EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.032/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

00.973.749/0021-69, IYK1F97, FRMEV00544852023, 606-82; 40.996.753/0004-66, IHZ7785, FRMEV00639842023, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWD3H79, FRMEV00540542023, 606-82; QWB8G80, FRMEV00541432023, 606-82; 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV00523772023, 606-82; 42.399.117/0001-30, FZF5I97, FRMEV00506142023, 606-82; FZF5i97, FRMEV00551982023, 606-82; 03.279.710/0001-90, itr9219, FRMEV00763582023, 606-82; 88.789.656/0001-86, IZO7A22, FRMEV00787322023, 606-82; 61.683.652/0008-39, ENU2E83, FRMEV00531552023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAG6890, FRMEV00723962023, 606-82; QJN5798, FRMEV00725042023, 606-82; 04.706.624/0001-80, PRZ3597, FRMEV00541962023, 606-82; 19.419.322/0001-06, AVV6181, FRMEV00525052023, 606-82; 21.055.997/0001-57, OVF1D24, FRMEV00521952023, 606-82; 19.195.501/0001-07, RLM0E31, FRMEV00594742023, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYC7F58, FRMEV00496622023, 606-82; 82.809.088/0006-66, BSX0893, FRMEV00836012023, 606-82; 07.011.220/0001-60, RLF9H53, FRMEV00824922023, 606-82; 03.590.820/0001-79, JBH4545, FRMEV01035562023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto