ACÓRDÃO Nº 7573/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.767/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Artemizia de Andrade dos Santos (906.613.034-20); Edjane Cristina da Silva (307.135.874-15); Etiany Maria de Andrade Silva (906.612.494-68); Rosana de Fatima Cavalcante da Cunha (723.752.307-44); Ruth Palandi de Oliveira (261.286.998-04); Sonize de Albuquerque Gimenez (107.391.238-82); Thereza Alessandra Alves (016.294.229-08); Veronica Leopoldina de Andrade Silva (462.137.404-49); Vitoria Luiza Alves (092.860.039-43).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7574/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.515/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Rita de Souza e Souza (240.746.592-04); Edinea Maria de Oliveira Fontes (044.608.802-10); Edy Reis Ponzini (261.909.407-06); Elisabeth Mendonca de Sousa (286.863.496-68); Gisele Augusta Fontes Gato (258.389.622-91); Laura Maria da Silva Maia (067.190.827-87); Luzinete da Costa Silva (530.294.107-49); Maria Adelaide Mendonca de Souza Silva (019.298.128-50); Maria Elizabeth Mendonca de Souza Goncalves (413.388.206-72); Maria do Livramento Fortuna Franca de Oliveira (059.790.053-15); Regina Celi Vieira Cunha (274.552.382-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7575/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.428/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carlos Filipe Caminha da Silva Rodrigues (146.477.807-83); Jacirema de Vasconcellos Silva (021.874.237-19); Joao Victor Barreto Rodrigues (180.289.547-74); Leandro Nunez Rodrigues (168.763.997-37); Luzia Lopes Lins (563.906.107-34); Maria da Paz Campos de Oliveira (057.562.107-92); Marisalda Oliveira dos Santos (047.897.377-21); Nanci Santana do Amaral (085.466.257-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7576/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.823/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Airtes Regina Cardoso Costa (004.630.546-79); Andreia Rocha Soares (054.477.977-05); Debora Soares Colusse (820.963.687-15); Denise Maria Cardoso (795.471.687-20); Elisabete Rocha Soares Elias (920.367.087-49); Francisca de Fatima de Freitas Aparecido (598.292.737-68); Maria Odete Barbosa Serrano (609.706.857-34); Rita de Cassia de Oliveira Werneck Tinoco (463.237.247-15); Simone Rocha Soares do Carmo (026.202.837-95).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7577/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.832/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Floracimar Mendes Moraes (504.165.534-00); Lourdes Balas da Costa (132.055.868-24); Marcia Ferreira da Silva (024.196.134-30); Maria Aparecida Ferreira de Lima (843.401.344-49); Marilene Ferreira da Silva Lopes (060.712.514-43); Monica Maria Felix da Silva (730.576.064-15); Monica Patricia Ferreira dos Santos (845.301.704-20); Nilza Borges e Souza (546.996.144-34); Orita Osmira Gottschild da Costa (663.966.549-20); Rosa de Fatima Pessoa Barreto (223.778.244-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7578/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.851/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dionilda Nunes da Silva Carneiro Assis (313.075.901-87); Maria Almerinda Rocha de Faria (193.965.701-68); Maria do Socorro Antunes Vieira (697.659.959-20); Neiva Pereira de Melo (583.064.041-49); Panfila Graciana Lopes Benites (396.746.731-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7579/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.884/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleudete Maria Brandao Correia (070.857.157-31); Edelvina Maria das Virgens Balbino (122.787.425-15); Igrael Toledo Freitas (949.102.510-49); Maria Damiana de Lima Peres (084.368.387-26); Nadja da Costa Soares (722.794.514-68); Virginia da Silva Teixeira Soares (149.035.204-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7580/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.898/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabeth Rastelli Ueda (181.801.018-60); Maria Hudak de Souza (187.485.658-30); Maria das Gracas Duarte Batista da Silva (753.163.407-44); Mariangela de Carvalho (925.846.677-20); Veronica dos Santos Soares (426.030.726-68); Yone Graca de Souza Mello (046.085.828-95).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7581/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.942/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Morgado dos Guimaraes Teixeira (085.017.537-26); Cristiana Morgado dos Guimaraes Teixeira Argueso (120.553.558-64); Delorina da Costa Antonio (076.566.607-39); Elizabeth Goncalves Mansur Zaine (578.220.771-04); Ida de Fatima Hilgemberg (261.950.036-20); Julia Oliveira dos Guimaraes Rosado Teixeira (064.556.849-07); Patricia Rejeane Hilgemberg (034.634.637-17); Rosemari Miriam Hilgemberg Figueiredo (453.710.246-20); Walkiria Sanches da Silva (755.777.807-30).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7582/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-023.497/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gabriella Allegri Machado (089.413.207-55); Maria Marly Santos Alves (415.801.684-34); Nilza Ferreira Campos (911.450.407-30); Regina Barreto de Carvalho (950.132.457-53); Tania Maria Pereira Xavier (929.638.891-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7583/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Erika Alves de Castro Battistella, Jeferson Santos Magnani e Vera Lucia Camondy Bertaglia, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 6/4/2018 (Relatório Conclusivo, peça 28) e 3/12/2021 (Ultimação de Instrução, peça 7);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 128-130) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 131),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Processo TC-005.560/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Erika Alves de Castro Battistella (314.445.238-64); Jeferson Santos Magnani (321.101.908-17); Vera Lucia Camondy Bertaglia (255.550.898-80).

1.2. Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7584/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio da Cruz Filgueira Júnior (Prefeito na gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Itapecuru Mirim (MA) por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no exercício de 2011;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 30/6/2020 (Parecer 3841/2020/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN, peça 23) e 3/11/2023 (Relatório de TCE 193/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC, peça 34);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 47),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-006.826/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.917.443-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim (MA).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7585/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Jaime Justiniano de Santana e da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Vertentes (APAMI/PE), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Convênio Siafi 407971, celebrado com a mencionada Associação, cujo objeto consistia na "AMPLIACAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA HOSPITAL E MATERNIDADE EM VERTENTES - MS";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 14/8/2017 (Despacho DIAN/FNS/SE/MS, trata da inscrição do débito em dívida ativa, peça 11) e 18/8/2023 (Sentença Judicial, acerca da extinção do processo de execução fiscal, peça 33);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 66-68) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 70),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-008.374/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Vertentes (APAMI/PE) (11.926.300/0001-12); Jaime Justiniano de Santana (001.776.874-87).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7586/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Jaime Justiniano de Santana e da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Vertentes (APAMI/PE), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Convênio 4942/2005, celebrado com a mencionada Associação, cujo objeto consistia na "REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MATERNIDADE DE VERTENTES";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/7/2017 (Despacho 049.377/2017/DIAN/DEFNS/FNS/SE/MS, trata da inscrição do débito em dívida ativa, peça 14) e 27/10/2023 (Nota 00921/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, propõe encaminhamento da TCE ao TCU, peça 26);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 78-80) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 81),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-008.376/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Vertentes (APAMI/PE) (11.926.300/0001-12); Jaime Justiniano de Santana (001.776.874-87).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7587/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia em face da omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos pela Sociedade Brasileira de Comando Numérico, Automatização Industrial e Computação Gráfica - Sibracon, com suporte no convênio assinado com a Financiadora de Estudos e Projeto - Finep, em 4/10/1994, cujo objeto era a execução do Projeto "Guia Brasileiro de Computação Gráfica";

Considerando que o Tribunal se manifestou em relação ao mérito do processo por intermédio do Acórdão 9904/2011-TCU-2ª Câmara, ocasião em que julgou irregulares as contas da Sociedade Brasileira de Comando Numérico, Automatização Industrial e Computação Gráfica - Sibracon e de Roberto Camanho e Paulo Celso de Bruin, condenando-os em solidariedade a ressarcir aos cofres da Finep a importância de R$ 17.925,88, além de aplicar-lhes multa;

Considerando que, por meio do Memorando/Conjur nº 137/2023, de 16/1/2023, a Consultoria Jurídica do TCU comunica decisão com trânsito em julgado em 30/11/2022, proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a sentença de procedência proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP nos autos da Ação Anulatória n° 5020285- 73.2019.4.03.6100, para o fim de pronunciar a prescrição quinquenal da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União bem como para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer ato visando à cobrança do débito decorrente da Tomada de Contas Especial nº 009.025/2009-4;

Considerando que os efeitos da referida decisão judicial beneficiam o autor da ação anulatória - Roberto Camanho; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 158-160) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 161),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) declarar insubsistentes os Acórdãos 9904/2011, 7089/2014, 3545/2015, 6767/2017 e 288/2019 da 2ª Câmara, em relação ao responsável Roberto Camanho, haja vista a decisão transitada em julgado em 30/11/2022, proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual manteve a sentença de procedência proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP) nos autos da Ação Anulatória n° 5020285-73.2019.4.03.6100;

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Advocacia-Geral da União (Núcleo Especializado PRU3R/Corat/Nuesp) e ao responsável Roberto Camanho; e

c) remeter os autos à Secretaria de Gestão de Processos para as providências cabíveis.

1. Processo TC-009.025/2009-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.178/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.012/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.014/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.013/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Paulo Celso de Bruin (173.265.618-50); Roberto Camanho (010.455.588-26); Sobracon - Comando Numérico e Automatização Industrial e Computação Gráfica (76.276.617/0002-87).

1.3. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Maristela Costa Mendes Caires Silva (245335/OAB-SP), representando Paulo Celso de Bruin; Henrique Lago da Silveira (327.013 A/OAB-SP), Maria de Lourdes de Araújo Guerra (309.678/OAB-SP) e outros, representando Roberto Camanho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7588/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Paulo Lucésio Carvalhães (Prefeito na gestão de 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Jussara (GO) por meio do Convênio 86/2009-SESAN, o qual teve por objeto o "apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais da localidade de Jussara/GO";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 3/2/2015 (Parecer Técnico 7/2015, peça 72) e 24/7/2023 (Nota Técnica 43/2023, peça 80);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 106-108) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 109),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-014.318/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Lucesio Carvalhães (261.008.431-53).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7589/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de José Hermes de Lima (Prefeito na gestão de 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Canapi (AL) por meio do Convênio 166/2009, o qual teve por objeto o "apoio à construção de cisternas de placas para armazenamento de água de chuva no Município de Canapi (AL), visando à dotação de infraestrutura hídrica para consumo humano, a fim de beneficiar a população de baixa renda e com dificuldade no acesso aos recursos hídricos na região semiárida, por meio do acesso, o gerenciamento e a valorização da água como um direito essencial da vida e da cidadania, ampliando a compreensão e a prática da convivência sustentável e solidária com o ecossistema do semiárido";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 20/2/2014 (Parecer Técnico 5/2014, peça 49) e 31/5/2022 (Nota Técnica 36/2022, peça 53);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 77-79) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 80),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-014.319/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Hermes de Lima (348.034.754-15).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7590/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de José Sidney Nunes de Almeida (Prefeito nas gestões de 2005-2008 e 2009-2011), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Lourenço do Sul (RS) por meio do Convênio de registro Siafi 702732, o qual teve por objeto o "25º Reponte da Canção de 13 a 15 de março de 2009";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 6/12/2018 (Aviso de Recebimento do Ofício 3970/2018-MTur, notifica o responsável sobre o processo de prestação de contas, peças 72-73) e 8/4/2024 (emissão do Ofício 207/2024-MTur, da Coordenação de Análise de Prestação de Contas, peça 80);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 94-96) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 97),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-017.268/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Sidney Nunes de Almeida (466.593.900-49).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7591/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Leonete Back Loffi (Prefeita na gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Martinho (SC) por meio do Convênio de registro Siafi 712194, o qual teve por objeto a "XVII Festa do Produto Colonial";

Considerando que transcorreram prazos superiores a três anos entre 14/2/2014 (Nota Técnica de Análise Financeira 86/2014, peça 30) e 19/9/2017 (Despacho MTur, determinando análise de nova documentação encaminhada pelo convenente a título de prestação de contas, peça 34), e entre 27/12/2017 (registro da inadimplência da responsável, peça 46) e 6/10/2022 (Aviso de Recebimento do Ofício 2059/2022-MTur, que indeferiu à responsável pedido de prazo adicional para apresentação de recurso administrativo, peças 48-49);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 70-72) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 73),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-017.270/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Leonete Back Loffi (482.658.459-87).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7592/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Alvimar Cayres Almeida (Prefeito na gestão de Gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Buriti do Tocantins (TO) por meio do Convênio de registro Siafi 736457, o qual teve por objeto o "Festival de Música de Buriti do Tocantins";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 26/6/2017 (Aviso de Recebimento do Ofício 1279/2017-MTur, notifica o responsável sobre as conclusões do processo de prestação de contas, peças 64-65) e 6/12/2022 (Despacho 1837806/2022-MTur, da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências, peça 68);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 80-82) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 83),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-017.271/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alvimar Cayres Almeida (054.029.778-01).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7593/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Thais Maria Rabelo Alves, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 159256/2015-1, em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em 30/10/2019;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peças 47-49) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 50), após citação da responsável;

Considerando os documentos e as justificativas apresentadas pela responsável em suas alegações de defesa;

Considerando as diligências adotadas junto ao CNPq quanto à apresentação extemporânea do relatório técnico final por parte da responsável;

Considerando que, não obstante as irregularidades não tenham sido elididas pela responsável, resta evidenciada sua boa-fé na tentativa de sanar as pendências e no envio do relatório técnico final, ainda que fora do prazo estabelecido; e

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", do Regimento Interno/TCU, em:

a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que a responsável Thais Maria Rabelo Alves (CPF: 119.429.547-94) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Débitos relacionados à responsável Thais Maria Rabelo Alves (CPF: 119.429.547-94):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/10/2015

2.200,00

8/10/2015

394,00

30/10/2015

394,00

6/11/2015

2.200,00

7/12/2015

2.200,00

7/12/2015

394,00

7/1/2016

2.200,00

7/1/2016

394,00

3/2/2016

2.200,00

3/2/2016

394,00

1/3/2016

394,00

3/3/2016

2.200,00

31/3/2016

394,00

6/4/2016

2.200,00

5/5/2016

2.200,00

5/5/2016

394,00

6/6/2016

2.200,00

6/6/2016

394,00

5/7/2016

2.200,00

5/7/2016

394,00

8/8/2016

2.200,00

8/8/2016

394,00

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

394,00

3/8/2017

2.200,00

3/8/2017

394,00

5/9/2017

2.200,00

5/9/2017

394,00

5/10/2017

2.200,00

5/10/2017

394,00

6/11/2017

2.200,00

6/11/2017

394,00

6/12/2017

2.200,00

6/12/2017

394,00

22/12/2017

2.200,00

22/12/2017

394,00

6/2/2018

2.200,00

6/2/2018

394,00

5/3/2018

2.200,00

5/3/2018

394,00

4/4/2018

2.200,00

4/4/2018

394,00

3/5/2018

2.200,00

3/5/2018

394,00

6/6/2018

2.200,00

6/6/2018

394,00

5/7/2018

2.200,00

5/7/2018

394,00

6/8/2018

2.200,00

6/8/2018

394,00

4/9/2018

394,00

4/9/2018

2.200,00

3/10/2018

2.200,00

3/10/2018

394,00

5/12/2018

788,00

6/12/2018

4.400,00

7/1/2019

2.200,00

7/1/2019

394,00

6/2/2019

2.200,00

6/2/2019

394,00

7/3/2019

2.200,00

7/3/2019

394,00

3/4/2019

2.200,00

3/4/2019

394,00

3/5/2019

2.200,00

3/5/2019

394,00

5/6/2019

2.200,00

5/6/2019

394,00

3/7/2019

2.200,00

3/7/2019

394,00

5/8/2019

2.200,00

5/8/2019

394,00

3/9/2019

394,00

4/9/2019

2.200,00

b) informar à responsável Thais Maria Rabelo Alves (CPF: 119.429.547-94) que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992; e

c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.

1. Processo TC-039.753/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Thais Maria Rabelo Alves (119.429.547-94).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7594/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do item 9.4 do Acórdão 4915/2024-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC 031.723/2022-5, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:

a) considerar integralmente cumprida a determinação alvitrada no item 9.4 do Acórdão 4915/2024-TCU-2ª Câmara);

b) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU, uma vez que ele cumpriu o objetivo para o qual foi constituído; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-018.324/2024-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.