RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.174, de 11 de novembro de 2024

Dispõe sobre a Atualização dos valores do anexo I da Resolução CRESS nº 7752/2023 para o exercício 2025.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a disposição do artigo 13, da Lei 8.662/93 de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;

Considerando os artigos 3º a 11 da Lei 12.514/11, que dispõem sobre as anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;

Considerando a Resolução CFESS no 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;

Considerando a Resolução CRESS/MG nº 7752.2023 de 29 de dezembro de 2023, que estabelece o valor das anuidades para pessoa física, jurídica e as taxas em seu âmbito de jurisdição, e determina outras providências e suas atualizações, publicada no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2024, Seção 1.

Considerando a Resolução CFESS nº 1078 de 04 de outubro de 2024, que altera o anexo I da Resolução CFESS nº 1.043/2023 para fixar os valores de anuidades e taxas para o exercício 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 10 de outubro do corrente, Seção 1;

Considerando as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Belo Horizonte/MG de 05 a 08 de setembro do corrente ano; Considerando a deliberação da Assembleia Geral Ordinária realizada em Belo Horizonte no dia 25 de outubro de 2024;

Considerando a aprovação pelo Conselho Pleno deste do CRESS 6ª Região, realizado nos dias 08 e 09 de novembro do corrente ano; resolve:

Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CRESS nº 7752.2023 para o exercício 2025, no percentual de 4,00%, conforme aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 25.10.2024.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025. EXERCÍCIO 2025.

Conforme deliberação do 51º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS realizado de 5 a 08 de setembro de 2024 em Belo Horizonte e Assembleia Geral Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2024.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

ANEXO I

ANUIDADES: PESSOA FISICA - R$ 663,55 (Seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Pagamento a vista com 15% de desconto - R$ 564,02 (Quinhentos e sessenta e quatro reais e dois centavos). Pagamento a vista com 10% de desconto - R$ 597,20 (Quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Pagamento a vista com 5% de desconto - R$ 630,37 (Seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Pagamento sem desconto - R$ 663,55 (Seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Pagamento parcelado em até 10 vezes - R$ 66,35 (Sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). PESSOA JURIDICA - R$ 714,41 (Setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Pagamento a vista com 15% de desconto - R$ 607,25 (Seiscentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Pagamento a vista com 10% de desconto - R$ 642,97 (Seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos). Pagamento a vista com 5% de desconto - R$ 678,69 (Seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Pagamento parcelado em até 10 vezes - R$ 71,44 (Setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). TAXAS: Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa Jurídica) - R$ 140,35 (Cento e quarenta reais e trinta e cincocentavos). Inscrição Principal e Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição de Documento de Identidade Profissional) - R$ 112,27 (Cento e doze reais e vinte e sete centavos). Substituição de Documento de Identidade Profissional ou expedição 2ª via - R$ 80,87(Oitenta reais e oitenta e sete centavos). Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - R$ 56,11 (Cinquenta e seis reais e onze centavos).