PORTARIA Nº 890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa EPR Via Mineira S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.024495/2024-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65, denominado "EPR Via Mineira S.A.", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-040/MG e entroncamento com a BR-356/MG até Juiz de Fora - MG, com extensão de 232,1 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 04/2023 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.024495/2024-16 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

EPR Via Mineira S.A.

CNPJ

55.231.969/0001-65

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "EPR Via Mineira S.A.", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação,

operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-040/MG e entroncamento com a BR-356/MG

até Juiz de Fora - MG, com extensão de 232,1 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 04/2023 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação

dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Obras de Ampliação da Capacidade: (i) Serão duplicados 49,45 km; e (ii) Serão criadas 41,98 km de faixas adicionais.

- Obras de Melhorias: (i) Vias Marginais - 15,37 km; (ii) Correção de Traçado Horizontal

- 3 unidades; (iii) Trombeta - 3 unidades; (iv) Diamante - 5 unidades; (v) Retorno em Nível - Tipo X - 4 unidades; (vi) Iluminação em Curvas Côncavas - 3 unidades; (vii) Passarelas - 5 unidades; (viii) Acessos - 18 unidades; (ix)

Pontos de Ônibus - 28 unidades; (x) Ciclovias - 14,14 km; (xi) Barreiras Acústicas - 9 unidades; (xii) Caixas de Produtos Perigosos - 3 unidades; e (xiii) Passagens de Fauna - 4 unidades.

Localização

Estado de Minas Gerais

Estimativa de Investimento

R$ 1.882.599.255,89

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 68.714.872,87