EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAPITAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 24.587.683/0001-93, RHI4E35, FRMEV01578982024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, GDW0G65, FRMEV01599962024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV01604782024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, SQR0G50, FRMEV01566922024, 606-82; CLAUDIO FREIRE DA SILVA, ***.904.748-**, CDE4E31, FRMEV01579622024, 606-82; BURITAMA TRANSPORTES LTDA, 03.652.466/0001-60, RNC4G87, FRMEV01594062024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV01596402024, 606-82; RXW7B90, FRMEV01648622024, 606-82; RYD7J66, FRMEV01660042024, 606-82; QJF5J89, FRMEV01664172024, 606-82; CLAUDETE ROSSO MACHADO MARTINS, ***.504.909-**, IOU5H23, FRMEV01520902024, 606-82; CAMBUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.803.624/0001-59, FJQ5H42, FRMEV01605472024, 606-82; CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLI4J14, FRMEV01642772024, 606-82; CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECO LTDA, 04.647.090/0001-68, RAD0J83, FRMEV01636982024, 606-82; RLP0E69, FRMEV01650952024, 606-82; CAROLINE MACIEL DOMINGOS, ***.130.429-**, MGR9J04, FRMEV01630502024, 606-82; CERAMICA LUIZA LTDA, 26.180.257/0001-66, RXT8D35, FRMEV01661932024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DOERNER, ***.246.889-**, MGH7967, FRMEV01648332024, 606-82; CLAUDIO LUIZ LOPES DE MORAES, ***.731.550-**, IKG3B81, FRMEV01654472024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, JYO7613, FRMEV01639162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT