EDITAL Nº 28/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2021

Administrativo 2ª instância

59.104.422

59.104.422/0057-04

10132.100789/2020-16

3º Câmara

Deferimento Parcial

2

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0001-12

10132.102851/2020-04

3º Câmara

Deferimento Parcial

3

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0101-85

10132.102811/2020-54

3º Câmara

Deferimento Parcial

4

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0586-25

10132.101831/2020-16

3º Câmara

Deferimento Total

5

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0509-93

10132.101762/2020-32

3º Câmara

Deferimento Parcial

6

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0661-30

10132.102755/2020-58

3º Câmara

Deferimento Parcial

7

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/1226-50

10132.102006/2020-21

3º Câmara

Deferimento Parcial

8

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/1827-17

10132.102077/2020-23

3º Câmara

Deferimento Total

9

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/2236-85

10132.102115/2020-48

3º Câmara

Deferimento Parcial

10

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/2860-91

10132.102251/2020-38

3º Câmara

Deferimento Total

11

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/2947-87

10132.102773/2020-30

3º Câmara

Deferimento Parcial

12

2021

Administrativo 2ª instância

89.042.642

89.042.642/0001-67

10132.101781/2020-69

3º Câmara

Deferimento Parcial

13

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/3474-90

10132.102797/2020-99

3º Câmara

Deferimento Parcial

14

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/3547-80

10132.102961/2020-68

3º Câmara

Deferimento Parcial

15

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/5218-64

10132.102357/2020-31

3º Câmara

Deferimento Total

16

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/5734-06

10132.102247/2020-70

3º Câmara

Deferimento Parcial

17

2021

Administrativo 2ª instância

92.262.146

92.262.146/0001-23

10132.101013/2020-13

3º Câmara

Deferimento Total

18

2021

Administrativo 2ª instância

4.449.030

04.449.030/0001-30

10132.101537/2020-04

3º Câmara

Deferimento Parcial

19

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/8755-93

10132.101792/2020-49

3º Câmara

Deferimento Parcial

20

2021

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/8772-94

10132.102976/2020-26

3º Câmara

Deferimento Parcial

21

2021

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0022-12

10132.103537/2020-31

3º Câmara

Deferimento Parcial

22

2021

Administrativo 2ª instância

35.768.720

35.768.720/0001-86

10132.104611/2020-36

3º Câmara

Deferimento Parcial

23

2021

Administrativo 2ª instância

3.853.896

03.853.896/0007-35

10132.101299/2020-29

3º Câmara

Deferimento Total

24

2021

Administrativo 2ª instância

3.017.677

03.017.677/0001-20

10132.101099/2020-76

3º Câmara

Deferimento Parcial

25

2021

Administrativo 2ª instância

2.295.769

02.295.769/0005-33

10132.101473/2020-33

3º Câmara

Deferimento Parcial

26

2021

Administrativo 2ª instância

59.965.038

59.965.038/0001-41

10132.102027/2020-46

3º Câmara

Deferimento Total

27

2021

Administrativo 2ª instância

3.541.406

03.541.406/0001-70

10132.101405/2020-74

3º Câmara

Deferimento Parcial

28

2021

Administrativo 2ª instância

2.856.274

02.856.274/0001-02

10132.101407/2020-63

3º Câmara

Deferimento Parcial

29

2021

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0061-69

10132.101200/2020-99

3º Câmara

Deferimento Parcial

30

2021

Administrativo 2ª instância

18.725.804

18.725.804/0001-13

10132.101480/2020-35

3º Câmara

Deferimento Parcial

31

2021

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/1762-67

10132.103656/2020-93

3º Câmara

Deferimento Total

32

2021

Administrativo 2ª instância

52.548.435

52.548.435/0125-09

10132.101057/2020-35

3º Câmara

Deferimento Parcial

33

2021

Administrativo 2ª instância

52.548.435

52.548.435/0155-24

10132.101060/2020-59

3º Câmara

Deferimento Parcial

34

2021

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/1913-04

10132.103695/2020-91

3º Câmara

Deferimento Parcial

35

2021

Administrativo 2ª instância

52.548.435

52.548.435/0197-83

10132.101085/2020-52

3º Câmara

Deferimento Parcial

36

2021

Administrativo 2ª instância

00.913.443

00.913.443/0001-73

10132.104133/2020-64

3º Câmara

Deferimento Parcial

37

2021

Administrativo 2ª instância

54.360.623

54.360.623/0043-53

10132.102691/2020-95

3º Câmara

Deferimento Parcial

38

2021

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/1992-08

10132.103737/2020-93

3º Câmara

Deferimento Parcial

39

2021

Administrativo 2ª instância

52.717.659

52.717.659/0006-71

10132.100686/2020-48

3º Câmara

Deferimento Total

40

2021

Administrativo 2ª instância

1.838.723

01.838.723/0046-29

10132.104188/2020-74

3º Câmara

Deferimento Parcial

41

2021

Administrativo 2ª instância

1.838.723

01.838.723/0047-00

10132.104205/2020-73

3º Câmara

Deferimento Parcial

42

2021

Administrativo 2ª instância

1.838.723

01.838.723/0053-58

10132.104186/2020-85

3º Câmara

Deferimento Parcial

43

2021

Administrativo 2ª instância

1.838.723

01.838.723/0066-72

10132.104185/2020-31

3º Câmara

Deferimento Parcial

44

2021

Administrativo 2ª instância

1.838.723

01.838.723/0067-53

10132.104228/2020-88

3º Câmara

Deferimento Parcial

45

2021

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0004-67

10132.105145/2020-14

3º Câmara

Deferimento Parcial

46

2021

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0005-48

10132.105140/2020-83

3º Câmara

Deferimento Parcial

47

2021

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0007-00

10132.105146/2020-51

3º Câmara

Deferimento Parcial

48

2021

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0011-96

10132.105147/2020-03

3º Câmara

Deferimento Parcial

49

2021

Administrativo 2ª instância

83.310.441

83.310.441/0002-06

10132.106822/2020-11

3º Câmara

Deferimento Parcial

50

2021

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2407-04

10132.103373/2020-41

3º Câmara

Deferimento Total

51

2021

Administrativo 2ª instância

82.641.606

82.641.606/0001-70

10132.101271/2020-91

3º Câmara

Deferimento Parcial

52

2021

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0024-00

10132.105132/2020-37

3º Câmara

Deferimento Parcial

53

2021

Administrativo 2ª instância

2.046.455

02.046.455/0005-05

10132.104149/2020-77

3º Câmara

Deferimento Parcial

54

2021

Administrativo 2ª instância

28.053.619

28.053.619/0113-80

10132.104121/2020-30

3º Câmara

Deferimento Parcial

55

2021

Administrativo 2ª instância

60.765.823

60.765.823/0001-30

10132.104477/2020-73

3º Câmara

Deferimento Parcial

56

2021

Administrativo 2ª instância

8.334.818

08.334.818/0001-52

10132.102013/2020-22

3º Câmara

Indeferimento Total

57

2021

Administrativo 2ª instância

60.409.075

60.409.075/0120-88

10132.104721/2020-06

3º Câmara

Deferimento Parcial

58

2021

Administrativo 2ª instância

60.409.075

60.409.075/0128-35

10132.104689/2020-51

3º Câmara

Deferimento Parcial

59

2021

Administrativo 2ª instância

60.409.075

60.409.075/0134-83

10132.104692/2020-74

3º Câmara

Deferimento Parcial

60

2021

Administrativo 2ª instância

60.409.075

60.409.075/0305-74

10132.104716/2020-95

3º Câmara

Deferimento Parcial

61

2021

Administrativo 2ª instância

60.409.075

60.409.075/0316-27

10132.104702/2020-71

3º Câmara

Deferimento Parcial