EDITAL DE DECISÃO K8TCCZ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ARM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.213037/2023-71

AI

22.679.648-5

416,18

B. N. MASCARENHAS & CIA LTDA

14152.017110/2024-67

AI

22.699.858-4

2.080,90

B. N. MASCARENHAS & CIA LTDA

14152.017126/2024-70

AI

22.699.874-6

3.671,61

B. N. MASCARENHAS & CIA LTDA

14152.017210/2024-93

AI

22.699.958-1

7.253,20

BRANDAO DOURADO & CIA LTDA

14152.213246/2023-15

AI

22.679.857-7

2.056,00

BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRIC

14152.105044/2021-39

AI

22.134.969-3

416,18

BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA

14152.001092/2024-00

AI

22.683.840-4

1.056,18

BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA

14152.001095/2024-35

AI

22.683.843-9

1.408,24

BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA

14152.001118/2024-10

AI

22.683.866-8

528,09

BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA

14152.176238/2023-81

AI

22.642.849-4

1.415,01

BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA

14152.212160/2023-75

AI

22.678.771-1

4.224,72

BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA

14152.212170/2023-19

AI

22.678.781-8

1.795,44

CAFENORTE AGRICOLA LTDA

14152.175684/2022-97

AI

22.430.726-6

40.817,42

CAFENORTE AGRICOLA LTDA

14152.175689/2022-10

AI

22.430.731-2

7.770,36

CAFENORTE AGRICOLA LTDA

14152.175706/2022-19

AI

22.430.748-7

16.172,94

CAFENORTE AGRICOLA LTDA

14152.175707/2022-63

AI

22.430.749-5

23.874,34

CAFENORTE AGRICOLA LTDA

14152.175711/2022-21

AI

22.430.753-3

242,98

CAFENORTE AGRICOLA LTDA

14152.175714/2022-65

AI

22.430.756-8

1.261,66

CAFENORTE AGRICOLA LTDA

14185.026060/2022-60

ND

20.252.822-7

59.350,27

CARBONO BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.191054/2023-41

AI

22.657.665-5

1.654,26

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025934/2024-19

AI

22.708.682-1

897,72

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025935/2024-55

AI

22.708.683-0

673,29

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025936/2024-08

AI

22.708.684-8

897,72

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.025937/2024-44

AI

22.708.685-6

366,12

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14152.028786/2024-86

AI

22.711.534-1

658,03

CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS JOHN DALTON LTD

14185.003547/2024-36

ND

20.298.080-4

58.439,33

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.205404/2023-63

AI

22.672.015-2

2.080,90

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.205407/2023-05

AI

22.672.018-7

2.080,90

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.207421/2023-35

AI

22.674.032-3

93.051,90

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.207427/2023-11

AI

22.674.038-2

6.935,56

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.207430/2023-26

AI

22.674.041-2

4.160,89

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.207985/2023-78

AI

22.674.596-1

24.468,17

CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA

14152.208019/2023-78

AI

22.674.630-5

30.585,56

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.204996/2023-04

AI

22.671.607-4

1.415,01

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.205000/2023-70

AI

22.671.611-2

1.945,06

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.205003/2023-11

AI

22.671.614-7

1.216,84

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.205006/2023-47

AI

22.671.617-1

448,86

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.205007/2023-91

AI

22.671.618-0

1.047,34

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.207850/2023-11

AI

22.674.461-2

3.168,54

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.207851/2023-57

AI

22.674.462-1

1.056,18

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14152.207853/2023-46

AI

22.674.464-7

1.056,18

CLINICA ODONTOLOGICA GIANNINI LTDA

14185.028831/2023-34

ND

20.292.727-0

30.502,36

CONSTRUTORA J K LTDA

14152.031961/2024-12

AI

22.714.709-0

1.909,31

CONSTRUTORA J K LTDA

14152.031962/2024-67

AI

22.714.710-3

1.909,31

CONSTRUTORA J K LTDA

14152.031963/2024-10

AI

22.714.711-1

1.909,31

CONSTRUTORA J K LTDA

14152.031964/2024-56

AI

22.714.712-0

1.909,31

CONSTRUTORA J K LTDA

14152.031965/2024-09

AI

22.714.713-8

1.909,31

CONSTRUTORA J K LTDA

14152.034926/2024-55

AI

22.717.674-0

8.271,30

CONSTRUTORA J K LTDA

14152.034927/2024-08

AI

22.717.675-8

8.155,40

DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A

14152.213347/2023-96

AI

22.679.958-1

3.101,73

DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A

14152.213555/2023-95

AI

22.680.166-7

2.477,61

DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A

14152.213564/2023-86

AI

22.680.175-6

1.860,41

DENILTON SANTOS DE SOUZA DE AIQUARA

14185.000713/2024-42

ND

20.294.889-7

40.529,42

DENISE DE JESUS PRODUTOS DE INFORMATICA

14185.003988/2024-38

ND

20.298.573-3

3.652,83

DGL4 ETIQUETAS LTDA

14152.209922/2023-56

AI

22.676.533-4

176,03

DGL4 ETIQUETAS LTDA

14152.209947/2023-50

AI

22.676.558-0

1.584,27

E C S FOGACA & CIA LTDA

14152.211510/2023-86

AI

22.678.121-6

1.581,49

E C S FOGACA & CIA LTDA

14152.211519/2023-97

AI

22.678.130-5

6.935,56

E RIBEIRO SOUZA MOTOCICLETAS LIMITADA

14152.213382/2023-13

AI

22.679.993-0

1.415,01

E RIBEIRO SOUZA MOTOCICLETAS LIMITADA

14152.213396/2023-29

AI

22.680.007-5

827,13

E. A DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.108917/2021-65

AI

22.138.842-7

1.122,15

E. A DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.108918/2021-18

AI

22.138.843-5

972,53

E. A DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.108919/2021-54

AI

22.138.844-3

972,53

E. A DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA

14152.108920/2021-89

AI

22.138.845-1

326,05

E. A DA SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA

14185.018364/2021-72

ND

20.294.586-3

68.253,39

ETEMISTOCLO DANTAS MACEDO

14152.019521/2024-97

AI

22.702.269-6

1.363,32

ETEMISTOCLO DANTAS MACEDO

14185.002744/2024-38

ND

20.297.189-9

19.367,25

EVANDRO MENDES RIBEIRO LTDA

14185.027456/2023-13

ND

20.291.133-1

20.681,98

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168015/2023-40

AI

22.634.626-9

3.040,90

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168016/2023-94

AI

22.634.627-7

3.040,90

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168018/2023-83

AI

22.634.629-3

3.040,90

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168020/2023-52

AI

22.634.631-5

2.029,83

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168021/2023-05

AI

22.634.632-3

2.029,83

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168025/2023-85

AI

22.634.636-6

27.295,29

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168028/2023-19

AI

22.634.639-1

3.040,90

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168037/2023-18

AI

22.634.648-0

3.040,90

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168038/2023-54

AI

22.634.649-8

3.040,90

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168044/2023-10

AI

22.634.655-2

3.040,90

FAZENDA CR CAMPOS LTDA

14152.168048/2023-90

AI

22.634.659-5

1.747,96

FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

14152.167002/2023-53

AI

22.633.613-1

416,18

FRUTINI AGROPECUARIA LTDA

14152.169660/2023-80

AI

22.636.271-0

2.459,93

FRUTINI AGROPECUARIA LTDA

14152.169661/2023-24

AI

22.636.272-8

2.459,93

FRUTINI AGROPECUARIA LTDA

14152.173751/2023-10

AI

22.640.362-9

2.459,93

FSB ESTACIONAMENTO LTDA

14185.024919/2023-87

ND

20.288.155-5

52.542,95

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14152.198152/2022-28

AI

22.453.194-8

1.271,77

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14152.198153/2022-72

AI

22.453.195-6

2.259,82

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14152.198154/2022-17

AI

22.453.196-4

74,81

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14152.198155/2022-61

AI

22.453.197-2

1.102,52

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14152.198156/2022-14

AI

22.453.198-1

448,86

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14152.198157/2022-51

AI

22.453.199-9

12.049,60

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14152.198158/2022-03

AI

22.453.200-6

1.711,13

GALEGUINHO SERVICOS AUTOMOTORES E PECAS EIRELI

14185.029859/2022-16

ND

20.257.156-4

112.528,15

GILSON BARBARINO DA SILVA

14152.005260/2024-28

AI

22.688.008-7

1.631,08

GILSON BARBARINO DA SILVA

14152.215970/2023-83

AI

22.682.581-7

1.654,26

GILSON BARBARINO DA SILVA

14152.215974/2023-61

AI

22.682.585-0

31.685,24

GWB COMERCIO E MANUTENCOES LTDA

14152.014991/2024-64

AI

22.697.739-1

815,54

GWB COMERCIO E MANUTENCOES LTDA

14152.214234/2023-16

AI

22.680.845-9

827,13

GWB COMERCIO E MANUTENCOES LTDA

14152.215942/2023-66

AI

22.682.553-1

1.581,49

HELIO DOURADO DE SOUZA

14152.216136/2023-13

AI

22.682.747-0

6.617,04

HELIO DOURADO DE SOUZA

14152.216137/2023-50

AI

22.682.748-8

832,36

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001958/2024-74

AI

22.684.706-3

827,13

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001959/2024-19

AI

22.684.707-1

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001960/2024-43

AI

22.684.708-0

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001961/2024-98

AI

22.684.709-8

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001962/2024-32

AI

22.684.710-1

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001963/2024-87

AI

22.684.711-0

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001964/2024-21

AI

22.684.712-8

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001965/2024-76

AI

22.684.713-6

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.001966/2024-11

AI

22.684.714-4

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.002070/2024-59

AI

22.684.818-3

1.958,20

JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA

14152.002071/2024-01

AI

22.684.819-1

2.609,63

L B DOS REIS

14152.207293/2022-49

AI

22.462.335-4

1.415,01

L. B. SILVA PEDROZA

14152.177425/2023-81

AI

22.644.036-2

3.162,99

L. B. SILVA PEDROZA

14152.177426/2023-26

AI

22.644.037-1

3.162,99

L. B. SILVA PEDROZA

14152.177437/2023-14

AI

22.644.048-6

3.162,99

L. B. SILVA PEDROZA

14152.178892/2023-29

AI

22.645.503-3

3.162,99

L. B. SILVA PEDROZA

14152.178910/2023-72

AI

22.645.521-1

3.162,99

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

14152.166745/2023-14

AI

22.633.356-6

1.664,72

MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA

14152.167180/2023-84

AI

22.633.791-0

3.569,46

MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA

14152.167185/2023-15

AI

22.633.796-1

2.378,91

MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA

14152.167187/2023-04

AI

22.633.798-7

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MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA

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AI

22.633.800-2

4.775,58

MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA

14152.167194/2023-06

AI

22.633.805-3

4.775,58

MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA

14152.167201/2023-61

AI

22.633.812-6

3.569,46

MARIA ELTA MARTINS LIMA

14152.172546/2023-37

AI

22.639.157-4

1.415,01

MARIA ELTA MARTINS LIMA

14152.172551/2023-40

AI

22.639.162-1

4.135,65

MERCADINHO LS LTDA

14152.001216/2024-49

AI

22.683.964-8

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MERCADINHO LS LTDA

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AI

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416,18

MERCADINHO LS LTDA

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AI

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MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

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1.581,49

MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

22.581.106-5

6.935,56

MINERACAO JAGUARARI LTDA

14152.173721/2023-11

AI

22.640.332-7

6.935,56

MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

22.640.500-1

6.935,56

MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

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6.935,56

MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

22.641.433-7

6.935,56

MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

22.641.436-1

6.935,56

MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

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6.935,56

MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

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MINERACAO JAGUARARI LTDA

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AI

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6.935,56

MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

22.628.791-2

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MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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2.467,35

MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

22.629.372-6

2.467,35

MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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4.951,55

MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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3.704,38

MINERACAO THOMAZINI LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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4.869,52

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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4.869,52

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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4.869,52

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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2.425,49

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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4.869,52

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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3.640,03

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

22.632.980-1

3.640,03

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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4.869,52

R.E.D. GRANITI MINERACAO LTDA

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AI

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ROSIVANIA RIBEIRO MASCARENHAS

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AI

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ROSIVANIA RIBEIRO MASCARENHAS

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AI

22.283.762-4

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ROSIVANIA RIBEIRO MASCARENHAS

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ND

20.305.959-0

343,73

ROSIVANIA RIBEIRO MASCARENHAS

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ND

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5.057,73

T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

14152.198178/2022-76

AI

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8.004,67

T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

14152.198179/2022-11

AI

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5.022,82

T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

14152.198180/2022-45

AI

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5.909,99

T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

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AI

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494,72

T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

14152.198182/2022-34

AI

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T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

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AI

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T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

14152.198184/2022-23

AI

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523,67

T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

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AI

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8.132,57

T. L. M. SERVICE TRANSPORTE, LIMPEZA E MANUTENCAO

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ND

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UNIRB FUTEBOL CLUBE S.A

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AI

22.632.705-1

27.524,52

USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME

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AI

22.643.357-9

1.576,09

USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME

14152.176748/2023-58

AI

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3.157,84

USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME

14152.176749/2023-01

AI

22.643.360-9

3.157,84

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047487/2023-60*

AI

22.514.098-5

416,18

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047488/2023-12

AI

22.514.099-3

176,03

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047489/2023-59

AI

22.514.100-1

176,03

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047490/2023-83

AI

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176,03

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047491/2023-28

AI

22.514.102-7

74,81

VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

14152.047492/2023-72

AI

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VERA EUNICE DA SILVA FRANCA

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ND

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VILLAGE INDAIA HOTELARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.181279/2023-99

AI

22.647.890-4

1.457,73

VILLAGE INDAIA HOTELARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.181281/2023-68

AI

22.647.892-1

7.444,17

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos