EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ENN4F91, FRMEV02160992024, 606-82; FLN6B24, FRMEV02251622024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV02200502024, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0038-66, RIM2F91, FRMEV01330212024, 606-82; CEREALISTA MALANSKI LTDA, 77.482.727/0001-87, AAG9999, FRMEV01623902024, 606-82; COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA, 62.262.175/0004-77, GDN0D74, FRMEV02130702024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV02242082024, 606-82; CGS TRANSPORTES LTDA, 11.547.831/0001-02, RNC5B98, FRMEV02083252024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, SFI5F89, FRMEV02098752024, 606-82; AWR0F39, FRMEV02061742024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV02302282024, 606-82; CESAR ALTAMIR BELLO TURRA, ***.213.769-**, AMY2C26, FRMEV02067212024, 606-82; CM TRANSPORTES LTDA, 09.619.111/0001-55, RYX1E27, FRMEV02322472024, 606-82; COMEC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 31.476.294/0001-56, ODP5288, FRMEV02249832024, 606-82; CLAUDIOMIR STIELER, ***.224.201-**, OGV3A37, FRMEV02254952024, 606-82; CLEO EDVINO RODRIGUES & CIA LTDA, 04.049.286/0001-50, RAO5F50, FRMEV02217942024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7D13, FRMEV02232092024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, DCU7J54, FRMEV02192002024, 606-82; GKG0B29, FRMEV02312562024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, JAT5F32, FRMEV02078882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração