EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26626/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, QJI6H55, FRMEV00224232024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXP1C28, FRMEV00045582024, 606-82; RLE8G12, FRMEV00062122024, 606-82; RLN2F85, FRMEV00062402024, 606-82; RLG5J66, FRMEV00130932024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01537422024, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV01451662023, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, OQC0C33, FRMEV00081192024, 606-82; FKS0J24, FRMEV02073452024, 606-82; TCPORT LOGISTICA LTDA, 28.476.759/0001-64, QHB4E18, FRMEV00025392024, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, FKS4J56, FRMEV01240372023, 606-82; TECNOPLANTA FLORESTAL LTDA, 94.077.518/0001-77, IXN4E52, FRMEV01407822023, 606-82; IXN4E52, FRMEV00003652024, 606-82; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, QPJ4A52, FRMEV01608632024, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, GEE8J95, FRMEV00758192023, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RDU5B65, FRMEV01972312024, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RLK2F05, FRMEV01964332024, 606-82; HENRIQUE LANGE BARLETTA, ***.599.888-**, IAD7C54, FRMEV01966632024, 606-82; STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA, 21.475.922/0001-25, SGB1H70, FRMEV01971642024, 606-82; ANILDO AFONSO FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV01964672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT