EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26410/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHIMBA TRANSPORTES LTDA., 90.924.267/0001-68, JAG6J52, FRMEV00238452024, 606-82; CHIARA LTDA, 00.084.300/0001-04, OOM7054, FRMEV00138692024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7F23, FRMEV01611572024, 606-82; RXN4D02, FRMEV01677332024, 606-82; RYP0E33, FRMEV01552432024, 606-82; RYQ6I93, FRMEV00132422024, 606-82; RYO8C03, FRMEV00133102024, 606-82; RXN4C92, FRMEV00189992024, 606-82; QTK4D43, FRMEV00002022024, 606-82; RYQ6F13, FRMEV01275802024, 606-82; RYQ6I33, FRMEV02073862024, 606-82; RYP0E93, FRMEV02085562024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLB9J40, FRMEV00243402024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, SDQ7B90, FRMEV02092752024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCI2I04, FRMEV01514352023, 606-82; CHARLIE BARRETO SECKLER LTDA, 02.923.755/0001-93, IOT1410, FRMEV01482572023, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B39, FRMEV00141022024, 606-82; CEREAIS CELIA LTDA, 03.014.374/0001-54, RKW9J59, FRMEV00042192024, 606-82; CHARLES DE OLIVEIRA SANTOS, ***.018.740-**, IFO2A76, FRMEV01068772023, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, IYX6689, FRMEV00002902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT