gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 150, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

230160 - Curitiba Cia de Danï¿½a 10 ANOS

AMIGOS E APOIADORES DA DANCA DE CURITIBA

CNPJ/CPF: 26.825.800/0001-35

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 54.329,00

Valor total atual: R$ 551.860,43

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2312505 - BIOMAS MUSICAIS

LG Empreendimentos Culturais e Artísticos Ltda

CNPJ/CPF: 31.604.598/0001-51

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 25.944,60

Valor total atual: R$ 1.216.875,00

234144 - Artes em Pompeia - Plano Plurianual de Atividades 2025/2028 - Edição 9

ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE POMPÉIA

CNPJ/CPF: 51.526.002/0001-50

Cidade: Pompéia - SP;

Valor Complementado: R$ 327.776,62

Valor total atual: R$ 19.053.612,55

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

212870 - Container das Artes

Instituto para o Desenvolvimento do Esporte e Cultura

CNPJ/CPF: 01.688.611/0001-37

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 13.778,27

Valor total atual: R$ 1.555.775,86.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 727/23, de 04/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 230 de 05/12/2023, Seção 1, página 46, referente ao projeto Capoeira nas Escolas - A cultura Afro-Brasileira em Ação, Pronac: 239588.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º ).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 557/23, de 21/09/2023, publicada no D.O.U. nº 182 de 22/09/2023, Seção 1, página 20, referente ao projeto VAPOR ESCOLA DO VELHO CHICO, Pronac: 233693.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 561/23, de 22/09/2023, publicada no D.O.U. nº 183 de 25/09/2023, Seção 1, página 63, referente ao projeto Cultura no topo da Prateleira: arte e transformação na Periferia, Pronac: 233811.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º ).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 601/23, de 11/10/2023, publicada no D.O.U. nº 196 de 16/10/2023, Seção 1, página 28, referente ao projeto HISTÓRIA AFINADA, Pronac: 234582.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 678/23, de 14/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 217 de 16/11/2023, Seção 1, página 20, referente ao projeto Orquestra Reavivarte 2024 - NPOSUL, Pronac: 235509.

Onde se lê: Orquestra Reavivarte 2024 - NPOSUL;

Leia-se: Plano Anual Orquestra Reavivarte 2024 - NPOSUL.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. nº 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 61, referente ao projeto Diversão Rural: Descobrindo o Mundo no Dia das Crianças, Pronac: 236824.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º).
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 100, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FRANK BERNARD SMITH JR., RNM F6491703, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 03/11/1982, filho(a) de AILEEN ANG AH LING, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.013369/2024-81.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 102, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, Determina:

a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante LAURENCE VERONIQUE BUYSSEN, RNM F2175650, nacional da SUÍÇA, nascido(a) em 11/01/1964, filho(a) de EDITH MARIE SITT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.013586/2024-71.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 17944.105945/2023-64.

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da trigésima sétima novação de dívidas do FCVS entre a União e Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 444.740.828,30 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), posição em 01/08/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Portaria CVM/PTE/Nº 25, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Realoca função comissionada executiva na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva (FCE) 4.01, de Assessor Técnico Especializado, da unidade Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para a unidade Gabinete da Presidência (PTE).

Art. 2º Que esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 4 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016418/2023-27, resolve:

Art. 1º Aditar oTermo de Autorização nº 1.911-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2021, de titularidade da empresa A C L S CANTO NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.722.958/0001-29, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.

Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 32, publicada no Diário Oficial da União, em 01 de março de 2024, Seção 1, página 83.

Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO nº 39, de 4 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.003570/2024-21, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.103-ANTAQ, de 19 de dezembro de 2014, de titularidade da empresa MARIO JORGE BARROSO FRANÇA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.189.823/0001-11, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 6º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ATO Nº 2.341, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a Embaixada do Reino da Espanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Pedro Sánchez, Presidente do Governo da Espanha, nas cidades de Brasília/DF, no período de 05/03/2024 a 06/03/2024, e Guarulhos/SP, no período de 06/03/2024 a 07/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.366/2023-MUNICIPIO DE MIRADOR- Registro de Extração N°16/2024 de 19/02/2024

RONALDO MOYLE BAETA

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.183/2023 - CERAMICA GEREI LTDA ME-Registro de Licença n° 154/2024 - Vencimento 02/05/2028

826.298/2023 - TERRAMIX TERRAPLANAGENS E LOCACOES LTDA-Registro de Licença n° 195/2024 - Vencimento 22/08/2033

RONALDO MOYLE BAETA

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.741/2022 - JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI-Registro de Licença n° 184/2024 - Vencimento 03/08/2024

860.338/2017 - IRIOMAR NAVES-Registro de Licença n° 185/2024 - Vencimento 12/04/2027

860.579/2023 - CONSORCIO COMSA LOCTEC ENESCIL-Registro de Licença n° 193/2024 - Vencimento 28/04/2024

860.640/2023 - GIOVANNA FERREIRA DUTRA-Registro de Licença n° 189/2024 - Vencimento 21/07/2027

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

1958/2024-861.054/2023-HS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1971/2024-861.058/2023-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-

1970/2024-861.055/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

1969/2024-861.048/2023-QUARTZOEST MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-

1968/2024-861.037/2023-IRMAOS CHAVES TRANSPORTES, MATERIAIS E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA-

1966/2024-861.035/2023-JORGE AFONSO ARGELLO JUNIOR-

1967/2024-861.036/2023-JORGE AFONSO ARGELLO JUNIOR-

1959/2024-861.027/2023-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A-

1960/2024-861.028/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1961/2024-861.029/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1962/2024-861.030/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1963/2024-861.031/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1964/2024-861.032/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

1965/2024-861.033/2023-3PS NATURELLI PIETRA DO BRASIL LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

820.099/2016-JOSÉ EDUARDO DE PAULA ALONSO - AI N°1197/2023/DIFIS-SP/ANM

820.124/2016-COMÉRCIO DE AREIA CAMPO NOVO LTDA. - AI N°1206/2023/DIFIS-SP/ANM

820.090/2016-COMÉRCIO DE AREIA CAMPO NOVO LTDA. - AI N°1194/2023/DIFIS-SP/ANM

820.126/2016-MARIA CRISTINA AMARAL PINHO DE ALMEIDA - AI N°1207/2023/DIFIS-SP/ANM

820.164/2016-COMÉRCIO DE AREIA CAMPO NOVO LTDA. - AI N°1226/2023/DIFIS-SP/ANM

820.138/2016-CRS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - AI N°1214/2023/DIFIS-SP/ANM

820.139/2016-CRS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - AI N°1216/2023/DIFIS-SP/ANM

820.141/2016-CRS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - AI N°1219/2023/DIFIS-SP/ANM

820.142/2016-CRS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - AI N°1220/2023/DIFIS-SP/ANM

820.137/2016-CRS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - AI N°1213/2023/DIFIS-SP/ANM

820.140/2016-CRS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - AI N°1217/2023/DIFIS-SP/ANM

820.065/2016-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. - AI N°1188/2023/DIFIS-SP/ANM

820.191/2016-COMÉRCIO DE AREIA CAMPO NOVO LTDA. - AI N°1230/2023/DIFIS-SP/ANM

820.091/2016-CLASSIC MINERAÇÃO E ASSESSORIA LDA - AI N°1196/2023/DIFIS-SP/ANM

820.150/2016-TITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - AI N°1174/2023/DIFIS-SP/ANM

820.158/2016-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA - AI N°1223/2023/DIFIS-SP/ANM

820.193/2016-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA - AI N°1232/2023/DIFIS-SP/ANM

820.100/2016-OSVALDO SOARES LOPES - AI N°1198/2023/DIFIS-SP/ANM

820.117/2016-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA - AI N°1202/2023/DIFIS-SP/ANM

820.131/2016-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. - AI N°1211/2023/DIFIS-SP/ANM

820.162/2016-ERNESTO CAVALINI FILHO - AI N°1225/2023/DIFIS-SP/ANM

821.222/2015-MURILO DE ARAÚJO E ALMEIDA FILHO - AI N°1178/2023/DIFIS-SP/ANM

821.225/2015-VANDERLEI ESTEVES MANSANARES - AI N°1167/2023/DIFIS-SP/ANM

820.283/2011-OLIMPIO DOMINGUES DE LIMA - AI N°1411/2023/DIFIS-SP/ANM

820.665/2014-JOSÉ BRANDÃO FILHO - AI N°1412/2023/DIFIS-SP/ANM

821.203/2014-MINERAÇÃO SÃO VITOR LTDA. - AI N°1400/2023/DIFIS-SP/ANM

820.676/2014-RUBENS BENETON - AI N°1402/2023/DIFIS-SP/ANM

820.675/2014-RUBENS BENETON - AI N°1403/2023/DIFIS-SP/ANM

821.204/2014-MINERAÇÃO SÃO VITOR LTDA. - AI N°1399/2023/DIFIS-SP/ANM

820.219/2016-EMI EMPRESA DE MINERACAO LTDA - AI N°1394/2023/DIFIS-SP/ANM

820.220/2016-EMI EMPRESA DE MINERACAO LTDA - AI N°1393/2023/DIFIS-SP/ANM

820.198/2016-MINERAÇÃO CAJ LTDA - AI N°1398/2023/DIFIS-SP/ANM

820.217/2016-ALINE CARLA FARRAPO XAVIER - AI N°1395/2023/DIFIS-SP/ANM

820.238/2016-PEDREIRA SANTA ROSA LTDA - AI N°1390/2023/DIFIS-SP/ANM

820.236/2016-R. M. CASTELLANO MINERACAO LTDA - AI N°1391/2023/DIFIS-SP/ANM

820.250/2016-FILADÉLFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA - AI N°1388/2023/DIFIS-SP/ANM

820.132/2016-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. - AI N°1172/2023/DIFIS-SP/ANM

ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO

GerenteSubstituta
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

840.512/2017-WG - CONSTRUCOES, INCORPORACOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA-JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE - Guia n° 113/2024-405.000t/ano-Argila- Vigência da Guia:18/12/2025

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 97/2024, de 4 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 848.200/2017 - Titular MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de JOÃO CÂMARA/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.005/2023 - COOPERATIVA DOS MINERADORES DE SAO TOME-Registro de Licença n° 199/2024 - Vencimento 05/01/2025

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 299, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.658395/2023-11, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 44.990.901/0001-43

Nome Empresarial: ACCO BRANDS BRASIL LTDA.

Endereço: Rua Aimorés, 6-9 - Vila Antartica

CEP: 17013-900 - Bauru - SP

Registro: GP-08103/00104

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.847526/2023-25, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.918.659/0001-57

Nome Empresarial: FUTURA GRÁFICA E EDITORA DE SÃO CARLOS LTDA.

Endereço: Rua Dona Ana Prado, 295 - Vila Prado

CEP 13574-031 - São Carlos - SP

Registro: GP-08109/00102

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 302, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.847526/2023-25, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.918.659/0001-57

Nome Empresarial: FUTURA GRÁFICA E EDITORA DE SÃO CARLOS LTDA.

Endereço: Rua Dona Ana Prado, 295 - Vila Prado

CEP 13574-031 - São Carlos - SP

Registro: UP-08109/00103

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 304, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.849829/2023-82, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0153 ao estabelecimento DC IMPORTACAO E COMERCIO DE VINHOS LTDA, CNPJ nº 68.076.447/0001-88, situado na Rua Rodrigues Pais, 329 - Bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 305, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.844813/2023-83, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 11.056.134/0001-40

Nome Empresarial: EMPRESA JORNALÍSTICA DASFOLHAS E EDITORA LTDA

Endereço: Rua Carlos Gomes, 77 - Jardim Nova América

CEP: 14800-270 - Araraquara - SP

Registro: UP-08109/00104

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

803.021/2017-SOLUS MINERACAO E COMERCIO S/A.- Cessionário:NOVA POTASH AGRICULTURA S.A.- CPF ou CNPJ 23.457.651/0001-00- Alvará n°2008/2017

803.134/2017-SOLUS MINERACAO E COMERCIO S/A.- Cessionário:NOVA POTASH AGRICULTURA S.A.- CPF ou CNPJ 23.457.651/0001-00- Alvará n°7314/2017

803.135/2017-SOLUS MINERACAO E COMERCIO S/A.- Cessionário:NOVA POTASH AGRICULTURA S.A.- CPF ou CNPJ 23.457.651/0001-00- Alvará n°7315/2017

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

803.141/2017-AGUA VIENA LTDA- Fonte: Sapucaia; Marca: Viena; Tipos de embalagem: Garrafa 200 ml, sem gás; Garrafa 330 ml, com e sem gás; Garrafa 510 ml, com e sem gás; Garrafa 1,25 L, sem gás; Garrafa 5 L , sem gás; Garrafa 12 L, sem gás; Garrafão 20 L.- MIGUEL LEÃO/PI, OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ/PI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

803.230/2023-CAMILLA RODRIGUES COELHO-OF. N°5776/2024/GER-PI/ANM

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

803.146/2021 - GUSTAVO ESTEFANIO ROCHA-Registro de Licença n° 168/2024 - Vencimento 28/07/2031

803.041/2019 - B. L. VIANA & CIA LTDA-Registro de Licença n° 194/2014 - Vencimento 15/05/2039

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

806.064/2018-AGRO SERRA INDUSTRIAL LTDA-OF. N°6546/2024

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

806.007/2021-MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS -Alvará N°4182/2021

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

806.081/2018-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS

806.085/2018-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS

806.083/2018-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

806.011/2019-BORGES & NASCIMENTO LTDA.

806.011/2019-BORGES & NASCIMENTO LTDA.

806.110/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

806.120/2018-JOSE DE RIBAMAR MARIANO RODRIGUESIGUES

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

806.389/2011-PEDRO ÁLVARO ALVES DE SOUSA-ÁGUA MINERAL-BELA VISTA DO MARANHÃO/MA

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

806.023/2015-FRANCINETE SOUSA VIDAL- Cessionário:VITAL ÁGUA MINERAL LTDA- CPF ou CNPJ 51.933.459/0001-89- Alvará n°5.534/2016

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.097/2018-TRATEC LTDA-OF. N°6019/2024

806.037/2020-SERRACAL CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA-OF. N°6043/2024

806.202/2013-CONSTRUTORA E CONTRUÇÕES FERNANDES AMORIM LTDA-OF. N°6519/2024

806.131/2013-MINERAÇÃO PRIME LTDA.-OF. N°1208/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.065/2021-JOSE VALTER DA SILVA-OF. N°6118/2024

806.002/2022-CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELI-OF. N°6280/2024

806.014/2023-JOAO BATISTA OLIVEIRA-OF. N°6489/2024

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.399/2019-JOAO GUILHERME DALTOE CARDOZO-OF. N°6207/2024/DIFIS-SC/ANM

Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640)

815.385/2018-NOVA ERA MINERACAO LTDA-AI N°8/2024/DIFIS-SC/ANM, Publicado no DOU de 24/08/2022

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.693/2016-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA-AI N°275/2024/DIFIS-SC/ANM

815.774/2016-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-AI N°273/2024/DIFIS-SC/ANM

815.769/2016-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-AI N°272/2024/DIFIS-SC/ANM

815.767/2016-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-AI N°276/2024/DIFIS-SC/ANM

815.691/2016-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA-AI N°278/2024/DIFIS-SC/ANM

815.052/2016-CONCRETTI COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA-AI N°271/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

815.072/2001-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-Areia

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.072/1983-HASSE PIONEIROS LTDA-OF. N°6624/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.025/2016-CONSORCIO SETEP - IVAI - SOTEPA- Registro de Licença N° 1998/2016 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 14/10/2031

815.196/2004-COMERCIO DE PEDRAS ZANCANELA LTDA.- Registro de Licença N° 1134/2006 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/05/2025

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

815.539/2007-BRITASUL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.549/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA-OF. N°5338/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.003/2010-TORRES & MEDEIROS LTDA-OF. N°6727/2024/DIOUT-SC/ANM e 6729/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

815.886/1994-AF CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA-PEDRAS GRANDES/SC - Guia n° 108/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/SC-50.000toneladas/ano-Seixos (Brita)- Vigência da Guia:3 anos

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.354/2012-ANDRADE & AMORIM EXTRACAO MINERAL EIRELI-OF. N°6456/2024/DIOUT-SC/ANM e 6457/2024/DIOUT-SC/ANM

815.851/2016-ROCHA BRITAGEM LTDA-OF. N°6437/2024/DIOUT-SC/ANM e 6438/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

806.156/2022-NICOLAU JORGE ELIAS WAQUIM TERCEIRO- DOU de 16/03/2022

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.105/1996-DP COMERCIO DE AGUA LTDA- Marca CRYSTAL TROPICAL, referente às Fonte Pureza (20l sem gás) e Fonte Pureza II (20l sem gás)- RECIFE/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.070/2023 - CESP CERAMICA SAO PEDRO LTDA-Registro de Licença n° 198/2024 - Vencimento 25/05/2033

THYAGO DE SOUSA RIBEIRO

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 010, de 26 de fevereiro de 2024, na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.025237/2023-35, delibera:

Art. 1º Inscrever no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (RENAFER-C) a empresa Rumo S/A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60, para atuar como Agente Transportador Ferroviário (ATF) na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, no âmbito do Subsistema Ferroviário Federal (SFF).

Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o termo de compromisso de qualificação técnica.

Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico (COE).

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 009, de 26 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.302399/2023-01, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 02/2019, entre a ANTT e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. - ViaCosteira, nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação de 1 (um) Posto de Pesagem previsto no item 3.4.7 do Programa de Exploração das Rodovias (PER) - Sistemas de Pesagem, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, considerando o novo prazo de implantação dos postos de pesagem.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 011, de 26 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.074215/2021-37, delibera:

Art. 1º Reconhecer que o segmento rodoviário que compreende a "Antiga Ponte de Laguna" não está incluso no escopo do sistema rodoviário BR-101/SC do contrato do Edital de Concessão nº 02/2019.

Art. 2º Autorizar à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado das obras de recuperação e serviços de manutenção, conservação, monitoração e operação do referido segmento rodoviário.

Art. 3º Será assegurado à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019, sobre os custos com a elaboração do projeto executivo e orçamento inspecionado das obras e serviços em questão, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT.

Art. 4º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo e orçamento inspecionado deverá seguir a Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 009, de 26 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.127236/2022-43, delibera:

Art. 1º O anexo II da Deliberação nº 477, de 24 de novembro de 2020, passa a viger na forma do anexo desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

Medidas corretivas e respectivos prazos relacionados a descumprimentos de natureza operacional atribuídos à Concessionária Rumo Malha Sul S/A.

Trechos/Ramais

Medida Corretiva

Prazo

Todos os trechos

Apresentar plano de trabalho

3 meses

Relatório de avanço do projeto referente ao planejamento

6 meses

Guarapuava - Entre Rios

Sinalizar as PN's conforme consta do Ofício nº 875/GEFER/SUCAR/2009, do processo nº 50520.033894/2011-84

12 meses

Santa Maria - Cruz Alta

Revitalizar o trecho adequando-o à Resolução nº 2.748, de 12 de junho de 2008

30 meses para os primeiros 16 km

40 meses para os 62 km sequentes

45 meses para os 64 km finais

Lages - Roca Sales

Revitalizar o trecho adequando-o às determinações do Ofício nº 148/2016/GECOF/SUFER, conforme consta do processo nº 50520.008646/2014-48

32 meses para os primeiros 74 km

42 meses para os 77 km sequentes - Superestrutura

49 meses para os 77 km sequentes - Infraestrutura*

45 meses para os 145 km finais - Superestrutura

49 meses para os 145 km finais - Infraestrutura*

Bagé - Rio Grande

Eliminar defeitos de trilho e lastro descritos no item 3 do Relatório nº 009/COFER/URRS/2015, conforme consta do processo nº 50520.032622/2015-91

45 meses

* Os serviços correlatos "Infraestrutura" são serviços de adequação periféricos, como por exemplo a limpeza da plataforma e taludes e adequações em taludes, sem impacto ao tráfego ferroviário.
REPUBLICAÇÃO (*)

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Exposição de Motivos Interministerial nº 3, de 29 de janeiro de 2024 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023. Aprovo. Em 30 de janeiro de 2024.

Republicação do Anexo I ao Despacho de 30 de janeiro de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra B do Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024, Seção 1.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 65, de 4 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional, do texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.".
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 64, de 1º de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.106-DF.
PORTARIA Nº 63, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 3º, §2º, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; e no art. 1º, da Portaria GSI/PR nº 127, de 27 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor do Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para, no exercício de suas atribuições:

I - designar equipes de planejamento das contratações e designar agentes de contratação; e

II - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com a indicação dos requisitantes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
08.02.02.002-0 - NOTIFICAÇÃO DE CAUSAS EXTERNAS E AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO

Altera descrição para: DESTINA-SE AOS REGISTROS DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE CAUSAS EXTERNAS E DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA À SAÚDE DO TRABALHADOR NA AIH, SENDO NECESSÁRIO QUE O ESTABELECIMENTO INICIE A INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

DO CASO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SAÚDE OU COM O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR, QUANDO EXISTENTE, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

Inclui RENASES: 171 - Gestão da Vigilância em Saúde

Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial da União nº 163, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 1015 a 1028 e no DOU de 4 de março de 2024, Seção 1, páginas 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126, sem a nota do motivo de Republicação.
Petróleo Brasileiro S.A.

DECISÃO

PAR-PB.060.04003/2023, ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 44-2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.060.04003/2023, pelo arquivamento do processo sem aplicação de qualquer sanção à pessoa jurídica RCC SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ 04.796.802/0001-00.

José Afonso Stefanelli
PORTARIA GPR Nº 500, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no processo SEI 0035595/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

Item

Código FC

Origem (nível, descrição e localização FC)

Destino (nível, descrição e localização FC)

1

7865

FC-03 do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 4NUVIMEC

FC-03 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER

2

7866

FC-01 do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 4NUVIMEC

FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA Nº 97, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 14/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 4 de março de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11552, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.831, de 21 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 33, de 22 de setembro de 2005, que declarou anistiado político CLEHILTON DA SILVA FRANÇA, inscrito no CPF nº XXX.368.804-XXX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Alvará nº 2.061, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800016/2024-72-MARCELLA SAMYLA DE MIRANDA SILVA (Documento SEI: 11789694)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.060, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800044/2024-90-GRANSALES MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11789696)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.065, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48070.848017/2024-29-F R DA SILVA COMERCIAL (Documento SEI: 11789710)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.068, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870125/2024-87-CERAMICA CAMAMU LTDA (Documento SEI: 11789708)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.072, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48070.848011/2024-51-INDUSTRIA CERAMICA BARRO FORTE LTDA (Documento SEI: 11789717)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.071, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870092/2024-75-LEO MINERACAO E TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 11789721)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.067, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840039/2024-17-SOUZA E SILVA MINERACOES LTDA (Documento SEI: 11789709)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.058, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896001/2024-72-JULIO CESAR MENDES (Documento SEI: 11789692)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.062, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48053.820042/2024-56-MARIANA PAULA SORBO BOMBARDA DELFINO (Documento SEI: 11789700)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.066, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800051/2024-91-BRASMINAS MINERADORA LTDA (Documento SEI: 11789704)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO