EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BDQ9F99, FRMEV01425212023, 606-82; BDC3H60, FRMEV01971632024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV01446962023, 606-82; M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, EWD3G84, FRMEV01447642023, 606-82; M. R. DE CASTILHO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 11.152.223/0001-90, DZM3020, FRMEV01453132023, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01455962023, 606-82; QUT5F81, FRMEV01969822024, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES, 35.830.628/0001-07, AVA6408, FRMEV00232912024, 606-82; AVA6408, FRMEV01615772024, 606-82; M. ARAUJO & CIA LTDA, 20.881.704/0001-28, RHK8D49, FRMEV00029962024, 606-82; M R RODO IGUACU TRANSPORTES LTDA, 32.668.420/0001-37, RHJ0F16, FRMEV00829432024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV01516122023, 606-82; M. DA SILVA MONTEIRO TRANSPORTE E EXCURSOES LTDA, 27.036.976/0001-70, HXR5I15, FRMEV01516812023, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7J10, FRMEV01674712024, 606-82; RYL1C40, FRMEV01609482024, 606-82; RXS7E66, FRMEV01981542024, 606-82; RYW4E39, FRMEV01981552024, 606-82; RYL1C40, FRMEV01545682024, 606-82; M.D.O. ANGELO LTDA, 11.035.403/0001-92, ELW5I09, FRMEV01857172024, 606-82; M.M.D.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 35.280.421/0001-06, RHS5B72, FRMEV01240422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração