gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.243, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SIMUGIEL COMERCIAL LTDA. ME / 96.228.671/0001-83

25351.708495/2018-05 / 3082896

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0385066244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.688596/2010-06 / 1087700

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0385065248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.686792/2010-14 / 2056427

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0383749247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA JARIM LTDA ME / 91.303.610/0001-10

25351.023546/2003-31 / 0326909

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0374266247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição completo devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA ROMAO LTDA / 43.685.248/0001-46

25351.458655/2022-38 / 7899979

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0375497242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

SIMUGIEL COMERCIAL LTDA. ME / 96.228.671/0001-83

25351.688812/2010-72 / 8073817

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0385067241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.244, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CAPPELLI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME / 27.832.341/0001-80

25351.137010/2024-26 / 1309379

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0378148249

--------------------------------------

CAIO CESAR MAZETTO LTDA / 02.191.991/0001-62

25351.138805/2024-51 / 1309411

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0383044243

--------------------------------------

HOLDING DE NEGOCIOS E TRANSPORTE LTDA / 33.188.697/0001-25

25351.135573/2024-80 / 1309382

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0374633240

--------------------------------------

drogaria pires dores de guanhaes ltda / 07.472.142/0002-81

25351.139017/2024-82 / 1309442

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0383273242

--------------------------------------

JT MEDICAMENTOS LTDA / 51.892.897/0001-46

25351.139713/2024-99 / 1309425

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0384079245
PORTARIA RFB Nº 407, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na alínea "g" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), no inciso VIII do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso III do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - LGPD), no inciso V do art. 18 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, no inciso III do parágrafo único do art. 8º e no art. 33 da Portaria RFB nº 773, de 24 de junho de 2013, e na Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º É obrigatória a assinatura de termo de confidencialidade, a partir de 180 dias da vigência desta portaria, como condição para:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, e no Processo nº 19968.200029/2024-75, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes que nortearão a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, instituído pela Portaria nº 3.222 de 21 de agosto de 2023.

Art. 2º Os termos para fomentar iniciativas da sociedade civil terão como objeto o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores e trabalhadoras, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho, nos termos do MROSC.

Art. 3º Os termos de fomento com as organizações da sociedade civil obedecerão ao disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

§ 1º Os termos de fomento apresentados sob o escopo do PMQ observarão o disposto na Portaria MTE nº 3.222, de 2023, e nas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat que dispõem sobre a qualificação social e profissional e o repasse de recursos para tal finalidade.

§ 2º Os termos de fomento apresentados sob o escopo do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem observarão o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, nas Resoluções do Conselho Gestor do Projovem e nos atos complementares do Secretário de Qualificação, Emprego e Renda.

Art. 4º Ao Secretário de Qualificação, Emprego e Renda compete expedir atos com as orientações complementares para a correta execução das ações do PMQ, por meio do MROSC, em conformidade com o disposto no art. 5º da Portaria nº 635, de 16 de março de 2023.

Parágrafo único. Para os recursos orçamentários oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, será feito chamamento público por meio de edital.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA Nº 1.043, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

ES

Apiacá

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.113

23/03/2024

59051.030727/2024-44

Art. 2º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Pão de Açúcar

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

22/02/2024

59051.029867/2024-70

BA

Anagé

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

12/03/2024

59051.030617/2024-82

BA

Cotegipe

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

006

29/01/2024

59051.028993/2024-15

BA

Jequié

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

25.088

23/02/2024

59051.030248/2024-28

GO

Simolândia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1911

07/02/2024

59051.030189/2024-98

MA

Tuntum

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

156

06/03/2024

59051.030448/2024-81

MG

Jampruca

Alagamentos - 1.2.3.0.0

03

04/03/2024

59051.030609/2024-36

MG

Salinas

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

10.854

05/03/2024

59051.030428/2024-18

PE

Santa Maria da Boa Vista

Estiagem - 1.4.1.1.0

023

19/03/2024

59051.030708/2024-18

PE

São José do Belmonte

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

11/03/2024

59051.030610/2024-61

PR

Cafelândia

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

025

14/03/2024

59051.030613/2024-02

PR

Foz do Iguaçu

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

32.339

12/03/2024

59051.030429/2024-54

PR

Pitanga

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

58

18/03/2024

59051.030616/2024-38

RJ

Campos dos Goytacazes

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

69

26/03/2024

59051.030712/2024-86

RJ

Itaperuna

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

7247

25/03/2024

59051.030747/2024-15

RN

Monte das Gameleiras

Seca - 1.4.1.2.0

015

08/03/2024

59051.030615/2024-93

RS

Condor

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

039

11/03/2024

59051.030647/2024-99

RS

Miraguaí

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

2.388

14/03/2024

59051.030648/2024-33

SC

Joinville

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

58.790

26/02/2024

59051.030608/2024-91

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.248, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

HIGICLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 10.899.548/0001-79

DESINFETANTE DE USO GERAL HIGICLEAN

25351.582557/2023-00 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0943985234

--------------------------------------

P.P. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA / 29.173.822/0001-56

MATANO SPRAY

25351.941880/2024-01 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0089951247

--------------------------------------

BIOCLEAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 09.228.004/0001-04

LIMPA PEDRAS SUPERPRO BETTANIN

25351.257169/2015-12 / 341860004

390 - REG. SANEANTES - Mudança de Nome de Produto / 0045425248

--------------------------------------

RAWELL QUÍMICA LTDA / 08.400.893/0001-74

SECANTE

25351.087325/2024-15 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0286193248

--------------------------------------

ANA CARINA RIBEIRO FREIRE 07366918121 / 44.204.562/0001-22

DESINFETANTE ULTRA BAC

25351.930308/2024-16 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0071576240

--------------------------------------

MASTERLIMP FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME / 17.426.603/0001-52

D.100 DESENGRAXANTE ALCALINO MASTERLIMP

25351.918166/2024-19 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0052785246

--------------------------------------

HIRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA / 60.176.229/0001-03

HIRACLEAN 511-FOAMCLOR

25351.338127/2023-44 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0546932231

HIRACLEAN 512-HXS

25351.338134/2023-46 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0546942237

--------------------------------------

AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP / 05.117.788/0001-34

Aqua Tex 106

25351.833062/2023-46 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1398740233

--------------------------------------

CIFRA CATANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 26.587.103/0001-93

POLY MIX ÁLCOOL 70

25351.869147/2023-62 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1461676231

--------------------------------------

VINIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 09.044.896/0001-85

G MED EZYME

25351.624148/2023-80 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1010191233

--------------------------------------

EKKOS QUIMICA LTDA - ME / 19.170.833/0001-29

EKKOS 1111 ALVEJANTE CLORADO

25351.941838/2024-81 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0089905245
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Os itens 58, 79 e 143 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

58

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

72.843.212/0001-41

São Paulo - SP

AM, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP

79

SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

10.943.095/0001-30

São Paulo - SP

AM, AP, PB, RO e RR

143

EAÍ TELECOMUNICAÇÕES LTDA

08.316.162/0001-45

Planalto - PR

MG, MS, PR, SC e SP

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos, Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da Comissão
ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O item 6 do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, fica revogado.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos, Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da Comissão
ATO COTEPE ICMS Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula décima oitava e no § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, resolveu:

Art. 1º O item 4.8.1 Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.8.1. Definição:

Este quadro deverá ser preenchido exclusivamente quando o emitente do relatório adquirir os produtos diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica.

Esta informação é essencial para que o repasse ou provisão seja efetuado pelas refinarias ou suas bases, CPQ ou Formulador.

Se o destinatário deste relatório for uma refinaria ou CPQ, ainda que a operação de entrada tenha sido com imposto cobrado em operação anterior, este quadro deverá ser preenchido com os dados da refinaria ou CPQ indicada no Quadro 1.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos, Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da Comissão
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF, com base no disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu:

Art. 1º O Resumo de Compartilhado de Arquivos da Declaração de meios de Pagamentos - DIMP - RCAD Versão 04, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência ca11e38eb93e4120d663ed11a8500447, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), fica instituído.

Parágrafo Único. O RCAD corresponde ao resumo das informações contidas no arquivo DIMP, gerado pela aplicação de validação e transmissão dos arquivos TED-TEF. Deverá ser encaminhado para a UF de destino do arquivo DIMP e também, em cópia, para a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, que compilará as informações de todos os arquivos recebidos e disponibilizará, em ambiente seguro e restrito aos fiscos para análise de possíveis omissões ou erros de elaboração nos arquivos DIMP.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos, Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da Comissão
ATO COTEPE ICMS Nº 40, 28 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula décima oitava e no § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, resolveu:

Art. 1º O item 4.8.1 do Anexo II - Manual de Instruções - do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.8.1. Definição:

Este quadro deverá ser preenchido exclusivamente quando o emitente do relatório adquirir os produtos diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica.

Esta informação é essencial para que o repasse ou provisão seja efetuado pelas refinarias ou suas bases, CPQ ou Formulador.

Se o destinatário deste relatório for uma refinaria ou CPQ, ainda que a operação de entrada tenha sido com imposto cobrado em operação anterior, este quadro deverá ser preenchido com os dados da refinaria ou CPQ indicada no Quadro 1.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos, Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da Comissão
SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO nº 9, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Publica registro nº 01/2024 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 195ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF,

Torna púbico que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível VIAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 07.240.155/0001-44, registrou sob nº 01/2024 nesta Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de Análise de MVC número MVC 002/2023, relativo ao MVC marca VIAFLEX, MODELO MVCT Viaflex V1.0, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04 (órgão técnico credenciado pelo Despacho CONFAZ 152/16, de 06 de setembro de 2016).

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 19 a 21 de março de 2024, atribuiu ao fabricante VIAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 07.240.155/0001-44, o código VF, e atribui ao modelo MVC Viaflex 002/023, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 11.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Publica registro nº 02/2024 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at. 5º do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 195ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF,

Torna púbico que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível COMPANYTEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 05.041.647/0001-85, registrou sob nº 02/2024 nesta Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de Análise de MVC número MVC 003/2023, relativo ao MVC Marca Companytec, Nome/Modelo Concept MVC01, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04 (órgão técnico credenciado pelo Despacho CONFAZ 152/16, de 06 de setembro de 2016).

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º e item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 19 a 21 de março de 2024, atribuiu ao fabricante COMPANYTEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 05.041.647/0001-85, o código CT, e atribui ao nome/modelo Concept MVC01, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 12.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna pública, que a Comissão, na sua 195ª Reunião Ordinária realizada nos dias 19 a 22 de março de 2024, em Brasília, DF, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 04/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, a renovação do credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, Inscrição Estadual nº 206.055.226.115, com sede à Alameda Caiapós nº 525, Barueri - SP, CEP 06460-110, para fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA e FS-IA modelo com talho doce, instituído pelo Convênio ICMS nº 96/09, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010. ESTA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, a partir de 24 de agosto de 2024, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96/09.

"PARECER Nº 04/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA

Empresa: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ: 61.418.141/0001-13

Inscrição Estadual nº: 206.055.226.115

End.: Alameda Caiapós 525

CEP 06460-110 - Barueri - SP

A Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ pedido de renovação de credenciamento para fabricação de formulários de segurança com tecnologia gráfica de talho doce - série KA. Os integrantes do GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 26 e 29 de fevereiro de 2024, após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa, concluíram que foram atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS nº 96/09, e no Ato COTEPE/ICMS nº 6/10, para a referida renovação de credenciamento para fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS nº 96/09 condicionado:

a) à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS nº 6/10;

b) à manutenção, por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;

c) ao atendimento, além da seriação "KA", com numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 6/10.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA MCOM Nº 12.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial de 15 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2023, que tornou sem efeito ato de adjudicação no âmbito da Concorrência nº 097/2001-SSR/MC, no processo nº 53670.001095/2002-22, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1358, de 17 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010, que trata da outorga de permissão à Rádio Vera Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nossa Senhora do Livramento, no estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.504, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 01245.017172/2021-45, resolve:

Art. 1º Consignar à Marinha do Brasil (MB), CNPJ nº 00.394.502/0228-90, o canal 143 (cento e quarenta e três), frequência 76,5 MHz, classe B1, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na localidade de Brasília/DF, para a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.510, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.024445/2014-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.764.642/0001-55, número de inscrição no FISTEL nº 50401381218, a partir de 26 de janeiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serra Negra, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.518, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.012540/2014-62, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à LIMEIRA FM STEREO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.244.117/0001-46, número de inscrição no FISTEL nº 50401520439, a partir de 17 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Limeira, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.519, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.027485/2014-13, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO PIATÃ DE SALVADOR LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.535.885/0001-75, número de inscrição no FISTEL nº 06008005120, a partir de 6 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Salvador, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.558, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117/62, e no art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53900.027556/2016-31 e nº 53900.012816/2016-74, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão ao MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA), CNPJ nº 06.554.174/0001-82, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Esperantina, estado do Piauí, por meio do canal 237E.

Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.575, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53500.085597/2023-84, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o canal 288 (duzentos e oitenta e oito), frequência 105,5 MHz, classe B1, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na localidade de Livramento de Nossa Senhora/BA, para a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021; e

II - o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA Nº 1.044, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no valor de R$2.923.720,40 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil setecentos e vinte reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023325/2024-83.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.011, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.014996/2022-44, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho transmissor para comunicação com a central de alarme, via rádio-freqüência (RF), modelo(s): Transmissor Universal TX 4020 SMART.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA