gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.141, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº 48500.005015/2002-21 e 48500.005102/2002-24. Interessado: Havan S.A., CNPJ 79.379.491/0001-83. Objeto: Alteração do regime de exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH Rio Fortuna e PCH São Maurício, outorgadas à Geradora de Energia Rio Fortuna e à Geradora de Energia São Maurício S.A., por meio das Resoluções Autorizativas nº 185/2022 e 182/2022, respectivamente, localizadas no município de Rio Fortuna, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.144, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000268/2024-12. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.530 (sete mil quinhentos e trinta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Uberlândia 11, localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.145, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000290/2024-62. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.220 (seis mil duzentos e vinte) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Bom Despacho 4, localizada no município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.146, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000308/2024-26. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Caparaó 2 - Carangola 1, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 0,37 (zero vírgula trinta e sete) Km de extensão, que interligará a SE Caparaó 2 à SE Carangola 1, localizada no município de Caparaó, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.148, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000293/2024-04. Interessado: Rialma Transmissora de Energia V S.A., CNPJ nº 51.715.706/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 30 (trinta) metros de largura, cada, necessárias à passagem da Linha de Transmissão Gentio do Ouro II - Bom Jesus da Lapa II, C2 e C3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 253,69 (duzentos e cinquenta e três vírgula sessenta e nove) km de extensão, que interligarão a Subestação Gentio do Ouro II à Subestação Bom Jesus da Lapa II, localizadas nos municípios de Gentio do Ouro, Xique-Xique, Morpará, Oliveira dos Brejinhos, Ibotirama, Paratinga e Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.149, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000483/2024-13. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Bom Jardim da Serra - Jorge Lacerda, na Subestação Lauro Muller, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 734 (setecentos e trinta e quatro) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Bom Jardim da Serra - Jorge Lacerda à Subestação Lauro Muller, localizada no município de Lauro Müller, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 726, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004063/203-25, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR, concessionária da Usina Hidrelétrica Jirau - UHE Jirau, inscrita no CNPJ sob o nº 09.029.666/0001-47, em face do Despacho nº 3.197, de 30 de agosto de 2023 e, no mérito, dar parcial provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.151, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.000502/2024-10. Interessada: Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Objeto: Autoriza Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, Contrato de Concessão nº 007/2010, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 728, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000335/2022-37, 48500.000336/2022-81, 48500.000337/2022-26, 48500.000338/2022-71, 48500.000339/2022-15 e 48500.000340/2022-40, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Riacho do Navio Energia Solar SPE Ltda. CNPJ 40.700.954/0001-21 em face do Despacho nº 3.977, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu os pedidos de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Riacho do Navio 1 a 6, localizadas no município de Campina Grande, estado da Paraíba.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 729, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.006889/2022-48, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração, interposto pela Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 13.017.462/0001-63, face à Resolução Homologatória nº 3.184, de 18 de abril de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 730, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos n° 48500.006882/2022-26 e 48500.003880/2023-66, decide por: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração da ENEL DISTRIBUICAO CEARA em face da Resolução Homologatória nº 3.185, de 2023, no sentido de reconhecer o valor anual de R$ 200.321,50 (duzentos mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), a ser pago pela acessante Votorantim CCCP Incita sob o CNPJ n° 01.637.895/0001-32, valor que, no processo tarifário da ENEL CE de 2024 deverá ser revertido em favor da modicidade tarifária; (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - Conerge em face da Resolução Homologatória nº 3.185, de 2023; e (iii) determinar que, no processo tarifário de 2024 da distribuidora, seja realizada a devolução do valor de R$ 274.270,00 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e setenta reais) para o orçamento do Conerge, a ser utilizado no Ciclo de 2023 a 2027, em ações e atividades realizadas pelos conselheiros dentro da área de concessão da Enel Ceará.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 732, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.006874/2022-80 e nº 48500.009381/2022-00, decide por conhecer, e no mérito, (i) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela State Grid Brazil Holding S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 11.938.558/0001-39, face a Resolução Homologatória nº 3.202, de 2023, no sentido de, no processo tarifário de 2024 da Cemig-D: (i.a) considerar os ajustes, conforme Tabela 1; e (i.b) considerar um financeiro de R$ 2.043.126,83 (dois milhões e quarenta e três mil e cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) (ref.: 06/2022) em favor dos consumidores da Cemig-D; e (ii) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado face a Resolução Homologatória nº 3.202, de 2023.

Tabela 1- Ajustes a considerar no processo tarifário de 2024 da Cemig-D

Transmissora

Ajuste (Ref: 06/2022)

Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.

R$ 205.451,61

Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A.

R$ 272.608,18

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 736, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91, 48500.005496/2021-36, 48500.005528/2021-01, decide: declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em razão da celebração do Segundo Termo de Autocomposição para execução dos CER nos 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, os processos administrativos de que tratam (i) o Pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.171, de 2022 e das Resoluções Autorizativas nº 12.466, de 2022, 12.467, de 2022, 12.468, de 2022 e 12.469, de 2022; (ii) a Proposta de rescisão contratual em decorrência do descumprimento de cláusula dos Contratos de Energia de Reserva da Empresa Karpowership Brasil Energia Ltda cadastrada sob o CNPJ N° 43.854.903/0001-42 - Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II; e (iii) o Recurso Administrativo interposto em face aos Despachos nº 3.351, de 2022, nº 3.352, de 2022, nº 3.353, de 2022 e nº 3.354, de 2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que aplicaram multas editalícias em razão do descumprimento dos cronogramas de implantação da Empresa Karpowership Futura Energia Ltda cadastrada sob o CNPJ n° 43.969.163/0001-90 UTE Karkey 013, UTE Karkey 019, UTE Porsud I e UTE Porsud II.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 737, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001339/2023-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela Delta Comercializadora de Energia Ltda., Inscrita sob o n° 04.802.543/0001-83 em face de deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1310ª reunião, referente aos Termos de Notificação nºs CCEE09904/2022, CCEE09906/2022, CCEE09907/2022 e CCEE09908/2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 740, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000637/2024-77decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda. CNPJ 25.422.512/0001-77 com vistas à suspensão de cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUSTs e de imposição de eventuais sanções à Requerente, em razão da não implementação dos Empreendimentos, até a decisão do requerimento administrativo de alteração do cronograma com pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade referente às Centrais Geradoras Fotovoltaica - UFVs Zimba Envolvere I, II e III.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 18 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004594/2024-05, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2163-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 50.599.424 CARLOS ANDRE SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 50.599.424/0001-92 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Porto Real do Colégio/AL e Propriá/SE, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 48, de 18 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013981/2023-43, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2110-ANTAQ, de 22 de setembro de 2023, de titularidade da empresa MCR LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.438.766/0001-20, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da inclusão no termo de autorização dos seguintes portos habilitados ao tráfego internacional: Porto Corrêa, Corumbá (MS) - Brasil; Porto Gregório Curvo, Corumbá (MS) - Brasil; Porto Granel Química, Ladário - MS - Brasil; Asunción - Paraguai; Porto ANNP Pilar, Pilar - Paraguai; San Nicolas - Argentina; Porto de Ibicuy, Entre Ríos - Argentina; Nueva Palmira - Uruguai.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 18 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007947/2022-59, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 01/2024-ANTAQ, que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Vila do Conde, denominado VDC04, ocorrerá no modelo virtual no dia 1º de abril de 2024, com início às 14h30 e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

I - Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

II - Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

III - Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 15h do dia 29 de março de 2024;

IV - Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

V - Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

VI - Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 01/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 635, de 8 de março de 2024, constante do Processo nº 48500.006550/2009-74, publicado no DOU de 11.03.2024, seção 1, p. 64, v. 162, n. 48, e retificar tabela. A íntegra encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca

Onde se lê:

"

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

0,001

0,012

0,012

0,012

0,012

Fevereiro

0,001

Março

0,001

Abril

0,001

Maio

0,001

Junho

0,001

Julho

0,001

Agosto

0,001

Setembro

0,001

Outubro

0,001

Novembro

0,001

Dezembro

0,001

TOTAL

0,012

"

Leia-se:

"

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

2,800

0,012

0,012

0,012

0,012

Fevereiro

2,600

Março

2,800

Abril

2,600

Maio

2,600

Junho

2,600

Julho

2,800

Agosto

2,800

Setembro

2,600

Outubro

2,800

Novembro

2,600

Dezembro

2,800

TOTAL

32,400
DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 834 . Processo nº: 48500.000660/2024-61. Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T. Decisão: Autorizar a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, Contrato de Concessão n° 55/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

Nº 835 . Processo nº: 48500.000659/2024-37. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S/A - Cemig GT. Decisão: Autorizar a Cemig Geração e Transmissão S/A - Cemig GT, Contrato de Concessão nº 006/1997, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

Nº 836 . Processo nº: 48500.000162/2024-19. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida, e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001; e (iii) negar provimento à solicitação de inclusão de adicional de taxa de conservação.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 15 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de março de 2024.

Nº 843 - Processo nº: 48500.000643/2022-62. Interessados: Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 12. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 844 - Processo nº: 48500.000762/2022-15. Interessados: Ventos De São Thomas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 04. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Ibitiara e Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 845 - Processo nº: 48500.005867/2020-07. Interessados: Ventos de São Vítor 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 7. Unidades Geradoras: UG4 a UG6, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 846 - Processo nº: 48500.005865/2020-18. Interessados: Ventos de São Vítor 09 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 9. Unidades Geradoras: UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 847 - Processo nº: 48500.000664/2022-88. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 8 SPE Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 848 - Processo nº: 48500.001887/2020-09. Interessados: PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Três Capões Novo. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 5.000,00 kW cada. Localização: Município de Guarapuava, no estado do Paraná.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO Nº 842, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022 e o que consta no Processo nº 48500.007340/2008-12, decide: (i) renovar o credenciamento da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, CNPJ nº 02.189.924/0001-03, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 855, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 20ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 189.851,76 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 230.198,02 (Duzentos e trinta mil, cento e noventa e oito reais e dois centavos) à empresa Dossel Ambiental Consultoria e Projetos Ltda., CNPJ 10.538.220/0001-27; e (iii) R$ 38.310,31 (trinta e oito mil, trezentos e dez reais e trinta e um centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00;

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 858, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 233,95/MWh (duzentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de fevereiro de 2024.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 597, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.008577/2000-56. Interessado: Usinas Itamarati S.A., CNPJ n° 15.009.178/0001-70. Decisão: alterar as características técnicas da Central Geradora Termelétrica (UTE) Itamarati, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UTE.AI.MT.028121-2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 777, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000161/2024-74. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 790, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.006376/2023-18. Interessado: Gens Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 17.600.398/0001-08. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a Usina Fotovoltaica Rio Salgado, CEG UFV.RS.CE.072039-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 90.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Icó, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 791, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000661/2024-14. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil. Decisão: Autorizar a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, Contrato de Concessão nº 57/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 806. Processo nº: 48500.003359/2001-89. Interessado: Horizonte Bioenergia Ltda., CNPJ nº 47.399.136/0001-80. Decisão: Transfere para Horizonte Bioenergia Ltda. a autorização da Termelétrica - UTE Santa Isabel, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.028401-7.01.

Nº 807. Processos: 48500.001379/2015-55, 48500.001378/2015-19 e 48500.001308/2015-08. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFVs João Pinheiro 1 a 3.

Nº 810. Processos: 48500.005270/2020-54, 48500.005268/2020-85, 48500.005267/2020-31, 48500.005266/2020-96, 48500.005265/2020-41 e 48500.002831/2022-25. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das EOLs Ventos de São Rafael 12 a 17.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.063, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

VM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 05.475.491/0001-40

25351.631191/2023-00 / 1299212

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0255918241

--------------------------------------

pharmazoey magistral ltda / 38.060.600/0001-18

25351.347267/2021-41 / 1262770

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0268932247

--------------------------------------

MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP / 05.750.248/0001-93

25351.951325/2024-89 / 1306429

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0259114243
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR ONLINE ID. Processo nº 00100.000025/2024-61.

DEFIRO o credenciamento da AR SECEA CONTABILIDADE. Processo nº 00100.000235/2024-59.

DEFIRO o credenciamento da AR CO.NECTAR HUB. Processo nº 00100.000056/2024-11.

DEFIRO o credenciamento da AR COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SÃO ROQUE. Processo nº 00100.000046/2024-86.

DEFIRO o credenciamento da AR MILENIUM SOLUCOES EMPRESARIAIS. Processo nº 00100.000305/2024-79.

DEFIRO o credenciamento da AR MAHALA CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.003333/2023-67.

DEFIRO o credenciamento da AR ARC CERTIFICACAO DIGITAL. Processo nº 00100.000139/2024-19.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIZE CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.000075/2024-48.

ANDRÉ QUEZADO AMARO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização Substituto
EXTRATO DA ATA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA DA DIRETORIA COLEGIADA

Às 19 horas do dia 7 de março de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação dos processos administrativos, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão do processo nº 50300.016213/2023-41 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 128-2024, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, que acatou as sugestões oferecidas pela Revisora, Diretora Flávia Takafashi.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 119 ao 124 e 128, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 19 horas e 15 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento com desconto das anuidades de pessoa jurídica do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X, do art. 68 do Regimento Interno, e: CONSIDERANDO a Lei 9696/98, de 01 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início do funcionamento do CREF22/ES em 02 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução CREF22/ES nº 019/2023, que dispõe sobre a anuidade de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício de 2024 na jurisdição do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de reenquadramento das pessoas jurídicas no critério exclusive de metragem, uma vez que foram suprimidas as categorias dos grupos V, VI e VII do artigo 8º da Resolução Especial CREF1/ RJ-ES nº 001/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as Pessoas jurídicas registradas no Estado do Espírito Santo o direito ao pagamento da anuidade de 2024 fazendo jus ao desconto concedido;

CONSIDERANDO que no dia 11 de março de 2024 somente 11,37% efetuaram o reenquadramento e o pagamento da anuidade de pessoa jurídica devido ao curto lapso temporal para regularização;

CONSIDERANDO o inciso XIII do artigo 68 da Resolução CREF22/ES n° 012/2023, que permite ao Presidente praticar atos ad referendum para decisões imediatas; resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para pagamento da anuidade de pessoa jurídica com desconto, que trata o artigo 8º da Resolução CREF22 nº 0019/2023 pelo período de 120 (cento e vinte dias). Parágrafo Único - Para emissão do certificado de responsabilidade técnica, a pessoa jurídica deverá estar em dia com suas obrigações.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
PORTARIA Nº 14.100, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.077342/2023-57, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2004-03-0CDB-01-02, emitido em favor da sociedade empresária SEVEN TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 05.115.659/0001-07, a contar do dia 15 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.101, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.077754/2023-97, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2003-08-6CFN-01-01, emitido em favor da sociedade empresária PROTAXI PRO-OESTE TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 03.111.374/0001-72, a contar do dia 15 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.108, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078336/2023-17, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2004-06-7CLS-01-04, emitido em favor da sociedade empresária NSA TÁXI AÉREO - EIRELI, CNPJ 03.293.432/0001-26, a contar do dia 15 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.110, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 5° Reunião Eletrônica Deliberativa, realizada nos dias 5 e 6 de março de 2024 e considerando o que consta do processo nº 00065.046498/2022-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação das licenças de piloto e todas as habilitações nelas averbadas pertencentes ao aeronauta ELIAS CAMARGO DA CRUZ, detentor do CANAC 226036.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.111, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.046125/2023-26, resolve:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva das licenças de piloto e todas as habilitações nelas averbadas, entre os dias 21 de março de 2024 a 10 de abril de 2024 do piloto WAGNER FRANCO DE SOUSA ASSIS, detentor do CANAC 149628.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.114, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.078282/2023-90, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2002-09-6CGJ-02-01, emitido em favor da sociedade empresária ALIANÇA TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 02.012.015/0001-03, a contar do dia 15 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 10, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75. resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MARIO OLIVO PIRES, inscrito no CRMV-MT sob nº 7530, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e no processo 21024.002496/2024-33 resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação da médica veterinária MARIANA VIRGINIA DE SOUZA FIGUEIREDO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 6241 habilitada pela Portaria nº 24, de 04/07/2022 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 128 de 08/07/2022- seção 1.

Leny Rosa Filho
RESOLUÇÃO Nº 587, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera o parágrafo único do Art. 2º da Resolução-COFFITO nº 573, de 29 de agosto de 2023.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 420ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2024, em atenção à competência prevista nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do parágrafo único do artigo 2º da Resolução-COFFITO nº 573, de 29 de agosto de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deverão investir no mínimo 40% (quarenta por cento) da arrecadação do exercício anterior na atividade finalística; considerando como atividade finalística os valores gastos com o setor de registro, de fiscalização, de ética profissional e custeio com orientação profissional.

§ 2º Para fins do estipulado no § 1º, será considerado, para o cumprimento da obrigação, o percentual legal que remanesce nos cofres do Conselho Regional após o repasse da cota-parte do Conselho Federal, na forma determinada no art. 9º da Lei nº 6.316/1975.

§ 3º Para fins do cálculo do previsto no § 1º deste dispositivo, igualmente deverá ser deduzida a receita patrimonial, as receitas diversas de serviços (anúncios e mala direta), os rendimentos e/ou a remuneração decorrentes de aplicações financeiras, as indenizações e as restituições."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cássio Fernando Oliveira da Silva

Diretor-Secretário

Roberto Mattar Cepeda

Presidente do Conselho
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 19971.000108/2024-29

Em face do pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 1303/MDIC (SEI nº 40432796) , com fulcro no art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, no qual é solicitada autorização do Ministro de Estado para que a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços celebre, em nome da União, acordo visando à recuperação de créditos da União, no âmbito da garantia assegurada pela União no Certificado de Garantia de Cobertura - CGC nº 0120-C4, e tendo em vista o exposto na Nota Técnica SEI nº 257/2024/MDIC (SEI nº 40168381), elaborada pela Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, bem como o Parecer SEI nº 673/2024/MF, da PGFN (SEI nº 40591023), nos termos do disposto nos art. 2º, inciso I, e art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006,

DESIGNO a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como mandatária da União no presente caso e AUTORIZO a celebração, em nome da União, de acordo de pagamento de sentença e honorários profissionais com a empresa argentina Autotransportes Andesmar S.A., com vistas à recuperação dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, no âmbito do Certificado de Garantia de Cobertura - CGC nº 0120-C4, conforme minuta contratual (SEI nº 40230347).

Esclareço que a presente autorização é válida enquanto mantidas as premissas de mérito e jurídicas constantes das análises anteriormente referenciadas.

Encaminhe-se ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para ciência e adoção das providências cabíveis.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.067, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PBE SAUDE FARMA DROGARIAS LTDA / 53.266.627/0001-55

25351.961312/2024-18 / 5068614

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0280470240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA J.D MIMAS / 26.391.928/0001-38

25351.234556/2019-67 / 7649389

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0269651241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.068, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

gran maestra manipulação farmaceutica ltda / 51.654.744/0001-60

25351.076882/2024-19 / 1308694

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0267251246

--------------------------------------

NextGen Labs S/A / 48.950.631/0002-89

25351.076541/2024-35 / 1308677

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0266884245

--------------------------------------

FARMACIA RAIZ MAGISTRAL LTDA / 51.972.130/0001-27

25351.102905/2024-40 / 1308862

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0315998245

--------------------------------------

SABRINA SABO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 50.014.630/0001-93

25351.076733/2024-41 / 1308681

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0267090242

--------------------------------------

ciencia magistral costa azul / 42.452.074/0001-09

25351.091331/2024-77 / 1308710

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0293761248