EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF Nº 9/2024

Assunto: Absorção da rubrica de Vencimento Básico Complementar de que trata o art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005

- 09/2024-A: Processo nº 23069.169201/2024-17

Interessado: À Sra. Creusa Nicolau de Oliveira (***102047**)

Prezada Senhora:

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.169201/2024-17, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço, no Incentivo à Qualificação e no Adicional de Insalubridade em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 88,13 (oitenta e oito reais e treze centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço, do Incentivo à Qualificação e do Adicional de Insalubridade.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

- 09/2024-B - Processo nº 23069.177422/2024-69

Interessado: Lucia Helena Marchon Leao Ramalho

OBJETO: Nova Decisão em Processo Administrativo

Prezado(a) Senhor(a),

Com fundamento na Lei 9.784/1999, notificamos V. Sa. para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe, nos seguintes termos:

DECISÃO: "DAP/GEPE, em 27/11/2024

1- Recebida a manifestação da interessada (anexo 2424360) haja vista a sua tempestividade.

2- A recorrente argui em seu e-mail de manifestação que discorda da absorção do Vencimento Básico Complementar por entender que esta rubrica se constitui em um direito adquirido. Registre-se que a servidora se encontrava, de dezembro/2005 para janeiro/2006, enquadrada no nível E113 da carreira e o aumento do vencimento básico de R$ 1.807,66 para R$ 2.176,89 decorreu da alteração da tabela remuneratória do anexo I-A para o anexo I-B da Lei 11.091/2005.

3- O artigo 13, § 3º da Lei 11.091/2005, ainda vigente, estabelece de forma cristalina que a rubrica de Vencimento Básico Complementar deve ser absorvida por ocasião de reestruturação da tabela de remuneração, inclusive para fins de aplicação da tabela do anexo I-B da citada lei.

4- O item 17 do parecer parecer nº 302/2023/PF/UFF aprovado pelo despacho do Procurador-Chefe de nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU consubstancia o entendimento de que a absorção da parcela relativa ao aumento do vencimento básico por força da alteração da tabela remuneratória do anexo I-A (vigente em março/2005) para a que consta do anexo I-B (vigente a partir de março/2006) deve ser objeto de absorção pela Administração. Como subsídio de sua manifestação jurídica, a PROGER/UFF se utilizou do teor da Nota Técnica nº 303/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, editada sob a égide do parecer nº 0471-3.10/2012/RA/CONJUR-MP-CGU/AGU, segundo o qual, no âmbito do SIPEC, a implantação da tabela de vencimentos pelo anexo I-B da Lei 11.091/2005 é causa idônea a ensejar a absorção, total ou parcial da parcela VBC, conforme o caso.

5- Quanto à aplicação dos institutos da prescrição e da decadência discutidos na manifestação e preconizados no art. 54 da Lei 9.784/99, há que se observar, preliminarmente, a não ocorrência de má-fé por parte da interessada, mas de erro operacional da Administração, que manteve o pagamento da parcela de VBC em desconformidade com o disposto no art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005. A despeito de não haver má-fé na conduta da interessada, é mister registrar que os atos eivados de ilegalidade devem ter a sua eficácia suspensa a qualquer tempo a fim de que não haja enriquecimento ilícito por parte do servidor e que o dano ao erário seja cessado. Assim dispõe o art. 114 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

6- No tocante aos princípios da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos, cabe frisar o entendimento firmado no RE 609381 - STF, segundo o qual a garantia da não redução dos vencimentos pressupõe que o padrão remuneratório tenha sido obtido conforme o direito, ainda que tenha havido equívoco da administração pública. Da análise dos autos, é nítido que a percepção contínua da parcela de Vencimento Básico Complementar e de seu reflexo nas rubricas sobre as quais este incide viola o disposto no art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005.

7- Esta irregularidade da manutenção do pagamento da parcela de VBC tem resultado, inclusive, no julgamento da ilegalidade dos atos de aposentadoria submetidos ao Tribunal de Contas da União no exercício de sua competência constitucional, dada a natureza de ato administrativo complexo no que concerne às aposentações. A análise individualizada promovida pelo TCU reforça a interpretação de que não há direito adquirido a parcelas ilegalmente registradas no patrimônio jurídico do servidor, eis que obtidas em desconformidade com a Lei.

8- Acrescente-se que o gestor de pessoal nas autarquias federais deve aplicar a legislação vigente, o que inclui as leis, os decretos e as normas infralegais emanadas do órgão central do SIPEC, em observância ao princípio da estrita legalidade, não havendo margem para a interpretação de leis e normativos que regem a matéria analisada.

9- Diante de todo o exposto, decido pela manutenção da absorção da rubrica rubrica 83374 - Vencimento Básico Complementar de R$ 369,23 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) e das parcelas reflexas incidentes, de acordo com a nota técnica DPA/CCPP 2278372.

10- Nos termos do art. 11 da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013, expeça-se telegrama/e-mail à interessada para ciência da presente decisão e do prazo de 10 dias para eventual interposição de pedido de reconsideração/recurso administrativo, conforme art. 56, § 1º da Lei 9.784/99."

FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo 6º da Portaria MARE nº 978, de 29/03/1996, que estabeleceu a Matriz de Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.

PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias corridos o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

ATENDIMENTO: Para a sua segurança, é possível agendar o atendimento virtual por videochamada, a fim de solucionar dúvidas sobre a presente notificação. Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de defesas administrativas ou recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados.

AGENDAMENTO: O primeiro atendimento é realizado via e-mail ou videochamada. Embora não seja obrigatória a presença no órgão, é possível o atendimento presencial mediante o agendamento pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br (favor enviar um número de celular para contato). O agendamento para atendimento presencial também pode ser feito por telefone, ligando para (21) 2629-5406 às segundas e quartas, das 11h ao meio-dia e das 15h às 16h. Além disso, para a conveniência de aposentados e pensionistas, há a opção de atendimento telefônico pelo número (21) 2629-5418, das 11h ao meio-dia e das 14h às 15h.

INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão.

- 09/2024-C: Processo nº 23069.177861/2024-71

Interessado: A(o) Sr.(a) Silvia Helena Oliveira da Cunha da Costa (***060187**)

OBJETO: Nova Decisão em Processo Administrativo

Prezado(a) Senhor(a),

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.177861/2024-71, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional do Tempo de Serviço, no Incentivo à Qualificação e no Adicional de Insalubridade, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 381,30 (trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço, do Incentivo à Qualificação e do Adicional de Insalubridade.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

- 09/2024-D: Processo 23069.177866/2024-02

A(o) Sr.(a) Jorge Silva (***090387**)

Prezado (a) Senhor (a):

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.177866/2024-02, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional do Tempo de Serviço, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$141,21 (cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

- 09/2024-E: Processo 23069.172851/2024-40

Sra. Ana Cristina Nunes Pereira (***578997**)

Prezada Senhora:

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.172851/2024-40, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço, no Incentivo à Qualificação e no Adicional de Insalubridade em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 143,37 (cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço, do Incentivo à Qualificação e do Adicional de Insalubridade.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

- 09/2024-F: Processo 23069.177932/2024-36

A(o) Sr.(a) Fernando Sergio da Silva Ferreiro (***623057**)

Prezado (a) Senhor (a):

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.177932/2024-36, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional do Tempo de Serviço e no Incentivo à Qualificação, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 590,06 (quinhentos e noventa reais e seis centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço e do Incentivo à Qualificação.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

- 09/2024-G: Processo 23069.170080/2024-56

A(o) Sr.(a) Luiz Claudio Rodrigues Nogueira (***524037**)

Prezado (a) Senhor (a):

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.170080/2024-56, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço e no Incentivo à Qualificação, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 167,22 (cento e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço e do Incentivo à Qualificação.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

- 09/2024-H: Processo nº 23069.169771/2024-15

Interessado: Graca Maria da Silva

OBJETO: Nova Decisão em Processo Administrativo

Prezado(a) Senhor(a),

Com fundamento na Lei 9.784/1999, notificamos V. Sa. para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe, nos seguintes termos:

DECISÃO: "DAP/GEPE, em 16/10/2024

1- Trata o presente processo de absorção da parcela da rubrica 82374- Vencimento Básico Complementar (VBC) de que trata o art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005, no tocante à alteração promovida no anexo I-B da referida lei quando do reajuste do vencimento básico havido no PCCTAE em janeiro/2006 e de eventual valor incidente sobre parcelas reflexas.

2- A servidora interessada não foi notificada em seu endereço cadastrado no ESIAPE , foi citada por edital publicado no Diário Oficial da União (anexo 2251354) e não apresentou manifestação no prazo estabelecido na Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013.

3- Considerando o disposto no art. 7º da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013, decido pela absorção da parcela de Vencimento Básico Complementar relativo à diferença do vencimento básico do nível/padrão C111 de janeiro/2006 para março/2005 no montante de R$ 123,87 (cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e das parcelas reflexas a serem suprimidas dos vencimentos de Graça Maria da Silva , conforme nota técnica DPA/CCPP 2140971."

FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo 6º da Portaria MARE nº 978, de 29/03/1996, que estabeleceu a Matriz de Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.

PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias corridos o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

ATENDIMENTO: Para a sua segurança, é possível agendar o atendimento virtual por videochamada, a fim de solucionar dúvidas sobre a presente notificação. Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de defesas administrativas ou recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados.

AGENDAMENTO: O primeiro atendimento é realizado via e-mail ou videochamada. Embora não seja obrigatória a presença no órgão, é possível o atendimento presencial mediante o agendamento pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br (favor enviar um número de celular para contato). O agendamento para atendimento presencial também pode ser feito por telefone, ligando para (21) 2629-5406 às segundas e quartas, das 11h ao meio-dia e das 15h às 16h. Além disso, para a conveniência de aposentados e pensionistas, há a opção de atendimento telefônico pelo número (21) 2629-5418, das 11h ao meio-dia e das 14h às 15h.

INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão.

- 09/2024-I: Processo nº 23069.172101/2024-78

Interessado: Rubem de Oliveira Filho (***392047**)

OBJETO: Nova Decisão em Processo Administrativo

Prezado(a) Senhor(a),

Com fundamento na Lei 9.784/1999, notificamos V. Sa. para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe, nos seguintes termos:

DECISÃO: "DAP/GEPE, em 14/10/2024

1- Trata o presente processo de absorção da parcela da rubrica 82374- Vencimento Básico Complementar (VBC) de que trata o art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005, no tocante à alteração promovida no anexo I-B da referida lei quando do reajuste do vencimento básico havido no PCCTAE em janeiro/2006 e de eventual valor incidente sobre parcelas reflexas.

2- O servidor interessado não foi notificado em seu endereço cadastrado no ESIAPE , foi citado por edital publicado no Diário Oficial da União (anexo 2251355) e não apresentou manifestação no prazo estabelecido na Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013.

3- Considerando o disposto no art. 7º da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 04/2013, decido pela absorção da parcela de Vencimento Básico Complementar relativo à diferença do vencimento básico do nível/padrão E105 de janeiro/2006 para março/2005 no montante de R$173.24 (cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) e das parcelas reflexas a serem suprimidas dos vencimentos de Rubem de Oliveira Filho , conforme nota técnica DPA/CCPP 2181743."

FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo 6º da Portaria MARE nº 978, de 29/03/1996, que estabeleceu a Matriz de Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.

PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias corridos o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

ATENDIMENTO: Para a sua segurança, é possível agendar o atendimento virtual por videochamada, a fim de solucionar dúvidas sobre a presente notificação. Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de defesas administrativas ou recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados.

AGENDAMENTO: O primeiro atendimento é realizado via e-mail ou videochamada. Embora não seja obrigatória a presença no órgão, é possível o atendimento presencial mediante o agendamento pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br (favor enviar um número de celular para contato). O agendamento para atendimento presencial também pode ser feito por telefone, ligando para (21) 2629-5406 às segundas e quartas, das 11h ao meio-dia e das 15h às 16h. Além disso, para a conveniência de aposentados e pensionistas, há a opção de atendimento telefônico pelo número (21) 2629-5418, das 11h ao meio-dia e das 14h às 15h.

INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão.

- 09/2024-J: Processo nº 23069.172862/2024-20

A(o) Sr.(a) Tony de Oliveira Figueiredo (***345327**)

Prezado (a) Senhor (a):

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.172862/2024-20, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço, no Incentivo à Qualificação e no Adicional de Insalubridade, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 274,52 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço, do Incentivo à Qualificação e do Adicional de Insalubridade.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

- 09/2024-L: Processo nº 23069.177437/2024-27

À Sra. Eliane de Oliveira Rego (***301447**)

Prezada Senhora:

Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.177437/2024-27, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de sua respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço e no Incentivo à Qualificação, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 508,97 (quinhentos e oito reais e noventa e sete centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA a seguir.

Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço e do Incentivo à Qualificação.

Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação.

Atenciosamente,

Carlos Alberto Belmont

Diretor do Departamento de Administração de Pessoal