PORTARIA /MDA Nº 69, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, pelos arts. 15, incisos I e III, do Decreto 11.585, de 28 de junho de 2023, considerando o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 51, de 21 de janeiro de 2021, o que consta no Processo 21000.057336/2019-32, resolve:

Art. 1º Designar os servidores membros da Comissão Recursal no âmbito do Departamento de Governança Fundiária - DGFUND, na forma do art. 4º, § 2º, da Portaria nº 51, de 21 de janeiro de 2021:

I - Antônio Oliveira Santos, SIAPE n.º 725689, como titular, e Cristiana Oliveira Silva de Almeida, SIAPE n.º 1586678, como suplente;

II - Otávio Moreira do Carmo Júnior, SIAPE n.º 1838343, como titular, e Robert Morais Thompson, SIAPE n.º 1698975, como suplente;

III - Marta Silva Arruda, SIAPE n.º 1044744, como titular, e Jânio Oliveira Coutinho, SIAPE n.º 2917123, como suplente.

Art. 2º São competências da Comissão Recursal:

I - a apreciação e o julgamento de:

a) ) recurso interposto por beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário quanto ao parecer decisório conclusivo exarado nos processos administrativos para apuração de irregularidades contratuais ou por descumprimento dos normativos do Programa, na forma da Lei nº 9.784, de 1999, da Norma de Execução SRA/MDA nº 01, de 29 de junho de 2011, ou da Portaria SAF/MAPA nº 51, de 21 de janeiro de 2021, na ausência de Unidade Técnica Estadual ou Unidade Gestora Estadual competente para análise dos recursos; e

b) recurso interposto por candidato ao Programa Nacional de Crédito Fundiário que tiver a elegibilidade negada, na forma prevista no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário, na ausência de Unidade Técnica Estadual ou Unidade Gestora Estadual competente para análise dos recursos.

II - analisar a admissibilidade dos recursos interpostos;

III - julgar os recursos no prazo de trinta dias úteis a contar do seu recebimento, prorrogável por igual período, ante justificativa expressa;

IV - confirmar, modificar, revogar, ou anular total ou parcialmente a decisão administrativa proferida na instância de entrada; e

V - encaminhar a decisão proferida em grau de recurso, no prazo de quinze dias úteis, à unidade de origem.

Parágrafo único. No prazo de que trata o inciso III do caput:

Parágrafo único. No prazo de que trata o inciso III do caput:

I - será devolvido na integralidade à comissão recursal na hipótese de remessa do processo administrativo para instrução; e

II - poderá ser reduzido por ato de organização interna do Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, publicado em Boletim de Serviço, observada a capacidade e demanda do serviço da comissão recursal e do apoio administrativo.

§ 1º O quórum de reunião e de decisão será proferida por no mínimo dois terços dos seus três componentes (titulares ou suplentes).

§ 2º A Comissão é a última instância administrativa no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

§ 3º Na ausência da Unidade Técnica Estadual ou Unidade Gestora Estadual, o Departamento de Governança Fundiária assumirá as competências da Comissão Recursal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN