EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29143/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGUINALDO CORREIA FIGUEIRA, ***.659.248-**, , FREVP00967652024, 773-0; ALAN HERBERT MARTINIANO LOPES, ***.406.497-**, , FREVP00968222024, 773-0; AGNALDO DA SILVA XAVIER, ***.044.045-**, , FREVP00971912024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00984462024, 773-0; AJTL GASPAR TRANSPORTES LTDA, 30.091.371/0001-97, , FREVP00984642024, 773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00934852024, 773-0; AERITON TEIXEIRA JUVENAL, ***.892.068-**, , FREVP00972822024, 773-0; AGRICIO ALIPIO RUFINO, ***.237.694-**, , FREVP00931542024, 773-0; ALDIR OLIVEIRA CARDOSO, ***.960.407-**, , FREVP00933202024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00945692024, 773-0; , FREVP00992162024, 773-0; AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 43.045.938/0001-30, , FREVP00930852024, 773-0; AGUINALDO APARECIDO DA SILVA COSTA, ***.861.898-**, , FREVP00966112024, 773-0; ALAN HENRIQUE GONCALVES, ***.468.666-**, , FREVP00993102024, 773-0; AGGER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.765.800/0001-39, , FREVP00928242024, 773-0; ALDEMAR OLIVIO MILBRADT, ***.364.140-**, , FREVP00930992024, 773-0; , FREVP00992432024, 773-0; ALECSANDER MEIRELES DA SILVA, ***.848.947-**, , FREVP00928052024, 773-0; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, , FREVP00957442024, 773-0; AGRALE SOCIEDADE ANONIMA, 88.610.324/0016-79, , FREVP00937262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração