DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 743 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): REDE SUSTENTABILIDADE

ADVOGADO(A/S): RAPHAEL SODRE CITTADINO E OUTRO(A/S)|OAB'S (53229/DF, 5742-A/AP)

ADVOGADO(A/S): LARISSA CARVALHO SILVA|OAB 75596/DF

ADVOGADO(A/S): PRISCILLA SODRÉ PEREIRA|OAB'S (53809/DF, 235405/RJ)

INTERESSADO(A/S): UNIÃO

PROCURADOR(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO ACRE

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO AMAPÁ

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO MARANHAO

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AMICUS CURIAE: LABORATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA - OC

ADVOGADO(A/S): FABIO TAKESHI ISHISAKI|OAB'S (200130/MG, 371247/SP)

ADVOGADO(A/S): NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO|OAB 56785/DF

ADVOGADO(A/S): CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO|OAB 174848/SP

ADVOGADO(A/S): VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA|OAB 313405/SP

ADVOGADO(A/S): PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO|OAB 164056/SP

ADVOGADO(A/S): SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO E OUTRO(A/S)|OAB 14711/DF

ADVOGADO(A/S): NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO|OAB 56785/DF

AMICUS CURIAE: WWF - BRASIL

ADVOGADO(A/S): ALESSA SUMIE NUNES NOGUCHI SUMIZONO|OAB 76606/DF

AMICUS CURIAE: INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL

ADVOGADO(A/S): MAURICIO GUETTA|OAB 61111/DF

AMICUS CURIAE: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB

ADVOGADO(A/S): LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

ADVOGADO(A/S): MAURÍCIO SERPA FRANÇA|OAB 24060/MS

AMICUS CURIAE: INSTITUTO ALANA

ADVOGADO(A/S): PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG|OAB 329833/SP

ADVOGADO(A/S): ANGELA MOURA BARBARULO|OAB 186473/SP

ADVOGADO(A/S): ANA CLÁUDIA CIFALI|OAB 80390/RS

ADVOGADO(A/S): DANILO FERREIRA ALMEIDA FARIAS|OAB 56116/BA

AMICUS CURIAE: GREENPEACE BRASIL

ADVOGADO(A/S): PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO|OAB 164056/SP

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE

ADVOGADO(A/S): GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO|OAB'S (252259/SP, 55891/DF)

ADVOGADO(A/S): JOAO PAULO DE GODOY|OAB 365922/SP

ADVOGADO(A/S): JULIA MELLO NEIVA|OAB 223763/SP

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL

ADVOGADO(A/S): DENISE DOURADO DORA|OAB 19054/RS

ADVOGADO(A/S): RAQUEL DA CRUZ LIMA|OAB 331949/SP

ADVOGADO(A/S): SHEILA SANTANA DE CARVALHO|OAB 343588/SP

AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL

ADVOGADO(A/S): RAFAEL ECHEVERRIA LOPES|OAB'S (62866/DF, 321174/SP, 22286/MS)

ADVOGADO(A/S): MOARA SILVA VAZ DE LIMA|OAB 41835/DF

ADVOGADO(A/S): LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR|OAB'S (19029/MS, 62863/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão pela qual deferido o pedido de medida liminar, para determinar a suspensão dos processos judiciais e dos efeitos das decisões porventura já proferidas nos Processos nº 1013869-27.2024.4.01.4100 (5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia), nº 1006642-98.2024.4.01.3901 (2ª Vara Federal de Marabá, cuja competência foi declinada para a 9ª Vara Federal de Belém, Pará), nº 1002268-18.2024.4.01.3908 (Vara Federal de Itaituba, Pará) e nº 1007104-63.2020.4.01.3200 (7ª Vara Federal do Amazonas), nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

ADPF 1166 Mérito

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): AMANDA SOUTO BALIZA E OUTRO(A/S)|OAB 36578/GO

INTERESSADO(A/S): CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

INTERESSADO(A/S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.972, de 15 de maio de 2023, do Município de Votorantim/SP, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária