PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 15 a 17/10/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/10/2024 e fim às 23h59min do dia 17/10/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home;

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

42

11080.721691/2009-07

43 a 43

62

13736.000188/2008-07

63 a 63

66

13839.720673/2011-30

67 a 67

70

13890.000147/2009-19

71 a 71

84

18470.727262/2012-96

85 a 85

6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2024, relativa ao processo nº: 13794.000035/2008-67, Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA - Recorrente: RAQUEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

DIA 15 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

1 - Processo nº: 10120.721181/2011-60 - Recorrente: JARDEL TEIXEIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

2 - Processo nº: 10120.732143/2012-13 - Recorrente: JOAO BERNARDES DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

3 - Processo nº: 10410.720870/2010-19 - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10410.721547/2010-54 - Recorrente: JALBAS SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

5 - Processo nº: 10469.724660/2012-88 - Recorrente: EDNA PENHA DE FARIA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

6 - Processo nº: 10508.000283/2010-12 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10508.000284/2010-67 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

8 - Processo nº: 10530.724396/2013-72 - Recorrente: KLEBER MICHAEL PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

9 - Processo nº: 10530.725092/2013-22 - Recorrente: DOLOMITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10580.723195/2012-81 - Recorrente: ABILIO MENEZES CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

11 - Processo nº: 10580.729008/2011-92 - Recorrente: GILBERTO GONCALVES SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

12 - Processo nº: 10580.729624/2014-96 - Recorrente: JOSEFA ZILDA FONSECA E GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

13 - Processo nº: 10580.729801/2011-91 - Recorrente: ANDERSON CARVALHO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10630.000368/2010-95 - Recorrente: GLAUCIA LINS HERINGER CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

15 - Processo nº: 10640.003423/2010-80 - Recorrente: BENONE FERNANDES BILHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10640.003424/2010-24 - Recorrente: BENONE FERNANDES BILHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10675.720217/2011-11 - Recorrente: MONISIA DE QUELUZ COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

18 - Processo nº: 10725.720851/2013-83 - Recorrente: SANDRA DAS GRACAS CABRAL BRANDAO IZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

19 - Processo nº: 10730.001972/2010-19 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10730.722574/2012-93 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10730.722869/2013-41 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

22 - Processo nº: 10768.004123/2009-48 - Recorrente: AMAURY SCUSSEL BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

23 - Processo nº: 10830.721878/2013-96 - Recorrente: MARIA APARECIDA RUBELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10840.721543/2012-78 - Recorrente: ANTONIO DE MATTOS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

25 - Processo nº: 10886.000550/2009-19 - Recorrente: UBIRATAN ISAC RIBEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

26 - Processo nº: 10909.001671/2010-06 - Recorrente: JARBAS TYRONE REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

27 - Processo nº: 10920.726265/2018-41 - Recorrente: MIRCON JOAO LEHNEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10930.005398/2009-70 - Recorrente: ALESSANDRA SANCHES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10930.005533/2010-11 - Recorrente: ANTONIO CARLOS LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10930.721802/2013-32 - Recorrente: ANTONIO CARLOS LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10930.721982/2012-71 - Recorrente: ANTONIO CARLOS LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

32 - Processo nº: 10935.721328/2015-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

33 - Processo nº: 10945.720644/2012-53 - Recorrente: MARIO ESPEDITO OSTROVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10945.720645/2012-06 - Recorrente: MARIO ESPEDITO OSTROVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10950.727733/2013-32 - Recorrente: JOAQUIM TUGUIO HIRATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

36 - Processo nº: 10970.720042/2011-16 - Recorrente: GENIVALDO NUNES LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

37 - Processo nº: 10980.004296/2009-41 - Recorrente: MARIA INES DE PIZZOL CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

38 - Processo nº: 11060.721195/2012-89 - Recorrente: ERACILDO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11065.720984/2014-14 - Recorrente: JOAO BATISTA RICK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

40 - Processo nº: 11065.724005/2011-54 - Recorrente: AMAURI SOARES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

41 - Processo nº: 11080.721690/2009-54 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11080.721691/2009-07 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

43 - Processo nº: 11080.721689/2009-20 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

44 - Processo nº: 11080.722907/2009-43 - Recorrente: SONIA SHU SUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11080.722908/2009-98 - Recorrente: SONIA SHU SUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

46 - Processo nº: 11080.727320/2011-45 - Recorrente: CAROLINA RITTER RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11543.000938/2010-99 - Recorrente: CELTON GUSMAO CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11543.000939/2010-33 - Recorrente: CELTON GUSMAO CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

49 - Processo nº: 11618.005657/2010-10 - Recorrente: ADERILTON RAIMUNDO GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

50 - Processo nº: 11707.001213/2010-06 - Recorrente: EDUARDO CASTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11707.001214/2010-42 - Recorrente: EDUARDO CASTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 12326.002580/2009-22 - Recorrente: HELCIO SILVESTRE DA MATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

53 - Processo nº: 12326.003385/2009-10 - Recorrente: ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

54 - Processo nº: 12420.000850/2017-01 - Recorrente: FOKUS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 12420.001766/2017-04 - Recorrente: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 12571.720169/2014-06 - Recorrente: NIVALDO ORTIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13001.720074/2015-92 - Recorrente: ADAO DUMER TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13002.720142/2013-41 - Recorrente: LUIZ FRANCISCO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

59 - Processo nº: 13502.720772/2013-85 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

60 - Processo nº: 13507.000008/2010-05 - Recorrente: KLEBER MICHAEL PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

61 - Processo nº: 13629.720513/2012-47 - Recorrente: MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

62 - Processo nº: 13736.000188/2008-07 - Recorrente: JOAO BATISTA PESSANHA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

63 - Processo nº: 13736.000493/2008-91 - Recorrente: JOAO BATISTA PESSANHA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

64 - Processo nº: 13804.001974/2009-43 - Recorrente: ODAIR ALAUNES BROTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13830.720363/2012-86 - Recorrente: AREF SABEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 13839.720673/2011-30 - Recorrente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO TARGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

67 - Processo nº: 13839.720674/2011-84 - Recorrente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO TARGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13839.721825/2011-11 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

69 - Processo nº: 13852.000425/2008-03 - Recorrente: ANA AUGUSTA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13890.000147/2009-19 - Recorrente: ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

71 - Processo nº: 13890.000148/2009-55 - Recorrente: ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

72 - Processo nº: 13896.001490/2001-65 - Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

73 - Processo nº: 13931.000210/2005-51 - Recorrente: ERIC PRADO DIEGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

74 - Processo nº: 13956.720215/2012-45 - Recorrente: PEDRO DIAS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

75 - Processo nº: 13971.001340/2005-35 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

76 - Processo nº: 13973.000145/2010-35 - Recorrente: SOLETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13973.000146/2010-80 - Recorrente: SOLETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13973.000147/2010-24 - Recorrente: SOLETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13973.000148/2010-79 - Recorrente: SOLETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

80 - Processo nº: 15504.014233/2010-76 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DA COSTA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

81 - Processo nº: 16542.720949/2015-27 - Recorrente: INDUSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE S/A - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

82 - Processo nº: 17613.720252/2012-95 - Recorrente: CELTON GUSMAO CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 17613.721834/2012-99 - Recorrente: CELTON GUSMAO CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

84 - Processo nº: 18470.727262/2012-96 - Recorrente: ALMIR MEIRELLES ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

85 - Processo nº: 18470.721270/2011-48 - Recorrente: ALMIR MEIRELLES ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

86 - Processo nº: 18471.000778/2007-12 - Recorrente: LUCIA HELENA SENRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 18471.000779/2007-67 - Recorrente: LUCIA HELENA SENRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

88 - Processo nº: 19311.720568/2013-98 - Recorrente: JOSE CARLOS BOSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

89 - Processo nº: 19404.001442/2009-03 - Recorrente: LUIZ ROBERTO VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Honorio Albuquerque de Brito

Presidente da 1ª Turma Extraordinária