PORTARIA GM/MS Nº 3.903, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000612518202400

71030009

485.225,00

485.225,00

1030151192E890027

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000612966202400

71110002

169.882,00

169.882,00

1030151192E890021

PA

JACAREACANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA

36000612517202400

71150002

346.651,00

346.651,00

1030151192E890015

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000612810202400

71210004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000612824202400

71210004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000612909202400

71210004

195.943,00

195.943,00

1030151192E890024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000613088202400

71210004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890024

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612821202400

71210004

196.000,00

196.000,00

1030151192E890024

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612992202400

71210004

313.158,00

313.158,00

1030151192E890024

RN

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612721202400

71210004

173.000,00

173.000,00

1030151192E890024

RN

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613109202400

71210004

289.207,00

289.207,00

1030151192E890024

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000612615202400

71260001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

TOTAL

12 PROPOSTAS

3.419.066,00