PORTARIA Nº 272, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de abril de 2024, e considerando a Norma Geral de Gestão Contratual, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência à BRUNO MARQUES DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE 01554615, Superintendente de Gestão Ambiental e Territorial, à MARIA SILVA CUNHA, matrícula SIAPE 2063154, Superintendente de Gestão Ambiental e Territorial Adjunta e à JULIANA KARINA PEREIRA SILVA, matrícula SIAPE 1273879, Gerente de Licenciamento Ambiental, para atuarem como responsáveis legais da VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. (nome fantasia Infra S.A.), perante o IBAMA, o ICMBio, o INCRA e/ou outros entes partícipes no âmbito do licenciamento ambiental.

Parágrafo único. O responsável legal é o representante direto de pessoa jurídica, com legitimidade para representá-la, permitindo, dentre outras ações, a solicitação de licenças ambientais, assinatura de termos de compromisso e outros instrumentos necessários ao licenciamento.

Art. 2º Das Competências:

§ 1º Inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php): O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório (Instrução Normativa Ibama 06/2013) de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

§ 2º Inscrição/Atualização no Sistema de Licenciamento Ambiental (SISLIC) do IBAMA (https://servicos.ibama.gov.br/licenciamento/consulta_empreendimentos.php): Plataforma onde são realizadas todas as solicitações de emissão, renovação, retificação e outras ações vinculadas às licenças e autorizações ambientais emitidas pelo IBAMA.

§ 3º Registro no SISCOMP: Sistema de Compensação do ICMBio (https://compensacao.icmbio.gov.br/icmbio/login?0) onde são inseridas as informações sobre destinação e repasse de recursos a título de compensação ambiental.

§ 4º Registro no sistema de Autuações Ambientais Federais (https://portalautuado.ibama.gov.br/acesso): Consulta de autuações ou emissão de Certidão Negativa de Débito.

§ 5º Abertura de Formulário de Abertura de Processo (FAP) de licenciamento, bem como elaboração de Ficha de Caracterização Ambiental (FCA) perante IBAMA, IPHAN etc.

§ 6º Registro nos seguintes sistemas: IBAMA - Serviços On-Line, Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA e Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

Art. 3º A assinatura de termos de compromisso, incluindo aqueles relacionados à compensação ambiental, ou quaisquer outros instrumentos que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Valec, observados os limites de sua competência fixados pelo Conselho de Administração, permanecem como sendo de competência da DIREX, conforme art. 8º, inciso VII do Regimento Interno da VALEC.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 108, de 02 de abril de 2024 (8207450).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS