gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 15, de 14 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.006267/2021-37 Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A SANAVE CNPJ: 04.872.156/0002-02. Objeto e Fundamento Legal:

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 8/2022/UREMN/SFC (SEI nº 1530610) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.006267/2021-37, conforme Deliberação PAS 15 (SEI nº 2144253) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração prevista no art. 32, incisos XVI, XVII, XXI e XXII da Resolução Nº 3274 -ANTAQ, e demais circunstâncias agravantes presentes no inciso VII do §2º do Art. 52 da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração 53120 (SEI nº 1498693) e pela aplicação de penalidade de multa à empresa SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A SANAVE, CNPJ 04.872.156/0002-02, no valor total de R$ 418.769,02 (quatrocentos e dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), conforme Planilhas de Dosimetria (SEI 1536622), (SEI 1536634), (SEI 1536642), (SEI 1536648), (SEI 1536664).

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
PORTARIA Nº 559, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006407/2023-80, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aprimoramento e Modernização de Medições de Blocos Padrão do Inmetro via Atualização de Hardware e Software dos Interferômetros.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

VALOR DA BOLSA

Igor Malinovski

DCT-1 100%

R$ 15.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MCOM Nº 14.438, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de julho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.068735/2018-99, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.931/0001-67, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Guaiúba, estado do Ceará, com reuso do canal 16 (dezesseis), outorgado à referida entidade na localidade de Caucaia/CE.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.931/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2005, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 2006, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2006, para execução do serviço no município de Caucaia, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.436, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007928/2022-16, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de Renovação de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1992, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 173, de 6 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 1995, para execução do serviço no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.530, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução - RE nº 2.691, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 25 de julho de 2024, Seção 1, págs. 78 e 79, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

1. Empresa: Wealth Indústria e Comércio de Nutracêuticos e Cosméticos - CNPJ: 27.063.440/0001-44

Produto - Apresentação (Lote): FATOR AC (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1303271/24-2

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da retirada do ar do sítio eletrônico de oferta do produto
Despachos

Em atenção ao pedido datado de 28 de agosto de 2024, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 80 de 17 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 1997 - "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a ELMA DO CARMO GOUVEIA PEREIRA, (RNE W569352-4) natural de Portugal, nascida 16 de julho de 1964, filha de José Henrique Rosa Pereira e de Isilda Luisa de Gouveia Pereira, residente no Estado de São Paulo, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo nº 8505-123245/96. CERTIFICO, ainda, que ELMA DO CARMO GOUVEIA PEREIRA passou a assinar ELDA DO CARMO GOUVEIA DI DONATO, por haver contraído matrimônio com Paulo Cassio DI Donato, em 08 de abril de 1989, conforme certidão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais São Paulo - 30º Subdistrito - Ibirapuera - SP. (Reg. lavrado no Lv. -B-0060, as folhas 029, sob o nº 17459) Matrícula nº 117838 01 55 1989 2 00060 029 0017459 46. (Processo nº 08084.004671/2024-54).

Em atenção ao pedido datado de 07 de agosto de 2024, em que Isabel Maria Vicente Guedes de Carvalho Mello, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria nº 353 de 09 de maio de 1990, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 1990, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a Isabel Maria Vicente Guedes de Carvalho Mello, natural de Moçambique, nascida a 19 de julho de 1964, filha de Dinis Carlos Guedes e de Maria Elizabete Ramos Vicente Guedes, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 07960/88-8460". CERTIFICO ainda, que ISABEL MARIA VICENTE GUEDES DE CARVALHO MELLO passou a assinar ISABEL MARIA VICENTE GUEDES DE CARVALHO, por haver se contraído matrimônio com Jose João Antão Parreira, em 19 de setembro de 1996, conforme Certidão de passada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas 32° Subdistrito - Capela do Socorro CNS 11.943-8. São Paulo/SP, Extraída do Livro nº B-0327, fls. 209, sob o termo nº 000097838. (Processo nº 08018.050400/2024-64).

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

Chefe
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 696, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

241652 - Cidadania em Cena Fase 2

BAIRRO DA JUVENTUDE DOS PADRES ROGACIONISTAS

CNPJ/CPF: 83.652.198/0001-15

Cidade: Criciúma - SC;

Valor Complementado: R$ 37.442,11

Valor total atual: R$ 1.372.877,32

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

244278 - Reinventando a Roda

NICOLAU SCHMIDT JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.350.619-**

Cidade: Ponta Grossa - PR;

Valor Complementado: R$ 28.600,00

Valor total atual: R$ 174.059,60

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

236644 - Festival Multilinguagens dos Povos da Floresta

Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - RIOTERRA

CNPJ/CPF: 03.721.311/0001-38

Cidade: Porto Velho - RO;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 5.831.336,64
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 697, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232815 - Matutos do Rei - São João 2024

ASSOCIACAO CULTURAL MATUTOS DO REI

CNPJ/CPF: 22.084.175/0001-67

Cidade: Açailândia - MA;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

233460 - FUXICO

Dançarte Companhia de Dança

CNPJ/CPF: 10.327.941/0001-98

Cidade: Goiânia - GO;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

234330 - FESTIVAL PSICA 2023

GERSON DE SIQUEIRA DIAS JUNIOR

CNPJ/CPF: 31.645.352/0001-28

Cidade: Ananindeua - PA;

Prazo de Captação: 16/08/2024 à 30/09/2024

238149 - BLOCO DA LAJE CONVIDA

BLOCO DA LAJE PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ/CPF: 29.751.006/0001-82

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 16/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

242581 - São João do Reencontro

FR INTELIGENCIA CONTEUDO E ENTRETENIMENTO LTDA - RATZ MEDIA HOUSE

CNPJ/CPF: 39.495.802/0001-55

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 08/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234944 - "Polinizando Cultura" - Jardim dos Insetos itinerante

ARQUIPROM LTDA

CNPJ/CPF: 43.306.224/0001-39

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024
RETIFICAÇÕES

Na Portaria SEFIC/MINC nº 600/23, de 10/10/2023, publicada no D.O.U. n.º 195 de 11/10/2023, Seção 1, página 18, referente ao projeto 2º Festival de Choro da Serra Gaúcha, Pronac: 234478:

Onde se lê: 2º Festival de Choro da Serra Gaúcha;

Leia-se: 3º Festival de Choro da Serra Gaúcha.

Na Portaria SEFIC/MINC nº 707/23, de 27/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 225 de 28/11/2023, Seção 1, página 20, referente ao projeto CENTRO MULTICULTURAL- UG, Pronac: 236478:

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 26);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 26).

Na Portaria SEFIC/MINC nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 59, referente ao projeto ESCOLA LIVRE - TERREIRO EM MOVIMENTO - FORMAÇÃO EM ARTES, CULTURAS E TECNOLOGIA, Pronac: 237544:

Onde se lê: ESCOLA LIVRE - TERREIRO EM MOVIMENTO - FORMAÇÃO EM ARTES, CULTURAS E TECNOLOGIA;

Leia-se: PLANO ANUAL: ESCOLA LIVRE - TERREIRO EM MOVIMENTO - FORMAÇÃO EM ARTES, CULTURAS E TECNOLOGIA.

Na Portaria SEFIC/MINC nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 29, referente ao projeto ESCOLA DE ARTES - INSTITUTO ADOTAR, Pronac: 238725:

Onde se lê: AMU - ASSOCIACAO MEMORIAL UNIDA;

Leia-se: ADOTAR -ADOTANDO VIDAS.

Na Portaria SEFIC/MINC nº 727/23, de 04/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 230 de 05/12/2023, Seção 1, página 47, referente ao projeto Construção do Monumento em Homenagem ao Legado Açoriano, Pronac: 239389:

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 26);

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º).

Na Portaria SEFIC/MINC nº 731/23, de 05/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 231 de 06/12/2023, Seção 1, página 34, referente ao projeto Raizes da Aldeia, Pronac: 239721:

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º).

Na Portaria SEFIC/MINC nº 548/24, de 01/08/2024, publicada no D.O.U. n.º 148 de 02/08/2024, Seção 1, página 49, referente ao projeto Manutenção das Atividades do Espaço Cultural Mano Down - Ano 2, Pronac: 246197:

Onde se lê: Manutenção das Atividades do Espaço Cultural Mano Down - Ano 2;

Leia-se: PLANO ANUAL: Manutenção das Atividades do Espaço Cultural Mano Down - Ano 2.

Na Portaria SEFIC/MINC nº 590/24, de 19/08/2024, publicada no D.O.U. n.º 160 de 20/08/2024, Seção 1, página 58, referente ao projeto Projeto Imperadores em Reconstrução, Pronac: 246656:

Onde se lê: Projeto Imperadores em Reconstrução;

Leia-se: PLANO ANUAL: Projeto Imperadores em Reconstrução.

Na Portaria SEFIC/MINC nº 608/24, de 26/08/2024, publicada no D.O.U. n.º 165 de 27/08/2024, Seção 1, página 21, referente ao projeto Brotas Rock 2024 - 11ª Edição, Pronac: 247009:

Onde se lê: Brotas Rock 2024 - 11ª Edição;

Leia-se: Brotas Rock 2025 - 12ª Edição.

Na Portaria SEFIC/MINC nº 643/23, de 08/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 234 de 11/12/2023, Seção 1, página 41, referente ao projeto REVITALIZAÇÃO DO CTG RINCÃO DA FRONTEIRA, Pronac: 2314884:

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 26).
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

699.083

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

699.083

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

699.083

F

4-INV

2

90

0

1050

699.083

TOTAL - FISCAL

699.083

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

699.083

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

26.000.000

Projetos

5112 15R4

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

26.000.000

5112 15R4 0001

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

12 363

26.000.000

F

4-INV

3

90

8

1000

26.000.000

TOTAL - FISCAL

26.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26105 - Instituto Benjamin Constant

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

1.500.000

Atividades

5111 21CO

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial

12 367

1.500.000

5111 21CO 0033

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial - No Estado do Rio de Janeiro

12 367

1.500.000

F

4-INV

2

90

8

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

645.865

Atividades

5111 20RI

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica

12 368

645.865

5111 20RI 0033

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro

12 368

645.865

F

3-ODC

2

90

8

1000

478.625

F

3-ODC

2

90

8

3008

167.240

TOTAL - FISCAL

645.865

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

645.865
PORTARIA Nº 561, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Atualização de endereço da sede do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil - RFB.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022;

Considerando a necessidade de atualização cadastral no endereço da sede do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, junto à Receita Federal do Brasil - RFB; e

Considerando o que consta no processo SEI n.º 0052600.006853/2024-75, resolve:

Art. 1º Definir o novo endereço da sede do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme segue abaixo:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

CNPJ n.º 00.662.270/0001-68.

Centro Empresarial Parque Brasília, SIG, Quadra 1, Lote 985, 1º andar, sala 101

Setor de Indústrias Gráficas

CEP.: 70610-410 - Brasília /DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Despacho Nº 276/2024

Acolho a Nota Técnica nº 11994/2024/SEI-MCOM e o PARECER nº 00497/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de DESISTÊNCIA da proponente OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 10.741.961/0001-00, relativa à Concorrência nº 041/2009-CEL/MC, Processo nº 53900.009055/2010-21, para a localidade de São José de Mipibu, no estado do Rio Grande do Norte, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.458, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006600/2022-74, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Toledo, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1992, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 173, de 6 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 1995, para execução do serviço no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 121.320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban) e o CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO (Demab) do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas nos arts. 23, inciso XIV, 113, inciso III, alíneas 'a' e 'b' e 116, inciso VIII, alíneas 'a' e 'b', do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Delegar a decisão conjunta, entre Deban e Demab, sobre a alteração excepcional do horário de abertura do Sistema de Transferência de Reservas - STR e do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic:

I - aos coordenadores da Divisão de Gestão e Monitoramento dos Sistemas de Transferências de Fundos do BCB - Deban/Gemon, e da Divisão de Administração do Selic - Demab/Dicel, quando a prorrogação for de até 30 minutos;

II - aos chefes de divisão do Deban/Gemon e do Demab/Dicel, quando a prorrogação for entre 30 minutos e 1 hora.

Art. 2º Estabelecer plano de comunicação imediata, por meio de mensagens de e-mail, a ser acionado quando a alteração do horário de funcionamento do STR ou do Selic:

I - postergar a abertura dos sistemas:

a) por até 1 hora: informar aos chefes do Deban, do Demab, do Deban/Gemon, do Demab/Dicel, da Divisão de Soluções de TIC para Provimento da Infraestrutura do SFN - Deinf/Valor/Dipin, do Departamento de Tecnologia da Informação - Deinf, do Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial - Demap, do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais - Deris e aos chefes adjuntos do Deban e do Demab;

b) entre 1 hora e 3 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a" e aos diretores de Política Monetária, de Administração, e de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos; e

c) acima de 3 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a" e aos membros da Diretoria Colegiada; e

II - prorrogar o fechamento dos sistemas:

a) por até 30 minutos: informar aos chefes do Deban, do Demab, do Deban/Gemon, do Deinf/Valor/Dipin, do Demab/Dicel, do Deinf, do Demap, do Deris e aos chefes adjuntos do Deban e do Demab;

b) entre 30 minutos e 2 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a" e aos diretores de Política Monetária, de Administração, e de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos; e

c) acima de 2 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a" e aos membros da Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. As comunicações de que se trata este artigo deverão ser realizadas a partir da caixa corporativa do DEBAN/STR (str@bcb.gov.br) e do DEMAB/SELIC (informe.selic@bcb.gov.br).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 115.026, de 23 de setembro de 2022.

ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA

Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
PORTARIA Nº 121.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban) do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 23, inciso XIV e inciso XXIX, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer que o Deban/Gemon produzirá os seguintes documentos relacionados ao STR e ao SPI:

I - relatórios mensais, destinados ao Chefe do Deinf, ao Chefe do Deris e ao Diretor de Política Monetária;

II - relatório anual, divulgado no sítio do BCB na internet; e

III - estatísticas, divulgadas no sítio do BCB na internet.

Art. 2º Estabelecer que devem ser mantidos registros dos eventos em sistemas geridos pelo Deban que impliquem alteração de horários de abertura ou de fechamento, alterações de grades horárias dos subsistemas, interrupção de operação e outros eventos que possam implicar riscos aos sistemas geridos pelo Deban e às atividades relacionadas a esses sistemas, em base de dados que permita avaliação histórica dos riscos e acompanhamento das ações.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
PORTARIA MCOM Nº 14.454, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010824/2024-42, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.537.777/0001-88, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

BA

BURITIRAMA

39

85131

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.537.777/0001-88, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 15 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 328, de 10 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2004, para execução do serviço no município de Linhares, estado do Espírito Santo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.457, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006598/2022-33, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Tocos do Moji, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1992, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 173, de 6 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 1995, para execução do serviço no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.519, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011057/2024-99, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao TV SUBAE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.884.226/0001-44, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

BA

TEOFILÂNDIA

45

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV SUBAE LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 13.884.226/0001-44, cuja outorga foi deferida por meio do do Decreto nº 91824, de 23 de outubro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1985, para execução do serviço no município de Feira de Santana, estado da Bahia.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO

Relação nº 416/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ourocan Servicos de Apoio e Logistica Para Mineracao Ltda - 850392/21 - Not.447/2024 - R$ 55.092,98, 850391/21 - Not.449/2024 - R$ 55.630,78

tm Exportacao e Extracao de Minerio Ltda - 850580/20 - Not.451/2024 - R$ 34.134,90

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 425/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ourocan Servicos de Apoio e Logistica Para Mineracao Ltda - 850392/21 - Not.448/2024 - R$ 5.125,95, 850391/21 - Not.450/2024 - R$ 5.125,95

tm Exportacao e Extracao de Minerio Ltda - 850580/20 - Not.452/2024 - R$ 10.319,82

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 417/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Aurora Mineracao S/a - 846171/20 - Not.43/2024 - R$ 1.740,37

Rio Grande Minerios Ltda - 846125/21 - Not.37/2024 - R$ 4.088,39

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 418/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890066/19 - Not.54/2024 - R$ 8.727,71

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 419/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Espólio de Alan Kardson Freire Cardoso - 803099/20 - Not.60/2024 - R$ 5.471,32

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 420/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Guimaraes & Souza Mineracao e Comercio Ltda - 840135/19 - Not.82/2024 - R$ 9.214,76

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 421/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Jandir Fraga - 896134/19 - Not.28/2024 - R$ 1.313,51

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 422/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ourocan Servicos de Apoio e Logistica Para Mineracao Ltda - 866419/21 - Not.229/2024 - R$ 55.860,70

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 423/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

a v Cordeiro - me - 864158/19 - Not.140/2024 - R$ 468,36

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 424/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Braspedras - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - 871064/16 - Not.1180/2024 - R$ 1.259,91

Ceramica Estrela Brilhante Ltda - 872637/15 - Not.1171/2024 - R$ 278,78

Eliandro de Souza da Costa - 872769/15 - Not.1175/2024 - R$ 280,52

Jacamim Madeiras Importação e Exportação Ltda - 871090/19 - Not.1185/2024 - R$ 11.998,06

José Carlos Altoé - 870800/16 - Not.1178/2024 - R$ 1.220,64

Leandro de Souza Dalvi - 870572/16 - Not.1172/2024 - R$ 5.608,37, 870576/16 - Not.1177/2024 - R$ 5.223,19, 870579/16 - Not.1179/2024 - R$ 5.383,89, 870577/16 - Not.1186/2024 - R$ 5.368,79

Lovel Locação de Veiculos Leves e Pesados Ltda me - 870276/14 - Not.1089/2024 - R$ 502,98

Mediterraneo Mineracao Ltda - 871817/15 - Not.1170/2024 - R$ 5.255,18

Mineracao Atlantica Ltda - 872503/15 - Not.1176/2024 - R$ 1.190,54

Mineradora Ubax Ltda - 870183/11 - Not.1182/2024 - R$ 498,47, 872342/11 - Not.1187/2024 - R$ 8.235,07

Naturalli Consultoria Mineral Ltda - 870408/15 - Not.1181/2024 - R$ 3.768,81

Stellarium Pedras e Revestimentos LTDA. - 872319/15 - Not.1173/2024 - R$ 1.857,33

Vulcano Export Calcários LTDA. me - 871194/16 - Not.1174/2024 - R$ 5.493,64

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio, aos municípios e estados, previsto no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos municípios e estados de que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO I

Valores a serem repassados aos fundos municipais e estaduais - segunda parcela.

UF

Código IBGE

Estado/Município

Região de Saúde

Gestão

Valor a ser repassado 80%

CE

230000

CEARÁ

22

Estadual

R$1.590.000,00

CE

231290

SOBRAL

-

Municipal

R$335.000,00

CE

230190

BARBALHA

-

Municipal

R$140.000,00

CE

230550

IGUATU

-

Municipal

R$115.000,00

CE

230440

FORTALEZA

-

Municipal

R$220.000,00

RJ

330000

RIO DE JANEIRO

9

Estadual

R$2.000.000,00

MA

210000

MARANHÃO

19

Estadual

R$2.400.000,00

ES

320000

ESPIRÍTO SANTO

3

Estadual

R$1.200.000,00

MT

510000

MATO GROSSO

16

Estadual

R$2.400.000,00

AL

270000

ALAGOAS

10

Estadual

R$2.000.000,00

TOTAL

R$12.400.000,00
PORTARIA MTE Nº 1.628, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, e no art. 1º, caput, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve

Art. 1º A Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-la por meio da opção "Atualização Sindical (SR)", no portal gov.br, até o dia 31 de dezembro de 2024, sob pena de cancelamento do registro. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Processo nº 19966.200120/2023-20, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 140-B .................................................

...................................................................

§ 1º É vedada a utilização do DET para a publicação de:

I - comunicações de caráter político-partidário;

II - comunicações de escopo amplo, do tipo broadcast ou não pessoal; ou

III - publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos, mesmo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

I - comunicação político-partidária: toda mensagem que vise divulgar ações e entregas de um indivíduo, partido ou grupo político; e

II - comunicação de escopo amplo, do tipo broadcast ou não pessoal: comunicação não específica e não individualizada de alto alcance do governo em canais digitais que vise divulgar ações ou sensibilizar a população." (NR)

"Art. 142 ....................................................

...................................................................

II - automaticamente, no primeiro dia após o período de quinze dias corridos, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.

...................................................................

§ 4º A existência da caixa postal do DET não afasta a possibilidade da Secretaria de Inspeção do Trabalho regulamentar outros meios legais de comunicação e interação com o usuário, inclusive para apresentação de documentos.

§ 5º O prazo a que se refere o inciso II do caput será contado excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 6º O início da contagem de dias e a ciência automática de que tratam o inciso II do caput não ocorrerão em sábados, domingos, feriados nacionais e pontos facultativos nacionais integrais ou de meio expediente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.764, de 12 de setembro de 2024, constante no Processo nº 48500.000869/2024-25, publicado no D.O. de 16.09.2024, seção 1, p. 42, v. 162, n. 179, onde se lê: "(i) deferir o pedido realizado pela Energisa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.864.214/0001-06, referente ao afastamento da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico em 14 de fevereiro de 2022 no ponto de conexão de Campo Grande 2", leia-se: "(i) deferir o pedido realizado pela Energisa S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.864.214/0001-06, referente ao afastamento da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico em 14 de fevereiro de 2023 no ponto de conexão de Campo Grande 2". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.878, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003784/2021-56, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG166, de 289,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada, da UFV Arinos 5, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047301-4.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Usina Solar Arinos 5 SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 26 de setembro de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.880, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001563/2016-86, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Parnaíba II Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.578.002/0001-77, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Parnaíba IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MA.031193-6, no valor de R$ 482,85/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 49,93/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 220.174 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de setembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO