gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2024

Aprova a consolidação do Plano de Contratações Anual no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o exercício de 2025.

O COORDENADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no exercício de suas competências conforme o disposto no art. 4º, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 5º, ambos da Portaria MIDR nº 3.344, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, na Instrução Normativa MIDR nº 12, de 11 de outubro de 2023, e no Processo SEI nº 59000.005443/2024-15, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a consolidação do Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o exercício de 2025.

Art. 2º A aprovação do Plano de Contratações Anual será registrada em sistema próprio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelo Secretário-Executivo, no uso das competências previstas no art. 13 do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 3º O Plano de Contratações Anual aprovado será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Parágrafo único. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional disponibilizará em seu portal eletrônico o endereço para acesso ao seu PCA.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
PORTARIA PGR/MPF Nº 403, DE 15 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos VI e XX, 81 e 82 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, e, tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ..................................................

§ 1º A designação compulsória recairá sobre o membro menos antigo da carreira, desde que esse membro:

..................................................

§ 2º O membro designado compulsoriamente será colocado ao final da lista nacional para fins de nova designação nessa modalidade.

§ 3º Havendo designações compulsórias a ocorrer simultaneamente para ofícios especiais JEF/CL vinculados a mais de uma região, as designações começarão pelo membro mais antigo entre aqueles a serem designados, observados os seguintes critérios:

I - designação para ofício especial JEF/CL vinculado à mesma região de lotação do ofício comum;

II - designação para ofício especial JEF/CL vinculado a região na qual o sistema eletrônico da Justiça Federal seja aquele usado na região de lotação do ofício comum; e

III - qualquer região, de forma alternada, caso não aplicáveis os critérios dos incisos I e II." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2024, sem prejuízo de imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise e homologação, na forma do art. 57, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 75, de 1993.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATO Nº 7.300, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53569.001600/2024-10. Expede autorização à Db Comercio de Combustiveis Trrni Ltda, CNPJ nº 51988461000155, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Nº 7.365 - Processo nº 53569.001624/2024-61. Expede autorização a Sandro Rogerio Martins dos Santos, CPF nº ***.586.823-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.370 - Processo nº 53569.001617/2024-69. Expede autorização à Barra & Queiroz Exportacao e Importacao Ltda, CNPJ nº 41449690000148, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.381 - Processo nº 53569.001614/2024-25. Expede autorização à N L Transporte Multimodal Ltda, CNPJ nº 07702708000133, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.410 - Processo nº 53569.001616/2024-14. Expede autorização a Glaucio Raimundo Barra, CPF nº ***.122.412-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.860, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ATLAS S.A. / 06.110.511/0007-38

25351.214448/2024-35 / 1311047

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0535028245

--------------------------------------

SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA / 34.639.947/0001-69

25351.213107/2024-42 / 1311033

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0531955249

--------------------------------------

premisse hospitalar ltda / 37.165.425/0001-60

25351.216113/2024-51 / 1311051

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0538358246

--------------------------------------

Gomes e pigatto farmacia de manipulação veterinaria ltda / 50.016.158/0001-28

25351.207730/2024-66 / 1311016

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0509565247
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.861, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIAS SAO PAULO LTDA / 00.477.061/0022-79

25351.726326/2019-20 / 1198328

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0638913241
PORTARIA Nº 788/GM/MME, DE 14 DE MAIO DE 2024

Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 20 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48390.000067/2024-18, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos que envolvam direitos minerários associados a agregados para construção civil e água mineral, no Estado do Rio Grande do Sul, com o propósito de enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.

Art. 2º Fica a ANM, até 31 de dezembro de 2024, orientada a priorizar:

I - o levantamento dos processos referidos no art. 1º;

II - a análise e decisão relacionadas às guias de utilização requeridas para todo empreendimento regular e apto que possa oferecer, em caráter emergencial, insumos para construção civil;

III - a análise e decisão imediata relacionadas às concessões de lavra, registros de extração e licenciamentos para as substâncias de que trata a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978;

IV - a conclusão da instrução dos processos aptos a outorgas de água mineral, providenciando o imediato encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia; e

V - a comunicação ao Ministério de Minas e Energia sobre medidas que necessitem de sua articulação com órgãos e entidades públicas e privadas para a conclusão dos processos.

Art. 3º A ANM, no âmbito de sua competência, adotará outras medidas aptas a oferecer atendimento aos atingidos pelos eventos climáticos no Estado no Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
RETIFICAÇÃO

No item 27, referente ao Estado de Tocantins, do Anexo Único do Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 9 de maio de 2024, publicado no DOU de 10 de maio de 2024, Seção 1, páginas 117 e 118:

onde se lê:

"

TEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

27

TO

7,6100

4,0900

-

-

-

-

";

leia-se:

"

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

27

TO

7,7500

4,2100

-

-

-

-

".
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA PREVIC nº 388, de 03 de maio de 2024, publicada na Página 260, Seção 1, do DOU de 10 de maio de 2024, onde se lê: "PORTARIA PREVIC nº 388, de 03 de maio de 2024", leia-se: "PORTARIA PREVIC nº 338, de 03 de maio de 2024".
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.851, DE 15 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

LMA SHIPPING & CONSULTING - SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO E CONSULTORIA LTDA / 28.529.335/0001-10

25752.018548/2020-96 / 9091011

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0598538241

CNPJ DA FILIAL: 28.529.335/0007-06
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.864, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

suprivale distribuidora hospitalar ltda / 54.275.841/0001-30

25351.214406/2024-02 /

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0534922244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.214429/2024-17 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0534994245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.865, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EFICÁCIA MANIPULAÇÕES E DROGARIA LTDA / 09.629.785/0001-30

25351.413947/2014-31 / 1111514

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0552453242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, que institui o Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, que institui o Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º O Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada será composto por 7 (sete) membros indicados pelo Ministério da Previdência Social.

...................................................................................................................................

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL
DESPACHO Nº 1.461, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003116/2008-51, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG03 da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.PR.000984-9.01.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de maio de 2024.

Nº 1.493 - Processo nº: 48500.001721/2024-16. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó XVII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XVII. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

Nº 1.495 - Processo nº: 48500.001722/2024-52. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó X S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó X. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

Nº 1.496 - Processo nº: 48500.001720/2024-63. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XVI. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

Nº 1.509 - Processo nº: 48500.003798/2021-70. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 17 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 17. Unidades Geradoras: UG95, de 215,00 kW. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.510 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Porto das Águas. Unidades Geradoras: UG2, de 35.000,00 kW e UG3, de 45.000,00 kW cada. Localização: Município de Chapadão do Céu, no estado de Goiás.

Nº 1.511 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Gramazini Granitos e Mármores Thomazini Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Gramazini CDI. Unidades Geradoras: UG1, de 1.328,00 kW. Localização: Município de Espírito Santo, no estado de Sudoeste.

Nº 1.512 - Processo nº: 48500.002318/2020-72. Interessados: Serra Da Mangabeira S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra da Mangabeira. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 1.513 - Processo nº: 48500.005868/2020-43. Interessados: Ventos de São Vítor 06 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 6. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 846, DE 15 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 002, de 06/02/2024, publicado no D.O.U. em 06/02/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICSEZ

Ciências Sociais.

Auxiliar, Nível 1

AC

MARCIA GABRIELLE RIBEIRO SILVA

1º

MATEUS CIDADE UCHOA NEVES

2º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2024/GAB3/CADE, de 15 de maio de 2024

Processo nº 08700.003266/2022-42

Processo Administrativo nº 08700.003266/2022-42 (Apartado Restrito nº 08700.006408/2018-47)

Representante: Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda.

Representados(as): Fabio Siricio, Orivaldo Sandes Basso, Sergio Pimenta, Arilton da Silva Machado, Marcelo Augusto Borges, Sérgio Carlos Ferreira, Clodoaldo Jose Barbosa, Nilberto Antônio Bellenzier, João Alberto Pinho de Camargo, Rodrigo Duarte Abud, Rogério Magalhães Gustavo de Souza, Bellenzier Pneus, Campneus Comercial e Importadora de Pneus LTDA, Della Via Pneus, Tropical Pneus, Pneuaço Administração e Participações Ltda, Santa Helena Pneus (Irmãos Silva S.A), Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda e Prometeon TP industrial de Pneus Brasil Ltda.

Advogados(as): Lucas Ribeiro Serejo Luz, Angelo Maraninchi Giannakos, Demetrio Beck da Silva Giannakos, Carlos Francisco de Magalhaes, Cristiano Rodrigo del Debbio, Lucia Ancona Lopez de Magalhaes Dias, Marcio de Oliveira Santos, Jose Gomes Rodrigues da Silva, Liliana Faccio Novaretti, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas, Joao Paulo Bachur, Mônica Tiemy Fujimoto, Viviane Bonello Silva, Mariana Fontoura da Rosa, Victoria Malta Corradini, Aurelio Marchini Santos, Marcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Ana Carolina Folgosi Bittar, Mariana Sonoda, Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Igor Galharim, Adriana Gavazzoni e outros.

Relator(a): Conselheiro Gustavo Augusto.

VERSÃO PÚBLICA

Trata-se de Embargos de Declaração (SEI 1386687) opostos por GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS em face da decisão proferida pelo Tribunal do Cade na 228ª Sessão Ordinária de Julgamento.

Ante ao recebimento da peça recursal devidamente tarjada (SEI 1386687), em atendimento ao meu Despacho nº 20/2024/GAB3/CADE (SEI 1384406), e considerando que eu havia interrompido o prazo para apresentação das contrarrazões por parte das embargadas, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no DOU, para a apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração (SEI 1386687).

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro-Relator
PORTARIA DG Nº 116, DE 15 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando a edição do Decreto Legislativo nº 236, de 7 de maio de 2024, pelo Congresso Nacional, bem como a edição do Decreto nº 57.603, de 5 de maio de 2024, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ambos relativos à decretação de estado de calamidade pública para atendimento às consequências dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado, e no que consta do processo nº 50500.145662/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, em 180 dias, a validade das seguintes habilitações e certificados, das empresas sediadas no Rio Grande do Sul, cujo vencimento ocorra até 31 de dezembro de 2024:

I - Licença Originária para transporte rodoviário internacional de Cargas (LO), prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, sendo dispensada a comprovação perante esta Agência prevista no § 1º do art. 10 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024 para obtenção da autorização de tráfego; e

II - Certificado de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM), previsto na Resolução nº 794, de 22 de novembro de 2004, inclusive quanto à necessidade prevista no art. 11 da referida Resolução.

Art. 2º Os requerimentos de solicitação de Autorização de Viagem Ocasional, que tenham como carga donativos ao estado do Rio Grande do Sul terão o seu processamento priorizado em relação aos demais requerimentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DG Nº 118, DE 15 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando a edição do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, pelo Congresso Nacional, bem como a edição do Decreto nº 57.603, de 5 de maio de 2024, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ambos relativos à decretação de estado de calamidade pública para atendimento às consequências dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado, e no que consta do processo nº 50500.137536/2024-01, resolve:

Art. 1º Atribuir atendimento prioritário e dispensar dos procedimentos de fiscalização nos Postos de Pesagem Veicular em todas as rodovias federais concedidas, os veículos de transporte rodoviário de cargas que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A simples declaração verbal do motorista será suficiente para liberação do veículo pelo fiscal.

§ 2º A referida medida não dispensa o transportador da observância da legislação vigente, visando garantir a segurança viária e de trânsito.

Art. 2º Flexibilizar os pontos de embarque e desembarque, a frequência mínima e o cumprimento do quadro de horários para as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros com destino ou origem no Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir a continuidade da prestação de serviço de transporte à população.

Parágrafo único. A flexibilização dos pontos de embarque e desembarque depende de prévia análise da ANTT quanto à sua segurança e adequabilidade ao enfretamento da calamidade pública.

Art. 3º Dispensar do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias federais concedidas, os veículos oficiais em procedimento operacional de atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Dispensar do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias federais concedidas, veículos de transporte rodoviário de cargas acompanhados de veículos oficiais transportando donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Recomendar às concessionárias de rodovias federais que envidem todos os esforços possíveis para facilitar o fluxo de veículos de transporte rodoviário de cargas transportando donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 6º Essa medida emergencial perdurará enquanto vigente o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Congresso Nacional, ou até sua revogação por esta ANTT.

Art. 7º Fica revogada a Portaria DG nº 110, de 8 de maio de 2024, e a Portaria DG nº 112, de 9 de maio de 2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.211 - Processo nº 53500.027462/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO, CNPJ 76.970.326/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Colorado/PR.

Nº 5212 - Processo nº 53500.027464/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET, CNPJ 75.654.566/0001-36, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mallet/PR.

Nº 5213 - Processo nº 53500.027473/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, CNPJ 76.002.641/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rio Negro/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.326 Processo Nº 5.3500.012191/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV PAJUCARA LTDA, CNPJ 12.019.360/0001-14, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Girau do Ponciano/AL.

Nº 5.327 Processo Nº 5.3500.012192/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV PAJUCARA LTDA, CNPJ 12.019.360/0001-14, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maragogi/AL.

Nº 5.328 Processo Nº 5.3500.020777/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE ITABIRITO, CNPJ 18.307.835/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabirito/MG.

Nº 5.329 Processo Nº 5.3500.021053/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ITARANA, CNPJ 13.892.187/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Itarana/BA.

Nº 5.330 Processo Nº 5.3500.021290/2024-36. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Corações/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 20 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.407 - Processo nº 53500.027468/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE PORTO VITORIA, CNPJ 75.688.366/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto Vitória/PR.

Nº 5.408 - Processo nº 53500.027479/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santo Antônio da Platina/PR.

Nº 5.409 - Processo nº 53500.027569/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santo Antônio da Platina/PR.

Nº 5.410 - Processo nº 53500.027697/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO VALENTIN BRUZON, CNPJ 04.289.082/0001-97, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santo Antônio da Platina/PR.

Nº 5.411 - Processo nº 53500.028373/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL BATISTA ESPERANCA, CNPJ 05.485.746/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Açailândia/MA.

Nº 5.412 - Processo nº 53500.029026/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Patos/PB.

Nº 5.413 - Processo nº 53500.029639/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BURITIS COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.493.799/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Iracema/RR.

Nº 5.414 - Processo nº 53500.029640/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BURITIS COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.493.799/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bonfim/RR.

Nº 5.415 - Processo nº 53500.029952/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV LIBERTAS DE EDUCACAO E CULTURA, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para a execução deste serviço na localidade de Pouso Alegre/MG.

Nº 5.416 - Processo nº 53500.029966/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE EDUCACAO, ARTES E CULTURA - FUNDAC, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para a execução deste serviço na localidade de Ouro Preto/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO ANP Nº 553, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.236483/2023-21, e com base na Resolução de Diretoria nº 306, de 14 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23904-6

Infraestrutura laboratorial para desenvolvimento de formulações de fluidos de perfuração

Centro de Pesquisas em Fluídos Não Newtonianos/CERNN/UTFPR

R$ 4.936.910,04

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 554, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.210738/2023-26, e com base na Resolução de Diretoria nº 307, de 14 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23386-6

Aquisição de equipamentos e adaptações estruturais para a complementação do Laboratório de Paleomagnetismo e Mineralogia Magnética do Observatório Nacional (LP2M-ON)

Laboratório de Paleomagnetismo e Mineralogia Magnética do Observatório Nacional (LP2M-ON)

R$ 6.240.410,41

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 555, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.231579/2023-01, e com base na Resolução de Diretoria nº 310, de 14 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda, CNPJ 02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23776-8

INFRAESTRUTURA para Desenvolvimento de Concretos ecoeficientes para blocos de fundações e torres eólicas

USP / RCGI

R$ 4.371.152,72

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

896.037/2023 - R. C. FARDIN - PEDRAS LTDA - ALVARÁ Nº 4303/2024 - Destacado do Processo 48076.896268/2022-06 - ALVARÁ Nº 9.512/2022 - Vencimento em 09/12/2024

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 99/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4299/2024-815.625/2007-JADER TOMASI-

4301/2024-815.047/2024-GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-

4302/2024-815.049/2024-GESTAO DE ATIVOS BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-

4300/2024-815.028/2024-PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.101/2019-F.A. COSTA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EPP- Registro de Licença N° 013/2021 - Vencimento em 11/01/2025

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

840.252/2011-USINA PETRIBU SA - Publicado DOU de 31/07/2020, Relação n° 197/2020, Seção 01, pág. 44- onde se lê "...nos municípios de CHÃ DE ALEGRIA, PAUDALHO, SÃO LOURENÇO DA MATA e VITÓRIA DE SANTO ANTÃO...", leia-se "...nos municípios de CHÃ DE ALEGRIA e SÃO LOURENÇO DA MATA ...".

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

896.701/2003 - GUIDONI BRASIL S/A - BAIXO GUANDU/ES - Guia n° 196/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): granito - Volume(s): 16.000 t/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.296/2006 - GRANILAR GRANITOS EIRELI - LAJINHA/MG, IBATIBA/ES - Guia n° 209/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 t/ano

896.440/1996 - BRITANORTE LTDA. - SOORETAMA/ES - Guia n° 218/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO (uso para obras de enrocamento e na produção de brita) - Volume(s): 50.000 t/ano

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 174/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

851.851/2013-MINERACAO 3 MARIAS LTDA-Suspensão do Alvará de Pesquisa nº 566/2019 e da Guia de Utilização nº 003/2020.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 226/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito Auto de Infração(1873)

831.298/2003-MGWR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA- AI N°5098/2021/DFMNM-MG/ANM - publicado no DOU em 13/10/2021

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 92/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4298/2024-840.175/2023-CONECTA ENGENHARIA & EQUIPAMENTOS EIRELI-

4297/2024-840.167/2023-DP3 MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4296/2024-840.157/2023-PBA MINERACAO LTDA-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

860.622/2019-SERGIO JOSE FERREIRA- Publicado DOU de 08/02/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

861.969/2011-CALMASA CALCARIO MAMBAI LTDA- DOU de 25/03/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.268/2022-MINEROCHAS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 9.512/2022 Publicado DOU de 09/12/2022- Onde se lê: "... numa área de 839,96 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 825,49 ha, ...".

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

880.004/2023-R. R. CONSTRUCAO LTDA- DOU de 09/05/2024.

GERT RODOLFO WOELTJE

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

815.180/2023-ECOMIN ENGENHARIA LTDA- Publicado DOU de 02/04/2024

815.181/2023-ECOMIN ENGENHARIA LTDA- Publicado DOU de 02/04/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 225/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 210/2024, de 14 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 830.517/2011 - Titular WILLIAN PEREIRA ME - Substância(s) MINÉRIO DE OURO, AREIA - Município(s) de CONCEIÇÃO DO RIO VERDE/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 211/2024, de 14 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 833.691/2011 - Titular ITINGA MINERACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de FRANCISCÓPOLIS/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 212/2024, de 14 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 830.288/2016 - Titular BP EXTRACAO MINERAL LTDA - Substância(s) AREIA, ARGILA - Município(s) de ITAÚNA/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 213/2024, de 14 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 830.287/2017 - Titular CONSTRUTORA PIERRE DORENSE LTDA - Substância(s) CASCALHO - Município(s) de DORES DO INDAIÁ/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 227/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4284/2024-833.549/2023-CHAPADA MINERACOES LTDA-

4283/2024-833.473/2023-M B C MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA-

4286/2024-830.654/2024-LORENA RODRIGUES CAIXETA REIS 08224776611-

4285/2024-830.541/2024-JANDIR FRAGA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4295/2024-830.645/2024-MINERAIS DO BRASIL LTDA-

4294/2024-830.545/2024-JOSE JULIO COSTA NETO-

4293/2024-830.536/2024-JOSE LUIZ MENDES JUNIOR-

4292/2024-830.533/2024-GRAND TERRA EXPORTACAO DE GRANITOS LTDA-

4291/2024-830.291/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4290/2024-830.289/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4289/2024-830.287/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4288/2024-830.286/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4287/2024-830.279/2024-MARCELO FRANCISCO DE SOUZA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Retifica despacho publicado(2609)

Barragem BR Ismael -DOU de 26/02/2024-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016- Onde se lê Barragem Bacia de Rejeitos-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016-AI. N°942/2021/GER-MT/SESBM-MT, AI Nº 943/2021/GER-MT/SESBM-MT e AI Nº 944/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966855/2023-41) ... leia-se Barragem BR Ismael-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016-AI. N°942/2021/GER-MT/SESBM-MT, AI Nº 943/2021/GER-MT/SESBM-MT e AI Nº 944/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966855/2023-41)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 214/2024, de 15 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.107/2006 - Titular JUNCKES MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA EPP - Substância(s) ARGILA - Município(s) de TIJUCAS/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 215/2024, de 15 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 815.783/2010 - Titular HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO - Substância(s) AREIA, ARGILA - Município(s) de PORTO UNIÃO/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.258/2023 - AGRO MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 448/2024 - Vencimento 23/08/2026

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 95/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.305/1992-TORRES & PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA ME- Santa Joana (sem gás) referente à FONTE Marília II embalagem de 300ml- RECIFE/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 229/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)

830.644/2020-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°209 - GERÊNCIA REGIONAL/MG/2021

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

840.345/2021-PEDRA DO SOL BRASIL MINERADORA LTDA.-OF. N°17301/2024/GER-PE/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.014/2001-MINERACAO AURORA LTDA-OF. N°16935/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

840.221/2016-MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°16141/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente