EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

41.680.375 GEDISON COSTA LEMOS, 41.680.375/0001-27, MJY5C38, FRMEV01680982024, 606-82; 3 D TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.885.133/0001-31, NCX7603, FRMEV02200332024, 606-82; 41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV01245572024, 606-82; , ***.827.896-**, MHO1A70, FRMEV02171142024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV02206162024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV02210642024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, RWA9E40, FRMEV02199402024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69, FRMEV02212232024, 606-82; 4M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 36.289.550/0001-10, MEQ9H07, FRMEV01442762024, 606-82; 49.707.048 ALESSANDRO ASSIS ANDRADE, 49.707.048/0001-23, OWW6B82, FRMEV01787872024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV02036682024, 606-82; 777 CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 04.666.155/0001-12, STM7J57, FRMEV02127912024, 606-82; 44.853.947 RODRIGO FERREIRA DA COSTA, 44.853.947/0001-10, MJM6J36, FRMEV01185522024, 606-82; 50.992.173 LEONARDO CORREA, 50.992.173/0001-01, MKG3H73, FRMEV01596532024, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV01880912024, 606-82; 53.443.524 JANAINA RODRIGUES REUS TEIXEIRA, 53.443.524/0001-13, MLR7B68, FRMEV01242892024, 606-82; 54.739.675 LUIS GUILHERME MONTEIRO CORREA, 54.739.675/0001-86, CNR4F25, FRMEV01896592024, 606-82; 14.921.698 ANTONIO CANDIDO SILVA FRANCO, 14.921.698/0001-92, MLQ6A33, FRMEV02031042024, 606-82; 4A SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 00.844.423/0001-98, RER8B88, FRMEV02139462024, 606-82; 14.851.129 CARLOS CESAR TORASSI, 14.851.129/0001-18, RYV5I75, FRMEV02135562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração