PORTARIA Nº 1.485, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral n° 33, de 2017, combinado com a Resolução n° 13, de 2018, considerando o disposto no art. 2°, § 1°, da Instrução Normativa n° 78, de 2018, do Tribunal de Contas da União, o laudo da Junta Médica do Senado Federal e a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas constante no Processo n° 00200.000087/1992-14, resolve:

alterar o Ato do Presidente n° 288, de 1992, publicado na página 6007 do Diário do Congresso Nacional de 17 de julho de 1992, que aposentou, voluntariamente, com proventos proporcionais, o servidor RAFAELITO ROCHA MOURA, Analista Legislativo/Processo Legislativo, Nível III, Padrão S-45, para incluir o artigo 190 da Lei n° 8.112, de 1990, a partir de 28 de junho de 2023, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Wanderley Rabelo da Silva

PORTARIAS DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no artigo 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando a necessidade de regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento do disposto no Acórdão nº 3.145/2024 - TCU- 1ª Câmara, constante do processo nº 00200.016623/2016-13, resolve:

Nº 1.489 - alterar o Ato do Diretor Geral do Senado Federal nº 3.767, de 2016, publicado na página 60, do Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2016, que aposentou voluntariamente, com proventos integrais, a servidora PAULA CUNHA CANTO DE MIRANDA, Analista Legislativo/Processo Legislativo, Nível III, Padrão S-45, para excluir a vantagem prevista no artigo 3º da Resolução (SF) nº 74, de 1994, a partir de 26/09/2023, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral n° 33, de 2017, combinado com a Resolução n° 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo n° 00200.009105/2024-53, resolve:

Nº 1.534 - fundamentado nos arts. 23 e 24 d

a Emenda Constitucional n° 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea "c", da Lei n° 8.213/1991, c/cart. 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a ANA LUCIA DE PAULO RIBEIRO, na condição de cônjuge, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado JOSÉ COSMO RIBEIRO, matrícula 21407, a partir da data do óbito, 15/04/2024.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.009233/2024-05, resolve:

Nº 1.547 - fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a GLÊNIA SUETH SILVA DALAPICOLA, na condição de cônjuge, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado ANILDO JOAQUIM ALVES DALAPICOLA, matrícula 19401, a partir da data do óbito, 05/05/2024.

Wanderley Rabelo da Silva

PORTARIA Nº 1.259, DE 16 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral n° 33, de 2017, combinado com a Resolução n° 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF n° 00200.007704/2024-32, resolve:

aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, a servidora TATIANA MARTINS DOS MARES GUIA, Analista Legislativo/ Comunicação Social, Nível III, Padrão S45, nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Wanderley Rabelo da Silva