EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28312/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, RUD4C84, FRMEV02972642024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXO1H68, FRMEV03017782024, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, JCO3I43, FRMEV03130912024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RAC5J43, FRMEV03141532024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV03154192024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUD5C80, FRMEV03175202024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, QCD3A85, FRMEV03179432024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV03181352024, 606-82; NUNES CONSTRUCAO SECA LTDA, 10.724.275/0001-21, QHT6D57, FRMEV03185992024, 606-82; MG BONETTI TRANSPORTES LTDA, 05.123.938/0001-12, ELQ5534, FRMEV03186712024, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, SKA5B36, FRMEV03189052024, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, RYQ4G95, FRMEV03189642024, 606-82; NEWTON AURELIANO CAMPOS JUNIOR, ***.713.366-**, OWR9J70, FRMEV03191622024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03193332024, 606-82; RXY4G69, FRMEV03193662024, 606-82; JCS5H79, FRMEV03197452024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RYC7C08, FRMEV03195532024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8E12, FRMEV03196832024, 606-82; MONTEGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 53.187.855/0001-30, EVU4G68, FRMEV03200642024, 606-82; ODUILIO ANTONIO MACHADO GONCALVES, ***.355.481-**, MIW2E40, FRMEV03201022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração