EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27674/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CALCINACAO DIAMANTE LTDA, 09.305.267/0002-42, QXT1F74, EPSMA00506172024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RIU4H40, EPSMA00511912024, 683-11; RIS5B41, EPSMA00514342024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0037-71, FTS8575, EPSMA00478512024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, PPX7A28, EPSMA00516222024, 683-12; RBC7F83, EPSMA00517752024, 683-13; ARU4256, EPSMA00505752024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, BCS8D68, EPSMA00520472024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, TCJ9J59, EPSMA00512882024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PXS0C06, EPSMA00513432024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, EUT9G72, EPSMA00514672024, 683-12; IZL0G61, EPSMA00517532024, 683-12; QKM9G46, EPSMA00518602024, 683-13; QWA6J08, EPSMA00518622024, 683-13; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, JBE0C51, EPSMA00515272024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0023-14, CGR5C29, EPSMA00516012024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0370-77, MHK9952, EPSMA00518492024, 683-13; BASF SA, 48.539.407/0002-07, RXR7C86, EPSMA00521102024, 683-13; CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA SA, 75.063.164/0026-15, KWO8B38, EPSMA00501332024, 683-13; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0019-51, SYR4D40, EPSMA00518402024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração