EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30401/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, QIR4A85, EPSMA00238632024, 683-13; SJF4F28, EPSMA00315822024, 683-12; LUQ5G61, EPSMA00316392024, 683-12; RBZ5A40, EPSMA00229632024, 683-11; KNP0I00, EPSMA00234832024, 683-11; SHY2I23, EPSMA00270782024, 683-12; RLE3I33, EPSMA00289102024, 683-11; SRF4H79, EPSMA00333182024, 683-13; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, CUC1E85, EPSMA00287532024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, FNS6116, EPSMA00323382024, 683-12; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RXM8C75, EPSMA00393852024, 683-11; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001-70, QXE5545, EPSMA00323942024, 683-12; RVE4E23, EPSMA00228232024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, RJK3C36, EPSMA00348892024, 683-13; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, SFE1C45, EPSMA00243652024, 683-13; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, QRJ5D57, EPSMA00213332024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0024-98, RJW2F12, EPSMA00265882024, 683-12; LSO9E73, EPSMA00238102024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, RQP2H11, EPSMA00304742024, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FXH0J15, EPSMA00326352024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração