EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JCA4C43, FRMEV00783642024, 606-82; VALDEREZA DORNELES DA ROSA, ***.388.070-**, MIO0E94, FRMEV00447062024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUT2D40, FRMEV01791682024, 606-82; PDV6E20, FRMEV01521642024, 606-82; RUP2B20, FRMEV01516952024, 606-82; SYM8I89, FRMEV01120362024, 606-82; RUN7H21, FRMEV01122482024, 606-82; RVQ5G79, FRMEV01123432024, 606-82; UP TRANSPORTES LTDA, 43.064.800/0001-89, IXZ9B47, FRMEV00959062024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7D89, FRMEV01463222024, 606-82; RAJ7D89, FRMEV01463232024, 606-82; AGE8A00, FRMEV01838612024, 606-82; VANILDO & LUCIA TRANSPORTES LTDA, 08.652.056/0001-32, FDZ3E79, FRMEV01702732024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SDY5G89, FRMEV01731272024, 606-82; VALDECIR THOMAZ, ***.274.439-**, NZB3C27, FRMEV01821092024, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, OQO5107, FRMEV01851702024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01729392024, 606-82; VALBERTO JOSE DO NASCIMENTO, ***.030.508-**, HIG4446, FRMEV01731812024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYJ3B54, FRMEV01838482024, 606-82; RXU2D73, FRMEV01806202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT