EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAQUEL CRISTIANA GIACOBO DA SILVA ASSUNCAO, ***.198.980-**, PUB5J53, FRMEV01692412024, 606-82; RAIMUNDO FLORINDO DAS NEVES JUNIOR, ***.716.565-**, QHS3G26, FRMEV02043052024, 606-82; RAGAR TRANSPORTE LTDA, 38.456.191/0001-73, ONE6A69, FRMEV02097292024, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV01530262024, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV02104882024, 606-82; QJA8E66, FRMEV02104432024, 606-82; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, OWV1491, FRMEV01694072024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ1E97, FRMEV02082182024, 606-82; RAPIDO TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 10.772.584/0001-77, ONU1F98, FRMEV02155072024, 606-82; RDMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.969.474/0001-95, EHH7F30, FRMEV01869432024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, ESB0I06, FRMEV02162052024, 606-82; RD PEREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 24.521.511/0001-17, STE6B82, FRMEV01515422024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 51.659.542/0001-01, RYU2G97, FRMEV01909282024, 606-82; RAULINO FRIGO JUNIOR, ***.053.989-**, AVW8J66, FRMEV01899032024, 606-82; RAFATER TRANSPORTES LTDA, 01.170.694/0001-78, FDZ0G68, FRMEV02092802024, 606-82; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, HKI8876, FRMEV01861672024, 606-82; REALDO MANOEL ROCHA, ***.738.709-**, MKU1130, FRMEV01915472024, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, INZ2F65, FRMEV01288342024, 606-82; REAL PRE MOLDADOS LTDA, 41.037.552/0001-51, ILD7H13, FRMEV01800382024, 606-82; RAPIDO RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.856.080/0001-87, PER0F49, FRMEV01798782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração