EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002

Número do Contrato: 169/2021.

Nº Processo: 08038.017417/2021-29.

Pregão. Nº 83/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:

i. Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 169/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/12/2024 a 16/12/2025.

ii. Alterar a cláusula sétima - da repactuação, constante do instrumento contratual n.º 169/2021, com a inclusão dos parágrafos: treze, quatorze, quinze e dezesseis, que passa a ter a seguinte redação:

" cláusula sétima - da repactuação

será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que observado o interregno mínimo de um ano e demais observações contidas no artigo 54 da instrução normativa 05, de 26 de maio de 2017 - seges/mpog.

parágrafo primeiro - o interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

i. Da data limite para apresentação da proposta constante do edital de pregão eletrônico n.º 83/2021 em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço;

ii. Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada à data-base destes instrumentos.

parágrafo segundo - nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação;

parágrafo terceiro - as repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos, objeto da repactuação;

parágrafo quarto - é vedada a inclusão por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;

parágrafo quinto - quando da solicitação da repactuação, para fazer jus a variação de custos decorrentes do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação, pela contratada, do aumento dos custos, considerando-se:

i. Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da administração;

ii. As particularidades do contrato em vigência;

iii. A nova planilha com a variação dos custos apresentada;

iv. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

v. A disponibilidade orçamentária da contratante.

parágrafo sexto - a decisão sobre o pedido de repactuação deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos;

parágrafo sétimo - as repactuações, como espécie de reajuste, poderão ser formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento;

parágrafo oitavo - o prazo referido no parágrafo sexto desta cláusula ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou não apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos;

parágrafo nono - a contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada;

parágrafo dez - os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

i. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

ii. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

iii. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

parágrafo onze - os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente;

parágrafo doze - as repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no artigo 65 da lei n.º 8.666, de 1993.

parágrafo treze - a contratada, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato no exercício financeiro pretendido, conforme o caso, deverá solicitá-lo formalmente, com comprovação de protocolo, até o 5º dia útil do mês de novembro do exercício correspondente, sob pena de preclusão da parcela referente à repactuação ou ao reajuste contratual requerido.

parágrafo quatorze - contratos com início de vigência inferior a um ano e iniciados após o prazo estabelecido no inciso anterior têm o direito do reequilíbrio econômico-financeiro referente ao ano anterior à data de seu primeiro aniversário, desde que solicitado o reequilíbrio até o 5º dia útil no mês de novembro do ano subsequente à assinatura.

parágrafo quinze - no último ano de prorrogação, a contratada, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato deverá solicitá-lo dentro da vigência do contrato.

parágrafo dezesseis - as solicitações devem ser encaminhadas anualmente ao protocolo central da dpgu, localizado em brasília, ou pelo e-mail: protocolodirep@dpu.def.br. Em ambos os casos, é necessário solicitar protocolo de entrega para fins de validação do pedido.". Vigência: 17/12/2024 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.571,40. Data de Assinatura: 23/10/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).