Despacho de 21 de novembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à decisão judicial Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000233-76.2022.5.10.0016, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00275/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3834408) - NUP: 00410.041629/2022-00 (REF. 0000233-76.2022.5.10.0016), e com fundamento na Análise Técnica 576 (3863181), resolve:

Notificar os representantes legais do SINTHOTCO - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e Condomínios, Processo de Alteração Estatutária nº 14021.168464/2021-11 - SA05511, CNPJ: 15.263.521/0001-09; e do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Pousadas, Bares, Restaurantes e Similares, CNPJ 40.740.375/0001-02, Impugnação nº 14021.191522/2021-19; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DESPACHOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 580 (3874419), resolve:

NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.215583/2024-97 interposto pelo ServBúzios - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios, CNPJ 04.930.581/0001-11, nos autos do Processo Administrativo n.º 19980.132447/2023-83 - SC22774, com respaldo no art. 63, inciso I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 c/c Art. 50, §1º da Portaria/MTE n. 3.472, de 04 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 579 (3874417), resolve:

NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.215582/2024-42 interposto pelo Sindicato dos Agentes de Vigilância da Prefeitura Municipal de Barcarena - SINDAVIBA, CNPJ 03.165.160/0001-89, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.118089/2023-02 (SC22885), com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 c/c Art. 50, §1º da Portaria/MTE n. 3.472, de 04 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 588 (3874497), resolve:

SUSPENDER o Registro Sindical do SINDACS-PB - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde da Paraíba, CNPJ: 07.790.628/0001-87, Processo nº 46000.018074/2002-73, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 586 (3874465), resolve:

Suspender o Registro Sindical do SETCESC - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA NO EST. SC, CNPJ 82.662.776/0001-31, Carta Sindical L030 P028 A1960, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 587 (3874489), resolve:

Suspender o Registro Sindical DO SINPOL-SC - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ: 80.672.975/0001-03, Processo nº 24430.002265/90-15, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial PetCiv 0020692-57.2021.5.04.0451 (3588543), proveniente da Vara do Trabalho de São Jerônimo, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00034/2024/CORETRABCO/PRU4R/PGU/AGU (3951182) - NUP: 19964.216389/2024-29 da PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO COORDENADORES (PRU4R/CORETRAB/COORDENADORES) e com fundamento na Análise Técnica 629 (3962249), resolve:

Restabelecer o Município de Cristal na base territorial do STR DE CRISTAL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal/RS, CNPJ: 90.152.323/0001-93, a partir do ano de 2021, visto que a alteração estatutária posterior, ano de 2022, não foi objeto da lide, portanto não pode ser afetada.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2276 (SEI3735079), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205680/2024-71, de interesse do SINDSERTV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRIZIDELA, CNPJ 07.494.541/0001-62, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade documental, com fulcro no art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2291 (SEI3762032), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19964.205580/2024-45, de interesse do Sindicato dos Guardas e Vigilantes Municipais da Região Oeste do Estado da Bahia -SINDGUARVIMOB, CNPJ n.º 11.441.146/0001-99, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2296 (SEI3768489), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205285/2024-99, de interesse do SATENFPB - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ 44.645.213/0001-46, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2309 (SEI 3784692), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.106845/2023-42, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE INGÁ - PB - STR, CNPJ 08.810.202/0001-00, tendo em vista a ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2423 (3932113) resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202552/2024-76, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Brejo do Piauí - PI, CNPJ 01.818.613/0001-01, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2424 (SEI 3932601), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202135/2024-23 de interesse do SINDES - SINDICATO DOS EDUCADORES SOCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 21.279.483/0001-85, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade documental, nos termos do art. 22, incisos I e II , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2425 (SEI 3935327), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105113/2023-35, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Imaculada/PB, CNPJ 11.983.954/0001-88, tendo em vista a ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2429 (SEI 3942947), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.110112/2023-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Governador Nunes Freire - MA - STTR, CNPJ 00.391.562/0001-03, tendo em vista a ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte,

b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0800916-36.2023.4.05.8401, 8ª Vara Federal - RN e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00150/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (3234932) - NUP: 00525.000951/2023-64 (REF. 0800916-36.2023.4.05.8401), no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 627 (3956419), resolve:

INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.117223/2022-69 - SC22294, de interesse do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado do Rio Grande do Norte - SINDAPEF/RN, CNPJ 11.365.500/0001-43, nos termos do artigo 253, XI da Portaria 671/2021 c/c artigo 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI