EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENGECRETO SERVICO DE CONCRETAGEM LTDA, 01.985.348/0001-48, BEO1F42, FRMEV01739452024, 606-82; GILBERTO COUTINHO DA SILVA, ***.630.710-**, NPM3I31, FRMEV01749592024, 606-82; FORMULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV01747652024, 606-82; EDUARDO DIAS CARNEIRO 31733716823, 22.652.561/0001-08, BWO8G66, FRMEV01755502024, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, ***.121.371-**, CUD8G32, FRMEV01754752024, 606-82; CAVALLI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 10.648.176/0001-08, MMC7C57, FRMEV01755202024, 606-82; FABIO SQUARCINA, ***.384.198-**, SEL5I28, FRMEV01760872024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLJ8A40, FRMEV01758472024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV01759352024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, HMJ3400, FRMEV01390442024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01387212024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, REB6F65, FRMEV01392802024, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBEIRO, ***.863.099-**, QHR6H01, FRMEV01397422024, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, RHF3A50, FRMEV01399542024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, QJY9G60, FRMEV01405372024, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-**, EOE1H93, FRMEV01403422024, 606-82; LIMA & RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, DJF6E40, FRMEV01414872024, 606-82; DURAES & DURAES LOCACOES LTDA, 13.715.147/0001-00, FKS0I56, FRMEV01404562024, 606-82; AVICOLA FRAGNANI LTDA, 01.455.993/0001-59, MLX3E92, FRMEV01422392024, 606-82; CESAR VILMAR BOSO LTDA, 85.177.897/0001-86, RXX7F85, FRMEV01147722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT