DECISÃO SUROD Nº 456, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às Obras de Ampliação e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 55 na BR-116/RJ.

Interessado(a): EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.164005/2024-82, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às Obras de Ampliação e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 55 entre o km 189+622m ao km 196+121m da BR-116/RJ, município de Nova Iguaçu/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/297znyuc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota Técnica - ANTT 6992 (25621632), processo 50500.164005/2024-82.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/297znyuc

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE (Km 189,622 - Km 196,121) SH-55 DA BR-116/RJ

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.273,3070

653.880,5690

102°40'24"

12,48

1.234,54 m²

P02

7.484.261,9061

653.885,6389

267°23'53"

96

P03

7.484.222,1904

653.798,2426

282°40'24"

13,26

P04

7.484.234,3076

653.792,8541

87°27'22"

64,87

P05

7.484.260,6479

653.852,1397

87°27'01"

31,12

P01

7.484.273,3070

653.880,5690

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.250,2380

653.681,0392

267°27'19"

46,66

2.230,44 m²

P02

7.484.231,2863

653.638,3984

267°27'22"

81,63

P03

7.484.198,1444

653.563,7987

284°15'00"

21,1

P04

7.484.217,7803

653.556,0670

87°50'19"

127,59

P05

7.484.262,8291

653.675,4362

102°39'54"

13,78

P01

7.484.250,2380

653.681,0392

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.191,1999

653.695,8292

102°41'04"

11,66

1.582,82 m²

P02

7.484.180,5482

653.700,5617

267°43'51"

33,88

P03

7.484.168,0689

653.669,0672

266°48'35"

44,26

P04

7.484.146,5221

653.630,4114

267°34'20"

48,56

P05

7.484.127,5681

653.585,7071

283°19'33"

13,44

P06

7.484.139,9507

653.580,4794

87°27'22"

126,22

P01

7.484.191,1999

653.695,8292

PERÍMETRO 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.086,0222

653.459,0993

232°30'21"

17,26

198,43 m²

P02

7.484.068,9094

653.456,8686

271°34'49"

23,22

P03

7.484.075,0852

653.434,4829

87°27'22"

26,94

P01

7.484.086,0222

653.459,0993

PERÍMETRO 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.152,1847

653.460,3005

267°27'30"

71,98

1.442,17 m²

P02

7.484.122,9799

653.394,5080

268°04'07"

21,6

P03

7.484.116,0774

653.374,0407

282°03'09"

11,6

P04

7.484.126,5802

653.369,1216

87°07'57"

92,36

P05

7.484.167,9435

653.451,6975

100°22'49"

17,95

P01

7.484.152,1847

653.460,3005

PERÍMETRO 06

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.025,3822

653.296,1349

176°54'07"

13,92

5.700,68 m²

P02

7.484.011,4576

653.296,2102

268°01'48"

86,83

P03

7.483.983,2139

653.214,1036

269°39'40"

183,51

P04

7.483.972,3785

653.030,9125

270°29'14"

102,78

P05

7.483.981,0849

652.928,5051

38°22'48"

10,74

P06

7.483.991,7879

652.929,3528

90°32'03"

9,8

P07

7.483.990,8780

652.939,1120

90°22'50"

27,34

P08

7.483.989,0666

652.966,3917

90°13'38"

27,34

P09

7.483.987,9830

652.993,7100

90°04'28"

27,34

P10

7.483.987,6280

653.021,0474

89°55'18"

27,34

P11

7.483.988,0018

653.048,3846

89°46'08"

27,34

P12

7.483.989,1042

653.075,7022

89°36'56"

27,34

P13

7.483.990,9344

653.102,9806

89°27'43"

27,34

P14

7.483.993,4912

653.130,2006

89°18'31"

27,12

P15

7.483.996,7402

653.157,1261

89°09'15"

27,12

P16

7.484.000,7016

653.183,9560

88°59'54"

27,12

P17

7.484.005,3726

653.210,6715

88°50'28"

27,12

P18

7.484.010,7500

653.237,2538

88°40'56"

27,12

P19

7.484.016,8299

653.263,6843

88°31'17"

27,12

P20

7.484.023,6081

653.289,9445

88°21'30"

6,44

P01

7.484.025,3822

653.296,1349