EDITAL DE notificação

DECISÃO APA247

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANDERSON SILVA SANTOS 03039980599

14152.208007/2023-43

AI

22.674.618-6

4.962,78

CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS - BLOCO C

14152.020902/2024-19

AI

22.703.650-6

815,54

CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS - BLOCO C

14152.020903/2024-63

AI

22.703.651-4

3.101,73

COOPERATIVA DOS BENEF DE CASTANHA DO POV CARRILHO NO MU

14152.196623/2023-44

AI

22.663.234-2

416,18

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV

14152.084550/2023-49

AI

22.551.161-4

2.080,90

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV

14152.084555/2023-71

AI

22.551.166-5

52.589,56

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV

14152.084556/2023-16

AI

22.551.167-3

37.626,84

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV

14152.084557/2023-61

AI

22.551.168-1

220,04

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERV

14185.011969/2023-02

ND

20.272.992-3

2.524.031,00

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS

14152.064798/2023-93

AI

22.531.409-6

203.351,54

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS

14152.084554/2023-27

AI

22.551.165-7

361.525,72

Em 25 de julho de 2024

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos