PORTARIA Nº 724, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidades localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o PARECER n. 00011/201/ A/PFE-IN R -S DE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016 SEI (22159035), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016 SEI (22159090), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018 SEI (22158976), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 SEI (Decreto 9311-15-marco-2018-786320-normaatualizada-pe (SEI nº 22158922), que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.134166/2024-33.

resolve:

Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA), indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no Estado do Rio Grande do Sul dos territórios, conforme anexo I desta portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID).

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

Lista das comunidades quilombolas

SR

Nº

Nº Processo

Comunidade

Município

Área/ha

Nº de Famílias

Código PNRA

Edital RTID no DOU

SR(RS)

489

54220.002094/2004-28

Família Silva

Porto Alegre

0,6511

12

RS7100000

20/12/2005

SR(RS)

493

54220.002770/2005-44

Chácara das Rosas

Canoas

0,3619

20

RS7200000

02/04/2009

SR(RS)

499

54220.001201/2004-09

Morro Alto

Maquiné / Osório

4.564,43

456

RS7300000

15/03/2011

SR(RS)

502

54220.000401/2005-17

Areal Luiz Guaranha

Porto Alegre

0,4466

67

RS7400000

14/02/2014

SR(RS)

505

54220.000183/2005-11

Quilombo dos Alpes

Porto Alegre

58,2834

62

RS7500000

20/04/2016

SR(RS)

506

54220.000398/2005-31

Rincão dos Negros

Rio Pardo

571,86

29

RS7600000

19/05/2015

SR(RS)

507

54220.000258/2007-25

Família Fidélix

Porto Alegre

0,4521

23

RS7700000

20/11/2023

SR(RS)

512

54220.000042/2007-60

Fazenda Cachoeira

Piratini

339,7481

7

RS7800000

30/04/2021

SR(RS)

513

54220.002341/2005-77

Cantão das Lombas

Viamão

154,7581

28

RS9500000

08/12/2021

SR(RS)

514

54220.002280/2006-29

Paredão

Taquara

121,723

89

RS9600000

05/09/2022

SR(RS)

491

54220.000258/2005-63

Rincão dos Martimianos

Restinga Seca

98,6341

55

RS9000001

18/10/2007

SR(RS)

490

54220.001202/2004-45

Casca

Mostardas

2.387,86

85

RS9000002

26/10/2006

SR(RS)

504

54220.001228/2006-55

Arnesto Penna

Santa Maria

264,2097

16

RS9000003

20/11/2023

SR(RS)

510

54220.001413/2006-40

Sítio Novo / Linha Fão

Arroio do Tigre

168,2439

33

RS9000004

20/11/2023

SR(RS)

496

54220.001415/2006-39

Rincão dos Caixões

Jacuizinho

226,1684

22

RS9000005

27/12/2010

SR(RS)

509

54220.000082/2005-40

Anastácia

Viamão

64,1264

16

RS9000006

20/11/2023

SR(RS)

508

54220.001402/2011-27

Costa da Lagoa

Capivari do Sul

48,9367

37

RS9000007

06/06/2023

SR(RS)

492

54220.000257/2005-19

São Miguel

Restinha Seca

127,0543

153

RS9000008

22/10/2007

SR(RS)

494

54220.001830/2004-21

Manoel Barbosa

Gravataí

152,532

65

RS9000009

29/10/2010

SR(RS)

497

54220.001249/2006-71

Cambará

Cachoeira do Sul

570,3454

31

RS9000010

24/12/2014

SR(RS)

495

54220.001305/2005-96

Arvinha

Coxilha e Sertão

388,7329

33

RS9000011

30/11/2015

SR(RS)

511

54220.001738/2007-11

Picada das Vassouras

Caçapava do Sul

86,12

14

RS9000012

21/06/2023

SR(RS)

500

54220.000397/2005-97

Palmas

Bagé

837,984

23

RS9000013

17/02/2017

SR(RS)

503

54220.000317/2007-65

Quadra

Encruzilhada do Sul

101,88

13

RS9000014

22/05/2023

SR(RS)

501

54220.000822/2004-67

Limoeiro

Palmares do Sul

718,4826

94

RS9000015

26/02/2016

SR(RS)

498

54220.001784/2005-41

Mormaça

Sertão

410,1493

21

RS9000016

07/10/2015