RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Regulamento de Arrecadação das Contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelo inciso VII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos VIII e IX do art. 2º do Anexo à Resolução CGF nº 150, de 04 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento de Arrecadação das Contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Resolução nº 95, de 20 de março de 2013;

II - a Resolução nº 139, de 24 de maio de 2021; e

III - o art. 1º da Resolução CGF nº 148, de 1º de abril de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

DAVID DE OLIVEIRA PENHA

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES

TÍTULO I

DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação das contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, definidas nos incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, nos termos dos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como o processo administrativo fiscal, no âmbito do Ministério das Comunicações.

Art. 2º Este Regulamento é aplicável aos sujeitos passivos da contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, definidos no art. 5º.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel: fundo instituído pela Lei nº 10.052, de 2000, com a finalidade de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

II - Contribuições para o Funttel: contribuições instituídas pelos incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000, que possuem a natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e estão sujeitas a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966;

III - serviço de telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, entendida como a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;

IV - Prestadora de serviço de telecomunicações: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, explora o serviço de telecomunicações;

V - Receita operacional bruta (receita bruta) das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações: valor da receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, a que se refere o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal, apurada pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; e

VI - notificação de lançamento: comunicado emitido pela Ministério das Comunicações, que dá ciência ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário

TÍTULO II

DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNTTEL

CAPÍTULO I

DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS

Art. 4º São fatos geradores das contribuições para o Funttel:

I - a obtenção de receita decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, na forma do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000; e

II - a arrecadação bruta de eventos participativos por meio de ligações telefônicas, na forma do inciso IV do art. 4º Lei nº 10.052, de 2000.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Funttel no último dia de cada mês.

§ 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos da incidência da contribuição de que trata o inciso I do caput:

I - o provimento de capacidade de satélite;

II - a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações;

III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 1997; e

IV - os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens.

§ 3º No caso de cofaturamento, não haverá incidência da contribuição de que trata o inciso I do caput sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento da contribuição por parte da prestadora que emitiu a conta ao consumidor, em observância ao disposto no § 4º do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.

§ 4º Para os fins do § 3º, entende-se por cofaturamento o serviço de emissão de faturas em conjunto com outros sujeitos passivos.

Art. 5º Os sujeitos passivos das contribuições para o Funttel são:

I - a prestadora de serviços de telecomunicações, outorgada ou não, nos regimes público ou privado, excluídos os serviços de radiodifusão, no que tange à contribuição de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000; e

II - a instituição autorizada, na forma da lei, a realizar eventos participativos por meio de ligações telefônicas, no que tange à contribuição de que trata o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000.

Art. 6º Constituem a base de cálculo das contribuições para o Funttel:

I - a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e

II - a arrecadação bruta de eventos participativos por meio de ligações telefônicas, de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000.

Parágrafo único. Para o cálculo do tributo, deve ser aplicada uma alíquota ad valorem de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a base de cálculo, conforme definida no inciso I, e de 1,0% (um por cento), conforme definida no inciso II.

Art. 7º A contribuição para o Funttel deverá ser recolhida mensalmente pelo sujeito passivo até o último dia útil do mês subsequente aquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta ou a arrecadação bruta de eventos participativos por meio de ligações telefônicas.

CAPÍTULO II DAS DECLARAÇÕES

Art. 8º O sujeito passivo deve realizar, mensalmente, a declaração da receita operacional bruta da prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 54.

§ 1º As informações constantes da declaração mensal da contribuição para o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), realizada em sistema próprio da Agência Nacional de Telecomunicações, poderão ser aproveitadas para fins da declaração mensal do Funttel, nos termos do art. 53.

§ 2º A prestação de declaração mensal pelo sujeito passivo, reconhecendo o débito fiscal, constitui-se em crédito tributário, sendo possível a adoção das medidas legais de cobrança em caso de não pagamento no vencimento.

Art. 9º Cada sujeito passivo deve efetuar uma única declaração em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de outorgas de que seja titular.

§ 1º A prestação de declaração mensal demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS, observado o disposto no art. 11 deste Regulamento.

§ 2º Nas hipóteses de ausência de prestação de declaração mensal ou de apresentação de declaração cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de fiscalização tributária, a unidade responsável pela gestão da arrecadação da contribuição para o Funttel procederá ao lançamento de ofício, com base em relatório de fiscalização expedido pela Anatel.

§ 3º A ausência da prestação de declaração mensal ou da emissão do boleto de pagamento não exime o sujeito passivo de suas obrigações em relação à contribuição para o Funttel.

Art. 10. O sujeito passivo que, em determinado exercício, não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, deve prestar a Declaração de Inexistência do Fato Gerador, até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente, comprovando o fato mediante documentação contábil-fiscal, observado o disposto no art. 54.

§ 1º Na hipótese do caput, o sujeito passivo fica dispensado de apresentar a declaração mensal prevista nos arts. 8º e 9º.

§ 2º A declaração de inexistência do fato gerador do Fust, realizada em sistema próprio da Agência Nacional de Telecomunicações, poderá ser aproveitada para fins da declaração de inexistência do fato gerador do Funttel, nos termos do art. 53.

Art. 11. A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensada da apresentação das declarações previstas nos arts. 8º a 10.

Parágrafo único. A empresa que for excluída do Simples Nacional deve realizar a declaração mensal da receita operacional bruta a partir do mês no qual a exclusão começar a produzir efeitos, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 12. A escrituração contábil-fiscal na qual o sujeito passivo se baseou para apurar o tributo e declarar o montante devido deve conter segregação nítida entre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas auferidas.

Parágrafo único. A falta ou a imprecisão de segregação das receitas poderá implicar arbitramento da base de cálculo do tributo em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Anatel.

CAPÍTULO III

DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Art. 13. Até a data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode retificar a declaração prestada. Art. 14. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.

TÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 15. O pagamento das receitas tributárias dar-se-á por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), ou por meio de plataforma digital criada para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de notificação.

Parágrafo único. Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedecerá às regras do Sistema Financeiro Nacional.

Art. 16. A restituição ou compensação de créditos observará o disposto na regulamentação específica.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

Art. 17. As empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da contribuição para o Funttel a partir do momento da opção, de acordo com o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO

Art. 18. O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante do inadimplemento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em leis e normas federais.

§ 1º Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 2º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo aplicada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer a quitação.

§ 3º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa.

§ 4º A impugnação do lançamento não suspende a incidência dos juros e da multa de mora.

§ 5º Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, a incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em sede de ação judicial, desde que ocorra antes da ciência de qualquer procedimento de fiscalização relativo ao tributo.

§ 6º Na hipótese do § 5º, a incidência da multa de mora é interrompida desde a prolação da decisão interlocutória até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.

Art. 19. Não verificado o recolhimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo está sujeito à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União, respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação.

Parágrafo único. Somente serão inscritos no Cadin os créditos tributários com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CAPÍTULO IV

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 20. A denúncia espontânea consiste na confissão da infração tributária acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, e implica a exclusão de responsabilidade.

§ 1º Equivale à denúncia espontânea a confissão acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o arbitramento da importância devida deve ser realizado pela área competente da Anatel.

Art. 21. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a majorar tributo, poderá configurar denúncia espontânea.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 2º A contribuição para o Funttel regularmente declarada, mas não paga no vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.

§ 3º O pagamento integral a que se refere o art. 20 deve ser realizado até a data de vencimento da GRU gerada e não pode ser substituído por depósito judicial ou extrajudicial do crédito.

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 22. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata da contribuição para o Funttel, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade do tributo.

§ 1º Nos casos de declaração inexata, a multa recairá sobre a diferença do tributo.

§ 2º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

§ 3º A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício a que se refere o § 1º, quando essa omissão motivou o arbitramento da base de cálculo.

§ 4º Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, antes da ciência de qualquer procedimento de fiscalização a ele relativo.

§ 5º Não haverá incidência de multa de mora nos casos em que houver lançamento de multa de ofício.

§ 6º Fica dispensado o lançamento de ofício para constituição de créditos tributários quando os valores da contribuição forem inferiores a seu custo de cobrança, definido em portaria do Presidente do Conselho Gestor do Funttel.

Art. 23. A notificação de lançamento de ofício será expedida pela autoridade administrativa competente e conterá:

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário, discriminando-se:

a) o valor originário;

b) o valor calculado a título de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 18.

c) o valor correspondente à multa de lançamento de ofício, nos termos do art. 22.

III - o prazo para recolhimento do valor do crédito tributário informado na notificação, que será o último dia do mês em que esta for emitida;

IV - o prazo para impugnação do lançamento, que será de 30 dias a contar da data em que for cumprida a intimação da exigência;

V - informações sobre os acréscimos moratórios que incidirão sobre o valor do crédito tributário notificado, caso o recolhimento seja efetuado após o último dia do mês em que for emitida a notificação;

VI - a disposição legal infringida, se for o caso; e

VII - a assinatura da autoridade administrativa competente, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

CAPÍTULO VI

DA INTIMAÇÃO

Art. 24. A intimação será efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico, com prova de recebimento pelo sujeito passivo, de forma a assegurar a certeza da ciência do interessado, em observância ao disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 1º A intimação realizada por meio eletrônico será considerada cumprida após 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico cadastrado, o que ocorrer primeiro.

§ 2º Quando não for possível a intimação por meio eletrônico, proceder-se-á a intimação pela via postal, por meio de carta com aviso de recebimento - AR, a fim de assegurar a certeza da ciência do interessado, conforme disposto no

§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, considerando-se cumprida a intimação na data de recebimento indicada no AR. § 3º Quando resultar improfícua a intimação pela via postal, e na impossibilidade de notificação por meio eletrônico, a intimação poderá ser feita por edital publicado na página do Funttel no Portal gov.br, nos termos do art. 23, § 1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando-se cumprida a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital.

TÍTULO IV

DA FASE CONTENCIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO

Art. 25. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal. CAPÍTULO II DA IMPUGNAÇÃO

Art. 26. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade responsável pelo lançamento, devendo ser protocolada, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for cumprida a intimação da exigência.

Parágrafo único. A impugnação intempestiva deve ser objeto de análise e expressa decisão administrativa da autoridade responsável pelo lançamento.

Art. 27. A impugnação deverá conter:

I - a qualificação do impugnante;

II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

III - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e

IV - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.

§ 1º Deverão constar da Impugnação todas as provas documentais que o impugnante pretenda que sejam consideradas, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de força maior;

II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou

III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

§ 2º A juntada de documentos depois de apresentada a Impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.

§ 3º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.

§ 4º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não contestada, a autoridade administrativa competente providenciará a formação de autos apartados para adoção das providências descritas no art. 19 quanto à cobrança, consignando essa circunstância no processo original.

§ 5º Serão indeferidas as solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 6º Caso a diligência ou perícia resulte em agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar, observado o prazo de decadência aplicável à hipótese, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação da matéria modificada.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 28. A impugnação, a apresentação de recurso administrativo ou de recurso judicial, neste último caso, acompanhado de parecer de força executória expedido pelo órgão competente, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parágrafo único. O registro da suspensão deve ser consignado nos autos do processo imediatamente após a anexação da impugnação, do recurso administrativo ou do recurso judicial acompanhado do parecer de força executória.

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO

Art. 29. Os processos remetidos para decisão da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser identificados, qualificados e devidamente instruídos.

§ 1º A peça instrutória deverá conter a análise da impugnação, a análise das diligências e perícias, se houver, e a proposta de decisão acerca da procedência ou não do lançamento tributário, da multa de ofício e da multa e juros de mora constantes da notificação de lançamento.

§ 2º Quando a impugnação questionar a base de cálculo do tributo apurada pela Anatel em sede de procedimento fiscalizatório, a área competente pela gestão da arrecadação do Funttel no Ministério das Comunicações deverá abrir diligência junto à Anatel, a fim de colher subsídios técnicos para fundamentação da proposta de decisão, por meio de novo relatório de fiscalização.

§ 3º Para fins da diligência de que trata o § 1º, poderá ser aproveitado o relatório de fiscalização produzido para o Fust, que tenha tido por objeto as alegações apresentadas em sede de impugnação da exigência perante o Funttel.

§ 4º A motivação da decisão proferida deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, relatórios de fiscalização, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 5º Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.

§ 6º Os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, neste último caso considerado o crédito tributário de valor atualizado superior a dez milhões de reais, terão prioridade no julgamento.

Art. 30. Da decisão de primeira instância pela procedência parcial ou total do lançamento cabe a interposição de recurso administrativo.

§ 1º O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de intimação para ciência da decisão de primeira instância.

§ 2º São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios para decisão, tais como informes, notas e pareceres.

§ 3º O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo, quando interposto por quem não seja legitimado, quando não existir interesse recursal, quando exaurida a esfera administrativa ou quando contrariar entendimento fixado em súmula administrativa expedida pelo Conselho Gestor do Funttel.

§ 4º Os documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, caso seja interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 31. Cabe à autoridade julgadora de primeira instância, na condição de autoridade recorrida, na seguinte ordem:

I - revisar de ofício o ato, caso seja ilegal;

II - decidir sobre a admissibilidade do recurso administrativo, observadas as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 30;

III - avaliar se é o caso de exercer juízo de retratação.

§ 1º Sempre que identificar a existência de vício de legalidade no processo ou a presença de elementos para o seu convencimento nas razões recursais, a autoridade recorrida deve utilizar, respectivamente, a revisão de ofício ou o juízo de retratação, antes de enviar o recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior.

§ 2º A revisão de ofício, realizada pela autoridade recorrida ou pela competente pelo julgamento do mérito do recurso administrativo, pressupõe vício de legalidade da decisão recorrida, tais como a nulidade da notificação de lançamento, a decadência ou a prescrição, não estando adstrita às razões recursais.

§ 3º O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade recorrida de promover a revisão, parcial ou total, de sua decisão, por razões de mérito ou por razões de legalidade, limitada às razões recursais.

§ 4º Conhecido o recurso administrativo, após a elaboração de nota técnica e antes da decisão, o processo deve ser encaminhado para manifestação da Consultoria Jurídica quando o valor total dos créditos tributários, verificado por processo, excluídos juros, multas de ofício e de mora e demais acréscimos legais, ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 5º Mantida a decisão recorrida, total ou parcialmente, os autos devem ser encaminhados à autoridade hierarquicamente superior, para o julgamento em segunda instância.

Art. 32. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo em valor total que ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), verificado por processo, excluídos juros, multas de ofício e de mora e demais acréscimos legais.

§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º A Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações deve necessariamente ser ouvida nos casos de recurso de ofício, salvo nos casos em que a decisão administrativa seguir os termos de relatório de fiscalização, informe ou acórdão da Anatel.

Art. 33. Cabe à autoridade julgadora de segunda instância:

I - revisar, de ofício, o ato, caso seja ilegal;

II - decidir sobre o mérito do recurso administrativo; e

III - decidir sobre as razões de inaplicabilidade de Súmula Vinculante, quando o recorrente tiver alegado a sua violação.

§ 1º A autoridade julgadora de segunda instância poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

§ 2º Decidido o recurso administrativo, o sujeito passivo deverá ser intimado para tomar ciência da decisão, bem como para ser informado do esgotamento da instância recursal e do encaminhamento do processo para a fase de cobrança após o transcurso do prazo concedido para pagamento voluntário.

Art. 34. São definitivas as decisões:

I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância.

§ 1º Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de impugnação.

§ 2º O trânsito em julgado deve ser certificado nos autos, por meio de certidão, exaurindo a instância administrativa.

TÍTULO V

DAS CERTIDÕES

Art. 35. A prova de regularidade fiscal perante o Funttel será efetuada mediante certidão específica, com informações da situação do sujeito passivo quanto às contribuições para o Fundo.

§ 1º O direito de obter certidão nos termos é assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, independentemente do pagamento de taxa.

§ 2º O sujeito passivo deverá apresentar requerimento de certidão perante a área responsável pela gestão da arrecadação do Funttel por meio de sistema eletrônico que assegure a sua legitimidade para a prática desse ato.

Art. 36. As certidões de regularidade fiscal referem-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito do Conselho Gestor do Funttel, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Para fins da emissão das certidões de que trata o caput, serão considerados os débitos sob gestão da área responsável pela arrecadação do Funttel, bem como aqueles encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que ainda não tenham sido inscritos.

Art. 37. A "Certidão Negativa de Débitos relativos à Contribuição para o Funttel" será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo perante o Funttel, relativas a débitos.

Art. 38. A "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Contribuição para o Funttel" será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito relativo ao Funttel, cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966.

§ 1º A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito relativo à contribuição cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.

§ 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da "Certidão Negativa de Débitos relativos à Contribuição para o Funttel".

Art. 39. A "Certidão Positiva de Débitos relativos à Contribuição para o Funttel" indicará a existência de pendências do sujeito passivo perante o Funttel, relativas a débitos.

Art. 40. O prazo de validade das certidões de que trata esta Resolução é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção da certidão prevista no art. 39. Parágrafo único. A certidão emitida durante o prazo para impugnação ou recurso, quando ainda não apresentado ou interposto, terá validade de 60 (sessenta) dias.

TÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS

Art. 41. Competem à Coordenação responsável pela gestão da arrecadação do Funttel, no âmbito do Ministério das Comunicações:

I - a homologação do lançamento;

II - o lançamento de ofício;

III - o encaminhamento de créditos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União;

IV - a revisão de ofício, a pedido do sujeito passivo ou no interesse da administração, de lançamento ou declaração de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, nos casos apontados no art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966;

V - o encerramento dos processos administrativos fiscais quando extinto o crédito tributário pelo pagamento ou pela prescrição de créditos de baixo valor;

VI - a expedição de certidões de regularidade fiscal;

VII - a retificação de erros cometidos no preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, cujo pagamento já tenha sido efetuado e que tenha como favorecida a unidade gestora do Funttel, mediante autorização do ordenador de despesa; e

VIII - a concessão de vistas em processos administrativos fiscais.

§ 1º A revisão de ofício de que trata o inciso IV será feita por meio de despacho decisório, não sendo cabível recurso dessa decisão, exceto recurso de ofício nos casos que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo em valor total que ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), verificado por processo, excluídos juros, multas de ofício e de mora e demais acréscimos legais, observadas as disposições do art. 32.

§ 2º A homologação do lançamento e o encerramento dos processos administrativos fiscais quando extinto o crédito tributário pelo pagamento ou pela prescrição de créditos de baixo valor será feito por meio de certidão de arquivamento.

Art. 42. Competem ao Secretário Executivo do Conselho Gestor do Funttel:

I - o julgamento, em primeira instância, dos processos de impugnação do lançamento de créditos tributários;

II - o reconhecimento dos casos de decadência e prescrição, bem como as providências necessárias para apuração de responsabilidade; e

III - o julgamento do recurso de ofício de que trata o § 1º do art. 41.

Art. 43. Compete ao Presidente do Conselho Gestor do Funttel o julgamento, em segunda instância, dos recursos administrativos em processos de impugnação do lançamento de créditos tributários, inclusive os recursos de ofício de que trata o art. 32.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. O processo administrativo fiscal observará as normas que regem o processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações, bem como, subsidiariamente, as disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 45. O prazo de decadência para que a autoridade administrativa constitua o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar:

I - da data de ocorrência do fato gerador, caso o pagamento do tributo seja efetuado até a data de vencimento, ainda que em montante parcial, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966; ou

II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houver o pagamento do tributo ou caso este tenha sido efetuado após o vencimento ou, ainda, se for constatada fraude, dolo ou simulação, nos termos do inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966.

§ 1º No caso da contribuição para o Funttel referente à competência do mês de dezembro, em relação a qual não tenha sido efetuado o pagamento antecipado, o prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento da obrigação, aplicando-se à hipótese a regra do inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966.

§ 2º O lançamento da multa de ofício está sujeito ao prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966.

§ 3º Em caso de anulação do lançamento por vício formal, o prazo decadencial será reaberto para proceder a novo lançamento do mesmo crédito tributário, contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do inciso II do art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966.

Art. 46. O prazo prescricional para a cobrança judicial é de 5 (cinco) anos, a contar da data de constituição definitiva do crédito tributário.

§ 1º Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação do seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

§ 2º Não se aplica a prescrição intercorrente na fase contenciosa do processo administrativo fiscal.

Art. 47. Os sujeitos passivos deverão manter à disposição das autoridades administrativas todas as informações necessárias ao exercício da gestão do recolhimento dos tributos de que trata este Regulamento, até que ocorra a prescrição dos respectivos créditos tributários.

Art. 48. Os prazos expressos em dias serão contínuos, não se interrompendo nos feriados e finais de semana, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, ter-se-á como termo o último dia do mês.

§ 3º Os prazos previstos neste Regulamento não se suspendem, salvo:

I - por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado; e

II - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre a data da protocolização do requerimento até a comunicação da disponibilidade dos autos.

Art. 49. A constituição de procurador para atuar nos processos administrativos fiscais do Funttel deverá ser efetuada por meio eletrônico.

§ 1º As procurações eletrônicas concedidas na forma do caput terão validade restrita ao âmbito do Ministério das Comunicações, e não conferirão quaisquer poderes ao outorgado fora dessa esfera.

§ 2º São considerados válidos e vinculam o outorgante, para todos os efeitos legais, os atos praticados pelo outorgado em razão dos poderes conferidos por meio de procuração eletrônica, inclusive no caso de subestabelecimento.

Art. 50. As contas dos consumidores de serviços de telecomunicações deverão especificar, em separado, o valor da contribuição para o Funttel.

Art. 51. Compete à Anatel fiscalizar os valores recolhidos pelas empresas de telecomunicações a título de contribuição para o Funttel, podendo, inclusive, promover trabalhos de auditoria contábil nas prestadoras de serviços de telecomunicações e nas instituições autorizadas.

Parágrafo único. A Anatel enviará, mensalmente, ao Conselho Gestor, informações de natureza financeira e contábil, necessárias ao acompanhamento e à avaliação dos valores apurados decorrentes da contribuição para o Funttel.

Art. 52. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada preferencialmente por meio eletrônico, em conformidade com as normas que regem o processo eletrônico no Ministério das Comunicações.

Art. 53. O Ministério das Comunicações e a Anatel poderão celebrar convênio para compartilhamento de cadastros e de informações fiscais do Fundo de Universalização das Telecomunicações, ao amparo do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, e com vistas ao atendimento do disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Por meio do convênio de que trata o caput, poderão ser disponibilizadas ao Ministério das Comunicações as informações da declaração mensal do Fust e da declaração de inexistência de fato gerador do Fust, bem como as informações do agente de declaração necessárias para a notificação eletrônica.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 54. Enquanto não for implementado o compartilhamento de informações de que trata o art. 53:

I- cabe ao sujeito passivo antecipar o pagamento da contribuição para o Funttel, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966, ficando dispensado da apresentação das declarações de que tratam os arts. 8º e 10; e

II - o processo administrativo fiscal, no âmbito do Ministério das Comunicações, terá início quando do recebimento do relatório de fiscalização da Anatel.