Processo NF-002537.2023.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOSPITAL SAO RAFAEL S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002660.2023.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para que se adotem as providências necessárias para o envio ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002931.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): VITALMED RESGATE MEDICO LTDA , NOTICIANTE: ANA CELIA MENDES SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem, com envio ao NUPIA regional para avaliar as peculiaridades do caso concreto, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000229.2023.05.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para que se adotem as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003932.2023.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (VIDE DENUNCIA), NOTICIADO(A): HOSPITAL ESPERANCA SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para que se adotem as providências necessárias para o envio ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000587.2023.13.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINA GRANDE LTDA, NOTICIANTE: JULIA ARAUJO SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000415.2023.14.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNIMED JI-PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000496.2023.18.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL DO CENTRO-NORTE GOIANO-HCN URUAÇU)), INQUIRIDO(A): IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001797.2023.19.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): LIMPEX SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001517.2023.20.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MAIS HUMANUS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000298.2023.20.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO LUZ DO SOL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000011.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000012.2024.04.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a autuação de nova notícia de fato em face da noticiada para que seja apurada a ausência de fornecimento dos equipamentos de proteção individual, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000378.2024.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TACIANA M. DA SILVA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao sindicato da categoria e à SRT, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000468.2024.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): PADARIA E CONFEITARIA BOM DO TRIGO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao sindicato da categoria, à SRT e à Vigilância Sanitária, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000506.2024.20.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): RRC TRANSPORTE COMERCIO MINERACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sendo necessário, entretanto, a instauração de nova notícia de fato com o tema 7.1.3. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, para apuração da denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Processo IC-005161.2020.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, determinando a correção da autuação para incluir os temas do PP anexado e o tema fiscalização de contratos, devendo ser acrescentado o nome do Instituto Estadual de Cardiologia, na aba partes, do Inquérito Civil, e gerado relatório SPAI do Instituto e da Secretaria Estadual de Saúde. Por fim, considerando que o voto revela estratégias de investigação do MPT, mantenha-se em sigilo, nos termos do voto do(a) relator(a).

6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo PP-000107.2022.18.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000657.2023.01.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/CAPS DR. HORÁCIO TAVERNARD DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000809.2023.03.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LEOPOLDINA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000612.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sendo devido o retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003960.2023.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FUNASE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES E ASSISTENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001649.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000128.2024.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FABIANA ALVES DE SOUZA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-000078.2024.01.005/4, NF-000152.2024.01.006/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-000165.2024.02.001/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-000001.2024.03.000/3, NF-000502.2024.03.000/9, NF-000647.2024.03.000/8, NF-000658.2024.03.000/1, NF-001175.2024.03.000/2, NF-000070.2024.03.005/1, NF-000094.2024.03.010/0, NF-000121.2024.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - NF-000736.2024.04.000/4, NF-000926.2024.04.000/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000102.2024.05.006/5 - PRT 6ª Região-PE - IC-003972.2023.06.000/1, NF-004370.2023.06.000/5 - PRT 7ª Região-CE - CP-002817.2023.07.000/6 - PRT 9ª Região-PR - NF-000003.2024.09.004/2 - PRT 11ª Região-AM - NF-000020.2024.11.000/8, NF-000276.2024.11.000/8, NF-000042.2024.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000100.2024.12.005/2 - PRT 13ª Região-PB - NF-000016.2024.13.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - PP-000001.2024.15.003/5, NF-000142.2024.15.007/3 - PRT 19ª Região-AL - IC-001067.2022.19.000/8.

7) OUTROS

Processo IC-000317.2020.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo IC-000211.2022.01.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ORDEM HOSPITALEIRA DE SÃO JOÃO DE DEUS , INQUIRIDO(A): ORDEM HOSPITALEIRA DE SÃO JOÃO DE DEUS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo IC-004174.2022.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (ORIENTE LOGÍSTICA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo IC-000797.2023.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000686.2023.13.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FORÇA ALERTA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo PP-002470.2023.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000103.2024.21.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL), NOTICIADO(A): THAIS EMANUELLE DA SILVA - ME - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000063.2024.21.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000277.2024.24.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:

RT 1ª Região-RJ - IC-002952.2015.01.000/7, IC-000487.2016.01.004/2, IC-000087.2016.01.006/0, IC-000746.2016.01.006/3, IC-000684.2017.01.000/9, IC-004354.2018.01.000/6, IC-005224.2018.01.000/8, IC-000713.2018.01.006/8, IC-001080.2019.01.000/9, IC-005417.2019.01.000/4, IC-006620.2019.01.000/5, IC-000303.2019.01.003/8, IC-000333.2019.01.003/0, IC-000671.2019.01.004/1, IC-001292.2019.01.004/3, IC-000156.2019.01.008/1, IC-001028.2020.01.000/0, IC-002473.2020.01.000/2, IC-004773.2020.01.000/0, IC-005622.2020.01.000/4, IC-005874.2020.01.000/1, IC-006533.2020.01.000/7, IC-006637.2020.01.000/6, IC-007600.2020.01.000/7, IC-007933.2020.01.000/4, IC-001510.2020.01.004/0, IC-000293.2020.01.006/7, IC-000611.2021.01.000/6, IC-001568.2021.01.000/4, IC-001731.2021.01.000/1, IC-001842.2021.01.000/0, IC-003334.2021.01.000/5, IC-000052.2021.01.001/6, IC-000110.2021.01.002/0, IC-000033.2021.01.003/0, IC-000364.2021.01.004/0, IC-000636.2021.01.004/6, IC-000640.2021.01.004/5, IC-000439.2021.01.005/0, IC-000120.2021.01.006/1, IC-000104.2021.01.007/3, IC-000095.2021.01.008/3, IC-000337.2022.01.000/7, IC-000352.2022.01.000/0, IC-000705.2022.01.000/5, IC-000927.2022.01.000/9, IC-001312.2022.01.000/7, IC-002061.2022.01.000/0, IC-002665.2022.01.000/5, IC-003084.2022.01.000/7, IC-003349.2022.01.000/0, IC-004156.2022.01.000/4, IC-004304.2022.01.000/6, IC-004463.2022.01.000/6, IC-000045.2022.01.001/3, IC-000471.2022.01.001/7, IC-000201.2022.01.003/1, IC-000279.2022.01.003/3, IC-000752.2022.01.004/6, IC-000777.2022.01.004/2, IC-000198.2022.01.006/6, IC-000234.2022.01.006/5, IC-000333.2022.01.007/8, IC-000132.2023.01.000/1, IC-000604.2023.01.000/3, IC-000726.2023.01.000/9, PP-001011.2023.01.000/1, IC-001661.2023.01.000/7, IC-001681.2023.01.000/0, IC-001870.2023.01.000/2, IC-002502.2023.01.000/5, NF-003391.2023.01.000/0, IC-003612.2023.01.000/7, IC-003629.2023.01.000/1, NF-003822.2023.01.000/8, NF-004491.2023.01.000/6, NF-004850.2023.01.000/4, NF-004856.2023.01.000/7, PP-004908.2023.01.000/3, IC-005287.2023.01.000/6, NF-005321.2023.01.000/2, NF-005427.2023.01.000/2, PP-005513.2023.01.000/1, NF-005529.2023.01.000/0, IC-005535.2023.01.000/5, NF-005640.2023.01.000/1, NF-005681.2023.01.000/2, NF-005782.2023.01.000/5, NF-005879.2023.01.000/4, NF-005894.2023.01.000/0, IC-000134.2023.01.001/5, IC-000480.2023.01.001/0, PP-000067.2023.01.002/0, IC-000321.2023.01.002/6, NF-000435.2023.01.002/7, NF-000454.2023.01.002/5, IC-000029.2023.01.003/3, PP-000114.2023.01.003/2, IC-000215.2023.01.003/7, PP-000349.2023.01.003/2, IC-000403.2023.01.003/3, NF-000499.2023.01.003/7, NF-000520.2023.01.003/7, IC-001256.2023.01.004/1, IC-000117.2023.01.005/3, NF-000466.2023.01.005/8, NF-000472.2023.01.005/0, NF-000527.2023.01.005/3, IC-000175.2023.01.006/5, IC-000289.2023.01.006/6, IC-000443.2023.01.006/5, IC-000458.2023.01.006/4, IC-000543.2023.01.006/3, NF-000860.2023.01.006/3, NF-001082.2023.01.006/0, PP-000371.2023.01.007/7, NF-000415.2023.01.007/7, IC-000113.2023.01.008/0, NF-000327.2023.01.008/0, PP-000023.2024.01.000/8, PP-000027.2024.01.000/7, NF-000059.2024.01.000/6, NF-000067.2024.01.000/0, NF-000150.2024.01.000/6, NF-000244.2024.01.000/2, NF-000346.2024.01.000/3, PP-000391.2024.01.000/8, NF-000490.2024.01.000/0, NF-000612.2024.01.000/0, NF-000642.2024.01.000/2, NF-000659.2024.01.000/4, NF-000804.2024.01.000/2, NF-000818.2024.01.000/5, NF-000819.2024.01.000/1, NF-000915.2024.01.000/4, NF-000917.2024.01.000/7, NF-000946.2024.01.000/2, NF-000954.2024.01.000/7, NF-001162.2024.01.000/8, NF-001234.2024.01.000/7, NF-001265.2024.01.000/1, NF-000010.2024.01.001/0, NF-000038.2024.01.001/4, NF-000049.2024.01.001/0, NF-000069.2024.01.001/6, IC-000015.2024.01.002/8, NF-000011.2024.01.003/0, NF-000105.2024.01.005/6, NF-000129.2024.01.005/6, NF-000168.2024.01.005/9, NF-000184.2024.01.005/8, NF-000155.2024.01.006/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-000739.2016.02.002/3, IC-003427.2018.02.000/3, IC-008569.2018.02.000/8, IC-005834.2019.02.000/0, IC-001206.2019.02.002/2, IC-001487.2020.02.000/3, IC-001664.2020.02.000/9, IC-004915.2020.02.000/9, IC-000031.2020.02.002/3, IC-000216.2020.02.003/7, IC-002007.2021.02.000/3, IC-002953.2021.02.000/9, IC-004940.2021.02.000/2, IC-005390.2021.02.000/9, IC-006027.2021.02.000/9, IC-006891.2021.02.000/9, IC-000100.2021.02.002/5, IC-000076.2021.02.004/0, IC-000113.2021.02.004/3, IC-000329.2021.02.005/6, IC-002641.2022.02.000/1, IC-005312.2022.02.000/0, IC-005925.2022.02.000/7, IC-006472.2022.02.000/4, IC-006860.2022.02.000/6, IC-000196.2022.02.001/0, IC-000491.2022.02.002/4, IC-000497.2022.02.002/2, IC-000190.2022.02.003/4, IC-000292.2022.02.003/5, IC-000033.2022.02.004/9, IC-000044.2022.02.004/4, IC-000337.2022.02.004/2, IC-000281.2022.02.005/3, IC-000069.2023.02.000/3, IC-000138.2023.02.000/1, IC-000167.2023.02.000/7, IC-000757.2023.02.000/9, IC-003739.2023.02.000/6, PP-003829.2023.02.000/7, IC-003900.2023.02.000/2, PP-004056.2023.02.000/0, IC-004090.2023.02.000/2, PP-004312.2023.02.000/4, IC-004761.2023.02.000/0, IC-004951.2023.02.000/8, PP-005398.2023.02.000/6, PP-005687.2023.02.000/6, IC-006285.2023.02.000/4, IC-006301.2023.02.000/9, NF-006443.2023.02.000/2, IC-006533.2023.02.000/3, NF-006884.2023.02.000/2, IC-006947.2023.02.000/0, PP-006951.2023.02.000/4, IC-006973.2023.02.000/8, IC-007016.2023.02.000/9, NF-007177.2023.02.000/0, PP-007219.2023.02.000/0, NF-007308.2023.02.000/5, NF-007450.2023.02.000/0, PP-007616.2023.02.000/2, NF-007688.2023.02.000/8, NF-007764.2023.02.000/0, NF-007835.2023.02.000/4, NF-007874.2023.02.000/4, PP-008000.2023.02.000/8, NF-008049.2023.02.000/2, PP-008098.2023.02.000/9, NF-008114.2023.02.000/3, NF-008282.2023.02.000/4, NF-008349.2023.02.000/4, IC-008366.2023.02.000/0, NF-008401.2023.02.000/2, PP-008450.2023.02.000/9, NF-008593.2023.02.000/8, NF-008603.2023.02.000/8, PP-008649.2023.02.000/6, PP-008659.2023.02.000/2, PP-008779.2023.02.000/2, PP-008887.2023.02.000/5, PP-008945.2023.02.000/6, PP-008951.2023.02.000/0, NF-008978.2023.02.000/1, NF-008989.2023.02.000/3, NF-009087.2023.02.000/5, PP-009273.2023.02.000/1, NF-009281.2023.02.000/7, NF-009325.2023.02.000/8, NF-009393.2023.02.000/1, PP-009427.2023.02.000/6, PP-009466.2023.02.000/6, NF-009469.2023.02.000/2, NF-009521.2023.02.000/0, PP-009565.2023.02.000/8, PP-009661.2023.02.000/3, IC-009687.2023.02.000/9, NF-009845.2023.02.000/7, NF-009922.2023.02.000/5, NF-009958.2023.02.000/7, NF-010056.2023.02.000/3, NF-010130.2023.02.000/1, IC-000048.2023.02.001/1, PP-000287.2023.02.001/0, PP-000301.2023.02.001/2, IC-000314.2023.02.001/9, IC-000400.2023.02.001/4, PP-000442.2023.02.001/6, IC-000483.2023.02.001/1, PP-000647.2023.02.001/4, NF-000855.2023.02.001/5, NF-000881.2023.02.001/1, NF-000936.2023.02.001/5, IC-000031.2023.02.002/4, IC-000669.2023.02.002/2, IC-001026.2023.02.002/2, NF-001043.2023.02.002/9, NF-001074.2023.02.002/3, NF-001135.2023.02.002/0, NF-001361.2023.02.002/2, IC-000063.2023.02.003/5, IC-000342.2023.02.003/0, PP-000562.2023.02.003/0, IC-000570.2023.02.003/5, IC-000736.2023.02.003/0, NF-000895.2023.02.003/6, IC-000907.2023.02.003/1, IC-000146.2023.02.004/0, IC-000289.2023.02.004/6, NF-000453.2023.02.004/2, NF-000454.2023.02.004/9, PP-000513.2023.02.004/1, PP-000371.2023.02.005/7, IC-000437.2023.02.005/4, PP-000604.2023.02.005/0, PP-000766.2023.02.005/4, PP-000126.2024.02.000/4, NF-000219.2024.02.000/4, PP-000291.2024.02.000/1, PP-000310.2024.02.000/5, PP-000329.2024.02.000/0, NF-000332.2024.02.000/2, NF-000333.2024.02.000/9, NF-000334.2024.02.000/5, NF-000507.2024.02.000/9, NF-000512.2024.02.000/4, NF-000604.2024.02.000/8, NF-000620.2024.02.000/7, PP-000670.2024.02.000/3, NF-000745.2024.02.000/1, NF-000829.2024.02.000/0, NF-000901.2024.02.000/3, NF-000940.2024.02.000/6, PP-000951.2024.02.000/0, NF-000986.2024.02.000/3, NF-001084.2024.02.000/5, NF-001121.2024.02.000/8, NF-001199.2024.02.000/6, NF-001212.2024.02.000/4, NF-001232.2024.02.000/7, NF-001297.2024.02.000/2, NF-001348.2024.02.000/3, NF-001376.2024.02.000/1, NF-001390.2024.02.000/1, NF-001418.2024.02.000/1, NF-001486.2024.02.000/5, NF-001591.2024.02.000/1, NF-001706.2024.02.000/6, PP-001728.2024.02.000/0, NF-001776.2024.02.000/0, NF-001781.2024.02.000/0, NF-001851.2024.02.000/8, NF-001881.2024.02.000/7, NF-001915.2024.02.000/1, NF-001929.2024.02.000/0, NF-001969.2024.02.000/5, NF-002031.2024.02.000/5, NF-002038.2024.02.000/3, NF-002039.2024.02.000/9, NF-002043.2024.02.000/2, NF-002083.2024.02.000/8, NF-002153.2024.02.000/6, NF-002261.2024.02.000/9, NF-002301.2024.02.000/8, NF-002304.2024.02.000/4, NF-002329.2024.02.000/4, NF-002377.2024.02.000/5, NF-002461.2024.02.000/3, NF-002488.2024.02.000/4, NF-002602.2024.02.000/5, NF-002634.2024.02.000/5, NF-002756.2024.02.000/6, NF-000017.2024.02.001/3, NF-000067.2024.02.001/4, NF-000153.2024.02.001/8, NF-000005.2024.02.002/8, NF-000151.2024.02.002/6, NF-000003.2024.02.003/4, NF-000137.2024.02.003/0, NF-000163.2024.02.003/7, NF-000236.2024.02.003/2, NF-000273.2024.02.003/2, NF-000022.2024.02.004/0, NF-000002.2024.02.005/1, NF-000053.2024.02.005/4, NF-000114.2024.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000081.2016.03.001/2, IC-000750.2017.03.000/3, IC-001726.2019.03.000/6, IC-000044.2019.03.009/7, IC-000390.2019.03.009/3, IC-000241.2019.03.010/8, IC-001473.2020.03.000/6, IC-000484.2020.03.002/2, IC-000271.2020.03.009/6, IC-000661.2021.03.000/6, IC-001067.2021.03.000/4, IC-001071.2021.03.000/8, IC-002458.2021.03.000/0, IC-002615.2021.03.000/3, IC-003339.2021.03.000/4, IC-003514.2021.03.000/9, IC-000658.2021.03.001/4, IC-000294.2021.03.002/6, IC-000174.2021.03.004/5, IC-000197.2021.03.005/0, IC-000965.2022.03.000/9, IC-003054.2022.03.000/0, IC-003102.2022.03.000/4, IC-003135.2022.03.000/0, IC-004094.2022.03.000/3, IC-004244.2022.03.000/6, IC-000319.2022.03.001/0, IC-000125.2022.03.002/6, IC-000225.2022.03.002/4, IC-000280.2022.03.002/6, IC-000402.2022.03.002/7, IC-000030.2022.03.003/8, IC-000466.2022.03.003/7, IC-000491.2022.03.003/7, IC-000029.2022.03.005/9, IC-000244.2022.03.005/5, IC-000296.2022.03.005/4, IC-000409.2022.03.005/4, IC-000258.2022.03.007/0, IC-000100.2022.03.008/5, IC-000184.2022.03.008/9, IC-000194.2022.03.008/6, IC-000255.2022.03.009/2, IC-000296.2022.03.010/0, IC-000472.2022.03.010/7, IC-000588.2023.03.000/2, IC-000943.2023.03.000/4, IC-000969.2023.03.000/7, IC-001008.2023.03.000/5, NF-001270.2023.03.000/0, IC-001769.2023.03.000/0, IC-002364.2023.03.000/1, PP-002582.2023.03.000/8, PP-003292.2023.03.000/0, IC-003869.2023.03.000/3, NF-004004.2023.03.000/8, NF-004355.2023.03.000/7, PP-004623.2023.03.000/9, NF-004706.2023.03.000/0, NF-004848.2023.03.000/3, NF-005048.2023.03.000/3, NF-005192.2023.03.000/0, NF-005325.2023.03.000/6, NF-005350.2023.03.000/8, NF-005414.2023.03.000/1, NF-005446.2023.03.000/1, NF-005500.2023.03.000/0, NF-005804.2023.03.000/4, IC-000236.2023.03.001/0, PP-000278.2023.03.001/1, IC-000369.2023.03.001/9, IC-000376.2023.03.001/7, PP-000396.2023.03.001/1, IC-000569.2023.03.001/5, PP-000605.2023.03.001/4, NF-000609.2023.03.001/0, NF-001236.2023.03.001/6, NF-001291.2023.03.001/7, NF-001476.2023.03.001/6, IC-000120.2023.03.002/7, IC-000218.2023.03.002/9, NF-000531.2023.03.002/3, NF-000731.2023.03.002/0, IC-000018.2023.03.003/3, IC-000118.2023.03.003/1, IC-000146.2023.03.003/0, IC-000152.2023.03.003/2, IC-000162.2023.03.003/0, NF-000108.2023.03.004/5, NF-000352.2023.03.004/0, IC-000002.2023.03.005/0, IC-000358.2023.03.005/9, NF-000447.2023.03.005/3, NF-000483.2023.03.005/7, NF-000489.2023.03.005/5, NF-000578.2023.03.005/0, NF-000175.2023.03.007/0, IC-000242.2023.03.008/8, PP-000131.2023.03.009/7, PP-000185.2023.03.010/1, IC-000187.2023.03.010/4, IC-000401.2023.03.010/2, NF-000481.2023.03.010/0, IC-000020.2024.03.000/1, NF-000239.2024.03.000/0, NF-000283.2024.03.000/9, NF-000396.2024.03.000/3, NF-000411.2024.03.000/1, NF-000432.2024.03.000/2, NF-000542.2024.03.000/8, NF-000584.2024.03.000/0, NF-000628.2024.03.000/0, NF-000649.2024.03.000/0, NF-000719.2024.03.000/7, NF-000818.2024.03.000/9, NF-000863.2024.03.000/3, NF-000974.2024.03.000/5, NF-001102.2024.03.000/1, NF-000108.2024.03.001/5, NF-000107.2024.03.002/0, NF-000026.2024.03.005/4, NF-000054.2024.03.005/4, NF-000116.2024.03.005/3, NF-000027.2024.03.007/5, NF-000046.2024.03.008/6, NF-000015.2024.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000587.2013.04.006/0, IC-000493.2015.04.000/0, IC-000676.2016.04.006/2, IC-000102.2017.04.004/6, IC-000311.2017.04.006/5, IC-000152.2018.04.006/7, IC-001657.2019.04.000/3, IC-000390.2019.04.004/6, IC-000301.2019.04.006/3, IC-001179.2020.04.000/8, IC-002153.2020.04.000/0, IC-003128.2020.04.000/7, IC-003844.2020.04.000/9, IC-000404.2020.04.001/9, IC-001075.2021.04.000/0, IC-001650.2021.04.000/4, IC-001747.2021.04.000/3, IC-000337.2021.04.004/9, IC-000089.2021.04.006/0, IC-000185.2021.04.006/2, IC-000312.2021.04.006/9, IC-000462.2021.04.006/3, IC-000056.2021.04.007/4, IC-000354.2022.04.000/8, IC-001237.2022.04.000/1, IC-002417.2022.04.000/1, IC-000069.2022.04.002/9, IC-000239.2022.04.002/0, IC-000309.2022.04.002/6, IC-000196.2022.04.004/7, IC-000470.2022.04.006/0, IC-000044.2022.04.008/7, IC-000414.2022.04.008/9, IC-000202.2023.04.000/0, IC-000404.2023.04.000/9, IC-000548.2023.04.000/5, IC-000633.2023.04.000/4, IC-000644.2023.04.000/4, IC-000926.2023.04.000/7, IC-001569.2023.04.000/5, PP-001778.2023.04.000/1, IC-001845.2023.04.000/2, PP-002112.2023.04.000/5, PP-002477.2023.04.000/2, IC-002604.2023.04.000/6, PP-002939.2023.04.000/4, NF-003352.2023.04.000/2, NF-003479.2023.04.000/0, PP-003897.2023.04.000/1, NF-003905.2023.04.000/0, IC-004007.2023.04.000/5, IC-004062.2023.04.000/5, PP-004242.2023.04.000/7, PP-004377.2023.04.000/0, PP-004442.2023.04.000/1, NF-004544.2023.04.000/0, PP-004644.2023.04.000/7, NF-004661.2023.04.000/3, NF-004684.2023.04.000/2, PP-004687.2023.04.000/9, PP-000344.2023.04.001/8, NF-000486.2023.04.001/4, PP-000353.2023.04.002/7, IC-000365.2023.04.002/7, NF-000385.2023.04.002/1, IC-000072.2023.04.003/5, IC-000141.2023.04.003/9, NF-000164.2023.04.003/2, PP-000224.2023.04.003/3, NF-000288.2023.04.003/2, IC-000059.2023.04.004/8, IC-000272.2023.04.004/8, IC-000280.2023.04.004/2, IC-000292.2023.04.004/8, IC-000348.2023.04.004/2, PP-000125.2023.04.005/6, PP-000153.2023.04.005/5, IC-000157.2023.04.005/8, NF-000173.2023.04.005/0, IC-000356.2023.04.006/9, PP-000566.2023.04.006/2, IC-000321.2023.04.007/3, NF-000359.2023.04.007/9, IC-000131.2023.04.008/2, IC-000132.2023.04.008/4, IC-000289.2023.04.008/8, NF-000537.2023.04.008/3, NF-000065.2024.04.000/0, PP-000079.2024.04.000/7, NF-000160.2024.04.000/5, NF-000165.2024.04.000/7, NF-000199.2024.04.000/8, NF-000238.2024.04.000/2, IC-000252.2024.04.000/9, NF-000347.2024.04.000/1, NF-000513.2024.04.000/0, NF-000990.2024.04.000/2, NF-001043.2024.04.000/5, NF-001076.2024.04.000/0, NF-001097.2024.04.000/0, NF-000009.2024.04.001/0, NF-000014.2024.04.001/2, NF-000027.2024.04.001/2, NF-000035.2024.04.001/0, NF-000011.2024.04.002/1, NF-000014.2024.04.002/3, NF-000039.2024.04.002/6, NF-000066.2024.04.002/9, NF-000060.2024.04.004/4, NF-000003.2024.04.005/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-003581.2017.05.000/7, IC-001943.2018.05.000/7, IC-001746.2019.05.000/0, IC-001845.2019.05.000/2, IC-000905.2020.05.000/3, IC-001432.2020.05.000/7, IC-002493.2020.05.000/9, IC-000194.2020.05.007/3, IC-002199.2021.05.000/1, IC-000224.2021.05.003/0, IC-000256.2021.05.004/5, IC-000614.2022.05.000/5, IC-000771.2022.05.000/8, IC-001882.2022.05.000/1, IC-002380.2022.05.000/2, IC-002457.2022.05.000/9, IC-000204.2022.05.002/7, IC-000043.2022.05.003/3, IC-000327.2022.05.004/0, IC-000020.2022.05.007/2, IC-000771.2023.05.000/0, IC-000778.2023.05.000/5, IC-000859.2023.05.000/5, IC-000978.2023.05.000/1, IC-001033.2023.05.000/9, IC-001190.2023.05.000/8, PP-001295.2023.05.000/2, PP-001370.2023.05.000/0, PP-001387.2023.05.000/4, PP-002387.2023.05.000/2, IC-002392.2023.05.000/1, NF-002602.2023.05.000/6, NF-002606.2023.05.000/8, NF-002772.2023.05.000/8, NF-002865.2023.05.000/5, NF-003000.2023.05.000/0, NF-003046.2023.05.000/8, NF-003225.2023.05.000/4, NF-003255.2023.05.000/3, NF-003282.2023.05.000/6, NF-003320.2023.05.000/4, NF-003347.2023.05.000/5, IC-000093.2023.05.002/6, PP-000287.2023.05.002/7, NF-000360.2023.05.002/6, IC-000069.2023.05.003/7, IC-000106.2023.05.004/6, PP-000276.2023.05.004/5, PP-000386.2023.05.004/0, IC-000014.2023.05.005/3, PP-000065.2023.05.005/1, IC-000086.2023.05.005/5, PP-000176.2023.05.005/8, NF-000210.2023.05.005/4, NF-000244.2023.05.005/1, NF-000606.2023.05.006/9, NF-000720.2023.05.006/3, NF-000007.2024.05.000/0, NF-000018.2024.05.000/7, NF-000029.2024.05.000/2, NF-000052.2024.05.000/6, NF-000065.2024.05.000/6, NF-000120.2024.05.000/1, NF-000133.2024.05.000/8, NF-000146.2024.05.000/4, NF-000302.2024.05.000/6, NF-000570.2024.05.000/0, NF-000670.2024.05.000/9, NF-000726.2024.05.000/9, NF-000003.2024.05.001/0, NF-000079.2024.05.006/4, NF-000164.2024.05.006/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-001264.2018.06.000/5, IC-000469.2019.06.002/6, IC-000167.2020.06.000/6, IC-001755.2020.06.000/9, IC-000610.2021.06.000/9, IC-001676.2021.06.000/1, IC-001934.2021.06.000/7, IC-001447.2022.06.000/5, IC-001526.2022.06.000/4, IC-002045.2022.06.000/3, IC-002267.2022.06.000/1, IC-002538.2022.06.000/0, IC-002715.2022.06.000/5, IC-002867.2022.06.000/5, IC-000206.2022.06.001/0, IC-000326.2022.06.001/3, IC-000003.2023.06.000/6, IC-000339.2023.06.000/1, IC-000365.2023.06.000/8, IC-000543.2023.06.000/7, IC-000969.2023.06.000/2, IC-001103.2023.06.000/8, IC-001105.2023.06.000/9, IC-001365.2023.06.000/1, IC-002186.2023.06.000/3, IC-002352.2023.06.000/7, PP-002652.2023.06.000/9, IC-002855.2023.06.000/0, PP-003077.2023.06.000/3, PP-003570.2023.06.000/1, NF-003625.2023.06.000/4, IC-004196.2023.06.000/6, NF-004223.2023.06.000/2, NF-004293.2023.06.000/7, PP-004457.2023.06.000/8, PP-004489.2023.06.000/8, NF-004501.2023.06.000/0, PP-000473.2023.06.001/1, NF-000503.2023.06.002/0, NF-000062.2024.06.000/7, NF-000601.2024.06.000/6, NF-000612.2024.06.000/0, NF-000020.2024.06.001/1, NF-000095.2024.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - IC-000114.2018.07.002/0, IC-001801.2019.07.000/8, IC-000121.2020.07.000/4, IC-000411.2020.07.000/1, IC-002194.2020.07.000/4, IC-000965.2021.07.000/7, IC-001347.2021.07.000/7, IC-001517.2021.07.000/3, IC-002017.2021.07.000/5, PP-002021.2021.07.000/9, IC-002097.2021.07.000/5, IC-000148.2022.07.000/9, IC-000493.2022.07.000/4, IC-000604.2022.07.000/5, IC-000633.2022.07.000/0, IC-000678.2022.07.000/1, IC-000860.2022.07.000/0, IC-001942.2022.07.000/6, IC-002226.2022.07.000/2, IC-002257.2022.07.000/6, IC-002273.2022.07.000/7, IC-002483.2022.07.000/9, IC-002507.2022.07.000/7, IC-002585.2022.07.000/7, NF-000418.2023.07.000/4, PP-000450.2023.07.000/2, IC-000473.2023.07.000/6, IC-000589.2023.07.000/0, IC-000599.2023.07.000/3, IC-000843.2023.07.000/7, IC-001199.2023.07.000/0, IC-001536.2023.07.000/3, PP-001777.2023.07.000/0, PP-002262.2023.07.000/8, NF-002340.2023.07.000/1, PP-002364.2023.07.000/5, PP-002480.2023.07.000/3, PP-002487.2023.07.000/2, PP-002519.2023.07.000/6, PP-002521.2023.07.000/8, PP-002563.2023.07.000/4, NF-002723.2023.07.000/4, NF-003030.2023.07.000/1, NF-003120.2023.07.000/2, PP-003223.2023.07.000/6, NF-003234.2023.07.000/8, NF-003344.2023.07.000/1, NF-003397.2023.07.000/0, PP-003516.2023.07.000/8, PP-003622.2023.07.000/0, NF-003818.2023.07.000/0, NF-003824.2023.07.000/5, PP-003889.2023.07.000/0, NF-003933.2023.07.000/3, IC-000028.2023.07.002/2, NF-000365.2023.07.002/0, PP-000101.2024.07.000/0, PP-000247.2024.07.000/6, NF-000251.2024.07.000/1, NF-000262.2024.07.000/9, PP-000315.2024.07.000/0, NF-000382.2024.07.000/1, PP-000551.2024.07.000/0, PP-000623.2024.07.000/9, NF-000725.2024.07.000/6, PP-000764.2024.07.000/2, NF-000804.2024.07.000/7, NF-000810.2024.07.000/9, NF-000818.2024.07.000/0, NF-000828.2024.07.000/7, NF-000891.2024.07.000/0, NF-000940.2024.07.000/9, NF-001022.2024.07.000/0, NF-001071.2024.07.000/8, NF-001107.2024.07.000/3, NF-001111.2024.07.000/6, NF-001131.2024.07.000/0, NF-000017.2024.07.002/0, NF-000019.2024.07.002/5, NF-000028.2024.07.002/6 - PRT 8ª Região-PA - IC-000119.2019.08.002/9, IC-000258.2020.08.003/0, IC-000235.2021.08.003/9, IC-000034.2022.08.000/5, IC-001675.2022.08.000/0, IC-000161.2022.08.002/9, IC-000258.2022.08.002/4, IC-000131.2022.08.003/8, IC-000995.2023.08.000/2, IC-001011.2023.08.000/8, IC-001024.2023.08.000/0, IC-001330.2023.08.000/7, IC-001343.2023.08.000/0, IC-001538.2023.08.000/5, IC-001622.2023.08.000/3, PP-001672.2023.08.000/5, PP-001837.2023.08.000/1, PP-001861.2023.08.000/8, IC-001869.2023.08.000/1, PP-002122.2023.08.000/5, NF-002161.2023.08.000/5, PP-002260.2023.08.000/7, IC-002276.2023.08.000/6, NF-002332.2023.08.000/6, IC-002342.2023.08.000/2, NF-002411.2023.08.000/5, NF-002557.2023.08.000/0, NF-000229.2023.08.001/0, NF-000351.2023.08.003/1, NF-000370.2023.08.003/0, NF-000411.2024.08.000/0, NF-000493.2024.08.000/1, NF-000582.2024.08.000/6, NF-000007.2024.08.001/3 - PRT 9ª Região-PR - IC-000296.2017.09.005/5, IC-000042.2019.09.001/4, IC-001345.2020.09.000/6, IC-001391.2020.09.000/6, IC-001674.2020.09.000/1, IC-002129.2020.09.000/9, IC-002187.2021.09.000/8, IC-002246.2021.09.000/4, IC-002269.2021.09.000/3, IC-000139.2021.09.001/6, IC-000449.2021.09.003/0, IC-000492.2022.09.000/1, IC-002414.2022.09.000/0, IC-002702.2022.09.000/5, IC-000143.2022.09.001/8, IC-000288.2022.09.001/7, IC-000426.2022.09.001/7, IC-000427.2022.09.001/3, IC-000435.2022.09.001/8, IC-000384.2022.09.003/1, IC-000157.2022.09.006/5, IC-000203.2022.09.006/1, IC-000257.2022.09.006/3, IC-000300.2022.09.007/1, IC-000067.2022.09.010/6, IC-000088.2023.09.000/1, IC-000157.2023.09.000/2, IC-000269.2023.09.000/0, IC-000840.2023.09.000/8, IC-000911.2023.09.000/0, IC-000993.2023.09.000/1, IC-001030.2023.09.000/6, PP-001199.2023.09.000/0, IC-001312.2023.09.000/6, PP-001361.2023.09.000/2, PP-001462.2023.09.000/5, IC-001524.2023.09.000/8, PP-001681.2023.09.000/7, PP-001739.2023.09.000/6, IC-001823.2023.09.000/4, PP-001852.2023.09.000/8, PP-001883.2023.09.000/2, NF-002063.2023.09.000/0, NF-002141.2023.09.000/3, PP-002262.2023.09.000/9, PP-002285.2023.09.000/8, PP-002389.2023.09.000/7, NF-002826.2023.09.000/9, PP-002888.2023.09.000/8, NF-003146.2023.09.000/9, NF-003202.2023.09.000/9, PP-003238.2023.09.000/0, NF-003240.2023.09.000/3, PP-003326.2023.09.000/0, IC-000249.2023.09.001/7, IC-000331.2023.09.001/7, IC-000430.2023.09.001/9, IC-000501.2023.09.001/1, IC-000249.2023.09.003/9, PP-000312.2023.09.003/0, IC-000659.2023.09.003/9, IC-000697.2023.09.003/5, NF-000708.2023.09.003/4, PP-000174.2023.09.004/1, PP-000334.2023.09.004/9, PP-000499.2023.09.004/2, IC-000507.2023.09.004/2, PP-000520.2023.09.004/2, IC-000160.2023.09.005/0, IC-000248.2023.09.005/4, IC-000100.2023.09.006/7, IC-000202.2023.09.006/8, PP-000219.2023.09.006/0, NF-000336.2023.09.006/3, NF-000364.2023.09.006/2, IC-000169.2023.09.008/0, NF-000477.2023.09.008/9, NF-000672.2023.09.008/3, IC-000130.2023.09.009/1, IC-000132.2023.09.009/4, IC-000190.2023.09.009/5, NF-000013.2024.09.000/1, PP-000233.2024.09.000/3, PP-000264.2024.09.000/1, NF-000284.2024.09.000/6, NF-000583.2024.09.000/4, NF-000599.2024.09.000/0, NF-000669.2024.09.000/6, NF-000682.2024.09.000/6, NF-000766.2024.09.000/5, IC-000053.2024.09.001/6, NF-000019.2024.09.004/2, NF-000041.2024.09.006/2, NF-000060.2024.09.006/1, NF-000005.2024.09.008/0, NF-000038.2024.09.008/9, NF-000053.2024.09.008/9, NF-000094.2024.09.008/9, NF-000113.2024.09.008/8, IC-000004.2024.09.009/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-000480.2016.10.000/4, IC-002274.2019.10.000/7, IC-000756.2020.10.000/2, IC-001059.2020.10.000/5, IC-001100.2020.10.000/1, IC-001237.2020.10.000/6, IC-001792.2020.10.000/3, IC-001849.2020.10.000/7, IC-002068.2020.10.000/4, IC-002160.2020.10.000/8, IC-002209.2020.10.000/6, IC-002729.2020.10.000/5, IC-000025.2020.10.001/9, IC-000446.2021.10.000/3, IC-001189.2021.10.000/3, IC-001200.2021.10.000/0, IC-000249.2022.10.000/9, IC-000437.2022.10.000/5, IC-000528.2022.10.000/2, IC-000648.2023.10.000/8, IC-000775.2023.10.000/9, PP-001127.2023.10.000/8, IC-001153.2023.10.000/5, PP-001411.2023.10.000/0, PP-002382.2023.10.000/1, NF-002579.2023.10.000/8, PP-002649.2023.10.000/6, PP-002983.2023.10.000/0, NF-003371.2023.10.000/8, NF-003442.2023.10.000/1, PP-000300.2023.10.001/1, NF-000351.2023.10.001/4, NF-000405.2023.10.001/1, IC-000007.2023.10.002/4, IC-000093.2023.10.002/3, NF-000593.2024.10.000/7, NF-000675.2024.10.000/3, NF-000058.2024.10.001/0, NF-000025.2024.10.002/4 - PRT 11ª Região-AM - IC-000692.2019.11.000/0, IC-001527.2019.11.000/3, IC-000888.2020.11.000/6, IC-000014.2021.11.000/8, IC-000175.2021.11.000/5, IC-000943.2021.11.000/6, IC-000213.2022.11.000/0, IC-000285.2022.11.000/3, IC-000494.2022.11.000/0, IC-000264.2023.11.000/5, PP-001036.2023.11.000/0, IC-001522.2023.11.000/8, NF-001622.2023.11.000/5, PP-001881.2023.11.000/2, NF-001982.2023.11.000/5 - PRT 12ª Região-SC - IC-000187.2014.12.003/5, IC-001025.2016.12.000/9, IC-000214.2016.12.004/7, IC-000193.2017.12.000/0, IC-000521.2018.12.000/2, IC-000007.2018.12.005/2, IC-000738.2018.12.005/1, IC-000261.2019.12.001/8, IC-000146.2019.12.003/3, IC-000166.2019.12.003/8, IC-000387.2020.12.001/8, IC-000494.2020.12.001/4, IC-000268.2020.12.002/0, IC-000329.2020.12.002/5, IC-000232.2021.12.000/6, IC-000941.2021.12.000/4, IC-001020.2021.12.000/5, IC-000351.2021.12.001/0, IC-000154.2021.12.002/1, IC-000164.2021.12.004/5, IC-001122.2022.12.000/5, IC-000318.2022.12.001/9, IC-000061.2022.12.002/4, IC-000065.2022.12.002/3, IC-000383.2022.12.002/6, IC-000027.2022.12.003/6, IC-000199.2022.12.004/1, PP-000359.2023.12.000/9, IC-000866.2023.12.000/8, IC-001365.2023.12.000/3, IC-001431.2023.12.000/0, IC-001608.2023.12.000/3, NF-001651.2023.12.000/7, NF-001661.2023.12.000/3, IC-000459.2023.12.001/5, NF-000602.2023.12.001/0, NF-000637.2023.12.001/4, NF-000650.2023.12.001/4, NF-000728.2023.12.001/1, IC-000033.2023.12.002/8, IC-000035.2023.12.002/2, PP-000165.2023.12.002/0, NF-000343.2023.12.002/0, NF-000359.2023.12.002/5, NF-000363.2023.12.002/4, IC-000401.2023.12.002/6, PP-000229.2023.12.003/3, PP-000300.2023.12.003/0, PP-000105.2023.12.004/3, IC-000159.2023.12.004/5, IC-000284.2023.12.004/3, IC-000022.2023.12.005/5, IC-000316.2023.12.005/1, PP-000389.2023.12.005/1, NF-000413.2023.12.005/0, NF-000141.2023.12.006/3, NF-000199.2023.12.006/0, IC-000207.2023.12.006/0, NF-000009.2024.12.000/7, NF-000052.2024.12.000/9, NF-000064.2024.12.000/1, NF-000078.2024.12.000/9, NF-000082.2024.12.000/3, NF-000088.2024.12.000/7, NF-000220.2024.12.000/4, NF-000343.2024.12.000/6, NF-000354.2024.12.000/0, NF-000402.2024.12.000/9, NF-000010.2024.12.001/2, NF-000015.2024.12.001/9, NF-000077.2024.12.001/2, NF-000129.2024.12.001/1, NF-000022.2024.12.002/6, NF-000002.2024.12.003/5, NF-000023.2024.12.003/4, NF-000052.2024.12.003/1, NF-000083.2024.12.003/3, NF-000057.2024.12.005/0, NF-000033.2024.12.006/5, NF-000035.2024.12.006/0 - PRT 13ª Região-PB - IC-001842.2017.13.000/3, IC-000925.2019.13.000/4, IC-001066.2020.13.000/0, IC-001113.2020.13.000/9, IC-001418.2020.13.000/8, IC-000090.2020.13.002/6, IC-000481.2021.13.000/3, IC-001171.2021.13.000/8, IC-000236.2021.13.001/0, IC-000086.2022.13.000/7, IC-000309.2022.13.000/0, IC-000362.2022.13.000/0, IC-000576.2022.13.000/9, IC-000631.2022.13.000/6, IC-000644.2022.13.000/2, IC-001307.2022.13.000/2, IC-001722.2022.13.000/7, IC-000119.2023.13.000/4, IC-000123.2023.13.000/3, IC-000280.2023.13.000/6, IC-000460.2023.13.000/8, IC-000684.2023.13.000/4, IC-000877.2023.13.000/2, PP-001074.2023.13.000/0, NF-001228.2023.13.000/5, IC-001485.2023.13.000/1, IC-001499.2023.13.000/0, IC-001682.2023.13.000/0, IC-002064.2023.13.000/2, IC-002070.2023.13.000/7, IC-002499.2023.13.000/8, IC-000333.2023.13.001/5, PP-000710.2023.13.001/4, IC-000058.2023.13.002/2, NF-000122.2024.13.001/8 - PRT 14ª Região-RO - IC-000535.2020.14.000/9, IC-000047.2020.14.002/8, IC-000269.2020.14.002/8, IC-000327.2020.14.002/4, IC-000090.2021.14.000/0, IC-000057.2022.14.002/3, PP-000315.2023.14.000/6, NF-000832.2023.14.000/2, NF-000899.2023.14.000/0, PP-000154.2023.14.002/9, PP-000301.2023.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-002052.2016.15.000/4, IC-002120.2019.15.000/7, IC-000087.2020.15.002/2, IC-000102.2020.15.006/5, IC-000197.2020.15.007/0, IC-000358.2020.15.007/4, IC-002102.2021.15.000/3, IC-001179.2022.15.000/0, IC-003992.2022.15.000/9, IC-000591.2022.15.001/1, IC-000280.2022.15.002/1, IC-000782.2022.15.002/5, IC-000257.2022.15.003/2, IC-000278.2022.15.006/8, PP-000337.2022.15.006/0, IC-000388.2022.15.006/3, IC-000472.2022.15.006/6, IC-000785.2022.15.006/7, IC-000117.2022.15.007/8, IC-000305.2022.15.007/4, PP-000322.2022.15.007/0, IC-000576.2022.15.008/6, IC-000425.2023.15.000/2, IC-000559.2023.15.000/8, IC-000561.2023.15.000/4, IC-000659.2023.15.000/6, IC-000795.2023.15.000/8, IC-000814.2023.15.000/1, PP-001269.2023.15.000/2, IC-001489.2023.15.000/0, PP-001782.2023.15.000/3, PP-002014.2023.15.000/7, IC-002099.2023.15.000/5, IC-002148.2023.15.000/5, IC-002286.2023.15.000/7, PP-002422.2023.15.000/1, IC-002596.2023.15.000/5, NF-002674.2023.15.000/9, PP-002765.2023.15.000/5, IC-002836.2023.15.000/9, PP-002899.2023.15.000/3, PP-003151.2023.15.000/1, PP-003775.2023.15.000/0, PP-003912.2023.15.000/0, NF-004184.2023.15.000/5, IC-004303.2023.15.000/3, PP-004359.2023.15.000/8, PP-004407.2023.15.000/2, PP-004411.2023.15.000/6, PP-004464.2023.15.000/4, PP-004473.2023.15.000/5, IC-004525.2023.15.000/1, IC-004728.2023.15.000/2, PP-004827.2023.15.000/4, NF-004834.2023.15.000/4, IC-005051.2023.15.000/0, NF-005080.2023.15.000/4, PP-005257.2023.15.000/8, NF-005312.2023.15.000/2, NF-005327.2023.15.000/6, IC-005449.2023.15.000/7, PP-005575.2023.15.000/1, NF-005800.2023.15.000/1, PP-005804.2023.15.000/3, PP-005805.2023.15.000/9, NF-005821.2023.15.000/0, NF-005836.2023.15.000/3, NF-005917.2023.15.000/3, NF-006100.2023.15.000/9, NF-006149.2023.15.000/3, NF-006244.2023.15.000/3, NF-006345.2023.15.000/6, NF-006413.2023.15.000/3, NF-006423.2023.15.000/0, IC-000140.2023.15.001/9, IC-000346.2023.15.001/3, PP-000571.2023.15.001/0, PP-000772.2023.15.001/2, NF-001001.2023.15.001/3, NF-001067.2023.15.001/4, IC-000559.2023.15.002/4, IC-000615.2023.15.002/8, PP-000641.2023.15.002/4, PP-000703.2023.15.002/6, PP-000799.2023.15.002/0, PP-000963.2023.15.002/6, NF-000979.2023.15.002/1, PP-001025.2023.15.002/5, PP-001050.2023.15.002/7, NF-001106.2023.15.002/5, NF-001198.2023.15.002/3, PP-001451.2023.15.002/1, NF-001461.2023.15.002/8, NF-001501.2023.15.002/7, IC-000136.2023.15.003/6, PP-000596.2023.15.003/2, IC-000024.2023.15.004/4, IC-000325.2023.15.004/7, IC-000553.2023.15.005/0, IC-000627.2023.15.005/2, IC-000059.2023.15.006/7, PP-000429.2023.15.006/7, PP-000490.2023.15.006/0, PP-000673.2023.15.006/1, IC-000749.2023.15.006/6, NF-001027.2023.15.006/5, PP-001060.2023.15.006/2, NF-001076.2023.15.006/1, IC-000011.2023.15.007/7, IC-000206.2023.15.007/5, IC-000216.2023.15.007/2, IC-000073.2023.15.008/1, PP-000428.2023.15.008/7, IC-000481.2023.15.008/6, IC-000529.2023.15.008/1, PP-000629.2023.15.008/0, NF-000849.2023.15.008/0, NF-001055.2023.15.008/8, NF-001066.2023.15.008/0, NF-001117.2023.15.008/0, NF-001253.2023.15.008/1, NF-000032.2024.15.000/8, NF-000057.2024.15.000/0, NF-000198.2024.15.000/0, NF-000250.2024.15.000/9, NF-000261.2024.15.000/2, PP-000284.2024.15.000/6, NF-000345.2024.15.000/1, NF-000353.2024.15.000/6, NF-000543.2024.15.000/5, PP-000616.2024.15.000/0, NF-000652.2024.15.000/4, NF-000727.2024.15.000/2, NF-000824.2024.15.000/1, NF-000825.2024.15.000/8, NF-000892.2024.15.000/0, NF-000898.2024.15.000/8, NF-001008.2024.15.000/6, NF-001247.2024.15.000/0, NF-001325.2024.15.000/4, NF-001518.2024.15.000/9, NF-001537.2024.15.000/6, NF-001547.2024.15.000/2, NF-001717.2024.15.000/8, NF-000002.2024.15.001/0, NF-000041.2024.15.001/0, NF-000075.2024.15.002/4, NF-000168.2024.15.002/5, NF-000269.2024.15.002/0, NF-000008.2024.15.003/2, NF-000073.2024.15.003/0, NF-000077.2024.15.003/0, NF-000133.2024.15.003/0, NF-000147.2024.15.003/2, NF-000148.2024.15.003/9, NF-000074.2024.15.004/9, NF-000079.2024.15.004/5, NF-000017.2024.15.006/3, PP-000028.2024.15.006/9, NF-000083.2024.15.006/1, PP-000104.2024.15.006/9, NF-000210.2024.15.006/9, NF-000050.2024.15.007/6, NF-000006.2024.15.008/5, NF-000008.2024.15.008/1, NF-000027.2024.15.008/3, NF-000112.2024.15.008/0, NF-000139.2024.15.008/9, NF-000212.2024.15.008/8, NF-000235.2024.15.008/1, NF-000290.2024.15.008/3 - PRT 16ª Região-MA - IC-000148.2017.16.001/8, IC-001015.2020.16.000/7, IC-000024.2020.16.002/3, IC-000025.2020.16.002/0, IC-000027.2020.16.002/5, IC-001177.2021.16.000/5, IC-000316.2021.16.001/7, IC-000336.2022.16.000/6, IC-001046.2022.16.000/5, IC-001205.2022.16.000/9, IC-000132.2022.16.001/2, PP-000235.2022.16.001/0, IC-000247.2022.16.001/0, IC-000114.2022.16.002/9, IC-000092.2023.16.000/5, IC-000261.2023.16.000/0, PP-001016.2023.16.000/8, NF-001040.2023.16.000/4, NF-001321.2023.16.000/9, NF-001522.2023.16.000/9, NF-001562.2023.16.000/4, IC-000377.2023.16.001/2, PP-000423.2023.16.001/9, NF-000450.2023.16.001/1, NF-000014.2024.16.000/8, NF-000075.2024.16.000/4 - PRT 17ª Região-ES - IC-000190.2019.17.000/1, IC-000358.2019.17.000/0, IC-000583.2020.17.000/5, IC-000961.2020.17.000/0, IC-001169.2020.17.000/6, IC-001473.2020.17.000/1, IC-000384.2021.17.000/8, IC-000952.2021.17.000/2, IC-001453.2021.17.000/0, IC-000087.2021.17.002/0, IC-000257.2021.17.003/1, NF-000045.2022.17.000/4, IC-000829.2022.17.000/0, IC-001498.2022.17.000/5, IC-001708.2022.17.000/0, IC-000119.2023.17.000/8, IC-000177.2023.17.000/9, PP-000606.2023.17.000/2, PP-000617.2023.17.000/6, PP-000655.2023.17.000/2, PP-000764.2023.17.000/1, PP-000809.2023.17.000/8, PP-000977.2023.17.000/4, PP-000981.2023.17.000/3, PP-001010.2023.17.000/3, PP-001176.2023.17.000/1, PP-001252.2023.17.000/4, PP-001286.2023.17.000/5, NF-001323.2023.17.000/8, PP-001434.2023.17.000/7, NF-001592.2023.17.000/1, PP-001611.2023.17.000/2, NF-001733.2023.17.000/3, NF-001830.2023.17.000/4, NF-001978.2023.17.000/0, NF-002100.2023.17.000/2, NF-002140.2023.17.000/8, IC-000112.2023.17.001/1, NF-000205.2023.17.001/1, IC-000243.2023.17.001/8, IC-000252.2023.17.001/9, IC-000274.2023.17.001/6, IC-000027.2023.17.002/8, IC-000126.2023.17.002/2, IC-000262.2023.17.002/4, IC-000125.2023.17.003/4, PP-000159.2023.17.003/1, IC-000276.2023.17.003/5, IC-000328.2023.17.003/0, NF-000188.2024.17.000/5, NF-000260.2024.17.000/8, NF-000279.2024.17.000/2, NF-000292.2024.17.000/2, NF-000302.2024.17.000/5, NF-000013.2024.17.001/3, NF-000056.2024.17.001/8, NF-000032.2024.17.003/4, NF-000068.2024.17.003/2 - PRT 18ª Região-GO - IC-000126.2022.18.000/4, IC-001453.2020.18.000/7, IC-000103.2020.18.003/0, IC-000284.2020.18.003/2, IC-000576.2021.18.000/0, IC-000859.2021.18.000/0, IC-001066.2021.18.000/2, IC-000069.2021.18.003/0, IC-000206.2021.18.003/0, IC-000476.2022.18.000/5, IC-000691.2022.18.000/4, IC-000793.2022.18.000/5, IC-001641.2022.18.000/8, IC-001698.2022.18.000/8, IC-001813.2022.18.000/4, IC-000268.2022.18.002/0, IC-000016.2022.18.003/1, IC-000048.2022.18.003/0, IC-000265.2023.18.000/8, IC-000379.2023.18.000/9, IC-000444.2023.18.000/3, IC-000534.2023.18.000/4, IC-000560.2023.18.000/0, IC-000859.2023.18.000/5, PP-001301.2023.18.000/2, PP-001309.2023.18.000/6, IC-001418.2023.18.000/4, NF-001582.2023.18.000/3, PP-001977.2023.18.000/3, PP-002009.2023.18.000/2, PP-002107.2023.18.000/9, IC-002111.2023.18.000/2, PP-002204.2023.18.000/0, IC-002228.2023.18.000/4, IC-002287.2023.18.000/7, PP-002340.2023.18.000/0, PP-002349.2023.18.000/0, PP-002366.2023.18.000/6, NF-002499.2023.18.000/9, NF-002688.2023.18.000/1, IC-002693.2023.18.000/0, IC-000373.2023.18.001/9, IC-000332.2023.18.002/1, IC-000460.2023.18.003/7, IC-000464.2023.18.003/2, IC-000017.2024.18.000/3, NF-000110.2024.18.000/4, IC-000134.2024.18.000/4, NF-000146.2024.18.000/4, PP-000153.2024.18.000/2, NF-000245.2024.18.000/6, NF-000269.2024.18.000/6, IC-000279.2024.18.000/3, NF-000361.2024.18.000/3, IC-000364.2024.18.000/2, PP-000370.2024.18.000/4, NF-000445.2024.18.000/2 - PRT 19ª Região-AL - IC-001080.2019.19.000/2, IC-001858.2020.19.000/1, IC-002220.2020.19.000/3, IC-001032.2022.19.000/1, IC-001773.2022.19.000/3, IC-000418.2023.19.000/8, IC-000689.2023.19.000/1, IC-000870.2023.19.000/3, IC-000939.2023.19.000/0, IC-000955.2023.19.000/9, PP-001122.2023.19.000/4, PP-001246.2023.19.000/6, IC-001566.2023.19.000/0, NF-001663.2023.19.000/1, IC-001804.2023.19.000/3, NF-001897.2023.19.000/7, NF-002026.2023.19.000/7, IC-002161.2023.19.000/2, NF-002235.2023.19.000/2, IC-002376.2023.19.000/0, IC-002408.2023.19.000/4, IC-002410.2023.19.000/7, NF-002414.2023.19.000/9, PP-000356.2023.19.001/4, PP-000416.2023.19.001/3, PP-000007.2024.19.000/0, IC-000030.2024.19.000/0, IC-000049.2024.19.000/4, IC-000055.2024.19.000/3, PP-000071.2024.19.000/0, NF-000080.2024.19.000/1, IC-000103.2024.19.000/7, NF-000188.2024.19.000/7, NF-000302.2024.19.000/7, IC-000325.2024.19.000/0, NF-000497.2024.19.000/2, NF-000532.2024.19.000/5, NF-000537.2024.19.000/7, NF-000611.2024.19.000/2, NF-000829.2024.19.000/7, PP-000010.2024.19.001/5 - PRT 20ª Região-SE - IC-000078.2021.20.000/7, IC-000518.2022.20.000/7, IC-001068.2022.20.000/0, IC-001251.2022.20.000/0, IC-001696.2022.20.000/2, IC-000040.2022.20.001/9, IC-000120.2022.20.001/9, IC-000040.2023.20.000/1, IC-000170.2023.20.000/0, IC-000205.2023.20.000/9, IC-000273.2023.20.000/7, IC-000274.2023.20.000/3, IC-000275.2023.20.000/0, IC-000288.2023.20.000/6, IC-000624.2023.20.000/0, IC-000705.2023.20.000/0, IC-001057.2023.20.000/0, IC-001306.2023.20.000/5, IC-001388.2023.20.000/7, IC-001475.2023.20.000/1, PP-001564.2023.20.000/7, NF-001645.2023.20.000/7, PP-001772.2023.20.000/7, NF-001871.2023.20.000/9, IC-002106.2023.20.000/9, NF-002232.2023.20.000/3, IC-002296.2023.20.000/3, NF-002304.2023.20.000/2, NF-002334.2023.20.000/1, NF-002389.2023.20.000/0, NF-002519.2023.20.000/0, NF-002588.2023.20.000/0, NF-002608.2023.20.000/6, IC-000035.2023.20.001/0, NF-000297.2023.20.001/5, NF-000014.2024.20.000/0, NF-000043.2024.20.000/7, NF-000049.2024.20.000/0, NF-000071.2024.20.000/7, NF-000118.2024.20.000/0, NF-000156.2024.20.000/6, IC-000169.2024.20.000/2, NF-000225.2024.20.000/6, NF-000263.2024.20.000/2, NF-000305.2024.20.000/0, NF-000341.2024.20.000/3, NF-000363.2024.20.000/0, NF-000492.2024.20.000/4, NF-000518.2024.20.000/2, NF-000540.2024.20.000/3, NF-000563.2024.20.000/7, NF-000666.2024.20.000/4, NF-000721.2024.20.000/1, NF-000030.2024.20.001/8, NF-000064.2024.20.001/1 - PRT 21ª Região-RN - IC-001895.2017.21.000/6, PP-000076.2018.21.000/5, IC-001004.2018.21.000/7, IC-000224.2018.21.001/6, IC-000225.2018.21.001/2, IC-000229.2018.21.001/8, IC-001082.2019.21.000/9, IC-001319.2019.21.000/4, IC-000224.2019.21.001/9, IC-000110.2021.21.000/1, IC-000241.2021.21.000/8, IC-001019.2021.21.000/0, IC-000327.2022.21.000/2, IC-000653.2022.21.000/3, IC-000884.2022.21.000/8, IC-000927.2022.21.000/1, IC-000954.2022.21.000/4, IC-001060.2022.21.000/5, IC-001147.2022.21.000/8, IC-001418.2022.21.000/6, IC-001478.2022.21.000/4, IC-000065.2023.21.000/6, IC-000504.2023.21.000/8, IC-000915.2023.21.000/4, NF-001211.2023.21.000/5, IC-001258.2023.21.000/9, NF-001806.2023.21.000/0, NF-001832.2023.21.000/7, NF-001845.2023.21.000/0, NF-001854.2023.21.000/0, NF-001863.2023.21.000/1, NF-001867.2023.21.000/3, NF-001880.2023.21.000/8, NF-001974.2023.21.000/0, NF-001988.2023.21.000/9, NF-001991.2023.21.000/7, NF-002001.2023.21.000/2, NF-002056.2023.21.000/1, NF-002075.2023.21.000/9, NF-002101.2023.21.000/0, NF-002147.2023.21.000/8, NF-002148.2023.21.000/3, NF-002247.2023.21.000/5, IC-000028.2023.21.001/6, IC-000132.2023.21.001/2, IC-000190.2023.21.001/3, IC-000272.2023.21.001/0, IC-000371.2023.21.001/1, NF-000069.2024.21.000/9, NF-000194.2024.21.000/3, NF-000240.2024.21.000/0, NF-000380.2024.21.000/7, NF-000432.2024.21.000/1, NF-000487.2024.21.000/0, NF-000489.2024.21.000/2, NF-000523.2024.21.000/9, IC-000005.2024.21.001/7, NF-000033.2024.21.001/1, IC-000071.2024.21.001/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-000011.2020.22.001/8, IC-000363.2021.22.000/4, IC-000536.2021.22.000/8, IC-000073.2022.22.000/8, IC-000704.2022.22.000/2, IC-000063.2022.22.001/0, IC-000074.2023.22.000/9, IC-000157.2023.22.000/1, IC-000287.2023.22.000/1, IC-000488.2023.22.000/4, IC-000789.2023.22.000/5, IC-000799.2023.22.000/2, IC-001300.2023.22.000/9, IC-001511.2023.22.000/5, IC-001597.2023.22.000/9, NF-001838.2023.22.000/8, IC-002041.2023.22.000/6, PP-000274.2023.22.001/3, NF-000076.2024.22.000/7, NF-000206.2024.22.000/0, NF-000268.2024.22.000/6, NF-000271.2024.22.000/9, PP-000277.2024.22.000/7, NF-000287.2024.22.000/4, NF-000301.2024.22.000/6, NF-000304.2024.22.000/5, NF-000353.2024.22.000/5, NF-000424.2024.22.000/8, NF-000455.2024.22.000/6, NF-000463.2024.22.000/0, NF-000478.2024.22.000/0, NF-000493.2024.22.000/2, NF-000500.2024.22.000/6 - PRT 23ª Região-MT - IC-000147.2014.23.000/4, IC-000086.2021.23.003/9, IC-000115.2021.23.003/0, IC-000006.2022.23.000/0, IC-000075.2022.23.000/4, IC-000003.2022.23.002/9, IC-000214.2022.23.003/4, IC-000253.2022.23.003/7, IC-000083.2022.23.004/1, IC-000144.2022.23.004/6, IC-000148.2022.23.004/1, IC-000246.2022.23.004/7, IC-000160.2023.23.000/5, IC-000389.2023.23.000/3, IC-000391.2023.23.000/0, IC-000559.2023.23.000/8, IC-000585.2023.23.000/4, IC-000634.2023.23.000/0, IC-000720.2023.23.000/5, NF-000839.2023.23.000/8, IC-000889.2023.23.000/4, IC-000894.2023.23.000/0, IC-000961.2023.23.000/7, IC-001008.2023.23.000/9, IC-001019.2023.23.000/0, IC-001028.2023.23.000/1, NF-001063.2023.23.000/0, NF-001154.2023.23.000/6, NF-001205.2023.23.000/7, NF-001324.2023.23.000/1, IC-000086.2023.23.001/4, IC-000363.2023.23.001/9, IC-000385.2023.23.001/6, IC-000091.2023.23.003/8, IC-000095.2023.23.003/7, IC-000179.2023.23.003/4, IC-000329.2023.23.003/4, IC-000347.2023.23.003/6, IC-000020.2023.23.004/4, IC-000060.2023.23.004/7, PP-000104.2023.23.004/0, IC-000169.2023.23.004/5, PP-000207.2023.23.004/7, PP-000234.2023.23.004/0, PP-000242.2023.23.004/4, IC-000252.2023.23.004/1, NF-000286.2023.23.004/9, NF-000307.2023.23.004/5, NF-000316.2023.23.004/6, NF-000032.2024.23.000/7, IC-000084.2024.23.000/2, NF-000140.2024.23.000/3, NF-000004.2024.23.001/4, NF-000054.2024.23.001/9, IC-000058.2024.23.001/8, NF-000049.2024.23.003/9, NF-000002.2024.23.004/3, NF-000020.2024.23.004/8, NF-000056.2024.23.004/6 - PRT 24ª Região-MS - PP-000206.2021.24.001/1, IC-000213.2021.24.001/0, IC-000514.2022.24.000/5, IC-000600.2022.24.000/0, IC-000712.2022.24.000/9, IC-000932.2022.24.000/0, IC-000205.2022.24.001/8, IC-000236.2022.24.002/4, IC-000285.2023.24.000/0, PP-000696.2023.24.000/7, PP-000707.2023.24.000/6, PP-000770.2023.24.000/2, PP-000950.2023.24.000/4, PP-000991.2023.24.000/0, NF-001019.2023.24.000/9, PP-001061.2023.24.000/7, PP-001080.2023.24.000/4, PP-001113.2023.24.000/3, NF-001122.2023.24.000/4, PP-001194.2023.24.000/0, IC-000015.2023.24.001/1, IC-000144.2023.24.001/5, PP-000283.2023.24.001/6, NF-000368.2023.24.001/1, NF-000374.2023.24.001/3, NF-000416.2023.24.001/0, IC-000062.2023.24.002/1, IC-000084.2023.24.002/2, IC-000085.2023.24.002/0, IC-000137.2023.24.002/5, PP-000019.2024.24.000/3, PP-000081.2024.24.000/2, NF-000096.2024.24.000/7, NF- 000164.2024.24.000/4, NF-000217.2024.24.000/5, NF-000246.2024.24.000/0, NF-000263.2024.24.000/6, NF-000285.2024.24.000/3, NF-000310.2024.24.000/9, NF-000384.2024.24.000/5, NF-000056.2024.24.001/5.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às 17:00 horas.

ANDRÉ LACERDA

Coordenador

ILEANA NEIVA MOUSINHO

Membra

SORAYA TABET SOUTO MAIOR

Membra

SIMONE BEATRIZ ASSIS DE REZENDE

Suplente

MARISA REGINA MURAD LEGASPE

Suplente

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário