EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS MALLETENSE LTDA, 08.837.388/0001-91, MFH3028, FRMEV01368402024, 606-82; COMERCIAL DESTAQUE LTDA, 10.613.588/0001-02, RQN3A55, FRMEV01577172024, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, QHQ8775, FRMEV01463502024, 606-82; MHJ7489, FRMEV01515182024, 606-82; RYI2H48, FRMEV01566612024, 606-82; COMERCIAL DIMATELAS LTDA, 37.166.940/0001-65, BAL4I37, FRMEV01721132024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, QJJ2330, FRMEV01973512024, 606-82; QJJ2330, FRMEV01724132024, 606-82; COMERCIAL GOIANO LTDA, 15.824.487/0001-02, IZP0J01, FRMEV01810622024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RXV5E42, FRMEV01199352024, 606-82; RKY8F11, FRMEV01176652024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98, FLX3863, FRMEV01397572024, 606-82; COMERCIO DE FERRO AREVALO & JUNIOR LTDA, 52.009.693/0001-87, GEO0I73, FRMEV01964642024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QTM5195, FRMEV01961812024, 606-82; QTM5195, FRMEV01786012024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RYP7F92, FRMEV01700612024, 606-82; COMERCIAL PAULISTA DE FRUTAS LTDA, 08.365.459/0001-09, SCZ0B80, FRMEV01523972024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS RECICLAVEIS RECRISUL LTDA., 07.362.269/0001-67, GXH0J28, FRMEV02073102024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POT2I39, FRMEV01944782024, 606-82; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RCZ1B71, FRMEV01427582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração