EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30445/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WINOA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 43.812.411/0002-75, ODQ3562, EPSMA00241712024, 683-13; WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., 60.750.056/0004-38, SGC8C15, EPSMA00311732024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, BDZ2H81, EPSMA00320832024, 683-12; WALTEMIR PEREIRA PORTO FILHO, 02.160.062/0001-96, KRF3631, EPSMA00295812024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, RVI7H52, EPSMA00301172024, 683-12; DAH0D03, EPSMA00320342024, 683-12; QUY3J54, EPSMA00347872024, 683-12; WJC COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 02.520.670/0001-64, RYB7E68, EPSMA00400602024, 683-12; XINGU FRUIT POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 28.151.393/0002-34, QUZ2A84, EPSMA00397902024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, QIW5I70, EPSMA00410002024, 683-12; HMF9663, EPSMA00348322024, 683-13; IVU0037, EPSMA00321702024, 683-12; IVU0037, EPSMA00325902024, 683-12; IUG3673, EPSMA00323262024, 683-12; WELLINGTON MENELLI, ***.614.047-**, GVE1A88, EPSMA00390102024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0138-37, SEQ0D51, EPSMA00216962024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0167-71, SET4E29, EPSMA00251182024, 683-13; SEO6H18, EPSMA00241732024, 683-12; WD AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.105.558/0001-02, QXO7H92, EPSMA00324772024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0107-90, RXW2C26, EPSMA00389762024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração