EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27809/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITAUNAS ROCHAS LTDA, 02.981.898/0001-51, , FREVP00933822024, 773-0; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, , FREVP00936812024, 773-0; J L DA SILVA LTDA, 22.823.661/0001-50, , FREVP00937312024, 773-0; J&W TRANSPORTES LTDA, 26.569.511/0001-12, , FREVP00912132024, 773-0; IVAN ALVES DOS SANTOS, ***.774.968-**, , FREVP00923482024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00878192024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00934112024, 773-0; , FREVP00921402024, 773-0; , FREVP00929672024, 773-0; , FREVP00921212024, 773-0; , FREVP00921252024, 773-0; , FREVP00948172024, 773-0; , FREVP00948192024, 773-0; J.A REPRESENTACOES LTDA, 21.466.078/0001-76, , FREVP00945102024, 773-0; JACKSON FRANCISCO DE LIMA, ***.566.698-**, , FREVP00913832024, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001-66, , FREVP00934152024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00908192024, 773-0; JAIR VIANA ALVES, ***.628.935-**, , FREVP00935482024, 773-0; JACQUELINE FRESNEDA COLOGNESI GUIDES, ***.265.118-**, , FREVP00947692024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, ***.684.378-**, , FREVP00949002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração