EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação n. 04/2024 (21965161). Processo SEI n. 0002317-54.2022.4.01.8012.

A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia, por intermédio da Seção de Serviços Gerais, considerando que foram exauridas as tentativas de contato e localização nos endereços físicos e eletrônicos disponibilizados e assim, por se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª MILENA CAMPOS DA SILVA, representante legal da empresa BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.649.158/0001-97, acerca comprimento Decisão SJRO-SECAD (21573924) e do Despacho SJRO-Secad 21934156 que, considerando as infrações cometidas na execução do Contrato 6/2022, aplicou seguintes penalidades:

a) advertência à contratada BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.649.158/0001-97, sediada na Av. Valentim Gentil, n. 383, Butantã, Cep 05.506-070, São Paulo - SP, telefone (11) 2507-0901, e-mail licitacoesbrilho01@gmail.com, representada por sua Sócia Administradora, Senhor(a) MILENA CAMPOS DA SILVA, com fundamento nos artigos 86 e 87 da LEI N°. 8.666/93, artigo 49 do DECRETO N° 10.024/2019 e artigo 7 da LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, bem como no EDITAL DE NOTIFICAÇÂO (21673003).

b) multa (punitiva) no valor total de R$ 60.194,57 (sessenta mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), à contratada BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.649.158/0001-97, sediada na Av. Valentim Gentil, n. 383, Butantã, Cep 05.506-070, São Paulo - SP, telefone (11) 2507-0901, e-mail licitacoesbrilho01@gmail.com, representada por sua Sócia Administradora, Senhor(a) MILENA CAMPOS DA SILVA, com fundamento na Cláusula Vigésima, §2º, letra "g", §4º, letra "d" e §5º, letra "a" do Contrato N°. 06/2021 (12627510) c/c os artigos 86 e 87 da LEI N°. 8.666/93, artigo 49 do DECRETO N° 10.024/2019 e no EDITAL DE NOTIFICAÇÂO (21673003), em cumprimento à Decisão SJRO-SECAD (21573924).

c) multa (moratória) no valor total de R$ 4.249,63 (cinquenta e sete mil e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), à contratada BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.649.158/0001-97, sediada na Av. Valentim Gentil, n. 383, Butantã, Cep 05.506-070, São Paulo - SP, telefone (11) 2507-0901, e-mail licitacoesbrilho01@gmail.com, representada por sua Sócia Administradora, Senhor(a) MILENA CAMPOS DA SILVA, com fundamento na Cláusula Vigésima, §1º, do Contrato N°. 06/2021 (12627510) c/c os artigos 86 e 87 da LEI N°. 8.666/93, artigo 49 do DECRETO N° 10.024/2019 e no EDITAL DE NOTIFICAÇÂO (21673003), em cumprimento à Decisão SJRO-SECAD (21573924).

d) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios à contratada BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.649.158/0001-97, sediada na Av. Valentim Gentil, n. 383, Butantã, Cep 05.506-070, São Paulo - SP, telefone (11) 2507-0901, e-mail licitacoesbrilho01@gmail.com, representada por sua Sócia Administradora, Senhor(a) MILENA CAMPOS DA SILVA e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no Contrato n. 06/2021 (12627510) e das demais cominações legais, com fundamento artigo 7° da LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 c/c o EDITAL DE NOTIFICAÇÂO (21673003), em cumprimento à Decisão SJRO-SECAD (21573924).

Informamos que, caso Vossa Senhoria queira, poderá apresentar RECURSO contra a referida Decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 109, inciso I, alínea "f".

O recurso deverá ser dirigido ao Juiz Federal Diretor do Foro e poderá ser enviado para o e-mail seseg.ro@trf1.jus.br ou protocolizado fisicamente no protocolo da SECAD, na Av. Presidente Dutra, 2203, Porto Velho - RO, nos dias úteis, no horário das 8h às 18h. Ainda, o recurso poderá ser subscrito pelo próprio representante da empresa ou por advogado e deverá ser acompanhado das provas concretas das alegações que forem feitas. Fica a representante ciente que, para dirimir dúvidas, poderá entrar em contato com a Seção de Serviços Gerais, (69) 2181-5766 ou pelo e-mail seseg.ro@trf1.jus.br.

ALINE FREITAS DA SILVA

Diretora da Secretaria Administrativa