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ATO Nº 3.602, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000450/2024-75. Expede autorização à MARLON PISETTA, CPF nº ***.584.389-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 3.601, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000429/2024-70. Expede autorização à EDSON FRAGA DE CARVALHO, CPF nº ***.247.149-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Alvará nº 3.362, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810109/2024-54-ANDREETTA & CIA LTDA (Documento SEI: 12265634)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 420, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O(A) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº 23109.001636/2024-41, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 05/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Bioquímica, em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Laura Alves Cota e Souza, Mariana Furtado Granato de Albuquerque, Raianne dos Santos Baleeiro, Lorrana Cachuite Mendes Rocha, Maria Carolina Machado da Silva, Lucas Filipe Almeida, Elisa da Silva Barreto, Larissa Gabriela Morais de Avila e Lara Geralda Magela dos Santos Vieira.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS

Pró- Reitor(a) Adjunto(a)
Alvará nº 3.361, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810108/2024-18-ANDREETTA & CIA LTDA (Documento SEI: 12265632)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 421, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O(A) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº 23109.002413/2024-00, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 11/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Línguas Estrangeiras Modernas, em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Túlio Pereira Bastos.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS

Pró- Reitor(a) Adjunto(a)
ATO Nº 3.956, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.013787/2023-60. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, CNPJ nº 05.007.113/0001-32, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 3.967, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.013866/2023-71. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Associação Shopping Jardim Oriente, CNPJ nº 29.877.151/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 57, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria Normativa n° 36, de 18 de dezembro de 2023, que delega competências da Diretora-Geral ao Diretor de Planejamento e Gestão.

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

i) o que consta do Processo n° 23062.018204/2024-53;

ii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista o fluxo de processos administrativos tramitados no âmbito da Diretoria de Planejamento e Gestão, resolve:

Art. 1° Alterar o inciso VII do art. 1° da Portaria Normativa n° 36, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VII - aprovar projeto básico de obras e/ou serviços, estudo técnico preliminar e termo de referência em pregões eletrônicos;

Art. 2° Incluir o inciso XI no art. 1° da Portaria Normativa n° 36, de 18 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

XI - gerenciar a inclusão, a exclusão e a suspensão de nomes no banco de dados do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.

Carla Simone Chamon
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 3.957 - Processo 53516.000967/2024-23: ROMOALDO GONCALVES PINHEIRO, CPF nº ***.098.819-**.

Nº 3.958 - Processo 53516.000968/2024-78: CLAUDIO MAFRA, CPF nº ***.414.709-**.

Nº 3.961 - Processo 53516.000969/2024-12: ADAILTON LOPES, CPF nº ***.735.619-**.

Nº 3.973 - Processo 53516.000965/2024-34: ROBERTO ALVES DE LIMA, CPF nº ***.157.621-**.

Nº 3.974 - Processo 53516.000966/2024-89: MAURICIO VARGAS, CPF nº ***.195.249-**.

Nº 3.980 - Processo 53516.000970/2024-47: ADENIR LUIZ SCHUH, CPF nº ***.015.259-**.

Nº 3.981 - Processo 53516.000971/2024-91: ALDECIR TADEU DE ALMEIDA, CPF nº ***.998.379-**.

Nº 3.982 - Processo 53516.000972/2024-36: ANDRE LUIZ KANTOVICK, CPF nº ***.088.189-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 3.964, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53516.000889/2024-67: Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a ADIR FERREIRA PASSOS, CPF nº ***.015.279-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 3.969, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53516.000911/2024-79: Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a PAULO MARTINS DE PAIVA, CPF nº ***.518.949-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Despacho Nº 70/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.001971/2023-41, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1786/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13 (treze) à União, a partir de 27/03/2023, outorgado à Televisão Cruz Alta Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 88.404.645/0001-30, Fistel 50400340674, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Santo Augusto/RS.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23 (vinte e três), consignado por intermédio do Despacho nº 1473, de 10 de dezembro de 2019.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 143/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013355/2023-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4805/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 8+ (oito decalado para mais) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400468395, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Gandu/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 29 (vinte e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 1410, de 25 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 141/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013362/2023-34, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4763/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13+ (treze decalado para mais) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400468123, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Iaçu/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 1689, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 140/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013363/2023-89, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4755/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3- (três decalado para menos) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400473470, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Inhambupe/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 188, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 151/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013368/2023-10, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5019/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3- (três decalado para menos) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400472406, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Itacaré/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 166, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 150/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013369/2023-56, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5007/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3- (três decalado para menos) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400475413, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Itamaraju/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 209, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 152/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013539/2023-01, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5024/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7+ (sete decalado para mais) à União, a partir de 19/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400485303, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Uauá/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1233, de 16 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 113/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.003822/2024-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3603/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3 (três) à União, a partir de 08/02/2024, outorgado à Televisão Xanxerê Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 80.746.647/0001-04, Fistel 14030027890, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Xanxerê/SC.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 2500, de 5 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 58/MB/MD, DE 1º DE ABRIL  DE 2024

Altera a subordinação do Centro de Adestramento Almirante Marques de Leão e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar a subordinação do Centro de Adestramento Almirante Marques de Leão (CAAML) do Comando da Força de Superfície (ComForSup) para o Comando em Chefe da Esquadra (ComemCh).

Parágrafo único. O CAAML, com sede na Ilha de Mocanguê, Niterói-RJ, foi criado por meio do Aviso no 1881, de 23 de outubro de 1943, sob a denominação de Centro de Instrução de Guerra Antissubmarino; em 1944, teve sua denominação alterada para Centro de Instrução de Tática Antissubmarino, por meio do Aviso no 224; e posteriormente, passou à atual denominação por meio do Aviso no 1709, de 1951. Organização Militar com autonomia administrativa, sob a Direção de um Capitão de Mar e Guerra do Corpo da Armada, tem o propósito de contribuir para a capacitação de pessoal para o exercício de cargos e funções previstos nos meios navais da MB.

Art. 2º O Comandante de Operações Navais baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 3º Revoga-se a Portaria no 285/MB/MD, de 1º de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 5 de outubro de 2021, Seção 1, página 8.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 555, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve:

PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 96/2023 de 10/04/2023, publicado no DOU de 11/04/2023, referente ao Edital de Abertura nº 19/2023 de 30/01/2023, publicado no DOU de 31/01/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Edward Frederico Castro Pessano
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 196, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Revoga a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa ERR Empreendimento Imobiliário LTDA.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DOCENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 122ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº 59800.002804/2020-22, resolve:

Art. 1º Revogar a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa ERR Empreendimento Imobiliário LTDA. CNPJ nº 13.014.315/0001-30, localizado no município de Corumbá - MS, que tem como objetivo a implantação de quatro parques solares de 1,0MWp cada, contemplando a aquisição de equipamentos, infraestrutura de instalação das usinas solares e interligação com a rede da concessionária de energia.

Art. 2º Esclarecer que a participação do FDCO no referido Projeto, no valor de R$ 16.779.000,00(dezesseis milhões, setecentos e setenta e nove mil reais), foi deliberada e aprovada na 103ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida em 10/08/2022, por meio da Resolução Sudeco nº 109, de 10/08/2022.

Art. 3º Fica revogada a Resolução Sudeco nº 109, de 10/08/2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSE MODESTO
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 197, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Revoga a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa MEZ 9 Energia S.A.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DOCENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 122ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº 59800.000866/2021-81, resolve:

Art. 1º Revogar a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa MEZ 9 Energia S.A., CNPJ nº 40.215.384/0001-84, localizado no município de Iguatemi - MS, que tem como objetivo a realização de obras estruturais para o sistema elétrico que supre a região sul de Mato Grosso do Sul, em especial, a Subestação 230/138 KV Iguatemi 2 e a implementação de trecho de linha de transmissão em 230 KV, em circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da LT 230 KV Guaíra - Dourados C1 e a Subestação Iguatemi 2.

Art. 2º Esclarecer que a participação do FDCO no referido Projeto, no valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), foi deliberada e aprovada na 112ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida em 24/05/2023, por meio da Resolução Sudeco nº 145, de 24/05/2023. Além disso, por meio da Resolução Sudeco nº 160, de 26/10/2023, a Diretoria Colegiada da Sudeco aprovou a elevação do valor de participação do FDCO no projeto da empresa MEZ 9 Energia S.A. de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais) para R$ 33.589.358,00 (trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais).

Art. 3º Ficam revogadas a Resolução Sudeco nº 145, de 24/05/2023 e a Resolução Sudeco nº 160, de 26/10/2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSE MODESTO
PORTARIA MCOM Nº 11.029, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.028834/2023-53, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 20157/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Sociedade Ltda (C.N.P.J. Nº 25.288.333/0001-99), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 48 (quarenta e oito), digital, em caráter primário, no município de Serra do Salitre/MG, por meio do qual comunica à Administração Pública a substituição de sua geradora cedente, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 10.475, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022958/2023-25, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 15742/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 15 (quinze), analógico, em caráter secundário, e por meio no canal 23 (vinte e três), digital, em caráter primário, no município de Ivaiporã, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado de Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 10.448, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022936/2023-65, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 22726/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Arapoti, estado do Paraná, utilizando o canal 14 (quatorze), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
ATO Nº 3.795, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000466/2024-88. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ALTAMIR GENNARI RODRIGUES, CPF nº ***.945.298-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 3.796, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000426/2024-36. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SAMUEL ROCHA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.436.919-** , por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 3.797, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000423/2024-01. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a LUCAS DIAS DA SILVA, CPF nº ***.120.959-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 3.798, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000424/2024-47. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a MARIO HENRIQUE DA SILVA PINHO, CPF nº ***.797.000-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 3.955, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53520.000374/2024-06. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Felipe Nicola, CPF nº ***.669.509-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Previc nº 947, de 23/10/2023, publicada no DOU nº 204, de 26/10/2023, seção 1, pág. 116,

Onde se lê: "Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência, CNPJ nº 00.499.832/0001-02, como entidade fechada de previdência complementar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.",

leia-se: "Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefício GM, CNPB nº 1995.0020-38, administrado pela GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência, CNPJ nº 00.499.832/0001-02, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15/02/2005, no que diz respeito ao plano.

Art. 2º Extinguir o código nº 1995.0020-38 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefício GM, administrado pela GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência.

Art. 3º Aprovar o encerramento do Plano de Benefício GZMEG, CNPB nº 1995.0021-19, administrado pela GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência, CNPJ nº 00.499.832/0001-02, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15/02/2005, no que diz respeito ao plano.

Art. 4º Extinguir o código nº 1995.0021-19 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefício GZMEG, administrado pela GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência.

Art. 5º Aprovar o encerramento do Plano de Benefício GZMD, CNPB nº 1995.0022-83, administrado pela GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência, CNPJ nº 00.499.832/0001-02, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15/02/2005, no que diz respeito ao plano.

Art. 6º Extinguir o código nº 1995.0022-83 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefício GZMD, administrado pela GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência.

Art. 7º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da GZM Previ Fundo Múltiplo de Previdência, CNPJ nº 00.499.832/0001-02, como entidade fechada de previdência complementar.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
ACÓRDÃO COFEN Nº 33, DE 21 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.005917/2023-55. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 2826/2022. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 107/2023. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Ivone Amazonas Marques Abolnik

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 22, DE 19 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.006285/2023-47. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 003/2018. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento parcial e pela reforma da Decisão Coren-RS nº 060/2023. Condenação de 01 (um) profissional de enfermagem à penalidade de advertência verbal em razão da infração aos artigos 5º, 7º, 9º, 12, 13, 21, 40 e 73 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 311/2007.

Gilney Guerra de Medeiros

Presidente da Mesa

Tatiana Maria Melo Guimarães

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 32, DE 21 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003584/2023-20. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-RS Nº 073/2022. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-RS nº 058-B/2023. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Marcio Raleigue Abreu Lima Verde

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 31, DE 21 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003762/2023-12. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-RS Nº 068/2022. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-RS nº 043/2023. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Daniel Menezes de Souza

Presidente da Mesa

Gilney Guerra de Medeiros

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 29, DE 20 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003414/2023-45. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 1248/2022. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 540/2022. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Wladimilson Gama Almeida

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 28, DE 20 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003408/2023-98. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 10849/2021. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 898/2021. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Renne Cosmo da Costa

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 26, DE 20 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002901/2023-91. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 3423/2020. 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 410/2021. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Ludimila Magalhães Rodrigues da Cunha

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002746/2023-11. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 10749/2021. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 262/2022. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Wladimilson Gama Almeida

Relator
ACÓRDÃO COFEN Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002061/2023-66. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SP Nº 11003/2021. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-SP nº 411/2022. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Betânia Maria Pereira dos Santos

Presidente do Conselho

Silvia Maria Neri Piedade

Relatora
ACÓRDÃO COFEN Nº 23, DE 19 DE MARÇO DE 2024

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002016/2023-10. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-SC SC Nº 080/2022. 563ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão do Coren-SC. Arquivamento do processo em razão da não admissibilidade da denúncia.

Silvia Maria Neri Piedade

Presidente da Mesa

Cláudio Luiz da Silveira

Relator
Despacho Nº 117/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.023709/2023-57 e Nota Técnica nº 3693/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TV Independência Norte do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 75.387.274/0002-65, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO:

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.023709/2023-57

GOIOERÊ

PR

50400438640

RTV-P

28

49

12/09/2023

JACAREZINHO

PR

50400439026

RTV-S

32

34

12/09/2023

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

PR

50400439450

RTV-P

36

34

12/09/2023
Despacho Nº 123/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.026655/2023-81 e Nota Técnica nº 4159/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob nº 13.425.269/0001-61, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO:

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.013349/2023-85

CANAVIEIRAS

BA

50400465370

RTV-P

4+

30

17/05/2023

53115.013351/2023-54

CAPIM GROSSO

BA

50400465884

RTV-P

6-

27

17/05/2023

53115.013352/2023-07

CASA NOVA

BA

50400465027

RTV-P

13-

27

17/05/2023

53115.013350/2023-18

CANSANÇÃO

BA

50400465531

RTV-P

5

28

17/05/2023

53115.007540/2023-98

CÍCERO DANTAS

BA

50400462940

RTV-P

5+

30

22/03/2023

53115.013354/2023-98

EUNÁPOLIS

BA

50400471426

RTV-P

9+

30

17/05/2023

53115.007545/2023-11

RIO REAL

BA

50400489554

RTV-P

11

29

22/03/2023

53115.007547/2023-18

SANTALUZ

BA

50400488310

RTV-P

2

28

22/03/2023

53115.013526/2023-23

MACAÚBAS

BA

50400478781

RTV-P

5+

28

19/05/2023

53115.013536/2023-69

SERRINHA

BA

50400487004

RTV-P

6+

30

19/05/2023

53115.013326/2023-71

ALAGOINHAS

BA

50400462788

RTV-P

3

27

17/05/2023

53115.007535/2023-85

TUCANO

BA

50400485214

RTV-P

13-

27

22/03/2023

53115.013343/2023-16

BRUMADO

BA

50400466341

RTV-P

4+

30

17/05/2023

53115.013341/2023-19

BARRA DA ESTIVA

BA

50400459990

RTV-P

2

28

17/05/2023

53115.013335/2023-61

ARACI

BA

50400461463

RTV-P

3

29

17/05/2023

53115.013334/2023-17

ANAGÉ

BA

50400462273

RTV-P

8

30

17/05/2023

53115.013344/2023-52

CACULÉ

BA

50400466007

RTV-P

4

28

17/05/2023

53115.013345/2023-05

CAETITÉ

BA

50400466260

RTV-P

6-

28

17/05/2023

53115.013346/2023-41

CAMACAN

BA

50400467313

RTV-P

12

27

17/05/2023

53115.013348/2023-31

CAMPO FORMOSO

BA

50400464721

RTV-P

2

30

17/05/2023
Despacho Nº 134/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.028144/2023-02, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4532/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 38 (trinta e oito) à União, a partir de 26/10/2023, outorgado à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.465.841/0001-60, Fistel 50012619450, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Colatina/ES.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 22 (vinte e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 257, de 6 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 136/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.017254/2023-31, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4557/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7+ (sete decalado para mais) à União, a partir de 30/06/2023, outorgado à Televisão Chapada do Parecis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.981.698/0001-60, Fistel 15000138627, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Tangará da Serra/MT.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 49 (quarenta e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 1590, de 1º de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 138/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.007534/2023-31, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4637/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 5- (cinco decalado para menos) à União, a partir de 22/03/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400471507, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Euclides da Cunha/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 29 (vinte e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 1629, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 139/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013366/2023-12, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4713/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 6+ (seis decalado para mais) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400472821, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Ipirá/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 1168, de 8 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 144/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53524.003335/2022-51, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4815/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 14- (quatorze decalado para menos) à União, a partir de 01/12/2022, outorgado à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.871.985/0001-93, Fistel 50411661884, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Teófilo Otoni/MG.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por intermédio da Portaria nº 4033, de 17 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2021.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 137/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013353/2023-43, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4628/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3 (três) à União, a partir de 17/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400463245, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Conceição do Coité/BA.

A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 33 (trinta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 1762, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto