EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RASTROTEC TRANSPORTES E INSTALACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, 16.992.284/0001-80, RTT4G95, FRMEV01558852024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO0E88, FRMEV01266742024, 606-82; RABBITTUR TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA, 36.209.272/0001-43, IOM3E36, FRMEV01942742024, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IQE8F90, FRMEV01489632024, 606-82; IQE8F90, FRMEV01643862024, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RXO2D21, FRMEV01648372024, 606-82; RESPLENDOR ALIMENTOS LTDA, 00.282.717/0001-73, RXQ0H21, FRMEV01984402024, 606-82; REGINALDO QUEIROZ DE ALMEIDA, ***.743.375-**, avf2b72, FRMEV02012412024, 606-82; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RAN3D84, FRMEV01998432024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV01301992024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV01951352024, 606-82; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, EUQ2030, FRMEV01875782024, 606-82; RAIMUNDO INACIO SOARES, ***.594.268-**, CVP7F27, FRMEV01875822024, 606-82; RAMON OLIVEIRA DE SOUZA, ***.283.479-**, QRJ8F61, FRMEV01912372024, 606-82; RETIFICA TREVO / COPAVEL LTDA, 83.061.317/0001-65, QIQ8C86, FRMEV01931062024, 606-82; RENATO FERNANDES DA SILVA, ***.771.649-**, MDM6426, FRMEV01944122024, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV01941802024, 606-82; RENATO JUNQUEIRA SILVA, ***.363.446-**, GKR4706, FRMEV01687722024, 606-82; RANGEL TRANSPORTES LTDA, 42.950.170/0001-87, OPU1957, FRMEV01981322024, 606-82; RAMILSON SOUZA DA SILVA, ***.686.867-**, LRR5998, FRMEV01935062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT