EDITAL DE DECISÃO AYNYNJ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

50.352.827 MARIA ANISCLEIDE DE MELO PEREIRA

14152.009254/2024-40

AI

22.692.002-0

827,13

ASPIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA

14185.002054/2024-89

ND

20.296.434-5

456.358,90

AVELAR CONSTRUTORA LTDA

14185.027573/2023-79

ND

20.291.267-1

551,97

BELA VISTA FUTEBOL CLUBE

14152.101099/2023-31

AI

22.567.710-5

1.415,01

BELA VISTA FUTEBOL CLUBE

14152.135806/2023-93

AI

22.602.417-2

76.457,00

BELA VISTA FUTEBOL CLUBE

14152.135807/2023-38

AI

22.602.418-1

347,00

BETHA SHIELD LTDA

14152.154239/2023-74

AI

22.620.850-8

827,13

CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.193766/2023-02

AI

22.660.377-6

1.747,96

CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.193799/2023-44

AI

22.660.410-1

14.970,42

CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.193832/2023-36

AI

22.660.443-8

7.023,16

CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14152.193851/2023-62

AI

22.660.462-4

6.838,34

CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

14185.027339/2023-41

ND

20.291.004-1

143.144,30

CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

14152.128931/2023-47

AI

22.595.542-3

9.305,19

CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

14152.159936/2023-11

AI

22.626.547-1

9.174,84

CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

14152.159937/2023-66

AI

22.626.548-0

41,64

CONSTRUTORA RODRIGUES DANTAS LTDA

14185.022848/2023-88

ND

20.285.682-8

184.623,13

DHIEGO COSTA VIEIRA LTDA

14152.154170/2023-89

AI

22.620.781-1

827,13

ENS SERVICOS LTDA

14185.028001/2023-15

ND

20.291.755-0

75.535,40

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14152.134008/2023-44

AI

22.600.619-1

5.518,26

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14152.134009/2023-99

AI

22.600.620-4

1.545,43

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14152.134012/2023-11

AI

22.600.623-9

250,83

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14152.134014/2023-00

AI

22.600.625-5

224,42

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14152.134016/2023-91

AI

22.600.627-1

752,49

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14152.134018/2023-80

AI

22.600.629-8

3.187,36

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14152.134019/2023-24

AI

22.600.630-1

1.258,87

ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA

14185.019304/2023-39

ND

20.281.567-6

215.586,09

ESPACO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA

14152.211123/2023-40

AI

22.677.734-1

374,05

ESPACO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA

14152.211124/2023-94

AI

22.677.735-9

299,24

ESPACO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA

14185.029531/2023-72

ND

20.293.522-1

11.674,65

ESQUINA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.134869/2023-22

AI

22.601.480-1

1.654,26

GOIAS-TRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA

14152.016076/2024-11

AI

22.698.824-4

3.242,87

GOIAS-TRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA

14152.016077/2024-58

AI

22.698.825-2

3.242,87

HELIO WAGNER PEREIRA

14152.178100/2023-16

AI

22.644.711-1

1.654,26

HELIO WAGNER PEREIRA

14152.178102/2023-13

AI

22.644.713-8

6.116,56

IMPERIO CONFECCAO EIRELI

14185.025108/2023-01

ND

20.288.367-1

33.107,99

INSTITUTO WALLON EDUCACIONAL LTDA

14185.000493/2024-57

ND

20.294.626-6

78.266,20

JARBISMAR DE SOUZA PEREIRA

14185.025229/2023-45

ND

20.288.514-3

13.979,39

JVL AGROPECUARIA LTDA

14152.002623/2024-73

AI

22.685.371-3

832,36

JVL AGROPECUARIA LTDA

14152.002656/2024-13

AI

22.685.404-3

832,36

KSB SERVICOS LTDA

14185.028156/2023-43

ND

20.291.923-4

59.525,82

LANA ISABELA PAIM CHAGAS 70108961192

14152.163427/2023-93

AI

22.630.038-2

1.654,26

LOPES E OLIVEIRA STUDIO DE PRESERVACAO AUTOMOTIVA LTDA

14152.041525/2024-51

AI

22.724.273-4

2.481,39

METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

14152.034816/2024-93

AI

22.717.564-6

2.080,90

METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

14152.034830/2024-97

AI

22.717.578-6

2.497,08

MMJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.027309/2024-01

AI

22.710.057-3

9.681,65

REAL PLASTIC IND E COM DE PLASTICOS RECICLAVEIS LT

14185.026041/2023-14

ND

20.289.491-6

86.894,68

RECAPAGEM DE PNEUS GOIAS LTDA

14152.207097/2023-55

AI

22.673.708-0

1.415,01

SMART AVIATION SECURITY - SERVICOS AUXILIARES DOS

14185.021102/2023-57

ND

20.283.599-5

66.229,16

SOMA AMBIENTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14185.023999/2023-53

ND

20.287.081-2

36.770,65

TIAGO LUIS BELOTI FINART

14152.118732/2023-21

AI

22.585.343-4

1.415,01

TIAGO LUIS BELOTI FINART

14152.118763/2023-81

AI

22.585.374-4

2.693,16

TIAGO LUIS BELOTI FINART

14152.118764/2023-26

AI

22.585.375-2

1.346,58

TIAGO LUIS BELOTI FINART

14152.118765/2023-71

AI

22.585.376-1

1.945,06

TIAGO LUIS BELOTI FINART

14152.118769/2023-59

AI

22.585.380-9

4.885,06

TIAGO LUIS BELOTI FINART

14152.118771/2023-28

AI

22.585.382-5

8.778,32

TIAGO LUIS BELOTI FINART

14185.017350/2023-01

ND

20.279.154-8

106.560,66

UMBELINO ENGENHARIA LTDA

14152.026433/2024-41

AI

22.709.181-7

15.842,62

USIBANK - SOLUCOES AMBIENTAIS E UNIDADE DE TRATAME

14185.027716/2023-42

ND

20.291.440-2

138.496,39

VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA

14152.192167/2023-63

AI

22.658.778-9

416,18

Em 4 de Setembro de 2024.

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos