PORTARIA MEMP Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Aprova a proposta orçamentária anual de 2024 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, bem como no art. 64-A do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e considerando, ainda, o constante dos autos do Processo SEI nº 14022.111886/2023-77, resolve:

Art. 1º Aprovar para o exercício de 2024, em conformidade com os anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, a proposta de orçamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

Art. 2º Determinar à Diretoria Executiva da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação - LAI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da proposta orçamentária ora aprovada, acompanhada de sua execução, em mesmo nível de detalhamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

ANEXO IRECEITAS

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

R$ 1.00

Código

Especificação

2024

1000.00.00

Receitas Correntes

6.503.683.113,00

1200.00.00

Receitas de Contribuições

5.404.000.000,00

1210.00.00

Contribuições Sociais

5.404.000.000,00

1210.99.00

Contribuição para o SEBRAE

5.404.000.000,00

1300.00.00

Receitas Patrimonial

565.780.449,00

1320.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

565.780.449,00

1325.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Sebrae

565.780.449,00

1600.00.00

Receitas de Serviços

425.471.518,00

1600.20.00

Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos

425.471.518,00

1700.00.00

Transferências Correntes

69.910.823,00

1760.00.00

Transferências de Convênios

69.910.823,00

1764.00.00

Transferências de Convênios de Instituições Privadas

69.910.823,00

1900.00.00

Receitas Diversas

38.520.323,00

1990.99.00

Outras Receitas

38.520.323,00

2000.00.00

Receitas de Capital

12.000.000,00

2100.00.00

Operações de Crédito

12.000.000,00

2110.00.00

Operações de Crédito Interna

12.000.000,00

9999.99.99

Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios

1.707.079.743,00

Total

8.222.762.856,00

ANEXO IIDETALHAMENTO DAS DESPESAS POR PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

2.1. Programa de Gestão e Ações Administrativas - PAA

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Função: (04) Administração

Subfunção: (122) Administração Geral

Programa (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas

2024

2811

Ações administrativas e de gestão do Sebrae

Pessoal

270.521.914,00

Custeio e Serviços

197.854.368,00

Tributos e Operações Financeiras

1.861.648,00

Total

470.237.930,00

2.2. Investimentos

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Função: (04) - Administração

Subfunção: (122) - Administração Geral

Programa (2820) - Investimentos

Ação

Título

Grupo de natureza de despesa

2024

2821

Investimentos

Máquinas e Equipamentos

89.751.194,00

Direito de Uso de Software

Total

89.751.194,00

2.3. Programa de Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequena Empresa

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Função: (23) - Comércio e Serviços

Subfunção: (691) - Promoção Comercial

Programa (2047) - Programa de Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples

Ação

Título

Grupo de natureza de despesa

2024

2047

Ações de Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequena Empresa

Pessoal

1.569.211.821,00

Custeio e Serviços

5.336.914.263,00

Tributos e Operações Financeiras

201.714.453,00

Inversões Financeiras

206.318.975,00

Total

7.314.159.512,00

2.4. Reservas e Provisões

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Função: (99) - Comércio e Serviços

Subfunção: (999) - Reserva de Contingência e Provisões

Programa (2840) - Reserva de Contingência e Provisões

2024

2841

Reserva de recursos

Reserva de Contingência

348.614.220,00

Provisão da Taxa de Administração

Reserva para Contingências Jurídicas

Total

348.614.220,00

Quadro de indicadores e metas

Indicador de Resultado do Programa

Meta 2024

Unidade de Medida

Polaridade

Cobertura do Atendimento MPE (ME e EPP)

21,55

Percentual

Maior melhor

Recomendação Sebrae (NPS)

81,15

Pontos

Maior melhor

Recorrência do Atendimento

51,78

Percentual

Maior melhor

Cobertura do Atendimento (MEI)

16,74

Percentual

Maior melhor

Gartner IT Score for Enterprise Architecture and Technology Innovation

2,04

Pontos

Maior melhor

Volume de garantias de crédito contratadas

7,83

Percentual

Maior melhor

Clientes com garantias do FAMPE assistidos na fase pós crédito

44,67

Percentual

Maior melhor

ITScore de D&A Sebrae

2,34

Pontos

Maior melhor

Cobertura de atendimento a estudantes

7,93

Percentual

Maior melhor

Cobertura de profissionais de educação

17,77

Percentual

Maior melhor

Protótipos de políticas públicas desenvolvidos

48,00

Número

Maior melhor

Inclusão de grupos minorizados

6,05

Percentual

Maior melhor

Implementação de Política de Diversidade, Inclusão e Pertencimento

23,50

Percentual

Maior melhor

Produtividade

16,50

Percentual

Maior melhor

Inovação e Modernização

96,29

Percentual

Maior melhor

Adoção de Tecnologias por pequenos negócios

69,26

Percentual

Maior melhor

Faturamento

8,00

Percentual

Maior melhor

Cobertura de atendimento a clientes de grupos sub-representados

66,32

Percentual

Maior melhor

Negócios liderados por pessoas de grupos sub-representados

23,29

Percentual

Maior melhor

NPS de clientes de grupos subrepresentados

80,13

Pontos

Maior melhor

Cobertura de colaboradores capacitados

27,63

Percentual

Maior melhor

Empregos de MPEs nos territórios com atuação do Sebrae

422.180

Número

Maior melhor

Pequenos negócios nos territórios com atuação do Sebrae

617.079

Número

Maior melhor

Iniciativas realizadas nos territórios com atuação do Sebrae

3.262

Número

Maior melhor

Tempo de Abertura de Empresas nos territórios com atuação do Sebrae

23,37

Horas

Menor melhor

ANEXO IIISÍNTESE DE DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

R$ 1.00

Função

Subfunção

Programa

2024

4

122

Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)

470.237.930,00

4

122

Programa: (2820) - Investimento

89.751.194,00

23

691

Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões

348.614.220,00

99

999

Programa: (2047) - Programa de Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples

7.314.159.512,00

Total

8.222.762.856,00

ANEXO IVGRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

R$ 1.00

2024

1

Pessoal e Encargos Sociais

1.839.733.735,00

2

Juros e Encargos da Dívida

3

Outras Despesas Correntes

5.738.079.296,00

4

Investimentos

89.751.194,00

5

Inversões Financeiras

206.584.411,00

6

Amortização da Dívida

7

Reservas e Provisões

348.614.220,00

Total

8.222.762.856,00

ANEXO VDEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

R$ 1.00

Receita

Especificações

Parcial

2024

Especificações

Parcial

2024

Receitas Correntes

-

6.503.683.113,00

Despesas Correntes

-

7.577.813.031,00

Receitas de Capital

-

12.000.000,00

Despesas de Capital

-

296.335.605,00

Total

-

6.515.683.113,00

Total

-

7.874.148.636,00

Especificações

2024

Especificações

2024

Receitas Correntes

6.503.683.113,00

Despesas Correntes

7.577.813.031,00

Receitas de Capital

12.000.000,00

Despesas de Capital

296.335.605,00

Total

6.515.683.113,00

Total

7.874.148.636,00

ANEXO VIQUADRO RESUMO DE RECEITA E DE DESPESA

Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

R$ 1.00

Receita

Despesa

2024

Receitas de Contribuições

5.404.000.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.839.733.735,00

Receitas de Aplicações Financeiras de Convênios

Receitas Patrimonial

565.780.449,00

Custeio e Serviços

5.534.768.631,00

Receitas de Serviços

425.471.518,00

Outras Receitas

38.520.323,00

Tributos e Operações Financeiras

203.576.101,00

Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios

1.707.079.743,00

Saldo de Exercício Anterior - Transferências Intergovernamentais

Investimentos

296.070.169,00

Transferências Correntes

69.910.823,00

Receitas de Aplicações Financeiras de Convênios

Reservas e Provisões

348.614.220,00

Saldo de Exercício Anterior - Convênios

Receitas de Capital

12.000.000,00

Total

8.222.762.856,00

Total

8.222.762.856,00