INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre normas e procedimentos para as contratações de bens, serviços e obras no âmbito da Susep.

O CONSELHO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII do artigo 8º do Regimento Interno, Anexo I à Resolução CNSP n° 449, de 18 de outubro de 2022 e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Instrução Normativa MPOG nº 5, de 25 de maio de 2017 e o que consta no Processo Susep nº 15414.636582/2023-77, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Dispor sobre normas e procedimentos para as contratações de bens, serviços e obras no âmbito da SUSEP.

Parágrafo único. As despesas decorrentes dos procedimentos de ressarcimento de despesas e suprimentos de fundos regem-se por normas e procedimentos próprios, sendo-lhe aplicáveis, subsidiariamente, as disposições contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I - ANEXO I - Definições;

II - ANEXO II - Estudo Técnico Preliminar (ETP);

III - ANEXO III - Diretrizes e modelo de mapa de gerenciamento de riscos da contratação;

IV - ANEXO IV - Termo de Referência (TR);

V - ANEXO V - Anteprojeto e Projeto Básico;

VI - ANEXO VI - Pesquisa de preços;

VII - ANEXO VII - Gestão e Fiscalização de Contratos (PCA);

VIII - ANEXO VIII - Alterações contratuais; e

IX - ANEXO IX - Plano de Contratações Anual.

Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as definições constantes do Anexo I.

Art. 3º As Contratações da SUSEP são compostas pelas seguintes etapas:

I - planejamento;

II - instrução da contratação;

III - seleção do fornecedor; e

IV - execução do objeto.

Seção I

Dos Agentes Públicos

Art. 4º Para os fins do disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, consideram-se como agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais das contratações aqueles que atuam em qualquer fase dos procedimentos regidos pela Lei 14.133/21.

Parágrafo único. Para a observância do disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, as autoridades administrativas deverão zelar para que, nas instruções dos processos de contratação, um mesmo agente público, independentemente de sua unidade de lotação, não venha a desempenhar atribuições essenciais e decisivas em etapas compreendidas em um mesmo processo da contratação.

Art. 5º A prestação de assessoramento jurídico pela Procuradoria Federal - PRGER, devida nos termos dos artigos 8º, §3º, art. 117, §3º e art. 168, parágrafo único, todos da Lei nº 14.133, de 2021, será fornecida por procurador lotado na SUSEP e exclusivamente mediante consulta formulada com observância das normas e regulamentos vigentes em matéria de licitações públicas e de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º As consultas serão encaminhadas à Procuradoria Federal - PRGER somente depois de submetida à aprovação e autorização pela autoridade competente.

§ 2º A Procuradoria Federal - PRGER poderá estabelecer procedimentos para consulta à assessoria jurídica, considerando:

I - a limitação de manifestação da assessoria exclusivamente em questões jurídicas para balizar a tomada de decisão;

II - a definição de alçada de valor, restringindo a manifestação a processos cujo valor envolvido justifique a atuação do órgão, ressalvada as exceções decididas pela Diretoria, observando o § 2º do art. 22 adiante; e

III - a manifestação se limita a função de apoio e orientação, excluindo o caráter decisório.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO

Seção I

Do Plano de Contratações Anual

Art. 6º As contratações da Susep deverão estar alinhadas ao Plano de Contratações Anual (PCA), a ser estabelecido conforme disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e os que vierem a substitui-lo, e o Anexo IX deste normativo.

Seção II

Das Contratações Sustentáveis

Art. 7º O planejamento das aquisições e contratações da Susep deverá ser orientado objetivando a promoção da sustentabilidade, elaborado de acordo com o disposto na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 2022, e as que vierem a substitui-la.

§ 1º As aquisições e contratações efetuadas pela Susep devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis.

§ 2º Na instrução das contratações, quando do desempenho das atribuições previstas no art. 16 desta Instrução Normativa, a equipe de planejamento da contratação deverá observar a legislação vigente e as normas técnicas, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos (Ibama); do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); da Agência Nacional do Petróleo (ANP); do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Art. 8º Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Susep e alinhamento à política de sustentabilidade das contratações.

§ 1º Na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) ou do Projeto Básico (PB), será definida a modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração, tendo em conta todo o ciclo de vida do objeto.

§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

Seção III

Do Catálogo Eletrônico de Padronização

Art. 9º A Susep adotará o catálogo eletrônico nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Governo Federal, ou os já existentes.

Seção IV

Dos Bens de Luxo

Art. 10. Os itens de consumo para suprir as demandas da Susep não deverão ostentar especificações e características excessivas àquelas necessárias ao cumprimento das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto nº 10.818. de 2021, e os que vierem a substitui-lo

§ 1º Considera-se "artigo de luxo", para os fins de que trata o caput deste artigo, os materiais de consumo, de uso corrente, cujas características técnicas e funcionais sejam superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento da necessidade da Administração, possuindo caráter de ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.

§ 2º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do § 1º deste artigo:

I - for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da mesma natureza; ou

II - for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face das necessidades da Administração, a partir da aplicação de parâmetros objetivos identificados no âmbito do ETP, do TR ou do PB.

Seção V

Das Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 11. O planejamento e a instrução das contratações de bens e serviços de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) realizadas deverão respeitar o Planejamento Estratégico e guardar coerência com o Plano Diretor da Tecnologia da Inovação e Comunicação (PDTIC) da SUSEP e demais instrumentos de gestão estratégica do órgão, devendo respeitar as seguintes diretrizes, nos termos da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, e as que vierem a substitui-la:

I - definição das especificações técnicas de modo a posicionar a aquisição adequadamente dentro do ciclo de vida do objeto;

II - existência de garantia de funcionamento provida pelo fornecedor durante a vida útil do ativo, salvo quando justificado o contrário e com relação ao ativo em específico;

III - nível de serviço mínimo exigido para reparo ou substituição dos ativos defeituosos;

IV - estratégia de aquisição, realocação e descarte dos ativos de TI;

V - busca de conhecimento técnico adequado do objeto a ser adquirido, evitando-se especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem ou frustrem o caráter competitivo da licitação e não observem os padrões de mercado; e

VI - adoção de linguagem simples e direta para facilitar a comunicação e a compreensão dos licitantes e demais envolvidos, evitando-se linguajar técnico excessivo e estrangeirismos desnecessários.

Seção VI

Das Contratações de Obras e Serviços de Engenharia

Art. 12. Além das disposições constantes nesta Instrução Normativa, o planejamento, a instrução e a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Susep deverão observar o disposto na legislação vigente, podendo ser regulamentado em norma específica.

Parágrafo único. O critério de seleção a ser utilizado na licitação dependerá da complexidade do objeto, a ser definida pela unidade demandante ou área técnica responsável pela demanda.

Seção VII

Do Programa de Integridade

Art. 13. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e os que vierem a substitui-lo.

§ 1º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem a implantação de programa de integridade, a Administração poderá:

I - rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa, caso esta medida não represente prejuízo insuportável ao interesse público; ou

II - manter o contrato, aplicando multas mensais e progressivas até a implementação do programa, iniciando-se em 0,1%, até o máximo de 1%, do valor total do contrato, observado o contraditório e ampla defesa.

§ 2º A qualquer momento, a Administração poderá reconsiderar a decisão de manter o contrato, ensejando na aplicação do inciso I do parágrafo primeiro deste artigo, sem que se considere preclusa a decisão.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Seção I

Da Fase Preparatória

Art. 14. As contratações da Susep, seja mediante licitação, seja mediante dispensa ou inexigibilidade, estão sujeitas à realização da fase preparatória, composta pelas seguintes etapas:

I - formalização da demanda;

II - elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando couber, observado o Anexo II desta Instrução Normativa;

III - elaboração do mapa de gerenciamento de riscos da contratação, em observância às diretrizes e ao modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa;

IV - realização da estimativa de despesas, observados os procedimentos previstos no Anexo VI desta Instrução Normativa;

V - elaboração do Termo de Referência (TR), Anteprojeto ou Projeto Básico (PB) e do Projeto Executivo, observado os Anexos IV e V desta Instrução Normativa;

VI - elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, do instrumento contratual;

VII - verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária;

VIII - controle prévio de legalidade, mediante a análise jurídica da contratação; e

IX - aprovação final da minuta de instrumento convocatório e autorização da despesa.

Subseção I

Da Formalização da Demanda

Art. 15. As demandas oriundas da estrutura da Susep deverão ser formalizadas por instrumento padronizado denominado "Documento de Formalização da Demanda", contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - indicação do objeto necessário para o atendimento à demanda;

III - informações relevantes acerca da contratação atual; e

IV - expectativa de resultados a serem alcançados.

Parágrafo único. A formalização da demanda e o registro das informações necessárias são de responsabilidade da unidade demandante em conjunto com as áreas técnicas, quando for o caso.

Subseção II

Da Elaboração dos Artefatos de Planejamento

Art. 16. Após a formalização da demanda, caberá à equipe de planejamento da contratação:

I - providenciar a elaboração do ETP, em observância ao Anexo II desta Instrução Normativa;

II - elaboração do mapa de gerenciamento de riscos da contratação, em observância às diretrizes e ao modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa;

III - elaborar pesquisa de preços em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65, de 7 de julho de 2021 ou as que vierem a substitui-la;

IV - a partir da solução indicada no ETP, elaborar a minuta do TR ou PB, em observância aos Anexos IV e V desta Instrução Normativa; e

V - apresentar dados, documentos e demais subsídios necessários ao levantamento de fontes e amostras para a realização da estimativa de despesas nos termos do Anexo VI desta Instrução Normativa.

§ 1º Para cada contratação, deverá ser designada pela autoridade competente a equipe de planejamento da contratação, que deverá ser formada:

I - por um ou mais membros da unidade demandante;

II - por um ou mais membros da área administrativa; e

III - por um ou mais membros da área técnica responsável, se for o caso.

§ 2º Os artefatos de planejamento referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo deverão ser expressamente aprovados pela autoridade competente, após manifestação favorável do gestor da unidade demandante, declarando autorizado o processo de contratação e incluindo a necessária indicação da previsão do item no PCA, ou justificando as demandas que não constarem do plano de contratações anual, conforme previsto no parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Art. 17. Adotadas as providências previstas no art. 16 desta Instrução Normativa, caberá ao setor de licitações realizar a verificação preliminar de adequação formal da demanda.

Art. 18. Instaurado o processo de contratação, a partir do ETP e dos subsídios fornecidos, em observância ao disposto no inciso III do art. 16 desta Instrução Normativa, a equipe de planejamento da contratação consolidará a estimativa prévia da despesa, mediante procedimento de pesquisa de preços, na forma do Anexo VI desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Diante das características e das particularidades da pesquisa de preços, bem como do histórico das licitações anteriormente realizadas para o objeto, o setor de licitações deverá justificar e sugerir atribuição de caráter sigiloso ao orçamento estimado e o modo de disputa, para deliberação da autoridade competente da Susep.

Art. 19. A justificativa do preço em contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação deverá ser realizada, para cada item a ser contratado:

I - por meio da comprovação da razoabilidade de preços, a qual deverá ser verificada em pesquisa de preços, conforme procedimentos descritos no Anexo VI desta Instrução Normativa, para objetos similares, desde que verificada a similaridade de cada item pesquisado;

II - excepcionalmente, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no inciso I, por meio da comprovação da regularidade de preços feita a partir da anexação de, no mínimo, 3 (três) documentos idôneos em nome da própria proponente, referentes ao mesmo objeto e emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data de envio, que demonstrem que o preço ofertado à Administração é igual ou inferior àquele cobrado de outras entidades, públicas ou privadas; ou

III - caso a futura contratada não tenha anteriormente comercializado o mesmo objeto e fique evidenciada a impossibilidade de observância dos incisos I e II, a regularidade dos preços poderá ser realizada por meio da apresentação de documentos idôneos que comprovem a execução ou o fornecimento por parte da própria proponente de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se estimar o valor do objeto nas formas descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, a pretensa contratada deverá justificar a inviabilidade de envio da documentação requerida para comprovação da regularidade de preços.

Subseção III

Da Elaboração da Minuta de Edital

Art. 20. Concluído o procedimento de estimativa de despesas, caberá à unidade competente a elaboração da minuta de edital e, quando couber, da respectiva minuta de instrumento contratual a partir das minutas-padrão adotadas na Susep.

§ 1º A Unidade Competente deverá participar, como órgão interveniente, da elaboração das minutas de edital, contrato e Ata de Registro de Preços (ARP), tendo a incumbência de atestar a compatibilidade e adequação entre as minutas desses instrumentos e o Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 2º Os autos deverão retornar à unidade competente para complementação de informações sempre que se observar a ausência de um dos documentos necessários à instrução ou se concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas.

§ 3º Na elaboração do edital e do contrato, será observado o disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 21. O ordenador de despesas deverá emitir Declaração de Disponibilidade Orçamentária, quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, previamente à análise jurídica.

Parágrafo único. A análise de disponibilidade orçamentária será dispensada em caso de adoção de Sistema de Registro de Preços (SRP) e quando a contratação resultar na obtenção de receita pela Susep.

Subseção IV

Conclusão da Fase Preparatória

Art. 22. Após a elaboração da minuta de edital e/ou do instrumento contratual devido, os autos seguirão para a Procuradoria Federal - PRGER para a realização do controle prévio de legalidade da contratação, nos termos deste artigo e do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º A remessa dos autos à Procuradoria Federal - PRGER deverá estar munida de lista de verificação mediante a qual a Coordenação de Licitações e Contratos ateste a conformidade da instrução processual em relação a cada um dos pressupostos essenciais à contratação do objeto, na forma da Lei nº 14.133, de 2021, e desta Instrução Normativa.

§ 2º É dispensada manifestação jurídica nos seguintes casos:

I - nas contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 2º da Lei nº 14.133, de 2021;

II - nas contratações diretas por dispensa de licitação com base no art. 75, incisos III e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso I ou II da citada lei, conforme o caso;

III - nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação com base no artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso I ou II da citada lei, conforme o caso; e

IV - em consideração à baixa complexidade da contratação, à entrega imediata do bem ou à utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pela Procuradoria Federal - PRGER.

§ 3º A Procuradoria Federal - PRGER, quando analisar minuta de edital, de contrato ou de ARP nos termos deste artigo, poderá dispensar a reanálise de alterações posteriores decorrentes de regularizações de ordem formal da instrução ou dependentes de conhecimentos técnicos, de correção de erros materiais, de reprodução textual de atos normativos, de adequação à redação de trecho supervenientemente aprovado em minuta-padrão e demais ajustes redacionais que não representem alteração substancial de conteúdo.

§ 4º Na elaboração do parecer jurídico, a Procuradoria Federal - PRGER deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Art. 23. A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação quando se admite a contratação direta.

Seção I

Da Licitação

Art. 24. A licitação será processada em conformidade com a modalidade determinada pela autoridade competente, tendo em vista a natureza do objeto e os requisitos para a seleção da melhor proposta.

§ 1º Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem ou o serviço, inclusive de engenharia, for considerado "comum", conforme análise empreendida pelo unidade competente.

§ 2º Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja contratação se pretende for considerado pela unidade demandante ou área técnica como "obra", "bem especial" ou "serviço especial", inclusive de engenharia.

§ 3º A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses previstas no art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 4º Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou imóveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, cuja condução poderá ser atribuída a leiloeiro oficial ou a servidor efetivo designado pelo ordenador de despesas, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 5º Caso a Administração pretenda selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, deverá ser adotada a modalidade concurso, cuja condução será atribuída a uma Comissão Especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 25. As licitações no âmbito da Susep serão realizadas, exclusivamente, na forma eletrônica.

§ 1º Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica deverá ser adotada plataforma eletrônica fornecida pelo Governo Federal integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do § 1º do art. 175 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a realização de licitação na forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.

§ 3º A sessão pública de licitações realizadas na forma presencial deverá ser registrada em ata e gravada em áudio, conforme art. 17, § 2º da Lei nº 14.133, de 2021.

Subseção I

Dos Responsáveis pela Condução da Licitação

Art. 26. A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por Agente de Contratação lotado na unidade competente ou, nos casos previstos no § 2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021, por Comissão de Contratação, designado pelo ordenador de despesas.

§ 1º Os agentes de contratação poderão contar com o suporte necessário da Equipe de Apoio na condução dos procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica.

§ 2º Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação formalmente designado será referenciado como "Pregoeiro".

§ 3º Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o Agente de Contratação formalmente designado será referenciado como "Leiloeiro Administrativo".

Art. 27. Ao Agente de Contratação compete conduzir a fase externa dos processos licitatórios, observado o rito procedimental previsto no art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 e, em especial:

I - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação e, quando necessário, pela Procuradoria Federal - PRGER;

II - conduzir a sessão pública, mantendo a ordem e o respeito a todos os presentes;

III - conduzir a etapa de lances, se houver;

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e analisar as condições de habilitação, apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação e, quando necessário, pela Procuradoria Federal - PRGER.

V - receber, examinar e decidir os recursos, permitida a reconsideração da sua decisão, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VI - indicar o vencedor do certame;

VII - conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;

VIII - promover diligências necessárias à instrução do processo;

IX - promover o saneamento de falhas formais;

X - elaborar relatórios e atas de suas reuniões e atividades;

XI - formalizar a indicação de ocorrência de conduta praticada por licitantes que, hipoteticamente, se enquadre nos tipos infracionais previstos no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021; e

XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para as providências e deliberações de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º A atuação e responsabilidade dos agentes de contratação e, quando for o caso, dos membros de Comissão de Contratação serão adstritas à realização dos atos do procedimento licitatório propriamente dito, desde a etapa de divulgação do edital até o envio dos autos à autoridade superior para os fins previstos no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não afasta a atuação dos agentes de contratação, em caráter meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade pela elaboração dos artefatos de planejamento, em relação à instrução da fase preparatória dos certames.

Art. 28. A apreciação, o julgamento e a resposta às impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos, bem como o julgamento das propostas e a análise dos documentos de habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando for o caso, da Comissão de Contratação nomeada pela autoridade competente, serão realizados mediante o auxílio da unidade demandante e da Procuradoria Federal - PRGER.

Art. 29. Na oportunidade da deflagração de cada procedimento licitatório, uma vez solicitado pelo Agente de Contratação responsável pela condução do certame, o titular da unidade demandante indicará, nominalmente, um ou mais servidores como responsáveis por conferir o suporte técnico necessário à realização dos atos de condução da licitação.

§ 1º Para os fins de que trata este artigo, tanto a solicitação de suporte quanto a indicação dos servidores responsáveis poderão ser formalizadas por mensagem eletrônica, devendo, em todo caso, serem juntadas aos autos do processo administrativo.

Art. 30. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na apreciação dos recursos administrativos, o Agente de Contratação ou Comissão de Contratação poderá, de forma motivada e pública, realizar diligências para:

I - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos documentos apresentados pelas licitantes;

II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das propostas e dos documentos apresentados pelas licitantes;

III - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de abertura do certame; e

IV - avaliar, com o suporte da unidade demandante ou área técnica responsável, a exequibilidade das propostas ou exigir das licitantes que ela seja demonstrada.

§ 1º A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de complementação de informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o substancial atendimento aos requisitos de proposta e de habilitação.

§ 2º Para fins de verificação das condições de habilitação, o Agente de Contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.

§ 3º Na execução dos trabalhos será observado o disposto no § 3 º do art. 3º da Lei nº 13.726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Subseção II

Da Modelagem da Licitação

Art. 31. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão constantes dos artefatos de planejamento da contratação.

§ 1º Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será estruturada conforme o rito procedimental ordinário previsto no caput do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, fica condicionada à indicação circunstanciada da expectativa dos ganhos de eficiência e vantajosidade, notadamente quando:

I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e exigências que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e segurança decorrente da antecipação da habilitação; ou

II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e ofertas presumidamente exequíveis.

§ 3º Compete ao setor de licitações a apreciação dos motivos e a deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Art. 32. São procedimentos auxiliares das contratações:

I - sistema de registro de preços - SRP;

II - credenciamento;

III - pré-qualificação;

IV - procedimento de manifestação de interesse - PMI; e

V - registro cadastral.

Seção I

Do Sistema de Registro de Preços

Art. 33. O SRP é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de registrar preços para futura aquisição de bens e/ou contratação de serviços.

§ 1º É cabível a contratação de obras e serviços comuns de engenharia pelo SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; e

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

§ 2º No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia, na hipótese tratada no § 1º deste artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto linear sobre itens da planilha orçamentária.

§ 3º Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores nominais dos itens do objeto a ser contratado via SRP tendo em vista as características do mercado e a fluidez dos preços, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto sobre valores estabelecidos em tabelas referenciais, inclusive aquelas elaboradas e atualizadas pelo Poder Executivo federal para tal finalidade.

Art. 34. A realização do SRP poderá ser processada mediante:

I - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério de julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto; ou

II - contratação direta, partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

§ 1º O instrumento convocatório referente ao SRP deverá disciplinar detalhadamente as matérias arroladas no art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, observando as disposições constantes deste Normativo e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.

§ 2º Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de reserva com os licitantes:

I - que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na sequência da classificação do certame; e

II - que mantiverem sua proposta original.

Art. 35. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão convocados para a assinatura da Ata de Registro de Preços - ARP que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Art. 36. O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, período no qual os preços registrados serão válidos sem necessidade de nova pesquisa de preços, exceto se houver manifestação da fiscalização ou da unidade demandante ou área técnica responsável, informando alteração relevante quanto aos preços praticados no mercado.

§ 1º O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação de vigência da ARP, consideram-se renovados os quantitativos originais dos bens e serviços que compõem o seu objeto, caso estes não tenham sido utilizados, e os quantitativos remanescentes, vedado o acréscimo nestes quantitativos, nos termos dos arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.462, de 2023.

§ 3º O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em conformidade com o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 37. É permitida a adesão às ARPs firmadas pela Susep por quaisquer órgãos da própria Administração Pública, desde que prevista no instrumento convocatório e autorizada pela autoridade competente, observados os limites legais.

Parágrafo único. A verificação da autoridade competente para a autorização da adesão de que trata o caput deste artigo dar-se-á de acordo com o valor estimado da adesão pretendida, nos termos da Política de Governança das Contratações Públicas do Poder Executivo federal.

Art. 38. Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de Intenção de Registro de Preços - IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, observado, o art. 9º do Decreto nº 11.462, de 2023.

Parágrafo único. Quando o órgão ou a entidade gerenciadora for o único contratante, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação adotará as providências operacionais na plataforma eletrônica para a dispensa do procedimento de IRP, adotando como justificativa o disposto neste artigo e o § 2º do art. 9º do Decreto nº 11.462, de 2023.

Subseção I

Da Ata de Registro de Preços

Art. 39. A contratação de itens registrados em ARP deve ser autorizada previamente pelo ordenador de despesas, condicionada à disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa.

§ 1º Compete à unidade gerenciadora da ARP solicitar a autorização da autoridade competente, por meio do acionamento da Ata.

§ 2º A gestão dos acionamentos de ARPs será realizada pelo setor de licitações e contratos.

Art. 40. O acionamento de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a Administração.

Subseção II

Da Alteração dos Preços Registrados

Art. 41. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a unidade gerenciadora da ARP convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação.

§ 3º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

§ 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

§ 5º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 35 Decreto nº 11.462, de 2023.

Art. 42. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, a unidade gerenciadora da ARP convocará o fornecedor para verificar a possibilidade de cumprir o compromisso.

§ 1º Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

§ 3º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28 do Decreto nº 11.462, de 2023 , sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a unidade gerenciadora da ARP deverá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual verificação.

§ 5º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

§ 6º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

§ 7º O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 35 do Decreto nº 11.462, de 2023.

Subseção III

Do Cancelamento do Registro de Preços

Art. 43. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências deverão constar do instrumento convocatório.

§ 1º Compete à unidade gerenciadora da ARP decidir quanto ao cancelamento do registro de preços, considerando o art. 28 Decreto nº 11.462, de 2023.

§ 2º Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de preços, tiver sido formado cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento, caberá à unidade licitações, em conjunto com a unidade gerenciadora da ARP, realizar os procedimentos operacionais destinados ao chamamento do cadastro de reserva.

Seção II

Do Credenciamento

Art. 44. O credenciamento é o procedimento auxiliar de chamamento público de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem na Susep para executar o objeto quando convocados, sendo cabível, por exemplo, nas seguintes hipóteses:

I - nos casos previstos no caput do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de um objeto que puder ser realizado indistintamente por todos os que desejarem contratar com a Administração e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não incumbir à própria Administração; ou

III - a contratação simultânea do maior número possível de interessados em atender em maior medida ao interesse público por ser inviável estabelecer critérios de distinção entre os interessados ou suas respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de mercado.

§ 1º O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido pela Administração e compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de referência para sua determinação.

§ 1º Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o preestabelecimento de valor nos termos do § 1º deste artigo, a Administração deverá prever a forma com a qual será apurada a adequação dos preços praticados nas contratações decorrentes do credenciamento.