EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV01289292024, 606-82; VILMAR VAZ CARDOSO, 01.812.062/0001-60, LPC9304, FRMEV01521612024, 606-82; VINICIUS DE MORAES, 07.642.891/0001-29, JAH0F82, FRMEV00276042024, 606-82; JAH0F82, FRMEV00606742024, 606-82; VILSON RODRIGO BRUM PRADO, ***.687.950-**, IRB2G68, FRMEV00300952024, 606-82; VINI LOG TRANSPORTES LTDA, 48.444.361/0001-53, IKO6F32, FRMEV00865302024, 606-82; IKO6F32, FRMEV01204062024, 606-82; IKO6F32, FRMEV00841732024, 606-82; VINICIOS ESCAIM PINTO, ***.207.850-**, LYI2E41, FRMEV00409482024, 606-82; LYI2E41, FRMEV01511732023, 606-82; VILMAR SARTOR TRANSPORTES, 85.168.227/0001-01, MJS6166, FRMEV00116772024, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JBX3E70, FRMEV01496452023, 606-82; JAN3H32, FRMEV01479032023, 606-82; VINACO COMERCIO DE ACO PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 10.581.471/0001-94, QIB2149, FRMEV01393662023, 606-82; VILMAR TROST, ***.576.700-**, IMS3615, FRMEV01345732023, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV00091612024, 606-82; VILSON KOHLER, ***.036.169-**, CWF9074, FRMEV01135242023, 606-82; VINICIUS DE SOUZA, ***.421.771-**, CNR3C42, FRMEV01528842024, 606-82; VINCCI SENATORE KABOV, ***.213.029-**, LZM4J04, FRMEV00055392024, 606-82; VIME ARISMAR LTDA, 00.123.578/0001-35, QHS2G63, FRMEV01474112023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT