EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EUDIMAR MAGNO DOS REIS, ***.937.546-**, IQZ3I85, FRMEV01810512024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, FMP6J62, FRMEV01814272024, 606-82; DYP8D26, FRMEV01576572024, 606-82; ETF EMPRESA DE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 59.046.482/0001-63, DTT0H38, FRMEV01800162024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV01719832024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYA1D41, FRMEV01337322024, 606-82; RYF5G08, FRMEV01340472024, 606-82; RXZ3J30, FRMEV01619272024, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA, 28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV01375352024, 606-82; ESSENCIA ENGENHARIA LTDA, 21.719.544/0001-88, MKC9D54, FRMEV01580782024, 606-82; ESQUADRITEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 11.042.039/0001-98, MIZ2036, FRMEV01812112024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01512082024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV01042022024, 606-82; HNS0594, FRMEV01430062024, 606-82; ETELVINO SIMIAO, ***.265.453-**, LSR0F89, FRMEV01307222024, 606-82; EVALDO EVANDRO DE OLIVEIRA, ***.580.976-**, MPR2C25, FRMEV01279212024, 606-82; ESPECIARYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.322.398/0001-40, SAG9I19, FRMEV01775072024, 606-82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, CUJ9G12, FRMEV01278232024, 606-82; ARIANE NASCIMENTO, ***.400.109-**, AVJ2E51, FRMEV01611472024, 606-82; EUZEBIO J BENEDETTI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.821.953/0001-59, MIJ0J10, FRMEV01549022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração