EDITAL Nº 1, de 12 de junho de 2024

VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

DOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA PRIMEIRA REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período indicado neste Edital, inscrições para o VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região, de acordo com o disposto no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa o preenchimento de vagas, bem como à formação de cadastro de reserva, para os cargos constantes no Anexo III deste Edital, observado o prazo de validade deste certame.

1.1.1 Durante o prazo de validade do VIII Concurso Público, o preenchimento das vagas obedecerá ao critério de alternância entre remoção de servidores de que trata a Resolução Presi 22/2017, e nomeação de candidatos, nessa ordem, a partir da data da publicação da homologação do resultado final do certame no Diário Oficial da União - Seção 3, bem como para os cargos que forem criados dentro do prazo de validade do concurso e não foram oferecidos neste Edital de Abertura das inscrições.

1.1.2 Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e do § 1º do artigo 1º do Decreto n. 9.508/2018, em conformidade a Lei nº 13.146/2015 e suas alterações.

1.1.3 Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), nos termos da Resolução n. 203/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e suas alterações, e da Lei n. 12.990/2014.

1.1.4 Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso, 3% (três por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem indígenas, nos termos da Resolução n. 512/2023, do CNJ.

1.2 O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério do TRF1, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

1.3 O Concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.

1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.

1.5 As nomeações para o provimento de vagas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos discriminados no Anexo II deste Edital e de cadastro de reserva para eventual provimento durante o prazo de validade previsto neste Edital ficam condicionadas ao atendimento das disposições da Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016, bem como ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso.

2. DO CONCURSO

2.1 O Concurso Público será composto pelas seguintes etapas:

a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

b) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

c) Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório, para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial;

d) Procedimento de Heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas;

e) Perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência.

2.2 As etapas mencionadas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do subitem 2.1 serão executadas sob responsabilidade da FGV e a mencionada na alínea "e" estará a cargo do TRF1.

2.3 Os resultados serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

2.4 Todas as etapas mencionadas no subitem 2.1 serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Macapá/AP, Manaus/AM, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Salvador/BA, São Luís/MA e Teresina/PI.

2.4.1 O candidato somente realizará as provas na capital correspondente a Unidade Federativa de lotação escolhida no momento da inscrição.

2.4.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nas cidades elencadas no subitem 2.4, a Fundação Getulio Vargas, mediante aprovação do TRF1, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem dos candidatos.

2.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.

2.6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para o endereço concursotrf1servidor24@fgv.br, em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da publicação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.

3. DOS CARGOS

3.1 A denominação dos cargos, o número de vagas e a remuneração estão estabelecidos no Anexo II e Anexo III, nos termos do Manual de Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal e da Resolução 843/2023, do Conselho de Justiça Federal.

3.2 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo para o TRF1, aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;

b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) possuir os requisitos exigidos para o cargo, conforme Anexo II deste Edital;

d) ter idade mínima de 18 anos completos;

e) estar no gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;

f) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo;

g) cumprir as determinações deste Edital.

3.3 No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.2 e Anexo II, e outros que sejam definidos em editais futuros, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. Será tornada sem efeito a nomeação de candidato que não preencher os requisitos exigidos para investidura no cargo.

3.4 O candidato optará, no momento da inscrição, por uma das localidades constantes no Anexo III, podendo ser lotado, se classificado, de acordo com a opção escolhida naquele ato, e conforme a necessidade do Tribunal.

3.5 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.

3.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período de 19 de junho de 2024 a 22 de julho de 2024.

4.1.1 O valor da taxa de inscrição para os cargos de Analista Judiciário é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e para os cargos de Técnico Judiciário é de R$ 90,00 (noventa reais).

4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, observando o seguinte:

a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 19 de junho de 2024 até as 16h do dia 22 de julho de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF;

b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c) escolher o cargo/área/especialidade/localidade para lotação, especificados no Anexo III;

d) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente a Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa à taxa de inscrição, que deverá ser impressa e paga em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;

e) o TRF1 e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;

f) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição não seja efetuado até o dia 23 de julho de 2024, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet;

g) após as 16h do dia 22 de julho de 2024 não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.

4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da GRU disponibilizada pela FGV, gerada ao término do processo de inscrição.

4.4 A GRU estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição. O pagamento da GRU poderá, também, ser realizado por PIX através da leitura de QRCode disponível na mesma GRU.

4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre as 16h do dia 19 de junho de 2024 até as 16h do dia 22 de julho de 2024 poderão reimprimir, caso necessário, a GRU, no máximo até as 16h do dia 23 de julho de 2024, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.

4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 23 de julho de 2024, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRU e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.

4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

4.5.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED, ordem de pagamento, PIX que não esteja relacionado com o QRCode gerado na impressão da GRU, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

4.5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento da GRU ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.

4.5.5 Quando do pagamento da GRU, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento da referida da GRU, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.

4.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

4.7 Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo o candidato, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.

4.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax, correio eletrônico e/ou outros meios que não sejam os citados no Edital.

4.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.

4.10 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

4.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização da prova nos prazos estipulados.

4.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a inscrição, a prova e a nomeação do candidato poderão ser anuladas, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade na prova e/ou em informações fornecidas.

4.12.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.

4.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

4.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.

4.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova ou quando solicitado.

4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos subitens 6.5.1,7.12 e 8.17.

4.17 A relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na Internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

4.18 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação preliminar dos candidatos, com inscrição deferida, ou contra o indeferimento da inscrição deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação.

4.19 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, a notas e ao desempenho na prova, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando os candidatos cientes também de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

5. DA ISENÇÃO

5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto n. 6.593/2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 11.016/2022, e aos amparados pela Lei n. 13.656/2018, que garante isenção ao doador de medula, mediante solicitação e comprovação, conforme descrito nesse Edital.

5.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretende pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

5.2 A isenção mencionada no subitem 5.1 poderá ser solicitada no período entre 16h do dia 19 de junho de 2024 e 16h do dia 21 de junho de 2024, horário oficial de Brasília/DF, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

5.3 Para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social - NIS - , atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal, e fazer o upload (imagem do original) dos documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

b) declaração de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (conforme Anexo IV), legível e assinada.

5.4 Para comprovar a condição de doador de medula óssea, o candidato deverá encaminhar os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade (frente e verso); e

b) comprovante da doação ou da inscrição como doador, mediante apresentação de certidão ou cartão de doador voluntário de medula óssea - REDOME expedida por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município, contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento, com assinatura da pessoa responsável pelo Órgão emissor, e o nome legível e completo da assinante.

5.5 Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

5.6 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, por meio postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outros meios que não o expressamente previsto no subitem 5.2 deste Edital.

5.7 Expirado o período de remessa dos documentos, não serão aceitos pedidos para inclusão de novos documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

5.8 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.

5.9 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício à pessoa interessada, que estará sujeita à análise e ao deferimento por parte da FGV.

5.10 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou ter obtido a isenção em outros certames não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.

5.11 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou algum documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.

5.12 É de inteira responsabilidade do candidato a consulta do resultado do seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição no Concurso Público, que será publicado no canal Oficial de divulgação dos resultados e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

5.13 Os candidatos que tiverem indeferido seu pedido de isenção poderão apresentar recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do ato no canal oficial de divulgação dos atos do Concurso, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, junto à FGV, responsável pela análise do recurso.

5.14 Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido, tendo interesse em permanecer inscritos e concorrer ao certame, deverão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, imprimir a GRU e realizar o pagamento no prazo previsto no subitem 4.5.

5.15 Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção indeferido, e não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, estarão automaticamente excluídos do Concurso Público.

5.16 Os candidatos que tiverem o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido terão a inscrição automaticamente efetivada.

6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Concurso Público aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n. 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei Federal n. 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n. 14.126/2021 (visão monocular), Lei Federal n. 14.768/2023 (deficiência auditiva unilateral), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal n. 6.949/2009.

6.1.1 Ficam reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas que forem providas por cargo/área/especialidade/localidade de classificação durante o prazo de validade do Concurso, de acordo com o § 2º do artigo 5º da Lei n. 8.112/1990 e o § 1º do artigo 1º do Decreto n. 9.508/2018, desde que os candidatos assim se declarem com base em laudo médico (imagem do documento original) em que deve constar, com nitidez, no mínimo, a identificação do candidato e do emissor com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura, a categoria da deficiência e o diagnóstico com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças.

6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, combinado com o § 3º do artigo 1º do Decreto n. 9.508/2018.

6.1.3 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/áreas/especialidades com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

6.1.4 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 21ª, 41ª, 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

6.1.5 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico ou parecer específico, legível, na forma do disposto nos subitens 6.1.1 e 6.2.4 (imagem do documento original, em campo específico no link de inscrição), das 16h do dia 19 de junho de 2024 até as 16h do dia 22 de julho de 2024, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

6.2.1 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o candidato passar por perícia médica promovida pelo TRF1.

6.2.2 O envio da imagem legível do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

6.2.3 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

6.2.4 O laudo médico ou parecer específico deverá conter:

a) a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, emitido no últimos 12 (doze) meses contados da publicação do Edital;

b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;

c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 1 (um) ano antes, contado em relação à data de início do período de inscrição;

d) a deficiência múltipla, se for o caso, constando a associação de duas ou mais deficiências;

e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de exame de acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual;

f) em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível. Deve conter a caracterização da deficiência, a identificação do candidato, atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo;

g) a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível. Deve conter a caracterização da deficiência, a identificação do candidato, atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

6.3 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 9 deste Edital, indicando as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no inciso III do artigo 3º e nos §§ e caput do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018.

6.4 A relação preliminar dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

6.4.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

6.5 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público e na Perícia Médica, constará na lista de ampla concorrência e também em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência.

6.5.1 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursotrf1servidor24@fgv.br, até o dia 22 de julho de 2024, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição, até a data da prova.

6.5.2 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no ato da solicitação de inscrição no endereço eletrônico da FGV não terá direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

6.6 Os candidatos aprovados para os cargos do TRF1, que se declararem pessoas com deficiência e que não forem eliminados do Concurso serão convocados para se submeterem à Perícia Médica. A Perícia será realizada por Junta Médica Oficial e pela Equipe Multidisciplinar de Servidores do TRF1, instituída pelo TRF1, a qual verificará a condição de pessoa com deficiência ou não.

6.6.1 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será verificada na Perícia Médica.

6.7 Os candidatos convocados deverão comparecer à Perícia Médica, munidos do laudo médico encaminhado por ocasião de sua inscrição, devidamente atualizado, e documento de identidade original. O candidato deverá apresentar, ainda, todos os exames complementares que sejam julgados necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.

6.7.1 O laudo médico original (ou sua cópia autenticada em cartório) poderá ser retido pelo TRF1 por ocasião da realização da Perícia Médica.

6.8 Caberá à Junta Médica examinar o candidato, quanto aos aspectos clínicos da deficiência informada no ato da inscrição do Concurso Público, e emitir parecer concernente à caracterização quanto ao enquadramento às disposições legais vigentes.

6.8.1 Os pareceres emitidos terão decisões terminativas e soberanas sobre a qualificação do candidato - caracterizando-o como deficiente ou não - e quanto ao grau de deficiência, concluindo por sua aptidão ou não para o exercício das funções do cargo ao qual concorre.

6.9 A não observância do disposto no subitem 6.6, a reprovação na Perícia Médica ou o não comparecimento à avaliação acarretarão a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

6.9.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Concurso Público e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

6.10 Será de 15 (quinze) dias o prazo para apresentação da documentação necessária à avaliação pela junta médica, e a convocação dos candidatos que se submeterão ao referido procedimento ocorrerá mediante comunicação enviada para o e-mail informado pelo candidato no momento da inscrição no certame e, simultaneamente, por intermédio de telegrama.

6.11 Conforme estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência na Perícia Médica, caso seja aprovado no Concurso, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo/área/especialidade/localidade, bem como nas listagens por Unidade da Federação e Geral da Primeira Região.

6.12 As vagas reservadas às pessoas com deficiência serão ocupadas por candidatos da ampla concorrência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação, mediante perícia médica, de candidatos com deficiência no concurso, observada a ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade.

6.13 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

6.14 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência, da reserva de vagas para as pessoas com deficiência e das demais reservas (pessoas negras e indígenas), observado o percentual de reserva fixado no subitem 6.1.1 deste Edital.

6.15 Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos pela legislação competente.

6.16 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

7.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), conforme Resolução n. 203/2015, do CNJ, com alterações dada pelas Resoluções CNJ n. 457/2022 e n. 516/2023 e nos termos da Lei n. 12.990/2014.

7.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 7.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos da Resolução n. 203/2015, do CNJ.

7.1.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso for igual ou superior a 03 (três), nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 203/2015, do CNJ.

7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2.

a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro;

b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e

c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante no Anexo V (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.

7.2.1 Para fins do disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.2 deste Edital, serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos com foto.

7.2.1.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.2.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

7.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para endereço eletrônico diverso do indicado neste Edital, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV.

7.2.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital, fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista.

7.2.5 A responsabilidade pelo não envio da documentação mencionada nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 7.2 ou pelo envio de documentação incompleta será imputada ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.

7.3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.

7.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

7.5 A autodeclaração terá validade somente para o Concurso Público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.

7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito.

7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 05 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas:

7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no Concurso Público.

7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7.

7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação.

7.7.6 No caso de averiguação presencial, a avaliação será filmada e sua gravação utilizada para análise de eventuais recursos interpostos; a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra.

7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto.

7.8.1 De acordo com o § 3º do art. 5º da Resolução n. 203/2015, do CNJ, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à nulidade de sua nomeação e posse no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Edital de resultado provisório da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva.

7.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada.

7.10 Os candidatos negros portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e para as vagas reservadas a negros.

7.10.1 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por ambas as vias para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

7.10.2 Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

7.10.3 Na hipótese de o candidato figurar como aprovado tanto para as vagas na condição de negro quanto às vagas para pessoas com deficiência e ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro ou optar por esta na hipótese do subitem 7.10.1, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

7.11 As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância à ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade/localidade de classificação.

7.12 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV, até o dia 22 de julho de 2024, por meio do e-mail concursotrf1servidor24@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

7.13 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso.

7.14 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros conforme § 2º do art.6º da Resolução n. 203/2015, do CNJ, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as fases do concurso.

7.15 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

7.16 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e a candidatos indígenas.

7.17 O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados, a cada intervalo de 5 (cinco) vagas providas, para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.

7.18 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

8. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS

8.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 3% (três por cento) serão reservadas para aos candidatos que se autodeclararem indígenas, conforme Resolução n. 512/2023, do CNJ.

8.1.1 Caso a aplicação dos percentuais de que trata o subitem 8.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução nº 512/2023, do CNJ.

8.1.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso for igual ou superior a 10 (dez), nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 512/2023, do CNJ.

8.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos indígenas, preenchendo a autodeclaração de que pertence ao grupo indígena, conforme quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena.

8.3 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso, não podendo ser estendida a outros certames.

8.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

8.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8.6 A opção pela concorrência às vagas destinadas aos indígenas, formalizada por meio da autodeclaração na inscrição preliminar, não poderá ser alterada posteriormente.

8.7 A relação dos candidatos inscritos na condição de indígenas será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

8.8 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se indígenas, aprovados para os cargos do TRF1 e que não forem eliminados do Concurso, serão convocados, por meio de Edital de Convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, para entrevista que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito.

8.8.1 A entrevista será realizada por uma Comissão de Heteroidentificação constituída por 05 (cinco) pessoas de notório saber na área, indicadas pela FGV, das quais, ao menos, 03 (três) serão, necessariamente, indígenas.

8.8.2 A Comissão levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena, do qual integra, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução n. 512/2023, do CNJ.

8.8.3 O candidato deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, publicado no site da FGV, da declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena, além de documento de identidade (original e cópia). As cópias serão retidas pela Comissão.

8.8.4 A declaração de pertencimento a comunidade indígena deverá ser assinada por, pelo menos, 03 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

8.8.5 A não homologação da autodeclaração do candidato na condição de indígena, bem como o não comparecimento para entrega de documentos e avaliação, acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto.

8.8.6 Demais informações sobre a referida etapa serão informadas no Edital de Convocação.

8.9 Os candidatos indígenas portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos indígenas.

8.10 Os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos indígenas e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento do cargo deverão manifestar opção por uma delas.

8.10.1 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas a indígenas.

8.10.2 Na hipótese de o aprovado figurar no Concurso destinado tanto às pessoas indígenas quanto às vagas para pessoas com deficiência, se convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato indígena ou optar por esta, na hipótese do subitem 8.10, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

8.11 Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato indígena posteriormente classificado.

8.12 Na hipótese de não haver candidatos indígenas aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a cota étnico-racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação por cargo/área/especialidade/localidade de classificação.

8.13 Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos indígenas, figurando, todavia, em ambas as listas, para a ampla concorrência e para as vagas reservadas aos candidatos indígenas, em todas as etapas do concurso, respeitada a ordem de classificação final.

8.14 A nomeação dos candidatos indígenas aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a cotas étnico-raciais ou a pessoas com deficiência.

8.15 O primeiro candidato indígena classificado no concurso será convocado para ocupar a 10ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos indígenas classificados serão convocados, a cada intervalo de 35 (trinta e cinco) vagas providas, para ocupar a 45ª, a 80ª, a 115ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso.

8.16 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

8.17 O candidato que porventura declarar indevidamente ser indígena, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV, por meio do e-mail concursotrf1servidor24@fgv.br, até o dia 22 de julho de 2024, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

9. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até as 16h o dia 22 de julho de 2024, horário oficial de Brasília/DF, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.

9.1.1 Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde, mediante a expressa recomendação médica correspondente (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples). Após o período mencionado no subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

9.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

9.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 22 de julho de 2024, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial, via correio eletrônico concursotrf1servidor24@fgv.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido, especificando os recursos especiais necessários.

9.1.4 A concessão de tempo adicional para a realização da prova somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica, contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação.

9.1.5 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do candidato. O TRF1 e a FGV não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não tenham sido recebidos, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

9.1.6 No link de inscrição estarão descritos os atendimentos especiais disponíveis ao candidato para realizar o certame, bem como o candidato poderá solicitar outros que não estejam contemplados.

9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.

9.2.1 Na data de realização da prova, a candidata deverá apresentar a certidão de nascimento da criança e levar acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, que ficará com a criança em sala reservada e será responsável por sua guarda.

9.2.2 A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

9.2.3 A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

9.2.4 O tempo despendido para a amamentação de crianças até 06 (seis) meses de idade será compensado em favor da candidata nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.872/2019.

9.2.5 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.

9.2.6 O TRF1 e a FGV não disponibilizarão, em nenhuma hipótese, acompanhante para a guarda de criança.

9.3 A relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização da prova será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

9.3.1 O candidato, cujo pedido de atendimento especial for indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

9.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico (concursotrf1servidor24@fgv.br), tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o subitem 9.1.3. Os candidatos nessa situação, quando da realização da prova, deverão se identificar ao fiscal, no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.

9.5 A pessoa transgênero ou transexual que desejar atendimento pelo Nome Social poderá solicitá-lo pelo e-mail concursotrf1servidor24@fgv.br até as 16h do dia 22 de julho de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.

9.6 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante a prova, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marcapasso, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do subitem 9.1 deste Edital. Esses candidatos deverão, ainda, comparecer ao local de provas munidos de exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.

10. DAS PROVAS

10.1 A Prova Objetiva de múltipla escolha e a Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Analista Judiciário do TRF1, serão realizadas no dia 29 de setembro de 2024, das 8h às 13h, segundo o horário oficial de Brasília.

10.2 A Prova Objetiva de múltipla escolha e a Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Técnico Judiciário do TRF1, serão realizadas no dia 29 de setembro de 2024, das 15h às 20h, segundo o horário oficial de Brasília.

10.3 Os portões de acesso aos locais de provas de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, às 07h30 no turno da manhã e às 14h30 no turno da tarde, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, sendo terminantemente proibida a entrada de candidato após o fechamento dos portões.

10.4 Os locais para realização das Provas Objetiva e Discursiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

10.5 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

10.6 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

10.7 DA PROVA OBJETIVA

10.7.1 Para todos os cargos, a Prova Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.

10.7.2 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto, sendo 80 (oitenta) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Objetiva.

10.7.3 A Prova Objetiva não admite consulta de qualquer natureza.

10.7.4 As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.

10.7.5 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões para os cargos de:

a) Analista Judiciário - Área Administrativa - sem especialidade; Técnico Judiciário - Área Administrativa - sem especialidade; Analista Judiciário - Área Judiciária; Analista Judiciário - Área Judiciária - especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal:

MÓDULO DE CONHECIMENTOS GERAIS

DISCIPLINAS

QUESTÕES

Língua Portuguesa

20

Raciocínio Lógico e Matemático

6

Noções de Sustentabilidade

6

Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade

8

MÓDULO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conhecimentos Específicos

40

b) Demais Cargos:

MÓDULO DE CONHECIMENTOS GERAIS

DISCIPLINAS

QUESTÕES

Língua Portuguesa

15

Raciocínio Lógico e Matemático

5

Noções de Sustentabilidade

5

Noções de Direito Administrativo

8

Noções de Direito Constitucional

7

MÓDULO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conhecimentos Específicos

40

TOTAL DE QUESTÕES

80

10.7.6 Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.

10.7.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

10.7.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

10.7.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

10.7.10 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.

10.7.11 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do Concurso.

10.7.12 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.

10.7.13 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.

10.7.14 Para todos os cargos, será considerado aprovado na Prova Objetiva:

a) o candidato que, cumulativamente:

- acertar, no mínimo 12 (doze) questões de Conhecimentos Gerais;

-acertar, no mínimo, 20 (vinte) questões de Conhecimentos Específicos; e

- acertar, no mínimo, 40 (quarenta) questões do total da Prova Objetiva.

b) De acordo com as Resoluções n. 512/2023, n. 516/2023 e n. 549/2024, do CNJ, em relação aos candidatos indígenas, negros e pessoas com deficiência, serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme alínea "a" do subitem 10.7.14.

c) O candidato que não atender aos requisitos da alínea "a", ou no caso de negros e indígenas, alínea "b", ambas do subitem 10.7.14, será eliminado do Concurso.

10.7.15 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva.

10.8 DA PROVA DISCURSIVA

10.8.1 Para todos os cargos, a Prova Discursiva constará de 1 (uma) Redação.

10.8.2 A redação valerá 20 (vinte) pontos.

10.8.3 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados na Prova Objetiva com base nos seguintes critérios:

10.8.3.1 Para cada do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, a quantidade de Provas Discursivas que serão corrigidas está disposta no Anexo III, respeitados os empatados na última colocação.

10.8.3.2 Serão corrigidas as provas discursivas de todos os candidatos que tiveram sua inscrição deferida na condição de pessoas com deficiência e habilitados na Prova Objetiva.

10.8.3.3 Serão corrigidas, ainda, as provas discursivas de todos os candidatos inscritos na cota de candidatos negros e candidatos indígenas, aprovados na Prova Objetiva.

10.8.4 O candidato que não tiver a sua Prova Discursiva corrigida de acordo com o que estabelece o subitem 10.8.3 será eliminado do concurso.

10.8.5 A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, e a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para a folha de textos definitivos.

10.8.6 Será atribuída nota 0 (zero) à Prova Discursiva de redação que:

a) for escrita de forma diversa daquelas especificadas no subitem 10.8.5 em parte ou em sua totalidade;

b) estiver em branco; e/ou

c) apresentar letra ilegível.

10.8.7 A folha de textos definitivos da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e sua automática eliminação do Concurso.

10.8.8 Somente o texto transcrito para a folha de textos definitivos será considerado válido para a correção da Prova Discursiva.

10.8.8.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de correção.

10.8.8.2 Não haverá substituição da folha de textos definitivos por erro do candidato.

10.8.8.3 A transcrição do texto para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões da Prova Discursiva.

10.8.9 A redação deverá ser redigida em gênero dissertativo-argumentativo, com número mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte) linhas.

10.8.10 A redação será corrigida segundo os critérios a seguir:

PARTE 1 - ESTRUTURA TEXTUAL GLOBAL

(A) ABORDAGEM DO TEMA

10 pontos

Considera a capacidade de o candidato selecionar argumentos convenientes ou aspectos mais importantes, dentro do perfil esperado.

(B) PROGRESSÃO TEXTUAL

10 pontos

Considera a capacidade de o candidato mostrar coesão e coerência entre os parágrafos componentes do texto por ele redigido, assim como a distribuição do tema e uma evolução adequada de suas partes.

PONTUAÇÃO MÁXIMA - PARTE 1

20 pontos

PARTE 2 - CORREÇÃO GRAMATICAL

A correção gramatical será considerada sob o aspecto da melhor expressão escrita do ponto de vista comunicativo, ou seja, de sua adequação à situação comunicativa.

PONTUAÇÃO

DEDUÇÃO POR CADA ERRO

(A) SELEÇÃO VOCABULAR

2 pontos

0,2 ponto

Considera problemas de inadequação vocabular, troca entre parônimos, emprego de palavras gerais por específicas, emprego de vocábulos de variação linguística inadequada, marcas de oralidade.

(B) NORMA CULTA

4 pontos

0,4 ponto

Considera problemas gerais de construção frasal, do ponto de vista comunicativo.

PONTUAÇÃO MÁXIMA - PARTE 2

6 pontos

10.8.10.1 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto, de erro de preenchimento ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero na redação.

10.8.10.2 Da nota total, estabelecida pelos critérios descritos no subitem 10.8.10, ainda será deduzido 0,5 ponto para cada linha completa não escrita, considerando o mínimo de linhas exigido no subitem 10.8.9, e deduzido 0,2 ponto para cada linha completa excedente ao máximo determinado no subitem 10.8.9.

10.8.11 Para todos os cargos será considerado aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 10 (dez) pontos numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte).

10.8.11.1 De acordo com as Resoluções n. 512/2023, n. 516/2023 e n. 549/2024, do CNJ, em relação aos candidatos indígenas, negros e pessoas com deficiência, serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme subitem 10.8.11.

10.8.12 Não haverá arredondamento de nota ou da média final e serão desprezadas as frações inferiores ao centésimo.

10.8.13 O candidato que não atender aos requisitos do subitem 10.8.11 será eliminado do concurso.

10.8.14 O candidato que não devolver sua folha de textos definitivos será eliminado do concurso.

10.8.15 A folha de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva.

10.8.16 O resultado preliminar da Prova Discursiva será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

10.8.17 O resultado final da Prova Discursiva será divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital.

10.8.18 Os candidatos não eliminados serão listados em ordem decrescente, de acordo com as notas finais na Prova Discursiva.

11. DA REALIZAÇÃO DA PROVA

11.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

11.1.1 Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta minutos) antes do início das provas, às 07h30 no turno da manhã e às 14h30 no turno da tarde, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.

11.1.2 A partir do fechamento dos portões, é vedada a entrada de pessoas ou objetos (materiais, documentos) no local de prova, bem como é vedado aos candidatos qualquer contato com o ambiente externo.

11.1.3 A partir da abertura dos portões e entrada do candidato no local de aplicação, é vedado ao candidato usar o celular, circular ou permanecer nos ambientes comuns da instituição. O candidato deverá dirigir-se diretamente à sua sala, identificar-se e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas para, então, aguardar na sala o início da avaliação.

11.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais e com foto.

11.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

11.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

11.3 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 11.2 deste Edital não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

11.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá portar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

11.4.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

11.5 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da prova.

11.5.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.

11.5.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.

11.6 Não será aplicada prova em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.

11.7 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, 2 (duas) horas após o seu início.

11.7.1 A inobservância do subitem 11.7 acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.

11.7.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 11.7, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do Concurso.

11.7.3 Os 03 (três) últimos candidatos que terminarem a prova deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 03 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.

11.7.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação. Por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos integrantes da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.

11.8 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar, em hipótese alguma.

11.9 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.

11.9.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao fiscal de sala o seu cartão de respostas, folha de textos definitivos e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 11.9.

11.10 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo as hipóteses previstas expressamente neste Edital.

11.10.1 Quando, por qualquer razão fortuita, a aplicação das provas sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para realizá-las, em garantia à isonomia do Concurso.

11.10.2 Os candidatos afetados por eventuais atrasos na aplicação das provas ou interrupções deverão permanecer no local de prova. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem do tempo para realização da prova será interrompida.

11.11 Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

11.12 Não será permitida, durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

11.13 Será eliminado do Concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, headfone, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida por esse fiscal, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.

11.13.1 O TRF1 e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização da prova.

11.13.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

11.13.3 O TRF1 e a FGV não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

11.13.4 Para a segurança de todos os envolvidos no Concurso Público, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas.

11.13.4.1 Caso o candidato precise portar arma, ele deverá comunicar o fato imediatamente aos fiscais para ser encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.

11.13.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope porta objetos não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação. Esse envelope deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.

11.13.6 É vedada a utilização de aparelhos eletrônicos em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, devendo a embalagem não reutilizável, fornecida para o recolhimento de tais aparelhos, somente ser rompida após a saída do local de provas.

11.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, material com anotações ou materiais impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 11.13;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas e/ou a folha de textos definitivos;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas e/ou a folha de textos definitivos;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

k) não permitir a coleta de sua assinatura;

l) for surpreendido portando anotações em qualquer meio que não os permitidos, exceto no seu cartão de respostas ou caderno de questões;

m) for surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;

n) não permitir ser submetido ao detector de metal;

o) não permitir a coleta de sua impressão digital;

p) não se dirigir para sua sala após o fechamento dos portões;

q) receber qualquer objeto de terceiros ou tiver contato com o ambiente externo após o fechamento dos portões;

11.15 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, no dia da realização da Prova Objetiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização da prova, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários.

11.15.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado a prova. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitida, caso haja disponibilidade, a utilização de outros banheiros do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando a prova.

11.16 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação.

11.17 No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer integrante da equipe de aplicação desta e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

11.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

11.19 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.

12. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)

12.1 O Teste de Aptidão Física será realizado exclusivamente para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial e de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

12.2 Serão convocados para o Teste de Aptidão Física todos os candidatos aprovados na Prova Discursiva.

12.3 O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa aferir tecnicamente nos candidatos a aptidão física plena exigida para desempenhar as tarefas típicas do cargo.

12.4 O Teste de Aptidão Física será aplicado por avaliadores habilitados perante o respectivo conselho profissional e será gravado em vídeo.

12.5 O Teste de Aptidão Física será realizado nas datas e horários informados em Edital de Convocação, que será publicado oportunamente no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

12.6 Para participar do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá comparecer na data, horário e local que constarem na sua convocação, trajando roupa apropriada para a prática de exercícios físicos (camiseta T-shirt, calção ou bermuda, tênis) e apresentar, os seguintes documentos:

a) Documento de identidade, na forma definida pelo subitem 11.2 deste Edital;

b) Atestado médico, documento original ou fotocópia autenticada, emitido com a antecedência máxima de 30 (trinta) dias, comprovando o gozo de boa saúde e condições para submeter-se ao exercício discriminado neste Edital, nos moldes do Anexo VI.

12.6.1 É de responsabilidade do candidato informar ao médico sobre o teste físico a que será submetido, para que o profissional, ao emitir o atestado, tenha plena ciência do esforço cardiorrespiratório que será demandado na prova.

12.6.2 Não serão aceitos: laudos de exames ou qualquer outro documento em substituição ao atestado; atestado entregue após o início da aplicação da prova ou por terceiros. O atestado médico apresentado será retido pela banca examinadora.

12.7 Não haverá segunda chamada para o Teste de Aptidão Física, exceto para candidatas gestantes, na forma e condições a seguir.

12.7.1 A candidata gestante poderá requerer o adiamento do Teste de Aptidão Física, desde que apresente atestado médico indicando a impossibilidade de se submeter aos testes físicos.

12.7.2 O adiamento do Teste de Aptidão Física não poderá ser por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a data do parto.

12.7.3 Para requerer o adiamento, a candidata gestante, até o segundo dia útil subsequente à publicação do Edital de Convocação, deverá enviar "e-mail" para concursotrf1servidor24@fgv.br, acompanhado do atestado médico de que trata o subitem 12.7.1.

12.8 Não serão considerados os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.), que dificultem ou impossibilitem a realização dos testes ou diminuam o desempenho dos candidatos. Tais casos não implicarão em tratamento diferenciado, mesmo que seus transtornos ocorram durante realização dos testes.

12.9 É responsabilidade do candidato a realização de qualquer exercício preparatório para o Teste de Aptidão Física.

12.10 O candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos exercícios da Prova de Capacidade Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente eliminado no concurso público.

12.11 No local de aplicação dos testes somente será permitida a permanência dos avaliadores e dos candidatos que estiverem prestando a prova.

12.12 O Teste de Aptidão Física consistirá em submeter os candidatos ao teste e desempenho mínimo apresentado na tabela abaixo:

TESTE

NÍVEIS MÍNIMOS DE DESEMPENHO

HOMENS

MULHERES

FLEXÃO DE BRAÇO NA BARRA FIXA

3 repetições em 60 segundos

-

SUSPENSÃO NA BARRA FIXA

-

10 segundos

ABDOMINAL REMADOR

38 repetições em 60 segundos

29 repetições em 60 segundos

CORRIDA DE 12 MINUTOS

2.400m

2.000m

12.13 Os testes de Aptidão Física não ocorrerão necessariamente na ordem em que se encontram neste Edital, podendo sofrer alteração na ordem de execução em função das condições climáticas ou de outros fatores, a critério da banca examinadora.

12.14 DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO TAF: