EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26229/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANILTON MENDONCA CORREA, ***.505.747-**, LHF3384, EPSMA00032492024, 683-11; IRMAOS BONATTI & CIA LTDA, 04.925.322/0001-00, MJY1G01, EPSMA00835882023, 683-13; IRGOVEL INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.442.430/0001-41, IWU3B31, EPSMA00570222023, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, RAH4A81, EPSMA00844752023, 683-12; J. GOMES COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., 31.610.619/0002-22, RIZ8A53, EPSMA00737692023, 683-11; IRINEU FLORENCIO, 62.257.282/0001-64, DBM1G93, EPSMA00808512023, 683-11; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, PPA9I56, EPSMA00036122024, 683-12; ITA SEIXOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.012.801/0001-90, MRD5793, EPSMA00849042023, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, OMV9225, EPSMA00853302023, 683-12; FSK8G72, EPSMA00853422023, 683-12; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, QII9948, EPSMA00046462024, 683-11; JBS AVES LTDA, 08.199.996/0026-76, QIP1E24, EPSMA00810442023, 683-12; J. NERI RANGEL TRANSPORTE LTDA, 24.795.564/0001-26, DVS7A95, EPSMA00833832023, 683-12; IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA, 26.201.134/0001-64, PPV6543, EPSMA00299942024, 683-12; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0003-45, MHH4I39, EPSMA00688832023, 683-12; JAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 05.817.664/0003-23, RAC7640, EPSMA00826612023, 683-12; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, QJO3D38, EPSMA00714922023, 683-12; JAKELINE ALBERTON ARDENGHY, ***.055.090-**, EVU9D38, EPSMA00845942023, 683-12; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SFW0D51, EPSMA00853452023, 683-12; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, ODB7E56, EPSMA00018202024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT