2. OBJETO

Ações a serem executadas, em conjunto ou separadamente, pelo CTI e pela OSC para a realização da gestão operacional, administrativa, financeira e patrimonial do Parque Tecnológico CTI-Tec.

3. METAS E ATIVIDADES

Meta 1: Configuração inicial da estrutura de governança do Parque Tecnológico CTI-Tec

Cronograma de execução: mês 01 do período de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO.

Atividade 1.1: Indicação, pelo CTI, do Coordenador do Parque Tecnológico CTI-Tec, na forma do seu Regimento Interno, e comunicação à OSC.

Atividade 1.2: Instituição, pelo CTI, do Conselho de Administração do CTI-Tec, nos termos do Regulamento Interno do Parque Tecnológico.

Atividade 1.3: Indicação, pela OSC, de um representante para integrar o Conselho de Administração do CTI-Tec e posterior comunicação ao CTI.

Atividade 1.4: Prestação, pela OSC, de apoio administrativo para instituição do Conselho de Administração do CTI-Tec.

Atividade 1.5: Estabelecimento pela OSC, em conjunto com a coordenação do Parque Tecnológico CTI-Tec e por meio de metodologia própria, do custo operacional de uso da infraestrutura e dos serviços de apoio a serem disponibilizados para as entidades instaladas no CTI-Tec, bem como dos critérios de ressarcimento de custos associados ao seu uso.

Atividade 1.6: Estabelecimento pela OSC, em conjunto com a coordenação do Parque Tecnológico CTI-Tec, de metodologia própria para o processo de avaliação das entidades instaladas, com vistas a acompanhar e controlar a evolução dos seus indicadores de desempenho.

Atividade 1.7: Designação, pela OSC, de um representante para realizar a gestão deste Acordo de Cooperação.

Meta 2: Seleção das empresas a serem instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec

Cronograma de execução: ações contínuas ao longo de todo o período de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO.

Atividade 2.1: Produção, realizada conjuntamente pelo CTI e pela OSC, dos documentos necessários à seleção, acompanhamento, controle e avaliação das entidades a serem instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 2.2: Análise e deliberação, pelo Conselho de Administração do Parque Tecnológico CTI-Tec, sobre os termos dos editais de seleção e avaliação das entidades a serem instaladas no CTI-Tec.

Atividade 2.3: Lançamento e divulgação, pela OSC, dos editais para seleção das empresas a serem instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 2.4: Participação da OSC no processo de seleção das entidades a serem instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec, com o acompanhamento dos editais lançados.

Atividade 2.5: Apresentação, pela OSC, dos resultados da seleção das entidades ao Coordenador do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 2.6: Avaliação e deliberação, pelo Conselho de Administração do Parque Tecnológico CTI-Tec, a respeito do resultado do processo de seleção das entidades a serem instaladas no CTI-Tec.

Atividade 2.7: Celebração, pela OSC, dos instrumentos jurídicos com as entidades selecionadas para o CTI-Tec, em conformidade com os respectivos editais de seleção e com este ACORDO DE COOPERAÇÃO.

Atividade 2.8: Elaboração, pela OSC em conjunto com o Coordenador do Parque Tecnológico CTI-Tec, do planejamento para treinamentos, eventos e atividades correlatas e definição da estratégia de comunicação do CTI-Tec e das entidades nele instaladas.

Atividade 2.9: Elaboração e constante atualização, pela OSC em conjunto com o Coordenador do Parque Tecnológico CTI-Tec, de um documento que estabelecerá e normatizará o relacionamento entre a OSC e as entidades instaladas, incluindo normas de uso dos espaços, regras de convivência, cobranças e forma de arrecadação de recursos e outros aspectos necessários ao funcionamento diário do CTI-Tec.

Meta 3: Gestão operacional, administrativa, financeira e patrimonial continuada do Parque Tecnológico CTI-Tec

Cronograma de execução: ações contínuas ao longo de todo o período de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO.

Atividade 3.1: Gestão, pela OSC, do processo de instalação e início de operação das entidades selecionadas para o Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 3.2: Gestão, pela OSC, dos recursos financeiros oriundos da operação do Parque Tecnológico CTI-Tec, mantendo conta corrente bancária específica para esse fim.

Atividade 3.3: Participação da OSC, em conjunto com a coordenação do Parque Tecnológico CTI-Tec, do processo de avaliação periódica das entidades instaladas, com base em metodologia própria, com vistas a acompanhar e controlar a evolução dos seus indicadores de desempenho.

Atividade 3.4: Prestação, pela OSC, de serviços de assessoria e consultoria para as entidades instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 3.5: Manutenção, pela OSC, do funcionamento da infraestrutura operacional de uso comum do Parque Tecnológico CTI-Tec, nas condições estabelecidas neste ACORDO DE COOPERAÇÃO.

Atividade 3.6: Orientação e acompanhamento, pela OSC, das ações de suporte técnico, administrativo e operacional às entidades instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 3.7: Prestação, pela OSC, de apoio administrativo contínuo ao Conselho de Administração do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 3.8: Prestação de contas, realizada pela OSC ao término de cada exercício e no final da vigência do presente ACORDO, dos recursos recebidos e das despesas efetuadas para as suas atividades de gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como relatórios de execução do objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO.

Atividade 3.9: Avaliação e aprovação, pelo Conselho de Administração do Parque Tecnológico CTI-Tec, dos relatórios de gestão do CTI-Tec apresentados pela OSC.

Atividade 3.10: Análise e deliberação, pelo Conselho de Administração do Parque Tecnológico CTI-Tec, a respeito de questões decorrentes da execução dos contratos firmados entre a OSC e as entidades instaladas.

Atividade 3.11: Recebimento, pela OSC, de pedido de prorrogação de prazo de permanência encaminhado por entidade instalada no Parque Tecnológico CTI-Tec, com posterior pronunciamento conjunto com o Coordenador do CTI-Tec e encaminhamento para deliberação do Conselho de Administração do CTI-Tec.

Atividade 3.12: Deliberação, pelo Conselho de Administração do CTI-Tec, sobre solicitações de prorrogação de prazo de permanência de cada entidade instalada no CTI-Tec, respeitado o período máximo de permanência previsto no Regulamento Interno do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 3.13: Provisão, pela OSC, dos insumos necessários para a operação continuada da infraestrutura de uso comum do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Atividade 3.14: Contratação e manutenção, pela OSC, de seguro da modalidade Responsabilidade Civil para a cobertura de indenizações por danos de ordem material ou imaterial causados a terceiros, pelos quais a Gestora do CTI-Tec venha a ser responsabilizada civilmente.

4. ETAPAS DE EXECUÇÃO

Como pode ser observado na Seção 3 deste Plano de Trabalho, as ações a serem executadas, em conjunto ou separadamente, pelo CTI e pela OSC, estão organizadas em três grandes etapas temporais cujos resultados correspondem ao atingimento das metas anteriormente identificadas:

Etapa 1: Estabelecimento da estrutura de governança do CTI-Tec.

Nesta etapa, que deverá corresponder ao primeiro mês de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO, são estabelecidos todos os instrumentos normativos necessários à execução das etapas seguintes e nomeados os agentes responsáveis pelo cumprimento desse ACORDO.

Etapa 2: Execução do processo de seleção das entidades a serem instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec.

Nesta etapa é realizado integralmente o processo de seleção das entidades a serem instaladas no Parque Tecnológico CTI-Tec e são celebrados, com essas entidades, os respectivos instrumentos jurídicos. Trata-se de uma etapa executada continuamente ao longo de todo o período de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO.

Etapa 3: Execução continuada da gestão operacional, administrativa, financeira e patrimonial do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Nesta etapa, que também se estende de forma continuada ao longo de todo o período de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO, são executadas as ações de gestão operacional, administrativa, financeira e patrimonial do Parque Tecnológico CTI-Tec, objeto do presente ACORDO.

5. INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do objeto deste Plano de Trabalho tem início imediatamente após a assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO do qual este Plano é parte integrante. O fim da execução desse objeto coincide com o término da vigência do referido ACORDO, uma vez que as ações contempladas nas Etapas 2 e 3, anteriormente caracterizadas, se estendem de modo contínuo ao longo de todo esse período de vigência.

6. PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Plano de Trabalho é de 5 (cinco) anos, coincidente com a vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO (estabelecida na sua Cláusula Sexta) do qual é parte integrante e indissociável.

Quadro-resumo de metas, atividades, responsáveis e cronograma de execução

Meta

Atividade

Responsável

Cronograma

1: Configuração inicial da estrutura de governança do CTI-Tec

1.1

CTI

Mês 01 da vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO

1.2

CTI

1.3

OSC

1.4

OSC

1.5

CTI e OSC

1.6

CTI e OSC

2: Seleção das empresas a serem instaladas no CTI-Tec

2.1

CTI e OSC

Ações contínuas ao longo de todo o período de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO.

2.2

Conselho ADM

2.3

OSC

2.4

OSC

2.5

OSC

2.6

Conselho ADM

2.7

OSC

2.8

OSC e CTI

2.9

OSC e CTI

3: Gestão administrativa, financeira e patrimonial continuada do CTI-Tec

3.1

OSC

Ações contínuas ao longo de todo o período de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO.

3.2

OSC

3.3

OSC e CTI

3.4

OSC

3.5

OSC

3.6

OSC

3.7

OSC

3.8

OSC

3.9

Conselho ADM

3.10

Conselho ADM

3.11

OSC

3.12

Conselho ADM

3.13

CTI

3.14

OSC

3.15

OSC

ANEXO II DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

MODELO DE TERMO DE OUTORGA PARA CESSÃO DE USO

TERMO DE OUTORGA PARA CESSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ESTABELECE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER - CTI, EM FAVOR DA XXXXXXXXXXXXXXXX, POR MEIO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 01241.000691/2022-95, DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR.

A União, representada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por intermédio do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER - CTI, Unidade de Pesquisa de sua estrutura regimental, conforme Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, inscrito no CNPJ nº 04.822.500/0001-60, estabelecido em Campinas/SP, na Rodovia Dom Pedro I (SP - 65), km 143,6; neste ato representado por seu Diretor XXXXXXXXXXX, nomeado pela Portaria XXXXXXXXXXXX, de acordo com as competências delegadas pela Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação em Portaria MCTI específica, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CEDENTE e a (Instituição Gestora Qualificada em Chamamento Público), com sede em XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu representante legal, XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no Art. 3º-B, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.973/2004 e no Art. 6º, § 1º, inciso I, alínea "a" do Decreto nº 9.283/2018, e CONSIDERANDO:

a) Os resultados do Chamamento Público CTI nº 01/2024-CTI, que qualificou a CESSIONÁRIA como instituição gestora do Parque Tecnológico do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI-Tec;

b) Que o Regulamento Interno do CTI-Tec, aprovado pela Portaria CTI nº 205, de 01 de setembro de 2022, estabelece as condições para o seu funcionamento, tendo sido parte integrante do Edital de Chamamento Público que qualificou a CESSIONÁRIA;

c) Que o Acordo de Cooperação firmado com a CESSIONÁRIA define as regras de relacionamento entre o CEDENTE e a CESSIONÁRIA;

Resolvem firmar o presente Termo de Outorga para Cessão de Uso dos bens, móveis e imóveis, aqui descritos, pertencentes ao CEDENTE, parte integrante do Acordo de Cooperação decorrente do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2024-CTI, o qual se regerá pela legislação aplicável e ainda pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O CEDENTE fornece em Cessão de Uso, a título precário, para que a CESSIONÁRIA possa gerir, uma área 2.946 m² (dois mil, novecentos e quarenta e seis metros quadrados), no interior do imóvel da União onde se encontra a sede do CEDENTE, localizada na Rodovia SP-65 (Rodovia D. Pedro I), km 143,6, destinada ao funcionamento do Parque Tecnológico do CTI - CTI-Tec, cuja criação foi autorizada pela Portaria MCT nº 877, de 20 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2010, Seção 1, Página 4.

1.2. Informações detalhadas sobre a área acima mencionada encontram-se no ANEXO I deste Termo de Outorga para Cessão de Uso.

1.3. A área prevista no subitem 1.1 poderá ser ampliada por meio de Termo Aditivo a este instrumento, após deliberação do Conselho de Administração do CTI-Tec, de modo a fortalecer e ampliar o ambiente do CTI-Tec para outros espaços, permitindo intensificar a interação com as instituições promotoras de inovação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DA CESSÃO DE USO

2.1. A Cessão de Uso dos bens objeto deste TERMO DE OUTORGA tem por finalidade viabilizar o funcionamento do Parque Tecnológico CTI-Tec, bem como sua gestão operacional, administrativa, financeira e patrimonial, a ser realizada pela CESSIONÁRIA, nos termos e condições definidos no ACORDO DE COOPERAÇÃO, do qual este Anexo é parte integrante.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

3.1 São obrigações da CESSIONÁRIA:

a) Cumprir fielmente todas as condições do presente Termo de Outorga de Cessão de Uso, de modo que não haja reclamações dos usuários, bem como aquelas constantes do Acordo de Cooperação e Plano de Trabalho ao qual este instrumento encontra-se integrado, como também todas as demais condições explicitadas nas normas legais e regulamentares que regem esta matéria;

b) Estabelecer regras para fomentar, conceber e desenvolver projetos em parceria, em total observância às normas regentes do Parque Tecnológico do CTI;

c) Realizar processo seletivo para ocupação dos espaços cedidos para as atividades e os serviços de apoio necessários ou convenientes ao funcionamento do Parque Tecnológico CTI-Tec, na forma estabelecida na Lei nº 10.973/2004 e no Decreto nº 9.283/2018, bem como nas demais normas estabelecidas pelo CTI para tal propósito;

d) Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de seus empregados, resultantes da execução desta Cessão de Uso, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com o CEDENTE;

e) Exigir que todos os seus empregados estejam devidamente identificados, de acordo com as regras definidas pelo CEDENTE;

f) Afastar imediatamente do serviço, qualquer dos seus empregados cuja condição de saúde ou conduta se apresente insatisfatória;

g) Responsabilizar-se por acidentes ocorridos aos funcionários que prestam serviços no local;

h) Manter a limpeza do espaço cedido, dando a correta destinação aos resíduos gerados, com o fornecimento dos materiais necessários;

i) Fornecer informações inerentes à atividade praticada quando solicitadas;

j) Celebrar os termos de adesão individuais com cada empresa ou instituição selecionada por meio de editais de seleção pública, na forma estabelecida no Capítulo IX do Regulamento Interno do CTI-Tec aprovado pela Portaria CTI nº 205, de 01 de setembro de 2022.

k) Responsabilizar-se pelas multas e taxas que sejam lançadas em seu nome, relativas a qualquer evento a que der causa;

l) Responsabilizar-se pela licença e autorização junto às autoridades municipais; estaduais e federais competentes, para instalação e funcionamento dos serviços necessários ao funcionamento do CTI-Tec;

m) Reparar quaisquer danos na infraestrutura dos ambientes promotores da inovação do CTI-Tec;

o) Pagar todas as despesas com quaisquer serviços que se façam necessários ao correto funcionamento dos ambientes promotores da inovação do CTI-Tec;

p) Todas as demais responsabilidades insertas no artigo 18 do Regulamento Interno do CTI-Tec, aprovado pela Portaria CTI nº 205, de 01 de setembro de 2022.

3.2. É ainda de exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA, não se responsabilizando, em qualquer hipótese, o CEDENTE por:

a) Furtos, roubos e incêndios ocorridos na área objeto da cessão;

b) Prejuízos advindos de culpa ou dolo porventura provocados pelo seu pessoal administrativo;

c) Qualquer outro prejuízo, direto ou indireto causado por pessoas ou coisas não compreendidas nas duas alíneas acima.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO

4.1. O presente TERMO DE OUTORGA terá duração idêntica à vigência definida na Cláusula Sexta do ACORDO DE COOPERAÇÃO do qual este Anexo é parte integrante.

4.2. Ocorrendo paralisação, rescisão ou denúncia do ACORDO DE COOPERAÇÃO do qual este Anexo é parte integrante, cessarão imediatamente os direitos de Cessão de Uso de que trata este TERMO DE OUTORGA, caso em que a OSC estará obrigada a restituir ao CTI, nas mesmas condições em que foram recebidos, os bens cuja Cessão de Uso foi concedida por força do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO

5.1 O CEDENTE reserva-se o direito de revogar a qualquer tempo o presente Termo, por razões de interesse da Administração ou quando houver, por parte da CESSIONÁRIA, infringência a qualquer de suas Cláusulas, bastando que notifique à CESSIONÁRIA com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a desocupação da área ora cedida, sem direito a qualquer indenização.

5.2. Após a revogação assinada pela autoridade competente, obriga-se a cessionária a devolver o bem cedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DO RATEIO DAS DESPESAS

6.1 A CESSIONÁRIA obriga-se a ressarcir o CEDENTE pelos custos decorrentes da cessão de uso objeto deste Termo de Outorga, na forma estabelecida no Regulamento Interno do Parque Tecnológico CTI-Tec, aprovado por meio da Portaria CTI nº 205, de 01 de setembro de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

7.1. O CEDENTE não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pela suspensão de fornecimento de água e/ou energia elétrica no Parque Tecnológico CTI-Tec.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO

8.1. As condições de operacionalização do Parque Tecnológico CTI-Tec deverão atender os termos contidos no Acordo de Cooperação para a gestão operacional, administrativa, financeira e patrimonial e seu Plano de Trabalho, do qual faz parte este Termo de Outorga de Cessão de Uso, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Em caso de inobservância de qualquer cláusula do presente termo estará a CESSIONÁRIA sujeita à aplicação das sanções administrativas:

a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o CEDENTE;

b) Revogação do presente Termo de Outorga no caso de falhas graves, assegurada a operacionalidade indispensável até sua efetiva substituição.

9.2. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados à CESSIONÁRIA o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

10.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente TERMO DE OUTORGA, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre o CEDENTE e a CESSIONÁRIA, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

Parágrafo único. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste termo de outorga o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

Campinas, XXX de XXXXXX de XXXXXXX

Pelo CEDENTE: ___________________________________________________

Pela CESSIONÁRIA: _______________________________________________

Nome do representante legal da Entidade Gestora

Cargo

ANEXO I DO TERMO DE OUTORGA PARA CESSÃO DE USO

DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO CTI-TEC

Os bens imóveis iniciais cuja gestão será delegada à entidade gestora ocupam uma área de aproximadamente 2.946 m² (dois mil, novecentos e quarenta e seis metros quadrados), conforme descrito abaixo e delimitado na cláusula primeira do Termo de Outorga.

- Prédio I de módulos tecnológicos do Parque Tecnológico CTI-Tec: 2.629,42 m 2

- Projeto piloto incubadora do Parque Tecnológico CTI-Tec: 245,84 m 2

- Administração do Parque Tecnológico CTI-Tec: 71,13 m 2

Prédio I de módulos tecnológicos do Parque Tecnológico CTI-Tec

O Prédio I do Parque Tecnológico CTI-Tec pode ser caracterizado por: 2 pavimentos com duas alas e uma ala central de ambientes comuns, com a ala leste com mezanino. Também há um pavimento técnico e passarela de interligação para futura ampliação. O prédio I está situado na parte norte do terreno do campus do CTI Renato Archer, próximo ao Complexo de Prédios de Laboratórios, conforme mostrado na Figura 1, disponível em https://www.gov.br/cti/pt-br/assuntos/editais-cti-tec.

Nas alas leste e oeste, os módulos tecnológicos são divididos por paredes divisórias de drywall, instalações elétricas e de lógica distribuídas nas salas, com climatização nos ambientes. As salas comuns (salas de reunião e recepção) são mobiliadas. Também haverá um espaço para lanchonete com praça de alimentação interna (área de convivência) e externa, além de abrigo de gás. As alas são equipadas com controle de acesso e vigilância por câmeras. O prédio está dividido em 27 salas para módulos empresariais com áreas de 31 a 47 m² e um espaço de laboratório compartilhado (maker lab com área total de 191,2 m²) na ala oeste térreo. A ala central possui ambientes comuns como copa, salas de reunião e conjunto de sanitários masculino e feminino, nos pavimentos térreo e superior e terá entrada independente para banheiros para pessoa com deficiência masculino e feminino. A copa será equipada com eletrodomésticos. A Tabela 1 e 2 apresentam as áreas e facilidades do Prédio I do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Tabela 1. Áreas do Prédio I CTI-TEC

Descrição

Área (m²)

Pavimento térreo

1.159,97

Pavimento superior com mezanino

1.085,50

Pavimento técnica

82,43

Praça de alimentação externa

300,00

Abrigo de gás

1,52

Área total

2.629,42

Tabela 2. Facilidades do prédio I de módulos tecnológicos do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Itens de ampliação de infraestrutura

Descrição

Estacionamento

90 vagas disponíveis para uso exclusivo do CTI-Tec

Rede externa de elétrica de média tensão

Rede de eletrodutos PEAD com cabos de média tensão, ligando a Casa de Máquinas do CTI ao Prédio I CTI-Tec, o que disponibilizará aumento de potência para o prédio CTI-Tec.

Posto (mini subestação) rebaixador de tensão

Posto com alambrado e base concreto para transformador a óleo de pedestal 500 kVA e Quadros. Faz parte da disponibilização do aumento de potência para o prédio CTI-Tec.

Praça de alimentação

Área coberta para usuários da lanchonete e para suporte de eventos

As Figuras 2 a 5, disponíveis em https://www.gov.br/cti/pt-br/assuntos/editais-cti-tec, mostram projeções 3D e planta baixa do prédio I de módulos tecnológicos do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Projeto piloto da incubadora do CTI-Tec

As Figuras 6 e 7, disponíveis em https://www.gov.br/cti/pt-br/assuntos/editais-cti-tec, e a Tabela 3, mostram, respectivamente, fotos, a planta baixa e o detalhamento das áreas cedidas destinadas ao projeto piloto da incubadora do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Tabela 3. Descrição das áreas do projeto piloto da incubadora do Parque Tecnológico CTI-Tec.

Destinação

Localização

Sala, prédio e área (m²)

Área de coworking

Sala 30/32 do Prédio 3 térreo

53,23

Áreas para incubação

Sala 26/28 do Prédio 3 térreo

42,46

Sala 24 do Prédio 3 térreo

27,23

Sala 22 do Prédio 3 térreo

36,70

Sala 18/20 do Prédio 3 térreo

36,95

Laboratório multiusuário (Maker lab)

Sala 29/31 do Prédio 3 térreo

49,27

Área total

245,84

As áreas para incubação são compartimentadas por paredes de divisória drywall, com portas de 1,20m e visor. São equipados com pontos de utilidades para laboratórios, como água, esgoto, ar comprimido, nitrogênio gasoso e água deionizada.

Administração do Parque CTI-Tec

Será destinada área para que a gestora realize a administração do CTI-Tec, conforme abaixo:

- Salas 9/11/13 do Prédio 4 piso superior: 71,13 m 2

ANEXO II DO EDITAL

MODELO DE PROPOSTA DE COOPERAÇÃO

DADOS DA PROPONENTE

Razão Social

CNPJ

Endereço completo

Nome Representante(s) Legal(is)

Telefone

Cargo

E-mail

Contato Adicional

Cargo

E-mail

A. ATUAÇÃO E ADERÊNCIA AO CTI-TEC

A1. Forneça um histórico cronológico dos projetos e programas ligados ao ecossistema de inovação e empreendedorismo de base tecnológica apoiados pela instituição candidata com breve histórico de cada um

A2. Forneça uma relação projetos relevantes ligados à TIC, inovação e empreendedorismo desenvolvidos na região de inserção do CTI-Tec (Campinas-SP) pela instituição candidata, com breve histórico de cada um, ressaltando a experiência da instituição candidata.

A3. Forneça uma relação de projetos relevantes e descreva a experiência da instituição candidata na atração de investimentos e na formação de parcerias e relate como pretende utilizar está experiência na definição da estratégia de atração de investimentos e formação de parcerias públicas e privadas no âmbito do CTI-Tec.

A4. Descreva a experiência e os projetos relevantes e detalhe a estratégia da instituição candidata para o apoio à inserção competitiva de empresas da base tecnológica e produtos inovadores no mercado nacional e internacional.

A5. Descreva a experiência da instituição candidata na gestão e na operação de ambientes destinados à inovação e empreendedorismo ocupado simultaneamente por múltiplas Entidades

B. APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO

B1. Forneça um histórico cronológico dos projetos em parceria com Entidades do poder público destinados ao apoio à Entidades Privadas que foram executados pela instituição candidata nos últimos cinco anos, com breve histórico de cada um.

B2. Forneça um histórico cronológico dos projetos em parceria com entidades privadas que foram executados pela instituição candidata nos últimos cinco anos, com breve histórico de cada um

C.CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE CIENTÍFICA E ÓRGÃOS DE FOMENTO

C1. Forneça um histórico cronológico de todos os projetos e programas apoiados diretamente ou executados pela instituição candidata nos últimos 5 anos que resultaram em valores efetivamente recebidos por Entidades privadas, com breve histórico e valor efetivo de cada um.

C2. Forneça uma relação de todos os convênios, contratos, acordos de cooperação, parcerias, etc. firmados pela instituição candidata junto à órgãos de fomento.

C3. Forneça uma relação de todas as parcerias e projetos formais realizados entre a instituição candidata e Universidades ou Centros de Pesquisa.

CRONOGRAMA DE METAS E ATIVIDADES/AÇÕES

Meta

Atividades/Ações

Indicadores

Cronograma de Execução

Ano

1

Ano

2

Ano

3

Ano

4

Ano

5

ANEXO III DO EDITAL

CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

ITEM

EVENTO/ETAPA

DATA/PERÍODO

1

Publicação do edital

Data de Publicação do edital

2

Impugnação do edital

Até 05 (cinco) dias úteis após a data de publicação do edital

3

Divulgação do julgamento da Comissão de Seleção quanto a impugnação do edital

Até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento do documento de impugnação

4

Apresentação da documentação de habilitação e das propostas de cooperação via plataforma eletrônica a ser disponibilizada pelo CTI

Até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do edital

5

Análise e divulgação do julgamento da Comissão de Seleção quanto à conformidade da documentação de habilitação

Até 05 (cinco) dias a contar do encerramento do prazo para a sua apresentação

6

Interposição de recursos quanto ao resultado do julgamento da conformidade da documentação de habilitação

Até 03 (três) dias a contar da divulgação do respectivo resultado

7

Divulgação do julgamento da Comissão de Seleção quanto aos recursos interpostos na etapa anterior

Até 03 (três) dias após o recebimento do recurso

8

Análise e divulgação do resultado do julgamento da Comissão de Seleção quanto às propostas de cooperação

Até 15 (quinze) dias a contar da conclusão da etapa anterior

9

Interposição de recursos quanto ao resultado do julgamento das propostas de cooperação

Até 03 (três) dias a contar da divulgação do respectivo resultado

10

Divulgação do julgamento da Comissão de Seleção quanto aos recursos interpostos

Até 03 (três) dias após o recebimento do recurso

11

Publicação do Resultado Final

Após o encerramento do prazo da etapa anterior

JORGE VICENTE LOPES DA SILVA