EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9350/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

89.626.386/0001-55, IYS3197, FRMEV00899732023, 606-82; IZI0C41, FRMEV00886322023, 606-82; IYR8761, FRMEV00902102023, 606-82; 31.500.828/0001-32, OBW6A79, FRMEV00840572023, 606-82; 40.035.600/0001-00, LNK4D08, FRMEV00865032023, 606-82; 18.410.434/0001-25, AKF4I00, FRMEV00831812023, 606-82; 31.522.093/0001-48, RDG3F21, FRMEV00531822023, 606-82; 48.335.944/0001-46, QXE0080, FRMEV00724052023, 606-82; RMS4E44, FRMEV00724092023, 606-82; 019.570.459-22, AWF3F96, FRMEV00678272023, 606-82; 80.831.696/0001-37, AVR7242, FRMEV00673382023, 606-82; 35.783.134/0001-00, IMM4F64, FRMEV00806082023, 606-82; 42.716.901/0001-24, MFD6I27, FRMEV00824992023, 606-82; 81.364.697/0001-81, QJY5624, FRMEV01024802023, 606-82; 10.466.983/0001-00, BIB9C43, FRMEV01026042023, 606-82; JAW8D72, FRMEV01026492023, 606-82; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01006252023, 606-82; 85.155.372/0002-20, BEU1D74, FRMEV01048652023, 606-82; 03.341.563/0001-31, IUF2426, FRMEV01049812023, 606-82; 02.551.325/0001-98, RLD9B55, FRMEV00963182023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT