gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

1

Presidente

CCE 1.17

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Setor

1

Chefe

CCE 1.02

ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

CCE 1.13

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

DIRETORIA DE GESTÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

2

Chefe

FCE 1.06

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Seção

10

Chefe

CCE 1.04

DIRETORIA DE PESQUISA CIENTÍFICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

2

Assistente

FCE 2.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Seção

3

Chefe

CCE 1.03

DIRETORIA DE CONHECIMENTO, AMBIENTE E TECNOLOGIA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.09

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Setor

9

Chefe

CCE 1.02

ESCOLA NACIONAL DE BOTÂNICA TROPICAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

1

Assistente Técnico

CCE 2.02

Núcleo

1

Chefe

CCE 1.01

1

Assistente Técnico

CCE 2.01

CENTRO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA FLORA

1

Diretor

CCE 1.15

3

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.05
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO JBRJ:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

4

20,16

4

20,16

CCE 1.13

3,84

5

19,20

3

11,52

CCE 1.10

2,12

6

12,72

3

6,36

CCE 1.06

1,17

2

2,34

-

-

CCE 1.05

1,00

1

1,00

1

1,00

CCE 1.04

0,44

-

-

10

4,40

CCE 1.03

0,37

-

-

3

1,11

CCE 1.02

0,21

-

-

10

2,10

CCE 1.01

0,12

-

-

1

0,12

CCE 2.05

1,00

2

2,00

1

1,00

CCE 2.02

0,21

-

-

1

0,21

CCE 2.01

0,12

-

-

1

0,12

CCE 3.10

2,12

2

4,24

3

6,36

SUBTOTAL 1

23

67,93

42

60,73

FCE 1.15

3,03

-

-

1

3,03

FCE 1.13

2,30

-

-

2

4,60

FCE 1.10

1,27

1

1,27

11

13,97

FCE 1.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 1.07

0,83

6

4,98

3

2,49

FCE 1.06

0,70

-

-

2

1,40

FCE 1.05

0,60

7

4,20

6

3,60

FCE 1.02

0,21

5

1,05

-

-

FCE 1.01

0,12

2

0,24

-

-

FCE 2.07

0,83

-

-

3

2,49

FCE 2.05

0,60

2

1,20

2

1,20

FCE 2.02

0,21

5

1,05

-

-

FCE 3.02

0,21

1

0,21

-

-

SUBTOTAL 2

30

15,20

31

33,78

TOTAL

53

83,13

73

94,51

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE UNITÁRIO

DO JBRJ PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

2

7,68

CCE 1.10

2,12

3

6,36

CCE 1.06

1,17

2

2,34

CCE 2 05

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

8

17,38

FCE 1.07

0,83

3

2,49

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 1.02

0,21

5

1,05

FCE 1.01

0,12

2

0,24

FCE 2.02

0,21

5

1,05

FCE 3.02

0,21

1

0,21

SUBTOTAL 2

17

5,64

TOTAL

25

23,02

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O JBRJ:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O JBRJ

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.04

0,44

10

4,40

CCE 1.03

0,37

3

1,11

CCE 1.02

0,21

10

2,10

CCE 1.01

0,12

1

0,12

CCE 2.02

0,21

1

0,21

CCE 2.01

0,12

1

0,12

CCE 3.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

27

10,18

FCE 1.15

3,03

1

3,03

FCE 1.13

2,30

2

4,60

FCE 1.10

1,27

10

12,70

FCE 1.06

0,70

2

1,40

FCE 2.07

0,83

3

2,49

SUBTOTAL 2

18

24,22

TOTAL

45

34,40
ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-13

3,84

2

7,68

-

-

-2

-7,68

CCE-10

2,12

2

4,24

-

-

-2

-4,24

CCE-6

1,17

2

2,34

-

-

-2

-2,34

CCE-5

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

CCE-4

0,44

-

-

10

4,40

10

4,40

CCE-3

0,37

-

-

3

1,11

3

1,11

CCE-2

0,21

-

-

11

2,31

11

2,31

CCE-1

0,12

-

-

2

0,24

2

0,24

FCE-15

3,03

-

-

1

3,03

1

3,03

FCE-13

2,30

-

-

2

4,60

2

4,60

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-6

0,70

-

-

2

1,40

2

1,40

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

FCE-2

0,21

11

2,31

-

-

-11

-2,31

FCE-1

0,12

2

0,24

-

-

-2

-0,24

TOTAL

21

18,41

32

18,36

11

-0,05
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 809, de 12 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa Estadual de Habitação - Estado do Paraná - Projeto Vida Nova".

Nº 810, de 12 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.252, de 12 de agosto de 2024.

Nº 811, de 12 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 812, de 12 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, destinada a financiar o "Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB".

Nº 813, de 12 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.176-DF.
PORTARIA Nº 89, DE 5 de janeiro de 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911, de 22 de dezembro de 2021; e alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, além do Regimento Interno do CREMEPE;

Considerando Feriado Municipal em Petrolina da Nossa Senhora Rainha dos Anjos, instituído pela lei n° 2.361/2011, resolve:

Art. 1º Determinar que não haverá expediente na Delegacia Regional de Petrolina, no dia 15/08/2024, dia da Nossa Senhora Rainha dos Anjos.

Art. 2º Determinar que o expediente desta Regional retorne ao horário normal no dia 16/08/2024.

Mário Jorge Lemos de Castro Lôbo

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 9, de 14 de agosto de 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 15ª REGIÃO - AMAZONAS, no exercício de suas atribuições legais, após necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante e após a realização do concurso público regido pelo edital nº 01-2024;

CONSIDERANDO que realizadas as provas foi dado conhecimento do resultado final do certame com a publicação da relação nominal dos aprovados e classificados no endereço eletrônico https://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/inscricoes- abertas/cressam_2024/publicacoes/resultado-final.aspx , no dia 05 de julho de 2024;

CONSIDERANDO, por fim, que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do concurso público do CRESS AM; resolve:

Art. 1º. HOMOLOGAR o resultado final do concurso público regido pelo edital 01-2024-CRESS AM, para provimento de empregos de agente fiscal e agente administrativo do quadro permanente deste Regional, à vista da documentação apresentada pelo Instituto Quadrix, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens constantes no endereço eletrônico https://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/inscricoes- abertas/cressam_2024/publicacoes/resultado-final.aspx.

Art. 2º. O concurso público terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação na imprensa oficial, podendo ser prorrogado por igual período.

Ana Cláudia Pereira Martins
ACÓRDÕES

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 50/2024, de 25 de julho de 2024. PEP Suap nº 044009.00000025/2023-07, CRMV-SP nº 34/2021. Denunciante: E. F. G. Denunciado(a): Méd.-Vet. R. T. F. (CRMV-SP n. 40.061). Advogadas: Karina Lanzellotti Saleme Losito (OAB/SP nº 249.410) e Raquel Tortorelli Fabbri (OAB/SP nº 291.463). Decisão: POR UNANIMIDADE, em RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 51/2024, de 25 de julho de 2024. PEP Suap nº 0420006.00000004/2024-81, CRMV-MG nº 27/2022. Instauração de ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. G. M. S. (CRMV-MG nº 3411). Advogada: Anamaria de Bernardi Silveira (OAB/MG nº 120.443). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. João Vieira de Almeida Neto (CRMV-MS n. 0568).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 52/2024, de 25 de julho de 2024. PEP Suap nº 0440009.00000024/2023-16, CRMV-SP nº 35/2021. Denunciante: F. B. Procurador: Larry Coelho Erthal (OAB/SP nº 331.862). Denunciado(a): Méd.-Vet. C. G. (CRMV-SP nº 26.118). Advogado: Amauri Jorge Graner Júnior (OAB/SP nº 240.230). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0691).

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
ACÓRDÕES

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 55/2024, de 25 de julho de 2024. PEP Suap nº 0440009.00000005/2024-89, CRMV-SP nº 76/2019. Denunciantes: E. D. F. e M. L. B. Denunciado(a): Méd.-Vet. G. F. G. A. C. (CRMV-SP n. 15.046). Decisão: POR UNANIMIDADE, em RECONHECER DA NULIDADE dos atos praticados DESDE a DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE instrução, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 56/2024, de 25 de julho de 2024. PEP Suap nº 0440009.00000026/2023-95, CRMV-SP nº 217/2019. Denunciantes: T. B. R. e D. M. S. Denunciado(a): Méd.-Vet. D. E. M. B. (CRMV-SP nº 38.511). Advogados: Cláudio Weinschenker (OAB/SP nº 151.684), Marina Santoro Franco Weinschenker (OAB/SP nº 156.286) e Guilherme Gomes Affonso (OAB/SP nº 376.656). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n. 0797).

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
ACÓRDÕES

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 53/2024, de 25 de julho de 2024. PEP Suap nº 0420006.00000008/2024-45, CRMV-MG nº 23/2021. Instauração de ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. M. J. K. (CRMV-MG nº 1248). Defensor Dativo: Marcos Vinícius de Souza (CRMV-MG nº 8597). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 54/2024, de 25 de julho de 2024. PEP Suap nº 0530029.00000001/2023-23, CRMV-SC nº 51/2021. Denunciante: Méd.-Vet. M. M. D. (CRMV-SC n. 3583). Advogados: Eduardo Goeldner Capella (OAB/SC nº 18.938) e Thiago Dippe Elias (OAB/SC nº 30.082). Denunciado(a): Méd.-Vet. A. S. C. (CRMV-SC n. 4971). Defensora Dativa: Gabriela Gonçalves de Souza (OAB/SC nº 40.467). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).

ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho
ATO Nº 10.293, DE 9 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALOISIO JOSE ALVES, inscrito no CPF nº ***.352.007-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituta
ATO Nº 10.365, DE 10 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CLEMENTINO VIEIRA, inscrito no CPF nº ***.894.016-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituta
ATO Nº 10.431, DE 11 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a OSCAR VITO PENTAGNA SALGADO, inscrito no CPF nº ***.803.726-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo e o Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituta
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2024

Nº 11.126 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ILDEU FERNANDES MAGALHAES, inscrito no CPF nº ***.541.808-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.137 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARCOS VENICIOS DE OLIVEIRA DAIBERT, inscrito no CPF nº ***.792.546-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituta
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.134, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629555/2024-29, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de STARR INSURANCE & REINSURANCE LIMITED, CNPJ nº 20.869.397/0001-60, sociedade constituída e existente segundo as leis das Ilhas Bermudas, cadastrada como resseguradora admitida, conforme Portaria SUSEP/DIRAT nº 119, de 16 de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.135, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos arts. 5º e 30 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629798/2024-67, resolve:

Art. 1º Homologar a reeleição de administradores de MAPFRE RE COMPAÑIA DE REASEGUROS - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA, CNPJ nº 11.334.313/0001-00, com sede em São Paulo - SP, conforme deliberado na 5ª alteração contratual realizada em 31 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.136, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.622531/2024-49, resolve

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AXA SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.190/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 16 de maio de 2024:

I - eleição de administrador; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 959, dE 12 DE AGOSTO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.008279/2024-42 , resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 23/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Musculação, Ginástica Rítmica, Handebol, Fundamentos Ginásticos e História da Educação Física, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Kátia Josiany Segheto, Samara Silva de Moura e Vinícius Camael Mapa Silva.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 961, dE 12 DE AGOSTO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.008012/2024-55, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 22/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Letras/Libras, em que não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 958, dE 12 DE AGOSTO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.008533/2024-11 , resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 28/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Morfologia (Biologia Celular, Histologia e Embriologia), em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Franciel Batista Felix, Maria Carolina Machado da Silva, Virgínia Teles Dohanik, Amanda Patrícia Gonçalves e Ana Luiza Sciandretti de Albuquerque.

Candidatos que se declararam negros: Franciel Batista Felix.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 957, dE 12 DE AGOSTO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.008649/2024-41 , resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 29/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Planejamento e Organização do Sistema de Transporte, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Victor Rezende Carvalho, Fernanda Pereira da Fonseca Elói, Ana Luíza Rodrigues da Silva Santos e Mateus Gonçalves da Silva.

Candidatos que se declararam negros: Fernanda Pereira da Fonseca Elói.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 2.817, DE 12 de AGOSTO DE 2024

Altera o artigo 2º da Portaria n. 2773, de 08 de agosto de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 2773, de 08 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 2°.Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504 e 06.182.2318.22BO.0001; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000 e 1000; UG: 530012."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MESP Nº 71, de 12 de agosto de 2024

Delega competências no Ministério do Esporte para praticar atos referentes ao processo de prestação de contas e tomada de contas especial.

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 da Constituição Federal, os artigos 2º, 11, 12 e 71 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 12, VIII, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto n° 12.110, de 11 de julho de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo n° 71000.054884/2024-46, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial para desempenhar as seguintes funções:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar a análise de prestação de contas e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias Nacionais vinculadas ao Ministério do Esporte e dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022;

II - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022, e dos recursos transferidos pelas Secretarias Nacionais;

III - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados da despesa e da prestação de contas;

IV - contribuir e prestar assistência técnica à uniformização dos processos de trabalho relativa às atividades de transferências de recursos, prestação de contas, tomada de contas especial e sistemas de informação;

V - submeter a celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado;

VI - autorizar a inscrição dos Diversos Responsáveis; e

VII - efetuar registro dos responsáveis no CADIN, após julgamento do TCU e dos processos de Cadastro de Débito Inferior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA ALVES
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.824, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.004262/2023-13, resolve:

Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto Ecohydrogen - H2V, localizado no município de Camaçari, estado da Bahia, de propriedade da empresa Ecohydrogen Energy S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.403.119.0001-46, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - ampliação do pátio de 500 kV na Subestação Camaçari II, com a respectiva entrada de linha em 500 kV, adequações e conexões associadas;

II - construção da linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, condutor 3x795 kcmil por fase, com aproximadamente 10 km de extensão, conectando o barramento de 500 kV da nova Subestação Ecohydrogen à Subestação Camaçari II na Rede Básica; e

III - construção de novo pátio de transformação, em 500/34,5 kV, da nova Subestação Ecohydrogen e respectivas conexões; construção de barramento, uma Interligação de Barra e uma Entrada de Linha em 500 kV, em Disjuntor e meio.

§1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

§2º As instalações mencionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou executadas por outros consumidores livres que possuam uma portaria do Ministério de Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.

Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de Acesso considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante de carga de outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que estejam com solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação de acesso ao ONS para o Projeto Ecohydrogen - H2V.

Art. 4º O acesso via as instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ATO Nº 11.445, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a MARIA EVANE CHALEGRE DE ASSIZ, CPF nº ***.287.388-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituta

ATO Nº 11.501, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização à LION BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 04.961.709/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Andreia Cristina Costa

Gerente Substituta
PORTARIA Nº 2.994, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar contra a empresa APROV SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ n.º 46.053.171/0001-80, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO por 4 (quatro) meses, cumulada com multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da nota de empenho 2022NE24, correspondente a R$ 551,02 (quinhentos e cinquenta e um reais e dois centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 14.2 do Termo de Referência, pelo descumprimento das condições estabelecidas no subitem 6.1 (não entrega dos materiais requisitados - inexecução total do objeto contratado), do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2022, do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, combinado com o art. 87, inc. II, da Lei nº 8666/93 e com o art. 7º da Lei nº 10.520/02, Processo n.º 23076.028021/2023-91.

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA DECEA Nº 1.411/ASEGG, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul (SEILOG).

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, em conformidade com o previsto no art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro 2022, e no art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria n° 2.030/GC3, de 22 de novembro de 2019 e, ainda, considerando o que consta no processo n° 67600.007492/2023-71, resolve:

Art. 1º Tornar pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul (SEILOG).

Art. 2º Revoga-se a Portaria DECEA n° 580/DGCEA, de 16 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 225, de 1° de dezembro de 2022, que torna pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea Secretaria de Estado de Infraestrutura do Governo do Mato Grosso do Sul (SEINFRA).

Art. 3º Esta Portaria retroage os seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.002457/2024-87

Interessado: Município de Vinhedo - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vinhedo - SP e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), cujos recursos são destinados ao apoio financeiro de despesa de capital, no âmbito do FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA DECEA Nº 1.416/ASEGG, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea AMD Administração, Participações e Concessões Ltda.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, em conformidade com o previsto no art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro 2022, e no art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria n° 2.030/GC3, de 22 de novembro de 2019 e, ainda, considerando o que consta no processo n° 67613.037021/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea AMD Administração, Participações e Concessões Ltda.

Art. 2º Revoga-se a Portaria DECEA n° 196/DGCEA, de 4 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 215, de 6 de novembro de 2019, que torna pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) da AMD Estações de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo LTDA.

Art. 3º Esta Portaria retroage os seus efeitos a contar de 3 de abril de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.002459/2024-76

Interessado: Município de Vinhedo - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vinhedo - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados ao apoio financeiro de despesa de capital, no âmbito do FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 1.052, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, instituído pelo Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, e alterado pelo Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, e no Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 4 de outubro de 2024, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ato nº 11.603, de 12 de agosto de 2024

Expedir autorização à EMANUEL PEREIRA SALES, CPF nº ***.484.123-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 14021.192421/2020-76

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 9.220.637,36 (nove milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2021, correspondente a dois mil, duzentos e quatro contratos detidos pelo GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.002865/2024-39

Interessado: Município de São Bernardo do Campo - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Bernardo do Campo - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a Obras do Sistema Viário e de Mobilidade Urbana.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.224, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria Dirben/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 , e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.433616/2021-21, resolve:

Art. 1º A Portaria Dirben/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 41, de 2 de março de 2022, Seção 1, Página 199, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ....................................................................................................................

Parágrafo Único. Para os atendimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência a identificação dos menores de dezesseis anos poderá ser realizada por meio da Certidão de Nascimento, nos termos do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2017."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.002126/2024-47

Interessado: Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santa Maria da Boa Vista (PE) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam à pavimentação e recapeamento de vias públicas; construção, recuperação, ampliação e reforma de prédios, equipamentos e espaços públicos; recuperação e ampliação da rede de saneamento básico do Município; recuperação e pavimentação de estradas vicinais; recuperação de pontes e de passagens molhadas; construção, reforma e ampliação de barragens; investimento em execução, aquisição, manutenção e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica e elaboração de projetos de execução para as ações citadas, no âmbito do Programa FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 17944.103000/2022-27

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 21.548.126,44 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), posicionado em 1º de setembro de 2019, correspondente a novecentos e trinta e dois contratos detidos pelo Banco Paulista S/A.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 2.795, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Prata-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Prata-RS, no valor de R$ 291.905,62 (duzentos e noventa e um mil novecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027405/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.003925/2024-31

Interessado: Estado do Ceará.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 212.051.472,49 (duzentos e doze milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), cujos recursos se destinam ao Projeto Sertão Vivo Ceará.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA SAPS/MS Nº 64, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 52, de 10 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGTES/MS nº 52, de 10 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.006936/2019-93

JAMILE CARDOSO DE FREITAS

2500388

PB

NOVA OLINDA

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.006936/2019-93

JAMILE CARDOSO DE FREITAS

2606032

PE

LAGOA DO CARRO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 11.485, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53548.000732/2024-64. Expede autorização à MANTENA FLORESTAL S.A., CNPJ nº 40.048.304/0005-77, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 11.548, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.006503/2024-60. Expede autorização à RENATO EDUARDO SAES, CPF nº ***.227.918-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.003860/2024-23

Interessado: Município de Rolante - RS.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Rolante - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada a obras/projetos de recuperação da infraestrutura e patrimônio público danificadas pela calamidade, especialmente voltados para a prevenção de enchentes e a reconstrução das áreas afetadas.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Ata nº 28, de 06/08/2024 - 1ª Câmara, publicada no D.O.U. de 12/08/2024, Seção 1, página 111.

Onde se lê

ATA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

................................................................................................................................

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 27, referente à sessão realizada em 31 de julho de 2024.

...............................................................................................................................

Leia-se

ATA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

.................................................................................................................................

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 27, referente à sessão realizada em 30 de julho de 2024.

.................................................................................................................................