Despacho dE 15 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.034751/2020-52

219376280

Centro de Formação de Condutores Salmos Ltda.

BA

2

14152.070721/2020-18

219723877

Jpnor Engenharia Ltda.

BA

3

14152.070722/2020-54

219723885

Jpnor Engenharia Ltda.

BA

4

14152.070724/2020-43

219723907

Jpnor Engenharia Ltda.

BA

5

14152.028003/2020-31

219309019

Móveis Salvador Ltda.

BA

6

14152.028004/2020-85

219309027

Móveis Salvador Ltda.

BA

7

14152.028005/2020-20

219309035

Móveis Salvador Ltda.

BA

8

14152.028033/2020-47

219309311

Móveis Salvador Ltda.

BA

9

46207.007247/2019-50

218112807

Alertrack Soluções em Tecnologia Ltda.

ES

10

14152.107280/2020-17

220083436

Franciane Aparecida dos Santos

SP

11

14152.107281/2020-53

220083444

Franciane Aparecida dos Santos

SP

12

14152.107282/2020-06

220083452

Franciane Aparecida dos Santos

SP

13

14152.107283/2020-42

220083461

Franciane Aparecida dos Santos

SP

14

46263.000937/2019-11

216991081

Revoluz Industria e Comércio Ltda.

SP

15

46263.000938/2019-58

216991099

Revoluz Industria e Comércio Ltda.

SP

16

46263.000939/2019-01

216991102

Revoluz Industria e Comércio Ltda.

SP

17

46263.000940/2019-27

216991111

Revoluz Industria e Comércio Ltda.

SP

18

47999.006023/2018-33

216305586

Thiago da Silva Ferreira Contabilidade

SP

Nº

PROCESSO

NDFG

EMPRESA

UF

1

14185.001166/2020-99

201652773

Catabas Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

BA

2

14185.002733/2021-13

201896354

Itajaraju Elétrica Ltda.

BA

3

14185.002998/2021-11

201899027

MG3 Gestão de Saúde Eireli

BA

4

46207.007244/2019-16

201511967

Alertrack Soluções em Tecnologia Ltda.

ES

5

14185.005085/2020-68

201694361

AP Restaurante Eireli

ES

6

14185.000406/2021-19

201872498

Bele Corte Granitos Ltda.

ES

7

14185.004831/2020-04

201691671

Center Trasporte e Logistica Ltda.

ES

8

14185.004762/2020-21

201690969

Ceramica Argel Ltdsa.

ES

9

46288.000260/2019-25

201399920

Copemacon Transportes e Serviços Eireli

ES

10

14185.014593/2020-37

201790327

Fenix Aluminios Indústria e Comércio Ltda

ES

11

46207.010723/2018-39

201288109

Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz

ES

12

14185.021903/2020-70

201865742

Granitos Vila César Ltda.

ES

13

14185.005382/2021-94

201923131

Orion Indústria e Comércio de Roupas Ltda.

ES

14

14185.000997/2020-43

201651033

R. Thompson de Mendonça Serviços

ES

15

46207.009066/2019-68

201496704

Sonia Luzia dos Santos

ES

16

46207.008658/2019-62

201607921

Transportadora Interport Ltda.

ES

17

14185.015137/2020-12

201795850

Vix Net - Serviços de Contabilidade Eireli

ES

18

14185.018520/2020-14

201830892

Franciane Aparecida do Santos

SP

19

46263.000936/2019-69

201364841

Revoluz Indústria e Comércio Eireli

SP

20

14185.014767/2020-61

201792109

Sotrampo Transportes Ltda.

SP

21

47999.006037/2018-57

201288320

Thiago da Silva Ferreira Contabilidade

SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.018445/2021-50

220505586

MG3 Gestão de Saúde Eireli

BA

2

14152.018448/2021-93

MG3 Gestão de Saúde Eireli

BA

3

14152.018450/2021-62

220505632

MG3 Gestão de Saúde Eireli

BA

4

14152.018452/2021-51

220505659

MG3 Gestão de Saúde Eireli

BA

1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

NDFG

EMPRESA

UF

1

14185.004239/2020-02

201685531 - TAD nº 202599621

Móveis Salvador Ltda.

BA

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46220.006687/2018-31

215487885

Incorporadora Cechinel Ltda.

SC

2

14152.024803/2020-82

219277176

Sindicato dos Trabs nas Inds e Oficinas Metalugicas . Mec de Materiais Eletr e Eletronicos , Sid Fund Autom Auto prcas e Aecoespacial de Itu

SP

3

14152.024804/2020-27

219277184

Sindicato dos Trabs nas Inds e Oficinas Metalugicas . Mec de Materiais Eletr e Eletronicos , Sid Fund Autom Auto prcas e Aecoespacial de Itu

SP

4

14152.024806/2020-16

219277206

Sindicato dos Trabs nas Inds e Oficinas Metalugicas . Mec de Materiais Eletr e Eletronicos , Sid Fund Autom Auto prcas e Aecoespacial de Itu

SP

5

14152.024809/2020-50

219277231

Sindicato dos Trabs nas Inds e Oficinas Metalugicas . Mec de Materiais Eletr e Eletronicos , Sid Fund Autom Auto prcas e Aecoespacial de Itu

SP

Nº

PROCESSO

NDFG

EMPRESA

UF

1

14185.003774/2020-38

201680611

Sindicato dos Trabs nas Inds e Oficinas Metalugicas . Mec de Materiais Eletr e Eletronicos , Sid Fund Autom Auto prcas e Aecoespacial de Itu

SP

2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46263.001992/2013-25

200107747 - TAD nº 200278461

Mauad Alimentos Ltda. - Me

SP

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46300.002444/2018-33

215263847

Controlle Solucoes Empresariais Ltda - Me

MS

Paulo Sillas Freitas Pinheiro