PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 32, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU n° 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 97, de 21 de maio de 2024; e considerando as nomeações ocorridas pelas Portarias Interministeriais MF/AGU nº 29, de 22 de maio de 2024, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União n° 98-A, de mesma data, e a Portaria Interministerial MF/AGU nº 30, de 4 de junho de 2024, publicada na mesma data na Edição Extra do Diário Oficial da União n° 105-B; bem como a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1032604-74.2024.4.01.3400, resolvem:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos relacionados do anexo I desta portaria, em razão da apresentação de pedido de final de fila, dentro do prazo regulamentar, para posse no cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, objeto da Portaria Interministerial MF/AGU nº 29, de 22 de maio de 2024.

Art. 2º Nomear, para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, os candidatos aprovados e classificados no referido concurso público, relacionados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Reclassificar, na forma do Anexo III, a candidata Marcela Pedrosa Barros, em cumprimento à decisão de que trata o processo judicial nº 1032604-74.2024.4.01.3400.

Art. 4º A documentação e os exames médicos necessários para o provimento no cargo estão relacionados nos Anexos IV e V.

§ 1º A documentação deverá ser apresentada exclusivamente via Sistema Eletrônico da Informação - SEI, anteriormente à data da posse, conforme orientações disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no endereço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022.

§ 2º Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão às expensas dos candidatos, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 5º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico.

Art. 6º Consolidar, na forma do Anexo VI, o Anexo V da Portaria Interministerial MF/AGU nº 30, de 4 de junho de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda substituto

JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS

Advogado-Geral da União

ANEXO I

NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO

Nome

Gabriel Braga Camargos de Almeida Viana

Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro

ANEXO II

NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA

Ordem.

Inscrição

Nome

149

10015746

Jessica Felippi

150

10004926

Thiago Valamede Soares

ANEXO III

NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA

Ordem.

Inscrição

Nome

10

10008719

Marcela Pedrosa Barros*

*reclassificada em razão de decisão judicial (processo 1032604-74.2024.4.01.3400)

ANEXO IV

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1. Formulário de dados cadastrais de ingresso;

2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, Carteira Nacional de Habilitação (número, UF e data da emissão);

4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação);

5. Título de eleitor;

6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral;

7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);

8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante;

9. Comprovante de residência com CEP;

10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;

11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado;

12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);

13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;

14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990);

16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN, para não haver quebra de vínculo);

17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012);

18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);

19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;

20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013);

21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);

22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);

23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental.

ANEXO V

RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS

1. Hemograma Completo (válido por seis meses);

2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses);

3. Pesquisa para Doença de Chagas - Imunofluorescência ou Reação Machado e Guerreiro(válido por seis meses);

4. Eletrocardiograma de repouso (com laudo) (válido por seis meses);

5. RX do Tórax - P.A. e perfil(válido por um ano);

6. Creatinina (válido por seis meses);

7. Glicemia em jejum (válido por seis meses);

8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses);

9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh

Observações:· A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda, além dos exames básicos, outros que achar pertinentes, conforme for o caso.· Dependendo do resultado do exame básico de saúde, o candidato à admissão poderá ser submetido a exames especiais, a critério do Médico.

ANEXO VI

CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO V DA PORTARIA MF/AGU Nº 31, DE 04 DE JUNHO DE 2024

(listados por ordem de nomeação considerando os critérios de alternância e proporcionalidade, número de inscrição, nome)

Ordem.

Inscrição

Nome

1

10017942

Vinicius Jose Poli

2

10011865

Adriano de Moura Marques

3

10021460

Pedro Henrique Freire de Souza **

4

10010715

Jhonatan Gimenes de Almeida

5

10005953

Marcio Berguenmayer da Silva *

6

10010164

Vinicius de Marco Medina

7

10003125

Camila Sousa Oliveira Lima

8

10013167

Melida Mayara de Souza Carvalho **

9

10009075

Sergio Lopes Cavalcante de Oliveira

10

10008719

Marcela Pedrosa Barros ***

11

10010845

Thulio Mesquita Teles de Carvalho

12

10005118

Larissa Takla de Biase Nogueira

13

10018188

Andressa de Carvalho Lopes **

14

10012526

Bianca de Sa Cisneiros

15

10022403

Thiago Kerensky de Morais Couto

16

10016207

Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira

17

10021469

Luis Henrique Portela Targino

18

10008880

Daniela de Nazare Uchoa dos Santos **

19

10009392

Cassia Caroline Candida Castro

20

10006717

Tulio Henriques Fonseca Araujo

21

10008786

Diego Elias Caldeira Santos *

22

10025603

Breno Hernandes Goncalves

23

10020200

Joao Paulo Carneiro de Oliveira **

24

10017190

Anderson Gracioli de Queiroz

25

10008948

Romulo Antonine Nascimento Barros

26

10010959

Marina Miranda Barbosa

27

10023710

Maycon Michelon Zanin

28

10022282

Lorena Senra Freitas **

29

10020925

Jamil Danilo Silva de Oliveira

30

10016129

Marco Aurelio Ceccato

31

10022938

Ruan Vitor Lemos Guerra

32

10008595

Debora Pascal de Almeida

33

10008240

Tayane Domingos de Medeiros **

34

10019538

Vinicius Bretas Ragonesi

35

10006506

Allysson Rodrigo Albuquerque Rocha

36

10009467

Pedro Augusto Setta Dias

37

10007975

Karina Niceas Figueiredo

38

10005098

Felipe Luiz Cordeiro de Andrade **

39

10024952

Rafael de Mendonca Pereira Cunha

40

10019821

Joao Marcos Duarte Serejo

41

10019002

Pedro Henrique Dantas da Rocha *

42

10010061

Diandra Aline Reiner Bergamin

43

10016297

Abia Evangelista Goncalves **

44

10019410

Romulo Henrique Jarson Escobar

45

10021612

Patricia Canton

46

10005873

Joao Marcelo Holmes Silva

47

10000246

Cibelly Rella de Almeida

48

10011198

Arthur Granhen Brandao da Costa **

49

10003166

Luiz Felipe Romanha Matteoli

50

10020777

Fabiane Lorenzon Schaly

51

10016682

Luciana Belo Soares

52

10003137

Barbara Mendes Peres Pimentel

53

10015223

Ewerton Vinicius Pereira da Silva **

54

10008368

Andre Pereira da Silva

55

10015594

Bruna dos Santos Sciortino

56

10022271

Bruna Bruening Pereira

57

10008858

Roberto Goncalves Kassouf

58

10011211

Michell Franklin de Souza Figueredo **

59

10021602

Ariel Freire Dupont

60

10018976

Julia Gruppioni Passos

61

10024133

Manuel de Brito Correia Filho *

62

10022220

Rodrigo Aparecido Coutinho

63

10008136

Eduardo Pinheiro Rocha **

64

10003773

Michelle Moreira

65

10008781

Thales Jose Rego dos Santos

66

10002115

Eduardo Petry Terra Werneck

67

10003700

Pablo Ramon Pereira Nergino

68

10000317

Joao Batista Gomes de Souza Junior **

69

10016126

Joao Guilherme Mazzini Bruschi

70

10022287

Marco Aurelio Martins Barbosa

71

10019328

Romulo Faria Ferreira

72

10002906

Raul Yussef Cruz Fraiha

73

10003284

Thalles Henrique Rocha Claves **

74

10015687

Ana Luisa Santos Nogueira

75

10009587

Mathews Francisco Alves de Carvalho

76

10022873

Nilson Henrique Bega Paulon

77

10008258

Pedro Rosario Lemos Crispino

78

10007946

Igor Roberto Silva de Azevedo **

79

10001536

Arthur Philipe Morais Carvalho

80

10012179

Jade Luiza Pizzo

81

10002974

Gabriela Veloso Holanda

82

10023721

Victor Mauricio Dousseau dos Santos

83

10019390

Lucas de Andrade Ferreira **

84

10018884

Dariel Oliveira de Santana Neto

85

10009956

Kristyano Santos da Silva

86

10000011

Wilton Medeiros de Assuncao Junior

87

10018352

Lidia Cristinna Dutra Mageste

88

10019382

Leandro Mendes Neris **

89

10017667

Horigenes Fontes Soares Neto

90

10016222

Samuel Sergio do Santo

91

10006113

Raphael Magno Resende Santos

92

10003159

Felipe Fernandes Batista

93

10001356

Larissa Rabello Lins Sousa **

94

10008746

Andre de Moura Marques

95

10019296

Carla Gadelha Xavier

96

10017359

Rafael Ledur da Silva

97

10019220

Flavia Melany Friche Siqueira

98

10009084

Kenedy Adans Roeldes Dally **

99

10012616

Marcelo Fidalgo Neves

100

10015865

Adriano Claudino Araujo

101

10005713

Fernanda Valadares Lima

102

10015681

Ivan Mendes Vieira e Silva

103

10001738

Diego Henrique Ferreira **

104

10000027

Lucas Baccaro Poffo

105

10015504

Ivaltero Batista Dias Pedrosa

106

10015473

Ocino Batista dos Santos Junior

107

10010411

Ana Beatriz Vasconcelos Avelino Lima

108

10018206

Daniele Araujo Freitas **

109

10017600

Vinicius Garibaldi Santos Costa

110

10013250

Dayane Fernandes Siqueira

111

10006315

Brendon Henrique Nunes Silva

112

10008280

Fernanda Santos Moura

113

10005649

Paulo Victor Santos Gomes **

114

10018412

Breno Ribeiro Moreira

115

10008877

Iury Mendes da Silva

116

10006757

Maykel Mateus Nagel

117

10023196

Alexandre Walker Ribeiro

118

10016361

Matheus Leonidio Barbosa dos Santos **

119

10021568

Erlon Machado Grisi Neto

120

10010345

Andre Vardasca Quadros

121

10012575

Wellington Ferreto

122

10018405

Aderdival Brito Cavalcanti Junior

122-A

10002452

Rafael Augusto Pires Mangini ***

123

10014671

Gyancard dos Santos Moura **

124

10002972

Lucas Galiza de Queiroz

125

10015659

Mario Arthur Francescon Wandroski

126

10015610

Elton Andre de Simas

127

10006213

Vinicius Simoes Borges Espinheira Fonseca

128

10001213

Marcela Denise Mendes Pereira **

129

10004621

Livia Guimaraes Soares

130

10010418

Felipe Coan Rabbi

131

10005373

Amanda Martins Pereira

132

10024273

Caio dos Santos Carneiro

133

10007874

Nubia Carine Costa Goncalves de Mesquita **

134

10007944

Thalita Camarneiro Siqueira

135

10008244

Pedro Bandeira de Melo Paiva

136

10026717

Marilia Casqueiro Araujo

137

10004818

Leonardo Leao Lamb

138

10020253

Adilson Santana da Silva **

139

10005817

Fernanda Campos Marinho

140

10001350

Ricardo dos Santos Martins

141

10008463

Pedro Paulo Menezes de Macedo

142

10019902

Antonio Mescolin Neto

143

10018334

Julio Vinicius de Franca Freitas **

144

10010143

Marilia de Oliveira Telles

145

10017230

Vinicius de Souza Pedrosa

146

10002416

Daniella Novaes Gomes

147

10016442

Camille Oliveira Castro

148

10019718

Jessica Goncalves de Almeida**

149

10015746

Jessica Felippi

150

10004926

Thiago Valamede Soares

* Cotista PCD

** Cotista negro

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