ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

30.445.664

0

1.270.147.064

1.300.592.728

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

135.850.970

553.092.276

2.884.450.942

3.573.394.188

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

67.117.196

20.000.000

9.248.941.588

9.336.058.784

25000

Ministério da Fazenda

8.191.888.251

0

4.684.412.087

12.876.300.338

26000

Ministério da Educação

638.568.508

942.274.994

33.094.516.694

34.675.360.196

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.100.000

33.999.458

747.877.137

788.976.595

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

272.838.749

488.521.080

3.438.241.827

4.199.601.656

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

40.400.264

40.400.264

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

499.016.218

499.016.218

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

136.463.473

136.463.473

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

148.690.733

148.690.733

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

97.365.593

97.365.593

33000

Ministério da Previdência Social

11.308.000

1.200.000

1.963.624.087

1.976.132.087

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.250.000

0

1.861.219.548

1.866.469.548

36000

Ministério da Saúde

13.043.916.731

3.665.777.370

39.549.881.650

56.259.575.751

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

223.706.395

223.706.395

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

92.200.552

92.200.552

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

112.683.988

112.683.988

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

136.530.052

15.372.242.987

15.510.473.039

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

273.460.128

273.460.128

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

80.409.655

89.224.188

827.869.158

997.503.001

41000

Ministério das Comunicações

17.933.186

10.248.634

590.901.196

619.083.016

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

213.038.130

213.038.130

42000

Ministério da Cultura

301.045.515

27.900.000

897.326.025

1.226.271.540

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

45.285.876

45.285.876

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

67.259.357

0

1.184.937.003

1.252.196.360

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

1.052.767.580

1.052.767.580

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

940.793.592

940.793.592

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

103.747.694

137.271.397

1.383.617.090

1.624.636.181

51000

Ministério do Esporte

506.371.504

280.517.677

1.281.831.061

2.068.720.242

52000

Ministério da Defesa

181.250.896

577.573.788

11.079.224.452

11.838.049.136

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

327.407.982

785.894.264

6.211.660.247

7.324.962.493

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

193.942.481

193.942.481

54000

Ministério do Turismo

57.761.000

126.024.210

1.976.477.170

2.160.262.380

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

639.357.282

259.120.853

7.469.506.153

8.367.984.288

56000

Ministério das Cidades

104.822.845

313.523.246

20.067.402.974

20.485.749.065

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

27.261.606

39.686.310

208.911.512

275.859.428

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

4.956.991

4.956.991

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

497.987.399

497.987.399

65000

Ministério das Mulheres

94.088.471

34.212.094

324.164.365

452.464.930

67000

Ministério da Igualdade Racial

25.788.792

0

135.967.819

161.756.611

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

34.600.000

1.560.609.328

1.595.209.328

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

52.731.787

53.031.787

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

109.488.716

109.488.716

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

7.350.000

0

58.639.774

65.989.774

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

101.808.710

0

332.342.508

434.151.218

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

288.903.032

288.903.032

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.586.709

0

374.624.072

393.210.781

TOTAL

25.068.535.273

8.557.191.891

175.105.450.446

208.731.177.610

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei no 13.848, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

439.802

510.319

580.836

651.353

721.869

856.323

990.776

1.125.229

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

782.258

956.260

1.108.107

1.259.954

1.411.802

1.678.171

1.944.540

2.210.910

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.353.215

1.506.354

1.623.854

1.741.354

1.858.853

2.113.436

2.368.020

2.622.603

25000 Ministério da Fazenda

1.520.170

1.777.760

2.007.031

2.236.301

2.465.572

2.891.316

3.317.060

3.742.804

26000 Ministério da Educação

10.829.437

12.781.069

14.664.354

16.547.638

18.430.922

22.311.372

26.191.821

30.072.271

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

184.688

220.374

256.063

291.751

327.440

396.433

465.425

534.417

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.037.825

1.215.316

1.373.187

1.531.059

1.688.930

1.990.146

2.291.362

2.592.577

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

771

942

1.113

1.285

1.456

1.827

2.198

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

157.948

190.568

217.789

245.009

272.230

317.588

362.947

408.306

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

10.865

13.279

15.694

18.108

20.523

25.754

30.985

36.217

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

50.607

60.520

70.433

80.345

90.258

109.736

129.213

148.691

32396 Agência Nacional de Mineração**

40.569

46.668

52.767

58.866

64.965

75.765

86.565

97.366

33000 Ministério da Previdência Social

86.622

95.776

104.930

114.084

123.238

140.627

158.016

175.405

35000 Ministério das Relações Exteriores

702.691

846.338

969.195

1.092.053

1.214.910

1.428.847

1.642.783

1.856.720

36000 Ministério da Saúde

13.359.278

15.226.508

17.148.316

19.070.123

20.991.931

24.809.180

28.626.429

32.443.679

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

65.926

80.577

95.227

109.877

124.528

156.270

188.012

219.755

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

35.788

44.788

50.903

57.018

63.133

72.665

82.196

91.727

37000 Controladoria-Geral da União

46.916

53.870

60.824

67.778

74.732

87.383

100.033

112.684

39000 Ministério dos Transportes

4.178.209

5.190.107

5.557.551

5.924.995

6.292.439

6.675.901

7.059.363

7.442.825

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

44.643

50.263

55.882

61.502

67.122

76.488

85.854

95.221

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

213.565

248.269

282.972

317.675

352.379

408.436

464.493

520.551

41000 Ministério das Comunicações

73.473

87.425

102.013

118.074

134.136

168.935

203.735

238.535

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

83.026

96.282

109.538

122.793

136.049

161.436

186.824

212.211

42000 Ministério da Cultura

317.857

368.714

419.571

470.428

521.285

601.808

682.332

762.855

42206 Agência Nacional do Cinema**

13.586

16.605

19.624

22.643

25.662

32.203

38.745

45.286

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

322.182

375.728

429.297

482.867

536.436

625.837

715.237

804.638

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

390.761

468.653

534.215

599.778

665.340

793.792

922.244

1.050.695

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

275.831

349.080

411.200

473.320

535.440

670.034

804.627

939.221

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

390.313

477.012

563.741

650.471

737.200

925.114

1.113.028

1.300.942

51000 Ministério do Esporte

154.882

180.093

203.565

227.036

250.508

286.363

322.218

358.073

52000 Ministério da Defesa

2.338.276

2.805.641

3.188.640

3.571.640

3.954.639

4.583.971

5.213.303

5.842.635

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1.528.913

2.161.606

2.641.905

2.822.203

3.002.501

3.383.159

3.763.817

4.144.475

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

77.783

95.912

108.842

121.771

134.701

154.448

174.195

193.942

54000 Ministério do Turismo

286.638

343.501

372.319

401.137

429.956

492.395

554.835

617.274

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3.020.356

3.520.911

3.948.012

4.375.113

4.802.214

5.636.167

6.470.121

7.304.074

56000 Ministério das Cidades

1.742.154

2.356.182

2.784.889

3.213.596

3.642.303

4.421.168

5.200.033

5.978.898

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

62.673

76.601

90.528

104.456

118.383

148.559

178.735

208.912

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

1.905

2.220

2.534

2.848

3.163

3.761

4.359

4.957

63000 Advocacia-Geral da União

187.400

226.995

258.995

290.994

322.993

381.324

439.656

497.987

65000 Ministério das Mulheres

53.912

65.892

77.873

89.853

101.833

127.791

153.748

179.706

67000 Ministério da Igualdade Racial

42.835

51.419

60.003

68.587

77.171

95.770

114.369

132.968

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

92.595

125.053

148.434

171.815

195.196

233.854

272.512

311.170

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

17.920

21.235

24.550

27.866

31.181

38.365

45.548

52.732

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

6.816

7.931

9.045

10.160

11.275

13.090

14.905

16.720

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

18.032

21.899

25.766

29.634

33.501

41.881

50.260

58.640

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

120.430

155.282

175.452

195.622

215.792

244.711

273.631

302.550

83000 Banco Central do Brasil***

46.706

47.509

48.312

49.115

49.918

51.657

53.397

55.136

84000 Ministério dos Povos Indígenas

109.487

133.818

158.148

182.479

206.809

259.525

312.241

364.958

Total

46.918.534

55.755.122

63.214.038

70.374.428

77.534.817

91.200.783

104.866.749

118.532.715

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

6

9

12

15

18

25

32

38

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

2.380

4.337

5.543

6.750

7.957

10.471

12.986

15.500

Total

2.386

4.346

5.556

6.765

7.975

10.496

13.017

15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

58.000

58.000

58.000

58.000

58.000

58.000

58.000

58.000

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.259.099

1.259.099

1.259.099

1.259.099

1.259.099

2.106.349

2.953.598

3.800.848

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

41000 Ministério das Comunicações

8.643

10.752

12.225

12.225

12.225

12.225

12.225

12.225

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.504

1.504

1.504

1.504

1.504

1.504

1.504

1.504

52000 Ministério da Defesa

23.895

23.895

23.895

23.895

23.895

23.895

23.895

23.895

Total

1.366.141

1.368.250

1.369.723

1.369.723

1.369.723

2.216.973

3.064.223

3.911.472

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO V

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

2.950

3.605

4.261

4.916

5.572

6.992

8.412

9.833

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

15.272

30.271

35.774

41.278

46.782

58.707

70.631

82.556

26000 Ministério da Educação

397.999

486.443

574.888

663.332

751.776

943.405

1.135.034

1.326.664

32000 Ministério de Minas e Energia

6.331

7.738

9.145

10.552

11.959

15.007

18.055

21.104

36000 Ministério da Saúde

708.681

859.566

1.015.851

1.172.136

1.328.421

1.667.038

2.005.655

2.344.272

39000 Ministério dos Transportes

2.160.536

2.889.612

3.414.996

3.940.380

4.465.763

5.604.095

6.742.427

7.880.759

41000 Ministério das Comunicações

10.460

12.784

15.108

17.433

19.757

24.793

29.829

34.866

42000 Ministério da Cultura

19.358

23.660

27.961

32.263

36.565

45.885

55.206

64.526

51000 Ministério do Esporte

6.259

7.650

9.041

10.432

11.823

14.836

17.850

20.864

52000 Ministério da Defesa

633.965

790.288

902.158

1.014.029

1.125.899

1.309.952

1.494.005

1.678.058

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

341.079

473.200

504.690

536.181

567.672

602.569

637.466

672.363

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

37.381

45.688

53.994

62.301

70.608

88.606

106.604

124.603

56000 Ministério das Cidades

3.538.038

4.233.554

4.894.200

5.554.846

6.215.493

7.646.893

9.078.293

10.509.693

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

104.877

160.394

205.557

250.719

295.882

393.734

491.586

589.439

Total

7.983.185

10.024.452

11.667.625

13.310.798

14.953.971

18.422.513

21.891.055

25.359.596

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VI

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

196.748

163.469

193.191

222.913

252.634

317.031

381.428

445.825

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

2

2

2

3

3

4

5

6

Total

196.749

163.471

193.193

222.915

252.637

317.035

381.433

445.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.