EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855. Processo nº 50500.234565/2022-40. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: EPR LITORAL PIONEIRO S.A. - CNPJ: 51.137.031/0001-20. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário da BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, compreendido pelas rodovias, BR-153/PR, entre o entroncamento com a BR-369 (A) (DIV-SP/PR) no município de Jacarezinho - PR, até o entroncamento com a PR-092 (B) (P/Joaquim Távora), em Santo Antônio da Platina - PR; BR-153/PR (Acesso) ligação entre a BR-153/PR com a SP-278, sendo a ponte parte desta concessão; BR-277/PR, entre o entroncamento com a BR-277/PR no município de Paranaguá - PR, até o entroncamento com a Avenida Curitiba, em Prudentópolis - PR; BR-277/PR, entre o entroncamento com a BR-116/PR (Contorno Leste de Curitiba), até o entroncamento com a BR-476 (Curitiba); BR-277/PR, entre o Acesso ao Porto de Paranaguá, até o entroncamento com a BR-116/PR (A) (Contorno Leste de Curitiba); BR-369/PR, entre o entroncamento com a BR-153/PR, no município de Jacarezinho - PR, até o acesso ao contorno de Bandeirantes (I) - PR; BR-369/PR, entre o acesso ao contorno de bandeirantes (II) até o início da Pista Dupla no município de Cornélio Procópio - PR; PR-092, entre o entroncamento com a PR-151 (B) no município de Jaguariaíva - PR, até o entroncamento com a BR-153 (A); PR-151, entre o entroncamento com a PR-239 (A) (SENGES), no município de Jaguariaíva - PR, até o entroncamento com a PR-373 em Ponta Grossa - PR; PR-239, entre a divisa do Paraná - São Paulo, até o entroncamento com a PR-151 (A) (SENGES), no município de Jaguariaíva - PR. Também está inserido neste lote de concessão a Ponte sobre o Rio Itararé, de ligação entre a PR-239 com a SP-258; PR-407, entre o entroncamento com a BR-277/PR, no município de Paranaguá - PR, até o entroncamento com a PR-412 (PRAIA DE LESTE), em Pontal do Paraná - PR; PR-408, entre o entroncamento com a PR-340/BR-101 (Planejada), no município de Antonina - PR, até o acesso ao município de Morretes - PR; PR-408, saída sul do município de Morretes - PR, até o entroncamento com a BR-277/PR; PR-411, saída norte do município de Morretes - PR, até o entroncamento com a PR-410 (S. JOÃO DA GRACIOSA); PR-508, entre o entroncamento com a BR-277/PR (ALEXANDRA), no município de Paranaguá - PR, até o entroncamento com a PR-412, em Matinhos - PR; PR-804, entre o entroncamento com a BR-277/PR (Acesso a Morretes) e entroncamento com a PR-408, no município de Morretes - PR; PR-855, início do contorno de Bandeirantes no entroncamento com a BR-369 (A) (P/Andira) no município de Morretes - PR, até o entroncamento com a BR-369 (B) (P/STA. MARIANA); mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,11912/km, para trechos homogêneos de pista simples e R$ 0,16677/km para trechos de pista dupla, em valores de outubro de 2021, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 02/2023. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor Geral, pela ANTT; JOSÉ CARLOS CASSANIGA e GIOVANNI MOTT GALVÃO DE ARRUDA FILHO, pela EPR LITORAL PIONEIRO S.A. Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 30/01/2024.