EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, AZF3A32, FRMEV02061122024, 606-82; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, BER6H63, FRMEV02447802024, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, ***.109.361-**, NPM3659, FRMEV02411782024, 606-82; MARCIO CARLOS, ***.934.319-**, AVD3A04, FRMEV02422442024, 606-82; MEIRIAM CUSTODIO FAUSTO, ***.066.428-**, HBZ6F07, FRMEV02410742024, 606-82; LEILA MAGALI CONTI, ***.283.779-**, AAD9D61, FRMEV02418502024, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, RRY8E39, FRMEV02405362024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, GSH7A30, FRMEV02411712024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO SILBOR LTDA, 13.040.223/0001-24, RSC7E90, FRMEV02409902024, 606-82; METAIS TUCUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.188.316/0001-10, MHQ7B26, FRMEV02409492024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAV9B76, FRMEV02137472024, 606-82; SPD6H34, FRMEV02141292024, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV02201812024, 606-82; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV02213222024, 606-82; MADEIREIRA JATOBA LTDA, 09.489.309/0001-61, FOZ8A43, FRMEV02294462024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTM3622, FRMEV02316022024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QJT9A51, FRMEV02345952024, 606-82; MASC TRANSPORTES LTDA, 45.909.137/0001-00, RYG8B91, FRMEV02368992024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEV02370052024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV02382502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração