ATA DA 269ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2024

Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2024, às 10h20, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); e Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon. Justificaram ausências: Sr. OLIVEIRA ALVES PEREIRA FILHO e Sra. CARINA VITRAL COSTA, Conselheiros representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF); Sra. MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER, Conselheira representante suplente do Instituto O Direito por Um Planeta Verde (IDPV); e Sra. CRISTINA PINHEIRO CASTILHO PORTELA, Conselheira representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; e Sr. FABIO EDUARDO ARRUDA, Coordenador-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD. O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, saudando a todos, abriu a sessão. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, Seção 1, Pág. 27, da Ata da 268ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Alteração de Cláusulas do TED: Subitem 2.1 - Processo nº 08000.012574/2019-51 - Termo de Execução Descentralizada FDD nº 20/2019, Siafi nº 697702. Unidade Descentralizada: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Projeto: Fortalecimento da área de inteligência de fiscalização para a produção de informações sobre ilícitos ambientais. Solicitação: Alterar Cláusula Quinta - previsão orçamentária -, com remanejamento de orçamento de 2023 para 2024, e com redução do valor global. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade, nos termos da Nota Técnica 8/2024/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Item 3º - Ajuste de Plano de Trabalho/Convênio: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.003008/2019-19 - Termo de Convênio nº 890689/2019. Convenente: Ministério Público do Estado da Bahia - MPE/BA. Projeto: Modernização do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos crimes contra a ordem tributária - GAESF e das Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado da Bahia. Solicitação: Ajuste no Plano Aplicação Detalhado do Plano de Trabalho, com a exclusão de itens e inclusão de novos equipamentos e tecnologia. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade, nos termos da Nota Técnica 10/2024/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Item 4º - Projetos não-executados / Defesa Prévia - Item 11.2 do Chamamento Público: Subitem 4.1 - Processo nº 08012.003049/2019-13 - Contrato de Repasse nº 895486/2019. Proponente: Município de Mogi das Cruzes/SP. Objeto: Construir o Centro Dia da Pessoa com Deficiência no município de Mogi das Cruzes/SP - Análise de Defesa relativa ao previsto no item 11.2 do Chamamento Público CFDD/2019. Decisão do Conselho: Aplicação da sanção, nos termos da Nota Técnica nº 41/2023/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Item 5º - Contratação de Prestação de Serviços da Caixa Econômica Federal - CEF, para gestão operacional de contratos de repasse: Subitem 5.1 - Processo nº 08012.001190/2022-79 - Trata-se de processo autuado para instrução da contratação de mandatárias da União para gestão operacional de contratos de repasse, considerando a possibilidade de o CFDD, nos próximos exercícios, fomentar novos projetos apresentados por estados e municípios que envolvam a execução de obras de engenharia civil. Em cumprimento à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, e às IN nº 2/2018 e IN/ME nº 92/2022, se faz necessária a realização do procedimento licitatório ou o atesto à sua inexigibilidade, conforme as conclusões após o Estudo Técnico Preliminar - ETP. Assim, solicita autorização do CFDD para o prosseguimento da análise, cujos próximos passos são a formalização da demanda e a nomeação da Equipe de Planejamento da Contratação, que é responsável pela elaboração do: i) Estudo Técnico Preliminar - ETP (que define, em termos gerais: a necessidade, a historicidade de contratações, a adequação, a estimativa dos quantitativos e valores e os requisitos para contratação); e ii) Mapa de Risco. Decisão do Conselho: Autorizado, por unanimidade, o início da produção dos artefatos necessários à contratação de mandatária da União para gestão operacional de contratos de repasse, norteado pela Nota Técnica nº 1/2024/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. 6 - Ciência do CFDD a Descentralização Interna de Crédito (DIC) em favor da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP. Subitem 6.1 - Processo nº 08550.000620/2023-29 - Termo de Execução Descentralizada SAJU/MJSP Nº 12/2023 - Formalizado com parte do recurso do FDD. Unidade Descentralizada: Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPel. Objeto: Fomentar o projeto "Curso Desafio Pré-Universitário Popular". Valor Global: R$ 761.530,00. Valor da Descentralização Interna de Crédito (DIC) realizada pelo FDD: R$ 99.236,73. O Diretor do DPPDD deu ciência ao CFDD da descentralização dos recursos do FDD e informou que a implementação de políticas públicas abrangentes desempenha um papel fundamental na defesa dos consumidores e na promoção dos direitos da população mais vulnerável. Esse apoio é especialmente relevante na perspectiva de garantir a igualdade racial, a proteção e inclusão de grupos vulneráveis, como os adolescentes, e a acessibilidade e inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ao direcionar recursos para iniciativas educacionais voltadas para esses públicos, as políticas públicas não apenas contribuem para a efetivação do direito à educação, mas também atuam como instrumentos valiosos na promoção da igualdade e inclusão social, além de desempenharem um papel crucial no combate às disparidades socioeconômicas. Assim, o CFDD ratificou a Descentralização de R$ 99.236,73, para fomentar parte do TED SAJU/MJSP nº 12/2023. Item 7º - Assuntos Gerais: O Diretor do DPPDD falou sobre a excelente execução orçamentária realizado pelo FDD no ano de 2023, onde a execução foi de 99,95%, ou seja, o maior percentual de execução nos últimos 08 anos. O Presidente do CFDD complementou a informação do Diretor e fez um pequeno relato acerca dos projetos que foram contemplados com recursos orçamentários em 2023 dentro dos Editais do PRONASCI e do NAS. O Presidente ressaltou, também, o esforço do DPPDD e da Presidência do Conselho em completar as duas vagas das Entidades Civis que compõem o CFDD que estão em aberto; relatou ainda que fez contato junto as duas entidades para a apresentação dos nomes dos Conselheiros titulares e suplentes das respectivas entidades. Afirmou que a expectativa é que para a próxima reunião do CFDD essas duas vagas já estejam preenchidas. Item 8º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 29 de fevereiro de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h55; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.

ARMÊNIO BELLO SCHMIDT

Presidente do Conselho