EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24918/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00020622022, 10/08/2022, R$ 3.714,16; PASFR00030682022, 27/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00030262022, 26/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00030812022, 28/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00041922022, 30/11/2022, R$ 7.428,32; PASFR00026372022, 09/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00033652022, 11/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00022822022, 19/08/2022, R$ 7.428,32; J M MONTEIRO DA SILVA LTDA, 19.177.386/0001-30, PASFR00044722022, 08/12/2022, R$ 1.857,08; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS EIRELI, 34.762.386/0001-90, PASFR00028912022, 16/09/2022, R$ 5.571,24; PASFR00028922022, 16/09/2022, R$ 1.857,08; VALE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 20.947.961/0001-15, PASFR00025662022, 06/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00027492022, 13/09/2022, R$ 7.428,32; LOPES BELO TURISMO LTDA, 19.105.037/0002-93, PASFR00029562022, 21/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00028832022, 19/09/2022, R$ 3.714,16; R & G LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 11.077.721/0001-16, PASFR00016992022, 20/07/2022, R$ 3.714,16; MJ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 11.469.689/0001-14, PASFR00036532022, 24/10/2022, R$ 3.714,16; PASFR00036552022, 24/10/2022, R$ 1.857,08; FLM TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 20.328.140/0001-09, PASFR00043612022, 09/12/2022, R$ 3.714,16; PASFR00040112022, 17/11/2022, R$ 3.714,16; DORIVAN TRANSPORTES LTDA, 07.518.963/0001-20, PASFR00033052022, 10/10/2022, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT