PORTARIA MCOM Nº 14.400, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Plano de Fiscalização Regulatória 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002634/2024-51, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1540/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Fiscalização Regulatória 2024, na forma do Anexo.

Art. 2º As ações, as entregas, as metas e o cronograma constantes do Anexo poderão ser alterados justificadamente por ato do Secretário de Comunicação Social Eletrônica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

PLANO DE FISCALIZAÇÃO 2024/2026

1. Órgão Responsável: Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.

2. Ações planejadas:

I- Fiscalizar e apurar o funcionamento de estações do serviço de Retransmissão de Televisão Digital (RTVD) do Programa Digitaliza Brasil;

II- Fiscalizar e apurar eventuais infrações ao § 1º do art. 21 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, relativamente a entidades que solicitaram o licenciamento de estações até 31 de dezembro de 2023 e até 30 de junho de 2024;

III- Fiscalizar e apurar eventuais infrações ao art. 63, f, do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por emissoras de rádio e televisão educativas;

IV- Apurar ilícitos administrativos apontados nas trilhas 3 e 13, da "Solicitação de Auditoria nº 08 - Auditoria 1092244 - Auditoria no Processo de Outorga de Radiodifusão", da Controladoria-Geral da União (CGU); e

V- Concluir Processos de Apuração de Infrações (PAIs), Processos Administrativos (PAs) e Processos de Averiguação de Denúncias (PADEs).

3. plano de ações:

3.1 Ação I: Fiscalizar e apurar o funcionamento de estações do serviço de Retransmissão de Televisão Digital (RTVD) do Programa Digitaliza Brasil.

3.1.1 Objetivo: Assegurar a operação regular das estações do serviço de RTVD do Programa Digitaliza Brasil.

3.1.2 Descrição: Realizar procedimentos de Fiscalização Regulatória, utilizando, quando necessário, técnicas de fiscalização remota, como análise espectral, ou in loco, a serem realizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em estações licenciadas do Serviço de RTVD do Programa Digitaliza Brasil e que não estariam em operação, conforme informação proveniente da Entidade Administradora da Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), tomando como base inicial as informações dispostas na Planilha (SEI 11349163) e eventuais denúncias recebidas pelo Ministério das Comunicações.

3.1.3 Entregas / Resultados Esperados: Confirmar a operação regular das estações objeto desta ação, ou, em caso de verificação de irregularidade, instaurar e instruir os respectivos Processos de Apuração de Infrações (PAIs).

3.1.4 Metas / Cronograma:

. Fiscalizar e instaurar os PAIs até 31 de dezembro de 2025; e

. Instruir os PAIs até 31 de dezembro de 2026.

(ressalvando-se as hipóteses de eventual impossibilidade de verificação de todas as estações ou atraso nas atividades que cabem à Anatel)

3.2 Ação II: Fiscalizar e apurar eventuais infrações ao § 1º do art. 21 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, relativamente a entidades que solicitaram o licenciamento de estações até 31 de dezembro de 2023 e até 30 de junho de 2024.

3.2.1 Objetivo: Garantir, por iniciativa de ofício, o cumprimento da regulamentação relacionada ao licenciamento de estações.

3.2.2 Descrição: Apurar infração relativa à conduta de apresentar solicitação de licenciamento de estações após o prazo estabelecido no art. 6º do Decreto nº 10.405/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021, e antes de 31 de dezembro de 2023, e de 30 de junho de 2024, com base em dados de licenciamento de estações a serem fornecidos pela Anatel.

3.2.3 Entregas / Resultados Esperados: Identificar as entidades que incidiram na conduta fiscalizada, instaurar o competente PAI e aplicar sanção.

3.2.4 Metas / Cronograma:

. Identificar as entidades que solicitaram, até 31 de dezembro de 2023, o licenciamento e instaurar os PAIs necessários até 31 de dezembro de 2024;

. Concluir 50% (cinquenta por cento) dos processos das entidades que solicitaram, até 31 de dezembro de 2023, o licenciamento até 31 de julho de 2025;

. Concluir 90% (noventa por cento) dos processos das entidades que solicitaram, até 31 de dezembro de 2023, o licenciamento até 31 de dezembro de 2026;

. Identificar as entidades que solicitaram, até 30 de junho de 2024, o licenciamento e instaurar os PAIs necessários até 31 de julho de 2025;

. Concluir 50% (cinquenta por cento) dos processos das entidades que solicitaram, até 30 de junho de 2024, o licenciamento até 31 de dezembro de 2025; e

. Concluir 90% (noventa por cento) dos processos das entidades que solicitaram, até 30 de junho de 2024, o licenciamento até 31 de dezembro de 2026.

3.3 Ação III: Fiscalizar e apurar eventuais infrações ao art. 63, f, do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

3.3.1 Objetivo: Garantir o cumprimento da regulamentação relacionada à execução de serviços de radiodifusão.

3.3.2 Descrição: Apurar o conteúdo da transmissão de emissoras de rádio e televisão e verificar eventual execução de serviço diverso do autorizado.

3.3.3 Entregas / Resultados Esperados: Apurar as denúncias que veiculem a execução de serviço diverso do autorizado e instaurar os competentes PAIs, quando for o caso.

3.3.4 Metas / Cronograma:

. Apurar a integralidade das denúncias que veiculem a execução de serviço diverso do autorizado e instaurar os competentes PAIs, quando for o caso, durante a vigência deste Plano, com prioridade em relação às demais denúncias.

3.4 Ação IV: Apurar ilícitos administrativos apontados nas trilhas 3 e 13, da "Solicitação de Auditoria nº 08 - Auditoria 1092244 - Auditoria no Processo de Outorga de Radiodifusão", da Controladoria-Geral da União (CGU), constante do Processo nº 53115.035330/2022-17.

3.4.1 Objetivo: Garantir, por iniciativa de ofício, o cumprimento da regulamentação e as recomendações da CGU.

3.4.2 Descrição: Apurar as infrações relativas às trilhas 3 e 13, com base em informações fornecidas pela CGU. De acordo com a nomenclatura da CGU, a trilha 3 refere-se à conduta de "admitir, como diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão, pessoa que esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial", ao passo que a trilha 13 refere-se à conduta de "manter ou estabelecer vínculos que subordinem a rádio comunitária à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais".

3.4.3 Entregas / Resultados Esperados: Avaliar os casos indicados pela CGU e instaurar os PAIs, conforme necessário.

3.4.4 Metas / Cronograma:

. Instaurar os PAIs necessários até 30 de setembro de 2024; e

. Instruir os PAIs até 31 de dezembro de 2025.

3.5 Ação V: Concluir Processos de Apuração de Infrações (PAIs), Processos Administrativos (PAs) e Processos de Averiguação de Denúncias (PADEs).

3.5.1 Objetivo: Reduzir o passivo de processos de fiscalização e apuração de infrações dos Serviços de Radiodifusão.

3.5.2 Descrição: Concluir processos de fiscalização dos Serviços de Radiodifusão, que são os Processos de Apuração de Infrações (PAIs), Processos Administrativos (PAs) e Processos de Averiguação de Denúncias (PADEs), conforme meta estabelecida, com monitoramento nos termos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

3.5.3 Entregas / Resultados Esperados: Concluir 2.415 (dois mil, quatrocentos e quinze) processos, no período de um ano, o que representa um aumento de 5% (cinco por cento) da meta atual de 2.300 (dois mil e trezentos) processos, e assim sucessivamente.

3.5.4 Metas / Cronograma:

. Concluir 2.415 (dois mil, quatrocentos e quinze) processos, considerado o período de 31 de maio de 2024 a 31 de maio de 2025; e

. Concluir 2.535 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco) processos, considerado o período de 31 de maio de 2025 a 31 de maio de 2026.

4 ações não planejadas:

4.1 Além das atividades descritas no presente Plano de Fiscalização, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica executará ações de fiscalização e acompanhamento de possíveis irregularidades não contempladas nas ações planejadas.