EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26301/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8B33, FRMEV01669782024, 606-82; RYB5G23, FRMEV00021742024, 606-82; RLF1I16, FRMEV00092422024, 606-82; C H P TRANSPORTES LTDA., 08.214.350/0001-62, IXV1348, FRMEV01423072023, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLO9E29, FRMEV00006422024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4440, FRMEV00083942024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QIW3J89, FRMEV01521222023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBI5J61, FRMEV01527442023, 606-82; JCK3G27, FRMEV00079242024, 606-82; JCC8I74, FRMEV00134722024, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV01424772023, 606-82; C R TURISMO LTDA, 04.945.601/0001-28, LPV3818, FRMEV00055292024, 606-82; C A CARVALHO DE SOUSA JUNIOR LTDA, 32.099.122/0001-73, POD1H32, FRMEV01466302023, 606-82; BVB COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, 23.203.908/0001-06, QIP7084, FRMEV01444292023, 606-82; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, INR9G60, FRMEV00020052024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, MFH6H66, FRMEV01446352023, 606-82; QHU4E66, FRMEV01489402023, 606-82; DVA9651, FRMEV01488512023, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ7E61, FRMEV00067102024, 606-82; C PEREIRA DE OLIVEIRA, 37.258.833/0001-67, OGY5H78, FRMEV01379182023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT