EDITAL Nº 117/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Processo TC 021.236/2020-8 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão, CPF: 039.946.138-84, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 25/1/2024: R$ 25.616.454,81, em solidariedade com os responsáveis ALYA CONSTRUTORA S/A - CNPJ: 33.412.792/0001-60, Denison de Luna Tenório - CPF: 208.343.144-87, Marco Antônio de Araújo Fireman - CPF: 410.988.204-44, Fernando de Souza - CPF: 042.147.738-53 Márcio Fidelson Menezes Gomes - CPF: 240.730.594-91, COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA - CNPJ: 40.175.044/0001-77, HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - CNPJ: 43.483.247/0001-19, Fernando Antônio Dantas da Silva - CPF: 041.931.564-00 e CONSÓRCIO CONCREMAT - HIDROCONSULT - CNPJ: 12.435.770/0001-46.

O débito decorre do superfaturamento dos serviços executados no Contrato 10/2007-CPL/AL, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas (Seinfra/AL) e a construtora Queiroz Galvão S/A, tendo como objeto a construção do segundo trecho do canal de adução (km 45 ao km 64,7) do Canal do Sertão Alagoano.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 25/1/2024: R$ 26.539.755,36; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (

www.tcu.gov.br

), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

PAULO EMÍLIO DE MORAES GARCIA

Chefe de Serviço Substituto