EDITAL DE DECISÃO, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CAIO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA

14152.201997/2023-99

AI

22.668.608-6

5.789,91

D HORTENCIO LTDA

14152.041883/2024-64

AI

22.724.631-4

1.945,06

D HORTENCIO LTDA

14152.041884/2024-17

AI

22.724.632-2

822,91

D HORTENCIO LTDA

14152.041886/2024-06

AI

22.724.634-9

1.047,34

D HORTENCIO LTDA

14152.041887/2024-42

AI

22.724.635-7

11.573,37

D HORTENCIO LTDA

14185.005726/2024-16

ND

20.300.609-7

157.216,20

DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.042449/2024-00

AI

22.725.197-1

748,10

DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.042450/2024-26

AI

22.725.198-9

5.152,12

DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.005782/2024-42

ND

20.300.679-8

53.441,64

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089565/2022-12

AI

22.344.622-0

293,52

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089569/2022-09

AI

22.344.626-2

73,38

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089572/2022-14

AI

22.344.629-7

73,38

F. DA SILVA OLIVEIRA

14152.089575/2022-58

AI

22.344.632-7

427,66

JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA

14152.063042/2024-16

AI

22.745.790-1

8.271,30

JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA

14152.063046/2024-96

AI

22.745.794-3

8.155,40

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

14152.095243/2023-93

AI

22.561.854-1

4.461,03

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

14152.095244/2023-38

AI

22.561.855-9

3.101,73

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

14152.095245/2023-82

AI

22.561.856-7

416,18

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

14152.095246/2023-27

AI

22.561.857-5

2.288,39

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

14152.095997/2023-43

AI

22.562.608-0

4.461,03

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

14152.096842/2023-24

AI

22.563.453-8

4.461,03

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

14152.137014/2023-53

AI

22.603.625-1

44.007,30

R. F. S. FEITOSA LTDA

14152.074351/2024-11

AI

22.757.099-5

4.962,78

R. F. S. FEITOSA LTDA

14152.074353/2024-01

AI

22.757.101-1

4.893,24

R. F. S. FEITOSA LTDA

14152.074457/2024-15

AI

22.757.205-0

1.415,01

W. NOGUEIRA BARROS LTDA

14152.072057/2024-67

AI

22.754.805-1

827,13

W. NOGUEIRA BARROS LTDA

14152.072076/2024-93

AI

22.754.824-8

1.380,72

W. NOGUEIRA BARROS LTDA

14152.072157/2024-93

AI

22.754.905-8

1.631,08

W. NOGUEIRA BARROS LTDA

14152.072166/2024-84

AI

22.754.914-7

1.380,72

LINDALVA MATOS WANDERLEY

Chefe da Seção de Multas e Recursos

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