EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ODIRLEI MANOEL DE BORBA, ***.815.849-**, DTE4H53, FRMEV01114542023, 606-82; DTE4H53, FRMEV00081872024, 606-82; ODAIR MEDEIROS DA SILVA, ***.196.806-**, HJI4A38, FRMEV01204022023, 606-82; OLEOS BRASIL SUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E RACOES ANIMAIS LTDA, 14.178.395/0001-21, IWJ5J52, FRMEV01338762023, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.642.143/0001-23, AUW2G42, FRMEV01506062023, 606-82; OLENTINO FERNANDES DA ROCHA LTDA, 20.737.119/0001-59, PWK6288, FRMEV01476312023, 606-82; OLICIO PEREIRA LIMA, ***.627.358-**, BTB6D05, FRMEV00657782024, 606-82; OLIBIO PADILHA DOS SANTOS, ***.158.099-**, AAK9610, FRMEV01399592023, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBI7G78, FRMEV00118382024, 606-82; JBT2H15, FRMEV00108642024, 606-82; OCLECIO RODRIGUES, ***.614.750-**, IQO6B33, FRMEV01448362023, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9254, FRMEV00101312024, 606-82; OGAMAR MICHELONI, ***.834.499-**, ALI7411, FRMEV01512252023, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G30, FRMEV00179252024, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV01512462023, 606-82; OLIVEIRA DIAS TRANSPORTES LTDA, 15.046.990/0001-76, QOF1947, FRMEV01521312023, 606-82; OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.782.959/0001-01, FCQ2F97, FRMEV01532792024, 606-82; ODIRLEI APARECIDO DE SOUSA, ***.292.436-**, OPV2H02, FRMEV01515702023, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ESU9030, FRMEV01970552024, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, ***.185.296-**, AOH5A52, FRMEV00813002023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT