EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28759/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CLAUDIO RIBEIRO, ***.314.726-**, OWJ2324, FRMEV02249782024, 606-82; JORGE LUIZ RODRIGUES DE MELO LISBOA, 31.410.841/0001-09, AND9579, FRMEV02317132024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, ***.294.931-**, JYF5B73, FRMEV02283002024, 606-82; JOSE CARLEONE DE ANDRADE CABRAL, ***.348.775-**, RCP9C23, FRMEV02396542024, 606-82; JOAO PAULO RAMOS DA SILVA, ***.160.028-**, CUB0D29, FRMEV02384752024, 606-82; JOMERY COSTA CAVALHEIRO, ***.225.687-**, NVL9F98, FRMEV02032082024, 606-82; JOAO RODRIGUES PENA, ***.261.434-**, EGF2354, FRMEV02060322024, 606-82; JOAO CARLOS NETO ROCHA, 64.168.289/0001-35, FRV7030, FRMEV01999232024, 606-82; JOCEMARA CAVA, ***.876.429-**, MKY5A07, FRMEV02019972024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBM8263, FRMEV02253732024, 606-82; QBV7458, FRMEV02365332024, 606-82; JOSE EDIVAN FERNANDES, 03.766.935/0001-71, QTV9A95, FRMEV02188832024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, BEF2C59, FRMEV02397752024, 606-82; FVT7G15, FRMEV02381722024, 606-82; JOAO SEVERINO, ***.674.209-**, MDM5J76, FRMEV02387362024, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, ***.553.759-**, AXU8D89, FRMEV02358522024, 606-82; JOCIMAR LUIZ, ***.069.069-**, DBM4816, FRMEV02354382024, 606-82; JONATAN MARTINS DE OLIVEIRA, ***.177.389-**, LWW0A81, FRMEV02355292024, 606-82; JOAO BATISTA MACENA, ***.511.524-**, APL0H32, FRMEV02354092024, 606-82; JOAO MAURICIO KOJO, 36.490.124/0001-40, ATY2F99, FRMEV02356122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração