EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26169/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO CAMPINA POTASSO, ***.403.698-**, , FREVP00394312024, 773-0; , FREVP00006212024, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, ***.719.007-**, , FREVP00380842024, 773-0; RICARDO AUGUSTO TELES DA FONSECA ANDRADE, ***.568.826-**, , FREVP00016762024, 773-0; , FREVP00016732024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RICARDO FONSECA DE ARAUJO, ***.046.368-**, , FREVP00054122024, 773-0; RICARDO CAMPIOTO, ***.842.738-**, , FREVP00057172024, 773-0; RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA, ***.967.847-**, , FREVP00689672023, 773-0; RICARDO ISAAC PIRES ALBANO, ***.021.388-**, , FREVP00017672024, 773-0; RIBEIRO E GOMES LTDA, 28.178.541/0001-23, , FREVP00315382024, 773-0; RICARDO CORREA DE MESQUITA, ***.300.178-**, , FREVP00024192024, 773-0; RICARDO APARECIDO SANTOS QUINTINO, ***.562.898-**, , FREVP00738642023, 773-0; RICARDO GONCALVES, ***.363.547-**, , FREVP00319942024, 773-0; RICARDO DE OLIVEIRA, 33.689.156/0001-80, , FREVP00015012024, 773-0; RICARDO CABRAL LOUREDO, ***.791.467-**, , FREVP00444622024, 773-0; RICARDO DO AMOR DIVINO SANTOS, ***.826.305-**, , FREVP00634652023, 773-0; , FREVP00634872023, 773-0; RICARDO CARDOZO, ***.183.278-**, , FREVP00719032023, 773-0; RICARDO ZAMARRENO DE OLIVEIRA, ***.945.926-**, , FREVP00746182023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT