gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 842, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10271.131615/2021-83, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica VENTOS DE SAO CIRIACO ENERGIAS RENOVAVEIS S A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.037.398/0001-36, referente ao projeto de geração de energia elétrica, denominado EOL Ventos de São Ciríaco, objeto da Portaria nº 575/SPE/MME, do Ministério das Minas e Energia, datada de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de março de 2021, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo nº 32, de 21 de maio de 2021, publicado no DOU de 21 de maio de 2021.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 25 de outubro de 2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 841, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.123194/2024-81, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : TALISMÃ ENERGIA SPE 2 LTDA

CNPJ : 45.594.641/0001-50

Nome do Projeto : Central Geradora Fotovoltaica - UFV Campos 12

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SÃO LUÍS/MA/RF03/RFB Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.087124/2022-83, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03201/00054;

II - Beneficiário: E G ARAUJO EIRELI;

III - CNPJ: 25.252.251/0001-94.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SÃO LUÍS/MA/RF03/RFB Nº 4, DE 7 DE JUNHO 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Usuário.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.042763/2024-81, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03201/00055;

II - Beneficiário: SETTE OFFICE LTDA;

III - CNPJ: 26.477.376/0001-85.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA
250000130349746

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01464614000197

GENESIS SAO PAULO PROD SERV PARA LAB LTDA

ANALISADOR COBRA - 120S

10317190001

01/05/2003

25351244793201041

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

ESTRADIOL TEST SYSTEM

80414530017

23/06/2015

25351244507201072

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

ANTI-TPO TEST SYSTEM

80414530006

23/06/2015

25351244737201047

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

LH TEST SYSTEM

80414530004

23/06/2015

25351244408201097

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

PROGESTERONE TEST SYSTEM

80414530005

23/06/2015

25351244777201014

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

AFP TEST SYSTEM

80414530016

23/06/2015

25351330154201030

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

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CORTISOL TEST SYSTEM

80414530020

16/08/2015

25351244578201024

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

TESTOSTERONE TEST SYSTEM

80414530001

23/06/2015

25351244760201015

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

TOTAL T4 TEST SYSTEM

80414530015

23/06/2015

25351244811201053

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

TOTAL T3 TEST SYSTEM

80414530018

23/06/2015

25351332847201061

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

TPSA TEST SYSTEM

80414530027

16/08/2015

25351330202201003

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

H PYLORI IGM TEST SYSTEM

80414530022

16/08/2015
25351330287201087

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

HGH TEST SYSTEM

80414530024

16/08/2015

25351244596201016

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

PRL TEST SYSTEM

80414530002

23/06/2015

25351244527201012

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

HCG TEST SYSTEM

80414530007

23/06/2015

25351244722201000

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

CA 19-9 TEST SYSTEM

80414530013

23/06/2015

25351244560201090

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

FREE T3 TEST SYSTEM

80414530008

23/06/2015

25351244638201061

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

DHEA-S TEST SYSTEM

80414530003

23/06/2015

25351244710201010

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

INSULIN TEST SYSTEM

80414530012

23/06/2015

25351244663201081

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

IGE TEST SYSTEM

80414530010

23/06/2015

25351328596201018

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

CEA TEST SYSTEM

80414530019

16/08/2015

25351331095201029

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

FSH TEST SYSTEM

80414530026

16/08/2015

25351330692201008

8436 - IVD - Cadastro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

17 OHP TEST SYSTEM

80414530025

16/08/2015

25351330171201096

8002 - IVD - Registro de produto importado

07201126000173

GENEXX BRASIL DIAGNOSTICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS, LABORATORIAIS E COSMETICOS LTDA - ME

ANTI-TG TEST SYSTEM

80414530021

16/08/2015
DESPACHO Nº 1.675, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004265/2021-13, decide conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da UTE Barra Grande 2, cadastrada sob o CEG nº UTE.AI.SP.051532-9.01, outorgada à Açucareira Quatá S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.855.574/0004-16.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.687, de 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001664/2024-67 e 48500.002429/2023-21, decide (i) declarar extinto o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Abrate com vistas à suspensão dos valores de Encargos Rescisórios inadimplidos oriundos da rescisão dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUSTs celebrados pelos agentes conectados à Rede Básica relativos ao Ciclo 2024/2025, por perda de objeto decorrente de fato superveniente, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e (ii) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, contra o Despacho nº 1.709, de 2023, e no mérito, dar parcial provimento no sentido de que os encargos rescisórios só deverão compor a RAP das transmissoras após análise de máximo esforço pela ANEEL, a partir do ciclo 2025-2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO N° 1.711, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo n°: 48500.000659/2024-37. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S/A - Cemig GT (CNPJ nº 06.981.176/0001-58).

Decisão: dar provimento ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 835, de 14 de março de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.370, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001762/2024-02. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.200 (quatro mil e duzentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Porto São José, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra com 8.108 (oito mil cento e oito) metros quadrados, necessária à implantação do acesso à 34,5 kV Porto São José, localizadas no município de São Pedro do Paraná, estado do Paraná.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.374, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001239/2024-78. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Campos Altos - São Gotardo 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 44,93 Km (quarenta e quatro quilômetros e novecentos e trinta metros) de extensão, que interligará a SE Campos Altos à SE São Gotardo 2, localizada nos municípios de Campos Altos, São Gotardo e Santa Rosa da Serra, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.377, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000410/2024-21. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) a 60 (sessenta) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Rondonópolis - Couto Magalhães, na Subestação Petrovina, circuitos simples e duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 193 (cento e noventa e três) metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV Rondonópolis - Couto Magalhães à Subestação Petrovina, localizada no município de Pedra Preta, estado do Mato Grosso.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 23, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002321/2024-26. Resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária THAIS MORILLA RAMOS inscrita no CRMV-MT sob n.º 7627, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA-TCU Nº 101, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Delega competência ao Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução- TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC 009.226/2019-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e o Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), visando a prorrogação do prazo de vigência do mencionado Acordo, que tem por objeto a realização de atividades direcionadas para o desenvolvimento de capital humano, institucional e de gestão pública, mediante implementação de ações para o aprimoramento da contabilidade, da prestação de contas, da auditoria e da responsabilidade financeira do setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Min. BRUNO DANTAS
ATO Nº 8.689, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001692/2024-86.

Expede autorização à SAULO CALDEIRA, CPF nº ***.662.709-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 8.690, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001726/2024-32.

Expede autorização à GUILHERME MIGLIORINI, CPF nº ***.171.899-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 8.691, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001732/2024-90.

Expede autorização à MARCOS SABEL JUNIOR, CPF nº ***.701.079-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 8.692, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001735/2024-23.

Expede autorização à RAGIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 28.875.396/0001-30, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 8.693, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001736/2024-78.

Expede autorização à VALDIR GLUCH DE ANDRADE, CPF nº ***.979.629-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DESPACHO Nº 1.658, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008792/2022-70, decide por: (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99, em face do Despacho nº 7.660/2022/SRE/AGER, emitido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.670, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006431/2022-99, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Santo Antônio Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.391.823/0001-60, em face do Despacho nº 336, de 2024 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.680, de 3 de junho de 2024, constante nos autos do Processo nº 48500.003237/2023-93, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, p. 70:

onde se lê "Processo nº 48500.003239/2023-21",

leia-se "Processo nº 48500.003237/2023-93".
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.369 DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos: 48500.003101/2023-22 e 48500.003123/2023-92. Interessada: 33.541.368/0001-16 Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.820, de 15 de agosto de 2023, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco- Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.

A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.381, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001764/2024-93. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 19 (dezenove) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Ibiporã - Bandeirantes, na Subestação Café Iguaçu, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 145 m (cento e quarenta e cinco metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Ibiporã - Bandeirantes à Subestação Café Iguaçu, localizada no município de Cornélio Procópio, estado do Paraná.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.382, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001759/2024-81. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) e 60 (sessenta) metros de largura para o trecho rural e de 8 (oito) metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Xavantes - Nerópolis, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 24,84 m (vinte e quatro vírgula oitenta e quatro metros) de extensão, que interligará a Subestação Xavantes à Subestação Nerópolis, localizada nos municípios de Santo Antônio do Descoberto e Nerópolis, estado de Goiás.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.046781/2024-90, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.114, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), a razão social laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

ALTERAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70821 - LABORATÓRIOS ANALÍTICOS - Alteração de razão social de empresa - Reblas ou credenciamento. 0455059/24-1

Scientia Comércio e Serviços Analíticos Ltda. 24.258.494/0001-77

Avenida Professor José Barreto, 1739 Andar 1 Sala 12 e 14 - Jardim Dinorah. Cotia/SP

De: "Flow Comércio e Serviços Analíticos Ltda" Para: "Scientia Comércio e Serviços Analíticos Ltda"
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.115, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0583437/24-9

Kosmoscience Consultoria e Assessoria Técnica em Cosméticos Ltda.

Rua Doze de outubro, 688 - Vila Santana. Valinhos/SP

Descumprimento do art 7º, Parágrafo Único, da RDC nº 390/2020
PORTARIA NORMATIVA Nº 47, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.025374/2023-53, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 06/07/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 123/2023-PROGEP, publicado no DOU de 29/05/2023, homologado conforme Edital nº 155/2023-PROGEP, publicado no DOU em 06/07/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Engenharia Civil (3.01.00.00-3) /Construção Civil(3.01.01.00-0) Especialidades: Materiais e Componentes de Construção (3.01.01.01-8); Processos Construtivos (3.01.01.02-6).

JOSIANA BINDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.206, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 34.771.518/0001-40

Produto - (Lote): RBS HYALURONIC IMPLANT 30 (LOTES A PARTIR DE 30/04/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0742353/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à venda do produto RBS Hyaluronic Implant 30, divulgado no endereço eletrônico https://compre.rennova.me/produtos/rbs-hyaluronic, pela empresa Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda - CNPJ: 34.771.518/0001-40, por não possuír registro válido na Anvisa e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido nos art. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PORTARIA NORMATIVA Nº 175, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo digital nº 23068.023297/2024-88, resolve:

Prorrogar, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 21/09/2024, a validade do Concurso Público, de que trata o Edital nº 74/2022-R, publicado no DOU em 28/04/2022, homologado conforme Editais nº 145 a 147/2022-R, publicados no DOU em 21/09/2022, na parte referente à Área/subárea: Odontologia (Cód. CNPq: 4.02.00.00-0) / Periodontia (Cód. CNPq: 4.02.05.00-2).

EUSTAQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
DESPACHO Nº 1.681, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.006280/2023-50, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela RLX Engenharia e Consultoria LTDA cadastrada sob CNPJ: 04.927.637/0001-89 em face da Decisão nº 18/2024-SGA/ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DECISÃO SUFER Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2024

A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50500.123527/2024-24, decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária VALE S.A., no âmbito da concessão da Estrada de Ferro Carajás - EFC, a explorar Projeto Associado consubstanciado na locação de 01 (um) carro lanchonete e 01 (um) carro restaurante, nos termos do Contrato Específico celebrado.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.171, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

MYLAN LABORATORIOS LTDA 11643096000122

fosfato de sitagliptina + cloridrato de metformina 25351.774286/2023-17 06/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 1278412/23-5

(50 + 500) MG COM REV BL AL AL X 7

(50 + 500) MG COM REV BL AL AL X 14

(50 + 1000) MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

(50 + 1000) MG COM REV BL AL AL X 60

(50 + 500) MG COM REV BL AL AL X 28

(50 + 500) MG COM REV BL AL AL X 30

(50 + 500) MG COM REV BL AL AL X 56

(50 + 500) MG COM REV BL AL AL X 60

(50 + 500) MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

(50 + 850) MG COM REV BL AL AL X 7

(50 + 850) MG COM REV BL AL AL X 14

(50 + 850) MG COM REV BL AL AL X 28

(50 + 850) MG COM REV BL AL AL X 30

(50 + 850) MG COM REV BL AL AL X 56

(50 + 850) MG COM REV BL AL AL X 60

(50 + 850) MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30

(50 + 1000) MG COM REV BL AL AL X 7

(50 + 1000) MG COM REV BL AL AL X 14

(50 + 1000) MG COM REV BL AL AL X 28

(50 + 1000) MG COM REV BL AL AL X 30

(50 + 1000) MG COM REV BL AL AL X 56

----------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

maleato de fluvoxamina 25351.651478/2022-67 06/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 5078462/22-5

50 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

100 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

100 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.173, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: AZIDUS BRASIL PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO LTDA - 07.743.272/0001-20

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: AZIDUS BRASIL PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO LTDA

EXPEDIENTE: 1000744/23-0 de 20/09/2023
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.196, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ATIVO AMAZONIA HIDRAULICOS LTDA / 42.411.612/0001-17

25351.322397/2024-14 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0728869241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PLEITO DA EMPRESA DE AFE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E COLETA DE EFLUENTES SANITÁRIOS EM PAF DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005. DEVERIA TER SIDO PETICIONADO O CÓDIGO DE ASSUNTO 9069.

--------------------------------------

ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01

25351.302531/2024-61 /

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0690747241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PLEITO DA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005. DEVERIA TER SIDO PETICIONADO O CÓDIGO DE ASSUNTO 90434.

--------------------------------------

SALTO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. / 13.057.440/0001-27

25351.033151/2024-71 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0188319247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0209862/24-8. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01 E 09, DO ANEXO III, DA RDC N° 345/2002 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
PORTARIA Nº 14.731, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.043221/2024-92, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 36-CTAC-ANAC/2022, que autoriza a ROTORSKY GmbH (RotorSky), situada em Flughafenstrasse 1, 4063 Hoersching, Áustria, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 30 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.739, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.044345/2024-95, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2004-03-7CLN-01-02, emitido em favor da sociedade empresária TUCANO TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ 02.069.584/0001-87, a contar de 06 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.747, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.050092/2023-19, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta YABSON ROMANY ALVES CERQUEIRA, detentor do CANAC 248217.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.752, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141 e considerando o que consta no Processo nº 00065.043932/2023-97, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 06 de junho de 2024, em favor da ÍCARO - INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO DE AERONAUTAS LTDA., CNPJ 10.545.734/0001-00, situado na Rua Boaventura, 1797 - Loja 18, Liberdade, Belo Horizonte/MG - CEP 31270-310.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA nº 2.034, de 4 de junho de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3106/2024, resolve:

Art. 1º. TRANSFORMAR 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR DE MEDIAÇÕES - CJ2, da Assessoria de Mediações, em 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE DE MEDIAÇÕES - CJ2, na forma proposta no Proad nº 3106/2024, mantendo suas vinculações atuais.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA SERES/MEC Nº 223, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.003252/2019-12 e na Nota Técnica nº 12/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1483803), bacharelado, ofertado pela Faculdade Tiradentes de Goiana - FITS (24459), no município de Goiana/PE, mantida pela Sociedade de Educação Tiradentes S.A (274).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 224, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.002656/2019-81 e na Nota Técnica nº 18/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1484883), bacharelado, ofertado pela Faculdade Atenas Valença (24471), no município de Valença/BA, mantida pelo Centro de Educacional HYARTE-ML LTDA (1675).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 225, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.000186/2023-05 e na Nota Técnica nº 19/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, bem como o Parecer nº 00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas para o curso de graduação em Medicina (1193264), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Unifacig (1984), no município de Manhuaçu/MG, mantido pelo Centro Superior de Estudos de Manhuaçu LTDA (1301).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.663. Processo nº 53548.000509/2024-17.

Expede autorização à AGROPECUARIA GUARITA LTDA, CNPJ nº 21.117.686/0001-75, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.668. Processo nº 53548.000491/2024-53.

Declara extinta, por Renúncia, a autorização outorgada à entidade, THAIS MEEURREREN DOS SANTOS, CPF nº ***.839.028-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente