DECISÃO SUROD Nº 85, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a 5ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2018, referente à concessão do sistema rodoviário nos trechos das BR-101/290/448/386/RS, explorado pela Concessionária das Rodovias Integradas S.A. - ViaSul

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.289302/2023-59;

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII, do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:

Art. 1º Aprovar a 5ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido das BR-101/290/386/448/RS, explorado pela Concessionária ViaSul, com base nas seguintes alterações:

I - Tarifa Básica de Pedágio fixada na cláusula 17.4.11 do contrato de concessão, no valor de R$ 4,07582;

II - Aplicação do Fator D de 6,165426% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;

III - Aplicação do Fator A de 0,00000% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;

IV - Aplicação do Fator E de 0,00000% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;

V - Aplicação do Fator C negativo de 0,01282; e

VI - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,43624, que representa o percentual positivo de 4,62%, correspondente à variação do IPCA no período.

Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa de Pedágio reajustada, sem arredondamento, de R$ 5,78458 para R$ 5,47451.

Art. 3º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 15 de fevereiro de 2024, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1 (Três Cachoeiras), P2 (Santo Antônio da Patrulha), P3 (Gravataí), P4 (Montenegro), P5 (Paverama), P6 (Fontoura Xavier) e P7 (Victor Graeff), na forma da tabela anexa.

Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Viasul não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 29 de fevereiro de 2024.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

5,50

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

11,00

3

Automóvel e caminhonete com semi-reboque

3

Simples

1,5

8,25

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus

3

Dupla

3,0

16,50

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

11,00

6

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

4

Dupla

4,0

22,00

7

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

5

Dupla

5,0

27,50

8

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

6

Dupla

6,0

33,00

11

Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,5

2,75

12

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

-

-

-

-

Obs.: Nos termos da subcláusula 17.4.9, para os veículos com mais de 6 (seis) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 8, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à Categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem a 6 (seis) eixos.