Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/1/2016

187,12

12/1/2016

7,85

6/5/2016

923,58

6/5/2016

8,45

6/5/2016

8,45

9/5/2016

643,58

9/5/2016

8,45

25/10/2016

4.955,44

25/10/2016

8,60

4/4/2016

1.519,65

4/4/2016

1.479,65

28/4/2016

805,00

6/5/2016

4.680,00

6/5/2016

3.000,00

6/5/2016

8,45

6/5/2016

8,45

9/5/2016

8,45

9/5/2016

8,45

13/7/2016

1.519,65

18/7/2016

1.519,65

18/7/2016

1.519,65

21/7/2016

4.732,96

21/7/2016

4.217,49

21/7/2016

8,45

21/7/2016

8,45

25/7/2016

4.732,96

25/7/2016

3.000,00

25/7/2016

8,45

26/7/2016

2.170,50

26/7/2016

746,00

26/7/2016

4.030,37

26/7/2016

360,00

26/7/2016

505,50

26/7/2016

790,00

26/7/2016

790,00

26/7/2016

420,00

26/7/2016

104,30

26/7/2016

328,60

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

26/7/2016

8,45

29/7/2016

185,35

29/7/2016

185,35

29/7/2016

185,35

29/7/2016

187,12

29/7/2016

8,45

1/8/2016

4.237,49

1/8/2016

8,45

4/8/2016

800,00

4/8/2016

1.000,00

4/8/2016

8,45

4/8/2016

8,45

8/8/2016

920,00

8/8/2016

1.217,49

8/8/2016

920,00

8/8/2016

809,60

8/8/2016

809,60

8/8/2016

622,48

8/8/2016

438,75

8/8/2016

585,00

8/8/2016

829,60

8/8/2016

7.853,20

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

8/8/2016

8,60

9/8/2016

1.170,00

9/8/2016

8,60

10/8/2016

1.519,65

12/8/2016

302,25

12/8/2016

8,60

17/8/2016

1.706,25

17/8/2016

120,00

17/8/2016

8,60

17/8/2016

8,60

22/8/2016

800,00

22/8/2016

8,60

26/8/2016

187,12

26/8/2016

8,60

31/8/2016

130,00

6/9/2016

2.012,37

6/9/2016

920,00

6/9/2016

920,00

6/9/2016

809,60

6/9/2016

809,60

6/9/2016

622,48

6/9/2016

829,60

6/9/2016

8,60

6/9/2016

8,60

6/9/2016

8,60

6/9/2016

8,60

6/9/2016

8,60

15/9/2016

2.806,78

20/9/2016

328,60

20/9/2016

8,60

7/10/2016

1.519,65

7/10/2016

920,00

7/10/2016

920,00

7/10/2016

809,60

7/10/2016

809,60

7/10/2016

622,48

7/10/2016

829,60

7/10/2016

8,60

7/10/2016

8,60

7/10/2016

8,60

7/10/2016

8,60

7/10/2016

8,60

14/10/2016

187,12

14/10/2016

8,60

1/11/2016

185,55

1/11/2016

185,35

1/11/2016

185,35

10/11/2016

187,12

10/11/2016

8,60

11/11/2016

1.519,65

11/11/2016

920,00

11/11/2016

920,00

11/11/2016

809,60

11/11/2016

809,60

11/11/2016

622,48

11/11/2016

829,60

11/11/2016

8,60

11/11/2016

8,60

11/11/2016

8,60

11/11/2016

8,60

11/11/2016

8,60

17/11/2016

185,35

17/11/2016

185,85

17/11/2016

185,35

17/11/2016

2.012,40

18/11/2016

187,12

18/11/2016

8,60

23/11/2016

185,35

23/11/2016

8,60

25/11/2016

380,00

25/11/2016

8,60

5/12/2016

5.466,24

5/12/2016

8,60

7/12/2016

1.519,65

7/12/2016

920,00

7/12/2016

920,00

7/12/2016

809,60

7/12/2016

809,60

7/12/2016

622,48

7/12/2016

829,60

7/12/2016

8,60

7/12/2016

8,60

7/12/2016

8,60

7/12/2016

8,60

7/12/2016

8,60

14/12/2016

187,12

14/12/2016

8,60

15/12/2016

185,35

15/12/2016

8.679,00

15/12/2016

8,60

15/12/2016

8,60

21/12/2016

292,50

21/12/2016

3.000,00

21/12/2016

390,00

21/12/2016

390,00

21/12/2016

8,60

21/12/2016

8,60

28/12/2016

1.750,00

28/12/2016

5.440,00

28/12/2016

10.800,00

29/12/2016

2.490,00

29/12/2016

1.950,00

29/12/2016

3.656,25

29/12/2016

400,00

29/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

30/12/2016

1.499,65

30/12/2016

1.519,65

30/12/2016

920,00

30/12/2016

4.186,25

30/12/2016

8,60

4/2/2016

1.519,65

18/2/2016

185,35

12/1/2016

220,00

12/1/2016

7,85

19/2/2016

1.669,50

19/2/2016

8,45

9.3. aplicar ao responsável Ricardo Martins Barbosa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2828-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2829/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.179/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Farmácia Lira Barros Ltda (07.136.419/0001-14) e Nilton Cesar Lira Barros (346.828.803-49).

3.2. Recorrentes: Farmácia Lira Barros Ltda (07.136.419/0001-14) e Nilton Cesar Lira Barros (346.828.803-49).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (OAB/CE 18.627).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Farmácia Lira Barros Ltda e Nilton Cesar Lira Barros, conjuntamente, contra o Acórdão 2.843/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão os recorrentes e o Fundo Nacional de Saúde/MS.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2829-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2830/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.495/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amazonas (26.989.350/0002-05).

3.2. Responsáveis: Worney Amoedo Cardoso (031.571.302-00), Cecimar Suath Amaral (080.144.933-20), Tânia Regina Mesquita de Souza (161.628.462-53), Euzébio Silva Costa (240.602.242-00), Lucilene Ferreira Melo (132.914.672-72), Walkimar Marcal Barbosa (036.802.822-49), Maria Socorro de Souza Mendonça (099.600.582-04), Zanilda Gama Benacon (240.899.822-00), Maria Rosineide Silva de Castro (161.018.202-20), Evanice Camargo Cardoso (184.435.321-49), Hélvio Francer de Moraes (277.095.317-68), Antonio José dos Santos Freitas (171.990.422-72), Ilza Neris Aparício (309.895.312-87), Francisco Jorge Silva de Souza (052.363.802-78), Luiz Carlos Marinho dos Santos (053.722.162-04), Josilane Inuma Ferreira (613.503.032-91) e Adminildo Lima dos Santos (075.108.702-59).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Luiz Antônio Mesquita da Silva (OAB/AM 7.804).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de prestação de contas da Fundação Nacional de Saúde - Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (SUEST/AM), referente ao exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas, referentes ao exercício de 2010, de (i) Cecimar Suath Amaral (080.144.933-20), (ii) Tânia Regina Mesquita de Souza (161.628.462-53), (iii) Euzébio Silva Costa (240.602.242-00), (iv) Lucilene Ferreira Melo (132.914.672-72), (v) Walkimar Marcal Barbosa (036.802.822-49), (vi) Maria Socorro de Souza Mendonça (099.600.582-04), (vii) Zanilda Gama Benacon (240.899.822-00), (viii) Maria Rosineide Silva de Castro (161.018.202-20), (ix) Evanice Camargo Cardoso (184.435.321-49), (x) Hélvio Francer de Moraes (277.095.317-68), (xi) Antonio José dos Santos Freitas (171.990.422-72), (xii) Ilza Neris Aparício (309.895.312-87), (xiii) Francisco Jorge Silva de Souza (052.363.802-78), (xiv) Luiz Carlos Marinho dos Santos (053.722.162-04), (xv) Josilane Inuma Ferreira (613.503.032-91) e (xvi) Adminildo Lima dos Santos (075.108.702-59), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Worney Amoedo Cardoso (031.571.302-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 e arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno, em face das irregularidades a ele atribuídas no processo TC 014.718/2018-9, apreciado pelo Acórdão 10.384/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar cumprida a determinação encaminhada pelo item 1.7, subitens 1.7.1 e 1.7.2, do Acórdão 566/2016-TCU-2ª Câmara;

9.4. notificar da prolação deste acórdão os responsáveis, a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Amazonas (Suest/AM ou Funasa/AM), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa sede), o Ministério da Saúde e o Ministério das Cidades;

9.5. arquivar a presente prestação de contas.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2830-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2831/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 042.347/2021-1.

1.1. Apensos: 045.574/2021-9; 045.575/2021-5; 045.584/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda (00.291.470/0001-51); Dilermando Torres Homem Trindade (026.937.397-72); Geraldo Silva (020.690.597-15); Lilia Alli Freitas (705.890.547-91).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Beatriz Veríssimo de Sena (OAB/DF 15.777).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em desfavor de Diler & Associados Ltda, Dilermando Torres Homem Trindade, Lilia Alli Freitas e Geraldo Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio do Termo de Cessão de Apoio Financeiro 14/2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, uma vez constatada a ocorrência da prescrição, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. notificar os responsáveis acerca desta deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2831-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2832/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.731/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alia Benoliel Oliveira (234.048.252-68); Francisca de Albuquerque Buzaglo (230.929.802-63); Mari Farias da Silva (160.704.882-53); Maria Alexandrina Barbosa Dias (099.460.044-53); Maria Severina de Carvalho (327.311.324-34); Moises Valmir Barbosa Dias (009.925.764-58).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2833/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro e de Ronald Abrahão Ázaro, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 120/2008-SETRAB-RJ, registro Siafi 702779 (peça 18), que tinha por objeto capacitar trabalhadores, proporcionando a qualificação e inserção no mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho (peça 5).

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a inexistência de dano causado ao erário, em face da devolução dos valores correspondentes às parcelas transferidas pela União, atualizados monetariamente, de forma a propor o arquivamento da presente tomada de contas, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212, do RITCU (peças 175 a 177);

Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com a proposta da unidade técnica (peça 178);

Considerando que, ante o recolhimento do débito com recursos públicos estaduais, cabe encaminhar cópia digital deste processo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender pertinentes;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo da adoção das providências fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-032.079/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ronald Abrahão Ázaro (787.049.607-34); Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (28.317.881/0001-98).

1.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência; e

1.7.2. encaminhar cópia digital deste processo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender pertinentes.

ACÓRDÃO Nº 2834/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em desfavor do Sr. José Botelho dos Santos, ex-prefeito do Município de Almeirim-PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do FNAS, tendo em vista a "irregularidade na documentação exigida pela prestação de contas", a "não execução parcial do objeto da transferência" e a "impugnação parcial das despesas" (peça 31, p. 1, 2, 4 e 6).

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando que, de acordo com a unidade técnica, houve o transcurso de prazo superior a três anos sem interrupção entre a emissão da "Nota Técnica n.º 4874/2016", em 30/12/2016 (peça 6), e a "Nota Técnica n.º 999/2022" em 28/6/2022 (peça 13);

Considerando que, conforme complementou o MPTCU, apesar de terem sido verificadas, nesse ínterim, notificações do Conselho Municipal de Assistência Social e da Prefeitura Municipal, em 10 e 11/5/2018 (peças 7 a 10), não se identificou nenhum documento que pudesse evidenciar o andamento regular do processo entre tais notificações e a conclusão da referida "Nota Técnica n.º 999/2022", em 28/6/2022 (peça 13);

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 42-45) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNAS.

1. Processo TC-037.425/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Botelho dos Santos (032.053.982-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Almeirim-PA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2835/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste em desfavor de Osvaldo Granja Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 338592 (peça 8), firmado entre referida entidade e o Município de Morro Cabeça no Tempo-PI, e que tinha por objeto a perfuração de poço tubular.

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre os eventos interruptivos "Parecer Técnico 169/03 (peça 19)" e "Parecer Técnico 17/2008 (peça 23)" e entre os eventos "Autorização para abertura da TCE (peça 43)" e "Ação de improbidade administrativa (peça 46)";

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 150-153) no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada Resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

b) arquivar os presentes autos; e

c) comunicar esta deliberação ao responsável e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

1. Processo TC-039.971/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Osvaldo Granja Filho (783.028.623-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Morro Cabeça No Tempo-PI.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2836/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Paulo Alexandre Matos Griffo e Grado Engenharia Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi 653129 (peça 2), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Mucuri-BA, e que tinha por objeto a "construção de espigões em blocos pré-moldados e intertravados de concreto".

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador da irregularidade sancionada, qual seja, a data para prestação de contas, em 30/4/2010 (peça 16), até a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, em 15/4/2021 o Sr. Paulo Alexandre Matos Griffo, e em 15/7/2021 a empresa Grado Engenharia Ltda. (peças 11 a 13);

Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o Relatório de Inspeção RPJ/LCCF 030/2012, de 23/11/2012 (peça 9 p. 2), e o ato subsequente, o Parecer 88/2021/COA/CGEA/DOP/SEDEC, de 15/3/2021 (peça 9);

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 47-50) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1. Processo TC-039.977/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Grado Engenharia Ltda (32.651.465/0001-07); Paulo Alexandre Matos Griffo (495.851.265-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Mucuri-BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2837/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Palmares-PE por força do Termo de Compromisso 4311/2013, o qual tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta com Vestiário - Projeto FNDE, localizada à Praça da Luz, s/n°, Centro - Palmares/PE".

Após citação dos responsáveis, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 28/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias à municipalidade, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que efetuasse e comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do FNDE do débito que lhe foi atribuído nos autos, decorrente da não devolução do saldo da conta específica do ajuste.

Examina-se, nesta oportunidade, expediente acostado aos autos pelo Município de Palmares-PE (peça 81), intitulado de "Manifestação", acompanhado de documentação (peças 82 a 84), com a finalidade de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos em tela, mediante o qual requer o arquivamento da TCE, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a análise do feito à luz da Lei 4.657/1942 e do Decreto 9.830/2019 e o encerramento do processo com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa TCU 71/2012, ante o valor envolvido.

Considerando que o recorrente apresenta expediente recursal inominado;

Considerando que não cabe recurso em face de decisão, de natureza preliminar, que não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de recursos federais, consoante os arts. 201, §1º, e 279 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 36/1995;

Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU;

Considerando que o art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014 (que expressamente revogou a Resolução TCU 191/2006) determina a negativa de recebimento do pleito quando ficar comprovado que a peça trata de petição a qual não pode ser conhecida como recurso de decisão do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 201, §1º, e 279 do Regimento Interno do TCU, art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 36/1995 e art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 86 e 87), em:

a) receber o expediente à peça 81 com mera petição, negando-lhe seguimento;

b) tratar as peças 81 a 84 como elementos complementares de defesa;

c) comunicar a presente deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-042.928/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Altair Bezerra da Silva Junior (488.363.384-53); João Bezerra Cavalcanti Filho (463.619.604-04); Município de Palmares-PE (10.212.447/0001-88).

1.2. Recorrente: Município de Palmares-PE (10.212.447/0001-88).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Joao Lucas Tavares (60973/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Palmares - PE.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.