EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28685/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE HELIO DOS REIS, ***.779.791-**, PQM9B25, FRMEP00212122024, 683-12; TRANS GUERREIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.489.074/0001-46, LRT0B98, FRMEP00194712024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLL2F09, FRMEP00183532024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2085, FRMEP00184732024, 683-12; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, MHC8H56, FRMEP00136042024, 683-12; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, FLK1F72, FRMEP00136012024, 683-12; GIW7A33, FRMEP00137102024, 683-12; MOACYR JACOB VOLKWEIS, ***.107.209-**, QCA0B31, FRMEP00137202024, 683-12; ROBER TRANSPORTE LTDA, 35.893.106/0001-46, KWR6749, FRMEP00201612024, 683-11; PEDRO ALBANO FILHO, ***.876.408-**, DPE9540, FRMEP00191792024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, LMK1F81, FRMEP00190802024, 683-13; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9436, FRMEP00217592024, 683-12; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYR7E32, FRMEP00217612024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT4A01, FRMEP00159202024, 683-13; ANTONIO PEDRO DE BARROS TRANNIN LTDA, 02.898.806/0001-74, CYB6H07, FRMEP00149152024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3G28, FRMEP00164482024, 683-13; LEONARDO ALEXANDRE DOS REIS, ***.914.249-**, MLH8C74, FRMEP00156122024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CKU6J78, FRMEP00238822024, 683-12; DKI8J74, FRMEP00238292024, 683-12; RECILOG LTDA, 41.834.313/0001-22, SGG4C69, FRMEP00218012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração