EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30172/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.766.539-**, MJN4H77, FRMEV01329392024, 606-82; SANT'ANA & DELFINA TRANSPORTES LTDA, 05.967.956/0001-80, FDZ3133, FRMEV01223932024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, GDU1429, FRMEV01628602024, 606-82; SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.206.993/0001-64, IUB3F37, FRMEV01525762024, 606-82; QTM7B76, FRMEV01817782024, 606-82; SAINT KLAR TRANSPORTES LTDA, 30.284.342/0001-41, BEG4J01, FRMEV01778762024, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RLJ0F83, FRMEV02030392024, 606-82; RXO6D77, FRMEV02082302024, 606-82; SAO CRISTOVAO COMERCIO LTDA, 04.496.061/0001-42, SHV9D62, FRMEV01780112024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV01885522024, 606-82; RKW4G50, FRMEV02147942024, 606-82; SANGAO REDES ESPORTIVAS LTDA, 36.208.029/0001-00, RYJ5E44, FRMEV02061632024, 606-82; SAMUEL SANTOS COSTA, ***.882.155-**, IQM4I22, FRMEV02108542024, 606-82; SAO JORGE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 25.303.631/0001-00, RLC5F62, FRMEV02152342024, 606-82; SAMUEL LUIZ BATISTA, ***.148.246-**, HHK9677, FRMEV02226952024, 606-82; SANDRA DA LUZ SANTOS, ***.413.385-**, QKQ0E70, FRMEV02316442024, 606-82; SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.049.216/0001-44, FFL3C61, FRMEV02311012024, 606-82; SAFRA LOG COMERCIO LTDA, 23.414.385/0001-39, RTP8F53, FRMEV02358652024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, CTC3J40, FRMEV02357442024, 606-82; SAIMON SILVA FELISBERTO, ***.599.029-**, MDW0H78, FRMEV01432412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração