gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024

INTERESSADO: Flávia Reis Domingos, CPF n° ***.351.***-84. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pela Sra. Flávia Reis Domingos (14515124) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (13678109), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que a Notificada não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.003836/2022-30.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor Geral/DNIT
CIRCULAR Nº 1.063, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa do MCID n.º 13, de 12/06/2024, resolve: 1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais. 1.1 Manual de Fomento Pró-Cidades versão 005. 1.2 Manual de Fomento Pró-Moradia versão 005. 1.3 Manual de Fomento Saneamento Para Todos versão 005. 1.4 Manual de Fomento Pró-Transporte versão 005. 2 No Manual de Fomento Saneamento Para Todos constam alterações relacionadas às disposições relativas às operações de crédito a serem firmadas com os Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico. 2.1 No Manual de Fomento Pró-Transporte constam alterações relacionadas às modalidades aquisição de veículos de transporte público sobre pneus e sobre trilhos. 2.2 Nos demais Manuais de Fomento constam adequações dos procedimentos operacionais necessários à execução dos programas. 3 Os citados Manuais de Fomento estão disponíveis no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador. 3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber. 4 Ficam revogadas a Circular CAIXA n.º 1.052, de 24 de abril de 2024, e a Circular CAIXA n.º 1.060, de 28 de maio de 2024.

DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS

Diretora Executiva

Em exercício
DESPACHO SDL-ANP Nº 767, DE 10 DE julho DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 19, da Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº AV/MG0089031 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis de aviação, pertencente à empresa MCO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA -ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 01.445.057/0001-67, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.221693/2021-53

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SIM-ANP Nº 768, DE 10 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.223020/2021-38, resolve:

1.Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 773, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 7 de dezembro de 2021.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVAO
PORTARIA COGEA Nº 45, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, e o art. 80, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º A quinta e a sétima linha da tabela "UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS TEMAS" do Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

SRRF04

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Aduana

SRRF06

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 19 de agosto de 2024 e será publicada no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza a instalação de depósito de loja franca em fronteira terrestre

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no § 3º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 17833.722177/2021-01, declara:

Art. 1º Fica autorizada a instalação do depósito de loja franca em fronteira terrestre no estabelecimento da empresa LIBERTY DUTTY FREE LOJAS FRANCAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 35.808.258/0001-01, localizado na Rua Santa Emília de Rodat, nº 247, Bairro Industrial, , no município de Barracão/PR.

Art. 2º A autorização concedida por este ato subsistirá enquanto o estabelecimento cumprir os requisitos e condições para a concessão e para a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Art. 3º O estabelecimento ora autorizado ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal em Dionísio Cerqueira/SC, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fábio Eduardo Boschi
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.013, DE 8 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.267755/2024-42, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 61.418.141/0001-13

Nome Empresarial: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA

Endereço: Alameda Caiapós, 525 - Centro Empresarial Tamboré

CEP: 06460-110 - Barueri - SP

Registro: GP-08110/00344

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.006, DE 5 DE JULHO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.238055/2024-41, declara:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica CONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.117.852/0001-14, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica DACARTO BENVIC LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.143.847/0001-82 (Matriz), como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

ATOX

XLPE NATURAL

3901.30.90

3,25%

COMPOSTO DE PVC

3901.1030

3,25%

D-41/33 YCHMF

3904.22.00

3,25%

PVC PRETO 105800-48/1-B-ISE-HSF

3904.22.00

3,25%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.006, de 05/07/2024, DOU de dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 526, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2024, seção 1, página 41, Onde se lê: "§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Graciosa são: Norte - margem direita do Rio Graciosa, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, Riacho Jacaré e margem direita do Rio do Engenho...", Leia-se: "§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Graciosa são: Norte - margem direita do Rio Graciosa, faixa de domínio rodovia estadual - BA 001, gleba urbana - Povoado Graciosa, Tinharé Comércio de Combustíveis LTDA - Tarcísio Luis M. Meireles, Riacho Jacaré e margem direita do Rio do Engenho...".
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO - RE Nº 4.080, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 205, de 27 de outubro de 2023, Seção 01 Págs. 73 e 76.

Onde se lê:

LUCAS FARMA LTDA / 48.899.954/0001-04

25351.145106/2023-87 / 7973203

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1043969233

Leia-se:

LUCAS FARMA LTDA / 48.899.954/0001-04

25351.145106/2023-87 / 7973203

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1043969233
PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado de Santa Catarina (REP-SC) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades para a formação da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC-007.529/2010-4, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado de Santa Catarina (REP-SC) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre diversos órgãos públicos e entidades, para a formação da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado de Santa Catarina (REP-SC) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
Retificações

No DOU de 22 de fevereiro de 2024, em Ato nº 07, Seção 1, item 26, onde se lê: ...registro nº 13621, leia-se: ...registro nº 13612

No DOU de 08 de julho de 2024, em Ato nº 29, Seção 1, item 43, onde se lê: ...transferência de titularidade do registro do produto Nativo Plus, registro nº 3024, da empresa Bayer S.A., para empresa Oxiquímica Agrociência Ltda, leia-se: ...transferência de titularidade do registro do produto Nativo Plus, registro nº 3024, da empresa Oxiquímica Agrociência Ltda para a empresa Bayer S.A.
ATO Nº 9.957, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.086133/2023-95. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 174/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Aldo César de Oliveira 864047/2019 48073.864047/2019-95 4551/2021 TO

CARLOS ANDRE PENA MESSIAS DE FIGUEIREDO 870477/2021 48062.870477/2021-90 5898/2021 BA

francisco de assis de oliveira 846136/2020 48071.846136/2020-11 6294/2021 PB

Marcos Antonio de Oliveira 864087/2019 48073.864087/2019-37 4553/2021 TO

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 846004/2021 48071.846004/2021-62 6815/2021 PB

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 846003/2021 48071.846003/2021-18 6812/2021 PB

Osvaldo Henrique Barbosa Braz 860061/2021 48061.860061/2021-73 3337/2021 GO

Osvaldo Henrique Barbosa Braz 860068/2021 48061.860068/2021-95 3338/2021 GO

PATIUM BENEFICIAMENTO DE MINERIO 1 LTDA 864202/2019 48073.864202/2019-73 4564/2021 TO

Robson Rogerio de Oliveira 831534/2020 48054.831534/2020-33 4392/2021 MG

SILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 870708/2020 48062.870708/2020-84 5187/2021 BA

Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda 831887/2018 48403.831887/2018-10 5166/2022 MG

Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda 831889/2018 48403.831889/2018-09 5165/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 175/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 833003/13 - Not.555/2024 - R$ 5.467,66

Bahmex Sul Consultoria em Mineracao Ltda - 832940/15 - Not.535/2024 - R$ 1.280,42

Construtora e Transportes Vilapack Ltda me - 831703/13 - Not.550/2024 - R$ 4.592,32

Edvaldo de Almeida - 830341/21 - Not.538/2024 - R$ 4.607,04, 831700/20 - Not.544/2024 - R$ 11.417,92

Éxotica Mineração de Granitos Ltda me - 831527/13 - Not.549/2024 - R$ 1.356,17

f. p. Gran Mineracao Ltda - 833288/07 - Not.556/2024 - R$ 5.208,02

Felix Bruno Mineracao, Comercio, Industria, Materiais de Construcao, Pedras Ornamentais e Rochas em Geral LTDA. - 830910/20 - Not.541/2024 - R$ 10.988,33, 830988/20 - Not.542/2024 - R$ 10.548,93

Marcos Cezar Ferreira Eireli - 832710/13 - Not.537/2024 - R$ 5.075,94

Mineração Ipê Ltda me - 5075/41 - Not.536/2024 - R$ 5.087,23

Mineracao Itauba Ltda - 830677/20 - Not.540/2024 - R$ 5.448,34

Paulo Narcélio Fonseca de Araújo - 830091/20 - Not.548/2024 - R$ 11.417,92

s a Almeida - 831800/20 - Not.551/2024 - R$ 4.636,68

Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda - 831887/18 - Not.546/2024 - R$ 10.319,00, 831889/18 - Not.553/2024 - R$ 10.319,00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 176/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Aldo César de Oliveira - 864047/19 - Not.121/2024 - R$ 9.273,35

Alfa e Omega Mineração Ltda me - 864174/18 - Not.97/2024 - R$ 4.680,01

Herberth de Souza Nogueira Junior - 864258/18 - Not.100/2024 - R$ 5.057,96

Jaildo Dutra de Aguiar - 864088/19 - Not.108/2024 - R$ 10.041,62

Kensana Desenvolvimento Mineral Ltda - 864048/19 - Not.99/2024 - R$ 9.352,64

Marcos Antonio de Oliveira - 864087/19 - Not.125/2024 - R$ 4.636,68

Mauricio Marcio Marins - 864001/19 - Not.119/2024 - R$ 9.273,35

Ozeias Luiz Pereira - 864335/18 - Not.111/2024 - R$ 9.273,35, 864336/18 - Not.113/2024 - R$ 9.273,35, 864337/18 - Not.115/2024 - R$ 9.273,35, 864334/18 - Not.123/2024 - R$ 9.345,23

Patium Beneficiamento de Minerio 1 Ltda - 864205/19 - Not.104/2024 - R$ 5.099,45, 864202/19 - Not.131/2024 - R$ 9.273,35

Physical Extracao IND. e COM. de Minerios Ltda - 864177/10 - Not.95/2024 - R$ 10.054,41

Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 864196/19 - Not.129/2024 - R$ 9.273,35

Watva Engenharia e Inovação Ltda - 864137/17 - Not.102/2024 - R$ 9.785,00

Welington Benedito Leite - 864121/20 - Not.106/2024 - R$ 5.099,45, 864122/20 - Not.127/2024 - R$ 5.128,73

Wilson Jose de Carvalho - 864343/18 - Not.117/2024 - R$ 9.273,35

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 177/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Agropecuaria Aguas Zally Ltda - 890347/00 - Not.50/2024 - R$ 7.844,00

Agropecuaria Irmaos Guerreiro Ltda - 890438/14 - Not.41/2024 - R$ 42,44

Cerâmica Rocha de Campos LTDA. - 890714/14 - Not.43/2024 - R$ 75,06

Ceramica União de Campos Ltda - 890382/14 - Not.39/2024 - R$ 83,50

Decore Pádua Pedras Decorativas Ltda me - 890374/14 - Not.44/2024 - R$ 133,88

Galera da Areia de Araruama Materiais Para Cosntrução Ltda - 890443/14 - Not.36/2024 - R$ 269,18

Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - Not.34/2024 - R$ 204,92

Indústria de Cerâmica Gama e Silva Ltda me - 890488/13 - Not.33/2024 - R$ 256,43

j. l. Cunha Campanati - 890846/13 - Not.37/2024 - R$ 134,59

Laterita Mineracao Ltda - 890372/15 - Not.49/2024 - R$ 2.375,95

M.M.S.G. e M.V.S.G. Empreendimentos e Negocios Imobiliarios LTDA. - 890017/15 - Not.45/2024 - R$ 277,78

Mineradora Araca Eireli - 890221/12 - Not.35/2024 - R$ 266,44

Mineradora Botafogo 10 Ltda - 890578/07 - Not.32/2024 - R$ 3.980,53

Moacyr Alves Soares - 890064/18 - Not.31/2024 - R$ 5.110,20

Nirto Geraldo Novais - 890351/15 - Not.48/2024 - R$ 683,60

Pbm Participações Ltda - 890068/15 - Not.38/2024 - R$ 321,67

Saibreira Barra do Bacalhau Ltda - 890672/14 - Not.42/2024 - R$ 277,78

Vulcano Export Calcários LTDA. me - 890033/13 - Not.40/2024 - R$ 445,66

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 178/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Água do Norte Distribuidora de Água Mineral Ltda Epp - 850086/14 - Not.252/2024 - R$ 53,59

Ana Claudia Santos Costa de Morais - 850119/14 - Not.249/2024 - R$ 161,80

Andre Severino Dos Santos - 850869/18 - Not.248/2024 - R$ 10.888,82

Everton Dynelli Barbosa da Silva - 850622/19 - Not.261/2024 - R$ 9.152,56

f j c Sousa Servicos Topografico - 850072/19 - Not.244/2024 - R$ 10.888,82

Gustavo Ramos da Silva - 850999/18 - Not.259/2024 - R$ 10.947,36

Jeann Souza Ribeiro - 850397/18 - Not.239/2024 - R$ 10.888,82, 850499/18 - Not.241/2024 - R$ 10.888,82

Luiz Carlos Bibiano Pereira - 850480/14 - Not.246/2024 - R$ 9.094,02

m. de A.delgado Ltda Epp - 850105/16 - Not.251/2024 - R$ 10.947,36

Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 850675/18 - Not.253/2024 - R$ 4.607,04

Recursos Minerais do Brasil S.a - 850874/13 - Not.237/2024 - R$ 49.644,24

Ricardo Nery da Silva Ferreira Eireli - 850944/19 - Not.255/2024 - R$ 5.385,90, 850944/19 - Not.257/2024 - R$ 10.947,36

Valeminer Mineracao Eireli - 850854/18 - Not.242/2024 - R$ 9.155,53

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 179/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Bahia Brita Business Brasil Mineracao Importacao e Exportacao Ltda - 871555/15 - Not.458/2024 - R$ 1.132,66

Bahia Stone Extracao de Rochas LTDA. - 872449/15 - Not.456/2024 - R$ 1.132,66, 872448/15 - Not.461/2024 - R$ 1.132,66, 872189/15 - Not.462/2024 - R$ 1.132,66, 872191/15 - Not.465/2024 - R$ 4.491,17

Carlos Andre Pena Messias de Figueiredo - 870483/21 - Not.466/2024 - R$ 5.563,34

Lobo Guara Mineracao e Representacao Eireli - 871094/20 - Not.450/2024 - R$ 5.170,22

Miqueias Adriano da Silva Lopes - 872758/13 - Not.452/2024 - R$ 5.563,34

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871558/19 - Not.460/2024 - R$ 10.733,94

Stellarium Pedras e Revestimentos LTDA. - 872491/15 - Not.455/2024 - R$ 1.132,66

Sttones & Espato Brasil Ltda - 870058/21 - Not.453/2024 - R$ 5.563,34

Teodoro Mineracao Ltda - 872801/15 - Not.464/2024 - R$ 1.132,66

Tree Stone Mineracao Ltda - 870666/20 - Not.454/2024 - R$ 5.563,34

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 180/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Comino Companhia Mineração Oeste Ltda - 820152/16 - Not.362/2024 - R$ 430,33, 820111/16 - Not.367/2024 - R$ 1.213,10, 820110/16 - Not.368/2024 - R$ 1.213,10

Empresa de Mineração Waldemar Ferreira Ltda - 2392/36 - Not.163/2024 - R$ 4.946,89, 2392/36 - Not.164/2024 - R$ 4.946,89

Extracao e Comercio de Areia Serra Azul Ltda - 820335/14 - Not.366/2024 - R$ 263,64

Jose Luis Cordioli Mendonca - 820500/03 - Not.359/2024 - R$ 3.999,99

Maria Lúcia Nanni Regolim Pena - 821009/12 - Not.363/2024 - R$ 267,82

Mineradora Serra Azul Genuina LTDA. - 821097/97 - Not.361/2024 - R$ 5.382,89

Sonia Maria da Silva Candia - 820252/16 - Not.369/2024 - R$ 224,24

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 183, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Negar, por maioria na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.019888/2022-83

Adriano Antonio Cristofoli

20211454910

Mais

2

21066.019928/2022-97

Cleverson Balestro

20211516475

Mais

3

21066.020164/2022-82

Cristiane Brun

20220052920

Mais

4

21066.019592/2022-62

Eduardo Henrique Soares

20210987659

Tradicional

5

21066.019686/2022-31

Fatima Amaral Branco Bandeira

20211668774

Tradicional

6

21066.019760/2022-10

Genilson Bobato

20211134383

Mais

7

21066.019790/2022-26

Gleice Mazutti

20211715787

Tradicional

8

21066.019672/2022-18

Joao Erico De Almeida

20211053645

Tradicional

9

21066.020112/2022-14

Joao Przylepa

20210838802

Mais

10

21066.020198/2022-77

Leandro Baldessar Ramos

202116508782'

Tradicional

11

21066.020054/2022-11

Lucas Trenhago Taetti

20210919213

Tradicional

12

21066.019814/2022-47

Luziane Clara Maciel Vieira

20220151465

Tradicional

13

21066.019640/2022-12

Moacir Paulo Rosin

20211312557

Mais

14

21066.020000/2022-55

Soraia Carina Gropp

20211251014

Mais

15

21066.019636/2022-54

Valdinei Jose Naumann

20220092069

Mais

16

21066.019958/2022-01

Vilte Silvestrin

20220069433

Mais

17

21066.019992/2022-78

Zeferino Pedro Segalin

20211065333

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 184, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.019842/2022-64

Aline Odorizzi Turella Duarte

20211050598

Mais

2

21066.019708/2022-63

Ari Jorge Meneses Severo

20211143241

Mais

3

21066.019822/2022-93

Claudio Rudi Beutinger

20210951056

Mais

4

21066.019974/2022-96

Valderino Ferrari

20211122873

Mais

5

21066.020182/2022-64

Waldemar Heinrich

20211628611

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 10 DE JULHO DE 2024

Nº 22.313 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RENATO NOBRE BIAS, CPF n° ***.799.271-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.314 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO CAPUTO GUIMARÃES, CPF n° ***.212.351-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.315 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SIMPLUS CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 06.344.636, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.317 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO GABRIEL TINTORI, CPF nº ***.012.933-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.318 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GRF CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 55.240.732, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA, Em Exercício
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 185, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Dar provimento ao pedido revisão, por unanimidade na votação, ao recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.014046/2021-54

Arnildo Fucilini

20210190007

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Não dar provimento ao pedido revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.003682/2020-70

Domingos Antonio Saggin

20190373411

Mais

2

21066.014050/2021-12

Vagner Julianoti

20210509054

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
PORTARIA Nº 429, DE 9 DE JULHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 17/07/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, e cuja homologação foi publicada conforme Portaria n. 890/2023, no Diário Oficial da União de 17/07/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Odontologia

Departamento: Odontologia Social e Pediátrica

Área de Conhecimento: Cariologia

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO Nº 362, DE 9 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação pelo Contrato nº 38/2023, cujo extrato de dispensa de licitação foi publicado no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de 14/10/2023, nº 215.0/2023, tendo em vista os termos do Edital nº 89/2023, de Abertura de Inscrições do Processo Seletivo Público para preenchimento das vagas e formação de cadastro reserva do Programa de Residência Judicial, na modalidade Estágio, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/2023, Seção 3, e o decidido no âmbito do Processo Administrativo de nº 0009727-50.2023.4.05.7000, documento 3671392, de 27/07/2023, resolve:

I - HOMOLOGAR o resultado final, constante do Edital nº 53/2024, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2024, Seção 3, do Processo Seletivo Público para preenchimento das vagas e formação de cadastro reserva do Programa de Residência Judicial, na modalidade Estágio, nos termos do Capítulo 12 do Edital 89, de 19 de dezembro de 2023.

II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.016, de 10 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.286182/2024-66, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA S.A , CNPJ nº 40.008.239/0001-22, relativa ao "projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 2 do Leilão nº 01/2022-ANEEL", CNO nº 90.018.99896/79 , aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.761/SPE/MME, de 08 de novembro de 2022, com publicação no Diário Oficial da União em 09/11/2022, com prazo estimado para a conclusão de sua execução em 30/09/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Conforme disposto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cabe mencionar que a pessoa jurídica habilitada participa do Consórcio Construtor Alto Parnaíba, CNPJ 52.885.089/0001-14.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.015, de 10 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.286018/2024-59, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSAG CS S.A , CNPJ nº 39.978.755/0001-09 , relativa ao "projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 2 do Leilão nº 01/2022-ANEEL", CNO nº 90.018.99896/79 , aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.761/SPE/MME, de 08 de novembro de 2022, com publicação no Diário Oficial da União em 09/11/2022, com prazo estimado para a conclusão de sua execução em 30/09/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Conforme disposto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cabe mencionar que a pessoa jurídica habilitada participa do Consórcio Construtor Alto Parnaíba, CNPJ 52.885.089/0001-14.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 39, DE 4 DE JULHO DE 2024

Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento que menciona, reduz a respectiva área e revoga os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 121/2008 e nº 10/2018

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições estabelecidos pela Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e à vista do que consta do processo nº 11128.005869/2008-96, declara:

Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, nos termos e condições da Instrução Normativa SRF nº 114/2001, c/c Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº - altura km 262,4 - Vila Parisi - município de Cubatão/SP, com área total de 25.278,55 m², administrado pela empresa JBS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.916.265/0036-90, código SISCOMEX nº 8.93.27.61-6.

Art. 2º. O referido recinto está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 121, de 27/11/2008, publicado no D.O.U. de 08/12/2008, e nº 10, de 07/03/2018, publicado no D.O.U. de 13/03/2018.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.074, DE 9 DE ABRIL DE 2020

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMPRESA: M.A.B FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI

ENDEREÇO: R ONDINA, 232

BAIRRO: VILA REDENTORA CEP: 15015205 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

CNPJ: 56.847.403/0001-25

PROCESSO: 25351.246929/2014-50

AUTORIZ/MS: 1.10494-3

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.075, DE 9 DE ABRIL DE 2020

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169, aliado ao art. 54, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a atividade/classe da Autorização Especial das Empresas, constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMPRESA: DROGARIA MODERNA PALMEIRAS LTDA - ME

ENDEREÇO: RUA SANTA ANGELA, Nº 311

BAIRRO: VILA PALMEIRAS CEP: 02727000 - SÃO PAULO/SP

CNPJ: 60.410.719/0001-22

PROCESSO: 25351.387960/2007-07

AUTORIZ/MS: 1.38398-8

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

----------------------------------------------------

EMPRESA: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

ENDEREÇO: RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE 52

BAIRRO: GÁVEA CEP: 22451040 - RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ: 31.575.186/0007-26

PROCESSO: 25351.564462/2013-24

AUTORIZ/MS: 1.40169-3

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

----------------------------------------------------

EMPRESA: Dom Drogaria e Manipulacao Ltda ME

ENDEREÇO: avenida doutor lamartine pinto de avelar,611

BAIRRO: vila chaud CEP: 75704020 - CATALÃO/GO

CNPJ: 18.628.028/0001-33

PROCESSO: 25351.382283/2014-51

AUTORIZ/MS: 1.10815-2

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

----------------------------------------------------

EMPRESA: FARMACIA RIVOIRO & TREVELIN LTDA ME

ENDEREÇO: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 1062

BAIRRO: CENTRO CEP: 13560240 - SÃO CARLOS/SP

CNPJ: 00.843.444/0003-50

PROCESSO: 25351.036139/2019-51

AUTORIZ/MS: 1.18554-1

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

----------------------------------------------------

EMPRESA: A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA-ME

ENDEREÇO: AV FEIRA DE SANTANA, 1017, QUADRA 160, LOTE 09

BAIRRO: PARQUE AMAZONIA CEP: 74840010 - GOIÂNIA/GO

CNPJ: 05.935.873/0001-00

PROCESSO: 25351.410734/2014-58

AUTORIZ/MS: 1.11059-8

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊU

TICOS

----------------------------------------------------

EMPRESA: AROMÁTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL 3889 SALA 03

BAIRRO: CENTRO CEP: 88330065 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

CNPJ: 06.056.495/0001-57

PROCESSO: 25024.001946/2005-69

AUTORIZ/MS: 1.37194-6

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

----------------------------------------------------

EMPRESA: DROGARIA E MANIPULACAO MARTINS LTDA - EPP

ENDEREÇO: R DR. VALDIR COTRIN, Nº 126 - SALAS 1 e 2

BAIRRO: centro CEP: 88880000 - LAURO MULLER/SC

CNPJ: 05.476.388/0001-15

PROCESSO: 25351.116515/2014-85

AUTORIZ/MS: 1.10072-5

ATIVIDADE/CLASSE:

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 7
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 1.072, DE 9 DE ABRIL DE 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 70, de 13 de abril de 2020, Seção 01 Págs. 91 e 96.

Onde se lê:

EMPRESA: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA

ENDEREÇO: AV ANTONIO DA SILVA NUNES, 837 SALA 06

BAIRRO: JARDIM SÃO CONRADO CEP: 16201106 - ARAÇATUBA/SP

CNPJ: 04.755.530/0003-62 PROCESSO: 25351.383126/2018-97 AUTORIZ/MS: 7.59624-8

AT I V I DA D E / C L A S S E :

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS

COMÉRCIO: CORRELATOS

COMÉRCIO: COSMÉTICOS

COMÉRCIO: PERFUMES

COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

Leia-se:

EMPRESA: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA

ENDEREÇO: AV ANTONIO DA SILVA NUNES, 837 SALA 06

BAIRRO: JARDIM SÃO CONRADO CEP: 16201106 - BIRIGUI/SP

CNPJ: 04.755.530/0003-62 PROCESSO: 25351.383126/2018-97 AUTORIZ/MS: 7.59624-8

AT I V I DA D E / C L A S S E :

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS

COMÉRCIO: CORRELATOS

COMÉRCIO: COSMÉTICOS

COMÉRCIO: PERFUMES

COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
PORTARIA UFRJ Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2024

Delega competências ao Diretor e Substituto Eventual do Museu Nacional.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com base nos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e na Portaria MEC nº 243/2020, e, através do processo nº 23079.221874/2021-23, resolve:

Art. 1º Delegar competências ao Diretor do Museu Nacional, e, na sua ausência, ao seu substituto eventual, para desempenhar as tarefas abaixo listadas, no âmbito da UASG 153162, em conjunto com as já determinadas pelo Estatuto e Regimento Geral da UFRJ:

I - Quanto aos processos licitatórios:

a) autorizar sua instauração;

b) deliberar quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação;

c) deliberar quanto à homologação e à adjudicação do objeto de licitação;

d) deliberar quanto ao recurso administrativo em caso de decisão mantida pelo agente de contratação ou presidente da comissão especial de licitação;

e) anular e revogar licitação;

f) sub-rogar licitação;

g) aquisição de bens e de serviços relacionados às atividades de custeio e bens de capital; e

h) gerenciar os processos licitatórios.

II - No âmbito contratual:

a) celebrar termos de contrato, de acordo e respectivos termos aditivos ou rescisões;

b) sub-rogar contrato;

c) aplicar sansões de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF;

d) determinar a rescisão unilateral de contratos; e

e) emitir atestados de capacidade técnica.

III - Autorizar:

a) empenhos e pagamentos conforme limite orçamentário; e

b) aquisição de bens e serviços, observadas as intenções de registro de preços (IRPs) vigentes, divulgadas pela Câmara Técnica de Compras e Contratações (CT-CC), instituída pela Portaria nº 4.039, de 8 de junho de 2020, no âmbito do processo nº 23079.209155/2020-53, com vistas à melhoria da gestão orçamentária e otimização dos processos de compras e contratações na UFRJ.

IV - Executar a Conformidade de Gestão da Unidade.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados desde 01 de julho de 2024 a data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria UFRJ nº 873, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, o DOU, em 28 de junho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando a urgência para a produção de seus efeitos.

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.508, DE 5 DE JULHO DE 2024

Reestabelece os incentivos fiscais concedidos à empresa LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. em razão da apresentação do Relatório Demonstrativo de cumprimento das obrigações de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.000547/2022-16, resolve:

Art. 1º Revoga a Portaria Suframa nº 1.395, de 6 de maio de 2024, reestabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto listado abaixo da empresa LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., de CNPJ 03.497.916/0001-97 e inscrição SUFRAMA 20.0120.47-6.

#DESCRIÇÃO PRUDUTO

CÓDIGO SUFRAMA

1

Fita para impressão de poliéster

1257 (NCM 9612.10.19)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 14 de maio de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA