EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31769/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON VIANA MARTINS, ***.471.977-**, , FREVP00365422024, 773-0; JAQUELINE LUFRANIO ROCHA, ***.192.119-**, , FREVP00535882024, 773-0; JAQUELINE MONTEL DE ANDRADE, ***.892.187-**, , FREVP00511112024, 773-0; JESSICA MONALISA APARECIDA LEMOS, ***.365.476-**, , FREVP00429122024, 773-0; JAQUELINE COSTA DA SILVA, ***.096.535-**, , FREVP00443622024, 773-0; JCM TRANSPORTES LTDA, 40.107.288/0001-12, , FREVP00510092024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00447842024, 773-0; , FREVP00540292024, 773-0; , FREVP00538162024, 773-0; , FREVP00546942024, 773-0; , FREVP00534372024, 773-0; JESSIKA KETHERIN LEITE RIGUEIRA, ***.388.827-**, , FREVP00414812024, 773-0; JAQUELINE IBARROLA, ***.522.208-**, , FREVP00550702024, 773-0; JEREMIAS RODRIGUES IMOVEIS DE ALTO PADRAO LTDA, 11.847.248/0001-09, , FREVP00607442024, 773-0; JEANINE VIANA DA SILVA, ***.618.506-**, , FREVP00551752024, 773-0; JEFFERSON NATAN CAMARGO GONCALVES PEREIRA, ***.466.608-**, , FREVP00566792024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00559872024, 773-0; , FREVP00559202024, 773-0; FRANCISCO PINHEIRO, ***.288.488-**, , FREVP00557402024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00561442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração