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ACÓRDÃO Nº 216/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019429/2022-88

2. Interessado: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto por Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. em face de decisão proferida mediante o Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, no âmbito do Processo nº 50300.008203/2020-90,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.574.672/0001-52, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão levada a efeito por meio do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ;

5.2. declarar que o cálculo do desconto tarifário que deverá ser aplicado para as embarcações destinadas ao TUP da empresa Hidrovias do Brasil - Vila Conde S.A., nos termos do § 3º, do art. 9º da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, considerando as particularidades do caso ora em deliberação, será objeto de deliberação no âmbito do Processo nº 50300.008203/2020-90; e

5.3. cientificar a Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e a Companhia Docas do Pará - CDP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 215/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021465/2022-10

2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP em face de decisão proferida mediante o Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, no âmbito do Processo nº 50300.008203/2020-90,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Companhia Docas do Pará - CDP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão levada a efeito por meio do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ; e

5.2. cientificar a Companhia Docas do Pará - CDP e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 214/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017344/2023-46

2. Interessados: VPORTS Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão da consulta sobre a interpretação do Contrato de Concessão nº 01/2022 realizada pela VPORTS Autoridade Portuária S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela VPORTS Autoridade Portuária S.A., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, informar à VPORTS que:

5.2.1. a Fase de Transição, de acordo com as regras previstas no Contrato de Concessão nº 01/2022, encerrou-se em 21/03/2023; e

5.2.2. a apuração das obrigações que constam do Anexo 3 do Contrato de Concessão nº 01/2022, referente ao ano de 2023, terá como data inicial o dia 22/03/2023 e a data final 31/12/2023. E para os próximos anos, de 01/01 até 31/12, dos respectivos anos, com fundamento nas Cláusulas 18.2 e 18.3 do Contrato e no Apêndice A do Anexo 3 "t: ano-calendário, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro".

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 213/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012483/2023-83

2. Interessado: Imetame Logística Porto S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de autorização em caráter especial e de emergência para movimentação de carga geral formulado pela empresa Imetame Logística Porto S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de autorização especial e emergencial para a movimentação e armazenagem de carga geral realizado pela empresa Imetame Logística Porto S.A., autorizatária do Contrato de Adesão nº 009/2015; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 212/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008453/2019-96

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em face do Acórdão nº 77/2020-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. dar conhecimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em face do Acórdão nº 77/2020-ANTAQ, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial, julgando subsistente o Auto de Infração nº 4117-3, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo (URESP) em 01/11/2019, porém em menor valor;

5.3. aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, no valor de R$ 205.286,40 (duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pela prática da infração capitulada no art. 33, inciso XLI, da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 75/2022, mais benéfica para o regulado, com redação dada pela Resolução-ANTAQ nº 112/2024;

5.4. determinar à empresa Santos Brasil Participações S.A. que promova, no prazo de 30 dias, a devolução do valor de R$ 3.063,60 (três mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), corrigidos pelo IPCA/IBGE, à empresa Eurobrasil Ltda., correspondente à Nota Fiscal nº 1.020.741; e

5.5. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 211/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001825/2023-30

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do tema 2.2 da Agenda Regulatória 2022/2024 - Flexibilização das regras de afretamento a respeito de compartilhamento de embarcação afretada por mais de 1 (um) afretador e de cessão de tonelagem entre EBNs e não-EBNs,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. considerar como concluído o item 2.2, que trata da flexibilização das regras de afretamento a respeito de compartilhamento de embarcação afretada por mais de 1 (um) afretador e de cessão de tonelagem entre EBNs e não-EBNs, da Agenda Regulatória 2022/2024 da Antaq, tendo em vista que o tema está sendo tratado nos autos dos processos de nºs 50300.014579/2019-08, 50300.011176/2021-13 e 50300.011174/2021-24; e

5.2. determinar à Superintendência de Regulação - SRG que execute as ações necessárias acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 210/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001376/2018-62

2. Interessado: Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador - SPE S.A

3. Relator: Lima Filho

3.1. Redator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reanálise feita pela Diretoria Colegiada sobre a devolução de valores cobrados irregularmente pela empresa Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador - SPE S.A, nos termos do Acórdão nº 246-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Redator, em:

5.1. conhecer do recurso administrativo interposto pela Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador - SPE S.A., em face da decisão consubstanciada no Despacho de Julgamento nº 57/2019, uma vez preenchidos os requisitos legais aplicáveis, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial de modo a retirar a determinação de devolução dos valores auferidos com a cobrança de adicional de expansão de funcionamento (overnight) e tarifas de bagagem previstos no parágrafo 23 do Despacho de Julgamento nº 57/2019/SFC; e

5.2. cientificar a empresa Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador - SPE S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 197-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003144/2024-97

2. Interessado: Aliança Navegação e Logística Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de afretamento por tempo do navio estrangeiro Galloway (IMO: 9306471) pelo período de 60 dias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pedido de autorização de afretamento por tempo do navio de banderia estrangeira "Galloway", por 60 (sessenta) dias, observada a necessária e prévia circularização, de modo a assegurar a preferência da bandeira nacional;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para verificar se as embarcações FORT DESAIX (IMO: 9400174) e/ou a GALLOWAY (IMO: 9306471) estiveram operando sem a devida autorização desta Agência;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas para as devidas providências; e

5.4. cientificar a empresa da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 198/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016294/2023-80

2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos e Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Contrato de Transição referente à área 2 da região do Saboó, no Porto Organizado de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar cumpridas, pela Superintendência de Outorgas, as determinações dos itens 5.4 e 5.5 do Acórdão nº 455-2023-ANTAQ (SEI nº 2026479) referentes à área 2 da região do Saboó (processo seletivo 01/2019);

5.2. determinar que a Autoridade Portuária de Santos se abstenha de renovar ou firmar novos contratos de transição, nos moldes atuais, sendo a ela facultada a opção de sanar a ineficiência detectada através da celebração de novas regras contratuais em novo contrato ou que proceda à realização de novo processo seletivo simplificado, para que se que promova a efetiva ocupação e movimentação portuária na área; e

5.3. comunicar as interessadas acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 199/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016377/2022-98

2. Interessado: Mega Logistica Servicos Portuarios Ltda. e Mega Logística Transporte por Navegação Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta apresentada pela Mega Logística Serviços Portuários Ltda. e Mega Logística Transporte por Navegação Ltda., sobre a possibilidade de compartilhamento da frota entre as duas EBNs autorizadas na navegação de apoio portuário integrantes de um mesmo grupo econômico, e os meios de sua formalização junto à ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela Mega Logistica Servicos Portuarios Ltda. e Mega Logística Transporte por Navegação Ltda;

5.2. no mérito, informar:

5.2.1. o compartilhamento de frota entre duas EBNs de um mesmo grupo econômico, autorizadas na navegação de apoio portuário, é lícito se as embarcações forem (i) próprias; (ii) estrangeiras afretadas a casco nu com suspensão de bandeira; ou (iii) brasileiras afretadas;

5.2.2. se a embarcação compartilhada, seja de propriedade ou afretada a casco nu, for garantidora de outorga, essa deve estar aprestada e em operação comercial na EBN cedente em até no máximo 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa ANTAQ nº 05, de 23 de fevereiro de 2016; e

5.2.3. para formalizar o compartilhamento de frota é suficiente a apresentação da documentação das embarcações e da documentação comprobatória da vinculação ao grupo econômico para promoção do simples lançamento da ocorrência nos respectivos históricos de ambas as empresas no Sistema Corporativo;

5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG promova a criação de novo campo no Sistema Corporativo para evidenciação da vinculação de embarcações entre entes do mesmo grupo econômico; e

5.4. cientificar as empresas Mega Logistica Servicos Portuarios Ltda. e Mega Logística Transporte por Navegação Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 200/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016735/2023-43

2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras e Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 108/2016 para a Petrobrás nos termos da Carta SEI 2044864, enviado pela Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer, por estarem presentes os pressupostos formais, encontrando-se configurada a legitimidade de representação, o pedido de transferência de titularidade envolvendo como Cedente a empresa Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.606.305/0001-66, titular do Contrato de Adesão nº 108/2016-ANTAQ, de 28/03/2016; e como Cessionária a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01;

5.2. deferir o pedido interposto pelas empresas, considerando que a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Cessionária), sociedade de economia mista, com sede no estado do Rio de Janeiro, na Av. República do Chile nº 65, atende aos requisitos legais, de adimplência e regulamentares para obtenção da autorização necessárias para assumir a titularidade e dar continuidade ao objeto do Contrato de Adesão nº 108/2016-ANTAQ (Adaptação), que de acordo com sua Cláusula Segunda é a "exploração, pela AUTORIZADA, na modalidade de Terminal de Uso Privado, denominada Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia - TRBA, localizada na Bahia de Todos os Santos, a oeste da Ilha do Frade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0237-48, para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário";

5.3. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, Poder Concedente, nos termos da Resolução-ANTAQ nº 57/2021 e da Portaria nº 1.064/2020 do então Ministério da Infraestrutura; e

5.4. cientificar os interessados da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 201/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017884/2023-20

2. Interessado: La Bull Serviços Marítimos Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pela La Bull Serviços Marítimos Ltda., em face da deliberação contida no Acórdão nº 388-2023-ANTAQ (SEI nº 2001004),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o Recurso de Revisão apresentado pela empresa La Bull Serviços Marítimos Ltda, CNPJ nº 06.985.236/0001-00, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a decisão contida Acórdão nº 388-2023-ANTAQ;

5.2. determinar o arquivamento dos autos; e

5.3. cientificar a empresa La Bull Serviços Marítimos Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 202/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020100/2023-41

2. Interessado: Pipes Empreendimentos Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de obrigação de fazer em vista da Deliberação PAS nº 12/2023/URESL/SFC (SEI nº 2086253),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar à empresa EBN Pipes Empreendimentos que realize apenas cobrança por veículos, não realizando cobrança por passageiros em qualquer tipo de veículos coletivo nas travessias em que atua;

5.2. encaminhar à SFC e SGE para as devidas providências; e

5.3. cientificar a empresa do presente acórdão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 203/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016432/2023-21

2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos e Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Contrato de Transição referente à área 1 da região do Saboó, no Porto Organizado de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar cumpridas, pela Superintendência de Outorgas, as determinações dos itens 5.4 e 5.5 do Acórdão nº 455-2023-ANTAQ (SEI nº 2026479) referentes à área 1 da região do Saboó (processo seletivo 01/2019);

5.2. determinar que a Autoridade Portuária de Santos se abstenha de renovar ou firmar novos contratos de transição, nos moldes atuais, sendo a ela facultada a opção de sanar a ineficiência detectada através da celebração de novas regras contratuais em novo contrato ou que proceda à realização de novo processo seletivo simplificado, para que se que promova a efetiva ocupação e movimentação portuária na área; e

5.3. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ANEXO X
ACÓRDÃO Nº 189/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013654/2023-91

2. Interessados: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. e outros

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, encaminhado a essa Agência Reguladora para manifestação acerca do pedido de exclusividade ou monopólio na movimentação e armazenagem de sal marinho no STS 20, tomando como base o edital do Leilão nº 01/2019-ANTAQ, bem como sobre o que mais a Agência entendesse pertinente, dentro de sua esfera de competência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. informar ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério de Portos e Aeroportos, que não há exclusividade ou monopólio na movimentação e ou armazenagem de sal marinho para o terminal STS20 no âmbito do Complexo Portuário de Santos;

5.2. recomendar o indeferimento do pleito de suspensão, temporária, da obrigação de Movimentação Mínima Exigida - MME de sal marinho, prevista na Cláusula 7.1.2.1 do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, uma vez que os cenários do EVTEA referente ao STS20, não consideraram a alocação da totalidade de sal marinho ao mencionado terminal;

5.3. recomendar o indeferimento do pedido de suspensão da Subcláusula 9.2.3.1, da Cláusula 9.2.3, do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, visto que não restou demonstrada a probabilidade do direito;

5.4. informar ao Poder Concedente que o afastamento de eventual pretensão punitiva que tenha como fundamento o não cumprimento da MME de sal marinho, prevista na Subcláusula 26.4.1, da Cláusula 26.4, do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, não deverá considerar o período e volume de sal marinho definido para o Ano 3 para fins de rescisão do contrato, uma vez que a Arrendatária celebrou acordo comercial com o usuário do terminal STS20 e que a matéria está alocada no âmbito da discricionariedade do MPOR;

5.5. encaminhar os presentes autos ao Poder Concedente; e

5.6. cientificar a interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 195/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001683/2024-91

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face da Deliberação-DG nº 102/2023 (SEI nº 2122521),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face da Deliberação-DG nº 102/2023 e declarar a perda de seu objeto;

5.2. determinar que a Secretaria Geral promova as devidas alterações na Resolução-ANTAQ nº 66/2022, de modo a garantir que as decisões tomadas em caráter ad referendum disponham do mesmo prazo recursal das demais decisões; e

5.3. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 196/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002259/2022-01

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de sugestão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que seja expedida determinação à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. que, no prazo de 15 dias, apresente um plano de cumprimento imediato para a segregação das áreas de embarque e desembarque de passageiros daquelas destinadas à movimentação e armazenagem de carga, uso compartilhado com separação física entre ambas, ou, não sendo possível separá-las, passe a adotar imediatamente procedimento específico para operação não simultânea;

5.2. reiterar à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. a necessidade de cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 256-2023-ANTAQ (SEI nº 1941374);

5.3. determinar à GREMN que acompanhe o cumprimento das determinações acima e informe ao Colegiado eventual descumprimento; e

5.4. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024, Seção 1, na página 1, Edição Extra nº 68-B, nas assinaturas,leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Enrique Ricardo Lewandowski e Maria Laura da Rocha.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 126, de 9 de abril de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024.

Nº 127, de 9 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro de 2024, de cópia das Notas assinadas trocadas pela Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e pela OMPI manifestando consentimento pela renovação de seus termos.

Nº 128, de 9 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM/MS nº 2.169, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, seção 1, página 125,

Onde se lê:

Considerando a Deliberação CIB/SP nº 20/2023, de 20 de junho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo;

Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 251/2023, de 29 de junho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando as Deliberações CIB/RJ nºs 7.524, 7.525, 7.526/2023, de 31 de agosto de 2023 e 30 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;

Considerando as Deliberações CIB/AM nºs 358, 284/2023, de 13 de julho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Leia-se:

Considerando a Deliberação CIB/SP nº 52/2023, de 19 de junho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo;

Considerando as Deliberações CIB/RJ nºs 7.567, 7.568, 7.553, 7.554 e 7.572, de 13 de julho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 347, de 30 de junho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando as Deliberações CIB/AM nº 358, de 31 de agosto de 2023 e nº 384, de 30 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2024

Revoga os títulos de "Membro Honorário do Conselho Federal de Psicologia" concedidos a Ernesto Geisel e Arnaldo da Costa Prieto

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto Nº 79.822, de 17 de junho de 1977;

CONSIDERANDO moção aprovada pelas delegadas(os) psicólogas(os) participantes do VIII Congresso Nacional da Psicologia (CNP), em 02 de junho de 2013;

CONSIDERANDO decisão da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), do dia 13 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO deliberação do XIX Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 23 de março de 2024; resolve:

Art. 1º Revogar os títulos de "Membro Honorário do Conselho Federal de Psicologia" concedidos, em 30 de junho de 1977, ao então Presidente da República General de Exército Ernesto Geisel e ao seu então Ministro do Trabalho Dr. Arnaldo da Costa Prieto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.543. Processo: 53578.002105/2023-20. MARCOS ANTONIO BONES DE SOUZA, CPF nº ***.388.162-**.

Nº 2.514. Processo: 53578.002104/2023-85. MARCO ANTONIO KISCHENER, CPF nº ***.712.962-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Alvará nº 3.558, de 10 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866191/2024-01-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12391813)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 1.751, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA (17459085), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-222/MA, Trecho: DIVISA PI/MA (REPARTIÇÃO/PI) - DIVISA MA/PA (RIO ITINGA), Subtrecho: Entr.BR-135(B) (Miranda do Norte - Entr. BR316(A) Bela Vista - Entr. BR316(B) Santa Inês - Fim da Pista Dupla (Santa Luzia do Tide), Segmento: ENTR BR-316(B)/MA-006(A)/320 (SANTA INÊS) - INICIO PISTA DUPLA SANTA LUZIA DO TIDE, Km do ocorrido: 364,60, SNV: 222BMA0630, em razão da situação crítica em que se encontra a Rodovia BR-222/MA, no km 364,60, visto que no dia 31 de março de 2024, um forte temporal atingiu a região, resultando em um aumento significativo no nível de um Igarapé que corta a rodovia, que tinha como ligação neste ponto um pontilhão de 7,00 metros de extensão e 8,46 metros de largura.

Devido ao solo encharcado, causado pela intensa precipitação, ocorreu um processo de erosão no aterro da cabeceira da ponte que fica mais próxima ao perímetro urbano de Santa Inês/MA. Como consequência, a estrutura da ponte colapsou na noite seguinte, dia 1 de abril de 2024, conforme Relatório Fotográfico BR-222/MA (SEI nº 17427489). Antes do desabamento, motoristas que transitavam pela área perceberam que a ponte estava em um nível mais baixo em relação ao nível da rodovia. Após algumas horas, a ponte, que foi construída há mais de 50 anos, começou a ceder, interrompendo completamente o tráfego. Processo nº 50615.000606/2024-71.

João Marcelo Santos Souza
Alvará nº 3.553, de 10 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870380/2024-20-LEANDRA ALINE DA SILVA BOURY (Documento SEI: 12391759)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.554, de 10 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870376/2024-61-LEANDRA ALINE DA SILVA BOURY (Documento SEI: 12391758)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.557, de 10 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866190/2024-58-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12391809)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.555, de 10 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870379/2024-03-LEANDRA ALINE DA SILVA BOURY (Documento SEI: 12391757)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.556, de 10 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866189/2024-23-O MINERIO PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12391807)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE SACRIFÍCIO/DESTRUIÇÃO Nº 1/2024/SFA-ES

Eu, Eduardo Farina de Freitas, Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Espírito Santo - substituto, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013 e e conforme a Lei 569, de 21/12/1948 e o Decreto nº 27.932, de 28/03/1950, considerando as informações constantes do processo SFA - ES nº 21018.000438/2024-54, ratificadas no Sistema LECOM pelo analista do Departamento de Saúde Animal,

AUTORIZO O SACRIFÍCIO/DESTRUIÇÃO de 08 (oito) bovino(s) de propriedade do Sr.(a) ANDRE VELOSO MAIA, localizado no Sitio Cava Roxa, município de Jerônimo Monteiro / ES, por apresentar(em) resultado positivo para tuberculose, em teste realizado de acordo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, instituído pela Instrução Normativa Ministerial nº 10, de 03 de março de 2017, por Médico(a) Veterinário(a) formalmente habilitado(a) nesta Unidade Federativa.

Eduardo Farina de Freitas
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Expedem autorização para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, às seguintes entidades:

Ato nº 4.361 - PEDRO HENRIQUE SILVA CARVALHO, CPF nº ***.633.198-**. Processo 53504.002222/2024-38.

Ato nº 4.362 - ICARO COSTA CARNEOSSO, CPF nº ***.381.608-**. Processo 53504.002276/2024-01.

Ato nº 4.364 - ODILIO QUIRINO BERGAMINI, CPF nº ***.477.638-**. Processo 53504.002232/2024-73.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
PORTARIA Nº 1.154, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera o artigo 2º da Portaria n. 2749, de 24 de agosto de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Vargem Alta-ES, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 2749, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 164.926,85 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) , correrão: R$ 141.826,90 (cento e quarenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE001244, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e R$ 23.099,95 (vinte e três mil noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.425, de 19 de dezembro de 2022, do referido Município."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.157. Processo: 53578.002065/2023-16 Júlio César Carminato, CPF nº ***.749.022-**

Nº 2.164. Processo: 53578.002067/2023-13 JULIO CEZAR ROCHA DE SOUZA, CPF nº ***601.492-**

Nº 2.159. Processo: 53578.002068/2023-50Juvenal Batista dos Santos, CPF nº ***715.399-**

Nº 2.186. Processo: 53578.002070/2023-29kleves tavares da silva elias, CPF nº ***.886.442-**

Nº 2.187. Processo: 53578.002071/2023-73 Laercio de Souza, CPF nº ***.229.979-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2024

Expedem autorização para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, às seguintes entidades:

Ato nº 4.520 - THIAGO PAPP PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.161.498-**. Processo 53504.002281/2024-14.

Ato nº 4.522 - FRACTION 033 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A., CNPJ nº 45.279.000/0001-00. Processo 53504.002294/2024-85.

Ato nº 4.525 - AERO STORE AVIATION LTDA, CNPJ nº 09.061.815/0002-36. Processo 53504.002314/2024-18.

Ato nº 4.527 - DEBORAH MOREIRA DE ALCANTARA, CPF nº ***.657.918-**. Processo 53504.002317/2024-51.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO Nº 4.416, DE 6 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização a MARCELO GEANFRANCESCO, CPF nº ***.029.278-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Processo 53504.002238/2024-41.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
PORTARIA Nº 46, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Diretor-Geral do Campus Piúma, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1980, de 22 de novembro de 2021, da Reitoria deste IFES, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais (01) ano, a partir de 10.04.2024, a validade do processo seletivo regido pelo Edital nº 09/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor EBTT Substituto de Atendimento Especializado (AEE), publicado no DOU de 16.03.2023, cujo resultado foi homologado pela Portaria nº 88, de 10.04.2023, publicada no DOU de 10.04.2023, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Dê ciência e publique-se.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Fanttini Polese
PORTARIA Nº 1.757, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução n.º 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV, da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022 e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50607.000055/2024-44, resolve:

Art. 1º RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA no Viaduto Rodoviário - Saint Gobain, situado em Barra Mansa que apresenta patologia do tipo de cisalhamento, observado no Pilar A4, encontrada durante o processo de escavação e retirada de material do corpo de aterro do encontro da Obra de Arte, sendo necessário a intervenção urgente de serviços de recuperação estrutural a ser executado por empresa capacitada.

WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO
ATO Nº 2.672, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53578.002112/2023-21.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MARCOS SOARES DOS SANTOS, CPF nº ***.981.737-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.542 - Processo: 53578.002101/2023-MARCIO MICHEL VERONEZ, CPF nº ***.054.461-**

Nº 2.540 - Processo: 53578.002098/2023-66 MARCIO JORGE DAROS, CPF nº ***.630.520-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.559, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Manoel Teixeira Campos - Galego Teixeira, com sede em Tacaratu (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 78/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.004093/2022-96, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187, do Instituto Manoel Teixeira Campos - Galego Teixeira, CNPJ nº 34.978.915/0001-98, com sede em Tacaratu (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 14, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Aprova a Metodologia de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º, II e no art. 15 do Anexo da Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023, bem como a deliberação tomada nos autos do processo nº 00261.002065/2022-32, resolve:

Art. 1º Aprovar a Metodologia de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Parágrafo único. A Metodologia de Governança de Processos de que trata o caput será divulgada no sítio eletrônico da ANPD.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente