PORTARIA GM/MS Nº 4.759, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629742202400

50410004

1.502.000,00

1.502.000,00

1030151192E890001

BA

NORDESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000629665202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

PRESIDENTE JANIO QUADROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS

36000629439202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

ES

JERONIMO MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000629516202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629533202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

CAPELA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA

36000629124202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

FREI GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629731202400

50410004

1.900.000,00

1.900.000,00

1030151192E890001

MG

OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000629390202400

50410004

175.085,00

175.085,00

1030151192E890001

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000629118202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU

36000629401202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

RIO ESPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA

36000629541202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629443202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

BONITO DE SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE

36000629576202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

36000629730202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

CURRAL DE CIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA

36000629785202400

50410004

114.008,00

114.008,00

1030151192E890001

PB

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000629741202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

JUAZEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000629758202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

MALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA

36000629760202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

OLIVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS

36000629762202400

50410004

103.584,00

103.584,00

1030151192E890001

PB

POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629744202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

IVATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629626202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629584202400

50410004

105.323,00

105.323,00

1030151192E890001

SC

CORUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000629133202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SP

BOM JESUS DOS PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES

36000629147202400

50410004

110.000,00

110.000,00

1030151192E890001

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000629743202400

50410004

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

TOTAL

25 PROPOSTAS

13.710.000,00