EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26288/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 03.776.628/0001-71, RCJ6D18, EPSMA00250162024, 683-12; PAMPALOG TRANSPORTES LTDA, 08.730.572/0001-38, JAJ4D47, EPSMA00212942024, 683-11; PERBONI S/A, 04.940.750/0012-57, IYY8J68, EPSMA00804432023, 683-12; IZZ7G35, EPSMA00809932023, 683-11; PAI & FILHOS PIMENTEL DE ITAJOBI LTDA, 05.219.283/0001-80, SRM7D25, EPSMA00344882024, 683-13; PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, 15.347.566/0005-95, SFF0J10, EPSMA00308552024, 683-13; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SGB0B87, EPSMA00862842023, 683-11; SGB0C15, EPSMA00836882023, 683-11; QRG5F02, EPSMA00860972023, 683-11; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0018-91, ELS4B54, EPSMA00854082023, 683-13; PEDRO GASPAR DAMACENO, ***.852.437-**, KXO4F47, EPSMA00312042024, 683-13; PAULO SERGIO FRANCISCO, ***.420.258-**, FFF3810, EPSMA00010682024, 683-11; PARAFLU DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 24.957.152/0001-45, GDB1A15, EPSMA00772922023, 683-12; PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA., 04.872.297/0016-12, JCD9J16, EPSMA00848912023, 683-13; JCD9I99, EPSMA00810232023, 683-13; PERARO INDUSTRIA DE MOVEIS E PLASTICOS LTDA, 85.126.555/0001-37, QJR2F62, EPSMA00796912023, 683-13; PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA., 02.097.007/0005-22, GXM8464, EPSMA00815972023, 683-13; PAULO JOSE MESQUITA BUENO, ***.253.850-**, IQZ5C88, EPSMA00852452023, 683-13; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0008-10, ODC3G06, EPSMA00862522023, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0379-60, RNN8D37, EPSMA00816632023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT