EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28464/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00685792024, 773-0; MARCELO ARAGAO COSTA, ***.174.087-**, , FREVP00685302024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00695062024, 773-0; , FREVP00694362024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00691872024, 773-0; , FREVP00692282024, 773-0; MARAVAI LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, 36.966.885/0001-25, , FREVP00687762024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00677742024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, ***.677.718-**, , FREVP00683372024, 773-0; MANOEL GOMES DA SILVA, ***.618.702-**, , FREVP00694952024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, ***.431.151-**, , FREVP00690112024, 773-0; , FREVP00683672024, 773-0; , FREVP00685162024, 773-0; , FREVP00690452024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, , FREVP00702552024, 773-0; MARCIA DE OLIVEIRA ESCARELI, ***.470.098-**, , FREVP00318482024, 773-0; MARCIO IZIDORO DA SILVA, ***.273.836-**, , FREVP00691762024, 773-0; MARCELO DE CARVALHO FREITAS, ***.588.668-**, , FREVP00509902024, 773-0; MARCELO PERETI, ***.974.518-**, , FREVP00675882024, 773-0; MARCELO SOARES GUIMARAES, ***.386.797-**, , FREVP00690732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração