EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.854/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV00570372024, 606-82; MKI8I61, FRMEV00718492024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, NYY2A93, FRMEV00536912024, 606-82; IVJ0B40, FRMEV01088402024, 606-82; IWX1I63, FRMEV01048992024, 606-82; GOLDEN MUDANCAS LTDA, 11.155.911/0001-04, IUN8400, FRMEV01115702024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00374182024, 606-82; IYW7218, FRMEV00668922024, 606-82; FABIO RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.492.980-**, ILG5707, FRMEV00460652024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV00655792024, 606-82; JBY7H79, FRMEV00680962024, 606-82; JBX3G95, FRMEV01093172024, 606-82; FLAVIO FERNANDES DE SOUZA, ***.945.600-**, ICW7468, FRMEV00752512024, 606-82; G. L. C. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.712.746/0001-89, IQJ3119, FRMEV01107512024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I34, FRMEV01057212024, 606-82; JAS3G03, FRMEV01004182024, 606-82; JCI8D99, FRMEV00962022024, 606-82; ELTON VIEIRA MOBARACK, ***.099.510-**, AKG4G00, FRMEV00854072024, 606-82; EMERSON ARAUJO NERY, ***.546.530-**, BYA8736, FRMEV00413262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT