gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIAS, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:

Nº 303 MAIRA RIBEIRO DE SOUZA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 2110959, para participar do International Nitrosamine Impurity Summit for LATAM NRA, na Cidade do México, no México, no período de 17/03/2024 a 22/03/2024, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 221/2024. (Processo nº 25351.905244/2024-15).

Nº 304 NAYRTON FLAVIO MOURA ROCHA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 2111401, para participar do International Nitrosamine Impurity Summit for LATAM NRA, na Cidade do México, no México, no período de 17/03/2024 a 22/03/2024, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 221/2024. (Processo nº 25351.905244/2024-15).

Nº 305 MARCIO PESSOA COSTA PINHO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1440037, para realizar inspeção sanitária nas empresas JIANGSU JIAERKE PHARMACEUTICALS GROUP CORP., LTD, em Jiangsu, JIANGXI SYNERGY PHARMACEUTICAL CO., LTD, em Fengxin, ZHEJIANG HUAHAI PHARMACEUTICAL CO., LTD, em Linhai, LIVZON GROUP FUZHOU FUXING PHARMACEUTICAL CO. LTD., em Fuzhou, todas na China, no período de 29/03/24 a 27/04/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 238/2024. (Processo nº. 25351.903364/2024-70).

Nº 306 PEDRO HENRIQUE SILVANO DA SILVA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1492964, para realizar inspeção sanitária nas empresas JIANGSU JIAERKE PHARMACEUTICALS GROUP CORP., LTD, em Jiangsu, JIANGXI SYNERGY PHARMACEUTICAL CO., LTD, em Fengxin, ZHEJIANG HUAHAI PHARMACEUTICAL CO., LTD, em Linhai, LIVZON GROUP FUZHOU FUXING PHARMACEUTICAL CO. LTD., em Fuzhou, China, no período de 29/03/24 a 27/04/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 238/2024. (Processo nº. 25351.903364/2024-70).

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 67, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 67/2024/CPCIND/SENAJUS

Trata-se do processo n°08000.003336/2015-21, ao qual foi atribuída a classificação indicativa da obra "Bastardos Inglórios (versão editada)". Atualmente, a portaria n°502 de 23 de novembro de 2021, especifica em seu art.24:

Art. 24. O processo de classificação indicativa poderá ser:

I - Originário ou matricial, quando se tratar da primeira apresentação da obra ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em versão integral; ou (Redação dada pela Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023)

II - Derivado, no caso de reedição de obra já classificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com acréscimo ou supressão de conteúdo.

§ 1º Não será realizada nova análise de obra derivada nos casos de supressão de conteúdos de obras já classificadas, sendo obrigatória a manutenção da classificação do processo originário ou matricial. (Alterado pela Portaria MJSP nº 361, de 27 de abril de 2023)

§ 2º É obrigatória a solicitação, pelo interessado, da análise de obra reeditada, no caso de acréscimo de conteúdo.

§ 3º A dublagem ou legendagem da obra já classificada não caracteriza processo derivado de classificação indicativa.

§ 4º Os processos de análise de obra audiovisuais inscritos na Coordenação de Política de Classificação Indicativa e não movimentados serão eliminados após o decurso do prazo de cinco anos, sendo este também o prazo de vigência dos processos no arquivo corrente. (Redação dada pela Portaria MJSP nº 361, de 27 de abril de 2023)

§ 5º No caso especificado no § 4º deste artigo, quando da eliminação do processo não movimentado, será necessária nova inscrição processual por parte do interessado para a realização da classificação indicativa da obra em questão, conforme as regras especificadas nesta Portaria.

Neste sentido, e para evitar disparidades quanto a indicação etária de obras audiovisuais, com o intuito de proteger crianças e adolescentes, revoga-se a Portaria nº: 25, de 1 de março de 2015, seção I, pag. 25, que se refere ao Processo nº: 08000.003336/2015-21, de título: Bastardos Inglórios (Versão Editada), permanecendo em vigor Classificação Indicativa atribuída obra originária ou matricial, que deve ser utilizada, também, para qualquer versão derivada que venha a ser exibida.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador
DESPACHO N° 34, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio dos Circuitos Deliberativos CD 269/2024 e CD 270/2024, ambos de de 8 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: DERMABEAUTY COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 17.412.406/0001-84

Expediente(s) do recurso: 0984513/23-0

Processo recurso nº: 25351.608257/2023-50 (Processo produto SGAS nº 25351.171242/2023-22)

Recorrente: DERMABEAUTY COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 17.412.406/0001-84

Expediente(s) do recurso: 0984562/23-1

Processo recurso nº: 25351.608309/2023-98 (Processo produto SGAS nº25351.621302/2021-08)

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Expediente(s) do recurso: 1074951/23-9

Processo recurso nº:25351.665302/2023-73 (Processo produto SGAS nº25351.621302/2021-08)

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Expediente(s) do recurso: 1074935/23-3

Processo recurso nº: 25351.665290/2023-87 (Processo produto SGAS nº25351.171242/2023-22)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 40, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 185/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BIOMETIK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 30.895.041/0001-54

Expediente(s) do recurso: 0478196/23-7

Processo recurso nº: 25351.296830/2023-78 (Processo produto SGAS nº 25351.831801/2020-12)

Recorrente: BIOMETIK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 30.895.041/0001-54

Expediente(s) do recurso: 0478266/23-5

Processo recurso nº: 25351.296857/2023-61 (Processo produto SGAS nº 25351.164750/2022-73)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.062, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 14546348000193

Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM MARCA VINCENZO (19227 095);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0325247/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração e do índice de iodo WIJS, conforme Laudo de Análise Fiscal DEFINITIVO nº 648.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN /RJ, infringindo: inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986/1969; Resolução - RDC nº 727/2022; Resolução - RDC nº 481/2021 e Instrução Normativa MAPA nº 1, de 30/01/2012; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DESPACHO N° 36, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 268/2024, de 7 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Expediente(s) do recurso: 1293962/23-6

Processo recurso nº: 25351.781641/2023-04 (Processo produto SGAS nº25351.465224/2021-47)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 899, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Feliz - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Feliz - RS, no valor de R$ 147.200,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020585/2024-05.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 901, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santo Augusto - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo Augusto - RS, no valor de R$ 369.832,40 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022046/2024-01.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 902, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Riozinho - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Riozinho - RS, no valor de R$ 553.358,50 (quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021066/2024-56.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 903, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, no valor de R$ 39.787,10 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018445/2023-88.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 904, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Belford Roxo - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Belford Roxo - RJ, no valor de R$ 962.392,74 (novecentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020306/2024-03.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 905, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Beruri - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Beruri - AM, no valor de R$ 436.634,76 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018104/2023-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 906, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Baião - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Baião - PA, no valor de R$ 403.942,00 (quatrocentos e três mil, novecentos e quarenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022166/2024-08.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO N° 35, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 271/2024, de 7 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

CNPJ: 21.051.983/0001-65

Expediente(s) do recurso: 1291248/23-4

Processo recurso nº: 25351.780083/2023-51 (Processo produto SGAS nº 25351.668932/2020-57)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.061, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: FARMA SALUTI LTDA - CNPJ: 39.897.260/0001-47

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS (LOTES: N/A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0287025/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do site https://www.farmasaluti.com.br/,em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
DESPACHO N° 37, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 264/2024, de 7 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.057.428/0001-33

Expediente do recurso: 0181736/24-1

Processo Datavisa n.: 25351.029495/2024-85

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Portarias de 15 de março de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, resolve:

Nº 6.829 - Art. 1º) Remanejar a CD-04 da Unidade Coordenadoria Multicampi de Contratos e Serviços - CMultCS/PU, para a Unidade Prefeitura Universitária Campus São Carlos.

Art. 2º) Atribuir uma Função Gratificada nível 6 à Coordenadoria Multicampi de Contratos e Serviços - CmultCS/PU.

Parágrafo único - As atribuições da CMultCS/PU ficarão sob a responsabilidade da Prefeitura Universitária Campus São Carlos, até nomeação de novo servidor.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor em 11/03/2024, tornando sem efeito a Portaria GR nº 6809/2024, publicada no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 120 e no Boletim de Serviço Eletrônico, na mesma data.

Nº 6.830 - Art. 1º) Remanejar a CD nível 4 (CD-4) da Prefeitura Universitária Campus Lagoa do Sino para o Gabinete da Reitoria.

Art. 2º) Atribuir uma Função Gratificada nível 5 (FG 5) à Prefeitura Universitária Campus Lagoa do Sino.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA MCOM Nº 12.343, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006545/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE CORUMBATAÍ - AMICO, inscrita no CNPJ sob nº 11.979.030/0001-08, cuja sede se situa na Avenida Seis, nº 110 - Centro, na localidade de Corumbataí, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.245, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à VTV COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.377.728/0001-98, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 196 (cento e noventa e seis), frequência 87,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Arari, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 21 de fevereiro de 2024, pelo Sr. HUBERT MARCIO MORAES CASTRO, que, no ato, representou a VTV COMUNICAÇÃO LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.008739/2020-91.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 CANAL: 232

HABILITADA

2º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 CANAL: 226

HABILITADA

4º LUGAR

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR (EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA
PORTARIA MCOM Nº 12.244, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 259 (duzentos e cinquenta e nove), frequência 99,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Presidente Dutra, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 20 de fevereiro de 2024, pela Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY, que, no ato, representou a RÁDIO MIRANTE LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.008510/2020-56.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º LUGAR

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

4º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

4º LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

7º LUGAR

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8º LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

8º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA
PORTARIA MCOM Nº 12.410, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,

Considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.041001/2021-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2092/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana, inscrita no CNPJ nº 02.575.068/0001-24, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Santa Mariana, estado do Paraná.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.398, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,

Considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.007578/2022-80, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22845/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC, inscrita no CNPJ nº 08.015.963/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.397, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,

Considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.004262/2020-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3449/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico, inscrita no CNPJ nº 04.699.866/0001-93, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Bilac, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.299, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013809/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CAMPINAS DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.920.334/0001-97, número de inscrição no FISTEL nº 03022887752, a partir de 29 de maio de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Campinas do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.287, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.036031/2022-91, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA ABAETÉ DE RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.870.667/0001-33, número de inscrição no FISTEL nº 50011591641, a partir de 31 de julho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Abaeté, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.269, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.075245/2013-80, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO EMISSORA VANGUARDA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 71.457.725/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 50440976243, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sorocaba, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.036480/2017-14, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VOX 90 LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.260.009/0001-44, número de inscrição no FISTEL nº 02008012522, a partir de 21 de setembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Americana, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.268, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.028167/2017-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO AVAHY FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.017.395/0001-69, número de inscrição no FISTEL nº 01030098255, a partir de 15 de maio de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaperuna, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO N° 32, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 265/2024, de 7 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: DHR PRODUTOS MEDICOS LIMITADA

CNPJ: 11.294.969/0001-39

Processo nº: 25351.657234/2017-21

Expediente do recurso: 1175436/23-2

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RetificaçÕES

Na Portaria nº 14, de 08 de março de 2024, Seção I, Anexo II, Página 11, Autorização nº 02, publicada em 11/03/2024, onde se lê: "Processo nº: 01421.000319/2023-41", leia-se: "Processo nº: 01421.000320/2023-76".

Na Portaria nº 77, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo IV, Página 91, Renovação nº 04, processo nº 01424.000248/2015-47, publicada em 02/01/2024, onde se lê "Arqueóloga de Campo: Victória Ferreira Ulguim", leia-se "Arqueóloga de Campo: Suiane de Souza Santos", e onde se lê " Prazo de Validade: 06 (seis) meses" leia-se "Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses".

Na Portaria nº 20, de 06 de abril de 2023, Seção I, Anexo IV, Página 168, Autorização nº 30, processo nº 01510.000869/2017-13, publicada em 10/04/2023, onde se lê "Arqueólogo Coordenador: Éberson Martins do Couto e Arqueólogo de Campo: Éberson Martins do Couto", leia-se "Arqueóloga Coordenadora: Izabella Alvarenga Nunes e Arqueóloga de Campo: Izabella Alvarenga Nunes".

Na Portaria nº 74, de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo II, Página 57, Autorização 02, processo nº 01402.000640/2018-97, publicada em 18/10/2023, onde se lê "Prazo de Validade: 06 (seis) meses", leia-se "Prazo de Validade: 02 (dois) meses".

Na Portaria nº 74, de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo IV, Página 60, Autorização 46, processo nº 01402.000640/2018-97, publicada em 18/10/2023, onde se lê "Prazo de Validade: 02 (dois) meses", leia-se "Prazo de Validade: 06 (seis) meses".

Na Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 10, Autorização nº 22, processo nº 01408.000393/2022-55, publicada em 16/01/2024, onde se lê "Arqueólogos coordenadores: Almir do Carmo Bezerra e Rafael Sebastian Medeiros Saldanha", leia-se "Arqueólogo coordenador: Almir do Carmo Bezerra", e onde se lê "Arqueólogos de campo: Lucas Ranniery Nascimento Santa Cruz, Nicollas Michell Bandim Fernandes e Maria Fernanda Barros Correia" leia-se "Arqueólogos de campo: Matheus da Silva Araújo, João Vitor da Silva Santos, Natalia Julia Felipe da Silva e Rute do Nascimento Mendes".
DESPACHO N° 33, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 266/2024, de 7 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: FAZENDA CINCO LTDA (COLOSTRO.COM)

CNPJ: 39.493.311/0001-75

Expediente(s) do recurso: 0108887/24-4

Processo nº: 25351.762376/2023-57

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente