EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31025/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA CHINALIA TRANSPORTES LTDA, 36.525.147/0001-42, FVU0J65, FRMEV01621592024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RYY3C88, FRMEV01597402024, 606-82; QIU8567, FRMEV01817202024, 606-82; RYY0B48, FRMEV01370732024, 606-82; RYY3C88, FRMEV01417842024, 606-82; QJX3106, FRMEV01637502024, 606-82; ROSILENE QUEIROZ DOS SANTOS, ***.016.916-**, QNC2409, FRMEV01793302024, 606-82; ROSIVALDO DIAS DE ARAUJO, ***.744.876-**, GVI8290, FRMEV01721702024, 606-82; ROSELENA DA SILVA SOUZA, ***.327.857-**, LKZ8B07, FRMEV01427082024, 606-82; ROSO & ROSO TRANSPORTES LTDA, 75.984.575/0001-95, APR6G22, FRMEV01343982024, 606-82; ROSANE MARIA LECHINOSKI, ***.665.649-**, BTT7J74, FRMEV01417072024, 606-82; ROSSI COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 45.829.587/0001-84, FVJ8F81, FRMEV01779302024, 606-82; ROSANGELA RODRIGUES HIPOLITO, ***.085.089-**, MBZ0E02, FRMEV01525642024, 606-82; ROSANGELA MARIA COPE, ***.923.149-**, AHU7E89, FRMEV02031402024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, ***.500.676-**, OMT9H38, FRMEV01274562024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, FAH1E60, FRMEV01272382024, 606-82; FAH1E60, FRMEV01258852024, 606-82; PUY7I99, FRMEV01284912024, 606-82; ROSEILTON FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.178.298-**, GXH6B33, FRMEV01675252024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV01426942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração