EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, HNN6E33, FRMEV01474492024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, REA0G55, FRMEV01813982024, 606-82; RDY7C50, FRMEV01858952024, 606-82; PLASTQUIMICOS COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.411.623/0001-27, JAG7J57, FRMEV01176862024, 606-82; IZY6I98, FRMEV01272082024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV01257722024, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, JAG7J80, FRMEV01263322024, 606-82; POSTO 4 IRMAOS JL LTDA, 46.209.847/0001-81, EZZ6360, FRMEV01267002024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV01773532024, 606-82; RLB6C93, FRMEV01773542024, 606-82; R1 TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 27.186.822/0001-65, RVI6H84, FRMEV01263612024, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA, 18.327.373/0001-37, PYQ3A26, FRMEV01194682024, 606-82; PYQ3A26, FRMEV01506052024, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, FRT1F57, FRMEV01271122024, 606-82; PRISCILA BERGMANN DOS SANTOS SOUZA, 23.614.526/0001-67, ITY2929, FRMEV01420502024, 606-82; QUAGLIOTTO VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.220.924/0001-80, MBG3377, FRMEV01645062024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RLI0B56, FRMEV01520912024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BAP7517, FRMEV01268642024, 606-82; ATIVO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.214.338/0001-49, SGE8G79, FRMEV01383932024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I91, FRMEV01493232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT