EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29232/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO EVERTON DA ROSA, ***.981.340-**, KJA7A55, FRMEV03019982024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLD0A55, FRMEV03095142024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FSJ6H31, FRMEV03153532024, 606-82; EXPRESSO NOVA DO VALE LTDA, 15.507.443/0001-40, GGI8D03, FRMEV03093592024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, EZU2H12, FRMEV03099462024, 606-82; RTC0G73, FRMEV03024022024, 606-82; EXPRESSO MONTANARI DE TRANSPORTE LTDA, 15.804.703/0001-40, MIL4C39, FRMEV03204632024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV03067402024, 606-82; FABIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.237.589/0001-28, GRA4982, FRMEV03030672024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8A88, FRMEV03035702024, 606-82; FABIO VIEIRA TOBIAS, ***.624.650-**, QIG0E60, FRMEV03030162024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV03003502024, 606-82; FABIO CANANI CARDOSO, ***.697.119-**, AQI8312, FRMEV03019722024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RNC9B78, FRMEV03047612024, 606-82; EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.241.233/0001-28, DAO3G28, FRMEV03003342024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G24, FRMEV03011082024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7A98, FRMEV03014462024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6504, FRMEV03095082024, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, ***.058.299-**, MKN0I00, FRMEV02936842024, 606-82; FABRICIO FERNANDES DA SILVA, ***.273.330-**, QIR9G66, FRMEV02941902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração