ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 12 e 14 do campo referente ao Estado da Bahia:

"

BAHIA

12.

LABORTEC IMPORTACAO COMERCIO DE AERONAVES LTDA.

CNPJ: 03.150.856/0001-31

IE: 52.288.087

14.

OESTE MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 16.595.709/0001-17

IE: 104.240.180

";

II - o item 56 do campo referente ao Estado de Goiás:

"

GOIÁS

56.

TRADIÇÃO AERO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 30.964.103/0001-32

IE: 10.737.069-7

";

III - o item 67 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"

MINAS GERAIS

67.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0004-03

IE: 002588551.00-08

";

IV - o item 52 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

"

RIO GRANDE DO SUL

52.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0007-48

IE: 096/3828525

";

V - os itens 64, 190, 411 e 434 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

64.

ARISTEK COMERCIO AERONAUTICO LTDA

CNPJ: 51.753.887/0001-20

IE: 135.785.478.119

190.

GESPI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 45.218.484/0001-88

IE: 645.042.310.117

411.

SIATT - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A

CNPJ: 23.483.206/0001-15

IE: 645.865.567.115

434.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0219-14

IE: 112.347.127.116

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - o item 3 do campo referente ao Estado de Alagoas;

II - o item 5 do campo referente ao Estado do Ceará;

III - o item 6 do campo referente ao Distrito Federal;

IV - os itens 57 e 58 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;

V - o item 3 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte;

VI - os itens 29, 36, 46, 270, 500, 501 e 502 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ALAGOAS

10.

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

CNPJ: 07.409.820/0008-57

IE: 24056193-7

BAHIA

25.

STANDBYTE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 04.127.630/0001-82

IE: 54.141.979

26.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0240-00

IE: 185.040.796

CEARÁ

19.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0241-82

IE: 70.179.530

GOIÁS

87.

AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

CNPJ: 02.532.141/0001-80

IE: 10.047.860-3

MATO GROSSO

44.

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 10.425.282/0080-26

IE: 14.031.589-6

45.

RAMBO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 12.967.567/0001-10

IE: 13.409.647-9

MINAS GERAIS

98.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0244-25

IE: 062706071.00-34

99.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0243-44

IE: 62706071.00-34

PARANÁ

76.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0245-06

IE: 90941060-68

PERNAMBUCO

26.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0242-63

IE: 0990772-64

SANTA CATARINA

90.

WALTER DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.117.095/0004-33

IE: 262416832

SÃO PAULO

719.

AGROSKY SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ: 52.718.766/0001-00

IE: 692.119.413.116

720.

BIZU TECNOLOGIAS AEROESPACIAIS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 45.320.792/0001-10

IE: 132.643.706.119

721.

EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA

CNPJ: 03.497.158/0001-07

IE: 115.349.593.115

722.

EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA

CNPJ: 42.128.214/0001-98

IE: 125.268.452.110

723.

EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA

CNPJ: 42.128.214/0002-79

IE: 787.012.448.111

724.

SAIPHER ATC LTDA

CNPJ: 00.628.447/0001-00

IE: 645.278.388.114

725.

SENTRY - AERONAVES, MOTORES E PEÇAS LTDA

CNPJ: 54.915.467/0001-90

IE: 204.236.863.115

726.

TECNO TOOLS FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA

CNPJ: 55.297.253/0001-60

IE: 387.035.329.113