EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25793/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV01261752024, 606-82; RAS6F12, FRMEV01287462024, 606-82; QCJ8257, FRMEV01499822024, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, CFY0847, FRMEV01419932024, 606-82; DJALMA JOSE DE ANDRADE, ***.688.066-**, PYB0101, FRMEV01640362024, 606-82; DOUGLAS JOSE DE SOUZA, ***.949.580-**, IBH5J37, FRMEV00413592024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H23, FRMEV00299942024, 606-82; JBR1G46, FRMEV00561502024, 606-82; D'ONOFRIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, 37.590.401/0001-59, RDC8A98, FRMEV01522272024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RKZ9G60, FRMEV01591042024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV01540772024, 606-82; OKD5B19, FRMEV01530392024, 606-82; DISTRIBUIDORA J S LTDA, 08.880.357/0001-13, RNR4J07, FRMEV01573312024, 606-82; DJULIANO ZORZI, ***.848.269-**, MDL7I63, FRMEV01679602024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CORDEIRO VIEIRA LTDA, 07.616.492/0001-93, QQU9C01, FRMEV01546402024, 606-82; DIOXIDO GASES INDUSTRIAIS LTDA, 29.933.113/0001-21, SCP3F02, FRMEV01479522023, 606-82; DISTRIBUIDORA BOLIVAR LTDA, 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV00973492023, 606-82; DISTRIBUIDORA DE GAS SUPER RAPIDO DE BURITIZEIRO LTDA, 05.821.578/0003-94, AZA2E55, FRMEV00973652023, 606-82; DOMENICO FERREIRA SOARES, ***.901.876-**, RNM6C58, FRMEV01176472023, 606-82; DOMINGOS MARQUES PINTO, ***.839.241-**, JZC9485, FRMEV01246212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT