EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30059/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS SILVANO DE CAMARGO, ***.423.998-**, , FREVP00320202024, 773-0; EVERTON FLAVIO SANTOS LOPES, ***.085.898-**, , FREVP00360062024, 773-0; EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA, 28.384.824/0001-21, , FREVP00600672024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, ***.291.827-**, , FREVP00610832024, 773-0; , FREVP00509562024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.752.117-**, , FREVP00613262024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, ***.011.667-**, , FREVP00635792024, 773-0; ERNESTO MANDT NETO, ***.784.189-**, , FREVP00643012024, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00319062024, 773-0; EDSON LUIZ AMARO, ***.388.719-**, , FREVP00540162024, 773-0; EXPERT LOCACOES EMPRESARIAIS LTDA., 69.101.624/0005-25, , FREVP00571542024, 773-0; ELITE AUTO REPASSES E TRANSPORTES LTDA, 21.436.469/0001-48, , FREVP00699612024, 773-0; EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA, 56.389.422/0001-55, , FREVP00699582024, 773-0; DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA, ***.670.168-**, , FREVP00668942024, 773-0; EDSON LUIZ DE SOUZA, ***.485.769-**, , FREVP00684892024, 773-0; ELIANA DA SILVEIRA, ***.422.718-**, , FREVP00678792024, 773-0; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61, , FREVP00701952024, 773-0; ELOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 30.033.069/0001-82, , FREVP00722072024, 773-0; ESTER DE OLIVEIRA SOARES, ***.850.297-**, , FREVP00744672024, 773-0; EVELYN ALVES DOS SANTOS, ***.967.845-**, , FREVP00510062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração