ACÓRDÃO Nº 2366/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, tendo por objeto supostas irregularidades ocorridas na dispensa de licitação (Request for Proposal/Request for Tender) 1/2023, conduzida pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro, para a aquisição de 36 Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado 155 mm Sobre Rodas (VBC OAP 155 mm SR).

Considerando a existência do TC-022.223/2024-0, no qual uma das empresas participantes faz diversos questionamentos acerca da condução do procedimento acima mencionado, e que se encontra atualmente em fase de promoção de oitiva prévia à unidade jurisdicionada.

Considerando a relação de continência entre este processo e aquele retromencionado, sendo o TC-022.223/2024-0 de maior abrangência.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 1º, XXIV, 143, V, "a", 169, I, e 237, todos do RITCU, c/c os artigos 36 e 40, inciso I, da Resolução TCCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o presente processo ao TC 022.223/2024-0, dando-se ciência desta deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-024.251/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2367/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, no qual se solicita a este Tribunal: a) que seja determinada a imediata homologação da dispensa de licitação Request for Proposal/Request for Tender 1/2023, conduzida pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro, para a aquisição de 36 Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado 155 mm Sobre Rodas (VBC OAP 155 mm SR); b) que sejam apuradas as responsabilidades pelo atraso deliberado na homologação da referida dispensa de licitação.

Considerando a existência do TC-022.223/2024-0, no qual uma das empresas participantes faz diversos questionamentos acerca da condução do procedimento acima mencionado, e que se encontra atualmente em fase de promoção de oitiva prévia à unidade jurisdicionada.

Considerando a relação de continência entre este processo e aquele retromencionado, sendo o TC-022.223/2024-0 de maior abrangência.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 1º, XXIV, 143, V, "a", 169, I, e 237, todos do RITCU, c/c os artigos 36 e 40, inciso I, da Resolução TCCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o presente processo ao TC 022.223/2024-0, dando-se ciência desta deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-024.429/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2368/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante os itens 9.10, 9.11 e 9.12 do Acórdão 813/2019-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.165/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 008.047/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.046/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.048/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior (213.411.948-92); Ana Paula da Silva (763.588.959-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09); Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); CST Brasil Cooperativa e Serviços de Transportes e Turismo (08.685.607/0001-64); Eduardo Marques de Souza (093.569.938-40); Everton Tiago Damasceno de Oliveira (347.759.618-88); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Marcio Misso (254.377.548-09); Restaurante e Lanchonete Maritoca Ltda. (09.402.960/0001-52); Valeria Daleffi Scheide (138.364.508-60).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Vera Elisete Vera Livero (139009/OAB-SP), representando Valeria Daleffi Scheide; Vera Elisete Vera Livero (139009/OAB-SP) e Romildo Andrade de Souza Junior (146539/OAB-SP), representando Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior; Luiz Henrique Coke (165271/OAB-SP) e Evelise de Morais Salero (138869/OAB-SP), representando Sei Motoyoshi.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2369/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento na Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) e na atual Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para avaliar a evolução normativa do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Poder Executivo Federal, em atenção ao item 9.5 do Acórdão 2.564/2022-Plenário.

Considerando que a norma vigente à época do Acórdão 2.564/2022-Plenário foi revogada no início de 2023, que a IN SEGES-SGPRT/MGI 24/2023 só foi publicada em 31/7/2023 e que este vácuo normativo impediu a realização das ações de controle previstas na referida deliberação, sendo necessária a aprovação de novo cronograma;

considerando que as práticas adotadas pelo MGI, especialmente, o envolvimento efetivo de diversos atores e a consideração das boas práticas destacadas no Acórdão 2.564/2022-Plenário, indicam uma abordagem adequada, que ajuda a mitigar os riscos potenciais relacionados à elaboração da nova norma;

considerando que a IN SEGES-SGPRT/MGI 24/2023 apresenta aderência ao Decreto 11.072/2022 e que as ações de gestão empreendidas pelo MGI devem ser revistas com o fim do prazo de adequação dessa IN, o relatório apontou oportunidades de melhoria para alguns procedimentos, com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do PGD, sem a proposição de determinações ou recomendações;

considerando ainda que a auditoria operacional, a ser concluída este ano, abordará indicadores, obtidos junto à Seges/MGI, para averiguar o grau de adoção do PGD nas organizações do Poder Executivo Federal, sendo o foro mais adequado para eventuais medidas mais propositivas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) autorizar o seguinte cronograma para as ações de controle previstas no Acórdão 2.564/2022-Plenário;

a.1) conclusão do levantamento (item 9.3) com o objetivo de realizar um benchmarking nas principais normas de teletrabalho da Administração Pública Federal até junho de 2024;

a.2) conclusão da auditoria operacional com aspectos de conformidade em cinco órgãos (item 9.2) até novembro de 2024; e

a.3) realização de acompanhamento para avaliar a implementação do PGD (item 9.5) em conjunto com a auditoria operacional indicada no item anterior;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da respectiva instrução, à Secretaria-Executiva, à Secretaria de Gestão e Inovação e à Secretaria de Gestão de Pessoas, todas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-005.927/2023-4 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidades: Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) e Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2370/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia encaminhada a este Tribunal que noticia suposta irregularidade quanto ao acúmulo do cargo público de professor do magistério superior pela servidora Narcilene Moreira Machado Lemes, pertencente ao quadro de servidores da Universidade Federal de Goiás (UFG), concomitantemente, com a função de sócia-diretora da empresa Axioma Jurídico, CNPJ 43.727.389/0001-84 (peça 1).

Considerando que o indício de irregularidade juntado aos autos pelo denunciante se constitui apenas em anúncio de um curso preparatório para a primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual consta informação de que Narcilene Moreira Machado Lemes exerce a direção acadêmica, atuação que não se confunde com participação na gerência ou administração de empresa vedada a servidor público federal;

considerando que consulta realizada no sistema E-pessoal (peça 9) não identificou participação da referida servidora na gerência ou administração de empresa privada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 235, do Regimento Interno do TCU e no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) retirar a chancela de sigilo dos autos, exceto em relação às peças que permitam a identificação do denunciante;

c) comunicar esta decisão ao denunciante;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.448/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Goiás.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2371/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Araújo Abreu Engenharia Norte Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2023 do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), que visava contratar serviços técnicos em engenharia clínica.

Considerando que a representante alegou irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2023, incluindo limitações à competitividade do certame, como a exigência de um engenheiro biomédico com pós-graduação em Engenharia Clínica e a comprovação de vínculo com a empresa licitante no ato da apresentação da proposta;

considerando que o pedido de adoção de medida cautelar foi indeferido, uma vez que o perigo da demora não restou configurado;

considerando que, no tocante à exigência contida no item 8.41.1 do Termo de Referência (engenheiro biomédico com ênfase em engenharia clínica, com registro no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e experiência comprovada mínima de 3 anos), o parecer emitido pela área de Engenharia do HFSE, não obstante ter considerado os argumentos da representante para concluir pela retificação do edital, não demonstrou quais alterações deveriam ser realizadas nem a sua motivação;

considerando que as respostas apresentadas pelo HFSE em resposta à oitiva esclareceram as questões suscitadas pela representante, cabendo, no mérito, apenas ciência à unidade jurisdicionada;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno-TCU e o art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, em:

a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 17/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: falta de motivação clara e explícita em decisão adotada quanto à impugnação a cláusula do edital com exigência de apresentação de engenheiro biomédico com ênfase em engenharia clínica (subitem 8.41.1 do Termo de Referência), o que viola o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999;

d) comunicar esta decisão ao representante e ao Hospital Federal dos Servidores do Estado;

e) arquivar presentes os autos;

1. Processo TC-007.981/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (186555/OAB-RJ), representando Araujo Abreu Engenharia Norte Ltda

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2372/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do item 9.2 do Acórdão 678/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Antonio Anastasia, prolatado no âmbito do TC 006.311/2023-7, pelo qual estre Tribunal, entre outras ações, decidiu:

9.2. determinar à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), em articulação com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e com o Ministério da Fazenda (MF), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do RITCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que edite, no prazo de 180 dias, ato normativo de regulamentação do Fundo Social do pré-sal, com a consequente instituição do Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social (CGFFS), conforme prescreve o art. 52, § 1º, da Lei 12.351/2010, e do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), consoante o art. 58, § 1º, do mesmo diploma legal, bem como de instrumentos que lhe confiram accountability, notadamente o relatório de desempenho previsto no art. 60;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Casa Civil da Presidência da República (peça 17), para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 18704/2024-TCU/Seproc (peça 15), cuja ciência ocorreu em 25/4/2024 (peça 16).

Considerando que o prazo inicialmente concedido teve como data-limite para cumprimento da determinação o dia 22/10/2024 (prazo de 180 dias).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à solicitante prazo adicional de cem dias para cumprimento do item 9.2 do Acórdão 678/2024-TCU-Plenário, a contar de 23/10/2024.

1. Processo TC-008.446/2024-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2373/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento de Acordo de Leniência firmado entre a Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas Amec Foster Wheeler Energy Limited e Amec Foster Wheeler América Latina, com objetivo de avaliar a abrangência e a utilidade desse acordo para o controle externo das informações compartilhadas pela CGU.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) identificou, a partir de diligências junto à CGU, Petrobras e Ministério Público Federal (MPF), que o valor financeiro estipulado no acordo de leniência entre a CGU e as empresas foi quitado integralmente em parcela única, eliminando pendências financeiras que poderiam impactar o erário;

considerando que não foram identificados processos no Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo sobrepreço ou outras irregularidades nos contratos associados ao acordo, reduzindo, portanto, a relevância de acompanhamento financeiro adicional pelo Tribunal;

considerando que os documentos compartilhados pela CGU não se mostraram úteis para novas investigações, uma vez que os atos confessados no acordo já foram objeto de ações judiciais e administrativas realizadas pelo MPF, incluindo a responsabilização penal dos envolvidos, o que desestimula investigações adicionais pelo TCU sobre os mesmos fatos;

considerando que, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre os órgãos de controle, as informações do acordo de leniência não podem ser utilizadas para aplicar sanções à empresa colaboradora pelos ilícitos objeto desse acordo, limitando sua aplicabilidade para ações de controle externo ou fiscalização econômica de contratos;

considerando a necessidade de eficiência na alocação dos recursos humanos, sendo que o acompanhamento detalhado do cumprimento do acordo demandaria recursos especializados do TCU, os quais poderiam ser direcionados a auditorias de maior impacto e risco;

considerando que a CGU dispõe de mecanismos adequados para monitorar o cumprimento dos acordos de leniência, como o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que permite a verificação de inadimplências e, se necessário, notificação ao TCU para novas ações;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso II, e 143, inciso III, e 230 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 18, incisos I e II, da IN-TCU 95/2024, em determinar a adoção das providências a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos:

a) declarar que não foram localizados processos que cuidem de eventuais danos ou tenham concluído pela ocorrência de sobrepreço contratual em relação aos contratos alcançados pelo acordo; e que o conjunto de informações e de documentos ofertados no acordo de leniência não se mostrou útil ao controle externo exercido por este Tribunal;

b) informar à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União acerca desta deliberação, para impulsionar a articulação interinstitucional, mediante contínua e permanente colaboração mútua entre as instituições com competência na matéria, nos termos do acordo de cooperação técnica celebrado sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal; e

c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-042.936/2021-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Controladoria-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2374/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de consulta formulado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo de Rondônia, Sr. Marco Antônio Ribeiro de Menezes Lagos, sobre a possibilidade de contratar uma Instituição de Direito Privado, especificamente uma Fundação, para administrar os recursos oriundos de compensação ambiental da Usina Hidrelétrica de Jirau.

Considerando que o consulente não se encontra entre as autoridades constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, as quais podem formular consultas quanto a dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;

considerando que a consulta versa sobre caso concreto;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 265, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta por não preencher o requisito de admissibilidade relativo à legitimidade do consulente, previsto no art. 264, caput e incisos, do RI/TCU, e em remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 4) ao interessado.

1. Processo TC-019.707/2024-0 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2375/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de deliberações proferidas à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) por meio do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário, no âmbito de Representação formulada por Deputados Federais a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais utilizados para a aquisição de materiais promocionais e para custear a viagem de autoridades, servidores e empregados do Ministério do Turismo (MTur) e da Embratur à cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, objetivando promover o turismo no Brasil no evento "Expo 2020 Dubai" (TC 041.534/2021-2).

Considerando que, por meio do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário (peça 3), o TCU expediu determinações (itens 9.2.1 e 9.2.2) e recomendação à Embratur (item 9.3), além de "ciências" à Embratur (item 9.4) e ao Ministério das Relações Exteriores (item 9.5), visto que, embora não tenham sido verificadas irregularidades nos gastos efetuados pela Embratur com o pagamento de diárias, passagens aéreas e seguros internacionais, foram identificadas impropriedades em três contratos celebrados (empresas On Duty Consulting, no valor de R$ 962.844,75, e Ginga Tropical Produções e Eventos Ltda., nos valores de R$ 435.971,14 e R$ 584.040,24);

Considerando, quanto ao item 9.2.1 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário, a determinação para que a Embratur elaborasse Plano de Ação explicitando as medidas que visem ao desembaraço das mercadorias encaminhadas pela empresa On Duty Consulting, retidas em ponto alfandegário da Receita Federal do Brasil, e o aproveitamento desses itens em futuras ações promocionais da agência, tendo sido constatado que o material promocional remanescente foi entregue na sede da Embratur no total de 40 volumes, contendo Cordões de Crachá, Cadernos de Anotação, Lápis e Sacolas Reutilizáveis, sendo que seis volumes teriam sido abertos para utilização e 34 volumes permaneceram em armazenamento (peça 5, p. 5-6);

Considerando que o item 9.3 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário teve por objeto a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 9º, inciso XXII, a qual permite a contratação direta na aquisição de produtos e serviços relacionados à sua atividade fim no exterior, tendo-se recomendado à Embratur que promovesse alteração em seu Manual de Licitações e Contratos, para sua adequação aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, tendo havido alteração redacional na referida hipótese (inciso XX do art. 27 do atual Manual de Licitações, aprovado pela Resolução CDE 8/2024);

Considerando que o item 9.8 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário ordenou à unidade instrutiva que se abstivesse de realizar o monitoramento do cumprimento da determinação constante do item 9.2.2 daquele Acórdão, ante sua baixa materialidade (R$ 2.600,00);

Considerando, ainda, por oportuno, a constatação de inclusão de hipótese de dispensa de licitação para contratação de serviços necessários à participação da Embratur em feiras, exposições, congressos, seminários e eventos em geral, relacionados com sua atividade-fim (inciso XXV do art. 27 do atual Manual de Licitações), semelhante àquela considerada irregular no precedente que ensejou a recomendação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário (Acórdão 1.785/2013-TCU-Plenário, relativo à Apex-Brasil), afigurando-se conveniente o exame detido da questão por esta Corte, em feito apartado;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 29-31),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 9.2.1 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário;

b) considerar em implementação a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário;

c) autorizar a constituição de processo apartado de representação, com fulcro no art. 237, VI, do Regimento Interno, com a finalidade de examinar a adequação da hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XXV do art. 27 do Manual de Licitações e Contratos da Embratur, aprovado pela Resolução CDE 08/2024;

d) informar a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) acerca deste Acórdão, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 29; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.922/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Embratur - Agencia Brasileira de Promocao Internacional do Turismo.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2376/2024 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por objetivo fiscalizar a execução das obras de construção do Ramal do Agreste localizado no Estado de Pernambuco, contratada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).

Considerando que após a prolação do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário, a AudUrbana verificou uma incompatibilidade entre o voto e a parte dispositiva da decisão, relativamente à responsabilidade do gestor do Contrato 38/2015 (peça 82);

Considerando que no voto condutor da referida decisão, este Relator acolheu a análise da unidade técnica em relação à conduta do responsável pela orçamentação do décimo termo aditivo, consignado o seguinte entendimento:

"29. Em sintonia com a unidade técnica, também entendo que a conduta do setor responsável pela elaboração do orçamento do aditivo possui reprovabilidade ensejadora de audiência, considerando que se afasta daquela que se espera do gestor médio por não haver observado o critério básico de qualquer contratação pública, que é o preço de mercado". (destaquei)

Considerando que esse entendimento não constou da parte dispositiva do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário;

Considerando que por meio do item 9.4 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário, este Tribunal determinou o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o arquivamento do processo foi promovido mediante despacho à peça 81;

Considerando a necessidade de sanear o processo, a fim de manter a audiência do responsável, conforme as razões expostas na instrução à peça 71 e no voto condutor do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário, bem como a necessidade de prosseguimento dos autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, por unanimidade, em:

realizar nestes autos, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, a audiência do gestor do Contrato 38/2015, Sr. Frederico Meira, responsável pela elaboração do décimo termo aditivo, para que apresente razões de justificativa pela orçamentação imprópria do referido termo (itens 9 a 31 da instrução de peça 71 e itens 12 a 29 do voto condutor do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário);

encaminhar ao responsável cópia deste acórdão, acompanhado do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário e da instrução da unidade técnica à peça 71; e

tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário.

1. Processo TC-001.438/2023-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: Andre Antunes da Silva (OAB-SP 242266), Fernando Bissolotti (OAB-SP 256360) e outros, representando Consorcio Fg Ramal do Agreste.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2377/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos denúncia, sendo apreciado, nesta fase processual, monitoramento do cumprimento da determinação constante no item 9.4 do acórdão 2146/2023-Plenário.

Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante no item 9.4 do acórdão 2146/2023-Plenário e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peça 138), ao Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, para conhecimento.

1. Processo TC-016.772/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Interessados: Cláudia Valéria Silva Coutinho de Lima (888.920.184-34); Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (12.316.311/0001-43).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Jadson Coutinho de Lima (OAB/AL 3085), representando Conselho Regional de Odontologia de Alagoas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2378/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.861/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arfrio Comercio e Serviços de Arcondicionados Ltda (16.368.418/0001-96); Igm2 Metrologia e Manutenção Ltda (24.982.785/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jonatan Pedro Oliveira Sanches, representando Jonatan P O Sanches.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, sob a responsabilidade da Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU;

9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;

9.3. determinar à Superintendência Regional Nordeste do INSS, nos termos do § 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, c/c com o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de trinta dias, adote as seguintes providências e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1. em relação ao lote 1 do Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, abstenha-se de prorrogar o Contrato 47/2024, firmado com a empresa Arfrio Comércio e Serviços de Arcondicionados Ltda. (CNPJ 16.368.418/0001-96);

9.3.2. em relação aos lotes 2 e 3 do Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, promova a anulação dos atos de desclassificação de todas as propostas desclassificadas com fundamento no subitem 6.8.3 do edital, bem como dos atos subsequentes, e o retorno à fase de classificação dessas propostas; e

9.3.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Superintendência Regional Nordeste do INSS, ao representante e às sociedades empresárias Arfrio Comércio e Serviços de Arcondicionados Ltda. e IGM2 Metrologia e Manutenção Ltda.; e

9.3.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2379/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.495/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária; Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

4. Órgãos: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional com a finalidade de avaliar o planejamento, implementação e monitoramento das ações e atividades de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação da emissão de gases de efeito estufa na agropecuária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.1.1. no prazo de 60 dias, operacionalize a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (CENABC) e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC) nos termos do art. 1º do Decreto 10.431/2020 e art. 3º do Decreto 10.606/2021;

9.1.2. no prazo de 180 dias, operacionalize o Sistema Integrado de Informações do Plano ABC+ (SIN-ABC), consolide e sistematize os resultados da execução do Plano Setorial de Adaptação às Mudanças Climáticas e Emissão de Baixo Carbono na Agricultura (Plano ABC+) oriundos do Sistema de Governança do Plano ABC, da Plataforma Multi-institucional de Monitoramento de Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), consoante o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto 10.606/2021;

9.2. recomendar ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que desenvolvam e instituam uma estratégia de adaptação para a agropecuária nacional, baseada em cenários futuros de mudanças climáticas e no atual estágio de vulnerabilidade de regiões e culturas, com definição de ações, responsáveis, metas, indicadores, áreas e populações vulneráveis, estimativa de recursos necessários e fontes de financiamento, atuando cada ministério dentro de suas competências específicas;

9.3. recomendar ao Ministério de Agricultura e Pecuária, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.3.1. exerça a função de coordenador nacional do Plano ABC+ e estabeleça articulação com órgãos e entidades do Governo Federal, bem como execute ações voltadas ao controle e coordenação de atividades desenvolvidas por pontos focais e atores envolvidos no Plano ABC+;

9.3.2. defina linhas de base para todos os compromissos definidos na Portaria MAPA 471/2022, que sejam metodologicamente passíveis de comprovação e verificação por terceiros e possibilitem o acompanhamento dos resultados das ações;

9.3.3. estabeleça uma metodologia padronizada de verificação de implementação dos Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis (SPSABC), compatível com as linhas de base utilizadas, e passíveis de serem incorporadas no inventário;

9.3.4. compartilhe com cada Grupo Gestor Estadual a linha de base estadual de cada compromisso definido na Portaria MAPA 471/2022, de modo a padronizar as metas assumidas por cada estado;

9.4. dar ciência ao Ministério de Agricultura e Pecuária e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a estratégia de agricultura do PNA não foi devidamente institucionalizada, bem como seu monitoramento não apresentou avaliação sobre a conclusão das atividades previstas, a consecução das metas, e os resultados dos indicadores, em desconformidade com as diretrizes de governança pública definidas nos incisos III, IV, X e XI do art. 4º do Decreto 9.203/2017, e parágrafo 9º do art. 7º do Anexo ao Decreto 9.073/2017;

9.5. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental) a proceder ao monitoramento das determinações e recomendações prolatadas;

9.6. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2379-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2380/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.980/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão)

3. Recorrente: Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas (033.232.795-73)

4. Órgão: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.824/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2380-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2381/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.061/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (OAB-SP 297284) e Gabriel Costa Pinheiro Chagas (OAB-SP 305149).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023 (regida pela Lei 14.133/2021), sob a responsabilidade da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), tendo por objeto a contratação de serviço especial de engenharia prestado por empresa com fins de promover a realização de planejamento, levantamentos, ensaios e a elaboração dos projetos executivos de engenharia, de arquitetura e documentações legais referentes a construção do Campus definitivo da Unidade Acadêmica de Belo Jardim (UABJ) da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente denúncia parcialmente procedente;

9.3. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.217/2024-Plenário, de modo a permitir a continuidade da Concorrência 1/2023, com base no art. 22 a 24 do Decreto-Lei 4.657/1942;

9.4. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com base no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, de que a não utilização do critério de julgamento do tipo "técnica e preço" no edital de Concorrência 1/2023 atentou contra o art. 37, §2º, da Lei 14.133/2021, por ultrapassar o limite de R$ 300,000,00 relativo à estimativa do valor da contratação para serviços técnicos especializados de natureza eminentemente intelectual estabelecido no nominado dispositivo (atualizado para R$ 343.249,93, mediante o Decreto 11.317/2022 e, posteriormente, para R$ 359.436,08, pelo Decreto 11.781/2023);

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;

9.6. informar à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e ao Denunciante o teor desta decisão;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2382/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.373/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento de Desestatização

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A - Triunfo Concebra (18.572.225/0002-69).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF), Hildete Abinader da Silva Dutra (22329/OAB-DF), Lais Maria da Silva (70972/OAB-DF), Emerson Paxa Pinto Oliveira (61441/OAB-DF), Karla Aparecida de Souza Motta (15286/OAB-DF), Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli (61452/OAB-DF), Heloisa Monzillo de Almeida (11254/OAB-DF), Rayssa Cristina Paiva Farias, Fernando Henrique Fontes dos Reis (57513/OAB-DF), Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Sywan Peixoto Silva Neto (75901/OAB-DF), Rodrigo Leonardo de Melo Santos (42203/OAB-DF), Paulo Moreno Carvalho (75412/OAB-DF), Gabriela Pfeilsticker Rocha, Jose Cardoso Dutra Junior (13641/OAB-DF), Augusto Rolim da Silva Neto (60947/OAB-DF), Tomas Imbroisi Martins (46910/OAB-DF), Giovanna Gabriela Freire Seabra (56337/OAB-GO) e outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização das Sertaneja e do Zebu, trecho das rodovias BR-153/262/GO/MG, a ser licitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos moldes previstos na IN-TCU 81/2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à ANTT que, com fundamento no artigo 43, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, por ocasião do cálculo da indenização relativa ao processo de relicitação da BR 060/153/262/DF/GO/MG, considerando o disposto no artigo 17, § 1º, inciso VII, e § 2º, além do artigo 19, caput da Lei 13.448/2017, c/c o artigo 11, caput do Decreto 9.957/2019, adote as seguintes providências:

9.1.1. corrija as datas das obras para datas compatíveis com sua efetiva disponibilização, conforme apontado em detalhes nos itens I.1.2 a I.1.5 da instrução à peça 120 do TC 005.373/2022-0, a fim de retificar todos os cálculos da indenização, em respeito ao artigo 3º, inciso IV da Resolução ANTT 5.860/2019 (item I.2.2);

9.1.2. nos cálculos relativos aos dispêndios com as obras de duplicação e de construção dos pedágios, corrija os orçamentos de referência, utilizando os quantitativos e serviços compatíveis com o projeto executivo, e adote o preço dos insumos extraídos, conforme os apontamentos feitos no subitem I.2.1 da instrução à peça 120, com cálculos detalhados à peça 112, a fim de corrigir o montante da indenização eventualmente devida, em respeito ao inciso VI do artigo 7º da Resolução ANTT 5.860/2019, além do subitem 9.4.1 do Acórdão 752/2023-TCU-Plenário (item I.3);

9.1.3. na elaboração do Produto 2B, na Tabela 2, de cálculo e resumo do valor indenizatório, em atenção ao caput e parágrafo único do artigo 14 da Resolução ANTT 5.860/2019 (item I.4):

9.1.3.1. adeque a dedução relativa ao resultado de cada produto (em especial o Produto 3, que deve conter os ajustes propostos no item a.2 desta proposta de encaminhamento (item I.3 da instrução) para o valor efetivamente obtido com as análises no âmbito do respectivo produto; e

9.1.3.2. compatibilize os valores das glosas decorrentes do resultado de cada produto para a mesma data-base do valor indenizatório (no caso, outubro/2023).

9.1.4. exclua, como investimentos em bens reversíveis, todos os dispêndios relacionados às obras de "Recuperação", uma vez que não restaram evidenciados elementos que lhes indicassem a existência (item I.5):

9.1.4.1. a efetiva execução dos serviços, em respeito ao disposto no artigo 3º, inciso VI da Resolução-ANTT 5.860/2019 e no Manual de Restauração de Pavimentos Asfálticos do DNIT (Publicação IPR - 720);

9.1.4.2. a adequada análise de preços em relação ao mercado, em respeito ao disposto no artigo 7º, inciso VI da Resolução-ANTT 5.860/2019;

9.1.4.3. a aferição e o atingimento atuais dos parâmetros de desempenho relativos à fase "Recuperação", em respeito ao disposto no artigo 2º, inciso IX e no artigo 2º, § 1º, inciso I da Resolução-ANTT 5.860/2019;

9.1.5. exclua, como investimentos em bens reversíveis, os dispêndios relacionados à fase "Trabalhos Iniciais", uma vez que (item I.6):

9.1.5.1. não restaram evidenciados elementos que demonstrassem a adequada análise de preços em relação ao mercado, em respeito ao disposto no art. 2º, § 2º e art. 7º, inciso VI da Resolução-ANTT 5.860/2019;

9.1.5.2. não restaram evidenciados a aferição e o atingimento atuais dos parâmetros de desempenho relativos à fase "Trabalhos Iniciais", em respeito ao disposto no art. 2º, inciso IX, no art. 2º, § 1º, inciso I e no art. 7º, inciso VI da Resolução-ANTT 5.860/2019;

9.2. dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que é inadequada a metodologia de calcular os custos das obras em data-base recente e fazer a retroação, por meio de índices de reajustamentos por longos períodos, uma vez que a correção de preços pode não refletir, com precisão, as reais condições das obras e seus custos, conforme tratado no Acórdão 201/2018-TCU-Plenário e no Acórdão 854/2016-TCU-Plenário (item I.2.1); e

9.3. determinar à ANTT que, com fundamento no artigo 43, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, oriente os verificadores independentes, ao publicarem os valores de indenização apurados nos produtos intermediários, a informar, juntamente com o valor da indenização, o percentual do valor que foi efetivamente comprovado, bem como os procedimentos restantes para apurar o valor final da indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados;

9.4. determinar à ANTT que, por ocasião da contratação de futuros verificadores independentes, adote salvaguardas em relação a qualquer comunicação entre eles e as antigas concessionárias, ou seus representantes, no sentido de proibir qualquer contato entre ambos, para evitar a contaminação dos interesses tratados, estabelecendo que qualquer comunicação ou entrega de documentos deverá fazer-se somente por meio do ente contratante, que é a própria ANTT;

9.5. comunicar à Comissão de Valores Mobiliários acerca dos fatos ora apurados, em especial as deficiências encontradas na condução dos trabalhos pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., em observância ao disposto na alínea "c" do art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, do § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404/1976, além dos incisos I, II e IV do art. 59 e dos incisos I e II do art. 60 da Resolução CVM 24/2021;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho Federal de Contabilidade e à Procuradoria de República no Distrito Federal, bem como à Polícia Federal e às presidências e comissões pertinentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes;

10. Ata n° 45/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2382-45/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.