EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26155/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; PAULO DONIL DOS SANTOS, ***.357.338-**, , FREVP00448852024, 773-0; PAULO HENRIQUE DE AVILA PEREIRA DE ANDRADE, ***.651.598-**, , FREVP00015092024, 773-0; PAULO HONORATO DE ARAUJO, ***.300.779-**, , FREVP00026092024, 773-0; , FREVP00026142024, 773-0; PAULO CESAR JARECK, ***.876.151-**, , FREVP00643142023, 773-0; PAULO ALEXANDRE CONCHA VIEIRA, ***.217.861-**, , FREVP00658172023, 773-0; PAULO SERGIO DE SOUZA, ***.366.259-**, , FREVP00668512023, 773-0; , FREVP00668522023, 773-0; PAULO ADALBERTO OLIVEIRA NEVES, ***.630.770-**, , FREVP00083362024, 773-0; , FREVP00083312024, 773-0; PAULO JOSE COSTA LTDA., 31.158.870/0001-17, , FREVP00000462024, 773-0; PAULO ROBERTO BUENO, ***.634.927-**, , FREVP00051092024, 773-0; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - TRANSPORTES RODOVIARIO, 40.207.795/0001-28, , FREVP00073772024, 773-0; PAULO ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, ***.849.887-**, , FREVP00444182024, 773-0; PAULO SERGIO RIBEIRO, ***.600.607-**, , FREVP00334552024, 773-0; PAULO PEREIRA, ***.932.118-**, , FREVP00013892024, 773-0; PAULO ALEXANDRE RADCHESKI PRODUTOS NATURAIS LTDA, 33.092.566/0001-40, , FREVP00661902023, 773-0; PAULO SERGIO PELISSA, ***.908.431-**, , FREVP00023442024, 773-0; PAULO ROBERTO ALVES, ***.035.328-**, , FREVP00741952023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT