DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADC 14 ADC-ED

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

EMBARGANTE(S): Associação Nacional de Defesa dos Concursos Para Cartórios - Andecc

ADVOGADO(A/S): Maurício Barroso Guedes - OAB 42704/PR

ADVOGADO(A/S): Mauro Fonseca de Macedo - OAB 19777/PR

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - Sinoreg

ADVOGADO(A/S): Celso Cordeiro de Almeida e Silva - OAB's (122499/PR, 63547/PE, 1826A/MG, 78455/DF, 44086/GO, 161995/SP, 184528/RJ)

ADVOGADO(A/S): Saulo Vinicius de Alcantara - OAB's (261017/RJ, 75465/DF, 88247/MG, 63588/PE, 215228/SP, 68536/GO)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional de Defesa dos Cartórios da Atividade Notarial e de Registro

ADVOGADO(A/S): Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho - OAB 143512/SP

AMICUS CURIAE: Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo - Atc

ADVOGADO(A/S): Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro - OAB's (68259/DF, 196651/SP)

INTERESSADO(A/S): Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/br

ADVOGADO(A/S): Maurício Garcia Pallares Zockun - OAB's (55420/BA, 156594/SP, 69256A/GO)

Decisão: Após os votos dos Ministros Flávio Dino (Relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que não conheciam do recurso da ANDECC, por ausência de legitimidade recursal; conheciam e davam provimento aos embargos de declaração da ANOREG, para que a modulação dos efeitos do acórdão embargado também compreenda todos os concursos de remoção por títulos cujos editais tenham sido publicados pelos Tribunais entre a publicação da Lei n. 10.506/2002 (em 09.7.2002) e o advento das Resoluções nºs 80/2009 e 81/2009 do CNJ (em 09.6.2009), mesmo que a conclusão final do concurso tenha ocorrido após a edição de tais atos normativos, desde que deles tenham derivado efetivo provimento das vagas, preservando-se, assim, situações fáticas totalmente concretizadas, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso da ANDECC, por ausência de legitimidade recursal; de outro lado, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração da ANOREG, para que a modulação dos efeitos do acórdão embargado também compreenda todos os concursos de remoção por títulos cujos editais tenham sido publicados pelos Tribunais entre a publicação da Lei n. 10.506/2002 (em 09.7.2002) e o advento das Resoluções nºs 80/2009 e 81/2009 do CNJ (em 09.6.2009), mesmo que a conclusão final do concurso tenha ocorrido após a edição de tais atos normativos, desde que deles tenham derivado efetivo provimento das vagas, preservando-se, assim, situações fáticas totalmente concretizadas. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADC 84 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/05/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal". Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 3997 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages

ADVOGADO(A/S): Cristovam Dionisio de Barros C. Junior - OAB 130440/MG

AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb

ADVOGADO(A/S): Gordilho, Pavie e Aguiar Advogados - OAB 8587/DF

AMICUS CURIAE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

ADVOGADO(A/S): Gilliano Fred Nascimento Cutrim - OAB 6612/MA

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que I - dava por prejudicada a ação direta quanto ao art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 14 do Estado do Maranhão, de 17 de dezembro de 1991, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 26 de dezembro de 2006, bem como quanto ao art. 4º, §§ 1º e 2º, desse segundo diploma legal, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto pela alteração substancial da norma (no primeiro caso) e pela revogação expressa (no segundo caso); e, por conseguinte, II - conhecia apenas em parte da ação direta e, quanto a essa parte, por considerar constitucional o art. 77, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 14/91 do Estado do Maranhão, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 127, de 2009, julgava improcedente o pedido formulado na inicial, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 4784 ADI-ED-ED

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

EMBARGANTE(S): Associação Brasileira de Franquias Postais-abrapost/nacional

ADVOGADO(A/S): Ricardo Almeida Ribeiro da Silva - OAB's (58935/DF, 457604/SP, 81438/RJ)

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Franchising

ADVOGADO(A/S): Leonardo Valente Gomes Bezerra - OAB 32684/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras-abrasf

ADVOGADO(A/S): Alfredo Bernardini Neto - OAB's (231856/SP, 198865/MG)

ADVOGADO(A/S): Jose Nelson Vilela Barbosa Filho - OAB 16302/PE

INTERESSADO(A/S): Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil-anafpost

ADVOGADO(A/S): Marcelo Arthur Menegassi Fernandes - OAB's (373653/SP, 31367/PR)

ADVOGADO(A/S): Ane Goncalves de Resende Fernandes - OAB 31337/PR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 5322 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Procurador-geral da República

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da República

EMBARGADO(A/S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Terrestres - Cnttt

ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 0000968/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transporte Rodoviários dos Estados de Goiás e Tocantins

ADVOGADO(A/S): Fernando Pessoa da Nobrega - OAB 0010829/GO

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários dos Estados da Região Norte - Fetronorte

ADVOGADO(A/S): Sem Representação

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micro-empresas de Transporte Rodoviário de Veículos - Sindicato Nacional dos Cegonheiros

ADVOGADO(A/S): Marines Matilde Rezende de Abreu - OAB 147674/MG

AMICUS CURIAE: Fettrominas - Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas, e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Jose Carlos Melo dos Anjos - OAB 0068392/MG

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhdores Em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - Fetropar

ADVOGADO(A/S): Alexandre Simões Lindoso (df012067/) - OAB DF012067

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (18958/DF, 167075/MG, 463101/SP, 2525/PI, 259423/RJ)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - Ntu

ADVOGADO(A/S): Maria Adrianna Lobo Leão de Mattos - OAB 47607/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet

ADVOGADO(A/S): Priscila Calado Corrêa Netto - OAB 166600/SP

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção - Abratox

ADVOGADO(A/S): Eliana da Costa Lourenco - OAB 051575/RJ

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional do Transporte

ADVOGADO(A/S): Paulo Teodoro do Nascimento - OAB's (99958A/RS, 32964/ES, 20603/A/MT, 200806/RJ, 48535/DF, 53758/MG, 43241/GO, 367904/SP)

Decisão: (ED) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 5322 ADI-ED-segundos

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Terrestres - Cnttt

ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 0000968/DF

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transporte Rodoviários dos Estados de Goiás e Tocantins

ADVOGADO(A/S): Fernando Pessoa da Nobrega - OAB 0010829/GO

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários dos Estados da Região Norte - Fetronorte

ADVOGADO(A/S): Sem Representação

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micro-empresas de Transporte Rodoviário de Veículos - Sindicato Nacional dos Cegonheiros

ADVOGADO(A/S): Marines Matilde Rezende de Abreu - OAB 147674/MG

AMICUS CURIAE: Fettrominas - Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas, e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Jose Carlos Melo dos Anjos - OAB 0068392/MG

AMICUS CURIAE: Federação dos Trabalhdores Em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - Fetropar

ADVOGADO(A/S): Alexandre Simões Lindoso (df012067/) - OAB DF012067

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (463101/SP, 2525/PI, 259423/RJ, 167075/MG, 18958/DF)

AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - Ntu

ADVOGADO(A/S): Maria Adrianna Lobo Leão de Mattos - OAB 47607/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet

ADVOGADO(A/S): Priscila Calado Corrêa Netto - OAB 166600/SP

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção - Abratox

ADVOGADO(A/S): Eliana da Costa Lourenco - OAB 051575/RJ

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional do Transporte

ADVOGADO(A/S): Paulo Teodoro do Nascimento - OAB's (200806/RJ, 20603/A/MT, 48535/DF, 367904/SP, 99958A/RS, 43241/GO, 53758/MG, 32964/ES)

Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 5342 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape

ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (19309/CE, 1459a/SE, 51599/DF, 14413/RO)

ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (1404 - A/RN, 45225-A/CE, 500873/SP, 48750/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODELO RELATIVO À ESCOLHA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AUTONOMIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

1. A despeito do assento constitucional da carreira da advocacia pública estadual e distrital (CF, art. 132), a Constituição de 1988 não fixa os requisitos para o provimento do cargo de Procurador-Geral, competindo a cada Estado-membro, no exercício da autonomia política e organizacional, fazê-lo. Precedentes.

2. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de que a estipulação de requisitos para o cargo de Advogado-Geral da União contida no art. 131, § 1º, da Carta da República não consubstancia princípio fundante do ordenamento jurídico, cuja modificação é capaz de deturpar o sistema como um todo. Não consiste, portanto, em norma de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais.

3. O estabelecimento dos critérios para a nomeação do Procurador-Geral do Estado não se insere entre as matérias reservadas à iniciativa do Governador para dispor sobre organização administrativa, servidor público e provimento de cargos (CF, art. 61, § 1º).

4. A Advocacia-Geral do Estado, em que pese seja diretamente subordinada ao Governador, é instituição de Estado, com funções essenciais à justiça que extrapolam a vontade de governos transitórios.

5. Os critérios fixados na norma impugnada para a escolha do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais membros da carreira de Procurador do Estado estáveis e com, no mínimo, 35 anos revelam legítima opção do constituinte estadual, feita mediante critérios objetivos e idôneos, pela valorização dos serviços prestados a essa nobre instituição de envergadura constitucional e pela concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), que norteia a Administração Pública.

6. Pedido julgado improcedente.

ADI 5405 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Rafael Barbosa de Castilho e Outro(a/s) - OAB 19979/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

ADVOGADO(A/S): Hugo Mendes Plutarco - OAB 25090/DF

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe

ADVOGADO(A/S): Odasir Piacini Neto - OAB 35273/DF

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e julgava procedente o pedido para se declarar a inconstitucionalidade (i) do art. 8º-A, § 5º, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; (ii) do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; (iii) do art. 65, § 17, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; (iv) dos arts. 8º, § 21; 8º-B, inciso II, § 4º; 8º-E, § 5º; 9º, § 12; 10, parágrafo único; e 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013; e (v) do art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, a Dra. Alice Silva Amidani. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 6532 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

EMBARGANTE(S): Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ADVOGADO(A/S): Gerson Diogo da Silva Viana - OAB 10684/AM

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

ADVOGADO(A/S): Ismar dos Santos Viana - OAB 8353/SE

ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (439314/SP, 32147/DF, 234932/RJ, 1190/SE, 140251/MG)

AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - Astc

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Tribunal de Constas do Estado do Amazonas - Sindiscon

ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (417250/SP, 34238/DF, 96073/RJ)

AMICUS CURIAE: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - Tce-am

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7140 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do pará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 131, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7141 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do mato Grosso do Sul

ADVOGADO(A/S): Fabio de Oliveira Camillo - OAB 8090/MS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 87 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo a afastar interpretação que possibilite o exercício definitivo da chefia do Poder Executivo pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em caráter sucessório e no resto do mandato político, sem que seja realizada eleição direta ou indireta voltada ao provimento dos cargos de Governador e Vice-Governador. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7342 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq

ADVOGADO(A/S): Luiz Oliveira da Silveira Filho - OAB's (101120/SP, 43992/RJ)

ADVOGADO(A/S): Caio Cesar Braga Ruotolo - OAB 140212/SP

ADVOGADO(A/S): Gontran Antão da Silveira Neto - OAB's (077274/RJ, 136157/SP)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta para, assim, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal". Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7449 ADI-AgR

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

AGRAVANTE(S): Sindicato Nacional da Industria da Construcao Pesada - Infra-estrutura - Sinicon

ADVOGADO(A/S): Ingrid Garbuio Mian - OAB 351889/SP

ADVOGADO(A/S): Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch - OAB's (200706/MG, 5536/RO, 56927/PR, 4708/AC, 18407/A/MT, 633-A/RR, 212740/RJ, 26966/DF, 396605/SP)

ADVOGADO(A/S): Victor Santos Rufino - OAB's (57089/DF, 407119/SP, 34049/A/MT, 4943/PI)

ADVOGADO(A/S): Floriano Peixoto de a Marques Neto - OAB's (128009/MG, 112208/SP, 196812/RJ, 17997/DF, 34461/SC)

ADVOGADO(A/S): Sebastiao Botto de Barros Tojal - OAB 66905/SP

AGRAVADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AGRAVADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Ana Cristina Diogenes Rego - OAB 75548/DF

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)

ADVOGADO(A/S): Thomaz Henrique Gomma de Azevedo - OAB 18121/DF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7474 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do paraná

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7488 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - Gaets

ADVOGADO(A/S): Defensoria Pública do Distrito Federal

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o parcial prejuízo do pedido formulado, apenas quanto ao Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 6 de novembro de 2023, que instaurava concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), e o julgou procedente, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão de até 10% (dez por cento) contida no art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e nos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016, ambas do Estado de Minas Gerais; (ii) de qualquer interpretação do art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e dos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016, todas do Estado de Minas Gerais, que possibilite a reserva de percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos do sexo masculino; (iii) de qualquer exegese dos termos remanescentes do art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e dos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016 que permita a restrição, ainda que parcial, da participação de mulheres nos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais, Oficiais Complementares e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), bem como de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens. Por fim, modulou os efeitos da decisão, a fim de conferir-lhe eficácia ex nunc, preservando-se a validade dos concursos públicos que, na data da publicação da ata deste julgamento, estiverem finalizados com base nas disposições questionadas. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS ESTADUAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRAS MILITARES. EDITAL DE CERTAME DESTINADO À ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL. LIMITE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. OFENSA À ISONOMIA, À PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, À PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO E À UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. PRESERVAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS ENCERRADOS.

1. A revogação do Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 6 de novembro de 2023, implica o prejuízo parcial da ação. Precedentes.

2. A limitação do número de militares do sexo feminino em até 10% do efetivo previsto nos Quadros dos Oficiais, Praças e Oficiais Complementares da PMMG, bem como dos Oficiais e Praças do CBMMG, viola os ditames constitucionais relativos à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres, à proteção do mercado de trabalho da mulher, sobretudo no tocante ao acesso a cargos públicos, e à proibição de discriminação em razão do sexo.

2. Por força do princípio da universalidade do acesso a cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 37, I), os requisitos diferenciados para a admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir devem estar previstos em lei (CF, art. 39, § 3º) e só se justificam quando os critérios de distinção são legítimos, razoáveis à luz dos preceitos constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e voltados a promover a inclusão de parcelas da população prejudicadas ou em desvantagem.

3. É dever constitucional do poder público atuar em prol da redução das desigualdades, inclusive mediante a adoção de incentivos e políticas específicas, a fim de mitigar e suplantar situações sistemáticas de marginalização.

4. A proibição à participação de mulheres na disputa pela totalidade das vagas oferecidas em concursos públicos para a carreira militar contribui para reforçar a histórica exclusão desse grupo nos ambientes profissional e educacional.

5. Pedido prejudicado, em parte, apenas quanto ao Edital n. 10/2023/DRH/CRS, de 6 de novembro de 2023, que instaurava concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), e, no mais, julgado procedente, com a declaração da inconstitucionalidade (i) da expressão de até 10% (dez por cento) contida no art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e nos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016, ambas do Estado de Minas Gerais; (ii) de qualquer interpretação do art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e dos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016, todas de Minas Gerais, a possibilitar a reserva de percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos do sexo masculino; (iii) de qualquer exegese dos termos remanescentes do art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e dos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016 que permita a restrição, ainda que parcial, da participação de mulheres nos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais, Oficiais Complementares e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), bem como de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens. Decisão de inconstitucionalidade à qual se confere eficácia ex nunc, preservando-se a validade dos concursos públicos que, na data da publicação da ata do julgamento, estiverem finalizados com base nas disposições questionadas.

ADI 7495 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 210, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, e do art. 223, V, da Lei Complementar 75/1993, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que conhecia da ação direta e julgava parcialmente procedente o pedido, para: (a) acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes (Relator), declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 207 e 210 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) e do art. 233, V, da LC nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União); (b) dissentindo, com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema nº 542/RG), julgar procedente o pedido, para garantir a todas as mães genitoras ou adotantes o direito ao gozo de licença-maternidade de idêntico conteúdo, consistente em afastamento remunerado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a partir do 9º (nono) mês da gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção, independentemente do vínculo laboral ou funcional da beneficiária, seja ela celetista (setores público e privado) ou servidora pública civil ou militar da União, efetiva ou comissionada, ocupante de cargo temporário ou permanente; (c) acompanhando o Relator, julgar improcedente o pedido de compartilhamento da licença parental entre o núcleo familiar, sem prejuízo da possibilidade de o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, adotar esse critério na legislação a ser editada, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7712 ADI-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 16, caput, parágrafo único, e 17 da Lei 22.978/2024, do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

ADI 7715 ADI-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

AMICUS CURIAE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Cna

ADVOGADO(A/S): Ana Paula Alves Costa - OAB 73136/DF

ADVOGADO(A/S): Carlos Bastide Horbach - OAB's (405671/SP, 19058/DF, 41823/RS)

ADVOGADO(A/S): Carolina Carvalhais Vieira de Melo - OAB 18579/DF

AMICUS CURIAE: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - Famato

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Gomes Bressane - OAB 8616/O/MT

ADVOGADO(A/S): Joao Victor Toshio Ono Cardoso - OAB 14051/O/MT

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar para suspender a eficácia da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 557 ADPF-AgR

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

AGRAVANTE(S) Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

AGRAVADO(A/S) Conselho Nacional do Ministério Público

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária