EXTRATO DE CONTRATO

Ref.: PROCESSO SEI n.º 2024.560101.02775- SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 116/2024 - SEAP de 06/12/2024; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa INSTITUTO MARANHENSE DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IMEPEC, C.N.P.J n.º 18.242.963/0001-67; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação para terceirização de serviços de Equipe Técnica Multidisciplinar-ETM, para atuar na APEC (Termo de Adesão 37/2023 - SENAPPEN) e Escritório Social (Convênio nº 905110/2020); VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 462.238,32 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) para o grupo 1 e R$ 589.712,40 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e doze reais e quarenta centavos) para o grupo 2, totalizando aproximadamente a monta de R$ 1.051.950,72 (um milhão e cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos); VIGENCIA: O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 24 (vinte e quatro) meses nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei, tendo em vista a natureza contínua do serviço, sem prejuízo da aplicação dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: CONVÊNIO Nº 905110/2020 (ESCRITÓRIO SOCIAL - SÃO LUÍS); Gestão: 56101 - SEAP; Unidade Gestora: 56.0101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO-SEAP; Subação: 018474- Implantação - Convênio Escritório Social; Natureza da Despesa: 33.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.700.905110; CONVÊNIO FAF VOLUNTÁRIO - Termo de Adesão 37/2023 - SENAPPEN; Gestão: 56901 Fundo Penitenciário Estadual; Unidade Gestora: 560901 Fundo Penitenciário Estadual; Programa: 0554; Ação: 4943 - Modernização da Gestão - FUNPEN; Subação: 11623- ATENDIMENTO EGRESSO; Natureza da Despesa: 33.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.7.12.113000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Eros Borges Figueiredo Nascimento - Representante Legal, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 06 de dezembro de 2024 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 9 de dezembro de 2024. João Matheus Pinto Vieira - Assessoria Jurídica - SEAP