EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BER3D49, FRMEV01546922024, 606-82; BEZ6D19, FRMEV01525162024, 606-82; MAGNUS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 07.612.452/0001-73, MJY6229, FRMEV00432102024, 606-82; MJY6229, FRMEV00440702024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IZH3H58, FRMEV00984782023, 606-82; JAZ0I67, FRMEV00999752023, 606-82; IYI0311, FRMEV00647152024, 606-82; IYI0311, FRMEV00927522024, 606-82; ITD5672, FRMEV00813332024, 606-82; IYI0311, FRMEV01465162023, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, OGV6226, FRMEV01403152024, 606-82; RCG4J35, FRMEV01614062024, 606-82; MALEU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 97.381.370/0001-58, ISL2C15, FRMEV00425422024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, SDX4A13, FRMEV00215362024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GHC9E44, FRMEV01553432024, 606-82; MALP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 29.040.139/0001-40, MLZ9655, FRMEV01381192024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MFW3736, FRMEV01394502023, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJR0799, FRMEV01304372023, 606-82; ARTE E ESTILO INDUSTRIA METALURGICA E SERRALHERIA ARTISTICA LTDA, 07.521.037/0001-04, IUO9790, FRMEV01491922023, 606-82; LIDERAR COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.272.734/0001-71, GFQ6F52, FRMEV01505002023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT