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DECISÃO COFEN Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Regula o dispositivo de vigência dos atos administrativos que signifiquem alteração, criação ou extinção de direitos ou deveres de profissionais de enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados ao Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/202023;

CONSIDERANDO a necessidade de regulação do dispositivo de vigência dos atos administrativos editados pelo Cofen, que para serem executados exigem aperfeiçoamentos ou adaptações dos recursos tecnológicos e treinamento de pessoal, sem o que os efeitos e reflexos de tais medidas podem se tornar inócuos até que as adequações sejam implementadas;

CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;

CONSIDERANDO a deliberação da 566ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, realizada no período de 17 a 21 de junho de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do PAD SEI Cofen nº 00196.003905/2024-77;, decide:

Art. 1º Regular o dispositivo de vigência dos atos administrativos materializados em Resoluções, Decisões ou outros assemelhados que contenham imposições, direitos e deveres, não apenas em relação aos profissionais de enfermagem, mas, também, quando se destinam ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, de modo a que o prazo para entrada em vigor da norma criada garanta sua eficiência, eficácia e efetividade.

Parágrafo único. Não contendo prazo de vigência, o ato entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicado.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

1º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 1.605, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-CE referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014; Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua 383ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de junho de 2024, em João Pessoa - PB, resolve:

Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-CE do exercício 2024, que passa a vigorar de acordo com a planilha demonstrativa abaixo:

I - 1ª Reformulação do CRMV - CE

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

4.376.506,03

CORRENTES

4.376.506,03

DE CAPITAL

5.965.000,00

DE CAPITAL

5.965.000,00

TOTAL

10.341.506,03

TOTAL

10.341.506,03

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
ACÓRDÃOS DE 1º DE JULHO DE 2024

Nº 151 - Processo nº 01217.005611/2024-57

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 100/2024/VA (SEI nº 12204421), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 152 - Processo nº 01217.005606/2024-44

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 77/2024/AF (SEI nº 12202488), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Alvará nº 5.673, de 2 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831016/2024-43-JERONIMO LOPES MOREIRA (Documento SEI: 13413375)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.671, de 1º de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860639/2024-34-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13412709)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.670, de 1º de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860640/2024-69-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13412708)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 672/DDP, de 1º de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.010305/2023-87, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Coordenaria Especial de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Clínica Médica/Educação na Comunidade/Semiologia/Ensino Tutorial/Habilidades Médicas/Fundamentos do SUS

Regime de Trabalho: 20 horas

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos negros conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/Auxiliar/1

Lista geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
Alvará nº 5.672, de 2 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860654/2024-82-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13413004)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 1.940, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001708/2024-59, decide por negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Maria de Lourdes Arnoni, referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 70466521 no período de dezembro/2023 a fevereiro/2024.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
ATO Nº 9.923, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a JULIO MARIA GUIMARAES FERREIRA, CPF nº ***.355.746-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 9.353, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001727/2024-87. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Hospital Santa Catarina, CNPJ nº 01880344000103, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.020, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001714/2024-16. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., CNPJ nº 09313969000197, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.021, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001805/2024-43. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) BONTUR S.A. BONDINHOS AEREOS, CNPJ nº 83551382000179, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.052, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001719/2024-31. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Rádio Difusora de Imbituba S.A., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 84.208.131/0001-59, no município de Imbituba/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.053, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001122/2024-96. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE SAO JOAO BATISTA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 86.151.727/0001-95, no município de São João Batista/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 29/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.025850/2019-34, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Ciências da Amazônia - FCA (cód. e-MEC 11593), mantida pelo Grupo Educacional Cristão do Brasil Ltda (cód. e-MEC nº 2917), inscrita no CNPJ nº 08.790.056/0001-07, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação - MEC sobre a presente apuração.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 87/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.022678/2020-09, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Educação Superior de Paragominas - FACESP (cód. e-MEC nº 17025), mantida pela Faculdade de Educação Superior de Paragominas Ltda - FACESP (cód. e-MEC nº 15607), inscrita no CNPJ sob o nº 13.637.716/0001-46, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a referida apuração.

MARTA ABRAMO
ATO Nº 9.891, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a GS TELECOM LTDA, CNPJ nº 18.435.004/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 10.039, DE 1º DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a VINICIUS HENRIQUES CAVALCANTE, CPF: XXX.574.144-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.527, de 21 de junho de 2024

Aprova o Processo de Prestação de Contas do Creci 25ª Região/TO, do exercício de 2023, anteriormente sobrestado.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, Inciso XII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º - APROVAR, julgando regular, o Processo de Prestação de Contas do Creci 25ª Região/TO, referente ao exercício de 2023, em conformidade com os Arts. 36, 38, caput e 31, I, do Regimento do COFECI, aprovado com a Resolução-COFECI nº 1.126/09, anteriormente sobrestado pelo Egrégio Plenário na Sessão Ordinária nº 07/2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

RÔMULO SOARES DE LIMA

1º Secretário
PORTARIA Nº 120, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º Cancelar decisão exarada na Portaria nº 36, artigo 1º, item 2 de 21 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2022, que deferiu o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social do CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL -CAMPS, Processso: 71000.061613/2017-18, CNPJ: 58.253.667/0001-86, com validade de três anos a partir da publicação no D.O.U, em razão de tratar-se de requerimento de renovação, conforme fundamento no Despacho nº 107/2024/SNAS/DRSP/CGCEB.

Art. 2º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social do CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL -CAMPS, Processso: 71000.061613/2017-18, CNPJ: 58.253.667/0001-86, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade para o período de 01/01/2018 a 31/12/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

PORTARIA Nº 121, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes exarado nos autos do Processo nº 71000.129975/2012-17, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº 71000.129975/2012-17.

Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 87/2022, art. 2º, item 1º de 04/08/2022, publicada no D.O.U. em 05/08/2022, que indeferiu o pedido de renovação a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Art. 3º Deferir a RENOVAÇÃO de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade, CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL CONEGO LUIZ BIASI, CNPJ: 46.533.725/0001-46, São Paulo/SP, com validade de 03 (três) anos, de 13/07/2013 a 12/07/2016, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 223, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001080/2024-87, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 237/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) RENATO SANTOS PEREIRA inscrito(a) no CRMV ES nº 3503 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
RESOLUÇÃO Nº 3.011, DE 1º DE JULHO DE 2024

Certifica, no nível Ouro, o curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual Paulista - UNESP - Campus Botucatu.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando o contido na Resolução CRMV-SP 2994, de 15 de dezembro de 2022; considerando o Edital de Convocação nº 1, de 10 de janeiro de 2024 (II Ciclo de Certificação de Cursos de Graduação em Medicina Veterinária do Estado de São Paulo); considerando o contido na Ata de Reunião nº 39/2024 da Comissão de Educação do CRMV-SP e a decisão proferida pelo Plenário do CRMV-SP por ocasião da 565ª Sessão Plenária Ordinária; resolve:

Art. 1º Certificar, com nível Ouro, o curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual Paulista - Campus Botucatu (CNPJ/MF 48.031.918/0020-97).

§1º A Certificação terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, conforme artigos 10 e 11 da Resolução CRMV-SP nº 2994/2022.

§2º Fica autorizado o uso, pela Faculdade Certificada, do Selo de Certificação dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária, conforme artigo 12 e Anexo I da Resolução CRMV-SP nº 2994/2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 3.010, DE 1º DE JULHO DE 2024

Certifica, no nível Ouro, o curso de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo - USP.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando o contido na Resolução CRMV-SP 2994, de 15 de dezembro de 2022; considerando o Edital de Convocação nº 1, de 10 de janeiro de 2024 (II Ciclo de Certificação de Cursos de Graduação em Medicina Veterinária do Estado de São Paulo); considerando o contido na Ata de Reunião nº 39/2024 da Comissão de Educação do CRMV-SP e a decisão proferida pelo Plenário do CRMV-SP por ocasião da 565ª Sessão Plenária Ordinária; resolve:

Art. 1º Certificar, com nível Ouro, o curso de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo (CNPJ/MF nº 63.025.530/0019-33).

§1º A Certificação terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, conforme artigos 10 e 11 da Resolução CRMV-SP nº 2994/2022.

§2º Fica autorizado o uso, pela Faculdade Certificada, do Selo de Certificação dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária, conforme artigo 12 e Anexo I da Resolução CRMV-SP nº 2994/2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral
ATOS DE 2 DE JULHO DE 2024

Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas:

Nº 10.057 - Processo nº 53516.001366/2024-38: RÁDIO DIFUSORA PLATINENSE LTDA CNPJ nº 81.160.228/0001-40.

Nº 10.059 - Processo nº 53516.001367/2024-82: DIFUSORA CULTURAL LTDA CNPJ nº 79.319.851/0001-51.

Nº 10.060 - Processo nº 53516.001368/2024-27: RÁDIO EMISSORA ATALAIA LTDA CNPJ nº 77.896.157/0001-71.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 10.022, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002058/2024-20: Expede à LIMBERGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 31.460.059/0001-96, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 10.056, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002153/2024-23: Expede à LEONARDO FELIPE GURGEL RODRIGUES, CPF nº ***.738.789-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC (Mod.1).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC (Mod.1), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 92, de 30 de agosto de 2023 (publicada no DOU nº 183, Seção 1, página 148, de 25 de setembro de 2023).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

ANEXO
5.23.10 Segurança nos Espaços de Bombas Confinados

a) Na entrada da casa de bombas deverão ser claramente expostos procedimentos de segurança com as advertências e precauções a serem observadas pelas pessoas antes de entrar e quando estiver no seu interior;

b) As casas de bombas deverão possuir sistema de monitoração da temperatura da bomba de carga;

c) A ventilação da casa de bombas deve ser por exaustão forçada (no mínimo 20 trocas por hora);

d) Motores, chaves de partida de equipamentos e interruptores de luz instalados dentro da casa de bombas deverão ser a prova de explosão;

e) Deverá ser instalada fora da casa de bombas um dispositivo para parada de emergência das bombas. Esse dispositivo deverá estar claramente identificado e sinalizado;

f) O porão da casa de bombas deverá ser mantido livre de líquidos, devendo os porões serem mantidos secos e livres de resíduos de óleos;

g) Embarcações que utilizem bombas ou redes de carga para efetuar operações de lastro em emergência, deverão ser dotadas de dispositivo que permita isolar efetivamente os dois sistemas entre si. Deverão ser utilizados dispositivos tipo seção de rede "carretel removível" ou outro que assegure o mesmo grau de isolamento;

h) As bombas de carga deverão ser instaladas em compartimento separado daquele em que for instalado o motor, segregados por antepara estanque a gás. Penetrações através de anteparas para passagem eixos de acionamento de bombas de carga, cujos motores de acionamento forem instalados em compartimento separado, deverão ser estanques a gás;

i) A casa de bombas deverá ser dotada de alarme sonoro de nível alto em pocetos. Esse alarme deverá soar no passadiço, na própria casa de bombas e no convés principal;

j) Os eixos de acionamentos e todas as demais partes móveis do conjunto motobomba deverão ser providos de proteções mecânicas, a fim de minimizar os riscos de acidentes;

k) Deverão ser atendidos os requisitos do inciso 5.23.11.

5.23.11 Segurança e Prevenção nos Espaços de Máquinas

a) As redes de óleo combustível e óleo de sistemas hidráulicos devem ser instaladas de modo a evitar a ocorrência de vazamentos sobre superfícies quentes.

b) Os equipamentos instalados nas proximidades dessas redes devem ser protegidos contra borrifos de óleo.

5.23.12 Segurança de Fundeio e Amarração

a) Todos os cabos de amarração, manilhas, guinchos e freios devem ser mantidos em boas condições;

b) Todos os guinchos acionados eletricamente devem ter motor à prova de explosão;

c) Guinchos hidráulicos devem estar livres de vazamentos;

d) O conjunto de cabos utilizados para amarração da embarcação deverão ter as mesmas dimensões e serem confeccionados com o mesmo material (todos de naylon ou todos de polipropileno etc.);

e) Todas as embarcações propulsadas devem ser dotadas de sistema de fundeio. O sistema deverá possuir dispositivo adicional ao freio do molinete/guincho, quando existente, para travamento da âncora e do cabo ou amarra.
b) Em navios projetados com inclinação de quilha, a linha d'água na qual esse comprimento deve ser medido, será paralela à linha d'água de projeto (figura 6-2 (b))

c) Na determinação do comprimento de regra (L) de uma barcaça sem propulsão e de convés corrido, será considerado 96% do comprimento total da linha de flutuação paralela, situada acima da face superior da quilha igual a 85% do menor pontal moldado.

d) Na determinação do comprimento (L) somente deverá ser considerado o casco da embarcação, não sendo computado nenhum acréscimo devido a existência de apêndices, leme e talhamar ou cadaste (em barcos de madeira).

6.4.3. Borda Livre (BL)

A borda livre é a distância vertical, na meia-nau, entre a aresta superior da linha do convés e a aresta superior da linha horizontal da marca de borda livre.

6.4.4. Superestrutura

a) É uma estrutura com cobertura, situada imediatamente acima do convés de borda livre, estendendo-se ou não de borda a borda da embarcação.

b) Um ressalto em um convés de borda livre descontínuo (compreendido entre a parte superior do convés de borda livre e a linha virtual, paralela à parte superior do convés, considerada como convés de borda livre) será também considerado uma superestrutura.

6.4.5. Superestrutura Fechada

É toda superestrutura que atende aos requisitos constantes do artigo 6.9.

6.4.6. Meia-Nau

A meia-nau está localizada no meio do comprimento de regra (L), sendo esse comprimento medido a partir do ponto de interseção da face externa da roda de proa com a linha de flutuação na qual o mesmo foi definido (figura 6-2).

6.4.7. Perpendicular de Vante (PV)

Deverá ser considerada na extremidade de vante do comprimento de regra (L), no ponto de interseção da parte de vante da roda de proa com a linha d'água na qual aquele comprimento foi medido (figura 6-2 (a)).

6.4.8. Boca (B)

É largura máxima do navio, em metros, medida na meia-nau até a linha moldada das cavernas em embarcações de casco metálico, ou até a superfície externa do casco em embarcações de casco não metálico.
6.7.4. Nas embarcações que tiverem trincaniz arredondado, o pontal moldado será medido até o ponto de interseção das linhas imaginárias correspondentes ao prolongamento das linhas moldadas do convés e do costado (figura 6-4).
6.7.5. Quando o convés de borda livre apresentar um degrau e a parte elevada desse convés se estender além do ponto em que será determinado o pontal moldado, este será medido até a linha de referência correspondente ao prolongamento da parte inferior desse convés, paralelamente à parcela mais elevada (figura 6-5).
6.15. FATOR DE FLUTUABILIDADE (r)

O fator de flutuabilidade (r) será obtido da tabela 6.1, em função do comprimento de regra (L) da embarcação, sendo que valores intermediários poderão ser obtidos por interpolação linear.

TABELA 6.1

L (m)

r

L (m)

R

L (m)

R

L (m)

r

20

0,124

45

0,172

70

0,227

95

0,286

25

0,133

50

0,183

75

0,238

100

0,298

30

0,142

55

0,194

80

0,250

105

0,311

35

0,152

60

0,205

85

0,261

110

0,324

40

0,162

65

0,216

90

0,274

115

0,337

6.16. COMPRIMENTO EFETIVO DE SUPERESTRUTURA (E)

O comprimento efetivo de superestrutura será obtido por intermédio da seguinte expressão:

E = (b / Bs) x S, onde: (5)

E = comprimento efetivo de superestrutura, em m.

b = largura da superestrutura na metade de seu comprimento, em m;

Bs = boca da embarcação no mesmo local de medição de "b", em m; e

S = comprimento real da superestrutura, em m.

6.17. ALTURA EQUIVALENTE DE SUPERESTRUTURA (hs)

6.17.1. Altura equivalente de superestrutura será igual ao somatório do produto (he x E / L) de cada superestrutura fechada, multiplicado por 500, conforme apresentado na expressão abaixo:
6.17.2. Quando a altura de uma superestrutura (he) for maior do que a altura padrão (Hn), nenhum acréscimo deverá ser computado à altura equivalente de superestrutura (hs), ou seja, caso o termo (he2/Hn) para uma superestrutura seja maior do que o valor de (he), deve-se assumir que esse termo é igual a (hs).

6.17.3. O valor da altura equivalente da superestrutura (hs) não poderá ser superior ao obtido através da seguinte expressão:

hs< 550 x r x D, onde:

hs = altura equivalente de superestrutura, em m; (7)

r = fator de flutuabilidade (adimensional); e

D = pontal para borda-livre; em m.

6.17.4. No cálculo da altura equivalente de superestrutura somente serão consideradas as superestruturas fechadas, que atendam aos requisitos do artigo 6.9.

6.17.5. Caso a superestrutura seja composta de mais de um convés (superestrutura em "torre"), somente o primeiro nível, imediatamente acima do convés de borda livre será considerado para efeito do cálculo do valor da borda livre.

6.18. TOSAMENTO MÉDIO (Ym)

6.18.1. O tosamento real será medido em 6 seções posicionadas equidistantes entre si a uma distância de L/6, a partir da meia nau, para vante e para ré. A posição dessas seções é indicada na tabela 6-2.

TABELA 6-2

POSIÇÃO

FATOR

L / 2 AR da MN

1

L / 3 AR da MN

4

L / 6 AR da MN

2

MN

4

L / 6 AV da MN

2

L / 3 AV da MN

4

L / 2 AV da MN

1

onde:

L = comprimento de regra da embarcação, em m; e

MN = meia nau.

AR= a ré

AV= a vante

6.18.2. O tosamento médio será obtido por intermédio do somatório dos produtos de cada ordenada do tosamento real pelo fator indicado na tabela 6.2, dividido por 18, conforme indicado na expressão a seguir:

Ym = ∑ [ Produto/18], onde: (8)

Ym = tosamento médio, em mm; e

Produto = produto de cada ordenada do tosamento real (em milímetros) pelo fator indicado na tabela 6-2, em mm.

6.18.3. O valor de Ym não poderá ser maior do que o obtido por intermédio da seguinte expressão:

Ym menor que 350 x r x D, onde: Ym = tosamento médio, em mm; (9)

r = fator de flutuabilidade (adimensional); e

D = pontal para borda livre, em m.

6.19. COEFICIENTE "K"

A tabela 6-3 apresenta os valores do coeficiente K.

TABELA 6-3

ÁREA DE

NAVEGAÇÃO

TIPO DE

EMBARCAÇÃO

COEFICIENTE K (mm)

1

A

0

1

B

0

1

C

100

1

D

50

1

E

100

2

A

50

2

B

100

2

C

(*1)

2

D

150

2

E

(*2)

Observações:

(*1) Não é permitida a operação de embarcações desse tipo na área 2, com exceção das embarcações citadas no inciso 6.13.1. Nesses casos deve ser assumido o valor do coeficiente K igual a 150.

(*2) Não é permitida a operação de embarcações desse tipo na área 2, com exceção das embarcações citadas no inciso 6.13.1. Nesses casos deve ser assumido o valor do coeficiente k igual a 200.

6.20.BORDA LIVRE MÍNIMA (BL)

6.20.1. Cálculo

a) A borda livre mínima será obtida por intermédio da seguinte expressão:
b) Para as embarcações que irão operar nas duas áreas de navegação (1 e 2), é necessário que seja calculada uma borda livre mínima para cada área, as quais deverão estar especificadas no certificado nacional de borda livre e, também, ser corretamente fixadas nos costados da embarcação.

c) As embarcações cuja operação ficará restrita a uma das duas áreas, poderá ter sua borda-livre calculada apenas para aquela na qual efetivamente irá trafegar.

6.20.2. Correção para Embarcações Tanque

As embarcações que estejam projetadas para transportar apenas cargas líquidas a granel, que apresentem uma alta integridade do convés exposto, uma grande resistência ao alagamento em função da pequena permeabilidade dos espaços de carga e cujos tanques de carga possuam somente pequenas aberturas de acesso fechadas por tampas de aço estanques à água, poderão ter a borda livre calculada por intermédio da expressão (10) reduzida em 25%.

6.20.3. Correção para a Posição da Linha de Convés

É aplicável quando existir algum impedimento para marcar a "linha de convés" na sua posição regulamentar. Nesses casos, a diferença entre a posição real e a estabelecida nas regras será somada ou deduzida do valor da borda-livre (fig. 6-7), conforme o caso.
6.20.10. Borda Livre de Embarcações Empregadas em Serviços de Dragagem Dotadas de Dispositivos de Descarga pelo Fundo

Os procedimentos estabelecidos no Anexo 6-N poderão ser aplicados em substituição ao estabelecido neste Capítulo, a critério do engenheiro responsável pelo projeto, para a atribuição de uma borda livre de dragagem em embarcações dotadas de dispositivos de descarga pelo fundo e empregadas exclusivamente no serviço de dragagem nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), até o limite de 20 milhas da costa.

6.21. ACRÉSCIMO PARA A NAVEGAÇÃO EM ÁGUA SALGADA

O valor da borda-livre mínima calculado de acordo com as disposições do artigo 6.20 é válido para as embarcações que navegam em água doce. Caso também esteja prevista a navegação em água salgada, a borda livre para navegação nessa condição deverá ser acrescida do valor obtido por intermédio da expressão abaixo, sendo efetuada a marcação correspondente nos costados da embarcação, conforme indicado na figura 6-12:

AS = (D - BL) / 48, onde: (14)

AS = acréscimo para navegação em água salgada, em mm;

D = pontal para borda livre, em mm;

BL = borda livre mínima, em milímetros, sendo que, no caso de a embarcação operar nas duas áreas deverá ser considerado o valor da borda livre para a área 2.

SEÇÃO III

MARCAS DE BORDA LIVRE

6.22. MARCA DA LINHA DE CONVÉS

6.22.1. Características

É uma linha horizontal de 300 mm de comprimento e 25 mm de largura, fixada em ambos os bordos da embarcação, centrada na meia nau e com aresta superior coincidindo com a interseção entre o prolongamento da face superior do convés da borda-livre e a face externa do chapeamento do costado (figuras 6-8 e 6-9).
6.22.2. Localização (Casos Especiais)

a) Nas embarcações com o convés de borda-livre descontínuo, nas quais a parte superior desse convés se estenda além da meia nau, a aresta superior da linha de convés deverá ser posicionada coincidindo com o prolongamento da face superior da parcela mais baixa desse convés, paralela à parte superior do mesmo.

b) Nas embarcações com trincaniz arredondado ou com quaisquer outros dispositivos que impossibilitem a fixação da marca no local estabelecido, sua posição deverá ser determinada com referência a outro ponto fixo no costado da embarcação, desde que a borda livre sofra a correção correspondente (figura 6-7).

6.23. MARCAS DE LINHA DE CARGA (DISCO DE PLIMSOLL)

6.23.1.Características

O disco de Plimsoll consiste de um anel de 180 mm de diâmetro externo e 25 mm de largura, cruzado por uma linha horizontal de 300 mm de comprimento e 25 mm de largura, cuja face superior passa pelo centro do anel. (figura 6-8).

6.23.2. Localização do Disco de Plimsoll

a) Essa marca deverá ser fixada em ambos os bordos da embarcação, de forma que o centro do anel seja colocado à meia nau e a uma distância vertical abaixo da aresta superior da linha do convés igual a borda livre mínima atribuída. (figura 6-8).

b) Para as embarcações que irão operar nas duas áreas de navegação (1 e 2), o disco de Plimsoll deverá ser fixado em posição correspondente à borda livre mínima atribuída para a área 2 de navegação.

6.23.3. Marcação para Pequenos Valores de Borda Livre

a) Sempre que a borda livre mínima for inferior a 120 mm, somente será fixada a parte inferior do disco de Plimsoll e a linha horizontal associada (figura 6-10).

b) Nesses casos, as marcas da autoridade responsável e da área de navegação deverão ser fixadas na parte inferior do disco de Plimsoll (figura 6-10).
6.23.4. Marcas Adicionais para Embarcações que Operam nas Duas Áreas

a) As embarcações que irão operar nas duas áreas de navegação deverão apresentar uma marca localizada a vante do disco de Plimsoll que consiste em duas linhas horizontais e uma vertical, todas com 25 mm de largura, sendo que a linha vertical deve ser posicionada 650 mm a vante do centro do disco, unindo as duas linhas horizontais com 200 mm cada, conforme indicado na figura 6-11.

b) A distância entre a linha horizontal inferior e a linha de convés deverá ser igual à borda livre mínima atribuída para a área 2, enquanto a distância entre a linha horizontal superior e a linha de convés deverá ser igual à borda livre mínima atribuída para a área 1.

c) Sempre que for atribuída uma borda livre mínima superior àquela calculada para a área 2, não deverão ser fixadas no costado as marcas descritas neste inciso.

6.24. MARCAS DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL E DA ÁREA DE NAVEGAÇÃO

6.24.1. Marca da Autoridade Responsável

a) Quando a borda livre for atribuída pelas CP/DL/AG ou pelo GEVI deverão ser fixadas, em ambos os bordos da embarcação, as letras "C" e "P", respectivamente à esquerda e à direita do disco de Plimsoll, acima da linha horizontal, cada uma medindo 35 mm de altura e 25 mm de largura, para indicar que foi a autoridade responsável pela atribuição da borda-livre (fig. 6-8).

b) Quando a borda livre for atribuída por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora deverão ser fixadas as letras correspondentes à cada entidade.

6.24.12. Marca da Área de Navegação

a) A área de navegação na qual a embarcação se encontra apta a operar deverá ser marcada nos costados da embarcação e no interior do disco de Plimsoll (fig.6-8), sendo que esse número deverá medir 35 mm de altura e 25 mm de largura.

b)Para as embarcações que irão operar nas duas áreas, ao lado de cada linha horizontal prevista no inciso 6.23.4 deverá ser fixado o número correspondente a área de navegação considerada, (fig. 6-11), exceto no caso estabelecido no inciso 6.23.4 c), quando deverá ser fixado apenas o número 2 no interior do disco, caracterizando a viabilidade para navegação nas duas áreas.
6.25. MARCA DE ÁGUA SALGADA

6.25.1. Consiste em duas linhas horizontais e uma vertical, todas com 25 mm de largura, sendo que a linha vertical deve ser posicionada 650 mm a vante do centro do disco, unindo as duas linhas horizontais com 200 mm cada, conforme indicado na figura 6-12. A distância entre as duas linhas horizontais deve ser igual à correção para a navegação em água salgada (AS), apresentada no artigo 6.21.

6.25.2. Ao lado da linha horizontal inferior deverão ser fixadas as letras "A" e "S", com 35 mm de altura e 25 mm de largura cada, para indicar que se trata da correção de água salgada (figura 6-12).
d) Na determinação do efeito dos líquidos na estabilidade para todos os ângulos de inclinação, deverão ser considerados os tanques de forma individual ou combinação de tanques de cada tipo de líquido (incluídos aqueles para lastro de água) que dependendo das condições de serviço possam simultaneamente ter superfícies livres.

e) Os tanques a serem considerados parcialmente cheios para efeito do cálculo de superfície livre, deverão ser aqueles que apresentam o maior momento de superfície livre (Msl) a 30° de inclinação com 50% de sua capacidade total.

f) Os tanques que atendam a pelo menos uma das condições abaixo, não necessitam ser computados no cálculo do momento de superfície livre:

I) Os tanques que estejam completamente cheios (os tanques que não estejam completamente cheios apenas em função de margem de expansão do líquido, poderão ser considerados cheios para efeito de cálculo do momento de superfície livre);

II) Os tanques que estejam vazios (os resíduos existentes nos tanques que não são possíveis de se aspirar não necessitam ser considerados);

III) Pequenos tanques que atendam à seguinte condição:

MSL menor que 0,01 x ∆min (18)

onde:

MSL = momento de superfície livre em qualquer inclinação, em t.m;

∆min = deslocamento mínimo da embarcação (peso leve), em t.
6.37. CRITÉRIOS DE ESTABILIDADE PARA A ÁREA 1

6.37.1. Critério Geral

As embarcações que operam nas regiões classificadas como área 1, com exceção das barcaças, deverão atender aos seguintes critérios de estabilidade:

a) O ângulo de equilíbrio estático da embarcação (1), quando submetida à ação isolada do acúmulo de passageiros em um bordo, do vento, da manobra do giro ou do reboque (quando aplicável) deve ser menor ou igual ao ângulo de imersão do convés na condição de carregamento considerada ou 15°, o que for menor (ver figura 6-13);

b) A área compreendida entre a curva de estabilidade estática (CEE) e as curvas dos braços de emborcamento devido ao acúmulo de passageiros em um bordo, ao vento, a manobra de giro ou ao reboque (quando aplicável), até o ângulo de alagamento (f) ou 40°, o que for menor, (área A2 indicada na figura 6-13) deverá ser maior ou igual que a área sob a curva dos braços de emborcamento antes da interseção com a curva de estabilidade estática (área A1 representada na figura 6-13);

c) A altura metacêntrica inicial (GMo) deverá ser maior ou igual a 0,35m;

d) Ângulo de alagamento maior ou igual a 25°; e

e) Braço de endireitamento máximo maior ou igual a 0,10 metros.
6.37.2. Critério para Barcaças

As barcaças que operam nas regiões classificadas como área 1 deverão atender aos seguintes critérios de estabilidade:

a) A área sob a curva de estabilidade estática até o ângulo correspondente ao braço de endireitamento máximo não deve ser inferior a 0,055 m.rad; e

b) A altura metacêntrica inicial (GMo) não deve ser inferior ao valor da altura metacêntrica inicial requerida (GMr), calculada por intermédio da seguinte expressão:
onde:

Gmr = altura metacêntrica inicial requerida, em m;

A = área lateral projetada da porção da embarcação acima da linha d'água correspondente à condição de carregamento considerada, conforme indicado na figura 6-14, em m2;

h = distância vertical entre o centróide da área "A" e metade do calado médio para a condição de carregamento considerada, conforme indicado na figura 6-14, em m;

∆= deslocamento da embarcação na condição de carregamento considerada, em t;

θ= ângulo de inclinação entre a metade superior da borda-livre na condição de carregamento considerada e o canto superior do convés, ou 14º, adotando-se o menor valor (ver figura 6-15);

P = 0,036 + (LPP / 1309)2, em t/m2; e

LPP = comprimento entre perpendiculares, em m.

c) O ângulo de equilíbrio estático devido ao agrupamento de passageiros em um bordo deve ser inferior a 10º, para as barcaças autopropulsadas ou não, que transportem passageiros.

6.37.3. Critério Alternativo para Embarcações de Carga

As embarcações de carga que operam nas regiões classificadas como área 1 e que não atendam ao critério constante na alínea d) do inciso 6.37.1, ou seja, apresentem ângulo de alagamento inferior a 25º, poderão ter sua estabilidade intacta avaliada por intermédio do seguinte critério:

a) A área sob a curva de estabilidade intacta até o ângulo de alagamento deve ser maior ou igual a 0,040 m.rad;

b) O maior valor do braço de endireitamento antes da ocorrência do ângulo de alagamento deve ser maior ou igual a 0,20 m;

c) A altura metacêntrica inicial (GMo) deve ser maior ou igual a 0,50 m; e

d) O ângulo de alagamento deve ser maior ou igual a 12º.
6.38. CRITÉRIOS DE ESTABILIDADE PARA A ÁREA 2

6.38.1. Critério Geral

As embarcações que operam nas regiões classificadas como área 2, com exceção das barcaças, deverão atender aos seguintes critérios de estabilidade:

a) O ângulo de equilíbrio estático da embarcação (θ1), quando submetida à ação isolada do acúmulo de passageiros em um bordo, do vento, da manobra de giro ou do reboque (quando aplicável) deve ser menor ou igual ao ângulo de imersão do convés na condição de carregamento considerada ou 12o, o que for menor (ver figura 6-16);

b) A área compreendida entre a curva de estabilidade estática (CEE) e as curvas dos braços de emborcamento devido ao acúmulo de passageiros em um bordo, ao vento, a manobra de giro ou ao reboque (quando aplicável), até o ângulo de alagamento (θ f) ou 40º, o que for menor, (área A2 indicada na Figura 6-16) deverá ser maior ou igual que 1,2 vezes a área sob a curva dos braços de emborcamento antes da interseção com a curva de estabilidade estática (área A1 representada na figura 6-16);

c) A altura metacêntrica inicial (GMo) não deverá ser inferior a 0,35m;

d) Ângulo de alagamento maior ou igual a 30º; e

e) Braço de endireitamento máximo maior ou igual a 0,15 metros.
6.38.2. Critério para Barcaças

As barcaças que operam nas regiões classificadas como área 2 deverão atender aos seguintes critérios de estabilidade:

a) A área sob a curva de estabilidade estática até o ângulo correspondente ao braço de endireitamento máximo não deve ser inferior a 0,080 m.rad; e

b) A altura metacêntrica inicial (GMo) não deve ser inferior ao valor da altura metacêntrica inicial requerida (GMr), calculada por intermédio da seguinte expressão:
6.42.3 Centro de Controle da Prova

Um centro de controle da prova, com meios de comunicação direta com o pessoal responsável pela leitura dos medidores, transferência de pesos, amarração da embarcação e praça de máquinas, deve ser instalado em local apropriado. Este centro de controle da prova deve proporcionar meios de se efetuar cálculos e verificações no desenrolar da prova.

6.42.4 Esquemas para Preparação da Prova

Um esquema que mostre as localizações dos medidores de inclinação, dos pesos a serem transferidos, do centro de controle da prova e os postos de comunicação, deve ser preparado (ver figura 6-19).

Um esquema para movimentação dos pesos, deve ser preparado, de acordo com o estabelecido nas tabelas 9 e 11, do modelo de relatório da prova de inclinação, apresentado no Anexo 6-E.

6.42.5 Pesos Sólidos

No caso de utilização de pesos sólidos, estes devem ser medidos e numerados. As transferências devem ser efetuadas, se possível, sem alteração da posição longitudinal dos pesos, de modo a não se alterar o compasso (trim).

6.42.6 Transferência de Lastro Líquido

A prova de inclinação só deve ser realizada utilizando lastro líquido como peso a ser transferido, quando a utilização de pesos sólidos for considerada absoluta e tecnicamente impraticável. Quando o uso do lastro líquido como peso a ser transferido não puder ser descartado, devem ser tomados os seguintes cuidados:

a) A transferência deve se dar entre tanques diretamente simétricos;

b) A densidade do líquido transferido deve ser medida;

c) A tubulação usada para a transferência deve estar cheia antes do início da prova e rigoroso controle sobre a manobra de válvulas deve ser executado; e

d) Os níveis de líquido nos tanques utilizados para a transferência de líquido, nos diversos movimentos, devem ser tais que seja possível determinar perfeitamente a sua superfície livre.

6.42.7 Estimativa dos Pesos Inclinantes

Os pesos a serem movimentados poderão ser estimados através da seguinte expressão:
onde:

P = peso total a ser transferido, em t;

∆= deslocamento estimado para a condição de prova, em t;

GM = altura metacêntrica inicial estimada para a condição de prova, em m;

d = percurso transversal do peso inclinante, em m; e

θ = ângulo de banda provocado pela movimentação do peso inclinante, sendo recomendável 1º < θ < 3º, dependendo das características da embarcação.

6.42.8 Documento de Procedimento de Ensaio

Um documento de procedimento de ensaio, contendo todos os passos a serem realizados durante a prova de inclinação, assim como todas as informações úteis aos interessados no acompanhamento da mesma, deve ser preparado. Não é necessário que tal documento seja submetido à análise prévia da DPC.