gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.675, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.002132/2023-14, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, CNPJ nº 11.450.358/0001-32, com sede social no São Paulo (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-05-00MR-05-00, emitido em 21 de maio de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.692, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.037681/2024-81, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação a pedido do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2021-07-00GT-01-00, emitido em favor da sociedade empresária TMA TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 27.718.555/0001-20, a contar do dia 27 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.693, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.003364/2024-72, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de avião e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta LOURIVAL PINHEIRO DA SILVA JUNIOR, detentor do CANAC 193305.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
RESOLUÇÃO Nº 326, de 28 de maio de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; Considerando o disposto no Edital PROGEP 52, de 23 de março de 2022, publicado no DOU de 23.03.2022, Edição 56, seção 3, p. 94 a 98 e retificado pelo Edital PROGEP 108/2022, publicado no DOU de 03.05.2022, Edição 82, seção 3, p. 107; Considerando a Resolução nº 274-CONSAD, de 24.06.2022, que homologou o resultado final do concurso público de que trata o Edital PROGEP 52/2022, publicada no DOU de 28.06.2022, edição nº120, seção nº 1, p. 45; Considerando o contido no Processo nº 23115.014255/2022-81, resolve ad referendum deste Conselho:

Art. 1º Prorrogar por dois anos, a contar de 28.06.2024, o prazo de validade do concurso público objeto do Edital 52/2022-PROGEP para provimento dos cargos de Administrador, Técnico de Laboratório - Área: Clínicas Odontológicas e Técnico em Assuntos Educacionais, cujo resultado foi homologado pela Resolução nº 274-CONSAD, de 24 de junho de 2022, publicada no DOU em 28.06.2022, edição nº120, seção nº 1, p. 45.

FERNANDO CARVALHO SILVA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 302, DE 28 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.228944/2022-10 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.992.714/0001-84, autorizada a operar o gasoduto de transporte Itaboraí-Guapimirim (GASIG) nos municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim, e um Ponto de Recebimento (PR Itaboraí), localizado no município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes características:

i) 01 (um) gasoduto de transporte - GASIG:

TAG

Origem

Destino

Diâmetro (pol)

Extensão (m)

Material

Produto

Pressão de projeto (kgf/cm²g)

Vazão máxima (MM m³/dia)

Vazão mínima (MM m³/dia)

GASIG

PR Itaboraí

GASDUC III - Estação Guapimirim

24

11.000

Aço carbono - API 5L X70

Gás natural

100

18,2

2,0

ii) 01 (um) ponto de recebimento - PR Itaboraí:

TAG

Localização

Diâmetro (pol)

Material

Produto

Pressão de projeto (kgf/cm².g)

Vazão máxima (MM m³/dia)

Vazão mínima (MM m³/dia)

PR Itaboraí

Itaboraí/RJ

20

Aço carbono - API 5L GR B PSL 1

Gás natural

100

18,2

2,0

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 96, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2024.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 792, DE 28 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.274729/2024-81, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica AGROINDUSTRIA SANTO ANJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.286.789/0001-70, titular do projeto de Melhoria da qualidade do leite produzido nas propriedades selecionadas, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 27/03/2024 a 27/03/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4201732/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 789, DE 28 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.271099/2024-92, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.189.084/0001-47, titular do projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/02/2024 a 31/01/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3902293/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 788, DE 28 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.265081/2024-51, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS PERITIBA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.848.593/0001-03, titular do projeto de Melhoramento genético aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 04/04/2024 a 03/04/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4243866/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 785, DE 28 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.263317/2024-15, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS NATALAC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.287.147/0001-28, titular do projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/04/2024 a 31/03/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4220661/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
PORTARIA Nº 14.694, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00069.000179/2022-24, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de certificado de habilitação técnica - CHT, nº 121811, pertencente ao aeronauta RONNAM ALEXANDRE LUSTOSA PARRIAO, detentor do CANAC 121811.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 791, DE 28 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.126170/2024-83, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a Pedido, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA. LTDA, CNPJ nº 32.610.001/0001-44, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Walfrido Ávila 12, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047457-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.559 de 12/04/2022, e aprovado pela PORTARIA Nº 1585/SPE/MME, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, DOU 30/08/2022, e seus anexos, por motivo de transferência de titularidade do referido projeto para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XII LTDA, CNPJ 50.865.792/0001-35, formalizada por meio do DESPACHO Nº 353/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 07/02/2024.

Art. 2º. Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 156 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de outubro de 2022. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, sendo tais efeitos aplicados desde 07/02/2024, com abrangência à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO

No inciso II da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 12, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU de 19 de abril de 2023, Seção 1, página 120,

onde se lê: "... sido emitido o MDF-e:",

leia-se: "... sido emitido o MDF-e.".
DESPACHO Nº 1.649, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar as unidades geradoras UG1, de 35.000,00 kW e UG4, de 45.000,00 kW, totalizando 80.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Porto das Águas II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.GO.055534-7.01, localizada no município de Chapadão do Céu no estado de Goiás, de titularidade da Cerradinho Bionenergia S.A., para início da operação em teste a partir de 1º de junho de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 29 de maio de 2024.

Nº 1.646 Processo nº: 48500.003798/2021-70. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 17 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 17. Unidades Geradoras: UG96 a UG223, de 215,00 kW. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.647 Processo nº: 48500.007664/2022-17. Interessados: DMA Distribuidora S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Advogado Eduardo Soares (Antiga Boa Esperança). Unidades Geradoras: UG1 a UG172, de 298,25 kW cada. Localização: Município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.648 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Condomínio Rural Canto Porto. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Canto Porto 02 - Pivô. Unidades Geradoras: UG1, de 516,00 kW. Localização: Município de Moji-Mirim, no estado de São Paulo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.719, DE 28 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 3.3771/GM-MD, de 16 de novembro de 2020, considerando o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e em consonância com o contido nos Processos nº 60530.000033/2020-45 e 60352.00002/2023-35, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à autoridade a seguir relacionada para, no âmbito de suas atuações, assinar Termo de Execução Descentralizada -TED nº 001/23 MD-UFSC (1AAPUX), para a descentralização de créditos entre órgão e a entidade da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora, não permitida a subdelegação:

I - Subchefe de Logística Estratégica;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex JOSÉ EDUARDO PEREIRA
PORTARIA NORMATIVA Nº 282, DE 28 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 do Decreto nº 11.194, de 08 de setembro de 2022, e considerando o disposto no Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002; e na Portaria nº 108, de 11 de setembro de 2002, publicada no DOU de 24 de setembro de 2002; resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 2º da Portaria nº 108, de 11 de setembro de 2002, publicada no DOU de 24 de setembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Comissão será presidida pelo Chefe da Divisão de Informação, Conhecimento e Documentação (DVICD) da Coordenação Geral de Dados e Tecnologia da Informação (CGDTI) e integrada por 1 (um) representante de cada Diretoria finalística do IPEA, conhecedor dos assuntos de competência da área, indicado pelo respectivo dirigente.

[...]".

Art. 2º Fica revogada a Portaria Ipea nº 383, de 05 de dezembro de 2022, publicado no DOU de 08 de dezembro de 2022.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.490, de 14 de maio de 2024, constante dos Processos n° 48500.002689/2023-05 e n° 48500.003562/2015-95, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 23.05.2024, seção 1, p. 74, v. 162, n. 99,

onde se lê: "UHE Paca Grande",

leia-se: "UHE Paca Grande I".
DESPACHO Nº 1.543, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001168/2024-11, e considerando a Impugnação interposta pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel-GT (CNPJ 04.370.282/0001-70), em face do Auto de Infração nº 0009/2024-SFT, decide: manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 69.269,22 (sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do Auto de Infração Nº 0009/2024-SFT.

Nos termos do art. 45-O e do art. 38 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, informe-se que o infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 1.561, DE 20 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001599/2024-70, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Cessão de Créditos Fiscais a serem firmados entre as concessionárias Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 06.272.793/0001-84 e Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Cessionárias, e sua parte relacionada Equatorial Energia S.A. - CNPJ nº 03.220.438/0001-73, Cedente, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.641, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.001727/2024-85. Interessado: Give Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Give Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 53.012.414/0001-05, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.425, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processos nº 48500.007963/2022-43, 48500.007961/2022-54, 48500.007965/2022-32, 48500.007966/2022-87, 48500.007967/2022-21, 48500.007968/2022-76 e 48500.007969/2022- 11. Interessado: Ventos de Santa Mafalda Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 44.490.157/0001- 18. Decisão: revogar o Despacho nº 2.327, de 11 de julho de 2023, que registrou o DRO das EOL Ventos de Santa Bibiana 07 e Ventos de Santa Bibiana 11 a Ventos de Santa Bibiana 16.

A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO N° 1.632 DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo n°: 48500.004617/2011-51. Interessada: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ nº 33.541.368.0001/16. Decisão: Substituir o Anexo I da Resolução Autorizativa n° 3.929, de 26 de fevereiro de 2013, pelo Anexo deste Ato.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.634, DE 27 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Sol da Bahia Energia Fotovoltaica Ltda. CNPJ nº 53.294.986/0001-16 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFVs relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Correntina, no Estado da Bahia.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 27 DE MAIO DE 2024

Assunto: Obrigações Acessórias

DIRF. EFD-REINF. PESSOA OBRIGADA À APRESENTAÇÃO. RENDIMENTOS DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PAGAMENTO REALIZADO POR INTERMEDIÁRIO EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

A pessoa jurídica residente ou domiciliada no País tomadora de serviços de transporte prestado por residente ou domiciliado no exterior é considerada a fonte pagadora de rendimentos, sendo responsável pela retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte, ainda que haja a interveniência de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País que, em nome da tomadora, efetive o pagamento pela prestação dos serviços.

Nesse caso, é da tomadora de serviços a obrigação de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023, da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A Dirf será substituída pela EFD-Reinf em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, art. 2º, inciso II, alínea "c" , item 8; Instrução Normativa RFB nº 2.043 de 2021, arts. 3º, inciso VIII e § 1º, e 5º, inciso VI.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO Nº 8.229, DE 28 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a REDE ELO DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 03.731.487/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 8.134, DE 27 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº 03.237.583/0077-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 14.708, DE 28 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41-A, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 21 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.015002/2024-24, resolve:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado por FERNANDO DO SANTO CREMA, CANAC 109796, e CHRISTIANO GARCIA GRANADO, CANAC 110982, pedido de Nível Equivalente de Segurança para os requisitos de tratam os parágrafos 61.215(a) e (b) e 61.225(b)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61.

Art. 2º Os interessados terão a manutenção da vigência de seu treinamento periódico e exame de proficiência relacionado à habilitação de tipo A320 e habilitação para voo por instrumentos tomando-se como base a data de execução de seu Operator Proficiency Check (OPC) para os prazos previstos no parágrafo 61.19(b) do RBAC nº 61.

Parágrafo único. As habilitações mencionadas no caput serão limitadas à operação de aeronaves com matrícula lituana.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.057, DE 28 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CAMU CAMU SUPLEMENTOS VITAMINICOS E MINERAIS PRIME LTDA / 42.432.034/0001-03

25351.260399/2024-11 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0617366241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

JOSE BRAZ DE LIMA / 03.826.045/0001-08

25351.260090/2024-12 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0617024243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

CARLA PATRICIA MACEDO DE CARVALHO PASCHOAL / 42.105.337/0001-03

25351.267603/2024-16 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0628885245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.22961-3, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

TOTALMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 54.703.802/0001-97

25351.271732/2024-17 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0636323242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

R & SOUSA TRANSPORTES LTDA / 48.825.478/0001-87

25351.271927/2024-59 /

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0636539245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DECISAO LTDA / 29.653.983/0009-02

25351.260117/2024-77 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0617057249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não possui todos os dados da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.058, DE 28 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

UNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA / 00.233.065/0080-80

25351.267702/2024-06 / 1311598

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0629000247

--------------------------------------

b. transportes ltda / 04.353.469/0026-13

25351.267806/2024-11 / 1311600

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0629126241

--------------------------------------

Conexao saude ltda / 47.669.027/0001-35

25351.280762/2024-14 / 1311567

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0652377246

--------------------------------------

FACIM FACIM DISTRIBUIDORA LTDA / 19.871.129/0001-01

25351.266496/2024-17 / 1311631

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0626974241

--------------------------------------

ACL EXPRESS TRANSPORTES MULTIMODAIS E LOGÍSTICA MULTIMODAIS LTDA ME / 23.266.321/0001-38

25351.260275/2024-27 / 1311540

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0617232245

--------------------------------------

a s de almeida comercio de medicamentos / 43.556.039/0001-00

25351.271604/2024-65 / 1311571

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0636169243

--------------------------------------

JPMED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA / 37.530.887/0001-30

25351.262042/2024-69 / 1311627

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0620211245
ATO COTEPE ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público:

Art. 1º O item 2.1 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2024, com a seguinte redação:

"

ITEM

NOME

OBJETIVO

2.1

SubGT Layout DFe

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas à criação de campos para emissão nos Documentos Fiscais Eletrônicos de informações referentes ao IBS e CBS.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.699, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno do DNIT, e:

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.018638/2024-91, resolve:

Art. 1º RATIFICAR os termos da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº: 24/2024/CGOP/CGOB/DAQ/DNIT/SEDE (SEI nº 17913946), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA em toda infraestrutura de transportes aquaviários de domínio federal, incluindo eclusas, barragens e vias navegáveis em todo o Estado do Rio Grande do Sul, em razão da maior catástrofe climática que já se enfrentou, impactando severamente a infraestrutura de transportes aquaviários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERICK MOURA DE MEDEIROS
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105525/2023-88

Interessado: Município de Balneário Camboriú - SC

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Balneário Camboriú - SC e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à ampliação e/ou melhorias nas Estações de Tratamento de Esgoto, ampliação e/ou melhorias no sistema de abastecimento de água, infraestrutura e reurbanização da Orla da Praia Central.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.000669/2024-20

Interessado: Município de Ipiaú (BA)

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ipiaú (BA) e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos nas áreas de cultura e lazer, infraestrutura viária/mobilidade urbana, modernização da gestão, inovação e desenvolvimento.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105713/2023-14

Interessado: Estado da Bahia

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e o Banco do Brasil no valor de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão, seiscentos milhões de reais), cujos recursos destinados à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado, nas áreas de infraestrutura viária, infraestrutura hídrica, mobilidade urbana, e fortalecimento de fundo garantidor.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.059, DE 28 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA / 03.023.250/0001-35

25351.640956/2020-41 / 1241203

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0637544242
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.105526/2023-22

Interessado: Município de Balneário Camboriú - SC

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Balneário Camboriú - SC e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à ampliação e/ou melhorias nas Estações de Tratamento de Esgoto, ampliação e/ou melhorias no sistema de abastecimento de água, infraestrutura e reurbanização da Orla da Praia Central.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA PGR/MPF Nº 473, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença física dos membros do Ministério Público Federal nas sessões presenciais e híbridas de julgamento dos Tribunais perante os quais oficiem.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 20, 26, inciso XIII, 49, inciso XXII, e 236, inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º É obrigatória a presença física dos membros do Ministério Público Federal nas sessões presenciais e híbridas de julgamento dos Tribunais perante os quais oficiem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.001498/2024-56

Interessado: Município de Caxias do Sul - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de Financiamento nº 0627509-25 a ser celebrado entre o Município de Caxias do Sul - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos em modernização tecnológica.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.060, DE 28 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MOURAMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 45.819.636/0001-06

25351.260184/2024-91 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0617129240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.002296/2024-21

Interessado: Município de Caxias do Sul - RS

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Caxias do Sul - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos em qualificação viária.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO N° 89, DE 27 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e da Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 27 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.803170/2024-75

Assunto: Proposta de abertura de processo administrativo de regulação que viabiliza ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Área responsável: DIRE5

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência. Dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária e para a qual a realização de ARR se caracteriza como improdutiva.

Relatoria: Antonio Barra Torres