Portaria PRE/AEB Nº 1.626, DE 12 DE novembro DE 2024

Dispõe sobre o relacionamento entre a Agência Espacial Brasileira - AEB e Fundação de Apoio credenciada e autorizada, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 e da Portaria Interministerial MEC-MCTI nº 191, de 13 de março de 2012.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º da Lei 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, tendo em vista o disposto no artigo 16º do Anexo I do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, no artigo 3º do Regimento Interno do Conselho Superior da AEB, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o relacionamento da Agência Espacial Brasileira - AEB e Fundação de Apoio credenciada e autorizada, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 e da Portaria Interministerial MEC-MCTI nº 191, de 13 de março de 2012, para execução dos projetos desenvolvidos no âmbito da Política de Inovação da AEB.

Art. 2º Para efeito da presente Norma, o órgão colegiado superior da Agência Espacial Brasileira a que se refere o Decreto 7.423, de 2010, é o seu Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, estabelecido na Portaria AEB nº 909, de 29 de julho de 2022.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A AEB poderá celebrar instrumentos previstos na legislação com fundações credenciadas, que tenham como finalidade dar apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

§ 1º Compete ao Presidente da Agência Espacial Brasileira celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes, nos termos do art. 75, XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por prazo determinado, com fundações de apoio credenciadas e autorizadas

§ 2º Para o tratamento de questões envolvendo propriedade intelectual e transferência de tecnologia, deverão ser observadas, além da base normativa vigente, as diretrizes da Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira.

§ 3º A gestão administrativa e financeira compreende, dentre outras atividades, a contratação de recursos humanos, compra de materiais e equipamentos, controle dos prazos de entrega, contratação de serviços, acompanhamento de prazos de execução e vigência, controle financeiro e contábil, registros patrimoniais, guarda de documentos, assessoria ao coordenador do projeto da AEB nos procedimentos administrativos necessários para a adequada tramitação e execução do projeto, reporte de informações sempre que solicitado pela AEB e elaboração das prestações de contas parcial e final.

Art. 4º Os projetos a que se refere o art. 3º devem ter sua finalidade vinculada à Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira e serem aprovados pelo NIT da AEB.

Parágrafo único. Projetos de Gestão e Governança Pública visando o aperfeiçoamento das capacidades internas da AEB poderão ser apoiados por Fundação de Apoio.

Art. 5º As tratativas formais entre a Fundação de Apoio e a Agência Espacial Brasileira, visando projeto de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico e institucional da AEB, serão realizadas pela equipe responsável pelo projeto aprovado pelo NIT da AEB.

Art. 6º A atuação da Fundação de Apoio em projetos de desenvolvimento institucional para a melhoria de infraestrutura deverá limitar-se às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.

Parágrafo único. É vedado o enquadramento utilizando o conceito de desenvolvimento institucional para:

I - atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância e reparos;

II - serviços administrativos, como copeiragem, recepção, secretariado, serviços na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina

Art. 7º É vedada em qualquer situação:

I - a subcontratação total do objeto dos contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela AEB com fundações de apoio, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado ou conveniado;

II - a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração indeterminada e daqueles que se configurem pela não fixação de prazo de finalização ou pela reapresentação reiterada; e

III - a utilização de recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

Art. 8º As Fundações de Apoio a que se refere o art. 1º deverão estar constituídas na forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:

I - à fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil;

II - à legislação trabalhista; e

III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação - MEC e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, renovável a cada cinco anos.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE BOLSAS

Art. 9º Sem prejuízo das demais hipóteses de concessão de bolsas definidas pela legislação, a Fundação de Apoio poderá conceder, para a realização dos projetos definidos pelo art. 3º, bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos seguintes perfis:

I - estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

II - docentes de instituições de ensino superior públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III - servidores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs apoiadas e vinculadas a projetos institucionais, inclusive em rede, na forma de regulamentação específica;

IV - servidores públicos, militares ou empregados de ICT pública envolvidos na prestação de serviço técnico especializado nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; e

V - especialistas externos que contribuam para a execução de projetos de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.

§ 1º Compete ao NIT da AEB disciplinar as hipóteses de concessão de bolsas em projetos desenvolvidos com a participação de Fundação de Apoio, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, em conformidade com a legislação aplicável.

§ 2º Para a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em consideração critérios de proporcionalidade com relação à atividade desenvolvida no projeto e, sempre que possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de fomento.

§ 3º O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput e inciso XI, da Constituição Federal do Brasil

§ 4º Para a concessão de bolsas o profissional deverá ser escolhido, preferencialmente, por meio de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos e, em casos excepcionais, o coordenador do projeto poderá indicar os participantes em decorrência da comprovada experiência e/ou em vista de sua notória especialidade, mediante justificativa fundamentada.

§ 5º Considera-se especialista externo, o profissional que não seja servidor ou empregado público, portador de notória especialidade, para participar dos projetos em áreas estratégicas e temas de interesse da AEB, em vista de destacado desempenho acadêmico e/ou reconhecida competência profissional devidamente comprovada.

Art. 10. É vedada a concessão de bolsas:

I - para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente da AEB;

II - como retribuição a servidores pelo desempenho de funções comissionadas;

III - pela participação de servidores nos conselhos de fundações de apoio; e

IV - em cumulatividade com o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC para execução da mesma atividade.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA AEB

Art. 11. O Presidente da Agência Espacial Brasileira autorizará a participação dos servidores em exercício na AEB em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, nos termos do Decreto nº 7.423, de 2010, atendendo ao que se segue:

I - a participação deverá ser aprovada pela Chefia Imediata do servidor;

II - a participação deverá estar prevista no respectivo plano de trabalho do projeto, o qual deve indicar os requisitos funcionais e técnicos, periodicidade, duração, bem como as valores de bolsas a serem concedidas, se houver;

III - a participação do servidor dar-se-á sem prejuízo das atribuições funcionais a que estiver sujeito;

IV - os projetos a que se refere o art. 3º serão preferencialmente coordenados por pessoas vinculadas à Agência Espacial Brasileira, servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada;

V - ficará a cargo de cada coordenador de projeto realizar a escolha de sua equipe de trabalho;

VI - a participação do servidor nas atividades previstas nesta Portaria é considerada, para todos os efeitos, atividade não autônoma e dar-se-á sob o controle institucional da Agência Espacial Brasileira;

VII - a participação em projetos não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Fundação de Apoio; e

VIII - o servidor da Agência Espacial Brasileira participante de projeto de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico apoiado por Fundação de Apoio poderá ser detentor de bolsa concedida pela fundação de apoio mediante aprovação do NIT da AEB.

Art. 12. A composição das equipes mencionadas no Inciso V do art. 11 deverá observar o critério de que todos os projetos deverão ter dois terços de pessoas vinculadas à Agência Espacial Brasileira.

Art. 13. A participação de servidor em exercício na AEB em projetos de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico apoiados por Fundação de Apoio poderá se dar nas seguintes atividades, sem prejuízo de outras que possam estar previstas em lei ou normas institucionais:

I - atividades de pesquisa, assim consideradas aquelas que envolvam instrumentos de fomento, intercâmbio e disseminação de conhecimento, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira; e

II - atividades de desenvolvimento tecnológico, assim consideradas aquelas que enquadrem na Lei nº 10.973, de de 2004.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS

Art. 14. Cabe ao Gabinete da Presidência da Agência Espacial Brasileira coordenar o recebimento dos projetos e a inclusão dos mesmos na pauta para deliberação do NIT.

Art. 15. Cabe à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Espacial Brasileira o acompanhamento dos instrumentos contratuais e a movimentação financeira dos projetos realizados com a participação de fundações de apoio.

Art. 16. Os recursos gerenciados pela Fundação de Apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.

§ 1º A Fundação de Apoio deverá garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a permitir adequada prestação de contas e ressarcimento de recursos.

§ 2º Os saldos das contas bancárias dos contratos e convênios celebrados pela AEB com fundações de apoio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente mantidos em aplicações financeiras de baixo risco, tais como poupança, CDB e CDI.

Art. 17. No desenvolvimento de projetos especificados no art. 3º, a Fundação de Apoio deverá:

I - submeter-se ao controle de gestão realizado pela Unidade da AEB demandante e pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;

II - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; e

III - submeter-se ao controle finalístico realizado pela Auditoria Interna da AEB, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.

§ 1º A Fundação de Apoio deverá possuir ferramentas de execução, controle e acompanhamento dos projetos que forneçam à AEB as informações necessárias ao controle finalístico e de gestão previstos no art. 12 do Decreto nº 7.423, de 2010.

§ 2º A previsão de prestação de contas parcial e final por parte da Fundação de Apoio deverá ser incorporada aos contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos do § 1 º do art. 3º, que tem por objetivo a verificação da regular aplicação de recursos públicos e o atendimento às necessidades de interesse público.

§ 3º A prestação de contas parcial e final deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo ao seu Coordenador, realizar acompanhamento permanente da respectiva execução físico-financeira, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 4º Na prestação de contas, deverão ser juntados os demonstrativos de receitas e despesas, cópias dos documentos fiscais da Fundação de Apoio, relação de pagamentos discriminando as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação, comprovante da destinação dos recursos não utilizados, dentre outros documentos julgados relevantes.

Art. 18. Os rendimentos das aplicações financeiras previstas em legislação vigente serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do instrumento, ou devolvidos, estando sujeitos às mesmas condições estabelecidas para a apresentação da prestação de contas.

§ 1º O valor disponível relativo aos rendimentos financeiros será incorporado ao valor das receitas do projeto, para fins de execução da despesa.

§ 2º O uso dos recursos provenientes de rendimento deverá ser solicitado previamente pela Fundação de Apoio e sua utilização estará condicionada à aprovação da Unidade da AEB demandante do projeto.

§ 3º Caso no encerramento do instrumento fique caracterizada a existência de saldos de recursos e/ou dos rendimentos que não tenham sido utilizados, estes serão devolvidos conforme previsto em cláusula contratual.

Art. 19. A Fundação de Apoio deverá enviar o Relatório Final de Prestação de Contas em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência dos contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados para a Unidade da AEB demandante, prazo prorrogável por até 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada da Fundação de Apoio ao Coordenador do Projeto.

Art. 20. Após o recebimento do Relatório Final de Prestação de Contas, este deverá ser avaliado pelo Coordenador do Projeto, e aprovado pela autoridade máxima da Unidade da AEB demandante, responsável por sua execução, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do seu recebimento, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação justificada do Coordenador do Projeto ao Diretor responsável.

§ 1º A avaliação deverá levar em consideração, além de outros fatores julgados relevantes:

I - o atingimento dos objetivos previstos no plano de trabalho;

II - os resultados alcançados, em comparação com o previsto no plano de trabalho;

III - a conformidade com indicadores e metas estabelecidos no plano de trabalho;

IV - a regularidade da gestão orçamentária, financeira e contábil; e

V - a conformidade normativa quanto à gestão de pessoas, aos instrumentos celebrados e à atuação da Fundação de Apoio no projeto.

§ 2º Durante este período de avaliação pela AEB, a Fundação de Apoio permanecerá disponível para sanar dúvidas e realizar ajustes referentes ao relatório.

§ 3º A avaliação deverá ser, preferencialmente, realizada em modelo, documento ou plataforma padronizada.

Art. 21. A não prestação de contas do projeto, nos termos dos arts. 19 e 20 sem prejuízo da aplicação de outras sanções, impede a Unidade da AEB responsável por sua execução, de iniciar novo projeto com a respectiva Fundação de Apoio, até que a situação seja regularizada.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO

Art. 22. As fundações que apoiam projetos desenvolvidos no âmbito da Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira terão seus desempenhos avaliados com base em dois indicadores principais:

I - tempo médio decorrido (em dias) entre a data da submissão do pedido de execução pela Unidade da AEB demandante e a data de realização pela Fundação de Apoio; e

II - percentagem de execução dos recursos financeiros em doze meses (ou ano fiscal, para recursos orçamentários), referentes aos pedidos de execução efetivamente submetidos pela AEB.

Art. 23. O Coordenador do Projeto deverá elaborar o Relatório Final de Avaliação do Projeto, contendo, no mínimo: avaliação de atendimento dos resultados esperados e a relação de bens adquiridos no seu âmbito, se for o caso.

Art. 24. A Fundação de Apoio deverá enviar o Relatório Anual de Gestão em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, e o(s) Relatório(s) de Execução do Projeto a qualquer tempo, para fins de acompanhamento de desempenho e subsídio ao processo de renovação de autorização junto ao MEC e ao MCTI.

Art. 25. A Fundação de Apoio deverá assegurar o acesso a documentos e informações referentes aos recursos públicos recebidos aos órgãos e entidades partícipes dos projetos, bem como a seus respectivos órgãos de controle interno e externo.

Art. 26. Serão divulgados, em sítio mantido pela Fundação de Apoio na internet, todos os projetos desenvolvidos em conjunto com a AEB, de forma a permitir o acompanhamento concomitante da execução físico-financeira, bem como conferir transparência a informações institucionais e organizacionais da Fundação de Apoio, em observância ao princípio da publicidade, especialmente:

I - os instrumentos jurídicos firmados e mantidos pela Fundação de Apoio com a AEB, no âmbito do § 1º do art. 3º, incluindo aqueles que tenham a participação da FINEP, do CNPq e das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;

II - os relatórios semestrais de execução dos instrumentos jurídicos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras, os serviços realizados e as receitas auferidas, discriminados por projeto;

III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos instrumentos jurídicos de que trata o inciso I, atendidos os seguintes requisitos: identificação do agente, especificação por projeto e detalhamento de pagamentos recebidos;

IV - a relação de uso de recursos humanos, bens e serviços próprios da AEB bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como recursos públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do instrumento, para fins de registro e ressarcimento;

V - o acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos jurídicos firmados pela Fundação de Apoio com a AEB, no âmbito do § 1º do art. 3º, incluindo aqueles que tenham a participação da FINEP, do CNPq e das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;

VI - a publicação das principais informações sobre seleções públicas e contratações diretas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados sobre o certame e o instrumento;

VII - o acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos contratos, convênios, acordos ou ajustes e aditivos;

VIII - a divulgação de informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;

IX - a publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos apoiados, e não de cada um individualmente;

X - a divulgação dos relatórios de gestão anuais;

XI - o acesso à íntegra das demonstrações contábeis;

XII - a publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações de desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se submetam; e

XIII - a designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação.

CAPÍTULO VI

DA DESPESA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA

Art. 27. A fixação e a cobrança da taxa para cobertura das despesas operacionais e administrativas das Fundações de Apoio que prestam serviços à Agência Espacial Brasileira serão regulamentadas na forma deste Capítulo.

Art. 28. A taxa destinada à cobertura das despesas operacionais e administrativas não poderá exceder o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor total dos projetos ou convênios executados pela Fundação de Apoio em parceria com a Agência Espacial Brasileira, na forma do art. 74 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 29. A taxa deverá refletir os custos efetivos das despesas operacionais e administrativas incorridos pela Fundação de Apoio, os quais deverão ser detalhadamente demonstrados em Planos de Trabalho.

Art. 30. Para garantir a transparência, a eficácia, a economicidade, a legitimidade dos custos e a aderência à Política de Inovação da AEB, o plano de trabalho conterá a justificativa detalhada das despesas operacionais e administrativas e será submetido à aprovação prévia da chefia máxima da unidade organizacional (UORG) do coordenador do projeto da Agência Espacial Brasileira.

Art. 31. Após a aprovação do Plano de Trabalho, o pagamento da taxa será efetuado de acordo com os termos estabelecidos no convênio ou contrato, observando-se o limite máximo estipulado.

Art. 32. A periodicidade da prestação de contas será estabelecida no Plano de Trabalho.

Art. 33. A taxa poderá ser revista, mediante justificativa técnica e financeira, desde que a revisão não implique ultrapassar o teto estabelecido neste Capítulo.

Art. 34. Os casos omissos relacionados ao presente Capítulo serão resolvidos pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da Agência Espacial Brasileira.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente da Agência Espacial Brasileira, com subsídios prestados pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da AEB.

Art. 36. Revoga-se a Portaria AEB nº 1.316, de 23 de novembro de 2023.

Art. 37. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO CHAMON