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PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13113.087989/2024-16, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO MAROZZI GREGORIO, matrícula SIAPE nº 0144390, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.311, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2024, Seção 2, Página 4:

Onde se lê: "(...) DISPENSAR LAUDICEA AUGUSTO ALVES DE MELO, matrícula SIAPE nº 1001, do encargo de substituta eventual da função de Chefe de Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07."

Leia-se: "(...) DISPENSAR, a contar de 1º de outubro de 2024, LAUDICEA AUGUSTO ALVES DE MELO, matrícula SIAPE nº 1001, do encargo de substituta eventual da função de Chefe de Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07."
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.312, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2024, Seção 2, Página 4:

Onde se lê: "(...) DESIGNAR ELCIO SILVA LOPES, matrícula SIAPE nº 1815250, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. "

Leia-se: "(...) DESIGNAR ELCIO SILVA LOPES, matrícula SIAPE nº 1815250, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Pernambuco, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando os atos convalidados, a contar de 1º de outubro de 2024."
PORTARIA MF Nº 1.858, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:

Art. 1º Designar ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 402ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 334, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:

EXONERAR, a pedido, JÉSSICA DE OLIVEIRA QUEIROGA do cargo comissionado executivo de Coordenador, código CCE 1.10, de Qualificação Profissional do Turismo, da Coordenação-Geral de Qualificação no Turismo, do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste Ministério, a contar de 7 de outubro de 2024.

CELSO SABINO
PORTARIA Nº 261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia - MME, e com o que consta no Processo nº 48500.001398/2011-58, resolve:

Art. 1º Nomear o Procurador Federal Cláudio Santos Ortis em Cargo Comissionado Técnico CCT V na Procuradoria Federal junto à ANEEL, ficando, na mesma data, exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 262, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia - MME, e com o que consta no Processo nº 48500.001398/2011-58, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos IV e VI do art. 1º da Portaria nº 186, de 5 de julho de 2021, publicada no DOU nº 125, de 06.07.2021, seção 2, p. 40, v. 62, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.............................................................

IV. Cláudio Santos Ortis, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT V, como Coordenador de Licitações e Contratos Interino;

V. ...........................................................................

VI. Cláudio Santos Ortis, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT V, como Coordenador do Contencioso; " (NR)

Art. 2º Revogar a Portaria nº 290, de 21 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 162, de 24.08.2023, seção 2, p. 53, v. 64.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificação

Na Portaria de Pessoal SE/MS Nº 879, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 9 de outubro de 2024, Seção 2, página 59,

onde se lê: "de Assessor Técnico Especializado, FCE 1.10, código 16.0508, da Coordenação de Gestão dos Instrumentos de Planejamento no SUS",

leia-se: "de Coordenador de Gestão dos Instrumentos de Planejamento no SUS, FCE 1.10, código 16.0508".
Portaria DEPRO/MGI nº 11.776, de 7 de Outubro de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 10880.000932/2024-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público ARTUR KOHLER DE ARAÚJO, matrícula nº 9762373, AS-IV - Engenheiro, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) para composição da força de trabalho da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério - SSC/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 37.477,47 (trinta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SSC/MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA STJ/GP N° 617, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 032730/2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 13 de outubro de 2025, a cessão da servidora VIVIANE MENEZES XAVIER DE SOUZA, matrícula S042573, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor B, código CJ-1, no Conselho da Justiça Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA Nº 2.057, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que foram delegadas pelo Decreto de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1, considerando o que consta nos autos do Processo nº 23228.001129.2022-90, resolve:

Art. 1º Alterar o período da prorrogação do afastamento para cursar pós-graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado, na Universidade do Minho, em Braga/Portugal da servidora TATIANA DUARTE DA SILVA, Siape n° 2952048, ocupante do cargo efetivo de Pedagoga, em razão de homologação de licença para tratamento de saúde, estabelecendo o novo período de 21/8/2024 a 16/9/2024.

ROMARO ANTONIO SILVA
PORTARIA ALF/SDR/GABIN Nº 21, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020; pela Portaria SRRF05 nº 282, de 11 de julho de 2024 publicada no DOU de 15/07/2024, e considerando ainda a Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, publicada no DOU de 10/06/2022, resolve:

Art. 1º ALTERAR A PORTARIA ALF/SDR/GABIN Nº 20, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2024, que trata da constituição de comissão para seleção de entidades privadas e peritos autônomos, nos termos dos artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 2086/2022, passando a ser composta pelos servidores HUGO MUNIZ DE PINHO SOBRINHO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 1218787; ANDERSON AMARAL DE SOUZA, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01295170; e ADEMAR COSTA DOS SANTOS FILHO, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad 13199, sob a presidência do primeiro.

SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO
PORTARIAS DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG nº 475, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2023 e ainda o disposto no processo n.º 00784.008260/2024-39, resolve:

Nº 4.934 - Art. 1º Dispensar o Procurador Federal Gilmar Sobreira Gomes, matrícula SIAPE n.º 6859728, da função de Chefe do Núcleo da Procuradoria Federal Especializada, código FCE 1.01, da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 4.935 - Art. 1º Designar o Procurador Federal Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho, matrícula SIAPE n.º 1874617, para exercer a função de Chefe do Núcleo da Procuradoria Federal Especializada, código FCE 1.01, da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
ATO PRESI Nº 321, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação da servidora DANIELLE KASPER GLASSER para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, do quadro de lotação do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho José Edílsimo Eliziário Bentes, conforme Ofício nº 05/2024/TRT-8ª/GDEB, expedido em 03 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 6884/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - DESIGNAR a servidora DANIELLE KASPER GLASSER, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº 3861, para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5 (código SIGEP nº 275), do quadro de lotação do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho José Edílsimo Eliziário Bentes, em vaga decorrente da dispensa da servidora Emanuela Vieira Ferreira Lima;

II - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 323, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação da servidora CAMILA OLIVEIRA DE OLIVEIRA para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santarém, conforme documento, expedido em 3 de outubro de 2024, pela Juíza do Trabalho Titular, Excelentíssima Senhora Nágila de Jesus Oliveira Quaresma, removida nesta data, para a referida Unidade Judiciária;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRT8 nº 4/2020, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas deste Tribunal;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRT8 nº 16/2022, que regulamenta os processos de indicação e lotação de servidores para exercício da função comissionada de Assistente de Juiz no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista da 8ª Região;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o que consta nos Processos Administrativos Eletrônicos nºs 6892/2024 e 5652/2024, e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - DISPENSAR a servidora CAMILA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº 3278, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, (código SIGEP nº 221), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas, a partir desta data;

II - DESIGNAR a servidora CAMILA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº 3278, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, (código SIGEP nº 125), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santarém, em vaga decorrente da dispensa do servidor Ronaldo Meireles Martins, a partir da data da publicação deste Ato PRESI no Diário Oficial da União.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA DE PESSOAL SMA / MPO N° 717, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 DA PORTARIA GM/MPO Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2023, e considerando o que consta no processo 03101.101799/2023-13, resolve:

Art. 1º Designar o servidor LEANDRO DE LIMA LIRA, matrícula SIAPE 1743449, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SMA/MPO nº 603 de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 20 de agosto de 2024, Seção 2, pág. 42.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WESLEY MATHEUS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SE/MS Nº 879, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 9 de outubro de 2024, Seção 2, página 59,

onde se lê: "de Assessor Técnico Especializado, FCE 1.10, código 16.0508, da Coordenação de Gestão dos Instrumentos de Planejamento no SUS",

leia-se: "de Coordenador de Gestão dos Instrumentos de Planejamento no SUS, FCE 1.10, código 16.0508".
PORTARIA MIDR N° 3.405, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.016383/2023-85, resolve:

DISPENSAR, a pedido, ROSANGELA GONCALVES DE MOURA do encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria-Executiva deste Ministério, código CCE 1.13.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.887, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.035315/2024-64, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO BARBOSA AVELAR, matrícula SIAPE nº 1019439, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
ATO Nº 1.320, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0036347-20.2023.4.01.8000, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, em decorrência de desistência expressa, a nomeação da candidata GIOVANA GRACIA FETTI FARINA, aprovada em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, realizada pelo ATO PRESI 1199, de 17/09/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/09/2024, Seção II, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Mato Grosso, Subseção Judiciária de Juína.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
ATO Nº 1.323, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0036347-20.2023.4.01.8000, resolve:

NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006, o candidato SAULO NIEDERLE PEREIRA, aprovado em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Mato Grosso, Subseção Judiciária de Barra do Garças, em cargo vago decorrente da posse noutro cargo inacumulável de Adriano Claudino Araújo.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
ATO Nº 1.325, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0036347-20.2023.4.01.8000, resolve:

NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006, a candidata TICIANA CÉO REIS HAGENBECK, aprovada em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Mato Grosso, Subseção Judiciária de Juína, em cargo vago decorrente da posse noutro cargo inacumulável de Diego Gadelha Santos.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
ATO Nº 1.332, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0005181-33.2024.4.01.8000, resolve:

NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006, a candidata GIOVANNA FAVACHO TRONCONI, aprovada em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Goiás, Subseção Judiciária de Uruaçu, em cargo vago decorrente da exoneração de Ricardo Miranda Barbosa.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 1.023, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0028342-14.2020.4.01.8000, resolve:

PRORROGAR a cessão da servidora LUCIANA CORTE REAL BAENA SOARES, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar exercendo função comissionada no Supremo Tribunal Federal até 04/12/2025.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 1.024, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004111-78.2024.4.01.8000, resolve:

REVOGAR, a partir de 07/10/2024, a cessão, para o Supremo Tribunal Federal, da servidora RENATA GONÇALVES PEREIRA GUERRA POUSO, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal, autorizada pela Portaria 242/2024, de 04/03/2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 06/03/2024, em face da dispensa da função comissionada para a qual fora designada.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA MIDR N° 3.406, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.016383/2023-85, resolve:

DESIGNAR GLENIA ARAUJO PORTELA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria-Executiva deste Ministério, código CCE 1.13, sem prejuízo do cargo que ocupa.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA MIDR N° 3.407, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.014287/2024-83, resolve:

EXONERAR, a pedido, AMANDA HOFFMAN PEREIRA do cargo comissionado de Assessor Técnico da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, código CCE 2.10, deste Ministério, a contar do dia 19 de agosto de 2024.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA N° 4.970, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG n.º 475, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2023, e ainda o disposto no processo n.º 50600.036097/2024-83, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Alessandra de Pádua Boato, Administrador, matrícula SIAPE nº 1093873, para exercer a função de Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Coordenação-Geral de Integridade, vinculada à Diretoria-Geral desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
Portaria GABSGE DPGU Nº 256, DE 9 DE outubro DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de agosto de 2024, Edição: 153, Seção: 1, Página: 143;

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);

Considerando a Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de agosto de 2024, edição nº 153, seção 1, página: 143;

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.712, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DOU de 5 de dezembro de 2023, edição nº 230, seção 2 (SEI 6700703);

Considerando a Portaria SGE DPGU nº 40, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, edição nº 38, seção 2 (SEI 5932530);

Considerando os Processos Administrativos SEI nº 08038.007980/2024-31 e nº 08038.014371/2022-77;

Considerando o Despacho SEI nº 7463654/2024 - DPGU/SGE/SGP DPGU, resolve:

Art. 1º Designar o Servidor Público Federal Sr. Flavio Diniz Escobar Uyeda para o encargo de substituto do/a Coordenador/a da Coordenação de Execução e Projetos de Engenharia e Arquitetura - CEPEA da Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial - SEAM.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS FREIRE VINHAS
PORTARIA DE PESSOAL SMA / MPO N° 718, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 DA PORTARIA GM/MPO Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2023, e considerando o que consta no processo 03101.101799/2023-13, resolve:

Art. 1º Designar a servidora PATRÍCIA DE CAMPOS COUTO, matrícula SIAPE 1041173, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Formulação e Uso de Avaliações, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliações de Políticas Públicas, da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WESLEY MATHEUS
PORTARIA Nº 2.845, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.017686/2024-05, resolve:

fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a MIRIAN DOS SANTOS MONTEIRO, na condição de companheira, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado OSCAR FARINHA NETO, matrícula 4410, a partir da data do óbito, 12/9/2024.

Marcio Tancredi

PORTARIA Nº 2.847, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.017947/2024-89, resolve:

fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a CLAUDIA GALVÃO VILAS BOAS, na condição de companheira, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA, matrícula 14774, a partir da data do óbito, 27/9/2024.

Marcio Tancredi

PORTARIAS DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1350537, resolve:

Nº 2.897 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 o da Lei n o 8.112, de 1990, HAMILTON VICENTE DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSVANDER - Gabinete do Senador Vanderlan Cardoso.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1352776, resolve:

Nº 2.898 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 o da Lei n o 8.112, de 1990, FERNANDO TORRES LAUREANO para exercer o cargo, em comissão, de ASSESSOR PARLAMENTAR, SF02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSEGIRAO - Gabinete do Senador Eduardo Girão.

Marcio Tancredi
PORTARIA N° 399, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar ADRIANA PESSOA DA CUNHA, para exercer a função de Chefe de Divisão de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério, código FCE 1.07.

JANINE MELLO DOS SANTOS
DESPACHO MINC Nº 139, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país da servidora:

MARINA DE LIMA RABELO, ocupante do cargo de Coordenadora do Sistema de Bibliotecas Públicas da Secretaria de Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura - MinC, para participar do IX Congresso Nacional de Bibliotecas Públicas da Colômbia "Bibliotecas para el cuidado de la vida", em Bogotá / Colômbia, no período de 22 a 28 de outubro de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o MinC. Processo nº 01400.024448/2024-54.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA N° 3.211, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.108494/2024-65, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor RAFAEL AYOROA RAMOS, matrícula SIAPE nº 1538428, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função de Auditor-Chefe, código FCE 1.13, na Auditoria Geral da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA MINC Nº 578, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, na Portaria MinC nº 142, de 18 de julho de 2024, e demais informações constantes nos autos do Processo nº 01400.017894/2024-11, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 537, de 19 de setembro de 2024, publicada no DOU de 20 de setembro de 2024, seção 2, página 7, que institui a Comissão Especial Recursal e dispõe sobre a fase recursal das inscrições para a ação Bolsa Retomada Cultural RS, no âmbito do Programa Retomada Cultural RS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. ...............................................

Etapa

Prazo

Apresentação de recursos

30/09/2024

Publicação do resultado preliminar da fase recursal

14/10/2024

Interposição de recurso referente ao resultado preliminar da fase recursal

Até 3 (três) dias úteis após publicação do resultado preliminar

Publicação do resultado final da fase recursal

18/10/2024

Inscrições dos(as) agentes culturais com recurso deferido

Até 2 (dois) dias úteis a partir do deferimento da inscrição

Art. 12 .................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ATO PRESI Nº 326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação do servidor RONALDO MEIRELES MARTINSpara exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Macapá, conforme documento expedido em 3 de outubro de 2024 pela Juíza do Trabalho Titular, Excelentíssima Senhora GIOVANNA CORRÊA MORGADO DOURADO, removida nesta data para a referida Unidade Judiciária;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRT8 nº 4/2020, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas deste Tribunal;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRT8 nº 16/2022, que regulamenta os processos de indicação e lotação de servidores para exercício da função comissionada de Assistente de Juiz no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista da 8ª Região;

CONSIDERANDOa autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o que consta nos Processos Administrativos Eletrônicos nºs 6877 e 5652/2024, e, ainda, o interesse do serviço,

da Coegedoria Regional,binetes de Juiz do Trabalho Substituto; resolve:

I - DISPENSAR o servidor RONALDO MEIRELES MARTINS, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP nº 3325, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, (código SIGEP nº 125), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santarém, a contar desta data;

II - DESIGNAR o servidor RONALDO MEIRELES MARTINS, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP nº 3325, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, (código SIGEP nº 217), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Macapá, em vaga decorrente da dispensa da servidoraThaís de Leão Dias, a partir da data da publicação deste Ato no Diário Oficial da União.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA AGU Nº 466, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, pelo art. 7º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, pela Portaria Normativa AGU n° 136, de 9 de maio de 2024, pela Portaria AGU n° 78, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002998/2024-50, resolve:

Art. 1º Ceder o Advogado da União, ALAN PINTO TEIXEIRA ALVES, matrícula Siape nº 1355438, para exercer o cargo de Assessor de Ministro, código CJ-3, no Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos, no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º A efetivação da cessão fica condicionada à posse e ao exercício no referido cargo comissionado.

Art. 3º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso o Advogado da União não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º O Advogado da União deverá se apresentar imediatamente ao titular da Procuradoria-Geral da União ao término da cessão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 335, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024, constante do Processo SEI nº 72031.004490/2023-61, resolve:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo elencados, para dar cumprimento ao disposto na cláusula sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Ministério da Pesca e Aquicultura, que tem por objeto estabelecer relações entre os partícipes com vistas à implementação de ações conjuntas para promover o desenvolvimento sustentável e responsável das atividades turísticas pertinentes a pesca esportiva e aquicultura no Brasil, capaz de oportunizar aos consumidores turistas e praticantes, experiências únicas e memoráveis, de competência de ambos os partícipes, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho:

I - Secretaria Nacional de Política de Turismo:

a) Titular: Humberto Pires da Silva - SIAPE nº 2151901 (Administrador); e

b) Suplente: Ronald Jonas Neri - SIAPE nº 2139466 (Coordenador de Desenvolvimento e Apoio à Comercialização de Produtos e Experiências).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO
PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 336, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Designar ANA CLAUDIA CARNEIRO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1957835, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Gerente de Projetos, código FCE 3.13, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CELSO SABINO
ATO Nº 522, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e, ainda, com fundamento nos itens 13.5 e 13.6, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 19/12/2023, Seção 3, resolve:

I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo candidato RUIVALDO AZEVEDO LOBAO NETO, classificado em 7º lugar da lista geral constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, homologado pelo Ato nº 313, de 21/06/2024, publicado no Diário Oficial da União de 01/07/2024, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro de pessoal da Seção Judiciária de Pernambuco, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação;

II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de classificação;

III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato nº 513, de 26/09/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 02/10/2024.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 523, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0007887-68.2024.4.05.7000, resolve:

NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

TÉCNICA JUDICIÁRIA - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1:

. MARIANE MARIZ VIEIRA, em vaga decorrente da aposentadoria de Andréa Maria de Cerqueira Vieira no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, alterado pelo Atos nºs 360/2020, de 08/10/2020, disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em 09/10/2020, e 391/2024, de 24/07/2024, disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em 25/07/2024.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO
PORTARIA Nº 240, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXXII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0011099-97.2024.4.05.7000, "ad referendum" do e. Conselho de Administração, resolve:

PRORROGAR, no período de 04/10/2024 a 03/10/2025, as cessões dos servidores FLÁVIA VASCONCELOS MENDES CASCUDO RODRIGUES, Analista Judiciária - Área Judiciária - Especialidade Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, e JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ao Superior Tribunal de Justiça, para continuarem exercendo cargos em comissão, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e da Resolução nº 5/2008, do Conselho da Justiça Federal.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO
PORTARIA Nº 243, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXV, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0011100-82.2024.4.05.7000, resolve:

PRORROGAR, no período de 04/10/2024 a 03/10/2025, a cessão do servidor CARLOS ARAÚJO SILVA JÚNIOR, Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no Gabinete do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e da Resolução nº 5/2008, do Conselho da Justiça Federal.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO PRESI Nº 325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação da servidora THAIS DE LEÃO DIAS para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, conforme documento expedido em 3 de outubro de 2024 pelo Juiz do Trabalho Titular, Excelentíssimo Senhor NEY STANY MORAIS MARANHÃO, removido nesta data para a referida Unidade Judiciária;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRT8 nº 4/2020, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas deste Tribunal;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRT8 nº 16/2022, que regulamenta os processos de indicação e lotação de servidores para exercício da função comissionada de Assistente de Juiz no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista da 8ª Região;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o que consta nos Processos Administrativos Eletrônicos nºs 6880 e 5652/2024, e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - DISPENSAR a servidora THAIS DE LEÃO DIAS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3152, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, (código SIGEP nº 217), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Macapá, a partir desta data;

II - DESIGNAR a servidora THAIS DE LEÃO DIAS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3152, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, (código SIGEP nº 05), do quadro de lotação do Gabinete de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, em vaga decorrente da dispensa do servidor Filipe Dias Rocha, a partir da data de publicação deste Ato PRESI no Diário Oficial da União.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA