EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25588/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0002-66, MFT4623, EPSMA00328932024, 683-12; MUNICIPIO DE MIRACATU, 46.583.654/0001-96, EMA7G29, EPSMA00239632024, 683-11; MURILLO GUILHERME DE ARAUJO, ***.246.941-**, NRR2010, EPSMA00306052024, 683-13; NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA., 48.657.027/0006-92, PZZ7A43, EPSMA00306212024, 683-13; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RDT9C91, EPSMA00231902024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, PRV5748, EPSMA00259702024, 683-12; SWF1H04, EPSMA00263932024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0051-36, DLG4B91, EPSMA00260122024, 683-11; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0002-11, PPQ7J26, EPSMA00261162024, 683-13; NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.019.691-**, FQB7F04, EPSMA00270742024, 683-12; NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA., 03.054.730/0001-63, SVL8D27, EPSMA00314362024, 683-11; NEILOR RAMPON, 73.844.417/0001-04, ARA6H77, EPSMA00316432024, 683-13; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0005-64, OBP6D33, EPSMA00252362024, 683-12; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QIW5245, EPSMA00259292024, 683-13; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, QJZ8288, EPSMA00262662024, 683-11; RMW8H86, EPSMA00239662024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, GGW1G28, EPSMA00269052024, 683-12; QWD5H36, EPSMA00271092024, 683-12; N.B.MENGATTO & CIA LTDA, 80.452.733/0001-04, QII3F82, EPSMA00270102024, 683-13; MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA, 75.400.903/0001-69, QJD2E20, EPSMA00240002024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT