EDITAL Nº 44, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

Processo nº

Edital nº

Local de Apreensão

Tipo de Mercadorias

18336.720203/2024-75

0300100-223277/2024

Correios

celular

18336.720204/2024-10

0300100-223276/2024

Correios

celular

18336.720205/2024-64

0300100-223275/2024

Correios

celular e tablet

18336.720206/2024-17

0300100-223274/2024

Correios

celulares

18336.720207/2024-53

0300100-223273/2024

Correios

celular

18336.720208/2024-06

0300100-223272/2024

Correios

celulares

18336.720209/2024-42

0300100-223271/2024

Correios

switch cloud core

11131.721116/2022-21

0317900-105474/2022

Correios

vinhos

11131.720635/2024-33

0317900-42519/2024

Correios

celulares e acessórios, bijuterias e IPTV BOX

11131.720636/2024-88

0317900-42539/2024

Correios

celulares e acessórios

11131.720637/2024-22

0317900-42623/2024

Correios

perfumes, roupas, celulares e acessórios e anabolizantes

11131.720638/2024-77

0317900-42631/2024

Correios

celulares e acessórios e mesa de som

11131.720647/2024-68

0317900-44028/2024

Correios

celulares, tablet, notebook, relógios e perfumes

11131.720648/2024-11

0317900-44088/2024

Correios

celulares, perfumes, notebook relógios e anabolizantes

11131.720658/2024-48

0317900-46503/2024

Correios

drones, IPTV BOX, vassouras roborock e smartwatch

11131.720659/2024-92

0317900-46509/2024

Correios

celular

11131.720661/2024-61

0317900-46514/2024

Correios

camisetas de diversas marcas

11131.720662/2024-14

0317900-46515/2024

Correios

perfumes, cigarros eletrônicos e cosméticos

11131.720673/2024-96

0317900-49016/2024

Correios

caixas de música e IPTV BOX

11131.720674/2024-31

0317900-56303/2024

Correios

fones de ouvido

11131.720675/2024-85

0317900-61901/2024

Correios

console videogame

11131.720700/2024-21

0317900-55881/2024

Correios

celular

11131.720701/2024-75

0317900-55882/2024

Correios

smartwatch, celulares e acessórios, vinhos e notebook

11131.720702/2024-10

0317900-58673/2024

Correios

celulares e acessórios, perfumes tablet e smartwatchs

11131.720703/2024-64

0317900-58649/2024

Correios

celulares e acessórios, perfumes, IPTV BOX e copos térmicos

11131.720718/2024-22

0317900-62065/2024

Correios

capas de celular

11131.720719/2024-77

0317900-62067/2024

Correios

cigarros eletrônicos

11131.720720/2024-00

0317900-62464/2024

Correios

celular

11131.720721/2024-46

0317900-62500/2024

Correios

celular

11131.720835/2024-96

0317900-72371/2024

Correios

vinhos

11131.720837/2024-85

0317900-72369/2024

Correios

acessórios p/celular

11131.720838/2024-20

0317900-72368/2024

Correios

celular

11131.720839/2024-74

0317900-72367/2024

Correios

IPTV BOX

11131.720840/2024-07

0317900-72366/2024

Correios

relógio de pulso

11131.720841/2024-43

0317900-72365/2024

Correios

acessórios p/celular

11131.720842/2024-98

0317900-72364/2024

Correios

celular

11131.720843/2024-32

0317900-72363/2024

Correios

cosméticos e perfume

11131.720844/2024-87

0317900-72362/2024

Correios

celulares e acessórios, perfumes, cosméticos e tablet

11131.720845/2024-21

0317900-72361/2024

Correios

celular

11131.720846/2024-76

0317900-72360/2024

Correios

cigarro eletrônico

11131.720847/2024-11

0317900-72359/2024

Correios

charutos

11131.720848/2024-65

0317900-72358/2024

Correios

celular

11131.720849/2024-18

0317900-72357/2024

Correios

perfumes

11131.720863/2024-11

0317900-72343/2024

Correios

celulares

11131.720864/2024-58

0317900-72342/2024

Correios

celulares

11131.720877/2024-27

0317900-72329/2024

Correios

celulares

11131.720878/2024-71

0317900-72328/2024

Correios

celular

11131.720882/2024-30

0317900-72324/2024

Correios

celular

11131.720883/2024-84

0317900-72323/2024

Correios

celulares

11131.720908/2024-40

0317900-72402/2024

Correios

roupas

11131.720910/2024-19

0317900-72400/2024

Correios

perfumes

11131.720915/2024-41

0317900-72395/2024

Correios

perfumes

11131.720916/2024-96

0317900-72394/2024

Correios

celular

11131.720917/2024-31

0317900-72393/2024

Correios

celular

11131.720918/2024-85

0317900-72392/2024

Correios

celular

11131.720919/2024-20

0317900-72391/2024

Correios

celular

11131.720920/2024-54

0317900-72390/2024

Correios

IPTV BOX

11131.720921/2024-07

0317900-72389/2024

Correios

celular

11131.720922/2024-43

0317900-72388/2024

Correios

acessório p/celular

11131.720923/2024-98

0317900-72387/2024

Correios

perfumes

11131.720924/2024-32

0317900-72386/2024

Correios

caixa de música

11131.720925/2024-87

0300100-72385/2024

Correios

smartwatch

11131.720926/2024-21

0300100-72384/2024

Correios

celulares

11131.720927/2024-76

0300100-72383/2024

Correios

celular

11131.720928/2024-11

0300100-72382/2024

Correios

perfumes e bolsa

11131.720929/2024-65

0300100-72381/2024

Correios

smartwatch e acessórios p/celular

11131.720930/2024-90

0300100-72380/2024

Correios

celulares

11131.720931/2024-34

0317900-72379/2024

Correios

lente p/máquina fotográfica

11131.720932/2024-89

0317900-72378/2024

Correios

celular

11131.720934/2024-78

0317900-72376/2024

Correios

drone radiocontrolado

11131.720935/2024-12

0317900-72375/2024

Correios

celular

11131.720936/2024-67

0317900-72374/2024

Correios

celular e acessórios

11131.720937/2024-10

0317900-72373/2024

Correios

celular

11131.720938/2024-56

0317900-72372/2024

Correios

smartwatch

11131.720982/2024-66

0317900-73779/2024

Correios

celular

11131.720997/2024-24

0317900-76258/2024

Correios

tablet

11131.720998/2024-79

0317900-76257/2024

Correios

celular

11131.720999/2024-13

0317900-76256/2024

Correios

celular

11131.721140/2024-21

0317900-79834/2024

Correios

celular

11131.721144/2024-18

0317900-80688/2024

Correios

celular

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR