EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27309/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RKX9H68, FRMEV02079902024, 606-82; RLI1G24, FRMEV02112442024, 606-82; BRUNO QUINTINO GOMES, ***.059.659-**, ASA3H15, FRMEV01530432024, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, MIN8A88, FRMEV01572102024, 606-82; CELSO PINHEIRO DE OLIVEIRA, 17.595.079/0001-43, MKS4D10, FRMEV01243402024, 606-82; CELSO ALVES DE FARIA, ***.555.256-**, OPD2429, FRMEV01272282024, 606-82; BRUNA CRISTINE DA ROSA, ***.094.269-**, MFR5E22, FRMEV01952152024, 606-82; CDL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.866.579/0001-73, GLU2I00, FRMEV01846372024, 606-82; CANA LOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 12.947.952/0001-04, SWF7H69, FRMEV01841492024, 606-82; CAROLINE GIMENES MIRANDA DA CRUZ, 28.130.733/0001-60, NJJ9140, FRMEV01871482024, 606-82; CARLOS DA SILVA BELFORT VIEIRA, 02.635.822/0001-74, SPE6A08, FRMEV01899332024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV01943092024, 606-82; CATARINO MANUTENCAO DE AUTO-ONIBUS LTDA, 09.463.386/0001-42, PJA2F91, FRMEV01922922024, 606-82; CARLOS ANTONIO DA SILVA, ***.326.306-**, OWX9B75, FRMEV01916592024, 606-82; BRUNO RIBEIRO DA SILVA, ***.765.817-**, ODP5C99, FRMEV01782962024, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV01787682024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA, ***.697.146-**, EKH4D93, FRMEV01603732024, 606-82; CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 08.183.516/0001-20, DSV4E56, FRMEV01507032024, 606-82; CALEBIS DE BORBA CARDOSO, ***.066.139-**, LZH2A86, FRMEV01860252024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E05, FRMEV01944212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT