EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS INDIO TRANSPORTE LTDA, 37.307.457/0001-53, MTV0D02, FRMEV01548382024, 606-82; TR SOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.869.971/0001-14, QIY6681, FRMEV01418242024, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, BYY5G71, FRMEV01492432024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, OKD2363, FRMEV01769062024, 606-82; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, PKK3G62, FRMEV01506522024, 606-82; TRANS BAGAGE LTDA, 26.640.044/0001-70, MHY2081, FRMEV01665202024, 606-82; TRANS HEMILLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.962.883/0001-05, BEQ2C63, FRMEV01250392024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE9A90, FRMEV01658682024, 606-82; RHE7A70, FRMEV01345272023, 606-82; BAF6J98, FRMEV01615612024, 606-82; TRANS BICO FINO LTDA, 07.305.502/0001-70, HLY6G00, FRMEV00670492023, 606-82; TRANS - ADIMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.689.432/0001-01, GGF8H75, FRMEV01476212023, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RXO5J32, FRMEV00930642023, 606-82; ALISSON THIAGO DOS SANTOS NOLL, ***.388.709-**, HQG2C34, FRMEV00934722023, 606-82; CARMO ANTONIO WASKOW, ***.399.800-**, MBT2F58, FRMEV00936152023, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, OGY6C27, FRMEV00937402023, 606-82; COMPREX MAQUINAS E SERVICOS LTDA, 30.778.013/0001-57, RBG7A34, FRMEV00938262023, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.482.228/0001-06, RME3A06, FRMEV00938732023, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, ***.632.566-**, PUR9F82, FRMEV00940122023, 606-82; H. M. TRANSPORTES LTDA, 03.291.901/0001-78, GID7B74, FRMEV00940142023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT