EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23072/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, DBL4H23, FRMEV02535132024, 606-82; PEGORARO PARTICIPACOES LTDA, 34.176.403/0001-08, NRZ1I38, FRMEV02265682024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRO9B62, FRMEV02388702024, 606-82; RRS1J59, FRMEV02389082024, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0006-14, TAL1I56, FRMEV02437112024, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, ***.365.166-**, OYH4G72, FRMEV02494922024, 606-82; PHOENIX COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA., 11.578.667/0001-92, DPC1888, FRMEV02549072024, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, ***.292.331-**, KEF8704, FRMEV02238272024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRS6G16, FRMEV02245742024, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RRU5F23, FRMEV02247652024, 606-82; QCR2229, FRMEV02247702024, 606-82; PAULO ROBERTO MOTTA, ***.086.609-**, LXV3363, FRMEV02286192024, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV02328282024, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JBA7D63, FRMEV02384702024, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, CJV6745, FRMEV02431062024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, RYK4F60, FRMEV02489682024, 606-82; PIAZZA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.207.022/0001-76, QCC0E95, FRMEV02267992024, 606-82; PAZ NO VALE TRANSPORTE DE CARGAS URGENTES LTDA, 12.919.305/0001-80, FVN4F95, FRMEV02274982024, 606-82; PEREIRA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV02417492024, 606-82; PEDRO MORIBE, ***.899.508-**, OPX2E82, FRMEV02287422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT