EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - QYNCLF

Notificação de decisão - QYNCLF

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AUTO POSTO POROROCA VII LTDA

14152.126790/2023-28

AI

22.593.401-9

15.416,03

GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA

14152.177476/2023-11

AI

22.644.087-7

587,04

GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA

14152.177477/2023-58

AI

22.644.088-5

620,22

GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA

14152.177478/2023-01

AI

22.644.089-3

293,52

GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA

14152.177479/2023-47

AI

22.644.090-7

669,26

GAETA & SERAFIM CONVENIENCIA LTDA

14185.025092/2023-29

ND

20.288.350-7

17.595,35

GUEDES & MOREIRA LTDA

14152.181585/2023-25

AI

22.648.196-4

1.388,05

GUEDES & MOREIRA LTDA

14152.181586/2023-70

AI

22.648.197-2

733,80

GUEDES & MOREIRA LTDA

14152.181587/2023-14

AI

22.648.198-1

842,60

GUEDES & MOREIRA LTDA

14185.025485/2023-32

ND

20.288.795-2

8.929,33

LILIANE PRIMO RISSATO

14152.139536/2023-90

AI

22.606.147-7

220,14

LILIANE PRIMO RISSATO

14185.019886/2023-53

ND

20.282.256-7

9.218,01

N. I. SOUZA LTDA

14152.185745/2023-13

AI

22.652.356-0

73,38

N. I. SOUZA LTDA

14152.185746/2023-50

AI

22.652.357-8

15,97

N. I. SOUZA LTDA

14185.026067/2023-62

ND

20.289.528-9

1.378,25

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe