PORTARIA Nº 80, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, conforme o que consta no processo 21260.201730/2023-30, resolve:

Considerando a necessidade da instituição da Comissão de Seleção com o fim de processar e julgar as propostas de projetos referentes ao objeto do Edital de Chamamento Público nº 02/2024;

Considerando que a composição desta Comissão deverá recair em pessoa com conhecimento na temática dos direitos das mulheres e da gestão de políticas públicas, bem como na execução de projetos;

Considerando que os Membros da Comissão de Seleção deverão atender, para fins de avaliação das propostas, os critérios de julgamento constantes na tabela 2, do item 7.6.4 do Edital de Chamamento Público nº 02/2024 SENATP/MMulheres, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Edital nº 02/2024 - SENATP/MMulheres, a Comissão de Seleção das Propostas para a celebração de Termo de Fomento em parceria com o Ministério das Mulheres através da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto realizar Projeto de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres.

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção:

a) Andreza Silva Xavier, matrícula SIAPE nº 1687725 - Ministério das Mulheres

b) Edneide Arruda Pereira, matrícula SIAPE nº 1443057 - Ministério das Mulheres.

c) Eclesina Alalba Carvalho de Oliveira, matrícula SIAPE nº 0081750 - Ministério das Mulheres.

d) Luzinete Cândida de Souza Carvalho Silva, matrícula SIAPE nº 1344563 - Ministério das Mulheres.

e) Sandra Menezes Bento Mota, matrícula SIAPE nº 1363807 - Ministério das Mulheres.

f) Natália do Socorro Lima, matrícula SIAPE nº 3331155 - Ministério das Mulheres.

g) Flávia Fernanda dos Santos Costa - matrícula SIAPE nº 1376235 - Ministério da Igualdade Racial.

h) Luma Lídia Kamaiurá - matrícula SIAPE nº 1596254 - Ministério dos Povos Indígenas.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:

I - analisar e deliberar sobre as propostas apresentadas;

II - realizar a qualquer tempo, diligências para esclarecer eventuais dúvidas ou verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelos candidatos com base no Edital, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência;

III - receber e analisar os recursos que versem sobre o resultado da seleção interpostos pelos candidatos nos termos do Edital;

IV - prestar esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação do Edital; e

V - divulgar o resultado da seleção.

Parágrafo único. As competências da Comissão de Seleção estendem-se ainda àquelas previstas no Edital de Chamada Pública º 02/2024 SENATP/MM.

Art. 4º Fica facultado à Presidente desta Comissão a requisição de assessoramento técnico de especialista que não seja membro do Colegiado.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES