EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27047/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AYRON WILLY SAMPAIO SANTOS, ***.585.464-**, KLC1862, FRMEV00007872024, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, RHZ1D09, FRMEV00161642024, 606-82; cuL7a34, FRMEV01489792023, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, QHF1H15, FRMEV00042012024, 606-82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, OAZ4435, FRMEV01503942023, 606-82; B & B PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 06.330.780/0001-14, QIX8B28, FRMEV00144252024, 606-82; BALL HORTICULTURAL DO BRASIL LTDA, 05.320.192/0003-07, ECY2D85, FRMEV00211082024, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV00024922024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYM9I56, FRMEV00060902024, 606-82; AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA, 19.366.695/0001-58, BXC2F13, FRMEV00067722024, 606-82; BXC2F13, FRMEV00073902024, 606-82; AUTO SOCORRO SILVA LTDA, 11.356.092/0001-63, RAF9598, FRMEV01487422023, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA, 16.561.401/0001-50, ISI7439, FRMEV01507702023, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, JDM1H01, FRMEV01514712023, 606-82; AUTO SOCORRO SIQUEIRA LTDA, 21.776.838/0001-41, PHZ3H73, FRMEV01516262023, 606-82; BACCARELLI GUINCHOS E SERVICOS LTDA, 65.969.354/0001-94, EJB2107, FRMEV01604042024, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV01793202024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RAJ4B60, FRMEV01823402024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RLG4G04, FRMEV01699132024, 606-82; AVM MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV01960502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração