PORTARIA MTUR Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições previstas no art. 87, incisos I e II da Constituição, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Portaria MTur nº 14, de 11 de abril de 2024;

II - Portaria MTur nº 12, de 22 de março de 2024;

III - Portaria MTur nº 3, de 7 de fevereiro de 2024;

IV - Portaria MTur nº 38, de 7 de novembro de 2023;

V - Portaria MTur nº 34, de 20 de outubro de 2023;

VI - Portaria MTur nº 27, de 31 de agosto de 2023;

VII - Portaria MTur nº 26, de 18 de agosto de 2023;

VIII - Portaria MTur nº 23, de 31 de julho de 2023;

IX - Portaria MTUR nº 10, de 25 de maio de 2023;

X - Portaria MTur nº 8, de 9 de maio de 2023;

XI - Portaria MTur nº 7, de 25 de abril de 2023;

XII - Portaria MTur nº 5, de 9 de março de 2023;

XIII - Portaria MTur nº 59, de 30 de dezembro de 2022; e

XIV - Portaria SE/MTur nº 286, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

CELSO SABINO

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério do Turismo, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

I - política nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;

II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

III - estímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;

V - criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais;

VI - formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos turísticos;

VII - incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur; e

VIII- regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério do Turismo tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo:

a) Gabinete do Ministro (GM):

1. Coordenação-Geral de Agenda (CGAM):

1.1. Coordenação de Apoio à Agenda (COAGEN).

2. Coordenação-Geral de Cerimonial (CGCE):

2.1. Coordenação de Apoio ao Cerimonial (COAC);

2.1.1. Serviço de Apoio Administrativo do Cerimonial (SEADM/CGCE).

3. Assessoria de Documentação (ASDOC):

3.1. Coordenação de Documentação do Gabinete do Ministro (CODM);

3.1.1. Serviço de Apoio à Documentação (SEADOC);

3.2. Coordenação de Consultas e Atos de Pessoal (COCAP); e

3.2.1. Serviço de Apoio a Consultas e Atos de Pessoal (SEACAP).

b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR):

1. Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos (CGLEG);

1.1. Coordenação de Assuntos Federativos (COFED); e

1.2. Coordenação de Assuntos Parlamentares (COPAR).

c) Assessoria Especial de Controle Interno (AECI):

1. Coordenação de Integridade, Transparência, Riscos e Controles Internos (COITRI); e

1.1. Serviço de Apoio ao Controle Interno (SEACIN).

d) Assessoria Especial de Assuntos Técnicos (ASTEC):

1. Coordenação-Geral de Articulação e Monitoramento de Assuntos Técnicos (CGAT):

1.1. Coordenação de Análise de Mérito de Atos (COAME);

1.1.1. Serviço de Análise de Mérito de Atos Legislativos (SEALEG); e

1.1.2. Serviço de Análise de Mérito de Atos Infralegais (SEAINF).

e) Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM):

1. Coordenação de Apoio Administrativo da ASCOM (COADM/ASCOM).

f) Assessoria Especial de Relações Internacionais (AERI):

1. Coordenação de Relações Multilaterais (COMULT); e

2. Coordenação de Assuntos Bilaterais e Projetos Internacionais (COREB).

g) Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPADI):

1. Coordenação de Apoio Administrativo da ASPADI (COADM/ASPADI).

h) Ouvidoria (OUV):

1. Coordenação de Apoio à Ouvidoria (COAOUV);

i) Corregedoria (CORREG):

1. Coordenação de Apoio à Corregedoria (CACOR);

2. Serviço de Instrução Correcional da Corregedoria (SICOR).

j) Consultoria Jurídica (CONJUR):

1. Coordenação de Apoio Administrativo da CONJUR (COADM/CONJUR); e

2. Coordenação de Apoio Jurídico (COAJUR).

k) Secretaria-Executiva (SE):

1. Gabinete da Secretaria-Executiva (GAB/SE);

1.1. Coordenação de Assuntos Administrativos da SE (COADM/SE).

2. Diretoria de Gestão Estratégica (DGE):

2.1. Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação Institucional (CGPLAN):

2.1.1. Coordenação de Planejamento e Apoio à Governança (COPLAN);

2.1.2. Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (COMAP); e

2.1.3. Coordenação de Modelagem de Processos e Projetos (COMOP).

2.2. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (COGEP):

2.2.1. Coordenação de Planejamento e Administração de Pessoal (COAPE); e

2.2.2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida (CODESQ).

3. Subsecretaria de Administração (SAD):

3.1. Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL):

3.1.1. Coordenação de Gestão Documental (CODOC);

3.1.2. Coordenação de Logística, Patrimônio e Serviços Gerais (COLOG); e

3.1.2.1. Divisão de Diárias e Passagens (DIVDP).

3.2. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC):

3.2.1. Divisão de Contabilidade e Custos (DIVCONT);

3.2.2. Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira (COPOF); e

3.2.2. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COEXO).

3.3. Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLC):

3.3.1. Coordenação de Licitações (COLIC); e

3.3.2. Coordenação de Contratos Administrativos (COCON).

3.4. Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias (CGTV):

3.4.1. Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas (COAPC); e

3.4.2. Coordenação de Tomada de Contas Especial (COTCE).

3.5. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI):

3.5.1. Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias (COITI); e

3.5.2. Coordenação de Sistemas da Informação (COSIS).

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur):

1. Gabinete da SNPTur (GAB/SNPTur):

1.1. Coordenação de Assuntos Administrativos da SNPTur (COADM/SNPTur); e

2. Coordenação-Geral de Fiscalização e Prestação de Contas da SNPTur (CGFC/SNPTur):

2.1. Coordenação de Fiscalização e Prestação de Contas da SNPTur (COFCC/SNPTur).

3. Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento doTurismo (DEOTur):

3.1. Serviço de Apoio Administrativo do DEOTur (SEADM/DEOTur);

3.2. Coordenação-Geral de Definição de Áreas Estratégicas para o Desenvolvimento do Turismo (CGDTur):

3.2.1. Coordenação de Mapeamento de Destinos e Regiões Turísticas (COMAT); e

3.2.2. Coordenação de Apoio ao Gestor e à Governança no Turismo (COAGT).

3.3. Coordenação-Geral de Inovação, Inteligência e Estatísticas no Turismo (CGINT):

3.3.1. Coordenação de Inteligência, Estatísticas e Observatórios de Turismo (COINT); e

3.3.2. Coordenação de Inovação e Transformação do Turismo (COINOV).

3.4. Coordenação-Geral de Produtos e Experiências Turísticas (CGPRO):

3.4.1. Coordenação de Desenvolvimento e Apoio à Comercialização de Produtos e Experiências (COACO); e

3.4.2. Coordenação de Produção Associada ao Turismo (COPAT).

4. Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo (DEQUA):

4.1. Serviço de Apoio Administrativo do DEQUA (SEADM/DEQUA);

4.2. Coordenação-Geral de Turismo Sustentável e Responsável (CGTURES):

4.2.1. Coordenação de Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo (COCLIMA); e

4.2.2. Coordenação de Turismo Responsável (CORES).

4.3. Coordenação-Geral de Qualificação no Turismo (CGQT):

4.3.1. Coordenação de Qualificação de Prestadores de Serviços Turísticos (COPRES); e

4.3.2. Coordenação de Qualificação Profissional do Turismo (COPROF).

4.4. Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos (CGST):

4.4.1. Coordenação de Apoio à Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos (COFOR); e

4.4.2. Coordenação de Fiscalização de Prestadores de Serviços Turístico (COFISC).

5. Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital (DMEX):

5.1. Serviço de Apoio Administrativo do DMEX (SEADM/DMEX);

5.2. Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital (CGMK);

5.2.1. Coordenação de Apoio Administrativo da CGMK (COADM/CGMK); e

5.2.2. Coordenação de Publicidade, Propaganda e Expansão Digital (COPPED).

5.3. Coordenação-Geral de Fomento a Eventos Turísticos (CGFET):

5.3.1. Coordenação de Análise de Projetos de Eventos Turísticos (COAPET);

5.3.2. Coordenação de Patrocínio (COPATRO); e

5.3.3. Coordenação de Eventos Institucionais (COEV).

b) Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo (SNINFRA):

1. Gabinete da SNINFRA (GAB/SNINFRA):

1.1. Coordenação de Assuntos Administrativos da SNINFRA (COADM/SNINFRA).

2. Departamento Infraestrutura Turística (DIETU):

2.1. Serviço de Apoio Administrativo do DIETU (SEADM/DIETU).

2.2. Coordenação-Geral de Infraestrutura Turística (CGINFRA):

2.2.1. Coordenação de Análise de Projetos de Infraestrutura Turística (COAPIT).

2.3. Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão de Obras de Infraestrutura Turística (CGAS):

2.3.1. Coordenação de Supervisão de Obras de Infraestrutura (COSOI); e

2.3.2. Coordenação de Gerenciamento de Contratos de Infraestrutura Turística (COGOI).

2.4. Coordenação-Geral de Mobilidade e Conectividade Turística (CGMOB):

2.4.1 Coordenação de Apoio a Projetos de Mobilidade e Conectividade Turística (COMOB).

3. Departamento de Investimentos, Crédito, Parcerias e Concessões no Turismo (DEINV):

3.1. Serviço de Apoio Administrativo do DEINV (SEADM/DEINV);

3.2. Coordenação-Geral de Atração de Investimentos (CGINV):

3.2.1. Coordenação de Mapeamento de Investimentos e Pesquisas de Mercado (COMIP); e

3.2.2. Coordenação de Articulação com Investidores (COAINV).

3.3. Coordenação-Geral de Apoio ao Crédito (CGCRED):

3.3.1. Coordenação de Apoio ao Novo Fungetur (COCAF);

3.3.2. Coordenação de Facilitação de Crédito e Microcrédito (COFCM); e

3.3.3. Coordenação de Contabilidade do Novo Fungetur (CONTFU).

3.4. Coordenação-Geral de Parcerias e Concessões (CGPC):

3.4.1. Coordenação de Aproveitamento de Ativos Naturais (COAN); e

3.4.2. Coordenação de Aproveitamento de Ativos Culturais (COAC).

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Turismo (CNT);

b) Comitê Interministerial de Facilitação Turística;

c) Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial; e

d) Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos (CCCad).

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro (GM), compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação funcional, política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente;

II - supervisionar as atividades de agenda e cerimonial;

III - supervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações no âmbito do Ministério;

IV - articular-se com os titulares das unidades do Ministério sobre o assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; e

V - assistir o Ministro de Estado em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos do Ministério.

Art. 4º À Coordenação-Geral de Agenda (CGAM) compete:

I - receber, registrar, analisar e responder as solicitações de audiências, de reuniões e de eventos direcionadas ao Ministro de Estado, de acordo com as orientações do Chefe de Gabinete;

II - articular a participação do Ministro de Estado, em conjunto com a Coordenação-Geral de Cerimonial, em audiências, reuniões e eventos;

III - elaborar e manter atualizada a agenda diária do Ministro de Estado; e

IV - divulgar os compromissos públicos do Ministro de Estado, de acordo com as disposições do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 5º À Coordenação de Apoio à Agenda (COAGEN) compete apoiar a execução das atividades referentes à Agenda do Ministro de Estado.

Art. 6º À Coordenação-Geral de Cerimonial (CGCE) compete:

I - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nos eventos em que compareça o Ministro de Estado, conforme legislação vigente;

II - planejar, organizar e programar atividades protocolares, logísticas e de cerimonial público em eventos do Ministério do Turismo, assim como preparar subsídios para missões oficiais, nacionais e internacionais, em conjunto com a Coordenação-Geral de Agenda e a Assessoria Especial de Relações Internacionais, no âmbito de suas competências, para a participação do Ministro de Estado ou seu substituto oficial, ou, ainda, aqueles designados pelo Gabinete do Ministro para representá-lo;

III - planejar, orientar, coordenar e acompanhar a atuação da equipe do Cerimonial conforme demandas do Gabinete do Ministro; e

IV - gerir os contratos administrativos relativos às atividades desempenhadas no âmbito de suas competências.

Art. 7º À Coordenação de Apoio ao Cerimonial (COAC) compete:

I - apoiar no planejamento, na organização e na programação de atividades protocolares, logísticas e de cerimonial público em eventos do Ministério do Turismo, assim como na preparação de subsídios para missões oficiais, nacionais e internacionais, sob a orientação da Coordenação-Geral de Cerimonial;

II - monitorar e fiscalizar a execução de contratos firmados, no âmbito de suas competências;

III - acompanhar deslocamentos externos e preparar logística e segurança, quando necessária, para o Ministro de Estado durante as viagens nacionais e internacionais; e

IV - realizar precursora dos eventos: assentamento, localização e percurso a ser realizado, assim como conhecimento da logística.

Art. 8º Ao Serviço de Apoio Administrativo do Cerimonial (SEADM/CGCE) compete executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da Coordenação de Apoio ao Cerimonial.

Art. 9º À Assessoria de Documentação (ASDOC) compete:

I - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro no preparo da pauta de despachos do Ministro de Estado;

II - coordenar e supervisionar o recebimento e a expedição da documentação submetida à avaliação do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete, ou por eles produzida, mantendo atualizados os registros necessários;

III - promover e acompanhar a execução das atividades de protocolo, de controle da tramitação, do arquivamento e guarda dos documentos, correspondências e processos remetidos ao Ministro de Estado e ao seu Gabinete;

IV - executar as atividades de redação, revisão e controle de expedientes e atos a serem submetidos ao Chefe de Gabinete e ao Ministro de Estado;

V - providenciar a publicação dos atos oficiais do Ministro de Estado no Diário Oficial da União;

VI - providenciar e monitorar as consultas à Casa Civil da Presidência da República para nomeação em Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas; e

VII - administrar e acompanhar as atividades do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal.

Art. 10. À Coordenação de Documentação do Gabinete do Ministro (CODM) compete:

I - realizar a tramitação, o controle e a expedição de documentos oficiais do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete;

II - coordenar, supervisionar e dar encaminhamento aos documentos internos e externos recebidos pelo e- mail institucional do Gabinete do Ministro e pelo Sistema Eletrônico de Informações;

III - elaborar expedientes e atos a serem submetidos ao Chefe de Gabinete e ao Ministro de Estado, de acordo com as normas e padrões oficiais;

IV - enviar e monitorar o recebimento de documentos expedidos pelo Ministro de Estado e pelo Chefe de Gabinete;

V - publicar os atos oficiais do Ministro de Estado, no Diário Oficial da União, conforme dispõe a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021; e

VI - executar e acompanhar a inserção e tramitação de documentos no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal.

Art. 11. Ao Serviço de Apoio à Documentação (SEADOC) compete apoiar a execução das atividades referentes à tramitação, controle e expedição de documentos oficiais do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete.

Art. 12. À Coordenação de Consultas e Atos de Pessoal (COCAP) compete:

I - realizar consultas de nomeações e designações, e publicações de atos de pessoal de competência do Ministro de Estado;

II - analisar os documentos encaminhados para consultas de nomeações e designações quanto ao atendimento dos critérios previstos nas normas vigentes e submeter os resultados ao Gabinete do Ministro;

III - publicar os atos de pessoal de competência do Ministro de Estado, no Diário Oficial da União, conforme dispõe a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 2021; e

IV - elaborar e encaminhar atos de pessoal, e acompanhar a tramitação, no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal.

Art. 13. Ao Serviço de Apoio a Consultas e Atos de Pessoal (SEACAP) compete:

I - apoiar a execução das atividades relativas às consultas de nomeações e designações e às publicações de atos de pessoal de competência do Ministro de Estado; e

II - adotar e orientar a utilização e preenchimento dos formulários e documentos referentes às consultas de nomeações e designações expedidos pelos órgãos competentes ou pelo próprio Ministério.

Art. 14. À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR) compete:

I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;

III - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional;

IV - assessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo;

V - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos relacionados às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; e

VI - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

Art. 15. À Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos (CGLEG) compete:

I - planejar e coordenar as atividades relacionadas à ação parlamentar e ao processo legislativo;

II - atuar na interlocução com os órgãos da Presidência da República, em especial a Secretaria Especial de Relações Institucionais, para auxiliar na consecução da ação governamental junto aos entes federados e à sociedade, visando ao aperfeiçoamento do pacto federativo;

III - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério em audiências, reuniões e eventos que envolvam a participação de parlamentares, governadores e prefeitos;

IV - coordenar, orientar, monitorar e intermediar as solicitações de audiências e de convites oriundos de parlamentares com o Ministro de Estado e as autoridades do Ministério, em parceria com a Coordenação-Geral de Agenda, quando necessário;

V - acompanhar e analisar a tramitação das matérias legislativas de interesse do Ministério e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados com o posicionamento conclusivo do Ministério em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Técnicos;

VI - acompanhar as atividades das sessões plenárias, inclusive das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, das atividades dos parlamentares e outros assuntos de interesse do Ministério; e

VII - atuar em atividades relacionadas às emendas parlamentares de bancada, individuais, de comissão e de relatoria de interesse orçamentário do Ministério.

Art. 16. À Coordenação de Assuntos Federativos (COFED) compete:

I - apoiar a interlocução com os órgãos da Presidência da República, em especial a Secretaria Especial de Assuntos Federativos e a Secretaria Especial de Relações Institucionais, para auxiliar na consecução da ação governamental junto aos entes federados e à sociedade, visando ao aperfeiçoamento do pacto federativo;

II - produzir material para subsidiar as autoridades do Ministério em audiências, reuniões e eventos que envolvam a participação de estados, Distrito Federal e Municípios;

III - elaborar orientações sobre a aplicação de emendas parlamentares afetas às áreas de competência do Ministério do Turismo, para distribuição ao Congresso Nacional; e

IV - acompanhar e monitorar as atividades relacionadas às emendas parlamentares de bancada, individuais, de comissão e de relatoria de interesse orçamentário do Ministério, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 17. À Coordenação de Assuntos Parlamentares (COPAR) compete:

I - apoiar na execução das atividades relacionadas à ação parlamentar e ao processo legislativo;

II - acompanhar e coletar as informações das atividades parlamentares; e

III - produzir subsídios para as autoridades do Ministério em audiências, reuniões e eventos que envolvam a participação de parlamentares.

Art. 18. À Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, em relação a controles internos da gestão;

VI - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; e

X - supervisionar o programa de integridade do Ministério.

Art. 19. À Coordenação de Integridade, Transparência, Riscos e Controles Internos (COITRI):

I - assistir o Chefe da AECI na formulação, coordenação, fomento e apoio à implementação de planos, programas, projetos e normas voltadas à promoção da transparência, ao fortalecimento da integridade e à gestão de riscos no âmbito do Ministério;

II - assistir o Chefe da AECI nos assuntos a serem tratados nos comitês por ele coordenados ou nos que tenha participação;

III - prestar orientação técnica e propor normas e manuais, assim como possíveis revisões destes, no que se referir às áreas de transparência, integridade, gestão de riscos e controles internos;

IV - monitorar a aderência e a aplicação homogênea, pelas unidades do Ministério, de orientações, manuais, normas e procedimentos vigentes referentes às temáticas transparência, integridade, gestão de riscos e controles internos;

V- apoiar a interlocução das unidades do Ministério no atendimento às demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo, no que tange a assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição;

VI - acompanhar e supervisionar no âmbito do Ministério as ações para promoção da transparência, integridade, gestão de riscos e controles internos;

VII - auxiliar as unidades nas ações de capacitação afetas à transparência, à integridade, à gestão de riscos e aos controles internos;

VIII - propor ações de aprimoramento e disseminação da cultura de transparência, integridade, gestão de riscos e controles internos; e

IX - prestar orientação técnica às unidades do Ministério e acompanhar no processo de a elaboração e o monitoramento da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão.

Art. 20. Ao Serviço de Apoio ao Controle Interno (SEACIN) compete:

I - apoiar o Chefe da AECI, nos aspectos técnicos, com vistas a assessorar o Ministro de Estado na emissão do pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

II - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, no que se referir aos assuntos de controle interno e externo;

III - acompanhar processos afetos ao Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado, no que tange à atuação específica de controle interno;

IV - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério;

V - acompanhar o atendimento às demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

VI - cientificar, encaminhar, acompanhar e monitorar às unidades responsáveis pelo tratamento das demandas de órgãos de controle e de defesa de Estado endereçadas ao Gabinete do Ministro.

Art. 21. À Assessoria Especial de Assuntos Técnicos (ASTEC) compete:

I - assessorar o Ministro de Estado na análise do mérito, da oportunidade, da conveniência e da compatibilidade das propostas de atos normativos, dos projetos, programas e planos do Ministério com as políticas e as diretrizes governamentais;

II - preparar, consultadas as unidades organizacionais, o posicionamento conclusivo do Ministério sobre as propostas de atos normativos submetidos ao Ministro de Estado, inclusive aqueles em tramitação no Congresso Nacional ou em fase de sanção presidencial;

III - disponibilizar orientações para elaboração de atos normativos, de pareceres de mérito e notas técnicas, no âmbito do Ministério do Turismo;

IV - atuar na articulação e monitoramento de temas, processos, planos, programas e projetos estratégicos definidos pelo Ministro de Estado;

V - acompanhar e monitorar os trabalhos de revisão, consolidação e divulgação de atos normativos vigentes, nos termos do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, observadas as competências da Consultoria Jurídica; e

VI - gerir a divulgação dos atos normativos inferiores a decreto do Ministério, nos termos do disposto no Decreto n° 11.311, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 22. À Coordenação-Geral de Articulação e Monitoramento de Assuntos Técnicos (CGAT) compete:

I - atuar na articulação e monitoramento de temas, processos, planos, programas e projetos estratégicos definidos pelo Ministro de Estado do Turismo;

II - atuar na interlocução com os órgãos da Presidência da República para o compartilhamento dos dados e informações do monitoramento da Política Nacional do Turismo, do Plano Nacional de Turismo e demais planos, programas e projetos do Ministério, a serem fornecidos pela Secretaria-Executiva;

III - proceder à análise do mérito, da oportunidade, da conveniência e da compatibilidade das propostas de atos normativos, dos projetos, programas e planos submetidos ao Ministro de Estado com as políticas e as diretrizes governamentais;

IV - propor, consultadas as unidades organizacionais, o posicionamento conclusivo do Ministério do Turismo sobre as propostas de atos normativos submetidos ao Ministro de Estado, inclusive aqueles em tramitação no Congresso Nacional ou em fase de sanção presidencial;

V - auxiliar nas discussões e revisar, em relação ao mérito, as propostas de revisão, consolidação e divulgação de atos normativos vigentes, de acordo com o disposto na legislação vigente; e

VI - elaborar orientações para elaboração de atos normativos, de pareceres de mérito e notas técnicas, no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 23. À Coordenação de Análise de Mérito de Atos (COAME) compete:

I - auxiliar as unidades organizacionais do Ministério do Turismo na instrução processual e elaboração de propostas de atos normativos legislativos e infralegais, além de outros tipos de atos administrativos a serem submetidos ao Ministro de Estado;

II - revisar, analisar e emitir manifestações, quando couber, sobre as propostas de atos normativos legislativos e infralegais, além de outros tipos de atos administrativos submetidos ao Ministro de Estado, em relação ao mérito, à redação, à forma e à legística, observadas as competências da Consultoria Jurídica;

III - elaborar relatórios, resumos executivos e notas explicativas sobre os processos sob sua responsabilidade; e

IV - monitorar a tramitação de propostas de atos, em parceria com a ASDOC e a ASPAR.

Art. 24. Ao Serviço de Análise de Mérito de Atos Legislativos (SEALEG) compete apoiar a execução das competências da COAME, em relação a propostas de atos legislativos.

Art. 25. Ao Serviço de Análise de Mérito de Atos Infralegais (SEAINF) compete apoiar a execução das competências da COAME, em relação às propostas de atos infralegais e outros tipos de atos administrativos submetidos ao Ministro de Estado.

Art. 26. À Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de comunicação social;

III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério;

IV - gerir o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e a estratégia de comunicação institucional em suas redes sociais; e

V - acompanhar, gerir e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério junto à mídia, assim como monitorar temas relacionados ao turismo brasileiro e internacional.

Art. 27. À Coordenação de Assuntos Administrativos da ASCOM (COADM/ASCOM) compete:

I - executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da Assessoria de Comunicação Social;

II - monitorar e fiscalizar a execução de contratos firmados com as empresas terceirizadas, no âmbito de suas competências;

III - administrar as correspondências, caixas de correio eletrônico e perfis em redes sociais sob a supervisão da Assessoria;

IV - manter lista de contatos dos órgãos de imprensa atualizado; e

V - manter organizados e categorizados os materiais informativos e audiovisuais produzidos pelo setor.

Art. 28. À Assessoria Especial de Relações Internacionais (AERI) compete:

I - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a negociação, a celebração e a execução de acordos e de instrumentos de cooperação internacional nas áreas de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II - planejar, coordenar e acompanhar a atuação e a participação do Ministério em fóruns e em organismos internacionais de interesse do Ministério, em consonância com a política externa do País;

III - planejar, coordenar e acompanhar a interlocução do Ministério com órgãos e com entidades governamentais com atuação no cenário internacional;

IV - apoiar as demais áreas do Ministério em iniciativas de cooperação internacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as competências do Ministério das Relações Exterior; e

V - apoiar, planejar e coordenar, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores:

a) a participação do Ministério em eventos internacionais relacionados às matérias de sua competência; e

b) a promoção e a difusão das matérias de competência do Ministério no exterior, em articulação com as demais áreas do Ministério e com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Art. 29. À Coordenação de Relações Multilaterais (COMULT) compete:

I - apoiar, acompanhar, planejar e participar da execução das ações relativas às relações internacionais multilaterais do Ministério do Turismo, em especial, em fóruns e em organismos internacionais de interesse do Ministério, em consonância com a política externa do País; e

II - apoiar, planejar e coordenar, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores:

a) a participação do Ministério do Turismo em eventos multilaterais internacionais relacionados às matérias de sua competência; e

b) a promoção e a difusão das matérias de competência do Ministério do Turismo no exterior, em articulação com as demais áreas do Ministério e com a Embratur.

Art. 30. À Coordenação de Relações Bilaterais e Projetos Internacionais (COREB) compete:

I - analisar, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a negociação, a celebração de acordos bilaterais, bem como acompanhar a execução dos planos de trabalho relacionados, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II - analisar o mérito, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a negociação, a celebração e a execução de instrumentos de cooperação técnica internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, em consonância com a política de cooperação internacional do país, as políticas setoriais e as diretrizes governamentais;

III - apoiar as demais áreas do Ministério em iniciativas de cooperação internacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores; e

IV - apoiar, planejar e coordenar, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores, a participação do Ministério do Turismo em eventos bilaterais internacionais relacionados às matérias de sua competência.

Art. 31. À Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPADI) compete:

I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b) a proteção dos direitos humanos; e

c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 32. Coordenação de Apoio Administrativo à ASPADI (COADM/ASPADI)

I - planejar e executar a logística para eventos, reuniões e consultas públicas relacionadas à participação social e diversidade, garantindo a eficiência operacional;

II - organizar e gerenciar os documentos relacionados às atividades da Assessoria, assegurando a integridade e acessibilidade da informação;

III - apoiar as demais áreas do Ministério em iniciativas de cooperação junto aos entes nacionais e subnacionais, no âmbito da participação social e diversidade;

IV - colaborar na organização de programas de capacitação para servidores e colaboradores sobre temas relacionados à participação social e diversidade;

V - apoiar na divulgação de iniciativas, eventos e informações relacionadas à participação social e diversidade dentro do Ministério;

VI - coordenar os materiais e recursos necessários para a implementação de projetos e ações da Assessoria; e

VII - elaborar e revisar documentos, resumos, apresentações e outros instrumentos de apoio para subsidiar as falas, discursos e pronunciamentos do Ministro de Estado em reuniões e eventos.

Art. 33. À Ouvidoria (OUV) compete:

I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;

II - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;

III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;

IV - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e da entidade vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;

V - representaroMinistérioeseusórgãosemgrupos,comitêsefóruns

relacionadosàsatividadesdeouvidoriaeproteçãodedadospessoais;

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e

VII - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 34. À Coordenação de Apoio à Ouvidoria (COAOUV) compete coordenar a execução das atividades de Ouvidoria e Acesso à Informação no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 35. À Corregedoria (CORREG), unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;

II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IV - julgar e aplicar penalidades em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam a demissão, a suspensão por mais de trinta dias, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou a destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 36. À Coordenação de Apoio à Corregedoria (CACOR) compete:

I - subsidiar a Corregedoria, bem como coordenar e conduzir as atividades correcionais de caráter operacional relacionadas à apuração de responsabilização de agentes públicos e de entes privados;

II - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM como base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de maturidade, no âmbito de sua atuação;

III - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais relacionados a agentes públicos e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central;

IV - encaminhar, no âmbito de sua atuação, a proposta de divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;

V - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais, no âmbito de sua atuação;

VI - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central, no âmbito de sua atuação;

VII - apresentar subsídios para atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido, relacionados à apuração de responsabilização de agentes públicos e de entes privados; e

VIII - executar outras atividades de gestão e de caráter correcional determinadas pelo titular da Corregedoria.

Art. 37. Ao Serviço de Instrução Correcional da Corregedoria (SICOR) compete:

I - subsidiar a Coordenação da Corregedoria, bem como coordenar e conduzir as atividades correcionais de caráter operacional relacionadas à investigação e apuração de responsabilização de agentes públicos e de entes privados;

II - produzir os insumos necessários ao atingimento das metas para a autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM;

III - executar as atividades de registro dos procedimentos investigativos e processos correcionais relacionados a agentes públicos;

IV - realizar o tarjamento dos dados sensíveis oriundos das atividades de investigação e apuração correcionais;

V - acompanhar as atividades projetizadas das comissões processantes;

VI - executar as atividades de investigação e responsabilização correcionais; e

VII - executar outras atividades de gestão e de caráter correcional determinadas pelo titular da Corregedoria.

Art. 38. À Consultoria Jurídica (CONJUR), órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada;

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.