EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23367/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00756582024, 773-0; , FREVP00756662024, 773-0; JAIME DA SILVA RODRIGUES NETO, ***.843.979-**, , FREVP00760392024, 773-0; JACKSON DE SOUSA DA SILVA, ***.861.237-**, , FREVP00761462024, 773-0; JAIR GONCALVES FRANCA, ***.745.948-**, , FREVP00792552024, 773-0; JAISON FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.713.609-**, , FREVP00760652024, 773-0; JADIR TEIXEIRA BARBOSA, ***.585.307-**, , FREVP00762562024, 773-0; JACIRA DE OLIVEIRA LUNA, ***.911.788-**, , FREVP00775242024, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, ***.865.928-**, , FREVP00765922024, 773-0; JAIR ROBERTO MARTINS, ***.997.118-**, , FREVP00739102024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00788062024, 773-0; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00765382024, 773-0; JAIR GRAUNKE, ***.959.807-**, , FREVP00767062024, 773-0; JAIR GERSON ZANATTA, ***.291.869-**, , FREVP00797222024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00759692024, 773-0; , FREVP00759732024, 773-0; , FREVP00764882024, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00758692024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00768602024, 773-0; , FREVP00768862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT