EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30279/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLI1J34, EPSMA00232412024, 683-12; RXP0H08, EPSMA00251952024, 683-12; RXQ2B49, EPSMA00253042024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYH9A46, EPSMA00250802024, 683-12; RYH7C26, EPSMA00259372024, 683-12; RYK4C62, EPSMA00260982024, 683-12; C & C TRANSPORTES LTDA, 05.843.316/0003-20, PJK4063, EPSMA00250702024, 683-13; BORRACHAS S. K. LTDA, 10.779.822/0001-76, JAG7A03, EPSMA00252232024, 683-12; BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO, 28.126.928/0001-36, LPZ9029, EPSMA00254742024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, QHS1E85, EPSMA00231152024, 683-12; RQQ7B32, EPSMA00226942024, 683-12; RBH2I87, EPSMA00232872024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0019-33, RYK5H89, EPSMA00231132024, 683-12; C&C CASA E CONSTRUCAO S.A., 63.004.030/0024-82, RQM2C31, EPSMA00258282024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RNH2J43, EPSMA00260202024, 683-12; FPC5D21, EPSMA00261072024, 683-12; JBY3F29, EPSMA00261742024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, IZT0G81, EPSMA00265722024, 683-12; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0001-27, PRB6D65, EPSMA00266952024, 683-11; CLAUDENI RODRIGUES XAVIER, ***.574.587-**, KVR7389, EPSMA00269642024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração