EDITAL nº 1064/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Processo TC 003.904/2022-9

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO LUÍZ HENRIQUE NUNES DA SILVA, CPF: 504.695.177-00, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 21/8/2024: R$ 548.436,17.

O débito decorre de habilitação e concessão de benefícios de prestação continuada (BPC) de Amparo Social ao Idoso - LOAS (B-88), implantados no sistema SABI, sem que os segurados atendessem às exigências normativas mínimas para tais benefícios. Normas infringidas: Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, art. 20, caput e § 3º, sobre a necessária comprovação da ausência de meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família para o segurado idoso habilitar-se ao Benefício de Prestação Continuada, assim considerada a renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita; Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 6º e 22, sobre a exigência de formulação de requerimento por escrito para início de processo administrativo; Regulamento do Benefício da Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 20 de setembro de 2007, art. 1º, sobre a necessária comprovação da ausência de meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família para o segurado idoso habilitar-se ao Benefício de Prestação Continuada; art. 8º, inciso II, que condiciona o direito ao benefício a possuir renda mensal familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo; Orientação Interna INSS/DIRBEN/DIRAT 04, de 11/07/2006, art. 4°, inciso I, alínea "a", item 1, sobre a exigência de agendamento eletrônico para atendimento previdenciário de pedidos de benefícios de prestação continuada; Orientação Interna INSS/DIRBEN 170, de 28/6/2007, art. 13, sobre a exigência de requerimento escrito para provocação do processo administrativo no INSS, e art. 30, sobre a sequência lógica e conferências para a juntada de documentos nos processos do INSS..

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 21/8/2024: R$ 660.491,43; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço