PORTARIA GSI/PR Nº 137, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes públicos em exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e no Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes públicos em exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Cabe à Secretaria-Executiva, por meio da Assessoria de Planejamento, supervisionar a adoção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva deverá, observadas as diretrizes do Programa de Integridade da Presidência da República, realizar avaliação periódica da divulgação das agendas, bem como poderá implementar processo interno, a fim de propor critérios ou atualização da lista de agentes públicos de que trata o art. 4º desta portaria.

Art. 3º Os Agentes Públicos Obrigados - APO do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que se enquadrem no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, devem registrar e divulgar, tempestivamente, por meio do sistema e-Agendas, as seguintes informações, conforme previsto no art. 11 do Decreto nº 10.889, de 2021:

I - sua participação em compromisso público, ocorrido presencialmente ou não, ainda que fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, em território nacional ou estrangeiro;

II - hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do cargo, da função ou das atividades que exerça como agente público;

III - viagem realizada no exercício de função pública, na qual haja custeio de despesas por agente privado, no todo ou em parte; e

IV - período de ausência, com indicação, quando houver, de seu substituto.

Art. 4º No âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, todos os diretores de departamento são considerados agentes públicos que participam de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses.

Parágrafo único. Os diretores de departamentos, independentemente da tipologia de cargo, função ou gratificação a que se refere a titularidade, passarão a divulgar seus compromissos públicos, recebimento de presentes e hospitalidades no Sistema e-Agendas, obrigatoriamente, em atendimento ao inciso II, do Art. 3º, do Decreto n. 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE PRESENTES E HOSPITALIDADES

Art. 5º É vedado a todo agente público do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República receber presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe.

Art. 6º Os presentes recebidos por agente público e que não puderem ser recusados ou devolvidos imediatamente deverão ser registrados no sistema e-Agendas e encaminhados, em até sete dias contados do recebimento ou do retorno da ausência em que o presente foi recebido, à unidade de patrimônio da Presidência da República, para adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. Os agentes públicos que não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, também deverão realizar o devido encaminhamento do presente à unidade de patrimônio da Presidência da República, dispensado o registro no sistema e-Agendas.

Art. 7º As hospitalidades somente poderão ser recebidas se observados os critérios do art. 19 do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, devendo ser aprovadas, previamente, pelas seguintes autoridades:

I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no caso das hospitalidades recebidas pelos seguintes servidores:

a) lotados no Gabinete do Ministro; e

b) lotados na Secretaria-Executiva.

II - Secretário-Executivo, no caso das hospitalidades recebidas por servidores lotados nas demais unidades administrativas da estrutura regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. As dúvidas e pedidos de esclarecimento sobre o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, nos termos do art. 5º,caput, incisos V, VI e VII, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, por agente público em exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, deverão ser encaminhados para manifestação da:

I - Comissão de Ética Pública - CEP, nos casos referentes aos agentes públicos previstos no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou

II - Comissão de Ética da Presidência da República, nos demais casos.

Art. 8º A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva elaborará procedimento específico, com formulário próprio, para instrução dos recebimentos das hospitalidades, assim como manterá em transparência ativa as informações sobre as hospitalidades recebidas por agentes públicos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DOS PERFIS DE ACESSO

Art. 9º Serão concedidos os seguintes perfis de acesso ao sistema e-Agendas:

I - Administrador Institucional Supervisor - AIS: ao Chefe da Assessoria de Planejamento; e

II - Administrador Institucional Gestor - AIG:

a) aos Chefes do Gabinete do Ministro e do Gabinete da Secretaria-Executiva; e

b) aos Secretários.

Parágrafo único. Os titulares das unidades acima relacionadas poderão delegar, oficialmente, essas atribuições a servidores lotados em suas respectivas unidades.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. O Chefe da Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva, no papel de Administrador Institucional Supervisor, é responsável por apoiar e orientar os agentes públicos e os Administradores Institucionais Gestores na adoção e operacionalização do Sistema Eletrônico de Agendas (e-Agendas) no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 11. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará a supervisão e o monitoramento, permanente e periódico, do uso correto do e-Agendas no âmbito do Órgão.

Art. 12. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva, no papel de AIS, é responsável por cadastrar e manter atualizados:

I - a estrutura de cargos e funções do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no sistema e-Agendas;

II - as informações dos agentes públicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de seus respectivos substitutos, atribuindo o perfil correspondente no sistema e-Agendas; e

III - o rol de agentes públicos detentores do perfil de Administrador Institucional Gestor e seus respectivos substitutos no e-Agendas, de acordo como previsto no art. 10, inciso II, desta Portaria.

Art. 13. Os Chefes de Gabinete do Ministro, do Gabinete da Secretaria-Executiva e os Secretários, no papel de Administrador Institucional Gestor, são responsáveis por:

I - cadastrar e orientar, na atribuição de gestor de agenda, os servidores ou colaboradores que atuarão no papel de assistente técnico de APOs de sua respectiva unidade organizacional;

II - coordenar o preenchimento das informações, previstas no art. 3º desta Portaria, dos APOs no âmbito de sua unidade organizacional;

III - monitorar a atualização de informações no e-Agendas e atuar para corrigir possíveis ausências de registro dos APOs de sua unidade organizacional; e

IV - informar à Secretaria-Executiva quando verificar a existência de agentes públicos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 2º, nos incisos I a IV, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, mas que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses.

Art. 14. Os APOs, titulares e eventuais, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República são responsáveis:

I - pelo registro e publicação tempestivos das informações previstas no art. 3º desta Portaria; e

II - pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de compromissos públicos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O agente público do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que participar de audiência pública deverá, sem qualquer exceção, estar acompanhado de, no mínimo, mais um agente público.

Art. 16. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva elaborará manual orientativo para a operacionalização desta portaria, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação.

Art. 17. As dúvidas e orientações específicas, não enquadradas nas hipóteses acima, deverão ser remetidas à Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva para avaliação e manifestação.

Art. 18. O Secretário-Executivo poderá estabelecer atos específicos complementares e necessários para o cumprimento desta Portaria.

Art. 19. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS