ACÓRDÃO Nº 7431/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.579/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adahyr Irene Pereira Muniz (838.485.509-97); Cleuraci de Fatima da Silva (867.122.769-34); Eliza Pereira (686.130.599-53); Leni Kuhl de Souza (694.544.509-72); Maria Terezinha Marcineiro (473.797.669-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7432/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, em razão da revogação do Pregão Eletrônico 589/2023, e em determinar o arquivamento do processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, após dar ciência desta deliberação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - Grupo Hospitalar Conceição - GHC e ao representante.

1. Processo TC-019.093/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (CNPJ: 21.922.507/0001- 72)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A..

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB/SP 288403), representando Mega Vale Administradora de Cartoes e Servicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7433/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e instituído pelo ex-servidor Euripedes Batista de Oliveira em favor de Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira.

Considerando que a beneficiária Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira percebe outra pensão (ato e-Pessoal 9229/2017 - apreciado pela legalidade, natureza "militar", habilitada como "filha"), bem como é inativa sob gestão da Prefeitura de Belo Horizonte (professora, p.7);

Considerando que a acumulação de duas pensões e uma aposentadoria não integra o rol constante do artigo 24, §1º, da EC 103/2019, dispositivo que estabelece os benefícios cuja percepção cumulativa é permitida;

Considerando que os benefícios mencionados estão sendo pagos de forma integral, sem a aplicação do "redutor" de valores estabelecido no §2º do mesmo dispositivo.

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, sustentando a legalidade dos atos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-servidor Euripedes Batista de Oliveira (244.542.816-53);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-010.019/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aldenir Jane Vieira Gualtieri Batista de Oliveira (251.697.776-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 7434/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

1. Processo TC-016.152/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hildon Régis Navarro Filho (421.603.164-15); João Bosco Carneiro Júnior (601.116.584-20).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7435/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.381/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7436/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;

Considerando que, mediante o Acórdão 6222/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado extemporaneamente à peça 12 (sem indicação da quantidade de dias) para cumprimento do Acórdão; e

Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 13),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 6222/2024 - TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento.

1. Processo TC-015.884/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliane Pinto Moreira Duarte Ribeiro (601.184.157-00).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7437/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.017/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Henrique Passos de Alencar (255.646.414-34); Jose Bernardo de Souza Franco (112.892.957-00); Jose de Paulo de Almeida (488.323.756-72); Rogerio Almeida Silva (344.510.726-20); Rosenblit Gomes de Miranda (393.769.234-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7438/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.636/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Oliveira Bomfim (548.794.775-91); Kleber Jose do Nascimento (363.565.654-20); Paulo Pantoja de Brito (039.464.012-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7439/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.656/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Pedro de Oliveira (447.168.427-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7440/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.707/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao de Araujo Pereira (096.857.153-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7441/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.014/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anamaria Nabuco de Araujo (405.994.007-06); Andrei Otavio Martins Passos (060.570.277-28); Beatriz Nabuco de Araujo (556.087.601-15); Beatriz Nabuco de Araujo (556.087.601-15); Claudia Maria Nabuco de Araujo (606.506.727-04); Conceicao de Maria Martins Passos (025.805.627-45); Cristina Gomes Fialho (072.920.797-84); Elenir Leite Gois (089.409.487-42); Laila Calarge Nabuco de Araujo (628.516.837-72); Regina Maria Silva dos Passos (157.370.205-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7442/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.080/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Helani Pereira do Amaral (539.266.687-68); Leanice Alves Steffan Pereira da Silva (862.019.487-91); Marcia Pereira do Amaral (608.945.557-15); Maria Daniel Ferreira (933.873.427-72); Matheus Allert Leite Steffan Pereira da Silva (154.125.737-54); Neusa dos Santos (588.594.627-20); Penha Rosangela Pereira da Silva (775.362.827-53); Raimunda de Santana Cruz (616.451.923-34); Semirames Alves da Silva (565.692.464-53); Tereza Chistina de Souza Cruz (008.669.154-60).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7443/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.183/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Marcia Helena dos Reis Machado (024.124.667-93); Maria Aparecida do Nascimento Santos (480.426.171-00); Maria Carolina Telles da Hora (117.914.777-47); Monica Larcher de Araujo (247.643.291-15); Patricia Larcher de Araujo (223.554.131-34); Rita Jovem Ferreira (691.526.836-72); Sandra Helena Barreto Gomes (550.282.337-72); Zelia Barreto Gomes (599.697.847-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7444/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.197/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Beatriz de Souza (275.506.992-91); Dandara Porto Suhett (127.030.627-88); Eliane Barroso de Souza Faria (966.977.257-53); Elizabeth Barroso de Souza (995.627.667-72); Isis Kudsi Rodrigues Gamaro (140.822.477-18); Oracelia Antunes Fernandes (629.414.887-15); Rita Maria de Almeida (877.043.587-15); Sheila Christine Vidal Villela (668.099.247-87); Telma Lucie Vidal Villela (551.967.567-87); Vera Regina Garcia Gamaro (325.406.394-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7445/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.217/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gisele Gomes Duboc (709.635.177-91); Irani Simoes Augusto de Souza (033.231.937-76); Juranilda Goncalves de Santana (115.011.417-75); Maria Aparecida de Oliveira Camelo (372.284.717-68); Maria Irene Pinto da Costa Amaral (001.949.507-27).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7446/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.226/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Beatriz Lino (351.718.631-72); Claudia Quintella Gil (028.236.067-00); Denise Araujo Feitoza (239.610.821-20); Gabriel Maia Martins (090.903.351-02); Gabrielle Nascimento dos Santos (050.645.521-14); Jose Maia Martins (090.903.061-88); Luiza Loureiro de Lara Lino (152.878.311-53); Maria Eva do Nascimento Santos (102.466.221-72); Mariana Loureiro Gil (996.663.161-53); Marianna Maia Martins (090.902.711-04); Raquel de Vargas Oliveira Knakievicz (842.587.721-00); Sabhita Nascimento dos Santos Souza (883.508.781-34); Susana de Vargas Oliveira (484.432.471-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7447/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.364/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Kurpan de Souza (039.163.639-13); Irenice Lins Sobreira (008.498.634-49); Maria Salete de Souza Silva (977.993.009-49); Maria Silvana de Souza (530.838.909-82); Rita de Cassia Damasceno de Oliveira (429.681.002-20); Rita de Cassia Fernandes Rocha (025.753.477-69); Silvia Rosana de Oliveira Franco (455.181.811-91); Valeria Socorro de Oliveira de Haas (443.130.632-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7448/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Nanci Cristina Dias da Silva, Almir Lopes Farias, Cleide dos Santos Alves e Regina Aparecida Monteiro, em razão de habilitação e concessão de benefícios previdenciários, contrariando disposições normativas a respeito do requerimento, instrução, lançamento/comprovação de vínculos em unidade jurisdicionada à Gerência Executiva de Santos (SP), conforme apurado em Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 9/12/2016 (Relatório Final de Processo Administrativo Disciplinar, peça 9) e 4/9/2023 (Despacho para instauração do procedimento de TCE, peça 1);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 183-185) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 186),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Processo TC-005.559/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Almir Lopes Farias (017.847.828-82); Cleide dos Santos Alves (192.819.098-71); Nanci Cristina Dias da Silva (050.326.728-74); Regina Aparecida Monteiro (882.008.768-53).

1.2. Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7449/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará em desfavor de Jaildes Ferreira Nogueira (servidora requisitada beneficiária), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos disponibilizados por meio de concessão de suprimento de fundos para compra de combustíveis e outros materiais de consumo para viabilizar as Eleições de 2018;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 4/11/2019 (Relatório Complementar de TCE, peça 39) e 6/10/2023 (Relatório do Controle Interno, peça 43);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 49-51) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 52),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

1. Processo TC-036.895/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jaildes Ferreira Nogueira (149.009.802-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7450/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Celso Milli da Cunha, Walter Luiz Guedes Pereira, Jair Araujo Domingos e Gilmar Sales de Oliveira, em razão de habilitação e concessão de benefício previdenciário com inserção de dados falsos no sistema informatizado da Autarquia, no âmbito das Agências de Previdência Social Almirante Barroso (RJ) e Raimundo Correa (RJ);

Considerando que transcorreram os seguintes prazos entre os marcos interruptivos da prescrição na fase interna da TCE:

a) Celso Milli da Cunha:

a.1) PAD 35301.008021/2010-43: 30/12/2015 (Parecer CONJUNR-MPS/CGU/AGU 02/2016, peça 16, p. 1-60) e 11/5/2023 (Ofício SEI CTTCE-SRSE-III/SRSE-III-INSS 49/2023, consulta a existência de ações penais em desfavor do responsável, peça 63);

a.2) PAD 35301.001273/2013-94: 28/3/2016 (Parecer DAJ/XF/INSS 022/2016, de 28/3/2016, peça 23) e 11/5/2023 (Ofício SEI CTTCE-SRSE-III/SRSE-III-INSS 49/2023, consulta a existência de ações penais em desfavor do responsável peça 63);

a.3) PAD 35301.000952/2019-31:

a.3.1) em relação à concessão Bernard(o) Santos Couto/Ana Claudia Santos (NB: 21/144.217.577-7): 17/4/2015 (peça 25) e 25/1/2022 (peça 5);

a.3.2) em relação à concessão Genivaldo Nunes de Araujo (NB: 42/149.377.876-2): 14/5/2018 (peça 26) e 25/1/2022 (peça 5);

a.3.3) em relação à concessão Getulio Barreto Pereira (NB: 42/149.862.995-1): 7/6/2018 (peça 27) e 25/1/2022 (peça 5);

a.3.4) em relação à concessão Jose Bevilaqua Santa Ana (NB: 42/151.714.868-2): 13/7/2016 (peça 28) e 25/1/2022 (peça 5);

a.3.5) em relação à concessão Sebastião Infante Knauer (NB: 42/150.321.312-6): 16/7/2018 (peça 29) e 25/1/2022 (peça 5);

a.3.6) em relação à concessão Valdete Conceição Oliveira Gonçalves (NB: 41/149.862.987-0): 13/6/2018 (peça 30) e 25/1/2022 (peça 5);

a.3.7) em relação à concessão Virginia Consuelo Piedade Almeida/Anderson Fernandes de Barros (NB: 21/149.862.858-0): 13/9/2016 (peça 31) e 25/1/2022 (peça 5).

b) Jair Araujo Domingos:

b.1) PAD 35301.008021/2010-43: 30/12/2015 (Parecer CONJUNR-MPS/CGU/AGU 02/2016, peça 16) e 15/5/2023 (Despacho administrativo que decidiu pela instauração da TCE, peça 1);

b.2) PAD 35301.001273/2013-94:

b.2.1) em relação à concessão Waldir Duarte/Jacira Melo Silva (NB: 21/149.862.739-8): 14/2/2011 (peça 37) e 28/3/2016 (peça 23).

b.2.2) em relação a todas as concessões a ele relacionadas, 28/3/2016 (peça 23) e 11/5/2023 (peça 63);

c) Walter Luiz Guedes Pereira - PAD 35301.008021/2010-43: 30/12/2015 (Parecer CONJUNR-MPS/CGU/AGU 02/2016, peça 16) e 15/5/2023 (Despacho administrativo que decidiu pela instauração da TCE, peça 1); e

d) Gilmar Salles de Oliveira - PAD 35301.001273/2013-94: 28/3/2016 (Parecer DAJ/XF/INSS 022/2016, peça 23) e 11/5/2023 (consulta a existência de ações penais, peça 63).

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 152-154) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 155),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual do INSS no Estado do Rio de Janeiro.

1. Processo TC-037.314/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Celso Milli da Cunha (831.031.807-30); Gilmar Sales de Oliveira (492.700.287-04); Jair Araujo Domingos (545.031.247-49); Walter Luiz Guedes Pereira (519.874.497-20).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7451/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Cruzel Comercial Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 28/2024, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário de Santa Maria - UFSM, cujo objeto é a aquisição de seringas descartáveis, óleo lubrificante Pana Spray, aspirador Venturi, atadura de algodão, cabo para laringoscópio, câmara para inalação, luva cirúrgica, entre outros materiais de utilização hospitalar;

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra duas alegadas falhas no edital da licitação: (i) ausência de previsão de tratamento preferencial para micro e pequenas empresas (ME e EPP); e (ii) falta de exigência de Licença Sanitária das licitantes na fase de habilitação;

Considerando as diligências autorizadas pelo Ministro-Relator;

Considerando que, em relação à obrigatoriedade de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP em licitações com valor máximo de R$ 80.000,00, a entidade licitante realizou consulta à aproximadamente dezenove ME ou EPP, todas situadas no Estado do Rio Grande do Sul, sem contudo, ser possível obter resposta de, no mínimo, três ME e ou EPP, sediadas na região circunscrita para eventual contratação e capazes de cumprir as demais exigências estabelecidas no instrumento convocatório, encontrando-se o procedimento de acordo com inciso II do art. 49 da Lei Complementar 123/2006;

Considerando que a verificação do cumprimento da exigência de Licença Sanitária deve ocorrer ao longo da execução do objeto, mediante a devida fiscalização contratual, sob pena de caracterizar restrição excessiva à participação na disputa; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 30-31,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário de Santa Maria - UFSM e à representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-007.601/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Hospital Universitário de Santa Maria - UFSM - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Cruzel Comercial Ltda. (CNPJ: 19.877.178/0001-43).

1.6. Representação legal: Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF), Joao Luiz dos Santos Filho (16290/OAB-DF) e outros, representando Hospital Universitario de Santa Maria - UFSM - Ebserh; Andre Pereira da Cruz (477398/OAB-SP), representando Cruzel Comercial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7452/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Onix Tecnologia do Brasil Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa 117/2024, sob a responsabilidade da Centralizadora Nacional de Contratações em Recife (Cecot/RE) da Caixa Econômica Federal (Caixa), objetivando registro de preços para fornecimento e instalação de portas de segurança com detector de metais PSDM, do tipo giratória, incluindo assistência técnica on site;

Considerando que a representante noticiou que a EquipaPro Segurança e Tecnologia da Informação Ltda. foi classificada no certame com o tratamento diferenciado da Lei Complementar 123/2006, com fornecimento de equipamentos fabricados pela Mineoro Indústria Eletrônica Ltda.;

Considerando que a representante informou, ainda, que os sócios da Equipapro possuem relação de parentesco com os sócios da Mineoro e, por isso, constituiriam grupo econômico, levando ao desenquadramento previsto na referida norma;

Considerando as diligências autorizadas pelo Ministro-Relator;

Considerando que restou evidenciada a irregularidade narrada na inicial (tentativa da licitante EquipaPro de fraudar o tratamento diferenciado da LC 123/2006, pois não se enquadra como EPP beneficiária quando considerado o grupo econômico que forma com a empresa Mineoro), que se soma à outra irregularidade apurada pela Caixa (tentativa da EquipaPro de uso indevido do mesmo benefício, quando já desenquadrada como EPP por ultrapassar o limite legal no balanço de 2023);

Considerando, contudo, que a Caixa está ciente das irregularidades e que já adotou providência de encaminhamento para apurações de responsabilidades; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 93-94,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das ações adotadas pela unidade jurisdicionada;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e à representante; e

c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-010.466/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 015.297/2024-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal; Centralizadora Nacional de Contratações em Recife (Cecot/RE).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representante: Onix Tecnologia do Brasil Ltda. (10.669.788/0001-87).

1.7. Representação legal: Daniel Vinicio Arantes Neto (18600/OAB-SC), representando Onix Tecnologia do Brasil Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7453/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por DMI Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90001/2024, sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, cujo objeto é a prestação do serviço de restaurante e café colonial do tipo self-service e serviço de lanchonete, mediante cessão de uso de área (410 m²), bens móveis e equipamentos, a título oneroso, das instalações próprias do Ministério, para o atendimento aos servidores, prestadores de serviço, visitantes e demais colaboradores do órgão;

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra sua desclassificação no certame por inexequibilidade, que teria ocorrido à margem da jurisprudência do Tribunal;

Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I, Resolução TCU 259/2014);

Considerando que a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na inicial não impactaria de maneira significativa o alcance da finalidade do objeto da contratação, restando caracterizado, assim, o baixo risco para a unidade jurisdicionada;

Considerando que a baixa materialidade do certame resta patente na medida em que não há dispêndio de recursos por parte do órgão licitante, devendo a cessionária recolher ao Ministério o valor anual de R$ 12.199,68 pela ocupação do espaço (item 7.1 do termo de referência), sendo a referida quantia inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012);

Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar atuação direta do Tribunal; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 14-15;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;

c) comunicar os fatos ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com ciência ao Controle Interno Setorial daquele Ministério - Ciset/MMA, encaminhando-lhes cópias deste Acórdão e da instrução à peça 14;

d) informar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a representante acerca da prolação do presente Acórdão; e

e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

1. Processo TC-015.442/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 018.546/2024-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representante: DMI Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (CNPJ: 17.008.737/0001-53).

1.7. Representação legal: Kelson Ferreira Rocha (76926/OAB-DF), representando DMI Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7454/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com vistas a que este Tribunal adote providências necessárias a avaliar a adequação dos controles exercidos pelo Banco Central do Brasil sobre as operações compromissadas, tendo em conta os critérios de risco, relevância e materialidade que envolvem essas operações financeiras, bem como examinar a pertinência e eficácia de sua utilização para a política monetária implementada pela entidade;

Considerando que dos autos não constam quaisquer irregularidades e/ou ilegalidades na condução da política monetária pelo Banco Central do Brasil, especificamente por meio da utilização das operações compromissadas;

Considerando que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 179/2021, "As metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, competindo privativamente ao Banco Central do Brasil conduzir a política monetária necessária para cumprimento das metas estabelecidas" (grifos acrescidos);

Considerando que, nos autos do relatório de acompanhamento TC 047.141/2020-4, o Tribunal avaliou aspectos como custo das operações compromissadas, montante adequado para a gestão da política monetária, entre outros, tendo proferido o Acórdão 2614-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, no qual não foram elencados indícios de irregularidades ou impropriedades decorrentes da atuação da autoridade monetária; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 7-9 e pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira à peça 10,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante e ao Banco Central do Brasil; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-016.258/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7455/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada mediante expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 1/2021, a cargo do Município de Peixe (TO), cujo objeto é a contratação de empresas para eventual, futura e parcelada aquisição de medicamentos, insumos e materiais hospitalares para reabastecimento dos estoques da unidade hospitalar e farmácia básica da municipalidade, com recursos provenientes das fontes de recursos federal e municipal;

Considerando que, após exame das evidências carreadas ao processo em cumprimento às diligências autorizadas pelo Ministro-Relator, a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, mediante pareceres uniformes às peças 68-69, conclui pela ocorrência das seguintes irregularidades no certame objeto da representação:

i) combinação das Leis 14.133/2021 com as Leis 8.666/1993 e Lei 10.520/2002, infringindo o art. 191 (vigência encerrada) da Lei 14.133/2021;

ii) inexistência de cláusula no edital da Licitação SRP 001/2021 prevendo a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação (se não comprovada a inexistência de no mínimo três fornecedores, sediados local ou regionalmente), cujo valor seja de até R$ 80.000,00, bem como o não estabelecimento de cota de até 25% para essas mesmas empresas, nas aquisições de bens de natureza divisível, em contratações de valor superior, em contrariedade ao art. 48, incisos I e III, da Lei 123/2006; e

iii) pesquisa incompleta de preços para fins de contratação, contrariando o art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021;

Considerando, contudo, que i) a licitação ocorreu em 3/5/2021, apenas 33 dias após o início da vigência da Lei 14.133/2021; ii) o Pregão SRP 001/2021 foi realizado durante a pandemia da Covid-19, época em que houve relativa flexibilização na realização das licitações; iii) a partir de comparação de preços mediante pesquisa realizada pela unidade técnica, não se verificaram distorções relevantes de preços dos itens do pregão; e iv) os contratos decorrentes do Pregão SRP 001/2021 já se encontram encerrados; e

Considerando que as impropriedades detectadas, dadas as circunstâncias acima elencadas, ensejam unicamente a emissão de ciência preventiva ao Município licitante para evitar a repetição das irregularidades em outros certames, sendo esta medida suficiente para fins de controle externo nos termos previstos no inciso II do art. 2º da Resolução TCU 315/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c §4º do art. 170 da Lei 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência ao Município de Peixe (TO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico - SRP 1/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) a combinação das Leis 14.133/2021 com as Leis 8.666/1993 e Lei 10.520/2002, conforme verificado na Licitação SRP 001/2021-Peixe/TO, contrariou o art. 191 da Lei 14.133/2021;

b.2) a inexistência de cláusula no edital da Licitação SRP 001/2021 prevendo a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação (se não comprovada a inexistência de no mínimo três fornecedores, sediados local ou regionalmente), cujo valor seja de até R$ 80.000,00, bem como o não estabelecimento de cota de até 25% para essas mesmas empresas, nas aquisições de bens de natureza divisível, em contratações de valor superior, contrariaram o art. 48, incisos I e III, da Lei 123/2006; e

b.3) a pesquisa incompleta de preços para fins de contratação, tal como feita na Licitação SRP 001/2021-Peixe/TO, contrariou o art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021;

c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III e V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-022.086/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Peixe (TO).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO

1.6. Representação legal: Leandro Freire de Souza (6.311/OAB-TO), representando o Município de Peixe (TO); Leandro Freire de Souza (6.311/OAB-TO), representando Paulo Denisson Alves Gomes; Leandro Freire de Souza (6.311/OAB-TO), representando Fabiana Pereira do Nascimento.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7456/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins diante de possíveis irregularidades referentes à Tomada de Preços 1/2023, realizada pelo Município de Crixás do Tocantins (TO), cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de unidades habitacionais de interesse social;

Considerando que os recursos orçamentários destinados à execução do objeto da licitação são provenientes de emendas parlamentares transferidas ao Município de Crixás do Tocantins (TO) na modalidade de transfeência especial;

Considerando que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 166-A da Constituição Federal, na transferência especial "os recursos pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira" (grifos acrescidos);

Considerando, portanto, que não incide a competência deste Tribunal para processar a presente representação; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 8-9,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-037.231/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Crixás do Tocantins (TO).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7457/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTA esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Juraci Freire Martins por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados mediante o Convênio 00635/2010 (Siafi 736925), firmado com o município de Porteirinha/MG para realização da "Festa Junina de Porteirinha", e

considerando que, citado, o responsável solicitou o parcelamento do débito apontado e comprovou seu recolhimento integral,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 201, §2º, 205, 208 e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Juraci Freire Martins, ante o recolhimento integral do débito a ele imputado, conforme o Acórdão 12.099/2021 - 2ª Câmara

b) julgar regulares com ressalva as contas de Juraci Freire Martins e dar-lhe quitação.

1. Processo TC-002.318/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Juraci Freire Martins (146.035.866-04).

1.2. Unidade: Município de Porteirinha/MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7458/2024 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes pedidos de parcelamento das multas aplicadas a Aparecida de Souza Batista, Carmem de Souza Lobo, João Antônio de Castro e João Marcelo Barbosa Barreto pelo Acórdão 10.413/2023 - 2ª Câmara,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno, em:

a) autorizar o pagamento das multas imputadas a Aparecida de Souza Batista, Carmem de Souza Lobo, João Antônio de Castro e a João Marcelo Barbosa Barreto no subitem 9.3 do Acórdão 10.413/2023 - 2ª Câmara em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, com incidência dos correspondentes encargos legais sobre o valor de cada uma;

b) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente;

c) alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

e) informar o teor desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-009.678/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 020.462/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aparecida de Souza Batista (316.373.615-72); Carmem de Souza Lobo (096.997.165-68); Joao Marcelo Barbosa Barreto (061.008.645-68); João Antônio de Castro (232.770.506-10).

1.3. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.

1.7. Representação legal: Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB/CE 18457) e outros, representando Carmem de Souza Lobo, João Antônio de Castro, Aparecida de Souza Batista e Joao Marcelo Barbosa Barreto.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7459/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.939/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosa Maria Marques de Oliveira dos Santos (685.042.686-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.