EDITAL DE DECISÃO QEMCCW

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A CRISTIANE DOS SANTOS

14152.015227/2023-25

AI

22.481.842-2

6.803,39

A CRISTIANE DOS SANTOS

14152.016323/2023-91

AI

22.482.938-6

6.803,39

A CRISTIANE DOS SANTOS

14152.107451/2022-61

AI

22.362.508-6

1.388,05

A CRISTIANE DOS SANTOS

14152.108107/2022-90

AI

22.363.164-7

811,37

A CRISTIANE DOS SANTOS

14152.112102/2022-61

AI

22.367.159-2

6.803,39

A CRISTIANE DOS SANTOS

14152.112104/2022-51

AI

22.367.161-4

4.081,60

A CRISTIANE DOS SANTOS

14152.112108/2022-39

AI

22.367.165-7

6.803,39

AUTO POSTO KELLY BEZERRA III LTDA

14152.172699/2022-01

AI

22.427.741-3

1.388,05

AUTO POSTO KELLY BEZERRA III LTDA

14152.172703/2022-23

AI

22.427.745-6

6.490,96

COOP. DOS EMPRESARIOS DE EXTRACAO DE PEDRA DE MATA VERD

14152.094122/2023-24

AI

22.560.733-6

1.824,95

COOP. DOS EMPRESARIOS DE EXTRACAO DE PEDRA DE MATA VERD

14152.094126/2023-11

AI

22.560.737-9

1.824,95

COOP. DOS EMPRESARIOS DE EXTRACAO DE PEDRA DE MATA VERD

14152.094127/2023-57

AI

22.560.738-7

2.430,39

FAZENDA VIVA DEUS LTDA

14152.184712/2022-67

AI

22.439.754-1

1.622,74

FUNDACAO QUILOMBO

14152.117971/2022-82

AI

22.373.028-9

1.886,46

FUNDACAO QUILOMBO

14152.117972/2022-27

AI

22.373.029-7

3.869,90

FUNDACAO QUILOMBO

14152.117973/2022-71

AI

22.373.030-1

820,20

FUNDACAO QUILOMBO

14152.117975/2022-61

AI

22.373.032-7

738,18

FUNDACAO QUILOMBO

14152.117977/2022-50

AI

22.373.034-3

85,34

FUNDACAO QUILOMBO

14152.117978/2022-02

AI

22.373.035-1

3.669,82

FUNDACAO QUILOMBO

14185.019673/2022-41

ND

20.245.929-2

150.441,60

J A CORDEIRO EIRELI

14185.017999/2022-33

ND

20.244.141-5

8.514,67

J SERV LTDA

14185.031829/2021-81

ND

20.219.114-1

1.004,30

JOAO ATHAYDE FILHO

14152.075741/2022-39

AI

22.330.798-0

440,28

JOAO ATHAYDE FILHO

14152.075755/2022-52

AI

22.330.812-9

733,80

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.150603/2022-46

AI

22.405.647-6

1.392,19

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.151441/2022-63

AI

22.406.485-1

2.319,86

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.151443/2022-52

AI

22.406.487-8

2.319,86

JOSINEIDE DE LIMA CARVALHO BARROS EIRELI

14152.224051/2021-39

AI

22.253.357-9

660,42

JOSINEIDE DE LIMA CARVALHO BARROS EIRELI

14185.037577/2021-01

ND

20.225.053-9

5.127,31

JRF APOIO ADMINISTRATIVO E AGROPECUARIO LTDA

14185.024392/2022-18

ND

20.251.014-0

18.617,62

KACUA POUSADA SERVICOS DE HOSPEDAGENS LTDA

14152.200256/2022-18

AI

22.455.298-8

6.490,96

MACEIO PLASTICOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LT

14185.029527/2022-23

ND

20.256.785-1

198.028,46

MANOEL GILMAR GOMES

14152.094713/2023-00

AI

22.561.324-7

18.255,72

MC CONSTRUCOES EIRELI

14152.155791/2022-07

AI

22.410.833-6

5.209,98

MC CONSTRUCOES EIRELI

14152.155792/2022-43

AI

22.410.834-4

1.748,51

MC CONSTRUCOES EIRELI

14152.155793/2022-98

AI

22.410.835-2

953,94

MC CONSTRUCOES EIRELI

14152.155795/2022-87

AI

22.410.837-9

5.430,12

MC CONSTRUCOES EIRELI

14152.155796/2022-21

AI

22.410.838-7

511,43

MC CONSTRUCOES EIRELI

14152.155797/2022-76

AI

22.410.839-5

10.767,65

MC CONSTRUCOES EIRELI

14185.024601/2022-15

ND

20.251.242-8

239.640,27

MCZ - ENGENHARIA LTDA.

14185.023675/2022-34

ND

20.250.247-3

59.199,74

PAULINO DE LIMA DAMASO

14152.193581/2022-17

AI

22.448.623-3

811,37

POUSADA BITINGUI LTDA

14152.205853/2022-21

AI

22.460.895-9

2.434,11

POUSADA KALUANA LTDA

14152.205845/2022-84

AI

22.460.887-8

811,37

POUSADA PARAISO DE PEROBA LTDA

14152.001758/2023-31

AI

22.468.373-0

1.388,05

POUSADA PARAISO DE PEROBA LTDA

14152.002659/2023-76

AI

22.469.274-7

1.622,74

RODRIGUES AUTO PECAS LTDA

14185.024396/2022-98

ND

20.251.018-2

136.903,93

SANTOS E SANTOS GAS E TRANSPORTE LTDA

14152.122247/2022-71

AI

22.377.304-2

15.540,71

Em 2 de janeiro de 2024

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos