PORTARIA Nº 746, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidades localizadas no estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18 de fevereiro de 2016 (SEI nº 22299438), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 20 de abril de 2016 (SEI nº 22299475), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI nº 22299405), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 (SEI nº 22299307), que institui o Programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.141251/2024-58; resolve:

Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no estado de Mato Grosso do Sul dos territórios, dos territórios conforme Anexo I desta Portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

LISTA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

SR

Nº

Processo

Comunidade

Município

Área/ha

Nº de Famílias

Código PNRA

SR(MS)

1

54290.000404/2004-46

Furnas Boa Sorte

Corguinho

1.413,08

52

MS0320000

SR(MS)

2

54290.000372/2005-60

Colônia São Miguel

Maracaju

420,6821

28

MS0330000

SR(MS)

3

54290.001687/2005-24

Família Cardoso

Nioaque

161,0635

19

MS0340000

SR(MS)

4

54290.000401/2004-11

Furnas Dionísio

Jaraguari

1.018,28

92

MS0350000

SR(MS)

5

54290.000405/2004-91

Chácara Buriti

Campo Grande

43,008

19

MS0360000

SR(MS)

6

54290.000373/2005-12

Desidério Felipe de Oliveira e Picadinha

Dourados

1.696,57

60

MS0370000

SR(MS)

7

54290.002980/2006-90

Família Araújo Ribeiro

Nioaque

79,7302

22

MS0380000

SR(MS)

8

54290.004222/2006-14

Família Jarcem

Rio Brilhante

2.197,62

97

MS0390000

SR(MS)

9

54290.003453/2007-83

Tia Eva

Campo Grande

21,5949

136

MS0400000