PORTARIA CRO-MT Nº 1 de 5 de janeiro de 2024

A Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;

CONSIDERANDO o novo regime de licitações e contratos administrativos, regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à luz dos principios da legalidade da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação do edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sistentável;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, incisos V, L e LX, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021 que determina a gestão por competências e designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida normal legal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º e parágrafos que determina a regulamentação da figura do agente de contratação, equipe de apoio, do pregoeiro, assim como da comissão de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a estrita observancia ao principio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246 de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fisciais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CONSIDERANDO a necessidade de implementação e instrução dos proessos licitatórios em observância à Lei nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º - Nomear os funcionários Mayara Barbosa Lima e Paulo Vitor R. Magalhães, como AGENTES PÚBLICOS deste Conselho, na forma do artigo 7º da lei nº 14.133/2021.

Art. 2º - Nomear os funcionários Mayara Barbosa Lima e Paulo Vitor R. Magalhães, para exercerem a função de AGENTES DE CONTRATAÇÃO deste Conselho, na forma do artigo 8º da lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único - Em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é também designado PREGOEIRO.

Art. 3º - Nomear os funcionários Moisés da Costa Silva, Luciana Duarte Leite e Alan Victor Ribeiro da Silva, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO, na forma do artigo 8º, §1º da lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - Nomear os funcionários Mayara Barbosa Lima e Paulo Vitor R. Magalhães, para exercerem a função de COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, na forma do artigo 8º, §2º da lei nº 14.133/2021.

§ 1º - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO será formada por, no mínimo três membros, e será presidida por um deles.

§ 2º - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO terá a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

§ 3º - A designação de Comissão de Contratação não é elemento impeditivo para a eventual designação de Comissão Especial de Contratação.

§ 4º - Os integrantes ora nomeados desempenharão as funções na Comissão de Contratação, sem prejuízo de suas atribuições normais..

Art. 5º - Intefram o rol de atribuições do AGENTE DE CONTRATAÇÃO e do PREGOEIRO:

I-Tomar decisões;

II-Acompanhar o trâmite da licitação;

III-Dar impulso ao procedimento licitatório;

IV-Solicitar a emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões; e

V-Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, e também das contratações diretas, se for o caso.

Art. 6º - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO ou o PREGOEIRO convocará os membros da EQUIPE DE APOIO quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.

Art. 7º - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO ou o PREGOEIRO poderá convocar colaboradores que possuam conhecimento técnico acerca do objeto a ser licitado, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 8º - As regras relativas à atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio, bem como o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de fiscias e gestores de contratos, poderão estar previstas em atos e regulamentos específicos e deverão ser cumpridas pelos agentes públicos.

Art. 9º - Os agentes públicos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 10º - Dê-se ciência aos referidos funcionários.

Art. 11º Esta portaria é válida até o dia 31 de dezembro de 2024, a partir da data de publicação.

Wânia Christina Figueiredo Dantas