EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.019/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.895.635/0001-18, MIE7J60, FRMEV00588522023, 606-82; 619.297.009-20, CGQ9050, FRMEV00624862023, 606-82; 11.983.066/0001-65, GJK9B85, FRMEV00638102023, 606-82; 074.661.829-84, LYL5J26, FRMEV00654532023, 606-82; 04.744.620/0001-96, BAW5368, FRMEV00568602023, 606-82; 219.060.090-15, JAO3E98, FRMEV00750682023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV00730692023, 606-82; 622.129.820-20, ILY4000, FRMEV00815572023, 606-82; 16.651.781/0001-14, FCW0C43, FRMEV00470522023, 606-82; 08.947.953/0001-73, PKS0540, FRMEV00501342023, 606-82; 11.070.478/0002-95, BYW6347, FRMEV00654842023, 606-82; 35.849.308/0001-90, SIK5A62, FRMEV00751742023, 606-82; 000.346.474-14, PCF6035, FRMEV00728372023, 606-82; 23.419.045/0001-09, GFD5C34, FRMEV00794372023, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00634712023, 606-82; RXX8F80, FRMEV00813062023, 606-82; RXQ0A20, FRMEV00826612023, 606-82; 07.076.118/0001-42, HTP5185, FRMEV00580882023, 606-82; HTP5185, FRMEV00775342023, 606-82; 069.387.416-38, HDF6D13, FRMEV00633122023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto