ATA Nº 9, DE 13 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Aroldo Cedraz, com causa justificada.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas nº 7 e 8, referentes às sessões extraordinária e ordinária, realizadas em 5 e 6 de março de 2024, respectivamente.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Proposta apresentada pelo Ministro Vital do Rêgo, acolhida pela Presidência e submetida à deliberação do colegiado, no sentido de definir, nos processos de Solicitação de Solução Consensual, regulamentados pela Instrução Normativa 91/2022, que: a) a manifestação das unidades instrutoras contemplará a opinião dos auditores, diretores e titulares das unidades, o que deve ser feito nos prazos estabelecidos na referida IN; e b) havendo divergência entre as unidades representantes do TCU na Comissão de Solução Consensual acerca de acordo proposto pelas partes, o processo será submetido pelo Relator ao Plenário, de forma a observar a governança decisória do Tribunal. Designar o Ministro Vital do Rêgo para, no prazo de 15 dias, submeter ao Plenário as devidas alterações à IN-TCU nº 91/2022. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Aprovada. (Questão de Ordem nº 1/2024)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Registro da presença da delegação da Controladoria Geral do Chile, representada pelos auditores Marta Morales, Pablo Dequero, Arturo Vera, Sabrina Saavedra, Guillermo Navas, Sergio Altamirano, Gabriela Zamora e Joaquín Muga.

Informação de que foi submetida à sanção presidencial, no último dia 7 de março, o Projeto de Lei nº 6.232/2023, que cria o Adicional de Especialização e Qualificação para os servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Proposta de cessão, pelo prazo de um ano, com ônus para o ente federativo estadual, do Técnico Federal de Controle Externo Maurício Rego de Alencar, para exercer, no Governo do Estado do Amapá, o cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Compras e Licitações e posteriormente, assumirá o cargo em Comissão de Secretário de Estado. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-018.067/2009-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-037.065/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-012.509/2020-5, TC-021.505/2022-5, TC-039.602/2023-0 e TC-040.293/2023-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-008.682/2023-2 e TC-009.391/2002-9, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-009.081/2013-5, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-012.197/2019-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 403 a 419.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 420 a 451, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.283/2012-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. José Carlos de Matos não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Tarcísio Vieira Mota Filho. Acórdão nº 421.

Na apreciação do processo TC-028.835/2016-6, cujo relator é o Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Milton Carvalho Gomes declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Viviane Esse, Érico Reis Guzen e Natália Marcassa de Souza. Acórdão nº 426.

Na apreciação do processo TC-037.065/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Ridauto Lúcio Fernandes, em nome próprio, e pelo Dr. André Jansen, em nome de Alex Lial Marinho. Após a realização das sustentações orais, o processo foi excluído de pauta.

Na apreciação do processo TC-042.433/2021-5, cujo relator é Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Kamill Santana Castro e Silva realizou sustentação oral que havia requerido em nome do Banco de Brasil. Acórdão nº 427.

Na apreciação do processo TC-045.601/2012-7, cujo relator é Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Rafael Resende de Andrade realizou sustentação oral que havia requerido em nome de Jorge Alberto Teles Prado. Acórdão nº 428.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Cássio Augusto Borges em nome dos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, referente ao processo TC-015.561/2020-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, não foi realizada, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 17 de abril de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

Na apreciação do processo TC-003.552/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes realizou sustentação oral que havia requerido em nome de Adriana de Lourdes Ancelmo e Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho. Os Drs. Carlos Eduardo Gonçalves e Igor Eduardo Polônio não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Sônia Ferreira Baptista e Antônio Carlos Bezerra, respectivamente. Acórdão nº 429.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-015.561/2020-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de abril de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.695/2019-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de maio de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata)

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-005.703/2024-7, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Acórdão nº 420.

Resolução - TCU Nº 367 de 13 de março de 2024.

Sumário: Altera a Resolução-TCU n° 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.

TC- 005.624/2024-0, relator Ministro Antonio Anastasia. Acórdão nº 443.

Decisão normativa - TCU Nº 209, de 13 de março de 2024.

Sumário: Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 403/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.033/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.002/2004-1 (DENÚNCIA); 022.775/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: João Otávio Dagnone de Melo (550.644.858-91); Newton Lima Neto (762.524.428-87).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Carlos - SP.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Emerson Ferreira Domingues (154497/OAB-SP), representando João Otávio Dagnone de Melo; Rafaela Cadeu de Souza (225058/OAB-SP), representando Newton Lima Neto.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 36054/DF;

1.8.2. tornar insubsistente os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.183/2012-2ª Câmara;

1.8.3. remeter, em meio eletrônico, cópia integral dos presentes autos ao Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo para ajuizamento das ações cabíveis, se houver indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa;

1.8.4. dar ciência deste acórdão à Advocacia-Geral da União, ao sr. João Otávio Dagnone de Melo e ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação; e

1.8.5. encerrar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 404/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação consignada no subitem 9.4 do Acórdão 88/2023-Plenário; em considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens 9.1.1., 9.1.2., 9.1.3., 9.1.4.1., 9.1.4.2. e 9.1.4.3 da mesma decisão; em autorizar a Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental) a realizar, posteriormente, um novo ciclo de monitoramento sobre as recomendações supramencionadas; em apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 010.777/2022-9; em dar ciência desta deliberação, encaminhando em anexo cópia da instrução da unidade técnica à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) e ao Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços (MDIC), de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-002.086/2023-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 405/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Rafael Goncalves Fagundes, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 3.244/2020-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.175/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Rafael Goncalves Fagundes (038.230.416-06).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 406/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e ordenar a adoção das seguintes medidas, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.800/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista que pedido semelhante está tramitando no âmbito do processo TC 001.443/2024-0;

1.6.2. pela relação de conexão e contingência, apensar definitivamente este processo aos autos do TC 001.443/2024-0, com fundamento no art. 143, V, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, art. 2º, incisos I, VII e VIII, e art. 36 da Resolução TCU 259/2014;

1.6.3. encaminhar ao representante cópia desta decisão, acompanhada das instruções insertas às peças 7 e 8 dos autos, bem como das peças 32, 33, 34 e 35 do TC 001.443/2024-0.

ACÓRDÃO Nº 407/2024 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 1.861/2023, o Plenário desta Corte considerou parcialmente procedente representação acerca de supostas irregularidades cometidas pelo grupo empresarial Megatec, que teriam lesado a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A., a Base Aérea de Anápolis, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás, a Universidade Federal de São Carlos e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

Considerando que, adicionalmente, o julgado supracitado declarou, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas Construtora Megatec Ltda. e Sate Tecnologia e Serviços Ltda. - ME para participarem, pelo prazo de 1 ano, de licitação na Administração Pública Federal, bem como de certames promovidos em âmbito estadual, distrital e municipal quando a licitação envolver recursos federais;

Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que a empresa Construtora Megatec Ltda. foi validamente notificada da decisão impugnada na data de 20/11/2023 (peça 457) e que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 21/11/2023;

Considerando que o termo final para a interposição de pedido de reexame foi 5/12/2023 e que a sua interposição se deu em 31/1/2024, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;

Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando, ainda, que, segundo o art. 286, parágrafo único, do RITCU, "ao pedido de reexame aplicam-se as disposições do caput e dos parágrafos do art. 285";

Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de documentos novos, mas apenas a reiteração de argumentos já apresentados e refutados, que não se encaixam no conceito de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos 2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário, 323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, entre outros);

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso (peças 462 a 464);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", 285, caput e § 2º, e 286 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Construtora Megatec Ltda. por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão à interessada, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:

1. Processo TC-029.481/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Construtora Megatec Ltda. (02.717.546/0001-93)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.7. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 175.337), Sandra de Sousa Padilha Cebola (OAB/RJ 166.289), Renan Ferreira Rodrigues (OAB/GO 28.186)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à recorrente acerca da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão 5/2023 sob a responsabilidade de 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF-MJ, relativas à ausência de análise da exequibilidade das propostas de preços, cujo objeto contempla a prestação do serviço de remoção, depósito e guarda de veículos e de suas cargas transportadas e de objetos, resultantes de recolhimento ou apreensão pela PRF ou órgãos conveniados, quando recolhidos pela PRF em decorrência de medidas administrativas previstas na Lei 9.503/97, do cumprimento de ordens judiciais, de ilícitos e infrações penais, de ocorrências criminais, de convênios ou acordos de cooperação técnica firmados pela PRF com outros órgãos, bem como o destombamento e/ou içamento de veículos/cargas abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, áreas de interesse da União e, para os veículos abandonados nos pátios da terceirizada, a preparação para desfazimento em hasta pública nos termos do estabelecido no artigo 328 do CTB.

Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) (peças 27 e 28);

Considerando estar afastado o pressuposto do perigo da demora, uma vez que o Contrato 1/2024 já havia sido assinado, com vigência de 3/1/2024 a 3/1/2025, segundo consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas;

Considerando que na etapa de lances do Pregão Eletrônico 05/2023, observou-se que no transcorrer do certame houve grande disputa entre os licitantes participantes, sendo constatada uma pequena diferença de valores entre a proposta declarada vencedora e a do segundo colocado, uma vez que a proposta vencedora ofertou o valor global de R$ 378.647,16 , enquanto a licitante classificada em segundo lugar apresentou seu lance final no valor global de R$ 387.490,96, resultando em uma diferença de valores de apenas R$ 9.023,80;

Considerando que, não obstante a significativa diferença entre o valor da proposta vencedora e àquela definida no valor estimado para a contratação (R$ 840.431,15) sem que houvesse a realização de diligências para apuração da exequibilidade, foram ponderados os valores das demais licitantes como base;

Considerando que cada empresa possui sua própria política de preços, sendo tal política estabelecida de acordo com a sua realidade;

Considerando que a pequena diferença de valores entre os primeiros classificados reforça o entendimento acerca da exequibilidade da proposta, uma vez que empresas distintas apresentaram valores semelhantes durante a realização do pregão;

Considerando que a empresa vencedora, além de possuir o menor valor, apresentou em sua documentação de habilitação diversos atestados de capacidade técnica de entes públicos e privados que demonstram sua capacidade na prestação dos serviços hora licitados;

Considerando que, caso ocorra inexecução total ou parcial do contrato, há previsão de penalidades, conforme cláusula décima primeira da minuta do contrato (peça 4, p. 126), Anexo II ao edital, podendo levar à declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a Administração pública;

Considerando, ainda, em que pese a presente impropriedade em respeito à ausência de diligências realizadas pelo 1º Distrito com vistas a confirmar a exequibilidade da proposta da empresa Melo Leilões PB, os demais elementos constantes dos autos demonstram a existência de medidas asseguradoras contra o contratado em caso de descumprimento das cláusulas contratuais

Considerando, finalmente, ser suficiente que se dê ciência à unidade jurisdicionada, com vistas a evitar nova ocorrência semelhante no futuro.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.384/2023-3 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF/MJ.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência ao 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF-MJ, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a impropriedade identificada no Pregão 5/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, relativas à ausência de diligências durante a fase de análise das propostas, a fim de verificar a exequibilidade dos preços ofertados pela empresa Melo Leilões PB, uma vez que apresentou valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração, considerando o previsto nos itens 6.8 e 6.8.1 do edital c/c o art. 59, § 2º da Lei 14.133/2021;

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF-MJ e ao denunciante;

1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 409/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação de acesso aos autos da denúncia objeto do TC 015.995/2022-4 (peça 3), formulada pelo próprio denunciante.

Considerando que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário, o papel do denunciante é o de fornecer os elementos para que este Tribunal dê início à sua ação de controle externo, e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o denunciante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que, ante o entendimento pacificado deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.632/2008 e 139/2007, ambos do Plenário, na condição de autor da denúncia apurada no âmbito do TC 015.995/2022-4, o solicitante não é automaticamente parte nesse processo;

Considerando que o solicitante também não é autoridade com prerrogativa constitucional ou legal para compulsar o aludido processo, não tendo, igualmente, logrado demonstrar razão legítima para intervir nesses autos, como interessado;

Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou como representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata o art. 59, inciso V, dessa Resolução;

Considerando que, nos termos do art. 4º, §§ 1º, 2º e 8º, da Resolução TCU 249/2012, o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;

Considerando que, no parecer à peça 4, a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) pugnou pelo indeferimento do pedido de acesso aos autos, sob o fundamento de que o processo TC 015.995/2022-4 "trata de denúncia de natureza sigilosa, o denunciante não é parte reconhecida pelo Relator, contém peças classificadas como sigilosas e ainda não foi objeto de análise definitiva por esta corte de Contas";

Considerando que, à época dessa proposta, ainda não havia, de fato, manifestação definitiva deste Tribunal sobre o TC 015.995/2022-4, de forma que não seria mesmo o caso de deferimento da solicitação;

Considerando, todavia, que, antes da apreciação dessa proposta, houve o julgamento do referido processo, conforme o Acórdão 270/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, ocasião em que este Tribunal decidiu levantar o sigilo que recaía sobre suas peças, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, tendo sido enviado ao denunciante o Ofício 8.239/2024-TCU/Seproc, de 29/2/2024, com notificação desse decisum;

Considerando que, com a prolação do Acórdão 270/2024-TCU-Plenário, tornou-se cabível o deferimento da solicitação em exame, com fundamento no disposto nos arts. 4º, §§ 1º, 2º e 8º, da Resolução TCU 249/2012;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, §§ 1º, 2º e 8º, e 17, inciso I, da Resolução TCU 249/2012 e nos arts. 59, inciso V, 65, inciso III, e 94 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente solicitação;

b) facultar ao solicitante, caso ainda queira, o acesso ao TC 015.995/2022-4;

c) dar ciência desta decisão ao solicitante;

d) encerrar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-005.397/2024-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Unidade Jurisdicionada: não há.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 410/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de levantamento autuado para apurar indícios de fraude nos procedimentos licitatórios para a construção de barragens na Bacia do Rio Preto/DF, em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 1.287/2007-Plenário.

Considerando que o Acórdão 2.426/2012-Plenário declarou a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal das empresas Gautama Ltda. por cinco anos, bem como das empresas Artec Ltda. e Fahma Planejamento e Engenharia Agrícola Ltda., por três anos;

considerando que, contra essa decisão, foi interposto pedido de reexame, julgado improcedente pelo Acórdão 2.851/2016-Plenário, decisão confirmada, em sede de embargos de declaração, pelos Acórdãos 2.307/2018 e 2.730/2018, ambos do Plenário;

considerando que, em 25/11/2020, a empresa Gautama requereu a exclusão da sanção de inidoneidade do seu registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) alegando haver decisão absolutória na esfera penal sobre os mesmos fatos, pedido que foi negado por despacho por mim proferido em 7/5/2021 (peça 259);

considerando que a nulidade das provas da "Operação Navalha", que motivou a decisão judicial mencionada pela empresa, não impactou o desenvolvimento das ações de controle desenvolvidas pelo TCU, que se baseou em provas próprias;

considerando que as outras duas empresas entraram com mandados de segurança no STF, logrando afastar judicialmente a sanção a elas imposta por este Tribunal;

considerando que as decisões que beneficiaram as outras empresas não alteraram a situação da empresa Gautama;

considerando que, pelo próprio decurso do tempo, já cessaram os efeitos da sanção de inidoneidade imposta pelo TCU à Gautama, cujo nome não consta mais do Ceis;

considerando, por último, que este processo estava sobrestado, aguardando a decisão definitiva do STF nos referidos mandados de segurança, mas, verificada essa condição, a unidade técnica propõe levantar o sobrestamento dos autos e arquivá-los, por terem cumprido os objetivos pelos quais foram constituídos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 157 e 169, inciso V, do Regimento Interno, bem como no parecer da unidade técnica, em levantar o sobrestamento do presente processo e arquivá-lo, comunicando essa decisão às responsáveis.

1. Processo TC-015.601/2009-0 (LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Construtora Artec Ltda. (00.086.165/0001-28); Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00) e Fahma Planejamento e Engenharia Agrícola Ltda. (16.741.423/0001-00)

1.2. Unidade: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal (atual Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

1.6. Representação legal: Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas (14282/OAB-GO), Leonardo Guerra de Moraes (33621/OAB-GO), Gilberto Vieira Leite Neto (2.454/OAB-SE), Rafael Oliveira Pereira (140.673/OAB-MG), Normando Augusto Cavalcanti Júnior (13545/OAB-DF), Henrique Neves da Silva (7.505/OAB-DF), Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 411/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Construtora Gonçalves Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2024, sob responsabilidade do Município de Sumé (PB), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para implantação do sistema integrado de abastecimento de água das comunidades de Pau d'arco e Caiçara, mediante a utilização de recursos federais oriundos do Convênio 27890/2021 (Siafi 914993), celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Considerando que a representante se insurge, em síntese, contra as exigências de apresentação de i) alvará municipal de funcionamento como prova de cadastrado no fisco municipal; e ii) índices contábeis de capacidade financeira;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-14, a evidenciarem que:

- o subitem 12.3.2 do edital do certame não exige alvará de funcionamento, mas tão somente prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede do licitante, declarando que a empresa é contribuinte e está regular com suas obrigações, exigência esta que se amolda ao art. 68 inciso II, da Lei 14.133/2021; e

- a adoção dos índices que retratam situação financeira equilibrada (maior ou igual a 1), tal qual previsto no edital, estabelece um mínimo de segurança de modo a garantir integral cumprimento do contrato e, simultaneamente, favorece a participação de um número maior de licitantes, encontrando amparo no § 5º do art. 69 da Lei 14.133/2021 e na Súmula TCU 289,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) comunicar à representante e ao Município de Sumé (PB) a prolação do presente Acórdão; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.622/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Sumé (PB).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Construtora Gonçalves Ltda. (04.667.686/0001-20.)

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB), representando Construtora Gonçalves Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 412/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Compwire Informática Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/2023, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem como objeto o registro de preços para a contratação de solução de modernização e atualização tecnológica do datacenter da Aneel - solução de armazenamento de dados, e de serviços de empresa para construção de estrutura de Disaster Recovery;

Considerando que a representante se insurge, em síntese, contra:

i) a sua desclassificação, sustentando a tese de que o produto ofertado estaria em consonância com as exigências editalícias; e

ii) a classificação indevida da licitante vencedora, pois esta teria desrespeitado os itens 4.165.9 e 11.33 do Termo de Referência (exigências técnicas para execução do objeto);

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 25-26, a evidenciarem que:

- todas as alegações trazidas pela representante foram apresentadas à Unidade Jurisdicionada em sede de recurso administrativo interposto (peça 10), que, por sua vez, foram devidamente apreciadas pela Aneel, conforme verificado na fundamentação da decisão do pregoeiro (peças 20 e 24) e na revisão da autoridade competente (peça 21); e

- a presente representação não traz elementos diferentes daqueles apresentados à Aneel em sede de recurso administrativo;

- a decisão pelo desprovimento do recurso exarada pela Aneel fora devidamente motivada e baseada em aspectos técnicos (peça 24, p. 21-28);

- não compete ao TCU atuar como instância recursal das decisões proferidas pelas instâncias administrativas, mormente quando inexiste nos autos elemento a suscitar dúvida razoável acerca da ocorrência de irregularidade; e

- o valor homologado (R$ 5.220.800,00) é inferior ao valor da proposta da representante (R$ 5.227.000,00),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) comunicar à representante e à Agência Nacional de Energia Elétrica a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-003.046/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Compwire Informática Ltda. (CNPJ: 01.181.242/0003-53).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (28361/OAB-DF) e Aflana Albuquerque de Lima (64543/OAB-DF), representando Compwire Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 413/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 971/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido no presente processo de representação formulada pela AudRodoviaAviação referente a possíveis irregularidades em atos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), particularmente em revisões extraordinárias de Contratos de Concessão de Aeroportos Internacionais;

Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado, além de considerar procedente a representação, expediu as seguintes determinações e recomendações:

"9.3. determinar à Anac, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, reavalie as Decisões 382/2021 e 554/2022 à luz do disposto no art. 2º, inciso II, da Lei de Concessões, no art. 2º do Decreto 20.910/1932, no art. 2º da Resolução-Anac 528/2019 e nos termos dos Contratos de Concessão 3/2012-SBKP e 1/2014-SGBL, abstendo-se de aplicar primariamente a teoria da actio nata subjetiva a situações regidas por contratos administrativos de concessão, e informe ao TCU os procedimentos adotados, no mesmo prazo;

9.4. recomendar à Anac, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.4.1. em caso de pedido de revisão extraordinária de reequilíbrio contratual, observe a obrigatoriedade de demonstração, por parte da concessionária, de incursão em efetivo e relevante prejuízo econômico-financeiro, cujo risco não lhe caberia suportar, de forma a evitar a minoração das parcelas devidas à União por eventuais artifícios contábeis, em atenção ao art. 2º, inciso II, da Lei de Concessões e ao art. 2º da Resolução-Anac 528/2019;

9.4.2. na eventualidade de alterar a interpretação ou detalhar aspectos relevantes das tabelas tarifárias referenciais do Contrato, com impacto nos serviços disponibilizados à sociedade e nos respectivos preços, adeque a revisão do instrumento à formalização, por meio de Termo Aditivo, das condicionantes e obrigações a serem observadas pelas partes, em atenção ao princípio da publicidade da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

9.5. orientar a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura que:

9.5.1. monitore nos presentes autos as medidas expedidas; e

9.5.2. avalie a conveniência e a oportunidade de realizar auditoria específica nos procedimentos da Anac para fiscalização dos preços de armazenagem e capatazia dos aeroportos concedidos;"

Considerando que a Anac enviou ao Tribunal o Ofício 10/2023/AUD-ANAC (peça 78), de 16/6/2023, no qual afirma que a matéria foi apreciada pela Diretoria Colegiada da Anac na 9ª, Reunião Deliberativa, realizada no dia 7/6/2023, sendo aprovadas, por unanimidade, as revisões dos contratos de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos e do Aeroporto Internacional do Galeão por meio das decisões 617/2023 e 618/2023, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 14/6/2023;

Considerando que, em exame das aludidas decisões, conclui-se que a agência cumpriu o que foi determinado por este Tribunal, abstendo-se de aplicar a teoria da actio nata subjetiva e reequilibrando o contrato referente a apenas os últimos cinco anos desde o pleito de cada concessionário;

Considerando que a AudRodoviaAviação pondera a desnecessidade de realizar auditoria específica nos procedimentos da Anac para fiscalização dos preços de armazenagem e capatazia, pois a Agência já se encontra ciente da forma que deve proceder em pedidos similares;

Considerando que a unidade técnica já vem realizando avaliações em processos específicos relacionados à temática de preços praticados de armazenagem e capatazia no TC 029.147/2022-0 (relator Ministro Antonio Anastasia), concluindo até o presente momento pela inocorrência de possíveis irregularidades a serem aprofundadas mediante novo expediente fiscalizatório a ser deflagrado; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela AudRodoviaAviação às peças 84-86,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes no Acórdão 971/2023-TCU-Plenário;

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Aviação Civil; e

c) arquivar os autos com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.601/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Paula Paulozzi Villar (201610/OAB-SP), Ligia Terezinha Migotto (225952/OAB-SP) e outros, representando Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.; Carolina Barros Fidalgo (143.792/OAB-RJ), representando Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 414/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de dívida, no qual examina-se pedido de parcelamento, em 36 parcelas, da multa de R$ 10.000,00, aplicada ao Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito (051.518.132-34), por meio do item 9.2 do Acórdão 1672/2019-TCU-Plenário (TC 032.011/2015-6), mantida pelo Acórdão 2464/2023-Plenário

Considerando o disposto no art. 26 da Lei Orgânica desta Casa e no art. 217 do RI/TCU;

Considerando a instrução técnica (peças 10-12),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito (051.518.132-34) e deferir o pedido para pagamento da multa a ele aplicada, por meio do item 9.2 do Acórdão 1672/2019-Plenário, em até 36 parcelas mensais, atualizadas monetariamente desde 17/7/2019, data daquele Acórdão, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

b) alertar ao Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito (051.518.132-34) (i) que as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio credenciamento no site do TCU), ou, se preferir, podem ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br enquanto perdurar o parcelamento e (ii) da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas das multas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela da multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.379/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Antonio Carlos Montezuma Brito (051.518.132-34).

1.2. Interessado: Ondrepsb Limpeza e Servicos Especiais Ltda (83.953.331/0001-73).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Thamna Puel de Oliveira (OAB-SC 35717) e Durval Jose Silva Leite (OAB-SC 35746), representando Antonio Carlos Montezuma Brito.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2028/2020 - Plenário (peça 217), o Tribunal aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 a diversos responsáveis, bem como inabilitou alguns deles, após considerar graves as infrações cometidas;

Considerando que, consoante Acórdão 1799/2023 - Plenário (peça 305), pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho, Wellington Diniz Monteiro, José Giacomo Baccarin e Reinaldo Rodrigues Leite foram conhecidos e providos parcialmente, com redução dos valores das multas e dos períodos de inabilitação;

Considerando que, nos termos do Acórdão 2257/2023-Plenário (peça 334), houve a rejeição dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho e Reinaldo Rodrigues Leite contra o Acórdão 1.799/2023-Plenário;

Considerando que o Sr. Raimundo Pires Silva faleceu no dia 6/9/2023 (peça 354), antes do trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa e inabilitação, bem como que seus sucessores não foram notificados dos Acórdãos 1799/2023-P e 2257/2023-P;

Considerando o caráter personalíssimo das penalidades, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005; e

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de tornar insubsistentes as penalidades aplicadas ao responsável falecido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

rever, de ofício, o Acórdão 2028/2020 - Plenário, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, para tornar insubsistentes as sanções consignadas nos subitens 9.4 (aplicação de multa) e 9.8 (inabilitação) em relação ao Sr. Raimundo Pires Silva, tendo em vista o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória e o caráter personalíssimo das penas, como reza o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU;

retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc para que sejam adotadas as providências a seu cargo.

1. Processo TC-020.166/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Raimundo Pires Silva (022.766.778-64) e outros.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB/SP 336425), representando Wellington Diniz Monteiro; Raimundo Nonato Travassos Souza (OAB/SP 132.506), representando Jose Giacomo Baccarin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.