EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28006/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLARA CAROLINE EVANGELISTA DOS SANTOS, ***.470.198-**, , FREVP00356472024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00692262024, 773-0; , FREVP00691882024, 773-0; , FREVP00690542024, 773-0; , FREVP00544932024, 773-0; , FREVP00565012024, 773-0; CLEITON SANTOS DE OLIVEIRA, ***.440.408-**, , FREVP00672372024, 773-0; CLEITON DE PAULA CRUZ, ***.427.427-**, , FREVP00669652024, 773-0; CLEVERSON DE LEMOS, ***.422.188-**, , FREVP00649332024, 773-0; CLAUDIOMAR AUGUSTO SZUMILO, ***.162.749-**, , FREVP00673972024, 773-0; CINTHIA SILVA VIANA, ***.711.678-**, , FREVP00357952024, 773-0; , FREVP00360012024, 773-0; CLEUTO BISPO BARRETO, ***.654.978-**, , FREVP00633622024, 773-0; CLELIOMAR FREISLEBEN, ***.080.199-**, , FREVP00570242024, 773-0; CHOCOLATES JARDIM AQUARIUS COMERCIO DE DOCES LTDA, 23.677.524/0001-17, , FREVP00617522024, 773-0; CLAUDEMIR GONCALVES SOUZA REAL, ***.485.237-**, , FREVP00576272024, 773-0; CLEOMAR MUNARETTO, 11.047.744/0001-88, , FREVP00670602024, 773-0; CLAUDIA WALERIA MENDONCA BORGES TOSTES, ***.709.187-**, , FREVP00572042024, 773-0; CINTIA APARECIDA AMARAL, ***.647.398-**, , FREVP00318212024, 773-0; CICERO SEVERINO DA SILVA, ***.574.228-**, , FREVP00572392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração