EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25945/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIDINEI NUNES DA CRUZ, ***.425.825-**, NZN0870, FRMEV01541042024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, STL9I97, FRMEV01284252024, 606-82; GEJ3B24, FRMEV01620962024, 606-82; GDO1D56, FRMEV01626372024, 606-82; SHIFT MOBILIDADE LTDA, 13.921.195/0001-54, GGP4646, FRMEV01176412024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SDX5C60, FRMEV01500752024, 606-82; SFA5D51, FRMEV01558192024, 606-82; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, FYH2E13, FRMEV01491392024, 606-82; SILVERIO PRIM TRANSPORTES LTDA, 18.883.661/0001-78, MWR7E03, FRMEV01513262024, 606-82; SIDENEI ZENI, ***.076.251-**, NSA5C11, FRMEV01653462024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, MKV0B26, FRMEV01493032024, 606-82; JAC9I60, FRMEV01544382024, 606-82; RXP9H48, FRMEV01546442024, 606-82; SILVANO SANTOS DE BORBA, ***.006.790-**, IVI5B57, FRMEV01673452024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.424.319/0001-84, GIO4E24, FRMEV01691402024, 606-82; SIDINEI LEFFA EVALDT, ***.481.280-**, KXS1J16, FRMEV01116892023, 606-82; SIDNEI AUGUSTO VILELA 06108410680, 46.143.169/0001-00, BWS1G63, FRMEV01495242024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXY2E18, FRMEV01681172024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QHD2754, FRMEV01680242024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01686992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT