EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25764/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV01565792024, 606-82; A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 05.001.083/0001-57, IUN3H96, FRMEV01124242024, 606-82; A S S TRANSLOG LTDA, 04.406.876/0001-93, IJW7E06, FRMEV01006072024, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RLE6D83, FRMEV01246192024, 606-82; RYK7F64, FRMEV01182592024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV01391342024, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JDH5F40, FRMEV00942482023, 606-82; JCR5J60, FRMEV00427152024, 606-82; ITG0E22, FRMEV00806852024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV01002702024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JAO0H56, FRMEV01088312024, 606-82; ADALBERTO SUZIN FINGER, ***.834.030-**, IXT2656, FRMEV00953942024, 606-82; ACESSAR EQUIPAMENTOS LTDA, 17.917.943/0001-86, PYM3A25, FRMEV01368582024, 606-82; A. H. RUFATTO BIAVA LTDA, 27.514.028/0001-01, BDI7F16, FRMEV01536102024, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, GGS8I25, FRMEV01500532024, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, BET6I94, FRMEV01568452024, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA, 04.916.214/0001-63, QJE3B66, FRMEV01568962024, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, PPK4I45, FRMEV01622162024, 606-82; ACO FIBRA ASSESSORIA E COMERCIO LTDA, 72.153.901/0001-24, BEH6I65, FRMEV00198562024, 606-82; A. M. BATACLINE, 12.066.378/0001-77, FYG6C07, FRMEV00159332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT