EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24025/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, CUI3I97, FRMEV02311302024, 606-82; RXZ7H97, FRMEV02400272024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, IUE4436, FRMEV02285352024, 606-82; REA9C92, FRMEV02451132024, 606-82; MIH4714, FRMEV02405922024, 606-82; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEV02291762024, 606-82; PRIMOCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.419.656/0001-53, RCF9I77, FRMEV02321022024, 606-82; PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001-72, RDC1C51, FRMEV02400542024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV02398582024, 606-82; PRICILHA GRACE ALMEIDA SANTANA, ***.400.855-**, IUQ1678, FRMEV02400002024, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, JBJ0H84, FRMEV02333012024, 606-82; JBN0C28, FRMEV02337692024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RLF0D69, FRMEV02338642024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMR0A18, FRMEV02458482024, 606-82; RBK6J79, FRMEV02427752024, 606-82; QUALICAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 27.690.709/0001-12, RAT2H63, FRMEV02422332024, 606-82; PRIMUS TRANSPORTES E MAQUINAS PESADAS LTDA, 14.919.723/0001-01, QAY7H62, FRMEV02431602024, 606-82; QUALIFUEL SERVICOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA, 12.394.575/0001-15, DAO1438, FRMEV02387312024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV02363582024, 606-82; PRISCILA NIQUELE LITTIG MUGNAINI, ***.280.739-**, AVI4I94, FRMEV02406162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT