EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REPOSIÇÃO FLORESTAL

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, informa à Vossa Senhoria que foi apurado, no âmbito do Processo Administrativo, a existência de débito de reposição florestal obrigatória, referente ao desmatamento/exploração florestal não autorizado, conforme dispõem o artigo 4°, inciso I da Instrução Normativa IBAMA n° 02/2016 e do artigo 14, incisos I e II, e parágrafo 1° do Decreto Federal 5975/2006, e NOTIFICA-O para que providencie no prazo de 120 (cento e vinte dias), à partir da data desta, sua quitação junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, consoante o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei Federal 12651/2012.

Após a quitação do débito de reposição florestal junto a SEDAM, a comprovação deverá ser protocolada na sede da Superintendência em Porto Velho ou em qualquer unidade do IBAMA.

N° PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA

02024.002576/2009-13

D.L.S .IND. E COM DE MADEIRAS LTDA

05.982.717/0001-08

677555 D

6,086 ha

02502.001509/2006-48

TERRA MAD LTDA

02.165.332/0001-51

553968 D

1,170 ha

02024.002509/2008-18

RUBRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

04.894.550/0001-52

465163 D

0,78658 ha

02024.000465/2007-01

RONDOTORRES MADEIRAS LTDA

00.641.389/0001-54

199964 D

9,4132 ha

02024.001122/2011-31

M B F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - EPP

06.134.057/0001-60

708386 D

106,1421 ha

02502.000050/2006-65

J & M INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

06.893.285/0001-13

499864 D

1,1478 ha

02024.000500/2007-83

ROCHA LAMINADOS LTDA

03.298.549/0001-00

340131 D

7,693 ha

02502.000896/2006-03

J.HERMINO DO NASCIMENTO -ME

07.080.722/0001-42

540697 D

0,4816 ha

02024.006324/2023-11

LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA

845.***.***-**

9082621 E

58,780 ha

02049.000045/2017-18

V. TEIXEIRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

18.024.894/0001-15

9047285 E

1,0930 ha

02502.000725/2008-38

MARCON E FILHO LTDA

02.287.713/0001-03

555386 D

2,8356 ha

02024.002079/2005-83

U P DOS SANTOS E CIA LTDA

02.994.368/0001-48

251592 D

4,704 ha

02024.000512/2010-11

S. F. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

08.346.235/0001-41

556529 D

0,762 ha

02024.001549/2003-20

LANIMAR INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

84.623.768/0001-01

250027 D

33,685 ha

02502.000046/2009-40

RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

06.369.385/0001-45

677529 D

0,443 ha

02024.002077/2008-37

COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MADEIRAS PIQUIA LTDA

06.323.335/0001-27

196759 D

2,402 ha

02024.002535/2010-52

J. S. S. ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

01.818.554/0001-63

701553 D

0,130 ha

02024.003635/2009-62

RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA

01.651.806/0003-74

252680 D

4,063 ha

02001.129586/2017-65

CORAL MADEIRAS EIRELI EPP

15.235.515/0001-48

9195299 E

17,876 ha

02024.002332/2007-61

Comércio e Indústria Madeireira Bruno LTDA - ME

07.805.556/0001-02

199554 D

0,8632 ha

02024.001652/2010-07

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS R. A. LTDA

05.219.504/0001-10

465986 D

1,481 ha

Vista dos autos poderá ser obtida em qualquer unidade desta autarquia ou através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo necessário cadastro do interessado, advogado ou procurador responsável. Informações adicionais podem ser encontradas no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama.

Por fim, o não cumprimento das obrigações supracitadas, nas condições e prazos acima estabelecidos, implicará:

a) na propositura de Ação Civil Pública de acordo com a Lei n° 7.347/85;

b) em bloqueio cautelar no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA n° 01/2017, persistindo a restrição até a comprovação da obrigação citada, em função da regra contida no Art. 11 da IN MMA n° 06/2006;

c) em autuação nos termos do art. 53, parágrafo único, do Decreto Federal n° 6.514/2008.

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Superintendente do IBAMA em Rondônia