EDITAL DE notificação

DECISÃO XH9BNQ, DE 18 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

C.P.C CENTRO DE PREPARACAO PARA CONCURSOS LTDA

14185.021708/2022-10

ND

20.248.124-7

511.969,05

CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.045074/2024-21

AI

22.727.822-4

2.212,94

CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.045075/2024-76

AI

22.727.823-2

4.435,47

CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.045077/2024-65

AI

22.727.825-9

2.212,94

CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.045565/2024-72

AI

22.728.313-9

3.316,11

CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.045566/2024-17

AI

22.728.314-7

1.997,14

CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.104938/2023-73

AI

22.571.549-0

29.776,68

CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.173377/2023-52

AI

22.639.988-5

22.883,80

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14152.048675/2024-96

AI

22.731.423-9

1.415,01

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14152.049373/2024-35

AI

22.732.121-9

2.543,54

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14152.049376/2024-79

AI

22.732.124-3

1.196,96

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA

14185.006709/2024-98

ND

20.301.749-8

82.259,50

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LOGUS LTDA

14185.005916/2024-25

ND

20.300.830-8

34.019,06

CENTRO PROFISSIONALIZANTE TIRADENTES LTDA.

14185.006654/2022-54

ND

20.300.389-6

42.792,89

CONDOR SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA

14185.006337/2024-08

ND

20.301.330-1

17.296,28

D FEDERAL ORGANIZACAO DE OBRAS E SERVICOS LTDA

14185.006697/2024-00

ND

20.301.736-6

24.074,56

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.137461/2023-11

AI

22.604.072-1

4.161,83

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.137473/2023-37

AI

22.604.084-4

4.161,83

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.137478/2023-60

AI

22.604.089-5

4.161,83

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.137683/2023-25

AI

22.604.294-4

8.625,47

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.137684/2023-70

AI

22.604.295-2

4.974,99

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.165463/2023-91

AI

22.632.074-0

3.722,76

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.165729/2023-04

AI

22.632.340-4

3.722,76

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.165733/2023-64

AI

22.632.344-7

3.722,76

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.165735/2023-53

AI

22.632.346-3

3.722,76

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.165748/2023-22

AI

22.632.359-5

3.722,76

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.165800/2023-41

AI

22.632.411-7

1.491,36

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.189612/2023-16

AI

22.656.223-9

4.974,99

FOR HELP ATENCAO, EMERGENCIAS E CUIDADOS PALIATIVO

14185.023369/2022-06

ND

20.249.919-7

63.507,47

FTC COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

14185.006548/2022-71

ND

20.305.173-4

59.604,24

GEOCON FUNDACOES LTDA

14152.180334/2022-42

AI

22.435.376-4

462,05

GEOCON FUNDACOES LTDA

14152.180337/2022-86

AI

22.435.379-9

924,10

GEOCON FUNDACOES LTDA

14152.180338/2022-21

AI

22.435.380-2

1.293,74

GEOCON FUNDACOES LTDA

14152.180339/2022-75

AI

22.435.381-1

793,95

GEOCON FUNDACOES LTDA

14185.027664/2022-23

ND

20.254.635-7

45.632,84

HUMBERTO REIS OLIVEIRA

14185.016831/2021-20

ND

20.299.494-5

27.666,83

INACIA COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA

14185.031106/2022-62

ND

20.258.573-5

120.116,50

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.198994/2022-80

AI

22.454.036-0

1.914,43

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.199001/2022-97

AI

22.454.043-2

26.317,20

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.199008/2022-17

AI

22.454.050-5

2.429,28

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14185.030082/2022-24

ND

20.257.427-0

185.956,10

LJ PIZZARIA FORNO A LENHA LTDA

14185.004947/2024-69

ND

20.299.682-4

23.352,20

MERIDIANO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14185.027547/2022-60

ND

20.254.503-2

33.049,57

MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

14185.007767/2024-39

ND

20.302.986-1

49.867,84

OLYMPICO ACADEMIA LTDA

14185.025765/2022-60

ND

20.307.714-8

197.914,70

P. A. DA SILVA RESTAURANTE E BUFFET

14152.051522/2022-64

AI

22.306.579-0

1.415,01

P. A. DA SILVA RESTAURANTE E BUFFET

14152.051525/2022-06

AI

22.306.582-0

598,48

P. A. DA SILVA RESTAURANTE E BUFFET

14152.051526/2022-42

AI

22.306.583-8

1.609,08

P. A. DA SILVA RESTAURANTE E BUFFET

14185.009414/2022-10

ND

20.234.990-0

19.965,14

QUEIROZ E SILVA IDIOMAS LTDA

14152.102146/2022-83

AI

22.357.203-9

880,15

QUEIROZ E SILVA IDIOMAS LTDA

14152.102147/2022-28

AI

22.357.204-7

704,12

SAYOSWEETS LTDA

14152.203842/2022-14

AI

22.458.884-2

827,13

TEK CONSTRUTORA EIRELI

14185.005664/2022-72

ND

20.304.231-0

319.032,42

TGL BAR E TABACARIA LTDA

14152.059010/2023-27

AI

22.525.621-5

827,13

TMZ RESTAURANTE E PADARIA LTDA

14185.020585/2022-91

ND

20.246.909-3

166.780,20

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos