Despachos de 14 de maio de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial (1872648), RTOrd nº 0000342-82.2016.5.10.002, 1º grau, proveniente da 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo DESPACHO Nº 02257/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2299080), Resolve: a) Deferir o Requerimento nº 19980.226462/2024-72 (1713765) interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Algodão de Jandaíra - PB (requerente), Processo de Registro Sindical nº 46224.005361/2011-80 - SC12557, CNPJ: 04.191.567/0001-43; b) Reativar o seu Registro Sindical (RES) e Alterar sua Denominação e Categoria no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, conforme o Estatuto Social Retificado (1713769): Denominação: Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Algodão de Jandaíra/PB - STR; Categoria: profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, os quais não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, e será regido pelas leis em vigor e pelos presentes estatutos. Para efeito deste estatuto são considerados trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar no Município de Algodão de Jandaíra/PB nos termos do Decreto Lei 1.166/1971.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1568 (SEI 2292651), resolve: DEFERIR o requerimento nº 19980.248934/2024-48, de interesse do SINACSCER - TABULEIROS DO ALTO PARNAÍBA - PI - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Regional do Tabuleiros do Alto Parnaíba do Estado do Piauí, CNPJ 49.229.769/0001-75, nos autos do Processo 19964.102514/2023-33 para RETIFICAR o despacho publicado no DOU, de 25/04/2024, Nº: 80, Seção: 1, Página: 95, referente a Análise Técnica 466 por erro material, na denominação, para onde se lê: "SINASCER" leia-se: "SINACSCER" e, em ato contínuo corrigir a esfera de representação, para onde se lê: "(...) para representação da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Bertolínia, Guadalupe, Porto Alegre do Piauí, Ribeira do Piauí, Sebastião Leal e Uruçuí, no Estado do Piauí/PI"; leia-se: "para representação da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Bertolínia, Guadalupe, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Sebastião Leal e Uruçuí, no Estado do Piauí/PI", dando a devida publicidade, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações, somente no município de Ribeiro Gonçalves.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1561 (SEI2275159), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores e Agricultoras Familiares do Município de São Domingos do Araguaia/PA - SINTRAF, CNPJ 15.757.185/0001-50, Processo 19964.102480/2023-87, para representar a categoria profissional específica da Agricultura Familiar, abrange todos os Agricultores e Agricultoras Familiares do município de São Domingos do Araguaia-PA. proprietários ou não de imóvel rural, incluindo os aposentados ativos e inativos , os assentados arrendatários cessionários, comodatários , extrativistas artesanais , meeiros , posseiros , possuidores ou usufrutuário que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar assim entendido o trabalho de membros da mesma família indispensável a própria subsistência e executado em condições mutua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei no 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de São Domingos do Araguaia, no Estado do Pará/PA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1555 (SEI2253577), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI, CNPJ 01.849.079/0001-92, Processo 19964.101258/2023-67, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Lagoa de São Francisco, no Estado do Piauí/PI, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1553 (SEI2251206), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no Município de Inhambupe - Bahia - SINTRAF INHAMBUPE, CNPJ 16.131.864/0001-82, Processo 19964.101712/2023-80, para representar a Categoria Profissional e específica da Agricultura Familiar, que abrange aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Inhambupe, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1550(SEI2248462), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CENTRO DO GUILHERME, CNPJ 24.462.494/0001-94, Processo 19980.104919/2023-16, para representar a categoria econômica do Empresário, Empregador ou Produtor Rural, Pessoa física ou Jurídica que empreende atividade econômica rural, inclusive agroindústria no que se refere às atividades primárias, proprietário ou não, mesmo em regime de economia familiar, nos termos da legislação vigente, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Centro do Guilherme, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1551(SEI2250546), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato Regional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Formoso do Araguaia, Cariri do Tocantins, Dueré e Gurupi - TO, CNPJ 37.343.910/0001-87, Processo 19964.102030/2023-94, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a dois módulos rurais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Formoso do Araguaia, Dueré, Cariri do Tocantins e Gurupi, no Estado do Tocantins/TO, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 743 (0979004), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.109050/2023-96 de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JURU - PB, CNPJ 08.888.919/0001-75, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os(as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em área que não exceda a 02 (dois)módulos rurais de sua região e/ou Município nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Juru, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 694 (SEI 0936989), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.109044/2023-39, de interesse do STRAF - ESPERANÇA/PB - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ESPERANÇA-PB, CNPJ 08.733.255/0001-75, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos e aposentados, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Esperança, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da PetCiv 0020692-57.2021.5.04.0451 (1821943) - Vara do Trabalho de São Jerônimo - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, atestada pela NOTA n. 01163/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2198718) - NUP: 10264.202368/2024-49 e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00059/2024/CORETRABAP/PRU4R/PGU/AGU, com fundamento na Análise Técnica 216 (2305660), Resolve: Excluir o município de Cristal/RS referente ao autor STR DE CRISTAL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal/RS, CNPJ 90.152.323/0001-93, da base territorial do SITIEML - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha, CNPJ: 74.870.668/0001-26.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 756 (SEI 0981533), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.107266/2023-17, de interesse do SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINFAZERJ, CNPJ 28.710.929/0001-23, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 709 (SEI 0949501), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.107839/2023-11, de interesse do SENALBA-ES, CNPJ 28.500.205/0001-55, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade documental não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 740 (SEI 0975095), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.106903/2023-38, de interesse do SINDACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em Agentes de Saúde do Município de São Luis-MA, CNPJ 05.992.431/0001-03, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI