PORTARIA FUNARTE Nº 656, de 23 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, designado pela Portaria de Pessoal Minc nº 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023 e os princípios norteadores da administração pública, em especial os da transparência, controle e eficiência; resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes limites máximos de tolerância ao risco a serem observados no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte para a utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse a que se refere a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023: I - nota de risco abaixo de 0,9, para os instrumentos da faixa de valor A (valor total até R$ 750 mil); e

II - nota de risco abaixo de 0,7, para os instrumentos da faixa de valor B (valor total acima de R$ 750 mil e abaixo de R$ 5 milhões).

Parágrafo único. A justificativa para as notas de risco estabelecidas nos incisos deste artigo consta no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Antes da aprovação de cada prestação de contas com base no procedimento informatizado, deverá ser verificado se:

I - a nota de risco do instrumento está dentro dos limites estabelecidos no artigo 1º desta Portaria para sua faixa de valor;

II - as condições elencadas no artigo 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023, foram atendidas; e

III - os aspectos elencados no artigo 6º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023, foram atendidos.

Art. 3º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado deverão ser analisadas de forma convencional, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.

Art. 4º Os instrumentos que tiverem sua aprovação pelo método informatizado poderão ser reabertos, a qualquer tempo, caso surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a ocorrência de dano ao erário na aplicação dos recursos transferidos, nos termos do artigo 9º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LESSA

ANEXO

JUSTIFICATIVA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA A RISCO

1. A definição dos limites de tolerância a risco teve por base a sugestão e a planilha de cálculo da relação custo-benefício disponibilizadas no Comunicado Transferegov nº 35/2023, de autoria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).

2. Todos os trâmites para o cálculo da relação custo-benefício supramencionado constam no Processo SEI/MTur/Funarte nº 01531.000549/2024-44, no qual foi apurado que a Fundação Nacional de Artes (Funarte), utilizando o procedimento informatizado de análise de prestações de contas para os convênios e contratos de repasse dentro dos limites máximos de tolerância ao risco definidos no artigo 1º desta Portaria, deve obter uma economia (benefício) estimada de R$ 901.897,09 (novecentos e um mil oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos), sendo o valor de R$ 880.216,83 (oitocentos e oitenta mil duzentos e dezesseis e oitenta e três reais) na finalização dos instrumentos da faixa de valor A e o valor de R$ 21.680,26 (vinte e um mil seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) na finalização dos instrumentos da faixa de valor B.

3. A estimativa da economia foi apurada com base nas informações disponíveis na data do estudo, de modo que aspectos como: custo da manutenção de sistemas de informática, custo com eventuais recursos administrativos e outros custos indiretos relacionados à atividade da análise não puderam ser estimados com razoável precisão. Neste sentido, o estudo apresentado por meio da Nota Técnica nº 1/2024-DMPC/COTV/DIREX/PRESI/Funarte e anexos conclui que a real economia certamente será superior, em alguma medida, aos valores ora apresentados.

4. Observa-se que o Custo de Oportunidade não foi aprofundado no estudo, contudo, considerando que a Funarte trabalha com diversas modalidades de fomento a projetos culturais, e o apoio a projetos culturais com incentivos fiscais (inciso III do art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991), e atualmente conta com um quadro reduzido de servidores que atuam nas diferentes fases de análise, fiscalização e prestação de contas das parcerias e de outros programas desenvolvidos pela Fundação, bem como devido a um passivo de prestações de contas sem análise, superior à atual capacidade da instituição de processá-las, considera-se conveniente e oportuno utilizar o procedimento informatizado nas prestações de contas de convênios e contratos de repasse, em observância do princípio de economicidade, liberando parte da força de trabalho disponível e recursos da Funarte para a análise de outros tipos de prestações de contas e na obtenção de melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

5. Constatado que a relação custo-benefício da utilização da análise preditiva é favorável à adoção das notas de risco máximas legalmente permitidas (nota inferior a 0,9 para os instrumentos da faixa de valor A, e inferior a 0,7 para os instrumentos da faixa de valor B), bem como primando-se pelos princípios da economicidade e da probidade com os recursos públicos federais, tais passam a ser os limites de tolerância a risco adotados pela Fundação Nacional de Artes.