COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 10, DE 7 DE JUNHO DE 2024

LEI PAULO GUSTAVO - DADOS BANCÁRIOS, PARA REVERSÃO DE RECURSOS AOS ESTADOS

O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo do Ministério da Cultura, no sentido de orientar a execução dos recursos advindos da Lei nº 195/2022, em consonância com a legislação vigente, vem, por meio deste Comunicado, informar os dados para reversão de recursos dos municípios aos estados:

I - O art. 11 da Lei Complementar nº 195/2022 e o art. 20 do Decreto nº 11.525/2023 dispõem que os recursos repassados aos municípios que não tenham sido objeto de adequação orçamentária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos estados.

II - Os municípios que não promoveram a adequação orçamentária no prazo legal devem depositar os valores na conta bancária do fundo estadual de cultura do estado onde o município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos, conforme dados bancários constantes no anexo deste comunicado.

III - Fica revogado o Comunicado CGLPG/MinC nº 7, de 12 de dezembro de 2023.

CASSIUS ANTONIO DA ROSA

Secretário-ExecutivoSubstitutoPresidente do Comitê Gestor da Lei Paulo GustavoSubstituto

ANEXO

ENTE RECEBEDOR

UF

CNPJ ENTE RECEBEDOR

FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO

CNPJ FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO

AGÊNCIA BANCÁRIA

DV AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA + DV

TIPO DE CONTA

ESTADO DO ACRE

AC

63.606.479/0001-24

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.033.254/0001-67

71

X

79743X

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO ACRE

AC

63.606.479/0001-24

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.033.254/0001-67

71

X

797448

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE ALAGOAS

AL

12.200.176/0001-76

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS

08.878.179/0001-96

3557

2

92517

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE ALAGOAS

AL

12.200.176/0001-76

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS

08.878.179/0001-96

3557

2

92525

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO AMAZONAS

AM

04.312.369/0001-90

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

34.562.898/0001-03

3563

7

123609

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO AMAZONAS

AM

04.312.369/0001-90

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

34.562.898/0001-03

3563

7

123595

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO AMAPÁ

AP

00.394.577/0001-25

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

11.762.155/0001-81

3575

0

87157

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO AMAPÁ

AP

00.394.577/0001-25

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

11.762.155/0001-81

3575

0

87149

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DA BAHIA

BA

13.937.032/0001-60

SECRETARIA DE CULTURA - SECULT

00.401.376/0001-08

3832

6

75078

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DA BAHIA

BA

13.937.032/0001-60

SECRETARIA DE CULTURA - SECULT

00.401.376/0001-08

3832

6

75043

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO CEARÁ

CE

07.954.480/0001-79

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

01.523.484/0001-16

8

6

296635

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO CEARÁ

CE

07.954.480/0001-79

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

01.523.484/0001-16

8

6

296627

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ES

27.080.530/0001-43

FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

20.310.626/0001-01

3665

X

58467

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ES

27.080.530/0001-43

FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

20.310.626/0001-01

3665

X

58475

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE GOIÁS

GO

01.409.580/0001-38

FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS

15.540.894/0001-80

86

8

218499

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE GOIÁS

GO

01.409.580/0001-38

FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS

15.540.894/0001-80

86

8

218480

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO MARANHÃO

MA

06.354.468/0001-60

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA MARANHENSE - FUNDECMA

16.925.522/0001-34

3846

6

94773

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO MARANHÃO

MA

06.354.468/0001-60

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA MARANHENSE - FUNDECMA

16.925.522/0001-34

3846

6

94765

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE MINAS GERAIS

MG

18.715.615/0001-60

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

19.138.890/0001-20

1615

2

246565

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE MINAS GERAIS

MG

18.715.615/0001-60

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

19.138.890/0001-20

1615

2

246557

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MS

15.412.257/0001-28

FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

15.579.196/0001-98

2576

3

73350

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MS

15.412.257/0001-28

FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

15.579.196/0001-98

2576

3

73369

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE MATO GROSSO

MT

03.507.415/0001-44

ESTADO DE MATO GROSSO

03.507.415/0026-00

3834

2

73865

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE MATO GROSSO

MT

03.507.415/0001-44

ESTADO DE MATO GROSSO

03.507.415/0026-00

3834

2

73873

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO PARÁ

PA

05.054.861/0001-76

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

05.252.176/0001-54

1674

8

132306

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO PARÁ

PA

05.054.861/0001-76

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

05.252.176/0001-54

1674

8

132314

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DA PARAÍBA

PB

08.761.124/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

05.830.824/0001-02

1618

7

146765

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DA PARAÍBA

PB

08.761.124/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

05.830.824/0001-02

1618

7

146757

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE PERNAMBUCO

PE

10.571.982/0001-25

SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13.270.478/0001-83

697

1

798487

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE PERNAMBUCO

PE

10.571.982/0001-25

SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13.270.478/0001-83

697

1

798495

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO PIAUÍ

PI

06.553.481/0001-49

SECRETARIA DE CULTURA

05.782.352/0001-60

3791

5

114782

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO PIAUÍ

PI

06.553.481/0001-49

SECRETARIA DE CULTURA

05.782.352/0001-60

3791

5

114774

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO PARANÁ

PR

76.416.940/0001-28

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

15.481.746/0001-31

3793

1

142271

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO PARANÁ

PR

76.416.940/0001-28

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

15.481.746/0001-31

3793

1

14228X

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RJ

42.498.600/0001-71

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

28.542.993/0001-42

2234

9

111694

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RJ

42.498.600/0001-71

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

28.542.993/0001-42

2234

9

111686

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RN

08.241.739/0001-05

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

08.327.389/0001-96

3795

8

130729

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RN

08.241.739/0001-05

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

08.327.389/0001-96

3795

8

130702

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE RONDÔNIA

RO

00.394.585/0001-71

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

30.833.275/0001-77

102

3

1081292

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE RONDÔNIA

RO

00.394.585/0001-71

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

30.833.275/0001-77

102

3

1081306

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE RORAIMA

RR

84.012.012/0001-26

FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

27.184.275/0001-89

250

X

1490109

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE RORAIMA

RR

84.012.012/0001-26

FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

27.184.275/0001-89

250

X

1490095

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RS

87.934.675/0001-96

FUNDO DE APOIO À CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAC/RS

17.242.933/0001-98

3798

2

69965

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RS

87.934.675/0001-96

FUNDO DE APOIO À CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAC/RS

17.242.933/0001-98

3798

2

69973

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE SANTA CATARINA

SC

82.951.229/0001-76

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

83.722.462/0001-40

3582

3

67652

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE SANTA CATARINA

SC

82.951.229/0001-76

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

83.722.462/0001-40

3582

3

67660

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE SERGIPE

SE

13.128.798/0001-01

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FUNCART

05.653.843/0001-00

3611

0

71935

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE SERGIPE

SE

13.128.798/0001-01

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FUNCART

05.653.843/0001-00

3611

0

71943

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DE SÃO PAULO

SP

46.379.400/0001-50

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - ESTADO DE SÃO PAULO

13.847.887/0001-08

1897

X

208884

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DE SÃO PAULO

SP

46.379.400/0001-50

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - ESTADO DE SÃO PAULO

13.847.887/0001-08

1897

X

208892

Outras Áreas - Art 8º

ESTADO DO TOCANTINS

TO

01.786.029/0001-03

FUNDO CULTURAL DO TOCANTINS

24.832.001/0001-60

3615

3

64025

Audiovisual - Art 5º

ESTADO DO TOCANTINS

TO

01.786.029/0001-03

FUNDO CULTURAL DO TOCANTINS

24.832.001/0001-60

3615

3

64033

Outras Áreas - Art 8º