EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22047/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ CARDOSO, ***.084.477-**, , FREVP00384662024, 773-0; LUANA PAULA DE FARIA, ***.138.178-**, , FREVP00451962024, 773-0; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, , FREVP00444502024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00452662024, 773-0; , FREVP00376352024, 773-0; JUCIE DE OLIVEIRA SILVA, ***.422.238-**, , FREVP00453242024, 773-0; LAERT LEONEL MENDES FILHO, ***.779.508-**, , FREVP00440692024, 773-0; PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA GONCALVES, ***.544.748-**, , FREVP00450222024, 773-0; NILTON SOUZA VAZ, ***.203.807-**, , FREVP00441182024, 773-0; PAULO MARCOS DE FRANCA PEREIRA, ***.844.708-**, , FREVP00428022024, 773-0; MC LOCADORA PETROLINA LTDA, 06.890.020/0001-61, , FREVP00448172024, 773-0; LUIZA MARILAIDE LOPES LACERDA, ***.964.108-**, , FREVP00380432024, 773-0; JOSE RICARDO DE FREITAS ROSA, ***.530.847-**, , FREVP00437912024, 773-0; LUCILOG LOGISTICA LTDA, 13.742.011/0001-99, , FREVP00439902024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00454402024, 773-0; MANOEL ALVES DA SILVA NETO, ***.164.686-**, , FREVP00322172024, 773-0; LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA, ***.883.111-**, , FREVP00404172024, 773-0; MATHEUS MACEDO MAGALHAES, ***.797.715-**, , FREVP00413032024, 773-0; JUCINEA SILVA MAGALHAES, ***.983.557-**, , FREVP00430082024, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA, ***.449.554-**, , FREVP00377502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT