gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.425, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 221 e 222,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.427, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, págs. 222 e 223,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.428, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 223,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
RETIFICAÇÃO

Na Decisão Supas nº 2.429, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 206, de 23 de outubro de 2024, seção 1, pág. 223,

onde se lê: "...REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."

leia-se: "...REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80..."
DECISÕES DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão nº 86/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.023985/2024-74 - 08018.058485/2024-29

Interessado(s): SEDIGHEH ANZANI

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

Decisão nº 89/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.017173/2024-91 - 08018.065120/2024-51

Interessado(s): LYLE JEHAN DERRICK PATTON

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
ACÓRDÃO Nº 328, de 5 de novembro de 2024

Processo nº 53500.058444/2024-45

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, por meio da Análise nº 79/2024/AC (SEI nº 12639757), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 6/2024/VA (SEI nº 12780652), ambos integrantes deste acórdão:

a) conceder anuência prévia à operação que resultará no aumento de capital e alteração da estrutura societária da Oi S.A. - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nos termos estabelecidos na petição SEI nº 12261741, complementada pelas petições SEI nº 12504450 e nº 12526013, condicionada à validação da comprovação da regularidade fiscal pela Superintendência de Competição (SCP), ou, caso necessário, à complementação da comprovação da regularidade fiscal da Oi S.A. - Em recuperação Judicial junto à Superintendência de Competição (SCP), nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas;

b) estabelecer que a presente decisão valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação;

c) determinar à Oi S.A. - Em Recuperação Judicial que encaminhe as cópias dos atos praticados que resultarem no aumento de capital e alteração da sua estrutura societária à Anatel no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente, com a identificação do capital social subscrito e integralizado; e,

d) receber a manifestação da Associação dos Participantes e Assistidos da Fundação Atlântico de Seguridade Social - APAFASS (SEI nº 12819134), como exercício do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal do Brasil, e indeferir os pedidos nela constantes.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
AUTORIZAÇÃO SDP-ANP Nº 687, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.217729/2023-66 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa Petróleo Brasileiro S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.000.167/0001-01, autorizada a construir as adequações nas instalações terrestres da Estação Barra do Furado parte do projeto de revitalização da Bacia de Campos, descritas no Memorial Descritivo MD-4150.51-6520-940-PEI-004 REV. A compreendendo:

- Instalação de um "header" interligando os gasodutos submarinos Namorado 20", Garoupa 22" e Garoupa 12" e um "header" para interligação entre os dutos Gascab I, II e III;

- Instalação de um lançador/recebedor de pig no Namorado 20" e um lançador de pig no Gascab II;

- Instalação de válvulas entre os dutos Gascab I e II; e

- Instalação de um sistema de proteção para os dutos Gascab I, II e III.

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 560/2024, de 6 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 896.602/2014 - Titular IMIGRAN GRANITOS LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de BAIXO GUANDU/ES, COLATINA/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 387/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

851.440/2021-ELOFORT SERVICOS LTDA- Alvará n°8293/2021 - Cessionario:850.641/2024-BRASI - NOX - MINERACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA- CPF ou CNPJ 13.896.316/0001-55

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

850.203/2024-ANAILDA SILVA CABRAL- Cessionário:MINERADORA TRIUNFO LTDA- CPF ou CNPJ 48.746.868/0001- 61- Alvará n°8172/2024

Indefere pedido de reconsideração(263)

850.794/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

851.172/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 036/2009 - Vencimento em 02/01/2027

851.174/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 038/2009 - Vencimento em 02/01/2027.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.172/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 44528/2024/DIOUT-PA/ANM

851.174/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 44692/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

850.752/2023-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC

850.752/2023-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

851.425/2021-M S J TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 134/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

820.292/2024-MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA- Registro de Extração N°301/2024/GERÊNCIA REGIONAL/SP de 01/11/2024

820.289/2024-MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA- Registro de Extração N°302/2024/GERÊNCIA REGIONAL/SP de 01/11/2024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA GM/MPO Nº 386, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000

TOTAL

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000

TOTAL

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000

TOTAL

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000

ANEXO IV

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000

TOTAL

0

0

0

3.500.000

0

3.500.000
PORTARIA GM/MPO Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

Limites para empenho de despesas com diária, passagens e outros gastos correlacionados

Unidade

Valor Total (R$ 1.00)

Gabinete da Ministra

885.000

Secretaria-Executiva

400.000

Secretaria de Articulação Institucional

380.000

Secretaria Nacional de Planejamento

280.000

Secretaria de Orçamento Federal

205.000

Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento

800.000

Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos

55.000

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

1.650.000

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

21.930.785

TOTAL

26.585.785
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Código: 423.556

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0376588/2023.

Interessado: ALI EL SIBAI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça Federal do Paraná, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ/ Nº 53, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Anula o ADE DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 46, de 24 de outubro de 2024.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.739232/2024-85, declara:

Art. 1°- Anulado o ADE DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 46, de 24 de outubro de 2024, publicado na edição de 30 de outubro de 2024 do Diário Oficial da União.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ/ Nº 54, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara nula a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 44 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.739232/2024-85, declara:

Art. 1°- INAPTA, por inexistência de fato, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 05.606.841/0001-60, do contribuinte FLORENCE COBRANÇAS LTDA, desde 28 de junho de 2022 em virtude da alegação de falsidade do responsável pelo CNPJ quanto a sua participação no quadro societário da referida empresa.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido desde 28 de junho de 2022.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Fica criado na Tipi, a partir de 1º de abril de 2024, o Ex 01 do código de classificação constante do Anexo Único, com sua descrição e alíquota.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

Código TIPI

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

3824.99.61

À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico

6,5

Ex 01 - À base de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol

0
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.233, DE 5 DE novembro DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e no art. 5º da Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte procedimento:

"2. Por outro lado, a opção de utilização de taxa de câmbio alternativa estabelecida pela Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, em seu art. 5º, § 1º, dispensa os ajustes de que trata o procedimento 1 para fins tributários, desde sejam obedecidos os critérios estabelecidos no art. 5º, § 2º e § 3º, da citada Resolução." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA Nº 474, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a JIMENA EVA BARRIVIERA DE TORRE, de nível Intermediário Superior, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 12, de 22 de dezembro de 2005, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Despacho Nº 328/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.037363/2024-55, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18915/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 17 de outubro de 2024, da frequência 850 KHz, (FISTEL n° 01008002461) outorgada à Campos Difusora Ltda., inscrita no CNPJ n.º 28.950.731/0001-17, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 327/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.032560/2024-88, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18861/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 2 de setembro de 2024, da frequência 1230 KHz, (FISTEL n° 03008011810) outorgada à Rádio Prata Ltda., inscrita no CNPJ n.º 88.990.882/0001-20, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nova Prata, estado do Rio Grande do Sul.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 326/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.037150/2024-23, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18848/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 15 de outubro de 2024, da frequência 1570 KHz, (FISTEL n° 01008004081) outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda., inscrita no CNPJ n.º 27.965.979/0001-99, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Valença, estado do Rio de Janeiro.

Nelson Alves Pinto Neto
5. Qualquer substância que apresente uma estrutura ciclopropil(1H-indol-3- il)metanona (estrutura B8) ou ciclopropil(1H-indazol-3- il)metanona (estrutura B9):

5.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol ou indazol (-R1);

5.2. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo entre -R1 e outros substituintes;

5.3. Substituída ou não no anel indol (-R2);

5.4. Substituída ou não no anel indol ou indazol (-R3), em qualquer posição, por um ou mais substituintes;

5.5. Substituída ou não no anel ciclopropil (-R4, -R5, -R6, -R7), por um ou mais substituintes.
6. Qualquer substância que apresente uma estrutura 1H-indazol-3-carboxamida (estrutura B10) ou 1H-indol-3-carboxamida (estrutura B11):

6.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indazol ou indol (-R1);

6.2. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo entre -R1 e outros substituintes;

6.3. Substituída ou não no anel indol (-R2);

6.4. Substituída ou não no anel indazol ou indol (-R3), em qualquer posição, por um ou mais substituintes;

6.5. Substituída ou não no grupo carboxamida (-R4 e -R5), por um ou dois substituintes.
7. Qualquer substância que apresente uma estrutura quinolin-8-il(1H-indol-3- il)carboxilato (estrutura B12), ou quinolin-8-il(1H-indazol-3- il)carboxilato(estrutura B13), ou naftalen-1-il(1H-indol-3- il)carboxilato (estrutura B14), ou naftalen-1-il(1H-indazol-3- il)carboxilato(estrutura B15):

7.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol ou indazol (-R1);

7.2. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo com -R1;

7.3. Substituída ou não no anel indol (-R2);

7.4. Substituída ou não no anel indol ou indazol (-R3), em qualquer posição, por um ou mais substituintes;

7.5. Substituída ou não, por um substituinte em cada um dos anéis do sistema quinolina ou naftaleno (-R4 e -R5), em qualquer posição.

7.6. Não se enquadra a formação de ciclo entre -R4 e -R5.
c) CLASSE ESTRUTURAL DAS CATINONAS SINTÉTICAS - Ficam também sob controle desta Lista as catinonas sintéticas que se enquadram na seguinte classe estrutural:

1.Qualquer substância que apresente uma estrutura 2-aminopropan-1-ona (estrutura C1):

1.1. Substituída no átomo de carbono da carbonila (posição 1) por benzeno ou benzeno fundido a outros ciclos;

1.2. Substituída ou não no benzeno ou no sistema de anéis fundidos, por um ou mais substituintes (-R1), em qualquer posição, por grupos alquil, alcóxi, haloalquil, haleto ou hidróxi;

1.2.1. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo com -R1.

1.3. Substituída ou não no átomo de nitrogênio (-R2 e -R3) por um ou dois grupos alquil, aril ou alquil-aril ou por inclusão do átomo de nitrogênio em uma estrutura cíclica;

1.4. Substituída ou não na posição 2 (-R4) por um grupo metil.

1.4.1. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo com -R4.

1.5. Substituída ou não na posição 3 (-R5) por um grupo alquil.

1.5.1. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo com -R5.
d) CLASSES ESTRUTURAIS DAS FENILETILAMINAS - Ficam também sob controle desta Lista as feniletilaminas que se enquadram nas seguintes classes estruturais:

1. Qualquer substância que apresente uma estrutura 1-feniletan-2-amina (estruturas D1 e D2):

1.1. Substituída no anel benzênico:

1.1.1. em -R6 e -R7, por dois grupos alquil ou haloalquil na estrutura D1; ou

1.1.2. em -R6 e -R7, por um grupo alquil e um grupo haloalquil na estrutura D1; ou

1.1.3. em carbonos adjacentes, resultando na formação de um ou dois grupos furano, dihidrofurano, tetrahidrofurano, pirano, dihidropirano, pirrol, metilenodioxi ou etilenodioxi na estrutura D2.

1.2. Adicionalmente, substituída ou não no anel benzênico (-R5), em qualquer posição, por um ou mais substituintes alcóxi, alquil, alquenil, alquinil, haleto, haloalquil, hidróxi, nitro, selenioalquil ou tioalquil;

1.3. Substituída ou não na posição 1 (-R4), por grupos acetil, alcóxi, alquil, cicloalquil ou hidróxi;

1.4. Substituída ou não, na posição 2 (-R3), por grupo alquil;

1.5. Substituída ou não, por um ou dois substituintes, no átomo de nitrogênio (-R1 e -R2), por grupos acetil, alquil, benzil, benzil substituído em uma ou mais posições, hidróxi, hidróxi-alquil ou pela inclusão do átomo de nitrogênio em estrutura cíclica.
2. Qualquer substância que apresente uma estrutura 1-fenilpropan-2-amina (estrutura D3):

2.1. Substituída ou não, em qualquer posição, no anel benzênico, por um ou mais substituintes alcóxi, alquil, cicloalquil, haleto, haloalquil, hidróxi, nitro, selenioalquil ou tioalquil (-R5);

2.2. Substituída ou não, na posição 1 (-R4), por grupos acetil, alcóxi, alquil, cicloalquil ou hidróxi;

2.3. Substituída ou não, na posição 3, por grupo alquil (-R3);

2.4. Substituída ou não, por um ou dois substituintes, no átomo de nitrogênio (-R1 e -R2), por grupos alquil, acetil, hidróxi, hidróxi-alquil, benzil, benzil substituído em qualquer posição ou pela inclusão do átomo de nitrogênio em estrutura cíclica.
b) CLASSES ESTRUTURAIS DOS CANABINOIDES SINTÉTICOS - Ficam também sob controle desta Lista as substâncias canabimiméticas que se enquadram nas seguintes classes estruturais:

1. Qualquer substância que apresente uma estrutura 2-(ciclohexil)fenol (estrutura B1):

1.1. Com substituição no anel fenoxi (-R1), formando um grupo hidroxil, alcoxi (éter) ou carboxialquil (éster);

1.2. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo entre -R1 e outros substituintes;

1.3. Substituída no anel fenoxi (-R2);

1.4. Substituída ou não no anel ciclohexil (-R3);

1.5. Substituída ou não no anel ciclohexil (-R4);

1.6. Que apresente ou não uma insaturação em qualquer posição do anel ciclohexil;

1.7. Substituída ou não no anel fenoxi (-R5), em qualquer posição, por um ou mais substituintes.
2. Qualquer substância que apresente uma estrutura naftalen-1-il(1H-indol-3-il)metanona (estrutura B2), ou naftalen-1-il(1H-indol-3-il)metano (estrutura B3), ou naftalen-1-il(1H-indazol-3-il)metanona (estrutura B4):

2.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol ou indazol (-R1);

2.2. Substituída ou não no anel indol (-R2);

2.3. Substituída ou não no anel indol ou indazol (-R3), em qualquer posição, por um ou mais substituintes;

2.4. Substituída ou não, por um substituinte em cada um dos anéis do sistema naftaleno (-R4 e -R5), em qualquer posição.

2.5. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo entre -R4 e -R5.
3. Qualquer substância que apresente uma estrutura naftalen-1-il(1H-pirrol-3-il)metanona (estrutura B5):

3.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel pirrol (-R1);

3.2. Substituída ou não no anel pirrol (-R2), em qualquer posição, por um ou mais substituintes;

3.3. Substituída ou não, por um substituinte, em cada um dos anéis do sistema naftaleno (-R3 e -R4), em qualquer posição;

3.4. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo entre -R3 e -R4.
4. Qualquer substância que apresente uma estrutura fenil(1H-indol-3-il)metanona (estrutura B6) ou fenil(1H-indol-3-il)etanona (estrutura B7):

4.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol (-R1);

4.2. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo entre -R1 e outros substituintes;

4.3. Substituída ou não no anel indol (-R2);

4.4. Substituída ou não no anel indol (-R3), em qualquer posição, por um ou mais substituintes;

4.5. Substituída ou não no anel fenil (-R4), em qualquer posição, por um ou mais substituintes.
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.

O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 25 e 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º......................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - o edital deverá:

a) ser elaborado conforme critérios estabelecidos pelo agente financeiro, em decisão fundamentada, devendo ser observada a gestão eficiente dos recursos e o princípio da vantajosidade;

b) conter a descrição detalhada dos créditos objeto do leilão, que poderão ser negociados em lotes ou isoladamente; e

c) indicar a quantidade e os valores de operações de mutuários falecidos, se houver.

..................................................................................................................................

§ 6º O vencedor do certame deverá realizar o pagamento do preço ofertado à vista, em até dois dias úteis após a data da formalização da cessão de crédito.

..................................................................................................................................

§ 15. Fica facultada a realização de leilões conjuntos por agentes financeiros, observadas as condições e os procedimentos previstos neste artigo.

§ 16. Nos casos de contrato com pagamento regularizado pelo mutuário após a honra pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, o prazo de que trata o inciso I será contado a partir do momento de eventual nova inadimplência referente ao contrato que teve a dívida honrada, mantidos os demais prazos definidos neste artigo para a realização dos leilões." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
Despacho

Relação nº 239/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.230/2023 - KLABIN S.A.-Registro de Licença n° 1072/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 14/08/2043

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 572/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8634/2024-831.805/2024-REGISTRY OFFICE LTDA-

8633/2024-831.607/2024-PORTO DE AREIAS PARANÁ LTDA ME-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8653/2024-831.792/2024-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA-

8652/2024-831.722/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8651/2024-831.721/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8650/2024-831.719/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8649/2024-831.718/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8648/2024-831.717/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8647/2024-831.715/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

8646/2024-831.688/2024-LOGUS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA-

8645/2024-831.639/2024-VANDERLEY ANTONIO DA SILVA-

8644/2024-831.636/2024-SETAMIX CONCRETO LTDA-

8643/2024-831.633/2024-REGINALDO MALFATTI-

8642/2024-831.632/2024-REGINALDO MALFATTI-

8641/2024-831.627/2024-AREIA PONTO FORTE LTDA-

8640/2024-831.626/2024-AREIA PONTO FORTE LTDA-

8639/2024-831.625/2024-AREIA PONTO FORTE LTDA-

8638/2024-831.624/2024-AREIA PONTO FORTE LTDA-

8637/2024-831.622/2024-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI-

8636/2024-831.619/2024-TANNHAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-

8635/2024-831.418/2024-DROGARIA OLIVEIRA & AGUILAR LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 168/2024

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

864.172/2010-PEDREIRA GURUPÍ LTDA-HOMOLOGA os pedidos de desistência dos recursos interpostos por NACAL - NATIVIDADE CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA e por PEDREIRA GURUPI LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 570/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)

831.033/2022-PRESERVAR ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E MINERAL EIRELI

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.033/2022-PRESERVAR ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E MINERAL EIRELI

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.839/2016-VITORIA MINAS BRASILEIRA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°45311/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.513/1979-MINERAÇÃO MONTE CARMELO LTDA-OF. N°45447/2024/UAPC-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 399/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

850.492/2007-BEMISA AGUA AZUL MINERACAO LTDA.-OF. N°38209/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA MPS Nº 3.536, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga o resultado da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Previdência Social para o ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 43, incisos I e II da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 10128.014084/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que será considerado para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Para efeito da aplicação de cálculo da parcela institucional da avaliação de desempenho, a média do Ministério da Previdência Social é de 100% (cem por cento).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

CARLOS ROBERTO LUPI
Despacho

Relação nº 120/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

868.043/2021-COSIPRES INDUSTRIA E COMERCIO SIDERURGICO LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

866.744/1985-SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S A-OF. N°45005/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045)

868.343/2012-GEISON REZENDE SALGADO

868.342/2012-GEISON REZENDE SALGADO

868.317/2010-ANNA LUCIA CAFARO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.194/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-OF. N°39594/2024/SEOUT-MS/ANM

868.165/2023-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°39864/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 242/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.321/2021-ANGELINO ESTEVAO PATRICIO-OF. N°45289/2024/DIFIS-SC/ANM

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

815.192/2021-MINERADORA PORTO UNIAO LTDA-ALVARÁ N°8975/2022/

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.014/2019-ANELISE FEBERNATI-ALVARÁ N°3963/2019/

815.003/2021-MINERADORA PORTO UNIAO LTDA-ALVARÁ N°4959/2021/

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.563/2002-AGUAS DA PEDRA BRANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-OF. N°45029/2024/DIFIS-SC/ANM

803.771/1976-SAO CARLOS HIDROMINERAL S/A-OF. N°31751/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.058/2017-MINERADORA VARGEAO LTDA-OF. N°44744/2024/DIFIS-SC/ANM

815.218/2020-JANUARIO MINERACAO LTDA-OF. N°45660/2024/DIOUT-SC/ANM

Determina a interdição da lavra(1199)

815.400/2013-BRITAPAR BRITAGEM E APARELHAMENTO DE PEDRAS LTDA- N° do Termo de Interdição:41/2024/GER-SC/DIFIS-SC, de 04/11/2024- Lacre N° s/n

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.364/1988-PORTO UNIAO EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 317/1991 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 04/07/2025

815.008/2000-PAULO PFEIFFER NETO- Registro de Licença N° 800/2000 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 08/08/2025

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.135/2018-MUNICIPIO DE IMBUIA-OF. N°45423/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.715/2011-COOPERATIVA AGROPECUARIA DE TUBARAO-OF. N°45151/2024/DIOUT-SC/ANM e 45153/2024/DIOUT-SC/ANM

815.300/1994-VERONEZZI COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°45648/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.280/2023-BRITAPAR BRITAGEM E APARELHAMENTO DE PEDRAS LTDA-OF. N°45637/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.256/2024-BEBIDAS GOTTSCHALK LTDA-OF. N°45269/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.033/2024-MUNICIPIO DE TIMBO-OF. N°45373/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 573/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.314/2018-VIBRO ENGENHARIA LTDA ME-ALVARÁ N° 0846/2020 Publicado DOU de 13/04/2020- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 93,78 ha LEIA-SE...NUMA ÁREA DE 45,15 ha

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

832.435/2007-OTACÍLIO DA CUNHA PEREIRA - Publicado DOU de 24/10/2024., Relação n° 538/2024, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ... Municípios: ARCOS/JAPARAÍBA/MG..."; "Leia-se: ... Município: DIAMANTINA/ MG...".

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 397/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

851.163/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°1616/2018

851.170/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°4287/2018

851.171/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°4288/2018

851.172/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°1618/2018

851.174/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°4290/2018

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 398/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

851.440/2021-ELOFORT SERVICOS LTDA-ALVARÁ N°8293/2021

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA MPS Nº 3.469, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Subdelega competência à Coordenação Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 50, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como o artigo 6º, incisos II e III, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e demais informações que constam no Processo nº 18339.000556/2024-25, resolve:

Art. 1º Subdelegar à Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, nos termos do artigo 5º, inciso V, do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, competência para atuar como órgão setorial executor do Sistema de Contabilidade Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
DECRETO Nº 12.238, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.063451/2015-65 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica extinta, a pedido, a concessão outorgada pelo Decreto de 18 de setembro de 2000 à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.741.557/0001-42, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 380, de 27 de setembro de 2001, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal 19E, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica revogado o inciso V docaputdo art. 1º do Decreto de 18 de setembro de 2000, que outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.239, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.052724/2018-97 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 22 de janeiro de 2019, a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.687.533/0001-44, conforme o disposto no Decreto de 8 de março de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 752, de 16 de outubro de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 16, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.240, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.067125/2017-97 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 2 de outubro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.987.544/0001-40, conforme o disposto no Decreto de 5 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 484, de 7 de agosto de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho