EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9175/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

120.052.567-14, , FREVP00317982023, 773-0; 098.679.907-65, , FREVP00025982023, 773-0; 639.130.117-49, , FREVP00142912023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00158872023, 773-0; , FREVP00161702023, 773-0; , FREVP00166992023, 773-0; 073.322.637-00, , FREVP00144632023, 773-0; 111.874.637-60, , FREVP00169332023, 773-0; 683.571.337-20, , FREVP00290802023, 773-0; 054.867.057-94, , FREVP00257842023, 773-0; 058.543.457-30, , FREVP00366352023, 773-0; , FREVP00356322023, 773-0; 038.684.687-14, , FREVP00191072023, 773-0; 126.352.017-06, , FREVP00387632023, 773-0; 093.160.539-35, , FREVP00488102023, 773-0; 139.397.947-59, , FREVP00398812023, 773-0; , FREVP00403652023, 773-0; 394.179.588-01, , FREVP00569192023, 773-0; 30.820.519/0001-87, , FREVP00616462023, 773-0; 26.516.646/0001-10, , FREVP00609332023, 773-0; 464.955.687-20, , FREVP00045322023, 773-0; 023.278.357-80, , FREVP00154182023, 773-0; 051.935.287-40, , FREVP00413992023, 773-0; , FREVP00462072023, 773-0; , FREVP00416682023, 773-0; 008.329.847-95, , FREVP00471112023, 773-0; 016.057.547-81, , FREVP00531002023, 773-0; 37.376.838/0001-94, , FREVP00486002023, 773-0; 128.108.477-89, , FREVP00460182023, 773-0; 397.788.867-68, , FREVP00262332023, 773-0; 536.581.679-04, , FREVP00622042023, 773-0; 791.000.077-49, , FREVP00056222023, 773-0; , FREVP00071342023, 773-0; 095.921.277-94, , FREVP00151802023, 773-0; 30.582.411/0001-01, , FREVP00531492023, 773-0; 646.425.777-34, , FREVP00403992023, 773-0; 225.971.508-79, , FREVP00634032023, 773-0; 132.715.677-60, , FREVP00630032023, 773-0; 004.601.057-28, , FREVP00464292023, 773-0; 235.774.038-88, , FREVP00626622023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto