EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30732/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H.E. FERREIRA DA SILVA & CIA LTDA, 08.802.628/0001-12, AKN8G19, FRMEV01646612024, 606-82; GUSTAVO MARQUES DUFFRAYER, ***.319.087-**, MRG2498, FRMEV01519502024, 606-82; H.E. BONAMIGO LTDA, 17.599.849/0001-26, BES2E21, FRMEV01489962024, 606-82; BEH3H75, FRMEV01972302024, 606-82; H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, SFC8D40, FRMEV01802562024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, SXE3D64, FRMEV01731902024, 606-82; GUSTAVO VARGAS JORDAIM, ***.840.837-**, OVH0H16, FRMEV01488802024, 606-82; H. M. TRANSPORTES LTDA, 03.291.901/0001-78, MLU2B14, FRMEV01349692024, 606-82; GUSTAVO BERALDO FUSER 40465507832, 39.846.259/0001-93, AUZ4443, FRMEV01567792024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E59, FRMEV01594482024, 606-82; HJA1E63, FRMEV01664222024, 606-82; QXQ6C41, FRMEV01389422024, 606-82; HJA1E59, FRMEV01730182024, 606-82; HJA1E59, FRMEV01708912024, 606-82; QWY9171, FRMEV01763962024, 606-82; H E SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 31.479.194/0001-83, FRZ0717, FRMEV01688652024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU9688, FRMEV01701712024, 606-82; RAC9B83, FRMEV02088232024, 606-82; GUIOMAR DA CONCEICAO RODRIGUES, ***.419.768-**, CGS4226, FRMEV01751582024, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, GIR0F71, FRMEV01782242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração