EDITAL CSAGU/AGU Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 17 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no art. 13, §4º da Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, e no art. 21, § 5º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

1. Convocar os candidatos nomeados pela Portaria AGU nº 232, de 4 de junho de 2024, e pela Portaria AGU nº 264, de 19 de junho de 2024, para escolha de vagas, a recair sobre os órgãos de lotação e de atuação da Advocacia-Geral da União.

2. A escolha se dará mediante ordenamento de todos os órgãos de lotação e de atuação, especificados, respectivamente, nos Anexos I e II deste edital, segundo a ordem de preferência do interessado, a partir das 12h do dia 20 de junho até as 18h do dia 25 de junho de 2024, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, com indicação de preferências e envio de currículo via sistema que deve ser acessado pelo link https://remocao.agu.gov.br.

3. As vagas nos órgãos de lotação serão atribuídas segundo a ordem de classificação dos nomeados, à exceção de vagas na Direção da Procuradoria-Geral da União, na Direção da Consultoria-Geral da União, na Secretaria-Geral de Contencioso, na Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, na Secretaria de Atos Normativos e na Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, em Brasília, cuja lotação dar-se-á por avaliação curricular, a critério da Administração, nos termos do art. 8º da Portaria Normativa nº 136, de 9 de maio de 2024.

3.1. Na análise curricular dos candidatos que selecionarem a Direção da Procuradoria-Geral da União, poderá ser considerada a proficiência em língua inglesa certificada em testes de avaliação ou pela realização de pós-graduação ou curso superior em país que tenha o idioma inglês como primeira língua, caso o selecionado venha a compor equipe de atuação internacional.

4. As vagas nos órgãos de atuação serão atribuídas a partir de processo de seleção com avaliação curricular e entrevistas, destinado ao preenchimento das vagas remanescentes do processo seletivo simplificado inaugurado pelo Edital SGCS/AGU nº 1, de 9 de maio de 2024, cujo resultado definitivo foi divulgado pelo Edital SGCS/AGU nº 3, de 24 de maio de 2024.

4.1. As entrevistas para as vagas de atuação serão realizadas com os candidatos pré-selecionados na avaliação curricular.

4.2. Os candidatos selecionados nos termos do item 4 terão sua lotação e exercício fixados na direção da Procuradoria-Geral da União, conforme previsto no art. 13, §4º da Portaria Normativa AGU nº 136, de 2024.

4.3. A manifestação de interesse em ocupar vagas de órgãos de atuação não gera:

a) direito à ocupação das vagas pelos postulantes; ou

b) obrigação de seleção pelos titulares dos órgãos.

4.4. Caso as vagas em órgãos de atuação não sejam integralmente preenchidas, o quantitativo remanescente será atribuído à Direção da Procuradoria-Geral da União.

4.5. Os titulares dos órgãos referidos no art. 13 da Portaria Normativa AGU nº 136, de 2024, editarão ato de designação do Advogado da União para a atuação nos órgãos especificados no Anexo II, com indicação de prazo de um ano, renovável.

5. O processo de atribuição das vagas de lotação e de atuação será realizado de forma simultânea.

6. Caso o quantitativo de empossados seja inferior ao quantitativo de nomeados, os órgãos de direção superior adequarão as vagas disponíveis à quantidade de candidatos empossados, observando a proporcionalidade original da distribuição das vagas entre os órgãos de direção superior.

6.1. Em decorrência do disposto no item 6, a atribuição das vagas recairá sobre as vagas priorizadas pela Administração.

7. O candidato que não atender à convocação, nos termos deste Edital, será lotado a critério da Administração.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

Cidade

UF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Secretaria de Atos Normativos

Brasília

DF

SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA

Secretaria de Governança e Gestão Estratégica

Brasília

DF

SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO

Secretaria-Geral de Contencioso

Brasília

DF

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

Consultoria-Geral da União - Direção

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Comunicação da Presidência da República

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto à Secretaria-Geral da Presidência da República

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Cidades

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Mulheres

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Relações Exteriores

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Portos e Aeroportos

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Povos Indígenas

Brasília

DF

Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes

Brasília

DF

Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Aeronáutica

Brasília

DF

Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha

Brasília

DF

Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando do Exército

Brasília

DF

Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência

Brasília

DF

Assessoria Jurídica junto ao Serviço Florestal Brasileiro

Brasília

DF

Consultoria Jurídica da União no Estado do Acre

Rio Branco

AC

Consultoria Jurídica da União no Estado de Alagoas

Maceió

AL

Consultoria Jurídica da União no Estado do Amazonas

Manaus

AM

Consultoria Jurídica da União no Estado do Amapá

Macapá

AP

Consultoria Jurídica da União no Estado da Bahia

Salvador

BA

Consultoria Jurídica da União no Estado do Ceará

Fortaleza

CE

Consultoria Jurídica da União no Estado do Espírito Santo

Vitória

ES

Consultoria Jurídica da União no Estado de Goiás

Goiânia

GO

Consultoria Jurídica da União no Estado do Maranhão

São Luiz

MA

Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte

MG

Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso do Sul

Campo Grande

MS

Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso

Cuiabá

MT

Consultoria Jurídica da União no Estado do Pará

Belém

PA

Consultoria Jurídica da União no Estado da Paraíba

João Pessoa

PB

Consultoria Jurídica da União no Estado de Pernambuco

Recife

PE

Consultoria Jurídica da União no Estado do Piauí

Teresina

PI

Consultoria Jurídica da União no Estado do Paraná

Curitiba

PR

Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

RJ

Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Norte

Natal

RN

Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia

Porto Velho

RO

Consultoria Jurídica da União no Estado de Roraima

Boa Vista

RR

Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Sul

Porto Alegre

RS

Consultoria Jurídica da União no Estado de Santa Catarina

Florianópolis

SC

Consultoria Jurídica da União no Estado de Sergipe

Aracaju

SE

Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo

São Paulo

SP

Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos

São José dos Campos

SP

Consultoria Jurídica da União no Estado do Tocantins

Palmas

TO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

Procuradoria-Geral da União - Direção

Brasília

DF

Procuradoria Regional da União da 1ª Região

Brasília

DF

Procuradoria da União no Estado do Acre

Rio Branco

AC

Procuradoria da União no Estado do Amazonas

Manaus

AM

Procuradoria da União no Estado do Amapá

Macapá

AP

Procuradoria da União no Estado da Bahia

Salvador

BA

Procuradoria Seccional da União em Ilhéus

Ilhéus

BA

Procuradoria da União no Estado de Goiás

Goiânia

GO

Procuradoria da União no Estado do Maranhão

São Luiz

MA

Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso

Cuiabá

MT

Procuradoria da União no Estado do Pará

Belém

PA

Procuradoria Seccional da União em Santarém

Santarém

PA

Procuradoria da União no Estado de Rondônia

Porto Velho

RO

Procuradoria da União no Estado de Roraima

Boa Vista

RR

Procuradoria da União no Estado do Tocantins

Palmas

TO

Procuradoria Regional da União da 2ª Região

Rio de Janeiro

RJ

Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes

Campos dos Goytacazes

RJ

Procuradoria Seccional da União em Niterói

Niterói

RJ

Procuradoria Seccional da União em Petrópolis

Petrópolis

RJ

Procuradoria Seccional da União em Volta Redonda

Volta

RJ

Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo

Vitória

ES

Procuradoria Regional da União da 3ª Região

São Paulo

SP

Procuradoria Seccional da União em Bauru

Bauru

SP

Procuradoria Seccional da União em Campinas

Campinas

SP

Procuradoria Seccional da União em Marília

Marília

SP

Procuradoria Seccional da União em Presidente Prudente

Presidente Prudente

SP

Procuradoria Seccional da União em Ribeirão Preto

Ribeirão Preto

SP

Procuradoria Seccional da União em Santos

Santos

SP

Procuradoria Seccional da União em São José do Rio Preto

São José do Rio Preto

SP

Procuradoria Seccional da União em São José dos Campos

São José dos Campos

SP

Procuradoria Seccional da União em Sorocaba

Sorocaba

SP

Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul

Campo Grande

MS

Procuradoria Regional da União da 4ª Região

Porto Alegre

RS

Escritório de Representação da União em Caxias do Sul

Caxias do Sul

RS

Procuradoria Seccional da União em Passo Fundo

Passo Fundo

RS

Procuradoria Seccional da União em Pelotas

Pelotas

RS

Procuradoria Seccional da União em Santa Maria

Santa Maria

RS

Escritório de Representação da União em Santo Ângelo

Santo Ângelo

RS

Procuradoria da União no Estado do Paraná

Curitiba

PR

Procuradoria Seccional da União em Cascavel

Cascavel

PR

Procuradoria Seccional da União em Foz do Iguaçu

Foz do Iguaçu

PR

Procuradoria Seccional da União em Londrina

Londrina

PR

Procuradoria Seccional da União em Maringá

Maringá

PR

Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina

Florianópolis

SC

Procuradoria Seccional da União em Blumenau

Blumenau

SC

Procuradoria Seccional da União em Chapecó

Chapecó

SC

Procuradoria Seccional da União em Criciúma

Criciúma

SC

Procuradoria Seccional da União em Joinville

Joinville

SC

Procuradoria Regional da União da 5ª Região

Recife

PE

Procuradoria Seccional da União em Petrolina

Petrolina

PE

Procuradoria da União no Estado de Alagoas

Maceió

AL

Procuradoria da União no Estado do Ceará

Fortaleza

CE

Procuradoria da União no Estado da Paraíba

João Pessoa

PB

Procuradoria Seccional da União em Campina Grande

Campina Grande

PB

Procuradoria da União no Estado do Piauí

Teresina

PI

Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte

Natal

RN

Procuradoria da União no Estado de Sergipe

Aracaju

SE

Procuradoria Regional da União da 6ª Região

Belo Horizonte

MG

Procuradoria Seccional da União em Juiz de Fora

Juiz de Fora

MG

Procuradoria Seccional da União em Montes Claros

Montes

MG

Procuradoria Seccional da União em Uberaba

Uberaba

MG

Procuradoria-Seccional da União em Uberlândia

Uberlândia

MG

Procuradoria Seccional da União em Varginha

Varginha

MG

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

Brasília

DF

ANEXO II

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

Cidade

UF

GABINETE DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Gabinete do Advogado-Geral da União

Brasília

DF

Adjuntorias do Advogado-Geral da União

Brasília

DF

Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente

Brasília

DF

SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA

Secretaria-Geral de Consultoria - Direção

Brasília

DF