EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F. E. PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS, 07.445.486/0001-10, IRI2882, FRMEV01826762024, 606-82; F MATOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 45.093.792/0001-24, AYR9B37, FRMEV02334912024, 606-82; DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA, 03.255.024/0001-80, CUD7B84, FRMEV01313112024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV01300002024, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-14, MIW7B66, FRMEV01605462024, 606-82; MIW7B66, FRMEV01517542024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RLF0F60, FRMEV01499072024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS FABIO LTDA, 13.770.666/0001-70, FLI9894, FRMEV01548632024, 606-82; CUIABA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 09.029.376/0001-01, SPH6A02, FRMEV02078962024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EST4419, FRMEV01899512024, 606-82; FSP4618, FRMEV01899692024, 606-82; ELU4H87, FRMEV01918152024, 606-82; DA ROCA KAMI MURA LTDA, 15.318.200/0001-64, FOS2B73, FRMEV01943692024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV02119412024, 606-82; EUCLIDES LIMA MOREIRA, ***.457.655-**, ODM3930, FRMEV02179322024, 606-82; EDILMAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ***.499.405-**, OWZ4G52, FRMEV02006652024, 606-82; DAVI DE OLIVEIRA LOOZE, 07.375.459/0001-19, CNI4087, FRMEV02070882024, 606-82; FLAVIO MORAES MARQUES DE OLIVEIRA, 13.038.516/0001-77, SLW3H32, FRMEV02297672024, 606-82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SEG3J01, FRMEV02349622024, 606-82; EVERTON BIGONI, 27.307.533/0001-77, MHA2F70, FRMEV02206012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração