EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29253/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS GUSTAVO DA HORA MARQUES, ***.019.368-**, , FREVP00977452024, 773-0; LUCIANDERSON SIMAO RIBEIRO, ***.450.888-**, , FREVP00978822024, 773-0; LUIS ANTONIO CESAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.765.749/0001-31, , FREVP00982202024, 773-0; LUIS CELSO PORTES JUNIOR, ***.208.199-**, , FREVP00966592024, 773-0; , FREVP00958252024, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINHO, ***.772.026-**, , FREVP00942562024, 773-0; , FREVP00930382024, 773-0; , FREVP00930472024, 773-0; , FREVP00988832024, 773-0; LUCIA MARIA DA SILVA, ***.469.567-**, , FREVP00988472024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, ***.846.247-**, , FREVP00945662024, 773-0; LUCINEI RIBEIRO DE CASTRO, ***.823.236-**, , FREVP00938182024, 773-0; LUCIANA DOS REIS VENANCIO, ***.462.037-**, , FREVP00931482024, 773-0; LUCILEI DOS PASSOS PEREIRA, ***.349.566-**, , FREVP00943392024, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS, ***.710.017-**, , FREVP00932822024, 773-0; LUCIANA GONZAGA CAMILLO, ***.787.627-**, , FREVP00922282024, 773-0; LUIS FRANCISCO RIBEIRO, ***.465.688-**, , FREVP00977892024, 773-0; LUCINEIDE FONTOURA PENNA, ***.965.797-**, , FREVP00990302024, 773-0; LUIS FERNANDO ANUNCIO DA SILVA, ***.234.707-**, , FREVP00968582024, 773-0; LUCIANO FRANCISCO ALVES, 05.556.363/0001-21, , FREVP00996072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração