EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, IYZ2I16, FRMEV01412992023, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RVE1C49, FRMEV01439582023, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QIZ3834, FRMEV00123952024, 606-82; RXU5H14, FRMEV01600512024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV00127942024, 606-82; DBS9H67, FRMEV00238822024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV00231342024, 606-82; QJQ5J42, FRMEV01610522024, 606-82; MENGUE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.700.543/0001-75, QJO8463, FRMEV01461012023, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, QCE0B55, FRMEV01995912024, 606-82; METAL MARTINS GALPOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 39.288.358/0001-05, CMX0A17, FRMEV02031352024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV01273332024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, ELR2A21, FRMEV01845492024, 606-82; RLD1C42, FRMEV01827132024, 606-82; MECANICA ZILIO LTDA, 15.600.480/0001-07, LXD9F07, FRMEV01828152024, 606-82; METALURGICA SANTANA LTDA, 17.385.304/0001-17, QML2G10, FRMEV01854822024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FOT1I31, FRMEV01299212024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01984642024, 606-82; RNI9A80, FRMEV01984672024, 606-82; MERCADO E ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01945462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração