EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE6C12, FRMEV01621372024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV01579772024, 606-82; RVV4J50, FRMEV01545232024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV01584752024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV00397852024, 606-82; JAZ0J40, FRMEV00447782024, 606-82; JBV0J08, FRMEV00452842024, 606-82; MUNICIPIO DE MAQUINE, 94.436.342/0001-00, IQA9648, FRMEV01140212024, 606-82; MIXX BEER DISTRIBUICAO LTDA, 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV01284102024, 606-82; SGQ3J79, FRMEV01264192024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV00680532024, 606-82; JCT4C00, FRMEV01051302024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV01303752024, 606-82; MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, 37.115.367/0018-09, HSU8982, FRMEV01545512024, 606-82; MUNICIPIO DE COQUEIRAL, 18.239.624/0001-21, OQM8540, FRMEV01553682024, 606-82; MONIQUE DA SILVA SOUZA, 33.112.943/0001-65, MIU3J20, FRMEV01693772024, 606-82; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, GHS3I23, FRMEV01397552024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SDX5G52, FRMEV01491402024, 606-82; MOISES LUIZ DA SILVA, ***.622.318-**, NLO7205, FRMEV01769412024, 606-82; LUIZ FELIPE NASCIMENTO GUIMARAES, ***.211.354-**, CQH2F77, FRMEV01565162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT