EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30367/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.355.233/0001-33, , FREVP00421022024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00302062024, 773-0; , FREVP00393412024, 773-0; DONIZATE MOREIRA LIMA, ***.716.258-**, , FREVP00378932024, 773-0; DLAVSIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 27.881.321/0001-07, , FREVP00377532024, 773-0; DOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 85.283.430/0001-10, , FREVP00320582024, 773-0; DOCIN DI MINAS COMERCIO DE DOCES LTDA, 27.173.975/0001-78, , FREVP00597202024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00631802024, 773-0; , FREVP00634122024, 773-0; , FREVP00634212024, 773-0; , FREVP00629042024, 773-0; , FREVP00634822024, 773-0; DUX TELECOM LTDA, 09.443.451/0001-78, , FREVP00627172024, 773-0; DOUGLAS GOULART DE FIGUEIREDO, ***.292.946-**, , FREVP00645332024, 773-0; , FREVP00638172024, 773-0; DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00643142024, 773-0; , FREVP00658262024, 773-0; DNOVE TRANSPORTES LTDA, 30.167.045/0001-16, , FREVP00660402024, 773-0; DONARIO DOS REIS DA SILVA, ***.226.311-**, , FREVP00431522024, 773-0; DONATO PALUMBO NETO, ***.007.368-**, , FREVP00641192024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração