Resolução SE/MCID nº 239, de 29 de novembro de 2023

Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso XVI, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 7º, inciso XVI, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, bem como o constante do processo nº 80000.012890/2023-36, resolve:

Art.1º Aprovar, na forma do Anexo, o regimento interno do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.

Art.2º Revoga-se a Resolução CCFDS/MDR nº 235 de 22 de junho de 2022.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art.1º O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, criado pela Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - três do Ministério das Cidades, dos quais:

a) o Ministro de Estado das Cidades ou representante por ele indicado, que o presidirá;

b) um da Secretaria Nacional de Habitação; e

c) um da Secretaria Nacional de Periferias.

II - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

III - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

IV - um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - três de entidades empregadoras, dos quais:

a) um representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

b) um representante da Confederação Nacional de Serviços;

c) um representante da Confederação Nacional da Indústria; e

VI - três dos empregados, um de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores à época da designação, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

§1º Em caso de ausência ou impedimentos eventuais, o presidente do Conselho será substituído por seu suplente.

§2º Cada membro do CCFDS terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§3º Os membros do CCFDS e respectivos suplentes de que tratam os incisos I a IV do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Cidades.

§4º Os membros do CCFDS e respectivos suplentes de que tratam os incisos V e VI do caput serão indicados pelas entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Cidades para mandato de dois anos, e no caso de vacância, a nomeação do substituto do titular ou suplente dar-se-á para complementar o prazo de mandato do substituído.

§5º Aos membros do CCFDS de que trata o inciso VI do caput será assegurada a estabilidade no emprego a partir da data da designação até um ano após o término do mandato.

§6º No período de que trata o § 5º, os membros do CCFDS de que trata o inciso VI do caput poderão ser demitidos somente em decorrência de falta grave, regularmente comprovada por meio de processo administrativo.

Art. 2º Compete ao Conselho Curador do FDS:

I - definir as diretrizes a serem observadas na concessão de empréstimos e financiamentos e em seus retornos, atendidos aos seguintes requisitos:

a) conformidade com as políticas setoriais implementadas pelo Governo federal;

b) prioridade e condições setoriais e regionais;

c) interesse social do projeto;

d) comprovação da viabilidade, técnica e econômico-financeira do projeto; e

e) critérios para distribuição dos recursos do FDS;

II - estabelecer os limites para a concessão de empréstimos e financiamentos e o plano de subsídios, nos termos do disposto na Lei nº 8.677, de 1993;

III - estabelecer, de acordo com a natureza e a finalidade dos projetos:

a) o percentual máximo de financiamento pelo FDS, vedada a concessão de financiamento integral;

b) a taxa de financiamento, que não poderá ser inferior ao percentual de atualização dos depósitos em caderneta de poupança subtraídos doze por cento ao ano ou superior a esse percentual, adicionados doze por cento ao ano;

c) a taxa de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, a taxa de remuneração e as condições de exigibilidade;

d) as condições de garantia e de desembolso do financiamento e da contrapartida do proponente, quando for o caso; e

e) o subsídio nas operações efetuadas com recursos do FDS, desde que seja temporário, pessoal e intransferível.

IV - dispor sobre a aplicação dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 10.333, de 2020 e alterações, enquanto não forem destinados a financiamentos de projetos;

V - definir a taxa de administração a ser percebida pela Caixa Econômica Federal, agente operador dos recursos do FDS;

VI - definir os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS pelo agente operador e, quando for o caso, aos tomadores de financiamento e os encargos de responsabilidade do agente;

VII - aprovar, anualmente, o orçamento do FDS proposto pelo agente operador, e suas alterações;

VIII - aprovar:

a) os balancetes mensais do FDS, de forma conjunta e simultânea ao balanço anual; e

b) os balanços anuais do FDS, que serão acompanhados de parecer de auditoria independente.

IX - aprovar os programas de aplicação do FDS;

X - autorizar, em caso de relevante interesse social, a formalização de operações financeiras especiais quanto a prazos, carências, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, com a Caixa Econômica Federal, para atender compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vedada a alteração da destinação de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.333, de 2020, e respeitada a competência do Banco Central do Brasil;

XI - acompanhar e controlar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos do FDS;

XII - apreciar recursos encaminhados pelo órgão gestor e pelo agente operador, referentes a operações não aprovadas ou não eleitas pelas entidades, observada a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira;

XIII - adotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FDS ou que representem infração das normas estabelecidas;

XIV - publicar, no Diário Oficial da União, as decisões proferidas pelo Conselho, as contas do FDS e os pareceres emitidos;

XV - definir a periodicidade e o conteúdo dos relatórios gerenciais a serem fornecidos pelo órgão gestor e pelo agente operador;

XVI - aprovar o seu regimento interno e deliberar sobre o calendário anual de reuniões;

XVII - deliberar sobre assuntos de interesse do FDS;

XVIII - aplicar sanções nos termos do disposto no art. 11 da Lei nº 8.677, de 1993; e

XIX - aprovar a indicação do Secretário-Executivo do Conselho Curador.

§1º Para fins do disposto na alínea "d" do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.677, de 1993, caberá ao Conselho Curador estabelecer as garantias mínimas a serem exigidas dos tomadores de empréstimos ou financiamentos, permitido ao agente operador exigir garantias adicionais, subsidiárias ou complementares, quando as condições econômico-financeiras recomendarem.

§2º Obedecido o percentual máximo de financiamento a que se refere a alínea "a" do inciso III do caput do art. 6º, da Lei nº 8.677, de 1993, o agente operador poderá, na análise técnica ou econômico-financeira do projeto, recomendar a redução do valor do financiamento a ser concedido e exigir maior participação do interessado.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR

Art. 3º Cabe ao Presidente do Conselho Curador do FDS:

I - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do Conselho Curador, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

II - representar o Conselho Curador em suas relações internas e externas;

III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - determinar à Secretaria-Executiva a expedição, no prazo de cinco dias a contar da data da solicitação, do ato de convocação para reunião extraordinária, requerida por qualquer outro membro na forma dos parágrafos 8º e 9º do art. 5º;

V - aprovar a pauta de cada reunião;

VI - instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates, resolver questões de ordem, tomar os votos e votar;

VII - emitir voto de qualidade nos casos de empate;

VIII - conceder vista de matéria aos membros do Conselho Curador;

IX - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Curador;

X - convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato ou entidade da sociedade civil para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos;

XI - decidir "ad referendum" do Conselho Curador, nos termos do art. 17 deste Regimento Interno;

XII - prestar, em nome do Conselho Curador, todas as informações relativas às decisões por esse proferidas;

XIII - assinar e determinar providências para a publicação das Resoluções do Conselho Curador;

XIV - indicar o Secretário-Executivo do Conselho Curador e seu suplente; e

XV - submeter à deliberação eletrônica dos conselheiros matéria de caráter relevante para o Fundo, quando não houver condições de proceder deliberações presenciais.

Parágrafo único. A indicação e aprovação do Secretário-Executivo e de seu suplente, de que trata o inciso XIV, constarão em ata.

Art. 4º Cabe aos membros do Conselho Curador do FDS:

I - zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.677, de 1993;

II - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;

III - pleitear a convocação de reunião extraordinária, na forma dos parágrafos 8º e 9º do art. 5º deste Regimento Interno;

IV - fornecer à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, informações e dados referentes ao FDS que tenha acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que as julgar importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitadas pelos demais membros;

V - encaminhar à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, em forma de voto, quaisquer matérias sobre o FDS que tenham interesse em submeter ao Conselho;

VI - requisitar através da Secretaria-Executiva do Conselho Curador informações julgadas necessárias ao desempenho de suas atribuições, relativas ao gestor das aplicações, ao agente operador e ao próprio Conselho Curador;

VII - indicar representante técnico para compor grupos de trabalho com o objetivo de tratar de assuntos definidos pelo Conselho Curador; e

VIII - executar outras atribuições relacionadas com o Conselho, quando solicitado pelo Presidente ou pelo plenário.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art.5º O CCFDS se reunirá ordinariamente semestralmente nas datas previstas em calendário próprio e em caráter extraordinário sempre que convocado por um de seus membros, quando houver assunto de caráter urgente e relevante.

§1º O quórum de reunião e de aprovação do CCFDS é de maioria absoluta.

§2º Além do voto ordinário, o Presidente do CCFDS terá o voto de qualidade em caso de empate.

§3º Os membros do CCFDS e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros, que se encontrarem em outros entes federativos, participarão da reunião por meio de videoconferência.

§4º Em caso de concordância da maioria absoluta dos membros do CCFDS e dos grupos de trabalho as reuniões poderão acontecer na modalidade de videoconferência.

§5º As despesas decorrentes da participação dos membros nas reuniões do CCFDS correrão às contas das entidades representadas.

§6º A Secretaria-Executiva do CCFDS será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério as Cidades.

§7º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FDS, prestará o suporte técnico às reuniões do CCFDS e dos grupos de trabalho, mediante convocação do Presidente do Conselho.

§8º Na hipótese de a reunião ordinária não ser convocada pelo Presidente do Conselho Curador, qualquer membro poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

§9º Para convocação de reunião extraordinária por qualquer outro membro, é imprescindível a apresentação de requerimento ao Presidente do Conselho Curador, acompanhado de justificativa.

§10 O Presidente do Conselho Curador procederá a convocação de reunião extraordinária, que se realizará no prazo máximo de dez dias, contados a partir do ato de convocação.

§11 O direito de voto será exercido pelo membro titular do Conselho Curador ou, na ausência deste, pelo respectivo suplente.

§12 O voto divergente poderá ser expresso na ata da reunião, caso seja desejo do membro que o proferiu.

Art.6º As reuniões ordinárias do CCFDS serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de catorze dias.

Art.7º A cada reunião, os membros do CCFDS terão suas presenças constadas em ata.

Art.8º É facultado a qualquer membro do CCFDS apresentar propostas para deliberação, as quais serão encaminhadas por intermédio de votos.

§1º A estrutura dos votos compreenderá enunciado sucinto do objeto da pretensão, histórico, justificativas ou razões do pleito, análise de impacto regulatório ou sua dispensa, o impacto da medida à sociedade, os possíveis impactos orçamentário-financeiros, a minuta de Resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes.

§2º Os votos, devidamente assinados pelo titular ou, em caso de impedimento, pelo suplente, deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do FDS até catorze dias antes da reunião ordinária, para que possam constar da respectiva pauta.

§3º O agente operador do FDS deverá encaminhar os balancetes ou balanços anuais à Secretaria Executiva com antecedência mínima de vinte e oito dias da reunião ordinária.

§4º Excepcionalmente, o presidente do Conselho Curador poderá permitir a inclusão de votos extra-pauta propostos pelos membros ao Conselho, considerando a relevância e a urgência da matéria, desde que haja manifestação favorável da maioria dos conselheiros.

Art.9º Os membros do CCFDS deverão receber, com antecedência mínima de sete dias da reunião ordinária, a ata da reunião anterior, a pauta da reunião e, em separado, a matéria objeto da pauta.

Parágrafo único. Balancetes e balanços anuais deverão ser encaminhados aos membros do CCFDS com antecedência mínima de catorze dias da reunião ordinária.

Art.10. Qualquer membro do CCFDS que não se julgar suficientemente esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante da pauta.

§1º Somente poderá ser retirada matéria da pauta com a aprovação da maioria dos membros presentes, exceto o pedido de vista.

§2º As matérias retiradas de pauta por pedido de vista, mesmo que solicitado por mais de um membro do Conselho Curador, serão incluídas, obrigatoriamente, na pauta da reunião ordinária seguinte, quando então serão votadas.

Art.11. Qualquer membro do CCFDS poderá solicitar encaminhamento de matéria a grupo de trabalho previamente constituído, a que se refere o art. 19, sempre que considerar necessária a obtenção de esclarecimentos adicionais, e desde que aprovado pelo plenário.

Art.12. As questões de ordem levantadas durante as reuniões serão decididas pelo Presidente do CCFDS.

Art.13. A sequência dos trabalhos das reuniões do CCFDS será a seguinte:

I - verificação da presença e da existência de quórum para a instalação da reunião;

II - leitura, se for o caso, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

III - discussão e votação das matérias; e

IV - comunicações breves e franqueamento da palavra.

Art.14. A deliberação sobre as matérias constantes da pauta obedecerá à seguinte sequência:

I - apresentação;

II - discussão pelo plenário; e

III - votação.

Parágrafo único. Na eventualidade de não se esgotarem as matérias constantes da pauta e havendo concordância da maioria dos membros, poderá o Presidente do Conselho Curador suspender a reunião e reiniciá-la no prazo máximo de catorze dias.

Art.15. As reuniões do Conselho Curador serão restritas aos seus membros e assessores.

§1º Durante as reuniões os assessores não poderão emitir qualquer manifestação salvo por solicitação de Conselheiro, autorizada pelo Presidente do Conselho Curador.

§2º A convite do Presidente do Conselho Curador, poderão participar das reuniões deste colegiado, a fim de auxiliar em matéria submetida à sua apreciação, cidadãos, entidades e o Agente Operador.

Art.16. As decisões do Conselho Curador terão a forma de Resolução, sendo expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial da União.

Art.17. Quando se tratar de matéria de interesse do FDS que requeira decisão inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, o Presidente poderá, "ad referendum" do Conselho Curador, baixar ato administrativo correspondente, devendo dar imediato conhecimento, por escrito, da decisão tomada aos demais membros deste colegiado.

§1º A decisão de que trata o caput deste artigo será submetida ao Conselho Curador para homologação na primeira reunião posterior.

§2º A não homologação do ato pelo Conselho Curador implicará na suspensão imediata dos seus efeitos.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES ELETRÔNICAS

Art.18. Quando considerar conveniente, em razão de economicidade e celeridade processual, ou por provocação de ao menos dois membros do CCFDS, poderá haver submissão de matérias à consulta ou deliberação do Conselho, por meio eletrônico.

§1º O processo de consulta ou de deliberação deverá ser iniciado por mensagem ou documento eletrônico que contenha a indicação precisa da matéria, prazo para resposta e referência explícita a esta Resolução.

§2º As mensagens ou documentos eletrônicos contendo propostas de deliberação deverão ser dirigidas aos membros, que deverão respondê-las diretamente.

§3º A falta de manifestação será considerada abstenção.

§4º O membro não poderá se manifestar por meio de terceiros, exceto por seu suplente, quando for o caso.

§5º Havendo solicitação expressa de no mínimo três membros para a não utilização do meio eletrônico para deliberação em determinada matéria, o procedimento deverá ser encerrado e o tema levado para deliberação em plenário.

§6º Encerrada a discussão ou deliberação, caberá à Secretaria-Executiva do CCFDS dar ciência aos membros dos votos apresentados, do resultado, bem como das providências a serem adotadas.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO - GT/FDS

Art.19. O CCFDS poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de assessorá-lo no cumprimento das suas competências.

§1º O Presidente do CCFDS poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para participar dos grupos de trabalho.

§2º Os Grupos de Trabalho:

I - serão compostos na forma de ato do Presidente do CCFDS; e

II - será formado por até 12 (doze) membros titulares e até 12 (doze) membros suplentes de cada um dos Órgãos e Entidades que tratam art. 5º do Decreto nº 10.333, de 2020;

§3º As reuniões dos grupos de trabalho serão abertas a todos os membros do CCFDS, titulares e suplentes.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO CURADOR DO FDS

Art.20. O CCFDS disporá de uma Secretaria-Executiva subordinada diretamente ao Presidente.

Art.21. À Secretaria-Executiva do CCFDS compete:

I - levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho Curador estabelecer as diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;

II - executar as atividades técnico-administrativas de apoio ao Conselho Curador;

III - subsidiar, mediante a realização de estudos dos relatórios apresentados pelo órgão gestor e pelo agente operador, a análise do Conselho Curador quanto ao desempenho e aos resultados apresentados pelo FDS;

IV - encaminhar os pedidos de informações formulados pelos Conselheiros;

V - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho Curador;

VI - agendar as reuniões do Conselho Curador e encaminhar aos seus membros os documentos necessários;

VII - expedir ato de convocação para as reuniões do Conselho Curador, por determinação de seu Presidente;

VIII - encaminhar aos membros do conselho Curador cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IX - providenciar a publicação, no Diário Oficial da União, das Resoluções do Conselho Curador;

X - submeter sua estrutura à administração do Ministério das Cidades e ao Conselho Curador; e

XI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Curador ou pelo seu Presidente.

Art.22. Ao Secretário-Executivo do CCFDS compete:

I - secretariar as reuniões plenárias, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de execução dos assuntos afetos à Secretaria-Executiva;

II - propor e expedir normas internas que visem ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria-Executiva;

III - preparar as minutas de Resoluções a serem editadas pelo Conselho Curador;

IV - cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do Conselho Curador;

V - assessorar o Presidente e os Conselheiros do Conselho Curador nos assuntos referentes ao FDS; e

VI - encaminhar aos GT/FDS as matérias objeto de discussão no âmbito do Conselho Curador, conforme a natureza do assunto.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.23. Cabe ao Ministério das Cidades proporcionar ao CCFDS e à sua Secretaria-Executiva os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art.24. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste regimento interno serão resolvidas pelo Presidente do Conselho, ouvido, se for o caso, o Conselho Curador do FDS.