EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUANA STRESSER KRIGUER, ***.576.849-**, BCJ0D10, FRMEV00232762024, 606-82; LUCAS ANTONIO BILIBIO DA SILVA, ***.789.039-**, DTB7A88, FRMEV00230972024, 606-82; DTB7A88, FRMEV00241112024, 606-82; LUAR TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV01511922023, 606-82; LUCAS EDUARDO NOVASKI DIEL, ***.779.469-**, MEK3J25, FRMEV00003302024, 606-82; LUAN SANTOS FONTES, ***.856.625-**, BCA7J00, FRMEV00228252024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01420012023, 606-82; LEANDRO DE JESUS CAETANO, ***.900.278-**, GSH9244, FRMEV01420562023, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, QJV5564, FRMEV00033112024, 606-82; KB TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.294.843/0001-49, RDS6I93, FRMEV01506222024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, QJA7C73, FRMEV01455942023, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXV6C43, FRMEV01478712023, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01530612024, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, FPU6225, FRMEV01540482024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RXS4D10, FRMEV01545222024, 606-82; HOLANDA & MELO LTDA, 32.889.181/0001-45, PGZ2337, FRMEV01511292024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV01508092024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PWG8E93, FRMEV00008062024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, MLJ1E60, FRMEV00018952024, 606-82; CRONNERTECK METALURGICA LTDA, 05.768.278/0001-27, LZQ0645, FRMEV00032512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT