PORTARIA MPA Nº 249, DE 13 DE MAIO DE 2024

Torna pública a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes, prevista no Edital de Seleção MPA nº 1, de 23 de janeiro de 2024 para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-89, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e as não credenciadas nas vagas remanescentes, de que trata o Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O credenciamento foi realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e na Portaria nº 230, de 19 de abril de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º O interessado pela embarcação de pesca não credenciada poderá interpor recurso administrativo na forma do item 7 do Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO IRELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM INSCRIÇÃO CREDENCIADA, NAS VAGAS REMANESCENTES, NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2024

ITEM

Nº DO PROCESSO (SEI/MPA)

EMBARCAÇÃO

Nº RGP

Nº TIE / TIEM

SITUAÇÃO

1

00350.003491/2024-56

DEUS TE ABENÇÕE

SC-0016732-7

430-11688-1

CREDENCIADA

2

00350.001480/2024-31

LEO MAR

SC-0006763-6

441-017426-6

CREDENCIADA

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM INSCRIÇÃO NÃO CREDENCIADA, NAS VAGAS REMANESCENTES, NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2024.

ITEM

Nº DO PROCESSO (SEI/MPA)

EMBARCAÇÃO

Nº RGP

Nº TIE / PRPM

SITUAÇÃO

1

00350.001499/2024-88

VO LAMIRO I

SC-0005699-5

441-044860-9

NÃO CREDENCIADA

2

00350.001472/2024-95

NETUNO

SC-0006020-0

441-016233-1

NÃO CREDENCIADA

3

00350.001411/2024-28

EMANUELY

SC-0017114-8

441-046050-1

NÃO CREDENCIADA

4

00350.001413/2024-17

DOM RAEL II

SC-0006917-0

443-010995-8

NÃO CREDENCIADA

5

00350.001503/2024-16

GALEÃO PIRATA

SC-0005963-9

441-009617-6

NÃO CREDENCIADA

6

00350.000966/2024-52

EL SHADAY K

SP-0005597-1

443-012094-3

NÃO CREDENCIADA

7

00350.000947/2024-26

BRUNA B

SC-0015844-6

443-047406-1

NÃO CREDENCIADA