EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVIMAR EVANGELISTA SILVA, ***.901.236-**, PWU4706, FRMEV01382042024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AZY2G59, FRMEV01286042024, 606-82; FTZ9579, FRMEV01380902024, 606-82; FRANCISCO VALDENIO DO NASCIMENTO SOUSA, ***.659.843-**, KIT3J91, FRMEV01167022024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01494202024, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01530652024, 606-82; OOA2B67, FRMEV01969342024, 606-82; F.A . FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 07.064.618/0001-64, SEN7I72, FRMEV01607612024, 606-82; DJONI TADEU DOS SANTOS 07952704966, 43.883.596/0001-28, QJP9D29, FRMEV01950772024, 606-82; ELENICE MENDES RUAS, ***.975.516-**, NKJ8I30, FRMEV01887132024, 606-82; ELISABETH DA PENHA ARRUDA, ***.688.676-**, QWS9248, FRMEV01900362024, 606-82; ELENA IZABEL DA SILVA, ***.277.728-**, DJC3F05, FRMEV01919202024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D20, FRMEV02130012024, 606-82; DINNO CEZAR MAZETE, 12.573.544/0001-21, GCY2E32, FRMEV02165692024, 606-82; DREYER TRANSPORTES LTDA, 55.590.033/0001-20, AUV7C39, FRMEV02170012024, 606-82; FABIANO JOAO DA SILVA, ***.126.799-**, AEV0J94, FRMEV02223062024, 606-82; EULIVIO TRANSPORTES LTDA, 40.434.818/0001-37, NPL3G59, FRMEV02179582024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, EJZ6991, FRMEV02222492024, 606-82; FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MLA8768, FRMEV02222342024, 606-82; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003-84, RXM1B95, FRMEV02145342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração