EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31625/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; GUIOMAR DOS SANTOS MOTHE, ***.342.647-**, MTM0560, FRMEP00215522024, 683-12; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, RFB3C96, FRMEP00159052024, 683-13; 13.717.702 JOSIMARA APARECIDA GAMA CIRINO, 13.717.702/0001-32, DPF0F30, FRMEP00159032024, 683-11; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEP00159352024, 683-12; IZAUDEMIR JOSE DE SOUZA, ***.065.109-**, IZP4J96, FRMEP00162262024, 683-11; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26, RUA1C38, FRMEP00163352024, 683-11; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEP00163322024, 683-11; ALVORECER LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.173.874/0001-90, KOP7C72, FRMEP00223662024, 683-13; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, EWU6J74, FRMEP00220082024, 683-12; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, ryw3h85, FRMEP00219992024, 683-12; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A72, FRMEP00219552024, 683-12; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, GHF3264, FRMEP00218892024, 683-11; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9897, FRMEP00217682024, 683-12; HC MORATA TRANSPORTES LTDA, 21.126.744/0001-27, HHG1G76, FRMEP00218252024, 683-13; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, GFV1J25, FRMEP00165802024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, byf7h57, FRMEP00165932024, 683-12; AMERICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.608.999/0001-91, BAP2H54, FRMEP00220602024, 683-12; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33, FRMEP00220572024, 683-13; CAMFOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.229.972/0001-39, KYR9992, FRMEP00222512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração