EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSIAN OLIVEIRA DA CUNHA, ***.158.259-**, CYN4G84, FRMEV01467762024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01453792024, 606-82; MKL2I24, FRMEV01457822024, 606-82; JOSIANE DAL ACQUA VARGAS, 21.815.778/0001-29, MHX7766, FRMEV01469152024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RDT4E20, FRMEV01498072024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01482062024, 606-82; RYE9A14, FRMEV01425042024, 606-82; RXT5A23, FRMEV01408332024, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, GGU3J53, FRMEV01414202024, 606-82; JOSE EMERSON DOS SANTOS, ***.842.228-**, dbc5e09, FRMEV01418702024, 606-82; JOVANE TENFEN, ***.725.789-**, QEQ5B54, FRMEV01406842024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYP6D28, FRMEV01412052024, 606-82; RXT6J76, FRMEV01411052024, 606-82; RXT6J76, FRMEV01409822024, 606-82; RXK6E24, FRMEV01457792024, 606-82; JOSE FRANCISCO MAXIMIANO, ***.218.278-**, DVA2I81, FRMEV01421912024, 606-82; JOSE SEBASTIAO BUSS, ***.753.509-**, ACO7B11, FRMEV01404072024, 606-82; JOSIANE PATRICIA FERREIRA SILVA LTDA, 19.942.082/0001-11, ATL0905, FRMEV01425442024, 606-82; JOSENILDO FLORENCIO DE LIMA, ***.508.128-**, CQH9J30, FRMEV01466812024, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, RDT9I49, FRMEV01407582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração