EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31543/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, JSS8F05, EPSMA00282522024, 683-12; SHC7G73, EPSMA00281772024, 683-12; RMP9C39, EPSMA00282092024, 683-12; RMK3I19, EPSMA00356332024, 683-12; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0001-98, RCA4B40, EPSMA00358032024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, EJW5I53, EPSMA00251412024, 683-12; FOD3238, EPSMA00254482024, 683-12; GJC5G03, EPSMA00254772024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, RNP2J63, EPSMA00236642024, 683-12; PVR1J09, EPSMA00233942024, 683-12; CURLAN PESSIN DA SILVA, ***.595.307-**, OYK8C04, EPSMA00270022024, 683-13; DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 32.855.141/0001-82, SFH4C25, EPSMA00298212024, 683-12; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0004-30, SCS4B95, EPSMA00309642024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0055-30, RYC4C18, EPSMA00221792024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, BBY8495, EPSMA00325472024, 683-12; CT EVENTOS E FEIRAS LTDA, 43.903.141/0001-27, JAZ5J98, EPSMA00419892024, 683-13; D.D.S COMERCIO DE LIXEIRAS E PLACAS LTDA, 05.299.150/0001-61, QIM9112, EPSMA00271482024, 683-13; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, BEO8E64, EPSMA00270222024, 683-12; DESTEEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 38.425.497/0001-62, PPB4403, EPSMA00403852024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, AZZ2J44, EPSMA00333022024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração