PORTARIA GM/MS Nº 5.505, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 681 de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.088549/2024-24, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.596.857,36 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos no anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 432.809,56 (quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 216.404,78 (duzentos e dezesseis mil quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

Nº DE MORADORES

VALOR MENSAL

VALOR ANUAL

BA

291640

ITAPETINGA

MUNICIPAL

188708

2414740

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

8

R$ 20.337,60

R$ 244.051,20

BA TOTAL

R$ 20.337,60

R$ 244.051,20

CE

230440

FORTALEZA

MUNICIPAL

200823

5162327

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

10

R$ 25.422,00

R$ 305.064,00

CE TOTAL

R$ 25.422,00

R$ 305.064,00

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

MUNICIPAL

152548

2287560

TIPO I

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

8

R$ 12.711,00

R$ 152.532,00

RJ

330320

NILÓPOLIS

MUNICIPAL

165184

3267490

TIPO I

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

5

R$ 7.944,38

R$ 95.332,56

RJ

330330

NITERÓI

MUNICIPAL

152467

2293269

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

8

R$ 20.337,60

R$ 244.051,20

RJ

330330

NITERÓI

MUNICIPAL

152468

2293269

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

4

R$ 10.168,80

R$ 122.025,60

RJ

330330

NITERÓI

MUNICIPAL

153964

2298856

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

7

R$ 17.795,40

R$ 213.544,80

RJ

330330

NITERÓI

MUNICIPAL

201883

2298856

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

8

R$ 20.337,60

R$ 244.051,20

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

MUNICIPAL

152158

2708388

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

6

R$ 15.253,20

R$ 183.038,40

RJ

330600

TRÊS RIOS

MUNICIPAL

152369

5923093

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

10

R$ 25.422,00

R$ 305.064,00

RJ TOTAL

R$ 129.969,98

R$ 1.559.639,76

SP

354780

SANTO ANDRÉ

MUNICIPAL

151131

0008516

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

8

R$ 20.337,60

R$ 244.051,20

SP

355030

SÃO PAULO

MUNICIPAL

152813

2786524

TIPO II

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

8

R$ 20.337,60

R$ 244.051,20

SP TOTAL

R$ 40.675,20

R$ 488.102,40

TOTAL GERAL

R$ 216.404,78

R$ 2.596.857,36