EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO Q44UFS

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AD PEREIRA DO NASCIMENTO TRABALHOS DE ALVENARIA

14152.045850/2024-93

AI

22.728.598-1

1.415,01

AGROBASE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES AGROINDUSTRIAIS L

14152.041211/2023-78

AI

22.507.826-1

3.207,53

APF MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA

14152.213447/2023-12

AI

22.680.058-0

827,13

ASSOCIACAO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL

14152.113914/2023-13

AI

22.580.525-1

74.441,52

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103760/2023-43

AI

22.570.371-8

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103761/2023-98

AI

22.570.372-6

3.455,44

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103762/2023-32

AI

22.570.373-4

1.724,61

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103763/2023-87

AI

22.570.374-2

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103764/2023-21

AI

22.570.375-1

1.724,61

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103765/2023-76

AI

22.570.376-9

1.724,61

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103766/2023-11

AI

22.570.377-7

3.455,44

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103767/2023-65

AI

22.570.378-5

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103768/2023-18

AI

22.570.379-3

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103769/2023-54

AI

22.570.380-7

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103770/2023-89

AI

22.570.381-5

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103771/2023-23

AI

22.570.382-3

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103772/2023-78

AI

22.570.383-1

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103773/2023-12

AI

22.570.384-0

3.455,44

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103793/2023-93

AI

22.570.404-8

2.586,60

COMPOSBIO SOLUCOES AMBIENTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

14152.103794/2023-38

AI

22.570.405-6

2.586,60

E-TECH ENGENHARIA E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

14152.146261/2023-41

AI

22.612.872-5

1.860,41

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14152.036652/2024-39

AI

22.719.400-4

8.378,72

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14152.036653/2024-83

AI

22.719.401-2

1.324,24

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14152.036654/2024-28

AI

22.719.402-1

1.047,34

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14152.036655/2024-72

AI

22.719.403-9

1.396,45

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14152.036656/2024-17

AI

22.719.404-7

1.346,58

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14152.036657/2024-61

AI

22.719.405-5

8.287,04

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14152.036658/2024-14

AI

22.719.406-3

7.638,07

ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA

14185.004952/2024-71

ND

20.299.687-5

133.605,29

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.030119/2024-63

AI

22.712.867-2

1.415,01

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.050949/2024-15

AI

22.733.697-6

897,72

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.050963/2024-19

AI

22.733.711-5

149,62

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.050986/2024-15

AI

22.733.734-4

299,24

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14185.007083/2024-37

ND

20.302.178-9

20.657,05

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.093659/2023-77

AI

22.560.270-9

1.415,01

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095416/2023-73

AI

22.562.027-8

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095417/2023-18

AI

22.562.028-6

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095418/2023-62

AI

22.562.029-4

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095419/2023-15

AI

22.562.030-8

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095447/2023-24

AI

22.562.058-8

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095453/2023-81

AI

22.562.064-2

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095466/2023-51

AI

22.562.077-4

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095472/2023-16

AI

22.562.083-9

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095477/2023-31

AI

22.562.088-0

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095487/2023-76

AI

22.562.098-7

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095510/2023-22

AI

22.562.121-5

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095538/2023-60

AI

22.562.149-5

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095546/2023-14

AI

22.562.157-6

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095554/2023-52

AI

22.562.165-7

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095559/2023-85

AI

22.562.170-3

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095563/2023-43

AI

22.562.174-6

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095567/2023-21

AI

22.562.178-9

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095578/2023-10

AI

22.562.189-4

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095586/2023-58

AI

22.562.197-5

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095594/2023-02

AI

22.562.205-0

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095639/2023-31

AI

22.562.250-5

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.095642/2023-54

AI

22.562.253-0

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098309/2023-05

AI

22.564.920-9

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098310/2023-21

AI

22.564.921-7

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098311/2023-76

AI

22.564.922-5

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098312/2023-11

AI

22.564.923-3

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098313/2023-65

AI

22.564.924-1

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098314/2023-18

AI

22.564.925-0

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098321/2023-10

AI

22.564.932-2

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098334/2023-81

AI

22.564.945-4

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098335/2023-25

AI

22.564.946-2

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098336/2023-70

AI

22.564.947-1

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098337/2023-14

AI

22.564.948-9

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098400/2023-12

AI

22.565.011-8

4.160,89

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098412/2023-47

AI

22.565.023-1

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.098414/2023-36

AI

22.565.025-8

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.106503/2023-63

AI

22.573.114-2

4.160,89

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.123403/2023-00

AI

22.590.014-9

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133292/2023-31

AI

22.599.903-0

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133319/2023-96

AI

22.599.930-7

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133336/2023-23

AI

22.599.947-1

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133342/2023-81

AI

22.599.953-6

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133362/2023-51

AI

22.599.973-1

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133374/2023-86

AI

22.599.985-4

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133402/2023-65

AI

22.600.013-3

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133412/2023-09

AI

22.600.023-1

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133422/2023-36

AI

22.600.033-8

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133429/2023-58

AI

22.600.040-1

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133559/2023-91

AI

22.600.170-9

6.935,56

JJC MONTAGENS IND E LOCACAO E CONTRUCAO CIVIL LTDA

14152.133560/2023-15

AI

22.600.171-7

6.935,56

MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA LTDA

14152.073549/2023-99

AI

22.540.160-6

4.161,83

MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA LTDA

14152.073551/2023-68

AI

22.540.162-2

4.161,83

PNEUS FERREIRA LTDA

14185.006910/2024-75

ND

20.301.976-8

49.799,74

PNEUS FERREIRA LTDA

14185.006912/2024-64

ND

20.301.978-4

23.333,40

POWER CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS DE OBRAS LTD

14152.134427/2023-86

AI

22.601.038-4

827,13

POWER CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS DE OBRAS LTD

14152.134429/2023-75

AI

22.601.040-6

3.308,52

POWER CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS DE OBRAS LTD

14152.184108/2023-11

AI

22.650.719-0

15.842,62

PSCHEIDT ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.020654/2023-25

AI

22.487.269-9

416,18

Em 25 de julho de 2024

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos