RESOLUÇÃO-CD Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente de área inserida na Gleba Pública Federal Arez, localizada nos municípios de Manoel Urbano e Sena Madureira, no estado do Acre.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 731ª Reunião, realizada em 26 de fevereiro de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.066179/2023-91, oriunda da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, do remanescente de área de 21.112,0885 ha, da Gleba Pública Federal Arez, matrículas nº 192 e 941, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano e Sena Madureira, estado do Acre, em nome da União Federal (SEI nº 17048020 e 17047841);

Considerando que, conforme Parecer Técnico da SR(AC) e Nota Informativa nº 11718 (SEI nº 18698062), da Chefia de Desenvolvimento, a Gleba Pública Federal Arez é uma área arrecadada, com original de 64.572,9231 ha, dos quais foram destinados 27.089 ha para incorporação na Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema e 37.483,37 ha para regularização fundiária executada pelo antigo Programa Terra Legal entre os anos de 2008 e 2009, e que da área de 37.483 ha restaram 21.112,0885 ha ainda sem destinação.

Considerando que o interesse do INCRA na criação de projeto assentamento na área também decorre da existência de demanda do Ministério Público Federal - MPF, conforme processo administrativo nº 54000.140402/2019-93, cuja instituição vem demandando a Autarquia quanto a adequada destinação do imóvel, em face da existência de ocupações irregulares;

Considerando que o assentamento atenderá, inicialmente, 164 (cento e sessenta e quatro) famílias de ocupantes e os procedimentos de seleção das famílias obedecerão ao previsto na Instrução Normativa nº 140, de 14 de dezembro de 2023;

Considerando que, de acordo com o Parecer nº 25315 (SEI nº 18622681), há viabilidade técnica para a criação de projeto de assentamento, cuja modalidade que mais se adéqua a situação da área e perfil das famílias é Projeto de Assentamento Federal - PA, e que o imóvel não se sobrepõe a outras áreas públicas, conforme Anexo mapa temático de inexistência de sobreposição (SEI nº 18659479); e

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Arez, matrículas nº 192 e 941, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano e Sena Madureira, estado do Acre, correspondente a 21.112,0885 hectares.

AArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho