOS GUTIERREZ PERDOMO, ***.352.949-**, IFO8J23, FRMEV02164132024, 606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, FVN1H45, FRMEV02370612024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYK3E52, FRMEV02378352024, 606-82; JOSE ROBERTO PINTO, ***.820.696-**, HHK6060, FRMEV01433962024, 606-82; JOSE FLAVIO AUGUSTO LEMES, ***.887.068-**, DBC7932, FRMEV02180592024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV02261612024, 606-82; JOSE VICENTE DE AGUIAR, ***.397.066-**, GLP6163, FRMEV02364172024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QJJ3A65, FRMEV02345002024, 606-82; ECOPARTS INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA, 10.835.801/0001-20, SXC4G16, FRMEV02524142024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDU8C01, FRMEV02378422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração