EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28283/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KASQUEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.562.949/0001-53, , FREVP00315502024, 773-0; KENIEL ROBERTO COELHO, ***.055.981-**, , FREVP00636802024, 773-0; LEILA TEIXEIRA BARROS DA SILVA, ***.991.077-**, , FREVP00610872024, 773-0; JOMAL AUTO SOCORRO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 00.436.645/0002-52, , FREVP00559432024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00575092024, 773-0; JOEL FERREIRA DA LUZ, ***.389.589-**, , FREVP00650272024, 773-0; LUIZ DE OLIVEIRA, ***.314.348-**, , FREVP00648132024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00651192024, 773-0; KENIA KARINA CAMPOS DA SILVA, ***.735.626-**, , FREVP00659382024, 773-0; KM VEICULOS LTDA, 41.918.165/0001-24, , FREVP00660632024, 773-0; LETICIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.899.888-**, , FREVP00663262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00680312024, 773-0; LUIS FERNANDO SOARES TRANSPORTES LTDA, 54.080.920/0001-96, , FREVP00671332024, 773-0; L CARLOS PEREIRA, 22.870.949/0001-85, , FREVP00672002024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00671242024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-41, , FREVP00678492024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00680372024, 773-0; JOSE GALVAO DE FRANCA FILHO, ***.906.918-**, , FREVP00649442024, 773-0; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00651282024, 773-0; JOSE RAIMUNDO DE PAIVA SANTANA, ***.484.801-**, , FREVP00679262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração