DECISÃO SUROD Nº 402, DE 19 DE agosto DE 2024

Aprova a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2021, referente à concessão do sistema rodoviário no trecho da BR-116/101/RJ/SP, explorado pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.080094/2024-13;

Considerando o disposto na cláusula 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2021;

Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 299, de 11 de setembro de 2023, que aprovou a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da TBP; e

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII, do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:

Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da TBP aplicável ao trecho concedido da BR-116/101/RJ/SP, explorado pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, com base nas seguintes alterações:

I - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,33231 que representa o percentual positivo de 4,50%, correspondente à variação do IPCA no período;

II - Aplicação do Fator D de 0,51204% sobre a TBP;

III - Aplicação do Fator A de 0,00727% sobre a TBP;

IV - Aplicação do Fator E de 0,00000%; e

V - Aplicação do Fator C positivo de R$ 0,14435.

Art. 2º Alterar, em consequência, na forma da tabela anexa, as tarifas de pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Arujá/SP; P2, em cabines avançadas de Arujá (rodoanel); P3, em Guararema Norte e Sul; P4, em Jacareí/SP; P5, em cabines avançadas de Jacareí/SP; P6, em Moreira César/SP; P7, em Itatiaia/RJ; P8, em Paraty/RJ; P9, em Mangaratiba/RJ e P10, em Itaguaí/RJ, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de setembro de 2024.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, não contemplados na revisão de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 1º de setembro de 2024.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

P1

P2

P3

P4

P5

P6

P7

P8

P9

P10

P8 [1] FDS

P9 [1] FDS

P10 [1] FDS

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

4,40

4,40

4,40

7,90

7,90

16,40

14,10

4,70

4,70

4,70

7,90

7,90

7,90

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

8,80

8,80

8,80

15,80

15,80

32,80

28,20

9,40

9,40

9,40

15,80

15,80

15,80

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

6,60

6,60

6,60

11,85

11,85

24,60

21,15

7,05

7,05

7,05

11,85

11,85

11,85

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus

3

Dupla

3,0

13,20

13,20

13,20

23,70

23,70

49,20

42,30

14,10

14,10

14,10

23,70

23,70

23,70

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

8,80

8,80

8,80

15,80

15,80

32,80

28,20

9,40

9,40

9,40

15,80

15,80

15,80

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

17,60

17,60

17,60

31,60

31,60

65,60

56,40

18,80

18,80

18,80

31,60

31,60

31,60

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

22,00

22,00

22,00

39,50

39,50

82,00

70,50

23,50

23,50

23,50

39,50

39,50

39,50

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

26,40

26,40

26,40

47,40

47,40

98,40

84,60

28,20

28,20

28,20

47,40

47,40

47,40

9

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

7

Dupla

7,0

30,80

30,80

30,80

55,30

55,30

114,80

98,70

32,90

32,90

32,90

55,30

55,30

55,30

10

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

8

Dupla

8,0

35,20

35,20

35,20

63,20

63,20

131,20

112,80

37,60

37,60

37,60

63,20

63,20

63,20

11

Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas moto

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

12

Ambulâncias, veículos oficiais e do Corpo Diplomático

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

[1] Conforme subcláusula contratual 19.3.6 "Especificamente nos trechos homogêneos da BR-101/RJ/SP que integram o sistema rodoviário, no período compreendido entre as 18h (dezoito horas) de cada sexta-feira e as 06h (seis horas) de cada segunda-feira e em feriados, as Tarifas de Pedágio calculadas conforme a subcláusula 19.3.5 serão, adicionalmente, multiplicadas por 1,66 (um vírgula sessenta seis)";