EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAN DER HOEVEN ESTUFAS AGRICOLAS LTDA, 43.989.292/0001-40, DDD1H79, FRMEV02249132024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, JAC1H56, FRMEV02088412024, 606-82; TRANSPORTADORA DO VALE LTDA, 01.329.621/0001-86, PRD0D10, FRMEV02143612024, 606-82; RODRIGO JUNIOR SCALABRIN, ***.480.289-**, BDR6H77, FRMEV01991332024, 606-82; RODOANEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 06.912.248/0001-05, RWF4G47, FRMEV02140872024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON9E94, FRMEV02240142024, 606-82; VINCE LOG TRANSPORTES LTDA, 28.512.732/0001-80, SEK0E85, FRMEV02084432024, 606-82; RAZZUK TRANSPORTES LTDA, 43.887.500/0001-08, NYH1F10, FRMEV02075812024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV02105732024, 606-82; LICINIO RODRIGO DE CARVALHO, 30.624.158/0001-01, CUE9635, FRMEV02103882024, 606-82; AS CONSTRUTORA LTDA, 27.668.007/0001-32, RQR1J54, FRMEV02112432024, 606-82; SFP8a27, FRMEV02161312024, 606-82; DIAS TRANSPORTES LTDA, 24.300.621/0001-59, RUB6I48, FRMEV02130532024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, QNU7041, FRMEV02141902024, 606-82; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, IUF6A22, FRMEV02149072024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, FPN1E02, FRMEV02147962024, 606-82; EVANDRO ZACARIAS PINHEIRO, ***.145.629-**, GBD2G39, FRMEV02146762024, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV02155192024, 606-82; EDUARDO DANIEL VOSS, ***.000.019-**, RYM3C53, FRMEV02164372024, 606-82; ADRIANO CHECCHETTO, ***.366.087-**, KIV9I17, FRMEV02163932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração