EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28007/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ALA LTDA, 78.658.846/0001-00, QIL7787, FRMEV02107472024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV02112912024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1E68, FRMEV02107732024, 606-82; ISABELA MIRYAM DE OLIVEIRA LTDA, 15.987.805/0001-48, RFN7E65, FRMEV02252282024, 606-82; INJESUL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.063.839/0001-49, RFY0E47, FRMEV01611922024, 606-82; INVENCIVEL TRANSPORTES LTDA, 22.042.630/0001-61, MGB1941, FRMEV01601012024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QIX6H25, FRMEV01874532024, 606-82; RLE5J93, FRMEV01913312024, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0001-21, QPU1339, FRMEV02126672024, 606-82; IRIS QUEIROZ ROCHA, ***.306.045-**, OZM5A50, FRMEV02132792024, 606-82; ITAPEDRA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA, 11.522.183/0001-21, GJW5E93, FRMEV02156092024, 606-82; IRIS FERREIRA GOMES, ***.444.335-**, NOD5B66, FRMEV02024052024, 606-82; ISMAR LOPES DA SILVA, ***.476.918-**, DJF6205, FRMEV01819642024, 606-82; JADERSON SAMUEL DE PAULA, ***.736.606-**, CLJ1712, FRMEV01970832024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FFK6480, FRMEV01865042024, 606-82; CSK4707, FRMEV01883252024, 606-82; LEANDRO APOLINARIO DA SILVA, ***.892.828-**, CYR2G13, FRMEV01912992024, 606-82; JCPLAN TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS, TERRAPLENAGEM E DEMOLICAO LTDA, 44.212.829/0001-23, STL2G51, FRMEV02116882024, 606-82; JORGE VIEIRA SENA, ***.710.247-**, IKN0B95, FRMEV02147912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração