EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F CARVALHO TRANSPORTE LTDA, 21.918.382/0001-07, SFQ5J26, FRMEP00129822024, 683-12; FAST FLORES LTDA, 23.343.832/0001-06, GYA4451, FRMEP00172012024, 683-13; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, FRK4749, FRMEP00105682024, 683-12; EXPRESSO W.M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 24.108.147/0001-68, bus6933, FRMEP00110612024, 683-11; FAMILIA DO GAS COMERCIO LTDA, 42.176.831/0001-69, SES7J67, FRMEP00112642024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDS0D61, FRMEP00126352024, 683-12; sev2d84, FRMEP00127362024, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00131832024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00132432024, 683-11; RHW6C45, FRMEP00132812024, 683-11; FERNANDO CORREA TOMAZ, ***.902.289-**, EYE6351, FRMEP00130052024, 683-12; E. BARBOZA MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 38.342.074/0001-89, EOE5D78, FRMEP00131122024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEP00132492024, 683-11; ESPLANE ESPACOS PLANEJADOS LIMITADA, 61.740.510/0001-90, GDL6C13, FRMEP00131682024, 683-11; EULER FABRICIO VIEIRA, ***.420.508-**, BYH4A78, FRMEP00131432024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RKZ0C00, FRMEP00132252024, 683-12; F.D.M TRANSPORTES LTDA, 05.832.650/0002-06, FPV5H90, FRMEP00132722024, 683-11; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FNP8C62, FRMEP00133842024, 683-12; ESTRELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.844.233/0001-21, QCY9468, FRMEP00135062024, 683-11; FERNANDO ROGERIO CARDOSO DA PAIXAO, ***.605.881-**, MWZ0B36, FRMEP00134772024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT