EDITAL Nº 1.257 -TCU/SEPROC, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 007.632/2014-2

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO José Ferreira de Lima, CPF: 093.548.677-15, representado pela Sra. Clodomira Lima de Souza, CPF: 174.212.844-00, herdeira do Espólio, do Acórdão 10539/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 5/9/2023, proferido no processo TC 007.632/2014-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/10/2024: R$ 68.668.703,35; em solidariedade com os responsáveis Anne Elisabeth Nunes de Oliveira (CPF 607.162.587-49), Marina da Silva Steinbruch (CPF 807.954.128-00), Gilderlan Barreto Santos (CPF 259.506.491-68), Manuel de Sousa Júnior Filho (CPF 266.990.281-20), Sérgio Fehr da Silva (CPF 268.309.737-91). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica NOTIFICADO, também, do Acórdão 4038/2021-TCU-1ª Câmara, sessão de 16/3/2021, de mesma relatoria; do Acórdão 18882/2021-TCU-1ª Câmara, sessão de 30/11/2021, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira; do Acórdão 1141/2022-TCU-1ª Câmara, sessão de 8/3/2022, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, do Acórdão 7712/2022-TCU-1ª Câmara, sessão de 25/10/2022, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e, do Acórdão 10539/2023-TCU-1ª Câmara, sessão de 5/9/2023, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira.

No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço