EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24292/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOMABE TRANSPORTES LTDA, 01.321.635/0002-34, PPI7A70, EPSMA00194172024, 683-13; PPI7A70, EPSMA00167362024, 683-13; LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 02.615.012/0001-56, QNX1I22, EPSMA00207322024, 683-11; LUIZA TOUR TURISMO LTDA, 31.812.554/0001-17, LHU5J68, EPSMA00354712024, 683-13; OLAVO LAURIANO ANTONIOLLI, ***.818.510-**, PPR6D90, EPSMA00353232024, 683-12; NATURA FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., 04.863.036/0001-50, QIM0I99, EPSMA00329002024, 683-11; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, JAY3C05, EPSMA00224742024, 683-13; MAURICIO MARQUES DE SOUSA, ***.681.714-**, DVT5E60, EPSMA00275142024, 683-13; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, RBL9E79, EPSMA00275722024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SGG4G15, EPSMA00282972024, 683-12; RBI5F71, EPSMA00291022024, 683-12; NSD3A03, EPSMA00282452024, 683-13; MOGIANA ALIMENTOS S/A, 45.710.423/0054-45, DXV9229, EPSMA00284042024, 683-12; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.350.467-**, LIK6992, EPSMA00287802024, 683-11; KAROLA TRANSPORTES LTDA, 94.552.189/0002-50, JAR6G75, EPSMA00289782024, 683-11; MARCOS ANTONIO REGIS BARBOSA, ***.883.107-**, GWI7A60, EPSMA00288392024, 683-11; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, QIW2176, EPSMA00355592024, 683-12; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0008-25, AVH2I43, EPSMA00291202024, 683-12; OCEANFERTIL ARMAZEM AGROPECUARIO LTDA, 37.306.464/0001-30, FJX0A73, EPSMA00210162024, 683-12; L A RAMOS LTDA, 37.087.846/0001-10, AKK5499, EPSMA00215002024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT