EDITAL Nº 1/2024

PROCESSO SELETIVO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA 2024/2025

PROCESSO Nº 25057.014411/2024-33

A DIRETORA do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, doravante denominado INTO, vinculado ao MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 2.140, de 28/03/2023 publicada no DOU em 29/03/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que, de acordo com a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e respectivas alterações, e legislação específica superveniente, determina a abertura das inscrições ao Processo de Seleção dos candidatos ao ingresso no Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia e no Programa de Cirurgia da Mão credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica Residência Médica (CNRM) e desenvolvidos no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS), mediante as condições estabelecidas neste Edital, exclusivamente para ingresso em 2025.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS).

1.2. Os Programas de Residência Médica serão realizados no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS) e nas Unidades hospitalares vinculadas, estabelecidas as condições deste Edital sob os termos elencados nos itens abaixo relacionados:

1.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.4. O candidato deverá, antes de recolher a taxa de inscrição, tomar conhecimento de todas as regras e exigências previstas neste Edital e no Processo Seletivo, de modo a evitar ônus desnecessário.

1.5. No ato da inscrição, o candidato declarará, sob as penas da lei, que já concluiu o curso de Graduação em Medicina, devidamente autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC), ou que, até a data da matrícula, já o terá concluído. Em se tratando do Programa de Residência Médica em Cirurgia da Mão, o candidato terá de cumprir, o pré-requisito que constitui exigência essencial desse Programa.

2. DAS VAGAS POR PROGRAMA DE RESIDÊNCIA:

2.1. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE ACESSO DIRETO

PROGRAMA

VAGAS CREDENCIADAS

VAGAS BLOQUEADAS

TOTAL DE VAGAS DISPONÍVEIS

Ortopedia e Traumatologia

15

02

13

2.1.1. Preenchimento de 13 (treze) vagas para o primeiro ano de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia INTO/MS e nas Unidades Hospitalares vinculadas imediatamente ofertadas, ressaltando que há 02 (duas) vagas bloqueadas para atender ao disposto na Resolução CNRM nº 04/2011, de 30/09/2011.

2.1.2. O programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia terá duração de 03 (três) anos.

2.2. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA COM EXIGÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO:

PROGRAMA

PRÉ-REQUISITO

VAGAS CREDENCIADAS

VAGAS BLOQUEADAS

TOTAL DE VAGAS DISPONÍVEIS

Cirurgia da Mão

Ortopedia e Traumatologia

02

00

02

Cirurgia Plástica

2.2.1. Preenchimento de 02 (duas) vagas para o primeiro ano de Residência Médica em Cirurgia da Mão, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia INTO/MS e nas Unidades Hospitalares vinculadas imediatamente ofertadas, ressaltando que não há nenhuma vaga bloqueada para atender ao disposto na Resolução CNRM nº 04/2011, de 30/09/2011.

2.2.2. Para comprovação do pré-requisito, o candidato deve possuir diploma de curso de graduação em Medicina, emitido por Instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC) e certificado ou declaração de conclusão da Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia ou Residência Médica em Cirurgia Plástica.

2.2.3. O Programa de Residência Médica em Cirurgia da Mão terá duração de 02 (dois) anos.

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Nos Programas de Residência, com 5 (cinco) ou mais vagas, 10% (dez por cento) delas serão reservadas para candidatos qualificados como Pessoa com Deficiência (PcD), na forma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de6 de julho de 2015 e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018.

3.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 2.2.1. deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas ofertadas para o respectivo programa.

3.1.2. O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência onde não haja vaga reservada, somente poderá ser matriculado nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital.

3.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 com suas alterações; no §1º do art. 1º da Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei n.º 14.126, de 21 de março de 2021 (Visão Monocular), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009.

3.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas no Decreto Federal nº 3.298/1999, e neste Edital, os candidatos com deficiência, devidamente inscritos nessa modalidade, participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, em relação ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do processo seletivo.

3.4. É de responsabilidade do candidato verificar previamente a compatibilidade das suas capacidades físicas com as habilidades para cumprir as atividades necessárias na especialidade a ser escolhida, o que será objeto de avaliação por comissão local da Instituição Participante, que terá acesso aos documentos incluídos pelos candidatos via sistema.

3.5. A utilização de material tecnológico de uso habitual não impede a inscrição na reserva de vagas, porém, a deficiência do(a) candidato(a) deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para a atividade na residência, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

3.6. Para concorrer como PCD, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição com as seguintes informações:

a) declarar que pretende participar do processo seletivo como pessoa com deficiência e informar se possui deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas;

d) anexar o laudo médico, conforme orientações do item 11 deste edital.

3.7. O laudo médico a ser apresentado pelo candidato deverá: estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato possui, categoria em que se enquadra a PCD, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.

3.8. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos 06 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do processo seletivo.

3.9. No caso de deficiente auditivo, o laudo deverá ser acompanhado de exame de audiometria recente.

3.10. No caso de deficiente visual, o laudo deverá ser acompanhado de exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual.

3.11. O laudo médico será considerado para análise do enquadramento previsto no item 3.2 deste edital.

3.12. O candidato à vaga de PCD que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição ou não atender aos dispositivos mencionados no item 5 deste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

3.13. O resultado com a lista de candidatos inscritos às vagas reservadas para Pessoa com Deficiência será divulgado conforme cronograma, na mesma data de resultado das vagas de ampla concorrência.

3.14. O candidato inscrito como pessoa com deficiência e aprovado na prova objetiva será convocado pela instituição, anteriormente à homologação do resultado final do processo seletivo, para perícia médica, com a finalidade de verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999.

3.15. Não haverá segunda chamada para perícia médica, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência da pessoa com deficiência à avaliação.

3.16. O não comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

3.17. O candidato cuja deficiência assinalada no formulário de inscrição não se confirme na perícia médica será eliminado da lista de pessoa com deficiência, devendo constar apenas na lista de classificação geral, caso atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

3.18. O candidato inscrito como PCD, se aprovado no processo seletivo, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados específica para pessoas com deficiência.

3.19. Os candidatos com deficiência confirmada na perícia e, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

3.20. Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral.

3.21. Caso aprovado no processo seletivo e convocado para a matrícula, o candidato à vaga reservada para Pessoa com Deficiência poderá ser convocado para Avaliação Médica Oficial, realizada por equipe da respectiva Instituição, que atestará de forma terminativa sobre seu enquadramento como Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 5º do Decreto Federal nº 9.508/2018 e suas alterações, e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atividades de residente no Programa de Residência ao qual se candidatou, oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

3.22. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será também avaliada durante o período da residência.

3.23. Caso identificada incompatibilidade entre a deficiência apresentada pelo residente e as atribuições da especialidade, haverá o seu desligamento do Programa de Residência.

4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

4.1 Conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para ingresso nos Programas de Residência do concurso, aos candidatos que se autodeclararem negros.

4.1.1 Somente haverá reserva de vagas para os candidatos negros nos Programas de Residência com número de vagas igual ou superior a 3 (três).

4.1.2 Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

4.1.3 O candidato que se inscrever como negro onde não haja vaga reservada, somente poderá ser matriculado(a) nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, com número de vagas igual ou superior a 3 (três).

4.2 O candidato negro participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, em relação ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

4.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Inscrição, se declarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

4.3.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato à opção e o preenchimento do Formulário de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros e o posterior envio da documentação comprobatória.

4.3.2 O candidato cuja auto declaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, nos termos do art. 11. da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021.

4.3.3 A realização do procedimento de heteroidentificação poderá ocorrer em dias úteis, aos finais de semana ou feriados.

4.3.4 O candidato poderá desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para negros, até o último dia de inscrição, previsto no cronograma em anexo, por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, enviada para o e-mail de atendimento ao candidato, residenciamedica@into.saude.gov.br, contendo minimamente o seguinte texto: "Eu, [nome completo do candidato], [nº de inscrição], candidato ao Processo Seletivo de Residência Médica INTO, venho requerer a desistência em concorrer às vagas reservadas para negros, permanecendo somente nas vagas reservadas para a ampla concorrência".

4.4 O candidato negro que não preencher os campos específicos Formulário de Inscrição, ou não atender aos dispositivos mencionados no item 6 deste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

4.5 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas aos candidatos negros, que se declararam pretos ou pardos no formulário de inscrição.

4.5.1 Os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas para candidatos com deficiência, para candidatos indígenas e para candidatos quilombolas, se atenderem as condições específicas previstas neste Edital.

4.5.2 Em atendimento ao previsto na Lei nº 12.990/2014, os candidatos negros, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.6 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

4.7 O candidato inscrito como negro e aprovado na prova objetiva será convocado pela instituição, anteriormente à homologação do resultado final, para participação do procedimento de verificação da declaração firmada pelo candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 12.990/2014, analisando o seu fenótipo, conforme subitem 6.9.

4.8 A instituição divulgará o resultado com a lista de candidatos inscritos como negros no endereço eletrônico https://www.into.saude.gov.br/ensino, conforme data estabelecida no cronograma em anexo.

4.9 Do Procedimento de Heteroidentificação ao candidato inscrito como negro.

4.9.1 Somente será convocado para realizar o procedimento de heteroidentificação o candidato inscrito como negro e aprovado na prova objetiva.

4.9.2 A instituição constituirá uma Banca examinadora para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4.9.2.1 A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.

4.9.3 O procedimento de heteroidentificação será realizado eletronicamente. O Edital de convocação, onde constarão os prazos e normas para envio da documentação, será publicado oportunamente no endereço eletrônico https://www.into.saude.gov.br/ensino.

4.9.3.1 Não haverá segunda chamada para o preenchimento do formulário de participação, seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato ao preenchimento do formulário do procedimento de heteroidentificação.

4.9.3.2 O não envio das fotos, documento e vídeo ou o indeferimento no procedimento de heteroidentificação acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros.

4.9.4 Os candidatos convocados para o Procedimento de Heteroidentificação deverão enviar eletronicamente a instituição as fotos, documentos e vídeo para análise. Para tanto, os candidatos deverão:

a) enviar um e-mail para residenciamedica@into.saude.gov.br com o titulo "Procedimento de Heteroidentificação";

b) anexar imagens do documento de identidade (frente e verso);

c) anexar 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco);

d) anexar 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco);

e) anexar 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos; o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: "declaro que sou negro, da cor preta ou parda";

f) anexar a autodeclaração preenchida e assinada, conforme modelo anexo ao Edital de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação.

4.9.4.1 Os arquivos, contendo os documentos correspondentes para análise deverão estar nas extensões e dimensões a seguir:

a) os documentos e fotos devem estar na extensão JPG, JPEG, PNG ou PDF com o tamanho máximo de 20 MB (megabytes) por arquivo;

a.1) ao anexar documentos em PDF, o candidato deve atentar-se para que os mesmos não estejam protegidos por senha, sendo este motivo passível de reprovação no procedimento de heteroidentificação;

b) o vídeo deve estar na extensão MP4, com o tamanho máximo de 50 MB (megabytes).

4.9.4.2 Para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise.

4.9.4.3 As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza.

4.9.4.4 É de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela de envio de documentos para o procedimento de heteroidentificação estão corretas.

4.9.4.5 Não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato.

4.9.4.6 Padrões para Fotos e Vídeo:

4.9.4.6.1 As fotos que serão enviadas a instituição devem seguir o mesmo padrão das fotos de documentos oficiais, dessa forma, é necessário que algumas recomendações sejam seguidas:

a) que o fundo da foto seja em um fundo branco;

b) que o candidato esteja com a postura correta com a coluna bem alinhada;

c) não esteja de cabeça baixa, nem de cabeça erguida;

d) que não esteja usando óculos, boné, touca e que não esteja sorrindo.

e) no caso de candidatos com cabelo comprido, à foto do perfil esquerdo deve estar com o cabelo atrás da orelha.

4.9.4.6.2 O vídeo que será enviado à instituição deve seguir algumas recomendações, conforme abaixo:

a) que o fundo do vídeo seja em um fundo branco;

b) que o candidato tenha postura corporal reta;

c) não esteja de cabeça baixa, nem de cabeça erguida;

d) que não esteja usando óculos, boné, touca e que não esteja sorrindo;

e) no vídeo, com duração de no máximo 20 (vinte) segundos, o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: "declaro que sou negro, da cor preta ou parda".

4.9.4.6.3 O candidato que não fizer o upload do documento de identidade, das fotos de frente e perfil, do vídeo e da autodeclaração, perderá o direito às vagas reservadas.

4.9.4.6.4 A aferição da Comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração em seu parecer, a autodeclaração firmada e os critérios fenótipos do candidato.

4.9.4.6.5 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação.

4.9.5 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso no envio das fotos, vídeos e documentos.

4.9.6 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação com conteúdo falso, com o intuito de usufruir das vagas ofertadas aos negros estará sujeito:

a) à exclusão da lista de aprovados, se a informação for constatada após homologação do resultado e antes da efetivação da matrícula para o Programa de Residência;

b) à nulidade da matrícula, se a informação for constatada após a sua efetivação.

4.9.7 Detectada falsidade na declaração a que se refere este Edital, sujeitar-se-á o candidato à anulação da inscrição na instituição e de todos os efeitos daí decorrentes e, se já matriculado, à pena de exclusão, assegurada em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório.

4.9.8 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação, caberá pedido de recurso, conforme data estabelecida no cronograma em anexo.

4.9.9 Haverá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4.9.10 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

4.9.11 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS

5.1. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas para ingresso nos Programas de Residência, aos candidatos que se autodeclararem indígenas, tendo em vista a determinação prevista na Lei nº 12.711/2012 e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

5.2. Somente haverá reserva de vagas para os candidatos indígenas nos Programas de Residência com número de vagas igual ou superior a 10 (dez).

5.2.1. Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.3. O candidato que se inscrever como indígena onde não haja vaga reservada, somente poderá ser matriculado(a) nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, com número de vagas igual ou superior a 10 (dez).

5.4. O candidato indígena participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, em relação ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.5. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Inscrição, apresentar, obrigatoriamente, a autodeclaração e a declaração de pertencimento étnico, a ser expedida por caciques, ou tuxauas, ou lideranças indígenas de comunidades, ou associações e/ou organizações representativas dos povos indígenas das respectivas regiões e pelo menos 1 (um) dos documentos listados abaixo:

a) Registro Civil com identificação étnica;

b) Registro Nacional de nascimento expedido pela Fundação Nacional do índio (FUNAI);

c) Comprovante de residência em áreas/territórios indígenas, demarcados ou não;

d) Certidão de Nascimento ou Registro Geral de Identificação, que expressa o local de nascimento do candidato.

5.5.1. A Declaração de pertencimento étnico deverá trazer informações sobre vínculo de pertencimento, atuação e residência do candidato na comunidade, e ser emitida e assinada por três lideranças tradicionais da mesma etnia do candidato ou lideranças políticas reconhecidas pelo povo indígena do território de origem do candidato, fornecendo-se os números de CPF e RG das respectivas lideranças.

5.5.2. É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do Formulário de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos indígenas.

5.5.3. O candidato poderá desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para indígenas, até o último dia de inscrição, previsto no cronograma em anexo, por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, enviada para o e-mail de atendimento ao candidato, residenciamedica@into.saude.gov.br, contendo minimamente o seguinte texto: "Eu, [nome completo do candidato], [nº de inscrição], candidato ao Processo Seletivo de Residência Médica, venho requerer a desistência em concorrer às vagas reservadas para indígenas, permanecendo somente nas vagas reservadas para a ampla concorrência".

5.6. O candidato indígena que não preencher os campos específicos Formulário de Inscrição, ou não atender aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

5.7. O candidato que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas aos candidatos indígenas, que se declararam no formulário de inscrição.

5.8. Os candidatos indígenas concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas para candidatos com deficiência, para candidatos negros e para candidatos quilombolas, se atenderem as condições específicas previstas neste Edital.

5.9. Em atendimento a legislação vigente, os candidatos indígenas, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.10. As vagas reservadas aos indígenas que não forem providas por falta de candidatos, serão revertidas aos candidatos negros, e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência e na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão preenchidas pelos candidatos habilitados na ampla concorrência, com estrita observância à ordem geral de classificação.

5.11. A instituição divulgará o resultado com a lista de candidatos inscritos como indígenas no endereço eletrônico https://enare.ebserh.gov.br/, conforme data estabelecida no cronograma em anexo.

6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS QUILOMBOLAS

6.1. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas para ingresso nos Programas de Residência, aos candidatos que se autodeclararem quilombolas, tendo em vista a determinação prevista na Lei nº 12.711/2012.

6.2. Somente haverá reserva de vagas para os candidatos quilombolas nos Programas de Residência com número de vagas igual ou superior a 10 (dez).

6.2.1. Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

6.3. O candidato que se inscrever como quilombola onde não haja vaga reservada, somente poderá ser matriculado(a) nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofertadas neste Edital, com número de vagas igual ou superior a 10 (dez).

6.4. O candidato quilombola participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, em relação ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

6.5. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Inscrição, apresentar, obrigatoriamente, apresentar, obrigatoriamente, a autodeclaração e a declaração de pertencimento étnico, a ser expedida por liderança ligada à associação da comunidade, nos termos do previsto no parágrafo único do art. 17, do Decreto nº 4887/2003 ou a Certidão de Pertencimento a Comunidade Remanescente de Quilombo a ser expedida pela Fundação Cultural Palmares, bem como pelo menos 1 (um) dos documentos listados abaixo:

a) Comprovante de residência em áreas/territórios quilombolas;

b) Certidão de Nascimento ou Registro Geral de Identificação, que expressa o local de nascimento do candidato.

6.5.1. A Declaração de pertencimento étnico deverá trazer informações sobre vínculo de pertencimento, atuação e residência do candidato na comunidade, e ser emitida e assinada por três lideranças tradicionais da mesma etnia do candidato ou lideranças políticas reconhecidas pelo povo quilombola do território de origem do candidato, fornecendo-se os números de CPF e RG das respectivas lideranças.

6.5.2. É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do Formulário de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos quilombolas.

6.5.3. O candidato poderá desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para quilombolas, até o último dia de inscrição, previsto no cronograma em anexo, por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, enviada para o e-mail de atendimento ao candidato, residenciamedica@into.saude.gov.br, contendo minimamente o seguinte texto: "Eu, [nome completo do candidato], [nº de inscrição], candidato ao Processo Seletivo de Residência Médica, venho requerer a desistência em concorrer às vagas reservadas para quilombolas, permanecendo somente nas vagas reservadas para a ampla concorrência".

6.6. O candidato quilombola que não preencher os campos específicos Formulário de Inscrição, ou não atender aos dispositivos mencionados no item 8 deste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.7. O candidato que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas aos candidatos quilombolas, que se declararam no formulário de inscrição.

6.8. Os candidatos quilombolas concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas para candidatos com deficiência, para candidatos negros e para candidatos indígenas, se atenderem as condições específicas previstas neste Edital.

6.9. Em atendimento a legislação vigente, os candidatos quilombolas, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

6.10. As vagas reservadas aos quilombolas que não forem providas por falta de candidatos, serão revertidas aos candidatos negros, e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência e na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão preenchidas pelos candidatos habilitados na ampla concorrência, com estrita observância à ordem geral de classificação.

6.11. A instituição divulgará o resultado com a lista de candidatos inscritos como quilombolas no endereço eletrônico https://www.into.saude.gov.br/ensino conforme data estabelecida no cronograma em anexo.

7. INSCRIÇÃO:

7.1. A inscrição para o Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica será efetuada no período de 01 de outubro de 2024 a 30 de outubro de 2024, somente por via correio eletrônico: residenciamedica@into.saude.gov.br, acompanhado dos documentos indicados no item 8. deste Edital devendo ser enviados, de 9h às 15h.

7.2. Informações a respeito deste Processo de Seleção poderão ser obtidas por meio do telefone: (21) 2134-5000, ramais: 5155 ou 5456 ou de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 15:00 horas, no INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA INTO/MS, na Divisão de Ensino e Pesquisa - DIENP, situado na Avenida Brasil, nº 500, 2º andar, São Cristóvão/Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20940-070, observando-se o horário oficial de Brasília/DF.

7.3. A inscrição poderá ser realizada por terceiros, somente por via correio eletrônico: residenciamedica@into.saude.gov.br, desde que seja encaminhada PROCURAÇÃO, com poderes específicos para tanto, outorgada pelo candidato ao terceiro, com firma reconhecida por autenticidade.

7.4. O candidato que resida fora do Município do Rio de Janeiro poderá realizar sua inscrição somente por via correio eletrônico: residenciamedica@into.saude.gov.br, acompanhado dos documentos indicados no item 8. deste Edital devendo ser enviados, impreterivelmente, até às 15h do dia 30 de outubro de 2024, conforme disposto no item 7.1. deste Edital.

7.4.1. Além dos requisitos e documentos relacionados no item 8, o candidato deverá enviar o Formulário de pré-inscrição do Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica devidamente preenchido e assinado (obrigatoriamente), que está disponível no Anexo 1 e no site do INTO/MS (https://www.into.saude.gov.br/).

7.5. Ao candidato que não atender a todos os requisitos e não enviar todos os documentos necessários, conforme disposto no item 8., dentro do período informado no item 7.1. NÃO terá tido como válida a inscrição no Processo Seletivo deste Edital.

7.6. A inscrição e aprovação no Processo Seletivo NÃO garantem a efetivação da matrícula do candidato no Programa de Residência pretendido, a qual ficará condicionada à apresentação do registro no Conselho Regional de Medicina do Estado e dos documentos necessários à efetivação dessa matrícula.

7.7. O candidato que necessitar de condição especial para a realização das provas, deverá solicitá-la por meio de requerimento escrito e indicar os recursos especiais necessários, até às 15h do dia 30 de outubro de 2024, conforme disposto no item 7.1. deste Edital, somente por via correio eletrônico: residenciamedica@into.saude.gov.br e identificar no documento: Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica 2024/2025. NÃO haverá prova específica para tais candidatos, que serão submetidos ao mesmo conteúdo e dinâmica da prova dos demais candidatos.

7.7.1. É necessário dispor de documentos comprobatórios, atestado por especialistas sobre as condições especiais.

7.7.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

7.7.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá trazer um acompanhante, que ficará em uma sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata, nessa situação, que NÃO levar acompanhante, NÃO realizará a prova.

8. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

8.1. Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no país, graduado em Faculdade ou Escola de Medicina no Brasil reconhecida pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC);

8.2. Documento de Identidade oficial com foto (cópia - via correio eletrônico, pdf);

8.2.1. Serão considerados documentos de identidade:

8.2.1.1. Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública e Institutos de Identificação;

8.2.1.2. Carteiras expedidas pelos Comandos Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

8.2.1.3.Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.);

8.2.1.4. Passaporte;

8.2.1.5. Carteira de Trabalho;

8.2.1.6. Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto);

8.3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) (cópia - via correio eletrônico, pdf);

8.4. Duas fotos 3x4, modo frontal, recentes e iguais digitais (digitalizada) (cópia - via correio eletrônico, pdf);

8.5. Comprovante de residência (cópia - via correio eletrônico, pdf);

8.6. Carteira do Conselho Regional de Medicina, ou Diploma de Graduação em Medicina, ou Declaração que comprove a conclusão, ou que ainda está cursando o último período de Graduação em Medicina, expedidos por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC) - (cópia - via correio eletrônico, pdf);

8.6.1. Para os candidatos ao Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia: declaração da Faculdade que comprove a frequência regular no Internato, constando, obrigatoriamente, a data prevista para conclusão do Curso de Graduação em Medicina, a qual não poderá ultrapassar a data da matrícula - (cópia - via correio eletrônico, pdf);

8.6.2. Para os candidatos ao Programa de Residência Médica em Cirurgia da Mão: certificado de conclusão ou declaração da Instituição que comprove a conclusão ou que está cursando o último ano em Programa credenciado pelo CNRM que seja de Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia ou Residência Médica em Cirurgia Plástica, os quais não poderão ultrapassar a data da matrícula (cópia - via correio eletrônico, pdf).

8.7. Comprovante de revalidação de Diploma ou processo de revalidação em andamento em Instituição Pública, de acordo com a legislação vigente, para médico estrangeiro ou brasileiro que fez a graduação em medicina no exterior.

8.8. Os candidatos que desejarem requerer a utilização da pontuação adicional de que trata o Capítulo II, da Resolução nº 2, de 27 de agosto de 2015 e alterações realizadas pela Resolução nº 35, de 9 de janeiro de 2018, referente ao Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) e os Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), estarão aptos após terem os nomes publicados em lista atualizada periodicamente no sítio eletrônico do Ministério da Educação (http://portal.mec.gov.br/residencia-em-saude) no ato da realização da inscrição, como também os candidatos que desejarem requerer a utilização da pontuação adicional de que trata o Art. 10. os arts. 7º e 8º. a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde e Art. 16 da Portaria nº 492, de março de 2020.

8.8.1. Os critérios para pontuação adicional que trata o item 8.8 estarão disponíveis no item 8. deste Edital.

8.9. Envio do comprovante de pagamento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente à taxa de inscrição, em favor da Associação de Amigos da Coordenação de Ensino e Pesquisa do INTO - (AACOENP) ou comprovante de deferimento referente ao pedido de isenção da taxa de inscrição. (cópia - via correio eletrônico, pdf);

8.9.1. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser realizado por meio de depósito direto no caixa, por transferência bancária direta, DOC ou TED em favor da AACOENP - portadorado CNPJ nº 07.077.756/0001-88 - Dados do domicílio bancário: Banco nº 001 (Banco do Brasil), Agência: 3118-6 - Conta Corrente nº 18.461-6.

8.9.2. NÃO serão aceitos comprovante cujo pagamento da taxa de inscrição tenha sido realizado por meio de depósito por envelope em caixas eletrônicos ou comprovantes para compensação em data futura. O pagamento da taxa feito dessa forma impossibilitará a realização da inscrição.

8.10. DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

8.10.1. Não haverá isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, ressalvando os casos previstos pela Resolução nº 7 do CNRM, de 20 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficialda União, em 21 de outubro de 2010, e descritos a seguir:

Considerar-se-á isento do pagamento de taxa de inscrição o candidato que apresentar uma das seguintes condições:

a - a taxa de inscrição for superior a 30% (trinta por cento) do vencimento/salário mensal do candidato, quando não tiver dependente;

b - a taxa for superior a 20% (vinte por cento) do vencimento/salário mensal do candidato e o mesmo possuir até dois dependentes;

c - a taxa for superior a 10% (dez por cento) do vencimento/salário mensal do candidato, e esse tiver mais de dois dependentes;

d - o candidato declarar-se impossibilitado de arcar com o pagamento da taxa de inscrição e comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos;

e - inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devendo indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

f - comprovar ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

8.10.2. Em conformidade com o teor do art. 5º, da Resolução nº 7 do CNRM, de 20 de outubro de 2010, em quaisquer das situações descritas no item 8.10.1., alíneas ¨a¨, ¨ b¨, ¨c¨, ¨d¨, ¨e¨ e ¨f¨ deste Edital, "o candidato estará obrigado a comprovar que não custeou, com recursos próprios, curso preparatório para o processo seletivo para ingresso no Programa de Residência Médica a que se candidata e, ainda, que é egresso de Instituição de ensino superior pública ou que é ou foi beneficiário de bolsa de estudo oficial¨.

8.10.3. Para comprovar o disposto no subitem anterior, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) declaração de próprio punho, devidamente assinada, de não ter feito curso preparatório para o Processo Seletivo ou, caso tenha feito, de que não arcou com os custos;

b) diploma de curso de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC); certificado de conclusão do curso, acompanhado de histórico escolar ou declaração que comprove que o candidato está cursando o último ano de graduação;

c) declaração de instituição, para os egressos de universidade privada, atestando que o candidato recebeu bolsa oficial. Não serão aceitas declarações que atestem que o candidato recebeu outros tipos de ajuda financeira que não as oficiais.

8.10.4. Para comprovar o disposto no subitem 8.10.1. deste Edital, alíneas "a" a "d", o candidato deverá entregar cópia autenticada em cartório dos seguintes documentos, ou apresentar originais e cópia para autenticação por servidor público:

a) contracheque atual ou recibo de pagamento a autônomos (RPA);

b) carteira de trabalho;

c) declaração de imposto de renda e comprovante de envio à SRF do último exercício.

A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 06/9/1979.

8.10.5. O requerimento de isenção deverá ser preenchido no local da solicitação, conforme endereço informado abaixo, e os documentos previstos nos subitem 9.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", subitem 9.10.2, alíneas "a", "b" e "c" e subitem 8.10.3, alíneas "a", "b" e "c" deste Edital, deverão ser entregues no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia INTO/MS, na Divisão de Ensino e Pesquisa - DIENP, situado na Avenida Brasil, nº 500, 2º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, nas datas de 25 e 26 de setembro de 2024, das 9h às 15h. É vedada qualquer outra forma de envio de requerimento e de apresentação da documentação.

8.10.6. No caso do candidato enquadrado na situação descrita no subitem 8.10.1. deste Edital, alíneas "e" e "f", a isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível na Divisão de Ensino e Pesquisa (DIENP), por meio de preenchimento do requerimento de isenção:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

b) declaração de próprio punho que atende à condição estabelecida na alínea "f" do subitem 8.10.1. deste Edital.

8.10.7. O Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS) consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

8.10.7.1. Cada pedido de isenção referente ao subitem 9.10.1 deste Edital, alíneas "e" e "f", será julgado e analisado pelo órgão gestor do CadÚnico. Os demais pedidos de isenção serão julgados e analisados pelo INTO/MS.

8.10.8. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Processo Seletivo, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10º do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

8.10.9. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos nos subitens 8.10.1., 8.10.2. e 8.10.3. deste Edital;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documentação;

d) não observar a forma, o prazo, o local e os horários estabelecidos no subitem 8.10.5. deste Edital;

e) após a entrega do requerimento de isenção de taxa de inscrição e dos documentos comprobatórios, desejar complementar sua documentação.

8.10.10. A relação dos candidatos que tiverem os seus pedidos de isenção deferidos será divulgada na data de 30 de setembro de 2024, no site do INTO/MS, por meio do link: http://www.into.saude.gov.br.

8.10.10.1. O candidato que tiver o seu pedido de isenção DEFERIDO deverá enviar, no período, horário e site informados no subitem 8.1., todos os documentos relacionados no item 8, a fim de realizar a sua inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital.

8.10.10.2. O candidato que tiver seu pedido de isenção INDEFERIDO deverá realizar o pagamento referente à taxa de inscrição, conforme o item 8.9., e subitem 8.9.1. e 8.9.2., e enviar, no período, horário e site informados no subitem 8.1., enviando todos os documentos relacionados no item 8, a fim de realizar a sua inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital.

8.10.10.2.1. O comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato, devendo ser apresentados o original e a cópia no ato da realização da inscrição.

8.10.11. O candidato que tiver seu pedido de isenção INDEFERIDO e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecido neste Edital, estará automaticamente excluído do Processo Seletivo.

8.10.12. As informações prestadas que se referem à Resolução mencionada no item 8.10.1., bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato requerente, podendo este responder, a qualquer momento, caso seja comprovada improcedência dessas informações ou má fé, por crime contra fé pública, o que acarretará, de ofício, sua eliminação do Processo Seletivo.

9. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO:

9.1. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

9.1.1. 1ª Fase - Prova Escrita - Obrigatória para todos os candidatos, nessa fase, serão formuladas 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, divididas equitativamente nas seguintes áreas: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia/Obstetrícia, Pediatria e Medicina Preventiva e Social. Cada questão valerá 2,00 (dois) pontos. A pontuação máxima possível do candidato será de 100 (cem) pontos, observando-se, para fins de cálculo, a utilização de duas casas decimais após a vírgula.

9.1.1.1. As respostas deverão ser registradas no Cartão de Respostas, que terá de ser obrigatoriamente assinado pelo candidato.

9.1.1.2. A prova tem caráter eliminatório e classificatório, exigindo pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos para que o candidato não seja considerado eliminado (não aprovado).

9.1.1.3. Os candidatos não eliminados - aqueles que obtiverem pontuação mínima de 50 (cinquenta) ou mais pontos na 1ª Fase (Prova Escrita) e que estiverem classificados até o dobro do número de vagas credenciadas do Programa de Residência, ou seja, até a 30ª (trigésima) colocação - serão classificados para a etapa seguinte, correspondente à 2ª Fase (Prova Oral).

9.1.1.4. Em caso de empate de candidatos na 1ª Fase (Prova Escrita), serão classificados para realização da 2ª Fase (Prova Oral) todos que auferirem o mesmo número de pontos do candidato classificado na 30ª (trigésima) colocação, correspondente ao dobro do número de vagas credenciadas.

9.1.1.5. O resultado da 1ª Fase (Prova Escrita) com a relação nominal dos candidatos classificados para a 2ª Fase (Prova Oral) será divulgado no site do INTO/MS, no endereço eletrônico http://www.into.saude.gov.br, na data provável de 12 de novembro de 2024 (a partir das 14h).

9.1.2. 2ª Fase - Prova Oral - Realizada em ambientes sucessivos, igualmente aplicados a todos os candidatos classificados na 1ª Fase (Prova Escrita), serão formuladas questões relacionadas às áreas citadas no item 10.1.1., valendo 90 (noventa) pontos. Haverá também avaliação de conhecimentos da Língua Inglesa e entrevista para arguição curricular (Currículo no modelo da plataforma Lattes - CNPQ / http://lattes.cnpq.br/index.htm), valendo 10 (dez) pontos. A pontuação máxima possível nessa 2ª Fase - Prova Oral é de 100 (cem) pontos, observando-se, para fins de cálculo, a utilização de duas casas decimais após a vírgula.

9.1.3. O resultado da 2ª Fase (Prova Oral) será divulgado junto com o Resultado Final do Processo Seletivo 2024/2025.

9.2. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA DA MÃO:

9.2.1. 1ª Fase - Prova Escrita - Obrigatória para todos os candidatos, serão formuladas 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, divididas nas seguintes áreas: Ortopedia e Traumatologia e Cirurgia Plástica. Cada questão valerá 2,00 (dois) pontos. A pontuação máxima possível do candidato será de 100 (cem) pontos, observando-se, para fins de cálculo, a utilização de duas casas decimais após a vírgula.

9.2.1.1. As respostas deverão ser registradas no Cartão de Respostas, que terá de ser obrigatoriamente assinado pelo candidato.

9.2.1.2. A prova escrita tem caráter eliminatório e classificatório, exigindo pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos para que o candidato não seja considerado eliminado (não aprovado).

9.2.1.3. Os candidatos não eliminados - aqueles que obtiverem pontuação mínima de 50 (cinquenta) ou mais pontos na 1ª Fase (Prova Escrita) e que estiverem classificados até o triplo do número de vagas credenciadas do Programa de Residência, ou seja, até a 6ª (sexta) colocação - serão classificados para a etapa seguinte, correspondente à 2ª Fase (Prova Oral).

9.2.1.4. Em caso de empate de candidatos na 1ª Fase (Prova Escrita), serão classificados para realização da 2ª Fase (Prova Oral) todos que auferirem o mesmo número de pontos do candidato classificado na 6ª (sexta) colocação, correspondente ao dobro do número de vagas credenciadas.

9.2.1.5. O resultado da 1ª Fase (Prova Escrita) com a relação nominal dos candidatos classificados para a 2ª Fase (Prova Oral) será divulgado no site do INTO/MS, no endereço eletrônico http://www.into.saude.gov.br, na data provável de 12 de novembro de 2024.

9.2.2. 2ª Fase - Prova Oral - Será realizada em ambientes sucessivos, igualmente aplicados a todos os candidatos classificados na 1ª Fase (Prova Escrita), serão formuladas questões relacionadas às áreas citadas no item 9.2.1., valendo 90 (noventa) pontos. Haverá também avaliação de conhecimentos da Língua Inglesa e entrevista para arguição curricular (Currículo no modelo da plataforma Lattes - CNPQ / http://lattes.cnpq.br/index.htm), valendo 10 (dez) pontos. A pontuação máxima possível nessa 2ª Fase (Prova Oral) é de 100 (cem) pontos, observando-se, para fins de cálculo, a utilização de duas casas decimais após a vírgula.

9.2.3. O resultado da 2ª Fase (Prova Oral) será divulgado junto com o Resultado Final do Processo Seletivo.

10. LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

10.1. As provas previstas neste Edital serão realizadas nos auditórios e dependências do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/MS), situado na Avenida Brasil, nº 500, 2º andar, São Cristóvão/Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20940-070.

10.2. A 1ª Fase - (Prova Escrita) - Para os Programas de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia e Cirurgia da Mão, essa avaliação será realizada no dia 07 de novembro de 2024, no Auditório do INTO/MS. Os candidatos deverão chegar às 07h30min horas (uma hora e meia de antecedência) e a prova terá início às 09h00min horas. A duração total será de 03 (três) horas. O acesso ao local de realização das provas será fechado às 08h30min horas, observando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse horário, não será permitida, em nenhuma hipótese, a entrada de candidato.

10.2.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para realizar as provas nas datas e horários determinados, munido do cartão de inscrição, do documento de identidade oficial com foto (original), conforme estabelecido no item 8.2, e também de caneta esferográfica de tinta preta produzida com material transparente.

10.2.2. As medidas de precaução de contato e rastreabilidade de infecções, especialmente aquelas relacionadas à COVID-19 poderão sofrer alterações conforme as recomendações sanitárias à época da realização do Processo Seletivo.

10.2.3. Os candidatos deverão portar máscaras faciais de tecido duplo ou cirúrgicas ou N95 e trazer consigo máscaras adicionais para necessidade de troca.