Onde:

IST = Índice de serviço de telecomunicações composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

§ 1º Caso a data do último reajuste seja anterior à data de vigência deste Contrato, o reajuste será aplicado de forma progressiva observando os períodos envolvidos e as respectivas fórmulas e critérios vigentes.

§ 2º A liberdade tarifária, quando aplicável, será objeto de Ato normativo da Anatel.

§ 3º Em até 5 (cinco) dias contados da realização do reajuste tarifário, a concessionária deverá encaminhar à Anatel a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados no processo, acompanhada de planilhas, fórmulas ou memorial descritivo que possam demonstrar os resultados.

Cláusula 10.2. O acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local obedecerá ao disposto na regulamentação.

Cláusula 10.3. O acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade local, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar regulamentação específica.

Capítulo XI - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas

Cláusula 11.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo.

§ 1º A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores:

I - da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;

II - dos riscos normais à atividade empresarial;

III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou,

IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.

§ 2º É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente:

I - da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e,

II - do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária.

§ 3º Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de encargos e retribuições quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado.

Cláusula 11.2. Caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato quando ficar demonstrada a inocorrência dos fatores indicados no § 1º da cláusula 11.1, o qual se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada.

§ 1º A revisão das tarifas afastará qualquer outro mecanismo de neutralização do enriquecimento imotivado das partes, tornando superado o evento ao qual ela se referia.

§ 2º A providência adotada para neutralizar uma distorção será única, completa e final relativamente ao evento que lhe deu origem.

Cláusula 11.3. Independentemente do disposto na cláusula 11.1, caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço Local em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas:

I - modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes;

II - alteração na ordem tributária posterior à assinatura deste Contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da Concessionária;

III - ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da Concessionária;

IV - alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da Concessionária de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; ou,

V - alteração legislativa que acarrete benefício à Concessionária, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante do previsto no § 3º do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997.

§ 1º Não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.

§ 2º Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II do caput desta cláusula quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da Concessionária, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional.

§ 3º As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações não ensejarão revisão das tarifas.

Cláusula 11.4. Não será aplicável a revisão de tarifas quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da Concessionária puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente Contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento.

Parágrafo único. A diminuição da receita decorrente de descontos ou redução de tarifas não dará ensejo à revisão das mesmas.

Cláusula 11.5. O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por requerimento da Concessionária ou por determinação da Anatel.

§ 1º Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

I - ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de receitas da Concessionária;

II - ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito;

III - a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária, informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; e,

IV - todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da Concessionária.

§ 2º O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela Anatel deverá ser objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão.

§ 3º O procedimento de revisão das tarifas será submetido à deliberação do Conselho Diretor, e obedecerá os prazos processuais estabelecidos no Regimento Interno da Anatel.

Capítulo XII - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias

Cláusula 12.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, observado o disposto em regulamentação e no Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 12.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.

Capítulo XIII - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores

Cláusula 13.1. A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes, cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas de proteção do consumidor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.

Cláusula 13.2. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo proibido à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço ora concedido.

Capítulo XIV - Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária

Cláusula 14.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

I - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;

II - manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos da regulamentação;

III - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos da regulamentação;

IV - submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras estrangeiras;

V - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e contratuais;

VI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;

VII - implementar projetos de expansão e universalização do serviço que venham a ser determinados pela Anatel, segundo patamares de ressarcimento, prazos e condições de implementação estabelecidos, observado o disposto na cláusula 8.3;

VIII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou redução no capital social;

IX - observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;

X - utilizar, sempre que exigidos pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou homologada pela Anatel;

XI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;

XII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, bem como das instituições que prestam Serviços Públicos de Emergência, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;

XIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação editada pela Anatel;

XIV - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;

XV - pagar todos os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XVI - publicar anualmente, independentemente do regime jurídico societário a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação editada pela Anatel;

XVII - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;

XVIII - indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;

XIX - reparar os danos causados pela violação dos direitos dos usuários;

XX - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;

XXI - atender, dentro dos prazos estabelecidos na regulamentação, todas as solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel;

XXII - fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando assim solicitados pela Anatel, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato; e,

XXIII - submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados:

a) com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e,

b) com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns da Concessionária.

§ 1º As decisões relativas ao inciso XXIII desta cláusula em contratos de prestação de serviços e assistência técnica, entre a Concessionária e terceiros vinculados aos acionistas controladores, deverão ser tomadas em assembleia geral extraordinária, devendo a Concessionária fazer constar no seu estatuto social, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 115 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001.

§ 2º Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.

Cláusula 14.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da Concessionária:

I - explorar o serviço concedido dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação editada pela Anatel e as disposições deste Contrato;

II - atender pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência, inclusive perante terceiros, mediante Plano de Serviço escolhido pela Prestadora;

III - solicitar a instauração do procedimento de arbitragem, nas hipóteses e na forma prescrita no Capítulo XXIII, deste Contrato;

IV - ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União ou dos usuários nos termos do disposto Capítulo XI;

V - solicitar a revisão das tarifas aplicadas ao serviço concedido, na forma do disposto neste Contrato;

VI - empregar na execução dos serviços equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; e,

VII - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Cláusula 14.3. Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e/ou indenizações.

Cláusula 14.4. A Concessionária não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

Cláusula 14.5. A Concessionária deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço bem como com as demais Concessionárias de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos, bem como dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.

§ 1º A Concessionária diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.

§ 2º A Concessionária deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessárias à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.

§ 3º São de inteira responsabilidade da Concessionária, por sua conta e risco, todas as construções, instalações e uso de equipamentos para a prestação do serviço, ficando expressamente entendido que compete à Concessionária a relação com órgãos municipais, estaduais ou federais de controle de uso do solo, edificações e controle ambiental.

Cláusula 14.6. O pagamento ou repasse dos valores devidos a outras prestadoras de serviços de telecomunicações constitui obrigação da Concessionária, nos termos da regulamentação, caracterizando-se o não pagamento ou retenção injustificados como óbice à competição que sujeita a Concessionária às sanções previstas na legislação e na regulamentação.

Cláusula 14.7. A Concessionária se obriga, mediante solicitação, a fornecer e assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais de seus assinantes, necessárias à prestação de serviço de telecomunicações por parte de prestadoras de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, devendo tal fornecimento se dar mediante condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação.

§ 1º O adimplemento do referido nesta cláusula deverá se dar em até 30 (trinta) dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes.

§ 2º O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis, observado o disposto na regulamentação.

§ 3º Será admitido o adimplemento da obrigação por meio de implementação, em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada.

Cláusula 14.8 A Concessionária, mediante solicitação, tornará disponível às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais possua interconexão de rede, os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação, em condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação e da legislação fiscal aplicável.

Cláusula 14.9. A Concessionária assegurará a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a interconexão com sua rede, observada a regulamentação específica e as normas do presente Contrato.

Cláusula 14.10. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Cláusula 14.11. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Capítulo XV - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel

Cláusula 15.1. Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à Anatel:

I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas neste Contrato, em seus anexos e na regulamentação da Agência;

II - proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da Concessionária;

III - regulamentar permanentemente a prestação do serviço concedido;

IV - intervir na execução do serviço quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do Contrato e das normas legais pertinentes;

V - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço, no Código de Defesa do Consumidor, e especificamente, neste Contrato;

VI - deliberar sobre os Planos Alternativos de Serviço Local apresentados pela Concessionária;

VII - fixar, autorizar o reajuste e proceder à revisão das tarifas, nos termos e conforme o disposto neste Contrato;

VIII - atuar dentro dos limites previstos neste Contrato com vista a impedir o enriquecimento imotivado das partes, nos termos deste Contrato;

IX - zelar pela boa qualidade do serviço e dar tratamento às solicitações, denúncias e reclamações dos usuários, cientificando-os das providências tomadas;

X - declarar extinta a concessão nos casos previstos neste Contrato;

XI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a Concessionária e demais prestadores;

XII - zelar pelo atendimento das metas de universalização previstas neste Contrato, e das metas que vierem a ser estabelecidas nos Planos de Metas posteriores;

XIII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações, dirimindo conflitos e estabelecendo, cautelarmente, valores, prazos para cumprimento e quaisquer outras condições essenciais à efetividade da decisão cautelar;

XIV - coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição, observadas as competências legais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

XV - propor, por solicitação da Concessionária, ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção do serviço objeto deste Contrato;

XVI - arrecadar os tributos relativos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e outros que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente;

XVII - determinar à Concessionária a adoção de providências que visem a proteção do interesse público ou para assegurar a fruição do serviço, observado o estabelecido na regulamentação e neste Contrato;

XVIII - determinar à Concessionária reparação aos usuários pelo descumprimento de obrigações do presente Contrato e da regulamentação;

XIX - decretar a intervenção na Concessionária nos casos previstos no art. 110 da Lei nº 9.472, de 1997, e neste Contrato;

XX - arrecadar os valores referentes a preços públicos, em especial pelo direito de uso de recursos escassos;

XXI - determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, quando estes contrariarem a legislação, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público; e,

XXII - determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público.

Capítulo XVI - Da Transferência da Concessão e do Controle da Concessionária

Cláusula 16.1. A transferência da concessão ou do controle, direto ou indireto, da Concessionária poderá ser autorizada pela Anatel, observado o Plano Geral de Outorgas e a Lei nº 9.472, de 1997, quando:

I - o cessionário preenche todos os requisitos estabelecidos nos termos dos art. 97 e 98 da Lei nº 9.472, de 1997; e

II - a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do Contrato e as normas gerais de proteção à ordem econômica.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer disposição constante desta cláusula importará na caducidade da presente concessão.

Cláusula 16.2. Poderão ser livremente dadas em caução as ações da Concessionária cuja transferência não altere seu controle.

Parágrafo único. No caso de caução de ações que importem oneração do patrimônio da Concessionária, deverão ser previstos nos contratos de financiamento dispositivos que submetam os credores, em caso de execução, às regras constantes deste Capítulo.

Capítulo XVII - Da Prestação de Contas pela Concessionária

Cláusula 17.1. Nos termos da regulamentação e na forma definida pela Anatel, a Concessionária deverá enviar periodicamente à Anatel informações e relatórios estatísticos e circunstanciados da modalidade do STFC objeto deste Contrato, contendo, entre outros elementos:

I - os indicadores de expansão, abrangência e ocupação da rede de telefonia;

II - os dados técnicos referentes à contratação e à utilização do serviço objeto desta concessão, segmentados pela classe do assinante, pela natureza do plano de serviço contratado, por item da estrutura tarifária, pela natureza da comunicação e pelo horário de utilização;

III - os dados referentes à utilização das redes e dos recursos da Concessionária, segmentados pela natureza das prestadoras envolvidas, pelo tipo da comunicação, pelo tipo e abrangência do recurso utilizado, pelo horário de utilização e por outros critérios aplicáveis;

IV - os dados técnicos referentes aos itens de receitas adicionais, complementares e acessórias, conforme disposto neste Contrato;

V - a demonstração de resultados discriminando receitas e respectivas despesas referentes aos itens mencionados nos incisos I, II, III e IV desta cláusula;

VI - o balanço mensal padronizado, as informações trimestrais - ITR, as demonstrações financeiras de cada exercício social e as demais informações e documentos relativos a cada exercício fiscal, devidamente auditadas;

VII - os dados referentes às operações financeiras realizadas pela Concessionária, inclusive as relativas à emissão de títulos de dívida;

VIII - os dados que permitam caracterizar o estágio tecnológico dos equipamentos utilizados, bem como o nível de operacionalidade da planta; e,

IX - os dados referentes a quantidade e nível de qualificação dos recursos humanos, utilizados próprios e de terceiros.

§ 1º O fornecimento dos dados mencionados nesta cláusula não exime e nem diminui a responsabilidade da Concessionária quanto à adequação, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.

§ 2º O desatendimento às solicitações, recomendações e determinações contidas nesta cláusula sujeita a Concessionária à aplicação das sanções estabelecidas neste Contrato.

Capítulo XVIII - Da Interconexão

Cláusula 18.1. A Concessionária tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, observando e fazendo observar as normas e regulamentos editados pela Anatel a este respeito.

Cláusula 18.2. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Capítulo XXIX - Das Sanções

Cláusula 19.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 9.472/97 e em regulamentação específica, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa, nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação.

Cláusula 19.2. As sanções previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de intervenção ou declaração de caducidade.

Capítulo XX - Da Extinção Da Concessão

Cláusula 20.1. Considerar-se-á extinto o Contrato de Concessão nas seguintes hipóteses:

I - término do prazo de concessão do serviço;

II - encampação, consoante o art. 113 da Lei nº 9.472, de 1997;

III - caducidade, nos termos do disposto no art. 114 da Lei nº 9.472, de 1997, e no presente Contrato;

IV - rescisão amigável ou judicial, nos termos do art. 115 da Lei nº 9.472, de 1997; e,

V - anulação.

§ 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido.

§ 2º Após a extinção da concessão, a Anatel procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assunção do serviço, salvo na hipótese de término do prazo contratual, quando estas providências deverão ser adotadas pela Anatel com antecedência.

§ 3º Extinta a concessão antes do termo contratual, a Anatel, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

I - ocupar, temporariamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação do serviço, necessários a sua continuidade; e,

II - manter os contratos firmados pela Concessionária com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.

Cláusula 20.2. Nos termos do art. 113 da Lei nº 9.472, de 1997, considera-se encampação a retomada do serviço pela Anatel durante o prazo de concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e precedida de pagamento de indenização.

Cláusula 20.3. O presente Contrato poderá ter sua caducidade declarada por ato do Conselho Diretor da Anatel, precedido de processo administrativo que assegure ampla defesa à Concessionária, nas hipóteses de:

I - transferência do controle societário, cisão, fusão, transformação da Concessionária ou ainda incorporação ou redução do seu capital sem a prévia aprovação da Anatel;

II - transferência irregular do Contrato;

III - não cumprimento do compromisso de transferência referido na cláusula 16.1 e no art. 87 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV - falência ou dissolução da Concessionária;

V - quando, nos termos do art. 114, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 1997, ocorrer qualquer das hipóteses previstas na cláusula 21.1 e, a critério da Anatel, a intervenção for considerada inconveniente, inócua ou ainda injustamente benéfica à Concessionária; e,

VI - não cumprimento das metas de universalização constantes do PGMU aprovado por Decreto do Presidente da República.

§ 1º Será considerada desnecessária a intervenção quando a demanda pelo serviço objeto da concessão puder ser atendida, mediante permissão, por outras prestadoras de modo regular e imediato.

§ 2º A declaração de caducidade não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis nos termos deste Contrato pelas infrações praticadas pela Concessionária.

Cláusula 20.4. A Concessionária terá direito à rescisão contratual, judicial ou amigável, quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do Contrato se tornar excessivamente onerosa, nos termos do art. 115 da Lei nº 9.472, de 1997.

Parágrafo único. Não constitui motivo para a rescisão contratual a introdução ou a ampliação da competição entre os diversos prestadores do serviço objeto da concessão, sendo certo que a Concessionária assume a presente concessão ciente de que exercerá suas atividades sem qualquer reserva ou exclusividade de mercado.

Cláusula 20.5. A anulação será decretada pela Anatel em caso de irregularidade insanável e grave verificada no presente Contrato.

Capítulo XXI - Da Intervenção

Cláusula 21.1. A intervenção na Concessionária poderá ser decretada pela Anatel, a seu critério e no interesse público, por meio de ato específico e motivado do seu Conselho Diretor, nos termos da Seção V, do Capítulo II, do Título II, do Livro III, da Lei n.º 9.472, de 1997, e em especial nas seguintes situações:

I - paralisação injustificada do serviço, assim entendida a interrupção da prestação fora das hipóteses previstas no presente Contrato e sem a apresentação de razões tidas pela Anatel como aptas a justificá-la;

II - inadequação ou insuficiências reiteradas no serviço prestado, caracterizadas pelo não atendimento dos parâmetros de qualidade previstos no presente Contrato e na regulamentação, mesmo após notificação de prazo, pela Anatel, para regularização da situação;

III - prática de má administração que coloque em risco a continuidade do serviço, em especial a que resulte em desequilíbrio econômico-financeiro;

IV - prática de infrações graves;

V - não atendimento das metas de universalização, assim entendido o descumprimento injustificado do cronograma de implementação das obrigações de universalização presentes neste Contrato;

VI - recusa injustificada ou procrastinação de interconexão, assim entendida a negativa, delonga ou qualquer atitude protelatória na negociação ou efetivação da ligação à sua rede solicitada por outro prestador, observada a regulamentação;

VII - práticas de infrações à ordem econômica, de forma a coibir comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre as prestadoras do serviço; e

VIII - omissão em prestar contas à Anatel ou oferecimento de óbice à atividade fiscalizatória que pressuponham a prática de qualquer das ocorrências previstas nos incisos anteriores.

Cláusula 21.2. O ato de intervenção deverá, necessariamente, indicar o prazo, os motivos, os objetivos e limites, além de designar o interventor.

Parágrafo único. O prazo e os limites da intervenção deverão ser compatíveis e proporcionais aos motivos que a ensejaram.

Cláusula 21.3. A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Anatel, no qual será assegurado o amplo direito de defesa da Concessionária.

Parágrafo único. Quando imprescindível a intervenção imediata, poderá ela ser decretada cautelarmente pela Anatel, sem prévia manifestação da Concessionária, devendo, neste caso, o procedimento ser imediatamente instaurado na data da decretação e concluído em até 180 (cento e oitenta dias), prazo em que poderá a Concessionária exercer seu direito amplo à defesa.

Cláusula 21.4. A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da Concessionária nem seu normal funcionamento, produzindo, contudo, o imediato afastamento de seus administradores.

Cláusula 21.5. A função de interventor poderá recair sobre agente dos quadros da Anatel, pessoa especificamente nomeada, colegiado ou empresa, assumindo a Concessionária os custos da remuneração.

§ 1º Dos atos do interventor caberá recurso à Anatel.

§ 2º O interventor prestará contas e responderá pelos atos que praticar.

§ 3º Para os atos de alienação e disposição do patrimônio da Concessionária, o interventor necessitará de prévia autorização da Anatel.

Cláusula 21.6. Não será decretada a intervenção quando, a juízo da Anatel, ela for considerada desnecessária.

Parágrafo único. A intervenção será considerada desnecessária nas hipóteses prescritas no § 1º da cláusula 20.3, bem como naquelas previstas no art. 114, inciso IV da Lei nº 9.472, de 1997.

Capítulo XXII - Das Expropriações e Imposições Administrativas

Cláusula 22.1. Caso haja a necessidade, para implementação, prestação ou modernização do serviço, de realizar alguma desapropriação ou servidão administrativa, os ônus serão suportados integralmente pela Concessionária, devendo a Anatel solicitar ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a emissão do ato de decretação de utilidade pública.

Capítulo XXIII - Da Arbitragem

Cláusula 23.1. Os eventuais conflitos que possam surgir em matéria da aplicação e interpretação das normas da concessão serão resolvidos pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos art. 8º e 19 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como no seu Regimento Interno, podendo a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no presente Capítulo exclusivamente quando inconformada com a decisão da Anatel relativa às seguintes matérias:

I - violação do direito da Concessionária à proteção de sua situação econômica, conforme prescrito no Capítulo XI; e,

II - revisão das tarifas, prevista no Capítulo XI.

§ 1º Ficam afastadas do escopo da presente cláusula arbitral as disputas que versem sobre o inadimplemento de obrigações contratuais pela concessionária, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.

§ 2º As partes somente poderão se valer da arbitragem após decisão definitiva da autoridade competente, insuscetível de reforma por meio de recurso administrativo

§ 3º A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime a Anatel e a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento a este Contrato, nem permite a interrupção das atividades vinculadas à concessão.

Cláusula 23.2. A arbitragem será de direito e regida pelas normas do direito brasileiro, sendo vedada qualquer decisão por equidade.

Cláusula 23.3. O idioma a ser utilizado na arbitragem será a língua portuguesa.

Cláusula 23.4. As Partes deverão, de comum acordo, indicar câmara arbitral capaz de administrar a arbitragem e viabilizar a prática dos atos processuais no local da arbitragem, e, eventualmente, em outra localidade no Brasil pertinente para a disputa, dentre aquelas previamente credenciadas pela Advocacia-Geral da União.

Cláusula 23.4.1. Não havendo consenso quanto à escolha da câmara, a Anatel elegerá, no prazo de 15 (quinze) dias, uma dentre as câmaras credenciadas pela Advocacia-Geral da União.

Cláusula 23.4.2. Não havendo a indicação pela Anatel, a outra parte poderá indicar Câmara de Arbitragem que, ao tempo da instauração da disputa, esteja credenciada pela Advocacia-Geral da União.

Cláusula 23.4.3. Caso esteja indisponível o credenciamento, a Parte interessada poderá indicar Centro de Arbitragem e Mediação Brasil - Canadá - CCBC, Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - CAMARB ou Internacional Court of Arbitration - ICC.

Cláusula 23.5. A arbitragem será conduzida conforme o Regulamento da Câmara de Arbitragem indicada, no que não conflitar com o presente Contrato.

Cláusula 23.5.1. Somente serão adotados procedimentos expeditos em caso de acordo expresso entre as Partes.

Cláusula 23.6. Quando for o caso, a Parte interessada deverá iniciar o processo arbitral na Câmara de Arbitragem em que ainda estejam em curso processos relativos a disputas decorrentes do Contrato ou com ele relacionadas.

Cláusula 23.7. Brasília, no Distrito Federal, Brasil, será a sede da arbitragem e o lugar da prolação da sentença arbitral.

Cláusula 23.8. Deverão ser escolhidos 3 (três) árbitros. Cada Parte indicará um(a) árbitro(a). Os co-árbitros, conjuntamente, elaborarão lista com 7 (sete) possíveis nomes para atuar como presidente do Tribunal Arbitral. As Partes, em prazo determinado pelos co-árbitros, poderão cada uma excluir, sem necessidade de justificativa, até 2 (dois) nomes da lista. Em seguida, os co-árbitros considerarão os nomes remanescentes para, dentre eles, indicar um(a) profissional para atuar como árbitro(a) presidente.

Cláusula 23.8.1 Caso a designação do presidente do Tribunal Arbitral não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da nomeação do segundo árbitro, ou não haja consenso na escolha, a câmara arbitral eleita procederá à sua nomeação, nos termos do seu Regulamento de Arbitragem.

Cláusula 23.8.2 A escolha de qualquer dos árbitros não está restrita à eventual lista de árbitros que câmara arbitral eleita possua.

Cláusula 23.8.3. Salvo acordo entre as partes, não será admitida arbitragem com árbitro único.

Cláusula 23.9. O procedimento arbitral deverá observar o princípio da publicidade, nos termos da legislação brasileira, resguardados os dados confidenciais nos termos deste contrato. A divulgação das informações ao público ficará a cargo da câmara arbitral que administrar o procedimento e será feita preferencialmente por via eletrônica.

Cláusula 23.9.1. Caberá a cada Parte da arbitragem, em suas manifestações, indicar as peças, dados ou documentos que, a seu juízo, devem ser preservadas do acesso público, apontando o fundamento legal.

Cláusula 23.9.2. Caberá ao Tribunal Arbitral decidir a respeito da confidencialidade dos documentos, inclusive dirimindo as divergências entre as Partes da arbitragem quanto às peças, dados e documentos indicados no item anterior e à responsabilidade por sua divulgação indevida.

Cláusula 23.10. Havendo necessidade de medidas cautelares ou de urgência antes de instituída a arbitragem, a parte interessada deverá requerê-las ao Poder Judiciário, com fundamento na legislação aplicável, cessando sua eficácia se a arbitragem não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias da data da efetivação da decisão.

Cláusula 23.10. 1. Após a sua constituição, o Tribunal Arbitral deverá prioritariamente decidir pela preservação, modificação, revogação ou cessação dos efeitos da tutela provisória obtida antecipadamente por uma das Partes em processo judicial.

Cláusula 23.10. 2. As Partes concordam que qualquer medida cautelar ou urgente que se faça necessária após a instituição da arbitragem, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei de Arbitragem, será unicamente requerida ao Tribunal Arbitral.

Cláusula 23.10. 3. Disposições sobre árbitro de emergência previstas no regulamento da instituição arbitral eleita não se aplicarão, observando-se, caso necessário, o disposto no Capítulo IV-A da Lei nº 9.307, de 1996.

Cláusula 23.10. 4. Em regra, as decisões do Tribunal Arbitral disciplinadas neste item só poderão ser proferidas após ouvidas as Partes, sendo que o Tribunal Arbitral deve conceder prazo para manifestação compatível com a natureza e urgência da medida, exceto quando o risco de perecimento de direito não provocado pela Parte interessada exigir a concessão de medidas cautelares ou de urgência de imediato. Sempre que possível, o prazo concedido deve ser no mínimo de 30 (trinta) dias.

Cláusula 23.11. As despesas necessárias à instauração, condução e desenvolvimento da arbitragem, tais como custas da Câmara de Arbitragem, honorários dos árbitros e custos de eventual perícia, serão antecipados exclusivamente pelo Concessionário.

Cláusula 23.11.1. Cada Parte deverá arcar com os custos para produção de suas provas e representação, incluindo a remuneração e demais custos de seus advogados, especialmente honorários contratuais, e assistentes técnicos, os quais não serão ressarcidos pela Parte vencida.

Cláusula 23.11.2.Ao final do procedimento arbitral, a Concessionária, se vencedora, será restituída das custas e despesas que houver antecipado na forma do item 10, proporcionalmente à sua vitória, o que será feito por meio da expedição de precatório judicial ou requisição de pequeno valor.

Cláusula 23.11.3. Não haverá condenação da(s) Parte(s) vencida(s), total ou parcialmente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Cláusula 23.11.4. No caso de procedência parcial, o Tribunal Arbitral determinará que as custas e despesas serão divididas entre as Partes na proporção da sucumbência de cada uma.

Capítulo XXXIV - Da Resolução de Conflitos

Cláusula 24.1. Os eventuais conflitos que possam surgir entre a Concessionária e outros prestadores de serviço de telecomunicações em matéria de interpretação e aplicação da regulamentação poderão ser submetidos à Anatel no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos art. 8º e inciso XVII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, mediante os procedimentos administrativos estabelecidos no Regimento Interno da Anatel.

Capítulo XXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis

Cláusula 25.1. Regem a presente concessão, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472, de 1997 e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.

Cláusula 25.2. Na prestação do serviço ora concedido deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Contrato.

Cláusula 25.3. Na interpretação das normas e disposições constantes do presente Contrato deverão ser levados em conta, além dos documentos referidos no item anterior, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei nº 9.472, de 1997.

Capítulo XXVI - Do Foro

Cláusula 26.1. Para solução de questões decorrentes do presente Contrato que não puderem ser resolvidas por meio do procedimento de solução de divergências constante do Capítulo XXIII - Da Arbitragem, será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo XXVII - Das Disposições Finais e Gerais

Cláusula 27.1. O Contrato ora assinado entrará em vigência quando da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Cláusula 27.2. O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente.

ANEXO Nº 01

PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL

1. Generalidades

1.1. O Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local - STFC Local é regido pela regulamentação, pelos Atos citados neste anexo e por outros que venham a sucedê-los.

1.1.1. Outras condições para a prestação do STFC na modalidade local previstas na regulamentação, inclusive referentes a outras classes de assinantes, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.

1.2. Nas chamadas locais a cobrar serão aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.

1.3. As tarifas apresentadas são máximas e líquidas de tributos, ressalvado o disposto no item 3.1.8.

2. Acesso Individual ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

2.1. Para o acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, a Concessionária poderá cobrar Tarifa de Habilitação, para cada uma das classes de assinantes, respeitado limite máximo de R$ __,__ (___________ reais), conforme definido no Ato nº _____ de __/__/__.

2.2. Para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal, segundo a tabela abaixo, conforme Ato nº _____ de __/__/__.

Classe de Assinantes

R$

Residencial

___ , ____ (__________ reais)

Não Residencial

___ , ____ (__________ reais)

Tronco

___ , ____ (__________ reais)

2.2.1. A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 200 (duzentos) minutos, para a classe residencial, conforme Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

2.2.2. A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 150 (cento e cinquenta) minutos, para as classes não residencial e tronco, conforme Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

2.3. A mudança de endereço de assinante habilitado poderá ser cobrada, sendo seu valor (TME) limitado ao valor de Habilitação das respectivas classes, conforme definido no Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

3. A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local

3.1. Nas chamadas faturáveis, nos termos da regulamentação, compreendidas no Serviço Telefônico Fixo Comutado Local:

3.1.1. A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, será tarifada:

a) por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima de 30 (trinta) segundos; ou

b) por chamada atendida, onde a cobrança é feita a partir da aplicação de um valor por chamada atendida (VCA), independentemente de sua duração.

Dias

Período

Sistema de Medição

De Segunda a Sexta-Feira das 06:00h às 24:00h

Normal

Por tempo de Utilização

De Segunda a Sexta-Feira das 00:00h às 06:00h

Simples

Por Chamada

Sábados das 06:00h às 14:00h

Normal

Por tempo de Utilização

Sábados das 00:00h às 06:00h e das 14:00h às 24:00h

Simples

Por Chamada

Domingos e Feriados Nacionais das 00:00h às 24:00h

Simples

Por Chamada

3.1.2. No caso de tarifação por tempo de utilização, o valor máximo para o minuto de tarifação (MIN) é de R$ __,__ (______ reais), nos termos do Ato nº _____ de __/__/__.

3.1.3. No caso de tarifação por chamada, o valor máximo para a chamada atendida (VCA) é calculado, a partir do valor máximo do minuto de utilização (MIN), nos termos do Regulamento de Tarifação do STFC prestado no regime público.

3.1.4. O valor máximo para o VCA, na data de vigência deste Contrato é de R$ __,__ (______ reais), nos termos do Ato nº _____ de __/__/__.

3.1.5. O valor máximo para a Tarifa de Completamento, na data de vigência deste Contrato é de R$ _____,__ (_______ reais), nos termos do Ato nº ______ de __/__/__.

3.1.6. A tarifação das chamadas locais originadas em telefones de uso público é realizada com base em regulamentação específica.

3.1.7. O Valor de uma UTP (VTP), é de R$ __,__ (______ reais), com tributos, conforme fixado no Ato nº _____ de __/__/__.

3.2. Nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações

3.2.1. Os critérios e procedimentos de tarifação de chamadas para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) são os definidos na regulamentação.

3.2.1.1. A unidade de tarifação é o décimo de minuto (seis segundos).

3.2.1.2. O tempo de tarifação mínima é de 30 (trinta) segundos.

3.2.1.3. Os valores de comunicação envolvendo o SMP (VC-1), por minuto, para o horário de tarifa normal e para o horário de tarifa reduzida, são os constantes da tabela abaixo, conforme disposto no Ato nº _______ de __/__/__.

Prestadora do SMP de destino

Tarifa normal

Tarifa reduzida