PORTARIA GM/MS Nº 4.991, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ITIRUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

11342595000124004

36940002

231.597,00

231.597,00

10302511885350029

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283282000124007

37340005

314.711,00

314.711,00

10302511885350031

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000124020

14450001

318.000,00

318.000,00

10302511885350054

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

12826879000124008

44040008

241.411,00

241.411,00

10302511885350015

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

08807619000124006

40500013

175.358,00

175.358,00

10302511885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000124020

42780007

163.904,00

163.904,00

10302511885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000124021

42780007

576.284,00

576.284,00

10302511885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000124022

42780007

298.092,00

298.092,00

10302511885350026

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

12512241000124005

39940019

37.663,00

37.663,00

10302511885350024

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

12652881000124021

43740019

304.802,00

304.802,00

10302511885350024

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000124006

39940019

1.000.018,00

1.000.018,00

10302511885350024

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

11862440000124005

43060003

1.191.159,00

1.191.159,00

10302511885350035

TOTAL

12 PROPOSTAS

4.852.999,00