PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, exercício de 2023, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 13, § 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I, II e III, os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, exercício de 2023, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.

§ 1º A redistribuição da complementação da União ao Fundeb do exercício de 2023 será realizada em parcela única, mediante lançamentos, a débito ou a crédito, conforme o caso, da diferença apurada entre o valor da complementação da União distribuída aos fundos com base na receita estimada e o valor da complementação da União calculada com base nas receitas efetivamente realizadas no exercício de 2023, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 2º Os lançamentos de que trata o § 1º, nas contas-correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal, dos estados e respectivos municípios, serão realizados pelo Banco do Brasil S/A no mês de abril de 2024, com base nos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb do exercício de 2023, em relação à modalidade VAAF e VAAR, e nos valores constantes do Anexo II, em relação à modalidade VAAT.

§ 3º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na coluna "I" do Anexo I, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da federação no exercício de 2023, deverão ser depositados, nos termos do disposto no § 3º do art. 9º do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição financeira responsável pela distribuição dos recursos à conta do Fundeb, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação desta Portaria, observado o disposto no art. 20 da Lei nº 14.113, de 2020, combinado com o disposto no art. 8º, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Portaria Conjunta nº 3, de 29 de dezembro de 2022, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 2º O Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º desta Portaria, definidos nacionalmente no âmbito do Fundeb para o exercício de 2023, ficam estabelecidos em R$ 5.371,39 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) e R$ 8.214,34 (oito mil, duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), respectivamente.

Art. 3º O FNDE, para o exercício do acompanhamento, do controle e da fiscalização de que tratam os arts. 30, 31 e 32 da Lei nº 14.113, de 2020, dará ciência do ajuste de que trata esta Portaria aos governos dos estados e do Distrito Federal, aos Conselhos Estaduais de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, aos Tribunais de Contas dos estados e municípios, aos Ministérios Públicos Estaduais e, nos casos das unidades federadas beneficiadas com a complementação da União, ao Ministério Público Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda