EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16725/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.526.557/0063-02, SUT1D42, EPSMA00206682024, 683-12; QRL4E06, EPSMA00209682024, 683-11; DQG8601, EPSMA00209412024, 683-13; 33.570.797/0001-11, RIX1B06, EPSMA00198702024, 683-13; 61.409.892/0003-35, RKY0A09, EPSMA00201912024, 683-12; 88.610.126/0005-52, QHU0I46, EPSMA00200192024, 683-12; 01.464.871/0001-29, LTG4178, EPSMA00200322024, 683-11; 07.206.816/0071-28, PPE4J32, EPSMA00192732024, 683-12; ***.333.538-**, FWF6B75, EPSMA00192352024, 683-13; 13.252.170/0001-05, CPG4814, EPSMA00191792024, 683-11; 59.557.124/0035-64, FZQ8C96, EPSMA00200402024, 683-11; 20.392.081/0001-20, EXG5G11, EPSMA00183712024, 683-13; 60.869.336/0020-80, AVH5A58, EPSMA00174772024, 683-12; 31.497.348/0002-40, LUJ6J79, EPSMA00175792024, 683-13; SHN3F85, EPSMA00179042024, 683-13; SHN3F85, EPSMA00168872024, 683-13; 41.778.008/0009-18, FFX9I13, EPSMA00173422024, 683-13; EZU4H40, EPSMA00172102024, 683-13; 86.445.822/0001-00, QJI3634, EPSMA00171522024, 683-13; 79.238.481/0001-28, FDB0C90, EPSMA00158572024, 683-12; ***.120.427-**, PPJ8D83, EPSMA00167342024, 683-13; 78.586.674/0001-07, SEI9I92, EPSMA00160562024, 683-13; 52.502.507/0066-92, KIT8J01, EPSMA00157012024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT