EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25655/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AVERILDA DE SANTIAGO LIMA, ***.536.115-**, , FREVP00475732024, 773-0; AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, , FREVP00446902024, 773-0; AVANCI TRANSPORTES LTDA, 19.769.717/0001-20, , FREVP00426252024, 773-0; ASA NORTE TRANSPORTES LTDA, 11.518.480/0001-01, , FREVP00001822024, 773-0; ARTHUR DADALTO DE CARLI, ***.985.767-**, , FREVP00349712024, 773-0; ANTONIO SERGIO DANTAS, ***.968.388-**, , FREVP00378502024, 773-0; , FREVP00737912023, 773-0; BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, , FREVP00418242024, 773-0; ARTUR PEREIRA DE ARAUJO, ***.987.958-**, , FREVP00002292024, 773-0; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, , FREVP00018182024, 773-0; BASSANO RESTAURANTE LTDA, 06.893.025/0001-48, , FREVP00025472024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00029472024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00032132024, 773-0; BECKER TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 33.369.435/0001-67, , FREVP00033702024, 773-0; AURELIO TIAGO BIANCHINI, ***.975.268-**, , FREVP00034342024, 773-0; ANTONIO VITAL DE SOUSA, ***.808.873-**, , FREVP00064262024, 773-0; BANCO PAN S.A., 59.285.411/0001-13, , FREVP00066992024, 773-0; ARTUR CARLOS PIANEZZER, ***.025.769-**, , FREVP00590752023, 773-0; ARTESANATO DO ESPETO COMERCIO LTDA, 19.872.540/0001-93, , FREVP00670252023, 773-0; AP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.136.341/0001-38, , FREVP00674092023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT