EDITAL DE DECISÃO NV7FZ9, de 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGRO PLANTA AGRONEGOCIO LIMITADA

14152.057526/2023-37

AI

22.524.137-4

2.242,67

AGRO PLANTA AGRONEGOCIO LIMITADA

14152.057529/2023-71

AI

22.524.140-4

5.180,40

AGRO PLANTA AGRONEGOCIO LIMITADA

14152.057884/2023-40

AI

22.524.495-1

3.735,98

CAFE RAINHA LTDA

14185.019231/2023-85

ND

20.281.479-3

5.188,00

CAREDU COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14185.023991/2023-97

ND

20.287.073-1

30.111,04

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14152.138519/2023-35

AI

22.605.130-7

1.247,46

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14152.138520/2023-60

AI

22.605.131-5

1.310,93

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14152.138522/2023-59

AI

22.605.133-1

293,52

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14152.138523/2023-01

AI

22.605.134-0

49,35

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14152.138524/2023-48

AI

22.605.135-8

293,52

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14152.138525/2023-92

AI

22.605.136-6

303,02

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14152.138526/2023-37

AI

22.605.137-4

1.637,12

CENTRO EDUCACIONAL CIRANDAR LTDA

14185.019733/2023-14

ND

20.282.089-1

44.411,91

CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA

14152.136920/2023-31

AI

22.603.531-0

3.245,48

COMERCIAL M SANTOS COMUNICACOES LTDA

14185.014284/2023-18

ND

20.289.738-9

57.961,06

CONSTRUTORA PEREIRA E GOMES LTDA

14185.012686/2023-70

ND

20.273.912-1

2.423,33

D. R. SCHULTZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.167162/2023-01

AI

22.633.773-1

408,25

DAVIS & LANDGRAF RESTAURANTE LTDA

14152.115642/2023-88

AI

22.582.253-9

811,37

DISTRITELHAS IMP. E EXP. DE MATERIAL DE CONSTRUCAO

14185.016994/2023-74

ND

20.278.778-8

2.971,38

DLS TELECOM LTDA

14152.167772/2023-04

AI

22.634.383-9

1.551,35

DLS TELECOM LTDA

14152.167776/2023-84

AI

22.634.387-1

811,37

DOUGLAS FARIAS LTDA

14185.022835/2023-17

ND

20.285.667-4

12.852,93

FAGNER DOS P. VICENTE

14185.017235/2023-29

ND

20.279.032-1

1.629,72

FERMIN ALCAZAS MARTIN LTDA

14152.145636/2023-55

AI

22.612.247-6

733,80

FERMIN ALCAZAS MARTIN LTDA

14185.022226/2023-50

ND

20.284.939-2

38.105,30

GARBUGIO & OLIVEIRA LTDA

14185.025439/2023-33

ND

20.288.744-8

213,99

HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.167451/2023-00

AI

22.634.062-7

660,42

HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.167452/2023-46

AI

22.634.063-5

124,16

HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.167453/2023-91

AI

22.634.064-3

73,38

HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.167454/2023-35

AI

22.634.065-1

17,58

HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.023674/2023-71

ND

20.286.677-7

3.990,34

IVAN MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR E CIA LTDA

14185.021572/2023-11

ND

20.284.161-8

4.667,66

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.127808/2023-17

AI

22.594.419-7

1.388,05

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.127830/2023-59

AI

22.594.441-3

2.348,16

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.127832/2023-48

AI

22.594.443-0

6.819,20

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.127833/2023-92

AI

22.594.444-8

1.614,36

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.127834/2023-37

AI

22.594.445-6

2.348,16

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.127835/2023-81

AI

22.594.446-4

126,48

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.127836/2023-26

AI

22.594.447-2

447,84

J.S.P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.018429/2023-41

ND

20.280.493-3

66.321,92

JMS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

14185.018604/2023-09

ND

20.280.694-4

6.488,89

JOSUEL ARCANJO CONSTRUCOES

14152.144821/2023-22

AI

22.611.432-5

1.320,84

JOSUEL ARCANJO CONSTRUCOES

14152.144822/2023-77

AI

22.611.433-3

1.361,69

JOSUEL ARCANJO CONSTRUCOES

14152.144824/2023-66

AI

22.611.435-0

366,90

JOSUEL ARCANJO CONSTRUCOES

14152.144826/2023-55

AI

22.611.437-6

33,10

JOSUEL ARCANJO CONSTRUCOES

14185.020788/2023-69

ND

20.283.237-6

61.457,86

JULIO CESAR MARCOLINO FILHO

14185.020297/2023-18

ND

20.282.698-8

22.129,08

L. F. M. CORDEIRO - SERVICOS

14185.019112/2023-22

ND

20.281.326-6

32.466,75

MARIANA BUTORI ZUGLIATO LTDA

14152.134982/2023-16

AI

22.601.593-9

2.252,17

MARIANA BUTORI ZUGLIATO LTDA

14152.135004/2023-83

AI

22.601.615-3

3.377,18

MARMORARIA BERLANDA LTDA

14152.102204/2023-50

AI

22.568.815-8

1.388,05

MARMORARIA BERLANDA LTDA

14152.102224/2023-21

AI

22.568.835-2

1.027,32

MARMORARIA BERLANDA LTDA

14152.102225/2023-75

AI

22.568.836-1

6.318,68

MARMORARIA BERLANDA LTDA

14152.102226/2023-10

AI

22.568.837-9

1.027,32

MARMORARIA BERLANDA LTDA

14185.014834/2023-91

ND

20.276.270-0

99.766,82

MICHAEL KOBILANSKI NEVES

14185.021584/2023-45

ND

20.294.740-8

32.585,26

NBF COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.020612/2023-15

ND

20.283.038-1

63.729,81

NEURY DOMINGOS ZANIN

14185.018600/2023-12

ND

20.280.689-8

13.504,04

NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA

14152.093558/2023-04

AI

22.560.169-9

1.010,75

NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA

14152.093560/2023-75

AI

22.560.171-1

220,14

NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA

14152.093562/2023-64

AI

22.560.173-7

146,76

NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA

14152.093564/2023-53

AI

22.560.175-3

293,52

NIKOS ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA

14185.013281/2023-59

ND

20.274.585-6

17.433,38

PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.118506/2023-40

AI

22.585.117-2

587,04

PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.118507/2023-94

AI

22.585.118-1

220,14

PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.118508/2023-39

AI

22.585.119-9

366,90

PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.118510/2023-16

AI

22.585.121-1

347,32

PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14152.118511/2023-52

AI

22.585.122-9

1.525,89

PRECIBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

14185.017300/2023-16

ND

20.279.103-3

130.422,91

R. A. P. RIBAS & RIBAS LTDA

14185.022346/2023-57

ND

20.285.080-3

14.070,27

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168602/2023-39

AI

22.635.213-7

1.388,05

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168610/2023-85

AI

22.635.221-8

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168616/2023-52

AI

22.635.227-7

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168618/2023-41

AI

22.635.229-3

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168628/2023-87

AI

22.635.239-1

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168632/2023-45

AI

22.635.243-9

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168635/2023-89

AI

22.635.246-3

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168642/2023-81

AI

22.635.253-6

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168644/2023-70

AI

22.635.255-2

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168645/2023-14

AI

22.635.256-1

