3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 18 de abril de 2024

Aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e oito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima nona (69a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: Sessões com tradução em Libras. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Sandra Lia Simón, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Informou que a partir desta 69ª Sessão Ordinária, todas as transmissões passarão a contar com a tradução em Libras. Congratulou e deu boas-vindas aos profissionais tradutores, destacando a grande importância da tradução em Libras para tonar as Sessões da 3ª Subcâmara mais acessíveis. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora.

2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000243.2023.01.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000132.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): TOP RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000083.2024.09.008/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E TRABALHADORES EM VIGILÂNCIAM, SEGURANÇA ORGÂNICA DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.

3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-000172.2019.03.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002671.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000291.2022.23.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAMILY MEDICINA E SAÚDE LTDA - EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005158.2023.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): BLUE MARINE TELECOM S.A - ZMAX GROUP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maiorira, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 06.02.01. violência ou assédio psicológico e, por unanimidade, homologar quanto aos demais temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón quanto à não homologação.

Processo NF-000963.2023.02.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIADO(A): G8 COLCHÕES LTDA., NOTICIADO(A): LMB SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA., NOTICIADO(A): N.A. ELOI - COLCHÕES TERAPÊUTICOS, NOTICIADO(A): TELEQUALITY SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas gerais (item 9), e não homologar quanto ao tema o item 3, devendo a PRT de Origem proceder a retificação da autuação para 3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000894.2023.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000973.2023.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002829.2023.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001796.2023.09.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-003451.2023.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE COLOMBO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002000.2023.10.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002963.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.06.04) Outras irregularidades relacionadas com o estágio, e por unanimidade, homologar o arquivamento aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha.

Processo NF-000422.2023.14.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NOTICIADO(A): TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LIMITADA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, determinando a retificação da autuação para a temática 3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-003527.2023.15.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ULTRADELIVERY APP FARMA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, com determinação de que seja autuada nova Notícia de Fato com o tema 1.3.3.4. Trabalho em Motocicleta, conforme indicado pela CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000703.2023.15.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento com relação aos temas de ergonomia e jornada, dada a constatação suficiente da regularidade, e não homologar no que concerne ao assédio moral, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001917.2023.19.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): UPA - CIDADE UNIVERSITÁRIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001191.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): PEGASUS DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000128.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA SA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000454.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS GUIAUTO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de Trabalho, e por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000030.2024.03.010/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS (MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL E TURISMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000168.2024.06.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL DE AVILA LTDA ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas 09.04.03. Períodos de descanso, 09.04.03.02. Férias, 09.12.07. Vale-transporte e 09.12.08.03. Noturno, e não homologar a promoção de arquivamento quanto aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho e 09.12.08.04. Insalubridade, devolvendo-se os autos à origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000064.2024.09.008/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): G.A.R MEDICINA INTEGRADA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, NOTICIADO(A): MICHAEL CHAVIER DE SOUZA 09423722989, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SCHELEIDER E CIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000145.2024.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000178.2024.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITÓRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMSU) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000211.2024.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA , NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VILA VELHA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000572.2024.19.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PARQUE SHOPPING MACEIÓ S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000516.2024.20.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRANQUIAS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.02, quanto aos demais temas, homologar pelos próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS

Processo IC-009294.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLA SABRINA MILAN AZNAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA PASCHOAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SEESP SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, anular o julgamento anterior para deferir o pedido de reconsideração, determinando o encaminhamento dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão a fim de que seja apreciada a homologação do TAC Retificador n. 5.2023, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000515.2019.15.002/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (TERMINAL AQUAVIARIO DE SÃO SEBASTIÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004516.2022.01.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E COLABORADORES DA ARBITRAGEM ESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001490.2022.07.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FRANCISCO ASSIS NETO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002596.2022.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ , INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001088.2023.01.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAYER S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DE PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS RJ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito com determinação de se oficiar a CONALIS para avaliar a possibilidade promoção de atuação coordenada nos diversos procedimentos conexos, sempre respeitando a independência funcional, através da comunicação com os núcleos especializados e Procuradores do Trabalho oficiantes, após o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005594.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SINDBOMBEIROCIVIL-RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005750.2023.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , NOTICIANTE: ANDRE COSTA NASCHENVENG, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito com remessa das peças aos procedimentos paradigmas, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-003243.2023.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (UNIDADE DE NEGÓCIO OESTE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009774.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALÚRGICA LUCCO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005615.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DNA BLAST LATINOAMÉRICA SAC DO BRASIL, NOTICIANTE: JUCILENE LUZIA DE SOUZA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002362.2023.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: SINDIFAM SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DO SALVADOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000270.2023.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Irecê - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de origem o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para ciência e eventual atuação sobre os temas que se encontram fora da atribuição deste Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003478.2023.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e homologar o arquivamento do feito, determinando a remessa dos autos ao NUPIA Regional. E que a Regional de origem cientifique o Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PA-MED-001958.2023.07.000/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: REQUERIDO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP, REQUERENTE: DEPUTADO ESTADUAL RENATO ROSENO, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ / MOVA-SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002600.2023.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ / CREA - CE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000449.2023.08.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: BRUNO RODOLFO OLIVEIRA CERVEIRA DA SILVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo ser encaminhado ofício a CONALIS para avaliar a possibilidade de promoção de atuação coordenada nos diversos procedimentos conexos, sempre respeitando a independência funcional, através da comunicação com os núcleos especializados e Procuradores do Trabalho oficiantes, após o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001202.2023.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002365.2023.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002698.2023.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NOTICIADO(A): JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: ROSILENE DOS SANTOS CHAVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000895.2023.14.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000859.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e homologar o arquivamento do feito, com remessa dos autos ao NUPIA Regiona, lnos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001087.2023.15.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE ALCOOL E DROGAS - ASSOCIACAO PENTEADO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e homologar o arquivamento do feito, com remessa dos autos ao NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000422.2023.16.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO - CROMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001626.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito. Encaminhe-se cópia da presente decisão à CONALIS para ciência e registro, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002508.2023.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC), NOTICIANTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o Declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000322.2023.23.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001369.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): YAZAKI DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001411.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SANKAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LIMITADA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001770.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MARCOS ORTOLANO BRUNELLI, NOTICIADO(A): SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000450.2024.07.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MARCOS COSTA DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA, NOTICIANTE: SRA. FRANCISCA MEIRELENE COSTA DE SOUZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000071.2024.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J. A. BONFIM LTDA., NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000085.2024.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARGARETE REGINA GAMBA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA - PR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000523.2024.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o Declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000204.2024.13.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000205.2024.13.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG NO EST DA PB, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000023.2024.14.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEJUS - SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000148.2024.15.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): VINICIUS CAPELLI DE MELO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000153.2024.15.008/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAREÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo IC-000333.2021.09.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), INQUIRIDO(A): SUPERBAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES SA (ANTIGA MINORGAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES SA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do previsto no art. 4º, § 5º, da Resolução CNMP nº 174/2017, com remessa de cópia dos autos à CONAFRET e à CONAP para ciência dos fatos aqui ventilados, bem como para avaliação das possibilidades de uma atuação mais abrangente do MPT na hipótese, por meio de instrumentos estratégicos, nos termos do voto do(a) relator(a).