EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24043/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VINYL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, 21.079.139/0001-42, DZP4I81, EPSMA00357832024, 683-13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, RYC7I29, EPSMA00200152024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0012-03, STB7I37, EPSMA00224482024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0328-63, CUH9B14, EPSMA00224382024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, OCX3505, EPSMA00355472024, 683-12; TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.759.383/0001-08, QRG7A05, EPSMA00208382024, 683-11; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, ATE9H11, EPSMA00354952024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, MTW9F88, EPSMA00329622024, 683-11; RBD5B23, EPSMA00361582024, 683-11; JBE5D30, EPSMA00362402024, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GCL5H93, EPSMA00280182024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0011-05, FGV6H57, EPSMA00287342024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EGI7350, EPSMA00286312024, 683-11; FNB6469, EPSMA00284922024, 683-11; FYW3I26, EPSMA00286252024, 683-11; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, QJJ6614, EPSMA00289302024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração