PORTARIA GM/MS Nº 4.693, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

MALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627928202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6562663

500.000,00

BA

SANTO AMARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO

36000627953202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

3021866

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000627942202400

1.500.000,00

50410006

1.500.000,00

1030251182E900001

6565301

1.500.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000627996202400

5.000.001,00

50410006

5.000.001,00

1030251182E900001

6064647

5.000.001,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000627897202400

1.000.000,00

50410006

60110001

250.000,00

750.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

6530435

6530435

250.000,00

750.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628025202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2208172

1.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628033202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

2220164

2.000.000,00

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627970202400

78.921,00

60030002

78.921,00

1030251182E900001

2352435

78.921,00

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000628088202400

155.000,00

50410002

155.000,00

1030251182E900001

6674453

155.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628092202400

200.000,00

50410006

200.000,00

1030251182E900001

2522411

200.000,00

SE

SAO CRISTOVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628059202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

2423197

1.000.000,00

TOTAL

11 PROPOSTAS

12.733.922,00