EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26641/2024/WEB/CMT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0026-18, QQO6743, EPSMA00009602024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C09, EPSMA00835102023, 688-20; RJO5B97, EPSMA00821902023, 688-20; RJI5C67, EPSMA00832602023, 689-00; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR3J85, EPSMA00018222024, 688-20; SDS0D61, EPSMA00019252024, 688-20; SEV3B24, EPSMA00015432024, 688-20; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B48, EPSMA00027652024, 689-00; RIR0B10, EPSMA00027702024, 689-00; LTU3G82, EPSMA00239492024, 688-20; ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 61.092.037/0055-74, MPL0715, EPSMA00772472023, 688-20; JULIANO FERNANDES DOS SANTOS, ***.579.801-**, HQR0I68, EPSMA00595312023, 690-40; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVV1F16, EPSMA00849012023, 690-40; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00846412023, 688-20; ALEIXO & GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 30.810.661/0001-43, KSX6C78, EPSMA00738092023, 688-20; LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 02.615.012/0001-56, BBJ3B34, EPSMA00851332023, 690-40; JOSMAR TOLENTINO CORREA, ***.950.479-**, BTB1G78, EPSMA00324462024, 688-20; AVECRE ABATEDOURO LTDA, 01.464.871/0001-29, LUG2B25, EPSMA00725042023, 690-40; ECO LAGOS INDUSTRIA DE METAIS LTDA, 12.351.253/0001-99, FYC8H41, EPSMA00036092024, 689-00; LAU - RENT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 07.042.381/0001-10, ETR0186, EPSMA00221122024, 690-40.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT