PORTARIA MCID Nº 1.311, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

BA

Barreiras

20230810175907

Construtora

12381060000180

12381060000180

VIVER MELHOR I

incisos I e II

250

R$ 41.250.000,00

ES

Cariacica

20230811215232

Construtora

14259976000198

14259976000198

RESIDENCIAL VISTA DA SERRA I

incisos I e II

250

R$ 38.500.000,00

GO

Goianésia

20230707094724

Ente Público

01065846000172

12887263000143

RESIDENCIAL MORAR BEM

incisos I e II

64

R$ 9.856.000,00

PB

Catolé do Rocha

20230801203028

Construtora

08782693000123

08782693000123

VEREADOR SINFRONIO GONCALVES NETO I

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

PB

João Pessoa

20230706190322

Ente Público

08778326000156

13959986000173

RESIDENCIAL RIO JAGUARIBE

incisos I e II

240

R$ 40.800.000,00

PR

Ponta Grossa

20230811205153

Ente Público

76175884000187

76307024000150

SANTA CLARA MCMV

incisos I e II

22

R$ 3.375.900,00

RS

Encantado

20230922151740

Ente Público

88349238000178

00220583000166

CONDOMINIO RESIDENCIAL NAVEGANTES II

inciso IV

32

R$ 6.399.994,09

SC

Canoinhas

20230811165927

Ente Público

83102384000180

10503643000101

CONJUNTO HABITACIONAL MORAR BEM

incisos I e II

36

R$ 5.148.000,00