EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26948/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0001-50, RYS6F69, EPSMA00301702024, 683-12; GALBA VIEIRA CORDEIRO JUNIOR, ***.582.786-**, PTM0B12, EPSMA00220352024, 683-12; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0001-39, BEK7G58, EPSMA00839002023, 683-11; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, BEM6C50, EPSMA00841112023, 683-12; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3F05, EPSMA00855922023, 683-13; ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 61.092.037/0055-74, MRI1D15, EPSMA00000272024, 683-11; MRI1D15, EPSMA00000282024, 683-11; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FWM6J64, EPSMA00001642024, 683-13; SVP2B10, EPSMA00859832023, 683-13; FWM6J64, EPSMA00859852023, 683-13; FABIO FABIANO, ***.233.037-**, LUN4337, EPSMA00002062024, 683-13; FRIGORIFICO ROLOFF LTDA, 88.639.513/0001-98, IHQ2726, EPSMA00002462024, 683-11; EXPRESSO CAXIENSE SA, 88.617.733/0001-10, JBN6G08, EPSMA00002962024, 683-11; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, RLH2A87, EPSMA00026082024, 683-12; FLORESTAL MOSTARDAS LTDA, 00.307.804/0001-38, JBO4A82, EPSMA00032772024, 683-12; JCK3A79, EPSMA00032822024, 683-12; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, RHL2G11, EPSMA00041532024, 683-12; FABRICA DE EMBUTIDOS BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IVZ1678, EPSMA00838652023, 683-11; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, ISX0327, EPSMA00841392023, 683-12; EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, 05.402.904/0021-00, KQP8J46, EPSMA00851662023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT