EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26667/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDIA APARECIDA GONCALVES RAMOS, ***.782.696-**, , FREVP00739662023, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00609622024, 773-0; , FREVP00511042024, 773-0; CDZNET DATACENTER LTDA, 28.583.371/0001-62, , FREVP00599852024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, , FREVP00596942024, 773-0; CLEMILSON LIMA PARAISO, ***.656.957-**, , FREVP00602902024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00429062024, 773-0; , FREVP00428672024, 773-0; CRISTIANO SCHLICKMANN, ***.928.249-**, , FREVP00624452024, 773-0; CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE, 22.163.297/0001-49, , FREVP00650132024, 773-0; CLAUS ANTONIO GONCALVES BATALHA, ***.281.387-**, , FREVP00647692024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00650622024, 773-0; CINTIA DA SILVA INACIO, ***.696.277-**, , FREVP00631312024, 773-0; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA, 39.789.706/0001-10, , FREVP00643242024, 773-0; COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 68.851.898/0001-45, , FREVP00747312023, 773-0; CHARLEI DA SILVA ROSA, ***.979.147-**, , FREVP00428152024, 773-0; CRISTIELLE BADARO SOBRAL FREIRE, ***.577.737-**, , FREVP00659682024, 773-0; CAROLINA TRANSPORTES LTDA, 07.952.532/0001-78, , FREVP00651792024, 773-0; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, , FREVP00647982024, 773-0; CLEITON FANTINI, ***.439.769-**, , FREVP00658662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT