EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, FJX1J50, FRMEV02338382024, 606-82; EVOLUCOES TURBO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 15.316.155/0002-90, QCK8D26, FRMEV02451862024, 606-82; DPB LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA, 20.606.263/0001-56, RJP8F66, FRMEV02459382024, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV02400132024, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER, ***.499.319-**, QIV9329, FRMEV02283392024, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA, ***.480.401-**, QIX4J90, FRMEV02295252024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO2I17, FRMEV02317662024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IXF0410, FRMEV02295872024, 606-82; EMPIRE - TRANSPORTES & LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 10.209.611/0001-06, MSY0J91, FRMEV02263682024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUQ7053, FRMEV02263702024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02290112024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RKX8D95, FRMEV02286942024, 606-82; EVANILCE ALVES DO NASCIMENTO GESSO, 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEV02264042024, 606-82; E. DO A. MARTINS LTDA, 32.084.523/0001-50, AUM3J54, FRMEV02267432024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBP5D15, FRMEV02267182024, 606-82; ERLI JOAO DE SOUSA, ***.724.246-**, HIA4493, FRMEV02348252024, 606-82; EDNILSON MELCHIOR, ***.198.261-**, RSD7H57, FRMEV02319292024, 606-82; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, FMY4788, FRMEV02268302024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02307662024, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, ***.899.579-**, MJP3375, FRMEV02314972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT