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PORTARIA SUFRAMA Nº 1.551, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AÇO FORTE INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 97/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 99/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005278/2024-46, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AÇO FORTE INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 21.813.208/0001-08 e Inscrição SUFRAMA: 20.0111.22-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 97/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 99/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TELA DE FERRO AÇO, código SUFRAMA 1029, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 3.831, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº08018.018263/2020-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAVID KALU OKORO, de nacionalidade nigeriana, filho de Okoro Onwuka e de Rhoda Okoro, nascido na República Federal da Nigéria, em 10 de março de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.832, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.002206/2018-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIANA CECILIA VEGA, de nacionalidade argentina, filha de Horacio Vega e de Beatriz Ramos, nascida na República Argentina, em 28 de julho de 1988 ou 28 de setembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.833, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.009932/2016-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANTHONY ALEJANDRO PAUCAR CENTENO ou ANTHONY PAUCAR, de nacionalidade peruana, filho de Efraim Paucar Balverde e de Luz Maria Centeno Caycho, nascido na República do Peru, em 15 de dezembro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho Nº 78/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: PATRÍCIA SALAZAR HERRERA

Processo nº 08505.006280/2022-12

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 79/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: SAIE CHEN

Processo nº 08018.016727/2022-45

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 199/DPC, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Cancela a Portaria nº 70/2024, desta Diretoria.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Cancelar o Reconhecimento, em caráter provisório, da Empresa NOIR - NAVAL OCEAN LTDA, CNPJ nº 18.871.450/001-15, como entidade especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA, de acordo com a Portaria nº 70/2024, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2024, Seção 1, Edição 62, pág. 51.

Art. 2º O cancelamento em lide foi solicitado pela empresa supracitada, por meio do Ofício nº 3/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Alvará nº 6.424, de 6 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831322/2024-80-SMM GRANITOS LTDA (Documento SEI: 13879013)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 11.225, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.006310/2024-17- Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: SLP, outorgada a ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA HIPICA I, CNPJ nº 02.064.011/0001-60, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Retificação

Na Portaria MCOM nº 12.979, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, Seção 1, página 13, em seu Art. 2º,

Onde se lê:

"Art. 2º Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 36 (trinta e seis), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte."

Leia-se:

"Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para execução do serviço no município de Natal, estado de Rio Grande do Norte."

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.977, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.021596/2021-93, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 9252/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12735/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00401/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.744.223/0001-51, por meio da Portaria nº 361, de 19 de março de 2002, publicada em 25 de março de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 776, de 2003, publicado em 24 de outubro de 2003, para a Rádio Nova FM de Pedro Gomes Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.574.383/0001-60, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50012015601, no município de Pedro Gomes, estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Francisco Vanderley Mota

25.000

25.000,00

Maria Maura de Araújo Mota

25.000

25.000,00

TOTAL

50.000

50.000,00

NOME

CARGO

Francisco Vanderley Mota

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a Rádio Nova FM de Pedro Gomes Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput do art. 49, da Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.980, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.051389/2015-69, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA INTERATIVA DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.386.941/0001-30, inscrição no FISTEL nº 50402283333, a partir de 12 de dezembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Laguna, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.979, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.023573/2014-38, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA SANTAMARIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.832.519/0001-86, número de inscrição no FISTEL nº 50401511529, a partir de 18 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Engenheiro Caldas, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.981, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.010523/2015-71, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Bom Sucesso Ltda, atualmente denominada OTENZI COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.403.659/0001-14, inscrição no FISTEL nº 50400052962, a partir de 8 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Centralina, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.978, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.051902/2015-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à ALAGAMAR RÁDIO SOCIEDADE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.690.604/0001-19, inscrição no FISTEL nº 50414383150, a partir de 10 de abril de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Macau, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.987, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53500.040316/2021-01, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.631.672/0001-26, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 12- (doze decalado para menos), analógico, em caráter secundário, no município de Araxá, estado de Minas Gerais, outorgada por intermédio da Portaria nº 592, de 17 de agosto de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 1984, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.972, DE 23 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.010898/2019-63, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira, inscrita no CNPJ nº 06.170.226/0001-17, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Barreira, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.983, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.011476/2023-40, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO JOVEM PIRA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.032.751/0001-84, inscrição no FISTEL nº 02031969706, a partir de 7 de junho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piracaia, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.984, DE 24 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.057162/2016-16, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VALE APRAZÍVEL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.758.536/0001-85, inscrição no FISTEL nº 50414457889, a partir de 19 de agosto de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jaguaquara, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO Nº 11.194, DE 31 DE JULHO DE 2024

Processo: 53578.000808/2024-02 Expede autorização a ERIMAR SOARES DE LIMA, CPF nº ***.762.102-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 11.117, DE 30 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.006219/2024-93 Expede autorização a RONALDO ATHAYDE, CPF nº ***.250.758-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 14.015, DE 26 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.026653/2023-92, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal

Classe do Canal

53115.026653/2023-92

GO

Catalão

196

A3

53115.028860/2023-81

MT

Cuiabá

196

A3
PORTARIA SPU/RS Nº 2.903, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos artigos 1° e 6º da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 225-B, Seção 1-extra B, página 1, em 01 de dezembro de 2021, e em conformidade com os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.116353/2022-44, resolve:

Art. 1º. Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Rosário do Sul, devidamente autorizado pela Lei nº 3.917, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2711, no dia 19 de dezembro de 2019, do imóvel a seguir descrito: Uma fração de terreno com área superficial de 18.087,38m², localizado na Rua Alcides Sampaio, nº 133, zona urbana de Rosário do Sul, distante vinte e oito metros e cinquenta centímetros (28,50m) da esquina formada com a Rua José Bonifácio, com as seguintes medidas e confrontações: partindo da distância de vinte e oito metros e cinquenta centímetros (28,50m) da esquina da Rua José Bonifácio, sentido Oeste/Leste, numa extensão de setenta metros (70,00) faz frente com a rua Alcides Sampaio, flexionando no sentido norte/sul, em sessenta metros (60,00m) confronta-se com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcellos, flexionando no sentido Oeste/Leste, em trinta e dois metros (32,00m), confrontando-se ainda com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcellos; flexionado no sentido norte/sul com cem metros (100,00m), confrontando com o prolongamento da Rua Duque de Caixas, flexionando no sentido Leste/Oeste em cento e vinte e cinco metros e trinta centímetros (125,30m), com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos, flexionando no sentido sul/norte em cento e vinte metros (120,00m), com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos; flexionando no sentido Oeste/Leste, em vinte e seis metros e trinta centímetros (26,30), confrontando com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos; flexionando no sentido Sul/norte em sessenta metros (60,00m) confrontando-se ainda com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos encontrando o ponto inicial. Este imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário do Sul sob matrícula n° 14.104.

Art. 2º. A presente doação tem por finalidade a destinação do imóvel ao Comando Militar do Sul, 4º Regimento de Carros de Combate, para que seja possível buscar recursos para ampliar o Programa de Equoterapia, em conformidade com processo administrativo específico, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉMERSON VITSRKI RODRIGUES
ATO Nº 11.251, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.002254/2023-99 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a AILTON GOMES PINTO ***.241.612-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.211. Processo: 53578.002251/2023-55 ZENILTON BRASIL SILVA ***.197.202-**;

Nº 11.207. Processo: 53578.002252/2023-08 Paulo Zacarias da Silva ***.650.959-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.173. Processo: 53578.002245/2023-06 WELINGTON ALOISIO TREMEA ***.403.782-**;

Nº 11.171. Processo: 53578.002246/2023-42 WELLINGTON DE SOUZA ORTEGA ***.495.802-**;

Nº 11.167. Processo: 53578.002247/2023-97- WEVERSON SOUZA ORTEGA ***.251.692-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 6.425, de 6 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860867/2024-12-SAO JOSE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 13879524)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 11.297, DE 4 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.200065/2015-35. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ADEMIR VOSS, CPF nº ***.167.819-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.302, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002439/2024-40. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a ADRIANE FERREIRA CORDEIRO TOMIO, CPF nº ***.189.219-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.123, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.623336/2024-36, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 03.502.099/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 20 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.124, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos arts. 5º e 30 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.625949/2024-16, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SCOR SE - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA, CNPJ nº 32.960.522/0001-21, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, na 4ª alteração contratual realizada em 28 de maio de 2024:

I - reeleição do Sr. Fernando Viana dos Reis para o cargo de diretor e representante de SCOR SE; e

II - reeleição da Sra. Dafne Coutinho Santos para o cargo de diretora e representante adjunta de SCOR SE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.125, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.619374/2024-94, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.126, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618720/2024-17, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 92.682.038/0001-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.127, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628794/2024-61, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de ENDURANCE WORLDWIDE INSURANCE LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis da Inglaterra e País de Gales, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria SUSEP/DIRAT nº 67, de 10 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 171, de 5 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014506/2024-75, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.139-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, de titularidade do microempreendedor individual RENATO BRITO DA SILVA 87666553234, inscrito no CNPJ sob o nº 20.907.282/0001-12, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 7º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 2.146 - GAB/REI/IFPI, de 2 de agosto de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23187.000598/2024-87, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 15/08/2024, o prazo de validade do Edital nº 89/2023 - DG-VALENÇA/CAVAL/IFPI, de 14/08/2023, publicado no DOU de 15/08/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Física, regido pelo Edital nº 79/2023, de 27/07/2023, publicado no DOU de 28/07/2023.

PAULO BORGES DA CUNHA
DECISÃO SUPAS Nº 297, DE 31 DE julho DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.210731/2004-71, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 001/2005-ANTT, da empresa Crucero del Norte S.R.L., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Puerto Iguazu (AR) - Foz do Iguaçu (BR) - Vila Portes (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional Tancredo Neves.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 298, DE 31 DE julho DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.157115/2004-01, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 014/2004-ANTT da empresa Transporte Tres Fronteras S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Puerto Iguazú (AR) - Foz do Iguaçu (BR) - Vila Portes, com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional Tancredo Neves.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, expedida pelo Ministerio de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 299, DE 31 DE julho DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.138515/2004-19, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 001/2004-ANTT da empresa CRUCERO DEL NORTE S.R.L. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Paso de los Libres (AR) - Uruguaiana (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional Agustin P. Justo/Getúlio Vargas.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10 de julho de 2024, expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 303, DE 31 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.548048/2017-98, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 044/2017-ANTT da empresa argentina DUMAS SOCIEDAD ANÓNIMA para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil referente à linha Córdoba (ARG) - Balneário Camboriu (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço de Paso de Los Libres (AR)/Uruguaiana (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 306, DE 31 DE julho DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1068250-82.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.176765/2023-33, e considerando o que consta no processo nº 50500.013981/2022-14, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.018.127/0001-38, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.007264/2022-54, Auto de infração nº 03/2023, de 10/08/2023, entidade Eletroceee, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 699ª Sessão Ordinária, de 05/08/2024, Despacho Decisório nº 128/2024/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação aos autuados Moacir José Grippa, Evandro Bremm, Marcella Selbach Garcia Wolff, Ponciano Padilha, Celionara Wiggers Piccini Guimarães e Marcelo Jaques Paludo, por ausência de conduta típica, nos termos do Parecer nº 302/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor-Superintendente
ATO Nº 11.320, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.000820/2024-17 Expede autorização a WALDIRENE DE SOUZA CONTENTE NOGUEIRA, CPF nº ***.530.852-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 11.311 - Processo nº 53516.002514/2024-31: GEOVANI PANDINI, CPF nº ***.238.009-**.

Nº 11.317 - Processo nº 53516.002517/2024-75: FABIANO AFONSO SCHROEDER, CPF nº ***.454.279-**.

Nº 11.325 - Processo nº 53516.002516/2024-21: EDAIR NUNES, CPF nº ***.513.909-**.

Nº 11.329 - Processo nº 53516.002503/2024-51: EDUARDO DAMASIO, CPF nº ***.972.929-**.

Nº 11.331 - Processo nº 53516.002504/2024-04: ELVIO EDUARDO DE FREITAS, CPF nº ***.102.269-**.

Nº 11.333 - Processo nº 53516.002505/2024-41: EVAIR MURARA, CPF nº ***.623.099-**.

Nº 11.334 - Processo nº 53516.002506/2024-95: FABRICIO ALEXANDRE, CPF nº ***.154.679-**.

Nº 11.338 - Processo nº 53516.002507/2024-30: JEAN PATRICK DA SILVA SILVEIRA, CPF nº ***.059.109-**.

Nº 11.339 - Processo nº 53516.002508/2024-84: MAYCKON VIEIRA, CPF nº ***.033.679-**.

Nº 11.344 - Processo nº 53516.002527/2024-19: ALEXSANDER DA SILVA CAMPOS, CPF nº ***.368.099-**.

Nº 11.345 - Processo nº 53516.002518/2024-10: JAMIR PIRES DE LIMA, CPF nº ***.982.639-**.

Nº 11.346 - Processo nº 53516.002528/2024-55: ANDERSON ALEOMAR WERLICH, CPF nº ***.883.619-**.

Nº 11.347 - Processo nº 53516.002519/2024-64: JONES GALDINO BIZERRA, CPF nº ***.919.828-**.

Nº 11.349 - Processo nº 53516.002520/2024-99: NELSON SILVA, CPF nº ***.150.229-**.

Nº 11.352 - Processo nº 53516.002521/2024-33: NELSON VIEIRA JUNIOR, CPF nº ***.934.059-**.

Nº 11.353 - Processo nº 53516.002529/2024-08: ANDERSON SCHNAIDER, CPF nº ***.653.349-**.

Nº 11.354 - Processo nº 53516.002522/2024-88: PAULO CESAR SCHEMES, CPF nº ***.810.409-**.

Nº 11.355 - Processo nº 53516.002525/2024-11: ADEMAR ALFREDO BRUCH, CPF nº ***.228.749-**.

Nº 11.358 - Processo nº 53516.002526/2024-66: ALEXANDRE KAPPES, CPF nº ***.715.049-**.

Nº 11.364 - Processo nº 53516.002531/2024-79: ARON ESSER, CPF nº ***.650.399-**.

Nº 11.365 - Processo nº 53516.002532/2024-13: CHARLES SCHEFER, CPF nº ***.620.639-**.

Nº 11.366 - Processo nº 53516.002533/2024-68: CLAUDIO CANDIDO DE JESUS, CPF nº ***.554.919-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 11.369, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005117/2024-51: Outorgar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVA, CNPJ nº 61.914.891/0001-86, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 11.291, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53578.000813/2024-15 Expede autorização a ALISON LUIS BUENO ZAMO, CPF nº ***.252.401-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SENATRAN Nº 437, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.010293/2024-97 resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa SAFIRA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.803.403/0001-71, localizada na Rua Niterói, nº 400, Conjunto 1.004, 10º andar, Centro, São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.510-200, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 534, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.001153/2024-28, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.659.570/0001-44, localizada na Alameda Terracota, nº 185, Conjunto 210, bairro Cerâmica, São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.531-190, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO