EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

08.244.566/0001-70, QIA1689, FRMEV00191892023, 606-82; 22.447.684/0007-00, ECS0F47, FRMEV00165702023, 606-82; ELB6G11, FRMEV00165772023, 606-82; ***.263.039-**, IJT0B18, FRMEV00113352023, 606-82; 14.249.281/0001-25, DYI5E79, FRMEV00187622023, 606-82; DYI5E79, FRMEV00166992023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00164662023, 606-82; 27.263.611/0001-89, FFN5708, FRMEV00088412023, 606-82; 06.867.558/0001-55, DGG6720, FRMEV00169452023, 606-82; 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV00180912023, 606-82; BEP4E82, FRMEV00181862023, 606-82; BCU4D79, FRMEV00174872023, 606-82; 44.177.824/0001-07, MST0J85, FRMEV00170952023, 606-82; 16.444.834/0001-26, QJJ8H31, FRMEV00186082023, 606-82; 27.853.966/0001-28, LZP7299, FRMEV00185592023, 606-82; MKL2H70, FRMEV00181872023, 606-82; 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV00106232023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV00114372023, 606-82; ***.396.499-**, QIM6D93, FRMEV00153442023, 606-82; 21.486.575/0001-36, RKP0H64, FRMEV00094012023, 606-82; 32.256.039/0001-60, RBC9J37, FRMEV00165132023, 606-82; 39.881.311/0001-42, ATS3B52, FRMEV00152592023, 606-82; 40.625.136/0001-01, JBB5A51, FRMEV00152422023, 606-82; 35.445.864/0001-00, QHL1J74, FRMEV00158082023, 606-82; 12.833.606/0001-97, MLF4397, FRMEV00179352023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração