gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 581, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

234191 - 11ª Turismate

ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PARCEIROS DA ERVA-MATE DO POLO DO ALTO DO VALE DO TAQUARI

CNPJ/CPF: 01.111.535/0001-00

Cidade: Ilópolis - RS;

Valor Reduzido: R$ 75.114,00

Valor total atual: R$ 197.549,82

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231053 - MudaMundo 2023/2

FERST & OSTERMANN LTDA

CNPJ/CPF: 72.228.877/0001-45

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 0,04

Valor total atual: R$ 568.476,73
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 582, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 210661 - Cultura e Economia: Educação Financeira para Jovens e Estudantes, publicado na portaria nº 0207/21 de 15/04/2021, no D.O.U. de 16/04/2021, para Educação Financeira para Jovens e Estudantes.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 232498 - De onde vem o dinheiro? - projeto escola, publicado na portaria nº 0458/23 de 11/08/2023, no D.O.U. de 14/08/2023.

Onde se lê: Este projeto promove apresentações do espetáculo teatral infantil "De onde vem o dinheiro?" em escolas. De forma lúdica, a peça usa da fantasia cênica para difundir, responsavelmente, importantes conceitos e premissas relacionadas ao universo financeiro e à prática de empreendedorismo.

Leia-se: Este projeto promove apresentações gratuitas do espetáculo teatral infantil "De onde vem o dinheiro?" para estudantes da rede pública. De forma lúdica, a peça usa da fantasia cênica para difundir, responsavelmente, importantes conceitos e premissas relacionadas ao universo financeiro e à prática de empreendedorismo.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
Portaria STJ/GP Nº 403, DE 6 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando o art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Portaria Conjunta n. 2 de 25 de julho de 2024 e o que consta no Processo STJ/SEI n. 005467/2024, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 364 de 14 de julho de 2024 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 364 de 14 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de julho de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATÉ O MÊS

CATEGORIA A

CATEGORIAS C e D

Pessoal e encargos sociais

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e RPV

Outras despesas correntes e de capital

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e

RPV

Pensões decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais

JANEIRO

166.019.538,81

227.248.812,00

55.484.724,50

58.461.175,00

5.483,33

FEVEREIRO

276.699.231,35

227.248.812,00

110.969.449,00

58.461.175,00

10.966,67

MARÇO

387.378.923,88

227.248.812,00

166.454.173,50

58.461.175,00

16.450,00

ABRIL

498.058.616,42

227.248.812,00

221.938.898,00

58.461.175,00

21.933,33

MAIO

608.738.308,96

227.248.812,00

277.423.622,50

58.461.175,00

27.416,67

JUNHO

719.418.001,50

227.248.812,00

332.908.347,00

58.461.175,00

32.900,00

JULHO

830.097.694,04

227.248.812,00

389.978.966,17

58.461.175,00

38.383,33

AGOSTO

940.777.386,58

227.248.812,00

447.047.542,73

58.461.175,00

43.866,67

SETEMBRO

1.051.457.079,12

227.248.812,00

504.116.119,30

58.461.175,00

49.350,00

OUTUBRO

1.162.136.771,65

227.248.812,00

561.184.695,87

58.461.175,00

54.833,33

NOVEMBRO

1.328.156.310,46

227.248.812,00

618.253.272,43

58.461.175,00

60.316,67

DEZEMBRO

1.438.836.003,00

227.248.812,00

675.321.849,00

58.461.175,00

65.800,00
DESPACHO Nº 2.337, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004284/2022-12, decide:

liberar a unidade geradora UG2, de 5.700,00 kW, da EOL Ventos de São Zacarias 02, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.038127-6.01, localizada no município de Simões no estado do Piauí, de titularidade da Ventos De São Zacarias 02 Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 15 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.338, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.007664/2022-17, decide:

liberar as unidades geradoras UG248 a UG285, de 298,24 kW cada, totalizando 11.333,12 kW de capacidade instalada, da UFV Advogado Eduardo Soares (Antiga Boa Esperança), Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.043221-0.01, localizada no município de Montes Claros no estado de Minas Gerais, de titularidade da Dma Distribuidora S/A, para início da operação comercial a partir de 15 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.339, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004376/2020-31, decide:

liberar a unidade geradora UG5, de 5.700,00 kW, da EOL Ventos de Santa Eugenia 01, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.038077-6.01, localizada no município de Uibaí no estado da Bahia, de titularidade da Oslo I S.A., para início da operação comercial a partir de 15 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RETIFICAÇÃO

No anexo da Portaria nº 2.739/SNTEP/MME, de 06 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, edição 50, de 13 de março de 2024, Seção 1, página 157, onde se lê:

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Usina Fotovoltaica

Garantia Física (MWmed)

UFV.RS.MG.043150-8.01

Jaíba C

12,0

UFV.RS.MG.043148-6.01

Jaíba CE

12,2

UFV.RS.MG.043147-8.01

Jaíba CN

12,2

UFV.RS.MG.043151-6.01

Jaíba CO

12,2

UFV.RS.MG.043164-8.01

Jaíba CS

12,2

UFV.RS.MG.043163-0.01

Jaíba L1

12,2

UFV.RS.MG.043152-4.01

Jaíba L2

6,2

UFV.RS.MG.043154-0.01

Jaíba NE2

12,2

UFV.RS.MG.043157-5.01

Jaíba NE3

12,2

UFV.RS.MG.043153-2.01

Jaíba NO2

12,2

UFV.RS.MG.043158-3.01

Jaíba S

12,2

UFV.RS.MG.043155-9.01

Jaíba SE2

12,2

UFV.RS.MG.043156-7.01

Jaíba SO

12,2

Leia-se:

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Usina Fotovoltaica

Garantia Física (MWmed)

UFV.RS.MG.043150-8.01

Jaíba C

12,2

UFV.RS.MG.043148-6.01

Jaíba CE

12,2

UFV.RS.MG.043147-8.01

Jaíba CN

12,2

UFV.RS.MG.043151-6.01

Jaíba CO

12,2

UFV.RS.MG.043164-8.01

Jaíba CS

12,2

UFV.RS.MG.043163-0.01

Jaíba L1

12,2

UFV.RS.MG.043152-4.01

Jaíba L2

6,2

UFV.RS.MG.043154-0.01

Jaíba NE2

12,2

UFV.RS.MG.043157-5.01

Jaíba NE3

12,2

UFV.RS.MG.043153-2.01

Jaíba NO2

12,2

UFV.RS.MG.043158-3.01

Jaíba S

12,2

UFV.RS.MG.043155-9.01

Jaíba SE2

12,2

UFV.RS.MG.043156-7.01

Jaíba SO

12,2
Art. 6º Revogar os subitens 7.3.4, 7.3.4.1, Tabela 8, 7.3.4.2 e 7.3.4.3 do Anexo do Regulamento Técnico Metrológico previsto na Portaria Inmetro nº 156, de 30 de março de 2022.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 409, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002153/2024-10, resolve:

Aprovar o modelo Ontrak 90227, de esfigmomanômetro eletrônico automático, tipo MAPA, marca Spacelabs Healthcare, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 410, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 8/2016

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005872/2024-84, resolve:

Incluir a marca BL INDUSTRIA na Portaria Inmetro/Dimel n.º 008, de 14 de janeiro de 2016, do requerente Celmi Instrumentos Eletrônicos Ltda de dispositivo indicador para instrumento de pesagem, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 411, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 179/2018.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000588/2024-11, resolve:

Alterar o Fabricante, incluir marca e modelo, na Portaria Inmetro/Dimel n.º 179, de 22 de outubro de 2018, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 2.839, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Monte Santo

Estiagem - 1.4.1.1.0

809

23/06/2024

59051.036587/2024-18

PB

Serra Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

25

20/05/2024

59051.036428/2024-13

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SNH/MCID Nº 707, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria SNH/MCID nº 481, de 5 de maio de 2023, que Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação e estabelece os procedimentos gerais a serem observados.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput e § 1º, da Portaria nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, do Ministério das Cidades; e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 80000.001490/2023-03, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º e 4º da Portaria SNH/MCID nº 481, de 5 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ..................................................................................................................

§ 1º Não haverá limite de vagas aos interessados elegíveis em aderir ao PGD, na modalidade teletrabalho. (NR)

................................................................................................................................

§ 9º Poderá permanecer no PGD, em caráter excepcional, na modalidade teletrabalho, agente público que vier a ocupar cargo em comissão ou função de confiança de que trata o § 3º, deste artigo, em virtude de promoção. (NR)

.................................................................................................................................

Art. 4º ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 2º O período de disponibilidade de que trata o inciso V do caput será definido pela chefia imediata, observado o horário de funcionamento do Ministério das Cidades. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 183/MB/MD, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Delega competência, na qualidade de Autoridade Marítima Brasileira, ao Diretor de Hidrografia e Navegação para celebrar Instrumento de Cooperação Bilateral com o United Kingdom Hydrografic Office (UKHO).

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 26, inciso XX, § 1° do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Delegar competência, na qualidade de Autoridade Marítima Brasileira, ao Diretor de Hidrografia e Navegação para celebrar Instrumento de Cooperação Bilateral com o United Kingdom Hydrographic Office (UKHO), sendo vedada a subdelegação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº 184/MB/MD, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria n° 96/MB, de 1° de abril de 2020, que aprovou as Normas Gerais para o Embarque/Tropa e Tempo de Viagem/Operação.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e o inciso XIV do art. 26 do anexo I do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Incluir a alínea r no subitem 2.1 do anexo da Portaria n° 96/MB, de 1° de abril de 2020, conforme a seguir:

r) no Esquadrão de Guerra Cibernética.

Art. 2° A contagem de tempo de embarque na OM especificada no artigo anterior somente terá efeito a partir da data de entrada em vigor desta Portaria, ficando vedado o referido cômputo em caráter retroativo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA MAPA Nº 95, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário LEANDRO JOSÉ DO NASCIMENTO, inscrito no CRMVGO sob o nº 11321, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.001624/2024-61.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
DESPACHO Nº 106-E, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

24-0054 FUTEBOL DE CEGOS: RUMO AO OURO

Processo: 01416.000085/2024-92

Proponente: TWINS BUSHATSKY - PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 11.400.059/0001-93

Valor total aprovado: de R$ 530.000,00 para R$ 560.710,65

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 503.500,00 para R$ 500.000,00

Banco: 001 - agência: 1504-0 conta corrente: 21997-5

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 775, realizada em 08/08/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Aprovar os redimensionamentos de valores dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

20-0107 ELAS NA DIREÇÃO

Processo: 01416.012758/2019-90

Proponente: OKE ARO CONTEUDO E PROPOSITO LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 07.975.941/0001-90

Valor total aprovado: de R$ 2.998.699,01 para R$ 3.647.010,63

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.848.764,05 para 3.348.000,00

Banco: 001 - agência: 3560-2 conta corrente: 28953-1

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 915, realizada em 07/08/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

16-0713 AMOR, LIVRE AMOR

Processo: 01416.008507/2016-68

Proponente: KINOSCOPIO CINEMATOGRAFICA LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 02.395.043/0001-49

Valor total aprovado: de R$ 3.380.123,55 para R$ 4.167.342,06

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 962.682,00 para R$ 1.500.000,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26184-X

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 179.349,05 para R$ 322.480,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26185-8

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 915, realizada em 07/08/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 3º As Deliberações produzem efeitos a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA Nº 422, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Dispões sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.007980/2023-19, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aperfeiçoamento e inovação nas práticas de gestão e governança do INMETRO", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

VALOR DA BOLSA

Tatiana Cavalcante de Moura

DCT-3 100%

R$ 8.000,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 304, DE 18 DE JULHO DE 2024

Revoga a Portaria do Instituto Nacional de Pesos e Medidas nº 47, de 19 de agosto de 1963 e a Portaria do Instituto Nacional de Pesos e Medidas nº 60, de 21 de novembro de 1979.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Considerando o que determina a Portaria nº 30, de 25 de fevereiro de 2022, que aprova o Modelo Regulatório do Inmetro estabelecendo os princípios e as diretrizes a serem observados para a melhoria de sua atuação regulatória e necessidade de atualizar o estoque regulatório;

Considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; e

Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.002841/2024-71, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os atos normativos relacionados a seguir:

I - Portaria INPM nº 47, de 19 de agosto de 1963 publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 1963, Seção 1, página 7465; e

II - Portaria INPM nº 60, de 21 de novembro de 1979 publicada no Diário Oficial da União em 4 de dezembro de 1979, Seção 1, página 18182.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e as demais disposições com base no objeto do caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de setembro de 2024, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ReTIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União n° 156, de 14 de agosto de 2024, seção 1, págs. 157 e 158,

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO-RE nº 2.920, DE 13 DE AGOSTO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RE nº 2.919, DE 13 DE AGOSTO DE 2024"

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO-RE nº 2.921, DE 13 DE AGOSTO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RE nº 2.920, DE 13 DE AGOSTO DE 2024"
ATO Nº 11.726, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53569.001462/2024-61. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 05054952000101, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
ATO Nº 10.002, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.053906/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO, CNPJ 16.116.173/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brejo/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.055, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.045405/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Foz do Iguaçu/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

Nº 10.088 - Processo nº 53500.049624/2024-36. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Petrolina/PE.

Nº 10.089 - Processo nº 53500.049630/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Fortaleza/CE.

Nº 10.090 - Processo nº 53500.049632/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porto Alegre/RS.

Nº 10.091 - Processo nº 53500.055125/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM CIDADE DE CAMBE LTDA, CNPJ 76.273.804/0001-26, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cambé/PR.

Nº 10.092 - Processo nº 53500.055184/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE APUCARANA LTDA, CNPJ 75.273.029/0001-46, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Apucarana/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2024

Nº 10.132 - Processo nº 53500.049627/2024-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Florianópolis/SC.

Nº 10.134 - Processo nº 53500.053230/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE LTDA, CNPJ 05.753.611/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Açailândia/MA.

Nº 10.135 - Processo nº 53500.053231/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE LTDA, CNPJ 05.753.611/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Arari/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.546, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo n° 53500.060223/2024-37. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 320, DE 14 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.060492/2024-65, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 327, DE 14 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.055571/2024-54, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA., CNPJ nº 07.289.630/0001-77, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA MAPA Nº 98, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e, tendo em vista o disposto no disposto no inciso IV e §1º, todos do artigo 32 da Instrução Normativa MAPA Nº 53, de 23/10/2013, na Lei nº 6.894, de 16/12/1980, no Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, e o que consta do Processo nº 21020.004590/2018-19, resolve:

Art. 1º Cancelar o credenciamento da Estação Experimental: FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MINEIROS - UNIFIMES, CNPJ nº 01.465.988/0001-27, situada na Fazenda Experimental Luiz Eduardo de Oliveira Sales, Rodovia BR-364, Km 312,5, Fazenda Flores das Perdizes, Zona Rural, Município de Mineiros - GO, cujo credenciamento se deu pela portaria Nº 140, de 31/05/2019, DOU de 04/06/2019, e retificada pela portaria Nº 144, de 04/06/2019, DOU de 06/06/2019, com validade de cinco anos, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar trabalhos de experimentação agronômica dos produtos novos abrangidos pelo art. 15 do Regulamento da Lei nº 6.894, de 1980, visando comprovar a sua viabilidade e eficiência agronômica para fins de registro, comercialização e uso no país.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
DECISÃO SUROD Nº 396, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: Donna Administradora de Bens Eireli.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.024855/2024-07, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 113+400m, sentido sul, no município de Itajaí/SC, de interesse de Donna Administradora de Bens Eireli.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dpfz72k ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Donna Administradora de Bens Eireli e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dpfz72k

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Donna Administradora de Bens Eireli.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

725.784,852

7.027.501,709

Ponto 2

725.765,613

7.027.350,883
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 235, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HORACIO MANUEL ALVES SABINO, RNM V7248797, nacional de Portugal, nascido(a) em 30/06/1965, filho(a) de MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO ELVES SABINO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.018017/2023-40.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 305, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante THOMAS PAUL JOSEPH MARIE BESSINEAU, RNM F053354M, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 11/05/1980, filho(a) de CLAUDINE MARIE JOSEPHE CIVEYRAC, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.048763/2024-30.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 306, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NICOLAS KERN, RNM F291361Y, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 21/09/1982, filho(a) de PATRICK CHRISTIAN KERN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.049084/2024-88.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 14, DE 2024

Institui a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana.

O Senado Federal resolve:

Art. 1ºÉ instituída a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, com a finalidade de:

I - defender os princípios éticos, morais e doutrinários preconizados pela Igreja Católica Apostólica Romana;

II - acompanhar os projetos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito do Congresso Nacional;

III - assessorar Senadoras e Senadores na elaboração e votação de projetos que comunguem das finalidades da Frente Parlamentar.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.

Art. 2º A Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana será integrada pelas Senadoras e pelos Senadores que assinarem a ata de sua instalação, podendo aderir a ela outros membros do Congresso Nacional.

Art. 3º A Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana reger-se-á por regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 14 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
ATO Nº 1.366, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Encerra a liquidação extrajudicial do Banco Nacional S.A.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 19, caput, inciso I, alínea "c", e 21, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, tendo em vista a transferência de controle acionário da sociedade, que propicia a retomada de suas atividades econômicas sob nova administração, resolve:

Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial a que o Banco Nacional S.A., CNPJ 17.157.777/0001-67, com sede no Rio de Janeiro (RJ), foi submetido pelo Ato-Presi nº 584, de 13 de novembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1996.

Art. 2º Fica dispensado do encargo de liquidante Reginaldo Brandt Silva, carteira de identidade nº 601906 - SSP/PR e CPF nº ***.292.***-00.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
ATO Nº 1.367, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Encerra a liquidação extrajudicial do Banco Nacional de Investimentos S.A.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 19, caput, inciso I, alínea "c", e 21, parágrafo único, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, tendo em vista a transferência de controle acionário da sociedade, que propicia a retomada de suas atividades econômicas sob nova administração, resolve:

Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial a que o Banco Nacional de Investimentos S.A., CNPJ 33.222.241/0001-34, com sede no Rio de Janeiro (RJ), foi submetido pelo Ato-Presi nº 760, de 18 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 1997.

Art. 2º Fica dispensado do encargo de liquidante Reginaldo Brandt Silva, carteira de identidade nº 601906 - SSP/PR e CPF nº ***.292.***-00.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
PORTARIA nº 3.877, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

REYNIER RAMIREZ LIMONTA - G006228-Y, natural de Cuba, nascido(a) em 17 de janeiro de 1985, filho(a) de Victor Ramirez Silega e de Dinorah Limonta Batista, residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0170974/2022) e

YASER SULAIMAN AHMED AL SOSWA - F386971-I, natural de Iemen, nascido(a) em 1 de janeiro de 1983, filho(a) de Sulaiman Ahmed Al Soswa e de Roqiya Ali Yahya Al Moayed, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0303847/2022).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DELIBERAÇÃO DG Nº 68-ANTAQ, de 14 de agosto de 2024

1. Processo: 50300.014622/2024-94

2. Interessado: Log-in Logística Intermodal S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar à empresa Log-in Logística Intermodal S.A. o afretamento por tempo na navegação de cabotagem para o transporte de contêineres durante o período de restrição de calado nos Rios Amazonas e Negro, limitado a 150 (cento e cinquenta) dias, mediante prévia circularização no âmbito do Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio (SAMA), em decorrência dos pontos críticos para a segurança da navegação evidenciados na Região Hidrográfica Amazônica;

3.2. determinar à Superintendência de Outorgas que acompanhe os desdobramentos da autorização especial ora concedida; e

3.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Decisão nº 63/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, de 14 de agosto de 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.057045/2023-14 - 08018.023691/2024-18

Interessado(s): KARA LENORE MILLER

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS

DECISÃO Nº 66/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 14 DE agosto de 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.012999/2024-62 - 08000.023787/2024-75

Interessado(s): LAURENT JEAN-CHARLES LANVARIO

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DECISÃO Nº 249, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.108660/2022-61

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº. 00171/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00220/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos do artigo 5º, inciso I, e art. 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013, aplicar as penalidades de:

a) multa à pessoa jurídica Cruzada Maranata de Evangelização, CNPJ 74.333.097/0001-90, no valor de R$ 170.305,44 (cento e setenta mil trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; e

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora à pessoa jurídica Cruzada Maranata de Evangelização, CNPJ 74.333.097/0001-90, com fundamento no artigo 6°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013, nos seguintes termos:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 35, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.061.913/2024-57, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.911.652/0001-76

Nome Empresarial: SANTOS EDITORA DE JORNAIS LTDA

Endereço: Av. Rio Branco, 2203, Centro

Município/UF: Mossoró/RN

CEP: 59.600-400

Registro: UP-04101/00259

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO