RESOLUÇÃO Nº 16, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Institui os critérios de destinação de recursos financeiros às escolas públicas da educação básica, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no âmbito do Programa Escola e Comunidade - Proec.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e tendo em vista os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e com base na Portaria MEC nº 264, de 1º de abril de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Ficam instituídos os critérios e os procedimentos a serem adotados para destinação de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e distrital, para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no âmbito do Programa Escola e Comunidade - Proec.

Art. 2º A destinação de recursos financeiros de que trata o art. 1º ocorrerá no âmbito do PDDE Escola e Comunidade, que se constitui em uma das ações do Proec, que tem como finalidade fomentar a parceria entre a escola, a família e a comunidade, na perspectiva da educação integral, por meio da participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e membros da comunidade em projetos de formação que envolvam a promoção da cidadania, da cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE

Art. 3º São elegíveis para receber o apoio financeiro as escolas públicas da educação básica que atenderem aos critérios abaixo, de acordo com cada grupo:

I - GRUPO A:

a) pertençam a um sistema de ensino estadual, distrital ou municipal;

b) tenham declarado, no Censo Escolar, estar ativas;

c) tenham declarado, no Censo Escolar, que possuem Conselho Escolar; e

d) estejam localizadas na Mesorregião do Marajó;

II - GRUPO B:

a) pertençam a um sistema de ensino estadual, distrital ou municipal;

b) tenham declarado, no Censo Escolar, estar ativas;

c) tenham declarado, no Censo Escolar, que possuem Conselho Escolar;

d) possuam no mínimo de 25 matrículas de educação integral, somando educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

e) possuam os níveis I, II ou III no Indicador de Nível Socioeconômico - Inse;

f) apresentem os níveis 4, 5 ou 6 no indicador de complexidade de gestão da escola; e

g) pertençam a uma secretaria de educação que tenha realizado a pactuação ao Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023); e

III - GRUPO C:

a) pertençam a um sistema de ensino estadual, distrital ou municipal;

b) tenham declarado, no Censo Escolar, estar ativas;

c) tenham declarado, no Censo Escolar, que possuem Conselho Escolar;

d) apresentem os níveis 3, 4, 5 ou 6 no indicador de complexidade de gestão da escola; e

e) possuam os níveis I, II, III ou IV no Inse.

§ 1º Os dados constantes do inciso I - GRUPO A referem-se ao Censo Escolar do ano anterior ao de elaboração do Projeto de Formação da escola.

§ 2º Os dados constantes do inciso II - GRUPO B, alíneas "a", "b", "c" e "d", referem-se ao Censo Escolar do ano anterior ao de elaboração do Projeto de Formação da escola; as alíneas "e" e "f" referem-se aos dados mais recentes elaborados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e disponíveis até a data de publicação desta Resolução; e a alínea "g" refere-se aos dados disponíveis no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec.

§ 3º Os dados constantes do inciso III - GRUPO C, alíneas "a", "b" e "c", referem-se ao Censo Escolar do ano anterior ao de elaboração do Projeto de Formação da escola; e as alíneas "d" e "e" referem-se aos dados mais recentes elaborados pelo Inep e disponíveis até a data de publicação desta Resolução.

§ 4º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por Conselho Escolar o órgão colegiado da escola pública, com função deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, ao qual cabe conduzir o projeto político-pedagógico da escola como a própria expressão da sua organização educativa, garantindo a participação da comunidade escolar e local na gestão administrativa, financeira e pedagógica da escola, em atenção ao exposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).

CAPÍTULO III

DA ADESÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO

Art. 4º As secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão realizar a adesão ao Proec.

Parágrafo único. A adesão será realizada no módulo Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - PAR/Simec.

Art. 5º A adesão das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é composta pelas seguintes ações:

I - assinar o Termo de Adesão;

II - indicar o articulador que será o responsável pelo acompanhamento do planejamento, da implementação e do monitoramento do Proec; e

III - selecionar, entre as escolas elegíveis de seu respectivo sistema de ensino, aquelas que participarão do PDDE Escola e Comunidade.

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO DAS ESCOLAS

Art. 6º A escola que for selecionada pelo seu respectivo sistema de ensino deverá elaborar, em parceria com o Conselho Escolar e a Unidade Executora Própria - UEx, seu Projeto de Formação de acordo com as orientações e os prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC.

§ 1º Para efeitos desta Resolução, entende-se por Projeto de Formação da escola o instrumento de planejamento que organiza as ações por ela propostas.

§ 2º A adequada elaboração e o envio do Projeto de Formação, de que trata o caput, com a devida indicação do conselheiro escolar e o envio à SEB/MEC, por meio da plataforma eletrônica do PDDE Interativo, configuram a adesão da escola e são condições necessárias para que seja contemplada com os recursos financeiros do PDDE Escola e Comunidade.

Art. 7º É possível alterar o Projeto de Formação da escola, caso haja necessidade, desde que devidamente justificado em ata de reunião do Conselho Escolar.

Parágrafo único. No caso de mudanças no Projeto de Formação que necessitem de alteração na aplicação dos recursos financeiros, é fundamental a participação da UEx da escola.

Art. 8º A SEB/MEC encaminhará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a lista das escolas, com indicação dos valores, no mesmo exercício financeiro, com vistas à adoção dos procedimentos operacionais e financeiros necessários aos repasses dos recursos às respectivas UEx das escolas.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 9º Os recursos financeiros transferidos sob a égide desta Resolução serão depositados em conta bancária específica aberta pelo FNDE, em nome de cada UEx representativa das escolas participantes, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

§ 1º Os repasses financeiros integrarão a ação denominada PDDE Qualidade e a destinação PDDE Escola e Comunidade, para fins de operacionalização e monitoramento pelo FNDE.

§ 2º É condição necessária para que as escolas públicas de educação básica façam jus ao recebimento dos recursos financeiros possuir UEx, a qual não deve possuir pendências cadastrais ou na prestação de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores.

§ 3º Entende-se por UEx a entidade privada sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas, integrada por membros da comunidade escolar responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do Programa destinados às referidas escolas bem como pela execução e prestação de contas desses recursos financeiros.

§ 4º A prestação de contas deverá ser acompanhada dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos do Programa (notas fiscais, faturas, recibos), com a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Qualidade/PDDE Escola e Comunidade".

§ 5º Para efeito do disposto no § 2º, será considerada, para fins de recebimento dos recursos do Programa, a UEx cadastrada no sistema PDDEweb, disponível no site do FNDE.

Art. 10. O valor de repasse, a ser destinado a cada escola indicada na lista referida no art. 8º, será calculado tomando como parâmetro os intervalos de classe de número de estudantes da educação básica matriculados no estabelecimento de ensino, extraídos do Censo Escolar do ano anterior ao ano de elaboração do Projeto de Formação pela escola, conforme tabela de referência abaixo:

Intervalo de classe de número de matrícula

Valor de Repasse (100% custeio)

Até 500

R$ 2.500,00

De 501 a 1.000

R$ 3.000,00

Acima de 1.000

R$ 3.500,00

Art. 11. A liberação dos recursos financeiros de que trata o art. 10, observada a dotação orçamentária e a disponibilidade financeira, ficará condicionada ao envio à SEB/MEC do Projeto de Formação pelas escolas, em conformidade com o estabelecido no art. 6º.

Art. 12. Caso a disponibilidade financeira prevista no art. 11 não atenda a todo o universo de escolas que enviarem o Projeto de Formação, a SEB/MEC priorizará o pagamento das escolas em cada grupo, de acordo com o maior número de matrículas na educação básica, até o limite financeiro disponível.

Parágrafo único. Serão priorizadas para pagamento as escolas públicas que estejam com o mandato do dirigente da UEx vigente no sistema PDDEweb e que não apresentem pendências com prestação de contas de recursos do PDDE e Ações Integradas recebidos em exercícios anteriores.

Art. 13. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução deverão ser empregados para realização de oficinas, palestras, visitas guiadas ou outras iniciativas previstas no Projeto de Formação da escola.

§ 1º A escola deverá incluir no Projeto de Formação, necessariamente, a realização da Oficina "Desafios da Comunicação nas Relações do Cotidiano no Ambiente Escolar", disponível no Portal do Proec.

§ 2º A SEB/MEC disponibilizará Guia de Orientações para elaboração do Projeto de Formação da escola, com sugestões de atividades e iniciativas que poderão ser financiadas no âmbito do PDDE Escola e Comunidade. O Guia de Orientações poderá ser alterado a qualquer tempo, conforme a necessidade de atualização.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO

Art. 14. O monitoramento do PDDE Escola e Comunidade será realizado por meio do envio de informações à SEB/MEC pelas escolas e pelos representantes das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 15. Caberá à SEB/MEC monitorar a implementação do Projeto de Formação das escolas por meio da plataforma PDDE Interativo.

Parágrafo único. O envio de informações à SEB/MEC, pela escola, sobre o monitoramento de que trata o art. 14, será condição necessária para o recebimento de recursos financeiros nos anos subsequentes.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 16. Para operacionalizar os repasses de recursos financeiros previstos nesta Resolução, compete:

I - à SEB/MEC:

a) definir as escolas elegíveis a partir dos critérios técnicos estabelecidos no art. 3º;

b) enviar ao FNDE a lista de escolas que receberão recursos financeiros, com a indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido no art. 8º;

c) prestar assistência técnica às escolas referidas na alínea anterior e às secretarias de educação, fornecendo-lhes as orientações necessárias para a elaboração do Projeto de Formação da escola;

d) disponibilizar ambiente virtual no PAR/Simec, onde será realizada a adesão ao Programa pelas secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como disponibilizar ambiente virtual na Plataforma PDDE Interativo onde será elaborado o Projeto de Formação pelas escolas; e

e) monitorar a execução e os resultados do Projeto de Formação das escolas com base no estabelecido nos arts. 14 e 15.

II - ao FNDE:

a) operacionalizar o repasse de recursos financeiros para as escolas;

b) prestar apoio técnico às escolas sobre a execução dos recursos financeiros e a prestação de contas do Proec; e

c) monitorar a execução financeira do PDDE Escola e Comunidade;

III - à Secretaria de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios:

a) aderir ao Proec, por meio da assinatura do Termo de Adesão a ser preenchido no PAR/Simec;

b) indicar no PAR/Simec o articulador que será o responsável pelo acompanhamento do planejamento, da implementação e do monitoramento do Proec;

c) selecionar, no PAR/Simec, entre as escolas elegíveis, as que poderão ser contempladas com recursos financeiros do PDDE Escola e Comunidade;

d) apoiar a elaboração, execução e o monitoramento do Projeto de Formação da escola, de que trata o art. 6º, a fim de contribuir para a efetividade do Programa;

e) incentivar, em seu sistema de ensino, as escolas elegíveis que não possuem UEx a adotarem tal providência, nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora, disponível no Portal do FNDE, assegurando-lhes o apoio técnico e financeiro necessário para esse fim;

f) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e

g) zelar para que as escolas integrantes de seu sistema de ensino cumpram as disposições do inciso IV deste artigo;

IV - à escola:

a) elaborar e enviar o Projeto de Formação por meio da plataforma eletrônica PDDE Interativo;

b) indicar, no Projeto de Formação da escola, o membro do Conselho Escolar responsável pela validação, acompanhamento da execução e do monitoramento das ações do Projeto de Formação;

c) preencher as informações na plataforma PDDE Interativo e fornecer os dados necessários ao monitoramento e à avaliação do PDDE Escola e Comunidade;

d) zelar pelo cumprimento das atividades propostas no Projeto de Formação da escola, sempre pautadas pelos princípios públicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade;

e) publicar as ações realizadas no âmbito do Programa no aplicativo Clique Escola; e

f) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

V - ao Conselho Escolar:

a) participar da elaboração, execução e do monitoramento do Projeto de Formação da escola;

b) contribuir para a realização das ações planejadas pela escola no Projeto de Formação; e

c) zelar pelo cumprimento das atividades propostas no Projeto de Formação da escola, sempre pautadas pelos princípios públicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade; e

VI - à UEx:

a) realizar os procedimentos necessários ao recebimento dos repasses financeiros do Proec;

b) proceder ao cadastro ou à atualização cadastral da UEx no sistema PDDEweb do FNDE;

c) zelar pela adequada execução dos recursos financeiros do Programa, em conformidade com a legislação vigente;

d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata o art. 1º, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

e) zelar para que a prestação de contas, referida na alínea anterior, contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos financeiros de que trata esta Resolução, fazendo constar, no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários, a expressão "PDDE Qualidade" e destinação "PDDE Escola e Comunidade"; e

f) fazer constar, nos documentos probatórios (notas fiscais, faturas, recibos) das despesas realizadas com os recursos de que trata o art. 1º, a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Qualidade/PDDE Escola e Comunidade".

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A prestação de contas dos recursos recebidos à custa do PDDE Qualidade - PDDE Escola e Comunidade, previstos nesta Resolução, obedecerá ao regramento aplicável ao PDDE Básico de que trata o art. 26 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada em Resolução específica publicada pelo FNDE.

Art. 18. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 3, de 19 de maio de 2022.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA