EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22045/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS FELIX PRETTO, ***.090.018-**, , FREVP00452712024, 773-0; , FREVP00453672024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00457412024, 773-0; DELMA BONADIMANN, ***.414.639-**, , FREVP00450162024, 773-0; DEIVIDE CHAME SILVA DE SOUSA, ***.591.315-**, , FREVP00441582024, 773-0; EDJALMA COSTA DOS ANJOS, ***.050.938-**, , FREVP00453322024, 773-0; EMANOELLA FERREIRA DA PAZ, ***.922.057-**, , FREVP00457392024, 773-0; FRANCISCO LUIZ ORTOLAN, ***.157.268-**, , FREVP00452762024, 773-0; EDUARDO PALMEIRA COSTA, ***.586.468-**, , FREVP00451112024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00454452024, 773-0; , FREVP00454622024, 773-0; EDIVALDO NUNES DE LIMA, ***.828.406-**, , FREVP00311582024, 773-0; FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, ***.690.814-**, , FREVP00440872024, 773-0; , FREVP00440912024, 773-0; ERICA BARBOSA DE SA FIGUEIREDO, ***.457.057-**, , FREVP00439752024, 773-0; EDIGAR CABRAL RODRIGUES, ***.157.737-**, , FREVP00453622024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00454212024, 773-0; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, , FREVP00341742024, 773-0; EDER FENICH BEZERRA, ***.574.208-**, , FREVP00340912024, 773-0; FELIPE OLIVEIRA FRANQUEIRA, ***.725.127-**, , FREVP00438002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT