EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE

A Junta Administrativa de Recurso de Infrações da Polícia Rodoviária

Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instância de que tratam os artigos 288 e 289, os não conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285, parágrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, também, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletrônico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientação contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: Número do processo, nome do requerente, número do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento.

Segunda Instancia-indeferido/nao conhecidos/deferidos/prescritos:

08655.049400/2022-44, ALBERTO DOS SANTOS SILVA, T603660274, NAO CONHECIMENTO; 08672.004477/2022-87, ALBERTO DOS SANTOS SILVA, T603660282, NAO CONHECIMENTO; 08672.001482/2023-19, ALISON SANTOS DIAS, T554879158, NAO CONHECIMENTO; 08656.121095/2019-10, BENEDITO CASTRO GOMES, E260166347, NAO CONHECIMENTO; 08672.004593/2021-15, CLEVERTON SANTOS ANDRADE , T546277993 , INDEFERIDO; 08650.096292/2023-20, DAVI MARCOS DE ASSIS SANTOS, T603530702, NAO CONHECIMENTO; 08672.001169/2023-81, DIEGO NERI GOIS, T617280002, NAO CONHECIMENTO; 08672.001168/2023-36, DIEGO NERI GOIS, T617279985, NAO CONHECIMENTO; 08672.003060/2023-88, EDNALDO FERREIRA DA SILVA, T588467634, NAO CONHECIMENTO; 08654.000835/2022-09, EDVALDO SEVERINO SILVA DOS SANTOS , T555993094 , INDEFERIDO; 08654.016795/2023-90, FARLEY STEELE SOUZA CARDOSO, T596873166 , NAO CONHECIMENTO; 08654.016797/2023-89, FARLEY STEELE SOUZA CARDOSO, T596873182, NAO CONHECIMENTO; 08654.016798/2023-23, FARLEY STEELE SOUZA CARDOSO, T596873197, NAO CONHECIMENTO; 08654.016794/2023-45, FARLEY STEELE SOUZA CARDOSO, T596873174, NAO CONHECIMENTO; 08654.016799/2023-78, FARLEY STEELE SOUZA CARDOSO, T596873158, NAO CONHECIMENTO; 08650.053328/2023-81, FRANCIELE ALINE GULOW, T570399197, NAO CONHECIMENTO; 08656.069730/2022-46, GEORDANIO OLIVEIRA GAMA, T607154748, NAO CONHECIMENTO; 08656.069732/2022-35, GEORDANIO OLIVEIRA GAMA, T607154764, NAO CONHECIMENTO; 08672.004070/2022-50, ILDEMA GOMES ARAGAO, T603776597, INDEFERIDO; 08656.028319/2022-11, JOABE DIAS DA SILVA, T535927827, NAO CONHECIMENTO; 08672.002909/2022-15, JOSE KLEBER SANTANA DE LIMA, T579005666, INDEFERIDO; 08672.002702/2022-41, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, T567717356 , INDEFERIDO; 08672.001600/2023-99, JOAO DE JESUS LIMA, T172505143, NAO CONHECIMENTO; 08655.025923/2023-86, JOAO PAULO MOURA SANTOS, T571051642 , NAO CONHECIMENTO; 08656.015700/2022-10, JOSE RAFAEL DOS SANTOS, T527968803, NAO CONHECIMENTO; 08657.035799/2022-66, JOSE LUIZ DE FRANCA, T568509455, NAO CONHECIMENTO; 08672.002436/2022-56, JOSE FABIO FARIAS DANTAS, T572133839, INDEFERIDO; 08672.004387/2019-91, KELDDY DE JESUS TAVARES, T181091186, NAO CONHECIMENTO; 08672.002414/2022-96, LENIVALDO ALMEIDA SOUZA, T576598917, NAO CONHECIMENTO; 08672.002171/2022-96, LUCAS ALVES DOS SANTOS, T580060403, NAO CONHECIMENTO; 08672.002710/2023-78, LUIZ ANTONIO SANTANA DOS SANTOS, T605078491, NAO CONHECIMENTO; 08655.029668/2023-41, LUISE DE FREITAS TAVARES, T589081877, NAO CONHECIMENTO; 08655.032146/2023-26, MARCELO NASCIMENTO DE SOUSA, T611138751, NAO CONHECIMENTO; 08672.003193/2023-54, NILSON FERREIRA, T174758715, NAO CONHECIMENTO; 08650.048145/2022-62, PAULO BISMARQUE DE SANTANA CARVALHO, T568824784, INDEFERIDO; 08656.031059/2022-61, RICARDO EUGENIO FONSECA, T573219637, NAO CONHECIMENTO; 08655.049401/2022-99, RODRIGO CARVALHO PEREIRA, T601381254, NAO CONHECIMENTO; 08655.025793/2022-09, RODRIGO CARVALHO PEREIRA, T569557247, NAO CONHECIMENTO; 08672.003373/2023-36, ROBSON DA COSTA NASCIMENTO, T616139877, NAO CONHECIMENTO; 08650.069010/2022-31, WILIAMS DAVID DE SA SANTOS, T561427507, INDEFERIDO; 08654.004325/2019-05, WILDSON VALERIO LOPES DE ARAUJO, T168516942, NAO CONHECIMENTO; 08672.003683/2023-51, WESLEY GONZAGA PODEROSO, T589971212, NAO CONHECIMENTO.

Primeira Instancia-indeferido/nao conhecidos por ilegitimidade:

08650.065397/2023-37, ABEL CUNHA ARIMATEIA ROSA, T604487444, INDEFERIDO; 08655.025375/2022-11, ATHAYDE DE ASSIS DIAS , T525697535, INDEFERIDO; 08672.002058/2023-91, RUNO MIGUEL COSTA AMARAL PARREIRAS, T599568321, INDEFERIDO; 08672.000409/2023-20, BRUNO AURELIO MOURA MENEZES, T610380605, INDEFERIDO; 08655.023216/2023-55, CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, T615189024, INDEFERIDO; 08672.002392/2023-45, CARLOS MARCELO DE MORAIS OLIVEIRA, T618587195, INDEFERIDO; 08672.002560/2023-01, CARLOS ADRIANO PANTA DOS SANTOS, T637971515, INDEFERIDO; 08650.035446/2023-15, CARLOS FABRICIO DOS SANTOS, T622872547, INDEFERIDO; 08666.002842/2023-89, CARLOS ROBERTO ANDRE PACHECO, T609422618, INDEFERIDO; 08666.002862/2023-50, CARLOS ROBERTO ANDRE PACHECO, T609422626, INDEFERIDO; 08656.038803/2023-39, COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, T602781493, INDEFERIDO; 08672.001601/2023-33, DARIO BATISTA SANTOS, T617785597, INDEFERIDO; 08672.001165/2023-01, DIEGO NERI GOIS, T617280002, INDEFERIDO; 08672.001166/2023-47, DIEGO NERI GOIS, T617280002, INDEFERIDO; 08672.000265/2023-10, DURVAL SILVA FREIRE, T612192757, INDEFERIDO; 08672.000263/2023-12, DURVAL SILVA FREIRE, T612191176, INDEFERIDO; 08672.006577/2019-42, EWERTON ALMEIDA VALADARES, T190296666, INDEFERIDO; 08650.030838/2023-80, ELZA ISAURA DOS SANTOS, T619964537, INDEFERIDO; 08656.121095/2019-10, FABRICIO BATISTA GASPARI, T607445114, INDEFERIDO; 08672.003029/2023-47, GISELE MARTINS ALVES DEFILIPPO, T622847171, INDEFERIDO; 08672.000214/2023-80, GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA, T610410217, INDEFERIDO; 08672.000218/2023-68, GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA, T610410229, INDEFERIDO; 08657.004959/2023-14, HUDSON SAMPAIO FERREIRA, T615160557, INDEFERIDO; 08672.004291/2022-28, IGOR LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA, T604006179, INDEFERIDO; 08672.000578/2023-60, IASMIN ASSUMPCAO DE ASSIS ABREU, T616454392, INDEFERIDO; 08650.022716/2023-10, JILDEVAN TELES SILVA, T600999351, INDEFERIDO; 08672.001362/2023-11, JOAO PAULO PARENTI FERREIRA DOUTOR, T608651206, INDEFERIDO; 08672.003101/2023-36, JOSE CARLOS FROES ANDRADE, T633333859, INDEFERIDO; 08672.003102/2023-81, JOSE CARLOS FROES ANDRADE, T632824972, INDEFERIDO; 08672.003103/2023-25, JOSE CARLOS FROES ANDRADE, T632824987, INDEFERIDO; 08672.003105/2023-14, JOSE CARLOS FROES ANDRADE, T639352448, INDEFERIDO; 08672.001927/2023-61, JOSE COSTA DOS SANTOS, T603655173, INDEFERIDO; 08672.003498/2023-66, JOSE NOEL NUNES DE SANTANA, T563237414, INDEFERIDO; 08672.002167/2023-17, JOSE RINALDO BARRETO JUNIOR, T635428288, INDEFERIDO; 08672.000371/2023-95, JOSE WANDERLEI ALMEIDA, T609353225, INDEFERIDO; 08656.001713/2023-92, JULIO CESAR COELHO MACHADO, T611080826, NDEFERIDO; 08656.001372/2023-55, JULIO CESAR COELHO MACHADO, T592155897, INDEFERIDO; 08672.001742/2023-56, PAULO DANTAS FIGUEIREDO, T609798487, INDEFERIDO; 08672.002744/2023-62, LEIDIANE DE JESUS SANTOS, T554881373, INDEFERIDO; 08672.004905/2022-71, LEANDRO SANTANA SANTOS, T586339027, INDEFERIDO; 08672.001667/2023-23, MICAEL SANTOS DE ARAUJO VIEIRA, T602618851, INDEFERIDO; 08672.001666/2023-89, MICAEL SANTOS DE ARAUJO VIEIRA, T602618843, INDEFERIDO; 08650.038906/2023-59, MARCOS PEREIRA DA CRUZ, T615220851, INDEFERIDO; 08672.003259/2023-14, MARILIA PONDE FERREIRA SUZARTE, T592295109, INDEFERIDO; 08658.013394/2023-48, MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS, T615544807, INDEFERIDO; 08656.051536/2023-95, MARCELO ANTONIO MANSO, T590074385, INDEFERIDO; 08656.051800/2023-91, MARCELO ANTONIO MANSO, T590074393, INDEFERIDO; 08650.116290/2022-83, TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, T597906696, INDEFERIDO; 08650.116288/2022-12, TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, T597906688, INDEFERIDO; 08650.112359/2022-08, TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, R608365897, INDEFERIDO; 08650.021380/2023-78, TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, T610641107, INDEFERIDO; 08650.043509/2023-07, TB TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, T599138882, INDEFERIDO; 08656.005900/2023-45, EGENILTON DA CONCEIÇAO SANTOS, T615227341, INDEFERIDO; 08672.000125/2023-33, ROBSON DOS SANTOS MENEZES, T599175982, INDEFERIDO; 08650.108565/2022-13, VICTOR LUAN MOURA DE BRITO, T604446241, INDEFERIDO; 08672.000298/2023-51, VIVIAN ARAGAO SANTANA, T612379825, NAO CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE; 08650.007658/2023-02, VIVIAN RAMOS SILVEIRA, T613532724, INDEFERIDO; 08650.007666/2023-41, VIVIAN RAMOS SILVEIRA, T613532716, INDEFERIDO; 08650.047002/2023-14, VALDICLEY ALBUQUERQUE DE SA, T610680517, INDEFERIDO;

Aracaju, 19 de Janeiro de 2024.

Victor Tadeu Cunha de Souza

Presidente da JARI-SE