PORTARIA Nº 1, DE 18 DE novembro DE 2024

Divulga o calendário e os procedimentos do encerramento do exercício financeiro de 2024, a serem observados no âmbito do Ministério da Educação, em conformidade com a Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 e suas alterações, na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU nº 84, de de 22 de abril de 2020 e na Decisão Normativa do TCU nº 198, de 23 de março de 2022, nos Acórdãos do TCU nº 2.731/2008-Plenário, nº 2.823/2015-Plenário e nº 2.698/2016-Plenário, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição, e no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, resolve:

Art. 1º Divulgar o calendário e os procedimentos do encerramento do exercício financeiro de 2024 e abertura do exercício de 2025, com os prazos a serem observados no âmbito do Ministério da Educação - MEC, na forma constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º É de responsabilidade das unidades gestoras executoras - UGE vinculadas ao MEC atentarem para o fiel cumprimento dos prazos do Anexo desta Portaria, das orientações e dos procedimentos constantes na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual Siafi, e suas alterações, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que trata do encerramento do exercício de 2024 e abertura do exercício de 2025, bem como das publicações pertinentes no Diário Oficial da União e das normas emanadas dos órgãos centrais estruturantes divulgadas/disponibilizadas em seus sítios eletrônicos.

Art. 3º A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do MEC - SPO/SE/MEC disponibilizará informações complementares acerca dos procedimentos do encerramento do exercício de 2024 e abertura do exercício de 2025 por intermédio de ofícios, mensagens Comunica Siafi e publicações no Repositório de Arquivos do MEC - Ramec.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA KARINA DA SILVA SANTOS KOGA

ANEXO

CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024

DATA-LIMITE

PROCEDIMENTOS

02/12/2024 a

06/01/2025

Prazo para indicação, no Siafi Web 2024, por meio da transação GERINDRP, pelo ordenador de despesas, dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Restos a Pagar não Processados em Liquidação, contas: 62292.01.01 e 62292.01.02.

Até 31/12/2024

Devolução de recursos financeiros, em atendimento ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.927, de 2024, observadas as exceções nele dispostas, conforme fluxo:

UG executoras para a Setorial Financeira de Órgão.

Setorial Financeira do Órgão para a Setorial Financeira de Órgão Superior.

Setorial Financeira de Órgão Superior para o Órgão Central de Tesouraria - CGTES/STN.

Até 31/12/2024

Inscrição de recursos a Receber/Liberar pela UG Repassadora, referentes a Destaques ou Termos de Execução Descentralizada - TEDs, cadastrados ou não na CONTRANSF ou CONTVREDUZ.

31/12/2024

Fechamento do Siafi 2024 para a Unidade Gestora.

31/12/2024

Último dia para registros no SPIUnet.

31/12/2024

Último dia para atualização do Rol de Responsáveis, transações ATUAGENTE e ATUUG (Manual CGU Cadastro Eletrônico do Rol de Responsáveis https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/64492/7/Manual_Rol_de_ Responsaveis.pdf).

31/12/2024

Último dia para o registro dos Restos a Pagar Não Processados a Liquidar ou em Liquidação, que se refiram a contratos plurianuais, que serão excetuados do processo de cancelamento automático, conforme o Parágrafo único do Art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021, por meio da inclusão do documento hábil RC com as situações LDV930 ou LDV931.

31/12/2024

Cancelamento automático, pela CCONT/STN, de Restos a Pagar a Liquidar e em Liquidação de 2019 e 2020, correspondente ao saldo das contas: 63110.00.00 e 63120.00.00 (art. 68, § 7º, do Decreto nº 93.872, de 1986).

31/12/2024

Cancelamento automático, pela CCONT/STN, de Restos a Pagar a Liquidar e em Liquidação Bloqueados de 2022, correspondente ao saldo das contas: 63151.00.00 e 63152.00.00 (art. 68, § 6º do Decreto nº 93.872, de 1986).

06/01/2025

Último dia para ajustes contábeis de encerramento no Siafi 2024 para as Setoriais Contábeis de Órgão, inclusive a anulação das Notas de Empenho que não forem indicadas pelo ordenador de despesa para inscrição em Restos a Pagar.

07/01/2025

Último dia para ajustes contábeis de encerramento no Siafi 2024 para a Setorial Contábil do MEC.

07/01/2025

Inscrição automática, pela CCONT/STN, de empenhos de 2024 em Restos a Pagar:

Não Processados a Liquidar (Não exigível);

Não Processados em Liquidação (Exigível);

Processados (processo diário de inscrição em Restos a Pagar Processados, executado no período de 31/12/2024 até 07/01/2025).

08/01/2025

Anulação automática, pela CCONT/STN, de empenhos não inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Liquidação, por ausência de indicação pelo ordenador de despesas.

Até 10/01/2025

Assinatura das Notas de Empenho emitidas no exercício de 2024.

15/01/2025

Último dia para o envio das informações à Setorial Contábil do MEC para subsidiar a elaboração da "Declaração Anual do Contador e do Relatório de Inconsistências Contábeis de Órgão Superior".

Até 20/01/2025

Registro da Conformidade de Registros de Gestão dos lançamentos efetuados em janeiro/2025, retroativos a 31/12/2024 (lançamentos realizados até 31/12/2024 seguem o prazo de até 3 dias úteis para o registro, inclusive lançamentos do dia 31/12/2024).

20/01/2025

Registro da Conformidade Contábil de UG do mês de dezembro no Siafi 2024.

21/01/2025

Registro da Conformidade Contábil de Órgão do mês de dezembro no Siafi 2024.

22/01/2025

Registro da Conformidade Contábil de Órgão Superior do mês de dezembro no Siafi 2024.

31/01/2025

Inclusão do Relatório Contábil (Declaração Anual do Contador, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas) no Siafi Web 2024.

31/03/2025

Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração do Contador no site de cada órgão, fundação e autarquia (IN-TCU nº 84/2020 e DN-TCU nº 198/2022).

31/05/2025

Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração do Contador no site de cada empresa estatal (IN-TCU nº 84/2020 e DN-TCU nº 198/2022).