EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RAJ7C70, FRMEV01313252024, 606-82; IVAN DE PAULA, ***.495.026-**, DPF6G89, FRMEV01654762024, 606-82; ITAPEDRA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA, 11.522.183/0001-21, GJW5E93, FRMEV01571162024, 606-82; IVANOR MENEGOLLA, ***.614.709-**, EOF6C72, FRMEV01491122024, 606-82; IVANILDE ADIR TOMAZ, ***.295.049-**, MGF6C17, FRMEV01495022024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, OKF2I29, FRMEV01435562024, 606-82; ITAPOA HOLDING LTDA, 48.951.273/0001-48, MIU3C73, FRMEV01802352024, 606-82; ITAMAR TEIXEIRA RIBAS, ***.201.566-**, KJP3231, FRMEV01809302024, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV01568182024, 606-82; EOF5F22, FRMEV01795122024, 606-82; EOF5F22, FRMEV01726582024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, MIP4280, FRMEV01586032024, 606-82; IVAN CARNEIRO DOS SANTOS, 17.705.166/0001-06, AXI4E91, FRMEV01689952024, 606-82; IVAN KLEBER DOS SANTOS, ***.227.505-**, OKR3133, FRMEV02023542024, 606-82; IVANDRO LUIS LIMA NETO, ***.440.389-**, FMM3C69, FRMEV01271352024, 606-82; ITAU UNIBANCO S.A., 60.701.190/0001-04, BCD0057, FRMEV01737782024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, DRJ7G91, FRMEV01253762024, 606-82; IVAN FRASSON, ***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV01179792024, 606-82; FQQ0780, FRMEV01179802024, 606-82; ITATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 01.136.386/0001-26, QSA0633, FRMEV01280922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração