RESOLUÇÃO-RE Nº 3.094, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA / 68.134.212/0001-03

25759.824473/2018-09 / 9086576

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 2468840224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não protocolou cumprimento da exigência nº 0329064/24-6 no prazo de 120 dias conforme determina o art. 6º da RDC 204/2005, deixando de atender com isso o art. 4º § 2º da RDC 61/2004.

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multiterminais alfandegados do brasil ltda / 31.096.068/0001-40

25752.551422/2018-12 / 9086943

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária / 0958848246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 1011085/24-2 em sua integralidade pois não realizou a atualização de endereço da matriz em seu cadastro junto a Anvisa bem como não cadastrou o representante legal, apesar de ter comprovado tal atribuição, deixando de cumprir Art. 7° (Anexo II) e art. 8° do Anexo I da RDC 346/2002.

25752.551411/2018-24 / 9087173

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária / 0958917248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 1011129/24-8 em sua integralidade pois não realizou a atualização de endereço da matriz em seu cadastro junto a Anvisa bem como não cadastrou o representante legal, apesar de ter comprovado tal atribuição.

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RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98

25757.728329/2012-25 / 9053368

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 2703912229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0379003/24-7 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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multiterminais alfandegados do brasil ltda / 31.096.068/0001-40

25752.551360/2018-31 / 9087160

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

90493 - PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária / 0958880247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 1011124/24-7 em sua integralidade pois não realizou a atualização de endereço da matriz em seu cadastro junto a Anvisa bem como não cadastrou o representante legal, apesar de ter comprovado tal atribuição, deixando de cumprir com o Art. 7° (Anexo II) e art. 8° do Anexo I da RDC 346/2002.