1. Processo TC-005.120/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucia da Silveira Sales (084.451.502-78); Luiz Gonzaga de Carvalho (132.919.041-68); Luiz de Lima (260.817.842-15); Raurie Raimundo Pereira da Silva (192.078.322-91); Uzanir Bernadete Pessoa do Nascimento (745.785.292-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2381/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Madalena Moreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.192/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Madalena Moreira (041.761.657-07).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2382/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.757/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elmira Galdino Emerenciano Fontes (334.088.741-15); Maria Colares Brasil (606.592.381-87).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2383/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 802/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/2/2020-Ordinária, inserido na Ata nº 3/2020-2ª Câmara, relativamente ao seu item 9.1, onde se lê: "considerar legais os atos de reforma de interesse dos srs. Francisco das Chagas Freire, Euclides Augusto Machado Malaquias, Francisco Ramos Viana Filho, Roberto Heinz Vieira Laube, Osmar Pereira da Silva, Ilhandro Ferreira da Silva, Dolores dos Santos Borges e Gilberto Gonçalves de Oliveira, ordenando seus respectivos registros;", leia-se: "considerar legais os atos de reforma de interesse dos srs. Francisco das Chagas Freire, Euclides Augusto Machado Malaquias, Francisco Ramos Viana Filho, Roberto Heinz Vieira Laube, Osmar Pereira da Silva, Ilhandro Ferreira da Silva, Dolores dos Santos Borges e Gilberto Gonçalves de Oliveira, bem como o ato inicial (peça 3) de interesse de Francisco Ernando Costa de Araújo, ordenando seus respectivos registros;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos

1. Processo TC-022.724/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dolores dos Santos Borges (739.218.157-20); Euclides Augusto Machado Malaquias (192.511.812-68); Francisco Ernando Costa de Araujo (512.402.707-04); Francisco Ernando Costa de Araujo (512.402.707-04); Francisco Ramos Viana Filho (674.074.397-53); Francisco das Chagas Freire (745.008.057-53); Gilberto Goncalves de Oliveira (726.128.867-53); Ilhandro Ferreira da Silva (766.322.377-20); Osmar Pereira da Silva (130.700.454-72); Roberto Heinz Vieira Laube (710.142.767-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2384/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), relativo ao exercício de 2018. O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa/TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa/TCU 172/2018.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) concluiu que devem ser julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Antônio Edson de Souza Lucena, Marcos Arraes de Alencar e Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho, em face da ausência de atualização dos estudos de viabilidade relativos à fábrica de medicamentos hemoderivados, considerando a alteração do escopo do contrato de transferência de tecnologia firmado entre a Hemobrás e o transferidor da tecnologia, em prejuízo do planejamento estratégico da unidade, descumprindo a atribuição inscrita no art. 10, inciso III, alínea "a", do RI da Hemobrás;

Considerando que a referida Unidade também concluiu que devem ser julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Marcos Arraes de Alencar, em face da ausência de implementação das determinações da Resolução CGPAR 11/2016 (inscritas atualmente na IN SGD/SEDGG/ME 1/2019), notadamente a elaboração do Modelo Gestão do Contrato, descumprindo a atribuição inscrita no art. 27 do Regimento Interno da Hemobrás;

Considerando que, embora no rol de responsáveis apresentado tenham sido incluídos os membros do Conselho Fiscal, eles não podem ser considerados responsáveis nos termos definidos pelo art. 10, inciso III, da IN TCU 63/2010, visto que os integrantes desse Conselho não são responsáveis, conforme art. 84 do estatuto da Hemobrás, por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade;

Considerando que a AudSaúde propôs o julgamento pela regularidade das contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

Considerando que o MPTCU divergiu em relação à unidade instrutiva quanto ao suscitado apontamento que configuraria o único fundamento de ressalva às contas do Diretor Presidente e do Diretor de Produtos Estratégicos e Inovação, consistente na impropriedade "Ausência de atualização dos estudos de viabilidade relativos à fábrica de medicamentos hemoderivados, considerando a alteração do escopo do contrato de transferência de tecnologia firmado entre a Hemobrás e o transferidor da tecnologia, em prejuízo do planejamento estratégico da unidade, descumprindo a atribuição inscrita no art. 10, inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno da Hemobrás.";

Considerando que os estudos apresentados pela Hemobrás indicaram viabilidade econômico-financeira e relevante economia para o Governo Federal, bem como se revestiam de premissas macroeconômicas pautadas pela razoabilidade e não possibilitam conferir densidade ao fato, a ponto de constituir ressalva à gestão como um todo;

Considerando que a própria Hemobrás destacou a necessidade de atualização dos estudos de viabilidade econômico-financeira;

Considerando que não foram apresentadas as informações constantes do art. 11, incisos IV a VI, da IN TCU 63/2010, relativas a cada um dos responsáveis, tais como identificação dos atos formais de designação, endereço de correio eletrônico e residencial completo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

I) julgar regulares com ressalva, em face da falha apontada nos autos, as contas de Marcos Arraes de Alencar, dando-lhe quitação,

II) julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, dando-lhes quitação plena,

a) Adeilson Loureiro Cavalcante (CPF 469.974.314-53);

b) Alberto Beltrame (CPF 308.910.510-15);

c) André Guimarães Resende Martins do Valle (CPF 704.329.021-04);

d) Antônio Edson de Souza Lucena (CPF 476.987.214-34);

e) Elton da Silva Chaves (CPF 674.509.892-04);

f) Frederico Nicolas Antonino de Souza (CPF 050.230.734-08);

g) João Paulo Baccara Araújo (CPF 097.966.816-68);

h) Lenir dos Santos (CPF 404.097.248-15);

i) Luiz Alberto de Almeida Palmeira (CPF 270.699.231-04);

j) Mauro Guimarães Junqueira (CPF 534.962.136-04);

k) Neilton Araújo de Oliveira (CPF 057.770.111-87);

l) Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (CPF 098.821.381-87);

m) Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda (CPF 041.005.336-83).

III) promover a exclusão dos membros do Conselho Fiscal, abaixo relacionados, do rol de responsáveis pela gestão da Hemobrás no exercício 2018, com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 234/2010:

Antônio Carlos Rosa de Oliveira Junior (CPF 236.795.140-34);

Jean Keiji Uema (CPF 581.095.011-68);

Flavia Filippi Giannetti (CPF 645.481.981-72); e

Luiz Alberto Marques Vieira Filho (CPF 301.465.628-36).

IV) dar ciência à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia sobre a necessidade de o rol de responsáveis conter todas as informações exigidas pelo art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020;

V) dar ciência desta decisão à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia;

VI) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, incisos III e V, do RI/TCU.

1. Processo TC-040.705/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante (469.974.314-53); Alberto Beltrame (308.910.510-15); André Guimaraes Resende Martins do Valle (704.329.021-04); Antônio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Antônio Edson de Souza Lucena (476.987.214-34); Elton da Silva Chaves (674.509.892-04); Flavia Filippi Giannetti (645.481.981-72); Frederico Nicolas Antonino de Souza (050.230.734-08); Jean Keiji Uema (581.095.011-68); João Paulo Baccara Araújo (097.966.816-68); Lenir dos Santos (404.097.248-15); Luiz Alberto Marques Vieira Filho (301.465.628-36); Luiz Alberto de Almeida Palmeira (270.699.231-04); Marcos Arraes de Alencar (253.836.984-34); Mauro Guimaraes Junqueira (534.962.136-04); Neilton Araujo de Oliveira (057.770.111-87); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.821.381-87); Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda (041.005.336-83).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2385/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se da prestação de contas dos senhores Ari Matos Cardoso, Rubens Sakay, Inácio José Barreira Danziato e Fernando Bauer, relativas à gestão da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (Seori) do Ministério da Defesa (MD) relativas ao exercício de 2011.

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) (peças 29 e 30) e do Ministério Público de Contas (peça 31);

Considerando que, mediante o Acórdão 4.119/2016 - TCU - 2ª Câmara, o Tribunal julgou com regularidade plena as contas dos gestores da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto (Sepesd), e sobrestou a apreciação das contas dos responsáveis pela Seori até o desfecho da tomada de contas especial instaurada a fim de apurar irregularidades ocorridas no Almoxarifado Central do Ministério da Defesa;

Considerando que a AudGovernança observou que as apurações conduzidas no bojo da mencionada TCE não alcançaram quaisquer dos administradores cujas contas foram sobrestadas no presente processo de contas, e esse juízo se mostrou compatível com o originalmente proposto pelo Controle Interno em suas manifestações regulamentares sobre a gestão dos mesmos responsáveis, razão peça qual concluiu que tais contas deveriam ser julgadas regulares, com quitação plena;

Considerando que apenas em relação ao Sr. Fernando Bauer, titular do Departamento de Administração Interna (Deadi) da Seori, foram identificadas impropriedades evidenciando fragilidades nos controles internos administrativos da área de licitações e contratos que estiveram sob sua responsabilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis Ari Matos Cardoso, Rubens Sakay, Inácio José Barreira Danziato, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Fernando Bauer, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, II; do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;

c) dar ciência deste acórdão ao Ministério da Defesa e aos responsáveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, incluindo o relatório e voto, poderá ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-044.070/2012-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Ari Matos Cardoso (006.372.387-53); Fernando Bauer (856.162.818-91); Francisco José Trindade Távora (329.542.047-53); Inácio José Barreira Danziato (050.180.803-53); José Carlos de Nardi (007.419.730-49); Julio Saboya de Araujo Jorge (037.524.107-87); Marco Aurélio Gonçalves Mendes (449.425.758-34); Murilo Marques Barboza (408.390.367-87); Rubens Sakay (693.140.208-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (extinto).

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (extinto); Erivelton Araujo Graciliano, representando Secretaria-geral do Ministério da Defesa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2386/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Gilseppe de Oliveira Sousa e Mylton Domingues de Aguiar Marques, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de compromisso 01650/2011 (peça 7) firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Município de Aroeiras - PB, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (uma) unidade de educação infantil: Escola Infantil - Tipo C.".

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a Informação 01/2016 FNDE, em 9/8/2018 (peça 14), e o Termo de Instauração de TCE 423/2021, em 15/10/2021 (peça 1);

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 57-60) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao FNDE.

1. Processo TC-005.047/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gilseppe de Oliveira Sousa (645.453.694-72); Mylton Domingues de Aguiar Marques (062.172.584-63).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Aroeiras - PB.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2387/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos confiados à Associação Brasileira dos Bacharéis do Turismo (ABBTUR), atualmente denominada Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, por força do Convênio nº 51/2007/MTur.

Considerando que, por intermédio do Acórdão 3.771/2015-2ª Câmara, de minha relatoria, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas de Sérgio Fernandes Martins, Cristiano Henrique Lopes e da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, imputando-lhes débito solidariamente e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992;

Considerando que o decisum acima mencionado foi mantido pelos Acórdãos 5.688/2020-2ª Câmara (peça 82) e 8.075/2020-2ª Câmara (peça 113), ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando que todos os responsáveis recolheram integralmente as respectivas dívidas aplicadas pelo Tribunal (peças 203 a 206, 224-225 e 228-229);

Considerando, ainda, a existência de saldo credor em favor da Associação Brasileira dos Bacharéis do Turismo, no valor de R$ 224,08, e as regras estabelecidas na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01/2021, que estabelece procedimentos com vistas à restituição de valores pagos a maior ou recolhidos indevidamente ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que estou de acordo com a instrução técnica (peças 230-231), chancelada pelo MP/TCU (peça 232),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, em:

a) expedir quitação aos responsáveis Sérgio Fernandes Martins, Cristiano Henrique Lopes, e Associação Brasileira dos Bacharéis do Turismo, ante o recolhimento integral das respectivas dívidas cominadas por este Tribunal, por meio do Acórdão 3771/2015-TCU-2ª Câmara;

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, em razão do recolhimento a maior da multa a ela aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão 3771/2015-TCU-2ª Câmara, no valor de R$ 224,08, calculado na data do último pagamento, realizado em 20/7/2023;

c) informar à Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo que, após o reconhecimento da existência de crédito em seu favor, deverá protocolar junto ao TCU requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e indicar CNPJ, endereços físico e eletrônico, bem como os dados bancários para crédito do valor devido, e encaminhar a documentação relativa ao seu representante legal.

1. Processo TC-005.651/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (26.447.193/0001-17); Cristiano Henrique Lopes (027.868.686-96); Elzario Pereira da Silva Junior (287.693.504-00); Sergio Fernandes Martins (408.626.076-04).

1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Flaviano Vasconcelos Pereira (14.840/OAB-PB), representando Elzario Pereira da Silva Junior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2388/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), cujas atribuições foram repassadas, entre 2018 e 2022, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor dos Srs. Roberto Costa Guimarães, ex-Secretário Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração; Sérgio José Bezerra, ex-Coordenador-Geral de Prevenção e Preparação do Departamento de Minimização de Desastres da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração; e Marcos Antônio Moreira dos Santos, ex-Diretor do Departamento de Minimização de Desastres da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração, em virtude de irregularidades atinentes à Dispensa de Licitação 9/2008 e às contratações decorrentes (Processo administrativo MI 59050.000981/2008-16).

Considerando que em decorrência das fortes chuvas ocorridas na Região Nordeste do Brasil no primeiro trimestre de 2008, que causaram grandes prejuízos às populações atingidas, foi dado início a processo de aquisição de suprimentos para atendimento humanitário às vítimas das enchentes, constituídos por materiais de limpeza, saneamento e abrigamento;

Considerando que não há como fixar um montante preciso de recursos necessários ao atendimento da população atingida por desastres, sem se realizar um amplo levantamento das carências, sendo natural que a aquisição dos materiais ocorra com base em estimativas, dada a celeridade que se busca no atendimento às vítimas;

Considerando que o débito imputado aos responsáveis foi estimado em R$ 458.562,10, valor que representa menos de 1% do total da aquisição (R$ 61.534.110,30);

Considerando a complexidade da aquisição, a natureza e o objetivo do material, a pulverização dos locais de destino, a multiplicidade de fornecedores e de responsáveis pela guarda e a forma estimada do prejuízo ao erário;

Considerando que as condutas elencadas na instrução da Unidade Técnica relatam ocorrências caracterizadoras de falhas operacionais no armazenamento na Conab (grande período de estocagem, furtos, aquisição excessiva) e que não se identificou o nexo de causalidade imediato com o débito;

Considerando que nos casos em que o dano ao erário decorre de um conjunto de causas, em que não se pode apontar uma única determinante para sua ocorrência, deve-se verificar se a conduta atribuída ao responsável possui relação direta e imediata com o dano, bem como se ela foi decisiva e necessária para a ocorrência do prejuízo. Acórdão 2.760/2018-TUC-Plenário (Relator Min. Bruno Dantas), 3.441/2012-TCU-Plenário (Relator Min. Walton Alencar), 3.694/2014-TCU-2ª Câmara (Relator Min. André Luís de Carvalho);

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana (AudUrbana), em manifestações uniformes (peças 79-81), concluiu pelo acolhimento das alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Roberto Costa Guimarães, Sérgio José Bezerra e Marcos Antônio Moreira dos Santos, propondo que suas contas devem ser julgadas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis;

Considerando que o MPTCU divergiu do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica de modo a propor que sejam julgadas regulares com ressalva as contas dos Srs. Roberto Costa Guimarães, Sérgio José Bezerra e Marcos Antônio Moreira dos Santos, dando-lhes quitação, visto que não se descartam evidências de impropriedades ou falhas de natureza formal na atuação dos gestores nos eventos discutidos no processo em análise;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, I, "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Roberto Costa Guimarães, Sérgio José Bezerra e Marcos Antônio Moreira dos Santos, dando-lhes quitação, sem prejuízo de comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao órgão jurisdicionado.

1. Processo TC-023.033/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcos Antônio Moreira dos Santos (263.645.493-49); Roberto Costa Guimarães (167.374.825-20); Sérgio Jose Bezerra (369.183.691-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.6. Representação legal: Henrique de Souza Vieira (12913/OAB-DF) e Carlos Augusto Valenza Diniz (14.003/OAB-DF), representando Marcos Antonio Moreira dos Santos; Henrique de Souza Vieira (12913/OAB-DF) e Carlos Augusto Valenza Diniz (14.003/OAB-DF), representando Sergio Jose Bezerra.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2389/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Alderi de Oliveira Caju, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Bonito de Santa Fé/PB, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2014.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo em tramitação nesta Corte;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 42/44) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 45), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III do RITCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.7.1 deste Acórdão.

1. Processo TC-036.341/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alderi de Oliveira Caju (027.956.524-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Bonito de Santa Fé - PB.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao responsável e aos interessados que a presente deliberação está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 2390/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em desfavor de Délia Godoy Razuk, Ari Valdecir Artuzi e Murilo Zauith, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 605236 (peça 6), firmado entre aquele Ministério e o Município de Dourados - MS, e que tinha por objeto a implantação do entreposto de peixes na região de Dourados em Mato Grosso do Sul.

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a data limite para a apresentação da prestação de contas final, em 28/9/2014 (peça 6), e a notificação do responsável, em 27/9/2021 (peças 82-83);

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 150-153) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

1. Processo TC-036.863/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ari Valdecir Artuzi (413.597.120-20); Délia Godoy Razuk (480.715.441-91); Murilo Zauith (747.067.218-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Dourados - MS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2391/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene (extinta), vinculada ao Ministério da Integração Nacional (extinto), atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Maria Luzia Alves Jesuíno, Antenor Manoel Naspolini, Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho e Marilce Stênia Ribeiro Macedo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 384004 (peça 3), firmado entre a extinta Sudene e a Secretaria de Educação Básica do Ceará, e que tinha por objeto "atender escolas da zona rural com sistema de abastecimento d'água".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 62, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 62 a 64);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 65);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 3/6/2005, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 6), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data da emissão do Parecer Técnico 24/5 (peça 7), em 20/6/2005, e a emissão do Parecer Financeiro (peça 13), em 16/11/2009, ambos da Coordenação de Gestão de Convênios do Ministério da Integração Nacional (extinto), atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-039.973/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antenor Manoel Naspolini (145.908.599-04); Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho (190.759.523-68); Maria Luzia Alves Jesuino (072.880.423-91); Marilce Stenia Ribeiro Macedo (112.703.143-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2392/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, em desfavor de Francisco Alves de As (falecido), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 406421, firmado entre a referida entidade e a Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, e que tinha por objeto a "capacitação de profissionais ligados à área de educação".

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 110 a 112), que contou com a anuência do Ministério Público de Contas (peça 113);

Considerando o disposto na Resolução TCU 344/2022;

Considerando que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre os eventos processuais consecutivos ocorridos entre as notificações aos responsáveis efetuadas às peças 18 e 20, e também entre a instauração da TCE (peça 48) e a notificação à peça 54;

Considerando, também, que foi possível observar o decurso do prazo prescricional de três anos entre os mesmos eventos descritos no item anterior, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;

Considerando, finalmente, que o reconhecimento da prescrição pode ser feito de ofício por este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, do art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012 e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU; e informar ao espólio do responsável que a presente deliberação está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.975/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Alves de Sa (023.498.687-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2393/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.424/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heloisa Baccaro Rossetti Santana (090.434.988-82); Marco Antonio Vicente (126.843.108-74); Valdizia Adelino Fernandes (084.639.368-90); Vera Lucia Pires Moreira (089.280.548-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em favor de Maria Rosicler Cretella.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região informa que a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está supostamente amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;

Considerando que não há comprovação nos autos demonstrando que a interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;

Considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 7, p.67-139 e 243-263), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

Considerando a edição da Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e que alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter a seguinte redação:

Art. 11.(...).

Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.

Considerando, que os valores mencionados nos anexos da aludida lei, já haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023, e que previu o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Considerando que a Lei 14.687/2023 alterou a redação vigente do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, sem, contudo, prever efeitos retroativos a sua vigência;

Considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas no que diz respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;

Considerando que, no caso dos autos, a parcela de quintos deve ser parcialmente absorvida de forma imediata pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023;

Considerando que, no caso concreto em epígrafe, o aumento concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023 permite a absorção parcial da parcela de quintos incorporada pela inativa entre 9/4/1998 e 4/9/2001, atualmente no valor de R$ 3.642,70, que deve passar a ser paga no valor de R$ 2.928,88 (12/2022 => GAJ+VB+ATS+AQ = R$ 11.897,07 | 02/2023 GAJ+VB+ATS+AQ => R$ 12.610,89 | Diferença = R$ 713,82 | R$ 3.642,70 - R$ 713,82 = R$ 2.928,88);

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Rosicler Cretella (505.586.509-10), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer a determinação constante do subitem 1.7.

1. Processo TC-003.145/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Rosicler Cretella (505.586.509-10).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. ajuste a parcela de quintos incorporada pela inativa entre 9/4/1998 e 4/9/2001, do valor atual de R$ 3.642,70 para R$ 2.928,88, considerando que o aumento concedido pela parcela de 6% ,a partir de 1º de fevereiro de 2023, dado pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023 (portanto anterior à vigência da Lei 14.687/2023 que alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006 e que não tem efeitos retroativos) possibilitou a absorção parcial da referida parcela de quintos;

1.7.2. promova o destaque da parcela remanescente de quintos incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, no valor residual de R$ 2.928,88, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, exceto os que se referem às 2º e 3º parcelas conferidas pela Lei 14.523/2023, vigentes respectivamente a partir de 1º de fevereiro de 2024 e de 1º de fevereiro de 2025, uma vez que, para tais parcelas de aumento, os referidos quintos estão resguardados pela Lei 14.687/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, tendo em vista que as incorporações de quintos pelo exercício de funções entre 9/4/1998 e 4/9/2001 é considerada inconstitucional pelo STF;

1.7.3. após a absorção completa da parcela destacada (subitem 1.7.2), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 2395/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Jose do Rosario de Moura Viveiros, com a ressalva de que a irregularidade detectada no ato deixou de existir e sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-003.210/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose do Rosario de Moura Viveiros (327.945.506-59).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.