EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28419/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JALLES DOS SANTOS SOUSA, ***.170.865-**, FCX2A26, FRMEV02280102024, 606-82; JAIR MULLER, ***.525.309-**, IRT1A31, FRMEV02106272024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYZ8J36, FRMEV02174262024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTG4B27, FRMEV02201772024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEV02292212024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV02145492024, 606-82; JAILTON PACHECO MENEZES, ***.762.115-**, OKV1H91, FRMEV02240622024, 606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA, ***.966.469-**, AGM1G25, FRMEV02192422024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV02209112024, 606-82; JCL LOGISTICA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 08.661.123/0001-85, QPP8438, FRMEV02160542024, 606-82; J. A. MOURA GONCALVES FERTILIZANTES LTDA, 14.484.238/0001-44, JBN1E08, FRMEV02249572024, 606-82; JANICE LUCIA DOS ANJOS, 09.253.111/0001-84, FEJ9A25, FRMEV02250012024, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, ELR4E42, FRMEV02152062024, 606-82; ELR4E42, FRMEV01367072024, 606-82; JARBAS CORREIA CESAR, ***.359.714-**, PLP9H23, FRMEV02089412024, 606-82; J.C. LIMA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 30.755.273/0001-07, PZP4H25, FRMEV01337232024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, RAC8794, FRMEV01673832024, 606-82; JADERSON ALVES DA SILVA, ***.587.691-**, ILR9F04, FRMEV01906022024, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV02189962024, 606-82; JEAN CARLO SILVA, ***.922.666-**, DTC9d30, FRMEV02056842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração