EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29224/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00936052024, 773-0; , FREVP00951822024, 773-0; JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVEIRA, ***.520.906-**, , FREVP00980862024, 773-0; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, , FREVP00983462024, 773-0; JOSE NIDIO DA SILVA, ***.526.448-**, , FREVP00986122024, 773-0; JOSE RAFAEL BETONI, ***.714.449-**, , FREVP00925272024, 773-0; JOSE CARLOS HESBERG FILHO, ***.842.268-**, , FREVP00926272024, 773-0; JOSE ROBERTO DOS PASSOS, ***.240.528-**, , FREVP00987512024, 773-0; JOSE GERALDO MARTINS VILELA, ***.855.306-**, , FREVP00989202024, 773-0; JOSE MESSIAS DA SILVA, ***.709.646-**, , FREVP00958762024, 773-0; JOSE GERALDO AFFONSO, ***.232.307-**, , FREVP00929532024, 773-0; JOSE ROCHA PEREIRA, ***.088.981-**, , FREVP00943512024, 773-0; , FREVP00943562024, 773-0; JOSE CARLOS ROLY, ***.363.797-**, , FREVP00933632024, 773-0; JOSE NILO RIBEIRO CANJAO DUARTE, ***.399.293-**, , FREVP00992442024, 773-0; JOSE CARLOS REIS, ***.192.607-**, , FREVP00927502024, 773-0; JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, ***.854.597-**, , FREVP00929082024, 773-0; JOSEBIAS ANICETO PEREIRA JUNIOR, ***.983.137-**, , FREVP00932332024, 773-0; JOSE NERIO DE SOUZA, ***.531.048-**, , FREVP00994042024, 773-0; JOSE PAULO PIRES, ***.387.278-**, , FREVP00975672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração