EXTRATO DE RESCISÃO

Ref.: Processo Administrativo nº. 0032520/2021 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato nº 64/2022 - SEAP; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa BR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita nº C.N.P.J sob o n.º 20.928.415/0001-37; DO OBJETO: Constitui objeto deste termo A RESCISÃO DO CONTRATO n.º 064/2022 - SEAP, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica que faça admissão e gestão de equipe multidisciplinar para composição de equipe técnica do CIAPS - Timon/MA e Escritório Social - São Luís/MA, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2022-CSLIC/SEAP, com efeitos a partir da assinatura do presente termo; BASE LEGAL: Incisos I, II e XII do artigo 78 c/c art. 79, inciso I da Lei nº 8.666/93; DOS MOTIVO E FORMA: A rescisão contratual está pautada nos fatos contidos no processo administrativo nº 0032520/2021-SEAP / MA, em virtude da inobservância de cláusulas contratuais pela Contratada, ensejando falhas na execução contratual, resguardados a ampla defesa e o contraditório, bem como, da necessidade de manutenção dos serviços e na indisponibilidade do interesse público; DA FORMA DE RESCISÃO: A rescisão se dá de forma unilateral (art. 79, I da Lei n° 8.666/1993), nos termos da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, fundada nos incisos I, II e XII, do art. 78, da Lei n° 8.666/1993, satisfeita, ainda, a condição exigida pelo §1º do art. 79 do mesmo diploma legal; DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: Em obediência ao §1º do art. 79 da Lei n° 8.666/93, a rescisão está plenamente motivada e observa as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica no processo administrativo já referenciado. Do presente ato é cabível o recurso administrativo previsto no art. 109, inciso I, alínea "e", da Lei n° 8.666/1993; DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: A Contratante resolve, com base na Cláusula Décima Primeira do ajuste, nas razões de suas faculdades e no artigo 79, I da Lei n. 8.666/93, dissolver direitos e obrigações oriundas do Contrato referido na Cláusula Primeira deste Instrumento, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiros ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo que se dão plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua rescisão; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As notas fiscais que ainda não foram faturadas pela Contratada, referentes ao período de vigência do ajuste, serão pagas na forma da Lei; PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de não quitação das obrigações por parte da CONTRATADA, os créditos decorrentes dos serviços prestados serão retidos, nos termos do artigo 80, inciso IV da Lei n° 8.666/1993; PARÁGRAFO TERCEIRO - Os créditos remanescentes devidos à empresa somente serão liberados após a liquidação e pagamento de todos os débitos devidos pela empresa contratada; PARÁGRAFO QUARTO - A presente rescisão ocorre sem prejuízo da aplicação das sanções decorrentes do descumprimento contratual; DA PUBLICAÇÃO: A Contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei nº. 8.666/93; DO FORO: Para dirimir todas as questões oriundas do presente Termo de Rescisão, é competente o Foro de São Luís/MA; SIGNATÁRIO: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP; DATA DE ASSINATURA: Em 29 de Outubro de 2024.