EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31090/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS PITTY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.206.030/0001-23, PXH4E14, FRMEV01416472024, 606-82; TRANS MOURA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.130.205/0001-03, SDM5A30, FRMEV01512872024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV01513692024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLK4G35, FRMEV01576732024, 606-82; RDU5B79, FRMEV01693702024, 606-82; RXO4J30, FRMEV02001122024, 606-82; RLP1J05, FRMEV02006732024, 606-82; RXN5G87, FRMEV02032352024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QXZ6H87, FRMEV01262442024, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, STT1A75, FRMEV01383502024, 606-82; STT1A75, FRMEV01720312024, 606-82; TRANS MARIAS LTDA., 22.104.664/0001-33, AUU1C29, FRMEV01581512024, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, FDZ6I01, FRMEV01562622024, 606-82; TRANS MARQUES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 35.796.370/0001-61, EKH9B89, FRMEV02013212024, 606-82; EKH9B89, FRMEV02012982024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, RSC6H37, FRMEV01944362024, 606-82; TRANS PITTA LTDA, 04.396.329/0001-74, RTJ6A32, FRMEV01487482024, 606-82; TRANS NECO LTDA, 05.556.599/0001-68, SCF9H07, FRMEV01555722024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RKY7H83, FRMEV02069812024, 606-82; TRANS PETROFAZENDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.060.319/0001-07, SLX8B02, FRMEV01460272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração