Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) já enviou o título executivo e as peças subsidiárias para auxiliar no eventual ajuizamento de ação de execução para a Procuradoria-Geral da União (PGU) - peça 18 do TC 044.531/2021-4 e peça 55 do TC 044.569/2021-1;

Considerando que a medida de indisponibilidade de bens foi implementada em 22/10/2018, podendo ser considerada expirada nos termos do art. 274 do Regimento Interno do TCU (RITCU).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, tendo em vista que os efeitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens da Sra. Conceição Corrêa Medeiros, imposta por meio do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, já se exauriram, nos termos do art. 274 do RITCU.

1. Processo TC-005.064/2018-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: Cicero Borges Bordalo Junior (OAB/AP 152) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 212/2024 - TCU - Plenário

Em exame, processo de indisponibilidade de bens autuado para operacionalizar as medidas administrativas necessárias para a identificação e constrição de bens ou direitos da Cooperativa Agroindustrial de Produção de Alimentos do Estado do Amapá - Agrocoop (CNPJ 10.725.924/0001-09), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que já foram autuados e instruídos os processos de cobrança executiva, TCs 044.537/2021-2 e 044.569/2021-1, em face da decisão de mérito (Acórdão 274/2019-TCU-Plenário);

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) já enviou o título executivo e as peças subsidiárias para auxiliar no eventual ajuizamento de ação de execução para a Procuradoria-Geral da União (PGU) - peça 25 do TC 044.537/2021-2 e peça 55 do TC 044.569/2021-1;

Considerando que a medida de indisponibilidade de bens foi implementada em 22/10/2018, podendo ser considerada expirada nos termos do art. 274 do Regimento Interno do TCU (RITCU).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, tendo em vista que os efeitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens da Cooperativa Agroindustrial de Produção de Alimentos do Estado do Amapá - Agrocoop, atualmente denominada de Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá, imposta por meio do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, já se exauriram, nos termos do art. 274 do RITCU.

1. Processo TC-005.065/2018-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (10.725.924/0001-09).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1.145).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 213/2024 - TCU - Plenário

Em exame, processo de indisponibilidade de bens autuado para operacionalizar as medidas administrativas necessárias para a identificação e constrição de bens ou direitos do Sr. Edilson dos Reis Lima (CPF 996.647.712-87), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que já foram autuados e instruídos os processos de cobrança executiva, TCs 044.524/2021-8 e 044.569/2021-1, em face da decisão de mérito (Acórdão 274/2019-TCU-Plenário);

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) já enviou o título executivo e as peças subsidiárias para auxiliar no eventual ajuizamento de ação de execução para a Procuradoria-Geral da União (PGU) - peça 16 do TC 044.524/2021-8 e peça 55 do TC 044.569/2021-1;

Considerando que a medida de indisponibilidade de bens foi implementada em 22/10/2018, podendo ser considerada expirada nos termos do art. 274 do Regimento Interno do TCU (RITCU).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, tendo em vista que os efeitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Edilson dos Reis Lima, imposta por meio do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, já se exauriram, nos termos do art. 274 do RITCU.

1. Processo TC-005.073/2018-9 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87).

1.2. Entidade: Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1.145).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 214/2024 - TCU - Plenário

Em exame, processo de indisponibilidade de bens autuado para operacionalizar as medidas administrativas necessárias para a identificação e constrição de bens ou direitos do Sr. Edson Barros Barbosa (CPF 860.045.812-91), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que já foram autuados e instruídos os processos de cobrança executiva, TCs 044.522/2021-5 e 044.569/2021-1, em face da decisão de mérito (Acórdão 274/2019-TCU-Plenário);

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) já enviou o título executivo e as peças subsidiárias para auxiliar no eventual ajuizamento de ação de execução para a Procuradoria-Geral da União (PGU) - peça 16 do TC 044.522/2021-5 e peça 55 do TC 044.569/2021-1;

Considerando que a medida de indisponibilidade de bens foi implementada em 22/10/2018, podendo ser considerada expirada nos termos do art. 274 do Regimento Interno do TCU (RITCU).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, tendo em vista que os efeitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Edson Barros Barbosa, imposta por meio do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, já se exauriram, nos termos do art. 274 do RITCU.

1. Processo TC-005.075/2018-1 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Edson Barros Barbosa (860.045.812-91).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 215/2024 - TCU - Plenário

Em exame, processo de indisponibilidade de bens autuado para operacionalizar as medidas administrativas necessárias para a identificação e constrição de bens ou direitos do Sr. Daciel Cunha Alves (CPF 789.180.572-53), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que já foram autuados e instruídos os processos de cobrança executiva, TCs 044.532/2021-0 e 044.569/2021-1, em face da decisão de mérito (Acórdão 274/2019-TCU-Plenário);

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) já enviou o título executivo e as peças subsidiárias para auxiliar no eventual ajuizamento de ação de execução para a Procuradoria-Geral da União (PGU) - peça 18 do TC 044.532/2021-0 e peça 55 do TC 044.569/2021-1;

Considerando que a medida de indisponibilidade de bens foi implementada em 22/10/2018, podendo ser considerada expirada nos termos do art. 274 do Regimento Interno do TCU (RITCU).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, tendo em vista que os efeitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Daciel Cunha Alves, imposta por meio do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, já se exauriram, nos termos do art. 274 do RITCU.

1. Processo TC-005.077/2018-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Daciel Cunha Alves (789.180.572-53).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1.145).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 216/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de relatório de levantamento que tem como objeto a participação das organizações sociais (OS) e entidades congêneres nos serviços assistenciais de saúde no SUS.

Considerando a aprovação do plano de ação e a determinação à Segecex para a realização de auditoria coordenada com o objetivo de avaliar a participação das organizações sociais nos serviços de saúde locais, conforme Acórdão 2.468/2023-TCU-Plenário;

Considerando a necessidade de compartilhamento do conteúdo de alguns apêndices dos presentes autos para participação dos parceiros de controle na futura auditoria coordenada, consoante previsto no item 9.3 da referida decisão;

Considerando a baixa sensibilidade da informação registrada em determinadas peças deste processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, inciso I, da Resolução TCU 249/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em levantar o sigilo das seguintes peças:

a) 80 (versão pública do apêndice 2 - inventário de riscos);

b) 81 (versão pública do apêndice 3 - metodologia);

c) 45 (apêndice 4 - marco legal);

d) 44 (apêndice 5 - sistemas sobre o objeto e dados abertos);

e) 43 (apêndice 6 - modelos conveniais do SUS);

f) 42 (apêndice 7 - classificações das entidades do terceiro setor na saúde);

g) 41 (apêndice 8 - consolidado de quantidades de entidades e distribuição de OS);

h) 39 (apêndice 10 - referências); e

i) 48 (apêndice 11 - sugestões para o PL 10.720/2018);

1. Processo TC-022.608/2022-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 217/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente solicitação para deferi-la, fixando-se novo prazo para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais solicitadas pelo Ministério da Saúde por 36 (trinta e seis) meses, dando ciência desta deliberação ao solicitante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e

apensar este processo ao TC 035.949/2019-8.

1. Processo TC-014.545/2021-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 218/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Cipriano Maia de Vasconcelos contra o Acórdão 1.376/2021-TCU-Plenário.

Considerando que o presente processo é uma representação, espécie para a qual só é cabível a interposição de pedido de reexame, a teor do art. 48, caput, da Lei 8.443/1992, ou embargos de declaração, caso atendido o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal;

considerando que o responsável já interpôs pedido de reexame contra o Acórdão 6.053/2022-TCU-1ª Câmara, o qual foi provido, por meio do Acórdão 4.167/2023-TCU-1ª Câmara;

considerando que o recurso em exame não pode ser recebido como recurso de revisão, em respeito ao princípio da taxatividade recursal, uma vez que, consoante os artigos 32, inciso III, e 35, ambos da Lei 8.443/1992, e o artigo 288 do Regimento Interno do TCU, o recurso de revisão só pode ser manejado em processos de contas;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do recurso de revisão, em razão de sua inadequação para combater deliberação em processo de representação;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-028.105/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 035.884/2021-5 (SOLICITAÇÃO); 034.859/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.216.484-53)

1.3. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (08.241.754/0001-45).

1.4. Unidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: Carlos Frederico Braga Martins (48750/OAB-DF), representando Maria Valeria Bezerra; Carlos Frederico Braga Martins (48750/OAB-DF), representando Ana Maria de Castro Magalhaes; Carlos Frederico Braga Martins (48750/OAB-DF), representando Cipriano Maia de Vasconcelos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 219/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam: a) a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos de rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Vantagem de caráter pessoal (122062 - PROV VPNI 02 L 9527/97 (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função) - R$ 1.823,15), em razão do exercício de funções comissionadas após 8/4/1998, além do limite previsto no art. 5º da Lei 9.624/1998, que admitia, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos); b) o registro caracterizado pelo cômputo de tempo não contínuo para cálculo de anuênio;

Considerando que a irregularidade relativa à concessão de quintos é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que consoante os termos fixados na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, somente para a hipótese de quintos/décimos recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando que nas hipóteses de quintos/décimos recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que em relação ao registro caracterizado pelo cômputo não contínuo para cálculo de anuênio, em face de divergências jurisprudenciais entre a Primeira e Segunda Câmaras deste Tribunal, o Plenário recentemente elidiu controvérsia por meio do Acórdão 2.065/2023-TCU- Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, que pacificou o tema no âmbito do Tribunal Pleno, no sentido de que eventual interrupção de vínculo laboral com o serviço público federal não é óbice à contabilização do tempo pregresso, no âmbito da União, desde que o servidor tenha estado sob o regime da Lei 8.112/1990 até a extinção do direito à aquisição de anuênios ou quinquênios;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 21/2/2019, não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito (Acórdão 122/2021- Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Cicero Romao Bispo, Ato e-Pessoal nº 98833/2018, negando-lhe registro e expedindo os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-005.817/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cicero Romao Bispo (164.576.331-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 220/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil;

Considerando que, mediante o item 9.7 do Acórdão 2639/2022 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o Colegiado declarou a inidoneidade, dentre outras, da pessoa jurídica Maria do Carmo Regis Araújo - Me (CNPJ 07.847.779/0001-24);

Considerando, contudo, que a referida pessoa jurídica fora extinta por liquidação voluntária em 3/8/2021 (peça 359), antes mesmo, portanto, da prolação do aludido Acórdão;

Considerando o caráter personalíssimo da pena (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal bem como jurisprudência do TCU - Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara); e

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 364-365) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 366),

ACORDAM em apostilar o item 9.7 do Acórdão 2639/2022 - TCU - Plenário a fim de tão somente tornar insubsistente a sanção de inidoneidade cominada à responsável Maria do Carmo Regis Araújo - Me (CNPJ 07.847.779/0001-24), mantendo-se íntegros todos os demais termos da deliberação.

1. Processo TC-013.821/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Gomes da Silva (053.924.634-44); Daniel Gomes da Silva - Me (10.359.862/0001-69); Darlene Mara de Araujo (034.701.874-28); Edme Jose Pereira dos Santos (760.557.874-15); Estação Music Festas e Recepções Ltda. - Me (08.913.393/0001-36); Fabio de Almeida Coelho (020.666.784-14); Fabrica Eventos e Marketing Ltda - Me (05.493.809/0001-16); Josevaldo Batista de Freitas (992.194.924-15); Josvaldo Araujo Trajano da Silva (033.612.284-50); Josvaldo Araújo Trajano da Silva - Me (06.964.500/0001-20); José Pinto Neto (132.812.084-87); Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda (979.434.794-91); Manoel Ferreira Gomes (161.497.694-53); Manuela Alves Nobrega (952.675.814-53); Marcelo Gomes de Azevedo Junior (007.929.644-03); Marcelo Gomes de Azevedo Junior - Me (05.070.411/0001-77); Marcio Holanda da Silva (840.357.494-00); Maria do Carmo Regis de Araujo (468.173.104-82); Maria do Carmo Regis de Araújo - Me (07.847.779/0001-24); Ozimar Berto de Araujo (468.172.984-15); Raniere Barbosa (714.592.354-87); Ytalo Pinto Gomes (047.141.574-00).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Boa Ventura (PB).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares (24.040/OAB-PB), representando Fabio de Almeida Coelho; Renata Maria Brasileiro Sobral Soares (24040/OAB-PB), representando Marcio Holanda da Silva; Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB), Leidson Farias Silva (699/OAB-PB) e outros, representando Marcelo Gomes de Azevedo Junior; Bruno Apolinário Farias (16.994/OAB-PB), representando Manuela Alves Nobrega; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Ytalo Pinto Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Manoel Ferreira Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Darlene Mara de Araujo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Edme Jose Pereira dos Santos; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando José Pinto Neto; Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB), Leidson Farias Silva (699/OAB-PB) e outros, representando Marcelo Gomes de Azevedo Junior - Me.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 221/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas na realização dos editais 001/2023 (seleção de projetos audiovisuais, com vistas à celebração de termo de execução cultural) e 002/2023 (premiação a agentes culturais de outras áreas que não o audiovisual que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município), a cargo do Município de Diamantina (MG), custeados com recursos federais da Lei Paulo Gustavo (LPG - Lei Complementar 195/2022);

Considerando que a denunciante narra a ocorrência das seguintes supostas irregularidades:

- duas pessoas inscritas (Helga Aparecida Barcelar e Silva e Shayene de Oliveira Soares) e selecionadas no âmbito do edital 002/2023 integraram a Comissão de Seleção do certame, de modo que incorreram em impedimento e, portanto, deveriam ter se abstido de atuar na Comissão, sob pena de nulidade dos atos que praticaram, nos termos do art. 12.5 do referido edital; e

- o edital 001/2023 teria sido alterado após seu lançamento, de modo a favorecer os interesses da Comissão de Seleção, consubstanciados: 1) na retirada de recursos inicialmente destinados a "projetos com valores menores" para a inclusão de mais um apoio "à produção de obra audiovisual cuja duração seja igual ou superior a 15 minutos", no valor de R$ 90 mil, conforme quadro a seguir; e 2) no "direcionamento da criatividade artística na proposta de interesse em audiovisual com foco em atividade musical";

Considerando que Helga Aparecida Barcelar e Silva, embora tenha sido nomeada para integrar a Comissão de Seleção por meio da Portaria - Secpat 004/2023 (peça 8, p. 2), não figura em nenhuma das listas de candidatos inscritos, seja do edital 002/2023, seja do edital 001/2023 (peças 16 a 21);

Considerando, contudo, que Shayene de Oliveira Soares figura não apenas entre os integrantes da Comissão de Seleção (nomeação mediante a Portaria - Secpat 003/2023; peça 7, p. 2), como também entre os premiados pelo edital 002/2023, na categoria Teatro (peça 21, p. 3), violando o item 4.1.I do respectivo instrumento convocatório, o qual veda a inscrição de candidatos que "tenham se envolvido diretamente na fase de elaboração do Edital, na fase de Avaliação e Seleção das Candidaturas ou na fase de julgamento de recursos";

Considerando que a aludida irregularidade é de baixa materialidade (R$ 4.344,55);

Considerando a reponsabilidade primária dos entes subnacionais de zelar pela aplicação dos recursos recebidos e de avaliar as prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais da política, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias; bem como a do Ministério da Cultura de analisar os relatórios finais de gestão apresentados pelos entes federativos (Decreto 11.525/2023, art. 25, VII);

Considerando que, no caso em concreto, a irregularidade constatada enseja do Tribunal de Contas da União unicamente a emissão de ciência preventiva às instâncias ordinárias e a comunicação do ocorrido ao órgão repassador dos recursos (Ministério da Cultura);

Considerando que, no bojo do edital 001/2023, não restou evidenciado que as alterações tenham sido direcionadas à satisfação de interesses de membros da Comissão de Seleção; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 22-23,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) com fulcro no art. 106, § 3º, I, e § 4º, da Resolução-TCU 259/2014, c/c os arts. 2º, II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020:

c.1) dar ciência à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio de Diamantina (MG) que Shayene de Oliveira Soares figura não apenas entre os integrantes da Comissão de Seleção (nomeação mediante a Portaria - Secpat 003/2023), como também entre os premiados pelo edital 002/2023, na categoria Teatro, violando o item 4.1.I do respectivo instrumento convocatório, para, diante das competências previstas no art. 24, § 7º, e no art. 26, VIII, X e XII do Decreto 11.525/2023, apurar o fato e, se for o caso, adotar as medidas cabíveis com vistas a recompor o erário e incluir em seu relatório final de gestão a ser encaminhado ao Ministério da Cultura relato circunstanciado com a análise conclusiva e o desfecho do caso e a respectiva documentação comprobatória;

c.2) dar ciência ao Ministério da Cultura para adoção das medidas que julgar pertinentes;

d) encaminhar cópias deste Acórdão e das peças 4 e 22 ao Ministério da Cultura e à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio de Diamantina;

e) comunicar ao denunciante a prolação deste Acórdão; e

f) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.371/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Diamantina (MG).

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 222/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Francisco Araújo Filho (peça 236) contra o Acórdão 1760/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, no âmbito de denúncia versando sobre possíveis irregularidades na dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES/DF) para aquisição emergencial de 100.000 unidades de teste rápido para detecção da Covid-19;

Considerando que nos termos do art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU o recurso de reconsideração é cabível em sede de processo de prestação ou tomada de contas;

Considerando que o presente processo versa acerca de denúncia, o que evidencia, portanto, a inadequação do recurso de reconsideração para combater o Acórdão recorrido;

Considerando ser juridicamente impossível receber o recurso de reconsideração em tela como pedido de reexame - instrumento recursal adequado para impugnar a deliberação referida, conforme art. 48 da Lei 8.443/1992 -, por restar intempestivo por período superior a 180 dias sem apresentação de fatos novos; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 248-250) e do Ministério Público (peça 253),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer o recurso de reconsideração, em razão de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de denúncia, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c art. 286 do Regimento Interno/TCU; e

b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-020.962/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 026.175/2021-5 (Monitoramento); 026.182/2021-1 (Representação)

1.2. Responsáveis: Francisco Araujo Filho (376.089.403-87); Iohan Andrade Struck (037.571.301-89); Jorge Antonio Chamon Junior (064.666.656-82).

1.3. Recorrente: Francisco Araujo Filho (376.089.403-87).

1.4. Interessados: Luna Park-importação, Exportação e Comércio Atacadista de Brinquedos Temáticos Eireli (19.984.198/0001-13); Secretaria de Saúde do Distrito Federal (00.394.700/0001-08).

1.5. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.

1.6. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.10. Representação legal: Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre (18689/OAB-DF), Maria Anaber Melo e Silva (2084/OAB-SE) e outros, representando Iohan Andrade Struck; Max Robert Melo (30598/OAB-DF) e Thaynara Claudia Benedito (36420/OAB-DF), representando Francisco Araujo Filho; Alexandre da Cruz dos Santos Neto (37898/OAB-DF) e Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto (699/OAB-DF), representando Luna Park-importação, Exportação e Comercio Atacadista de Brinquedos Temáticos Eireli.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 223/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Consórcio Via Brasil 17, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, relacionadas ao Pregão Eletrônico 519/2023, cujo objeto é a contratação, com prazo de vigência de sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, abrangendo 21 unidades da federação, subdivididas em 11 lotes;

Considerando que a representante aduz, em síntese, que houve conduta ilegal por parte do pregoeiro, uma vez que a empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda., declarada vencedora do lote 10, apresentou proposta em contrariedade ao item 8.4.5 do edital, ofertando preços unitários para os itens 5.2.2 e 5.2.3 do Quadro 5 (Equipamento de Redutor Eletrônico de Velocidade - REV) do orçamento referencial acima do preço máximo orçado pela administração, e mantendo os valores mesmo após ter a oportunidade de retificá-los, quando do atendimento a diligência efetuada no curso do pregão;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 17-19, a evidenciarem que:

- no contexto dos equipamentos REV em questão, os itens 5.2.2 e 5.2.3 (peça 15, p. 14) totalizam R$ 353.759,34, equivalentes a 2,79% do orçamento dos equipamentos do quadro 5 e a apenas 1,01% da proposta total, não representando relevância material a ponto de justificarem a desclassificação da proposta da empresa vencedora (Eliseu Kopp & Cia Ltda.);

- o enunciado do Acórdão 2.767/2011-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), dispõe que é indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade;

- a contratação em tela tem como base para faturamento o valor da faixa da rodovia monitorada, de modo que as composições individuais, com acréscimos ou descontos, não interferem na execução e nos reajustes contratuais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão;

d) retirar o sigilo das peças 1 e 2 dos autos, com fundamento no art. 8º da Resolução - TCU 294/2018;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.545/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Consórcio Via Brasil 17 (CNPJ 1.896.019/0001-91).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 224/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Resource Tecnologia e Informática Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 464/2023, sob a responsabilidade da Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT/BR/Caixa, com valor estimado de R$ 64.294.157,16, cujo objeto é a contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software para atendimento a diversos segmentos, predominantemente FSW programas sociais, fundos e seguros, a serem executados no Distrito Federal e nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro;

Considerando que o Ministro-Relator autorizou realização de oitiva prévia e diligência acerca das supostas irregularidades narradas na inicial, em especial para ser esclarecida possível ofensa ao princípio da razoabilidade ao avaliar, com formalismo excessivo, os ajustes na proposta da representante, em desacordo com o art. 2º da Lei 9.784/1999, o art. 5º e 59, inciso V e §1º, da Lei 14.133/2021, e o art. 56, incisos I e VI e §1º, da Lei 13.303/2016 (peça 47);

Considerando que, em 23/1/2024, a Caixa comunicou ao Tribunal que acatara o recurso administrativo apresentado pelo ora representante, adjudicando-lhe o objeto do certame licitatório em apreço (peças 71 e 72);

Considerando que, não obstante a comprovação da falha ocorrida, faz-se desnecessária a adoção de medidas acionais por parte do Colegiado dado o saneamento tempestivo adotado pela própria entidade; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 73-75),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente sem adoção de medidas adicionais diante das ações adotadas pela unidade jurisdicionada;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e à representante; e

c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.841/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal; Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/BR.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Resource Tecnologia e Informática Ltda. (CNPJ: 04.947.601/0001-67)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Leonardo Faustino Lima (53806/OAB-DF), Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251382/OAB-SP), representando Resource Tecnologia e Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 225/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 20/2023, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS), com valor estimado de R$ 5.422.309,80, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação aos usuários dos serviços do TRE/MS;

Considerando que a representante aduz, em síntese, que foi desclassificada indevidamente pois a unidade jurisdicionada não utilizou o seu poder-dever de diligenciar o órgão emissor de seus atestados de capacidade técnica, o que prejudicou a análise de suas condições de habilitação;

Considerando que o Ministro-Relator autorizou a realização de oitiva prévia do TRE/MS em especial sobre o não questionamento ao Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso, após realização de diligência junto ao licitante, acerca da veracidade dos documentos apresentados pela sociedade empresária Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda (CNPJ: 85.240.869/0001-66), os quais poderiam comprovar eventual cumprimento dos índices mínimos de SLA previstos no item 7 do edital do Pregão Eletrônico 20/2023, o que pode ter resultado na desclassificação indevida de licitante;

Considerando que, após exame das respostas apresentadas pela unidade jurisdicionada, evidenciou-se que, no caso concreto, foi oportunizada à representante a complementação de sua documentação, sendo que esta apresentou atestados que comprovavam o cumprimento de qualidade mínima de 80% por apenas três meses, não atingindo os doze meses exigidos nos itens 13.5.1. do Termo de Referência (TR) e 7.1. alíneas e.1., e.1.1. do Edital do PE 20/2023 (peça 42), atitude de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência do TCU;

Considerando, portanto, que não há que se falar em ausência de diligência a fim de se comprovar a veracidade dos atestados apresentados, uma vez que estes não eram suficientes para habilitar a empresa representante, em razão do período que faziam prova, ainda que fossem legítimos; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 51-52,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, com fulcro no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e à representante a prolação do presente Acórdão; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.