EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades para formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão, com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 007.899/2011-4; c) Objeto: A prorrogação da vigência, a inclusão de partícipe e a inclusão de cláusula relativa à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis no Acordo firmado entre os partícipes em 31/3/2010 e consolidado em 03/05/2016, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, e em sua Cláusula Sexta; d) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; e) Vigência: Nos termos previstos na Cláusula Sexta do Acordo, o prazo de vigência fica prorrogado por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 27/6/2024 e passando a expirar em 26/6/2029, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Signatários e datas de assinatura: Pelo Tribunal de Contas da União (em 06/06/2024), Leandro Alberto Brito Fonseca, Secretário de Representação do TCU no Maranhão; pela Controladoria-Geral da União no Estado do Maranhão (em 06/06/2024), José Antônio de Carvalho Freitas, Superintendente; pela Secretaria de Transparência e Controle no Estado do Maranhão (em 07/06/2024), Raul Cancian Mochel, Secretário de Estado; pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (em 07/06/2024), Douglas Paulo da Silva, Procurador-Geral; pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (em 07/06/2024), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-Geral de Justiça; pela Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal (em 10/06/2024), Romero Emmanuel Cavalcanti Silva, Superintendente de Rede Caixa; pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Maranhão (em 25/06/2024), Sandro Rogério Jansen Castro, Superintendente Regional; pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (em 18/06/2024), Marcelo Tavares Silva, Conselheiro Presidente; pela Controladoria-Geral do Município de São Luís (em 18/06/2024), Sérgio Motta, Controlador-Geral; pela Procuradoria da República no Estado do Maranhão (em 11/06/2024), Alexandre Silva Soares, Procurador-Chefe; pela Procuradoria da União no Estado do Maranhão (em 07/06/2024), Kacilda Rodrigues dos Santos Raposo, Procuradora-Chefe; pela Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (em 12/06/2024), Marla Nogueira Calvet, Procuradora-Chefe; pelo Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (em 07/06/2024), Luciana Silva de Sousa Moura, Chefe de Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão; pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA (em 07/06/2024), Carlos Eduardo Pereira França, Delegado da Receita Federal de São Luís; pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (em 14/06/2024), Marcellus Ribeiro Alves, Secretário de Estado da Fazenda; pela Consultoria Jurídica da União no Maranhão (em 17/06/2024), Cleyton Ribeiro Júnior, Consultor Jurídico da União no Estado do Maranhão; pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (em 12/06/2024), José Gonçalo de Sousa Filho, Presidente; pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (em 11/06/2024), Valdenio Nogueira Caminha, Procurador-Geral do Estado; pela Secretaria de Segurança Pública no Estado do Maranhão (em 14/06/2024), Maurício Ribeiro Martins, Secretário de Segurança Pública; pela Agência Brasileira de Inteligência - Superintendência Estadual Maranhão (em 07/06/2024), Eduardo Borges Machado, Superintendente Estadual; pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (em 18/06/2024), Kaio Vyctor Saraiva Cruz, Presidente; pela Secretaria de Fazenda do Município de São Luís (em 10/06/2024), José de Jesus do Rosário Azzolini, Secretário Municipal; pela Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Maranhão (em 10/06/2024), Francinácio Morais Medeiros, Superintendente; pela Polícia Civil do Estado do Maranhão (em 11/06/2024), Jair Lima de Paiva Júnior, Delegado Geral; pela Controladoria-Geral do Município de São José de Ribamar (em 10/06/2024), Mailson Neves Silva, Controlador-Geral; pelo Banco do Brasil S/A - Superintendência de Negócios, Varejo e Governo do Maranhão (em 12/06/2024), Nilberto Sandro Simplício dos Santos, Superintendente; pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (em 06/06/2024), Ana Lígia Coelho Martins, Presidente; pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (em 11/06/2024), Maurício Pessoa Lima, Procurador-Chefe; pelo Conselho Regional de Administração do Maranhão (em 11/06/2024), Ivaldo Correia Prado Filho, Presidente; e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (em 06/06/2024), Wesley Costa de Assis, Presidente.