EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV01258042024, 606-82; QHD5564, FRMEV01282812024, 606-82; MMB2864, FRMEV01546832024, 606-82; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV01281292024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QIB8J89, FRMEV01361482024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QIQ0I78, FRMEV01362112024, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, AYY6A57, FRMEV01530502024, 606-82; DISTRIBUIDORA PADRE CICERO LTDA, 43.332.781/0001-24, RQW8G40, FRMEV01550192024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, EZX9B39, FRMEV01624682024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXY8C28, FRMEV01543652024, 606-82; RXT0D71, FRMEV01573502024, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV01604302024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, RPN0G35, FRMEV01153112024, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.272.195/0001-80, EKU8H68, FRMEV01893792024, 606-82; DLZ TRANSPORTES LTDA, 40.589.081/0001-21, FDB0E14, FRMEV01866222024, 606-82; DO O TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA, 19.157.280/0001-74, GVQ8H68, FRMEV02167672024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QTL4856, FRMEV02093792024, 606-82; DOMINGOS JUNIO PEREIRA DE SOUZA, ***.775.366-**, JJH4H19, FRMEV02195592024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6C36, FRMEV01139602024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RDU1I29, FRMEV01138252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração