EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, NPO4E64, FRMEV02333932024, 606-82; RAU6B05, FRMEV02467212024, 606-82; NUA9795, FRMEV02458642024, 606-82; RAV0E76, FRMEV02458982024, 606-82; RRZ1E87, FRMEV02466812024, 606-82; QCD6346, FRMEV02458662024, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, ***.265.136-**, FUD7G61, FRMEV02446982024, 606-82; MARIO LUIZ BENEDET, ***.956.999-**, QHT4E10, FRMEV02321032024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, GHW4C16, FRMEV02486012024, 606-82; MARIOZAN MONTEIRO GOMES, ***.032.121-**, KER8C36, FRMEV02486952024, 606-82; MARIO APARECIDO MACIEL TRANSPORTES, 07.386.588/0001-02, CPH2F83, FRMEV02322372024, 606-82; MARIO ROBERTO CORREA, ***.395.239-**, IOE8C57, FRMEV02406532024, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02424412024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QHG5F66, FRMEV02301292024, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MML3B91, FRMEV02360262024, 606-82; MARK LOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 12.181.952/0001-38, HXM8612, FRMEV02321282024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV02356782024, 606-82; QIA1G29, FRMEV02301062024, 606-82; MARNIL TRANSPORTES LTDA, 12.639.599/0001-97, JBL7D69, FRMEV02422202024, 606-82; MARINO TRANSPORTES LTDA, 02.044.226/0001-10, IKL8163, FRMEV02446192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT