EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TUBARAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 05.918.301/0001-12, IEQ3171, FRMEV01331312024, 606-82; IEQ3171, FRMEV01505242024, 606-82; TURILESSA LTDA, 19.265.024/0017-68, OQT7529, FRMEV01758582024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RLM2E22, FRMEV01360402024, 606-82; RLM2E22, FRMEV01620092024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV01313872024, 606-82; FSW0C72, FRMEV02038842024, 606-82; FSW0C72, FRMEV01858972024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IXI1693, FRMEV00215582024, 606-82; JBW9I63, FRMEV00277062024, 606-82; IXI1693, FRMEV00897862024, 606-82; IYR3G75, FRMEV00655432024, 606-82; IZO8F34, FRMEV00634962024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, QJF5I74, FRMEV00515302024, 606-82; IWB5I31, FRMEV01110542024, 606-82; IWB5I31, FRMEV00847622024, 606-82; JDA2G19, FRMEV01470172023, 606-82; TURIS RIOS TRANSPORTES LTDA, 40.396.403/0001-16, ISH0B77, FRMEV01488232023, 606-82; TUCA TRANSPORTES LTDA, 08.814.897/0001-07, SLW2I40, FRMEV00030522024, 606-82; TUDO CABOS CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 33.650.064/0001-97, RHJ3H92, FRMEV01381222023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT