RESOLUÇÃO-RE Nº 2.797, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

AMAZÔNIA FÓRMULA LTDA / 05.165.707/0001-71

25351.366182/2024-13 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0906082242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A documentação apresentada não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização e a empresa já possui AFE vigente, nº 0.27459-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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sobral produtora de artefatos texteis ind. e com. ltda. / 02.343.608/0001-44

25351.334727/2024-14 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0750892242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

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AMG PRODUTOS MEDICOS CIRURGICOS / 47.598.908/0001-02

25351.334750/2024-17 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0750919248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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KARIRI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA / 27.913.935/0001-15

25351.325290/2024-28 /

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0734480245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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MATIAS & MATIAS LTDA / 18.259.091/0001-40

25351.367871/2024-37 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0919953247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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fb associaçoes med / 52.960.854/0001-13

25351.366187/2024-38 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0906100241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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m g farmacia ltda / 54.835.578/0001-97

25351.368217/2024-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0924367245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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BVG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 50.029.996/0001-36

25351.330690/2024-55 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0742859240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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HEALTH TECH SAUDE E TECNOLOGIA LTDA / 09.002.747/0001-53

25351.331685/2024-60 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0744134242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA ARRUDA E ARAGAO LTDA / 49.242.124/0001-72

25351.367033/2024-63 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0912759241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.16252-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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drogaria bem estar ltda / 55.368.395/0001-71

25351.366269/2024-82 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0906637244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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COMERCIAL BARREIRINHAS LTDA / 26.229.332/0001-36

25351.367375/2024-83 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0917084241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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GOLD TRANSPORTES LTDA / 29.882.605/0001-35

25351.335333/2024-83 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0751547247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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DAVILLA COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA / 26.806.267/0002-45

25351.330374/2024-83 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0742496244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com o § 1° do Art. 10, da RDC 16/2014, a empresa já possui a AFE vigente nº 1266130 no CNPJ: 26.806.267/0001-64 da matriz da empresa para a distribuição de medicamentos, sendo extensiva a todos os estabelecimentos filiais.

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mega farma popular ltda / 55.191.362/0001-07

25351.367897/2024-85 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0920183247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, o documento apresentado contém apenas as assinaturas dos responsáveis técnico e legal.