EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9784/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

053.727.927-01, , FREVP00087222023, 773-0; 052.055.507-40, , FREVP00655992023, 773-0; 00.394.494/0112-51, , FREVP00634192023, 773-0; 158.570.147-51, , FREVP00115802023, 773-0; 24.890.493/0001-40, , FREVP00224492023, 773-0; 106.815.657-05, , FREVP00367872023, 773-0; , FREVP00387412023, 773-0; 09.654.919/0001-73, , FREVP00478822023, 773-0; 77.043.511/0001-15, , FREVP00575032023, 773-0; 058.692.467-17, , FREVP00420582023, 773-0; 30.623.975/0001-37, , FREVP00200062023, 773-0; 02.012.751/0001-53, , FREVP00529692023, 773-0; 962.839.397-91, , FREVP00509862023, 773-0; 347.353.248-79, , FREVP00569042023, 773-0; 012.264.897-88, , FREVP00053542023, 773-0; 760.666.907-44, , FREVP00184202023, 773-0; 755.224.389-91, , FREVP00674592023, 773-0; 115.730.419-20, , FREVP00675502023, 773-0; 40.627.609/0001-00, , FREVP00678822023, 773-0; 492.693.057-91, , FREVP00518812023, 773-0; 350.366.485-87, , FREVP00666162023, 773-0; 843.940.057-87, , FREVP00036472023, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00269082023, 773-0; , FREVP00270092023, 773-0; , FREVP00363152023, 773-0; 442.580.928-94, , FREVP00674502023, 773-0; 298.924.418-26, , FREVP00663802023, 773-0; 065.978.519-60, , FREVP00585492023, 773-0; 40.933.968/0001-95, , FREVP00652062023, 773-0; , FREVP00652252023, 773-0; 26.716.648/0001-52, , FREVP00485722023, 773-0; 019.098.045-17, , FREVP00597902023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00653942023, 773-0; 079.628.699-09, , FREVP00632482023, 773-0; 217.945.104-00, , FREVP00358552023, 773-0; , FREVP00330612023, 773-0; 136.747.787-50, , FREVP00043322023, 773-0; 129.009.967-75, , FREVP00337742023, 773-0; 120.005.267-64, , FREVP00419082023, 773-0; 074.092.487-77, , FREVP00295492023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT