Edital nº 20/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ACTIVASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

02.481.324/0001-14

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11570649

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

349,66

185,5

1.462,64

10826076

1/2019

29/03/2019

927,48

0

0

398,91

185,5

1.511,89

10826079

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

359,12

185,5

1.472,10

10826078

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

371,64

185,5

1.484,62

10826077

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

385,28

185,5

1.498,26

Data dos Cálculos: 25/09/2024

AGROCROP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - EPP

29.301.664/0001-72

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11100153

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

240,79

115,93

936,39

11100155

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

224,45

115,93

920,05

13450679

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

148,4

115,93

844

13450678

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

166,25

115,93

861,85

12610929

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

180,86

115,93

876,46

12610928

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

192,97

115,93

888,57

11625393

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

218,54

115,93

914,14

11625394

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

214,77

115,93

910,37

11625396

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

209,43

115,93

905,03

12610926

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

206,3

115,93

901,9

12610927

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

200,86

115,93

896,46

Data dos Cálculos: 25/09/2024

AGUIA RESFRIADORES LTDA ME

13.704.625/0001-86

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10836403

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

51,62

25,76

206,2

10836402

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

53,51

25,76

208,09

10836401

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

55,41

25,76

209,99

10836404

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

49,88

25,76

204,46

11825124

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

48,57

25,76

203,15

Data dos Cálculos: 25/09/2024

ALEXANDRE DIAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

00.829.522/0002-81

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10904111

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

240,79

115,93

936,39

10904110

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

249,32

115,93

944,92

Data dos Cálculos: 25/09/2024

AM PROJETOS AMBIENTAL LTDA

11.459.747/0001-29

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10950929

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

385,28

185,5

1.498,26

14725109

3/2023

30/09/2023

927,48

0

0

89,97

185,5

1.202,95

10950930

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

371,64

185,5

1.484,62

10950931

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

359,12

185,5

1.472,10

11731659

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

349,66

185,5

1.462,64

11731660

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

343,63

185,5

1.456,61

11731661

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

339,36

185,5

1.452,34