EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital fica notificado HILMAR ROBERTO WEHR, CPF: 245.590.320-68, o qual não foi possível contatar por correspondência, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do teor da TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº GO-22028-00036-8/2023 de 29/07/2023 relacionado ao Auto de Infração nº 001/395/GO/2022 constante do processo Administrativo nº 21020.000435/2022-18.

Fica o autuado cientificado de que poderá apresentar recurso escrito à decisão proferida em primeira instância à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste edital. Caso não seja apresentado recurso, a decisão proferida em Primeira Instância será considerada definitiva, conforme previsto pelo Parágrafo Único do Art. 103 do Anexo ao Decreto nº 4954 de 14/01/2004.

Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento R&R INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES - EIRELI, CNPJ: 34.363.906/0001-92, o qual não foi possível contatar por correspondência, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do teor da TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº GO-20034-00166-4/2022 de 09/09/2022 relacionado ao Auto de Infração nº 008/3763/GO/2021 constante do processo Administrativo nº 21020.001706/2021-63.

Fica o autuado cientificado de que poderá apresentar recurso escrito à decisão proferida em primeira instância à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste edital. Caso não seja apresentado recurso, a decisão proferida em Primeira Instância será considerada definitiva, conforme previsto pelo Parágrafo Único do Art. 103 do Anexo ao Decreto nº 4954 de 14/01/2004.

Pelo presente Edital fica notificado o estabelecimento Nutriens Fertil Ltda-ME, CNPJ: 22.375.850/0001-07, o qual não foi possível contatar por correspondência, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do teor da TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº GO-20034-00157-4/2021 de 11/11/2021 relacionado ao Auto de Infração nº 001/5490/GO/2021 constante do processo Administrativo nº 21020.001505/2021-66.

Fica o autuado cientificado de que poderá apresentar recurso escrito à decisão proferida em primeira instância à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste edital. Caso não seja apresentado recurso, a decisão proferida em Primeira Instância será considerada definitiva, conforme previsto pelo Parágrafo Único do Art. 103 do Anexo ao Decreto nº 4954 de 14/01/2004.

Pelo presente Edital fica intimada a empresa JC COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 17.869.999/0001-02 o qual não foi possível encontrar no endereço constante aos autos, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento em 2ª Instância nº. GO-22028-00018-8/2022, referente ao Auto de Infração nº. 0001/463/GO/2021, lavrado em 29/01/2021, constante do processo Administrativo nº. 21020.000219/2021-83.

Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar recurso à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, à qual compete o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância, conforme Art. 37 da Lei nº 14.515, de 2022, apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa da UNIÃO e cobrança jurídica, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vista ao cumprimento do julgamento em segunda instância.

Pelo presente Edital fica notificada a empresa FERTILIZANTES SANTOS LTDA, CNPJ: 46.884.088/0001-52, a qual não foi possível contatar por correspondência, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Auto de Infração nº 0002/3763/GO/2023, lavrado em 24/08/2023, constante do processo Administrativo nº 21020.001784/2023-20.

Fica o autuado cientificado de que poderá apresentar defesa à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à partir da publicação deste edital, sob pena de julgamento à revelia do referido Auto de Infração.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

Superintendente