Resolução Presi Nº 82 (21358712), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, conforme PAe 0028632-87.2024.4.01.8000,

resolve ad referendum do Conselho de Administração:

Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 2º Quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2024

JUN/2024

JUL/2024

AGO/2024

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

191.995.357,02

191.521.139,54

301.589.490,98

207.911.133,46

272.457.529,91

208.973.638,97

208.621.729,69

207.210.040,94

207.981.026,21

211.802.017,79

207.069.098,90

210.006.465,08

2.627.138.668,49

27.106.953,25

Pessoal Ativo

153.902.961,29

154.310.158,23

245.174.216,53

169.515.644,63

216.446.350,93

169.216.566,05

169.034.751,72

167.851.110,02

168.610.194,62

171.508.547,42

166.808.121,75

169.124.187,88

2.121.502.811,07

13.335.335,21

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

129.974.993,04

130.310.173,93

197.741.727,36

145.497.653,19

192.416.113,60

143.795.111,13

143.622.606,07

142.512.869,67

143.247.438,19

146.173.818,71

141.625.646,24

143.944.376,82

1.800.862.527,95

12.089.745,81

Obrigações Patronais

23.927.968,25

23.999.984,30

47.432.489,17

24.017.991,44

24.030.237,33

25.421.454,92

25.412.145,65

25.338.240,35

25.362.756,43

25.334.728,71

25.182.475,51

25.179.811,06

320.640.283,12

1.245.589,40

Pessoal Inativo e Pensionistas

38.092.395,73

37.210.981,31

56.415.274,45

38.395.488,83

56.011.178,98

39.757.072,92

39.586.977,97

39.358.930,92

39.370.831,59

40.293.470,37

40.260.977,15

40.882.277,20

505.635.857,42

13.771.618,04

Aposentadorias, Reserva e Reformas

31.810.680,28

31.861.938,32

48.361.088,40

33.081.783,59

48.263.715,10

34.237.372,63

34.145.135,65

33.936.097,02

33.974.723,94

34.717.179,04

34.739.627,79

35.012.318,15

434.141.659,91

13.675.183,78

Pensões

6.281.715,45

5.349.042,99

8.054.186,05

5.313.705,24

7.747.463,88

5.519.700,29

5.441.842,32

5.422.833,90

5.396.107,65

5.576.291,33

5.521.349,36

5.869.959,05

71.494.197,51

96.434,26

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

38.874.387,87

31.478.577,41

21.172.178,80

15.856.247,83

55.246.245,14

39.210.070,26

39.299.507,82

38.849.804,47

39.078.444,90

39.685.898,56

26.364.461,74

40.491.324,95

425.607.149,75

13.539.752,85

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais

285.610,72

257.927,98

662.710,32

313.889,21

0,00

26.988,84

300.906,06

126.996,72

351.192,82

67.285,90

188.773,83

371.413,66

2.953.696,06

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

173.670,69

405.672,19

715.808,08

641.909,18

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.937.060,14

5.666.351,93

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

38.415.106,46

30.814.977,24

19.793.660,40

14.900.449,44

55.246.245,14

39.183.081,42

38.998.601,76

38.722.807,75

38.727.252,08

39.618.612,66

26.175.687,91

40.119.911,29

420.716.393,55

7.873.400,92

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

153.120.969,15

160.042.562,13

280.417.312,18

192.054.885,63

217.211.284,77

169.763.568,71

169.322.221,87

168.360.236,47

168.902.581,31

172.116.119,23

180.704.637,16

169.515.140,13

2.201.531.518,74

13.567.200,40

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

2.215.098.719,14

0,165008%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

4.650.164.197,95

0,346402%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

4.417.655.988,05

0,329082%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

4.185.147.778,15

0,311762%

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Divisão de Análise Contábil - Dicoc/Secor, 20/9/2024, 14h33

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTA: 1. Alteração em restos a pagar inscritos, em razão de cancelamentos em 2024 (R$ 425.365,09).

ALDENES ALMEIDA MACHADO

Diretora da Divisão de Análise Contábil

MARÍLIA ANDRÉ DA SILVA MENESES GRAÇA

Diretora da Secretaria de Auditoria Interna

ADELSON VIEIRA TORRES

Diretor da Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro