EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26141/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIA CEPAL LTDA., 46.219.991/0001-07, PVP6I62, EPSMA00854612023, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, EXO8A24, EPSMA00808082023, 683-13; RLF0I67, EPSMA00814182023, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, FDZ3E23, EPSMA00598762023, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0024-61, OOK2B30, EPSMA00006662024, 683-12; BIG SAFRA S/A, 04.834.285/0012-70, BCN5338, EPSMA00827382023, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, RUM4G36, EPSMA00844132023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, RXM3B68, EPSMA00845752023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, FYE5B94, EPSMA00006942024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0052-33, KAR7D63, EPSMA00008502024, 683-12; ARROZEIRA BOM JESUS LTDA, 04.882.507/0001-77, INM7C83, EPSMA00862082023, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0037-12, RJO5B95, EPSMA00008042024, 683-11; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, MRY6G75, EPSMA00023352024, 683-11; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0001-67, MST0979, EPSMA00816382023, 683-13; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0002-76, RJG9B30, EPSMA00817382023, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0155-62, EEZ9J44, EPSMA00821532023, 683-11; BASF SA, 48.539.407/0101-80, GFV7582, EPSMA00828472023, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0144-00, MIC9I70, EPSMA00830802023, 683-12; IUQ9713, EPSMA00831902023, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, JAI7G40, EPSMA00832042023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT