ATA DA 505ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024

No dia vinte e dois de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma presencial na sala 304 do edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima; Davi Márcio Prado Silva; Patrícia Vilella Marino; Márcia de Alencar; Maurício Stegemann Dieter; Murilo Andrade De Oliveira; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Pierpaolo Cruz Bottini. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; Diego Mantovaneli do Monte; Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Luciana Gomes Ferreira de Andrade; Paulo Augusto Oliveira Irion; Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: André Garcia. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à reunião registrando a solidariedade do colegiado em relação aos acontecimentos no estado do Rio Grande do Sul, já demonstrado anteriormente por meio de ofício encaminhado ao Governador, Secretário de Administração Penitenciária e outros dirigentes do sistema prisional do estado, ao tempo que foram feitos questionamentos sobre as providências adotadas para a garantia da integridade das pessoas encarceradas. O Conselheiro Paulo Irion informou aos demais conselheiros sobre as medidas adotadas para preservar os direitos fundamentais das pessoas presas. Seguindo, a aprovação da ata da 504 reunião ordinária, realizada em abril, será feita no decorrer da semana pelo grupo de WhatsApp. O documento será disponibilizado no grupo, e os conselheiros terão um prazo de 48 horas para realizar eventuais correções necessárias. Nos comunicados iniciais, o Conselheiro Pierpaolo Bottini solicitou a palavra para cumprimentar todos, expressando sua honra em fazer parte do colegiado, cujo papel é fundamental no desenvolvimento de políticas criminais e na fiscalização do sistema prisional. Esta é sua primeira reunião de forma presencial após a nomeação recente, embora já tenha integrado o colegiado no passado. No ensejo, o Presidente do CNPCP cumprimentou a nova integrante do Conselho, Dra. Luciana Gomes Ferreira de Andrade, destacando a importância de sua participação no colegiado. Na sequência, o Presidente contextualizou a respeito da última resolução aprovada, que trata da assistência sócio-espiritual, com o propósito de informar todos os conselheiros sobre os desdobramentos e os impactos resultantes. Parte da bancada evangélica reagiu ao normativo, tendo inclusive ocorrido uma reunião com o Ministro Ricardo Lewandowski, para tratar sobre o assunto. Uma das soluções propostas para intermediar o assunto seria a emissão de uma nota técnica pela SENAPPEN esclarecendo o conceito de proselitismo religioso. No entanto, os parlamentares têm a intenção de apresentar um decreto legislativo para suspender a resolução. Finalizando os comunicados, a Conselheira Caroline Lima agradeceu à atuação do Grupo de Trabalho na elaboração da minuta do decreto de indulto para mulheres, que foi encaminhada diretamente pelo presidente do CNPCP ao Ministro da Justiça. Contudo, devido ao cenário político, o governo optou por não prosseguir com a publicação do decreto. A Conselheira Susan Lucena informou que na próxima reunião será apresentada minuta sobre o desencarceramento feminino. O Conselheiro Maurício Dieter propôs a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar uma resolução que discipline os procedimentos para realização do exame criminológico, com a oitiva de conselho federal de psicologia, médicos psiquiatras e assistentes sociais. Proposta aprovada por unanimidade. No primeiro item da pauta, foi concedida a palavra à Conselheira Maìrcia de Alencar Arauìjo, para apresentação do Plano Nacional de Poliìtica Criminal e Penitenciaìria 2024 - 2027. Fazendo um adendo, o Presidente esclareceu que o Plano em questão não deve ser confundido com o Plano requisitado em razão da ADPF 347 (Pena Justa), que está sendo capitaneado pela SENAPPEN e CNJ. A proposição do Grupo de Trabalho do PNPCP é que os dois planos estejam alinhados e em sintonia. Inicialmente, a Conselheira destacou que o Plano contou com a contribuição dos trabalhos já concluídos dos demais grupos, que foram fundamentais para sua elaboração. O Plano incorpora a questão das câmeras corporais, o relatório do acórdão do TCU, a resolução sobre monitoração eletrônica para o agressor, e a resolução sobre questões LGBTQIA, dentre outros. Trata-se de documento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por competência institucional exclusiva, determinado no art. 61, I e no art. 64, I, II, III da Lei n° 7.210/84. A edição do PNPCP para o quadriênio 2024-2027 está condicionada às decisões do Acórdão do STF sobre a ADPF n° 347/2015, do Acórdão do TCU n° 026.096/2017-0 e aos efeitos da Lei 11.843/24. A relatoria ficou a cargo do Conselheiro Bruno César Gonçalves da Silva, contando com os Sub-relatores Cíntia Rangel Assumpção, Graziela Paro Caponi, Walter Nunes da Silva Júnior, e os membros Davi Márcio Prado Silva, Diego Mantovaneli do Monte, Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Maurício Stegemann Dieter, e Paulo Augusto Oliveira Irion. Foi apresentada uma visão abrangente da função da execução de uma sanção penal, abordando: a política penal stricto sensu, decorrente do Direito Penal, do Direito Processual Penal e da Execução Penal brasileira; o aspecto jurisdicional, refletindo a política judiciária adotada pelo Poder Judiciário; a função criminal, relacionada à política de repressão ao crime adotada pelo Poder Executivo brasileiro, tanto em nível nacional quanto subnacional, excluindo a participação dos municípios nesta pactuação federativa e a consequente falta de investimento público na prevenção criminal, tema abordado na Parte II do Plano; e a função executiva, que engloba a administração penitenciária stricto sensu, abordada na Parte I do Plano. Por questões didáticas, o Plano foi dividido em um eixo central que trata sobre governança e gestão da política criminal e penitenciária e dois subeixos: Política Criminal (diretrizes de prevenção e repressão qualificada) e Política Penitenciária (diretrizes de restrição e privação de liberdade). Após a introdução, o relator Conselheiro Bruno César, destacou o trabalho apresentado pelo Conselheiro Walter Nunes e Davi Prado, sobretudo em relação ao tema da superlotação carcerária. Considerando que o plano possui 241 páginas e será disponibilizado aos conselheiros para leitura e sugestões posteriores, o relator optou por destacar apenas os itens de maior relevância. Em síntese, centralizou sua fala acerca da ADPF 347, Lei n. 14.843/2024, PEC 45/2023 (PEC das Drogas) e Acórdão do TCU. Para concluir a explanação, a Conselheira Márcia de Alencar, abordou de maneira explicativa a questão de metodologia, gestão e governança proposta no Plano. Enfatizou, por fim, o papel do Comitê Gestor Nacional, que seria coordenado pela SENAPPEN em conjunto com o CNPCP. Os Conselheiros que tiverem contribuições a fazer sobre o PNPCP poderão fazê-las e enviar preferencialmente por escrito. O Conselheiro Ulysses Gonçalves registrou a necessidade de sair da reunião, mas colocou-se desde já à disposição para contribuir com o Grupo de Trabalho proposto pelo Conselheiro Maurício Dieter. O item referente à aprovação do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) para coordenar as estratégias de interlocução dos órgãos da execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União) fica prejudicado devido à ausência do Presidente do GT, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. Dando continuidade à pauta, o Conselheiro Bruno Dias Cândido, Presidente do GT para estudo e análise revisional do relatório de inspeção prisional, brevemente informou que após a criação do grupo foi incluída a Conselheira Cíntia Rangel. Ele mencionou que o Sisdepen criou um formulário de inspeção prisional amplamente debatido com diversos órgãos da execução penal, o que poderia contribuir para uma resolução ainda mais robusta. A ideia do FIP (Formulário de Inspeção Prisional) seria a criação de um extenso banco de dados. O ideal seria aguardar a conclusão do FIP, que está na fase final. Caso o FIP não seja concluído, o GT seguirá adiante com seus trabalhos. A Conselheira Cíntia Rangel complementou a fala do Presidente Bruno Cândido, informando que o FIP está 98% pronto, aguardando apenas ajustes na ferramenta para funcionar offline. O Presidente Douglas Martins esclareceu que os formulários precisam ser objetivos e úteis para que os órgãos da execução penal possam preenchê-los adequadamente. O servidor Lucas Eneas de Rezende/DEPEN foi convidado a participar e colaborar com o GT. Ficou aprovado que a próxima reunião do mês de junho será realizada no estado do Maranhão. No mesmo contexto, será também realizada uma inspeção. O Presidente Douglas Martins reiterou os agradecimentos a todos os Conselheiros e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.

Douglas de Melo Martins

Presidente do Conselho