Ata da 300ª Sessão Ordinária

Realizada em 10 de abril de 2024

Aos 10 dias do mês de abril de 2024, às 10 horas, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 299ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos, o Sr. Presidente informou que participou, no dia anterior à sessão, da cerimônia de assinatura do termo de compartilhamento de sede entre o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Trabalho visando a ocupação conjunta do edifício da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ. A seguir, parabenizou o Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, por sua nomeação para o cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar - biênio 2024/2026, após expressiva votação alcançada no pleito eleitoral realizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça Militar. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli agradeceu as palavras externadas por ocasião de sua nomeação para o cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar, aproveitando a oportunidade para reiterar o convite aos membros e servidores do MPM para a solenidade de posse. Reconheceu os avanços institucionais alcançados pela atual gestão que foram fundamentais para o fortalecimento do Ministério Público Militar. Agradeceu, ainda, aos demais candidatos inscritos no processo eleitoral pela maneira republicana com que se portaram durante todo o processo de votação. Na sequência, os demais Conselheiros agradeceram o então Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte, pelas realizações de sua gestão, ao tempo em que parabenizaram o novo Procurador-Geral, desejando sucesso em sua gestão. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004684/2023-42. Proposta de resolução que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Após a apreciação da matéria, foi aprovada a proposta de resolução que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de resolução que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0005544/2023-48. Proposta de resolução que visa regulamentar a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Vista para o Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli. Inicialmente o Conselheiro Clauro Bortolli apresentou o voto-vista o qual foi aprovado pelo relator e pelos demais Conselheiros, sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, por unanimidade, em aprovar a proposta de resolução que regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000455/2024-24. Proposta de resolução que regulamenta as estruturas de gabinete de ofícios na 1ª instância do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Clauro Roberto de Bortolli. Após a apresentação do relatório, voto e debate entre os Conselheiros, a proposta foi aprovada, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de resolução que regulamenta as estruturas de gabinete de ofícios na 1ª instância do Ministério Público Militar."4) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002719/2023-61. Proposta de alteração da Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora: Dra. Herminia Celia Raymundo. Após a apresentação do relatório e voto, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar."5) Autorização para o afastamento das funções do Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de Justiça Militar, para participar de curso no exterior. O Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, a pedido do Sr. Presidente, esclareceu tratar-se de autorização para que o Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de Justiça Militar, se afaste das funções para participar, presencialmente, do curso "Formación de Alto Nível em Protección de Datos", na Espanha, promovido pelo Centro de Estudios de Seguridad de la Universidad de Santiago de Compostela e pelo Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP). Após a apreciação do Colegiado, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente em referendar a autorização do afastamento do Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de Justiça Militar, para participar da etapa presencial do curso "Formación de Alto Nível em Protección de Datos", na Espanha, promovido pelo Centro de Estudios de Seguridad de la Universidad de Santiago de Compostela e pelo Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP), por 13 (treze) dias, a contar de 2 de abril de 2024, nos termos do Programa de Capacitação Profissional de Membros - PCP, conforme a Portaria PGJM nº 79, de 26 de março de 2024."

Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h55.

Antônio Pereira Duarte

Presidente do Conselho

Gabriela Dantas Trezi de Araujo

Secretária