EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVARISTO FONSECA SANTOS LEONEL, ***.255.616-**, RFD6E47, FRMEV01400122024, 606-82; EVERALDO SIMPLICIO DE SOUZA, ***.518.437-**, KPA4J71, FRMEV01465662024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYI1J26, FRMEV01333222024, 606-82; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, RGD8D53, FRMEV01275982024, 606-82; RGD8D53, FRMEV01550172024, 606-82; RGD8D53, FRMEV01631932024, 606-82; RGD8D53, FRMEV01630152024, 606-82; EVERALDO AMARAL TORRES, ***.455.505-**, MTG5487, FRMEV01682862024, 606-82; EVANDRO VIEIRA GONCALVES, ***.471.079-**, IRN8J40, FRMEV01525632024, 606-82; IRN8J40, FRMEV01618572024, 606-82; EWERTON SANTOS DA SILVA, ***.813.668-**, ACG5B85, FRMEV01601792024, 606-82; EVALDO MARTINS FARIA, ***.694.436-**, FEI3445, FRMEV01650812024, 606-82; EVERTON MAFRA, ***.172.519-**, MMJ8C48, FRMEV01743542024, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, MDY0A27, FRMEV01431752024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, OGH5G07, FRMEV01608922024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01550072024, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, QHP0E60, FRMEV01534092024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.563.891/0001-59, MFV3024, FRMEV01526712024, 606-82; EB MINERACAO LTDA, 41.602.010/0001-84, QTM2G84, FRMEV01530822024, 606-82; ELISA DANIELE ROSA, ***.665.021-**, ECM3G06, FRMEV01520062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração