Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 8º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de CANCELADO no SIGMA e para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal. Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o cancelamento do Certificado de Registro. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos. Também, no caso de entrega de armas à Polícia Federal, o documento comprabatório deve ser enviados dentro de 90 (noventa) dias contínuos, contado da data desta publicação para o e-mail defesaprevia@8esqdcmec.eb.mil.br. Não havendo manifestação, esgotados os prazos, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao Órgão de Segurança Pública (OSOP), podendo o administrado ser processado por POSSE/PORTE ILEGAL de Produto Controlado pelo Exército.

Em 31 de outubro de 2024

RODRIGO CASPANI RIGONI

Comandante do 8°Esqd C Mec

Relação dos Administrados:

CR: 15958, Nome Completo: SADI BORTOLINI, CPF 501.***.***-87;

CR: 17338, Nome Completo: ROBERTO JOSE DALL AGNOL, CPF 522.***.***-53;

CR: 85442, Nome Completo: EDER HENRIQUE SA SILVA, CPF 522.***.***-53;

CR: 114238, Nome Completo: DANIEL DASSI, CPF 014.***.***-05;

CR: 127311, Nome Completo: JULIO CÉSAR CHAVES, CPF 543.***.***-68;

CR: 131633, Nome Completo: LEONEL DOS SANTOS PEREIRA, CPF 370.***.***-00;

CR: 196972, Nome Completo: MICHELE MOREIRA, CPF 025.***.***-86;

CR: 274531, Nome Completo: CLAUDINO TADIELLO, CPF 004.***.***-09;

CR: 387106, Nome Completo: FRANCIELE DA SILVA NORONHA, CPF 013.***.***-40;

CR: 452025, Nome Completo: VALDERES DA LUZ GIRARDI, CPF 816.***.***-53;

CR: 814670, Nome Completo: LANA ARIÁDNY BARBOSA, CPF 028.***.***-69;

CR: 4463, Nome Completo: DOVERLINO SCARMIN, CPF 026.***.***-15;

CR: 29851, Nome Completo: BRAS RENATO AUGUSTO SALVADOR, CPF 421.***.***-91;

CR: 31195, Nome Completo: ANTONIO MATIAS FALAVIGNA, CPF 006.***.***-87;

CR: 33956, Nome Completo: JOSEPH FALAVIGNA, CPF 004.***.***-49;

CR: 39926, Nome Completo: LYNCEU FALAVIGNA, CPF 473.***.***-15;

CR: 64149, Nome Completo: JOSÉ ANTÔNIO VEDANA, CPF 200.***.***-34;

CR: 66819, Nome Completo: CLECIO ANTONIO RASCH, CPF 935.***.***-49;

CR: 74773, Nome Completo: VILSO ANTONIO CASTANHO, CPF 943.***.***-49;

CR: 76951, Nome Completo: VALDEREZ CARLOS DE CASTILHOS, CPF 328.***.***-72;

CR: 78441, Nome Completo: ADRIANO DOS REIS, CPF 967.***.***-87;

CR: 95202, Nome Completo: SIUMAR CAMASSOLA, CPF 806.***.***-04;

CR: 188492, Nome Completo: ANDREI BOLZAN VERONESE, CPF 023.***.***-85.