EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Termo de Contratualização nº 001/2024

Processo: 18752/2024

Partes: Município de Corumbá, Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/MS, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

DO OBJETO - O presente instrumento tem por objeto a garantia da prestação de serviços de assistência ambulatorial na atenção especializada em saúde aos usuários do SUS inseridos na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, de acordo com os princípios, as normas e os objetivos constitucionais e legais do SUS. Definindo direitos e obrigações entre as partes para viabilizar e aprimorar o atendimento visando à garantia integral à saúde. Os serviços deverão ser realizados pelo CONTRATUALIZADO de forma complementar aos serviços ofertados pela Rede de Atenção em Saúde - RAS Municipal. Em cumprimento da diretriz de regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde do SUS e observada as pactuações vigentes, e conforme estabelecido no Documento Descritivo, parte integrante deste Termo. Parágrafo único: Os serviços mencionados nesta Cláusula correspondem aos cadastrados e habilitados em nome do CER APAE de Corumbá no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e serão prestados de forma universal e gratuita à população própria e referenciada, de acordo com as determinações do Instrutivo da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, as normativas e dos regramentos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.

DOS RECURSOS FINANCEIROS - O valor total bienal estimado para a execução do presente Termo de Contratualização é de R$ 12.432.000,00 (doze milhões quatrocentos e trinta e dois mil reais). Sendo assim, o valor anual é de 6.216.000,00 (seis milhões duzentos e dezesseis mil reais), a ser repassado como segue:

I - Fundo Nacional de Saúde: R$ 5.160.000,00 (cinco milhões cento e sessenta mil reais);

II - Fundo Especial de Saúde: R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais); e

III - Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/MS: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ

Os recursos financeiros, do MUNICÍPIO, para execução da presente Contratualização são provenientes do Fundo Municipal de Saúde, programados para o presente exercício, na seguinte classificação:

Órgão Orçamentário: 25.00 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.

25.91.10.302.101.2.680 - Gerenciamento das Ações da Média e Alta Complexidade - DESENVOLVIMENTO Social.

Recurso Orçamentário: 1.600.0000.000.

Recurso Financeiro: 572.

Órgão Orçamentário: 25.00 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.

25.91.10.302.101.2.680 - Gerenciamento das Ações da Média e Alta Complexidade - DESENVOLVIMENTO Social.

Recurso Orçamentário: 1.621.0000.000.

Recurso Financeiro: 586.

Órgão Orçamentário: 25.00 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde.

25.91.10.302.101.2.680 - Gerenciamento das Ações da Média e Alta Complexidade - DESENVOLVIMENTO Social.

Recurso Orçamentário: 1.500.1002.000.

Recurso Financeiro: 1.

DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência do presente Termo é de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura podendo ser renovado se houver interesse dos PARTICÍPES, mediante Termo Aditivo, até o limite estabelecido no art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

Data da assinatura: 05 de Julho de 2024. Marcelo Aguilar Iunes - Prefeito de Corumbá, Beatriz Silva Assad - Secretária Municipal de Saúde e Ednilson Cezari Soarez - Presidente da APAE de Corumbá/MS.