EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 487/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.003179/2024-73 e dos processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

Nome

CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

JOSE RUFINO DA SILVA

***.088.252-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002839/2024-07

GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

***.679.902-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002836/2024-65

MANOEL PALHETA AMARO

***.366.372-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002830/2024-98

EVILSON DA SILVA MATOS

***.691.071-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002838/2024-54

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 488/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53569.002399/2024-80, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por meio do Ato nº 16690, de 25 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 27/11/2024(SEI nº 12932144), por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da não manutenção das condições indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

Nome

CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

BENJAMIM MAGNO DE ALMEIDA E SILVA NETO

***803.992-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002399/2024-80

MOISES CARLOS OLIVEIRA BATISTA

***454.762-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002399/2024-80

ADENILTON LOURENCIO DE OLIVEIRA

***140.002-**

Serviço Limitado Privado

53569.002399/2024-80

RUBENS SARDINHA PACHECO

***254.908-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002399/2024-80

ADIL AMARAL NOGUEIRA

***913.742-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002399/2024-80

JOSE FRANCISCO DA COSTA ALMEIDA

***576.223-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002399/2024-80

WAGNER DOS SANTOS CORDOVIL

***243.122-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002399/2024-80

JOSE HERNANE ALVES DE SOUSA

***574.203-**

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.002399/2024-80

SAMUEL MAIA SANTOS

***877.932-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002399/2024-80

BEVALDO CARDOSO ASSUNCAO

***383.402-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002399/2024-80

MOACIR BIBIANO DA SILVA

***969.872-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002399/2024-80

RAIMUNDO EDUARDO LIMA DE SOUSA

***036.702-**

Serviço Móvel Marítimo

53569.002399/2024-80

MAYK ADRIANO SOUZA AGUIAR

***651.082-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002399/2024-80

SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA

***621.862-**

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.002399/2024-80

FRANCISCO SILVA SALES

***107.033-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002399/2024-80

IVAN AUGUSTO GOMES COSTA

***399.084-**

Serviço Radioamador

53569.002399/2024-80

JUSCELINO FERREIRA MALHEIRO

***719.195-**

Serviço Rádio Cidadão

53569.002399/2024-80

WALTER SOARES DE OLIVEIRA

***159.902-**

Serviço Radioamador

53569.002399/2024-80

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES