EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26352/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON DOMINGUES DA SILVA, ***.393.296-**, HJA3D76, FRMEV01456602023, 606-82; QPI5I15, FRMEV01456652023, 606-82; EDMAR DOS SANTOS SOUSA 28141262882, 12.065.552/0001-67, IPI4F53, FRMEV00197832024, 606-82; EDSON RIBEIRO DA SILVA, ***.565.896-**, GSH9E19, FRMEV01170012023, 606-82; EDMAR JOSE DA SILVA 94969094691, 30.067.800/0001-90, HAV4G42, FRMEV01179932023, 606-82; EDMAR GHISI, ***.197.339-**, QIF3B37, FRMEV01411332023, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV00197562024, 606-82; RYC7D72, FRMEV00201212024, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, ***.908.185-**, JAL6A87, FRMEV00008202024, 606-82; EDSON ROBERTO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 32.139.654/0001-97, RSD2I58, FRMEV00104692024, 606-82; EDSON ALVES, ***.519.029-**, IRV9328, FRMEV01506262023, 606-82; EDSON MATEUS GUELLERO, 15.645.050/0001-01, CUG5057, FRMEV01509442023, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, LPB4929, FRMEV01448022023, 606-82; EDNA KAROLINE MORAES, ***.493.669-**, MMM2359, FRMEV01483772023, 606-82; EDSON SOARES DA ROCHA, ***.706.418-**, FRX6539, FRMEV00205822024, 606-82; EDSON MARIANO DA SILVA, ***.110.179-**, LZH9a80, FRMEV01411902023, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLP0B10, FRMEV01806992024, 606-82; RLO9E29, FRMEV01807022024, 606-82; ALEXANDRE LUIZ PICCIN, ***.285.498-**, BWL5410, FRMEV00008952024, 606-82; CONSETE TRANSPORTES LTDA, 05.988.484/0001-42, HKQ5458, FRMEV00010532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT