SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.917603/2018-21

Interessado: FARMÁCIA SOUZA EIRELI (CNPJ nº 03.213.903/0001-49)

Extrato da Decisão nº 09, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 32.778,84 (trinta e dois mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), ante a prática das infrações de oferta e venda de medicamentos por preço superior ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.903648/2022-02

Interessado: OCTAPHARMA BRASIL LTDA (CNPJ nº 02.552.927/0001-60)

Extrato da Decisão nº 10, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 8.586.510,77 (oito milhões quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.945821/2019-36

Interessado: PONTUAL HOSPITALAR EIRELI (CNPJ nº 24.382.535/0001-32)

Extrato da Decisão nº 11, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 599.037,84 (quinhentos e noventa e nove mil trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.909692/2023-07

Interessado: ONCOLOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS (CNPJ nº 30.974.186/0002-21)

Extrato da Decisão nº 12, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.909473/2023-10

Interessado: ROYAL MED HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 25.106.470/0001-65)

Extrato da Decisão nº 13, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.927384/2023-55

Interessado: MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 06.366.038/0001-69)

Extrato da Decisão nº 14, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 176.019,34 (cento e setenta e seis mil dezenove reais e trinta e quatro centavos), prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.905610/2023-47

Interessado: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 12.499.494/0002-60)

Extrato da Decisão nº 15, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 136.856,43 (cento e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.905467/2023-93

Interessado: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 05.106.015/0001-52)

Extrato da Decisão nº 16, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 8.371.573,09 (oito milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e três reais e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.905536/2023-69

Interessado: MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 20.593.359/0001-27)

Extrato da Decisão nº 17, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 11.862,26 (onze mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.927463/2023-66

Interessado: CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 07.847.837/0001-10)

Extrato da Decisão nº 18, de 1 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 173.818,82 (cento e setenta e três mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), ante a prática da infração, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.906613/2021-36

Interessado: JEAN BARBOSA DE OLIVEIRA ME (CNPJ nº 05.674.541/0001-19)

Extrato da Decisão nº 19, de 2 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.512,23 (mil, quinhentos e doze reais e vinte e três centavos), ante a prática da infração de comercialização (oferta) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.946311/2019-86

Interessado: DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 49.683.246/0001-02)

Extrato da Decisão nº 20, de 2 de fevereiro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), ante a prática da infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.