EDITAL DE DECISÃO Nº 22 2RDSHP, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A F DE OLIVEIRA PAIVA FABRICACAO DE PAPEIS

14152.086012/2023-99

AI

22.552.623-9

73,38

A F DE OLIVEIRA PAIVA FABRICACAO DE PAPEIS

14185.012190/2023-04

ND

20.273.273-8

6.187,88

ALPHA RENT CAR CORRETORA E LOCADORA LTDA

14185.003249/2022-84

ND

20.284.100-6

54.865,54

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

14152.122184/2022-52

AI

22.377.241-1

832,36

ARAGAO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

14152.088278/2023-76

AI

22.554.889-5

2.064,78

BAMBINI ESCOLA E BERCARIO LTDA

14152.173819/2022-80

AI

22.428.861-0

2.788,44

BAMBINI ESCOLA E BERCARIO LTDA

14152.173820/2022-12

AI

22.428.862-8

2.256,38

BAMBINI ESCOLA E BERCARIO LTDA

14152.173821/2022-59

AI

22.428.863-6

587,04

BAMBINI ESCOLA E BERCARIO LTDA

14152.173822/2022-01

AI

22.428.864-4

55,21

BAMBINI ESCOLA E BERCARIO LTDA

14152.173823/2022-48

AI

22.428.865-2

173,66

BAMBINI ESCOLA E BERCARIO LTDA

14185.026907/2022-14

ND

20.292.073-9

55.570,33

C A K A MEDEIROS VALE LTDA

14152.092222/2021-54

AI

22.122.466-1

587,04

C A K A MEDEIROS VALE LTDA

14152.092235/2021-23

AI

22.122.479-3

73,38

C A K A MEDEIROS VALE LTDA

14152.092241/2021-81

AI

22.122.485-8

366,90

C A K A MEDEIROS VALE LTDA ME

14185.015468/2021-25

ND

20.284.355-6

4.011,75

C PINHEIRO SERVICE LTDA

14185.028043/2022-67

ND

20.297.231-3

157.317,50

COLEGIO E CURSO MOTIVAR LIMITADA

14152.189565/2022-11

AI

22.444.607-0

1.388,05

DINARTE ANDRADE DE LIMA

14152.161588/2022-61

AI

22.416.630-1

816,51

E P F INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA

14152.057763/2022-17

AI

22.312.820-1

3.139,36

E P F INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA

14152.067317/2022-11

AI

22.322.374-3

22.447,71

E P F REPRESENTACOES LTDA

14152.057744/2022-91

AI

22.312.801-5

3.245,48

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN

14152.031656/2023-40

AI

22.498.271-1

1.747,96

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN

14152.031667/2023-20

AI

22.498.282-6

12.021,24

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN

14152.031679/2023-54

AI

22.498.294-0

369,64

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN

14152.031692/2023-11

AI

22.498.307-5

64,42

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN

14152.031698/2023-81

AI

22.498.313-0

184,82

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN

14152.031706/2023-99

AI

22.498.321-1

247,70

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN

14152.031712/2023-46

AI

22.498.327-0

94,70

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN LTDA

14152.031604/2023-73

AI

22.498.219-2

5.914,24

ECERN- EMPREENDIMENTO DE CULTURA E EDUCACAO DO RN LTDA

14185.004457/2023-81

ND

20.264.341-7

33.741,33

F R PANIFICACAO LTDA

14152.044310/2022-21

AI

22.299.367-7

1.551,35

F R PANIFICACAO LTDA

14152.044316/2022-06

AI

22.299.373-1

3.444,84

F R PANIFICACAO LTDA

14152.044318/2022-97

AI

22.299.375-8

3.380,66

F R PANIFICACAO LTDA

14152.044322/2022-55

AI

22.299.379-1

1.968,48

F R PANIFICACAO LTDA

14152.044323/2022-08

AI

22.299.380-4

1.804,44

F R PANIFICACAO LTDA

14152.044327/2022-88

AI

22.299.384-7

2.318,90

F R PANIFICACAO LTDA

14185.008175/2022-72

ND

20.233.695-6

77.157,33

F. ASSIS MAIA

14185.016934/2022-71

ND

20.242.990-3

21.577,89

FERREIRA COMERCIAL DE MOVEIS E SERVICOS LTDA

14185.014084/2022-76

ND

20.297.284-4

44.744,77

FERREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.025989/2022-71

ND

20.252.739-5

40.250,76

HOSP LAVER SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE ROUPAS HOSPITALARES E CORRELATOS LTD

14152.189575/2022-57

AI

22.444.617-7

1.388,05

HOTEL NATAL PRAIA LTDA

14152.010082/2023-76

AI

22.476.697-0

811,37

I A P DA SILVA

14185.008889/2022-81

ND

20.234.426-6

45.248,75

J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS

14152.188335/2022-35

AI

22.443.377-6

1.388,05

J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS

14152.188344/2022-26

AI

22.443.386-5

3.669,00

J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS

14152.188346/2022-15

AI

22.443.388-1

2.054,64

J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS

14152.188347/2022-60

AI

22.443.389-0

3.228,72

J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS

14152.188348/2022-12

AI

22.443.390-3

14.688,26

J M DA SILVA PADARIA SO MASSAS

14185.028880/2022-96

ND

20.290.905-1

111.808,07

JARDSON CEZAR FERREIRA BEZERRA 00853323488

14152.064998/2023-46

AI

22.531.609-9

1.622,74

JUCILENE F DOS SANTOS PEREIRA

14152.096194/2022-25

AI

22.351.251-6

1.622,74

JUDITE CRUZ DO NASCIMENTO SOUZA

14152.112515/2022-46

AI

22.367.572-5

1.622,74

JUNDIAI PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

14152.153210/2022-94

AI

22.408.254-0

3.522,24

JUNDIAI PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

14185.024287/2022-71

ND

20.250.902-8

32.644,69

L L S DA COSTA LTDA

14152.154492/2022-47

AI

22.409.536-6

8.925,07

M G C DE CARVALHO

14152.042761/2023-12

AI

22.509.376-6

1.388,05

M G C DE CARVALHO

14152.042772/2023-94

AI

22.509.387-1

1.614,36

M G C DE CARVALHO

14152.042776/2023-72

AI

22.509.391-0

5.843,80

M G C DE CARVALHO

14152.042784/2023-19

AI

22.509.399-5

1.320,84

M G C DE CARVALHO

14185.006139/2023-55

ND

20.266.380-9

61.585,90

MGF PRODUCOES MUSICAIS LTDA

14185.007830/2023-56

ND

20.268.385-1

8.894,07

N M LIMA CAMPOS PANIFICADORA

14152.175569/2022-12

AI

22.430.611-1

811,37

NEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14185.012382/2023-11

ND

20.273.588-5

39.300,54

PADARIA E RISTORANTE DA TERRA LTDA

14152.042050/2023-30

AI

22.508.665-4

1.388,05

PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.122620/2022-93

AI

22.377.677-7

74,81

PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.122622/2022-82

AI

22.377.679-3

224,43

PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.020417/2022-04

ND

20.246.733-3

1.697,08

RESTAURANTE BONESSE LTDA

14185.006632/2022-94

ND

20.232.085-5

132.318,80

ROSEMBERG DA SILVA FERREIRA LTDA

14185.026228/2022-37

ND

20.290.524-1

142.900,56

S J P DOS S AMORIM LTDA

14185.007837/2023-78

ND

20.268.392-3

13.462,58

SERCON TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

14185.028239/2022-51

ND

20.292.918-3

136.551,91

SERMAPRA SERVICOS MARITIMOS DE APOIO A PRATICAGEM LTDA

14185.024607/2022-92

ND

20.295.581-8

109.595,75

SOL & MAR RESTAURANTE LTDA

14185.027926/2022-50

ND

20.291.885-8

152.814,36

VANESSA DA ROCHA VIANA JORDAO

14152.142129/2022-89

AI

22.397.186-3

4.056,85

VERA DANTAS DE OLIVEIRA CUNHA

14185.004480/2022-95

ND

20.229.858-2

44.543,46

VIVACE LOCACOES LTDA

14152.171573/2022-10

AI

22.426.615-2

3.042,62

VIVACE LOCACOES LTDA

14152.184940/2022-37

AI

22.439.982-9

2.766,03

VIVACE LOCACOES LTDA

14152.184943/2022-71

AI

22.439.985-3

2.766,03

VIVACE LOCACOES LTDA

14152.184950/2022-72

AI

22.439.992-6

2.766,03

VIVACE LOCACOES LTDA

14152.184955/2022-03

AI

22.439.997-7

2.766,03

ELOISA DA LUZ BIASUZ