EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26230/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VINICIUS APARECIDO SILVA ZANARDI, ***.113.858-**, , FREVP00413912024, 773-0; , FREVP00062582024, 773-0; , FREVP00062732024, 773-0; VILMA ALVES DE OLIVEIRA, ***.220.529-**, , FREVP00442492024, 773-0; , FREVP00442522024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VINNYCAR AUTOMOVEIS LTDA, 39.509.568/0001-78, , FREVP00319642024, 773-0; VILEBALDO MARQUES DOS SANTOS, ***.253.495-**, , FREVP00414002024, 773-0; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 14.809.173/0001-60, , FREVP00013762024, 773-0; VICTOR GALVAN DE SOUZA, ***.809.809-**, , FREVP00038192024, 773-0; VINICIUS TADEU FERRACIOLI MARTINS, ***.406.598-**, , FREVP00040892024, 773-0; VICTORIA NOGUEIRA DE SOUZA, ***.298.928-**, , FREVP00073222024, 773-0; , FREVP00015212024, 773-0; VINICIUS SCHUMACKER BENKOVIE, ***.647.989-**, , FREVP00568642023, 773-0; VICTOR ANTONIO DOMINGOS, ***.757.469-**, , FREVP00068152024, 773-0; VILLAGE PET SHOP LTDA, 07.808.422/0001-37, , FREVP00434832024, 773-0; VINICIUS FROES CARVALHO DE FREITAS, ***.744.578-**, , FREVP00047442024, 773-0; VILMAR BALIN, ***.068.761-**, , FREVP00717652023, 773-0; VIEIRA COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTI E OUTROS LTDA, 22.164.462/0001-87, , FREVP00428222024, 773-0; VICTOR GILSON DOS SANTOS, ***.766.597-**, , FREVP00452862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT