gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 796, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÌCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/TO0226043

MANOEL FRANCISCO ALVES DE LIMA - ME

14.995.001/0001-28

48610.006694/2014-41

GLP/TO0233674

SUPER GÁS COM. VAREJISTA E DIST. DE GÁS LTDA EPP

21.831.362/0002-85

48610.003064/2016-86

GLPTO0385052

TIMOTEO E CARVALHO LTDA

36.698.243/0001-92

48610.001676/2021-00

GLP/RJ0231592

VISTA ALEGRE COMERCIO DE GAS LTDA

20.164.910/0001-17

48610.010859/2015-60

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 797, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0417319

CASSIA LIMA AGUA E GAS LTDA

47.205.058/0001-35

48610.219114/2023-74

GLPPI0416484

COELHO E DIAS COMERCIO DE GAS LTDA

18.862.921/0001-29

48610.221365/2023-19

001/GLP/RS0021670

DOUGLAS BASÉGIO

09.075.108/0001-18

48610.006486/2008-01

GLPMG0396697

MARIA NILDA SOARES DOS REIS

45.006.001/0001-81

48610.206816/2022-15

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 798, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRN0354555

A. L. DE FARIA LIMA

34.413.456/0001-03

48610.001735/2020-51

GLPCE0366960

J R COMERCIO DE GAS LTDA

39.659.657/0001-09

48610.007115/2020-25

GLP/ES0246789

REDE TOP GAS DISTRIBUIDORA LTDA

47.368.141/0001-25

48610.226521/2022-57

GLPBA0333747

SAO JORGE COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

26.919.755/0001-88

48610.003934/2019-60

GLPCE0393343

VARANDA DO GAS LTDA

44.090.414/0001-24

48610.226130/2021-51

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 799, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea e, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPES0414870

D&D COMERCIO DE GAS LTDA

50.273.343/0001-06

48610.215853/2023-97

GLP/ES0233835

ROYAL GAS LTDA

23.065.231/0001-89

48610.003513/2016-96

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 800, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 05 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RJ0181075

AUTO POSTO DO TRABALHO MARACANA LTDA

24.314.878/0001-60

48610.005191/2017-09

PR/RJ0011595

AUTO POSTO FERRAZ LTDA

04.288.876/0001-36

48610.008390/2001-11

PR/RJ0200772

CENTRO AUTOMOTIVO PAVUNA LTDA

14.159.025/0001-47

48610.003547/2020-67

PR/RJ0160017

J. R. FENIX PETROLEO E DERIVADOS LTDA

05.601.823/0001-96

48610.004746/2003-91

PR/RJ0244605

POSTO DE COMBUSTIVEIS GP LTDA

47.609.256/0001-64

48610.237681/2023-11

PR/RJ0243448

POSTO RP LTDA

50.763.261/0001-31

48610.227802/2023-16

PR/RJ0235130

POSTO TREVO DA TAQUARA LTDA

43.615.852/0001-04

48610.230399/2022-13

PR/RJ0244595

POSTO VIP BARRETO LTDA

51.022.488/0001-99

48610.237561/2023-13

PR/RJ0246028

POSTO VIP ZE GAROTO LTDA

50.272.330/0001-04

48610.207697/2024-71

ROMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA Nº 3.761, DE 18 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08485.002477/2024-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GABRIEL ALFREDO SOAREZ UCHOA, de nacionalidade venezuelana, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 11 de abril de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.762, DE 18 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.079956/2023-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NARCISO ORLANDO GARAMENDI ARONES, de nacionalidade peruana, filho de Dionisio Garamendi ou Angel Arones Berrocal e de Angelica Arones ou Julia Arones Berrocal, nascido na República do Peru, em 30 de agosto de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO SDL-ANP Nº 791, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRJ0437811

CHAMA VIVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

12.449.075/0001-33

48610.210206/2024-70

GLPRN0437803

DANTAS GAS LTDA

44.652.705/0001-69

48610.214552/2024-27

GLPPI0437805

E M C F COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA

54.170.646/0001-46

48610.217233/2024-73

GLPRN0437821

EDO GAZ COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA

53.059.495/0004-33

48610.218465/2024-49

GLPMT0437807

SERVE BEM LTDA

29.394.609/0002-55

48610.218106/2024-91

GLPPI0437793

THEGAS LTDA

01.529.624/0001-63

48610.213981/2024-87

GLPTO0437809

VILA GAS LTDA

52.888.307/0001-74

48610.217365/2024-03

ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP Nº 792, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RJ0026919

AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA

33.969.809/0001-85

48610.010609/2002-13

PR/SP0138242

AUTO POSTO O PORTAL DA VILA LTDA

12.435.356/0001-37

48610.006194/2013-28

PR/SP0141810

AUTO POSTO VILA MONUMENTO LTDA

18.352.870/0001-95

48610.008420/2013-13

PR/GO0213576

CRISTAL SERVICO E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

34.189.763/0002-25

48610.211105/2021-73

PR/MT0244127

GALINHO DE OURO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

51.456.290/0001-13

48610.233013/2023-14

PR/RJ0002521

GARAGEM N S DE FATIMA LTDA

33.337.320/0001-90

48610.005015/2000-11

PR/RJ0026083

POSTO BOA SORTE DE CANTAGALO LTDA

29.919.206/0001-00

48610.008150/2002-81

ROMULO PREJIONI HANSEN
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria COANA nº 155, de 10 de julho de 2024, publicada no DOU nº 136, de 17 de julho de 2024, seção 1, página 21,

Onde se lê:

"Art. 1º A Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2024, seção 1, página 36, e seus anexos, passam a vigorar com as seguintes alterações:"

Leia-se:

"Art. 1º A Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2023, seção 1, página 36, e seus anexos, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 50, DE 16 DE JULHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.143277/2024-54, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Ônibus urbano

Versão: Attivi

Cilindrada: 192 kw

Range de passageiros: de 21 até 43 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: eletrônica

Volume interno do habitáculo = 68,13 m³

Marca: Marcopolo

Fabricante: Marcopolo

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 49, DE 16 DE JUlHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 13113.177635/2024-54, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: HIGER AZURE A18BR

Versão: AZURE A18BR

Tipo de ignição: Motor elétrico/Fonte interna (bateria)

Potência: 350 KWH (470 CV)

Volume interno do habitáculo = 64.700 dm³

Marca: Dana

Modelo: Sumo HD

Fabricante: HIGER BUS COMPANY LIMITED

Ano/modelo: 2022/2022 - 2023/2023 - 2024/2024 - 2025/2025 - 2026/2026
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SrRF10 Nº 46, de 18 de Julho de 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.130.853/2024-15:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 95.591.764/0001-05

Nome Empresarial: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Endereço: AVENIDA RORAIMA, 1000 - CIDADE UNIVERSITARIA

Bairro: CAMOBI

Município: SANTA MARIA / RS

CEP: 97.105-900

Registro: GP-10103/00033

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
PORTARIA N° 37, DE 17 DE JULHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOBERTE CANDIANI FILHO, inscrito no CRMV-MT sob nº 5768, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Publique-se e cumpra-se.

Leny Rosa Filho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.639, DE 18 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA / 37.817.604/0001-35

25351.180973/2024-40 / 8295707

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0459615246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.640, DE 18 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

KAMILA ELIZA CARVALHO DE ALMEIDA - ME / 27.996.575/0001-62

25351.359152/2024-42 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0847086241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.89432-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.641, DE 18 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

WENSING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 49.368.209/0001-00

25351.356665/2024-00 / 1313111

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0824132246

--------------------------------------

IRMÃOS ALVARENGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.653.234/0001-48

25351.358357/2024-19 / 1313827

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0840057245
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.352, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005917/2023-91. Interessados: Centrais Elétricas de Carazinho S/A. - Eletrocar (CNPJ nº 88.446.034/0001-55), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT ELETROSUL, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Centrais Elétricas de Carazinho S/A. - Eletrocar, a vigorar a partir de 22 de julho de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.045, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003418/2023-69, decide:

(i) conhecer o recurso administrativo interposto pelo Município de Agricolândia - PI, CNPJ nº 06.554.976/0001-92, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA no Despacho nº 3.923, de 2023, determinando à Equatorial Energia Piauí, CNPJ nº 06.840.748/0001-89: (ii.a) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior pelo período de 27/7/2021 a 30/8/2021, em decorrência das constatações do censo de iluminação pública concluído em 27 de julho de 2021, devendo os valores devolvidos serem acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die, podendo abater da devolução os valores já devolvidos; (ii.b) enviar aos representantes do município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (ii.c) cumprir esta decisão no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (ii. d) enviar à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.c) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.046, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003116/2008-51, decide:

por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. (CNPJ nº 35.742.218/0001-04) para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.048, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005701/2022-44, decide:

(i) conhecer o recurso administrativo interposto pelo Municipal de Orós - CE cadastrada sob CNP: 07.146.301/0001-77 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, determinando que a Enel Distribuição Ceará cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70 efetue a devolução dos valores faturados a maior nas lâmpadas de propriedade do município (tarifa B4a) de acordo com o art. 114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando o período de agosto de 2013 a julho de 2016; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará efetue a devolução dos valores faturados a maior nas lâmpadas que eram de sua propriedade na época (tarifa B4b) em dobro, conforme o disposto no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com a aplicação da correção monetária e dos juros de que trata seu §2º, observando o período de julho de 2010 a julho de 2016, em virtude da aplicação do Despacho nº 18, de 2019, podendo descontar os valores já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após sua publicação; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv), comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.061, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005550/2023-13. Interessada: Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A - IEMG (CNPJ nº 08.580.534/0001‐46). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 358, de 5 de fevereiro de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ANDRÉ MEISTER

Superintendente Adjunto

Substituto
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.345, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005917/2023-91. Interessados: Muxfeldt Marin & Cia. Ltda - MuxEnergia, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Prorroga, pelo período de 22 de julho a 20 de agosto de 2024, a vigência das tarifas de aplicação da MuxEnergia constantes da Resolução Homologatória nº 3.221, de 18 de julho de 2023, como também demais tabelas, valores e respectivos dispositivos vinculados à referida Resolução, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seu anexo estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.346, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005917/2023-91. Interessados: Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei (CNPJ nº 95.289.500/0001-00), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT ELETROSUL, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, a vigorar a partir de 22 de julho de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.347, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005917/2023-91. Interessados: Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Nova Palma (CNPJ nº 89.889.604/0001-44), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Nova Palma, a vigorar a partir de 22 de julho de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.351, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005917/2023-91. Interessados: Hidropan Distribuição de Energia S.A. - Hidropan (CNPJ nº 91.982.348/0001-87), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Hidropan Distribuição de Energia S.A. - Hidropan, a vigorar a partir de 22 de julho de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 508, DE 18 DE JULHO DE 2024

O(A) SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212275 - Circuito de apresentações teatrais

Livia Gaudencio Ribeiro Silva ME

CNPJ/CPF: 21.850.399/0001-70

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 74.342,40

Valor total atual: R$ 570.173,10

233007 - SEMEANDO ARTE CIRCENSE

AH SETE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 20.848.497/0001-00

Cidade: Vinhedo - SP;

Valor Complementado: R$ 196.614,00

Valor total atual: R$ 680.872,50

233238 - FUTURO LEGAL

ELISANYEL DE FATIMA VARGAS MARTINEZ

CNPJ/CPF: ***.094.161-**

Cidade: Goiânia - GO;

Valor Complementado: R$ 3.652,22

Valor total atual: R$ 138.512,66

233482 - Viva o Povo Brasileiro

AGAPA CRIAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL LTDA ME

CNPJ/CPF: 04.737.083/0001-57

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 607.497,81

Valor total atual: R$ 3.155.932,81

233865 - O Corpo que Eu Habito

CLG Carvalho Lago e Gondomar Promoções Ltda.

CNPJ/CPF: 16.959.513/0001-64

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 7.630,00

Valor total atual: R$ 546.953,00

234543 - Miltons do Brasil

Sauer e Filetto Empreendimentos Artísticos LTDA

CNPJ/CPF: 32.361.727/0001-90

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 1.663,20

Valor total atual: R$ 381.669,75

235484 - Doador do Futuro - 2ª edição

D. MARIN DA SILVA LTDA

CNPJ/CPF: 08.430.920/0001-51

Cidade: Passo Fundo - RS;

Valor Complementado: R$ 40.585,05

Valor total atual: R$ 915.250,05

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

241516 - Orquestra Villa-Lobos de Porto Velho - Manutenção - plurianual

INSTITUTO CULTURAL VILLA-LOBOS DE PORTO VELHO - ICVL

CNPJ/CPF: 23.461.428/0001-37

Cidade: Porto Velho - RO;

Valor Complementado: R$ 2.174,70

Valor total atual: R$ 2.002.044,00

242305 - Música instrumental : Mãos que fazem

MANOEL ROCHA

CNPJ/CPF: ***.250.436-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 1,18

Valor total atual: R$ 199.780,76

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

184611 - CREARE

TATICA - MARKETING ESPORTIVO LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 06.103.531/0001-96

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 441.758,87

Valor total atual: R$ 3.848.431,90

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235519 - Museu Quilombola de Macambira Plano Anual 2024

ASSOCIACAO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA

CNPJ/CPF: 07.421.469/0001-43

Cidade: Lagoa Nova - RN;

Valor Complementado: R$ 143.136,18

Valor total atual: R$ 768.944,88.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 509, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231433 - ACORDES DA IMIGRAÇÃO

DNA SERVICOS DE PRODUCAO CULTURAL E PROJETOS LTDA

CNPJ/CPF: 30.577.644/0001-08

Cidade: Bento Gonçalves - RS;

Prazo de Captação: 18/07/2024 à 31/12/2024

233646 - Circuito Bloco Show + Cultura nas escolas

CAIO JOHNNY HONORATO TENORIO

CNPJ/CPF: 35.696.831/0001-24

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

235107 - Festival VIBRAR - VIVER BRASÍLIA AO AR LIVRE

GIRAL COMUNICACAO LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 36.750.859/0001-65

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 18/07/2024 à 25/12/2024

236360 - SEMANA DA ESPERANÇA 2024

INSTITUTO DANÇAR

CNPJ/CPF: 10.262.919/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 18/07/2024 à 31/12/2024

238514 - Expresso Bloco Show

CAIO JOHNNY HONORATO TENORIO

CNPJ/CPF: 35.696.831/0001-24

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 20/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 511, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 232853 - Tia Zilda - Histórias de Inclusão, publicado na portaria nº 0480/23 de 22/08/2023, publicada no D.O.U. em 23/08/2023.

Onde se lê: Edição do livro intitulado "Tia Zilda - Histórias de Inclusão", a partir de um conto inédito da escritora Claudia Werneck, "Tia Zilda - Eu e o Rio". O livro reunirá outros contos, crônicas e artigos, também da escritora, que hoje se encontram dispersos em jornais, revistas e em publicações especializadas, de diversos países, em português, alemão, inglês e espanhol. Um conjunto de conteúdo Literário fundamental para o fomento ao Livro e à Leitura inclusiva no Brasil. O livro será publicado em 8 formatos acessíveis, sendo: impresso em tinta, braile, PDF, TXT, DOC, E-book acessível, vídeo com libras e legenda, e vídeo com linguagem simples. Haverá ainda um QR Code em relevo na capa para rápido acesso de todos os formatos digitais. A obra será lançada em 3 cidades: São Paulo, Rio de Janeiro e Belém. O livro será disponibilizado no App "VEM CA" e nas plataformas da Escola de Gente. Serão realizadas 10 oficinas de estímulo à Leitura, no Rio de Janeiro. Projeto integralmente gratuito.

Leia-se: Edição do livro intitulado "Tia Zilda - Histórias de Inclusão", a partir de um conto inédito da escritora Claudia Werneck, "Tia Zilda - Eu e o Rio". O livro reunirá outros contos, crônicas e artigos, também da escritora, que hoje se encontram dispersos em jornais, revistas e em publicações especializadas, de diversos países, em português, alemão, inglês e espanhol. Um conjunto de conteúdo Literário fundamental para o fomento ao Livro e à Leitura inclusiva no Brasil. O livro será publicado em 8 formatos acessíveis, sendo: impresso em tinta, braile, PDF, TXT, DOC, E-book acessível, vídeo com libras e legenda, e vídeo com linguagem simples. Haverá ainda um QR Code em relevo na capa para rápido acesso de todos os formatos digitais. A obra será lançada em 2 cidades: São Paulo e Rio de Janeiro. O livro será disponibilizado no App "VEM CA" e nas plataformas da Escola de Gente. Projeto integralmente gratuito.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na Primeira Reunião Ordinária 2024, realizada em 21 de março de 2024, e o que consta dos Processos nº 48340.002250/2023-54 e 448360.000208/2024-41, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação, nos termos do Anexo I desta resolução, de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

§ 1º A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos requisitos dos art. 6º, inciso IV e §3º, 4º e 5º do art. 7º do Decreto nº 11.059, de 2022 e nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê.

§ 2º Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Presidente do Comitê

ANEXO I

Compensação - Acordo Judicial

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO

Pagamento

Valor original

(Agosto/2021)

(R$)

Valor atualizado e

Auditado

(R$)

PARCELAS - COMPENSAÇÃO POR IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS

IRREVERSÍVEIS E FORTALECIMENTO

DO PWA NA TERRA INDÍGENA

6ª Parcela

1.849.729,28

2.171.592,90

Total

-

1.849.729,28

2.171.592,90
PORTARIA SERES/MEC Nº 339, DE 18 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos da Nota Técnica nº 88/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES e o Despacho nº 71/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES-MEC, nos autos do Processo SEI nº 23000.043348/2016-62, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Congregação de São Bento das Irmãs Missionárias, inscrita sob o CNPJ nº 50.806.223/0001-19, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO
ATO Nº 10.555, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001474/2024-93. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ANTÔNIO VITALINO PEREIRA, CPF nº ***.500.461-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão e do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta

ATO Nº 10.619, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001483/2024-84. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0062-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta

ATO Nº 10.638, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001182/2024-51. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ESLEY LUIS VINHAL, CPF nº ***.189.172-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2024

Nº 10.707 - Processo nº 53528.005067/2023-52. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a e A Reinheimer da Silva, CNPJ nº 05.869.155/0001-82, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.708 - Processo nº 53528.002131/2024-24. Expede autorização a Emílio Frederico Haenzel Pacheco de Freitas, CPF nº ***.918.100-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA PREVIC Nº 618, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008829/2023-00, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul, CNPB nº 2016.0012-83, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-PREV, CNPJ nº 24.846.794/0001-77.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 602, DE 11 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010619/2023-73, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios FugroPrev - CNPB nº 2015.0001-19, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 598, DE 11 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000019/2024-88, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício Definido, CNPB nº 1975.0002-18, administrado pela Previdência Usiminas, CNPJ nº 16.619.488/0001-70.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 620, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000966/2024-79, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído Família Fundação Copel, CNPB nº 2017.0014-65, administrado pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.054.940/0001-62.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 617, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001008/2024-15, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Naturalprev, CNPB nº 2007.0034-65, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 611, DE 15 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003697/2024-01, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano UNERJ PREV, CNPB nº 1998.0041-47, administrado pela Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 621, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001114/2024-07, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Huntsman 2, CNPB nº 2007.0027-11, administrado pelo MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 622, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001118/2024-87, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Huntsman 3, CNPB nº 2010.0029-38, administrado pelo MULTIBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 619, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009015/2023-84, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ALBAPREV, CNPB nº 2005.0063-11, administrado pelo ALBAPREV Instituto de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, CNPJ nº 07.780.736/0001-79.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DESPACHO Nº 2.081, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processos nº 48500.006561/2014-11. Interessados: Lagoa do Barro VII Energias Renováveis S.A.- Decisão: alterar o posicionamento de uma unidade geradora da Central Geradora Eólica Aura Lagoa do Barro 07. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Superintendente Adjunto

Substituto
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.348, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005631/2023-13. Interessados: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica. Objeto: Estabelecer as Receitas Anuais Permitidas - RAP das Transmissoras para o ciclo 2024-2025. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.349, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.000473/2024-88. Interessados: Concessionárias de transmissão e distribuição, consumidores e autoprodutores de energia, centrais geradoras, importadores e exportadores de energia, Itaipu Binacional, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e agentes do Setor. Objeto: Estabelece os valores das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; da Tarifa de Transporte de Itaipu; dos encargos anuais de uso do sistema de transmissão associado aos componentes tarifários TUSDg-T e TUSDg-ONS; das Tarifas de Uso das Interligações Internacionais - TUII; das Tarifas de Uso das Interligações Internacionais no Sistema Isolado - TUII-ISO, aprovação da base de dados de cálculo da TUST para o ciclo tarifário 2024-2025. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.350, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.000513/2024-91. Interessados: Distribuidoras, centrais geradoras conectadas em nível de tensão de 88 kV a 138 kV, e agentes do setor. Objeto: Homologa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg - de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV a 138 kV relativas ao ciclo tarifário 2024/2025 e substitui os valores da TUSDg para determinadas centrais geradoras das distribuidoras ETO, ESS e ENEL SP nas Resoluções Homologatórias nº 3.340, nº 3.341 e nº 3.339, de 2024, respectivamente. A íntegra dessa Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO