PORTARIA SPU/MGI Nº 752, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no município de Belo Horizonte/MG, sendo a área a ser cedida de 95.664,52 m², objetivando à implantação do Parque Público Maria do Socorro Moreira - Logradouro Público (Praça, rua, parque urbano, estacionamento).

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485 de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.154897/2023-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato, ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 95.664,52 m², parte de um todo maior com 580.197,45 m², localizado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no município de Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 52.363, Livro 3- AY, 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, avaliado em R$ 55.263.950,14 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos).

Parágrafo único. O prazo da cessão poderá, a critério da Outorgante Cedente e se for de interesse do Outorgado Cessionário, ser prorrogado por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo estabelecido neste artigo.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à implantação do projeto denominado "Parque Público Maria do Socorro Moreira" - Logradouro Público (Praça, rua, parque urbano, estacionamento).

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 4º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 1º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar da área cedida para seu uso próprio, ressalvada, em tal caso, a indenização pelas acessões e benfeitorias vinculadas à finalidade do contrato, devendo tal direito ser apurado em regular processo administrativo.

Art. 5º A presente cessão de uso não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE