EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30471/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, MIX5F90, FRMEV01562872024, 606-82; ALCEDIR FACHI, ***.507.209-**, AYL0D60, FRMEV01566712024, 606-82; AJS PANIFICACOES, CONFEITARIA E ALIMENTOS LTDA, 14.700.168/0001-14, QIE6C98, FRMEV01597242024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, DPF0F79, FRMEV01498132024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, CNI5C24, FRMEV01540142024, 606-82; JSX3J15, FRMEV02111232024, 606-82; ALCIONE MARIO SCHIMIDT, 85.193.993/0001-18, REA8D28, FRMEV01152222024, 606-82; ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA, 39.331.262/0001-74, OYB3C37, FRMEV01670072024, 606-82; AK TRANSPORTES LTDA, 39.893.597/0001-86, QMW6H78, FRMEV01582032024, 606-82; ALBERTO MATHEUS NOVAES MARTINS, ***.342.471-**, NPF7J66, FRMEV01408742024, 606-82; ALBAR COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 45.555.840/0001-59, SJS1C78, FRMEV01321892024, 606-82; ALAN JONES MARTILIANO ISRAEL, ***.539.549-**, BSF7B32, FRMEV01334832024, 606-82; ALCIDES LUZIA ROCHA LTDA, 44.571.137/0001-71, QUV4E02, FRMEV01582302024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV01684322024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV02034492024, 606-82; RXY5G11, FRMEV01627472024, 606-82; ALAN DIEGO PESSINI, ***.819.979-**, SEA2C17, FRMEV02055392024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, MJG8C68, FRMEV01581012024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV01461332024, 606-82; ALCAST DO BRASIL S/A, 01.836.843/0001-95, SFK3G03, FRMEV01462522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração