Portaria PRE/AEB Nº 1.613, DE 31 DE outubro DE 2024

Regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Espacial Brasileira - PGD/AEB.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGESSGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Regulamentar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito da Agência Espacial Brasileira - AEB, instituído pela Portaria AEB nº 1.135, de 22 de novembro de 2023, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

III - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

IV - capacidade plena de atendimento: execução das atribuições de competência da unidade de execução, garantindo o atendimento ao público.

V - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante, responsável pelo acompanhamento das entregas;

VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VII - participante: agente público nos termos do art. 3º, com status de participação no PGD, cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

VIII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

IX - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

X - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD/AEB;

XI - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa da AEB que tenha plano de entregas pactuado; e

XII - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.

Art. 3º O PGD/AEB aplica-se aos seguintes agentes públicos em exercício na AEB:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1983; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 1º A instituição e a manutenção do PGD/AEB ocorrerão no interesse da administração.

§ 2º A adesão ao PGD/AEB é facultativa e atenderá aos requisitos deste normativo e legislação correlata.

§ 3º A inclusão no PGD/AEB não constitui direito do agente público, que poderá ser desligado do programa em razão de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente fundamentadas.

Art. 4º O PGD/AEB compreende somente atividades cujos resultados possam ser mensurados, quanto à efetividade, produtividade e qualidade, incluídas aquelas:

I - padronizadas e realizadas rotineiramente;

II - em forma de projetos: são atividades com começo e fim determinados, entregas concretas e prazos;

III - atividades de suporte: são aquelas que possuem natureza administrativa e que contribuem para a entrega de atividades finalísticas;

IV - atividades de gestão: são aquelas relacionadas às atividades como planejamento e gestão estratégica, gestão administrativa, gestão da tecnologia e comunicações, gestão orçamentária e financeira, gestão de pessoas, gestão de patrimônio, gestão documental;

V - atividades de assessoria: são atividade exercidas em assessorias de autoridades; e

VI - fiscalização e controle: atividades relacionadas à auditoria, controle interno, fiscalização.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DO PGD/AEB

Art. 5º O PGD/AEB poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

I - presencial: atividade laboral executada integralmente nas dependências físicas da AEB, compreendendo a totalidade da jornada de trabalho do servidor;

II - teletrabalho: atividade laboral executada, no todo ou em parte, fora das dependências físicas da AEB com a utilização de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo os seguintes regimes de execução:

a) regime de execução integral: quando a integralidade das atividades do servidor é executada fora das dependências físicas da AEB mediante jornada total de trabalho cumprida remotamente; ou

b) regime de execução parcial: quando parte das atividades do servidor é realizada dentro das dependências físicas da AEB e parte é realizada fora das dependências físicas da instituição mediante jornada de trabalho híbrida.

§ 1º Caberá ao Gestor, no momento da definição das modalidades de trabalho dos servidores da unidade, observar a natureza das atribuições dos cargos, de modo a preservar as atividades meio e fim da AEB, sem prejuízo para a administração.

§ 2º Durante o primeiro ano do estágio probatório, o servidor não poderá ser selecionado para a modalidade teletrabalho e deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata ou, excepcionalmente, mediante justificativa, por outro servidor da mesma unidade, previamente designado pelo dirigente da unidade instituidora.

§ 3º Fica facultada a ampliação do prazo de que trata o § 2º no ato de instituição do PGD/AEB.

CAPÍTULO III

DO QUANTITATIVO DE VAGAS

Art. 6º O quantitativo de vagas para o PGD/AEB será especificado pela autoridade máxima da Diretoria ou Assessoria, sem prejuízo para o serviço público, considerando o total de agentes públicos da unidade, as características das suas atividades e competências, devendo ser expresso em percentual, por modalidade, obedecendo aos seguintes critérios:

I - para a modalidade presencial poderá ser disponibilizado um total de vagas de até 100% (cem por cento) do total de servidores lotados em cada unidade de execução; e

II - para a modalidade de teletrabalho serão disponibilizadas, desde que garantida a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo:

a) vagas equivalentes até 100% (cem por cento) do total de servidores lotados em cada unidade de execução, para execução de atividades em regime integral; e

b) vagas equivalentes até 100% (cem por cento) dos servidores lotados na unidade de execução para o regime de execução parcial.

§ 1º Estão excluídos do disposto no caput, servidores que realizarem atividades que não se enquadram no PGD, segundo o disposto no art. 15.

§ 2º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD/AEB superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas de que trata o art. 16, § 3º, podendo a autoridade instituidora definir ainda:

I - critérios adicionais de prioridade; e

II - a ordem de prioridade entre os critérios.

§ 3º A seleção dos participantes do PGD/AEB observará o princípio da impessoalidade e deverá ser realizada com base nas atividades a serem desempenhadas e na experiência dos interessados.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO NO PGD/AEB

Art. 7º A participação do servidor no PGD/AEB, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante, sendo condicionada à assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, a ser firmado entre o participante e sua chefia imediata, contendo:

I - as responsabilidades do participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - todos os canais de comunicação que serão usados pela equipe; e

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados para o PGD/AEB deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos.

b) a participação no PGD/AEB não constitui direito adquirido;

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e

d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação, inclusive para o público externo, ficando a cargo da unidade de execução implementar a programação do desvio automático das ligações do ramal do participante para o número indicado.

VI - os critérios estabelecidos para a avaliação da execução do plano de trabalho estão adequados aos propósitos previstos; e

VII - o prazo máximo para o retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da AEB.

§ 1º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR.

§ 2º Qualquer alteração nas condições descritas no TCR ensejam na pactuação de um novo termo.

§ 3º Na hipótese de repactuação com vistas ao trabalho presencial, o participante do PGD/AEB manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo da modalidade.

§ 4º Todos os participantes do PGD/AEB estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 8º Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGD/AEB fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - caso implique menor despesa para a Administração Pública federal, deve ser considerado como ponto de referência o endereço da unidade de execução.

Parágrafo único. O participante do PGD/AEB na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da AEB ou da unidade de execução não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

Art. 9º Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD/AEB, salvo nos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da Administração Pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.

Art. 10. A Coordenação de Gestão de Pessoas estabelecerá e divulgará os critérios técnicos necessários à adesão dos interessados ao PGD/AEB.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a chefia da unidade de execução poderá prever outros critérios específicos, devidamente fundamentados.

CAPÍTULO V

DO CICLO E DAS FASES

Art. 11. O ciclo do PGD/AEB será composto e operacionalizado pelas seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

§ 1º A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

§ 4º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o § 2º, não se aplicam à Presidência.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE TRABALHO

Art. 12. O plano de trabalho será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução e deverá conter:

I - a data de início e a de término das entregas;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do caput, inciso II.

Art. 13. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados; e

II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que trinta dias.

§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.

§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos termos do art. 7º.

Art. 14. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos;

III - o cumprimento do TCR; e

IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.

§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 2º.

§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

§ 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema informatizado ou no escritório digital.

§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

CAPÍTULO VII

DO TELETRABALHO

Art. 15. A opção pela modalidade teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a AEB e ficará condicionada à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público, sendo vedada àqueles que:

I - desenvolvam atividades que exijam a presença física no setor;

II - executem atividades cujas atribuições não sejam compatíveis com o teletrabalho;

III - não disponham de recursos tecnológicos necessários para realização de seu trabalho;

IV - cumpram jornada de trabalho flexibilizada de seis horas diárias em função de prestação de atendimento ininterrupto ao público, sem redução salarial; e

V - apresentem contraindicações por motivos de saúde, constatadas em perícia médica.

Art. 16. A modalidade teletrabalho para:

I - contratados por tempo determinado será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1983.

II - estagiários ocorrerá por meio de celebração de acordo entre a AEB, a parte concedente, o estudante ou seu representante ou assistente legal, quando for o caso, e deverá ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas do aluno e constar do termo de compromisso de estágio;

III - empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, em exercício na AEB, dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e

IV - servidores públicos federais efetivos com residência no exterior não poderá ultrapassar dois por cento do total de participantes em PGD/AEB e observará o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 1º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de instituição do PGD/AEB.

§ 2º Na hipótese de movimentação entre órgãos ou entidades ou para os casos de retorno à origem, os agentes públicos só poderão ser selecionados, para teletrabalho, seis meses após o início do exercício na AEB, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da transferência, salvo disposição em contrário na legislação ou nos normativos vigentes que regem a matéria.

§ 3º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§ 1º e 2º as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Art. 17. Na modalidade teletrabalho:

I - a estrutura necessária, física e tecnológica, será providenciada e custeada pelo agente público e a previsão deverá constar expressamente no TCR a ser formalizado pela AEB.

II - o agente público deverá permanecer disponível para contato no período definido pela chefia imediata, observado o horário de funcionamento da AEB, pelos meios de comunicação informados no TCR, de acordo com as disposições do art. 7º, caput, inciso V, alínea "d".

III - o participante deverá retornar, no prazo de trinta dias, à atividade presencial na unidade de execução:

a) se for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD/AEB; ou

b) se o PGD/AEB for suspenso ou revogado.

IV - o participante poderá solicitar o retorno ao trabalho presencial a qualquer momento, mediante requerimento enviado a autoridade máxima da unidade de execução, com prazo mínimo de 15 dias úteis.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III do caput, o prazo poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa do Presidente da AEB.

CAPÍTULO VIII

DA CONVOCAÇÃO PARA COMPARECER À UNIDADE DE EXECUÇÃO

Art. 18. A convocação do participante do PGD/AEB para comparecer à unidade de execução, em razão do interesse da administração, será realizada com antecedência minima:

I - de 24 (vinte quatro) horas, em se tratando do regime de teletrabalho parcial; e

II - de 48 (quarenta e oito) horas, para o regime integral, contado a partir da comunicação da convocação pela chefia imediata no canal definido no TCR.

§ 1º O participante deverá ser informado sobre o horário, o local, a forma de registro de comparecimento e o período em que atuará presencialmente, de acordo com o pactuado no TCR.

§ 2º No dia em que o servidor atuar de forma presencial, o registro de comparecimento deverá ser realizado para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, quando for o caso.

§ 3º Para os participantes do PGD/AEB em regime integral que residam em unidade da federação distinta da sede da AEB, o prazo de que trata o caput será de 72 (setenta e duas) horas.

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS

Art. 19. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à Presidência.

CAPÍTULO X

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 20. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD/AEB, sem prejuízo de outras previstas nesta Portaria:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial;

III - ao ser contatado, no horário de funcionamento da AEB ou da unidade de execução, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado; e

V - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

CAPÍTULO XI

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 21. Compete à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração:

I - monitorar e avaliar os resultados do PGD/AEB, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;

II - enviar os dados sobre a execução do PGD/AEB, via Interface de Programação de Aplicativos - API, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observando a documentação técnica e a periodicidade definida pelo Comitê Executivo do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - CPGD/MGI, e prestar informações sobre eles quando solicitados;

III - indicar representante da AEB, responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD;

IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

V - manter atualizado, junto ao CPGD/MGI, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD/AEB;

VI - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e

VII - monitorar o PGD/AEB no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos definidos no Programa.

Art. 22. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes;

III - formalizar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à Coordenação de Gestão de Pessoas quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;

IX - desligar os participantes; e

X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD/AEB e a respectiva modalidade.

Art. 23. Caberá à Coordenação de Gestão de Pessoas:

I - dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto nesta Portaria;

II - apoiar as unidades da AEB na implementação do PGD/AEB;

III - estruturar informações sobre a implementação do PGD/AEB; e

IV - monitorar a execução do PGD no âmbito da AEB.

CAPÍTULO XII

DO COMITÊ EXECUTIVO DO PGD NO ÂMBITO DA AEB

Art. 24. Fica instituído o Comitê Executivo do Programa de Gestão e Desempenho da AEB (CPGD/AEB), responsável por apoiar a Coordenação de Gestão de Pessoas no cumprimento do disposto no art. 23.

§ 1º O CPGD/AEB será composto por um representante de cada Diretoria e da Presidência, sendo o representante da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração o titular da Coordenação de Gestão de Pessoas, que o presidirá.

§ 2º Cada membro terá um suplente que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.

§ 3º A indicação dos membros, titular e suplente, bem como eventual solicitação de nova designação, será realizada pela autoridade máxima de cada unidade organizacional, mediante ofício direcionado à coordenação do Comitê.

§ 4º As reuniões ordinárias do CPGD/AEB serão convocadas por sua presidência e, em caráter extraordinário, por solicitação de três de seus integrantes.

§ 5º O quórum de reunião é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 6º Além do voto ordinário, a presidência do CPGD/AEB terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 7º A presidência do CPGD/AEB poderá convidar representantes de outras unidades organizacionais da AEB e de outros órgãos ou entidades públicas, quando necessário, sem direito a voto, para o cumprimento das finalidades desta Portaria, assegurado o interesse público.

§ 8º A Secretaria-Executiva do CPGD/AEB será exercida pelo representante indicado pela sua presidência.

§ 9º Os membros do CPGD/AEB que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os demais que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.

§ 10. A participação no CPGD/AEB será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO XIII

DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS

Art. 25. A AEB utilizará sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes do PGD/AEB.

Art. 26. A AEB enviará ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, via Interface de Programação de Aplicação-API, os dados sobre a execução do PGD/AEB, observadas a documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo CPGD/MGI.

Parágrafo único. A indisponibilidade eventual do sistema informatizado não dispensa o envio dos dados via API nos moldes do caput.

Art. 27. Não haverá nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho.

CAPÍTULO XIV

DO DESLIGAMENTO

Art. 28. O participante será desligado do PGD/AEB nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV - se o PGD for revogado ou suspenso.

§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:

I - de cinco dias, no caso de desligamento a pedido;

II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou

III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 2º O prazo previsto no § 1º, inciso II, poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da Presidência.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Serão divulgados em sítio eletrônico oficial da AEB:

I - a regulamentação do PGD/AEB estabelecida nesta Portaria; e

II - os resultados obtidos com o PGD/AEB.

§ 1º A instituição do PGD/AEB exigirá a adoção do sistema informatizado para o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público.

§ 2º A AEB disponibilizará ao órgão central do SIPEC e do SIORG as informações referentes aos respectivos PGD e seus resultados.

§ 3º A disponibilização de que trata o § 2º será realizada conforme as normas do órgão central do SIPEC e do SIORG.

Art. 30. Fica revogada a Portaria nº 1.135, de 22 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2023, Edição 224, Seção 1, página 7.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO CHAMON