RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 221, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a orientação aos condomínios residenciais quanto ao uso de espaços coletivos para a prática de exercícios físicos, e suas responsabilidades quanto à prestação de serviços de condicionamento físico por terceiros.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 65 da Resolução CONFEF nº 480/2023:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/98, e suas alterações contidas na Lei 14.386/22, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 052/2002, e suas alterações constantes na Resolução CONFEF nº 349/2017, que dispõe sobre normas básicas complementares para fiscalização e funcionamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva e similares;

CONSIDERANDO o Regimento do CREF2/RS;

CONSIDERANDO as Resoluções CREF2/RS nº 195/2022 e 196/2023;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária do CREF2/RS n° 247, de 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Os condomínios residenciais que disponibilizarem espaços para a prática de atividades físicas como academia, sala de ginástica, piscina, quadra desportiva, entre outros, receberão orientação do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região sobre as exigências legais para a o exercício de atividades próprias do profissional de Educação Física.

Art. 2º Somente poderão ministrar atividades de condicionamento físico e desportivo nos espaços de condomínios residenciais profissionais de Educação Física habilitados e devidamente registrados no CREF2/RS

Art. 3º Se o serviço for oferecido a terceiros (não condôminos), o condomínio deixa de ser apenas administrador de patrimônio e passa a ser um prestador de serviço, sendo-lhe, assim, obrigatório o registro de Pessoa Jurídica junto ao CREF2/RS

§ 1º Caso o condomínio contrate de forma terceirizada alguma empresa para prestar os serviços mencionados, esta deverá, obrigatoriamente, possuir registro junto ao CREF2/RS.

§ 2º Aos profissionais que atuem ministrando atividades individuais ou coletivas em condomínios residenciais, será exigida a apresentação de comprovação de registro de pessoa jurídica junto ao CREF/RS ou alvará de licença para atuação de forma liberal, emitido pela Prefeitura Municipal e dentro de sua vigência.

§ 3º Nos casos em que forem identificadas atividades de orientação por pessoas não habilitadas (exercício ilegal da profissão de Educação Física), o condomínio será autuado como pessoa jurídica, compartilhando da responsabilidade sobre as infrações cometidas, sendo-lhe, portanto, exigido o obrigatório registro de Pessoa Jurídica junto ao CREF2/RS.

§ 4º A utilização dos espaços por moradores de forma individual, sem instrução de atividades, não exige a presença de profissional de educação física, porém, nos casos em que ocorra orientação, esta deverá seguir o disposto nesta Resolução.

Art. 4º O CREF2/RS, por meio desta resolução, orienta os síndicos e responsáveis pela administração dos condomínios quanto à obrigatoriedade de as atividades de condicionamento físico e desportivo serem orientadas por Profissionais de Educação Física habilitados e sugere medidas de controle e segurança.

§ 1º O condomínio poderá normatizar a entrada e permanência de pessoas que prestam serviços em seus domínios, incluindo a apresentação da devida comprovação na área de atuação, por meio da Carteira de Profissional.

§ 2º A administração condominial poderá criar cadastro de prestadores de serviços contendo dados de regularidade de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREF2/RS ou Alvará de licença para atuação de forma liberal, emitido pela Prefeitura Municipal e dentro de sua vigência.

Art. 5º Os condomínios residenciais e terceiros que venham a ser autuados terão prazo legal, a contar da data de fiscalização, para adequação às normas fixadas.

Art. 6º Cabe às administrações condominiais o informe aos moradores das exigências quanto ao uso dos espaços em conformidade à legislação que regula o exercício da profissão de Educação Física.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando a Resolução CREF2/RS nº 220/2024.

Alessandro de Azambuja Gamboa