EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO GALDINO ARAUJO LTDA, 51.602.487/0001-13, GXS7F22, FRMEV02133192024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7I43, FRMEV02150162024, 606-82; RRJ7J33, FRMEV02196362024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV02229902024, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, ***.455.141-**, QCY3783, FRMEV02235532024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO5H60, FRMEV02219762024, 606-82; RAZ9A15, FRMEV02282492024, 606-82; QCJ6F60, FRMEV02288372024, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, DPM1G22, FRMEV02365712024, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, ***.357.159-**, RYU1I18, FRMEV02055762024, 606-82; ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 00.818.517/0001-92, OBA2C95, FRMEV02210372024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3B66, FRMEV02227672024, 606-82; EVERSON CARLOS DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 11.278.062/0001-86, ELT6G89, FRMEV02293172024, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02187502024, 606-82; ELIZABETH COELHO DE MEDEIROS FONSECA, ***.274.406-**, GSW5A45, FRMEV02259102024, 606-82; EWERTON FLORIAN CAETANO LTDA, 06.112.089/0001-64, FPY7H71, FRMEV02173392024, 606-82; ENERSON NARDES, 19.343.629/0001-62, EJV7969, FRMEV02183022024, 606-82; ELTON LARRI RIVA, ***.658.040-**, RIZ2C08, FRMEV02166132024, 606-82; EMERSON DALLACORT ZOLET LTDA, 17.025.830/0001-76, QQM5B70, FRMEV02097902024, 606-82; QQM5B70, FRMEV02247832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração