EDITAL DE DECISÃO P7X2EE de 16 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA

14152.119267/2023-45

AI

22.585.878-9

2.080,90

CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA

14152.119272/2023-58

AI

22.585.883-5

416,18

CENTRO EDUCACIONAL THOMAZ EDSON LTDA

14185.001951/2024-75

ND

20.296.314-4

14.414,49

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.004518/2024-79

AI

22.687.266-1

1.747,96

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.004520/2024-48

AI

22.687.268-8

832,36

GRACIELE DE ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTACOES

14152.018866/2024-23

AI

22.701.614-9

1.415,01

GRACIELE DE ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTACOES

14152.020289/2024-30

AI

22.703.037-1

74,81

GRACIELE DE ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTACOES

14185.002854/2024-08

ND

20.297.306-9

15.299,77

J AGRO COMERCIAL LTDA

14152.013922/2024-33

AI

22.696.670-4

3.308,52

JARD NS ALIMENTOS LTDA

14185.015999/2023-80

ND

20.277.605-1

14.506,39

JARD'NS ALIMENTOS LTDA

14152.108682/2023-73

AI

22.575.293-0

224,43

JARD'NS ALIMENTOS LTDA

14152.108683/2023-18

AI

22.575.294-8

224,43

JARD'NS ALIMENTOS LTDA

14152.108684/2023-62

AI

22.575.295-6

1.067,09

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L

14152.026844/2024-37

AI

22.709.592-8

2.543,54

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L

14152.026845/2024-81

AI

22.709.593-6

1.190,78

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L

14152.026846/2024-26

AI

22.709.594-4

299,24

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L

14152.026848/2024-15

AI

22.709.596-1

50,24

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L

14152.026849/2024-60

AI

22.709.597-9

1.196,96

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L

14152.026850/2024-94

AI

22.709.598-7

439,00

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS L

14152.026851/2024-39

AI

22.709.599-5

9,38

MARIA PISCINAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PISCINAS LTDA

14185.003427/2024-39

ND

20.297.947-4

22.532,60

POUSADA POLO MODAS LTDA

14152.103253/2021-48

AI

22.133.270-7

2.481,39

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos