EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30413/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SONOCO DO BRASIL LTDA, 00.496.586/0006-31, AYA0G23, EPSMA00310432024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, OHA0C27, EPSMA00252742024, 683-12; ABL4J69, EPSMA00269222024, 683-13; SOLUPORT TERMINAL PORTUARIO LTDA, 10.499.750/0002-94, FEI2958, EPSMA00254422024, 683-12; SOLO ENGENHARIA LTDA, 08.743.714/0001-00, RYG5H07, EPSMA00263442024, 683-13; SP. SUMARE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 40.595.809/0003-90, FXA2A32, EPSMA00272182024, 683-12; SOMA NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 64.322.423/0001-00, LWZ3754, EPSMA00323512024, 683-11; SPECIAL NUTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 19.442.650/0001-15, RBA9F74, EPSMA00327152024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0065-58, AXK4A88, EPSMA00346782024, 683-12; AXO9E94, EPSMA00314312024, 683-12; GHE5A23, EPSMA00303282024, 683-12; SOUTH SERVICE TRADING SA, 93.101.632/0003-94, QAX7E56, EPSMA00260332024, 683-12; SOUZA GRAOS INDUSTRIAL LTDA, 07.520.781/0001-94, AZN0540, EPSMA00240902024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, MHR9H37, EPSMA00300942024, 683-12; MKF8046, EPSMA00301732024, 683-13; JCI0G54, EPSMA00310172024, 683-12; SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 20.522.620/0001-06, OPA9E62, EPSMA00325842024, 683-12; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, OOM9A55, EPSMA00349672024, 683-11; SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA, 21.644.071/0001-05, KOE6H47, EPSMA00255332024, 683-11; SOLES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 38.000.237/0001-45, GVQ5825, EPSMA00306202024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração