SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES de 19 de setembro de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.811406/2024-47

Interessado: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME (CNPJ nº 28.911.309/0001-52).

Extrato da Decisão nº 246, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.296,53 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.800217/2024-49

Interessado: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. ME. (CNPJ nº 23.228.076/0001-74).

Extrato da Decisão nº 247, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 11.696,40 (onze mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.800201/2024-36

Interessado: HG RAUPP COMERCIAL S/A (CNPJ nº 00.490.732/0001-07).

Extrato da Decisão nº 248, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 10.908,75 (dez mil, novecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.800242/2024-22

Interessado: FARMÁCIA UNIPREÇO - G.B STRAPASSON E CIA LTDA (CNPJ nº 12.044.700/0016-43).

Extrato da Decisão nº 249, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.804536/2024-23

Interessado: FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA (CNPJ nº 03.484.949/0001-00).

Extrato da Decisão nº 250, de 13 de setembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 34.809,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e nove reais), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para venda destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "b" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.