EXTRATO DE ATA DA 1.222ª SESSÃO

REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2024

Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões do CMN no 6º andar do Edifício do Ministério da Fazenda, teve início a milésima ducentésima vigésima segunda sessão, do Conselho Monetário Nacional, sob a presidência do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, e com a participação do Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Nassar Tebet.

Assuntos apreciados:

Voto 31/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento. Decisão: aprovado.

Comunicação 32/2024-CMN - Apresenta o Relatório Anual da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativo à supervisão baseada em risco (SBR) referente ao ano de 2023. Decisão: ciente.

Voto 33/2024-CMN - Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR). Decisão: aprovado.

Voto 34/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução CMN alterando a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, para excluir do escopo de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio. Decisão: aprovado.

Voto 35/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional alterando a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.

Voto 36/2024-CMN - Assuntos de Regulação - BC# Competitividade - Propõe alteração de resolução conjunta que dispõe sobre a implementação do Open Finance. Decisão: aprovado.

Voto 37/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar a regra aplicável ao enquadramento de empreendimentos com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado.

Voto 38/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar as alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado com ajustes.

Voto 39/2024-CMN - Fixa o índice de preços a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025. Decisão: aprovado.

Voto 40/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.