EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29759/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, SDZ0E86, FRMEV02257642024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV02134792024, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, ***.454.375-**, AYV6J19, FRMEV02463642024, 606-82; INDUSTRIAS BECKER LTDA, 02.216.104/0001-63, QGS2768, FRMEV02463152024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYP7F63, FRMEV02456212024, 606-82; RYT8C36, FRMEV02452772024, 606-82; RKZ0D01, FRMEV02438432024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, BPO0D35, FRMEV02463002024, 606-82; JOANIR PAES DE DEUS, ***.856.441-**, NPL0567, FRMEV02447782024, 606-82; GIOVANI ROSSI, ***.620.759-**, QJV4430, FRMEV02406812024, 606-82; INTEGRAL TRANSPORTES LTDA, 05.975.134/0001-41, SAT1B06, FRMEV02413642024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV02411242024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV02421082024, 606-82; ITACIR BONFANTI, ***.409.839-**, IXX8E29, FRMEV02426572024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWI5828, FRMEV02241102024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDC4B22, FRMEV02321012024, 606-82; SCF9I74, FRMEV02343542024, 606-82; SDB2J95, FRMEV02343722024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FQZ5560, FRMEV02363742024, 606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EOC5F03, FRMEV02378612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração