PORTARIA ANP Nº 239, DE 23 DE MAIO DE 2024

Institui o comitê permanente de diversidade, equidade e inclusão da ANP e dispõe sobre seu funcionamento e regimento interno

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo nº 48610.224225/2023-01 e com base na Resolução de Diretoria nº 336 de 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Permanente de Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de caráter colegiado, consultivo e propositivo, alinhado às políticas nacionais e internacionais pactuadas pelo Governo, às diretrizes do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério de Minas e Energia e Entidades Vinculadas - COGEMMEV, com atribuições de implementar, em parceria com a Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento (SGP), a Política de DE&I na Agência, para orientar e apoiar as áreas nas questões que viabilizem boas práticas relacionadas ao tema.

Art. 2º Integram o Comitê Permanente de Diversidade, Equidade e Inclusão da ANP, preferencialmente, representantes das seguintes áreas:

I - Corregedoria - CRG;

II - Diretoria Colegiada;

III - Ouvidoria - OUV;

IV - Superintendência de Comunicação Interna - SCI;

V - Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições - SGA;

VI - Superintendência de Gestão Estratégica - SGE; e

VII - Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento - SGP, que o coordenará.

§ 1º Os representantes a que se refere o caput serão indicados pelos gestores das respectivas unidades organizacionais e pela Diretoria Colegiada, no caso do inciso II.

§ 2º O Comitê Permanente de DE&I será composto por um coordenador, um secretário, ambos servidores da SGP, e até outros 18 membros titulares, que deverão pautar sua conduta por elevados padrões éticos, mantendo imparcialidade em sua atuação.

§ 3º Em caso de necessidade de saída de membro representante de alguma das áreas mencionadas no art. 2º, o gestor correspondente poderá indicar outro nome.

Art. 3º O mandato dos membros do Comitê será de dois anos, podendo ser reconduzido.

Art. 4º O desenvolvimento de projetos e ações do Comitê, por sua natureza de integração de toda a Agência, a fim de garantir um ambiente com diversidade, equidade, inclusão e pertencimento, para além de outras formas de cooperação que possam demandar sua atividade, necessita do seguinte apoio institucional:

I - CRG - auxílio na condução de ações e campanhas voltadas para um ambiente mais inclusivo e seguro;

II - Diretoria Colegiada - envolvimento e patrocínio na aprovação e promoção das atividades apresentadas pelo Comitê;

III - OUV - apoio para difundir as melhores práticas para um ambiente de trabalho livre de assédio e demais discriminações;

IV - SCI - suporte na divulgação, design e diagramação das campanhas que trazem a linguagem inclusiva e a cultura diversa;

V - SGA - auxílio na análise de contratos com vistas a promover a inclusão e acessibilidade na ANP;

VI - SGE - considerar as questões de diversidade, equidade e inclusão nas discussões do planejamento estratégico e dos objetivos de curto, médio e longo prazo, de forma a direcionar a Agência para aprimorar sua atuação nesse tema; e

VII - SGP - coordenação e suporte nas propostas e discussões sobre a Política de Gestão de Pessoas, Cultura Organizacional e inovações nos processos da área.

Parágrafo único. Todas as áreas da ANP devem se engajar e dar abertura para revisão de seus processos e culturas, a fim de tornar efetivas as ações sugeridas pelo Comitê.

Art. 5º Participarão da primeira composição do Comitê, além das indicações das áreas elencadas no art. 2º, preferencialmente, as pessoas que realizaram o treinamento da Oficina da DE&I promovida pela SGP e COGEMMEV, em junho de 2023, ou que integraram o GT de DE&I da ANP, com vistas a garantir que os membros sejam conhecedores do tema e comprometidos com a pauta, trazendo também a representatividade, sempre que possível, quanto a gênero, raça, pessoas com deficiência, orientação sexual, etariedade e demais diversidades.

Parágrafo único. Após a criação do Comitê Permanente de DE&I, além das indicações das áreas elencadas no art. 2º, as vagas que surgirem serão ocupadas por meio de critérios a serem definidos pelo Comitê ao longo de seu primeiro mandato.

Art. 6º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Permanente de DE&I da ANP, na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração do Regimento Interno só poderá ser proposta após aprovação por maioria simples dos membros do Comitê Permanente de DE&I da ANP, com quórum mínimo de 50% dos membros mais um, em Assembleia Ordinária ou Extraordinária, para ser submetida à deliberação da Diretoria Colegiada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN

Diretora-Geral Substituta

ANEXO

(a que se refere o art. 6º da Portaria ANP nº 239, de 23 de maio de 2024)

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ PERMANENTE DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Comitê Permanente de Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I) da ANP norteia-se:

I - por este Regimento Interno;

II - pelas diretrizes do COGEMMEV - Comitê de Gênero, Raça e demais Diversidades do Ministério de Minas e Energia e Entidades Vinculadas; e

III - outras diretrizes nacionais e internacionais, aderidas pelo Brasil, para ampliar a diversidade, equidade e inclusão no âmbito de órgãos públicos brasileiros.

Art. 2º Cabe ao Comitê Permanente de DE&I da ANP desenvolver, implementar e aprimorar ações e processos de gestão estratégica de diversidade, equidade e inclusão em prol da igualdade e equidade de gênero, raça e de demais diversidades na Agência, estimulando o debate e a conscientização de todos para a relevância do tema, de forma a:

I - assessorar a Diretoria Colegiada e as demais unidades organizacionais, no âmbito de suas atribuições regimentais, nas questões que viabilizem boas práticas em prol da diversidade, equidade e inclusão;

II - implementar, em parceria com a SGP, a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão na ANP, de forma transversal e interseccional, planejando atividades e administrando os recursos com essa finalidade, a serem aprovados pela Diretoria Colegiada;

III - apoiar a SGP na proposição de políticas de gestão de pessoas e cultura organizacional, promovendo a igualdade de oportunidades para todas as pessoas no trabalho, relacionadas a recrutamento, seleção, promoção, desenvolvimento, benefícios, saúde e qualidade de vida;

IV - criar plano de ação contendo objetivos específicos e metas alinhadas aos objetivos estratégicos do COGEMMEV;

V - identificar barreiras que restrinjam ou impeçam, na ANP, a promoção de um ambiente de trabalho mais diverso e inclusivo, oferecendo estratégias para minimizar ou corrigir o problema;

VI - apoiar as unidades organizacionais no aprimoramento dos processos internos de trabalho, com vistas a garantir igualdade de oportunidades e uma cultura inclusiva.

VII - propor campanhas de conscientização dos temas de diversidade, equidade e inclusão, com foco em gênero e questões étnico-racial, por meio de comunicação interna e externa, dando transparência aos posicionamentos da Agência a seus colaboradores, agentes regulados e sociedade;

VIII - recomendar às instâncias de governança a inserção de temas que envolvam a diversidade, equidade e inclusão, com foco em gênero, raça e demais diversidades nas atividades estratégicas da ANP, conforme políticas nacionais e internacionais (que o país seja signatário) e orientações do COGEMMEV, como diretrizes para todo o setor energético;

IX - recomendar e colaborar com ações para a prevenção e enfrentamento de violências no trabalho, com destaque a assédios e discriminações a todas as instâncias desta Agência; e

X - propor à Diretoria Colegiada as revisões do Regimento Interno do Comitê Permanente de DE&I.

CAPÍTULO II

DAS ASSEMBLEIAS

Art. 3º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, em intervalos de três meses, mediante convocação do Coordenador em quatro Assembleias Geral Ordinárias - AGO, a cada ano.

§ 1º O Comitê reunir-se-á, extraordinariamente, em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, por convocação do seu coordenador, sempre que necessário.

§ 2º No caso de ausência do coordenador, suas funções podem ser executadas pelo secretário.

§ 3º As ausências deverão ser comunicadas e justificadas ao coordenador do Comitê.

§ 4º Deverão constar nas atas a relação dos membros presentes com menção às ausências justificadas, às providências solicitadas, aos itens relevantes das discussões e eventuais pontos de divergências entre os membros.

Art. 4º A pauta das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será proposta pelo coordenador do Comitê e poderá ser alterada ou complementada por sugestões dos membros.

Art. 5º A convocação da Assembleia Geral Ordinária será formalizada pelo coordenador do Comitê por meio de correio eletrônico ou pela plataforma Teams, com antecedência mínima de dez dias corridos da Assembleia Ordinária.

Art. 6º As decisões dos representantes nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias se darão por maioria simples.

§ 1º Terão direito a voto todos os membros do Comitê, inclusive coordenador e secretário.

§ 2º Poderão participar das assembleias, sem direito a voto, em função da pauta e a critério do coordenador, pessoas com notório saber sobre as questões de diversidade, equidade e inclusão para contribuírem com o aprimoramento das competências dos membros do Comitê e a efetividade das ações.

Art. 7º A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária (AGO e AGE) têm como finalidade:

I - discutir e deliberar sobre assuntos relacionados ao Comitê;

II - delegar atribuições aos membros do Comitê;

III - aprovar o relatório anual das atividades e ações originadas de decisões das AGO e AGE, validado na primeira Assembleia do ano seguinte;

IV - propor, coordenar e aprovar o plano de ação do Comitê, conforme direcionamento do plano estratégico do COGEMMEV; e

- apresentar projetos de capacitações e aperfeiçoamento para os membros do Comitê.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º Ao coordenador do Comitê Permanente de DE&I da ANP, cabe:

I - convocar e coordenar as reuniões das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias - AGO e AGE;

II - fazer cumprir este Regimento;

III - propor e consolidar a pauta das reuniões;

IV - revisar as atas e encaminhar aos membros do Comitê Permanente de DE&I e demais interessados;

V - consolidar o plano de ação do Comitê Permanente de DE&I, alinhado aos objetivos estratégicos do COGEMMEV para o período;

VI - dar encaminhamento às deliberações da AGO e AGE;

VII - manifestar voto próprio de qualidade, em caso de empate nas deliberações da AGO e AGE sobre as proposições a serem encaminhadas;

VIII - promover interface com o COGEMMEV e demais comitês e instituições, disseminando e trocando informações e diretrizes entre os membros do Comitê;

IX - representar o Comitê em eventos, premiações e conferências;

X - divulgar o relatório anual das atividades e ações originadas de decisões das AGO e AGE, validado na primeira Assembleia do ano seguinte; e

XI - acompanhar a execução das propostas aprovadas pelas Assembleias do Comitê, bem como sua divulgação.

Art. 9º Ao secretário do Comitê permanente de DE&I da ANP, cabe:

I - lavrar e consolidar as atas das reuniões e encaminhar para assinatura dos membros;

II - subsidiar o coordenador na organização da agenda e elaboração da pauta das reuniões;

III - manter atualizada a comunicação entre os membros do Comitê acerca do andamento dos trabalhos encaminhados a cada reunião;

IV - auxiliar o coordenador no acompanhamento das atividades inerentes ao plano de ação de cada período;

V - acompanhar o coordenador na interface com o COGEMMEV e demais comitês e instituições, disseminando e trocando informações e diretrizes entre os membros do Comitê;

VI - auxiliar na elaboração e divulgação do relatório anual das atividades e ações originadas de decisões das AGO e AGE, validado na primeira Assembleia do ano seguinte;

VII - subsidiar o coordenador no que mais se fizer necessário; e

VIII - substituir o coordenador em caso de ausência ou impedimento.

Art. 10. Aos membros, compete:

I - comparecer às reuniões previamente preparados para discutir e deliberar sobre as matérias que constam na pauta;

II - propor temas e ações para serem tratados pelo Comitê, dentro de sua abrangência;

III - participar ativamente na elaboração do plano de ação do Comitê, alinhado às diretrizes do planejamento estratégico do COGEMMEV e da ANP;

IV - participar da produção do relatório anual das atividades e ações originadas de decisões das AGO e AGE, validado na primeira Assembleia do ano seguinte;

V - cumprir e fazer cumprir este Regimento;

VI - fomentar as ações deliberadas pela AGO ou AGE em suas áreas;

VII - identificar e sugerir, para apreciação da SGP, ações de capacitação sobre DE&I; e

VIII - observar e estimular as boas práticas de governança corporativa da Agência.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento deverão ser encaminhados ao coordenador para apreciação e solução, junto ao Comitê Permanente de DE&I.

Art. 12. As ações do Comitê Permanente de DE&I deverão, sempre que possível, estar alinhadas às políticas de Governo e ao planejamento estratégico do COGEMMEV, com objetivos específicos e prazos previamente definidos.