ACÓRDÃO Nº 9850/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-022.793/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Izabel Bianchi da Silva (179.081.831-15); José Altair da Silva (632.015.262-15); Jurema dos Santos Ribeiro Silva (038.465.802-44); Reneci Penna e Penna (146.462.420-87); Tânia Regina Schmidel de Freitas (742.815.007-82).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9851/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando do Exército, encaminhado para apreciação desta Corte em 5/7/2021;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, peças 5 e 6, e do Ministério Público de Contas, peça 7, pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior em decorrência da inclusão, no cômputo do tempo de serviço militar, de trabalho prestado em guarnição especial de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, peça 3, p. 8;

Considerando que a contagem de tempo de atividade do militar em guarnições especiais é contada apenas para fins de passagem à inatividade, mas não para cálculo do tempo de serviço, conforme os arts. 135 e 137 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar irregular o aproveitamento do tempo de serviço em guarnição especial, nos moldes evidenciados, nos termos dos acórdãos 631/2020, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, 5942/2021, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, 1569/2022 e 3914/2023, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, 3824/2023, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, todos da 1ª Câmara, e 8218/2021, de relatoria do ministro Augusto Nardes, 8402/2021, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer, 2022/2022, de relatoria do ministro Augusto Nardes, 1718/2023, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, 3836/2023, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, 3575/2023, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, e 3538/2023, de relatoria do ministro Antonio Anastasia, todos da 2ª Câmara;

Considerando que, com a exclusão do tempo indigitado, o militar não faz jus ao posto acima amparado pelo art. 50, II, da Lei 6.880/80, pois terá menos de 30 (trinta) anos de serviço militar;

Considerando que o ato de pensão militar em exame já foi apreciado por este Tribunal por meio do acórdão 11448/2023-1ª Câmara, o qual foi considerado sem efeito pelo acórdão 8224/2024-1ª Câmara e submetido para nova análise do relator, de modo a contemplar os reais fundamentos da irregularidade do ato;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do seu Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, em 5/7/2021, nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III, 143, II, 260 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor da interessada identificada no item 1.1 e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade instrutiva.

1. Processo TC-016.065/2023-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria José Fonseca da Silva (996.789.004-59);

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Vinícius Lúcio de Andrade (OAB/PB 16.406), representando Maria José Fonseca da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente de boa-fé, nos termos da súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando do Exército que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de cabo a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 9852/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.020/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eli Pereira Maciel (462.126.717-53); Fátima de Araújo Machado (635.430.447-53); Lourdes Andrade Marcondes (307.489.177-72); Lúcia Teixeira de Araújo Vasconcellos (911.277.427-87); Lucy Chagas Freitas da Silva (806.496.457-15); Maura Bressy dos Santos (539.091.277-20); Nancy Marcondes Saldanha (307.489.097-53); Sandra Teixeira de Araújo Pacheco (754.445.697-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9853/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.177/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eva Terezinha de Ávila Dorneles (304.946.800-91); Maria Miguelmar da Silva Leite (370.447.100-34); Noeli Moreto (795.337.529-04); Patrícia Castro Ribeiro (014.336.760-95); Patrícia da Silva Leite (938.018.580-49); Rosane Castro Ribeiro Pereira (730.649.710-34); Vera Lúcia Lopes de Quadros (476.197.320-04); Zeli Borges Vieira (500.730.790-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9854/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.220/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Arlene Vasconcelos Heiderich Domingues (063.370.858-50); Cilea Rainha Pontes (500.540.747-20); Eliane Vasconcelos Heiderich Silva (112.689.768-06); Generina dos Santos Prado (184.258.368-91); Maria Aparecida de Souza (689.274.798-15); Suely Tenório e Silva (892.830.828-34); Thelma Heiderich Diethelm (011.091.448-14).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9855/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.273/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andréa Rodrigues de Souza (495.061.701-00); Ivette Cilurso Martins (344.975.797-00); Kenneth Carvalho de Oliveira (411.364.625-20); Lenice Santos Ramos (893.696.105-53); Margarida Balbina dos Santos (012.358.537-64); Margarida Elena dos Santos Rios Libano (013.358.007-51); Marilena Bueno de Carvalho (422.329.453-91); Solange Rodrigues de Souza (256.340.031-72); Suelene Rodrigues de Souza (343.841.891-68); Valdecira de Brito Cabral Afonso Ferreira (498.128.824-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9856/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.293/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Débora Sarita Barbosa de Souza Castro (818.529.751-72); Eliana de Castro e Silva (367.879.903-59); Jarina Oliveira Lopes de Souza (131.054.423-91); Lindalva Pires Cerveira (992.621.428-20); Rose Mary Macedo da Silva (760.700.003-82).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9857/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.318/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Abreu Saraiva (892.728.547-68); Carla Lamar Saraiva Baptista (951.713.127-53); Carmelita Cavalcanti Alves Barreto (492.275.214-53); Ednaura da Veiga Cabral (054.168.684-49); Hesdras de Azevedo Alves Barreto (085.808.794-42); Maria Ambrosina Dantas (509.345.204-10); Maria Elza Felício de Bastos (004.215.440-58); Maria do Rosário Rodrigues de Sales Ferreira (597.695.724-20); Selma Targino Anselmo (080.590.514-66); Severina da Costa Viana (071.020.147-83).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9858/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.327/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anacleme Dias do Nascimento (086.801.834-15); Angelina Clécia Amaral Ferreira Silva (659.894.493-72); Bibiana Pereira de Amorim Costa Neta (021.644.573-66); Júlio Victor Amaral Ferreira Silva (045.480.633-74); Leonina do Rosário de Souza Silva (650.643.648-49); Márcia Margarete Cesco de Campos (174.972.561-49); Maria do Socorro Meira Teixeira (001.303.094-94).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9859/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.401/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cláudia Chagas de Lima Souza (076.811.257-52); Claudete Chagas de Lima (912.757.177-72); Helem de Oliveira da Silva Camillo (093.296.677-24); Ione Varela Damasceno Martins Ribeiro (644.276.097-91); João Paulo Julião Schroeter (214.764.287-86); Luzia Quintella Motta (461.908.727-00); Márcia Valéria Freitas da Silva (907.964.387-49); Maria de Jesus Carvalho Silva (433.208.723-20); Mariana da Conceição Gomes Chagas de Lima (136.806.477-94); Mônica dos Santos Fischer Doti (179.030.548-99); Rachel Emília da Silva Damasceno (867.821.347-72); Rita de Cássia dos Santos Fischer (011.961.667-06); Solange de Miranda Fischer (696.397.287-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9860/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.444/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Beatriz Cortez (113.219.542-04); Caroline Viana do Amaral (711.863.441-72); Cláudia Viana do Amaral (766.022.811-00); Cristine Viana do Amaral (372.183.951-04); Lucy Maria Del Frari Coutinho (813.855.011-20); Maria Luíza da Silva Lima (053.168.042-87); Maria Vanda Cortez da Costa (419.867.842-15); Miria Márcia Garcia Moreira (577.284.961-15); Vanusa Cortez da Costa (634.540.252-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9861/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.473/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Arthur Sousa da Silva Pinho (127.997.257-24); Dulce das Neves Lima (025.749.197-00); Elenice Pinheiro da Costa (019.460.527-28); Maria Railene Ferreira da Silva (202.116.944-87); Severina Maria de Paula (631.980.704-06); Thomas Sousa da Silva Pinho (127.997.277-78).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9862/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.478/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Glória Souza da Cruz (863.801.927-00); Andréa Souza da Cruz Gonçalves (011.366.797-31); Iara Cristina da Silva Martins (072.408.654-44); Isabel Cristina da Silva Martins (039.846.674-26); Jacira Barbosa Silva (968.005.004-10); Maria Davina de Lima Andrade Santos Messerli (881.153.727-49); Nícia Paula Pinto de Sousa (811.448.065-34); Sandra de Lima Andrade Santos (782.190.787-15); Tereza Cristina da Silva Martins (052.940.194-00); Vera Crispina de Souza Santos (212.544.275-20); Virgínia Lúcia dos Santos Pinto (716.948.545-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9863/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.506/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula de Lima Caldas (169.992.767-73); Cátia Maria dos Santos Rios (008.892.697-42); Célia Emília dos Santos Rios Cardoso (008.621.177-39); Elma de Azeredo Siqueira (994.897.327-53); Fernanda Machado Pinheiro (090.337.337-81); Gabriel de Lima Caldas (182.320.267-58); Lídia Rodrigues Brettas (001.435.406-37); Margarida Elena dos Santos Rios Libano (013.358.007-51); Patrícia Cristiane Suarez Gois (953.738.530-20); Paulo Henrique de Souza Caldas (194.414.167-70); Renata Perez do Rosário (076.172.997-61); Sophia Junqueira Caldas (194.272.137-44).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9864/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.659/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anete Pedro Severino (250.682.878-81); Esmeralda Ferreira Trindade (000.712.466-06); Maria Cristina de Sousa Bueno Sérgio (340.353.208-97); Marlene Fontes de Souza (308.390.548-31); Rosa Maria Campos da Silveira (001.126.380-66).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9865/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.687/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Daisy Teresita de Araújo (068.625.271-34); Denise Maria de Araújo (184.202.491-49); Iana Tamara Lopes Evangelista (222.105.978-62); Lea Regina Marcos de Souza (472.363.706-06); Luciana Maria Silva Câmara (887.509.224-91); Luzia Marcos de Oliveira (252.373.491-53); Marcia Ângela Alves (049.399.156-54); Márcia Regina Evangelista da Costa Santos (040.548.748-78); Maria Ângela Marcos (514.280.086-91); Maria das Graças Câmara da Silva (343.540.854-53); Maria das Neves Fernandes Câmara (442.059.294-04); Marisa Alice Evangelista (693.406.688-04); Miriam Cristina Marcos Romualdo (034.454.916-07); Regina Lúcia Marcos (276.116.806-25); Sirley Oliveira Santana (130.750.127-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9866/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.716/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cristina Mendes de Albuquerque (323.077.133-87); Ana Maria Dalbem (220.705.080-72); Edith Lopes da Silva (797.342.602-78); Iza de Carvalho Dantas (686.310.307-91); Jaclene Mendes de Albuquerque (309.845.483-00); Juciaria Pinheiro Dantas (523.427.277-04); Sandra Dantas Apolinário (643.414.457-15); Tânia Maria Kroll (463.074.190-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9867/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.777/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra do Nascimento Montes de Souza (896.163.754-15); Fabiana Gonçalves Gomes (074.009.517-00); Heglacy Conceiçao Silva Bernardes (075.058.047-07); July Yukari de Santana Montes (117.917.004-03); Jurema Nogueira Mendes Rangel (607.025.917-34); Luiz Felipe Freitas da Silva (016.672.594-31); Valéria Freitas da Silva (837.434.994-87); Verônica Freitas da Silva (812.547.254-15); Zilma Rodrigues Barreto (492.633.313-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9868/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.791/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Carolina Renee Millet (317.309.858-74); Cláudia Ribeiro de Carvalho Leão (683.121.137-20); Daisy de Paula Gomes (495.329.365-72); Joselita de Paula Gomes (455.096.201-10); Karina Maria da Silva (103.789.154-60); Márcia Tenório de Araújo (906.174.527-68); Mônica Nazareth Renee Millet (124.459.675-20); Penha Cristina Mullett (906.735.907-63); Valdenice dos Anjos Conceiçao Gomes (920.448.758-53).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9869/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.803/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anielle Wanderley Baranowski Ongarato (075.960.247-69); Danielle Wanderley Baranowski Chaves (075.967.177-05); Ilza Maria Lima Braga (546.620.107-30); Maria Auxiliadora de Araújo Martins (369.496.714-15); Noelle Baranowski Villela Correa (767.508.337-72); Raimunda dos Santos Pinheiro (021.849.447-50); Rosana Lúcia dos Reis Leal (142.666.218-17).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9870/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.366/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ágatha Nascimento de Oliveira (169.863.387-40); Cláudia Cristina Delgado Boschoski Camilo (893.374.177-15); Elandi de Paula Pereira (498.725.406-91); Heitor de Souza Oliveira (192.857.697-48); Kicia Brandão Lisboa (012.635.417-04); Lázara Aparecida Saturnino (796.867.456-53); Marilu de Fátima Delgado Boschoski Nunes (792.528.427-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9871/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.422/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Carvalho Silva Badaró (494.582.217-49); Diléia Barros Alves (362.938.069-72); Gracia Maria Carvalho Silva (269.331.607-34); Jandine Cruz da Cunha (401.042.221-15); Jane Cruz Silva (153.472.651-91); Janine Cruz de Almeida (076.948.397-67); Sandra Lourenço de Oliveira (072.257.778-82); Simone Ramos Cruz Teixeira (291.409.271-72); Sônia Ramos Cruz (096.830.971-20); Suely Ramos Cruz (204.115.297-49); Suly Cruz Pironi (682.345.467-91); Vera Tocunduva de Toledo Antenor (291.113.408-78).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9872/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 4).

1. Processo TC-021.431/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elvi Dutra das Rozas Soares (028.892.069-47); Heluane das Graças Ribas Prestes dos Santos (040.591.649-33); Ivonete da Silva Santos (025.177.299-30); Izolette Andraus Nunes (322.135.229-87); Jacqueline Botana Nunes (178.158.351-04); Josiane Botana Nunes (567.025.669-72); Juliana Botana Nunes (519.419.889-20); Lunara Aparecida Ribas Prestes (043.690.009-20); Márcia Bueno Taborda Ribas (775.480.359-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9873/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 2).

1. Processo TC-021.481/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleusa Aparecida Varela Costamilan (535.839.579-20); Denise Terezinha Varela Costamilan (727.548.859-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9874/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.494/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cláudia Teresa Vieira de Souza (718.351.647-49); Maria Cristina Selbach Pereira (151.084.731-68); Marta Ivani da Silva Amorim (043.035.982-91); Pietro Silva Tavares (045.957.352-78); Silvia Monteiro de Ataíde Cordeiro (026.792.567-00); Tânia Lúcia Fernandes Domingos (084.914.047-16).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9875/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 2).

1. Processo TC-021.519/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Clarice Krenzinger do Nascimento (254.774.390-68); Stefane da Silva Schinetski (035.151.861-40).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9876/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-021.570/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula Labes Licodiedoff (732.911.880-04); Zélia das Graças Estivalletti (032.206.249-79).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9877/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 2), com a ressalva de que "o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União".

1. Processo TC-022.809/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Santos Carvalho (103.155.237-51); Martha Gomes de Souza (817.405.227-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9878/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-022.847/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Vianna Esper (010.829.467-61); Amélia Florência do Nascimento (357.626.084-68); Cely Miranda Garrido de Carvalho (019.325.234-13); Celymar de Vasconcelos Miranda Arcoverde (100.169.885-15); Elizete Monteiro dos Santos (180.415.824-00); Iraci Joana da Conceiçao (429.465.734-00); Joana Darc do Nascimento (130.987.304-63); Laudiceia Fernandes Esper (334.768.024-34); Lindalva Florêncio do Nascimento Soares (242.704.664-72); Lindamir Sampaio Marques (217.161.454-49); Maria Margarida do Nascimento (201.016.784-87); Maria das Neves do Nascimento Carapuça (513.281.514-68); Regina Célia Vianna Esper (374.748.807-25); Terezinha Florência do Nascimento (096.362.504-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9879/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-022.855/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Brandão Veiralves de Almeida (000.490.317-08); Cilaine de Magalhães Ribeiro Caimão da Silva (047.493.897-22); Dulcinea Campos de Almeida (096.049.837-09); Kelly Cristina Dias de Oliveira (090.474.287-30); Marcely Lahn Laureana de Oliveira (195.179.617-90); Marcely Lahn Laureana de Oliveira (195.179.617-90); Maria Lúcia Dias de Oliveira (055.675.337-21).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9880/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma relacionados nos autos (peças 3 a 6).

1. Processo TC-023.514/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jorge Luiz Fulop (967.643.508-25); Luciano Miranda Machado (925.099.168-15); Márcio Lima Moreira (044.727.447-32); Winston Costa Meireles (869.407.758-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9881/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este pedido de parcelamento de multa decorrente do acórdão 4252/2020-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 5913/2024-1ª Câmara, peças 1 e 4, proferidos no âmbito do TC 012.110/2018-3.

Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 217 e na forma do art. 143, V, "b", ambos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o pagamento das dívidas descritas no itens 9.3 a 9.7, todos do acórdão 4252/2020-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 5913/2024-1ª Câmara, em até trinta e seis parcelas mensais, atualizadas monetariamente a partir das datas de ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento, e fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis do TC 012.110/2018-3 de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU.

1. Processo TC-023.187/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Wagner William de Souza (014.856.237-07).

1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

1.3. Entidade: Município de Manacapuru/AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Katiuscia Raika da Camara Elias (OAB/AM 5.225), representando Wagner William de Souza.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do débito ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 46 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 7 de novembro de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara