CIRCULAR N o 20, DE 16 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº 19972.000226/2024-27 restrito e n o 19972.000225/2024-82 confidencial e do Parecer n o 2155/2024/MDIC, 16 de maio de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000226/2024-27 restrito e nº 19972.000225/2024-82 confidencial.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo I à presente circular.

1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de outubro de 2022 a setembro de 2023. Já o período de análise de dano considerou o período de outubro de 2018 a setembro de 2023.

3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nº 19972.000226/2024-27 restrito e nº 19972.000225/2024-82 confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.

3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.

3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3º desta Circular.

3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

5. De acordo com o disposto no § 3º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos.

6. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. As respostas aos questionários da investigação apresentadas no prazo original de 30 (trinta) dias serão consideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão sobre a aplicação de direito provisório, conforme o disposto nos arts. 65 e 66 do citado diploma legal.

9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.

10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

11. Na forma do que dispõem o § 3º do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados.

14. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico nebulizadores@mdic.gov.br .

TATIANA PRAZERES

ANEXO I

1. DO PROCESSO

1.1. Da petição

1. Em 23 de fevereiro de 2024, foi protocolada petição, no Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, pela OMRON Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda., doravante também denominada peticionária ou OMRON, por meio da qual, solicitou início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores, quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Em 22 de março de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do Art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou, tais informações, tempestivamente, em 8 de abril de 2024.

1.2. Da notificação ao governo do país exportador

3. Em 14 de maio de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº s 3196/2024/MDIC e 3197/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.

1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

4. De acordo com as informações constantes da petição, durante o período de outubro de 2022 a setembro de 2023, a peticionária apresentou-se como representante majoritária da produção nacional de nebulizadores, estimando corresponder a cerca de 80% do volume total produzido no país, atendendo ao disposto no § 1º, inc. II do Art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.

5. A metodologia apresentada pela peticionária baseou-se nas estimativas de vendas de nebulizadores de uso pessoal acabados, exceto kits de acessórios e partes e peças para reposição, entre outubro de 2021 e setembro de 2023 (P4 e P5) e identificação dos modelos produzidos pelas empresas indicadas no relatório da consultoria IQVIA, que atua com informação, tecnologia e análises avançadas na área de saúde segundo a OMRON.

6. A peticionária argumentou que na ausência de dados primários de produção dos demais fabricantes domésticos de nebulizadores, o material produzido pelo IQVIA e detalhado pela OMRON seria a melhor alternativa para estimar os dados de produção do produto similar doméstico no país. Nos termos do relatório em questão, seriam outros produtores do produto similar nacional as empresas Dorja Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Soniclear Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; e Nevoni - NSR Indústria, Comércio e Representações Ltda.

7. A fim de ratificar a informação apresentada pela peticionária acerca de sua representatividade, o DECOM enviou, respectivamente, os Ofícios SEI nº s 1297/2024/MDIC; 1300/2024/MDIC; 1301/2024/MDIC; 1302/2024/MDIC, de 4 de março de 2024, solicitando informações acerca dos fabricantes nacionais do referido produto, no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, à Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - Abimo e às empresas: Dorja Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Soniclear Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; e NSR Indústria, Comércio e Representações Ltda.

8. A empresa Dorja apresentou os dados solicitados, por mensagem eletrônica, em 15 de março de 2024. A empresa Soniclear apresentou os dados solicitados, por mensagem eletrônica, em 18 de março de 2024, porém, solicitou que tais dados fossem tratados como confidenciais. A empresa NSR apresentou os dados solicitados, por mensagem eletrônica, em 19 de março de 2024, mas igualmente solicitou tratamento confidencial. Já a Abimo não apresentou as informações solicitadas.

9. Tendo em vista a disponibilidade de dados primários de produção e vendas, ajustou-se a metodologia de apuração da representatividade da peticionária. Com vistas a se manter a confidencialidade dos dados submetidos individualmente pelas empresas, o DECOM decidiu, para fins de início, apresentar os dados de produção dos demais produtores apenas de forma agregada.

10. A tabela a seguir apresenta a representatividade da indústria doméstica em P5, levando em consideração as informações constantes da petição de início e das respostas apresentadas pelas demais produtoras do produto similar identificadas pelo Departamento:

REPRESENTATIVIDADE / GRAU DE APOIO DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA - [RESTRITO]

Em unidades

Peticionária (A)

Demais empresas produtoras no Brasil (B)

Produção Nacional (C=A+B)

% (A/C)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM

11. Insta mencionar que não foram apresentadas cartas de apoio no momento de protocolo da petição. Diante disso, solicitou-se, por meio do pedido de informações complementares a comprovação de consulta aos demais produtores nacionais. A peticionária informou que o envio dos volumes de produção e vendas por parte das empresas Dorja, Soniclear e NSR atestaria o apoio à petição. O DECOM, entretanto, considera que a manifestação de apoio deve ser expressa. Ademais, tendo em vista a obrigação de garantir a confidencialidade da petição, nos termos do art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM não formalizou consulta de apoio aos demais produtores nacionais, tendo se limitado a solicitar dados de produção e vendas às empresas indicadas na petição.

12. Posteriormente ao envio da resposta ao pedido de informações complementares pela peticionária, em 10 de maio de 2024, a ABIMO e a empresa Dorja enviaram por correio eletrônico declaração de apoio à petição. As demais empresas, não enviaram qualquer comunicado quanto ao apoio ou não à referida petição.

13. Nesse contexto, os produtores que manifestaram expressamente apoio à petição corresponderam a 100% daqueles que se manifestaram. Ademais, conforme dados apresentados acima, a OMRON representou 69,8% da produção nacional de nebulizadores apurada para o período de outubro de 2022 a setembro de 2023.

14. Concluiu-se, portanto, que, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada em nome da indústria doméstica pela produtora nacional OMRON com apoio da empresa Dorja.

1.4. Das partes interessadas

15. De acordo com o § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária: o governo da China; as produtoras do produto similar nacional Dorja Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Soniclear Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; NSR Indústria, Comércio e Representações Ltda.; a Abimo, entidade de classe representante dos interesses das produtoras nacionais do produto analisado; os produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada; e os importadores brasileiros do produto objeto da investigação.

16. Em atendimento ao estabelecido no Art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto objeto da investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram identificados por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.

17. [RESTRITO].

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

18. O produto objeto da investigação são nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores.

19. Segundo a petição, trata-se de aparelho para tratamento de afecções respiratórias por aerossolterapia, com utilização de soluções líquidas (usualmente soro fisiológico e/ou medicamentos) em aerossol por meio de ar comprimido ou vibrações ultrassônicas. As partículas de medicamento nebulizado têm diâmetro aproximado de 1 a 10 μm e taxa de nebulização maior ou igual a 0,2 ml/min.

20. O tratamento consiste na introdução, no aparelho respiratório, de medicamentos transformados do estado líquido ao estado aerossol, estado intermediário entre líquido e gasoso, ou seja, partículas não tão concentradas quanto um líquido, mas não tão dispersas quanto um gás. A administração de medicamento no estado de aerossol permite que o medicamento atinja as terminações bronquiais com maior eficácia.

21. As apresentações comuns são os modelos de mesa ou de mão. Os modelos de mesa tipicamente possuem um peso entre 150g e 1,5kg e são alimentados por cabos ligados à rede elétrica. Os modelos de mão, por sua vez, tipicamente têm peso inferior a 150g e são modelos alimentados por pilhas, baterias recarregáveis, cabos USB ou rede elétrica.

22. A tecnologia empregada para o processo de nebulização pode ser por compressão (ar comprimido) ou ultrassônica.

23. Com relação aos nebulizadores compressores, o inalador produz um fluxo de ar comprimido de modo a transformar o medicamento na forma líquida em névoa que é inalado pelo paciente. Estes aparelhos são projetados e produzidos dentro de requisitos especificados em normas técnicas e de segurança, e desenvolvidos apenas para nebulização de medicamento.

24. Com relação aos inaladores ultrassônicos, para criar a névoa da inalação, os aparelhos geram vibrações que transformam o medicamento em micro gotículas que são transportadas por um fluxo de ar até o usuário. Os nebulizadores ultrassônicos produzem maiores concentrações de aerossol, em geral, e são relativamente mais silenciosos que os modelos compressores.

25. O produto é feito para uso pessoal, doméstico e não contínuo. É prescrito para inalação em seres humanos de qualquer idade, devendo ser utilizado somente para esta finalidade e operado por uma pessoa adulta, capaz de ler e interpretar os documentos acompanhantes. Sua ação se restringe apenas à nebulização da solução contida no recipiente, sendo este seu desempenho essencial. A prescrição de medicamento deve ser feita por um médico. Alguns medicamentos podem ter restrições quanto ao uso em nebulizadores ultrassônicos.

26. Os nebulizadores são compostos de diferentes partes e peças, dependendo do fabricante e modelo selecionado.

27. A peticionária indicou não ter conhecimento de elementos que possam diferenciar de maneira significativa a rota de produção de nebulizadores na China da sua própria rota de produção no Brasil. O processo produtivo do produto similar encontra-se descrito no item 2.2.

2.1.1 Da classificação e do tratamento tarifário

28. Os nebulizadores são normalmente classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

Código, descrição e alíquota dos subitens da NCM

Código NCM

Descrição

TEC (%)

9019

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

9019.20

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória.

9019.20

Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória.

9019.20.20

De aerossolterapia

11,2%

Fonte: Siscomex

Elaboração: Decom

29. Podem ser classificados no subitem 9019.20.20, produtos distintos daqueles abarcados pelo escopo da investigação, tais como, "kits" de acessórios para nebulizadores, partes/peças de reposição, como conjuntos de máscaras e tubos de inalação; espaçador, máscaras, copos para nebulizador, filtros de ar e cabo de alimentação.

30. A Resolução CAMEX nº 125, de 2016, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, havia estabelecido a alíquota do imposto de importação (II) desse subitem em 14%.

31. Em abril de 2020, a alíquota do imposto de importação foi reduzida a zero, em caráter temporário, pela Resolução GECEX nº 33, de 2020, que criou a lista de redução temporária das alíquotas do imposto de importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19 ("Lista COVID", atualmente Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021). Por esse motivo, a alíquota efetivamente aplicada sobre as importações do produto foi zero até 31 de março de 2024.

32. Cabe ressaltar que a alíquota nominal do imposto de importação para a NCM 9019.20.20 foi reduzida para 12,6% pela Resolução GECEX nº 269, de 2021. Essa redução foi tornada permanente por meio da Resolução GECEX 391, de 2022. No entanto, no período de 1º de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2023 a alíquota nominal aplicável à NCM 9019.20.20 foi reduzida para 11,2%, de forma temporária e excepcional pela Resolução GECEX nº 353, de 2022.

33. Adicionalmente, os nebulizadores também foram incluídos na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK), que atualmente indica alíquota de imposto de importação de 11,2% para nebulizadores, conforme Resolução nº 318, de 2022. Não há prazo de expiração para esta redução tarifária, que se tornou a alíquota efetivamente praticada após o término da vigência da Lista COVID.

34. Durante este mesmo período, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias aplicáveis às importações da NCM 9019.20.20:

Preferências Tarifárias

NCM 9019.20.20

País

Base Legal

Preferência

Uruguai

ACE 02

100%

Mercosul

ACE 18

100%

Egito

ALC Mercosul

01/09/2023 87,5%

01/09/2024 100%

Israel

ALC Mercosul

100%

Fonte: Siscomex

Elaboração: Decom

2.2 Do produto fabricado no Brasil

35. O produto similar doméstico é definido como nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores. Os nebulizadores podem ser do tipo compressor, os quais possuem motor, ou ultrassônicos, que possuem placas de força como substituto do motor.

36. Os nebulizadores do tipo compressor, que apresentam em sua composição um motor, produzem um fluxo de ar comprimido de modo a transportar o medicamento na forma líquida em névoa que é inalado pelo paciente. Em particular, o modelo de nebulizador compressor da OMRON tem, nos termos da petição, a possibilidade de uso como aspirador nasal. Por meio da utilização do fluxo de ar comprimido produzido pelo inalador, que, ao passar por um estreitamento, gera o efeito venturi, cria-se um vácuo que suga o muco nasal para dentro do recipiente coletor do aspirador nasal.

37. Esses aparelhos nebulizadores são compostos de diversos acessórios, que também podem ser adquiridos separadamente desde que tenham um código específico de identificação, tais como kit inalador; cabeçote; tubo de ar; máscara adulto e infantil; kit de filtros e elástico.

38. Com relação aos inaladores ultrassônicos, para criar a névoa da inalação, os aparelhos geram vibrações que transformam o medicamento em micro gotículas que são transportadas por um fluxo de ar até o usuário. Os inaladores ultrassônicos não possuem motor, gerando as vibrações por meio de frequência ultrassônica.

39. O produto similar é feito para uso pessoal e não contínuo, sendo prescrito para inalação em seres humanos de qualquer idade, devendo ser utilizado somente para esta finalidade e operado por uma pessoa adulta, capaz de ler e interpretar os documentos acompanhantes. Sua ação se restringe a nebulização da solução contida no recipiente, sendo este seu desempenho essencial. A prescrição de medicamento deve ser realizada por um médico, sendo que alguns medicamentos podem ter restrições quanto ao uso em nebulizadores ultrassônicos.

40. A peticionária informou que os nebulizadores estão sujeitos aos seguintes regulamentos técnicos:

- Resolução ANVISA de Diretoria Colegiada (RDC) nº 751/2022. Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos;

- Nota Técnica nº 5/20228/SEI/CPPRO/CGTPS/DIR3/ANVISA. Tem como objetivo informar e orientar sobre os requisitos para determinar a necessidade de investigações clínicas com dispositivos médicos e as diretrizes de apresentação de dados clínicos relativos à segurança e eficácia de dispositivos médicos para fins de registro e notificação na Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde.

41. Com relação ao processo produtivo do produto similar, a peticionária informou que a primeira etapa consiste na produção de componentes plásticos. Para tal processo, o polímero é separado pelo almoxarifado e levado à produção, onde se realiza a injeção de todos os componentes plásticos

42. Esse processo de injeção gera quatro saídas possíveis:

a) a peça plástica final, que é enviada para almoxarifado para montagem dos subconjuntos e produto acabado;

b) os canais de injeção, que são sobras de molde;

c) peça refugada, que será reprocessada em moinho, enviada para beneficiamento externo e retornará para fábrica para reutilização; ou

d) borra, que é descartada como perda de produção e destinada para empresa de reciclagem.

43. Após a fase de injeção, o item passa por uma inspeção de qualidade e, em seguida, por processo de tampografia. O item passará por uma nova inspeção do operador para validação da qualidade.

44. As peças injetadas, subconjuntos e o motor final são enviados para o almoxarifado.

45. Na sequência, as ordens de montagem dos subconjuntos dos nebulizadores são disparadas para área de montagem. Nesse momento, são montados os subconjuntos e disponibilizados para almoxarifado.

46. Esse processo gera [CONFIDENCIAL].

47. Na linha de produção, o aparelho é montado e testado. São realizados testes funcionais e inspeções. Ao final do processo, faz-se necessária a identificação da rastreabilidade e a alocação da etiqueta do Inmetro. No final desse processo, o item é disponibilizado para averiguação do time de qualidade final.

48. Em seguida, o lote [CONFIDENCIAL].

2.3 Da similaridade

49. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058 de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

50. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição de início, o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:

- São produzidos a partir das mesmas matérias-primas, por meio do mesmo processo produtivo;

- apresentam a mesma composição química e as mesmas características físicas, atestadas por meio dos manuais de instruções;

- estão submetidos às mesmas normas e especificações técnicas;

- possuem os mesmos usos e aplicações;

- apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nos termos da petição; e

- são vendidos por intermédio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam, varejistas, redes de drogarias e farmácias etc.

2.4 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade

51. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, concluiu-se que, para fins de início desta investigação, o produto objeto da investigação consiste em nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores, tratando-se de aparelho para tratamento de afecções respiratórias por aerossolterapia, com utilização de soluções líquidas (usualmente soro fisiológico e/ou medicamentos) em aerossol por meio de ar comprimido ou vibrações ultrassônicas.

52. Por conseguinte, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste Parecer.

53. Dessa forma, considerando que, conforme o Art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante no item 2.3, o DECOM concluiu que, para fins de início desta investigação, o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.

3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

54. O Art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

55. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, a totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outros produtores domésticos além da peticionária, que apoiam a petição, mas que não forneceram dados para a análise de indícios de dano. De toda sorte, após o início do processo, o questionário de outro produtor nacional será enviado às referidas empresas.

56. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico, a indústria doméstica foi definida, para fins de início da investigação, como a linha de produção da OMRON Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda., que representou [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar doméstico, em P5.

4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING

4.1. Da China

4.1.1. Do valor normal

57. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

58. Conforme item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto (valor construído).

59. Diante das alternativas disponíveis, a peticionária apresentou, para fins de início da investigação, dados que permitiram a construção do valor normal de acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping. A peticionária apresentou proposta de construção do valor normal com base em fontes públicas de informação e para itens não disponíveis publicamente, a empresa recorreu à sua própria estrutura de custos.

60. O valor normal para a China, calculado pela peticionária, foi construído a partir das seguintes rubricas:

- matérias-primas;

- outros custos variáveis;

- mão de obra direta;

- outros custos fixos;

- despesas gerais, administrativas, comerciais; e

- margem de lucro.

4.1.1.1. Da matéria-prima

61. Como matérias-primas, a peticionária indicou motor, cabo de força e fonte, corpo e base (ou carcaça) e outros insumos. Para precificar as matérias-primas, a peticionária consultou dados públicos de importação da China, disponíveis no Trade Map, e, conservadoramente, optou por não incluir custos de internação como frete e seguro internacional médio, imposto de importação, despesas de internação e frete interno porto-fábrica.

62. A peticionária comunicou que os coeficientes técnicos utilizados para os principais componentes de nebulizadores listados no Apêndice II (Valor Normal Construído) se referem ao peso (kg) de cada componente para uma unidade de nebulizador fabricado pela OMRON no Brasil.

63. Visto que a peticionária afirmou ter baseado a construção do valor normal em sua estrutura de custos, contudo, não os apresentou em coluna adicional no Apêndice Apêndices XVIII - Custo de produção por período e XIX - Custo mensal, o DECOM solicitou a apresentação da memória de cálculo para os coeficientes técnicos mencionados. A esse respeito, a peticionária informou que os pesos de cada componente foram obtidos a partir de pesagem física pela equipe de produção e que estes poderiam ser confirmados em reunião virtual ou em visita à planta durante verificação in loco.

64. O DECOM apurou a média de preços em US$/kg, de outubro de 2022 a setembro de 2023, para os códigos do Sistema Harmonizado: motor (8414.80.49 - "Air or other gas compressors"); cabo de força e fonte (8504.40.14 - Other DC voltage-stabilized suppliers, < 1 kW, accuracy to 0.0001"); e corpo e base (9019.20.90 - Other oxygen therapy... & other therapeutic respiration apparatus"), obtendo os seguintes preços:

Preços das Matérias-primas

Produto

Código SH

Valor (US$)

Volume (KG)

Preço (US$/kg)

Motor

8414.80.49

968.440.000

26.025.653

37,21

Cabo de força e fonte

8504.40.14

1.075.472.000

12.145.361

88,55

Corpo e base

9019.20.90

112.493.000

1.942.316

57,92

Fonte:Trade Map

Elaboração: DECOM

65. Os preços obtidos foram multiplicados pelos coeficientes técnicos apurados pela OMRON. Adicionalmente, a peticionária frisou que apenas os nebulizadores do tipo compressor possuem motores, ao passo que nebulizadores do tipo ultrassônico possuem placas de força como substituto do motor. Desse modo, recorreu ao relatório da consultoria IQVIA, referido no item 1.3 deste documento, no qual constam estimativas de vendas de nebulizadores de uso pessoal acabados, exceto kits de acessórios e partes e peças para reposição, com identificação dos modelos comercializados no Brasil em P5, correspondendo a [RESTRITO]% do total vendido no período. Este percentual foi aceito conservadoramente pela autoridade investigadora e aplicado ao coeficiente técnico de motores, pois atua como um redutor do valor normal construído. Os dados serão posteriormente submetidos a verificação in loco, inclusive o redutor de [RESTRITO]% aplicado a motores.

66. O custo unitário de "outros insumos" foi calculado a partir da proporção da participação do custo de outros insumos sobre o custo desses principais itens (motor, cabo de força e fonte e carcaça) da OMRON. Destaque-se que nos outros insumos estão incluídos placa, cristal, cabeçote, conjunto acessórios e outros materiais, de forma que placas substituem motores nos nebulizadores do tipo ultrassônico.

67. Assim, a peticionária apurou os seguintes custos para matérias-primas:

Custos das Matérias-primas [CONFIDENCIAL]

Produto

Preço

(US$/kg)

Coeficiente Técnico

(kg/unidade)

Custo

(US$/unidade)

Motor

37,21

[CONF.]

[CONF.]

Cabo de força e fonte

88,55

[CONF.]

[CONF.]

Corpo e base

57,92

[CONF.]

[CONF.]

Outros insumos

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Custo total das matérias-primas

50,38

Fonte: Trade Map, IQVIA e peticionária

Elaboração: DECOM

68. Destaque-se, entretanto, que o código SH 9019.20.90, utilizado para apurar o preço do corpo e da base, é idêntico ao subitem da NCM em que se classificam os nebulizadores objeto da investigação. Além disso, constatou-se que no código SH 8504.40.14 são classificados diversos outros produtos além de cabo de força e fonte. Nesse sentido, o DECOM identificou discrepâncias importantes entre o percentual de custos dessas matérias-primas e outros insumos em relação ao custo com motor da indústria doméstica, que equivale ao custo mais relevante na produção de nebulizadores ([CONFIDENCIAL] %).

69. Com vistas a adequar o cálculo dos custos das outras matérias-primas que não o motor à estrutura de custo da indústria doméstica, o DECOM decidiu calcular o custo dessas rubricas a partir de sua participação no custo com motor:

Custos das Matérias-primas ajustados [CONFIDENCIAL]

Produto

Preço

(US$/kg)

Coeficiente Técnico ajustado

(percentual/unidade)

Custo

(US$/unidade)

Motor

37,21

[CONF.]

[CONF.]

Cabo de força e fonte

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Corpo e base

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Outros insumos

[CONF.]

[CONF.]

[CONF.]

Custo total das matérias-primas

32,23

Fonte:Trade Map, IQVIA e peticionária

Elaboração: DECOM

4.1.1.2. Outros custos variáveis

70. Outros custos variáveis foram calculados como um percentual em relação ao custo com os principais itens (motor, cabo de força e fonte e carcaça), equivalente a [CONFIDENCIAL] %, que foi aplicado ao total de US$ [CONFIDENCIAL]/unidade, resultando em US$ [CONFIDENCIAL]/unidade.

4.1.1.3. Mão de obra

71. Para o cálculo do custo de mão de obra, a peticionária utilizou o salário médio anual de um empregado de manufatura na China em 2022, conforme dados públicos disponibilizados pelo sítio eletrônico Trading Economics. Destaque-se que se trata de informação mais atual disponível no sítio, não havendo dados de massa salarial para o ano de 2023. Dessa forma, para fins de início, considerou-se o salário médio anual na manufatura da China em 2022, de 97.528,00 RMB/ano, como equivalente a P5 da presente investigação.

72. Esse montante foi convertido para dólares estadunidenses por ano, conforme taxa de câmbio média de 2022 disponibilizada pelo Banco Central do Brasil - BCB, equivalente a RMB 7,11/US$, resultando em US$ 13.717,02 /ano. Esse montante foi multiplicado pelo número de empregados diretos da OMRON ligados à produção de nebulizadores ([CONFIDENCIAL]), para estimar a massa salarial na China. O montante foi dividido pela produção de nebulizadores da OMRON em P5 ([RESTRITO] unidades), obtendo-se o custo de US$ [CONFIDENCIAL]/unidade.

4.1.1.4. Outros custos fixos

73. Os outros custos fixos foram identificados como a participação de tal rubrica nos custos com mão de obra da OMRON, de [CONFIDENCIAL]%, que, aplicado ao custo unitário de mão de obra na China, US$ [CONFIDENCIAL]/unidade, equivaleu a US$ [CONFIDENCIAL]/unidade.

4.1.1.5. Despesas operacionais e lucro

74. Para montantes de despesas operacionais e margem de lucro, a peticionária indicou a média de três empresas chinesas produtoras de nebulizadores com registro na ANVISA e demonstrativos financeiros disponíveis no sítio eletrônico Wall Street Journal: Jiangsu Yuyue Medical Equipment & Supply Co. Ltd., Contec Medical Systems Co. Ltd. e Cofoe Medical Technology Co. Ltd. A seguir, são apresentados os valores e percentuais apurados em relação ao Custo do Produto Vendido - CPV de cada empresa, de outubro de 2022 a setembro de 2023.

Em milhões de yuan

Empresa

Jiangsu

Contec

Cofoe

Média %

CPV

4.307

100%

391,8

100%

1.864

100%

100%

Despesas Gerais, Administrativas e Comerciais

2.022

47%

276,5

71%

913

49%

56%

Outras Despesas Operacionais

67

2%

9,5

2%

73

4%

3%

Despesas Financeiras

68

2%

51,8

13%

12

1%

5%

Lucro

2.651

62%

217,1

55%

376

20%

46%

Fonte: Demonstrativos financeiros de out/2022 a set/2023 da Jiangsu Yuyue Medical Equipment & Supply Co. Ltd., Contec Medical Systems Co. Ltd. e Cofoe Medical Technology Co. Ltd.

Elaboração: DECOM

75. Ocorre que, conquanto as médias dos percentuais tenham sido confirmadas pelo DECOM na memória de cálculo submetida pela peticionária, tais percentuais divergiram daqueles aplicados no Apêndice II - Valor Normal Construído, havendo a peticionária indicado 28% para despesas gerais e administrativas, 2% para despesas financeiras e 23% para margem de lucro. Salienta-se que as médias apuradas ensejaram valores correspondentes ao dobro dos percentuais de fato considerados para fins de construção do valor normal, para os quais não fora apresentada comprovação.

76. Frente à discrepância identificada somente após o envio do ofício que solicitou informações complementares, a autoridade investigadora observou a presença da empresa [CONFIDENCIAL], integrante do Grupo OMRON, entre os exportadores chineses de nebulizadores para o Brasil. Não há demonstrativos financeiros das subsidiárias do Grupo, de modo que o DECOM utilizou o demonstrativo consolidado da OMRON (Integrated Report 2023), para o ano fiscal terminado em 31 de março de 2023, disponível em < https://www.omron.com/global/en/assets/file/ir/irlib/ar23e/OMRON_Integrated_Report_

2023_en_A4.pdf>. Os montantes de despesas e lucro apurados se aproximaram daqueles considerados pela peticionária para fins de construção do valor normal, conforme Apêndice II da petição.

77. Para as despesas operacionais, utilizou-se o resultado auferido pelo Grupo OMRON, na página 136, ao passo que, para a margem de lucro, foi possível identificar percentual para o setor "Healthcare Business", no qual se enquadram os nebulizadores nos negócios do grupo, na página 46 do relatório. Optou-se, de forma conservadora, por não incluir montantes de despesas financeiras e outras despesas.

Percentuais de Despesas e Lucro - OMRON Global.

Valores (milhões de won sul-coreano)

Percentuais (%)

CPV

482.199

100,0

Despesas comerciais, gerais e administrativas

243.015

50,4%

Margem de lucro

-

11,3%

Fonte: Integrated Report 2023 da OMRON.

Elaboração: DECOM

4.1.1.6. Do valor normal construído para fins de início da investigação

78. Considerando todo o exposto, apurou-se o valor normal construído ex-fabrica:

Valor Normal Construído - China (ex fabrica)

[CONFIDENCIAL]

Rubrica

Custo (US$/unidade)

1.Matérias-primas (A)

31,69

1.1. Motor

[CONF.]

1.2 Cabo de força e fonte

[CONF.]

1.3 Corpo e base

[CONF.]

1.4 Outros insumos

[CONF.]

2. Outros custos variáveis (B)

[CONF.]

3. Mão de obra (C)

[CONF.]

4. Outros custos fixos (D)

[CONF.]

5. Custo de Manufatura (E) = (A)+(B)+(C)+(D)

34,48

6. Despesas operacionais + Lucro

23,99

Valor Normal Construídodelivered(G) = (H) + (I)

58,47

Fonte: Tabelas anteriores.

Elaboração: DECOM

79. Considerou-se, para fins de início da investigação, que o valor normal construído se encontra na condição delivered, dada a inclusão de despesas comerciais na sua composição. Dessa forma, apurou-se valor normal construído no país exportador, para fins de início da presente investigação, de US$ 58,47/unidade (cinquenta e oito dólares estadunidenses e quarenta e sete centavos por unidade), na condição delivered.

80. Salienta-se que a autoridade buscou ajustar a metodologia proposta pela peticionária, restando, contudo, limitações inerentes aos dados disponíveis relativas, especialmente, ao grau de desagregação dos códigos tarifários nos quais se classificam as matérias-primas utilizadas para a fabricação do produto sob análise. Insta mencionar que, após o início da investigação, serão solicitadas informações às partes interessadas do processo, com vistas a se obter dados primários que melhor reflitam o valor normal praticado pelos produtores/exportadores. De toda sorte, considera-se, para fins de início da investigação, que a peticionária forneceu as informações que estavam razoavelmente disponíveis, nos termos do art. 5.2 do Acordo Antidumping.

4.1.2. Do preço de exportação

81. De acordo com o Art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto investigado, é o valor recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto investigado.

82. Para fins de apuração do preço de exportação de nebulizadores da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro efetuadas no período de investigação da prática de dumping, ou seja, as exportações realizadas de outubro de 2022 a setembro de 2023. Os dados referentes aos preços de exportação foram apurados tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos não abrangidos pelo escopo do produto, conforme item 5.1.

83. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação originárias da China, no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, pelo respectivo volume importado, apurou-se preço de exportação de US$ [RESTRITO]), conforme tabela a seguir:

Preço de Exportação [RESTRITO]

Valor FOB (US$)

Volume (unidade)

Preço de Exportação FOB (US$/kg)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Fonte: RFB.

Elaboração: DECOM

4.1.3. Da margem de dumping

84. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

85. Para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal para a China com base no preço construído naquele país, conforme descrito no item 4.1.1 supra; e, o preço de exportação com base nos volumes de importação, assim como descrito anteriormente. Dessa forma, considerou-se que o preço de exportação apurado em base FOB seria comparável com o valor normal construído em base delivered.

Margem de Dumping

Valor Normal

(US$/unidade)

Preço de Exportação (US$/unidade)

Margem de Dumping Absoluta

(US$/unidade)

Margem de Dumping Relativa

(%)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

48,35

477,8%

Fonte: Tabelas anteriores.

Elaboração: DECOM

4.2. Da conclusão sobre os indícios de dumping

86. A margem de dumping apurada para a China demonstra a existência de indícios de dumping nas exportações de nebulizadores dessa origem para o Brasil, realizadas no período de outubro de 2022 a setembro de 2023.

5. DAS IMPORTAÇÕES, DO MERCADO BRASILEIRO

87. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de nebulizadores. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de indícios de dano à indústria doméstica.

88. Assim, para efeito da análise relativa à determinação do início da investigação, considerou-se, de acordo com o § 4º do Art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, o período de outubro de 2018 a setembro de 2023, dividido da seguinte forma:

P1 - 1º de outubro de 2018 até 30 de setembro de 2019;

P2 - 1º de outubro de 2019 até 30 de setembro de 2020;

P3 - 1º de outubro de 2020 até 30 de setembro de 2021;

P4 - 1º de outubro de 2021 até 30 de setembro de 2022; e

P5 - 1º de outubro de 2022 até 30 de setembro de 2023.