PORTARIA MRE Nº 522, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regulamento do Curso de Altos Estudos.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição de 1988, tendo em vista o disposto na Lei nº11.440, de 29 de dezembro de 2006, na nº Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977, no Decreto nº 93.325, de 1 de outubro de 1986 e no Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º. Aprovar, por meio da presente portaria, o anexo Regulamento do Curso de Altos Estudos.

Art. 2º. Fica revogada a portaria MRE nº 422 de 2 de dezembro de 2022.

Art. 3º. O anexo Regulamento aplicar-se-á, no que couber, aos matriculados no LXXI CAE.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA

ANEXO ÚNICOREGULAMENTO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS

CAPÍTULO I

Das finalidades

Art. 1°. O Curso de Altos Estudos (CAE) é organizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr) como parte integrante e última etapa do sistema de treinamento e qualificação na Carreira de Diplomata, consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 2º. A aprovação no Curso de Altos Estudos é requisito para:

I - promoção a Ministro de Segunda Classe, nos termos do inciso II do art. 52, da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e

II - comissionamento, em caráter excepcional, como Chefe de Missão Diplomática Permanente em postos do grupo "D", nos termos do § 2º do art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006.

CAPÍTULO II

Da natureza e do objetivo

Art. 3°. O CAE consiste da elaboração, apresentação e defesa oral de tese sobre tema relacionado exclusivamente:

I - à política externa brasileira;

II - às relações internacionais e à política externa de outras nações;

III - às políticas relativas a todas as áreas de atuação do Ministério das Relações Exteriores, incluindo as áreas administrativa, de gestão, consular e de formação e aperfeiçoamento das carreiras que o integram; e

IV - ao pensamento diplomático nacional.

§ 1° As teses do CAE destinam-se, em primeira instância, a reflexões internas do Ministério das Relações Exteriores para respaldar a execução da política externa brasileira e a organização do Serviço Exterior Brasileiro, de sorte que se exige dos candidatos enfoque institucional dos temas tratados nas teses apresentadas:

I - no caso de teses relativas aos incisos I, III e IV do caput deste artigo, a tese deverá incluir identificação e análise dos interesses do Brasil e/ou do Ministério das Relações Exteriores na matéria; e

II - no caso de teses relativas ao inciso II do caput deste artigo, a tese deverá incluir análise abrangente e detalhada do tema, explicitando, ademais, sua relevância institucional para o Ministério das Relações Exteriores e/ou para o Brasil.

§ 2º A despeito de sua natureza funcional, que a diferencia de tese estritamente acadêmica de nível de doutorado, a tese apresentada no âmbito do CAE deverá obedecer a certos critérios acadêmicos em termos formais, especialmente no que diz respeito à observância das normas de formatação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e à formulação explícita de hipótese ou problema central de trabalho.

§ 3º A tese de CAE deverá conter, em termos metodológicos, hipótese ou problema central claramente definido, desenvolvimento argumentativo lógico e articulado com coerência e solidez, e conclusão em consonância com os fundamentos que embasaram os argumentos. Deve também demonstrar a relevância do tema, conforme os incisos I e II do § 1º do art. 3º deste Regulamento

§ 4º O trabalho deverá ter extensão de 150 (cento e cinquenta) páginas de texto, sendo facultada variação de 10% para mais ou para menos, excluídos, no cômputo, sumário, lista de abreviaturas e siglas, notas de rodapé, gráficos, tabelas, referências, apêndices e anexos.

§ 5° Além da elaboração, apresentação e defesa oral da tese a que faz referência o caput, os participantes do CAE deverão também assistir à defesa oral dos demais diplomatas inscritos no mesmo curso, além de participar de outras atividades programadas pelo Instituto Rio Branco no âmbito de cada edição do Curso.

Art. 4º. A defesa oral da tese do CAE será realizada na modalidade presencial.

§ 1º A arguição oral será realizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em Brasília, e os candidatos lotados no exterior serão chamados a serviço para o desempenho das atividades listadas no § 5º do art. 3º deste Regulamento.

§ 2º As chamadas a serviço dos conselheiros participantes não poderão ultrapassar 90 dias, nos termos do art. 16, caput, da Portaria MRE nº 354/2021, de 9 de julho de 2021.

§ 3º Em caráter excepcional, o candidato ou candidata lotado(a) no exterior poderá solicitar realização de defesa oral da tese na modalidade remota.

§ 4º A solicitação de que trata o § 3º deverá ser feita por escrito e ser fundamentada na impossibilidade de o servidor ou servidora se ausentar da residência habitual de menor, idoso ou pessoa com deficiência pelos quais seja responsável.

CAPÍTULO III

Do requerimento de matrícula

Art. 5º. A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco determinará, com base nas diretrizes do presente Regulamento, normas e prazos específicos para cada edição do CAE, por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco adotará as providências necessárias para a realização de, no mínimo, uma edição do Curso de Altos Estudos por ano.

§ 2º A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco poderá estabelecer limite ao número de matrículas em cada edição do CAE. O número máximo de matrículas disponíveis, se houver, deverá constar no edital específico correspondente a cada edição do curso.

§ 3º No caso de serem estabelecidos limites ao número de matrículas, será utilizada a ordem de antiguidade para definir a inscrição dos candidatos.

Art. 6º. Poderão requerer matrícula no Curso de Altos Estudos os diplomatas da classe de Conselheiro.

Art. 7º. O requerimento de matrícula no Curso de Altos Estudos será feito mediante envio eletrônico ao Instituto Rio Branco do formulário de inscrição e de outras informações solicitadas pelo edital a que se refere o art. 5º deste Regulamento.

Parágrafo único. O requerimento de matrícula será voluntário e deverá ser feito no período e nas formas determinadas pelo edital a que se refere o art. 5º deste Regulamento.

Art. 8º. Os candidatos que tiverem o requerimento de matrícula aceito deverão frequentar curso, a ser organizado pelo Instituto Rio Branco, sobre metodologia e redação apropriadas para a elaboração de projeto e desenvolvimento do trabalho do CAE.

§ 1º O curso compreenderá aulas e atividades de orientação e apoio na elaboração do projeto, a serem oferecidas em modalidade remota.

§ 2º A chefia imediata autorizará que o candidato se ausente por meio expediente de trabalho durante o período previsto para a duração do curso.

§ 3º A ausência do candidato de suas atividades, na forma prevista no § 2º deste artigo, não requererá compensação de jornada, uma vez que se trata de participação em curso de aperfeiçoamento, devendo o diplomata dedicar-se, durante o período de ausência, integralmente às aulas e ao desenvolvimento das atividades a serem definidas em cronograma de acompanhamento, desenvolvido pelo IRBr, para o curso.

§ 4º O curso sobre metodologia e redação será ministrado por instrutor com reconhecida experiência ou conhecimento acadêmico nas áreas afins ao Curso de Altos Estudos, a ser designado por meio de portaria da Diretora-Geral do Instituto Rio Branco entre profissionais acadêmicos ou diplomatas, ministros de primeira classe ou de segunda classe - da ativa ou aposentados.

§ 5º Após o ciclo de aulas, cada candidato terá duas sessões individuais com o instrutor, para auxílio na elaboração do projeto.

§ 6º Informações adicionais relativas ao formato e à duração do curso sobre metodologia e redação serão divulgadas no edital de cada edição do CAE.

§ 7º Somente poderá apresentar projeto o candidato que tiver frequentado o curso aludido neste artigo.

§ 8º O curso de metodologia e redação terá limite máximo de participantes equivalente ao número de vagas estipuladas no respectivo edital do CAE.

§ 9º Está prevista uma única participação no curso de metodologia e redação, salvo necessidade de interrupção decorrente de circunstâncias extraordinárias por problemas de saúde do candidato ou de familiar, nos termos previstos na legislação, bem como alteração imprevista e substancial de demandas laborais, devidamente referendada por comunicação formal da chefia imediata ao Instituto Rio Branco.

§ 10º O instrutor será remunerado pelo Instituto Rio Branco nos termos da Portaria IRBr de 21 de julho de 2022.

CAPÍTULO IV

Dos projetos de tese, do Instrutor e da Comissão de Avaliação de Projetos

Art. 9º. Após a conclusão do curso objeto do art. 8º, os candidatos ao CAE deverão apresentar projeto de tese, conforme disposições deste Regulamento e do edital correspondente a cada edição do curso.

Art. 10. A extensão máxima do projeto será de 10 páginas (excluída a bibliografia).

Art. 11. Os projetos de tese não devem conter quaisquer indícios que permitam a identificação dos candidatos, tais como menções a experiências profissionais atuais ou passadas, sob pena de eliminação do candidato.

Art. 12. A elaboração do projeto de tese é de responsabilidade exclusiva dos candidatos; não obstante, contarão com o apoio do instrutor responsável por ministrar o curso objeto do art. 8º para esclarecer dúvidas relativas à elaboração do projeto de tese. O apoio do instrutor dar-se-á apenas durante o período de duração do referido curso.

Art. 13. Serão constituídas, para cada edição do CAE, até 2 (duas) Comissões de Avaliação de Projetos, a serem nomeadas por portaria da Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, com a finalidade de avaliar, com base no presente Regulamento e no edital correspondente a cada edição do CAE, os projetos apresentados pelos candidatos.

Parágrafo único. As Comissões de Avaliação de Projetos serão integradas por diplomatas das classes de Ministro de Primeira Classe e/ou de Ministro de Segunda Classe - da ativa ou aposentados, observados, preferencialmente, os critérios de gênero e a diversidade étnico-racial.

Art. 14. Os projetos de tese serão avaliados com base nos seguintes critérios:

I - adequação formal aos requisitos estabelecidos neste Regulamento e no edital relativo a cada edição do curso;

II - qualidade da linguagem;

III - desenvolvimento de argumentação consistente com a hipótese/problema central a ser defendido na tese;

IV - organização das ideias e concatenação da argumentação, inclusive no que diz respeito à precisão conceitual, factual e histórica e à concisão;

V - pertinência das fontes bibliográficas;

VI - capacidade analítica e propositiva, conforme apropriado; e

VII - capacidade de identificar e abordar os interesses brasileiros da perspectiva da relevância funcional da tese à luz das competências do Ministério das Relações Exteriores, no que couber.

Parágrafo único. Projetos de tese eminentemente descritivos, ou seja, que não contenham hipótese/problema central a ser desenvolvida, ou que possam resultar em teses descritivas serão rejeitados pela Comissão.

Art. 15. A Comissão de Avaliação de Projetos será informada pelo Instituto Rio Branco a respeito de projetos que tenham sido reformulados com base em parecer anterior e que estejam sendo submetidos novamente para análise. Receberá, para tanto, cópia do parecer original e das recomendações nele contidas.

Art. 16. Caberá à Comissão de Avaliação de Projetos decidir, em parecer assinado por todos os seus membros, pela aprovação, aprovação com recomendações para a elaboração da tese, ou rejeição dos projetos de tese.

§ 1º Será rejeitado projeto cujo tema não esteja incluído no disposto no art. 3° deste Regulamento.

§ 2º Projetos poderão ser aprovados com recomendações da Comissão de Avaliação de Projetos, no entendimento de que o autor as seguirá na elaboração da tese. A incorporação das recomendações apontadas pela Comissão de Avaliação de Projetos será verificada durante a avaliação das teses pela banca examinadora.

Art. 17. A Comissão de Avaliação de Projetos enviará ao Instituto Rio Branco seu parecer sobre a proposta de tese de cada candidato.

§ 1º Em caso de rejeição de projeto, o parecer da Comissão deverá incluir os motivos pelos quais o projeto foi rejeitado, bem como os elementos que poderiam ser trabalhados/reformulados para sua eventual reapresentação.

Art. 18. O parecer da Comissão de Avaliação de Projetos será considerado documento preparatório para o parecer da Banca Examinadora, nos termos § 3º do art. 7º da Lei de Acesso à Informação e do art. 20, caput, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 19. Os candidatos receberão, pelo correio eletrônico do CAE (cae.irbr@itamaraty.gov.br), em data a ser definida no edital correspondente, o parecer elaborado pela Comissão de Avaliação de Projetos sobre o projeto apresentado.

Art. 20. O projeto de tese aprovado e o respectivo parecer da Comissão de Avaliação de Projetos serão encaminhados à Banca Examinadora, por ocasião da entrega da tese final.

Art. 21. Confirmada a matrícula, por meio da aprovação do projeto, o diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos não poderá alterar o tema escolhido.

Art. 22. O candidato devidamente matriculado poderá solicitar transferência de matrícula uma única vez, para edição imediatamente posterior do CAE. A solicitação deverá ser realizada por escrito, antes de esgotado o prazo estabelecido para a entrega da tese, em requerimento dirigido à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco.

§ 1º A solicitação de transferência de matrícula, nos termos deste artigo, não será aceita para candidatos que já solicitaram transferências anteriores, e deverá ser fundamentada exclusivamente em razões imprevistas e substanciais de serviço, referendadas por comunicação formal da chefia imediata do candidato ao Instituto Rio Branco.

§ 2º No caso de licença maternidade ou problemas de saúde do candidato ou de familiar que impliquem necessidade de afastamento médico, nos termos previstos na legislação e com devida comprovação documental, não se aplica restrição ao número de pedidos de solicitação de transferência de matrícula.

§ 3º Caso o requerimento seja deferido, a matrícula do candidato passará a ser regida, para todos os efeitos, pelo edital do CAE correspondente à edição seguinte.

Art. 23. Será facultado aos diplomatas inscritos no Curso de Altos Estudos afastamento do serviço por até 30 (trinta) dias, concedido em, no máximo, dois períodos, para pesquisa ou redação da tese, sem prejuízo do gozo de férias, da remuneração ou de qualquer outro benefício, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º O pedido de afastamento será apresentado diretamente pelo interessado à Divisão do Pessoal.

§ 2º O afastamento do serviço previsto neste artigo tem natureza distinta dos casos previstos no § 2º do art. 8º e no § 3º do art. 30, que são regidos por regras específicas em função de seu caráter pedagógico.

CAPÍTULO V

Da reapresentação dos projetos

Art. 24. Em caso de rejeição do projeto de tese, poderá o(a) candidato(a) reapresentá-lo, em formato não identificado, à Comissão de Avaliação de Projetos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

§ 1º A reapresentação de projeto de tese deverá ser feita, obrigatoriamente, por mensagem eletrônica (cae.irbr@itamaraty.gov.br), contendo versão identificada e não identificada.

Art. 25. A Comissão de Avaliação de Projetos se pronunciará sobre os projetos reapresentados no prazo de 7 (sete) dias corridos, decidindo pela sua aprovação, aprovação com recomendações para a elaboração da tese, ou rejeição definitiva.

Parágrafo único. O(a) candidato(a) será informado(a), por meio de mensagem eletrônica, a respeito do pronunciamento da Comissão de Avaliação de Projetos sobre o seu projeto reapresentado.

Art. 26. Será considerado definitivo o pronunciamento da Comissão de Avaliação de Projetos sobre os projetos reapresentados.

CAPÍTULO VI

Do orientador e dos relatores diplomático e acadêmico

Art. 27. A elaboração da tese é de responsabilidade exclusiva do candidato, que poderá, não obstante, valer-se do auxílio de orientador.

Art. 28. O orientador, acadêmico, especialista ou diplomata que seja ministro de primeira classe e ministro de segunda classe - da ativa ou aposentado - constitui interlocutor privilegiado do candidato na discussão do tema, na organização de ideias e argumentos e na adequação metodológica da tese.

§ 1º Os orientadores a que se refere o caput serão escolhidos com base em reconhecida experiência ou conhecimento acadêmico nas áreas afins ao Curso de Altos Estudos.

§ 2º O nome do orientador escolhido pelo candidato deverá ser submetido à aprovação da Diretora-Geral do Instituto Rio Branco.

Art. 29. A função do orientador consiste em opinar e fazer recomendações e sugestões sobre o trabalho durante o estágio de pesquisa e desenvolvimento.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do candidato manter contato regular com seu orientador e mantê-lo informado sobre o andamento de seu trabalho.

Art. 30. A frequência e a duração dos encontros do candidato com seu orientador serão estabelecidas no edital de cada edição do Curso de Altos Estudos.

§ 1º O orientador será convidado a acompanhar a arguição oral de seu respectivo orientando, sendo a ele facultado manifestar-se oralmente uma única vez sobre o trabalho após arguição pelos membros da Banca Examinadora e a manifestação dos relatores diplomático e acadêmico.

§ 2º O orientador não participará da fase final de julgamento de qualidade da arguição oral pela Banca Examinadora.

§ 3º Caso os encontros com o orientador ocorram durante o horário de trabalho, o candidato deverá solicitar autorização da chefia imediata para ausentar-se de suas atividades, sem o prejuízo de eventual compensação da respectiva jornada de trabalho.

§ 4º O Instituto Rio Branco remunerará o orientador pelos encontros com o candidato previstos no edital do CAE durante o desenvolvimento do trabalho, nos termos da Portaria IRBr de 21 de julho de 2022.

Art. 31. A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, com autorização da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, designará, por meio de portaria, para subsidiar a avaliação e a decisão da Banca Examinadora em cada trabalho apresentado:

I- na qualidade de relator diplomático, um ministro de primeira classe ou um ministro de segunda classe com reconhecida experiência e conhecimento do tema em exame;

II- na qualidade de relator acadêmico, um professor universitário ou especialista com conhecimento sobre o tema abordado.

§ 1º Os relatores diplomáticos e acadêmicos deverão elaborar parecer escrito individual sobre o trabalho apresentado.

§ 2º Os referidos pareceres serão encaminhados aos membros da Banca Examinadora, que decidirá soberanamente sobre cada trabalho apresentado, não estando condicionada pelo teor dos pareceres dos relatores diplomáticos e acadêmicos.

§ 3º A Banca Examinadora incorporará, em seu relatório de avaliação do trabalho escrito, as observações dos pareceres dos relatores que julgar pertinentes para a instrução da arguição oral dos candidatos.

§ 4º Os relatores diplomáticos e acadêmicos serão convidados a participar da arguição oral dos autores dos trabalhos de que sejam relatores.

§ 5º Os relatores diplomáticos e acadêmicos não participarão da sessão final de julgamento de qualidade da arguição oral pela Banca Examinadora.

§ 6º Os relatores diplomáticos e acadêmicos serão remunerados pelo Instituto Rio Branco nos termos da Portaria IRBr de 21 de julho de 2022.

CAPÍTULO VII

Da Banca Examinadora

Art. 32. A Secretaria-Geral das Relações Exteriores, por indicação do Instituto Rio Branco, nomeará, por meio de portaria, os diplomatas que comporão as Bancas Examinadoras de cada edição do Curso de Altos Estudos, observados, preferencialmente, o equilíbrio de gênero e a diversidade étnico-racial.

§ 1º As Bancas Examinadoras serão integradas exclusivamente por diplomatas da classe de ministro de primeira classe - da ativa ou aposentados.

§ 2º Poderão ser constituídas até duas Bancas Examinadoras distintas em uma mesma edição do CAE, a depender do número de candidatos inscritos.

Art. 33. Compete à Banca Examinadora avaliar os trabalhos que lhe forem submetidos pelo Instituto Rio Branco e:

I - decidir sobre sua aceitação para arguição oral;

II - decidir sobre a possibilidade de reapresentação ou pela rejeição in totum dos trabalhos apresentados;

III - arguir oralmente os candidatos cujos trabalhos tenham sido aceitos, conforme o inciso II deste artigo, bem como examinar, em primeira instância, pedidos de recurso;

IV - aprovar ou reprovar os candidatos, após as arguições orais;

V - recomendar o grau de sigilo de cada trabalho, que deverá ser ratificado pela Diretora-Geral do Instituto Rio Branco; e

VI - recomendar a publicação dos trabalhos que julgar merecedores.

§ 1º A Banca Examinadora também poderá recusar in limine trabalhos que descumpram os requisitos formais, nos termos do art. 34 deste Regulamento.

§ 2º Os membros da Banca Examinadora serão remunerados pelo Instituto Rio Branco, conforme valores previstos na Portaria IRBr, de 21 de julho de 2022, pelas horas relativas à avaliação das teses e à participação na banca de arguição oral.

CAPÍTULO VIII

Da forma e da avaliação das teses

Art. 34. Caberá ao candidato a inteira responsabilidade pelo desenvolvimento de sua tese, inclusive no que concerne à adoção das recomendações porventura constantes do parecer da Comissão de Avaliação de Projetos sobre seu projeto inicial.

§ 1º Os candidatos deverão entregar texto devidamente cuidado do ponto de vista formal, com observação criteriosa dos direitos de autor e o consequente uso adequado das regras vigentes da ABNT sobre citações e referências.

§ 2º Nos termos do art. 33 deste Regulamento, trabalhos que descumpram os requisitos formais previstos neste Regulamento e em edital relativo a cada edição do curso serão recusados in limine pela Banca Examinadora.

§ 3º Eventuais erratas ao texto deverão ser encaminhadas ao Instituto Rio Branco no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo definido em edital para a entrega das teses.

§ 4º As erratas não deverão alterar o conteúdo da tese previamente apresentada, limitando-se apenas a correções pontuais relacionadas a aspectos formais (ortografia e morfossintaxe), estilísticos e de citação.

§ 5º Os candidatos deverão respeitar os padrões de formatação do texto próprios das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das disposições de cada edital do CAE.

§ 6º As teses deverão manter estreita observância à proteção dos direitos autorais de obras científicas, literárias ou artísticas, em consonância com a Lei n º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sob pena de serem reprovadas in totum.

Art. 35. As teses serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

I - adequação formal aos requisitos estabelecidos neste regulamento e no edital relativo a cada edição do curso;

II - incorporação adequada das recomendações e sugestões eventualmente formuladas quando da aprovação do projeto de tese;

III - qualidade da linguagem;

IV - organização das ideias e concatenação da argumentação, inclusive no que diz respeito à precisão conceitual, factual, estatística e histórica e à concisão;

V - hipótese ou problema central de trabalho bem definida e argumentação condizente com a hipótese de trabalho ao longo do desenvolvimento dos capítulos;

VI - conclusão consistente à luz da hipótese ou problema central de trabalho e dos argumentos expostos;

VII - pertinência e abrangência da bibliografia e das fontes consultadas;

VIII - capacidade analítica e propositiva, conforme apropriado, e apresentação de reflexões pessoais e originais;

IX - capacidade de identificar e abordar os interesses brasileiros, os do Ministério das Relações Exteriores e a relevância funcional, quando cabível; e

X - abordagem opinativa e propositiva quanto a futuras ações brasileiras na matéria.

Parágrafo único. Teses eminentemente descritivas serão rejeitadas pela Banca.

Art. 36. A decisão da Banca examinadora poderá contemplar uma das seguintes hipóteses:

I - aceitação e consequente convocação do candidato para arguição oral;

II - rejeição parcial da tese; e

III - rejeição da tese in totum.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a Banca poderá recomendar ao candidato especial atenção a determinados aspectos de sua tese durante a arguição oral.

§ 2º Na hipótese do inciso II, a Banca recomendará ajustes na estrutura da tese, a qual deverá ser reapresentada na edição subsequente do CAE. A versão reformulada da tese será i) aceita para arguição oral ou ii) rejeitada totalmente, com as implicações do § 3º deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II, se o candidato não reapresentar a tese na edição subsequente àquela em que tenha sido parcialmente rejeitada, deverá apresentar novo projeto em edição posterior versando necessariamente sobre tema diverso, salvo na hipótese de impedimentos decorrentes de problemas de saúde do candidato ou de familiar, nos termos previstos pela legislação.

§ 4º No caso de rejeição da tese in totum, o candidato terá de solicitar nova matrícula, quando da publicação de novo edital, e apresentar novo projeto de tese versando necessariamente sobre tema diverso.

§ 5º A Banca Examinadora também poderá decidir sobre a recusa in limine de trabalhos que descumpram os requisitos formais, nos termos do art. 34 deste Regulamento.

CAPÍTULO IX

Dos recursos à avaliação das teses

Art. 37. Caberá recurso à decisão de rejeição da tese apresentada pelo candidato, nos termos do inciso II e III do art. 36 deste Regulamento

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado pelo candidato à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, exclusivamente por via eletrônica (cae.irbr@itamaraty.gov.br), em duas versões, sendo uma sem identificação de autoria e outra identificada, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do relatório da Banca Examinadora sobre a tese apresentada.

§ 2º Sob pena de indeferimento, os recursos deverão ser objetivos, não ultrapassando 10 (dez) páginas, com indicação precisa das razões pelas quais o candidato se considera prejudicado.

§ 3º A Diretora-Geral do IRBr enviará os recursos, em formato não-identificado, à Banca Examinadora, que terá prazo máximo de 7 (sete) dias corridos para se pronunciar sobre os recursos.

§ 4º Em caso de indeferimento do recurso pela Banca Examinadora, o candidato poderá, no prazo de 48 horas, submetê-lo novamente à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, exclusivamente por via eletrônica (cae.irbr@itamaraty.gov.br), que o elevará, em formato não identificado, à apreciação de Comissão de Análise de Recursos.

§ 5º A Comissão de Análise de Recursos será coordenada pelo Secretário mais antigo e integrada pelo Diretor de Departamento da área afim ao tema do projeto, pelo Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

§ 6º A Comissão de Análise de Recursos se pronunciará sobre o pedido de recurso no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos.

§ 7º Não caberá recurso da decisão da Comissão de Análise de Recursos.

CAPÍTULO X

Da arguição oral

Art. 38. O edital de cada edição do CAE estabelecerá data provável para comunicação aos candidatos do resultado da avaliação das teses que, aprovadas, serão objeto de arguição oral.

Art. 39. O candidato cuja tese for aceita pela Banca Examinadora será convocado para a arguição oral, que se realizará na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em Brasília, à conveniência do Instituto Rio Branco e da Administração do Ministério das Relações Exteriores, ou de maneira remota, na hipótese prevista no art. 4º, § 3º e § 4º.

§ 1º Serão igualmente chamados a serviço para a arguição oral, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em Brasília, os candidatos lotados no país, em unidade sediada fora de Brasília.

§ 2º A participação de candidato que se encontre em gozo de licença para trato de interesses particulares na fase de arguições orais ocorrerá sem ônus para a Administração.

§ 3º Aos candidatos(as) que se encontrarem em licença maternidade, paternidade ou em tratamento de saúde durante o período de arguições orais será facultado o adiamento da defesa oral de tese aprovada pela Banca Examinadora para a sessão de defesa ou edição do curso subsequente ao término da licença.

Art. 40. A Banca Examinadora orientar-se-á, na arguição oral, pelos parâmetros a seguir relacionados:

I - atualização, desenvolvimento e, quando for o caso, justificação dos dados e argumentos apresentados;

II - fluência, correção e propriedade na argumentação;

III - segurança e convicção na defesa dos pontos arguidos; e

IV - demonstração de conhecimento e de reflexão própria sobre o tema.

Art. 41. A decisão da Banca Examinadora, a ser realizada por meio de parecer fundamentado e assinado por todos os seus membros, poderá contemplar as seguintes hipóteses:

I - aprovar o candidato; ou

II - reprovar o candidato, desautorizando, ipso facto, a reapresentação de tese sobre o mesmo tema em edição posterior do curso.

Parágrafo único. A Banca Examinadora, ao aprovar o candidato, indicará, ao término do curso, os conceitos de avaliação, que serão os seguintes:

I - aprovado; ou

II - aprovado com louvor.

CAPÍTULO XI

Dos recursos ao resultado da arguição oral

Art. 42. O candidato poderá apresentar recurso à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco acerca da decisão da Banca Examinadora após a arguição oral, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de comunicação do resultado ao candidato.

§ 1º O recurso não poderá ultrapassar 2 (duas) páginas, devendo ser objetivo e preciso acerca das razões pelas quais o candidato se considera prejudicado, e será interposto obrigatoriamente por mensagem eletrônica (cae.irbr@itamaraty.gov.br).

§ 2º O Instituto Rio Branco facultará o acesso do candidato às gravações em áudio e vídeo da sessão de sua arguição.

§ 3º A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco encaminhará imediatamente o recurso recebido à Banca Examinadora, que terá no máximo 7 (sete) dias corridos para pronunciar-se.

Art. 43. A Banca Examinadora se pronunciará sobre os recursos no prazo de 7 (sete) dias corridos, deferindo-os ou indeferindo-os.

Parágrafo único. O candidato será informado, por meio de mensagem eletrônica, da decisão do recurso.

Art. 44. Em caso de indeferimento do recurso pela Banca Examinadora, o candidato poderá, no prazo de 48 horas, submetê-lo novamente à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, exclusivamente por via eletrônica (cae.irbr@itamaraty.gov.br), que elevará o recurso, acompanhado do vídeo da sessão de arguição, à apreciação de Comissão de Análise de Recursos.

§ 1º A Comissão de Análise de Recursos será coordenada pelo Secretário mais antigo e integrada pelo Diretor de Departamento da área afim ao tema do projeto, pelo Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

§ 2º A Comissão de Análise de Recursos se pronunciará sobre o pedido de recurso no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos.

§ 3º Não caberá recurso da decisão da Comissão de Análise de Recursos.

CAPÍTULO XII

Do Grau de Sigilo

Art. 45. O grau de sigilo de cada tese deverá ser sugerido, preliminarmente, pelo próprio autor, em conformidade com as fontes utilizadas na pesquisa e com o teor da tese, com base na legislação vigente.

Parágrafo único. A Banca Examinadora sugerirá à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco a manutenção ou modificação do grau de sigilo, após a arguição oral.

Art. 46. Relatores e orientadores deverão assinar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, pelo qual se comprometem a preservar o conteúdo das informações classificadas a que tenham acesso, à exceção daqueles que tenham credencial de segurança para acesso a informações classificadas.

Art. 47. Se a tese apresentada citar documentos sigilosos com diferentes graus de sigilo, o grau de sigilo da tese deverá ser o do mais sigiloso dos documentos citados.

Art. 48. A tese deve conter em sua bibliografia, explicitamente, a listagem dos documentos sigilosos porventura citados, seu grau de sigilo e data de produção.

Art. 49. Um termo de classificação da informação, elaborado pela Banca Examinadora em coordenação com o Instituto Rio Branco, será anexado a cada tese ao final do respectivo curso.

CAPÍTULO XIII

Da Publicação

Art. 50. A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco publicará portaria contendo os nomes dos diplomatas aprovados no CAE, singularizando os que forem aprovados com o conceito "com louvor".

Art. 51. A Banca Examinadora de cada Curso de Altos Estudos poderá recomendar ao Instituto Rio Branco teses para eventual publicação.

Art. 52. Caberá à Diretora-Geral do Instituto Rio Branco a decisão sobre a conveniência da publicação das teses recomendadas pela Banca Examinadora.

Art. 53. A publicação, parcial ou total, das teses aprovadas somente poderá ser feita com autorização prévia e por escrito da Diretora-Geral do Instituto Rio Branco e do autor.

Art. 54. A Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) terá prioridade para eventual publicação de trabalhos aprovados no Curso de Altos Estudos, nos termos indicados nos arts. 51 a 53 deste Regulamento.

Art. 55. Os casos omissos serão decididos pela Diretora-Geral do Instituto Rio Branco, consultados, quando couber, o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores e o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.