PORTARIA Nº 163, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "ECOVIAS", proposto pela empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., CNPJ nº 02.509.491/0001-26, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 007/CR/1998 - ARTESP, que tem por objeto realizar, sob regime de concessão, a exploração do conjunto de pistas de rolamento do Sistema Anchieta - Imigrantes, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nele contidos, com extensão de 176,8 km, no Estado de São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.038543/2023-72 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Descrição do Projeto

O projeto de investimento da empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., denominado "ECOVIAS", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 007/CR/1998 - ARTESP, que tem por objeto realizar, sob regime de concessão, a exploração do conjunto de pistas de rolamento do Sistema Anchieta - Imigrantes, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nele contidos, com extensão de 176,8 km, no Estado de São Paulo, compreendendo, dentre outras, a realização dos seguintes serviços e obras:

- Obra Binário II (Santos): (i) Alargamento da ponte do rio Casqueiro Norte (km 61+800) para 3 faixas; (ii) Adequação do acesso Km 62+400 junto ao posto de gasolina; (iii) Readequação/ampliação da pista da SP-148, no sentido norte (São Paulo), desde o Km 63+700 até a altura do Km 62 da SP-150; (iv) Implantação da OAE "RAMO A", ligação da via proveniente da ponte do rio São Jorge à SP-148; (v) Implantação de via local próxima ao ramo da OAE do Piratininga; (vi) Implantação de 2 passarelas no km 63 e km 64 SP-150; e (vii) Macrodrenagem: Implantação de estação de bombeamento dotada de comportas, no trecho entre a rodovia Anchieta próximo ao Km 65 e confluência das Av. Martins fontes e Nossa Sra. de Fátima.

- Obra Melhoria São Vicente: Implantação de melhorias no trecho urbano da Rodovia dos Imigrantes, especificamente entre os Kms 62 e 68: (i) Iluminação da Rodovia, Acessos e Ciclovia Existente; (ii) Melhorias nas Passagens Inferiores do Km 66,0 e Km 66,9; (iii) Melhorias/Revitalização nos baixos do Viaduto Mário Covas - Km 68; e (iv) Implantação e Adequação de Acessos.

- Obra Rabo do Dragão - Dispositivo de Acesso, Jardim Casqueiro (Cubatão): Obras de complementação do dispositivo de acesso ao Jardim Casqueiro - SP-150 Rodovia Anchieta - km 60.

- Obra Ciclovia Marcia Prado: Obra Civil de Implantação da Ciclovia Rota Márcia Prado incluindo a implantação de uma passarela para travessia dos ciclistas, iniciando as margens da pista norte da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes), Km 38+250 com travessia sobre Passarela no Km 07+000 da SPI-040 (Rodovia de Interligação Planalto) e com término estabelecido no Km 42+850 da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes);

- Obras de conservação especial de pavimento: (i) SP-055 (Rodovia Cônego Domênico Rangoni / Padre Manoel da Nóbrega): km 248+050 ao km 292+200); (ii) SP-150 (Via Anchieta): km 9+840 ao km 65+600; (iii) SP-160 (Rodovia dos Imigrante): km 11+500 ao km 70+000; (iv) SPA-248/055 (Rodovia Cônego Domenico Rangoni / Acesso 248): km 0+000 ao km 8+500; (v) SPI-040/150 (Interligação Planalto): km 0+000 ao km 8+000; e (vi) SPI-059/150 (Interligação Baixada): km 0+000 ao km 1+900.

- Obras de conservação especial de Obras de Arte (OAE).

- Investimentos para revitalização de equipamentos, veículos e sistemas operacionais.

Nome Empresarial

Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.

CNPJ

02.509.491/0001-26

Relação das Pessoas Jurídicas

Ecorodovias Concessões e Serviços S/A - 100% (CNPJ nº 08.873.873/0001-10)

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Escritura Pública de Constituição de Sociedade Anônima - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., datada de 23 de abril de 1998.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de São Paulo