EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX0C99, FRMEV01479482024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, RHY8H36, FRMEV01462432024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLA8G75, FRMEV01516552024, 606-82; RDZ0J59, FRMEV01516642024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QIS4514, FRMEV01525262024, 606-82; TRANSPORTES PORCARO RAUSCH LTDA, 65.334.724/0001-17, QUG5C99, FRMEV01503482024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, MKZ9G96, FRMEV01491562024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, LMP4J82, FRMEV01464862024, 606-82; TRANSPORTES ELIBERTO LTDA, 23.020.419/0001-00, QJK7J44, FRMEV01796762024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXR0I87, FRMEV01827802024, 606-82; TRANSPORTES PEREIRA LTDA, 04.845.296/0001-00, ILY6011, FRMEV00918722024, 606-82; TRANSPORTES CARNEIRO LTDA, 19.199.139/0001-34, MKM7594, FRMEV01834602024, 606-82; TRANSPORTES JANAUBA S S LTDA, 26.968.882/0001-77, EGK0I28, FRMEV01797862024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV01790542024, 606-82; FTH3380, FRMEV01789552024, 606-82; TRANSPORTES J. COELHO LTDA, 43.625.916/0001-40, QJP6G03, FRMEV01811472024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, IVR9A76, FRMEV01825712024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, QJX4088, FRMEV01832502024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QUV4621, FRMEV01801412024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV01797852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT