COMUNICADO Nº 90, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão:

I. Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação:

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO Nº

CPF / CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

638509

48640.200634/2023-56

39.935.734/0001-06

AUTO POSTO CONDE LTDA

637180

48640.200235/2023-95

12.013.417/0001-78

AUTO POSTO VALE FORMOSO LTDA

637122

48640.200882/2022-16

41.730.430/0001-46

REDE DE POSTOS MELO BORGES - VIA AZUL LTDA

637662; 642831

48610.216028/2023-18

03.546.259/0001-20

POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE IBIPEBA LTDA

903440; 633509

48610.224896/2022-82

09.151.280/0001-03

POSTO DE GASOLINA MANASSES LTDA.

627838; 627860; 627175; 627192; 635134; 6055777

48610.232260/2022-12

11.689.292/0002-19

PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A.

631866

48610.208085/2023-15

11.689.292/0002-19

PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A.

604412

48610.206433/2023-10

40.390.318/0001-40

J RAMOS TRIGO LTDA

604384

48610.226765/2022-30

53.592.226/0001-95

DESTILARIA SANTO ANTÔNIO LTDA.

601369

48610.217378/2022-11

23.469.680/0001-92

AUTO POSTO MARRAKESH II LTDA

A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.

Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.

Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999.

Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: sjp_rj@anp.gov.br

CARLOS EDUARDO NERI DE OLIVEIRA

Superintendente Adjunto