DECISÃO COREN-RJ Nº 1.773, de 14 de agosto de 2024

Altera e atualiza o Organograma Institucional do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ cria e extingue cargos, empregos e funções, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e, CONSIDERANDO: a. A necessidade de adequação da estrutura administrativa com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Coren-RJ; b. Que o Regimento Interno do Coren-RJ, aprovado pela Resolução Coren-RJ nº 1.144/2024, de 14/05/2024, homologada pelo Cofen, por meio da Decisão nº 113/2024, art. 17, inciso XXIV, estabelece que cabe ao plenário a aprovação, criação, extinção de cargos, funções e assessorias, fixando os seus respectivos valores; c. Os termos da Resolução Cofen nº 752/2024, em especial os art. 3º, 4º e 18, que fazem referência ao percentual máximo de empregos públicos em comissão e percentual mínimo de destinação dos empregos públicos em comissão a empregados público efetivos, submetendo-os à homologação do Cofen; d. Que cabe ao Coren-RJ, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional; e. Que, em 1º de abril de 2023, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; f.O Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; g.Os limites de gastos com pessoal, bem como a obrigatoriedade de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para fazer jus às despesas conforme LRF e Resolução Cofen nº 340/2008; h. O deliberado na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria - RED, realizada em 13/08/2024 e na 672ª Reunião Ordinária de Plenária - ROP, realizada em 14/08/2024; i.Tudo o que consta no PAD nº 2010/2023; decide:

Art.1 - Alterar e atualizar o Organograma Institucional do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo I desta decisão, com a extinção e criação do que segue: I. Ficam extintos: a)o Departamento de Contratos; b)o Setor de Compras; c)o Setor de Contratos; d) a unidade administrativa Comissão Permanente de Licitação - CPL. II. Ficam criados: a)o Departamento Técnico de Contratações, subordinado à Presidência; B)os seguintes setores subordinados ao Departamento Técnico de Contratações: 1. Setor de Cotações; 2. Setor de Gestão de Contratos e Convênios. C) A Procuradoria Adjunta de Ética e Fiscalização, subordinada à Procuradoria Geral. III. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas: a) 03 (três) Agentes de Contratação, com remuneração de R$3.600,00. IV. Ficam criadas as seguintes Gratificações Especiais: a) Gratificação Especial de Pregão, com valor de R$ 600,00; b) Gratificação Especial de Dispensa, com valor de R$ 300,00; c) Gratificação Especial de Membro de Equipe de Apoio - Pregão, com valor de R$ 300,00; d) Gratificação Especial de Membro de Equipe de Apoio - Dispensa, com valor de R$150,00. V. Ficam criados os seguintes Empregos Públicos em Comissão: a)09 (nove) Assessoria Especial de Subseção, com remuneração de R$4.221,91. VI. Ficam alterados os seguintes Empregos Públicos em Comissão: a)01 (um) Chefe do Departamento de Contratos para 01 (um) Chefe do Departamento Técnico de Contratações, com remuneração de R$ 16.886,44; b) 01 (um) Assessor Jurídico para 01 (um) Chefe da Procuradoria Adjunta de Ética e Fiscalização, com remuneração de R$ R$16.886,44. c) 01 (um) Emprego em Comissão denominado Pregoeiro para 01 (um) Assessor Técnico Nível III, com remuneração de R$ 7.487,60; d) 01 (um) Assessor Técnico Nível III para 01 (um) Assessor Especial do Departamento Técnico de Contratações, com remuneração de R$ 7.487,60; e) 01 (um) Assessor Técnico Nível III para 01 (um) Subchefe do Departamento de Gestão de Pessoas, com remuneração de R$ 7.487,60; f) 01 (um) Assessor Técnico Nível IV para 01 (um) Chefe do Setor de Cotações, com remuneração de R$ 4.631,88; g) 01 (um) Assessor Técnico Nível IV para 01 (um) Chefe do Setor de Contratos e Convênios, com remuneração de R$4.631,88. 1- O quadro atualizado dos Empregos Públicos em Comissão existentes no âmbito do Coren-RJ consta do Anexo II a esta Resolução. 2- As atribuições das unidades funcionais, as funções gratificadas e os empregos em comissão criados por esta Decisão estão estabelecidos nos termos constantes do Anexo III e IV. Conforme o link: https://www.coren-rj.org.br/decisao-coren-rj-no-1773-2024/ para visualização dos mesmos. 3 - As Gratificações Especiais a que se referem o inciso IV deste artigo serão regulamentadas por Portaria. 4- Os Empregos Públicos em Comissão previstos no inciso V deste artigo serão ocupados obrigatoriamente por empregados públicos efetivos.

Art. 2 - Os empregados públicos do quadro efetivo do Coren-RJ, que venham a ocupar empregos públicos em comissão farão jus à remuneração integral do cargo efetivo, acrescido, a título de gratificação, do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração atribuída ao emprego comissionado ocupado.

Art. 3 Os empregados públicos designados para funções gratificadas farão jus à integralidade do valor previsto para a gratificação da função, em acumulação ao salário já percebido no emprego de origem.

Art.4 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Presidente, Conselheiros ou de Funcionários deste Coren-RJ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de emprego em comissão ou de confiança.

Art 5 As despesas decorrentes da aplicação desta Decisão correrão à conta dos recursos orçamentários e financeiros próprios do Coren-RJ.

Art6. Esta Decisão está condicionada à homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem e entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando a Decisão Coren-RJ nº 1088/2023.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Primeiro-Secretário