gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 1.878, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000767/2022-48, decide liberar as unidades geradoras UG2, UG5, UG6, UG7, UG8 e UG9, de 4.500,00 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Luzia 08, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049421-6.01, localizada no município de Novo Horizonte no estado da Bahia, de titularidade da Ventos De São Vigílio Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 25 de junho de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.229, de 25 de julho de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 143, de 28 de julho de 2023, Seção 1, página 64, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006896/2022-40, incluir as tarifas TUSD do subgrupo A4 na modalidade Distribuição, a supridora CERILUZ na Tabela 8 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

TABELA 8 - TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (vigente no período de 30 de julho de 2023 a 29 de julho de 2024) (Cermissões)

SUBGRUPO

MODALIDADE

SUPRIDORA

POSTO

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A4

DISTRIBUIÇÃO

CERILUZ

P

29,08

10,39

0,00

FP

26,11

10,39

0,00

NA

0,00

0,00

0,00
DESPACHO Nº 1.859, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Agricola Alvorada S.A., CNPJ nº 04.854.422/0001-85 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Canarana, no Estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.863, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Prosolar Geradora De Energia Solar Spe Ltda., CNPJ nº 46.412.568/0001-10 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Bertolínia e Sebastião Leal, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.380, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA - CNPJ: 24702037000715

Produto - (Lote): MANTEIGA COMUM COM SAL REGISTRO DE RÓTULO N° 0009/3675 DA MARCA COOPERNOVA (fabricados em 28/03/2024 e 05/04/2024);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0853584/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o termo de suspensão provisória (cautelar) nº 004/1678/2023 do Coordenação do 1º Serviço de Inspeção de Produtos de origem Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, que suspendeu o processo de fabricação da manteiga e nata na empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA. - 24.702.037/0007-15, por não garantir a pasteurização lenta do creme de leite e/ou creme de soro utilizado na produção de manteiga de primeira qualidade, manteiga comum e nata. Foram infringidos: Inciso IV do Art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; Art. 495 Inciso II do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
ATO Nº 9.702, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.000619/2018-49. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) B.F.L.S. COMUNICACOES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 05.598.749/0001-04, no município de Lauro Muller/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DESPACHO - HTI Nº 3, de 24 de junho de 2024

Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional

Interessado: TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A - TRSP

Processo nº 50300.002787/2020-90

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, combinado com art. 9º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.002787/2020-90, resolve:

Habilitar ao tráfego internacional a instalação flutuante de regaseificação, localizada no Largo do Caneu, no município de Santos/SP, e operada pela empresa TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A - TRSP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.840.096/0001-18, com sede na Rua Alexandre Herculano, nº 197, andar 12, sala 1207, Bairro Gonzaga, Santos/SP, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de suas operações, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e ao disposto na Resolução Normativa nº 13, de 10 de outubro de 2016, e no Acórdão nº 113-2020-ANTAQ.

RENILDO BARROS
PORTARIA MF Nº 1.041, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; e estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 4º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; definir as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; e estabelecer procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024.

Art. 2º O art. 15 da Portaria MF nº 844, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Previamente à solicitação do primeiro pagamento de equalização de taxa de juros, a instituição financeira poderá solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap@tesouro.gov.br ou outro que vier a substituí-lo, novo número do sequencial para cada linha de financiamento objeto de renegociação ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 2024.

Parágrafo único: Caso opte por manter o sequencial original da linha de financiamento, a instituição financeira deverá encaminhar duas solicitações de pagamento de equalização para o mesmo sequencial, sendo uma contendo a Média dos Saldos Diários - MSD das parcelas prorrogadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 2024, e a outra com a MSD das operações não prorrogadas." (NR)

Art. 3º O anexo VIII da Portaria MF nº 844, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

ANEXO VIII

MODELO PARA VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA EQUALIZAÇÃO AO AMPARO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.132/2024.

Ação Orçamentária

Sequencial*

Data da Atualização

Período de Referência

Número de Contratos

MSD

Equalização Devida Nominal

Equalização Devida Atualizada

*Sequencial: Código identificador do saldo equalizável das operações renegociadas, podendo-se manter o código original da linha ou específico para as renegociações.
DECISÃO SUROD Nº 317, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de estações de rádio-base na rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Infraestrutura Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.005813/2024-69, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., no km 014+946m, km 021+030m e km 028+164m, no município de Ubatuba/SP, de interesse de Winity Infraestrutura Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/25y2xll6 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Infraestrutura Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/25y2xll6

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Infraestrutura Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

512329.14

7419246.03

P2

507988.65

7419780.65

P3

504831.63

7415209.83
RESOLUÇÃO CEC Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 01/2024, de 17 de junho de 2024, conforme previsto no art. 4º, inciso X do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar mandato negociador para Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 029, de 17 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.140356/2024-06, delibera:

Art. 1º Autorizar a Rumo Malha Paulista S/A. a realizar a redução do Capital Social Integralizado para absorção de Prejuízos Acumulados em 31 de dezembro de 2023, até o limite de R$ 2.873.715.454,15 (dois bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), com fulcro na Subcláusula 29.4 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 028, de 17 de junho de 2024, em concordância com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à ação ordinária nº 1020922-64.2020.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.034763/2020-25, e considerando o que consta do processo nº 50500.308722/2019-65, delibera:

Art. 1º Indeferir a solicitação de transferência dos mercados da empresa Viação Nova Integração Ltda., CNPJ nº 80.544.885/0001-29, para empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, por inobservância ao disposto no art. 51 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 166, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 030, de 24 de junho de 2024, e no que constam dos processos nº 50500.037948/2024-33 e nº 50500.181986/2013-70, delibera:

Art. 1º Arquivar a proposta apresentada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária para a 18º Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão da BR-116/PR/SC, trecho Curitiba - divisa SC/RS, explorado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S/A.

Art. 2º Comunicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a existência de justo motivo, inviabilidade jurídica, para o não cumprimento do item 9.3 do Acórdão nº 2.507/2022-TCU-Plenário.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 572/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.001799/2024-60

Obra: "Premonição 2"

Plataforma: MAX

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Premonição 2" (Final Destination 2, 2003), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa "Não recomendado para menores de 14 anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 25/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter violência extrema e drogas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador

DESPACHO Nº 573/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.001800/2024-56

Obra: "Premonição 3"

Plataforma: MAX

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Premonição 3" (Final Destination 3, 2006), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 26/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter violência extrema e nudez.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.265, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve:

Tornar sem efeito a PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 784 de 12/04/2024 publicada no D.O.U. de 15/04/2024, Seção I, página 117, Processo MJSP nº 08017.000834/2024-23, em virtude da apresentação de documento que altera o tipo da obra de "Variedades" para ''Jornalística".

Eduardo de Araujo Nepomuceno
DESPACHO ANP Nº 712, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.207161/2024-56, e com base na Resolução de Diretoria nº 415, de 21 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa ExxonMobil Exploração Brasil Ltda., CNPJ 04.033.958/0001-30, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24175-2

Reforma de espaço físico para melhoria de infraestrutura laboratorial para o desenvolvimento de otimização de parâmetros de processo na soldabilidade e no dobramento de dutos para transporte de gás hidrogênio

USP / LABSOLD

R$ 14.802.491,50

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
244740 - Festival Faixa Preta

ASSOCIACAO SOCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA

CNPJ/CPF: 15.296.562/0001-00

Processo: 01400015993202450

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Aprovado: R$ 3.650.818,50

Prazo de Captação: 25/06/2024 à 31/08/2024

Resumo do Projeto: O Festival Faixa Preta é um evento multicultural da brasilidade periférica, que acontece na Praça da Apoteose, no Rio de Janeiro, que celebra e destaca a riqueza cultural das favelas, valorizando suas histórias, tradições e talentos, com mais de 30 horas de programação em dois dias, com shows de rap, funk, trap, drill e grime, exposições de arte, atividades esportivas e campeonatos de E-Sports, destacando a inovação e a criatividade que emanam dessas comunidades.

244849 - Festival da Interpretação Livre de Campo Erê

Grupo Fadas e Cia

CNPJ/CPF: ***.445.669-**

Processo: 01400016132202499

Cidade: Campo Erê - SC;

Valor Aprovado: R$ 257.350,50

Prazo de Captação: 25/06/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto propõe a realização da 9ª edição do FESTERÊ - Festival Municipal de Interpretação da Música Livre de Campo Erê a realizar-se nos dias 25 de maio e de 13 a 15 de junho de 2024; que tem por objetivo geral abrir espaço para a difusão e promoção dos trabalhos de músicos, compositores e intérpretes brasileiros que sejam autores musicais, bem como divulgar e valorizar a música popular brasileira. O evento será realizado no Pavilhão São Cristovão durante quatro noites. O Festival é aberto à toda população e o igresso é totalmente gratuito aos participantes.

244852 - Echoes Festival

BLUE SKY PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 48.400.746/0001-19

Processo: 01400016136202477

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 822.290,13

Prazo de Captação: 25/06/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Projeto cultural que consiste em festival itinerante de karaokê com músicos ao vivo. Uma banda formada por músicos experientes equalificados para realização de uma série de apresentações em São Paulo - SP gratuitas com caráter sociocultural.

244855 - Projeto Circular 2024

ASSOCIACAO CIRCULAR

CNPJ/CPF: 52.230.949/0001-81

Processo: 01400016140202435

Cidade: Belém - PA;

Valor Aprovado: R$ 470.958,00

Prazo de Captação: 25/06/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Realizar Circuitos artisticos multiculturais no Centro Histórico de Belém com ações de valorização do patrimonio histórico e fortalecimento da economia criativa nos bairros Cidade Velha, Campina e Reduto, primeiros bairros da capital paraense. O Projeto Circular reforça os vÍnculos afetivos das pessoas com a memória da cidade e seus monumentos históricos, ruas e casarões. Ocupa as ruas e praças com arte, música, cinema e educação patrimonial, através das seguintes ações: circuitos artísticos musicais, oficinas culturais, Fórum Circular e Revista Circular de difusão cultural e patrimonial. O Projeto não atua com tombamento ou registro de bens tombados.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 438, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231332 - Talentos

ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA DIVINA PROVIDENCIA

CNPJ/CPF: 00.981.069/0001-43

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 171.775,26

Valor total atual: R$ 2.112.724,01

236939 - Plano Anual de Atividades Favela da Paz 2024

INSTITUTO FAVELA DA PAZ

CNPJ/CPF: 13.350.870/0001-32

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 62.640,00

Valor total atual: R$ 3.273.630,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

240223 - Plano Anual de Atividades do IAE - 2024

Instituto Arte na Escola

CNPJ/CPF: 03.684.257/0001-06

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 18.248,95

Valor total atual: R$ 3.556.457,39.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 439, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221789 - Murucututu Festival - Itinerâncias

INVENTORIA GESTAO CULTURAL E COMUNICACAO LTDA

CNPJ/CPF: 20.804.973/0001-90

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 20/07/2024

232450 - 1° Festival de Stand Up Sampa Comedy - RINDO A TOA

W7 PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 11.924.805/0001-48

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231957 - CHINA-BRASIL: ARTE CONTEMPORÂNEA DO SÉCULO XXI

ANDREA JAKOBSSON ESTUDIO EDITORIAL LTDA &#x2013; EPP

CNPJ/CPF: 04.295.246/0001-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )

231631 - Histórias Cantadas, capítulo 1: Capricho da Fé

DAIANE FONTES

CNPJ/CPF: ***.823.210-**

Cidade: São Leopoldo - RS;

Prazo de Captação: 22/06/2024 à 31/12/2024

237978 - MartInália Encontros

Juca Produções Artísticas Ltda

CNPJ/CPF: 31.371.941/0001-65

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 440, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232738 - Planaltinos - CTG Galpão Campeiro 2023

GALPAO CAMPEIRO

CNPJ/CPF: 88.205.125/0001-07

Cidade: Erechim - RS;

Valor Reduzido: R$ 0,21

Valor total atual: R$ 187.305,55

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

234889 - CIRCULAÇÃO AUGUSTO SILVA

AUGUSTO CESAR DA SILVA

CNPJ/CPF: ***.256.464-**

Cidade: Olinda - PE;

Valor Reduzido: R$ 1.761,21

Valor total atual: R$ 302.132,44

235435 - Régis Palma ao Vivo em Chapecó

Regis Palma Mendonca

CNPJ/CPF: ***.150.799-**

Cidade: Chapecó - SC;

Valor Reduzido: R$ 118.250,00

Valor total atual: R$ 483.037,50

236420 - Concerto Etnias

ALMA MUSICAL LTDA.

CNPJ/CPF: 44.361.648/0001-69

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 36.897,92

Valor total atual: R$ 2.840.877,22

237091 - Festival da Canção

MCH SERVICOS LTDA

CNPJ/CPF: 42.610.107/0001-00

Cidade: Chapecó - SC;

Valor Reduzido: R$ 40.479,99

Valor total atual: R$ 166.701,70

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231178 - MOSTRA SERGIO FERRO

GWA - GEO WAVE ANALISES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 13.352.346/0001-09

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 18.207,23

Valor total atual: R$ 1.028.748,93

235071 - Pintou Melhoria!

CARMEM SILVIA DE CARVALHO

CNPJ/CPF: ***.809.169-**

Cidade: Joinville - SC;

Valor Reduzido: R$ 9.240,00

Valor total atual: R$ 190.740,00

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

233124 - MEMÓRIA VIVA da arquitetura petropolitana: Avenida Koeller, Petrópolis /RJ

EVOLUTION GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP

CNPJ/CPF: 04.224.923/0001-88

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 47.092,88

Valor total atual: R$ 2.444.551,60

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

236074 - MOVIMENTA CULTURA

INSTITUTO MORADA VIVAS

CNPJ/CPF: 35.352.975/0001-63

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 1.239.583,50

Valor total atual: R$ 3.852.962,25

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )

232731 - Nossa Origem

BENITO DE LORENZI CANCILIER DA SILVA 07572251951

CNPJ/CPF: 43.696.373/0001-51

Cidade: Içara - SC;

Valor Reduzido: R$ 4.812,50

Valor total atual em: R$ 171.474,05

238322 - Bota pra Ferver

PABLO SERQUEIRA LYRA MARTINS FIGUEIREDO

CNPJ/CPF: ***.370.687-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 79.891,24

Valor total atual em: R$ 119.999,36.
PORTARIA GM/MS Nº 4.526, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622191202400

71030009

3.196.801,00

3.196.801,00

1030151192E890027

TOTAL

1 PROPOSTAS

3.196.801,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.527, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

UNISTALDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA

12093632000124005

30770008

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

UNISTALDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA

12093632000124013

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000124002

41840009

304.800,00

304.800,00

10301511985810043

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11094183000124006

28610003

32980007

11.000,00

600.000,00

611.000,00

10301511985810043

10301511985810043

TOTAL

5 PROPOSTAS

1.830.200,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.529, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

11375686000124001

50410005

199.958,00

199.958,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

199.958,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.530, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS

12160268000124005

50410005

304.800,00

304.800,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

304.800,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.531, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000124028

41710009

399.901,00

399.901,00

10302511885350035

TOTAL

1 PROPOSTAS

399.901,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.511, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

ARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622275202400

300.000,00

14070007

300.000,00

1030251182E900031

6554407

300.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

300.000,00
PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622225202400

100.000,00

60060003

100.000,00

1030251182E900001

3294501

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622226202400

45.000,00

60060003

45.000,00

1030251182E900001

3321983

45.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622230202400

200.000,00

60060003

200.000,00

1030251182E900001

2774925

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622231202400

130.000,00

60060003

130.000,00

1030251182E900001

5167604

130.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000622234202400

506.220,00

60060003

506.220,00

1030251182E900001

0015407

506.220,00

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622199202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

6430651

1.000.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000622128202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

2679736

350.000,00

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000622175202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

6766919

1.000.000,00

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000622536202400

418.541,00

50410002

418.541,00

1030251182E900001

6766919

418.541,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622412202400

7.000.000,00

50410002

7.000.000,00

1030251182E900001

2297876

7.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622414202400

8.000.000,00

50410002

8.000.000,00

1030251182E900001

2297876

8.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622415202400

6.600.000,00

50410002

6.600.000,00

1030251182E900001

2297876

6.600.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622416202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

2297876

5.000.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000622273202400

1.991.756,00

50410006

1.991.756,00

1030251182E900001

6353797

1.991.756,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000622133202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

5444462

300.000,00

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000622604202400

2.664.697,00

50410002

2.664.697,00

1030251182E900001

5697158

2.664.697,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000622306202400

485.715,00

50410006

485.715,00

1030251182E900001

6376363

485.715,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622611202400

1.200.000,00

50410002

1.200.000,00

1030251182E900001

6397034

1.200.000,00

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622335202400

112.558,00

50410006

112.558,00

1030251182E900001

6389201

112.558,00

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000622236202400

1.500.000,00

50410006

1.500.000,00

1030251182E900001

6387535

1.500.000,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000622344202400

491.756,00

50410006

491.756,00

1030251182E900001

3913090

491.756,00

TOTAL

75 PROPOSTAS

94.912.741,00