EDITAL DE DECISÃO YLNN23

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADILSON RABELO TORRES

14152.185753/2022-71

AI

22.440.795-3

176,03

AZUL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

14185.010479/2022-08

ND

20.304.255-7

88.015,26

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

14152.052757/2023-54

AI

22.519.368-0

1.664,72

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.150034/2022-39

AI

22.405.078-8

4.161,83

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.150043/2022-20

AI

22.405.087-7

4.161,83

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.152428/2022-21

AI

22.407.472-5

4.161,83

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.152451/2022-16

AI

22.407.495-4

4.368,66

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.152463/2022-41

AI

22.407.507-1

5.817,71

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.152467/2022-29

AI

22.407.511-0

5.817,71

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

14152.152472/2022-31

AI

22.407.516-1

4.161,83

CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA

14152.070070/2022-10

AI

22.325.127-5

4.962,78

CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA

14152.070073/2022-53

AI

22.325.130-5

528,09

CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA

14152.070076/2022-97

AI

22.325.133-0

704,12

CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA

14152.070078/2022-86

AI

22.325.135-6

704,12

CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA

14152.076370/2022-11

AI

22.331.427-7

15.842,62

CONFIE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

14185.005464/2022-10

ND

20.304.220-4

19.842,71

E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA

14152.108921/2021-23

AI

22.138.846-0

2.244,30

E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA

14152.108922/2021-78

AI

22.138.847-8

2.842,78

E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA

14152.108923/2021-12

AI

22.138.848-6

2.693,16

E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA

14152.108924/2021-67

AI

22.138.849-4

12.110,61

E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA

14185.018448/2021-14

ND

20.303.942-4

182.362,98

EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR

14152.196338/2021-61

AI

22.225.678-8

1.254,15

EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR

14152.196339/2021-14

AI

22.225.679-6

1.522,39

EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR

14152.196340/2021-31

AI

22.225.680-0

83,61

EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR

14152.196341/2021-85

AI

22.225.681-8

83,61

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14152.021409/2023-35

AI

22.488.024-1

1.747,96

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14152.021410/2023-60

AI

22.488.025-0

46.982,64

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14152.021411/2023-12

AI

22.488.026-8

9.795,46

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14152.021412/2023-59

AI

22.488.027-6

4.728,34

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14152.021414/2023-48

AI

22.488.029-2

9.056,18

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14152.021417/2023-81

AI

22.488.032-2

20.277,64

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14152.021420/2023-03

AI

22.488.035-7

17.373,08

GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA

14185.002722/2023-97

ND

20.304.299-9

491.511,20

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201982/2023-21

AI

22.668.593-4

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201984/2023-10

AI

22.668.595-1

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201985/2023-64

AI

22.668.596-9

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201986/2023-17

AI

22.668.597-7

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201987/2023-53

AI

22.668.598-5

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201988/2023-06

AI

22.668.599-3

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201989/2023-42

AI

22.668.600-1

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201991/2023-11

AI

22.668.602-7

3.162,99

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201994/2023-55

AI

22.668.605-1

1.102,38

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.201999/2023-88

AI

22.668.610-8

1.650,27

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.202010/2023-53

AI

22.668.621-3

1.650,27

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.202013/2023-97

AI

22.668.624-8

1.102,38

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.202016/2023-21

AI

22.668.627-2

2.744,95

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.202022/2023-88

AI

22.668.633-7

2.744,95

GULFT LOGISTICA LTDA

14152.202033/2023-68

AI

22.668.644-2

2.744,95

HILDETE PIMENTA ROCHA

14152.189561/2021-52

AI

22.218.901-1

176,03

LM COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

14185.011086/2022-11

ND

20.304.207-7

140.690,29

METALIK ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.005625/2021-94

ND

20.301.529-1

30.107,03

PIVOT 30 INDUSTRIA DE VINHOS LTDA

14152.111315/2023-57

AI

22.577.926-9

9.820,99

PPX TERMOPLASTICOS LTDA

14152.130614/2021-29

AI

22.160.444-8

8.154,29

PPX TERMOPLASTICOS LTDA

14152.130615/2021-73

AI

22.160.445-6

6.658,09

PPX TERMOPLASTICOS LTDA

14152.130616/2021-18

AI

22.160.446-4

7.106,95

PPX TERMOPLASTICOS LTDA

14152.130617/2021-62

AI

22.160.447-2

6.366,67

PPX TERMOPLASTICOS LTDA

14185.021701/2021-17

ND

20.302.969-1

292.372,99

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MER

14152.010119/2023-66

AI

22.476.734-8

89.446,26

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MER

14152.010120/2023-91

AI

22.476.735-6

86,08

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MER

14185.001451/2023-52

ND

20.303.662-0

132.238,20

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14152.062124/2023-54

AI

22.528.735-8

2.842,74

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14152.062125/2023-07

AI

22.528.736-6

5.700,56

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14152.062126/2023-43

AI

22.528.737-4

334,44

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14152.062127/2023-98

AI

22.528.738-2

334,44

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14152.062128/2023-32

AI

22.528.739-1

4.988,88

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14152.062129/2023-87

AI

22.528.740-4

14.359,98

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14152.062136/2023-89

AI

22.528.747-1

1.581,49

SOCIEDADE EDUCATIVA CRUZALMENSE

14185.008685/2023-21

ND

20.269.374-1

107.425,80

TRANSPORTES E SERVICOS HEBROM LTDA

14152.108955/2021-18

AI

22.138.880-0

2.618,35

TRANSPORTES E SERVICOS HEBROM LTDA

14152.108956/2021-62

AI

22.138.881-8

598,48

TRANSPORTES E SERVICOS HEBROM LTDA

14152.108957/2021-15

AI

22.138.882-6

673,29

TRANSPORTES E SERVICOS HEBROM LTDA

14152.108958/2021-51

AI

22.138.883-4

942,00

TRANSPORTES E SERVICOS HEBROM LTDA

14185.018567/2021-69

ND

20.301.260-7

101.065,66

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049495/2023-41

AI

22.516.106-1

4.409,52

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049497/2023-30

AI

22.516.108-7

1.760,49

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049499/2023-29

AI

22.516.110-9

2.933,06

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049500/2023-15

AI

22.516.111-7

4.402,41

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049501/2023-60

AI

22.516.112-5

5.863,12

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049502/2023-12

AI

22.516.113-3

4.402,41

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049503/2023-59

AI

22.516.114-1

4.161,83

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049504/2023-01

AI

22.516.115-0

4.161,83

VDA LOGISTICA LTDA

14152.049509/2023-26

AI

22.516.120-6

4.161,83

VIGA METALURGICA LTDA

14152.111439/2023-32

AI

22.578.050-0

1.581,49

Em 1º de Agosto de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos