EDITAL Nº 961/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE JULHO DE 2024

TC 011.391/2001-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o espólio de Pedro Rodrigues Evangelista (P. R. EVANGELISTA DISTRIBUIDORA), CNPJ: 01.664.540/0001-32, representado pela Sra. Antonia Maria Barbosa Evangelista, CPF: 356.629.302-44, do Acórdão 1683/2009-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 29/7/2009, proferido no processo TC 011.391/2001-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Pedreiras - MA valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/7/2024: R$ 352.502,02; em solidariedade com os responsáveis Maria Feitosa Souza, CPF 635.601.273-00, Edmilson Goncalves Alencar Filho, CPF 266.642.913-04, Eudes Oliveira de Alencar, CPF 255.148.143-00, Edilza Lima de Alencar, CPF 391.093.303-30 e Ernildo de Oliveira Gomes, CPF 095.334.003-15. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica, também, NOTIFICADO o espólio de Pedro Rodrigues Evangelista (P. R. EVANGELISTA DISTRIBUIDORA), CNPJ: 01.664.540/0001-32, representado pela Sra. Antonia Maria Barbosa Evangelista, CPF: 356.629.302-44, dos Acórdãos:

-1001/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, sessão de 20/4/2011, que trata de recursos de reconsideração em processo de TCE, interposto pelos recorrentes: Edmilson Gonçalves Alencar Filho (CPF nº 266.642.913-04), Edilza Lima de Alencar Oliveira (CPF nº 391.093.303-30), Maria Feitosa Sousa Loiola (CPF nº 635.601.273-00), L. M. Tavares Soares Comércio Mercantil Magno (CNPJ nº 69.572.451/0001-08), Antonio Edílson de Araújo - Papelaria Araújo (CNPJ nº 07.740.350/0001-33), Pedro de Matos M. Neto - Eletroforte (CNPJ nº 01.844.720/0001-04), Filon de Carvalho Krause Neto (CPF nº 466.533.093-04), Pedro Batista Ribeiro Filho (CPF nº 694.775.827-00), Herbert Dantas de Melo (CPF nº 270.284.963-68), Construtora Plumo Ltda. (CNPJ nº 00.652.713/0001-30) e Construtora Ladrilho Ltda. (CNPJ nº 03.065.805/0001-01), em face do Acórdão nº 1.683/2009 - TCU - Plenário, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito, multa e declaração de inidoneidade para participar de licitação com a Administração Pública Federal pelo período de 2 (dois) anos. O Tribunal de Contas da União, decidiu:

"9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, em consequência, o Acórdão nº 1.683/2009 - TCU - Plenário, em seus exatos termos;"

- 2744/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, sessão de 9/10/2013, que trata de Embargos de Declaração opostos pelos embargantes: Papelaria Araújo Ltda. (CNPJ 07.740.350/0001-33); L. M. Tavares Comércio Mercantil Magno (CNPJ 69.572.451/0001-08); Herbert Dantas de Melo (CPF 270.284.963-68); Construtora Ladrilho Ltda. (CNPJ 03.065.805/0001-01); Construtora Plumo Ltda. (CNPJ 00.652.713/0001-30); e Eletroforte (CNPJ 01.844.720/0001-04), em face do Acórdão nº 1.001/2011 - Plenário, mediante o qual foram apreciados Recursos de Reconsideração interpostos contra o Acórdão nº 1.683/2009 - TCU - Plenário, que julgou contas irregulares, com imputação de débito, multa e declaração de inidoneidade para participar de licitação com a Administração Pública Federal pelo período de 2 (dois) anos. O Tribunal de Contas da União, decidiu:

"9.1. com fulcro nos arts. 32, II e 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Papelaria Araújo Ltda. (CNPJ 07.740.350/0001-33) e por Herbert Dantas de Melo (CPF 270.284.963-68), em face do Acórdão 1001/2011 - Plenário;

9.2. com fulcro nos arts. 32, II, e 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por L. M. Tavares Comércio Mercantil Magno (CNPJ 69.572.451/0001-08); Construtora Ladrilho Ltda. (CNPJ 03.065.805/0001-01); Construtora Plumo Ltda. (CNPJ 00.652.713/0001-30); e Eletroforte (CNPJ 01.844.720/0001-04), contra o Acórdão nº 1.001/2011 - Plenário, para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterado o Acórdão embargado."

- 772/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, sessão de 17/4/2024, decidiu:

"9.1. reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados em relação ao responsável L. do Nascimento Comércio/empresário individual Luciano do Nascimento, em decorrência do seu falecimento anterior à citação, arquivando-se as suas contas, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 1.683/2009 - Plenário, para fins de tornar insubsistente os subitens 9.2.28 e 9.4.19, bem como os subitens 9.2.11 e 9.4.2, referentes às sanções de multa e declaração de inidoneidade aplicadas aos responsáveis E. S. de Sousa - Distribuidora América/empresário individual Edson Silva de Sousa e P. R. Evangelista - Distribuidora Tocantins/empresário individual Pedro Rodrigues Evangelista, respectivamente, em razão dos falecimentos antes do trânsito em julgado da referida deliberação condenatória, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU; e,

9.3. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc, para que sejam emitidas notificações de dívida referente a todos os Acórdãos proferidos nestes autos aos espólios dos responsáveis Edson Silva de Sousa e Pedro Rodrigues Evangelista, na pessoa das respectivas viúvas, Sras. Elizangela Santos de Sousa e Antônia Maria Barbosa Evangelista, na forma do art. 1.797, inciso I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de dar ciência do presente decisum aos herdeiros/sucessores do Sr. Luciano do Nascimento."

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço