EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27024/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.053.964/0001-11, RBJ1D61, EPSMA00841902023, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJI5C67, EPSMA00844522023, 683-11; RKI5C15, EPSMA00844572023, 683-13; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0001-33, PQZ6F80, EPSMA00000902024, 683-13; QTP6A90, EPSMA00399492024, 683-11; MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, 04.737.552/0016-14, JAN1D44, EPSMA00851342023, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, EPSMA00851712023, 683-12; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0012-01, AVH2I43, EPSMA00862642023, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQZ7B77, EPSMA00018002024, 683-11; LMW2E76, EPSMA00324232024, 683-11; LOG SUL TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, GEN6J00, EPSMA00024132024, 683-13; FPZ3640, EPSMA00399602024, 683-13; LUECIO PEDRO, ***.136.737-**, SGD3G57, EPSMA00040912024, 683-11; MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0005-91, ERK4462, EPSMA00324172024, 683-13; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, JSB1J69, EPSMA00326232024, 683-11; LOUBER LTDA, 02.254.873/0001-56, RYU8I39, EPSMA00353302024, 683-12; M.G. PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA., 14.045.209/0001-86, OYD1D32, EPSMA00357082024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QJM7753, EPSMA00366122024, 683-13; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, AVH6113, EPSMA00361052024, 683-12; LUCIANO DA SILVA TANGOLETO, ***.729.668-**, HJD9C19, EPSMA00272762024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração