ACÓRDÃO Nº 9698/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.967/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Marcel Martins Santos (369.654.758-11)

4. Unidade: Ministério da Economia (extinto)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a Marcel Martins Santos, ex-servidor do Ministério da Fazenda,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal/1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, §1º, 261 e 262 do Regimento Interno/TCU e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Marcel Martins Santos, concedendo-lhe registro excepcional;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que:

9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o ajuste nos proventos do interessado, com base na memória de cálculo constante do Anexo III da instrução de peça 4;

9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU a comunicação ao interessado.

9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério da Fazenda, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 4.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9698-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9699/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.145/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Justino Rocha (819.255.308-68)

4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Justino Rocha, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Justino Rocha;

9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, promova a absorção da rubrica DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98 no contracheque do interessado, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de serviço;

9.2.2. notifique o interessado acerca da presente decisão e alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. comunicar esta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear;

9.5 arquivar os autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9699-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9700/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.177/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsável: Pro Visão Clínica e Cirúrgica de Olhos Ltda. (00.923.978/0001-25)

4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Palmeira dos Índios/AL

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (6638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes (4801/OAB-AL), representando Pro Visão Clínica e Cirúrgica de Olhos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeira dos Índios/AL, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município, na modalidade fundo a fundo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º, caput, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;

9.2. comunicar esta decisão ao responsável.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9700-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9701/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.508/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta)

3.2. Responsável: Renata Zompero Dias Devito (120.050.858-04)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Vera Cruz/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Gustavo Constilhas (OAB-SP 181103), representando Renata Zompero Dias Devito

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em desfavor da Sra. Renata Zompero Dias Devito, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassados no exercício de 2018 ao Município de Vera Cruz/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 12, §3°; 16, inciso III, alínea "c" e §3°; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Renata Zompero Dias, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Renata Zompero Dias, condenando-a ao pagamento da quantia, a seguir, especificada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/1/2018

1.936,44

9/1/2018

9,40

10/1/2018

750,00

10/1/2018

95,90

10/1/2018

9,40

12/1/2018

957,00

12/1/2018

9,40

9/2/2018

1.936,44

9/2/2018

9,70

9/2/2018

1.070,76

9/2/2018

9,70

14/2/2018

750,00

14/2/2018

95,90

14/2/2018

9,70

16/2/2018

200,00

22/2/2018

133,47

23/2/2018

53,00

28/2/2018

8,40

28/2/2018

50,00

28/2/2018

9,70

28/2/2018

9,70

1/3/2018

71,20

5/3/2018

726,00

9/3/2018

1.936,44

9/3/2018

9,70

9/3/2018

750,00

9/3/2018

9,70

12/3/2018

98,65

2/4/2018

770,00

2/4/2018

120,58

2/4/2018

9,70

10/4/2018

1.936,44

10/4/2018

9,70

10/4/2018

750,00

10/4/2018

166,12

10/4/2018

9,70

16/4/2018

50,00

16/4/2018

9,70

23/4/2018

96,00

23/4/2018

446,00

23/4/2018

9,70

25/4/2018

128,39

10/5/2018

1.460,00

10/5/2018

1.936,44

10/5/2018

9,70

10/5/2018

750,00

10/5/2018

165,00

10/5/2018

9,70

16/5/2018

292,00

16/5/2018

210,00

16/5/2018

9,70

17/5/2018

1.460,00

17/5/2018

1.460,00

17/5/2018

1.460,00

17/5/2018

5.000,00

18/5/2018

5.000,00

18/5/2018

5.000,00

22/5/2018

1.460,00

22/5/2018

5.000,00

22/5/2018

135,92

24/5/2018

54,94

28/5/2018

781,36

28/5/2018

290,95

28/5/2018

9,70

29/5/2018

140,32

5/6/2018

43,30

7/6/2018

49,50

11/6/2018

165,00

13/6/2018

1.936,44

13/6/2018

9,70

13/6/2018

1.532,56

13/6/2018

750,00

13/6/2018

1.532,56

13/6/2018

9,70

13/6/2018

9,70

13/6/2018

9,70

18/6/2018

50,70

20/6/2018

2.478,00

22/6/2018

204,00

22/6/2018

9,70

25/6/2018

362,90

28/6/2018

29,55

2/7/2018

222,86

3/7/2018

160,65

5/7/2018

440,50

10/7/2018

5.000,00

10/7/2018

115,00

10/7/2018

750,00

10/7/2018

9,70

18/7/2018

181,94

18/7/2018

2.153,04

18/7/2018

9,70

20/7/2018

345,00

20/7/2018

9,70

23/7/2018

1.295,00

23/7/2018

9,70

25/7/2018

8,00

27/7/2018

2.478,00

9/8/2018

2.000,00

10/8/2018

2.534,00

10/8/2018

10,15

10/8/2018

750,00

10/8/2018

10,15

23/8/2018

112,50

23/8/2018

137,51

24/8/2018

120,00

24/8/2018

10,15

27/8/2018

500,84

27/8/2018

10,15

28/8/2018

1.460,00

28/8/2018

5.000,00

29/8/2018

406,00

29/8/2018

10,15

30/8/2018

231,00

31/8/2018

55,60

31/8/2018

310,00

6/9/2018

905,69

6/9/2018

2.478,00

10/9/2018

2.534,00

10/9/2018

10,15

10/9/2018

36,61

10/9/2018

750,00

10/9/2018

10,15

13/9/2018

84,00

21/9/2018

950,00

26/9/2018

1.460,00

28/9/2018

70,00

1/10/2018

140,15

4/10/2018

300,00

9/10/2018

4.188,63

9/10/2018

2.094,24

9/10/2018

10,15

10/10/2018

89,90

10/10/2018

750,00

10/10/2018

10,15

15/10/2018

1.010,00

15/10/2018

10,15

16/10/2018

4.188,63

17/10/2018

183,16

17/10/2018

115,63

18/10/2018

1.460,00

18/10/2018

5.000,00

18/10/2018

5.000,00

18/10/2018

10,15

18/10/2018

45,00

18/10/2018

44,97

18/10/2018

10,15

25/10/2018

148,98

29/10/2018

350,00

5/11/2018

400,00

8/11/2018

200,00

9/11/2018

4.188,63

9/11/2018

1.888,00

9/11/2018

513,34

9/11/2018

10,15

9/11/2018

10,15

14/11/2018

2.040,00

20/11/2018

1.460,00

20/11/2018

5.000,00

20/11/2018

750,00

20/11/2018

10,15

21/11/2018

118,83

22/11/2018

188,50

26/11/2018

1.500,00

26/11/2018

10,15

29/11/2018

96,00

29/11/2018

10,15

29/11/2018

20,82

30/11/2018

82,87

30/11/2018

218,00

18/12/2018

520,50

18/12/2018

1.500,00

18/12/2018

130,71

18/12/2018

10,15

18/12/2018

10,15

21/12/2018

91,00

21/12/2018

555,71

21/12/2018

799,04

21/12/2018

1.500,00

21/12/2018

73,40

21/12/2018

46,00

21/12/2018

10,15

21/12/2018

10,15

26/12/2018

4.188,63

26/12/2018

107,38

26/12/2018

92,25

26/12/2018

10,15

27/12/2018

1.460,00

27/12/2018

1.460,00

27/12/2018

5.000,00

28/12/2018

198,05

28/12/2018

591,55

9.3. aplicar à Sra. Renata Zompero Dias multa proporcional ao dano ao erário no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação vigente;

9.4. fixar à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias acima;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, caso requerido e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar, em caso de parcelamento, o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;

9.8. esclarecer à responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. comunicar esta decisão à responsável, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Prefeitura Municipal de Vera Cruz/SP e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9701-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9702/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.078/2024-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Célia Regina Macedo de Brito (CPF: 768.340.007-63)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em benefício de Célia Regina Macedo de Brito.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Célia Regina Macedo de Brito e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. promova a absorção da parcela compensatória de um décimo da FC-1, pelo reajuste de 6%, concedido em 1º de fevereiro de 2023, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.4. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9702-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9703/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.468/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Iris Rodrigues Prudente (606.101.827-49); Juracy Mendes Rodrigues (274.889.937-72); Lourdes Mendes Diniz (625.279.917-34)

4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha em favor de Iris Rodrigues Prudente, Juracy Mendes Rodrigues e Lourdes Mendes Diniz.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988 e 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 260, §5º, do Regimento Interno, em:

9.1. ante o falecimento da interessada, Lourdes Mendes Diniz, considerar prejudicado o exame do ato de pensão militar, por perda de objeto;

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9703-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9704/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.924/2024-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Paula Merilin Lopes de Souza Braga (046.533.911-57) e Sonia Rodrigues Braga (322.418.951-72)

4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar instituído por Fenelon Braga;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelas interessadas até a data da notificação desta deliberação ao Comando do Exército;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de 3º sargento;

9.3.1.2. comunique esta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento do apelo;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.3.2.1 encaminhe ao TCU comprovante da ciência das interessadas; e

9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o encaminhe ao Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9704-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9705/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.140/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Emanuela Machado Araujo (022.569.573-14) e Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34)

4. Unidade: Município de Prata do Piauí/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Emanuela Machado Araujo e Ricardo Matos da Cruz

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, agora, em fase de análise dos embargos de declaração opostos por Emanuela Machado Araujo e Ricardo Matos da Cruz ao Acórdão 4.653/2024-1ª Câmara, que não conheceu de recurso de reconsideração por eles interposto de forma intempestiva.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9705-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9706/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.593/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II: Tomada de Contas Especial

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0001-71)

3.1. Responsáveis: Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (Iages) (18.593.381/0001-25); João Antônio Barboza (833.742.488-53); Miriam de Souza Marcelani (159.733.478-26); Município de Serrana/SP (44.229.813/0001-23)

4. Unidade: Fundo Municipal da Saúde de Serrana/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Daniel Fernandes de Freitas (265992/OAB-SP), representando Prefeitura Municipal de Serrana/SP

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente, em desfavor de João Antônio Barboza, ex-prefeito municipal de Serrana/SP, e de Miriam de Souza Marcelani, ex-secretária municipal de saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §3º; 16, III, "b" e "c"; 19; 23, III; 26; 28, II; 57; e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, II, §3º; 214, III, "a" e "b"; 217; 267; e 268 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de João Antônio Barboza, do Instituto de Apoio e Gestão à Saúde, de Miriam de Souza Marcelani e do Município de Serrana/SP, condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

9.1.1 débitos de João Antônio Barboza, Instituto de Apoio e Gestão à Saúde e Miriam de Souza Marcelani, em solidariedade:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/5/2014

29.658,40

14/5/2014

70.000,00

11/6/2014

59.658,40

11/6/2014

70.000,00

24/6/2014

85.000,00

15/7/2014

29.658,40

15/7/2014

70.000,00

17/7/2014

79.000,00

12/8/2014

70.000,00

12/8/2014

29.658,40

26/8/2014

50.000,00

9.1.2. débitos da Prefeitura Municipal de Serrana/SP:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

19/2/2013

43.700,00

Débito

19/2/2013

14.260,00

Débito

15/3/2013

44.650,00

Débito

19/3/2013

14.260,00

Débito

18/4/2013

950,00

Débito

18/4/2013

14.260,00

Débito

17/5/2013

950,00

Crédito

22/5/2013

14.260,00

Débito

18/06/2013

1.900,00

Crédito

21/6/2013

14.260,00

Débito

23/7/2013

14.260,00

Débito

19/08/2013

1.900,00

Crédito

21/8/2013

21.390,00

Débito

21/8/2013

10.000,00

Débito

20/9/2013

21.390,00

Débito

13/09/2013

1.900,00

Crédito

20/9/2013

10.000,00

Débito

18/10/2013

950,00

Crédito

22/10/2013

21.390,00

Débito

26/11/2013

21.390,00

Débito

18/12/2013

950,00

Débito

20/12/2013

21.390,00

Débito

22/1/2014

21.390,00

Débito

22/1/2014

950,00

Débito

18/2/2014

21.390,00

Débito

24/03/2014

3.042,00

Crédito

24/3/2014

21.390,00

Débito

16/04/2014

3.042,00

Crédito

16/4/2014

21.390,00

Débito

15/05/2014

4.056,00

Crédito

16/5/2014

21.390,00

Débito

30/06/2014

5.070,00

Crédito

30/6/2014

21.390,00

Débito

31/07/2014

5.070,00

Crédito

31/7/2014

14.260,00

Débito

29/08/2014

5.070,00

Crédito

29/8/2014

14.260,00

Débito

30/9/2014

5.070,00

Crédito

30/9/2014

21.390,00

Débito

31/10/2014

4.056,00

Crédito

31/10/2014

21.390,00

Débito

28/11/2014

8.112,00

Crédito

28/11/2014

21.390,00

Débito

08/01/2015

9.126,00

Crédito

9/1/2015

21.390,00

Débito

28/01/2015

9.126,00

Crédito

28/1/2015

21.390,00

Débito

9.2. aplicar a João Antônio Barboza, a Miriam de Souza Marcelani e ao Instituto de Apoio e Gestão à Saúde, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, as multas, respectivamente, de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar a Miriam de Souza Marcelani, com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. enviar cópia desta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9706-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9707/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.030/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Laercio Lopes Ferreira (187.762.053-04).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Laercio Lopes Ferreira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Laercio Lopes Ferreira contra o Acórdão 7013/2023-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.1.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:

9.1.1.1. caso o interessado opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de aposentadoria a Laercio Lopes Ferreira, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.1.1.2. caso o interessado opte pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.

9.2. esclarecer ao órgão de origem que o subitem 9.3.1 do Acórdão 7013/2023-TCU-Primeira Câmara refere-se exclusivamente à parcela opção;

9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9707-41/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.