EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0029-56, FUS6200, EPSMA00353982024, 683-12; SIDERURGICA ALTEROSA S/A, 23.117.229/0001-06, SWE0H20, EPSMA00354012024, 683-13; SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA., 17.701.516/0004-09, LMC9F70, EPSMA00328812024, 683-11; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0017-79, GCV2E73, EPSMA00288122024, 683-12; SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA, 36.377.091/0001-26, RBB8G86, EPSMA00169062024, 683-13; SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.981.411/0001-05, EGJ1094, EPSMA00276792024, 683-13; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BCF9513, EPSMA00341362024, 683-11; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., 49.930.514/3558-55, LTY6I47, EPSMA00291682024, 683-13; SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, 02.782.949/0003-88, OQB5042, EPSMA00343842024, 683-13; STJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.434.985/0001-26, QKB6B30, EPSMA00252692024, 683-11; QKB6B30, EPSMA00263092024, 683-11; SITARI AGRONEGOCIOS LTDA, 47.736.903/0002-80, HGJ7E66, EPSMA00298822024, 683-12; SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA, 73.562.126/0001-23, RYI7B40, EPSMA00309862024, 683-12; SINVALDO MADUREIRA DE AQUINO, 08.173.390/0001-03, EWJ2B34, EPSMA00319452024, 683-13; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0001-00, RLP8E17, EPSMA00403402024, 683-12; SGM INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 45.052.614/0001-55, JCG4A87, EPSMA00410342024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0065-58, BDP1874, EPSMA00310362024, 683-12; SGUARIO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA., 59.876.086/0001-63, AAX0F58, EPSMA00262042024, 683-13; SPALLA TRANSPORTES LTDA, 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00398572024, 683-12; STEPAN QUIMICA LTDA., 01.898.598/0004-93, RYM5J65, EPSMA00349172024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração