gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 174, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205385/2024-23, resolve: autorizar a filial da empresa SETTA COMBUSTÍVEIS S A - CNPJ nº 55.483.564/0020-87, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 345, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 10, de 14 de março de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 16, inciso I, alínea "c" e o que consta do processo nº 48610.207410/2024-11, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 335, de 9 de maio de 2023, por requerimento do agente autorizado, Nova Offshore Navegação Ltda., CNPJ nº 23.625.377/0004-84, para o exercício da atividade de Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior (TRRNI).

DIOGO VALERIO
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3122/2024-861.008/2023-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA-

3123/2024-861.009/2023-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA-

3124/2024-861.085/2023-AREIA GOIAS MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3125/2024-860.185/2024-JEAN ALVES DE OLIVEIRA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.064/2023 - JOSE NILTON URUCU & CIA LTDA-Registro de Licença n° 279/2024 - Vencimento INDETERMINADO

864.256/2023 - EDMILSON GOMES DE SOUZA-Registro de Licença n° 293/2024 - Vencimento INDETERMINADA

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

844.096/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA- DOU de 29/01/2024

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

864.141/2021-LEONARDO MOREIRA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.536/2021-ALICERIO LUIZ CORREA- Cessionário:Vankat Mining Ltda- CPF ou CNPJ 53.832.772/0001-56- Alvará n°2781/2022

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

864.052/2019-PEDREIRA 2000 LTDA- Cessionário:L G A Pedreira Ltda- CNPJ 50.399.887.0001-00- Registro de Licença N° 20/2019- Vencimento da Licença: 01/12/2025

864.251/2010-PEDREIRA 2000 LTDA- Cessionário:L G A Pedreira Ltda- CNPJ 50.399.887.0001-00- Registro de Licença N° 41/2010- Vencimento da Licença: 01/12/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

864.083/2006-AURA ALMAS MINERACAO S.A.-OF. N°8/2019/SEFAM - TO/GER - TO-60 (sessenta) dias

860.373/1988-AURA ALMAS MINERACAO S.A.-OF. N°11/2019/SEFAM - TO/GER - TO-60 (sessenta) dias

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 432, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.720332/2020-25, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 07.762.066/0001-68, referente ao Projeto de Reforços na Subestação Paracatu 4 (2º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT SMTE/CEMIG D nº 002/2008, de 11 de maio de 2020 - Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 2011), objeto da Portaria nº 247/SPE/MME do Ministério das Minas e Energia, datada de 18 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de junho de 2020, de titularidade da requerente, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 17, de 4 de março de 2021, publicado(a) no DOU de 16 de março de 2021.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 1º de setembro de 2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.383, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 19 de março de 2024, Seção 1, página 79:

Onde se lê:

SP

São Paulo

350000

R$ 8.654.804,00

Leia-se:

SP

São Paulo

350000

R$ 8.221.410,00
ACÓRDÃO Nº 90, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 01217.001811/2024-31

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 35/2024/AF (SEI nº 11695096), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA GM/MS Nº 3.435, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera, para Centro de Referência em Assistência a Queimados - Média e Alta Complexidade, a habilitação do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie - HUEM, e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná e a aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado, por meio da Deliberação CIB/PR nº 371/2023, de 12 de dezembro de 2023; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica alterada a habilitação do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, como Centro de Referência em Assistência a Queimados de Média e Alta Complexidade (Códigos 21.01 e 21.02), cadastrando leitos de enfermaria e leitos UCQE (UTI-q).

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.073.613,01 (um milhão setenta e três mil seiscentos e treze reais e um centavo), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Paraná.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO MACKENZIE - HUEM

0015245

ESTADUAL

21.01 - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA A QUEIMADOS -MÉDIA COMPLEXIDADE

21.02 - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA A QUEIMADOS - ALTA COMPLEXIDADE

R$ 1.073.613,01
PORTARIA GM/MS Nº 3.393, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, com objetivo de elaboração do plano estratégico para prevenção, preparação e resposta a pandemias.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 25 de março de 2024, o prazo estabelecido no artigo 7° da Portaria GM/MS nº 1.334, de 22 de setembro de 2023, para duração do Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar plano estratégico para prevenção, preparação e resposta às pandemias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO GM/MS Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 25000.097696/2020-61

Interessada: ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUA DO SUL - CNPJ n.º 84.434.257/0001-41

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 266/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0039496874), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, do PARECER nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DECRETO Nº 11.965, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.

Parágrafo único. .................................................................................................

.......................................................................................................................................

I-A - com relação ao Ministério do Planejamento e Orçamento - a atender às especificidades decorrentes das atividades de levantamento das informações estatísticas e geocientíficas no território nacional realizadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet
LEI Nº 14.829, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa
Despacho

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)

27202.807681/1977 - Portaria Nº 493/SNGM/MME - Companhia Geral de Minas - Bauxita - São Sebastião da Grama e Divinolândia - São Paulo - 487,05 hectares.

27202.807682/1977 - PORTARIA Nº 494/SNGM/MME - Companhia Geral de Minas - Bauxita - de São Sebastião da Grama e Divinolândia - São Paulo - 272,16 hectares.

27202.807683/1977 - PORTARIA Nº 495/SNGM/MME - Companhia Geral de Minas - Bauxita - São Sebastião da Grama e Divinolândia - 509,96 hectares.

48402.820641/2008 - Portaria Nº 496/SNGM/MME - Agropecuária Ivo Jorge Mahfuz Ltda - Água Mineral - Cajamar - São Paulo - 1,27 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48413.826924/2014 - PORTARIA Nº 497/SNGM/MME - Baggio & Baggio Ltda. - Água Mineral - Quitandinha - Paraná - 28,17 hectares.

48404.841092/2011 - PORTARIA Nº 498/SNGM/MME - Mineradora Campevi Ltda - Gipsita - Bodocó - Pernambuco - 620,71 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 107, de 26 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.829, de 26 de março de 2024.

Nº 112, de 26 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.754-DF.
ATO nº 3.017, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50429416300), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade DEUSIMAR ROCHA SANTOS, Fistel 80114832854.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 3.458, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização à MAILSON DO NASCIMENTO CRUZ, CPF nº ***.809.953-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 3.457, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização à FRANCISCO MARIO DE SOUSA, CPF nº ***.792.293-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 3.456, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização à HUMBERTO COSTA E CASTRO, CPF nº ***.239.303-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 3.415, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização à JEFFERSON LUIZ CABRAL COSTA, CPF nº ***.923.363-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 1.341, de 15 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo nº 50602.000739/2024-96; resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-155/PA, km 126,54, conforme identificado pelo Relatório Circunstanciado de Emergência - BR-155/PA" (SEI nº 17242482) e seus anexos, no qual comunica-se o surgimento de de duas erosões, em ambos os bordos da rodovia, causando um estreitamento de pista já com ocorrências de acidentes sendo registrados, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (SEI nº 17251820), nos termos do Processo nº 50602.000739/2024-96.

DIEGO BENITAH BATISTA
RESOLUÇÃO CREF 19/AL Nº 66, DE 27 de março de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Câmara de Controle e Finanças acerca da Prestação de contas do Exercício de 2023 em 11 de março de 2024;

CONSIDERANDO o inciso XIII do Art. 22 do Regimento Interno que cita que compete ao Plenário do CREF19/AL proceder à análise do desempenho, eficácia e eficiência da prestação de contas do CREF19/AL;

CONSIDERANDO o inciso XX do Art. 14 do Regimento Interno que cita que compete ao CREF19/AL aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de maio ao CONFEF;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região/Alagoas, em reunião realizada em 21 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Dar publicidade à prestação de contas do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL referente ao exercício financeiro de 2023, aprovada nos termos da ata da Reunião Ordinária do Plenário do CREF19/AL ocorrida em 21 de março de 2024.

Art. 2º A receita realizada foi de:

Receita VALOR

RECEITA TOTAL R$............2.390.085,59

Art. 3º A despesa empenhada apresentou o seguinte desdobramento sintético:

DESPESA VALOR

DESPESAS CORRENTES R$............2.272.468,35

DESPESAS DE CAPITAL R$............204.412,83

TOTAL DAS DESPESAS............2.476.881,18

Art. 4º Esta resolução entra em vigor nesta data.

Stanley Magalhães Nunes da Silva
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 3.591 - Processo nº 53516.000908/2024-55: MOSART FERREIRA MONTEIRO, CPF nº ***.707.324-**.

Nº 3.592 - Processo nº 53516.000917/2024-46: GOALMOON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 19.875.719/0001-02.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 3.593 - Processo nº 53516.000399/2024-61: MACPONTA - MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 00.702.079/0001-00.

Nº 3.594 - Processo nº 53516.000841/2024-59: COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 77.118.131/0002-83.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ACÓRDÃO DE 21 DE MARÇO DE 2024

Acórdão CFN relativo ao Processo SEI CFN nº 099994.000226/2020-84 (Processo Ético-Disciplinar nº 004/2021). Sessão Plenária de Julgamento CFN nº 502ª, de 21/03/2024. Denunciado: S.P.R.M. Decisão do Plenário do CFN: por maioria de votos, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, por infringência ao art. 90 do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, Resolução CFN nº 599/2018, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Ivete Barbisan.

ÉLIDO BONOMO

Presidente do Conselho
DESPACHO

Pagamento - Taxa de alvará de funcionamento - DPU Uruguaiana/RS - Processo referência: 08194.000028/2019-47

A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio desta Administração Superior, em respeito ao devido processo legal, nos termos do Parecer Jurídico SAJ nº 820 (3290785), por intermédio do Despacho GABSGE nº 6982890, autoriza o pagamento do Boleto nº 17016/2024 (6969665), emitido pela Prefeitura Municipal, referente à Taxa de emissão do alvará de funcionamento da Unidade da DPU em Uruguaiana/RS, exercício 2024, no valor de R$ 322,15 (trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos), e considerando se tratar de despesa acessória, sem cobertura contratual, procede-se à sua publicação.

VINÍCIUS FREIRE VINHAS

Defensor Público Federal

Secretário-Geral Executivo Adjunto
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 54 de 19/03/2024, Seção 1, pág. 37, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto na área de Pedagogia.

O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo N° 23111.010636/2024-96, o Edital n° 02/2024, publicado Extrato no Diário Oficial da União n° 47, Seção 3, página 150, de 8 de Março de 2024, resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado final do Processo Seletivo para a contratação de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral-40h, com lotação na Coordenação do Curso de Letras do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos-PI, da forma como segue:

Área de Pedagogia - habilitar a candidata DANILA DA SILVA NASCIMENTO GOMES (1º lugar) e classificá-la para contratação.

Juscelino Francisco do Nascimento
PORTARIA Nº 131, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.006768/2018-15, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento sob o número BR-PR0701, concedido ao prestador de serviço MADEMAX FLORESTAL LTDA ME, inscrito sob o CNPJ 14.814.209/0001-01, localizado na Rod. PR 464 - Estrada Jardim Olinda/Paranapoema, Km 43,7, Barracão 2, Zona Rural, Jardim Olinda-PR, CEP: 87690-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado

Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3° A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
ATO Nº 3.400, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000439/2024-13. Expede autorização à SERGIO SCHULZE, CPF nº ***.387.349-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA GAPCO Nº 80/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.007082/2023-39, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa C PEREIRA DIGIBYTE NEGÓCIOS ELETRÔNICOS E DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 38.109.847/0001-81, na modalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê a Lei 10.520 de 2002, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n° 011/2023, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Intendente MARCOS PANDINO FERREIRA

Interino
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.675, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 35014.208055/2022-13 e 35014.175483/2023-25, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2024 o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ATO Nº 3.600, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53516.000679/2024-79: Outorgar à RÁDIO EDEN LTDA, CNPJ nº 79.631.883/0001-98 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA GAPCO Nº 81/ARC, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005506/2023-21, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa GUILHERME AUGUSTO BELAI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.074.756/0001-49, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no Termo de Referência à Dispensa Eletrônica n° 44/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Intendente MARCOS PANDINO FERREIRA

Interino
PORTARIA FUNAI Nº 909, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Cartografia - Cocart, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Geoprocessamento - CGGeo pelo Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Delimitação e Análise - Codan, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação - CGid, ambas subordinadas à Diretoria de Proteção Territorial - DPT.

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.326, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 33/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 33/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000553/2024-35, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 50.961.710/0002-37 e Inscrição SUFRAMA: 22.0111.78-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 33/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 33/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VI;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.327, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PACBRAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 30/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 30/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001708/2024-51, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PACBRAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., CNPJ: 51.958.362/0001-20, Inscrição SUFRAMA: 22.0106.90-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 30/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 30/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIAS DE 23 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 217/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto YCATU, situado no Município de Amparo, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901307/2023-57. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 218/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ALAYDE (QUINHÃO VENTANIA), situado no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900749/2023-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 219/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, situado no Município de São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.901033/2023-46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 220/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MORRO DOS VENTOS, situado no Município de Chapada dos Guimarães, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900617/2023-74. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 221/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA TAMBURI, situado no Município de Nova Crixás, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900630/2023-53. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 222/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA NOVA VIDA, situado no Município de Cacaulândia, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900576/2023-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 223/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto EDIFÍCIO HSBC TOWER, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901023/2023-61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
Portaria nº 6, de 26 de março de 2024

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:

I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça Militar em Florianópolis/SC, nos dias 29 e 30 de abril de 2024;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL PEREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Declara incluída no Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º INCLUÍDA de ofício no Registro Especial - específico para ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas - sob o nº 01101/0032, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica DESTILADOS 163 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.535.059/0001-50, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 4, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.093423/2023-38, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03101/00214;

II - Beneficiário: VICTORIA HELLEN OLIVEIRA MÁXIMO LTDA;

III - CNPJ: 50.615.128/0001-38.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 14.976, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e Exportador, a empresa TRAMONTINA DELTA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.508.145/0001-23.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JAIME FERRAZ DA MOTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 253/267 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 21.600 (vinte e um mil, seiscentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

57353

2.640

220

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

57353

8.160

680

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

57354

2.640

220

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

57354

8.160

680

Cutty Sark

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO SAVARIS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Normas de Administração Tributária

A legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Observado o âmbito de aplicação da norma, previsto em seu art. 1º, não se aplica o previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, ao crédito financeiro de que trata o inciso II do art. 7º da Lei nº 13.969, de 2019.

O pagamento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 2019, não equivale ao ressarcimento tributário de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 2021, e não se encontra regulamentado na legislação tributária.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.248, de 1991, arts. 4º e 11; Lei nº 13.969, de 2019, arts. 2º, 3º e 7º; Decreto nº 10.356, de 2020, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 2020; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe da Divisão