EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONTSERRAT RODOVIARIO LTDA, 29.236.003/0001-00, FRB3E06, FRMEV01701542024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QPN2406, FRMEV01526802024, 606-82; RVY7C75, FRMEV00104442024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IUI2557, FRMEV00106552024, 606-82; IXJ6J84, FRMEV00106592024, 606-82; MOTTA PEDRO CONSTRUTORA LTDA, 30.683.872/0001-62, RYE1D37, FRMEV01450422023, 606-82; MONTEIRO - AUTOMECANICA LTDA., 23.481.016/0001-69, CPN9G08, FRMEV01686132024, 606-82; MOREL TRANSPORTES LTDA, 00.926.810/0001-73, ISP3491, FRMEV00074132024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV00158362024, 606-82; JAZ0J60, FRMEV00157012024, 606-82; JAZ0J40, FRMEV00031362024, 606-82; MONTREAL COMERCIO DE PECAS LTDA, 03.897.158/0001-02, RLH9E18, FRMEV01485902023, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV01402452023, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, MME5602, FRMEV01574902024, 606-82; MOVARTE MOVEIS LTDA, 25.324.821/0001-04, DHP1E52, FRMEV01969512024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BLY2B87, FRMEV01597132024, 606-82; MASSINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.295.369/0001-16, FDB6H20, FRMEV02057882024, 606-82; IVANA MARTHA FERREIRA DOS SANTOS, ***.104.195-**, OLC0545, FRMEV01595952024, 606-82; LARA CAJADO PORTO DA SILVA, ***.503.518-**, OGJ0I52, FRMEV01271772024, 606-82; AGRESTE TRANSPORTES LTDA, 09.533.609/0001-09, RHZ3A31, FRMEV01267902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT