Art. 99. À Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Receptor de Pedidos Internacionais de Patentes depositados no Brasil, segundo o PCT;

II - providenciar o encaminhamento dos Pedidos Internacionais de Patentes à respectiva Autoridade de Pesquisa Internacional e à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às disposições legais referentes ao depósito internacional, conforme o PCT;

IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às Autoridades de Pesquisa Internacional competentes; e

V - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos inerentes à área de sua atuação.

Art. 100. À Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes compete:

I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Designado ou Eleito brasileiro, segundo o PCT;

II - proceder ao exame de admissibilidade dos Pedidos Internacionais de Patente para fins de entrada na fase nacional, conforme o PCT, e proceder à renumeração dos pedidos quando necessário;

III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às disposições legais à entrada na fase nacional, conforme o PCT;

IV - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazo legal e à cessão do direito de prioridade;

V - providenciar a publicação da entrada na fase nacional dos Pedidos Internacionais de Patentes depositados, segundo o PCT;

VI - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal no INPI, na instrução de ações judiciais;

VII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos inerentes à área de sua atuação; e

VIII - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na promoção e disseminação da propriedade industrial.

Art. 101. À Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica compete:

I - coordenar as funções referentes à manutenção e tratamento da documentação de patentes;

II - gerenciar e manter atualizadas as informações de patentes para sua utilização pelos interessados;

III - coordenar a difusão da informação tecnológica contida no banco de patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional;

IV - manter controle e disponibilizar o acesso aos provedores de informação tecnológica patentária e às ferramentas de buscas desses sistemas;

V - organizar atividades de treinamento em busca de informação tecnológica;

VI - planejar, coordenar, supervisionar as atividades de registros de programas de computador e de topografia de circuitos integrados, na forma da legislação em vigor;

VII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico sobre a legislação vigente com respeito aos registros de programa de computador e de topografia de circuitos integrados, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou internacionais, sobre a matéria, com a finalidade de:

a) propor normas e diretrizes internas para a aplicação da legislação vigente com respeito aos registros de programas de computador e de topografia de circuitos integrados; e

b) fornecer subsídios técnicos ao pronunciamento do INPI quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre legislação vigente com respeito aos programas de computador e de topografia de circuitos integrados.

VIII - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais de informação referentes aos registros de programas de computador e de topografias de circuitos integrados;

IX - coordenar o aperfeiçoamento dos procedimentos de registros de programas de computador e de topografias de circuitos integrados; e

X - coordenar a participação em estudos e projetos.

Art. 102. À Divisão de Estudos e Projetos compete:

I - participar da elaboração de planos de trabalho dos Acordos de Cooperação Técnica e demais projetos;

II - executar as atividades celebradas nos Acordos de Cooperação Técnica e demais projetos;

III - executar as atividades de treinamento em informação tecnológica; e

IV - promover a difusão da informação tecnológica contida no banco de patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional.

Art. 103. À Divisão de Saneamento e Organização de Pedidos de Patentes compete:

I - proceder ao saneamento e organização dos pedidos de patente colocando-os aptos para o início do exame substantivo do pedido de patentes;

II - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazo legal;

III - decidir sobre o descumprimento de disposições legais sobre o requerimento do pedido de exame; e

IV - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 104. À Divisão de Documentação Patentária compete:

I - gerenciar o acervo de documentos de patentes, em seus diversos formatos, visando à sua atualização, integridade e pronta recuperação;

II - promover o uso de novas tecnologias no tratamento da documentação de patentes;

III - propor melhorias para os serviços voltados ao atendimento dos usuários internos e externos;

IV - promover, quando pertinente, o intercâmbio da documentação de patentes com instituições nacionais ou estrangeiras;

V - atender às solicitações de cópias de documentos de patentes dos usuários internos e externos e providenciar a liberação eletrônica dessas imagens;

VI - atender requerimentos de cópia oficial; e

VII - tratar e converter os documentos de patentes brasileiros para meio digital.

Art. 105. À Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados compete:

I - registrar os pedidos de programas de computador, de acordo com a legislação em vigor;

II - registrar os pedidos de topografias de circuitos integrados, de acordo com a legislação em vigor;

III - expedir os certificados dos pedidos de registros de programas de computador e de topografias de circuitos integrados;

IV - instruir, quando solicitado, as ações judiciais referentes a programas de computador e topografias de circuitos integrados; e

V - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art. 106. À Coordenação Administrativa de Patentes compete:

I- coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas do processamento administrativo de pedidos de patentes e patentes concedidas;

II- propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos administrativos de patentes;

III - lavrar certidões;

IV - homologar a desistência e retirada de pedidos de patente;

V- atender aos requerimentos de divulgação da oferta de licença de patentes;

VI - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais;

VII - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de processos administrativos de patentes;

VIII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;

IX - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados para subsidiar o pronunciamento do Presidente do INPI perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços em consultas relativas a patentes; e

X - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências da Coordenação Administrativa de Patentes.

Art. 107. Ao Serviço de Anotações de Transferências e Nomes compete:

I - efetuar a transferência de titularidade, alteração de nome e sede de pedidos de patente ou de patentes;

II - proceder à anotação de qualquer limitação ou ônus que recai a sobre o pedido de patente ou a patente concedida; e

III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 108. Ao Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação compete:

I - proceder, em caráter sigiloso, ao processamento do exame formal preliminar dos pedidos nacionais para fins de depósito e posterior publicação;

II - proceder ao cancelamento do pedido e disponibilização ao interessado ou seu representante legal da documentação dos pedidos nacionais por descumprimento das disposições legais;

III - proceder à alteração do número dos pedidos de patente em virtude de renumeração ou mudança de natureza;

IV - publicar a perda de prioridade unionista de pedidos de patente quando não apresentada a documentação no prazo legal;

V - arquivar os pedidos de patente em razão de outro pedido depositado ou por não apresentação da procuração dentro do prazo legal;

VI - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;

VII - descartar a documentação de pedidos nacionais cancelados após sua digitalização; e

VIII - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 109. Ao Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades compete:

I - proceder à averbação das anuidades dos pedidos de patente e das patentes concedidas, quando couber;

II - extinguir a patente em caso de não pagamento de anuidades, bem como a restauração de patentes;

III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais; e

IV - arquivar pedidos de patente em caso de não pagamento de anuidades, bem como a restauração do andamento do pedido.

Art. 110. Ao Serviço de Expedição de Patentes compete:

I - conferir o pagamento da retribuição da expedição da Carta-Patente;

II - preparar a Carta-Patente para expedição;

III - arquivar os pedidos de patente, por descumprimento das disposições legais inerentes à sua área de atuação;

IV - extinguir privilégios de patente por expiração do prazo de vigência do privilégio; e

V - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.

Art. 111. À Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas compete:

I - examinar e decidir os pedidos de registro de marcas, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

II - analisar e registrar os pedidos de desenhos industriais, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

III - proceder ao exame de mérito dos desenhos industriais registrados junto ao INPI, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, a pedido do titular, e instaurar, de ofício, processo administrativo de nulidade do registro, quando constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei nº 9.279, de 1996;

IV - examinar e registrar os pedidos de indicações geográficas, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

V - participar das atividades articuladas do INPI com os demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com empresas e com entidades, com vistas à maior participação de cidadãos brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

VI - avaliar de forma técnica as propostas de novas ações cooperativas, acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;

VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução de ações cooperativas e a aplicação de acordos e tratados internacionais referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas; e

VIII - propor o aperfeiçoamento das práticas para análise e concessão de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas e desenvolver seus padrões operacionais.

Art. 112. Às Coordenações-Gerais de Marcas I e II ,à Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais e à Coordenação-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registros nas unidades subordinadas;

III - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação coma Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário, a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;

III - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico;

IV - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e tratados no âmbito da propriedade industrial;

V - subsidiar a participação da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas em atividades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

VI - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e práticas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas; e

VII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico ao pronunciamento do INPI ou do Governo brasileiro sobre a legislação vigente de propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres sobre a matéria, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou internacionais sobre o assunto, por meio da participação em grupos, comissões ou eventos, de que tome parte o INPI.

Art. 113. Às Divisões de Exame Técnico compete:

I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos industriais e indicações geográficas, de acordo coma legislação e os procedimentos em vigor;

II - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, de desenhos industriais registrados pelo INPI, de acordo com a legislação e os procedimentos em vigor, e propor a instauração, de ofício, de processo administrativo de nulidade do registro quando constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei nº 9.279, de 1996;

III - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros registros;

IV - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e procedimentos de exame;

V - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado;

VI - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação;

VII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho;

VIII - indexar as publicações de arquivamento, indeferimento e concessão de desenho industrial;

IX - atribuir a classificação mais adequada aos pedidos de registro de desenho industrial; e

X - orientar o público com relação aos mecanismos de proteção e formalização do registro de indicação geográfica.

Art. 114. À Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar, supervisionar e executar a instrução técnica das ações judiciais e de outras solicitações oficiais de informação referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;

III - identificar e propor medidas com vistas ao saneamento de processos afetados por ações judiciais;

IV - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos industriais e indicações geográficas de acordo coma legislação e os procedimentos em vigor, quando necessário;

V - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação com as Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;

VI - coordenar e supervisionar as atividades de gestão do conhecimento e da documentação técnica;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de relacionamento com o usuário; e

VIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art. 115. Ao Serviço de Gestão do Conhecimento e da Documentação Técnica compete:

I - proceder à documentação do conhecimento, das diretrizes técnicas e dos procedimentos de exame;

II - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes técnicas e dos procedimentos de exame;

III - secretariar as atividades do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame;

IV - fornecer suporte aos usuários internos relativos às diretrizes técnicas e procedimentos de exame;

V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho que digam respeito às suas competências; e

VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 116. Ao Serviço de Relacionamento com o Usuário compete:

I - prestar atendimento e orientação aos usuários em relação às competências da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

II - efetuar a correção dos dados bibliográficos dos pedidos e registros, quando necessário;

III - lavrar e expedir certidões de busca e de andamento;

IV - atender aos requerimentos de vistas de processos administrativos de competência desta Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

V - proceder ao exame das petições de devolução de prazo;

VI- manifestar-se a respeito dos requerimentos de restituição de retribuição, quando solicitado;

VII - expedir certificados de registro e cópias oficiais;

VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

IX - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 117. À Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às suas competências;

II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão e atualização de dados bibliográficos de pedidos e registros;

III - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e de outras solicitações oficiais, quando solicitado;

IV - efetuar a atualização dos dados bibliográficos dos pedidos e registros, procedendo ao exame das petições correspondentes;

V - proceder ao exame das petições relativas à transferência de titularidade, além de outras petições correlatas;

VI - proceder ao exame das petições de prorrogação de registro, além de outras petições correlatas;

VII - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre pedido ou registro;

VIII - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;

IX - identificar e propor o arquivamento de ofício de pedidos e o cancelamento de ofício de registros;

X - identificar e propor a homologação de desistência de pedidos de registro e petições e a renúncia de registros;

XI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais, quando solicitado;

XII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

XIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art. 118. À Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão defluxos e trâmites de pedidos, registros e petições;

III - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

IV - coordenar as atividades de elaboração e monitoramento de indicadores operacionais e de gestão;

V - identificar, propor e subsidiar a elaboração de dados gerenciais no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

VI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais, quando solicitado; e

VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades de gestão da qualidade no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.

Art. 119. Ao Serviço de Gestão de Fluxos e Trâmites compete:

I - proceder à administração, à atualização e ao controle dos fluxos de trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

II - identificar e propor o aprimoramento dos fluxos de trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

III - identificar e propor o arquivamento definitivo dos pedidos de registro e a extinção de registros;

IV - identificar e propor o não conhecimento e o ato de prejudicar petições;

V - monitorar a tramitação dos pedidos, registros e petições;

VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 120. À Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal compete:

I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - coordenar e supervisionar as atividades de exame formal e de notificações;

III - coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental das áreas sob competência da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos, registros e petições;

IV - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações oficiais, quando solicitado;

V - coordenar e supervisionar as etapas de digitalização e indexação dos pedidos, registros e petições; e

VI - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário e a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos.

Art. 121. À Divisão de Exame Formal e Notificações compete:

I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;

II - proceder à notificação de petições, quando necessário;

III - promover a adequação da classificação dos elementos figurativos dos pedidos de registro, quando solicitado;

IV - promover a adequação da classificação de produtos e serviços dos pedidos de registro, quando solicitado;

V - identificar e propor a homologação da desistência de pedidos de registro que ainda não foram formalmente examinados;

VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 122. Ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental compete:

I - proceder à gestão documental da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos, registros e petições;

II - controlar as etapas de digitalização e indexação dos pedidos, registros e petições;

III - controlar o cadastramento inicial de dados bibliográficos dos pedidos, registros e petições;

IV - atender aos requerimentos de cópias de processos administrativos;

V- propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 123. À Divisão de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais compete:

I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;

II - proceder à notificação de petições, quando necessário;

III - promover as notificações e publicações necessárias de atos e despachos emitidos;

IV - declarar a extinção por renúncia, as desistências e as perdas de prioridade;

V - controlar prazos e documentação de pedidos e registros;

VI- manter atualizado o arquivo de pedidos e registros soba guarda da Divisão, atualizar as informações cadastrais e a localização de processos;

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado;

VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências.

Art. 124. À Seção de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais compete:

I - averbar pedidos de transferência de titularidade e de alteração de dados bibliográficos de pedidos e registros, bem como providenciar as respectivas anotações e publicações, formulando as exigências necessárias;

II - instruir sobre os quinquênios, prorrogações e extinções de registros de desenhos industriais, formulando as exigências necessárias, bem como providenciar as respectivas publicações e anotações;

III - expedir certidões de pedidos e registros;

IV - expedir certificados de registro, cópias oficiais, atender às solicitações de fotocópia e executar as demais atividades de apoio administrativo;

V - promover a publicação de decisões judiciais referentes aos pedidos e registros de desenho industrial e indicações geográficas;

VI- propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e

VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando solicitado.

Art. 125. À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia compete:

I - registrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 1996;

II - averbar os contratos de licença e cessão de direitos de propriedade industrial, na forma da Lei no 9.279, de 1996; e

III - participar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de licenciamento de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia.

Art. 126. À Coordenação de Análise de Contratos I compete:

I - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica que impliquem em transferência de tecnologia;

II - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e cancelamento dos registros de contratos;

III - responder as consultas realizadas por terceiros;

IV - manifestar-se tecnicamente visando à instrução das ações judiciais e de recursos administrativos;

V - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e

VI - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 127. Coordenação de Análise de Contratos II compete:

I - analisar, instruir e propor a averbação dos contratos que envolvam patentes, desenhos industriais, marcas e de licença compulsória de patentes;

II - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de franquia;

III - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e cancelamento das averbações de contratos;

IV - responder as consultas realizadas por terceiros;

V - manifestar-se tecnicamente visando a instruir as ações judiciais e de recursos administrativos;

VI - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades de capacitação no âmbito de sua competência; e

VII - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 128. À Divisão de Orientação Técnica de Contratos compete:

I - executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos de análise dos requerimentos de averbação;

II - propor o aperfeiçoamento do fluxo processual e dos procedimentos de análise dos requerimentos de averbação;

III - orientar e prestar informações aos usuários a respeito dos serviços e procedimentos de análise dos requerimentos de averbação; e

IV - executar a elaboração de estudos e levantamentos de caráter técnico de competência da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.

Art. 129. Ao Serviço de Apoio Administrativo de Contratos compete:

I - organizar e gerir os procedimentos administrativos relativos aos requerimentos de averbação;

II - coordenar e supervisionar a realização do exame formal dos requerimentos de averbação e petições;

III - coordenar e supervisionar a atualização das informações cadastrais e de localização de processos no sistema informatizado;

IV - coordenar e supervisionar as publicações dos atos e despachos emitidos;

V - coordenar e supervisionar a expedição e o controle da entrega dos certificados de averbação, cartas, cópias oficiais e certidões;

VI - informar à Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados e à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas a emissão de certificados de averbação para anotação nos títulos;

VII - encaminhar para arquivamento os requerimentos de averbação que não tenham cumprido as exigências no prazo estabelecido em lei; e

VIII - proceder à manutenção e à atualização dos sistemas informatizados existentes e ao desenvolvimento de novos sistemas junto à área responsável.

Art. 130. À Seção de Exame Formal Preliminar de Contratos compete:

I - proceder ao recebimento de documentação de requerimentos de averbação de contratos;

II - proceder ao processamento do exame formal dos requerimentos de averbação e petições, para encaminhamento ao exame técnico;

III - cadastrar, atribuir e controlar numeração específica para os processos e petições apresentados em papel no sistema informatizado da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia;

IV - atualizar as informações cadastrais e de localização de processos no sistema da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, em sua respectiva área de atuação;

V - proceder às publicações dos atos e despachos emitidos, segundo competências conferidas;

VI - preparar, conferir e encaminhar os documentos em lotes para digitalização e indexação dos requerimentos de averbação e petições de contratos de tecnologia; e

VII - prestar atendimento aos usuários referente a requerimentos de averbação no âmbito das suas competências específicas.