Edital de Notificação nº 33/2024 - Supes-SP

Processo nº 02027.002452/2024-39

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA a(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s), através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuar(em) os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. A(s) empresa(s) ora notificada(s) dispõe(m) do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CASANOVA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE GÁS EIRELI

17.839.258/0001-89

4ºT/2013 até 4ºT/2018

02027.009672/2019-26

R. A. DE CASTILHO - TRANSPORTES

07.377.634/0001-07

4ºT/2018 até 4ºT/2023

02027.003343/2024-39

LAF BRASIL IND. E COM. DE GUINDASTES, MÁQUINAS OPERATRIZES E SERVIÇOS LTDA.

00.834.489/0001-05

4ºT/2018 até 4ºT/2019

02027.008303/2023-01

BARRA DO JAGUARI COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA.

45.530.979/0001-48

4ºT/2018 até 4ºT/2020

02027.000370/2023-79

AGILE TECNOLOGIA EM POLIURETANO LTDA.

20.062.841/0001-30

1ºT/2019 até 2ºT/2023

02285.000538/2023-03

FÁBIO TADEU BUONAVITA