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ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 10.281 - Autoriza Jk Projetos Esportivos e Culturais Eireli, CNPJ nº 27.501.490/0001-66, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Bauru/SP, no período de 18/07/2024 a 21/07/2024.

Nº 10.282 - Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0025-71, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 17/07/2024 a 31/07/2024.

Nº 10.283 - Autoriza Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 17/07/2024 a 14/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.102, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001544/2024-11. Expede autorização a GERMANO DOS SANTOS FERRI, CPF nº ***.938.568-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente Substituta
PORTARIA MINC Nº 140, DE 9 DE JULHO DE 2024

Homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico de São Francisco, no município de São Paulo, no estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 104ª reunião, ocorrida nos dias 8 e 9 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica homologado, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto Arquitetônico de São Francisco, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a que se refere o Processo de Tombamento nº 593-T-59 (Processo Administrativo nº 01458.000278/2013-02).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2024

Homologa o tombamento da Casa de Vidro, projetada por Lina Bo Bardi, no município de São Paulo, no estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, inciso I, da Constituição Federa e no art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 104ª reunião, ocorrida em 8 e 9 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica homologado, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento da Casa de Vidro, projetada por Lina Bo Bardi, com acervo e jardim, situada no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a que se refere o Processo de Tombamento nº 1511-T-03 (Processo Administrativo nº 01450.015786/2006-28).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ATO Nº 10.280, DE 9 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à WALYSSON DA COSTA, CPF nº ***.367.973-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 10.161, DE 5 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à JOAO CARLOS DE ARAUJO CARVALHO, CPF nº ***.420.703-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 10.159, DE 5 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à HD PETROLEO CORUJA LTDA, CNPJ nº 28.273.599/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.888, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.042454/2024-33, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a área rural denominada Chácara 770 com 30.461,91m² sendo parte ideal do imóvel da União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 1, objeto da matrícula nº 13.398 do 7º RGI/DF, área situada a margem da rodovia DF 170 com a ruas 22 do Núcleo Rural Lago Oeste - região administrativa de Sobradinho no Distrito Federal.

Art. 2º As áreas tratadas nesta Portaria é de interesse público para implantação de "Pré Assentamento Provisório" para uso do Programa Nacional de Reforma Agrária gerido pelo INCRA, na medida em que as famílias que vierem ocupa-las e sendo selecionadas como beneficiárias do programa serão destinadas para outras áreas de Projetos de Assentamentos no Distrito Federal ou em qualquer região rural do entorno em imóveis geridos pelo INCRA, e quando não mais utilizados como Pré Assentamento as áreas serão destinadas para assentamento de famílias em conformidade com a capacidade de ocupação, condicionantes ambientais e a fração mínima de fracionamento rural no DF.

Art 3º Descrição: Área contendo 30.461,91m² dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0 , de coordenadas N 8276894,12 m e E 818137,24 m; deste, segue confrontando com RUA 22, com os seguinte azimute plano e distância: 91°52'48,29'' e 287,50 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8276884,69 m e E 818424,58 m; deste, segue confrontando com CH 771, com os seguinte azimute plano e distância: 181°41'30,38'' e 211,40 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8276673,38 m e E 818418,34 m; deste, segue confrontando com DF-170 , com os seguinte azimute plano e distância: 308°08'29,01'' e 357,42 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8276894,12 m e E 818137,24 m, encerrando esta descrição.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal dará conhecimento desta Portaria ao INCRA, a fim de tomada de providências quanto a destinação da área.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 238, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)

Considerando a Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, e o que consta no processo SEI nº 0052600.008868/2023-97, resolve:

Art. 1 º Dar nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Parágrafo único. Após o prazo definido no caput, somente serão aceitas solicitações de modificação com o objetivo de correção de software ou de modificação que não implique na necessidade de realização de ensaios." (NR)

(...)

Art. 2º Incluir o subitem 3.2.14.6 no Anexo A da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, com a seguinte redação:

"3.2.14.6 Opcionalmente, o SIP poderá utilizar marcas de selagem do tipo etiqueta void, dispensando o uso de orifícios de selagem." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria nº 46 - DelSFSul, de 9 de julho de 2024

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeitos, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes à MARINA CUBATÃO LTDA, CNPJ nº **.931.051/0001-**, descritos na Portaria nº 38/DelSFSul, de 13 de junho de 2024, publicada no DOU, em 14 de junho de 2024, por ter sido regularizada junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 4 DE JULHO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

RELP. QUITAÇÃO, DESISTÊNCIA OU RESCISÃO. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO.

A quitação do parcelamento, a rescisão ou a desistência do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) afastam a vedação prevista no inciso V do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 193, de 2022.

A opção pelo Relp, enquanto ativa, veda a adesão de débitos vencidos ou vincendos a outros parcelamentos, pelo prazo de 188 meses, ainda que eles não prevejam a redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 193, de 2022, arts. 3º, § 2º, inciso V, 4º, 5º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 2022, arts. 2º, 4º, 5º, 8º, inciso V, e 16.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 228, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Inmetro nº 265, de 15 de junho de 2021.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Considerando a necessidade de se estabelecer o tipo de medida (grandeza) da indicação quantitativa do conteúdo nominal de determinadas mercadorias pré-embaladas, de forma compulsória bem como de isenções da obrigatoriedade; e

Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.011593/2023-79, resolve:

Art. 1 º Revogar o Art. 3 º do Regulamento Técnico Metrológico previsto na Portaria Inmetro nº 265, de 15 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DELIBERAÇÃO Nº 159, de 9 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013577/2024-51, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.200-ANTAQ, de 15 de junho de 2015, de titularidade da empresa B. M. Navegações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.773.335/0001-08, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 157, de 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012119/2024-02, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.437-ANTAQ, de 29 de junho de 2017, de titularidade do microempreendedor Individual JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA LEITE 58477691134, inscrito no CNPJ sob o nº 27.449.775/0001-03, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
PORTARIA MDS Nº 1.001, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, que dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e no artigo 21 do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018,

resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 10 de setembro de 2018, Seção 1, página 77, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ...........................................................................................................

........................................................................................................................

XXI - Cisterna comunitária para manejo da agrobiodiversidade." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
DECRETO Nº 12.105, DE 9 DE JULHO DE 2024

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Cidades.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE 3.13 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação:

I - um no Gabinete;

II - um no Departamento de Habitação Rural;

III - um no Departamento de Provisão Habitacional; e

IV - um no Departamento de Produção Social da Moradia.

Parágrafo único. Os cargos de que trata ocaput:

I - destinam-se a atividades de implementação e monitoramento de plano de ação de reconstrução habitacional decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Cidades, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º,caput.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Jader Fontenelle Barbalho Filho

Esther Dweck
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 157. .............................................................................................................

Parágrafo único. Ficam dispensados a celebração de prévio acordo bilateral ou o tratamento recíproco para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos prestados no País por operadores brasileiros ou estrangeiros nas seguintes hipóteses:

I - situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal; ou

II - existência de emergência ambiental, declarada nos termos do disposto no art. 2º,caput, inciso IX, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Silvio Serafim Costa Filho
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 498, de 9 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024.

Nº 499, de 9 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica".
ACÓRDÃO nº 8, de 18 de janeiro de 2023

Processo Ético-Disciplinar nº 111/18

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATENDIMENTO DE PARÂMETROS ASSISTENCIAIS. NÚMERO EXCESSIVO DE ATENDIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO.V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G. S. B. M., S. C. M. , M. D. e S. M. A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito e absolvição dos representados. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que nesta reunião atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.

São Paulo, 18 de janeiro de 2023.

Dr(a). Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº 57, de 25 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 118/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta P.K.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização das pendências junto ao Conselho e, caso não haja regularização, que se aplique à representada a penalidade de advertência e multa de 2 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Marcelo Claudio Amaral Santos"".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

São Paulo, 25 de abril de 2024.

Dr(a). Marcelo Claudio Amaral Santos

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº 59, de 25 de abril de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 122/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.L.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

São Paulo, 25 de abril de 2024.

Dr(a). Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº 58, de 25 de abril de 2025

Processo Ético-Disciplinar nº 128/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para regularização das pendências junto ao Conselho e, caso não ocorra a regularização, que se aplique a penalidade de repreensão e multa de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jane Suelen Silva Pires Ferreira"".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

São Paulo, 25 de abril de 2024.

Dr(a). Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Conselheiro Relator
Onde:

Iini = valor do índice que corresponde à concentração inicial da faixa.

Ifin = valor do índice que corresponde à concentração final da faixa.

Cini = concentração inicial da faixa onde se localiza a concentração medida.

Cfin = concentração final da faixa onde se localiza a concentração medida.

C = concentração medida do poluente.

N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 9/7/2024, Seção 1, pág. 133, com incorreção.
Alvará nº 5.885, de 9 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870880/2024-61-COMERCIAL SAMBRAZ DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA (Documento SEI: 13509385).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 10.072, DE 2 DE JULHO DE 2024

Outorga autorização de uso das radiofrequências a ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 5 DE JULHO DE 2024

Nº 10.173 - Expede autorização a CAPITAL28 AIR PARTICIPACOES SPE LTDA, CNPJ nº 53.780.357/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.174 - Expede autorização a JORGE EDMUNDO SILVA LANDAETA, CPF nº ***.032.806-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.179 - Expede autorização a ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ nº 33.544.370/0011-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024

Nº 10.222 - Expede autorização a GILMAR JOSE CARVALHO MOREIRA, CPF nº ***.963.636-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.224 - Expede autorização a RAFAEL CARLOS GONCALVES, CPF nº ***.687.678-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DESPACHO DE 9 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2004507.

Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante na manifestação regional.

Mantenho a interdição com a paralisação total das atividades de operação de carregadeiras nos termos do termo de interdição nº 4.088.852-5.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10264.203496/2024-18

4.088.852-5

Gilberto Guerra e Cia. Ltda.

RS

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
Alvará nº 5.887, de 10 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826200/2024-11-RAUL NICHELE (Documento SEI: 13512461)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.886, de 10 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48081.844038/2024-46-BRITEX MINERACOES LTDA (Documento SEI: 13512447)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 222, DE 8 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal; considerando os termos do Processo Administrativo SEI/CNMP nº 19.00.6400.0000845/2024-18; e que, por erro material, foi publicada portaria no Diário Oficial da União, Seção nº. 1, Edição nº. 129, pág. 294, de 8/7/2024, com data divergente do documento original assinado, resolve:

Art. 1º Retificar a publicação da Portaria CNMP-PRESI nº 220, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção nº. 1, de 8 de julho de 2024, a fim de que guarde conformidade com o documento original, de modo que onde se lê:

"[.....] Portaria CNMP-PRESI nº 220, de 10 de março de 2022 [.....]",

leia-se:

"[....] Portaria CNMP-PRESI nº 220, de 4 de julho de 2024 [....]".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GONET BRANCO
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 5 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

1 - Processo nº: 19515.720509/2017-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Lazaro Antonio Souza Soares

Presidente da 2ª Turma Ordinária
Despacho

Relação nº 104/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

861.860/2012-MINERACAO E TRANSPORTE JM LTDA- Registro de Licença N° 159/2013 - Vencimento em 18/04/2025

860.069/2015-NILTON CESAR DA SILVA- Registro de Licença N° 116/2016 - Vencimento em 06/12/2027

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.325/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.326/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.327/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.328/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.329/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.330/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.331/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.332/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.333/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

861.118/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°23971/2024/DIOUT-GO/ANM

860.190/2021-MINERACAO TRANSPORTE E COMERCIO CANAA LTDA-OF. N°23936/2024/DIOUT-GO/ANM

860.751/2012-MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA-OF. N°24044/2024/DIOUT-GO/ANM

860.660/2018-RONES RIBEIRO DA SILVA-OF. N°24092/2024/DIOUT-GO/ANM

860.191/2012-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°24078/2024/DIOUT-GO/ANM

861.254/2015-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°24211/2024/DIOUT-GO/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

862.726/2008-AMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E MADEIREIRA LTDA-OF. N°24076/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

860.707/2017-CALCARIO MARA ROSA LTDA-OF. N°24205/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

860.165/2017-CONSTRUREQUINTE MINERACAO LTDA-OF. N°24198/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

860.009/2021-TRIANGULO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°24181/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

ANULA o despacho que autorizou averbação dos atos de cessão de direitos(564)

861.568/2007-ITAUNA MINERTECH LTDA- Alvará n°12225/2007 - Cedente:FERLIG FERRO LIGA LTDA- CNPJ 22.482.228/0001-06- Publicado no DOU de 14/06/2017

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

860.185/2023-MINERACAO GOIANESIA LTDA

860.263/2023-CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA

860.267/2023-ZENEIDE CARRIJO RODRIGUES

860.392/2023-ANTONIO ATAIDES FILHO

860.394/2023-ORIOVALDO VIEIRA DA SILVA

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

860.577/2024-EVERSON LUIS GRABOSKI

860.594/2024-GRAN PACAEMBU ADMINISTRACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.128/2024-ANTONIO PENA TEIXEIRA-OF. N°24087/2024/DIOUT-GO/ANM

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5882/2024-886.105/2023-J B BARBOSA DE SOUZA LTDA-

5881/2024-886.147/2020-SAVASSI SERVICO TECNICO DA AMAZONIA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5880/2024-886.235/2021-ELVIS PADILHA GOMES LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

5879/2024-886.129/2023-M L R EDUARDO LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
DESPACHO

Relação nº 248/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.330/2024 - EDVALDO BERNADINO DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 592/2024 - Vencimento 31/12/2024

850.347/2024 - SOPHIA ARAUJO FERREIRA-Registro de Licença n° 629/2024 - Vencimento 27/03/2025

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 106/2024

Fase de Licenciamento

Torno sem efeito a renovação do Registro de Licença(768)

860.565/2003-ABV CONSTRUCOES LTDA- Publicado DOU de 02/05/2012

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 251/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.330/2006-MANOEL SOUZA DE AQUINO-ME- Registro de Licença N° 54/2006 - Vencimento em 21/04/2026

850.540/2019-G. R. FROTA EIRELI- Registro de Licença N° 44/2019 - Vencimento em 11/06/2026

850.309/2021-CERAMICA BELO MONTE LTDA ME- Registro de Licença N° 23/2021 - Vencimento em 12/01/2027

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.330/2006-MANOEL SOUZA DE AQUINO-ME-OF. N°Ofício nº 25080/2024/DIOUT-PA/ANM

850.540/2019-G. R. FROTA EIRELI-OF. N°Ofício nº 26325/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.919/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 22100/2024/DIOUT-PA/ANM

851.018/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO NORTE - COOGANORTE - Ofício N° Ofício nº 25123/2024/DIOUT-PA/ANM

850.132/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS LOMBO LONGO - Ofício N° Ofício nº 25288/2024/DIOUT-PA/ANM

850.512/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE MINERADORES E EXTRATIVISTA - COOBRAMEX - Ofício N° Ofício nº 25312/2024/DIOUT-PA/ANM

850.512/2023-COOPERATIVA BRASILEIRA DE MINERADORES E EXTRATIVISTA - COOBRAMEX - Ofício N° Ofício nº 25313/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.113/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

853.292/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.291/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.290/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.288/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.286/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.221/2024-EDMILSON CONCEICAO FREITAS-OF. N°Ofício nº 25335/2024/DIOUT-PA/ANM

850.221/2024-EDMILSON CONCEICAO FREITAS-OF. N°Ofício nº 25336/2024/DIOUT-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 252/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5850/2024-850.020/2021-J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA-

5851/2024-850.022/2021-J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA-

5857/2024-851.119/2021-J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA-

5858/2024-851.120/2021-J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA-

5859/2024-851.121/2021-J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA-

5856/2024-850.218/2021-LUIZ SILVA DE SOUSA-

5855/2024-850.217/2021-LUIZ SILVA DE SOUSA-

5854/2024-850.216/2021-LUIZ SILVA DE SOUSA-

5853/2024-850.215/2021-LUIZ SILVA DE SOUSA-

5852/2024-850.214/2021-LUIZ SILVA DE SOUSA-

5860/2024-850.081/2023-SERRA DAS AREIAS CONSTRUTORA LTDA-

5861/2024-850.134/2024-MINERACAO 3 MARIAS LTDA-

5862/2024-850.171/2024-MINERACAO S.A LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO

Relação nº 52/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

890.316/2011-FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA- DOU de 20/06/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 108/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.791/2023 - DISTRIBUIDORA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 616/2024 - Vencimento 02/08/2028

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 317/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

830.874/2021-AIER NONATO DE SOUZA FILHO - AI N°405/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930654/2023-65)

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

833.868/2006-AGENOR NARCIZO DRUMOND CUCULICCHIO-AI N°1138/2024/DIFIP-MG/ANM-(PROCESSO ADM.:48054.931102/2024-55)

830.517/2005-AVG MINERAÇÃO LTDA.-AI N°1139/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931106/2024-33)

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

831.974/2000-JOELMA DE MORAIS CARDOSO FERNANDES-AREIA (uso:construção civil).-MONTE SIÃO/MG

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.778/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.781/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

833.239/2012-MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA-OF. N°26225/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

832.574/2022-MINERAÇÃO ELENITA EIRELE ME-OF. N°25931/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias

831.398/2013-DIAMANTINA MINERACAO EIRELI-OF. N°25925/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

830.586/2003-AGUA SERRA DE SAO DOMINGOS LTDA-OF. N°23440/2024/DIOUT-MG/ANM.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 366/2024, de 9 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 886.181/2011 - Titular A M DE OLIVEIRA TRANSPORTES - Substância(s) CASCALHO - Município(s) de PORTO VELHO/RO

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.118/2022-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-OF. N°25557/2024/DIOUT-RO/ANM

886.209/2020-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°25826/2024/DIOUT-RO/ANM

886.066/2021-LAJINHA MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 23938/2024/DIOUT-RO/ANM

886.157/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO-OF. N°12484/2024/DIOUT-RO/ANM

886.250/2021-ALLMINERAL LTDA-OF. N°26142/2024/DIOUT-RO/ANM

886.156/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO-OF. N°26444/2024/DIOUT-RO/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

886.122/2022-LUCIANA GARCIA DA SILVA-OF. N°31678/2023/DIOUT-RO/ANM

886.207/2020-ARTHUR HENRIQUE DE MELO-OF. N°44722/2023/DIOUT-RO/ANM

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

886.064/2020-MINERACAO COSTA MARQUES LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.214/2019-WAGNER ALVARES DE SOUZA

886.230/2019-MARCELO RAFAEL BOVO

886.087/2022-J. B. CORREA & CIA LTDA

886.046/2023-HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO

886.196/2021-MINERACAO BEIRA RIO LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.064/2019 - BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-Registro de Licença n° 628/2024 - Vencimento 18/02/2039

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.368/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.367/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.131/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.128/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.243/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.136/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.201/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.221/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.130/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.144/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.143/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.366/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.355/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.129/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.354/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.352/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.159/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.351/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.202/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.349/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.348/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.347/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.346/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.345/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.344/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.343/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.339/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.338/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.337/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.336/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.335/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.334/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.333/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.332/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.331/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.330/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.329/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.328/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.327/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.307/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.306/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.305/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.304/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.303/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.302/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.301/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.300/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.299/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.298/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.297/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.296/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.295/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.254/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.252/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.225/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.253/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.251/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.219/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.218/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.250/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

844.207/2012-D&D TERRAPLENAGEM EIRELI-OF. N°26609/2024/GER-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5884/2024-886.009/2024-CRISTIAN TESTONI DELAVY-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5883/2024-886.098/2012-CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5873/2024-860.288/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5872/2024-860.287/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5871/2024-860.286/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5870/2024-860.285/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5869/2024-860.284/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5868/2024-860.283/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5867/2024-860.282/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5866/2024-860.281/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5865/2024-860.280/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5864/2024-860.279/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5863/2024-860.278/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5875/2024-860.295/2024-SF MINERACAO LTDA-

5874/2024-860.294/2024-SF MINERACAO LTDA-

5877/2024-860.299/2024-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA-

5876/2024-860.298/2024-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

840.141/2024 - ARENITO MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 5878/2024 - Destacado do Processo 846.165/2022 - ALVARÁ Nº 1143/2023 - Vencimento em 07/02/2025.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA