EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30320/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON CANDIDO DAS CHAGAS, ***.028.017-**, , FREVP00453512024, 773-0; ANDRE MACHADO VIANNA, ***.226.737-**, , FREVP00515452024, 773-0; ANDRE LUIZ CRISTIANO SOARES, ***.353.678-**, , FREVP00351182024, 773-0; ANDERSON DA SILVA ALVES, ***.235.217-**, , FREVP00526442024, 773-0; ANDERSON SCHINDA DA SILVA, ***.112.069-**, , FREVP00519032024, 773-0; ANDERSON SZYTKO, ***.627.009-**, , FREVP00409802024, 773-0; ANDERSON MARQUES, ***.028.408-**, , FREVP00392402024, 773-0; ANDERSON DA SILVA FERREIRA, ***.354.587-**, , FREVP00392962024, 773-0; ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA, 30.985.061/0001-16, , FREVP00611682024, 773-0; ANA PAULA SARBOK, ***.639.788-**, , FREVP00607212024, 773-0; , FREVP00612832024, 773-0; ANDRE CAMARGO SARAIVA TRANSPORTES, 29.002.173/0001-20, , FREVP00617692024, 773-0; ANDERSON MATOS AMORIM, ***.576.098-**, , FREVP00642802024, 773-0; ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.977.007-**, , FREVP00647202024, 773-0; ANDRE FELIPE COSTA DE SOUZA, ***.357.296-**, , FREVP00607932024, 773-0; ANDERSON CESAR DOS SANTOS, ***.634.708-**, , FREVP00318072024, 773-0; ANDRE DOS SANTOS, ***.163.618-**, , FREVP00391992024, 773-0; ANA PAULA DO CARMO SILVA, ***.794.287-**, , FREVP00346262024, 773-0; ANDRE LUIZ PEREZ, ***.388.129-**, , FREVP00612572024, 773-0; ANDRE LUIZ MOREIRA LIMA, ***.125.197-**, , FREVP00625092024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração