EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24439/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GOLD FREIGHT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.291.386/0001-09, GCP0F34, FRMEP00175082024, 683-13; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, SDT8G71, FRMEP00174732024, 683-12; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, SDN9A54, FRMEP00174822024, 683-11; IBERIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 71.404.453/0001-21, HFD8H98, FRMEP00175682024, 683-12; GUILHERME ROTILLI, ***.065.580-**, RRI5B47, FRMEP00115552024, 683-12; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCL7E58, FRMEP00117482024, 683-13; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXU6J35, FRMEP00118902024, 683-12; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEP00125562024, 683-12; JBK7F21, FRMEP00132152024, 683-12; IDIOR PANAROTTO, ***.158.389-**, RXM3J88, FRMEP00127652024, 683-12; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, FDX5A71, FRMEP00128102024, 683-12; FRIGORIFICO VALE DO IGUACU LTDA., 37.538.262/0001-14, AZC5a71, FRMEP00129792024, 683-13; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, qhv2c56, FRMEP00129152024, 683-13; ITAIO COMERCIO DE CARVAO LTDA, 12.616.383/0001-06, QIZ3G98, FRMEP00129912024, 683-13; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, QIV7I30, FRMEP00133872024, 683-13; RLF9F30, FRMEP00134572024, 683-13; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, Qwb5a19, FRMEP00135152024, 683-12; GILMAR TIMOTI, ***.132.949-**, QRE9A67, FRMEP00135172024, 683-13; GILVAN ALBERTO ZENY, ***.597.729-**, ROY4I34, FRMEP00134892024, 683-12; GRUBER & GRUBER LTDA, 08.165.329/0001-14, QAZ8D22, FRMEP00134962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT