RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, modificar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, conforme o disposto na alínea "e" do art. 7º, da Lei nº 4.769/1965, alínea "e", do art. 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61934/1967 e ainda, no Regimento do Conselho Federal de Administração CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 625, de 7 de março de 2023,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração examinar, modificar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, conforme o disposto na alínea "e" do art. 7º, da Lei nº 4.769/1965, alínea "e", do art. 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61934/1967 e ainda, no Regimento do Conselho Federal de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para organização e funcionamento do CRA-AC;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 2ª Sessão Plenária, realizada em 31 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre.

Art. 2 Fica declarada a revogação da:

I - Resolução Normativa CFA nº 397, de 21/12/2010, publicada no D.O.U. nº 244, de 22/12/2010, Seção 1.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo José Macedo

Presidente do Conselho

ANEXO

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º. O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede na Capital do estado do Acre, que tem por finalidade:

I - dar execução às diretrizes e normas formuladas pelo Conselho Federal de Administração;

II - fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/65;

III - organizar e manter registro das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição no Conselho, nos termos das Leis n.º 4.769/1965 e 6.839/1980 e das Resoluções Normativas exaradas pelo Conselho Federal de Administração;

IV - julgar as infrações e impor as penalidades referidas na lei de regência da profissão;

V - expedir as carteiras de identidade profissional aos inscritos, em conformidade com o regramento disposto em Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração;

VI - submeter seu regimento ao exame e aprovação pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 2º O CRA-AC tem jurisdição em todo o estado do Acre sobre as matérias sujeitas à sua competência.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º São órgãos do CRA-AC:

Plenário;

Diretoria Executiva;

Ouvidoria;

Comissões Permanentes e Especiais;

Grupos de Trabalho;

Órgãos de Representação.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Seção I

Da Finalidade e da Composição do Plenário

Art. 4º O Plenário é o órgão colegiado de deliberação superior do CRA-AC e tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do CRA, constituindo primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição.

Art. 5º O Plenário do CRA-AC será composto por 9 (nove) Conselheiros Regionais Efetivos e seus respectivos suplentes, nos termos da Lei nº 4.769/65 e dos respectivos normativos vigentes.

Parágrafo único. O Plenário do CRA terá sua composição renovada a cada dois anos, em um terço e dois terços, alternadamente.

Art. 6º O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos suplentes é de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma reeleição.

Art. 7º Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, por parte de ex-membro do Plenário do CRA, pelo período de seis meses, contados a partir da data de afastamento do cargo.

Seção II

Da Competência do Plenário

Art. 8º Compete privativamente ao Plenário como órgão deliberativo:

I - aprovar medidas visando dar cumprimento à fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido na Lei n.º 4.769/1965, sua regulamentação e atos complementares;

II - aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração, submetendo-o ao Conselho Federal de Administração para a devida aprovação;

III - eleger os membros da Diretoria Executiva e das Comissões Permanentes e empossar os membros da Diretoria Executiva;

IV - aprovar o Plano Anual de Fiscalização;

V - aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho Regional de Administração;

VI - homologar ou não as decisões da Diretoria Executiva, quando estas ultrapassarem a respectiva competência;

VII - apreciar e deliberar sobre proposta de criação de Subseção na área de sua jurisdição, conforme regulamentação exarada pelo Conselho Federal de Administração;

VIII - eleger o Representante de Subseção e o Representante Institucional, vedada a nomeação de membro do Plenário para o exercício das referidas funções;

IX - apreciar e decidir sobre atos administrativos que disciplinem matéria de competência privativa do CRA;

X - apreciar e julgar processos administrativos de sua competência, nos termos da Lei nº 4.769/65;

XI - julgar, como primeira instância administrativa, as infrações à legislação que rege a profissão e impor as penalidades;

XII - deliberar sobre as penalidades de sua competência previstas em Lei, bem como a sua aplicação;

XIII - apreciar e julgar a proposta orçamentária e suas reformulações, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal de Administração;

XIV - apreciar e julgar os balancetes mensais do CRA a serem encaminhados para o Conselho Federal de Administração;

XV - apreciar e julgar a prestação de contas anual e o relatório de gestão do CRA, submetendo-os à apreciação e julgamento do Conselho Federal de Administração;

XVI - deliberar sobre projetos que envolvam aplicação de recursos financeiros, não contemplados no orçamento, ou que tenham impactos sobre a imagem do CRA;

XVII - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis para o patrimônio do CRA, sobre sua alienação e doações permitidas em lei, quando o valor ultrapasse o limite da dispensa de licitação;

XVIII - deliberar sobre as viagens de Conselheiros, Representantes e Empregados, com ônus para o CRA;

XIX - deliberar sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;

XX - deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Regionais;

XXI - apreciar e julgar os processos e respectivos pareceres exarados pelo relator, Diretorias e Comissões;

XXII - apreciar e deliberar sobre matérias administrativas, financeiras e da legislação, de caráter específico, inclusive sobre pareceres e orientações de caráter normativo;

XXIII - deliberar sobre conflito de competência, suspeição ou impedimento entre relatores;

XXIV - suscitar ao Conselho Federal de Administração que delibere sobre casos de conflito de atribuições com outro Conselho Regional, em relação às atividades de registro e fiscalização, no âmbito da sua jurisdição;

XXV - propor ao Conselho Federal de Administração medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços e da fiscalização do exercício profissional no campo da Administração;

XXVI - indicar, por maioria simples de seus membros, profissionais de Administração em pleno gozo dos seus direitos perante o CRA, para participação de órgão consultivo de entidades da administração pública direta ou indireta, de fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;

XXVII - apreciar e deliberar sobre proposta de distinção de mérito a profissional de Administração;

XXVIII - apreciar e deliberar sobre matéria aprovada ad referendum pelo Presidente, na primeira sessão plenária subsequente à decisão;

XXIX - deliberar mediante Resoluções Normativas, procedimentos e competências, no âmbito do CRA-AC;

XXX - julgar e decidir, em segunda instância, na esfera administrativa, os processos de cobrança administrativa;

XXXI - apreciar e decidir os pedidos de reconsideração interpostos por pessoa física e pessoa jurídica, encaminhando os recursos ao Conselho Federal de Administração;

XXXII - julgar, por infringência de dispositivo legal e/ou regimental, a extinção do mandato de membro da Diretoria Executiva, após a concessão do direito de defesa;

XXXIII - homologar o plano de cargos e salários dos empregados do quadro de pessoal do Conselho Regional de Administração, aprovado pela Diretoria Executiva;

XXXIV - homologar a concessão de reajuste, promoções e progressões do quadro de pessoal do Conselho Regional de Administração;

XXXV - zelar pela execução de suas atribuições, definidas neste Regimento, em leis e nas Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração;

XXXVI - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste Regimento.

Seção III

Do Conselheiro Regional

Art. 9º O exercício do cargo de Conselheiro Regional é honorífico e será preenchido na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. O profissional eleito Conselheiro Regional Efetivo e Suplente será empossado pelo Presidente do CRA em sessão do Plenário a ser realizada até 15 de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo vedada a posse por procuração.

Art. 10 São condições para a posse como Conselheiro Regional:

I - apresentação de declaração atualizada de bens;

II - não acumulação de mandato de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente do CRA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CFA;

III - apresentação, até a data designada para a posse, de Diploma expedido pela Comissão Permanente Eleitoral do CFA, habilitando-o a exercer o mandato.

§ 1º A declaração de que trata o inciso I será apresentada até o dia 31 de maio de cada ano, enquanto perdurar o mandato.

§ 2º O Conselheiro Regional deverá comprovar, durante o período do mandato, a regularidade de sua inscrição perante o CRA e da pessoa jurídica a que estiver vinculado, até o dia 31 de maio de cada ano.

Art. 11 Considerar-se-á vago o mandato de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente, quando o eleito não tomar posse dentro de trinta dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo motivo relevante, a juízo do Plenário.

§ 1º No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto neste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o respectivo Suplente.

§ 2º Na hipótese de falta, impedimento ou licença do Conselheiro Regional Efetivo, a Presidência deverá convocar o respectivo Suplente, o qual terá os direitos e deveres do Conselheiro Regional Efetivo, enquanto perdurar a substituição.

§ 3º O Conselheiro Regional Suplente não poderá exercer cargo na Diretoria Executiva, devendo substituir o Efetivo nas demais atividades, no período em que durar a substituição.

Art. 12 Compete aos Conselheiros Regionais:

I - exercer os cargos para os quais foram eleitos na forma prevista neste Regimento;

II - participar com direito a voz e voto, das sessões plenárias;

III - participar, com direito a voz e voto das reuniões da Diretoria Executiva, das Câmaras e das Comissões, quando as integrarem ou forem convocados;

IV - integrar, quando eleitos ou designados, Comissões Permanente e Especiais e Grupos de Trabalho;

V - estudar, elaborar pareceres, relatar matérias e processos;

VI - representar o CRA em eventos e solenidades de interesse da profissão de Administrador, quando designados pelo Presidente.

VII - cumprir os dispositivos legais dos profissionais de Administração, o Regimento do CRA, Resoluções Normativas e Deliberações exaradas pelo CRA-AC e pelo CFA, o Código de Ética dos Profissionais de Administração e os demais atos normativos baixados pela autarquia;

VIII - comunicar, por escrito, ao e-mail institucional da Presidência do CRA, seu impedimento em comparecer à reunião da Diretoria Executiva ou à sessão plenária, conforme o caso, com antecedência mínima de setenta e duas horas.

Parágrafo único. A não comunicação dentro do prazo estabelecido no inciso VIII será considerada falta sem justificativa.

Art. 13 Será facultado ao Conselheiro requerer licença por prazo determinado, não superior à metade do tempo de seu mandato, consecutivo ou alternado.

Art. 14. A extinção do mandato de Conselheiro Regional, declarada pelo Plenário, dar-se-á nos seguintes casos:

I - falecimento;

II - renúncia;

III - perda de mandato, por determinação judicial ou administrativa;

IV - transferência do registro profissional para outra jurisdição.

Art. 15 Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de decisão administrativa transitada em julgado;

II - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro exigível dos membros do plenário;

III - mantiver conduta incompatível com a representação institucional e a dignidade profissional;

IV - perceber, no exercício do mandato de Conselheiro, em proveito próprio ou de outrem, vantagens indevidas;

V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, deixar de apresentar ou prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 10;

VI - sofrer condenação em processo ético disciplinar no âmbito do Sistema CFA/CRA da qual resulte inabilitação para o exercício da profissão, ainda que temporária;

VII - for alvo de decisão judicial que determine a perda do mandato;

VIII - durante um ano, faltar sem justificativa prévia, a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões intercaladas.

§1º A perda de mandato será decidida pelo Plenário, por maioria absoluta, mediante provocação do respectivo pleno, assegurado o contraditório e a ampla defesa, exceto nos casos previstos nos incisos I, VI, VII.

§ 2º Em caso de realização de mais de uma sessão plenária por dia, apenas uma será considerada para efeito de falta, sendo admitido o limite de 12 (doze) faltas justificadas durante o período do mandato.

§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, o período de um ano compreende os últimos doze meses de mandato exercidos pelo Conselheiro Federal, contados da data de verificação da primeira falta.

Art. 16. A vaga de Conselheiro que porventura vier a surgir em decorrência das situações previstas no artigo 15 será preenchida na forma estabelecida pelo Conselho Federal de Administração.

Capítulo IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Seção I

Da Finalidade e da Composição da Diretoria Executiva

Art. 17 A Diretoria Executiva é órgão de direção do Plenário do CRA no desempenho das suas atribuições.

Art. 18 A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Diretor Administrativo e Financeiro;

IV - Diretor de Fiscalização e Registro;

V - Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional

Art. 19 Não poderá ocupar cargo na Diretoria Executiva o Conselheiro que tiver suas contas julgadas irregulares por órgão colegiado, administrativo ou judicial, nos oito anos que antecederem a eleição.

Seção II

Do Mandato e da Posse dos Diretores

Art. 20. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por escrutínio secreto, dentre os membros efetivos, por maioria absoluta, para mandato de dois anos, em sessão plenária a ser realizada até o dia 15 de janeiro do ano subsequente à renovação do terço.

§1º Os membros da Diretoria Executiva serão empossados na mesma sessão de que trata o caput.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, em chapa conjunta.

§ 3º Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio e, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato de registro mais antigo.

Art. 21. O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Na ausência do Vice-Presidente, substituirá o Presidente, respectivamente, pela ordem, o Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Fiscalização e Registro, Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional e o Conselheiro Regional Efetivo de Registro mais antigo.

Art. 22. No caso de ausência ou impedimento de Diretor Executivo, a substituição dar-se-á obedecendo-se à linha de sucessão citada no parágrafo único do art. 21.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância de cargos na Diretoria Executiva, proceder-se-á à nova eleição, no prazo máximo de sessenta dias.

Seção III

Das Competências

Subseção I

Da Diretoria Executiva

Art. 23 Compete à Diretoria Executiva:

I - dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário na sua seara de atuação;

II - promover atos de administração e gestão do Conselho Regional de Administração;

III - homologar a instituição e composição das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalho;

IV - apreciar o desenvolvimento dos trabalhos das Comissões e dos Grupos de Trabalhos do CRA;

V - propor a criação de Subseção na área de sua jurisdição, conforme regulamentação exarada pelo Conselho Federal de Administração;

VI - analisar e encaminhar para apreciação do Plenário os pareceres e as decisões das Comissões e dos Grupos de Trabalho;

VII - analisar e encaminhar para apreciação do Plenário o Plano Anual de Trabalho do CRA;

VIII - analisar e encaminhar para apreciação do Plenário o Plano Anual de Fiscalização;

IX - deliberar sobre matérias administrativas, financeiras, técnicas e assuntos de interesse do CRA no âmbito de sua competência;

X - apreciar e deliberar sobre matéria de competência exclusiva da Diretoria Executiva, aprovada ad referendum pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à decisão;

XI - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CRA e apreciar seu desempenho, formulando sugestões para o seu aprimoramento;

XII - apreciar, em primeira instância, a proposta orçamentária e suas reformulações, submetendo-as ao Plenário do CRA;

XIII - apreciar, em primeira instância, os balancetes mensais, analisados pela Comissão Permanente de Análise de Contas, submetendo-os ao Plenário do CRA;

XIV - apreciar, em primeira instância, a prestação de contas anual, submetendo-a ao Plenário do CRA;

XV - definir o quadro de pessoal do CRA e suas estruturas administrativa e funcional;

XVI - aprovar o plano de cargos e salários (PCS) dos empregados do quadro de pessoal do CRA;

XVII - aprovar a concessão de reajustes, promoções e progressões do quadro de pessoal do CRA, dando conhecimento ao Plenário;

XVIII - propor ao Plenário a contratação de serviços, observada a legislação pertinente.

Art. 24 Constituem competências comuns aos Diretores:

I - organizar os trabalhos da respectiva Diretoria, de acordo com as competências regimentais;

II - elaborar o Programa de Trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao Plano de Trabalho do CRA;

III - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações da área de sua competência, estabelecidas no Plano Anual de Trabalho aprovado pelo Plenário;

IV - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da área de sua competência;

V - apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;

VI - estimular e apoiar o intercâmbio de experiências entre os CRAs, na área de sua competência;

VII - controlar o orçamento da respectiva Diretoria, para assegurar os meios necessários ao funcionamento de projetos e atividades;

VIII - assinar, juntamente com o Presidente, documentos, propostas e correspondências de interesse da respectiva Diretoria;

IX - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área de sua competência, quando autorizado pelo Presidente;

X - orientar o desenvolvimento e a execução das atribuições e atividades relativas às competências da respectiva Diretoria;

XI - submeter à Diretoria Executiva e ao Plenário, assuntos de sua área e do interesse do profissional de Administração, com pareceres, opiniões técnicas e científicas, de forma a nortear o posicionamento do CRA perante a sociedade;

XII - articular-se com os demais Diretores para mútua cooperação e realização de atividades conjuntas;

XIII - monitorar a execução das metas estabelecidas, visando correções para o seu alcance;

XIV - propor convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e à promoção de intercâmbio e parcerias que viabilizem o desenvolvimento das ações da Diretoria de sua competência;

XV - representar os assuntos e defender os interesses da respectiva Diretoria em reuniões e encontros, quando couber;

XVI - manter atualizados, no que couber à sua área de competência, os documentos em relação aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

XVII - zelar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste Regimento.

Subseção II

Do Presidente

Art. 25 Compete ao Presidente:

I - administrar e representar, legalmente o Conselho Regional de Administração;

II - dar posse aos profissionais eleitos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes;

III - convocar e presidir as sessões Plenárias e reuniões da Diretoria Executiva;

IV - distribuir aos Conselheiros, para relatar, processos que devem ser submetidos à deliberação do Plenário ou não;

V - instituir Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, ouvida a Diretoria Executiva;

VI - delegar poderes especiais, mediante autorização do Plenário do Conselho;

VII - delegar competência aos membros do Plenário para o desempenho das suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensável à eficácia dos trabalhos, bem como credenciar representantes para atender aos interesses do CFA;