6.803,39

REEVISA CONSTRUCOES LTDA

14152.168647/2023-11

AI

22.635.258-7

2.434,11

REPEM - REBARBACAO DE PECAS METALICAS LTDA

14152.156391/2023-91

AI

22.623.002-3

587,04

REPEM - REBARBACAO DE PECAS METALICAS LTDA

14152.156392/2023-36

AI

22.623.003-1

442,55

REPEM - REBARBACAO DE PECAS METALICAS LTDA

14185.022347/2023-00

ND

20.285.081-1

14.017,24

RODOTATZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

14185.019393/2023-13

ND

20.281.671-1

4.534,18

SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES

14185.017495/2023-02

ND

20.279.323-1

52.554,44

SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES LTDA

14152.119748/2023-51

AI

22.586.359-6

440,28

SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES LTDA

14152.119749/2023-03

AI

22.586.360-0

146,76

SEGREDOS DA COR COM ARTIGOS ARTEZANATO E PRESENTES LTDA

14152.119750/2023-20

AI

22.586.361-8

2.614,00

SIAO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.017396/2023-12

ND

20.279.210-2

58.503,76

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IRATI PR

14152.103346/2023-34

AI

22.569.957-5

146,76

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IRATI PR

14152.103347/2023-89

AI

22.569.958-3

73,38

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IRATI PR

14185.014820/2023-77

ND

20.291.504-2

1.116,72

SONIA MARIA SILVA DA COSTA - MOVEIS PLANEJADOS

14185.021905/2023-10

ND

20.284.543-5

34.239,71

SUPERMERCADO TAPERACU LTDA

14185.020992/2023-80

ND

20.283.471-9

26.626,72

TRANSPORTADORA NASCENTE DO IVAI LTDA

14185.017165/2023-17

ND

20.278.960-8

23.822,23

UNIBIO - UNIVERSIDADE LIVRE DE PROTECAO A BIODIVER

14185.017709/2023-32

ND

20.279.550-1

54.198,00

UNIBIO - UNIVERSIDADE LIVRE DE PROTECAO A BIODIVERSIDAD

14152.121420/2023-02

AI

22.588.031-8

660,42

UNIBIO - UNIVERSIDADE LIVRE DE PROTECAO A BIODIVERSIDAD

14152.121421/2023-49

AI

22.588.032-6

2.871,58

VANESSA MORAES MACHADO EIRELI

14185.010187/2023-48

ND

20.271.058-1

77.347,89

VASATA IDIOMAS LTDA.

14152.125315/2023-34

AI

22.591.926-5

3.302,10

VASATA IDIOMAS LTDA.

14152.125316/2023-89

AI

22.591.927-3

961,88

VASATA IDIOMAS LTDA.

14152.125319/2023-12

AI

22.591.930-3

366,90

VASATA IDIOMAS LTDA.

14152.125322/2023-36

AI

22.591.933-8

34,97

VASATA IDIOMAS LTDA.

14152.125330/2023-82

AI

22.591.941-9

1.100,70

VASATA IDIOMAS LTDA.

14152.125331/2023-27

AI

22.591.942-7

342,62

VASATA IDIOMAS LTDA.

14152.125332/2023-71

AI

22.591.943-5

494,38

VASATA IDIOMAS LTDA.

14185.018136/2023-64

ND

20.280.048-2

58.838,40

VIA VENETO DECORACOES LTDA.

14152.162480/2023-77

AI

22.629.091-3

1.388,05

VIA VENETO DECORACOES LTDA.

14152.162616/2023-49

AI

22.629.227-4

3.081,96

VIA VENETO DECORACOES LTDA.

14152.162617/2023-93

AI

22.629.228-2

293,52

VIA VENETO DECORACOES LTDA.

14152.162618/2023-38

AI

22.629.229-1

440,28

VIA VENETO DECORACOES LTDA.

14185.023092/2023-94

ND

20.285.986-0

32.786,89

VIGPAR VIGILANCIA E SEGURANCA PARANAENSE LTDA

14152.136390/2023-21

AI

22.603.001-6

1.320,84

VIGPAR VIGILANCIA E SEGURANCA PARANAENSE LTDA

14152.136395/2023-53

AI

22.603.006-7

62,67

VIGPAR VIGILANCIA E SEGURANCA PARANAENSE LTDA

14152.136396/2023-06

AI

22.603.007-5

1.027,32

VIGPAR VIGILANCIA E SEGURANCA PARANAENSE LTDA

14152.136398/2023-97

AI

22.603.009-1

54,42

VIGPAR VIGILANCIA E SEGURANCA PARANAENSE LTDA

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AI

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VIGPAR VIGILANCIA E SEGURANCA PARANAENSE LTDA

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WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos