Portaria SPU-SC/MGI Nº 6.900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14, apostilada pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17, na mesma data, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 da PORTARIA ME nº 335, de 2 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo nº 10154.115933/2022-14, resolve:

Art. 1º Autorizar o Governo do Estado de Santa Catarina, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*51.344/0001-**, a executar a executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em área de domínio da União localizada na SC-401 (acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz), entre o trevo do Carianos e o Rio Fazenda, no Município de Florianópolis/SC, conforme elementos constantes do Processo SEI/MGI nº 10154.115933/2022-14.

Art. 2º A obra consiste em técnicas de plantio de mudas e respectivo monitoramento, bem como regeneração natural para recuperar as áreas de manguezal e transição de manguezal, em área de aproximadamente 100.146,77 m² (cem mil e cento e quarenta e seis metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) (SEI nº 35120317), em cumprimento à condicionante ambiental n° 2 da ALA 007/2013, em que se solicita a recuperação das áreas degradadas localizadas entre a Reserva Extrativista do Pirajubaé e a faixa de domínio da Rodovia.

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina e não poderá acarretar na alteração da natureza do bem de uso comum do povo.

Art. 4º A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra, destacando a necessidade de regularidade ambiental durante todo o período de execução.

Art. 5º A realização das obras, do início à finalização, deverá estar coberta por licença ambiental válida e emitida por órgão ambiental pertinente e constante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação Permanente, e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.

Art. 7º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 8º O Governo do Estado de Santa Catarina responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.

Art. 9º O Governo do Estado de Santa Catarina será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.

Art. 10. A responsabilidade pela demolição da obra ou eventuais necessidades de adequação será, em qualquer hipótese, do Governo do Estado de Santa Catarina. Dentre as hipóteses previstas estão:

I - Representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;

II - Não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA autorizativa; e/ou

III - por solicitação de outros órgãos.

Art. 11. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo ocorrer a lavratura de auto de infração e aplicação da respectiva multa, em caso de cometimento de infração administrativa na área de domínio da União, bem como responsabilização criminal caso, uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente.

Art. 12. As obras pretendidas não podem impor restrições de locomoção e/ou acesso aos Bens Públicos da União para a sociedade como um todo, assim como a preservação de suas características próprias como de "Uso Comum do Povo".

Art. 13. É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação deste ato, para que o Governo do Estado de Santa Catarina execute e conclua a obra referida nos arts. 1º e 2º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser prorrogado por igual e único período.

Art. 14. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1º, fica o Governo do Estado de Santa Catarina obrigado a fixar na área em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA Portaria SPU-SC/MGI Nº 6.900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024".

Art. 15. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO LUIZ PINZETTA