EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22588/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 13.106.183/0001-76, IYH9515, FRMEV02302312024, 606-82; SALVADORI, BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.829.847/0001-22, JAB5E18, FRMEV02360332024, 606-82; SCUSSEL TRANSPORTES LTDA, 72.353.071/0001-89, IYY4623, FRMEV02383382024, 606-82; SEBASTIAO TOLEDO DA FONSECA, ***.581.168-**, CUE4184, FRMEV02433012024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRP5B27, FRMEV02200592024, 606-82; QCH1492, FRMEV02203742024, 606-82; QCE0642, FRMEV02206852024, 606-82; RRZ8D76, FRMEV02297842024, 606-82; QCJ7476, FRMEV02299142024, 606-82; QCJ5192, FRMEV02304442024, 606-82; RAK7D74, FRMEV02306052024, 606-82; QBR5606, FRMEV02309012024, 606-82; SALVI EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA, 13.956.142/0001-79, SXE9B07, FRMEV02249682024, 606-82; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 88.348.024/0009-34, IPP7C78, FRMEV02292202024, 606-82; SANTA NEGRA TRANSPORTES LTDA, 41.730.026/0002-53, PRK5B54, FRMEV02199482024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, APK1I54, FRMEV02440532024, 606-82; SANDI & WILMSEN LTDA, 21.396.798/0001-02, QJI5I18, FRMEV02186872024, 606-82; SAMUEL SANTOS DA SILVA, ***.083.264-**, CUC4F40, FRMEV02218592024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TCE9E69, FRMEV02219252024, 606-82; SAO GABRIEL MINERACAO LTDA, 02.096.938/0001-82, MBY4350, FRMEV02545642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração