DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46017.003272/2019-00

218683553

Auto Viação Gadotti Ltda.

SC

2

46017.003276/2019-80

218683529

Auto Viação Gadotti Ltda.

SC

3

46304.002321/2019-43

218346140

Caribor Tecnologia da Borracha Ltda.

SC

4

46304.002326/2019-76

218345992

Caribor Tecnologia da Borracha Ltda.

SC

5

46220.012990/2019-53

218550651

Coletivo Transpenha Ltda

SC

6

14152.064053/2020-81

219657190

Niju Industria e Comercio de Implementos Rodoviariarios

SC

7

14152.024607/2020-16

219275211

Banco Bradesco S.A.

SP

8

14152.116534/2020-80

220175977

Centro de Formação de Condutores Afonso & Salles Ltda.

SP

9

14152.116674/2020-58

220177376

Centro de Formação de Condutores Afonso & Salles Ltda.

SP

10

14152.074045/2020-43

219757119

Clínica de Nefrologia e Dialise de Bragança Paulista

SP

11

14152.122833/2020-53

220238961

Clube XV de Agosto

SP

12

14152.120330/2020-43

220213933

Comercial Delta Ponto Certo Ltda.

SP

13

14152.007419/2021-04

220395322

Confibra Industria e Comérco Ltda.

SP

14

14152.019974/2020-90

219229058

Copperstreeo Bimetalicos Ltda.

SP

15

14152.104300/2020-90

220053634

D. Demonte - Calçados e Acessórios Ltda.

SP

16

14152.020195/2020-37

219231222

Laboratórioo de Análises Clínicas Samuel Pessoa Ltda.

SP

17

14152.031591/2020-90

219344311

Security Segurança Ltdsa.

SP

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

47747.006419/2019-23

218610068

JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda.

MG

2

47747.006862/2019-02

218740875

JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda.

MG

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46204.010051/2019-72

218402821

CBV Construtoras Ltda.

BA

2

46204.008579/2019-81

218161387

HCN - Instalações Eletricas e Hidraulicas Eireli

BA

3

14152.054479/2021-16

218889470

Instituto Fernando Filgueiras - IFF

BA

4

14152.054480/2021-32

218889577

Instituto Fernando Filgueiras - IFF

BA

5

14152.000269/2021-08

220323828

Jaragua Bahia Maquinas e Implementos Agricolas Ltda.

BA

6

14152.054439/2021-66

218867948

LCR Recursos Humanos Eireli

BA

7

14152.016492/2021-69

220486051

MRP Confecções Ltda.

BA

8

14152.054478/2021-63

218889011

Nova Cozinha Alimentação & Serviços Ltda.

BA

9

46782.001312/2019-08

219015988

Rauta Cabral Transportes e Logistica Eireli

BA

10

14152.002323/2020-61

219053286

TC Viagens e Turismo Ltda.

BA

11

14152.002324/2020-13

219053294

TC Viagens e Turismo Ltda.

BA

2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.026517/2020-51

219294216

Bora Artigos de Vestuário Eireli

SP

2

14152.121262/2020-30

220223254

Instituto Adventista de Ensino

SP

3

14152.042151/2020-68

219449864

Mosca Logistica Ltda.

SP

4

14152.035385/2020-59

219382549

Tecnopelas Peças Tecnicas e Fitas Adesivas Ltdas.

SP

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46281.000663/2018-53

214369600

Bahia Comercio de Combustiveis Ltda.

BA

2

47008.001169/2018-16

215304161

Banco do Brasil S.A.

BA

3

47904.006707/2015-02

206664265

Ceramica JF Ltda.

BA

4

47904.006850/2015-96

20664273

Ceramica JF Ltda.

BA

5

46204.014138/2016-76

210747196

Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S.A>

BA

6

46784.000654/2018-00

214730085

Delson Comércio de Máquinas Ltda.

BA

7

46204.012912/2002-17

6751717

Guardesecure Segurança Empresarial Ltda.

BA

8

46204.013138/2015-78

208649441

HD Montagens Eletronicas Eireli

BA

9

47102.000311/2018-21

215226186

Lemuel Zavareze de Lima

BA

10

47102.000312/2018-76

215226208

Lemuel Zavareze de Lima

BA

11

46204.007945/2006-61

687807

Litoral Norte Service Empreendimentos Ltda.

BA

12

46204.011597/2018-60

215876385

Pro-Oftalmo Ltda.

BA

4-Nulidade.

4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 31/05/2023, Seção I, pág.239, por erro material do seguinte processo por erro material

Nº

PROCESSO

AI/ NDFG

EMPRESA

UF

1

47747.006419/2019-23

218610068

JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda.

MG

2

47747.006862/2019-02

218740875

JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda.

MG

Paulo Sillas Freitas Pinheiro