EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMPANHONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.493.721/0001-11, JBI1B66, FRMEV01192392023, 606-82; CAMILA BIAZZINI GAIDEX, 32.751.072/0001-67, CJA9I33, FRMEV01011512023, 606-82; C. A. TROMBETTA & CIA LTDA, 11.887.433/0001-27, AWD3524, FRMEV00170592024, 606-82; C.S. MENDES TRANSPORTES LTDA, 07.735.944/0001-56, QAV9J88, FRMEV01446822023, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, GIP8H95, FRMEV01468132023, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV01478322023, 606-82; C. H. WIENKE & CIA LTDA, 48.101.980/0001-45, BUS5I14, FRMEV00022902024, 606-82; CAMARO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 08.106.047/0001-46, RLK5C14, FRMEV00231562024, 606-82; CAMILA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA, ***.251.076-**, BWU5F56, FRMEV01487822023, 606-82; CAMILA PASSOS DE LIMA, ***.270.856-**, DAO2J92, FRMEV00025472024, 606-82; C. L. FAGUNDES & CIA LTDA, 26.633.847/0001-05, IVG3F62, FRMEV01066792023, 606-82; CAMPASSI & CAMPASSI TRANSPORTES LTDA, 13.497.396/0001-76, SDS7J35, FRMEV00226832024, 606-82; CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 07.259.409/0001-76, SLG1B18, FRMEV01393432023, 606-82; CAMARGUINHO TRANSPORTES LTDA, 29.714.892/0001-74, iyq9f40, FRMEV01451212023, 606-82; FPI6B23, FRMEV01451422023, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JBX4H95, FRMEV00129342024, 606-82; C. I. A. DE CENARIOS LTDA, 07.883.744/0001-40, FHP1902, FRMEV00155392024, 606-82; C. S. COMERCIO DE MOVEIS DE FERRO E ACO LTDA, 31.372.183/0001-08, AZO8A36, FRMEV00017422024, 606-82; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV01238542023, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAF0287, FRMEV00235252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT