EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ILP3A00, FRMEV00421872024, 606-82; FLN7A59, FRMEV00353152024, 606-82; JAB9D32, FRMEV00358842024, 606-82; CARLOS EDUARDO ROSSANEZ, ***.597.608-**, CPI7D96, FRMEV01486222024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, ***.797.714-**, FYJ8J57, FRMEV01792622024, 606-82; CELSO BORGES DE RAMOS, 00.832.654/0001-81, AXJ4H37, FRMEV01467582024, 606-82; CLAUDIO FERNANDES LOPES, ***.955.866-**, PUC8025, FRMEV01707162024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RDZ7E24, FRMEV01735492024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKL6451, FRMEV01752402024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, QJI7H30, FRMEV01764052024, 606-82; GEU6F03, FRMEV01393412024, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS FRIGORIFICADAS E EM GERAL, 01.572.139/0001-72, FTK9D27, FRMEV01399902024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDT2D41, FRMEV01409362024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RXU4F00, FRMEV01430942024, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV01759792024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, GXH2B63, FRMEV01759392024, 606-82; C & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV01765112024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G36, FRMEV01150982024, 606-82; RHL4G51, FRMEV01151692024, 606-82; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.263.004/0001-16, SCT2G64, FRMEV01426222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT