EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31206/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WANTERVIR VICENTE RIBEIRO DA SILVA, ***.695.496-**, KEU8326, FRMEV01304742024, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, ***.116.446-**, DVT6E26, FRMEV01230672024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, SEW1A23, FRMEV01625832024, 606-82; WALBER LIMA DA SILVA TRANSPORTES, 29.799.865/0001-41, EXS9G62, FRMEV01769082024, 606-82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV01552442024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; WARLEN CESAR DA FONSECA, ***.144.366-**, HLQ6A91, FRMEV01794252024, 606-82; W. G. S. ALIMENTOS LTDA, 03.095.410/0001-51, RXY9J84, FRMEV01718312024, 606-82; WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA, ***.697.049-**, MCZ9540, FRMEV01407302024, 606-82; W. K. MARTINS TURISMO LTDA, 25.740.989/0001-09, BAM3764, FRMEV01487872024, 606-82; VVL TRANSPORTES LTDA, 20.758.202/0001-04, OKH3I09, FRMEV01765742024, 606-82; WANDERLUCIO MARTINS, ***.594.156-**, HFF0E20, FRMEV01990132024, 606-82; WASHINGTON RODRIGUES VIEIRA, ***.419.186-**, EWJ3I38, FRMEV01527232024, 606-82; WALDIR APARECIDO MELONE - TRANSPORTES, 11.344.661/0001-50, QJP7H53, FRMEV01395602024, 606-82; WALDSON GERALDO FERREIRA, ***.447.846-**, GSR6C24, FRMEV01464432024, 606-82; WBLOG TRANSPORTES LTDA., 43.782.837/0001-42, GDM6C13, FRMEV01761172024, 606-82; VWI TRANSPORTES LTDA, 15.752.712/0001-34, AWA4I07, FRMEV01758662024, 606-82; OQV3963, FRMEV01263602024, 606-82; W.A. TOSCANO TRANSPORTES LTDA, 12.579.125/0001-05, BCA6882, FRMEV01664872024, 606-82; VWS TRANSPORTES LTDA, 40.116.934/0001-08, MGU9E46, FRMEV01543132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração