EDITAL Nº 3/2024

Processo nº 25000.067915/2024-10

RENOVAÇÃO DA ADESÃO DE MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB

O MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS/MS, considerando a Estratégia Nacional para Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do PMMB e com observância à Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 485, de 14 de abril de 2023, Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023, e considerando os demais normativos regulamentares do Projeto, torna pública a realização de chamamento público de Municípios e Distrito Federal para adesão e renovação da adesão ao Projeto bem como às vagas disponíveis e previamente autorizadas, com financiamento federal e de coparticipação, nos termos da legislação vigente para o estabelecimento do 38º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme critérios estabelecidos neste Edital, visando o provimento de médicos às vagas ofertadas pelo período de 48 (quarenta e oito) meses.

1. DO OBJETO

1.1. Realizar chamamento público de Municípios e Distrito Federal considerados elegíveis para ADESÃO E/OU RENOVAÇÃO DA ADESÃO DE MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - Projeto Mais Médicos para o Brasil e às vagas disponíveis e previamente autorizadas, sejam de financiamento federal ou de coparticipação, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, com observância à Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e considerando os demais normativos regulamentares do Projeto, conforme critérios estabelecidos no presente Edital, observando-se a relação disponibilizada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

2. DOS CRITÉRIOS DE ADESÃO

2.1. Os entes federativos constantes na relação disponibilizada no Quadro de Vagas deste edital, disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, estarão habilitados para confirmação das vagas autorizadas pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS mediante sua manifestação no Sistema e-GESTOR, com vistas ao recebimento de médicos que estarão participando das ações de aperfeiçoamento no contexto da integração ensino-serviço, possibilitado através do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB nas Unidades Básicas de Saúde - UBS municipais.

2.2. Compete à Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS a definição das vagas disponíveis, conforme Quadro de Vagas deste edital, disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

2.3. Para fins deste Edital, foram consideradas para cada município e o Distrito Federal, a seguinte configuração das vagas:

a) vagas de provimento de financiamento federal e coparticipação desocupadas nos programas de provimento médico até a data de corte estabelecida como o dia 18/04/2024;

b) vagas aderidas no 28º (vigésimo oitavo) e 31º (trigésimo primeiro) ciclos que restaram desocupadas após as chamadas no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde - SGP;

c) vagas novas em equipe de Saúde da Família implantadas, sem médico, identificadas em UBS próximas de áreas demarcadas: quilombolas, assentamentos rurais e reservas extrativistas;

d) vagas novas em equipes de Saúde da Família ribeirinhas homologadas, sem médico.

2.4. Não poderão participar do presente chamamento público, por decisão da Coordenação Nacional do PMMB os entes municipais e Distrito Federal que tenham descredenciado vagas do PMMB ou que tenham recusado a homologação de profissionais encaminhados, gerando realocações nos últimos oito meses (de setembro/2023 á abril/2024).

3. DA RENOVAÇÃO E DO CADASTRO

3.1. Os municípios e o Distrito Federal, elegíveis a este chamamento público, que tenham interesse nas vagas ofertadas deverão aderir ou renovar o Termo de Adesão e Compromisso, segundo as regras deste Edital, sob pena de não preenchimento da(s) vaga(s) disponível(eis).

3.2. Para adesão ou renovação da adesão às vagas autorizadas do PMMB, de que trata este Edital, os entes federativos deverão acessar o Sistema de Informação e Gestão da Atenção Básica - e-Gestor AB, através do endereço eletrônico https://egestorab.saude.gov.br/ no período indicado no cronograma, quando terá conhecimento da quantidade de vagas a ele disponibilizadas, devendo adotar as seguintes ações:

a) após acessar o e-Gestor AB com seu login e senha deverá selecionar o módulo GERENCIA APS;

b) ao acessar o módulo GERENCIA APS, deverá selecionar o item "Adesão APS" e clicar no botão "Nova Solicitação";

c) no formulário de adesão, selecionar a estratégia "38° CICLO";

d) informar o quantitativo de "vagas" de seu interesse, observando o quantitativo máximo das vagas disponibilizadas na modalidade de financiamento federal e de financiamento de coparticipação pela SAPS/MS para o seu município;

e) inserir o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal do município e o Distrito Federal, ler e aceitar o "Termo de Adesão e Compromisso dos Municípios ao Programa Mais Médicos" (Anexo I), cujo aceite representa concordância, por parte da gestão aderente, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas pelo PMMB, além dos termos deste Edital; e

f) finalizar a adesão ou renovação da adesão e confirmação do quantitativo de vagas após o aceite do Termo de Renovação e Compromisso.

3.2.1. O gestor municipal deve ter ciência que para que seja efetivada a confirmação de vagas, o município obrigatoriamente deverá indicar o número de vagas pretendidas por Unidade Básica de Saúde, respeitado o limite das vagas ofertadas para a respectiva localidade, conforme consta no e-Gestor, finalizando a renovação e confirmação do quantitativo de vagas após o aceite do Termo de Renovação e Compromisso.

3.3. Nas situações em que o gestor do município tenha sido substituído, será essencial, sob pena de não ser validada a renovação, que sejam tomadas providências para o cadastro do novo gestor no sistema e-Gestor AB por meio do endereço eletrônico https://egestorab.saude.gov.br/.

3.4. As informações declaradas e eventuais documentos anexados serão de inteira responsabilidade do município e o Distrito Federal interessado na adesão ou renovação ao Projeto, dispondo a SAPS/MS a prerrogativa de excluir aquele ente federativo que não atender integralmente os critérios e orientações presentes neste edital, bem como excluir aqueles que vierem a prestar informações comprovadamente inverídicas.

3.5. No caso de inserção eletrônica de documentos, em qualquer fase deste edital que, devido à baixa resolutividade, apresentem-se ilegíveis, impedindo sua análise pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, o município interessado será notificado para reapresentação da cópia legível, no prazo de 3 (três) dias.

3.5.1. O não atendimento ao pedido de reapresentação da cópia legível no prazo informado acarretará na invalidação do ato e desconsideração do documento para a finalidade a que se destina.

3.6. A SAPS/MS publicará no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br o resultado preliminar da adesão às vagas pelos municípios e Distrito Federal considerando as vagas que foram confirmadas.

3.7. O ato de adesão confere eficácia aos Termos de Adesão ou Renovação da Adesão e Compromisso celebrados entre os municípios e o Ministério da Saúde para o recebimento de profissionais através do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

4. DO RECURSO

4.1. No caso em que o ente federativo participante deste Edital discorde do resultado preliminar publicado, referido no subitem 3.6, poderá interpor recurso único no link: https://docs.google.com/forms/d/1Q8yAq4tu9Cb4eL1WvNg7XhYEBGOubW6YMxjmckQWWnY dirigido à Coordenação do Projeto, no prazo de 2 (dois) dias úteis em que conste as razões de sua discordância em texto objetivo e coeso.

4.1.1. O recurso interposto deverá:

a) ser interposto no prazo previsto no Cronograma, exclusivamente através do link: https://docs.google.com/forms/d/1Q8yAq4tu9Cb4eL1WvNg7XhYEBGOubW6YMxjmckQWWnY

b) ser dirigido à SAPS/MS, utilizando o Anexo II deste Edital;

c) constar todas as informações requeridas no formulário, sendo as "razões do recurso" redigida de forma fundamentada, com clareza, concisão e objetividade, anexando, se for o caso, documentação que comprove sua eventual alegação.

4.1.2. Não serão admitidos recursos apresentados em qualquer das seguintes situações:

a) apresentados fora do prazo ou por meio e modo diverso ao orientado no subitem 4.1.1 e alíneas seguintes deste Edital;

b) preenchido sem fundamentação lógica ou de forma inconsistente;

c) que tenha objeto diverso do referido no subitem 4.1 deste Edital; e

d) que deixe de apontar o item do edital que entender ou deixar de anexar ao recurso o documento comprobatório quanto a alegação efetuada ou que, estando anexado tal documento, que este esteja ilegível ou irregular.

4.2. Após o encerramento do prazo para interposição do recurso, a SAPS/MS procederá à sua análise e divulgará o resultado no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, conforme data estabelecida no Cronograma, constando:

I - lista com o resultado da análise dos recursos; e

II - lista com o resultado final e definitivo da adesão / renovação de adesão às vagas.

4.3. A SAPS/MS não se responsabiliza por recurso não transmitido ou não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores externos que impeçam a transferência de arquivos.

4.4. A SAPS/MS constitui instância única e última para julgamento do recurso, sendo soberana em suas decisões não sendo cabível, em hipótese alguma, pedido de revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso hierárquico.

5. DA VALIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS MÉDICOS DO 38 º CICLO

5.1. Os entes federativos, de que trata este Edital, receberão profissionais que tenham aderido ao Projeto Mais Médicos para o Brasil através do Edital de Chamamento Público para Médicos e que tenham optado pela alocação no município, considerando uma de suas escolhas, podendo tais profissionais virem a ocupar a(s) referida(s) vaga(s) confirmadas pela gestão considerando o prazo de vigência desses editais.

5.1.1. Os municípios que, tendo obtido vagas no PMMB, ainda não fazem parte do Projeto, tendo confirmado sua adesão às vagas ofertadas no sistema e-Gestor AB, devem proceder em seguida com o cadastramento da gestão municipal no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP, uma vez que as ações de validação e homologação do profissional serão operacionalizadas através do SGP.

5.1.2 Municípios e o Distrito Federal que já participam do PMMB devem garantir que o seu cadastro esteja atualizado no SGP para que seja possível proceder com a validação e homologação dos médicos a serem alocados nas vagas que confirmou.

5.2. Os entes municipais participantes do PMMB, que efetuaram a confirmação das vagas no sistema e-Gestor, deverão acessar o SGP no ato da apresentação presencial do médico no município, observado o cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, para:

I - validar a alocação do profissional que, comparecendo presencialmente perante o respectivo ente federativo, apresentará a documentação abaixo designada, que será apresentada pelo médico de Perfil Profissional 1 (com registro no CRM) ao gestor municipal em via original e cópia além do Termo de Adesão e Compromisso assinado em duas vias:

a) diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente ou diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

b) registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina - CRM;

c) certidão de antecedentes criminais válida, da Justiça Estadual e Federal no Brasil, do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses;

d) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral, ressalvado o estrangeiro;

e) sendo o candidato do sexo masculino, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, ressalvado o estrangeiro e o brasileiro desobrigado do serviço militar nos termos legais; e

f) no caso de possuir residência médica ou titulação em MFC, deverá apresentar também os documentos comprobatórios respectivos.

IMPORTANTE: Os médicos de Perfis Profissionais 2 e 3 (intercambistas) terão seus documentos de formação acadêmica e antecedentes criminais validados pelo próprio Ministério da Saúde, sendo a validação desses documentos dispensada para o gestor municipal, que deverá requerer desses profissionais apenas a apresentação dos documentos relacionados nas alíneas "d" e "e" do item 5.2, quando for o caso.

II - homologar o profissional na vaga, na data de início de suas atividades no município, observando data dentro do prazo estabelecido no cronograma.

5.2.1. Em caso de não validação ou homologação da alocação do médico, caberá ao gestor registrar no SGP e enviar ofício para e-mail maismedicos@saude.gov.br formalizando a motivação para a recusa de tais providências sendo, contudo, vedado aos municípios negar validação ou homologação da alocação do profissional por motivos discriminatórios em razão de origem, raça, sexo, cor, deficiência, nacionalidade, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

5.2.2 Em caso de não validação ou homologação da alocação do médico, que compareça ao município pelos motivos discriminatórios relacionados no subitem 5.2.1, o município perderá automaticamente a vaga não preenchida, sem direito a substituição do profissional, sendo ainda a atitude discriminatória devidamente comunicada aos Órgãos competentes.

5.3. Caso o profissional selecionado não compareça ao município para validação da documentação ou homologação da vaga, no prazo estabelecido no cronograma, o gestor municipal deverá acessar o SGP, acionar a opção validar/homologar, e em seguida informar no sistema sobre o não comparecimento ou desistência do profissional.

5.3.1. No caso do não comparecimento do profissional no município para validação da alocação do médico ou homologação e início de suas atividades, a vaga será ofertada na chamada subsequente do Edital de Chamamento Público de médicos.

5.4. Caso o ente federativo desista desta adesão, sem justo motivo, poderá ser responsabilizado por danos ao Sistema Único de Saúde - SUS quando apurados eventuais dispêndios financeiros havidos para alocação dos médicos em seu território sendo tais profissionais, em face da desistência do município/distrito, realocados nos termos do arcabouço normativo do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

6.1. É dever do ente federativo participante do Projeto manter atualizados os dados cadastrados no SGP, inserir e apresentar documentos de forma legível quando solicitado, observar o cronograma e suas eventuais alterações e/ou complementações, e acompanhar a divulgação das informações pertinentes a este Edital e ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, por meio do sítio eletrônico http://maismedicos.gov.br.

6.2. Os direitos conferidos e as obrigações a serem executadas pelos municípios e o Distrito Federal participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil de que trata este Edital encontram-se previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, e com observância à Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, considerando ainda os demais normativos regulamentares do Projeto e os termos deste Edital e constantes no Termo de Renovação da Adesão e/ou Adesão e Compromisso e demais normas que venham a complementar ou alterar a regulamentação do PMMB.

7. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS

7.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos através dos seguintes canais: no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br, sendo possível ainda entrar em contato através do número 136, opção 6 ou com as referências regionalizadas do PMMB presentes nos territórios.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O presente Edital poderá ser revogado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, ou anulado, com base na discricionariedade da Administração Pública, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

8.2. O cronograma, e respectivas alterações, divulgados através do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br constitui parte integrante deste Edital e é dever dos interessados e entes federativos participantes a consulta e observância ao mesmo.

8.3. Para todos os efeitos do presente Edital deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF.

8.4. A SAPS/MS constitui instância única e última para julgamento de recursos, sendo soberana em suas decisões não sendo cabível, em hipótese alguma, pedido de revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso hierárquico.

8.5. Cabe ao Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - DGAPS/SAPS/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, sempre em consonância com o arcabouço normativo da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e respectivas alterações, e demais normas de regência do PMMB.

8.6. Os prazos indicados neste Edital poderão ser alterados ou prorrogados a critério do DGAPS/SAPS/MS, com respectiva divulgação no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

8.7. As informações pertinentes a este Edital serão divulgadas prioritariamente através do sítio eletrônico http://maismedicos.gov.br.

8.8. Excepcionalmente, o DGAPS/SAPS/MS poderá manter contato com os municípios através de telefonema, correspondência eletrônica e/ou ofícios para fins de comunicação.

9. São anexos a este edital:

9.1. Anexo I - Modelo de Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso.

9.2. Anexo II - Formulário para Interposição de Recursos.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

Secretário de Atenção Primária à Saúde

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO OU RENOVAÇÃO DA ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO / DISTRITO DE _______________ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, Secretário de Atenção Primária à Saúde, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco "G", 7º andar, sala 716, CEP 70.058-900, Brasília/DF, e o MUNICÍPIO de ______________________________________, (endereço, CNPJ), neste ato representado por __________________________________________, (qualificação), nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e das demais normas que compõem o arcabouço normativo do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB resolvem celebrar o presente Termo de Adesão ou Renovação da Adesão e Compromisso ao PMMB, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a Adesão ou Renovação da Adesão e Compromisso do Município/Distrito Federal _______________________ ao Programa de Provimento de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do EDITAL/SAPS nº 3, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas com a finalidade de realizar o aperfeiçoamento de médicos participantes em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço que envolve componente assistencial a ser desenvolvido na atenção primária do município aderido bem como a oferta de cursos de especialização e aperfeiçoamento por instituição pública de educação superior considerando atividades de ensino, pesquisa e extensão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

O Município executará suas ações no Programa, orientado pelas premissas dispostas na Política Nacional de Atenção Básica, definida nos termos da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, atendendo ainda às responsabilidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, e na Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, além do estabelecido no presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS/DISTRITO FEDERAL NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB

Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso, o município deverá atender aos seguintes aspectos relativos aos médicos participantes do PMMB, além de outros que podem ser estabelecidos pela Coordenação Nacional:

a) receber, acolher e recepcionar os médicos participantes e adotar as providências necessárias para a acomodação dos mesmos quanto às atividades na unidade básica de saúde estabelecida;

b) inserir o médico participante do PMMB, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em equipes de atenção básica, nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e em regiões prioritárias para o SUS, respeitando os critérios de distribuição estabelecidos no Projeto, e mantê-los durante a vigência do Termo de Renovação e/ou de Adesão e Compromisso;

c) priorizar a alocação dos médicos participantes do Programa nas equipes de atenção básica que não estejam constituídas com médicos e/ou que atendam populações que dependam exclusivamente da atenção do SUS e/ou atendam populações vulneráveis e historicamente excluídas, tais como, ribeirinhas, quilombolas, assentados, extrativistas, em situação de rua, prisional e indígenas aldeados;

d) constituir novas equipes de atenção básica após a prévia inserção de médicos participantes do PMMB nas equipes em funcionamento sem médicos, conforme alínea "c" do presente Termo de Renovação e/ou de Adesão e Compromisso;

e) quando da apresentação do médico no município para o início das atividades, informar no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES da Unidade de Saúde e INE (se já houver) da equipe em que o médico irá atuar;

f) cadastrar o médico participante no CNES e identificá-lo na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, de acordo com orientações expedidas pelo Ministério da Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a partir da apresentação do médico no Município;

g) prover condições ao médico para que realize o preenchimento do Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB nos termos das Portarias regulamentares do sistema;

h) manter os dados do gestor e coordenador responsável atualizado, e, em caso de mudança do gestor, solicitar, de imediato, novo cadastramento no SGP;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento da carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais do(s) médico(s) bolsista(s), considerando 36 (trinta e seis) horas dedicadas ao desenvolvimento de atividades assistenciais no atendimento ao usuário do SUS, realizado em estabelecimento de saúde que oferte ações e serviços de Atenção Primária à Saúde no âmbito do município/distrito, preferencialmente distribuídas em 5 (cinco) dias da semana e 8 (oito) horas dedicadas às atividades pedagógicas, considerando cursos de aperfeiçoamento ou de pós- graduação lato ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino e pesquisa sendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dessa carga horária ofertada de forma síncrona;

j) fornecer condições adequadas para a atuação do médico participante, inclusive acessibilidade para médicos participantes com deficiência ou mobilidade reduzida, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência, e conforme exigências e especificações da Política Nacional de Atenção Básica, tais como estrutura da unidade de saúde adequada, com segurança e higiene, fornecimento de equipamentos e insumos necessários e instalações sanitárias para o desempenho das atividades;

k) ser corresponsável com o Ministério da Saúde pelo cumprimento do decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, no que diz respeito à promoção, no âmbito municipal, de instrumentos e medidas que garantam ações de combate ao racismo, discriminação e a promoção da igualdade por meio de ações afirmativas voltado para os participantes cotistas inseridos em equipe dentro do município;

k) oferecer transporte adequado e seguro para o médico participante do PMMB deslocar-se para o local de desenvolvimento das atividades nas unidades básicas de saúde, apenas em caso de locais de difícil acesso;

l) atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e a supervisão, no âmbito de sua competência, para as ações de execução do PMMB;

m) atuar em parceria com a instituição de educação superior responsável pelo curso de especialização dos médicos participantes do Programa, inclusive na definição e execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão a serem desenvolvidas no âmbito do PMMB;

n) exercer, em conjunto com o supervisor, a forma de cumprimento da carga horária, o acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades de ensino-serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária semanal prevista pelo Projeto para os médicos participantes das atividades assistenciais e atividades teóricas para o PMMB, ressalvadas as especificidades das equipes de saúde da família ribeirinhas, fluviais, de saúde indígena, de atenção primária prisional e de consultório na rua;

o) comunicar imediatamente à Coordenação do Programa os afastamentos, períodos de descanso, ausências justificadas ou injustificadas, solicitação de desligamento do participante, irregularidade ou denúncia que tenha ciência em razão de atos de terceiros ou de ofício para que sejam adotadas as providências pertinentes e necessárias ao bom andamento e execução do PMMB;

p) adequar as ações de aperfeiçoamento, quando as condições de saúde assim exigirem, retomando-se as atividades anteriormente exercidas após melhora da situação de saúde, inclusive para a condição de médica gestante;

q) garantir para médica gestante a dispensa das ações de aperfeiçoamento para realizar, no mínimo, 7 (sete) consultas médicas e demais exames complementares no pré-natal;

r) adotar as providências necessárias para garantir a atenção à saúde ao médico participante, por meio do SUS e/ou outros mecanismos públicos de Assistência Social;

s) articular com os órgãos responsáveis pela Segurança Pública, na esfera municipal, a fim de garantir a integridade física dos médicos participantes;

t) garantir acesso virtual ou telefônico ao Telessaúde Brasil Redes, conforme disponibilidade de rede do Município;

u) não substituir médicos que já componham as equipes de atenção básica pelo médico participante do Projeto; e

v) responder as pesquisas de satisfação sobre o PMMB.

Parágrafo único: Constituem-se responsabilidades / obrigações do Município no Projeto Mais Médicos para o Brasil (contrapartidas municipais):

I - garantir moradia, no próprio município, para o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a qual deve ter condições de habitabilidade e atender ao padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação pelo Município.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Constituem-se obrigações do Ministério da Saúde:

a) selecionar e encaminhar, segundo os critérios estabelecidos no PMMB, médicos para o os Municípios que celebram o presente Termo de Adesão ou Renovação da Adesão e Compromisso;

b) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Programa durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, conforme as regras de validação das atividades;

c) atendidos critérios legais pelo médico participante do PMMB, efetuar o pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as suas despesas de instalação nos termos do art.24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604 de 16 de maio de 2023;

d) garantir, em conjunto com o Ministério da Educação, a realização dos cursos de especialização e demais ofertas pedagógicas aos médicos participantes do Programa, a serem oferecidos em parceria com instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS; e

e) ofertar aos médicos participantes do PMMB a inscrição em serviços de Telessaúde.

CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES

O Município ou Distrito Federal que deixar de cumprir suas atribuições, estabelecidas conforme as regras do PMMB e do presente Termo de Adesão ou Renovação da Adesão e Compromisso poderá ser descredenciado do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou ter suas vagas suspensas, observados os seguintes termos:

a) O Município e o Distrito Federal serão notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para análise pela Coordenação do Projeto;

b) Decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, com ou sem manifestação por parte do Município e Distrito Federal, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá quanto ao descredenciamento ou indicará a necessidade de adoção, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, de providências pelo Município e/ou Distrito Federal;

c) A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá estabelecer, inclusive previamente ao prazo de manifestação, penalidades de bloqueio de vagas e remanejamento de médicos, devidamente justificada;

d) Não sendo adotadas pelo Município ou Distrito Federal as providências determinadas pela Coordenação do Programa no prazo fixado na alínea anterior, o Município e o Distrito Federal poderão ser excluídos do PMMB ou serão descredenciadas as vagas objeto de questionamento;

e) Na hipótese de que trata a alínea anterior, o médico participante do Projeto poderá ser remanejado para outro ente federativo, a ser definido pela Coordenação, de acordo com as necessidades do Projeto; e

f) As impropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Projeto de adotar outras providências que entender cabíveis, especialmente enviar comunicações e dar conhecimento dos fatos aos órgãos e entidades públicas competentes.

Parágrafo único: As notificações de trata essa cláusula serão efetivadas por correspondência eletrônica, dirigida ao endereço eletrônico cadastrado pelo gestor no SGP quando do preenchimento do formulário de adesão e por via postal ao endereço do Município e Distrito Federal indicado no sistema, sendo válida para efeito de cômputo de prazo a que primeiro tenha sido recebida.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Renovação da Adesão e Compromisso terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da sua confirmação, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

As eventuais alterações do presente Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DOS CASOS OMISSOS

Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Renovação e/ou da Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes, bem como as situações eventualmente não previstas que serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

Brasília-DF,____de__________________de 2024.

_______________________________________

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS

________________________________________

MUNICÍPIO - Gestor municipal

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

EDITAL/SAPS Nº 3

ORIENTAÇÕES GERAIS:

1. Antes de preencher o formulário, leia atentamente o item 4 do EDITAL 3º , DE 14 DE MAIO DE 2024 (38º Ciclo).

2. Especificar sua discordância quanto ao resultado preliminar publicado apontando na fundamentação do seu recurso, os itens do edital que possa justificar as alegações formuladas;

3. Enviar até o prazo estipulado no cronograma.

RECURSO AO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL/SAPS Nº 3

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome do Gestor:

Código do IBGE:

Nome do Município/UF:

CPF:

E-mail:

2. OBJETIVO DO RECURSO

a) Aumentar nº de vagas de financiamento federal;

b) Aumentar nº de vagas de coparticipação;

c) Diminuir o nº de vagas de financiamento federal;

d) Diminuir o nº de vagas de financiamento federal;

e) Desistência de participação no edital.

3. CENÁRIO DEFINITIVO DO EDITAL

a) Total de vagas confirmadas de financiamento federal;

b) Total de vagas confirmadas de financiamento de coparticipação;

c) Total de vagas confirmadas financiamento federal + financiamento de coparticipação.

4. JUSTIFICATIVA

RAZÕES DO RECURSO / FUNDAMENTAÇÃO.