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ATO Nº 171, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob nº 19546/2023 - PROAD; resolve:

DEFERIR a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor JOSE CARLOS ROBERIO DE CARVALHO, a partir do dia 06/04/2024, no cargo de categoria funcional Técnico Judiciário/ Administrativa /Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 4º, I a V, §§ 1º, 2º, 3º, 6º, II e 7º, II, da EC nº 103/2019, combinado com o art. 26, § 2º, I e §7º da EC nº 103/2009, sem paridade, remuneração na forma da lei (média contributiva), e vantagens previstas no art. 62 da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94 (revogado pela Lei nº 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pela Lei nº 9.624/98).

JEFERSON MURICY
PORTARIA PR/SGP Nº 162, de 3 de abril de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e demais disposições contidas no PROAD n.º 9879/2024, oriundo deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Ceder, ad referendum, a partir de 08 de abril de 2024, o servidor REINALDO ALEXANDRE ADACHI, matrícula 107140, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o C. Tribunal Superior do Trabalho, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, no Gabinete da Vice-Presidência.

Art. 2º A remuneração do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, continuará a cargo deste Regional, incumbindo ao órgão cessionário apenas o pagamento da gratificação pelo exercício da CJ-03, nos termos do §1º do artigo 93 da Lei 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, AUTORIZA o afastamento do país da seguinte empregada GIOVANNA CAROLINA CARDOSO GIOVANARDI, para participar, como revisora, na Expert Mission Based on SALTO Methodology, evento promovido pela International Atomic Energy Agency - IAEA, que será realizado na Central Nuclear de Mochovce, em Nitra, na Eslováquia, no período de 17 a 24 de março de 2024, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A.

LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, AUTORIZA o afastamento do país da empregada RENATA WOLTER DOS REIS NERY, para participar, como representante do Brasil, da reunião anual do Grupo de Trabalho de Avaliação do Desempenho do Combustível de Reatores Nucleares (Technical Working Group on Fuel Performance and Technology - TWG-FTP) da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena, na Áustria, no período de 14 a 21 de abril de 2024, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A.

LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, AUTORIZA o afastamento do país do empregado FELIPE GABRIEL DOS SANTOS CORTE, para participar de treinamento oferecido pela NNSA - National Nuclear Security Administration, que será realizado na cidade de Albuquerque no Novo México, nos Estados Unidos da América, no período de 15 a 27 de abril de 2024, incluindo o trânsito, sem ônus para as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS
ATO CPV Nº 54, de 20 de março de 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a Resolução Administrativa n.º 7, de 15/7/2022 e o constante do PROAD n.º 6438/2024, resolve:

Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, BEATRIZ BARBOSA MAIA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Aparecida Simao Azevedo Lima.

SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 55, de 20 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, alterada pelas Portarias GP n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n. º 6438/2024, resolve:

Exonerar ADRIANA APARECIDA SIMAO AZEVEDO LIMA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro.

ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
PORTARIA RTR/UFMS N° 359, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 23104. 001004/2024-28, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a GERALCINA DA SILVA ROCHA, código de vaga nº 341784, integrante da Carreira Técnico-Administrativa, do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotada na Unidade de Laboratório de Análises Clínicas - ULAC/STDT/DADT/GAS/Humap, ocupante do cargo de Servente de Limpeza, Classe A, Nível de Capacitação 4, Padrão 16, com proventos correspondente a sessenta por cento da média aritmética com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição de acordo com o § 4º do art. 10º e inciso II do § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescentando cinquenta por cento e totalizando cento e dez por cento da média, e onze por cento de anuênio.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIA RTR/UFMS N° 357, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 23104. 026284/2022-15, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a CLEUZA GOMES RIBEIRO, código de vaga nº 340839, integrante da Carreira Técnico-Administrativa, do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico e Processamento de Material Esterilizado - UBCME/STDT/DADT/GAS/Humap, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, Classe D, Nível de Capacitação 4, Padrão 16, com proventos correspondentes a cento e trinta e seis por cento da média aritmética, calculados de acordo com o § 4º do art. 10º, e com o inciso II do § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dezenove por cento de anuênio.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIA RTR/UFMS N° 354, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos I a IV do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 23104.001397/2024-70, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a IRAIDE RIBEIRO OLIVEIRA, código de vaga nº 775005, integrante da Carreira Técnico-Administrativa, do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotada na Unidade de Hematologia, Hemoterapia e Oncologia - UHHO/DGC/GAS/Humap, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório Área, Classe D, Nível de Capacitação 4, Padrão 13, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética de acordo com o inciso II do § 2º do art. 20, e do inciso I do § 3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIA RTR/UFMS N° 356, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos I a V do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 23104.001503/2024-15, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a LUCILIA PERES MAIER, código de vaga nº 341189, integrante da Carreira Técnico-Administrativa, do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotada na Unidade de Laboratório de Análises Clínicas - ULAC/STDT/DADT/GAS/Humap, ocupante do cargo de Assistente de Laboratório, Classe C, Nível de Capacitação 4, Padrão 16, com proventos correspondente a sessenta por cento da média aritmética com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição de acordo com inciso II do § 6º do art. 4º, e com o inciso I do § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescentando cinquenta e quatro por cento e totalizando cento e quatorze por cento da média e dezesseis por cento de anuênio.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIA N° 358, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 23104. 001151/2024-06, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a PAULO CESAR DE LORENZO, código de vaga nº 342030, integrante da Carreira Técnico-Administrativa, do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotado na Unidade de Laboratório de Análises Clínicas - ULAC/STDT/DADT/GAS/Humap, ocupante do cargo de Farmacêutico-habilitação, Classe E, Nível de Capacitação 2, Padrão 16, com proventos correspondentes a cento e trinta por cento da média aritmética, calculados de acordo com o § 4º do art. 10º, e com o inciso II do § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dezessete por cento de anuênio.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIA RTR/UFMS N° 360, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 23104. 005100/2024-45, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a IRACEMA DOS SANTOS ALVES, código de vaga nº 341564, integrante da Carreira Técnico-Administrativa, do Quadro de Pessoal desta Universidade, lotada na Unidade de Laboratório de Análises Clínicas - ULAC/STDT/DADT/GAS/Humap, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe B, Nível de Capacitação 4, Padrão 16, com proventos correspondente a sessenta por cento da média aritmética com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição de acordo com o § 4º do art. 10º e inciso II do § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescentando quarenta e seis por cento e totalizando cento e seis por cento da média, e doze por cento de anuênio.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
PORTARIA P Nº 52, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no SEI n. 0000038-56.2024.6.24.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor NEI PERIN, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n. 7.645/1987, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I da EC n. 103/2019.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 529, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar BRUNO FONTENELE CABRAL para exercer a função de Chefe do Serviço de Gestão de Colegiado da Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.05.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA Nº 100, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000930/2021-98, resolve:

Art. 1º Designar TAISE SILVEIRA FERNANDES VAZ DE MELLO para exercer a função de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Relacionamento Institucional da Diretoria Executiva desta Fundação, dispensando LUDIMILA OLIVEIRA DOS SANTOS da referida função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/DUIP/SUIG Nº 4.623, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A JUÍZA FEDERAL VICE-DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0008064-93.2024.4.03.8000, e

CONSIDERANDO os termos do Memorando 35 (doc. 10716519), de 02 de abril de 2024, da supervisora da Seção de Direitos e Vantagens;

CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei 8.730/93 e IN 67/2011-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda pelo TCU (doc. 10720237); resolve:

EXONERAR a servidora MARIA HELENA LUCHESI DE MELLO MACHADO, RF 8910, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de Assessora (CJ-1) da Assessoria Técnico-Jurídica da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, a partir de 25/03/2024.

ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
PORTARIA Nº 465, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 17, inciso XIII, do Regimento Geral da UNIFAP; Art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112/90 e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº. 23125.006946/2024-54, de 26/03/2024. resolve:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a contar de 04/04/2024, a servidora ANA CRISTINA DE PAULA MAUES SOARES, matrícula SIAPE 1824721, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, do cargo de Vice-Reitora, CD-02.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS N° 247, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Designar INGRID GABRIELLE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2137512, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.10, código nº 16.0025, da Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa, do Gabinete da Secretaria-Executiva, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS N° 248, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 1.981, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Designar AMÉLIA CRISTINA CHERULLI ALSINA, matrícula SIAPE nº 2711171, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.09, código nº 16.0026, da Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa, do Gabinete da Secretaria-Executiva, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 3.434, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 9º da Portaria SGC/MGI nº 1.706, de 2 de maio de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023; no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de novembro de 2000, bem como o que consta no Processo nº 19975.118225/2023-27, resolve:

Art. 1º Reverter à atividade o servidor LUIZ AUGUSTO BARROS DE MATOS, matrícula Siape nº 1342206, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Classe C, Padrão I, do qual foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, por meio da Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI nº 5.681, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023, em razão de se tornarem insubsistentes os motivos da aposentadoria, conforme Laudo Siass/DF nº 017.492/2024.

Art. 2º O servidor ocupará a vaga sob o código nº 0074045.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA N° 960, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora Izabela Moreira Correa, Secretária de Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, no período de 08 a 13 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar do Fórum: "Skoll World Forum" que será realizado pelo JustSystems, e ocorrerá nos dias 11 e 12 de abril, em Oxford/Inglaterra.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA TRE-BA Nº 336, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8078, resolve:

Art. 1º Dispensar Pedro Augusto Lopes Sabino da função comissionada de Assistente III - FC - 3 do Gabinete de Desembargador Eleitoral 2 - GABDES2.

Art. 2º Dispensar Flávio Raimundo Panta de Souza da função comissionada de Assistente III - FC - 3 do Gabinete de Desembargador Eleitoral 3 - GABDES3.

Art. 3º Designar o servidor Pedro Augusto Lopes Sabino, Analista Judiciário, Área Judiciária, N/S, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função comissionada de Assistente IV - FC - 4 da Assessoria do Corregedor Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 4º Designar o servidor Flávio Raimundo Panta de Souza, Técnico Judiciário, Área Administrativa, N/I, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função comissionada de Assistente III - FC - 3 do Gabinete de Desembargador Eleitoral 2 - GABDES2.

Art. 5º Designar a servidora Anabel Souza Amorim, Técnico Judiciário, Área Administrativa, N/I, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função comissionada de Assistente III - FC - 3 do Gabinete de Desembargador Eleitoral 3 - GABDES3

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 533, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora SHEILA SANTANA DE CARVALHO, Secretária de Acesso à Justiça, com o objetivo de participar da 18ª Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - CMJPLOP, em São Tomé, São Tomé e Príncipe, no período de 7 a 11 de abril de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08550.000207/2024-45).

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
DESPACHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995 e o art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ANA FLÁVIA DE ALMEIDA GUSSEN, Coordenadora-Geral de Comunicação e Estratégia da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Fazenda nas reuniões de 2024 Spring Meetings of the International Monetary Fund (IMF) e nas reuniões do G20, em Washington D.C., EUA, no período de 15 a 20 de abril de 2024, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 19995.002706/2024-64).

DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA Nº 176, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023 , pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Mato Grosso - IPEM/MT e considerando o que consta do processo nº 0052600.003167/2019-85, resolve:

Art. 1º Delegar competência à CARLOS ALBERTO LOPES REGIS, CPF nº ***.592.971-**, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Pesos e Medidas do Mato Grosso - IPEM/MT, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do IPEM/MT.

Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas do Mato Grosso - IPEM/MT sob sua direção.

Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá:

I - Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;

II - Homologar as licitações realizadas;

III - Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;

IV - Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando lhe provimento ou não;

V - Celebrar contratos e termos aditivos; e

VI - Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.

Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada, a partir de 29 de fevereiro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 527, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1.964, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 17 de outubro de 2023, Seção 2, página 52, referente ao afastamento do País do Delegado de Polícia Federal RICARDO ANDRADE SAADI, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, para fazer constar que a viagem ocorreu com o objetivo de participar de Reuniões Técnicas, mantidas as demais condições (Processo nº 08001.003508/2023-66).

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 528, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Homologar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.008426/2024-42, tramitado em caráter restrito.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA Nº 3.106, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a documentação que consta no Processo n.° 23072.218109/2024-39, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à Solange Santos de Castro, cônjuge do ex-servidor André Luís Simões de Castro, ocupante do cargo de Motorista, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 16, matrícula Siape 1143697, do quadro de pessoal desta Universidade Federal de Minas Gerais, falecido em 15/03/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15/03/2024, data do óbito do ex-servidor.

SAIURI SOARES MUNIZ MARQUES
ATO TRT7.GP Nº 87, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência, proferido nos autos do PROAD nº 3172/2016 (doc. 188), e em cumprimento ao Acórdão nº 3092/2023 - TCU - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ATO TRT7.GP nº 105 /2020 (DOU de 29/09/2020 - doc. 72 do PROAD 3172/2016), que concedeu aposentadoria voluntária a ANA ANGÉLICA FURTADO CUNHA, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com efeitos a contar de 09/03/2017, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, paridade plena, e com as vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço na proporção de 14% (quatorze por cento); Adicional de Qualificação de 7,5% (sete e meio por cento); e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) correspondentes a 2/10 (dois décimos) da função comissionada de nível FC-04 (incorporadados em 26/8/1991), a 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC-01 (incorporados em 25/8 /1992 e em 25/8/1993) e a 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC-04 (atualizados em 20/5/2000 e em 20 /5/2001), esta última VPNI concedida por decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação 0001050- 59.2005.4.05.8100 (2005.81.00.001050-3 - Sindissétima), à servidora ANA ANGÉLICA FURTADO CUNHA, matrícula nº 10030, com a remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
PORTARIA Nº 911/SRDA/GAB/RTR, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U de nº 62, de 05/04/2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23747.000398.2024-31, resolve:

Art. 1º Declarar Vago o cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Classe/Nível D101, Código de Vaga nº 0954052, do quadro de pessoal desta Instituição, anteriormente ocupado pelo servidor ANDERSON RODOLFO DE LIMA, SIAPE nº 1286462, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com art. 33, Inciso VIII, da Lei 8.112/90, a pedido, a partir de 28 de março de 2024.

Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente declaração de vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei.

JULIO CESAR DOS SANTOS
PORTARIA Nº 910/SRDA/GAB/RTR, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U de nº 62, de 05/04/2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23192.000374.2024-04, resolve:

Art. 1º Declarar Vago o cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Classe/Nível D101, Código de Vaga nº 0945592, do quadro de pessoal desta Instituição, anteriormente ocupado pela servidora PRISCILA FRIEDEMANN CARDOSO, SIAPE nº 3305579, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com art. 33, Inciso VIII, da Lei 8.112/90, a pedido, a partir de 17 de abril de 2024.

Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente declaração de vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei.

JULIO CESAR DOS SANTOS
PORTARIA COMGEP Nº 991/1SC2, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 67289.001773/2024-81, resolve:

Designar o SO TVA Refm JOSÉ GOMES DOS SANTOS (Nr Ord 1444557) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, no GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL, como Auxiliar da Divisão de Infraestrutura, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.

Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA CTO/REI/IFTO Nº 82, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS COLINAS DO TOCANTINS, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pela Portaria nº 548/2022/REI/IFTO, de 10 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Idê Rodrigues Moraes, Matrícula Siape nº 3161636, ocupante do cargo assistente em administração, para, em substituição, exercer a função de Gerente de Ensino, código CD-04, do Campus Colinas do Tocantins, do Instituto Federal do Tocantins, no período de 08 a 09 de abril de 2024, em virtude de férias do titular.

Art. 2º Encaminhe-se à Coordenação de Gestão de Pessoas para providências.

JOSÉ LOPES SOARES NETO
PORTARIA Nº 60 - CMSE/C EX, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR, a Ten Cel R1 (062367084-1) CÉLIA CAMARA DE ARAUJO, Prec CP: 96 1908862, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de Processos na Seção de Veteranos e Pensionistas da 2ª Região Militar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2024.

Gen Ex GUIDO AMIN NAVES
PORTARIA N° 491, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 486, de 28 de setembro de 2023, da Ministra Substituta das Relações Exteriores, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, de 29 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Designar BERNARDO MACEDO ALVES DE MORAIS, segundo-secretário do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para realizar atos de legalização junto ao escritório de representação do MRE no Nordeste - ERENE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.235/UFPEL, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo 23110.010497/2024-16, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da professora JULIETA MARIA CARRICONDE FRIPP, da Faculdade de Medicina, no período de 19 a 20 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para esta Universidade, a fim de participar da cerimônia de outorga do título de Doutor Honoris Causa da UFPel ao ex-presidente uruguaio Sr. José Alberto 'Pepe' Mujica Cordano, na Universidad Tecnológica del Uruguay, em Rivera/Uruguai.

Isabela Fernandes Andrade
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.234/UFPEL, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo 23110.009326/2024-36, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da professora ALINE RIBEIRO PALIGA, do Gabinete da Reitoria, no período de 19 a 20 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para esta Universidade, a fim de participar da cerimônia de outorga do título de Doutor Honoris Causa da UFPel ao ex-presidente uruguaio Sr. José Alberto 'Pepe' Mujica Cordano, na Universidad Tecnológica del Uruguay, em Rivera/Uruguai.

Isabela Fernandes Andrade
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.233/UFPEL, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo 23110.010504/2024-71, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da assistente em administração MARA BEATRIZ NUNES GOMES, da Procuradoria Federal junto à UFPel/Reitoria, no período de 19 a 20 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para esta Universidade, a fim de participar da cerimônia de outorga do título de Doutor Honoris Causa da UFPel ao ex-presidente uruguaio Sr. José Alberto 'Pepe' Mujica Cordano, na Universidad Tecnológica del Uruguay, em Rivera/Uruguai.

Isabela Fernandes Andrade
PORTARIA Nº 533 - REITORIA/IFPB, de 4 de abril de 2024

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, designado pela Portaria nº 2.306/2023-Reitoria/IFPB, de 05-12-2023, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 23326.000950.2024-42, resolve:

Art. 1º Alterar para fins de correção a PORTARIA 361/2024 - REITORIA/IFPB, de 13 de março de 2024.

Onde se Lê: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor Jeferson Mack Souza de Oliveira, matrícula 336836, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-V-01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, Campus João Pessoa, com fundamento no artigo 20, Incisos I, II, III e IV, c/c §2º, Incisos I da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos do adicional por tempo de serviço, no percentual de 7% (sete por cento) e demais vantagens e gratificações adquiridas.

Leia-se: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor Jeferson Mack Souza de Oliveira, matrícula 336836, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-V-01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, Campus João Pessoa, com fundamento no artigo 20, Incisos I, II, III e IV, c/c §2º, Incisos I da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos do adicional por tempo de serviço, no percentual de 13% (treze por cento) e demais vantagens e gratificações adquiridas.

NEILOR CESAR DOS SANTOS
PORTARIA Nº 221, de 4 de abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; com base no artigo 7º do Decreto nº 7.485/2011, publicado no DOU de 19.05.2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, publicado no DOU de 30.05.2014; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997, a Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013; e em face ao contido no processo nº 23115.010239/2024-81, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público de provas e títulos, homologado pelo Edital PROGEP nº 107, publicado no DOU de 28/03/2024, RAISSA GABRIELLE VIEIRA CIRINO, CPF ***.944.553-**, para ocupar o cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe Professor DI, Nível de Vencimento 1, sob o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, na área de História, disciplina de História no código de vaga nº 0317100, junto a(o) Colégio Universitário - COLUN.

A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA nº 444, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Conceder a BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula Siape nº 2642165, lotado no campus São Cristóvão II, Licença sem Vencimentos, pelo período de 06 meses, a partir de 02 de maio de 2024, com base no Artigo 91, Lei nº 8112/90, modificado pela Lei nº 9527 de 10 de dezembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997. (Processo nº 23040.006470/2023-19)

ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Nº 446 - Exonerar, a pedido, PEDRO PAULO BIAZZO DE CASTRO BARBOSA, matrícula Siape nº 1413317, do cargo de

Diretor Pedagógico do campus Centro, código CD-4, a partir da publicação em DOU.

(Processo nº 23774.000235/2024-21)

Nº 447 - Nomear MARCELO AUGUSTO VASCONCELOS GOMES, matrícula Siape nº 1609606, para o cargo de Diretor

Pedagógico do campus Centro, código CD-4, a partir da publicação em DOU.

(Processo nº 23774.000235/2024-21)

ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
ATO TRT6-GP Nº 157, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23225/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao servidor Joseildo Alves da Silva, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$6.729,03 (seis mil setecentos e vinte e nove reais e três centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT6-GP Nº 163, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23805/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Fernanda Alcoforado Varejão Martins Pereira, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$7.515,44 (sete mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA SENAES-DPAR-ADMUG/MTE Nº 482, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, DO MINISTÉRIO DO TABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como a delegação de competência constante do art. 26, inciso III, da Portaria MTE Nº 635, de 16 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem no âmbito da Unidade Gestora 400076, da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, com o perfil de Responsáveis pela Conformidade de Registros de Gestão:

a) Titular: Osmri de Sousa Amaral, matrícula nº 0221075, em substituição a Jonathan Eduardo Bezerra, designado pela Portaria MTE nº 507/2023; e

b) Suplente: Luiz Otávio Leal de Araújo, matrícula nº 1713655, em substituição a Éder Barbosa Ramos, designado pela Portaria SENAES/MTE nº 3677/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CARVALHO
ATO TRT6-GP Nº 162, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23593/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Francisca Carla Barros Victal Tenório, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$1.938,86 (mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA REI/IFGOIANO Nº 1.964, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 07 de março de 2024, publicado no DOU de 08 de março de 2024, Seção 02, página 01, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23731.000146.2024-81, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora KEITIANY SILVA BRITO, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, SIAPE nº 3152076, SIAPECAD nº 02321876, lotado(a) no(a) Campus Cristalina, e em exercício no(a) Unidade de Registros Escolares do Campus Cristalina, da função de Chefe de Setor, FG - 02, do(a) Unidade de Registros Escolares do Campus Cristalina.

ELIAS DE PADUA MONTEIRO