EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QXR9D92, FRMEV02428522024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBO7B89, FRMEV02389182024, 606-82; JBP6F63, FRMEV02495762024, 606-82; IZJ3B11, FRMEV02499602024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBM9F72, FRMEV02392262024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBA9E68, FRMEV02393952024, 606-82; JBP6E63, FRMEV02366372024, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RDZ2H11, FRMEV02385262024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUB0A14, FRMEV02386592024, 606-82; REMM TRANSPORTES LTDA, 08.656.591/0001-61, FDB0810, FRMEV02391822024, 606-82; RENATO FERREIRA BRAGA, ***.139.358-**, AIH8841, FRMEV02395712024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYT2D09, FRMEV02401152024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QJB2724, FRMEV02405392024, 606-82; RXK6I57, FRMEV02405432024, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV02405502024, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.694.772/0001-24, RXM3D99, FRMEV02483812024, 606-82; RCN DA SORTE LTDA, 49.690.797/0001-95, REW9J09, FRMEV02489502024, 606-82; RENOVADORA DE PNEUS IRMAO DA ESTRADA LTDA, 75.287.839/0001-51, QJU2H01, FRMEV02391662024, 606-82; RICARDO DE LIMA PEREIRA, ***.909.570-**, MCY8I62, FRMEV02404192024, 606-82; RICARDO WEBBER DA ROSA, ***.874.280-**, QHQ9I39, FRMEV02411122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT