gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GABAER Nº 468/GC4, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº 67000.000467/2024-14, resolve:

Delegar competência ao Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER) para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) de receita nº 01/2024, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o GABAER e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), cujo objeto é "realizar o Transporte Aéreo Presidencial por meio do Grupo de Transporte Especial (GTE) ou, excepcionalmente, por qualquer outra Unidade Aérea da Força Aérea Brasileira que seja demandada pela Presidência da República."

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 269, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.202, de 21 de novembro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231936 - Concertos Temáticos pelo Brasil

ECHO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA &#x2013; ME

CNPJ/CPF: 59.393.421/0001-72

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 123.505,05

Valor total atual: R$ 1.881.380,05

232554 - MusiCais II

CASA DE ARTES E INCLUSAO SOCIAL - CAIS

CNPJ/CPF: 03.994.117/0001-26

Cidade: Coronel Fabriciano - MG;

Valor Complementado: R$ 385.763,95

Valor total atual: R$ 1.384.735,00

238687 - Preservarte - 25 Anos

Instituto Preservarte

CNPJ/CPF: 06.151.516/0001-13

Cidade: João Neiva - ES;

Valor Complementado: R$ 139.092,00

Valor total atual: R$ 837.048,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231389 - Virada Sanica: a escalada do som na arte contemporânea

GWA - GEO WAVE ANALISES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 13.352.346/0001-09

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 50.000,00

Valor total atual: R$ 2.358.891,60
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 270, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.202, de 21 de novembro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1ºHomologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

204916 - Auto da Compadecida

MARIA CUTIA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 11.979.062/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/05/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2314788 - A TERRA É MULHER - Vozes femininas na luta cultural e ambiental brasileira

ENFOQUE PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 97.453.328/0001-03

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ATO Nº 4.961, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.023005/2024-11. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 5.216. Processo: 53578.000403/2024-66 - ESMAILTON ARAUJO LIMA, CPF nº ***.186.932-**

Nº 5.215. Processo: 53578.000402/2024-11 - E. E. BATISTA LTDA, CNPJ nº 08.504.681/0001-37

Nº 5.157. Processo: 53504.001872/2024-66 - EVELIN RAFAELA SANTOS, CPF nº ***.645.938-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3660/2024-820.664/2023-MINERCAX LTDA-

3661/2024-820.011/2024-LUIZ PAULO PAVAO-

3659/2024-820.378/2006-CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3673/2024-820.665/2023-GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA-

3669/2024-820.658/2023-HARENAE SERVICOS GEOLOGICOS LTDA-

3670/2024-820.659/2023-HARENAE SERVICOS GEOLOGICOS LTDA-

3671/2024-820.660/2023-HARENAE SERVICOS GEOLOGICOS LTDA-

3672/2024-820.661/2023-ROBSON FERREIRA DA COSTA-

3668/2024-820.656/2023-CONSTRUTORA TRIUNFO SA-

3666/2024-820.652/2023-OLIVEIRA SANTOS & CIA. LTDA-

3667/2024-820.653/2023-GILMAR RODRIGUES DE SOUZA INDAIATUBA-

3665/2024-820.651/2023-OLIVEIRA SANTOS & CIA. LTDA-

3664/2024-820.624/2023-JOÃO MARIA FERNANDES E CIA LTDA-

3663/2024-820.401/2022-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES ARESTAL LTDA-

3674/2024-820.018/2024-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LTDA EPP-

3662/2024-820.398/2011-MINERAÇÃO VALE DO SÃO SIMÃO LTDA-

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736)

868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°13719/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

004.019/1948-VETRIA MINERACAO S.A.-OF. N°13215/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.089/2018-SAMOEL NAVARRO- Registro de Licença N° PRORROGAÇÃO Nº 8/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 07/06/2027.

868.277/2013-ANTONIO JOSE TEIXEIRA MORTARI- Registro de Licença N° PRORROGAÇÃO Nº 8/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 31/05/2028

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

884.003/2023-GLALBIANY APARECIDA SERROU REGINATO -Alvará N°2215/2023

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

884.044/2015-NAZARE BATISTA AZEVEDO- Registro de Licença N° 164/2015 - Vencimento em 20/09/2025

884.055/2016-FRANCISCO VAGNO DE MOURA GAMA- Registro de Licença N° 172/2016 - Vencimento em 12/03/2027

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

884.159/2014-JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

884.021/2021-VALDEMIR PEREIRA DE MELO FILHO- Cessionário:Apoteri Mineração Ltda- CNPJ 53.689.118/0001-35- Registro de Licença N° 50/2022- Vencimento da Licença: 08/01/2025

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

884.171/2022-AMAZZON MINERACAO E SERVICOS LTDA

884.172/2022-AMAZZON MINERACAO E SERVICOS LTDA

884.080/2020-OCTACILIO AUGUSTO SILVA FILHO

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.088/2024 - WANDERSON FERREIRA VALADÃO-Registro de Licença n° 351/2024 - Vencimento 10/10/2027

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.929/2022-LGK MINERADORA LTDA-Calcário Dolomítico-Rosário Oeste/MT

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

866.287/2006-MINERADORA GALVAN LTDA- Prazo:02 (dois) anos

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)

866.806/2016-GONCALO SOTERO DE BARROS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346)

886.039/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-OF. N°13909/2024/DIOUT-RO/ANM

886.073/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-OF. N°13938/2024/DIOUT-RO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.162/2019-COOPERATIVA DE PARCEIROS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOPGAR-OF. N°44320/2023/DIOUT-RO/ANM

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.208/2019-COOPERATIVA DE PARCEIROS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOPGAR

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2758)

840.548/2010 - ITAIPAVA S/A - ITAQUITINGA/PE, GOIANA/PE - Guia n° 34/2024 - Substância(s): AREIA E ARGILA - Volume(s): 120.000 (AREIA) e 72.000 (ARGILA) toneladas/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.529/2016 - GIACOMAZZI & BERTOLA LTDA. ME-Registro de Licença n° 357/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 09/08/2029

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

884.051/2023 - EW7 COMERCIO E SERVICO LTDA-Registro de Licença n° 363/2024 - Vencimento 12/04/2025

884.055/2023 - EW7 COMERCIO E SERVICO LTDA-Registro de Licença n° 372/2024 - Vencimento 12/04/2025

884.056/2023 - EW7 COMERCIO E SERVICO LTDA-Registro de Licença n° 369/2024 - Vencimento 11/04/2025

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.360/2023 - MINERADORA SAO JORGE LTDA-Registro de Licença n° 374/2024 - Vencimento 21/11/2025

840.184/2021 - JOSENILTON SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA-Registro de Licença n° 373/2024 - Vencimento INDETERMINADO

840.049/2021 - M. A. DA SILVA MELO SERVICOS DE EXPLORACAO E EXTRACAO DE AREIA EIRELI-Registro de Licença n° 367/2024 - Vencimento 24/04/2027

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3686/2024-868.242/2022-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3675/2024-868.082/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3676/2024-868.083/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3679/2024-868.086/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3685/2024-868.097/2022-FAUSTO BATISTA DE LIMA-

3684/2024-868.256/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3683/2024-868.255/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3682/2024-868.105/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3678/2024-868.085/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3681/2024-868.102/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3680/2024-868.087/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

3677/2024-868.084/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 182/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.692/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.223/2019-DRAGA IRMÃOS CALEARE LTDA.

830.702/2020-ISTAEL APARECIDO MANOEL

830.819/2020-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA

832.126/2021-LUCIENE BARBOSA ROSA

830.955/2018-MINERACAO RIO GRANDE LTDA

830.950/2020-RONALDO JOSE DE ALMEIDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

833.863/2008-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°13279/2024/DIFIP-MG/ANM

832.372/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13301/2024/DIFIP-MG/ANM

832.368/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13315/2024/DIFIP-MG/ANM

832.587/2013-MARIA JOSE DE MELO SECCO-OF. N°10424-UAPC-GR-ANM/MG

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

830.577/2021-MINERACAO RIO PRETO EIRELI

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

832.408/2014-M.H. MINERAÇÃO LTDA. ME -Alvará N°2563/2016

831.828/2021-MARIA VERENICE DOS SANTOS RODRIGUES -Alvará N°9638/2021

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

832.637/2013-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°14.261/2015

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

832.088/2022-APOLLO CONSULTORIA E ASSESSORIA MINERAL EIRELI- OF. N° 13253/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Nega aprovação do relatório de reavaliação de reservas(429)

830.145/1980-MINERACAO COMISA LTDA-MINÉRIO DE FERRO.

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

812.546/1975-CARBETO DE SILICIO SIKA BRASIL LTDA-OF. N°4032/2024/UAPC-MG/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

930.250/2024-CARBETO DE SILICIO SIKA BRASIL LTDA-OF. N°4140/2024/UAPC-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

830.822/1998-PORTO DE AREIA SANTA HELENA LTDA-OF. N°4248/2024/UAPC-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.769/2001-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°5490/2024/UAPC-MG/ANM

833.643/1996-VIRIDIS MINERACAO LTDA-OF. N°5277/2024/UAPC-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 183/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

833.382/2014 - LAVRA VERDE MINERACAO LTDA - MARILAC/MG, NACIP RAYDAN/MG - Guia n° 176/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): CAULIM (uso: Industrial)- PEGMATITO (uso industrial)-TURMALINA (uso: Gema)-TURMALINA (uso: Pedra de Coleção) - Volume(s): 5.460 toneladas/ano; 3.120 toneladas/ano; 36 Kg/ano;30 Kg/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 184/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

833.859/2006-MINERAÇÃO PEDRA ROXA LTDA - ME - Publicado DOU de 19/12/2012, Relação n° 804/2012, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ..Município:JUIZ DE FORA e PEQUERI/MG..."; "Leia-se: ...Município:JUIZ DE FORA/MG..." "Onde se lê: ... 317 - DIR REQ LAVRA/RELATORIO PESQ APROV ART 30 I CM PUBL..."; "Leia-se: ... DIR REQ LAVRA/RELATÓRIO PESQ APROV C/REDUC ÁREA PUB - (291) - Aprova o relatório de pesquisa com redução de área de 375,7 ha para 313,02 ha ..."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 185/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 159/2024, de 18 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 830.619/2013 - Titular RIBEIRO & DONIZETI LTDA ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de OURO FINO/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 160/2024, de 18 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 886.085/2017 - Titular CENTRAIS ELETRICAS CESAR FILHO LTDA. - Substância(s) CALCÁRIO DOLOMÍTICO - Município(s) de PARECIS/RO

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.017/2022-DIOGENES JOAAS CAVALCANTI FERREIRA- Registro de Licença N° 031/2022 - Vencimento em 28/09/2026

840.122/2018-ELISANGELA PEREIRA CAVALCANTI EIRELI- Registro de Licença N° 09/2018 - Vencimento em 15/03/2032

840.184/2004-MERIDIONAL MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 369/2016 - Vencimento em 22/12/2033

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

886.536/2008-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

840.202/2007-CONSÓRCIO CQG/CNO/AG/CBM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

840.602/2012-MÁRIO CARLOS SAUER ARAÚJO

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

840.043/2024-NESTOR BARROS VALGUEIRO

840.218/2022-LUÍS GUSTAVO OLIVEIRA NOGUEIRA

840.236/2023-MURILLO SCHULER DE MENEZES

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.094, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Cancela a suspensão do laboratório Geneal Diagnósticos LTDA, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n.º 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.008781/2024-36, resolve:

Art. 1º Cancelar a suspensão do laboratório Geneal Diagnósticos, nome empresarial Geneal Diagnósticos LTDA, CNPJ nº 12.211.582/0001-34, localizado na Rodovia BR 050, km 184, Bairro Jardim Santa Clara, CEP: 38.038-050, Uberaba/MG, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.075, de 19 de março de 2024, publicada do D.O.U. nº 58, de 25 de março de 2024, Seção 1, página 10.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.465, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

VERSA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA / 09.583.365/0001-60

25351.550782/2021-15 / 9097321

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0237109247

25741.031487/2019-48 / 9086870

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0237574241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.466, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

WS BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 22.844.501/0002-78

25752.612692/2018-07 / 9084939

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0469751241

MOTIVO DO CANCELAMENTO: AFE VINCULADA A CNPJ DE FILIAL. NOVA AFE PARA A MESMA ATIVIDADE CONCEDIDA ATRAVÉS DO PROCESSO 25351.759285/2023-34.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.467, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA / 04.335.535/0001-74

25758.447636/2014-20 / 9092459

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0835591239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU REGISTROS DE CONTROLE DE TEMPERATURA DOS ÚLTIMOS 6 MESES E NEM COMPROVAÇÃO DE MAPEAMENTO TÉRMICO DA ÁREA DESTINADA À ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, DEIXANDO ASSIM DE CUMPRIR COM AS BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DOS ARTIGOS 43 E 50 DA RDC 430/2020 E ART. 25 DA RDC 346/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.501, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A - 56.994.502/0001-30

XXB750

33/2024

25351.811372/2023-18 1356542/23-7

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.840658/2023-01 1412201/23-4

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

LY3537982

35/2024

25351.903608/2024-14 0029392/24-0

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.915251/2024-17 0047883/24-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TAKEDA PHARMA LTDA. - 60.397.775/0001-74

TAK-279

36/2024

25351.904785/2024-18 0030911/24-7

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.915252/2024-61 0047886/24-5

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.015888/2024-16, declara:

Art. 1º Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da COFINS - Importação a VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA., CNPJ nº 36.848.050/0001-70, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 15, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.051.476/2024-63, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 37.733.016/0002-02

Nome Empresarial: RDS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Endereço: AVENIDA JORGE BARROS, 1127 LOJA 04 QUADRA A6 - SANTA AMÉLIA

Município/ UF: MACEIÓ/ AL

CEP: 57063-005

Registro: 04101/119

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 1º.

Art. 3º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas alcoólicas no mercado interno.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 11032 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa CARESHIP GLOBAL FORWARDER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.273.653/0001-09.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO SANTOS
RETIFICAÇÃO

No Anexo III da Instrução Normativa nº 286, de 8 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 12 de março de 2024, seção 1, pág. 117 a 145,

Onde se lê:

"Ácido málico (D-,L-)"

Leia-se:

"Ácido málico (DL-)"
DESPACHO Nº 1.227, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003419/2023-11, decide por conhecer do requerimento interposto pelo Município de Jaicós- PI, CNPJ nº 06.553.762/0001-00 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 0593383-8 e nº 0607540-1, nº 0633324-9, nº 0633329-0, nº 0651006-0, nº 0691672-4, nº 0691675-9, nº 0770981- 1, nº 0787230-5, nº 0962393-0, nº 1001411-0, nº 1125902-7, nº 1126335-0, nº 1126894-8, nº 1255579-7, nº 1268380- 9, nº 1271277-9, nº 1524880-1, nº 1548448-3, nº 1592752-0 referente ao período de setembro/2017 a agosto/2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, meio de depósito em conta corrente, descontados os valores já devolvidos; (ii) negar o pedido de devolução de valores decorrente de erro de classificação para as unidades consumidoras nº 1651389-4, nº 1672272-8, nº 1694388-0, nº 1702968-6, nº 1707225-5, nº 1728917-3, nº 1733815-8 e nº 1771766-3; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.228, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004355/2023-68, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Anderson Araujo Machado, unidade consumidora nº 6990835 em face da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 79X3UM, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, sendo o período de recuperação de receita deve ser do ciclo de faturamento de 10/2020 até o ciclo de faturamento 03/2021, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (ii) determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8JW3OE, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, sendo o período de recuperação de receita de 02/04/2021 a 14/07/2021, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.229, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004734/2023-58, decide por conhecer do requerimento interposto pela consumidora Vanda Prata Gomes Cardoso, unidade consumidora nº 2058612254 e Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 775340291/2021, em face da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga), CNPJ 04.172.213/0001-51, e no mérito negar-lhe provimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.233, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005208/2018-48. Interessada: MEZ 3 ENERGIA LTDA. Decisão: (i) não aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 24/2018-ANEEL proposto pela MEZ 3 ENERGIA LTDA., CNPJ sob o nº 31.231.893/0001-00. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 554, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Distribuidor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.888421/2023-26, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 21.051.739/0001-00

Nome Empresarial: OMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Endereço: Avenida Antonio Gorgatti, 378 - Distrito Industrial Adolfo Baldan

CEP: 15991-315 - Matão - SP

Registro: DP-08110/00317

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 558, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.891095/2023-34, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 46.755.435/0001-47

Nome Empresarial: ELBERGRAFICA ARTES GRAFICAS LTDA

Endereço: Avenida Armando Salles de Oliveira, 600 - Jardim Ipiranga

CEP: 13468-570 - Americana - SP

Registro: GP-08110/00318

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 567, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13851.721873/2018-18, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA, CNPJ nº 33.010.786/0001-87, relativa ao projeto de irrigação por gotejamento em área de 517 hectares, no Município de Barretos - SP, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 439, de 11 de outubro de 2018, do Ministério da Integração Nacional, publicada no DOU de 16/10/2018, seção 1, p. 31.

Art. 2º Ficam revogados, a partir de 01/11/2023, os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 13, de 6 de novembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP, publicado no DOU de 07/11/2018, seção 1, p. 22, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13851.721873/2018-18. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO.

Incide imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 3º; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 17.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe da Divisão
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.491, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. 1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 29822523000103

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA EVO CONTROL (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0483785/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos no site https://evocontrol.oficialvenda.com/, sob responsabilidade de CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - 29.822.523/0001-03 e em plataformas eletrônicas de venda (https://shopee.com.br; https://www.mercadolivre.com.br; https://www.americanas.com.br; https://833742-3.myshopify.com), tais como: "auxílio no controle da glicose"; "Reduz a glicose", "potencializar os efeitos da insulina", "reduz o nível de açúcar (glicose) no sangue e protege a saúde do coração"). Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18, de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
ata

ALTERAÇÃO DA ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO

Eleição da Sociedade Civil No Cnas Gestão 2024/2026

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL - CNAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, na forma da lei, resolve:

ALTERAR a Ata da Reunião da Subcomissão de Recurso, Eleição da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2024/2026, publicada na Seção I, página 55 do Diário Oficial da União de 15 de abril de 2024, para incluir o item 4, na alínea "a - Entidades e Organização de Assistência Social", na condição de "Eleitoras", do Anexo da Subcomissão de Recurso, passando a vigorar com a seguinte redação:

"[...]

4 - Condição: Eleitora

Segmento: Entidade

INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA, APRENDIZAGEM E CULTURA - IPHAC

CNPJ: 11.595.331/0001-38

ELEITOR (A): SANDY BRIOLANJA DA SILVA E SILVA

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS no 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

[...]".

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

No Aresto n° 1.627, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União n° 57, de 22 de março de 2024, seção 1, pág. 84,

Onde se lê:

Recorrente: FIRETTI & FIRETTI LTDA. - ME

CNPJ: 05.300.475/0001-17

Número do Processo: 25351.444080/2023-57

Expediente: 0717282/23-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0313837/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 05.388.725/0001-12

Número do Processo: 25351.161995/2023-20

Expediente: 0783330/23-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0280704/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Leia-se:

Recorrente: FIRETTI & FIRETTI LTDA. - ME

CNPJ: 05.300.475/0001-17

Número do Processo: 25351.444080/2023-57

Expediente: 0717282/23-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0313870/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 05.388.725/0001-12

Número do Processo: 25351.161995/2023-20

Expediente: 0783330/23-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0279690/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.