EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, MMM4C77, FRMEV01748602024, 606-82; ELIENE ARANTES DO CARMO, 04.619.568/0001-46, RBN8I46, FRMEV01432212024, 606-82; ELIVALDA DUARTE DA SILVA, ***.543.634-**, OJR6I04, FRMEV01332632024, 606-82; OJR6I04, FRMEV01262492024, 606-82; ELISIO PEREIRA ALVES JUNIOR, 10.490.470/0001-34, MCV3A94, FRMEV01352272024, 606-82; ELISANGELA ANTUNES MOTTA ROCHO, ***.335.759-**, BEP1B44, FRMEV01168742024, 606-82; ELLO FERTILIZANTES LTDA, 20.165.293/0001-74, ATI2C94, FRMEV01650252024, 606-82; ELIAS SOUTO FERREIRA, ***.635.286-**, EOE4J91, FRMEV01532222024, 606-82; ELENIR MARQUES DA SILVA, ***.259.986-**, GZT2115, FRMEV01584952024, 606-82; ELETRICA ZATA LTDA, 80.963.598/0001-53, RYB2E42, FRMEV01503592024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, ***.028.239-**, AOU9F83, FRMEV01711722024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFZ9I04, FRMEV01443912024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYT1D76, FRMEV01181432024, 606-82; MGZ4D94, FRMEV01513292024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRH8047, FRMEV01172742024, 606-82; ELISANGELA DE OLIVEIRA LIMA, ***.851.788-**, ELP1885, FRMEV01363502024, 606-82; CURTUME CACIQUE LTDA, 25.485.681/0001-56, HDI5416, FRMEV01577392024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01536892024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLE9E35, FRMEV01578852024, 606-82; RLE9D45, FRMEV01544682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração