gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 496, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Construtora e Incorporadora Locatelli Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.079613/2024-42, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 149+900m, pista norte, no município de Itapema/SC, de interesse de Construtora e Incorporadora Locatelli Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2aqdrhg7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Construtora e Incorporadora Locatelli Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2aqdrhg7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Construtora e Incorporadora Locatelli Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 149+900m

736.998,8270

6.998.432,1563
DECISÃO SUROD Nº 498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-364/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

Interessado: Alis Caminhões Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.083650/2024-55, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-364/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., no km 211+270m, pista norte, no município de Rondonópolis/MT, de interesse de Alis Caminhões Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/238h4qvr ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Alis Caminhões Ltda. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/238h4qvr

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Alis Caminhões Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 211+270m

745.056,9438

8.183.453,7032
DECISÃO SUROD Nº 500, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso e implantação de retorno às margens da rodovia BR-153/TO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.

Interessado: Decio Auto Posto Gurupi.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.060275/2024-75, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso e implantação de retorno, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/TO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A, localizados no km 668+000m e km 667+100m, pistas sul e norte, município de Gurupi/TO, de interesse de Decio Auto Posto Gurupi.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bvxn6xd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o interessado Decio Auto Posto Gurupi e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 9329/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI n° 26308040).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27fnsg8j

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Decio Auto Posto Gurupi.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

710.509,89

8.707.508,10

P2

710.321,77

8.706.931,51
PORTARIA Nº 3.360, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Imigrante-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Imigrante-RS, no valor de R$ 27.948,00 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028108/2024-80.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.355, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco de Paula-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Francisco de Paula-RS, no valor de R$ 55.521,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028348/2024-84.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.356, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paraí-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paraí-RS, no valor de R$ 78.915,70 (setenta e oito mil novecentos e quinze reais e setenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028364/2024-77.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.358, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Agudo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Agudo-RS, no valor de R$ 111.223,80 (cento e onze mil duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027946/2024-36.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.361, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Santa Rita-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Santa Rita-RS, no valor de R$ 669.794,53 (seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028207/2024-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.359, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Westfalia-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Westfalia-RS, no valor de R$ 148.503,72 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e três reais e setenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029444/2024-40.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.357, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Sebastião do Caí-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Sebastião do Caí-RS, no valor de R$ 361.437,46 (trezentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029625/2024-76.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.731, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

F CLEILSON DE OLIVEIRA / 53.824.232/0001-20

25351.399481/2024-26 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1189198240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de petição encaminhado está incompleto, conforme artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/2005. Não foi encaminhada a página contendo as atividades exercidas pela empresa.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E IMPORTACAO LTDA / 06.046.371/0003-52

25351.414103/2024-80 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1323674241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

t f almeida dos santos farmacia me / 55.174.883/0001-48

25351.413690/2024-90 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1317017242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

OPENBUY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 55.021.426/0001-13

25351.412055/2024-95 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1302023241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 4.07409-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.732, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CASAMED BRASIL DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA / 33.431.409/0001-11

25351.415782/2024-12 / 1319267

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1338715241

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

VERNIER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 31.335.983/0001-40

25351.374863/2024-47 / 1319344

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0981051243

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GC LOVATTO & CIA LTDA / 07.352.121/0006-56

25351.415797/2024-72 / 1319253

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1338830244

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ESPHERA HOSPITALAR LTDA / 27.619.819/0001-98

25351.415803/2024-91 / 1319236

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1338896245

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DROGARIA NOVA ESPERANCA LTDA / 43.575.877/0004-66

25351.415786/2024-92 / 1319222

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1338746243

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IRX MED LTDA / 11.485.405/0001-83

25351.416701/2024-93 / 1319313

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1346444242
RESOLUÇÃO-RE nº 3.733, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA / 62.227.509/0043-88

25351.359994/2024-02 / 1313477

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1249419247

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

T NORTE LOGISTICA E CARGAS LTDA / 39.429.554/0001-44

25351.526530/2021-67 / 1264355

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1254658246
DECISÃO SUPAS Nº 809, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.172580/2024-59, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

BORGMANN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009409

15.229.124/0001-10

CAROL VIAGENS, CONCURSOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

241401

16.588.392/0001-91

F & F TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E VIAGENS LTDA

009410

34.896.982/0001-63

J. RENATO ANDRADE DE LIMA LTDA

009411

32.254.014/0001-28

JS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009412

51.129.999/0001-04

MJ TRANSPORTES E VIAGENS LTDA

009413

53.255.445/0001-89

TRANS SPACE TOUR LOCADORA E TURISMO LTDA

001063

68.154.913/0001-04

TURISMO 100% LTDA

009414

52.743.857/0001-03

VIANORTE TRANSPORTES LTDA

005229

22.913.246/0001-97

VR TRANSPORTE LTDA

009415

13.209.211/0001-80
DECISÃO SUPAS Nº 965, DE 3 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento provisório de sentença n. 1058916-87.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.186811/2024-93, e considerando o que consta no processo nº 50500.138170/2022-17, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da ELITE VITÓRIA 7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para a emissão da Licença Operacional - LOP de nº 238, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na condição sub judice:

I - de SANTA CRUZ CABRALIA (BA) para NOVA SERRANA (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), TEOFILO OTONI (MG);

II - de BELO HORIZONTE (MG) para ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA), SANTA CRUZ CABRALIA (BA);

III - de BETIM (MG) para EUNAPOLIS (BA), ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA), PORTO SEGURO (BA), SANTA CRUZ CABRALIA (BA), TEIXEIRA DE FREITAS (BA);

IV - de CARLOS CHAGAS (MG) para PORTO SEGURO (BA), SANTA CRUZ CABRALIA (BA);

V - de IPATINGA (MG) para ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA), SANTA CRUZ CABRALIA (BA), TEIXEIRA DE FREITAS (BA);

VI - de JOAO MONLEVADE (MG) para ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA), SANTA CRUZ CABRALIA (BA), TEIXEIRA DE FREITAS (BA);

VII - de NANUQUE (MG) para PORTO SEGURO (BA), SANTA CRUZ CABRALIA (BA); e

VIII - de NOVA SERRANA (MG) para EUNAPOLIS (BA), ITABELA (BA), ITAMARAJU (BA), PORTO SEGURO (BA), TEIXEIRA DE FREITAS (BA).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 18-CCA, DE 8 DE outubro de 2024

O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando: o Edital CCA/UFPI nº 1, de 15 de agosto de 2024, publicado no D.O.U., Edição: 159, Seção: 3, pág. 90, de 19 de agosto de 2024; o processo nº 23111.031967/2024-48; e as Leis nºs. 8745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/03, respectivamente; o Decreto nº 6.944/09, de 21 de agosto de 2009; a Orientação Normativa SRH/MP nº 5, de 28 de outubro de 2009; e a Resolução do Conselho Universitário da UFPI nº 135, de 21 de agosto de 2023, resolve:

Homologar o resultado final do processo seletivo, para contratação de Professor Substituto, Classe de Auxiliar Nível I, em regime de Tempo Integral TI-40 (quarenta horas semanais), com lotação no Departamento de Zootecnia (DZOO) do Centro de Ciências Agrárias (CCA) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Campus "Ministro Petrônio Portela", na cidade de Teresina-PI, da forma com segue:

Área: Zootecnia Geral e Produção Animal - habilitando os candidatos FABIANA CRISTINA BELCHIOR DE SOUSA (1º Lugar); DIEGO HELCIAS CAVALCANTE (2º Lugar); ANIBAL PEREIRA DE SOUSA (3º Lugar); JOASHLLENNY ALVES DE OLIVEIRA (4º lugar) e classificando para contratação o 1º colocado.

WILLAMS COSTA NEVES
PORTARIA MCID Nº 1.120, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 476, de 31 de maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado de processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

EMPREENDIMENTO SELECIONADO NO PROCESSO SELETIVO - Instrução Normativa nº 30, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

PR

Medianeira

2738.2.0812/2022-R

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Esgotamento Sanitário

Ampliação do SES na sede municipal - ETE Alegria
ATO Nº 14.465, DE 8 DE OUTUBRO de 2024

Processo n° 53569.002862/2024-93. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

RAIMUNDO NAZARENO DA COSTA LIMA

***.016.702-**

SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO

53569.002267/2024-58

RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA RUFINO

***.100.332-**

SERVIÇO RADIOAMADOR

SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO

53569.002280/2024-15

MARIA IZABEL SANTOS BURLAMAQUI

***.064.302-**

SERVIÇO LIMITADO PRIVADO

53569.002310/2024-85

CLEOMAR QUIRINO QUEIROZ

***.266.982-**

SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO

53569.002318/2024-41

FRANCISCO AUGUSTO FEITOSA FIGUEIREDO

***.299.593-**

SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO

53569.002319/2024-96

AMIRALDO SALGADO DO AMARAL

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 686, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Delegar competência para aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área de 479,1596 hectares, localizado no município de Cascavel/PR, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, e alterada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 seguinte, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a Portaria nº 642, de 05 de setembro de 2024 (21612604), que, Ad referendum do Conselho Diretor, autorizou a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", objeto da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, cadastrado no INCRA sob o nº 721.034.086.436-0, nos termos do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e do Decreto nº 11.995/2024, estabelecendo um montante de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)" a ser indenizado em moeda corrente à Refopas Agro Pastoril Ltda, CNPJ nº 80.351.687/0001-49;

Considerando a Programação Financeira - PF nº 490002/2024PF002037 (21919629) - Repasse de recurso financeiro para atender a indenização inicial nas aquisições de imóveis rurais - PNRA - Fazenda São Domingos;

Considerando o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, referente à regulamentação da delegação de competência; e

Considerando que as análises jurídicas e técnicas que constam dos autos do processo administrativo nº 54000.050595/2023-78; resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Paraná para adotar todas as providências necessárias à firmar instrumento, em nome do Incra, para a transferência do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", objeto da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, cadastrado no INCRA sob o nº 721.034.086.436-0, nos termos do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e do Decreto nº 11.995/2024, estabelecendo um montante de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), a ser indenizado em moeda corrente à Refopas Agro Pastoril Ltda, CNPJ nº 80.351.687/0001-49.

Art. 2º Determinar que no exercício da competência ora delegada, deverá o Superintendente Regional do Incra no Paraná ser assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE no ato de lavratura e assinatura do instrumento, bem como na execução de todos os atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DELIBERAÇÃO Nº 237, de 8 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019613/2024-90, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1824-ANTAQ, de 2 de fevereiro de 2021, de titularidade do empresário individual MJP MONTEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 09.013.635/0001-06, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 8º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 236, de 8 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019927/2024-92, Resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TRANS-VALE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.709.969/0001-76, constante no Termo de Autorização Nº 1.315-ANTAQ, 4 de agosto de 2016.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 9/SOG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 8° da Resolução Normativa nº 13, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.013271/2023-13, resolve:

Autorizar a empresa OYAMA EDUARDO DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.822.845/0001-11, com sede na Margem Esquerda do Rio Negro, s/n°, Manaus, AM, a dar início à operação da instalação flutuante denominada "PONTÃO SOUZA", localizada no mesmo endereço da sede, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e, especificamente ao Acórdão nº 308-2024-ANTAQ, de 5 de junho de 2024 (2256104).

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 235, de 8 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019278/2024-20, Resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2270-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 55.213.952 EDNILSON MANUIAMA CARNEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 55.213.952/0001-85 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de Transporte de Passageiros e Cargas, na navegação interior de travessia, em faixa de fronteira, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Solimões e Javari, na linha AQ 002 001, entre os municípios de Benjamin Constant/AM e Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 234, de 8 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019278/2024-20, Resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2269-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 55.213.952 EDNILSON MANUIAMA CARNEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 55.213.952/0001-85 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), nna prestação de serviços de Transporte de Passageiros e Cargas, na navegação interior de travessia, em faixa de fronteira, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Solimões e Javari, entre os municípios de Benjamin Constant/AM e Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA MCID Nº 1.121, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 476, de 31 de maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado de processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

EMPREENDIMENTO SELECIONADO NO PROCESSO SELETIVO - Instrução Normativa nº 30, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional

UF

Município Beneficiado

Carta-consulta

Proponente

Modalidade

Empreendimento

PR

Nova Esperança

2764.2.2612/2022

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Esgotamento Sanitário

Ampliação do SES na sede municipal