gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.886, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 980, de 22 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021624/2024-83, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Conselheiro Pena - MG para ações de Defesa Civil até 28/02/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.888, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção previsto no art. 1º da Portaria n. 1942, de 3 de junho de 2024, constante no processo administrativo n. 59204.008250/2017-09, que autorizou a transferência de recursos ao Município de João Pessoa-PB para ações de Defesa Civil até 15/05/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.889, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 1º da Portaria n. 2073, de 11 de junho de 2024, constante no processo administrativo n. 59053.007483/2022-14, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Cataguases - MG para ações de Defesa Civil até 31/03/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Plano de Trabalho do ano de 2025 do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, tendo em vista deliberação em reunião ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000383/2024-39, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do ano de 2025 do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal, nos termos do apresentado no processo administrativo nº 48360.000383/2024-39.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Despacho Nº 317/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.008550/2024-21, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 18147/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 51 (cinquenta e um) à União, a partir de 18 de outubro de 2024, outorgado à Televisão Joaçaba Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.845.830/0001-70, Fistel nº 50400660580, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter Secundário, na localidade de Herval d Oeste/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 24 (vinte e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 2076, de 01/10/2012, publicada no Diário Oficial da União em 09/11/2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 318/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.001024/2022-79, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 18275/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10+ (dez decalado para mais) à União, a partir de 17 de março de 2023, concedido ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.913.363/0001-31, Fistel nº 50400720663, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, no município de Ouro Preto do Oeste/RO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 2617, de 27/11/2012, publicada no Diário Oficial da União em 04/01/2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 283/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.012064/2024-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 16065/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 6 (seis) à União, a partir de 24 de abril de 2024, outorgado à Gazeta Publicidade e Negócios Ltda. , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.915.493/0001-88, Fistel 50400803607, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Alto Araguaia/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 305 de 7 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 26 de março de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 271/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.011857/2024-18, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 14726/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11 (onze) à União, a partir de 23 de abril de 2024, concedido à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.029.459/0001-60, Fistel 50400454840, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Canindé de São Francisco/SE. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 32 (trinta e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 712, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.733, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que as empresas ZERO MARKETS BRASIL CONSULTORIA E ANÁLISE DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 56.964.932/0001-09), ZERO SECURITIES PTY LTD (CNPJ 55.299.847/0001-00), ZERO MARKETS LLC, ZERO MARKETS (NZ) LIMITED, ZERO FINANCIAL PTY LTD e ZERO FINANCIAL LTD, que se utilizam da marca "Zero Markets", procuram, inclusive por intermédio do site https://www.zeromarkets.com/br e de perfis em redes sociais, captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e que

b. as empresas acima citadas não detêm autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediários de valores mobiliários;

DECLAROU:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as empresas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar às empresas citadas, a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
Despacho Nº 235/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.011045/2024-64 e Nota Técnica nº 10872/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Jet Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.714.595/0001-96, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço - Caráter

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.011045/2024-64

ALTOS

PI

50400755963

RTV- Primário

8

33

16/04/2024

PICOS

PI

50400755610

7

34

PIRIPIRI

PI

50400755459

12

34

ESPERANTINA

PI

50400755025

11

33

UNIÃO

PI

50400756188

13

33

OEIRAS

PI

50400755882

04

33
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.707,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.476139/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica OECI S.A, CNPJ nº 10.220.039/0001-78, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes- rodovia, denominado "Investimentos nas rodovias BR-101/290/386/448/RS", CNO 90.017.30963/74, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 235, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, com prazo previsto para execução até 14/03/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica que foi incorporada.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 71, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso I e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.041771/2021-40, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0220, ao estabelecimento da pessoa jurídica AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS WRUCK LTDA, inscrito no CNPJ nº 08.749.177/0001-05, localizado na Rua Vereador Otto Wruck 2399-3, Braço Francês, Luiz Alves, SC.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO SAVARIS
RESOLUÇÃO CCFDS Nº 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativo ao exercício de 2023.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 7º, inciso VIII, alínea "b", do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, e tendo em vista a deliberação da 63ª reunião ordinária, de 23 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativo ao exercício de 2023.

Parágrafo único. O relatório contendo as demonstrações contábeis de 2023 e o relatório de auditoria estão disponíveis no sítio do Ministério das Cidades na internet, na área do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

Presidente do Conselho
Portaria ICMBio Nº 3.594, de 18 de novembro de 2024

Dispõe sobre as normas específicas de uso público do Parque Nacional do Iguaçu (processo nº 02127.001250/2017-12).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º A visitação nos rios Iguaçu e Silva Jardim depende de autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme mecanismo de controle estabelecido pelo Parque Nacional do Iguaçu, observando os aspectos procedimentais e operacionais de cada atividade e demais instrumentos de planejamento.

§1º Poderão ser estabelecidas nestes trechos, conforme as necessidades operacionais, áreas especiais com restrição de trânsito de embarcações, visando a ampliação do rol de oportunidades recreativas e segurança dos visitantes.

§2º A administração do Parque Nacional do Iguaçu disponibilizará em seus sítios na rede mundial de computadores as atualizações do mapa locacional de uso dos rios com suas respectivas previsões operacionais.

Art. 2º Todos os visitantes devem atender às normas, regramentos e recomendações de segurança da navegação emitidas pela Autoridade Marítima.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 91, de 16 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2012, nº 160, seção 1, p. 72.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA CNPq Nº 2.025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, ocorrida em 31 de outubro de 2024, e nos termos do Processo nº 01300.006091/2024-51, resolve:

Art. 1º A Portaria CNPq nº 1.594, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 10 a 12, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.4º....................................................................

...............................................................................

2º Considera-se concluído o processo administrativo de cobrança:

I - se o débito for abaixo da alçada do TCU para instauração de Tomada de Contas Especial, na data em que a Procuradoria Federal junto ao CNPq proferir manifestação jurídica atestando que a dívida está apta para inscrição em Dívida Ativa; e

II - se o débito for igual ou superior à alçada do TCU para instauração de Tomada de Contas Especial, na data em que a Auditoria emitir manifestação para encaminhamento dos autos à Controladoria-Geral da União. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.711,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.503416/2024-45, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DELLAI PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ nº 37.394.549/0001-18, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário, denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/508/804/855", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 236, de 06/03/2024, do Ministério dos Transportes, com prazo previsto para finalização da execução em abril de 2029.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.712,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.488320/2024-40, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENPECEL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.352.056/0001-69, referente ao projeto do setor de transmissão de energia elétrica, denominado Reforços em instalação de transmissão (Despacho Aneel nº 2.014, de 7 de julho de 2023), relativos à Subestação Bom Nome, CNO nº 90.020.48212/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, com prazo previsto para finalização da execução em 11/01/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.755, DE 21 de novembro de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a ZUVIA DIGITAL ASSETS PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTOS LTDA. (CNPJ: 53.272.184/0001-05), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
DESPACHOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1374/2024

Ato de Concentração nº 08700.009084/2024-47. Requerentes: Hakone Participações Societárias S.A., GEF Latam Climate Solutions Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Ipalog Logística Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Rachel Cerqueira Marques e Luis Gustavo Lima. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1375/2024

Ato de Concentração nº 08700.008810/2024-12. Requerentes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A., Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, e Novartis Biociências S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e André Ferraz. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1376/2024

Ato de Concentração nº 08700.009040/2024-17. Partes: Brasol Sistemas de Energia Solar 19 Ltda., BC Geração e Comercialização de Energia S.A., BC Oiti Geração e Comercialização de Energia Ltda. e BC Paineira Geração e Comercialização de Energia Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Milena Mundim, Vinicius Hercos e Antonio Haddad. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1377/2024

Ato de Concentração nº 08700.009193/2024-64. Requerentes: TOTVS Tecnologia em Software de Gestão Ltda. e VarejOnline Tecnologia e Informática S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita, Bruno Hugi, Lívia Vasconcellos Saldanha, Rodrigo de Campos Vieira, Fábio Augusto Costa Abrahão, Maria Eugênia Monteiro Gondim Castellari e Luísa da Silva Marques. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1378/2024

Ato de Concentração nº 08700.008818/2024-71. Partes: Elo Participações Ltda., Livelo S.A. e Cielo S.A. - Instituição de Pagamento. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita e Leonardo Gioachini de Paula. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1379/2024

Ato de Concentração nº 08700.008768/2024-21. Requerentes: Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A., Plano Candeias Empreendimentos Imobiliários Ltda., PGP Fundo de Investimento Imobiliário - FII e PP II SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Renata Zuccolo e Beatriz Bellintani. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1380/2024

Ato de Concentração nº 08700.009187/2024-15. Requerentes: Eneva S.A. e Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Julia Braga, Maria Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1381/2024

Ato de Concentração nº 08700.007226/2024-31. Partes: Sociedad Química y Minera de Chile S.A. e Corporación Nacional del Cobre de Chile. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Portaria Conjunta SAES/SECTICS Nº 16, DE 1º DE novembro DE 2024

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Doença Falciforme no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;

Considerando o Registro de Deliberação no 921/2024 e o Relatório de Recomendação no 924 - agosto de 2024 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença Falciforme.

Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Doença Falciforme, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Doença Falciforme.

Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS nº 05, de 19 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 36, de 22 de fevereiro de 2018, seção 1, página 75.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Secretário de Atenção Especializada à Saúde

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU nº 220 de 13/11/2024, Seção 1, pág. 78, onde se lê:

Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS

9 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Leia-se:

Relator(a) AD HOC: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

9 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

Presidente do Conselho
PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.845, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Anula certidão de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.017458/2024-26, resolve:

Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o código de controle nº 00B1.AA5B.EA0D.FEAC, em favor de SAMUEL NEIVA NEVES, CPF ***.352.757-**, datada de 18 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Anula certidão de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.017460/2024-03, resolve:

Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o código de controle nº 67AC.38B2.B0AE.B053, em favor de GUILHERME RASCAO MATIA, CPF ***.293.247-**, datada de 18 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.787, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Gerenciamento Estratégico do Patrimônio Imobiliário.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o contido no Processo nº 35014.284195/2024-41, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do INSS, o Programa de Gerenciamento Estratégico do Patrimônio Imobiliário - PGPAI, com o objetivo de gerenciar e operacionalizar ações estratégicas relacionadas aos imóveis do Instituto e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º O PGPAI será gerenciado no Gabinete da Presidência, pelo Gerente de Projetos designado pelo Presidente.

Art. 3º A operacionalização do PGPAI se dará através de um Comitê de Ações Resolutivas - CAR.

Art. 4º O CAR será gerido pelo PGPAI e constituído por:

I - gestor (Gerente de Projetos da Presidência);

II - assistente (indicado pela Diretoria de Orçamentos, Finanças e Logística - Dirofl);

III - membros representantes das áreas envolvidas, sendo 1 (um) membro da engenharia e patrimônio imobiliário, 1 (um) membro da engenharia de avaliações e 1 (um) membro da logística; e

IV - consultores externos (especialistas em Direito imobiliário e engenharia de avaliações).

Art. 5º O CAR terá como atribuições o planejamento, gestão, operacionalização e registros das atividades, a serem desempenhadas, elaborando relatórios mensais quando ordinários e, a qualquer tempo, quando extraordinários.

Art. 6º Caberá ao Gerente do PGPAI encaminhar os relatórios produzidos pelo CAR, propor e sugerir ações e emitir pareceres às Superintendências Regionais.

Art. 7º A Carteira de operações estratégicas do PGPAI será estabelecida regionalmente pelas Superintendências Regionais, sendo aprovadas pela Dirofl e Presidência.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ATO Nº 16.050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003402/2024-39. Expede autorização à PAULO ANDRE MENDES FORNARI, CPF nº ***.356.039-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.051, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003405/2024-72. Expede autorização à LENOIR JOSE TURACI, CPF nº ***.532.419-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.052, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003404/2024-28. Expede autorização à MARIO FACCIN, CPF nº ***184.749-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.114, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003433/2024-90. Expede autorização à GUILHERME DA SILVA WEISSHEIMER, CPF nº ***.531.260-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.119, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002620/2024-56. Expede autorização à DANIEL JUSTINO JOAQUIM, CNPJ nº ***.973.319-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.277, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003403/2024-83. Expede autorização à WSVB FABRICACAO DE CALDEIRAS LTDA, CNPJ nº 24.623.866;0001-17, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 16.278, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.003425/2024-43. Expede autorização à EDIO LAUDELINO DA LUZ, CPF nº ***.850.209-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA PREVIC Nº 927, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005888/2024-07, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Futurus, CNPB nº 2023.0004-83, administrado pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 34.269.803/0001-68.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 406, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, designado por meio da Portaria SE/MJSP nº 2268, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Ocial da União edição nº 224, de 27 de novembro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o argo 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Excelentíssimo Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Ocial da União nº 234, de 6 de dezembro de 2018, observado o condo no processo n° 08657.013394/2024- 39, resolve:

Art. 1º Proibir o tráfego de veículos de carga de dois eixos na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, no sentido Niterói - Rio de Janeiro, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 4 (quatro) e 10 (dez) horas.

Art. 2º Proibir o tráfego de veículos de carga de três ou mais eixos na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, no sentido Niterói - Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 4 (quatro) e 12 (doze) horas, e no sentido Rio de Janeiro - Niterói, no horário compreendido entre 12 (doze) e 22 (vinte e duas) horas, todos os dias da semana.

Art. 3º As proibições acima não se aplicam aos seguintes casos: I - veículos precedidos de batedores; II - veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento; III - veículos de socorro e emergência; IV - veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito; V - veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na ponte e seus acessos; VI - veículos tipo motoneta, motocicleta, triciclo e quadriciclo, ainda que com "sidecar" ou reboques acoplados; VII - veículos tipo caminhonete e camioneta; e VIII - veículos tipo automóvel, caminhonete e camioneta com reboque ou semireboque acoplados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR ALMADA DA COSTA
DESPACHO Nº 3.466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005776/2014-15, decide:

conhecer o requerimento administrativo interposto por Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda., CNPJ 17.026.946/0001-20, contendo proposta de acordo envolvendo o Procedimento Arbitral FGV nº 19/2021, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.528, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de janeiro de 2025. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de dezembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 3.532, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001529/2018-73. Interessado: Ultragaz Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ sob o nº 26.914.969/0001-61. Decisão: Registrar a alteração da razão social de Exponencial Energia Ltda. para Ultragaz Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.914.969/0001-61. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002582/2021-97. Interessado: Central Geradora Fotovoltaica Araxá Novo IV, CNPJ nº 48.816.691/0001-22. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 11.095, de 1º de fevereiro de 2022, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Araxá Novo IV, CEG UFV.RS.MG.050048- 8.01, localizada no município de Tapira, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.643, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003449/2024-09. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 10,00 (dez), 23,00 (vinte e três), 26,00 (vinte e seis), 32,00 (trinta e dois) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Belo Lithium Mineração - Salinas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 2,47 (dois vírgula quarenta e sete) Km de extensão, que interligará a SE Salinas à SE Belo Lithium, localizada no município de Salinas, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.412, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005883/2023-34. Interessados: DME Distribuição S.A. - DMED (CNPJ nº 23.664.303/0001-04), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Furnas Centrais Elétricas S.A., concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da DME Distribuição S.A. - DMED, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do

Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.006301/2023-37. Interessados: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. - CPFL SUL II, Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. - TESB, MEZ 5 Energia Ltda. - MEZ 5, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, EDP Transmissão Litoral Sul S.A. - LITORAL SUL, Pampa Transmissão de Energia S.A - PAMPA, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE Equatorial, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.468, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005137/2023-41, decide:

por conhecer os Recursos Administrativos interpostos pela Cobra Brasil Serviços, Comunicação e Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 08.928.273/0001-02, em face dos Autos de Infração nº 1 a 10/2023, para, no mérito, negar-lhes provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO