EDITAL nº 117-BCB/DEPES, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA ANDREA SERRADOR CAPELLA, herdeira da pensionista falecida desta Autarquia, Lecy Maria Serrador Capella, da DECISÃO FINAL proferida no Processo Administrativo PE 000000189703 que determinou o pagamento da dívida no valor de R$ 34.902,01 (trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e um centavo). A quantia corresponde à fração da dívida de R$ 104.706,03 (cento e quatro mil, setecentos e seis reais e três centavos), em razão da ausência de prestação de contas e de devolução de antecipações de recursos creditados na conta da referida pensionista para aquisição do medicamento oncológico Imbruvica 140mg, nos termos dos despachos 15389 e 15415/2024-BCB/DEPES e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo PE 000000189703.

2. O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na partilha dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Andrea Serrador Capella 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) dos bens em nome da falecida. Dessa forma, conforme determina o art. 1997 do Código Civil, o débito objeto desta notificação, no valor de R$ 34.902,01, corresponde à proporção da herança que foi atribuída à Sra. Cláudia Maria Serrador Capella.

3. Pelo presente, fica V.Sa. NOTIFICADA para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, efetuar a quitação do débito atualizado monetariamente pelo IPCA-15, no valor de R$ 34.902,01 (trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e um centavo), conforme memória de cálculo constantes do Processo Administrativo PE 000000189703, ou requerer o seu parcelamento, na forma do contido no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990, observado que as parcelas mensais não podem ser inferiores a 10% (dez por cento) da pensão recebida pela pensionista falecida, Sra. Lecy Maria Serrador Capella.

4. Informamos, ainda, que, não havendo o pagamento voluntário do valor integral ou o pedido de parcelamento dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Banco Central, para a inscrição do débito em Dívida Ativa e sujeito a protesto e/ou cobrança judicial, bem como para a sua inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

5. O não recolhimento da importância devida no prazo estipulado implica acréscimos de: i) juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; e (ii) multa de mora de dois por cento, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de vinte por cento, incidente sobre o valor atualizado.

6. Esclarecemos, por fim, que:

a) os autos do processo (PE 000000189703) encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias úteis, das 9h às 12h, e das 14h às 17h, no componente DEPES/SAÚDE/DINAC/CONAT, localizado no 2º subsolo do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, mediante agendamento prévio pelo telefone (61) 3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico conat.depes@bcb.gov.br;

b) caso solicitadas, as cópias do processo eletrônico serão fornecidas mediante gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de propriedade do solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen);

SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS

Chefe Substituto