PORTARIA CARF/MF Nº 903, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Convoca as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 61 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno, bem como na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:

Art. 1° Fica convocada reunião extraordinária das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no inciso III do §1º do art. 92 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar as proposições de edição de súmulas constantes do Anexo a esta portaria, apresentadas com fundamento no art. 124 do RICARF, a ser realizada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, conforme o seguinte calendário:

I - 20/06/2024 às 14h - 3ª Turma da CSRF;

II - 20/06/2024 às 16h - 1ª Turma da CSRF; e

III - 21/06/2024 às 8h30 - 2ª Turma da CSRF.

Art. 2° A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os procedimentos abaixo:

I - verificação do quórum regimental;

II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e

III - votação dos enunciados de súmulas.

§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra, por cinco minutos, aos membros da turma inscritos para apresentarem posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição do enunciado.

§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado da votação.

§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até 17/06/2024, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por posição e enunciado.

§4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o §3º serão encaminhados aos conselheiros.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

ANEXO

I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748

2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101-005.429

3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.368; 9101-005.921; 9101-005.044; 9101-004.503

II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.

Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916

2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919

3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.702; 9202-010.527; 9202-010.337

4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633

5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.914; 9202-010.730; 9202-010.290; 9202-009.164; 9202- 007.002

6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Acórdãos Precedentes: 9202-011.003; 9202-010.784; 9202-010.720; 9202-010.289

7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

Acórdãos Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514

8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.828; 9202-009.042; 9202-007.109; 9202-005.436

9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores. Acórdãos Precedentes: 9202007.647, 9202-007.718, 9202-007.104

II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348

2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.

Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313

3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.

Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956