PORTARIA GM/MS Nº 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2024

Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro ciclo de monitoramento de 2024 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS (Anexo I e II, respectivamente).

Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a municípios habilitados no Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.

Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do primeiro ciclo de monitoramento de 2024, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados nos anexos desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTE AO SEGUNDO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2024 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS.

Nº

Código IBGE

UF

MUNICÍPIO

REPASSE

1

120001

AC

ACRELÂNDIA

R$ 6.000,00

2

120010

AC

BRASILÉIA

R$ 6.000,00

3

120013

AC

BUJARI

R$ 6.000,00

4

120025

AC

EPITACIOLÂNDIA

R$ 6.000,00

5

120033

AC

MÂNCIO LIMA

R$ 6.000,00

6

120035

AC

MARECHAL THAUMATURGO

R$ 6.000,00

7

120080

AC

PORTO ACRE

R$ 6.000,00

8

120039

AC

PORTO WALTER

R$ 6.000,00

9

120040

AC

RIO BRANCO

R$ 6.000,00

10

120042

AC

RODRIGUES ALVES

R$ 6.000,00

TOTAL AC

R$ 60.000,00

11

270010

AL

ÁGUA BRANCA

R$ 6.000,00

12

270030

AL

ARAPIRACA

R$ 6.000,00

13

270040

AL

ATALAIA

R$ 6.000,00

14

270050

AL

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

R$ 6.000,00

15

270060

AL

BARRA DE SÃO MIGUEL

R$ 6.000,00

16

270070

AL

BATALHA

R$ 6.000,00

17

270080

AL

BELÉM

R$ 6.000,00

18

270110

AL

BRANQUINHA

R$ 6.000,00

19

270120

AL

CACIMBINHAS

R$ 6.000,00

20

270130

AL

CAJUEIRO

R$ 6.000,00

21

270140

AL

CAMPO ALEGRE

R$ 6.000,00

22

270160

AL

CANAPI

R$ 6.000,00

23

270190

AL

CHÃ PRETA

R$ 6.000,00

24

270220

AL

COQUEIRO SECO

R$ 6.000,00

25

270235

AL

CRAÍBAS

R$ 6.000,00

26

270240

AL

DELMIRO GOUVEIA

R$ 6.000,00

27

270250

AL

DOIS RIACHOS

R$ 6.000,00

28

270255

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

R$ 6.000,00

29

270260

AL

FEIRA GRANDE

R$ 6.000,00

30

270270

AL

FELIZ DESERTO

R$ 6.000,00

31

270290

AL

GIRAU DO PONCIANO

R$ 6.000,00

32

270310

AL

IGACI

R$ 6.000,00

33

270320

AL

IGREJA NOVA

R$ 6.000,00

34

270330

AL

INHAPI

R$ 6.000,00

35

270340

AL

JACARÉ DOS HOMENS

R$ 6.000,00

36

270360

AL

JAPARATINGA

R$ 6.000,00

37

270370

AL

JARAMATAIA

R$ 6.000,00

38

270375

AL

JEQUIÁ DA PRAIA

R$ 6.000,00

39

270390

AL

JUNDIÁ

R$ 6.000,00

40

270400

AL

JUNQUEIRO

R$ 6.000,00

41

270410

AL

LAGOA DA CANOA

R$ 6.000,00

42

270420

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

R$ 6.000,00

43

270440

AL

MAJOR ISIDORO

R$ 6.000,00

44

270490

AL

MAR VERMELHO

R$ 6.000,00

45

270460

AL

MARAVILHA

R$ 6.000,00

46

270500

AL

MATA GRANDE

R$ 6.000,00

47

270510

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

R$ 6.000,00

48

270520

AL

MESSIAS

R$ 6.000,00

49

270530

AL

MINADOR DO NEGRÃO

R$ 6.000,00

50

270540

AL

MONTEIRÓPOLIS

R$ 6.000,00

51

270550

AL

MURICI

R$ 6.000,00

52

270560

AL

NOVO LINO

R$ 6.000,00

53

270570

AL

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

R$ 6.000,00

54

270580

AL

OLHO D'ÁGUA DO CASADO

R$ 6.000,00

55

270590

AL

OLHO D'ÁGUA GRANDE

R$ 6.000,00

56

270600

AL

OLIVENÇA

R$ 6.000,00

57

270610

AL

OURO BRANCO

R$ 6.000,00

58

270630

AL

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

R$ 6.000,00

59

270640

AL

PÃO DE AÇÚCAR

R$ 6.000,00

60

270642

AL

PARICONHA

R$ 6.000,00

61

270644

AL

PARIPUEIRA

R$ 6.000,00

62

270660

AL

PAULO JACINTO

R$ 6.000,00

63

270680

AL

PIAÇABUÇU

R$ 6.000,00

64

270720

AL

POÇO DAS TRINCHEIRAS

R$ 6.000,00

65

270730

AL

PORTO CALVO

R$ 6.000,00

66

270740

AL

PORTO DE PEDRAS

R$ 6.000,00

67

270750

AL

PORTO REAL DO COLÉGIO

R$ 6.000,00

68

270760

AL

QUEBRANGULO

R$ 6.000,00

69

270780

AL

ROTEIRO

R$ 6.000,00

70

270790

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

R$ 6.000,00

71

270800

AL

SANTANA DO IPANEMA

R$ 6.000,00

72

270810

AL

SANTANA DO MUNDAÚ

R$ 6.000,00

73

270820

AL

SÃO BRÁS

R$ 6.000,00

74

270840

AL

SÃO JOSÉ DA TAPERA

R$ 6.000,00

75

270850

AL

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

R$ 6.000,00

76

270870

AL

SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

R$ 6.000,00

77

270880

AL

SÃO SEBASTIÃO

R$ 6.000,00

78

270895

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

R$ 6.000,00

79

270900

AL

TANQUE D'ARCA

R$ 6.000,00

80

270910

AL

TAQUARANA

R$ 6.000,00

81

270915

AL

TEOTÔNIO VILELA

R$ 6.000,00

82

270930

AL

UNIÃO DOS PALMARES

R$ 6.000,00

83

270940

AL

VIÇOSA

R$ 6.000,00

TOTAL AL

R$ 438.000,00

84

130030

AM

AUTAZES

R$ 6.000,00

85

130140

AM

EIRUNEPÉ

R$ 6.000,00

86

130170

AM

HUMAITÁ

R$ 6.000,00

87

130180

AM

IPIXUNA

R$ 6.000,00

88

130250

AM

MANACAPURU

R$ 6.000,00

89

130270

AM

MANICORÉ

R$ 6.000,00

90

130320

AM

NOVO AIRÃO

R$ 6.000,00

91

130390

AM

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

R$ 6.000,00

TOTAL AM

R$ 48.000,00

92

160020

AP

CALÇOENE

R$ 6.000,00

93

160027

AP

LARANJAL DO JARI

R$ 6.000,00

94

160060

AP

SANTANA

R$ 6.000,00

TOTAL AP

R$ 18.000,00

95

290020

BA

ABARÉ

R$ 6.000,00

96

290030

BA

ACAJUTIBA

R$ 6.000,00

97

290060

BA

AIQUARA

R$ 6.000,00

98

290115

BA

AMÉRICA DOURADA

R$ 6.000,00

99

290120

BA

ANAGÉ

R$ 6.000,00

100

290130

BA

ANDARAÍ

R$ 6.000,00

101

290135

BA

ANDORINHA

R$ 6.000,00

102

290140

BA

ANGICAL

R$ 6.000,00

103

290180

BA

ANTÔNIO GONÇALVES

R$ 6.000,00

104

290205

BA

ARAÇAS

R$ 6.000,00

105

290240

BA

AURELINO LEAL

R$ 6.000,00

106

290260

BA

BAIXA GRANDE

R$ 6.000,00

107

290265

BA

BANZAÊ

R$ 6.000,00

108

290270

BA

BARRA

R$ 6.000,00

109

290280

BA

BARRA DA ESTIVA

R$ 6.000,00

110

290290

BA

BARRA DO CHOÇA

R$ 6.000,00

111

290300

BA

BARRA DO MENDES

R$ 6.000,00

112

290310

BA

BARRA DO ROCHA

R$ 6.000,00

113

290323

BA

BARRO ALTO

R$ 6.000,00

114

290340

BA

BELMONTE

R$ 6.000,00

115

290350

BA

BELO CAMPO

R$ 6.000,00

116

290370

BA

BOA NOVA

R$ 6.000,00

117

290390

BA

BOM JESUS DA LAPA

R$ 6.000,00

118

290395

BA

BOM JESUS DA SERRA

R$ 6.000,00

119

290400

BA

BONINAL

R$ 6.000,00

120

290405

BA

BONITO

R$ 6.000,00

121

290420

BA

BOTUPORÃ

R$ 6.000,00

122

290440

BA

BREJOLÂNDIA

R$ 6.000,00

123

290460

BA

BRUMADO

R$ 6.000,00

124

290485

BA

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

R$ 6.000,00

125

290500

BA

CACULÉ

R$ 6.000,00

126

290510

BA

CAÉM

R$ 6.000,00

127

290515

BA

CAETANOS

R$ 6.000,00

128

290530

BA

CAFARNAUM

R$ 6.000,00

129

290550

BA

CALDEIRÃO GRANDE

R$ 6.000,00

130

290560

BA

CAMACAN

R$ 6.000,00

131

290600

BA

CAMPO FORMOSO

R$ 6.000,00

132

290620

BA

CANARANA

R$ 6.000,00

133

290630

BA

CANAVIEIRAS

R$ 6.000,00

134

290670

BA

CÂNDIDO SALES

R$ 6.000,00

135

290680

BA

CANSANÇÃO

R$ 6.000,00

136

290685

BA

CAPELA DO ALTO ALEGRE

R$ 6.000,00

137

290687

BA

CAPIM GROSSO

R$ 6.000,00

138

290689

BA

CARAÍBAS

R$ 6.000,00

139

290710

BA

CARINHANHA

R$ 6.000,00

140

290730

BA

CASTRO ALVES

R$ 6.000,00

141

290755

BA

CATURAMA

R$ 6.000,00

142

290760

BA

CENTRAL

R$ 6.000,00

143

290810

BA

COCOS

R$ 6.000,00

144

290840

BA

CONCEIÇÃO DO COITÉ

R$ 6.000,00

145

290860

BA

CONDE

R$ 6.000,00

146

290870

BA

CONDEÚBA

R$ 6.000,00

147

290900

BA

CORDEIROS

R$ 6.000,00

148

290910

BA

CORIBE

R$ 6.000,00

149

290920

BA

CORONEL JOÃO SÁ

R$ 6.000,00

150

290940

BA

COTEGIPE

R$ 6.000,00

151

290950

BA

CRAVOLÂNDIA

R$ 6.000,00

152

290960

BA

CRISÓPOLIS

R$ 6.000,00

153

290970

BA

CRISTÓPOLIS

R$ 6.000,00

154

290990

BA

CURAÇÁ

R$ 6.000,00

155

291000

BA

DÁRIO MEIRA

R$ 6.000,00

156

291010

BA

DOM BASÍLIO

R$ 6.000,00

157

291020

BA

DOM MACEDO COSTA

R$ 6.000,00

158

291030

BA

ELÍSIO MEDRADO

R$ 6.000,00

159

291040

BA

ENCRUZILHADA

R$ 6.000,00

160

291050

BA

ENTRE RIOS

R$ 6.000,00