PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 13.639 de 2018 e o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a possibilidade de desconto em folha de pagamento na hipótese prevista no art. 462, §1º da Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas);

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei 10.820/03, segundo o qual os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamentos diversos;

CONSIDERANDO que o órgão deve zelar pela adequada utilização de seus recursos e pela segurança no trânsito, a depender da penalidade poderá ser imposta ao condutor, conforme estabelece a Lei 9.503/97 no Art. 257 § 3º;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico CRT-BA n. 305 de 10 de julho de 2024;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 9.503/1997, em seu art. 257, 3º, sobre a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo; resolve:

Art. 1º. Para a utilização de veículo oficial do CRT-BA serão registradas, no mínimo, as seguintes informações:

I. Identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;

II. Identificação do motorista;

III. Origem, destino, finalidade, horários de saída e previsão de chegada, e as respectivas quilometragens.

Art. 2º. Ao CRT-BA e ao respectivo condutor do veículo serão impostas, concomitantemente, as penalidades de que trata o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997) toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

Art. 3º. Ao CRT-BA caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

Art. 4º. Caberá exclusivamente ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Art. 5º. Após o recebimento da notificação de infração, o Setor de Fiscalização do CRT-BA enviará sua cópia ao condutor que, poderá manifestar expresso interesse em apresentar defesa; ou pagar antecipadamente a multa imputada.

§1º. Optando por apresentar a defesa, o Setor de Fiscalização entregará ao condutor infrator os documentos necessários para a eventual instrução do seu recurso.

§2º. Se aceita, recebida ou deferida a defesa pelo DETRAN-BA, o condutor infrator se eximirá do pagamento, ficando advertido acerca da necessidade de respeito às normas de trânsito.

§3º. Não sendo aceita, recebida ou deferida a defesa pelo DETRAN-BA; não havendo apresentação de defesa em tempo hábil; ou, ainda, registrando documentalmente a falta de interesse em apresenta-la, ao condutor caberá o pagamento da multa correspondente.

I. O pagamento espontâneo deverá ser feito diretamente ao DETRAN-BA, caso em que o CRT-BA disponibilizará o boleto recebido, se houver.

II. O não-pagamento da penalidade ensejará o desconto em folha de pagamento do condutor infrator, ainda que parceladamente, a depender do valor da multa.

Art. 6º. Na hipótese prevista no art. 5º, §3º, II desta Portaria, o Setor de Fiscalização encaminhará o boleto imediatamente ao Setor Financeiro, para pagamento às custas do CRT-BA, nesta etapa.

§1º. Realizado o pagamento pelo CRT-BA, conforme referido no caput, será encaminhado o valor ao Setor de Recursos Humanos, a fim de realizar o respectivo desconto no contracheque do colaborador infrator, observando-se o limite legal.

§2º. Caso o valor da multa ultrapasse o limite legal de descontos, deverá o CRT-BA parcelar a obrigação.

§3º. Mediante solicitação do condutor infrator, caso entenda pela viabilidade financeira, pode, o CRT-BA, por liberalidade, parcelar o desconto.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 27 de julho de 2024.

Sandro Augusto Vieira da Silva

Presidente do CRT