PORTARIA CREFITO-3 Nº 74, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Eleição Direta para os mandatos de Conselheiros do CREFITO-3, quadriênio 2025-2029, e designação de sorteio público aleatório, visando à formação da Comissão Eleitoral e eventual cadastro de reserva.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO (CREFITO-3), no uso de suas atribuições contidas na Lei nº 6.316/1975, em cumprimento à Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, e em observância ao Acórdão nº 429, de 10 de agosto de 2021, e:

CONSIDERANDO a aproximação do término do mandato da atual gestão e a realização das eleições para o quadriênio 2025-2029;

CONSIDERANDO a necessidade de deﬂagrar o processo para a eleição dos Conselheiros integrantes do CREFITO-3, na forma do art. 3º da Lei Federal nº 6.316/75;

CONSIDERANDO a possibilidade de deﬂagração do processo eleitoral com prazo máximo de anterioridade de 10 (dez) meses do último dia de mandato dos Conselhos Regionais, conforme art. 1º do Anexo da Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Conselho Regional instaurar o processo eleitoral em questão, por meio de Portaria devidamente publicada no Diário Oficial da União, devendo proceder à designação de dia, hora e local para a realização de sorteio público aleatório entre os profissionais residentes na cidade-sede do Crefito-3 e região metropolitana, visando à formação da Comissão Eleitoral local e eventual cadastro de reserva, conforme preconizado no art. 7º da Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020 e Acórdão COFFITO nº 429 de 10 de agosto de 2021, decide:

Art. 1º - Instaurar o processo para a eleição dos Conselheiros efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3), para o mandato referente ao quadriênio 2025-2029, na forma prevista no Art. 3º da Lei Federal nº 6.316/1975.

Art. 2º - O processo eleitoral será regido pela Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020.

Art. 3º - O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e eventual cadastro de reserva, entre os profissionais residentes na cidade-sede do Crefito-3 e na região metropolitana, será realizado no dia 17 de maio de 2024, às 10 horas, no auditório da sede desta Autarquia Federal, localizado na Rua Cincinato Braga, nº 277, Bela Vista, São Paulo/SP.

§1º - Que, para fins de sorteio da Comissão Eleitoral, a listagem dos profissionais deverá contemplar todos aqueles profissionais com domicílio na região metropolitana da cidade-sede do CREFITO, na forma do que estabelecer a legislação local quanto à extensão da região metropolitana.

§2º - A listagem desses profissionais será divulgada no sítio eletrônico deste Conselho Profissional, com antecedência mínima de 3 (três dias) da data do sorteio, conforme prevê a Resolução COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020.

§3º - Determinar, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 5º da Resolução COFFITO nº 519/2020, que somente devam constar da listagem de profissionais para o sorteio dos membros da Comissão Eleitoral aqueles profissionais que não possuam débitos de qualquer natureza com o respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Art. 4º - O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deverá ser oficiado no primeiro dia útil subsequente a instauração do presente processo eleitoral.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAPHAEL MARTINS FERRIS

Presidente do Conselho