EDITAL DE DECISÃO nº HPZ7FJ, de 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ART MADEIRA MOVEIS LTDA

14152.163052/2023-61

AI

22.629.663-6

366,90

ART MADEIRA MOVEIS LTDA

14152.163056/2023-40

AI

22.629.667-9

366,90

ART MADEIRA MOVEIS LTDA

14152.163057/2023-94

AI

22.629.668-7

220,14

ART MADEIRA MOVEIS LTDA

14152.163058/2023-39

AI

22.629.669-5

2.496,90

ART MADEIRA MOVEIS LTDA

14185.023171/2023-03

ND

20.286.088-4

42.612,05

AUTO POSTO VALENTINA LTDA

14185.017922/2023-44

ND

20.279.777-5

9.533,78

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139861/2023-52

AI

22.606.472-7

2.434,11

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139862/2023-05

AI

22.606.473-5

2.883,66

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139863/2023-41

AI

22.606.474-3

2.883,66

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139864/2023-96

AI

22.606.475-1

2.883,66

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139865/2023-31

AI

22.606.476-0

1.440,04

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139866/2023-85

AI

22.606.477-8

2.160,71

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139867/2023-20

AI

22.606.478-6

2.883,66

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139868/2023-74

AI

22.606.479-4

2.160,71

BRITAGEM SANTIAGO LTDA

14152.139869/2023-19

AI

22.606.480-8

2.883,66

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173165/2023-75

AI

22.639.776-9

1.388,05

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173166/2023-10

AI

22.639.777-7

440,28

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173167/2023-64

AI

22.639.778-5

453,04

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173168/2023-17

AI

22.639.779-3

146,76

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173169/2023-53

AI

22.639.780-7

307,52

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173170/2023-88

AI

22.639.781-5

146,76

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173171/2023-22

AI

22.639.782-3

5.417,48

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14152.173172/2023-77

AI

22.639.783-1

2.097,50

CONSTRUTORA PROVENZI LTDA

14185.024575/2023-14

ND

20.287.737-0

19.453,42

DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA

14152.148216/2023-21

AI

22.614.827-1

660,42

DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA

14152.148217/2023-75

AI

22.614.828-9

1.370,83

DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA

14152.148219/2023-64

AI

22.614.830-1

440,28

DELTA BLUES LM ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA

14185.021185/2023-84

ND

20.283.693-2

39.599,06

DINAPROL SISTEMA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

14152.120767/2023-20

AI

22.587.378-8

220,14

DINAPROL SISTEMA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

14185.017615/2023-63

ND

20.279.446-6

5.542,27

DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA

14152.031835/2022-04

AI

22.286.892-9

880,56

DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA

14152.031836/2022-41

AI

22.286.893-7

1.907,88

DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA

14152.036320/2022-92

AI

22.291.377-1

1.551,35

DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA

14152.036321/2022-37

AI

22.291.378-9

7.302,33

DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA

14152.036332/2022-17

AI

22.291.389-4

22.447,71

DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA

14152.036337/2022-40

AI

22.291.394-1

22.447,71

DISPLAYTECH MATERIAIS ESPECIAIS PARA PONTO DE VENDA LTDA

14185.005906/2022-28

ND

20.231.321-2

3.174,01

E. O. DUARTE

14152.123833/2023-13

AI

22.590.444-6

816,50

EDSON JOSE DA SILVA LEITE

14152.140887/2023-43

AI

22.607.498-6

1.824,95

EDSON JOSE DA SILVA LEITE

14152.140890/2023-67

AI

22.607.501-0

1.824,95

ELIANE DE LIMA BARTELT

14152.095931/2023-53

AI

22.562.542-3

3.042,62

ELIANE DE LIMA BARTELT

14152.109466/2023-45

AI

22.576.077-1

402,53

ELIANE DE LIMA BARTELT

14152.109467/2023-90

AI

22.576.078-9

172,68

ELIANE DE LIMA BARTELT

14152.109468/2023-34

AI

22.576.079-7

2.776,11

ELIANE DE LIMA BARTELT

14152.109469/2023-89

AI

22.576.080-1

408,25

GUNTHER BRUNE & CIA LTDA

14185.020923/2023-76

ND

20.283.398-4

27.338,31

HELIO ANTONIO KOLESNY

14152.140996/2023-61

AI

22.607.607-5

1.388,05

ILMO J. KONRAD & CIA LTDA.

14185.021528/2023-19

ND

20.284.107-3

17.862,65

INEIDE CORTINAS LTDA

14185.020744/2023-39

ND

20.283.185-0

504,68

JENIFER CRISTIANE TIRLONI

14152.157040/2023-06

AI

22.623.651-0

1.388,05

JENIFER CRISTIANE TIRLONI

14185.022428/2023-00

ND

20.285.177-0

7.624,84

JOSE MERCANTES PIRES & CIA LTDA

14185.016220/2023-43

ND

20.277.853-3

503,66

JOSE RICARDO HAHN

14185.018265/2020-18

ND

20.182.819-7

28.776,89

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

14152.003828/2023-95

AI

22.470.443-5

40.793,76

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

14152.003837/2023-86

AI

22.470.452-4

32.517,57

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

14152.003844/2023-88

AI

22.470.459-1

2.158,40

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

14152.003845/2023-22

AI

22.470.460-5

323,76

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

14152.003859/2023-46

AI

22.470.474-5

1.134,54

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

14185.000488/2023-63

ND

20.259.632-0

371.051,76

LAURO ORANDI DA ROSA FESTINALLI

14152.168550/2023-09

AI

22.635.161-1

811,37

LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.148512/2023-21

AI

22.615.123-9

6.889,68

LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.148513/2023-76

AI

22.615.124-7

1.312,32

LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.148517/2023-54

AI

22.615.128-0

1.640,40

LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.148520/2023-78

AI

22.615.131-0

1.555,52

LINPETER COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA

14185.021226/2023-32

ND

20.283.745-9

255.742,02

LS - ENGENHARIA - EIRELI

14152.167637/2023-51

AI

22.634.248-4

513,66

LS - ENGENHARIA - EIRELI

14185.023724/2023-10

ND

20.286.735-8

9.090,50

LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA

14152.150127/2023-44

AI

22.616.738-1

220,14

LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA

14152.150128/2023-99

AI

22.616.739-9

73,38

LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA

14152.150129/2023-33

AI

22.616.740-2

73,38

LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA

14152.150130/2023-68

AI

22.616.741-1

345,02

LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA

14185.021463/2023-01

ND

20.284.023-9

13.451,49

MAICON NASCIMENTO DE SOUZA

14185.021481/2023-85

ND

20.284.041-7

5.295,12

MALHARIA CRISTIBEL LTDA

14152.195465/2022-24

AI

22.450.507-6

440,28

MALHARIA CRISTIBEL LTDA

14152.195468/2022-68

AI

22.450.510-6

900,79

MARCELO C T PINTO & CIA LTDA

14185.022925/2023-08

ND

20.285.771-9

986,79

MARCIA FABIANA MEDEIROS TRINDADE

14152.169103/2023-69

AI

22.635.714-7

3.598,11

MARCIANI WINTER DOS SANTOS

14185.021731/2023-87

ND

20.284.343-2

5.415,32

MARCOS SILVEIRA DA ROSA

14152.121965/2023-19

AI

22.588.576-0

811,37

METALURGICA HAMMES LTDA

14185.016073/2023-10

ND

20.277.687-5

135.345,70

METTA SCORSATTO CONSTRUTORA LTDA

14152.154211/2023-37

AI

22.620.822-2

816,50

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138746/2023-61

AI

22.605.357-1

1.714,65

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138936/2023-88

AI

22.605.547-7

408,25

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138937/2023-22

AI

22.605.548-5

3.429,31

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138938/2023-77

AI

22.605.549-3

3.429,31

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138940/2023-46

AI

22.605.551-5

3.429,31

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138941/2023-91

AI

22.605.552-3

6.858,62

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138942/2023-35

AI

22.605.553-1

3.429,31

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138943/2023-80

AI

22.605.554-0

1.380,96

MONPAR CONSTRUCOES LTDA.

14152.138944/2023-24

AI

22.605.555-8

3.429,31

PAULO WEILER CEI 511498545480

14185.029017/2022-56

ND

20.256.197-6

577,27

ROGER S. SOARES & CIA. LTDA.

14152.148608/2023-90

AI

22.615.219-7

811,37

RP INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

14152.098685/2023-91

AI

22.565.296-0

11.615,76

RP INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

14185.014137/2023-30

ND

20.275.540-1

235.844,15

TRANSPORTES LITWIN LTDA

14152.178761/2023-41

AI

22.645.372-3

1.388,05

TRANSPORTES LITWIN LTDA

14152.178762/2023-96

AI

22.645.373-1

293,52

TRANSPORTES LITWIN LTDA

14152.178771/2023-87

AI

22.645.382-1

293,52

TRANSPORTES LITWIN LTDA

14185.025196/2023-33

ND

20.288.480-5

4.579,11

VITAMED INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

14152.024069/2023-02

AI

22.490.684-4

6.237,30

VITAMED INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

14152.024070/2023-29

AI

22.490.685-2

3.008,58

VITAMED INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

14185.003360/2023-51

ND

20.263.062-5

156.719,04

LETICIA LARA LINHARES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos