EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALMARY CATAFESTA, ***.810.899-**, RLB1G80, EPSMA00519702022, 683-11; RDU6G61, EPSMA00519202022, 683-13; HEMATITE DO BRASIL LTDA, 00.500.759/0001-33, QOV1913, EPSMA00512942022, 683-12; QOV9528, EPSMA00513012022, 683-12; MHA OPERADOR PORTUARIO LTDA, 31.278.333/0001-00, RAX1D04, EPSMA00501822022, 683-12; QCH5855, EPSMA00501882022, 683-12; QCG0I94, EPSMA00501842022, 683-12; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, ***.091.565-**, RCZ0C85, EPSMA00502632022, 683-11; LATASA GARIMPEIRO URBANO NORDESTE COMERCIO DE METAIS LTDA, 27.263.325/0001-13, DBS7F68, EPSMA00525932022, 683-12; WAGNER WILLIAN NOGUEIRA, ***.884.079-**, APA4726, EPSMA00529692022, 683-13; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0009-16, OBF0500, EPSMA00521872022, 683-12; AGRO BRASIL IND. E COM. DE GRAOS E LOGISTICA LTDA, 08.588.839/0002-85, NAF6G84, EPSMA00506672022, 683-12; NILTON DE SOUZA SILVA, ***.341.737-**, ELW7571, EPSMA00519292022, 683-11; MCLAURINDO MADEIRAS EIRELI, 08.265.516/0001-70, QRE5A83, EPSMA00507832022, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKK7D78, EPSMA00498152022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT