ATA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Extraordinária)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

Às 14 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, com causa justificada, e Antonio Anastasia, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 16, referente à sessão realizada em 24 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Proposta para autorizar a prorrogação da cessão, pelo período de um ano a contar de 27/5/2024, do servidor Paulo Morum Xavier para continuar exercendo o cargo de Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nível DAS 101-5 (TC-014.285/2021-5). Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Registro de pesar pelo falecimento do jurista Juliano Costa Couto. Os membros do Plenário se associaram às homenagens.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-004.521/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-000.332/2024-0, TC-004.005/2022-8, TC-006.092/2023-3, TC-006.815/2023-5, TC-007.643/2023-3, TC-011.497/2014-9, TC-012.077/2012-7, TC-016.185/2012-9, TC-019.465/2023-8, TC-019.471/2023-8, TC-032.769/2023-7, TC-032.771/2023-1, TC-035.916/2016-8 e TC-045.311/2021-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-006.352/2019-7 e TC-040.144/2023-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-038.124/2020-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- TC-013.015/2019-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 824 a 846.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 847 a 864, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Carlos Tiego de Souza Arruda Lima, em nome de Rodrigo Franco de Souza; pelo Dr. Luiz Antonio Beltrão, em nome de Marcelo Narvaes Fiadeiro; e pelo Dr. Gustavo Carneiro de Albuquerque, em nome da empresa Cast Informática S.A. A Sra. Mônica Aparecida Oliveira da Silva e os Srs. Magno Vieira Tobias e Luciano Tramontano Martins não compareceram para realizar as sustentações orais que haviam requerido em nome próprio. Após a realização das sustentações orais e registro do voto do relator (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata), o processo foi transferido para a sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus.

Na apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, não foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Rogério Telles Correia das Neves, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

Na apreciação do processo TC-006.352/2019-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Eduardo Ribeiro realizou sustentação oral em nome de Edson Renato Dias. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Em seguida, o relator excluiu o processo da pauta de julgamento.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O pedido de vista ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O pedido de vista ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-037.056/2023-9

Na apreciação do processo TC-037.056/2023-9, o Ministro Jhonatan de Jesus usou da palavra para discutir a matéria e apresentar sugestão, que foi acolhida pelo relator, Ministro Benjamin Zymler. O Ministro Bruno Dantas emitiu pronunciamento constante no Anexo I desta Ata. Acórdão nº 852.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 824/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de prestação de contas de Furnas, relativa ao exercício de 2001, em que se examina recurso de revisão interposto pelo MP/TCU para reabertura das contas, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 354/2006-TCU-Plenário prolatado nos autos de fiscalização do TC 012.643/2005-4, tendo em vista irregularidades ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002 apontadas naquele processo;

Considerando que a prestação de contas de Furnas de 2001 foi apreciada mediante o Acórdão 1.862/2004-TCU-2ª Câmara, de relatoria do E. Ministro Ubiratan Aguiar, em que o Tribunal decidiu julgar as contas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis;

Considerando que o então relator E. Ministro Raimundo Carreiro, em despacho de 31/7/2008, determinou o sobrestamento das presentes contas até deliberação final do TC 012.643/2005-4;

Considerando que o TC 012.643/2005-4 foi apreciado pelo Acórdão 100/2013-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro, e que as deliberações do referido acórdão transitaram em julgado, ensejando a remoção do sobrestamento das presentes contas;

Considerando que, mediante o item 9.15 do Acórdão 100/2013-TCU-Plenário, o TCU determinou a citação solidária, no âmbito das presentes contas, dos Srs. Luiz Carlos Santos, Heitor Herberto Sales e Luiz José Bacha Rizzo, em razão de irregularidades na execução do Contrato 13.699, de 19/07/2001;

Considerando, entretanto, que a citação prevista no item 9.15 do Acórdão 100/2013-TCU-Plenário não foi realizada;

Considerando que o decurso de aproximadamente 22 anos desde a ocorrência dos fatos geradores das irregularidades até o momento atual e a ausência da referida citação solidária dos responsáveis nas presentes contas implica o prejuízo ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e a ocorrência da prescrição nos termos da Resolução-TCU 344/2022;

Considerando ainda que o processo de capitalização da Eletrobras e de suas subsidiárias teve efeito no dia 17/6/2022, tornando a então empresa estatal em uma companhia privada, não mais sob o controle da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, I, inciso "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres convergentes constantes dos autos, por unanimidade, em levantar o sobrestamento do presente processo, reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o presente processo e encaminhar cópia desta decisão à Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) e aos responsáveis.

1. Processo TC-008.789/2002-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2001)

1.1. Apensos: 004.753/2002-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 005.156/2002-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 003.401/2001-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Adelino Rodrigues (094.125.657-04); Afonso Henriques Moreira Santos (271.628.506-34); Anderson de Sá Almeida (516.684.241-34); Aécio Ferreira da Cunha (000.261.231-34); Carlos Wagner Pacheco (098.607.706-20); Celina Maria de Macedo Brinckmann (221.878.040-20); Celso Ferreira (011.553.507-15); Cláudio Ávila da Silva (179.169.099-87); Dimas Fabiano Toledo (100.434.467-87); Firmino Ferreira Sampaio Neto (037.101.225-20); Heitor Herberto Sales (164.111.377-49); Joaquim Vieira Ferreira Levy (727.920.007-91); Jorge Khalil Miski (584.541.527-68); José Carlos Muniz de Brito Filho (261.295.907-68); José Guilherme Almeida dos Reis (535.893.947-49); José Luiz Oliveira de Aguiar (330.737.757-49); Lincoln Espindola Berretta (024.783.827-68); Luciano Nobre Varella (023.643.447-00); Luiz Carlos dos Santos (043.738.808-59); Márcio Augusto Vasconcelos Nunes (316.283.207-10); Paulo Roberto Ribeiro Pinto (126.023.707-97); Pedro Grossi Júnior (032.834.457-53); Xisto Vieira Filho (023.447.347-91).

1.3. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.7. Representação legal: Paulo Roberto Gomes, Alessandro da Silva Portinho e outros, representando Furnas Centrais Elétricas SA.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 825/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 803/2019-TCU-Plenário, de minha Relatoria, das determinações expedidas ao Departamento de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão de irregularidades encontradas em auditoria de conformidade realizada nas obras de adequação da BR-101, no estado da Paraíba, no Fiscobras 2008 (Relatório de Fiscalização 128/2008 - TC 007.599/2008-8).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

considerar atendida a determinação contida no item 9.8 do Acórdão 803/2019-TCU-Plenário;

considerar prejudicada a determinação contida no item 9.10 do Acórdão 803/2019-TCU-Plenário;

encaminhar esta deliberação à Controladoria Geral da União para avaliar a conveniência e oportunidade de promover ação de controle, em vista das falhas verificadas na condução dos processos DNIT 50613.000103/2011-09 e 5600.027305/2019-96;

dar ciência ao DNIT a respeito das falhas relacionadas;

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.969/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1 dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT das falhas ocorridas na condução dos processos - DNIT 50613.000103/2011-09 e 5600.027305/2019 96, que afrontaram o disposto no inciso XII do art. 2º da Lei 9.784/1999 e resultaram na prescrição da pretensão punitiva da Administração.

ACÓRDÃO Nº 826/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, apartada do TC-003.921/2016-6, conforme Acórdão 1.290/2019-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, para analisar a regularidade do procedimento de recusa pela Comissão Especial de Licitação (CEL) do Idepi ao recebimento ou à abertura das propostas das licitantes que teriam pontualmente comparecido à correspondente sessão na Concorrência 1/2016, para contratação de empresa de engenharia para construção da Barragem de Castelo, no Município de Juazeiro/PI.

Considerando os fatos supervenientes, especialmente o cancelamento do Convênio 677.541, afastando eventual interesse de agir no julgamento do processo de representação;

Considerando a ausência de evidências concretas de conduta irregular dos membros da Comissão de Licitação, uma vez que a Comissão não teria aberto as propostas das licitantes em decorrência de ordem judicial expedida pelo TJ/PI;

Considerando a possibilidade de julgamento por relação de processos em que o Relator acolha pareceres convergentes para arquivamento do processo (art. 143, V, "a", do RI/TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-021.749/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Desenvolvimento do Piauí.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 827/2024 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto pelo Sr. Hiago Silva dos Santos contra o Acórdão 170/2023-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento do débito e da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco anos,

Considerando que o mesmo responsável já interpôs recurso de reconsideração (peça 113), o qual não foi conhecido, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, conforme o Acórdão 1.232/2023-Plenário;

Considerando que, a partir do julgamento do anterior recurso de reconsideração, operou-se a preclusão consumativa, em conformidade com o disposto no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o art. 285 do Regimento Interno do TCU só admite a interposição de recurso de reconsideração uma única vez;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Hiago Silva dos Santos (peças 185 a 187), em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU; e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como dos pareceres que o fundamentam.

1. Processo TC-004.685/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto dos Santos Ribeiro (242.921.332-04); Evandro da Silva Santos (098.031.878-56); Hiago Silva dos Santos (605.264.803-19); Jean Marcelo Silva Ramos (614.405.313-15); Jefferson Oliveira de Almeida (042.629.707-52); Jose Ricardo Cabral Campina (887.593.187-91); K J Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. (07.636.198/0001-43); Paulo Eduardo Damasceno de Sousa (025.530.613-07).

1.2. Recorrente: Hiago Silva dos Santos (605.264.803-19).

1.3. Órgão/Entidade: Capitania dos Portos do Maranhão.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Diego Carlos Sa dos Santos (9.219/OAB-MA), representando Paulo Eduardo Damasceno de Sousa; Suzane Ramos Rabelo (10225/OAB-MA), representando K J Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.; Diego Carlos Sa dos Santos (9.219/OAB-MA), representando Jose Ricardo Cabral Campina; Diego Carlos Sa dos Santos (9.219/OAB-MA), representando Jean Marcelo Silva Ramos; Manoel da Luz Fayal Neto (17582/OAB-MA), representando Hiago Silva dos Santos; Fellipe Ferreira Rodrigues (162.704/OAB-RJ) e Liana de Souza Lyrio (170.333/OAB-RJ), representando Jefferson Oliveira de Almeida; Antonio Jose Garcia Pinheiro (5.511/OAB-MA), representando Evandro da Silva Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 828/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1.686/2023-Plenário, bem como reconhecer a perda de objeto da determinação contida no subitem 9.2.1 do mesmo acórdão e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.403/2023-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Dnit desta deliberação, enviando-lhe cópia dos pareceres que a fundamentam.

ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 e 250, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer a seguinte determinação e ordenar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.970/2023-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Consórcio JDN - JEED (42.363.545/0001-02).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF), Marina Hermeto Correa (75173/OAB-MG) e outros, representando o Consórcio JDN - JEED.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Consórcio JDN/JEED.

ACÓRDÃO Nº 830/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente documentação como representação, dar ciência desta decisão ao representante e à Corregedoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-007.362/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 831/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.508/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: José de Araújo Novaes Neto (70772/OAB-SP), representando B.C.F Produção e Gestão de Softwares Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal e ao representante deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam.

ACÓRDÃO Nº 832/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de processo apartado autuado em atendimento aos itens 9.3 e 9.6 do Acórdão 1.720/2016-TCU-Plenário (peça 3), com a finalidade específica de promover a citação das empresas Astra Oil Company LLC e Astra Oil Trading N. V.

Considerando o cumprimento da medida constante do item 9.5 do Acórdão 836/2021-TCU-Plenário (peça 110), conforme documento juntado à peça 138;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) juntar cópia das peças 110, 111, 112, 126, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 138 destes autos ao TC 025.551/2014-0; e

b) apensar o presente processo ao TC 025.551/2014-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36, inciso I, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-035.952/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Antonio Palocci Filho (062.605.448-63); Astra Oil Company Llc; Astra Oil Company Llc (10.724.410/0001-39); Astra Oil Trading N. V.; Aurélio Oliveira Telles (183.042.305-34); Cezar de Souza Tavares (242.610.177-68); Claudio Luiz da Silva Haddad (109.286.697-34); Dilma Vana Rousseff (133.267.246-91); Fabio Colletti Barbosa (771.733.258-20); Gleuber Vieira (041.278.627-34); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luis Carlos Moreira da Silva (369.767.177-49); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Rafael Mauro Comino (299.650.717-72); Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

1.2. Entidades: Petrobras América Inc. - Petrobras Int. - MME; Petróleo Brasileiro S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.6. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 833/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de acompanhamento instaurado em 2015 para acompanhamento do processo de celebração do acordo de leniência firmado com o Grupo SBM, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representado pelas empresas SBM Offshore N.V e SBM Holding Inc. S/A (doravante SBM Offshore), em observância ao procedimento formal previsto à época, Instrução Normativa (IN) TCU 74/2015 (revogada pela IN-TCU 83/2018).

Considerando que este Tribunal já se manifestou acerca do acordo nos termos do Acórdão 2.925/2017-TCU-Plenário, tendo apreciado inclusive pedidos de reexame acerca do tema mediante Acórdão 1.259/2022- TCU-Plenário;

Considerando a recente aprovação da Instrução Normativa (IN) TCU 95/2024, que disciplina a atuação do TCU decorrente do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que dispõe sobre a interação e o esforço conjunto dos órgãos partícipes no que diz respeito aos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção;

Considerando que o artigo 29 da IN TCU 95/2024 dispõe que, para os acordos de leniência já firmados e com apreciação definitiva pelo TCU, aplicam-se as disposições do Capítulo IV - DA QUARTA AÇÃO OPERACIONAL que tratem da alavancagem das ações de controle externo em relação a terceiros;

Considerando que não foram localizados processos que cuidem de eventuais danos ou tenham concluído pela ocorrência de sobrepreço contratual em relação aos contratos alcançados pelo acordo de leniência firmado entre a colaboradora e a CGU/AGU, não necessitando de manifestação desta Corte a respeito da quitação de débitos;

Considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 18 da IN-TCU 95/2024, após análise do material compartilhado pela CGU, aqueles dados não motivam ações subsequentes de controle externo, tampouco atendem a critérios de risco, materialidade e relevância que possam ensejar novas ações por parte deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s" e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU e no Capítulo IV e art. 29 da IN TCU 95/2024, em:

a) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal e no art. 19 da IN-95/2024, uma vez que não se mostra necessário o acompanhamento pelo TCU do acordo já firmado entre SBM e CGU/AGU;

b) encaminhar cópia desta decisão à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União;

1. Processo TC-004.914/2015-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 005.254/2014-0 e 005.678/2015-3 (ACOMPANHAMENTOS).

1.2. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União; Petróleo Brasileiro S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.6. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/DF 54.217), Mauricio Muriack de Fernandes e Peixoto (OAB/CE 10.928), Grace Maria Fernandes Mendonca (OAB/DF 9.469), Alexandre Buaiz Neto (OAB/DF 14.346).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 834/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de processo referente a acordo de leniência em fase de negociação entre a Controladoria-Geral da União - CGU/Advocacia Geral da União - AGU e a empresa indicada no caso 65, por meio do qual a CGU informou a designação de comissão de servidores para atuar em negociações com a referida pessoa jurídica e solicitou informações a respeito da existência de processos em trâmite no TCU cujo objeto guarde relação com a empresa proponente, conforme previsto no item 3 da primeira ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT).

Considerando o que dispõe os artigos 2º e 3º da recém-aprovada Instrução Normativa (IN) TCU 95/2024, que cuidam dos procedimentos de recebimento e envio de informações sobre o escopo do acordo de leniência proposto por pessoa jurídica interessada;

Considerando que, após as devidas pesquisas, não foram identificados processos de controle externo em tramitação neste Tribunal que imputem débitos à empresa colaboradora e/ou cujo objeto guarde relação com a referida empresa;

Considerando que o artigo 5º da IN TCU 95/2024 delimita que "o Ministro-Relator do processo deliberará acerca da proposta de remessa à CGU/AGU das informações pertinentes e dos valores dos débitos discriminados por processos de controle externo, estágio processual e irregularidade, envolvendo a proponente do acordo de leniência, nos termos e para os fins propostos";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", e 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU e no Capítulo I da IN TCU 95/2024, em:

a) informar à CGU/AGU que, a partir dos resultados das pesquisas realizadas nos sistemas de informação disponíveis neste Tribunal, não foram identificados processos de controle externo nos quais estejam sendo apurados danos ao erário que guardem relação com a empresa colaboradora do caso 65; e

b) preservar a cadeia de custódia dos documentos e informações apresentadas e resguardar o sigilo de todos os fatos e elementos relacionados à negociação, nos termos do art. 3º, inciso II, da IN-TCU 95/2024, art. 16 da Lei 12.846/2013, c/c a terceira ação sistêmica, item 2, do ACT, com acesso somente aos servidores que vão desenvolver atividades relacionadas aos autos.

1. Processo TC-005.411/2024-6 (ACORDO DE LENIÊNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 835/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de processo referente a acordo de leniência em fase de negociação entre a Controladoria-Geral da União - CGU/Advocacia-Geral da União - AGU e a empresa indicada no caso 88, por meio do qual a CGU informou a designação de comissão de servidores para atuar em negociações com a referida pessoa jurídica e solicitou informações a respeito da existência de processos em trâmite no TCU cujo objeto guarde relação com a empresa proponente, conforme previsto no item 3 da primeira ação operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT).

Considerando o que dispõem os artigos 2º e 3º da recém-aprovada Instrução Normativa (IN) TCU 95/2024, que cuidam dos procedimentos de recebimento e envio de informações sobre o escopo do acordo de leniência proposto por pessoa jurídica interessada;

Considerando que, após as devidas pesquisas, não foram identificados processos de controle externo em tramitação neste Tribunal que imputem débitos à empresa colaboradora e/ou cujo objeto guarde relação com a referida empresa;

Considerando que o artigo 5º da IN TCU 95/2024 delimita que "o Ministro-Relator do processo deliberará acerca da proposta de remessa à CGU/AGU das informações pertinentes e dos valores dos débitos discriminados por processos de controle externo, estágio processual e irregularidade, envolvendo a proponente do acordo de leniência, nos termos e para os fins propostos";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", e 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU e no Capítulo I da IN TCU 95/2024, em:

a) informar à CGU/AGU que, a partir dos resultados das pesquisas realizadas nos sistemas de informação disponíveis neste Tribunal, não foram identificados processos de controle externo nos quais estejam sendo apurados danos ao erário que guardem relação com a empresa colaboradora do caso 88; e

b) preservar a cadeia de custódia dos documentos e informações apresentadas e resguardar o sigilo de todos os fatos e elementos relacionados à negociação, nos termos do art. 3º, inciso II, da IN-TCU 95/2024, art. 16 da Lei 12.846/2013, c/c a terceira ação sistêmica, item 2, do ACT, com acesso somente aos servidores que vão desenvolver atividades relacionadas aos autos.

1. Processo TC-006.602/2024-0 (ACORDO DE LENIÊNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 836/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento de recomendação feita à Controladoria-Geral da União (CGU) por meio do Acórdão 1.277/2022-TCU-Plenário (peça 3), proferido no âmbito do TC 001.419/2022-6, referente a acordo de leniência celebrado.

Considerando que o referido acordo foi firmado antes da expedição da IN TCU 95/2024;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 29 da IN TCU 95/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-010.375/2022-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle (AudInovação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 837/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, a alínea "a" do Acórdão 217/2024-TCU-Plenário (peça 62), prolatado na Sessão de 21/2/2024 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado:

Onde se lê:

"a) (...) por 36 (trinta e seis) meses, (...)"

Leia-se:

"a) (...) por 36 (trinta e seis) meses, a contar do prazo final estabelecido pelo Acórdão 1.283/2021-TCU-Plenário (peça 33), em 31/12/2022, (...)"

1. Processo TC-014.545/2021-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 838/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre supostas irregularidades, ocorridas na Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás, concernentes à nomeação de servidores em cargos de comissão de livre nomeação e exoneração, supostamente em prejuízo do chamamento de candidatos aprovados em concurso público realizado por essa empresa pública, com possível violação dos princípios estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e das regras dos incisos II a V deste dispositivo (peça 1).

Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) os empregos e cargos em comissão foram preenchidos por pessoas com formação acadêmica e experiência profissional compatível com os cargos; ii) transcorre com normalidade o preenchimento das vagas mediante o último concurso público realizado, tendo sido convocados 98 candidatos, com 58 admissões realizadas, restando 400 candidatos no cadastro reserva do concurso; iii) não foram encontrados indícios de que teria havido nomeação de pessoas para cargos comissionados de forma arbitrária, inconstitucional ou ilícita;

considerando, entretanto, que foi identificada uma oportunidade de melhoria no processo de gestão de pessoal da empresa, sendo conveniente a formulação de uma recomendação à entidade;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 a 236 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

d) recomendar à Telebrás que elabore regulamentação interna no sentido de que a sua Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) emita nota técnica com a análise dos requisitos e critérios acadêmicos, técnicos e profissionais do candidato à ocupação de cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, a exemplo, entre outros, dos que constam nos artigos 16 a 25 do Decreto 10.829/2021, e fundamente os processos de recrutamento e seleção (internos e externos) de pessoas para tais cargos em perfis de competências que garantam maior transparência e estímulo à gestão por competências e desenvolvimento de pessoas nesses processos;

e) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

f) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

g) arquivar os autos.

1. Processo TC-020.539/2023-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 839/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério das Cidades, para atendimento ao disposto no Ofício de Diligência 14.873/2024-TCU/Seproc, que encaminhou o Acórdão n° 588/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado na sessão de 3/4/2024, referente ao monitoramento autuado para acompanhar a elaboração e a implementação do plano de ação objeto do item 9.3 do Acórdão 710/2023-TCU-Plenário (TC 014.337/2021-5), o qual trata de possíveis irregularidades na destinação de verbas constantes de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas. A ciência do Ofício de Diligência ocorreu em 09/04/2024, e o prazo inicialmente concedido de 15 (quinze) dias teve como data-limite para apresentação da resposta 24/4/2024.

Considerando que a entidade informou que o Acórdão 710/2023-TCU-Plenário, alvo do presente monitoramento, não foi encaminhado ao Ministério das Cidades, motivo pelo qual não tomou conhecimento do seu teor e não foram adotadas providências com vistas ao atendimento da determinação 9.3, que também não cita dito Ministério em seu texto ou relatório;

considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos propôs o deferimento do pedido, ressaltando que a matéria foi apreciada por meio de acórdão deste Colegiado e não está incluída na portaria de delegação de competência deste relator;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por 180 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, com encerramento do novo prazo em 22/10/2024, independentemente de notificação da parte.

1. Processo TC-008.228/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 840/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 7/2023, conduzido pelo Ministério dos Transportes, em que se aprecia, nesta fase, pedido de reexame interposto pelo Instituto Brasileiro de Políticas Públicas contra o Acórdão 208/2024-TCU-Plenário.

Considerando que a jurisprudência do TCU é consolidada na linha de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário);

considerando que o recorrente não demonstrou qualquer razão específica para que seja reconhecido como parte interessada no presente processo, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;

considerando que, desse modo, o recorrente não possui legitimidade para apresentar recursos;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 144, 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo recorrente, ante a ausência de legitimidade recursal;

b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

1. Processo TC-036.918/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (09.611.589/0001-39).

1.2. Unidade: Ministério dos Transportes.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.7. Representação legal: Pablo Savigny Di Maranhão Vieira Madeira (12895/OAB-MA), representando Instituto Brasileiro de Políticas Públicas.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 841/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 87/2023, sob a responsabilidade da Defensoria Pública da União (DPU), com valor estimado de R$ 130.562,65, cujo objeto é registro de preço para aquisição de travas antifurto para uso nos gabinetes e monitores para atender às necessidades da Defensoria Pública da União em Brasília/DF, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão nº 87/2023, durante o exercício de 2023, com pedido de adoção de medida cautelar.

Considerando estar afastado o perigo da demora.

Considerando que, no que tange à plausibilidade jurídica, foram examinadas duas supostas irregularidades: a) fraude à licitação evidenciada por somatório de indícios robustos e convergentes; e b) aceite de proposta em desacordo com as especificações técnica do edital do certame, tendo ambas sido descaracterizadas pela unidade instrutiva.

Considerando o pedido de ingresso formulado pela procuradora Tatiane Araujo Pereira como parte interessada no presente processo (peça 1, p. 19), a qual não demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º, do RITCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.

Considerando a manifestação final da AudContratações nos autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXVI, e 237, VII, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

d) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, o pedido formulado pela procuradora Tatiane Araújo Pereira de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, considerando que a pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-007.503/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Tatiane Araujo Pereira (41644/OAB-DF), representando Simplifica Licitacoes e Solucoes Em Ti Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 842/2024 - TCU - Plenário

Vista esta representação acerca de possíveis irregularidades em contratos firmados pela Petrobrás com a empresa Sport Promotion ou outras empresas geridas pelo mesmo administrador (sócio oculto), José Francisco Coelho Leal, com suspeitas de favorecimento da empresa com quantias que poderiam estar sendo direcionadas a desvios e corrupção de agentes públicos.

Considerando a contratação da citada empresa por única vez, valor contratado de pequena monta e tratativas da Petrobras com a contratada, que reduziu em 30% o valor pago em relação ao previsto;

considerando a ocorrência de situação distinta daquela noticiada na representação;

considerando a manifestação da AudContratações à peça 28, acolhida pelo corpo diretivo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em:

a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no processo de inexigibilidade que redundou no Contrato 6000.0099714.15.2, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) ausência de análise do preço apresentado em proposta de patrocínio pela Equipe Sport Promotion, em descumprimento ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993 (antes da vigência da Lei 13.303/2016), ao item 2.5 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Anexo ao Decreto 2.745/1998 (antes da vigência do atual regulamento), ao art. 30, § 3º, inciso III, da Lei 13.303/2016 e ao art. 128, inciso III, do atual Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras;

c) informar à Petrobras e à Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal (Delecor/PF/SP) o conteúdo deste acórdão;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-030.921/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - AudBancos.

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/DF 54217), representando Petróleo Brasileiro S.A..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.