EDITAL CSAGU/AGU Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 17 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no art. 13, §4º da Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, e no art. 21, § 5º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

1. Convocar o candidato nomeado pela Portaria AGU nº 279, de 28 de junho de 2024, para escolha de vagas, a recair sobre os órgãos de lotação e de atuação da Advocacia-Geral da União.

2. A escolha se dará mediante ordenamento de todos os órgãos de lotação e de atuação, especificados, respectivamente, nos Anexos I e II deste edital, segundo a ordem de preferência do interessado, a partir das 12hs do dia 03 de julho até as 18hs do dia 05 de julho de 2024, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, com indicação de preferências e envio de currículo via sistema que deve ser acessado pelo link https://remocao.agu.gov.br.

3. As vagas nos órgãos de lotação serão atribuídas segundo a ordem de classificação do nomeado, à exceção de vagas na Direção da Procuradoria-Geral da União, na Direção da Consultoria-Geral da União, na Secretaria-Geral de Contencioso, na Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, na Secretaria de Atos Normativos e na Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, em Brasília, cuja lotação dar-se-á por avaliação curricular, a critério da Administração, nos termos do art. 8º da Portaria Normativa nº 136, de 9 de maio de 2024.

3.1. Na análise curricular dos candidatos que selecionarem a Direção da Procuradoria-Geral da União, poderá ser considerada a proficiência em língua inglesa certificada em testes de avaliação ou pela realização de pós-graduação ou curso superior em país que tenha o idioma inglês como primeira língua, caso o selecionado venha a compor equipe de atuação internacional.

4. As vagas nos órgãos de atuação serão atribuídas a partir de processo de seleção com avaliação curricular e entrevistas, destinado ao preenchimento das vagas remanescentes do processo seletivo simplificado inaugurado pelo Edital SGCS/AGU nº 1, de 9 de maio de 2024, cujo resultado definitivo foi divulgado pelo Edital SGCS/AGU nº 3, de 24 de maio de 2024.

4.1. As entrevistas para as vagas de atuação serão realizadas com os candidatos pré-selecionados na avaliação curricular.

4.2. Os candidatos selecionados nos termos do item 4 terão sua lotação e exercício fixados na direção da Procuradoria-Geral da União, conforme previsto no art. 13, §4º da Portaria Normativa AGU nº 136, de 2024.

4.3. A manifestação de interesse em ocupar vagas de órgãos de atuação não gera:

a) direito à ocupação das vagas pelos postulantes; ou

b) obrigação de seleção pelos titulares dos órgãos.

4.4. Caso as vagas em órgãos de atuação não sejam integralmente preenchidas, o quantitativo remanescente será atribuído à Direção da Procuradoria-Geral da União.

4.5. Os titulares dos órgãos referidos no art. 13 da Portaria Normativa AGU nº 136, de 2024, editarão ato de designação do Advogado da União para a atuação nos órgãos especificados no Anexo II, com indicação de prazo de um ano, renovável.

5. O processo de atribuição das vagas de lotação e de atuação será realizado de forma simultânea.

6. Caso o quantitativo de empossados seja inferior ao quantitativo de nomeados, os órgãos de direção superior adequarão as vagas disponíveis à quantidade de candidatos empossados, observando a proporcionalidade original da distribuição das vagas entre os órgãos de direção superior.

6.1. Em decorrência do disposto no item 6, a atribuição das vagas recairá sobre as vagas priorizadas pela Administração.

7. O candidato que não atender à convocação, nos termos deste Edital, será lotado a critério da Administração.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

Cidade

UF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Secretaria de Atos Normativos

Brasília

DF

SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA

Secretaria de Governança e Gestão Estratégica

Brasília

DF

SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO

Secretaria-Geral de Contencioso

Brasília

DF

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

Consultoria-Geral da União - Direção

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Comunicação da Presidência da República

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto à Secretaria-Geral da Presidência da República

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Cidades

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Mulheres

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Relações Exteriores

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Portos e Aeroportos

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Povos Indígenas

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes

Brasília

DF

Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Aeronáutica

Brasília

DF

Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha

Brasília

DF