PORTARIA GM/MS Nº 4.458, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615304202400

50410004

240.866,00

240.866,00

1030151192E890001

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618263202400

60110006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000618301202400

60110006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618240202400

60110006

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000618284202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618310202400

60110002

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000615377202400

50360002

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000615956202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617625202400

50030001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

36000616011202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000617576202400

50030001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000618337202400

60110002

2.300.000,00

2.300.000,00

1030151192E890001

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616325202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000617592202400

50030001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617728202400

50360002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000617440202400

50030001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

36000615901202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617105202400

50030001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617722202400

50050002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617752202400

50100001

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

BA

AGUA FRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618277202400

60110006

1.480.000,00

1.480.000,00

1030151192E890001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000617155202400

50030001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616403202400

50360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

AMERICA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617421202400

50030001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

ANDORINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA

36000615263202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

ANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA

36000615265202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ANTONIO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES

36000617425202400

50030001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

BAIXA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE

36000616788202400

50030001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

BANZAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE

36000617114202400

50030001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

BARRA DA ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA

36000615262202400

50360002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617520202400

50030001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

BREJOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616785202400

50030001

147.368,00

147.368,00

1030151192E890001

BA

CAATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA

36000617088202400

50030001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

CABACEIRAS DO PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617557202400

50030001

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

BA

CAFARNAUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM

36000615689202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000617515202400

50030001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000617731202400

50230004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000617343202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

BA

CHORROCHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO

36000617946202400

50100001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000618231202400

60110006

250.905,00

250.905,00

1030151192E890001

BA

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE

36000617737202400

50230004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

CRAVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000617271202400

50030001

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

36000615270202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618182202400

50100001

1.100.000,00

1.100.000,00

1030151192E890001

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000618297202400

50230004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000616931202400

50030001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

IBIASSUCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE

36000618305202400

60110006

290.000,00

290.000,00

1030151192E890001

BA

IBICOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA

36000615570202400

50360002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

IBICUI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI

36000617469202400

50030001

550.000,00

550.000,00

1030151192E890001

BA

IBIRAPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA

36000616874202400

50030001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

IBITITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000617636202400

50050001

199.000,00

199.000,00

1030151192E890001

BA

IRAMAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617009202400

50030001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

36000617452202400

50030001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000616845202400

50360002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ITAGIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIBA

36000617749202400

50030001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

BA

ITAGIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM

36000617258202400

50100003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ITAPARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616912202400

50030001

550.000,00

550.000,00

1030151192E890001

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617898202400

50100001

5.000.000,00

5.000.000,00

1030151192E890001

BA

ITAPICURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU

36000617082202400

50030001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030151192E890001

BA

ITAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618168202400

50360002

360.000,00

360.000,00

1030151192E890001

BA

ITARANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM

36000617055202400

50030001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

ITATIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617839202400

50100001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

BA

ITIRUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

36000617319202400

50360002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

JAGUARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617035202400

50030001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616315202400

50360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

LAGOA REAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL

36000616806202400

50030001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

LAJEDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO

36000617650202400

50050002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

LAMARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000618322202400

60110002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

BA

LAPAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617504202400

50030001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

BA

MAIQUINIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE

36000616988202400

50360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

MANOEL VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000617810202400

50030001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

BA

MARCIONILIO SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000617098202400

50360002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

BA

MASCOTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE

36000615974202400

50360002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

MASCOTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE

36000617348202400

50030001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

MIGUEL CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617381202400

50030001

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

BA

MIRANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616038202400

50360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

MIRANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617562202400

50030001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

MORRO DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000617603202400

50050001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

MUCUGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE

36000617429202400

50030001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

NORDESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000618253202400

50050002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000618307202400

50100001

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890001

BA

NOVO TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO

36000617643202400

50030001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

NOVO TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO

36000618071202400

50100001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

OUROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA

36000617873202400

50100001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030151192E890001

BA

PLANALTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO

36000617186202400

50050006

8.404,00

8.404,00

1030151192E890001

BA

PLANALTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO

36000617189202400

50050007

140.348,00

140.348,00

1030151192E890001

BA

PLANALTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO

36000617190202400

50080001

197.150,00

197.150,00

1030151192E890001

BA

PLANALTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO

36000617192202400

50080005

140.348,00

140.348,00

1030151192E890001

BA

PLANALTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO

36000617194202400

50090001

13.750,00

13.750,00

1030151192E890001

BA

POJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617766202400

50100001

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890001

BA

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS

36000615388202400

50360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS

36000616715202400

50050001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000616725202400

50030001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

BA

RIO DO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PIRES

36000617922202400

50100001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

SALINAS DA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000617070202400

50030001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000616807202400

50030001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000615590202400

50360002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

BA

SAO MIGUEL DAS MATAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

36000617721202400

50050002

50100003

68.220,00

131.780,00

200.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

BA

SAO SEBASTIAO DO PASSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000617933202400

50030001

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

BA

SEBASTIAO LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

36000617427202400

50030001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

TANQUE NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615277202400

50410004

789.930,00

789.930,00

1030151192E890001

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

36000617915202400

50230004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

TEOFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA

36000617713202400

50090005

50090004

50090001

18.980,00

56.139,00

424.881,00

500.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

1030151192E890001

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000615837202400

50360002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

VARZEA DA ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA

36000618220202400

50050004

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617447202400

50030001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000616838202400

50360002

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890001

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000617036202400

50050004

1.200.000,00

1.200.000,00

1030151192E890001

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000617573202400

50030001

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890001

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000615336202400

50360002

1.000.009,00

1.000.009,00

1030151192E890001

CE

CHORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO

36000615313202400

50410004

1.506.009,00

1.506.009,00

1030151192E890001

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000618159202400

50050004

200.004,00

200.004,00

1030151192E890001

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000618161202400

50050004

800.006,00

800.006,00

1030151192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000617578202400

50010001

19.005,00

19.005,00

1030151192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000617579202400

50030001

238.094,00

238.094,00

1030151192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000617582202400

50040001

100.858,00

100.858,00

1030151192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000617583202400

50040002

308,00

308,00

1030151192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000617584202400

50040003

102.689,00

102.689,00

1030151192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000617585202400

50050001

223.954,00

223.954,00

1030151192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000617588202400

50050002

102.728,00

102.728,00

1030151192E890001

CE

IBICUITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA

36000615297202400

50410004

2.000.009,00

2.000.009,00

1030151192E890001

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000615811202400

50410004

500.007,00

500.007,00

1030151192E890001

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000617608202400

50030001

1.330.535,00

1.330.535,00

1030151192E890001

CE

ITAPAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

36000617317202400

50050004

500.001,00

500.001,00

1030151192E890001

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000618068202400

50100001

1.015.000,00

1.015.000,00

1030151192E890001

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000617616202400

50050001

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000617802202400

50100001

521.000,00

521.000,00

1030151192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000617670202400

50360001

1.422.526,00

1.422.526,00

1030151192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000617671202400

50360004

122.796,00

122.796,00

1030151192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000617675202400

50360005

100.314,00

100.314,00

1030151192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000617678202400

50400003

346.022,00

346.022,00

1030151192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000617683202400

50410003

5.614,00

5.614,00

1030151192E890001

CE

PACUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA

36000617044202400

50030001

890.000,00

890.000,00

1030151192E890001

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615275202400

50360002

500.009,00

500.009,00

1030151192E890001

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000615411202400

50360002

1.000.009,00

1.000.009,00

1030151192E890001

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000616898202400

50030001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000617052202400

50050003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000617682202400

50050001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000615405202400

50360002

1.000.009,00

1.000.009,00

1030151192E890001

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000616860202400

50030001

2.400.325,00

2.400.325,00

1030151192E890001

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

36000617591202400

50030001

599.675,00

599.675,00

1030151192E890001

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

36000617634202400

50240004

230.019,00

230.019,00

1030151192E890001

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

36000617637202400

50340003

44.911,00

44.911,00

1030151192E890001

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

36000617639202400

50350003

107.221,00

107.221,00

1030151192E890001