Portaria DEPRO/MGI nº 9.664, de 16 de Agosto de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 18220.001467/2024-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício dos empregados públicos constantes do anexo, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Receita Federal do Brasil - RFB, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso, incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno dos empregados à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à RFB assegurar que os empregados colocados a sua disposição não exercerão atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho dos empregados para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

EMPREGADO (A)

MATRÍCULA

OCUPAÇÃO

CUSTO MENSAL

Cátia Regina Rodrigues Motta

1155739

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 7.958,43

Elton Firmino da Silva

1164248

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 8.609,59

José de Arimatéia dos Santos

9818860

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 10.512,02

José Iran da Silva

9918365

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 9.846,40

Joselina Viana dos Santos

1145253

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 8.371,27

Juscelino da Silva Sousa

9806968

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 17.402,55

Leila Martinez Toldo

9854954

AS - II - Administrador

R$ 52.511,34

Márcia Cionilma Oliveira da Mata

1113565

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 8.268,32

Manahim André dos Santos Nóbrega

16400-47

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 6.670,91

Maria Andrea Alves Rocha

1644427

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 16.804,99

Paulo Rogério Carvalho

1139539

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 19.364,03

Renildo dos Santos Azevedo

1448915

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 8.113,25

Washington de Souza Netto

1630247

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 6.092,27

Sebastião Antônio de Melo

9760575

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 13.113,70

Vagner Dalosto de Oliveira

1130370

PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários.

R$ 8.089,65

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA