gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.141, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.

---------------------------------------------------

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

25351.309698/2015-61 1031194/24-0 cloridrato de nebivolol 109740230

---------------------------------------------------

CHIESI FARMACÊUTICA LTDA - 61.363.032/0001-46

25992.035100/76 1096938/24-3 PRIDECIL 100580027

---------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44.734.671/0001-51

25991.010285/79 1155693/24-8 NITRAPAN 102980243

---------------------------------------------------

DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 03.978.166/0001-75

25351.315878/2019-14 1074533/24-1 ALVOFEXIR 151430074

25351.140813/2018-10 1074558/24-3 MAFUSA 151430052

25351.729666/2018-21 1074576/24-1 VAROXRED 151430043

---------------------------------------------------

GERMED FARMACEUTICA LTDA - 45.992.062/0001-65

25351.157440/2004-11 1031344/24-1 maleato de dexclorfeniramina + betametasona 105830377

---------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

25351.314043/2015-13 1098979/24-9 exemestano 121100335

---------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

25351.696698/2014-17 1160914/24-9 AIXA 183260006

---------------------------------------------------

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 30.222.814/0001-31

25351.958008/2020-60 1050546/24-6 cetoconazol 103920200

25000.015652/99 1039729/24-0 DERMITRAT 103920106

---------------------------------------------------

ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 61.100.004/0001-36

25351.327259/2019-64 1106359/24-1 PROMIXIN 100849957
PORTARIA Nº 212, DE 22 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições a mim conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do ADG nº 15/2022, e o item 17.3 do Edital da Concorrência nº 90001/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.009980/2024-35,

Aplica à empresa SORS CONCEPT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.826.576/0001-85, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), por não manter a proposta no curso da sessão da Concorrência Eletrônica, em transgressão ao que estabelecem os itens 11.1 e 11.1.2 do referido Edital.

MATHEUS MATOSO DE OLIVEIRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.486 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RTS PARTNERS LTDA., CNPJ nº 54.927.180, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.487 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza OSTRYA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 56.992.790, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.488 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VILSON MARCELO RAUCH, CPF nº ***.710.570-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: LABTERAPI - LABORATORIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 018.676.712/0001-90 - AUTORIZ/MS: 2.07899-9

ENDEREÇO: RUA PASSADENA, 115 - PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE

MUNICÍPIO: COTIA - UF: SP - EXPEDIENTES: 0123360/23-4, 0123627/23-1 E 0123363/23-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHAS: LÍQUIDOS, SEMISSÓLIDOS E SÓLIDOS.
PORTARIA Nº 628, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Manoel Ciriaco dos Santos, localizada no município de Guaíra, no estado do Paraná.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Manoel Ciriaco dos Santos, publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Paraná nos dias 21 e 22 de novembro de 2016; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54200.001075/2008-46; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Manoel Ciriaco dos Santos, a área de 37,1439 ha (trinta e sete hectares, quatorze ares e trinta e nove centiares), localizada no município de Guaíra, no estado do Paraná.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Manoel Ciriaco dos Santos são: ao norte com Celso Pascoal Giacomin e Juarez Antonio Giacomin (referentes aos lotes 157, 158, 159, 160, 161 e 162 da Gleba 05 do imóvel Colônia "C" Serra do Maracaju); a leste com a estrada municipal; ao sul com Alfredo Graciano de Campos (referente ao lote 188 da Gleba 05 do imóvel Colônia "C" Serra do Maracaju); e a oeste com Arroio Barigui.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54200.001075/2008-46 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.036, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Entrega de imóvel da União, situado na Rua T-4, Lote 7, Quadra EI, nº S/Nº, atual Rua Primeiro de Maio, Setor Industrial, no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, ao Comando da Marinha, objetivando à construção de Próprios Nacionais Residenciais - PNR e alojamentos dos militares da Patromoria Avançada da Capitania Fluvial de Mato Grosso em Alta Floresta - MT.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata de Reunião realizada em 20 de agosto de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.021972/2024-13, resolve:

Art. 1º Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de imóvel da União, com área de 8.700,00m², localizado na Rua T-4, Lote 7, Quadra EI, nº S/Nº, atual Rua Primeiro de Maio, Setor Industrial, no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, registrado sob a matrícula nº 6359 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de Próprios Nacionais Residenciais - PNR e alojamentos dos militares da Patromoria Avançada da Capitania Fluvial de Mato Grosso em Alta Floresta - MT.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RESOLUÇÃO-RE nº 3.162, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1040779/24-7

Genética Tecnologias ambientais Ltda. 07.699.054/0001-36

R. Alfredo Goelnner, 471 - D Linha Rodeio Chato - Dist Industrial Flávio Baldissera. Chapecó/SC

Art 7º, inciso II e Art. 8º da RDC nº 390/2020

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0441560/24-5

Biolaqua Ambiental Ltda. 10.246.520/0001-32

Avenida Presidente Ernesto Geisel, 1257 - Vila Jacy. Campo Grande/MS

Descumprimento do art 11 da RDC nº 204/2005
RESOLUÇÃO-RE nº 3.147, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

INSTITUTO BUTANTAN 61821344000156

VACINA VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO A E B (RECOMBINANTE)

vacina do vírus sincicial respiratório bivalente (recombinante) 25351.852108/2023-26 09/2034

10489 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - CLONE 1431730/23-3

(1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO - 0913790/23-4 - 25351.566180/2023-33)

1.2234.0053.001-2 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT FA VD TRANS + SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + ADAP + AGU

1.2234.0053.002-0 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 5 FA VD TRANS + 5 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 5 ADAP + 5 AGU

1.2234.0053.003-9 24 Meses

60 MCG + 60 MCG PO LIOF INJ CT 10 FA VD TRANS + 10 SOL DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML + 10 ADAP + 10 AGU

--------------------------------------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

DUPILUMABE

Dupixent 25351.189487/2019-20 12/2027

11967 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 77A. INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 0210678/24-7

1.8326.0335.001-6 36 Meses

150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML + SISTEMA DE SEGURANÇA

1.8326.0335.002-4 36 Meses

150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML

1.8326.0335.004-0 36 Meses

150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2,0 ML + 2 CAN APLIC
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.242, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.241, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.239, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO Nº 12.279, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.001787/2024-06. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço do Radioamador, de interesse restrito, expedida à entidade THALLISON HASSAN NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF ***.204.931-** FISTEL ***.47844***, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 98, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, usando da competência delegada através da Portaria Ministerial nº 1.444, de 26 de maio de 2023 e, publicada no DOU de 29 de maio de 2023, em conformidade com a Portaria nº 22 da Secretaria Executiva (SE/MAPA), de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de União de 26 de abril de 2023 e no que consta no presente processo 21026.000425/2019-19, resolve:

Art. 1º Descredenciar à pedido, a entidade de pesquisa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Centro de Pesquisa Agropecuária do Oeste - CPAO, CNPJ n° 00.348.003/0066-66, localizada na Rodovia BR-163, km 253,6, no município de Dourados/MS, para, na qualidade de entidade pública de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxidade e de resíduos para fins de registro.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 303, de 26 de setembro de 2019, publicada no D.O.U., de 30 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.398, de 21 de agosto de 2024, constante no Processo nº 48100.001554/1997-65, publicada no DOU nº 164, de 26 de agosto de 2024, seção 1, página 59, onde se lê: "Neoenergia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.083.200/0001-18, ", leia-se: "Itapebi Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.397.080/0001-96, " e onde se lê: "Neoenergia S.A. ", leia-se: "Itapebi Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.397.080/0001-96. ".
DESPACHO Nº 2.498, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.002502/2024-46. Interessado: Minerva S.A. Decisão: Autorizar a empresa Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.023.463/0001-65, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 32.023.463/0004-08. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.501, DE 27 DE AGOSTO de 2024

Processo nº 48500.000794/2024-82. Interessado: Canelões 1 Ltda., CNPJ nº 51.933.856/0001-50 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Canelões III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada em Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande Do Sul. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.553, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de julho de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHOS DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Nº 2.567 - Processo nº 48500.001525/2024-15. Interessado: Serra das Almas F1 Holding S.A. Decisão: Autorizar a empresa Serra das Almas F1 Holding S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.774.126/0001-06, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

Nº 2.568 - Processo nº 48500.002503/2024-91. Interessado: Serra do Serido F2 Holding S.A. Decisão: Autorizar a empresa Serra do Serido F2 Holding S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.386.975/0001-02, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

As íntegras destes despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.572, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de agosto de 2024. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.428, de 22 de agosto de 2024, constante no Processo nº 48500.000901/2017-43, publicada no DOU nº 164, de 26 de agosto de 2024, seção 1, página 59, onde se lê: " de titularidade das empresas MINAS PCH S/A e EDP Pequenas Centrais Elétricas S.A., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16 e nº 21.813.271/0001/36, ", leia-se: " de titularidade da empresa MINAS PCH S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16, "e onde se lê: "MINAS PCH S/A e EDP Pequenas Centrais Elétricas S.A., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16 e nº 21.813.271/0001/36", leia-se: "MINAS PCH S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16".
Alvará nº 7.106, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871079/2024-33-MINERACAO MINAS MAR LTDA (Documento SEI: 14192451)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Ato nº 12.434, de 29 de agosto de 2024

Expedir autorização à SIDNEY ABRAAO GOMES CARDOSO, CPF nº ***.205.603-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 12.433, de 29 de agosto de 2024

Expedir autorização à ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 07.557.333/0010-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 1.958, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Protocolo e Arquivo - CPRA/CADM/GADM/DG, Campus Socorro, para a Coordenadoria de Manutenção - CM/CADM/GADM/DG, Campus Socorro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 03/09/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 3.837, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - nº 193, de 9 de outubro de 2023, Seção 1, página 169.

Onde se lê:

Era Produtos Sustentaveis Industria e Comercio Ltda / 47.683.887/0001-23

25351.322815/2023-92 /

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0520972236

Leia-se:

Era Produtos Sustentaveis Industria e Comercio Ltda / 47.683.887/0001-23

C1 - DESINFETANTE - SACHÊ LÍQUIDO

25351.322815/2023-92 / 320980001

333 - REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 / 0520972236
RESOLUÇÃO-RE nº 3.193, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 523424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

FARMOQUÍMICA S/A / 33.349.473/0001-58

L. PARACASEI, L. RHAMNOSUS, L. ACIDOPHILLUS E B. LACTIS EM PO

25351.467902/2015-33 / 672390003

4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 1193275/24-9
Portaria MPA nº 348, de 30 de agosto de 2024

Cancela, a pedido, o Certificado de Licença de Empresa Pesqueira da razão social Bio Pescados da Amazônia II LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.913.125/0002-35 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AM-I0004163-6.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Instrução Normativa nº 69, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Processo nº 21010.001353/2024-63, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira da razão social BIO PESCADOS DA AMAZÔNIA II LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.913.125/0002-35 e no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AM-I0004163-6, com início de validade em 02/06/2021 e término de validade em 02/06/2026, tendo como representante legal o Sr. José de Barros Félix Júnior, com Licença destinada ao exercício da atividade pesqueira com fins comerciais.

Parágrafo único. A empresa tomará ciência da efetivação da sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento, conforme previsto no Art. 19 da Instrução Normativa nº 69, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.194, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 523324

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

FARMOQUÍMICA S/A / 33.349.473/0001-58

L. PARACASEI, L. RHAMNOSUS, L. ACIDOPHILLUS E B. LACTIS EM PO

25351.467902/2015-33 / 672390003

4105 - Alterações para adequação de suplementos alimentares contendo enzimas e probióticos à RDC n. 243/2018 / 0547071/23-0

--------------------------------------

JANAINA CARNEIRO 89541812015 / 25.399.416/0001-55

SOPINHA DE FEIJÃO, FRANGO, CENOURA, ABOBRINHA, MACARRÃO E COUVE

25351.482035/2019-14 / 674570023

4092 - Revalidação de registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância / 0922755/24-8
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 623, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

243866 - Preservar a Arte 9 - Plano Anual Preservarte

INSTITUTO PRESERVARTE

CNPJ/CPF: 06.151.516/0001-13

Cidade: João Neiva - ES;

Valor Complementado: R$ 2.112,00

Valor total atual: R$ 798.340,23

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

242716 - Armadilhas e Artimanhas

17.087.871 FRANCISCO OLIMPIO DE AGUIAR ROCHA

CNPJ/CPF: 17.087.871/0001-97

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Complementado: R$ 16.832,20

Valor total atual: R$ 64.927,50
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 624, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212674 - Projeto ESTAÇÃO CINEDANÇA PARADA OBRIGATÓRIA

DADYER RANGIT AGUILERA RAMOS 01310326665

CNPJ/CPF: 34.526.487/0001-62

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/07/2024 à 31/12/2024

2311842 - Vivências Raras

FERNANDA FIGUEIREDO DE BUSTAMANTE

CNPJ/CPF: ***.461.296-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 24/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2311765 - Cine Instrumental

GRAVOMIX PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI

CNPJ/CPF: 05.969.002/0001-07

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 18/08/2024 à 31/12/2024

237086 - Festival Rec-Beat Recife

REC-BEAT DISCOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 00.650.779/0001-90

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 30/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234991 - ENGOLE SE

Ruth Slinger ME

CNPJ/CPF: 02.727.396/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 07/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 625, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

244464 - Tem Artista Na Quebrada!

55.173.451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 55.173.451/0001-12

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 1.004,40

Valor total atual: R$ 94.035,60
PORTARIA Nº 632, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tapuio, localizada no município de Queimada Nova, no estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Tapuio, publicado no Diário Oficial da União nos dias 21 e 22 de dezembro de 2010, e no Diário Oficial do Estado do Piauí nos dias 12 e 13 de janeiro de 2011; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54380.001320/2004-11; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tapuio, a área de 550,1847 ha (quinhentos e cinquenta hectares, dezoito ares e quarenta e sete centiares), localizada no município de Queimada Nova, no estado do Piauí.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Tapuio são: Norte: Herdeiros de Jucelino R. Coelho; Sul: Joaquim Dias Neto, Florisbela, Espólio de Raimundo de Sousa Filho; Leste: Durvalina Amélia da Silva, Raimundo de Sousa Filho, Eudócio Marques de Sousa, Espólio de João Jota de Sousa, Joaquim Dias Neto; Oeste: Nelson Epifanio de Sousa, Raimundo Nonato do Nascimento, Moisés Adão Coelho, Mareusa Paixão Nonato e Raimundo de Sousa Filho.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54380.001320/2004-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 2.518, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002519/2024-01, decide:

(i) deferir a solicitação da Interligação Elétrica Ivaí S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.052.123/0001-95, de isenção de aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI para o desligamento necessário para a transmissora realizar a instalação provisória de Sistema de Medição para Faturamento nas LTs 525kV Foz do Iguaçu - Guaíra C1 e C2 na SE Foz do Iguaçu. 25, devendo a implantação ser conduzida de forma imediata pelas partes envolvidas, inclusive com a participação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 2.539, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.004681/2011-31. Interessados Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc. Decisão: Homologar o 14º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal (suprida), CNPJ nº 86.532.348/0001-45, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.541, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.005559/2023-16. Interessada: Verde Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Decisão: autorizar os reforços indicados no POTEE 2023 - 2ª Emissão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.571, DE 30 de AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, Tabela 1 a 4, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e (ii) não homologar as competências do anexo III, Tabelas 5 e 6. Período: julho de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
DESPACHOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 31 de agosto de 2024.

Nº 2.575 - Processo nº: 48500.001277/2014-59. Interessados: Pecém Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Pecém II. Unidades Geradoras: UG1 a UG321, de 450,00 kW cada. Localização: Município de Igarassu, no estado de Pernambuco.

Nº 2.576 - Processo nº: 48500.001279/2014-48. Interessados: ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Camaçari Muricy II. Unidades Geradoras: UG1 a UG321, de 450,00 kW cada. Localização: Município de Igarassu, no estado de Pernambuco.

Nº 2.577 - Processo nº: 48500.007931/2022-48. Interessados: Companhia De Geração E Transmissão De Energia Elétrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Coxilha Negra 3. Unidades Geradoras: UG25, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul.

Nº 2.578 - Processo nº: 48500.004676/2021-09. Interessados: Vista Alegre III Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre V. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.579 - Processo nº: 48500.004677/2021-45. Interessados: Vista Alegre IV Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.580 - Processo nº: 48500.004443/2021-06. Interessados: Vista Alegre VII Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre I. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.581 - Processo nº: 48500.004672/2021-12. Interessados: Central Fotovoltaica Vista Alegre XV Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre II. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.582 - Processo nº: 48500.004673/2021-67. Interessados: Vista Alegre I Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre III. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.583 - Processo nº: 48500.004674/2021-10. Interessados: Vista Alegre II Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.584 - Processo nº: 48500.002793/2024-72. Interessados: CELESC Geração S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Maruim. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 500,00 kW cada. Localização: Município de São José, no estado de Santa Catarina.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.178, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE DOUBLE FROST (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.358455/2024-48

Expediente: 0841136/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE BLUE R.A. PATTERSON FOUNDER ESTD 1871 (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.170323/2023-13

Expediente: 0841120/24-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE RED R.A. PATTERSON FOUNDER ESTD 1871 (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.170299/2023-12

Expediente: 0841122/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.096, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Autobio Diagnostics Co., Ltd.

Endereço: No. 199 15 th Ave, National Eco & Tech Zone, Zhengzhou, 450016 - China

Solicitante: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 04.718.143/0001-94

Autorização de Funcionamento: 8010251 Expediente: 0464239/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

---------------------------------------------

Fabricante: Corin Limited

Endereço: The Corinium Centre, Cirencester, Gloucestershire, GL71YJ - Reino Unido

Solicitante: Biosíntese Hospitalar Ltda. CNPJ: 01.086.229/0001-53

Autorização de Funcionamento: 8001245 Expediente: 4639245/22-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-----------------------------------------------

Fabricante: Genewel Co., Ltd.

Endereço: Star Tower, 6F, 37, Sagimakgol-ro 62beon-gil, Jungwon-gu, Gyeonggi-do, Seongnam-si., 13211 - Coreia do Sul

Solicitante: Levmedical Soluções para Medicina Ltda CNPJ: 42.609.762/0001-30

Autorização de Funcionamento: 8249525 Expediente: 0067519/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Fabricante: UFP Technologies

Endereço: 3831 Patterson Ave. SE, Grand Rapids - MI, 49512 - Estados Unidos da América

Solicitante: Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 13.656.820/0001-88

Autorização de Funcionamento: 8080405 Expediente: 4551109/22-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.172, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Octapharma Pharmazeutika Produktionsges. m.b.H.

Endereço: Oberlaaer Strasse 235, A-1100 Viena

País: Áustria Código Único: A.000456

Solicitante: Octapharma Brasil Ltda. CNPJ: 02.552.927/0001-60

Expediente(s): 0201832/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: albumina humana, fator VIII de coagulação, fator IX de coagulação, fator II, fator VII, fator IX complexo humano, fator X (complexo protrombínico). imunoglobulina humana, fator de von Willebrand, fibrinogênio e mistura de plasma humano vírus inativado.