201. Além disso, conforme pontuado pela JAS, os verdadeiros consumidores finais seriam aqueles que adquirem as chaves com segredo, ou seja, as chaves prontas para uso. Portanto, diferentemente do que o Grupo Gold afirma, a JAS argumentou que os fabricantes de chaves não vendem chaves com segredo diretamente aos consumidores finais. Em vez disso, eles fornecem chaves sem segredo para distribuidores e chaveiros. Nesse contexto, a peticionária sugeriu que o DECOM buscasse informações sobre as vendas do Grupo Gold de chaves com segredo para chaveiros. O negócio dos chaveiros consistiria em adicionar o segredo às chaves sem segredo adquiridas de fabricantes ou distribuidores.

202. Conforme a manifestação apresentada pela JAS, os produtores de chaves assumiriam todas ou quase todas as etapas do processo produtivo, dependendo do canal de vendas ao qual se destinam ou se são destinados ao consumo cativo. Apesar de alguns fabricantes de cadeados e fechaduras também produzirem chaves, essas chaves são principalmente destinadas ao consumo cativo, ou seja, são vendidas junto com os cadeados ou fechaduras, já integrando o sistema de segredo correspondente.

203. A respeito da menção à medida antidumping aplicada a cadeados, a JAS pontuou que "[e]m síntese, o §2º do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, esclarece a questão. A definição do produto objeto da investigação, no presente caso, contempla elementos interligados entre si: matéria-prima (latão), característica física (chaves sem segredo) e mercado (mercado de reposição). Esses aspectos diferenciam significativamente a investigação em curso da definição do produto no caso de cadeados, mencionado pela Gold."

204. Com relação à manifestação do Grupo Gold sobre a participação da empresa Stam no mercado, a JAS defendeu que a Stam, uma fabricante de fechaduras e cadeados, produz suas próprias chaves com segredo para uso interno, sendo essas chaves comercializadas juntamente com seus produtos. A JAS também alegou que a Stam realiza a importação de chaves e executa a última etapa do processo produtivo, que é a aplicação do segredo nas chaves. Registrou que seria possível haver oferta limitada de algumas chaves sem segredo para o mercado de reposição, mas tais quantidades certamente seriam insignificantes, uma vez que não constituem o principal foco de negócio dessa empresa.

205. Já quanto ao questionamento do Grupo Gold sobre a exclusão de chaves tipo Gorje, multiponto, pantográfica e automotivas, a JAS apresentou as diferenças das características entre elas:

- Gorje: fabricadas em zamac ou latão forjado/fundido, em volumes irrisórios, tem processo produtivo bastante diferente e são um nicho de mercado, pois são usadas apenas em fechaduras antigas;

- Chave Gorje Zamac: processo de produção igual ao da chave Yale de zamac. Contempla as seguintes etapas: injeção, tamboreamento, niquelação ou aplicação de zinco branco, ou preto, e embalagem.

o Chave Gorje Latão Forjado: processo de produção contempla as seguintes etapas: aquecimento de vergalhão de latão de 8 a 10 mm; após o aquecimento o material é modelado sob pressão em um recipiente ("coquilha") de aço. Após a modelação as chaves passam pelo processo de acabamento (tirar excesso de rebarbas) serrando e lixando, em processo totalmente manual. Em seguida, vão a polimento e, caso haja essa especificação, para niquelar, e então, embalar manualmente.

- Chave Gorje Fundida: processo de produção contempla as seguintes etapas: o material é aquecido até seu estado líquido (fusão). Após a fusão, uma quantidade em estado líquido é transferida através de "conchas" para uma coquilha, onde é feita a modelagem da chave. Após a modelação, as chaves passam pelo processo de acabamento (tirar excesso de rebarbas) serrando e lixando, em processo totalmente manual. Em seguida, vão a polimento e, caso haja essa especificação, para niquelar, e então, embalar manualmente.

- As chaves Gorje são utilizadas em portas internas das casas, guarda-roupas, baús, janelas antigas com venezianas de madeira, cofres e até algemas. Alguns modelos, como a Gorje fundida, já estão fora de linha e, de acordo com informações de mercado, não há importações desses tipos de chave.

- Multiponto: são fabricadas em latão, para aplicações muito específicas, também um nicho de mercado, irrelevante. O processo de produção é igual ao da chave Yale: prensar, fresar, cunhar, ou não, dependendo de seu modelo, niquelar e embalar.

- Para confecção do segredo é utilizada uma máquina diferenciada que executa mini furos no corpo da chave.

- Essas chaves são usadas em cadeados, cilindros e travas de alta segurança.

- Pantográfica: o processo de produção é igual ao da chave Yale: prensar, fresar (processo um pouco mais lento que o da Yale porque as chaves pantográficas têm espessura acima de 2,2 mm até 3,5 mm, sendo necessária uma regulagem do equipamento diferente daquela da Yale, cuja espessura é de 1,7 mm a 2,0 mm), cunhar, ou não, dependendo de seu modelo, niquelar e embalar.

- Para confeccionar o segredo é usado um sistema de fresamento que forma ranhuras onduladas na superfície da chave.

- As chaves pantográficas, em sua grande maioria, são usadas para fechaduras residenciais e também no segmento automotivo.

- Estes modelos, pelas características apresentadas acima, têm custo muito elevado e volumes muito baixos, além de usos específicos.

- Automotivas: usadas exclusivamente em veículos automotores para ignição ou em fechaduras de portas e/ou porta-malas, com características técnicas distintas das chaves objeto do pleito. Atualmente, a quase totalidade dessas chaves têm componentes eletrônicos que não fazem parte do escopo do pleito. Ainda que importadas sem segredo, tais chaves se diferenciam do produto investigado em razão do processo produtivo e da forma de apresentação. A JAS só fabrica chaves automotivas sem componentes eletrônicos, cujo mercado é pequeno e vem diminuindo ainda mais. A quase totalidade das chaves automotivas atuais têm componentes eletrônicos."

206. Assim, a JAS confirmou que as referidas chaves não faziam parte do escopo, uma vez que as chaves com segredo são consideradas produtos finais, prontas para serem usadas pelos consumidores, enquanto as chaves sem segredo não têm a capacidade de abrir fechaduras ou cadeados. Em decorrência disso, conforme previsto no §2º do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, esses tipos de chaves têm usos e aplicações distintas, tornando impossível a substituição de uma pela outra, além de serem comercializadas em canais diferentes.

207. Ainda sobre as críticas do Grupo Gold a respeito da definição do produto proposta pela peticionária, a JAS, em resposta, transcreveu o seguinte trecho da petição que tratou sobre o tema:

"O produto objeto da petição de investigação pode ser definido como chaves de latão, sem segredo, para cilindros de uso geral, também denominadas Key Blank.

O latão é uma liga metálica, composta de cobre e zinco. A depender do modelo da chave, pode ser utilizado plástico ou silicone, na cabeça da chave.

As chaves em questão são fabricadas em latão e posteriormente niqueladas. Todas as chaves são niqueladas, pois esse processo protege o metal e confere o acabamento cromado que as chaves originais têm.

Essas chaves são utilizadas, basicamente, em fechaduras de um modo geral (residenciais, para móveis etc.) e em cadeados, e se destinam, basicamente, ao mercado de reposição.

Portanto, estão excluídas dessa definição as chaves fabricadas com outras matérias-primas, como aço comum, aço inoxidável e zamac. Além disso, estão excluídas chaves de ignição (automóveis, motocicletas, máquinas e equipamentos etc.), independentemente da matéria-prima.

Para identificação do produto objeto do pleito, devem ser consideradas as seguintes premissas:

a) Uma vez que a definição do produto objeto do pleito contempla, exclusivamente, as chaves de latão sem segredo, as chaves destinadas a uso específico como, por exemplo, setor naval ou aeronáutico, não se incluem nessa definição, uma vez que tais chaves são fabricadas com matérias-primas distintas do latão, em razão das condições de sua utilização e/ou têm segredo e/ou não são para cilindros de uso geral;

b) Também não se incluem na definição do produto objeto do pleito chaves eletrônicas, inteligentes, para controle remoto etc. e lâminas de chave, uma vez que esse material se destina, exclusivamente, ao setor automotivo;

c) Como regra geral incluem-se na definição do produto objeto do pleito as chaves sem segredo destinadas a cadeados de zamac, uma vez que tais cadeados, usualmente, utilizam chaves de latão; e

d) No caso de chaves sem segredo, a referência a metal ou metal comum como matéria-prima permite supor tratar-se de chaves de latão, uma vez que no mercado de reposição são utilizadas, basicamente, chaves de latão."

208. Em nova manifestação protocolada em 7 de agosto de 2023, a JAS contestou argumentos do Grupo Gold. Sobre a alegação de que a investigação em andamento busca deliberadamente prejudicar o Grupo Gold e obter vantagem competitiva injusta através da sobretaxação das importações, a peticionária afirmou que tal afirmativa carece de embasamento, e que "a presente investigação foi iniciada pelo DECOM em razão da existência de indícios de dumping e de dano decorrente de tal prática, à luz das disposições que constam do Decreto nº 8.058, de 2013".

209. No que se refere às alegações do Grupo Gold relacionadas à determinação do produto sujeito à investigação, a JAS fez referência à sua comunicação datada de 31 de julho de 2023, acrescentando, no que se refere às chaves tipo Gorje, que o processo de fabricação diferiria da descrição fornecida pelo Grupo Gold em sua manifestação. Esse processo incorporaria etapas adicionais além da simples injeção, incluindo alguns estágios que seriam inteiramente realizados de maneira manual para finalização.

210. Ademais, a alegação de que a chave tipo Gorje poderia ser substituída por uma chave do tipo Yale, como sugerido pelo Grupo Gold, careceria de sustentação, segundo a JAS. Essa substituição exigiria também a troca da fechadura em si. As chaves do tipo Yale atuam sobre pinos, molas e contrapinos dentro de um cilindro fixado à fechadura. Em contraste, as chaves tipo Gorje seriam inseridas diretamente na fechadura, seguindo um processo distinto.

211. A peticionária afirmou, ainda, que alguns modelos de chaves tipo Gorje já estariam fora de linha, além de não terem sido identificadas importações desse tipo de chave.

212. Quanto às chaves utilizadas em veículos automotivos, a peticionária ressaltou novamente que a grande maioria dessas chaves conteria componentes eletrônicos. Adicionalmente, existe uma distinção fundamental entre as chaves automotivas e as chaves do tipo Yale. Nas chaves automotivas, o segredo seria simétrico, o que significaria que a chave poderia ser inserida no cilindro em ambas as posições possíveis. Em contrapartida, no caso das chaves do tipo Yale, o segredo não seria simétrico, restringindo a inserção da chave ao cilindro a apenas uma das posições disponíveis.

213. Acerca da alegação do Grupo Gold de que certos tipos de chaves poderiam ser substituídos por outros, a JAS enfatizou que as chaves desprovidas de segredo não poderiam ser utilizadas como substitutas para chaves que possuem segredo. Portanto, somente as últimas seriam disponibilizadas ao consumidor final. Além disso, as chaves excluídas do âmbito da definição do "produto objeto da investigação" não poderiam ser substituídas pelo produto objeto da investigação.

214. Com relação ao argumento do Grupo Gold de que as chaves de zamac competiriam com as chaves de latão no mercado brasileiro, a JAS defendeu que elas não seriam substituíveis:

"A começar pela resistência do zamac, inferior à do latão, fazendo com que as chaves de zamac quebrem mais facilmente do que as de latão. Além disso, uma vez que todos os pinos internos dos cilindros são de latão, o atrito com as chaves causa desgaste mais rápido nas chaves de zamac do que nas chaves de latão.

(...)

Além disso, conforme demonstrado pela peticionária em sua manifestação de 31 de julho de 2023, o processo produtivo e o custo da matéria-prima são significativamente distintos"

215. Sobre a alegação do Grupo Gold de que no caso da investigação antidumping de cadeados não foram estabelecidas diferenciações com base na matéria-prima, a JAS afirma que o Grupo Gold omite que nesse caso específico a definição do produto sujeito às medidas antidumping também continha exclusões, como, por exemplo, os cadeados destinados a bicicletas. Isso indica que tanto o propósito de uso quanto a apresentação dos cadeados constituíram elementos cruciais na definição do produto em questão. Ainda segundo a peticionária:

"Há outras diferenças significativas entre chaves e cadeados. Os cadeados constituem, todos, produto final, nosentido de que, adquiridos pelo consumidor, podem ser imediatamente utilizados. Isso é diferente do que ocorre com as chaves. As chaves sem segredo, para o consumidor final, não têm serventia, de forma que apenas as chaves com segredo constituem, efetivamente, produto final."

216. A JAS destacou que, em grande parte dos casos, não é comum que a definição do produto objeto de investigação corresponda a todos os produtos classificados na mesma posição da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Além disso, considerando que o campo de descrição da mercadoria é alfanumérico e cabe ao importador fornecer a descrição do produto, é frequentemente difícil determinar com certeza se determinada importação se enquadra ou não no âmbito do produto investigado. Consequentemente, segundo a peticionária, o DECOM adota a abordagem de rotular essas transações como " talvez" relacionadas ao produto em investigação, o que leva à notificação do importador para esclarecer a questão ao longo do processo de investigação.

217. Além disso, de acordo com a JAS, o Grupo Gold estaria reiterando a definição do produto que está sendo investigado, conforme proposto pela JAS e adotado pelo DECOM, ao afirmar que a maioria das importações é de chaves sem segredo e que parte dessas importações é destinada ao consumo próprio, com o destino final da chave sendo desconhecido no momento da importação.

218. Ainda conforme a JAS, o destino específico das chaves de latão sem segredo importadas não seria de grande relevância, uma vez que ao optar pela importação, a empresa importadora simultaneamente opta por não fabricar ou adquirir o produto nacional. Nesse sentido, o fato de parcela das importações de chaves de latão sem segredo não ter um uso final predefinido demonstraria que essas importações estão de fato competindo com a produção doméstica.

219. Ainda na manifestação protocolada em 7 de agosto de 2023, a JAS apresentou suas considerações sobre a manifestação da Stam. A peticionária destacou que tais argumentos reforçariam a compreensão de que chaves COM segredo e chaves SEM segredo representam mercados distintos e, consequentemente, justificaria a delimitação do produto objeto da investigação. Portanto, não seria de relevância determinar quem é responsável pela etapa final, ou seja, a incorporação do segredo. O ponto crucial seria que as chaves COM segredo não estão em competição direta com as chaves SEM segredo.

220. Quanto ao argumento apresentado pela Stam de que suas importações nunca tiveram a intenção de prejudicar o mercado interno, a peticionária enfatizou que a prática de dumping seria conhecida apenas pelo produtor/exportador, que possuiria informações sobre seus preços e custos. Ressaltou, ainda, que a prática comum de complementar a produção nacional com importações não poderia, por si só, ser condenada.

221. Em 11 de setembro de 2023, em 20 de outubro de 2023 e em 19 de fevereiro de 2024, o Grupo Gold apresentou novamente manifestações com argumentos referentes à definição do produto.

222. Comentou que a forma como a peticionária definiu o escopo da investigação foi artificial e distorceu gravemente a possibilidade de chegar a conclusões seguras sobre os elementos de dano e nexo causal, e que estaria claramente direcionada contra a Gold, que complementa a sua produção com importações do produto objeto.

223. Com relação ao impacto da definição do produto sobre a análise de nexo causal, reforçou o posicionamento de manifestações anteriores, nas quais argumentou que a seleção do produto objeto foi feita de maneira arbitrária pela peticionária, visando afetar principalmente a Gold.

224. O Grupo Gold destacou que apresentara outras características importantes do mercado de chaves apresentadas na audiência, como: (i) o compartilhamento de canais de distribuição; (ii) a fabricação das chaves com a mesma gama de materiais; (iii) a inexistência de normas técnicas específicas; e (iv) a complexidade do mercado, que contaria com mais de 2.500 modelos de chaves que poderiam ser feitos com diferentes materiais sem prejuízo de funcionalidade. Assim, segundo o grupo, a seleção de apenas dois tipos de chaves (Yale e Tetra), de apenas um material (latão), inviabilizaria conclusões sobre dano e nexo causal.

225. Ressaltou que a seleção precisaria ser "condizente com a realidade do mercado" a fim de evitar distorções nas análises de dano e nexo causal e reiterou seu entendimento de que a segregação entre as chaves com e sem segredo, bem como a exclusão de outros materiais e tipos de chaves comprometeria a análise de nexo causal.

226. Segundo a Gold, especialmente em relação ao segredo, a peticionária não é clara, pois, por um lado, entende que a destinação da chave (com segredo ou não) seria irrelevante quando da importação do produto (fazendo com que todas as chaves, independentemente de sua finalidade, sejam consideradas "sem segredo"), mas o mesmo não seria válido para a produção doméstica, a partir da qual não se considera a fabricação própria da chave do fabricante de cadeado ou fechadura, visto que elas "já têm o seu uso final definido".

227. Nesse sentido, citou que manter essa segregação apenas para a produção nacional geraria uma distorção importante contra o produto importado, uma vez que a comparação entre os volumes fabricados e importados é feita em bases diferentes. Esse entendimento seria inclusive corroborado pela manifestação da Stam, que fabrica suas próprias chaves, mas também importa estes produtos, e informou não poder definir, de antemão, quais chaves (sejam as produzidas por ela ou as importadas) seriam destinadas ao mercado de revenda e quais chaves seriam utilizadas para consumo próprio e venda como uma chave com segredo.

228. Dessa forma, reiterou a importância de se utilizar critérios objetivos na seleção do produto objeto e que reflitam a realidade prática, sob pena de se incorrer em comparações inapropriadas e/ou enviesadas entre o produto similar e o produto objeto.

229. A Klaus e a Silca, em manifestação conjunta protocolada em 20 de outubro de 2023, referente à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, afirmaram que seria preciso considerar produtos com características físicas ou composição química, e características de mercado semelhantes. Assim, a destinação do produto para o mercado de reposição não deveria ser utilizada como fundamento para delimitação do produto objeto para análise.

230. As duas empresas citaram que a JAS haveria afirmado nos autos que a aposição de segredo é etapa posterior e adicional à produção das chaves sem segredo. "Isso significa que a produção das chaves sem segredo é etapa anterior e necessária para a produção de toda e qualquer chave com segredo (estas sim excluídas do escopo da investigação), e a aposição de segredo em uma chave em branco ocorre conforme uma decisão estratégica de negócio das produtoras de chaves e que não afeta, de qualquer forma, o processo produtivo das chaves sob escopo."

231. Nesse sentido, a Klaus e a Silca deduziram que não seria cabível a exclusão, na análise deste caso, do volume produzido de chaves em branco pelas empresas fabricantes de fechaduras e cadeados que incluem segredo em todas ou quase todas as chaves em branco que produzem. Elas citam ainda o fato de que "o consumo cativo das chaves em branco produzidas pela própria Peticionária foram consideradas no cálculo do volume de produção nacional e mesmo na estimativa do CNA".

232. Dessa forma, a Klaus e a Silca entendem que o volume de produção nacional de chaves em branco e o consumo cativo nacional devem ser recalculados a fim de incluir também a integralidade da produção de chaves em branco por outros produtores nacionais, inclusive aqueles que consomem tais chaves de modo cativo para a produção e posterior venda de chaves COM segredo.

233. A propósito da definição do produto investigado, tendo em vista que o grupo Gold não teria apresentado novos argumentos, a JAS, em manifestação apresentada em 23 de outubro de 2023, em relação à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, remeteu aos seus documentos anteriores, de 31 de julho e 7 de agosto de 2023, que trataram dessa matéria. Sobre a definição do produto, a JAS destacou que ela atendeu às disposições de que trata o art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, e ressaltou que a investigação não teria como objetivo prejudicar o grupo Gold.

234. Sobre as chaves sem segredo, a JAS voltou a destacar que a afirmação das empresas Klaus e Silca de que "toda chave com segredo em algum momento foi uma chave sem segredo" implicaria desconhecer que o "blank" constitui uma etapa do processo produtivo de chaves com segredo. Assim, segundo a peticionária, o destino das chaves seria determinado já no início do processo produtivo, e assim, as chaves com segredo contariam com código de produto específico e diferente das demais chaves.

"Em síntese, não é que todas as chaves são produzidas sem segredo, destinadas ao estoque para posteriormente ter definido seu destino (venda para o mercado de reposição, no caso de chaves sem segredo ou retorno à linha de fabricação, para aposição do segredo). Pelo contrário, no início do processo produtivo já está clara e especificada a destinação da chave com segredo.

A chave sem segredo é um produto final que não se confunde com as chaves com segredo, pois uma vez aposto o segredo, por exemplo, para um cadeado de 20mm de uma determinada marca, essa chave somente poderá ser utilizada em um e apenas um cadeado específico daquele modelo e marca.

A confusão que algumas partes interessadas fazem a propósito da definição do produto objeto da investigação decorre de não aceitarem que além dos elementos relativos a matérias-primas, processo produtivo e características físicas, tal definição também considera o mercado a que o produto se destina, ou seja, o mercado de reposição.

Tanto é que, no caso da JAS, a produção das chaves somente é computada quando se torna produto final, ou seja, chaves sem segredo, quando se trata de produto destinado ao mercado de reposição, e chaves com segredo, quando concluídas todas as etapas do processo produtivo, de forma que não há dupla contagem da produção."

235. Por fim, a peticionária voltou a esclarecer que as chaves de zamac possuem um processo produtivo diferente do processo das chaves de latão sem segredo, além de apresentam menor resistência e quebrarem mais facilmente, sendo assim inferiores às chaves de latão.

236. As empresas Klaus e Silca, em manifestação conjunta protocolada em 30 de janeiro de 2024, voltaram a defender que o escopo do produto fosse mais bem delimitado. Segundo as empresas, a peticionária parece não ter deixado claro qual o efetivo escopo da análise, tendo em vista o ofício enviado pelo DECOM solicitando esclarecimento sobre certos produtos.

237. Assim, as duas empresas solicitaram que a definição final de escopo dos produtos sob investigação fosse divulgada e que os dados a serem utilizados para fins de análise do caso fossem devidamente ajustados.

238. Em manifestação protocolada em 19 de fevereiro de 2024, o Grupo Gold registrou entendimento de que haveria "incertezas em relação ao escopo da investigação", pontuando que não estaria "(...) claro até agora para a própria autoridade investigadora qual [seria] o produto objeto da investigação proposto pela JAS, conforme demonstra[ria] Ofício SEI nº 123/2024/MDIC, de 16 de janeiro de 2024."

239. Em manifestação protocolada em 19 de fevereiro de 2024, a JAS rebateu as alegações do Grupo Gold, que havia questionado a dificuldade de definição do produto investigado. Segundo a peticionária:

Tal questionamento, ao contrário, demonstra o zelo da autoridade investigadora. A fim de evitar repetição, a JAS não vai reproduzir as informações prestadas ao DECOM sobre a matéria, ressaltando, apenas que o item da NCM em que se classificam as chaves objeto do pleito inclui diversos outros produtos e que o campo descrição da mercadoria é um campo alfanumérico e que a responsabilidade sobre a correta descrição do produto recai sobre o importador.

2.3.2. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações acerca do produto e da similaridade

240. Em relação à manifestação da Stam no sentido de que "não haveria necessidade de uma investigação de dumping", uma vez que as importações, em elevada quantidade, diversificam os fornecedores de sua cadeia produtiva e garantem o suprimento de produtos que se valem de chaves de latão sem prejuízo ao mercado interno, insta notar que a presente investigação cuida exatamente da análise da existência de dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas importações do produto objeto.

241. No que tange à definição do escopo apresentada na petição para início da investigação e à complexidade que tal definição traria ao dimensionamento do mercado, há que se compreender que se trata de prerrogativa da peticionária, cabendo a ela avaliar o segmento em que está inserida e a concorrência desleal que alegadamente esteja sofrendo.

242. Uma vez apresentado o escopo, a definição do produto objeto da investigação deve se pautar pelas determinações legais aplicáveis ao tema, cabendo à autoridade investigadora avaliar a adequação e razoabilidade, em face dos elementos constantes dos autos do processo.

243. Em relação à alegação trazida pelo Grupo Gold de que o produto objeto não estaria contido no conceito previsto pelo art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, dado que a real dimensão de mercado envolveria diversos tipos de chaves fabricadas com distintos materiais e comercializadas com e sem segredo, insta destacar que o DECOM entende não haver qualquer violação do referido artigo, tendo em vista que a definição do produto objeto da investigação como chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, também denominadas "key blank", engloba produtos idênticos ou que apresentam características físicas ou composição química e características de mercado semelhantes. Assim, a interpretação buscada pela parte contraria frontalmente a literalidade da norma.

244. A definição do produto objeto da investigação consiste em elemento de extrema relevância, uma que, a partir dela, são definidos os demais fatores a serem analisados no âmbito do processo. Nesse sentido, cabe à peticionária delimitar a referida definição, sendo dela a prerrogativa de identificação do produto cujas importações alegadamente a preço de dumping estariam causando o alegado dano.

245. Reitera-se, a esse respeito, a natureza "WTOplus" do art. 10 do Regulamento Brasileiro, que delimita requisitos específicos para a definição do produto objeto da investigação, uma vez que o Acordo Antidumping é silente quanto à delimitação de critérios objetivos a serem observados quando da definição do produto objeto da investigação. O Regulamento Brasileiro, no entanto, indica a necessidade de que os subtipos de produto abarcados pelo escopo da investigação apresentem certas características em comum e atendam a parâmetros estabelecidos. Nesse sentido, repisa-se que o DECOM entende não haver qualquer violação do art. 10 do Regulamento Brasileiro no caso em tela.

246. Impende, ainda, frisar que o Painel em "Colombia - Fronzen Fries" (DS 591) já reconheceu que

[a]though Article 5.2(ii) requires an application to contain a 'complete description' of the 'allegedly dumped product', the provision does not otherwise define what may constitute a 'complete' description or definition of the 'allegedly dumped product' or the [product under consideration]. In this respect, we note that the European Union 'does not argue that Article 5.3 contains any requirement limiting the investigating authority's discretion in defining the product under consideration'. We also agree with prior adopted DSB reports that there is 'no specific provision in the AD Agreement concerning the selection, description, or determination, of a product under consideration'. As such, we are of the view that the treaty text does not require an applicant to ensure that the definition of the [product under consideration] that it submits to an investigating authority excludes all those specific product categories: that are not imported into its country; and that are not produced by the domestic industry. In the absence of such a definitional requirement, we cannot see how Article 5.2(ii) can be read to require an applicant to provide supporting evidence demonstrating that all the specific categories of products within the range of products covered by the definition of the [product under consideration] are, in fact, imported into another country and are produced by the domestic industry. Consequently, there is no basis, under Article 5.3 read in light of Article 5.2(ii), to fault an investigating authority for not examining the sufficiency of such evidence which is not required in the first place (grifo nosso).

247. Quanto ao trecho da manifestação do Grupo Gold em que a importadora alega ter a peticionária definido o escopo do produto objeto da investigação de maneira direcionada contra o Grupo Gold, não cabe à autoridade investigadora conjecturar sobre estratégias de concorrência de um ou outro ente privado. Nesse sentido, no que diz respeito à alegação do Grupo Gold, cumpre tão somente pontuar que o DECOM não entrará no mérito de tal alegação.

248. A respeito da alegação de que a JAS seria parte relacionada da produtora de cadeados Pado e de que parte das chaves que a peticionária produz seria para o consumo cativo do próprio grupo econômico, ressalte-se que esta foi desacompanhada de qualquer suporte probatório.

249. A respeito do "aviso" dado pelo Grupo Gold de que a imposição de uma medida antidumping sobre chaves de latão "não teria qualquer efeito prático, visto que um produto substituto estaria amplamente disponível para importação sem qualquer tipo de sobretaxa", o Departamento entende como descabidas advertências acerca de possíveis circunvenções a medidas antidumping.

250. No que tange à menção à medida antidumping aplicada a cadeados, a qual incluiria materiais de diferentes tipos, não restou suficientemente claro qual seria o argumento levantado e os seus impactos sobre a presente investigação. Na revisão que culminou na prorrogação da medida em comento os produtos fabricados a partir de diferentes matérias-primas foram considerados em diferentes CODIPs (combinação alfanumérica que reflete as características do produto). A segregação por tipo de material foi tratada e o DECOM se posicionou reconhecendo "que eventuais características dos cadeados poderiam afetar a comparabilidade de seus preços". Por sua vez, a exclusão de diferentes materiais da investigação em tela não possui implicações em termos de justa comparação, mas em termos de análise de nexo causal, conforme será tratado a seguir.

251. No que se refere aos argumentos aduzidos pelo Grupo Gold de que "a seleção de apenas dois (Yale e Tetra) dentre diversos tipos de chaves e apenas um (latão) dos vários materiais de composição das chaves distorceria a análise dos elementos de dumping, dano e nexo causal", alguns aspectos são dignos de ponderação. Primeiramente, não há que se falar em distorção das análises de dumping e dano, uma vez que as comparações do produto objeto e do produto similar, apresentadas nas análises de dumping e de dano, levam em conta os mesmos tipos de chave.

252. Antes que se avance na análise de mérito acerca do nexo causal, contudo, é imperativo rememorar, acerca das comparações dos mesmos tipos de chaves e da análise dos dados submetidos pelas partes interessadas, as diversas solicitações realizadas por essa autoridade investigadora para que os produtores/exportadores e importadores que responderam aos questionários se ativessem ao escopo definido.

253. A respeito do impacto da definição do produto sobre a análise de nexo causal, há de se concordar, inicialmente, com o entendimento do Grupo Gold. Contudo, no caso em tela, no que tange às alegações de outros fatores de dano em virtude da exclusão de determinados modelos de chaves ou chaves de determinadas matérias-primas, não há qualquer evidência nos autos de incremento no mercado brasileiro de outros tipos de chaves (nacionais ou importadas), que foram excluídas da investigação.

254. Ademais, cumpre sublinhar a inexpressividade do mercado no que se refere a determinados materiais, tratando-se de alternativas não teriam relevância no mercado de chaves sem segredo destinadas ao mercado de reposição. No caso da exclusão das chaves feitas a partir de zamac do escopo do produto objeto, principal argumento do Grupo Gold, remete-se ao exercício apresentado no item 7.2.8 deste documento, no qual foram apresentadas as representatividades das chaves de zamac no mercado brasileiro em todo o período de análise de dano. Como se verá adiante, com o exercício restou evidente que as vendas de chaves do tipo zamac não demonstraram ter o condão de ser um fator relevante para causar dano à indústria doméstica.

255. No que tange à argumentação do Grupo Gold acerca de outras características importantes do mercado de chaves (i. o compartilhamento de canais de distribuição; ii. a fabricação das chaves com a mesma gama de materiais; iii. a inexistência de normas técnicas específicas; e iv. a complexidade do mercado, que conta com mais de 2.500 modelos de chaves que podem ser feitos com diferentes materiais sem prejuízo de funcionalidade), relativamente a canais de distribuição, remete-se aos itens 7.3 e 7.4 deste documento, nos quais, respectivamente, registram-se manifestações e posicionamento da autoridade investigadora acerca de argumentos referentes à estrutura de distribuidores utilizada para comercialização das chaves de latão sem segredo.

256. Já com relação à fabricação de chaves com outra gama de materiais (ferro, aço e zamac) e a exemplificação de que "... um mesmo modelo de chave, de dois materiais diferentes, serve para abrir o mesmo cilindro; e isso foi demonstrado na verificaçãoin locona Gold", é preciso repisar que as chaves fabricadas em matérias-primas diversas do latão não estão no escopo do produto objeto e não são, portanto, consideradas similares ao produto objeto da investigação, uma vez que possuem processos produtivos significativamente diferentes, cujos custos e preços também são díspares, cujas características mercadológicas e características físicas, em particular as relativas à resistência, não permitiriam os considerar produtos idênticos ou substitutos. Nesse sentido, cumpre notar que o processo produtivo de chaves de zamac pressupõe a fusão da liga metálica de zinco, alumínio, magnésio e cobre, posterior injeção sob alta pressão do material fundido em molde específico, resfriamento do molde para solidificação da liga e extração da chave para posterior acabamento, etapas não existentes na fabricação de chaves de latão.

257. Por sua vez, com relação a normas técnicas, observa-se que a inexistência de normas técnicas específicas é válida tanto para o produto objeto da investigação quanto para o similar doméstico, não sendo fator relevante para a análise de similaridade.

258. Quanto à complexidade do mercado, cumpre reforçar a prerrogativa da peticionária de determinar os produtos por ela fabricados e comercializados que estariam sofrendo dano na concorrência de mercado com o produto objeto da investigação, conforme previamente exposto.

259. A respeito da pretensa desconformidade com o art. 10 do Regulamento Brasileiro, insta notar, conforme bem-posto pela própria JAS, que "[a] confusão que algumas partes interessadas fazem a propósito da definição do produto objeto da investigação decorre de não aceitarem que além dos elementos relativos a matérias-primas, processo produtivo e características físicas, tal definição também considera o mercado a que o produto se destina, ou seja, o mercado de reposição".

260. Nesse sentido, repisa-se que as chaves SEM e COM segredo têm usos e consumidores diferentes, participando de mercados distintos, uma vez que apenas as chaves com segredo seriam adequadas para uso imediato pelo consumidor final para abrir fechaduras ou cadeados. As chaves sem segredo não podem ser substituídas pelas chaves com segredo sem que seja realizada a etapa adicional de aposição do segredo. Segundo a JAS, "os fabricantes de chaves não vendem chaves COM segredo diretamente aos consumidores finais", uma vez que tais fabricantes teriam distribuidores e chaveiros por principais clientes das chaves sem segredo. Caberia aos chaveiros a gravação do segredo de modo a atender o cliente final: consumidores de chaves COM segredo no mercado de reposição. Para além disso, os demais adquirentes das chaves SEM segredo aparentemente seriam as próprias fabricantes de chaves, cadeados e fechaduras. Neste caso, cumpre registrar que as evidências trazidas aos autos apontam que a aquisição se deu mormente para consumo cativo, com volume irrisórios de revendas de chaves de latão SEM segredo.

261. A respeito do argumento do Grupo Gold de que a destinação das chaves seria irrelevante, repise-se que em inúmeros trechos deste documento restou claro que o produto objeto da investigação e, portanto, a análise do volume e dos efeitos do produto importado diz respeito apenas às chaves SEM segredo. Dessa maneira, não há que se falar em irrelevância da destinação das chaves. Outrossim, também no que tange à análise dos volumes de produção e venda das produtoras domésticas, o critério é o mesmo, qual seja, chaves SEM segredo, com exclusão, portanto, da produção doméstica de chaves para cadeados ou fechaduras, visto que elas "já têm o seu uso final definido".

262. O Grupo Gold citou que "manter essa segregação apenas para a produção nacional geraria uma distorção importante contra o produto importado, uma vez que a comparação entre os volumes fabricados e importados é feita em bases diferentes". No entanto, diferentemente do alegado, o Departamento não reconhece haver segregação apenas para a produção nacional, muito menos comparação em bases distintas. Conforme exposto diversas vezes ao longo deste documento, a solicitação de informações a respeito das importações e a respeito das vendas dos fabricantes do produto similar doméstico disse respeito tão somente a chaves de latão SEM segredo.

263. No que tange ao argumento de que as fabricantes nacionais de cadeados também produziriam, e adquiririam no mercado interno e/ou importariam chaves para consumo cativo, para a aplicação de segredo nas chaves que irão integrar o conjunto de cadeado e chaves COM segredo, insta ressaltar que nenhuma das partes interessadas logrou, ao longo da investigação, demonstrar que tal oferta ocorresse em quantidades significativas que justificassem qualquer alteração dos dados nos quais se embasa o presente documento. Nesse sentido, remete-se aos itens 5.5 e 7.2.7 deste documento.

264. Segundo o Grupo Gold, "se por um lado as chaves para consumo próprio ficam excluídas dos dados da indústria doméstica, por outro, elas são contempladas na importação, o que comprometeria uma comparação justa entre o produto nacional e o importado". Importa esclarecer, mais uma vez, que eventuais questões ligadas à amplitude do escopo não possuem o condão de afetar a justa comparação entre os produtos analisados, ainda mais considerando o rol de CODIP proposto e para o qual nenhuma manifestação foi apresentada. A partir das estatísticas de importação fornecidas pela RFB, foram segregados apenas os dados referentes ao produto objeto da investigação, que dizem respeito tão somente a chaves de latão SEM segredo. Da mesma forma, a partir dos dados dos questionários de produtores/exportadores e importadores foram solicitados apenas dados de chaves de latão SEM segredo. O fato de as chaves serem para consumo próprio, com posterior processamento para aposição de segredo, não altera a comparabilidade no presente caso.

265. Apurou-se, nas estatísticas oficiais de importação, o volume (em quilogramas) de importação de chaves objeto da investigação cujos nomes dos importadores correspondessem às empresas identificadas ao longo da investigação cujo principal segmento de mercado fosse a comercialização de cadeados e fechaduras, nomeadamente as empresas Pado, La Fonte/Assa Abloy, Stam, Soprano e Aliança. O volume apurado foi comparado com o volume total (em quilogramas) de chaves objeto da investigação importadas e com o volume total do mercado brasileiro de chaves de latão SEM segredo (em quilogramas).

266. Observou-se que as importações realizadas pelas fabricantes conhecidas de cadeados e fechaduras de chaves de latão SEM segredo objeto da investigação representaram entre 2,7% (P3) e 6,3% (P5) do mercado brasileiro durante o período de análise de dano.

267. Já com relação à representatividade no volume importado das origens investigadas, as importações do produto objeto pelas fabricantes conhecidas de cadeados e fechaduras variaram, ao longo do período de análise de dano, entre 6,9% (P3) e 15,4% (P1).

268. Quanto às produtoras Land e Dovale, importa ressaltar que as mencionadas empresas apresentaram seus dados de produção do produto similar doméstico e comercialização do produto objeto da investigação sem a segmentação da produção entre vendas ou consumo cativo. Repise-se que tal detalhamento é previsto no questionário de outro produtor nacional, contudo, tais empresas não apresentaram resposta a tal questionário, não cabendo à autoridade investigadora compelir qualquer empresa a participar da investigação.

269. Sublinhe-se que nos casos em que houve identificação de importação de chaves em estágio diferente de processamento, a autoridade investigadora procedeu a ajustes para justa comparação, conforme solicitação do próprio Grupo Gold.

270. A respeito do argumento de que "como todas as chaves deverão passar pelo processo de inclusão do segredo em algum momento, seria impossível fazer a distinção no momento da importação ou produção nacional", observa-se que as chaves SEM segredo não têm por usuário final o consumidor que as utiliza em cilindros de cadeados e fechaduras. O produto objeto da investigação e seu similar doméstico, destituídos de segredo, têm por usuário final quem lhes agregará o segredo. É esse usuário final da chave SEM segredo que transformará o produto a fim de o comercializar na forma de uma chave COM segredo, seja para o mercado de reposição ou associando-o a cadeado/fechadura, muitas vezes na forma de consumo cativo. Portanto, a identificação das chaves com e sem segredos é possível a partir da identificação do cliente, não prosperando a argumentação de impossibilidade de distinção.

271. Quanto às alegadas "incertezas" e falta de clareza na definição de escopo do produto objeto da investigação, cumpre enfatizar que, diferentemente do suscitado pelo Grupo Gold, Klaus e Silca, os elementos presentes nos autos da investigação desde a resposta à solicitação de informações complementares à petição permitiram delimitar o produto objeto da investigação de forma clara e certa. Detalhes relativos às importações e ao produto similar comercializado nos mercados brasileiro e doméstico das produtoras/exportadoras demandaram aprofundamento ao longo da investigação, o qual pôde ser alcançado com as verificaçõesin loco.

272. É ilustrativo destacar a dúvida de produtoras/exportadoras que, conservadoramente, reportaram "chaves de segurança" por não terem certeza de que tais chaves estavam excluídas do escopo da investigação. Nesse sentido, a autoridade investigadora procurou confirmar com a peticionária, via Ofício SEI nº 123/2024/MDIC, de 16 de janeiro de 2024, o entendimento de que as chaves denominadas pelas produtoras/exportadoras como "chaves de segurança" estariam excluídas do escopo da investigação. Na confirmação a peticionária esclareceu que tais chaves consistiam em chaves do tipo multiponto sem a aposição do segredo, representado pelos "pontos" em tal tipo de chave, e que, portanto, estariam excluídas do escopo da investigação desde o princípio.

273. Em resposta apresentada no dia 22 de janeiro de 2024, a peticionária consolidou as informações sobre tipos de chaves exclusos do escopo da investigação e esclareceu que as chaves denominadas pelas produtoras/exportadoras estrangeiras como chaves "prontas","Yale Plus" ou de segurança correspondiam a chaves do tipo Gorje e multiponto que não compunham tal escopo. As primeiras (chaves tipo Gorje) por diferirem significativamente das chaves tipo Yale em função do processo produtivo e do segmento de mercado ao qual se destinam, e as últimas (chaves multiponto) por terem aplicações muito específicas e destinarem-se a segmento de mercado o qual a peticionária entendeu não englobar quando da delimitação de escopo e ter sido classificado tais chaves como "Outros Produtos" (conforme pontuado na resposta ao item 23 da solicitação de informações complementares).

274. Assim, as manifestações acerca do escopo definido pela peticionária não lograram demonstrar, considerando os elementos constantes dos autos do processo e analisados pelo DECOM, que a seleção de escopo feita pela JAS é inadequada ou destituída de razoabilidade.

2.3.3. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade

275. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, concluiu-se que o produto objeto da investigação consiste em chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral (chaves de latão), comumente classificado no subitem 8301.70.00 da NCM, exportado da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil.

276. Ademais, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste documento.

277. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante do item 2.3, concluiu-se que o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.