EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27273/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FG NUNES TRANSPORTES LTDA, 46.652.771/0001-64, qkl5d52, FRMEP00229742024, 683-12; FABIO NEIS TRANSPORTES LTDA, 38.248.202/0001-20, QAO9B60, FRMEP00234192024, 683-12; FERNANDES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE AREIA E BRITA LTDA, 31.201.921/0001-46, QNF3I74, FRMEP00156502024, 683-12; FMS TRANSPORTES LTDA, 31.746.961/0001-73, RLS5F78, FRMEP00219482024, 683-11; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 32.846.216/0001-69, RTI1F98, FRMEP00226172024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUO4G93, FRMEP00228152024, 683-13; rUJ9G26, FRMEP00235202024, 683-13; RUJ6I47, FRMEP00168202024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKV7F82, FRMEP00239732024, 683-12; GENFERTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 04.231.111/0001-60, EZL4A55, FRMEP00236912024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW4217, FRMEP00235412024, 683-12; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, HRO8C08, FRMEP00236202024, 683-13; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXZ0A20, FRMEP00236762024, 683-12; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, GDU0J74, FRMEP00235892024, 683-12; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, FNM2J15, FRMEP00215492024, 683-11; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, RVM9D92, FRMEP00197932024, 683-13; ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, 19.564.343/0005-30, RNB8D39, FRMEP00189932024, 683-12; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, ELW6489, FRMEP00161202024, 683-13; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6B32, FRMEP00227922024, 683-12; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYJ6H30, FRMEP00235832024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT