EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24755/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00786862024, 773-0; STEFHANY PALACIO BEZERRA OLIVEIRA, ***.209.879-**, , FREVP00797052024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00801872024, 773-0; , FREVP00837402024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00804992024, 773-0; SILVIA APARECIDA ASSUNCAO MENDES, ***.966.408-**, , FREVP00811262024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00829182024, 773-0; RODRIGO RODRIGUES VIEGA, ***.026.690-**, , FREVP00832442024, 773-0; SHIRAN PINTURA E REFORMAS, 06.272.995/0001-26, , FREVP00836322024, 773-0; , FREVP00836292024, 773-0; SERRALHERIA BELMONTE LTDA, 55.295.620/0001-97, , FREVP00811022024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00821282024, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00837032024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00836512024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00836742024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00826812024, 773-0; , FREVP00830632024, 773-0; STOCCO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 05.554.196/0001-80, , FREVP00828702024, 773-0; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, , FREVP00838012024, 773-0; SIMONE DA SILVA ROCHA, ***.789.978-**, , FREVP00839932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT