Edital nº 160/2024 - Supes-BA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ANDRADE FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA

13.614.607/0001-03

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10353570

4/2018

28/12/2018

927,48

0,00

0,00

404,47

185,50

1.517,45

10429050

1/2019

29/03/2019

927,48

0,00

0,00

390,84

185,50

1.503,82

10429051

2/2019

28/06/2019

927,48

0,00

0,00

377,21

185,50

1.490,19

10429052

3/2019

30/09/2019

927,48

0,00

0,00

363,57

185,50

1.476,55

10429053

4/2019

31/12/2019

927,48

0,00

0,00

351,05

185,50

1.464,03

12094317

1/2020

31/03/2020

927,48

0,00

0,00

341,59

185,50

1.454,57

12094318

2/2020

30/06/2020

927,48

0,00

0,00

335,56

185,50

1.448,54

12094319

3/2020

30/09/2020

927,48

0,00

0,00

331,30

185,50

1.444,28

12094320

4/2020

31/12/2020

927,48

0,00

0,00

327,03

185,50

1.440,01

12401241

1/2021

31/03/2021

927,48

0,00

0,00

322,02

185,50

1.435,00

12401242

2/2021

30/06/2021

927,48

0,00

0,00

313,30

185,50

1.426,28

12401243

3/2021

30/09/2021

927,48

0,00

0,00

300,69

185,50

1.413,67

12401244

4/2021

31/12/2021

927,48

0,00

0,00

281,30

185,50

1.394,28

13992096

1/2022

31/03/2022

927,48

0,00

0,00

257,93

185,50

1.370,91

13992097

2/2022

30/06/2022

927,48

0,00

0,00

229,37

185,50

1.342,35

13992098

3/2022

30/09/2022

927,48

0,00

0,00

199,13

185,50

1.312,11

Data dos Cálculos: 26/08/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES