EDITAL DE DECISÃO EY5ZMQ, de 1º DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA

14152.205743/2023-40

AI

22.672.354-2

673,29

ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA

14152.205744/2023-94

AI

22.672.355-1

224,43

ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA

14152.205745/2023-39

AI

22.672.356-9

523,67

ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA

14152.205746/2023-83

AI

22.672.357-7

74,81

ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA

14152.205747/2023-28

AI

22.672.358-5

195,11

ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA

14185.028174/2023-25

ND

20.291.947-1

27.840,50

CALABRIA & CORREA LTDA

14152.012996/2024-52

AI

22.695.744-6

1.581,49

CALABRIA & CORREA LTDA

14152.013011/2024-14

AI

22.695.759-4

668,88

CALABRIA & CORREA LTDA

14152.013012/2024-51

AI

22.695.760-8

1.697,76

CALABRIA & CORREA LTDA

14185.001705/2024-13

ND

20.296.037-4

13.056,37

CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA

14152.012009/2024-10

AI

22.694.757-2

33.085,20

CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA

14152.012061/2024-76

AI

22.694.809-9

2.094,68

CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA

14152.012062/2024-11

AI

22.694.810-2

74,81

CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA

14152.012063/2024-65

AI

22.694.811-1

224,43

CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA

14185.001596/2024-34

ND

20.295.913-9

61.469,97

ELEN A F M NAPOLI

14152.013075/2024-15

AI

22.695.823-0

7.181,76

ELEN A F M NAPOLI

14152.013076/2024-51

AI

22.695.824-8

603,12

ELEN A F M NAPOLI

14152.013077/2024-04

AI

22.695.825-6

374,05

ELEN A F M NAPOLI

14152.013078/2024-41

AI

22.695.826-4

2.094,68

ELEN A F M NAPOLI

14185.001719/2024-37

ND

20.296.051-0

225.140,20

FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA

14152.108318/2023-11

AI

22.574.929-7

1.421,39

FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA

14152.108326/2023-50

AI

22.574.937-8

361,69

FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA

14185.015692/2023-89

ND

20.277.250-1

6.457,46

HUG DOG - PET HOTEL LTDA

14152.089502/2023-47

AI

22.556.113-1

7.444,17

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14152.005602/2024-18

AI

22.688.350-7

1.196,96

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14152.005603/2024-54

AI

22.688.351-5

299,02

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14152.005606/2024-98

AI

22.688.354-0

299,24

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14152.005607/2024-32

AI

22.688.355-8

14,00

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14152.005609/2024-21

AI

22.688.357-4

523,67

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14152.005613/2024-90

AI

22.688.361-2

65,56

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14152.005615/2024-89

AI

22.688.363-9

425,16

OSMAR DE SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS

14185.000678/2024-61

ND

20.294.850-1

25.074,85

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos