RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 5 de agosto DE 2024

Disciplina o procedimento para a interposição de recursos perante a Comissão Nacional Recursal e de Validação no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, bem como nomeia os membros do referido colegiado

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o procedimento para a interposição de recursos perante a Comissão Nacional Recursal e de Validação no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 2º Nomear os representantes da Comissão Nacional Recursal e de Validação, na forma do Anexo II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva

ANEXO I

PROCEDIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE A COMISSÃO NACIONAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este normativo é parte integrante do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades (6ª CNC), sendo aplicável a todas as suas etapas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno da 6ª CNC, aprovado pela Portaria MCID nº 175, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Os recursos à Comissão Nacional Recursal e de Validação (CNRV) deverão ser apresentados exclusivamente por meio de formulário eletrônico específico, disponível no endereço eletrônico do Ministério das Cidades e no Portal da 6ª Conferência Nacional das Cidades na Plataforma ReDUS.

§ 1º Não serão conhecidos recursos encaminhados por outro meio que não o previsto no caput, bem como recursos enviados fora do prazo disciplinado neste normativo.

§ 2º O interessado, vinculado a um dos segmentos descritos no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, que interpuser recurso perante a Comissão Nacional Recursal e de Validação deverá providenciar endereço eletrônico válido, permitindo a comunicação da decisão da CNRV.

Art. 3º Os recursos deverão conter descrição de, no mínimo:

I - o ato que se pretende questionar;

II - a instância ou autoridade praticante do ato; e

III - a fundamentação normativa para o recurso.

Parágrafo único. Adicionalmente, o recurso deverá ser instruído, sempre que possível, com documentos ou outros meios de prova que possam auxiliar a tomada de decisão da Comissão.

CAPÍTULO II

RECURSOS SOBRE A ETAPA ESTADUAL E DISTRITAL

Seção I

Recursos afetos às convocatórias estaduais

Art. 4º A Convocatória da Etapa Estadual e Distrital deverá ser realizada pelo estado ou Distrito Federal no prazo regimental, por meio de ato administrativo oficial, publicado no Diário Oficial do estado ou do Distrito Federal e, quando existente, no endereço eletrônico do Conselho Estadual das Cidades, em local de destaque.

§ 1º Quando a Conferência Estadual ou Distrital for convocada por entidades estaduais ou nacionais conforme o art. 30, § 2º, do Regimento Interno da 6ª CNC, após o período de prerrogativa do Poder Público, a publicação da convocatória deverá ser realizada no endereço eletrônico ou, na sua ausência, nas redes sociais de todas as entidades organizadoras.

§ 2º Passado o prazo de prerrogativa de convocação por parte do Poder Público, a convocatória a ser considerada válida será aquela com a comprovação de data de publicação mais antiga, independentemente da data de assinatura do ato.

§ 3º Em caso de convocação na mesma data, fora do período de prerrogativa, tanto por parte do Poder Público quanto por entidades nacionais, estaduais e/ou distritais, será considerada válida a convocação por parte do Poder Público.

§ 4º As entidades que convocarem a etapa estadual ou distrital deverão comunicar a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, contendo cópia eletrônica do ato de convocação, visando sua ampla divulgação no endereço eletrônico do Ministério das Cidades e no Portal da 6ª CNC na Plataforma ReDUS.

§ 5º O prazo para a interposição de recurso quanto à forma de convocação, o meio ou a ausência de divulgação da convocatória será de 10 dias a contar da publicação do ato de convocação.

Seção II

Recursos afetos às comissões organizadoras estaduais

Art. 5º A Comissão Organizadora deverá ser convocada nos termos do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrendo preferencialmente no mesmo ato de convocação da etapa.

Parágrafo único. O prazo para a interposição de recurso quanto à composição da Comissão Organizadora será de 10 dias a contar da publicação do ato de composição da Comissão Organizadora.

Seção III

Recursos afetos aos participantes das conferências estaduais e à eleição dos delegados para etapa nacional

Art. 6º Os recursos relativos à realização da Etapa e/ou à eleição dos delegados deverão ser apresentados em até 30 dias após a realização do evento.

Seção IV

Do envio do Relatório Final da Etapa Estadual

Art. 7º O Relatório Final da Etapa Estadual deverá ser encaminhado por meio do Portal da 6ª Conferência Nacional das Cidades na Plataforma ReDUS, em até 10 dias após a realização da Etapa.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao Relatório Final deverão ser apresentados em até 20 dias após a realização do evento.

CAPÍTULO III

RECURSOS SOBRE AS DECISÕES DAS COMISSÕES ESTADUAIS RECURSAIS E DE VALIDAÇÃO

Art. 8º As decisões das Comissões Estaduais Recursais e de Validação poderão ser objeto de recurso à Comissão Nacional Recursal e de Validação, nos termos do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º Também cabe recurso das decisões das Comissões Estaduais Recursais e de Validação relativas a casos omissos e conflitantes, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da 6ª CNC.

§ 2º O prazo para a apresentação de recurso contra decisão recorrível em âmbito estadual é de 48 horas, contadas da ciência da decisão.

§ 3º O recurso deverá ser apresentado na forma descrita no art. 3º deste normativo, por meio do formulário de que trata o art. 2º, devendo conter, adicionalmente, cópia da comunicação da Comissão Estadual Recursal e de Validação contendo a decisão da qual se pretende recorrer.

§ 4º Não serão conhecidos os recursos intempestivos, que não estejam acompanhados dos documentos que embasem o recurso ou que não apontem o ato ou a omissão praticada.

CAPÍTULO IV

DO ENVIO DOS RELATÓRIOS FINAIS E FORMULÁRIOS

Art. 9º Os relatórios finais e os formulários mencionados no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades deverão ser enviados por meio do Portal da 6ª Conferência Nacional das Cidades na Plataforma ReDUS.

Parágrafo único. O endereço para o Portal da 6ª Conferência Nacional das Cidades na Plataforma ReDUS, bem como os procedimentos e os modelos de relatório final e formulário eletrônico terão ampla divulgação no endereço eletrônico do Ministério das Cidades.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As Etapas Estaduais ou do Distrito Federal deverão ocorrer somente após o decurso dos prazos recursais relativos à Etapa Municipal.

Art. 11. Os atos da Comissão Nacional Recursal e de Validação terão ampla publicidade no endereço eletrônico do Ministério das Cidades e no Portal da 6ª Conferência Nacional das Cidades na Plataforma ReDUS.

Art. 12. Os prazos de que tratam os Capítulos II e III passam a correr somente a partir da publicação do presente normativo.

Parágrafo único. O previsto no caput se aplica aos prazos vencidos e aos que, pela regra geral, já estivessem correndo na data em que este normativo entrar em vigor.

ANEXO II

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO

Segmento

Órgão/ Entidade

Representante

Poder Público Federal

Ministério das Cidades

Fernanda Ludmila Elias Barbosa

Poder Público Federal

Ministério das Cidades

Isabela Oliveira Pereira

Poder Público Estadual

Governo do estado do Pará

Bruno Pereira Aarão

Poder Público Estadual

Governo do estado do Paraná

Orlando Bonette

Movimentos populares

Central de Movimentos Populares - CMP

Marcelo Braga Edmundo

Movimentos populares

Confederação Nacional de Associações de Moradores - CONAM

Getúlio Vargas de Moura Júnior

Movimentos populares

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB

Cristiano Araújo Coelho

Movimentos populares

Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos - MTD

Dennis Lucas Gonçalves

Movimentos populares

Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM

Cristiano Motta Schumacher

Movimentos populares

União Nacional por Moradia Popular - UNMP

Cristiane Amaral Salles Teles

Entidades de Trabalhadores

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA

Maurilio Ribeiro Chiaretti

Entidades Profi. e Acadêmicas

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES

Darci Bernech Campani

Organizações Não Governamentais

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC

Luis Emmanuel Barbosa da Cunha