EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26167/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RIZ7J72, EPSMA00323292024, 683-12; AUJ3C87, EPSMA00822182023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, GZG0876, EPSMA00766892023, 683-12; SID7B49, EPSMA00766222023, 683-12; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0104-65, MFE0A46, EPSMA00854682023, 683-11; LXF9008, EPSMA00847892023, 683-11; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0027-99, IYX1473, EPSMA00838822023, 683-11; CYGNUOS TRANSPORTES LTDA, 15.345.103/0001-60, PGN7B34, EPSMA00848012023, 683-13; CROPCHEM LTDA., 03.625.679/0003-64, SDX8D34, EPSMA00229092024, 683-13; CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, ***.834.106-**, GZG4E89, EPSMA00847012023, 683-11; CRBS S/A, 56.228.356/0077-30, RAG5H65, EPSMA00848172023, 683-12; COXILHA-INDUSTRIA DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS LTDA, 91.787.176/0014-05, JAY6A77, EPSMA00669262023, 683-12; JBV4G40, EPSMA00673762023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, GJL2F07, EPSMA00002622024, 683-12; SHH9C79, EPSMA00002702024, 683-12; COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA, 91.982.496/0032-06, JBB2E27, EPSMA00828962023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0232-49, EUJ5G57, EPSMA00567552023, 683-12; DDY8F91, EPSMA00567982023, 683-12; LUO5G84, EPSMA00572472023, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0034-08, RKL7D78, EPSMA00810932023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT