EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28285/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIRELLA ROLIM MENDES BAPTISTA, ***.667.358-**, , FREVP00328672024, 773-0; MARCELA MONTALVAO TERROSO, ***.496.571-**, , FREVP00355652024, 773-0; MARCELO ROSA HELENO, ***.148.516-**, , FREVP00361912024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP00578652024, 773-0; MARIA ODETE MARGIOTTO, ***.312.978-**, , FREVP00649982024, 773-0; MARIA IMACULADA GONCALVES SILVA, ***.866.676-**, , FREVP00646842024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00680232024, 773-0; , FREVP00680252024, 773-0; , FREVP00680172024, 773-0; MATHEUS ITALO VIEIRA, ***.640.048-**, , FREVP00680642024, 773-0; MARCIONEIDE BEZERRA, ***.519.698-**, , FREVP00649192024, 773-0; MARINA DE CARVALHO ARAUJO BARJUD, ***.829.378-**, , FREVP00646862024, 773-0; MARCO AURELIO DE SOUZA, ***.858.178-**, , FREVP00667622024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00679712024, 773-0; MARILIA DE ABREU SILVA, ***.054.664-**, , FREVP00661772024, 773-0; , FREVP00661782024, 773-0; MAYARA ROMUALDO FERNANDES, ***.126.327-**, , FREVP00678122024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO ROSA SAMPAIO, ***.366.887-**, , FREVP00673842024, 773-0; MARCIO IZIDORO DA SILVA, ***.273.836-**, , FREVP00678202024, 773-0; MARY INES ROTH VINESKI SELLI, ***.723.219-**, , FREVP00682412024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração