RESOLUÇÃO CJF Nº 914, de 16 de outubro de 2024

Dispõe sobre a adesão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul para este ano civil e os seguintes.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0002742-65.2024.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 14 a 16 de outubro de 2024, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito social fundamental, e no art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

CONSIDERANDO que o art. 230 da Lei 8.112/1990 define o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde como uma das formas de assistência à saúde do servidor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 473, inciso XII, do Decreto-lei 5.452/1943 - CLT;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 207/2015, que visa a promover a saúde e o bem-estar dos magistrados e servidores, assegurando um ambiente de trabalho saudável e seguro;

CONSIDERANDO a importância das campanhas Outubro Rosa, estabelecida pela Lei 13.733 de 16 de novembro de 2018, e Novembro Azul para a conscientização e prevenção do câncer de mama e de próstata, doenças de alta incidência e mortalidade no Brasil, e a necessidade de garantir que magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), terceirizados(as) e colaboradores(as) do Judiciário tenham condições adequadas para participar dessas campanhas, resolve:

Art. 1º A adesão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul fica regulamentada por esta Resolução.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos das campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, o Conselho e a Justiça Federal de 1º e 2º graus deverão desenvolver as seguintes atividades, dentre outras:

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa no mês de outubro e azul no mês de novembro;

II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema;

IV - realização de ações adequadas e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

Art. 3º É garantida às magistradas, aos magistrados, às servidoras e aos servidores a concessão de um dia de licença para tratamento da própria saúde (art. 102, inciso VIII, alínea "b", da Lei 8.112/1990), por ano, para a realização de exames preventivos de cânceres de mama, colo do útero e próstata, sem a necessidade de compensação de horário.

§ 1º Para instrução do procedimento de concessão da licença médica de que trata esta Resolução, as magistradas, os magistrados, as servidoras e os servidores deverão apresentar, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a realização dos exames, protocolo de atendimento da unidade de saúde do qual conste a data de comparecimento ou qualquer outro documento do qual seja possível extrair esta informação.

§ 2º A critério do Conselho e de cada Tribunal Regional, pode ser estabelecida uma quantidade maior de dias de afastamento, limitada a 3 (três) por ano.

Art. 4º Os gestores dos contratos de terceirização do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus devem envidar esforços objetivando estimular a fruição do direito das colaboradoras e colaboradores terceirizados previsto no art. 473, inciso XII, do Decreto-lei n. 5.452/1943 - CLT.

Art. 5º As unidades do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus deverão promover a ampla divulgação interna desta medida.

Parágrafo único. Além das magistradas, magistrados, servidoras e servidores, deverão ser incluídos como destinatários das campanhas as estagiárias, os estagiários, as colaboradoras e os colaboradores terceirizados.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN