EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO LUIZ ROVEROTO, ***.004.598-**, EOC9A11, FRMEV01504202024, 606-82; ANTONIO MARCOS GILLI COLLOVINI, 10.502.258/0001-40, IKR2381, FRMEV00619552024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DPE9422, FRMEV00944082024, 606-82; JCC8H95, FRMEV00812112024, 606-82; DVS2667, FRMEV00806562024, 606-82; ANTONIO DE ASSIS SILVA, ***.316.089-**, MEE2027, FRMEV01335972024, 606-82; MCU9H10, FRMEV01633112024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FFL5I72, FRMEV01579402024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV01535232024, 606-82; ARISLANE GAUTERIO DA SILVEIRA, ***.045.270-**, MFB8692, FRMEV00778092024, 606-82; ARAUJO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 31.802.953/0001-05, RDL5H37, FRMEV01770522024, 606-82; ANTONIO FERNANDO ANDRADE BRITO, 04.807.183/0001-02, NYI1390, FRMEV01521682024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RXM4C10, FRMEV01550092024, 606-82; APARECIDA CRISTINA FRANCO, ***.098.208-**, DBC2200, FRMEV01418262024, 606-82; ANTONIO LUIZ DIONEL, ***.974.259-**, MDL5C89, FRMEV01565742024, 606-82; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0001-65, GHV6H71, FRMEV01467432024, 606-82; ANTONIO CARLOS SANTOS PIRES, ***.342.385-**, EFU7E43, FRMEV01459522023, 606-82; AP - DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 10.370.388/0001-76, EFV6F36, FRMEV00133652024, 606-82; ARI FAGUNDES GARCIA, ***.960.219-**, BBG2657, FRMEV01679772024, 606-82; ANTONIO VEIGA, ***.119.128-**, MAG2I76, FRMEV01474672023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT