gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.078, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA / 11.243.246/0001-00

25351.013226/2024-05 / 9104369

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ATENDIMENTO MÉDICO

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0155137247

--------------------------------------

TRIADE AGENCIA MARITIMA LTDA / 45.193.072/0001-30

25351.279500/2024-07 / 9104355

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0650811241

--------------------------------------

PERSONAL AMBIENTAL LTDA / 12.061.262/0001-45

25351.028425/2024-18 / 9104386

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0178961248

--------------------------------------

FOX BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA / 33.803.033/0001-29

25351.204408/2024-85 / 9104372

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0499961242
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.080, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

UNIVERSO EXPRESS SERVICOS LTDA- EPP / 05.146.307/0001-19

25767.718840/2015-22 / 9074412

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0460996240

CNPJ DA FILIAL: 05.146.307/0002-08

--------------------------------------

FG SERVICOS LTDA / 31.844.766/0001-86

25751.963121/2020-54 / 9093653

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0553026241

CNPJ DA FILIAL: 31.844.766/0002-67

--------------------------------------

CARISMA COMERCIAL LTDA. / 00.411.210/0001-72

25351.252229/2024-54 / 9104247

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0624280241

CNPJ DA FILIAL: 00.411.210/0009-20
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.081, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

DIRECT LOGISTICA DE RESIDUOS E RECICLAVEIS LTDA / 43.160.689/0001-24

25748.000570/2022-19 / 9100094

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0703452240

25351.761727/2021-41 / 9098022

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0701887249
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.082, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

GRUPO RIBEIRO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA / 21.144.280/0001-81

25752.024221/2022-15/ 9.10005-0

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0661951/24-7

MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA ELETRÔNICA 4911214/22-7, QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA PETIÇÃO; EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 2º (INCISO VII) E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 5º (§1º, §4º), 10º, 14, 16 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC N°. 345, DE 19/12/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC N°. 374 DE 16 DE ABRIL DE 2020; RESOLUÇÃO RDC Nº 661, DE 30 DE MARÇO DE 2022; ARTIGO 10º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 470/2021; ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2005.
PORTARIA nº 666, de 28 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o Artigo 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000740/2024-95;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, ANDRESSA DA SILVA ALVES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita de amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, devendo a habilitada observar as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, de 28 DE MAIO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:

NOME

CPF

PROCESSO Nº

FRANCISCO TEOFANES DORNELES

719.xxx.xxx-04

13083.019494/2024-51

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 799, DE 29 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.146328/2024-31, resolve:

Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: EDP TRANSMISSAO GOIAS SA

CNPJ Nº: 07.779.299/0001-73

SETOR: ENERGIA ELÉTRICA

PROJETO: Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL no 5.861, de 31 de maio de 2016 - Parcial), aprovado pela Portaria SPE nº 278, de 02 de outubro de 2017, conforme processo 10265.069205/2023-57.

Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2023, publicado no DOU de 28/06/2023.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 5, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.083311/2024-46 e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 2, de 26 de janeiro de 2023, declara:

Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa BRASIL FREE SHOP COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA inscrito no CNPJ sob o número 32.195.385/0004-29, localizado no município de Uruguaiana - RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 2, de 26 de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 800, DE 29 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.277053/2024-87, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica COMERCIAL LAC MAX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.438.188/0001-05, titular do projeto de Melhoria da qualidade do leite, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, período de vigência de 26/03/2024 a 26/03/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4131704/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.077, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

ALLCHEM QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 93.153.179/0001-06

DESENTUPIDOR LÍQUIDO ALLCHEM

25351.155573/2024-04 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0412977249

--------------------------------------

EQUILÍBRIO AMBIENTAL SOLUCOES EM TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA / 07.515.397/0001-01

LISTERTRAT

25351.280338/2022-08 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 4518902220

--------------------------------------

KELIMP INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 41.746.029/0001-02

Desinfetante Kelimp - Versões

25351.155622/2024-09 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0413033244

--------------------------------------

CIN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 02.918.015/0001-69

Rodoquimica Alcool Gel 70

25351.126257/2024-17 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0358599245

Klinfort

25351.131185/2024-20 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0367746247

--------------------------------------

CASA DA LIMPEZA LTDA - ME / 05.281.141/0001-43

DESINFETANTE DEXTER CLEAN

25351.152224/2024-22 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0406137242

--------------------------------------

CIN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 02.918.015/0001-69

Desinfetante a base de Quaternário de amônia

25351.130849/2024-33 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0367374242

--------------------------------------

3X PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 54.651.344/0001-90

Soda Cáustica Triex

25351.152142/2024-88 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0406052247

--------------------------------------

POLISOL IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME / 09.604.795/0001-11

Desinfetante Polisol

25351.148373/2024-97 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0399667245
PORTARIA Nº 1.898, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muçum-RS, no valor de R$ 59.628,47 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025932/2024-88.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
despacho

Relação Nº 111/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

3maria Mineracao Ltda - 848135/20 - Not.70/2024 - R$ 11.452,28, 848136/20 - Not.72/2024 - R$ 11.452,28

Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior - 848067/20 - Not.62/2024 - R$ 5.164,44

Helen Pimenta Rodrigues - 848124/16 - Not.73/2024 - R$ 11.102,07

Kleidson Dantas da Cruz - 848049/21 - Not.68/2024 - R$ 4.496,62

Manoel de Assis Beserra - 848366/15 - Not.66/2024 - R$ 9.433,42

Marcelo Mario Porto Filho - 848125/17 - Not.75/2024 - R$ 11.102,07

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 848165/20 - Not.65/2024 - R$ 4.834,53

Rmb Manganes Ltda - 848067/18 - Not.63/2024 - R$ 5.068,70

Robert Kennedy de Lacerda - 848104/20 - Not.76/2024 - R$ 10.589,03

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 120/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

3maria Mineracao Ltda - 848135/20 - Not.69/2024 - R$ 10.404,55, 848136/20 - Not.71/2024 - R$ 10.413,69

b b da Costa Eireli - 848220/21 - Not.50/2023 - R$ 3.965,53

Kleidson Dantas da Cruz - 848049/21 - Not.67/2024 - R$ 688,50

Marcelo Mario Porto Filho - 848125/17 - Not.74/2024 - R$ 199,38

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 848165/20 - Not.64/2024 - R$ 9.597,39

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 121/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Fides Exploration Mineradora S.A. - 800578/16 - Not.53/2024 - R$ 10.470,28

Márcio Coltro Gouvea - 800033/20 - Not.59/2024 - R$ 9.010,69

Rita Helena Ferreira Mororo - 800008/19 - Not.57/2024 - R$ 10.677,38

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 112/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Carbonífera Belluno LTDA. - 14936/36 - Not.43/2024 - R$ 5.082,82, 14936/36 - Not.45/2024 - R$ 5.082,82, 14936/36 - Not.64/2024 - R$ 4.998,50

Nilsa Suchara - 815012/20 - Not.66/2024 - R$ 5.361,38

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 113/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826228/20 - Not.17/2023 - R$ 5.505,21

Gean Lucas Bedin Geffer - 826223/20 - Not.22/2024 - R$ 5.476,27

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826200/19 - Not.19/2024 - R$ 4.528,13, 826192/19 - Not.24/2024 - R$ 4.457,03

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 114/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Brasilmar Minerais do Brasil LTDA. - 896483/14 - Not.7/2024 - R$ 1.269,18

Granitos Montanha Ltda - 896084/15 - Not.8/2024 - R$ 1.360,04

Onésio de Palma - 896116/16 - Not.9/2024 - R$ 1.360,04

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 115/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ataides Ferreira Dos Santos - 870416/19 - Not.85/2024 - R$ 9.104,55

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870173/19 - Not.32/2024 - R$ 4.115,98

Bruno Jose Mariano - 870956/20 - Not.111/2024 - R$ 861,07

Daniel Ramos da Silva Júnior - 871031/20 - Not.69/2024 - R$ 5.413,79

Frutas Dos Gerais da Chapada Ltda - 871861/14 - Not.54/2024 - R$ 7.077,67

Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.98/2024 - R$ 5.382,61

Jasmin Manganes Ltda - 870198/21 - Not.108/2024 - R$ 5.295,56, 870212/21 - Not.116/2024 - R$ 10.404,71

Miravaldo Souza Siquara - 870361/19 - Not.77/2024 - R$ 547,00

Mkw Mineração Ltda - 871375/17 - Not.113/2024 - R$ 10.861,04

r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871017/18 - Not.94/2024 - R$ 5.218,12, 871874/18 - Not.96/2024 - R$ 1.439,51

Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.67/2024 - R$ 8.775,43

Robson Antonio Guimaraes - 871699/18 - Not.73/2024 - R$ 1.519,03

Sm5 Participacoes LTDA. - 870992/18 - Not.83/2024 - R$ 8.813,54

Sudamerica Ltda - 870752/18 - Not.87/2024 - R$ 7.432,62, 870826/18 - Not.89/2024 - R$ 10.544,26, 870829/18 - Not.91/2024 - R$ 10.604,53

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 116/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Amazon Global Consult Ltda - 850011/17 - Not.184/2024 - R$ 20.083,88, 850013/17 - Not.186/2024 - R$ 17.000,68

Andoney Barbosa Alves - 850066/19 - Not.210/2024 - R$ 16.438,69

Andorra Participações e Emprendimentos Ltda - 850897/14 - Not.180/2024 - R$ 5.503,85

Asiam Mineração e Participações Ltda - 850855/18 - Not.192/2024 - R$ 5.191,81, 850890/18 - Not.196/2024 - R$ 55.164,71

Caio Loan Sponton - 850177/19 - Not.214/2024 - R$ 16.208,09

Cmb Coliseum Mineracao Brasil Ltda - 850800/19 - Not.212/2024 - R$ 49.852,88

Cooperativa Dos Garimpeiros do Município de Cachoeira do Piriá - 850351/16 - Not.182/2024 - R$ 2.434,87

Falcon Metais Ltda - 850787/17 - Not.188/2024 - R$ 47.084,72, 850181/18 - Not.190/2024 - R$ 6.465,35

g Vasconcelos de Souza Eireli - 851142/18 - Not.204/2024 - R$ 59,54

Geologia Canaa Extrativismo Mineral Ltda - 851063/18 - Not.198/2024 - R$ 24.340,22

j. Magneski Eireli Epp - 851091/18 - Not.200/2024 - R$ 3.145,42

Luis Henrique de Oliveira - 850038/19 - Not.208/2024 - R$ 12.739,13

Mineração Phenix Golden Ltda - 851155/18 - Not.206/2024 - R$ 55.010,13

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 117/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

David Gomes Franco - 860743/19 - Not.206/2024 - R$ 266,37

Edson da Silva Souza Mota - 860288/19 - Not.210/2024 - R$ 6.078,83

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860656/20 - Not.222/2024 - R$ 11.176,61, 860657/20 - Not.228/2024 - R$ 11.166,09

Leonardo Guedes Amorim - 860365/20 - Not.208/2024 - R$ 268,82

Max Nei Nunes - 860256/19 - Not.195/2024 - R$ 10.592,58

Michel Rodrigo Rambo - 860588/19 - Not.189/2024 - R$ 8.701,47, 860587/19 - Not.201/2024 - R$ 7.650,39

Rosa Santos do Amorim - 860222/19 - Not.226/2024 - R$ 11.152,60

Sergio Henrique Canuto de Oliveira - 860363/19 - Not.187/2024 - R$ 10.603,90, 860360/19 - Not.199/2024 - R$ 10.655,91, 860359/19 - Not.224/2024 - R$ 10.374,19

w b s Mineração Eireli - 860589/19 - Not.203/2024 - R$ 1.429,00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 118/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ana Lucia Souza de sa - 864117/20 - Not.65/2024 - R$ 80,52

Eliano Rodrigues da Silva - 864238/18 - Not.77/2024 - R$ 42.986,70, 864239/18 - Not.79/2024 - R$ 43.775,26

Guilherme de Freitas Camilo - 864214/18 - Not.67/2024 - R$ 49.425,46

Izelmon de Sousa Barbosa - 864310/18 - Not.92/2024 - R$ 2.800,99

Joao Carlos Pereira da Luz - 864200/18 - Not.69/2024 - R$ 11.198,94

Marlene Paula de Melo Gonçalves - 864242/18 - Not.85/2024 - R$ 10.914,14, 864243/18 - Not.87/2024 - R$ 17.272,50

Mauricio Marcio Marins - 864316/18 - Not.71/2024 - R$ 9.850,52

Neuza Pereira da Silva - 864240/18 - Not.81/2024 - R$ 54.560,31, 864241/18 - Not.83/2024 - R$ 52.517,62

Waldson Alves Pereira Junior - 864210/18 - Not.75/2024 - R$ 10.060,61

Watva Engenharia e Inovação Ltda - 864137/17 - Not.73/2024 - R$ 9.312,61

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação Nº 119/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

David Paiva de Oliveira - 831901/16 - Not.443/2024 - R$ 392,38

Jose Albino de Souza - 831328/18 - Not.464/2024 - R$ 1.385,07

Minas Mandacaru Mineracao Ltda - 830708/19 - Not.447/2024 - R$ 10.623,51, 830707/19 - Not.456/2024 - R$ 10.727,70, 830709/19 - Not.458/2024 - R$ 10.815,22, 830710/19 - Not.460/2024 - R$ 10.640,59

N.ribeiro de Souza - 831226/18 - Not.451/2024 - R$ 1.111,06

Petra Participações Comécio Exportação e Importação Ltda - 830801/09 - Not.453/2024 - R$ 4.130,36

Sul Mineradora Eireli - 832135/15 - Not.466/2024 - R$ 18,53

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RETIFICAÇÃO

Retifica-se no extrato de ATOS DE 14 DE MAIO 2024, publicado no DOU de 16/5/2024, Seção 1, página 35, onde se lê: "Nº 1.161 - Revogar, a contar de 02 de maio de 2024, a outorga emitida a ADJESUM ALEXANDRE DE CALDAS, ....., leia-se: "Nº 1.159 - Revogar, a contar de 02 de maio de 2024, a outorga emitida a ADJESUM ALEXANDRE DE CALDAS, por meio da Outorga ANA nº 1228, de 13 de julho de 2021, publicada no DOU em 17 de julho de 2021, seção 1, página 11, por motivo de desistência do usuário.".
Portaria Previc Nº 451, DE 28 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001575/2024-71, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria AbbViePrev, CNPB nº 2015.0003-56, administrado pelo MercerPrev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 452, DE 28 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010418/2023-76, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios BrasíliaPrev, CNPB nº 2020.0018-29, administrado pela REGIUS - Sociedade Civil de Previdência Privada, CNPJ nº 01.225.861/0001-30.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 453, DE 28 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001612/2024-41, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Boticário PREV, CNPB nº 1995.0036-38, administrado pela Boticário Prev Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 00.998.828/0001-80.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria nº 11, de 28 de maio de 2024

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:

I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS, nos dias 9 e 10 de julho de 2024;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL PEREIRA
ATO Nº 8.374, DE 29 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001339/2024-65

Outorgar à RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., CNPJ nº 77.092.633/0001-00, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO COFEN Nº 755, DE 29 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regulamento e a reestruturação da Força Nacional de Fiscalização e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e

CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, sendo prerrogativa baixar provimentos e expedir instruções para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XII e XXII do art. 21 do Regimento Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; e, defender os interesses dos Conselhos de Enfermagem, da sociedade e dos usuários dos serviços de enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n º 725, de 15 de setembro de 2023, que estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 565ª Reunião Ordinária, ocorrida em Brasília, no dia 23 de maio de 2024, bem como os autos do Processo Administrativo Cofen nº SEI 00196.002930/2024-33, resolve:

Art. 1º Aprovar a reestruturação da Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN e o Regulamento em anexo.

Art. 2º A Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN é um órgão permanente de natureza executiva de ações fiscalizatórias em âmbito nacional, além de apoio operacional à Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional - DFEP no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º A Força Nacional de Fiscalização, subordinada à Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional /Departamento de Gestão do Exercício Profissional, será regida por seu Regulamento (anexo) que é parte integrante do presente ato, cumprindo-lhe zelar pelas boas práticas nos procedimentos fiscalizatórios.

Art. 4º A Força Nacional de Fiscalização será constituída pelo Chefe da DFEP, 01 (um) Conselheiro Federal, Enfermeiros Fiscais do Cofen, 15 (quinze) enfermeiros fiscais dos Conselhos Regionais e 5 (cinco) advogados do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

Art. 5º A atuação da FNFIS se restringe aos Regionais de pequeno e médio porte.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Primeiro-Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.065, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98

SISTEMA DE FIXAÇÃO ÓSSEA RÍGIDA PARA NEUROCIRURGIA BIOPLATE*

25351.224134/2024-41 / 80117581133

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0551912243

SISTEMA PARA FIXACAO OSSEA RIGIDA BIOPLATE

25351.224931/2024-28 / 80117581134

80062 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia / 0552801241

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

SGS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOERTAÇÃO LTDA EPP / 35.756.782/0001-78

SISTEMA PARA FIXACAO OSSEA RIGIDA BIOPLATE

25351.283346/2004-16 / 10364310014

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0540970247

SISTEMA DE FIXAÇÃO ÓSSEA RÍGIDA PARA NEUROCIRURGIA BIOPLATE*

25351.074353/2016-20 / 10364310035

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0541031244

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 4

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 2
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.066, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.014, de 14 de março de 2024, única e exclusivamente quanto ao deferimento da Alteração de registro - Implementação imediata - Contraindicações, efeitos adversos, advertências ou precauções, referente à empresa BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. - 50.595.271/0001-05, referente ao PROCESSO 25351.011724/2010-17, publicada no Diário Oficial da União nº. 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, página 106.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 4.001, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 201, de 23 de outubro de 2023, seção 1, pág. 114,

Onde se lê: "PORTO FARIA LTDA - ME

CNPJ: 03.221.399/0001-29

Marca: PORTO FARIA (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.551137/2023-73

Expediente: 0889341/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"

Leia-se: "PORTO FARIA LTDA - ME

CNPJ: 03.221.399/0001-29

Marca: PORTO FARIA TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.551137/2023-73

Expediente: 0889341/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
RESOLUÇÃO CJF Nº 892, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de Juízas federais e Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços, para adequá-la às normas previstas pela Resolução CNJ n. 502/2023.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 0001893-05.2023.4.90.8000, na sessão realizada em 27 de maio de 2024,

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 502, de 29 de maio de 2023, à Resolução CNJ n. 72, de 31 de março de 2009, e à Resolução CNJ n. 293, de 27 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional, quando exigido pelo interesse público ou pelo justificado acúmulo de serviço, observado o disposto no respectivo regimento interno, convocar juízas federais, juízes federais, juízas federais substitutas ou juízes federais substitutos em, no máximo, número equivalente ao dos membros que compõem o Tribunal, para exercício da jurisdição ou para auxílio nos serviços, podendo atuar nas seguintes hipóteses:

I - substituição de férias, licenças e impedimentos, por período igual ou superior a 30 dias, observados o § 2º e o § 3º deste artigo;

[...]

§ 1º O prazo da convocação para auxílio ao Tribunal, previsto no inciso IV do art. 1º desta Resolução, poderá ser abreviado mediante avaliação periódica das integrantes e dos integrantes das Turmas Julgadoras e da Presidência do Tribunal.

§ 2º Em caso de afastamento de membro do Tribunal por força de licença prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 35/1979, é admitida a convocação de juízas federais, juízes federais, juízas federais substitutas ou juízes federais substitutos, na forma do inciso I do art. 1º desta Resolução, em período inferior a trinta dias.

§ 3º É admitida a convocação de juízas federais, juízes federais, juízas federais substitutas ou juízes federais substitutos, na forma do inciso I do art. 1º desta Resolução, em caso de afastamento de membro do Tribunal para a fruição de férias por período igual ou superior a 20 dias, desde que resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário prevista no § 3º do art. 1º da Resolução CNJ n. 293/2019." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 688, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024);

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002347/2024-57; resolve:

Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

ANEXO I

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

12.300.000

ATIVIDADES

0030 20TP

Ativos Civis da União

03 122

12.300.000

0030 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

12.300.000

F

1-PES

1

90

0

1000

12.300.000

TOTAL - FISCAL

12.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.300.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

12.300.000

ATIVIDADES

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

12.300.000

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

12.300.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

12.300.000

TOTAL - FISCAL

12.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.300.000
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 22.156 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VITOR PETERLE LEARDI, CPF nº ***.964.218-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.158 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FIELD GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 54.179.624, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.157, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à BENJAMIN INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 45.750.787/0001-47, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
RESOLUÇÃO Nº 1.604, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera artigo 4º da Resolução nº 1049/2014.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIII, artigo 7º, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, combinadas com a alínea 'f' do artigo 16 e artigo 31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando a mudança do prazo limite para apresentação da declaração do Imposto de Renda;

considerando a deliberação da Diretoria do CFMV durante a sua CCLXXXIII Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2024, em Brasília-DF;

considerando a deliberação do Plenário do CFMV na CCCLXXXII Sessão Plenária Ordinária do CFMV, realizada nos dias 23 e 24 de maio de 2024, em Belo Horizonte - MG. resolve:

Art. 1º Altera artigo 4º da Resolução nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014, publicada no DOU nº 37, de 21 e fevereiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.4º As Prestações de Contas anuais dos CRMVs serão encaminhadas via Ofício, por meio eletrônico, ao CFMV, até o dia 30 (trinta) de junho do exercício subsequente, devidamente formalizadas, contendo as seguintes peças:"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA