EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30281/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GEREMIAS BARBOSA DA CUNHA, ***.040.407-**, LSN3C43, EPSMA00250762024, 683-11; LUCAS MACIEL COUTINHO, ***.303.797-**, MQX5488, EPSMA00250722024, 683-11; GRAND VALLE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 41.884.998/0001-11, SIS8J20, EPSMA00252282024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, RNM2B07, EPSMA00253282024, 683-12; FEB7B56, EPSMA00231202024, 683-12; MAGNESITA MINERACAO S.A., 00.592.603/0011-00, OBH6C11, EPSMA00255832024, 683-12; FUNDICAO SIDERAL LTDA, 22.651.194/0002-09, FRK3F09, EPSMA00254682024, 683-12; FRIGORIFICO GUARUS LTDA, 28.872.273/0001-45, LRM3469, EPSMA00257992024, 683-13; INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 43.677.178/0010-75, RXL0B97, EPSMA00233292024, 683-12; RLN6F28, EPSMA00232132024, 683-13; STW9J27, EPSMA00225572024, 683-12; LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.120.258/0002-29, JMM1I39, EPSMA00224032024, 683-11; JMM1I39, EPSMA00224072024, 683-11; GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, 59.275.792/0008-26, ENF9303, EPSMA00266992024, 683-13; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, CJA2F23, EPSMA00267612024, 683-12; CJA2F23, EPSMA00267582024, 683-12; CJA4C41, EPSMA00270912024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, MMM5I83, EPSMA00235382024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, MSZ5830, EPSMA00234802024, 683-12; INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A, 02.625.899/0001-63, RYK5B64, EPSMA00234782024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração