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PORTARIA MESP Nº 74, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de 2013 e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI n° 3.755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações constantes dos autos do processo nº 71000.049866/2024-42, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.

Art. 2º O disposto na Portaria ME nº 528, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, não se aplica ao Ministério do Esporte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA MCID Nº 786, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 5º, § 2º, e 20, inciso V, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam atualizados os valores limites de renda bruta familiar admitidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para atendimento às famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e às famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:

I - famílias residentes em áreas urbanas:

a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais);

b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais);

c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 (quatro mil e setecentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II - famílias residentes em áreas rurais:

a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 (quarenta mil reais e um centavo) até R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais);

c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 (sessenta e seis mil e seiscentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Art. 2º A atualização de renda a que se refere o art. 1º se aplica às operações contratadas, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, para contratos a serem celebrados com as famílias beneficiárias a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATO Nº 8.455, DE 30 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.038601/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ESPERANCA LTDA, CNPJ 87.360.913/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Porto Alegre/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.975 Processo nº 53500.054697/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA RADIO INDEPENDENTE LTDA, CNPJ 03.037.686/0001-83, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Aquidauana/MS.

Nº 9.976 Processo nº 53500.054881/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SAGRADO CORACAO DE JESUS DE UNIAO DA VITORIA, CNPJ 76.276.229/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de União da Vitória/PR.

Nº 9.977 Processo nº 53500.054933/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CEARA RADIO CLUBE S/A, CNPJ 07.213.796/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Fortaleza/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2024

Nº 9.982 Processo nº 53500.054568/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SEMEADOR, CNPJ 00.511.456/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santana/AP.

Nº 9.984 Processo nº 53500.055292/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ 01.745.061/0001-40, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ibateguara/AL.

Nº 9.998 Processo nº 53500.046381/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA CLUBE DO PARA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 22.924.294/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tucumã/PA.

Nº 10.001 Processo nº 53500.053601/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FREQUENCIAL EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.280.354/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maringá/PR.

Nº 10.003 Processo nº 53500.054196/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PANORAMA FM DE CATOLE DO ROCHA LTDA, CNPJ 24.292.401/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Catolé do Rocha/PB.

Nº 10.004 Processo nº 53500.054822/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BURITIS COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.493.799/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rorainópolis/RR.

Nº 10.005 Processo nº 53500.054840/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM LINHARES LTDA, CNPJ 10.978.533/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Linhares/ES.

Nº 10.006 Processo nº 53500.054862/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO MONSENHOR VITOR BATTISTELLA, CNPJ 05.363.283/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Frederico Westphalen/RS.

Nº 10.007 Processo nº 53500.054873/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO MONSENHOR JONAS ABIB, CNPJ 20.488.021/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Esperança/PR.

Nº 10.008 Processo nº 53500.055179/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO POTI S A, CNPJ 08.320.095/0001-32, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Natal/RN.

Nº 10.009 Processo nº 53500.055265/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à XETAS COMUNICACAO LTDA, CNPJ 10.804.690/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campo Mourão/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.087, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.038518/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AJURICABA, CNPJ 87.613.253/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ajuricaba/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.131, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.038640/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIOVALE-RADIO E TELEVISAO VALE DO FARINHA LTDA, CNPJ 10.288.876/0001-39, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bacabal/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE JULHO DE 2024

Nº 10.187 Processo nº 53500.039687/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à HORIZONTINA PREFEITURA, CNPJ 87.612.834/0001-36, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Horizontina/RS.

Nº 10.188 Processo nº 53500.039731/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à HORIZONTINA PREFEITURA, CNPJ 87.612.834/0001-36, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Horizontina/RS.

Nº 10.189 Processo nº 53500.039735/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à HORIZONTINA PREFEITURA, CNPJ 87.612.834/0001-36, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Horizontina/RS.

Nº 10.190 Processo nº 53500.040187/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL, CNPJ 88.768.080/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Gabriel/RS.

Nº 10.191 Processo nº 53500.040188/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL, CNPJ 88.768.080/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Gabriel/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.211, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.040746/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Alegre de Sergipe/SE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Nº 10.502 Processo nº 53500.058341/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIO MAR LTDA, CNPJ 04.364.659/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Manicoré/AM.

Nº 10.505 Processo nº 53500.058874/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEICAO, CNPJ 76.180.108/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Palmeira/PR.

Nº 10.506 Processo nº 53500.059027/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMISSORAS REUNIDAS LTDA, CNPJ 92.775.295/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Santa Cruz do Sul/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.789, DE 20 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.058312/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV BELTRAO, CNPJ 02.952.145/0001-18, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Enéas Marques/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.938, DE 25 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.059356/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA IMAGEM DE COMUNICACAO TV CANDELARIA LTDA, CNPJ 34.482.075/0001-78, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Brasilândia D'Oeste/RO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.980, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.062227/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA, CNPJ 07.344.310/0001-72, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Aquiraz/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.903 Processo nº 53500.045972/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ourinhos/SP.

Nº 8.904 Processo nº 53500.046021/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA, CNPJ 01.871.985/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Toledo/PR.

Nº 8.905 Processo nº 53500.046032/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA AZUL LTDA, CNPJ 05.341.959/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Palmas/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.091, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo n° 53500.047609/2024-53. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SURF TELECOM S.A, CNPJ nº 10.455.746/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2024

Nº 11.112 Processo nº 53500.060493/2024-48. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/07/2024, a autorização outorgada a UZZY TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI, CNPJ/MF nº 11.767.980/0001-79, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.119 Processo nº 53500.057633/2024-09. Expede autorização a FLAVIO ARAUJO BEZERRA, CPF nº ***.872.507-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.138 Processo nº 53500.059649/2024-48. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/07/2024, a autorização outorgada a J. A. OLIVATTI COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 31.686.809/0001-42, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.142 Processo nº 53500.059691/2024-69. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/07/2024, a autorização outorgada a RASCHE & STEFENON LTDA, CNPJ/MF nº 09.562.602/0001-07, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.145 Processo nº 53500.093751/2023-91. declara extinta, por renúncia, a partir de 15/07/2024, a autorização outorgada a NAXI SERVICO DE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF nº 36.993.305/0001-99, por intermédio do Ato nº 16296, de 21/11/2023, publicado no DOU de 27/11/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2024

Nº 11.170 Processo nº 53500.062429/2024-00. Expede autorização a WENDER EMILIO ASSIS ALMEIDA, CPF nº ***.197.246-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.172 Processo nº 53500.062359/2024-81. Expede autorização à CONNECT TELECOM JPR LTDA, CNPJ/MF nº 55.639.951/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.175 Processo nº 53500.062349/2024-46. Expede autorização à CONNECT TELECOM NVL LTDA, CNPJ/MF nº 55.653.837/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.176 Processo nº 53500.062348/2024-00. Expede autorização à CONNECT TELECOM PLC LTDA, CNPJ/MF nº 55.644.133/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.177 Processo nº 53500.062087/2024-10. Expede autorização à F5 INTERNET VALENS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.474.934/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.178 Processo nº 53500.061948/2024-42. Expede autorização a FRANCISCO BATISTA DA SILVA, CPF nº ***.201.991-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.179 Processo nº 53500.056867/2024-21. Expede autorização à ZAUTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 11.756.568/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.180 Processo nº 53500.062356/2024-48. Expede autorização a MARTINHO CANDIDO VELLOSO DOS SANTOS, CPF nº ***.335.821-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.182 Processo nº 53500.062084/2024-86. Expede autorização à LIGA INTERNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.368.900/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.185 Processo nº 53500.062531/2024-05. Expede autorização à CONECTA TELEFONIA E PABX EM NUVEM LTDA, CNPJ/MF nº 52.987.636/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.187 Processo nº 53500.063185/2024-74. Expede autorização à LATWAN CONECTIVIDADE LTDA, CNPJ/MF nº 44.570.201/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.196 Processo nº 53500.061495/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaporanga/PB.

Nº 11.219 Processo n° 53500.021827/2024-68. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.232 Processo n° 53500.019409/2024-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.233 Processo n° 53500.045505/2024-12. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Conectplan Solucoes em Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 30.788.911/0001-96, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.234 Processo n° 53500.044770/2024-75. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vhf Service Ltda, CNPJ nº 23.030.079/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.235 Processo n° 53500.022970/2024-77. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.236 Processo n° 53500.020120/2024-34. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.237 Processo n° 53500.047469/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SOFTCOMP COMÉRCIO SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 01.246.485/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.238 Processo n° 53500.051793/2024-36. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à M.t.i. Telecomunicacoes & Servicos Ltda, CNPJ nº 03.148.204/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.239 Processo n° 53500.057135/2024-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à JOSE CARLOS GONZAGA CARDOSO, CNPJ nº 10.492.920/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 11.240 Processo n° 53500.058095/2024-61. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Henrique Sousa Caetano Ltda, CNPJ nº 08.571.105/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.262 Processo nº 53500.087139/2021-18. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/07/2024, a autorização outorgada a TMJNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 41.777.522/0001-81, por intermédio do Ato nº 10938, de 07/12/2021, publicado no DOU de 10/12/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.265 Processo nº 53504.005994/2024-21. declara extinta, por renúncia, a partir de 17/07/2024, a autorização outorgada a SUZIANI PERPETUA ZUCHI, CNPJ/MF nº 06.004.868/0001-46, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.268 Processo nº 53581.000064/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE DE CULTURA RADIO CAIARI LTDA, CNPJ 05.904.727/0001-17, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, na localidade de Porto Velho/RO.

Nº 11.285 Processo nº 53500.053495/2024-81. Expede autorização à TELLYCOM BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 28.329.622/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.286 Processo nº 53500.055133/2024-24. Expede autorização à TELEBRASILIA NGN GUAPORE LTDA, CNPJ/MF nº 53.445.170/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.287 Processo nº 53500.055710/2024-88. Expede autorização à VIVA NET INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 11.198.537/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.288 Processo nº 53500.062994/2024-69. Expede autorização a EDGAR TOMAS DE AQUINO, CPF nº ***.671.451-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.289 Processo nº 53500.063306/2024-88. Expede autorização à GC NET PROVEDOR LTDA, CNPJ/MF nº 52.242.231/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.388 Processo n° 53500.046922/2024-74. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ nº 33.931.478/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo,

Nº 11.389 Processo n° 53500.047179/2024-70. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ nº 33.931.478/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 11.390 Processo n° 53554.002319/2023-74. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Ademar Antonio Marcal, CPF nº ***.991.701-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.013 Processo nº 53500.040330/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO VERDES MARES LTDA, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guaramiranga/CE.

Nº 9.014 Processo nº 53500.045623/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO, CNPJ 00.564.475/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Taubaté/SP.

Nº 9.015 Processo nº 53500.040983/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE VERDE S/A, CNPJ 24.964.108/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rondonópolis/MT.

Nº 9.016 Processo nº 53500.038608/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO INDEPENDENTE LTDA, CNPJ 91.161.653/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Lajeado/RS.

Nº 9.017 Processo nº 53500.039998/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO, CNPJ 88.821.079/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio Pardo/RS.

Nº 9.018 Processo nº 53500.040002/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO, CNPJ 88.821.079/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio Pardo/RS.

Nº 9.019 Processo nº 53500.040005/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO, CNPJ 88.821.079/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio Pardo/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.687, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.053077/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.662.019/0001-66, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Posse/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 10010, de 01/07/2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 15/07/2024, seção 1, página 59, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à EXCLUSIVE MUSIC RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 44.548.776/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Osasco/SP, mediante a utilização da radiofrequência de 96.5 MHz, correspondente ao canal 243, até a data de 28/06/2034, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à EXCLUSIVE MUSIC RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 44.548.776/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Osasco/SP, mediante a utilização da radiofrequência de 96.5 MHz, correspondente ao canal 243, até a data de 22/07/2027, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 200, de 8 de agosto de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FRAJOLAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001177-7, por 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n°43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei n°11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial n°02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa n°20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n°18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e da Portaria Interministerial n°42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e o que consta no Processo nº 00350.002050/2023-56 resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FRAJOLAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001177-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 161-003801-1, na frota 1.09.002, modalidade 1.9 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, para captura da espécie alvo Pargo (Lutjanus purpureus) e fauna acompanhante, tendo como área de atuação, do Amapá ao Maranhão, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o art. 12 da Portaria Interministerial n° 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente por 90 (noventa) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FRAJOLAS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 30 dias a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 246, de 29 de julho de 2024

Altera o artigo 2°, §2º, I da Resolução CRM-SC 231/2023, que dispõe sobre a nomeação e a remuneração de médicos peritos.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei Nº 11.000/2004 e legislação complementar;

Considerando que as entidades criadas por Lei, com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica e pela regulamentação expedida pelos respectivos Conselhos Federais;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;

Considerando o artigo 19, V do Código de Processo Ético-profissional (Resolução CFM n. 2306/2022);

Considerando o que dispõe a Resolução CFM nº 2164/2017;

Considerando o que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando a necessidade de regulamentar a nomeação dos médicos peritos que atuarão nos procedimentos administrativos perante o CRM-SC para os casos de indício de doença incapacitante para o exercício da Medicina;

Considerando a premência de localizar com maior agilidade os peritos para atuarem nas perícias dos Procedimentos Administrativos perante esta autarquia federal;

Considerando, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 29 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 2°, §2º, I da Resolução CRM-SC nº 231/2023, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19/04/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

§ 2º Serão considerados aptos ao exercício da função, os médicos que preencherem os seguintes requisitos:

I - estar inscrito no CRM-SC e no exercício regular da profissão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, alterando em parte a Resolução CRM-SC nº 231/2023 de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19/04/2023.

MARCELOS LEMOS LINHARES

Presidente do Conselho

LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS

Secretária Geral
DECISÃO COREN/MA Nº 161, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia;

CONSIDERANDO a publicação DOU Nº 221, de 22 de novembro de 2023, e Nº 225, de 28 de novembro de 2023, que torna público o resultado da Eleição Interna para os cargos de Diretoria deste Regional para a Gestão 2024/2026;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Regional, aprovado pela Decisão Coren-MA nº 118/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 0107/2021, no art. 26 que compete ao Plenário do Coren-MA;

CONSIDERANDO o: Parecer Conclusivo nº 014/2024, PAD Coren-MA nº PAD Nº 171/2020 - Denúncia nº 006/2020, Juntada por anexação PAD 174/2021 (Denúncia 32/2021), Juntada por anexação PAD 590/2022 (Denúncia 091/2022), Processo Ético Coren nº 014/2020, Conselheira Relatora: Sra. Andrea Sonaira Oliveira Martins, Coren-MA nº 384292-TE, Denunciante: Conselho Regional de Enfermagem Do Maranhão, Denunciado (a): Sra. Nyellem Adelia Torres Branco, Coren-MA nº 1470407-TE;

CONSIDERANDO Vistos, analisados, relatados e discutidos os autos do Processo Ético Coren nº 014/2020, originário do PAD Coren-MA nº PAD Nº 171/2020 - Denúncia nº 006/2020;Juntada por anexação PAD 174/2021 (Denúncia 32/2021); Juntada por anexação PAD 590/2022 (Denúncia 091/2022);

CONSIDERANDO Administrativo. Processo Ético Coren nº 014/2020. Julgamento. CONDENAÇÃO. Ofensa aos Artigos 61, 70 e 72, do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017 pela Denunciada, Sra. Nyellem Adelia Torres Branco, Coren-MA nº 1470407-TE;

CONSIDERANDO a deliberação na 621ª (Seiscentésima vigésima primeira) Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2024, decide:

Art. 1º Com 08 (oito) votos e 01 (um) contra, foram a favor da aplicação da pena à denunciada, Sra. Nyellem Adelia Torres Branco, Coren-MA nº 1470407-TE, em conformidade com a ata e a dosimetria que integram o presente julgado, por imputar as penalidades de MULTA NO VALOR DE 10 (dez) ANUIDADES, CENSURA E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 90 (NOVENTA) DIAS, por infração aos artigos 61, 70 e 72 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017.

Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

José Carlos Costa Araújo Júnior

Presidente do Conselho

LIVIA Mª DIAS O. BUSTAMANTE

Conselheira
DECISÃO COREN-RR Nº 21, DE 29 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA - COREN/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 5.905/73, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN/RR n. 030/2021 e homologada pela Decisão COFEN n. 121, de 10 de agosto de 2021.

Considerando o disposto no art. 8º, inciso I, da lei nº 5.905/1973, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a aprovar seu Regimento Interno e os dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

Considerando a Resolução Cofen 726/2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR;

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 103ª Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada nos dias 28 e 29 de maio de 2024, decide:

Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno do COREN-RR, conforme deliberação do Plenário deste Regional, em sua Reunião Ordinária de Plenário, em 29 de maio de 2024.

Art. 2º- A presente Decisão entrará em vigor após homologação pelo COFEN.

Tarcia Millene de Almeida Costa Barreto

Presidente do Conselho

Gabrielle Almeida Rodrigues

Secretária
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.625168/2024-13, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.130, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.634948/2024-54, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de BALOISE INSURANCE LTD, sociedade constituída e existente segundo as leis da Suíça, cadastrada como ressegurador eventual, conforme conforme Portaria Susep/Dirat nº 2, de 3 de março de 2010, e cuja denominação social foi alterada para a atual conforme Portaria Susep/Dirat nº 30, de 20 de julho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Alvará nº 6.481, de 8 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48059.850438/2024-78-ELIELSO PAIVA DE SOUZA (Documento SEI: 13926726)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.482, de 8 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896108/2024-11-ALL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13926783)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.483, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831340/2024-61-MSM-MINERACAO SERRA DA MOEDA LTDA (Documento SEI: 13928017)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 2.766, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, no valor de R$ 520.797,15 (quinhentos e vinte mil setecentos e noventa e sete reais e quinze centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015812/2024-62.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001063, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.770, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Barra do Rio Azul - RS, no valor de R$ 669.594,09 (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015993/2024-27.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000987, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 13, DE 26 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.621523/2024-85, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma do estatuto social de OXXY SEGURADORA S.A., CNPJ nº 42.518.229/0001-62, com sede na cidade de Florianópolis - SC, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de abril de 2024.

Art. 2º Conceder à OXXY SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de danos.

Art. 3º Conceder à OXXY SEGURADORA S.A. autorização para operar na 7ª (sétima) região do território nacional.

Art. 4º Ratificar que OXXY SEGURADORA S.A. encontra-se autorizada a operar seguros de danos e pessoas em todo o território nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Alvará nº 6.484, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870978/2024-19-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13928153)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.485, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870979/2024-63-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13928159)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.486, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831341/2024-14-MSM-MINERACAO SERRA DA MOEDA LTDA (Documento SEI: 13928353)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.487, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846154/2024-19-A&C SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 13928366)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.488, de 9 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870975/2024-85-BLUE SKY MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13928814)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE