Divisão de Transporte

DITRA

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Serviço de Gestão de Veículos Oficiais

SEFRO

1

Chefe

FCE 1.05

Divisão de Atividades Gerais

DIAGE

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Serviço de Atividades Gerais

SEAGE

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação de Gestão de Segurança e de Administração

COSAD

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Divisão de Segurança e Controle

DISEC

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço de Monitoramento e Controle

SEMOC

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Prevenção e Controle

SESEG

1

Chefe

FCE 1.05

Divisão de Administração

DIADM

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Serviço de Jardinagem e Administração

SEJAD

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Gerenciamento de Resíduos

SEGER

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Recursos Audiovisuais

SERAV

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Limpeza e Conservação

SELIC

1

Chefe

FCE 1.05

Divisão de Diárias e Passagens

DIDAP

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização Administrativa

CGCAF

1

Coordenador-Geral

FCE 1.14

Coordenação de Contratações e Atas

COCAT

1

Coordenador

FCE 1.11

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Divisão de Registros de Preços e Atas

DIRPA

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Contratações Continuadas e com Mão de Obra

DICOM

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Contratações Diretas, Escopo e TI

DICET

1

Chefe

FCE 1.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação de Fiscalização Administrativa e Apoio à Gestão

COFAG

1

Coordenador

FCE 1.11

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Fiscalização Administrativa e Amostragem

DIFAM

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação de Repactuações, Reajuste, Revisão e Alteração Contratual

COREP

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Divisão de Penalidades e Sanções Administrativas

DIPEN

1

Chefe

FCE 1.07

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 263. A autoridade responsável pela Secretaria de Serviços Compartilhados poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 264. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 265. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de Serviços Compartilhados são alocados conforme quadro abaixo:

ANEXO XX

REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga, compete:

I - implementar e acompanhar, no âmbito da administração pública federal, a política nacional de arquivos públicos e privados, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, nos termos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

II - preservar os documentos sob sua guarda, e garantir e promover o acesso pleno à informação para os diferentes perfis de pessoas usuárias, de modo a assegurar os subsídios necessários às decisões governamentais de caráter político-administrativo e a defesa de seus direitos pelas pessoas cidadãs;

III - coordenar a implementação de políticas, projetos, programas e ações de gestão de documentos e arquivos na administração pública federal, considerada a variedade dos suportes ou da natureza dos documentos, das informações e dos dados neles contidos;

IV - coordenar, supervisionar e normatizar os procedimentos e as operações técnicas referentes à gestão de documentos e arquivos a serem implementadas nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;

V - coordenar, supervisionar e normatizar, na função de autoridade arquivística do Poder Executivo Federal, o recolhimento, o processamento técnico, a preservação, a custódia e o acesso ao patrimônio documental da administração pública federal; e

VI - firmar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em matéria de interesse mútuo, para promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência.