RESOLUÇÃO Nº 1.632, DE 17 DE JULHO DE 2007

Disciplina o pagamento de diárias, e também o reembolso de despesas com combustíveis, com pedágio, etc., em deslocamentos realizados por meios próprios, em veículo não pertencente a Autarquia, no âmbito do CRMV-SP, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "r" do art. 4º da Resolução CFMV nº 591 de 26.06.92; e

Considerando a necessidade de se disciplinar, no âmbito do CRMV-SP, o pagamento de diárias, bem como o ressarcimento de despesas havidas com combustíveis, lubrificantes e pedágios, utilizados em viagens realizadas no interesse da Autarquia, em veículo a ela não pertencente;

Considerando o disposto na Resolução/CFMV n.º 666, de 10 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. de 16 de novembro de 2.000;

Considerando o disposto na Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

Considerando, por fim, a deliberação ocorrida na 361º Reunião Plenária Ordinária, realizada em 17 de julho de 2007; resolve:

Art. 1º. O valor das diárias a ser pago decorrente de viagem a serviço da Autarquia, por convocação ou designação, em reuniões, reuniões plenárias, congressos, conferências, cursos, palestras, exposições, solenidades, simpósios, auditorias, consultorias, assessorias e/ou outro qualquer evento, será fixado por portaria da Presidência, independentemente de comprovação dos gastos.

§ 1º O valor da diária destina-se a indenizar as despesas com pousada, alimentação, locomoção urbana e qualquer outro gasto decorrente da viagem.

§ 2º Não será devida diária quando o evento ocorrer na cidade onde o convocado ou designado residir ou estiver a menos de 50 km desse local.

Art. 2º. Fica instituído, para fins de autorização de concessão de diária, sua prorrogação, o formulário que constitui o anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único. Em caso de diferença, no cálculo das diárias ou prorrogação do período anteriormente autorizado, deverá ser emitida autorização de diária (anexo I) preenchendo no campo OBSERVAÇÕES a que diária se refere a complementação.

Art. 3º. O não comparecimento, adiamento ou retorno antes da data prevista, obrigará o beneficiário a repor aos cofres do Conselho o que haja porventura recebido antecipadamente, ou o equivalente ao período da antecipação do retorno, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia do retorno do beneficiário à origem.

§ 1º. Aquele que não efetuar o depósito no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, além dos juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, pagará multa de 20% (vinte por cento), cujo depósito será efetuado na conta do Conselho.

§ 2º. A restituição deverá ser recolhida à conta do CRMV-SP, mediante guia própria, devendo o recibo de depósito ser encaminhado ao órgão que emitiu a diária:

a) As restituições ocorridas no mesmo exercício reverterão em favor da mesma verba orçamentária pela qual foi concedida;

b) As restituições ocorridas no exercício seguinte deverão ser escrituradas, a título de receita, sob a denominação de indenizações e restituições.

Art. 4º. É obrigatória a devolução do bilhete rodoviário ou aéreo, assinado pelo beneficiário, acompanhado do cartão de embarque, quando emitido pelo CRMV-SP, procedimento este que deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno do beneficiário à origem.

§ 1º. Em caso de extravio do bilhete ou cartão de embarque, deverá ser apresentada declaração da empresa aérea onde conste trecho viajado, a hora, dia do embarque e número do voo, no caso de bilhete aéreo.

§ 2º. É vedada a emissão de bilhete aéreo, rodoviário e/ou diárias, bem como ressarcimento de despesas aos que descumprirem o estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Resolução.

Art. 5º. Deverá compor os autos do processo de concessão de diárias:

I - autorização de diária (anexo I);

II - recibo de diária (anexo II);

III - apresentação do cartão de embarque aéreo, ou o preenchimento do Anexo III desta Resolução em caso de deslocamento em veículo próprio, ou o preenchimento do Anexo IV desta Resolução e bilhete de passagem rodoviário em caso de deslocamento por esse tipo de transporte.

Art. 6º. Fica assegurado ao beneficiário o ressarcimento das demais despesas realizadas em proveito da Autarquia ou em consequência do deslocamento, quando as mesmas não forem contempladas com a diária e, desde que previamente autorizadas e devidamente comprovadas.

Art. 7º. Caso o deslocamento se realize por meios próprios, ou seja, em veículo não pertencente à Autarquia, o beneficiário fará jus, desde que previamente autorizado e a critério da Presidência:

I - ao reembolso das despesas realizadas com combustíveis, lubrificantes e pedágios, devidamente comprovadas, respeitado sempre o limite equivalente ao custo do meio de transporte posto, pela Autarquia, à sua disposição; ou

II - ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor do litro de gasolina, e de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do litro de álcool ou de óleo diesel (vigentes à época do deslocamento) por quilômetro efetivamente rodado, nada mais sendo devido ao beneficiário a qualquer título, exceção feita as taxas de pedágio e ou de travessias de veículos em balsas ou pontes.

Parágrafo Único. O pagamento de que trata os incisos I e II deste artigo será efetuado mediante apresentação de nota fiscal discriminada que comprove a despesa efetuada com combustível, bem como os cupons de pedágio e/ou de travessias, caso existam, assinados e com a discriminação da licença do veículo, e preenchimento do relatório de viagem constante no Anexo III desta Resolução.

Art. 8º. O pagamento de diária, bem como o ressarcimento de despesas havidas com combustíveis, lubrificantes e pedágios, em deslocamentos realizados no interesse da Autarquia, por meios próprios, bem como os ressarcimentos previstos nos artigos 6º e 7º, incisos I e II, quando o beneficiário for o Presidente, deverão ser relatados ao Plenário do CRMV-SP, em sessão imediatamente seguinte, para referendo.

Art. 9º. Esta resolução entrou em vigor no dia 17 de julho de 2007.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Secretário-Geral

ANEXO IAUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA(Resolução CRMV-SP nº 1632/2007)

Do (a): ___________________________________________________________

Para: ____________________________________________________________

Assunto: _________________________________________________________

Favorecido: _______________________________________________________

Cargo/Função: ____________________________________________________

Objetivo: _________________________________________________________

Local: ____________________________________________________________

Período: _______________

Quantidade de diárias:    (__) (_______).

Deslocamento: (      ) Aéreo (      ) Rodoviário (      ) Próprio (      ) Veículo da Autarquia.

Observações: ___________________________________

São Paulo, _____ de _____ de 20_____.

Autorizo: __________________________________

(Presidente do CRMV-SP)

ANEXO IIRECIBO DE DIÁRIA(Resolução CRMV-SP nº 1632/2007)

Número: ____/20___

Data: ___/___/20___

Diárias (quantidade e fração): (___) (________)

Valor unitário: R$____________ (_______________________)

Valor do recibo: R$_____________ (_____________________)

Recebi do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo a importância acima indicada.

Declaro, ainda, que tenho pleno conhecimento da Resolução CRMV-SP nº 1633/07, quanto à aplicação do presente numerário.

Data: ___/___/20___

_______________________

Assinatura do beneficiário

ANEXO II (verso)(Resolução CRMV-SP nº 1632/2007)

RELATÓRIO SUCINTO DA VIAGEM (Exemplo: pessoas contactadas, principais temas discutidos, metas atingidas, críticas e sugestões, etc.)

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

Data:___/___/20___

_______________________

Assinatura do beneficiário

ANEXO IIIRELATÓRIO DE VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO(Resolução CRMV-SP nº 1632/2007)

Nome: ________________________ Cargo/Função: _____________________

Veículo (Marca/Modelo): ______________ Ano: _______ Placa: ___________

Objetivo da viagem: _____________________________

______________________________________________

Percurso: ______________________________________

Período da viagem: ____/____/20____ a ____/____/20____.

Odômetro inicial (km): _______________ Odômetro final (km): ____________

Total (km): ________________

Combustível: (__) gasolina    (__) álcool (__) diesel (__) (outro - especificar).

Valor do combustível (litro): R$_____________(________________________)

(Anexar obrigatoriamente nota/cupom fiscal discriminada, inclusive com a placa do veículo, assinando-a)

Valor total de despesas com pedágios e/ou travessias: R$_____(___________)

Número de cupons de pedágios anexados no relatório: ________ (__________________)

(Anexá-los, preenchendo no verso com a placa do veículo, assinando-os)

Data: ____/ ____/20 ___

_______________________

Assinatura do beneficiário

Para uso do CRMV-SP:

Valor Total a ser ressarcido (combustível e Pedágio): R$____(_____________)

Autorizo o ressarcimento:

(Presidente do CRMV-SP)

ANEXO IVRELATÓRIO DE VIAGEM - DESLOCAMENTO RODOVIÁRIO(Resolução CRMV-SP nº 1632/2007)

Nome: ________________________ Cargo/Função: _____________________

Objetivo da viagem: _______________________________________________

Percurso: ______________________________________

Período da viagem: ____/____/20____ a ____/____/20____

Valor total de despesas: R$ ________________ (______________________)

Quantidade de cupons anexados a este relatório: ____(_________________)

Identificação do (s) número (s) do (s) bilhete (s) de passagem rodoviário: ___

__________________________________________________________________

(Anexá-los assinados)

Data: ____/____/20____

_______________________

Assinatura do beneficiário

Para uso do CRMV-SP:

Valor Total a ser ressarcido (combustível e Pedágio): R$____(_____________)

Autorizo o ressarcimento:

(Presidente do CRMV-SP)