EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KX LOGISTICA LTDA., 02.771.612/0001-03, IRO8C05, FRMEV00722132024, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, DMU7F91, FRMEV01812342024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RHI6I11, FRMEV01825992024, 606-82; JOEL ANDERSON FERNANDES, ***.267.046-**, bxh3b99, FRMEV01459632024, 606-82; LUIZ ANGELO GAVA, ***.118.926-**, GBQ9E30, FRMEV01433892024, 606-82; LUFENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.390.415/0001-44, ETU7J81, FRMEV01838742024, 606-82; LUAN DE SOUZA E SILVA, ***.529.089-**, MRK6846, FRMEV01507212024, 606-82; MARA JOSE NASCIMENTO DA SILVA, ***.739.207-**, PPC1B56, FRMEV01458522024, 606-82; JORGE LUIS SAAD LTDA, 08.531.773/0001-06, NSX8J65, FRMEV01838672024, 606-82; LOGWAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.238.591/0001-00, CVN9C63, FRMEV01843232024, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV01797632024, 606-82; JOSE CARLOS FERRARI, ***.613.398-**, EJY9B79, FRMEV01456832024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV01443272024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BPQ0B57, FRMEV01840902024, 606-82; LEANDRO OTONI CAMPOS, ***.285.186-**, QPW7D79, FRMEV01827332024, 606-82; LAURO FURST, ***.397.639-**, MBA8B21, FRMEV01792882024, 606-82; KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.448.902/0001-49, BAP2H63, FRMEV01779982024, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, FMX0B72, FRMEV01432522024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3E33, FRMEV01457732024, 606-82; LEM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 07.985.812/0002-63, RPD0G10, FRMEV01126202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT