EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27013/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; OZIAS SOARES ROZA, ***.365.007-**, , FREVP00539122024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, ***.746.269-**, , FREVP00545602024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00538522024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00525632024, 773-0; , FREVP00548312024, 773-0; OESTE CHAPAS FERRO E ACO LTDA, 37.286.544/0001-71, , FREVP00548922024, 773-0; , FREVP00545192024, 773-0; ONORIO DOS SANTOS, ***.686.959-**, , FREVP00537242024, 773-0; MR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, 29.582.078/0001-43, , FREVP00537272024, 773-0; MR CAR MULTIMARCAS & REPASSES LTDA, 41.670.097/0001-27, , FREVP00570842024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00543102024, 773-0; , FREVP00564902024, 773-0; MOM FERRAMENTARIA E TECNOLOGIA LTDA, 09.301.869/0001-40, , FREVP00566572024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00540972024, 773-0; , FREVP00534352024, 773-0; OSNI CORDEIRO FILHO, ***.273.229-**, , FREVP00552532024, 773-0; PABLO MARCOS RODRIGUES, ***.897.176-**, , FREVP00556882024, 773-0; MUNDIAL CARTAZES LTDA, 33.428.523/0001-92, , FREVP00348212024, 773-0; NICOLAS CESAR VIEIRA GONCALVES, ***.072.017-**, , FREVP00413972024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração