RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 31 DE OUTBRO DE 2024

Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2025, e os orçamentos plurianuais, para o período 2026-2028, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2025, e os orçamentos plurianuais para o período 2026-2028, na forma dos Anexos desta Resolução.

§ 1º O orçamento operacional será discriminado por região geográfica, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 2º Serão alocados R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas física, no exercício de 2025.

Art. 2º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2024 dos seguintes Indicadores Estratégicos do FGTS, constantes do Anexo I da Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019:

I - Spread de contratação, meta 1,75% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento);

II - Aderência ao Orçamento de Desconto, meta 90% (noventa por cento);

III - Despesas com descontos, meta 20,88% (vinte inteiros e oitenta e oito centésimos por cento); e

IV - Volume sem Desembolso, meta 30% (trinta por cento).

Art. 3º Ficam definidas, conforme Anexo III desta Resolução, as metas físicas de contratação de que tratam os itens 1 e 2 do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, para o exercício de 2024.

Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador definirão, no âmbito de suas respectivas regulamentações, os procedimentos operacionais para aferição do alcance das metas de contratação de que trata o caput.

Art. 4º Ficam definidos, para fins de acompanhamento da execução dos orçamentos operacional e de descontos de que trata os parágrafos 1º e 2º do art. 1º, os seguintes marcos de monitoramento:

I - Limite de Alerta: caso verificada execução superior a um terço dos orçamentos de que trata o caput até o final do primeiro quadrimestre do exercício orçamentário; e

II - Limite Prudencial: caso verificada execução superior a 50% (cinquenta por cento) dos orçamentos de que trata o caput até o final do primeiro semestre do exercício orçamentário.

Parágrafo único. O atingimento dos marcos de monitoramento de que trata os incisos I e II do caput suscitará:

I - Limite de Alerta: Apresentação, em até 15 dias, ao Grupo de Apoio Permanente (GAP) do Conselho Curador do FGTS, de relatório detalhado da execução pregressa, acompanhado da execução estimada para o exercício orçamentário pelo gestor da aplicação, agente operador FGTS e agentes financeiros;

II - Limite Prudencial: Proposição, pelo Gestor da Aplicação, de medidas de controle da execução orçamentária, considerando os parâmetros de sustentabilidade do Fundo, as quais serão apresentadas para deliberação deste Conselho na reunião ordinária, prevista para ocorrer em julho de 2025.

Art. 5º A Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

1. A observância às condições e limites percentuais anuais da parcela de desconto de que trata o inciso I do art. 29 para a aquisição de imóveis novos se dará em função do alcance das metas físicas de contratação previstas no orçamento anual do FGTS, conforme fases a seguir detalhadas:

(...)"(NR)

"3. As condições e limites percentuais anuais da parcela de desconto de que trata o inciso I do art. 29 para a aquisição de imóveis usados ficam assim definidos:

Renda familiar mensal bruta

Regiões Geográficas

N e NE

CO, S e NE

Limitada a R$ 2.000,00

1,63%

1,38%

De R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00

1,31%

1,06%

De 2.640,01 a 3.200,00

0,83%

0,58%

De 3.200,01 a 3.800,00

0,08%

De 3.800,01 a 4.400,00

0,00%

4. As condições e limites percentuais anuais da taxa nominal de juros de que trata o inciso II do art. 32 para a aquisição de imóveis usados ficam assim definidos:

Renda familiar mensal bruta

Taxas nominais de juros

Limitada a R$ 2.000,00

3,97%

De R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00

3,90%

De 2.640,01 a 3.200,00

3,92%

De 3.200,01 a 3.800,00

3,92%

De 3.800,01 a 4.400,00

4,84%

" (NR)

Art. 6º O gestor da aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua entrada em vigor.

Art. 7º O agente operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da regulamentação pelo gestor da aplicação.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho