gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.185, DE 18 de OUTUBRO de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.227084/2024-51 e com base no Relatório nº 114/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em setembro de 2024 (SEI 4426118) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.184, DE 18 DE outubro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.225954/2024-57 e com base no Relatório nº 105/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 4417948), com data efetiva a partir do mês de produção de setembro de 2024, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2.A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.186, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.227443/2024-70 e com base no Relatório nº 117/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em setembro de 2024 em cada campo (SEI 4436192), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

RONEY AFONSO POYARES
GOIANIA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-REDENCAO/PA

GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP

GOIANIA/GO-UBERABA/MG

GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG

GOIANIA/GO-XINGUARA/PA

ITUMBIARA/GO-ALTAMIRA/PA

ITUMBIARA/GO-AMERICANA/SP

ITUMBIARA/GO-ANAPU/PA

ITUMBIARA/GO-BRASIL NOVO/PA

ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP

ITUMBIARA/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

ITUMBIARA/GO-COUTO DE MAGALHAES/TO

ITUMBIARA/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

ITUMBIARA/GO-GUARAI/TO

ITUMBIARA/GO-GURUPI/TO

ITUMBIARA/GO-MARABA/PA

ITUMBIARA/GO-MEDICILANDIA/PA

ITUMBIARA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

ITUMBIARA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ITUMBIARA/GO-REDENCAO/PA

ITUMBIARA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP

ITUMBIARA/GO-UBERABA/MG

ITUMBIARA/GO-UBERLANDIA/MG

ITUMBIARA/GO-XINGUARA/PA

JARAGUA/GO-ALTAMIRA/PA

JARAGUA/GO-ANAPU/PA

JARAGUA/GO-BRASIL NOVO/PA

JARAGUA/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

JARAGUA/GO-COUTO DE MAGALHAES/TO

JARAGUA/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

JARAGUA/GO-GUARAI/TO

JARAGUA/GO-GURUPI/TO

JARAGUA/GO-MARABA/PA

JARAGUA/GO-MEDICILANDIA/PA

JARAGUA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-REDENCAO/PA

JARAGUA/GO-XINGUARA/PA

MARABA/PA-AMERICANA/SP

MARABA/PA-CAMPINAS/SP

MARABA/PA-GUARAI/TO

MARABA/PA-GURUPI/TO

MARABA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

MARABA/PA-SAO PAULO/SP

MEDICILANDIA/PA-AMERICANA/SP

MEDICILANDIA/PA-CAMPINAS/SP

MEDICILANDIA/PA-GUARAI/TO

MEDICILANDIA/PA-GURUPI/TO

MEDICILANDIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

MEDICILANDIA/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

MEDICILANDIA/PA-SAO PAULO/SP

NOVO REPARTIMENTO/PA-AMERICANA/SP

NOVO REPARTIMENTO/PA-CAMPINAS/SP

NOVO REPARTIMENTO/PA-GURUPI/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

NOVO REPARTIMENTO/PA-SAO PAULO/SP

PORANGATU/GO-ALTAMIRA/PA

PORANGATU/GO-AMERICANA/SP

PORANGATU/GO-ANAPU/PA

PORANGATU/GO-BRASIL NOVO/PA

PORANGATU/GO-CAMPINAS/SP

PORANGATU/GO-COUTO DE MAGALHAES/TO

PORANGATU/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

PORANGATU/GO-GUARAI/TO

PORANGATU/GO-GURUPI/TO

PORANGATU/GO-MARABA/PA

PORANGATU/GO-MEDICILANDIA/PA
PORANGATU/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-REDENCAO/PA

PORANGATU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

PORANGATU/GO-SAO PAULO/SP

PORANGATU/GO-UBERABA/MG

PORANGATU/GO-UBERLANDIA/MG

PORANGATU/GO-XINGUARA/PA

REDENCAO/PA-AMERICANA/SP

REDENCAO/PA-CAMPINAS/SP

REDENCAO/PA-GUARAI/TO

REDENCAO/PA-GURUPI/TO

REDENCAO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

REDENCAO/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

REDENCAO/PA-SAO PAULO/SP

RIBEIRAO PRETO/SP-COUTO DE MAGALHAES/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-GUARAI/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-GURUPI/TO

RIBEIRAO PRETO/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SAO PAULO/SP-COUTO DE MAGALHAES/TO

SAO PAULO/SP-GUARAI/TO

SAO PAULO/SP-GURUPI/TO

SAO PAULO/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO

UBERABA/MG-ALTAMIRA/PA

UBERABA/MG-AMERICANA/SP

UBERABA/MG-ANAPU/PA

UBERABA/MG-BRASIL NOVO/PA

UBERABA/MG-CAMPINAS/SP

UBERABA/MG-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

UBERABA/MG-COUTO DE MAGALHAES/TO

UBERABA/MG-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

UBERABA/MG-GUARAI/TO

UBERABA/MG-GURUPI/TO

UBERABA/MG-MARABA/PA

UBERABA/MG-MEDICILANDIA/PA

UBERABA/MG-NOVO REPARTIMENTO/PA

UBERABA/MG-PARAISO DO TOCANTINS/TO

UBERABA/MG-REDENCAO/PA

UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

UBERABA/MG-SAO PAULO/SP

UBERABA/MG-XINGUARA/PA

UBERLANDIA/MG-ALTAMIRA/PA

UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP

UBERLANDIA/MG-ANAPU/PA

UBERLANDIA/MG-BRASIL NOVO/PA

UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP

UBERLANDIA/MG-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

UBERLANDIA/MG-COUTO DE MAGALHAES/TO

UBERLANDIA/MG-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

UBERLANDIA/MG-GUARAI/TO

UBERLANDIA/MG-GURUPI/TO

UBERLANDIA/MG-MARABA/PA

UBERLANDIA/MG-MEDICILANDIA/PA

UBERLANDIA/MG-NOVO REPARTIMENTO/PA

UBERLANDIA/MG-PARAISO DO TOCANTINS/TO

UBERLANDIA/MG-REDENCAO/PA

UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP

UBERLANDIA/MG-XINGUARA/PA

URUACU/GO-ALTAMIRA/PA

URUACU/GO-AMERICANA/SP

URUACU/GO-ANAPU/PA

URUACU/GO-BRASIL NOVO/PA

URUACU/GO-CAMPINAS/SP

URUACU/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

URUACU/GO-COUTO DE MAGALHAES/TO

URUACU/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA

URUACU/GO-GUARAI/TO

URUACU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-MARABA/PA

URUACU/GO-MEDICILANDIA/PA

URUACU/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-REDENCAO/PA

URUACU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP

URUACU/GO-SAO PAULO/SP

URUACU/GO-UBERABA/MG

URUACU/GO-UBERLANDIA/MG

URUACU/GO-XINGUARA/PA

XINGUARA/PA-AMERICANA/SP

XINGUARA/PA-CAMPINAS/SP

XINGUARA/PA-GURUPI/TO

XINGUARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

XINGUARA/PA-RIBEIRAO PRETO/SP

XINGUARA/PA-SAO PAULO/SP
CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE substituto, nos termos do art. 38 c/c art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve submeter à consulta pública para manifestação da sociedade civil o documento

Guia para a Eliminação das Hepatites Virais no Brasil.

O texto em apreço permanecerá disponível no sítio eletrônico no https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas pelo período de 30 dias a contar da data desta publicação. Considerando a relevância da matéria, recomenda-se sua ampla divulgação a fim de que todos possam contribuir para o aperfeiçoamento do documento elaborado.

O Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (DATHI/SVSA/MS) realizará a recepção e avaliação das proposições apresentadas e a elaboração da versão final do documento, para fins de posterior aprovação e publicação, com vigência em todo o território nacional.

ETHEL MACIEL
RESOLUÇÃO-RE nº 3.906, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MAX PHARMA COMERCIO LTDA / 43.548.244/0001-16

25351.360640/2023-11 / 1294215

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1428132244

--------------------------------------

MKOLOG TRANSPORTES LTDA / 52.738.885/0001-24

25351.165133/2024-57 / 1310090

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1428125248

--------------------------------------

FARMACIA MULTIDROGAS BARRINHA LTDA / 02.918.187/0001-32

25351.357642/2021-61 / 1262812

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1428141243
RESOLUÇÃO-RE nº 3.907, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BUENO SAUDE LTDA / 29.894.328/0001-80

25351.400192/2024-87 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1195342241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação nº 1240996/24-1 contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação da ficha de peticionamento retificada, nem do Relatório de Inspeção contendo autorização expressa para distribuição de medicamentos sujeitos ao controle especial com endereço retificado.

--------------------------------------

CAMILA TINASSI GONCALVES DE OLIVEIRA / 07.539.964/0002-32

25351.363019/2024-91 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0881772241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 308,

DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PAULINO JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA, RNM V058517F, nacional de Portugal, nascido(a) em 09/04/1969, filho(a) de SOFIA DA GRACA JESUS DE OLIVEIRA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001915/2024-40.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA NORMATIVA Nº 56, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.054812/2023-91, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 06/12/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 222/2023-PROGEP, publicado no DOU de 09/10/2023, homologado conforme Edital nº 271/2023-PROGEP, publicado no DOU em 06/12/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Fonoaudiologia / Audiologia.

JOSIANA BINDA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.908, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 02 da Resolução-RE nº 2.156, de 06 de junho de 2024, publicada no DOU nº 108, de 07 de junho de 2024, Seção 01, página 113.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: JOAO DA BELEZA LTDA - CNPJ: 21997277000100

Produto - (Lote): ACELERADOR DE SECAGEM DLUX(TODOS);COLA MACY KOREA P+(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1425179/24-5

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa regularizou o produto cosmético COLA MACY KOREA P+ ULTIMATE BLACK GLUE sob nº de processo notificado SGAS 25351.355706/2024-32 para a empresa OX MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 37.244.129/0001-55, atendendo ao estabelecido no Art. 12 da Lei 6.360/76.

.........................................
PORTARIA Nº 14.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17858/2024/SEI-MCOM (11923842), que integra o Processo nº 01250.072151/2017-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 02008035069, inscrita no CNPJ nº 46.665.188/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 263, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DECISÃO SUPAS Nº 1.839, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170917/2024-93, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMG0092072 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FORMOSA(GO)-BRASÍLIA DE MINAS(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CABECEIRAS/GO-ARINOS/MG

CABECEIRAS/GO-BRASILIA DE MINAS/MG

CABECEIRAS/GO-RIACHINHO/MG

FORMOSA/GO-ARINOS/MG

FORMOSA/GO-BRASILIA DE MINAS/MG

FORMOSA/GO-RIACHINHO/MG

FORMOSA/GO-URUCUIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.841, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170906/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0092033 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - BRASILIA DE MINAS(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-BRASILIA DE MINAS/MG

BRASILIA/DF-PINTOPOLIS/MG

BRASILIA/DF-SAO FRANCISCO/MG

BRASILIA/DF-URUCUIA/MG

FORMOSA/GO-PINTOPOLIS/MG

FORMOSA/GO-SAO FRANCISCO/MG

FORMOSA/GO-URUCUIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.844, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170927/2024-29, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0092034 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - URUAÇU(GO) VIA RUBIATABA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-CERES/GO

BRASILIA/DF-JARAGUA/GO

BRASILIA/DF-NOVA GLORIA/GO

BRASILIA/DF-RIALMA/GO

BRASILIA/DF-RIANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-SAO LUIZ DO NORTE/GO

BRASILIA/DF-URUACU/GO
PORTARIA Nº 15.194, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029019/2023-88, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0714 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.660, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030509/2023-27, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0104 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 156/SIA de 16 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2017, Seção 1, página 62.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.682, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008757/2023-91, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0311 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1030/SIA, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2013, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA MAPA Nº 725, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 2020, que aprova a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Tabaco.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Instrução Normativa nº 27, de 30 de agosto de 2010, e o que consta do Processo nº 21042.015294/2023-52, resolve:

Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

''11. ......................................................................................................

..............................................................................................................

11.2 ......................................................................................................

11.2.1 Usar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) recomendado para manuseio de tabaco verde sempre que as folhas de tabaco estiverem úmidas ou molhadas por chuva ou orvalho.

................................................................................................................'' (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA MCOM Nº 14.780, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.058145/2015-15, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de QUEIMADAS/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.794, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054984/2015-56, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMAMU/BA, o canal 20 (vinte), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.790, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.060856/2015-41, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ nº 13.985.114/0001-80, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de POTIRAGUÁ/BA, o canal 40 (quarenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.789, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.060864/2015-98, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ nº 13.985.114/0001-80, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BARRA/BA, o canal 40 (quarenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.787, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.004527/2017-81, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA, CNPJ nº 12.912.622/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GUARABIRA/PB, o canal 28 (vinte e oito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.784, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054962/2015-96, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAMBÉ/BA, o canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
RESOLUÇÃO-RE nº 3.913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0916-52

25351.496328/2021-01 / 7808914

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1316957241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A documentação apresentada não pertence ao estabelecimento que realizou o pedido de alteração, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA / 38.391.432/0001-43

25351.367059/2024-10 / 1320191

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EMBALAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

FABRICAR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

REEMBALAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70399 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0913036242

--------------------------------------

vetex farmacia de manipulação ltda / 08.783.869/0003-23

25351.182600/2024-11 / 1320079

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0462240240

--------------------------------------

IDEAL HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 48.512.170/0001-81

25351.421395/2024-15 / 1320156

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1387693247

--------------------------------------

INVICTA CLEAN HOSPITALAR LTDA / 18.504.036/0001-78

25351.420600/2024-17 / 1320108

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1380000246

--------------------------------------

DSP PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA - ME / 04.215.063/0001-16

25351.393832/2024-95 / 1320082

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1138921246
PORTARIA MCOM Nº 14.781, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.055159/2015-79, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 13.476.833/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTA LUZIA/BA, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.782, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.058283/2015-96, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 25.288.333/0001-99, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ARINOS/MG, o canal 44 (quarenta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.783, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.060046/2015-95, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ nº 89.784.037/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de UNIÃO DOS PALMARES/AL, o canal 50 (cinquenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.786, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054966/2015-74, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITIÚBA/BA, o canal 36 (trinta e seis), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.791, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.060857/2015-96, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ nº 13.985.114/0001-80, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAGIMIRIM/BA, o canal 40 (quarenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.792, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.060858/2015-31, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ nº 13.985.114/0001-80, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAGIBÁ/BA, o canal 40 (quarenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch