RESOLUÇÃO-RE Nº 3.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AUCOBRE GESTAO DE RESIDUOS LTDA / 10.418.979/0001-76

25351.381958/2024-17 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1043114246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 1090594/24-4 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º da RDC nº 204/2005: documentos de comprovação de Responsabilidade Técnica sem descrever as atividades pleiteadas; Relatório Descritivo dos Maquinários e Equipamentos sem descrever os tipos e classes de resíduos sólidos que serão coletados; e ausência de Declaração informando se a filial se encontra em áreas de PAF, não atendendo satisfatoriamente os itens 08, 09 e 10, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002, respectivamente. Formulário de Petição e Relatório Descritivo dos Maquinários e Equipamentos com validação apenas da assinatura eletrônica do Representante Legal, não atendendo o parágrafo único, do art. 16, do Anexo I, da RDC nº 345/2002 e em desacordo ao art. 10 da RDC nº 470/2021. "Detalhamento do Maquinário" cujas assinaturas eletrônicas não foram validadas pelo VALIDAR, em desacordo ao art. 10 da RDC nº 470/2021.

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F. R. AGUIAR / 45.316.857/0001-53

25351.142982/2024-32 /

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 0390219240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0482155/24-6 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC 204/2005.

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LIDER LIMPE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 23.235.827/0001-80

25351.271317/2024-55 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0635849241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou formulário de petição nem relatório descritivo de equipamentos assinados com assinatura digital válida e verificável do responsável legal e responsável técnico, conforme solicitado na Exigência nº 0668972/24-8, deixando de cumprir os itens 1 e 9 do anexo III da RDC 345/2002 c/c art. 10 da RDC 470/2021.

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ANGEL SERVICES GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA / 03.435.654/0001-36

25351.107813/2024-56 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0324645244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0352573/24-2, em desacordo com o artigo 11 da RDC nº 204/2005.

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hiam muhieddine maarouf abou mourad ltda / 52.046.411/0001-11

25351.397763/2024-99 /

9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos alfandegados / 1173912240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com o estabelecimento solicitante e especificando as atividades pleiteadas, exigido no item 05, do Anexo II, do Anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.