PORTARIA-TCU Nº 158, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Promove ampliação na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2020 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024), e

considerando as informações constantes do TC-002.403/2024-2, resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2024, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo o valor total da limitação acumulado até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo Único da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, como resultado do disposto no artigo anterior e em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 156, de 11 de outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

3.3.90.00

0100

3.552,00

Total

3.552,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2024 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

3.3.90.00

425.515.127,00

0,00

TOTAL

425.515.127,00

0,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.850.088.964,00

0,00

ANEXO III

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2024

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

180.492.246,00

34.503.071,00

214.995.317,00

Fevereiro

185.839.567,67

55.300.862,00

241.140.429,67

Março

180.053.667,00

54.452.493,67

234.506.160,67

Abril

180.047.686,94

55.300.860,00

235.348.546,94

Maio

176.377.702,39

55.314.226,33

231.691.928,72

Junho

180.053.664,00

55.300.859,00

235.354.523,00

Julho

180.053.664,00

55.300.859,00

235.354.523,00

Agosto

180.790.053,00

55.133.149,00

235.923.202,00

Setembro

180.790.053,00

55.133.148,00

235.923.201,00

Outubro

200.790.052,94

58.676.194,00

259.466.246,94

Novembro

175.040.051,00

58.676.194,00

233.716.245,00

Dezembro

175.040.050,06

58.676.194,00

233.716.244,06

Total

2.175.368.458,00

651.768.110,00

2.827.136.568,00