EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEX FERREIRA DE SOUZA, ***.144.456-**, RFJ6E91, FRMEV01474272024, 606-82; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, RNM2E05, FRMEV01474592024, 606-82; ALFATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.441.729/0001-45, PLT2G90, FRMEV01452052024, 606-82; ALEXANDRE MOTA, ***.368.199-**, BYD4I97, FRMEV01463712024, 606-82; AMARILDO GALDINO, ***.950.328-**, AEB3524, FRMEV01500032024, 606-82; ANTONIO ADENILSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.895.979-**, GPI8H32, FRMEV01463032024, 606-82; ANA CELIA BERNARDES SOUSA, ***.684.886-**, OYM5I61, FRMEV01405222024, 606-82; ALIFFER DIAS, ***.264.959-**, PVQ8B15, FRMEV01437752024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, MLE1C98, FRMEV01435052024, 606-82; ANA CLARA DE AURELIO LOURES AZEVEDO, ***.076.228-**, FTL3F93, FRMEV01489572024, 606-82; ARTIOLLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.251.697/0001-28, FYU8701, FRMEV01449452024, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G44, FRMEV01430332024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, AYV3I78, FRMEV01451922024, 606-82; ALMIRO DIAS DA SILVA, ***.180.528-**, BWF0I79, FRMEV01435512024, 606-82; AMIPESCA PESCADOS LTDA, 13.501.004/0001-03, MFW0721, FRMEV01463272024, 606-82; ARDOSIA OLIVEIROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.574.319/0001-03, PYE0I23, FRMEV01436002024, 606-82; ALFAPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LIMITADA, 05.352.393/0001-16, EPK4862, FRMEV01437742024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01433122024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKZ4C10, FRMEV01432792024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 81.670.473/0001-06, BCY9B62, FRMEV01444872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração