EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23274/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C17, FRMEP00288102024, 683-12; SGC5D48, FRMEP00281882024, 683-12; SGC5D30, FRMEP00282862024, 683-12; SGD6C18, FRMEP00287622024, 683-12; JUAREZ ANGELO STRAMARI, ***.622.239-**, MLJ4J20, FRMEP00279822024, 683-12; KASSIELY PEREIRA TELES DE SOUZA, 47.584.791/0001-08, NUD1C04, FRMEP00276252024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTW5H54, FRMEP00277282024, 683-12; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF8F50, FRMEP00277632024, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, CUS0G20, FRMEP00281922024, 683-13; LEAL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 50.251.656/0001-55, DPB9H42, FRMEP00292462024, 683-13; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JCT1C33, FRMEP00278742024, 683-12; JULIO CESAR MOREIRA GARDIN - TRANSPORTES, 41.984.362/0001-41, MKO7J75, FRMEP00279232024, 683-13; QJS6G45, FRMEP00281432024, 683-12; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEP00280972024, 683-12; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AYU0A85, FRMEP00281052024, 683-12; JOSE MESSIAS DE LACERDA, 19.944.575/0001-90, BLR9D72, FRMEP00281832024, 683-13; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, JCQ5C72, FRMEP00284902024, 683-12; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, OXI0713, FRMEP00275332024, 683-12; JOSE LUIZ FELICIO, ***.984.406-**, GNI3339, FRMEP00290452024, 683-11; KAYO TRANSPORTES LTDA, 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEP00289062024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT