PORTARIA Nº 951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66541, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ BORBA, inscrito no CPF sob o nº XXX.340.178-XX, e retificar a Portaria nº 859, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 70, de 31 de março de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/02/2005 até a data do julgamento em 21/05/2024, perfazendo um total de R$ 501.166,67 (quinhentos e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 952, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06529, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.178, do Ministro de Estado da Justiça, de 18 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 51, de 20 de agosto de 2003, de CARLOS RENAN KURTZ post mortem, filho de ZELINDA CARRION KURTZ.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 953, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09262, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOÃO BOSCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.700.228-XX, e ratificar a Portaria nº 934, do Ministro de Estado da Justiça, de 6 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 85, Seção 1, pág. 51, de 7 de maio de 2009.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 954, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10919, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 265, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 57, de 10 de março de 2005, de EDIO EMIGDIO ERIG post mortem, filho de AMALIA ROSA ERIG.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 955, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10990, resolve:

Desprover o recurso interposto por AGENOR MORAES SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.797.602-XX, e ratificar a Portaria nº 145, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 45, de 22 de fevereiro de 2018.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 956, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12021, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 1.731, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 96, de 22 de outubro de 2015, para declarar anistiado político ROBERTO JÚLIÃO PEREIRA DE BAÈRE post mortem, filho de LÉLIA DA ROCHA PEREIRA DE BAÈRE, e oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 957, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69170, resolve:

Desprover o recurso interposto por LEONARDO SLHESSARENKO, inscrito no CPF sob o nº XXX.716.891-XX, e modificar o parecer proferido na 2ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 14 de fevereiro de 2017, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 958, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49771, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por NOEMIA NAOMI MATAYOSHI, inscrita no CPF sob o nº XXX.376.081-XX, e retificar a Portaria nº 1.042, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 1, pág. 337, de 12 de julho de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/02/2000 até a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 631.866,67 (seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 959, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14421, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ MARINHO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.138.054-XX, e ratificar a Portaria nº 542, do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 49, Seção 1, pág. 33, de 12 de março de 2008.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 960, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07973, resolve:

Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.711.907-XX, e ratificar a Portaria nº 497, do Ministro de Estado da Justiça, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 70, de 27 de maio de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 961, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14683, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ ROCHA DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.759.901-XX, e ratificar a Portaria nº 2.033, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 31, de 9 de dezembro de 2014.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 962, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14662, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS PAOLUCCI RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.266.357-XX, e ratificar a Portaria nº 3.849, do Ministro de Estado da Justiça, de 16 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 112, de 17 de novembro de 2009.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 963, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14575, resolve:

Desprover o recurso interposto por CEZAR WAGNER DE LIMA GOIS, inscrito no CPF sob o nº XXX.644.301-XX, e ratificar a Portaria nº 809, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 146, de 30 de abril de 2008.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 964, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07177, resolve:

Desprover o recurso interposto por SERGIO RAFAEL SILVA SOUTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.459.957-XX, e ratificar a Portaria nº 1.174, do Ministro de Estado da Justiça, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 230, de 4 de agosto de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 965, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.30790, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ ANDRÉ OLIVEIRA SANTANA, inscrito no CPF sob o nº XXX.479.135-XX, e ratificar a Portaria nº 507, do Ministro de Estado da Justiça, de 22 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 70, de 27 de maio de 2015.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 966, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56722, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ROBERTO CARLOS ZAMBELLO, inscrito no CPF sob o nº XXX.645.938-XX, e retificar a Portaria nº 1.040, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 1, pág. 337, de 12 de julho de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/01/2002 até a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 580.533,33 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 25/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 967, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62779, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ADNILSON DE JESUS PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.502.163-XX, e retificar a Portaria nº 2.828, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 43, de 9 de setembro de 2010, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/06/2002 até a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 569.366,67 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 14/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 968, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19936, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.330, do Ministro de Estado da Justiça, de 17 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 42, de 18 de julho de 2008, de MANOEL JACINTO CORRÊA post mortem, filho de MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 969, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22210, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por MARIA AUXILIADORA DE FÁTIMA, inscrita no CPF sob o nº XXX.960.951-XX, e retificar a Portaria nº 1.757, de 7 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, pág. 109, de 9 de agosto de 2019, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 970, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00498, resolve:

Desprover o recurso interposto por ELIVAL CORREA NETO, inscrito no CPF sob o nº XXX.530.711-XX, e ratificar a Portaria nº 1.690, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 22, de 12 de julho de 2004.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 971, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01696, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.836, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 24, de 17 de novembro de 2014, de WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO post mortem, filho de SAFIRA BATISTA SCHINDLER.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 972, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03819, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOEL DE ANDRADE TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.999.904-XX, e ratificar a Portaria nº 941, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 114, Seção 1, pág. 29, de 16 de junho de 2005.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 973, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05448, resolve:

Desprover o recurso interposto por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREIRE, inscrito no CPF sob o nº XXX.524.904-XX, e manter os termos do Despacho do Presidente da Comissão de Anistia, de 7 de agosto de 2003, que determinou o arquivamento do presente requerimento de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 974, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.00577, resolve:

Desprover o recurso interposto por CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO, inscrito no CPF sob o nº XXX.187.178-XX, e ratificar a Portaria nº 1.220, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 113, de 22 de dezembro de 2017.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 975, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.01952, resolve:

Desprover o recurso interposto por ERICA MARLISE DE CALVO, inscrita no CPF sob o nº XXX.551.910-XX, e ratificar a Portaria nº 997, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 30, de 10 de junho de 2010.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 976, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06193, resolve:

Desprover o recurso interposto por TEREZINHA OLEGARIO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.751.712-XX, em nome de RAYMUNDO OSVALDO DA SILVA post mortem, filho de ERCYLLA MENEZES DA SILVA, e ratificar a Portaria nº 150, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 34, de 2 de fevereiro de 2016.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 977, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06824, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ OLAVO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº XXX.605.237-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 978, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06968, resolve:

Desprover o recurso e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia de WILLIAM VALENÇA post mortem, filho de ALZILINA GOMES DE SENA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 979, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08799, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOSÉ ROBERTO PAIVA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.329.854-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA