EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26603/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SETEAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 27.135.325/0001-38, FRP9D97, FRMEV00149972024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV01490012023, 606-82; IVV0F40, FRMEV00141682024, 606-82; IVV0F40, FRMEV01293492023, 606-82; RXO1D71, FRMEV01490192023, 606-82; RXO1D71, FRMEV01460612023, 606-82; SERRARIA BOA ESPERANCA LTDA, 21.650.779/0001-60, JBO6A44, FRMEV01485642023, 606-82; JBO6A44, FRMEV01496222023, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.975.564-**, PFG9H42, FRMEV00157692024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FPY4I04, FRMEV00053792024, 606-82; SERRA GERAL LOGISTICA LTDA, 26.851.670/0001-05, RUM2F13, FRMEV00055882024, 606-82; SG MARTINS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 06.368.141/0001-48, IRA4C32, FRMEV01472522023, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFM0C47, FRMEV01463442023, 606-82; SETENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.382.510/0001-08, CPN2363, FRMEV00061782024, 606-82; BTB0597, FRMEV00041992024, 606-82; SERV PART SERVICOS DE LIMPEZA, PORTARIA E TRANSPORTES CITY LTDA, 32.488.655/0001-47, CNI8C52, FRMEV00808462023, 606-82; SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, ATF6G77, FRMEV01177742023, 606-82; RKZ5H95, FRMEV00052732024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV01198512023, 606-82; SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 18.286.935/0001-41, GAL1F65, FRMEV01394022023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT