EDITAL DE DECISÃO, UHN6ZY De 6 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

14152.198208/2023-25

AI

22.664.819-2

1.664,72

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

14152.009226/2024-22

AI

22.691.974-9

5.389,95

CARMOS CERAMICA LTDA

14152.013736/2024-02

AI

22.696.484-1

149,62

CARMOS CERAMICA LTDA

14152.013737/2024-49

AI

22.696.485-0

235,82

CARMOS CERAMICA LTDA

14185.001832/2024-12

ND

20.296.178-8

29.363,68

CONSTRUTORA RAMOS EIRELI

14152.181932/2022-39

AI

22.436.974-1

22.883,80

DAWLOG LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA

14152.059548/2023-31

AI

22.526.159-6

1.554,87

EARL GALVEAS OLIVEIRA HOTEL E TURISMO SA

14152.198232/2023-64

AI

22.664.843-5

832,36

EMBFORT COMERCIO DE SACARIAS E EMBALAGENS LTDA

14152.199611/2022-91

AI

22.454.653-8

1.881,31

GRANITOS ZANETTE LTDA

14152.058215/2023-95

AI

22.524.826-3

3.370,41

GRANITOS ZANETTE LTDA

14152.058218/2023-29

AI

22.524.829-8

3.370,41

GRANITOS ZANETTE LTDA

14152.058220/2023-06

AI

22.524.831-0

2.523,26

GRANITOS ZANETTE LTDA

14152.062853/2023-19

AI

22.529.464-8

2.523,26

GRANITOS ZANETTE LTDA

14152.062902/2023-13

AI

22.529.513-0

6.935,56

GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.054438/2023-83

AI

22.521.049-5

3.115,32

GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.054440/2023-52

AI

22.521.051-7

3.115,32

GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.054444/2023-31

AI

22.521.055-0

2.333,25

GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.062872/2023-37

AI

22.529.483-4

2.364,92

JOAO LUIZ CASSARO

14152.140589/2023-53

AI

22.607.200-2

1.654,26

JOAO LUIZ CASSARO

14152.179709/2023-11

AI

22.646.320-6

15.842,62

JORLLEI MOLLINO DIAS

14152.044385/2024-73

AI

22.727.133-5

827,13

JOSE SILVANO BIZI

14152.078055/2023-09

AI

22.544.666-9

3.787,11

JOSE SILVANO BIZI

14152.078056/2023-45

AI

22.544.667-7

3.787,11

JOSE SILVANO BIZI

14152.078060/2023-11

AI

22.544.671-5

3.787,11

JOSE SILVANO BIZI

14152.078063/2023-47

AI

22.544.674-0

3.787,11

JOSE SILVANO BIZI

14152.078065/2023-36

AI

22.544.676-6

3.787,11

JOSE SILVANO BIZI

14152.078088/2023-41

AI

22.544.699-5

3.787,11

JOSE SILVANO BIZI

14152.078118/2023-19

AI

22.544.729-1

3.787,11

JOSE SILVANO BIZI

14152.078870/2023-60

AI

22.545.481-5

827,13

MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA

14152.198227/2023-51

AI

22.664.838-9

832,36

N B SANTOS COMERCIO SABORES DA AMAZONIA

14152.024005/2024-84

AI

22.706.753-3

2.446,62

N B SANTOS COMERCIO SABORES DA AMAZONIA

14152.024008/2024-18

AI

22.706.756-8

2.481,39

NY RESTAURANTES LTDA

14152.041683/2023-21

AI

22.508.298-5

827,13

NY RESTAURANTES LTDA

14152.101517/2023-91

AI

22.568.128-5

13,88

PEDRO CARLOS NIEIRO

14152.005207/2024-27

AI

22.687.955-1

18.610,38

PEDRO CARLOS NIEIRO

14152.008209/2024-78

AI

22.690.957-3

2.153,79

PEDRO CARLOS NIEIRO

14152.008257/2024-66

AI

22.691.005-9

1.291,97

SERRARIA OTT EIRELI

14152.052423/2022-08

AI

22.307.480-2

1.415,01

TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA

14152.200394/2023-70

AI

22.667.005-8

748,10

TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA

14152.200399/2023-01

AI

22.667.010-4

135,88

TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA

14152.200402/2023-88

AI

22.667.013-9

299,24

TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA

14185.028253/2023-36

ND

20.292.037-2

6.200,61

UBERLON DO CARMO

14152.020136/2024-92

AI

22.702.884-8

374,05

UBERLON DO CARMO

14152.020146/2024-28

AI

22.702.894-5

74,81

UBERLON DO CARMO

14152.020153/2024-20

AI

22.702.901-1

224,43

UBERLON DO CARMO

14152.020161/2024-76

AI

22.702.909-7

19,68

UBERLON DO CARMO

14185.002834/2024-29

ND

20.297.283-6

7.118,90

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe da Seção de Multas e Recursos