EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAN ROO TRANSPORTES LTDA, 30.288.219/0001-07, RFA5I74, FRMEV01333082024, 606-82; CONSTRUTORA AMIL LTDA, 20.119.762/0001-19, OBG7G43, FRMEV01333632024, 606-82; OBG7G43, FRMEV01278442024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV01382592024, 606-82; DNA BATISTA TRANSPORTES LTDA, 47.328.238/0001-04, FVY3D06, FRMEV01381522024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, BBG4A53, FRMEV01257832024, 606-82; D. ROCHA DA SILVA TRANSPORTES, 14.350.256/0001-33, KPV2445, FRMEV01261842024, 606-82; DACAM IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 48.765.519/0001-97, QJG6G65, FRMEV01304412024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHI8H83, FRMEV01166652024, 606-82; RTK5B27, FRMEV01175372024, 606-82; DELPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.029.763/0001-53, RLF0J56, FRMEV01357032024, 606-82; DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RACOES BUENO LTDA, 25.343.820/0001-07, ABJ3E52, FRMEV01370862024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV01213292024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB1H64, FRMEV01374782024, 606-82; CONSORCIO HP - ITA, 18.011.878/0001-98, PBW2B85, FRMEV01375052024, 606-82; DINOCOCO AGRO INDUSTRIAL LTDA, 11.891.790/0001-69, QFZ1H35, FRMEV01235372024, 606-82; COMPENSADOS NM LTDA, 04.217.291/0001-25, RKZ7E12, FRMEV01409452024, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV01518002024, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV01543022024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWE0J73, FRMEV01383702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT