DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 422 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO CONHECER BRASIL, com sede em SÃO PAULO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.718.634/0001-47 conforme Nota Técnica nº 1021/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26265556) e confirmado pelo Despacho nº 2655/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26265614). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001060/2023-12.

Nº 423 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BELTERRA DE INOVACAO E SUSTENTABILIDADE, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 39.452.145/0001-69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 110/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26981543). Processo SEI/MJ nº 08071.000980/2023-13.

Nº 424 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA DO MOVIMENTO DE APOIO PARTICIPATIVO, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.659.777/0001-62, conforme Despacho nº 400/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26982068), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000040/2024-13.

Nº 425 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SER, com sede em SÃO LUÍS MA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.624.205/0001-36, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 117/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26995902). Processo SEI/MJ nº 08071.000032/2024-69.

Nº 427 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AMAZONIA VIDA, com sede em JURUÁ AM, inscrita no CNPJ sob o nº 44.388.853/0001-18, conforme Despacho nº 405/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26985253), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000011/2024-43.

Nº 428 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO JIHN, com sede em PORTO ALEGRE - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.082.166/0001-05 conforme Nota Técnica 1069/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26401812), confirmada pelo Despacho 2772/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26401867). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001120/2023-05.

Nº 430 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL JACUIPE, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº 24.506.253/0001-08, conforme Despacho nº 418/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26994763), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001179/2023-95.

Nº 453 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AGÊNCIA AMBIENTAL PICK-UPAU, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.449.261/0001-32, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 120/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27011240). Processo SEI/MJ nº 08071.001169/2023-50.

Nº 454 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 439/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27013178), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO VELHO/APAE, com sede em PORTO VELHO/RO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.388.354/0001-79 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2536/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26134552), publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023, Seção 1, Página 51.

Nº 455 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PORTO VELHO MINERS SPORTS, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob o nº 39.713.092/0001-92, conforme Despacho nº 437/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27012800), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000886/2023-64.

Nº 456 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES ADAPTADOS DE CAMPINAS - ADEACAMP, com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.851.259/0001-08, conforme Despacho nº 442/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27013694), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000013/2024-32.

Nº 471 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE IRACAMBI, com sede em ROSÁRIO DA LIMEIRA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.412.130/0001-20, conforme Despacho nº 462/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27025521). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001171/2023-29.

Nº 473 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO CPFL, com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.234.440/0001-52, conforme Nota Técnica nº 118/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27010680). Processo SEI/MJ nº 08071.000122/2024-50.

Nº 479 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ROTARY CLUB DE MARACAJU, com sede em MARACAJÚ - MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.743.689/0001-32, conforme Nota Técnica nº 126/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27024865), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000145/2024-64.

Nº 482 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO AMIGOS DA EDUCACAO, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 65.172.868/0001-14, conforme Despacho nº 466/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27025725), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000045/2024-38.

Nº 483 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO XAVIER DE DESENVOLVIMENTO SOCIOPROFISSIONAL com sede em SERRA - ES e inscrita no CNPJ sob o nº 42.971.232/0001-37, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 358/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26930344). Processo SEI/MJ nº 08071.000100/2024-90.

Nº 484 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS COMUNIDADES DO CAMPO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede em NATAL - RN, inscrita no CNPJ sob o nº 09.390.295/0001-24, conforme Nota Técnica nº 127/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27026232) (Processo SEI/MJ nº 08071.000909/2023-31)

Nº 490 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio do Despacho n.º 447/2024/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27014456), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO VIDA LIVRE, com sede em Cidade/UF, inscrita no CNPJ sob o nº 15.234.307/0001-24, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 1854/2023/DPJUS/SENAJUS/MJ (25378354), publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2023, Seção 1, Página 45.

Nº 491 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ESPERANÇA AZUL- ASSOCIAÇÃO PRO-AUTISMO DE VENÂNCIO AIRES/RS, com sede em Venâncio Aires - Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 31.916.808/0001-47, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 101/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26949093). Processo SEI/MJ nº 08084.007528/2023-33.

Nº 494 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social BRIGADA VOLUNTÁRIA BRASILEIRA, com sede em SEROPÉDICA - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 03.877.328/0001-89, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 488/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27030396). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000060/2024-86.

Nº 495 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO COMUNITARIA, SOCIAL E SINDICA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 04.359.293/0001-59 , em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, em razão do não atendimento aos requisitos descritos no inciso II do art.6º parágrafo terceiro da Lei 9.790/99, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 493/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27032125). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar as alterações solicitadas no Estatuto Social, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000986/2023-91.

Nº 510 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO AS DROGAS, com sede em SÃO PAULO - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 406/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26985309). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000104/2024-78.

Nº 513 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PEDRO MOLINA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.826/0001-44, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 130/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27040171). Processo SEI/MJ nº LINK SEI 08071.001165/2023-71.

Nº 517 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL - CIEC, com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 45.272.428/0001-21, conforme Despacho nº 504/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27041173), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000152/2024-66.

Nº 534 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ORGANIZACAO SOCIAL INSTITUTO REDIVIVUS, com sede em GOIANIA - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.663.738/0001-88, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 134/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27058306). Processo SEI/MJ nº 08071.000001/2024-16.

Nº 535 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE PESQUISA E PROMOCAO A ARTE E CULTURA - IPAC, com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 38.120.875/0001-08, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 131/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27055193). Processo SEI/MJ nº 08071.001043/2023-85.

Nº 554 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO MANUEL BANDEIRA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.345/0001-95, conforme Nota Técnica nº 139/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27068278), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001175/2023

Nº 559 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BOLD, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.112.863/0001-84, conforme Despacho nº 546/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27070438), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000993/2023-92.

Nº 560 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social UNIETHOS - FORMACAO E DESENVOLVIMENTO DA GESTAO SOCIALMENTE RESPONSAVEL, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.295.605/0001-33, conforme Nota Técnica nº 142/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27073664). Processo SEI/MJ nº 08071.000148/2024-06.

Nº 569 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CPDAAF - CENTRO DE APOIO, PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR, com sede em SUME - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 33.928.689/0001-78, conforme Despacho nº 563/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27086778), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001176/2023-51.

Nº 582 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO AUDIOVISUAL DO PARANA, com sede em VENTANIA - PR e inscrita no CNPJ sob o nº 04.459.140/0001-83, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e apresentação de documentação incompleta, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 562/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27082014). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000082/2024-46.

Nº 584 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOPOLITICO BRASILEIRO - ID BRASILEIRO, com sede em MUZAMBINHO - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.808/0001-03, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 147/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27090310). Processo SEI/MJ nº 08071.000176/2024-15.

Nº 599 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ORGANIZAÇÃO EM REDE SOCIAL, com sede em CANOAS - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.285.478/0001-80, conforme Despacho nº 591/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27111238), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000196/2024-96.

Nº 617 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ALBATROZ, com sede em SANTOS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.661.298/0001-02, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 170/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27137169). Processo SEI/MJ nº 08071.000127/2024-82.

Nº 628 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO PARA ESPORTE E CULTURA, com sede em FLORIANÓPOLIS - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 16.907.005/0001-32, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 169/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27130434). Processo SEI/MJ nº 08071.001094/2023-15.

Nº 630 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social JARDIM BOTÂNICO PLANTARUM, com sede em NOVA ODESSA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.666.365/0001-24, conforme Despacho nº 625/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27168103). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000626/2023-99.

Nº 655 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE MOVIMENTO DE MORADIA POPULAR CASA NOVA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 39.713.092/0001-92, conforme Despacho nº 653/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27191882), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000092/2024-81.

Nº 656 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO TINA MARTINS, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 34.454.980/0001-14, conforme Despacho nº 652/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27190626), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000905/2023-52.

Nº 664 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MOBILIDADE, com sede em SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.980.353/0001-56, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 181/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27196028). Processo SEI/MJ nº 08000.007235/2024-10

Nº 713 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CANAÃ ASSOCIAÇÃO MISSÃO SOCIAL, com sede em HORTOLÂNDIA - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 37.879.009/0001-24, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1042/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26334608). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000979/2023-99.

Nº 714 Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proferida por meio do Despacho nº 2424/2023/DPJUS/SENAJUS/MJ (25995791), publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2023, Seção 1, página 50 (26178052), da entidade social LAR DOS VELHINHOS DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO , com sede em SANTO ANTONIO DA ALEGRIA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 64.922.883/0001-70, conforme Despacho nº 704/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27228423). Processo link 08071.000950/2023-15.

Nº 716 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE CARLOS CHAGAS, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº 42.590.091/0001-02, conforme Despacho nº 703/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27228356), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000138/2024-62.

Nº 729 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ONG PEDRA D'AGUA, com sede em BUIQUE PE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.653.084/0001-13, conforme Despacho nº 721/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27249483), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000077/2024-33.

Nº 730 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 722/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27249658), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL DE DESENVOLVIMENTO E COMBATE À DESIGUALDADE MARIA DA PENHA - IINDESCODEMAP, com sede em ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.018.315/0001-90 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 4/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 61. Processo SEI/MJ nº 08071.001038/2023-72.

Nº 731 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COMUNIDADE SERVOS DE MARIA DO CORAÇÃO DE JESUS, com sede em JOÃO PESSOA - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 02.430.055/0001-67, conforme Despacho nº 726/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27251031), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000234/2024-19.

JEAN KEIJI UEMA