EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31207/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WFLOORS INSTALACAO DE PISOS LTDA, 10.952.630/0001-10, FKD6H45, FRMEV01261452024, 606-82; WELLITONN DIRCEU FRANCO, ***.501.816-**, DPB2858, FRMEV01253942024, 606-82; WEIDMANN E ANACLETO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 18.135.600/0001-22, RXY2H66, FRMEV01589452024, 606-82; WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA, ***.018.379-**, BBM2G43, FRMEV01542312024, 606-82; WENDER OLIVEIRA MACHADO, ***.046.676-**, DTA0C99, FRMEV01279512024, 606-82; WELLINTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.260.611/0001-30, MJG5G29, FRMEV01603302024, 606-82; WELLINGTON CONSTANTE, ***.360.499-**, CXX7890, FRMEV01827762024, 606-82; WEBER E SOARES LTDA, 38.164.599/0001-71, RRL2B07, FRMEV01832402024, 606-82; WESLEY ELVIS LIMA DA CRUZ, ***.462.619-**, FGO8H82, FRMEV01348072024, 606-82; WEVERSON FERNANDES COSTA, ***.129.996-**, AZY8I32, FRMEV01251602024, 606-82; WESTARB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, QHN5G88, FRMEV01989832024, 606-82; MLT7A26, FRMEV01594772024, 606-82; WF FINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.683.861/0001-85, LKX4G49, FRMEV01977732024, 606-82; WENDERSON FRANCA SOUZA, ***.708.926-**, HBZ8307, FRMEV01508132024, 606-82; WGILSON GOMES DE ANDRADE, ***.716.568-**, KIP9C18, FRMEV02008532024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8J90, FRMEV01267762024, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, ***.766.955-**, LLH7992, FRMEV01780992024, 606-82; EJY0E94, FRMEV01599602024, 606-82; WESLLEY KELVY RIBEIRO GALVAO, ***.445.594-**, DTE7D17, FRMEV01385872024, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV01555222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração