EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31075/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THM EXPRESS TRANSPORTES LTDA., 11.014.869/0001-01, PYJ8B88, FRMEV01239342024, 606-82; THIAGO ZIMMERMANN, ***.551.939-**, MFW9C57, FRMEV01590842024, 606-82; TIAGO JOSE DE OLIVEIRA, ***.428.216-**, GVH1F31, FRMEV01545462024, 606-82; THIAGO PEREIRA DO AMARAL, ***.815.448-**, FAN1I61, FRMEV01393622024, 606-82; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, BDK9F44, FRMEV01319602024, 606-82; THL - TRANSPORTADORA LTDA, 53.965.315/0001-30, SVJ9I99, FRMEV01736962024, 606-82; SST1G08, FRMEV01730832024, 606-82; THIAGO REIS LOPES LTDA, 01.317.495/0001-40, NSE5B60, FRMEV01741052024, 606-82; TIAGO BATISTA DE SOUZA, ***.270.696-**, JRP8C80, FRMEV01675102024, 606-82; TIAGO ANNIBAL TRANSPORTES, 17.711.822/0001-83, SWX7G80, FRMEV01561052024, 606-82; SWX7G80, FRMEV01855752024, 606-82; TIAGO JOSE FERREIRA, 09.464.500/0001-59, BDF1H19, FRMEV01277052024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA, ***.268.298-**, FOP6A07, FRMEV02039102024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV01946492024, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BBS6174, FRMEV01271322024, 606-82; THIAGO DEVITTE, 19.041.614/0001-40, QIV4C29, FRMEV01830302024, 606-82; TIAGO DA SILVA BUENO, ***.690.348-**, DBM4093, FRMEV01618962024, 606-82; TIMOTEO COMERCIO DE PEIXES LTDA, 11.126.644/0001-47, RAQ5E53, FRMEV01808362024, 606-82; THIAGO GUILHERME SILVA LTDA, 13.622.914/0001-36, BKO6J34, FRMEV01793072024, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, QJA4I37, FRMEV01789752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração