ACÓRDÃO Nº 1246/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) e ao denunciante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-004.720/2022-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: Rubens Fernando Mafra (OAB/SP 280.695) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1247/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, ante a presença dos requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) apensar estes autos ao TC 026.658/2020-8, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno, c/c os arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-007.828/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1248/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 158/2021, sob a responsabilidade do Hospital Central do Exército, para a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de transporte vertical instalados nas dependências do Hospital Central do Exército.

Considerando que a denúncia já foi julgada por intermédio do Acórdão 992/2023-TCU-Plenário;

Considerando que as audiências realizadas não lograram afastar as irregularidades apontadas nos autos;

Considerando que, inobstante isso, há evidências explicitadas no processo de número TC 023.148/2023-3 que demonstram a existência de obstáculos e dificuldades reais encontradas pelos gestores decorrentes da tentativa, do Comando do Exército Brasileiro, de centralizar a realização dos procedimentos licitatórios das nove Organizações Militares de Saúde localizadas no Rio de Janeiro, desde a ativação da Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro, em 1º/1/2020, formalizada por meio da Portaria 2.001, de 13/12/2019, conforme Portaria 64-EME, de 8/3/2016;

Considerando que no referido processo administrativo foram identificadas diversas medidas adotadas pelos gestores da Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro no sentido de aprimorar as licitações por ela conduzidas e afastar as irregularidades identificadas;

Considerando a linha adotada em situação similar no Acórdão 2.076/2023-TCU-Plenário, segundo a qual, nestes casos, seria suficiente a ciência à unidade jurisdicionada para que não sejam mais reproduzidas as cláusulas irregulares nos editais dos futuros certames, sob pena, agora sim, de responsabilização dos agentes envolvidos;

Considerando que já foi proposto o encaminhamento de recomendações sobre o processo de contratação à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro no âmbito do TC 023.148/2023-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes;

Considerando que já foi dada ciência das irregularidades tratadas nestes autos à unidade jurisdicionada por intermédio do Acórdão 992/2023-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-012.117/2022-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 020.569/2022-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Gesser Gomes de Mattos (034.422.247-05), Luiz Claudio Alves da Silva (180.778.288-33) e Marcos Adelino da Silva Junior (092.563.327-52).

1.3. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; CMA Elevadores Ltda. (40.348.641/0001-56).

1.4. Entidade: Hospital Central do Exército.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Maira Sirimaco Neves de Souza (OAB/RJ 178.256), Jardel Goncalves (OAB/RJ 197.777), Roosevelt Louback de Carvalho e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1249/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-015.294/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1250/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.607/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1251/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Grupamento de Apoio do Galeão, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência, nos itens 7.6.1 a 7.6.3 do edital, da adoção obrigatória da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, não permitindo a adoção, por cada licitante, da Convenção firmada pela entidade sindical que representa a atividade econômica preponderante da empresa, em desacordo com a jurisprudência consolidada do TCU, a exemplo do Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário;

c.2) ausência de diligências na fase de aceitabilidade de propostas, com base no art. 64 da Lei 14.133/2021 e no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, com vistas a possibilitar a complementação da documentação apresentada pelas empresas e assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, a exemplo do verificado na análise da proposta apresentada pela Embrasg - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda.;

c.3) exigência de apresentação de Certificado de Registro no Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) como critério de habilitação, item 8.30 do termo de referência do edital, e não como condição para contratação, em desacordo com o item 2.2 do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017 e com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.569/2017-TCU-Plenário;

c.4) aceitação da proposta da Embrasg - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., que adotou convenção coletiva relativa ao município de Boa Vista/RR, em ofensa ao princípio da territorialidade do enquadramento sindical, considerando que o serviço deverá ser prestado no município do Rio de Janeiro;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Grupamento de Apoio do Galeão e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.888/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Grupamento de Apoio do Galeão - Comando da Aeronáutica.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1252/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.018/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1253/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário (peça 92); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-016.586/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alfredo Galvao da Silva Junior (029.902.234-01); JMT Serviços de Locação de Mao de Obra Ltda (07.442.731/0001-36); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04).

1.2. Interessada: JMT Serviços de Locação de Mao de Obra Ltda (07.442.731/0001-36).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal/RN.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (OAB/RN 9.444) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1254/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Petróleo Brasileiro S/A e à representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.929/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1255/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2023, conduzida pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/AP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a realização de estudos geofísicos para a locação de poços tubulares profundos.

Considerando que a denunciante alegou: a) excesso de formalismo do pregoeiro na decisão de inabilitar a Geoscan Geologia e Geofísica Ltda.; b) aceitação da proposta da Santa Maria Construções e Serviços Ltda. (vencedora da licitação) em desacordo com as especificações técnicas contidas no edital; e c) falta de publicação de atos essenciais do certame, acarretando cerceamento de direito de licitante ao acesso à informação;

considerando que o despacho inserto à peça 12 indeferiu o pedido de medida cautelar por ausência do pressuposto do perigo da demora, porquanto o contrato já havia sido assinado com a vencedora do certame;

considerando que o pregoeiro aceitou atestado de capacidade técnico-profissional de integrante do quadro técnico da Santa Maria Construções e Serviços Ltda. para fins de comprovação de capacidade técnica-operacional da empresa, o que feito de maneira irregular, tendo em vista que essas duas exigências de capacidade não se confundem, pois a primeira se relaciona apenas ao profissional que atua na empresa, ao passo que a segunda leva em conta aspectos típicos da própria pessoa jurídica, tais como instalações, equipamentos e equipe, conforme disposto na legislação de regência e na reiterada jurisprudência do TCU sobre a matéria;

considerando que a referida avença tem vigência de doze meses, com início em 10/11/2023 e término em 10/11/2024;

considerando que a avaliação do caso concreto à luz do art. 147 da Lei 14.133/2021 conduz à conclusão de que o desfazimento do ajuste com a Santa Maria Construções e Serviços Ltda. neste momento - em função do reconhecimento de que a sua habilitação se deu de forma irregular - seria potencialmente prejudicial ao interesse público, pois é razoável presumir que já ocorreu avanço substancial na elaboração dos estudos geofísicos durante os sete primeiros meses da vigência contratual e que eventual rescisão ensejaria custos adicionais com retrabalho parcial dos estudos e com a realização de nova licitação, postergando, consequentemente, a conclusão do objeto pactuado e a sua utilização em prol da comunidade local;

considerando que a ausência de especificação no edital sobre o exercício financeiro para apresentação do balanço patrimonial pode levar a uma interpretação ambígua acerca dos requisitos financeiros exigidos dos licitantes;

considerando que a exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) local na fase de habilitação é considerada irregular, já que tal comprovação pode ocorrer no momento da celebração do contrato, a fim de evitar que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação;

considerando que a ausência de clareza no edital sobre as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto de contratação pode ter levado a unidade jurisdicionada a exigir comprovação de capacidade técnico-operacional superior à indispensável para garantir a satisfatória execução contratual, situação que acarreta potencial restrição à competitividade do certame;

considerando que a falta de disponibilização de acesso ao processo licitatório solicitado por interessado contraria os princípios da transparência e do direito à informação;

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem declarar a procedência parcial da denúncia, permitir a continuidade da execução contratual, expedir ciência das inconformidades constatadas e arquivar os autos (peças 32 e 33);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 234, 235 e 250, I, do Regimento Interno do TCU e arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de adotar a providência descrita no subitem 1.8 deste acórdão, informar o denunciante acerca desta deliberação e levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo.

1. Processo TC-038.171/2023-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (DSEI/AMP).

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (DSEI/AMP), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Tomada de Preços 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

ausência de indicação no subitem 7.6.2 do edital do ano do exercício a que deve se referir o balanço patrimonial a ser apresentado pelas licitantes para fins de comprovação de capacidade econômico-financeira, em desacordo com o princípio da transparência e com o Acórdão 119/2016-TCU-Plenário;

exigência de habilitação contida no subitem 7.7.1 do edital concernente à comprovação de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) local, sendo que tal comprovação deve ser exigida apenas no momento da contratação, em sintonia com o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, no art. 30, I, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdão 829/2023-Plenário e Súmula 272);

aceitação de atestado de capacidade técnico-profissional de integrante do quadro técnico da Santa Maria Construções e Serviços Ltda para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa (subitens 7.7.2 e 7.7.5 do edital), em desacordo com o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.706/2007, 2.208/2016, 2.894/2019, 927/2021 e 1.542/2021, todos do Plenário), uma vez que essas duas formas de comprovação de capacidade são distintas;

ausência de clareza no subitem 7.7.5 do edital por não definir de forma objetiva as parcelas de maior relevância e de valor significativo do objeto de contratação, o que pode ter levado à adoção de exigências de capacidade técnico-operacional superior às indispensáveis para garantir a satisfatória execução contratual, situação que acarreta potencial restrição à competitividade do certame e contraria o art. 30, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 914/2019-Plenário, 1.937/2003-Plenário e Súmula 263);

falta de disponibilização de acesso ao Processo SEI 25042.000290/2022-40 a interessado, em desacordo com o princípio da publicidade e com os arts. 10 e 11 da Lei 12.527/2011.

ACÓRDÃO Nº 1256/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do monitoramento com o objetivo verificar o cumprimento das determinações do Acórdão 2.554/2017-TCU-Plenário direcionadas à SRH/CE concernentes à auditoria realizada nas obras do Trecho 1 do Cinturão de Águas do Ceará objeto de convênio formalizado com o MIDR.

Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), inserto à peça 206, no sentido de acatar as manifestações apresentadas em relação às ocorrências que ensejaram as deliberações 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 2.554/2017-TCU-Plenário, uma vez que, apesar das iniciais afrontas à legislação, os gestores tomaram providências para realizar os ajustes necessários e para evitar danos ao erário, de forma que o interesse público restou resguardado e o objetivo das contratações foi atingido;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, e 9.2 do Acórdão 2.554/2017-TCUPlenário;

b) dispensar o monitoramento dos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 com base no § 3º, alínea 'a', do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020; e

b) dar conhecimento desta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará.

1. Processo TC-010.232/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adauto Jose Araújo Mota (263.003.543-34); Antonio Madeiro de Lucena (102.028.203-78); Benedito Lopes Santiago (135.061.533-15); Carlos Antonio Cavalcante Asfor (098.373.613-87); Francisco José Coelho Teixeira (203.948.453-15); Igor Lima Moreira (006.242.863-20); Leão Humberto Montezuma Santiago Filho (163.353.683-15); Rose Anne de Deus e Valle (385.284.873-34); Yuri Castro de Oliveira (390.912.013-04).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará; Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1257/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 156/2024 sob a responsabilidade do Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina, com valor estimado de R$ 665.802,00, cujo objeto é a seleção de empresa especializada para aquisição de sensores de monitoramento de temperatura para os laboratórios de microbiologia, físico-químico, biologia molecular, provedor de ensaios de proficiência - PEP e produtor de materiais de referência - PMR, para atendimento à entidade licitante, na unidade do Senai IST alimentos e bebidas e ISI sistemas embarcados, situado em Chapecó/SC (peça 3, p. 2).

Considerando que o representante alega, em suma, que o edital menciona apenas produtos de um fabricante exclusivo e que a especificação técnica limitaria a concorrência, sem apontar ou trazer indícios de quais pontos das especificações não seriam possíveis de serem implementadas por outras soluções (peça 1, p. 1).

Considerando que, segundo exame da unidade técnica, está configurado o pressuposto do perigo da demora por tratar-se de contratação não decorrente de registro de preços, cujo contrato está na iminência de ser assinado; mas que não há como concluir acerca da presença do pressuposto do perigo da demora reverso.

Considerando que, no que tange à plausibilidade jurídica, a empresa Sciencecorp Desenvolvimento Ltda. somente apresentou recurso após a divulgação do resultado do certame, não fazendo impugnação ao edital, o que permite concluir que inicialmente julgou que poderia entregar o objeto conforme especificado.

Considerando, ademais, que o termo de referência é claro no item 4.1 (peça 3, p. 18) que todos os modelos e marcas citados são apenas para referência, podendo ser substituídos por outros, desde que atendam as especificações técnicas.

Considerando que o Acórdão 2829/2015-TCU-Plenário diferencia a indicação de marca da menção à marca de referência, uma vez que a indicação de marca é excepcionada pela legislação e a menção à marca de referência é empregada como forma de melhor identificar o objeto da licitação, aceitando-se objetos similares à marca de referência mencionada.

Considerando que, no que tange à competitividade do certame, quatro licitantes participaram do certame, sangrando-se vencedora a empresa Lobov Científica, Importação, Exportação, Comércio de Equipamentos para Laboratórios Ltda., com valor de R$ 660.000,00 e que a segunda colocada ofertou o valor de R$ R$ 1.768.376,95, quase três vezes mais que a empresa declarada vencedora, tendo a Sciencecorp, terceira colocada, ofertando o valor de R$ 4.593.166,71 (peça 7, p. 1).

Considerando que a empresa Sciencecorp Desenvolvimento Ltda. sequer poderia ser contratada, uma vez que sua proposta foi quase sete vezes maior que o valor estimado.

Considerando que, a unidade técnica concluiu que, diante da ausência de indícios de que as especificações sejam restritivas e considerando a economicidade do certame, deve ser considerada improcedente a alegação do representante.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; arquivar o processo e informar ao representante e Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina.

1. Processo TC-010.464/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1258/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 983/2012 - Plenário, em decorrência de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Itapiúna/CE, cujo objetivo foi verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados, nos exercícios de 2009 e 2010, por intermédio dos programas Pnae, Pnate, PSF, Bolsa Família e de transferências voluntárias,

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2541/2015-Plenário, julgou irregulares as contas dos Srs. Felisberto Clementino Ferreira, Átila Martins de Medeiros, Francisco Elício Cavalcante Abreu e da empresa Factorial Construção e Serviços Ltda., aplicando multa individual aos gestores no valor de R$ 10.000,00;

Considerando que, posteriormente, esta Corte conheceu dos pedidos de reconsideração interpostos pelos responsáveis contra referida deliberação, para, no mérito, negar-lhes provimento (Acórdão 2359/2017-Plenário); bem como autorizou o parcelamento das multas aplicadas ao Srs. Felisberto Clementino Ferreira (Acórdão 1026/2018-Plenário) e Francisco Elício Cavalcante Abreu (Acórdão 1812/2018-Plenário);

Considerando que o Sr. Felisberto Clementino Ferreira recolheu integralmente a multa aplicada, consoante demonstrativo de débito e pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU (peças 209 e 221);

Considerando que, em relação aos Srs. Átila Martins de Medeiros e Francisco Elício Cavalcante Abreu, devido a inadimplência quanto às suas obrigações, foram autuados os processos de cobrança executiva (TCs 015.728/2018-8 e 007.681/2023-2), que se encontram apensados ao processo originador e já foram encaminhados ao órgão responsável pela execução dos respectivos títulos executivos extrajudiciais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação ao Sr. Felisberto Clementino Ferreira ante o recolhimento da multa individual que lhe foi cominada por intermédio do item 9.2 do Acórdão 2541/2015-Plenário.

1. Processo TC-013.141/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.728/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.681/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Felisberto Clementino Ferreira (CPF 041.170.693-49), Átila Martins de Medeiros (CPF 773.491.303-25), Francisco Elício Cavalcante Abreu (CPF 098.344.783-72), Factorial Construção e Serviços Ltda. (CNPJ 07.684.127/0001-16).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Itapiúna/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1259/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento item 9.4 do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, no âmbito do processo de Auditoria Operacional do TC 027.620/2019-0 (peça 3), com fundamento nos arts. 143, V,"d", 15, 105 e 241, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:

a) considerar integralmente cumprida a recomendação constante do item 9.4 do referido Acórdão, e encerrar o presente processo;

b) apensar definitivamente este processo ao TC-027.620/2019-0, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.722/2021-9 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1260/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades caracterizadas pela precariedade da infraestrutura das cozinhas das escolas municipais de Riachuelo (SE);

Considerando que não constam nos autos informações que evidenciem ou indiquem a utilização de recursos federais nos objetos denunciados, caracterizando-se, portanto, a ausência de competência do TCU para apreciar a matéria;

Considerando que, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 11.947/2009, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, "garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal", o que implica a necessidade de encaminhar cópia da denúncia ao Tribunal de Contas Estadual competente para apuração dos fatos denunciados; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 5-7,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade e/ou pressupostos de legitimidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Riachuelo (SE) e à denunciante;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia da denúncia, resguardando-se a identificação da denunciante, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para as providências que julgar cabíveis; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-007.841/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Riachuelo (SE).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1261/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, em face do Certame 1/2024, a cargo da Autoridade Portuária de Santos S.A., que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de desenvolvimento, sustentação e qualidade de softwares;

Considerando que a denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: aceite de proposta da licitante vencedora em desacordo com as especificações do edital; e habilitação indevida da licitante vencedora, pois não teria atendido aos requisitos de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica exigidos no edital;

Considerando que, embora tenham sido realizados ajustes nos cargos e/ou funções informados e nos valores de custo indireto e de lucro da empresa vencedora, não fora constatada alteração do valor global, não sendo, portanto, evidenciada irregularidade neste quesito;

Considerando que a capacidade econômico-financeira da licitante deve ser aferida separadamente para cada lote que perfaz o certame;

Considerando que, no caso em concreto, a licitante vencedora evidenciou capacidade econômico-financeira para os lotes 2 e 3 separadamente (patrimônio líquido no patamar mínimo de 10% em relação às propostas apresentadas);

Considerando que não restou comprovada a alegada inveracidade constante dos atestados referentes à qualificação técnica apresentados pela licitante vencedora; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 22-23,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Autoridade Portuária de Santos S.A. e à denunciante;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-014.994/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1262/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de monitoramento decorrente do item 9.3. do Acórdão 600/2023-TCU-Plenário nos autos do TC-007.210/2022-1, de minha relatoria, com fundamento nos arts. arts. 143, V,"d", 15, 105 e 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumprida a determinação decorrente do item 9.3. do Acórdão 600/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Exmo. Ministro Antonio Anastasia;

b) apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 007.270/2022-1, nos termos do art. 5º, inc. II, da Portaria Segecex 27/2009;

c) autorizar a unidade técnica a autuar novo processo tipo Acompanhamento (Acom), para que seja verificada a efetiva implementação do plano de ação proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em cumprimento ao Acórdão 600/2023-TCU-Plenário; e

d) dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) do presente Acórdão.

1. Processo TC-000.404/2024-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1263/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão de Relação 369/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, decorrente de monitoramento do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro, proferido em Auditoria Operacional (TC 019.364/2017-2) que avaliou a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);

Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado expediu as seguintes determinações:

"f) determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020:

f.1) ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre o cumprimento da determinação do item 9.4 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, incluindo os dados relativos ao exercício de 2023;

f.2) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil da Presidência da República, que encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre a implementação das recomendações do item 9.5 e seus subitens do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário ou informações sobre a decisão pela adoção de medidas alternativas, caso as circunstâncias as justifiquem";

Considerando os pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento da deliberação apresentados pela Casa Civil da Presidência da República (até 12/7/2024, peças 160-161) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (até 12/7/2024, peça 163); e

Considerando os pronunciamentos emitidos pela Seproc às peças 162 e 164,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em deferir os pedidos formulados pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para prorrogar, até 12/7/2024, o prazo assinalado para cumprimento do item f.2 do Acórdão de Relação 369/2024-TCU-Plenário.

1. Processo TC-012.951/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal; Governo do Distrito Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1264/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos sobre possíveis irregularidades concernentes à apropriação indevida de bolsa concedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em programa especial para alunos vulneráveis por discente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Fundação Universidade do Maranhão (PPGDIR/UFMA);

Considerando que o feito envolve assuntos internos da UFMA e que foi instaurado processo administrativo disciplinar 23115.025203/2023-11 para analisar os fatos objeto destes autos;

Considerando que o possível dano ao erário imputado à aluna bolsista corresponderia a R$ 15.600,00;

Considerando que o objeto tratado nos presentes autos não atende os requisitos previstos nos arts. 103, §1° e 106 da Resolução TCU 259/2014 do RI/TCU;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da documentação como denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da AudEducação (peças 7 e 8) e ao denunciante.

1. Processo TC-008.190/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações exaradas por meio do Acórdão 2167/2022-Plenário, no âmbito da representação TC 026.756/2020-0, referente à concessão da BR-153/SP (trecho divisa MG/SP à divisa SP/PR), gerida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), exploração rodoviária outorgada à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Naqueles autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça 36), ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.1 e 9.2, e prosseguir, no âmbito do presente, os acompanhamentos objeto dos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2, ambos do acórdão 2167/2022-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da peça 36 dos autos à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e à empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A, para conhecimento, e fazer a determinação conforme proposto.

1. Processo TC-001.557/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 001.439/2023-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. À ANTT que, para melhor cumprimento do disposto no subitem 9.4.2.3 do acórdão, prossiga, no âmbito dos presentes autos, com o acompanhamento da monitoração e a fiscalização direta dos parâmetros de desempenho contratuais das concessões federais exercidas pela ANTT com o auxílio da empresa contratada por meio do Contrato 63/2021, no tocante à concessão da BR-153/SP (trecho da divisa MG/SP à divisa SP/PR), consoante o subitem 9.4.2.3 do referido acórdão e os arts. 241 e 242 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1266/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação constante do item 9.3 do acórdão 842/2023-TCU-Plenário,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.3. do acórdão 842/2023-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da AudContratações (peça 15), à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), para conhecimento, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 007.225/2022- 9.

1. Processo TC-015.467/2023-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1267/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinações decorrentes da auditoria de conformidade (TC 037.972/2019-7) realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para verificar se os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), correspondentes à contraprestação das empresas incentivadas pelos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) foram corretamente aplicados no período de 2014 a 2018.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.2.1. do acórdão 1705/2020-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da AudAgroAmbiental (peça 19), à Superintendência da Zona Franca de Manaus para conhecimento, encerrar o presente processo e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 037.972/2019-7.

1. Processo TC-028.231/2022-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 3 de junho de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário