EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLP1J05, FRMEV01923262024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWI0H63, FRMEV02058342024, 606-82; GAW2H97, FRMEV02067082024, 606-82; QWE3I97, FRMEV02131382024, 606-82; TRANS SABES MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.687.696/0001-15, RNG2D51, FRMEV02072432024, 606-82; TRANSCAMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 14.864.522/0001-46, DNI9760, FRMEV01540562024, 606-82; DNI9760, FRMEV01274882024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYP3B15, FRMEV01993912024, 606-82; RYT6B99, FRMEV02105412024, 606-82; RYX9A35, FRMEV02135372024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV02159742024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, SYV5B03, FRMEV02237692024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV02237572024, 606-82; BEB1F43, FRMEV01968912024, 606-82; TRANS JF LTDA, 07.169.136/0001-79, FPC1B19, FRMEV02162532024, 606-82; TRANSCAMPELO CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 03.691.363/0001-09, FDC1101, FRMEV01543212024, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, OER6I85, FRMEV01615632024, 606-82; OER6I85, FRMEV02031722024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RLH9E75, FRMEV02110082024, 606-82; TRANSBARBI TRANSPORTES LTDA, 79.882.791/0001-80, NYX6B69, FRMEV01641972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração