EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA, 08.070.984/0001-99, QQG1687, FRMEV00043402024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEV01496472023, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV01488052023, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FDY4H51, FRMEV00146782024, 606-82; CUA1D71, FRMEV00142202024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, PUP7027, FRMEV01520862024, 606-82; FERNANDO FRANCO DE SOUZA, ***.092.286-**, RMJ7H63, FRMEV01555582024, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, SSR1C35, FRMEV01969502024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, GAJ7F67, FRMEV01611092024, 606-82; FAGNER DA SILVA AFFELDT, ***.922.330-**, IRQ3A72, FRMEV01440582023, 606-82; IRQ3A72, FRMEV01388242023, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, ILN8A35, FRMEV01500462023, 606-82; FABRICIO DA SILVA ORCHEL, ***.049.519-**, ASD9C59, FRMEV00235862024, 606-82; FERNANDO SILVA SANTOS, ***.071.155-**, OKU1J08, FRMEV00975182023, 606-82; FARVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E FARINHAS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 03.741.872/0001-07, JDA6E00, FRMEV01464632023, 606-82; FERNANDA FERREIRA MENDES, ***.388.101-**, GBY4C86, FRMEV01477702023, 606-82; FINO DETALLE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, 29.688.576/0001-75, IDE4I99, FRMEV00884482023, 606-82; CENTRAL DO ADUBO COM E REPRESENTACAO LTDA, 02.560.903/0001-52, RUR1H24, FRMEV00088862024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, FZP7A05, FRMEV00090592024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHM0B26, FRMEV00108162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT