EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VERA LUCIA MACHADO, ***.346.409-**, QPA8D19, FRMEV01264072024, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, QRL1H47, FRMEV01527152024, 606-82; VERDE TRANSPORTES EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 21.731.440/0001-99, QBI2E85, FRMEV01566052024, 606-82; VARIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.320.716/0001-39, DJE4326, FRMEV01600522024, 606-82; VELOTERRA TERRAPLENAGEM LTDA, 11.597.271/0001-92, PQX9G85, FRMEV01598342024, 606-82; VERA LUCIA DE ANDRADE OLIVEIRA, ***.094.206-**, GOT8F43, FRMEV01710112024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, RSC8D44, FRMEV01536302024, 606-82; RSC8E74, FRMEV02037182024, 606-82; OYA8J92, FRMEV02041532024, 606-82; VERSATIL LOGISTICA LTDA, 54.017.802/0001-33, FGZ5G40, FRMEV01518132024, 606-82; VAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 30.245.990/0001-99, RXW7D63, FRMEV01135232024, 606-82; VANILSON OLIVEIRA SILVA, ***.516.401-**, AYW0A36, FRMEV01239882024, 606-82; VHC TRANSPORTES LTDA, 50.150.091/0001-10, RMN0C98, FRMEV01554572024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RLN6C20, FRMEV01703362024, 606-82; RKX3B20, FRMEV01607042024, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, ***.406.876-**, BAE0B70, FRMEV01730002024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, ROL7C95, FRMEV01487682024, 606-82; VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS, ***.292.865-**, DPC9A40, FRMEV01654912024, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, RLJ3E16, FRMEV01489042024, 606-82; VERDE COMERCIO DE GAS LTDA, 10.890.295/0001-72, MKX2G47, FRMEV01797262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração