CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102381/2023-04 (restrito) e 19972.102380/2023-51 (confidencial) e do Parecer nº 3196/2024/MDIC de 19 de setembro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único.

2 Informar a decisão final do DECOM de usar o Japão como terceiro país de economia de mercado.

3. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de março de 2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

ANA CLÁUDIA TAKATSU

ANEXO ÚNICO

1. DA INVESTIGAÇÃO

1.1. Da Petição

1. Em 6 de outubro de 2023, a empresa Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN"), doravante também denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, doravante também simplesmente denominadas "folhas metálicas", quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Em 24 de novembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio dos ofícios SEI nºs 7542/2023/MDIC (versão confidencial) e 7543/2023/MDIC (versão restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações em 8 de dezembro de 2023.

1.2. Da notificação ao governo do país exportador

3. Em 23 de fevereiro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 1182 e 1184/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.

1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

4. Na petição protocolada, a peticionária informou ser a única produtora brasileira do produto similar.

5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 161/2024/MDIC, de 10 de janeiro de 2024, ao Instituto Aço Brasil (IABr), requerendo informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de folhas metálicas, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.

6. Caso o IABr não dispusesse de informações acerca do setor produtivo de folhas metálicas, solicitou-se indicação de eventual Associação que abrangesse o referido setor.

7. O prazo estabelecido para a resposta ao ofício expirou em 22 de janeiro de 2024, contudo, o Instituto não forneceu a resposta ao referido ofício.

8. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a Companhia Siderúrgica Nacional constitui a única produtora nacional de folhas metálicas, representando, portanto, 100% da produção nacional do produto similar. Logo, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.

1.4. Do início da investigação

9. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 504, de 28 de fevereiro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de folhas metálicas da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

10. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 1º de março de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de 2024.

1.5. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes interessadas

11. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, o Instituto Aço Brasil (IABr), os produtores/exportadores identificados da China, os importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping (P5) - e o governo da China, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 9, de 2024.

12. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores chineses e ao governo da China o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.

13. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

14. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Nesse sentido, os produtores/exportadores selecionados foram responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação Handan Jintai Packing Material Co.,Ltd. ("Jintai"), Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. ("Grupo Baosteel") e Jiangsu Suxun New Material Co. Ltd. ("Suxun") que juntos foram responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado pela China em P5.

15. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

16. Ressalte-se que para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito da referida seleção.

17. Tendo em vista a adoção inicial da Alemanha como país substituto nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados do início da investigação o governo da Alemanha, a União Europeia e a produtora/exportadora alemã identificada Thyssenkrupp Rasselstein GmbH.

18. No que se refere à notificação dos importadores, verificou-se que o Ofício Circular SEI nº 55/2024/MDIC, de 4 de março de 2024, não havia sido enviado para os endereços eletrônicos constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas das empresas Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. e Technotribo Indústria e Comércio Ltda. Assim, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, procedeu-se à sua renotificação, desta feita para os devidos endereços eletrônicos.

19. Foram protocolados dois pedidos de habilitação como parte interessada na presente investigação de pessoas jurídicas que não haviam sido inicialmente identificadas pela autoridade investigadora. O primeiro foi feito em 18 de março de 2024 pela empresa Usina Metais Ltda. com base no art. 42º, § 2º, incisos II e V do Regulamento Brasileiro.

20. Tendo em vista que de acordo com os dados oficiais de importação a empresa não realizou importações do produto objeto da investigação, o pedido foi negado por meio do Ofício SEI nº 1953/2024/MDIC, em 25 de março de 2024.

21. O segundo foi perpetrado em 22 de março de 2024 pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço (ABEAÇO) com base no art. 42º, § 2º, inciso II do Decreto nº 8.058, de 2013.

22. A referida Associação foi habilitada como parte interessada no processo e informada por meio do Ofício SEI nº 2233/2024/MDIC, de 5 de abril de 2024.

23. [RESTRITO].

1.6. Do recebimento das informações solicitadas

1.6.1. Da peticionária

24. A CSN apresentou as informações na petição de início da presente investigação e solicitou prorrogação de prazo para apresentação de informações complementares, ao que foi atendida pelo Ofício nº 7738/2023/MDIC e prorrogado para o dia 11 de dezembro de 2023, data na qual tempestivamente apresentou as informações necessárias.

1.6.2. Dos importadores

25. As empresas Arosuco Aromas e Sucos Ltda. ("Arosuco"), Brasilata S.A. Embalagens Metálicas ("Brasilata"), CMP Methalgraphica Paulista Ltda. ("CMP"), Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. ("Incoflandres"), Indústrias Reunidas Renda S.A. ("Indústrias Renda"), JBS S.A. ("JBS"), Nestlé Brasil Ltda. ("Nestlé"), Renner Herrmann S.A. ("Renner"), Sonoco do Brasil Ltda. ("Sonoco") e Spaal Indústria e Comércio Ltda. ("Spaal") apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.

26. A empresa Technotribo Indústria e Comércio Ltda. ("Technotribo") protocolou resposta ao questionário do importador em 17 de junho de 2024, fora do prazo prorrogado concedido findado em 15 de junho de 2024.

27. As empresas Sonoco, Spaal e Technotribo não apresentaram documentação para regularização do representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou seja, até o dia 8 de abril de 2024. Por este motivo, elas foram comunicadas por meio do Ofício Circular nº 199/2024/MDIC, de 30 de julho de 2024, que suas respostas aos questionários de importador seriam havidas por inexistentes e não seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e do art. 4º, § 3º, da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, c/c o § 6º da Circular SECEX nº 9, de 2024.

28. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.

1.6.3. Dos produtores/exportadores

29. Em razão do número elevado de produtores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item 1.5 deste documento.

30. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores: Handan Jintai Packing Material Co.,Ltd. ("Jintai"), Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. ("Baoshan") e Jiangsu Suxun New Material Co. Ltd. ("Suxun").

31. Dos produtores/exportadores referidos acima, todos solicitaram prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador e todas apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado. Foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente.

1.7. Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas

32. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes serão consideradas relacionadas ou associadas se:

I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;

II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;

III - forem empregador e empregado;

IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;

V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por intermédio de acordo de acionistas;

VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;

VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;

VIII - forem membros da mesma família; ou

IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, fornecedores ou financiadores.

33. Consoante detalhado no item 1.6, foram encaminhados questionários a produtores/exportadores selecionados de China, cujo volume de exportação representou o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro.

34. Nesse sentido, a produtora/exportadora selecionada Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. ("Baoshan") apresentou resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador na qual informou fazer parte de grupo econômico em que outra empresa relacionada também produz (Wisco-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd. ("Wisco-Nippon") e outra exporta (Baosteel America Inc. - "Baosteel America") o produto escopo da presente investigação. A Baoshan também destacou a existência de empresa relacionada estabelecida no Brasil responsável pelo marketing do Grupo no continente americano, a Bao Steel do Brasil Ltda. ("Bao Steel do Brasil"). Dessa maneira, apresentaram elementos que consideraram pertinentes para tanto e pediram tratamento de grupo para fins da presente investigação.

35. Cumpre esclarecer que o grupo Baosteel doravante será denominado simplesmente "Baosteel". Quando houver necessidade de citar alguma empresa nomeadamente, a denominação será específica.

1.8. Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de folhas metálicas e da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado

36. Por um lado, não foram apresentados subsídios suficientes para reverter a conclusão de não prevalência de condições de mercado no setor de folhas metálicas na China até a data limite para as conclusões preliminares.

37. Dessa forma, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada pela não prevalência condições de economia de mercado no referido segmento produtivo.

38. Por outro lado, os elementos adicionais trazidos pelas partes interessadas a respeito da inadequação do país substituto adotado e do destino de suas exportações para fins de início da presente investigação acarretou exame mais aprofundado das opções aventadas ao longo da discussão.

39. Diante dos resultados da análise, decidiu-se adotar o Japão como país de economia de mercado substituto e suas exportações para o México para determinar o valor normal da China.

40. A análise dos argumentos das partes interessadas e a motivação da decisão encontram-se detalhadas no item 4.1.7.

1.9. Das verificações in loco

1.9.1. Da verificação in loco na indústria doméstica

41. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da CSN, no período de 15 a 19 de abril de 2024, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.

42.Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos em 4 de maio de 2024. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.

43. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

1.9.2. Das manifestações acerca da verificação in loco na indústria doméstica

44. Em 13 de maio de 2024, a ABEAÇO argumentou que o Relatório da verificação in loco realizada na CSN teria apontado diversas divergências significativas entre os dados inicialmente apresentados e os verificados e/ou corrigidos, que muito se distanciariam de meras "minor corrections", prejudicando severamente a confiabilidade dos dados da indústria doméstica.

45. No caso de devoluções, as diferenças em termos percentuais teriam chegado na casa das centenas, tal como de [RESTRITO]% em P4.

46. Ajustes significativos também teriam sido reportados nos resultados financeiros (totais da empresa, e não apenas do produto similar), chegando a [RESTRITO]% de em P4.

47. Em se tratando de seguro sobre as vendas, teria havido cálculo em duplicidade (também em relação ao total da empresa, e não restrito ao produto similar).

48. Finalmente, acerca do emprego, teria havido alteração de [RESTRITO]% para empregos alocados nas áreas de administração e vendas e, no caso de empregados terceirizados, de [RESTRITO]%.

49. Em 29 de maio de 2024 a Baosteel protocolou manifestação solicitando o encerramento do processo devido a discrepâncias identificadas durante a verificação nos dados apresentados pela peticionária, bem como aqueles indicados incorretamente como "Correções Menores" ("Pequenas Correções").

50. Segundo a manifestante, o relatório de verificação revelou problemas críticos com os dados reportados, nomeadamente retornos e resultados financeiros, conforme detalhado abaixo.

51. A Baosteel relatou que houve discrepâncias em todos os períodos entre os resultados financeiros reportados e os resultados verificados que variaram entre -419,6% e 761,5%.

52. A manifestante ressaltou que o processo utilizado pela CSN em relatar a receita bruta total da empresa pareceu ser errático e deveria ser substituído por uma metodologia mais precisa.

53. Segundo a Baosteel, a justificativa da CSN de que o elevado número de notas fiscais emitidas pela empresa dificultaria extrair um relatório completo - revelou falta de diligência na prestação da prova exigida.

54. Na referida manifestação mencionou-se que o DECOM teria afirmado não poder confirmar a exatidão das vendas líquidas totais da CSN dentro do contexto de resultados financeiros e validade de vendas. O DECOM teria verificado apenas o valor bruto de vendas no sistema da peticionária, enquanto todas as alocações financeiras e de despesas foram baseadas na proporção das vendas líquidas. Assim, a parte interessada sugeriu que qualquer informação que dependesse da alocação das vendas líquidas seria completamente não confiável.

55. De acordo com a manifestante, a CSN aproveitou a oportunidade para fazer alterações significativas em seus dados ao fornecer pequenas correções. Acrescentou que a CSN revisou os dados relativos a devoluções e descobriu que certas faturas foram incluídas erroneamente enquanto um grupo de faturas de devolução foi omitida. Como resultado, a empresa reenviou o documento com os dados corrigidos.

56. A Baosteel argumentou que os retornos corrigidos para o mercado interno apresentaram aumentos substanciais ao longo de vários períodos, com desvios reportados, também refletidos na tabela intitulada "Devoluções no mercado interno (em t) (Retornos do mercado doméstico (em toneladas)", que variaram entre 54,4% e 979,0%.

57. Além disso, a manifestante acrescentou que durante a verificação, em um momento após a apresentação das Correções Menores, o DECOM detectou que o valor relatado sob o título 'Devoluções no Mercado Interno' (em R$) teria sido 4,6% maior do que o inicialmente relatado.

58. A Baosteel reiterou que o número exato de devoluções é confidencial, mas os altos percentuais indicariam problemas de qualidade. Segundo a manifestante, a devolução de mercadorias seria atípica no mercado de folhas metálicas, pois os produtos seriam tipicamente convertidos em sucata pelo cliente, dado que o custo de devolução das mercadorias simplesmente não seria viável.

59. Finalmente, a Baosteel concluiu que a magnitude dessas mudanças nos números relativos às devoluções levantaria dúvidas sobre a veracidade dos dados fornecidos pela peticionária.

60. A manifestante também criticou os dados de emprego apresentados pela CSN e sublinhou que todas as faturas selecionadas mostraram inconsistências nas comprovações de recebimento de pagamento, tornando impossível fazer estimativas apropriadas das despesas de crédito envolvidas, já que as datas de pagamento relatadas diferiam das reais.

61. A Baosteel citou o fato de o processo antidumping contra o aço pré-pintado da China foi encerrado em 29 de maio de 2024. De acordo com a manifestante, a investigação teria sido interrompida porque a CSN teria se recusado a permitir a verificação in loco em suas instalações, conforme solicitado pelo DECOM. Assim, a manifestante concluiu que se de fato o sistema da empresa fosse confiável, não haveria razão para recusar a visita do DECOM.

62. Diante do exposto, a Baosteel solicitou o encerramento da investigação antidumping sem imposição de medidas.

63. Em manifestação de 14 de junho de 2024, a JBS S.A. reiterou manifestações da ABEAÇO de 13 de maio de 2024 e da Baosteel de 29 de maio de 2024 a respeito do relatório da verificação in loco realizada na CSN pelo DECOM. Segundo a JBS, tal documento revelaria:

[...] diversas divergências significativas entre determinados dados inicialmente apresentados pela CSN e os dados verificados e/ou corrigidos, em correções e disparidades que, com o devido acatamento, estão distantes de meras "minor corrections" de dados, prejudicando severamente a confiabilidade dos dados da CSN.

64. A JBS destacou as correções solicitadas pela CSN nos dados relativos a devoluções, resultado financeiro e emprego. De acordo com a manifestação, repetindo avaliação da Baosteel, o percentual de devoluções evidenciaria problemas de qualidade, tendo em vista a atipicidade de devolver o produto no mercado de folhas metálicas. Segundo a empresa, o habitual seria a conversão em sucata pelo cliente, por conta do custo de devolução muitas vezes inviável.

65. Em 14 de junho de 2024 a AROSUCO destacou que o relatório da verificação in loco realizada na CSN revelaria divergências significativas entre determinados dados inicialmente apresentados pela CSN e os dados verificados e/ou corrigidos. Segundo a manifestação, as correções não seriam apenas "minor corrections" de dados e prejudicariam a confiabilidade dos dados da CSN.

66. Em manifestação de 26 de agosto de 2024, a Baosteel afirmou que a "incapacidade da CSN de comprovar a exatidão das informações essenciais para entender suas alegações de dano e nexo causal, apresentadas para o início desta investigação, é um impedimento legal para o prosseguimento do caso".

1.9.3. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

67. O DECOM considerou as correções iniciais apresentadas pela CSN antes do início da verificação in loco adequadas ao propósito elencado no § 7º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013.

68. É praxe que as empresas sujeitas a verificações in loco revisem os dados incialmente reportados antes do procedimento. Assim, apresentar correções iniciais não implica necessariamente inabilidade em comprovar os dados.

69. No caso em tela, após a apresentação das correções iniciais, não foram encontradas divergências relevantes a ponto de colocar em xeque a confiabilidade das informações prestadas para a análise dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica.

70. Tanto que foram corroborados os indicativos de dano, conforme explicitado no item 6 deste documento.

71. No que se refere ao volume das devoluções de vendas no mercado interno da CSN, é possível que as manifestantes estejam se referindo aos percentuais das alterações causadas pelas correções iniciais empreendidas nesse ponto que variaram de 54,4% a 979,0%. Cabe ressaltar que essas variações são relativas ao inicialmente reportado e não refletem o aumento absoluto. Tanto que as devoluções da indústria doméstica representaram em média 0,6% do total de vendas no mercado interno durante período todo o período de análise.

72. No que se refere ao teste de totalidade da CSN ter sido feito a partir do faturamento bruto referente ao produto similar, cabe ressaltar que é essa a base de cálculo dos impostos ICMS e IPI e das contribuições PIS/COFINS.

73. Dessa maneira, por meio do exame de totalidade do faturamento bruto é que se obtém a totalidade de notas fiscais emitidas em determinado período.

74. Os rateios adotados pela peticionária foram considerados adequados pela autoridade investigadora.

1.10. Das verificações in loco nos produtores/exportadores

75. Considerando o exposto no item 1.7 deste documento, com base no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou as empresas listadas a seguir acerca da intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas pela empresa nas respostas aos questionários e aos pedidos de informações complementares:

a) Baosteel America: Ofício SEI nº 4487/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024;

b) Jintai: Ofício SEI nº 4486/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024; e

c) Suxun.: Ofício SEI nº 4484/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024.

76. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação in loco nos períodos indicados abaixo e os governos da China e dos EUA (localidade da Baosteel America) foram devidamente notificados:

a) Baosteel America: 7 a 9 de agosto de 2024;

b) Jintai: 13 a 15 de agosto de 2024;

c) Suxun: 19 a 21 de agosto de 2024;

77. Essas verificações in loco ocorreram dentro do período considerado para confecção deste documento, no entanto, os respectivos relatórios de verificação in loco não foram juntados aos autos.

78. Portanto, os resultados desses procedimentos serão endereçados por ocasião da Nota Técnica de Fatos Essenciais, que será disponibilizada conforme cronograma detalhado no item 1.12.

1.11. Da audiência

1.11.1. Da solicitação de audiência

79. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013.

80. Nesse sentido, houve quatro pedidos de audiência protocolados tempestivamente. O primeiro foi protocolado em 5 de julho de 2024 pelo Grupo Baosteel que solicitou a realização de audiência, com a finalidade de abordar temas relativos à definição do país substituto para fins de determinação do valor normal da China e à eventual imposição de direitos provisórios.

81. O Grupo citou que as partes interessadas na investigação apresentaram diversos comentários e diferentes opções de países que poderiam servir como referência para o valor normal. E ressaltou que a própria peticionária apresentou uma alternativa distinta daquela escolhida pelas autoridades.

82. Em 1º de agosto de 2024, a ABEAÇO protocolou pedido de audiência para tratar dos mesmos temas além de temas relacionados ao mercado doméstico de folhas metálicas, às diferenças entre o produto importado e doméstico, à verificação in loco na indústria doméstica e à ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela CSN e as importações investigadas.

83. Na mesma data, protocolaram pedido de audiência as importadoras Arosuco e JBS. A Arosuco solicitou a abordagem dos mesmos temas elencados pelo Grupo Baosteel. A JBS citou todos os temas levantados pelas demais solicitantes.

84. Em 26 de agosto de 2024 a Associação Brasileira de Embalagem de Aço - ABEAÇO, protocolou manifestação para apresentar argumentos a serem discutidos na audiência.

85. A Associação solicitou a substituição do terceiro país adotado para fins da abertura da investigação para cálculo do valor normal (qual seja, a Alemanha).

86. Segundo ela, houve baixo volume de exportações de folhas metálicas da Alemanha para o Brasil quando comparado com outras economias de mercado mais adequadas para o comparativo, citando como exemplo o Japão.

87. A ABEAÇO também reiterou que o mix de exportações de folhas metálicas (considerando os códigos da NCM) da Alemanha para os Estados Unidos é bastante diverso do mix de folhas metálicas exportadas pela China ao Brasil, e que não houve a devida motivação para desconsiderar esses fatores na escolha do país substituto para fins de abertura.

88. A manifestante alegou que a opção de país substituto que melhor atenderia ao art. 15, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013 - seria o Japão - uma vez que: (i) o volume de exportações do Japão ao Brasil é o dobro do volume exportado ao país pela Alemanha em P5, e cinco vezes maior historicamente, especialmente para as NCM de maior relevância nas importações totais brasileiras (7210.12.00 e 7210.50.00); (ii) o Japão seria um dos maiores exportadores mundiais de folhas metálicas; e (iii) o Japão possuiria uma das maiores capacidades produtivas de folhas metálicas do mundo, atrás apenas da China e da Índia.

89. A respeito da definição do país de destino das exportações do terceiro país substituto, a Associação informou que caso o Japão fosse adotado como terceiro país substituto na determinação preliminar, o país de destino das exportações japonesas mais adequado seria o México, pois: (i) foi o principal destino das exportações japonesas em P5; (ii) tais volumes seriam mais próximos do volume de importações brasileiras; (iii) apresentou mix de produtos (i.e. composição de NCM) muito semelhante às exportações da China para o Brasil; e (iv) seria país de "renda média superior", semelhante ao Brasil e à China.

90. Ainda segundo a ABEAÇO a necessidade de cumprimento de elevados padrões de qualidade/estabilidade e de segurança das folhas metálicas de aço para atendimento de exigências técnicas no Brasil reforçariam a essencialidade de importações do produto de forma fluida e viável.

91. Sobre problemas e diferenças de qualidade das folhas metálicas fabricadas pela indústria doméstica em comparação ao produto importado, a manifestante alegou que considerando-se as características e especificações técnicas exigidas para a fabricação dos produtos das associadas da ABEAÇO, falhas de conformidade identificadas em produtos domésticos resultam em maior refugo durante o processo produtivo.

92. Ademais a Associação também alegou a ausência de dano à indústria doméstica, evidenciada pela estabilidade da participação de mercado da indústria doméstica entre P4 e P5; e que o próprio mercado brasileiro apresentou queda de P1 a P5, além da estabilidade nas vendas da indústria doméstica entre P4 e P5.

93. Por fim, a manifestante citou ausência de nexo causal entre as importações de folhas metálicas da China pelo Brasil e dano à indústria doméstica, apontando como exemplo a redução das exportações brasileiras de folhas metálicas em P5; o desabastecimento de folhas metálicas de aço em 2021 e 2022; e a provável existência de vendas da indústria doméstica a partes relacionadas que produziriam embalagens metálicas de aço.

1.11.2. Da realização da audiência

94. Haja vista a tempestividade dos pedidos de audiência citados no item anterior, as partes interessadas foram notificadas da intenção de se realizar o procedimento em 4 de setembro de 2024, consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro. As partes foram informadas igualmente de que o comparecimento à audiência, a ser realizada por meio virtual, não seria obrigatório e de que o não comparecimento de qualquer parte não resultaria em prejuízo de seus interesses.

95. Dessa forma, realizou-se audiência, conforme previsto. Além de servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência representantes das seguintes partes interessadas: governo da China, ABEAÇO, Arosuco, Brasilata, CMP, CSN, Grupo Baosteel, Incoflandres, Indústrias Reunidas Renda, JBS, Nestlé e Suxun.

96. Durante a audiência, as partes puderam expor seus argumentos de acordo com os temas sugeridos previamente e supracitados.

97. As manifestações reduzidas a termo dentro do prazo legal estabelecido foram incorporadas no próximo item.

1.11.3. Das manifestações tratadas no âmbito da audiência

98. Em manifestação de 26 de agosto de 2024, a JBS apresentou os argumentos que pretendia tratar na audiência. Segundo a empresa, o primeiro tópico de seus argumentos diria respeito à necessidade de escolha de terceiro país substituto mais adequado para fins do cálculo do valor normal da China e de país de destino das exportações do terceiro país substituto mais adequado ao caso. Reiterando manifestações anteriores, a JBS indicou que o Japão seria o país substituto que melhor atenderia aos requisitos do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, assim como o México seria o país de destino das exportações japonesas para fins de análise mais adequada.

99. De acordo com a JBS, o Japão teria sido o maior exportador de folhas metálicas para o Brasil no período investigado, depois da China, com volume superior à Alemanha, e teria exportado tipos de folhas metálicas mais semelhantes àquelas exportadas pela China ao Brasil. O México, por sua vez, teria sido o principal destino das exportações japonesas em P5, com mix de produtos semelhante às exportações da China para o Brasil no período analisado.

100. O segundo aspecto elencado pela JBS seria relacionado a especificações técnicas e de qualidade das folhas metálicas exigidas para determinados usos e problemas enfrentados no fornecimento de folhas metálicas pela indústria doméstica frente às folhas metálicas importadas de origens variadas. A JBS disse pretender apresentar diferenças técnicas verificadas entre o produto importado e aquele produzido pela indústria doméstica.

101. Finalmente, a JBS indicou intenção de abordar a ausência de fundamentos para aplicação de medida antidumping provisória, por não estarem presentes os elementos exigidos no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, para tal aplicação. Mais uma vez repisando manifestações anteriores, a JBS reiterou não haver evidências de efetivo dano à indústria doméstica no período investigado e nem comprovação de nexo causal entre as importações chinesas e o alegado dano. Assim, não haveria risco de dano durante a investigação a ser mitigado pela aplicação de direito provisório.

102. Também em 26 de agosto de 2024, a Arosuco apresentou manifestação com os argumentos a serem tratados na audiência agendada para o dia 4 de setembro de 2024.

103. Assim, registrou a necessidade e adequação de substituir o terceiro país substituto adotado para fins de abertura da investigação por outro país que melhor atendesse aos requisitos previstos no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, afirmando que no lugar da Alemanha o Japão seria o terceiro país substituto mais adequado para o cálculo do valor normal da China. Dentre as razões, o fato de o Japão ter sido não somente o maior exportador de folhas metálicas para o Brasil no período investigado, atrás apenas da China, mas pelo fato de também haver exportado produtos classificados nos códigos da NCM de maior relevância nas importações totais brasileiras.

104. Outro aspecto citado pela Arosuco envolveria as aplicações de folhas metálicas de aço no setor de bebidas, as especificações técnicas exigidas e questões de conformidade.

105. No terceiro aspecto elencado em sua manifestação, a Arosuco anotou haver ausência de elementos que fundamentem uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano e de nexo causal, bem como ausência de evidências que justificassem eventual aplicação de direito provisório sobre as exportações chinesas de folhas metálicas de aço ao Brasil.

106. Na mesma data, a Suxun protocolou manifestação contendo os argumentos que seriam apresentados na audiência, dentre os quais pontuou: i) escolha de terceiro país para fins de determinação de valor normal da China; ii) ausência de fundamentos para a imposição de direito antidumping provisório; e iii) questões atinentes à margem de dumping individual da empresa.

107. Em manifestação de 26 de agosto de 2024, a Nestlé relacionou os temas a serem discutidos na audiência: escolha do terceiro país para determinação de valor normal, características do mercado e ausência de fundamentos para a aplicação de direito antidumping.

108. Com referência à escolha do terceiro país, a Nestlé apontou o Japão como sendo o terceiro país mais adequado para a determinação do valor normal da China e o México o país de destino das exportações japonesas mais adequado para fins de uma justa comparação. A petição destacou a importância de análise criteriosa para garantir a equidade no processo.

109. Quanto às características das folhas metálicas, a Nestlé apresentou suas aplicações e requisitos técnicos para as folhas metálicas. Questões de conformidade entre folhas metálicas adquiridas no mercado interno e importadas foram abordadas. Comentou que a análise do mercado de folhas metálicas e suas especificidades seria essencial para a compreensão da situação.

110. Na ausência de fundamentos para o direito antidumping, a Nestlé argumentou que não haveria evidências que justificassem a aplicação de direito antidumping e que a empresa apresentaria dados para reforçar a ausência de dano à indústria doméstica. Os elementos de não-atribuição foram discutidos para explicar variações nos indicadores da indústria.

111. Em manifesto protocolado em 26 de agosto de 2024, a ABEAÇO apresentou argumentos para discussão na audiência, quais sejam: substituição do terceiro país, país de destino das exportações do país substituto, características das folhas metálicas, problemas de qualidade, divergência de dados, ausência de dano à indústria doméstica, ausência de nexo causal e direito antidumping provisório.

112. Em relação à escolha do terceiro país de economia de mercado, a ABEAÇO questionou a escolha da Alemanha como país substituto para cálculo do valor normal para a China, sugerindo o Japão como uma opção mais adequada devido ao maior volume de exportações para o Brasil e maior capacidade produtiva de folhas metálicas.

113. Para o país de destino das exportações, no caso o Japão seja adotado como país substituto, a ABEAÇO propôs que o México fosse considerado o país de destino das exportações japonesas, devido a semelhanças no volume e mix de produtos com o Brasil.

114. Com referência às características das folhas metálicas, a ABEAÇO destacou a importância das folhas metálicas de aço, especialmente em relação às exigências técnicas e de qualidade no Brasil, além da essencialidade das importações devido à existência de apenas um produtor doméstico.

115. A ABEAÇO mencionou diferenças de qualidade entre as folhas metálicas domésticas e importadas, com falhas de conformidade nos produtos domésticos apontando ainda, divergências de dados da indústria doméstica durante a verificação in loco.

116. A manifestante argumentou que não há dano à indústria doméstica, com base na estabilidade de mercado e vendas.

117. No tocante ao nexo causal, a Associação discutiu a falta de relação causal entre as importações originárias da China e o alegado dano à indústria doméstica, citando fatores como desabastecimento e redução das exportações brasileiras.

118. A ABEAÇO rechaçou eventual imposição de direito antidumping provisório tendo em vista haver dúvidas e fatores que afastariam a hipótese de dano à indústria doméstica.

119. Em 12 de setembro de 2024, CSN apontou que a Embaixada da China se manifestou no sentido de que a China fosse tratada como economia de mercado.

120. No entanto, a peticionária ressaltou que conforme foi demonstrado na petição e em sua manifestação protocolada em 13 de maio de 2024, o setor siderúrgico da China não opera em condições de economia de mercado, razão pela qual o valor normal deveria ser determinado com base em metodologia alternativa, no presente caso, o preço de exportação de produto similar de um país substituto para outro país, nos termos do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.

121. Nesse sentido, a peticionária inicialmente sugeriu utilizar os preços das exportações de folhas metálicas dos Estados Unidos para o México, o que não foi acatado pelo DECOM, que entendeu que a Alemanha seria um país mais adequado para fins de apuração do valor normal.

122. A CSN pontuou que as demais partes interessadas no processo, por sua vez, teriam alegado que a escolha da Alemanha como terceiro país seria inadequada, afirmando que os preços de exportação de folhas metálicas do Japão para o México seria a melhor alternativa no presente caso.

123. Sobre a escolha do terceiro país para fins de apuração do valor normal, a CSN relatou que o DECOM concluiu pela inadequabilidade da escolha dos EUA como país substituto em razão do suposto não cumprimento do inciso I do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, por causa da relativa baixa participação nas exportações mundiais e da baixa participação nas importações brasileiras de folhas metálicas no período da investigação.

124. No entanto, a empresa ressaltou que a norma não estabelece nenhuma quantidade mínima ou máxima sobre o volume das exportações do produto similar do terceiro país para cumprimento do referido preceito legal. Segundo a CSN, o dispositivo se limitaria a expor que tal dado seria considerado na análise. A peticionária afirmou que ao observar os dados de exportação dos EUA em P5, identificou-se que os EUA foram o 15º maior exportador de folhas metálicas no mundo, com cerca de 1,5% do mercado mundial. Informou ainda, conforme mencionado pela autoridade investigadora, que também houve exportação de folhas metálicas deste país para o Brasil (12º maior fornecedor do produto para o Brasil em P5).

125. Dessa forma, segundo a CSN, o DECOM não poderia afirmar que os EUA não cumprem com o disposto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, apenas em razão da relativa baixa participação do produto norte-americano no mercado brasileiro e mundial em P5, dado que a legislação não determinaria volume mínimo de exportações do produto similar do país substituto, seja para o Brasil ou para os demais mercados.

126. Ademais, a CSN alegou que restou demonstrado o cumprimento do inciso II do dispositivo legal, visto que foi demonstrado que os EUA figurariam como segundo país com maior demanda por folhas metálicas do mundo, ficando atrás apenas da China.

127. A peticionária sugeriu que caso se mantenha o entendimento do DECOM pela inadequabilidade da escolha dos EUA como país substituto, a apuração do valor normal para fins de apuração do valor normal deveria ser realizada com base na Alemanha.

128. A empresa informou que Alemanha foi a terceira maior origem das importações do Brasil de folhas metálicas e o segundo maior exportador mundial em P5. Além disso, o país seria a sede da maior empresa produtora de aço para embalagens no mundo, com capacidade instalada de 1,5 milhão de toneladas. Ainda, a descrição do processo produtivo da produtora alemã identificada condiria com o da indústria doméstica assim como o catálogo de produtos que confirmaria a semelhança entre as folhas metálicas produzidas na Alemanha e as produzidas no Brasil.

129. Por fim, a CSN reiterou que todas essas informações foram trazidas pelo próprio DECOM no Parecer SEI nº 504/2024/MDIC.

130. A CSN também abordou o fato de as demais partes interessadas terem apontado que o Japão seria o país mais adequado para apuração do valor normal, principalmente em razão de (i) ter sido a segunda maior origem das importações brasileiras de folhas metálicas em P5; (ii) ter sido origem representativa nas duas NCM com maior volume de importações; (iii) ter capacidade produtiva de folhas metálicas e constituir importante exportador do produto.

131. A peticionária destacou primeiramente que o inciso I, § 1º, do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013 não impõe que o país substituto deva ser o maior fornecedor do produto escopo da investigação para o Brasil, dispondo apenas que o volume de exportação para o Brasil deveria ser considerado na análise.

132. Em segundo lugar afirmou que a mesma interpretação poderia ser dada para o quesito mix de produtos exportados (códigos tarifários) pelo terceiro país, aspecto que estaria inserido no inciso III, § 1º, do art. 15.

133. A peticionária alegou que a NCM seria apenas um referencial em uma investigação de defesa comercial e o que seria de fato analisado pelo DECOM seria a similaridade. Ainda assim, pelos próprios dados apresentados pelas demais partes, a Alemanha também exportou em ambas as NCM e em volume significativo e representativo para ser referência estimar o valor normal.

134. Acerca da capacidade produtiva de folhas metálicas no Japão, segundo a CSN, as partes interessadas apenas se limitaram a afirmar que as empresas japonesas estão entre as maiores produtoras de aço do mundo e citaram trecho da determinação de revisão de final de período envolvendo exportações de folhas metálicas do Japão para os EUA, o qual destaca que, entre 2014 e 2017, esteve superior a 1 milhão de toneladas por ano.

135. No entanto, a CSN citou o Relatório Técnico nº 129 de março de 2023 da Nippon Steel, de acordo com o qual a demanda por folhas metálicas no mercado japonês passou de 1 milhão de toneladas nos anos 2000 para cerca de 600 mil toneladas nos últimos anos. Segundo a peticionária o consumo interno do Japão seria menor que o dos EUA, sugestão inicial de terceiro país. Dessa forma, haveria excedente de produção das exportações do Japão, o que pode ser um dos motivos que levou o país a ser alvo de medidas de defesa comercial, incluindo sobre as exportações de folhas metálicas. A CSN alegou que os Estados Unidos, por exemplo, aplicam direitos antidumping contra as importações do Japão desde 2000, sendo a medida renovada por mais cinco anos no início de maio deste ano.

136. Assim, segundo a CSN, escolher como terceiro substituto um país que reconhecidamente pratica dumping seria problemático, uma vez que suas exportações estariam certamente eivadas dessa prática, independentemente do destino.

137. A peticionária informou que houve deterioração dos indicadores econômico-financeiros durante toda a investigação, sobretudo de P4 para P5. Além disso, houve queda nas vendas e na produção e aumento dos estoques durante o período.

138. Sobre os indicativos de dano, a peticionária citou que o DECOM concluiu pela existência de subcotação em todos os períodos de análise de dano, depressão de preços entre P2 e P3 e de P4 para P5, bem como pela existência de supressão de preços entre P1 e P2, P4 e P5 e entre os extremos da série.

139. A CSN citou, ainda, que a autoridade investigadora também concluiu que os demais fatores causadores de dano à indústria doméstica não afastariam a contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano verificado.

140. Acerca da suposta diferença de qualidade entre as folhas metálicas importadas e as produzidas nacionalmente, a CSN ressaltou que nos critérios de similaridade do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, o aspecto da qualidade nem sequer é mencionado.

141. Além disso, a peticionária informou que na audiência, as partes não trouxeram qualquer evidência que sustentasse o argumento de que produtos importados teriam características tais que corresponderiam a um mercado distinto daquele dos produtos nacionais.

142. De acordo com a CSN, a prova disso seria que vários dos importadores das folhas metálicas chinesas também seriam compradores das folhas metálicas produzidas pela peticionária, de forma que a alegação de que os produtos nacionais teriam qualidade inferior seria, no mínimo, incoerente com o que ocorre na prática.

143. A respeito do resultado da verificação in loco na indústria doméstica, a CSN informou que dentre os argumentos levantados pelas demais partes estariam (i) alegadas divergências nos dados reportados no âmbito da petição e (ii) incapacidade de comprovar a exatidão das informações prestadas.

144. A peticionária sustentou que as demais partes interessadas não demonstraram quaisquer evidências dessas alegações. Na realidade a CSN teria logrado êxito ao comprovar a confiabilidade de seus dados, bem como as informações essenciais da investigação.

145. A CSN contestou alegação de alguns importadores que a existência de uma única produtora nacional de folhas metálicas reforçaria a essencialidade das importações do produto. Segundo a peticionária, este ponto seria irrelevante em termos de legislação antidumping e nem sequer deveria ser objeto de consideração.

146. De toda forma, a CSN reforçou que possui plena capacidade de produção para atender não somente todo o mercado brasileiro, mas também a toda demanda do Mercosul.

147. A peticionária ressaltou o fato de que ser a única produtora nacional de folhas metálicas deveria ser um reforço para a aplicação de direitos antidumping, a fim de manter a indústria doméstica operante no país.

148. A CSN exemplificou que no México as importações de aço fizeram com que a única siderúrgica existente deixasse de existir, de forma que hoje o México teria se tornado dependente de importações e como tal sujeito às oscilações internacionais.

149. A mesma situação estaria acontecendo com o Chile atualmente, em que a única siderúrgica do país anunciou o encerramento de suas atividades em setembro em razão das importações de aço da China, que afetou a competitividade do setor no país.

150. A CSN informou ainda que, por outro lado, os maiores consumidores de aço do mundo (EUA e UE) se veem diante da necessidade de conter importações da origem asiática, e adotam diversas ações nesse sentido.

151. A peticionária afirmou que a Ásia também tem se movimentado no mesmo sentido: (i) abertura de investigação antidumping sobre laminados a quente da China pelo Vietnã; (ii) aplicação de direitos antidumping da Tailândia e da Turquia sobre as importações chinesas de laminados a quente, (iii) abertura de investigação antidumping pela Malásia sobre as importações de folhas metálicas estanhadas da China; (iv) recomendação de aplicação de direito antidumping da Índia sobre as importações de folhas de alumínio originárias da China, entre outros.

152. Em suma, a CSN informou que o fechamento desses mercados certamente causaria distorção no comércio internacional, fazendo com que todo o excedente de produção desses produtos seja desviado, em busca de países que ainda estariam abertos às importações chinesas.

153. Dessa forma, a peticionária afirmou ser de suma importância a aplicação de direitos provisórios e definitivos no presente caso, a fim de proteger a indústria doméstica das práticas desleais de comércio praticadas pela China.

154. Em 16 de setembro, a JBS protocolou manifestação apontando que, durante a audiência, o representante da indústria doméstica teria alegado que as demais partes interessadas teriam questionado a similaridade entre o produto importado e o produto nacional. No entanto, a JBS destacou não ter feito questionamento a respeito de similaridade nos termos do art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013.

155. A JBS informou que haveria razões além do fator preço que motivariam a preferência pela aquisição de folhas metálicas de fornecedores estrangeiros em detrimento do fornecedor doméstico, sendo a principal razão o fator qualidade, fundamental para assegurar que as embalagens metálicas produzidas com as folhas metálicas estejam em conformidade com os requisitos técnico-sanitários exigidos no Brasil.

156. A JBS alegou que as folhas metálicas produzidas pela indústria doméstica não atenderiam aos requisitos de conformidade exigidos para que possam servir de insumo para as embalagens metálicas que acondicionam os alimentos das marcas da empresa.

157. A manifestante ainda destacou ter trazido aos autos comprovação dessa alegação na resposta ao questionário do importador, o que reforçaria a importância das importações para atendimento da demanda da JBS e do setor alimentício brasileiro.

158. Com relação ao tema sobre país substituto à China para cálculo do valor normal, a JBS alegou que a cesta de produtos exportados pelo Japão para o México seria similar à cesta de folhas metálicas exportadas pela China para o Brasil no período investigado; e distinta do mix de folhas metálicas exportadas pela Alemanha para os EUA, por exemplo.

159. A JBS reiterou ter trazido aos autos evidências de que o produto importado apresentaria características distintas que justificariam a sua aquisição em detrimento ao produto doméstico.

160. Segundo a empresa, as folhas metálicas da CSN que [CONFIDENCIAL].

161. A JBS informou que, ainda assim, [CONFIDENCIAL].

162. A importadora afirmou que no quesito [CONFIDENCIAL].

163. Já em relação ao quesito [CONFIDENCIAL].

164. A importadora reforçou que [CONFIDENCIAL].

165. A JBS relatou que [CONFIDENCIAL].