Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.840, de 29 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.044360/2024-18, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

1

ABIMAEL DA COSTA

05502.004536/2015-51

EC 98/2017

2

ABRAÃO DA SILVA GOMES

05502.001798/2015-64

EC 98/2017

3

ALBERTINA SILVA DA COSTA

05502.001192/2015-29

EC 98/2017

4

ALDEMIR RIBEIRO PERES

05502.059060/2015-96

Decreto nº 9.324/18

5

ANA NÚBIA COSTA BATISTA

05502.059296/2015-22

EC 98/2017

6

ANTÔNIA ROSA BEZERRA DE SOUSA

05502.005879/2015-33

EC 98/2017

7

ANTONIO ALDEMIR RODRIGUES

05502.063424/2015-32

EC 98/2017

8

ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

05502.002339/2015-06

EC 98/2017

9

AUGUSTO JOSÉ DE LIMA

05502.002095/2015-53

Decreto nº 9.324/18

10

AURENIR MARTINS DA COSTA

05502.001564/2015-17

EC 98/2017

11

CESAR AUGUSTO BATISTA DE OLIVEIRA

05502.062574/2015-29

Decreto nº 9.324/18

12

CLODOMIRO DO CARMO BARAUNA

05502.062548/2015-09

EC 98/2017

13

ELÂNDIA DE ARAÚJO CARNEIRO SANTOS

05502.060173/2015-34

EC 98/2017

14

ELIEZA CEZARO DE OLIVEIRA

05502.060116/2015-55

EC 98/2017

15

ELILDO LIMA DA SILVA

05502.062501/2015-37

Decreto nº 9.324/18

16

ELISABETH LIMA BESSA

05502.002400/2015-15

EC 98/2017

17

ELISANGELA SANTOS SOUSA CRUZ

05502.062241/2015-08

EC 98/2017

18

FRANCISCA MESQUITA RAMOS

05502.001313/2015-32

EC 98/2017

19

FRANCISCO ALVES ALVARENGA

05502.062081/2015-99

EC 98/2017

20

FRANCISCO RICHARDO GOMES MESSA

05502.005359/2015-21

EC 98/2017

21

GISLENE TOMÉ DA SILVA E SILVA

05502.063664/2015-37

EC 98/2017

22

GLAUCIA SORAIA CAMPELO ALBARATO

05502.002352/2015-57

EC 98/2017

23

HARY ROGER ARAUJO PINHEIRO

05502.005771/2015-41

Decreto nº 9.324/18

24

HELLEN JÚLIA JONES CARNEIRO

05502.062800/2015-71

EC 98/2017

25

INES MARIA DA CUNHA COSTA

05502.063369/2015-81

EC 98/2017

26

IRACEMA PERES MACEDO

05502.060802/2015-26

EC 98/2017

27

ISABEL SIMONE NASCIMENTO OLIVEIRA

05502.063344/2015-87

EC 98/2017

28

IZABEL CRISTINA BASTOS BASTISTA

05502.001965/2015-77

EC 98/2017

29

JEANE DA COSTA CAVALCANTE DE LIMA

05502.004728/2015-68

EC 98/2017

30

JEANNY SILVA NOGUEIRA

05502.005101/2015-24

EC 98/2017

31

JOÃO CANDIDO DE OLIVEIRA

05502.058973/2015-95

EC 98/2017

32

JOÃO EUDES COSTA DO NASCIMENTO

05502.005243/2015-91

Decreto nº 9.324/18

33

JOSÉ DA SILVA

05502.001632/2015-48

EC 98/2017

34

JOSE DE CARVALHO SOUZA

05502.005054/2015-19

EC 98/2017

35

JOSÉ SANDOVAL SOARES DOS SANTOS

05502.004626/2015-42

EC 98/2017

36

JULIO SOUZA NETO

05502.001876/2015-21

Decreto nº 9.324/18

37

LEIDIMARIA DA SILVA

05502.061928/2015-18

EC 98/2017

38

LEIVA OLIVEIRA COSTA

05502.005380/2018-79

EC 98/2017

39

LEONY DE CASTRO RIBEIRO

05502.002498/2015-01

EC 98/2017

40

LUCINETE ALMEIDA DA SILVA

05502.061910/2015-16

EC 98/2017

41

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

05520.062955/2015-16

EC 98/2017

42

MAGNOLIA FERREIRA SOUSA

05502.003266/2015-61

Decreto nº 9.324/18

43

MANOEL CRISPIM DE ALMEIDA

05502.001430/2015-04

Decreto nº 9.324/18

44

MANUEL NUNES DA SILVA

05502.001802/2015-94

EC 98/2017

45

MARACY CARMO DE SOUZA

05502.001551/2015-48

EC 98/2017

46

MÁRCIO DANTAS MONTEIRO

05502.001942/2015-62

EC 98/2017