RESOLUÇÃO CFT Nº 257, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Estabelece os procedimentos e requisitos para migração de profissionais entre os regionais do Sistema CFT/CRTs e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 36, realizada nos dias 21 e 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º A alteração de endereço que resultar migração de Conselho Regional dos Técnicos Industriais deve ser realizada mediante protocolo via SINCETI.

Art. 2º A solicitação de migração de Conselho Regionais dos Técnicos Industriais é permitida ao profissional que esteja quite com suas obrigações perante o Conselho Regional de origem.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO CFT Nº 258, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios do Estado do Acre, em virtude da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 36, realizada em 21 e 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019 devendo serem emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação e anormalidade reconhecida como emergência/calamidade pública, nas áreas dos municípios atingidos pelas chuvas intensas que pertencem aos municípios do Estado do Acre.

Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução.

Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente nos Municípios do Estado do Acre, atingidos pelas chuvas intensas.

Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região - CRT-01, fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.

Parágrafo primeiro. Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

Parágrafo segundo. As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte) dias da data da publicação da Resolução Ad Referendum nº 42, de 8 de março de 2024.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO CFT Nº 259, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Cervejaria, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 36, nos dias 21 a 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Cervejaria se realizam nos seguintes campos de atuação:

I. Gerenciar, supervisionar, conduzir, dirigir, inspecionar e executar os trabalhos de sua especialidade;

II. Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projeto e pesquisa tecnológica;

III. Realizar atividades referentes à produção e venda de cervejas;

IV. Responsabilizar-se pela coordenação e supervisão da execução de serviços técnicos;

V. Atuar na elaboração e execução de projetos compatíveis com sua formação;

Art. 2º As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais em Cervejaria, para efeito do exercício profissional, consistem em:

I. Coordenar e supervisionar atividades de fabricação de cervejas;

II. Desenvolver técnicas mercadológicas de produtos e insumos para a indústria cervejeira;

III. Coordenar a aquisição e a manutenção de equipamentos e insumos;

IV. Promover a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novos produtos;

V. Controlar e corrigir desvios nos processos manuais e automatizados;

VI. Utilizar boas práticas de fabricação, de rotulagem e de identificação de embalagens adequadas;

VII. Efetuar o controle de qualidade (Recebimento da matéria prima; produção; armazenamento e envio ao cliente);

VIII. Realizar análises químicas, físicas, biológicas e sensoriais;

IX. Planejar e executar o processo de trabalho, de comércio e de venda de cervejas;

X. Supervisionar o tratamento e o destino adequado de resíduos e efluentes;

XI. Operar software para controle do processo cervejeiro;

XII. Aplicar as normas técnicas relativas aos respectivos processos de trabalho relacionadas à qualidade, segurança, meio ambiente e saúde;

XIII. Emitir laudos técnicos e fazer vistorias dentro de suas atribuições;

XIV. Elaborar manuais técnicos e de boas práticas;

XV. Ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.

Art. 3º O Técnico Industrial em Cervejaria tem a prerrogativa de responsabilizar-se, tecnicamente, por empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes às suas atribuições.

Art. 4º Exercer a função de perito perante aos órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em atendimento estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo 156 do Código de Processo Civil.

Art. 5º Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.

Art. 6º Além das atribuições mencionadas nessa Resolução, fica assegurado ao Técnico Industrial em Cervejaria o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com sua formação.

Art. 7º Ficam preservados todos os direitos individuais adquiridos anteriores a publicação desta Resolução.

Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO CFT Nº 260, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Instrumentação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 36, nos dias 21 e 22 de março de 2024R, resolve:

Art. 1º. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Instrumentação se realizam nos seguintes campos de atuação:

I. Gerenciar, supervisionar, conduzir, dirigir, inspecionar, planejar e executar os trabalhos de sua especialidade;

II. Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de pesquisas e soluções tecnológicas;

III. Responsabilizar-se pela coordenação e supervisão da execução de serviços e equipes de trabalho;

IV. Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

Art. 2º As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais em Instrumentação, para efeito do exercício profissional, consistem em:

I. Implantar, configurar e manter sistemas de instrumentação e controle de processos industriais;

II. Elaborar, desenvolver e executar projetos de instalações de instrumentos de medição de variáveis industriais, de acordo com normas técnicas, ambientais, de saúde e segurança no trabalho e de qualidade;

III. Realizar programação, parametrização, medições e testes de equipamentos por meio de instrumentação industrial;

IV. Reconhecer tecnologias inovadoras presentes no segmento visando a atender às transformações digitais na sociedade;

V. Desenvolver e integrar soluções para sistemas de automação visando à medição e ao controle de variáveis em processos industriais, considerando as normas, os padrões e os requisitos técnicos de qualidade, saúde e segurança e de meio ambiente;

VI. Empregar programas de computação e redes industriais no controle de processos industriais;

VII. Planejar, controlar e executar a instalação e a manutenção de equipamentos automatizados e/ou sistemas robotizados para controle de processos industriais;

VIII. Realizar medições, testes e calibrações em equipamentos eletroeletrônicos empregados em controle de processos industriais;

IX. Instalar, configurar e operar tecnologias de manufatura aditiva, sistemas cibe-físicos e processos de produção com internet das coisas;

X. Realizar especificação, projeto, instalação, medição, teste, diagnóstico e calibração de equipamentos e sistemas automatizados;

XI. Executar procedimentos de controle de qualidade, operação e gestão de sistemas automatizados e controle de processos;

XII. Instalar, manutenir e calibrar transmissores pneumáticos, hidráulicos, eletrônicos e analógicos;

XIII. Fiscalizar o fluxo da produção;

XIV. Coletar amostras e analisar resultados dos testes, para controle da qualidade;

XV. Controlar e operar máquinas, equipamentos e instrumentos, no intuito de melhorar e desenvolver os processos industriais;

XVI. Elaborar orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra.

XVII. Atuar como Inspetor da Qualidade;

XVIII. Regular máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.

XIX. Projetar e desenhar diagramas lógicos;

XX. Propor, planejar e executar instalação de equipamentos automatizados

XXI. Utilizar processos automatizados, maximizando as melhorias da produção e segurança;

XXII. Atuar na operação e no controle do processo de produção, seguindo procedimentos operacionais, buscando o aperfeiçoamento contínuo dos processos e pessoas, respeitando as normas técnicas de higiene, saúde e segurança, qualidade e meio ambiente;

XXIII. Elaborar manuais técnicos e de boas práticas;

XXIV. Ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.

Art. 3º. O Técnico Industrial em Instrumentação tem a prerrogativa de responsabilizar-se, tecnicamente, por empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes às suas atribuições.

Art. 4º. Exercer a função de perito perante aos órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em atendimento estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo 156 do Código de Processo Civil.

Art. 5º. Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.

Art. 6º. Além das atribuições mencionadas nesta Resolução, fica assegurado ao Técnico Industrial em Instrumentação o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com sua formação.

Art. 7º. Ficam preservados todos os direitos individuais adquiridos anteriores a publicação desta Resolução.

Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO CFT Nº 261, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera o §4º do art. 3º da Resolução nº 79/2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2019, que regulamenta no âmbito do CFT os procedimentos para a concessão de Diária, Jeton, Auxílio Representação, Adicional de embarque e desembarque, emissão de passagem aérea e terrestre e da outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 36, realizada nos dias 21 e 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do §4º do art. 3º da Resolução nº 79, de 31 de outubro de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º..

....

§4º. Não é devido o pagamento de Adicional de embarque e desembarque quando houver a utilização, no deslocamento, de veículo próprio com pagamento de quilometragem ou veículo oficial do sistema CFT/CRTs, sendo devido a metade em caso de utilização de veículo próprio ou oficial em apenas um dos trechos.

...

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO CFT Nº 262, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Santa Catarina - CRT-SC, e do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Paraná - CRT-PR, alterando a composição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região - CRT-04, e revogar a Resolução CFT n.º 16, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2018, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Extraordinária n.º 25, realizada no dia 26 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam criados, a partir de 22 de junho de 2026, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Santa Catarina - CRT-SC, com sede em Florianópolis-SC e o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Paraná - CRT-PR, com sede em Curitiba-PR.

Art. 2º O CRT-04 passa ser composto, exclusivamente, pela jurisdição dos limites geográficos do Estado de Santa Catarina, alterando sua denominação para Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Santa Catarina - CRT-SC.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 22 de junho de 2026, a Resolução CFT n.º 16 de agosto de 2018.

Art. 4º Na última sessão plenária de 2025, o Plenário Deliberativo do CFT deverá editar ato deliberativo definindo o número total de conselheiros para os Conselhos Regionais criados por esta resolução, prevendo as eleições em 2026 para os cargos de conselheiros dos Regionais, observadas as Resoluções que tratam da matéria vigentes na época.

Art. 5º A atual Diretoria Executiva do CRT-04 deverá observar os atos preparatórios necessários para a futura transição dos Conselhos Regionais Desmembrados, conforme estabelecido no CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO ENTRE O CRT REMANESCENTE E O CRT DESMEMBRADO da Resolução CFT n.º 235, de 6 de setembro de 2023, garantindo a continuidade dos serviços e a efetiva transferência de competências.

Parágrafo único. A atual Diretoria Executiva do CRT-04, por meio de atos de gestão próprios, observará o caput deste artigo no que lhe compete e cabe, a fim de viabilizar a efetiva transição a ser operada pela próxima gestão.

Art. 6º A estrutura organizacional, o número de conselheiros e os procedimentos para a instalação dos novos Conselhos Regionais deverão observar as disposições da Resolução CFT n.º 235, de 2023, e demais normativos aplicáveis do CFT.

Art. 7º O CRT-04, na última sessão plenária de 2025, apresentará relatório descrevendo todos os atos de gestão praticados no sentido de viabilizar a transição entre os Regionais, sob penas das sanções administrativas cabíveis.

Parágrafo único. O Responsável pela contabilidade do CRT-04 deverá apresentar, juntamente com o relatório mencionado no caput deste artigo, um relatório contábil e demonstrativo de reserva prevista para repasse de valores ao novo regional, conforme os artigos 25 e seguintes da Resolução CFT n.º 235, de 2023, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos durante o processo de transição, devendo o primeiro relatório parcial ser apresentado ao CFT até a sua penúltima Plenária de 2024.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH