PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.

CAPÍTULO I

DO LEILÃO PARA SUPRIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa entende-se como Solução de Suprimento a instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração e armazenamento de energia e entrega de potência elétrica, para suprimento pleno do Sistema Isolado.

Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétrica de Agente Vendedor, disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2025".

Parágrafo único. O Leilão deverá ser promovido em conformidade com as Diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, na presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 4º O Leilão será composto pelos Lotes discriminados no Anexo desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Para cada Lote, constam detalhados no Anexo desta Portaria Normativa:

I - as localidades que o compõem;

II - a disponibilidade de potência requerida para cada localidade, a serem supridas por Solução de Suprimento; e

III - os períodos de suprimento de cada localidade.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 5º O empreendedor interessado em apresentar proposta de Solução de Suprimento para o Leilão deverá requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica das respectivas propostas à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, conforme instruções e requisitos disponibilizados no seu sítio eletrônico, na internet, no endereço www.epe.gov.br.

§ 1º O prazo para o protocolo dos pedidos de Cadastramento, com a respectiva entrega de documentos, será até às 12 horas de 20 de fevereiro de 2025.

§ 2º Desde que atendidos aos requisitos de que trata o caput, a Solução de Suprimento deverá ter:

I - participação mínima de 22% (vinte e dois por cento) da energia a ser gerada a partir de fontes renováveis com ou sem soluções de armazenamento;

II - sistema de controle que permita o uso conjugado de fontes para operação otimizada de máquinas térmicas visando redução de consumo de combustível, incluindo, se houver, solução de armazenamento;

III - uso de equipamentos e instalações preparados para as condições de umidade e temperatura da região amazônica; e

IV - capacidade de modulação de carga, flexibilidade e serem capazes de atender à demanda instantânea dos sistemas a qualquer momento, no limite da Disponibilidade de Potência Requerida conforme disposto no Anexo desta Portaria Normativa.

§ 3º A Solução de Suprimento deverá atender a todas as localidades que compõem um determinado Lote, conforme detalhado no Anexo.

§ 4º O percentual que se refere o caput, § 2º, inciso I, deverá ser aplicado a cada um dos projetos que compõe a Solução de Suprimento, com exceção para projetos que utilizem gás natural como fonte de geração.

§ 5º Para fins de avaliação da participação mínima de energia gerada a partir de fontes renováveis prevista no caput, § 2º, inciso I, não será considerada a parcela da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel.

§ 6º Em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria Normativa, a EPE divulgará, em seu sítio eletrônico, as instruções de Cadastramento e os requisitos de Habilitação Técnica, as quais conterão ainda informações relacionadas aos Sistemas Isolados indicados no Anexo.

§ 7º O sistema de controle de que trata o caput, § 2º, inciso II, deverá atuar somente nas centrais geradoras da Solução de Suprimento contratadas no presente Leilão.

§ 8º Deverão constar nas propostas de Solução de Suprimento plano de logística de abastecimento de combustível considerando possíveis contingências, em especial as relacionadas a eventos climáticos, de forma a mitigar riscos de desabastecimento que afetem a operacionalidade da Solução de Suprimento, sem comprometer a viabilidade técnica e econômica da proposta.

§ 9º A Solução de Suprimento deverá utilizar exclusivamente ativos novos, permitindo o reaproveitamento das instalações civis já existentes, desde que atendam aos requisitos previstos no caput.

§ 10. Poderão cadastrar soluções, agentes que tiverem Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESIs vigentes atualmente nas respectivas localidades, respeitando os critérios definidos pela Aneel no Edital, conforme o art. 8º desta Portaria Normativa.

Art. 6º Serão Habilitadas Tecnicamente pela EPE as propostas de Solução de Suprimento:

I - cadastradas em conformidade com as Diretrizes definidas na Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, na presente Portaria Normativa, bem como em outras que venham a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia; e

II - que atendam:

a) às instruções de Cadastramento e aos requisitos de Habilitação Técnica de que trata o art. 5º desta Portaria Normativa; e

b) ao critério de contingência a ser definido pela EPE.

Parágrafo único. Não será considerado requisito para a Habilitação Técnica a comprovação:

I - do direito de usar ou dispor das áreas destinadas à implantação das propostas de Solução de Suprimento, bem como das áreas necessárias para a produção de biomassa ou biocombustíveis; e

II - do licenciamento socioambiental da Solução de Suprimento, observado o previsto no art. 8º, § 6º, inciso I.

Art. 7º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o art. 10, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados à EPE, nos termos definidos nas instruções de que trata o art. 5º, até às 12 horas do dia 17 de março de 2025.

CAPÍTULO III

DO EDITAL E DOS CONTRATOS

Art. 8º Caberá à Aneel elaborar o Edital e seus Anexos, incluindo-se os respectivos CCESIs, a Sistemática a ser adotada para a classificação das Soluções de Suprimento, bem como adotar as demais medidas necessárias para realizar o Leilão de que trata o art. 3º.

§ 1º O Edital poderá prever a negociação dos Lotes em Sessões Públicas distintas, desde que realizadas em maio de 2025.

§ 2º Para classificação das propostas das Soluções de Suprimento pelo menor preço de venda, a Sistemática a ser empregada no Leilão utilizará os seguintes aspectos, conforme a Metodologia elaborada pela EPE:

I - a expectativa de preços futuros dos combustíveis para um período de 10 (dez) anos, incluído o de realização do Leilão, estimado com base em projeções de combustíveis equivalentes; e

II - a valoração das emissões CO 2 evitadas, decorrente da inserção de parcela renovável.

§ 3º Para o que dispõe o § 2º, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria Normativa, a EPE deverá elaborar e publicar em seu sítio eletrônico, documento técnico específico que apresente a expectativa de preços futuros dos combustíveis, bem como a Metodologia e as referências adotadas para o cálculo, além da formulação para o critério de seleção das Soluções de Suprimento.

§ 4º A EPE deverá considerar na proposta de formulação do Custo do Combustível e dos "Preços de Referência dos Combustíveis" para usinas termelétricas metodologia que sensibilize a variação do preço de combustível no horizonte do Contrato.

§ 5º Deverá ser utilizado o valor de R$ 150,00 por tCO2eq (tonelada por CO2 equivalente) como preço de referência para a valoração da redução das emissões, em R$/tCO2eq, para aplicação na metodologia de definição do preço de referência, em atendimento ao previsto no § 2º, inciso II.

§ 6º O Edital definirá:

I - o prazo para apresentação, à Aneel, do licenciamento ambiental das Soluções de Suprimento que se sagrarem vencedoras;

II - as condições para a operação das Soluções de Suprimento;

III - a matriz de riscos e responsabilidades pelos custos associados a eventuais necessidades de:

a) reforços nos Sistemas de Distribuição para fins de Conexão das Soluções de Suprimento; e

b) adequações nas instalações de outros Produtores Independentes de Energia - PIE, quando for o caso, para operação conjunta, principalmente, em regime normal ou de contingência;

IV - acordo operativo determinando as condições de despacho, regras operacionais e critérios de verificação do cumprimento das obrigações de disponibilidade de potência, a todo momento e por todo período de suprimento, a ser firmado entre a Distribuidora e os diferentes PIEs; e

V - as penalidades em caso de:

a) atrasos na entrada em operação comercial das Soluções de Suprimento após os prazos definidos em ato de outorga, bem como outras penalidades previstas em Resolução específica da Aneel, sem prejuízo do disposto no respectivo CCESI; e

b) descumprimento do percentual mínimo determinado no art. 5º, § 2º, inciso I, devendo ainda prever que a aferição da geração das distintas fontes ocorrerá com periodicidade anual.

§ 7º A aferição e aplicação da penalidade prevista no § 6º, inciso V, alínea "b", considerará uma margem de desvio de 5% (cinco por cento).

§ 8º A aplicação das penalidades previstas no caput, § 6º, inciso V, deverão ser informadas pela Aneel no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, no âmbito do monitoramento da entrada em operação de empreendimentos de geração contratados.

Art. 9º Os CCESIs conterão cláusulas estabelecendo que o compromisso de entrega das Soluções de Suprimento consistirá em disponibilidade de potência, em MW, bem como a respectiva energia associada demandada pelo Sistema Isolado, em MWh, a serem aferidas no Ponto de Conexão da Solução de Suprimento com a Rede de Distribuição.

§ 1º As Soluções de Suprimento deverão ser capazes de fornecer disponibilidade de potência requerida, em MW, a todo momento e por todo período de suprimento, e manter durante o período de suprimento o montante de consumo interno, as perdas elétricas e o fator de capacidade máximo, conforme a Habilitação Técnica realizada pela EPE.

§ 2º Ficará alocado ao empreendedor o risco da incerteza da energia a ser efetivamente produzida pela Solução de Suprimento, inclusive nas hipóteses de:

I - alteração no perfil da curva de carga dos Sistemas Isolados;

II - atraso ou antecipação de interligações previstas;

III - definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou outro Sistema Isolado; e

IV - instalação de novo PIE para complementar o suprimento da localidade ou para reduzir custos de geração.

§ 3º Em caso de antecipação de interligação, ou ainda de definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o SIN ou a outro Sistema Isolado, os CCESIs deverão definir:

I - as condições para o descomissionamento, após o quinto ano do CCESIs, das instalações que não componham a parcela renovável das Soluções de Suprimento; e

II - as condições de manutenção das instalações de geração da parcela renovável após a interligação.

§ 4º Os CCESIs deverão prever penalidades pelo não atendimento aos compromissos de manutenção de disponibilidade de potência e de entrega da energia associada que poderá ser substituída por investimentos que retornem à Solução de Suprimento às condições originais de desempenho.

Art. 10. Os CCESIs a serem negociados no Leilão de que trata o art. 3º deverão prever que a remuneração das Soluções de Suprimento será composta por:

I - receita fixa, em R$/MW.ano, observadas as respectivas disponibilidades de potência requeridas; e

II - custo variável, em R$/MWh.

§ 1º Para atualização, os componentes da remuneração de que trata o caput terão como base de referência o mês anterior à data de publicação desta Portaria Normativa.

§ 2º As regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de preço de mercado dos combustíveis, quando aplicável.

§ 3º A parcela fixa, de que trata o caput, inciso I, deverá indicar separadamente os custos da parcela renovável e fóssil.

Art. 11. Os CCESIs deverão permitir a antecipação do início do suprimento, desde que ela implique redução de reembolsos a serem realizados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Art. 12. O preço-teto de cada Lote constará do Edital.

Art. 13. Os empreendedores poderão alterar as características técnicas da Solução de Suprimento, inclusive quanto ao combustível principal, após a assinatura do CCESI, mantido o período de suprimento, desde que as modificações:

I - não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia associada pactuados contratualmente;

II - atendam aos requisitos dispostos nos arts. 5º, 6º e art. 8º, § 2º;

III - não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de Suprimento;

IV - não reduza o percentual da participação energética renovável; e

V - não resultem em aumento das emissões de CO2.

§ 1º Antes da apreciação e autorização por parte da Aneel, as solicitações de alterações que envolvam aspectos relacionados ao caput, inciso II, deverão ser previamente submetidas à avaliação da EPE.

§ 2º As alterações de características técnicas da Solução de Suprimento poderão contemplar a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de energia, bem como de armazenamento de energia.

§ 3º Não serão autorizadas alterações de características técnicas que impliquem aumento da parcela fixa ou parcela variável.

§ 4º Os CCESI aditivados devem contemplar mecanismos de incentivo à inserção de renováveis e à redução da CCC, também observando o disposto nas resoluções Aneel.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A EPE disponibilizará à Aneel informações coletadas nos termos do disposto no art. 3º da Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, para subsidiar a elaboração do Edital do Leilão de que trata esta Portaria Normativa, bem como suas atividades de fiscalização e regulação.

Art. 15. As concessionárias de distribuição de energia elétrica que possuam localidades previstas no Leilão de que trata esta Portaria Normativa ficam obrigadas a deixar disponível em seus sítios eletrônicos, na internet, banner contendo instruções e contatos disponíveis para realização de visitas técnicas nas localidades constantes no Anexo pelos empreendedores interessados em propor Soluções de Suprimento.

Art. 16. Aos empreendedores vencedores do Certame caberá a instalação de medidores inteligentes, a instalação e manutenção de sistema de telemetria em tempo real a ser disponibilizado para:

I - a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica monitorar a efetiva geração de energia e o respectivo atendimento ao seu mercado; e

II - a Aneel e a CCEE para aferição da participação de geração renovável, consumo de combustíveis líquidos, perdas técnicas, perdas não técnicas e atendimento à demanda.

Parágrafo único. As concessionárias de serviço público de distribuição deverão se adequar para receber as informações e dar plenas condições aos empreendedores vencedores para instalações dos medidores de que trata o caput.

Art. 17. Em atendimento ao disposto no art. 18 da Portaria GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, não poderão participar do Leilão estabelecido nos termos desta Portaria Normativa, Soluções de Suprimento cujo titular seja a concessionária de serviço público de distribuição responsável pelo atendimento da localidade.

Art. 18. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO Detalhamento dos Lotes a Serem Ofertados no Leilão de Sistemas Isolados de 2025

LOTE I - AMAZONAS

Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A.

Nome da Localidade

(Sistema Isolado)

Município

Disponibilidade de Potência Requerida (kW)

Início do Suprimento

Período de suprimento

Camaruã

Tapauá

534

20/12/2027

180 meses

Novo Remanso

Novo Remanso

3.908

20/12/2027

Cabori

Parintis

679

20/12/2027

Parauá

Careiro da Várzea

334

20/12/2027

Limoeiro

Japurá

831

20/12/2027

Total

6.286

LOTE II - AMAZONAS

Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A.

Nome da Localidade

(Sistema Isolado)

Município

Disponibilidade de Potência Requerida (kW)

Início do Suprimento

Período de Suprimento

Anamã

Anamã

2.161

20/12/2027

180 meses

Anori

Anori

3.373

20/12/2027

Caapiranga

Caapiranga

1.941

20/12/2027

Codajás

Codajás

5.767

20/12/2027

Coari

Coari

20.279

20/12/2027

Total

33.521

LOTE III - PARÁ

Compradora: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Nome da Localidade

(Sistema Isolado)

Município

Disponibilidade de Potência Requerida (kW)

Início de Suprimento

Período de Suprimento

Jacareacanga

Jacareacanga

9.946

20/12/2027

180 meses

Total

9.946