EDITAL DE notificação

DECISÃO LSGWF6

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR

14152.063961/2023-09

AI

22.530.572-1

2.064,78

ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR

14152.063966/2023-23

AI

22.530.577-1

2.064,78

ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR

14152.063968/2023-12

AI

22.530.579-8

2.064,78

ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR

14152.063970/2023-91

AI

22.530.581-0

2.754,16

ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR

14152.063973/2023-25

AI

22.530.584-4

1.376,72

ARIDES RODRIGUES LEMES JUNIOR

14152.064339/2023-18

AI

22.530.950-5

4.868,22

BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.047799/2023-73

AI

22.514.410-7

75.693,76

BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.047800/2023-60

AI

22.514.411-5

16.943,08

BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.047801/2023-12

AI

22.514.412-3

23.544,28

BEM ESTAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14185.006559/2023-31

ND

20.266.880-1

585.211,20

COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.069993/2024-91

AI

22.752.741-1

74,81

COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.070023/2024-38

AI

22.752.771-2

281,50

COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.070053/2024-44

AI

22.752.801-8

74,81

COP PEDRA 90 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14185.009567/2024-11

ND

20.305.191-2

6.374,18

COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.063564/2024-18

AI

22.746.312-9

822,91

COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.063589/2024-11

AI

22.746.337-4

1.766,89

COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.063613/2024-12

AI

22.746.361-7

835,46

COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.063649/2024-98

AI

22.746.397-8

7.982,15

COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.063679/2024-02

AI

22.746.427-3

106,91

COP VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14185.008758/2024-65

ND

20.304.232-8

66.288,49

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.053706/2022-69

AI

22.308.763-7

1.415,01

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.064951/2022-00

AI

22.320.008-5

1.795,44

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.064953/2022-91

AI

22.320.010-7

845,12

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.064954/2022-35

AI

22.320.011-5

1.645,82

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.064955/2022-80

AI

22.320.012-3

1.795,44

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.064956/2022-24

AI

22.320.013-1

14.705,12

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.064957/2022-79

AI

22.320.014-0

1.760,14

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14152.064961/2022-37

AI

22.320.018-2

935,14

EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID

14185.011762/2022-49

ND

20.237.479-3

113.827,02

G S ENXOVAIS LTDA

14152.183366/2023-81

AI

22.649.977-4

827,13

HABIT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.181243/2023-13

AI

22.647.854-8

3.731,96

HABIT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14152.181253/2023-41

AI

22.647.864-5

3.731,96

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.070210/2024-11

AI

22.752.958-8

448,86

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.070212/2024-19

AI

22.752.960-0

941,85

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.070213/2024-55

AI

22.752.961-8

74,81

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.070214/2024-08

AI

22.752.962-6

8,68

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.070215/2024-44

AI

22.752.963-4

299,24

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.070217/2024-33

AI

22.752.965-1

1.850,38

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.070219/2024-22

AI

22.752.967-7

222,42

JM BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.009542/2024-17

ND

20.305.146-7

42.054,53

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.078658/2024-83

AI

22.761.406-2

7.032,14

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.078662/2024-41

AI

22.761.410-1

21.823,84

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.078672/2024-87

AI

22.761.420-8

3.964,93

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.078678/2024-54

AI

22.761.426-7

42,88

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.078703/2024-08

AI

22.761.451-8

5.012,27

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.078713/2024-35

AI

22.761.461-5

501,65

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.078721/2024-81

AI

22.761.469-1

348,56

MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14185.010541/2024-15

ND

20.306.298-1

559.265,64

VIVIANE COSTA SILVA ZAFFANI

14152.161347/2023-01

AI

22.627.958-8

1.860,41

Em 5 de setembro de 2024

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos