EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32031/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUCILEIDE ACACIO DA ENCARNACAO SENA, ***.245.905-**, , FREVP00587872024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.920.741-**, , FREVP00580482024, 773-0; JUBIACIRA VIEIRA AMORIM, ***.069.467-**, , FREVP00572072024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP00543492024, 773-0; JULIANA CALIFANI, ***.695.048-**, , FREVP00572172024, 773-0; JULIANO PARREIRA CHAMMA, ***.235.126-**, , FREVP00650482024, 773-0; , FREVP00650672024, 773-0; JULIANA PRADO BARBOSA, ***.961.847-**, , FREVP00543872024, 773-0; JUCINEI DE ABREU SANTOS, ***.765.159-**, , FREVP00651702024, 773-0; JULIO CESAR FEDEROWICZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 24.314.970/0001-20, , FREVP00661882024, 773-0; JULIO CESAR MIRANDA, ***.145.288-**, , FREVP00672442024, 773-0; JULIANA MIDORI NAGAO NAKASHIMA, ***.385.668-**, , FREVP00663272024, 773-0; JOYCE NAOMI SATO, ***.534.678-**, , FREVP00686532024, 773-0; JOVENEI LUIS SPERLUK, ***.609.290-**, , FREVP00691492024, 773-0; JULIANA MARTINS DE SOUZA, ***.438.527-**, , FREVP00697812024, 773-0; JULIANE RAMOS MARQUES DA SILVA, ***.736.691-**, , FREVP00429682024, 773-0; JUCIE DE OLIVEIRA SILVA, ***.422.238-**, , FREVP00445472024, 773-0; CARLOS MENDES REZENDE, ***.904.708-**, , FREVP00339482024, 773-0; GELSO PALOSCHI, ***.957.249-**, , FREVP00342172024, 773-0; FERNANDA CARVALHO ALVES DA SILVA, ***.282.638-**, , FREVP00340052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração