ANEXO VI

Modalidade Contenção de Encostas

1. APRESENTAÇÃO

1.1 Este Anexo regulamenta a modalidade de Contenção de Encostas, de que trata o inciso VI do art. 1º desta Instrução Normativa.

2. OBJETIVO ESPECÍFICO

2.1 A modalidade de Contenção de Encostas tem como objetivo específico prevenir a ocorrência de desastres relacionados a deslizamentos e erosão em encostas, solapamento de margens, fluxo de detritos e processos correlatos ao movimento gravitacional de massa, de forma a evitar remoção de famílias, garantir a segurança de moradias existentes e reduzir a demanda por empreendimentos habitacionais.

3. PÚBLICO-ALVO

3.1 População em área de risco de desastres relacionados a deslizamentos de encostas, erosão em encostas, solapamento de margens, fluxo de detritos e processos correlatos ao movimento gravitacional de massa.

4. SUB-MODALIDADES

4.1. Elaboração ou Revisão de Planos Municipais de Redução de Riscos.

4.1.1. Objetivo: apoiar a Administração Pública dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e de consórcios públicos na elaboração ou revisão de Planos Municipais de Redução de Riscos - PMRR.

4.1.2. Composição do Investimento.

4.1.2.1. Remuneração da equipe e dos consultores envolvidos, incluindo horas técnicas e despesas com transporte e diárias.

4.1.2.2. Levantamentos topográficos e aerolevantamentos.

4.1.2.3. Realização de audiências públicas, incluindo a produção e impressão de materiais gráficos de divulgação, apoio logístico para suporte das atividades, tais como: aluguel, instalação e manutenção de escritório; transporte; telefonia; e rede mundial de comunicações; desde que essenciais para dar viabilidade ao desenvolvimento das atividades programadas, de acordo com o disposto na Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018, do Ministério das Cidades, ou até a publicação de orientações específicas, sendo obrigatória a realização uma audiência de apresentação do plano de trabalho preliminar e uma de apresentação do PMRR.

4.1.2.4. Realização de ao menos uma oficina de capacitação dos técnicos municipais para o mapeamento e gerenciamento de riscos, incluindo a produção e impressão de materiais gráficos de divulgação, apoio na realização de atividades programadas, tais como: aluguel, instalação e manutenção de escritório, transporte, telefonia, rede mundial de comunicações, desde que essenciais para dar viabilidade ao desenvolvimento das atividades programadas, de acordo com o disposto na Portaria do Ministério das Cidades nº 464, de 2018, ou até a publicação de orientações específicas.

4.1.2.5. Oficinas comunitárias participativas sobre riscos de desastres e medidas de mitigação e autoproteção na gestão local, incluindo a produção e impressão de materiais gráficos de divulgação, apoio para realização das atividades programadas, tais como: aluguel, instalação e manutenção de escritório, transporte, telefonia, rede mundial de comunicações e alimentação, desde que essenciais para dar viabilidade ao desenvolvimento das atividades, de acordo com o disposto na Portaria nº 464, de 2018, do Ministério das Cidades, ou até a publicação de orientações específicas.

4.1.2.5.1. O valor de financiamento do item é limitado ao valor de até três salários-mínimos por oficina, sendo recomendável a realização de eventos por conjunto de áreas de risco no mesmo bairro, zona ou região, devendo ser pactuado com o mutuário os arranjos mais adequados.

4.1.2.6. Aquisição de equipamentos para suporte em atividades e serviços de aerolevantamento, topografia e sensoriamento remoto, incluindo software e hardware, necessários à elaboração do instrumento desta modalidade apoiado, limitado à 5% (cinco por cento) do valor de investimento.

4.1.2.7. É vedada a aquisição de veículos, equipamentos de autopeças e mobiliários.

4.1.3. Diretrizes Específicas.

4.1.3.1. Cada proposta deve contemplar somente um município, sendo admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o mutuário for a Administração Pública dos Estados ou consórcios públicos.

4.1.3.2 O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as Orientações Técnicas apresentadas no ANEXO I, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.

4.2 Elaboração de Projetos de Engenharia para Estabilidade e Contenção de Encostas.

4.2.1 Objetivo: apoiar a Administração Pública dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e de consórcios públicos na elaboração de projetos de engenharia para estabilidade e contenção de encostas.

4.2.2 Composição do Investimento

4.2.2.1 Remuneração da equipe e dos consultores envolvidos, incluindo horas técnicas e despesas com transporte e diárias.

4.2.2.2 Levantamentos topográficos e cadastrais, e aerolevantamentos.

4.2.2.3 Sondagens e ensaios geotécnicos.

4.2.2.4 Ensaios e análises laboratoriais.

4.2.2.5 Oficinas comunitárias participativas sobre riscos de desastres e medidas de mitigação e autoproteção na gestão local, incluindo a produção e impressão de materiais gráficos de divulgação, apoio para realização das atividades programadas, tais como: aluguel, instalação e manutenção de escritório, transporte, telefonia, rede mundial de comunicações e alimentação, desde que essenciais para dar viabilidade ao desenvolvimento das atividades, de acordo com o disposto na Portaria nº 464, de 2018, ou até a publicação de orientações específicas.

4.2.2.5.1. O valor de financiamento do item é limitado ao valor de até três salários mínimos por oficina, sendo recomendável a realização de eventos por conjunto de áreas de risco no mesmo bairro, zona ou região, devendo ser pactuado com o mutuário os arranjos mais adequados.

4.2.2.6 É vedada a aquisição de veículos, equipamentos de autopeças e mobiliários.

4.2.3. Diretrizes Específicas.

4.2.3.1. Cada proposta deve contemplar somente um município, sendo admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o mutuário for a Administração Pública dos Estados ou consórcios públicos.

4.2.3.2. Ao apresentar a proposta, inclusive para inserção e alteração de etapas, todas as áreas de risco contempladas devem ser discriminadas, sendo obrigatório o envio, para cada uma, das seguintes informações:

4.2.3.2.1. endereço de referência e bairro;

4.2.3.2.2. coordenadas geográficas de referência (latitude e longitude);

4.2.3.2.3. arquivo com extensão .kmz/.kml ou, alternativamente, imagem de satélite com a delimitação da área de risco;

4.2.3.2.4. grau de risco, conforme a classificação de referência apresentada no Anexo IV Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas;

4.2.3.2.5. número de domicílios em risco a serem diretamente atendidos na área de risco da intervenção a ser proposta;

4.2.3.2.6. descrição do tipo de mecanismo de ruptura e movimento de massa previsto;

4.2.3.2.7. descrição do tipo de intervenção necessária para estabilidade prevista;

4.2.3.2.8. descrição e justificativa sobre o impacto visual, impacto sobre o microclima local da obra e o impacto urbanístico sobre a circulação e acessibilidade aos espaços públicos; e

4.2.3.2.9. relatório fotográfico.

4.2.3.3. O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as Orientações Técnicas apresentadas no Anexo II, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.

4.2.3.4. Nos casos de inserção e alteração de etapas em contratos de financiamento vigentes, o agente financeiro deverá se manifestar sobre o enquadramento das áreas de risco de forma técnica e conclusiva, a fim de subsidiar a manifestação de aceite do Ministério das Cidades.

4.3. Execução de Obras de Estabilidade e Contenção de Encostas.

4.3.1. Objetivo: apoiar a Administração Pública dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e de consórcios públicos na execução de obras de estabilidade e contenção de encostas.

4.3.2. Composição do Investimento

4.3.2.1. Projeto executivo, levantamentos, ensaios e estudos , cujo percentual de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 5% (cinco por cento):

4.3.2.1.1. estudos geotécnicos, projeto executivo e projetos complementares, cadastro técnico das obras de acordo com o construído as built;

4.3.2.1.2. investigação do subsolo, mobilização ou desmobilização de equipamento de sondagem;

4.3.2.1.3. levantamento planialtimétrico;

4.3.2.1.4. ensaios de laboratório; e

4.3.2.1.5. estudos de adequações de interferências de rede de concessionária de serviços públicos.

4.3.2.2. Serviços preliminares, cujo percentual de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 4% (quatro por cento), incluindo:

4.3.2.2.1. serviços de limpeza do terreno, remoção de entulhos, preparação do terreno;

4.3.2.2.2. tapume, cercamento e locação da obra;

4.3.2.2.3. instalação de canteiro de obra, mobilização e desmobilização, abertura de estradas de acesso e de serviços, incluindo travessias;

4.3.2.2.4. redes e ligações provisórias, inclusive, de energia, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; e

4.3.2.2.5. placa de obra.

4.3.2.3. Obras de estabilidade e contenção de taludes e encostas em solo ou rocha e proteção superficial, cujo percentual do valor de financiamento do item deve ser igual ou superior à 50% (cinquenta por cento), podendo ser somado aos itens 4.3.2.4 e 4.3.2.6.5, conforme a Tabela 2, incluindo:

4.3.2.3.1. proteção superficial de taludes e encostas com cobertura vegetal utilizando gramíneas, grama em placas, árvores e arbustos;

4.3.2.3.2. proteção superficial de taludes e encostas com biomanta vegetal, tela argamassada, concreto projetado, geossintético, enrocamento ou revestimentos de proteção de alta resistência contra quedas e deslizamentos;

4.3.2.3.3. movimentação de solo, retaludamento em corte ou aterro, implantação de banquetas e bermas;

4.3.2.3.4. trabalho em rocha, corte, desmonte, remoção e ancoragens de blocos;

4.3.2.3.5. muros de gravidade em pedra argamassada, pedra seca, concreto ciclópico ou gabião;

4.3.2.3.6. muros de flexão e flexão com contrafortes;

4.3.2.3.7. muros com contrafortes, gigantes ou alvenaria armada;

4.3.2.3.8. cortinas ancoradas, atirantadas, de tubulões ou cravada;

4.3.2.3.9. solos grampeados, terra armada;

4.3.2.3.10. micro estaca, estaca raiz e hélice contínua;

4.3.2.3.11. aterros reforçados com geossintéticos e melhoria de solos;

4.3.2.3.12. grelhas ancoradas, telas metálicas de alta resistência;

4.3.2.3.13. muros de impacto, barreiras dinâmicas e flexíveis de proteção contra quedas de blocos e rochas, e barreiras rígidas e permeáveis contra fluxo de detritos; e

4.3.2.3.14. ações para viabilização das obras.

4.3.2.4. Obras de drenagem superficial e profunda de taludes e encostas, cujo percentual do valor de investimento deve ser igual ou menor à 60% (sessenta por cento), podendo ser somado ao item 4.3.2.5, conforme Tabela 2, e ao item 4.3.2.3 para compor seu enquadramento, conforme a Tabela 2:

4.3.2.4.1. valeta, canaletas de crista, longitudinais e transversais;

4.3.2.4.2. escada de descida d'água, caixa de transição, de dissipação, bacia de amortecimento;

4.3.2.4.3. geotêxteis, geomalhas e geocompostos; e

4.3.2.4.4. dreno horizontal profundo - DHP, colchão drenante, trincheira.

4.3.2.5. Obras de manejo e drenagem de águas pluviais, cujo percentual do valor de investimento deve ser igual ou menor à 60% (sessenta por cento), podendo ser somado ao item 4.3.2.4, conforme Tabela 2:

4.3.2.5.1. galeria de concreto armado, galeria de concreto celular, poços de visita, e demais elementos de microdrenagem;

4.3.2.5.2. implantação, lançamento e recomposição de rede pública de águas pluviais; e

4.3.2.5.3. retificação de margem de cursos d'água.

4.3.2.6. Medidas complementares às obras de estabilidade e contenção de encostas, cujo percentual de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 30% (trinta por cento), conforme Tabela 2, inclusive:

4.3.2.6.1. pavimentação de via, passeio, meio fio, sarjeta, escada, rampa de acesso para pedestre e travessias;

4.3.2.6.2. serviços complementares vinculados à manutenção da intervenção, cercamento da área;

4.3.2.6.3. captação e lançamento de esgoto doméstico em rede pública;

4.3.2.6.4. recuperação, demolição e reforma de moradias impactadas pela implantação das obras;

4.3.2.6.5. compensação e recuperação ambiental, por meio de reflorestamento, cujo percentual do valor de financiamento pode ser somado ao item 4.3.2.3 para compor seu enquadramento, conforme Tabela 2;

4.3.2.6.6. habitação e/ou bolsa moradia, somente por meio de recursos do mutuário, à título de contrapartida adicional;

4.3.2.6.7. desapropriação de obras, desapropriação de terreno e indenização de benfeitorias, somente por meio de recursos do mutuário, à título de contrapartida adicional;

4.3.2.6.8. equipamentos públicos comunitários destinados a serviços públicos de educação, cultura, saúde, assistência social, esportes, lazer, entre outros;

4.3.2.6.9. equipamentos de monitoramento e alerta, conforme o item 4.3.2.14, cujo percentual do valor de investimento é limitado a 1% (um por cento);

4.3.2.6.10. hortas comunitárias e soluções baseadas na natureza - SBN; e

4.3.2.6.11. outras medidas de urbanização para apropriação e integração das obras e uso do espaço público adequado a circulação e acessibilidade.

4.3.2.7. Planejamento, acompanhamento, gerenciamento e controle tecnológico da obra, cujo percentual de valor de financiamento do item deve ser igual ou inferior a 2,5% (dois por cento e cinco décimos), conforme Tabela 2.

4.3.2.8. Administração local, cujo percentual de valor de financiamento deve ser igual ou inferior a 5% (cinco por cento), conforme Tabela 2.

4.3.2.9. Ações sociais para o reassentamento de família, cujo percentual do valor de investimento deve ser maior ou igual a 2,5% (dois por cento e cinco décimos): refere-se ao trabalho social, a ser realizado de acordo com o disposto no ANEXO II da Portaria nº 464, de 2018, ou até a publicação de orientações específicas.

4.3.2.9.1. Quando não houver reassentamento de família, a realização do trabalho social deverá seguir as diretrizes do Anexo II da Portaria nº 464, de 2018, sendo limitado de 1% a 3% (um a três por cento) do valor de investimento.

4.3.2.10. Avaliação de resultados pós-intervenção, cujo percentual do valor de investimento deve ser inferior à 0,5% (cinco décimos por cento), não podendo ultrapassar o valor máximo de R$ 200 mil (duzentos mil reais) por contrato de financiamento, independentemente da quantidade de obras: a ser realizada, com as devidas adaptações, com base nas orientações para as intervenções de manejo de águas pluviais apresentadas no manual aprovado pela Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, do Ministério das Cidades, ou até a publicação de orientações específicas.

4.3.2.11. Despesas que superem o limite fixado de qualquer item configurarão contrapartida adicional do tomador, de acordo com a Tabela 2.

4.3.2.12. Os recursos destinados às intervenções de manejo de águas pluviais e drenagem urbana não poderão superar 60% (sessenta por cento) do valor total de investimento, ainda que fundamentais para intervenções de estabilidade e contenção dos movimentos de massa.

4.3.12.1. As diretrizes e composições específicas deste item poderão ser seguidas com base no manual para apresentação de propostas para Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais, Ação 00TK, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

4.3.2.13. Para fins de análise e enquadramento das propostas e alterações de etapas, os limites percentuais de cada item da Tabela 2 serão analisados em relação aos Quadros de Composição de Investimentos - QCI de cada obra.

4.3.2.14. Poderá ser apoiado com recursos de empréstimo de até 1% (um por cento) do valor de investimento a implantação de equipamentos de monitoramento e alerta em áreas de risco, como outra medida complementar às obras de estabilidade e contenção de encostas, incidindo no item 4.3.2.6 do QCI, tais como: estações meteorológicas, pluviômetro ou pluviógrafo, quando possível e que possa ser incorporado a alguma rede de monitoramento, preferencialmente do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden, piezômetros, réguas hidrométricas, linígrafos, sistema e estação de telemetria de dados, sensores de umidade do solo, inclinômetros, marcos superficiais e topográficos, entre outros.

4.3.2.15. Quando houver remoção de famílias de áreas de risco, o mutuário deverá apresentar documento comprobatório ou de planejamento para assegurar a bolsa moradia ou benefício semelhante até a provisão habitacional para as famílias, de acordo com item 4.3.2.6.6., e também, se houver, indicar a vinculação aos recursos federais oriundos do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme os normativos vigentes.

Tabela 2 - Limites percentuais de enquadramento para os itens apoiados para obras de encostas.

Item

Descrição

Percentual (%) em relação ao Valor de Investimento

Percentual (%) em relação ao Valor de Financiamento

4.3.2.1

Projeto executivo, levantamentos, ensaios e estudos

-

≤ 5%

4.3.2.2

Serviços preliminares

≤ 4%

4.3.2.3

Obras de estabilidade e contenção de taludes e encostas em solo ou rocha e proteção superficial

-

≥ 50%

4.3.2.3

+

4.3.2.4

+

4.3.2.6.5.

Obras de estabilidade e contenção de taludes e encostas em solo ou rocha e proteção superficial

e

Obras de drenagem superficial e profunda de taludes e encostas

e/ou

Compensação e recuperação ambiental, por meio de reflorestamento

-

≥ 50%

4.3.2.4

Obras de drenagem superficial e profunda de taludes e encostas

≤ 60%

-

4.3.2.5

Obras de manejo e drenagem de águas pluviais

≤ 60%

-

4.3.2.4

+

4.3.2.5

Obras de drenagem superficial e profunda de taludes e encostas

e/ou

Obras de manejo e drenagem de águas pluviais

≤ 60%

-

4.3.2.6

Medidas complementares às obras de estabilidade e contenção de encostas

-

≤ 30%

4.3.2.7

Planejamento, acompanhamento, gerenciamento e controle tecnológico da obra

-

≤ 2,5%

4.3.2.8

Administração local

-

≤ 5%

4.3.2.9

Ações sociais para o reassentamento de família

≥ 2,5%

-

4.3.2.9

Ações sociais sem reassentamento de família

1% a 3%

-

4.3.2.10

Avaliação de resultados pós-intervenção

≤ 0,5%

£ R$ 200 mil

-

4.3.2.14

Equipamentos de monitoramento e alerta

≤ 1%

4.3.3. Diretrizes Específicas

4.3.3.1. Cada proposta deve contemplar somente um município, sendo admitido mais de uma proposta por ente ou mais de um município na proposta quando o mutuário for a Administração Pública dos Estados ou consórcios públicos.

4.3.3.2. Ao apresentar a proposta, inclusive para inserção e alteração de etapas, todas as áreas de risco contempladas devem ser discriminadas, sendo obrigatório o envio, para cada uma, do seguinte conjunto de informações:

4.3.3.2.1. endereço de referência e bairro;

4.3.3.2.2. coordenadas geográficas de referência (latitude e longitude);

4.3.3.2.3. arquivo com extensão kmz/.kml ou, alternativamente, imagem de satélite com a delimitação do polígono da área de risco;

4.3.3.2.4. grau de risco, conforme a classificação de referência apresentada no Anexo IV Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas;

4.3.3.2.5. número de domicílios em risco a serem diretamente atendidos pela obra na área de risco da intervenção a ser proposta;

4.3.3.2.6. descrição do tipo de mecanismo de ruptura e movimento de massa previsto;

4.3.3.2.7. descrição do tipo de intervenção necessária para estabilidade prevista;

4.3.3.2.8. número de domicílios a serem removidos para a implantação da obra, quando aplicável; e

4.3.3.2.9. relatório fotográfico.

4.3.3.3. O planejamento dos trabalhos deverá estar de acordo com as orientações técnicas apresentadas no ANEXO III, IV, V e VI do Manual da Ação de Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, aprovado pela Portaria nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, do Ministério das Cidades.

4.3.3.4. Quaisquer alterações, inserções ou exclusões de metas ou etapas pretendidas pelo mutuário deverão ser encaminhadas, plenamente caracterizadas e justificadas, para a manifestação técnica e conclusiva do agente financeiro e subsequente autorização pelo agente operador.

5. REQUISITOS TÉCNICOS GERAIS

5.1. São requisitos técnicos gerais, comuns para as propostas apresentadas nas três sub-modalidades:

5.1.1. ter plena funcionalidade;

5.1.2. não conflitar com outras ações e programas da União, cabendo ao Ministério das Cidades avaliar a compatibilidade e solicitar informações e justificativas técnicas, quando necessário; e

5.1.3. atender, no que couber, às recomendações apresentadas na publicação Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas, disponível no endereço eletrônico www.portal.tcu.gov.br.

ANEXO VII

Modalidade Parceria Público-Privada

1. APRESENTAÇÃO.

1.1. Este Anexo regulamenta a modalidade de parceria público-privada de que trata o inciso VII do art. 1º desta Instrução Normativa.

2. OBJETIVO ESPECÍFICO.

2.1. A modalidade Parceria Público-Privada do PRÓ-MORADIA tem por objetivo específico a concessão de financiamento a ente público para viabilizar o aporte de recursos, de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em contrato de parcerias público-privadas, nos quais o parceiro privado assume obrigações de implantação, manutenção e operação de intervenções habitacionais.

3. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA INTERVENÇÃO.

3.1 Na parceria público-privada deve constar a obrigação de atendimento a famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada àquela das pessoas físicas beneficiadas pela política de descontos, estabelecida na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, ou outra que vier a substituí-la.

3.2. São passíveis de enquadramento na modalidade as intervenções que envolvam produção ou aquisição de unidades habitacionais, requalificação de imóveis, produção ou aquisição de lotes urbanizados.

3.2.1. As unidades habitacionais ou lotes urbanizados provenientes desta modalidade poderão ser colocadas à disposição dos beneficiários por meio de alienação ou locação social.

4. DIRETRIZES DE PROJETO.

4.1. As unidades habitacionais devem estar inseridas em terrenos localizados em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana previamente definida em plano diretor ou legislação urbanística municipal, desde que contígua à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a atividades comerciais locais.

4.2. A provisão de moradias deverá ocorrer em parcelas legalmente definidas de uma área, que venham a dispor ao final da intervenção, no mínimo, de solução adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, energia elétrica, drenagem, pavimentação, iluminação pública e com os riscos ambientais devidamente controlados ou mitigados.

4.3. A parceria público-privada deverá contemplar elaboração de projetos, obras e, para as unidades de locação, a prestação de serviços de gestão da carteira, de gestão condominial e de trabalho social e desenvolvimento comunitário até o fim do prazo de vigência da concessão.

4.4. Os projetos de unidades habitacionais devem, preferencialmente, prever soluções técnicas e tipologias habitacionais diferenciadas de acordo com a composição das famílias a serem atendidas e com características regionais, ambientais e climáticas e respeitar especificidades culturais, práticas e modos de vida, unidade familiar, forma de ocupação do território e uso tradicional de técnicas e tecnologias construtivas, desde que certificadas.

4.5. Devem ser atendidas as especificações de desempenho em unidades habitacionais com base na Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 15.575, que podem ser comprovadas com a utilização de fichas de avaliação de desempenho - FADs de sistemas convencionais, do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H.

4.5.1. Na ausência de Programa Setorial de Qualidade - PSQ do PBQP-H para um produto ou componente, devem ser utilizados aqueles que tenham certificação emitida por Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

4.6. As unidades habitacionais deverão estar de acordo com a legislação edilícia local e possuir condições mínimas de acabamento e habitabilidade, de modo a viabilizar a mudança imediata das famílias, sem necessidade da realização de obras adicionais, e o projeto de implantação do empreendimento deve adotar soluções técnicas que eliminem barreiras arquitetônicas e urbanísticas, visando garantir a acessibilidade, nos termos da ABNT NBR 9050.

4.6.1. A unidade habitacional deve ser adaptada, quando for o caso, às necessidades de pessoas com deficiência e de idosos.

4.7. É recomendável que os projetos sejam desenvolvidos conforme o modelo Building Information Modelling - BIM, cumprindo as normas técnicas brasileiras sobre a matéria.

5. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO.

5.1. O financiamento do aporte deverá ser compatível com aquele definido no contrato da parceria público-privada.

5.2. O investimento será composto exclusivamente pelos itens financiáveis no item 6, dos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa.

5.3. A parceria público-privada deverá prever o valor do aporte de recursos ao parceiro privado e a regra para o fluxo de desembolso de suas parcelas, que devem guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas, conforme § 2º do art. 7º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

5.4. A concessão do financiamento é limitada ao valor do aporte estabelecido na parceria público-privada e deve ser realizado pelo mutuário em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, conforme § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 2004, vedado uso diverso.

6. LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DA UNIDADE HABITACIONAL.

6.1. Os limites de valor de venda ou investimento das unidades habitacionais resultantes da operação de parceria público-privada observarão aqueles estabelecidos para a área orçamentária de Habitação Popular, conforme disposto no art. 20 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.