PORTARIA GM/MPO Nº 216, DE 05 DE JULHO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

827.438

0

0

827.438

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

3.099.501

0

0

3.099.501

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

400.000

0

0

400.000

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.011.044

0

0

2.011.044

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

500.000

0

0

500.000

42000

Ministério da Cultura

11.929.989

0

0

11.929.989

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

3.514.079

0

0

3.514.079

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

150.000

0

0

150.000

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

660.352

0

0

660.352

54000

Ministério do Turismo

7.052.700

0

0

7.052.700

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

9.508.600

0

0

9.508.600

56000

Ministério das Cidades

6.211.005

0

0

6.211.005

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

500.000

0

0

500.000

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.646.647

0

0

4.646.647

TOTAL

51.011.355

0

0

51.011.355

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

350.001

0

0

350.001

25000

Ministério da Fazenda

13.663.412

0

0

13.663.412

26000

Ministério da Educação

1.880.000

0

0

1.880.000

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

205.910.661

205.910.661

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

0

0

3.040.457

3.040.457

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

10.578.742

10.578.742

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

0

0

9.599.146

9.599.146

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM

0

0

6.144.467

6.144.467

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

366.267.497

366.267.497

36000

Ministério da Saúde

31.602.933

0

0

31.602.933

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

0

0

9.780.774

9.780.774

41000

Ministério das Comunicações

213.192

0

0

213.192

42000

Ministério da Cultura

0

0

60.000.000

60.000.000

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

100.000.000

100.000.000

51000

Ministério do Esporte

1.102.000

0

100.000.000

101.102.000

52000

Ministério da Defesa

299.817

0

0

299.817

65000

Ministério das Mulheres

1.470.000

0

0

1.470.000

67000

Ministério da Igualdade Racial

230.000

0

2.580.000

2.810.000

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

200.000

0

0

200.000

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

35.000.000

35.000.000

TOTAL

51.011.355

0

908.901.744

959.913.099