PORTARIA ICMBIO Nº 789, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Nº PROCESSO: 02072.000029/2012-15 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ipanema no estado de São Paulo (Processo nº02072.000029/2012-15).

O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA N 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICMBio nº 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023,

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº 530 de 20 de maio de 1992, que criou a Floresta Nacional de Ipanema;

Considerando a Portaria nº 121, de 14 de setembro de 2001, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ipanema;

Considerando a Portaria nº 5, de 24 de novembro de 2017, que modifica a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ipanema;

Considerando a necessidade de retificação do artigo 4o da Portaria nº 5, de 24 de novembro de 2017, apontada na Portaria 2681568, pois neste artigo o Conselho constava como Deliberativo, em desacordo com a lei;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02072.000029/2012-15, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ipanema é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS

a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação

b) Órgãos do Poder público de áreas afins dos três níveis da federação

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

a) Universidades públicas e privadas

III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Organizações da Sociedade Civil

b) Coletivos da sociedade civil

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do NGI ICMBio Iperó à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Floresta Nacional de Ipanema, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ipanema são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRENO HERRERA COELHO

Gerente