PORTARIA DCTA Nº 539/DDO, DE 11 DE SETEMBRO DE 202424

Aprova a Norma de Sistema que dispõe sobre a Formalização de Relacionamento entre ICT do COMAER e Fundação de Apoio.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL, no uso de suas atribuições previstas no inciso I do art. 4° e no inciso IV do art. 11 do ROCA 20-4 "Regulamento do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial", aprovado pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.490, de 15 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a NSCA 80-4 "Formalização de Relacionamento entre ICT do COMAER e Fundação de Apoio", na forma dos anexos I, II, III, IV e V.

Art. 2º Revoga-se a Portaria DCTA nº 43/NGI, de 8 de setembro de 2021, publicada no BCA nº 168, de 13 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de setembro de 2024.

Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS

ANEXO I

FORMALIZAÇÃO DE RELACIONAMENTO ENTRE ICT DO COMAER E FUNDAÇÃO DE APOIO (NSCA 80-4)

SUMÁRIO

Art.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1º/7º

Seção I - Finalidade 1º

Seção II - Competência 2º/4º

Seção III - Conceituações 5º

Seção IV - Siglas e Acrônimos 6º

Seção V - Âmbito 7º

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS 8º/22

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 23/96

Seção I - Da autorização, renovação, registro e credenciamento da FA 23/32

Seção II - Da formalização do relacionamento entre a ICT e a FA 33/37

Seção III - Da formação e tramitação do processo de formalização do relacionamento com FA para execução de projeto 38/49

Seção IV - Da captação, gestão e aplicação de receitas próprias 50/62

Seção V - Das despesas operacionais e administrativas - DOA 63/76

Seção VI - Do acompanhamento e controle do projeto apoiado por FA 77/81

Seção VII - Prestação de contas do projeto executado mediante apoio de FA 82/88

Seção VIII - Da propriedade intelectual e de sigilo das informações em projetos apoiados por FA 89/92

Seção IX - Da publicidade 93

Seção X - Da avaliação de desempenho da FA 94

Seção XI - Das vedações na execução de projeto apoiado por FA 95/96

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 97/100

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS 101/103

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Finalidade

Art. 1º A presente Norma Sistêmica do Comando da Aeronáutica (NSCA) tem por finalidade estabelecer os procedimentos gerais para o relacionamento entre as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do COMAER (ICT) e as Fundações de Apoio (FA), no âmbito do Sistema de inovação da Aeronáutica (SINAER), nos termos do art. 6º do Decreto nº 7.423/2010.

Seção II

Competência

Art. 2º Os dispositivos desta NSCA encontram-se ao abrigo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentado pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, bem como pelo inciso XV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, combinados com o que prevê o art. 18 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 3º É da competência do Dirigente Máximo da ICT aprovar, em seu âmbito, naquilo que couber, norma interna complementar de relação com a sua Fundação de Apoio credenciada, registrada ou autorizada, bem como autorizar a participação de seus membros efetivos nos órgãos dirigentes da Fundação de Apoio, para fins do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.423/10, observadas a legislação pertinente e as diretrizes contidas nesta NSCA.

Parágrafo único. A participação de membro indicado pelo Dirigente Máximo da ICT nos órgãos dirigentes da Fundação de Apoio representa a extensão institucional da ICT, ante o que, qualquer membro indicado poderá ser substituído, a qualquer tempo, pelos motivos listados abaixo, ouvido previamente o órgão colegiado referido no inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.423/10:

I - ausência injustificada em sessão de deliberação colegiada da Fundação de Apoio;

II - adotar posicionamento que se contraponha ao interesse institucional da ICT, expresso em orientação prévia para deliberação institucional sobre o assunto;

III - deixar de informar o Dirigente Máximo da ICT, previamente às reuniões colegiadas da Fundação de Apoio, sobre os assuntos da pauta;

IV - ação ou omissão que caracterize violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, em relação às ações ou atos da Fundação de Apoio junto à ICT apoiada;

V - deixar de comunicar à ICT ocorrência relevante verificada na Fundação de Apoio que venha ter conhecimento, e que possa comprometer a relação jurídica de apoio, por caracterizar descumprimento da Lei ou da Norma de Relacionamento da ICT; e

VI - se encontrar em situação jurídica, ainda que transitória, considerada incompatível com a sua participação em órgão dirigente da Fundação de Apoio.

Art. 4º Para os efeitos desta NSCA, caberá ao Dirigente Máximo da ICT criar, em seu âmbito, a instância competente (órgão colegiado/acadêmico ou equivalente) para deliberar sobre o cumprimento dos seus objetivos institucionais, entre outros, e decidir finalmente sobre os atos de controle finalístico e de gestão, diante da sua relação com a Fundação de Apoio credenciada ou autorizada, bem como disciplinar, avaliar e aprovar a concessão de benefícios pecuniários relativos a bolsas de estímulo e de adicional variável aos seus membros efetivos, ou colaboradores vinculados, nos termos desta NSCA e da legislação pertinente.

Seção III

Conceituações

Art. 5º Os termos e expressões empregados nesta Norma Sistêmica têm seu significado consagrado no vernáculo, no Glossário das Forças Armadas (MD35-G-1), no Glossário do Comando da Aeronáutica (MCA 10-4), no Manual de Abreviaturas e Símbolos da Aeronáutica (MCA 10-3), no Regulamento de Administração da Aeronáutica - RADA (RCA 12-1), e no Glossário do SINAER (MCA 80-3), ou conforme explicitado a seguir:

I - GRUPO DE APOIO TÉCNICO (GAT) - Grupo referido no § 1°, do artigo 3º do Decreto nº 7.423/2010, composto por dois representantes do Ministério da Educação e um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Seção IV

Siglas e Acrônimos

Art. 6º As siglas e acrônimos serão os abaixo indicados:

SIGLA

DESCRIÇÃO

ABNT

Associação Brasileira de Normas Técnicas

ACI

Agente de Controle Interno

ADM

Administrativo e Infraestrutura

CGI

Coordenadoria de Gestão da Inovação

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DIREF

Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica

DOA

Despesa Operacional e Administrativa

D.O.U.

Diário Oficial da União

FA

Fundação de Apoio Credenciada ou Autorizada

FC

Fiscal de Convênio

GAT

Grupo de Apoio Técnico

GC

Gestor de Convênio

GFI

Gestão Financeira

GP

Gerente de Projeto

GRH

Gestão de Recursos Humanos

GRU

Guia de Recolhimento da União

ICT

Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação

NIT

Núcleo de Inovação Tecnológica

NSCA

Norma Sistêmica do Comando da Aeronáutica

OCS

Órgão Colegiado Superior ou equivalente

OD

Ordenador de Despesas

ODSA

Órgão de Direção Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante

PCO

Projetos e Compras

PDI

Plano de Desenvolvimento Institucional

PF

Pessoa Física

PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PJ

Pessoa Jurídica

PT

Plano de Trabalho

RFB

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

SAGI

Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação

SIGITEC

Sistema de Informações Gerenciais e Tecnológicas

SINAER

Sistema de Inovação da Aeronáutica

SUCONV

Subdiretoria de Contratos e Convênios

UG EXEC

Unidade Gestora Executora

Seção V

Âmbito

Art. 7º A presente NSCA aplica-se aos órgãos constituintes do Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER), assim definidos como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação do COMAER (ICT).

§ 1º As FA que pretenderem firmar relacionamento com as ICT do SINAER devem obrigatoriamente seguir o que está estabelecido nesta Norma, bem como em outras normas, considerando os aspectos que tiverem conexão com a FA interessada.

§ 2º Cada ICT do SINAER poderá elaborar a sua Norma de Relacionamento com Fundação de Apoio, de forma complementar à presente NSCA, mas com estrita observância ao disposto no §1º deste art. 7º.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Aplicam-se ao relacionamento entre as ICT da FAB e as FA as leis, decretos, instruções normativas e normas internas relativas ao tema.

Art. 9º Fica a critério do Dirigente Máximo da ICT definir, mediante motivação ou justificativa, a escolha, a oportunidade e a conveniência de se optar pelo apoio da FA em seus projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive no apoio da gestão administrativa e financeira necessárias à execução desses projetos.

Art. 10.A delegação à FA de captação, gestão e aplicação de receitas próprias da ICT, na forma do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.973/04, sempre deverá ocorrer por meio de instrumento jurídico específico, atrelado à execução de algum projeto institucional da ICT, de acordo com o tipo de vinculação existente entre a ICT e a FA, e com a especificidade do caso concreto, sendo obrigatoriamente assinado pelo Dirigente Máximo da ICT.

§ 1º Para o manuseio das receitas próprias, a fundação de apoio deverá utilizar conta corrente remunerada específica, aberta em agência bancária oficial, vinculada a cada projeto institucional da ICT apoiada.

§ 2º Os rendimentos da conta corrente remunerada também são considerados receitas próprias, e serão objeto de contabilidade separada nos ajustes em que forem geradas.

§ 3º A aplicação das receitas próprias ocorrerá por autorização motivada do Dirigente Máximo da ICT, dirigidas à conta corrente remunerada do projeto institucional no qual serão aplicadas.

§ 4º Os ressarcimentos da Fundação de Apoio relativos ao suporte prestado no projeto institucional, exclusivamente instaurado para captação, gestão e aplicação de receitas próprias da ICT, limitam-se às despesas diretamente incorridas nesse projeto, comprovadas e aceitas previamente pela ICT.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, a ICT apoiada poderá destinar motivadamente um percentual das receitas captadas no projeto de captação, gestão e aplicação de receitas próprias da ICT, para custeio proporcional de rateio de Gastos Indivisíveis incorridos pela Fundação de Apoio, nos projetos apoiados, desde que expressamente autorizado pelo Dirigente Máximo da ICT nesse projeto.

§ 6º A Fundação de Apoio prestará contas parciais e final, por instrumento jurídico e projeto, dos recursos financeiros envolvidos com a captação, gestão e aplicação das receitas próprias, assim como de outras receitas públicas manuseadas.

§ 7º As prestações de contas parciais, por parte da Fundação de Apoio, da captação, gestão e aplicação de receitas próprias da ICT, ocorrerão, no mínimo, ao final de cada exercício financeiro, com prazo máximo de entrega até 1º de março de cada ano subsequente.

§ 8º Nas prestações de contas de captação, gestão e aplicação de receitas próprias da ICT, ou outras receitas públicas, serão informadas, uma a uma, as receitas próprias captadas e os rendimentos auferidos na conta corrente remunerada, assim como as despesas realizadas, uma a uma, para os projetos às quais foram destinadas e para os ressarcimentos da Fundação de Apoio, e eventuais tributos ou taxas incidentes.

Art. 11. Sempre que houver captação de recursos financeiros pela FA, esses recursos deverão ser descritos de forma analítica, ainda que estimados.

Art. 12. Todo recurso captado pela FA deverá ser aplicado em projetos citados no Art. 9º, vinculando-se, dessa forma, o recurso captado à sua finalidade específica.

Art. 13. As receitas próprias da ICT que forem captadas pela FA, mediante delegação da ICT, serão recolhidas e geridas para fins de aplicação, exclusiva e afetada, em objetivos institucionais de que trata esta NSCA.

Art. 14. A vinculação entre a receita própria captada e sua finalidade específica somente se dará mediante a aplicação de tal receita em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

Art. 15. O saldo remanescente da receita própria aplicada em projetos de uma ICT do COMAER, inclusive o saldo proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverá ser transferido para a conta corrente do projeto vinculado à captação desse recurso, mediante aditamento ao instrumento jurídico originário firmado com a FA.

Art. 16. Não havendo vinculação entre a receita própria captada pela FA e a finalidade específica, a receita deverá ser recolhida à conta única do Tesouro Nacional, até o último dia do ano exercício.

Art. 17. A autorização para aplicação das receitas próprias da ICT deverá ocorrer, mediante instrumento jurídico específico, dentro do exercício em que foi delegada à FA a captação daquelas receitas, vinculando-se assim o recurso captado à finalidade específica da ICT, nos termos desta NSCA.

Art. 18. O recurso vinculado à finalidade específica da ICT será utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, durante toda a vigência do instrumento jurídico celebrado, que delegou à FA a aplicação daquele recurso, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a captação.

Art. 19. Os projetos institucionais que terão os recursos da ICT aplicados devem estar necessariamente alinhados com o PDI, ou documento equivalente da ICT, ou com documentos de instâncias superiores, no âmbito do COMAER, que determinem a execução do projeto.

Art. 20. Projetos classificados como de desenvolvimento institucional (melhoria de infraestrutura), quando da delegação à FA, deverão limitar-se às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos, ou outros insumos especificamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica, estando vedadas tarefas que não estejam objetivamente definidas no PDI da ICT.

Art. 21. O instrumento jurídico específico, que formaliza as ações dispostas nos artigos 4º a 8º, 11 e 13, da Lei nº 10.973/2004, deverá prever os valores necessários para o pagamento das despesas para proteção da propriedade intelectual e para o pagamento devido aos criadores e eventuais colaboradores, quando existentes.

Art. 22. No âmbito do COMAER, é recomendável que as FA registradas, credenciadas, ou autorizadas, para apoiar os projetos institucionais das ICT do SINAER possuam certificação de Sistema de Gestão da Qualidade e Sistema de Gestão Antissuborno e Anticorrupção.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

Da autorização, renovação, registro e credenciamento da FA

Art. 23. É condição precípua que a FA esteja devidamente registrada e credenciada, ou autorizada, para apoiar os projetos institucionais da ICT.

Art. 24. A FA registrada e credenciada poderá ser autorizada a apoiar uma ICT distinta da que está vinculada, desde que compatíveis com as finalidades da instituição a que se vincula, mediante prévia concordância da ICT apoiada (credenciante) e autorização do GAT.

§ 1º A FA registrada e credenciada pela ICT apoiada somente poderá exercer atividades junto a outras ICT públicas, mediante expressa, prévia e motivada autorização da sua ICT credenciante, conforme procedimento estabelecido no art. 25 desta Norma.

§ 2º Para fins da autorização prevista no §1º retro, a FA deverá previamente apresentar à ICT credenciante informações sobre as atividades que serão objeto de apoio, a ata do colegiado da ICT que solicita a autorização da FA, cópia da norma aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição a ser apoiada e que discipline seu relacionamento com a fundação de apoio, especialmente quanto aos projetos desenvolvidos com sua colaboração, termo de concordância com os critérios de rateio dos gastos indivisíveis, fixados pela ICT credenciante, entre outras informações e comprovações que poderão ser solicitadas pela ICT apoiada credenciante, a qualquer momento.

§ 3º Em nenhuma hipótese será concedida autorização que comprometa ou reduza o ganho de eficiência da execução dos projetos da ICT que tenham suporte da FA.

§ 4º A atuação da FA credenciada na qualidade de ICT privada, ou de forma independente como fundação de apoio de direito privado sem fins lucrativos, será excepcional e dependerá sempre, e a cada caso, da prévia concordância da ICT credenciante, sobretudo para definição das condições que não prejudiquem a eficiência do suporte prestado pela FA junto à ICT apoiada.

Art. 25. As FA que atuam na área de ensino, pesquisa, inovação, extensão e desenvolvimento científico e tecnológico e manifestarem interesse em atuar como FA de uma das ICT do COMAER poderão encaminhar requerimento ao Dirigente Máximo da ICT, que o submeterá à apreciação do OCS, o qual registrará o resultado das deliberações em ata de reunião.

Art. 26. De forma análoga, a FA que já esteja apoiando a ICT e manifestar interesse no seu recredenciamento ou renovação de autorização deverá requerê-lo ao Dirigente Máximo da ICT, que o submeterá à apreciação do OCS, o qual registrará o resultado das deliberações em ata de reunião.

Art. 27. É de inteira responsabilidade da FA solicitar ao GAT o seu interesse na autorização, renovação, registro, credenciamento e recredenciamento junto àqueles órgãos, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 28. Os projetos realizados com apoio das FA deverão ser realizados por no mínimo 2/3 (dois terços) de pessoas vinculadas à ICT.

Art. 29. Em casos devidamente justificados e aprovados pelo OCS, poderão ser realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio, com participação de pessoas vinculadas à ICT apoiada, em proporção inferior a 2/3 (dois terços), observado o mínimo de 1/3 (um terço).

Art. 30. Caberá à FA solicitar, tempestivamente à ICT, todas as informações e documentos necessários ao processo de credenciamento, recredenciamento, autorização e renovação de autorização.

Art. 31. Ainda que não haja Projetos em execução com apoio da FA, e havendo necessidade de iniciar processo de credenciamento, recredenciamento, autorização ou renovação de autorização, os documentos necessários para cada processo deverão ser confeccionados e entregues à FA, à medida que esta solicitar à ICT.

Art. 32. Serão revogados, automaticamente, todos os instrumentos de ajuste celebrados pela ICT apoiada com a FA que, por qualquer motivo ou tempo, perder a vigência do seu registro, credenciamento ou autorização para atuar junto à ICT interessada, independente das obrigações relativas à prestação de contas, parcial ou final.

§ 1º Não caberá nenhuma forma de indenização à FA pelo período faltante para finalização da vigência original de ajuste encerrado antecipadamente.

§ 2º O prazo para apresentação da prestação de contas final começará a contar imediatamente, a partir da data que for encerrado o credenciamento ou a autorização.

§ 3º Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo, para qualquer outra hipótese ou motivo de finalização antecipada de ajuste da ICT apoiada com a FA.

§ 4º A perda do credenciamento pela FA enseja o imediato encerramento de todas as autorizações existentes junto a outras ICT apoiadas.

Seção II

Da formalização do relacionamento entre a ICT e a FA

Art. 33. A ICT poderá firmar instrumento jurídico específico com a FA, para que esta apoie aquela na realização de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Ainda, poderá prever, no mesmo instrumento jurídico, a delegação à FA para captação, gestão e aplicação das receitas próprias, advindas da implementação das atividades descritas nos artigos 4º a 8º, 11 e 13 da Lei nº 10.973/2004, nos projetos acima citados.

Parágrafo único. Cabe ao Dirigente Máximo da ICT firmar o instrumento jurídico específico descrito no caput.

Art. 34. É vedado o uso de instrumentos de contratos, convênios, acordos e ajustes individualizados, ou quaisquer outras avenças com objeto genérico.

Art. 35. É vedada a realização de projetos de duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não fixação de prazo de finalização ou pela reapresentação reiterada, assim se configurem.

Art. 36. O instrumento jurídico que formaliza o relacionamento entre a ICT e a FA deverá conter no mínimo:

a) clara descrição do objeto do apoio;

b) recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos envolvidos, segundo cronograma de execução detalhado;

c) obrigações e responsabilidades de cada um dos partícipes;

d) procedimento detalhado das prestações de contas (parciais e final); e

e) detalhamento da forma de ressarcimento da FA, segundo o cronograma de execução.

§ 1º As relações jurídicas entre a FA e a ICT apoiada serão formalizadas por:

I - convênio na forma do Decreto nº 7.423/10;

II - convênio ECTI (Decreto nº 8.240/10);

III - contrato na forma do Decreto nº 7.423/10; e

IV - expedição de ato administrativo da ICT apoiada.

§ 2º Será celebrado convênio na forma do Decreto nº 7.423/10 para as relações envolvendo a FA e a ICT apoiada, destinadas a projetos que envolvam atividades de apoio mais complexas e/ou que não permitam a precisa descrição das aquisições de bens e serviços, com eventual necessidade de ajustes durante a execução do apoio.

§ 3º Será celebrado convênio ECTI quando, além da participação da FA e da ICT apoiada, houver a participação de terceiro(s) diverso(s) dessas duas, na forma do Decreto nº 8.240/14.

§ 4º Será celebrado contrato na forma do Decreto nº 7.423/10 para as relações envolvendo a FA e a ICT apoiada, destinadas a projetos que envolvam atividades de apoio com prévia e precisa definição quantitativa e qualitativa das aquisições de bens e serviços, segundo definido em Projeto Básico ou Termo de Referência anexo ao contrato, inclusive com a composição do valor de ressarcimento das despesas diretas da Fundação de Apoio.

§ 5º Será expedido ato administrativo pela ICT apoiada para dar anuência expressa à FA, nas hipóteses do art. 1º-A da Lei nº 8.958/94, quando envolver aquisição de bem ou serviço previamente definido em Projeto Básico ou Termo de Referência, a ser aplicado na execução de projeto da ICT apoiada.

Art. 37. O instrumento jurídico será autuado em regular processo administrativo, e acompanhado, no mínimo:

a) do Projeto institucional a ser executado mediante apoio de FA;

b) do Planejamento das ações gerais que englobam a sua execução, incluindo a análise de risco, que contemple as possíveis formas de execução de cada atividade e seus riscos associados;

c) da documentação que demonstre o alinhamento do projeto frente ao PDI ou equivalente da ICT;

d) do Plano de Trabalho aprovado para as hipóteses de convênios, contendo descrição, objetivo, participantes, metas e seus indicadores, etapas e fases, discriminação dos recursos envolvidos e das respectivas fontes, detalhamento orçamentário, detalhamento e estimativa de ressarcimento de despesas operacionais e administrativas, cronograma de desembolso, prazos e responsabilidades, bem como outras informações que se fizerem necessárias para definir o alcance do apoio a ser prestado pela FA para o pleno desenvolvimento do Projeto; e

e) do Projeto Básico ou Termo de Referência para as hipóteses de contrato na forma do Decreto nº 7.423/10, ou expedição de ato administrativo, contendo descrição quantitativa e qualitativa do objeto, prazo de entrega, eventual garantia, eventual cláusula de doação para a ICT apoiada, preço máximo da aquisição, fonte dos recursos financeiros, composição do ressarcimento estimado para a FA, bem como outras informações que se fizerem necessárias para definir o alcance do apoio a ser prestado pela FA para o pleno desenvolvimento do Projeto.

Seção III

Da formação e tramitação do processo de formalização do relacionamento com FA para execução de projeto

Art. 38. Os documentos referidos art. 37, bem como o instrumento jurídico referido no art. 36, em forma de minuta, deverão ser autuados, formando um regular e formal Processo Administrativo que deverá ser submetido ao OCS para deliberação quanto ao alinhamento institucional em relação ao seu PDI, ou documento equivalente, sobre as atividades a serem implementadas, a participação de recursos materiais, financeiros e humanos dedicados, e quanto à forma de execução via delegação à FA.

Art. 39. A ICT submeterá o processo, devidamente autuado, ao Órgão Central do SINAER para emissão de parecer técnico, preliminar ou conclusivo.

Art. 40. Ao retorno do Órgão Central do SINAER, com parecer técnico da CGI favorável, a ICT deverá proceder às correções e ajustes solicitados naquele parecer, bem como à Motivação de Ato Administrativo, e restituir o processo devidamente autuado ao Órgão Central, que o enviará à Consultoria Jurídica da União (CJU), para análise e formulação de competente parecer jurídico, retornando ao Órgão Central, conforme Anexo II da presente NSCA.

Art. 41. Realizados os eventuais ajustes recomendados pelos pareceres técnico e jurídico, a ICT deverá encaminhar os originais do instrumento jurídico a ser firmado, bem como seu Plano de Trabalho aprovado, ao seu escalão superior (Órgãos de Direção Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante - ODSA), para fins de cumprimento das atribuições previstas em seu regulamento de organização ou regimento interno.

Art. 42. Para celebração de convênios, deverão ser observadas as condições descritas no Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica (RADA-e) naqueles itens pertinentes a essa temática.

Art. 43. Após o endosso do ODSA, o Dirigente Máximo da ICT e o Presidente da FA procederão à assinatura do instrumento jurídico específico, bem como de seu Plano de trabalho aprovado, em duas vias, uma para a FA e outra para compor o processo de formalização de relacionamento com a FA, com vistas à execução de Projeto.

Art. 44. Assinados, o instrumento jurídico e seus anexos deverão ser autuados ao processo administrativo.

Art. 45. O processo deverá ser encaminhado à UG EXEC que procederá à publicação do extrato do instrumento jurídico firmado no Diário Oficial da União (D.O.U.), no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua assinatura, conforme o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica (RADA-e).

Art. 46. O processo deverá seguir o roteiro de encaminhamentos, conforme o fluxo de tramitação definido nesta NSCA (Anexo II).

Art. 47. Nos casos de projetos com participação de agências de fomento ou financiadoras, a ICT deverá observar as legislações vigentes referentes a cada uma destas agências, bem como seus cronogramas de concessão de recursos financeiros.

Art. 48. Ainda, na hipótese de o projeto contar com a participação de agência oficial de fomento ou financiadora, tal participação deverá ocorrer mediante pactuação prévia e autorizada no instrumento de concessão do recurso.

Art. 49. Nos casos de projetos com utilização de recursos orçamentários, os atos de celebração, alteração, liberação de recursos, execução, acompanhamento e fiscalização da execução e prestação de contas dos instrumentos serão realizados no Módulo Transferências Discricionárias e Legais da Plataforma Transferegov, do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica (RADA-e).

Seção IV

Da captação, gestão e aplicação de receitas próprias

Art. 50. A FA captará as receitas próprias de acordo com o previsto em Plano de Trabalho aprovado, mediante a observância dos procedimentos padronizados em Norma Sistêmica específica do órgão central do SINAER e em norma interna da ICT, devendo possuir parâmetros auditáveis (internos e externos) para a formação adequada dos custos previstos em cada projeto, de forma que atenda aos princípios gerais de idoneidade no serviço público, bem como ao código de ética do servidor público federal.

Art. 51. Os recursos financeiros que forem captados pela FA serão recolhidos e movimentados exclusivamente na conta corrente específica do projeto, no banco, agência e conta corrente aberta exclusivamente para a execução de objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos de que trata a presente NSCA.

Art. 52. Sempre que houver captação de receitas financeiras pela FA, mediante delegação da ICT, estas deverão ser descritas de forma analítica, ainda que estimadas, em Plano de Trabalho aprovado.

Art. 53. Os recursos captados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pela FA em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a trinta dias corridos.

Art. 54. Quando a utilização dos recursos captados se verificar em prazos menores que um mês, deverá ser aplicado em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.

Art. 55. Ao término da vigência do instrumento jurídico entre a ICT e FA, o saldo remanescente da receita própria aplicada em projetos de uma ICT do COMAER, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverá ser transferido para a conta corrente do projeto vinculado à captação desse recurso.

Art. 56. Não havendo vinculação entre a receita própria captada pela FA e a finalidade específica do projeto, a receita própria deverá ser recolhida à conta única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

Art. 57. Cabe à FA instituir normativa própria, aprovada por seu Conselho Curador, que reja a sistemática de execução dos projetos por ela apoiados e disponibilizá-la em sua página eletrônica de internet, para fins de atendimento dos princípios da transparência e publicidade perante os organismos públicos de controle interno e externo.

Art. 58. O pagamento das despesas para proteção da propriedade intelectual, bem como pagamento devido a criadores e eventuais colaboradores, será realizado com o recurso captado e previsto no instrumento jurídico específico que formaliza a implementação das ações dispostas nos artigos 4º a 8º, 11 e 13 da Lei nº 10.973/2004, conforme citado no art. 21 da presente NSCA.

Art. 59. As receitas advindas das aplicações financeiras somente poderão ser utilizadas no projeto objeto do instrumento firmado entre ICT e FA, e, mediante anuência prévia da ICT, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas.

Parágrafo único. A utilização dos rendimentos advindos de aplicações financeiras pressupõe o aditamento do instrumento jurídico para esta finalidade.

Art. 60. Os referidos rendimentos ou dividendos não serão contabilizados para fins de cobertura de DOA.

Art. 61. Os encargos, tributos ou impostos incidentes sobre a manutenção da conta bancária e das aplicações financeiras, tais como COFINS ou outros, deverão ser deduzidos, exclusivamente, dos próprios rendimentos ou dividendos auferidos dessas aplicações, na correspondente conta bancária específica do projeto apoiado pela FA.

Art. 62. Quando da existência de aplicações financeiras, os partícipes comprometem-se a resguardar da receita bruta de aplicações financeiras, a título de provisão, valor suficiente para custeio dos tributos incidentes, vedando-se a sua destinação para outros fins.

Seção V

Das despesas operacionais e administrativas - DOA

Art. 63. O instrumento celebrado entre a ICT e a FA, cujo objeto seja ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação, poderá prever, para cobertura de despesas operacionais e administrativas, necessárias à sua execução, a destinação de até 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, incluindo-se a esse percentual, os gastos indivisíveis, usuais e necessários.

Art. 64. Para os convênios de receita, as despesas administrativas serão apenas e tão somente as diretas, ou seja, conciliação bancária, conforme Parecer nº 00010/2024/CJU-SJC/CGU/AGU, de 15 MAR 2024.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a ICT apoiada poderá autorizar motivadamente que um percentual previamente definido do montante arrecadado no convênio de receita seja disponibilizado para participar do rateio dos gastos indivisíveis da FA.

Art. 65. Sendo necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto do instrumento celebrado, os valores relativos a despesas operacionais e administrativas deverão ser previstos no Plano de Trabalho do projeto apoiado por FA, ainda que em valores estimados.

Art. 66. A prestação de contas relativa aos valores de ressarcimento da FA (DOA) deve ser apresentada na forma de relatório analítico dos pagamentos efetuados, e dos custos incorridos para suporte à gestão de cada projeto executado com o apoio da FA, seguindo os parâmetros mínimos constantes da Ficha de Cômputo de DOA (Anexo III), devendo comprovar, dentre outras despesas:

a) o total de horas de trabalho previstas;

b) as taxas-hora aplicadas e seus detalhamentos;

c) a indicação das instalações necessárias à execução dos elementos do objeto;

d) os quantitativos físicos de equipamentos e de materiais de consumo utilizados na execução; e

e) o percentual de gastos indivisíveis, tais como serviços dedicados à internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.

§ 1º A ICT credenciante definirá diretrizes gerais de procedimento para comprovação e efetivação do ressarcimento da DOA, inclusive quanto ao rateio dos Gastos Indivisíveis.

§ 2º O ressarcimento da FA deve se pautar pela transparência, razoabilidade, eficiência e economicidade, sem implicar em remuneração que favoreça a FA ou a ICT apoiada.

§ 3º A caracterização de despesa na categoria de "Gastos Indivisíveis" e a possibilidade do seu ressarcimento junto à FA, mediante rateio, advém da comprovação objetiva da sua necessidade e habitualidade, vinculadas aos projetos apoiados.

§ 4º Para fins do §3º retro, a necessidade de uma determinada despesa deve ser motivadamente atestada pelo Dirigente Máximo da ICT credenciante.

Art. 67. A FA deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Art. 68. A cobertura citada no Art. 62 deverá ser suprida, exclusivamente, pelos recursos financeiros alocados na conta corrente do projeto executado com o apoio de FA, devendo os mesmos serem provisionados para tal no Plano de Trabalho aprovado.

Art. 69. É de responsabilidade do Ordenador de Despesas (OD) da ICT, dentro do prazo determinado em Plano de Trabalho, autorizar a cobertura das despesas operacionais e administrativas (DOA) apresentadas pela FA, a título de ressarcimento.

Art. 70. É de responsabilidade do Agente de Controle Interno (ACI), baseado nos despachos circunstanciados do Gestor do Convênio e da Comissão especialmente designada para a análise e elaboração de parecer conclusivo das despesas operacionais e administrativas (DOA), o assessoramento ao Ordenador de Despesas (OD) da ICT, no que se refere à aprovação das DOA apresentadas e autorização do pagamento à FA, a título de ressarcimento, observando-se os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho do respectivo Convênio.

Art. 71. A FA deverá dar publicidade e ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração ou indenização dos empregados e outros contratados da FA, que tenham participado direta ou indiretamente em prol do cumprimento de objetos previstos no Plano de Trabalho do projeto.

Parágrafo único. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela Fundação de Apoio na rede mundial de computadores - internet, a relação dos pagamentos de qualquer natureza, efetuados a pessoas físicas e jurídicas.

Art. 72. No tocante à participação de pessoas naturais no apoio aos projetos da ICT, a FA não poderá se valer daquelas que tenham sido condenadas por crime:

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou

III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Art. 73. Ainda no tocante às contratações, as fundações de apoio não poderão:

I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor das ICTs que atue na direção das respectivas fundações, e de ocupantes de cargos de direção superior das ICTs por elas apoiadas; e

II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista seu dirigente; servidor das IFES e demais ICT; e cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das ICT por elas apoiadas.

Art. 74. A inadimplência da FA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do relacionamento entre ela e a ICT.

Art. 75. Quando a despesa com a remuneração da equipe do projeto for paga proporcionalmente com recursos do convênio ou contrato de repasse, a FA deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Art. 76. Na hipótese de o Projeto, executado mediante apoio de FA, prever somente a obtenção de recursos não-financeiros (contrapartidas de termo de ajuste ou contrato), o ressarcimento da FA se dará pela via dos Gastos Indivisíveis.

Parágrafo único. Na hipótese estabelecida no caput, a FA deverá encaminhar previamente a sua estimativa de ressarcimento, de forma analítica, que se for autorizada será lançada para rateio em Gastos Indivisíveis, efetivado segundo procedimento geral definido pela ICT credenciante.

Seção VI

Do acompanhamento e controle do projeto apoiado por FA

Art. 77. Na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos da Lei nº 8.958/1994 e do Decreto nº 7.423/2010, envolvendo a aplicação de recursos públicos, as Fundações de Apoio submeter-se-ão ao controle finalístico e de gestão do OCS da ICT.

§ 1º Os instrumentos jurídicos deverão ser registrados em sistema de informação on-line específico, a ser disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2º A ICT apoiada deverá promover diligências e ações suficientes para garantir o pleno atendimento, pela FA, das obrigações do art. 4º-A da Lei nº 8.958/94.

Art. 78. Caberá à ICT, na forma de seu regimento e norma interna complementar, dispor sobre diretrizes para:

I - coordenar as ações referentes ao acompanhamento e controle da execução de objetivos e projetos institucionais de que trata esta NSCA, de modo que sejam atendidas as exigências dos órgãos de controle interno e externo, cuja responsabilidade recaia sobre o Dirigente Máximo da ICT ou pessoa por ele delegada;

II - acompanhar e controlar a movimentação financeira e patrimonial relativa à execução dos objetivos e projetos institucionais com a participação efetiva da FA, inclusive; e às Despesas Operacionais e Administrativas (DOA) envolvidas, atividades que serão de responsabilidade do Fiscal de Convênio;

III - aprovar, por meio do FC, os Relatórios Consolidados Parciais, expedidos pela FA durante a execução do Projeto, sem prejuízo das prestações de contas parciais e final;

IV - aprovar, por meio do ACI, os relatórios relativos aos ressarcimentos da FA durante a execução do projeto;

V - realizar o desembolso de recursos financeiros somente após a aprovação do Relatório Consolidado Parcial mais recente, apresentado pela FA;

VI - aprovar os Relatórios Consolidados Parciais, bem como os relativos aos ressarcimentos da DOA, em periodicidade que não comprometa a plena execução do Projeto;

VII - designar, entre os seus membros efetivos, um Gerente para cada Projeto a ser executado mediante apoio de FA, que terá a responsabilidade de gerir e controlar, diretamente e em tempo real, a execução física do Plano de Trabalho aprovado, bem como o cumprimento das demais obrigações definidas para a FA, em Convênio ou outro instrumento de ajuste equivalente;

VIII - designar, entre os seus membros efetivos, um Fiscal para cada Projeto a ser executado mediante apoio de FA, que terá a responsabilidade de fiscalizar, diretamente e em tempo real, a execução físico-financeira e patrimonial do Plano de Trabalho aprovado, inclusive todos os atos realizados pela FA com terceiros que tenham por finalidade a execução de tal Plano de Trabalho;

IX - elaborar relatório de avaliação das prestações de contas, parciais ou final, conforme modelo adotado pela Administração Pública, baseando-se nos documentos apresentados pela FA, de forma a apresentar inclusive os resultados obtidos e previstos no Plano de Trabalho aprovado;

X - a contar do recebimento da Prestação de Contas Final, e munido do Relatório Final, que é de responsabilidade do GC, a ICT, por meio do OCS, terá o prazo de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado, para apresentar manifestação conclusiva sobre tal Prestação de Contas Final; e

XI - após sua aprovação, encaminhar o Relatório Final e a Prestação de Contas Final da FA ao setor competente da ICT, ou UG EXEC apoiadora, para registro, publicidade e arquivamento.

Art. 79.Caberá à FA, nas condições e prazos estabelecidos pelo Plano de Trabalho específico:

I - apresentar, em cada projeto executado mediante apoio de FA, Relatórios Consolidados Parciais, conforme modelo anexo (Anexo III), incluindo, dentre outras informações, todos os pagamentos efetuados, os registros consolidados ou globais, discriminando, nominalmente, todas as tarefas realizadas, seus indicadores, bem como os recursos geridos em cada etapa do projeto executado mediante apoio de FA;

II - apresentar, em cada projeto, a prestação de contas relativa aos ressarcimentos de despesas incorridas pela FA (DOA), mediante o preenchimento da Ficha de Cômputo de DOA (Anexo IV), que conterá, dentre outras, as informações sobre cargas horárias de seus beneficiários;

III - resguardar em arquivo próprio, de acordo com o Projeto, todos os demonstrativos de receitas e despesas, cópias de documentos fiscais da FA, cópias de guias de recolhimento e atas de licitação, bem como todos os documentos que se fizerem necessários, pelo prazo mínimo de 10(dez) anos;

IV - apresentar e publicar a planilha de registros de processos administrativos, referentes ao projeto executado com apoio de FA, em andamento e finalizado, no seu web site, na forma do art. 4º-A da Lei nº 8.958/94;

V - Demonstrar, mediante extratos bancários e/ou recibos próprios, a aplicação financeira atualizada, em cada projeto executado com apoio de FA, e os rendimentos gerados; e

VI - Atender a todas as normas da ICT apoiada, no que for pertinente, com vistas ao fiel cumprimento dos instrumentos jurídicos celebrados.

Art. 80.Ao final de cada exercício financeiro, a FA apresentará ao FC os seguintes documentos comprobatórios de sua regularidade financeira, fiscal e patrimonial:

a) certidão conjunta expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atestando sua regularidade fiscal;

b) certidão negativa expedida pela Justiça do Trabalho, atestando a inexistência de débitos trabalhistas;

c) certidão negativa expedida pela Justiça Estadual e Federal, atestando a distribuição de ações civis e de execução;

d) demonstrativos contábeis do último exercício fiscal, atestando regularidade financeira e patrimonial, acompanhados de parecer da auditoria independente; e

e) relatório anual de gestão.

Art. 81. As obrigações de regularidade financeira, fiscal e patrimonial previstas nos incisos do artigo anterior serão extensivas às contratações efetuadas pela FA com terceiros, durante a execução dos projetos que contam com o seu apoio.

Seção VII

Prestação de contas do projeto executado mediante apoio de FA

Art. 82. A FA deverá apresentar Prestação de Contas para cada projeto apoiado, final ou parcial, ao encerramento de cada instrumento jurídico ou da conclusão do seu objeto, o que ocorrer primeiro.

§ 1º O projeto cuja execução ultrapasse um exercício financeiro terá Prestação de Contas parcial ao final de cada exercício financeiro, apresentada até o 60º (sexagésimo) dia corrido, contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao qual se presta contas.

§ 2º A Prestação de Contas final será entregue em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do instrumento jurídico ou da conclusão do seu objeto, o que ocorrer primeiro.

§ 3º Os Relatórios Consolidados Parciais, bem como os relatórios de DOA, referentes aos projetos executados com apoio da FA, serão mensais e instruirão as Prestações de Contas parciais e final, seguindo as condições e periodicidades previstas nos Planos de Trabalho correspondentes.

Art. 83. A Prestação de Contas deverá abranger os aspectos contábeis/financeiros, legais, patrimoniais, de efetividade, de eficiência e de economicidade de cada projeto executado mediante apoio de FA.

§ 1º Os documentos da prestação de contas serão encaminhados pela FA ao Gestor de Convênios, mediante recibo, que se encarregará de encaminhá-los aos responsáveis pela sua verificação.

§ 2º A prestação de contas dos contratos e convênios celebrados na forma do Decreto nº 7.423/10 seguirão as disposições do art. 11 do referido Decreto, sendo instruída com, no mínimo:

a) demonstrativos de cada receita e despesa, com cópia do respectivo comprovante;

b) cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio;

c) relação de pagamentos, discriminando, no caso de pagamentos a pessoas físicas, as respectivas cargas horárias e a identificação de seus beneficiários;

d) cópias de guias de recolhimentos, atas de licitação e reuniões, e de movimentação patrimonial, se aplicável;

e) relatórios consolidados parciais e final de cumprimento do objeto e relatórios de DOA;

f) declaração de realização do objeto;

g) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

h) termo de compromisso, por meio do qual a FA se obriga a catalogar e manter o acervo de documentos comprobatórios das operações financeiras e patrimoniais realizadas, além dos respectivos processos administrativos dos projetos apoiados por ela, pelo prazo de 10 (dez)anos; e

i) planilha descritiva de receitas e despesas, pagamentos realizados, entre outros documentos.

§ 3º A Prestação de Contas deverá atender às exigências formais dos órgãos de controle interno e externo da União, além das regras e normas aplicáveis à contabilidade pública federal.

§ 4º A Prestação de Contas dos ressarcimentos da FA, parciais ou final, será discriminada em capítulo específico da Prestação de Contas, conforme procedimento e modelo de apresentação definido pela ICT apoiada.

Art. 84. Os relatórios deverão ser encaminhados pela FA ao Gestor de Convênios, que se encarregará de encaminhá-los aos responsáveis pela sua verificação.

Art. 85. A Prestação de Contas, parcial ou final, será composta pelos documentos inerentes à execução do Projeto executado mediante apoio de FA, que reunirá, no mínimo:

a) relatórios de cumprimento do objeto;

b) declaração de realização do objeto;

c) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

d) termo de compromisso, por meio do qual a FA se obriga a catalogar e manter o acervo de documentos comprobatórios das operações financeiras e patrimoniais realizadas, além dos respectivos processos administrativos dos projetos apoiados por ela, pelo prazo de 10 (dez) anos; e

e) planilha descritiva de receitas e despesas, pagamentos realizados, entre outros documentos.

Art. 86. As informações prestadas pela FA deverão, necessariamente, estar acompanhadas, no mínimo, dos seguintes documentos:

a) demonstrativo de cada receita e despesa com cópia dos respectivos comprovantes; e cópia dos documentos fiscais da FA;

b) relação de pagamentos realizados às pessoas físicas, identificadas pelos respectivos CPF, na qual deverão estar discriminadas, quando for o caso, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários;

c) cópia de guias de recolhimentos e atas de licitação e de reuniões; e

d) relatório de movimentação patrimonial, se aplicável.

Art. 87. A Prestação de Contas deverá, sempre, atender às exigências formais dos órgãos de controle interno e externo da União, além das regras e normas aplicáveis à contabilidade pública federal.

Art. 88. O relatório de verificação da prestação de contas da FA produzido pelo Gestor de Convênios deverá ser juntado ao processo administrativo do projeto, no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da Prestação de Contas, parcial ou final, e encaminhado ao Dirigente Máximo da ICT para ciência e providências.

§ 1º Se a FA não encaminhar a Prestação de Contas no prazo previsto, o Gestor de Convênios deverá comunicar imediatamente o Dirigente Máximo da ICT para que sejam adotadas as providências necessárias.

§ 2º Caso a Prestação de Contas seja entregue mas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para a regularização da pendência, ou reparação do dano, na esfera administrativa, o Dirigente Máximo da ICT adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artigos 8° e 9° da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o artigo 3°-A da Lei nº 8.958/1994, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado, para os devidos registros de sua competência, bem como encaminhará cópia integral dos autos do processo ao Ministério Público curador das fundações.

§ 3º Na hipótese de omissão do dever de Prestação de Contas pela FA ou, ainda, se houver a rejeição da Prestação de Contas, o Dirigente Máximo da ICT dará ciência ao órgão colegiado superior da ICT responsável pelo controle finalístico e de gestão, assim como ao órgão dirigente da FA referido no inc. II do art. 4º do Decreto nº 7.423/2010, como medida administrativa antecedente à Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71/2012.

§ 4º A existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário é pressuposto para a instauração da Tomada de Contas Especial.

Seção VIII

Da propriedade intelectual e de sigilo das informações em projetos apoiados por FA

Art. 89. A FA não terá participação em eventuais direitos de propriedade intelectual resultantes de projetos executados mediante seu apoio.

Art. 90. O projeto executado com apoio de FA, passível de gerar artigos científicos, patentes, registros de ativos intangíveis e/ou aplicativos e programas computacionais, entre outros, deve observar as normas internas pertinentes de cada ICT, bem como a NSCA 80-8, e suas alterações, Proteção da Propriedade Intelectual no Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER).

Art. 91. O Projeto que contar com o apoio de FA, de que trata essa Norma, que envolver a transmissão de capital intelectual, dados e informações sigilosas ou de acesso restrito, de qualquer procedência, deverá ser instruído de documento de compromisso de manutenção de sigilo, específico e individualizado, entre as partes, na forma das normas internas de cada ICT e da NSCA 80-8, e suas alterações, prevendo a inclusão da FA.

Art. 92. Em Projeto que contar com o apoio de FA que envolver, em particular, a restrição de acesso à informação privilegiada, de qualquer dos partícipes ou perante terceiros, devem ser observados os procedimentos correspondentes ao grau de sigilo atribuído pela autoridade competente, prescrito na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, além das normas internas pertinentes, incluindo-se a NSCA 80-8, e suas alterações.

Seção IX

Da publicidade

Art. 93. Para os efeitos desta NSCA, a ICT e a FA devem disponibilizar, no mínimo, e atualizar, periodicamente, em sua WEBSITE e INTRANET o seguinte:

a) o texto integral da Norma de Relacionamento com a FA aprovada;

b) o inteiro teor de cada instrumento jurídico firmado entre os partícipes;

c) a relação dos principais dados de projetos executados mediante apoio de FA, em andamento, tais como o valor total e o valor do instrumento jurídico de apoio, valor estimado do ressarcimento da FA, sistemática de elaboração, acompanhamento de metas e avaliação do Plano de Trabalho, cronograma de execução, ganho de eficiência esperado com a participação da FA etc;

d) relatórios semestrais de execução indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária etc;

e) relação dos pagamentos mensais efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza, e dos valores dos benefícios pagos a pessoal, vinculado ou não à FA, que participaram do apoio ao projeto; e

f) a cada semestre, os valores captados, quando houver, acompanhados da correspondente afetação destes aos projetos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e a gestão da política de inovação.

Seção X

Da avaliação de desempenho da FA

Art. 94. As FA que apoiarem as ICT terão seus desempenhos avaliados com base em indicadores, cujo procedimento de avaliação será definido pela ICT, entre os quais:

a) indicador de tempo médio decorrido entre a data de submissão do pedido de execução dos recursos financeiros e a data de sua efetiva realização;

b) indicador do percentual de execução dos recursos financeiros dedicados, no período de (12) doze meses ou no ano fiscal, para recursos orçamentários referentes aos pedidos de execução efetivamente submetidos pela ICT;

c) indicador de economicidade do suporte prestado pela FA, considerando o valor do ressarcimento da FA, em um dado período; e

d) indicador de ganho de eficiência na execução dos projetos com a participação da FA, considerando a interação dos indicadores anteriores.

Parágrafo único. A ICT apoiada definirá o procedimento para avaliação da FA, a partir de cada projeto e segundo os objetivos e diretrizes da política de inovação da ICT no período.

Seção XI

Das vedações na execução de projeto apoiado por FA

Art. 95. Para os efeitos desta NSCA, é vedado em projeto executado mediante apoio de FA:

a) a captação de receitas, gestão e aplicação de recursos desvinculados de seu objeto;

b) a utilização dos fundos de apoio institucional da FA, ou de mecanismos similares, para execução direta;

c) a concessão de bolsa de estímulo para o cumprimento de atividades regulares de docência, de pesquisa, desenvolvimento e inovação, ou de outros membros pela participação em conselhos da FA, entre outras atividades afins;

d) a concessão de bolsa de estímulo para membros, a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas; e

e) a cumulatividade do pagamento de Gratificação por Encargo de Curso e Concurso pela realização de atividades remuneradas, com a concessão de bolsa de estímulo.

Art. 96. É terminantemente proibido o uso de recursos de origem privada, em especial, para fins pessoais de qualquer natureza, por membro ou participante, interno ou externo, ou mesmo contratado, na consecução de projeto executado mediante apoio de FA, exceto aqueles valores pagos a título de benefícios previstos na Lei nº 10.973/2004.

Parágrafo único. Fica vedada a formalização de instrumentos jurídicos para o apoio da gestão administrativa e financeira com a FA, em que os projetos não tenham sido analisados pelas áreas competentes do Órgão Central do SINAER, bem como aqueles não submetidos à análise da Consultoria Jurídica da União, sem prejuízo da instauração de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de ressarcimento a eventuais prejuízos causados à Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 70, parágrafo único, combinado com o art. 71, ambos da Constituição Federal, e no art. 2º, caput, da Instrução Normativa/TCU nº 71/2012.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 97. Os Projetos que se encontram em fase de elaboração ou tramitação na ICT deverão seguir as disposições contidas nesta NSCA, ressalvados aqueles já submetidos à apreciação da Consultoria Jurídica da União do município sede.

Art. 98. A ICT que pretenda firmar relacionamento com FA deverá, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta NSCA, propor as alterações necessárias em seu respectivo Regimento Interno, no intuito de compatibilizá-lo com os procedimentos aqui estabelecidos.

Art. 99. A ICT que pretenda firmar relacionamento com FA deverá, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta NSCA, atualizar e aprovar, em seu âmbito, resoluções ou normas internas complementares para o fiel cumprimento dessas disposições.

Art. 100. A gestão das receitas próprias da ICT, advindas da implementação dos artigos 4º a 8º, 11 e 13 da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), mediante delegação à FA, somente será registrada em sistema informatizado on-line, compatível com a UG EXEC, quando disponibilizado pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 101. O DCTA solicita e encoraja que críticas, objetivando a obtenção de dados e elementos necessários ao aprimoramento desta NSCA, sejam endereçadas à Coordenadoria de Gestão da Inovação (CGI) do Departamento de Ciência e Tecnologia da Aeroespacial.

Art. 102. A presente NSCA está em concordância com a Lei nº 10.973/2004, e seu Regulamento, bem como com a Lei nº 8.958/1994, e seu Regulamento, e com a legislação interna do COMAER; e será submetida a um processo sistemático de atualização, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Governança do DCTA (CGOV), visando garantir conformidade com a legislação estabelecida.

Art. 103. Os casos não previstos nesta NSCA serão submetidos à apreciação do Vice-Diretor do DCTA.

FABRICIO RENATO PENITENTE - Cel Inf

Chefe da DDO

ANEXO II