EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30231/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FOGOSUL BM COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 08.258.479/0001-72, LUT5115, EPSMA00332822024, 683-11; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0002-07, IUL0540, EPSMA00332602024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, IVE2A28, EPSMA00137012024, 683-12; RTI5B03, EPSMA00155332024, 683-12; CAPIXABA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 28.135.705/0001-35, RBB2A18, EPSMA00339562024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, EPSMA00339832024, 683-11; SFL0E51, EPSMA00342142024, 683-11; SDQ5C57, EPSMA00340952024, 683-11; AVIVAR ALIMENTOS S/A, 42.816.108/0001-05, LUU2497, EPSMA00341902024, 683-11; CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, SCX1I35, EPSMA00341592024, 683-12; AGILI BRASIL EXPRESS LTDA, 52.992.736/0001-97, BFZ8G76, EPSMA00282692024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0370-47, BEY7A98, EPSMA00345012024, 683-11; AGROTERENAS S.A. CANA, 49.894.132/0011-75, SPH4C66, EPSMA00347242024, 683-12; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0003-99, AFX9H97, EPSMA00346972024, 683-13; CERAMICA CRUZEIRO LTDA, 18.941.864/0001-73, AVI2429, EPSMA00346562024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIQ7B58, EPSMA00224712024, 683-12; RIZ7J64, EPSMA00226152024, 683-12; RIP9H24, EPSMA00229702024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0012-88, SEK1A34, EPSMA00233922024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, ECU8E91, EPSMA00229752024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração