EDITAL DE DECISÃO VFDSXH, de 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AKKAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.137663/2023-54

AI

22.604.274-0

1.208,76

AKKAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.137664/2023-07

AI

22.604.275-8

408,25

AMSN CONSTRUTORA LTDA

14185.021100/2023-68

ND

20.283.597-9

91.086,02

ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA

14152.107835/2023-65

AI

22.574.446-5

1.247,46

ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA

14152.107836/2023-18

AI

22.574.447-3

55,98

ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA

14152.107837/2023-54

AI

22.574.448-1

1.174,08

ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA

14152.107838/2023-07

AI

22.574.449-0

733,80

ARCONTEC - TECNOLOGIA TERMICA LTDA

14185.015647/2023-24

ND

20.277.197-1

255.467,83

CENTRO EDUCACIONAL PORTINARI LTDA

14185.019425/2023-81

ND

20.281.706-7

52.297,07

CERAMICA IMACE

14185.016576/2023-87

ND

20.278.282-4

38.218,09

D. BITENCOURT FERREIRA LTDA

14152.097908/2023-01

AI

22.564.519-0

811,37

DIEGO NUNES DOS SANTOS 04099302105

14152.124944/2023-47

AI

22.591.555-3

811,37

FLIP SERVIÇOS E EVENTOS LTDA

14185.015913/2023-19

ND

20.277.501-1

91.712,05

FRANCILINO VIEIRA

14185.019900/2023-19

ND

20.282.270-2

104.153,32

GOIAS CANA SERVICOS AGRICOLA LTDA

14185.017185/2023-80

ND

20.278.980-2

64.880,15

IVAIR CLEMENTE GOMES

14152.099079/2023-93

AI

22.565.690-6

816,50

IVAIR CLEMENTE GOMES

14152.117628/2023-19

AI

22.584.239-4

1.622,74

JOAO MIGUEL DA SILVA

14152.152161/2023-53

AI

22.618.772-1

3.042,62

JOAO MIGUEL DA SILVA

14152.152163/2023-42

AI

22.618.774-8

3.000,00

KLEBER TRAVAIN CORREIA

14152.134886/2023-60

AI

22.601.497-5

4.868,22

L RODRIGUES CALABRIA UNIPESSOAL LTDA

14152.138290/2023-39

AI

22.604.901-9

6.490,96

LM RESTAURANTE E BAR LTDA

14152.138813/2023-47

AI

22.605.424-1

2.434,11

MOLAS UNIAO AUTO PECAS LTDA

14185.022102/2023-74

ND

20.284.782-9

97.393,72

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTA

14185.007476/2023-60

ND

20.267.932-2

29.184,35

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE

14152.073026/2023-42

AI

22.539.637-8

1.247,46

POLIANE DO CARMO GODINHO LTDA

14152.109559/2023-70

AI

22.576.170-0

811,37

RENATA PIRES DE ANDRADE

14152.099088/2023-84

AI

22.565.699-0

408,25

RENATA PIRES DE ANDRADE

14152.117556/2023-18

AI

22.584.167-3

811,37

STARPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E FERRAM

14185.017929/2023-66

ND

20.279.785-6

53.092,17

TOP AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

14152.101033/2023-41

AI

22.567.644-3

3.245,48

EDER IGNACIO

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos