EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JENNIFER DANIELE RISTOW, ***.434.849-**, OOM9G45, FRMEV01282942024, 606-82; JESSICA VICENTE DA ROSA, ***.061.769-**, JAA3674, FRMEV01165732024, 606-82; JERONIMO OLIVEIRA SILVA, 31.297.090/0001-58, GYS6102, FRMEV01528432024, 606-82; JIREY TRANSPORTES LTDA, 16.692.025/0001-33, EOE6B30, FRMEV01603852024, 606-82; JESSE SANTOS DE SOUZA, ***.895.805-**, HDI9934, FRMEV01632092024, 606-82; JF MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV01433312024, 606-82; JH COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 06.168.591/0001-97, MJH2E28, FRMEV01752392024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, RYB8A23, FRMEV01650002024, 606-82; SXI7D22, FRMEV01657622024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, rab1b06, FRMEV01518512024, 606-82; RYS9E68, FRMEV01542052024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, ***.522.779-**, RDU2J76, FRMEV01755492024, 606-82; JHONATAN ALEXANDRE DA SILVA, ***.211.756-**, MJH6D39, FRMEV01983572024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01778332024, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV01487442024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV01812662024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEJ2H25, FRMEV01516152024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RMO8A04, FRMEV01703012024, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV01413102024, 606-82; ASA2F24, FRMEV01617152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração