DECISÕES de 20 de agosto de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.801184/2024-54

Interessado: MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA (MUNDIFARMA) (CNPJ nº 07.768.887/0001-01).

Extrato da Decisão nº 188, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (Oitocentos e oitenta reais e vinte e dois reais), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.801285/2024-25

Interessado: VIP FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 34.788.645/0001-52).

Extrato da Decisão nº 189, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 823.022,77 (oitocentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e setenta e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.804704/2024-81

Interessado: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 28.093.678/0001-85).

Extrato da Decisão nº 190, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.374,40 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.801434/2024-56

Interessado: ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 33.618.090/0001-38).

Extrato da Decisão nº 191, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.831,08 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oito centavos), ante aprática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.804231/2024-11

Interessado: MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME (CNPJ nº 21.484.336/0001-47).

Extrato da Decisão nº 192, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 21.666,49 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), ante a venda de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.803851/2024-33

Interessado: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 04.380.569/0001-80).

Extrato da Decisão nº 193, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 8.595,96 (oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.800503/2024-12

Interessado: KIREI TECNOLAB LTDA (CNPJ nº 06.912.821/0002-61).

Extrato da Decisão nº 194, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.148,33 (três mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.806702/2024-26

Interessado: ONCOEXPRESS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME (CNPJ nº 22.227.973/0001-09).

Extrato da Decisão nº 195, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.902558/2024-58

Interessado: W&J DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 21.544.672/0001-38).

Extrato da Decisão nº 196, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.946157/2019-42

Interessado: SIDINEI ZANINI & ZANINI LTDA-ME (CNPJ nº 09.201.988/0001-21).

Extrato da Decisão nº 197, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a prática da infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.934501/2019-51

Interessado: SIDINEI ZANINI & ZANINI LTDA-ME (CNPJ nº 09.201.988/0001-21).

Extrato da Decisão nº 198, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a prática da infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.803865/2024-57

Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 81.706.251/0001-98).

Extrato da Decisão nº 199, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939279/2020-16

Interessado: SEDAR ANESTÉSICOS LTDA. (MEDIC VET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS) (CNPJ nº 20.637.873/0001-17).

Extrato da Decisão nº 200, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.493,98 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.906747/2024-08

Interessado: FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME (CNPJ nº 08.231.734/0001-93).

Extrato da Decisão nº 201, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911592/2024-13

Interessado: DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ nº 08.446.915/0001-37).

Extrato da Decisão nº 202, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.122,99 (mil, cento e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.911666/2024-11

Interessado: DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ nº 08.446.915/0001-37).

Extrato da Decisão nº 203, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.395,61 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.