PORTARIA MCID Nº 906, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AC

Xapuri

20230802190434

Ente Público

63606479000124

04710867000191

ADIB JATENE LOTE B

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

AC

Xapuri

20230802162020

Ente Público

63606479000124

04710867000191

CONJUNTO ADIB JATENE

incisos I e II

50

R$ 6.500.000,00

AM

Manaus

20230808190037

Ente Público

04312369000190

18686670000179

AMAZONAS MEU LAR PETRÓPOLIS

incisos I e II

32

R$ 5.440.000,00

AP

Santana

20230801013117

Construtora

03214866000193

03214866000193

CONJUNTO HABITACIONAL JULIO CEZAR BRAGA 1

incisos I e II

112

R$ 18.480.000,00

AP

Santana

20230801015103

Construtora

03214866000193

03214866000193

CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO CEZAR BRAGA 3

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

BA

Conceição da Feira

20230705092458

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL NEW LIFE I

incisos I e II

100

R$ 13.539.999,95

BA

Eunápolis

20230706225305

Construtora

16365025000129

16365025000129

EUNÁPOLIS 01

incisos I e II

248

R$ 40.684.065,41

BA

Eunápolis

20230706062213

Construtora

16365025000129

16365025000129

EUNÁPOLIS 02

incisos I e II

248

R$ 39.858.447,59

BA

Feira de Santana

20230703002559

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS I

incisos I e II

300

R$ 50.325.000,00

BA

Feira de Santana

20230703003438

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS II

incisos I e II

300

R$ 50.325.000,00

BA

Feira de Santana

20230703010636

Construtora

13837771000180

13837771000180

RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO I

incisos I e II

286

R$ 43.886.700,00

BA

Salvador

20230707110727

Ente Público

05457349000170

00408291000151

RESIDENCIAL BANANEIRAS

incisos I e II

200

R$ 33.940.000,00

BA

Vitória da Conquista

20230809180650

Construtora

27839464000142

27839464000142

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DAS ACÁCIAS

incisos I e II

200

R$ 33.550.000,00

CE

Maracanaú

20230706174027

Construtora

06917587000184

06917587000184

RESIDENCIAL SÃO ROQUE

incisos I e II

240

R$ 40.358.961,14

MA

Santa Helena

20230811222502

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL ZEZILDO ALMEIDA I

incisos I e II

96

R$ 13.440.000,00

MA

Timon

20230810180528

Construtora

35128552000164

35128552000164

RESIDENCIAL ARTUR JANUARIO

incisos I e II

250

R$ 37.656.470,24

MA

Timon

20230810180918

Construtora

35128552000164

35128552000164

RESIDENCIAL DOMINGOS CORREIA

incisos I e II

250

R$ 37.657.435,38

MG

Coronel Fabriciano

20230801132425

Construtora

14259976000198

14259976000198

RESIDENCIAL CORONEL FABRICIANO I

incisos I e II

250

R$ 41.250.000,00

MG

Coronel Fabriciano

20230809190135

Construtora

14259976000198

14259976000198

RESIDENCIAL CORONEL FABRICIANO II

incisos I e II

250

R$ 41.250.000,00

MG

Lavras

20230811141809

Ente Público

18244376000107

17293608000154

RESIDENCIAL PARQUE DAS OLIVEIRAS

incisos I e II

250

R$ 34.250.000,00

MG

Pedro Leopoldo

20230712163002

Construtora

29795190000162

29795190000162

SÃO SEBASTIÃO 1

incisos I e II

124

R$ 20.118.999,06

PB

Cuité

20230802234617

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL EDITE AVELINO DA SILVA ETAPA I

incisos I e II

50

R$ 7.000.000,00

PB

Cuité

20230802235339

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL EDITE AVELINO DA SILVA ETAPA II

incisos I e II

50

R$ 7.000.000,00

PB

Guarabira

20230703054404

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL ZENÓBIO TOSCANO I

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

PB

Itaporanga

20230810142536

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL ITAPORANGA I

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

PE

Serra Talhada

20230811184428

Ente Público

10282945000105

22213836000107

LORENA CONRADO I

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

PI

Parnaíba

20230808163349

Construtora

07718869000115

07718869000115

CONJUNTO HABITACIONAL DOM RUFINO IV ETAPA II

incisos I e II

177

R$ 24.249.000,00

PI

Teresina

20230706090424

Construtora

08610757000109

08610757000109

RESERVA ANGELIM 1

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

PI

Teresina

20230706093140

Construtora

08610757000109

08610757000109

RESERVA ANGELIM 2

incisos I e II

160

R$ 27.200.000,00

PR

Cascavel

20230703012805

Ente Público

76208867000107

76307024000150

RESIDENCIAL ALVORADA

incisos I e II

96

R$ 16.056.000,22

RJ

Rio de Janeiro

20230811145751

Construtora

10710510000106

10710510000106

CONDOMÍNIO 1 N247

incisos I e II

112

R$ 19.040.000,00

RJ

Rio de Janeiro

20230809183852

Construtora

10710510000106

10710510000106

CONDOMÍNIO 2 VIUVA CLAUDIO 260

incisos I e II

176

R$ 29.920.000,00

RN

Macaíba

20230801063835

Ente Público

09509294000156

34409761000113

MCMV MACAÍBA

incisos I e II

22

R$ 2.859.999,99

RN

Mossoró

20230801183116

Construtora

00319328000175

01460907000104

RESIDENCIAL ARLON AMÉRICO

incisos I e II

176

R$ 28.158.811,39

RR

Boa Vista

20230811131645

Ente Público

05943030000155

08800285000157

RESIDENCIAL CENTENÁRIO III

incisos I e II

15

R$ 2.301.750,00

RR

Boa Vista

20230724151212

Ente Público

05943030000155

17324167000100

RESIDENCIAL SAID SALOMÃO I

incisos I e II

53

R$ 7.393.495,01

RR

Boa Vista

20230724182623

Ente Público

05943030000155

17324167000100

RESIDENCIAL SAID SALOMÃO II

incisos I e II

51

R$ 7.113.876,42

SE

Itaporanga d'Ajuda

20230801163612

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL MANOEL SOBRAL ETAPA 1

incisos I e II

96

R$ 13.440.000,00

SP

Botucatu

20230811190201

Construtora

00537222000148

05318181000112

RESIDENCIAL BOTUCATU 1

incisos I e II

204

R$ 30.600.000,00

SP

Praia Grande

20230801171855

Ente Público

46177531000155

07095113000167

CONJUNTO ESMERALDA I

incisos I e II

18

R$ 2.865.109,29