ACÓRDÃOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 154 - Processo nº 53500.080283/2023-95

Recorrente/Interessado: ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 12.488.125/0001-91

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 7/2024/CL (SEI nº 11901668), integrante deste acórdão, aplicar à ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 12.488.125/0001-91, autorizada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a sanção de caducidade pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.

Nº 155 - Processo nº 53500.053615/2023-69

Recorrente/Interessado: EXÉRCITO BRASILEIRO - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 25/2024/CL (SEI nº 12145300), integrante deste acórdão, deferir o pleito do Ministério da Defesa para extensão, até 29 de novembro de 2028, do prazo para o licenciamento de estações na faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, associadas à autorização de uso de radiofrequências outorgada pelo Ato nº 4.981, de 9 de setembro de 2020, bem como a pertinente consignação de radiofrequências às estações a serem licenciadas nas condições de uso constantes na Resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006, mantendo-se as demais disposições contidas no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.

Nº 156 - Processo nº 53500.209173/2015-10

Recorrente/Interessado: MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 07.403.266/0001-24

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 89/2024/VA (SEI nº 12087281), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Nº 157 - Processo nº 53524.002281/2011-53

Recorrente/Interessado: AXTELECOM LTDA. CNPJ nº 00.538.593/0001-44

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 48/2024/AC (SEI nº 12152023), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 158 - Processo nº 53500.028410/2008-14

Recorrente/Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 72.843.212/0001-41

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 45/2024/AC (SEI nº 12051793), integrante deste acórdão:

a) não conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista que o valor dos créditos tributários ora exonerados é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria nº 614/2018; e,

b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar o Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 5086415), em face da necessidade da segregação das receitas de interconexão que encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, nos seguintes termos:

b.1) procedência parcial do lançamento dos créditos tributários referentes ao Fust, para o exercício de 2004, equivalendo ao valor mencionado na alínea "a" do subitem "ii" do item 5.1 da referida análise, referente às receitas sem interconexão, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a serem acrescidos, desde o vencimento, de juros de mora correspondentes à taxa Selic, conforme art. 37-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; e,

b.2) procedência parcial do lançamento dos créditos tributários referentes ao Fust, para o exercício de 2004, equivalendo ao valor mencionado na alínea "b" do subitem "ii" do item 5.1 da referida análise, referente às receitas de interconexão, para o exercício de 2004.

Nº 159 - Processo nº 53500.206837/2015-81

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 20/2024/CL (SEI nº 12116275), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 160 - Processo nº 53500.022032/2024-77

Recorrente/Interessado: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 15.152.560/0001-39

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 42/2024/AC (SEI nº 11986804), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.152.560/0001-39, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, do seguinte lote:

Termo de Autorização

Lote

Frequência

Área de prestação

216/2018

H-4321451

2.570 - 2.585 MHz

Teutônia/RS

Nº 161 - Processo nº 53500.002435/2024-08

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 17/2024/CL (SEI nº 12064852), integrante deste acórdão, aplicar à TIM S.A. sanção de multa de R$ 9.574.469,36 (nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea c, do TAC nº 1, de 2020 (5719446).

Nº 162 - Processo nº 53500.194453/2022-37

Recorrente/Interessado: GEEKNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME. CNPJ nº 09.576.373/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 6/2024/CL (SEI nº 11892036), integrante deste acórdão, em razão de descumprimento do prazo estabelecido no item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (SEI nº 8740196), aplicar a sanção de caducidade à GEEKNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - EPP, CNPJ nº 09.576.373/0001-80, extinguindo-se a autorização de uso de radiofrequências outorgada nos termos do Ato nº 9.015, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 8740223), e mediante a assinatura do Termo de Autorização nº 152/2018 (SEI nº 8740238), dos seguintes lotes:

Termo de Autorização

Lotes

Frequências

Áreas de prestação

152/2018 (3449633)

H-2901106

2.570 - 2.585 MHz

Amélia Rodrigues/BA

152/2018 (3449633)

I-2901106

2.585 - 2.620 MHz

Amélia Rodrigues/BA

152/2018 (3449633)

H-2908903

2.570 - 2.585 MHz

Coração de Maria/BA

152/2018 (3449633)

I-2908903

2.585 - 2.620 MHz

Coração de Maria/BA

152/2018 (3449633)

H-2931400

2.570 - 2.585 MHz

Teodoro Sampaio/BA

Nº 163 - Processo nº 53500.009953/2019-87

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 81/2024/VA (SEI nº 11955772), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 164 - Processo nº 53500.023632/2013-08

Recorrente/Interessado: TDF PROVIDER SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. CNPJ nº 01.363.742/0001-44

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2024/CL (SEI nº 12173850), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 165 - Processo nº 53500.023634/2013-99

Recorrente/Interessado: EG-TV LTDA. CNPJ nº 02.274.362/0001-04

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 47/2024/AC (SEI nº 12150764), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nº 166 - Processo nº 53500.002682/2016-96

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 05.835.916/0001-85

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2024/CL (SEI nº 11966399), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, sendo necessário:

a) o reconhecimento como valor total de ônus contratual a quantia informada na alínea "a" do item 5.1.1 da referida análise; e,

b) a revisão do valor declarado e pago a maior, a título de ônus contratual, gerando-se o correspondente crédito em favor da empresa, no montante informado na alínea "b" do item 5.1.1 da referida análise.

Nº 167 - Processo nº 53500.021696/2010-13

Recorrente/Interessado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. CNPJ nº 00.357.038/0001-16

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 30/2024/CL (SEI nº 12187625), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 170 - Processo nº 53500.017973/2014-17

Recorrente/Interessado: AIRCAM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA. CNPJ nº 06.995.305/0001-67

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 24/2024/CL (SEI nº 12127416), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 171 - Processo nº 53508.013679/2010-32

Recorrente/Interessado: TELESPAZIO BRASIL S/A. CNPJ nº 02.214.014/0001-33

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 26/2024/CL (SEI nº 12159294), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 172 - Processo nº 53500.001680/2019-22

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 41/2024/AC (SEI nº 11984027), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) conhecer da petição extemporânea intitulada Petição Comprovantes (SEI nº 12084519) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a infração ao art. 89, I, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; e,

c) reformar a decisão recorrida, consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO (SEI nº 4597839), de 30 de setembro de 2019, no sentido de alterar a sanção de multa, no valor total de R$ 9.813.465,85 (nove milhões, oitocentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para multa, no valor total de R$ 8.094.060,37 (oito milhões, noventa e quatro mil, sessenta reais e trinta e sete centavos).

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Nº 176 - Processo nº 53500.057435/2017-16

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 78/2024/VA (SEI nº 11915874), integrante deste acórdão, aprovar, nos termos da minuta de Resolução Interna anexa à referida análise, a revisão das regras relativas à interposição do Recurso de Ofício ao Conselho Diretor, com a revogação da Portaria nº 614, de 13 de abril de 2018.

Nº 177 - Processo nº 53500.021153/2011-87

Recorrente/Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA. CNPJ nº 03.045.840/0001-69

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 88/2024/VA (SEI nº 12075741), integrante deste acórdão, declarar extinto, por renúncia, com efeitos desde 16 de janeiro de 2024, o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário NSS-7, na posição orbital 20° O e nas subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à NEW SKIES SATELLITES B.V. por meio do Ato nº 4.418, de 7 de agosto de 2012, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2012, e prorrogado pelo Ato nº 5.637, de 11 de setembro de 2019, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de setembro de 2019, tendo como representante legal a empresa NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 12103558.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃOS DE 16 DE JULHO DE 2024

Nº 179 - Processo nº 53500.024812/2008-31

Recorrente/Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 09.359.069/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 8/2024/CL (SEI nº 11942696), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de fevereiro de 2024, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lotes tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 6.562, de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021 (SEI nº 7307634), consubstanciada no Termo de Autorização nº 38/2021 (SEI nº 7334031), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

Nº 180 - Processo nº 53500.094823/2023-18

Recorrente/Interessado: DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA., BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 10.415.167/0001-77 e nº 07.756.651/0001-55

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 18/2024/CL (SEI nº 12064930), integrante deste acórdão:

a) transferir a outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas pela DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 10.415.167/0001-77, para a BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55, condicionada:

a.1) à comprovação da regularidade fiscal da BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas; e,

a.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga, em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá ser realizada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR);

b) consolidar, sem ônus, as autorizações para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) da BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020; e,

c) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a" deste acórdão valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto

ACÓRDÃO Nº 181, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.048932/2024-44

Recorrente/Interessado: E-SPACE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CNPJ nº 47.565.821/0001-39

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, contida na Análise nº 103/2024/VA (SEI nº 12233175), integrante deste acórdão.

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

Presidente do Conselho

Substituto