EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - (Código ECPMR: 8WK4UX)

Notificação de lavratura nº 3/2024 (Código ECPMR: 8WK4UX)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

A.M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA

14152.038431/2023-14

AI

22.505.046-3

AZ ENGENHARIA EIRELI

14152.209250/2021-17

AI

22.238.556-1

BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.181709/2023-72

AI

22.648.320-7

BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.181710/2023-05

AI

22.648.321-5

BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.181711/2023-41

AI

22.648.322-3

BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.181712/2023-96

AI

22.648.323-1

BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.181714/2023-85

AI

22.648.325-8

BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14185.025537/2023-71

ND

20.288.848-7

BUFFET DE SORVETE DA AMAZONIA LTDA

14185.005105/2023-43

ND

20.265.178-9

CNUI - IMAGENS LTDA

14185.026741/2023-17

ND

20.290.334-6

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156137/2023-93

AI

22.622.748-1

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156186/2023-26

AI

22.622.797-9

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156188/2023-15

AI

22.622.799-5

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156190/2023-94

AI

22.622.801-1

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156193/2023-28

AI

22.622.804-5

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156195/2023-17

AI

22.622.806-1

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14152.156196/2023-61

AI

22.622.807-0

HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

14185.022135/2023-14

ND

20.284.824-8

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098461/2023-80

AI

22.565.072-0

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098462/2023-24

AI

22.565.073-8

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098463/2023-79

AI

22.565.074-6

LOTERIA SORTE GRANDE LTDA

14152.098464/2023-13

AI

22.565.075-4

RVM CONSERVACAO, LIMPEZA E PORTARIA LTDA

14185.002261/2023-52

ND

20.261.763-7

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189026/2023-63

AI

22.655.637-9

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189028/2023-52

AI

22.655.639-5

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189029/2023-05

AI

22.655.640-9

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189030/2023-21

AI

22.655.641-7

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189032/2023-11

AI

22.655.643-3

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189041/2023-10

AI

22.655.652-2

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189060/2023-38

AI

22.655.671-9

THEREZINHA ROCHA DE SOUZA

14152.189065/2023-61

AI

22.655.676-0

Em 12 de janeiro de 2024.

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - (CÓDIGO ECPMR: TQTEA7)

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2024 (CÓDIGO ECPMR: TQTEA7)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M F DE SOUZA SERVICOS

14185.005102/2023-18

ND

20.265.175-4

143.236,43

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177743/2022-61

AI

22.432.785-2

88.278,56

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177744/2022-14

AI

22.432.786-1

299,78

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177745/2022-51

AI

22.432.787-9

31.404,72

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177746/2022-03

AI

22.432.788-7

90,78

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177747/2022-40

AI

22.432.789-5

39.822,48

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177748/2022-94

AI

22.432.790-9

167,57

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177749/2022-39

AI

22.432.791-7

1.834,64

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14152.177750/2022-63

AI

22.432.792-5

3.283,56

ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

14185.027362/2022-55

ND

20.254.297-1

2.240.844,76

ALDELINA COSTA DA SILVA

14185.013504/2022-05

ND

20.239.342-9

129.540,58

ARTES DE CHEF COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTD

14185.005697/2023-01

ND

20.265.880-5

38.733,25

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080221/2022-48

AI

22.335.278-1

1.761,12

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080226/2022-71

AI

22.335.283-7

2.647,41

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080227/2022-15

AI

22.335.284-5

953,94

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080228/2022-60

AI

22.335.285-3

69,45

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080229/2022-12

AI

22.335.286-1

1.174,08

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080230/2022-39

AI

22.335.287-0

754,94

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080231/2022-83

AI

22.335.288-8

73,38

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14152.080232/2022-28

AI

22.335.289-6

8.952,34

AUDCON CONTABILIDADE LTDA

14185.014258/2022-09

ND

20.240.141-3

310.377,25

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026521/2023-62

AI

22.493.136-9

1.551,35

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026617/2023-21

AI

22.493.232-2

2.952,72

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026618/2023-75

AI

22.493.233-1

5.442,36

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026620/2023-44

AI

22.493.235-7

656,16

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026621/2023-99

AI

22.493.236-5

90,04

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026624/2023-22

AI

22.493.239-0

984,24

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026626/2023-11

AI

22.493.241-1

907,84

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14152.026627/2023-66

AI

22.493.242-0

5.577,70

AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA

14185.003228/2023-40

ND

20.262.910-4

94.217,08

AUROBRAS MINERACAO SA

14185.021299/2022-43

ND

20.247.680-4

365.103,77

AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA

14152.133302/2023-39

AI

22.599.913-7

3.155,34

AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA

14152.133304/2023-28

AI

22.599.915-3

3.213,89

AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA

14152.133305/2023-72

AI

22.599.916-1

1.247,46

AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA

14152.133308/2023-14

AI

22.599.919-6

2.641,68

AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA

14152.133309/2023-51

AI

22.599.920-0

752,00

AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA

14185.019113/2023-77

ND

20.281.328-2

191.356,79

AZIA MODAS LTDA

14152.151809/2022-93

AI

22.406.853-9

3.245,48

AZIONE SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA

14185.024114/2022-52

ND

20.250.714-9

161.369,38

BAGPLASTIC EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

14185.005109/2023-21

ND

20.265.182-7

66.667,18

BRASIL NORTE LOGISTICA EIRELI

14152.174335/2022-58

AI

22.429.377-0

1.622,74

BRASIL NORTE LOGISTICA EIRELI

14152.174368/2022-06

AI

22.429.410-5

1.388,05

BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR

14152.061049/2022-23

AI

22.316.106-3

293,52

BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR

14152.061051/2022-01

AI

22.316.108-0

293,52

BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR

14152.061052/2022-47

AI

22.316.109-8

293,52

BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR

14152.061053/2022-91

AI

22.316.110-1

8.635,70

BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR

14185.011003/2022-86

ND

20.236.677-4

120.306,31

CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA

14185.005696/2023-59

ND

20.265.879-1

69.209,81

CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14185.011005/2022-75

ND

20.236.679-1

202.501,35

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

14152.061054/2022-36

AI

22.316.111-0

513,66

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

14152.061055/2022-81

AI

22.316.112-8

558,31

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

14152.061056/2022-25

AI

22.316.113-6

146,76

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

14152.061057/2022-70

AI

22.316.114-4

220,14

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

14152.061058/2022-14

AI

22.316.115-2

5.008,83

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

14185.011007/2022-64

ND

20.236.681-2

148.294,94

CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI

14185.021305/2022-62

ND

20.247.686-3

147.766,10

D A COMERCIO DE PAES EIRELI

14152.171161/2022-71

AI

22.426.203-3

880,56

D A COMERCIO DE PAES EIRELI

14152.171162/2022-16

AI

22.426.204-1

587,04

D A COMERCIO DE PAES EIRELI

14152.171163/2022-61

AI

22.426.205-0

880,56

D A COMERCIO DE PAES EIRELI

14152.171164/2022-13

AI

22.426.206-8

7.623,44

D A COMERCIO DE PAES EIRELI

14185.026539/2022-04

ND

20.253.367-1

58.129,47

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14152.033350/2022-47

AI

22.288.407-0

9.496,96

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14152.088832/2022-34

AI

22.343.889-8

431,68

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14152.088833/2022-89

AI

22.343.890-1

1.295,04

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14152.088834/2022-23

AI

22.343.891-0

539,48

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14152.088835/2022-78

AI

22.343.892-8

693,81

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14152.088836/2022-12

AI

22.343.893-6

181,86

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14152.088838/2022-10

AI

22.343.895-2

1.005,91

E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA

14185.015496/2022-23

ND

20.241.461-2

109.082,90

E M NEVES EIRELI

14185.022733/2022-11

ND

20.249.200-1

234.738,88

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14152.061077/2022-41

AI

22.316.134-9

1.886,46

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14152.061078/2022-95

AI

22.316.135-7

3.826,01

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14152.061079/2022-30

AI

22.316.136-5

147,12

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14152.061080/2022-64

AI

22.316.137-3

82,02

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14152.061081/2022-17

AI

22.316.138-1

82,02

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14152.061083/2022-06

AI

22.316.140-3

5.058,01

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14152.061084/2022-42

AI

22.316.141-1

13,02

EMBALAQUIM EMBALAGENS PLASTICAS - EIRELI

14185.011031/2022-01

ND

20.236.706-1

208.274,96

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148481/2022-28

AI

22.403.525-8

1.551,35

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148503/2022-50

AI

22.403.547-9

12.467,04

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148504/2022-02

AI

22.403.548-7

10.234,96

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148505/2022-49

AI

22.403.549-5

3.444,84

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148506/2022-93

AI

22.403.550-9

129,08

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148511/2022-04

AI

22.403.555-0

3.280,80

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148514/2022-30

AI

22.403.558-4

1.396,80

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148517/2022-73

AI

22.403.561-4

164,04

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14152.148519/2022-62

AI

22.403.563-1

852,50

EUROPAN FABRICACAO DE PAES LTDA

14185.023566/2022-17

ND

20.250.146-9

153.452,80

FRANKLIN DE ALMEIDA E SOUSA

14152.218875/2021-70

AI

22.248.181-1

15.540,71

FS DESPACHOS ADUANEIROS EIRELI

14152.101170/2021-14

AI

22.131.187-4

2.381,99

GUILD CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

14185.023572/2022-74

ND

20.250.152-3

110.872,00

HOME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14185.011008/2022-17

ND

20.236.682-1

249.554,36

HORTICULTURA BELLA ALFACE LTDA

14152.176010/2021-29

AI

22.205.350-0

2.434,11

J R P MARTINS LTDA.

14152.162253/2022-61

AI

22.417.295-6

2.208,67

J R P MARTINS LTDA.

14152.162255/2022-50

AI

22.417.297-2

2.208,67

KAELE LTDA

14152.140648/2023-93

AI

22.607.259-2

36.511,44

L F S NICOLAU JUNIOR LTDA

14152.105686/2022-19

AI

22.360.743-6

5.679,59

L F S NICOLAU JUNIOR LTDA

14152.117161/2022-26

AI

22.372.218-9

36.261,67

L F S NICOLAU JUNIOR LTDA

14152.147647/2022-99

AI

22.402.704-2

5.679,59

L F S NICOLAU JUNIOR LTDA

14152.147654/2022-91

AI

22.402.711-5

6.490,96

L F S NICOLAU JUNIOR LTDA

14152.157732/2022-65

AI

22.412.774-8

36.261,67

L F S NICOLAU JUNIOR LTDA

14152.157736/2022-43

AI

22.412.778-1

36.261,67

LBC CONSERVADORA E SERVICOS EIRELI

14152.003921/2023-08

AI

22.470.536-9

26.258,23

LEON SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI

14185.029187/2022-31

ND

20.256.406-1

273.913,45

M. A. DE O. SANTOS

14185.020897/2022-03

ND

20.247.242-6

201.138,97

M. A. DE O. SANTOS LTDA

14152.125694/2022-81

AI

22.380.751-6

9.612,78

M. A. DE O. SANTOS LTDA

14152.125695/2022-26

AI

22.380.752-4

733,80

M. A. DE O. SANTOS LTDA

14152.125696/2022-71

AI

22.380.753-2

8.218,56

M. A. DE O. SANTOS LTDA

14152.125697/2022-15

AI

22.380.754-1

13.047,01

M. A. DE O. SANTOS LTDA

14152.125698/2022-60

AI

22.380.755-9

602,53

MAIS EMPRESARIAL LTDA

14185.016357/2022-17

ND

20.242.382-4

637.128,51

MARINHO AUTO POSTO LTDA

14152.126415/2022-05

AI

22.381.472-5

1.687,74

MARINHO AUTO POSTO LTDA

14152.126416/2022-41

AI

22.381.473-3

1.394,22

MARINHO AUTO POSTO LTDA

14152.126417/2022-96

AI

22.381.474-1

1.761,12

MARINHO AUTO POSTO LTDA

14152.126418/2022-31

AI

22.381.475-0

2.438,00

MARINHO AUTO POSTO LTDA

14152.126419/2022-85

AI

22.381.476-8

6.831,20

MARINHO AUTO POSTO LTDA

14152.126420/2022-18

AI

22.381.477-6

9,22

MARINHO AUTO POSTO LTDA

14185.021004/2022-39

ND

20.247.356-2

230.715,14

METALICA COMERCIO DE FERRAGEM E MONTAGENS EIRELI

14185.001296/2023-74

ND

20.260.581-7

103.219,25

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14152.047541/2022-96

AI

22.302.598-4

150.872,16

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14152.047547/2022-63

AI

22.302.604-2

49.710,44

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14152.047553/2022-11

AI

22.302.610-7

17.806,80

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14152.047556/2022-54

AI

22.302.613-1

24,92

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14152.047558/2022-43

AI

22.302.615-8

15.972,16

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14152.047565/2022-45

AI

22.302.622-1

5.116,76

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14152.047569/2022-23

AI

22.302.626-3

2.350,82

MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

14185.008787/2022-65

ND

20.234.321-9

3.017.728,43

N A SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14185.031033/2022-17

ND

20.258.498-4

106.847,11

N S DE LIRA

14152.185570/2023-36

AI

22.652.181-8

811,37

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.021692/2023-03

AI

22.488.307-1

953,94

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.021700/2023-11

AI

22.488.315-1

4.920,95

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.021701/2023-58

AI

22.488.316-0

733,80

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.021702/2023-01

AI

22.488.317-8

953,94

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.021703/2023-47

AI

22.488.318-6

1.095,23

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.003024/2023-17

ND

20.262.668-7

148.011,71

OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTD

14185.007770/2022-91

ND

20.233.268-3

195.199,84

OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.041403/2022-01

AI

22.296.460-0

5.892,25

OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.041404/2022-48

AI

22.296.461-8

453,25

OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.041405/2022-92

AI

22.296.462-6

1.631,70

OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.041406/2022-37

AI

22.296.463-4

422,49

OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.041407/2022-81

AI

22.296.464-2

6.314,86

OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.041408/2022-26

AI

22.296.465-1

1.046,18

OX RED QUIMICA LTDA

14152.043206/2022-19

AI

22.298.263-2

1.320,84

OX RED QUIMICA LTDA

14152.043207/2022-63

AI

22.298.264-1

293,52

OX RED QUIMICA LTDA

14152.043208/2022-16

AI

22.298.265-9

660,42

OX RED QUIMICA LTDA

14152.043209/2022-52

AI

22.298.266-7

25.986,07

OX RED QUIMICA LTDA

14152.043210/2022-87

AI

22.298.267-5

1.120,16

OX RED QUIMICA LTDA

14152.043211/2022-21

AI

22.298.268-3

42,44

OX RED QUIMICA LTDA

14152.043212/2022-76

AI

22.298.269-1

22.985,94

OX RED QUIMICA LTDA

14185.008084/2022-37

ND

20.233.598-4

277.515,73

RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA

14152.184680/2021-19

AI

22.214.020-8

1.622,74

RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA

14152.184681/2021-63

AI

22.214.021-6

2.214,54

RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA

14185.031599/2021-50

ND

20.218.866-3

28.851,64

S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA.

14152.061071/2022-73

AI

22.316.128-4

15.263,04

S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA.

14152.061072/2022-18

AI

22.316.129-2

6.237,30

S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA.

14152.061073/2022-62

AI

22.316.130-6

9.392,64

S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA.

14152.061074/2022-15

AI

22.316.131-4

39.568,86

S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA.

14185.011029/2022-24

ND

20.236.704-5

682.513,55

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

14152.176847/2022-59

AI

22.431.889-6

3.540,22

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

14152.176960/2022-34

AI

22.432.002-5

6.803,39

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

14152.176964/2022-12

AI

22.432.006-8

5.313,46

SERVICOS DE HOSPEDAGEM E HOTELARIA MANAOS LTDA

14152.149853/2023-14

AI

22.616.464-1

7.302,33

SINDICARGAS/AM

14152.018248/2022-11

AI

22.273.306-3

1.388,05

SINDICARGAS/AM

14152.018249/2022-66

AI

22.273.307-1

1.388,05

SINDICARGAS/AM

14152.018250/2022-91

AI

22.273.308-0

1.027,32

SINDICARGAS/AM

14152.018251/2022-35

AI

22.273.309-8

440,28

SINDICARGAS/AM

14152.018252/2022-80

AI

22.273.310-1

1.616,48

SINDICARGAS/AM

14152.018253/2022-24

AI

22.273.311-0

2.229,06

SINDICARGAS/AM

14185.003473/2022-76

ND

20.228.792-1

29.455,47

TELE LANCHE LTDA

14152.021675/2023-68

AI

22.488.290-2

1.388,05

TELE LANCHE LTDA

14152.021677/2023-57

AI

22.488.292-9

1.614,36

TELE LANCHE LTDA

14152.021679/2023-46

AI

22.488.294-5

2.927,96

TELE LANCHE LTDA

14152.021680/2023-71

AI

22.488.295-3

293,52

TELE LANCHE LTDA

14152.021681/2023-15

AI

22.488.296-1

934,64

TELE LANCHE LTDA

14185.003027/2023-42

ND

20.262.671-7

42.545,95

TNL MANUTENCAO E REPARACAO DE COLETAS DE RESIDUOS

14185.003023/2023-64

ND

20.262.667-9

107.068,44

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.126509/2022-76

AI

22.381.566-7

725,20

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.126510/2022-09

AI

22.381.567-5

362,60

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.126511/2022-45

AI

22.381.568-3

1.541,05

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.126512/2022-90

AI

22.381.569-1

33,60

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.126513/2022-34

AI

22.381.570-5

197,76

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.126514/2022-89

AI

22.381.571-3

42,54

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.126515/2022-23

AI

22.381.572-1

1.088,78

TRENTO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14185.021048/2022-69

ND

20.247.402-0

58.154,22

V S SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.070662/2022-31

AI

22.325.719-2

4.549,56

V S SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.070663/2022-86

AI

22.325.720-6

513,66

V S SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.070664/2022-21

AI

22.325.721-4

953,94

V S SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14152.070665/2022-75

AI

22.325.722-2

2.248,69

V S SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

14185.012736/2022-38

ND

20.238.515-9

98.151,92

Em 12 de janeiro de 2024.

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 - (PROCESSOS FÍSICOS)

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 5/2024 (PROCESSOS FÍSICOS)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu Processo Físico, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130996/2020-18

AI

2.226,10

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130995/2020-65

AI

2.226,10

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130994/2020-11

AI

1.483,36

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130993/2020-76

AI

1.335,45

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130992/2020-21

AI

2.226,10

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130991/2020-87

AI

1.483,36

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130990/2020-32

AI

456,5

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130989/2020-16

AI

2.972,03

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130987/2020-19

AI

2.226,10

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130986/2020-74

AI

1.483,36

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130985/2020-20

AI

776,79

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130984/2020-85

AI

1.335,45

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

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Em 15 de janeiro de 2024.

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE