PORTARIA MGI Nº 7.746, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba, crédito suplementar no valor de R$ 11.597.698,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 10113.000592/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 11.597.698,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, e seiscentos e noventa e oito reais), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional

11.035.449

26- Transporte

562.249

TOTAL GERAL

11.597.698

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

11.035.449

784- Transporte Aquaviário

562.249

TOTAL GERAL

11.597.698

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional

11.035.449

122- Administração Geral

11.035.449

26- Transporte

562.249

784- Transporte Aquaviário

562.249

TOTAL GERAL

11.597.698

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105- Portos e Transporte Aquaviário

562.249

6112- Defesa Nacional

11.035.449

TOTAL GERAL

11.597.698

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000- Ministério da Defesa

11.035.449

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

562.249

TOTAL GERAL

11.597.698

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

11.597.698

TOTAL GERAL

11.597.698

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

11.597.698

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

11.597.698

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

11.597.698

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

11.597.698

TOTAL GERAL

11.597.698

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

11.597.698

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

11.035.449

122- Administração Geral

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

6112 - Defesa Nacional

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

11.035.449

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

11.035.449

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

11.035.449

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

11.035.449

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

11.035.449

122- Administração Geral

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

6112 - Defesa Nacional

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

11.035.449

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

11.035.449

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

11.035.449

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

11.035.449

TOTAL GERAL

11.035.449

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

11.035.449