EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, SDT3C37, FRMEV01871382024, 606-82; VILMAR DA ROCHA MARTINELLI, ***.733.759-**, MHS9B66, FRMEV02115992024, 606-82; MHS9B66, FRMEV02179282024, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, RXM6E61, FRMEV02082692024, 606-82; VITORIA AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA, 11.620.240/0001-05, SPE3G01, FRMEV02210822024, 606-82; SPH2H19, FRMEV02106902024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, ECS3775, FRMEV02119852024, 606-82; GDV0I23, FRMEV02107542024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RTE4C43, FRMEV02077552024, 606-82; RMX9I43, FRMEV02089842024, 606-82; VILSON ORTIS DA FONSECA, ***.501.715-**, BWB9091, FRMEV02243212024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK8445, FRMEV02138972024, 606-82; VILMAR MOSSMANN, 10.895.023/0001-65, SLY9C80, FRMEV02107722024, 606-82; VILMAR JOSE SANDRI, ***.864.260-**, NRZ1C94, FRMEV01979562024, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV01955202024, 606-82; VIDRACARIA METAL FORTE LTDA, 11.308.201/0001-77, SPJ5A22, FRMEV02118102024, 606-82; VINICIUS DIEGO DE OLIVEIRA, ***.387.336-**, HEH4D31, FRMEV01618122024, 606-82; VILMAR MORAIS, ***.624.729-**, KSN2D82, FRMEV01606872024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQR7F61, FRMEV01810022024, 606-82; RBJ3H33, FRMEV01991742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração