PORTARIA Nº 786/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o que consta do Processo nº 48300.001549/2023-68, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.

Art. 2º O Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão tem como finalidade estimular o debate e propor a implantação de políticas que tratem da promoção da diversidade, equidade e inclusão, em especial na perspectiva de gênero e raça, em programas, projetos e ações do MME, em conformidade com os direitos humanos, políticas, programas e planos governamentais, compromissos nacionais, internacionais.

Art. 3º O Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão considera:

I - diversidade - a promoção e o respeito a todas as dimensões da diversidade, tais como cultural, étnica, racial, inserção social, deficiência, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade e origem;

II - equidade - o acesso de todas as pessoas aos Direitos Humanos deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por ações específicas e afirmativas voltadas às minorias ou aos grupos historicamente discriminados, promovendo-se as devidas condições para superação das desigualdades; e

III - inclusão - todos os seres humanos são iguais em direitos e, por este motivo, as desigualdades e as discriminações de gênero, raça ou provenientes de outras diversidades, especialmente no ambiente e nas relações de trabalho, devem ser superadas e os grupos subrepresentados devem ser devidamente incluídos.

Art. 4º O Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão tem como diretrizes:

I - atuar de acordo com as políticas nacionais e internacionais relativas às questões de gênero, raça e diversidade, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);

II - atuar de forma alinhada com o planejamento estratégico da instituição;

III - promover o engajamento e o comprometimento da alta administração;

IV - alinhar as suas ações ao Programa de Integridade do MME;

V - transversalizar e interseccionalizar as ações do Programa com as dimensões de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, e demais diversidades;

VI - definir suas ações com base em evidências; e

VII - construir suas ações com base no diálogo e na participação social.

Art. 5º Fica mantido o Comitê Permanente para Questões de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério de Minas e Energia e Entidades Vinculadas (Cogemmev) como espaço de caráter colegiado, consultivo e propositivo para estimular o debate e propor a implantação de políticas que tratem da promoção da diversidade, equidade e inclusão, em especial na perspectiva de gênero e raça, em programas, projetos e ações do MME e das Entidades Vinculadas.

Art. 6º O Cogemmev tem como objetivo:

I - promover o diálogo permanente sobre questões ligadas à diversidade, equidade e inclusão entre o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas;

II - apoiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação do Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão;

III - propor, promover e realizar ações, eventos e projetos voltadas para a equidade de gênero, raça e demais diversidades;

IV - acompanhar e orientar, no âmbito do Ministério de Minas e Energia e das Entidades Vinculadas, a criação formal e a implementação de Comitês Internos de Gênero, Raça e demais Diversidades; e

V - propor um planejamento para a execução das atividades do Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão e de outras ações, eventos e projetos do Cogemmev.

Art. 7º Compõe o Cogemmev um representante de cada órgão e entidade, dentre os abaixo relacionados:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

III - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP;

IV - Agência Nacional de Mineração - ANM;

V - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;

VI - Serviço Geológico do Brasil - SGB;

VII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

VIII - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA;

IX - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar;

X - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP; e

XI - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

§ 1º Poderão integrar o Cogemmev, mediante resolução do Comitê, as seguintes subsidiárias:

I - Eletronuclear S.A;

II - Itaipu Binacional; e

III - Petrobras Transporte S.A - Transpetro.

§ 2º O Cogemmev vincula-se à Assessoria de Participação Social e Diversidade, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que coordenará as atividades do Comitê.

§ 3º O Cogemmev poderá decidir, mediante resolução, a participação de outras entidades vinculadas a este Ministério.

§ 4º Os membros representantes das entidades vinculadas e subsidiárias serão indicados por ato do(a) dirigente máximo(a) da organização, sendo um titular e até dois suplentes, integrantes do quadro funcional da entidade, e designados por ato da coordenação do Cogemmev.

§ 5º O Cogemmev se reunirá em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador;

Art. 8º A participação no Cogemmev será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º As reuniões do Cogemmev serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência ou de forma mista, sendo que, havendo deslocamento de algum membro para participar de reunião do Comitê, as despesas respectivas correrão por conta da entidade de lotação do servidor/funcionário deslocado.

Art. 10. As deliberações do Cogemmev se darão por meio de Resolução, observada a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o coordenador exercerá o voto de qualidade.

Art. 11. O Cogemmev, se for o caso, elaborará e aprovará seu Regimento Interno, contendo as normas de funcionamento do Comitê.

Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 61, de 21 de fevereiro de 2018.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA