EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21664/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIEZER MELO DE SOUZA, 22.514.008/0001-09, , FREVP00696202024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-**, , FREVP00717392024, 773-0; , FREVP00717432024, 773-0; FELIPE FERREIRA DA COSTA, ***.086.567-**, , FREVP00719692024, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00719592024, 773-0; FELIPE PAES RANGEL, ***.054.097-**, , FREVP00694182024, 773-0; EURO MOTORS VEICULOS LTDA, 27.997.227/0001-00, , FREVP00694702024, 773-0; EGN CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 41.955.449/0001-90, , FREVP00696362024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00700442024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00702732024, 773-0; , FREVP00715042024, 773-0; EXPRESS COMUNICACAO VISUAL LTDA, 07.855.571/0001-57, , FREVP00699552024, 773-0; EDWARD JAVIER ZAPATA CEBALLO, ***.877.122-**, , FREVP00716132024, 773-0; EZEQUIEL LIMA DOS SANTOS, ***.642.839-**, , FREVP00716212024, 773-0; EUZETE DE CARVALHO SANTOS, ***.808.728-**, , FREVP00719642024, 773-0; EMERSON SOARES PIRES, ***.209.858-**, , FREVP00719842024, 773-0; EDVALDO SANTOS SILVA JUNIOR, ***.345.255-**, , FREVP00682562024, 773-0; ELIZEU GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.412.001-**, , FREVP00722032024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-94, , FREVP00724812024, 773-0; F.MARQUES ENTRETENIMENTO LTDA, 14.227.273/0001-88, , FREVP00718052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração