EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28977/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDX6A39, FRMEV01522572024, 606-82; RDT0J89, FRMEV02149822024, 606-82; QIZ4512, FRMEV02387552024, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, FAE4631, FRMEV01597532024, 606-82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, BTL0275, FRMEV01776782024, 606-82; BELACASA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 37.454.679/0001-07, JBD5E40, FRMEV02351632024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, GBD9F86, FRMEV01596752024, 606-82; RCN1B69, FRMEV02059072024, 606-82; BG SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.492.973/0001-70, MEG9D34, FRMEV01968352024, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD8I12, FRMEV02202142024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B59, FRMEV02414052024, 606-82; QCJ1989, FRMEV02413792024, 606-82; RAK8E31, FRMEV02421682024, 606-82; BH - TRANSPORTES TRES PINHEIROS LTDA, 06.132.976/0001-02, RAG0H63, FRMEV02367092024, 606-82; BFS TRANSPORTES LTDA, 18.787.737/0001-61, FRB2B71, FRMEV02263272024, 606-82; BISMARK URBANIZACAO E LOGISTICA LTDA, 27.859.265/0001-04, KVJ8E71, FRMEV02407062024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, QIN5017, FRMEV02379592024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59, FRMEV02456642024, 606-82; JBU1B59, FRMEV02468272024, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV02076862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração