EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.172/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02235492024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAT1G73, FRMEV02427492024, 606-82; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV02430442024, 606-82; MARCONDES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 51.312.026/0001-06, BCG8D93, FRMEV02430922024, 606-82; MARCELO SILVA DE VASCONCELOS, 23.802.483/0001-43, FEU3D05, FRMEV02432012024, 606-82; MARLOS MASTELA, ***.328.707-**, LLH9D58, FRMEV02443182024, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MLX3E81, FRMEV02390942024, 606-82; MATIAS E BRESCIANI LTDA, 04.892.040/0001-46, AOF2768, FRMEV02444002024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A71, FRMEV02444082024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, EOE2C20, FRMEV02447042024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV02457542024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRN1G18, FRMEV02460962024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, QCL3E85, FRMEV02465612024, 606-82; QCI5J34, FRMEV02484012024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA, ***.373.489-**, QAA5A15, FRMEV02470532024, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, RUU7H65, FRMEV02477112024, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, OAU0I80, FRMEV02480632024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QHC4G58, FRMEV02475832024, 606-82; MAURILIO DE OLIVEIRA, ***.868.669-**, CDL3B58, FRMEV02448822024, 606-82; MARIANE LEAO JUNHO CABRAL RODRIGUES LIMITADA, 33.602.888/0001-91, SJG7C86, FRMEV02476402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT