ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

123.892

123.892

-

16.484

140.376

123.892

-16.484

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

272.612

272.612

-

94.693

367.305

272.612

-94.693

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

92.496

92.496

-

9.876

102.372

92.496

-9.876

25000 Ministério da Fazenda

681.882

681.882

-

23.267

705.150

681.882

-23.267

26000 Ministério da Educação

13.415.582

13.415.582

-

803.149

14.218.730

13.415.582

-803.149

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

39.496

39.496

-

1.863

41.359

39.496

-1.863

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.415.382

3.415.382

-

1.623.697

5.039.078

3.415.382

-1.623.697

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

1.254

1.254

-

65

1.319

1.254

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

113.832

113.832

-

3.974

117.807

113.832

-3.974

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

12.460

12.460

-

1.236

13.696

12.460

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

8.788

8.788

-

546

9.334

8.788

-546

32396 Agência Nacional de Mineração (**)

18.904

18.904

-

1.784

20.688

18.904

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

459.512

459.512

-

72.289

531.801

454.512

-77.289

35000 Ministério das Relações Exteriores

805.764

805.764

-

1.084

806.848

805.764

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.436.640

154.436.640

-

11.849.251

166.285.891

154.436.640

-11.849.251

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

23.672

23.672

-

1.573

25.245

23.672

-1.573

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

8.630

8.630

-

530

9.160

8.630

-530

37000 Controladoria-Geral da União

32.792

32.792

-

2.730

35.522

32.792

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

89.287

89.287

-

7.750

97.037

89.287

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

13.281

13.281

-

1.190

14.471

13.281

-1.190

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

98.925

98.925

-

8.709

107.635

103.925

-3.709

41000 Ministério das Comunicações

17.159

17.159

-

3.442

20.601

17.159

-3.442

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)

19.762

19.762

-

1.244

21.006

20.589

-417

42000 Ministério da Cultura

40.867

40.867

-

3.364

44.231

40.867

-3.364

42206 Agência Nacional do Cinema (**)

4.877

4.877

-

299

5.177

4.877

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

92.555

92.555

-

5.191

97.746

92.555

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

350.182

350.182

-

28.391

378.573

350.182

-28.391

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.734.117

1.734.117

-

10.428

1.744.546

1.734.117

-10.428

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

653.298

653.298

-

8.602

661.900

653.298

-8.602

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

-

5.310

5.310

-

52000 Ministério da Defesa

12.264.085

12.264.085

-

2.627.698

14.891.784

11.874.085

-3.017.698

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

83.162

83.162

-

21.159

104.321

83.162

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

4.707

4.707

-

360

5.067

4.707

-360

54000 Ministério do Turismo

4.491

4.491

-

83

4.574

4.491

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.531

169.520.531

-

187.596

169.708.127

169.520.531

-187.596

56000 Ministério das Cidades

86.669

86.669

-

19.841

106.510

86.669

-19.841

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.509

2.509

-

-

2.509

2.509

-

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

509

-

42

551

509

-42

63000 Advocacia-Geral da União

135.304

135.304

-

12.838

148.142

135.304

-12.838

65000 Ministério das Mulheres

1.124

1.124

-

-

1.124

1.124

-

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.137

1.137

-

-

1.137

1.137

-

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

2.968

2.968

-

-

2.968

9.468

6.500

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

5.396

5.396

-

382

5.778

5.396

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)

20.403

20.403

-

1.372

21.775

20.403

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.136

1.136

-

-

1.136

1.136

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.421

3.421

-

1.192

4.613

3.421

-1.192

83000 Banco Central do Brasil (***)

265.097

265.097

-

20.966

286.062

265.097

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

23.935

23.935

-

4.319

28.254

23.935

-4.319

Total

359.509.796

359.509.796

-

17.484.549

376.994.345

359.127.123

-17.867.222

Obs: Dados SIAFI 26/09/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.