EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, PRC5506, FRMEV00061992024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JAP9A46, FRMEV01457492023, 606-82; JAR9C08, FRMEV01462772023, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, IML7074, FRMEV01411072023, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, BCP2078, FRMEV00218982024, 606-82; TRANSDALPI TRANSPORTES LTDA, 65.664.807/0001-74, BYW3526, FRMEV01159482023, 606-82; TRANSFERRARA TRANSPORTES CARGAS LTDA, 41.421.089/0001-47, BBL0E75, FRMEV00019082024, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RVH3G50, FRMEV01429272023, 606-82; RVH3J03, FRMEV01385642023, 606-82; TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA, 19.898.972/0002-54, RNI3E33, FRMEV01509882023, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV01332102023, 606-82; RNL4B72, FRMEV01370072023, 606-82; TRANS-DI TRANSPORTES LTDA, 51.129.237/0001-08, STO5G88, FRMEV01530912024, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, QHE3077, FRMEV01973612024, 606-82; TRANSFILHOS E NETOS TRANSPORTADORA LTDA, 07.425.330/0001-78, BBV6F53, FRMEV01471852023, 606-82; TRANSEVA TRANSPORTADORA LTDA, 43.376.442/0001-40, RLM3D76, FRMEV01417092023, 606-82; TRANSESTANCIA TRANSPORTES LTDA, 08.399.482/0001-06, MTW3I13, FRMEV01782832024, 606-82; TRANSFRAZAO LTDA, 16.729.409/0001-83, RNW9B38, FRMEV00187942024, 606-82; TRANSCOLD E BORTOLATO LOGISTICA E GESTAO DE ATIVOS LTDA, 07.157.355/0001-38, QHX8B50, FRMEV00153502024, 606-82; TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA, 19.898.972/0001-73, GEQ2B44, FRMEV01503492023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT