EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO nº 1/2024

INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba.

OBJETO: Termo de Incorporação n ° 01/2024, referente ao imóvel situado no Município de Cabedelo, estendendo-se desde o ponto de coordenadas geodésicas -7,056002;-34,842967, localizado no extremo Sul do trecho trabalhado, na divisa com o Município de João Pessoa, até o ponto de coordenadas geodésicas -6,961941;-34,842994, situado no extremo Norte do trecho (essas praias foram individualizadas, para os fins desse procedimento, pelas denominações de: a) Praia de Santa Catarina; b) Praia de Miramar; c) Praia de Ponta de Matos; d) Praia de Formosa; e) Praia de Areia Dourada; f) Praia de Camboinha; g) Praia do Poço; h) Praia de Ponta de Campina; i) Praia de Intermares), pertencente à divisão administrativa do Município de Cabedelo, do Estado da Paraíba, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União de que trata a Instrução Normativa SPU n° 02, de 27 de julho de 2018, instruído no processo administrativo n° 19739.150987/2022-20, o qual assim se descreve e caracteriza: espelho d'água ou área periodicamente inundada: extensão de 15km, com ponto inicial (-7,056002; -34,842967) e ponto final (-6,961941; -34,842994) conforme Mapa 1 (35228975); extensão de 15km, com ponto inicial (-7,056002; -34,842967) e ponto final (-6,961941; -34,842994) conforme Mapa 2 (35229271); extensão de 2,225km, com ponto inicial (-7,037276; -34,836320) e ponto final (-7,025762; -34,829948) conforme Mapa 3 (35229426), com área 146.779,816m² e perímetro 463.716,078m (37559235); extensão de 1,561km, com ponto inicial (-7,037288; -34,836338) e ponto final (-7,025760; -34,829949) conforme Mapa 4 (35229572), com área 131.295,239m² e perímetro 335.350,343m (37559235); extensão de 1,183km, com ponto inicial (-7,025760; -34,829949) e ponto final (-7,015234; -34,822551) conforme Mapa 5 (35229677), com área 86.799,948m² e perímetro 313.430,566m (37559235); extensão de 1,931km, com ponto inicial (-6,998268; -34,826024) e ponto final (-7,037288; -34,836338) conforme Mapa 6 (35229816), com área 107885,955m² e perímetro 403.540,330m (37559235); extensão de 1,511km, com ponto inicial (-6,984698; -34,827659) e ponto final (-6,998268; -34,826024) conforme Mapa 7 (35229897), com área 86.799,948m² e perímetro 313.430,567m (37559235); extensão de 1,511km, com ponto inicial (-6,984698; -34,827659) e ponto final (-6,969552; -34,828731) conforme Mapa 8 (35230394), com área 90337,290337m² e perímetro 394438,493m (37559235); extensão de 0,321km, com ponto inicial (-6,969552; -34,828731) e ponto final (-6,969862; -34,829823) conforme Mapa 9 (35230491), com área 12907,337m² e perímetro 75.860,307m (37559235); extensão de 0,944km, com ponto inicial (-6,969862; -34,829823) e ponto final (-6,963874; -34,837463) conforme Mapa 10 (35230573), com área 60.875,016 m² e perímetro 20405,226m (37559235); extensão de 0,944km, com ponto inicial (-6,969862; -34,829823) e ponto final (-6,961941; -34,842994) conforme Mapa 11 (35230760) com área 40.501,501m² (37559235) e perímetro 145.064,170m (37559235), no Estado da Paraíba, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU n° 02, de 27 de julho de 2018, instruído no processo administrativo n° 19739.150987/2022-20.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 11/04/2024, nas folhas 144 e 144V do livro de termos especiais nº 004 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba.