DESPACHOS DE 31 DE JULHO DE 2024

Código: 060.924

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0060778/2021.

Interessado: WOLGUENS CHARLES

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não anexou o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado e nem a certidão criminal Federal, conforme determina a Lei.

Código: 044.899

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0044828/2021

Interessado: MOUSSA NCHARE

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 e § 1º do art. 232, do Decreto nº 9.199 de 2017, em razão do recorrente não ter apresentado a documentação necessária para a reconsideração do pedido.

Código: 043.170

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0043094/2021

Interessado: LEONARDO RAFAEL GODOY ALVES

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 e § 1º do art. 232, do Decreto nº 9.199 de 2017, em razão do recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem devidamente legalizada e da intempestividade da peça recursal.

Código: 027.061

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0026974/2021.

Interessado: ANDERLINE LOUIS CHARLES

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não anexou certidões criminais Estadual e Federal atualizadas e nem o comprovante de que sabe comunicar-se em língua portuguesa, com registro da data de realização da prova escrita presencial, conforme exige a lei.

Código: 025.982

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se 235881.0025895/2021

Interessada: CATARINA BENGUI LOVI

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, considerando que a requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal do estado do Rio de Janeiro, bem como, não apresentou comprovante de residência respectivo aos 4 (quatro) anos anteriores a data do pedido, apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem vencida, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos da requerente.

Código: 025.890

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0025803/2021.

Interessado: FREDIS GERARDO ROMERO BORDON Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência no país por prazo indeterminado, conforme exige a lei.

Código: 020.127

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0020041/2021.

Interessado: AHMAD ALKHOUJA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência no país por prazo indeterminado, conforme exige a lei.

Código: 019.448

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0019362/2020

Interessado: ERMELINDA ARMANDO QUIMTUNDA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual de São Paulo, descumprindo o inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 018.227

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0018141/2020.

Interessado: RANA TAHA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente apresentou comprovante de residência em nome de terceiros, anexou o documento indicativo da proficiência em língua portuguesa, não previsto no art. 5º da retromencionada portaria, bem como não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde residiu no últimos 4(quatro) anos, conforme determina a Lei.

Código: 017.907

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0017821/2020.

Interessado: FRANCISCO KETO

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não anexou comprovante de residência atualizado, conforme determina a Lei.

Código: 015.611

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0015525/2020

Interessado: NURUL HAQUE

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente apresentou certificado de curso à distância sem a informação de avaliação presencial, não cumprindo o disposto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 015.083

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0014997/2020

Interessado: SERGIO RAUL LOPEZ RODRIGUEZ

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprir os requisitos do art. 65 da Lei 13.445/2017, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, apresentando somente comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Carteira Registro Nacional Migratório - CRNM e atestado de antecedentes penais do país de origem, deixando de anexar todos os outros documentos exigidos pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020.

Código: 014.645

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0014559/2020.

Interessado: MIGUEL ANGEL GARCIA BARONA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências nos termos do inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445.

Código: 014.121

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.

Processo: 235881.0014036/2020

Interessado: PEDRO MAYALA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou por um período superior a 90 dias do Brasil, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 013.907

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0013822/2020

Interessado: JORDY NAVARRETE QUISPE

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual, descumprindo, portanto, o inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 011.471

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0011386/2020

Interessado: ROBIN MICHAEL GRAY

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de capacidade de comunicação em língua portuguesa, bem como certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, bem como o atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, devidamente legalizado e com a respectiva tradução pública juramentada, descumprindo os incisos III e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.

Código: 009.785

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0009683/2020.

Interessado: ALEXANDRO LOUIS

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou todos os documentos necessários para instrução do pedido de naturalização, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II, III, e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Código: 008.363

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0008261/2020.

Interessado: ISMAEL JEUDY

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências nos termos do inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445.

Código: 008.206

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0008104/2020

Interessado: VIANNEY ARTHUR GOKAMOULT

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais do 2º Ofício Distribuidor da comarca de Curitiba, descumprindo, portanto, o inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 007.983

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0007881/2020.

Interessado: NATALIA MIGUEL SOTSI

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não anexou certidão criminal emitida pela Justiça Federal, conforme determina a Lei.

Código: 006.719

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0006619/2020.

Interessado: ALUBE TSHALA MUTSHALA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Código: 005.672

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0005574/2020

Interessado: JONATHAN FUMUPAMBA SASAKANDA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado e com tradução pública juramentada, descumprindo o inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 004.508

Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido

Processo: 235881.0004426/2020

Interessado: JEAMMY ANDREA PEREZ PARRA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que a requerente não possui 4 (quatro) anos de residência por prazo indeterminado quando protocolou seu pedido de naturalização e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 001.382

Assunto: Manutenção de Arquivamento do pedido

Processo nº 235881.0001329/2020

Interessado: JIMMY CENOBLE

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o não cumprimento de exigências contidas no § 2°, do art. 7°, da Portaria do Ministro nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020 e Art. 40 da Lei 9.784/99.

Código: 001.308

Assunto: Manutenção de Arquivamento do pedido

Interessado: MYTERLINE JOSEPH BENOIT

Processo: 235881.0001264/2020

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, tendo em vista que o requerente já foi naturalizado, conforme PORTARIA Nº 564, DE 1º DE JUNHO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de junho de 2022.

Código: 000.741

Assunto: Manutenção de Arquivamento do pedido

Interessado: FREIDY LAZARO CARMENATES SANCHEZ

Processo: 235881.0000707/2020

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego seu provimento, mantendo a decisão recorrida, sem análise de mérito, nos termos do Art. 224 do Decreto nº 9.199/2017, e do art. 7º da Portaria supracitada, sem prejuízo de apresentação de novo pedido.

Código: 000.407

Assunto: Manutenção de Indeferimento/Arquivamento do pedido

Processo: 235881.0000381/2019

Interessado: MAHMOUD ABDELHAMID HASSAN ELADASY

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, em razão do requerente não ter apresentado os documentos solicitados, conforme determina a Lei.

CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO

Coordenadora-Geral de Política Migratória