Despacho de 27 de novembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 623 (3953237), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.215358/2024-51 interposto pelo SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco, CNPJ 27.528.346/0001-13, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.102064/2023-89, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DESPACHOS de 28 de novembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2458(SEI3995813), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINTTEL-PA - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do Pará, CNPJ 04.980.363/0001-91, Processo 19964.113753/2023-19, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores do Estado do Pará que laboram nas empresas de telecomunicações, concessionárias, permissionárias, operadoras e prestadoras de serviços, sejam de interesse público e ou privado, que abrangem serviços coletivos e/ou restritos, nas modalidades de Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço de Radioamador, Serviço Móvel Pessoal - SMP, Serviço Rádio do Cidadão, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de TV a Cabo (TVC), Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão, dados e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP); serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens); trabalhadores em empresas de infraestrutura de redes de telecomunicações, internas e externas, nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, recepção de sinais por meio metálico, fio, radioeletricidade, meios ópticos ou por qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; trabalhadores em serviços de estação de telecomunicações, serviços troncalizados (REDES) de comunicação, transmissão de dados e correios eletrônicos e suporte de internet, telefonia móvel; trabalhadores em empresas de telecomunicações em projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes e os operadores de mesas telefônicas, telefonistas em geral; trabalhadores em empresas de teleatendimento, em centro de atendimento, em telemarketing, em call centers, em contact center, em rádio chamadas, trabalhadores em empresas de produtos, serviços e tecnologia de telecomunicações, em lojas e/ou teleatendimento, que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços e os trabalhadores aposentados, vinculados a categoria profissional pelo regime geral da previdência na forma do inciso VII do artigo 8º, da Constituição Federal, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Pará/PA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINCAB - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações, CNPJ: 00.146.036/0001-88, processo 46000.006479/94-24, a excluindo o Estado do Pará; B) STERT/ PA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, Produtoras de Áudio e/ou Vídeo, Televisão a Cabo, Televisão por Assinaturas no Estado do Pará - Sindicato dos Radialistas, CNPJ: 04.813.069/0001-95, processo 46222.000523/2010-22, excluindo o Serviço de Acesso Condicionado, Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão, dados e de Áudio por Assinatura via Satélite, Serviço Especial de Televisão por Assinatura, nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato continuo NOTIFICAR as entidades: A) SINCAB - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações, CNPJ: 00.146.036/0001-88, processo 46000.006479/94-24; B) STERT/ PA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, Produtoras de Áudio e/ou Vídeo, Televisão a Cabo, Televisão por Assinaturas no Estado do Pará - Sindicato dos Radialistas, CNPJ: 04.813.069/0001-95, processo 46222.000523/2010-22; para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2463 (SEI3996593), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IBIRACATU-MG, CNPJ 07.371.820/0001-39, Processo 19964.109304/2023-76, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais e hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposenados(as) rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Ibiracatu, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2372( SEI3862829), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.206146/2024-82, de interesse do SINDPAC - Sindicato dos Operadores Portuários de Aratu - CANDEIAS, CNPJ 54.479.947/0001-56, para representação da categoria Econômica dos operadores portuários, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Candeias, no Estado da Bahia/BA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2451 (SEI 3976557), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19980.217428/2023-26, de interesse do SINDICOND/AM - Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais e Administradoras de Condomínios do Estado do Amazonas, CNPJ nº 52.753.671/0001-27, para representação da categoria econômica dos condomínios, em edifícios residências, comerciais e mistos dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios urbanos e rurais, dos condomínios de uso misto (residências e comerciais), dos condomínios edifícios de consultórios e clínicas, dos condomínios de centros de compras, shopping center, galerias comerciais, dos condomínios de flats, condomínios de apart hotéis, condomínios industrial, categoria em empresas Administradoras de condomínios, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2342 (SEI3822735)), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206348/2024-24, de interesse do SIND - HERC Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Cozinhas Industriais e Refeições Coletivas de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Região, CNPJ 22.703.474/0001-32, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2387 (3883801), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206047/2024-09, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias e Auxiliares de Armazém em Geral e de Logística de Varginha e Região, CNPJ 18.926.154/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2455 (SEI 3985681), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202941/2024-00, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MONTE FORMOSO/MG, CNPJ 02.101.567/0001-80, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2364 (SEI nº 3855075), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.249706/2024-95, de interesse do SINDERVMT - Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso, CNPJ 52.978.001/0001-09, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a existência de incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2437 (SEI 3955395), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º 19958.242289/2024-37, de interesse da CONF BRASIL - CONFEDERAÇÃO DA UNIÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ 47.489.644/0001-59, Processo 19958.242289/2024-37, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2460 (SEI 3995551), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203706/2024-47, de interesse do SINTESM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do município de São Miguel do Tocantins - TO, CNPJ 07.857.409/0001-78, pela não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2467 (SEI 4002646), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202776/2024-88, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LAGOA DOS PATOS, CNPJ 07.115.191/0001-86, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2457 (SEI 3993309), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 10264.201426/2024-17, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo de Rio Grande - SINDIPETRO/RG, CNPJ 90.220.658/0001-00, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2469 (SEI 4008383), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.222071/2024-89, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Setor de Energia e Gás e nas Empresas Prestadoras de Serviço no Setor de Energia e Gás no Estado do Espírito Santo, CNPJ 27.398.841/0001-55, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI