EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

33.655.552 VINICIUS FRAGOSO MONTEIRO, 33.655.552/0001-97, JSE7C68, FRMEV02363862024, 606-82; 28.546.756 RODRIGO AUGUSTO GIRALDES DE ABREU, 28.546.756/0001-50, BWT1050, FRMEV02099842024, 606-82; A.L. EMBALAGENS LTDA, 12.640.527/0001-60, QHR5593, FRMEV01768862024, 606-82; 40.731.497 ADILSON CAMPANHARO, 40.731.497/0001-32, AYR1E82, FRMEV02229552024, 606-82; ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.731.897/0001-35, HoE8469, FRMEV01560482024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJL3J54, FRMEV02147902024, 606-82; 3R TRANSPORTES LTDA, 03.097.679/0001-77, PLF3284, FRMEV01180772024, 606-82; 43.161.813 JOSE RICARDO ALVES DO AMARAL, 43.161.813/0001-76, KPX2213, FRMEV02187652024, 606-82; A K EMPREENDIMENTOS LTDA, 40.194.999/0001-71, DMS8G30, FRMEV02215062024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE8D16, FRMEV02424302024, 606-82; SPE1I26, FRMEV02421202024, 606-82; 29.822.317 DELCIO LUIZ SCHERER, 29.822.317/0001-95, AZB4A60, FRMEV02373962024, 606-82; 26.104.217 FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO, 26.104.217/0001-35, NTZ3027, FRMEV02233392024, 606-82; NTZ3027, FRMEV02305812024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, QFO8D82, FRMEV02049162024, 606-82; SLF2B57, FRMEV02543272024, 606-82; 47.842.605 CASSIO DE SOUZA DIAS LIMA, 47.842.605/0001-93, IWZ7C26, FRMEV02306592024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUB5C46, FRMEV02262292024, 606-82; FQA2A41, FRMEV02262262024, 606-82; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA, 29.960.827/0001-29, RLO3G77, FRMEV02405562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração