ATA Nº 32, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresecial), Augusto Nardes (participação de forma telepresecial), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 31 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Registro da determinação para que a Secretaria-Geral de Controle Externo dê ciência à Advocacia-Geral da União sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual, permitindo a indicação de Advogado da União ou Procurador Federal para acompanhar o processo. Sugestão para que seja incluída a referida ciência nos ritos expressos da Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU.

Apresentação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025 do TCU (TC-018.071/2024-4). Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Registro sobre o andamento do "Programa Recupera Rio Grande do Sul", destinado ao acompanhamento das ações de reestruturação do estado.

Do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler):

Apresenta e submete ao Plenário, nos termos do art. 79 do RITCU e conforme cronograma previamente aprovado, o substitutivo do relator, referente ao projeto normativo que instituirá novo regimento interno, com os dispositivos que não sofreram alterações em relação ao projeto originário elaborado pela Comissão de Regimento e sobre os quais não sobrevieram emendas ou sugestões. Eventuais destaques serão analisados na próxima sessão plenária.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.591/2024-6, TC-010.391/2024-0, TC-017.757/2024-0, TC-020.572/2022-0, TC-032.411/2023-5, TC-039.046/2023-0 e TC-040.142/2018-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-008.848/2024-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-000.055/2024-7 e TC-009.957/2024-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-006.299/2022-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-016.772/2020-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1560 a 1583.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1584, 1585 e 1587 a 1606, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1586.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 15/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 17/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

As sustentações orais solicitadas pelos Drs. Luís Felipe Cardoso Oliveira e Bruno Barros de Oliveira Gondim, em nome do espólio de André Luiz de Oliveira e da empresa SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda., respectivamente, referentes ao processo TC-024.999/2012-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, não foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Rodrigo Leonardo de Melo Santos em nome da empresa TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024.

Na apreciação do processo TC-020.213/2017-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, os Drs. Pedro José de Almeida Ribeiro e André Uryn declinaram de realizar as sustentações orais que haviam requerido, respectivamente, em nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e de Eduardo Rath Fingerl, Armando Mariante Carvalho Junior e Caio Marcelo De Medeiros Melo. Acórdão nº 1591.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-024.999/2012-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 11 de setembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O pedido de vista ocorreu antes das sustentações orais que estavam previstas.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-001.016/2022-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata nº 34/2023-Plenário). A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Ministro Jorge Oliveira apresentou proposta preliminar ao mérito, que foi posta em votação, nos termos do do art. 116 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1584, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Jorge Oliveira, no que foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jhonatan de Jesus e Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler). Vencidos os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-008.175/2023-3 (Ata nº 8/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1590, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Augusto Nardes, após acolher as sugestões apresentadas pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Jorge Oliveira.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-014.141/2017-5 (Ata nº 21/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti proferiu despacho, no último dia 17 de junho, declarando a desistência do pedido de vista formulado. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1593, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 9º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-032.365/2023-3 (Ata nº 8/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. O revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, e o Ministro Jorge Oliveira apresentaram votos divergentes. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para sugerir a inclusão, na minuta de acórdão, de dispositivo para que os bens recebidos pelo Presidente da República fossem catalogados e informados no Portal Transparência do Governo Federal. A sugestão foi acolhida pelos Ministros Antonio Anastasia e Jorge Oliveira. A Presidência procedeu à votação das três propostas, nos termos do art. 127 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1585, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Jorge Oliveira, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus, totalizando cinco votos. Vencidas, com dois votos, a proposta apresentada pelo Ministro Antonio Anastasia, na qual foi acompanhado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler); e, com um voto, a proposta apresentada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1560/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de prorrogação ordinária do Contrato de Arrendamento Portuário 25/1999, firmado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Cargill Agrícola S/A, para operação de terminal portuário no Porto de Santarém/PA, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal;

Considerando que, nos termos do artigo 9º, § 6º, da IN-TCU 81/2018, fizeram parte do escopo da presente fiscalização a análise dos investimentos realizados pela Cargill e seus efeitos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, notadamente quanto à eventual sobreposição deles com relação às obrigações contratuais originais, análise a minuta do termo aditivo ao contrato de arrendamento, bem como a análise das projeções de demanda de movimentação carga;

Considerando que, em relação aos investimentos aportados pela Cargill, em vista das disposições contratuais originais, a expansão do terminal realizada pela arrendatária enseja a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

Considerando que, em relação aos custos unitários e aos quantitativos dos investimentos, apresentados no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental (EVTEA) aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), não foram identificadas irregularidades que possam obstar o prosseguimento do aditamento contratual;

Considerando as circunstâncias específicas deste caso concreto e ao levar em conta as consequências que eventual pedido de atualização do EVTEA poderia ter no prazo estabelecido para a prorrogação do contrato, reputa-se razoável a manutenção da data-base em 2014 para Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental;

Considerando ser recomendável que, nos futuros estudos de renovação contratual com reequilíbrio, seja utilizada data-base atualizada, mais próxima possível da data de renovação, a fim de garantir melhor a sustentabilidade dos contratos e que as análises reflitam projeções e cotações mais recentes;

Considerando que a minuta jurídica do termo aditivo de prorrogação ordinária está dentro do padrão que o Tribunal verifica em processos da espécie, não tendo sido identificadas irregularidades ou incompatibilidades;

Considerando que, por outro lado, ao analisar as projeções de demanda utilizadas no EVTEA, verificou-se que os cenários tendencial e pessimista não representam, de forma razoável, o real desenvolvimento da movimentação de carga no período do estudo, principalmente no curto prazo, haja vista o grande aumento de movimentação de carga ocorrido após o ano de 2016, representado no cenário otimista e captado pelas previsões mais realistas, contidas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santarém/PA de 2015 (PDZ);

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2.517/2023-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Jorge Oliveira, reputa não ser razoável que o PDZ do porto seja ignorado como instrumento de planejamento do setor portuário nesse tipo de processo, até em respeito ao que rege o artigo 19, § 3º, inciso III, do Decreto 8.033/2013;

Considerando que o subdimensionamento nos cenários de projeções de demanda também se refletiu no baixo volume movimentado em 2014, adotado como ponto de partida no EVTEA, não estando condizente com as versões do PDZ e do Plano Mestre do Porto de Santarém vigentes à época, que já indicavam expectativa de grande crescimento de demanda;

Considerando a necessidade de ser revisto o estudo de demanda, com atualização do Valor Presente Líquido dos fluxos de caixa da prorrogação e do reequilíbrio contratual, antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação do Contrato de Arrendamento Portuário 25/1999, previsto para ocorrer até dezembro de 2024;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XV, 143, incisos III e V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º e 3º, da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir as medidas descritas no item 1.6 deste acórdão.

1. Processo TC-000.045/2024-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas do Pará; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Secretaria-executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Medidas:

1.6.1 determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no artigo 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, previamente à assinatura da prorrogação combinada com reequilíbrio por evento pretérito do Contrato de Arrendamento 25/1999, firmado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a arrendatária Cargill Agrícola S/A (Cargill), seja realizada e encaminhada a esta Corte correção nas projeções do estudo de demanda tanto da prorrogação quanto do reequilíbrio, atualizando-se em seguida o Valor Presente Líquido (VPL) dos respectivos fluxos de caixa, a fim de:

1.6.1.1. serem refletidas as expectativas de crescimento de demanda no curto prazo já previstas, à época de realização dos investimentos, no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santarém de 2015 e no Plano Mestre do Porto de Santarém de 2013;

1.6.1.2. ser reavaliado o ponto de partida das projeções de demanda, objetivando desconsiderar a queda atípica de movimentação ocorrida em 2014, conforme a tendência de movimentação de carga observada nos mesmos instrumentos portuários citados anteriormente, consoante o disposto no artigo 19, § 3º, inciso III, do Decreto 8.033/2013, no artigo 4º da Resolução Antaq 85/2022, assim como a jurisprudência desta Corte, nos termos dos Acórdãos 2517/2023-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira, e 1730/2004-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Marcos Vinicios Vilaça;

1.6.2. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no artigo 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que, em futuros estudos de renovação contratual com reequilíbrio, seja feita a atualização da data-base, no intuito de ser utilizada a mais próxima da data de renovação;

1.6.3. enviar ao Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq cópia do acórdão proferido, bem como instrução que o fundamentou (peças 75 e 76; e

1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1561/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.222/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 042.931/2021-5, que trata de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, com o objetivo de verificar a evolução do desenvolvimento do Plano, o cumprimento das obrigações nele estabelecidas para as diversas instâncias operativas, os resultados já alcançados e a alcançar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas a recomendações dos itens 9.1 e dos subitens 9.2.1 e 9.2.3 do Acórdão 1.222/2023-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues;

b) considerar não cumprida a recomendação do subitem 9.2.2 do Acórdão 1.222/2023- TCU-Plenário ("avalie a criação de indicadores mais aderentes às estratégias estabelecidas para o atingimento das metas relacionadas à Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, especialmente para o novo Plano Nacional de Educação"), fixando-se novo e improrrogável prazo de sessenta dias para que o MEC apresente esclarecimentos e documentos comprobatórios relativos ao seu adimplemento ou avaliação técnica que justifique a sua não implementação;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e Ministério da Educação;

1. Processo TC-032.507/2023-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1562/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possível uso indevido pelo Município de Campo Alegre de Lourdes-BA de recursos de precatório de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de honorários advocatícios, em desconformidade com o entendimento deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF), peça 12.

Considerando a jurisprudência do TCU no sentido de que as parcelas referentes aos juros de mora de precatórios de complementação do Fundef deveriam ser reconhecidas como recursos próprios dos entes subnacionais não vinculados a despesas de educação, portanto alijados da competência desta Corte de Contas;

Considerando que, com base nos elementos analisados pela unidade técnica, o pagamento de honorários impugnados pelo denunciante ocorreu/ocorrerá com recursos dos juros de mora de precatório do Fundef, considerado recurso próprio do município, o que configura a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da presente denúncia;

Considerando a proposta da AudEducação (peças 16-18) no sentido de não conhecer da presente denúncia, diante da ausência dos requisitos de admissibilidade da espécie;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade da espécie, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-017.456/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Campo Alegre de Lourdes-BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Município de Campo Alegre de Lourdes-BA e ao denunciante;

1.7.3. enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 16 ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA), ao Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA) e ao Ministério Público Federal (MPF), para adoção das providências que entenderem necessárias; e

1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1563/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em sintonia com os pareceres dos autos (peças 112-114), em:

a) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.12, 9.1.13 e 9.1.14, do Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

b) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12, 9.2.13, 9.2.14, 9.2.15, 9.2.16, 9.2.17, 9.2.18, 9.2.19, 9.2.20, 9.2.21, 9.2.22, 9.2.23, 9.2.24, 9.2.25 e 9.2.26, do Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas ao Conselho Nacional de Justiça;

c) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12, 9.2.13, 9.2.14, 9.2.15, 9.2.16, 9.2.17, 9.2.18, 9.2.19, 9.2.20, 9.2.21, 9.2.22, 9.2.23, 9.2.24, 9.2.25 e 9.2.26, do Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas ao Conselho Nacional do Ministério Público;

d) considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.3 do Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, direcionada à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

e) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

f) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 112, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Secretaria Executiva e Secretaria de Governo Digital), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal;

g) apensar os presentes autos ao processo TC 039.606/2020-1, com base no inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-013.140/2022-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1564/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria operacional realizada no período de 27/6/2016 a 28/4/2017, tendo como objetivo avaliar a complementariedade das políticas públicas de infraestrutura rodoviária e, por meio de indicadores, a eficácia e a efetividade dessas políticas, de modo a obter diagnóstico do problema do elevado número de acidentes nas rodovias federais (Fiscalis 287/2016).

Considerando que a presente auditoria é decorrente de deliberação constante em Despacho de 8/6/2016 do Min. Augusto Nardes (TC 009.505/2016-4);

Considerando que a unidade técnica indicou a inexistência de condições técnicas para o prosseguimento desta auditoria, ou mesmo para a elaboração de seu relatório, especialmente o requisito da tempestividade, previsto nas Normas de Auditoria do TCU (NAT) e no Manual de Auditoria Operacional, edição de 2020;

Considerando que as últimas alterações na estrutura das entidades auditadas, a começar pela vinculação ministerial, afetaram o planejamento inicial deste trabalho e uma das razões que motivaram a auditoria, a saber: "necessidade de se conhecer melhor o meio ambiente - órgãos e atribuições - que envolve o tratamento da questão e de se ter uma avaliação do conjunto das políticas públicas existente para permitir maior efetividade nos trabalhos do Tribunal a respeito da segurança viária";

Considerando os pareceres da unidade técnica (peças 67-68) no sentido de propor o arquivamento deste processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-018.144/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.2. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Empresa de Planejamento e Logística (EPL), atual Infra S/A, vinculadas ao Ministério dos Transportes.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Débora Goelzer Fraga, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres; Cynthia Póvoa de Aragão (22.298/OAB-DF), entre outros, representando a Infra S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1565/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 169, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, e arts. 104, § 1º; 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; determinar o seu arquivamento; dando-se ciência da deliberação e da instrução de peça 55 ao Dnit, Ibama e demais interessados; e levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção das que contenham informação pessoal do denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.843/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ibama - Superintendência Estadual/PB - MMA; Superintendência Regional do Dnit No Estado da Paraíba - Dnit/MT.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1566/2024 - TCU - Plenário

Considerando que estes autos cuidam de representação com o intuito de se apurar a existência de possíveis irregularidades em contratos firmados entre a União e a empresa Starlink, o que se encontra albergado pela competência desta Corte;

Considerando que, nos autos do TC 010.172/2024-6, apura-se representação contra a contratação, pelo Comando Militar da Amazônia, de serviços de telecomunicações via satélite, que supostamente somente poderiam ser atendidos pela empresa Starlink;

Considerando a conveniência da tramitação conjunta desses dois processos, com vistas à otimização da análise de todas as supostas irregularidades narradas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso V, alínea "a"; 234; 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da representação e apensá-la definitivamente ao TC 010.172/2024-6, dando-se ciência desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-007.844/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1567/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Danilson dos Santos Silva em face do Acórdão 4.935/2023-TCU-1ª Câmara (peça 193), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe, solidariamente, débito e, individualmente, multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Danilson dos Santos Silva, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente.

1. Processo TC-008.753/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Souza Filho Marques Ltda. (10.951.586/0001-23); Danilson dos Santos Silva (917.473.255-20).

1.2. Recorrente: Danilson dos Santos Silva (917.473.255-20).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sítio do Mato - BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1568/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.7 do Acórdão 1.220/2024-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 26/6/2024 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas (...) para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo período de 8 (oito) anos;"

Leia-se:

"9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas (...) para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos;"

1. Processo TC-018.547/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andre Juca Sampaio (841.554.933-49); C de Sousa Medeiros & Cia Ltda. (11.131.404/0001-30); Clemilton de Sousa Medeiros (614.469.553-20); F. das C. T. Climaco (04.735.230/0001-50); Francisco das Chagas Torres Climaco (619.298.593-68); Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.709.613-15); H. C. Medeiros de Carvalho & Cia Ltda. (09.130.801/0001-46); Helio Carlos Medeiros de Carvalho (649.470.333-04); Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda. (14.206.120/0001-54); Joelson Silva de Sousa (977.320.793-53); José Maria de Macedo (472.279.584-34); Juca e Sampaio & Cia Ltda. (04.880.599/0001-56); M A de Sousa Barbosa & Cia Ltda. (11.071.809/0001-20); Marcos Antonio de Sousa Barbosa (372.632.933-15); Wilam M R Campos & Cia Ltda. (11.820.678/0001-37); Wilam Martins Rodrigues Campos (853.217.963-00).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Luanda Dias de Figueiredo (OAB/PI 4.998); Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456); José do Egito Fagundes dos Santos (OAB/PI 6.323); Wallas Kenard Evangelista Lima (OAB/PI 9.968); Pollyana Silva Sanches (OAB/PI 17.748); Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (OAB/PI 6.544); Auderi Martins Carneiro Filho (OAB/PI 10.783); Andreya Lorena Santos Macêdo (OAB/PI 5.630); José Maria de Araújo Costa (OAB/PI 6.761); e Naiara Beatriz Gomes de Oliveira (OAB/PI 8.850).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1569/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Antonio Ferreira Lima em face do Acórdão 8.917/2021-TCU-1ª Câmara (peça 28), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Considerando que a ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela Resolução TCU 344/2022;

Considerando que houve paralisação por mais de três anos na fase interna da TCE, entre 15/7/2013 e 13/10/2016, para o PDDE/2009, e entre 31/1/2012 e 11/2/2015, para o PNATE/2010, restando, assim, configurada a prescrição intercorrente (peça 86, p. 3, item 2.7);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Antonio Ferreira Lima, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

c) notificar sobre esta decisão o recorrente e os órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-025.821/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.238/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.237/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: Antonio Ferreira Lima (068.563.572-49).

1.3. Recorrente: Antonio Ferreira Lima (068.563.572-49).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Izabelle Gomes Batista (OAB/AM 17.411).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas em dispensa de licitação, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da Educação (MEC), cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância patrimonial, armada e desarmada, monitoramento em CFTV, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os insumos, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços.

Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por meio do qual o requerente deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, por meio do pedido formulado à peça 20, o requerente não demonstra, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 146, caput e §§ 1º e 2º, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, por perda do seu objeto;

c) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada no processo;

d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da Educação e ao denunciante; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.672/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1571/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, referente ao sétimo processo de monitoramento do item 9.9 do Acórdão 356/2012-TCU-Plenário, que trata de medidas para sanear irregularidades constatadas nos assentamentos Itamarati I e II, de responsabilidade da SR-Incra/MS, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens 9.9.1, 9.9.2, 9.9.6, 9.9.7, 9.9.8, 9.9.9 e 9.9.10 do Acórdão 356/2012-TCU-Plenário;

b) autorizar o prosseguimento do monitoramento, neste mesmo processo, das determinações contidas nos itens 9.9.1, 9.9.2, 9.9.6, 9.9.7, 9.9.8, 9.9.9 e 9.9.10 do Acórdão 356/2012-TCU-Plenário; e

j) comunicar a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul da decisão ora proferida.

1. Processo TC-021.779/2023-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1572/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.707/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2;

b) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2;

c) dar ciência ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, quanto à necessidade de aprimorar a gestão dos dados do Painel de Investimentos da pasta, promovendo a integridade e o acesso de suas informações, em atendimento ao disposto nos arts. 3º, 7º, 8º e 9º da Lei 12.527/2011 e nos arts. 1º e 4º do Decreto 8.936/2016;

d) dispensar o cumprimento da determinação do item 9.4;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Planejamento e Orçamento; e

f) apensar o presente processo ao TC 023.113/2017-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-038.157/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1573/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido de peça 861, o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.1.7 do Acórdão 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).

1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 022.202/2019-6 (ACOMPANHAMENTO); 024.000/2018-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A.; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-MG; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC); Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB e RN); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA, AP e TO); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE e PI); Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA e SE); 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Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; 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Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo; Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; 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Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC); Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE, MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN); Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas; Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal; Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP); Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC); Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS); Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES); Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN); Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE); Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA); Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA); Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR); Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO); Conselho Regional de Química I Região (PE); Conselho Regional de Química II Região (MG); Conselho Regional de Química III Região (RJ); Conselho Regional de Química IV Região (SP); Conselho Regional de Química IX Região (PR); Conselho Regional de Química V Região (RS); Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP); Conselho Regional de Química VII Região (BA); Conselho Regional de Química VIII Região (SE); Conselho Regional de Química X Região (CE); Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIII Região (SC); Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Química XIX Região (PB); Conselho Regional de Química XV Região (RN); Conselho Regional de Química XVI Região (MT); Conselho Regional de Química XVII Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII Região (PI); Conselho Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Química XXI Região (ES); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS); Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL); Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT); Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO); Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC); Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ); Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT e MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN e PB); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região (CE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (MG); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/Órgãos do Governo do Distrito Federal; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de Turismo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta); Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações (extinto); Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Ministério do Turismo; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto); Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento do Centro -Oeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.; Vice-Presidência da República.