EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV00227452024, 606-82; RXY3E83, FRMEV01701392024, 606-82; RLM0A08, FRMEV00153062024, 606-82; RLK7B57, FRMEV01448672023, 606-82; RLK7B57, FRMEV01701472024, 606-82; RLG6C09, FRMEV01441262023, 606-82; RLH0C40, FRMEV00223272024, 606-82; RLM0A08, FRMEV00035232024, 606-82; RXY3E83, FRMEV01486962023, 606-82; RLK7B57, FRMEV01487462023, 606-82; STREET VAN TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., 08.705.507/0001-52, AYT3559, FRMEV00025962024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, IYA1480, FRMEV01495712023, 606-82; JBP1C26, FRMEV00044562024, 606-82; STRASLOG LTDA, 20.391.119/0001-40, IWH8575, FRMEV00025152024, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, IYY6361, FRMEV01486932023, 606-82; STELA MARINA DE CASTRO MARRA CONSTRUCAO, 06.171.462/0001-58, BWQ9D92, FRMEV01448642023, 606-82; STYROVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE EPS LTDA, 12.299.318/0001-02, PYX1H09, FRMEV01527922023, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, RYT5I24, FRMEV01614112024, 606-82; RLE9H92, FRMEV01338832023, 606-82; STIFF REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA, 23.475.915/0001-59, RLA2J13, FRMEV01680772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT