EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27616/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEGA FRUTAS LTDA, 03.080.746/0001-40, QXI9H00, FRMEP00226002024, 683-13; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, DVX7I74, FRMEP00240972024, 683-12; LATICINIOS MUTUMILK LTDA., 02.943.114/0001-09, RFK7C24, FRMEP00235632024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, FRMEP00235622024, 683-11; THIAGO SANTANA, ***.465.227-**, AMH1G27, FRMEP00157132024, 683-12; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, BDI0J37, FRMEP00159102024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, sqw5c41, FRMEP00157002024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EMA5H54, FRMEP00216952024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, rny0f11, FRMEP00218142024, 683-12; SEGURA & SEGURA TRANSPORTES E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 10.313.718/0001-91, ENZ9H19, FRMEP00232402024, 683-13; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FUR6A31, FRMEP00232022024, 683-12; KMM REPRESENTACAO COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 70.358.973/0001-82, AZQ0H88, FRMEP00235312024, 683-12; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCU3J16, FRMEP00239172024, 683-12; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEP00221852024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, GCY0J26, FRMEP00218702024, 683-12; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, RNT3F03, FRMEP00218412024, 683-12; KATHIELI BONETTI, 30.847.921/0001-55, RHT9E96, FRMEP00233122024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQW3G68, FRMEP00223672024, 683-11; LUCIMARA MILENA FACINCANI ANDREATI - TRANSPORTES LTDA, 12.124.842/0001-34, QXT4D99, FRMEP00236702024, 683-12; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AXH9A11, FRMEP00240102024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT