EDITAL

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 7/2024

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08650.042368/2022-16, ALAN ROGERIO DA SILVA, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08662.010350/2022-16, ROBERTO TORRES, INDEFERIDO, 16/05/2024. 08650.099277/2022-52, DEUSIMAR ALVES DE SOUSA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014154/2022-11, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014148/2022-63, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014149/2022-16, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.012870/2022-63, SILVIO CÉSAR AGOSTINHO, INDEFERIDO, 22/05/2024. 08662.006052/2023-11, RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014150/2022-32, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014151/2022-87, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.014153/2022-76, ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.008064/2024-52, RONAM DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 17/06/2024. 08662.008063/2024-16, RONAM DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 17/06/2024. 08666.026731/2022-87, MARCO AURELIO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 21/05/2024. 08656.023726/2023-12, ODAIR NOGUEIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 17/06/2024. 08662.013193/2022-09, DELMIR GOBBI, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08650.056104/2023-21, VITOR ALVES DE ASSIS, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08650.080722/2022-19, LAURO TELES ARANTES, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08662.007255/2023-16, JULIANO CÉSAR FRANCO, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08662.010853/2022-91, AUGUSTO RODRIGO SANTOS DE MOURA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.010582/2022-74, EDSON GILNEI MILECH, INDEFERIDO, 23/05/2024. 08650.046604/2023-54, LEONEL BARBOSA MORAES, INDEFERIDO, 28/06/2024. 08662.001014/2023-63, CLAUDIONOR BARRETO DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08650.094775/2022-17, KEILA ALVES DE FARIA, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08656.019295/2023-90, GISMAR APARECIDO DE SOUZA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08656.028898/2022-00, VALDECI JOSE DA SILVA, INDEFERIDO, 28/06/2024. 08662.007725/2023-41, AILTON DE JESUS SANTOS, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08662.007726/2023-96, AILTON DE JESUS SANTOS, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08650.042782/2023-14, MICAELA DIAS BEZERRA, INDEFERIDO, 03/07/2024. 08662.005585/2023-77, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 17/06/2024. 08650.060512/2022-04, JEAN MARTINS, INDEFERIDO, 28/06/2024. 08662.008690/2024-49, WELINGTON CARLOS DA SILVA, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08662.005817/2023-97, HELIO CARNEIRO SARAIVA, INDEFERIDO, 24/06/2024. 08662.005246/2023-91, SAMOIL IVANOFF, INDEFERIDO, 25/06/2024. 08662.008691/2024-93, WELINGTON CARLOS DA SILVA, DEFERIDO, 03/07/2024. 08650.097417/2022-58, ORENCINEIA ALVES, INDEFERIDO, 26/06/2024. 08662.003861/2023-62, VALDECE BERNARDO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 17/06/2024. 08650.091683/2023-58, JOSEVALDO CHAGAS DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 17/06/2024.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO