EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INABA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA, 37.657.604/0001-15, DPC1I65, EPSMA00357432024, 683-13; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0002-01, DHE2I95, EPSMA00329722024, 683-12; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, JBW7E63, EPSMA00344042024, 683-12; MIP4G20, EPSMA00244632024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HENN LTDA, 85.355.592/0001-17, RXT7J76, EPSMA00265312024, 683-12; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0015-18, SDU8B76, EPSMA00231722024, 683-13; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, SDW0H28, EPSMA00241942024, 683-12; INDUSTRIA DE TIJOLOS FRASSON LTDA, 78.997.921/0001-68, FTX5B85, EPSMA00312152024, 683-13; INDEMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 61.887.899/0001-09, SWV2J46, EPSMA00327032024, 683-12; RYX0A98, EPSMA00320872024, 683-12; INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A, 60.874.724/0005-10, CUE8F56, EPSMA00348902024, 683-12; MMB5920, EPSMA00352132024, 683-12; MAY6H03, EPSMA00348852024, 683-12; INDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA, 28.932.846/0003-40, QRH3G95, EPSMA00349072024, 683-11; INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, 75.284.224/0001-71, AZP8479, EPSMA00314552024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA, 60.813.540/0001-16, RBA5A93, EPSMA00298472024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, QUB6310, EPSMA00392302024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, SGF4J79, EPSMA00394952024, 683-12; ED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.176.207/0001-33, QJQ7223, EPSMA00392712024, 683-12; ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, 78.569.688/0001-12, BBV6I07, EPSMA00396782024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração