EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24854/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HEBERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA, 48.311.047/0001-00, RYJ1D49, EPSMA00364322024, 683-11; JLS CONSTRUTORA LTDA, 04.902.198/0001-50, LMU0H74, EPSMA00207952024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GCS2A75, EPSMA00357342024, 683-11; GCS2A75, EPSMA00359112024, 683-11; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0093-00, QRF6F61, EPSMA00355602024, 683-12; GILIARD DE ANDRADE NOEL, ***.188.177-**, ALP0H10, EPSMA00339062024, 683-13; RTE TRANSPORTES AGROQUIMICOS LTDA, 26.421.502/0001-80, FCZ5D23, EPSMA00350822024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, QIX7431, EPSMA00275352024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, EWU1317, EPSMA00282222024, 683-12; METALBO INDUSTRIA DE FIXADORES METALICOS LTDA, 75.483.040/0002-11, RXT2B48, EPSMA00293772024, 683-12; MOINHO DO NORDESTE S/A, 87.274.817/0006-40, JBO6A35, EPSMA00167882024, 683-13; ROGERIO FIRMINO DA SILVA, ***.433.097-**, LQG9180, EPSMA00210082024, 683-11; SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 90.755.224/0013-30, RXT9F30, EPSMA00216562024, 683-12; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1A26, EPSMA00285732024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, AJM6333, EPSMA00292012024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0018-07, QJW6C45, EPSMA00329122024, 683-11; MINERADORA VARGEAO LTDA, 24.327.087/0001-74, ASZ2I91, EPSMA00328882024, 683-12; JOMAR DE SIQUEIRA EFFGEN, ***.073.907-**, MTW4517, EPSMA00333352024, 683-11; LUIZ CARLOS RIANHO CEREAIS, 72.976.368/0001-09, LRQ5J36, EPSMA00336112024, 683-11; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0008-13, SRI4I66, EPSMA00336952024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT