EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28541/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KJ2 TRANSPORTES LTDA, 49.610.093/0001-65, OGH5F87, EPSMA00428222024, 683-11; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RKL2G53, EPSMA00402672024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SCN8J06, EPSMA00438822024, 683-12; IVEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA, 80.193.204/0001-25, IDQ2600, EPSMA00438502024, 683-13; LD CELULOSE S.A., 29.627.430/0002-09, SVW0B57, EPSMA00239452024, 683-12; IBIATA COMERCIO DE CORRETIVOS DE SOLO LTDA, 34.031.028/0001-08, RUP2B18, EPSMA00357462024, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GFV2H95, EPSMA00380582024, 683-13; JUAREZ FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 12.306.158/0001-73, SDV7B81, EPSMA00406502024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0178-01, EMU2I01, EPSMA00406022024, 683-12; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RDC4F43, EPSMA00411982024, 683-13; JAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 05.817.664/0003-23, SGA9C27, EPSMA00433052024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP8H89, EPSMA00416032024, 683-12; SGD3B36, EPSMA00426682024, 683-12; LUISMAEL MUTAM COSTA, ***.284.256-**, RHN2D99, EPSMA00414332024, 683-12; J N G TRANSPORTES LTDA, 19.472.879/0001-00, SJJ4D45, EPSMA00424222024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0016-46, SXD6A67, EPSMA00446892024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, MQJ2F76, EPSMA00442312024, 683-12; MSC8060, EPSMA00440092024, 683-12; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, SWJ6E31, EPSMA00436982024, 683-12; QXI4017, EPSMA00431662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração