RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 223, DE 3 de julho de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 491/2024/DILEP/SGPES (fls.21/38), ressaltando que tramita o Processo DP-5140/2024, que trata do pedido de pensão de Soraya Pimentel Lima, cônjuge do servidor falecido, devendo o valor desta ser dividido em partes iguais, conforme determina a Lei;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 154/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 41/59), o Parecer Social da Coordenadoria de Saúde - CODSAU (fls.62/63), o Laudo Médico da Junta Oficial em Saúde deste Regional (fls.64/65), e demais informações constantes do Processo MA-5211/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil por morte à requerente ADRIA DA COSTA LIMA, na qualidade de filha maior incapaz, representada por sua genitora MARIA ANGELINA CACAU DA COSTA, em decorrência do falecimento em 10-4-2024, do servidor aposentado FRANCISCO LOURENÇO BATISTA LIMA, com amparo os artigos 215 e 217, IV, d, da Lei 8.112/1990; §§4º e 5º do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, combinado com art. 16, caput, inciso I, da Lei 8.213/1991, da seguinte forma:

I - o valor do benefício será calculado nos termos do art. 23, §§ 2º, I, II, 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo em vista que o servidor faleceu já aposentado e, ainda, o pedido de pensão da cônjuge SORAYA PIMENTEL LIMA ( DP-5140/2024); bem como, por se tratar de dependente inválido, o benefício será equivalente ao teto do RGPS (R$7.087,22), mais a cota de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor excedente ao teto, acrescido de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), caso os proventos de aposentadoria ultrapassem o teto do RGPS;

II - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 10-4-2024, data do óbito do instituidor, posto que o requerimento do benefício deu-se nos termos do art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019;

III - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (Parecer nº 7/2020 da Assessoria Jurídico Administrativa da Presidência);

IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes habilitados ou que venham se habilitar, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

V - isenção de Imposto sobre a renda nos termos inciso XV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c os incisos II e III do artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014;

VI - a representante fática da beneficiária incapaz, sua genitora MARIA ANGELINA CACAU DA COSTA, deverá firmar termo de compromisso como responsável pelo recebimento da pensão, por período não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal curatela, consoante inteligência sistemática do art. 222, § 8º, da Lei nº 8.112/1990, art. 110 e 110-A da Lei nº 8.213/1991 combinado com 162, § 3º, do Decreto nº 3.049/1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA