EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24164/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIA DE FATIMA SANTOS BARRETO, ***.550.387-**, IQK7B28, FRMEV02560322024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FXZ8D66, FRMEV02559402024, 606-82; LICERIO FREDERICO CHIODINI, ***.803.149-**, MIJ6F40, FRMEV02576882024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, SHZ2F81, FRMEV02584232024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAZ4J88, FRMEV02548752024, 606-82; LIDERATUR TRANSPORTES LTDA, 22.087.403/0001-52, AMT6H16, FRMEV02561262024, 606-82; BBS TRANSPORTES LTDA, 21.658.938/0001-73, BBS6B13, FRMEV02570102024, 606-82; L C M TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.265.139/0001-06, OHW8E77, FRMEV02590062024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, ***.006.256-**, PUZ1444, FRMEV02596172024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV02598162024, 606-82; QJK1540, FRMEV02601092024, 606-82; RXL6I30, FRMEV02612262024, 606-82; LENO LOPES DE ASSIS, ***.947.887-**, HBN7B40, FRMEV02602522024, 606-82; FREITAS TRANSPORTES E COLETAS LTDA, 24.188.983/0001-08, HKQ2C49, FRMEV02606662024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RYF6C48, FRMEV02607412024, 606-82; JUCILEI SCHEFFER, ***.951.040-**, AXN2G82, FRMEV02611982024, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA, ***.342.284-**, NQA8B43, FRMEV02615702024, 606-82; JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, ***.722.489-**, ASB9E00, FRMEV02621512024, 606-82; JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.818.952/0001-73, RRV3G19, FRMEV02630932024, 606-82; LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35, HNA7E79, FRMEV02632972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT