EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25622/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, MDT5A18, FRMEV01621342024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFK5F40, FRMEV01625862024, 606-82; JBF RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 23.364.811/0001-77, RPS2J78, FRMEV01648802024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXD4H00, FRMEV01604632024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV01602122024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV01575142024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV00730392024, 606-82; IUV7141, FRMEV00602992024, 606-82; JESON ROCHA DE JESUS, ***.068.376-**, GUR2B22, FRMEV01311392024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FKM2D21, FRMEV01211122024, 606-82; JESIEL GOMES RODRIGUES, ***.436.058-**, DTA7465, FRMEV01771652024, 606-82; JF MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV01380752024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEI6F21, FRMEV01654212024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI4E05, FRMEV01544392024, 606-82; SDR5A79, FRMEV01596672024, 606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, ***.429.066-**, QOQ6B06, FRMEV01579812024, 606-82; JANICE DA SILVA ALBERTON, ***.455.569-**, IPE7E02, FRMEV01551462024, 606-82; JEV TRANSPORTES LTDA, 01.891.970/0001-97, QHO9H37, FRMEV01559372024, 606-82; JEFFERSON SOUSA SANTOS, ***.625.386-**, JKH6D15, FRMEV01540982024, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SFN1A97, FRMEV01560322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT