EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30022/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, IUY2398, EPSMA00271302024, 683-11; LATICINIOS SAO JOAO S/A, 78.269.545/0011-67, EWJ3H24, EPSMA00332492024, 683-11; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, EWU5A22, EPSMA00302322024, 683-11; RRO3I17, EPSMA00222282024, 683-11; RRL0B17, EPSMA00222302024, 683-11; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0001-96, SFQ4D68, EPSMA00398422024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, RNG5C85, EPSMA00430792024, 683-12; RJT9C46, EPSMA00401982024, 683-12; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04, NRZ2C74, EPSMA00425172024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, RHH5I36, EPSMA00225002024, 683-11; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, QJJ6168, EPSMA00361922024, 683-12; JAA9B17, EPSMA00356762024, 683-12; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, EMU5E76, EPSMA00283112024, 683-12; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, RDZ0B00, EPSMA00288602024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0003-67, OAS3F03, EPSMA00215332024, 683-12; IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, 80.228.885/0005-43, SDZ0B75, EPSMA00332992024, 683-12; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, RKZ1J49, EPSMA00335462024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, SHM1B06, EPSMA00337092024, 683-12; SFB3E71, EPSMA00337932024, 683-12; ECM6F59, EPSMA00339292024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração