EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

92.337.732/0001-90, FBY6H42, FRMEV01080752023, 606-82; 03.305.540/0001-71, RYI4G02, FRMEV00686352023, 606-82; 83.084.301/0008-44, JBG8A79, FRMEV01268412023, 606-82; 11.291.682/0001-55, QHY0460, FRMEV00995732023, 606-82; 87.440.434/0001-90, IZV5B00, FRMEV01170322023, 606-82; 11.414.235/0001-46, RXZ8B77, FRMEV01148332023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RLF0I44, FRMEV01180232023, 606-82; 16.464.962/0001-31, QJK4E99, FRMEV01168212023, 606-82; 79.919.999/0001-27, QJD0A58, FRMEV01163012023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RFG2H83, FRMEV01194582023, 606-82; RUT1G05, FRMEV01200252023, 606-82; HKQ8451, FRMEV01218572023, 606-82; 13.524.588/0001-24, FFA8G38, FRMEV01178472023, 606-82; 32.506.981/0001-30, IYE9A06, FRMEV01133082023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLH6A69, FRMEV01219932023, 606-82; RLN2G47, FRMEV01231712023, 606-82; 22.384.565/0001-52, RAE6A50, FRMEV01211072023, 606-82; 34.781.555/0001-30, RLJ7A58, FRMEV01271852023, 606-82; 91.088.765/0002-61, OGK6420, FRMEV01086112023, 606-82; 31.292.435/0001-80, MIU9H10, FRMEV01162632023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT