Edital de Notificação

37º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 18ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias corridos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS: 08656.017086/2024-92, JOSE ANTONIO DAS CHAGAS MENEZES, T694291935, QTW4G79; 08655.008220/2024- 74,VICTORIA PIRES DE ABREU, T706455967, QMW6J21;08650.073856/2024- 37, LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS, T716394267, PJK3J10; 08650.053902/2024-81, CLERISTON OLDAIR SOUZA SILVA, T710616031, RPD8G55; 08650.029290/2024- 14, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T640969399, QIP9268; 08655.011090/2024- 57, ADRIANO FERNANDES SANTANA, T707807832, PKS4F82;08655.004498/2024- 72, MARCELO LIMA DOS SANTOS, T702687995, PKL4B90; 08655.021675/2024- 85, IGOR PEREIRA LIMA DOS SANTOS, T648815439, RPB0G55;08655.021674/2024- 31, GILSON DO CARMO CERQUEIRA, T707315522, RDE9D73; 08655.018136/2024- 69, GISLEIA ALMEIDA SANTOS, T737164859, PLS3F50; 08654.003890/2024-12, JUCI ZEINIBI BARBOSA, T702597577, PEK1F67; 08654.003886/2024-46, JUCI ZEINIBI BARBOSA, T702597589, PEK1H37; 08654.003644/2024-52, JUCI ZEINIBI BARBOSA, T700865071, PEK1H37; 08654.003641/2024-19, JUCI ZEINIBI BARBOSA, T700865055, PCT0469; 08655.021776/2024-56,GILSON SEBASTIAO DA CONCEICAO, T707049393, NYH3A33; 08650.025658/2024-67, JONAS NUNES DA SILVA, T699492459, RPY4J76; 08650.143844/2024-87, JORGE JUNIOR VIEIRA, T680521011, GSW0C33; 08650.146496/2024-08, TREVO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, T698700457, NYW0557; 08650.144142/2024-11, JURAILTON ALVES DE CERQUEIRA, T682707724, EZF4F44; 08650.146531/2024-81, TREVO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, T698700465, NYW2827; 08650.086886/2024-11, MARCONES BATISTA DOS SANTOS, T732202655, OUZ4805; 08650.144157/2024-89,08650.144157/2024-89, T663310199, PJG6587; 08650.026722/2024-27, MAURO EDMO BARBOSA DE SOUSA, T680657247, HCA1I77; 08650.144231/2024-67, ANALICE PIRES DE MATOS, T664948917, RPS9J77; 08650.145376/2024-85, RODONORTE TRANSPORTE LTDA, T698098668, QJA4920; 08650.026773/2024-59,WILTON FERREIRA ALVES, T671979175, OZM7000; 08655.009707/2024-74, VICTORIA PIRES DE ABREU, T710651058, QMW6J21; 08650.147436/2024-02, VALDICLEIA KRULL FIGUEIREDO, T690926097, HIQ3D47; 08675.002019/2024-45, CICERO GRAJA MARQUES, T690745591, PBY8869; 08650.042356/2024-53, SALOMAO BARRETO CHAGAS, T707889766, QRH4I02; 08650.042349/2024-51, SALOMAO BARRETO CHAGAS,T707889774, QRH4I02; 08650.042370/2024-57,S ALOMAO BARRETO CHAGAS, T707889782, QRH4I02; 08650.140537/2024-44, JURAILTON ALVES DE CERQUEIRA, T682342777, EZF4F44; 08655.004534/2024-06, ASSIS GUIMARAES DO NASCIMENTO, T691228299, BEQ3A63; 08655.004416/2024-90, ASSIS GUIMARAES DO NASCIMENTO, T691228302, BEQ3A63; 08650.147199/2024-71, ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE DOS SANTOS, R730822273, PLY8D32; 08650.031659/2024-41, VALMIR DE JESUS OLIVEIRA, T698334547, HHG7B21; 08655.003917/2024-59, GABRIEL SILVA NEVES, T695022504, JSK7525; 08650.036623/2024-53, LEILIANE NUNES DA SILVA, T699070917, KKW6688; 08660.011190/2024-12, DANIEL DA ROSA COSTA,T680924507, RHF4J67;08650.143258/2024-32, PAULO COSTA DOS SANTOS JUNIOR, R738509108, RPE3E89; 08655.022147/2024-43, LUCIANO DE JESUS FERREIRA JUNIOR, T693922407, JSP6G95; 08650.148519/2024-19, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T684761076, HBM6I78; 08655.004552/2024-80, ASSIS GUIMARAES DO NASCIMENTO, T691228329, BEQ3A63; 08655.022138/2024-52, LEONARDO LUDOVICO SILVA COSTA, T709404468, PLH2F50; 08660.028602/2024-45, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS,T721412757, JOL5G16;08655.014217/2024-90, LINDOMAR PACHECO ALVES, T743342682, LVE1I85; 08655.014207/2024-54,LINDOMAR PACHECO ALVES, T743342674, LVE1I85; 08656.084824/2024-15, IVONE DE OLIVEIRA TAVARES, T725320117, QNR2843; 08650.072823/2024-70, JANIO JOÃO DA SILVA, T658138037, OKM2974; 08650.072261/2024-64,GENIVALDO DA SILVA NOVAIS, T688157757, PLQ6G52; 08656.088717/2024-58, SCHEILA ROCHA PEGO, R708506186, HGO0320; 08655.013311/2024-21, INACIO DOS SANTOS, T748027688, NYI1500; 08654.003888/2024-35, ROBSON MATIAS DA SILVA, T702597562, PCT0469, 08654.003633/2024-72, TRANSALCOOL LTDA,T700865087,PEK1H3.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: 08666.064617/2024-17,DIEGO MACHADO RAMOS, R713379517, AMX8J93 08650.152992/2024-92, WELLINGTON MACHADO DOS SANTOS, R725766174,A QC9982

RECURSOS DEFERIDOS: 08650.149910/2024-22,FABIANO FERREIRA FRANCISCO, T701612185,GNJ5806.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral