EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14337/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 20 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

62.674.627/0001-85, QJW2273, EPSMA00638012022, 683-11; OYH8I67, EPSMA00398472022, 683-12; QTL6674, EPSMA00635692022, 683-13; 02.726.560/0006-68, BAE5J10, EPSMA00443322022, 683-12; KGQ7895, EPSMA00404052022, 683-12; 30.724.277/0002-09, KDW9613, EPSMA00629042022, 683-13; 02.653.803/0001-70, KPD0812, EPSMA00383242022, 683-13; RJF5D16, EPSMA00382522022, 683-13; 31.263.147/0001-06, EFO3447, EPSMA00553732022, 683-11; 18.506.210/0001-11, RAT9E20, EPSMA00447572022, 683-12; 04.205.560/0001-33, LUX0396, EPSMA00514192022, 683-11; 20.219.905/0001-64, RXS7H22, EPSMA00512952022, 683-12; RXS3A33, EPSMA00512922022, 683-12; 23.126.330/0002-04, LTQ6G91, EPSMA00460052022, 683-12; 11.004.610/0001-80, MKB0J50, EPSMA00531142022, 683-11; 08.237.002/0060-60, FNU7D24, EPSMA00761002022, 683-13; 24.512.070/0001-97, PPX6J90, EPSMA00454192022, 683-13; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00439922022, 683-11; 03.888.764/0001-53, LSA2J26, EPSMA00520962022, 683-13; 11.063.733/0001-91, AZZ2934, EPSMA00651232022, 683-12; 14.525.847/0001-02, IRE2A27, EPSMA00691222022, 683-11; 08.357.466/0001-50, EXR8F75, EPSMA00739472022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT