EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28625/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAX FINANCEIRA LTDA, 47.619.591/0001-43, , FREVP00734612024, 773-0; MARIA INES DE CARVALHO REIS, ***.993.417-**, , FREVP00715002024, 773-0; RAFAEL ALVES DE CARVALHO, ***.233.572-**, , FREVP00714862024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00736472024, 773-0; JONATHAN MICHAEL DE SOUSA SANTOS, ***.431.768-**, , FREVP00717742024, 773-0; LOHRAN NAVARRO GALLIOTE, ***.884.468-**, , FREVP00718552024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, , FREVP00720122024, 773-0; LILIANE TAVARES CAVALCANTE LTDA, 15.105.347/0001-76, , FREVP00718672024, 773-0; LIRIO HILLMAN, ***.630.399-**, , FREVP00720312024, 773-0; LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, ***.651.058-**, , FREVP00728932024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00416182024, 773-0; , FREVP00413952024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00423872024, 773-0; , FREVP00423762024, 773-0; JOSE CARLOS ALVES LIMA, ***.773.068-**, , FREVP00323732024, 773-0; JAISON DE JESUS ANHAIA, ***.803.889-**, , FREVP00525122024, 773-0; IVANISSE LOPES DA SILVA SANTOS SOUSA, ***.056.718-**, , FREVP00549522024, 773-0; RAPIDAO VIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.510.946/0001-51, , FREVP00699442024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00692132024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00695852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração