Despachos de 26 de setembro de 2024-CGRS

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 315 (2880209), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.211428/2024-00 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Choró/CE, CNPJ: 63.386.593/0001-96, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1805 (2812651), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204328/2023-38 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marabá - PA, CNPJ 05.321.484/0001-94, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidaes apontadas na documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1751 (2685566), resolve: conhecer e negar provimento ao 19980.268150/2024-36 de interesse do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Serra da Ibiapaba/CE - SINDRACSE - REGIONAL XIII , CNPJ: 49.314.211/0001-98, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1796 (2777534), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.109969/2023-80 de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. COLOCACÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES/SP, CNPJ: 96.287.487/0001-04, mantendo-se a decisão recorrida, considerando o Parecer n. 00095/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2777414), com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1749 (2684267), resolve: conhecer e negar provimento ao 19980.267858/2024-70 de interesse do SECOND/BA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS EM PLANTAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DE SALVADOR - BA, CNPJ 48.361.765/0001-83, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidades apresentadas na documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 341 (2984475), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.210776/2024-51 de interesse do SINDIPORT - Sindicato dos Trabalhadores Portuários de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.105580/2023-65 - SA06853, CNPJ: 14.234.113/0001-66, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 347 (3007315), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.212147/2024-66 de interesse do SINTSEF/CE - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará, CNPJ: 23.727.688/0001- 01, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO