EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28992/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECO LIFE AUTO PECAS LTDA, 49.428.367/0001-08, KXF8B85, EPSMA00306572024, 683-11; ELETRO MANGANES LTDA., 21.229.604/0001-84, RUQ8C69, EPSMA00395832024, 683-12; EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO, 61.322.558/0005-01, RYV0F27, EPSMA00396612024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, GTN2H47, EPSMA00373032024, 683-11; QXO5I58, EPSMA00373002024, 683-11; GTN2H47, EPSMA00377832024, 683-11; EF DISTRIBUICAO LTDA, 49.737.089/0001-62, ASE1C93, EPSMA00383252024, 683-11; ELIDIANA CARVALHO VENTURA, ***.364.317-**, LNN5J73, EPSMA00434752024, 683-13; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, SPE9I38, EPSMA00445052024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS ITAPEBA LTDA, 07.885.021/0001-80, LLI8A85, EPSMA00408432024, 683-11; E3 MADEIRAS LTDA, 05.845.445/0001-96, RAH7800, EPSMA00439112024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0013-40, SRD7B28, EPSMA00300622024, 683-12; EKKO 80 COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA, 09.193.193/0001-19, KZU1J09, EPSMA00430562024, 683-11; ECOENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.627.882/0005-09, RLB5J74, EPSMA00428642024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHW4I15, EPSMA00442862024, 683-11; RHW8A90, EPSMA00442542024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00441152024, 683-13; RHZ1B91, EPSMA00439412024, 683-11; SEW1E97, EPSMA00434332024, 683-13; SEV0H58, EPSMA00436992024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração