PORTARIA MDA Nº 50, DE 6 de NOVEMBRO de 2024

Dispõe sobre a formação de Lista Tríplice de especialistas em Agricultura Familiar aptos a integrar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, no Art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho 2023, no Art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta nos autos do Processo nº 21000.103721/2022-64, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a formação de Lista Tríplice de especialistas em Agricultura Familiar aptos a integrarem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Parágrafo único. A Lista Tríplice será submetida ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para indicação de um especialista titular em Agricultura Familiar, conforme estabelece o Art. 9º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.

Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VII do Art. 6º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, poderão indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro após a entrada em vigor desta Portaria, até 02 (dois) especialistas para comporem a Lista Tríplice.

Art. 3º A Lista de que trata o caput do Art. 1º desta Portaria será formada pelos especialistas mais indicados pelas organizações da sociedade civil, respeitada a ordem decrescente do número de indicações.

§ 1º Caberá à Secretaria Executiva submeter a Lista Tríplice ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para decisão final quanto à indicação de um especialista em Agricultura Familiar.

§ 2º O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União e encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Art. 4º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o Art. 2º desta Portaria, os especialistas indicados deverão firmar e apresentar currículo da base de dados Plataforma Lattes, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

§ 1º Os currículos poderão ser enviados por correspondência eletrônica para o email: cgcoi@mda.gov.br; ou por correspondência, via serviço postal, para o endereço: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Secretaria Executiva, Coordenação-Geral de Conhecimento e Informações - CGCOI, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 4º andar, sala 421, Brasília-DF, CEP 70043-900.

§ 2º Deverá constar no remetente a identificação completa da organização da sociedade civil e o assunto "Indicação de Especialista em Agricultura Familiar para a CTNBio - Lista Tríplice MDA".

§ 3º Todas as informações prestadas, bem como sua comprovação, são de inteira responsabilidade do indicado, sob pena de infração ao disposto no Art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA