ACÓRDÃO Nº 719/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.073/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 720/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela AudPessoal, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-030.019/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 029.221/2015-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Bernardo Pereira Perdigão (14.222/OAB-DF), representando Governo do Distrito Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 721/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.724/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 722/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.108/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência - FAEPA.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde.

1.5. Representação legal: Danila Manfre Nogueira Borges (212737/OAB-SP), representando Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência - FAEPA.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia da presente deliberação:

1.6.1.1. à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde - SGTES/MS, responsável pela operacionalização e monitoramento correspondentes às transferências de recursos para o piso da enfermagem, para conhecimento e possíveis providências sob sua alçada;

1.6.1.2. ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus/MS, para conhecimento e avaliação da pertinência de inclusão de avaliações do cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem em seus futuros planos de fiscalização;

1.6.1.3. ao representante.

ACÓRDÃO Nº 723/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação interposta pela empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda. acerca de possíveis irregularidades na atuação dos pregoeiros responsáveis pela condução dos Pregões 6/2023 (Universidade Tecnológica Federal do Paraná), 45/2023 (Comando da Aeronáutica, Grupamento de Apoio de Brasília) e 90/2023 (Comando da Aeronáutica, Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro), para contratação de serviços de agenciamento de viagens para a Administração Pública. Os valores estimados são de R$ 3.227.109,00, R$ 63.000.156,60 e R$ 25.435.77600, respectivamente.

Considerando que, apesar de o art. 60 da Lei 14.133/2021 ser expresso quanto à ordem de prioridade na aplicação dos critérios de desempate, há incisos cuja interpretação tem gerado dúvidas quanto aos parâmetros para sua aplicação;

Considerando ser incontroverso que não compete aos pregoeiros estabelecer, a seu próprio juízo, de forma adhoc, os critérios de desempate do certame, sob pena de prejuízo aos princípios da isonomia, da impessoalidade, do julgamento objetivo e da segurança jurídica;

Considerando ser acertado o raciocínio da unidade técnica quando assevera no que, nos casos analisados, os incisos do art. 60 revelaram-se infrutíferos para o desempate das respectivas contratações, sobretudo diante das lacunas regulamentares e interpretativas ainda vigentes;

Considerando que, nos termos da Resolução TCU 315/2020, art. 9º, as ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição de irregularidades;

Considerando que o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) prescreve que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, e que a decisão sobre regularidade de conduta deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;

Considerando que, em consonância ao apontado pela unidade técnica, observa-se que, mesmo diante de lacunas regulamentares oriundas da evolução normativa e da carência de orientações, a conduta dos pregoeiros visou o interesse público, procurando evitar o fracasso ou a revogação dos certames, o que naturalmente acarretaria maiores dispêndios para sua repetição;

Considerando que a adoção do sorteio como último critério de desempate, em acréscimo aos previstos nos incisos do art. 60 da Lei 14.133/2021, sem previsão editalícia, causa insegurança jurídica e deve ser evitada;

Considerando que a unidade instrutiva se posicionou pela rejeição da medida cautelar, ante o entendimento de que não haveria interesse público na suspensão das contratações, visto que não há diferença de valores entre as propostas dos licitantes;

Considerando que, se mantida a carência de regulamentações e orientações quanto aos parâmetros e critérios de desempate previstos na Lei 14.133/2021, as dificuldades observadas nesses certames para desempate de propostas tornarão a causar transtornos a órgãos e licitantes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os art. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda., tendo em vista a ausência dos pressupostos para sua adoção;

c) dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Uasg 153019), ao Grupamento de Apoio de Brasília/DF (Uasg 120006) e ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (Uasg 120039), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada nos Pregões 6/2023, 45/2023 e 90/2023, respectivamente, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) utilização do sorteio como critério de desempate sem que haja previsão no edital, uma vez que, por não estar previsto expressamente no ordenamento jurídico, em especial na Lei 14.133/2021, não pode ser utilizado sem sua previsão no instrumento convocatório, em atenção aos princípios da vinculação ao edital, da impessoalidade e da segurança jurídica;

d) informar a Secretaria de Gestão e Inovação, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Advocacia-Geral da União, acerca do teor desta deliberação para que adotem as medidas que entenderem necessárias e adequadas em relação ao tema tratado nestes autos; e

e) notificar a representante, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Uasg 153019), o Grupamento de Apoio de Brasília/DF (Uasg 120006), o Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (Uasg 120039) e a Secretaria de Gestão e Inovação, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre o teor desta deliberação;

f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-039.581/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica; Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Lourenco da Silva (OAB/PR 95.619).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 724/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90019/2024, sob a responsabilidade do Hospital das Clínicas de Uberlândia - Ebserh/UFU, com valor estimado sigiloso, cujo objeto é a aquisição de OPME (órtese, prótese e materiais especiais) na especialidade de ortopedia geral.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, a inadequação da exigência de disponibilização de um instrumentador em sala cirúrgica, o que considerou como uma imposição para exercer atividade proibida pelo Conselho Federal de Medicina e uma ofensa à jurisprudência dos órgãos de controle;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de irregularidade não se confirmou, uma vez que restou esclarecido que a atuação do profissional fornecido pela empresa se restringirá à mesa instrumental, sem acesso à mesa cirúrgica, e sem que a atuação do profissional se confunda com a do instrumentador cirúrgico da equipe médica, resta atendido o disposto no art. 3º da Resolução Cremesp 273/2015 e no Parecer CFM 22/2018, e afastada a irregularidade, sendo improcedente a alegação do representante quanto a este ponto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Hospital das Clínicas de Uberlândia - Ebserh/UFU;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-007.025/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Hospital das Clínicas de Uberlândia da Ufu - Ebserh.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 725/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações contidas nos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 2.552/2023-TCU-Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar que houve perda de objeto da determinação do item 1.7.1 e que foram parcialmente cumpridas as determinações constantes dos itens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 2.552/2023-TCU-Plenário, encerrando-se este monitoramento;

b) informar à Codevasf esta deliberação;

c) apensar estes autos ao TC 021.823/2021-9.

1. Processo TC-000.601/2024-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 726/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Astrolar Technologie acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 39/2023, promovido pela 5ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para a contratação, por sistema de registro de preços, da instalação (fornecimento, montagem e homologação), de quatrocentos sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, on-grid, no estado de Alagoas.

Considerando que a representante alegou várias irregularidades no processamento do pregão, incluindo: a inexequibilidade da proposta vencedora, a não oferta de descontos lineares, a ausência de autenticidade e validade dos atestados de capacidade técnica, a inadequação técnica da proposta, a insuficiência do capital social e da capacidade financeira da empresa vencedora e seu não enquadramento como EPP;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), ao analisar a matéria, verificou que a maioria das alegações não procediam. No entanto, identificou duas questões que requeriam justificativas ou maiores esclarecimentos por parte da Codevasf: a validade dos atestados de capacidade técnica e o enquadramento da empresa vencedora como EPP;

considerando que, prestadas as devidas informações, as dúvidas acabaram sendo esclarecidas, não se confirmando a existência de irregularidades no certame;

considerando que, mesmo assim, a unidade técnica ponderou que a descrição dos atestados de capacidade técnica, exigidos no termo de referência do pregão, poderia ser melhor redigida;

considerando não estarem presentes os pressupostos para a adoção de medida cautelar;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235; 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) expedir o comando especificado no item 1.8, abaixo;

d) comunicar esta decisão à representante e aos demais interessados;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-000.227/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Astrolar Technologie (45.705.767/0001-54)

1.2. Interessada: Andrade Energia Elétrica Ltda. (37.925.894/0001-30)

1.3. Unidade: 5ª Superintendência Regional da Codevasf

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: Jonas Borges (30534/OAB-PR)

1.8. dar ciência à 5ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) que a comprovação da aptidão técnica da licitante por meio de atestados deve ser pertinente à complexidade do objeto licitado, e não necessariamente à comprovação de um número mínimo de serviços, a exemplo do que ocorreu no item 9.2.3.b do Termo de Referência.

ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de agravo interposto pela White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. contra o despacho proferido em 28/3/2024 (peça 36), por meio do qual este relator, acompanhando entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, entre outras medidas, indeferiu o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada.

Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;

considerando que o representante não é parte no presente processo, nem teve deferido seu ingresso como interessado;

considerando que, conforme a jurisprudência do TCU, o deferimento de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer quando comprovada razão legítima para intervir em processo que, no âmbito do TCU, se destina a resguardar o interesse público na correta gestão dos valores federais;

considerando que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a admissão como parte interessada não é assegurada pela condição de participante na licitação;

considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante e que a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar em via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente à via judicial (Acórdão 712/2012-Plenário - Relator: AUGUSTO NARDES);

considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-002.369/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. (34.597.955/0013-23).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Santarém/PA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Italo Ribeiro Montenegro (26821/OAB-PE), representando White Martins Gases Industriais do Norte Ltda.; Carlos Magno Bia Sarrazin (23273/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Santarém/PA.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões 82/2023 (aquisição de Trator John Deere - Modelo 6100 J SP 12X4 CAB 3VCR, Bomba 110LPM, Rod 18.4-34, Eixo Flange e Carregadora Frontal 563 da marca John Deere), 9/2024 (quadriciclo monocilíndrico zero quilômetro) e 38/2022 (aquisição de máquina agrícola do tipo colheitadeira e plataforma de colheita), sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar);

Considerando os pareceres técnicos inseridos nos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 14-15), dos quais são colhidas as seguintes conclusões:

- a indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do órgão ou entidade, com base em estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas e a requerida satisfação do interesse público;

- as justificativas de padronização apresentadas pela UFSCar para a especificação exclusiva de marcas nos editais PE 82/2023 e PE 38/2022 requerem fundamentação sólida e transparente, devendo ir além da mera conveniência operacional ou da continuidade de uso de equipamentos de uma marca específica;

- o PE 82/2023 restou fracassado e as atas de registro de preço decorrentes do PE 38/2022 já não estão mais vigentes, de modo que, neste caso concreto, afigura-se suficiente expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada acerca da ausência de justificativa válida para indicação de marca;

- as especificações técnicas presentes no edital PE 9/2024 contêm detalhamento significativo do objeto em questão, correspondendo diretamente às características técnicas do quadriciclo Honda TRX 420 FourTrax (peça 11);

- a ausência de justificativa para o detalhamento em questão configura, em tese, violação ao princípio da competitividade; e

- a materialidade do PE 9/2024 (valor estimado: R$ 56.428,67) é inferior ao limite para instauração de tomada de contas especial (R$ 100.000,00), o que revela ser suficiente a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência à Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) especificação de marcas nos editais do PE 82/2023 e PE 38/2022 sem a justificativa adequada, na medida em que a fundamentação deve ir além da mera conveniência operacional, mas baseada em estudos que evidenciem a vantagem econômica e/ou a indispensabilidade dessas escolhas para o atendimento das necessidades reais da instituição, de forma a justificar a limitação imposta à competitividade e garantir o atendimento ao interesse público, em afronta aos princípios fundamentais de isonomia, competitividade e da busca da proposta mais vantajosa nas licitações públicas previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e art. 3º da Lei 8.666/1993, além de contrariar o art. 41, inc. I, da Lei 14.133/2021 e o art. 15, § 7º, inc. I, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 559/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 2829/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas; e

c.2) direcionamento, no PE 9/2024, para uma marca específica em virtude das especificações técnicas exigidas, mais especificamente para o quadriciclo da marca Honda modelo TRX 420 FourTrax, em afronta aos princípios fundamentais de isonomia e competitividade nas licitações públicas previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, além de contrariar a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 214/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz;

d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade Federal de São Carlos e à denunciante;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e

f) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-006.725/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 729/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Editais 21/2024 (termo de compromisso para eventual contratação de empresa para o fornecimento de serviço de ambiente computacional de alta performance), 64/2024 (aquisição de cromatógrafo a líquido de alto desempenho para análise química de amostras líquidas) e 1332/2023 (aquisição de sistema de armazenamento - storage), sob a responsabilidade da Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate);

Considerando que a representante se insurge contra a realização presencial, e não eletrônica, dos referidos certames;

Considerando os pareceres técnicos inseridos nos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 12-13), dos quais são colhidas as seguintes conclusões:

- a Funcate (fundação de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como fundação de apoio às Instituições Científicas e Tecnológicas) realizou os três procedimentos licitatórios em análise, mediante a celebração de convênios com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e ao Instituto Nacional de Tecnologia, na modalidade denominada seleção pública de fornecedor, na forma presencial, supostamente amparada no Decreto 8.241/2014, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio;

- o art. 33 do Decreto 8.241/2014 estabelece que os procedimentos licitatórios por ele regulados devem ser realizados, preferencialmente, na forma eletrônica, devendo a adoção da forma presencial ser justificada nos autos;

- é inválida a justificativa apresentada pela Funcate no sentido de ter adotado a forma presencial por "não possuir ainda um sistema eletrônico para o procedimento da seleção", pois existem vários portais de compras públicas, dentre eles, o Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br), gratuito, não sendo necessário sistema eletrônico próprio;

- não obstante a procedência da representação, afigura-se suficiente a emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada, sendo desnecessária a adoção de medidas conducentes à eventual suspensão dos certames em curso visto que a conduta traria grande impacto no andamento dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas envolvidas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 3º-A, III, da Lei 8.958/1994, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência à Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas nas Seleções Públicas de Fornecedores 0021/2024, 0064/2024, 1332/2023, 70/2024, 94/2024 e 90/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, especialmente em futuros certames que envolvam recursos descentralizados por órgãos/entidades federais, a exemplo de convênios celebrados com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, com instrumentos convocatórios ainda não publicados a partir da notificação desta ciência:

c.1) realizar os procedimentos licitatórios na forma presencial, uma vez que a ausência de sistema próprio não é justifica aceitável para o não uso da forma eletrônica, na medida em que há vários portais de compras públicas disponíveis, dentre eles o Portal de Compras do Governo Federal, em desobediência ao art. 33 do Decreto 8.241/2014 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 4958/2022-TCU-1ª Câmara, 2165/2014-TCU-Plenário, 2753/2011-TCU-Plenário e 6441/2011-TCU-1ª Câmara; e

c.2) realizar os atos procedimentais de seleção pública de fornecedores e de contratação sem fornecer livre acesso ao público em geral, inclusive com informações defasadas e omissas, sendo necessário acessá-los mediante o uso de login/senha, em desobediência aos princípios da publicidade, transparência e competitividade estabelecidos no § 2º do art. 1º do Decreto 8.241/2014;

d) comunicar a prolação do presente Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate) e à representante;

e) encaminhar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e ao Instituto Nacional de Tecnologia cópia do presente Acórdão para conhecimento das irregularidades identificadas na presente representação, a fim de exercer o controle previsto no art. 3º-A do Lei 8.958/1994; e

f) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-006.898/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Teczap Comércio e Distribuição Ltda. (08.619.872/0001-44).

1.6. Representação legal: Saulo Henrique de Faria Pereira, representando Teczap Comercio e Distribuição Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.