EDITAL DE DECISÃO 7R2RFU

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANTONIO DO NASCIMENTO PASTELARIA CROYSSANT

14185.021221/2023-18

ND

20.283.737-8

54.739,26

AUTO POSTO BUGATTI LTDA

14152.092826/2023-62

AI

22.559.437-4

4.161,80

CENTRO EDUCACIONAL STELLA MARIS LTDA

14152.112220/2023-51

AI

22.578.831-4

6.073,20

CENTRO EDUCACIONAL STELLA MARIS LTDA

14185.016322/2023-69

ND

20.277.968-8

66.614,96

COLEGIO EVANGELICO GERACAO FUTURO LTDA

14185.027105/2023-02

ND

20.290.738-4

91.697,16

FERNANDO DE SOUZA

14152.108405/2023-61

AI

22.575.016-3

26.183,50

FERNANDO DE SOUZA

14185.015695/2023-12

ND

20.277.256-0

529.203,72

GILBERTO MANTANI EIRELI

14152.173566/2022-44

AI

22.428.608-1

19.001,74

GILBERTO MANTANI EIRELI

14152.173567/2022-99

AI

22.428.609-9

934,14

GILBERTO MANTANI EIRELI

14152.173568/2022-33

AI

22.428.610-2

13.690,23

GILBERTO MANTANI EIRELI

14152.173570/2022-11

AI

22.428.612-9

405,00

GILBERTO MANTANI EIRELI

14152.173575/2022-35

AI

22.428.617-0

14.737,57

GILBERTO MANTANI EIRELI

14152.173576/2022-80

AI

22.428.618-8

6.782,14

GILBERTO MANTANI EIRELI

14152.173577/2022-24

AI

22.428.619-6

22.796,28

GILBERTO MANTANI EIRELI

14185.026882/2022-41

ND

20.253.764-1

558.375,83

GL EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.065691/2023-62

AI

22.532.302-8

1.232,21

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.085529/2023-61

AI

22.552.140-7

2.244,30

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.085539/2023-04

AI

22.552.150-4

897,72

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.085557/2023-88

AI

22.552.168-7

598,48

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.085573/2023-71

AI

22.552.184-9

19,24

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.085582/2023-61

AI

22.552.193-8

50,21

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.085601/2023-50

AI

22.552.212-8

88,43

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14185.011605/2023-14

ND

20.272.637-1

109.708,14

H R CALHEIROS & CIA LTDA

14152.209974/2023-22

AI

22.676.585-7

832,36

J B ALIMENTOS LTDA

14185.012712/2023-60

ND

20.273.939-2

60.804,57

JGS SERVICOS LTDA

14152.192347/2023-45

AI

22.658.958-7

523,67

JGS SERVICOS LTDA

14152.192348/2023-90

AI

22.658.959-5

822,91

JGS SERVICOS LTDA

14185.027141/2023-68

ND

20.290.779-1

2.766,97

JM COLOCACAO DE ESQUADRIAS LTDA

14185.000883/2024-27

ND

20.295.075-1

98.983,83

M A AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.174843/2023-17

AI

22.641.454-0

1.581,49

M A AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.174844/2023-61

AI

22.641.455-8

3.678,84

M A AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.174847/2023-03

AI

22.641.458-2

167,22

M A AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.174848/2023-40

AI

22.641.459-1

167,22

MUNICIPIO DE CORURIPE

14185.012705/2023-68

ND

20.273.932-5

5.515.532,00

N F DOS SANTOS LTDA

14185.025378/2023-12

ND

20.288.677-8

122.223,66

NASCIMENTO E MENEZES EDUCACAO LTDA

14185.027502/2023-76

ND

20.291.181-1

99.102,53

NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP

14152.114339/2023-68

AI

22.580.950-8

1.047,34

NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP

14152.114340/2023-92

AI

22.580.951-6

598,48

NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP

14152.114341/2023-37

AI

22.580.952-4

448,86

NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP

14185.016706/2023-81

ND

20.278.427-4

13.350,08

P S E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.153533/2023-69

AI

22.620.144-9

1.496,20

P S E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.153564/2023-10

AI

22.620.175-9

673,29

P S E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.153575/2023-08

AI

22.620.186-4

523,67

P S E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.153610/2023-81

AI

22.620.221-6

47,84

P S E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.154131/2023-81

AI

22.620.742-1

2.135,41

P S E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.154153/2023-41

AI

22.620.764-1

61,86

P S E SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14185.021701/2023-71

ND

20.284.310-6

62.320,01

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA

14152.112317/2023-63

AI

22.578.928-1

5.267,43

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA

14152.112318/2023-16

AI

22.578.929-9

3.739,13

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA

14152.112319/2023-52

AI

22.578.930-2

2.341,08

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA

14152.112320/2023-87

AI

22.578.931-1

31,09

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA

14152.112321/2023-21

AI

22.578.932-9

3.260,79

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA

14152.112322/2023-76

AI

22.578.933-7

752,77

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA

14152.112323/2023-11

AI

22.578.934-5

170,86

SIVES - SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA ELETRONICA E SE

14185.016332/2023-02

ND

20.277.980-7

202.421,61

Em 24 de Maio de 2024.

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos