PORTARIA GM/MMA Nº 1.182, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Institui grupo de trabalho interministerial dedicado à proposição de portaria interministerial para estabelecer procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de concessão florestal de competência do Serviço Florestal Brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, E A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes confere art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o que costa no processo nº 02209.000647/2024-14, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o grupo de trabalho interministerial dedicado à proposição de portaria interministerial para estabelecer procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de concessão florestal de competência do Serviço Florestal Brasileiro.

Art. 2º Compete ao Grupo de trabalho elaborar proposta de portaria interministerial para:

I - estabelecer princípios e diretrizes relacionadas à realização da Consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, no âmbito das concessões florestais realizadas pelo Serviço Florestal Brasileiro;

II - estabelecer as salvaguardas aos povos indígenas, incluindo os povos indígenas isolados e de recente contato, nos contratos de concessão florestal;

III - definir prazos de atuação e diretrizes para os atores estatais relacionados aos processos e procedimentos de proteção aos povos indígenas e da concessão florestal que garantam a implementação das políticas públicas em prazo razoável;

IV - estabelecer princípios, diretrizes e protocolos de atuação, para as áreas em processo de concessão que tenham proximidade com aldeia indígena mapeada, reivindicação indígena ou registro de isolados; e

V - estabelecer condutas, treinamentos e protocolos para serem seguidos pelas empresas beneficiárias das concessões, que atuem próximo às terras indígenas, áreas em estudo, reivindicação ou registro de isolados.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - o Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o coordenará;

II - o Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas;

III - o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro;

III - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

IV - dois representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e

V - um representante da Secretaria Especial de Programas de Parcerias de Investimento da Casa Civil - PPI.

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os representantes serão indicados pelos órgãos representados e designados pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 3º Os representantes titulares indicados pelos órgãos deverão ser ocupantes de CCE 1.15 ou equivalente e os suplentes, ocupantes de CCE 1.13 ou equivalente.

§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º Competirá ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar análises e pareceres técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho; e

II - elaborar relatório final com a proposta de ato normativo.

Art. 5º A periodicidade das reuniões ordinárias, presencial ou virtual, será semanal em datas previamente designadas e convocadas pelo coordenador com, no mínimo, cinco dias de antecedência.

Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante notificação eletrônica, observada uma antecedência mínima de dois dias.

Art. 6º O quórum para a instalação das reuniões será de maioria absoluta e as decisões serão tomadas por unanimidade entre os seus membros.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias para a conclusão de seus trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo Serviço Florestal Brasileiro.

Art. 9º A participação no Grupo de trabalho é considerada prestação de relevante serviço público e não ensejará remuneração para os seus membros.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do ClimaSubstituto

SÔNIA GUAJAJARA

Ministra de Estado dos Povos Indígenas