EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJL9E12, FRMEV01635032024, 606-82; RJG9D82, FRMEV01231472024, 606-82; RJX2A10, FRMEV01294332024, 606-82; RJX2A10, FRMEV01298102024, 606-82; SRU1G84, FRMEV01527692024, 606-82; RJT6E25, FRMEV01265142024, 606-82; SQY1D83, FRMEV01511662024, 606-82; RKQ6F04, FRMEV01506842024, 606-82; BR VIAGENS E TURISMO LTDA, 27.379.236/0001-37, EKH0290, FRMEV01667042024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAQ8D83, FRMEV01501032024, 606-82; BEY8D83, FRMEV01547762024, 606-82; BRANDLI TURISMO LTDA, 05.552.884/0001-00, IUE0613, FRMEV00230642024, 606-82; IUE0613, FRMEV00437532024, 606-82; IUE0613, FRMEV00403552024, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, IZQ1I31, FRMEV01090592024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAI9C81, FRMEV01360172024, 606-82; QJY0F95, FRMEV01364862024, 606-82; RLL2F76, FRMEV01649302024, 606-82; BR TRANS TRANSPORTADORA LTDA, 07.953.142/0001-12, PVD0D49, FRMEV01307982024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, MBK0355, FRMEV01641322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT