EDITAL Nº 1/2023 - SUPES-SP

Processo nº 02027.007704/2018-78

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após a lavratura e ciência dos Autos de Infração em seu desfavor relacionados abaixo de que, nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, audiência virtual de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso tenham interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal, os citados poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514 (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama. O formulário do requerimento para adesão está disponível no site do Ibama - https://www.gov.br/ibama/pt-br - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

2. o agendamento de audiência em meio eletrônico, para auxiliar a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No mesmo prazo citado o autuado poderá manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa à autuação, situação em que o processo será enviado para a devida instrução.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo de 20 dias para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

Lishun Xie

233.320.568-75

02027.007704/2018-78

9170287-E

SUMATRA AQUARIUM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP

14.026.069/0001-07

02027.008093/2020-08

6GWPIQMZ

NL COMERCIO E IMPORTACAO DE JOIAS LTDA

07.101.130/0001-60

02027.022671/2019-77

1J03E5C1

RAFAEL CATARINO DOS SANTOS

341.402.798-42

02001.122333/2017-61

9147785-E

RICARDO ALFREDO DOS SANTOS

265.873.918-42

02548.000264/2020-63

FUO96BWH

NL COMERCIO E IMPORTACAO DE JOIAS LTDA

07.101.130/0001-60

02027.022670/2019-22

4ZNBHXT2

PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER

Superintendente do IBAMA/SP