gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 922, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.147920/2024-41, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.593.247/0001-57

Nome Empresarial: L O ALMEIDA

Endereço: Rua Quatro de Março, 288 - Centro

CEP: 12020-270 - Taubaté - SP

Registro: GP-08108/00033

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 925, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.181616/2024-22, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 32.085.321/0001-22

Nome Empresarial: F. O. R. ANDRADE

Endereço: Rua Estevao Marcolino, 561 - Vila Santos Dumont

CEP: 14405-333 - Franca - SP

Registro: GP-08123/00059

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.

REINALDO DE PAIVA LOPES
PORTARIA Nº 706, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 resolve:

Art. 1º A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................................

I - .......................................................................................................................

......................................................................................................................................

f) da Secretaria Extraordinária para a COP30

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119050/2023-11, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-C

Versão: 10-190E-C

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Bus

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 38, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119059/2023-21, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus-T

Versão: 50Minibus-T

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119062/2023-45, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus-T

Versão: 50Minibus-T

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119055/2023-43, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus

Versão: 50Minibus

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119030/2023-40, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50-170Minibus

Versão: 50-170Minibus

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119063/2023-90, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Granclass 150S21ESP

Versão: 150S21ESP

Capacidade de transporte: 34 (trinta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 84.475,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Granclass

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119064/2023-34, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Granclass 150S21ESP

Versão: 150S21ESP

Capacidade de transporte: 34 (trinta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 84.475,00 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Granclass

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético n° 05/2023

O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina - CRO/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício profissional, com sede na rua Duarte Schutel, 35, bairro Centro, Florianópolis/SC, por seu presidente, tendo em vista que diligências efetuadas indicam a impossibilidade de localização do CD CARLOS EDUARDO DIAS, CROSC 12168, vem pelo presente, INTIMÁ-LO formalmente, para todos os fins de direito previstos, a comparecer na sede do CRO/SC, no horário de 09h ás 16h, em um prazo de vinte dias, a fim de tomar conhecimento de parecer proferido no processo administrativo n. 05.2023 e apresentar, querendo, manifestação no prazo de 30 (trinta) dias contínuos. Transcorrido o prazo supracitado, o processo terá continuidade independentemente do comparecimento do intimado.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do CRO/SC
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético n° 60/2022.

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA EPAO GY ODONTOLOGIA LTDA, CROSC 3193, por infração aos artigos 8°, art.9°, incisos III, XII, XIII art.44, incisos I, VII, XII todos do código de ética Odontológica. E Pela condenação da RT CD CRISTINA DE ALMEIDA PASCHOTTO TERCIOTI, CROSC 10108, por infração dos art.8°, 9°, incisos III, XII, XIII, art.33, §1° e §2°, art.44 incisos I, VII, XII, art.45 caput, todos do código de ética Odontológica. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA EPAO GY ODONTOLOGIA LTDA, CROSC 3193, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica. E pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) ANUIDADES DE CIRURGIÃO DENTISTA PARA RT CD CRISTINA DE ALMEIDA PASCHOTTO TERCIOTI, CROSC 10108.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do CRO/SC
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético n° 88/2023.

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheiro relator pela CONDENAÇÃO de EPAO ORAL UNIC ODONTOLOGIA LTDA, CROSC 2986, por infração aos artigos 9°, incisos III, XIII, art.32, incisos I, VIII, art.44, I, VII do código de ética Odontológica, sendo aplicada a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 03 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ANUIDADE DE CIRURGIÃO-DENTISTA. E pela CONDENAÇÃO De RT CD SIDNEI CANCELLI, CROSC 9224, por infração aos art. 9, incisos III, XIII, art.33, §1° e §2°, art.44, incisos I, VII, todos do código de ética odontológica, sendo aplicada a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 2(DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO DENTISTA.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do CRO/SC
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo Ético n° 23/2021.

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheira relatora pela CONDENAÇÃO DO CD MARCIO ARRUDA RAMOS, CROSC 5058, por infração aos artigos 8°, 9°, incisos III, V, VII, XII, XIII, XIV, art.11, inciso IV, VI, art.32, incisos II, VI, todos do código de ética Odontológica. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do CRO/SC
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 70, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Torna pública a seguinte correção no texto da Resolução CREF19/AL nº 068/2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 001, Página 192, Edição 79 em 24/04/2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF19/AL, torna pública a seguinte correção no texto da Resolução CREF19/AL nº 068/2024 de 24 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º - Onde se lê: [...] Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o CREF19/AL adotará as seguintes providências: I - Os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados) conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação. [...] Leia-se: [...] Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o CREF19/AL adotará as seguintes providências: I - Os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados), poderão conter QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação.

Art. 2º - Esta resolução retroage seus efeitos a partir de 24 de abril de 2024.

Stanley Magalhães Nunes da Silva
DECISÃO Nº 194, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 00190.111847/2023-23.

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica COCAM CIA. DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS, CNPJ nº 60.421.161/0001-80, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 1063/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00138/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00176/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº 14044.720136/2022-51, originário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 425.734,14 (quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 197, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 46012.000645/2017-61

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00406/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23/05/2024, aprovado pelo Despacho nº 00146/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00179/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 46012.000645/2017-61, conhecer e indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.061.285/0001-57, com base no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, devendo a empresa cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo de trinta dias

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 198, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 00190.106614/2023-17

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica FLUXO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., CNPJ nº 34.213.025/0001-95, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 635/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00139/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00177/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº PAR-PB.007.07744/2022, originário da Corregedoria da Petrobrás, aplicando as penalidades de multa no valor de R$ 124.836,16 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, em decorrência de sua responsabilidade objetiva, e de advertência, prevista no artigo 83, inciso I, da Lei nº 13.303/2016.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
ATO 9.012, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a RODOLFO MACENA DE SIQUEIRA, CPF nº ***.030.964-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Gerente
MA

TURIAÇU

211240

1

R$ 20.000,00

R$ 153.987,00

R$ 849.184,79

R$ 111.766,68

R$ -

R$ 32.000,00

R$ -

R$ 322.668,00

R$ 1.920.000,00

R$ 53.676,98

R$ 223.071,48

R$ -

R$ 3.686.354,93

MA

TURILÂNDIA

211245

1

R$ 262.500,00

R$ 380.431,00

R$ 690.376,07

R$ 162.645,96

R$ -

R$ 40.000,00

R$ 416.000,00

R$ 777.444,00

R$ 3.120.000,00

R$ -

R$ 188.246,16

R$ -

R$ 6.037.643,19

MA

TUTÓIA

211250

2

R$ 257.000,00

R$ 507.948,00

R$ 1.787.970,87

R$ 304.699,50

R$ -

R$ -

R$ 792.000,00

R$ 1.141.668,00

R$ 6.373.600,00

R$ -

R$ -

R$ 356.565,60

R$ 11.521.451,97

MA

URBANO SANTOS

211260

1

R$ 74.400,00

R$ 243.987,00

R$ 889.408,16

R$ 121.198,70

R$ -

R$ 167.400,00

R$ -

R$ 770.652,00

R$ 2.940.000,00

R$ -

R$ -

R$ 201.056,40

R$ 5.408.102,26

MA

VARGEM GRANDE

211270

1

R$ 82.600,00

R$ 435.290,00

R$ 1.259.185,09

R$ 209.059,03

R$ 39.100,00

R$ 41.850,00

R$ -

R$ 919.560,00

R$ 4.440.000,00

R$ -

R$ -

R$ 343.987,32

R$ 7.770.631,44

MA

VIANA

211280

2

R$ -

R$ 156.436,00

R$ 1.544.094,95

R$ 224.226,26

R$ 112.200,00

R$ -

R$ 390.000,00

R$ 90.000,00

R$ 4.704.000,00

R$ -

R$ -

R$ 314.469,36

R$ 7.535.426,57

MA

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

211285

1

R$ 29.300,00

R$ 190.316,00

R$ 332.125,44

R$ 59.444,84

R$ 38.000,00

R$ 55.800,00

R$ -

R$ 400.224,00

R$ 1.361.600,00

R$ -

R$ -

R$ 82.110,00

R$ 2.548.920,28

MA

VITÓRIA DO MEARIM

211290

1

R$ 212.000,00

R$ 271.444,00

R$ 924.154,64

R$ 171.345,75

R$ 3.400,00

R$ 16.000,00

R$ 152.000,00

R$ 555.336,00

R$ 3.360.000,00

R$ -

R$ -

R$ 196.088,16

R$ 5.861.768,55

MA

VITORINO FREIRE

211300

1

R$ 24.800,00

R$ 502.842,84

R$ 1.055.133,13

R$ 187.276,96

R$ 56.000,00

R$ 55.800,00

R$ 360.000,00

R$ 958.953,68

R$ 3.840.000,00

R$ -

R$ -

R$ 187.544,04

R$ 7.228.350,65

MA

ZÉ DOCA

211400

1

R$ 842.964,00

R$ 684.431,00

R$ 1.382.222,63

R$ 322.161,50

R$ 100.300,00

R$ 644.550,00

R$ 284.000,00

R$ 1.253.340,00

R$ 6.000.000,00

R$ -

R$ -

R$ 310.530,48

R$ 11.824.499,61
PORTARIA MAPA Nº 691, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Revoga a Portaria MAPA nº 632, de 1º de dezembro de 2023, que instituiu, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.045309/2022-12, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MAPA nº 632, de 1º de dezembro de 2023, publicada na Edição nº 231 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA MAPA Nº 690, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Cancela a autorização da Associação Brasileira de Criadores de Marchigiana para executar o serviço de registro genealógico de bovinos da raça Marchigiana em todo território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, no Decreto 8.236, de 5 de maio de 2014, na Instrução Normativa nº 36, de 9 de outubro de 2014, na Instrução Normativa nº 47, de 22 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21052.007258/2023-04, resolve:

Art. 1º Cancelar a autorização da Associação Brasileira de Criadores de Marchigiana, inscrita no Ministério da Agricultura e Pecuária sob o nº BR-027, para executar os serviços de registro genealógico de bovinos da raça Marchigiana em todo o território nacional, concedida pela Portaria Ministerial nº 484, de 24 de dezembro de 1986.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Ministerial nº 484, de 24 de dezembro de 1986.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
MG

314360

MORRO DA GARÇA

R$ 256.984,00

MG

314370

MORRO DO PILAR

R$ 256.984,00

MG

314380

MUNHOZ

R$ 587.392,00

MG

314390

MURIAÉ

R$ 6.424.600,00

MG

314400

MUTUM

R$ 2.459.704,00

MG

314410

MUZAMBINHO

R$ 1.284.920,00

MG

314420

NACIP RAYDAN

R$ 293.696,00

MG

314430

NANUQUE

R$ 3.402.920,00

MG

314435

NAQUE

R$ 432.072,00

MG

314437

NATALÂNDIA

R$ 293.696,00

MG

314440

NATÉRCIA

R$ 440.544,00

MG

314450

NAZARENO

R$ 770.952,00

MG

314460

NEPOMUCENO

R$ 1.101.360,00

MG

314465

NINHEIRA

R$ 403.832,00

MG

314467

NOVA BELÉM

R$ 403.832,00

MG

314470

NOVA ERA

R$ 1.101.360,00

MG

314480

NOVA LIMA

R$ 5.139.680,00

MG

314490

NOVA MÓDICA

R$ 367.120,00

MG

314500

NOVA PONTE

R$ 1.330.104,00

MG

314505

NOVA PORTEIRINHA

R$ 660.816,00

MG

314510

NOVA RESENDE

R$ 1.138.072,00

MG

314520

NOVA SERRANA

R$ 2.533.128,00

MG

313660

NOVA UNIÃO

R$ 482.904,00

MG

314530

NOVO CRUZEIRO

R$ 2.493.592,00

MG

314535

NOVO ORIENTE DE MINAS

R$ 991.224,00

MG

314537

NOVORIZONTE

R$ 330.408,00

MG

314540

OLARIA

R$ 149.672,00

MG

314545

OLHOS-D'ÁGUA

R$ 550.680,00

MG

314550

OLÍMPIO NORONHA

R$ 220.272,00

MG

314560

OLIVEIRA

R$ 2.451.232,00

MG

314570

OLIVEIRA FORTES

R$ -

MG

314580

ONÇA DE PITANGUI

R$ 293.696,00

MG

314585

ORATÓRIOS

R$ 403.832,00

MG

314587

ORIZÂNIA

R$ 734.240,00

MG

314590

OURO BRANCO

R$ 2.465.352,00

MG

314600

OURO FINO

R$ 1.513.664,00

MG

314610

OURO PRETO

R$ 4.210.584,00

MG

314620

OURO VERDE DE MINAS

R$ 73.424,00

MG

314625

PADRE CARVALHO

R$ 587.392,00

MG

314630

PADRE PARAÍSO

R$ 1.211.496,00

MG

314655

PAI PEDRO

R$ 550.680,00

MG

314640

PAINEIRAS

R$ 189.208,00

MG

314650

PAINS

R$ 550.680,00

MG

314660

PAIVA

R$ -

MG

314670

PALMA

R$ 587.392,00

MG

314675

PALMÓPOLIS

R$ 881.088,00

MG

314690

PAPAGAIOS

R$ 881.088,00

MG

314710

PARÁ DE MINAS

R$ 5.136.856,00

MG

314700

PARACATU

R$ 1.146.544,00

MG

314720

PARAGUAÇU

R$ 991.224,00

MG

314730

PARAISÓPOLIS

R$ 1.174.784,00

MG

314740

PARAOPEBA

R$ 1.101.360,00

MG

314760

PASSA QUATRO

R$ 954.512,00

MG

314770

PASSA TEMPO

R$ 547.856,00

MG

314750

PASSABÉM

R$ 183.560,00

MG

314780

PASSA-VINTE

R$ 110.136,00

MG

314790

PASSOS

R$ 4.772.560,00

MG

314795

PATIS

R$ 73.424,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

R$ 8.957.728,00

MG

314810

PATROCÍNIO

R$ 4.221.880,00

MG

314820

PATROCÍNIO DO MURIAÉ

R$ 220.272,00

MG

314830

PAULA CÂNDIDO

R$ 770.952,00

MG

314840

PAULISTAS

R$ 440.544,00

MG

314850

PAVÃO

R$ 770.952,00

MG

314860

PEÇANHA

R$ 1.541.904,00

MG

314870

PEDRA AZUL

R$ 2.349.568,00

MG

314875

PEDRA BONITA

R$ 369.944,00

MG

314880

PEDRA DO ANTA

R$ 293.696,00

MG

314890

PEDRA DO INDAIÁ

R$ 367.120,00

MG

314900

PEDRA DOURADA

R$ 220.272,00

MG

314910

PEDRALVA

R$ 1.027.936,00

MG

314915

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

R$ 807.664,00

MG

314920

PEDRINÓPOLIS

R$ 36.712,00

MG

314930

PEDRO LEOPOLDO

R$ 2.202.720,00

MG

314940

PEDRO TEIXEIRA

R$ 183.560,00

MG

314950

PEQUERI

R$ 256.984,00

MG

314960

PEQUI

R$ 403.832,00

MG

314970

PERDIGÃO

R$ 818.960,00

MG

314980

PERDIZES

R$ 850.024,00

MG

314990

PERDÕES

R$ 1.321.632,00
MS

500560

MIRANDA

R$ 1.694.400,00

MS

500568

MUNDO NOVO

R$ -

MS

500570

NAVIRAÍ

R$ 2.606.552,00

MS

500580

NIOAQUE

R$ 807.664,00

MS

500600

NOVA ALVORADA DO SUL

R$ 1.248.208,00

MS

500620

NOVA ANDRADINA

R$ 2.276.144,00

MS

500625

NOVO HORIZONTE DO SUL

R$ 403.832,00

MS

500627

PARAÍSO DAS ÁGUAS

R$ 220.272,00

MS

500630

PARANAÍBA

R$ 3.047.096,00

MS

500635

PARANHOS

R$ 485.728,00

MS

500640

PEDRO GOMES

R$ 513.968,00

MS

500660

PONTA PORÃ

R$ 3.803.928,00

MS

500690

PORTO MURTINHO

R$ 497.024,00

MS

500710

RIBAS DO RIO PARDO

R$ 440.544,00

MS

500720

RIO BRILHANTE

R$ 1.849.720,00

MS

500730

RIO NEGRO

R$ 330.408,00

MS

500740

RIO VERDE DE MATO GROSSO

R$ 1.505.192,00

MS

500750

ROCHEDO

R$ 330.408,00

MS

500755

SANTA RITA DO PARDO

R$ 697.528,00

MS

500769

SÃO GABRIEL DO OESTE

R$ 2.166.008,00

MS

500780

SELVÍRIA

R$ 587.392,00

MS

500770

SETE QUEDAS

R$ 587.392,00

MS

500790

SIDROLÂNDIA

R$ 2.239.432,00

MS

500793

SONORA

R$ 1.468.480,00

MS

500795

TACURU

R$ 954.512,00

MS

500797

TAQUARUSSU

R$ 304.992,00

MS

500800

TERENOS

R$ 1.541.904,00

MS

500830

TRÊS LAGOAS

R$ 7.749.056,00

MS

500840

VICENTINA

R$ 375.592,00

MT

510010

ACORIZAL

R$ 587.392,00
MG

313030

IGUATAMA

R$ 587.392,00

MG

313040

IJACI

R$ 477.256,00

MG

313050

ILICÍNEA

R$ 1.008.168,00

MG

313055

IMBÉ DE MINAS

R$ 550.680,00

MG

313060

INCONFIDENTES

R$ 403.832,00

MG

313065

INDAIABIRA

R$ 697.528,00

MG

313070

INDIANÓPOLIS

R$ 624.104,00

MG

313080

INGAÍ

R$ -

MG

313090

INHAPIM

R$ 1.957.032,00

MG

313100

INHAÚMA

R$ 587.392,00

MG

313110

INIMUTABA

R$ 550.680,00

MG

313115

IPABA

R$ 1.330.104,00

MG

313120

IPANEMA

R$ 1.211.496,00

MG

313130

IPATINGA

R$ 12.696.704,00

MG

313140

IPIAÇU

R$ 403.832,00

MG

313150

IPUIÚNA

R$ 807.664,00

MG

313160

IRAÍ DE MINAS

R$ 660.816,00

MG

313170

ITABIRA

R$ 7.122.128,00

MG

313180

ITABIRINHA

R$ 838.728,00

MG

313190

ITABIRITO

R$ 2.648.912,00

MG

313200

ITACAMBIRA

R$ 513.968,00

MG

313210

ITACARAMBI

R$ 1.138.072,00

MG

313220

ITAGUARA

R$ 1.138.072,00

MG

313230

ITAIPÉ

R$ 245.688,00

MG

313240

ITAJUBÁ

R$ 5.286.528,00

MG

313250

ITAMARANDIBA

R$ 3.052.744,00

MG

313260

ITAMARATI DE MINAS

R$ 293.696,00

MG

313270

ITAMBACURI

R$ 2.129.296,00

MG

313280

ITAMBÉ DO MATO DENTRO

R$ -

MG

313290

ITAMOGI

R$ 624.104,00

MG

313300

ITAMONTE

R$ 844.376,00

MG

313310

ITANHANDU

R$ 1.211.496,00

MG

313320

ITANHOMI

R$ 1.138.072,00

MG

313330

ITAOBIM

R$ 1.909.024,00

MG

313340

ITAPAGIPE

R$ 1.101.360,00

MG

313350

ITAPECERICA

R$ 1.284.920,00

MG

313360

ITAPEVA

R$ 847.200,00

MG

313370

ITATIAIUÇU

R$ 734.240,00

MG

313375

ITAÚ DE MINAS

R$ 934.744,00

MG

313380

ITAÚNA

R$ 5.210.280,00

MG

313390

ITAVERAVA

R$ -

MG

313400

ITINGA

R$ 1.290.568,00

MG

313410

ITUETA

R$ 513.968,00

MG

313420

ITUIUTABA

R$ 4.936.352,00

MG

313430

ITUMIRIM

R$ 449.016,00

MG

313440

ITURAMA

R$ 1.395.056,00

MG

313450

ITUTINGA

R$ 330.408,00

MG

313460

JABOTICATUBAS

R$ 1.101.360,00

MG

313470

JACINTO

R$ 850.024,00

MG

313480

JACUÍ

R$ 550.680,00

MG

313490

JACUTINGA

R$ 1.101.360,00

MG

313500

JAGUARAÇU

R$ 256.984,00

MG

313505

JAÍBA

R$ 3.032.976,00

MG

313507

JAMPRUCA

R$ 293.696,00

MG

313510

JANAÚBA

R$ 4.332.016,00

MG

313520

JANUÁRIA

R$ 4.035.496,00

MG

313530

JAPARAÍBA

R$ 367.120,00

MG

313535

JAPONVAR

R$ 734.240,00

MG

313540

JECEABA

R$ -

MG

313545

JENIPAPO DE MINAS

R$ 697.528,00

MG

313550

JEQUERI

R$ 1.138.072,00

MG

313560

JEQUITAÍ

R$ 770.952,00

MG

313570

JEQUITIBÁ

R$ 513.968,00

MG

313580

JEQUITINHONHA

R$ 1.767.824,00

MG

313590

JESUÂNIA

R$ 477.256,00

MG

313600

JOAÍMA

R$ 1.330.104,00

MG

313610

JOANÉSIA

R$ 403.832,00

MG

313620

JOÃO MONLEVADE

R$ 1.829.952,00

MG

313630

JOÃO PINHEIRO

R$ 3.993.136,00

MG

313640

JOAQUIM FELÍCIO

R$ 440.544,00

MG

313650

JORDÂNIA

R$ 881.088,00

MG

313652

JOSÉ GONÇALVES DE MINAS

R$ 440.544,00

MG

313655

JOSÉ RAYDAN

R$ 403.832,00

MG

313657

JOSENÓPOLIS

R$ 403.832,00

MG

313665

JUATUBA

R$ 1.872.312,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

R$ 15.066.040,00

MG

313680

JURAMENTO

R$ 403.832,00

MG

313690

JURUAIA

R$ 931.920,00

MG

313695

JUVENÍLIA

R$ 367.120,00

MG

313700

LADAINHA

R$ 1.652.040,00
MG

313710

LAGAMAR

R$ 697.528,00

MG

313720

LAGOA DA PRATA

R$ 2.569.840,00

MG

313730

LAGOA DOS PATOS

R$ 398.184,00

MG

313740

LAGOA DOURADA

R$ 917.800,00

MG

313750

LAGOA FORMOSA

R$ 1.541.904,00

MG

313753

LAGOA GRANDE

R$ 881.088,00

MG

313760

LAGOA SANTA

R$ 4.374.376,00

MG

313770

LAJINHA

R$ 1.813.008,00

MG

313780

LAMBARI

R$ 1.174.784,00

MG

313790

LAMIM

R$ -

MG

313800

LARANJAL

R$ 440.544,00

MG

313810

LASSANCE

R$ 587.392,00

MG

313820

LAVRAS

R$ 4.038.320,00

MG

313830

LEANDRO FERREIRA

R$ 256.984,00

MG

313835

LEME DO PRADO

R$ 477.256,00

MG

313840

LEOPOLDINA

R$ 2.533.128,00

MG

313850

LIBERDADE

R$ 440.544,00

MG

313860

LIMA DUARTE

R$ 708.824,00

MG

313862

LIMEIRA DO OESTE

R$ 697.528,00

MG

313865

LONTRA

R$ 73.424,00

MG

313867

LUISBURGO

R$ 587.392,00

MG

313868

LUISLÂNDIA

R$ 624.104,00

MG

313870

LUMINÁRIAS

R$ 513.968,00

MG

313880

LUZ

R$ 1.318.808,00

MG

313890

MACHACALIS

R$ 660.816,00

MG

313900

MACHADO

R$ 2.214.016,00

MG

313910

MADRE DE DEUS DE MINAS

R$ 440.544,00

MG

313920

MALACACHETA

R$ 1.652.040,00

MG

313925

MAMONAS

R$ 550.680,00

MG

313930

MANGA

R$ 1.395.056,00

MG

313940

MANHUAÇU

R$ 7.424.296,00

MG

313950

MANHUMIRIM

R$ 1.711.344,00

MG

313960

MANTENA

R$ 2.496.416,00

MG

313980

MAR DE ESPANHA

R$ 364.296,00

MG

313970

MARAVILHAS

R$ 550.680,00

MG

313990

MARIA DA FÉ

R$ 1.358.344,00

MG

314000

MARIANA

R$ 2.925.664,00

MG

314010

MARILAC

R$ 403.832,00

MG

314015

MÁRIO CAMPOS

R$ 624.104,00

MG

314020

MARIPÁ DE MINAS

R$ 256.984,00

MG

314030

MARLIÉRIA

R$ 110.136,00

MG

314040

MARMELÓPOLIS

R$ 183.560,00

MG

314050

MARTINHO CAMPOS

R$ 598.688,00

MG

314053

MARTINS SOARES

R$ 559.152,00

MG

314055

MATA VERDE

R$ 734.240,00

MG

314060

MATERLÂNDIA

R$ 440.544,00

MG

314070

MATEUS LEME

R$ 2.422.992,00

MG

317150

MATHIAS LOBATO

R$ 330.408,00

MG

314080

MATIAS BARBOSA

R$ 1.174.784,00

MG

314085

MATIAS CARDOSO

R$ 697.528,00

MG

314090

MATIPÓ

R$ -

MG

314100

MATO VERDE

R$ 917.800,00

MG

314110

MATOZINHOS

R$ 1.762.176,00

MG

314120

MATUTINA

R$ 293.696,00

MG

314130

MEDEIROS

R$ 330.408,00

MG

314140

MEDINA

R$ 1.982.448,00

MG

314150

MENDES PIMENTEL

R$ 587.392,00

MG

314160

MERCÊS

R$ 917.800,00

MG

314170

MESQUITA

R$ 367.120,00

MG

314180

MINAS NOVAS

R$ 2.569.840,00

MG

314190

MINDURI

R$ 330.408,00

MG

314200

MIRABELA

R$ 844.376,00

MG

314210

MIRADOURO

R$ 954.512,00

MG

314220

MIRAÍ

R$ 779.424,00

MG

314225

MIRAVÂNIA

R$ 299.344,00

MG

314230

MOEDA

R$ 367.120,00

MG

314240

MOEMA

R$ 655.168,00

MG

314250

MONJOLOS

R$ 152.496,00

MG

314260

MONSENHOR PAULO

R$ 587.392,00

MG

314270

MONTALVÂNIA

R$ 917.800,00

MG

314280

MONTE ALEGRE DE MINAS

R$ 1.321.632,00

MG

314290

MONTE AZUL

R$ 2.058.696,00

MG

314300

MONTE BELO

R$ 881.088,00

MG

314310

MONTE CARMELO

R$ 1.872.312,00

MG

314315

MONTE FORMOSO

R$ 440.544,00

MG

314320

MONTE SANTO DE MINAS

R$ 1.688.752,00

MG

314340

MONTE SIÃO

R$ 1.395.056,00

MG

314330

MONTES CLAROS

R$ 32.967.376,00

MG

314345

MONTEZUMA

R$ 770.952,00

MG

314350

MORADA NOVA DE MINAS

R$ 734.240,00
SE

SANTA ROSA DE LIMA

280650

2

R$ -

R$ 144.658,00

R$ 135.624,47

R$ 22.903,34

R$ -

R$ -

R$ 90.000,00

R$ 299.112,00

R$ 448.000,00

R$ -

R$ 23.425,20

R$ -

R$ 1.163.723,01

SE

SANTANA DO SÃO FRANCISCO

280640

3

R$ 31.000,00

R$ 153.987,00

R$ 270.615,96

R$ 51.600,00

R$ 32.000,00

R$ 69.750,00

R$ -

R$ 322.668,00

R$ 832.000,00

R$ -

R$ -

R$ 47.040,72

R$ 1.810.661,68

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

280660

2

R$ 24.800,00

R$ 153.987,00

R$ 443.921,53

R$ 77.482,16

R$ 16.000,00

R$ 55.800,00

R$ 195.000,00

R$ 337.716,00

R$ 1.760.000,00

R$ -

R$ -

R$ 72.590,04

R$ 3.137.296,73

SE

SÃO CRISTÓVÃO

280670

3

R$ 790.628,00

R$ 482.682,00

R$ 1.922.817,35

R$ 329.516,19

R$ 170.000,00

R$ 608.000,00

R$ -

R$ 1.054.104,00

R$ 6.070.400,00

R$ -

R$ 568.891,44

R$ -

R$ 11.997.038,98

SE

SÃO DOMINGOS

280680

3

R$ 55.800,00

R$ 144.658,00

R$ 344.779,65

R$ 63.271,92

R$ 40.000,00

R$ 125.550,00

R$ -

R$ 299.112,00

R$ 1.196.000,00

R$ -

R$ -

R$ 67.092,24

R$ 2.336.263,81

SE

SÃO FRANCISCO

280690

2

R$ -

R$ 117.658,00

R$ 130.681,57

R$ 25.224,02

R$ 16.000,00

R$ -

R$ 105.000,00

R$ 245.112,00

R$ 448.000,00

R$ -

R$ -

R$ 22.830,12

R$ 1.110.505,71

SE

SÃO MIGUEL DO ALEIXO

280700

2

R$ 6.200,00

R$ 117.658,00

R$ 132.154,90

R$ 23.405,80

R$ 16.000,00

R$ 13.950,00

R$ -

R$ 245.112,00

R$ 448.000,00

R$ -

R$ -

R$ 23.585,76

R$ 1.026.066,46

SE

SIMÃO DIAS

280710

2

R$ 103.800,00

R$ 160.211,00

R$ 1.244.151,76

R$ 159.637,92

R$ 78.200,00

R$ 223.200,00

R$ 390.000,00

R$ 90.000,00

R$ 3.248.000,00

R$ -

R$ 253.339,08

R$ -

R$ 5.950.539,76

SE

SIRIRI

280720

2

R$ 59.800,00

R$ 212.706,00

R$ 229.655,06

R$ 50.441,60

R$ 27.200,00

R$ 67.800,00

R$ 152.000,00

R$ 446.640,00

R$ 1.064.000,00

R$ -

R$ -

R$ 53.823,72

R$ 2.364.066,38

SE

TELHA

280730

3

R$ -

R$ 81.329,00

R$ 103.585,29

R$ 12.334,33

R$ -

R$ -

R$ 105.000,00

R$ 167.556,00

R$ 364.000,00

R$ 35.239,05

R$ 19.480,32

R$ -

R$ 888.523,99

SE

TOBIAS BARRETO

280740

3

R$ 333.014,00

R$ 493.470,00

R$ 1.114.070,02

R$ 191.971,35

R$ 100.300,00

R$ 495.600,00

R$ 450.000,00

R$ 886.124,00

R$ 3.224.000,00

R$ 198.713,43

R$ -

R$ 314.523,00

R$ 7.801.785,80

SE

TOMAR DO GERU

280750

1

R$ 24.800,00

R$ 153.987,00

R$ 390.543,14

R$ 62.361,85

R$ 32.000,00

R$ 55.800,00

R$ 180.000,00

R$ 322.668,00

R$ 1.560.000,00

R$ -

R$ -

R$ 80.527,32

R$ 2.862.687,31

SE

UMBAÚBA

280760

2

R$ 161.200,00

R$ 254.504,00

R$ 641.541,14

R$ 111.258,72

R$ 32.300,00

R$ 362.700,00

R$ -

R$ 555.336,00

R$ 2.016.000,00

R$ -

R$ -

R$ 153.510,00

R$ 4.288.349,86
ANEXO III

MONTANTES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO FEDERAL TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

UF

IBGE

Nome do Município

00UC PO 0000 - Agente Comunitário de Saúde - Valor total de Referência

AC

120001

ACRELÂNDIA

R$ 1.652.040,00

AC

120005

ASSIS BRASIL

R$ 807.664,00

AC

120010

BRASILÉIA

R$ 1.798.888,00

AC

120013

BUJARI

R$ 220.272,00

AC

120017

CAPIXABA

R$ 1.366.816,00

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

R$ 9.288.136,00

AC

120025

EPITACIOLÂNDIA

R$ 1.945.736,00

AC

120030

FEIJÓ

R$ 2.064.344,00

AC

120032

JORDÃO

R$ 697.528,00

AC

120033

MÂNCIO LIMA

R$ 1.725.464,00

AC

120034

MANOEL URBANO

R$ 734.240,00

AC

120035

MARECHAL THAUMATURGO

R$ 2.233.784,00

AC

120038

PLÁCIDO DE CASTRO

R$ 1.541.904,00

AC

120080

PORTO ACRE

R$ 1.248.208,00

AC

120039

PORTO WALTER

R$ 991.224,00

AC

120040

RIO BRANCO

R$ 21.654.432,00

AC

120042

RODRIGUES ALVES

R$ 1.584.264,00

AC

120043

SANTA ROSA DO PURUS

R$ 220.272,00

AC

120050

SENA MADUREIRA

R$ 2.790.112,00

AC

120045

SENADOR GUIOMARD

R$ 2.055.872,00

AC

120060

TARAUACÁ

R$ 4.425.208,00

AC

120070

XAPURI

R$ 2.055.872,00

AL

270010

ÁGUA BRANCA

R$ 1.615.328,00

AL

270020

ANADIA

R$ 1.615.328,00

AL

270030

ARAPIRACA

R$ 13.730.288,00

AL

270040

ATALAIA

R$ 3.891.472,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

R$ 954.512,00

AL

270060

BARRA DE SÃO MIGUEL

R$ 440.544,00

AL

270070

BATALHA

R$ 1.431.768,00

AL

270080

BELÉM

R$ 550.680,00

AL

270090

BELO MONTE

R$ 550.680,00

AL

270100

BOCA DA MATA

R$ 2.202.720,00

AL

270110

BRANQUINHA

R$ 881.088,00

AL

270120

CACIMBINHAS

R$ 734.240,00

AL

270130

CAJUEIRO

R$ 1.587.088,00

AL

270135

CAMPESTRE

R$ 440.544,00

AL

270140

CAMPO ALEGRE

R$ 2.459.704,00

AL

270150

CAMPO GRANDE

R$ 991.224,00

AL

270160

CANAPI

R$ 1.505.192,00

AL

270170

CAPELA

R$ 1.541.904,00

AL

270180

CARNEIROS

R$ 807.664,00

AL

270190

CHÃ PRETA

R$ 689.056,00

AL

270200

COITÉ DO NÓIA

R$ 881.088,00

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

R$ 2.019.160,00

AL

270220

COQUEIRO SECO

R$ 471.608,00

AL

270230

CORURIPE

R$ 4.854.456,00

AL

270235

CRAÍBAS

R$ 2.202.720,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

R$ 4.001.608,00

AL

270250

DOIS RIACHOS

R$ 954.512,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

R$ 1.321.632,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

R$ 1.688.752,00

AL

270270

FELIZ DESERTO

R$ 403.832,00

AL

270280

FLEXEIRAS

R$ 1.027.936,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

R$ 3.241.952,00

AL

270300

IBATEGUARA

R$ 1.242.560,00

AL

270310

IGACI

R$ 2.349.568,00

AL

270320

IGREJA NOVA

R$ 1.872.312,00

AL

270330

INHAPI

R$ 1.431.768,00

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

R$ 330.408,00

AL

270350

JACUÍPE

R$ 440.544,00

AL

270360

JAPARATINGA

R$ 440.544,00

AL

270370

JARAMATAIA

R$ 440.544,00

AL

270375

JEQUIÁ DA PRAIA

R$ 1.027.936,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

R$ 1.036.408,00

AL

270390

JUNDIÁ

R$ 440.544,00

AL

270400

JUNQUEIRO

R$ 1.731.112,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

R$ 1.075.944,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

R$ 1.835.600,00

AL

270430

MACEIÓ

R$ 15.743.800,00

AL

270440

MAJOR ISIDORO

R$ 1.465.656,00
CE

230370

CAUCAIA

R$ 15.876.528,00

CE

230380

CEDRO

R$ 2.349.568,00

CE

230390

CHAVAL

R$ 1.211.496,00

CE

230393

CHORÓ

R$ 1.112.656,00

CE

230395

CHOROZINHO

R$ 954.512,00

CE

230400

COREAÚ

R$ 2.129.296,00

CE

230410

CRATEÚS

R$ 4.035.496,00

CE

230420

CRATO

R$ 6.718.296,00

CE

230423

CROATÁ

R$ 1.578.616,00

CE

230425

CRUZ

R$ 2.312.856,00

CE

230426

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

R$ 807.664,00

CE

230427

ERERÊ

R$ 550.680,00

CE

230428

EUSÉBIO

R$ 1.982.448,00

CE

230430

FARIAS BRITO

R$ 1.652.040,00

CE

230435

FORQUILHA

R$ 1.505.192,00

CE

230440

FORTALEZA

R$ 69.687.848,00

CE

230445

FORTIM

R$ 756.832,00

CE

230450

FRECHEIRINHA

R$ 1.284.920,00

CE

230460

GENERAL SAMPAIO

R$ 550.680,00

CE

230465

GRAÇA

R$ 1.358.344,00

CE

230470

GRANJA

R$ 5.057.784,00

CE

230480

GRANJEIRO

R$ 440.544,00

CE

230490

GROAÍRAS

R$ 954.512,00

CE

230495

GUAIÚBA

R$ 1.138.072,00

CE

230500

GUARACIABA DO NORTE

R$ 3.597.776,00

CE

230510

GUARAMIRANGA

R$ 440.544,00

CE

230520

HIDROLÂNDIA

R$ 1.835.600,00

CE

230523

HORIZONTE

R$ 3.964.896,00

CE

230526

IBARETAMA

R$ 1.138.072,00

CE

230530

IBIAPINA

R$ 2.166.008,00

CE

230533

IBICUITINGA

R$ 1.027.936,00

CE

230535

ICAPUÍ

R$ 1.753.704,00

CE

230540

ICÓ

R$ 5.066.256,00

CE

230550

IGUATU

R$ 9.039.624,00

CE

230560

INDEPENDÊNCIA

R$ 1.762.176,00

CE

230565

IPAPORANGA

R$ 923.448,00

CE

230570

IPAUMIRIM

R$ 1.138.072,00

CE

230580

IPU

R$ 2.970.848,00

CE

230590

IPUEIRAS

R$ 2.679.976,00

CE

230600

IRACEMA

R$ 1.248.208,00

CE

230610

IRAUÇUBA

R$ 2.208.368,00

CE

230620

ITAIÇABA

R$ 624.104,00

CE

230625

ITAITINGA

R$ 2.863.536,00

CE

230630

ITAPAGÉ

R$ 4.908.112,00

CE

230640

ITAPIPOCA

R$ 11.490.856,00

CE

230650

ITAPIÚNA

R$ 1.725.464,00

CE

230655

ITAREMA

R$ 3.524.352,00

CE

230660

ITATIRA

R$ 2.019.160,00

CE

230670

JAGUARETAMA

R$ 1.688.752,00

CE

230680

JAGUARIBARA

R$ 1.064.648,00

CE

230690

JAGUARIBE

R$ 3.157.232,00

CE

230700

JAGUARUANA

R$ 2.349.568,00

CE

230710

JARDIM

R$ 2.422.992,00

CE

230720

JATI

R$ 734.240,00

CE

230725

JIJOCA DE JERICOACOARA

R$ 1.872.312,00

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

R$ 17.511.624,00

CE

230740

JUCÁS

R$ 1.798.888,00

CE

230750

LAVRAS DA MANGABEIRA

R$ 2.790.112,00

CE

230760

LIMOEIRO DO NORTE

R$ 3.871.704,00

CE

230763

MADALENA

R$ 1.798.888,00

CE

230765

MARACANAÚ

R$ 10.389.496,00

CE

230770

MARANGUAPE

R$ 6.752.184,00

CE

230780

MARCO

R$ 2.422.992,00

CE

230790

MARTINÓPOLE

R$ 1.064.648,00

CE

230800

MASSAPÊ

R$ 2.753.400,00

CE

230810

MAURITI

R$ 4.442.152,00

CE

230820

MERUOCA

R$ 1.248.208,00

CE

230830

MILAGRES

R$ 2.459.704,00

CE

230835

MILHÃ

R$ 1.290.568,00

CE

230837

MIRAÍMA

R$ 1.248.208,00

CE

230840

MISSÃO VELHA

R$ 3.267.368,00

CE

230850

MOMBAÇA

R$ 3.911.240,00

CE

230860

MONSENHOR TABOSA

R$ 1.533.432,00

CE

230870

MORADA NOVA

R$ 5.323.240,00