EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRACIANO & RODRIGUES MARCENARIA LTDA, 25.191.629/0001-97, EDN5H19, FRMEV01858022024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01845112024, 606-82; HIAGO INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88, FRMEV01807882024, 606-82; GUGU TURISMO LTDA, 46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01077972024, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, RAC7114, FRMEV01510562024, 606-82; HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.650.857/0001-69, SBK2C58, FRMEV01456812024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SYO8B27, FRMEV01433252024, 606-82; HABITARE CASAS DE MADEIRA LTDA, 29.985.578/0001-26, MHH6I02, FRMEV01447332024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1488, FRMEV01809082024, 606-82; GILSON TADEU PEREIRA ALVES DE CASTRO, ***.105.736-**, PLQ0J72, FRMEV01517272024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV01834902024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV01830532024, 606-82; RYM0D94, FRMEV01796772024, 606-82; GILDO DE LIMA ROLOFF, ***.788.609-**, MBX4647, FRMEV01806412024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01486782024, 606-82; HERALDO FRANCISCO DOS SANTOS, ***.943.935-**, IAN3885, FRMEV01516412024, 606-82; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, MCC7H97, FRMEV01429572024, 606-82; GIMGG TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.004.201/0001-79, SRL0B67, FRMEV01449022024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6B61, FRMEV01432162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT