EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCO E SABIO TRANSPORTES LTDA, 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV00722682024, 606-82; IRP7A61, FRMEV00628352024, 606-82; FRIGORIFICO NOVA ALIANCA LTDA, 30.714.715/0001-77, RJX8A22, FRMEV01319672024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRL9A77, FRMEV01313702024, 606-82; RAW9C73, FRMEV01638402024, 606-82; RRP6I85, FRMEV01638642024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01558222024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV01576692024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, RIY9B20, FRMEV01081492024, 606-82; JBI7A39, FRMEV01090262024, 606-82; IWA9F68, FRMEV00855262024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8G70, FRMEV01468692024, 606-82; FREITAS E CRUZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 30.733.061/0001-29, MCV1E64, FRMEV01481052024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RDZ2J00, FRMEV01257952024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS NUNES, ***.375.368-**, KMJ3C48, FRMEV01584542024, 606-82; FRANCISCO AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA, ***.414.134-**, NNT5259, FRMEV01496542024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV01378112024, 606-82; SJA6D90, FRMEV01274022024, 606-82; FOSVALE - COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 34.670.685/0001-03, APX0I02, FRMEV01533442024, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, PLN9B34, FRMEV01056992023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT