EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, MJO5064, FRMEV01772592024, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYF2E08, FRMEV01619432024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SWH1F50, FRMEV01598582024, 606-82; SSS0F40, FRMEV01611462024, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0001-60, GAG7210, FRMEV01572022024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLB6F30, FRMEV01558112024, 606-82; RYP6F30, FRMEV01570282024, 606-82; RXY2F30, FRMEV01547412024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV01563272024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, AYA5B88, FRMEV01152172024, 606-82; FRUTBRASIL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 07.919.784/0001-03, SGR9612, FRMEV01926962024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02136472024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV01523202024, 606-82; QJW0048, FRMEV01582952024, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, PDA0B23, FRMEV01775732024, 606-82; PDA0B23, FRMEV01627922024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I93, FRMEV02087722024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RDZ2J00, FRMEV01861432024, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MJE8595, FRMEV01925602024, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV02119762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração