EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537441/2024

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.103228/2020-18, ADAO ANTONIO ROSA, DGL8138, T483293024; 08656.103434/2020-10, ADAO ANTONIO ROSA, DGL8138, T483293032; 08656.098752/2020-51, ANDREZZA PEREIRA MUNIZ, GKU6704, T475255801; 08656.147583/2019-57, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R396244181; 08656.350398/2018-67, BERNARDO PICHAMONI ALVES GALIL, PYG9714, R411150944; 08656.104536/2021-33, BH COLCHOES E ESPUMAS LTDA, NYG5906, R458062669; 08656.109800/2019-19, CARMEN DO CARMO BRAGA, OXC7066, R391798685; 08656.131406/2019-59, DENILSON FERREIRA DA SILVA, GUP3586, R396365547; 08656.107268/2019-97, DOUGLAS FREIRE DA SILVA, PVN3855, R434964026; 08656.047050/2018-95, EDMILSON LUIS BORGES GONÇALVES, CHH7548, T139496823; 08656.127854/2019-58, FABIANO ROMULO MOURAO, OOW1503, R391271757; 08650.064920/2021-46, FABIO PACHECO, DVS4568, R487848861; 08658.108804/2019-51, FELIX RIBEIRO ANTONIO, APE5892, T186256051; 08656.031247/2020-27, JOSE ARNALDO DA SILVA, DDW5370, R460564737; 08656.170659/2019-48, JOSE CARLOS FERREIRA DE FREITAS, HOJ6100, R410176656; 08656.307091/2018-46, JOSE VALTER ALVES, HEG0768, T157012638; 08656.134178/2019-79, JOVANIO LEANDRO VAZ, PUA3924, R392103265; 08656.139566/2019-46, LILIAN MARIA SALVADOR GUIMARAES CAMPOS, PUK0707, R396226147; 08656.006603/2020-74, MARCIO DE ALMEIDA ELIAS, HFB1251, R422961147; 08656.237035/2018-37, REDE RODO PARK DE ESTACIONAMENTOS LTDA, PWF3108, R397985673; 08656.138363/2019-32, RENATO ALVES DINIZ, PZS1777, R395453038; 08656.166025/2019-91, RENATO ALVES DINIZ, PZS1777, R403099579; 08656.345032/2018-76, RICARDO SILVEIRA SOARES LOPES, HLJ6751, R408242205; 08656.062606/2018-73, ROGERIO MASCARENHAS DUARTE AGUIAR, HNY2660, R305429767; 08656.300585/2018-08, RONI JORGE DE FIGUEIREDO DA SILVA, GSO7827, R408842555; 08656.095820/2021-10, SERAFIM ALVES NETO, HFX3144, B164259538; 08666.080515/2019-81, VALDECIR LEITE, MKR4013, T186617569; 08650.098041/2021-18, WANDERLEY TEIXEIRA, QNS7916, T545903718; 08656.075317/2020-59, YURI GOMES NEME PEDROZA, HJO3216, T205772117. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.083729/2021-43, ADELSON BARBOSA DA SILVA, QNX3436, T500741018; 08656.141515/2019-84, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R394775945; 08656.141609/2019-53, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R394776027; 08656.180822/2019-81, CLAYTON BARBOSA DO CARMO, GXZ7625, T171072308; 08656.180820/2019-91, CLAYTON BARBOSA DO CARMO, GXZ7625, T171072316; 08656.180816/2019-23, CLAYTON BARBOSA DO CARMO, GXZ7625, T171072324; 08656.092643/2019-97, DALILA REZENDE PEREIRA, OWQ9559, R432911812; 08656.043220/2019-43, HAROLDO PEREIRA DE ANDRADE, GXM4844, E259740373; 08660.028827/2021-59, ISAQUE ALDROVANDI, FBI6I54, R509624437. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.108441/2021-99, CASSIO FELIPE VAZ BAIA, JJB0E38, R517617234; 08656.224418/2018-45, DANIEL CASEMIRO FREIRE, QOE0533, R396163033; 08656.169407/2019-76, EDSON BATISTA DE ASSIS JUNIOR, AZB0495, R406338767; 08656.053073/2021-34, ELIOMAR DA TRINDADE VIDAL, PLP5J18, R514233486; 08656.061545/2018-27, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, OZN1798, R378043919; 08656.235978/2018-25, GABRIEL FERRAZ DE FREITAS, HEA3889, R399633995; 08656.078015/2021-13, IRIS MOREIRA PACHECO, QTV7A27, R489903851; 08656.032984/2021-28, IRIS MOREIRA PACHECO, QTV7A27, R502669241; 08660.028824/2021-15, ISAQUE ALDROVANDI, FBI6I54, R509620299; 08656.035610/2018-69, JOAO BOSCO GOUVEA PASCINI, EZT4827, R373644337; 08656.081289/2021-90, LILIANE RODRIGUES DOS SANTOS, PWF8842, R499523903; 08656.307765/2018-11, MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA, NNB1678, R407361588; 08656.062315/2021-81, ORLANDO OTAVIO DA SILVA, GTI2365, R467660697; 08660.028815/2021-24, ROBERTO MACIEL MARCKMANN, IVG2F50, R508575807; 08659.006111/2021-30, SERGIO ANDRADE NEITZKE, AIK0242, T199948658; 08656.078021/2021-71, SERGIO PINTO MOURA, FWW5H53, R486341577; 08656.103494/2019-07, WALTER CESARIO, GZO5144, B145156877.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA