DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 196, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Processo nº 35014.393665/2022-03.

Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU do imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, n os 1820 e 1920, antigos 42 e 44, no bairro das Graças, Município de Recife, no Estado de Pernambuco. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.

DECISÃO

Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e alínea "b" do inciso X do art. 327 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, e nas manifestações da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, Ofício SEI nº 55674/2024/MGI (SEI nº 16329764), da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público, através da Nota Técnica SEI nº 177789/2024/MGI (SEI nº 16329804), nas obrigações determinadas ao INSS constantes do Termo de Conciliação nº 02/2024/CCAF/CGU/AGU - GVDM (SEI nº 16888536), e de acordo com a instrução do presente, conclui-se que o Parque da Jaqueira está afetado ao uso público, como bem de uso comum do povo, sendo assim, salvo melhor juízo, sua alienação onerosa é inviável, nos termos do art. 100 do Código Civil Brasileiro e demais disposições da legislação patrimonial vigente

Diante do exposto, decido:

I - pela inviabilidade de alienação onerosa do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Avenida Rui Barbosa, n os 1820 e 1920, antigos 42 e 44, no Bairro das Graças, Município de Recife/PE, RIP nº 253101169.500-8, registrado sob a matrícula nº 13.502, livro 3-AD, folhas 143 v, do 1º Ofício de Registro de imóveis de Recife - PE, que teve sua gestão transferida para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Gestão e a da Inovação em Serviço Público, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 02/2023/SRNE; e

II - estabelecer que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS adote junto aos órgãos da Advocacia Geral da União - AGU as medidas necessárias junto à Ação Popular nº 0814745-72.2018.4.05.8300, em trâmite na 32ª Vara Federal de Pernambuco.

Cabe à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos e condições dos §§§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 22 da Lei nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de transferência patrimonial do imóvel para a União e promover as ações para fins de destinação de bem de uso comum do povo, como pressuposto para o fundamento de mérito do Termo de Conciliação, devendo, na hipótese de destinação diversa dos referidos dispositivos legais e desta decisão, o imóvel ser revertido ao patrimônio do FRGPS, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas, condição a qual deverá ser registrada pela SPU como gravame na matrícula do imóvel no Registro Geral do Imóvel - RGI quando da comunicação ao cartório.

Encaminhe-se à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e à Superintendência Regional Nordeste para conhecimento e submissão da presente decisão à SPU/PE, e à PFE-INSS para conhecimento e tratativas junto à Procuradoria Regional no Rio de Janeiro.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto