EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28488/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNION AGRO S.A, 01.149.282/0002-37, FJX4D48, EPSMA00436912024, 683-12; DBL9G93, EPSMA00430552024, 683-12; QWO2I67, EPSMA00310142024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, FJR0C24, EPSMA00435872024, 683-12; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, FZO0B87, EPSMA00420662024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0372-86, MDV6B36, EPSMA00424872024, 683-11; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0007-63, JAZ5J57, EPSMA00428682024, 683-12; TRASPADINI TRANSPORTES LTDA, 06.965.712/0001-21, QRJ7F95, EPSMA00432602024, 683-12; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, FYN9A63, EPSMA00400722024, 683-11; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FFK4I37, EPSMA00431422024, 683-13; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, QOO4978, EPSMA00668102023, 683-13; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FXS7C11, EPSMA00400732024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0272-13, RIB2E94, EPSMA00413012024, 683-11; VIOLANI & CIA LTDA, 76.535.707/0002-45, JCC9C56, EPSMA00435532024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, JBS3F97, EPSMA00440512024, 683-11; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0008-57, IZU2F90, EPSMA00327862024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, RIS6G63, EPSMA00350962024, 683-11; VIAPOL LTDA, 58.681.867/0001-30, BCB7B34, EPSMA00370612024, 683-13; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0025-20, SPD1E07, EPSMA00375902024, 683-11; TRANSPORTES JGL E FILHOS LTDA, 14.663.316/0001-78, RMP1F16, EPSMA00427942024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração