EDITAL DE DECISÃO 9ZLA6F

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E COLCHOES L

14152.052143/2023-72

AI

22.518.754-0

1.415,01

AMBIPAR LOGISTICS LTDA

14152.001170/2024-68

AI

22.683.918-4

3.101,73

AMBIPAR LOGISTICS LTDA

14152.001751/2024-08

AI

22.684.499-4

4.161,83

AMBIPAR LOGISTICS LTDA

14152.001752/2024-44

AI

22.684.500-1

4.120,00

ARGOLO RODRIGUES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14152.127226/2023-22

AI

22.593.837-5

832,36

CDP SUPERMERCADOS LTDA

14152.021530/2024-48

AI

22.704.278-6

1.248,54

CDP TURISMO LTDA

14152.070025/2023-46

AI

22.536.636-3

6.203,46

CDP TURISMO LTDA

14152.070026/2023-91

AI

22.536.637-1

1.581,49

CDP TURISMO LTDA

14152.070027/2023-35

AI

22.536.638-0

3.162,99

CERAMICA BLOCOFORTE LTDA

14152.212914/2023-97

AI

22.679.525-0

3.828,89

CERAMICA BLOCOFORTE LTDA

14152.212916/2023-86

AI

22.679.527-6

3.828,89

CERAMICA BLOCOFORTE LTDA

14152.214878/2023-04

AI

22.681.489-1

3.828,89

CERAMICA BLOCOFORTE LTDA

14152.214879/2023-41

AI

22.681.490-4

3.828,89

ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

14152.195076/2023-80

AI

22.661.687-8

3.967,91

GREICE KELLI FONTANA KLEIN

14152.057967/2023-39

AI

22.524.578-7

2.056,00

GREICE KELLI FONTANA KLEIN

14152.057971/2023-05

AI

22.524.582-5

2.056,00

GREICE KELLI FONTANA KLEIN

14152.057972/2023-41

AI

22.524.583-3

2.830,05

GREICE KELLI FONTANA KLEIN

14152.057974/2023-31

AI

22.524.585-0

2.830,05

GREICE KELLI FONTANA KLEIN

14152.058510/2023-41

AI

22.525.121-3

2.830,05

J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA.

14152.183504/2023-21

AI

22.650.115-9

2.080,90

JACOBINENSE ESPORTE CLUBE

14152.166179/2023-32

AI

22.632.790-6

79.515,28

MAURICIO JOSE SOARES DE LIMA 39862380420

14152.187572/2023-60

AI

22.654.183-5

1.415,01

MAURICIO JOSE SOARES DE LIMA 39862380420

14152.187920/2023-07

AI

22.654.531-8

827,13

METALURGICA POLICRAM ENGENHARIA LTDA

14152.036333/2021-81

AI

22.068.079-5

585,27

METALURGICA POLICRAM ENGENHARIA LTDA

14152.036335/2021-70

AI

22.068.081-7

1.337,06

METALURGICA POLICRAM ENGENHARIA LTDA

14152.036336/2021-14

AI

22.068.082-5

167,22

METALURGICA POLICRAM ENGENHARIA LTDA

14152.036337/2021-69

AI

22.068.083-3

167,22

METALURGICA POLICRAM ENGENHARIA LTDA

14152.036339/2021-58

AI

22.068.085-0

30,68

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003263/2022-65

AI

22.258.366-5

1.415,01

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003347/2022-07

AI

22.258.450-5

3.890,12

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003348/2022-43

AI

22.258.451-3

3.736,02

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003349/2022-98

AI

22.258.452-1

1.196,96

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003350/2022-12

AI

22.258.453-0

437,24

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003351/2022-67

AI

22.258.454-8

2.094,68

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003352/2022-10

AI

22.258.455-6

1.134,24

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14152.003353/2022-56

AI

22.258.456-4

1.733,78

NADSON TRANSPORTES EIRELI

14185.000583/2022-86

ND

20.303.673-5

51.371,48

PRO AGIL MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.173937/2022-98

AI

22.428.979-9

1.747,96

PRO AGIL MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.174049/2022-92

AI

22.429.091-6

7.041,20

PRO AGIL MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.174118/2022-68

AI

22.429.160-2

3.168,54

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14152.103840/2023-07

AI

22.570.451-0

4.189,36

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14152.103845/2023-21

AI

22.570.456-1

3.789,23

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14152.103846/2023-76

AI

22.570.457-9

3.366,45

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14152.103849/2023-18

AI

22.570.460-9

322,94

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14152.103854/2023-12

AI

22.570.465-0

3.815,31

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14152.103857/2023-56

AI

22.570.468-4

2.999,10

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14152.103861/2023-14

AI

22.570.472-2

15.770,16

TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP

14185.014943/2023-16

ND

20.276.382-0

272.895,18

VELOZ PARK PRESTACAO DE SERVICOS, CONSERVACAO DE JARDIN

14185.006092/2024-19

ND

20.301.039-6

148.233,03

VIANA LTDA

14152.076427/2023-54

AI

22.543.038-0

827,13

VIANA LTDA

14152.076428/2023-07

AI

22.543.039-8

1.415,01

W. SILVA SOARES E CIA LTDA

14152.049390/2022-19

AI

22.304.447-4

299,24

W. SILVA SOARES E CIA LTDA

14152.049392/2022-08

AI

22.304.449-1

9,16

W. SILVA SOARES E CIA LTDA

14152.049394/2022-99

AI

22.304.451-2

953,98

W. SILVA SOARES E CIA LTDA

14152.049397/2022-22

AI

22.304.454-7

897,72

W. SILVA SOARES E CIA LTDA

14185.009002/2022-71

ND

20.303.850-9

8.665,97

Em 14 de Agosto de 2024.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos