gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.120, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615199/2024-66, resolve

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ALFA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 02.713.529/0001-88, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024:

I - eleição de administradores; e

II - consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.121, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612441/2024-40, resolve,

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DESPACHOS DE 1º de agosto de 2024

DESPACHO SG Nº 874/2024

Ato de Concentração nº 08700.005158/2024-76. Requerentes: Empresa Folha da Manhã S/A e Triple A Fundo de Investimento Imobiliário. Advogados: Joyce Honda, Mayara Ogea, Luiza Saccoman, Leonardo Duarte e Pedro Henrique Monteiro. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 877/2024

Ato de concentração nº 08700.002669/2024-36

Requerentes: Vale S.A., CDA Logística S.A. e Avante Terminais Logísticos Ltda.

Advogados(as): Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Julia Braga, Leonardo Rocha e Silva, Amanda Athayde e Alexandre Horn

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 7/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1422383) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

DESPACHO SG Nº 878/2024

Ato de Concentração nº 08700.005255/2024-69. Requerentes: Guanapack - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. e Soft Film Indústria e Comércio de Plástico Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 879/2024

Ato de Concentração nº 08700.005193/2024-95. Requerentes: Combrashop Cia. Brasileira de Shopping Centers, BRASC RS Shopping Center S.A. e Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Daniel Costa Rebello e Giovana Vieira Porto. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 1º de agosto de 2024

DESPACHO SG Nº 880/2024

Ato de Concentração nº 08700.004926/2024-74. Requerentes: BP Biocombustíveis S.A., BP Biofuels Brazil Investments Limited, Bunge Brasil Holdings BV e BP Bunge Bioenergia S.A. Advogados: Joyce Honda, Rafaella Jaroslavsky, Lucas Longhitano, Francisco Todorov, Adriana Giannini e Isabella Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 881/2024

Ato de Concentração nº 08700.004875/2024-81. Requerentes: GBIO Energia S.A. e Asja Brasil Serviços para o Meio Ambiente Ltda. Advogados: Advogados: Adriana Giannini, Felipe Pereira, Fabio Vicenzi e Marlano Goulart. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 887/2024

Ato de Concentração nº 08700.004929/2024-16. Requerentes: SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda. e Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Clarice Maria Oliveira Paiva, Bernardo Quezado Rodrigues Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Francisco Niclós Negrão, Paulo Leonardo Casagrande, Caroline Guyt França e Mateus Baraldi. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 888/2024

Ato de Concentração nº 08700.003400/2024-77. Requerentes: Deutsche Lufthansa AG e Italia Transporto Aereo S.p.A.

Advogados: Luís Bernardo Coelho Cascão, André Luís Menegatti e Maria Julia Medina Pena.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 13/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1422736) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 444, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, e o que consta do Processo ANP nº 48610.219042/2024-46, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo REFINARIA DUQUE DE CAXIAS (REDUC) da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ nº 33.000.167/0088-62, situada na Rodovia Washington Luiz (BR-040), km 113,7, Campos Elíseos, Duque de Caxias - RJ, com capacidade de processamento de petróleo de 40.000 m³/d, com as seguintes unidades e suas respectivas capacidades nominais:

Identificação

Unidade de Processo

Capacidade nominal

U-1210

Destilação Atmosférica e a Vácuo para Combustíveis

24.000 m³/d

U-1220

Reforma Catalítica

1.900 m³/d

U-1250

Craqueamento Catalítico

8.000 m³/d

U-1510

Destilação Atmosférica e a Vácuo para Lubrificantes

8.000 m³/d

U-1520

Desaromatização a Furfural

2.000 m³/d

U-1530

Desparafinação a MIBC

1.800 m³/d

U-1540

Hidrotratamento de Óleos Básicos

1.700 m³/d

U-1620

Geração de Hidrogênio

70.000 Nm³/d

U-1630

Desoleifação a MIBC

300 m³/d

U-1640

Hidrotratamento de Parafinas

158 m³/d

U-1710

Destilação Atmosférica e a Vácuo para Lubrificantes

8.000 m³/d

U-1720

Desaromatização a Furfural

2.000 m³/d

U-1730

Desparafinação a MIBC

1.800 m³/d

U-1740

Hidrotratamento de Óleos Básicos

1.200 m³/d

U-1790

Desasfaltação a Propano

3.600 m³/d

U-2400

Pré-Fracionamento de Nafta

4.640 m³/d

U-2700

Hidrotratamento de QAV e Diesel

5.500 m³/d

U-2800

Hidrotratamento de Instáveis

5.000 m³/d

U-3100

Separação de Propeno

1.385 m³/d

U-3300

Recuperação de Enxofre

52 t/d

U-3350

Recuperação de Enxofre

52 t/d

U-3900

Geração de Hidrogênio

550.000 Nm³/d

U-4100

Coqueamento Retardado

6.000 m³/d

U-4300

Hidrotratamento de Nafta de Coque

2.000 m³/d

U-4500

Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada

5.000 m³/d

U-4580

Recuperação de Hidrogênio

132.825 Nm³/d

Art.2º Fica autorizada também a operação da unidade U-2800 com o coprocessamento de matéria-prima renovável, empregando carga contendo óleo vegetal (até 5%), para produção de Diesel R, bem como a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e área de armazenamento.

Art.3º Fica revogada a Autorização ANP nº 186, de 01/04/2024, publicada no DOU de 02/04/2024.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.216428/2024-04, resolve: autorizar a empresa GT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 44.641.045/0001-10, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR), localizada a Rua Esus 805 - Tarumã - Manaus/AM - CEP: 69.024-450 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -02:97:18,587; -60:08:11,020 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 480,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 120 de 22 de fevereiro de 2023.

TQ

Ø

(m)

Comprimento

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1-A

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Bicompartimentado

1-B

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Bicompartimentado

2-A

2,54

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Tricompartimentado

2-B

2,54

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Tricompartimentado

2-C

2,54

4,00

20,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Tricompartimentado

3-A

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Bicompartimentado

3-B

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Bicompartimentado

04

2,54

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

05

2,54

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

06

2,54

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

07

2,54

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

08

2,54

12,00

60,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 446, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.209768/2024-71, resolve: autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ nº 34.274.233/0097-46, a operar a instalação de distribuição de combustíveis de aviação localizada a Rua do Terminal Petrobrás (Estrada do Belmont), 337, Bairro Nacional, Porto Velho/RO, 76801-850 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:43:51,000; -63:55:07,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.318,30 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 652, de 23 de agosto de 2023.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1842

9,65

12,15

775,76

II ou III

Vertical aéreo

1850

12,54

12,31

1.542,54

II ou III

Vertical aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 447, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.222574/2022-07, resolve: autorizar a empresa PINK LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 41.608.994/0001-00, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais localizada a Rua Tamotsu, nº 621, Galpão 03, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos/SP, CEP: 07.176-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:24:44,284, -46:23:14,500 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³.

TQ/

Vaso

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

07

2,58

5,75

30,00

IIIB

Vertical aéreo

08

2,58

5,75

30,00

IIIB

Vertical aéreo

09

2,58

5,75

30,00

IIIB

Vertical aéreo

10

2,58

5,75

30,00

IIIB

Vertical aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 448, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222574/2022-07, resolve: autorizar a empresa PINK LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ nº 41.608.994/0001-00, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 449, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.218469/2024-27, resolve: autorizar a empresa CASA BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAMENTAS E MATERIAL ELÉTRICO LTDA - CNPJ nº 19.872.155/0001-46, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 651, de 23 de agosto de 2023, publicada em 24 de agosto de 2023.do D.O.U., edição 162, seção 1, página 62, promover as seguintes alterações:

Onde se lê:

"A capacidade total de armazenamento é de 28.815,04 m³."

Leia-se:

"A capacidade total de armazenamento é de 27.297,71 m³."

Onde se lê:

" (...)

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1841

12,99

14,17

1.587,05

I, II ou III

Vertical Aéreo

1843

6,15

8,76

252,53

I, II ou III

Vertical Aéreo

1844

6,15

8,76

252,63

I, II ou III

Vertical Aéreo

1846

17,38

13,00

2.862,44

I, II ou III

Vertical Aéreo

1847

22,36

14,68

5.655,56

II ou III

Vertical Aéreo

1848

12,63

12,62

1.541,34

I, II ou III

Vertical Aéreo

1850

12,63

13,07

1517,33

II ou III

Vertical Aéreo

1851

27,535

12,74

6.986,81

II ou III

Vertical Aéreo

1852

18,80

15,26

4.026,06

IIIB

Vertical Aéreo

1853

13,51

15,31

2.071,61

II ou III

Vertical Aéreo

1854

13,51

15,30

2.061,68

I, II ou III

Vertical Aéreo

(...)"

Leia-se:

" (...)

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1841

12,99

14,17

1.587,05

I, II ou III

Vertical Aéreo

1843

6,15

8,76

252,53

I, II ou III

Vertical Aéreo

1844

6,15

8,76

252,63

I, II ou III

Vertical Aéreo

1846

17,38

13,00

2.862,44

I, II ou III

Vertical Aéreo

1847

22,36

14,68

5.655,56

II ou III

Vertical Aéreo

1848

12,63

12,62

1.541,34

I, II ou III

Vertical Aéreo

1851

27,535

12,74

6.986,81

II ou III

Vertical Aéreo

1852

18,80

15,26

4.026,06

IIIB

Vertical Aéreo

1853

13,51

15,31

2.071,61

II ou III

Vertical Aéreo

1854

13,51

15,30

2.061,68

I, II ou III

Vertical Aéreo

(...)"
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.783, DE 31 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BORGES & SILVA SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS LTDA / 10.333.971/0001-07

25351.367277/2024-46 / 9104740

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ATENDIMENTO MÉDICO

90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0916551245

--------------------------------------

IMUNIZADORA POTYGUAR E SERVIÇOS LTDA / 32.873.455/0001-08

25351.104456/2024-74 / 9104736

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS

9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 0318355248

--------------------------------------

PEDRO JORDELINO DA SILVA LTDA / 00.340.905/0001-00

25351.077185/2024-77 / 9104722

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS

9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira / 0267581246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.784, DE 31 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

S´EGROB CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 50.884.924/0001-76

25351.353296/2024-95 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0785880241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Exigência nº 0799306/24-4 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º da RDC nº 204/2005: Formulário de Petição não atende o art. 10 da RDC nº 470/2021; não cumprimento satisfatório dos itens 09 e 10, do Anexo III, do Anexo I, da Resolução-RDC nº 345/2002 e itens 4 e 5 da Documentação Requerida para o código de assunto; documentos técnicos assinados por pessoas não citadas no processo, não atendendo o Art. 16 c/c seu parágrafo único do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.785, DE 31 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

Duri Trading, Comércio, Importação e Exportação de Embalagens ltda / 02.648.096/0001-24

25757.841749/2021-21 / 9094631

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0963673246

CNPJ DA FILIAL: 02.648.096/0003-96

--------------------------------------

ZPORT AGENCIA MARITIMA LTDA / 50.414.298/0001-54

25351.410371/2023-41 / 9102522

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1020078243

CNPJ DA FILIAL: 50.414.298/0006-69

--------------------------------------

TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09

25351.045272/2024-65 / 9103636

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1005914249

CNPJ DA FILIAL: 33.389.328/0004-43

--------------------------------------

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98

25351.391504/2023-73 / 9103562

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0856987247

CNPJ DA FILIAL: 06.990.661/0019-17
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.788, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA 62969589000198

IMUNOGLOBULINA HUMANA

Hizentra 25351.094341/2015-71 09/2025

11949 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 59. SUBSTITUIÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PRIMÁRIO - MODERADA 0811335/23-1

1.0151.0126.001-1 30 Meses

200 MG/ML SOL INJ SC CT FA VD TRANS X 5 ML

1.0151.0126.002-8 30 Meses

200 MG/ML SOL INJ SC CT FA VD TRANS X 10 ML

1.0151.0126.003-6 30 Meses

200 MG/ML SOL INJ SC CT FA VD TRANS X 20 ML

1.0151.0126.004-4 30 Meses

200 MG/ML SOL INJ SC CT SER PREENC PLAS TRANS X 5 ML

1.0151.0126.005-2 30 Meses

200 MG/ML SOL INJ SC CT SER PREENC PLAS TRANS X 10 ML

1.0151.0126.006-0 30 Meses

200 MG/ML SOL INJ SC CT SER PREENC PLAS TRANS X 20 ML

IMUNOGLOBULINA HUMANA

SANDOGLOBULINA 25351.630905/2008-15 10/2029

11949 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 59. SUBSTITUIÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA PRIMÁRIO - MODERADA 0809971/23-5

1.0151.0120.015-7 36 Meses

0,1 G/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 25 ML

1.0151.0120.016-5 36 Meses

0,1 G/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 50 ML

1.0151.0120.017-3 36 Meses

0,1 G/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 100 ML

1.0151.0120.018-1 36 Meses

0,1 G/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 200 ML

_________________________________________________________________
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 801, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 43, 04 de março de 2024, Seção 01, págs. 133, referente ao processo nº 25351.846675/2023-43

Onde se lê:

CHIESI FARMACÊUTICA LTDA 61363032000146

metreleptina

MYALEPT 25351.846675/2023-43 03/2024

11201 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL)

1422586/23-5

1.0058.0123.001-9 48 Meses

3,0 MG PO LIOF INJ CT 1 FA VD TRANS

1.0058.0123.002-7 48 Meses

5,8 MG PO LIOF INJ CT 1 FA VD TRANS

1.0058.0123.003-5 48 Meses

11,3 MG PO LIOF INJ CT 1 FA VD TRANS

----------------------------

Leia-se:

CHIESI FARMACÊUTICA LTDA 61363032000146

metreleptina

MYALEPT 25351.846675/2023-43 03/2026

11201 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL)

1422586/23-5 1.0058.0123.001-9

48 Meses

3,0 MG PO LIOF INJ CT 1 FA VD TRANS

1.0058.0123.002-7

48 Meses

5,8 MG PO LIOF INJ CT 1 FA VD TRANS

1.0058.0123.003-5

48 Meses

11,3 MG PO LIOF INJ CT 1 FA VD TRANS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.122, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621340/2024-60, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de SANTANDER AUTO S.A., CNPJ nº 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.406, DE 31 DE JULHO DE 2024

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.024033/2022-59, de 27 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica Bel Micro Tecnologia S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 71.052.559/0001-03, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 71.052.559/0001-03, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque (touch screen) - Tablet PC.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.024033/2022-59, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Portaria SPU/MGI Nº 5.389, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Estabelece os critérios de reajuste para os contratos de locação dos imóveis da União e os procedimentos para o cadastramento dos valores dos imóveis nos sistemas de gestão patrimonial no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 67 e no art. 92 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, resolve:

Art. 1º Os contratos de locação de imóveis da União deverão dispor de cláusulas de reajuste aplicados a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

Parágrafo único. Para correção anual do valor contratado, deverá ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo.

Art. 2º Independentemente da retribuição onerosa à União, o valor dos imóveis deverá ser mantido atualizado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, observados os seguintes procedimentos:

I - o valor do imóvel corresponderá ao valor justo, determinado a partir de Laudo de Avaliação ou Relatório de Valor de referência; e

II - para fins cadastrais com efeito à contabilidade patrimonial, os valores terão validade de 5 (cinco) anos a partir da data de avaliação, na forma prevista na Instrução Normativa nº 67, de 22 de setembro de 2022.

Art. 3º A aplicação do reajustamento de que trata esta Portaria deverá observar a periodicidade prevista nos correspondentes contratos.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 205, de 27 de agosto de 2002 publicada em 28 de agosto de 2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 5.393, DE 1º de agosto de 2024

O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.002561/93-18, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de Zumbi, s/n, com área de 1.597,50 m², sendo a área da União de 869,75m², localizado no município de Rio do Fogo/RN e cadastrado sob o RIP 1749 0000103-86, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 06/07/2020, para Riva Construções Ltda, CNPJ 19.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 5.395, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.000938/87-65, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira Mar da Praia de Barreta, S/N, com área total de 1.528m², sendo a área da União de 520,26m², localizado no município de Nísia Floresta/RN e cadastrado sob o RIP 1763 0000193-97, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20/05/2020, para Athena Holding LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA CARF/MF Nº 1.239, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual (versão 1.0) e o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI (versão 1.0).

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV , o art. 61, inciso XIII, o art. 92, §2º, e o art. 94 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° Ficam aprovados o Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual (versão 1.0) e o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI (versão 1.0).

Art. 2º O Plenário Virtual é o sistema informatizado previsto no art. 92, §2° do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, por meio do qual a reunião de julgamento assíncrona será processada.

§1° O Plenário virtual funcionará no módulo de Julgamento do sistema e-processo e nele serão:

I - recepcionados ementa, relatório e voto do relator;

II - realizados os procedimentos de registro individual de voto dos conselheiros;

III - armazenados as sustentações orais e os memoriais transmitidos pelos sujeitos passivos ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

IV - recepcionados ementas, votos e declarações de voto apresentados;

V - proclamados os resultados de julgamento; e

VI - geradas as pautas e as atas de julgamento.

§2° Nas reuniões síncronas, as funcionalidades do §1º serão adotadas da seguinte maneira:

I - em todos os casos, as dos incisos I e VI;

II - a critério do presidente de seção, câmara ou turma, a do inciso II; e

III - quando a parte optar por apresentar sustentação oral na forma de áudio ou vídeo, a do inciso III.

Art. 3° O SAPVI é o sistema informatizado destinado a dar publicidade às reuniões de julgamento assíncronas.

§1° O acesso ao SAPVI será por meio do sítio do CARF na internet.

§2° Serão divulgados no SAPVI:

I - as sustentações orais;

II - o relatório, a ementa e o voto do relator;

III - os votos divergentes e as declarações de votos dos conselheiros não relatores;

III - os pedidos de vista;

IV - os registros de retiradas de pauta realizadas ao longo da reunião;

V - o resultado do julgamento dos recursos; e

VI - os outros eventos da reunião registrados pelo presidente de turma.

§3° Os votos e as declarações de voto dos conselheiros, registrados a partir da abertura da reunião, serão divulgados em tempo real, admitida a tolerância necessária à atualização do sistema.

§4° Os processos retirados de pauta do Plenário Virtual para continuidade do julgamento em reunião síncrona deixarão de ser acompanhados no SAPVI.

§5° Os registros das reuniões assíncronas permanecerão disponíveis para consulta mesmo após o encerramento da reunião.

§6° As reuniões assíncronas realizadas no rito sumário e simplificado durante o período de transição, nos termos do art. 132 do RICARF, não serão acompanhadas no SAPVI.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
RESOLUÇÃO-RE nº 2.779, DE 30 DE JULHO DE 2024

O GERENTE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSé VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

FARMAX S.A. / 21.759.758/0001-88

PROTETOR SOLAR CORPORAL SPRAY TRANSLÚCIDO FPS 30 NEGRA ROSA

25351.907136/2024-79 / 231220202

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0035173/24-6

--------------------------------------

santa terezinha industria e comercio ltda / 82.116.252/0001-45

HYALURONIC FPS 50 EXTRATOS DA TERRA

25351.002365/2024-03 / 225450096

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0136751/24-5

--------------------------------------

vitalife industria de cosmeticos ltda / 04.360.409/0001-70

BLOSKIN FPS 30

25351.327263/2019-22 / 236640034

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0189229/24-1

BLOSKIN FPS 40

25351.759408/2018-70 / 236640027

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0188446/24-9
RESOLUÇÃO-RE nº 2.780, DE 30 DE JULHO DE 2024

O GERENTE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

JK PERFUMARIA E COSMETICO LTDA / 17.989.116/0001-06

Álcool em gel 70 INPM/Caeté

25351.142617/2024-28 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0389820/24-5

--------------------------------------

MARTINS BRASIL - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.EPP / 07.527.695/0001-03

PROTETOR SOLAR FPS 50 STICK 50G SINGULAR PHARMA

25351.139721/2024-35 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0384087/24-8

--------------------------------------

MEMPHIS S/A INDUSTRIAL / 92.697.010/0001-46

Gel Antisséptico Para as Mãos Biocrema

25351.142627/2024-63 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0389831/24-7
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA

a ser realizada EM 23 de agosto de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de agosto de 2024, a partir das 08h30, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processo da Sessão Plenária do dia 23/08/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

2006.01.55645

A

Raymundo Adilson Santana Maues

Ana Maria Lima de Oliveira

Cumprimento de Decisão Judicial

A - Anistiando

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 615, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22/7/2024, Edição 139-A, Seção 1 - Extra A, página 1, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0000845/2024-18, resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme Anexo desta Portaria, os valores para emissão de empenho e movimentação financeira de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), no montante de R$ 5.444,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

Valores Indisponíveis para Empenho e Movimentação Financeira

Outras Despesas Correntes e de Capital

R$ 1,00

Órgão

Valor

59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

5.444
despacho

DEFIRO o credenciamento da AR PLURAL DIGITAL. Processo n° 00100.001773/2024-61.

DEFIRO o credenciamento da AR OFC CERTIFICACAO DIGITAL. Processo n° 00100.001962/2024-33.

DEFIRO o credenciamento da AR SLOGAN CONSULTORIA, SERVICOS E CERTIFICACOES. Processo n° 00100.001822/2024-65.

DEFIRO o credenciamento da AR SAFESIGNER TECNOLOGIA LTDA. Processo n° 00100.002040/2024-43.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTSUL. Processo n° 00100.002047/2024-65.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NCICERT. Processo n° 00100.002257/2024-53.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EVARIO CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002264/2024-55.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR C F P CONTABILIDADE. Processo n° 00100.002265/2024-08.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR M'ARTIN CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002266/2024-44.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MAIS DIGITAL. Processo n° 00100.002254/2024-10.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALLPEX CONSULTORIA E SERVIÇOS. Processo n° 00100.002267/2024-99.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INFOCO DIGITAL. Processo n° 00100.002268/2024-33.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR START. Processo n° 00100.002269/2024-88.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONSULTECH - CONSULTORIA TECNICA. Processo n° 00100.002270/2024-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BX CERTIFIED. Processo n° 00100.002276/2024-80.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR L & PC INFORMATICA. Processo n° 00100.002274/2024-91.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EXPERT CERTIFICACAO DIGITAL. Processo n° 00100.002273/2024-46.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EPCONNECT. Processo n° 00100.002271/2024-57.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGITAL NORTE SUL. Processo n° 00100.002272/2024-00.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTTEC CERTIFICADO DIGITAL E TECNOLOGIA. Processo n° 00100.002253/2024-75.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR M L CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002252/2024-21.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MONTE FUJI CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.002251/2024-86.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FALCONTAS. Processo n° 00100.002250/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EXPRESS SIGN CONSULTING CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002248/2024-62.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UNITY CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002247/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CENTER CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002246/2024-73.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR STARTUP BRASIL. Processo n° 00100.002245/2024-29.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LESTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n° 00100.002261/2024-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRUPO BBE SOLUÇÕES. Processo n° 00100.002243/2024-30.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor

Substituto
PORTARIA Nº 15.113/SPL, DE 29 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.065308/2023-30, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor RAMON DIAS PEREIRA, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 23 - Rio de Janeiro (RJ), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.3 para Licença de Piloto de Linha Aérea - helicóptero (PLH) do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 15.115/SPL, DE 29 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062713/2023-04, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor MAURICIO DE CARVALHO, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 2 em Cuiabá (MT), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 para Piloto de avião do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
Portaria nº 15.116, DE 29 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.037346/2022-22, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0041 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2590/SIA, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2012, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.131, DE 30 de julho de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.016357/2024-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva das habilitações averbadas às licenças de piloto, entre os dias 06 de agosto de 2024 e 15 de setembro de 2024, bem como a efetivação da decisão de sanção de cassação da habilitação de Instrutor de Voo na categoria avião (INVA), impostas ao aeronauta FERNANDO CESAR RODRIGUES, detentor do CANAC 125127.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA