EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24493/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R. E. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 08.059.027/0001-61, RAW8G22, FRMEP00139472024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GBM1810, FRMEP00166602024, 683-12; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, RJJ6I84, FRMEP00166472024, 683-12; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0001-42, FVT1I64, FRMEP00167172024, 683-12; MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.782.471/0001-31, QTK9G88, FRMEP00178562024, 683-13; MARILENI DE QUADRA DA SILVA, ***.370.259-**, IJU7E41, FRMEP00122822024, 683-12; MEZONI TRANSPORTES LTDA, 47.289.158/0001-97, RYP9A97, FRMEP00125572024, 683-12; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, RTM4D62, FRMEP00127692024, 683-12; LUCILENE DA SILVA, ***.110.106-**, QOQ4D48, FRMEP00132802024, 683-12; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, DVR4J91, FRMEP00134212024, 683-13; RAZERA UBERCOTTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA, 07.018.978/0001-20, QNS4363, FRMEP00202472024, 683-11; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, GHF9775, FRMEP00171862024, 683-13; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GER6G52, FRMEP00104592024, 683-12; MARCELO DOS SANTOS, ***.961.299-**, BCN5332, FRMEP00133912024, 683-13; MAURINA SANTOS DE SOUSA, ***.918.368-**, EJZ8J10, FRMEP00133942024, 683-13; LOCATRUCK LTDA, 51.446.117/0001-34, QQT8h84, FRMEP00202122024, 683-13; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, REB2J99, FRMEP00202742024, 683-12; OKANESAT RASTREAMENTOS LTDA, 09.614.060/0001-79, BSX3J94, FRMEP00202562024, 683-11; RB LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 53.325.382/0001-90, AVR7B36, FRMEP00203852024, 683-12; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, aqv1a99, FRMEP00167322024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT