EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINAMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, PQF6E00, FRMEV01599242024, 606-82; DINAMICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 34.964.240/0001-28, OPI4A47, FRMEV01590092024, 606-82; DIAN MOTOS E VEICULOS LTDA, 29.405.740/0001-90, RXS2J97, FRMEV01942902024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, KYE0C82, FRMEV02103752024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV02112632024, 606-82; RXW9H66, FRMEV02113902024, 606-82; DIMON LOGISTICA LTDA, 21.942.876/0001-27, MJT4D18, FRMEV01904772024, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV02090542024, 606-82; DIRCEU DE FREITAS RODRIGUES, ***.487.501-**, NUB3918, FRMEV02144382024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, ***.045.621-**, BEA0E72, FRMEV02153152024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FOH2H56, FRMEV02119272024, 606-82; GGS5I36, FRMEV02167352024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, REA8I63, FRMEV02144762024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RAA6J73, FRMEV02138092024, 606-82; DIRLENE ZOMER, ***.561.149-**, QJJ2G70, FRMEV02112742024, 606-82; DIOGO DE PINHO LTDA, 23.422.682/0001-26, RLK6G82, FRMEV01885242024, 606-82; DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 10.643.059/0001-51, PWX7C20, FRMEV01917112024, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RMG2H52, FRMEV01992712024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE AGUA PURCINO LTDA, 36.486.516/0001-35, CUD9A92, FRMEV01588012024, 606-82; DISK AREIA BRITA E SERVICOS DE TRANSPORTE DE BRASILIA LTDA, 04.161.922/0001-31, JJH4848, FRMEV01280622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração