PORTARIA Nº 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece os limites de tolerância ao risco no âmbito do Ministério do Esporte para análise informatizada de prestação de contas do passivo de convênios cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria Interministerial nº 5.548, de 24 de junho de 2022; bem como as informações constantes dos autos do processo 71000.081558/2023-21, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o procedimento informatizado de análise de prestações de contas do passivo de convênios cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que foram operacionalizados fora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, da Plataforma TransfereGov.

Art. 2º Fica estabelecido o limite de tolerância ao risco no âmbito do Ministério do Esporte para a análise informatizada da prestação de contas dos convênios cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI:

I - faixa de risco entre 0,0 e 0,5999.

Art. 3º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado deverão ser analisadas de forma detalhada, nos termos da legislação vigente e suas alterações.

Art. 4º As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado que já tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas pelo método tradicional.

Parágrafo único. O arquivamento decorrente de procedimento informatizado não exime os responsáveis, a qualquer tempo, pela ocorrência de denúncia ou irregularidade que venha ao conhecimento deste Ministério, hipótese na qual desarquivar-se-á o processo para adoção dos procedimentos apuratórios dos fatos e responsabilidades, assim como a quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.

Art. 5º Fica aprovada a justificação técnica apresentada no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

Ministro

ANEXO I

JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR

A definição do limite de tolerância ao risco no âmbito do Ministério do Esporte baseou-se na apuração do custo de análise da prestação de contas por instrumento, considerando-se a média salarial de um servidor alocado para tal finalidade multiplicada pelo tempo de análise, o que resultou em um custo médio de R$ 27.066,72 (vinte e sete mil, sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) por processo. Não foram incluídos nos cálculos os custos de insumos indiretos relativos às despesas com ocupação de espaço, energia, estações de trabalho ou apoio terceirizado.

Após a análise das prestações de contas, aprovadas e rejeitadas, do total de 257.508 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oito) instrumentos com manifestação conclusiva por parte dos órgãos concedentes, a média ponderada da taxa de rejeição atribuída por Inteligência Artificial foi de 8,3590% do valor total dos instrumentos.

A partir da análise e higienização das planilhas disponibilizadas no Portal dos Convênios, identificou-se 33 (trinta e três) instrumentos elegíveis à análise informatizada, considerando a nota de risco atribuída pela Inteligência Artificial correspondente a faixa de 0,0 a 0,5999, somando o montante de R$ 4.565.562,50 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Assim, a decisão pelo limite estabelecido visa a liberação da mão de obra dedicada à análise de prestações de contas para atuar no acompanhamento tempestivo da execução dos convênios e na análise de instrumentos mais complexos, não incluídos no método preditivo. Importante ressaltar que, de acordo com a Portaria Interministerial nº 5.548, de 24 de junho de 2022, caso identifiquem-se novos elementos que apontem ou caracterizem indícios de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos de instrumentos de transferência, (...) o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.