PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 179, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a Comissão de Governança de Ciências de Dados CGCD e dispõe sobre as Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados da Controladoria Geral da União.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 35, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, o art. 8º, caput, inciso IV, do Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e na Portaria Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00190.108766/2024-27, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Governança de Ciência de Dados - CGCD, que definirá as diretrizes para a política de governança de Ciência de Dados no âmbito da Controladoria-Geral da União.

§ 1º As atribuições das unidades gestoras de soluções de Ciência de Dados da Controladoria-Geral da União serão regulados por esta Portaria Normativa.

§ 2º Para fins desta Portaria Normativa, considera-se:

I - ambiente de produção - segmento lógico da infraestrutura de tecnologia da informação que hospeda a versão final das soluções de Ciência de Dados que devem ficar disponíveis para utilização por usuários e sistemas para os quais elas foram criadas;

II - Análise de Dados - etapa em que são empregadas técnicas matemáticas, estatísticas e de visualização de dados para obtenção de um panorama deles, compreendendo também técnicas de análise exploratória para compreender a distribuição dos dados e as relações básicas entre eles, gerando informação e conhecimento geral sobre uma determinada base de dados e a realidade que ela representa;

III - Inteligência Artificial - IA - especialização da Análise de Dados que utiliza técnicas de Ciência da Computação para trabalhar sobre grandes conjuntos de dados, muitas vezes não estruturados, e realizar, além de análises descritivas e explicativas, previsões e prescrições;

IV - Ciência de Dados - CD - campo interdisciplinar que utiliza métodos científicos, processos e sistemas para extrair insights de dados estruturados e não estruturados, contemplando Análise de Dados e Inteligência Artificial;

V - desenvolvimento centralizado - gerenciamento e execução de projetos de Ciência de Dados pela Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas a partir de uma priorização realizada pelo Comitê Gerencial de Governança Digital - CGGD;

VI - desenvolvimento descentralizado - gerenciamento e execução de projetos de Ciência de Dados pelas demais unidades da Controladoria-Geral da União, por iniciativa ou necessidades próprias e de acordo com as prioridades definidas por essas unidades;

VII - revisão - ajuste da solução de Ciência de Dados devido à mudança do contexto em que ela é utilizada em relação ao momento em que ela foi concebida; e

VIII - supervisão técnica - avaliação realizada pela CGCD sobre as soluções de Análise de Dados e de Inteligência Artificial que estejam ou devam entrar em produção na Controladoria-Geral da União, de modo a garantir que essas soluções atendam às diretrizes para projetos de Ciência de Dados do órgão.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE GOVERNANÇA DE CIÊNCIA DE DADOS

Art. 2º A Comissão de Governança de Ciência de Dados da Controladoria-Geral da União possui caráter permanente e é vinculada ao Comitê Gerencial de Governança Digital da Controladoria-Geral da União, instituído pela Portaria Normativa SE/CGU nº 86, de 27 de junho de 2023.

Art. 3º A CGCD será composta por representantes, nas condições de titular e suplente, das seguintes unidades organizacionais:

I - um representante da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva, que exercerá a presidência;

II - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;

III - um representante da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva;

IV - um representante de cada uma das secretarias da Controladoria-Geral da União ou autoridades equivalentes; e

V - um representante das Controladorias Regionais da União nos Estados.

§ 1º As reuniões da CGCD acontecerão por convocação de seu presidente ou solicitação formal de maioria absoluta de seus membros, podendo ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

§ 2º O quórum de reunião da CGCD é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Nas proposições e deliberações da CGCD, a posição da Secretaria-Executiva será representada pela consolidação das manifestações das unidades organizacionais do caput, incisos I, II e III.

§ 4º A consolidação a que se refere o § 3º será realizada a partir da maioria simples dos votos dos representantes indicados nos incisos I, II e III do caput e será apresentadapelo representante da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas, a quem caberá a decisão em caso de falta de consenso entre os três votos.

§ 5º O titular e suplente referenciados no caput, inciso IV, representam todas as Controladorias Regionais da União nos Estados em seu conjunto.

§ 6º O presidente da CGCD terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 7º As reuniões da Comissão podem contar, eventualmente, com a presença de convidados, internos ou externos à Controladoria-Geral da União, que possam contribuir com conhecimentos específicos sobre algum assunto a ser tratado, não tendo direito a voto.

§ 8º A Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas atuará como secretaria-executiva da CGCD.

Art. 4º Compete à CGCD:

I - assessorar a Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas no exercício das competências indicadas no art. 6º, incisos I e II;

II - manter um catálogo atualizado dos projetos de Ciência de Dados em produção;

III - propor e manter atualizadas as diretrizes para projetos de Ciência de Dados na Controladoria-Geral da União;

IV - avaliar os projetos em produção, ou candidatos a entrar em produção, quanto ao atendimento às diretrizes indicadas no art. 6º, inciso III;

V - avaliar os projetos de Ciência de Dados previamente à entrada deles em produção considerando aspectos éticos, técnicos e regulatórios;

VI - consultar as instâncias jurídica, de governança, de privacidade e proteção de dados da Controladoria-Geral da União sempre que houver alguma dúvida sobre a viabilidade ou legalidade do uso dos dados por alguma das soluções de Análise de Dados ou Inteligência Artificial;

VII - decidir pela aprovação dos projetos de Ciência de Dados antes desses entrarem em produção;

VIII - acompanhar as revisões dos projetos de Ciência de Dados em produção no ambiente da Controladoria-Geral da União, desenvolvidos internamente, por pessoas contratadas ou pela própria instituição, além daqueles adquiridos como software disponível de forma imediata no mercado, produzido em larga escala, genérico e sem funcionalidades personalizadas;

IX - propor ações de capacitação em Ciência de Dados que se fizerem necessárias;

X - propor padrões para contratações de soluções de Ciência de Dados;

XI - acompanhar trabalhos ou projetos de Ciência de Dados que a Controladoria-Geral da União, por meio de suas diferentes unidades, esteja realizando em parceria com outros órgãos ou entidades;

XII - estabelecer orientações de utilização de soluções de Inteligência Artificial por parte dos servidores da Controladoria-Geral da União nas suas atividades institucionais;

XIII - propor ações para o aperfeiçoamento da governança de Ciência de Dados, em consonância com as diretrizes do CGGD;

XIV - propor ao CGGD critérios para priorização de projetos de Ciência de Dados a serem conduzidos de forma centralizada pela Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e

XV - auxiliar o CGGD na execução de suas competências.

Art. 5º Compete aos membros da Comissão de Governança de Ciência de Dados:

I - manter a CGCD constantemente atualizada sobre o andamento dos projetos de Ciência de Dados em produção e em desenvolvimento em suas respectivas unidades, bem como das necessidades delas quanto a Análise de Dados e Inteligência Artificial;

II - representar suas unidades nas solicitações de apoio técnico para a solução de problemas específicos ou desenvolvimento de projetos na área de Ciência de Dados; e

III - auxiliar e viabilizar o monitoramento contínuo das soluções de ciência de dados geridas pela unidade que eles representam.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 6º Com relação à política de governança de Ciência de Dados, compete à Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas:

I - propor normativos e coordenar os mecanismos de governança para Ciência de Dados na Controladoria-Geral da União, em linha com o direcionamento definido pelo Comitê Gerencial de Governança Digital, a fim de atingir os objetivos institucionais;

II - em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, definir padrões, procedimentos e ferramentas para o desenvolvimento de soluções de Ciência de Dados no âmbito da Controladoria-Geral da União;

III - executar os projetos de Ciência de Dados priorizados pelo Comitê Gerencial de Governança Digital ou pela Secretaria-Executiva; e

IV - assessorar a direção e todas as demais unidades da Controladoria-Geral da União em assuntos correlatos a Ciência de Dados.

§ 1º Além do desenvolvimento centralizado pela Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas previsto no caput, inciso III, os projetos de Ciência de Dados também podem ser desenvolvidos pelas demais unidades da Controladoria-Geral da União, de forma descentralizada, seguindo as necessidades e prioridades dessas áreas.

§ 2º Caso as soluções de Ciência de Dados desenvolvidas de forma descentralizadas entrem em produção, elas deverão seguir as diretrizes para projetos de Ciência de Dados da Controladoria-Geral da União e passar pela supervisão técnica da Comissão de Governança de Ciência de Dados, conforme previsto no art. 4º.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADES GESTORAS DE SOLUÇÕES DE CIÊNCIA DE DADOS

Art. 7º As unidades organizacionais da Controladoria-Geral da União que tenham soluções de Análise de Dados ou de Inteligência Artificial em produção são consideradas como Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados.

Art. 8º As Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados são responsáveis pelo monitoramento, pela revisão e manutenção dessas soluções durante todo o seu ciclo de vida.

Parágrafo único. As Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados deverão indicar à CGCD gestores, um titular e um suplente, responsáveis pela gestão de suas respectivas soluções.

Art. 9° Compete às Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados:

I - estabelecer o objetivo, a forma de utilização e as métricas esperadas para a solução;

II - reportar à Comissão de Governança de Ciência de Dados qualquer comportamento diferente do esperado que venha acontecer durante a utilização da solução de Análise de Dados ou Inteligência Artificial;

III - monitorar o desempenho da solução, executar as reavaliações periódicas e verificar a necessidade de ajustes;

IV - garantir que todos os códigos fonte e a documentação do projeto estejam em repositório apropriado na rede da Controladoria-Geral da União; e

V - informar sempre que a solução deixar de ser necessária, a fim de possibilitar o encerramento do ciclo de vida do projeto e a liberação dos recursos utilizados.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva.

Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO