ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 73, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 49.035.149,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos dos arts. 52, § 1º, I, a, e 55, §1º, II da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 49.035.149,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.591.643

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

4.591.643

0033 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

4.591.643

F

4-INV

2

90

0

1000

4.591.643

TOTAL - FISCAL

4.591.643

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.591.643

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

12.765.081

Atividades

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

02 131

6.922

0033 219I 0035

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de São Paulo

02 131

6.922

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.922

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

12.758.159

0033 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

02 122

12.758.159

F

4-INV

2

90

0

1000

12.758.159

TOTAL - FISCAL

12.765.081

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.765.081

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

10.346.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

10.346.000

0033 4256 0031

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais

02 122

10.346.000

F

4-INV

2

90

0

1000

10.346.000

TOTAL - FISCAL

10.346.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.346.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

494.238

Atividades

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

02 131

157.000

0033 219I 0029

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado da Bahia

02 131

157.000

F

4-INV

2

90

0

1000

157.000

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

337.238

0033 4256 0029

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia

02 122

337.238

F

4-INV

2

90

0

1000

337.238

TOTAL - FISCAL

494.238

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

494.238

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

480.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

480.000

0033 4256 0023

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará

02 122

480.000

F

4-INV

2

90

0

1000

480.000

TOTAL - FISCAL

480.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

480.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.224.031

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.224.031

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

02 122

1.224.031

F

4-INV

2

90

0

1000

372.031

F

4-INV

2

90

0

1027

852.000

TOTAL - FISCAL

1.224.031

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.224.031

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.233.413

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

3.233.413

0033 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

02 122

3.233.413

F

4-INV

2

90

0

1000

1.885.646

F

4-INV

2

90

0

1027

834.551

F

4-INV

2

90

0

1138

513.216

TOTAL - FISCAL

3.233.413

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.233.413