EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOTAVE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 92.565.183/0001-00, JAI4D25, FRMEV00240932024, 606-82; JOTTACHELLI TRANSPORTES LTDA, 19.832.670/0001-00, JAK2C67, FRMEV01076642023, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MTR6J14, FRMEV01467422023, 606-82; RLO7D27, FRMEV01680292024, 606-82; RAG3J22, FRMEV01467442023, 606-82; JOSE VANDERLEI DA CUNHA, ***.654.360-**, IXD5H28, FRMEV01484602023, 606-82; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, ***.324.971-**, OAU3I79, FRMEV01388462023, 606-82; JOSIANE MARI RAIMUNDO CAMPOS, ***.864.199-**, MFD8I08, FRMEV01302702024, 606-82; JOSEBER FERNANDES, ***.113.399-**, LYZ5G62, FRMEV01586872024, 606-82; MAV9G76, FRMEV01615082024, 606-82; JOSIVALDO SEVERIANO DE SOUSA, ***.896.563-**, MRY4236, FRMEV00737122023, 606-82; MRY4236, FRMEV00738602023, 606-82; JOSE WILSON BARBOZA, ***.417.048-**, DPF2H97, FRMEV01397632023, 606-82; JOSEANE CRISTINA WACHHOLZ, ***.102.009-**, NBA1C95, FRMEV00179162024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0002-95, GGT7284, FRMEV00191682024, 606-82; JOSSENEI IRINEU WOLLNER, ***.649.219-**, ECM6634, FRMEV01684532024, 606-82; JOSIEL POLUCENO DELFINO, ***.426.119-**, RAF8J46, FRMEV01979832024, 606-82; JOSE VALDIR SOARES JUNIOR, ***.765.669-**, LYO5792, FRMEV00503932023, 606-82; JOSE VILMAR GODINHO, ***.337.949-**, MJX8J45, FRMEV01959992024, 606-82; JOSETH COELHO MOREIRA, ***.766.937-**, AUF3382, FRMEV01353952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT