EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30196/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE AUGUSTO GABIATTI, ***.283.949-**, QHH8B17, FRMEV01751682024, 606-82; QHH8B17, FRMEV01413362024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QJZ4C10, FRMEV01397442024, 606-82; QTL4C10, FRMEV01407932024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, NUF2A34, FRMEV01404582024, 606-82; MIN8J11, FRMEV01409632024, 606-82; ANTONIO IZAIR CUQUI, ***.340.119-**, QJN9E42, FRMEV01407782024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX2F26, FRMEV01410192024, 606-82; ALICE YOKO TAKEMURA CORREA, 08.698.486/0001-95, SUW4C30, FRMEV01413002024, 606-82; ALCIONE EVA RODRIGUES DA SILVA, ***.982.376-**, NWC8F05, FRMEV01429092024, 606-82; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, CLJ2J20, FRMEV01453002024, 606-82; EJZ7I03, FRMEV01454082024, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, AOG3D88, FRMEV01455632024, 606-82; AVANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.917.226/0001-08, PNG9F77, FRMEV01440472024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, ENZ5D45, FRMEV01486462024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYB9D37, FRMEV01483202024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, KZU8H72, FRMEV01761672024, 606-82; BUSS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 49.764.739/0001-69, RBQ5B20, FRMEV01761622024, 606-82; 040 TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS S/A, 04.111.873/0001-22, QOT0689, FRMEV01759712024, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RXW4C88, FRMEV01765502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração