Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.015, de 3 de maio de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013582/2024-81, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

2ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

ANA CRISTINA VASCONCELOS BEZERRA

05504.008234/2018-85

Portaria de Pessoal nº 6.356 CEEXT/SGP/SEDGG/ME, de 3 de junho de 2022 (19975.116345/2022-17)

6 de junho de 2022, Edição nº 106, Seção 2, Página 17

2 do Anexo I e 1 do Anexo II, Tabela de Cargos Art. 29

Retificação do dia 13/06/2022

14/06/2022, Edição nº 112, Seção 2, Página: 20

1 do Anexo II

2

ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA

05504.003788/2015-43

Portaria de Pessoal nº 6.356 CEEXT/SGP/SEDGG/ME - 3 de junho de 2022 (19975.116345/2022-17)

6 de junho de 2022, Edição nº 106, Seção 2, Página 17

3 do Anexo I e 2 do Anexo II, Tabela de Cargos Art. 29

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3

CARMEM SILVIA DE VEIGA CABRAL

05504.005014/2018-08

Portaria de Pessoal nº 3.592 CEEXT/SGPRT/MGI, de 27 de abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

45 do Anexo I e 7 do Anexo II, Tabela Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

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4

CONCEIÇÃO MARIA LACERDA PIMENTEL

05504.003800/2015-10

Portaria de Pessoal nº 10.481 CEEXT/SRT/MGI, de 22 se setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

26 do Anexo I e 4 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

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5

DENIZE DO SOCORRO DE SOUSA LIMA

05504.012105/2018-91

Portaria de Pessoal nº 10.481 CEEXT/SRT/MGI, de 22 se setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

29 do Anexo I e 5 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

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6

ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSARIO

05504.012524/2018-23

Portaria de Pessoal nº 7.376 CEEXT/SGP/SEDGG/ME, de 30 de junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2 - Extra A

52 do Anexo I e 4 do Anexo II, Tabela APO - Art. 29

Retificação do dia 27/7/2022

28/7/2022, Edição nº 142, Seção 2, pag 16

4 do Anexo II, Tabela APO - Art. 29

7

ENY SOARES PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

05504.016637/2018-06

Portaria de Pessoal nº 9.337 CEEXT/SRT/MGI, de 25 de agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, páginas 54 a 62

39 do Anexo I e 3 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

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8

FRANCISCO MOURA VIANA

05502.060766/2015-09

Portaria nº 16.266, de 9 de julho de 2020 (19975.114814/2020-93)

10 de julho de 2020, Edição nº 131, Seção 2, páginas 19 e 20

2 do Anexo II, Tabela Art. 6º

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9

IRECÊ BEZERRA COLARES

05504.005230/2018-45

Portaria nº 12.538, de 25 de maio de 2020 (19975.111838/2020-91)

26 de maio de 2020, Edição nº 99, Seção 2, Página 10 a 11

18 do Anexo

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Página 51 a 64

95 do Anexo I e 76 do Anexo II da Tabela de Empregados Públicos

10

JOSÉ ROSIVALDO BRANDÃO DE ARAÚJO

05504.007107/2018-69

Portaria nº 18.771, de 7 de agosto de 2020 (19975.116868/2020-93)

10 de agosto de 2020, Edição nº 152, Seção 2, página 10

1 do Anexo I

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.261, de 21 de dezembro de 2023

(19975.139374/2023-20)

22 de dezembro de 2023, Edição nº 243, Seção 2, página 63 a 73

Item 94 do Anexo I e 80 do Anexo II, Tabela Empregados Públicos

11

MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA SILVA

05502.065238/2015-38

Portaria nº 10.684 de 19 de outubro de 2018

22 de outubro de 2018, Edição nº 203, Seção 2, página 46

10 do Anexo

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12

MARILENI DO COUTO DIAS

05504.008662/2015-65

Portaria nº 11.803 CEEXT/SRT/MGI, de 27 de outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64

173 do Anexo I e 9 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

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13

MARIVALDA MACIEL SIMÔES

05504.012406/2018-15

Portaria de Pessoal nº 7.376 CEEXT/SGP/SEDGG/ME, de 30 de junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2 - Extra A

149 do Anexo I e 9 do Anexo II, Tabela APO Art. 29

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14

NARCISO SARAIVA PELAES

05504.012311/2018-00

Portaria de Pessoal nº 9.337 CEEXT/SRT/MGI, de 25 de agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, páginas 54 a 62

97 do Anexo I e 5 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

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-

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15

RAIMUNDA BARRAL DA LUZ

05504.008669/2015-87

Portaria de Pessoal nº 6.356 CEEXT/SGP/SEDGG/ME, de 3 de junho de 2022 (19975.116345/2022-17)

6 de junho de 2022, Edição nº 106, Seção 2, página 17

9 do Anexo I e 8 do Anexo II, Tabela Cargos Art. 29

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16

RAIMUNDA ILMA CASTRO MORAES

05504.005356/2018-10

Portaria de Pessoal nº 1.600, de 28 de setembro de 2020 (19975.121418/2020-12)

29 de setembro de 2020, Edição nº 187, Seção 2, página 11

7 do Anexo

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17

RAIMUNDA LINA DA SILVA

05504.008666/2015-43

Portaria de Pessoal nº 8.015 CEEXT/SGPRT/MGI, de 28 de julho de 2023 (19975.122651/2023-65)

31 de julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, páginas 44 a 59

212 do Anexo I e 3 do Anexo II, Tabela Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

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18

SANDRA MARIA DA SILVA TAVARES

05504.000835/2015-05

Portaria nº 9.860 de 28 de setembro de 2018

2 de outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, página 52

Item 8 do Anexo

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ANEXO II

Empregados Públicos

QTD

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

IRECÊ BEZERRA COLARES

05504.005230/2018-45

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

Agente Administrativo

Nível Intermediário

Especial

III

2

RAIMUNDA ILMA CASTRO MORAES

05504.005356/2018-10

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

Agente Administrativo

Nível Intermediário

Especial

III

3

JOSÉ ROSIVALDO BRANDÃO DE ARAÚJO

05504.007107/2018-69

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

Agente Administrativo

Nível Intermediário

A

III

Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO