INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 285, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021, que normatiza o procedimento de comunicação de operações suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo efetuadas por empresas de transporte de valores, bem como os mecanismos dos processos administrativos instaurados contra empresas de transporte de valores em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 08211.004067/2023-44; resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021, publicada no Boletim de Serviço nº 60, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

I - as obrigações legais de identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como o procedimento de comunicação de operações de transporte e guarda de bens, valores ou numerário suspeitos ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, efetuadas por empresas de transporte de valores; e

........................................................................................................................" (NR)

"Art.3º .....................................................................................................................

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§ 4º O beneficiário final é a pessoa física que detém poder de comando, decisão, gestão ou propriedade no cliente pessoa jurídica que contrata o serviço." (NR)

"Art. 6º ...................................................................................................................

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XI - proposta de transporte ou guarda de bens e valores por intermédio de pessoas interpostas que não sejam detentores de mandato, ou sem vínculo societário ou empregatício com a pessoa contratante, sem a revelação da verdadeira identidade do beneficiário;

XII - operações com valores inferiores aos estabelecidos, mas que, por sua habitualidade, valor e forma, configuram tentativa de burla dos controles; e

XIII - operações ou propostas de operações de transporte e guarda de pedras e metais preciosos sem comprovação da origem lícita dos ativos transportados, compreendendo etapas desde a extração, primeira aquisição e demais comercializações intermediárias, incluindo aquelas em que a parte contratante do serviço não apresenta nota fiscal eletrônica corresponde à primeira venda ou não comprova a regularidade da extração na forma de regulamentação da Agência Nacional de Mineração - ANM, bem como aquelas:

a) contendo informação sobre a qualidade, a constituição, a pureza ou sobre qualquer outra característica da substância comercializada divergente da descrição contida na nota fiscal da operação;

b) com ausência de identificação do vendedor no documento autorizativo para transporte de ouro emitido pelo titular do direito minerário produtor da substância, nos termos do art. 38, § 1º, da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;

c) contendo informações incompatíveis com os dados do título minerário registrados no Cadastro Mineiro da ANM; e

d) oriundas de região aurífera diferente da autorizada para o título minerário produtor da substância, conforme dados do Cadastro Mineiro da ANM."

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Art. 2ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES