EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, de 1º DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ASSOCIACAO DOS PESCADORES DA PRAIA DO CAMAROEIRO - APPC

14152.127894/2020-15

3.952,56

ASSOCIACAO DOS PESCADORES DA PRAIA DO CAMAROEIRO - APPC

14152.127877/2020-70

1.013,02

ASSOCIACAO DOS PESCADORES DA PRAIA DO CAMAROEIRO - APPC

14152.127904/2020-12

144,72

ASSOCIACAO DOS PESCADORES DA PRAIA DO CAMAROEIRO - APPC

14152.127897/2020-41

72,36

ATIV COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

14152.031484/2020-61

402,53

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

14152.000328/2020-59

173.827,02

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

14152.000327/2020-12

72,36

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

14152.000325/2020-15

35.672,89

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

14152.000324/2020-71

27.206,91

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

14152.000326/2020-60

36.396,48

AUTO POSTO VITORIO BASSO LTDA

14152.049249/2020-46

289,44

AUTO POSTO VITORIO BASSO LTDA

14152.049266/2020-83

289,44

AUTO POSTO VITORIO BASSO LTDA

14152.049261/2020-51

289,44

AUTO POSTO VITORIO BASSO LTDA

14152.049269/2020-17

4.472,95

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.024618/2020-98

1.702,60

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.023397/2020-31

1.368,61

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104412/2020-41

44.228,92

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.027110/2020-41

3.000,00

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104399/2020-20

592,65

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104398/2020-85

2.894,35

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104397/2020-31

2.460,20

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.027131/2020-67

15.323,04

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104396/2020-96

4.515,70

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104394/2020-05

3.558,35

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104389/2020-94

402,53

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.104387/2020-03

1.368,61

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.024646/2020-13

1.702,60

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.024663/2020-42

1.702,60

AUTO POSTO SOGAL LTDA

14152.011263/2020-77

1.368,61

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.052860/2020-51

2.949,86

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.052857/2020-38

144,72

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.052859/2020-27

281,93

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.052861/2020-04

1.200,28

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.052856/2020-93

174,07

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.052855/2020-49

434,15

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.052858/2020-82

3.908,90

ALEXANDRE GOMES FERNANDES QUITUTEIRO

14152.008060/2020-01

1.368,61

ALVORADA PNEUS CRUZEIRO LTDA

14152.034029/2020-18

434,15

ALVORADA PNEUS CRUZEIRO LTDA

14152.034024/2020-95

434,15

ALVORADA PNEUS CRUZEIRO LTDA

14152.034027/2020-29

289,44

ALVORADA PNEUS CRUZEIRO LTDA

14152.034030/2020-42

4.482,50

ALVORADA PNEUS CRUZEIRO LTDA

14152.034018/2020-38

1.368,61

ADEMIR COSTA - CONSTRUCAO

14152.021523/2020-12

1.368,61

A MACHINA DO TEMPO COMERCIO DE FOTOS ANTIGAS LTDA

14152.108127/2020-07

15.323,04

A MACHINA DO TEMPO COMERCIO DE FOTOS ANTIGAS LTDA

14152.108126/2020-54

851,30

AMANDA MEI & CIA LTDA

14152.041806/2020-81

31,71

AMANDA MEI & CIA LTDA

14152.041805/2020-36

289,44

AMANDA MEI & CIA LTDA

14152.041803/2020-47

144,72

AMANDA MEI & CIA LTDA

14152.041804/2020-91

144,72

AMARILDO GOMES DE LIMA 26404355825

14152.000819/2021-81

72,36

AMARILDO GOMES DE LIMA 26404355825

14152.000820/2021-13

72,36

AMARILYS VIANNA

14152.053528/2020-12

289,44

AMARILYS VIANNA

14152.053529/2020-59

525,52

ANA BARBARA DA SILVA

14152.077853/2020-62

144,72

ANA BARBARA DA SILVA

14152.077852/2020-18

144,72

ANA BARBARA DA SILVA

14152.077848/2020-50

1.368,61

ANA BARBARA DA SILVA

14152.077850/2020-29

289,44

ANA BARBARA DA SILVA

14152.077854/2020-15

3.437,24

ANA BARBARA DA SILVA

14152.077851/2020-73

946,10

ANALUCIA BARBOSA FERREIRA

14152.077858/2020-95

870,52

ANALUCIA BARBOSA FERREIRA

14152.077856/2020-04

1.368,61

ANALUCIA BARBOSA FERREIRA

14152.077857/2020-41

289,44

ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO

14152.130422/2020-31

578,87

ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO

14152.130418/2020-73

6.512,29

ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO

14152.130421/2020-97

5.571,63

ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO

14152.130420/2020-42

3.907,38

ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO

14152.130424/2020-21

6.802,10

ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA

14152.063458/2020-01

609,60

ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA

14152.063459/2020-47

217,08

ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA

14152.063461/2020-16

217,08

ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA

14152.063464/2020-50

2.008,33

ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA

14152.063453/2020-70

434,15

ANTONIO ADRIANO EROLES

14152.118779/2020-41

1.368,61

ANTONIO ADRIANO EROLES

14152.118786/2020-43

72,36

APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

14152.042416/2020-28

80,87

APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

14152.042419/2020-61

404,36

APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

14152.042418/2020-17

64,80

APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

14152.042420/2020-96

1.339,94

APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

14152.042421/2020-31

453,94

APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

14152.042415/2020-83

4.106,79

APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

14152.042412/2020-40

2.830,51

APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA

14152.019600/2020-74

2.012,66

APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA

14152.019549/2020-09

2.012,66

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO