PORTARIA GAB/UFERSA Nº 9, DE 17 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre designação da Assessoria Especial da Reitoria como unidade responsável pelas ações correcionais em face de servidores técnicos administrativos, docentes e discentes.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 21 de agosto de 2020, publicado na edição extra no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o que determina o inciso XIII do art. 44 do Estatuto da Ufersa; os incisos VII e XIII do art. 58 do Regimento da universidade; o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021; o Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022; a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022; a Nota Técnica nº 1605/2022/CGUNE/CRG, de 28 de julho de 2022 da CGU, resolve:

Art. 1º Designar a Assessoria Especial da Reitoria, que integra a estrutura da Reitoria, como a unidade responsável pelas ações correcionais em face de servidores técnicos administrativos e docentes, atribuindo-lhe as seguintes competências exclusivas: I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos; II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública; III - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; IV - instaurar e conduzir processos correcionais; V - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente; VI - propor ao Órgão Central medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais atinentes à atividade de correição; VII - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades integrantes do Siscor, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns; VIII - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM de que trata o art. 25 desta Portaria Normativa como base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de maturidade; IX - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central; X - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos; XI - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas; XII - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais; XIII - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da organização; XIV - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central; e XV - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido. Parágrafo único. Para o exercício das atividades previstas no caput, a unidade correcional poderá junto às demais áreas da entidade a que se vincula, requisitar informações necessárias para a instrução de procedimentos investigativos e processos correcionais, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do pedido pela área competente, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa expressa.

Art. 2º O julgamento final dos processos correcionais é de competência do Reitor(a), consoante o art. 270 do Regimento da Ufersa.

Art. 3º O cargo em comissão e a função de confiança do titular da unidade correcional são privativos daqueles que atendam aos requisitos previstos no caput do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e que cumpram os critérios previstos nos artigos 1º a 5º do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

Art. 4º As indicações para nomeação e recondução do titular da unidade correcional serão encaminhadas, pelo(a) Reitor(a), para avaliação da Corregedoria Geral da União (CRG), nos termos do § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 2005.

Art. 5º É de responsabilidade da Ufersa, previamente à submissão da indicação à CRG, verificar o cumprimento das condições previstas na PortariA Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 e na legislação para o exercício de cargo ou função, bem como aquelas relacionadas a conflito de interesses e nepotismo, sem prejuízo da assunção de responsabilidade do indicado pela veracidade das informações prestadas. Parágrafo único. Não será aprovada a indicação daquele servidor ou empregado público que não atenda aos requisitos previstos no caput do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 2005, ou que não cumpra os critérios previstos nos artigos 1º a 5º do Decreto nº 9.727, de 2019, em especial se ele estiver enquadrado em alguma das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 6º A unidade correcional não poderá permanecer sem indicação de titular por prazo superior a 90 (noventa) dias, a contar do término ou interrupção do mandato.

Art. 7º O titular da unidade setorial de correição será investido em mandato de 2 (dois) anos, salvo disposição em contrário prevista em legislação. § 1º Compete ao titular de unidade setorial de correição: I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de correição; II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional; III - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública; IV - instaurar e julgar os procedimentos investigativos e processos correcionais, nos limites de sua competência;V - propor e celebrar TAC, respeitadas as competências normativas; e VI - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de informações e de conhecimentos.

Art. 8º A permanência no cargo ou função de titular de unidade setorial de correição será de acordo com o período do mandato, podendo ser reconduzido pelo mesmo período, não excedendo o limite de 6 (seis) anos. § 1º A proposta de recondução deverá ser submetida à avaliação da CRG pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato.

Art. 9º Caso a proposta de indicação ou recondução não seja aprovada, o(a) Reitor(a) deverá submeter nova indicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência do resultado da avaliação da CRG. Parágrafo único. São nulos os atos de nomeação e a recondução de titular de unidade setorial de correição do Siscor sem a prévia aprovação da CRG.

Art. 10. A proposta de exoneração de ofício do titular da unidade correcional, antes do término do mandato, deverá ser motivada e a justificativa encaminhada à CRG. § 1º São nulas as exonerações, antes do término do mandato, do titular a unidade correcional sem a manifestação da CRG.§ 2º O titular que for exonerado, inclusive a pedido, só poderá ser novamente indicado no mesmo órgão ou entidade após o interstício de 1 (um) ano.

Art. 11. Ao término de cada mandato, o titular da unidade setorial de correição deverá encaminhar à CRG o relatório de gestão correcional do último exercício.

Art. 12. A CRG poderá recomendar a(o) Reitor(a) a perda do mandato e a exoneração do titular da unidade correcional quando ocorrer as hipóteses previstas no art. 19 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Art. 13. Compete à unidade correcional o juízo de admissibilidade de denúncias contra discentes, a instauração, condução e manifestação técnica prévia ao julgamento dos processos desta natureza, enquanto não houver normativa própria sobre a matéria.

Art. 14. Fica revogada a Portaria Gab/Ufersa nº 7, de 5 de setembro de 2022.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira