EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23544/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, EJV8C19, EPSMA00733602023, 683-12; QIY8951, EPSMA00732902023, 683-12; RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.510.583/0001-22, FCB8020, EPSMA00204852024, 683-12; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 60.872.306/0001-60, FXA2F36, EPSMA00204862024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, DJF1F52, EPSMA00225472024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00349662024, 683-11; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, FIG9D03, EPSMA00329442024, 683-12; RTU7F99, EPSMA00331412024, 683-12; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0016-31, MJY1A90, EPSMA00351942024, 683-11; PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA, 88.944.558/0001-76, JBJ8F83, EPSMA00187742024, 683-12; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0006-34, JBW9H82, EPSMA00205152024, 683-12; SJT ALIMENTOS LTDA, 02.641.541/0001-24, SIP0J04, EPSMA00225252024, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JBL3A14, EPSMA00349752024, 683-12; SUPREMO LOGISTICA E SERVICOS DE CARGA LTDA, 23.330.695/0001-75, QAV4E15, EPSMA00355032024, 683-12; MEGA GAS LTDA., 28.619.496/0001-03, KWB9I38, EPSMA00355322024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, PPX9D96, EPSMA00353832024, 683-12; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0007-44, GKB9D68, EPSMA00330572024, 683-13; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0001-96, CUI0I85, EPSMA00333042024, 683-12; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, SGV7E04, EPSMA00350032024, 683-13; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, PPX9C11, EPSMA00349542024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT