PORTARIA GM/MS Nº 4.727, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000628913202400

1.200.000,00

50410006

1.200.000,00

1030251182E900001

5544130

1.200.000,00

CE

CHAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL

36000628648202400

408.000,00

50410006

408.000,00

1030251182E900001

6429394

408.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628916202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

2485680

400.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628919202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

2485729

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628920202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

2547821

400.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628922202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

2447029

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628923202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

2465833

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628925202400

800.000,00

60060003

800.000,00

1030251182E900001

6945368

800.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628926202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

2494442

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628928202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

0011738

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000628929202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

0011746

1.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000628813202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6064647

500.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000628814202400

10.500.000,00

50410006

10.500.000,00

1030251182E900001

6064647

10.500.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000628799202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

6518540

200.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628944202400

708.003,00

50410002

708.003,00

1030251182E900001

6506178

708.003,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628828202400

750.000,00

50410002

750.000,00

1030251182E900001

2215586

750.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628848202400

400.080,00

50410002

50410002

140.080,00

260.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

7366108

7366108

140.080,00

260.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000628979202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2111640

400.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628722202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

2173565

500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628658202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

2208172

2.000.000,00

PE

SALGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628881202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

6542018

1.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000628721202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

6300049

2.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000628708202400

42.845,00

50410006

42.845,00

1030251182E900001

2729539

42.845,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000628957202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

0015407

700.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000628908202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

5371120

2.000.000,00

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000628635202400

2.700.000,00

50410006

2.700.000,00

1030251182E900001

7523548

2.700.000,00

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628951202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6509304

300.000,00

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628630202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6589839

500.000,00

SP

MATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000628867202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2091089

200.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000628646202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2080400

500.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000628651202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2084414

300.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000628656202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2084171

400.000,00

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628621202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2078295

500.000,00

SP

TUIUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI

36000628634202400

210.000,00

50410002

210.000,00

1030251182E900001

6570127

210.000,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000628779202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

6378102

2.000.000,00

TOTAL

35 PROPOSTAS

37.518.928,00