EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27947/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, FRB9B07, FRMEV02905792024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYR9E54, FRMEV02912622024, 606-82; RYQ5D66, FRMEV02919892024, 606-82; QJM2263, FRMEV02928852024, 606-82; RYT4D82, FRMEV02930782024, 606-82; RLE6C42, FRMEV03120292024, 606-82; RLL2J21, FRMEV03176512024, 606-82; TRANSPORTES LAURO ANDRE DA SILVA LTDA, 09.046.371/0001-89, INW3I08, FRMEV03028502024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RLE8J26, FRMEV03123122024, 606-82; RKX9F18, FRMEV03124592024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJV6D23, FRMEV03131472024, 606-82; QJV6D23, FRMEV02951672024, 606-82; RKX4I64, FRMEV03059822024, 606-82; TRANSPORTES KIBELLO LTDA, 05.982.564/0001-90, OUX1D89, FRMEV03133642024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, MJC5494, FRMEV02948212024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RLK6D77, FRMEV03045902024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3H63, FRMEV03097922024, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RXM2B91, FRMEV02979462024, 606-82; TRANSPORTES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001-08, IUL9A83, FRMEV02916292024, 606-82; TRANSPORTES KESTRING LTDA, 06.937.702/0001-82, BDE9A82, FRMEV03162412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração