EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31611/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRES ARCOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.355.115/0002-48, ONZ8G86, FRMEP00170192024, 683-12; TRANSPORTES SOARES DE ANDRADE LTDA, 02.526.134/0001-76, RFD8F78, FRMEP00208582024, 683-11; TURISMO ANA PAULA LTDA, 14.626.910/0001-99, KYG1G26, FRMEP00178902024, 683-11; TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA, 07.633.719/0001-09, EXX0321, FRMEP00179942024, 683-12; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, MJJ4B95, FRMEP00212402024, 683-13; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, KYK5892, FRMEP00156602024, 683-12; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0001-28, SCX0H37, FRMEP00141622024, 683-12; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-96, LTS6A31, FRMEP00164592024, 683-12; OOC7C27, FRMEP00193712024, 683-12; LTQ6G91, FRMEP00181822024, 683-12; TRANSPORTES SANTOS E BRASIEL LTDA, 43.445.331/0001-48, PUM8C36, FRMEP00157932024, 683-12; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEP00179492024, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BDF3J85, FRMEP00182272024, 683-13; TRD - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.215.364/0001-02, SFR3G23, FRMEP00137322024, 683-12; TRES M TRANSPORTES LTDA, 27.546.507/0001-00, SFX9H06, FRMEP00146982024, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYH2F27, FRMEP00147392024, 683-13; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QOV2343, FRMEP00215162024, 683-12; SIN6J96, FRMEP00182162024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RXP4A28, FRMEP00196942024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração