EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27660/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AJH DRUZIAN CARBONERA LTDA, 42.386.241/0001-60, NIT5G52, FRMEV01865062024, 606-82; ALAN FELIPE ENGLER, ***.795.399-**, MMA6820, FRMEV01884612024, 606-82; ALEX NEIS TRANSPORTES, 19.827.337/0001-03, RLO6H77, FRMEV02176152024, 606-82; ALAESSE NOVAIS DIAS, ***.767.255-**, BWK4B75, FRMEV02192202024, 606-82; ALEX SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.339.218-**, MGV4D44, FRMEV02192762024, 606-82; ALEX SANDRO ANGONESI TRANSPORTES LTDA, 40.558.670/0001-42, DLG4I49, FRMEV02158442024, 606-82; ALBERT VIEIRA RODRIGUES DA SILVA, ***.365.606-**, JQF8713, FRMEV02159392024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, IZQ9H52, FRMEV02167632024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV02189312024, 606-82; ALEXANDRA HILDA COELHO PONCIANO, ***.379.349-**, KAW3D53, FRMEV01649742024, 606-82; AJV FACCAO LTDA, 25.054.873/0001-08, QJK1I59, FRMEV01821082024, 606-82; ALAN FERNANDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 47.049.426/0001-01, FRG0F27, FRMEV02094752024, 606-82; AJS PANIFICACOES, CONFEITARIA E ALIMENTOS LTDA, 14.700.168/0001-14, QIE6C98, FRMEV01579332024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RDW6C72, FRMEV02038132024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1D81, FRMEV02081662024, 606-82; ALAN COMERCIO VAREJISTA DE METAIS LTDA, 07.294.763/0001-31, RLH1I35, FRMEV01702392024, 606-82; ALAN LIMA DA SILVA, ***.213.516-**, PWF6B36, FRMEV01567492024, 606-82; ALCIDES DA COSTA, ***.928.889-**, ION8D98, FRMEV01851012024, 606-82; ALCIDES JOSE MEES, ***.683.509-**, MHN6J27, FRMEV01917292024, 606-82; ALDEIDES FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA, ***.737.446-**, EPU9G65, FRMEV01542012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração