EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26209/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA AVANTE LTDA, 46.992.562/0001-60, , FREVP00425732024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00350802024, 773-0; , FREVP00350672024, 773-0; , FREVP00424892024, 773-0; , FREVP00386182024, 773-0; , FREVP00029962024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA, 14.536.920/0001-33, , FREVP00002322024, 773-0; , FREVP00012452024, 773-0; TRANSPORTADORA DENISE VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00039012024, 773-0; TRANSPORTADORA 3 D DE SAPUCAIA LTDA, 04.296.878/0001-77, , FREVP00045712024, 773-0; TRANSPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA PLATNER LTDA, 09.223.779/0001-89, , FREVP00594032023, 773-0; TRANSPORTADORA GLOBAL LTDA, 33.664.244/0001-28, , FREVP00029902024, 773-0; TRANSPEN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 78.706.751/0001-15, , FREVP00036232024, 773-0; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, , FREVP00737312023, 773-0; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, , FREVP00421482024, 773-0; TRANSPORTADORA CARBONI LTDA, 11.349.301/0001-41, , FREVP00033342024, 773-0; TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA, 01.117.731/0001-84, , FREVP00005492024, 773-0; TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.556.478/0001-06, , FREVP00035452024, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00743492023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT