EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2E24, FRMEV02436422024, 606-82; RRN0D43, FRMEV02448572024, 606-82; RRP5I46, FRMEV02465922024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJH8H69, FRMEV02440782024, 606-82; RXT3J92, FRMEV02440832024, 606-82; RAD5146, FRMEV02456132024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, RJC3D71, FRMEV02478552024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H10, FRMEV02468642024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F85, FRMEV02469132024, 606-82; BIANCA MARTINS LARANJEIRA, ***.998.697-**, QCJ0885, FRMEV02443992024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, RHP4D32, FRMEV02478932024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, RLG3B28, FRMEV02515442024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT9B47, FRMEV02478292024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCG5G41, FRMEV02543152024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKX4H35, FRMEV02543082024, 606-82; RXT0D01, FRMEV02543372024, 606-82; RLH9E55, FRMEV02543782024, 606-82; RLJ3J04, FRMEV02544762024, 606-82; RXL8H09, FRMEV02547202024, 606-82; BITENCOURT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 37.236.826/0001-64, RLO4J85, FRMEV02546712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT