RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPPI/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto no 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 14 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) a relevância do protagonismo da agricultura familiar nos processos de pesquisa-ação, construção e ampliação do conhecimento, práticas e produtos inovadores que promovam e subsidiem a transição agroecológica.

b) a necessidade de ampliar e fortalecer as ações de educação, pesquisa e inovação orientadas para o desenvolvimento de soluções adequadas às especificidades e diversidade da agricultura familiar brasileira;

c) o papel estratégico da agricultura familiar na promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional, combate à fome e da promoção da saúde e do saneamento ambiental, com prioridade ao acesso a alimentos saudáveis para as famílias de baixa renda, do campo e das cidades, valorizando os aspectos territoriais na alimentação saudável, por meio de práticas e processos inovadores;

d) necessidade de fortalecimento da interlocução entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais da agricultura familiar, as organizações não governamentais, instituições de pesquisa, universidades, institutos federais, o sistema de pedagogia da alternância, dentre outros, de forma a promover o fortalecimento de redes sociotécnicas locais, por meio de ações de ensino, pesquisa e extensão como suporte para a construção das estratégias de inovação;

e) a necessidade de reconhecer, valorizar e sistematizar os conhecimentos e saberes tradicionais da agricultura familiar como base para os processos de desenvolvimento de pesquisas e inovações visando a manutenção e ampliação da sustentabilidade dos agroecossistemas familiares;

f) a necessidade de incentivar e promover o desenvolvimento e acesso à máquinas e equipamentos adaptados à realidade da agricultura familiar e que fortaleçam os processos de transição agroecológica;

g) a necessidade de promover sistemas agroalimentares mais adaptados e que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas, por meio de adoção de práticas, técnicas, insumos, processos e equipamentos que contribuam para a construção de agroecossistemas mais resilientes e conservação dos biomas;

h) a necessidade de fortalecimento dos processos de transição agroecológica e inclusão produtiva nos territórios, contribuindo para a redução das desigualdades de gênero, étnico-raciais e regionais, bem como na melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras familiares em todo o Brasil, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia com as seguintes atribuições:

I - Formular, propor, analisar, acompanhar e atestar as políticas finalísticas e transversais direcionadas à pesquisa e inovação para o fortalecimento da agricultura familiar e dos processos de transição agroecológica;

II - Estudar e propor fontes de financiamento para viabilizar as agendas de pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar e transição agroecológica;

III - Avaliar e propor instrumentos de implementação de ações que tenham interface com as políticas de pesquisa, inovação, máquinas e equipamentos no âmbito da Produção Familiar e Agroecologia;

IV - Solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos gestores de políticas voltadas para a promoção das ações de pesquisa e inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia;

V - Apreciar, avaliar e divulgar relatórios sobre os impactos das políticas de pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar e agroecologia;

VI - Demandar e propor a realização de estudos de interesse do Comitê relacionados a promoção das ações de pesquisa e inovação, para a agricultura familiar e agroecologia;

VII - Promover diálogos sobre as pautas e demandas das organizações da sociedade civil e movimentos sociais da agricultura familiar em relação às políticas de pesquisa, inovação, para a produção familiar e agroecologia no âmbito do Condraf;

VIII - Articular junto às instituições de ensino, pesquisa, extensão e inovação o fortalecimento das ações de pesquisa e inovação a partir das demandas das organizações e movimentos da Agricultura Familiar e agroecologia;

IX - ropor instrumentos para identificar, reconhecer e construir mecanismos de valorização e apoio às inovações desenvolvidas pelos Agricultores e Agricultoras Familiares e suas organizações;

X - Propor estratégias para identificar, reconhecer e construir mecanismos de valorização e apoio aos conhecimentos populares, tradicionais e locais desenvolvidos pelas comunidades rurais na diversidade dos seus territórios;

XI - Propor mecanismos para a valorização dos conhecimentos dos camponeses, povos e comunidades tradicionais associados ao manejo, uso e conservação da agrobiodiversidade, na perspectiva da pesquisa, inovação para a agricultura familiar e transição agroecológica; e

XII - Pautar no Plenário do CONDRAF os assuntos associados à pesquisa, inovação, máquinas e equipamentos voltados para a produção familiar e agroecologia.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, que o co-coordenará;

II - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA, que o co-coordenará;

III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;

V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;

VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJR/MDA;

VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

IX - Ministério da Educação - MEC;

X - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

XI - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;

XII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XIII - Agência Nacional de Extensão Rural - ANATER;

XIV - Fórum de Pró-Reitores de Extensão Rural;

XV - Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombolas - CONAQ;

XVI - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XVII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XVIII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

XIX - Associação Brasileira de Agroecologia - ABA;

XX - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXI - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF BRASIL

XXII - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXIII - Movimentos dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXIV - Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;

XXV - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;

XXVI - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXVII - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - Confrem;

XXVIII -Movimento dos pescadores e pescadoras artesanais - MPP;

XXIX - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - Asbraer;

XXX - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - Cenater;

XXXI - Instituto Centro Familiar de Formação por Alternância do Brasil - ICEFFA's; e

XXXII - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atividades orientadas sob os princípios da agroecologia ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê será coordenado conjuntamente pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA e pela Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA;

Art. 4º O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 5º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA