gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 160/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

866.209/2024 - MAX JOEL RUSSI - ALVARÁ Nº 5524/2024 - Destacado do Processo 866.958/2021 - ALVARÁ Nº 9071/2021 - Vencimento em 11/11/2024

866.210/2024 - MAX JOEL RUSSI - ALVARÁ Nº 5525/2024 - Destacado do Processo 866.959/2021 - ALVARÁ Nº 9084/2021 - Vencimento em 11/11/2024

866.965/2023 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5522/2024 - Destacado do Processo 866.631/2018 - ALVARÁ Nº 7828/2018 - Vencimento em 28/07/2026

866.373/2023 - CASCALHEIRA DALLAS LTDA - ALVARÁ Nº 5521/2024 - Destacado do Processo 866.587/2022 - ALVARÁ Nº 2978/2023 - Vencimento em 31/03/2026

866.532/2022 - MINERALS BR CALCARIO NOBRES LTDA. - ALVARÁ Nº 5520/2024 - Destacado do Processo 866.519/2019 - ALVARÁ Nº 7503/2019 - Vencimento em 02/07/2024

866.208/2024 - MAX JOEL RUSSI - ALVARÁ Nº 5523/2024 - Destacado do Processo 866.457/2021 - ALVARÁ Nº 5842/2021 - Vencimento em 01/10/2024

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 147/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

815.322/2002-BRITAGEM E PAVIMENTADORA BARRACAO LTDA

Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)

815.322/2002-BRITAGEM E PAVIMENTADORA BARRACAO LTDA-Saibro-Portaria de Lavra N°Portaria de Lavra nº 204/2012, DOU de 26/07/2012

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

815.479/2007-PORTO DE AREIA SANTA ANA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°9458/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

858.040/2013-SONIZE PIMENTEL DOS SANTOS- OF. N° 24825/2024

Fase de Licenciamento

declara a nulidade do Registro de Licença(1288)

858.117/2013-RAIMUNDO DAS GRAÇAS RODRIGUES CAPIBERIBE- Registro de Licença N° 16/2013- Publicado no DOU de 11/12/2013

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

858.008/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

858.109/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

858.112/2023-MARCIANO DOS ANJOS FREITAS

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
DESPACHO GM/MS Nº 42, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 25000.063780/2020-81.

Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GETULINA.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica Nº 7/2021-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS, Nota Técnica Nº 10/2021-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS e Nota Técnica Nº 33/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
GO

521970

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

MUNICIPAL

24.222,83

GO

521971

SANTO ANTONIO DA BARRA

MUNICIPAL

11.605,10

GO

521973

SANTO ANTONIO DE GOIAS

MUNICIPAL

22.749,48

GO

521975

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

MUNICIPAL

241.653,65

GO

521980

SAO DOMINGOS

MUNICIPAL

33.498,61

GO

521990

SAO FRANCISCO DE GOIAS

MUNICIPAL

13.251,96

GO

522005

SAO JOAO DA PARAUNA

MUNICIPAL

7.292,99

GO

522000

SAO JOAO D'ALIANCA

MUNICIPAL

38.315,88

GO

522010

SAO LUIS DE MONTES BELOS

MUNICIPAL

27.123,54

GO

522015

SAO LUIZ DO NORTE

MUNICIPAL

53.630,93

GO

522020

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

57.685,42

GO

522026

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

MUNICIPAL

28.091,31

GO

522028

SAO PATRICIO

MUNICIPAL

4.317,44

GO

522040

SAO SIMAO

MUNICIPAL

41.658,37

GO

522045

SENADOR CANEDO

MUNICIPAL

14.303,80

GO

522050

SERRANOPOLIS

MUNICIPAL

12.130,34

GO

522060

SILVANIA

MUNICIPAL

19.121,10

GO

522068

SIMOLANDIA

MUNICIPAL

19.184,54

GO

522070

SITIO D'ABADIA

MUNICIPAL

12.433,59

GO

522100

TAQUARAL DE GOIAS

MUNICIPAL

4.893,44

GO

522108

TERESINA DE GOIAS

MUNICIPAL

9.861,12

GO

522119

TEREZOPOLIS DE GOIAS

MUNICIPAL

36.107,28

GO

522130

TRES RANCHOS

MUNICIPAL

12.487,61

GO

522140

TRINDADE

MUNICIPAL

2.387,13

GO

522145

TROMBAS

MUNICIPAL

42.944,00

GO

522155

TURVELANDIA

MUNICIPAL

21.015,74

GO

522157

UIRAPURU

MUNICIPAL

24.220,52

GO

522160

URUACU

MUNICIPAL

21.865,90

GO

522170

URUANA

MUNICIPAL

7.969,98

GO

522180

URUTAI

MUNICIPAL

12.880,74

GO

522185

VALPARAISO DE GOIAS

MUNICIPAL

474.119,10

GO

522190

VARJAO

MUNICIPAL

8.205,26

GO

522200

VIANOPOLIS

MUNICIPAL

8.413,22

GO

522205

VICENTINOPOLIS

MUNICIPAL

21.247,32

GO

522220

VILA BOA

MUNICIPAL

6.644,07
RS

432060

SEVERIANO DE ALMEIDA

MUNICIPAL

922,98

RS

432065

SILVEIRA MARTINS

MUNICIPAL

188,44

RS

432067

SINIMBU

MUNICIPAL

15.789,63

RS

432070

SOBRADINHO

MUNICIPAL

11.449,36

RS

432080

SOLEDADE

MUNICIPAL

41.143,76

RS

432090

TAPEJARA

MUNICIPAL

11.680,73

RS

432100

TAPERA

MUNICIPAL

4.016,76

RS

432110

TAPES

MUNICIPAL

7.986,00

RS

432120

TAQUARA

MUNICIPAL

23.362,38

RS

432130

TAQUARI

MUNICIPAL

75.445,26

RS

432132

TAQUARUCU DO SUL

MUNICIPAL

9.877,19

RS

432135

TAVARES

MUNICIPAL

4.797,35

RS

432140

TENENTE PORTELA

MUNICIPAL

4.373,50

RS

432143

TERRA DE AREIA

MUNICIPAL

7.219,29

RS

432145

TEUTONIA

MUNICIPAL

79.737,71

RS

432146

TIO HUGO

MUNICIPAL

1.780,44

RS

432147

TIRADENTES DO SUL

MUNICIPAL

548,36

RS

432150

TORRES

MUNICIPAL

35,19

RS

432160

TRAMANDAI

MUNICIPAL

101.637,64

RS

432162

TRAVESSEIRO

MUNICIPAL

600,09

RS

432163

TRES ARROIOS

MUNICIPAL

12.139,52

RS

432166

TRES CACHOEIRAS

MUNICIPAL

14.744,65

RS

432180

TRES DE MAIO

MUNICIPAL

2.952,25

RS

432183

TRES FORQUILHAS

MUNICIPAL

3.988,00

RS

432185

TRES PALMEIRAS

MUNICIPAL

10.485,76

RS

432190

TRES PASSOS

MUNICIPAL

3.096,16

RS

432195

TRINDADE DO SUL

MUNICIPAL

15.224,91

RS

432200

TRIUNFO

MUNICIPAL

820,72

RS

432210

TUCUNDUVA

MUNICIPAL

4.132,85

RS

432215

TUNAS

MUNICIPAL

6.206,83

RS

432220

TUPANCIRETA

MUNICIPAL

11.790,85

RS

432225

TUPANDI

MUNICIPAL

1.052,94

RS

432230

TUPARENDI

MUNICIPAL

4.732,32

RS

432232

TURUCU

MUNICIPAL

5.054,26

RS

432235

UNIAO DA SERRA

MUNICIPAL

2.070,04

RS

432237

UNISTALDA

MUNICIPAL

6.847,82

RS

432240

URUGUAIANA

MUNICIPAL

202.648,62

RS

432250

VACARIA

MUNICIPAL

273.452,07

RS

432254

VALE REAL

MUNICIPAL

1.772,31

RS

432252

VALE VERDE

MUNICIPAL

329,10

RS

432255

VANINI

MUNICIPAL

488,20

RS

432260

VENANCIO AIRES

MUNICIPAL

86.386,81

RS

432280

VERANOPOLIS

MUNICIPAL

102.022,68

RS

432290

VIADUTOS

MUNICIPAL

2.488,86

RS

432300

VIAMAO

MUNICIPAL

85.727,77

RS

432310

VICENTE DUTRA

MUNICIPAL

4.825,85

RS

432320

VICTOR GRAEFF

MUNICIPAL

1.994,70

RS

432340

VILA MARIA

MUNICIPAL

3.445,38

RS

432345

VILA NOVA DO SUL

MUNICIPAL

4.087,02

RS

432350

VISTA ALEGRE

MUNICIPAL

2.776,95

RS

432360

VISTA ALEGRE DO PRATA

MUNICIPAL

899,34

RS

432375

VITORIA DAS MISSOES

MUNICIPAL

1.415,50

RS

432377

WESTFALIA

MUNICIPAL

354,01
TO

171700

PINDORAMA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

42.401,49

TO

171720

PIRAQUE

MUNICIPAL

23.156,76

TO

171750

PIUM

MUNICIPAL

56.456,42

TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

MUNICIPAL

44.410,95

TO

171790

PONTE ALTA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

51.333,69

TO

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

MUNICIPAL

18.132,93

TO

171820

PORTO NACIONAL

MUNICIPAL

282.165,43

TO

171830

PRAIA NORTE

MUNICIPAL

54.291,60

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

MUNICIPAL

31.611,30

TO

171845

PUGMIL

MUNICIPAL

13.679,18

TO

171850

RECURSOLANDIA

MUNICIPAL

23.728,21

TO

171855

RIACHINHO

MUNICIPAL

34.439,87

TO

171865

RIO DA CONCEICAO

MUNICIPAL

18.800,00

TO

171870

RIO DOS BOIS

MUNICIPAL

10.617,92

TO

171875

RIO SONO

MUNICIPAL

22.324,38

TO

171880

SAMPAIO

MUNICIPAL

32.899,74

TO

171884

SANDOLANDIA

MUNICIPAL

25.771,68

TO

171886

SANTA FE DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

32.454,07

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

14.993,97

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

7.595,28

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

40.090,96

TO

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

31.065,51

TO

172000

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

18.914,84

TO

172010

SAO BENTO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

51.761,98

TO

172015

SAO FELIX DO TOCANTINS

MUNICIPAL

12.446,18

TO

172020

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

MUNICIPAL

45.951,85

TO

172025

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

MUNICIPAL

35.152,76

TO

172030

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

26.003,57

TO

172049

SAO VALERIO

MUNICIPAL

44.346,03

TO

172065

SILVANOPOLIS

MUNICIPAL

37.352,46

TO

172080

SITIO NOVO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

110.963,01

TO

172085

SUCUPIRA

MUNICIPAL

9.725,30

TO

172090

TAGUATINGA

MUNICIPAL

90.688,35

TO

172093

TAIPAS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

12.895,62

TO

172097

TALISMA

MUNICIPAL

9.493,66

TO

172110

TOCANTINIA

MUNICIPAL

18.648,53

TO

172120

TOCANTINOPOLIS

MUNICIPAL

204.085,06

TO

172125

TUPIRAMA

MUNICIPAL

14.388,16

TO

172130

TUPIRATINS

MUNICIPAL

8.833,19

TO

172208

WANDERLANDIA

MUNICIPAL

43.201,90

TO

172210

XAMBIOA

MUNICIPAL

35.674,89
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

820.346/2022-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-ALVARÁ N° 1267 Publicado DOU de 13/02/2023- Onde se lê: "... numa área de 540,45 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 20,04 ha, ..."

820.347/2022-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-ALVARÁ N° 6448 Publicado DOU de 22/08/2022- Onde se lê: "... numa área de 45,24 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 11,54 ha, ..."

820.740/2013-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-ALVARÁ N° 9541 Publicado DOU de 20/09/2013- Onde se lê: "... numa área de 1668,41 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 327,94 ha, ..."

820.814/2021-LIMA TRANSPORTES EIRELI-ALVARÁ N° 1466 Publicado DOU de 07/03/2022- Onde se lê: "... numa área de 1975,45 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 1875,94 ha, ..."

820.060/2021-SANEATEC SANEAMENTO E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 3463 Publicado DOU de 19/05/2021- Onde se lê: "... numa área de 418,38 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 48,53 ha, ..."

820.476/2019-MINERAÇÃO CAJU LTDA.-ALVARÁ N° 3396/2020 Publicado DOU de 03/09/2020- Onde se lê: "... numa área de 380,70 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 196,30 ha, ..."

820.489/2022-PORTO DE AREIA JR PANORAMA LTDA-ALVARÁ N° Alvará nº 5746/2023 Publicado DOU de 28/07/2023- Onde se lê: "... numa área de 49,89 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 13,91 ha, ..."

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

821.182/2002-RIO VERDE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. ME- Registro de Licença N° 2870/2005-Autorizar o registro da(s) licença(s) de nº(s) 018/2017, de 22/12/2017, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de JACUPIRANGA - SP, em nome de RIO VERDE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. ME, ... para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) AREIA, numa área de 1,06 ha, no local denominado "leito do Rio Jacupiranga", no(s) Município(s) de Jacupiranga/SP, delimitada por um polígono cujo memorial descritivo consta do documento SEI 13346026.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

820.637/2017-MINERACAO BOM JESUS LTDA- DOU de 18/06/2020

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

820.103/2020-EXTRATORA DE MINERIOS VITORIA LTDA- DOU de 09/02/2022

Torna sem efeito despacho que negou a reconsideração(184)

820.447/2023-PORTO DE AREIA JR PANORAMA LTDA - DOU de 17062024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5526/2024-886.202/2022-LUIZ ANTONIO FERRO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5527/2024-886.195/2021-MINERACAO BEIRA RIO LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
ATO Nº 2.217, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.014047/2024-61. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE LAGOA GRANDE, CNPJ 14.013.698/0001-94, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Lagoa Grande/PE.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO Nº 9.644, DE 23 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.052002/2024-95. declara extinta, por renúncia, a partir de 19/06/2024, a autorização outorgada a ZAPNET TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 08.847.467/0001-83, por intermédio do Ato nº 4334 de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.714 - Processo nº 53500.034745/2024-83. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 9.733 - Processo nº 53500.045806/2024-38. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à COMUNICATEL ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 24.841.488/0001-48, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.734 - Processo nº 53500.028899/2024-36. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vale S.a., CNPJ nº 33.592.510/0164-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 9.735 - Processo nº 53500.040466/2024-59. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ROLIM NET TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 09.337.446/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 9.736 - Processo nº 53500.040476/2024-94. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ROLIM NET TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 09.337.446/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 9.737 - Processo nº 53500.040488/2024-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TECNORADIO COMERCIO E SOLUCOES EM COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 07.893.624/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.738 - Processo nº 53500.029991/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SURF TELECOM SA, CNPJ nº 10.455.746/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.792 - Processo nº 53500.053675/2024-62. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/06/2024, a autorização outorgada a VMX SERVICOS DE TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 14.609.353/0001-06, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.793 - Processo nº 53500.053604/2024-60. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/06/2024, a autorização outorgada a ZUMNET SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 33.812.878/0001-80, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.794 - Processo nº 53500.052861/2024-84. Expede autorização à SUNNY TECH TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 55.175.668/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.798 - Processo nº 53500.044963/2024-26. Expede autorização à AE TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 44.920.396/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.829 - Processo nº 53500.044289/2024-80. Expede autorização à X1 SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ/MF nº 52.266.450/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.830 - Processo nº 53500.052234/2024-43. Expede autorização a CARLOS RENATO ROCHA NASCIMENTO, CPF nº ***.733.068-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.836 - Processo nº 53500.044694/2024-06. Expede autorização à BITCONTROL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.613.941/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 7.458 - Processo nº 53500.041062/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Cultura S/a, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Cecília/SC.

Nº 7.459 - Processo nº 53500.041083/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Cultura S/a, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Joaquim/SC.

Nº 7.460 - Processo nº 53500.041106/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Cultura S/a, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Videira/SC.

Nº 7.463 - Processo nº 53500.041591/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Iracema/RR.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 18 DE MAIO DE 2024

Nº 7.595 - Processo nº 53500.042175/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA - ME, CNPJ 52.851.201/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Monte Alto/SP.

Nº 7.600 - Processo nº 53500.042555/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Cultura de Guanambi Ltda, CNPJ 14.445.191/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guanambi/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024

Nº 7.682 - Processo nº 53500.036275/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO AZUL CELESTE LTDA, CNPJ 51.413.607/0001-34, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Americana/SP.

Nº 7.687 - Processo nº 53500.042697/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PIRATININGA DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA - EPP, CNPJ 60.192.200/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São José dos Campos/SP.

Nº 7.709 - Processo nº 53500.041122/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVF COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 21.067.654/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brusque/SC.

Nº 7.710 - Processo nº 53500.041129/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO, CNPJ 00.564.475/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caracaraí/RR.

Nº 7.711 - Processo nº 53500.041131/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO, CNPJ 00.564.475/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Luiz/RR.

Nº 7.712 - Processo nº 53500.041325/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO, CNPJ 00.564.475/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Juara/MT.

Nº 7.713 - Processo nº 53500.041339/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a TUPI COMUNICACOES LTDA, CNPJ 00.184.371/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Marcelândia/MT.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Nº 7.802 - Processo nº 53500.042493/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO CAMPINA GRANDE LTDA, CNPJ 08.701.732/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campina Grande/PB.

Nº 7.803 - Processo nº 53500.040785/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a TV JANGADEIRO LTDA, CNPJ 11.743.564/0001-30, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Senador Pompeu/CE.

Nº 7.804 - Processo nº 53500.026432/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINA, CNPJ 05.131.081/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oriximiná/PA.

Nº 7.805 - Processo nº 53500.026456/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM, CNPJ 05.182.233/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santarém/PA.

Nº 7.806 - Processo nº 53500.029833/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES, CNPJ nº 17.702.499/0001-81, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cataguases/MG.

Nº 7.807 - Processo nº 53500.033482/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ nº 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabirito/MG.

Nº 7.828 - Processo nº 53500.033959/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaiópolis/SC.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 23 DE MAIO DE 2024

Nº 7.891 - Processo nº 53500.034233/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lábrea/AM.

Nº 7.907 - Processo nº 53500.036770/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ourém/PA.

Nº 7.913 - Processo nº 53500.038095/2024-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 25.629.437/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Uberlândia/MG.

Nº 7.926 - Processo nº 53500.040870/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Luís Eduardo Magalhães/BA.

Nº 7.927 - Processo nº 53500.040871/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio do Pires/BA.

Nº 7.928 - Processo nº 53500.040872/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ipiaú/BA.

Nº 7.929 - Processo nº 53500.040873/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Euclides da Cunha/BA.

Nº 7.930 - Processo nº 53500.040874/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Sátiro Dias/BA.

Nº 7.931 - Processo nº 53500.040875/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ 13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ilhéus/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO Nº 8.347, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.042993/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NORDESTE LTDA, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para a execução deste serviço na localidade de Teófilo Otoni/MG.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO Nº 9.592, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.051319/2024-12. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DOMINGOS FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.987.081-**, por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 3594, de 21/05/2021, cujo extrato foi publicado no DOU de 10/06/2021, seção 1, página 8, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS LTDA, CNPJ 46.049.326/0001-04, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campinas, do estado de São Paulo, mediante a utilização da radiofrequência de 485 MHz, correspondente ao canal 16, até a data de 15/12/2023, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS LTDA, CNPJ 46.049.326/0001-04, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campinas, do estado de São Paulo, mediante a utilização da radiofrequência de 485 MHz, correspondente ao canal 16, até a data de 09/04/2036, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 971,

DE 27 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.279144/2024-57, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.156.313/0001-69, consorciada líder do CONSORCIO CCB_ARMAC, CNPJ nº 54.730.278/0001-43, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é referente à construção do Pacote 05 da Ferrovia de Integração Centro Oeste (FICO), que compreende as obras entre os KM 131+250 e KM 167+300, inclusive as pontes ferroviárias sobre os rios Santa Maria, Córrego Barreiro e o Crixás Mirim e a travessia sob a GO-164, localizada entre os municípios de Crixás e Nova Crixás, no estado de Goiás, pertencentes ao projeto de investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, denominado "Projeto de Implantação Ferrovia de Integração do Centro - Oeste - FICO (Subtrecho FICO I)", aprovado pela Portaria nº 501, de 27/04/2021, publicada no DOU de 29/04/2021, do Ministério da Infraestrutura, de titularidade da empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.664/0001-87, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo DRF-CBA n° 107, de 21 de junho de 2021, publicado no DOU de 24 de junho de 2021.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria MPS nº 2.578, de 19 de julho de 2023, e a Portaria MTE nº 2.081, de 6 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, disponível no endereço eletrônico <https://www.gov.br/esocial>.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social

FRANCISCO MACENA DA SILVA

Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.012, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Não incide o IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

ADI nº 5.422/DF; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 11, inciso XVI.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Não incide o IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

ADI nº 5.422/DF; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 11, inciso XVI.

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Coordenador
PORTARIA GM/MPO Nº 196, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §§ 1º, inciso IV, e 2º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 366.267.497,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação do excesso de arrecadação referente a Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

281.267.497

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

09 122

32.400.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

09 122

32.400.000

S

4-INV

2

90

0

1049

32.400.000

0032 21FT

Atendimento da Clientela Previdenciária

09 122

248.867.497

0032 21FT 0001

Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional

09 122

248.867.497

S

3-ODC

2

90

0

1049

236.867.497

S

4-INV

2

90

0

1049

12.000.000

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

85.000.000

Atividades

2314 2292

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários

09 126

85.000.000

2314 2292 0001

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional

09 126

85.000.000

S

3-ODC

2

90

0

1049

70.000.000

S

4-INV

2

90

0

1049

15.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

366.267.497

TOTAL - GERAL

366.267.497
PORTARIA GM/MS Nº 4.628, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Cuiabá no Estado do Mato Grosso.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 383/2024 - GAB/SMS, de 20 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT; e

Considerando a Resolução CIB/MT nº 158, de 9 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso, constante no processo SEI nº 25000.043878/2024-46, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 59.958.000,00 (cinquenta e nove milhões novecentos e cinquenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, IBGE 510340, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Gráfico 8 - Total e composição das Despesas por Competência Consolidadas, em bilhões.

As receitas por competência do Governo e das entidades do Setor Público são oriundas em grande parte de tributos e contribuições e são aplicadas em despesas financeiras e benefícios previdenciários e assistenciais. Em 2023 houve déficit patrimonial, representado pela diferença entre as receitas e despesas por competência, de R$ 1.290 bilhões ao passo que em 2022 houve déficit de R$ 28 bilhões.

Variação do Resultado Patrimonial Consolidado
Gráfico 9 - Variação do Resultado Patrimonial Consolidado 2022 X 2023, em bilhões.

O aumento do déficit se deu principalmente devido a um aumento nos valores de despesas com provisões matemáticas previdenciárias nos estados. As maiores variações foram nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

As Receitas por Competência são compostas por tributos (abrangem impostos, taxas e contribuições de melhorias), contribuições (abrangem contribuições sociais, econômicas, de iluminação pública e outras), receitas financeiras (são compostas de juros e encargos de empréstimos concedidos, variações monetárias e outras), ganhos com ativos e baixa de passivos (compreendem reavaliação de ativos, ganhos com alienação, cancelamento de restos a pagar e outros), reversão de provisões (compreendem os ajustes positivos da atualização de provisões e perdas de créditos) e outras receitas (são receitas não incluídas nos grupos anteriores).
Gráfico 10 - Receitas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015 a 2023.

As receitas por competência consolidadas foram R$ 7.016 bilhões em 2023. Esse valor está no patamar de 2022 (R$ 7.013 bilhões).

As Despesas por Competência são compostas por despesas financeiras (juros e encargos de empréstimos obtidos, variações monetárias e outras), benefícios previdenciários e assistenciais (abrangem aposentadorias, pensões, transferências de renda e outras), perdas com ativos e assunção de passivos (compreendem baixas de ativos, perdas com alienação, assunção de obrigações, entre outras), pessoal e encargos (abrangem remunerações, encargos patronais, auxílios e benefícios relacionados ao trabalho - exceto aqueles de natureza previdenciária ou assistencial), constituição de provisões (compreendem os ajustes negativos da atualização de provisões e perdas de créditos) e outras despesas (não incluídas nos grupos anteriores).
Gráfico 11 - Despesas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015 a 2023.

As despesas por competência consolidadas foram R$ 8.305 bilhões em 2023. Esse valor representa um aumento de 17,9 % (R$1.263 bilhões) em relação a 2022 (R$7.041 bilhões). Em grande parte, esse aumento refere-se a um aumento na rubrica "Outras Despesas", referente a provisões matemáticas previdenciárias nos estados.

As Receitas e Despesas Orçamentárias representam os valores conforme disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ou seja, são as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro e são diretamente relacionadas ao orçamento. Como as receitas e despesas por competência levam em consideração as variações patrimoniais, independentes da execução orçamentária, é natural que os valores sejam diferentes caso sejam comparados os dois conceitos.
Gráfico 12 - Total das Receitas Orçamentárias por rubricas, em bilhões.
Gráfico 13 - Total das Despesas Orçamentárias por rubricas, em bilhões.

O superávit orçamentário deste exercício, representado pela diferença entre as receitas e despesas orçamentárias, de R$ 177 bilhões, foi superior ao superávit registrado no exercício de 2022, de R$ 133 bilhões.
Gráfico 14 - Variação do Resultado Orçamentário entre 2022 e 2023, em bilhões.
Gráfico 15 - Receitas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2023.

As receitas orçamentárias foram R$ 7.194 bilhões em 2023. Esse valor representa um aumento de 8,26 % em relação a 2022 (R$ 6.645 bilhões).
Gráfico 16 - Despesas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2023.

As despesas orçamentárias foram R$ 7.017 bilhões em 2023. Esse valor representa um aumento de 7,74 % em relação a 2022 (R$ 6.513 bilhões). Em grande parte, esse aumento refere-se a um aumento na rubrica "Despesas Correntes - Outras", na ordem de R$320 bilhões. Esses valores representam todas as despesas correntes que não se referem a "pessoal e encargos" e "Juros e Encargos da Dívida".

As Despesas Orçamentárias por Função possibilitam o estudo da alocação dos recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na classificação funcional estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e, assim, fornecem subsídios para a análise de sua adequação ou necessidade de revisão.
Gráfico 1 - Cobertura populacional dos municípios que entraram na consolidação desde 2015.

Cobertura do PIB dos Municípios
Quadro BP.0.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - CONSOLIDADO NACIONAL (VALORES COM EXCLUSÕES)
Quadro BP.1.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO, PASIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO (CONSOLIDADO NACIONAL E POR ESFERA DE GOVERNO) - VALORES COM EXCLUSÕES - ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - CONTAS DE COMPENSAÇÃO (Lei n° 4.320/1964)

A apuração da equação contábil (Ativo Total - Passivo Total) apresenta um resultado pós-consolidação (com exclusões) diferente de zero. Essas diferenças são decorrentes do processo normal de consolidação, devido à ausência de alguns entes na base de dados, por diferença temporal no registro entre os entes ou por erros dos entes no processo de inserção dos dados enviados ao Siconfi. Para equilibrar a equação contábil em questão, apropriou-se a diferença verificada em "Resultados Acumulados".
Quadro DVP.0.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado Nacional).
Quadro BP.1.01.00 - Balanço Patrimonial (Caixa e Equivalentes de Caixa).

O total de caixa e equivalentes de caixa consolidado apresentou uma redução de 6,7% em relação a 2022. Das disponibilidades, 98,1% são expressas em moeda nacional, sendo que as disponibilidades em moeda estrangeira correspondem essencialmente a aplicações financeiras da União, dentre as quais destacam-se operações cambiais sob a supervisão da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV/STN).

As disponibilidades da União correspondem a 74,7% do valor total e, conforme o Balanço Geral da União de 2023, a Conta Única do Tesouro Nacional acolhe praticamente todas as disponibilidades financeiras da União (93,64% do saldo de "Caixa e Equivalentes de Caixa" em 31/12/2023), sendo remunerada pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do BCB, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.179-36/2001..

Nota 8 - Créditos a Receber

Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores realizáveis, sendo de curto prazo os realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis, e os créditos a receber de longo prazo os que possuem vencimento após doze meses da data das demonstrações.

De acordo com o item 3.2.2 da Parte II do MCASP - 9ª edição, os direitos e títulos de crédito prefixados devem ser ajustados a valor presente, enquanto os direitos e títulos de crédito pós-fixados devem ser ajustados considerando todos os encargos incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis. Os riscos de recebimento dos direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.

O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pela Portaria STN nº 548, de 2015, determinou prazos finais diferentes para Estados e Municípios para total implementação dos procedimentos patrimoniais referentes a créditos tributários, de contribuições, previdenciários e demais créditos. Esses prazos iam de 2015 a 2022. Desde 2022, tanto a União, quanto Estados e Municípios já deveriam ter implementado estes procedimentos.

Com relação ao reconhecimento de dívida ativa tributária e não-tributária e suas perdas, os entes já são obrigados integralmente a fazer este reconhecimento desde 2015.
Quadro BP.1.02.00 - Balanço Patrimonial (Créditos a Receber).

O maior valor de créditos a receber concentra-se no longo prazo com o percentual de 87,1%. A União apresenta os valores mais representativos, com 65,5% do total consolidado.

O total de créditos a receber está 6,7% abaixo do valor de 2022.

8.1 - Créditos a Curto Prazo

Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
Quadro BP.1.02.01 - Balanço Patrimonial (Créditos a Curto Prazo).

Os valores da União e dos estados são os mais representativos em relação ao total consolidado líquido dos créditos a curto prazo: 39,5% e 39,6% respectivamente.

A rubrica mais representativa desse grupo é a de Créditos Tributários a Receber, com 72,5% do total consolidado de créditos a curto prazo.

O valor consolidado do ajuste para perdas representa 37,2% do total consolidado de créditos a curto prazo, sendo que, o ajuste da União é aquele que tem maior representatividade em relação ao seu próprio total dos créditos a curto prazo: 76,5%, contra 18,5% dos estados e 5,0% dos municípios.

8.2 - Créditos a Longo Prazo

Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos e com vencimento no longo prazo.