EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27990/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEX MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00612192024, 773-0; , FREVP00566142024, 773-0; ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA., 05.475.305/0001-73, , FREVP00506792024, 773-0; ALEXANDRE ROSA JUNIOR, ***.579.088-**, , FREVP00575212024, 773-0; ALEXSANDRO OLIVEIRA DA ROCHA, ***.732.924-**, , FREVP00661832024, 773-0; ALLCOPY LTDA, 41.738.568/0001-91, , FREVP00678762024, 773-0; ALI MOHAMAD ISMAIL, ***.170.389-**, , FREVP00683242024, 773-0; ALEXANDRE CORDEIRO DE OLIVEIRA, ***.827.068-**, , FREVP00681122024, 773-0; ALESSANDRO SOARES FELICIANO, ***.798.111-**, , FREVP00679222024, 773-0; ALOIZIO GONZAGA DORVIRIO & CIA LTDA, 28.165.861/0001-49, , FREVP00585332024, 773-0; ALUIZIO GOMES DE SOUZA, ***.149.798-**, , FREVP00585002024, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, ***.963.918-**, , FREVP00679802024, 773-0; ALINE NOGUEIRA FUKUCIRO, ***.126.888-**, , FREVP00691472024, 773-0; ALLAN FISCHER, ***.136.918-**, , FREVP00688082024, 773-0; ALICE MONTEIRO COSTA, ***.408.009-**, , FREVP00442862024, 773-0; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00569842024, 773-0; , FREVP00646432024, 773-0; , FREVP00540632024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.879.308-**, , FREVP00362672024, 773-0; ALEXANDRE GUILHERME MARQUES PINTO, ***.910.098-**, , FREVP00654532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração