EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28094/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, GYG7390, EPSMA00418402024, 683-13; SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.013.646/0003-51, NFP1556, EPSMA00406512024, 683-11; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0030-46, SET3E91, EPSMA00417262024, 683-12; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0023-43, JBJ9H48, EPSMA00417632024, 683-11; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GJY9964, EPSMA00301692024, 683-11; SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A, 02.599.378/0001-89, QBG2B45, EPSMA00236912024, 683-12; SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA, 04.954.351/0001-92, SRD1D58, EPSMA00379482024, 683-12; SRI3J70, EPSMA00386342024, 683-12; TAMAFE CALCARIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.535.047/0001-73, GFK4H28, EPSMA00423882024, 683-12; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0004-99, RLF6G04, EPSMA00426092024, 683-12; TECTRON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 05.140.162/0001-49, ATG5J32, EPSMA00303642024, 683-11; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, RHC4E51, EPSMA00306312024, 683-12; TECNOGRAN AGRONUTRIENTES LTDA, 29.190.841/0002-71, RCN9G29, EPSMA00360172024, 683-12; TERNIUM BRASIL LTDA., 07.005.330/0001-19, RJB9A33, EPSMA00310532024, 683-12; QUI3984, EPSMA00324832024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, CUD4B15, EPSMA00241232024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, CUG9G25, EPSMA00427832024, 683-12; SYP4G26, EPSMA00427842024, 683-12; EXX9C26, EPSMA00427862024, 683-13; TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA, 11.385.941/0001-07, QRH6I67, EPSMA00417292024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração