EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV01505982024, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7173, FRMEV01625192024, 606-82; EJV7356, FRMEV02350282024, 606-82; MXD4J67, FRMEV02350592024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA CENTENARIO LTDA, 07.715.158/0001-97, OXA1607, FRMEV02016292024, 606-82; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, EKH2176, FRMEV01865002024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0005-02, PDV3811, FRMEV02257672024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEV02133792024, 606-82; TRANSPORTADORA E COMERCIO CAMPOS & CAMPOS LTDA, 04.304.502/0001-67, SYY8I44, FRMEV02213922024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCONDES LTDA, 80.491.335/0001-99, SXI6E65, FRMEV02134042024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF3156, FRMEV02138472024, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09, ELW7691, FRMEV02081052024, 606-82; TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 22.567.656/0001-23, OBL1G74, FRMEV02273592024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, FQP2G55, FRMEV02242822024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPF4H16, FRMEV02244852024, 606-82; QCF6720, FRMEV02315472024, 606-82; RRV2G47, FRMEV02317712024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEV5B79, FRMEV02281892024, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RLG7I33, FRMEV02283132024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FTQ6C74, FRMEV01130092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração