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RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 115, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a criação da Escola Corporativa do CREFITO-3.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 649ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2024, de forma presencial, na Sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59 - 4º andar, São Paulo - SP;

CONSIDERANDO a Lei 6.316/1975 que estabelece o dever do CREFITO-3 de fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CREFITO-3,

CONSIDERANDO as atribuições e competências institucionais do CREFITO-3, determinadas pela Lei Federal nº 6.316/1975, especialmente, o inciso XII do artigo 5º onde se lê: - "estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem"; resolve:

Art. 1º - Fica criada a Escola Corporativa do CREFITO-3, com o propósito de coordenar e promover a educação continuada e qualificação profissional para aperfeiçoamento de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado de São Paulo.

Art. 2º - Constituem atribuições da Escola Corporativa do CREFITO-3:

I - elaborar o Programa de Educação Profissional Continuada para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, apresentando-o à Diretoria do CREFITO-3 dentro do prazo que for determinado;

II - executar o Programa aprovado, sugerindo as medidas a serem tomadas pela Diretoria ou por outros órgãos do CREFITO-3 para tal execução;

III - identificar continuamente as competências funcionais (conhecimentos, habilidades e atitudes) a serem desenvolvidas para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais;

IV - identificar os instrumentos de capacitação necessários ao desenvolvimento de tais competências e disponibilizá-los, quando possível;

V - promover treinamentos, cursos, seminários e outras ações de educação profissional;

VI - fomentar a troca de experiências da autarquia com os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, com outros órgãos do sistema COFFITO/CREFITOs e com associações das áreas de fisioterapia e terapia ocupacional.

VII - avaliar resultados de projetos e ações de capacitação e qualificação;

VIII - fomentar a gestão por competências e a gestão do conhecimento;

IX - promover outras ações voltadas ao alcance do seu objetivo.

Art. 3º - Compete à Presidência do CREFITO-3 definir o(s) responsável(is) pelas atribuições previstas no Artigo 2º.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL MARTINS FERRIS

Presidente do Conselho

JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA

Diretora-Secretária
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 130, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do Art. 5º da Portaria nº 18, de 10 de abril de 2023 e em observância ao disposto no item 9 do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 2/2023, resolve:

Art. 1º - Tornar público o resultado das avaliações das candidaturas de interessados na prestação de serviços de emissão de pareceres técnicos no âmbito do Programa Nacional de Incentivo à Cultura - PRONAC.

Art. 2º - A relação das candidaturas habilitadas e das candidaturas não habilitadas consta no anexo desta portaria, disponível para consulta na plataforma Mapa da Cultura, no seguinte endereço: https://mapas.cultura.gov.br/oportunidade/2108.

Art. 3º - O período de interposição de recurso sobre o resultado das avaliações estará vigente entre 26/02/2024 e 01/03/2024, e deverá ocorrer mediante o envio de formulário específico, disponível no link: https://mapas.cultura.gov.br/oportunidade/2108.

Art. 4º - Na interposição de recurso os interessados devem apresentar argumentação de defesa, sendo permitido o envio de documentação complementar.

Art. 5º - O resultado definitivo do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 2/2023 conterá a relação de todas as candidaturas inscritas e será publicado no primeiro trimestre de 2024, conforme cronograma constante do Anexo V do referido edital.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 131, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2313649 - Malaika e os Elefantes

Marcello Andrade dos Santos ME

CNPJ/CPF: 80.178.817/0001-93

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 199.409,32

239667 - Programa Cultural do Centro Educacional Santo Antônio - Plano Bianual 2025/2026

ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE

CNPJ/CPF: 15.178.551/0014-31

Cidade: Simões Filho - BA;

Valor Complementado: R$ 106.419,59

Valor total atual: R$ 5.515.465,59

ÁREA: 3 MÚSICA (ARTIGO 18 , § 1º )

2313956 - Carijo da Canção Gaúcha

JBA PRODUCOES CULTURAIS

CNPJ/CPF: 14.568.565/0001-84

Cidade: Guaíba - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 911.281,91

236555 - FESTA POMERANA 2024

ASSOCIACAO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DE POMERODE - AMUSPE

CNPJ/CPF: 07.453.253/0001-60

Cidade: Pomerode - SC;

Valor Complementado: R$ 0,07

Valor total atual: R$ 999.999,07

236575 - Olho Dágua - Escola de Teatro

ASSOCIACAO ARTISTICO CULTURAL OLHO DAGUA

CNPJ/CPF: 07.802.128/0001-18

Cidade: Santarém - PA;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 1.000.000,01

239506 - Beija-flor - ano 6 - plano anual

Instituição Aparecido Savegnago

CNPJ/CPF: 10.361.686/0001-08

Cidade: Sertãozinho - SP;

Valor Complementado: R$ 962.068,91

Valor total atual: R$ 1.978.413,55

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2314279 - Exposição Pequenos Heróis

MABILLE CASELATTO CAETANO

CNPJ/CPF: 229.303.238-84

Cidade: Limeira - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 999.386,19
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 133, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2312575 - Onde Moram os Livros?

DAVAR PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 45.128.908/0001-13

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 2.508,00

Valor total atual: R$ 735.108,00

231619 - Circulação - Espetáculo Água Vida 2023

CASSIO FERNANDO CORREIA

CNPJ/CPF: 18.174.774/0001-02

Cidade: Joinville - SC;

Valor Reduzido: R$ 5.760,00

Valor total atual: R$ 799.920,00

232512 - FENATA Â- FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO

FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG

CNPJ/CPF: 08.574.460/0001-35

Cidade: Ponta Grossa - PR;

Valor Reduzido: R$ 219.998,35

Valor total atual: R$ 510.683,25

232765 - I Festival Arte em Todos os Tons

ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE

CNPJ/CPF: 15.178.551/0014-31

Cidade: Simões Filho - BA;

Valor Reduzido: R$ 5.966,69

Valor total atual: R$ 692.351,29

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236040 - Sons do Jalapão: Práticas e Difusão Musical no Tocantins

ASSOCIAÇÃO VIVA MÚSICA

CNPJ/CPF: 17.911.647/0001-78

Cidade: Palmas - TO;

Valor Reduzido: R$ 63.737,73

Valor total atual: R$ 200.015,87

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

233216 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA IRMANDADE DE SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO E CENTRO CULTURAL IGREJA DO ROSÁRIO

PAOLO DE SOUZA SILVA 14590938790

CNPJ/CPF: 35.965.215/0001-21

Cidade: Vila Velha - ES;

Valor Reduzido: R$ 2.227,50

Valor total atual: R$ 196.970,40
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 62, referente ao projeto PLANO BIANUAL DE ATIVIDADES DO ICB - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA DO BRASIL, Pronac 237029:

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 37, referente ao projeto ARRASTÃO MÀRIWÒ - BLOCO AFRO MAGIA NEGRA, Pronac 238270:

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)

Na portaria nº 756/23, de 14/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 238 de 15/12/2023, Seção 1, página 36, referente ao projeto MEMORIAL DA LUTA PELA JUSTIÇA, Pronac 2316592:

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º)

Na portaria nº 707/23, de 27/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 225 de 28/11/2023, Seção 1, página 15, referente ao projeto 8ª EDIÇÃO DIA DO CHORINHO EM JUAZEIRO-BA, Pronac 236366:

Onde se lê: Prazo de Captação: 28/11/2023 à 30/12/2023

Leia-se: Prazo de Captação: 28/11/2023 à 31/12/2023

Na portaria nº 86/24, de 31/01/2024, publicada no D.O.U. n.º 23 de 01/02/2024, Seção 1, página 19, referente ao projeto Festa Literária da Morada do Sol - FliSol, Pronac 240232:

Onde se lê: Cidade: Parati - SP;

Leia-se: Cidade: Araraquara-SP
DESPACHO Nº 441, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002557/2023-75, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. CNPJ nº 08.336.783/0001-90 em face do Despacho nº 1.623, de 1º de junho de 2023, que indeferiu o pedido de retificação dos Termos de Liberação de Receita - TLR emitidos por solicitação da Interligação Elétrica Biguaçu S.A. - IE Biguaçu. CNPJ nº 28.218.051/0001-03 relacionados à integração da Subestação Ratones 230/138 kV ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 519, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº: Listados no Anexo I. Interessados: Listados no Anexo I. Decisão: não conhecer e negar seguimento ao Recurso Administrativo contra a Nota Técnica nº 124/2024- SCE/ANEEL e o Ofício nº 134/2024, ambos de 2 de fevereiro de 2024, haja vista que interposto contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres, nos termos do inciso V do art. 43 da Norma Organizacional ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de fevereiro de 2024.

Nº 525 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Fortlev Energia Solar Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Fortlev Solar I. Unidades Geradoras: UG1, de 226,13 kW. Localização: Município de Serra, no estado de Espírito Santo.

Nº 526 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos De São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG5, de 4.500,00 kW. Localização: Nos municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, No estado do Rio Grande do Norte.

Nº 527 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Focchezan Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Focchezan. Unidades Geradoras: UG1, de 500,00 kW. Localização: Município de Nova Bassano, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 528 - Processo nº: 48500.004373/2020-05. Interessados: Oslo IV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 05. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 529 - Processo nº: 48500.004370/2020-63. Interessados: Oslo IV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 08. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.111, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000260/2024-56. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.480 (sete mil, quatrocentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Campanha 1, localizada no município de Campanha, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.112, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000261/2024-09. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.960 (seis mil e novecentos e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Uberlândia 12, localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.124, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000472/2024-33. Interessado: Infinity Solar Energia Ltda., CNPJ nº 35.736.702/0001-12. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Azulão - SE Palmeiras, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 5,11 km (cinco quilômetros e onze metros) de extensão, que interligará a Subestação UFV Azulão à Subestação Palmeiras, localizada no município de Palmeiras de Goiás, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.125, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.005539/2023-45. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. Objeto: Autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão n° 62/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 520, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005780/2023-74, decide: anuir previamente ao pedido da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 23.093.056/0001-33, Contratante, para celebrar Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Livre com as suas Partes Relacionadas, a CPFL Brasil Varejista de Energia Ltda., CNPJ nº 22.141.909/0001-00, e a CPFL Planalto Ltda., CNPJ nº 02.150.562/0001-47, Contratadas, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
ACORDÃO PLENÁRIO Nº 10/2024 - CFMV/SISTEMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0360029.00000046/2024-89

ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DA CHAPA "EQUILÍBRIO COM INOVAÇÃO"

RECORRENTE: Méd. Vet. FRANCISCO LIMA SILVA JÚNIOR (CRMV-PI Nº 00887)

PROCURADOR(A): Roberto Matos Veloso (CPF XXX.604.563-XX)

RECORRIDA: CHAPA "EQUILÍBRIO COM INOVAÇÃO" (MÉD.VET. JOÃO PEREIRA DA SILVA - CRMV-PI Nº 00639)

PROCURADOR(A): ANNA VITORIA ALCÂNTARA FEIJÓ (OAB-PI Nº 5337)

PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PI (CER/CRMV-PI)

CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)

EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DA CHAPA "EQUILÍBRIO COM INOVAÇÃO" POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE EMITIDA PELO TCU. PRELIMINARES DE INADMISSÃO DO RECURSO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, HAJA VISTA A ILEGÍTIMA ORIENTAÇÃO DA CER/CRMV-PI, FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AS CHAPAS PREJUDICADAS PELA ORIENTAÇÃO DA CER/CRMV-PI SEREM NOTIFICADAS E APRESENTAREM A CERTIDÃO DOS RESPECTIVOS MEMBROS.

1. O fato de o recurso, interposto por pessoa legítima e no prazo legal, estar assinado e de os autos conterem os documentos necessários à apreciação do inconformismo ampara a respectiva admissibilidade.

2. A alínea 'd' do inc. III do art.17 da Resolução CFMV nº 1298 é explícita ao exigir a exibição das certidões de inidoneidade emitidas pelo TCU, o que inclusive foi decidido pelo Plenário do CFMV em outros processos, pois voltadas à verificação da inexistência de irregularidades eventualmente cometidas pelos médicos-veterinários ou zootecnistas em decorrência de contratos firmados com a Administração Pública Federal.

3. A despeito da imprescindibilidade do documento, a CER/CRMV-PI, com o fim de orientar os interessados, elaborou e divulgou check list dispensando a juntada do documento, o que se deu de modo ilegítimo e induziu a erro algumas das chapas. Diante de tal contexto e dos princípios da confiança legítima e boa-fé objetiva, a fim de se assegurar o cumprimento e fiel observância às competências e objetivos preconizados nos incisos I e II do art.4º do Código Eleitoral, e conforme precedente do Plenário do CFMV, necessária a excepcional concessão de prazo para que as Chapas ilegitimamente prejudicadas pela CER, inclusive a Recorrida, sejam notificadas e possam fazê-lo, competindo à CER, ao final de tal prazo, proferir nova decisão relativamente às referidas Chapas prejudicadas, especificamente quanto ao referido documento.

4. Fundamento legal: art.4º, I e II, e art.17, III, alínea 'd', da Resolução CFMV nº 1298/2019.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 46ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 22/2/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR

Relator
DECISÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

INTERESSADA: Cleunice Alves Ferreira, CPF n° ***.495.***-**. O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo Sra. Cleunice Alves Ferreira (15657240) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão de Primeira Instância (15541069), a qual reconheceu a ocorrência do prazo prescricional para ações de desapropriação indireta. PROCESSO: 50612.002114/2023-69.

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
DESPACHO Nº 449, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006068/1999-56, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Heidrich Geração Elétrica Ltda. CNPJ nº 04.554.491/0002-54 em face do Despacho nº 2.366, de 2023, mantendo a decisão exarada, que conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de manutenção do desconto de 100% na TUST/TUSD da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Bruno Heidrich Neto.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 455, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48100.001017/1996-25, decide por encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação prazo da outorga de Concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Monte Alto, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.MG.001489-3.01, outorgada à Votorantim Cimentos S.A. CNPJ nº 01.637.895/0001-32, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e informar o valor do Uso do Bem Público - UBP aplicável à UHE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 512, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000089/2024-85, decide: anuir previamente ao pedido da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto, CNPJ nº 46.598.678/0001-19, Locatária, para a celebração de contrato de locação de imóvel com a Cooperativa de Serviços Elétricos e Desenvolvimento, CNPJ nº 09.197.202/0001-40, Locadora, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 513, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022 e o que consta no Processo nº 48500.003305/2005-83, decide: (i) renovar o credenciamento da empresa Setape - Serviços Técnicos de Avaliações do Patrimônio e Engenharia Ltda, CNPJ nº 44.157.543/0001-92, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.000091/2024-54, decide: anuir previamente ao Contrato de compra e venda de imóvel a ser firmado entre a Copel Distribuição S.A. - Copel D, CNPJ nº 04.368.898/0001-06, Compradora, e sua parte relacionada Copel Geração S.A. - Copel GT, CNPJ nº 04.370.282/0001-70, Vendedora, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 521, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002024/2004-78, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora (UG) 03 da PCH Cantú 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.029180-3.01, com potência instalada de 6.463,20 kW, nos Municípios de Laranjal e Nova Cantu, no estado do Paraná, outorgada à Cantú Energética S/A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 524, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 e da Portaria nº 6.824, ambas de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e na Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, e o constante do Processo nº 48500.000603/2024-82, decide: (i) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a reclassificar os agentes elencados na tabela abaixo como Tipo 1 conforme definição do art. 2º da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022; (ii) estabelecer que a autorização de que trata o item anterior fica válida até próxima análise a ser procedida pela CCEE quanto ao cumprimento do art. 6º dessa mesma Resolução.

Agente

CNPJ

Agroenergia Comercializadora de Energia Ltda.

12.422.540/0001-42

Liberty Energy Comercializadora de Energia Ltda.

30.693.787/0001-85

Tempo Energia S.A.

29.000.095/0001-25

VOQEN Energia Ltda.

37.543.498/0001-49

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 518, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº: Listados no Anexo I. Interessados: Listados no Anexo I. Decisão: não conhecer e negar seguimento aos Recursos Administrativos contra a Nota Técnica nº 124/2024- SCE/ANEEL e o Ofício nº 134/2024, ambos de 2 de fevereiro de 2024, haja vista que interpostos contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres, nos termos do inciso V do art. 43 da Norma Organizacional ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
ATO Nº 1.698, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.008844/2024-18. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 135, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução CNAS/MDS nº 134, de 15 de dezembro de 2023.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, de acordo com suas competências conferidas pelo artigo 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "a" da Resolução CNAS/MDS nº 134, de 15 de dezembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) representantes dos usuários ou de organizações de usuários: Margarida Sousa de Oliveira - Conselheira do Conselho Estadual de Assistência Social do Pará representando a Organização de Usuários Movimento Afrodescendente do Pará e Ana do Socorro Mendes, Conselheira do Conselho Estadual de Assistência Social do Pará representando o Movimento de Luta pela pessoa com deficiência.

...................................................................................................................... (NR)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 65/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante THOMAS RALF MEHRINGER, RNM 62533265, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 11/05/1966, filho(a) de RENATE MEHRINGER, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.009097/2024-14.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 14, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FRANCO CARLO ANDREA MAZZINA, RNM V482102S, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 13/10/1956, filho(a) de OLGA GIUSEPPINA JACQUEMET, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003084/2023-60.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
DECISÃO SUROD Nº 103, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: Lazernet.com.br LTDA - ME

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.035461/2024-16, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., por meio de ocupação no km 085+165m, no município de Mirassol/SP, de interesse de Lazernet.com.br LTDA - ME.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2a6d5o8e ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Lazernet.com.br LTDA - ME e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2a6d5o8e

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Lazernet.com.br LTDA - ME

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

653.909,20

7.684.408,69

P5

653.984,92

7.684.352,42
DECISÃO SUROD Nº 105, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: MAT GY 01 SPE LTDA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.037470/2024-41, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de ocupação entre o km 1043+138m e o km 1043+678m, no município de Matupá/MT, de interesse de MAT GY 01 SPE LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2dd8zj9w ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a MAT GY 01 SPE LTDA e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2dd8zj9w

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - MAT GY 01 SPE LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

726.846,250

8.877.868,609

P2

726.776,490

8.878.406,248
DECISÃO SUROD Nº 106, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de câmeras CFTV na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: ID1TECH LTDA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.037508/2024-86, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de câmeras CFTV, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de ocupação no km 1035+000m, no município de Matupá/MT, de interesse da ID1TECH LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/28mw9dyr ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a ID1TECH LTDA e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1043/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21761664).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/28mw9dyr

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - ID1TECH LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

723.107,3906

8.870.686,8541

P2

723.124,2886

8.870.711,3333
DECISÃO SUROD Nº 108, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de travessia aérea de rede de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. Interessado: Neoenergia Elektro.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.038021/2024-11, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de travessia aérea de rede de distribuição de energia elétrica transversal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, km 057+100m, no município de Mairiporã/SP, de interesse da Neoenergia Elektro.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2b7nht6j

http://tinyurl.com/2b7nht6j ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Neoenergia Elektro e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2b7nht6j

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Neoenergia Elektro.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Poste 5

338193.13

7426083.87

Poste 6

337907.70

7426017.49
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 136, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de novembro de 2023.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, de acordo com suas competências conferidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º Alterar o art. 11 da Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de novembro de 2023, publicada na Edição: 220, Seção 1, Página: 71 do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 11 A Subcomissão de Habilitação analisará os pedidos no período de 15 de janeiro de 2024 a 06 de março de 2024 e publicará até o dia 18 de março de 2024 a Ata de Reunião com a relação de representantes dos segmentos de representação da sociedade civil habilitadas a designar candidatas(os)/eleitoras(es) e eleitoras(es) e, ainda, as não habilitadas a participar do pleito.

........................................................................................................................ (NR)."

Art. 2º Alterar o anexo VII da Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de novembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VII

15/01/2024 a 06/03/2024

Prazo para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou candidatas e habilitadas para designar candidatas.

....................................................................................................................... (NR)."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
DECISÃO SUROD Nº 109, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de cercamento eletrônico na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO. Interessado: Prefeitura de Nova Mutum/MT.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.380278/2023-91, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de cercamento eletrônico, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, no km 593+500m e no km 603+700m, do município Nova Mutum/MT, de interesse da Prefeitura de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/29s5hlyv ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura de Nova Mutum/MT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/29s5hlyv

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Prefeitura de Nova Mutum/MT.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S):21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

km 593+500m

598.753,000

8.467.263,000

km 603+700m

601.638,330

8.476.644,960
DECISÃO SUROD Nº 107, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública complementar de área necessária às obras de duplicação na BR-163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.235968/2022-14, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública complementar necessária às obras de drenagem e corte/aterro no trecho em duplicação, localizado entre o km 507+000 e o km 599+200m, na rodovia BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/24fddsu9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS
DECISÃO SUROD Nº 104, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: Comercial de Combustíveis 6 Irmãos Ltda. - Posto Andrade.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.380231/2023-28, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 538+384m e o km 538+991m, pista leste, no município de Amélia Rodrigues/BA, de interesse de Comercial de Combustíveis 6 Irmãos Ltda. - Posto Andrade.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/25kgmfzg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Comercial de Combustíveis 6 Irmãos Ltda. - Posto Andrade e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1033/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21756062).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/25kgmfzg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Comercial de Combustíveis 6 Irmãos Ltda - Posto Andrade.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

522.745,3101

8.630.672,7072