9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3101-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3102/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.792/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91).

3.2. Recorrente: Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Caraúbas-RN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Beatriz de Macedo Alves (12.432/OAB-RN), Julio Henrique de Macedo. Alves (13.132/OAB-RN) e outros, representando Ademar Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Ademar Ferreira da Silva contra o Acórdão 2.981/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3102-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3103/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.488/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Isabel Cristina Buarque da Rocha Mendonça (177.973.064-00); Maria José Bezerra de Lima (355.359.114-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por Artur Ferreira Mendonça Filho, em favor de Maria José Bezerra de Lima e Isabel Cristina Buarque da Rocha Mendonça, emitida pela Universidade Federal de Alagoas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Maria José Bezerra de Lima e Isabel Cristina Buarque da Rocha Mendonça (e-Pessoal n. 39161/2019), em face da inclusão, na base de cálculo da pensão, de parcelas judiciais decorrentes de defasagens remuneratórias (28,86% e 3,17%), que deveriam ter sido absorvidas pelos reajustes de proventos ou reestruturações de carreira do instituidor;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a supressão/correção das parcelas de proventos impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes das datas em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3103-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3104/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-004.601/2021-1

2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Responsável: Olinaldo Barbosa da Silva (CPF 152.880.642-53)

4. Unidade: Município de Aveiro/PA

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: Libanio Lopes Costa Neto (019147/OAB-PA), representando Olinaldo Barbosa da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas a recursos transferidos ao Município de Aveiro/PA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Olinaldo Barbosa da Silva, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 47.448,00, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 24/12/2013 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro Nacional;

9.2. aplicar a Olinaldo Barbosa da Silva multa no valor de R$ 9.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde já, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. notificar o responsável e a Procuradoria da República no Estado do Pará a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3104-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3105/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.050/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Josemar Coelho de Aquino (664.905.967-68).

3.2. Recorrente: Josemar Coelho de Aquino (664.905.967-68).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fabricio Luiz Costa da Silva (62336/OAB-DF), representando Josemar Coelho de Aquino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Josemar Coelho de Aquino, em face do Acórdão 10.177/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Reforma e-Pessoal nº 19338/2021 - Alteração, de interesse do recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3105-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3106/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.091/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90); Oreni Campelo Braga da Silva (275.446.302-00).

3.2. Recorrente: Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Naziano Pantoja Filizola (294-A/OAB-AM), representando Francisco de Souza Rodrigues; Bruno Monteiro Lobato (7951/OAB-AM) e Benedita Maria Filgueira de Carvalho (3452/OAB-AM), representando Oreni Campelo Braga da Silva; Marcos Roberto Marinho Campos (4492/OAB-AM), representando Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur em face do Acórdão 741/2024 - Segunda Câmara que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos por Oreni Campelo Braga da Silva, Presidente da Empresa Estadual de Turismo Amazonastur e pela ora embargante contra o Acórdão 1663/2021 - TCU - 2ª Câmara, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3106-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3107/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.984/2023-1.

1.1. Apenso: 020.727/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Darci Dias Ribeiro (519.178.906-72).

3.2. Recorrente: Darci Dias Ribeiro (519.178.906-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Darci Dias Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Darci Dias Ribeiro contra o Acórdão 3.351/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir ao caput nova redação expositiva no sentido de "considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Darci Dias Ribeiro, e expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo";

9.1.2. tornar sem efeito o subitem "1.8" da decisão recorrida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada em julgado. Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantém-se a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3107-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3108/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.107/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Angelica Vilhena de Araujo (186.276.681-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Maria Angelica Vilhena de Araujo, emitido pelo Ministério da Educação, ora apreciado para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Angelica Vilhena de Araujo (e-Pessoal n. 141060/2019), negando-lhe registro;

9.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

9.2.1. no prazo quinze dias contados da ciência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1.1. suprima o pagamento da vantagem pessoal decorrente da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDATA);

9.2.1.2 adote as providências necessárias à restituição dos valores pagos em virtude da primeira sentença proferida nos autos da Ação Judicial 0050662-94.2014.4.01.3400/JFDF, revertida em grau de recurso, franqueando à interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3108-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3109/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.257/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Josibias Darcy de Castro Cavalcanti (007.107.924-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catende - PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, Prefeito Municipal de Catende/PE na gestão 2017-2020, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso nº 108408/2017 (peça 4), firmado entre o FNDE e o referido Município, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (um) Espaço Educativo 12 Salas, localizado à Rua Projetada, s/n, Bairro Canaã - Catende/PE ",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti (CPF 007.107.924-68), Prefeito Municipal de Catende/PE na gestão 2017-2020, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti (CPF 007.107.924-68), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, ante a inexecução total do objeto do Termo de Compromisso nº 108408/2017:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/7/2018

603.420,63

8/2/2022

142,52 (C)

9.3. aplicar ao Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti (CPF 007.107.924-68) a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 160.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, que o inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. informar ao FNDE e ao responsável que este Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3109-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3110/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-014.037/2021-1

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Farmácia Otto Ltda. (CNPJ 34.751.321/0001-40), Reilhe Alexandro Amorim (CPF 713.354.392-34) e Rouler Adriano Amorim (CPF 783.498.342-34)

4. Unidades: Farmácia Otto Ltda. e Fundo Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: Givanildo de Paula Costa (8157/OAB-RO) e Auri Jose Braga de Lima (6946/OAB-RO), representando Rouler Adriano Amorim; Givanildo de Paula Costa (8157/OAB-RO) e Auri Jose Braga de Lima (6946/OAB-RO), representando Reilhe Alexandro Amorim

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas a recursos transferidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) para a Farmácia Otto Ltda., localizada no Município de Rolim de Moura/RO, no período de 28/2/2014 a 3/8/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, II e III, "c", §§ 2º e 3º, 18, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas Farmácia Otto Ltda. e de seu sócio administrador Reilhe Alexandro Amorim, condenando-os ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

DATA

VALOR (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

28/02/2014

9.016,30

Débito

28/02/2014

2.058,21

Débito

28/02/2014

10,18

Débito

16/04/2014

6.898,40

Débito

16/04/2014

1.750,32

Débito

16/04/2014

14,40

Débito

16/04/2014

10,18

Débito

12/05/2014

1.979,55

Débito

12/05/2014

7.189,20

Débito

12/05/2014

58,80

Débito

30/05/2014

7.341,40

Débito

30/05/2014

9,60

Débito

02/06/2014

1.227,87

Débito

02/06/2014

64,90

Débito

07/07/2014

7.874,90

Débito

07/07/2014

19,18

Débito

07/07/2014

1.967,67

Débito

07/07/2014

4,80

Débito

31/07/2014

6.435,20

Débito

31/07/2014

46,80

Débito

01/08/2014

1.710,72

Débito

01/08/2014

41,68

Débito

01/09/2014

24,00

Débito

01/09/2014

6.441,00

Débito

09/09/2014

1.924,56

Débito

09/09/2014

3,77

Débito

01/10/2014

5.962,30

Débito

01/10/2014

4,80

Débito

02/10/2014

2.004,75

Débito

03/11/2014

1.924,56

Débito

03/11/2014

5.276,00

Débito

03/11/2014

3,77

Débito

03/11/2014

46,80

Débito

28/11/2014

1.870,92

Débito

01/12/2014

5.588,90

Débito

14/01/2015

4.699,60

Débito

14/01/2015

1.697,40

Débito

09/02/2015

3.422,00

Débito

09/02/2015

883,26

Débito

03/03/2015

260,40

Débito

03/03/2015

28,20

Débito

03/03/2015

13,77

Débito

01/12/2022

4.398,48

Crédito

02/01/2023

4.416,49

Crédito

30/01/2023

4.444,68

Crédito

28/02/2023

4.469,69

Crédito

9.2. aplicar à Farmácia Otto Ltda. e a Reilhe Alexandro Amorim, multas individuais no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Rouler Adriano Amorim, com a expedição da quitação do débito que lhe fora imposto;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado de Rondônia a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3110-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3111/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-014.169/2022-3

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Luciano Guimarães Machado Boneberg (CPF 522.708.400-97)

4. Unidade: Município de Barra do Ribeiro/RS

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas a recursos transferidos pela União, para o Município de Barra do Ribeiro/RS, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luciano Guimarães Machado Boneberg, condenando-o ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional da Assistência Social:

DATA

VALOR (R$)

1/1/2016

119.666,40

1/1/2016

147.512,10

1/1/2016

6,96

1/1/2016

30.343,77

1/1/2016

4.412,34

1/1/2016

62.349,29

1/1/2016

810,80

9.2. aplicar a Luciano Guimarães Machado Boneberg multa no valor de R$ 60.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde já, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. notificar o responsável e a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande Sul a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3111-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3112/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.276/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados; Solange Rodrigues de Barros (516.766.641-49).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão de Relação 10.892/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão civil instituída em favor de Solange Rodrigues de Barros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade recorrente, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3112-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3113/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.451/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Dalva Maria Carneiro Silva (334.722.977-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por Ernesto Alves Muzzi, em favor de Dalva Maria Carneiro Silva, emitido pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 9º da Resolução-TCU 353/2023:

9.1. considerar prejudicado o exame do ato de pensão civil em favor de Dalva Maria Carneiro Silva (e-Pessoal n. 7752/202), por perda de objeto, em virtude do óbito da interessada;

9.2. nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de que a continuidade do lançamento de registros de contracheques, sem efeitos financeiros, no Sistema Siape após o óbito do respectivo servidor ou aposentado não se coaduna com o requisito de fidedignidade dos bancos de dados públicos;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.3.1. Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;

9.3.2. Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3113-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3114/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.355/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcia Tertuliana Viana Stemler (296.378.801-00); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 10.034/2023-TCU-Segunda Câmara, proferido em apreciação de ato de alteração de aposentadoria de Marcia Tertuliana Viana Stemler, submetido ao TCU para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 10.034/2023-TCU-Segunda Câmara, e fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Marcia Tertuliana Viana Stemler (ato 42194/2019), ocorrido em 21/6/2017;

9.2. dar conhecimento deste acórdão à Câmara dos Deputados e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3114-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3115/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.961/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Ivete Gadelha Vaz (064.659.352-87); Município de Benevides (PA) (05.058.466/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Município de Benevides (PA).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Aline Rosa da Silva (23002/OAB-PA), Bruna Sofia Potiguar Fraiha (28629/OAB-PA) e outros, representando Município de Benevides (PA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Benevides (PA), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no período de 1º/1/2014 a 31/12/2014, na modalidade fundo a fundo, destinados ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Benevides (PA) (05.058.466/0001-61);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Município de Benevides, Estado do Pará, e Ivete Gadelha Vaz;

9.3. com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, condenar o Município de Benevides, Estado do Pará, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Benevides/PA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/5/2014

334,00

17/6/2014

200.000,00

20/6/2014

5.890,00

28/7/2014

1.700,00

9.4. aplicar à responsável Ivete Gadelha Vaz, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. informar ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3115-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3116/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.609/2006-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Hayane Crystina Lopes Pereira (004.352.931-33); Karla Jordana de Moraes Carvalho (705.612.491-72); Karla Jordana de Moraes Carvalho (705.612.491-72); Maria Celina dos Santos (224.444.831-20); Maria Celina dos Santos (224.444.831-20); Maria Madalena da Silva (339.642.461-15); Maria do Carmo de Moraes Bezerra (443.661.401-87); Moisés Matias (725.897.441-53); Regina de Souza Velloso (906.694.796-91); Tatiane Santos Carvalho (827.460.281-15); Tatiane Santos Carvalho (827.460.281-15); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (00.531.954/0001-20); Victor Veloso Oliveira Leite (014.452.146-60); Videlina Alves dos Santos Soares (152.740.551-68).

3.2. Recorrente: Tatiane Santos Carvalho (827.460.281-15)..

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Tatiane Santos Carvalho, representando Maria Celina dos Santos; Patricia Rodrigues da Silva Vargas (29.712/OAB-DF), representando Maria do Carmo de Moraes Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Tatiane Santos Carvalho contra o Acórdão 2.858/2018-TCU-2ª Câmara, que, entre outras deliberações, considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão civil instituída em favor da ora recorrente e de outras interessadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, não conhecer do recurso, em face da ausência de interesse processual;

9.2 encaminhar os autos à AudPessoal para as providências determinadas pelo relator a quo no despacho à peça 87, incluindo manifestação conclusiva acerca da possibilidade de declaração ex officio, por este Tribunal, do registro tácito do ato apreciado e considerado ilegal antes da fixação da tese de repercussão geral no Tema 445 (RE 636.553/RS);

9.3 dar ciência deste Acórdão à recorrente e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3116-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.338/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Amauri Jose Benedetti (000.923.008-47); Vinicius Cruz de Castro (260.501.588-27).

3.3. Recorrente: Vinicius Cruz de Castro (260.501.588-27).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno Fernandes Fulle (246238/OAB-SP), representando Vinicius Cruz de Castro; Fabio Aloisio Okano (191.539/OAB-SP), representando Amauri Jose Benedetti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Vinicius Cruz de Castro em face do Acórdão 9.366/2023-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo) por meio do qual este Tribunal julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa de R$ 5.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, I e 33, da Lei 8.443/1992, e artigo 285, do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3117-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.412/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Gemilton Souza da Silva (805.670.884-72).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19279/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de São Bento - PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Gemilton Souza da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Convênio 3649/2007, firmado entre o Ministério da Saúde e o município de São Bento/PB, tendo por objeto a "Conclusão do Hospital e Maternidade Maria Paulino Lúcio".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Gemilton Souza da Silva, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Gemilton Souza da Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

30/4/2013

390.000,00

Débito

12/12/2014

600.000,00

Débito

19/12/2014

520.000,00

Débito

22/12/2014

100.000,00

Débito

16/4/2015

200.000,00

Débito

23/10/2015

200.000,00

Débito

30/10/2015

200.000,00

Débito

6/11/2015

100.000,00

Débito

22/8/2016

38.000,00

Débito

24/12/2013

390.000,00

Crédito

10/4/2015

700.000,00

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Gemilton Souza da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e