EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30335/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E69, FRMEP00209012024, 683-12; LUI5H32, FRMEP00208482024, 683-12; RIS9E80, FRMEP00209752024, 683-12; RIS9E97, FRMEP00210342024, 683-12; LUC7J92, FRMEP00188002024, 683-12; RJG9B48, FRMEP00191362024, 683-12; RKK7D75, FRMEP00216052024, 683-12; RJG9B41, FRMEP00217262024, 683-12; LUC9A70, FRMEP00179452024, 683-12; RKK7D75, FRMEP00179522024, 683-12; RKV9E70, FRMEP00179602024, 683-12; DIRCEU MARIOTO LTDA, 11.400.929/0001-24, PJR4C94, FRMEP00198432024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQX1E57, FRMEP00183102024, 683-12; SRO1B11, FRMEP00180142024, 683-12; DIEGO PERES TRANSPORTES, 13.509.004/0001-41, SDP6G63, FRMEP00151242024, 683-12; DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 19.234.299/0001-77, OQG9558, FRMEP00158822024, 683-11; DOUGLAS DE ABREU SOUSA, ***.342.036-**, GIL7E52, FRMEP00168272024, 683-12; DH TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, 35.911.814/0001-62, SCP6J61, FRMEP00168802024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5532, FRMEP00190262024, 683-12; qur5539, FRMEP00197622024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração