PORTARIA SOF/MPO Nº 99, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Previdência Social; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Educação, e da Previdência Social; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

8.750.000

Operações Especiais

5111 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

12 368

8.750.000

5111 0509 0001

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional

12 368

8.750.000

F

3-ODC

2

90

8

1448

8.750.000

TOTAL - FISCAL

8.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.750.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

6.756.898.203

Operações Especiais

2314 00SJ

Benefícios Previdenciários

09 271

6.756.898.203

2314 00SJ 0001

Benefícios Previdenciários - Nacional

09 271

6.756.898.203

S

3-ODC

1

90

0

1001

4.455.222.434

S

3-ODC

1

90

0

1054

2.301.675.769

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

6.756.898.203

TOTAL - GERAL

6.756.898.203

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

24.841.364.335

Operações Especiais

0903 0044

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

28 845

9.188.633.692

0903 0044 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

28 845

9.188.633.692

F

3-ODC

1

30

0

1202

9.188.633.692

0903 0045

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

28 845

10.684.457.776

0903 0045 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

28 845

10.684.457.776

F

3-ODC

1

40

0

1201

10.684.457.776

0903 0C33

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

28 847

4.968.272.867

0903 0C33 0001

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

28 847

4.968.272.867

F

3-ODC

1

30

0

1201

2.671.114.444

F

3-ODC

1

30

0

1202

2.297.158.423

TOTAL - FISCAL

24.841.364.335

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.841.364.335

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

1.036.823

Operações Especiais

0903 0C03

Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39)

28 845

1.036.823

0903 0C03 0001

Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional

28 845

1.036.823

F

3-ODC

1

30

0

3229

518.412

F

3-ODC

1

40

0

3229

518.411

TOTAL - FISCAL

1.036.823

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.036.823

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

8.750.000

Operações Especiais

5111 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

12 368

8.750.000

5111 0509 0001

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional

12 368

8.750.000

F

3-ODC

2

90

8

1000

8.750.000

TOTAL - FISCAL

8.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.750.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

6.756.898.203

Operações Especiais

2314 00SJ

Benefícios Previdenciários

09 271

6.756.898.203

2314 00SJ 0001

Benefícios Previdenciários - Nacional

09 271

6.756.898.203

S

3-ODC

1

90

0

9001

4.455.222.434

S

3-ODC

1

90

0

9054

2.301.675.769

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

6.756.898.203

TOTAL - GERAL

6.756.898.203

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

24.841.364.335

Operações Especiais

0903 0044

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)

28 845

9.188.633.692

0903 0044 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional

28 845

9.188.633.692

F

3-ODC

1

30

0

9202

9.188.633.692

0903 0045

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

28 845

10.684.457.776

0903 0045 0001

Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional

28 845

10.684.457.776

F

3-ODC

1

40

0

9201

10.684.457.776

0903 0C33

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

28 847

4.968.272.867

0903 0C33 0001

Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

28 847

4.968.272.867

F

3-ODC

1

30

0

9201

2.671.114.444

F

3-ODC

1

30

0

9202

2.297.158.423

TOTAL - FISCAL

24.841.364.335

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.841.364.335

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

1.036.823

Operações Especiais

0903 0C03

Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39)

28 845

1.036.823

0903 0C03 0001

Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional

28 845

1.036.823

F

3-ODC

1

30

0

1229

518.412

F

3-ODC

1

40

0

1229

518.411

TOTAL - FISCAL

1.036.823

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.036.823