EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRU2B74, FRMEV01702362024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, BXF0514, FRMEV01863712024, 606-82; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, LQL5D93, FRMEV01844542024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, HMF8077, FRMEV02035402024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUG5F10, FRMEV02121942024, 606-82; STC2F78, FRMEV02107532024, 606-82; TRANSPORTADORA VG CLARO LTDA., 09.202.820/0001-30, DPE9423, FRMEV01587072024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, PMS4F90, FRMEV01944842024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFR5E04, FRMEV02109952024, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV02243852024, 606-82; TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 17.209.520/0001-01, KFA4I50, FRMEV01239002024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C12, FRMEV02004712024, 606-82; BEW9D88, FRMEV01566262024, 606-82; TRANSPORTADORA TOMIELO LTDA, 02.971.949/0001-64, AVD4050, FRMEV02234312024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, BEM5G20, FRMEV01633662024, 606-82; BEM5G20, FRMEV01644432024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV01266362024, 606-82; RFD4C56, FRMEV01256042024, 606-82; RFD4C56, FRMEV01552872024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTO EXPEDITO LTDA, 08.828.195/0001-74, MKZ3I98, FRMEV01156792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração