Instrução Normativa Nº 9, de 26 de abril de 2024

Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e na Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, ambas do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º-A A razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de venda do imóvel, nas operações de financiamento para aquisição de imóveis usados na área de Habitação Popular, concedidas nas regiões geográficas Sul e Sudeste, não poderá ser superior a:

I - 75% (setenta e cinco por cento), quando destinadas a famílias com renda mensal bruta situada entre R$ 5.500,01 (cinco mil e quinhentos reais e um centavo) e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); e

II - 70% (setenta por cento), quando destinadas a famílias com renda mensal bruta situada entre R$ 6.500,01 (seis mil e quinhentos reais e um centavo) e R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto nos incisos I e II do caput as operações de financiamento para aquisição de imóveis retomados pelos agentes financeiros."(NR)

"Art. 3º ....................................................................................................................

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II - R$ 1.393.000.000,00 (um bilhão, trezentos e noventa e três milhões de reais), para a concessão de financiamentos destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas.

Parágrafo único. O limite de que trata o inciso II do caput será disponibilizado pelo Agente Operador bimestralmente, na forma de 1/6 (um sexto) do valor total, admitidas antecipações na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador." (NR)

"Art. 4º ...................................................................................................................

I - destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) dos recursos ao financiamento de imóveis novos; e

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Parágrafo único. As operações de financiamento destinadas à aquisição de imóveis usados no programa Pró-Cotista deverão observar as seguintes condições:

I - mutuário com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); e

II - razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de venda ou avaliação do imóvel, o que for menor, limitada a 60% (sessenta por cento)." (NR)

Art. 2º Ficam o Agente Operador e os Agentes Financeiros autorizados a contratar operações de financiamento, até 17 de maio de 2024, com as condições vigentes até a data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 dias, contados a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO