EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25899/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. J. OPPERMANN & CIA LTDA, 11.267.364/0001-59, , FREVP00028892024, 773-0; 13.207.087 RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA, 13.207.087/0001-14, , FREVP00038732024, 773-0; ABEL JOAO ADRIANCZYK, ***.680.719-**, , FREVP00053902024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00338192024, 773-0; , FREVP00026472024, 773-0; A.F. TRANSPORTES LTDA, 26.788.106/0001-95, , FREVP00011302024, 773-0; 23.282.180 DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE, 23.282.180/0001-47, , FREVP00028862024, 773-0; ADAO BETTIN MEDEIROS & CIA LTDA, 01.586.588/0001-70, , FREVP00033852024, 773-0; ABILIO CORREA BORGES JUNIOR, ***.329.429-**, , FREVP00042692024, 773-0; A4 DIESEL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MERCADORIA EM GERAL LTDA, 22.530.127/0001-55, , FREVP00044652024, 773-0; , FREVP00008502024, 773-0; 32.350.870 JOAO PEDRO DA SILVA TAVARES, 32.350.870/0001-87, , FREVP00243962024, 773-0; , FREVP00243912024, 773-0; 14.333.662 ADEMIR ANTONIO BORTOLI CAMPO, 14.333.662/0001-98, , FREVP00005902024, 773-0; A. S. PLASTICOS COMERCIAL LTDA, 26.603.627/0001-20, , FREVP00009162024, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00078182024, 773-0; A. NA. PNEUS, PECAS E ACESSORIOS LTDA, 06.174.895/0002-48, , FREVP00738002023, 773-0; ABDON RODRIGUES, ***.814.809-**, , FREVP00025982024, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00426172024, 773-0; 28.977.208 JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS, 28.977.208/0001-84, , FREVP00748722023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT