EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.495/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, , FREVP00768192024, 773-0; FUNERARIA PAULO LOPES LTDA, 02.411.629/0001-50, , FREVP00768452024, 773-0; FRANKSON DE SOUZA VELOSO LTDA, 04.442.379/0001-40, , FREVP00771542024, 773-0; FERNANDO AMORIM DA SILVA, ***.901.831-**, , FREVP00772262024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00773562024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00687352024, 773-0; , FREVP00688472024, 773-0; , FREVP00692952024, 773-0; FURACAO DA SERRA AUTO LATAS EIRELI, 24.537.448/0001-07, , FREVP00776922024, 773-0; FLAVIANA VITAR DA CRUZ, ***.612.818-**, , FREVP00778762024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830, 30.562.015/0001-04, , FREVP00779222024, 773-0; FRANCISCA GENUINA DE ALMEIDA, ***.305.888-**, , FREVP00779912024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00780412024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00695772024, 773-0; FERNANDO DE FARIA FERREIRA, ***.969.601-**, , FREVP00721282024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00721692024, 773-0; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 27.978.023/0001-21, , FREVP00723632024, 773-0; FRANCISCO DO COUTO VALLE NETO, ***.090.328-**, , FREVP00723862024, 773-0; FLAVIO PINHEIRO DE ALMEIDA, ***.987.637-**, , FREVP00780102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT