EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27858/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NTR NASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.208.887/0001-00, MJO0D18, FRMEV01924572024, 606-82; ORTIZ & NEIVERTH LTDA, 11.204.974/0001-03, RHC9E31, FRMEV01929792024, 606-82; OG COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.604.593/0001-56, NUG5361, FRMEV02122152024, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV02078842024, 606-82; ORLANDO LOFY, 18.335.597/0001-90, QJO2396, FRMEV02157272024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV01942072024, 606-82; OSVALDO DA SILVA, ***.459.748-**, NUC0B59, FRMEV01156852024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, ETQ1C72, FRMEV02086232024, 606-82; OKUMA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 50.896.760/0001-05, EVR6755, FRMEV02094162024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAO3E57, FRMEV02149432024, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01509182024, 606-82; HEH4C77, FRMEV01801882024, 606-82; OLIVIO FRICK, ***.175.030-**, OAT9C93, FRMEV01526052024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, QMI2H90, FRMEV01536072024, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, ***.308.716-**, RTP9D63, FRMEV01611172024, 606-82; RFT1B43, FRMEV01676932024, 606-82; OSMAR ANTONIO MENGALI, ***.854.638-**, HDI5164, FRMEV01955742024, 606-82; OTALAKOWSKI COMERCIO DE FRUTAS E ALIMENTOS LTDA, 37.884.039/0001-29, MCU5D76, FRMEV01352742024, 606-82; MCU5D76, FRMEV01312382024, 606-82; ORTOLAN & NAVA TRANSPORTES LTDA, 14.769.591/0001-70, SXC0B24, FRMEV01924652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração