gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.003028/2018-21, decide:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I.

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deveraì processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas Regras de Comercialização aprovadas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 3/6/2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO I Módulos das Regras de Comercialização

Módulo

Versão

Vigência

09 - Encargos

2024.3.0

Janeiro/2024

10 - Consolidação

2024.3.0

Janeiro/2024

09 - Encargos

2023.5.0

Janeiro/2023

09 - Encargos

2022.7.0

Abril/2022

09 - Encargos

2022.6.0

Janeiro/2022

09 - Encargos

2021.5.0

Janeiro/2021

09 - Encargos

2020.8.0

Maio/2020

09 - Encargos

2020.7.0

Abril/2020
DESPACHO SDL-ANP Nº 503, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023,

Torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0246467

AUTO POSTO AROEIRAS LTDA

43.059.045/0001-44

48610.208031/2024-31

PR/MT0246456

AUTO POSTO NIKKEY LTDA

54.291.808/0001-02

48610.211153/2024-12

PR/PE0246455

AUTO POSTO SANTA BARBARA LTDA

50.121.530/0001-66

48610.211198/2024-89

PR/PA0246463

BRAZAO FLORES & PEREIRA GOMES LTDA

37.663.817/0001-50

48610.218750/2023-89

PR/SC0246464

CARVALHO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

48.303.611/0001-35

48610.207212/2024-40

PR/SP0246454

CELTA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

23.908.506/0001-07

48610.223101/2023-08

PR/SP0246465

CENTRO AUTOMOTIVO GRAND SANTO ANDRE LTDA

50.825.250/0001-39

48610.209285/2024-76

PR/MT0246459

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

09.001.879/0034-29

48610.211122/2024-53

PR/RS0246468

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAVALINHO LTDA

26.254.757/0016-81

48610.211633/2024-75

PR/PA0246453

DGB JUNIOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.722.196/0001-69

48610.209162/2024-35

PR/BA0246461

GLG POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

48.103.258/0001-40

48610.211092/2024-85

PR/TO0246466

PETRO PETROLEO 112 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.766.604/0001-11

48610.209128/2024-61

PR/MG0246457

POSTO DE COMBUSTIVEL OITTIS LTDA

40.112.194/0001-31

48610.211447/2024-36

PR/PI0246462

POSTO GREEN LTDA

54.024.887/0001-87

48610.211526/2024-47

PR/PA0246460

POSTO SAO JOAO - COHAB LTDA

53.900.227/0001-50

48610.210626/2024-56

PR/GO0246452

REDE EXPRESS POSTO REAL PETRO LTDA

53.774.272/0001-05

48610.211303/2024-80

PR/BA0246458

RIO CENTRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

43.164.775/0001-05

48610.211334/2024-31

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 504, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023,

Torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0171056

CENTRO AUTOMOTIVO DA SAUDADE LTDA

19.462.162/0001-70

48610.006623/2015-29

PR/SP0019556

LORD ABASTECIMENTO E LUBRIFICACAO LTDA

46.542.320/0001-74

48610.000046/2002-47

PR/CE0171722

PROJECAO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

22.278.355/0001-80

48610.008386/2015-31

PR/GO0073709

REDE TIRADENTES POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

73.621.591/0006-00

48610.009240/2009-64

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 505, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c,

Torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0201004

AM COMERCIO COMBUSTIVEL LTDA

07.265.642/0001-61

48610.009265/2006-15

PR/SP0032088

AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA

61.106.860/0001-07

48610.002846/2003-83

PR/PR0147442

POSTO BETTEGA LTDA

18.747.100/0001-41

48610.011592/2013-66

PR/RR0243313

TOMAUMA LTDA

46.567.684/0001-09

48610.225515/2023-63

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 506, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023,

Torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0177827

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS INTER PRAIAS LTDA

25.321.482/0001-02

48610.010484/2016-19

PR/PI0152603

AUTO POSTO LIDER LTDA

12.868.867/0001-42

48610.001936/2014-18

PR/PR0007395

AUTO POSTO MACARICO EIRELI

80.797.350/0001-60

48610.005367/2001-57

PR/SE0207684

AUTO POSTO RODA DE CHIMARRAO LTDA

35.720.850/0001-49

48610.007791/2020-07

PR/MT0208541

AUTO POSTO TORINHO LTDA

41.135.970/0002-62

48610.002377/2021-84

PR/MA0024157

CHAPADINHA COMBUSTIVEIS LTDA

04.408.098/0001-71

48610.003977/2002-13

PR/BA0151462

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL CRM LTDA - EPP

19.043.481/0001-40

48610.001412/2014-19

PR/PA0182032

E C AGUIAR

83.582.221/0004-95

48610.007308/2017-81

PR/BA0180385

IRMAOS CARNEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

22.848.718/0001-75

48610.001583/2017-91

PR/RN0024244

J MENDES REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

03.315.118/0005-20

48610.004329/2002-68

PR/PR0060254

NILTON WEILER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

09.544.536/0001-42

48610.008257/2008-13

PR/BA0001864

PASSARELLA COMERCIO DE DERIVADOS DE COMBUSTIVEIS EIRELI

00.460.507/0003-90

48610.009665/2000-35

PR/TO0026685

PETROLIDER-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

02.862.352/0003-43

48610.008778/2002-85

PR/RS0026767

POSTO DE SERVICOS ROGLEN LTDA

91.182.527/0001-30

48610.010145/2002-37

PR/MG0088125

POSTO GENTIL GV VILA BRETAS LTDA.

12.576.570/0001-03

48610.016007/2010-71

PR/SC0014796

POSTO PERDIGAO LTDA

03.185.954/0001-04

48610.011627/2001-23

PR/RS0028623

POSTO 70 COMBUSTIVEIS LTDA

90.304.064/0001-79

48610.011710/2002-83

PR/BA0071841

POSTOS RENASCER LTDA.

10.603.039/0005-80

48610.007262/2009-90

PR/GO0243334

REAL PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

37.017.978/0001-76

48610.226485/2023-11

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 509, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2,

Torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0201243

ITAQUERUNA COMÉRCIO DE GÁS LTDA.

10.600.173/0001-02

48610.012037/2010-17

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 507, DE 2 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023,

Torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0387597

ALFA GAS LTDA

35.226.611/0004-80

48610.219043/2021-48

GLPCE0387383

CEARA GAS DISTRIBUIDORA LTDA

42.291.387/0001-22

48610.216793/2021-68

GLPMG0346599

COMERCIAL GAS LI MARTINS LTDA

34.231.268/0001-56

48610.007989/2019-49

GLP/AM0213402

D. P JUNGLKANS - EPP

07.943.549/0002-40

48610.015031/2011-74

GLP/AM0210327

D. P JUNGLKANS - EPP

07.943.549/0003-20

48610.011664/2011-11

GLPSE0416759

L PESSOA GAS LTDA

44.230.383/0004-02

48610.221857/2023-12

001/GLP/SP0011638

MERCEARIA E AÇOUGUE J. A. UCHOA LTDA.

67.718.023/0001-07

48610.001350/2007-16

001/GLP/PA0002644

NEOGAS COMERCIO LTDA

05.304.751/0001-15

48610.010420/2004-84

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 508, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023,

Torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0391391

ATACADO DE GAS E AGUA DEUS E FIEL LTDA

43.195.922/0001-04

48610.223656/2021-80

GLPES0391336

AUTO POSTO SCHUENG LTDA

27.664.597/0008-00

48610.225315/2021-49

GLPPR0345449

B. V. FUKAGAWA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

11.036.091/0004-84

48610.013572/2018-34

001/GLP/SP0007693

BONFIM CHARLES COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME

05.091.771/0001-55

48610.006572/2006-44

GLPBA0366757

CANDEIAS GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

35.807.893/0001-66

48610.007366/2020-18

GLPPI0374225

CIBELLY ROUSE DE CARVALHO SOUSA

40.987.806/0001-30

48610.002195/2021-11

GLPSP0397580

E DE CASA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

45.159.725/0001-65

48610.205878/2022-00

GLP/PR0235267

FERCAR COMERCIO DE GÁS - ME

21.320.722/0001-01

48610.005935/2016-04

GLPPR0355666

FERNANDES E ORLANDINI COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

36.425.881/0001-30

48610.002348/2020-31

GLP/SP0211606

FRANCISCO ERIVAMA ALVES GAS ME

07.481.367/0001-13

48610.014332/2011-81

GLPMT0412080

G S SAMPAIO & CIA LTDA

42.157.738/0001-07

48610.212431/2023-60

GLP/RN0211611

JOABE G. DE MOURA COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

13.330.589/0001-38

48610.014191/2011-04

GLP/PR0225938

LUIZ UBIRATAN FELTRIN & CIA LTDA - ME

18.872.629/0001-97

48610.006386/2014-15

GLP/PR0206698

MANCHUR COMERCIO DE GAS LTDA

13.124.092/0001-63

48610.004289/2011-45

GLPES0379325

POSTO SOMBRA DA TARDE LTDA

08.983.711/0001-35

48610.208950/2021-61

001/GLP/SP0020743

RABELLO E RABELLO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. ME.

09.274.062/0001-66

48610.004461/2008-65

GLPGO0400333

SAMGAS LTDA

45.552.994/0001-97

48610.212270/2022-23

GLP/RS0206181

SOLANGE FATIMA DA ROSA

92.562.271/0001-59

48610.003081/2011-17

GLP/PR0213380

VITORIA COMERCIO DE GAS LTDA

08.276.426/0001-84

48610.001374/2012-32

JARDEL FARIAS DUQUE
DELIBERAÇÃO Nº 79, de 2 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006102/2024-16, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2185-ANTAQ, em favor da empresa DUDUZÃO TRANSPORTES MARÍTIMOS, APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.718.523/0001-18, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO DE 2 DE MAIO DE 2024

Código: 408.892

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0364517/2023.

Interessado: EDLYNECAR ROMEUS.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se ausentou por 21 meses do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 296, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alteração nas monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Incluir novo tipo de formulação "Emulsão de óleo em água", com a concentração máxima permitida 1,0% p/p na diluição de uso, modalidade de emprego "Entidades especializadas e campanhas de saúde pública", item (m) - Emprego domissanitário, na monografia do ingrediente ativo do F69 - FLUPIRADIFURONE, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021, DOU de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º Incluir novo tipo de formulação "Emulsão de óleo em água", com a concentração máxima permitida 1,8% p/p na diluição de uso, modalidade de emprego de "Entidades especializadas e campanhas de saúde pública", no item (J) - Emprego domissanitário: autorizado conforme indicado, na monografia do ingrediente ativo do T42 - TRANSFLUTRINA, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021, DOU de 20 de outubro de 2021.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o pagamento de Gratificações por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON

A Presidenta do Conselho Regional de Psicologia - 8a Região - (CRP-08), no uso das atribuições legais que lhe competem, bem como, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento de Gratificações por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON; em consonância com art. 2º, §3º, da Lei 11.000/2004, arts. 20 e 21 da RESOLUÇÃO CFP Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2023 e Anexo I da RESOLUÇÃO CFP Nº 1, 19 DE JANEIRO DE 2024, e CONSIDERANDO que é facultado à Plenária do CRP-08, optar pela natureza do pagamento do JETON, sendo ela remuneratória ou indenizatória, conforme preconiza o art. 21 §2º da RESOLUÇÃO CFP Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2023 e CONSIDERANDO a decisão plenária do dia 08 de dezembro de 2023, por retomar o pagamento da Gratificação por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON, anteriormente suspenso em razão da RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 06/2019. resolve:

Art. 1º - Fará jus ao recebimento da Gratificação por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON, de natureza remuneratória, de acordo com o valor descrito na Resolução do CRP-08 com o tema, a pessoa Conselheira Efetiva ou Suplente em exercício que participar de Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias híbridas e Reuniões híbridas de Diretoria em horário comercial. § 1º - No caso de Reuniões de Diretoria, será contemplada a mesa diretora e o pagamento da gratificação será realizado apenas para as sessões que não coincidirem no mesmo período do dia com as Plenárias Ordinárias e Extraordinárias híbridas. § 2º - O pagamento de Gratificação por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON fica limitado ao máximo de 6 (seis) sessões híbridas de Reunião Plenária e 8 (oito) sessões híbridas de Reunião de Diretoria ao mês, por meio de comprovação de presença nas sessões. Art. 2º - A Pessoa Conselheira Suplente fará jus à percepção de Gratificação por Participações em Reuniões Deliberativas - JETON, quando investida na condição de Conselheira Efetiva. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando quaisquer disposições anteriores. especialmente a RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 06/2019, publicada no Diário Oficial da união em 11/10/2019, Edição: 198, Seção: 1, Página: 87.

Griziele Martins Feitosa
PORTARIA Nº 472, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Retifica localização de município de Projeto de Assentamento Morada Nova, sob gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, e;

Considerando que os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD) procederam a análise do processo administrativo nº 54000.028032/2024-84 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria Nº 57, de 02 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 04 de setembro do ano de 2002, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual MORADA NOVA, código SIPRA MA0652000, com área de 980,4214 ha (novecentos e oitenta hectares, quarenta e dois ares e quatorze centiares), visando atender 31 famílias de pequenos produtores rurais, administrado pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, situado no Município de São Domingos /MA;

Considerando a necessidade de retificação do município de localização do Projeto de Assentamento Estadual MORADA NOVA, de São Domingos do Maranhão/MA para o Município de Colinas/MA, conforme Parecer 5308 (19691965), resolve:

Art. 1º Retificar o município de localização do Projeto de Assentamento Estadual MORADA NOVA (MA0652000), do Município de São Domingos do Maranhão/MA para localização no Município de Colinas/MA, reconhecido pela Portaria Nº 57, de 02 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 04 de setembro do ano de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 473, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Retifica área, capacidade e localização do município de Projeto de Assentamento Morro do Taió, localizado no município de Santa Terezinha, no estado de Santa Catarina, sob gestão da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando as manifestações da área técnica da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 21510.002714/1987-42, que decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/P/Nº 439, de 26 de maio de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Morro do Taió, código SIPRA SC0022000, localizado no município de Santa Terezinha, no estado de Santa Catarina, retificada em publicação no Diário Oficial da União n.º 211, de 30 de outubro de 2003, na Seção I.

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Morro do Taió com a base cartográfica do INCRA/SR(SC) na Nota Técnica n.º 854/2024/SR(SC)D3/SR(SC)D/SR(SC)/INCRA (SEI n.º 19952367); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 750,3000 ha (setecentos e cinquenta hectares, trinta ares), constante da PORTARIA/INCRA/P/ Nº 439, DE 26 DE MAIO DE 1987, que criou o Projeto de Assentamento Morro do Taió, código SIPRA SC0022000, para a área de 722,4023 ha (setecentos e vinte e dois hectares, quarenta ares e vinte e três centiares), a capacidade do projeto de 70(setenta) famílias para a capacidade de 36 (trinta e seis) famílias, e a localização do município de Itaiópolis para o município de Santa Terezinha, no estado de Santa Catarina, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 79, de 24 de abril de 2024, seção 1, pág. 110,

Onde se lê:

"Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos"

Leia-se:

"Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar"
DESPACHO Nº 471, de 30 de abril de 2024

Ato de Concentração nº 08700.002474/2024-96. Requerentes: Alliança Saúde e Participações S.A. e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
DESPACHOs de 2 de maio de 2024

Nº 475 - Ato de Concentração nº 08700.002448/2024-68. Requerentes: Bioenergia Barra Ltda., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Santo Ivo Energética S.A. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima, Maria Eugênia Novis e Pedro Martins Zuffo. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 478 - Ato de Concentração nº 08700.002257/2024-04. Requerentes: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. e América Gestão Serviços em Energia S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 479 - Ato de Concentração nº 08700.002493/2024-12. Requerentes: Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A. e Trop Frutas do Brasil Ltda. Advogados: Joyce Honda, Thales Lemos, Arthur Guarani Moreira, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA SNAS Nº 87, DE 2 DE MAIO DE 2024

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

ANEXO

UF

ENTE FEDERADO

ANO

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA N.º ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA N.º

PROGRAMAÇÃO SIGTV

VALOR

GND

NOTA DE EMPENHO

PROCESSO

AL

BARRA DE SAO MIGUEL

2023

219G

55901270060202301

270060720230001

50.000,00

4

2023NE411037

71000098319202318

DF

FUNDO ESTADUAL - DF

2023

219G

55901530010202305

530000020230028

4.051.336,00

3

2023NE411005

71000098417202347

ES

RIO BANANAL

2023

219G

55901320435202301

320435120230002

120.000,00

4

2023NE409041

71000089562202337

MA

BEQUIMAO

2023

219G

55901210190202301

210190520230001

600.000,00

4

2023NE411023

71000097948202312

MG

BELO HORIZONTE

2023

219G

202335950006

310620020230007

100.000,00

3

2023NE409592

71000095830202350

MG

BELO HORIZONTE

2023

219G

202341570005

310620020230016

300.000,00

3

2023NE409598

71000095826202391

RJ

MIRACEMA

2023

219G

202339420005

330300520230001

210.000,00

3

2023NE409619

71000095762202329

RS

CANGUCU

2023

219G

55901430450202301

430450720230002

50.000,00

4

2023NE411046

71000098379202322

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

2023

219G

202319970009

354870820230002

212.015,00

4

2023NE409687

71000095763202373
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 297, DE 2 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1 de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar com a alteração que consta no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar com as alterações que constam no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar acrescido dos aditivos alimentares, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 5º O Anexo IV da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar acrescido dos coadjuvantes de tecnologia, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo IV desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto
PORTARIA Nº 1.358, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Corbélia

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

967

22/03/2024

59051.031127/2024-01

PR

Iracema do Oeste

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

025

16/04/2024

59051.032147/2024-91

PR

Santa Helena

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

154

12/04/2024

59051.032050/2024-89

RS

Rio Grande

Vendaval - 1.3.2.1.5

20.702

25/03/2024

59051.031910/2024-67

SC

Canelinha

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3.638

14/04/2024

59051.032108/2024-94

SC

Paulo Lopes

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

20

14/04/2024

59051.032170/2024-86

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.357, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Major Isidoro

Estiagem - 1.4.1.1.0

20

16/04/2024

59051.032188/2024-88

BA

Jeremoabo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

024

06/04/2024

59051.031932/2024-27

BA

Macururé

Estiagem - 1.4.1.1.0

12

02/04/2024

59051.032049/2024-54

BA

Quijingue

Estiagem - 1.4.1.1.0

519

08/04/2024

59051.032128/2024-65

MA

Bacabal

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

913

25/03/2024

59051.031687/2024-58

MA

Jenipapo dos Vieiras

Alagamentos - 1.2.3.0.0

17

09/04/2024

59051.031708/2024-35

MA

Palmeirândia

Alagamentos - 1.2.3.0.0

002

01/04/2024

59051.031831/2024-56

PB

Teixeira

Estiagem - 1.4.1.1.0

09

04/04/2024

59051.031889/2024-08

PE

Granito

Estiagem - 1.4.1.1.0

13

04/04/2024

59051.031607/2024-64

PE

Limoeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

169

04/04/2024

59051.031830/2024-10

PE

Manari

Estiagem - 1.4.1.1.0

15

10/04/2024

59051.032189/2024-22

PE

Petrolina

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

042

23/04/2024

59051.031829/2024-87

PE

São Benedito do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

014

09/04/2024

59051.031908/2024-98

PI

Barras

Alagamentos - 1.2.3.0.0

022

10/04/2024

59051.032248/2024-62

PI

Itainópolis

Alagamentos - 1.2.3.0.0

015

02/04/2024

59051.031367/2024-06

RN

Equador

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

09/04/2024

59051.031987/2024-37

RN

Lagoa D`Anta

Seca - 1.4.1.2.0

156

13/03/2024

59051.030710/2024-97

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.359, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Capitólio

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

32

22/02/2024

59051.032047/2024-65

MG

Jaguaraçu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

888

26/03/2024

59051.031933/2024-71

MG

Santo Antônio do Itambé

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

018

25/03/2024

59051.032228/2024-91

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.360, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Monte Alegre

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

139

10/04/2024

59051.032249/2024-15

PA

Muaná

Transporte de produtos perigosos aquaviário - 2.2.4.6.0

029

13/04/2024

59051.032167/2024-62

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DESPACHO

Relação nº 73/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

LARIMAR MINERADORA LTDA 871963/2021 48062.970747/2022-42 2073/2022 BA.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 74/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

ADILSON JOSE SILVA 800.260/2021 48065.900345/2022-51

ALTERFLEX MINERACAO LTDA 871.980/2021 48062.973249/2022-51

Bramelco Mineracao Ltda Me 848.109/2020 48070.948217/2022-19

E F da Silva Filho Me 870.415/2017 48062.970896/2022-10

E M NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI 871.458/2018 48062.973132/2021-97

JURANDIR BARBOSA DE SOUZA 870.734/2021 48062.973206/2022-76

KLEIDSON DANTAS DA CRUZ 871.316/2021 48062.973225/2022-01

KORKMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 831.059/2019 48054.931477/2023-34

Leandro Marcos de Camargo 871.138/2019 48062.972144/2022-85

Mineração Itagran Ltda 870.069/2017 48062.971060/2021-43

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870.930/2019 48062.972139/2022-72

RAMON TRANSPORTES LTDA 870.619/2021 48062.973200/2022-07

RENATA MEDINA DA SILVA 831.727/2020 48054.933574/2022-81

Sudamerica Ltda. 870.788/2018 48062.971410/2022-52

Sul Mineradora Ltda 832.137/2015 48054.933759/2022-95

TUPA DE FERRO MINERADORA SPE LTDA 870.851/2018 48062.970868/2022-94.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 75/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar débito ou apresentar defesa (Vistoria). Prazo 30 (trinta) dias. 687

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

Valdeci Batista da Silva Me 800126/2007 48410.900395/2018-84 42/18 R$ 1.037,84 CE.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 77/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48407.974078/2011-87

Titular: MÁRMORES DA BAHIA S/A

CNPJ/CPF: 15.234.859/0001-32

NFLDP Nº: 3.153/2011

Valor: R$ R$ 139.591,64 (Cento e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).

DANIEL POLLACK

Superintendente
DECISÃO N° 142, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 00190.112040/2023-16

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica LG INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 58.068.198/0001-25, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 791/2024/LENIENCIA/DAL/SIPRI, bem como o Parecer nº 00091/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00121/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº 00190.108943/2020-41, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 341,90 (trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do recolhimento da multa.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO N° 148, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 00190.101635/2022-57

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, integralmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER n. 00095/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00122/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fulcro no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 c/c os artigos 11, inciso I, 19, incisos I e II, 22 e 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar, à pessoa jurídica CTC SECURITY LLC, inscrita no CNPJ/MF EX1107462:

a) Multa no valor de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) do faturamento bruto da acusada do exercício de 2019, correspondente a R$133.225,73 (cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), por conduta tipificada no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013;

b) Publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória, em meia página, em dia útil, no jornal "O Globo", na cidade do Rio de Janeiro, e no "Miami Herald", em Miami, Flórida, pela prática do mesmo ato lesivo;

c) Afixação do extrato da decisão condenatória em edital em sua sede, bem como em seu endereço eletrônico pelo prazo de sessenta dias, em virtude do mesmo ato lesivo;

d) Multa compensatória de 5% (cinco) sobre o valor do total do contrato, equivalente a R$ 1.835.454,54 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), por infração aos subitens 9.1.1 e 9.1.3 c/c subitem 9.2.3, todos do TEO, e art. 87, caput, II, da Lei nº 8.666, de1993;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com quaisquer dos entes da Federação, por ato tipificado no art. 88, III, da Lei de Licitações.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO N° 151, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 00190.105434/2018-42

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00052/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00127/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pela empresa SEARA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.914.460/0112-76.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DESPACHO Nº 50-E, DE 2 DE maio DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência.

24-0408 AUGUSTA E KÁTIA

Processo: 01416.002794/2024-11

Proponente: CLARIÔ FILMES

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 22.889.475/0001-13

Valor total aprovado: R$ 5.261.334,46

Valor solicitado ao FSA: R$ 935.182,50

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 907, realizada em 15/04/2024

24-0470 LÉLIA GONZALEZ: A VOZ DA AMEFRICANIDADE

Processo: 01416.000140/2024-44

Proponente: VIRALATA PRODUÇÕES LTDA ME

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 11.721.296/0001-56

Valor total aprovado: R$ 750.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 750.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 318-E, de 29/04/2024

24-0472 CHEF JACK 2 - A ILHA DO CAPITÃO COOK

Processo: 01416.013979/2023-61

Proponente: CINEMATOGRÁFICA DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 23.391.665/0001-79

Valor total aprovado: R$ 704.050,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 352.025,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 320-E, de 29/04/2024

24-0474 O MONSTRO DO TRIÂNGULO

Processo: 01416.011052/2023-97

Proponente: COEVOS FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 27.527.464/0001-07

Valor total aprovado: R$ 1.500.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 1.500.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 322-E, de 29/04/2024

24-0476 NO PRINCÍPIO ERA A DANÇA

Processo: 01416.003546/2024-89

Proponente: FUTURO COLETIVO PRODUÇÕES

Cidade/UF: Joinville / SC

CNPJ: 24.418.197/0001-41

Valor total aprovado: R$ 5.400.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 4.500.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 324-E, de 29/04/2024

24-0477 ANGELA R.

Processo: 01416.009571/2023-95

Proponente: TOCA DE REIS PROJETOS EM COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA

Cidade/UF: Lauro de Freitas / BA

CNPJ: 05.913.319/0001-21

Valor total aprovado: R$ 900.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 900.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 325-E, de 29/04/2024

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 22.015 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCELO SANTOS NOGUEIRA, CPF nº ***.794.628-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.016 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CAIO SEIDY DE OLIVEIRA TANABE, CPF nº ***.517.496-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.017 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ANNA CLARA GONÇALVES CABRAL, CPF nº ***.932.201-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.018 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUNE CAPITAL LTDA., CNPJ nº 52.203.375, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 177, DE 2 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,

Considerando a necessidade de ajustes organizacionais essenciais para o aprimoramento contínuo das atividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando o encerramento das atividades de vários Grupos de Trabalho pela conclusão de seus objetivos, sem a respectiva revogação formal;

Considerando que a proteção do direito das crianças e dos adolescentes é um dos pilares de atuação da Presidência para o ano de 2024, que adotará uma estratégia concentrada e unificada de atuação institucional;

Considerando que as ações, projetos e processos em todas as unidades do CNMP devem estar alinhados prioritariamente aos eixos temáticos estratégicos estabelecidos no artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 476, datada de 29 de dezembro de 2023;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0000120/2024-04, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 33 da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de março de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
DESPACHO Nº 1.332, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000316/2023-91, decide:

Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Cia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, em face do Despacho nº 186, de 24 de janeiro de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.335, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n os 48500.005649/2018-40, 48500.005650/2018-74, 48500.005651/2018-19 e 48500.005652/2018-63, decide:

Por declarar extinto o pedido de reconsideração interposto pela Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., cadastrada sob CNPJ/MF nº 31.711.512/0001-90, face ao Despacho nº 2.830, de 4 de outubro de 2022, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.338, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004580/2002-81, decide por:

(i) revogar a outorga de autorização da PCH Palma, de titularidade da Brasil Central Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.747.966/0001-55, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.GO.028785-7.01, objeto da Resolução nº 698, de 17 de dezembro de 2002, e da Resolução Autorizativa nº 1.787, de 3 de fevereiro de 2009; e (ii) informar que o eixo inventariado da PCH Palma não se encontra disponível para novas solicitações de DRI-PCH nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO