PORTARIA GM/MS Nº 3.720, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000124004

26860010

316.963,00

316.963,00

10301511985810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000124003

43940018

399.984,00

399.984,00

10301511985810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000124004

43940018

449.930,00

449.930,00

10301511985810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000124005

43940018

375.008,00

375.008,00

10301511985810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000124006

43940018

375.026,00

375.026,00

10301511985810012

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370229000124002

29140023

1.112.938,00

1.112.938,00

10301511985810012

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000124007

26860010

316.987,00

316.987,00

10301511985810012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373970000124004

26860010

316.989,00

316.989,00

10301511985810012

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11428461000124002

26860010

316.976,00

316.976,00

10301511985810012

AC

PLACIDO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11794838000124005

26860010

44940002

316.950,00

32.094,00

349.044,00

10301511985810012

10301511985810012

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02296124000124002

26860010

316.932,00

316.932,00

10301511985810012

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12091467000124001

27260002

751.198,00

751.198,00

10301511985810027

AL

GIRAU DO PONCIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

11277599000124003

27260002

331.492,00

331.492,00

10301511985810027

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

11698613000124001

27260002

499.981,00

499.981,00

10301511985810027

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000124003

43100001

129.516,00

129.516,00

10301511985810016

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000124004

43100001

323.790,00

323.790,00

10301511985810016

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000124001

43100002

577.567,00

577.567,00

10301511985810016

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124016

44000005

272.728,00

272.728,00

10301511985810016

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

13881550000124009

24680025

199.958,00

199.958,00

10301511985810029

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

11278643000124001

41380005

200.774,00

200.774,00

10301511985810023

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

11394149000124002

41380005

246.986,00

246.986,00

10301511985810023

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

11737471000124001

41380005

199.982,00

199.982,00

10301511985810023

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

11413562000124001

41380005

199.866,00

199.866,00

10301511985810023

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

11372601000124011

41380005

99.810,00

99.810,00

10301511985810023

CE

SANTANA DO ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416444000124001

41380005

199.953,00

199.953,00

10301511985810023

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051123000124001

33120021

27740005

199.082,00

500.000,00

699.082,00

10301511985810032

10301511985810032

ES

APIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14764137000124004

43830004

299.953,00

299.953,00

10301511985810032

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000124005

43970007

405.000,00

405.000,00

10301511985810032

ES

SOORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA

11400251000124011

41800022

33120021

66.200,00

149.942,00

216.142,00

10301511985810032

10301511985810032

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14744834000124005

41800022

39.000,00

39.000,00

10301511985810032

GO

APORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE

10884360000124001

44240004

199.849,00

199.849,00

10301511985810052

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

11327382000124002

29350003

99.990,00

99.990,00

10301511985810052

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

07445626000124003

29350003

299.949,00

299.949,00

10301511985810052

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07804588000124001

19600013

99.898,00

99.898,00

10301511985810052

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10459591000124001

19600013

99.997,00

99.997,00

10301511985810052

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11704447000124001

44240004

299.976,00

299.976,00

10301511985810052

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

11163358000124001

29350003

149.998,00

149.998,00

10301511985810052

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

11163358000124002

39000003

134.992,00

134.992,00

10301511985810052

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

19306957000124003

14110016

66.103,00

66.103,00

10301511985810031

MG

ARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAI /MG

11728277000124001

41000007

200.000,00

200.000,00

10301511985810031

MG

ARAUJOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21441367000124002

27560003

159.907,00

159.907,00

10301511985810031

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422799000124001

27690018

319.825,00

319.825,00

10301511985810031

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11431781000124004

14110016

66.169,00

66.169,00

10301511985810031

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11391585000124001

44340003

83.856,00

83.856,00

10301511985810031

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11569465000124004

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG

BONITO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

12729061000124001

27640007

41670007

199.966,00

260.000,00

459.966,00

10301511985810031

10301511985810031

MG

CAMPO DO MEIO

FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE

11192210000124001

44340003

83.973,00

83.973,00

10301511985810031

MG

CAMPO FLORIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11277550000124005

40770004

84.889,00

84.889,00

10301511985810031

MG

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG

13699286000124002

40770004

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

CARVALHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARVALHOS

13519240000124001

24820004

49.999,00

49.999,00

10301511985810031

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

13376313000124003

44340003

84.000,00

84.000,00

10301511985810031

MG

CENTRALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12225481000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

COMERCINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12763383000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221104000124007

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

CRISOLITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA

12441072000124003

14030003

199.911,00

199.911,00

10301511985810031

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11399952000124002

27640007

199.998,00

199.998,00

10301511985810031

MG

DELTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11796088000124003

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

DIVISA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE

11796765000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19405762000124003

39240013

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19405762000124005

39240013

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

DORES DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

19082097000124001

40770004

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389903000124001

41000007

399.664,00

399.664,00

10301511985810031

MG

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14216419000124002

14110016

370.998,00

370.998,00

10301511985810031

MG

INIMUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA

14156100000124001

41000007

199.960,00

199.960,00

10301511985810031

MG

ITUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11826699000124003

27640007

259.747,00

259.747,00

10301511985810031

MG

JORDANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA

11917297000124002

14050006

299.923,00

299.923,00

10301511985810031

MG

JUVENILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA

11498184000124006

27640007

254.900,00

254.900,00

10301511985810031

MG

JUVENILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA

11498184000124007

27640007

100,00

100,00

10301511985810031

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00996849000124001

27640007

199.847,00

199.847,00

10301511985810031

MG

MESQUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA

13566066000124001

27640007

197.627,00

197.627,00

10301511985810031

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

14210754000124001

40290004

130.000,00

130.000,00

10301511985810031

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

13423958000124002

14070009

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11428122000124003

14110016

99.546,00

99.546,00

10301511985810031

MG

REDUTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13860665000124001

14030003

149.947,00

149.947,00

10301511985810031

MG

SAO BENTO ABADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO ABADE

11417993000124018

14070009

229.952,00

229.952,00

10301511985810031

MG

SAO FRANCISCO DE SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE SALES

11344309000124005

14110016

370.976,00

370.976,00

10301511985810031

MG

SOLEDADE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE DE MINAS

13503561000124001

14110016

99.917,00

99.917,00

10301511985810031

MG

TABULEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13337236000124003

43020003

249.909,00

249.909,00

10301511985810031

MG

TUPACIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14819606000124003

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

TURMALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11288532000124005

41000007

299.976,00

299.976,00

10301511985810031

MG

TURVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11407892000124001

14110016

100.000,00

100.000,00

10301511985810031

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13996274000124004

43340013

1.497.531,00

1.497.531,00

10301511985810031

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13996274000124008

43340013

2.441,00

2.441,00

10301511985810031

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12457838000124003

44340003

83.944,00

83.944,00

10301511985810031

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12457838000124005

27640007

199.906,00

199.906,00

10301511985810031

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12457838000124010

43020003

300.000,00

300.000,00

10301511985810031