EDITAL DE DECISÃO WTCPMR, de 4 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGIL PINTURAS ESPECIAIS LTDA

14185.006491/2024-71

ND

20.301.508-8

6.784,30

DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

14152.124888/2022-60

AI

22.379.945-9

1.415,01

DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

14152.124892/2022-28

AI

22.379.949-1

2.393,92

DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

14152.124893/2022-72

AI

22.379.950-5

9.524,50

DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

14152.124894/2022-17

AI

22.379.951-3

149,62

DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

14152.124895/2022-61

AI

22.379.952-1

1.047,34

DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

14152.124897/2022-51

AI

22.379.954-8

11.578,28

DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

14185.020765/2022-73

ND

20.247.103-9

146.069,74

G3 ALIMENTOS LTDA

14152.168982/2023-10

AI

22.635.593-4

3.670,47

GPM PINTURAS LTDA

14152.091760/2022-11

AI

22.346.817-7

1.914,43

GULOSO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.035839/2021-95

ND

20.223.244-1

35.502,23

INOVA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

14185.006246/2024-64

ND

20.301.217-8

26.712,54

INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA

14185.006484/2024-70

ND

20.301.499-5

24.178,47

JCM COMERCIO DE MOVEIS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA

14185.035658/2021-69

ND

20.300.560-1

40.222,03

JEIFESSON FELIPE LOPES DE LIMA

14185.014657/2022-61

ND

20.240.552-4

27.135,85

JF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

14152.016092/2024-04

AI

22.698.840-6

1.415,01

JF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

14152.016094/2024-95

AI

22.698.842-2

528,09

JOTHA EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA EIRELI

14185.017879/2022-36

ND

20.244.014-1

45.222,91

LF ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA

14185.027660/2022-45

ND

20.254.631-4

107.058,58

LIDER ENGENHARIA LTDA

14152.182541/2023-12

AI

22.649.152-8

1.581,49

LS-ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA

14185.030461/2022-14

ND

20.300.567-8

65.062,45

M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.032847/2022-48

AI

22.287.904-1

1.056,18

M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.032854/2022-40

AI

22.287.911-4

1.056,18

M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.032856/2022-39

AI

22.287.913-1

1.654,26

M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.089341/2022-19

AI

22.344.398-1

15.842,62

MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA

14152.180410/2022-10

AI

22.435.452-3

1.645,82

MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA

14152.180411/2022-64

AI

22.435.453-1

1.945,06

MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA

14152.180412/2022-17

AI

22.435.454-0

1.945,06

MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA

14152.180413/2022-53

AI

22.435.455-8

4.626,78

MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA

14152.180414/2022-06

AI

22.435.456-6

1.415,01

MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA

14185.027661/2022-90

ND

20.254.632-2

51.573,69

METAL ACO SERVICOS METALURGICOS LTDA

14152.055008/2024-60

AI

22.737.756-7

3.817,91

ML INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.036480/2021-73

ND

20.303.952-1

59.000,73

NEW WORK CURSOS LTDA

14185.024088/2021-81

ND

20.211.117-2

46.337,92

NIL TELECOMUNICACOES LTDA

14185.036608/2021-07

ND

20.303.948-3

55.568,63

PANIFICADORA E SUPERMERCADO COMPRE MAIS LTDA

14185.017670/2022-72

ND

20.243.794-9

34.712,16

PLANTAR & CRIAR CONSULTORIA AGRICOLA LTDA

14185.023378/2022-99

ND

20.249.930-8

43.007,77

QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA

14152.103175/2023-43

AI

22.569.786-6

1.760,30

RC PRODUCOES E LOCACOES LTDA

14152.009923/2024-83

AI

22.692.671-1

1.654,26

RC PRODUCOES E LOCACOES LTDA

14152.009924/2024-28

AI

22.692.672-9

815,54

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100316/2022-95

AI

22.355.373-5

2.080,90

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100323/2022-97

AI

22.355.380-8

532.056,72

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100324/2022-31

AI

22.355.381-6

91.316,60

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100325/2022-86

AI

22.355.382-4

89.776,32

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.100326/2022-21

AI

22.355.383-2

660,12

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.017143/2022-68

ND

20.243.221-1

1.830.184,00

RESORT RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

14185.029741/2022-80

ND

20.257.024-0

50.974,38

RESTAURANTE ASSADOS DA 109 SUL LTDA

14185.032602/2021-52

ND

20.300.589-9

75.706,23

RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.202468/2022-21

AI

22.457.510-4

8.193,78

RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.202469/2022-76

AI

22.457.511-2

1.500,47

RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.202470/2022-09

AI

22.457.512-1

3.428,01

RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.202472/2022-90

AI

22.457.514-7

4.096,89

RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.202475/2022-23

AI

22.457.517-1

178,04

RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.202481/2022-81

AI

22.457.523-6

111,02

RG2 SERVICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.030454/2022-12

ND

20.257.859-3

162.400,82

SUPER ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA

14185.027686/2022-93

ND

20.254.657-8

84.145,15

SUPER ECONOMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14185.020130/2022-76

ND

20.246.422-9

145.483,37

SUPER-CERRADO ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA

14185.017933/2022-43

ND

20.244.071-1

58.831,29

SUPERNOBRE ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

14185.017014/2022-70

ND

20.243.078-2

116.187,45

SX EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.033982/2023-91

AI

22.500.597-2

41.367,52

SX EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.033983/2023-36

AI

22.500.598-1

8.581,56

SX EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.004824/2023-47

ND

20.264.808-7

292.455,80

TEMAGRI TECNICA EM MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

14185.017668/2022-01

ND

20.243.792-2

24.907,44

TERMAGEO GEOREFERENCIAMENTO E AGRIMENSURA LTDA

14185.010977/2022-42

ND

20.304.240-9

58.916,63

VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA

14185.026435/2023-72

ND

20.289.968-3

38.100,79

VINTAGE VINHOS IMPORTADORA LTDA-EPP

14185.010669/2022-17

ND

20.236.318-0

53.442,56

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos