EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31722/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00384482024, 773-0; , FREVP00393162024, 773-0; , FREVP00393272024, 773-0; , FREVP00393212024, 773-0; , FREVP00430522024, 773-0; , FREVP00364322024, 773-0; FLAVIO DA COSTA BRAZ, ***.758.093-**, , FREVP00396932024, 773-0; FRANCISCO MIRETSKI DOS SANTOS, ***.635.489-**, , FREVP00309192024, 773-0; , FREVP00527312024, 773-0; FRANCIANE BATISTA CUNHA, ***.535.057-**, , FREVP00367392024, 773-0; , FREVP00378812024, 773-0; FLAVIO EGIDIO TEIXEIRA, ***.757.806-**, , FREVP00407002024, 773-0; , FREVP00378172024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS PAULINO, ***.244.931-**, , FREVP00457612024, 773-0; FOCUS TRANSPORTES LTDA, 47.409.466/0001-09, , FREVP00411032024, 773-0; FLAVIA HELENA SILVA DE ARAUJO, ***.222.997-**, , FREVP00427492024, 773-0; FOR-TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES SLU LTDA, 09.431.060/0001-33, , FREVP00380092024, 773-0; FRANCISCO GERLISON DUARTE DOS SANTOS, ***.621.648-**, , FREVP00542342024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00449242024, 773-0; FRANCINALDO BESSA OLIVEIRA, ***.274.361-**, , FREVP00332262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração