PORTARIA Nº 88, DE 12 DE JULHO DE 2024

Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão para os municípios habilitados por meio do Edital de Manifestação de Interesse n° 13/2024.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados no Anexo, metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, durante o período de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por igual período em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados na Ação 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º Após a habilitação dos municípios, para a definição dos parâmetros financeiros disponibilizados foi utilizada a metodologia aprovada pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), que baseia-se em critérios de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, conforme descrito abaixo:

I - critério de Pobreza - calculado a partir do número de pessoas inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) proporcionalmente ao tamanho da população de cada Unidade Federativa;

II - critério de insegurança alimentar e nutricional - índice que poderá ser calculado a partir dos dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) do Ministério da Saúde ou a partir do Mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa INSAN) produzido pelo MDS;

III - critério de presença de famílias identificadas como povos indígenas e comunidades quilombolas - calculado a partir da identificação presente no CadÚnico e utilizado para garantir a alocação de recursos nas regiões com maior presença de povos e comunidades tradicionais; e

IV - critério de quantidade de estabelecimentos da agricultura familiar - calculado a partir do número absoluto de estabelecimentos da agricultura familiar presentes em cada UF.

Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por estado, dividido pelo limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.

Parágrafo único. A meta de participação de mulheres e de outros públicos prioritários definidos na legislação, conforme anexo, caso não seja cumprida, deverá apresentar justificativa fundamentada da impossibilidade de alcance da meta.

Art. 5º O ente federativo elencado no Anexo deverá confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA).

Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput, os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.

Art. 6º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

§ 1º O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo ser prorrogável por 60 dias, mediante justificativa da Unidade Executora.

§ 2º Caso a proposta não seja cadastrada no SISPAA no prazo previsto no § 1º os recursos poderão ser remanejados para outros entes federativos aptos, de preferência na mesma região geográfica.

Art. 7º A SESAN avaliará o nível de execução e cumprimento das metas e se após 12 meses da publicação da presente portaria o ente federativo estiver com percentual de execução abaixo de 50%, a SESAN poderá repactuar os valores com o ente federativo de modo a remanejar recursos para os entes da presente portaria que possuam execução superior a esse percentual.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO

Ente Federativo

UF

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

Percentual de Mulheres

Percentual de Fornecedores no CadÚnico

Arapiraca

AL

R$ 376.984,79

26

50%

60%

Campo Alegre

AL

R$ 200.599,93

14

50%

60%

Palmeira dos Índios

AL

R$ 322.775,27

22

50%

60%

Careiro

AM

R$ 264.177,55

18

50%

60%

Nhamundá

AM

R$ 232.783,93

16

50%

60%

Novo Airão

AM

R$ 206.585,22

14

50%

60%

Boninal

BA

R$ 203.529,30

14

50%

60%

Cipó

BA

R$ 225.251,99

16

50%

60%

Curaçá

BA

R$ 267.505,68

18

50%

60%

Dom Basílio

BA

R$ 185.983,34

13

50%

60%

Dom Macedo Costa

BA

R$ 137.244,05

10

50%

60%

Eunápolis

BA

R$ 329.341,86

22

50%

60%

Itaju do Colônia

BA

R$ 160.119,18

11

50%

60%

Itambé

BA

R$ 227.275,60

16

50%

60%

Nova Ibiá

BA

R$ 157.471,84

11

50%

60%

Piatã

BA

R$ 225.156,52

16

50%

60%

Porto Seguro

BA

R$ 386.321,03

26

50%

60%

Rio de Contas

BA

R$ 194.485,02

13

50%

60%

Rio Real

BA

R$ 248.044,08

17

50%

60%

Teodoro Sampaio

BA

R$ 162.393,94

11

50%

60%

Terra Nova

BA

R$ 183.345,18

13

50%

60%

Valença

BA

R$ 296.930,03

20

50%

60%

Xique-Xique

BA

R$ 296.759,62

20

50%

60%

Aiuaba

CE

R$ 208.518,20

14

50%

60%

Beberibe

CE

R$ 272.102,04

19

50%

60%

Crateús

CE

R$ 309.077,98

21

50%

60%

Granjeiro

CE

R$ 147.177,48

10

50%

60%

Jaguaribe

CE

R$ 237.655,03

16

50%

60%

Lavras da Mangabeira

CE

R$ 249.714,62

17

50%

60%

Missão Velha

CE

R$ 263.867,37

18

50%

60%

Orós

CE

R$ 214.122,75

15

50%

60%

Tamboril

CE

R$ 248.346,85

17

50%

60%

Tauá

CE

R$ 278.498,52

19

50%

60%

Cachoeiro de Itapemirim

ES

R$ 346.697,81

24

50%

60%

Cocalzinho de Goiás

GO

R$ 201.779,88

14

50%

60%

Balsas

MA

R$ 302.205,82

21

50%

60%

Barra do Corda

MA

R$ 338.551,96

23

50%

60%

Bequimão

MA

R$ 238.773,88

16

50%

60%

Capinzal do Norte

MA

R$ 194.671,52

13

50%

60%

Governador Newton Bello

MA

R$ 175.296,27

12

50%

60%

Governador Nunes Freire

MA

R$ 222.021,81

15

50%

60%

Grajaú

MA

R$ 354.229,22

24

50%

60%

Igarapé do Meio

MA

R$ 196.265,90

14

50%

60%

Itinga do Maranhão

MA

R$ 209.388,06

14

50%

60%

Jenipapo dos Vieiras

MA

R$ 219.280,19

15

50%

60%

Magalhães de Almeida

MA

R$ 195.047,04

14

50%

60%

Matões

MA

R$ 258.829,45

18

50%

60%

Parnarama

MA

R$ 244.510,48

17

50%

60%

Passagem Franca

MA

R$ 211.830,05

15

50%

60%

Paulino Neves

MA

R$ 209.615,77

14

50%

60%

Paulo Ramos

MA

R$ 210.925,66

15

50%

60%

Peritoró

MA

R$ 294.684,87

20

50%

60%

Sambaíba

MA

R$ 156.796,97

11

50%

60%

Santa Helena

MA

R$ 276.851,16

19

50%

60%

Santa Inês

MA

R$ 307.538,38

21

50%

60%

São Mateus do Maranhão

ma

R$ 256.855,48

18

50%

60%

São Raimundo das Mangabeiras

MA

R$ 204.004,00

14

50%

60%

Serrano do Maranhão

MA

R$ 218.858,91

15

50%

60%

Sucupira do Norte

MA

R$ 186.570,31

13

50%

60%

Tuntum

MA

R$ 261.285,92

18

50%

60%

Tutóia

MA

R$ 292.495,98

20

50%

60%

Vargem Grande

MA

R$ 296.946,62

20

50%

60%

Açucena

MG

R$ 168.095,56

12

50%

60%

Alvarenga

MG

R$ 131.418,72

9

50%

60%

Capelinha

MG

R$ 245.651,08

17

50%

60%

Conselheiro Pena

MG

R$ 200.207,62

14

50%

60%

Engenheiro Caldas

MG

R$ 158.213,74

11

50%

60%

Formiga

MG

R$ 230.548,27

16

50%

60%

Fruta de Leite

MG

R$ 148.285,31

10

50%

60%

Governador Valadares

MG

R$ 366.805,69

25

50%

60%

Guaraciama

MG

R$ 135.568,30

10

50%

60%

Imbé de Minas

MG

R$ 156.883,91

11

50%

60%

Jaíba

MG

R$ 270.246,23

19

50%

60%

José Raydan

MG

R$ 126.493,31

9

50%

60%

Manhuaçu

MG

R$ 279.805,37

19

50%

60%

Mesquita

MG

R$ 141.116,92

10

50%

60%

Olhos-d'Água

MG

R$ 158.784,48

11

50%

60%

Ouro Verde de Minas

MG

R$ 162.975,76

11

50%

60%

Paracatu

MG

R$ 286.949,59

20

50%

60%

Peçanha

MG

R$ 201.099,47

14

50%

60%

Piedade de Caratinga

MG

R$ 165.833,93

12

50%

60%

Pompéu

MG

R$ 215.946,14

15

50%

60%

São Sebastião do Anta

MG

R$ 154.308,07

11

50%

60%

Taparuba

MG

R$ 128.850,33

9

50%

60%

Ubaporanga

MG

R$ 184.155,89

13

50%

60%

Vermelho Novo

MG

R$ 133.841,65

9

50%

60%

Almeirim

PA

R$ 250.387,53

17

50%

60%

Baião

PA

R$ 254.290,33

17

50%

60%

Barcarena

PA

R$ 355.847,00

24

50%

60%

Belterra

PA

R$ 210.740,00

15

50%

60%

Bragança

PA

R$ 362.053,15

25

50%

60%

Breu Branco

PA

R$ 272.971,45

19

50%

60%

Bujaru

PA

R$ 247.921,92

17

50%

60%

Cachoeira do Piriá

PA

R$ 237.529,68

16

50%

60%

Capitão Poço

PA

R$ 292.964,32

20

50%

60%

Concórdia do Pará

PA

R$ 241.892,45

17

50%

60%

Inhangapi

PA

R$ 186.657,06

13

50%

60%

Irituia

PA

R$ 254.812,10

17

50%

60%

Itaituba

PA

R$ 342.858,37

23

50%

60%

Maracanã

PA

R$ 240.292,78

17

50%

60%

Melgaço

PA

R$ 240.401,82

17

50%

60%

Mojuí dos Campos

PA

R$ 227.734,64

16

50%

60%

Muaná

PA

R$ 262.559,41

18

50%

60%

Nova Esperança do Piriá

PA

R$ 228.284,09

16

50%

60%

Nova Timboteua

PA

R$ 175.660,00

12

50%

60%

Óbidos

PA

R$ 285.663,68

20

50%

60%

Oeiras do Pará

PA

R$ 258.279,77

18

50%

60%

Piçarra

PA

R$ 199.176,56

14

50%

60%

Placas

PA

R$ 222.516,30

15

50%

60%

Santa Bárbara do Pará

PA

R$ 216.115,90

15

50%

60%

Santarém Novo

PA

R$ 155.708,99

11

50%

60%

São Domingos do Araguaia

PA

R$ 216.366,06

15

50%

60%

Tomé-Açu

PA

R$ 358.979,14

24

50%

60%

Tracuateua

PA

R$ 259.963,50

18

50%

60%

Tucuruí

PA

R$ 317.935,66

22

50%

60%

Amparo

PB

R$ 110.107,15

8

50%

60%

Aparecida

PB

R$ 157.869,38

11

50%

60%

Assunção

PB

R$ 130.425,73

9

50%

60%

Bayeux

PB

R$ 296.929,54

20

50%

60%

Boa Ventura

PB

R$ 150.442,89

11

50%

60%

Bom Sucesso

PB

R$ 138.024,48

10

50%

60%

Brejo dos Santos

PB

R$ 138.828,93

10

50%

60%

Caaporã

PB

R$ 202.823,43

14

50%

60%

Cajazeiras

PB

R$ 264.931,51

18

50%

60%

Camalaú

PB

R$ 153.837,04

11

50%

60%

Caraúbas

PB

R$ 131.080,09

9

50%

60%

Congo

PB

R$ 148.688,16

10

50%

60%

Damião

PB

R$ 145.563,18

10

50%

60%

Itatuba

PB

R$ 182.311,83

13

50%

60%

Lucena

PB

R$ 192.641,24

13

50%

60%

Patos

PB

R$ 284.985,65

19

50%

60%

Santa Helena

PB

R$ 147.753,59

10

50%

60%

São Bento

PB

R$ 215.060,23

15

50%

60%

São João do Cariri

PB

R$ 129.018,64

9

50%

60%

São João do Rio do Peixe

PB

R$ 195.019,90

14

50%

60%

Serraria

PB

R$ 143.303,36

10

50%

60%

Taperoá

PB

R$ 187.681,82

13

50%

60%

Uiraúna

PB

R$ 185.546,45

13

50%

60%

Zabelê

PB

R$ 106.352,46

8

50%

60%

Afogados da Ingazeira

PE

R$ 256.269,60

18

50%

60%

Água Branca

PI

R$ 192.966,56

13

50%

60%

Domingos Mourão

PI

R$ 139.424,86

10

50%

60%

Monsenhor Hipólito

PI

R$ 173.607,26

12

50%

60%

Oeiras

PI

R$ 257.575,32

18

50%

60%

São Lourenço do Piauí

PI

R$ 144.640,30

10

50%

60%

Sigefredo Pacheco

PI

R$ 170.993,04

12

50%

60%

Adrianópolis

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Almirante Tamandaré

PR

R$ 136.467,91

10

50%

60%

Alvorada do Sul

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Araucária

PR

R$ 209.207,00

14

50%

60%

Assaí

PR

R$ 105.870,17

8

50%

60%

Atalaia

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Boa Esperança do Iguaçu

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Boa Ventura de São Roque

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Bom Sucesso

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Cafezal do Sul

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Califórnia

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Cambé

PR

R$ 187.720,97

13

50%

60%

Campina do Simão

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Capanema

PR

R$ 117.942,47

8

50%

60%

Carlópolis

PR

R$ 111.042,63

8

50%

60%

Cascavel

PR

R$ 265.552,96

18

50%

60%

Cidade Gaúcha

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Corumbataí do Sul

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Cruz Machado

PR

R$ 124.650,11

9

50%

60%

Cruzeiro do Oeste

PR

R$ 129.846,46

9

50%

60%

Cruzeiro do Sul

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Diamante do Norte

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Dois Vizinhos

PR

R$ 148.031,99

10

50%

60%

Douradina

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Faxinal

PR

R$ 134.616,78

9

50%

60%

Florestópolis

PR

R$ 104.709,83

7

50%

60%

Francisco Beltrão

PR

R$ 190.969,78

13

50%

60%

Godoy Moreira

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Guapirama

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Guaporema

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Honório Serpa

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Iguaraçu

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Indianópolis

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Iracema do Oeste

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Itaperuçu

PR

R$ 148.052,40

10

50%

60%

Ivaiporã

PR

R$ 137.445,30

10

50%

60%

Ivaté

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Jaguapitã

PR

R$ 110.304,76

8

50%

60%

Japira

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Japurá

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Jundiaí do Sul

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Juranda

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Jussara

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Laranjeiras do Sul

PR

R$ 143.761,44

10

50%

60%

Manfrinópolis

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Marialva

PR

R$ 152.623,41

11

50%

60%

Marilena

PR

R$ 100.793,81

7

50%

60%

Marquinho

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Mirador

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Nossa Senhora das Graças

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Nova América da Colina

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Nova Esperança

PR

R$ 128.182,48

9

50%

60%

Nova Londrina

PR

R$ 108.583,00

8

50%

60%

Ortigueira

PR

R$ 153.303,99

11

50%

60%

Ourizona

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Pinhal de São Bento

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Pitangueiras

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Porto Rico

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Quedas do Iguaçu

PR

R$ 154.582,91

11

50%

60%

Quitandinha

PR

R$ 120.805,42

9

50%

60%

Rio Azul

PR

R$ 121.404,82

9

50%

60%

Rolândia

PR

R$ 172.924,73

12

50%

60%

Rondon

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Salgado Filho

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Santo Antônio do Caiuá

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Santo Antônio do Sudoeste

PR

R$ 126.225,69

9

50%

60%

São Jerônimo da Serra

PR

R$ 121.484,90

9

50%

60%

São Manoel do Paraná

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

São Tomé

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Siqueira Campos

PR

R$ 126.166,20

9

50%

60%

Tamarana

PR

R$ 113.152,04

8

50%

60%

Tapejara

PR

R$ 111.570,45

8

50%

60%

Tapira

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Terra Boa

PR

R$ 105.595,41

8

50%

60%

Toledo

PR

R$ 204.121,77

14

50%

60%

Tomazina

PR

R$ 104.217,43

7

50%

60%

Tuneiras do Oeste

PR

R$ 100.360,54

7

50%

60%

Umuarama

PR

R$ 191.815,88

13

50%

60%

Virmond

PR

R$ 100.000,00

7

50%

60%

Campos dos Goytacazes

RJ

R$ 454.243,84

31

50%

60%

Nova Iguaçu

RJ

R$ 539.798,97

36

50%

60%

São João da Baliza

RR

R$ 174.088,12

12

50%

60%

Boa Vista do Buricá

RS

R$ 115.978,87

8

50%

60%

Canoas

RS

R$ 355.185,67

24

50%

60%

Erval Seco

RS

R$ 151.351,31

11

50%

60%

Gravataí

RS

R$ 322.540,76

22

50%

60%

Pelotas

RS

R$ 357.285,20

24

50%

60%

Salto do Jacuí

RS

R$ 169.113,98

12

50%

60%

São Leopoldo

RS

R$ 294.635,65

20

50%

60%

Blumenau

SC

R$ 343.167,15

23

50%

60%

Campo Erê

SC

R$ 147.287,18

10

50%

60%

Forquilhinha

SC

R$ 190.869,58

13

50%

60%

Laguna

SC

R$ 182.036,76

13

50%

60%

Maravilha

SC

R$ 160.705,37

11

50%

60%

São Cristóvão

SE

R$ 290.924,23

20

50%

60%

Bauru

SP

R$ 349.090,15

24

50%

60%

Birigui

SP

R$ 253.392,50

17

50%

60%

Suzano

SP

R$ 352.958,76

24

50%

60%

Votuporanga

SP

R$ 175.829,02

12

50%

60%

245

R$ 47.110.898,74

3257