gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SE/MS Nº 316, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer.

CNPJ: 04.169.712/0001-90.

Município/UF: Arapongas/PR.

Título do projeto: "Aquisição e posterior distribuição de suplementos alimentares para uso domiciliar pelos pacientes usuários do SUS".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.079306/2015-12.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 463/2023-CGCAN/SAES/MS (0037057752).

Resultado: APROVADA.

II - Razão Social: Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer.

CNPJ: 04.169.712/0001-90.

Município/UF: Arapongas/PR.

Título do projeto: "Aquisição e posterior distribuição de suplementos alimentares para uso domiciliar pelos pacientes usuários do SUS".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP : 25000.079306/2015-12.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 463/2023-CGCAN/SAES/MS (0037057752).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 91, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.200959/2024-77. resolve: Autorizar a empresa TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CUBATÃO S/A, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 440, de 12 de junho de 2023.

CNPJ

53.419.552/0001-03

53.419.552/0006-00

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 92, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.201410/2024-08. resolve: Autorizar a empresa PALESTRA ANTARCTICA INDUSTRIAL E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

50.221.963/0001-93

50.221.963/0002-74

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 155, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III e o que consta do processo nº 48610.204001/2024-55, torna público o cancelamento das autorizações das filiais CNPJ nº 04.626.426/0014-20, 04.626.426/0015-01, 04.626.426/0019-35 que foram incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 348, de 16 de março de 2022, por requerimento do agente autorizado SERTRADING (BR) LTDA, CNPJ nº 04.626.426/0001-06, para o exercício da atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 156, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III e o que consta do processo nº 48610.204013/2024-80, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 208, de 2 de abril de 2020, por requerimento do agente autorizado CCI COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 26.804.370/0001-75, para o exercício da atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 234, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 128 da Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.00.1215/2024-16;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002249/2016-18; resolve:

Art. 1º Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e da assistência pré-escolar, de que trata o art. 7º, inciso XXV, da Constituição da República, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.393,10 (mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos) e de R$ 1.178,82 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 15 de FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o comércio de subsistência em fronteira e a saída de bens adquiridos no mercado interno, nos portos fluviais situados nos pontos de fronteira não alfandegados localizados na área militar do Forte Príncipe da Beira, no município de Costa Marques/RO.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.413, de 28 de novembro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.027586/2024-91, declara:

Art. 1º Autorizado o comércio de subsistência das populações fronteiriças, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 104, de 17 de outubro de 1984, pelos portos fluviais (denominados Porto Principal, Porto da Mangueira, Porto Olaria e Porto do Elvis) situados nos pontos de fronteira não alfandegados à margem direita do Rio Guaporé, fronteiriços com a Bolívia, localizados na área militar do Forte Príncipe da Beira, no município de Costa Marques/RO.

Art. 2º Fica também autorizada, nos referidos portos fluviais, a saída de bens adquiridos no mercado interno, conforme condições, limites e procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 118, de 10 de novembro de 1992.

Art. 3º As isenções relativas a bagagem de viajantes procedentes do exterior não serão aplicadas nesses portos.

Art. 4º Os locais autorizados ficarão sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma eventual e poderá estabelecer as rotinas operacionais ao controle aduaneiro e fiscal.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
SP

354020

PONTAL

1

0

0

0

1

0

SP

354130

PRESIDENTE EPITÁCIO

1

0

0

0

1

0

SP

354940

SÃO JOAQUIM DA BARRA

1

0

0

0

1

1

SP

355060

SÃO ROQUE

1

0

0

0

1

1

TO

170210

ARAGUAÍNA

2

0

0

0

2

2

MA

210945

RAPOSA

0

1

0

0

1

1

MG

316050

SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO

0

1

0

0

1

1

PB

251130

PIANCÓ

0

1

0

0

1

1

PE

260390

CARNAÍBA

0

2

0

0

2

2

RN

240020

AÇU

0

2

0

0

2

1

RN

240070

ALTO DO RODRIGUES

0

1

0

0

1

1

RN

240450

GUAMARÉ

0

1

0

0

1

1

RN

240950

PEDRA GRANDE

0

1

0

0

1

1

RN

241010

POÇO BRANCO

0

1

0

0

1

0

RN

241140

SANTANA DO MATOS

0

1

0

0

1

1

RN

241390

TAIPU

0

1

0

0

1

1

RN

241460

UPANEMA

0

2

0

0

2

2

SP

355550

UBIRAJARA

0

1

0

0

1

0

TO

170215

ARAGUANÃ

0

1

0

0

1

0

TO

172100

PALMAS

0

3

0

0

3

3

AP

160027

LARANJAL DO JARI

1

0

0

0

1

0

CE

230210

BATURITÉ

1

0

1

0

2

2

MA

210860

PINHEIRO

2

0

1

0

3

0

MA

211270

VARGEM GRANDE

1

0

1

1

3

0

MG

313240

ITAJUBÁ

1

0

0

0

1

0

PB

250690

ITABAIANA

1

0

0

0

1

1

PE

260010

AFOGADOS DA INGAZEIRA

1

0

0

0

1

0

SC

421660

SÃO JOSÉ

3

0

0

0

3

3

SP

350280

ARAÇATUBA

2

0

1

0

3

3

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2

0

15

7

24

24

AC

120001

ACRELÂNDIA

0

0

1

0

1

1

BA

290485

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

0

0

1

0

1

1

CE

230495

GUAIÚBA

0

0

2

0

2

2

GO

521730

PIRENÓPOLIS

0

0

1

0

1

1

PR

411150

IVAIPORÃ

0

0

1

0

1

1

SC

420550

FRAIBURGO

0

0

1

1

2

0

AL

270390

JUNDIÁ

0

0

0

1

1

1

GO

522045

SENADOR CANEDO

0

0

0

2

2

0

MG

310665

BERIZAL

0

0

0

1

1

1

TOTAL

345

24

481

655

1505

843
CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO

Art. 54 Atendendo ao princípio da descentralização o CRA poderá:

I - criar Subseções, nos limites da sua jurisdição e designar o respectivo Representante, observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho Federal de Administração e,

II - designar Representantes Institucionais, pessoas físicas, voluntárias, para desempenhar atividades perante as Instituições de Ensino Superior que ministrem cursos superiores de Administração, bem como para órgãos públicos e empresas privadas, observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho Regional de Administração do Acre.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 O CRA manterá órgãos técnicos, administrativos e de assessoramento, para execução e operacionalização das atividades da autarquia.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput terão estrutura e atribuições definidas em instrumento próprio.

Art. 56 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do CRA.

Art. 57 Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesa eficácia de seus dispositivos.

Art. 58 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CRA.
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0000346/2024-08, resolve:

Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

MÊS

DESEMBOLSO ACUMULADO DOS MESES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL

JANEIRO

7.550.000

5.500.000

FEVEREIRO

13.050.000

10.250.000

MARÇO

18.550.000

15.000.000

ABRIL

24.050.000

19.750.000

MAIO

29.550.000

24.500.000

JUNHO

35.050.000

29.250.000

JULHO

39.570.000

34.000.000

AGOSTO

44.090.000

38.750.000

SETEMBRO

48.610.000

43.500.000

OUTUBRO

53.130.000

48.250.000

NOVEMBRO

57.653.264

55.101.720

DEZEMBRO

58.653.264

57.101.720

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho e/ou créditos adicionais.
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza o aditamento de substância mineral(770)

850.718/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-Areia e Cascalho - Registro de Licença N° 04/2021, DOU de 03/02/2021

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.441/2023-VALDIREIS PEREIRA DOS SANTOS

850.338/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES SUSTENTA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.318/2023-COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-OF. N°Ofício nº 3739/2024/DIOUT-PA/ANM

850.416/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°3717/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

851.028/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO MINERAL DA REGIAO DO TAPAJOS-COOPERTRAM

Homologa desistência do requerimento de PLG(613)

851.726/2021-COOPERATIVA DE MINERACAO SUSTENTAVEL DO BRASIL

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.415/2021-RAFAEL EDISON DA SILVA

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

851.022/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.336/2023-JKIMSAB VEICULO LTDA-OF. N°3841/2024/DIOUT-PA/ANM

850.936/2023-HENRIQUE DE CARVALHO MACHADO-OF. N°3668/2024/DIOUT-PA/ANM

Defere pedido de reconsideração(182)

850.969/1982-VALE S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

896.267/2001-GRANVAZ MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

896.211/2014-AREIAS DO MANFRINE LTDA.-OF. N°3667/2024/SEFIS-ES/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

896.011/2017-LEIDE MONTEIRO BASTOS-AREIA e ARGILA-JAGUARÉ e SÃO MATEUS/ES

896.126/2019-MINERAÇÃO EUROPA LTDA ME-AREIA-MIMOSO DO SUL e SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/ES e RJ

896.208/2009-CERÂMICA LIDER LTDA-ARGILA e GRANITO-COLATINA/ES

896.224/2017-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA-AREIA-LINHARES/ES

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

896.260/2012-M R TEIXEIRA- Área de 55,26 ha para 49,99 ha-AREIA-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e ITAPEMIRIM/ES

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

896.022/2020-JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA- Alvará n°3275/2020 - Cessionario:48076.896162/2020-85-Biancogres Ceramica S A- CPF ou CNPJ 02.077.546/0001-76

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

003.342/1960-REMEN MINERACAO LTDA-OF. N°3601/2024/SEFIS-ES/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

890.992/1989-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA-OF. N°4341/2024/SEOUT-ES/ANM

ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 58/2024, de 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 830.280/2006 - Titular R A BRANDAO - Substância(s) AREIA, DIAMANTE - Município(s) de PRESIDENTE JUSCELINO/MG, GOUVEIA/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 57/2024, de 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 831.960/2000 - Titular LUCIO FLAUSINO DA SILVA ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de BRUMADINHO/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 59/2024, de 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 831.276/2010 - Titular AREAL CAMPOS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PONTO DOS VOLANTES/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349)

867.341/2013-ALVARO PIZZATO QUADROS

867.340/2013-CARLOS JOSE FERNANDES

867.339/2013-CARLOS JOSE FERNANDES

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

866.798/2014-MINERACAO PIRINEUS LTDA- Cessionário:Rio Granito Ltda- CPF ou CNPJ 05.835.276/0001-03- Alvará n°9948/2014

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao pedido de reconsideração(747)

867.070/2017-L G COMERCIO DE AREIA LTDA ME

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

866.299/2012-NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA- 5216 n° 2012 - Cessionário: Geomin Geologia e Mineração Ltda- CNPJ 00.802.905/0001-85

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

867.534/2021-MARINGA FERRO-LIGA S.A - Publicado DOU de 06/06/2022, Relação n° 366/2022, Seção 1, pág. 171- Onde se lê:"...Outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322)..." - Leia-se:"...Outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323)..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.149, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2 e a Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão dos Municípios descritos no anexo a esta portaria, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional (EAPP) e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação nº 2 e na Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, e na Portaria nº 37, de 18 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PR

4108809

Guaíra

SC

4205407

Florianópolis
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

851.177/2023 - GR MINERIOS LTDA-Registro de Licença n° 127/2024 - Vencimento 27/10/2033

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

886.049/2022-CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA.-CALCÁRIO DOLOMÍTICO-Espigão D'oeste e Pimenta Bueno/RO

886.050/2022-CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA.-CALCÁRIO DOLOMÍTICO-ESPIGÃO D'OESTE e PIMENTA BUENO/RO

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

886.189/2021-ALFREDO DOMINGOS LUCENA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

886.189/2021-ALFREDO DOMINGOS LUCENA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

886.172/2017-AERSANDRO DE MELO CAMELI-OF. N°3774/2024/UARB-RO/ANM

886.211/2016-JONAS PEREIRA DE SOUZA-OF. N°3915/2024/UARB-RO/ANM

886.057/2014-EXTRAÇÃO LATERITA QUINARI LTDA-OF. N°4266/2024/UARB-RO/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

886.012/2015-ILDA RABELO DE ASSIS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.117/2022-LIMA & PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA-OF. N°4068/2024/UARB-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

850.969/1982-VALE S.A.- DOU de 22/05/1985

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 1/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

884.051/2018-RORAIMA STONE EXTRACOES MINERAIS LTDA

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

884.051/2018-RORAIMA STONE EXTRACOES MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°1695/2019

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

884.014/2010-VERA LÚCIA BORGES DE ALCÂNTARA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

884.015/2020-NAZARE BATISTA AZEVEDO- Registro de Licença N° 004/2020 - Vencimento em 13/03/2027

884.105/2022-NORTE ROCHA EXTRACAO DE GRANITO LTDA- Registro de Licença N° 407/2023 - Vencimento em 14/12/2025

884.174/2015-NAZARE BATISTA AZEVEDO- Registro de Licença N° 166/2016 - Vencimento em 20/09/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

884.298/2022-CINTIA M F RAMOS-OF. N°40428/2023

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

884.068/2023-RORAIMA STONE EXTRACOES MINERAIS LTDA

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1506/2024-851.194/2023-JOSE OSVALMIR BERNALDO DOS SANTOS-

1505/2024-850.906/2022-ANDRÉ AUGUSTO PIMENTEL DE SOUZA-

1503/2024-850.844/1985-VALE S.A.-

1504/2024-851.571/2020-VALDINEI MAURO DE SOUZA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.227/2022-SAIBRO MINERACAO LTDA-OF. N°2914/2024/DIFIS-SC/ANM

815.106/2020-SAIBRO MINERACAO LTDA-OF. N°3440/2024/DIFIS-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.074/2022-JAZIDA OURO BRANCO LTDA-Areia-Araranguá/SANTA CATARINA

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.158/2016-PRIMECO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-AI N°168/2024/DIFIS-SC/ANM

815.338/2016-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-AI N°170/2024/DIFIS-SC/ANM

815.502/2016-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°171/2024/DIFIS-SC/ANM

815.097/2016-ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES-AI N°167/2024/DIFIS-SC/ANM

815.729/2016-MINERADORA VARGEAO LTDA-AI N°161/2024/DIFIS-SC/ANM

815.269/2016-CONSBRITA LTDA-AI N°160/2024/DIFIS-SC/ANM

815.210/2016-SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-AI N°163/2024/DIFIS-SC/ANM

815.907/2016-IDEAL REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA-AI N°162/2024/DIFIS-SC/ANM

815.182/2016-CAMBIRELA GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-AI N°139/2024/DIFIS-SC/ANM

815.885/2016-MINERAÇÃO CHIELLA LTDA-AI N°113/2024/DIFIS-SC/ANM

815.858/2016-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-AI N°111/2024/DIFIS-SC/ANM

815.859/2016-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME-AI N°110/2024/DIFIS-SC/ANM

815.136/2017-NELSON TOKARSKI-AI N°109/2024/DIFIS-SC/ANM

815.167/2016-ANDRE LUIZ PANIZZI-AI N°176/2024/DIFIS-SC/ANM

815.274/2016-WILSON RICARDO DE OLIVEIRA-AI N°178/2024/DIFIS-SC/ANM

815.586/2016-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA-AI N°177/2024/DIFIS-SC/ANM

815.234/2016-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°179/2024/DIFIS-SC/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.082/2023-ADEMIR JUVENCIO DA SILVA EPP

815.020/2021-MARIOT PARTICIPACOES EIRELI

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.480/2016-DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI-OF. N°4331/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.719/2012-TERFAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 1547/2013 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 21/03/2027

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.402/2010-PRETO SUL PEDRAS LTDA-OF. N°4333/2024/DIOUT-SC/ANM e 4334/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.791/2015-ANELI BENETTI PERBONI-OF. N°4243/2024/DIOUT-SC/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

815.897/2011-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

850.707/2019-MINERSUL MINERACAO LTDA- Cessionário:FABIO ERIC DE MORAIS- CPF ou CNPJ ***.758.456-**- Alvará n°3131/2023

851.574/2020-VALDINEI MAURO DE SOUZA- Cessionário:MINERAÇÃO DO PARÁ LTDA.- CPF ou CNPJ 12.431.395/0001-66- Alvará n°7495/2023

850.330/2019-EURO METAL BRASIL MINING COMPANY LTDA- Cessionário:MINERCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS E MINERACAO SUSTENTAVEL DO CREPORI- CPF ou CNPJ 32.576.947/0001-31- Alvará n°4952/2019

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

850.753/2022-AGRICEME AGROPECUARIA LTDA- Cessionário:VALLE SERVICOS, MINERACAO E LOCACOES LTDA- CNPJ 31.973.683/0001- 97- Registro de Licença N° 190/2023- Vencimento da Licença: 2023

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 67/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

832.767/2021-REGINA CELIA GOULART DE OLIVEIRA AFONSO

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

832.767/2021-REGINA CELIA GOULART DE OLIVEIRA AFONSO

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

830.300/1983-FRUTTY REFRIGERANTES LTDA.- Prazo:- 1,0 (um) ANO

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

830.308/2009-JL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Despacho publicado(2234)

830.308/2009-JL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-Indeferimento do Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento por não cumprimento de exigência.

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

830.811/2000-CAETANO MARTINS DA COSTA NETO ME-OF. N°3838/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias

831.724/2001-DUNA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°4005/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

831.330/2015-BB AREAL COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°3803/2024/DIOUT-MG/ANM

832.239/2022-ANDRÉ ROMÃO NASSER-OF. N°3804/2024/DIOUT-MG/ANM

830.672/2023-BACURI AGRICOLA LTDA.-OF. N°3278/2024/DIOUT-MG/ANM

831.370/2023-SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.-OF. N°3273/2024/DIOUT-MG/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

831.976/2022-REGINA CELIA GOULART DE OLIVEIRA AFONSO

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.040/2022 - MATEUS MOURA CAVALCANTE-Registro de Licença n° 144/2024 - Vencimento 07/12/2025

886.166/2022 - ALFREDO DOMINGOS LUCENA-Registro de Licença n° 148/2024 - Vencimento 24/08/2027

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente Interino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 207, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.658856/2023-58, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica AMG BRASIL S.A., CNPJ 11.224.676/0001-85.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA Nº 398, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Retifica a capacidade de assentamento do Projeto de Assentamento Piuva V, localizado no município de Dois Irmãos do Buriti/MS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(MS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, procederam com a análise do processo administrativo nº 54290.003627/2007-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-16/Nº 45, de 05 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, Página 97, de 07 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Piuva V, Código SIPRA: MS0151000, localizado no município de Dois Irmãos do Buriti, no estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR( MS), assim como a Nota Técnica nº 207/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA; resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 109 (cento e nove) famílias, em sistema de parcelamento individual de assentamento, constante da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 45 de 05 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, Página 97, de 07 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Piuva V, Código SIPRA: MS0151000, localizado no município de Dois Irmãos do Buriti, no estado do Mato Grosso do Sul, para 116 (cento e dezesseis) famílias, em sistema de parcelamento individual de assentamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ANEXO II

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AL

270430

Maceió

20

20

AP

160025

Itaubal

1

2

BA

291360

Ilhéus

4

4

BA

292440

Pilão Arcado

1

1

GO

520140

Aparecida de Goiânia

16

16

MG

310390

Araújos

2

2

MG

311590

Chácara

1

1

MG

313130

Ipatinga

10

21

MG

315380

Queluzito

2

2

MG

316470

São Sebastião do Paraíso

2

3

MG

316940

Três Pontas

8

10

MG

317020

Uberlândia

6

43

MS

500190

Bataguassu

2

2

MT

510622

Nova Mutum

2

2

PA

150619

Rurópolis

1

1

PE

260140

Barreiros

1

1

PE

261100

Petrolândia

2

2

PR

410430

Campo Mourão

2

2

PR

410445

Cantagalo

4

4

PR

410560

Cidade Gaúcha

4

4

PR

410690

Curitiba

4

113

PR

411280

Joaquim Távora

4

4

PR

411320

Lapa

7

18

PR

411845

Pato Bragado

1

2

PR

412535

São Jorge do Patrocínio

2

4

PR

412710

Telêmaco Borba

3

8

RJ

330045

Belford Roxo

20

20

RJ

330330

Niterói

1

1

RJ

330490

São Gonçalo

1

2

RS

430045

Alegria

1

1

RS

430190

Barra do Ribeiro

2

2

RS

430470

Carazinho

15

15

RS

430480

Carlos Barbosa

4

4

RS

430780

Estrela

4

4

RS

430850

Frederico Westphalen

14

14

RS

431057

Itapuca

2

2

RS

431205

Marques de Souza

4

4

RS

431215

Mato Leitão

2

2

RS

431301

Nova Candelária

1

1

RS

431930

São Paulo das Missões

2

2

SC

420550

Fraiburgo

1

1

SC

421350

Porto Belo

2

3

SC

421500

Rio Negrinho

1

1

SC

421775

Sul Brasil

2

2

SC

421800

Tijucas

2

2

SP

350340

Arealva

3

3

SP

350440

Avanhandava

8

10

SP

350730

Boracéia

1

1

SP

351070

Cardoso

1

1

SP

351130

Cedral

1

2

SP

353530

Palmital

2

4

SP

353950

Pitangueiras

1

4

SP

353970

Platina

1

1

SP

354120

Presidente Bernardes

3

3

SP

354520

Salto

6

7

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

1

2

SP

354850

Santos

16

37

SP

355150

Serrana

1

4

SP

355250

Suzano

5

24

SP

355470

Torrinha

1

1

SP

355710

Votuporanga

2

2

Total

246

481
PORTARIA Nº 129, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para propor ações de gestão para o transporte coletivo semiurbano de passageiros na região que abrange o Distrito Federal e cidades do entorno de Goiás.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.038447/2023-24, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Transporte Semiurbano entre o Distrito Federal e Região que abrange as cidades do entorno de Goiás, doravante denominado GT do Entorno.

Art. 2º Grupo de Trabalho terá a seguinte constituição:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes;

II - 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Parcerias do Ministério dos Transportes;

III - 2 (dois) representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres;

IV - 2 (dois) representantes da Infra S.A;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal do Governo do Estado de Goiás;

VI - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Governo do Governo do Estado de Goiás; e

VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

§ 1º Os representantes deverão ser indicados por meio de comunicação oficial por cada um dos respectivos órgãos à Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário e designados em ato do Ministro de Estado dos Transportes.

§ 2º O Grupo será coordenado por um dos representantes da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, conforme definido no ato de designação.

Art. 3º Os objetivos do Grupo de Trabalho serão os seguintes:

I - estudar soluções de gestão do sistema de transportes;

II - acompanhar a Política tarifária do setor de transportes semiurbano do Entorno; e

III - estudar a necessidade de revisão de modelo institucional de responsabilidades.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de 6 (seis) meses, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, prorrogável por mais 3 (três) meses, a pedido do colegiado.

Art. 5º O GT do Entorno se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, 01 (uma) vez por mês e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

Art. 6º A coordenação do Grupo poderá, sempre que houver interesse, convidar outros representantes de órgãos e entidades, públicos e privados para participar de suas reuniões.

Art. 7º Ao final dos trabalhos, o Grupo apresentará ao Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, relatório sobre os trabalhos realizados.

Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
ATO Nº 1.019, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n° 53500.109087/2023-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Fmx Smartsync Ltda, CNPJ nº 07.530.633/0001-50, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.141 - Processo nº 53500.112783/2023-01. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Tecsoil Automacao e Sistemas S.A., CNPJ nº 12.456.606/0001-15, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.154 - Processo nº 53500.112476/2023-12. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à J DE MELO EIRELI, CNPJ nº 15.786.892/0001-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 1.199 - Processo nº 53500.007535/2024-12. Expede autorização à LWL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/MF nº 45.038.208/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.247 - Processo nº 53500.114243/2023-54. Expede autorização a ELU ESCOLA DE ULTRALEVE LTDA, CNPJ nº 06.265.210/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.249 - Processo nº 53500.005498/2024-16. Expede autorização a ANDRE ALVES CORREA RIBEIRO DO COUTO, CPF nº ***.951.318-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.289 - Processo nº 53500.004423/2024-18. Expede autorização à CALLX TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 16.863.560/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.310 - Processo nº 53500.103982/2023-11. Expede autorização à IP COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA, CNPJ/MF nº 06.163.889/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.314 - Processo nº 53500.008459/2024-62. Expede autorização à ZEVO FIBRA E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 37.144.143/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.318 - Processo nº 53500.005370/2024-44. Expede autorização à R.P.L.S. PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 33.424.962/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.362 - Processo nº 53500.316724/2022-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 19/01/2024, a autorização outorgada a W GASPAROTTI DE FREITAS, CNPJ/MF nº 26.797.664/0001-17, por intermédio do Ato nº 14522, de 14/10/2022, publicado no DOU de 18/10/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.583 - Autoriza Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Maceió/AL, no período de 05/03/2024 a 03/05/2024.

Nº 1.584 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mirassol/SP, no período de 11/02/2024 a 11/02/2024.

Nº 1.585 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 14/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1.586 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no período de 14/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1.587 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, no período de 15/02/2024 a 15/02/2024.

Nº 1.604 - Autoriza BRISKCOM LTDA, CNPJ nº 05.493.946/0001-50, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Morro do Chapéu/BA, no período de 11/12/2023 a 08/02/2024.

Nº 1.616 - Autoriza ANA PAULA CAMPOS PINHEIRO, CPF nº ***284597**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 17/02/2024 a 18/02/2024.

Nº 1.617 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Antony Blinken, Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, na cidade de Brasília/DF, no período de 17/02/2024 a 29/02/2024.

Nº 1.618 - Autoriza a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Lorde David Cameron, Ministro das Relações Exteriores do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do No, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 21/02/2024 a 22/02/2024.

Nº 1.619 - Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Christian Lindner, Ministro Federal das Finanças, na cidade de São Paulo/SP, no período de 28/02/2024 a 29/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.171, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referente às Unidades Odontológicas Móveis - UOM no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às Unidades Odontológicas Móveis - UOM, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes aos serviços credenciados ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de Unidades Odontológicas Móveis - UOM, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 357.960,00 (trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 1 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

Mensal

Implantação

Parcela única

MA

210060

Amarante do Maranhão

1

1

R$ 9.360,00

R$ 7.000,00

PA

150276

Cumaru do Norte

1

1

R$ 9.360,00

R$ 7.000,00

CE

231040

Paramoti

1

1

R$ 9.360,00

R$ 7.000,00

Total

3

3

R$ 28.080,00

R$ 21.000,00
DECRETO Nº 11.922, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 111 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 36 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-A Os intérpretes contratados pelo Ministério das Relações Exteriores que, no interesse do serviço, integrarem as equipes de apoio das comitivas, missões e visitas a que se referem os art. 1º e art. 3º deste Decreto farão jus a diárias e passagens, observado o disposto no art. 12-A do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, fica dispensada a designação de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 5.992, de 2006." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Maria Laura da Rocha