RESOLUÇÃO-RE nº 3.125, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PROGMED RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 06.282.046/0001-27

25351.056665/2024-02 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0229851240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.03697-4, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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DENTAL KOSMOS LTDA / 78.387.156/0001-64

25351.381912/2024-06 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1042706247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 1.13796-6, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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MARQUÍMICA MARINGÁ INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA / 82.452.012/0001-11

25351.389950/2024-07 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1105285243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.03468-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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R & M ALIMENTOS LTDA / 29.421.808/0001-24

25351.374844/2024-11 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0980841241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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souza e dantas drogaria ltda / 53.995.336/0001-06

25351.392551/2024-15 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1129642241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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PANTANAL OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA / 46.970.030/0001-21

25351.394900/2024-33 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1152534246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA / 02.630.826/0008-36

25351.381871/2024-40 / 8297955

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1042091242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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POWER MED MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 42.241.234/0001-70

25351.389052/2024-41 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1097571246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

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DENTAL KOSMOS LTDA / 78.387.156/0001-64

25351.381920/2024-44 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1042732248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.05389-3, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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EDVAN AMORIM DA SILVA / 11.909.246/0002-88

25351.394946/2024-52 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1152939246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.60450-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999

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F. P. B. LTDA / 54.768.215/0001-86

25351.392233/2024-54 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1125328240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documentos previstos normativamente para fins de instrução do peticionamento inicial (formulário de petição), contrariando a RDC nº 204/2005.

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NOVA FARMACIA DO NEN LTDA / 55.434.190/0001-47

25351.394907/2024-55 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1152554247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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noa - nucleo oftalmologia avancada ltda / 27.295.950/0001-47

25351.389910/2024-57 /

7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 1104949245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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JOSE EDILSON PLACIDO DE LIMA / 42.185.612/0001-46

25351.392258/2024-58 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1125679247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso II(formulário de petição) do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA l&m ltda / 52.570.260/0001-04

25351.393002/2024-68 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1130809242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DF COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME / 24.934.972/0001-11

25351.390659/2024-73 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1110622244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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rn farmacia ltda / 47.640.029/0001-00

25351.393016/2024-81 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1130902242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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AC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 51.309.568/0001-20

25351.390720/2024-82 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1111136246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA / 17.771.867/0003-05

25351.389961/2024-89 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 1104530244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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A G DA CRUZ LTDA / 69.386.324/0001-06

25351.381939/2024-91 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1042911240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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TRANSPORTES E COMERCIO CASA DA PICANHA LTDA / 07.308.669/0001-94

25351.381946/2024-92 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1043003240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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LIKE THREAD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 43.185.219/0001-15

25351.381914/2024-97 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1042710244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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s nascimento da hora / 52.727.271/0001-47

25351.393046/2024-98 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1131176243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DENTAL KOSMOS LTDA / 78.387.156/0001-64

25351.381921/2024-99 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1042733244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 3.04052-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.