ACÓRDÃO Nº 3583/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.691/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José Lourenço Morais da Silva Júnior (185.382.405-44).

4. Órgão/Entidade: município de Ribeira do Pombal/BA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Lourenço Morais da Silva Júnior por não comprovar a regular aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2012, repassados ao município de Ribeira do Pombal/BA,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Lourenço Morais da Silva Júnior, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$) *

12/4/2012

2,95

13/4/2012

0,93

30/4/2012

135,60

2/5/2012

24,61

17/5/2012

2,42

13/6/2012

225,46

2/7/2012

1,29

3/7/2012

12,39

2/8/2012

2,47

3/8/2012

12,40

5/9/2012

3,42

6/9/2012

12,41

2/10/2012

2,33

16/10/2012

111,90

5/11/2012

0,87

6/11/2012

12,36

27/11/2012

0,06

26/12/2012

0,19

31/12/2012

0,15

2/5/2012

9.261,07

13/6/2012

4.712,43

3/7/2012

4.662,01

3/8/2012

4.662,01

6/9/2012

4.663,05

16/10/2012

4.693,56

6/11/2012

4.690,46

30/11/2012

26,07

4/12/2012

4.662,01

4/12/2012

65.535,74

*Valor atualizado do débito (com juros) em 2/2/2024: R$ 215.833,99.

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.791,69 (dez mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3583-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3584/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.349/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Lila Curado de Carvalho Taveira (017.850.531-59).

3.1. Interessada: Lila Curado de Carvalho Taveira (017.850.531-59).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Lila Curado de Carvalho Taveira contra o Acórdão 13.070/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3584-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3585/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.440/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Recorrentes: Sandra Maria Alexandre da Silva (922.526.804-15); Maria de Jesus Alexandre da Silva (665.120.774-15); Sônia Maria da Silva Alexandre (415.452.814-91); Tânia Maria da Silva Lima (718.766.344-72).

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Maria de Jesus Alexandre da Silva (665.120.774-15); Sandra Maria Alexandre da Silva (922.526.804-15); Sônia Maria da Silva Alexandre (415.452.814-91); Tânia Maria da Silva Lima (718.766.344-72).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (56.293/OAB-PE), representando as recorrentes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Sandra Maria Alexandre da Silva, Maria de Jesus Alexandre da Silva, Sônia Maria da Silva Alexandre e Tânia Maria da Silva Lima em face do Acórdão 13.405/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar as recorrentes e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3585-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3586/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.375/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); José de Paula Barros Neto (385.551.823-87).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araújo (8.175/OAB-CE), representando a Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e José de Paula Barros Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos da tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e de José de Paula Barros Neto devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FUNDECI 2011/0063, firmado entre o banco e a associação para financiar o projeto "Mudanças Climáticas, Produção e Sustentabilidade: Vulnerabilidade e Adaptação em Territórios do Semiárido",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a José de Paula Barros Neto e excluí-lo do rol de responsáveis, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, 1º da Lei 9.873/1999 e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condená-la ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. da importância de R$ 4.030,99 (quatro mil e trinta reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já ressarcidos;

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento se este for efetuado após o vencimento na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Piauí, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3586-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3587/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.720/2019-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Benedita Souza da Silva Sampaio (362.933.347-87); Fundação Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79).

3.1. Recorrente: Benedita Souza da Silva Sampaio (362.933.347-87).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Lauro Mário Perdigão Schuch (37.500/OAB-RJ), Vitor Hugo Debossam Pereira (177.256/OAB-RJ) e outros, representando a Fundação Darcy Ribeiro; Marcos André Ceciliano Menezes (74.922/OAB-DF), representando Benedita Souza da Silva Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Benedita Souza da Silva Sampaio ao Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa em decorrência de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Justiça em desfavor da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SEASDH/RJ) e de dirigentes e servidores de seu quadro diante da impugnação total das despesas do Convênio 158/2009 (Siafi 724495),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes;

9.2. tornar nulo o Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara exclusivamente em relação à embargante, com fundamento nos arts. 272, §2º, e 281 do Código de Processo Civil;

9.3. conceder à responsável Benedita Souza da Silva Sampaio, excepcionalmente, prazo adicional e improrrogável de 30 (trinta) dias para que apresente alegações de defesa acerca das imputações referenciadas nos ofícios de citação já enviados, contados da data de ciência desta decisão;

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à embargante, na pessoa do atual advogado constituído;

9.5. enviar os autos à AudTCE para que examine as eventuais alegações de defesa apresentadas pela embargante, no prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3587-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3588/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.234/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Maria do Socorro Sales dos Santos (010.871.837-90).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Maria do Socorro Sales dos Santos em face do Acórdão 2.329/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3588-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3589/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.325/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria de Pompeia Oliveira Reis (890.313.774-49).

3.2. Recorrente: Maria de Pompeia Oliveira Reis (890.313.774-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marina Gabriela de Andrade Muniz (33010/OAB-PE), representando Maria de Pompeia Oliveira Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.280/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de pensão civil da Sra. Maria de Pompeia Oliveira Reis foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria de Pompeia Oliveira Reis para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3589-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3590/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.576/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (407.913.942-04); Raylan Barroso de Alencar (651.763.322-72).

3.3. Recorrente: Raylan Barroso de Alencar (651.763.322-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Eirunepé - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (8243/OAB-AM), Patricia Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Rodrigo Penido Duarte contra o Acórdão 12.051/2023-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3590-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3591/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.195/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Rosanir Aparecida da Silva (249.007.881-04).

3.2. Recorrente: Rosanir Aparecida da Silva (249.007.881-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.206/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da aposentadoria da Sra. Rosanir Aparecida da Silva foi julgado ilegal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Rosanir Aparecida da Silva para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3591-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3592/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.289/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Ladeia (004.055.581-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Jose Ladeia pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Jose Ladeia;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do interessado; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e ao interessado.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3592-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.