EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.415/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMX5B37, FRMEV02631152024, 606-82; QPQ1656, FRMEV02632232024, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G33, FRMEV02637682024, 606-82; NIQUELACAO E CROMEACAO EHS LTDA, 18.001.393/0001-13, CUD0F29, FRMEV02737022024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02737852024, 606-82; NILO DA SILVA, ***.241.549-**, MTR6871, FRMEV02765952024, 606-82; OZIEL CARLOS GIELOW, ***.292.289-**, MLB2624, FRMEV02793232024, 606-82; NENO PAISAGISMO LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV02851292024, 606-82; OLDAIR MARTINS, ***.802.169-**, AZF2429, FRMEV02860652024, 606-82; NEYDE MARIA FEITOZA GAIGHER, ***.529.297-**, QKQ2E60, FRMEV02863552024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV02865712024, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA, 20.100.485/0001-00, SPH2F75, FRMEV02865932024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAR5F25, FRMEV02871402024, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV02885422024, 606-82; BAI1316, FRMEV02885462024, 606-82; BAI6C30, FRMEV02885492024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RXW4B08, FRMEV02895252024, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03, QJO7A89, FRMEV02897002024, 606-82; OTILIO MARQUES BISPO, ***.831.401-**, ACZ0380, FRMEV02898582024, 606-82; P M CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 33.673.783/0001-23, PVN8F45, FRMEV02899252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT