EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30376/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELI JUNIOR DE OLIVEIRA DA SILVA 06443715950, 19.574.515/0001-23, , FREVP00382772024, 773-0; EDNA LOPES DE MATOS, ***.072.268-**, , FREVP00448752024, 773-0; EDNEIA OLIVEIRA SOUZA, ***.788.888-**, , FREVP00449452024, 773-0; EDUARDO DA COSTA GALHARDO, ***.452.317-**, , FREVP00506842024, 773-0; , FREVP00631232024, 773-0; ELAINE DE SOUZA PINTO, ***.181.447-**, , FREVP00436212024, 773-0; EDINALDO LUCAS DA SILVA, ***.480.418-**, , FREVP00393112024, 773-0; , FREVP00419192024, 773-0; ELEVIR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.795.818-**, , FREVP00455792024, 773-0; , FREVP00378412024, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00604212024, 773-0; EDUARDO SILVA ARAUJO, ***.688.738-**, , FREVP00611402024, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, ***.962.098-**, , FREVP00611532024, 773-0; EDUARDO CALIXTO, ***.492.248-**, , FREVP00621812024, 773-0; EDMILSON FAGUNDES DA SILVA, ***.118.598-**, , FREVP00625222024, 773-0; EDUARDO BARCELOS MOREIRA, ***.829.837-**, , FREVP00656052024, 773-0; EDSON MORAIS DOS SANTOS, ***.036.528-**, , FREVP00613202024, 773-0; ELIANA DE ABREU RODRIGUES, ***.284.277-**, , FREVP00336032024, 773-0; ELAINE DA SILVA BRIENCE, ***.859.748-**, , FREVP00398862024, 773-0; EFRAIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 12.303.995/0001-49, , FREVP00448332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração