EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27042/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004-97, BDS9B86, FRMEV01520042023, 606-82; BDC7G93, FRMEV00017842024, 606-82; ARCHI COMERCIO E INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA, 17.011.048/0001-06, GJM9B55, FRMEV01518712023, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL5D30, FRMEV00105892024, 606-82; RDV0540, FRMEV00106122024, 606-82; RDW0540, FRMEV00075162024, 606-82; RDY0540, FRMEV00076572024, 606-82; QJU1540, FRMEV01572542024, 606-82; RKZ5A40, FRMEV01978232024, 606-82; QJU1540, FRMEV01964382024, 606-82; ARIEL PILZ, ***.356.760-**, MJS2C54, FRMEV00046362024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, NDX2802, FRMEV00250692024, 606-82; ARILDO DA SILVA LEITE, 11.289.026/0001-18, FJJ3D88, FRMEV00265012024, 606-82; ARMAZENS GERAIS DIAS LTDA, 22.684.904/0001-16, RCC5D80, FRMEV01449182023, 606-82; AREAL D'LUCIA LTDA, 31.250.913/0001-90, KOU4376, FRMEV01574402024, 606-82; ARAMETRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA, 05.885.677/0001-78, SEF5B46, FRMEV01597512024, 606-82; ARLEI RODRIGUES BORGES, ***.761.396-**, AZN2330, FRMEV01864972024, 606-82; ARILTON MANOEL DE SOUZA, 15.593.456/0001-80, QAH1G56, FRMEV01880112024, 606-82; ARISTIDES BANDELI FILHO, 05.396.927/0001-06, BZL5H98, FRMEV01918102024, 606-82; ARAUJO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 25.676.578/0001-93, HOA6579, FRMEV01154862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração