RESOLUÇÃO-RE Nº 502, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS A BASE DE CANNABIS (Lotes: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0010591/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda

Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site justcbdbr.com e do perfil no instagram https://www.instagram.com/justcbd_br/ de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da marca Just CBD, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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2. Empresa: GLOU LIFE-ABA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 41.739.639/0001-70

Produto - Apresentação (Lote): GUMMIES 1:1 600 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL SPECTRUM 6000 MG (Lotes: TODOS); CBD COOLING RUB 4000 MG (Lotes: TODOS); CBD+CBG 2000 MG (Lotes: TODOS); CBD+CBN 2000 MG (Lotes: TODOS); CBD BROAD SPECTRUM 1000 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL SPECTRUM 3000 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL SPECTRUM 1500 MG (Lotes: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0001905/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis no endereço eletrônico https://glou.life/, em desacordo com o artigo. 12º da RDC nº 327/2019 e a RDC nº 660, de 30 de março de 2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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3. Empresa: PANGAIA REPRESENTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. - CNPJ: 20.766.246/0001-86

Produto - Apresentação (Lote): MEDICAMENTOS DE CANNABIS (Lotes: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0002092/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e comércio de produtos de Cannabis no endereço eletrônico https://pangaiacbd.com/universo-paralello/ em desacordo com o artigo. 12 da RDC nº 327/2019 e a RDC nº 660/2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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4. Empresa: FARMA ALPHA MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 36.543.929/0001-04

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO FORMULADOS FARMA (Lotes: N/A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0138211/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do endereço eletrônico https://formulados.com.br/ de forma irregular em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.

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5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): VENTRI (Lotes: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0137830/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e venda de produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): NANDROLONE DECANOATE THERMO FISHER (Lotes: TODOS); IGF-1 LR3 (Lotes: TODOS); GHRP-6 THERMO FISHER (Lotes: TODOS); HGH-FRAGMENT THERMO FISHER (Lotes: TODOS); SUSTANON DURATESTON THERMO FISHER (Lotes: TODOS); OXANDROLONA ANAVAR THERMO FISHER (Lotes: TODOS); OXANDROLONA THERMO FISHER (Lotes: TODOS); DIANABOL THERMO FISHER (Lotes: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0121905/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comunicado da empresa Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda - 63.067.904/0001-54 (empresa do grupo Thermo Fisher Scientific), informando que não reconhece os medicamentos como pertencentes ao portifólio da empresa, se tratando, portanto, de produtos sem registro, com utilização de logomarca e dados da empresa Thermo Fisher Scientific. Os produtos são fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos contendo a logomarca e dados da Thermo Fisher Scientific, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que os comercializem ou os divulguem. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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7. Empresa: Gabriel Luiz Produtos Digitais LTDA - CNPJ: 43.622.859/0001-45

Produto - Apresentação (Lote): VISION PRIME (Lotes: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0096928/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização no site https://visionprime.com.br/, do produto com alegações terapêuticas, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Vision Prime, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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8. Empresa: ONE LAB CBD LLC - CNPJ: não se aplica

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS À BASE DE CANNABIS (Lotes: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0133644/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos a base de Cannabis da marca OneLabCBD, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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