EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31797/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9C49, FRMEV01431362024, 606-82; EJV9403, FRMEV01474402024, 606-82; FEI3862, FRMEV01463392024, 606-82; SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.206.993/0001-64, RYB0E95, FRMEV01859702024, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10, SYJ9I61, FRMEV01728092024, 606-82; SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, 07.230.427/0001-25, FJB3F51, FRMEV01435592024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QIO0H87, FRMEV01144082024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MRY0B74, FRMEV01428012024, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RXO6D77, FRMEV01367962024, 606-82; SANDRO JUNIOR DE SOUZA, ***.821.449-**, IQS8F25, FRMEV01492742024, 606-82; SAN MARTIM TRANSPORTES LTDA, 14.233.855/0001-77, SVE2I60, FRMEV01535572024, 606-82; SAMUEL MORAIS, 18.423.108/0001-52, RXM1B79, FRMEV01777912024, 606-82; SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.627.059-**, HJZ0C28, FRMEV01044872024, 606-82; SANDRO CRISTIAN DE LIMA TOLEDO, ***.094.499-**, PFZ2859, FRMEV01312272024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9D55, FRMEV01627112024, 606-82; SALGUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 10.706.655/0001-33, EGK2234, FRMEV01532062024, 606-82; SANDRO FABIAN MACIEL DA SILVA, ***.977.419-**, QHO0451, FRMEV01958772024, 606-82; SANDRO CELSO PEREIRA, ***.954.239-**, MJW2B58, FRMEV01867362024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PYV7581, FRMEV01872262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração