EDITAL DE DECISÃO QWGX3G, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

14152.061106/2022-74

AI

22.316.163-2

1.229,05

EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

14152.061110/2022-32

AI

22.316.167-5

3.055,26

EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

14152.065784/2022-14

AI

22.320.841-8

4.085,73

EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA

14152.210409/2021-46

AI

22.239.715-2

811,37

LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LT

14185.023809/2023-06

ND

20.286.844-3

46.933,19

PASSARELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA EM R

14185.023236/2021-41

ND

20.289.469-0

92.741,93

PASSARELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA EM RECUPE

14152.134088/2021-76

AI

22.163.918-7

807,18

PASSARELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA EM RECUPE

14152.134090/2021-45

AI

22.163.920-9

1.540,98

SANTO ANGELO GUINDASTES EIRELI

14185.022178/2023-08

ND

20.284.873-6

18.286,68

WF CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14185.022509/2023-00

ND

20.285.297-1

339,36

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos