gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 350, de 21 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.900, de 21 de junho de 2024.
PORTARIA SECOM Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a competência para celebrar Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 38/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAÉRCIO PORTELA DELGADO
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Discrimina ação para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ação a ser executada por meio de transferência obrigatória.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º A ação discriminada no Anexo é incluída no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Art. 2º Definir como passível de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades do Estado do Maranhão, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a ação do Novo PAC constante do Anexo.

Parágrafo único. A ação orçamentária que financia a ação de que trata o caput será identificada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria-Executiva do CGPAC.

Art. 3º Determinar à Secretaria-Executiva do CGPAC a divulgação em sítio eletrônico da ação de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa Civil

Coordenador do CGPAC

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE NASSAR TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovaçãoem Serviços Públicos

ANEXO

Eixo

Subeixo

Empreendimento

Órgão

Localização

Cidades Sustentáveis e Resilientes

Mobilidade Urbana Sustentável

Implantação de faixas exclusivas para o Transporte Público na Av. Litorânea

MCID

São Luís/MA; São José de Ribamar/MA; Paço do Lumiar/MA
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.001, de 17 de junho de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o retorno da licença maternidade concedida a Sra. Débora Cristina Lopes Santos, inscrita no CRESS/MG sob o nº 24.604; CONSIDERANDO o retorno da licença dos diretores Raphael Dutra Bazarelo CRESS-MG 30.537 e Fábio da Silva Calleia CRESS-MG 30.968; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Extraordinário realizado nos dias 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional de Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Deiseleny Lopes Teixeira - CRESS-MG 21.065; Tesoureiro: Jazon Ruback Trindade - CRESS-MG 24.817; Secretario: Raphael Dutra Bazarelo CRESS-MG 30.537; 1º Suplente: Dayana Cristina Lourenço de Assis - CRESS-MG 20.784; 2º Suplente: Débora Cristina Lopes Santos - CRESS-MG 24.604; 3º Suplente: Fábio da Silva Calleia CRESS-MG 30.968.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº. 7990/2024 de 10 de junho de 2024, publicada no DOU em 19.06.2024, pp. 192, seção 1.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST
Alvará nº 5.389, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48059.850355/2024-89-DEPOSITO DE AREIA PAI FILHO LTDA (Documento SEI: 13326490)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.388, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830986/2024-21-FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (Documento SEI: 13326469)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.391, de 22 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800208/2024-89-CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 13327759)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.387, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870785/2024-68-ANDRE LUIS BARBOSA DA CRUZ (Documento SEI: 13326442)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.390, de 21 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820234/2024-62-CARLOS MAGNO SILVA GARCIA (Documento SEI: 13326501)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.392, de 22 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800209/2024-23-ANTONIO H DE OLIVEIRA (Documento SEI: 13327767)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.386/2024 - ROCHA FIRME MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 571/2024 - Vencimento 26/04/2025

860.469/2024 - BTB CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELI-Registro de Licença n° 572/2024 - Vencimento 26/03/2025

860.763/2023 - ITAMAR ROBERTO DE MORAIS-Registro de Licença n° 573/2024 - Vencimento 05/09/2025

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente Substituto
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.057, DE 21 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615995/2024-07 resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A., CNPJ nº 10.808.462/0001-93, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.058, DE 21 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.611301/2024-54, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de AUXILIADORA PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 17.188.350/0001-26, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na reunião do conselho deliberativo realizada em 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.059, DE 21 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.606865/2024-75, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de VINCI VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 46.938.918/0001-87, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Alvará nº 5.393, de 22 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830990/2024-90-KATIA SIMONE RIBEIRO CARVALHO (Documento SEI: 13327875)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.395, de 22 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860591/2024-64-IVAIR GONCALVES DA SILVA (Documento SEI: 13327899)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.394, de 22 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800211/2024-01-CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 13327881)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.128, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Revoga a Portaria SDA/MAPA nº 1.057, de 20 de março de 2024.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.039663/2021-27, resolve:

Art. 1º Fica Revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.057, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024, edição 57, seção 1, página 15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
Alvará nº 5.400, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846122/2024-13-JOSE CLEALMIR DE SOUSA (Documento SEI: 13328348)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 29, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUI, com sede em TERESINA PI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.201.972/0001-68, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000467/2024-11.

ANDRE PEREIRA CRESPO
Alvará nº 5.404, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870789/2024-46-MVP BRASIL PEDRAS ESPECIAIS LTDA (Documento SEI: 13328660)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.398, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870787/2024-57-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA (Documento SEI: 13328577)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.401, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810367/2024-31-LRCC LTDA. (Documento SEI: 13328527)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.396, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870786/2024-11-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA (Documento SEI: 13328551)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.397, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830992/2024-89-DEYWSON CARVALHO DE MOURA (Documento SEI: 13328591)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.399, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810362/2024-16-MARCOS ROBBE WILDT (Documento SEI: 13328596)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.403, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830999/2024-09-MARCELO FAVORETO SILVA (Documento SEI: 13328653)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.402, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810363/2024-52-MARCOS ROBBE WILDT (Documento SEI: 13328649)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.406, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830996/2024-67-ROMES PEREIRA FROIS (Documento SEI: 13328671)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.409, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870794/2024-59-ECO TOP SERVICOS LTDA (Documento SEI: 13328676)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.410, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830997/2024-10-BRENO DE SOUZA ANTUNES (Documento SEI: 13328702)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.405, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870793/2024-12-IVAN DA SILVA OLIVEIRA (Documento SEI: 13328670)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.407, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870790/2024-71-CLAUCIO ROBERTO RODRIGUES BOAMOND (Documento SEI: 13328673)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.408, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870796/2024-48-CCPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 13328677)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 9.545, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53578.000662/2024-97 Expede autorização a ALAN FARIAS DE MEIRA, CPF nº ***.241.292-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.692 - Processo nº 53516.001779/2024-12: JUAREZ FERNANDO STRASSBURGER, CPF nº ***.655.379-**.

Nº 9.693 - Processo nº 53516.001984/2024-88: NILCEU MARTINS, CPF nº ***.318.729-**.

Nº 9.694 - Processo nº 53516.001987/2024-11: EDSON JACINTO DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.202.759-**.

Nº 9.695 - Processo nº 53516.001995/2024-68: AFJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 54.843.659/0001-39.

Nº 9.697 - Processo nº 53516.001998/2024-00: HANS PETER HELLER, CPF nº ***.181.169-**.

Nº 9.698 - Processo nº 53516.002000/2024-86: MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO, CNPJ nº 01.591.618/0001-36.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2024

Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 9.703 - Processo nº 53516.001928/2024-43: JEFFERSON RIZENTAL GOMES, CPF nº ***.513.099-**.

Nº 9.704 - Processo nº 53516.001935/2024-45: SINVAL JOSE MACHADO, CPF nº ***.051.009-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 24 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.261 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ITER GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 51.543.934, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.262 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, CPF nº ***.616.225-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.263 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza STEFANO PIETRO PASINATO BRANDALISE, CPF nº ***.903.360-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.264 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HENRIQUE DARIVA NASCIMENTO COSTA, CPF nº ***.878.359-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 221, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da competência que lhe confere a Portaria nº 2.538, publicada no DOU de 25/07/2019; no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, e considerando o processo 21018.003710/2020-24 , resolve:

Art. 1º - CANCELAR a pedido a habilitação nº 189/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) EGNER THEODORO HEHR inscrito(a) no CRMV ES nº 3021 para emissão de Guias de Trânsito Animal no Estado do Espírito Santo, revogando a Portaria nº 111, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.369, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

YONON BIOCIENCIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - 24.941.471/0001-62

THIOPHANATE METHYL 500 SC YONON

25351.154135/2019-06

5124 - PÓS-REGISTRO DE AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA RECLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA, 0565519/24-7

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2024

Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas:

Nº 9.705 - Processo nº 53516.001592/2024-19: FM LAGOA AZUL LTDA, CNPJ nº 02.297.541/0001-59.

Nº 9.706 - Processo nº 53516.001659/2024-15: RÁDIO JURANDA FM LTDA, CNPJ nº 02.360.718/0001-14.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
SECRETARIA-EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000595/2024-28, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de julho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

**4,7262

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,6502

**4,7598

-

-

-

3

AM

-

**4,2814

2,9531

**1,9251

-

-

4

AP

-

4,9900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

*4,6211

4,9963

-

-

-

7

DF

-

**3,8000

6,7800

-

-

-

8

ES

-

**4,1538

**5,0083

-

-

-

9

GO

-

3,6598

-

-

-

-

10

MA

-

**4,4100

-

-

-

-

11

MG

**5,7997

4,2091

4,9028

-

-

-

12

MS

**5,6002

**3,6849

**4,2127

-

-

-

13

MT

6,9724

3,7004

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

**4,2805

-

-

-

-

15

PB

**4,7604

**4,3250

*4,7962

-

4,9693

4,9693

16

PE

-

**4,3900

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

*3,8660

**5,0400

-

-

-

19

RJ

2,4456

**4,1400

**4,5100

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

*7,4360

4,7740

-

-

-

-

23

RS

-

*4,3103

*4,6968

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

**5,3810

**4,7360

**4,8840

-

-

-

26

SP

-

**3,6400

-

-

-

-

27

TO

7,5600

4,3200

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Nº 30 - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Barragem em operação Isolado Guaxupé, código SNISB 21799, Município de Guaxupé/MG.

Nº 31 - Brazilian Forestry Empreendimentos Florestais LTDA, Barragem em construção Boqueirão do Pio, código SNISB 31537, Município de Cândido Sales/BA.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Nº 27 - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Barragem em operação Isolado Leopoldina, código SNISB 21619, Município de Leopoldina/MG.

Nº 28 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Barragem em operação Integrado ETA Boa Esperança, código SNISB 21648, Município de Paulínia /SP.

Nº 29 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Barragem em operação Integrado Franca-Restinga, código SNISB 21649, Município de Franca/SP.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA GM/MS Nº 4.442, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 48 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11 ................................................................................................................

§ 1º Os recursos das emendas parlamentares indicadas às entidades de saúde privadas sem fins lucrativos, ativas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que se encontravam sob gestão estadual no exercício 2023 e que passaram para a gestão municipal durante os anos de 2023 e 2024, poderão ser transferidos ao atual ente federativo contratante da entidade.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, será considerado como valor máximo para a transferência de recursos, até 100 % (cem por cento) da produção do estabelecimento, aprovada pelo gestor estadual na média e alta complexidade, no período de 2023, segundo os sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares (SIA e SIH)." (NR)

"Art. 13 ..............................................................................................................

contratualização de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.

.............................................................................................................................

§ 3º-A Quando o atendimento final beneficiar entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o sistema de saúde na forma prevista nos art. 24 e art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a transferência de recursos ficará sujeita à demonstração de atendimento de metas:

a) quantitativas, para ressarcimento até a integralidade dos serviços prestados pela entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou

b) qualitativas, cumpridas durante a vigência do contrato, com aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de funcionamento das unidades.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 21, § 2º, da Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU nº 117 de 20/06/2024, Seção 1, pág. 43,

Onde se lê:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 13896.723822/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; e 10314.720244/2018-60 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL, Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI.

Leia-se:

Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de:

a) maio de 2024, relativa ao processo nº: 10980.723710/2019-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A., Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA; e

b) junho de 2024, relativa aos processos nº: 13896.723822/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; e 10314.720244/2018-60 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL, Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho
Alvará nº 5.411, de 24 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810368/2024-85-COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA (Documento SEI: 13330106)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AGSIGN CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001788/2024-29.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LITORAL. Processo nº 00100.001780/2024-62.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PETRO. Processo nº 00100.001746/2024-98.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR E1IT TECNOLOGIA. Processo nº 00100.001742/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA FORTE. Processo nº 00100.001742/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RUBRICA DIGITAL. Processo nº 00100.001739/2024-96.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FORTE AUTORIDADE CERTIFICADORA. Processo nº 00100.001615/2024-19.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FORTECERT CERTIFICADOS. Processo nº 00100.001615/2024-19

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID CERTIFICADORA. Processo nº 00100.001615/2024-19.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JB INFORMÁTICA. Processo nº 00100.001615/2024-19.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CCD GO. Processo nº 00100.001615/2024-19.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SUL CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.001615/2024-19.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.460, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 67400.003164/2024-32, procedente do Comando-Geral do Pessoal:

Art. 1º Realoca a seguinte Função Comissionada Executiva:

I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente, FCE 2.07, do Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), para o Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB), da Diretoria de Ensino (DIRENS), do COMGEP.

Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA

(Anexo II, alínea "a", do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2023, alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024).

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

2

Assistente

FCE 2.07

COLÉGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA

1

Assistente

FCE 2.07
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.461, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado Infinity Tower.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº 67612.012232/2024-69, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I):

Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo Prefeito do Município de Caldas Novas, a implantação de OPEA, denominado "Infinity Tower", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto Nelson Rodrigues Guimarães (SBCN).

Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Caldas Novas, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A Cooperativa Habitacional Infinity Tower, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto Nelson Rodrigues Guimarães (SBCN).

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720924/2024-16 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo LAND CRUISER, ano 2007, cor BRANCA, chassi JTEBK29J570024977, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 17/1590624-3, de 18/09/2017, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de STEPHANE PIERRE ROSTIAUX, CPF nº xxx.338.961-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto para a conclusão da investigação de origem aberta pelo Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 72, de 5 de agosto de 2021, e prorrogado anteriormente pelos Atos Declaratórios Executivos ALF/BSB nº 102, de 22 de novembro de 2021, nº 42, de 27 de junho de 2022, e nº 39, de 29 de junho de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Aeroporto Internacional de São José dos Campos, em caráter excepcional, a realizar a operação que especifica no dia 25/06/2024.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso da competência do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e conforme os termos da Portaria SRRF08 nº 230, de 1º de julho de 2022, declara:

Art. 1º Fica o Aeroporto Internacional de São José dos Campos - SJK, autorizado a realizar, em caráter excepcional, no dia 25 de junho de 2024, a operação de desembarque e embarque de viajantes e dos bens que portem consigo, relativamente à visita de comitiva da República Oriental do Uruguai, programada para o voo SAU550-C-120 ou seu substituto.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 25 de junho de 2024 e ficando convalidados os atos praticados pelas autoridades aduaneiras no uso das atribuições definidas no artigo anterior.

JOSÉ PAULO BALAGUER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.720807/2024-00, DECLARA:

Art. 1º - INAPTA, desde 03/04/2024, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 30.429.055/0001-82 do contribuinte OURO VERDE COMERCIO E REPRESENTACOES DE CAFE LTDA pela caracterização da situação descrita na alínea "b" do inciso III do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 03/04/2024 para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.

GABRIEL YOSHIDA PAUKOWSKI