EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24024/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAO LUIS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 44.100.818/0002-32, , FREVP00272132024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00541742024, 773-0; RENOVAR LOGISTICA LTDA, 47.434.617/0002-60, , FREVP00524352024, 773-0; ROBERTO CARLOS OLIVEIRA SANTANA, ***.038.605-**, , FREVP00400082024, 773-0; TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVICOS TECNICOS LTDA, 03.449.544/0001-23, , FREVP00406702024, 773-0; RODRIGO FERNANDO CORREA MIGUEL, ***.184.271-**, , FREVP00521452024, 773-0; ROSILENE DE ANDRADE, ***.362.109-**, , FREVP00506062024, 773-0; SERGIO PAULO BESSA PERCIGILI, ***.771.801-**, , FREVP00523852024, 773-0; REBECA GABRIELE DUARTE DOS REIS, ***.065.988-**, , FREVP00508702024, 773-0; RONALDO ESTEVAO VARELLA, ***.031.247-**, , FREVP00388262024, 773-0; ROBSON JOSE RACHONI, ***.369.658-**, , FREVP00509182024, 773-0; PAULO HENRIQUE MARTINS, ***.463.249-**, , FREVP00528522024, 773-0; RODRIGO GOULART, ***.578.159-**, , FREVP00533582024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00507682024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00410172024, 773-0; SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA, 33.164.888/0001-57, , FREVP00523272024, 773-0; RAQUEL BARBOSA DE LUCENA FRANCO, ***.254.701-**, , FREVP00403082024, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00401482024, 773-0; ROBERTO CARLOS BATISTA DOS SANTOS, ***.317.817-**, , FREVP00406312024, 773-0; SUZANA BARBOZA DE LIMA CORREA, ***.641.598-**, , FREVP00419032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração