EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRUTICULTURA GIRELLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 93.719.979/0001-33, JAU5555, FRMEV03297442024, 606-82; GIO MADEIRAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 36.160.005/0001-29, QCY7F82, FRMEV03320862024, 606-82; GILBERTO TRANSPORTES LTDA, 04.038.581/0001-01, RFW7C98, FRMEV03326192024, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV03338312024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIM6D26, FRMEV03330102024, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, BEB9E46, FRMEV03343942024, 606-82; BEB9D46, FRMEV03312712024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX9B33, FRMEV03350352024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBU2G76, FRMEV03297372024, 606-82; JBX3F19, FRMEV03301252024, 606-82; GILSON PINHEIRO DOS SANTOS, ***.560.535-**, MSI6G74, FRMEV03297462024, 606-82; GENNARO GAS E AGUA LTDA, 44.929.317/0001-82, DCU3F46, FRMEV03297852024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO8I25, FRMEV03297822024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV03310972024, 606-82; MMB3G08, FRMEV03360482024, 606-82; GLEIDSON APARECIDO PEREIRA, ***.213.689-**, OBI2B14, FRMEV03334962024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20, AZA2E41, FRMEV03340742024, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, TAK9D44, FRMEV03359332024, 606-82; GIDION TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 84.704.295/0001-77, QIJ9G05, FRMEV03308232024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV03329922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração