EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24748/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO LEONIDAS COELHO DE REZENDE, ***.858.788-**, , FREVP00807442024, 773-0; FULLPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 17.848.832/0001-65, , FREVP00812612024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00815412024, 773-0; , FREVP00818782024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA, ***.676.681-**, , FREVP00823742024, 773-0; FABIANO DA CONCEICAO LAZARO, ***.159.158-**, , FREVP00828692024, 773-0; EMERSON SILVA SALOMAO, ***.748.417-**, , FREVP00831002024, 773-0; FONSECA & DUQUE LTDA, 03.225.961/0001-92, , FREVP00814222024, 773-0; ERCIVALDO FREITAS ARANTES, ***.272.941-**, , FREVP00816252024, 773-0; EDITE DE OLIVEIRA FONSECA, ***.376.927-**, , FREVP00836412024, 773-0; EDSON PAULINO OLIVEIRA, ***.778.461-**, , FREVP00836892024, 773-0; EL SHADAY TRANSPORTADORA LTDA, 18.350.580/0001-02, , FREVP00837632024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00795952024, 773-0; ELIENAI ALVES DA MAIA, ***.898.459-**, , FREVP00816982024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, ***.467.897-**, , FREVP00817532024, 773-0; FATIMA FREIRE BAZIL, ***.052.747-**, , FREVP00823372024, 773-0; FORTE TRANSPORTE E MUDANCAS LTDA, 29.077.660/0001-52, , FREVP00824092024, 773-0; EDSON PEREIRA, ***.055.099-**, , FREVP00827512024, 773-0; EDWARD JAVIER ZAPATA CEBALLO, ***.877.122-**, , FREVP00831352024, 773-0; FRANCIRLEI DE SOUZA SOARES, ***.325.747-**, , FREVP00840082024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT