ATA Nº 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

Ausente o Ministro Benjamin Zymler, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 35, referente à sessão realizada em 24 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.370/2016-0 e TC-008.508/2023-2, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-027.545/2020-2, TC-034.407/2018-9 e TC-034.674/2017-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 8523 a 8755.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8449 a 8522, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8449/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.127/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: FO Drogaria Ltda. (07.838.852/0001-00); e John Lenon Pertille (015.072.610-47)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em virtude de aplicação irregular, pelo estabelecimento comercial Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 28/2/2014 a 31/8/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno:

9.1. considerar revéis Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda. e John Lenon Pertille, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda. e de John Lenon Pertille e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

Data da ocorrência

Valor original

(R$)

28/02/2014

4.947,77

28/02/2014

14.675,90

28/02/2014

48,00

28/02/2014

13,46

28/02/2014

13,77

28/02/2014

85,76

28/02/2014

28,80

28/02/2014

27,23

16/04/2014

4.715,82

16/04/2014

14.577,80

16/04/2014

13,46

16/04/2014

13,77

16/04/2014

9,60

16/04/2014

48,00

12/05/2014

4.661,19

12/05/2014

14.726,70

12/05/2014

48,00

12/05/2014

35,68

12/05/2014

9,60

12/05/2014

13,46

12/05/2014

116,64

30/05/2014

9,60

30/05/2014

18.411,50

30/05/2014

9,60

02/06/2014

5.323,59

02/06/2014

13,46

07/07/2014

9,60

07/07/2014

6.246,27

07/07/2014

20.843,40

07/07/2014

13,46

31/07/2014

22.055,60

31/07/2014

9,60

01/08/2014

7.044,66

01/08/2014

13,46

01/08/2014

13,46

01/09/2014

20.479,80

01/09/2014

49,60

09/09/2014

7.403,24

09/09/2014

13,46

01/10/2014

23.039,60

01/10/2014

9,60

02/10/2014

7.731,45

02/10/2014

13,46

02/10/2014

13,46

03/11/2014

7.585,27

03/11/2014

22.460,08

28/11/2014

11.846,70

01/12/2014

26.361,00

14/01/2015

11.090,25

14/01/2015

24.881,58

14/01/2015

26,00

14/01/2015

16,80

14/01/2015

13,46

09/02/2015

120,38

09/02/2015

220,20

09/02/2015

19.760,80

09/02/2015

5.056,11

09/02/2015

93,60

09/02/2015

200,57

09/02/2015

53,46

03/03/2015

120,38

03/03/2015

220,20

03/03/2015

15.837,77

03/03/2015

3.155,94

03/03/2015

120,38

03/03/2015

46,80

03/03/2015

53,46

03/03/2015

46,80

03/03/2015

229,50

02/04/2015

13.052,25

02/04/2015

19.993,88

02/04/2015

140,40

02/04/2015

46,80

02/04/2015

216,80

02/04/2015

13,46

02/04/2015

13,46

05/05/2015

32.009,29

05/05/2015

15.248,61

05/05/2015

2,40

05/05/2015

13,77

05/05/2015

19,20

12/06/2015

44,80

12/06/2015

25,60

12/06/2015

31.872,20

12/06/2015

21,60

12/06/2015

189,60

15/06/2015

16.674,48

15/06/2015

13,46

15/06/2015

104,25

03/07/2015

83,76

03/07/2015

36,96

03/07/2015

31.672,97

03/07/2015

232,62

06/07/2015

17.380,12

06/07/2015

13,46

06/07/2015

36,64

05/08/2015

30.672,79

05/08/2015

9,60

06/08/2015

15.022,08

06/08/2015

13,46

31/08/2015

7.219,26

31/08/2015

13,46

31/08/2015

14.979,60

31/08/2015

40,00

9.3. aplicar multas individuais à Farmácia Confiança/FO Drogaria Ltda. e a John Lenon Pertille, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8449-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8450/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.019/2023-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pensão Militar)

3. Embargantes: Marli Aparecida Monteiro de Barros (787.923.047-53) e Telma Regina de Barros Rangel (369.789.227-49)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Caio Cesar de Souza Maurity (OAB-RJ 233258)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Marli Aparecida de Barros e Telma Regina de Barros contra o Acórdão 2.880/2024-1ª Câmara, que deu provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.990/2023-1ª Câmara, o qual, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar emitido em favor das embargantes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do RI/TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação às interessadas e ao Centro de Controle Interno da Marinha.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8450-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8451/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.167/2024-0

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: Nelson de Castro Weba (CPF: 044.978.723-00)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em benefício de Nelson de Castro Weba.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Nelson de Castro Weba e ordenar o seu registro;

9.2. comunicar esta decisão ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8451-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8452/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.890/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Maria Elvira Franco de Souza (052.086.487-50)

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de pensão civil instituído por Lage Ferreira de Souza em benefício de Maria Elvira Franco de Souza, emitido pelo Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de pensão civil, tendo por beneficiária Maria Elvira Franco de Souza;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova a exclusão da parcela decorrente de rubrica judicial, referente ao percentual de 28,86%;

9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU a comunicação à interessada.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8452-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8453/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.136/2022-2

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Instituto Espírita Nosso Lar (60.007.648/0001-11); Ricardo Miguel Fasanelli (611.210.968-91)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais descentralizados por meio do Convênio 833181/2016, tendo por objeto a aquisição de medicamentos de uso único.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §3º; 16, alíneas 'c' e 'd' e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea 'a'; e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis supramencionados para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Espírita Nosso Lar e de Ricardo Miguel Fasanelli, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor; e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8453-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8454/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.662/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Rodolfo dos Anjos Felix Pontes (090.621.604-41)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Rodolfo dos Anjos Felix Pontes (gestão: 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Monte das Gameleiras/RN, por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 12, §3°; 16, inciso III, alínea "c" e §3°; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992; e no art. 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Rodolfo dos Anjos Felix Pontes, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Rodolfo dos Anjos Felix Pontes, condenando-o ao pagamento da quantia, a seguir, especificada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/1/2016

9.585,00

28/1/2016

11.081,28

2/2/2016

16.464,00

3/2/2016

1.424,64

17/2/2016

7.942,50

29/2/2016

5.000,00

17/3/2016

10.162,45

22/3/2016

9.000,00

12/4/2016

11.500,00

26/4/2016

15.183,50

4/5/2016

12.950,00

6/5/2016

15.218,00

9/6/2016

5.966,63

9.3. aplicar ao Sr. Rodolfo dos Anjos Felix Pontes multa proporcional ao dano ao erário no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação vigente;

9.4. fixar ao responsável prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias acima;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;

9.8. esclarecer ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. comunicar esta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8454-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8455/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.983/2023-5 (Apenso: TC 005.783/2024-0)

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Arlete Maria Cruz de Assis (CPF: 489.736.886-34)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Arlete Maria Cruz de Assis

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Arlete Maria Cruz de Assis contra o Acórdão 57/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de 1/5 de função de confiança após 4/9/2001.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que o ato de aposentadoria de Arlete Maria Cruz de Assis poderá ser registrado se houver a exclusão dos proventos da rubrica "230-V.P.N.I. (QUINTOS) (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de 'quintos'/'décimos' de função)", referente a 1/5 de FC-08, sendo lícito incluir, em substituição, o pagamento de 1/10 de FC-08, em razão de aproveitamento de tempo residual para a incorporação dessa última parcela;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8455-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8456/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.636/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.415.123-72); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31); Ícaro de Sousa Moreira (090.783.123-00)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Alexandre Holanda Sampaio e Associação Científica de Estudos Agrários; Izaura Cirino Nogueira Diogenes, representando Ícaro de Sousa Moreira; Carla Albuquerque Marques (OAB-CE 15.650), representando Jesualdo Pereira Farias e Luiz Antonio Maciel de Paula

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) contra a Associação Científica de Estudos Agrários (Aceg), a Universidade Federal do Ceará (UFC) e outros indivíduos responsáveis pela execução do Convênio BNB/Fundeci 2007/182, que teve por objeto a execução de pesquisa intitulada "Atributos dos Solos Relacionados às Condições Paleoclimáticas da Chapada do Apodi/CE".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular; e

9.2. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8456-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8457/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.606/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por José Arnaldo Silva dos Santos contra o Acórdão 7.037/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e de outro responsável, com imputação de débito e aplicação de multas individuais, em virtude de irregularidades na execução do Convênio 2012/040, firmado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, para execução do projeto "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa Fotográfica - Estadual e Nacional".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e aos demais destinatários da deliberação recorrida.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8457-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8458/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.081/2024-0

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Magali Cunha dos Santos (CPF: 593.435.169-91)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em benefício de Magali Cunha dos Santos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria de Magali Cunha dos Santos;

9.2. comunicar a interessada e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC quanto ao teor da presente decisão;

9.3 arquivar os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8458-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8459/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.595/2022-8

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

3.2. Responsável: Antônio Pereira Leitão (059.389.103-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Catunda/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Antônio Pereira Leitão, prefeito municipal na gestão 2013-2016, referente à não comprovação da correta aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 11304/2014, firmado com o Município de Catunda/CE, para a construção de cobertura de quadra esportiva escolar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Antônio Pereira Leitão revel, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas Antônio Pereira Leitão, dando-lhe quitação;

9.3. comunicar esta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8459-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8460/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.770/2012-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Neiva Sedenho de Carvalho (930.621.338-72)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Marcos Maciel Batista de Sousa (OAB-PI 13767), representando Neiva Sedenho de Carvalho

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Neiva Sedenho de Carvalho contra o Acórdão 6.482/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal do Piauí em seu favor.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para, em relação à aposentadoria de Neiva Sedenho de Carvalho, tornar sem efeito o acórdão recorrido;

9.2. considerar o ato de aposentadoria de Neiva Sedenho de Carvalho tacitamente registrado;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e à Fundação Universidade Federal do Piauí.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8460-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8461/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.819/2022-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

3.1. Interessado: João Carlos Lages (494.613.626-68)

4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais contra o Acórdão 6.652/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de João Carlos Lages, negando-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conceder registro excepcional ao ato, nos termos do art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que promova a absorção e ajuste da parcela Vencimento Básico Complementar (VBC) no contracheque do interessado, em razão da implantação da terceira e última fase do seu plano de carreira (efetivação do enquadramento por nível de capacitação), conforme previsto no art. 26, inciso III, da Lei 11.091/2005;

9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8461-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8462/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.529/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Janete Jane da Conceição (225.956.511-53)

4. Unidade: Instituto Brasileiro de Museus

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria concedida pelo Instituto Brasileiro de Museus.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame de Janete Jane da Conceição, recepcionando o expediente como mera petição;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, nos termos dos artigos 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, o juízo deste Tribunal de Contas da União pela ilegalidade do ato de aposentadoria, quando for possível sanear as irregularidades identificadas, deve conduzir à emissão de novo ato, escoimado dos vícios verificados, independentemente de comando explícito na deliberação;

9.3. comunicar esta decisão à interessada.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8462-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8463/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.599/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Valéria Lígia Soares de Aguiar Correia (CPF: 488.526.354-91)

4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão civil, emitido pela Fundação Nacional de Saúde em benefício de Valéria Lígia de Aguiar Correia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 262 do Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de interesse de Valéria Lígia de Aguiar Correia e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8463-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.