EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28085/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0221-87, JBW9H95, EPSMA00429242024, 683-12; LUIGI FRANZESE, 08.599.242/0001-55, LST5B64, EPSMA00394242024, 683-13; LATICINIOS SANTA RITA LTDA, 07.773.010/0001-09, NTM4136, EPSMA00424432024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0111-42, BYP6I16, EPSMA00418792024, 683-12; LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 86.454.741/0003-20, RPU9C06, EPSMA00423792024, 683-13; LDF LATICINIOS LTDA, 05.753.695/0001-04, GSW0639, EPSMA00426152024, 683-11; LATICINIO VALE DO PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, FVV5E94, EPSMA00397522024, 683-11; LUCILOG LOGISTICA LTDA, 13.742.011/0001-99, HJF4F92, EPSMA00409532024, 683-12; LEUSADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 34.352.542/0001-45, JBE5C92, EPSMA00408702024, 683-11; M F A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.453.835/0002-71, KKL7H26, EPSMA00299932024, 683-11; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, FUV0F29, EPSMA00375772024, 683-12; LUZIA LUCILIA CARDOSO FERREIRA, ***.132.627-**, KRP0B31, EPSMA00370592024, 683-11; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH7B18, EPSMA00423972024, 683-12; RQT0H62, EPSMA00423942024, 683-12; SGD3B36, EPSMA00424952024, 683-12; LD CELULOSE S.A., 29.627.430/0002-09, GJN3C27, EPSMA00419832024, 683-12; FST7C71, EPSMA00423512024, 683-12; LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, GCF6A48, EPSMA00301802024, 683-13; LUIZ ANTONIO PREZOTTO SUCATAS LTDA, 37.065.964/0001-28, RNZ6H48, EPSMA00370102024, 683-11; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0001-33, PQZ6F80, EPSMA00422482024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração