EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27250/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MRS BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 37.282.204/0001-72, , FREVP00319372024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00578952024, 773-0; , FREVP00569212024, 773-0; NELSON DA SILVA JUNIOR, ***.003.158-**, , FREVP00581242024, 773-0; MARLON PRAXEDES DA SILVA, ***.211.517-**, , FREVP00601932024, 773-0; MSMS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.062.097/0002-31, , FREVP00362092024, 773-0; N BATISTA DA SILVA LTDA, 19.104.906/0001-84, , FREVP00362752024, 773-0; MRM ALTO FALANTES LTDA, 04.566.848/0001-33, , FREVP00564692024, 773-0; NELSON JOSE CASSEB FILHO, ***.115.341-**, , FREVP00562902024, 773-0; MATUPA GAS E TRANSPORTES LTDA, 09.238.179/0001-94, , FREVP00546952024, 773-0; MULLER GUSMAO MARCAL, ***.979.437-**, , FREVP00552152024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00576872024, 773-0; MICHELE OLIVEIRA COSTA, ***.270.338-**, , FREVP00577072024, 773-0; NILVAN DE MORAES RAMALHO SILVA, ***.137.197-**, , FREVP00601482024, 773-0; MARIA ROSANGELA FROES, ***.194.288-**, , FREVP00322812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00535292024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00583882024, 773-0; NATHALIA DE SOUZA SILVA DALBETO, ***.973.568-**, , FREVP00642832024, 773-0; MT CEREAIS & TRANSPORTES LTDA, 42.457.786/0001-10, , FREVP00652722024, 773-0; MIRANDA ENGENHARIA LTDA, 22.153.445/0001-44, , FREVP00633252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração