ATA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 25, referente à sessão realizada em 16 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.013/2024-2, TC-000.650/2023-4, TC-000.704/2021-0, TC-003.110/2024-9, TC-004.591/2024-0, TC-005.163/2021-8, TC-006.958/2024-9, TC-007.725/2024-8, TC-007.790/2024-4, TC-009.254/2024-2, TC-010.497/2024-2, TC-010.504/2024-9, TC-010.523/2024-3, TC-010.525/2024-6, TC-010.540/2024-5, TC-010.552/2024-3, TC-010.562/2024-9, TC-010.576/2020-7, TC-010.576/2024-0, TC-010.600/2024-8, TC-010.614/2024-9, TC-010.624/2024-4, TC-010.632/2024-7, TC-010.646/2024-8, TC-010.649/2024-7, TC-010.669/2024-8, TC-010.671/2024-2, TC-010.690/2024-7, TC-010.707/2024-7, TC-010.716/2024-6, TC-010.731/2024-5, TC-010.797/2024-6, TC-010.975/2024-1, TC-011.159/2024-3, TC-011.275/2024-3, TC-011.289/2022-8, TC-011.351/2024-1, TC-011.379/2024-3, TC-011.415/2024-0, TC-011.438/2024-0, TC-011.491/2024-8, TC-011.550/2024-4, TC-011.566/2024-8, TC-011.600/2024-1, TC-011.606/2024-0, TC-011.618/2024-8, TC-011.734/2024-8, TC-011.789/2024-7, TC-011.812/2024-9, TC-011.867/2024-8, TC-012.078/2024-7, TC-012.085/2024-3, TC-012.184/2024-1, TC-012.210/2024-2, TC-012.256/2024-2, TC-012.274/2024-0, TC-012.285/2024-2, TC-012.295/2024-8, TC-012.351/2024-5, TC-012.362/2024-7, TC-012.373/2024-9, TC-012.392/2024-3, TC-012.417/2024-6, TC-012.425/2024-9, TC-012.432/2024-5, TC-012.477/2024-9, TC-012.496/2024-3, TC-012.585/2024-6, TC-012.750/2024-7, TC-012.835/2024-2, TC-012.861/2024-3, TC-012.912/2024-7, TC-012.916/2024-2, TC-012.931/2024-1, TC-012.961/2024-8, TC-012.981/2024-9, TC-013.018/2024-8, TC-013.036/2024-6, TC-013.059/2024-6, TC-013.101/2024-2, TC-013.129/2024-4, TC-013.453/2024-6, TC-013.456/2024-5, TC-013.547/2024-0, TC-013.564/2024-2, TC-013.575/2024-4, TC-013.590/2024-3, TC-013.658/2024-7, TC-013.674/2024-2, TC-013.772/2024-4, TC-013.956/2024-8, TC-013.961/2024-1, TC-013.982/2024-9, TC-014.127/2024-5, TC-014.310/2022-8, TC-014.575/2024-8, TC-014.624/2024-9, TC-015.477/2024-0, TC-015.760/2023-5, TC-015.858/2022-7, TC-016.398/2024-6, TC-016.646/2024-0, TC-016.672/2024-0, TC-016.749/2024-3, TC-016.768/2024-8, TC-016.836/2024-3, TC-016.857/2024-0, TC-016.896/2024-6, TC-016.986/2024-5, TC-017.062/2024-1, TC-018.614/2016-7, TC-019.240/2022-8, TC-020.356/2022-6, TC-022.017/2022-4, TC-022.221/2021-2, TC-026.052/2020-2, TC-029.242/2017-7, TC-030.595/2019-3, TC-031.424/2020-1, TC-032.697/2023-6, TC-033.166/2023-4, TC-033.612/2023-4, TC-034.000/2023-2, TC-034.028/2023-4, TC-037.570/2021-8, TC-039.314/2023-5, TC-040.792/2020-0 e TC-043.811/2021-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-000.966/2024-0, TC-022.859/2022-5, TC-023.509/2022-8, TC-031.802/2016-8, TC-034.068/2023-6 e TC-035.058/2023-4, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.200/2022-0 e TC-021.962/2022-7, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-035.156/2020-1, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 5928 a 6147.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5900 a 5927, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-012.110/2018-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Katiuscia Raika da Câmara Elias não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Wagner William de Souza. Acórdão 5913.

Na apreciação do processo TC-029.184/2019-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Fabrício de Melo Parente não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Manoel Adail Amaral Pinheiro. Acórdão 5901.

Na apreciação do processo TC-035.119/2020-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Maria Inês Costa Assaf não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Elaine de Oliveira Galvão. Acórdão 5900

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 5900/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.119/2020-9.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).

3.2. Responsável: Elaine de Oliveira Galvão (156.853.778-60).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), AC Continental Center, São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Inês Costa Assaf (OAB/SP 180.874), Walter Pedro Assaf Domingues (OAB/SP 294.507) e outros, representando Elaine de Oliveira Galvão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 7º, II, da IN TCU 71/2012;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à responsável;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5900-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5901/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.184/2019-3.

1.1. Apensos: 007.173/2024-5; 007.171/2024-2; 007.170/2024-6; 033.595/2023-2.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Igson Monteiro da Silva (682.389.242-00); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53); Raimundo Nonato de Araújo Magalhães (196.222.872-04).

4. Entidade: Município de Coari/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabrício de Melo Parente (OAB/AM 5.772) e Lubênia Pinheiro de Melo Parente (OAB/AM 10.090), representando Manoel Adail Amaral Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da inexecução parcial do objeto, sem aproveitamento útil da parcela executada, relativamente ao contrato de repasse 233.234-36/2007, firmado com o antigo Ministério das Cidades, que teve por objeto "a execução da urbanização de assentamentos precários".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Manoel Adail Amaral Pinheiro;

9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Adail Amaral Pinheiro, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU,

9.3. condenar Manoel Adail Amaral Pinheiro, solidariamente com Igson Monteiro da Silva e Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

14.000,00

22/11/2010

11.421,50

13/12/2010

121.451,53

3/3/2011

193.968,98

2/6/2011

150.750,29

1º/12/2011

218.476,80

19/3/2012

228.993,71

2/7/2012

234.382,34

17/10/2012

49.423,62

1º/3/2013

9.4. aplicar a Manoel Adail Amaral Pinheiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.8. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5901-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5902/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.497/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Jurandir Muller de Almeida Junior (043.550.728-19); Paleoteve Producao Cultural Ltda (67.619.171/0001-74)

4. Unidade: Agência Nacional do Cinema

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa Paleoteve Produção Cultural Ltda. e de seu sócio-dirigente, Sr. Jurandir Muller de Almeida Junior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 078/2011, firmado entre a Ancine e a referida empresa, tendo por objeto a produção de obra cinematográfica de longa-metragem de produção independente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revéis a empresa Paleoteve Produção Cultural Ltda. e o Sr. Jurandir Muller de Almeida Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Paleoteve Produção Cultural Ltda. e Jurandir Muller de Almeida Junior, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/11/2012

123.185,88

9.3. aplicar, individualmente, multa proporcional ao dano ao erário, a Paleoteve Produção Cultural Ltda. e a Jurandir Muller de Almeida Junior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas aos cofres do Tesouro Nacional e das multas aplicadas no item 9.3, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e à Agência Nacional do Cinema.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5902-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5903/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.617/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Pedro Gabriel Lancelloti Pinto (147.745.437-30)

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Pedro Gabriel Lancelloti Pinto, com relação aos recursos recebidos no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 216820/2014-6.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar Pedro Gabriel Lancelloti Pinto revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Pedro Gabriel Lancelloti Pinto, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/8/2015

18.175,01

2/2/2022

81.239,25

9.3. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. comunicar a presente deliberação ao responsável, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5903-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5904/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.195/2019-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Pricila Hauk Teodoro (005.771.319-74)

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Pricila Hauk Teodoro, com relação aos recursos recebidos no âmbito de termo de compromisso de bolsa no exterior.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar Pricila Hauk Teodoro revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Pricila Hauk Teodoro, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:

Data de Referência

Valor Original (R$)

D/C

1/1/2017

212.476,99

D

24/01/2017

1.770,64

C

01/03/2017

1.788,35

C

31/03/2017

1.803,75

C

28/04/2017

1.822,34

C

31/05/2017

1.836,33

C

30/06/2017

1.852,80

C

31/07/2017

1.867,14

C

31/08/2017

1.881,31

C

9.3. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar a responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.8. comunicar a presente deliberação à responsável, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5904-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5905/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.729/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Vera Lucia Lima Cavalcante (381.646.041-00)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Vera Lucia Lima Cavalcante contra o Acórdão 550/2024-1ª Câmara, decisão em que o TCU julgou ilegal e negou registro a seu ato de aposentadoria no cargo de Tecnica Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), haja vista a percepção nos proventos de quintos de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que:

9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, referida no item 1.7.1.2 do Acórdão 550/2024-1ª Câmara, deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1/2/2023, estabelecido na Lei 14.523/2023;

9.2.2. após essa providência, eventual saldo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, pela Lei 14.523/2023; e

9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5905-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5906/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.342/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Miriam de Queiroz Benchimol Lopes Araújo (028.840.707-53)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em face do Acórdão 3.308/2024 - 1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, para conceder registro tácito ao ato SISAC 20784805-04-2012-000002-9;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 3776/2023 - 1ª. Câmara e 3.308/2024 - 1ª Câmara;

9.3. comunicar esta deliberação ao embargante e à interessada.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5906-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5907/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.668/2021-6

1.1. Apenso: 010.603/2022-0

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho (184.837.984-68)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho contra o Acórdão 2.473/2022-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5907-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5908/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.270/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (50.786.714/0001-45); Ulisses Rocha Antuniassi (573.007.209-00)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais e por Ulisses Rocha Antuniassi contra o Acórdão 12.590/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multas individuais, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0308865-74/2009 (Siafi 724084).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5908-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5909/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.442/2022-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: A. L. Bossa Eireli (10.741.043/0001-81); Aguiar Lourenço Bossa (861.903.691-20).

4. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Valter Adriano Fernandes Carretas (OAB/PR 25.735), representando Aguiar Lourenço Bossa e A. L. Bossa Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de irregularidades relacionadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Aguiar Lourenço Bossa e pelo estabelecimento comercial A. L. Bossa Eireli;

9.2. julgar irregulares as contas de Aguiar Lourenço Bossa, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com empresa A. L. Bossa Eireli, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/3/2016

5.397,60

9/3/2016

3.623,30

1º/4/2016

5.987,40

1º/4/2016

2.800,52

1º/4/2016

9,61

29/4/2016

6.428,40

3/5/2016

3.236,45

31/5/2016

5.573,70

31/5/2016

3.261,70

30/6/2016

5.776,50

30/6/2016

3.150,84

3/8/2016

3.178,63

3/8/2016

5.208,30

9/9/2016

5.802,90

9/9/2016

31,20

9/9/2016

3.182,70

30/9/2016

3.188,89

30/9/2016

5.784,00

30/9/2016

19,50

11/11/2016

5.057,10

11/11/2016

2.854,92

11/11/2016

40,00

29/11/2016

3.763,20

30/11/2016

1.720,29

29/12/2016

6.034,80

4/1/2017

1.822,56

20/2/2017

5.466,90

20/2/2017

11,70

20/2/2017

2.180,04

9/3/2017

2.215,64

9/3/2017

5.285,10

9/3/2017

6,00

4/4/2017

4.946,10

4/4/2017

7,02

4/4/2017

1,80

4/4/2017

1.701,64

16/5/2017

2.557,75

16/5/2017

5.556,90

16/6/2017

2.355,00

16/6/2017

5.477,70

29/6/2017

2.415,15

29/6/2017

6.655,80

27/7/2017

2.230,68

27/7/2017

5.409,00

21/8/2017

5.435,70

21/8/2017

2.456,15

22/9/2017

5.781,00

22/9/2017

2.209,16

20/10/2017

5.131,80

20/10/2017

2.559,17

15/12/2017

5.263,20

15/12/2017

3,60

15/12/2017

2.588,58

16/12/2017

3.057,24

18/12/2017

5.611,80

6/2/2018

2.728,91

6/2/2018

5.164,20

2/3/2018

5.519,40

2/3/2018

3.006,47

2/4/2018

2.737,64

2/4/2018

4.954,50

3/5/2018

3.098,16

4/5/2018

5.056,20

4/6/2018

2.803,51

4/6/2018

5.256,60

10/7/2018

3.524,86

10/7/2018

3.476,70

1º/8/2018

3.280,74

1º/8/2018

3.509,70

17/9/2018

3.151,22

17/9/2018

3.078,60

10/10/2018

3.224,70

10/10/2018

3.081,52

29/10/2018

2.552,70

29/10/2018

3.009,53

5/12/2018

3.008,70

5/12/2018

3.114,25

27/12/2018

2.897,40

27/12/2018

2.562,20

12/2/2019

2.969,10

12/2/2019

3.193,96

8/3/2019

2.929,50

8/3/2019

3.000,85

29/3/2019

2.507,70

29/3/2019

2.706,09

10/4/2019

2.714,10

10/4/2019

2.468,95

23/5/2019

2.949,00

23/5/2019

3.174,78

9.3. aplicar ao estabelecimento comercial A. L. Bossa Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia desta deliberação a Aguiar Lourenço Bossa e estabelecimento comercial A. L. Bossa Eireli;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5909-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5910/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.224/2021-1.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Marileuza Terezinha dos Santos (351.731.579-68); Rosita Jonck (710.181.589-87); Virgínia Maria Ferreira de Campos (206.957.300-10).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano Carvalho da Cunha (OAB/RS 36.327) e outros, representando Virgínia Maria Ferreira de Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conceder o registro tácito aos atos de concessão de aposentadoria a Marileuza Terezinha dos Santos e Virgínia Maria Ferreira de Campos, devendo a AudPessoal proceder na forma do disposto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 7º, § 5º da Resolução TCU 353/2023;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Rosita Jonck, recusando-lhe o registro;

9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, pela interessada do ato indicado no item 9.2.;

9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, em relação ao ato indicado no item 9.2.:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto destacado, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.5. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5910-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5911/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.777/2022-9.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Art Dayan Fantin Santana (987.458.915-91).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555), representando Art Dayan Fantin Santana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da prática de desfalque de recursos financeiros com simulação de roubo mediante sequestro, na agência de Açailândia/MA, de que resultou dano ao erário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por Art. Dayan Fantin Santana;

9.2. arquivar o processo em relação a Art Dayan Fantin Santana, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, II, da IN TCU 71/2012;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e a Art Dayan Fantin Santana;

9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5911-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5912/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.019/2022-2.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Rede Inova Ltda. (19.455.124/0001-90); Suzel Alexandre Costa Pinheiro (018.642.325-01).

4. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB/RS 111.876B), representando Suzel Alexandre Costa Pinheiro.