PORTARIA SPU/MGI Nº 2.560, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º, e 42 da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem assim a deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 0), Ata de Reunião realizada em 03 de abril de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.100106/2019-21, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: ***77.207/0001-**, de imóvel da União com área total de 25.233,50 m², (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta centímetros), situado na Avenida Puraquequara, nº 5.328, Puraquequara, Manaus/AM.

Art. 2º A Cessão a que se refere o art. 1º destina-se à construção de Instalações destinadas ao apoio ao embarque e desembarque de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.

Art. 3º O prazo da cessão será de 20 anos, a contar da data da assinatura do contrato de Cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.

Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º fica a outorgada cessionária obrigada a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel o valor anual de R$ 12.467,48 (doze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), que serão pagas mensalmente, ficando cada parcela em R$ 1.038,96 (um mil trinta e oito reais e noventa e seis centavos).

§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 2º O valor anual do contrato, equivalente a 12 parcelas mensais do valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 4º Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas entre a data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão onerosa, relativamente à área ocupada sem autorização prévia, se houver.

Art. 5º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.

Parágrafo único. Caso ocorra alguma das hipóteses previstas no caput deste artigo, a cessionária pagará o valor proporcional da retribuição prevista no art. 4º desta portaria, pelo período em que o imóvel remanesceu à sua disposição.

Art. 6º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização à cessionária.

Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.

Art. 7º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 8º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no art. 3º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão, conforme projeto de utilização do imóvel.

Art. 9º A presente autorização não exime a cessionária de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 10. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amazonas, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE