EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14096/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de maio de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GADEXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 27.526.796/0001-77, FELVP00853362021, 29/06/2021, R$ 550,00; FREITAS & LABEGALINI LTDA, 07.053.843/0005-29, FELVP00884782021, 22/06/2021, R$ 550,00; INOVA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.702.089/0001-50, FELVP00810352021, 03/06/2021, R$ 550,00; LUCKY TRANSPORTE, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 40.630.364/0001-70, FELVP00846822021, 01/07/2021, R$ 550,00; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0005-08, FELVP00764142021, 01/06/2021, R$ 550,00; LOG FUEL TRANSPORTES LTDA, 31.319.971/0002-03, FELVP00856322021, 03/06/2021, R$ 550,00; ESTRELA DA BARRA VEICULOS LTDA, 06.288.224/0001-27, FELVP00812542021, 06/06/2021, R$ 550,00; JULIA STEFANI RIBEIRO FREITAS EIRELI, 36.323.744/0001-94, FELVP00808952021, 28/05/2021, R$ 550,00; LUCTRANSPORTES LTDA, 26.758.038/0001-11, FELVP00890522021, 23/06/2021, R$ 550,00; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0005-70, FELVP00729362021, 20/05/2021, R$ 550,00; FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, 02.191.819/0005-32, FELVP00866552021, 17/06/2021, R$ 550,00; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0004-30, FELVP00793552021, 01/06/2021, R$ 550,00; BARBARA CHRISTIAN DA SILVA SANTOS, 24.270.804/0001-79, FELVP00823172021, 04/06/2021, R$ 550,00; ASO - AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 41.023.471/0001-00, FELVP00835972021, 01/06/2021, R$ 550,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE CONSUMO DE BENS E SERVICOS - COOPERFENIX, 28.206.297/0002-46, FELVP00910552021, 11/06/2021, R$ 550,00; CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL EIRELI, 07.448.575/0008-97, FELVP00800262021, 02/06/2021, R$ 550,00; GUIA CARGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.073.823/0001-80, FELVP00834692021, 08/06/2021, R$ 550,00; BR TRANSPORTES EIRELI, 20.600.583/0001-07, FELVP00831492021, 02/06/2021, R$ 550,00; J I COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, 21.879.262/0001-48, FELVP00874932021, 18/06/2021, R$ 550,00; MARCO AURELIO TAVARES BOTTA EIRELI, 17.624.589/0001-00, FELVP00800762021, 03/06/2021, R$ 550,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT