EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27814/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEE0J47, FRMEV02104822024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QBX6812, FRMEV02160822024, 606-82; QBX6812, FRMEV02160842024, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, OWX8010, FRMEV02127532024, 606-82; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RYJ3I64, FRMEV02115482024, 606-82; MALUIR ANTONIO CALLACA, 00.684.270/0001-69, BDJ5G89, FRMEV01938992024, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ3H75, FRMEV01871132024, 606-82; MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG LTDA, 49.688.964/0001-63, QON4J86, FRMEV01613042024, 606-82; MAIA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78, FXP7C77, FRMEV02109762024, 606-82; MANO E REINALDO TRANSPORTES LTDA, 35.226.150/0001-00, RLE7D98, FRMEV01543142024, 606-82; MAISA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.128.134/0001-05, ONT2877, FRMEV01526122024, 606-82; MAICON RICARDO PEREIRA, ***.725.289-**, LXE2D16, FRMEV01681132024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J79, FRMEV01700412024, 606-82; RBL0J79, FRMEV01254402024, 606-82; RBL0J39, FRMEV01678592024, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CZU5G80, FRMEV02106812024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01879732024, 606-82; RLO8J74, FRMEV01417952024, 606-82; MALAI TRANSPORTES LTDA, 41.742.782/0001-11, SFI4D56, FRMEV01574692024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, rch3f54, FRMEV01801522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração