PORTARIA GM/MPO Nº 331, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.088.989.578,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; § 3º, incisos II, III e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.088.989.578,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.907.805

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

19 122

3.907.805

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19 122

3.907.805

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.907.805

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

100.000

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

100.000

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

100.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

1.671.467

Atividades

2308 20UK

Ciência, Tecnologia e Inovação no Observatório Nacional - ON

19 571

900.000

2308 20UK 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Observatório Nacional - ON - Nacional

19 571

900.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

900.000

2308 20UR

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA

19 571

731.467

2308 20UR 0010

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA - Na Região Norte

19 571

731.467

F

3-ODC

2

90

0

1000

731.467

2308 2495

Controle de Bens Sensíveis

19 125

40.000

2308 2495 0001

Controle de Bens Sensíveis - Nacional

19 125

40.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

40.000

TOTAL - FISCAL

5.679.272

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.679.272

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

23.655.725

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

19 122

23.655.725

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19 122

23.655.725

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.290.728

F

3-ODC

2

90

0

1050

19.364.997

TOTAL - FISCAL

23.655.725

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.655.725