DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 37, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 27 de agosto de 2024.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Política Nacional de Transição Energética - PNTE, o Plano Nacional de Transição Energética - Plante, o Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA -CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000514/2023-05, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Transição Energética - PNTE, com o objetivo de orientar os esforços nacionais no sentido da transformação da matriz energética nacional para uma estrutura de baixa emissão de carbono, contribuindo para o alcance da neutralidade das emissões líquidas de gases de efeito estufa - GEE do País.

§ 1º A PNTE consiste em mecanismo de apoio à integração e coordenação de políticas e ações governamentais na esfera federal, em articulação com os entes subnacionais, e de diálogo com a sociedade civil e o setor produtivo, visando à consolidação dos esforços nacionais de que trata ocaput.

§ 2º A PNTE deverá observar os objetivos da política energética nacional para o aproveitamento racional das fontes de energia em coerência com as políticas e os compromissos internacionais assumidos pelo País em relação às mudanças climáticas, e considerar os demais objetivos das políticas públicas, inclusive as iniciativas e estratégias para viabilizar a transformação ecológica da economia brasileira, o adensamento das cadeias produtivas e agregação de valor no País, e a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Art. 2º Para fins desta Resolução, define-se:

I - Transição Energética - processo de transformação da infraestrutura, da produção e do consumo de energia pelos diferentes setores, visando contribuir para a neutralidade das emissões líquidas de GEE do País;

II - Transição Energética Justa e Inclusiva - transição energética comprometida com a promoção da equidade e da participação social, minimizando impactos negativos para as comunidades, trabalhadores, empresas e segmentos sociais vulneráveis às transformações no sistema energético, maximizando as oportunidades de desenvolvimento socioeconômico, de aumento de competitividade do setor produtivo e de combate às desigualdades e à pobreza, nos níveis internacional, regional e local;

III - Equidade Energética - busca ativa pela garantia de acesso universal a serviços energéticos de qualidade, ambientalmente sustentáveis, com segurança de suprimento e a preços acessíveis; e

IV - Pobreza Energética - situação em que domicílios ou comunidades não têm acesso a uma cesta básica de serviços energéticos ou não têm plenamente satisfeitas suas necessidades energéticas.

Art. 3º São diretrizes da PNTE:

I - promover medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no setor de energia, em linha com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II - assegurar a segurança energética nacional;

III - promover a universalização do acesso à energia;

IV - promover a competitividade do setor de energia para a oferta a preços acessíveis

V - promover a redução da pobreza e desigualdade energética, bem como a avaliação dos custos e incentivos a investimentos em transição energética, para uma transição energética justa e inclusiva;

VI - articular-se com as demais políticas públicas e setoriais em nível federal;

VII - promover a articulação entre as ações de política energética nas esferas federal, estadual, municipal e distrital;

VIII - reconhecer a diversidade regional do País nos programas e ações de promoção da transição energética;

IX - promover a transparência, a participação social e a diversidade na formulação e implementação de programas e iniciativas relacionadas à transição energética;

X - considerar cenários e estudos econômico-energéticos, ambientais, climáticos e tecnológicos, em especial do Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE e do Plano Nacional de Energia - PNE;

XI - apoiar a identificação e a promoção de áreas prioritárias para pesquisa, desenvolvimento, adensamento produtivo e tecnológico, inovação e capacitação orientadas à transição energética; e

XII - considerar as contribuições da cooperação internacional para a transição energética, observados os interesses soberanos do Brasil.

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes instrumentos para execução da PNTE:

I - Plano Nacional de Transição Energética - Plante; e

II - Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte.

CAPÍTULO I

PLANO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - Plante

Art. 5º O Plante é um plano de ações, com horizonte de longo prazo, compatível com cenários de transição energética, de requisitos do desenvolvimento econômico e social e de neutralidade das emissões líquidas de gases de efeito estufa no Brasil.

Art. 6º O Plante tem os seguintes objetivos:

I - sistematizar e consolidar as ações dos programas do Governo Federal para a promoção da transição energética, identificando os esforços adicionais necessários, bem como custos e benefícios estimados;

II - observar as medidas necessárias ao alcance dos objetivos e metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima relacionadas ao setor energético;

III - apoiar a atração e o aporte de investimentos nacionais e estrangeiros, de modo que a transição energética pretendida seja conjugada com o desenvolvimento e adensamento produtivo e tecnológico no Brasil;

IV - fornecer insumo técnico e programático ao processo de participação e discussão realizado pelo Fonte;

V - subsidiar a articulação com as iniciativas dos entes subnacionais na promoção da transição energética; e

VI - apoiar a articulação da PNTE com os instrumentos de implementação das demais políticas públicas.

§ 1º Para cumprir com seus objetivos, o Plante deverá contemplar as ações existentes e propor novas ações alinhadas com seus eixos estratégicos, de forma a sinalizar ajustes nos planejamentos que tratam da transição energética.

§ 2º O Plante deverá contemplar ações para um período de quatro anos, podendo ser revisado durante seu ciclo de implementação e horizonte de planejamento.

Art. 7º O Plante será estruturado considerando, no mínimo:

I - abordagem setorial, abrangendo as ações de promoção da transição energética por setor econômico, com abertura em função da relevância, complexidade e especificidade; e

II - abordagem transversal, abrangendo as ações de promoção da transição energética para dois ou mais setores econômicos, contemplando aspectos como arcabouço legal-regulatório, investimentos e financiamento e a dimensão social das ações.

Art. 8º A elaboração do Plante será coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, com apoio da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e participação dos Ministérios com programas e ações relacionadas à transição energética, conforme manifestação de interesse e indicação de pontos focais.

§ 1º O Plante utilizará as contribuições do processo participativo do Fonte, por meio de Carta de Recomendações, para aprimoramento de seus eixos estratégicos e detalhamento de suas ações.

§ 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE será a instância de avaliação do relatório de monitoramento do Plante, a partir de subsídios do Ministério de Minas e Energia e do acompanhamento periódico a ser realizado pelo Fonte.

§ 3º O Ministério de Minas e Energia coordenará a articulação com os demais Ministérios para construir um alinhamento e coerência do Plante com as demais políticas públicas.

§ 4º Os demais ministérios podem apresentar ações próprias ou de estatais vinculadas para composição do Plante.

Art. 9º O Plante será aprovado, após consulta pública, pelo CNPE.

CAPÍTULO II

FÓRUM NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - Fonte

Art. 10. O Fonte é um instrumento permanente e de caráter consultivo, com a finalidade de estimular, ampliar e democratizar as discussões sobre transição energética do Governo Federal junto à sociedade civil, setor produtivo e entes subnacionais.

Art. 11. O Fonte tem os seguintes objetivos:

I - promover e articular o diálogo permanente entre os seus membros e com a sociedade;

II - apoiar a formulação, implementação, monitoramento e articulação da PNTE, incluindo o Plante; e

III - promover espaços de diálogo e democratização das discussões sobre a Transição Energética.

Parágrafo único. As ações previstas no inciso II serão consubstanciadas em Carta de Recomendações dirigida ao CNPE, a ser submetida anualmente ao Conselho.

Art. 12. O Fonte terá a seguinte estrutura:

I - Plenário, presidido pelo Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP, do Ministério de Minas e Energia;

II - Comitê Executivo, exercido por:

a) um representante da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP, que o coordenará;

b) um representante da Casa Civil da Presidência da República;

c) um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

d) um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA; e

e) um representante do Ministério das Relações Exteriores - MRE.

III - Secretaria-Executiva.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos de I e II serão designados por Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Fonte será exercida pelo Departamento de Transição Energética - DTE, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP, do Ministério de Minas e Energia, que ficará responsável pela operacionalização das suas atividades, incluindo:

I - a organização das reuniões do Plenário do Fonte;

II - o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Executivo;

III - a elaboração de minutas de atas das reuniões do Plenário do Fonte e de outros subsídios solicitados pelo Comitê Executivo; e

IV - outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê Executivo.

§ 3º O Fonte deverá ter uma composição tripartite, com representantes governamentais, da sociedade civil e do setor produtivo, considerando critérios de representatividade regional, racial, étnica e de gênero.

§ 4º O Fonte poderá considerar insumos produzidos por conselhos, comitês, grupos de trabalho, eventos e demais iniciativas governamentais pertinentes, incluindo o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS, as Mesas de Diálogo da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas - SNDS e o Conselho de Participação Social da Presidência da República.

§ 5º O Plenário do Fonte será composto por:

I - representantes governamentais:

a) membros efetivos que compõem o CNPE; e

b) entes subnacionais;

II - representantes da sociedade civil:

a) movimentos sociais;

b) movimentos sindicais;

c) organizações da sociedade civil; e

d) da academia;

III - representantes do setor produtivo.

§ 6º O Comitê Executivo do Fonte definirá, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, os critérios para a indicação dos membros do Plenário do Fonte, que serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 7º Cada membro do Plenário do Fonte terá direito a voz e voto, e a um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 8º Os membros do Plenário do Fonte, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades que representam, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 9º O Comitê Executivo do Fonte poderá convidar representantes de outros Órgãos e Entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, sem direito a voto.

§ 10. A nomeação dos membros do Fonte deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após a definição dos critérios de que trata o § 6º, devendo realizar sua primeira reunião em até 30 (trinta) dias após essa nomeação.

Art. 13. O Fonte se reunirá quadrimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Plenário, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º As reuniões ordinárias do Fonte serão preferencialmente presenciais, possibilitando que os membros do Plenário que não possam se fazer presentes, possam participar das reuniões por meio de videoconferência.

§ 2º O quórum das reuniões do Plenário do Fonte é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Plenário terá o voto de qualidade.

Art. 14. Compete ao Comitê Executivo do Fonte:

I - definir os critérios para a indicação dos membros do Plenário do Fonte;

II - definir a pauta das reuniões do Plenário do Fonte;

III - propor o Plano de Trabalho Anual, a ser aprovado pelo Plenário do Fonte e publicado pelo Ministério de Minas e Energia em seu sítio eletrônico;

IV - encaminhar ao Plenário do Fonte o relatório anual com resumo das atividades;

V - elaborar a síntese das recomendações e contribuições no âmbito do Plenário do Fonte, no formato de Carta de Recomendações, a ser submetido ao conhecimento do CNPE;

VI - promover a articulação com outras instâncias colegiadas do Poder Executivo federal, para aprimoramento de seus eixos estratégicos e detalhamento de suas ações;

VII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CNPE; e

VIII - elaborar a primeira proposta do Regimento Interno do Plenário do Fonte, a ser apresentada na primeira reunião ordinária, devendo, após a aprovação, ser publicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 15. A participação no Fonte será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO III

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 16. O CNPE terá a função de monitoramento estratégico da PNTE quanto ao cumprimento de sua finalidade, diretrizes, objetivos e resultados.

Art. 17. A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP, exercerá a função de Coordenação da PNTE, assegurando a integração das ações e o acompanhamento dos resultados.

Art. 18. Serão estabelecidos mecanismos de transparência e prestação de contas da PNTE, incluindo a publicação de atas das reuniões, relatórios de atividades e resultados alcançados.

Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia manterá em seu sítio eletrônico as informações atualizadas sobre a PNTE, incluindo o Plante e o Fonte, bem como as iniciativas e programas relacionados.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA