EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20882/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUI FRANCISCO CORREIA, ***.848.008-**, , FREVP00394622024, 773-0; MD TRANSPORTES E MONTAGEM LTDA, 44.913.112/0001-09, , FREVP00377602024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00405562024, 773-0; , FREVP00405592024, 773-0; TRANSPOLLY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.627.009/0001-39, , FREVP00404292024, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00403352024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, ***.366.468-**, , FREVP00406112024, 773-0; SERRANO TRANSPORTE LTDA, 27.185.522/0001-61, , FREVP00404212024, 773-0; POLO CENTRAL AUTOMOTIVO AUTO ELETRICA LTDA, 11.393.984/0001-34, , FREVP00399512024, 773-0; ROSELI ROSANGELA DA COSTA, ***.988.898-**, , FREVP00402892024, 773-0; RICARDO CAMPINA POTASSO, ***.403.698-**, , FREVP00394462024, 773-0; P. C. DA COSTA - TRANSPORTES, 16.550.962/0001-54, , FREVP00404902024, 773-0; RODOLIDER TRANSPORTES LTDA, 28.606.551/0001-12, , FREVP00399802024, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00402232024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA, ***.357.778-**, , FREVP00397962024, 773-0; RODRIGO MIRANDA BITETTI, ***.905.727-**, , FREVP00398692024, 773-0; RODRIGO DE JESUS FERREIRA, ***.163.235-**, , FREVP00397332024, 773-0; RAIMUNDA BOMFIM DOS SANTOS, ***.865.335-**, , FREVP00397282024, 773-0; , FREVP00397272024, 773-0; RAMON ROBERTTI ABREU, ***.889.897-**, , FREVP00401072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração