Portaria TSE nº 299, de 19 de abril de 2024

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no valor de R$ 8.557.885,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.557.885,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

8.557.885

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

2.694.241

0033 20TP 0012

Ativos Civis da União - No Estado do Acre

02 122

2.694.241

F

1-PES

1

90

0

1000

2.694.241

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

475.163

0033 0181 0012

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Acre

09 272

475.163

S

1-PES

1

90

0

1000

475.163

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

5.388.481

0033 09HB 0012

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Acre

02 846

5.388.481

F

1-PES

0

91

0

1000

5.388.481

TOTAL - FISCAL

8.082.722

TOTAL - SEGURIDADE

475.163

TOTAL - GERAL

8.557.885

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

8.557.885

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

3.169.404

0033 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

02 122

3.169.404

F

1-PES

1

90

0

1000

3.169.404

Operações Especiais

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

5.388.481

0033 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

02 846

5.388.481

F

1-PES

0

91

0

1000

5.388.481

TOTAL - FISCAL

8.557.885

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.557.885