EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24955/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, BDO9D51, EPSMA00202792024, 683-12; ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO, 07.945.562/0001-57, DID1H99, EPSMA00279462024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, JBD3F58, EPSMA00290432024, 683-11; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0021-53, NKT0H38, EPSMA00212602024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLI2G74, EPSMA00213942024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, QPN9F00, EPSMA00330012024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT9D02, EPSMA00334102024, 683-13; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QIE6B56, EPSMA00332192024, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0090-82, JBX9E15, EPSMA00332972024, 683-12; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE0J25, EPSMA00336352024, 683-11; ASR TRANSPORTES LTDA, 10.338.587/0001-05, OAQ1G09, EPSMA00341302024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, ALJ1H90, EPSMA00340822024, 683-12; CICERO DA CONCEICAO DOS ANJOS, ***.722.377-**, LON9276, EPSMA00342612024, 683-11; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, EFO0A88, EPSMA00341682024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, FNA0G92, EPSMA00343192024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.415.791/0001-22, PDJ9336, EPSMA00341232024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, RHH8J96, EPSMA00341372024, 683-12; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, SXB7B43, EPSMA00279182024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJO5B95, EPSMA00279222024, 683-11; RIS5B41, EPSMA00281162024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT