EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21865/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO FE LTDA, 10.013.956/0001-81, , FREVP00730892024, 773-0; GERALDO MACHADO GONCALVES, ***.926.036-**, , FREVP00733382024, 773-0; ELIAS GOMES DINIZ, ***.143.908-**, , FREVP00736572024, 773-0; EDNILSON REZENDE DE SOUZA, ***.816.686-**, , FREVP00737602024, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, ***.125.767-**, , FREVP00739712024, 773-0; GABRIEL SPEZIA, ***.538.839-**, , FREVP00726632024, 773-0; FERNANDO FERMINO, ***.570.499-**, , FREVP00727122024, 773-0; FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO, ***.558.987-**, , FREVP00727662024, 773-0; FABIANA DA COSTA OLIVEIRA, ***.584.527-**, , FREVP00728322024, 773-0; FERNANDO GALHARDO, ***.117.048-**, , FREVP00728602024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00733322024, 773-0; GABRIEL BATISTA DE ALMEIDA MOREIRA, ***.195.737-**, , FREVP00737532024, 773-0; FERNANDO FLAVIO ROSA DE OLIVEIRA, ***.869.987-**, , FREVP00738372024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00738592024, 773-0; , FREVP00738762024, 773-0; GALILEU CORREA, ***.741.096-**, , FREVP00735482024, 773-0; F. ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001-57, , FREVP00738902024, 773-0; FERNANDA PALMEIRA LEITE MOREIRA, ***.211.057-**, , FREVP00739592024, 773-0; ENAI GERALDO FELIX, ***.994.975-**, , FREVP00740902024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, ***.071.081-**, , FREVP00744012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT