EDITAL Nº 297/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.002454/2023-95

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MOLIZA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA

75.880.518/0002-47

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10045240

04/2018

28/12/2018

2.318,69

0

0

1.072,39

463,74

3.854,82

10745193

01/2019

29/03/2019

2.318,69

0

0

1.038,31

463,74

3.820,74

10745198

02/2019

28/06/2019

2.318,69

0

0

1.004,22

463,74

3.786,65

10745199

03/2019

30/09/2019

2.318,69

0

0

970,14

463,74

3.752,57

10745204

04/2019

31/12/2019

2.318,69

0

0

938,84

463,74

3.721,27

11450374

01/2020

31/03/2020

2.318,69

0

0

915,19

463,74

3.697,62

11450375

02/2020

30/06/2020

2.318,69

0

0

915,19

463,74

3.682,55

11450376

03/2020

30/09/2020

2.318,69

0

0

889,45

463,74

3.671,88

11450377

04/2020

31/12/2020

2.318,69

0

0

878,78

463,74

3.661,21

12759231

01/2021

31/03/2021

2.318,69

0

0

866,26

463,74

3.648,69

12759232

02/2021

30/06/2021

2.318,69

0

0

844,47

463,74

3.626,90

12759233

03/2021

30/09/2021

2.318,69

0

0

812,93

463,74

3.595,36

12759234

04/2021

31/12/2021

2.318,69

0

0

764,47

463,74

3.546,90

13618248

01/2022

31/03/2022

2.318,69

0

0

706,04

463,74

3.488,47

13618249

02/2022

30/06/2022

2.318,69

0

0

634,63

463,74

3.417,06

13618250

03/2022

30/09/2022

2.318,69

0

0

559,04

463,74

3.341,47

13618251

04/2022

31/12/2022

2.318,69

0

0

483,45

463,74

3.265,88

14517782

01/2023

31/03/2023

2.318,69

0

0

413,65

463,74

3.196,08

14517783

02/2023

30/06/2023

2.318,69

0

0

338,07

463,74

3.120,50

14517784

03/2023

30/09/2023

2.318,69

0

0

265,95

463,74

3.048,38

Data dos Cálculos: 13/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES