EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26036/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIRO DE FREITAS ROSSLER, ***.335.468-**, CPJ0C66, FRMEP00147452024, 683-12; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, RBM7A59, FRMEP00183902024, 683-12; RBS9H10, FRMEP00191222024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS SIMIONI LTDA, 09.075.766/0001-00, QTJ3H45, FRMEP00296422023, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, spe3f65, FRMEP00195132024, 683-13; CLAICIR DECONTO, ***.613.499-**, MLY7268, FRMEP00306052023, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES KASSIO LTDA, 81.823.460/0001-11, RDT8G76, FRMEP00306532023, 683-13; CLECIO BR TRANSPORTES LTDA, 13.309.358/0001-42, BEH1E43, FRMEP00225492023, 683-12; CM TRANSPORTES TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 21.610.329/0001-44, JHX0503, FRMEP00201392024, 683-13; COMERCIAL DE ALIMENTOS PERLA LTDA, 07.960.285/0001-51, PPU6697, FRMEP00285402023, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0016-70, GGQ9A04, FRMEP00306152023, 683-12; CLAIR DE FATIMA CORREA DUDAR, ***.256.321-**, BBB6G42, FRMEP00246682023, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, OZR2791, FRMEP00004132024, 683-13; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PGZ2043, FRMEP00302122023, 683-12; CLAUDIONOR SILVERIO DUTRA, ***.579.212-**, FSK5I48, FRMEP00307632023, 683-13; CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A., 44.319.688/0001-42, BPO8B98, FRMEP00293552023, 683-13; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CQU1A24, FRMEP00304052023, 683-12; FEI4E97, FRMEP00307862023, 683-12; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, rkx8e24, FRMEP00290302023, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIK5C51, FRMEP00300582023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT