RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 9, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Cria a função de confiança, de natureza gratificada (FG), de Supervisora de Recursos Humanos/Departamento Pessoal do CRP/RS.

A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA SÉTIMA REGIÃO - CRP/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº. 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 79.822, de 17 de julho de 1977, e em conformidade com o acórdão 341/2004 - Plenário do Tribunal de Contas da União, referente ao Processo TC.016.756/2003-3, e;

CONSIDERANDO a ampliação das exigências e orientações realizadas pelo Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO a complexidade dos processos de gestão de pessoas, as obrigações trabalhistas e legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a faculdade de se criar ou reformular cargos e funções no âmbito do Conselho para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho, conforme ata n° 043/2024, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Criar a Função de Confiança, de natureza gratificada (FG), de Supervisora de Recursos Humanos/Departamento Pessoal no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRP/RS.

§ 1º O provimento e a exoneração da presente função de Confiança Gratificada (FG) são de livre escolha e deliberação da Diretoria do CRPRS, não adquirindo quem a exerce, direito à continuidade na função.

§ 2º São atribuições do cargo:

a) Controlar a confecção da folha de pagamento, conforme o cronograma, conferindo o cumprimento das jornadas de trabalho, verificando descontos e proventos em geral, efetuando exclusão dos desligados, realizando os lançamentos no sistema, conferindo o seu processamento, submetendo à aprovação da chefia imediata e enviando a relação de pagamento ao banco para realizar o depósito nas contas bancárias dos funcionários;

b) Controlar o processo de rescisões contratuais, verificando a natureza dos desligamentos, conferindo descontos, saldos de salários e outros direitos trabalhistas, providenciando a documentação legal/necessária para efetivar o desligamento;

c) Conferir o cálculo de férias dos Servidores, mediante verificação do período aquisitivo e apuração dos descontos e proventos correspondentes, providenciando aprovação dos pagamentos e encaminhando à área financeira para realizar o respectivo depósito bancário;

d) Auxiliar na conciliação das contas de pessoal, verificando os documentos que originaram os lançamentos, confrontando os valores e os saldos das contas, buscando garantir a exatidão das informações e a aderência aos princípios contábeis;

e) Efetuar os lançamentos na folha de pagamento referentes ao plano de benefícios, conferindo valores, no sentido de garantir o desconto correto da participação dos funcionários na folha de pagamento;

f) Controlar e executar a política de gestão do plano de cargos e carreiras do Conselho, obedecendo suas diretrizes e orientando às lideranças quanto à metodologia aprovada, contribuindo para o entendimento de todos os Servidores;

g) Coordenar e orientar a execução do sistema de desempenho, considerando suas diretrizes, metodologias e apoiando as lideranças na sua execução;

h) Acompanhar o processo de integração e treinamento dos Servidores, a partir da elaboração e execução do plano anual aprovado pela Diretoria do Conselho;

i) Promover a disseminação da filosofia corporativa do CRPRS - envolvendo Propósito, Missão e Valores, divulgando internamente seu significado e importância;

j) Executar outras atividades pertinentes ao seu setor/função, conforme necessidades e/ou orientação do superior imediato.

Art. 2º A/O ocupante da função de Supervisora de Recursos Humanos/Departamento Pessoal deverá, à época de sua nomeação, possuir experiência de pelo menos três anos na Administração Pública, tendo ocupado cargos como servidor ou como empregado público, e ter ensino superior completo em áreas afins.

Art. 3º A/O ocupante da função deverá cumprir carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Art. 4º A/O funcionária/o efetiva/o que ocupar a função de Supervisora de Recursos Humanos/Departamento Pessoal receberá a Função Gratificada 2 - FG 2.

Art. 5º A/O ocupante da função de confiança gratificada, na sua condição de funcionária/o efetiva/o do CRP/RS, está sujeita/o às normas contidas no plano de cargos e salários vigente, sendo que todos os seus benefícios relativos a progressões e quinquênios tem por base o seu enquadramento salarial original, sendo-lhe assegurado no período de exercício, a remuneração da função em confiança, a qual não se incorporará aos salários do cargo efetivo, deixando de fazer jus à remuneração correspondente quando da suspensão da função em confiança gratificada.

Art. 6º É vedada a nomeação de parentes consanguíneos ou não, até o 3º grau, dos Conselheiros, inclusive suplentes, e afinidade com empregados efetivos do CRPRS para exercer a presente função de confiança gratificada.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Míriam Cristiane Alves