EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9178/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

25.650.383/0038-66, RSF2A13, FRMEV00849342023, 606-82; 412.280.811-15, HNG2H93, FRMEV00511542023, 606-82; 35.802.250/0001-20, MAN9G57, FRMEV00855772023, 606-82; 489.479.970-72, IVQ1I79, FRMEV00464492023, 606-82; 020.435.863-94, MDY3670, FRMEV00516982023, 606-82; 13.727.531/0001-22, DJC2A17, FRMEV00539752023, 606-82; 31.148.463/0001-29, NPP5D46, FRMEV00597432023, 606-82; OBS0I64, FRMEV00582962023, 606-82; OBS0I64, FRMEV00579032023, 606-82; 23.318.935/0001-16, HHE0257, FRMEV00586172023, 606-82; 02.297.346/0001-29, OKE9I19, FRMEV00622312023, 606-82; 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV00663122023, 606-82; 39.977.361/0001-28, RYG8A40, FRMEV00711312023, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCL1093, FRMEV00832982023, 606-82; 08.944.556/0001-48, EOY0A68, FRMEV00779742023, 606-82; 267.818.406-49, EJV9A32, FRMEV00884342023, 606-82; 35.876.662/0001-04, SHC0C27, FRMEV00692042023, 606-82; 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV01007182023, 606-82; 00.070.969/0001-39, QJZ5G10, FRMEV01000012023, 606-82; 90.912.429/0001-48, IYD2087, FRMEV00831272023, 606-82; 28.567.096/0001-93, JOR9I66, FRMEV00848222023, 606-82; 01.179.445/0001-43, FOM7G26, FRMEV00978542023, 606-82; 41.059.454/0001-15, IUO5D57, FRMEV00483052023, 606-82; 28.877.693/0001-14, MMK0718, FRMEV00515612023, 606-82; 24.551.708/0001-07, RLP3I86, FRMEV00653832023, 606-82; 42.031.678/0001-81, INJ5B89, FRMEV00651862023, 606-82; 058.849.246-90, FDC6755, FRMEV00688422023, 606-82; FDC6755, FRMEV00691272023, 606-82; 89.713.903/0001-23, ISA4J79, FRMEV00597132023, 606-82; 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV00893952023, 606-82; 08.255.641/0001-07, AZA5270, FRMEV01013702023, 606-82; 03.893.424/0001-10, QJP4B57, FRMEV00981162023, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01020602023, 606-82; 594.262.929-34, NDG2D55, FRMEV01008502023, 606-82; 20.604.229/0012-03, QUV6279, FRMEV01015142023, 606-82; 902.597.349-34, IGE9A72, FRMEV00497792023, 606-82; 48.401.409/0001-46, AVX0D48, FRMEV00793192023, 606-82; 05.638.569/0001-09, RLL9G79, FRMEV01022462023, 606-82; 87.700.746/0002-77, QAR0339, FRMEV00928152023, 606-82; QAR0339, FRMEV00907932023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto