EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO 08.24 - J43T35

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA

14152.211467/2023-59

AI

22.678.078-3

15.842,62

AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA

14152.179524/2023-06

AI

22.646.135-1

366,90

AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA

14185.025322/2023-50

ND

20.288.614-0

59.246,02

BONATTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.029645/2023-12

ND

20.293.645-7

11.485,58

BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN

14152.196976/2023-44

AI

22.663.587-2

897,72

BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN

14152.196978/2023-33

AI

22.663.589-9

2.035,04

BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN

14185.027816/2023-79

ND

20.291.554-9

69.976,46

BURG ALIMENTOS EIRELI

14185.011955/2021-19

ND

20.198.818-6

157.997,50

CINTIA MARIA AGUZZOLI DE OLIVEIRA 00363684077

14152.152879/2023-40

AI

22.619.490-6

1.622,74

CINTIA MARIA AGUZZOLI DE OLIVEIRA 00363684077

14152.179643/2023-51

AI

22.646.254-4

15.540,71

COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO

14152.000837/2024-13

AI

22.683.585-5

1.576,09

COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO

14152.000846/2024-04

AI

22.683.594-4

2.364,92

COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO

14152.000849/2024-30

AI

22.683.597-9

2.364,92

COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO

14152.000853/2024-06

AI

22.683.601-1

2.364,92

CORREA AUGUSTIN GASTRONOMIA LTDA

14185.011655/2021-30

ND

20.198.511-0

71.495,60

DE MIRANDA MENEGHEL E TREVISAN COMERCIO DE ALIMENT

14185.022516/2023-01

ND

20.285.305-5

33.617,67

DI SAVOYA PIZZARIA LTDA

14185.014878/2021-59

ND

20.201.793-1

36.535,67

DUD S COMERCIAL LTDA

14185.002093/2024-86

ND

20.296.480-9

38.626,49

ELETRO VOLTS L.D. SERVICOS ELETRICOS LTDA

14185.028967/2023-44

ND

20.292.890-0

34.375,67

FORTFACAS LTDA

14185.029207/2023-54

ND

20.293.167-6

49.760,78

GUGA LANCHES LTDA

14152.138492/2023-81

AI

22.605.103-0

1.388,05

GUGA LANCHES LTDA

14152.138518/2023-91

AI

22.605.129-3

6.490,96

HADIL MOHAMAD KARIM LTDA

14185.024279/2023-13

ND

20.287.406-1

47.853,94

HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

14152.051011/2021-61

AI

22.082.757-5

3.860,60

HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

14152.051047/2021-45

AI

22.082.793-1

2.887,70

HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

14152.051102/2021-05

AI

22.082.848-2

2.887,70

HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

14152.051117/2021-65

AI

22.082.863-6

2.887,70

HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

14152.051153/2021-29

AI

22.082.899-7

3.860,60

HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

14152.051295/2021-96

AI

22.083.041-0

2.887,70

ICATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

14185.009172/2021-75

ND

20.195.990-9

50.128,71

JAC-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS

14185.027886/2021-65

ND

20.215.024-1

37.886,67

JAC-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

14152.162039/2021-23

AI

22.191.384-0

7,11

JKS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

14185.020334/2023-98

ND

20.282.739-9

155.565,20

JOHNNY DE OLIVEIRA

14185.022242/2023-42

ND

20.284.960-1

9.863,36

JPL PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA

14185.002847/2024-06

ND

20.297.299-2

6.082,93

MADEIREIRA ALTO RIO DOCE LTDA

14185.021906/2023-56

ND

20.284.544-3

8.029,16

MADEIREIRA LR LTDA

14185.022240/2023-53

ND

20.284.958-9

18.608,56

MOLLER & LOSEKANN LTDA

14152.196956/2023-73

AI

22.663.567-8

374,05

MOLLER & LOSEKANN LTDA

14185.027848/2023-74

ND

20.291.586-7

34.035,60

MOVMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.028950/2023-97

ND

20.292.870-5

2.312,78

MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA

14152.171075/2023-40

AI

22.637.686-9

220,14

MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA

14152.171077/2023-39

AI

22.637.688-5

953,94

MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA

14152.171078/2023-83

AI

22.637.689-3

1.174,08

MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA

14185.024198/2023-13

ND

20.287.296-3

196.903,00

NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14185.028927/2023-01

ND

20.292.846-2

29.619,44

PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA

14152.193218/2023-74

AI

22.659.829-2

280,03

PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA

14152.193219/2023-19

AI

22.659.830-6

1.047,34

PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA

14185.027275/2023-89

ND

20.290.931-0

50.164,16

PANIFICADORA MARTINS LTDA

14185.019882/2023-75

ND

20.282.252-4

83.538,18

PONTUAL ALUMINIOS EIRELI

14185.014050/2021-09

ND

20.200.947-5

74.045,63

RESTAURANTE FRANGO REAL LTDA

14152.024804/2024-51

AI

22.707.552-8

827,13

RESTAURANTE LO STIVALE LTDA

14152.202086/2023-89

AI

22.668.697-3

1.415,01

RESTAURANTE LO STIVALE LTDA

14152.202095/2023-70

AI

22.668.706-6

673,29

RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA EIRELI

14185.013783/2021-18

ND

20.200.677-8

121.349,30

RF REFLORESTADORA LTDA

14152.169145/2023-08

AI

22.635.756-2

4.922,32

RONALDO CARDOZO LEANDRO

14185.013235/2021-98

ND

20.200.118-1

72.419,12

SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA

14185.027224/2023-57

ND

20.290.871-2

78.729,09

SANENGE SERVICOS DE SANEAMENTO LTDA

14152.208616/2023-01

AI

22.675.227-5

2.842,74

SANENGE SERVICOS DE SANEAMENTO LTDA

14152.208655/2023-08

AI

22.675.266-6

293,31

SANENGE SERVICOS DE SANEAMENTO LTDA

14185.028909/2023-11

ND

20.292.828-4

33.598,26

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

14152.119656/2021-17

AI

22.149.490-1

4.161,80

SOL - SEGURANCA ORGANIZACAO E LIMPEZA LTDA

14152.130612/2023-00

AI

22.597.223-9

62.645,68

SOL - SEGURANCA ORGANIZACAO E LIMPEZA LTDA

14152.130614/2023-91

AI

22.597.225-5

42.690,40

SOL - SEGURANCA ORGANIZACAO E LIMPEZA LTDA

14152.130617/2023-24

AI

22.597.228-0

21.543,76

SOL - SEGURANCA ORGANIZACAO E LIMPEZA LTDA

14152.130619/2023-13

AI

22.597.230-1

6.039,46

SOL - SEGURANCA ORGANIZACAO E LIMPEZA LTDA

14185.018634/2023-15

ND

20.280.728-2

695.447,77

STARLUZ INSTALADORA ELETRICA LTDA

14185.013118/2021-24

ND

20.200.000-1

58.960,14

STATUS CONFECCOES LTDA

14152.196947/2023-82

AI

22.663.558-9

569,42

STATUS CONFECCOES LTDA

14152.196949/2023-71

AI

22.663.560-1

2.393,92

STATUS CONFECCOES LTDA

14185.027852/2023-32

ND

20.291.590-5

61.510,65

T&T GASTRONOMIA LTDA

14152.171079/2023-28

AI

22.637.690-7

76,54

T&T GASTRONOMIA LTDA

14152.171080/2023-52

AI

22.637.691-5

83,61

T&T GASTRONOMIA LTDA

14152.171081/2023-05

AI

22.637.692-3

1.923,03

T&T GASTRONOMIA LTDA

14185.024197/2023-61

ND

20.287.295-5

74.361,81

TRANSPORTADORA TELLES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.002133/2024-90

ND

20.296.529-5

47.526,22

VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14185.031903/2021-69

ND

20.219.193-1

459.074,20

Em 30 de abril de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção