EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30415/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, OWK1C04, FRMEP00192872024, 683-11; SFU1I52, FRMEP00145282024, 683-12; RB LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 53.325.382/0001-90, AHU5J88, FRMEP00181812024, 683-12; RDA CONSTRUCOES LTDA., 27.500.978/0001-79, PXA0F40, FRMEP00146052024, 683-13; RICARDONE DE SOUZA NETO, ***.918.999-**, dbl8b50, FRMEP00196242024, 683-11; REI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.520.418/0001-30, SPM2E53, FRMEP00186522024, 683-12; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, QOY8962, FRMEP00173482024, 683-13; RDR TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA, 25.229.913/0001-05, CNI3E73, FRMEP00178812024, 683-13; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, QCF9448, FRMEP00163502024, 683-12; RAW7E76, FRMEP00145302024, 683-12; RGG COMERCIO DE GAS LTDA, 51.274.783/0001-32, NJZ1G59, FRMEP00215942024, 683-12; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QMZ9H58, FRMEP00183052024, 683-12; RE TURISMO E LOCACAO LTDA, 10.819.682/0001-12, atk9394, FRMEP00214502024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5437, FRMEP00161312024, 683-11; RENATO CESAR DA SILVA LTDA, 47.487.500/0001-63, ATP2D61, FRMEP00109722024, 683-11; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RGC3F79, FRMEP00187592024, 683-12; QQP5200, FRMEP00194952024, 683-12; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, BDQ7J15, FRMEP00190402024, 683-12; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ9H15, FRMEP00197182024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração