PORTARIA GM/MS Nº 4.606, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

ES

JAGUARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

36000624779202400

474.734,00

92040002

474.734,00

1030251182E900032

6546609

474.734,00

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625148202400

663.275,00

41110002

663.275,00

1030251182E900021

6410898

663.275,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624747202400

331.917,00

39570004

331.917,00

1030251182E900031

6506178

331.917,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000624964202400

250.000,00

42510002

250.000,00

1030251182E900042

2407418

250.000,00

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624908202400

100.000,00

40620005

100.000,00

1030251182E900042

6495389

100.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000624824202400

150.000,00

15680004

150.000,00

1030251182E900035

5860490

150.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000624826202400

200.000,00

15680003

200.000,00

1030251182E900035

5860490

200.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000624827202400

94.000,00

28130015

94.000,00

1030251182E900035

5860490

94.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000624786202400

500.000,00

32280023

500.000,00

1030251182E900035

2688689

500.000,00

TO

BREJINHO DE NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624708202400

203.022,00

37750004

203.022,00

1030251182E900017

6731503

203.022,00

TOTAL

10 PROPOSTAS

2.966.948,00