EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, QCP2438, FRMEV01133242023, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MIM3834, FRMEV01361632023, 606-82; GR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.786.611/0001-14, RCM2C65, FRMEV00031062024, 606-82; GONCALVES & MICHELENA LTDA., 30.776.898/0001-55, ISZ5067, FRMEV01504532023, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, LPT1986, FRMEV01246172023, 606-82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV01387492023, 606-82; GRAFICA E EDITORA 3 DE MAIO LTDA, 76.817.808/0001-28, MCZ1405, FRMEV01404372023, 606-82; GONCALO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.691.776-**, ASR0B31, FRMEV01482542023, 606-82; GREENROUTE LOCADORA DE VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA, 09.007.304/0001-55, BCX9C41, FRMEV01488272023, 606-82; GP PNEUS LTDA, 46.378.127/0078-29, RHO0F73, FRMEV00139452024, 606-82; GONCALVES E BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.189.667/0001-45, AUV6D57, FRMEV01448632023, 606-82; GPO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LIMITADA, 30.391.458/0001-80, PXL8D67, FRMEV01391252023, 606-82; GRC VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.279.385/0001-90, PQT2F37, FRMEV01480742023, 606-82; GRAZIELLE DOS SANTOS RAMOS SILVA TRANSPORTES, 23.632.846/0001-40, QQO1A09, FRMEV00104352024, 606-82; GPEREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.223.176/0001-14, IJN4I05, FRMEV01489602023, 606-82; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, SSV8D00, FRMEV00008422024, 606-82; GPG LOG E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.220.415/0001-39, MKX7971, FRMEV00220952024, 606-82; GRT TRANSPORTES LTDA, 31.962.672/0002-92, RBI0C38, FRMEV00939112023, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, EIB1D47, FRMEV01185112023, 606-82; GISELLE BUSS WIGGERS LTDA, 11.859.831/0001-30, MJR0J51, FRMEV01293852023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT