ATA Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 5, referente à sessão realizada em 21 de fevereiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Participação do TCU em reunião organizada no Tribunal de Contas do Marrocos, na capital Rabat, no dia 23 de fevereiro último, para apoiar a criação de uma Organização Internacional de Instituições Superiores de Controle com Funções Jurisdicionais (JuriSAI), assinando o documento intitulado "Declaração de Rabat".

Registro da assinatura, no dia de hoje, do compromisso do TCU com o selo "Racismo, aqui não!"

Convite à participação no 46º Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União, a ser realizado nos dias 29 de fevereiro e 1º de março, presencialmente, na Sede do Instituto Serzedello Corrêa. Alguns momentos do evento serão transmitidos, pelo YouTube.

Comunicação acerca da participação na audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, promovida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, que trata de acordos de leniência relacionados à Operação Lava-Jato.

Do Ministro Augusto Nardes: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Comunicação acerca do andamento da auditoria operacional no Programa Previne Brasil, conduzida por equipe da AudSaúde da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Proposta para que sejam disponibilizados, com antecedência, os votos revisores e eventuais declarações de votos relativos aos processos pautados na Sessão Extraordinária de Plenário a ser realizada na próxima terça-feira, às 14h. A Presidência fixou prazo até sexta-feira, dia 1º de março, para que seja feita a disponibilização. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-022.139/2019-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-000.195/2024-3, TC-000.397/2024-5, TC-000.522/2023-6, TC-003.445/2022-4, TC-012.156/2018-3, TC-016.017/2017-0, TC-018.881/2014-9, TC-029.424/2020-8, TC-032.054/2023-8, TC-037.570/2018-8 e TC-039.861/2023-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-008.508/2020-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-002.441/2024-1, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-006.774/2016-4 e 018.412/2019-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 268 a 292.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 293 a 323, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-023.409/2016-9, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Luiz Antônio Beltrão realizou sustentação oral em nome da empresa Aceco TI SA. Acórdão nº 293.

Na apreciação do processo TC-012.195/2019-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Marina de Araújo Lopes declinou de realizar sustentação oral em nome de José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição. Acórdão nº 294.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.751/2018-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 10 de abril de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Já votou o relator (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata).

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-027.837/2022-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 10 de abril de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 8 de maio de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 268/2024 - TCU - Plenário

Trata-se, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), diante da omissão no dever de prestar contas e da inexecução parcial do objeto pactuado, com imprestabilidade da fração executada, relativamente ao Termo de Compromisso TC/PAC 798/2007, firmado com o Estado do Amapá objetivando a construção de canal de drenagem para controle da malária no Município de Pedra Branca do Amapari-AP.

Considerando que se examina, nesta oportunidade, recurso de revisão interposto por Bruno Manoel Rezende (peça 201) contra o Acórdão 17.219/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as presentes contas e condenou o responsável em débito, com aplicação de multa proporcional.

Considerando que também se aprecia-se, nesta oportunidade, petição subscrita pelo referido responsável (peça 200) na qual, com fundamento no art. 17, § 1º, da Resolução TCU 346/2022 c/c o art. 55 do Código de Processo Civil, suscita a prevenção do Ministro Jorge Oliveira, relator do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 17.721/2021-TCU-1ª Câmara, proferido no TC 004.597/2017-6, para apreciar o presente recurso de revisão, devido à existência de conexão entre os processos, requerendo, por conseguinte, o julgamento em conjunto dos apelos.

Considerando que, quanto à admissibilidade do recurso de revisão, além dos requisitos exigidos a todos os recursos, tal apelo requer o atendimento das condições específicas previstas no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, ou seja, deve ser fundado em: a) erro de cálculo; b) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; c) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que, segundo a jurisprudência deste Tribunal:

a) o recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil (conforme expressamente disposto no art. 288 do Regimento Interno do TCU), destinada à correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração (Acórdão 2.194/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas);

b) entende-se como documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992), aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição (Acórdão 2.874/2010-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro);

c) para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão. O exame de admissibilidade deve repelir apresentação de documento novo, como pretexto para ensejar rediscussão do mérito, com base em provas já examinadas no processo (Acórdão 1.187/2009-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

Considerando que, ao defender a insuficiência de documentos em que se fundou a decisão condenatória, o recorrente invoca hipótese legal compatível com o recurso de revisão sem, contudo, satisfazê-la materialmente, haja vista que não apresenta novas provas documentais, estando, na verdade, a questionar o próprio mérito da condenação, com base unicamente em argumentos e teses jurídicas, sem apresentar, todavia, quaisquer elementos ou provas que confiram uma nova realidade aos fatos julgados irregulares e/ou danosos, desconstituindo os fundamentos da sua condenação;

Considerando que as alegações apresentadas pelo recorrente se constituem em arguições de incurso pelo Tribunal em erros de juízo acerca da comprovação do bom e regular emprego dos recursos públicos em tela, decorrentes da adoção de premissas pretensamente inválidas e/ou de empreendimento de exames não suficientemente aprofundados sobre peças já constantes do processo, situações essas que, como visto alhures, não se subsomem às hipóteses de admissibilidade do recurso previstas no art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, que sequer foi manejado pelo responsável;

Considerando que o recorrente tenta, de fato, provocar a pura e simples rediscussão da deliberação do TCU, fundada, tão-somente, na sua discordância e no seu descontentamento com as conclusões obtidas por este Tribunal, não se constituindo em fato ensejador do conhecimento do recurso de revisão, ante sua índole similar à ação rescisória;

Considerando que, conforme concluiu a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), na análise de admissibilidade do apelo (peça 203), com base no disposto no art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, é inoportuna a reanálise da prescrição pelo TCU na atual fase processual, haja vista que a cobrança executiva referente às dívidas objeto desta TCE já foi constituída (TC 021.239/2022-3 e TC 021.243/2022-0, apensos) e o Ministério Público junto ao TCU já encaminhou ao órgão credor as informações necessárias à cobrança judicial das dívidas;

Considerando, todavia, que não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, consoante exame empreendido pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 187), à luz do disposto no referido normativo;

Considerando, enfim, os pareceres uniformes da unidade técnica (peça 203) e do douto Parquet (peça 223) pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade;

Considerando que, quanto à solicitação de apreciação do presente recurso de revisão em conjunto com o recurso de reconsideração interposto no TC 004.597/2017-6, em face de alegada conexão entre eles, a distribuição dos processos aos respectivos relatores deu-se segundo o disposto na Resolução TCU 346/2022, com observância aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio;

Considerando que, segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que dispõe de certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;

Considerando que a avaliação da conveniência do julgamento simultâneo de processos deve ser feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações envolvidas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes/contraditórias e privilegiar a economia processual);

Considerando que a conexão arguida não se faz presente neste caso, uma vez que os objetos de controle dos processos indicados são diferentes (cada processo trata de um determinado termo de compromisso) e, embora similares os assuntos, não versam sobre fatos e relações jurídicas coincidentes;

Considerando que o recurso de reconsideração interposto no TC 004.597/2017-6 já foi inclusive apreciado, não havendo mais que se falar em economia processual com o julgamento simultâneo e em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em caso de julgamento em separado;

Considerando, por fim, que inexiste neste caso razão legítima para a pleiteada reunião dos processos para um único relator, devendo prevalecer, portanto, a regra de sorteio de relatoria prevista na Resolução TCU 346/2022, com o presente recurso sendo apreciado e submetido a julgamento pelo relator sorteado, sem que isso represente qualquer violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do juiz natural;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, IV, "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, bem como na Resolução TCU 346/2022, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:

a) negar seguimento à mera petição de peça 200, indeferindo a solicitação de redistribuição da relatoria do presente recurso;

b) não conhecer do presente recurso de revisão de peça 201; e

c) dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-004.521/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 021.243/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 021.239/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 021.240/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Bruno Manoel Rezende (045.275.746-04); Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); Laura Salime Hage de Souza (432.235.322-34); Odival Monterrozo Leite (072.960.532-91); Sergio Roberto Rodrigues de La Rocque (091.877.902-20).

1.3. Recorrente: Bruno Manoel Rezende (045.275.746-04).

1.4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Amapá.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.8. UnidadesTécnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Karina Soares Maramalde (1745/OAB-AP), representando Bruno Manoel Rezende; Davi Machado Evangelista (18081/OAB-DF), representando o Estado do Amapá.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 269/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, I, alínea "p", 143, V, "a", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 57-58), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-008.541/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 008.603/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - Ebserh.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providências:

1.8.1. dar ciência ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, sobre a ocorrência de pagamentos por serviços sem a comprovação da entrega do material e prestação efetiva do serviço, em desacordo com o art. 63, § 2º, da Lei 4.320/1964, identificada no Contrato 89/2015;

1.8.2. comunicar esta deliberação ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - Ebserh e ao denunciante;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

1.8.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 270/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades relacionadas ao descumprimento, por parte do Município de Aracaju-SE, da obrigação constitucional de pagamento do piso do vencimento dos agentes de combate às endemias (ACE) e dos agentes comunitários de saúde (ACS).

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia, tendo em vista não haver recursos federais envolvidos na matéria;

Considerando que, por se tratar de direitos garantidos constitucionalmente, é imperiosa a remessa dos presentes autos ao Ministério Público de Sergipe, para análise dos fatos e providências que julgar pertinentes;

Considerando, enfim, os pareceres da unidade técnica (peças 21-22), no sentido de não conhecimento da documentação enviado ao TCU como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, c/c item I.8, do Anexo I, da Portaria-Segecex nº 12/2016, em não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-015.995/2022-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Aracaju-SE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.7. Providências:

1.7.1. em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica assinado em outubro/2023, entre o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), encaminhar cópia destes autos ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), para providências de sua alçada;

1.7.2. encaminhar cópia destes autos ao Ministério Público de Sergipe, para providências de sua alçada, ao Município de Aracaju-SE e ao denunciante, para ciência;

1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 271/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de suposta irregularidade quanto ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) cedidos a outros órgãos, bem como quanto à nomeação desses servidores para funções comissionadas de menor complexidade e que poderiam ser ocupadas por servidores com menor padrão remuneratório, com violação aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa (peça 1).

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.560/2023-Plenário, o TCU conheceu da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que, nesta oportunidade, o denunciante ingressa com pedido de reexame, requerendo a anulação ou modificação da citada decisão;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a denúncia foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, nos termos do Acórdão recorrido;

Considerando, por fim, o exame de admissibilidade da unidade técnica (peças 24-26), no sentido do não conhecimento do recurso, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em indeferir o pedido do denunciante de habilitação nos autos como interessado, e não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-019.347/2023-5 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Inspeção do Trabalho; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 272/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres exarados nos autos (peças 83-85), em:

a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão;

c) dar ciência desta decisão ao denunciante, ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (BioManguinhos)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e à empresa ADKL Zeller Eletro Sistemas Ltda;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-032.107/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (BioManguinhos)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (BioManguinhos)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Rodrigo Muguet da Costa (173970/OAB-MG), representando a ADKL Eletro Sistemas Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 273/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar a seguinte situação de atendimento das deliberações do Acórdão 326/2022-TCU-Plenário, que foram monitoradas nesse processo: a) em implementação as recomendações 9.1.2, 9.1.3, 9.1.6, 9.1.10, 9.1.14, 9.1.15 e 9.1.16; b) não implementadas as recomendações 9.1.4 e 9.1.11; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-009.063/2022-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. recomendar ao Ministério da Educação (MEC), com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 11 da Resolução TCU 315/2020, nos arts. 7º e 8º, caput, da Lei 14.180/2021, e no art. 6º, I, do Decreto 9.203/2017, que:

1.6.1.1. em reforço ao comando do item 9.1.6 do Acórdão 326/2022-TCU-Plenário, oportunize o uso dos dados, estatísticas e informações sobre a adoção de tecnologias nas escolas públicas produzidos oficialmente pelo Censo Escolar e por ferramentas e pesquisas externas ao Ministério que se alinham às necessidades de diagnóstico e de acompanhamento da Piec, como são os casos do Guia EduTec, da TIC Educação e do Medidor Educação Conectada (seção II.4.4);

1.6.1.2. defina, no ato regulamentador do Comitê Consultivo da Piec, como as atribuições deste Comitê e do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas se articulam no modelo de governança central e multinível da Piec, de modo a evitar eventuais sobreposições na atuação dessas duas instâncias colegiadas em temas de interesse comum (Seção II.4.5);

1.6.2. dar ciência ao Ministério da Educação (MEC), na qualidade de gestor da Piec, com fulcro nos arts. 9º, II, e 10 da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes ocorrências apontadas pelo monitoramento;

1.6.2.1. lacuna de regulamentação da Lei 14.180/2021 quanto à estrutura de governança da Piec no que diz respeito às responsabilidades de cada esfera de governo e de cada ator interveniente nas ações que dão suporte às suas quatro dimensões, de modo a orientar o processo de responsabilização por desempenho dessa política, o que vai de encontro à exigência contida no art. 4º, caput, da Lei 14.180/2023, e às disposições dos arts. 6º e 13-A, I, do Decreto 9.203/2017;

1.6.2.2. falta de transparência sobre a composição das ações e rubricas orçamentárias que financiam o conjunto das quatro dimensões da Piec, tanto àquelas executadas pelo MEC por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) quanto àquelas executadas por outros ministérios, em referência às ações detalhadas no art. 4°, I a VI, da Lei 14.180/2021;

1.6.2.3. persistência da transferência de recursos do PDDE Educação Conectada concentrada nos últimos meses do ano e com abertura muito tardia do prazo para adesão das escolas e preenchimento do Plano de Aplicação Financeira (PAF) no Sistema PDDE Interativo, o que atenta contra os requisitos da boa governança multinível das políticas descentralizadas em relação à estabilidade e à previsibilidade das transferências intergovernamentais que financiam a Piec e elevam o risco de solução de continuidade dos serviços contratados pelos entes subnacionais;

1.6.2.4. descumprimento do art. 2º, III, da Portaria MEC 33/2023, que dispõe que os valores a serem recebidos pelas escolas serão divulgados pelo Ministério da Educação no site oficial da Política de Inovação Educação Conectada, haja vista que a divulgação das escolas atendidas naquele site se encontrava desatualizada, contemplando apenas aos anos de 2018 e 2019;

1.6.2.5. lacuna de regulamentação da estrutura de governança da Piec quanto ao funcionamento do seu Comitê Consultivo, importante instância de apoio técnico à SEB/MEC no acompanhamento e na proposição de aprimoramentos à implementação da política, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, o que vai de encontro à exigência contida no art. 8º, caput, da Lei 14.180/2021, e às disposições dos arts. 6º e 13-A, I, do Decreto 9.203/2017;

1.6.3 manter a inclusão da Política de Educação Inovação Conectada na Lista de Alto Risco (LAR) do Tribunal, considerando as ações saneadoras que ainda necessitam ser adotadas ou encontram se em desenvolvimento pelo MEC na resolução dos problemas de governança identificados pela auditoria do TCU no âmbito daquela política, consubstanciados nas recomendações do Acórdão 326/2022-Plenário monitoradas no âmbito deste processo, considerando as análises e evidências trazidas na instrução e considerando as ocorrências que estão sendo objeto de proposta de ciência ao Ministério;

1.6.4. restituir os autos à AudEducação para que programe e dê continuidade das ações de monitoramento do Acórdão 326/2022-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 274/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, nos termos dos pareceres da unidade técnica (peças 58-60), em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.180/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-036.967/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento na Resolução TCU 315/2020, de que a adoção, nos processos de Haveres e Deveres, de valores de investimentos em desacordo com os projetos realizados e os preços de mercado afronta os arts. 6º, caput, § 1º e 9º, § 4º; ambos da Lei 8.987/1995; o art. 2º, da Lei 9.784/1999 e atenta contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público (art. 37, caput, CF/88; art. 20, II, "b", da Lei 10.233/2001; art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 2º, II, "b" do Decreto 4.130/2002); e

1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 275/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas à regulamentação e à aplicação da Lei 13.103/2015, conhecida como "Lei dos Caminhoneiros", especificamente no que concerne ao incremento gerado na tarifa básica de pedágio do Contrato de Concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG firmado entre a agência reguladora e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Triunfo Concebra, mediante a 4ª Revisão Extraordinária, autorizada pela Resolução ANTT 5.236/2016.

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 179-181) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

1. Processo TC-014.618/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Luiz Fernando Castilho (698.469.011-00); Marcelo Vinaud Prado (590.360.951-15); Mário Rodrigues Júnior (022.388.828-12); Sérgio de Assis Lobo (007.318.018-14).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Paulo Sérgio Bezerra dos Santos, entre outros, representando a ANTT; Menndel Assunção Oliver Macedo (36366/OAB-DF), representando Sérgio de Assis Lobo; João Victor Barbosa Ferreira (62.799/OAB-DF), entre outros, representando a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Triunfo Concebra.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 276/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de "apurar possíveis prejuízos para a União e para a Petrobras decorrentes da majoração do pagamento de royalties relativos à produção de petróleo e gás a municípios beneficiados por ações judiciais patrocinadas por advogados sobre os quais pesam suspeitas, entre outras, de obter favorecimento indevido ou direcionamento de contratações públicas mediante a intermediação de entidade sem fins lucrativos";

Considerando que, por intermédio do despacho à peça 9, autorizei a realização de fiscalização na modalidade inspeção destinada a suprir as lacunas de informações e apurar possíveis irregularidades na Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) relativamente ao seu mister de distribuição dos royalties associados à produção de petróleo e gás entre os entes federativos;

Considerando que a Unidade Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) realizou inspeção na ANP, cujo resultado do trabalho foi o Relatório de Inspeção (peça 23), no qual foi avaliada a regularidade da atuação da ANP em processos associados à entidade sem fins lucrativos Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Extensão e Consultoria (Nupec);

Considerando que, no que se refere aos processos administrativos no âmbito da ANP relacionados a processos de revisão de percentuais de distribuição de royalties, a unidade técnica entende que "não houve autuação de processo administrativo com participação da Nupec, direta ou indiretamente, no âmbito da ANP desde 2017. Ou seja, de maneira formal, não há que se falar em favorecimento da entidade Nupec no âmbito administrativo";

Considerando que, quanto aos processos autuados na ANP para dar cumprimento às decisões judiciais que têm como parte a entidade Nupec, a equipe técnica identificou 25 processos desde 2017 e, após a análise aprofundada de 6 deles, concluiu que "Ao comparar a outros processos sem envolvimento, direto ou indireto, da Nupec, observou-se que a atuação segue os trâmites formais e técnicos padronizados, sem qualquer indício de que tenha havido algum comportamento indevido em prol dos interesses da entidade sob suspeição.";

Considerando que, no que concerne aos controles internos da ANP, a unidade técnica chegou à conclusão de que "não há elementos que indiquem a existência de falha nos controles internos da ANP no que tange à definição, alteração e revisão dos percentuais de participações governamentais relacionadas a exploração e produção de petróleo e gás natural";

Considerando que, em decorrência de procedimento de auditoria, foram encontrados vínculos entre gestores da ANP e procuradores federais e os advogados da empresa Nupec, vínculos esses que foram considerados de baixo potencial de enfraquecer o sistema de controle interno daquela agência reguladora, uma vez que não expuseram nenhuma relação crítica - próxima;

Considerando, no entanto, que, devido à complexidade do tema e da vasta experiência em matéria de excepcional singularidade, em tese, a Nupec reúne os requisitos legais para as contratações entabuladas por municípios;

Considerando que, conforme assentado no TC-016.376/2021-8, existem mais de 800 (oitocentos) processos associados a discussões judiciais sobre a divisão dos royalties e participações especiais, o que pode causar ineficiência administrativa e insegurança jurídica, de maneira que a ANP deve buscar meios de reduzir esse número de ações judiciais sobre o tema, utilizando-se, por exemplo, de acordos extrajudiciais ou soluções pacíficas de conflitos;

Considerando que, dessa forma, a unidade técnica (peças 23-25) propôs conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 33, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 81, I, da Lei 8.443/1992 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, juntamente com a cópia do Apêndice I deste relatório (peça 22), destacando a classificação sigilosa do referido apêndice e informando que a respectiva decisão, inclusive relatório e voto, poderão ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos, nos termos do Memorando-Circular Segecex 45/2017;

c) dar conhecimento desta decisão ao Gabinete do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado; e

d) arquivar o presente processo, com base no art. 169, V, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-020.464/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

1.2. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

1.3. Responsáveis: não há.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providências: não há.

ACÓRDÃO Nº 277/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.561/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Seguros Privados - MF; Superintendência de Seguros Privados.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 278/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) considerar prejudicada a concessão de medida cautelar, em razão do julgamento de mérito pela improcedência;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério Público Federal, à Advocacia-Geral da União, ao Município de Major Izidoro/AL e ao representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.668/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Major Isidoro/AL.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 279/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na nomeação de agente público para o cargo de chefe interino da Gerência de Comunicação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em desacordo com as determinações da Lei 13.303/2016, do Decreto 8.945/2016, bem como da política de indicação dos membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal ("Política de Indicação") da referida empresa.

Considerando que, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, a representação, para ser conhecida, deve tratar de matéria de competência do Tribunal, referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;

Considerando que a representação em análise se baseia exclusivamente em matéria jornalística, desacompanhada de quaisquer outros indícios concernentes à irregularidade denunciada;

Considerando que a Petrobras divulgou nota oficial, em 1º/11/2023, comunicando que as matérias jornalísticas divulgadas traziam informações inverídicas, e esclareceu que o gestor mencionado não foi acusado de corrupção, nem recebeu qualquer punição, e que "sua demissão foi efetuada pelo então gerente executivo de Recursos Humanos, por interesse da empresa, sem qualquer acusação de corrupção";

Considerando que a Petrobras informou, por e-mail, que o gestor não ocupa mais o cargo de chefe interino da Gerência de Comunicação da entidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto;

b) encaminhar cópia desta decisão à Petrobras e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-038.917/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 280/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a perda do objeto;

c) dar ciência ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) ausência de republicação do edital e reabertura de prazos para apresentação de propostas, após significativa alteração de cláusulas no edital, em confronto com o § 1º do art. 55 da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.032/2021-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 1.197/2010-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Augusto Sherman);

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) e à representante;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.