EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26966/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, DIN5244, FRMEP00308872023, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC2H71, FRMEP00001702024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEP00003692024, 683-12; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCD8G55, FRMEP00001292024, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWA9B70, FRMEP00001992024, 683-13; RENATO A. FERREIRA TRANSPORTES, 44.538.815/0001-02, MMD7A47, FRMEP00002922024, 683-12; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IYT1D25, FRMEP00006582024, 683-13; TRANSFUTURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.520.149/0001-03, SRL0F49, FRMEP00009942024, 683-12; SUETONIO VIEIRA BRITO, ***.024.453-**, ALT1F52, FRMEP00136542024, 683-11; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEP00190682024, 683-11; RJW3E72, FRMEP00196812024, 683-11; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RBB3F57, FRMEP00182872024, 683-12; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, qwb6475, FRMEP00182902024, 683-12; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN7A09, FRMEP00186272024, 683-11; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QPM0F58, FRMEP00189912024, 683-11; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RUV8C98, FRMEP00196282024, 683-12; SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, 03.098.929/0001-93, QPN2658, FRMEP00199162024, 683-13; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, DTD3774, FRMEP00197032024, 683-12; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, FFN7I13, FRMEP00201442024, 683-13; ALAN BORGES PARRA, ***.157.349-**, ANH7E00, FRMEP00186012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT