ATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2024

Processo Administrativo nº 10852/2024

Identificação no CidadES: 2024.028E0500002.09.0004

A Prefeitura Municipal de Guarapari/ES, por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, com fulcro nos artigos 72 e 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, procede a DISPENSA DE LICITAÇÃO POR JUSTIFICATIVA para contratação da empresa DISTRIBUIDORA CENTER NUNES LTDA ME, CNPJ nº 27.821.229.0001- 43, para o intuito de fornecer luvas de procedimentos em caráter emergencial, com parecer favorável da Procuradoria Jurídica nos autos do processo 10852/2024, sendo que JUSTIFICA o seguinte:

1 - A fim De instruir a referida solicitação, a Secretaria solicitante juntou: a) memorando inicial com justificativa da dispensa de licitação e Documento de Formalização de Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar e análise de risco; c) Termo de referência.

2 - Para justificar a solicitação, a Secretaria solicitante argumentou que "a falta de luvas de procedimento compromete diretamente a segurança dos profissionais de saúde e dos pacientes, especialmente em procedimentos que envolvem contato com fluidos corporais e em situações de urgência e emergência; que a ausência de ARP vigente inviabiliza a aquisição regular desse insumo essencial para a prestação de serviços de saúde; que no momento, o município não possui uma ARP vigente para a aquisição de luvas de procedimento, seja via Sistema Estadual de Registro de Preço (SERP) ou via ARP municipal; Que a solicitação de reajuste da ARP municipal está em tramitação, o que impede a aquisição regular do insumo; que é dever da Assistência Farmacêutica realizar o planejamento em conformidade com a previsão de consumo para que sejam efetuados todos os trâmites legais de aquisição, de modo que não se configure atentado aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência, ratificado por vasta jurisprudência; que a abertura do Termo de Referência é para aquisição de Luvas de Procedimento com a finalidade de manter o funcionamento das unidades de saúde e UPA 24h e o atendimento à população."

3 - Os preços e condições a serem dispendidos com a referida contratação guardam pertinência com os parâmetros legais, não sendo irrisórios e/ou superfaturados, obedecendo ao Princípio da Razoabilidade. Para a referida contratação, a empresa apresentou proposta no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), sendo o menor preço, compatível com os preços praticados no mercado, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

4 - Depreende-se da documentação que acompanha a solicitação em questão, que o objeto que se pretende contratar visa atender à situação de emergência, qual seja, a aquisição de luvas de procedimento para manter a continuidade do serviço público, levando em conta que o estoque para garantir o atendimento dos pacientes e funcionamento dos serviços prestados encontra-se no limite e a contratação solicitada visa garantir o funcionamento das unidades de saúde e da UPA-24Hs.

5 - Por conseguinte, é de clareza solar a legalidade da contratação em questão, sendo dispensável o procedimento licitatório, nos moldes do artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021. Assim sendo, tem-se que o pleito sob o aspecto jurídico formal atende os requisitos exigidos pelo referido diploma legal.

DESPACHO ADMINISTRATIVO:

O Prefeito Municipal de Guarapari/ES, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no Artigo 72, parágrafo único, e Artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, RATIFICA o ato de Dispensa Por Justificativa acima, para que produza seus efeitos jurídicos legais.

Guarapari/ES, 21 de junho de 2024.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito