Edital nº 6 - BR030BA (BJL)/2023

Processo nº 50605.000467/2019-37

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

PRAZO 10 (DEZ) DIAS

(Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41)

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. WILTON SOBRINHO DA SILVA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel) e DÁ CONHECIMENTO público da concessão da medida liminar para imissão provisória na posse (ID 1817896193), nos autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº:

PROCESSO: 1006154-92.2023.4.01.3315

CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

KAIQUE TRINDADE DA SILVA, CPF ***.045.705-** e LUCIANA PEREIRA ARAUJO, CPF: ***.129.995-**

Valor R$ 2.610,00

FINALIDADE: Edital para conhecimento público da concessão da presente medida liminar de imissão na posse e para os seguintes fins:

i) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/41);

ii) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; e

iii) possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço oferecido, desde que apresentada prova de propriedade e da quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/41);

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processojudicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/ Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO:

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Petição inicial Petição inicial 23072513573977000001709994733

Petição inicial - 50605.002305-2023-10 - KAIQUE e LUCIANA Inicial 23072513580841000001709994734

portaria Superintendente Documento Comprobatório 23072513580841000001709994735

pa - 50605.002305-2023-10 - parte 1 Processo administrativo 23072513580841000001709994737

pa - 50605.002305-2023-10 - parte 2 Processo administrativo 23072513580841000001709994738

Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072620065507000001712984229

Despacho Despacho 23072715240058100001714396269

Despacho Despacho 23072715240058100001714396269

Certidão Certidão 23072808082478100001715132269

Petição intercorrente Petição intercorrente 23082914124826400001764714264

Petição intercorrente Petição intercorrente 23082914124849800001764714265

Petição intercorrente Petição intercorrente 23092117453989400001803798350

Petição intercorrente Petição intercorrente 23092117454004200001803798351

Decisão Decisão 24021415165776800002013347834

Certidão Certidão 24021416252160000002013545331

Carta Precatória Carta Precatória 24021511145996100002014987339

Carta Precatória Carta Precatória 24021511145996100002014987339

Certidão Certidão 24021908245321800002019849341

Comprovante de Protocolo Comprovante de Protocolo 24021908260625200002019849342

Certidão Certidão 24021908414010300002019849374

Comprovante de Protocolo Comprovante de Protocolo 24021908432287500002019849375

SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-000, com expediente externo das 09 às 15 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481-2631, Email: 01vara.bmp@trf1.jus.br.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional