§ 2º Em suas eventuais ausências, o Diretor Relator ou Revisor poderá enviar previamente e por escrito o relatório e o voto à Secretaria-Geral, que os encaminhará ao Diretor-Geral para leitura na reunião.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caso seja admitido o pedido de sustentação oral na forma do § 1° do Art. 18, o processo será retirado de pauta, ressalvada decisão contrária da Diretoria Colegiada.

Art. 22. O pedido de vista acarretará a suspensão da deliberação, sendo os autos encaminhados ao solicitante da vista (Diretor Revisor), que deverá manifestar o seu voto na reunião subsequente, podendo esse prazo ser prorrogado por deliberação da Diretoria Colegiada.

§ 1º É vedado o pedido de vista antes da leitura completa do voto pelo Diretor Relator e fora da ordem estabelecida no caput do Art. 21.

§ 2º Concedido o pedido de vista, os demais Diretores presentes poderão fazer declaração antecipada de voto.

Art. 23. As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada são lavradas pela Secretaria-Geral e têm caráter público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente imposto.

Parágrafo único. As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada deverão conter:

I - o dia, a hora, o local da reunião e o nome de quem a presidiu;

II - os nomes dos Diretores presentes;

III - a manifestação de Diretor ausente apresentada por escrito antes da reunião;

IV - o resultado das deliberações ocorridas na reunião; e

V - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.

Art. 24. Na impossibilidade de realização de reunião deliberativa em tempo hábil, os Diretores da ANM, nos processos já distribuídos e sob sua relatoria, poderão proferir, justificadamente, decisões ad referendum da Diretoria Colegiada.

§ 1º A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada para confirmação, obedecendo os ritos estabelecidos, na reunião imediatamente posterior à sua tomada.

§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela Diretoria Colegiada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, não gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa.

§ 3º Havendo pedido de vista por outro Diretor, caberá a Diretoria Colegiada, por maioria simples, decidir sobre a manutenção dos efeitos da decisão ad referendum até o julgamento definitivo da matéria.

CAPÍTULO V

DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS

Art. 25. O circuito deliberativo consiste em procedimento no qual a deliberação da Diretoria Colegiada se dá com a coleta de votos dos Diretores por meio eletrônico, sem a necessidade de realização de reunião deliberativa presencial ou virtual.

§ 1º Serão apreciadas em circuito deliberativo matérias relacionadas à gestão, administração de pessoal e de serviços, além de matérias de processos administrativos de cunho minerário.

§ 2º Não serão apreciados em Circuito Deliberativo os processos nas seguintes condições:

I - matérias de natureza regulatória;

II - voto vista; ou

III - por solicitação de qualquer diretor.

SEÇÃO I

DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Art. 26. As matérias de natureza administrativa serão encaminhadas à Secretaria Geral, que as disponibilizará ao Diretor Supervisor do Eixo Temático para decisão entre iniciar o circuito deliberativo ou pautar o assunto em Reunião Administrativa (RA).

Art. 27. Uma vez determinado pelo Diretor Supervisor a inserção da matéria em Circuito Deliberativo, a Secretaria-Geral comunicará os demais Diretores e encaminhará os processos para coleta das decisões.

§ 1º. O Circuito Deliberativo se inicia com a comunicação de seu início pela Secretaria-Geral e se encerra em 5 (cinco) dias úteis a contar de seu início.

§ 2º. Somente serão encaminhados para o circuito deliberativo aqueles processos nos quais o voto do Diretor Supervisor já estiver apensado aos autos.

Art. 28. Recebida a comunicação da Secretaria-Geral, os demais Diretores, no prazo previsto no Art. 27., deverão inserir suas considerações no processo por:

I - acompanhar a decisão do Diretor Supervisor;

II - apresentar deliberação contrária à decisão; ou

III - solicitar a inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa.

§ 1º. É vedada a abstenção no Circuito Deliberativo.

§ 2º. A solicitação de inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa adia a decisão sobre o assunto tratado, independente de alcance de maioria de votos no Circuito Administrativo.

§ 3º. Os assuntos que passaram pelo Circuito Deliberativo e foram decididos pela inclusão em Reunião Administrativa serão tratados em primeira ordem de pauta, na Reunião Administrativa imediatamente subsequente à solicitação.

Art. 29. A votação será encerrada quando esgotado o prazo previsto no Art. 27 deste artigo ou, antes disso, quando todos os Diretores tiverem votado.

Art. 30. Findos os prazos previstos no Art. 27, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório ou em virtude da inexistência de pelo menos 3 (três) deliberações coincidentes, a matéria será automaticamente levada à Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada.

§ 1º. Durante o circuito deliberativo, caso o Diretor não tenha apresentado sua deliberação e esteja ausente por impedimentos legais ou regulamentares, o circuito poderá ser encerrado sem o seu voto com a conclusão dos votos pelos demais Diretores presentes.

§ 2º. Encerrado o circuito deliberativo, a Secretaria Geral publicará o resultado da deliberação, via Boletim Interno Eletrônico (BIE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 31. A Secretaria-Geral será responsável por:

I - manter na intranet da ANM, a relação dos circuitos deliberativos em andamento, com indicação do número do processo e prazo de encerramento; e

II - definir, atualizar e comunicar aos Diretores quanto aos documentos padrão a serem utilizados na coleta das deliberações.

Parágrafo Único. Os modelos de documentos propostos pela Secretaria-Geral deverão observar os casos em que seu conteúdo esteja sujeito a sigilo ou restrição de acesso, nos termos da legislação vigente.

SEÇÃO II

DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA DE NATUREZA FINALÍSTICA

Art. 32. Serão permitidos os Circuitos Deliberativos para assuntos de Natureza Finalística.

Parágrafo Único. Ato da Diretoria Colegiada disciplinará os procedimentos a serem adotados no previsto no caput.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 33. À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, como instância administrativa final, todas as matérias de competência desta Agência, especialmente:

I - exercer a administração da ANM;

II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM;

III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que resolução atribuir ao Diretor-Geral atuar como última instância recursal no âmbito da ANM;

IV - deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa, nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

V - definir as atribuições e o âmbito de atuação de cada uma das unidades administrativas regionais;

VI - aprovar o planejamento estratégico da ANM para ciclos plurianuais compatíveis com os seus macroprocessos, contemplando objetivos estratégicos, metas e indicadores de resultados, bem como padrões de desempenho;

VII - delegar aos superintendentes competência para deliberar sobre assuntos relacionados à respectiva Superintendência;

VIII - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles internos;

IX - aprovar a proposta orçamentária anual da ANM, a ser encaminhada aos Ministérios do Planejamento e de Minas e Energia;

X - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

XI - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto no art. 3° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

XII - deliberar sobre a outorga dos títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

XIII - deliberar sobre os requerimentos de lavra e outorga das concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

XIV - deliberar sobre a caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência, salvo nos casos de delegação de competências a instâncias inferiores;

XV - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;

XVI - aprovar relatório anual de atividades da ANM, nele destacando o cumprimento das políticas do setor;

XVII - aprovar a realização de convênios, na forma da legislação em vigor;

XVIII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XIX - instalar comitês de apoio à sua atuação;

XX - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades impostas pela ANM, respeitada a subdelegação do Ministério de Minas e Energia ao Diretor-Geral especificamente;

XXI - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas, administrativas e de recursos humanos a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XXII - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor.

XXIII - aprovar a requisição para a ANM de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

XXIV - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XXV - deliberar sobre a contratação, progressão e promoção dos servidores do quadro ativo da ANM;

XXVI - deliberar sobre a nomeação, exoneração e contratação para os cargos de livre nomeação e comissionados técnicos, à exceção daqueles cuja nomeação seja da responsabilidade de outras autoridades;

XXVII - aprovar o Regimento Interno da ANM;

XXVIII - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério de Minas e Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XXIX - nomear, alterar e desfazer a comissão julgadora nacional de Disponibilidade de Áreas, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital; e

XXX - decidir sobre conflito de competência entre os órgãos subordinados, ressalvados os casos em que os órgãos estejam subordinados a mesma Superintendência;

XXXI - nomear, alterar e desfazer a Comissão de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de Áreas;

XXXII - planejar, propor e gerenciar a coordenação de mediação e resolução de conflitos e seus programas, estabelecendo cronogramas e ações em território nacional;

XXXIII - coordenar a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, bem como acompanhar o seu cumprimento relativo à sua área de competência, conforme norma específica.

Art. 34. A Diretoria Colegiada, por maioria absoluta, poderá avocar processos em trâmite em órgãos hierarquicamente inferiores da ANM, mediante proposta de qualquer Diretor.

§ 1º O Diretor que propuser a avocação deverá encaminhar o pedido à Secretaria-Geral, com justificativa expressa dos motivos.

§ 2º Antes de encaminhar a proposta para deliberação da Diretoria Colegiada, a Secretaria-Geral colherá manifestação da chefia do órgão onde tramita o processo.

§ 3º Deferida a avocação, o processo será distribuído entre membros da Diretoria Colegiada, na forma do Art. 41.

Art. 35. São atribuições do Diretor-Geral:

I - representar a ANM;

II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - firmar, em nome da ANM, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada;

V - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

VI - outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;

VII - encaminhar ao Ministério de Minas e Energia os atos referentes ao regime de concessão de lavra das substâncias minerais que não são tratadas pelo art. 1º da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978;

VIII - declarar caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessão de lavra seja de sua competência, após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;

IX - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e Superintendências que estejam sob sua governança, com base no Capítulo V deste Título;

X - delegar atos de gestão administrativa, após deliberação pela Diretoria Colegiada;

XI - submeter, através de seu gabinete, as correspondências, convites, convocações e encaminhamentos feitos à Agência Nacional de Mineração e ao Diretor-Geral para a Diretoria Colegiada; e

XII - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades impostas pela ANM, conforme subdelegação do Ministério de Minas e Energia especificamente ao Diretor-Geral.

Art. 36. São atribuições comuns aos Diretores:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANM;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANM e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANM;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;

V - executar as decisões tomadas de forma conjunta pela Diretoria Colegiada;

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANM;

VII - pautar e decidir, de forma colegiada nos termos deste Regimento Interno, os assuntos de interesse e administração geral, pessoal e de serviços da ANM;

VIII - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e superintendências que estejam sob sua governança, nos termos do Capítulo V deste Título; e

IX - tomar decisões ad referendum da Diretoria Colegiada, nos termos do Art. 24 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de Diretoria na ANM, em caso de descumprimento do regimentalmente previsto, as sanções previstas no Capítulo V, do Título IV, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

CAPÍTULO VII

MODELO DE GOVERNANÇA

Art. 37. As unidades organizacionais do Plano Tático da ANM serão organizadas em Eixos Temáticos, visando à otimização da administração pela Diretoria Colegiada, conforme especificado a seguir:

I - Eixo Temático "Gestão Institucional" - composto pela Superintendência Executiva Superintendência de Gestão Administrativa, Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas, Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação, Assessoria de Comunicação Institucional e Assessoria Parlamentar;

II - Eixo Temático "Governança Regulatória" - composto pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado;

III - Eixo Temático "Gestão de Títulos" - composto pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários;

IV - Eixo Temático "Eficiência Arrecadatória e Distributiva" - composto pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

V - Eixo Temático "Segurança Institucional" - composto pelas Superintendências de Fiscalização e de Segurança de Barragens de Mineração .

§1° O Eixo Temático "Gestão Institucional" será de responsabilidade exclusiva do Diretor-Geral, que não participará do sistema de rodízio dos demais Eixos Temáticos.

§2º Os Eixos Temáticos previstos nos incisos II a V do caput serão submetidos a um sistema de rodízio entre os demais Diretores, que estarão vinculados a cada Eixo Temático por 12 (doze) meses.

§3º O rodízio obedecerá ao critério de sorteio entre os Diretores Titulares, não podendo o vinculado repetir o Eixo Temático anteriormente supervisionado dentro do mesmo mandato.

Art. 38. As Unidades Regionais Descentralizadas da ANM serão agrupadas por Diretivas Regionais da seguinte forma:

I - Diretiva Regional Sul-Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

II - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do Amazonas, Amapá e Pará;

III - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

IV - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Rondônia, Tocantins, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e

V - Diretiva Regional MG - Gerência Regional da ANM em Minas Gerais.

§1º O agrupamento por Diretivas Regionais visa estabelecer modelo de governança mais eficaz, com Diretores designados a atuar como interlocutores das unidades regionais junto à alta gestão, não causando prejuízo às competências dos Gerentes Regionais.

§2º As Diretivas Regionais serão submetidas a um sistema de rodízio entre os cinco Diretores, que estarão vinculados a cada Diretiva Regional por 12 (doze) meses, coincidentes com o rodízio estabelecido pelo § 1º do Art. 27, definidos por sorteio e não permitida a repetição de supervisão pelo Diretor em uma mesma Diretiva no mesmo mandato.

§ 3º Na primeira escolha, os Diretores efetuarão a distribuição das Diretivas Regionais por consenso, dispensado o sorteio de que tratam os parágrafos anteriores.

Art. 39. No exercício do papel de representante dos Eixos Temáticos e Diretivas Regionais, o diretor, chamado "Diretor Supervisor", acumulará as seguintes competências:

I - praticar os atos de gestão de pessoas relativa aos superintendentes e gerentes regionais sob sua supervisão, submetendo a tomada de decisão à Diretoria Colegiada, atuando ainda como autoridade superior para as viagens das áreas sob sua responsabilidade, no SCDP;

II - orientar as melhores práticas, alinhadas ao planejamento estratégico da ANM, para o atendimento das metas estratégicas de sua supervisão;

III - receber as demandas oriundas dos gestores de sua área de supervisão, orientar pelo melhor encaminhamento e efetuar a disseminação de conhecimento aos demais Diretores, visando o melhor encaminhamento nas sessões deliberativas;

IV - definir pelas melhores soluções e encaminhamentos para as questões levantadas pelos gestores de sua supervisão;

V - relatar, nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, as demandas de suas áreas de supervisão, efetuando a relatoria dos tópicos e colhendo contribuições; e

VI - pautar, sob sua demanda individual, assuntos relativos à gestão de sua área de supervisão, não se aplicando este inciso aos processos de cunho finalístico submetidos a sorteio para relatoria e votos.

§ 1º. Os Diretores poderão chamar à ordem, dentro de Reuniões Administrativas da Diretoria Colegiada, quaisquer assuntos referentes a outras áreas de supervisão, desde que justificado, objetivando direcionamento através de deliberação colegiada.

§ 2º. As atribuições previstas neste artigo poderão ser objeto de delegação de competências, a critério do Diretor Supervisor.

§ 3º. Eventuais conflitos entre os Diretores Supervisores na gestão de seus Eixos Temáticos ou Diretivas Regionais serão decididos pela Diretoria Colegiada.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DA DIRETORIA COLEGIADA

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Art. 40. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:

I - zelar e prestar assistência administrativa ao Diretor-Geral;

II - elaborar a agenda e organizar o expediente e os despachos do Diretor-Geral, bem como acompanhar as matérias de seu interesse;

III - assessorar tecnicamente o Diretor-Geral no desempenho de suas funções;

IV - assistir o Diretor-Geral, os Diretores e os titulares das Unidades Organizacionais da ANM quanto ao protocolo a ser observado nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais; e

V - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

§1º Ao Chefe de Gabinete incumbe as seguintes atribuições:

I - organizar e preparar matérias a serem submetidas à consideração do Diretor-Geral;

II - coordenar e supervisionar os trabalhos dos Assessores Técnicos do Diretor-Geral;

III - manter o arquivo das comunicações exaradas pelo Diretor-Geral e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhadas à ANM;

IV - organizar e controlar a agenda interna e externa do Diretor-Geral;

V - recepcionar e encaminhar os ofícios, convites, convocações e outros expedientes de representação recebidos pela ANM ao conhecimento da Diretoria Colegiada; e

VI - expedir as correspondências do Gabinete.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA-GERAL

Art. 41. À Secretaria-Geral compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada, auxiliando na supervisão e execução das atividades administrativas, bem como no planejamento e implementação de políticas e ações da ANM, encaminhando os assuntos para discussão e deliberação nas respectivas reuniões da Diretoria Colegiada;

II - responder, naquilo que lhe compete, às consultas formuladas à Diretoria Colegiada;

III - elaborar e publicar as pautas e as atas das reuniões deliberativas públicas (ordinárias e extraordinárias) da Diretoria Colegiada;

IV - elaborar as pautas e as atas das reuniões deliberativas internas (administrativas regulamentares) da Diretoria Colegiada;

V - organizar e gerir os circuitos deliberativos;

VI - organizar e manter a distribuição, por sorteio ou por prevenção, de assuntos/matérias para a relatoria por um dos integrantes da Diretoria Colegiada;

VII - organizar e manter a distribuição, por sorteio ou por prevenção, dos processos classificados como "Ordenamento Mineral: Mediação e Conciliação", para tratativas do gabinete contemplado;

VIII - receber e processar o despacho de atos e correspondências da Diretoria Colegiada;

IX - coordenar a elaboração, para fins de publicação e divulgação, das súmulas das deliberações da Diretoria Colegiada;

X - concentrar o recebimento e resposta dos questionamentos advindos de órgãos de controle interno e externo direcionados à Diretoria Colegiada, salvo quando direcionados especificamente aos gabinetes dos Diretores;

XI - providenciar a publicação oficial e, em conjunto com a Assessoria de Comunicação Institucional, a divulgação das matérias relacionadas com a sua área de competência;

XII - adotar ou propor medidas que visem à melhoria das técnicas e métodos de trabalhos na sua área de competência;

XIII - zelar pela qualidade das normas publicadas pela ANM, bem como pela uniformização de conceitos e procedimentos nelas expressos;

XIV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

§1º Ao Secretário-Geral incumbe:

I - organizar as reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, lavrando-as em atas próprias, assinadas pelos Diretores presentes;

II - protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela Diretoria Colegiada, bem como autuar os processos administrativos;

III - distribuir as matérias para os Diretores de forma equitativa, quando por sorteio, observado o princípio da publicidade;

IV - recepcionar e decidir acerca do cabimento, legitimidade e tempestividade dos pedidos de sustentação oral em Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, levando ao conhecimento dos Diretores;

V - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços;

VI - exercer a gestão das áreas subordinadas à Secretaria Geral, distribuindo atividades e gerenciando as atribuições a elas designadas; e

VII - expedir as correspondências da Diretoria Colegiada.

§ 2º Ato do Secretário-Geral definirá as competências das áreas a ele subordinadas.

SEÇÃO III

DA OUVIDORIA

Art. 42. À Ouvidoria, dirigida por um Ouvidor, compete:

I - receber pedidos de informação, de esclarecimentos, de reclamações, de denúncias e de sugestões, respondendo diretamente aos interessados;

II - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e das denúncias, solicitando providências necessárias ao saneamento das irregularidades e das ilegalidades constatadas;

III - monitorar o cumprimento dos prazos legais e a qualidade das respostas às manifestações de usuários;

IV - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;

V - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e à Política de Dados Abertos;

VI - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços;

VII - promover articulação com instâncias e mecanismos de participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social;

VIII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as manifestações encaminhadas por usuários dos serviços prestados, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços;

IX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

§ 1º Ao Ouvidor incumbe:

I - zelar pela qualidade e tempestividade das respostas às manifestações registradas nos canais de atendimento institucionais de sua responsabilidade;

II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ANM;

III - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Ouvidoria, encaminhando providências, relatórios e apreciações objeto de sua atuação à Diretoria Colegiada;

IV - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANM, e, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria Colegiada para apreciação, ao Ministro de Minas e Energia, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como divulgá-lo no sítio da agência na internet.

§ 2º A Ouvidoria garantirá o sigilo da fonte e proteção do denunciante, e dará tratamento adequado às informações pessoais, em atenção aos fundamentos previstos pelo art. 2º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 3º O Diretor-Geral assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.

SEÇÃO IV

DA CORREGEDORIA

Art. 43. À Corregedoria, dirigida por um(a) Corregedor(a), compete:

I - planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito da ANM, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

II - acompanhar o desempenho dos servidores, fiscalizar e avaliar sua conduta funcional;

III - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à conduta ética e disciplinar dos servidores da ANM;