Edital nº 2/2024 - Dipro

Processo nº 02001.021357/2024-22

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO

AUTO POSTO IPÊ LTDA

01.293.383/0001-04

02018.005267/2019-48

9197515-E

ILDO KALINOWSKI

421.XXX.XXX-53

02001.019487/2020-71

PUQ72T2M

QUÉZIA GONZAGA DA SILVA SOUZA

32.945.398/0001-25

02024.000509/2021-42

4HGQNQM3

JOSE ROBERTO RIBEIRO

732.XXX.XXX-04

02001.026503/2020-82

3B5KEOGD

EDILMA NERES SILVA

010.XXX.XXX-35

02047.000834/2019-22

9224156-E

EDINON BEZERRA DA SILVA

797.XXX.XXX-87

02010.000804/2018-52

9174869-E

TAMIRES LAGES FERREIRA

033.XXX.XXX-04

02001.002926/2020-15

UFSFZLWF

IVANEUDE FERREIRA LIMA

683.XXX.XXX-00

02048.000146/2022-58

18B2COVZ

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA

778.XXX.XXX-04

02001.026718/2020-01

OTORPTZP

JOSE WILLAMS DA SILVA FERREIRA

046.XXX.XXX-55

02047.000258/2019-13

9126183-E

ALECHANDRE CANEI

991.XXX.XXX-20

02027.018942/2019-90

6G0RNKZP

EDER ULISSES DIAS FREITAS

977.XXX.XXX-72

02047.000270/2019-28

9126177-E

MESAC FRANCISCO NUNES

681.XXX.XXX-49

02024.003030/2020-87

0160U37F

(antes 31PV6YHA)

LINDON JOHNSON FERNANDES MIRANDA

019.XXX.XXX-00

02001.014019/2020-19

65F4WRRL

CEDRAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

30.320.127/0001-59

02049.000052/2021-98

AK10O388

VALDIR GASTALDI

470.XXX.XXX-72

02024.001424/2015-33

7300-E

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOVA ESPERANÇA LTDA - ME

03.199.075/0001-31

02018.002157/2016-81

9099868-E

RONALDO FRANCISCO SANTANA

223.XXX.XXX-04

02047.000160/2020-08

12S9M4NX

ÂNGELO FERREIRA DA SILVA FILHO

399.XXX.XXX-49

02001.027965/2020-17

2Q0UU8B1

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.

Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal.

O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20(vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

O agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá acessar o Sistema de Apuração de Infrações Ambientais - Sabiá (sabia.ibama.gov.br) ou utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo Sancionador Ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.

O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.

Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral