DECISÃO SUPAS Nº 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.034866/2024-37, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALLAN CARLOS CHIARELLO LTDA

008591

29.395.120/0001-17

ANDRITUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008592

00.165.352/0001-05

ARISTEU CLAIR MARQUES LTDA

000333

05.552.346/0001-16

CELSO MACIEL DE FREITAS JUNIOR LTDA

008593

24.675.322/0001-07

CRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008594

07.731.333/0001-30

CVK TRANSPORTES LTDA

008595

52.949.576/0001-01

EFP SILVA LTDA

008596

38.449.378/0001-40

EGTUR & VIAGENS LTDA

003720

11.570.150/0001-57

ELIAS TOUR LOCADOURA DE VANS LTDA

008597

27.390.170/0001-86

FTM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008598

28.026.594/0001-29

GLM FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008599

43.050.441/0001-00

HOFFMANN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008600

53.478.587/0001-05

JL TURISMO E VIAGENS LTDA

008601

01.957.780/0001-25

JLP VIAGENS E TURISMO LTDA

008602

53.115.285/0001-72

MARCIO ALVERICO STEIN TRANSPORTES LTDA

008603

44.050.744/0001-96

MUV TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA

008604

53.040.574/0001-50

NEXPRIME LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA

008605

12.577.477/0001-13

NIXTHUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008606

52.461.249/0001-06

ORIGEM TRANSPORTES LTDA

008607

52.180.658/0001-26

PRADO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008608

50.153.317/0001-36

ROELA & ROELA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

008609

33.441.161/0001-70

RWM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008610

51.474.533/0001-46

STELA TURISMO E EVENTOS E SERVICOS LTDA

008611

36.626.332/0001-23

TCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME

331474

05.263.069/0001-21