gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 01071/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 05172/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 623/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Patryck Vinícius Gomes Moreira Abreu, no curso superior de Administração, bacharelado, no período de 2017 a 2020, ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal, mantido pela Assobes Ensino Superior Ltda., com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº 23001.000330/2023-95.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria MEC nº 76, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 8 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 34 e 35, que realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no Ministério da Educação - MEC,

onde se lê:

Tipo de Alteração

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/Siorg

Denominação do cargo

Código do cargo

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/SIORG

Denominação do cargo

Código do cargo

Realocar e alterar categoria

SGA/CGOF

Serviço de Programação Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Chefe

FCE 1.05

SGA/CGGP

Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Assistente

FCE 2.05

Alterar denominação

SGA/CGOF

Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Coordenador

FCE 1.10

SGA/CGOF

Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Coordenador

FCE 1.10

Alterar denominação

SGA/CGOF

Serviço de Programação Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Chefe

FCE 1.06

SGA/CGOF

Serviço de Programação Orçamentária, Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Chefe

FCE 1.06

leia-se:

Tipo de Alteração

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/SIORG

Denominação do cargo

Código do cargo

Sigla da Unidade

Unidade Decreto/SIORG

Denominação do cargo

Código do cargo

Realocar e alterar categoria

SGA/CGOF

Serviço de Execução Financeira, da Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Chefe

FCE 1.05

SGA/CGGP

Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Assistente

FCE 2.05

Alterar denominação

SGA/CGOF

Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Coordenador

CCE 1.10

SGA/CGOF

Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Coordenador

CCE 1.10

Alterar denominação

SGA/CGOF

Serviço de Programação Orçamentária e Financeira, da Divisão de Programação Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Chefe

FCE 1.06

SGA/CGOF

Serviço de Programação Orçamentária, da Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

Chefe

FCE 1.06
PORTARIA N° 110, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Camaçari

Unidade Universitária: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação

Departamento: Ciência, Tecnologia e Inovação

Área de Conhecimento: Engenharia do Produto

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.003883/2024-26

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Paulo Henrique Rodrigues Guilherme Reis

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Física

Departamento: Física Geral

Área de Conhecimento: História e Filosofia da Física

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.000436/2024-15

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Carla Rodrigues Almeida

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola de Música

Departamento: Música

Área de Conhecimento: Áudio e Tecnologias Aplicadas à Música

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A / A

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

Processo: 23066.082424/2023-10

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Lucas Zangirolami Bonetti

2º

João Milet Meirelles

3º

Kedson Silva de Jesus

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola de Música

Departamento: Música

Área de Conhecimento: Educação Musical Especial/Inclusiva

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A / A

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

Processo: 23066.082397/2023-85

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Elisama da Silva Gonçalves Santos

2º

Rosângela Silva do Carmo

Jeilson Barreto Andrade
PORTARIA Nº 309, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Art. 1º Remanejar o código CD-04 da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DDI/PRODIN/Reitoria, para a Procuradoria Federal junto ao IFS - PF/IFS/PGF/AGU.

Art. 2º Remanejar o código CD-03 da Procuradoria Federal junto ao IFS - PF/IFS/PGF/AGU, para a Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DDI/PRODIN, Reitoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 22/02/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SNTEP

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, inciso III, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto no art. 5º-A, §1º, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve:

Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) quanto à aprovação da Prestação de Contas do Quarto Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAR) 2022-2023 do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A referida Prestação de Contas foi aprovada pelos membros do GCCE na reunião ocorrida no dia 21 de dezembro de 2023, por videoconferência.

Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Prestação de Contas do Quarto Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (4º PAR Procel) 2022-2023.

Os textos finais e completos do Relatório da Prestação de Contas do 4º PAR Procel 2022-2023 e do Relatório da Auditoria Externa Independente, cujos conteúdos fundamentam esta Decisão, bem como a apresentação realizada pela Secretaria Executiva do Procel na reunião ocorrida em 21 de dezembro de 2023 e a ata da referida reunião, estarão disponíveis no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, no link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/governanca-do-procel.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.907, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Torna sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.893, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001648/2024-79, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Tornar sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.893, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.908, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001648/2024-79, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa J.J. Instalações Comerciais Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 05.682.742/0001-68, pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 2.291, de 02 de maio de 2017, publicada em 03 de maio de 2017, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria SETAD/MCTI nº 7.599, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA Nº 2.734/SNTEP/MME, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48360.000416/2023-60, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo I a presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015.

§ 1º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes no Anexo I são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo II da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO I

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

Gfrevisada (MWmed)

EOL.CV.BA.047208-5.01

Ventos de Santo Antônio 04

32,9

EOL.CV.BA.051592-2.01

Ventos de Santo Antônio 05

37,7

EOL.CV.BA.051593-0.01

Ventos de Santo Antônio 06

37,3

EOL.CV.BA.051594-9.01

Ventos de Santo Antônio 07

40,9

EOL.CV.BA.051595-7.01

Ventos de Santo Antônio 08

34,1

EOL.CV.RN.051585-0.02

Ventos de Santa Luzia 11

25,5

EOL.CV.RN.051586-8.02

Ventos de Santa Luzia 12

30,9

EOL.CV.RN.051587-6.02

Ventos de Santa Luzia 13

29,7

EOL.CV.BA.051588-4.01

Ventos de Santa Luzia 14

39,9

EOL.CV.BA.051589-2.01

Ventos de Santa Luzia 15

39,2

EOL.CV.BA.051590-6.01

Ventos de Santa Luzia 16

42,3

EOL.CV.RN.034612-8.01

Passagem

26,7

ANEXO II

Usina Eólica

Ato

Ventos de Santo Antônio 04

Ventos de Santo Antônio 05

Ventos de Santo Antônio 06

Anexo da Portaria nº 759, de 21 de junho de 2021

Ventos de Santo Antônio 07

Ventos de Santo Antônio 08

Passagem

Anexo da Portaria nº 759, de 21 de junho de 2021

Ventos de Santa Luzia 11

Ventos de Santa Luzia 12

Ventos de Santa Luzia 13

Anexo I da Portaria nº 2.004/SPTE/MME, de 9 de março de 2023

Ventos de Santa Luzia 14

Ventos de Santa Luzia 15

Ventos de Santa Luzia 16

Anexo I da Portaria nº 2.004/SPTE/MME, de 9 de março de 2023
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001248/2024-67, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2155-ANTAQ, em favor da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AMARAL LEÃO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 40.117.474/0001-32, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Óbidos/PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006312/2023-15, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2156-ANTAQ, em favor da empresa SEVEN NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.331.592/0001-49, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001952/2024-10, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2154-ANTAQ, em favor da empresa WOLLA SERVICOS NÁUTICOS COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.025.991/0001-31, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001952/2024-10, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2153-ANTAQ, em favor da empresa WOLLA SERVICOS NÁUTICOS COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.025.991/0001-31, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001952/2024-10, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2152-ANTAQ, em favor da empresa WOLLA SERVICOS NÁUTICOS COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.025.991/0001-31, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, operando exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 5.000 (cinco mil) TPB, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 1.028/REI/IFGOIANO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 13 de março de 2020, publicado no DOU de 16 de março de 2020, Seção 2, página 3, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23216.001737.2020-71, resolve

Art. 1º - Alterar a redação do Artigo 3º da Portaria Nº 90/2021, de 29 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 01 de fevereiro de 2021, alterada pela PORTARIA Nº 135, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ....

Art. 2° ....

Art. 3° Delegar competências à Pró -Reitoria de Gestão de Pessoas, no âmbito da Reitoria e dos Campi Avançados Catalão, Hidrolândia e Ipameri, para emissão dos atos de pessoal, exceto aqueles atos listados no art. 2° e os atos indelegáveis conforme art. 4° desta Portaria.(NR)

Art. 4° ....

Art. 5° ....

Art. 6° ....

Art. 7° ....

Art. 8° ....

Art. 9° ....

Art. 10 ...."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIAS DE PADUA MONTEIRO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 103, DE 20 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.211315/2023-23, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CNPJ nº 53.811.006/0002-96, com capacidade de produção de 1.000 m³/d de etanol hidratado, localizada na Fazenda Santa Amália, s/n, Zona Rural, Castilho - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 686, de 16/10/2017, publicada no DOU de 17/10/2017.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 171, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0245592

A M P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

12.256.854/0001-12

48610.204263/2024-10

PR/SP0245599

AUTO POSTO SALSELAS LTDA

50.232.549/0001-80

48610.204552/2024-19

PR/PA0245597

AUTO POSTO 370 LTDA

42.593.432/0002-84

48610.204429/2024-06

PR/BA0245600

CLOUDES RIOS ARAUJO LTDA

05.824.403/0001-79

48610.203768/2024-67

PR/MT0245590

DINO REDE DE POSTOS LTDA

50.128.357/0004-70

48610.204470/2024-74

PR/PB0245598

PATRICIA ALVES GALDINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

38.217.209/0001-84

48610.203938/2024-11

PR/GO0245593

PORTAL DO PETROLEO XV E DERIVADOS LTDA

53.455.878/0001-88

48610.204498/2024-10

PR/BA0245601

POSTO CAMINHONEIRO 5 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.318.431/0001-31

48610.204454/2024-81

PR/GO0245595

POSTO CATALAO LTDA

01.128.537/0001-02

48610.203304/2024-51

PR/MG0245587

POSTO MARINHO CAMPANHA LTDA

52.727.522/0001-93

48610.204567/2024-87

PR/PI0245547

POSTO PADRAO KENNEDY GP2 LTDA

49.001.145/0001-04

48610.200763/2024-82

PR/RN0245589

POSTO STA RITA LTDA

40.205.889/0001-68

48610.204524/2024-00

PR/RS0245588

POSTO TPS LTDA

51.490.919/0001-41

48610.204286/2024-24

PR/PI0245594

REZENDE NETO COMERCIO LTDA

31.365.811/0001-10

48610.202494/2024-99

PR/BA0245591

RIO UNA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.012.948/0001-60

48610.203734/2024-72

PR/SP0245596

SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA

51.022.317/0002-40

48610.204204/2024-41

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 174, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0165686

CENTRO AUTOMOTIVO ORGULHO LTDA

02.189.584/0001-10

48620.000272/2003-91

PR/PR0029272

POSTO CANAL ALPHA LTDA

05.289.078/0001-91

48610.013608/2002-12

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 175, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0083124

AUTO POSTO AVEIRO DA VILA ALBERTINA EIRELI

11.360.770/0001-61

48610.007058/2010-11

PR/SP0027299

AUTO POSTO HUNGRIA LTDA

02.493.918/0001-45

48610.014773/2001-19

PR/SP0178567

AUTO POSTO PORTAL DO PIRATININGA LTDA

06.313.401/0001-88

48620.000255/2004-33

PR/SP0030503

AUTO POSTO VILA UNIVERSITARIA LTDA.

04.937.321/0001-78

48620.000018/2003-91

PR/SP0223516

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS GRANADO LTDA. EPP

09.225.801/0001-20

48610.001520/2008-43

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 176, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0243690

ADEMAR MARCOLINO DE SOUSA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA - ME

19.622.009/0001-62

48610.015337/2017-16

GLPSP0320561

DIRCE JOANA DE OLIVEIRA

31.007.901/0001-39

48610.012938/2018-58

001/GLP/PR0008178

E. A. STRAPASSON COMÉRCIO E SERVIÇOS ME

07.274.634/0001-81

48610.006859/2006-74

001/GLP/SP0020244

EVABRAZ COMERCIO DE GAS EIRELI ME

04.729.246/0001-50

48610.003312/2008-89

GLPSP0356238

ISMAEL CARDOSO DE SOUZA

07.822.743/0001-96

48610.002236/2020-81

GLP/SP0237609

LUCIANE APARECIDA NISHIMOTO

21.443.176/0001-98

48610.014094/2016-18

GLP/SP0183392

M V COMÉRCIO VAREJIOSTA DE GÁS GLP LTDA. ME

11.327.604/0001-63

48610.001815/2010-34

GLPSP0376927

PARAISO COMERCIO DE GAS LTDA

40.839.305/0001-06

48610.002410/2021-76

GLP/SP0232606

SDNEIA FELES DOS SANTOS SILVA

22.589.815/0001-90

48610.000143/2016-35

GLPSP0343745

SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA

27.385.664/0002-53

48610.006459/2019-83

GLP/MG0179658

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

19.791.896/0113-07

48610.010243/2009-41

GLP/SP0245060

VILA JAMIL COMERCIO DE GAS LTDA

28.444.246/0001-71

48610.003680/2018-07

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 177, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0355994

A. C. M. DE SOUZA & CIA LTDA

09.379.984/0001-38

48610.002418/2020-51

GLP/PI0245443

ALISSON JOSE DE SOUSA ARAUJO

29.237.627/0001-42

48610.001369/2018-15

GLPAP0304542

C M NUNES EIRELI

30.103.423/0001-06

48610.006807/2018-31

GLP/MG0212325

CASA SAO PEDRO LTDA

21.419.239/0001-70

48610.015715/2011-76

GLP/MG0218027

COMERCIAL MACARIANO GONÇALVES LTDA - EPP

01.554.347/0004-91

48610.012657/2012-18

GLP/MG0247297

CURRAL DEL REI COMERCIO DE GAS LTDA

09.523.608/0002-56

48610.200015/2023-19

GLP/SP0246891

D.B.R. COMERCIO DE GAS LTDA

44.387.246/0002-14

48610.228376/2022-49

GLP/MG0183807

DISTRIBUIDORA EDGAS LTDA

86.620.713/0001-73

48610.002257/2010-24

GLPPR0414308

EDER EVANDRO DE OLIVEIRA

32.980.613/0002-00

48610.217559/2023-10

GLP/MG0173374

F. M. DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

05.376.202/0001-56

48610.010114/2008-71

GLPMA0364030

F N DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

27.996.674/0001-44

48610.006126/2020-98

GLP/SP0237727

F P DOS SANTOS COMERCIAL E PP

21.939.577/0001-33

48610.014526/2016-91

GLP/SP0229620

FABIANA APARECIDA BARROSO DE SOUZA - ME

22.144.447/0001-77

48610.004973/2015-51

GLPGO0370743

FERNANDA CRISTINA MIQUELIN PESSOA

18.171.619/0001-24

48610.000977/2021-16

GLPMG0364386

GISLENE ALMEIDA SILVA 03806406600

36.156.542/0001-03

48610.006337/2020-21

GLPRS0316582

HELENA DALMORA BERTEE

31.844.430/0001-13

48610.001169/2019-43

GLP/MG0211185

IVONETE MARIA DA SILVA

03.021.925/0001-07

48610.013389/2011-62

GLPMG0344395

LONGINO JOAQUIM DOS SANTOS

33.888.885/0001-66

48610.006205/2019-65

GLPPR0372208

LR SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

39.951.206/0001-32

48610.000902/2021-27

GLP/RN0222730

M Z G DE ARAUJO SANTOS

18.636.703/0001-76

48610.009701/2013-85

GLP/SC0247278

MARCELO ANDRE DA SILVA SOUZA GLP

41.840.708/0001-38

48610.232891/2022-23

GLPMT0385033

P. CESAR DOS SANTOS LTDA

41.651.520/0001-41

48610.214995/2021-75

001/GLP/RS0009245

POSTO ANA RECH LTDA

04.495.613/0001-06

48610.010446/2006-94

001/GLP/SP0003407

RONALDO JUNQUEIRA DE ARAÚJO - ME.

06.312.522/0001-05

48610.001052/2005-64

001/GLP/GO0007849

SEBASTIAO P. DA SILVA

03.730.629/0001-85

48610.009984/2005-55

GLP/PR0175985

SOUZA GAS EIRELI ME

01.692.887/0001-99

48610.014331/2008-31

GLP/BA0245392

TOP GAS REVENDEDORA DE GAS EIRELI

28.780.218/0001-25

48610.004305/2018-76

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 178, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/ES0239124

C E J COMERCIO DE GAS LTDA ME

27.258.936/0001-73

48610.003217/2017-76

GLP/AM0237718

CAMILA INGRID DOS SANTOS

26.228.998/0001-70

48610.014506/2016-10

GLPPR0425399

ITA GAS LTDA

49.740.579/0001-18

48610.235875/2023-73

GLP/AM0230188

MARCELLA C S GONCALVES LTDA

20.708.032/0001-53

48610.006016/2015-69

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 179, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 15, § 4º, alínea "a", da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no processo nº 48610.235271/2023-27, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 622, de 5 de setembro de 2022, outorgada à filial da sociedade Maximus Distribuidora de Combustíveis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.877.368/0002-63, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. (AEA Filial)

JARDEL FARIAS DUQUE
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 104, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso III do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.238889/2023-49, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0004-68, com capacidade de produção de 3.000 m³/d de etanol hidratado e 1.500 m³/d de etanol anidro, localizada na BR 163, km 603, Zona Rural, Nova Mutum - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 218, de 23 de março de 2023, publicada no DOU de 24 de março de 2023.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SCL-ANP Nº 105, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 112, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no Processo ANP nº 48610.202546/2024-27, resolve:

Art. 1º ACREDITAR a empresa DNV BUSINESS ASSURANCE AVALIAÇÕES E CERTIFICAÇÕES BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 00.603.542/0002-30, para executar atividades de certificação de conteúdo local, possuindo como escopo de acreditação os grupos descritos a seguir:

Acreditação nº ANP

42

Empresa Acreditada

DNV BUSINESS ASSURANCE AVALIAÇÕES E CERTIFICAÇÕES BRASIL LTDA.

Nº

Grupo de Escopo da Acreditação

1

Geologia e Geofísica

2

Construção de Poço

3

Apoio Operacional

4

Sistema de Coleta de Produção e Escoamento

5

Unidade de Produção

6

Diversos

Art. 2º A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 963/2023, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e aos demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

Art. 3º A acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas objeto desta autorização entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual fica revogada a Autorização SCL-ANP nº 480, de 19 de julho de 2022, conforme publicação no DOU nº 136, de 20 de julho de 2022, Seção 1, pág. 120.

Art. 4º Esta autorização possui prazo indeterminado para a validade da acreditação da empresa, conforme art. 34, caput e parágrafo único, da Resolução ANP nº 963/2023.

THYAGO GROTTI VIEIRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 165, DE 20 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO DE COMBUSTIVEIS AQUI INCONFIDENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.324.776/0001-35, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1096026-57.2023.4.01.3400.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 166, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa AUTO POSTO 13 DE MAIO DE PIRACICABA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.551.262/0001-33, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5002282-94.2024.4.03.6100.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 15, § 4º, alínea "e" da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no processo nº 48610.229682/2023-83, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 660, de 14 de setembro de 2022, outorgada à filial da sociedade ORIZONA COMBUSTIVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.554.973/0002-99, para o exercício da atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 15, "caput" e art. 37, ambos da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no processo nº 48610.235102/2023-97, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 398, de 1º de julho de 2021, outorgada à filial da sociedade ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0014-10, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. (AEA Filial)

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 13, inciso II, alínea "b" da Resolução ANP nº 54, de 17 de dezembro de 2015, e o que consta no processo nº 48610.236697/2023-06, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 332, de 30 de junho de 2016, outorgada à sociedade AEGEAN PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.170.758/0001-73, para o exercício da atividade Comercial Exportadora.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita no inciso II, do art. 17, e o que consta do processo nº 48600.203936/2023-52, torna pública a revogação da Autorização de Operação ANP nº 353, 15 de outubro de 2004, anteriormente outorgada à sociedade DECIO TRANSPORTADORA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 64.429.400/0002-80.

JARDEL FARIAS DUQUE
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2922.49.90

001

10,8%

Triptofano

-

01/03/2024

28/02/2025

2922.50.99

001

10,8%

Treonina

-

01/03/2024

28/02/2025

Republicada por ter saído com incorreção de informação em seu Anexo Único, no DOU de 20/02/2024, Edição 34, Seção 1, página 33.
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.276, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PLAS-AM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 22/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 22/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008982/2023-70, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PLAS-AM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 42.441.545/0001-83, Inscrição SUFRAMA: 21.0182.68-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 22/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 22/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674 e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM , código SUFRAMA 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 659, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a RESOLUÇÃO-RE nº 4.395, de 16 de novembro de 2023, publicada no DOU n° 219, de 20 de novembro de 2023, seção 1, pág. 142 conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: AMED S/A - CNPJ: 10.403.238/0001-11

Produto - (Lote): Compressa de Gaze Hidrófila Estéril (B01-1);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0188228/24-7

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar

Motivação: Considerando a publicação do Laudo de Análise Fiscal de Contraprova n.º 1772.CP.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que tornou definitivo o resultado insatisfatório no ensaio de Pesquisa de Amido para o lote B01-1 do produto, conforme disposto no art. 23 da Lei nº. 6.437/1977.
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.273, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 14/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 21/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007615/2023-59, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA., CNPJ: 00.892.361/0001-90 e Inscrição SUFRAMA: 20.0107.59-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 14/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 21/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SOLVENTE PARA SOLDA, código SUFRAMA 0385, e FLUXO PARA SOLDA, código SUFRAMA 0384, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis

I - o cumprimento, para os produtos constantes do Art. 1º, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.109, de 09 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 1, de 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024), realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo.

Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, os valores também serão computados no respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira

ANEXO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

R$1,00

MÊS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Janeiro

667.799.000

153.085.000

Até fevereiro

1.173.098.000

306.170.000

Até março

1.678.397.000

459.255.000

Até abril

2.183.696.000

612.340.000

Até maio

2.688.995.000

765.425.000

Até junho

3.194.294.000

918.510.000

Até julho

3.699.593.000

1.071.595.000

Até agosto

4.204.892.000

1.224.680.000

Até setembro

4.710.191.000

1.377.765.000

Até outubro

5.215.490.000

1.530.850.000

Até novembro

5.721.593.427

1.683.935.000

Até dezembro

6.198.392.427

1.837.052.322