EDITAL DE DECISÃO SKUR8F

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALEXANDRE FAIS

14152.191478/2022-24

AI

22.446.520-1

1.551,35

ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

14152.026597/2022-15

AI

22.281.654-6

44.007,30

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201971/2023-41

AI

22.668.582-9

1.415,01

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201972/2023-95

AI

22.668.583-7

62.241,92

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201973/2023-30

AI

22.668.584-5

2.617,14

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201974/2023-84

AI

22.668.585-3

3.590,88

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201975/2023-29

AI

22.668.586-1

84.882,68

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201976/2023-73

AI

22.668.587-0

12.717,70

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201977/2023-18

AI

22.668.588-8

118.418,40

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.201978/2023-62

AI

22.668.589-6

51.114,28

CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14185.028447/2023-31

ND

20.292.269-3

448.517,52

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14152.198628/2023-10

AI

22.665.239-4

2.244,30

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14152.198638/2023-47

AI

22.665.249-1

1.559,16

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14152.198640/2023-16

AI

22.665.251-3

299,24

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14152.198644/2023-02

AI

22.665.255-6

17,94

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14152.198649/2023-27

AI

22.665.260-2

299,24

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14152.198654/2023-30

AI

22.665.265-3

260,34

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14152.198660/2023-97

AI

22.665.271-8

43,07

CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA

14185.028111/2023-79

ND

20.291.870-0

85.908,97

CLAUDIO JOCENIR WERLE JUNIOR

14152.023760/2024-41

AI

22.706.508-5

827,13

CLAUDIO JOCENIR WERLE JUNIOR

14152.023761/2024-96

AI

22.706.509-3

815,54

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14152.154714/2023-11

AI

22.621.325-1

11.741,52

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14152.154717/2023-46

AI

22.621.328-5

68,56

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14152.154719/2023-35

AI

22.621.330-7

404,88

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14152.154720/2023-60

AI

22.621.331-5

6,50

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14152.154722/2023-59

AI

22.621.333-1

1.315,86

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14152.154724/2023-48

AI

22.621.335-8

42,03

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14152.154725/2023-92

AI

22.621.336-6

234,30

COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA

14185.022107/2023-05

ND

20.284.787-0

128.759,84

CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.180610/2023-53

AI

22.647.221-3

3.072,81

CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.180611/2023-06

AI

22.647.222-1

3.072,81

CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.180612/2023-42

AI

22.647.223-0

1.380,72

CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.180613/2023-97

AI

22.647.224-8

2.301,58

CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.180614/2023-31

AI

22.647.225-6

3.072,81

CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.180615/2023-86

AI

22.647.226-4

1.533,65

COZINHA GAUCHA ALIMENTOS LTDA

14185.023556/2023-62

ND

20.286.542-8

9.735,07

FARMACIA PARANHANA LTDA.

14152.190246/2023-30

AI

22.656.857-1

1.047,34

FARMACIA PARANHANA LTDA.

14185.026797/2023-63

ND

20.290.399-1

34.698,59

G. DOCE ENCANTO LTDA

14185.024873/2023-04

ND

20.288.102-4

14.426,88

GELSON ZINK

14152.172811/2023-87

AI

22.639.422-1

1.415,01

GELSON ZINK

14152.172812/2023-21

AI

22.639.423-9

299,24

GELSON ZINK

14152.172813/2023-76

AI

22.639.424-7

149,62

GELSON ZINK

14185.024512/2023-50

ND

20.287.662-4

16.627,84

GILMAR ANTONIO LIBERALI

14185.016027/2022-21

ND

20.292.301-1

25,37

GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE

14152.037059/2023-29

AI

22.503.674-6

74,81

GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE

14152.037061/2023-06

AI

22.503.676-2

1.047,34

GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE

14152.037065/2023-86

AI

22.503.680-1

1.346,58

GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE

14185.005279/2023-14

ND

20.289.364-2

8.582,83

GRX CONSTRUTORA LTDA

14152.206974/2023-71

AI

22.673.585-1

14.785,60

GRX CONSTRUTORA LTDA

14152.206975/2023-15

AI

22.673.586-9

1.478,56

GRX CONSTRUTORA LTDA

14152.206976/2023-60

AI

22.673.587-7

1.663,38

GRX CONSTRUTORA LTDA

14185.029063/2023-36

ND

20.293.002-5

105.233,30

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.204699/2023-51

AI

22.671.310-5

1.581,49

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.204712/2023-71

AI

22.671.323-7

16.387,56

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.204713/2023-16

AI

22.671.324-5

14.480,64

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.204718/2023-49

AI

22.671.329-6

2.508,30

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.204719/2023-93

AI

22.671.330-0

925,16

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.204729/2023-29

AI

22.671.340-7

3.511,62

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.204733/2023-97

AI

22.671.344-0

12.731,00

GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14185.028781/2023-95

ND

20.292.673-7

361.806,00

HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

14152.204776/2023-72

AI

22.671.387-3

1.909,31

HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

14152.204778/2023-61

AI

22.671.389-0

1.909,31

HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

14152.204779/2023-14

AI

22.671.390-3

1.274,37

HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

14152.204790/2023-76

AI

22.671.401-2

1.909,31

HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

14152.204792/2023-65

AI

22.671.403-9

1.909,31

HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

14152.204806/2023-41

AI

22.671.417-9

1.909,31

HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

14152.204807/2023-95

AI

22.671.418-7

1.909,31

IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.210365/2023-16

AI

22.676.976-3

1.415,01

IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.210388/2023-21

AI

22.676.999-2

19.300,98

IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.210389/2023-75

AI

22.677.000-1

11.670,36

IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.210391/2023-44

AI

22.677.002-8

7.929,86

IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.029451/2023-17

ND

20.293.434-9

514.723,70

JAF MONTAGEM DE ESTRUTURAS LTDA

14185.000085/2024-03

ND

20.294.148-5

9.936,73

JET SUPER SISTEMAS DE LAVAGENS E PINTURAS PROFISSINAIS LTDA

14185.022924/2023-55

ND

20.285.770-1

27.846,09

JL MONTAGENS LTDA

14152.177021/2023-98

AI

22.643.632-2

149,62

JL MONTAGENS LTDA

14152.177023/2023-87

AI

22.643.634-9

149,62

JL MONTAGENS LTDA

14152.177024/2023-21

AI

22.643.635-7

149,62

JL MONTAGENS LTDA

14185.025043/2023-96

ND

20.288.293-4

17.019,73

JOAO BATISTA DUARTE FERREIRA LTDA

14152.186431/2023-20

AI

22.653.042-6

827,13

JULIANO MATTE

14185.000042/2024-10

ND

20.294.089-6

24.740,52

LUIZA CAROLINA CONSUL DOS SANTOS 01113107090

14152.210555/2023-33

AI

22.677.166-1

815,54

M. GORRETI AVOZANI TRANSPORTES LTDA

14152.178856/2023-65

AI

22.645.467-3

1.388,05

MARMORARIA GRANIARTS LTDA

14152.010248/2024-35

AI

22.692.996-5

2.481,39

MARMORARIA GRANIARTS LTDA

14152.017215/2024-16

AI

22.699.963-7

1.415,01

MONACO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA

14152.017981/2024-81

AI

22.700.729-8

4.135,65

NATIVO CARVAO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA

14152.172929/2023-13

AI

22.639.540-5

523,67

NATIVO CARVAO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA

14152.172930/2023-30

AI

22.639.541-3

224,43

NATIVO CARVAO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA

14185.024537/2023-53

ND

20.287.694-2

64.666,18

RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA

14152.076402/2023-51

AI

22.543.013-4

3.162,99

RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA

14152.076404/2023-40

AI

22.543.015-1

3.162,99

RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA

14152.081350/2023-34

AI

22.547.961-3

585,27

RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA

14152.091774/2023-15

AI

22.558.385-2

880,15

RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA

14185.011466/2023-29

ND

20.272.491-3

17.555,28

RESTAURANTE E PIZZARIA GIACOMINI LTDA

14152.066991/2022-88

AI

22.322.048-5

15.842,62

RESTAURANTE E PIZZARIA GIACOMINI LTDA

14152.067049/2022-37

AI

22.322.106-6

15.842,62

RG SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VEICULOS

14185.029506/2023-99

ND

20.293.497-7

132.599,90

SAFETY ASSISTANCE SOLUCOES LTDA

14152.184117/2023-11

AI

22.650.728-9

5.359,78

SAFETY ASSISTANCE SOLUCOES LTDA

14152.184118/2023-57

AI

22.650.729-7

369,64

SAFETY ASSISTANCE SOLUCOES LTDA

14152.184120/2023-26

AI

22.650.731-9

1.201,33

SAFETY ASSISTANCE SOLUCOES LTDA

14185.025849/2023-84

ND

20.289.252-2

69.557,45

SCHUCH & SILVEIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.172945/2023-06

AI

22.639.556-1

972,53

SCHUCH & SILVEIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.172947/2023-97

AI

22.639.558-8

299,24

SCHUCH & SILVEIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14185.024540/2023-77

ND

20.287.697-7

68.966,16

SETE SAPATARIA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

14185.027170/2023-20

ND

20.290.812-7

16.704,48

TOSCANI & VALENTINI LTDA

14152.165723/2023-29

AI

22.632.334-0

1.415,01

TOSCANI & VALENTINI LTDA

14152.165728/2023-51

AI

22.632.339-1

2.244,30

TOSCANI & VALENTINI LTDA

14185.023435/2023-11

ND

20.286.410-3

178.840,20

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14152.169693/2023-20

AI

22.636.304-0

15.508,65

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14152.169710/2023-29

AI

22.636.321-0

15.291,40

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14152.169719/2023-30

AI

22.636.330-9

1.233,54

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14152.170155/2023-88

AI

22.636.766-5

880,15

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14152.170157/2023-77

AI

22.636.768-1

741,52

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14152.170164/2023-79

AI

22.636.775-4

374,05

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14152.179420/2023-93

AI

22.646.031-2

2.056,00

VILMAR ANTONIO HOBUSS

14185.024115/2023-88

ND

20.287.203-3

2.124,60

YUZER TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.

14152.206716/2023-94

AI

22.673.327-1

6.203,46

Em 8 de abril de 2024

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos