EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS FERNANDES LOBO, ***.855.638-**, , FREVP00415852024, 773-0; MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA SANTOS, ***.948.967-**, , FREVP00517582024, 773-0; MARCOS ANTONIO BALIEIRO DINIZ, ***.139.068-**, , FREVP00394902024, 773-0; MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, ***.815.187-**, , FREVP00538322024, 773-0; MARCOS SANTOS VASCONCELOS, ***.424.905-**, , FREVP00386242024, 773-0; MARCUS VINICIUS OLIVIERI, ***.068.048-**, , FREVP00452722024, 773-0; MARCO FABIO DA COSTA RIBEIRO, ***.502.908-**, , FREVP00554492024, 773-0; MARCOS AURELIO RIBEIRO, ***.190.379-**, , FREVP00562172024, 773-0; MARCOS RODRIGO MIRESKI, 31.511.593/0001-84, , FREVP00530302024, 773-0; MARCOS ANTONIO PEREIRA, ***.688.088-**, , FREVP00576242024, 773-0; , FREVP00577912024, 773-0; MARGARIDA DA SILVA BORBA, ***.532.297-**, , FREVP00656122024, 773-0; MARCOS VINICIO PIMENTEL ANDRADE, ***.585.066-**, , FREVP00653342024, 773-0; MARCOS DOMINGOS DA SILVA, ***.721.167-**, , FREVP00682342024, 773-0; MARCOS PAULO DA COSTA GUIMARAES, ***.930.127-**, , FREVP00643182024, 773-0; MARCOS AURELIO TEIXEIRA DE VARGAS, ***.859.420-**, , FREVP00668232024, 773-0; MARCUS VINICIUS DUARTE MOREIRA DA SILVA, ***.400.527-**, , FREVP00690782024, 773-0; , FREVP00690812024, 773-0; , FREVP00694572024, 773-0; MARCOS SILVA MARQUES, ***.028.547-**, , FREVP00405222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração