EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21967/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PASINI E PASINI TRANSPORTES LTDA, 46.951.628/0001-73, , FREVP00676242024, 773-0; PHG PLASTICOS LTDA, 07.679.686/0001-38, , FREVP00684332024, 773-0; PAMELA TINTO MINHANO, ***.626.498-**, , FREVP00729412024, 773-0; PAULO VICTOR DE LEAO LIMA, ***.777.547-**, , FREVP00738352024, 773-0; PATRICK PIEDADE GREGORIO, ***.742.367-**, , FREVP00738682024, 773-0; PEDRO PAULO PINTO, ***.571.349-**, , FREVP00744142024, 773-0; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, , FREVP00745942024, 773-0; , FREVP00745982024, 773-0; PAULO KAIQUE BOIANI MALENA, ***.104.038-**, , FREVP00747542024, 773-0; R.G. COELHO REPRESENTACOES LTDA, 41.107.191/0001-72, , FREVP00739792024, 773-0; R I A COSTA LTDA, 34.299.429/0001-43, , FREVP00745492024, 773-0; R FARO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, 04.399.455/0001-82, , FREVP00747922024, 773-0; PLENNA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.496.572/0001-43, , FREVP00748942024, 773-0; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00645572024, 773-0; PRISCILA GRACE SIMOES BEZERRA, ***.184.478-**, , FREVP00742232024, 773-0; PARANA DIESEL LTDA, 29.302.641/0001-82, , FREVP00745782024, 773-0; PAULO CESAR BARBOSA, ***.193.038-**, , FREVP00746852024, 773-0; PH DAS TORRES VEICULOS LTDA, 30.946.070/0001-06, , FREVP00748242024, 773-0; PAULO ROBERTO JESUS DE BRITO, ***.181.075-**, , FREVP00748912024, 773-0; PABLO ARTHUR DA SILVA DE PAULA, ***.388.749-**, , FREVP00749672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT