EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 26258/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A., 27.093.558/0009-72, GXH0059, EPSMA00248452024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIU4H40, EPSMA00296202024, 683-11; RKI5C12, EPSMA00306772024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00046302024, 683-11; RJO5B95, EPSMA00004352024, 683-11; RKI5C08, EPSMA00238902024, 683-11; RKI5C12, EPSMA00309622024, 683-13; RKP4G62, EPSMA00842512023, 683-13; RJC5B56, EPSMA00049902024, 683-11; RJO5B94, EPSMA00313012024, 683-11; RKH5E02, EPSMA00323202024, 683-11; RJO5B94, EPSMA00035732024, 683-11; RKI5C08, EPSMA00037112024, 683-13; MEZZANI ALIMENTOS LTDA, 44.991.743/0001-46, GBG0H21, EPSMA00011842024, 683-13; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, QKH1J83, EPSMA00856452023, 683-13; MIW6H77, EPSMA00828982023, 683-13; MILTON HENRIQUE LYRIO BIDEL, ***.906.240-**, IYN3443, EPSMA00015342024, 683-13; MIL TRANSPORTES LTDA, 23.844.422/0001-49, JBB4G13, EPSMA00842562023, 683-13; MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.331.164/0001-52, MMM2B37, EPSMA00040882024, 683-12; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0010-95, RBG0F40, EPSMA00690882023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT