Resolução nº 50, de 25 de julho de 2024

Dispõe sobre os valores das multas (penalidades) devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP por parte de Pessoa Física e Jurídica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP. com abrangência no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF18/PA;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º A da Lei Federal nº 9696/98, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o inciso IV do artigo 23 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2024, que dispõe sobre as multas por infrações devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, em reunião ocorrida em 25 de Julho de 2024; resolve:

Art. 1º - As infrações ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, às demais normas do Sistema CONFEF/CREF's, à legislação relativa ao exercício profissional e à oferta de serviços em exercícios físicos e atividades desportivas na região do CREF18/PA serão objeto das penalidades previstas nas Tabelas I (PF) e II (PJ), anexas a esta Resolução e disponíveis no endereço eletrônico www.cref18.or.br. O valor das multas aplicadas por infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Jurídicas será de até cinco vezes o valor da anuidade vigente, sendo permitida a aplicação de frações de anuidades;

§ 1º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta nos anexos (Tabelas I e II de penalidades e multas de PF e PJ) desta resolução.

Art. 2º - As penalidades serão aplicadas pela Câmara de Julgamento, de acordo com as Tabelas de Infrações e Penalidades e poderão variar conforme a gravidade, observando-se:

I - LEVE: Advertência por escrito;

II - MÉDIA: Multa no valor de até 03 (três) anuidades de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso;

III - GRAVE: Multa no valor de até 04 (quatro) anuidades de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso;

IV - GRAVÍSSIMA: Multa no valor de até 05 (cinco) anuidades de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso.

§ 1º - As penalidades poderão ser agravadas ou atenuadas de acordo com o histórico disciplinar e peculiaridades de cada caso;

§ 2º - Por ocasião de uma visita, se forem detectadas mais de uma infração cometidas pela mesma Pessoa Física ou Jurídica (PF ou PJ), será aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade. A infração que não for punida monetariamente será registrada no cadastro do Profissional de Educação Física ou da Pessoa Jurídica para posterior consideração em caso de reincidência.

§ 3º - Todas as decisões da Câmara de Julgamento referentes à aplicação de penalidades serão comunicadas via carta registrada (Aviso de Recebimento) ou correspondência eletrônica (e- mail) aos interessados;

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cristiano de Miranda Gomes

ANEXO I

Tabela De Penalidades E Multas (Pessoa Física)

Cód.

INFRAÇÃO

LEGISLAÇÃO INFRIGIDA

ENCAMINHAMENTO / APENAÇÃO

GRAVIDADE

VALOR DA MULTA

01

Profissional de Educação Física atuando sem portar a carteira de Identidade Profissional - CIP

Lei 6.206/75 e Resolução CONFEF 056/2003.

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

LEVE

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

02

Profissional de Educação Física atuando com registro de outro CREF.

Resolução CONFEF 056/2003 e 076/2004.

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF de origem.

LEVE

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

03

Profissional de Educação Física em inadimplência com suas obrigações estatutárias.

Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22) e Resolução CONFEF 307/2015 - Código de Ética Profissional Art. 6º inciso XXI.

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

LEVE

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

04

Profissional de Educação Física atuando com a Carteira de Identidade Profissional - CIP vencida.

Resolução CONFEF 307/2015 - Código de Ética Profissional Art. 6º inciso XXII.

Suspensão imediata das atividades realizadas. Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

MÉDIA

03 ANUIDADES

05

Profissional de Educação Física (Responsável Técnico) ausente do estabelecimento durante o seu horário de trabalho previamente definido.

Resolução CONFEF 307/2015 - Código de Ética Profissional

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

MÉDIA

03 ANUIDADES

06

Profissional de Educação Física (Responsável Técnico) permitir a atuação de graduado em Educação Física atuando sem registro junto ao CREF18/PA-AP.

Resolução CONFEF 307/2015 - Código de Ética Profissional.

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

MÉDIA

03 ANUIDADES

07

Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE

-

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

MÉDIA

03 ANUIDADES

08

Profissional de Educação Física atuando com seus direitos suspensos ou com baixa de registro.

Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22) e artigos 17 e 47 do DL. N° 3.688, de 03/10/1941, 2848/40 Art. 205 e Resolução CONFEF 056/2003

Notificação com Suspenção imediata das atividades realizadas e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

GRAVE

03 ANUIDADES

09

Ausência de Profissional de Educação Física durante horário de funcionamento do estabelecimento.

Resolução CONFEF 134/2007 - Art. 9º

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

GRAVE

04 ANUIDADES

10

Reincidência de qualquer infração de natureza MÉDIA

-

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

GRAVE

04 ANUIDADES

Profissional de Educação Física atuando em área incompatível à sua habilitação profissional.

Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22) e artigos 17 e 47 do DL. N° 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), Resoluções CONFEF 056/2003 e

Notificação com Suspensão imediata das atividades realizadas e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

11

045/2002, Resoluções CNE/CP 01/2002, 02/2002, Resoluções CNE/CES 07/2004 e 04/2009.

12

Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Orientação e Fiscalização ou qualquer representante do CREF18/PA-AP. no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furta-se a fiscalização.

Resolução CONFEF 056/2003 e 307/2015, Código de Ética Profissional Art. 9º e Art. 329 a 331 Decreto-Lei Nº 2.848/40.

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

13

Condenação judicial por prática de crime no exercício da profissão de Educação Física, em razão desta ou fora dela.

Resolução CONFEF 056/2003 e 307/2015 - Código de Ética Profissional.

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

15

Pessoa Física exercendo Ilegalmente a Profissão de Educação Física.

Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22) e artigos 17 e 47 do DL. N° 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Suspensão imediata das atividades realizadas, com registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, denúncia à Polícia Civil ou ao Ministério Público.

GRAVÍSSIMA

-

16

Reincidência de qualquer infração de natureza GRAVE.

-

Notificação e encaminhamento à Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF18/PA-AP.

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES