ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.472/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recursos.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Leda Maria de Moraes (478.953.306-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Leda Maria de Moraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração em face do Acórdão 7196/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, com efeitos modificativos, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o item 9.1 do Acórdão 7.196/2021-TCU-2ª Câmara, para considerar legal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, o respectivo registro;

9.2. informar à recorrente e demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1582-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1583/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.005/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsável: Domingos Sávio Fonseca Silva (620.938.193-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Turilândia - MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor de Domingos Sávio Fonseca Silva, prefeito na gestão 2009-2012, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio de registro Siafi 704554 (peça 2), firmado entre o INCRA e o Município de Turilândia - MA, e que tinha por objeto a construção e recuperação de 68,83 km de estradas vicinais na área do Projeto de Assentamento Rio Doce.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Domingos Sávio Fonseca Silva (620.938.193-68), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Domingos Sávio Fonseca Silva (620.938.193-68), condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/6/2010

684.638,39

9.3. aplicar a Domingos Sávio Fonseca Silva (620.938.193-68), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer ao responsável Domingos Sávio Fonseca Silva que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao responsável;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao responsável que esta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.10. informar, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1583-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.648/2009-1.

1.1. Apenso: TC 003.938/2011-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Rui March (178.311.487-87); J F Brito Engenharia Ltda. (35.919.927/0001-04); Carlos Alberto Oliveira da Silva (347.862.367-72); Pedro Alonso Rua (025.992.957-34); Senge Serviços de Engenharia S.A. (33.668.369/0001-26).

4. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB-RJ 106.810), Mauro Vinicius da Rocha Marques (OAB-RJ 172.665) e outros, representando Pedro Alonso Rua; Carlos Roberto Costa (OAB-RJ 092.480) e Erick March (OAB-RJ 181.749), representando Rui March; Raphael Schettino Duarte (OAB-RJ 105.320), representando Senge Serviços de Engenharia S.A.; Edson Rainha de Sales, representando J F Brito Engenharia Ltda.; Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB-RJ 42.771), Mauro Carvalho Nogueira (OAB-RJ 99.441) e Aristéa Gonçalves Accioly (OAB-RJ 51.545), representando Anna Cristina Cardozo da Fonseca, Celso Péricles Fonseca Thompson e Cesar Fernandes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Rui March, Carlos Alberto Oliveira da Silva, Pedro Alonso Rua, J F Brito Engenharia Ltda. e Senge Serviços de Engenharia S.A. contra o Acórdão 6.850/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, nos arts. 146, § 1º, 283 e 285 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Rui March, Carlos Alberto Oliveira da Silva, J F Brito Engenharia Ltda. e Senge Serviços de Engenharia S.A., para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Pedro Alonso Rua;

9.3. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado por Anna Cristina Cardozo da Fonseca, Celso Péricles Fonseca Thompson e Cesar Fernandes da Silva;

9.4. dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes, aos requerentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1584-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1585/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.040/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Domingos Vasco da Silva Neto (262.199.801-15).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 9.679/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1585-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1586/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo 025.803/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edivaldo Domingues Velini (CPF 062.626.378-69); Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (CNPJ 50.786.714/0001-45), Guilherme Cyrino Carvalho (CPF 210.515.198-10); Iraê Amaral Guerrini (CPF 016.386.408-07) e Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64).

4. Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antonio Soares Batista Neto (OAB-SP 139.024), Paulo Sergio Lopes Furquim (OAB-SP 172.233) e outros, representando Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais; João Batista Tavares (OAB-SP 324.487), representando Edivaldo Domingues Velini; João Batista Tavares (OAB-SP 324.487), representando Iraê Amaral Guerrini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado de São Paulo, em virtude da rejeição das contas relativas à aplicação de recursos públicos previstos no Convênio Incra/CRT/SP 56.000/2005 (Siafi 544942), firmado entre o instituto e a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, b, c e § 3º; 19, 23, III e 57 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o Sr. Guilherme Cyrino Carvalho, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Iraê Amaral Guerrini e pela Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Edivaldo Domingues Velini, Guilherme Cyrino Carvalho, Iraê Amaral Guerrini e da Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

9.3.1. Responsáveis solidários: Edivaldo Domingues Velini, Guilherme Cyrino Carvalho e Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

22/08/2006

360.101,00

22/08/2006

31.857,00

07/12/2006

360.101,00

03/09/2007

11.663,68

19/12/2007

76.349,44

9.3.2. Responsáveis solidários: Iraê Amaral Guerrini, Guilherme Cyrino Carvalho e Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/12/2007

309.650,56

16/05/2008

489.850,00

16/05/2008

49.219,87

07/07/2008

20.893,00

07/07/2008

24.990,00

07/07/2008

7.005,00

27/11/2008

778.477,00

27/11/2008

461.117,00

24/12/2008

1.000.000,00

31/12/2008

544.958,38

31/12/2008

139.775,63

31/12/2008

2.322.054,35

31/12/2008

2.424.540,78

9.4. aplicar individualmente aos Srs. Edivaldo Domingues Velini, Guilherme Cyrino Carvalho, Iraê Amaral Guerrini e à Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Edivaldo Domingues Velini

1.000.000,00

Guilherme Cyrino Carvalho

1.000.000,00

Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais

1.000.000,00

Iraê Amaral Guerrini

220.000,00

9.5. autorizar, desde logo, e com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, devendo incidir, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1586-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.928/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Batista Cavalcante (129.964.241-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor da João Batista Cavalcante (129.964.241-15);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE aos inativos na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1587-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1588/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.773/2024-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Eduardo Tosta da Silva (108.639.827-00).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em benefício do Sr. Carlos Eduardo Tosta da Silva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Carlos Eduardo Tosta da Silva, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que adote as seguintes medidas:

9.3.1. corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%, paga ao interessado, restabelecendo aquele verificado em outubro de 2009, mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade;

9.3.2. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança anexo aos autos, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao inativo, implemente providências administrativas, dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, para cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05%; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1588-07/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).