EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31523/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS HENRIQUE MACHADO VENTURA, ***.284.717-**, GXM8C12, EPSMA00288582024, 683-13; CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES SA, 07.293.000/0004-19, HNB5996, EPSMA00351062024, 683-13; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, EVU5E89, EPSMA00160862024, 683-12; CARLOS MARCELO MICHELS FRANCA, 11.575.458/0001-95, MKU4770, EPSMA00261172024, 683-12; CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 00.777.674/0001-05, QCH1C30, EPSMA00336822024, 683-13; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0005-85, GHH1F67, EPSMA00339642024, 683-12; CUF5G05, EPSMA00239622024, 683-12; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, SEP1A75, EPSMA00343402024, 683-12; OWL7D88, EPSMA00304512024, 683-11; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, MIT5A36, EPSMA00248502024, 683-13; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, ATE9H20, EPSMA00252842024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0021-03, HAA9503, EPSMA00234332024, 683-12; CASA AGRICOLA IRMAOS FERREIRA LTDA, 01.751.702/0006-84, KYL7389, EPSMA00263032024, 683-13; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, RYL3B93, EPSMA00295852024, 683-13; CERAMICA CARMELO FIOR LTDA, 60.519.634/0001-87, QPS5118, EPSMA00322792024, 683-12; CASSIO LEANDRO DELUCCA DE FARIA LTDA, 07.215.500/0001-90, PVC1I23, EPSMA00352532024, 683-11; CCAE INDUSTRIALIZACAO, COMERCIALIZACAO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA., 72.803.836/0001-35, DUI0C49, EPSMA00353102024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, EQU2926, EPSMA00272462024, 683-12; CAULIM CAICARA LTDA, 08.713.497/0001-05, RYD3D81, EPSMA00337422024, 683-12; CDL CENTRO DE DISTRIBUICAO LITORAL LTDA, 47.538.556/0001-08, REA3D84, EPSMA00251852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração