PORTARIA CNMP-PRESI Nº 317, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a produção e a publicidade de decisões na forma de assentos, sobre assuntos de natureza administrativa, financeira, gerencial, orçamentária, às quais se atribuiu efeito normativo em razão da relevância institucional e do interesse público da matéria nela versada, no âmbito do CNMP.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do § 2º do artigo 130-A da Constituição Federal; com fundamento nos incisos III, VIII, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, do art. 12, da Resolução nº 92, de 13/03/2013, que instituiu o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixar critérios objetivos, previsíveis, impessoais, e de garantir a transparência das decisões;

CONSIDERANDO que as decisões da Administração devem ser regidas pelo posicionamento institucional e jurídico adotados no âmbito do CNMP;

CONSIDERANDO que a Secretaria-Geral do CNMP, além de suas competências regimentais e processuais próprias, detém relevantes atribuições na solução de conflitos referentes às questões administrativas do órgão, tais como demandas em contratações, fiscalização de contratos, aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores e membros em atividade no Conselho;

CONSIDERANDO que a transparência, a segurança jurídica, e a igualdade, entre outros parâmetros, impõem a divulgação sistemática dessas decisões que têm o predicado de precedentes, atendendo inclusive o quanto disposto no art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.655/18, pelo qual "as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas";

CONSIDERANDO que o parágrafo único desse preceito normativo enuncia que "os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão"; resolve:

Art. 1º Criar, por meio desta Portaria, no âmbito do CNMP, os assentos destinados à estratificação ou consolidação de entendimentos, com efeitos normativos, se assim consultar ao interesse público.

Art. 2º Assentos são as decisões tomadas sobre assuntos de natureza administrativa, financeira, gerencial, orçamentária, ministradas ou não por pareceres e respostas a consultas, e as quais se atribuiu efeito normativo em razão da relevância institucional e do interesse público da matéria nela versada.

Parágrafo único. O Presidente, nos processos em que decidir pelo seu efeito normativo, determinará ao Secretário-Geral a publicação do assento próprio, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 3º desta Portaria.

Art. 3º Os assentos serão aprovados pelo Secretário-Geral do CNMP, no âmbito das suas atribuições delegadas, nos termos do art. 12, incisos XXV e XXVI do RICNMP e da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016.

§ 1º Os assentos receberão numeração própria e sequencial, e indicarão o precedente no qual se baseiam.

§ 2º O Secretário-Geral determinará a publicação e divulgação dos assentos, sem prejuízo da publicidade das decisões nas quais se estadearam.

§ 3º Os assentos serão publicados no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, e divulgados em espaço próprio, autônomo e destacado na Intranet.

Art. 4º Os assentos são vinculantes para o CNMP até sua modificação, total ou parcial, ou revogação.

Parágrafo único. Aos assentos é vedada aplicação retroativa, salvo modulação de efeitos quando assim o interesse público ou a segurança jurídica o exigirem.

Art. 5º As decisões supervenientes à publicação dos assentos serão concisas em sua motivação após a verificação do ajustamento de sua aplicabilidade do caso concreto.

Art. 6º Por decisão do Secretário-Geral, poderá ser atribuído efeito normativo para assento às decisões administrativas anteriores a esta Portaria, nos termos do art. 3º da presente norma.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO