EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.137/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

O. DE ANDRADE FREIRE LTDA, 33.305.349/0001-90, SPM2H98, FRMEP00274172024, 683-12; N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.089.947/0004-51, SYC6I83, FRMEP00274202024, 683-13; MIGUEL DOMBROWSKI JUNIOR, ***.721.399-**, AYX5H94, FRMEP00274692024, 683-12; ANDERSON CAPODEFERRO PERINI, ***.557.758-**, AMZ7E40, FRMEP00274962024, 683-11; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FCT8E61, FRMEP00275472024, 683-12; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, sht4i03, FRMEP00275912024, 683-12; CARAMORI TRANSPORTES LTDA, 03.347.080/0001-44, QCO5F51, FRMEP00276392024, 683-12; LEDA MARIA DE MATOS BARBOSA MATOS LTDA, 52.841.778/0001-27, SLX3A81, FRMEP00276422024, 683-12; LOURIVAL FELISMINO DE SANTANA, ***.023.026-**, ODQ8C89, FRMEP00277252024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GGD8D84, FRMEP00277262024, 683-12; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, RNG7E39, FRMEP00277732024, 683-13; CRISTOPHER DE BASTOS COPETI, ***.984.769-**, NSM3I65, FRMEP00277692024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0001-00, EMA8919, FRMEP00278492024, 683-11; REINALDO RAFAEL DO AMARAL, ***.742.789-**, MWY9C51, FRMEP00278512024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G63, FRMEP00279002024, 683-12; QXQ6C41, FRMEP00279282024, 683-12; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, AWJ8C46, FRMEP00279462024, 683-12; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F74, FRMEP00279342024, 683-12; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHJ2D75, FRMEP00279852024, 683-12; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, GSW6B73, FRMEP00279872024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT