PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os requerimentos de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades mencionadas no ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO I

Nº DO PROCESSO

CNPJ

NOME DA ENTIDADE

LOCAL

Nº NOTA TÉCNICA

23000.030596/2020-20

10.929.544/0001-96

INSTITUTO VIRTUTIS

SUZANO/SP

Nota Técnica nº 712/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.030910/2020-74

49.767.254/0001-29

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DR CELSO

FRANCISCO MORATO/SP

Nota Técnica nº 710/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.031715/2020-61

57.125.981/0001-10

OBLATOS DE MARIA IMACULADA, MISSIONARIOS OBLATOS DE MARIA IMACULADA

SÃO PAULO/SP

Nota Técnica nº 709/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.049989/2017-10

33.642.455/0001-60

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO

RIO DE JANEIRO/RJ

Nota Técnica nº 324/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.011160/2021-12

04.886.794/0001-93

IESP - INSTITUTO EDUCAR DE SÃO PAULO

SÃO PAULO/SP

Nota Técnica nº 742/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.024302/2020-21

10.572.412/0001-50

ASSOCIAÇÃO PARNASIANA DE EDUCAÇÃO E BENEMERENCIA

SÃO PAULO/SP

Nota Técnica nº 733/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERE

23000.010914/2021-17

19.134.337/0001-10

CRECHE COMUNITÁRIA SORRISO DE UMA CRIANÇA

BETIM/MG

Nota Técnica nº 735/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.014617/2014-11

92.808.088/0001-90

CIRCULO OPERÁRIO PORTO ALEGRENSE

PORTO ALEGRE/RS

Nota Técnica nº 347/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.008269/2021-72

55.066.203/0001-72

LAR DA CRIANÇA ALICE ARAÚJO

POMPEIA/SP

Nota Técnica nº 734/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.026412/2020-27

78.974.235/0001-71

ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS SAGRADOS CORAÇÕES

LONDRINA/PR

Nota Técnica nº 739/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.026277/2020-10

32.661.464/0001-35

CASA DO SOL PADRE LUÍS LINTNER

SALVADOR/BA

Nota Técnica nº 727/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.000181/2021-11

85.780.856/0001-80

COLÉGIO DOM BOSCO - RIO DO SUL

RIO DO SUL/SC

Nota Técnica nº 466/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.017984/2018-09

34.146.282/0001-51

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMÍLIA

SALVADOR/BA

Nota Técnica nº 350/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.026438/2021-56

07.250.103/0001-59

INSTITUTO DOM BARRETO

TERESINA/PI

Nota Técnica nº 728/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.030988/2020-99

88.223.268/0001-33

CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VENÂNCIO AIRES

VENÂNCIO AIRES/RS

Nota Técnica nº 477/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.020590/2018-20

33.584.293/0001-50

PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO

RIO DE JANEIRO/RJ

Nota Técnica nº 348/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES