PORTARIA GM/MS Nº 4.738, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12334812000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

BA

CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17332026000124010

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

FEIRA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11373944000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MANOEL VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11913984000124007

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

12041368000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

11137147000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM

11346916000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

11807618000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

11807618000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

11977291000124004

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

11977291000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

11886102000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

11886102000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

14814026000124011

5.291.345,00

0003

10301511985810001

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

11111771000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

11418184000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

11418184000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MG

DIONISIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19439879000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

13434627000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PERIQUITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO

19180511000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SANTOS DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

86926136000124007

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO JOAQUIM DE BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11146771000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

URUCUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA

11472045000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00282872000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11305777000124003

6.173.319,00

0003

10301511985810001

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11305777000124004

4.960.637,00

0003

10301511985810001

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

11419894000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

QUATIPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU

12710684000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

TRAIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA

14910511000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

TRAIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA

14910511000124004

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

17698753000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000124006

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000124007

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

ABREU E LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10392418000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SAO JOSE DA COROA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

13661399000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PI

SANTO INACIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11259057000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RJ

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

12440744000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

11496829000124006

2.198.371,00

0003

10301511985810001

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000124013

2.283.728,00

0003

10301511985810001

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000124014

2.592.535,00

0003

10301511985810001

SC

ASCURRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA

11241709000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11396895000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11396895000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000124004

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000124005

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11923280000124006

2.012.825,00

0003

10301511985810001

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11320420000124004

6.173.319,00

0003

10301511985810001

TOTAL

47 PROPOSTA(S)

106.609.214,00