EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26620/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, 03.130.160/0001-43, QPZ7642, FRMEV01065562023, 606-82; TABET TRANSPORTES LTDA, 12.614.048/0001-79, BPO2822, FRMEV01669942024, 606-82; BPO2822, FRMEV00025262024, 606-82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, JAJ6J01, FRMEV00006272024, 606-82; MAM5J82, FRMEV01249982023, 606-82; TALIMPO ATACADO LTDA, 45.113.705/0001-53, OQN7J72, FRMEV00046032024, 606-82; TADEU BITENCOURT GOULART, ***.132.879-**, RDT4E14, FRMEV01384182023, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RYW7E51, FRMEV01599232024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01424342023, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, ESP7185, FRMEV00164002024, 606-82; TAFONA TRANSPORTES LTDA, 12.508.692/0001-62, RYF5D10, FRMEV01986572024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01578782024, 606-82; JOAO APARECIDO PEDRICA, ***.492.279-**, AGQ1554, FRMEV01420862023, 606-82; SALGADOS MESTRE DAS MASSAS LTDA, 16.861.337/0001-23, MJO3J75, FRMEV01421662023, 606-82; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV01423582023, 606-82; SAMUEL LUIZ BATISTA, ***.148.246-**, HHK9677, FRMEV01558892024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, RAD1360, FRMEV01563112024, 606-82; 17.514.026 ADRIANA DA ROSA, 17.514.026/0001-50, MLJ8B90, FRMEV01433622023, 606-82; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, LQX6F58, FRMEV01435382023, 606-82; MATUZALEM FREITAS DE OLIVEIRA, ***.629.050-**, ITF4205, FRMEV01435642023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT