EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO NUNES DOS SANTOS, ***.413.910-**, MAX4D54, FRMEV00406222024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV00437752024, 606-82; ALITUR TRANSPORTES LTDA, 35.824.303/0001-03, IYZ2F54, FRMEV01106412024, 606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, NXK0G30, FRMEV01009112024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00398752024, 606-82; RMI5F51, FRMEV00633022024, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JCV0I60, FRMEV00118092024, 606-82; JDD3J70, FRMEV00685282024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV00262312024, 606-82; JCL1E11, FRMEV00614502024, 606-82; JCL0F20, FRMEV00734172024, 606-82; DESS TRANSPORTES LTDA, 01.215.970/0001-77, ITZ3865, FRMEV00702882024, 606-82; JBC3C14, FRMEV00982972024, 606-82; ADRIANO DOS SANTOS, ***.970.070-**, IJN8D24, FRMEV01036632024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBE5F95, FRMEV00917912024, 606-82; 50.389.976 RODRIGO AZEVEDO, 50.389.976/0001-76, ISP6A89, FRMEV00855462024, 606-82; EDEMILTON PAULO LIMA, ***.588.550-**, IJH4512, FRMEV01025012024, 606-82; EXPRESSO R & D LTDA., 42.327.670/0001-67, IMM2B30, FRMEV01071712024, 606-82; FERNANDA KUHN DRESCH, ***.863.540-**, FRT5G27, FRMEV01005862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT