EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27391/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, SSV9D57, EPSMA00360432024, 683-12; FYJ3D81, EPSMA00367202024, 683-12; FUV3G72, EPSMA00370532024, 683-12; QUERUBIM AGRICOLA LTDA, 48.425.478/0001-90, BDK4G28, EPSMA00243722024, 683-12; ROBSON WERNECK VALERIO, ***.380.827-**, EUS5H21, EPSMA00360642024, 683-11; RODOVIARIO VIAPIANA LTDA, 42.739.624/0001-75, FUL4F29, EPSMA00356252024, 683-12; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B08, EPSMA00365012024, 683-12; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, IYQ5390, EPSMA00369512024, 683-12; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, EPL9I21, EPSMA00366342024, 683-13; SCR1D68, EPSMA00371302024, 683-12; SQV5B49, EPSMA00378762024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, RHG6D85, EPSMA00371842024, 683-12; REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 09.274.776/0001-74, ODF5J96, EPSMA00388412024, 683-13; REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.648.667/0004-36, PJL6075, EPSMA00379942024, 683-12; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, SYU4F30, EPSMA00398052024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0002-71, RDY4G25, EPSMA00382462024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, PAX3A25, EPSMA00219182024, 683-11; RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 32.050.609/0001-61, QJF8D09, EPSMA00398312024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0023-43, RVX0I79, EPSMA00393592024, 683-11; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, RHI8G03, EPSMA00412512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT