EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25971/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 55.566.871/0006-73, SHF0C70, EPSMA00297012024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, SHC6B20, EPSMA00295932024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, RIW1D67, EPSMA00344052024, 683-12; GTN7D29, EPSMA00230782024, 683-12; BDP1874, EPSMA00230272024, 683-12; BBI3J60, EPSMA00295472024, 683-12; DAMARFE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 74.509.902/0001-94, FTZ1D94, EPSMA00257522024, 683-13; D' PAULA TRANSPORTES LTDA, 33.722.548/0001-02, QRJ6A01, EPSMA00838952023, 683-12; RPU2E72, EPSMA00840002023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, HMV4I16, EPSMA00832122023, 683-12; QHW3839, EPSMA00221072024, 683-12; EJW5I53, EPSMA00221222024, 683-12; RNM2B08, EPSMA00222202024, 683-12; DAMACENA TRANSPORTES LTDA, 28.069.429/0001-54, FKF2A40, EPSMA00043042024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0232-49, EHL8F15, EPSMA00574582023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0104-22, RBA7A63, EPSMA00851252023, 683-11; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0001-68, QJQ3995, EPSMA00688852023, 683-12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYN0C85, EPSMA00716032023, 683-11; CASA DO ADUBO S.A, 28.138.113/0008-43, REB5J22, EPSMA00718442023, 683-11; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, QRL8E58, EPSMA00719962023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT