EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9619/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

47.193.149/0001-06, EVV8E41, FRMEP00192162023, 683-13; JBN4J70, FRMEP00188322023, 683-12; 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEP00151202023, 683-12; 09.156.601/0001-62, DBM7313, FRMEP00217762023, 683-12; 03.523.549/0001-59, RXS3A33, FRMEP00214802023, 683-13; 03.831.403/0001-70, GJM3A78, FRMEP00212162023, 683-13; 19.072.896/0001-42, DBL7H21, FRMEP00212762023, 683-11; 77.097.426/0001-30, RHP2I15, FRMEP00192932023, 683-13; 97.960.496/0001-87, JAU9F43, FRMEP00191922023, 683-12; 75.785.675/0001-92, RLH5G23, FRMEP00184122023, 683-12; 787.168.889-87, QCJ3471, FRMEP00184652023, 683-12; 00.020.682/0001-02, EJT5D58, FRMEP00192502023, 683-13; 04.058.687/0001-77, RBP3J13, FRMEP00186272023, 683-12; 19.352.454/0001-50, QRG7C61, FRMEP00193012023, 683-12; 05.791.213/0002-83, QEI2J92, FRMEP00151852023, 683-13; 82.714.783/0001-30, QCF6029, FRMEP00158422023, 683-12; 26.535.289/0001-37, QMG4580, FRMEP00215432023, 683-11; 87.183.570/0001-42, IWB5775, FRMEP00189792023, 683-12; 10.705.130/0001-83, IYY2609, FRMEP00201602023, 683-12; 00.240.698/0002-01, RHN8J66, FRMEP00182362023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT