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PORTARIA PRES CFC Nº 139, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ R$ 124.260,76 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

124.260,76

6.3.1

Despesas correntes

124.260,76

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

124.260,76

6.3.1.3.01

Material de consumo

77.185,00

6.3.1.3.02

Serviços

47.075,76

Total das suplementações

124.260,76

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

124.260,76

6.3.1

Despesas correntes

124.260,76

6.3.1.1

Pessoal e encargos

124.260,76

6.3.1.1.01

Pessoal e encargos

124.260,76

Total das anulações

124.260,76

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de janeiro de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA - C Ex Nº 2.171, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga o resultado das metas de desempenho institucional relativo aos servidores civis do Exército no ano de 2023, para fim de aplicação das Normas para Atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), dos Servidores no Âmbito do Comando do Exército (EB10-N-02.002), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 494, de 19 de maio de 2020, e da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 3 de dezembro de 2019.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, inciso XIV, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que consta nos autos nº 64535.058714/2023-56, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado das metas de desempenho institucional relativo aos servidores civis do Exército no ano de 2023 (metas globais), para fim de aplicação das Normas para Atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), dos Servidores no Âmbito do Comando do Exército (EB10-N-02.002), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 494, de 19 de maio de 2020, e da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 3 de dezembro de 2019, em consonância com as avaliações realizadas pelos órgãos responsáveis, conforme o Anexo.

Art. 2º O Centro de Comunicação Social do Exército realizará a divulgação das metas estabelecidas no site institucional do Exército Brasileiro, em conformidade com o art. 21 das EB10-N-02.002, e a Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 2019.

Art. 3º Os resultados das avaliações gerarão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, segundo o que prescreve o art. 8º, § 2º, das EB10-N-02.002 e o art. 22, § 5º, da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 2019.

Art. 4º Revogar a Portaria - C Ex nº 1.930, de 1º de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

ANEXO

RESULTADO DAS METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA O ANO DE 2023

OBJETIVO ESTRATÉGICO

INDICADOR

RESULTADO

META

DESEMPENHO

OEE - 03 Contribuir com o desenvolvimento sustentável e a paz social

IR 03 - Índice de contribuição com o desenvolvimento sustentável e a paz social

68,89%

70%

98,41%

OEE 09 - Aperfeiçoar o Sistema de Ciência e Tecnologia e Inovação do Exército (SCTIEx)

IR 09 - Índice de aperfeiçoamento do SCTIEx

89,01%

80%

111,26%

OEE 10 - Aumentar a efetividade na gestão do bem público

IR 10 - Índice Geral de Governança e Gestão (IGG/ Tribunal de Contas da União - TCU)

79,10%

70%

113,00%

OEE 13 - Fortalecer a dimensão humana

IR 13 - Índice de Fortalecimento da Dimensão Humana

77,07%

75%

102,76%

DESEMPENHO GLOBAL

106,36%
PORTARIA SE/MS Nº 386, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual ou final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Itaquaquecetuba.

CNPJ: 01.252.605/0001-32.

Município/UF: Itaquaquecetuba/SP.

Título do projeto: "Inserindo e reinserindo a PCD no trabalho".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.169683/2020-00.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 322/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0034922253).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 387, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Lar Menino Deus.

CNPJ: 01.370.268/0001-88.

Município/UF: Brusque/SC.

Título do projeto: "Deficiência x Vulnerabilidade Social".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Período analisado: Exercício 2022.

Processo NUP: 25000.015141/2019-76.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 879/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037267979).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 388, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual ou final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Ubá/MG.

CNPJ: 17.759.168/0001-88.

Município/UF: Ubá/MG.

Título do projeto: "Reabilitar e Integrar".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.025805/2018-24

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 985/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038071905).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 389, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual ou final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belém.

CNPJ: 04.975.561/0001-67.

Município/UF: Belém/PA.

Título do projeto: "O DESPERTAR AUDITIVO: Implantação de exames auditivos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.029465/2019-91.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 2/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038243678).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA SE/MS Nº 390, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

CNPJ: 83.294.579/0001-70.

Município/UF: São Joaquim/SC.

Título do projeto: "Hidroterapia e Terapia de Integração Sensorial: técnicas reabilitatórias inovadoras na APAE São Joaquim".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.025569/2018-46.

Período analisado: 01/01/2021 a 07/09/2021.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 981/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037987090).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA Nº 165/DDP, de 26 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.046239/2020-31 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 23 de junho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Patologia (PTL), do Centro de Ciências da Saúde (CCS), campo de conhecimento: Patologia Geral, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 716/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 1, de 28 de julho de 2023.

O DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e o DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das competências que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313989/2021-87, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 1, de 28 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, código 16315."

"Art. 2º......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§1º Estas verificações não se aplicam quando a pessoa solicitar o bloqueio do benefício para empréstimo consignado e da mensalidade de entidade associativa ou sindicato;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Diretor de Tecnologia da Informação

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 267,

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.670759/2023-23, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.267.589/0001-51

Nome Empresarial: ALLCOR - GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Endereço: Avenida Doutor Mário Galvão, 612 - Jardim Bela Vista

CEP 12209-004 - São José dos Campos - SP

Registro: GP-08120/00130

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 272,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.015211/2024-15, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica BAKY ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.554.716/0001-24, titular de projeto de assistência técnica aos produtores de leite que fornecem matéria prima para a indústria, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/01/2024 a 31/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3739171/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 09 Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova autorização concedida à empresa que menciona para operar como REDEX

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10909.002476/2007-90, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 2, de 3 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira prestados em caráter permanente, até 26 de fevereiro de 2025, as instalações localizadas na Avenida Teporti, 876, Cordeiros, Itajaí (SC), com um montante de área de 86.953,19 m2, administradas pela empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., CNPJ 07.156.970/0001-20".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO EDUARDO BOSCHI
ATO Nº 1.999, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a AUGUSTO CESAR SANTOS DO NASCIMENTO, CPF: XXX.646.414-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 63, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 295.351,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 12, inciso I; c/c art. 55, § 1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 295.351,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

295.351

ATIVIDADES

0031 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

295.351

0031 212B 5664

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

03 331

295.351

F

3-ODC

1

90

0

1000

295.351

TOTAL - FISCAL

295.351

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

295.351

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

295.351

ATIVIDADES

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

295.351

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

295.351

F

3-ODC

2

90

0

1000

295.351

TOTAL - FISCAL

295.351

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

295.351
ATO Nº 2.000, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a FELIPE MONTEIRO FRANCA, CPF: XXX.796.164-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 2.001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a LEIDIMAR DA CRUZ MENDES, CPF: XXX.119.294-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 1.993, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a PABLO GOMES DE VASCONCELOS, CPF: XXX.478.044-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 1.996, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO, CPF: XXX.339.744-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 318, de 1º de fevereiro de 2024, constante do processo nº 48500.000633/2020-65, publicado no DOU nº 26, de 6 de fevereiro de 2024, seção 1, p. 45. No Anexo referente a Usina Sertão Solar Barreiras XVI, no CEG, onde se lê: "UFV.RS.BA.044511-8.01", leia-se: "UFV.RS.BA.044512-6.01", disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br .
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.113, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000262/2024-45. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.800 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Natalândia 1, localizada no município de Natalândia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.118, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000354/2024-25. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Sumaré - CTEEP - CPQ07, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 5,190 km (cinco quilômetros e cento e noventa metros) de extensão, que interligará a Subestação Sumaré - CTEEP à Subestação CPQ07, localizada no município de Sumaré e Hortolândia, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.122, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000449/2024-49. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de largura variável, compreendida entre 68 (sessenta e oito) e 130 (cento e trinta) metros, necessária à passagem da Linha de Transmissão Leopoldina 2 - Terminal Rio C1 e C2, circuito duplo, 500 kV, com, aproximadamente, 187,27 km (cento e oitenta e sete quilômetros e vinte e sete metros) de extensão, que interligará a Subestação Leopoldina 2 à Subestação Terminal Rio, localizada nos municípios de Leopoldina, Argirita, Senador Cortes, Maripá de Minas, Mar de Espanha, Santana do Deserto, Simão Pereira, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Rio das Flores, Vassouras, Barra do Piraí, Mendes, Piraí e Paracambi , estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.123, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000143/2024-92. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Araçagi - Pedra Azul, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 31,06 Km (trinta e um quilômetros e seis metros) de extensão, que interligará a SE Araçagi à SE Pedra Azul, localizada no município de Pedra Azul, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 1.994, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a FABIO RIVALDO DO NASCIMENTO SOBRAL, CPF: XXX.857.154-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital nº 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia

Departamento: Pediatria

Área de Conhecimento: MEDE27 - Internato I em Pediatria; MEDE33 - Internato II em Pediatria; MEDD82 - Pediatria; MEDE10 - Pediatria II e MEDE15 - Trabalho de Conclusão de Curso I A.

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A/A

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

Processo: 23066.001705/2024-61

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Marina da Rocha Lordelo

2º

Gabriela Cerqueira Caldas Pinto

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia

Departamento: Patologia e Medicina Legal

Área de Conhecimento: MEDD94 - Patologia Humana I; MEDE04 - Patologia Humana II; MEDE13 - Patologia Humana III; MEDD76 - Patologia Geral para Terapia Ocupacional; MEDC75 - Tópicos em Patologia; MED956 - Residência Médica em Patologia.

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Auxiliar

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

Processo: 23066.001706/2024-13

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Christiana de Freitas Vinhas Carvalho

2º

Dario Nunes Moreira Junior

3º

Bianca Carla Azevedo de Souza

Jeilson Barreto Andrade
DESPACHO Nº 446, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000117/2022-01, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94 em face do Despacho nº 1.237, de 4 de maio de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 447, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.003145/2023-52, decide por conhecer o Recurso Administrativo pela Kamila Rodrigues Ferreira, nome fantasia Laticínios Rio Doce, CNPJ 26.165.950/0001-60 em face do Despacho nº 3.043, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, para, no mérito: (i) negar provimento à reclamação interposta; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado..

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 448, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.003482/2022-69 e 48500.005307/2019-19, decide por conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. CNPJ nº 34.551.154/0001-93 face ao Despacho nº 3.539, de 2022, que indeferiu o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Solar Sertão Barreiras V e determinou, por conseguinte, a revogação da outorga.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 450, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005456/2022-75 decide não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Laticínio Campoleite Ltda - ME. CNPJ nº 12.447.301/0001-47 em face do Despacho nº 126, de 2024, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 453, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.000402/2024-85, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ CNPJ nº 33.050.071/0001-58 com vistas a suspender o pagamento dos valores de ultrapassagem de MUST Ponta e Fora Ponta na subestação Lagos 138kV em decorrência da conexão provisória da UTE Marlim Azul.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 558, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº 48500.004235/2020-18, 48500.004234/2020-73, 48500.004233/2020-29, 48500.004232/2020-84 e 48500.004231/2020-30, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas IV Geração de Energia SPE Ltda., Coremas V Geração de Energia SPE Ltda., Coremas VI Geração de Energia SPE Ltda., Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda. e Coremas VIII Geração de Energia SPE Ltda., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os nºs 34.921.036/0001-20, 34.920.838/0001-15, 34.850.666/0001-50, 34.920.805/0001-75 e 36.571.485/0001-10, no Pedido de Esclarecimento interposto contra o Despacho nº 274, de 30 de janeiro de 2024, haja vista que intempestivo e já exaurida a esfera administrativa.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 1.523, de 14 de fevereiro de 2024

Revoga o item 123 do Ato nº 7675, de 19 de junho de 2023, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2023, seção 1, página 28. Processo 53500.040865/2023-39. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 1.991, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a WESLEY FELIPE COSTA MELO, CPF: XXX.115.604-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 404, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Retifica área e capacidade de família em Projeto de Assentamento

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.001848/1998-11 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 030 de 05 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 90 de 14 de maio de 1.998, pág. 08, seção I que criou o Projeto de Assentamento Coqueiro, código SIPRA MT0224000, localizado no município de Rondonópolis, no estado do Mato Grosso.

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Coqueiro com a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT), de 1.178,9956 ha para 1.231,8608 ha, Nota Técnica nº 3001/2023/UA(MT)-SUL DE MATO GROSSO/SR(MT)/INCRA (18321607); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.178,9956 ha (mil, cento e setenta e oito hectares, noventa e nove ares, cinquenta e seis centiares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 030 de 05 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 90 de 14 de maio de 1.998, pág. 08, seção I, que criou o Projeto de Assentamento Coqueiro, código SIPRA MT0224000, localizado no município de Rondonópolis, para a área de 1.231,8608 ha (mil, duzentos e trinta e um hectares, oitenta e seis ares, oito centiares), e a capacidade de 50 (cinquenta) famílias para a capacidade 41 (quarenta e um) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 402, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.005273/1997-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 031, de 05 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 14 de maio de 1998, que criou o Projeto de Assentamento São Benedito, código SIPRA MT0195000, localizado no município de Araputanga, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento São Benedito, a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT), de 1.219,6246 ha para 1.233,5111 ha e a Nota Técnica nº 2942/2023/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (18228192); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.219,6246 ha (mil, duzentos e dezenove hectares, sessenta e dois ares, quarenta e seis centiares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 031, de 05 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 14 de maio de 1998, que criou o Projeto de Assentamento São Benedito, código SIPRA MT0195000, localizado no município de Araputanga, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.233,5111 ha (mil, duzentos e trinta e três hectares, cinquenta e um ares, onze centiares), e a capacidade de 46 (quarenta e seis) famílias para a capacidade 58 (cinquenta e oito) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 401, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 21421.000516/1995-35 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-27 e nº INCRA/SR-01/nº 87 de 23 de novembro de 1995, Publicado no Diário Oficial da União de 24 novembro de 1995, na seção 1, página 19101, retificada por Portarias publicadas no DOU nº 100, Seção 1, Página 11076, de 28/05/1997 e DOU nº 136, Seção 1, Página 29, de 17/07/2000, que criou o Projeto de Assentamento SÃO DOMINGOS, código SIPRA MB0064000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento SÃO DOMINGOS com a base cartográfica da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), proveniente da execução de atividades de georreferenciamento, de certificação, e de atualização da matrícula em Cartório de Registro de Imóveis, conforme descrito na Nota Técnica nº 3029/2023/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (18390410); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.470,8200 ha (dois mil, quatrocentos e setenta hectares e oitenta e dois ares), constante na Portaria INCRA/SR-27 nº INCRA/SR-01/N° 87 de 23 de novembro de 1995, Publicado no Diário Oficial da União de 24 novembro de 1995, na seção 1, página 19101, que criou o Projeto de Assentamento SÃO DOMINGOS, código SIPRA MB0064000, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, cuja nova área será de 2.903,2551 ha (dois mil, novecentos e três hectares, vinte e cinco ares e cinquenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 1.990, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a FUNDACAO QUILOMBO, CNPJ: 03.825.166/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA DO ACIONISTA

REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2023

Em primeiro de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, na Av. República do Chile, nº 330, 7º andar - Torre Oeste, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado, por meio eletrônico, pelo Assessor Jurídico I - Diretoria Jurídica do Banco do Brasil S.A., Sr. Eduardo Luis Esteves da Silva, o qual assinou o "Livro de Presença", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Denisio Augusto Liberato Delfino, Diretor-Presidente da BB ASSET que ao instalar a Assembleia convidou a Srª. Anaparecida Vieira de Paula para atuar como Secretária. Em seguida, o Sr. Presidente informou o assunto constante na ordem do dia, a saber:

(i) Eleição de membros do Conselho de Administração. A Assembleia Geral Extraordinária decidiu: i. Eleger o membro do Conselho de Administração a seguir qualificado, para o prazo de gestão 2023/2025, em virtude do término do mandato do Sr. Manoel Gimenes Ruy, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias: Representante Indicado pelo Banco do Brasil S.A. como Conselheiro Independente NEWTON LIMA NETO (...). ii. Eleger o membro do Conselho de Administração a seguir qualificado, para o prazo de gestão 2023/2025, em virtude do término do mandato do Sr. Thiago Longo Menezes, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias: Representante Indicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos VALMIR PRASCIDELLI (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, (Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Denisio Augusto Liberato Delfino Diretor-Presidente da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Presidente da Assembleia Eduardo Luis Esteves da Silva Representante do Banco do Brasil S.A. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 15/09/2023 e o arquivou sob o número 00005690639.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO ACIONISTA

REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2023

Em cinco de maio de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, na Av. República do Chile, nº 330, 7º andar - Torre Oeste, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado, por meio eletrônico, pelo Gerente de Soluções Jurídicas - Diretoria Jurídica do Banco do Brasil S.A., Sr. Leonardo Elisei de Faria, o qual assinou o "Livro de Presença", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Aroldo Salgado de Medeiros Filho, Diretor-Presidente da BB ASSET que ao instalar a Assembleia convidou a Srª. Anaparecida Vieira de Paula para atuar como Secretária. Em seguida, o Sr. Presidente informou o assunto constante na ordem do dia, a saber: (i) Eleição de membro do Conselho de Administração A Assembleia Geral Extraordinária decidiu: a) Eleger o membro do Conselho de Administração a seguir qualificado, para o prazo de gestão 2023/2025, em virtude da renúncia apresentada pela Sra. Andrea Cecilia Kerr Byk Contrucci, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias: Representante Indicado pelos Empregados da Companhia

DENISON MARTINS FERNANDES, (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, (Anaparecida Vieira de Paula), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Aroldo Salgado de Medeiros Filho Diretor-Presidente da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Presidente da Assembleia Leonardo Elisei de Faria Representante do Banco do Brasil S.A. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 31/07/2023 e o arquivou sob o número 00005604881.