gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SAES/MS Nº 1.560, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Portaria SECTICS/MS nº 23, de 10 de maio de 2023, que torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do procedimento de dosagem de peptídeos natriuréticos tipo B (BNP e NT-ProBNP) para a fixa etária de 18 a 44 anos, conforme as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida;

Considerando o Relatório de Recomendação nº 805 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), de março de 2023; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), constante no NUP-SEI nº 25000.028242/2024-74, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos do procedimento a seguir especificado:

Código

Nome

Alterações de Atributos

02.02.01.079-1

DOSAGEM DE PEPTÍDEOS NATRIURÉTICOS TIPO B (BNP E NT-PROBNP)

Alterar idade mínima:

18 anos

Alterar descrição para:

O BIOMARCADOR PEPTÍDEO NATRIURÉTICO TIPO B (BNP) E SUA PRÓ-MOLÉCULA (NT-PROBNP) SÃO MEMBROS DE UMA CLASSE DE HORMÔNIOS QUE REGULAM A PRESSÃO ARTERIAL. O BNP E O NT-PROBNP SÉRICOS ELEVAM-SE CONTINUAMENTE NA MEDIDA EM QUE A INSUFICIÊNCIA

CARDÍACA (IC) AVANÇA. A TESTAGEM DO BNP E DO NT-PROBNP SÉRICO OFERECE UMA MEDIDA NÃO-INVASIVA E OBJETIVA PARA A AVALIAÇÃO DE PACIENTES SOB RISCO DE IC. OS EXAMES LABORATORIAIS DEVEM SER REALIZADOS NO SANGUE PERIFÉRICO DE PACIENTES COM SUSPEITA CLÍNICA DE IC, COM A FINALIDADE DE DIAGNÓSTICO AMBULATORIAL EM PACIENTES COM BAIXO E MÉDIO RISCO CLÍNICO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E PARA A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM SARCUBITRIL/VALSARTANA, CONFORME DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde- RTS, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 3º O procedimento alterado por esta Portaria não acarretará ônus para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.550, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo I.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Ofício nº 047/2023/DRAC, de 17 de agosto de 2023, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Itajubá/MG;

Considerando o Ofício 502/2023, de 22 de agosto de 2023, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Araxá/MG;

Considerando o Ofício CAO/GCOAS/DMAC/SUASA/SMSA/SUS-BH/EXTER Nº 087/2023, de 24 de novembro de 2023;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.582, de 21 de fevereiro de 2024, que aprova a desabilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo I, no âmbito do estado de Minas Gerais; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.030998/2024-83, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, os leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - (UTI) Tipo I, dos estabelecimentos relacionados no Anexo a esta Portaria

Parágrafo único: Os 09 (nove) leitos de UTI Adulto I (Cód. 26.96), não recebem recursos de custeio, nesse sentido, não haverá qualquer dedução de valores no teto MAC dos municípios em questão. Também não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR

ANEXO

DESABILITAÇÃO DE LEITOS DE UTI TIPO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº LEITOS A DESABILITAR

TOTAL DE LEITOS REMANESCENTES

PORTARIA DE HABILITAÇÃO E CUSTEIO

CUSTEIO/ANO

MG

310400

ARAXÁ

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

2164620

MUNICIPAL

26.96 UTI I ADULTO

4

0

N/A - RESP OF Nº 31 GS/SAS

R$ -

MG

310620

BELO HORIZONTE

HOSPITAL FELÍCIO ROCHO

0026859

MUNICIPAL

26.96 UTI I ADULTO

1

0

N/A - RESP OF Nº 31 GS/SAS

R$ -

MG

313240

ITAJUBÁ

AISI HOSPITAL DE CLÍNICAS DE ITAJUBÁ

2208857

MUNICIPAL

26.96 UTI I ADULTO

4

0

N/A - RESP OF Nº 31 GS/SAS

R$ -
PORTARIA SAES/MS Nº 1.555, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Tipo I.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando, o Ofício nº 006/2024 - SES-CRS-GC, de 01 de março de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, pleiteando a desabilitação de leitos de UTI adulto tipo I;

Considerando o Ofício nº 0749/23/GS de 13 de julho de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente, solicitando a desabilitação dos leitos de UTI adulto tipo I do Hospital São José;

Considerando a Deliberação CIB/SP Nº 24, de 23 de fevereiro de 2024, que homologa a desabilitação de 06 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto tipo I (código 26.96), no Hospital São José, CNES 2080729; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.031341/2024-33, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, os leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, Tipo I, do estabelecimento relacionado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON PEREIRA JÚNIOR

ANEXO

DESABILITAÇÃO DE LEITOS DE UTI TIPO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº LEITOS A DESABILITAR

TOTAL DE LEITOS REMANESCENTES

PORTARIA DE HABILITAÇÃO E CUSTEIO

SP

355100

SÃO VICENTE

HOSPITAL SÃO JOSÉ SÃO VICENTE

2080729

MUNICIPAL

26.96 UTI I ADULTO

6

0

N/A - OF GS Nº 4407/2008
ACÓRDÃO Nº 137-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016777/2023-84

2. Interessados: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE) e Aruanã Energia S.A. (OnCorp)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de validação do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Uso Temporário nº 110/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a validade do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Uso de Temporário nº 110/2022, pactuado entre o Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros (SUAPE) e a empresa Aruanã Energia S.A., tendo sido incorporado ao seu objeto o tipo de carga de "ácido sulfúrico";

5.2. recomendar ao Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros (SUAPE) que observe, nas próximas ocasiões, o regramento estabelecido pela Resolução Normativa ANTAQ nº 07/2016 para fins de celebração de contratos de uso temporário, em especial no que tange à necessidade de encaminhamento de minuta do contrato anteriormente à assinatura pelas partes contratantes, conforme previsão dada pelo art. 28-A, inciso I, da referida norma;

5.3. cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE), a empresa Aruanã Energia S.A. (OnCorp) e a Superintendência de Outorgas (SOG) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 154-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020660/2022-14

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e ANTAQ

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação dos documentos para realização do processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC09,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC09, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2175492), Minuta de Contrato (SEI nº 2175494) e seus anexos, com os ajustes promovidos em razão desta decisão;

5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;

5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), antes da publicação do Edital (SEI nº 2175492), promova ajustes na Minuta de Contrato (SEI nº 2175494), para fazer constar cláusulas referentes aos investimentos a serem realizados pelo Arrendatário, nos termos dos itens "9" a "12" do Voto AST-D4 2180797;

5.4. determinar que CPLA comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;

5.5. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 153-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020213/2023-46

2. Interessados: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP e Vports - Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Diretoria 4

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP em face do Acórdão nº 552-2023-ANTAQ, de 21 de outubro de 2023,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP em face do Acórdão nº 552-2023-ANTAQ, de 2023, para, no mérito, rejeitá-los, por não configurar nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas no artigo 58 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022; e

5.2. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
CNPJ: 10.727.655/0001-10

RESOLUÇÃO Nº 390, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.892, de 2008 e a Portaria Reitor(a) nº 526, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2024 e alterada pela Portaria Reitor(a) nº 106, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2024, considerando:

- a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2024;

- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária realizada no dia 15 de março de 2024;

- o disposto no Processo SEI nº 23791.000031/2024-82; resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução Consup n° 375, de 26 de dezembro de 2023, SEI n° 1752480.

Art. 2º Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional 2024/2028, conforme documento SEI nº 1791201.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 26 de dezembro de 2023.

JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA

Presidenta do Conselho
ACÓRDÃO Nº 155-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000361/2023-44

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Porto do Recife S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação dos documentos para realização do processo licitatório simplificado de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC10.

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233/2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815/2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado do Recife/PE, denominado REC10;

5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033/2013, no art. 2º do Decreto nº 10.672/2021 e no art. 11 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7/2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;

5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, antes da publicação do Edital, promova os ajustes na Minuta de Contrato, para fazer constar cláusulas referentes aos investimentos a serem realizados pelo arrendatário, nos termos dos itens "5" e "6" do Voto AST-D2 2187610;

5.4. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA comunique o Tribunal de Contas da União - TCU acerca da publicação do edital;

5.5. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do processo; e

5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 156-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021541/2023-60

2. Interessado: Antaq, Ministério de Portos e Aeroportos e Porto Organizado do Rio Grande/RS

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ, Superintendência de Outorgas e Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação.

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de abertura de procedimento licitatório de arrendamento portuário do terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2189233), Minuta de Contrato (SEI nº 2184790) e seus anexos, com os ajustes promovidos em razão desta decisão;

5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;

5.3. determinar à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da Antaq (CPLA) que, antes da publicação do Edital (SEI nº 2189233), promova ajustes na Minuta de Contrato (SEI nº 2184790), para fazer constar cláusulas referentes aos investimentos a serem realizados pelo Arrendatário;

5.4. determinar que CPLA comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;

5.5. encaminhar os presentes autos à CPLA com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 165-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018648/2021-69

2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP

3. Relatora: Flávia Takafashi

3.1. Redator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 5507-7, lavrado em desfavor da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Redator, em:

5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5507-7 (SEI nº 1597851), lavrado em desfavor da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.824.158/0001-01, quanto aos fatos infracionais nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8 e 9, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 320.198,15 (trezentos e vinte mil cento e noventa e oito reais e quinze centavos), conforme Planilhas de Dosimetria SEI de nºs 2123024; 2123028; 2123032; 2123033; 2123660; 2123043; e 2123045, eis que devidamente materializadas em infrações tipificadas na Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014;

5.2. declarar a insubsistência e subsequente arquivamento do Auto de Infração nº 5507-7 (SEI nº 1597851) quanto aos fatos infracionais nºs 4 e 7;

5.3. cientificar a empresa Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão; e

5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Flávia Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 172-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017734/2023-16

2. Interessado: Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da Superintendência de Outorgas - SOG para a extinção do Termo de Autorização nº 2.042-ANTAQ, de 15 de fevereiro de 2023, de titularidade da empresa Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar, com fulcro na previsão do art. 20 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 05/2016, a extinção do Termo de Autorização nº 2.042-ANTAQ, de titularidade da empresa Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.051.153/0001-21, em face da extinção da pessoa jurídica atrelada ao objeto da outorga;

5.2. considerar como marco temporal para o encerramento da produção dos efeitos do referido Termo de Autorização o dia 07 de julho de 2023, data em que foi dada baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa perante a Receita Federal do Brasil;

5.3. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que promova as atualizações cadastrais pertinentes; e

5.4. cientificar a empresa Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 174-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.023731/2021-50

2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. - Em recuperação judicial

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005442-9, lavrado em face da empresa Superpesa Marítima Ltda. - Em Recuperação Judicial,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005442-9, lavrado em desfavor da empresa Superpesa Marítima Ltda. - Em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 00.202.759/0001-57, determinando a aplicação de multa pecuniária à empresa, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), pela prática da infração disposta disposta no art. 36, inciso XV, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, por operar terminal portuário, situado à Rua Paulo Emídio Barbosa, nº 699, Ilha do Fundão, sem autorização prévia do poder concedente; e

5.2. cientificar a empresa Superpesa Marítima Ltda. - Em recuperação judicial acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 175-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012399/2023-60

2. Interessado: Oceanboat Serviços Marítimos Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de apreciação de recurso hierárquico interposto pela Ocean Boat Serviços Marítimos Ltda. em face da Deliberação PAS nº 50/2023/SFC (SEI nº 1960656),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o recurso hierárquico interposto pela Ocean Boat Serviços Marítimos Ltda.;

5.2. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005081- 4 (SEI nº 1407630), afastando a penalidade de multa pecuniária aplicada;

5.3. encaminhar o processo para a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para as providências cabíveis; e

5.4. cientificar a autuada e a empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda. acerca esta decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 176-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010316/2022-17

2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. e Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Carga a Granel de Guarujá, Santos e Cubatão (SINDGRAN)

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Contrato DIPRE-DINEG/12.2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Carga a Granel de Guarujá, Santos e Cubatão (SINDGRAN), cujo objeto é a cessão onerosa de área não afeta à operação portuária para implantação e operação de estacionamento rotativo destinado a caminhoneiros autônomos que realizam transporte intraportuário no Complexo Portuário de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. arquivar os presentes autos, uma vez que o Contrato DIPRE-DINEG/12.2022 foi celebrado mediante prévio procedimento licitatório e em observância às cláusulas e condições dispostas na Portaria MInfra nº 51/2021; e

5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 144-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019063/2023-28

2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso administrativo, com pedido de concessão de medida cautelar em face de despacho administrativo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do recurso administrativo (SEI nº 2078296), com pedido de aplicação de medida cautelar, interposto pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.140/0001-79, por contrariar o disposto no art. 49, incisos III e IV da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022, combinado com o art. 1001, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;

5.2. negar o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada, por inobservância ao apregoado no art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022, porquanto não foram satisfeitos os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora;

5.3. comunicar a Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos nos termos do art. 37 da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor que alegou impedimento: Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 177-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010988/2023-11

2. Interessado: Prefeitura Municipal de Afuá

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado pela Prefeitura Municipal de Afuá, inscrita no CNPJ sob o nº 05.119.854/0001-05, referente à instalação denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Afuá, localizada no Estado do Pará, tendo por objeto o apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela Prefeitura Municipal de Afuá, referente à instalação denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Afuá, localizada no Estado do Pará, com fulcro no art. 2º, inciso V, do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Prefeitura Municipal de Afuá que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais cronograma de implantação das condições operacionais básicas constantes do art. 4º do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, ou justificativa para a dispensa da apresentação do aludido cronograma; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 178-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013112/2023-19

2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto por parte do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, na qualidade de representante da Cooperativa Agroindustrial de Varginha Ltda., em face de decisão proferida no Acórdão nº 362/2023/ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por parte do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, na qualidade de representante da Cooperativa Agroindustrial de Varginha Ltda, em face de decisão proferida no Acórdão nº 362/2023/ANTAQ, uma vez que não cabe recurso de reconsideração contra deliberação ad referendum após sua homologação pela Diretoria Colegiada;

5.2. conhecer como petição o requerimento do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, na qualidade de representante da Cooperativa Agroindustrial de Varginha Ltda, para, no mérito, indeferi-lo, mantendo a decisão proferida no Acórdão nº 362/2023/ANTAQ; e

5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 179-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014716/2022-00

2. Interessado: Superbraço Serviços Marítimos Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005771-1, lavrado em desfavor da empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 10.212.665/0001-12, por explorar instalação portuária privada sem autorização prévia do poder concedente,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005771-1, lavrado em desfavor da empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda., uma vez que restaram comprovadas a autoria e materialidade da infração imputada à autuada;

5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) à empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda. pela infração prevista no art. 37, XII, da Resolução-ANTAQ nº 75/2022, por explorar, sem autorização prévia do poder concedente, a instalação portuária localizada na Estrada Canal São Francisco, nº 3.000 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 180-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007557/2022-89

2. Interessado: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005513-1, lavrado em desfavor da arrendatária Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A., inscrita no CNPJ sob nº 06.013.760/0001-10, por não cumprir obrigação prevista no Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 14/2003,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005513-1, uma vez que não restou comprovada a materialidade da infração imputada à autuada;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 184-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009133/2023-30

2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado pela Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB, por meio do qual solicita a autorização para a demolição de bem imóvel situado na área primária do Porto de Cabedelo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não autorizar a desincorporação, baixa e posterior inutilização do bem imóvel (EDIFICAÇÃO - Imóvel de alvenaria medindo 124,94 m² - antigo dormitório, patrimônio 00002249) situado na área primária do Porto de Cabedelo, eis que não foram atendidos os requisitos constantes nos incisos VI e VII do art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 43/2021;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para conhecimento e acompanhamento da decisão; e

5.3. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 185-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011698/2023-87

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM em face da decisão proferida no Acórdão nº 256-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, CNPJ nº 04.487.767/0001-48, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a decisão contida Acórdão nº 256-2023-ANTAQ;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para providências; e

5.3. cientificar a empresa Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 186-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015997/2023-91

2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela PortosRio (CDRJ), por meio da Carta nº 427/2023/PORTOSRIO, acerca da aplicação da Estrutura Tarifária homologada pela Deliberação-DG nº 5/2023 para o Porto Organizado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela PortosRio Autoridade Portuária, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, informar:

5.2.1. como regra geral, se aplica a modalidade tarifária conforme o tipo da embarcação (não a carga), já que a cobrança deve considerar a estrutura aquaviária que foi necessária construir ou manter de acordo com o porte da embarcação; e

5.2.2. o item 3 das Regras de Aplicação constantes na Tabela I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário, da Resolução-ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021, deve ser aplicado de forma excepcional, para embarcações não típicas e com perfil misto de carga;

5.3. cientificar a empresa PortosRio Autoridade Portuária acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 182-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008240/2023-41

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

3.1. Redatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Redatora, em:

5.1. aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2024 e os documentos anexos (SEI de nºs 2148137, 2149863, 2148145, 2149864, 2149865 e 2179941).

5.2. com relação ao Anexo SEI nº 2149862, no entanto, a sua aprovação fica condicionada ao ajustamento de seu teor pela Secretaria-Geral nos termos requeridos pela Diretora Flávia Takafashi no bojo da Declaração de Voto-FT (SEI nº 2191811), e conforme a Planilha (SEI nº 2179940), constante do Processo nº 50300.008240/2023-41.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 183-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004355/2024-47

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de alteração da distribuição de cargos na estrutura administrativa da Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como nomeação de servidora para ocupação do cargo de Gerente de Licitações e Contratos (GLC),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 20/2024 (SEI nº 2185662).

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 113, de 27 de março de 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 50300.000513/2023-17, e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 561, realizada entre 18 e 20 de março de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 10 da Resolução-Antaq nº 39/2021 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10. As audiências públicas serão gravadas.

Parágrafo único. A gravação será disponibilizada ao público no portal da Agência na internet no prazo de 30 dias.

(...)

Art. 2º O art. 12 da Resolução-Antaq nº 39/2021 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 12. O registro das tomadas de subsídio, das reuniões participativas abertas ao público e das consultas internas, consistirá em Relatório Simplificado, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

(...)

§ 3º As reuniões participativas abertas ao público serão gravadas."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 16 de fevereiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.016716/2023-17, decide:

Decido pela aplicação da penalidade de Advertência à empresa BLUE AMAZON SHIPPING PROJECTS S.A., CNPJ nº 43.362.255/0001-07, conforme abaixo:Fato 1 - Advertência, pelo cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ;Fato 02 - Advertência, pelo cometimento da infração capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ;Fato 03 - Advertência, pelo cometimento da infração capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
ACÓRDÃO Nº 187-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000513/2023-17

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidades Técnicas: Secretaria-Geral e Assessoria de Comunicação e Cerimonial

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração dos arts. 10 e 12 da Resolução-ANTAQ nº 39/2021, relativamente à obrigatoriedade de degravação das Audiências Públicas realizadas pela Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração dos arts. 10 e 12 da Resolução-ANTAQ nº 39/2021, conforme Resolução-Minuta AST-DG 2167692.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 181-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004253/2024-21

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam exoneração e nomeação para o cargo comissionado de Gerente de Apoio Técnico (GAT),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar os atos de nomeação e exoneração para cargo comissionado de Gerente de Apoio Técnico, código CGE-III, nos termos das Portarias de Pessoal SEI de nºs 2183085 e 2183087.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 135-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014217/2019-17

2. Interessados: Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape) e Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela arrendatária Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape), titular do Contrato de Arrendamento SN/1996, no Porto de Suape, sobre a remuneração contratual variável por tonelada e a Movimentação Mínima Contratual (MMC) preconizada no 6º Termo Aditivo, cujo equilíbrio econômico-financeiro foi estabelecido de acordo com o EVTEA aprovado por meio do Acórdão nº 350/2021-ANTAQ, de 29/06/2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. em resposta à consulta formulada pela empresa Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape), informar que:

5.1.1. para cálculo da atualização monetária referente ao contrato, deve-se considerar como data inicial o mês de janeiro de 2017; e

5.1.2. para contabilização da movimentação mínima realizada, bem como da remuneração variável por tonelada, deve ser considerado todo o volume de carga movimentada pela arrendatária, inclusive aquelas provenientes de outros modais de transporte;

5.2. informar à Autoridade Portuária que o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento SN/1996 não reflete na íntegra o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental aprovado pela Agência por meio do Acórdão nº 350/2021-ANTAQ, de 29/06/2021, devendo ser alterado para que seja assegurada compatibilidade entre os termos contratuais e sua equação econômico-finaceira; e

5.3. cientificar a Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape), Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral