ACÓRDÃO Nº 1430/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-021.107/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Paulo Herrmann Janssen (CPF 449.028.240-00)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Paulo Herrmann Janssen no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Herrmann Janssen, autorizando-lhe registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1430-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.587/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Terezinha Berutti Chaves (750.114.687-04).

3.2. Recorrente: Maria Terezinha Berutti Chaves (750.114.687-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Maria Terezinha Berutti Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, na presente fase, trata de embargos de declaração opostos por Maria Terezinha Berutti Chaves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra o Acórdão 856/2022-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, de ofício, tornar insubsistente o Acórdão 7.392/2021-TCU-2ª Câmara, e, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Maria Terezinha Berutti Chaves, autorizando seu registro;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão à embargante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1431-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1432/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.599/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Liduina Maria das Chagas Landim (283.706.782-20).

3.2. Recorrente: Liduina Maria das Chagas Landim (283.706.782-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ueliton Felipe Azevedo de Oliveira (OAB-RO 5.176), representando Liduina Maria das Chagas Landim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Liduina Maria das Chagas Landim em face do Acórdão 10.842/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao caput nova redação expositiva no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Liduina Maria das Chagas Landim, e expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo";

9.1.2. tornar sem efeito o subitem "1.7.1" da decisão recorrida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado. Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantém-se a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos dos recorrentes, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1432-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.990/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Welliton Pimentel da Cruz (060.854.232-68).

3.2. Recorrente: Welliton Pimentel da Cruz (060.854.232-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ueliton Felipe Azevedo de Oliveira (OAB-RO 5176), representando Welliton Pimentel da Cruz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Welliton Pimentel da Cruz contra o Acórdão 17.944/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 17.944/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria do Sr. Welliton Pimentel da Cruz;

9.4. orientar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da recorrente;

9.5. dar conhecimento deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO e ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.611/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria da Cruz Hungria do Espírito Santo (319.294.279-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de alteração da concessão inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 24157/2019 - Alteração, em favor de ex-servidora do Ministério da Fazenda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 17, inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração da concessão inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 24157/2019 - Alteração, em favor da Sra. Maria da Cruz Hungria do Espírito Santo, no cargo de agente de portaria no Ministério da Fazenda;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a contar da ciência deste acórdão, a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1434-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-032.702/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Carlos Alberto Rodrigues Dias (CPF 548.895.377-91)

4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Carlos Alberto Rodrigues Dias no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Carlos Alberto Rodrigues Dias, autorizando-lhe registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1436/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-033.161/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Wilson Alberto Pereira (CPF 124.184.202-72)

4. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas (UFAM)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Wilson Alberto Pereira, no cargo de professor do magistério superior na Fundação Universidade do Amazonas (UFAM),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, §§ 1º, 3º e 4º, Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Wilson Alberto Pereira;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1436-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-033.164/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Euripedes Magalhães da Silva (CPF 179.752.981-15)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Euripedes Magalhães da Silva no cargo de analista legislativo na Câmara do Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Euripedes Magalhães da Silva, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1.1 promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a totalidade da VPNI de décimos de função comissionada, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em parcela compensatória, sujeita a absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11833/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.3.1.2. promova o destaque dos décimos excedentes (6/10 de CNE-9), transformando-os em parcela compensatória, sujeita à absorção pelos reajustes futuros, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.2. no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1437-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.314/2021-1.

1.1. Apenso: 010.783/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jose Manoel Machado (622.957.727-53).

3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Jose Manoel Machado (622.957.727-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Jose Manoel Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho - MPT e pelo Sr. Jose Manoel Machado, procurador do trabalho aposentado, em face do Acórdão nº 2282/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual o Tribunal decidiu considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. José Manoel Machado, Ato e-Pessoal nº 59131/2019, diante da indevida percepção cumulativa da vantagem como "quintos ou décimos" de função transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, com os proventos provenientes do correspondente subsídio em parcela única após a entrada em vigor da Lei n.º 11.143, de 2005; e determinou, em síntese, que o Ministério Público do Trabalho fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; além de outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e por Jose Manoel Machado para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1438-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.337/2021-9.

1.1. Apenso: 043.147/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Evanna Soares (160.772.103-15).

3.2. Recorrentes: Evanna Soares (160.772.103-15); Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Evanna Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho - MPT e pela Sra. Evanna Soares, procuradora do trabalho aposentada, em face do Acórdão 17.956/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal decidiu considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Evanna Soares, Ato e-Pessoal nº 83029/2020, e determinou, em síntese, que o Ministério Público do Trabalho fizesse cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após a data do referido acórdão pela responsável, além de outras providência acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e por Evanna Soares para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1439-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-004.539/2021-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil (Revisão de Ofício).

3. Interessados: Maria Ines Meirelles Krainer (145.902.818-05); e Mario Esvaniel Simone (050.326.528-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão civil emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/15ª) em favor da Sra. Maria Ines Meirelles Krainer e do Sr. Mario Esvaniel Simone.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 11 da Resolução/TCU 353/2023, em:

9.1. rever de ofício os atos de pensão civil em favor da Sra. Maria Ines Meirelles Krainer e do Sr. Mario Esvaniel Simone, para fins de considerar ilegais as concessões, com a negativa dos correspondentes registros, cancelando-se o registro tácito anteriormente deferido;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos de pensão civil ora impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do STF no mencionado RE 638.115/CE;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Ines Meirelles Krainer e ao Sr. Mario Esvaniel Simone, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.4. emita novos atos de pensão civil em favor dos beneficiários supra, livres das irregularidades verificadas neste processo, e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetidos a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1440-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-006.007/2021-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53).

4. Entidade: Município de Coari/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro (gestão 2013-2016), ex-prefeito de Coari/AM, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União àquela municipalidade, por força do Programa Dinheiro Direto na Escola, Ação Educação Integral (PDDE), no exercício de 2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas a débito, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, a quantia indicada a crédito, na forma do disposto no verbete da Súmula 128 da jurisprudência do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

24/9/2013

93.000,00

Débito

27/9/2013

130.000,00

Débito

20/12/2013

145.000,00

Débito

30/12/2013

145.000,00

Débito

25/9/2013

93.000,00

Crédito

2/10/2013

130.000,00

Crédito

26/12/2013

145.000,00

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1441-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-008.774/2022-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Luiz Alexandre Souza Falcão (883.936.314-91).

4. Entidade: Município de Iati/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Diego Phillipe Barbosa Ferro (OAB/PE 35.083), representando Luiz Alexandre Souza Falcão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Alexandre Souza Falcão contra o Acórdão 11.470/2023 - 2ª Câmara, proferido nos autos desta Tomada de Contas Especial, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Iati/PE, ante a omissão no dever de prestar contas das verbas recebidas mediante o Convênio 702/2006, que tinha por escopo a execução de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e ao seu representante legalmente constituído nos autos.

10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1442-06/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1443/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 011.535/2022-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônia de Lourdes Lima de Souza (650.505.172-49) e Márcia Maria Rocha Cavalcante (376.139.792-53).

4. Entidade: Município de São Miguel do Guamá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial de responsabilidade das Sras. Márcia Maria Rocha Cavalcante e Antônia de Lourdes Lima de Souza, respectivamente ex-Prefeita e ex-Secretária Municipal de Trabalho e Promoção Social do Município de São Miguel do Guamá/PA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos, no âmbito dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Especial (PSE), no exercício de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Márcia Maria Rocha Cavalcante e Antônia de Lourdes Lima de Souza, condenando-as, na forma adiante discriminada, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas a favor do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor: