EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 - JARI PRF-MS

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª e 2ª INSTÂNCIA

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª e 2ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio. Para os recursos de Multa em 2ª Instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.ms@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.ms@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

PROCESSO

REQUERENTE

AIT

RESULTADO

08669001302202358

Adria Rodrigues da Silva

T607058927

Indeferido

08669023799202365

Ailton Eduardo Rodrigues

R526993669

Indeferido

08669023798202311

Ailton Eduardo Rodrigues

R530592207

Indeferido

08669012423202325

Ailton Froes de Oliveira

T563901764

Indeferido

08661020361202303

Airton Perera

R643247718

Indeferido

08669020272202206

Aislan Cappelletto

T591624192

Indeferido

08656028752202337

Alex Oliveira de Morais

T594673232

Indeferido

08656028751202392

Alex Oliveira de Morais

T594673247

Indeferido

08661024782202303

Ana Maria Goellener

R636158527

Indeferido

08661024786202383

Ana Maria Goellner

R636213087

Indeferido

08669009311202397

Ancomarcio Rosa de Almeida

B149956835

Indeferido

08650013054202125

Anderson Haschel Mews Antonia Frazao de Lima

R507074246

Não conhecimento

08650090301202298

Anderson Tadeu Pinheiro Paulo Lang

T594987757

Indeferido

08650019599202145

Anderson Tadeu Pinheiro Clair Aparecida Balbinot Zanetti

R442081375

Não Conhecimento

08660010785202281

Andre Luis Galimberti Ferreira

T565635948

Indeferido

08656039082202384

Antenogenes de Oliveira Freitas

T623790475

Indeferido

08661020599202321

Arturo Alejandro Zavala Zavala

R446725811

Indeferido

08661020601202361

Arturo Alejandro Zavala Zavala

R446690635

Indeferido

08661020606202394

Arturo Alejandro Zavala Zavala

R446727245

Indeferido

08661020603202351

Arturo Alejandro Zavala Zavala

R440635071

Indeferido

08661020602202314

Arturo Alejandro Zavala Zavala

R446694444

Indeferido

08661020605202340

Arturo Alejandro Zavala Zavala

R440664519

Indeferido

08661020608202383

Arturo Alejandro Zavala Zavala

R446737828

Indeferido

08669016351202395

Astecliades Francisco de Oliveira Junior

T604312881

Indeferido

08669016352202330

Astecliades Francisco de Oliveira Junior

T604312865

Indeferido

08669016348202371

Astecliades Francisco de Oliveira Junior

T613190927

Indeferido

08661020426202311

Beatriz Damasceno Fai

R505991101

Indeferido

08656067629201874

Carlos Dadalto Elias

R382042913

Não Conhecimento

08661009354202342

Carlos Silveira

T617260605

Indeferido

08660023383202327

Cassiano Betat Neto

R618558675

Deferido

08650048971202121

Cassio Gustavo Braun Rodrigo Koproski

T462054543

Não Conhecimento

08669021958202397

Cesar Augusto Lasmar

R618077502

Indeferido

08669016401202253

Cirene Aparecida Alves dos Santos

T538338527

Indeferido

08661020428202300

Compadre Alimentos Ltda Me

R617236658

Indeferido

08652008933202387

Cristiano B de Souza

R639200842

Indeferido

08669013772202364

Daniel Castro Gomes da Costa

T600849732

Indeferido

08669017553202354

Daniele Gabe Tobias

B149951868

Indeferido

08669025495202332

Daniella Gomes

R656916567

Indeferido

08650052720202311

Denilson Jose de Assis Lucas de Oliveira Silva

R633268507

Indeferido

08650018799202261

Devanir Poyer Sebastiao Ribeiro

T526908277

Não Conhecimento

08669003825202258

Devanir Ribeiro

T525531548

Não conhecimento

08669021518202259

Diego Vinicius Soares Feitosa

T591196174

Indeferido

08669021511202237

Diego Vinicius Soares Feitosa

T583816157

Indeferido

08669021509202268

Diego Vinicius Soares Feitosa

T583816169

Indeferido

08669021516202260

Diego Vinicius Soares Feitosa

T591196182

Indeferido

08660043422202311

Eder Rebelatto

R636278077

Indeferido

08669009931202326

Eduardo Montanheiro

T597854831

Indeferido

08669012069202339

Eduardo Montanheiro

T604894325

Indeferido

08661022138202392

Edvaldo dos Santos Transoeste Logistica Ltda

T633800708

Indeferido

08661022274202382

Eurocicla Recicladora de Sucatas Ltda

R576793043

Indeferido

08661022276202371

Eurocicla Recicladora de Sucatas Ltda

R576792896

Indeferido

08650015799202218

Evelyn Grosselli Damo Luiz Carlos Woiciek

R529225786

Não Conhecimento

08650015801202241

Evelyn Grosselli Damo Luiz Carlos Woiciek

R529208357

Não Conhecimento

08669020442202082

Everton Soares Farinha

T194113597

Indeferido

08656070131202356

Expresso Hm Transportes Ltda

T624941531

Indeferido

08656071256202301

Expresso Hm Transportes Ltda

T624832527

Indeferido

08656071257202348

Expresso Hm Transportes Ltda

T624832497

Indeferido

08669017228202219

Fabio Bais Bertoni

T590546945

Indeferido

08656062275202339

Felype Hoffmann Maletz

T626830184

Indeferido

08656062268202337

Felype Hoffmann Maletz

T626830206

Indeferido

08656062271202351

Felype Hoffmann Maletz

T626830192

Indeferido

08650015351202377

Gabriela Wolff dos Santos Vanderson Flores

T618130853

Indeferido

08650015355202355

Gabriela Wolff dos Santos Vanderson Flores

T618130861

Indeferido

08656021539202302

Geovane Oliveira Portugues

T621557889

Indeferido

08656021586202348

Geovane Oliveira Portugues

T622043797

Indeferido

08669000278202330

Gilberto Leandro Viator

T608946397

Indeferido

08669016718202371

Gilberto Martins de Souza de Azevedo

T600446891

Indeferido

08666038594202312

Gilmar Linhares Cardoso

T603817785

Indeferido

08656066186202108

Gilmar Zanatto de Oliveira

R481950297

Indeferido

08669002497202353

Glaucio Castro da Silva

T548750246

Deferido

08669022498202233

Guilherme Fiad Lemos Lucas Oliveira Brum

T599532017

Indeferido

08669016520202214

Guilherme Gimenes de Lira

B149957459

Indeferido

08661015523202201

Guilherme dos Santos Viana

T553681753

Indeferido

08656030807202379

Heider Soares Martins

T614210909

Indeferido

08656017909202137

Hilda Victoria Martins Rebelo

T473608049

Indeferido

08661009681202302

Homero Antunes de Magalhaes

T595681662

Indeferido

08661020413202333

Ildyange Ines Herane Rohden

R582134827

Indeferido

08661020418202366

Ildyange Ines Herane Rohden

R487255429

Indeferido

08661020396202334

Ildyange Ines Herane Rohden

R454982674

Indeferido

08661020416202377

Ildyange Ines Herane Rohden

R485823357

Indeferido

08661020424202313

Ildyange Ines Herane Rohden

R485778537

Indeferido

08661020411202344

Ildyange Ines Herane Rohden

R582001064

Indeferido

08656063171202261

Isaac Oliveira Cardoso

T583766889

Indeferido

08656063169202291

Isaac Oliveira Cardoso

T584251483

Indeferido

08656063172202213

Isaac Oliveira Cardoso

T583774047

Indeferido

08656063165202211

Isaac Oliveira Cardoso

T591922142

Indeferido

08669010752202331

Itamar Jose Machado

T567549356

Indeferido

08669026635202217

Ivan Kleber Rozin

T603178189

Indeferido

08669026204202242

Ivan Kleber Rozin

T570333977

Indeferido

08219000482202359

Ivni Marielma Dias Alvares

R620889322

Indeferido

08669011584202300

Jair Deitos

R633936207

Indeferido

08659039590202251

Jair Joao Arceno

T585313047

Indeferido

08658000899202342

Jamef Transportes Ltda

T609511114

Indeferido

08661020437202392

Jean Carlos Patricio

R616509537

Indeferido

08669005756202306

Joao Abel Antunes Pompeu

R623846268

Indeferido

08661015051202369

Joao Limirio da Silva Neto

T555039427

Indeferido

08661015053202358

Joao Limiro da Silva Neto

T555039412

Indeferido

08650058354202303

Joao Ribeiro Herminio Rodrigues de Oliveira

R642515549

Indeferido

08661020146202302

Jorge Antonio da Costa Batista

R628907547

Indeferido

08653014102202253

Jovenildo da Silva Oliveira

R522674615

Deferido

08669021311202365

Julia Elitea Labres

R629673926

Indeferido

08669011053202317

Julio Cesar Nascimento Guedin

T619850442

Indeferido

08661020311202318

Kelly Cristina Ames

R616508204

Indeferido

08650122156202211

Laura Diniz Mesquita Luan de Oliveira Verga

T581412621

Indeferido

08669017367202315

Leodeni da Rocha Sena

R628919123

Deferido

08666008649202190

Leonardo Graciotim

R483166979

Indeferido

08669005389202332

Leticia Mazocco Jeferson Ribeiro Kaiper

T615147984

Indeferido

08650114432202359

Lucas Eduardo Dias de Souza Pedro Sepulveda Junior

T619560258

Indeferido

08669019865202301

Lucas Teixeira de Souza

T627934668

Indeferido

08661025374202361

Lucelia Leme Teixeira

R616249772

Indeferido