EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28739/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, OKF8I39, FRMEP00220642024, 683-12; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, QJE0069, FRMEP00235852024, 683-12; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, HJF4A67, FRMEP00235522024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, EKH2132, FRMEP00259152024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUL6H48, FRMEP00259902024, 683-13; TRANS DUDANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.113.823/0001-30, RLK7A38, FRMEP00137892024, 683-12; TRANSPORTADORA MAVI LTDA, 05.420.579/0001-65, qtp2700, FRMEP00193732024, 683-12; THE FLASH TRANSPORTES LTDA, 02.410.888/0001-66, RAD1968, FRMEP00184682024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRZ7D53, FRMEP00188602024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, QYS7D27, FRMEP00221992024, 683-13; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEP00231132024, 683-12; RNA8J98, FRMEP00233912024, 683-12; GAY4G93, FRMEP00237342024, 683-12; VIDOTTI TRANSPORTES LTDA, 49.137.293/0001-42, BAG7G63, FRMEP00244102024, 683-12; TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, SXI1I00, FRMEP00252592024, 683-13; VINICIUS SIQUEIRA DA SILVA, ***.429.869-**, ASW3028, FRMEP00253542024, 683-11; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, PPP4H31, FRMEP00259462024, 683-12; VEIMILSON GERALDO DE LIMA, ***.731.026-**, IQM1C20, FRMEP00142622024, 683-13; V L V DA SILVA & CIA LTDA, 22.970.878/0001-92, HIL2A25, FRMEP00217052024, 683-12; HIL2A25, FRMEP00162372024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração