EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27228/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0047-33, MDX4E72, EPSMA00361192024, 683-12; EMU4F06, EPSMA00370212024, 683-12; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0010-69, IRP7A61, EPSMA00363492024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0008-00, QPT0J77, EPSMA00362182024, 683-12; PIONEIRA ALIMENTOS DE MANDIOCA LTDA, 07.531.062/0001-79, PMY2705, EPSMA00368902024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, RYD7F37, EPSMA00367852024, 683-12; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RKZ4G96, EPSMA00362162024, 683-12; SOL NASCENTE COMERCIAL LTDA, 43.573.884/0001-86, AUP8C50, EPSMA00371852024, 683-13; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0003-07, QPY0305, EPSMA00364292024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, KRQ4945, EPSMA00370072024, 683-12; KRG3B93, EPSMA00372772024, 683-13; V B COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 34.488.644/0003-54, MQI7J60, EPSMA00369292024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0060-65, QXW6F66, EPSMA00371942024, 683-11; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0013-03, GKH5I25, EPSMA00372882024, 683-11; RISONEIDE FEITOSA DA COSTA PLACAS, 04.844.366/0001-06, MHU4E97, EPSMA00373212024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, RYS0E72, EPSMA00372042024, 683-13; SXA7C71, EPSMA00372152024, 683-13; SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 19.493.275/0001-32, RXX9I81, EPSMA00378552024, 683-12; R C J GOMES & LIMA LTDA, 30.121.316/0001-00, OUN0G46, EPSMA00386332024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0463-04, EJV2A60, EPSMA00378612024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração