EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24430/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, SIV2F84, EPSMA00330642024, 683-12; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2F50, EPSMA00329302024, 683-12; EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA, 53.237.962/0001-25, MSH4461, EPSMA00330972024, 683-13; FRUTAS GEMEAS LTDA, 25.036.301/0001-04, ODG4G85, EPSMA00352182024, 683-13; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, MMM0951, EPSMA00282262024, 683-11; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00277752024, 683-13; EVANDRO AURINO SPAUTZ, ***.561.029-**, AWC8I62, EPSMA00190682024, 683-13; DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, 04.094.373/0001-20, PPF8C91, EPSMA00205842024, 683-13; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, EPSMA00208212024, 683-12; DALCI ALVES DA SILVA, ***.990.492-**, OOQ0C14, EPSMA00209332024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, BCV9H43, EPSMA00212092024, 683-12; FRIGORIFICO VALENCIO LTDA, 08.915.713/0003-59, QKA7048, EPSMA00214502024, 683-13; D&D TRANSPORTE LTDA, 30.168.369/0001-79, PWL4I61, EPSMA00213842024, 683-11; EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A, 62.356.878/0040-28, FEI4D16, EPSMA00216342024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0001-03, QJP4381, EPSMA00215622024, 683-13; DEZAM DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 28.877.719/0001-24, BWT8083, EPSMA00217742024, 683-11; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, SFJ0C98, EPSMA00217842024, 683-12; ECOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.554.742/0001-85, RLF3A81, EPSMA00218232024, 683-11; EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA SAO PEDRO LTDA, 54.412.549/0001-12, MTY3027, EPSMA00218882024, 683-12; FRANCISCO VILMAR PAULA VIANA, ***.867.178-**, RNH2J43, EPSMA00218702024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT