gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 147, DE 8 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RO0245425

AUTO POSTO REBOUCAS LTDA

26.317.031/0003-26

48610.201991/2024-70

PR/RO0245414

AUTO POSTO TAMAREIRA LTDA

40.688.702/0001-24

48610.237795/2023-52

PR/PI0245416

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0038-35

48610.238395/2023-64

PR/RS0245424

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAVALINHO LTDA

26.254.757/0012-58

48610.203865/2024-50

PR/RN0245411

E L DE OLIVEIRA VAREJISTA LTDA

33.967.288/0001-27

48610.237670/2023-22

PR/MA0245415

E.P.L.S DE MESQUITA LTDA

40.857.664/0001-96

48610.203720/2024-59

PR/MA0245417

I. S. MENDES LTDA

09.649.647/0003-85

48610.203644/2024-81

PR/RS0245423

JDS 4 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.852.636/0001-30

48610.203848/2024-12

PR/CE0245407

JMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.687.211/0001-70

48610.233597/2023-10

PR/PI0245412

PARENTE PETROLEO LTDA

18.784.907/0002-35

48610.202939/2024-31

PR/SE0245410

PETROX COMERCIAL LTDA

05.297.480/0027-57

48610.203289/2024-41

PR/MG0245419

POSTO AQUILAE DA PRATA LTDA

52.673.101/0001-27

48610.203802/2024-01

PR/RJ0245413

POSTO DE COMBUSTIVEIS CONTORNO DE CAMPOS LTDA

31.212.889/0002-85

48610.203701/2024-22

PR/RJ0245409

POSTO DE COMBUSTIVEIS HO DO CATARINA LTDA

51.282.906/0001-87

48610.202031/2024-27

PR/CE0245408

POSTO EVOLUCAO LTDA

52.979.017/0001-36

48610.201326/2024-86

PR/MG0245421

POSTO RIO ACIMA LTDA

52.992.296/0001-78

48610.203485/2024-15

PR/RN0245420

POSTO ROTATORIA COMBUSTIVEIS LTDA

52.471.855/0001-02

48610.203469/2024-22

PR/RS0245418

PRISCILLA DOS SANTOS HARTMANN LTDA

52.006.868/0001-00

48610.203738/2024-51

PR/MG0245422

TREVAO LAFAIETE COMBUSTIVEIS LTDA

52.995.221/0001-40

48610.203150/2024-05

JARDEL FARIAS DUQUE
Assessor de PD&I

CCT IV

1

Assistente Administrativo de PRH e PD&I

CAS I

1

33.2.1

COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO

Coordenador de Convênios e Termos de Cooperação

CCT III

1

33.2.2

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES

Coordenador de Autorizações

CCT III

1

33.2.3

COORDENAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Coordenador de Credenciamento

CCT III

1

33.3

COORDENAÇÃO GERAL DE MEIO AMBIENTE

Coordenador de Geral de Meio Ambiente

CCT V

1

Assessor de Meio Ambiente

CCT IV

1

33.3.1

COORDENAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL

Coordenador de Gestão Ambiental

CCT III

1

Assistente de Convênios, Termos de Cooperação e Devolução de Áreas

CAS I

1

33.4

COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Coordenador Geral de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico

CCT V

1

Assessor Técnico de Gestão da Informação, Processos e Documentos

CCT III

1
DESPACHO

Relação nº 10/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826190/2019 48069.926519/2020-11 8564/2020 PR

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 11/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

MINERADORA VALE OURO LTDA 850715/2019 48059.950997/2021-34 4927/2021 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 12/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

Adilson Moreira da Silva 860.290/2020 48061.960830/2023-02

ADILSON MOREIRA DA SILVA 860.290/2020 48061.960829/2023-70

Aman2 Mineração Industria e Comercio Ltda 864.130/2018 48073.964083/2023-34

Aman2 Mineração Industria e Comercio Ltda 864.131/2018 48073.964084/2023-89

Awaliar Serviços e Construções Eireli Me 864.103/2018 48073.964085/2023-23

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 833.001/2013 48054.931027/2023-41

DUANE EMPREENDIMENTOS LTDA 830.394/2019 48054.931242/2023-42

F DE P DA SILVA -MINERADORA RIO MAMORE 850.590/2019 48059.950274/2023-05

FLAVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA 864.095/2018 48073.964086/2023-78

FLAVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA 864.096/2018 48073.964087/2023-12

FLAVIO LOPES DA SILVA 850.526/2021 48059.950257/2023-60

"Granazul Extração de Granitos Ltda " 850.648/2020 48059.950230/2023-77

João Carlos Chaves Miranda 840.047/2019 48058.940185/2022-71

JOAO DE CARVALHO NETO 848.242/2021 48070.948054/2023-55

MARCIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO - MINERACAO 850.391/2019 48059.950218/2023-62

MARCIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO - MINERACAO 850.392/2019 48059.950219/2023-15

MARCIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO - MINERACAO 850.390/2019 48059.950217/2023-18

PLANTIMINAS EMPREENDIIMENTOS RURAIS LTDA ME 850.651/2019 48059.950262/2023-72

Robson Rogerio de Oliveira 830.345/2021 48054.931986/2023-67

SILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 871.754/2021 48062.973234/2022-93

Trópico Mineração Ltda. 860.477/2019 48061.960523/2023-13

VENANCIO GOLD - EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA 850.880/2020 48059.950263/2023-17

VENANCIO GOLD - EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA 850.881/2020 48059.950266/2023-51

ZELIO CANDIDO COSTA 860.111/2020 48061.960916/2023-27

ZELIO CANDIDO COSTA 860.109/2020 48061.960917/2023-71

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DELIBERAÇÃO Nº 9, de 8 de fevereiro de 2024

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.000826/2023-67, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6064-0 (SEI 1951978) e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$ 29.403,00 (vinte e nove mil quatrocentos e três reais) em desfavor da COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ nº 14.372.148/0004-04, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto de Aratu-Candeias, pelo cometimento da infração caracterizada no art. 33, inciso XX, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.

OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUAN MAJADA TORTOSA, RNM F3258222, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 02/03/1964, filho(a) de MARIA JOSEFA TORTOSA SAMPER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.008479/2024-21.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 469, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Santos Dumont - MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santos Dumont - MG, no valor de R$ 1.274.364,39 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009893/2023-81.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho nº 2023NE000905, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 479, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Morro Grande - SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Morro Grande - SC, no valor de R$ 1.382.248,17 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010032/2023-45.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho nº 2023NE001064, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despachos

DESPACHO Nº 2/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08018.033952/2023-27

INTERESSADO(A): Diego Augusto Valim Dias

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Revogação de Perda de Nacionalidade de Diego Augusto Valim Dias, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 3/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08018.050833/2023-39

INTERESSADO(A): Maria José Hansen

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Revogação de Perda de Nacionalidade de Maria José Hansen, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 5/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08018.046438/2023-51

INTERESSADO(A): LUIZ GUSTAVO TORRES-SALVATO

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Revogação de Perda de Nacionalidade de LUIZ GUSTAVO TORRES-SALVATO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 44/2023/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS

Assunto: Extinção do processo

Interessado: STEFAN FIGUEIREDO PEREIRA

Processo: 08018.061387/2023-98

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, extingue o processo, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista que o Interessado impetrou, por meio do documento nº 08018.020653/2023-22, a desistência total do pedido.

MARTHA PACHECO BRAZ
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 285, de 30 de janeiro de 2024, constante dos processos nº 48500.007747/2022-06, 48500.007748/2022-42 e 48500.002651/2022-43, publicado no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, seção 1, página 51, v. 162, onde se lê "alterar o prazo disposto no item (i.a) do Despacho nº 402, de 14 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos: (i.a) O prazo de 10 de março 2024 para a entrega dos relatórios de avaliação e conciliação físico-contábil, nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET, para as concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica em 2023.", leia-se "(i) alterar o prazo disposto no item (i.a) do Despacho nº 402, de 14 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos: (i.a) O prazo de 10 de março 2024 para a entrega dos relatórios de avaliação e conciliação físico-contábil, nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET, para as concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica em 2023; e (ii) definir o prazo de 10 de março de 2024 para a entrega dos relatórios de avaliação e conciliação físico-contábil, nos termos do Submódulo 9.2 do PRORET, para as concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica em 2024.", disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PORTARIA Nº 502, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cachoeirinha-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cachoerinha-RS, no valor de R$ 2.891.040,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil quarenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020745/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO COTEPE ICMS Nº 18, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e do art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 7 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 95 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:

Unidade Federada: MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

95

MG

SIM

SIM

45335934004533

0047758410065

ECE S.A.

".

Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DECISÃO COREN-AL Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a reformulação orçamentária ao orçamento do exercício de 2024 do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas.

A Presidenta do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas - Coren AL, juntamente com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Decisão Coren AL nº 025/2012, que aprova o regimento interno da Autarquia homologada pela Decisão Cofen nº 026/2013. CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução Cofen nº 340/2008, e a Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, em que foi verificada a necessidade de se proceder aos ajustes nas dotações orçamentárias que se apresentam insuficientes ao suporte da despesa; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren AL em sua 551ª Reunião Ordinária Plenária do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, que autoriza o presidente a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa total prevista do orçamento; decide:

Art. 1º. Aprovar, "ad referendum" do plenário do Coren AL, a Suplementação Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 154.681,64 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Art.2º. O recurso utilizado para a modificação do orçamento será oriundo das seguintes fontes: Acordo Formal de Contribuição nº 013/2021, firmado entre o Conselho Federal de Enfermagem - Cofen e o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas - Coren AL - R$ 154.681,64.

Art. 3º. O destino do recurso da modificação do orçamento para mais no valor de R$ 154.681,64 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), será distribuído de acordo com o Plano de Trabalho do Projeto, na conta 6.2.2.1.01.33.90.39.002.028 - Congressos, Convenções, Conferências, Seminários, Simpósios de Reuniões.

Art. 4º. O valor do orçamento para o exercício, em face das alterações ora aprovadas, passa a ser de R$ 7.039.651,71 (sete milhões trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos).

Art. 5º. Esta decisão entrará em vigor após homologação pelo Cofen e posterior publicação no diário oficial.

Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa
ATO Nº 272, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a:

MINERACAO MINAS BAHIA S/A, rio Jequitinhonha, Município de Virgem da Lapa/MG, mineração.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 540, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

HORMOSIL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA / 32.775.810/0001-06

25351.302734/2022-95 / 1274777

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0149830244
RESOLUÇÃO-RE Nº 529, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para a Empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NORTE CARE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.736.549/0001-06

25351.919318/2024-92 / 1306719

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0816031231
RESOLUÇÃO-RE Nº 531, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento da Empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JE COSTA E LIMA COMERCIO DE PRODUTOS / 38.203.700/0001-56

25351.947386/2024-41

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0119449242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa solicita alteração, mas não possui autorização de funcionamento, o que contraria a RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 532, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

VITALMED DISTRIBUICAO LTDA / 51.218.636/0001-45

25351.446682/2023-49 / 1298984

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0105895245

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0106009249

--------------------------------------

STRATUS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 05.098.018/0001-91

25351.200280/2002-75 / 1359199

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0125678240
RESOLUÇÃO-RE Nº 533, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DIA PHARMA II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 11.856.179/0001-08

25351.044247/2014-10 / 1404810

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0114997241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação das declarações assinadas dos Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

VITORIA REGIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 04.270.183/0001-16

25351.844657/2020-84 / 1241880

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0114154244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação das declarações assinadas dos Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.
PORTARIA Nº 497, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Cacique Doble

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

910

23/11/2023

59051.028209/2024-61

RS

Centenário

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.309

19/10/2023

59051.028227/2024-42

RS

Cerro Grande

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.161

20/11/2023

59051.028149/2024-86

RS

Colinas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1656-03

29/11/2023

59051.028213/2024-29

RS

Espumoso

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3664

06/12/2023

59051.028207/2024-71

RS

Gramado dos Loureiros

Vendaval - 1.3.2.1.5

086

17/11/2023

59051.028191/2024-05

RS

Morrinhos do Sul

Enxurradas - 1.2.2.0.0

3.825

28/11/2023

59051.028188/2024-83

RS

Nicolau Vergueiro

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3670

27/11/2023

59051.028247/2024-13

RS

Nova Esperança do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

75

07/12/2023

59051.028052/2024-73

RS

Pinhal

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3.430

07/12/2023

59051.028192/2024-41

RS

Rolante

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.943

20/11/2023

59051.028198/2024-19

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/SNTEP

Processo: 48360.000021/2024-48. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Assunto: Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (4ª emissão). Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 19 e 23 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, bem como o que consta no Processo nº 48360.000021/2024-48, aprovo o "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (4ª emissão)". Determino que o Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais promova a divulgação da planilha eletrônica que contém a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como a suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energia-eletrica-potee.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Secretário
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 271 - MINERACOES REUNIDAS JEQUITINHONHA LTDA, rio Jequitinhonha, Município de Carbonita/MG, mineração.

Nº 273 - PAULO MOISES DE SOUSA E CIA LTDA - ME, rio Paranaíba, Município de Coromandel/MG, mineração.

Nº 274 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de PIRANGUINHO/MG, mineração.

Nº 275 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de PIRANGUINHO/MG, mineração.

Nº 276 - BRITAGEM MEGA LTDA, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, mineração.

Nº 277 - MOEMA BIOENERGIA S.A, UHE Água Vermelha, Município de Paulo de Faria/SP, irrigação.

Nº 278 - MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA, rio Jequitinhonha, Município de ARAÇUAÍ /MG, mineração.

Nº 279 - REALIZA CONSTRUTORA LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, outras.

Nº 280 - WR AGROPASTO LTDA, rio São Francisco, Município de Manga/MG, irrigação.

Nº 281 - ALTRAN LOPES AVELAR NERY, rio Paranã, Município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 282 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, Município de Angatuba/SP, irrigação.

Nº 283 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, Município de Angatuba/SP, irrigação.

Nº 284 - RENE JUNQUEIRA BARBOUR, rio Paraguai, Município de Barra do Bugres/MT, irrigação.

Nº 285 - CATIVA - AGROINDUSTRIA INOJOSA E TENORIO LTDA, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação.

Nº 286 - MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA, rio Jequitinhonha, Município de Araçuaí/MG, mineração.

Nº 287 - MAIKY SILVA MACHADO, rio Pomba, Município de Cataguases/MG, mineração.

Nº 288 - BRITA VALE LTDA - ME, rio Sapucaí, Município de Careaçu/MG, mineração.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 501, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Bandeira

Seca - 1.4.1.2.0

61

07/12/2023

59051.027870/2024-59

MG

Cana Verde

Vendaval - 1.3.2.1.5

1.428

12/12/2023

59051.028110/2024-69

MG

Guanhães

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.975

18/12/2023

59051.027975/2024-16

MG

Jampruca

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

30

19/12/2023

59051.028197/2024-74

MG

Rio Pardo de Minas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

298

26/12/2023

59051.028131/2024-84

MG

Santana do Jacaré

Vendaval - 1.3.2.1.5

3.355

18/11/2023

59051.028150/2024-19

MG

Teófilo Otoni

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

8.487

24/01/2024

59051.028051/2024-29

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.257 - Processo nº 53569.000509/2024-79. Expede autorização a Andre Sales Martins, CPF nº ***.370.354-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 1.277 - Processo nº 53569.000454/2024-05. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à Mineração Aurizona S.A., CNPJ nº 42422048000138, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA Nº 500, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Reconhece situação de emergência no Estado de Goiás/GO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 10.405, de 02 de fevereiro de 2024, do Governo do Estado de Goiás/GO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.028056/2024-51, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Doenças infecciosas virais, COBRADE: 1.5.1.1.0, a situação de emergência em todo o território do Estado de Goiás/GO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 504, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

CE

Independência

Estiagem - 1.4.1.1.0

002

02/01/2024

59051.028196/2024-20

CE

Santa Quitéria

Estiagem - 1.4.1.1.0

056

06/12/2023

59051.027974/2024-63

CE

Solonópole

Seca - 1.4.1.2.0

105

15/12/2023

59051.027968/2024-14

PB

Boa Vista

Estiagem - 1.4.1.1.0

933

11/12/2023

59051.027711/2024-54

PB

Lagoa

Estiagem - 1.4.1.1.0

33

17/11/2023

59051.026307/2024-63

PB

São José de Espinharas

Estiagem - 1.4.1.1.0

043

12/12/2023

59051.027810/2024-36

PR

Capitão Leônidas Marques

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

33

31/01/2024

59051.027967/2024-61

PR

Imbituva

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

6772

03/11/2023

59051.027627/2024-31

PR

Pinhal de São Bento

Vendaval - 1.3.2.1.5

1110

29/12/2023

59051.028129/2024-13

RJ

Petrópolis

Quedas, Tombamentos e rolamentos - Blocos - 1.1.3.1.1

791

25/01/2024

59051.028147/2024-97

RN

Santa Cruz

Seca - 1.4.1.2.0

2.062

21/12/2023

59051.028068/2024-86

SC

Itajaí

Inundações - 1.2.1.0.0

13.087

27/11/2023

59051.028214/2024-73

SC

Mondaí

Granizo - 1.3.2.1.3

6.064

20/11/2023

59051.027767/2024-17

SE

Carira

Seca - 1.4.1.2.0

145

18/12/2023

59051.027987/2024-32

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 5, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga o alfandegamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.002614/2001-65, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 122, de 20 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 11 de agosto de 2024, em favor do estabelecimento filial nº 3 da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., CNPJ 60.498.706/0003-19, as instalações portuárias especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais para exportação, localizadas dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº. D. Pedro II, Paranaguá (PR), compostas por silos horizontais, moegas, tombadores, e demais estruturas e instalações acessórias, com um montante de área alfandegada de 20.784 m², em conformidade com o Contrato de Transição nº 102/2023, celebrado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a interessada, em 22 de novembro de 2023."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 13 de fevereiro de 2024.

FABIO EDUARDO BOSCHI
DESPACHO Nº 401, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio dos incisos II e VIII do art. 3º da Portaria nº 6.844, de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 e em função da edição da Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 5, de 04 de janeiro de 2024, decide aprovar, conforme anexo, o Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de 2024. O Anexo deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI
DESPACHOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 9 de fevereiro de 2024.

Nº 396 - Processo nº: 48500.001017/2021-11. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 4 SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 397 - Processo nº: 48500.001013/2021-24. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 7 SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 398 - Processo nº: 48500.000664/2022-88. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 8 Spe LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 399 - Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 007, de 8 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.025699/2024-33, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 1/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt, nos moldes da minuta final anexa aos autos, que tem por objeto a exclusão do trecho rodoviário compreendido entre os Km 268+900 e Km 275+450, da BR-116/SP, do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 1/2007.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 005, de 8 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.349053/2023-68, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 10/2021, realizada no período de 27 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, visando à concessão para exploração do lote rodoviário Centro-Norte nº 1, composto pela rodovia BR-060/GO, entre Goiânia (GO) até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde (GO); BR-452/GO, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde (GO) até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara (GO), e Contorno Sul de Goiânia, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-153 com extensão de 452,70 km.

Art. 2º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 13/2021, realizada no período de 27 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, visando à concessão para exploração do lote rodoviário Centro-Norte nº 5, composto pela rodovia BR-364/RO, do entroncamento com a BR-435/RO em Vilhena (RO) até o entroncamento com a BR-319/RO em Porto Velho (RO), em uma extensão total de 729,00 km.

Art. 3º Determinar, conforme o art. 28 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação dos relatórios finais da audiência no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 4º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, os Planos de Outorgas para a concessão dos Sistemas Rodoviários das rodovias BR-060/452/GO, lote 1 das Rodovias Centro-Norte, e BR-364/RO, lote 5 das Rodovias Centro-Norte.

Art. 5º Revogar os arts. 3º e 4º da Deliberação nº 433, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO Nº 735, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a participação das empresas de serviços de transporte aéreo regular de passageiros operando segundo as regras do RBAC nº 121 no Programa IOSA - Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo inciso V do art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.043301/2019-81, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar que as empresas de serviços de transporte aéreo regular de passageiros operando segundo as regras do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, em rotas nacionais ou internacionais, participem do Programa IOSA - Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2008, Seção 1, página 10, que determina que as empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros operando segundo as regras de operações de bandeira do RBHA 121 devessem constar, oficialmente, do Programa IOSA - Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA, e nele permanecer; e

II - a Decisão nº 38, de 9 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2010, Seção 1, página 15, que fixa a interpretação da Resolução nº 18, de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
PORTARIA MAPA Nº 655, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (banana), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.000675/2024-12, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Musa spp. (banana), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 07/23, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 30, de 23 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

CARLOS FÁVARO