EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31607/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, 02.306.425/0001-59, FQC1E69, FRMEP00126522024, 683-12; TRANSPORTES BERTOGLIO LTDA, 07.753.970/0001-07, RYD1B07, FRMEP00124252024, 683-12; TRANSPORTES CONDOR LTDA, 07.295.416/0001-23, MKZ3B25, FRMEP00176962024, 683-12; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3I29, FRMEP00129762024, 683-11; RYS3H17, FRMEP00132822024, 683-12; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QIP4859, FRMEP00132382024, 683-13; TRANSPORTES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, RAG2I72, FRMEP00175362024, 683-13; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, SFH5J24, FRMEP00210372024, 683-12; TRANSPORTES LUANA LTDA, 04.226.680/0001-17, FDU1777, FRMEP00213462024, 683-12; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYV2H24, FRMEP00213082024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPL4A50, FRMEP00150372024, 683-12; SPL4C50, FRMEP00155682024, 683-12; TRANSPORTES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0001-56, QJT6G76, FRMEP00184112024, 683-13; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ4F20, FRMEP00198262024, 683-12; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0002-65, SXD8F53, FRMEP00217512024, 683-12; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, SFF1G44, FRMEP00148892024, 683-12; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, DXL5F01, FRMEP00164062024, 683-12; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, QJG6H39, FRMEP00203462024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ4b70, FRMEP00201512024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração