EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01178192024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01552192024, 606-82; ERMITA SOUZA DE OLIVEIRA, ***.451.348-**, BXH8371, FRMEV01418622024, 606-82; ERIVALDO DE ALMEIDA SANTOS, ***.573.304-**, OHI7I45, FRMEV01278002024, 606-82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV01514222024, 606-82; ERIVELTO EDSON BITTENCOURT, ***.488.429-**, IOR3I79, FRMEV01269392024, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM7F45, FRMEV01657592024, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV01565312024, 606-82; AUU1E48, FRMEV01268932024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01683032024, 606-82; IRW3592, FRMEV01826622024, 606-82; IRW3592, FRMEV01836332024, 606-82; ERINALDO CORREIA MARQUES, ***.451.754-**, FIZ2C15, FRMEV01828572024, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, ***.301.715-**, NTW2939, FRMEV01255362024, 606-82; ESTRUZANI MATOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 30.805.474/0001-71, QXX6F33, FRMEV01570632024, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, RYT1D92, FRMEV01982122024, 606-82; ESTOFADOS ORYON LTDA, 05.285.281/0001-90, AXC0619, FRMEV01945602024, 606-82; ERNANI TEIXEIRA RIBAS, ***.628.946-**, MJP0H88, FRMEV01648532024, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, ***.225.306-**, RTW6I81, FRMEV01843862024, 606-82; ERIVELTON REGIS ROCHA DE SOUZA, ***.759.038-**, PCY2H18, FRMEV01227552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração