ACÓRDÃO Nº 2990/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação ao sr. David Araújo Damacena Oliveira (023.194.271-04) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.1.1 do Acórdão 12.021/2023-1ª Câmara, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 138-140):

1. Processo TC-033.915/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.916/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: David Araújo Damacena Oliveira (023.194.271-04), Marciell Lázaro Araújo Silva (499.972.621-15) e Prefeitura Municipal de Uruaçu/GO (01.219.807/0001-82)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Uruaçu/GO

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)

1.7. Representação legal: Alexandre Barrozo Marra; Gustavo Santana Amorim (OAB/GO 37.199), Whesley Goncalves Pereira (OAB/GO 63.556) e Joveli Francisco Marques (OAB/GO 17.472).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 138.

ACÓRDÃO Nº 2991/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.931/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Uberaba - MG (18.428.839/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uberaba - MG.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Adrianna Belli Pereira de Souza (54000 /OAB-MG), Lilian Vilas Boas Novaes Furtado (169068 /OAB-MG) e outros, representando Prefeitura Municipal de Uberaba - MG; Mateus Resende Vilela (192008/OAB-MG), representando Anderson Adauto Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2992/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-040.564/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto de Gestão Sustentável do Esporte (14.563.287/0001-72); Jose Carlos Brunoro (579.359.558-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2993/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90001/2024-SRP, cujo objeto é o "registro de preços para a eventual aquisição de compra de material permanente, mediante Registro de Preços para aquisição de Nobreaks e workstations, para atender demandas da Universidade Federal de Uberlândia/UFU" (peça 7, p. 3), sob a responsabilidade da Fundação de Apoio Universitário (FAU), com valor estimado de R$ 22.545.648,10,

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica consubstanciados nos autos (peças 23 e 24);

Considerando que, após as diligências empreendidas, verificou-se a ausência de recursos federais no pregão em análise, haja vista que a licitação é integralmente custeada por convênio firmado entre a FAU e o estado de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base nos arts. 143, inciso III e 237 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, haja vista o não atendimento dos requisitos de admissibilidade cabíveis ao feito, arquivar o presente processo, informando ao representante e à Fundação de Apoio Universitário (FAU) o teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-002.669/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundacao de Apoio Universitario.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alexey Alves Martins (104229/OAB-MG), representando Fundacao de Apoio Universitario; Cesar Luciano Cardoso Silva (40084/OAB-PE), representando Primetech Informatica Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2994/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Jorge Luiz Amorim de Souza, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora detectou a inclusão, nos proventos, de parcela decorrente do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção paga aos servidores em atividade;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, no sentido de que é ilegal o pagamento da referida gratificação aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006, o qual estabelece que o valor desta parcela nos proventos de aposentadorias e pensões deve corresponder a 50% do pago aos servidores em atividade, a exemplo do deliberado nos Acórdãos 7.527/2022 (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 7.953/2022 (Relator: Ministro Benjamin Zymler) e 12/2023 (de minha relatoria), da 1ª Câmara, e nos Acórdãos 7.183/2022 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz) e 7.893/2022 (Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa), da 2ª Câmara;

considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

considerando que a existência de decisão judicial ampara a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, do ato de aposentadoria;

considerando que, no exercício de sua competência, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante a apreciação pela ilegalidade de atos de aposentadoria amparados por decisão judicial;

considerando, entretanto, que este Tribunal recentemente passou a admitir, em caráter excepcional, o registro de atos de pessoal em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros (art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade do ato, com registro excepcional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 143, inciso II, 260, § 1º, do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jorge Luiz Amorim de Souza e conceder-lhe registro excepcional, em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem, inclusive para que a comunique ao interessado.

1. Processo TC-003.109/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Luiz Amorim de Souza (434.553.527-15).

1.2. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2995/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-003.429/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcelo Ribeiro (006.232.048-35).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2996/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria Emília Nunes de Oliveira dos Santos.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial decorrente de reclamação trabalhista;

considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas na peça 2 e consultas efetuadas no sistema e-Pessoal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Emília Nunes de Oliveira dos Santos, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais da inativa.

1. Processo TC-003.435/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Emília Nunes de Oliveira dos Santos (505.592.494-20).

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2997/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-003.980/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ribeiro Pimentel (330.366.674-15); Glaucia Monteiro da Costa Goncalves Horta (821.397.097-72); Heitor de Franca Borges (167.304.889-72); Jose Aragao Pimentel Filho (217.757.453-68); Nivaldo Luiz de Oliveira (303.140.974-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2998/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-004.608/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Eduardo Ottolini de Oliveira (144.749.051-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2999/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-004.755/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Jesuita Alves Valerio (126.654.875-00); Jose Armando de Oliveira Vallada (116.271.231-72); Maria Lucia de Galiza (132.643.894-87); Maria das Gracas de Freitas (120.929.596-20); Oneida Rocha Andrade Yunes (125.086.086-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3000/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-004.783/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Conti da Silva Filho (002.305.648-79); Jose Luiz da Silva (108.523.951-91); Luiz Aparecido Pinto (157.254.211-04); Maria Isabel Salazar Garcia (000.224.108-05); Rosana Maria Pereira Scarpitta (022.408.978-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3001/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-004.838/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Pinto de Almeida (776.593.417-15); Cosme Dias de Souza (650.500.027-53); Cosme Sebastiao das Neves (784.804.507-20); Gelson Anastacio (648.833.537-53); Jorge Luiz Moreira de Carvalho (709.134.207-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3002/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente denominado "pedido de reconsideração" apresentado por Evanice Cavalcante dos Santos Maso em face do Acórdão 1.200/2024-TCU-1ª Câmara, nestes autos que têm por objeto o seu ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

Considerando que esta Corte julgou o referido ato ilegal, em razão da concessão da vantagem de quintos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, nos termos do Acórdão 3.097/2022-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

considerando que, contra o referido acórdão, a interessada interpôs pedido de reexame, que foi conhecido e, no mérito, teve provimento negado, por meio do Acórdão 1.200/2024-TCU-1ª Câmara (Relator Min. Jorge Oliveira);

considerando que o pedido de reexame é a espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre fiscalização e atos sujeitos a registro, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno, cabendo observar os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando, ainda, que o pedido de reexame já foi ajuizado pela parte e, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno, não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, oposto pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudRecursos e do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, "b", 278, § 4º, e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do expediente apresentado por Evanice Cavalcante dos Santos Maso como pedido de reexame, em razão de preclusão consumativa, tendo em vista que já foi interposto pedido de reexame anterior, comunicando esta deliberação à recorrente e ao Ministério Público Federal.

1. Processo TC-008.068/2022-4 (PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Evanice Cavalcante dos Santos Maso (373.644.641-15).

1.2. Unidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.7. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros, representando Evanice Cavalcante dos Santos Maso; Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), representando Salvadora Maldonado.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3003/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em nome de Maria Regina Calsolari Pereira de Souza.

Considerando que, ao analisar o ato de alteração referente à concessão de aposentadoria da inativa, a unidade técnica, contando com a ratificação do MPTCU, identificou, como irregularidade a macular o registro, a modificação do tempo de contribuição, com averbação de tempo insalubre, acarretando majoração no valor dos proventos;

considerando que entre a vigência do ato inicial (6/10/1997) e a data de alteração (12/01/2009) se passaram mais de 11 anos;

considerando que, nessa situação, o direito de requerer a modificação de sua aposentação já estava prescrito, porquanto transcorridos mais de cinco anos do ato inicial, conforme asseverado no art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990:

"Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho."

considerando que, no caso dos autos, incide a prescrição do fundo de direito a quaisquer vantagens ou benefícios eventualmente omitidos na concessão original, por força do Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União;

considerando que a prescrição do fundo de direito é reconhecida pela jurisprudência do TCU, conforme Acórdão 175/2021-TCU-Plenário e 708/2021-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de alteração de aposentadoria de Maria Regina Calsolari Pereira de Souza;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data de ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no item 1.7.

1. Processo TC-021.886/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Regina Calsolari Pereira de Souza (148.608.646-20).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1 faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Maria Regina Calsolari Pereira de Souza, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

1.7.2 dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3 encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 360/2023.

ACÓRDÃO Nº 3004/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de admissão de Alexandre Souza Ribeiro, emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido à apreciação do TCU para fins de registro.

Considerando que a admissão em exame ocorreu após o prazo de validade dos concursos públicos regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 (6ª Vara do Trabalho de Brasília), que postergou a validade dos concursos até o trânsito em julgado da decisão;

considerando que, em acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, a empresa pública se comprometeu a tornar definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente naquela ação;

considerando que a mencionada sentença homologatória transitou em julgado em 26/5/2023;

considerando que, em situações análogas, esta Corte tem considerado ilegal o ato de admissão, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes), e a pacificada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema, ante as disposições do artigo 37, inciso III, da Carga Magna, segundo o qual a validade de concursos públicos pode ser de até no máximo quatro anos;

considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, em 28/10/2021;

considerando, finalmente, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peças 4 e 5) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 7) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato e a concessão do registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU c/c o artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Alexandre Souza Ribeiro, concedendo-lhe, excepcionalmente, registro;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) comunicar esta deliberação à Caixa Econômica Federal, inclusive a fim de que, no prazo de 15 dias, dê conhecimento de seu teor ao interessado, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias subsequentes.

1. Processo TC-003.073/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Souza Ribeiro (059.058.865-63).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3005/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-005.048/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida Nogueira (298.091.347-20); Maria Ursula Peixoto Eckhardt (961.608.887-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.