EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25929/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, , FREVP00029892024, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00066812024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00074122024, 773-0; , FREVP00409062024, 773-0; , FREVP00023182024, 773-0; , FREVP00023312024, 773-0; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, , FREVP00064012024, 773-0; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, , FREVP00690912023, 773-0; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, , FREVP00347262024, 773-0; BARI VEICULOS LTDA, 07.461.763/0002-60, , FREVP00420052024, 773-0; BENEDITO CARLOS SETTI, ***.660.728-**, , FREVP00059042024, 773-0; BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, , FREVP00077692024, 773-0; , FREVP00077322024, 773-0; BIAPI TRANSPORTES LTDA, 46.227.950/0001-54, , FREVP00663092023, 773-0; BATISTA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 33.492.467/0001-55, , FREVP00669392023, 773-0; BAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA, 00.082.648/0001-54, , FREVP00690142023, 773-0; , FREVP00690312023, 773-0; BERNARDO SILVA ANDRADE, ***.603.836-**, , FREVP00075212024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00451842024, 773-0; BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA, ***.374.137-**, , FREVP00456962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT