EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H91, FRMEV02407802024, 606-82; RAFAEL BRAGONCE GONZALEZ, ***.934.628-**, DBL7C12, FRMEV02495912024, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, IVU0849, FRMEV02411582024, 606-82; IWJ8I85, FRMEV02464642024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, QBT2A46, FRMEV02421042024, 606-82; RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.202.097/0001-22, PXB3G74, FRMEV02384422024, 606-82; RANCHO ALEGRE TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 53.249.659/0001-42, RHP9H78, FRMEV02390912024, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RLF3C06, FRMEV02396052024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV02397002024, 606-82; POSSIDIO MEDRADO DE SOUZA, ***.796.324-**, NLY6J27, FRMEV02409942024, 606-82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.391.956/0001-00, NRZ1E90, FRMEV02427332024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86, NFL7B78, FRMEV02453652024, 606-82; RAGUIAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 50.302.267/0001-01, MAA7B45, FRMEV02497512024, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, GDP1I09, FRMEV02402552024, 606-82; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV02389542024, 606-82; PRAIANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 25.292.831/0001-05, QJP2225, FRMEV02382682024, 606-82; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RYW3H78, FRMEV02400812024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV02420442024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIX5051, FRMEV02429082024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV02386682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT