Notas Explicativas às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de Reais)

1 - Contexto operacional

A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA ("Pré-Sal Petróleo" ou "Companhia"), com Escritório Sede situado na SBS, Quadra 2, nº 12, Bloco E, Sala 206, Sobreloja, Parte U12, Asa Sul, Brasília e Escritório Central situado na Avenida Rio Branco, 1 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro é uma empresa pública de direito privado, criada pelo Decreto nº 8.063/2013, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.304/2010, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia ("MME"), com prazo de duração indeterminado, sendo controlada pela União que detém 100% do capital social, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A Companhia dispõe de filial em São Paulo na Rua Augusta, nº 101, sala 1016, unidade 3, cuja finalidade é a de um estabelecimento fiscal para fins de registro das operações de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos da União no estado de São Paulo.

A Companhia presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representação da União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção, exercendo outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no seu estatuto, doravante referidos como "serviços de gestão de contratos e representação da União".

Os serviços acima descritos são atribuições legais previstas na Lei nº 12.304/2010, sendo serviços prestados de forma recorrente, mensal e contínua exclusivamente à União, representada pelo MME.

A Companhia não é responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.304/2010, bem como não presta serviços aos consórcios vencedores das licitações no regime de partilha, a empresas privadas ou a quaisquer terceiros que não seja à União, dispondo de um único contrato de remuneração com a União, representada pelo MME.

Em dezembro de 2021, foi assinado novo contrato, com prazo de vigência até 31/12/2022. Em 31/08/2022, foi assinado um aditivo do contrato de remuneração com o MME com prazo de vigência estendido até 30/06/2023.

O segundo aditivo do contrato de remuneração com o MME foi assinado em 22 de junho de 2023, com a inclusão dos quatro novos contratos de partilha de produção fruto do leilão da oferta permanente realizado em dezembro passado, e também prorroga o prazo do contrato por 12 meses, estendendo a sua vigência até 30 de junho de 2024.

Em 22 de dezembro de 2023, o MME emitiu o Ofício nº 8/2023/DEPG/SNPGB-MME em seu primeiro parágrafo ratificando as tratativas de renovação do Contrato de Remuneração nº 28/2021 , firmado entre este Ministério e a PPSA, com vigência até 30 de junho de 2024, bem como iniciar as tratativas de atualização do contrato entre MME e PPSA, relativamente à remuneração pela gestão e representação da União nos contratos de partilha da produção.

A PPSA não possui quaisquer outras fontes regulares de receitas.

1.1 - Bônus de Assinatura

A Resolução CNPE nº 5 de 20 de abril de 2021, que aprovou os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção, estabeleceu no parágrafo 7, do art. 2º, que, a partir do resultado da licitação, seria destinado à Pré-Sal Petróleo a parcela do bônus de assinatura no valor de R$ 14,6 milhões (vide Nota Explicativa nº 6 - Receita operacional líquida). Os Contratos de Partilha de Produção de Sépia e Atapu foram assinados em abril de 2022, e o MME pagou a PPSA, subsequentemente, adiantamentos da parcela do bônus de assinatura nos valores de R$ 1 milhão em maio e R$ 5,4 milhões em outubro de 2022, respectivamente. Em dezembro de 2022, o MME efetuou o pagamento remanescente no valor de R$ 8,2 milhões, não restando quaisquer valores em aberto relativos as parcelas do bônus de assinatura.

A Resolução CNPE nº 26 de 09 de dezembro de 2021, que autorizou a licitação do 1º Ciclo no Sistema de Oferta Permanente sob o Regime de Partilha de Produção, estabeleceu no parágrafo 9, do art. 3º, que seria destinado à Pré-Sal Petróleo a parcela do bônus de assinatura no valor total de R$ 53,80 milhões. Como apenas quatro blocos foram arrematados e a parcela do bônus de assinatura passou a ser calculada proporcionalmente ao bônus arrecadado, os valores anteriormente aprovados para a PPSA passaram de R$ 53,80 milhões para R$ 38,42 milhões.

O MME pagou a PPSA, subsequentemente, adiantamentos da parcela do bônus de assinatura nos valores R$ 20,00 milhões em junho de 2023, R$ 3 milhões em julho de 2023, R$ 6 milhões em agosto de 2023, R$ 5,2 milhões em setembro de 2023 e o valor remanescente de R$ 4,22 milhões em outubro de 2023 respectivamente, não restando quaisquer valores em aberto relativos as parcelas do bônus de assinatura.

2 - Base de preparação das demonstrações contábeis.

2.1 - Declaração de conformidade (com relação às normas do CPC aprovadas pelo CFC)

As demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas contábeis definidas nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") e aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade ("CFC").

A data de aprovação das demonstrações contábeis para fins das normas de auditoria é a primeira data em que as pessoas com autoridade reconhecida determinam que todos os quadros que compõem as demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, foram elaborados e que as pessoas com autoridade reconhecida assumiram responsabilidade por essas demonstrações contábeis.

Em conformidade com a competência prevista no artigo 22, letra "d" do Regimento Interno, a Gerência de Controle e Finanças aprovou as demonstrações contábeis da Companhia com informações comparativas ao período anterior em 26 de fevereiro de 2024.

Os detalhes sobre as políticas contábeis da Companhia e as principais mudanças estão apresentados na Nota Explicativa nº 6.

Todas as informações relevantes próprias das demonstrações contábeis, e somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem àquelas utilizadas pela Administração na sua gestão.

As demonstrações contábeis foram preparadas com base na continuidade operacional, que pressupõe que a Companhia conseguirá cumprir suas obrigações de curto e longo prazo registradas no balanço. A Companhia apresentou lucro líquido no valor de R$ 34.039 mil para o período findo em 31 de dezembro de 2023 e, nessa data, o ativo circulante excede o passivo circulante em R$ 162.399 mil.

A Administração julga não existir incertezas significativas relacionadas a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto a sua capacidade de continuidade operacional.

O julgamento significativo realizado pela Administração é pautado na consolidação do marco regulatório do regime de partilha, com a promulgação da Lei nº 13.679/2018, que alterou as Leis nº 12.304/2010, e nº 12.351/2010 e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos e na carteira de contratos de partilha de produção, acordos de individualização da produção e contratos de comercialização de petróleo e gás natural da União sob gestão da Companhia.

3 - Moeda funcional e moeda de apresentação

Estas demonstrações contábeis estão apresentadas em Reais, que é a moeda funcional da Companhia. Todos os saldos foram arredondados para o milhar mais próximo, exceto quando indicado de outra forma.

4 - Uso de estimativas e julgamentos

Na preparação destas demonstrações contábeis a Administração utilizou julgamentos, estimativas e premissas que afetam a aplicação das políticas contábeis da Companhia e os valores reportados dos ativos, passivos, receitas e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas são revisadas de forma contínua. As revisões das estimativas são reconhecidas prospectivamente.

(a) Julgamentos

As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas demonstrações financeiras estão incluídas nas seguintes notas explicativas:

·Nota Explicativa 9 - Caixa e equivalentes de caixa

·Nota Explicativa 16 - Direito de uso - arrendamentos

·Nota Explicativa 17 - Fornecedores

·Nota Explicativa 23 - Receita operacional líquida

(b) Incertezas sobre premissas e estimativas

As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas em 31 de dezembro de 2023 que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste material nos saldos contábeis de ativos e passivos no próximo ano fiscal estão incluídas nas seguintes notas explicativas:

·Nota Explicativa 16 - Direito de uso - arrendamentos (passivo)

·Nota Explicativa 17 - Fornecedores

·Nota Explicativa 20 - Obrigação por cessão de pessoal

·Nota Explicativa 29 - Contingências

5 - Base de mensuração

As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico, com exceção dos ativos financeiros não derivativos que são mensurados pelo valor justo por meio do resultado.

No balanço patrimonial, os elementos dos ativos e passivos estão avaliados segundo critérios de avaliação dispostos nos artigos 183 e 184 da Lei no 6.404/1976.

6 - Resumo das principais políticas contábeis

Caixa e equivalentes de caixa

Estão representados por numerário em espécie, depósitos bancários disponíveis e aplicações financeiras de curto prazo, com alta liquidez, sujeitos a um risco insignificante de alteração no valor, que são prontamente conversíveis em caixa.

As aplicações financeiras são instrumentos financeiros considerados como de baixo risco de crédito nos termos do parágrafo B5.5.23 do Pronunciamento Técnico CPC 48 - Instrumentos Financeiros (vide política contábil "Instrumentos financeiros").

Contas a receber

As contas a receber correspondem aos valores a receber faturados ao MME pela prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União de atribuição privativa da Pré-Sal Petróleo, fornecidos exclusivamente à União no curso normal das atividades da Companhia, que não tenham sigo pagos.

Poderá incluir também parcela de bônus de assinatura destinadas à Companhia, de forma independente e sem obrigação de performance, estabelecida conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.304/2010, cuja competência de atribuição é conferida ao MME, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "f", da Lei nº 12.351/2010, faturadas ao MME, que não tenham sigo pagas.

Impostos a recuperar ou compensáveis

Os impostos a recuperar originaram-se de retenções na fonte sobre as receitas de prestação de serviços da Companhia. A Companhia tem o procedimento de recuperar o máximo possível dos tributos dentro do mesmo exercício social, respeitadas as exigências legais.

Adiantamentos a empregados

Os adiantamentos a empregados compreendem valores pagos a título de adiantamento de férias e parcela do 13º salário, conforme legislação trabalhista vigente.

Despesas antecipadas

As despesas pagas antecipadamente são registradas pelo valor efetivamente pago e são reconhecidas no resultado à medida que seus benefícios são obtidos ou quando não há expectativa de recuperação do valor pago.

Comercialização de petróleo e gás natural da União

A comercialização de petróleo e gás natural da União é contabilizada de forma segregada e está registrada no ativo e passivo circulante da Companhia devido à liquidez dos recursos da União administrados.

Para fins de melhor apresentação das demonstrações contábeis, e prezando pela transparência dos números, a Administração adotou a eliminação dos saldos das operações de comercialização da União do ativo circulante e não circulante, através de rubrica de compensação, na medida em que que a PPSA atua apenas como representante da União (vide Nota Explicativa nº 14 - Comercialização de Petróleo e Gás Natural da União).

As operações de comercialização de petróleo e gás natural da União realizadas pela Companhia nos termos da Resolução CNPE nº 15 de 2018 possuem efeito nulo no balanço patrimonial e não tem impacto na demonstração de resultado da Companhia, sendo todas as operações contabilizadas de forma apartada.

Em 29 de outubro de 2018, a Resolução CNPE nº 15 estabeleceu a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União. Esta política definiu em seu artigo 3º que a receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da União, após a dedução dos tributos incidentes e dos gastos diretamente relacionados à comercialização, deve ser depositada diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional para destinação legal.

Também determinou no parágrafo primeiro do mesmo artigo que os tributos incidentes e os gastos diretamente relacionados à comercialização do petróleo e do gás natural da União deverão ser depositados em conta informada pela Pré-Sal Petróleo, que obrigatoriamente os contabilizará de forma clara e apartada da sua própria contabilidade.

Definiu ainda, no artigo 6º, que a Companhia é a representante da União para fins de transferência da propriedade do petróleo e do gás natural.

Arrendamento mercantil

Com a adoção do CPC06(R2), a Companhia deixa de reconhecer custos e despesas operacionais oriundas de contratos de arrendamento mercantis operacionais e passa a reconhecer em sua demonstração de resultado: (i) os efeitos da amortização dos direitos de uso dos ativos arrendados; e (ii) a despesa financeira apurada com base nos passivos financeiros dos contratos de arrendamento mercantil.

A Companhia adotou a isenção no reconhecimento de arrendamentos de curto prazo (prazo de 12 meses ou menos), sendo os pagamentos de arrendamento associados a esses contratos reconhecidos como despesa do exercício ao longo do prazo do contrato.

Na demonstração dos fluxos de caixa, os pagamentos de arrendamentos que anteriormente eram apresentados como fluxos de caixa das atividades operacionais passaram a ser apresentados como fluxos de caixa de financiamento, representando os pagamentos dos passivos de arrendamento. Contudo, essa alteração não gerou impactos na posição líquida do fluxo de caixa da Companhia.

Em 1º de janeiro de 2019, a Companhia reconheceu à valor presente R$ 7.832 mil em direito de uso dos arrendamentos mercantil no ativo e no passivo em virtude da mensuração dos ativos de direito de uso ser equivalente ao passivo de arrendamento; tais mudanças não impactaram o seu patrimônio líquido.

Os ativos de direito de uso apresentados no ativo não circulante, representam principalmente os seguintes ativos subjacentes: aluguel de espaço físico (matriz e escritório central) e aluguel de equipamentos de informática. Os passivos de arrendamento mercantil estão sendo apresentados no curto e longo prazo em linha própria nas demonstrações contábeis da Companhia.

Durante o exercício de 2023, a demonstração de fluxo de caixa da Companhia foi impactada por uma mudança dos recursos líquidos aplicados nas atividades de financiamento de R$ 2.002 mil. A taxa de juros dos passivos de arrendamento na adoção inicial foi de 7,57% a.a, e a taxa utilizada para 2023 é de 12,36% a.a.

A adoção desse pronunciamento não ocasionou alterações nas práticas de negócio da Companhia e não houve a necessidade renegociação de cláusulas existentes nos contratos enquadrados.

Imobilizado

Estão demonstrados pelo custo histórico de aquisição deduzido da depreciação acumulada e de perdas acumuladas por redução ao valor recuperável (impairment), quando aplicável, nos termos do que determina o Pronunciamento Técnico CPC 27.

O custo de aquisição inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado são reconhecidos no resultado.

A depreciação é calculada para amortizar o custo de itens do ativo imobilizado utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens, sendo reconhecida no resultado. As vidas úteis estimadas do ativo imobilizado são as seguintes:

Máquinas e Equipamentos - 10 anos

Equipamentos de Informática - 5 anos

Benfeitorias em Imóveis de Terceiros - 5 anos

Móveis e Utensílios - 10 anos

Intangível

Os ativos intangíveis adquiridos pela Companhia têm vidas úteis finitas e são mensurados pelo custo, deduzido da amortização acumulada e quaisquer perdas acumuladas por redução do valor recuperável (impairment), nos termos do que determina o Pronunciamento Técnico CPC 04.

A amortização é calculada utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens, sendo reconhecida no resultado. A vida útil estimada dos softwares - direito de uso é de 5 anos.

Os gastos com desenvolvimento são capitalizados somente se estes puderem ser mensurados de maneira confiável, se os benefícios econômicos futuros forem prováveis e se a Companhia tiver a intenção e recursos suficientes para concluir o desenvolvimento e usar o ativo. Os demais gastos com desenvolvimento são reconhecidos no resultado conforme incorridos.

Após o reconhecimento inicial, os gastos com desenvolvimento serão capitalizados pelo valor de custo, sendo amortizados pela vida útil estimada e reduzidos por perdas do valor recuperável (impairment), quando aplicável.

Fornecedores

As contas a pagar de fornecedores são reconhecidas pelo valor nominal e subsequentemente acrescido, quando aplicável, das variações monetárias e correspondentes encargos incorridos até as datas dos balanços.

Provisões

As provisões são reconhecidas quando existe obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados, é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e o valor tiver sido estimado com segurança. As provisões são mensuradas pelo valor de face da obrigação ou pela estimativa de desembolso que devem ser necessários para liquidar a obrigação.

Demais ativos e passivos (circulantes)

Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus benefícios econômicos futuros serão gerados em favor da Companhia e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando a Companhia possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para liquidá-lo. São acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e das variações monetárias ou cambiais incorridas.

Os ativos e passivos são classificados como circulantes quando sua realização ou liquidação é provável que ocorra nos próximos 12 meses. Caso contrário, são demonstrados como não circulantes.

Imposto de renda e contribuição social

O imposto de renda e a contribuição social do exercício são calculados com base nas alíquotas de 15%, acrescidas do adicional de 10% sobre o lucro tributável excedente de R$ 240 mil para imposto de renda e 9% sobre o lucro tributável para contribuição social sobre o lucro líquido, e consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro real do exercício.

A despesa com imposto de renda e contribuição social refere-se apenas ao imposto de renda e contribuição social corrente, com base no regime de tributação do lucro real com apuração anual. Os ativos e passivos fiscais correntes são compensados somente se certos critérios forem atendidos.

Capital social e remuneração ao acionista

O capital social está representado por ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.

Quando proposta pela Companhia, a remuneração do acionista se dá sob a forma de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio com base nos limites definidos em lei e no estatuto social. O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é reconhecido no resultado do exercício.

Instrumentos financeiros

Os instrumentos financeiros mantidos pela Companhia são ativos financeiros não derivativos mensurados pelo valor justo por meio do resultado.

Os ativos financeiros mensurados pelo valor justo por meio do resultado são aqueles mantidos para negociação, quando são adquiridos para esse fim, principalmente, no curto prazo, classificados no circulante. Os saldos referentes aos ganhos ou perdas decorrentes das operações não liquidadas são classificados no ativo circulante, sendo as variações do valor justo registradas, respectivamente, nas contas "receitas financeiras" ou "despesas financeiras".

Em 31 de dezembro de 2023, a Pré-Sal Petróleo não possuía operações com instrumentos financeiros derivativos.

Resultado financeiro líquido

As receitas financeiras representam juros e variações monetárias decorrentes de aplicações financeiras, descontos obtidos, atualizações monetárias de créditos ativos e variações cambiais provenientes do contas a pagar com fornecedores internacionais. São reconhecidas pelo regime de competência quando auferidas ou incorridas pela Companhia. As despesas financeiras representam despesas bancárias e atualizações monetárias de obrigações contratuais, sendo reconhecidas pelo regime de competência quando incorridas.

Receita operacional líquida

A receita operacional da Companhia é composta de duas parcelas, conforme disposto no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 12.304/2010 e amparada por contrato de remuneração assinado com a União em 30/11/2015. São as parcelas da receita operacional:

(i). Receita recorrente, mensal e contínua gerada a partir da prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União de atribuição privativa da Companhia e fornecidos exclusivamente à União, conforme competências legais previstas no caput do artigo 2º e nos incisos I a V do artigo 4º da Lei nº 12.304/2010, destinada a cobrir o custo dos serviços prestados e despesas operacionais; e

(ii). Receita sazonal relativa à parcela de bônus de assinatura destinadas à Companhia, de forma independente e sem obrigação de performance, a partir da liquidação por parte da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, observados os princípios da eficiência e da economicidade, destinada à realização de investimentos e projetos especiais.

A receita recorrente, mensal e contínua gerada a partir da prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União descrita no item (i) é contabilizada com base no Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente ("CPC 47"), que estabelece uma estrutura abrangente para determinar se e quando uma receita é reconhecida e por quanto a receita é mensurada. De acordo com o CPC 47, a receita é reconhecida quando o cliente (União, representada pelo MME) obtém o controle dos bens ou serviços (obrigação de performance), configurado pelo aceite dos serviços.

A receita sazonal relativa à parcela de bônus de assinatura destinadas à Companhia descrita no item (ii), quando e se atribuídas à Companhia pelo MME, são receitas não recorrentes e não vinculadas a serviços regulares da Pré-Sal Petróleo em troca de contraprestação. Por esta razão, as parcelas dos bônus de assinatura não trazem obrigações de performance e são reconhecidas, com base no CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, na liquidação da despesa pela União, representada pelo MME, nos termos do art. 63, seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.320/1964.

Custo dos serviços prestados

Os custos dos serviços prestados são despesas diretamente relacionadas à prestação dos serviços incluindo pessoal e encargos, serviços de terceiros, depreciação e amortização correlatas às áreas técnicas. Os custos são registrados no regime de competência. O resultado é apurado em conformidade com o regime de competência.

7 - Demonstração do Fluxo de Caixa

A demonstração do fluxo de caixa é preparada e apresentada de acordo com o Pronunciamento Técnico - CPC 03 - Demonstrações dos fluxos de caixa, emitido pelo CPC. A Companhia optou pelo método indireto.

8 - Demonstração do Valor Adicionado ("DVA")

Essa demonstração tem por finalidade evidenciar o valor adicionado gerado pela Companhia, bem como a sua distribuição durante o exercício e é apresentada como informação requerida pela legislação societária brasileira, com base nas orientações do CPC 09 Demonstração do Valor Adicionado, e como informação suplementar para fins da IAS 34.

A apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é requeria pela legislação societária brasileira e pelas práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às companhias abertas. Sendo assim, essa demonstração faz parte integrante das demonstrações contábeis. Em sua primeira parte, a DVA apresenta riqueza criada pela entidade, representada pelas receitas de faturamento, pelos insumos adquiridos de terceiros (custo dos serviços, energia e serviços de terceiros) e o valor adicionado recebido de terceiros (receitas financeiras e outras receitas). A segunda parte da DVA apresenta a distribuição da riqueza entre pessoal, impostos, taxas e contribuições, remuneração de capitais de terceiros e remuneração de capitais próprios.

9 - Caixa e equivalentes de caixa

31/12/2023

31/12/2022

Banco conta movimento

101

100

Aplicações financeiras

181.540

144.407

Total

181.641

144.507

As aplicações financeiras são mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., no fundo BB Extramercado

FAE Fundo de Investimento de Renda Fixa, nos termos da legislação específica para as Sociedades de Economia Mista sob controle federal, emanada do Decreto-lei nº 1.290, de 03 de dezembro de 1973, com as alterações decorrentes da Resolução nº 3.284, de 25 de maio de 2005, do Banco Central do Brasil, que estabeleceu mecanismos para as aplicações das Companhias integrantes da Administração Federal Indireta.

A Companhia não dispõe de metodologia ou procedimento para avaliação e classificação de risco de crédito interna. Assim sendo, utilizou-se na data do balanço, da classificação externa de "grau de investimento" para os títulos que compõem a carteira de investimentos do fundo. O Grau de Investimento refere-se a fundos que investem no mínimo 80% (oitenta por cento) da carteira em títulos públicos federais, ativos com baixo risco de crédito do mercado doméstico ou externo, ou sintetizados via derivativos, com registro das câmaras de compensação.

A Companhia analisou o risco de crédito da carteira do fundo, a fim de identificar potenciais ajustes decorrentes de uma deterioração do risco de crédito da carteira do fundo.

Em 31 de dezembro de 2023, a composição do fundo BB Extramercado FAE Fundo de Investimento de Renda Fixa está representada, em sua totalidade, por títulos públicos e operações compromissadas com lastro em títulos públicos, que representam um risco de crédito insignificante a ser considerado.

10 - Impostos a recuperar ou compensáveis

Circulante

31/12/2023

31/12/2022

Imposto de renda retido na fonte - Serviços

-

417

ISS a recuperar

23

-

Total

23

417

Não circulante

31/12/2023

31/12/2022

Pis a recuperar

27

25

Cofins a recuperar

114

102

Saldo negativo de IRPJ

-

2.964

Total

141

3.091

Movimentação

Saldo

Saldo de Impostos a recuperar ou compensáveis em 31/12/2022

3.508

Entradas de créditos tributários em 2023 (inclui atualização com base na SELIC)

11.637

Restituição crédito tributário (Saldo negativo de IRPJ)

(1.227)

Compensação de tributos em 2023

(13.754)

Saldo de Impostos a recuperar ou compensáveis em 31/12/2023

164

11 - Adiantamentos a empregados

31/12/2023

31/12/2022

Adiantamento de Férias

16

83

Fundo Rotativo

4

4

Total

20

87

A variação em adiantamento de férias ocorreu por mudança no período de concessão de férias.

12 - Adiantamentos a terceiros

Circulante

31/12/2023

31/12/2022

Adiantamentos a fornecedores

-

2

Adiantamentos diversos

-

80

Total

-

82

Não Circulante

31/12/2023

31/12/2022

Adiantamentos diversos (i)

80

-

Total

80

-

(i) A conta de adiantamento diversos, refere-se ao pagamento do dano causado a terceiros, em razão da ocorrência de falhas na execução de obra para adequação das instalações do Escritório Central da PPSA.

13 - Despesas antecipadas

31/12/2023

31/12/2022

Prêmio de seguros pagos antecipadamente (i)

29

28

Assinaturas e anuidades

18

207

Anuidade - Provedores de Informações (ii)

269

11

Contrato de Manutenção de Software (iii)

-

368

Outras despesas antecipadas (iv)

-

569

Total

316

1.183

(i) Em 15/04/2023, a Companhia contratou cobertura de seguro de responsabilidade civil - RC-D&O (vide Nota Explicativa nº 30), pelo período de vigência de 12 meses conforme apólice.

(ii) Em 06/08/2023, a Companhia assinou contrato de 12 meses com a S&P GLOBAL - PLATTS, com pagamento de parcela única, referente a licença para uso de plataforma digital, que fornece à Companhia informações em tempo real e também de dados históricos relativos aos preços dos petróleos e derivados, além de relatórios de demanda global de petróleo e margens correspondentes para vários tipos de petróleo bruto em todo o mundo (crude oil).

(iii) Em 11/06/2018, a Companhia assinou contrato de 5 anos com a UZTECH Soluções e Informática para o fornecimento de sistema integrado e parametrizável de tecnologia da informação na modalidade "Software as a Service", que foi delineado a partir do mapeamento de processos para permitir a customização do Sistema de Gestão de Partilha da Produção (SGPP). Os gastos registrados como despesa antecipada correspondem aos valores de planejamento e arquitetura da solução que serão apropriados ao resultado ao longo de 5 anos. Ao final do contrato, a Companhia somente manterá a propriedade intelectual dos processos e informações lançadas no SGPP, mas não disporá da propriedade do software desenvolvido.

(iv) Em 05/10/2020, a Companhia assinou contrato de 36 meses com IT ONE Tecnologia da Informação S.A. para fornecimento de garantia Dell para equipamentos de seu Datacenter. Com a garantia, fica minimizado o risco de perda de informação ou interrupção de serviços essenciais, uma vez que qualquer dispositivo de hardware ou software está suscetível a falhas.

14 - Comercialização de petróleo e gás natural da União

Em 29 de outubro 2018, o CNPE editou a Resolução nº 15 que estabeleceu a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União. Nos termos do artigo 3º dessa resolução, a receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da União, após a dedução dos tributos incidentes e dos gastos diretamente relacionados à comercialização, deve ser depositada diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional para destinação legal, não constituindo receita operacional da Companhia.

O parágrafo primeiro do artigo 3º define ainda que os tributos incidentes e os gastos diretamente relacionados à comercialização do petróleo e do gás natural da União deverão ser depositados em conta informada pela PPSA, que obrigatoriamente os contabilizará de forma clara e apartada da sua própria contabilidade. Definiu ainda no artigo 6º que a Companhia é a representante da União para fins de transferência da propriedade do petróleo e do gás natural.

O quadro abaixo detalha os saldos das operações de comercialização da União representados no ativo e passivo circulantes e não circulantes do Balanço Patrimonial da Companhia em 31 de dezembro de 2023 e 31 dezembro de 2022:

Ativo circulante

31/12/2023

31/12/2022

Caixas e equivalentes de caixa (i)

173.467

150.649

Contas a receber (ii)

431.332

252.536

Outros recebíveis (iii)

205

-

Antecipação a terceiros (iv)

439.233

297.480

ICMS a recuperar (v)

87.846

143.101

Estoque (vi)

1.008.520

983.337

Total

2.140.603

1.827.103

Ativo não circulante

31/12/2023

31/12/2022

ICMS a recuperar (vii)

40.028

-

Total

40.028

-

Passivo circulante

31/12/2023

31/12/2022

Comercialização a arrecadar ao Fundo Social

431.332

252.536

Gastos de comercialização a liquidar

301.546

293.750

Produção a comercializar (viii)

807.747

1.280.817

Total

1.540.625

1.827.103

Passivo não circulante

31/12/2023

31/12/2022

Produção a comercializar (viii)

640.006

-

Total

640.006

-

(i) O caixa e equivalente de caixa corresponde a recursos financeiros da União que estão depositados em conta exclusiva junto ao Banco do Brasil para pagamento dos tributos incidentes e gastos relacionados diretamente à comercialização do petróleo da União, nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 15 do CNPE, cuja contrapartida está registrada no passivo circulante na rubrica "Gastos de comercialização a liquidar". Esses recursos têm restrições de uso, sendo vedado seu uso nas operações da Companhia;

(ii) Valor referente a venda de petróleo e gás natural da União a ser recolhida pelo adquirente diretamente à União, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 15 do CNPE. A contrapartida está no passivo circulante na rubrica "Comercialização a arrecadar ao Tesouro Nacional", líquida dos impostos incidentes e compensações de ICMS (vide Nota Explicativa no 28.b); O prazo de recebimento do contas a receber referente a venda de petróleo e gás natural é de 30 dias;

(iii) Valor a receber do operador de Libra, referente a Demurrage Claim (sobre-estadia) do navio aliviador Tordis Knutsen da Carga FPL PS 016, cuja contrapartida está registrada no passivo na rubrica "Gastos de comercialização a liquidar";

(iv) A antecipação a parceiros se refere a volumes de petróleo emprestados entre os parceiros para formação de cargas nos consórcios em que a Pré-Sal Petróleo representa a União, cuja contrapartida está registrada no passivo na rubrica "Produção a comercializar" e representa a obrigação da Companhia de comercializar tais volumes; sendo reconhecidos entre circulante e não circulante, conforme previsão de formação de cargas;

(v) Valor referente a ICMS a recuperar sobre as antecipações a parceiros, cuja contrapartida está registrada no passivo circulante na rubrica "Gastos de comercialização a liquidar". Devido a diminuição dos saldos dos estoques, nossa exposição ao ICMS também diminuiu, levando ao reconhecimento do ICMS no Ativo não circulante a partir do 1º trimestre de 2023;

(vi) Valor correspondente ao estoque de petróleo da União em 31 de dezembro de 2023, cuja contrapartida está registrada no passivo na rubrica "Produção à Comercializar" representando a obrigação da companhia de comercializar tais volumes. Os valores são reconhecidos no circulante e não circulante, conforme previsão de comercialização dos volumes do estoque;

(vii) Valor referente à ICMS a recuperar conforme apuração fiscal, oriundos das operações de empréstimos de óleo;

(viii) Os valores correspondentes a "Produção a Comercializar" referente aos projetos de Tupi, Tartaruga verde e Itapu foram reconhecidos no passivo não circulante, considerando o baixo percentual de produção, tendo estimativa de comercialização de volumes em 2025. Os demais projetos continuam no passivo circulante.

As operações de comercialização de petróleo e gás natural da União realizadas pela Companhia nos termos da Resolução CNPE nº 15 possuem efeito nulo no Balanço Patrimonial, e não tem impacto na Demonstração de Resultado da Companhia.

Esta nota explicativa atende ao disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, quanto à divulgação dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.