ACÓRDÃO Nº 7321/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.792/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vitor Hugo da Silva Pires (183.797.880-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7322/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.811/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Inacio de Andrade Souza Filho (185.525.875-72); Zilda Sampaio Souza (034.884.625-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7323/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.831/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Terezinha Moreira (012.354.899-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7324/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.842/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alda Alves de Oliveira (633.671.819-00).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7325/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.006/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Aparecida de Souza Silva (021.932.111-67); Maria Eunice de Oliveira Abrantes (910.372.041-15); Maria Pereira Neres de Sousa (364.152.781-34); Wilson Martins Ruiz (130.192.441-53); Yonne Bacellar Rabelo (587.091.261-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7326/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.100/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvaro Justiniano Leal (007.330.832-34); Marcia Aparecida Azarias Morong (421.863.072-00); Maria do Socorro Sousa Diogenes (143.056.742-20); Neide Antonia Arouca Lima (036.005.132-49); Raimunda Pereira Goes Sicsu (161.765.022-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7327/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.116/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eloisa Lima da Silva (813.605.257-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7328/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.137/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celcinia Barbosa das Neves (525.534.427-34); Eliza Paes de Amorim (946.729.387-00); Jamilly Carneiro Silva (041.314.632-45); Leonardo Carneiro Silva (041.314.732-08); Leonor Cavalcante Lobato (388.463.492-53); Webber James de Oliveira (209.383.306-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7329/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.172/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Alcinda Santos de Souza (740.103.102-78).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7330/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.180/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca Inacio de Souza Santos (699.241.804-10); Maria Izabel Paiva Furtado (719.745.396-87); Maria Otilia Capobiango de Castro (773.525.646-91); Maria de Nazare Moraes de Oliveira (339.648.742-72); Wilma Weinberger Deves (995.633.040-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7331/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.207/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Juarez Xavier Santos (371.131.006-00); Lucinete Maria Castelo (462.799.621-72); Maria Cicera da Silva Maia (786.892.104-82); Mirza Vitoria de Lima Teodoro (475.610.172-00); Regina Celia Rosa Salomao Alves (916.163.367-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7332/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.666/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Luisa Juca da Silveira e Silva (058.134.581-90); Joelina Pereira Marinho de Carvalho (073.801.603-97); Luis Mario da Silveira e Silva (602.716.801-30); Maria Cristina de Senna Santos (435.522.187-34); Maria Jose Brito Soares de Faria (225.591.322-49); Mariana Juca da Silveira e Silva (058.134.631-94); Zelia Aguiar da Silva (656.574.545-53).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7333/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.675/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Pereira (100.535.067-15); Elisabete Maria de Araujo (101.361.967-64); Leticia Mattos Nascimento (018.557.137-99); Maria Amelia Reis Normandia (487.000.297-34); Vera Lucia Peres (090.879.147-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7334/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.687/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bernardo Fontanelli Cunha Fernandes (135.987.847-59); Giovanna Fontanelli Cunha Fernandes (135.987.877-74); Thales Fontanelli Cunha Fernandes (135.987.867-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7335/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.762/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Marlene Starec (507.350.477-15); Angela Marins de Almeida (747.708.887-91); Marcia Nazareno da Matta Machado (885.003.907-78); Maria Aparecida Feitosa de Oliveira (221.208.583-49); Neide Fernandes Costa (027.668.067-76).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7336/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.798/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Geraldina Andrade Oliveira (295.090.255-34); Rozania dos Santos (881.682.635-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7337/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.900/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Caleb Ribeiro Moulaz (162.511.167-30); Isac Ribeiro Moulaz (162.511.347-12); Maria Carolina Teixeira Pinto de Moraes (004.510.962-15); Marta Nuno Ribeiro Moulaz (031.704.637-30); Nicole Ribeiro Moulaz (162.511.007-37); Teresinha Jousali de Andrade (702.883.567-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7338/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.923/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fernando Goncalves Diniz Costa (706.245.616-07); Luiz Joaquim da Silva (069.119.784-91); Margarida Aguiar Marinho (771.605.684-00); Maria de Fatima Goncalves Pereira (826.446.326-68); Maria do Carmo Rodrigues Oliveira (860.811.016-49); Tania Maria Gomes Barbosa (246.651.774-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7339/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.003/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivani Faria da Silva (042.384.351-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio de Janeiro - Dnit/mt.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7340/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.023/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Conceicao Berbert Tavares Carvalho (002.987.221-94).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7341/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.050/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edson Rezende de Souza (100.122.416-79); Joao Bosco de Oliveira Rodrigues (273.179.786-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7342/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.069/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Bastos e Silva (543.165.299-00); Lidia Gomes Peron (095.655.908-53); Naoe Hayashi Machado Alves (024.824.487-60).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7343/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.084/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denise Morais de Souza (256.413.955-87); Erondina Rodrigues de Oliveira (445.423.991-68); Genifer Rodrigues de Oliveira (356.628.241-34).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7344/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.103/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geneci Martins Souza (021.957.580-07); Lucia Maria de Vasconcellos Ferreira (107.936.207-08).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7345/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.135/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denise da Silva Correa (773.749.597-53); Monica Santos Granhen (645.728.114-15); Nelson Fernandes Martins (041.694.098-68); Rosane Von Rosenthal (317.134.830-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7346/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.142/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dina Francisca (446.638.972-15); Maria Ester Raposo da Silva (323.230.342-00); Maria Veronica de Andrade Sousa (019.716.974-00); Marina de Freitas Lopes (002.004.807-66); Rejane Maria Drago (333.627.180-00); Rejane dos Santos Mendes (908.932.550-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7347/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.716/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dinair Silva da Silva (014.182.702-53); Raimunda Feitoza da Silva (302.196.554-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7348/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Universidade Federal do Paraná, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 3815/2024-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes.

1. Processo TC-030.602/2022-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Cristina Bombardelli (395.090.449-20); Maria Cristina Bombardelli (395.090.449-20); Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis (082.595.019-88); Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis (082.595.019-88); Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis (082.595.019-88); Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis (082.595.019-88).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7349/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.599/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelicia Cristina Fernandes Gomes (837.109.304-72); Maria de Fatima Bezerra e Silva (308.090.374-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7350/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.738/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabete Noroes de Magalhaes (122.875.633-34); Esther Aparecida Sebastiao (909.604.671-49); Girlaine Silveira Pare (653.442.191-72); Janete Maria de Paiva Noroes Reis (265.013.413-53); Lilian Leiva Leite Anhes (012.667.881-23); Lizete Maria de Noroes Rolim (073.047.903-00); Margaret de Paiva Noroes (477.590.623-20); Maria Anhes Barbosa (567.914.881-15); Regina da Conceicao Leite Anhes (570.367.991-53); Valdeci Rodrigues de Araujo (653.341.161-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7351/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.888/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra Teixeira Mendes Xavier (088.633.207-99); Ana Lucia Teixeira Mendes (006.221.717-80); Carolina Pereira Silveira Torres (058.470.147-08); Damiana Brandao de Morais (811.810.867-87); Edna Nonato Macedo (456.171.987-34); Lucia Helena Teixeira Mendes (105.004.367-70); Maria Regina da Silva Telles Amaral (691.840.117-34); Rosangela Nascimento Torres (069.731.427-88).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7352/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.917/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia da Silva Aguiar (003.195.487-16); Ana Maria Mello da Silva Brito (456.675.277-15); Elza Maria Guilherme da Silva (111.470.377-01); Gloria Yara de Castro Bomfim (267.586.367-04); Maria Rita Andrade da Silva (754.909.784-49); Maria de Fatima Marinho do Passo (433.567.104-00); Maria de Lourdes Guilherme da Silva (033.027.117-27); Marly Guilherme da Silva (357.150.577-87); Rosemary Andrade da Silva (326.392.364-15); Sonia Maria Guilherme da Silva (652.108.837-87); Vera Lucia Guilherme da Silva (033.027.077-03).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7353/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Gelson Sorgato, Antonio Ceron e Estado de Santa Catarina, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 046/2004, firmado entre então Ministério da Integração Nacional e aquele Estado, e que tinha por objeto o "Fortalecimento de Pequenas Agroindustrias Familiares visando a Geração de emprego e renda na Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul - Santa Catarina".

Considerando o transcurso de mais de 14 anos entre a apresentação de documentação complementar pela convenente, em 29/1/2008 (peça 60, p.4) e a emissão do Parecer Técnico 84/2022, em 19/5/2022 (peça 60), o que enseja a ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando, ainda, o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador da irregularidade sancionada [prazo para apresentação da prestação de contas], em 29/8/2007, e a notificação dos responsáveis, cujas evidências dos autos indicam ter ocorrido em agosto/2022 (peças 66, 80 e 92);

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 103 a 105) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 106), no sentido de reconhecer o prejuízo à defesa e a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória à luz do disposto na Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

b) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-000.284/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Ceron (021.394.809-53); Gelson Sorgato (099.296.579-91); Governo do Estado de Santa Catarina (82.951.229/0001-76).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7354/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em 29/11/2021, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por omissão no dever de prestar contas, no âmbito do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 010980/2021-70, firmado no valor de R$ 361.804,94, com recursos efetivamente repassados no montante de R$ 89.154,44, cujo objeto foi descrito como "A Formação e Qualificação Profissional em Construção Naval", com vigência de 21/8/2006 a 21/2/2009 e prazo para apresentação da prestação de contas em 21/4/2009, em desfavor de Paulo Gomes da Silva Filho, na condição de beneficiário dos recursos, diante da ausência parcial de documentação de prestação de contas (peça 65);

Considerando, entretanto, que o resumo inicial como também os demais elementos que fundamentaram o Acórdão 10.612/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou o mérito do presente processo, não guardam relação com os autos (peça 79);

Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) que se posiciona no sentido de que as incorreções identificadas vão além de meras inexatidões materiais passíveis de correção por apostilamento, resultando em insubsistência integral da fundamentação do acórdão e não apenas de sua parte expositiva ou dispositiva (peça 81);

Considerando ainda a proposta do MPTCU para que, em vista do que dispõe o art. 174 do Regimento do TCU, se declare de ofício a nulidade absoluta do acórdão em questão, diante de seus vícios insanáveis, e que se promova novo julgamento da presente tomada de contas especial;

Considerando, assim, que na presente TCE, em sua fase interna, restaram esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 89.154,44, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 43), ainda após as manifestações do órgão de controle interno (peças 44 a 47) e o pronunciamento ministerial (peça 48);

Considerando que o responsável arrolado foi devidamente citado para apresentar suas alegações de defesa (peças 52, 57, 59 e 64);

Considerando que, analisadas as alegações de defesa apresentadas (peças 61 a 63), a unidade técnica (AudTCE) propôs acolhê-las parcialmente (peça 65 a 67);

Considerando, contudo, que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela AudTCE, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 65):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Data da expiração do prazo para prestação de contas

21/4/2009

65

Marcos interruptivos da prescrição

Notificação 891/2013 (Expediente de cobrança da prestação de contas)

30/9/2013

15

Ofício 626/2013 - SECOA/COPCO (Expediente de cobrança da prestação de contas)

16/12/2013

14

Ofício 346/2017 - SEBFT (Expediente de cobrança da prestação de contas)

18/10/2017

18

Ofício 7651/2021/SETCE/COPCO/CGADM/DGTI (Expediente de cobrança da prestação de contas)

18/5/2021

24 e 25

Instauração da TCE

29/11/2021

34

Citação do responsável

11/8/2022

57 e 59

Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três anos, pendente de despacho, entre o recebimento do Ofício 626/2013 - SECOA/COPCO, "por meio do qual o responsável foi notificado sobre o débito apurado", e do Ofício 346/2017 - SEBFT, em que foi reiterada "a solicitação de 'envio de relatório técnico final, (...) bem como o envio das avaliações de desempenho dos bolsistas...'", o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 65 a 67) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 68), no sentido de reconhecer a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 174 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em consonância com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) declarar de ofício a nulidade absoluta do Acórdão 10.612/2023-TCU-1ª Câmara;

b) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022; e

c) determinar o arquivamento do presente processo;

1. Processo TC-005.484/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Gomes da Silva Filho (074.600.743-49).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Thomas Edgar Bradfield (OAB-SP 103320), representando Paulo Gomes da Silva Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7355/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 7/3/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Granja/CE, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299902, tendo como objetivo "qualificar social-profissionalmente 500 jovens do Município, com vista à inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho", firmado no valor de R$ 794.937,50, sendo R$ 755.190,62 à conta do concedente e R$ 39.746,88 referente à contrapartida do convenente, com recursos efetivamente repassados no período de 19/12/2009 a 19/6/2011, em desfavor de Esmerino Oliveira Arruda Coelho, prefeito municipal de Granja/CE, no período de 1/1/2009 a 4/4/2012, na condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 166):

"A) Não cumprimento da meta de inserção; B) Inexistência da documentação referente ao Procedimento Licitatório; C)Inconsistências/impropriedades no processo de contratação da entidade executora; D) Ausência de detalhamento nas notas fiscais dos serviços prestados; E) Inconsistências/impropriedades na comprovação dos pagamentos efetuados; F) Ausência de documentação comprobatória/suporte na prestação de contas; G) Pagamentos realizados antes da emissão da Nota de Empenho; H) Pagamentos de tarifas e juros com recursos do Programa; I) Utilização dos rendimentos da aplicação financeira sem autorização do TEM; J) Não aplicação da 1ª parcela dos recursos repassados pelo MTE e da contrapartida".

Considerando esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 754.781,37 (peças 1 a 157), bem como as manifestações do órgão de controle interno (peças 158 a 161) e o pronunciamento ministerial (peça 162);

Considerando a não ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória do Tribunal a teor da Resolução TCU 344/2022 e tendo em vista a análise realizada pela AudTCE (peça 166);

Considerando, ainda, que a última notificação endereçada ao responsável arrolado nos presentes autos ocorreu em 2/12/2011, por meio do Ofício 9525/SPPE/MTE, ainda em um contexto de omissão de prestação de contas (peça 58);

Considerando a apresentação da respectiva prestação de contas pelo prefeito sucessor, em 17/04/2013, consoante Ofício PMG/GAB.PREF/Nª130/2013 (peça 73);

Considerando que a prestação de contas apresentada restou reprovada, com a responsabilidade imputada ao ex-prefeito Esmerino Oliveira Arruda Coelho, já falecido, nos termos da Nota Técnica 1251/2016/GEAPC/SPPE/MTb (peças 97-98);

Considerando que a unidade técnica confirmou o falecimento do ex-gestor, ocorrido em 25/9/2013, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi (peça 165);

Considerando que o gestor falecido ainda não foi citado pelo Tribunal, na fase externa da tomada de contas especial;

Considerando que já transcorridos mais de 13 anos desde o fator gerador da irregularidade, tomando como referência o período de repasse de recursos por parte da União (19/12/2009 a 19/6/2011);

Considerando que entre os precedentes mencionados na instrução da unidade técnica encontra-se o Acórdão 1.254/2020 - TCU - 1ª Câmara, de minha relatoria, com aderência ao posicionamento do MPTCU que consignou em seu parecer: "Em casos tais, o TCU vem entendendo que o longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU".

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 166 a 168) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 169), no sentido de reconhecer o prejuízo à defesa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.530/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Esmerino Oliveira Arruda Coelho (000.227.217-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Granja - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7356/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em 23/1/2023, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por omissão no dever de prestar contas, no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no país/exterior Processo CNPQ 141167/2009-2, firmado no valor de R$ 92.548,00, com recursos efetivamente repassados no mesmo valor, cujo objeto foi descrito como "Cotas do Programa de Pós-Graduação", com vigência de 1/3/2009 a 31/8/2012 e prazo para apresentação da prestação de contas em 31/10/2012, em desfavor de Luciano Porto de Lima, na condição de beneficiário dos recursos, diante da seguinte ocorrência (peças 29 e 35):

"Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à LUCIANO PORTO DE LIMA, em face da omissão no dever de prestar contas: Não Apresentação de Relatório Técnico Final, no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior descrito como "Cotas do Programa de Pós-Graduação", no período de 1/3/2009 a 31/8/2012, cujo prazo encerrou-se em 30/10/2012".

Considerando que na presente TCE, em sua fase interna, restaram esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 92.548,00, subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 27) ainda após as manifestações do órgão de controle interno (peças 28 a 31) e o pronunciamento ministerial (peça 32);

Considerando, contudo, que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela AudTCE, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 35):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Data da expiração do prazo para prestação de contas

31/10/2012

35

Marcos interruptivos da prescrição

Notificação por meio de ofício e AR [Ofício 19114/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI]

23/8/2022

9, p. 1-2 e 3

Autorização de instauração da TCE

23/1/2023

2

Notificação por meio de ofício e AR [Notificação DADM/CGOCF/COPCO/SETCE 8/2023]

7/2/2023

18 e 21

Relatório do Tomador de Contas

6/3/2023

25

Relatório de Auditoria da CGU

5/5/2023

29

Autuação do Processo no TCU

19/6/2023

-

Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expiração do prazo para prestação de contas e a notificação por meio do Ofício 19114/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 35 a 37) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 38), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-019.454/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luciano Porto de Lima (003.454.190-06).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7357/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor de Maria José dos Ramos Soares Dourado da Silva e Raimundo Linhares Ferreira, em razão de irregularidades disciplinares/administrativas apontadas no processo de locação de imóvel para as instalações do Centro de Distribuição Domiciliária do Cohatrac (CDD-Cohatrac), em São Luis/MA, com possível dano ao patrimônio da ECT em razão da prática de valores acima dos de mercado para a locação do imóvel.

Considerando que, devidamente citada, a responsável Maria José dos Ramos Dourado da Silva apresentou alegações de defesa que foram parcialmente acolhidas pela instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 148,

Considerando que o exame realizado pela unidade instrutiva revelou a inexistência de dano ao erário, conforme os cálculos efetuados sobre o valor da locação,

Considerando que segundo a AudTCE restaram evidentes falhas sistêmicas nos procedimentos da ECT, de maneira que as demais irregularidades indicadas no processo administrativo disciplinar não podem ensejar sanção deste Tribunal, dada a inexigibilidade de conduta diversa nos procedimentos realizados (§§ 65 e 66 da instrução),

Considerando que diante desse quadro a unidade técnica propõe a exclusão da relação processual do responsável Sr. Raimundo Linhares Ferreira e o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas da Sra. Maria José dos Ramos Dourado da Silva (peças 148/150),

Considerando que esse também é o posicionamento do representante do Ministério Público/TCU, conforme parecer acostado à peça 151,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) excluir da relação processual o responsável Sr. Raimundo Linhares Ferreira;

b) julgar regulares com ressalva as contas da responsável Sra. Maria José dos Ramos Dourado da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhe quitação; e

c) dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1. Processo TC-021.016/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria José dos Ramos Dourado da Silva (270.433.713-68).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Elias Pereira Goncalo de Sousa (OAB-MA 13688) e Mariana Pereira Goncalo de Sousa (OAB-MA 11280), representando Maria José dos Ramos Dourado da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.