EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31550/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GAE4573, FRMEP00167132024, 683-12; GFF7A14, FRMEP00144642024, 683-12; GFF7A14, FRMEP00142382024, 683-12; JOSE VILANOVA GARCIA TRANSPORTES LTDA, 11.004.352/0001-31, FPQ9H26, FRMEP00129942024, 683-12; JOSE LUIZ GOMES DA SILVA, ***.426.177-**, QUT1A54, FRMEP00134412024, 683-12; KAF TRANSPORTES LTDA, 54.660.693/0001-78, EJW8D88, FRMEP00172962024, 683-12; JS PERFURACAO DE ROCHA E TRANSPORTES LTDA, 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEP00179982024, 683-12; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, SGG2D39, FRMEP00212242024, 683-12; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0001-27, STP2A80, FRMEP00156682024, 683-13; KELSIO RENATO DE SOUZA, 17.368.755/0001-46, ggo1e83, FRMEP00181272024, 683-12; JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**, QBT3597, FRMEP00190072024, 683-12; JUNIOR MENEGAT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.597.515/0001-13, BEZ8F65, FRMEP00196542024, 683-12; KABELLO'S TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 04.652.443/0001-18, FFN0A95, FRMEP00200722024, 683-13; JULIANA PALU DONDONI, 19.018.901/0001-39, DVM1E27, FRMEP00197742024, 683-12; L. E. BALDISSERA LTDA, 11.350.889/0001-53, ouw1i42, FRMEP00216672024, 683-12; JOSE VALDOMIRO DIAS, ***.428.239-**, QHR3B99, FRMEP00215622024, 683-11; JULIANO SESSI, ***.738.761-**, OBB2964, FRMEP00148252024, 683-12; JULIO CESAR BARAO, ***.877.179-**, ATB4F44, FRMEP00135632024, 683-12; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEP00199692024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração