PORTARIA GM/MS Nº 3.671, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607609202400

118.109,00

42850003

118.109,00

1030251182E900027

9117105

118.109,00

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607611202400

56.012,00

42850003

56.012,00

1030251182E900027

2011166

56.012,00

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000608130202400

500.000,00

44700003

500.000,00

1030251182E900029

2506629

500.000,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000608315202400

551.172,00

44130007

551.172,00

1030251182E900023

6406602

551.172,00

ES

VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA

36000607628202400

120.176,00

33120018

120.176,00

1030251182E900001

5299764

120.176,00

GO

TRES RANCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609315202400

200.000,00

43930009

200.000,00

1030251182E900052

6590853

200.000,00

GO

TRES RANCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609318202400

120.000,00

40100001

120.000,00

1030251182E900052

6590853

120.000,00

GO

TURVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000608729202400

200.000,00

92060001

200.000,00

1030251182E900052

6589979

200.000,00

MG

AIURUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607709202400

1.030.740,00

27540004

27550002

39600010

39600010

200.000,00

700.000,00

30.838,00

99.902,00

1030251182E900031

1030251182E900031

1030251182E900031

1030251182E900031

2760681

2760681

2760681

6852491

200.000,00

700.000,00

30.838,00

99.902,00

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000608947202400

93.299,00

42670009

93.299,00

1030251182E900031

2122677

93.299,00

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000608948202400

49.701,00

42670009

49.701,00

1030251182E900031

2122715

49.701,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608973202400

200.000,00

14110009

200.000,00

1030251182E900031

2123061

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000608309202400

500.000,00

13490004

500.000,00

1030251182E900031

2132877

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609146202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

2200422

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609148202400

304.145,00

44390002

304.145,00

1030251182E900031

2695375

304.145,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609150202400

195.855,00

44390002

195.855,00

1030251182E900031

7866801

195.855,00

MG

CARVALHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARVALHOS

36000608320202400

71.017,00

24820001

71.017,00

1030251182E900031

6939880

71.017,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000608911202400

100.000,00

14080012

100.000,00

1030251182E900031

2098911

100.000,00

MG

CLARAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609268202400

89.000,00

42670009

89.000,00

1030251182E900031

6639976

89.000,00

MG

CONCEICAO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607686202400

400.000,00

44370002

400.000,00

1030251182E900031

2760827

400.000,00

MG

GONZAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608668202400

58.000,00

42670009

58.000,00

1030251182E900031

6515193

58.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607798202400

500.000,00

24880002

500.000,00

1030251182E900031

2764792

500.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607799202400

300.000,00

14070007

300.000,00

1030251182E900031

6446035

300.000,00

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000609275202400

1.100.000,00

14030001

1.100.000,00

1030251182E900031

2112574

1.100.000,00

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000608598202400

500.000,00

42670009

500.000,00

1030251182E900031

3125920

500.000,00

MG

SANTA BARBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000608223202400

200.000,00

39910002

200.000,00

1030251182E900031

2144638

200.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

36000608630202400

150.000,00

37130001

150.000,00

1030251182E900031

2192128

150.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608886202400

866.398,00

42670009

866.398,00

1030251182E900031

2206528

866.398,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000608422202400

442.000,00

14050009

442.000,00

1030251182E900031

3379426

442.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000608428202400

100.000,00

14050009

100.000,00

1030251182E900031

6513557

100.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000608695202400

2.300.000,00

42900005

2.300.000,00

1030251182E900051

4069463

2.300.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000609615202400

1.000.000,00

38050005

1.000.000,00

1030251182E900051

4069463

1.000.000,00

PB

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

36000608278202400

300.000,00

40880002

300.000,00

1030251182E900025

6427375

300.000,00

PB

CAJAZEIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS

36000608436202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6357962

200.000,00

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000608258202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6421695

200.000,00

PB

LASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO

36000609370202400

200.087,00

42700001

200.087,00

1030251182E900025

6409733

200.087,00

PB

MARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608443202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6425410

200.000,00

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

36000608627202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6454607

200.000,00

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000609227202400

312.185,00

42700001

312.185,00

1030251182E900025

6386431

312.185,00

PB

RIACHO DOS CAVALOS

RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609376202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6431798

200.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596191202400

200.000,00

27120002

200.000,00

1030251182E900025

2592746

200.000,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000608115202400

300.000,00

40880002

300.000,00

1030251182E900025

6425313

300.000,00

PB

SAO JOSE DE PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA

36000608905202400

177.815,00

42700001

177.815,00

1030251182E900025

6461360

177.815,00

PB

SERRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE

36000608446202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6462065

200.000,00

PR

CERRO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL

36000609616202400

200.000,00

40110004

200.000,00

1030251182E900041

2767651

200.000,00

PR

CORNELIO PROCOPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609448202400

200.000,00

40110004

200.000,00

1030251182E900041

6523412

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000607920202400

6.400.000,00

44400005

6.400.000,00

1030251182E900041

2740338

6.400.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000608728202400

5.000.000,00

31760001

5.000.000,00

1030251182E900041

4056752

5.000.000,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608485202400

1.000.000,00

43600002

1.000.000,00

1030251182E900011

6903614

1.000.000,00

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000608033202400

250.000,00

20230004

250.000,00

1030251182E900043

2252023

250.000,00

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609345202400

300.000,00

44840004

300.000,00

1030251182E900043

2266474

300.000,00

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

36000609355202400

100.000,00

44840004

100.000,00

1030251182E900043

2232073

100.000,00

RS

DOIS LAJEADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608016202400

100.000,00

32980006

100.000,00

1030251182E900043

2241013

100.000,00

RS

DOIS LAJEADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609287202400

150.000,00

30770006

150.000,00

1030251182E900043

2241013

150.000,00

RS

FLORES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000609152202400

150.000,00

44840004

150.000,00

1030251182E900043

6536328

150.000,00

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

36000608603202400

300.000,00

44840004

300.000,00

1030251182E900043

2232049

300.000,00

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000607579202400

200.000,00

28630004

200.000,00

1030251182E900043

2241161

200.000,00

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000607581202400

100.000,00

43530005

100.000,00

1030251182E900043

2241161

100.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608506202400

100.000,00

44840004

100.000,00

1030251182E900043

6368883

100.000,00

RS

PARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS

36000607675202400

426.259,00

28580001

28630004

37180003

79.759,00

250.000,00

96.500,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

6595820

2241218

2241218

79.759,00

250.000,00

96.500,00

RS

PONTAO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO

36000607862202400

40.350,00

43320001

40.350,00

1030251182E900043

6793452

40.350,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000608751202400

19.200,00

40400003

19.200,00

1030251182E900043

2236354

19.200,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000609517202400

700.000,00

28580001

700.000,00

1030251182E900043

2792974

700.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608615202400

5.512.000,00

44840001

5.512.000,00

1030251182E905027

2693801

5.512.000,00

RS

SAO MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608488202400

85.298,00

32980006

85.298,00

1030251182E900043

7058160

85.298,00

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

36000608577202400

300.000,00

43770004

300.000,00

1030251182E900043

6530524

300.000,00

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

36000608881202400

150.000,00

44840004

150.000,00

1030251182E900043

2241048

150.000,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608745202400

200.000,00

44840004

200.000,00

1030251182E900043

6571360

200.000,00

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000608303202400

150.000,00

44840004

150.000,00

1030251182E900043

2707977

150.000,00

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608931202400

400.000,00

30670002

20230004

150.000,00

250.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

5441285

5441285

150.000,00

250.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000608423202400

98.051,00

90550006

98.051,00

1030251182E900042

6494331

98.051,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609442202400

400.000,00

22100019

400.000,00

1030251182E900042

6442218

400.000,00

SC

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608829202400

100.000,00

42510002

100.000,00

1030251182E900042

6292240

100.000,00

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000607807202400

200.000,00

42510002

200.000,00

1030251182E900042

6513255

200.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000609337202400

200.000,00

42510002

200.000,00

1030251182E900042

6365108

200.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000609338202400

200.000,00

42730006

200.000,00

1030251182E900042

6365108

200.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000608966202400

400.000,00

43490011

400.000,00

1030251182E900035

2078848

400.000,00

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608322202400

300.000,00

39280002

44230002

200.000,00

100.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

2029510

2029510

200.000,00

100.000,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000609444202400

150.000,00

43060001

150.000,00

1030251182E900035

2062933

150.000,00

SP

CHARQUEADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

36000607848202400

200.000,00

37300003

200.000,00

1030251182E900035

2748436

200.000,00

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000609565202400

600.000,00

44510019

600.000,00

1030251182E900035

5974690

600.000,00

SP

IBITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000609483202400

400.000,00

44510019

400.000,00

1030251182E900035

2747812

400.000,00

SP

IPERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609489202400

300.000,00

44510019

300.000,00

1030251182E900035

6359515

300.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000609488202400

600.000,00

44510019

600.000,00

1030251182E900035

2747839

600.000,00

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000609479202400

600.000,00

44510019

600.000,00

1030251182E900035

6582125

600.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000609371202400

150.000,00

43490011

150.000,00

1030251182E900035

2083116

150.000,00

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000609288202400

400.000,00

44050002

400.000,00

1030251182E900035

6349161

400.000,00

SP

PALMEIRA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE

36000608962202400

100.000,00

43060001

100.000,00

1030251182E900035

2079291

100.000,00

SP

PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA

36000609465202400

300.000,00

44150003

300.000,00

1030251182E900035

6522599

300.000,00

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000608585202400

100.000,00

19970003

100.000,00

1030251182E900001

6721540

100.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000608867202400

300.000,00

43490011

300.000,00

1030251182E900035

2082888

300.000,00

SP

RIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA

36000607671202400

300.000,00

42920003

31340006

100.000,00

200.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6527612

2081571

100.000,00

200.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000609178202400

400.000,00

37370006

400.000,00

1030251182E900035

5676959

400.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000609141202400

300.000,00

43490011

300.000,00

1030251182E900035

0009601

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000608844202400

100.000,00

28120014

100.000,00

1030251182E900035

2688522

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000609564202400

800.000,00

28020004

800.000,00

1030251182E900035

2090236

800.000,00

SP

VALPARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO

36000609334202400

100.000,00

31340006

100.000,00

1030251182E900035

6584578

100.000,00

TOTAL

97 PROPOSTAS

46.236.869,00