EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26700/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00750072023, 773-0; , FREVP00600932024, 773-0; , FREVP00752572023, 773-0; , FREVP00600732024, 773-0; , FREVP00600772024, 773-0; , FREVP00600802024, 773-0; LUCIO HENRIQUE DE SANTANA CABRAL, ***.525.504-**, , FREVP00747492023, 773-0; LUIS FERNANDO DE SOUZA MELLO, ***.993.647-**, , FREVP00601522024, 773-0; LUIS HENRIQUE DE MAGALHAES BERTOLDO, ***.922.591-**, , FREVP00629342024, 773-0; LUIZ PAULO SANTOS DA SILVA, ***.796.038-**, , FREVP00613072024, 773-0; LUMI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, 33.499.117/0002-00, , FREVP00743612023, 773-0; LUCAS ARDACHNIKOFF FATIGATTI DE MORAIS, ***.206.878-**, , FREVP00752862023, 773-0; LUZIA DE BRITO LUCAS, ***.924.097-**, , FREVP00739232023, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00618622024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00631152024, 773-0; LUCIANA ALMEIDA COSTA, ***.434.095-**, , FREVP00740292023, 773-0; LUCAS WEBBER MAGDALENA STADLER, ***.504.927-**, , FREVP00413852024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00616192024, 773-0; , FREVP00616082024, 773-0; M L DE OLIVEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 11.717.696/0001-98, , FREVP00624472024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT