RESOLUÇÃO - CD Nº 31, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2024; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.070212/2022-05, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(PR)F, da Procuradoria Regional da SR(PR), e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que constatado o cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU se manifestou favorável à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Uma área de terras rurais, constantes dos lotes números 40, 41, 42, 44 e 83", situados na 2ª Secção do Núcleo Dr. Francisco Beltrão, Fazenda Araucária;

Considerando que área total do Município de Bituruna/SC, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 1.228,285 (um mil, duzentos e vinte e oito vírgula duzentos e oitenta e cinco) Km², ou seja, 122.828,5000ha (cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito hectares, e cinquenta ares), e segundo informação do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no município de Bituruna é de 20,0000ha (vinte hectares), sendo 20,0000ha (vinte hectares) para a nacionalidade alemã;

Considerando que a área requerida pelo interessado é de 145,3819ha (cento e quarenta e cinco hectares, trinta e oito ares e dezenove centiares), equivalente a 9,6921266 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 22.197 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da União da Vitória/PR, situado no município de Bituruna, estado do Paraná, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974, o Senhor GOTTFRIED HAUSWIRTH, comerciante, de nacionalidade paraguaia, Naturalidade (país): Áustria, solteiro, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº V400626-F, com validade indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 08/06/2012, inscrito no CPF sob o nº. ***.659.359-**, residente e domiciliado à Rua Santa Quitéria, 180, apto. 404, Itoupava Norte, Blumenau/SC, CEP: 89.052-030, a adquirir o imóvel rural denominado "Uma área de terras rurais, constantes dos lotes números 40, 41, 42, 44 e 83", situados na 2ª Secção do Núcleo Dr. Francisco Beltrão, Fazenda Araucária, com área de 145,3819 ha (cento e quarenta e cinco hectares, trinta e oito ares e dezenove centiares), localizado no município de Bituruna/PR, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 724.017.011.428-7. A área do referido imóvel rural equivale a 9,6921266 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI