EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.876/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.838.723/0224-49, QJS3587, EPSMA00678262023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RKU4G08, EPSMA00525182023, 683-12; RME6J90, EPSMA00527982023, 683-12; 87.589.974/0001-30, IFN6945, EPSMA00491212023, 683-13; 80.432.693/0001-20, RAC7790, EPSMA00609742023, 683-12; 01.838.723/0264-36, BKJ9408, EPSMA00640582023, 683-13; 05.158.128/0001-00, MFV1J48, EPSMA00573312023, 683-12; 17.469.701/0028-97, SHN7B42, EPSMA00629632023, 683-12; 39.815.253/0005-82, GGL4B16, EPSMA00633772023, 683-12; 10.440.981/0001-41, QIQ7F67, EPSMA00680692023, 683-13; 65.514.192/0012-52, FQZ9E49, EPSMA00498662023, 683-12; 08.724.462/0001-63, OZT6575, EPSMA00561322023, 683-13; 50.564.053/0008-80, RQS2F05, EPSMA00643592023, 683-12; 17.469.701/0277-09, RQS9J00, EPSMA00626042023, 683-12; 84.046.101/0422-79, MKS5128, EPSMA00659462023, 683-11; 09.509.535/0001-67, QQH2J72, EPSMA00678982023, 683-12; 05.233.521/0014-27, SEJ2F22, EPSMA00659452023, 683-11; 05.691.238/0001-24, BBS2385, EPSMA00647922023, 683-11; 07.957.149/0002-93, QIZ8672, EPSMA00676002023, 683-11; 00.692.669/0001-91, QIN1970, EPSMA00591282023, 683-11; 30.069.314/0033-99, LSD7H65, EPSMA00646122023, 683-13; 00.012.377/0001-60, QAW3A31, EPSMA00592082023, 683-12; 06.216.983/0009-31, FZA7G21, EPSMA00742142023, 683-12; 08.355.201/0001-13, QXB6869, EPSMA00736162023, 683-12; 60.498.706/0066-00, FTI7C56, EPSMA00741852023, 683-12; 76.109.594/0002-16, AWT4600, EPSMA00701732023, 683-12; 42.063.807/0001-13, FPN8E63, EPSMA00652962023, 683-13; 08.316.096/0001-03, IVF4A08, EPSMA00745882023, 683-13; 97.371.843/0001-36, JAR9A98, EPSMA00625302023, 683-12; 29.576.837/0001-65, HZY6870, EPSMA00732202023, 683-11; 88.961.974/0003-44, INU9132, EPSMA00659822023, 683-11; 01.838.723/0494-87, RYC7F38, EPSMA00703572023, 683-12; 19.900.000/0008-42, RXP3E17, EPSMA00653152023, 683-12; RLM0I09, EPSMA00652822023, 683-13; EIV9C61, EPSMA00584082023, 683-13; 17.469.701/0104-82, SGB3G83, EPSMA00727652023, 683-12; QRM9A99, EPSMA00729922023, 683-12; 55.249.627/0001-72, EJW8391, EPSMA00543302023, 683-12; 88.802.681/0001-52, MJK4I72, EPSMA00667312023, 683-13; 48.539.407/0072-01, RYB6E29, EPSMA00723762023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração