EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27185/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTO CORADELI, ***.414.449-**, MGV0I29, FRMEV00235262024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW1B00, FRMEV01575982024, 606-82; RKW4B50, FRMEV01602162024, 606-82; SANTINI TRANSPORTES E CENTRO DE DESTROCA LTDA, 58.739.426/0001-41, FCN5677, FRMEV01874602024, 606-82; SANTOS FUTEBOL CLUBE, 58.196.684/0001-29, EFY2000, FRMEV01535942024, 606-82; LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A., 32.505.968/0001-66, RKU3C27, FRMEV01908402024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EFV4J21, FRMEV01908242024, 606-82; NOVVA DISTRIBUIDORA LTDA, 14.441.979/0001-48, RLZ9F89, FRMEV01908512024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01884992024, 606-82; RODOMAR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.117.487/0001-80, AHA2D28, FRMEV01898022024, 606-82; MUNDO CAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 21.940.819/0001-09, SXG8B03, FRMEV01896802024, 606-82; LE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV01915022024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, OBI0C71, FRMEV01916042024, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJM3H23, FRMEV01911232024, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MDE4J40, FRMEV01913542024, 606-82; RENATA BATISTA DE OLIVEIRA, ***.202.468-**, FJX4E54, FRMEV01901812024, 606-82; PAULO ROBERTO RICARDO BUHRER, ***.013.549-**, CDM1505, FRMEV01916992024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSY9F35, FRMEV01882632024, 606-82; LUCAS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.420.574-**, JQI1C47, FRMEV01905542024, 606-82; LUIS GUSTAVO CORDEIRO, ***.863.158-**, DTD3D64, FRMEV01922612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração