gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.685, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à EQI PARTNERS CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ nº 46.944.432/0001-51, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
PORTARIA PREVIC Nº 889, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006692/2024-21, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano CV ONS, CNPB nº 2000.0056-83, administrado pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS, CNPJ nº 34.268.789/0001-88.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DESPACHO de 31 de outubro de 2024

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

ARILSON WESLEY LUSTOSA SOARES

AGENTE DE CRÉDITO

57.457.357/0001-10

19958.228833/2024-38

P M V SOARES

AGENTE DE CRÉDITO

57.454.868/0001-89

19958.221131/2024-23

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERTOES DE CRATEUS

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

33.189.459/0001-34

19958.229729/2024-61

RN CRÉDITO E REALIZAÇÕES LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

57.603.249/0001-09

19958.227860/2024-93

TOTAL SOLUÇÕES LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

31.898.382/0001-46

19958.227052/2024-26

AGRO FLORA SERVIÇOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

24.514.001/0001-12

19958.226293/2024-58

B V DA S CAVALCANTE

AGENTE DE CRÉDITO

57.616.837/0001-87

19958.225506/2024-24

LRN SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

57.464.846/0001-08

19958.224794/2024-08

VIANA ENGENHARIA E PROJETOS RURAIS LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

17.364.765/0001-03

19958.224744/2024-12

T RIBEIRO SILVA

AGENTE DE CRÉDITO

57.526.447/0001-16

19958.224199/2024-64

CICERO MICAEL BRILHANTE LIMA

AGENTE DE CRÉDITO

56.930.359/0001-12

19958.224182/2024-15

SOLANGE MOTA SERVIÇOS E NEGOCIOS LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

57.376.143/0001-10

19958.224094/2024-13

ADEILTON CAVALCANTE BARROSO

AGENTE DE CRÉDITO

57.238.216/0001-07

19958.223986/2024-99

SEIGLISMAR ALVES BARBOSA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

17.705.571/0001-24

19958.223543/2024-06

FIGUEIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA

AGENTE DE CRÉDITO

57.517.644/0001-79

19958.223365/2024-13

LEONARDO W DE OLIVEIRA

AGENTE DE CRÉDITO

57.359.953/0001-68

19958.219179/2024-71

LAURA LEOPOLDINA SOUSA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

35.931.561/0001-99

19958.207889/2024-59

PROJECON PROJETO CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL LTDA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

53.592.232/0001-42

19958.207823/2024-69

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUARIA - EMATER

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

13.232.306/0001-15

19980.297819/2024-05

CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

CORRESPONDENTES NO PAÍS

39.696.395/0001-44

19958.207951/2024-11

Tiago Oliveira Motta

Diretor
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2024, Seção 1, página 134, onde se lê:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

EZIGENILDO SILVA DE FARIAS

AGENTE DE CRÉDITO

52.248.481/0001- 76

19958.220911/2024- 56

Leia-se:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

EZIGENILDO SILVA DE FARIAS

AGENTE DE CRÉDITO

57.248.481/0001- 76

19958.220911/2024- 56
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.089, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

Syngenta Proteção de Cultivos LTDA. - 60.744.463/0001-90

EDDUS

25351.416698/2017-89

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0846797/24-1
Resolução-RE nº 4.090, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1037836-67.2024.4.01.3400 - Autor(a): PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. - NUP: 00774.000949/2024-34) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto PIRIPROXIFEN 100 EC PERTERRA.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - 33.824.613/0001-00

PIRIPROXIFEN 100 EC PERTERRA

25351.664967/2020-17

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 4433090/20-4

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar dano Agudo
Resolução-RE nº 4.091, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

Adama Brasil S/A - 02.290.510/0001-76

PHENOM

25351.548730/2014-53

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1188404/24-5

-----------------------------

CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 18.858.234/0001-30

FORCEPS

25351.631117/2020-32

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1237007/24-1

RAJADA SC

25351.323157/2019-70

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1261849/24-8

-----------------------------

Inovatis Agronegócios Importação e Exportação Ltda. - 37.132.448/0001-79

TEBUCONAZOLE CHD'S

25351.098081/2017-41

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1261954/24-6

-----------------------------

OURO FINO QUÍMICA S.A. - 09.100.671/0001-07

INÉDITO

25351.143935/2020-82

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1261357/24-8

-----------------------------

MONSANTO DO BRASIL LTDA. - 64.858.525/0001-45

ROUNDUP TRANSORB R

25351.095368/2004-21

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1236370/24-4

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

COMPRAY

25351.668782/2019-48

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1248769/24-4

-----------------------------

Syngenta Proteção de Cultivos LTDA. - 60.744.463/0001-90

DUAL GOLD

25000.034494/98-25

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0846473/24-1

PRIORI

25000.012714/96-34

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0887214/24-0

-----------------------------

TRADECORP DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. - 04.997.059/0001-57

CORAZA

25351.738049/2014-21

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1223749/24-0

-----------------------------

UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. - 02.974.733/0001-52

KASUMIN

25001.017709/84

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1254813/24-1
RESOLUÇÃO-RE nº 4.094, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

A. C. O. LOPES LTDA / 15.236.731/0001-08

DESINFETANTE DE USO GERAL MAIS LIMPEZA

25351.420582/2024-73 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1379895/24-3

--------------------------------------

BETZ CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 39.375.522/0001-03

BETZ CYCLON

25351.393771/2024-66 /

3782 - REG. SANEANTES - Retificação de Publicação de Registro / 1366459/24-5

--------------------------------------

BIOCLEAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 09.228.004/0001-04

TYPHOON GRAX - GCN

25351.233619/2024-25 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0566906/24-4

--------------------------------------

BRASCHLOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 08.319.371/0001-42

DESENGRAXANTE LUNE BLANCHE

25351.423587/2024-58 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1406358/24-0

--------------------------------------

DIMPLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ME / 04.097.456/0001-72

FOR ALL-7 PRO

25351.422956/2024-95 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1401016/24-3

--------------------------------------

REAGEL ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP / 27.028.240/0001-50

SODA LÍQUIDA REAGEL

25351.036060/2015-13 / 311640020

334 - REG. SANEANTES - Revalidação de Registro / 1365282/24-4

CLORO REAGEL

25351.036058/2015-14 / 311640019

334 - REG. SANEANTES - Revalidação de Registro / 1365945/24-3

SODA CÁUSTICA EM ESCAMAS MAX LIMP

25351.041198/2015-83 / 311640018

334 - REG. SANEANTES - Revalidação de Registro / 1365300/24-2
PORTARIA Nº 3.686, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ibateguara - AL, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ibateguara - AL, no valor de R$ 1.495.239,79 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011258/2023-63.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000031, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.054, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

1. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): OZEMPIC;

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1490166/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Ozempic® (semaglutida) - Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ 82.277.955/0001-55, sobre a identificação no mercado, de unidades falsificadas, com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: caneta azul escuro e laranja, com botão de aplicação laranja ao invés de caneta azul claro com botão de aplicação cinza e contador de dose de 0 a 80UI, ao invés de 0 mg a 1 mg. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.074, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

EMPRESA: HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 42.705.829/0001-30 - AUTORIZ/MS: 1269890 - AE: 1269901

ENDEREÇO: ROD BR 116, n.º 2555 Módulo 5

MUNICÍPIO: FORTALEZA - UF: CE - EXPEDIENTE: 0720196/24-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: CANNABR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 36.148.696/0001-45 - AUTORIZ/MS: 1248493 - AE: 1248519

ENDEREÇO: AV MONTREAL 855

MUNICÍPIO: NOVA LIMA - UF: MG - EXPEDIENTE: 1117517/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

........................................

EMPRESA: APTA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS LTDA - CNPJ: 18.036.031/0001-68 - AUTORIZ/MS: 1111576 - AE: 1147959

ENDEREÇO: RUA 15 DE NOVEMBRO, n.º 1810 COND. INDUSTRIAL 15 DE NOVEMBRO

MUNICÍPIO: NOVA ODESSA - UF: SP - EXPEDIENTE: 0535337/24-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: NORTE CARE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.736.549/0001-06 - AUTORIZ/MS: 1306719

ENDEREÇO: TV NOVE DE JANEIRO, 2110 SALA 705

MUNICÍPIO: BELÉM - UF: PA - EXPEDIENTE: 0229935/24-9

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 28.123.417/0001-60 - AUTORIZ/MS: 1175866 - AE: 1175870

ENDEREÇO: Rodovia Raposo Tavares km 102, n 102000 GALPÃO 10

MUNICÍPIO: SOROCABA - UF: SP - EXPEDIENTE: 1316135/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.075, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Implantes na linha de Produtos estéreis da certificação da empresa BAYER OY (Código único: A.000092), solicitada pela empresa BAYER S.A., CNPJ nº 18.459.628/0001-15, publicada pela Resolução - RE nº 4.201, de 1º de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 102 e 103, conforme expedientes nº 0291702/23-6 e 0972869/24-7.

Art. 2º Incluir a forma farmacêutica Pós na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa CIPLA LTD (Código único: A.000995), solicitada pela empresa CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 18.268.051/0001-64, publicada pela Resolução - RE nº 291, de 26 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1, páginas 121 e 122, conforme expedientes nº 2714677/22-3 e 0976036/24-0.

Art. 3º Incluir a forma farmacêutica Suspensões com Preparação Asséptica na linha de Produtos estéreis da certificação da empresa VITALINE S.A.C. (Código único: A.001559), solicitada pela empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, CNPJ nº 17.159.229/0001-76, publicada pela Resolução - RE nº 2.176, de 6 de junho de 2024, no Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção 1, página 139, conforme expedientes nº 0392988/23-2 e 1039398/24-3.

Art. 4º Incluir a linha "Sólidos não estéreis: Cápsulas Moles" da certificação da empresa DR. WILLMAR SCHWABE GMBH & CO. KG (Código único: A.000197), solicitada pela empresa HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA, CNPJ nº 78.950.011/0001-20, publicada pela Resolução - RE nº 1.697, de 2 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº 86, de 6 de maio de 2024, Seção 1, páginas 110 e 111, conforme expedientes nº 1207203/23-8 e 1342475/24-1.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.076, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução RE nº 1.006, de 24 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág. 130.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: HISAMITSU PHARMACEUTICAL CO., INC.

ENDEREÇO: TASHIRO DAIKAN-MACHI 408, 841-0017 TOSU-SHI, SAGA - PAÍS: JAPÃO - CÓDIGO ÚNICO: A.000301

EMPRESA SOLICITANTE: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 49.383.250/0001-47

AUTORIZ/MS: 1010525 - EXPEDIENTE(s): 1333750/24-2

ASSUNTO: 70211 - MEDICAMENTO - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Semissólidos não estéreis: Emplastos;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Pedido da empresa
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.093, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

LIPSON COSMETICOS LTDA / 61.610.515/0001-06

OLLIE PROTETOR SOLAR ÓLEO CORPORAL ANTIOXIDANTE FPS 60

25351.380561/2024-16 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1029979/24-3

--------------------------------------

MARTINS BRASIL - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.EPP / 07.527.695/0001-03

BASE FPS 70 1.000G MARTINS BRASIL

25351.381383/2024-32 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1036285/24-3
PORTARIA Nº 180-CPCE/UFPI, de 1º de novembro de 2024

O DIRETOR DO CAMPUS PROFª CINOBELINA ELVAS-CPCE no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando: -O Processo Nº 23111.035479/2024-90; -O Edital nº 04/2024-CPCE/UFPI, de 04 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 05.09.2024; -O Edital Nº 05/2024-CPCE/UFPI, de 19 de setembro de 2024-REABERTURA, publicado no D.O.U. de 20/09/2024; -As Leis nº 8.745/93, 9.849/99 e 10.667/2003, publicadas em 10.12.93, 27.10.99 e 15.05.2003, respectivamente, resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe de Auxiliar Nível-I, em Regime de Tempo Integral TI-40 (40 horas semanais), área: Matemática, com lotação na Coordenação do Curso de Ciências Biológicas, do Campus Profª. Cinobelina Elvas-CPCE/UFPI, na cidade de Bom Jesus-PI, habilitando o candidato: CHAGLEUTON PEREIRA DAS CHAGAS e classificando-o para contratação.

Everaldo Moreira da Silva
PORTARIA Nº 3.685, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo da vigência da transferência legal, previsto no art. 5º da Portaria n. 3184, de 31 de outubro de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.006402/2022-69, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Mirador - MA para ações de Defesa Civil até 28/05/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEY WOLFF BARREIROS
PORTARIA DRF/ATA Nº 6, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 18 de novembro de 2024, o atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Lins. Esta medida se deve à determinação interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da 08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE LOPES DE SOUZA
PORTARIA DRF/ATA Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 18 de novembro de 2024, o atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Pereira Barreto. Esta medida se deve à determinação interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da 08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE LOPES DE SOUZA
PORTARIA DRF/ATA Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 18 de novembro de 2024, o atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Penápolis. Esta medida se deve à determinação interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da 08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE LOPES DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o ADE SRRF07 n° 14, de 15 de outubro de 2020.

A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n° 10715.720049/2018-17, declara:

Art. 1° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 14, de 15 de outubro de 2020, publicado no DOU de 28 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alfandegado o hangar localizado à Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, setor norte, paralelo ao sistema 10-28, Lote H-6, do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim, Rio de Janeiro/RJ, posição georreferenciada 22º 48'11.7" S 43º 13' 57.2" W, com área total de 10.200 m2 (dez mil e duzentos metros quadrados), até 25 de dezembro de 2033."

Art. 2º O artigo 4° do Ato Declaratório Executivo n° 14, de 15 de outubro de 2020, publicado no DOU de 28 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O referido recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim (ALF/GIG), que estabelecerá as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal e os limites e condições para a realização das operações aduaneiras autorizadas."

Art. 3º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo n° 14, de 15 de outubro de 2020, publicado no DOU de 28 de outubro de 2020.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MONICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 3, de 31 de outubro de 2024

Inclui pessoa física no Registro de Ajudantes de Despachante aduaneiro.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 327, combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e no parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro:

NOME

CPF/Nº REGISTRO

PROCESSO

SIDNEY CARLOS DOS REIS FRAZÃO

***.116.353-**

13075.194312/2024-29

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (Sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 402, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Inclui cultivar no Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 67 de 08 de maio de 2024, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2024/2025.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria MAPA nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e na Instrução Normativa nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve:

Art. 1º Fica incluído cultivar no Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 67, de 08 de maio de 2024, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do sorgo granífero no estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2024/2025, conforme abaixo especificado:

4. CULTIVARES INDICADAS

GRUPO II

INNOVATIVE SEED SOLUTIONS BRASIL SEMENTES: NTXS202.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON VAZ DE ARAÚJO
PORTARIA SPA/MAPA Nº 403, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Inclui cultivar no Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 42 de 08 de maio de 2024, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do arroz irrigado subtropical no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria MAPA nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e na Instrução Normativa nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve:

Art. 1º Fica incluído cultivar no Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 42 de 08 de maio de 2024, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do arroz irrigado subtropical no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025, conforme abaixo especificado:

4. CULTIVARES INDICADAS

GRUPO III

FRONTEIRA SEMENTES E PESQUISAS LTDA: FMG 1100 CL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON VAZ DE ARAÚJO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.252, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0248130

AG POSTO FAZENDA LTDA

55.699.439/0001-46

48610.221708/2024-26

PR/SP0248129

AUTO POSTO QUASAR LTDA

54.575.895/0001-11

48610.224173/2024-45

PR/RS0248128

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA

33.192.210/0010-79

48610.228259/2024-47

PR/PI0248132

POSTO RAMOS ALTO ALEGRE LTDA

54.986.636/0001-83

48610.226643/2024-13

PR/GO0248131

RODRIGUES & CAMARGOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.480.642/0001-76

48610.225562/2024-98

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.251, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0443076

A T BARBOSA MAGALHAES LTDA

46.089.932/0001-53

48610.212109/2024-11

GLPSP0443060

ANA JACOBY RIBEIRAO PRETO

03.729.537/0001-85

48610.227631/2024-06

GLPSP0443066

COMERCIO DE GAS E AGUA TANGARA LTDA

57.238.808/0001-29

48610.226037/2024-90

GLPPI0443058

E DE ARAUJO REVENDEDORA DE GAS LTDA

52.071.021/0001-00

48610.227858/2024-43

GLPMA0443062

E DE J SODRE FERREIRA LTDA

43.666.886/0003-81

48610.226988/2024-69

GLPPA0443053

F C BRAGA

01.677.928/0001-78

48610.221128/2024-39

GLPMA0443049

F H FREITAS E CIA LTDA

13.198.771/0001-87

48610.228400/2024-10

GLPMG0443074

IVA ISIDIO BORGES LTDA

03.077.491/0002-48

48610.228163/2024-89

GLPRS0443064

J. P. DE MORAIS LTDA

56.099.032/0001-40

48610.227288/2024-91

GLPPR0443068

MARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA

52.124.429/0001-94

48610.227617/2024-02

GLPMG0443078

MARIA CLARA RESENDE

55.816.040/0001-06

48610.227496/2024-91

GLPAM0443072

P. E. MATTOS & CIA LTDA

32.172.129/0001-73

48610.226452/2024-43

GLPPR0443070

PIEN DISTRIBUIDORA LTDA

43.505.028/0001-93

48610.203544/2024-55

GLPRS0443051

TOCHETTO COMERCIO DE GAS LTDA

44.212.513/0002-12

48610.227561/2024-88

GLPRS0443080

TOMAZETTI & PIRES LTDA

12.236.672/0001-80

48610.228118/2024-24

GLPSP0443056

W.F.B. & NETOS COMERCIO DE GAS LTDA

08.170.679/0018-17

48610.228414/2024-25

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.032, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 3.196, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 28/08/2023, Seção 1, pág. 103, exclusivamente para a decisão de indeferimento do registro do produto listado no anexo, em virtude da decisão de retratação frente ao recurso administrativo apresentado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

OTC COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA

CNPJ: 31.695.833/0001-48

Marca: ZIGGY BANANA TROPICAL (fumo para narguilé)

Processo: 25351.333269/2023-15

Expediente: 0538019/23-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Marca: NAY MELANCIA (fumo para narguilé) - embalagens primária caixa para 50g e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.415849/2024-19

Expediente: 1339549241

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
ReTIFICAÇões

Na Resolução RE nº 2.342, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 124, de 03 de julho de 2023, Seção I, pág. 186, conforme expedientes nº 0006835/23-6 e 1411140/24-3.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Materiais de uso médico das classes III e IV.

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Na Resolução RE nº 3.345, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 179, de 16 de setembro de 2024, Seção I, pág. 108 , conforme expedientes nº 0331370/24-7 e 1296536/24-7.

Onde se lê: Imex Medical Comércio e Locação Ltda.

Leia-se: Localmed Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da empresa Yurim Medical Co., Ltd, solicitada pela empresa Pratixia Dermo Soluções Ltda, CNPJ: 82.466.434/0001-46, publicada pela RESOLUÇÃO-RE nº 3.949, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, no Diário Oficial da União nº 209, de 24 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 262, devido a publicação em duplicidade.

Art. 2º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da empresa General Life Biotechnology Co., Ltd, solicitada pela empresa Medstar Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 03.580.620/0001-35, publicada pela RESOLUÇÃO-RE nº 3.949, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, no Diário Oficial da União nº 209, de 24 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 262, devido a publicação equivocada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO
Ato nº 12.858, de 9 de setembro de 2024

Processo n° 53500.065775/2024-31. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
Ato nº 13.569, de 23 de setembro de 2024

Processo n° 53500.065921/2024-29. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
Ato nº 15.227, de 28 de outubro de 2024

Processos nº 53554.001295/2024-17 e 53554.001296/2024-61. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à SITELCO SERVICOS TECNICOS DE ELETRONICA E COMUNIC LTDA, CNPJ nº 16.093.650/0001-69, outorgada através do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, para a empresa RADIOPOC COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA LTDA, CNPJ nº 55.197.607/0001-03.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE nº 4.080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Fabricante: General Life Biotechnology Co., Ltd.

Endereço: 5F, No. 240, Shinshu Rd., Shin Juang Dist., New Taipei City, 242 - Taiwan

Solicitante: Medstar Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 03.580.620/0001-35

Autorização de Funcionamento: 8004730 Expediente: 0344639/24-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III.

Motivo: Em atendimento ao Inciso II do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021."

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Fabricante: MEDCU Technologies Ltd.

Endereço: 11, Galgalei Haplada ST, Herzliya, Tel-Aviv, 4672200 - Israel

Solicitante: Libera Biopharma Ltda. CNPJ: 43.447.783/0001-69

Autorização de Funcionamento: 8245628 Expediente: 0323311/24-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo de indeferimento: Em desacordo com o Art. 3º da Resolução RDC nº 687/2022.

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Fabricante: Selenium Medical

Endereço: 9049 Rue de Quebec, Zone Industrielle de Chef de Baie, La Rochelle, 17000 - França

Solicitante: Ortospine Comércio Importação e Exportação de Material Hospitalar Ltda CNPJ: 08.832.121/0001-01

Autorização de Funcionamento: 8045438 Expediente: 0129747/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Em desacordo com o Art. 3 da RDC 687/2022 por não se enquadrar como unidade fabril de dispositivo médico das classes de risco III e IV objeto de certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos pela Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.084, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: KENT PRO BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.421480/2024-75

Expediente: 1388740/24-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT PRO RED (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.421482/2024-64

Expediente: 1388746/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT PRO SILVER (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.421483/2024-17

Expediente: 1388769/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.085, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BMCS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME

CNPJ: 24.259.866/0001-80

Marca: NUB CONNECTICUT 460 (charuto-(101 x 77)mm) - embalagem primária caixa para 24 unidades

Processo: 25351.423718/2024-05

Expediente: 1407495/24-8

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: OLIVA SERIE G AGED CAMEROON DOUBLE ROBUSTO (charuto-(127x67)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.423717/2024-52

Expediente: 1407492/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais