EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21346/2024/WEB/PMF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

INOVA AGRO LTDA, 10.198.161/0001-95, CRGTF00004642022, 25/01/2022, R$ 10.500,00; CRGTF00004052022, 20/01/2022, R$ 10.500,00; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AFINIDADE EIRELI, 23.739.730/0001-04, CRGTF00015562022, 11/06/2022, R$ 2.874,08; JOSE SOETE MARCOS LTDA, 24.541.327/0001-39, CRGTF00014162022, 12/06/2022, R$ 8.885,02; SHIZUKA SHIRAI MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 09.230.267/0001-40, CRGTF00012252022, 23/03/2022, R$ 10.500,00; ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI, 30.474.838/0002-69, CRGTF00012582022, 25/03/2022, R$ 9.639,70; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0003-09, CRGTF00012512022, 23/04/2022, R$ 4.330,38; MG PACKING NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI, 33.463.475/0001-73, CRGTF00015652022, 07/06/2022, R$ 10.500,00; VALFAME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 31.164.958/0001-41, CRGTF00019742022, 11/08/2022, R$ 10.500,00; TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A, 59.105.262/0020-26, CRGTF00006942023, 03/11/2022, R$ 10.500,00; NATIVA AGRONEGOCIOS LTDA, 39.765.526/0001-06, CRGTF00016522022, 02/07/2022, R$ 4.872,70; CRGTF00016552022, 02/07/2022, R$ 4.731,90; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-90, CRGTF00015412022, 09/06/2022, R$ 7.025,30; FLAMEL COMERCIO DE POLIMEROS LTDA, 17.918.139/0003-83, CRGTF00017702022, 12/07/2022, R$ 7.309,96; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0002-84, CRGTF00009332022, 08/02/2022, R$ 674,52; FRONTEIRA AGRO LTDA, 44.005.444/0001-95, CRGTF00012912022, 04/05/2022, R$ 9.074,82; CRGTF00013012022, 06/05/2022, R$ 7.793,46; GRAND SALETTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, 00.466.115/0001-76, CRGTF00012422022, 24/03/2022, R$ 5.713,76; COOPRAM - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL, 25.089.016/0002-24, CRGTF00012992022, 01/04/2022, R$ 753,02; CARLOS LUZ DE ALMEIDA, ***.650.930-**, CRGTF00012652022, 26/03/2022, R$ 6.222,04.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração