aviso de penalidade

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Fátima - TO vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;

Considerando os termos Ata de Registro n° 001/2023, e oriundas do Processo Licitatório nº 822/2023 - Pregão Eletrônico nº 002/2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FÁTIMA - TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, o qual esta empresa configura como vencedora dos itens 2, 3, 5, 7, 32, 36, 40, 52, 66, 78, 86, 89, 103, 107, 128, 144, 146, 149, 151, 184, 197, 199, 206, 227, 228, 229, 231, 251, 252, 253, 266, 271, 276, 278, 283, 297, 301, 325, 330, 332, do devido processo, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FÁTIMA - TO;

Considerando a primeira notificação de entrega para a empresa ARMAZEM GARAVELO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 35.830.966/0001-30, datada do dia 05/09/2023, onde a mesma não manifestou nenhum retorno para o Fundo Municipal;

Considerando a segunda notificação de entrega para a empresa ARMAZEM GARAVELO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 35.830.966/0001-30, datada do dia 23/11/2023, onde a mesma também não manifestou nenhum retorno para o Fundo Municipal;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta do referido CONTRATO e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

resolve SUSPENDER TEMPORÁRIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA - TO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS a empresa NOME: ARMAZEM GARAVELO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 35.830.966/0001-30 ENDEREÇO: R 09, 00, S/N, QUADRA07 LOTE 36 A 41 SALA 04 - GARAVELO SUL II, FONE:6235538355, EMAIL:armazemgaravelo@hotmail.com, REPRESENTANTE LEGAL, NOME: EDILIO AMERICO DE SOUSA, CPF: 022.894.101-60, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida licitação, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do veiculo, o qual caberá ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Fátima - TO, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a desclassificação/exclusão da empresa da referida Licitação Pregão Eletrônico n° 001/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Fátima - TO no endereço eletrônico: www.fatima.to.gov.br.

Fátima - TO, 17 de dezembro de 2023.

MARIA EUNICE RODRIGUES AMORIN

Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Fátima