gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 2.627, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169791/2024-12, decide:

Art. 1º Adequar a operação, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006132 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GUARAPARI (ES) - VICOSA (MG), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

GUARAPARI/ES-VICOSA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.630, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176734/2024-81, decide:

Art. 1º Adequar a operação, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0006144 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO (SP) - GOVERNADOR VALADARES (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SAO PAULO/SP-GOVERNADOR VALADARES/MG

SAO PAULO/SP-LEOPOLDINA/MG

SAO PAULO/SP-MURIAE/MG

SAO PAULO/SP-MANHUAÇU/MG

SAO PAULO/SP-CARATINGA/MG

SAO PAULO/SP-INHAPIM/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.631, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176702/2024-86, decide:

Art. 1º Adequar a operação, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006134 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VILA VELHA (ES) - NITEROI (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

VILA VELHA/ES-NITEROI/RJ

VILA VELHA/ES-MACAE/RJ

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-NITEROI/RJ
PORTARIA Nº 1.442, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 08000.044280/2016-45 (2016.01.76409), resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA JOSÉ MIRANDA RÊGO, inscrita no CPF sob o nº XXX.470.167-XX, e retificar a Portaria nº 2.007, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 242, de 16 de agosto de 2019, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO
DECISÃO SUPAS Nº 2.629, DE 23 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169813/2024-36, decide:

Art. 1º Adequar a operação, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESSP0006133 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha COLATINA (ES) - CAMPINAS (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

VILA VELHA/ES-SAO PAULO/SP

VILA VELHA/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

VITORIA/ES-TAUBATE/SP

COLATINA/ES-CAMPINAS/SP

JOAO NEIVA/ES-CAMPINAS/SP

JOAO NEIVA/ES-TAUBATE/SP

JOAO NEIVA/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

SERRA/ES-CAMPINAS/SP

SERRA/ES-TAUBATE/SP

SERRA/ES-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
PORTARIA MCOM Nº 15.020, de 30 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53000.019532/2023-18, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO VARGINHENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 503/2001, publicada no Diário Oficial da União em 14/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 438/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000852/1998, com o proposito de corrigir as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema irradiante na Av. Rui Barbosa, nº 230, na localidade de Varginha/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 33' 25"S e longitude 45° 26' 26"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 15.015, de 30 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.038029/2024-19, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSAÃO COMUNITÁRIA MAJESTADE FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 51/2004, publicada no Diário Oficial da União em 23/01/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 316/2007, publicado no Diário Oficial da União em 07/11/2007, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000909/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Catarina Carrasco Aguilar, nº 41 para Rua Maria Luvizotto Catto, nº 441, na localidade de Sorocaba/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 30' 24"S e longitude 47° 30' 09"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
Cancelado

Aprovado

Em execução

Concluído

O status "2" refere-se ao inciso II do art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, ou seja, com a pactuação entre chefia e participante do plano de trabalho. O status "3" refere-se

ao art. 20 da IN SEGES-SGPRT/MGi nº 24/2022 O status "4" (Concluído) indica que os registros de execução do plano de trabalho foram inseridos e encaminhados para avaliação.

cod_unidade_executora

int

Código da unidade organizacional (UORG) no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) corresponde à Unidade de Execução. Qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.

Deve ser um número inteiro positivo

cpf_participante

str

Número do CPF do participante responsável pelo plano de trabalho.

Deve passar na validação de CPF

matricula_Siape

str

Número da matrícula do participante no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

Deve ter 7 dígitos

data_inicio

date

Data de início do plano de trabalho

Deve ser posterior à "data_assinatura_tcr"e à "data_inicio" do "plano_entregas".

data_termino

date

Data de término do plano de trabalho

Deve ser igual ou posterior a data_inicio

carga_horaria_disponivel

int

Carga horária total do participante disponível no período de vigência do plano de trabalho. Não inclui períodos de férias, ocorrências e afastamentos.

Deve ser maior ou igual a 0.

contribuicoes

List[ContribuicaoSchema]

Lista de contribuições planejadas para o Plano de Trabalho

-

avaliacoes_registros_execucao

List[AvaliacaoRegistrosExecucaoSchema]

Lista de avaliações de registros de execução do Plano de Trabalho.

cod_unidade_lotacao_participante

int

Código da unidade de lotação do participante.

Deve ser número inteiro positivo

Regras adicionais:

A data_termino do Plano de Trabalho deve ser igual ou posterior à data_inicio.

Um Plano de Trabalho não pode abranger período maior que 1 ano.

Não deve haver sobreposição de intervalos (data_inicio e data_termino) entre diferentes Planos de Trabalho na mesma unidade (cod_unidade_executora) e mesmo participante.

O cpf_participante deve se referir a um participante já cadastrado pelo endpoint Participante.
Entrega 2090 - Disponibilização dos dados geoespaciais das cessões de uso dos espaços físicos em área da União no mar territorial na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.

Articular-se com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com vistas ao preenchimento de informações sobre as entregas, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Entrega 2104 - Municípios capacitados, em gestão patrimonial, no Projeto Orla.

Entrega 3283 - Cartografia geológica da Plataforma Continental Jurídica Brasileira - PCJB realizada.

Articular-se com o Ministério das Minas e Energia, com vistas ao preenchimento de informações sobre a entrega, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.
ATRIBUTO

ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL

ATRIBUIÇÃO

Medida Institucional Normativa - Ampliar o limite exterior da plataforma continental brasileira além das 200 milhas náuticas, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na Margem Equatorial (Norte) e na Região Oriental Meridional (Sudeste).

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM/Comando da Marinha.

Monitoramento da medida institucional normativa e a inserção de informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Medida Institucional Normativa - Definição de método de avaliação econômica, patrimonial territorial do mar territorial, como bem da União.

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM/Comando da Marinha.

Articular-se com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com vistas ao preenchimento de informações sobre a medida institucional normativa, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Medida Institucional Normativa - Estratégias para prevenção e combate à poluição plástica no oceano.

Articular-se com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com vistas ao preenchimento de informações sobre a medida institucional normativa, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Medida Institucional Normativa - Plano de Ação Federal da Zona Costeira.

Articular-se com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com vistas ao preenchimento de informações sobre a medida institucional normativa, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Medida Institucional Normativa - Planos de Gestão de Recursos Pesqueiros elaborados de forma participativa e publicados.

Articular-se com o Ministério da Pesca e Agricultura, com vistas ao preenchimento de informações sobre a medida institucional normativa, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Medida Institucional Normativa - Programa de Gestão de Riscos Ambientais na área da Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.

Articular-se com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com vistas ao preenchimento de informações sobre a medida institucional normativa, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Programa 2308 - Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI (*)

ATRIBUTO

ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL

ATRIBUIÇÃO

Objetivo Específico 0425 - Ampliar a capacidade de pesquisa, desenvolvimento e inovação do ecossistema de segurança cibernética nacional.

Entrega 1351 - Disseminação do conhecimento acerca das temáticas de cibernética e segurança da informação.

Comando do Exército/Ministério da Defesa

Monitoramento das entregas e a inserção de informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Entrega 1335 - Laboratórios de segurança cibernética para Infraestruturas Críticas, Inteligência Artificial e Comunicações Quânticas.

(*) Programa de responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
PORTARIA MCOM Nº 14.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.011306/2016-88, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo, inscrita no CNPJ nº 02.925.438/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Santo Ângelo, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.508, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.000922/2020-48, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de setembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu, inscrita no CNPJ nº 06.139.848/0001-82, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Dom Eliseu, estado do Pará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.510, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.018588/2020-21, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena, inscrita no CNPJ nº 07.217.890/0001-37, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Porto Lucena, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.518, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.009463/2019-76, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema, inscrita no CNPJ nº 02.479.281/0001-32, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itapema, estado de Santa Catarina.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.448, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.049077/2015-95, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2016, a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata, inscrita no CNPJ nº 02.282.667/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Borda da Mata, estado de Minas Gerais.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.449, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.065185/2019-37, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília, inscrita no CNPJ nº 05.903.867/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Governador Lindenberg, estado do Espírito Santo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.470, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.005005/2022-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu ABVC, inscrita no CNPJ nº 11.822.541/0001-11, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Apuiarés, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.472, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.023092/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CAM-ARGO FUNDAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 07.649.091/0001-30, número de inscrição no FISTEL 50011491698, a partir de 9 de outubro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Tatuí, estado de São Paulo.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.480, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.039139/2021-55, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre, inscrita no CNPJ nº 06.129.990/0001-49, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Ludgero, estado de Santa Catarina.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.504, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.020254/2020-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomas de Aquino, inscrita no CNPJ nº 08.044.890/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Tomás de Aquino, estado de Minas Gerais.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.505, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.018301/2020-62, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, inscrita no CNPJ nº 07.009.842/0001-53, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Capoeiras, estado de Pernambuco.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.507, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.020986/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro, inscrita no CNPJ nº 05.939.034/0001-60, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Belém, estado do Pará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Promotoria de Justiça Cível e de DefESA dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude

PORTARIA Nº 23 - 3ª PROCÍVEL-IJ, de 29 de outubro de 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de Justiça Adjunta que subscreve o ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal, pelos artigos 25, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e 6º, VII, da Lei Complementar n. 75/1995, pelo artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007, resolve:

converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, na forma que se segue.

MPDFT Nº 08192.005257/2024-35

Prazo: 01 Ano

Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, por meio da Promotora de Justiça Adjunta atualmente em exercício no ofício: Brenda Aíssa Martins Henrique .

Investigada: RAÍSSA MORAES CHAGAS, nomeada ao Cargo de Conselheira Tutelar, do Conselho Tutelar do Lago Norte, em 10 de janeiro de 2024 .

Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude - Prática de propaganda irregular durante a campanha eleitoral. Violação às normas da Resolução Normativa n. 106/2023, publicada no DODF n. 42, de 02.03.2023, e às regras do Edital 13 do Processo Seletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027.

Brenda Aíssa Martins Henrique
PORTARIA Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000- as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de mês subsequente à publicação deste ano, conforme Despachos Decisórios exarados nos respectivos processos administrativos.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

88.119.185/0001-07

RESTAURANTE E CHURRASCARIA SANTO ANTONIO LTDA

11080.729954/2024-57

01/11/2024

92.907.955/0001-45

ALDO G B MACIEL

11080.729938/2024-64

01/11/2024

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN PERAZZOLO ATZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 35, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.197433/2024-29, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, à pessoa jurídica SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, CNPJ nº 10.456.016/0001-67, localizada na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 2, Salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, bairro Centro, no Município do Rio de Janeiro (RJ).

Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:

Unidade flutuante: FPSO MARECHAL DUQUE DE CAXIAS

Área de Concessão: Campo Mero

Bacia de Santos/RJ

Posição: Latitude 24° 41' 12,223"(S) e Longitude 042° 17' 37,145"(W)

Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador, que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, a filial com CNPJ nº 10.0456.016/0054-79 e localizada na Av. República do Chile nº 330, Bloco 2, sala 2501, bairro Centro, Município do Rio de Janeiro (RJ).

Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.573,

DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.189354/2024-44, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica I.F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.544.042/0001-19, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica DACARTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.143.847/0001-82, como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

POLÍMEROS DE ETILENO

3901.10.30

5%

POLÍMEROS DE ETILENO

3901.20.19

3,25%

Compostos de PVC (Rígidos)

3904.21.00

3,25%

Compostos de PVC (Flexíveis)

3904.22.00

3,25%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.573, de 29/10/2024, DOU de dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a autorização concedida à empresa que menciona para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n º 114, de 31 de dezembro de 2001, e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10921.000357/2001-49, DECLARA:

Art. 1º Fica autorizado, até 26 de outubro de 2026, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, em caráter permanente, com área total de 31.225 m², posição georreferenciada -26.264562 e -48.630682, o estabelecimento filial nº 2 da empresa WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S.A., CNPJ nº 04.945.969/0002-77, localizado na Rodovia Olívio Nóbrega, 1200, Água Branca - São Francisco do Sul/SC, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar cargas soltas, unitizada e seca, na operação aduaneira de exportação.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.98.27.01-8 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Francisco do Sul, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 26 de outubro de 2024.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI