PORTARIA SAA Nº 195, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do artigo 7° da Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990; artigo 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Portaria GM/MS n° 243, de 10 de março de 2015; Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no Processo SEI nº 25005.00041/2018-14 resolve:

Art. 1º - Ceder o servidor JOSÉ CAMARÇO LIMA, ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde Pública, matrícula SIAPE 523225, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros/GO, em conformidade com o Convênio SUS nº 444/2023 (extrato publicado no Diário Oficial da União nº 29, Seção 3, de 09 de fevereiro de 2024), firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Montes Claros/GO, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º - Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Goiás e à Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros/GO, a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015.

Art. 4º - Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO GUEDES SOARES

PORTARIA SAA Nº 196, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no Processo SEI n.º 25051.001157/2023-82, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor VALDECI NAVES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de Artífice de Manutenção de Veículos, matrícula SIAPE 1085567, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (Escritório Regional de SINOP), em conformidade com o Extrato de Termo de Aditivo do Convênio n° 243/2023 (extrato publicado no Diário Oficial da União n.º 139, seção 3, de 24 de julho de 2023), firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado do Mato Grosso, representado por sua Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso/MT.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso e à Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso/MT, a observância dos procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO GUEDES SOARES