RESOLUÇÃO Nº 51, DE 20 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o processamento de pedidos de isenção de anuidade por moléstia grave.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela Resolução Coffito nº 182, de 25 de novembro de 1997, em cumprimento ao deliberado em sua 349ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2024, e

Considerando a natureza autárquica sui generis conferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Adin nº 1.717-6/DF, de natureza pública pelo exercício dos poderes de tributar e de polícia delegado pelo Estado, inclusive de punir, ao julgar inconstitucional o caput e diversos parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;

Considerando o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de moléstias que especifica;

Considerando o disposto no caput e no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que exige a comprovação de moléstias para fins da isenção do imposto de renda mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a determinação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28 de junho de 2012, da Receita Federal do Brasil, que estabelece os critérios a constar no laudo pericial médico, para os fins do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no caput e no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

Considerando o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que atribui aos Conselhos Federais o estabelecimento dos critérios de isenção para profissionais;

Considerando o que dispõe o inciso IX do art. 5º e os incisos X e XI do art. 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que tratam das atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à fixação e arrecadação de anuidades;

Considerando as disposições da Resolução nº 472, de 20 de dezembro de 2016, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, que dispõe sobre a concessão de isenção para o pagamento de anuidades com base em moléstias graves por profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; resolve:

Art. 1º As isenções de pagamento da anuidade devida por profissionais inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5, por motivo de moléstia grave, obedecerão ao disposto na Resolução nº 472, de 20 de dezembro de 2016, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.

Art. 2º O pedido de isenção deverá ser instruído com descrição da moléstia grave que o profissional está acometido e do ano da competência, acompanhado de laudo pericial emitido por serviço médico oficial expedido nos moldes da regulamentação da Receita Federal do Brasil.

§ 1º No caso de moléstia passível de controle, o laudo pericial fixará o prazo de sua validade, que servirá de limite para a isenção de pagamento da anuidade, podendo haver renovação anual do pedido, observada a disposição do caput.

§ 2º Não sendo possível o controle da moléstia declarada no laudo pericial, a isenção de pagamento da anuidade será definitiva, sem prejuízo de revisão administrava.

§ 3º O modelo de laudo pericial consta no Anexo Único.

Art. 3º Recebido o pedido devidamente instruído, será encaminhado o processo para deliberação da Diretoria em decisão irrecorrível.

Art. 4º Deferido o pedido de isenção, será dado ciência ao interessado e promovido o registro no cadastro do profissional, para que haja o cancelamento do lançamento tributário e os atos de cobrança referentes ao ano da competência.

§ 1º Na hipótese da anuidade do ano de competência objeto do benefício de isenção já tiver ingressado nos cofres do CREFITO-5, a devolução do valor deverá se dar após pedido do profissional, mediante transferência bancária em conta de titularidade do próprio beneficiado.

§ 2º No caso do § 1º, serão procedidos os atos pertinentes para restituição ou compensação da participação da renda do COFFITO, em face do inciso I do art. 9º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 5º Indeferido o pedido de isenção, será dado ciência ao interessado e encaminhado para arquivamento.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ANDRADE MARTINS

Diretor-Secretário

EDUARDO FREITAS DA ROSA

Presidente do Conselho