PORTARIA GM/MDIC Nº 153, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14022.025029/2024-36, resolve:

Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2024, alterando o Anexo II da Portaria GM-MDIC nº 386, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento Programa 2024 ora reformulado, em sua completude.

Art. 3º Permanece vigente o Anexo I da Portaria GM-MDIC nº 386, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

ANEXO ÚNICO

1. RECEITA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000.00.00

Receitas Correntes

R$ 144.710.956,41

1200.00.00

Receitas de Contribuições

R$ 129.980.000,00

1210.00.00

Contribuições Sociais

R$ 129.980.000,00

1210.99.00

Outras Contribuições Sociais

R$ 129.980.000,00

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$ 7.770.364,43

1320.00.00

Receita de Valores Mobiliários

---

1321.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI

R$ 6.745.962,00

1321.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da União

R$ 194.574,87

1321.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios

R$ 829.827,56

1600.00.00

Receitas de Serviços

R$ 2.000.000,00

1690.00.00

Outros Serviços

R$ 2.000.000,00

1700.00.00

Transferências Correntes

R$ 4.960.591,98

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

---

1710.00.00

Transferências da União

R$ 4.960.591,98

1750.00.00

Transferências de Convênios

---

1740.00.00

Transferências de Convênios de Instituições Privadas

---

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

---

Saldos de Exercícios Anteriores

9990.00.00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

R$ 85.435.410,65

9990.99.01

Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios

R$ 65.697.406,26

9990.99.02

Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios

R$ 15.988.970,24

9990.99.02

Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União

R$ 3.749.034,15

TOTAL

R$ 230.146.367,06

2. FONTES DE RECURSOS

Código

Especificação

Valor

100

Recursos Próprios - Exercício Corrente

R$ 138.725.962,00

300

Recursos Próprios - Exercícios Anteriores

R$ 65.697.406,26

120

Recursos de Transferências da União - Exercício Corrente

R$ 5.155.166,85

320

Recursos de Transferências da União - Exercícios Anteriores

R$ 3.749.034,15

150

Recursos de Convênios - Exercício Corrente

R$ 829.827,56

350

Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores

R$ 15.988.970,24

3. SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

9990.99.01

Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios

R$ 65.697.406,26

Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício

R$ 65.697.406,26

Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício seguinte

---

9990.99.02

Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios

R$ 15.988.970,24

Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de Convênios

R$ 15.988.970,24

Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício seguinte - Recursos de Convênios

---

9990.99.03

Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União

R$ 3.749.034,15

Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício - Recursos de Transferências da União

R$ 3.749.034,15

Saldos de Exercícios anteriores a executar no exercício seguinte - Recursos de Transferências da União

---

4. DESPESA

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

NATUREZA / GND

PROGRAMA/CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO DE DESPESA/GND

FONTE

VALOR

22

122

Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA)

R$ 32.606.885,50

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

R$ 31.880.385,50

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

R$ 20.719.524,65

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 11.160.860,85

3.3.90.14.00

Diárias

100

R$ 1.853.127,52

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100

R$ 1.287.120,61

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

100

R$ 794.197,51

3.3.90.35.00

Serviços de Consultorias

100

R$ 1.427.763,86

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

R$ 2.420.700,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

100

R$ 2.294.651,35

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

100

R$ 1.083.300,00

3.3.90.99.00

A Classificar

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 726.500,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

R$ 726.500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100

R$ 700.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100

R$ 26.500,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

---

22

661

Programa: (2830) - Programa de Promoção da Desenvolvimento da Produtivo (PDP)

R$ 160.313.231,91

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

R$ 160.313.231,91

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

R$ 23.930.118,62

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

R$ 5.347.742,40

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 131.035.370,90

3.3.90.14.00

Diárias

100

R$ 3.618.300,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100

R$ 1.544.948,54

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

100

R$ 5.340.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

100

R$ 1.550.700,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultorias

100

R$ 66.431.970,45

3.3.90.35.00

Serviços de Consultorias

150

R$ 829.827,56

3.3.90.35.00

Serviços de Consultorias

350

R$ 15.988.970,24

3.3.90.35.01

Serviços de Consultorias

120

R$ 5.155.166,85

3.3.90.35.02

Serviços de Consultorias

320

R$ 3.749.034,15

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

R$ 5.648.300,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

100

R$ 18.648.453,11

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

100

R$ 2.529.700,00

3.3.90.99.00

A Classificar

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

---

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

---

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

---

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

---

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

---

99

999

Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões

R$ 37.226.249,65

9.9.99.99.99

Reserva de Contingência

300

R$ 11.322.545,71

9.9.99.99.99

Provisão da Taxa de Administração

300

R$ 21.403.703,94

9.9.99.99.99

Reserva para projetos

300

R$ 4.500.000,00

TOTAL

R$ 230.146.367,06