PORTARIA SOF/MPO Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024

(Publicada no DOU de 19-6-2024)

ANEXO (*)

Ajuste nos tipos de alterações orçamentárias "100a", "183a", "183b", "185a", "185b, "188a" e "188b" e criação dos tipos de alterações orçamentárias

"183c", "183d", "185c", "185d", "188c" e "188d", com objetivo de compatibilizá-los às modificações constantes no art. 4º, § 1º, inciso III, e nos §§ 10 e 11 da Lei nº 14.822/2024, promovidas pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2024.

TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

"TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

...............................................................................................................................

I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA:

100a

Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e discricionárias, compreendendo:

- RP 1;

- RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências aos fundos FNO, FNE e FCO; contribuição da União

1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes

LOA-2024. Art. 4º, § 1º e § 2º.

e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS; reserva de contingência (conforme texto da LOA-2024);

- Despesas primárias discricionárias relativas à GLO, acolhimento humanitário e interiorização de

Orçamentárias para 2024;

3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º.

migrantes no âmbito do Ministério da Defesa; subfunção defesa civil; ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299", "0300", "162G", "163M";

- Despesas primárias de que tratam os incisos IV e V do § 2º, do art. 3º da LC 200/2023.

e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

.....................................................................................................................................

I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6") no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:

.....................................................................................................................................

183a

Remanejamento de emenda individual (RP 6) para "programações PAC".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "b".

183b

Remanejamento de emenda individual (RP 6) para ação 2F07.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "a".

183c

Remanejamento de emenda individual (RP 6) para ação "22BO" e localizador "0001" e ações "2E89", "2E90" e "219G".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "c".

183d

Remanejamento de emenda individual (RP 6) no âmbito de subtítulos da mesma unidade orçamentária e ação orçamentária.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso II.

.....................................................................................................................................

I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:

.....................................................................................................................................

185a

Remanejamento de emenda de bancada estadual para "programações PAC".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "b".

185b

Remanejamento de emenda de bancada estadual para ação 2F07.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "a".

185c

Remanejamento de emenda de bancada estadual para ação "22BO" e localizador "0001" e ações "2E89", "2E90" e "219G".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "c".

185d

Remanejamento de emenda de bancada estadual no âmbito de subtítulos da mesma unidade orçamentária e ação orçamentária.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso II.

I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):

.....................................................................................................................................

188a

Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para "programações PAC".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "b".

188b

Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para ação 2F07.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "a".

188c

Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para ação "22BO" e localizador "0001" e ações "2E89", "2E90" e "219G".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso I, alínea "c".

188d

Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) no âmbito de subtítulos da mesma unidade orçamentária e ação orçamentária.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11, inciso II.

....................................................................................................................................."

Publicado nesta data por ter sido omitido do DOU de 19-6-2024, Seção 1, pág. 83.