EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25999/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BATISTA CAIRES COELHO, ***.216.205-**, , FREVP00074842024, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, ***.545.957-**, , FREVP00718532023, 773-0; JOESLEI DOS SANTOS LIMA, ***.995.935-**, , FREVP00031902024, 773-0; JONATHAN FERREIRA DA SILVA, ***.708.188-**, , FREVP00046902024, 773-0; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, , FREVP00056442024, 773-0; JONATHAN LIMA DE SOUSA, ***.886.098-**, , FREVP00071402024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00409222024, 773-0; JONATHAN OLIVEIRA MIRANDA, ***.877.427-**, , FREVP00421242024, 773-0; JOHNNY ASSIS SANTOS, ***.670.978-**, , FREVP00001812024, 773-0; JONATAS ERALDO DA SILVA FREITAS MOL, ***.010.439-**, , FREVP00020302024, 773-0; JOCELIO GOMES DA SILVA, ***.629.768-**, , FREVP00035782024, 773-0; JOAO PAULO BAUER, ***.789.940-**, , FREVP00042532024, 773-0; JONATHAN ARAUJO SOUZA, ***.023.888-**, , FREVP00057182024, 773-0; JOAO EDEMILSON HENING, ***.703.539-**, , FREVP00075872024, 773-0; JOELMA DE SOUSA ASSUNCAO, ***.760.792-**, , FREVP00738892023, 773-0; JOAO PAULO MARQUES LEMES, ***.608.029-**, , FREVP00005322024, 773-0; JOHNNY ROBERT DA SILVA, ***.296.988-**, , FREVP00009092024, 773-0; JOAO DO NASCIMENTO, ***.084.207-**, , FREVP00687322023, 773-0; JOAO ALBERTO RUSSO, ***.503.898-**, , FREVP00016382024, 773-0; JONATAN VEIT, ***.842.060-**, , FREVP00742432023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT