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PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.149, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo n° 0003756-13.2022.4.05.8102, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004311/2024-44, resolve:

Art. 1º Retificar a PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN Nº 10.267, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no dia 06 de setembro de 2024, para: Conceder Benefício de Pensão por morte, proveniente do Instituidor MANOEL ANDRE AVELINO, Matrícula - SIAPE nº ***17**, Aposentado no Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "A" Padrão - V, oriundo do Ministério da Infraestrutura, ao Senhor JOSE ANDRE AVELINO, CPF ***.***.403-**, na condição de Filho Inválido, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC 47/2005 e EC 70/2012 - LEI 13135/2015, a contar da data do óbito do servidor, 04 de outubro de 2018, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00443/2024/COREJEFSAC/PRU5R/PGU/AGU, de 14 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA N° 3.044, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTA, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com os arts. 30 e 31 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00210.100155/2024-55, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor BRENO BARBOSA CERQUEIRA ALVES, matrícula SIAPE nº 1463439, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a função de Corregedor, código CD 4, da Universidade Federal de Ouro Preto.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 9.998, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.057736/2024-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Gilson José Ribeiro Salvador, matrícula SIAPE nº 1735605, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes - MT, para composição da força de trabalho do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao DNIT assegurar que o empregado colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DESPACHO De 23 de setembro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404-MEC, de 23 de abril de 2009, autoriza o afastamento do país do seguinte servidor:

JANAINA ANICETO FONSECA DA SILVA, SIAPE nº 2085817, lotado(a) no(a) Departamento de Ciências Administrativas, no período de 01/09/2024 a 31/08/2025, trânsito incluído, para doutorado, no(a) Université Lava, em Quebec/Canadá, ônus Limitado. (Processo nº 23076.042316/2021-95).

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA N° 2.295, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora FABIANE PIANOWSKI, matrícula SIAPE 2448893, ocupante do cargo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, para participar do Evento Teórico Posverso Bienal, na Bienal Internacional de Poesía Experimental de Argentina, em Junín, Buenos Aires, na Argentina, no período de 25/11/2024 a 1º/12/2024, com ônus limitado, mantida apenas a remuneração do cargo efetivo, conforme processo nº 23116.013333/2024-82.

Renato Duro Dias
ATO Nº 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, conforme Portaria PRESI/TRF1 n. 255/2015, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo SEI, resolve:

CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à ANA CRISTINA LIMA DE SOUZA (cônjuge), a partir de 14/08/2024 (data do óbito), em virtude do falecimento do servidor José Augusto Marques de Souza, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária da Bahia, na condição de cônjuge, nos termos do art. 217, inciso I e art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 16, I e § 4° da Lei n° 8.213/91, c/c o art. 2º, inciso IV, alíneas "a", "b", "c", "d" e "J", da Resolução nº 643/2020, do CJF, sendo o valor dos proventos da aposentadoria em tela correspondente ao montante de 60% dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme arts. 23, inciso II e 26, § 7° da EC n° 103/2019

SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO

Juíza Federal
Despacho

O Diretor-presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no uso da competência que lhe foi delegada pela eleição na Reunião nº 514 do Conselho de Administração de 17 de junho de 2024, em conformidade com o Artigo 66 do estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, AUTORIZA o afastamento do país do (s) seguinte (s) empregado (s):

ANGELA SITTA, Farmacêutico-Bioquímica, de 21/10/2024 a 26/10/2024, a fim de participar de XIII Congresso Latinoamericano de Erros Inatos do Metabolismo e Pesquisa Neonatal, Punta del Este, Uruguai. Com ônus limitado. (Processo nº 23092.011796/2024-25).

MARCIA ANDREA DE OLIVEIRA SCHNEIDER, Médica, de 14/10/2024 a 18/10/2024, a fim de participar de Numeta Live Experience, Braine- l'Alleud, Bélgica. Com ônus limitado. (Processo nº 23092.012031/2024-11).

LEANDRO LINHARES LEITE, Médico, de 25/09/2024 a 27/09/2024, a fim de participar de Congresso Europeu de Dermatologia, Amsterdã, Holanda. Com ônus limitado. (Processo nº 23092.011755/2024-39).

BRASIL SILVA NETO
PORTARIA Nº 23.328, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0012502-26.2024.6.14.8054, resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora requisitada ANTONIA SILVA BARBOSA da Função Comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 54ª Zona Eleitoral, com sede no município de Senador José Porfírio, a partir de 16/09/2024, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º DESIGNAR o servidor LUIZ MARCOS DE SOUSA SAMPAIO, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 54ª Zona Eleitoral, com sede no município de Senador José Porfírio, com fulcro na Lei nº 13.150/2015, e no § 1º, do art. 4º, da Resolução TSE nº 23.448/2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NATHALIE CHRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO
PORTARIAS DG/PF DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08420.007601/2024-90, resolve:

Nº 699 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal FLAVIO AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO, matrícula PF nº 16.792, do encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional de Polícia Judiciária da S,perintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, código FCE 1.07.

Nº 700 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal CLAYTON JOSE LIMA ROBERT TEIXEIRA JUNIOR, matrícula PF nº 9.626, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, código FCE 1.07.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
PORTARIA DGP/PF Nº 3.366, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.030942/2024-53, resolve:

DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal PAULO HENRIQUE VISCONDE SANTOS, matrícula PF nº 23.585, para a função de Chefe do Setor de Gestão de Dados da Divisão de Estudos sobre Meio Ambiente da Coordenação-Geral de Estratégia e Planejamento da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente, código FCE 1.02.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIAS DGP/PF DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08310.004276/2024-51; resolve:

Nº 3.367 DISPENSAR o Agente Administrativo FERNANDO CESAR SEIXAS ABREU MATOS, matrícula PF nº 11.674, da função de Chefe do Setor de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, código FCE 1.02.

Nº 3.368 DESIGNAR o Perito Criminal Federal JODILSON ARGOLO DA SILVA, matrícula PF nº 9.063, para a função de Chefe do Setor de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, código FCE 1.02.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
DESPACHO DE 20 de setembro de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s)servidor(es):

SANDRA FILIPPA AMATO , matrícula SIAPE nº 112****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) Instituto de Física, no período de 18/10/2024 a 29/10/2024, para participação em reunião da Colaboração Internacional LHCb e realização de plantões de tomada de dados, junto ao CERN, em Genebra, na Suíça - com ônus limitado. (Processo 23079.244429/2024-84)

Cassia Curan Turci

Vice-Reitor(a)
PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições inerentes ao cargo e da delegação de competência que lhe concede a Portaria MEC nº 404, de 23.04.2009, resolve:

Nº 1.311 - Art. 1º Autorizar o afastamento do país de MARIANA OLIVIA SANTANA DOS SANTOS, matrícula n.º 1030016, Professora Visitante do Departamento de Saúde Coletiva - CCS, para participar de atividades do projeto Reach na Zâmbia, nas cidades de Lusaka e Sinazongwe, na Zâmbia, no período de 01.11.2024 a 18.11.2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, conforme processo n.º 23077.123035/2024-11.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

Nº 1.312 - Art. 1º Autorizar o afastamento do país de SANDRO JOSE DE SOUZA, matrícula n.º 1939184, Professor Titular do Instituto do Cérebro, para realizar visita técnica ao "Stemwell Regenerative Medicine", na cidade de Bogotá, na Colômbia, no período de 30.09.2024 a 03.10.2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, conforme processo n.º 23077.123890/2024-14.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

Nº 1.313 - Art. 1º Autorizar o afastamento do país de CLEBER DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula n.º 1731258, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Escola de Música, para participar do musical "The Choir of Man", na cidade de Trieste, na Itália e na cidade de Barcelona, na Espanha, no período de 08.10.2024 a 22.10.2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, conforme processo n.º 23077.122823/2024-82.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 10.484, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.067819/2024-99, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Isabel Cristina Borges do Carmo, matrícula SIAPE nº 1868042, ocupante do emprego de Auxiliar de Recreação, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família, e Combate à Fome - MDS para composição da força de trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao IFRJ, assegurar que a empregada colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA SGP/MGI Nº 10.752, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.017233/2024-38 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público PAULINO DAMIÃO DA ROCHA BRITO, matrícula SIAPE nº 3410614, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Agência da Previdência Social Nova Brasilândia, vinculada à Gerência-Executiva Porto Velho-RO, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Agência da Previdência Social Nova Brasilândia, vinculada à Gerência-Executiva Porto Velho-RO assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 966, DE 23 DE setembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Dispensar, a partir de 23 de setembro de 2024, FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA, matrícula no Siape nº 1008181, da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Assuntos de Pessoal, FCE 1.10, código 10.0025, da Coordenação-Geral de Assuntos Disciplinares e de Pessoal, da Consultoria Jurídica.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA CETEM Nº 12, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DO CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria n.º 407, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de junho de 2006 e pela Portaria nº 3.679, de 18 de setembro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, publicada no Diário Oficial da União nº 181 de 21 de setembro de 2020, bem como, o Regimento Interno - CETEM, aprovado pela Portaria MCTI Nº 7.050, de 24 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor MARCELO PERES LOPES, CPF xxx.928.607-xx, dos encargos de Coordenador substituto, do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, da Coordenação de Administração do Centro de Tecnologia Mineral, deste Ministério.

Art. 2º Designar o servidor ROBSON ARAUJO D'AVILA, CPF xxx.670.347-xx, para exercer, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância, o encargo de Coordenador substituto, do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10 da Coordenação de Administração do Centro de Tecnologia Mineral, deste Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIA CRISTINA ALVES FRANÇA
DESPACHO DE 20 de setembro de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s)servidor(es):

MARCELLE MIRANDA DA SILVA , matrícula SIAPE nº 316****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) EEAN, no período de 06/11/2024 a 15/11/2024, para participação em evento e visita técnica com missões de trabalho, junto ao CIDNUR e à Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, e m Lisboa, Portugal- com ônus limitado. (Processo 23079.245593/2024-17)

Cassia Curan Turci

Vice-Reitor(a)
PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL /MGI Nº 7.038, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DA CENTRAL DE COMPRAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento de Contratação centralizada visando ao Projeto Eventos Internacionais, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021 e normativos infralegais.

MGI/SEGES/CENTRAL/CGEST: Francisco Rogerio Lima da Silva, SIAPE nº 16531821.

MGI/SEGES/CENTRAL/CGEST: Daniel Andrade Caribé, SIAPE nº 1753813.

MGI/SEGES/CENTRAL/CGEST: Tatiana Mendonça Ferrari, matrícula nº 9290539-0.

MGI/SEGES/CENTRAL/CGGAC: Mirella Pereira de Souza Marinho, SIAPE nº 1359011.

MGI/SEGES/CENTRAL/CGLIC: Carlos Eduardo Gregorio Pires, SIAPE nº 1908362.

Art. 2º Para os fins previstos em lei, a autoridade superior à equipe ora constituída é a Diretora da Central de Compras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.180, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 625, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024, referente à designação de representantes das seguintes entidades da sociedade civil para compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................

.................................................................................

VI - pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH:

a) titular: Alessandra Farias Pereira; e

........................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Designar para compor a Comissão de Anistia, na condição de Conselheiro, o seguinte membro:

I - Renan Honório Quinalha.

Art. 2º O trabalho é considerado de interesse público relevante, e será realizado sem remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO
DESPACHO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do País a servidora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, para participar do 10º aniversário do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, em Washington D.C, Estados Unidos da América, no período de 7 a 12 de outubro de 2024, incluindo trânsito, com ônus. Processo SEI 00135.218504/2024-34.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA DE PESSOAL RFB/DRF/BHE Nº 71, DE 23 DE SETEMBRO 2024

o DELEGADo da Receita Federal do Brasil EM BELO HORIZONTE (MG), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos artigos 10 e 18, da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta do e-Dossiê nº 13031.551906/2024-58, resolve:

Dispensar, a pedido, o Assistente Técnico-Administrativo, CARLOS EDUARDO DE MELO VILANO, matrícula SIAPECAD nº 01585580, da Função Gratificada de Chefe da Equipe de Atendimento ao Contribuinte EAT, da Agência da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), Código FG-1.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e Processo nº 10906.404948/2024-76, resolve:

Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil IVANY SIAO E SILVA, matrícula SiapeCad nº 01169286, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Presidente da Décima Quinta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, Código FCE 1.05.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e Processo nº 10906.405012/2024-62, resolve:

Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil REGINA CELIA BERINO FARIA, matrícula SiapeCad nº 00065188, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Presidente da Décima Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, Código FCE 1.05.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
PORTARIA Nº 1.314, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições inerentes ao cargo e da delegação de competência que lhe concede a Portaria MEC n.º 404, de 23.04.2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país de IZALA SARAH FREITAS DA SILVA, matrícula n.º 1967148, Assistente Social da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, para cursar doutorado na Universidade de Lisboa, na cidade de Lisboa, em Portugal, no período de 01.10.2024 a 31.07.2028, inclusive trânsito, com ônus limitado, conforme processo n.º 23077.094779/2024-11.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 1.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes docentes da educação básica, da educação superior e das entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais, selecionados por meio do Edital nº 3/2024, para compor o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH), no biênio 2024-2025, com direito a voto, a seguir:

I - Docentes da educação básica:

a) Membro titular: Silmar Leila dos Santos.

b) Membro suplente: Natália Braga de Oliveira.

c) Membro titular: Luizene Coimbra Cruzzulini Wizenberg.

d) Membro suplente: Maria do Carmo da Silva Medeiros.

II - Docentes da educação superior:

a) Membro titular: Bruno Konder Comparato.

b) Membro suplente: Carolina Bessa Ferreira de Oliveira.

c) Membro titular: Rodrigo Mioto dos Santos.

d) Membro suplente: Aline Daiane Nunes Mascarenhas.

III - Entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais:

a) Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire:

1. Membro titular: Janaina Marques de Abreu.

2. Membro suplente: Sônia Couto Souza Feitosa.

b) Safernet Brasil:

1. Membro titular: Guilherme Alves da Silva.

2. Membro suplente: Bianca Orrico Serrão.

c) Instituto Vladimir Herzog:

1. Membro titular: Hamilton Harley de Carvalho-Silva.

2. Membro suplente: Crislei de Oliveira Custódio.

d) Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos - ReBEDH:

1. Membro titular: Maria de Nazaré Tavares Zenaide.

2. Membro suplente: Ana Elizabeth Costa Gomes.

Art. 2º Os membros aqui designados exercerão um mandato de dois anos, dentro do biênio 2024-2025, permitida apenas uma recondução.

Art. 3º A participação no Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes para compor o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH), no biênio 2024-2025, com direito a voto, a seguir:

I - Poder Executivo federal:

a) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que o presidirá:

1. Membro titular: Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.

2. Membro suplente: João Moura.

b) Ministério da Cultura (MinC):

1. Membro titular: Rafael da Silva Maximiniano.

2. Membro suplente: Giselle Dupin.

c) Ministério da Educação (MEC):

1. Membro titular: Erasto Fortes Mendonça.

2. Membro suplente: Maraisa Bezerra Lessa.

d) Ministério da Igualdade Racial (MIR):

1. Membro titular: Ana Carolina Freitas de Andrade Saboia.

2. Membro suplente: Kátia Evangelista Regis.

e) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):

1. Membro titular: Leticia de Almeida Peçanha.

2. Membro suplente: Seimour Pereira de Souza Filho.

f) Ministério das Mulheres (MM):

1. Membro titular: Natália do Socorro Lima.

2. Membro suplente: Carla Ramos.

g) Ministério dos Povos Indígenas (MPI):

1. Membro titular: Altaci Corrêa Rubim (Altaci Kokama).

2. Membro suplente: Rosenilda Rodrigues de Freitas Luciano (Rosenilda Sateré Mawé).

h) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR):

1. Membro titular: Fabio Mirelles Hardman de Castro.

2. Membro suplente: Mariana de Almeida Filizola.

II - Especialistas com atuação relevante e notório saber na área de Educação em Direitos Humanos:

a) Membro titular: Gina Vieira Ponte de Albuquerque.

b) Membro suplente: André Lúcio Bento.

c) Membro titular: Mercedes Maria da Cunha Bustamante.

d) Membro suplente: Neri de Barros Almeida.

e) Membro titular: Mariana Dain Ochs.

f) Membro suplente: Daniela Machado.

III - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime):

a) Membro titular: Anderson Passos dos Santos.

b) Membro suplente: Clélia Mara Santos.

IV - Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed):

a) Membro titular: Maria do Socorro da Silva Batista.

b) Membro suplente: João Maria Mendonça de Moura.

Art. 2º A participação no Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.179, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.860, de 19 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter extraordinário, os mandatos dos atuais conselheiros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT até a posse dos representantes eleitos no 5º Processo de Chamamento Público para Composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 5º PCP/CNPCT.

Parágrafo único. A prorrogação extraordinária de que trata o caput confere estritamente os poderes necessários para a efetivação do procedimento de escolha eleitoral dos novos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Art. 2º Convalidar, a partir do dia 6 de maio de 2024, os atos praticados pelos conselheiros do CNPCT relacionados à efetivação do procedimento de escolha eleitoral dos novos membros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.448, de 19 de setembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; Considerando o que consta no processo nº 23069.177375/2024-53, resolve retificar a Portaria nº 1.417, de 13 de setembro de 2024, da seguinte forma:

- Onde se lê: Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 07 de outubro de 2024, MIRIAM FATIMA REIS, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 2280340.

- Leia-se: Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 07 de outubro de 2024, MIRIAM FATIMA REIS, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 2096799.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
ATO TRT5 Nº 523, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao disposto na Lei nº 8.112/1990, art. 25, inciso II, conforme PROAD nº 9115/2024, resolve:

CONCEDER REVERSÃO de aposentadoria à servidora inativa ROSA HELENA TAVARES COSTA, com efeitos a partir de 25/09/2024, no cargo vago de Técnico Judiciário/Área Apoio Especializado/Enfermagem decorrente de sua aposentadoria, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8112/1990, e com base no Decreto nº 3.644/2000.

JÉFERSON MURICY
PORTARIA SELOA/AC Nº 6, DE 21 DE setembro DE 2024

O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere as Portaria de Pessoal nº 240, de 15 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 33, de 16 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1° - Designar o servidor Mário José Costa da Silva, Matrícula SIAPE n°1533385, para exercer a função de Agente de contratação e Pregoeiro Oficial da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Acre, UASG 250012, nos termos do Artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2° - Designar os servidores Marcos Vieira do Nascimento Júnior, Matrícula SIAPE nº 1682991 e Francisca Germana Nobre Neta, Matrícula SIAPE nº 1766318 para compor a Equipe de Apoio de Licitação da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Acre, UASG 250012, para atuar nos certames regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - As designações constantes nos artigos 1º e 2º são por prazo indeterminado, até a expressa revogação da presente Portaria.

Art. 4º - As funções do agente de contratação e da equipe de apoio são aquelas indicadas no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, para os certames regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º - Revogar a portaria SELOA/AC nº 01, de 11 de janeiro de 2024.

Art 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO DE OLIVEIRA SILVA
Portaria STJ/GDG Nº 749, DE 10 DE setembro DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações na Assessoria de Gestão Estratégica:

I - Dispensar RENATA SEIXA VIANNA, matrícula S060571, da função de confiança de Assistente IV, código FC-4, em decorrência de sua cessão para outro órgão público;

II - Designar SILVANA DE CASTRO ARAUJO MOREIRA, matrícula S041828, para a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, na vaga decorrente da dispensa de Renata Seixa Vianna.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos XV e XVI do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Nº 419 - Dispensar CASSIA POLLIANA DO AMARAL MENDES do encargo de substituta eventual do Chefe de Divisão de Custos, Planejamento e Monitoramento da Coordenação de Gestão Estratégica da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva, código FCE 1.07.

Nº 420 - Dispensar CASSIA POLLIANA DO AMARAL MENDES da função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Custos, Planejamento e Monitoramento - DCPLAM da Coordenação de Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva, código FCE 4.04.

Nº 421 - Designar MATHEUS JOSE FERRAZ FERNANDES para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Divisão de Custos, Planejamento e Monitoramento da Coordenação de Gestão Estratégica da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva, código FCE 1.07, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Nº 422 - Designar MATHEUS JOSE FERRAZ FERNANDES para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Custos, Planejamento e Monitoramento da Coordenação de Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva, código FCE 4.04.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

Considerando o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

Considerando o Decreto nº 9.991, de 28 de outubro de 2019;

Considerando a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010;

Considerando a Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023, que aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 2024) e

Considerando os autos do processo nº 53500.064456/2024-17, resolve:

Art. 1º Manifestar, na condição de chefia imediata, concordância com a participação do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, matrícula SIAPE nº 2520661, para participar do evento de capacitação "Emerging Leaders", a ser realizado no período de 08 a 13/12 de 2024, em Cambridge, MA (EUA), em atendimento ao disposto no art. 28, III e V, da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e dos itens 5.7 e 7.3.1, III, do Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 2024), aprovado pela Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Deferir o pedido de afastamento do país do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, matrícula SIAPE nº 2520661, pelo período de 06 a 14/12/2024, inclusive trânsito, com ônus, para participação no evento de capacitação Emerging Leaders, a ser realizado em Cambridge, EUA.

Art. 3º Notifique-se o servidor e publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico e no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Manuel Baigorri
ATO Nº 359, de 23 de setembro de 2024

O DESEMBARGADOR Carlos Simões Fonseca, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 147, de 22/05/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0005036-14.2024.6.08.8000, resolve:

CONCEDER pensão civil vitalícia instituída por Cremilda da Penha Ignacio, servidora aposentada do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, cujo óbito ocorreu em 09.08.2024, ao Senhor Gilmar Bessa Garcia, cônjuge supérstite da servidora, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos da aposentadoria, reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no art. 23 da EC 103/2019, artigo 185, inciso II, alínea "a", c/c os artigos 215 e 219, I, da Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis), bem como os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", 6) e §2º-B, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424/2020, e artigo 40, § 8º da CF/88 c/c o artigo 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos a contar de 09/08/2024.

Carlos Simões Fonseca
Portaria GDG Nº 183, DE 23 DE setembro DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. art. 41, X, c, do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Designar KAREN MARINHO COSTA VIDAL, Técnico Judiciário, área Administrativa, para exercer o encargo Chefe de Gabinete de Ministro Adjunto, nível CJ-3, no Gabinete do Ministro Nunes Marques, no período de 23 de setembro a 10 de outubro de 2024.

EDUARDO S. TOLEDO
PORTARIA Nº 3.125, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I, III e XVI, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.018011/2024-39, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor JOSE IVAN DA SILVA RAMOS, Professora do Magistério Superior, Classe E, denominação Titular, Nível 1, Matrícula nº 1161803, da função de Coordenador do Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado Profissional em Matemática, Símbolo FUC-001, e o servidor MARCOS AURELIO DE ALCANTARA, Professor do Magistério Superior, Classe D, denominação Associado, Nível 1, Matrícula SIAPE nº 2453153, para responder como Vice-Coordenador do aludido Curso, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos financeiros a contar de 16 de agosto de 2024.

JOSIMAR BATISTA FERREIRA

PORTARIA Nº 3.129, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I, III e XVI, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.018011/2024-39, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSEAN DA SILVA ALVES, Professor do Magistério Superior, Classe C, denominação Adjunto, Nível 3, Matrícula SIAPE Nº 2039842, para responder pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado Profissional em Matemática, Símbolo FUC-001, e o servidor SERGIO BRAZIL JUNIOR, Professor do Magistério Superior, Classe E, denominação Titular, Nível 1, Matrícula SIAPE nº 1150923, para responder como Vice-Coordenador do referido Curso, para o biênio 2024/2026, com fundamento no art. 15, §4º da Lei nº 8.112/1990;

Art. 2º O mandato do Coordenador e do Vice-Coordenador será de 2(dois) anos, nos termos do art. 2º da Resolução nº 091/2012, do Conselho Universitário, desta Universidade;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSIMAR BATISTA FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Na publicação do afastamento do servidor: MARCELO RODRIGUES SOUZA RIBEIRO, mat. SIAPE n. 2392620, ocorrida no Diário Oficial da União de 19/08/2024, Seção 2, página 25.

Onde se lê: "Período do Afastamento: 17/10/2024 A 28/10/2024"

Leia-se:" Período do Afastamento: 15/10/2024 a 28/10/2024"

Processos: 23066.042347/2024-46

Na publicação do afastamento do servidor: LEONARDO FIGUEIREDO COSTA, mat. SIAPE n. 2526639, ocorrida no Diário Oficial da União de 26/08/2024, Seção 2, página 18.

Onde se lê: "Período do Afastamento: 17/10/2024 A 27/10/2024"

Leia-se:" Período do Afastamento: 15/10/2024 a 28/10/2024"

Processos: 23066.041863/2024-53
PORTARIA PRE Nº 229, de 23 de setembro de 2024

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024 e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0014324-45.2024.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar ADRIANO MAIA DOS REIS, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, no Núcleo de Assessoramento em Feitos Criminais.

Art. 2º Designar LUCAS SILVA SENNA PEREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Núcleo de Assessoramento em Feitos Criminais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 27/9/2024.

Carlos Donizetti Ferreira da Silva
ATO Nº 4.497, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, como também o contido nos autos dos Processos nº 020993/24-00.202 e nº 001580/24-01.125 do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando a licença para tratamento de saúde do Dr. Fernando Pessôa da Silveira Mello, Juiz Federal da 2ª Auditoria da 1ª CJM, no período de 23 de setembro a 12 de outubro de 2024, bem como o afastamento do Juiz Federal Substituto para gozo de férias, conforme informado no Ofício 3940216, resolve:

CONVOCAR, nos termos do Provimento nº 105/2013, a Dra. MARIANA QUEIROZ AQUINO, matrícula 9102, Juíza Federal Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, para assumir, cumulativamente, a titularidade da 2ª Auditoria da 1ª CJM, no período de 23 de setembro a 12 de outubro de 2024, de forma remota.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
DESPACHO DE 20 de setembro de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s)servidor(es):

RODRIGO SALLES PEREIRA DOS SANTOS ,matrícula SIAPE nº 189****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) IFCS, no período de 03/11/2024 a 10/11/2024, para participação nas XV Jornadas de Estudios Sociales de la Economía, junto à Escuela Interdisciplinaria de Altos Estudios Sociales, em Buenos Aires, na Argentina - com ônus limitado. (Processo 23079.245809/2024-36)

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA DE PESSOAL IPHAN N° 492, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, considerando a Portaria de Pessoal MinC nº 426, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, bem como o art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01419.000108/2024-39, resolve:

Art. 1º Nomear Everton da Costa Pimentel, CPF ***.913.212 -**, para ocupar o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão Administrativa, Código CCE 1.07, da Superintendência do Iphan no estado de Roraima, com amparo legal no inciso II, art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO
PORTARIA N° 8.675, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O(A) REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e demais informações que constam do processo nº 23079.237967/2024-12, resolve:

Art. 1º Ceder o(a) servidor(a) LUIZ FELIPE DE ABREU GUIMARAES, matrícula nº 2923412, pertencente ao Quadro de Pessoal do(a) Universidade Federal do Rio de Janeiro para exercício no(a) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA SGCS/AGU Nº 332, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 390, de 26 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002847/2024-00, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento para estudo no exterior de FRANCISCO ALEXANDRE COLARES MELO CARLOS, Advogado da União, matrícula SIAPE nº 1530466, para participar do curso Inteligência Artificial, Gestão Pública e Cooperação Internacional: Desafios Jurídicos para o Futuro, promovido pela Accademia Juris Roma, em Sevilha, Espanha, no período de 28 de setembro a 05 de outubro de 2024, incluído o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União.

CLARICE COSTA CALIXTO