EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24210/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGNOLIA MELLO DE AGUIAR AMAZONAS, ***.044.207-**, , FREVP00779672024, 773-0; MATROCAR AUTO PECAS LTDA, 43.529.262/0001-50, , FREVP00790312024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00792132024, 773-0; , FREVP00812752024, 773-0; , FREVP00816912024, 773-0; MINERACAO AMAZONAS COMERCIO DE PEDRA LTDA, 15.709.802/0001-42, , FREVP00792592024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00810222024, 773-0; , FREVP00816472024, 773-0; , FREVP00817462024, 773-0; LUCIANA GONZAGA CAMILLO, ***.787.627-**, , FREVP00808552024, 773-0; MARCIA ROSANGELA SIQUEIRA, ***.546.008-**, , FREVP00811112024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIZZO, ***.619.918-**, , FREVP00811172024, 773-0; MILTON SOUZA DE OLIVEIRA, ***.104.081-**, , FREVP00812192024, 773-0; PH DAS TORRES VEICULOS LTDA, 30.946.070/0001-06, , FREVP00812912024, 773-0; MOVETECH ICAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 47.298.751/0001-08, , FREVP00813442024, 773-0; MOISES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.557.906/0001-16, , FREVP00815142024, 773-0; LUCIA MARIA SANCHES DELGADO, ***.971.431-**, , FREVP00815842024, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, ***.546.459-**, , FREVP00816352024, 773-0; MIRIAM NASCIMENTO GONCALVES, ***.428.517-**, , FREVP00817272024, 773-0; METALURGICA SPLIT LTDA, 55.153.852/0001-00, , FREVP00818232024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT