PORTARIA GM/MS Nº 3.853, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

ABRE CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603062202400

50410004

650.000,00

650.000,00

1030151192E890001

MG

ACAIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAIACA/MG

36000602264202400

50410004

310.000,00

310.000,00

1030151192E890001

MG

ACUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609708202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

AGUANIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602067202400

50410004

345.000,00

345.000,00

1030151192E890001

MG

AIURUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607942202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000602461202400

50410004

99.000,00

99.000,00

1030151192E890001

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603610202400

50410004

30.000,00

30.000,00

1030151192E890001

MG

ALPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602055202400

50410004

330.000,00

330.000,00

1030151192E890001

MG

ALPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608797202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

ALTEROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA

36000600845202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

AMPARO DO SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMPARO DO SERRA MG

36000610712202400

50410004

50.000,00

50.000,00

1030151192E890001

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607285202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

ARANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605343202400

50410004

166.193,00

166.193,00

1030151192E890001

MG

ARAUJOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601969202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601221202400

50410004

30.000,00

30.000,00

1030151192E890001

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610948202400

50410004

198.000,00

198.000,00

1030151192E890001

MG

AREADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO

36000601172202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

ARGIRITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602649202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

ARICANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609303202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS

36000601440202400

50410004

1.080.001,00

1.080.001,00

1030151192E890001

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606728202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

BAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI

36000602838202400

50410004

20.000,00

20.000,00

1030151192E890001

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609447202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BARAO DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605253202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607189202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608591202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000607406202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000610784202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BIAS FORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES

36000605482202400

50410004

106.878,00

106.878,00

1030151192E890001

MG

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG

36000602763202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM

36000611075202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

BOTUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605956202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

BRAS PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603484202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BRAUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606748202400

50410004

50.000,00

50.000,00

1030151192E890001

MG

BRUMADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO

36000602048202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

BUGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608363202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000601396202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO

36000602546202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

CACHOEIRA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA

36000601840202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA

36000604229202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609124202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609420202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPINA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603937202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602380202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPO DO MEIO

FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE

36000603414202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPO DO MEIO

FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE

36000607268202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

CAMPO FLORIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601860202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

36000602655202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000603643202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO

36000608930202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CAPELA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA

36000602885202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

CAPELA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA

36000608500202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CAPIM BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO

36000606274202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608241202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603363202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

CARANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI

36000605375202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

CARMESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMESIA

36000603276202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CARMO DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601915202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CARMO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602155202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

CARMO DO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG

36000604554202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CARNEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601470202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CASA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603212202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CASCALHO RICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCALHO RICO

36000607976202400

50410004

50.000,00

50.000,00

1030151192E890001

MG

CATAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606790202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

36000602944202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CENTRAL DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

36000609196202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CHACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA

36000603004202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

CHAPADA GAUCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA

36000611781202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CLARO DOS POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES

36000602764202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

CLARO DOS POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES

36000607720202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

COIMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA

36000608762202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

CONCEICAO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611812202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CONCEICAO DE IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604620202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

CONEGO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO

36000604451202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CONGONHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS

36000606307202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

CONGONHAS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

36000607152202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001