EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BATISTA MATIAS DA SILVA, ***.180.818-**, DBC7B12, FRMEV01337802024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JBN3B42, FRMEV00843532024, 606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA, ***.895.805-**, MLT6D54, FRMEV01384252024, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, ***.976.466-**, HTP0F39, FRMEV01620172024, 606-82; JOAO BATISTA DA COSTA PADULA, ***.622.380-**, RLM6A78, FRMEV01130912024, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00619412024, 606-82; ILE5554, FRMEV00675812024, 606-82; JOAO FRANCISCO PEREIRA 68762500910, 29.344.571/0001-25, OLP6D71, FRMEV01324922024, 606-82; OLP6D71, FRMEV01618072024, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80, GFX3H82, FRMEV01633162024, 606-82; FEM5D88, FRMEV01631852024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV01656792024, 606-82; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, FTS9J76, FRMEV01523882024, 606-82; JOAO ERNESTINO FILHO, ***.517.286-**, ELW3A19, FRMEV01613392024, 606-82; JOAO AUGUSTO KLEMBA, ***.714.869-**, QID7804, FRMEV01664672024, 606-82; JOAB BUENO DE CAMARGO RIBEIRO, ***.574.979-**, BWP4B04, FRMEV00296462024, 606-82; JOACIR EURIQUES, ***.930.719-**, AOA2A46, FRMEV00224992024, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV01372072024, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, QMH0239, FRMEV01585392024, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BCR7D72, FRMEV01613572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT