EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28044/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA JOSE DE ARRUDA ANDERSON, ***.851.481-**, , FREVP00638472024, 773-0; MARCOS ROBERTO, ***.888.828-**, , FREVP00584722024, 773-0; MARIA BARBARA CAMPOS FARIA, ***.376.761-**, , FREVP00581752024, 773-0; , FREVP00581802024, 773-0; MARCOS TADEU BARRANTES, ***.500.088-**, , FREVP00658212024, 773-0; MARIA DE LOURDES SOUSA, ***.360.478-**, , FREVP00637782024, 773-0; MARCOS OLIVEIRA SILVA, ***.485.378-**, , FREVP00643372024, 773-0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA, ***.110.357-**, , FREVP00673912024, 773-0; MARIA HELENA ALVES LOPES, ***.130.557-**, , FREVP00674132024, 773-0; MARCOS AURELIO MARQUES CAMPOS, ***.829.097-**, , FREVP00673282024, 773-0; MARIA DIVINA RIBEIRO DA CRUZ, 44.770.818/0001-69, , FREVP00701632024, 773-0; MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.868.498-**, , FREVP00443012024, 773-0; MARIA DA GLORIA DE JESUS BASTOS, ***.235.808-**, , FREVP00447452024, 773-0; MARIA ADRIANA DA SILVA COSTA, ***.073.748-**, , FREVP00569852024, 773-0; MARIA VALDERICE DE OLIVEIRA, ***.942.307-**, , FREVP00606662024, 773-0; MARIA CONSUELO DE OLIVEIRA, ***.182.619-**, , FREVP00421752024, 773-0; MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA, ***.616.701-**, , FREVP00560032024, 773-0; MARIA THEREZA PAOLILLO MARTINS, ***.793.018-**, FREVP00318332024, 773-0; MARIA EDNEA FERREIRA DA ROCHA, ***.420.506-**, ,FREVP00571482024, 773-0; MARCOS RODRIGO MIRESKI, 31.511.593/0001-84, FREVP00568912024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração