EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28287/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA, 07.118.913/0001-56, SRD4A55, EPSMA00233092024, 683-13; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 31.590.673/0001-72, SET5E67, EPSMA00309712024, 683-12; ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-78, STP9E69, EPSMA00328112024, 683-12; SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 08.811.226/0019-03, OWU4B41, EPSMA00319762024, 683-12; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 14.809.173/0003-21, FYG4743, EPSMA00272822024, 683-12; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, EXS7590, EPSMA00357602024, 683-12; ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA, 06.251.245/0003-30, GRM1D90, EPSMA00386232024, 683-12; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0069-60, EJZ1345, EPSMA00384142024, 683-12; UNIAO BRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA, 28.814.333/0001-73, NEG4408, EPSMA00418172024, 683-13; SIBRAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AQUATICOS E DE FILTRAGEM LTDA., 29.596.862/0001-00, HFR9793, EPSMA00427122024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS SA, 01.637.895/0074-98, PRW0652, EPSMA00428652024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0165-60, AVK6137, EPSMA00430962024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, SFR3B06, EPSMA00437382024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração