EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 32.667.856/0001-01, MLU3B23, FRMEV01589792024, 606-82; ROMILDA ALVES DE OLIVEIRA, ***.297.161-**, AGW1B99, FRMEV01236052024, 606-82; ROMEO WINTER, ***.233.890-**, EEF2C46, FRMEV00359062024, 606-82; IUX3A56, FRMEV01044362024, 606-82; ROGERIO PAZ DOS SANTOS, ***.270.900-**, KCS0703, FRMEV00416742024, 606-82; KCS0703, FRMEV01161952024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE, 21.600.095/0001-54, FKP3B14, FRMEV01051572024, 606-82; FKP3B14, FRMEV01131632024, 606-82; ROGER PINTO BASTOS, ***.129.310-**, HDI7I41, FRMEV00953672024, 606-82; RODRIGO SANTOS DA LUZ, ***.851.020-**, mfe0a55, FRMEV00640762024, 606-82; RODRIGO VITURINO DA SILVA, ***.781.638-**, BWZ4G55, FRMEV01597442024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, QRC2H99, FRMEV01422612024, 606-82; RODRIGUES E TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.449.725/0001-20, EJX4F39, FRMEV01696202024, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, ***.092.589-**, IRO0A07, FRMEV01696122024, 606-82; ROGERIO BARROS DA SILVA, 31.690.053/0001-05, QBV0J95, FRMEV00721482023, 606-82; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, RSA1G04, FRMEV01475702023, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA6G67, FRMEV01475742023, 606-82; PAULO ALVES MUNIZ, ***.334.858-**, AFG7H02, FRMEV01477032023, 606-82; LPGA TRANSPORTES MT LTDA, 32.846.548/0001-43, FGU8I42, FRMEV01477362023, 606-82; CASSIO WILSON DA SILVA SANTOS JUNIO, ***.092.886-**, JQI2G18, FRMEV01477492023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT