PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, inciso V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00 (quinhentos e setenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 2.675.482,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), sendo:

a) R$ 2.040.738,00 (dois milhões, quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais) relativos à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e

b) R$ 634.744,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 99.279.048,00 (noventa e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil e quarenta e oito reais), assim distribuídos:

a) R$ 62.372.447,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) relativos a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF; e

b) R$ 36.906.601,00 (trinta e seis milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e um reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 469.011.038,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, onze mil e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

20.897.399

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

19 122

20.897.399

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19 122

20.897.399

F

3-ODC

2

50

0

1000

356.765

F

3-ODC

2

90

0

1000

17.027.640

F

4-INV

2

90

0

1000

3.512.994

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

338.200

Operações Especiais

0910 00F8

Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC

28 846

300.000

0910 00F8 0001

Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC - Nacional

28 846

300.000

F

3-ODC

2

50

0

1000

300.000

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

38.200

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

38.200

F

3-ODC

2

80

0

1000

38.200

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

16.600.850

Atividades

2308 20UI

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE

19 571

1.000.000

2308 20UI 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - Nacional

19 571

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

2308 20UL

Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI

19 572

465.000

2308 20UL 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI - Nacional

19 572

465.000

F

4-INV

2

90

0

1000

465.000

2308 20UM

Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF

19 571

950.000

2308 20UM 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF - Nacional

19 571

950.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

700.000

F

4-INV

2

90

0

1000

250.000

2308 20UO

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST

19 573

4.669.625

2308 20UO 0001

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST - Nacional

19 573

4.669.625

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.669.625

2308 20UR

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA

19 571

1.000.000

2308 20UR 0010

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA - Na Região Norte

19 571

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

700.000

F

4-INV

2

90

0

1000

300.000

2308 218D

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA

19 571

350.000

2308 218D 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA - Nacional

19 571

350.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

F

4-INV

2

90

0

1000

250.000

2308 21F8

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal - INPP

19 571

170.000

2308 21F8 0001

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal - INPP - Nacional

19 571

170.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

170.000

2308 2C67

Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE

19 572

1.000.000

2308 2C67 0020

Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE - Na Região Nordeste

19 572

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

950.000

F

4-INV

2

90

0

1000

50.000

2308 4125

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Ciências Sociais e Naturais no Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG

19 571

2.500.000

2308 4125 0010

Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Ciências Sociais e Naturais no Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG - Na Região Norte

19 571

2.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.500.000

2308 4126

Pesquisa e Desenvolvimento em Astrofísica e Astronomia no Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA

19 571

2.096.225

2308 4126 0001

Pesquisa e Desenvolvimento em Astrofísica e Astronomia no Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA - Nacional

19 571

2.096.225

F

3-ODC

2

90

0

1000

96.225

F

4-INV

2

90

0

1000

2.000.000

2308 4128

Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologia Mineral - CETEM

19 571

600.000

2308 4128 0001

Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologia Mineral - CETEM - Nacional

19 571

600.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

600.000

2308 4132

Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT

19 573

1.000.000

2308 4132 0001

Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT - Nacional

19 573

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

2308 4139

Pesquisa e Desenvolvimento no Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC

19 571

800.000

2308 4139 0001

Pesquisa e Desenvolvimento no Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC - Nacional

19 571

800.000

F

4-INV

2

90

0

1000

800.000

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

1.000.000

Atividades

2324 20V6

Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas

19 572

1.000.000

2324 20V6 0001

Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas - Nacional

19 572

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

38.836.449

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.836.449

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2306

Política Nuclear

850.000

Atividades

2306 2B32

Formação Especializada para o Setor Nuclear

19 128

850.000

2306 2B32 0001

Formação Especializada para o Setor Nuclear - Nacional

19 128

850.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

850.000

TOTAL - FISCAL

850.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

2.000

Operações Especiais

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

2.000

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

2.000

F

3-ODC

2

80

0

1050

2.000

3103

Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

5.000.000

Atividades

3103 212J

Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

25 125

5.000.000

3103 212J 0001

Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional

25 125

5.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3050

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.002.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.002.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

582.900

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

582.900

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

582.900

F

3-ODC

2

90

0

1052

582.900

TOTAL - FISCAL

582.900

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

582.900

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.118.337

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

24 122

1.118.337

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24 122

1.118.337

F

3-ODC

2

90

0

1120

118.337

F

4-INV

2

90

0

1120

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.118.337

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.118.337

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

10.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

10.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

10.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.202.290

Operações Especiais

0909 00OM

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013)

28 846

3.202.290

0909 00OM 0001

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional

28 846

3.202.290

F

3-ODC

1

90

0

1000

3.202.290

TOTAL - FISCAL

3.202.290

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.202.290

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2323

Turismo, esse é o destino

332.852

Atividades

2323 2C01

Promoção de Investimentos Privados, Financiamento, Parcerias e Concessões no Setor de Turismo

23 695

332.852

2323 2C01 0001

Promoção de Investimentos Privados, Financiamento, Parcerias e Concessões no Setor de Turismo - Nacional

23 695

332.852

Iniciativa implementada (unidade): 2

F

3-ODC

2

90

0

1000

332.852

TOTAL - FISCAL

332.852

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

332.852

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

511.040.740

Operações Especiais

0903 009T

Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal

28 845

374.086.210

0903 009T 0053

Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

374.086.210

S

3-ODC

1

90

0

1000

374.086.210

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

2.040.738

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

2.040.738

S

3-ODC

1

90

0

3006

2.040.738

0903 00NS

Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

35.000.000

0903 00NS 0053

Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

35.000.000

S

1-PES

1

90

0

1000

35.000.000

0903 00Q2

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 845

62.372.447

0903 00Q2 0053

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

09 845

62.372.447

S

1-PES

1

90

0

1024

62.372.447

0903 00QN

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal

09 845

37.541.345

0903 00QN 0053

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

09 845

37.541.345

S

1-PES

1

90

0

1055

36.906.601

S

1-PES

1

90

0

3055

634.744

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

511.040.740

TOTAL - GERAL

511.040.740