gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 2.955, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA 60318797000100

eculizumabe

SOLIRIS 25351.357388/2024-44 03/2027

11201 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0831639/24-5

1.1618.0304.001-1 30 Meses

10 MG/ML SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 30 ML

ALFASSEBELIPASE

Kanuma 25351.357481/2024-59 10/2027

11201 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0832489/24-7

1.1618.0303.001-4 24 Meses

2 MG/ML SOL DIL INFUS CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

ALFA-ASFOTASE

Strensiq 25351.357483/2024-48 07/2027

11201 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0832500/24-1

1.1618.0305.001-5 30 Meses

40 MG/ML SOL INJ SC CT 12 FA VD TRANS X 0,45 ML

1.1618.0305.002-3 30 Meses

40 MG/ML SOL INJ SC CT 12 FA VD TRANS X 0,7 ML

1.1618.0305.003-1 30 Meses

40 MG/ML SOL INJ SC CT 12 FA VD TRANS X 1 ML

1.1618.0305.004-1 30 Meses

100 MG/ML SOL INJ SC CT 12 FA VD TRANS X 0,8 ML
PORTARIA SAPS/MS Nº 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.173038/2023-26

XXX.787.111-XX

LEONARDO SILVEIRA SANTOS

1306149

AM

JAVARI

08/04/2024

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.173038/2023-26

XXX.787.111-XX

LEONARDO SILVEIRA SANTOS

5105772

MT

XAVANTE

09/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.067014/2024-14, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 242, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer 258/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONG LI, RNM G024391L, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/07/1984, filho(a) de SAIE TONG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.009937/2024-57.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 243, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer 259/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAN FENGBING, RNM V350607X, nacional da China, nascido(a) em 14/10/1989, filho(a) de TENG LIZHU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.010354/2024-79.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 311, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DAYU DENG, RNM G0042651, nacional da CHINA, nascido(a) em 29/04/1973, filho(a) de KAI LIU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053348/2024-06.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIAS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.419 - HABILITAR a Médica Veterinária GABRIELLI CAMPANHARO, CRMV-PR Nº 20849 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008428/2024-69).

Nº 1.421 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária BRUNA RIGON ZOLET, CRMV-PR Nº 18824, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013 e REVOGAR a Portaria nº 743 de 21/10/2022 (Processo nº 21034.008423/2024-36).

Nº 1.422 - CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário RODRIGO GONÇALVES APARECIDO, CRMV-PR Nº 19097, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013 e REVOGAR a Portaria nº 797, de 16/12/2022 (Processo nº 21034.008424/2024-81).

Nº 1.423 - HABILITAR o Médico Veterinário MARIO BENEDITO DO CARMO, CRMV-PR Nº 1226 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das seguintes espécies (Processo nº 21034.008437/2024-50):

1.EQUINOS, ASININOS, MUARES, ABELHAS e LAGOMORFOS no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS e CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados a municípios do Estado do Paraná;

3.REVOGAR a Portaria nº 526, de 03/10/2007.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI

Substituto
PORTARIAS DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.415 - HABILITAR a Médica Veterinária NADINE MARQUES DOS ANJOS, CRMV-PR Nº 19977 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008382/2024-88).

Nº 1.416 - HABILITAR o Médico Veterinário BRUNO LANÇA PLANET BUARQUE, CRMV-PR Nº 24403 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008376/2024-21).

Nº 1.417 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária GRASIELA CRISTINA RADIN, CRMV-PR Nº 15147, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013 e REVOGAR a Portaria nº 112, de 11/01/2018 (Processo nº 21034.008397/2024-46).

Nº 1.418 - HABILITAR o Médico Veterinário GERALDO GRACIOTE DE SOUSA JUNIOR, CRMV-PR Nº 24523 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008391/2024-79).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI

Substituto
PORTARIA Nº 1.414, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário JOEL VICTOR RAVANELI GONZAGA, CRMV-PR Nº 23431 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008315/2024-63).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 69, dE 16 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005615/2024-00, decide:

Por CONHECER dos Embargos de Declaração (SEI nº 2289857), interposto pela EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S.A - ERPM (CNPJ 04.487.767/0001-48), uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, JULGANDO pela ANULAÇÃO da Deliberação PAS 58 (SEI nº 2254794), considerando o vício de competência constatado para emissão de referida decisão.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
DELIBERAÇÃO DG Nº 69-ANTAQ, dE 16 de agosto de 2024

1. Processo: 50300.015260/2024-59

2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A ("CONVICON") e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. deferir medida cautelar para garantir a continuidade da execução das obras de expansão da área reefer do terminal portuário, conforme aprovadas no Despacho Decisório nº 81/2022/SNPTA, de modo a permitir a implementação do projeto pela Arrendatária;

3.2. declarar que o deferimento desta medida cautelar não configura aceite da ANTAQ em relação aos investimentos, que serão avaliados em processo específico após a conclusão, conforme metodologia as built;

3.3. declarar que o deferimento desta medida cautelar não configura manifestação sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cujo objeto está sendo analisando no bojo do processo 50300.021472/2022-11;

3.4. declarar que os investimentos seguirão integralmente por conta e risco da Arrendatária, até que haja a análise do EVTEA/ projeto executivo/ as built dos investimentos complementares;

3.5. determinar a oitiva da CDP, para que, na forma do § 2º do art. 43 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022, se pronuncie em até 15 (quinze) dias corridos, devendo os autos serem encaminhados à Diretoria Colegiada pela deliberação do mérito; e

3.6. notificar as partes interessadas acercar da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 70-ANTAQ, dE 16 de agosto de 2024

1. Processo: 50300.016267/2024-98

2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A ("CONVICON") e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer do pedido de medida cautelar interposto pela empresa arrendatária do Porto Organizado de Vila do Conde/PA, denominada Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A., titular do Contrato de Arrendamento nº 14/2003, para no mérito:

3.1.1. deferir o pedido cautelar e determinar à Companhia Docas do Pará (CDP) que retire a suspensão imposta em face do Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A., eis que a carga de "tarugo de aço", agrupada da forma demonstrada pela Requerente nos autos, deve ser tratada como carga unitizada, tal como previsto no escopo do Contrato de Arrendamento nº 14/2003; e

3.2. cientificar a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. acerca da presente decisão

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DECISÃO SUPAS Nº 330, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.063678/2024-76, decide:

Art. 1º Habilitar a CABURAI TRANSPORTES LTDA., 09.550.578/0001-96, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lein nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 339, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.061766/2024-33, decide:

Art. 1º Habilitar a BRISA ÔNIBUS S/A, CNPJ nº 05.438.013/0001-60, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.052722/2024-12, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação da NEUZA TRANSPORTES DE CARGA LTDA., CNPJ nº 30.577.668/0001-67, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento aos requisitos disposto no inciso VIII, do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 337, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.061767/2024-88, decide:

Art. 1º Habilitar a NOBRE TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.353.699/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 331, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.081907/2024-34, decide:

Art. 1º Habilitar a GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 336, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.073332/2024-86, decide:

Art. 1º Habilitar a CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 88.327.960/0001-01, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 332, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.161564/2024-31, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA., CNPJ nº 52.406.329/0001-50, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.190, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 109, 10 de junho de 2024, Seção 01, págs. 101, referente ao processo nº 25351.372479/2008-90

Onde se lê:

MERCK S/A

25351372479200890 GONAL F

1050743234 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 42. Alteração do processo de fabricação do produto terminado - Moderada

1050745231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada

----------------------------

Leia-se:

MERCK S/A

25351372479200890 GONAL F

1050743234 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada

1050745231 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada
PORTARIA GPR Nº 1.605, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga a validade do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Pessoal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, balizado pelo Edital nº 01/2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, considerando o disposto no artigo 37, III da Constituição Federal, no artigo 12 da Lei 8112/1990 e no item 17.5 do Edital nº 01/2022 e, tendo em vista o contido no processo SEI 0024127/2024, resolve:

Prorrogar, por dois anos, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Pessoal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, balizado pelo Edital nº 01/2022.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.966, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

POLYTRIN 400/40 EC

25000.015952/97-18

5008 - Alteração de formulação, 0655273/24-7

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO

-----------------------------

TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. - 04.997.059/0001-57

CUPRITAL 700

25351.577288/2015-53

5008 - Alteração de formulação, 0651661/24-2

Categoria 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.201, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 378059/2024-71, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 2.113, de 27/03/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Empresa : GRANTEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº : 81.732.042/0001-19

Projeto : Reforços na Subestação Porto Colômbia

CNO : 90.019.34556/75.

Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : de maio de 2022 a fevereiro de 2026

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.200, de 16 de agosto de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.367798/2024-37, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SERIEMAS SPE S.A., CNPJ 42.361.820/0001-59, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Seriemas 1, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.265/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, publicada no D.O.U nº 83, de 3 de maio de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.014, de 07/06/2022, de sua titularidade, CNO 90.019.44244/72, com período de execução inicialmente estimado de 01/07/2023 a 01/07/2024, conforme a referida resolução.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.967, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

25351.362725/2024-15

Fase II

-----------------------------

CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 47.180.625/0001-46

25351.363544/2024-14

Fase III

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

25351.363600/2024-11

Fase I

25351.363612/2024-37

Fase I

25351.363613/2024-81

Fase I

25351.364416/2024-80

Fase I

25351.364417/2024-24

Fase I

25351.364418/2024-79

Fase I

25351.365303/2024-00

Fase I

25351.365417/2024-41

Fase I

25351.365427/2024-87

Fase I

25351.366257/2024-58

Fase I

25351.366258/2024-01

Fase I

25351.366259/2024-47

Fase I

25351.366320/2024-56

Fase I

25351.360938/2024-11

Fase II

25351.360946/2024-59

Fase II

25351.362681/2024-23

Fase II

25351.362695/2024-47

Fase II

25351.362696/2024-91

Fase II

25351.362707/2024-33

Fase II

25351.362722/2024-81

Fase II

25351.362728/2024-59

Fase II

25351.362744/2024-41

Fase II
RESOLUÇÃO-RE nº 443, de 2 de FEVEREIRO de 2024 (*)

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SASSO TABACOS BRASIL LTDA

CNPJ: 19.456.843/0001-25

Marca: SASSO TABACCOS BRASIL (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g

Processo: 25351.429254/2016-11

Expediente: 1121680/23-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: SASSO TABACCOS BRASIL (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g

Processo: 25351.429254/2016-11

Expediente: 1275787/23-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 66, com incorreção no original.
PORTARIA SAPS/MS Nº 73, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 52, de 10 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGTES/MS nº 52, de 10 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.218833/2018-93

RODRIGO NUNES CORREA

3101967

MG

MATA VERDE

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.218833/2018-93

RODRIGO NUNES CORREA

4205974

SC

SANTA ROSA DO SUL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 75, DE 15 DE agosto DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.090826/2023-88

XXX.000.419-XX

CRISLAYNE SHARLINE PEFFE

4305609

RS

TENENTE PORTELA

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

Início das atividades

25000.090826/2023-88

XXX.000.419-XX

CRISLAYNE SHARLINE PEFFE

4106290

PR

FOZ DO IGUAÇU

01/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DESPACHO Nº 116, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a Decisão Administrativa referente ao processo abaixo relacionado:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: EDITORA REFERÊNCIA LTDA

CNPJ: 62.630.777/0001-97

Processo nº: 25069.634065/2019-16 - AIS nº 211/2019

Expediente nº: 2667818/19-7

Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)
RESOLUÇÃO-RE nº 2.979, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 2.774, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 31 de julho de 2024, Seção 1, págs. 110 e 111, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PERJETA (LOTE: H0652H02);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1118799/24-9

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Publicação de nova medida preventiva
RESOLUÇÃO-RE nº 2.980, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PERJETA (LOTE: H0652H02);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1112032/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Perjeta (pertuzumabe) - Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., CNPJ 33.009.945/0001- 23, informando a identificação no mercado, de unidades falsificadas do lote H0652H02, fabricação 06/2023 e validade 06/2025, com características divergentes das constantes no medicamento original, tais como mesmo número de série nas embalagens secundárias, sendo este o número S/N 10011835544481, diferença nas características da rolha e tampa de crimpagem em comparação com o material de embalagem genuíno, não apresentação da área destacável para abertura da embalagem na parte superior, além de não apresentar o código de identificação do material de embalagem no lado inferior direito. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
PORTARIA SAPS/MS Nº 70, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.142126/2023-86

XXX.084.061-XX

ALEXANDRO EDUARDO ZANK

3506389

SP

SUZANO

04/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.142126/2023-86

XXX.084.061-XX

ALEXANDRO EDUARDO ZANK

5005742

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

09/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DESPACHO ANP Nº 902, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.215463/2024-06, e com base na Resolução de Diretoria nº 570, de 15 de agosto de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Conceder autorização para a empresa Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24235-4

Projeto de melhoria da infraestrutura laboratorial - Equipamentos para ensaios de fluência, uso de fluidos reativos, determinação da relação permeabilidade-deformação e caracterização petrofísica - Parte 2 (Obra Civil)

PUC-Rio / GTEP

R$ 907.841,71

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 903, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.209066/2024-97, e com base na Resolução de Diretoria nº 572, de 15 de agosto de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Instituto de Engenharia e Geociências, vinculada à Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1104/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Instituto de Engenharia e Geociências

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA

CNPJ/MF

11.118.393/0001-59

PROCESSO ANP

48610.209066/2024-97

LOCALIZAÇÃO

Santarém/PA

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 170, DE 16 de agosto de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 46/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE FARMÁCIA - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 41: Departamento Ciências Farmacêuticas - Processo nº 23071.918577/2024-17 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

WANDERLEYA TOLEDO DOS SANTOS

7,10

2º

YGOR FERREIRA GARCIA DA COSTA

6,93

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
RESOLUÇÃO-RE nº 2.972, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------

BAXTER HOSPITALAR LTDA - 49.351.786/0002-61

0375073/24-6 26/03/24

--------------------------------------------------

BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA - 68.032.192/0001-51

0359251/24-1 22/03/24

--------------------------------------------------

EMS S/A - 57.507.378/0003-65

1028185/23-1 27/09/23

--------------------------------------------------

EMS SIGMA PHARMA LTDA - 00.923.140/0001-31

0336835/24-1 19/03/24

--------------------------------------------------

EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA - 36.130.126/0001-28

1004953/23-3 21/09/23

--------------------------------------------------

HEEL DO BRASIL BIOMÉDICA LTDA - 05.994.539/0001-27

0385259/24-8 27/03/24

--------------------------------------------------

LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - 31.673.254/0001-02

0942864/23-0 04/09/23

--------------------------------------------------

LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - EPP - 35.356.799/0001-38

0274883/24-5 06/03/24

--------------------------------------------------

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA - 59.476.770/0001-58

0317241/24-4 14/03/24

--------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

0258459/24-0 04/03/24

0273199/24-1 06/03/24

0366328/24-1 25/03/24

--------------------------------------------------

WELEDA DO BRASIL LABORATÓRIO E FARMÁCIA LTDA - 56.992.217/0001-80

0266089/24-0 05/03/24

0368328/24-1 25/03/24
RESOLUÇÃO-RE nº 2.973, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros por declaração de caducidade dos insumos farmacêuticos ativos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente, esta resolução declara a caducidade e cancela o registro simultaneamente.

Art. 4º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO - VENCIMENTO DO REGISTRO

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WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 61072393000133

25351.012315/2015-04 - 1103831/24-4

CABERGOLINA - 15211004580028- 07/2024

---------------------------------------------------

AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA - 04301884/000175

25351.666417/2015-12 - 1103880/24-2

CEFALEXINA MONOIDRATADA - 15516700540024- 07/2024

---------------------------------------------------

NPS DO BRASIL FARMACEUTICA LTDA - 24604135000124

25351.044779/2019-34 - 1103945/24-1

CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO MONOIDRATADO - 15675800010029 - 07/2024