PORTARIA Nº 22, De 13 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.280, de 11 de novembro de 1960, pelo Regimento Interno e demais legislações pertinentes, e

Considerando a necessidade de contratação de novos fiscais para o cumprimento das atividades finalísticas do Conselho; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de contratação por meio de concurso público para a administração pública direta e indireta;

Considerando a Deliberação Plenária 446/2019 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento para o CRF-BA, resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão Organizadora do Concurso Público do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia, com a finalidade de planejar, coordenar e executar todas as etapas do concurso público para a contratação de farmacêutico fiscal.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros, todos servidores do Conselho:

I - Anderson Porto de Azevedo Almeida, matrícula: 184

II - Jediel Jonas Santos Mafra, matrícula: 175

III - Arivaldo de Moraes Santana, matrícula: 196

IV - Rodrigo Pimenta da Silva, matrícula: 198

Art. 3º Designar os servidores Anderson Porto de Azevedo Almeida, matrícula: 184; e Arivaldo de Moraes Santana, matrícula: 196; Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Comissão Organizadora do Concurso Público.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora:

I - Elaborar o cronograma do concurso público;

II - Propor o regulamento do concurso, incluindo os critérios de seleção, etapas e conteúdos programáticos;

III - Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;

IV - Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;

V - Supervisionar a execução de todas as fases do concurso, garantindo a lisura, transparência e conformidade com as normas legais;

VI - Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa contratada;

VII - Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente a área farmacêutica, entre outros atos necessários ao andamento do concurso.

VIII - Adotar as providências necessárias para a publicação de resultados e homologação do concurso.

Parágrafo único: A empresa contratada para a realização do concurso público ficará responsável pela análise e julgamento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, além de receber e julgar recursos administrativos interpostos pelos candidatos.

Art. 5º Todas as atividades desempenhadas pela Comissão Organizadora deverão observar as normas estabelecidas pela Lei nº 8.113/1990, pela Constituição Federal, CLT e pelas resoluções específicas do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia e deliberações do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia.

Art. 6º A participação na Comissão Organizadora é considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração adicional.

Art. 7º Os trabalhos da Comissão Organizadora se encerrarão quando da homologação do resultado final do Concurso Público.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Mário Martinelli Júnior