PORTARIA GM/MS Nº 3.224, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciadas, e cadastradas no SCNES:

a) Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

b) Equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

c) Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo III;

d) Equipes de Saúde Bucal - eSB - 40 horas - descritas no Anexo IV;

e) Equipes de Saúde Bucal - eSB - com carga horária diferenciada - descritas no Anexo V;

f) Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF - descritas no Anexo VI;

g) Equipes de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo VII;

h) Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo VIII.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 334.629.621,80 (trezentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos) para o ano de 2024, e R$ 331.913.847,80 (trezentos e trinta e um milhões, novecentos e treze mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) para o ano de 2025.

Art. 5º Informa se que há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2023 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada;

II - PO - 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho;

III - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas; e

IV - PO - 000F - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AC

120070

XAPURI

0002360136

Equipe de Saúde da Família

AM

130180

IPIXUNA

0002183293

Equipe de Saúde da Família

AP

160070

TARTARUGALZINHO

0002302004

Equipe de Saúde da Família

BA

290210

ARACI

0001660810

Equipe de Saúde da Família

BA

290810

COCOS

0002247763

Equipe de Saúde da Família

BA

291050

ENTRE RIOS

0002401185

Equipe de Saúde da Família

BA

291050

ENTRE RIOS

0002401193

Equipe de Saúde da Família

BA

291360

ILHÉUS

0002395304

Equipe de Saúde da Família

BA

291360

ILHÉUS

0002395347

Equipe de Saúde da Família

BA

291360

ILHÉUS

0002395339

Equipe de Saúde da Família

BA

291360

ILHÉUS

0002395320

Equipe de Saúde da Família

BA

291360

ILHÉUS

0002395312

Equipe de Saúde da Família

BA

291360

ILHÉUS

0002395258

Equipe de Saúde da Família

BA

291360

ILHÉUS

0002395274

Equipe de Saúde da Família

BA

291410

IPUPIARA

0002364913

Equipe de Saúde da Família

BA

291760

JAGUAQUARA

0002367149

Equipe de Saúde da Família

BA

292440

PILÃO ARCADO

0002215438

Equipe de Saúde da Família

BA

293030

SERRA DOURADA

0000215996

Equipe de Saúde da Família

BA

293320

VERA CRUZ

0002404532

Equipe de Saúde da Família

CE

230570

IPAUMIRIM

0002366193

Equipe de Saúde da Família

CE

230640

ITAPIPOCA

0002371227

Equipe de Saúde da Família

CE

230640

ITAPIPOCA

0002371197

Equipe de Saúde da Família

CE

230640

ITAPIPOCA

0002371200

Equipe de Saúde da Família

CE

230640

ITAPIPOCA

0002371219

Equipe de Saúde da Família

CE

230640

ITAPIPOCA

0002370891

Equipe de Saúde da Família

CE

230837

MIRAÍMA

0002351838

Equipe de Saúde da Família

CE

231350

TRAIRI

0002375281

Equipe de Saúde da Família

DF

530010

BRASÍLIA

0002403358

Equipe de Saúde da Família

DF

530010

BRASÍLIA

0002403366

Equipe de Saúde da Família

DF

530010

BRASÍLIA

0002406527

Equipe de Saúde da Família

DF

530010

BRASÍLIA

0002405377

Equipe de Saúde da Família

DF

530010

BRASÍLIA

0002403471

Equipe de Saúde da Família

ES

320150

COLATINA

0002404761

Equipe de Saúde da Família

ES

320150

COLATINA

0002404753

Equipe de Saúde da Família

ES

320265

IRUPI

0002372347

Equipe de Saúde da Família

ES

320455

SANTA MARIA DE JETIBÁ

0002312514

Equipe de Saúde da Família

ES

320455

SANTA MARIA DE JETIBÁ

0002312735

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704397

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704400

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704419

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704478

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704486

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001716697

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001716719

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001716743

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704370

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704362

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704338

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704311

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704281

Equipe de Saúde da Família

ES

320520

VILA VELHA

0001704249

Equipe de Saúde da Família

ES

320530

VITÓRIA

0000286850

Equipe de Saúde da Família

GO

520790

FLORES DE GOIÁS

0002361922

Equipe de Saúde da Família

GO

520790

FLORES DE GOIÁS

0002361949

Equipe de Saúde da Família

GO

521400

MOZARLÂNDIA

0002372827

Equipe de Saúde da Família

GO

522220

VILA BOA

0002361906

Equipe de Saúde da Família

MA

210070

ANAJATUBA

0002375257

Equipe de Saúde da Família

MA

210230

BURITI BRAVO

0002409909

Equipe de Saúde da Família

MA

210230

BURITI BRAVO

0002393239

Equipe de Saúde da Família

MA

210632

MARACAÇUMÉ

0002385368

Equipe de Saúde da Família

MA

210860

PINHEIRO

0002406721

Equipe de Saúde da Família

MA

210927

PRESIDENTE SARNEY

0002373920

Equipe de Saúde da Família

MA

211245

TURILÂNDIA

0002232685

Equipe de Saúde da Família

MA

211250

TUTÓIA

0002399539

Equipe de Saúde da Família

MA

211250

TUTÓIA

0002399520

Equipe de Saúde da Família

MA

211250

TUTÓIA

0002397706

Equipe de Saúde da Família

MG

311860

CONTAGEM

0002378051

Equipe de Saúde da Família

MG

311860

CONTAGEM

0002378078

Equipe de Saúde da Família

MG

311860

CONTAGEM

0002378124

Equipe de Saúde da Família

MG

312530

FARIA LEMOS

0002320592

Equipe de Saúde da Família

MG

313350

ITAPECERICA

0002272490

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002400081

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002397137

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002397110

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002376121

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002400103

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002385732

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002384639

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002385694

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002385716

Equipe de Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002385724

Equipe de Saúde da Família

MG

314280

MONTE ALEGRE DE MINAS

0002401908

Equipe de Saúde da Família

MG

314330

MONTES CLAROS

0002406861

Equipe de Saúde da Família

MG

314330

MONTES CLAROS

0002353121

Equipe de Saúde da Família

MG

314330

MONTES CLAROS

0002366843

Equipe de Saúde da Família

MG

314330

MONTES CLAROS

0002395363

Equipe de Saúde da Família

MG

315590

RIO PRETO

0002366444

Equipe de Saúde da Família

MG

317080

VÁRZEA DA PALMA

0002334534

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0001482734

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0001482696

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439126

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439118

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439681

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439746

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439738

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439711

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0001675958

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439207

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0001558056

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439819

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439509

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439827

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439843

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439835

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0000439266

Equipe de Saúde da Família

MS

500270

CAMPO GRANDE

0001482483

Equipe de Saúde da Família