EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; MKD5G30, FRMEV01549572024, 606-82; NILSON ROSA JUSTINO, ***.679.876-**, DAH2E34, FRMEV01771782024, 606-82; QRG8H40, FRMEV01796982024, 606-82; DAH2E34, FRMEV01790392024, 606-82; NIDOMAR PEDROSA, ***.459.974-**, KNY9D04, FRMEV01432722024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RAF3B72, FRMEV01391812024, 606-82; RXR2A73, FRMEV01370202024, 606-82; RLF7J83, FRMEV01498332024, 606-82; RAF3B72, FRMEV02037012024, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTL6F43, FRMEV01253792024, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV01288592024, 606-82; NILTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.049.041/0001-29, DAJ3C64, FRMEV01282202024, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01590552024, 606-82; NIKKEI BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.678.229/0001-85, FNB2G14, FRMEV01552942024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV02071692024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, MJA4J41, FRMEV01985732024, 606-82; NILTON CESAR MOSCHEN, ***.143.308-**, SHI5I31, FRMEV01233622024, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07, SWE6E42, FRMEV01276802024, 606-82; DANILLO SGRILLI, ***.213.086-**, GVE1E67, FRMEV01899022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração