EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23875/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02576822024, 606-82; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV02603022024, 606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001-90, FTT8A90, FRMEV02621072024, 606-82; EURIDES ALVES DA ROCHA FILHO, ***.439.129-**, AWR8025, FRMEV02624542024, 606-82; EURICO THALES COELHO CORDEIRO, ***.201.086-**, NYR6F75, FRMEV02573772024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, ***.455.141-**, AZA5C57, FRMEV02623592024, 606-82; OBJ3824, FRMEV02657412024, 606-82; EVANDRO DIRCEU SGARBI, ***.269.711-**, IUC9E03, FRMEV02609662024, 606-82; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-48, FQP9C50, FRMEV02509242024, 606-82; ERONILDES DE VASCONCELOS DIAS, ***.542.298-**, FVH7B80, FRMEV02509722024, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02541372024, 606-82; EPIFANIO SIQUEIRA GOMES, ***.724.963-**, CDK5642, FRMEV02516612024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUQ9C26, FRMEV02517222024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RBM6I73, FRMEV02618372024, 606-82; ESMERALDINO DE OLIVEIRA SOUZA, ***.312.060-**, RAG2407, FRMEV02603612024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV02637212024, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, ***.097.848-**, EGK2A59, FRMEV02642492024, 606-82; ESTRELA DO SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 18.372.005/0001-00, FXA5F54, FRMEV02509332024, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV02642882024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, SCC4G82, FRMEV02664252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT