gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 199, de 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.641478/2023-73, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, CNPJ nº 17.185.786/0001-61, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica UFV Assu Sol XIII, CNO nº 90.016.98743/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.913/SPE/MME, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de março de 2023, Seção 1, pág. 108, com prazo previsto para execução de 01/10/2022 a 31/12/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Conforme disposto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cabe mencionar que a pessoa jurídica habilitada participa do Consórcio Sol de Assu, CNPJ 51.776.887/0001-45.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 198,de 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.641475/2023-30, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA, CNPJ nº 17.185.786/0001-61, relativa ao projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica UFV Assu Sol XII, CNO nº 90.016.98743/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.916/SPE/MME, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de março de 2023, Seção 1, pág. 108, com prazo previsto para execução de 01/10/2022 a 31/12/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Conforme disposto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cabe mencionar que a pessoa jurídica habilitada participa do Consórcio Sol de Assu, CNPJ 51.776.887/0001-45.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 639, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: CSL Behring GmbH

Endereço: Emil-von-Behring-Strasse 76, 35041 Marburg

País: Alemanha Código único: A.000170

Solicitante: Mandala Brasil Importação Distribuição De Produto Médico Hospitalar Ltda CNPJ: 09.117.476/0001-81

Expediente(s): 0822661/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: trombina e fibrinogênio.
RESOLUÇÃO-RE Nº 641, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: M/S Rajasthan Antibiotics Limited

Endereço: A-619 & 630 RIICO, Phase I, Industrial Area, Bhiwadi, Alwar District, - Rajasthan- 301 019

País: Índia Código único: B.000118

Expediente(s): 0672037/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: aciclovir sódico (etapa de esterilização).

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: M/S Rajasthan Antibiotics Limited

Endereço: A-619 & 630 RIICO, Industrial Area, Bhiwadi, Alwar District, - Rajasthan- 301 019

País: Índia Código único: B.000118

Expediente(s): 0815668/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química (etapa de esterilização): aciclovir sódico e cetoprofeno.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Zhejiang Charioteer Pharmaceutical Co., Ltd.

Endereço: Tongyuanxi, Dazhan, Xianju, Zhejiang Province - 317321

País: República Popular da China Código único: B.000078

Expediente(s): 0703552/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: aciclovir.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Zhejiang Jiuzhou Pharmaceutical Co., Ltd. (Jiaojiang)

Endereço: Waisha Road 99#, Jiaojiang District, Taizhou City, Zhejiang Province - 317016.

País: República Popular da China Código único: B.000083

Expediente(s): 0702913/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: carbamazepina e gliclazida.
PORTARIA Nº 223/GR/IFAM, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Despacho nº 7664/2023-DPDI/REITORIA, de 15/02/2024, contido no Processo nº 23443.001454/2024-70, de 01/02/2024, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Manaus Centro, o núcleo, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Núcleo de Assessoramento ao Programa de Mestrado Profissional em Educação Inclusiva em Rede Nacional

Diretoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação

S/F

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JAIME CAVALCANTE ALVES
DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 11 de setembro de 2023

Processo nº 50300.007008/2023-95. Fiscalizado: AUTO LOCADORA REPAL LTDA, CNPJ nº 22.906.184/0001-96.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007008/2023-95, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 55 (SEI nº 2023869), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006121-2 (SEI nº 1983800), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa AUTO LOCADORA REPAL LTDA - CNPJ: 22.906.184/0001-96, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, XXIV da Resolução Nº 912-ANTAQ/2007.

João Maria Ferreira Filho
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 119, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232887 - PRONCOVÔ CAMINHANTE

Laura de Castro Dazevedo 10690937695

CNPJ/CPF: 15.525.359/0001-50

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 988.193,26
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 121, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

235582 - Plano Plurianual EDISCA 2024-2026

Escola de Desenvolvimento e Integração Social da Criança e Adolescente - EDISCA

CNPJ/CPF: 69.697.662/0001-69

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 62.003,42

Valor total atual: R$ 7.986.731,71

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

236005 - II FEIRA DA LITERATURA CEARENSE

Casa da Prosa

CNPJ/CPF: 10.677.865/0001-40

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 80.520,00

Valor total atual: R$ 379.632,00
PORTARIA CNPq Nº 1.656, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a permanência em território brasileiro por meio de carta convite à pesquisadora Dra. Marta Perez Illana, de nacionalidade espanhola, para a realização de atividades de pesquisa relativas ao projeto "Molecular basis of rational designing of biopharmaceuticals against arboviruses", processo CNPq/SEI nº 01300.000058/2024-17, coordenado por Roberto Lins, no Instituto Aggeu Magalhães, Fundação Oswaldo Cruz (IAM/Fiocruz).

Art. 2º Esta autorização tem validade a partir de 1º de março de 2024 até 28 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único. Este prazo poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de Relatório Técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
RETIFICAÇÃO

NO ANEXO II DO ATO PORTARIA CNPq Nº 1.594, de 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2023, seção 1, página 12, onde se lê:

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, fundação pública instituída pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, sediado no Setor de Autarquias Sul Quadra 1 BL H, Edifício Telemundi II, Brasília - DF, CEP 70.070-10, neste ato representado pelo Coordenador-Geral de Operação do Fomento, designado, pela Portaria ___________, residente e domiciliado nesta Capital e o(a) ex-bolsista __________________________________________________, (naturalidade, estado civil, profissão/qualificação), portador(a) de CPF nº _____________, em harmonia com a decisão da Diretoria ______________________________________________, celebram o presente pacto de Novação da obrigação de retorno ao país e cumprimento de interstício, consoante as cláusulas e condições seguintes:

.............................................................................................................

(Assinatura)

Representante Legal do CNPq: Coordenador-Geral de Operação do Fomento

Leia-se:

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, fundação pública instituída pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, sediado no Setor de Autarquias Sul Quadra 1 BL H, Edifício Telemundi II, Brasília - DF, CEP 70.070-10, neste ato representado pelo Coordenador-Geral da área responsável pela elaboração do Termo de Novação, designado, pela Portaria ___________, residente e domiciliado nesta Capital e o(a) ex-bolsista __________________________________________________, (naturalidade, estado civil, profissão/qualificação), portador(a) de CPF nº _____________, em harmonia com a decisão da Diretoria ______________________________________________, celebram o presente pacto de Novação da obrigação de retorno ao país e cumprimento de interstício, consoante as cláusulas e condições seguintes:

................................................................................................................

(Assinatura)

Representante Legal do CNPq: Coordenador-Geral da área responsável pela elaboração do Termo de Novação
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 75,

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YI LI, RNM F119308G, nacional da CHINA, nascido(a) em 12/09/1978, filho(a) de WENHOU LI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009759/2024-56.

CIOMARA MAFRA DOS REIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 76, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FABIO GIOVANNI SEBASTIANO SALA, RNM F015033J, nacional da ITALIA, nascido(a) em 20/03/1960, filho(a) de MARIO ANGELO SALA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009864/2024-95.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
DESPACHO Nº 459, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, e o que consta do Processo nº 48500.001954/2023-20, decide homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Energia Treviso - CERTREL (Suprida), CNPJ 76.583.962/0001-82, e a Celesc Distribuição S.A. (Supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, nos montantes apresentados abaixo:

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (kWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

3.900.000

47.000.000

48.000.000

49.000.000

50.000.000

Fevereiro

3.900.000

Março

3.900.000

Abril

3.900.000

Maio

3.900.000

Junho

3.900.000

Julho

3.900.000

Agosto

3.900.000

Setembro

3.900.000

Outubro

3.900.000

Novembro

3.900.000

Dezembro

3.900.000

TOTAL

46.800.000

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 405, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005653/2023-75, decide: anuir previamente ao pleito da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, para operação de desvinculação e cessão não onerosa de terreno à Prefeitura do Município de Sumaré, localizado no Estado de São Paulo, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWEL
DESPACHO Nº 458, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 48500.004339/2021-11. Interessada: Linha Onze Oeste Energia Ltda. (CNPJ: 27.059.624/0001-30). Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade da PCH Linha Onze Oeste. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA

Superintendente Adjunto de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 234, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000273/2024-25. Interessado: proponente Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG GT. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-4951-0505/2012, para a empresa proponente Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG GT, CNPJ: 06.981.176/0001-58, no valor de R$ 2.151.779,48 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais, e quarenta e oito centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 253, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo n o : 48500.000272/2024-81. Interessado: proponente Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG GT. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-4951-0491/2012, para a empresa proponente Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG GT, CNPJ: 06.981.176/0001-58, no valor de R$ 5.002.969,80 (cinco milhões, dois mil, novecentos e sessenta e nove reais, e oitenta centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CAEVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 254, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000278/2024-58. Interessado: proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0385-0006/2010, para a empresa proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, no valor de R$ 619.318,05 (seiscentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais, e cinco centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO de 15 de fevereiro de 2024

Ref.: 25000.035570/2012-93

Interessado: SEBASTIAO GADELHA DE ALBUQUERQUE FILHO LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa SEBASTIAO GADELHA DE ALBUQUERQUE FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.629.649/0001-20, localizada no Município de IGARASSU-PE, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.612222/2023-59, declara:

Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 24 DIFIS/SRRF06ª/RFB de 22 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2024 do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 16.951.665/0001-10

Nome Empresarial: RB GRÁFICA DIGITAL LTDA

Endereço: Rua Orozimbo Ribeiro nº 635/Mezanino - Bairro Santa Mônica

CEP: 38.408-242 - Uberlândia - MG

Registro: GP-06109/00101

Atividade: Gráfica

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENÍLSON EUSTAQUIO TORRES
RETIFICAÇÕES

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 7 de julho de 2017, publicado na página 13 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 87, de 8 de maio de 2018,

Onde se lê "Art. 1º .......... MARLBORO (RED FWD) KS E URY"

Leia-se "Art. 1º .......... MARLBORO (RED 2.5) KS E URY" e

Onde se lê "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS (RED) KS E URY"

Leia-se "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS KS E URY"

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 14 de janeiro de 2019, publicado na página 37 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 11, de 16 de janeiro de 2019,

Onde se lê "Art. 1º .......... MARLBORO (RED FWD) KS E URY"

Leia-se "Art. 1º .......... MARLBORO (RED 2.5) KS E URY" e

Onde se lê "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS (RED) KS E URY"

Leia-se "Art. 1º .......... PHILIP MORRIS KS E URY".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.382983/2023-61, fica habilitada, ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA., CNPJ (matriz) nº 04.672.503/0001-64 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0002-45 e 0007-50, para atuar como operadora, conforme termos finais consignados no Anexo do presente Ato Declaratório, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 168 de 07/09/2023, publicado no DOU de 29/09/2023.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

ANEXO AO ADE DECEX/RJO nº 011, de 18/01/2024

Processo Digital nº 13113.382983/2023-61

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Número do Contrato

TERMO FINAL

Golfinho

Bacia Sedimentar do Espírito Santo - ES

48000.003535/97-00

15/01/2031

Canapu

Bacia Sedimentar do Espírito Santo - ES

48000.003535/97-00

29/12/2032

Camarupim

Bacia Sedimentar do Espírito Santo - ES

48000.003535/97-00

22/12/2033

Camarupim Norte

Bacia Sedimentar do Espírito Santo - ES

48610.010724/2001

02/09/2035

ES-M-525

Bacia Sedimentar do Espírito Santo - ES

48610.007979/2004

31/12/2040

Maromba

Bacia Sedimentar de Campos - RJ

48000.003556/97-71

26/12/2033
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO da DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.360045/2023-18, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo POSIDONIA SHIPPING E TRADING LTDA, matriz de CNPJ nº 12.303.730/0001-40 e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0003-02, 0004-93, 0005-74, 0007-36, 0008-17 e 0009-06 até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela o ADE DECEX Nº 3/2024, publicado no DOU de 15/02/2024.

O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10314.720218/2023-07 e com fundamento no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, e em observância à decisão liminar presente no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000795-74.2024.4.03.6105, resolve:

Art. 1º Cancelar o ADE DECEX Nº 3/2024, publicado no DOU de 15/02/2024, Seção 1, página 24, tornando nulos todos os seus efeitos.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 208, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.012454/2024-93, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.688 de 29/11/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

CNPJ Nº : 33.541.368/0001-16

Nome do Projeto : Reforços em Instalações de Transmissão - Linha Luiz Gonzaga /Olindina

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de setembro de 2023 a julho de 2024.

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em

caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA/nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas interessadas:

Nº PROCESSO

NOME

CPF

13033.293.581/2023-82

PAULO SÉRGIO QUINTANA LOPES

529.856.010-53

13033.032.075/2024-08

MATHEUS BIBIANO QUINTANA

043.727.070-02

Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
PORTARIA Nº 13.775, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003608/2024-17, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado CIAD PA0090 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1279/SIA de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2015, Seção 1, página 19.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.806, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003873/2024-03, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD GO0376 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.815, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004151/2024-68, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Heliponto privado ao nível do solo CIAD MG0218 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1497/SIA de 2 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2014, seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.816, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004150/2024-13, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Heliponto privado ao nível do solo CIAD MG0217 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1496/SIA de 2 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2014, seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.824, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004441/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD AP0026 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.826, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004430/2024-21, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD AP0027 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.842, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003861/2024-71, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0327 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1676/SIA, de 23 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2014, Seção 1, página 5.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 3.220, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

JEAN ALBERTO BARRETO ZAMORA - G262226-8, natural da Cuba, nascido(a) em 18 de setembro de 1988, filho(a) de Alberto Barreto Suarez e de Mayra Zamora Friol, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0370258/2023);

SAHAR ALI BARAKAT - v133234-k, natural do Líbano, nascido(a) em 16 de fevereiro de 1981, filho(a) de Ali Kassem Barakat e de Inaam Ali Barakat, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0381269/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Vasculite Associada aos Anticorpos Anti-citoplasma de Neutrófilos, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.110012/2023-77.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 13.855, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.003070/2024-30, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revisão 04 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2007-07-2CHQ-02-04, emitido em 09 de fevereiro de 2024, em favor da sociedade empresária JETFOR AVIATION, razão social TERRAL TAXI AEREO LTDA, CNPJ - 01.274.847/0001-27.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
DESPACHO SDL-ANP Nº 161, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 6 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis marítimos

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PM/PA0245526

POSTO SANTOS LTDA

49.339.684/0001-40

48610.204199/2024-77

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0245511

AUTO POSTO GOIAS NORTE LTDA

49.619.721/0001-73

48610.204326/2024-38

PR/SP0245525

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0011-38

48610.204085/2024-27

PR/SP0245523

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0020-29

48610.204100/2024-37

PR/PA0245522

AUTO POSTO PEROLA DO TAPAJOS LTDA

44.618.334/0001-07

48610.204043/2024-96

PR/SC0245509

AUTO POSTO PIJURAUTO LTDA

18.799.949/0005-92

48610.204273/2024-55

PR/BA0245528

AUTO POSTO RECIFE LTDA

48.926.763/0001-94

48610.201584/2024-62

PR/BA0245524

AUTO POSTO 1000 GRAU LTDA

45.632.788/0001-97

48610.201793/2024-14

PR/AM0245514

EDINEUZA FEITOZA GOMES

05.266.167/0003-84

48610.237650/2023-51

PR/RO0245531

FVD COMBUSTIVEIS LTDA

52.360.060/0001-19

48610.204379/2024-59

PR/RJ0245515

GAS STATION COMBUSTIVEIS

31.900.345/0001-25

48610.204230/2024-70

PR/MA0245517

M. A. C. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

30.722.183/0001-10

48610.202227/2024-11

PR/MT0245520

M.R LAUCK COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

21.569.161/0001-70

48610.203015/2024-51

PR/GO0245510

PARANA DE FORA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

48.113.920/0001-42

48610.203688/2024-10

PR/SP0245529

POSTO DE SERVICO TOCA DO TATU LTDA

52.790.851/0001-89

48610.204393/2024-52

PR/BA0245508

POSTO LAGOA GRANDE I LTDA

52.824.387/0001-02

48610.202425/2024-85

PR/PA0245513

POSTO R B MIRANDA LTDA

49.153.491/0001-08

48610.204238/2024-36

PR/MA0245512

POSTO SOSAITE LTDA

45.538.806/0001-76

48610.204328/2024-27

PR/RS0245518

REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA

87.091.997/0016-05

48610.203732/2024-83

PR/RS0245507

REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA

87.091.997/0020-83

48610.203404/2024-87

PR/RS0245519

REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA

87.091.997/0031-36

48610.204239/2024-81

PR/SC0245516

REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.626.167/0002-05

48610.202241/2024-15

PR/SC0245527

RIZZOTTO & CIA LTDA

05.298.376/0011-10

48610.204289/2024-68

PR/SC0245487

R.M. CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

47.419.501/0001-70

48610.204094/2024-18

PR/SP0245530

ROMERO & SANTOS AUTO POSTO LTDA

07.452.833/0015-38

48610.204219/2024-18

JARDEL FARIAS DUQUE