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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 65, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.437400/2024-27, declara:

Art. 1º Fica a empresa Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos Ltda , por meio dos estabelecimentos com CNPJ n°s: 01.998.585/0001-43, 01.998.585/0008-10, 01.998.585/00015-49, 01.998.585/0017-00, 01.998.585/0019-72, 01.998.585/0020-06 e 01.998.585/0021-97, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA MCOM Nº 14.079, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do processo nº 53900.055319/2015-80, resolve:

Art. 1º Fica declarada extinta, por decurso do prazo, a outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Cariacica, estado do Espírito Santo, vinculada ao Fistel 50001968726, conferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, inscrita no CNPJ nº 27.150.549/0001-19, originalmente outorgada pela Portaria nº 320, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/1998, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 114, de 1999, publicado no DOU de 29/10/1999, e correspondente Contrato de Permissão celebrado com a União, publicado em 6/3/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.108, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.006603/2018-73, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.829.194/0001-20, número de inscrição no FISTEL nº 50402069684, a partir de 13 de agosto de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Dores de Campos, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.112, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.009147/2019-02 resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.548.332/0001-44, número de inscrição no FISTEL nº 05030119248, a partir de 5 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.113, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.040734/2016-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ALVORADA DE QUIRINÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.735.596/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº 50414155874, a partir de 8 de agosto de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Quirinópolis, estado de Goiás.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.213, de 22 de abril de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de agosto de 2024.

Congresso Nacional, em 21 de agosto de 2024

Senador Rodrigo Pacheco

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA STJ/GP Nº 457, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual; o art. 55, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e o que consta no Processo STJ n. 14773/2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.000.000

Atividades

0033 20G2

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

02 128

4.000.000

0033 20G2 0001

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Nacional

02 128

4.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

4.000.000

Atividades

0033 4236

Apreciação e Julgamento de Causas

02 061

4.000.000

0033 4236 0001

Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional

02 061

4.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000
Portaria nº 528/DG/SEC/MPM, de 20 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar

Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar

0

Secretário de Gabinete do PGJM

CC-2

1

Secretário de Gabinete do PGJM

CC-2

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

1

Assessor Técnico Nível II

CC-2

0

Assessor Técnico Nível II

CC-2

RUBENS PEREIRA PRADO
PORTARIA Nº 614, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Timbó, localizada no município Garanhuns, no estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Timbó, publicado no Diário Oficial da União nos dias 24 e 25 de abril de 2014, e no Diário Oficial do Estado e Pernambuco nos dias 25 e 26 de abril de 2014 e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54140.000472/2005-18; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Timbó, a área de 957,0448 ha (novecentos e cinquenta e sete hectares e quatro ares e quarenta e oito centiares), localizada no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco.

§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola Timbó são: ao norte com José Rocha de Oliveira; Espólio de Gerson Carlos da Silva; João Ferreira de Oliveira; Manoel Alves da Silva; Fazenda Esperança; Remanescente de Élio Oliveira Rocha; COMPESA; ao sul com Maria do Carmo do Nascimento; Gilberto Caetano da Silva; Josemir Alves Brasil; Antônio Izidoro de Araújo; ao leste com Rio Inhumas; José Cezário de Melo; Marinalva; José Cezário de Melo; Ana Monteiro; José Gerônimo Filho; Edmilson; Ivone José da Silva; e ao oeste com Josemir Alves Brasil; Antônio Alves Brasil; Antônio Ferreira da Silva, Maria Dalva Mendes da Silva; Julião Pinto; Maurílio Manoel Firmino dos Santos; José Felix de Oliveira; Valdomiro Bertoldo de Melo; Arnaldo; Maurílio Manoel Firmino dos Santos; José Neto de Lima e Manoel Matias Rodrigues.

§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54140.000472/2005-18 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 615, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento da Quinta, código SIPRA RS0040000, localizado no município de Encruzilhada do Sul, no estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 24520.013709/1996-64 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 33, de 23 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 24 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento da Quinta, código SIPRA RS0040000, localizado no município de Encruzilhada do Sul, no estado do Rio Grande do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(RS), Nota Técnica nº 1966/2024/SR(RS)D1/SR(RS)D/SR(RS)/INCRA (SEI nº 21154557); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.018,8000 ha (um mil e dezoito hectares e oitenta ares) constante da Portaria/INCRA/Nº 33, de 23 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 24 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento da Quinta, código SIPRA RS0040000, localizado no município de Encruzilhada do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, para a área de 986,4535 ha (novecentos e oitenta e seis hectares e quarenta e cinco ares e trinta e cinco centiares) em conformidade com a base cartográfica da SR(RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM Nº 14.075, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.061829/2019-18, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 10945/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13019/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00429/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SIR - SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.952.098/0001-38, por meio da Portaria nº 479, de 23 de agosto de 2007, publicada em 27 de agosto de 2007, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 571, de 2009, publicado no dia 24 de agosto de 2009, para a JP E G RÁDIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.288.309/0001-03, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406385823, no município de Ipuã, estado de São Paulo.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

José Luiz Cintra Junqueira Filho

4.000

4.000,00

Susana Moreira Passos

6.000

6.000,00

TOTAL

10.000

10.000,00

NOME

CARGO

José Luiz Cintra Junqueira Filho

Administrador

Susana Moreira Passos

Administradora

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a JP E G RÁDIO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.082, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.012227/2024-52, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 9569/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13204/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00453/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Sistema Rádio Digital FM Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.898.363/0001-84, por meio do Portaria nº 1.934, de 1º de outubro de 2002, publicada em 8 de outubro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.008, de 2004, publicado no dia 18 de novembro de 2004, para a REDE LINK DE RÁDIO INTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.443.010/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401786544, no município de Ilha Solteira, estado de São Paulo.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

José Carlos Sanches Hernandes

15.000

15.000,00

TOTAL

15.000

15.000,00

NOME

CARGO

José Carlos Sanches Hernandes

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a REDE LINK DE RÁDIO INTERIOR LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.070, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.010311/2020-16, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.587.302/0001-06, número de inscrição no FISTEL nº 14008008381, a partir de 5 de maio de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.066, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.050417/2016-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 50.555.630/0001-09, número de inscrição no FISTEL nº 02030450413, a partir de 19 de dezembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jales, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 426, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 106/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005054/2024-81, resolve:

Autorizar modificação na posição do sensor de pressão para o modelo SMV 0.3 - CORIOLIS 8in EMS de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 106, de 14 de junho de 2023, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 435, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 108/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004235/2024-91, resolve:

Alterar a densidade e a viscosidade do fluido nas especificações do modelo SMV 1.0 - CORIOLIS 1in EMS de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, marca ODS do Brasil Sistema de Medição, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 108, de 14 de junho de 2023, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 436, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 280/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011011/2023-54, resolve:

Incluir opcionais de relojoaria, acoplamento magnético, peças de fechamento, opcional de carcaça sem regulagem externa e carcaça em plástico, além de alteração nas classes de temperatura e no range nos modelos da Família MF de medidores de volume de água, aprovada pela Portaria Inmetro/Dimel nº 280, de 24 de novembro de 2021, marca FAE, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 437, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005496/2024-28, resolve:

Aprovar o modelo Sistema de Medição de Vazão - Ultrassônico 12in - Offloading, de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca ODS do Brasil Sistemas de Medição, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 438, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 283/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008372/2023-13, resolve:

Incluir opcionais de relojoaria, acoplamento magnético, peças de fechamento, carcaça em plástico, opcional de carcaça sem regulagem externa e alteração do range para os modelos da Família MS de medidores de volume de água, marca SAGA, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 283, de 25 de novembro de 2021, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 439, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 281/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010899/2023-16, resolve:

Incluir opcionais de relojoaria, acoplamento magnético, peças de fechamento, carcaça em plástico e opcional sem regulagem externa para os modelos da família MR de medidores de volume de água, tipo mecânicos, aprovados pela da Portaria Inmetro/Dimel n.º 281, de 25 de novembro de 2021, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 440, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria n.º 269/2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/202; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006198/2024-55, resolve:

Autorizar o uso do nome fantasia Giraffe In-Bed Scale para o modelo M1146442 de instrumento de pesagem não automático, aprovado pela Portaria n.º 269, de 23 de maio de 2024, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 441, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro nº 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003308/2024-27, resolve:

Aprovar a família de modelos LAQUAV de medidores de volume de água, mecânicos, volumétricos, classe de exatidão 2, marca METALSAF, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 442, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do processo Inmetro n.º 0052600.004651/2024-99, resolve:

Aprovar a família de modelos LAQUAW, de medidor de volume de água, tipo mecânico, velocimétrico, Woltmann horizontal, classe de exatidão 2, marca METALSAF, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 443, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 232/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006427/2024-31, resolve:

Incluir nova opção de fechamento para os modelos da Família UF, de medidores de volume de água, marca FAE, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 232, de 20 de setembro de 2021, de acordo com as condições de especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 444, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 338/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005806/2024-12, resolve:

Incluir os modelos WSH2-25 E WSH2-63 na Portaria Inmetro/Dimel n.º 338, de 07 de dezembro de 2022, que aprova a família de modelos WSH de medidores de volume de água, marca SAGA, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 427, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.003307/2024-82, resolve:

Aprovar o modelo URANO 12 de medidor eletrônico de energia elétrica para medição de energia ativa, monofásico, classe de exatidão B, marca CHINT, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 445, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para a medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001801/2024-11, resolve:

Substituir o item 6 SOFTWARE da Portaria Inmetro/Dimel n.º 318, de 16 de novembro de 2022, que aprova medidor de volume de água, tipo eletrônico, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 446, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 289/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002478/2024-94, resolve:

Alterar a tabela 1 do item 04, Características Metrológicas, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 289, de 21 de outubro de 2022, que aprova o modelo TECHULTRA, de medidor de volume de água, tipo eletrônico, ultrassônico, classe de exatidão 2, marca SAGATECH, de acordo com as condições de aprovação especificadas disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 447, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011929/2023-01, resolve:

Aprovar a Família de Modelos ZLW de medidores de volume de água, tipo eletrônicos, classe de exatidão 2, marca ELETRA, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 448, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.006615/2024-60, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa LAO Indústria Ltda., a declarar conformidade de medidor de volume de água, sob o código nº EAP132, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 449, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 52/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro nº 0052600.011018/2023-76, resolve:

Alterar os itens 2 Fabricante e 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 52, de 28 de março de 2023, que aprova os modelos AC1312DXJ e AC1313DXJ de medidores eletrônicos de medição de energia elétrica, marca Up Energy, de acordo com as condições de especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 450, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 178/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011018/2023-76, resolve:

Alterar os itens 2 Fabricante e 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 178, de 21 de agosto de 2023, que aprova o modelo AC1317BDXJ de medidor eletrônico de energia elétrica, classe de exatidão B, marca UP ENERGY, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 451, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 179/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011018/2023-76, resolve:

Alterar os itens 2 Fabricante e 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 179, de 21 de agosto de 2023, que aprova o modelo AC1317TDXJ de medidor eletrônico de energia elétrica, classe de exatidão B, marca UP ENERGY, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 428, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI nº 0052600.009148/2023-49, resolve:

Autorizar a METALESP IMPLEMENTOS LTDA., sob o código nº EA082, a declarar conformidade de veículo tanque rodoviário, que fabrica, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 429, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 107/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005002/2024-13, resolve:

Incluir o subitem 6.6 e substituir os Anexos 01 e 02 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 107, de 14 de junho de 2023, que aprova o modelo SMV 1.0 - CORIOLIS 8in EMS de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, marca ODS Metering Systems, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO