INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 27 DE MAIO DE 2024

Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2023.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere os arts. 17 e 18 da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, e considerando o disposto no inciso II do art. 15 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e com base no inciso II do art. 5º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, e no processo nº 00190.101008/2022-16, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o Capítulo II da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, referentes ao ano-calendário 2023.

Dos agentes que optaram pela autorização de acesso à Declaração Anual de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física - DIRPF

Art. 2º Os agentes públicos que optaram pela autorização de acesso às Declarações Anuais de Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas - DIRPF e as apresentaram à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB do Ministério da Fazenda estarão adimplentes com as obrigações de entrega anual das informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 10.571, de 2020, e no § 1º do art. 6º da Portaria Normativa CGU nº 10, de 2022.

§ 1º As DIRPF dos agentes públicos que optaram pela autorização a que se refere o caput serão carregadas automaticamente no Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri, conforme o cronograma previsto no art. 4º.

§ 2º O agente público deverá registrar as informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais diretamente no e-Patri, segundo o cronograma previsto no art. 4º, observadas, cumulativamente, as seguintes situações:

I- tenha feito a autorização a que se refere o caput; e

II- não tenha apresentado a DIRPF à RFB, ainda que por motivo de isenção nos termos das normas tributárias.

Do prazo para entrega das declarações

Art. 3º As declarações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico através do e-Patri, disponível no endereço <epatri.cgu.gov.br>, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 10.571, de 2020.

Art. 4º Os prazos para entrega da declaração referida no art. 1º referente ao ano-calendário 2023 serão escalonados de acordo com o mês de nascimento do agente público, conforme o seguinte cronograma:

I - de 1º de agosto de 2024 a 31 de agosto de 2024, para os agentes públicos nascidos nos meses de janeiro a junho; ou

II - de 1º de setembro de 2024 a 30 de setembro de 2024, para os agentes públicos nascidos nos meses de julho a dezembro.

Parágrafo único. A entrega das declarações de que trata esta Instrução Normativa ficará disponível para preenchimento no e-Patri somente a partir do início do respectivo prazo previsto no caput.

Art. 5º O e-Patri enviará mensagens de correio eletrônico para o endereço informado pelo agente público no cadastro da plataforma digital Gov.Br, em especial sobre:

I - os prazos de entrega; e

II - o recebimento da declaração anual por ele, na data em que ela ocorrer.

Das declarações sobre conflito de interesses

Art. 6º O recebimento das informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais por meio da autorização de acesso a que se refere o art. 2º desta Instrução Normativa não desobriga os agentes públicos mencionados no art. 9º do Decreto nº 10.571, de 2020, de apresentarem as informações sobre situações que possam gerar conflito de interesses diretamente no e-Patri, conforme as diretrizes e os parâmetros estabelecidos pela Comissão de Ética Pública, nos termos do inciso II do art. 15 do Decreto nº 10.571, de 2020.

Disposições finais

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em sete dias após sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO