Despacho de 22 de agosto de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 19/08/2024, SEÇÃO 1, nº 159, PAG 205, Análise Técnica 1931, por erro material, para onde se lê: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº Processo 19964.117053/2023-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de Governador Valadares e Região Leste e Zona da Mata de Minas Gerais, CNPJ 51.410.432/0001-01, leia-se: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº Processo 19964.117502/2023-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de Governador Valadares e Região Leste e Zona da Mata de Minas Gerais, CNPJ 51.410.432/0001-01.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1214 (1473884), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201646/2023-47, de interesse do Sindicato os Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, artefatos de papel, pasta de madeira para papel, papelão e cortiça de Indianápolis e Região - SINTICEL/INDIANÁPOLIS, CNPJ n.º 52.338.121/0001-41, para representação da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de Celulose, Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e cortiça; pasta de madeira para papel, papelão e cortiça; artefatos de papel recicláveis e aparas de papelão e cortiça; fabricação de embalagens de papel, papelão e cortiça, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Canápolis, Cascalho Rico, Coromandel, Estrela do Sul, Grupiara, Indianápolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Romaria, Santa Juliana, Serra do Salitre e Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1975 (3092704), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.118089/2023-02, de interesse do Sindicato dos Agentes de Vigilância da Prefeitura Municipal de Barcarena - SINDAVIBA, CNPJ nº 03.165.160/0001-89, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1311 (Sei 1580435), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.201944/2023-37, de interesse do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE IRATI, CNPJ n.º 78.149.200/0001-06, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a devolução do Ofício nº 37388, consoante de aviso de recebimento BR631083514BR, e respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - SINDEV/MG, CNPJ 30.264.392/0001-67, processo 13621.114294/2023-95, para a apresentar o Edital de Convocação da categoria para a assembleia de 04/04/2018 publicado no Jornal de circulação na base, o Estatuto Social, registrado em cartório, fazendo constar a categoria aprovada na Assembleia Geral realizada em 04/04/2018, bem como a Lista de Presença da Assembleia de 04/04/2018 contendo as assinaturas do presentes na assembleia. A documentação, deverá ser encaminhada com referência ao processo nº 13621.11424/2023-95, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Relações do Trabalho, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 10, § 1º, da Portaria/MTE 3472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI