EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31633/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

3M COMERCIO DE DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 64.739.485/0001-12, , FREVP00344772024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00415432024, 773-0; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP00431672024, 773-0; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, , FREVP00522812024, 773-0; , FREVP00522782024, 773-0; , FREVP00510162024, 773-0; ABRAAO GOMES DA SILVA, ***.239.157-**, , FREVP00405122024, 773-0; A DA S MONTEIRO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.775.696/0001-02, , FREVP00385992024, 773-0; A MIGLIORINI TRANSPORTES, 20.396.799/0001-94, , FREVP00355822024, 773-0; 3T SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 37.841.935/0001-00, , FREVP00423472024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00638422024, 773-0; 50.064.968 DOLIZETE MACHADO DE LIMA, 50.064.968/0001-50, , FREVP00545702024, 773-0; A M S EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, 01.152.532/0001-07, , FREVP00429982024, 773-0; 31.824.465 CARLOS ALVES LOPES, 31.824.465/0001-90, , FREVP00262812024, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, ***.958.389-**, , FREVP00529112024, 773-0; 48.223.426 MARCOS ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA, 48.223.426/0001-30, , FREVP00537502024, 773-0; 2 WIN ETIQUETAS, ROTULOS & SOLUCOES GRAFICAS LTDA, 07.102.516/0001-96, , FREVP00646322024, 773-0; 30.769.663 CINARA STIEHLER, 30.769.663/0001-36, , FREVP00420092024, 773-0; A3P TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.122.540/0002-85, , FREVP00538702024, 773-0; 50.802.705 WALDIR MARCELINO DE SOUZA, 50.802.705/0001-09, , FREVP00546212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração