EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - PROPLAN/UFOB

Nº Processo: 23520.011812/2024-92

A Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, no uso de suas atribuições legais, torna público o interesse da Universidade Federal do Oeste da Bahia em firmar Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus para a Administração Pública, com Associações e/ou Cooperativas responsáveis por recebimento de Resíduos Sólidos Recicláveis gerados nas dependências da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB e seus campi, anexos e unidades dispersas, compreendidos em Barreiras, Barra, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória, todas no Estado da Bahia, e outras novas unidades que porventura venham a integrar a estrutura física da instituição.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O objetivo da Universidade Federal do Oeste da Bahia é promover o Chamamento Público para selecionar Associações e Cooperativas de Catadores de Resíduos Recicláveis, aptas a recolherem Resíduos Sólidos Recicláveis oriundos das atividades da Instituição.

1.2 O presente Chamamento Público destina-se a viabilização de Acordo de Cooperação (Anexo I) junto a Associações e/ou Cooperativas de Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis responsáveis por dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos recebidos, sem causar riscos ao meio ambiente.

1.3 O prazo para o Acordo de Cooperação é de 5 (cinco) anos a partir da assinatura/publicação na página do sítio oficial da Universidade Federal do Oeste da Bahia, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo.

1.4 A(s) Associação(s) e/ou Cooperativa(s) selecionada(s) ficará(ão) responsável(is) por coletar, transportar e destinar, de forma ambientalmente adequada, os resíduos recicláveis oriundos das atividades realizadas dentro das instalações da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB e seus campi, anexos e unidades dispersas, compreendidos em Barreiras, Barra, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória, e outras novas unidades que porventura venham a integrar a estrutura física da instituição.

1.5 As despesas relativas à participação no Chamamento Público serão de responsabilidade do(s) interessado(s).

1.6 A participação neste certame somente é permitida para Associação(s) e/ou Cooperativa(s) de catadores de materiais recicláveis que seguem o disposto na prescrição do art. 40, parágrafo único, do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, conforme descrito abaixo:

Parágrafo único. Estarão aptas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, direta e indireta, as associações e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis que:

I - sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

III - apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados; e

IV - estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

1.7 A(s) Associação(s) e/ou Cooperativa(s) selecionada(s), ao assinar o Acordo de Cooperação, se compromete(m) a coletar, sob demanda, os resíduos em datas previamente agendadas.

1.8 Não haverá ônus para a Universidade Federal do Oeste da Bahia em nenhuma etapa deste projeto.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições ocorrerão somente na modalidade digital, e deverão ser formalizadas com o envio da documentação exigida conforme o item 3 deste Edital, para o e-mail cpma.proplan@ufob.edu.br.

2.2 As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 31/12/2024 e 31/01/2025.

3. DOS DOCUMENTOS

3.1 Associação(s) e/ou Cooperativa(s) interessada(s) em celebrar Acordo de Cooperação com a UFOB deverá(ão) realizar a entrega da documentação listada a seguir, juntamente à Carta de Intenção (Anexo II) à Coordenadoria de Projetos e Meio Ambiente no prazo determinado no item 2.2. A documentação necessária para se efetivar inscrição está listada a seguir:

a. Estatuto ou Contrato Social;

b. Ata de Constituição da Associação ou Cooperativa;

c. Declaração da existência de infraestrutura para realização da triagem dos resíduos (Anexo III);

d. Declaração da existência do sistema de rateio entre os associados ou cooperados (Anexo IV);

e. Alvará de Localização ou Comprovação de sede em município que possua campus da UFOB;

f. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;

g. Licença de Operação emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ou órgão ambiental competente;

h. Comprovante de cadastro, como transportador e destinador, no SINIR;

3.2 Alvará, licenças e certidões deverão permanecer válidas durante toda a elaboração e execução do Acordo de Cooperação, sendo de responsabilidade da Associação o controle dos vencimentos.

3.3 Uma vez atendidas às exigências do item 3.1, a(s) Associação(s) e/ou Cooperativa(s) poderá(ão) apresentar as documentações a seguir, as quais terão caráter classificatório:

Descrição

Critérios

Pontuação

Possuir ou alugar veículo automotor para coleta e transporte dos resíduos

Apresentar documento comprobatório de propriedade

Sim - 1 ponto

Não - 0 ponto

Documento que comprove a realização da coleta seletiva cidadã no setor público e/ou privado

Apresentar declaração (Anexo V) devidamente preenchida pela responsável do setor.

Setor público: 2 pontos por

declaração de Órgão/Instituição Setor privado: 1 ponto por declaração de Empresa/Estabelecimento

Certificado de Destinação Final (CDF) emitido no SINIR

Apresentar certificado

4 pontos por certificado

3.4 A documentação de caráter classificatório é passível de análise de veracidade do conteúdo.

3.5 Não há limite máximo de pontuação para os documentos de caráter classificatório.

3.6 Não será aceita a entrega de documentos fora do prazo de inscrição do certame.

4. DO NÚMERO DE INSTITUIÇÕES A SEREM SELECIONADAS

4.1 A Comissão Julgadora avaliará toda a documentação apresentada pela(s) Associação(s) e/ou Cooperativa(s) e classificará as mesmas. Em caso de empate, será convocado um representante de cada Associação ou Cooperativa, o qual passará pela etapa de arguição presencial, no campus Reitor Edgard Santos, a ser realizada pela Comissão Julgadora e, assim, a(s) Associação(s) ou Cooperativa(s) será classificada(s).

4.2 Após a classificação da(s) Associação(s) e/ou Cooperativa(s), a Comissão Julgadora, à critério da Administração Superior, definirá quantas Associações e/ou Cooperativas irão executar o projeto, de acordo com a demanda apresentada pela instituição.

4.3 Durante o prazo de validade do Acordo de Cooperação, mais de uma Associação e/ou Cooperativa, poderá ser chamada.

5. FASE 1- AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - RESULTADO PRELIMINAR

5.1 O resultado preliminar da fase de avaliação dos documentos será divulgado no endereço https://ufob.edu.br/a-ufob/estrutura/pro-reitorias/proplan/sustentabilidade-ambiental no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de encerramento do período das inscrições.

6. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DO RESULTADO PRELIMINAR

6.1 Os proponentes possuem um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da divulgação do resultado preliminar da avaliação dos documentos para dar entrada na interposição de recursos (Anexo VI), conforme previsto no Decreto nº 8.726/2016, art. 18.

6.2 Os resultados da interposição de recursos serão divulgados no endereço https://ufob.edu.br/a-ufob/estrutura/pro-reitorias/proplan/sustentabilidade- ambiental, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir do encerramento do prazo de interposição.

7. RESULTADO FINAL DA FASE DE DOCUMENTAÇÃO

7.1 O resultado será divulgado no endereço https://ufob.edu.br/a- ufob/estrutura/pro-reitorias/proplan/sustentabilidade-ambiental no prazo de até 1 (um) dia útil após a publicação dos resultados da interposição de recursos.

8. FASE 2 - ARGUIÇÃO

8.1 Após a fase de documentação, havendo a necessidade de realizar a fase de arguição, esta será presencial ou virtual no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a ser realizada a critério da Comissão Julgadora, em data e horário previamente agendados, na qual a Comissão entrevistará um representante legal da Associação ou Cooperativa com a apresentação de informações solicitadas previamente pela Comissão Julgadora.

8.2 Não caberá recurso nesta etapa.

9. RESULTADO FINAL DA FASE DE ARGUIÇÃO

9.1 O resultado final da fase de arguição será divulgado no endereço https://ufob.edu.br/a- ufob/estrutura/pro-reitorias/proplan/sustentabilidade-ambiental, no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da data de realização da etapa de arguição.

10. COMUNICAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1 O resultado final será divulgado no endereço https://ufob.edu.br/a-ufob/estrutura/pro-reitorias/proplan/sustentabilidade-ambiental no prazo de até 3 (três) dias úteis após a publicação dos resultados da interposição de recursos.

10.2 Caso a proponente vencedora seja desclassificada por inobservância aos critérios do Edital, as demais proponentes, de acordo com a ordem de classificação no certame, poderão celebrar o acordo de cooperação, conforme previsto no Decreto nº 8.726/2016, art. 7.

10.3 A(s) Associação(ões) e/ou Cooperativa(s) deverá(ão) assinar, em caso de vencedora do certame e subsequente declínio da vaga, o Termo de Recusa (Anexo VII) conforme o resultado desta etapa, em data e horário a ser estabelecido pela Comissão deste certame.

11. DO CRONOGRAMA

11.1. O cronograma com a definição dos períodos de solicitação e as respectivas datas de divulgação dos resultados é apresentado a seguir:

Data de início das inscrições

31/12/2024

Período de Inscrição

De 31/12/2024 a 31/01/2025

Resultados preliminares da fase de avaliação dos documentos

Até 07/02/2025

Data limite para interposição de recursos dos resultados preliminares da fase de avaliação dos documentos

Até 14/02/2025

Resultado da interposição de recursos dos resultados preliminares da fase de avaliação dos documentos

Até 18/02/2025

Resultado final da fase de documentação

Até 19/02/2025

Período da fase de arguição

De 20/02 a 26/02/2025

Resultado da fase de arguição

Até 28/02/2025

Resultado Final

Até 07/03/2025

12. DA CONTRAPARTIDA DA UFOB

12.1 A Universidade Federal do Oeste da Bahia compromete-se com os parceiros que firmarem o Acordo de Cooperação a:

a. Dar ampla divulgação às parcerias firmadas, por meio de mídias eletrônicas.

b. Possibilitar o acesso às suas instalações para a realização dos trabalhos necessários, disponibilizando um técnico para acompanhar os serviços realizados.

13. DO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

13.1 Na assinatura do Termo de Cooperação será apresentado a proposta do plano de trabalho para aceite ou recusa da Associação ou Cooperativa.

13.2 Em caso de descumprimento das obrigações assumidas e estabelecidas no Plano de Trabalho, a Associação ou Cooperativa vencedora estará sujeita às seguintes sanções, de acordo com o Decreto n° 8.726/2016, art. 71:

a. Advertência;

b. Suspensão temporária; e

c. Declaração de inidoneidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Universidade Federal do Oeste da Bahia poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, revogar este Edital. Todo o procedimento deste Edital está vinculado à Lei 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016.

15. DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos neste edital serão dirimidos pela Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da UFOB

Barreiras-BA, 30 de dezembro de 2024.

Jacques Antonio de Miranda

Reitor

ANEXO I

ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo nº: 23520.XXXXXXXXX

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA E A

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, Instituição Federal de Ensino sob a forma de Autarquia, criada pela Lei n° 12.825 de 05 de junho de 2013, vinculada ao Ministério da Educação, com sede à Prof. José Seabra de Lemos, nº 316, Recanto dos Pássaros, CEP: 47.808- 021, Barreiras - Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.641.263/0001-45, doravante denominada UFOB, neste ato representada por Reitor Prof. JACQUES ANTONIO DE MIRANDA, nomeado pelo Decreto de 11 de Setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2023, brasileiro, casado, portador do R.G. XXXXX SSP/MG e CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada neste município e a empresa XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ, sob o número XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXXXX, n° XXX, <<bairro>>, <<cidade>>, CEP XX.XXX-XXX, no Estado da <<estado>>,, neste ato representada por seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXXX e do CPF/MF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXX, <<bairro>>, <<cidade/UF>>, doravante denominados, em conjunto, "PARTÍCIPES", RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, tendo em vista o que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 2014, da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305 de 2010), do Decreto nº 10.936 de 2022, do Marco Legal de Saneamento Básico (Lei nº 14.026 de 2020), da Portaria nº 280 de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação é a destinação de resíduos reutilizáveis e recicláveis, gerados na Universidade Federal do Oeste da Bahia, campus Reitor Edgard Santos e suas unidades anexas, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:

a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

b) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

c) designar, no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado;

f) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

g) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

h) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

i) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

j) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

k) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando- as se houver expressa autorização dos partícipes;

l) Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e

m) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da(o):

a) Designará formalmente, mediante portaria, o responsável pelo acompanhamento do presente acordo;

b) Armazenar o material em local seguro, protegido contra intempéries e ações de degradação, até que se tenha acumulado um volume que justifique a coleta pela [pessoa jurídica];

c) Propor as facilidades à coleta seletiva dos resíduos recicláveis;

d) Permitir o acesso aos responsáveis pela coleta;

e) Emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR);

e) Verificar, a qualquer tempo, se a [pessoa jurídica] vem cumprindo o que estabelece a legislação em vigor e relacionada ao presente instrumento;

f) Rescindir o presente instrumento quando da falta de coleta de resíduos por pelo menos um mês, abrindo um novo chamamento público.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da (o):

a) Indicar o responsável da [pessoa jurídica] que realizará a coleta dos resíduos, no intuito de facilitar o acesso às dependências da UFOB;

b) O responsável indicado deverá portar crachás ou algum documento de identificação, a fim de viabilizar a retirada dos resíduos com segurança;

c) Coletar em dias e horários, conforme acordo com responsáveis;

d) Trazer balança para a mensuração por tipo de resíduo em quilogramas (Kg);

e) Apresentar documento comprobatório (recibo, por exemplo), em papel timbrado, para cada coleta, contendo a mensuração por tipo de resíduo, em quilogramas (Kg), a ser entregue para representante da UFOB imediatamente após a coleta;

f) Transportar os materiais recicláveis em veículo com o correspondente Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) emitido pela UFOB;

g) Apresentar em até 5 (cinco) dias úteis, Certificado de Destinação Final (CDF) correspondente ao Manifesto de Transporte de Resíduo (MTR) emitido;

h) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, mesmo que parcialmente, o objeto do presente instrumento;

i) Permanecer nas dependências do órgão apenas o tempo necessário para realizar a coleta de forma responsável e eficiente;

j) Transportar os resíduos coletados de forma segura, respeitando as normas vigentes, inclusive as de trânsito;

k) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da conduta dos associados/cooperados às dependências do órgão;

l) Arcar com quais ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos procedimentos de coleta, bem como todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o objeto do presente;

m) A celebração dos presentes termos não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a UFOB e a [Pessoa Jurídica];

n) Não permitir o trabalho de pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos atendendo a Lei n.

8.069/90.

CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará os envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o término do prazo da sanção de suspensão temporária, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens com tombamento entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação, e as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta dos partícipes.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

O presente Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo acordado entre os Partícipes, por mais 05 (cinco) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação será extinto:

a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d) por rescisão

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A UFOB deverá publicar o extrato do presente Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União ou no Boletim de Serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento é o da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Barreiras, Bahia.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Barreiras/BA, __ de _________ de 202_.

Jacques Antonio de Miranda

Reitor

________________________

Participe

ANEXO II

CARTA DE INTENÇÃO

Em razão ao CHAMAMENTO PÚBLICO PROPLAN/UFOB Nº 01/2024, manifestamos interesse em firmar o Acordo de Cooperação com a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e demais normas específicas, para o recebimento de resíduos sólidos recicláveis, gerados nas dependências da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, localizadas no município de ____________________, no âmbito das Chamadas Públicas.

___________/BA, ____ de_________________ de 202_.

_________________________________________________________

Presidente

CPF: ____________________

_________________________________________________________

Associação:

CNPJ: ___________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM DOS RESÍDUOS

Declaro, para os devidos fins, que a _______________________________________ (nome da

associação ou cooperativa), portadora do CNPJ_________________________, apresenta

infraestrutura suficiente para a realização da triagem e classificação dos resíduos sólidos

recicláveis recebidos.

____________/BA ____ de _____________de 202_.

_________________________________________________________

Presidente

CPF: ____________________

_________________________________________________________

Associação:

CNPJ: ___________________________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS OU COOPERADOS

Declaro para os devidos fins, que a ____________________________________ (nome da associação ou cooperativa), portadora do CNPJ _________________________, apresenta sistema de rateio entre os associados e/ou cooperados quanto às quantias recebidas provenientes da venda dos resíduos sólidos recebidos.

_____________/BA ____ de _____________de 202_.

_________________________________________________________

Presidente

CPF: ____________________

_________________________________________________________

Associação:

CNPJ: _______________________________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COLETA SELETIVA CIDADÃ EM SETOR PÚBLICO E PRIVADO

Eu, ________________________________________________(nome do representante legal da Instituição pública ou privada) declaro para os devidos fins comprobatórios que a

_________________________________________________________________

(nome da Associação/Cooperativa de Catadores) realiza a Coleta Seletiva Cidadã na

____________________________________________________________(nome da Instituição

Pública ou Privada), CNPJ ___________________, desde________________.

_________________________________________ Assinatura

__________________________________

(Nome do representante da Instituição)

CNPJ: _________________________

ANEXO VI

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Recurso contra decisão relativa ao Chamamento Público PROPLAN/UFOB Nº 01/2024 e em suas retificações, realizado pela Universidade Federal do Oeste da Bahia.

Eu, ___________________________(nome completo do representante legal da associação ou cooperativa concorrente), portador do documento de identidade nº ________________________________ representante legal da associação/cooperativa ___________________________________________(nome da associação ou cooperativa), portadora do CNPJ nº _________________________________, proponente do Chamamento Público PROPLAN/UFOB Nº 01/2024, apresento recurso contra decisão da Comissão Julgadora do Chamamento Público da Universidade Federal do Oeste da Bahia.

A decisão objeto de contestação é

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

(explicitar a decisão que está contestando)

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_____________/BA, ___ de __________de 202_.

_____________________________________ Assinatura do representante legal

Recebido em ___ de __________de 202_

por __________________________________________________________

(Assinatura e cargo/função do servidor que receber o recurso

ANEXO VII

TERMO DE RECUSA

Declaro, para os devidos fins, que a ___________________________________

(nome da associação ou cooperativa, portadora do CNPJ nº ______________,

representada pelo(a) Presidente(a)_______________________________________________,

Código Unidade SINIR _____________, recusa a celebração do Acordo de Cooperação com a

Universidade Federal do Oeste da Bahia (CHAMAMENTO PÚBLICO PROPLAN/UFOB Nº 01/2024).

___________ /BA, ___ de_______________de 202_.

______________________________________________________

Presidente

CPF: ____________________

Associação: _______________________

CNPJ: ____________________________