EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24305/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, QTM3G92, FRMEV01071272024, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV00551182024, 606-82; QJO2C21, FRMEV00523042024, 606-82; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-63, RAB8F94, FRMEV01849332024, 606-82; RAIO DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.683.741/0001-27, LSA4E27, FRMEV01763572024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJZ2F35, FRMEV01460152024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QJL9959, FRMEV01038372024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV01518602024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01789802024, 606-82; RRT TRANSPORTES LTDA, 12.555.877/0001-28, ODJ9B89, FRMEV01797942024, 606-82; SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A, 71.868.939/0001-10, FWS1685, FRMEV01461852024, 606-82; SANDRA REGINA ANACLETO, ***.098.269-**, AOC1D01, FRMEV01816912024, 606-82; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCF9I34, FRMEV01737352024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, qxb6871, FRMEV01766752024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV01428022024, 606-82; AKT8E67, FRMEV01818892024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, RYK4F70, FRMEV01802892024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01829862024, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, PHX9A88, FRMEV01796082024, 606-82; SERV TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA, 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01820412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT