PORTARIA MGI Nº 2.385, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, do Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB, da Empresa de Gestora de Ativos S.A - Emgea, da Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV, da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 530.111.520.00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual, LOA-2024, a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e demais informações que constam do Processo nº 10113.000202/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 530.111.520,00 (quinhentos e trinta milhões, cento e onze mil, quinhentos e vinte reais), em favor das empresas Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB, Empresa de Gestora de Ativos S.A - Emgea, Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV, Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de "Geração Própria" e anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

56.872.820

25- Energia

470.800.900

26- Transporte

2.437.800

TOTAL GERAL

530.111.520

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

12.840.872

126- Tecnologia da Informação

45.347.620

694- Serviços Financeiros

2.379.128

753- Combustíveis Minerais

469.543.900

TOTAL GERAL

530.111.520

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

56.872.820

122- Administração Geral

12.840.872

126- Tecnologia da Informação

41.652.820

694- Serviços Financeiros

2.379.128

25- Energia

470.800.900

126- Tecnologia da Informação

1.257.000

753- Combustíveis Minerais

469.543.900

26- Transporte

2.437.800

126- Tecnologia da Informação

2.437.800

TOTAL GERAL

530.111.520

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

60.567.620

3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

469.543.900

TOTAL GERAL

530.111.520

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda

56.872.820

32000- Ministério de Minas e Energia

470.800.900

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

2.437.800

TOTAL GERAL

530.111.520

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

530.111.520

TOTAL GERAL

530.111.520

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

526.416.720

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

526.416.720

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

526.416.720

TOTAL GERAL

526.416.720

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

526.416.720

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

56.872.820

TOTAL GERAL

56.872.820

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

12.840.872

126 - Tecnologia da Informação

41.652.820

694 - Serviços Financeiros

2.379.128

TOTAL GERAL

56.872.820

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

56.872.820

122- Administração Geral

12.840.872

126- Tecnologia da Informação

41.652.820

694- Serviços Financeiros

2.379.128

TOTAL GERAL

56.872.820

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

56.872.820

TOTAL GERAL

56.872.820

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

25.000.000

25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

31.094.900

25276 - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

777.920

TOTAL GERAL

56.872.820

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

56.872.820

TOTAL GERAL

56.872.820

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

56.872.820

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

56.872.820

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

56.872.820

TOTAL GERAL

56.872.820

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

56.872.820

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.000.000

TOTAL GERAL

25.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

25.000.000

TOTAL GERAL

25.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

25.000.000

126- Tecnologia da Informação

25.000.000

TOTAL GERAL

25.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.000.000

TOTAL GERAL

25.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.000.000

TOTAL GERAL

25.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

25.000.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

25.000.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

25.000.000

TOTAL GERAL

25.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

25.000.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

25.000.000

ATIVIDADES

23 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

25.000.000

23 126

0035 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

25.000.000

I

4-INV

2

90

0

1495

25.000.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

25.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

31.094.900

TOTAL GERAL

31.094.900

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

12.840.872

126 - Tecnologia da Informação

15.874.900

694 - Serviços Financeiros

2.379.128

TOTAL GERAL

31.094.900

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

31.094.900

122- Administração Geral

12.840.872

126- Tecnologia da Informação

15.874.900

694- Serviços Financeiros

2.379.128

TOTAL GERAL

31.094.900

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

31.094.900

TOTAL GERAL

31.094.900

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

31.094.900

TOTAL GERAL

31.094.900

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

31.094.900

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

31.094.900

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

31.094.900

TOTAL GERAL

31.094.900

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

31.094.900

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

31.094.900

ATIVIDADES

23 122

0035 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

10.691.300

23 122

0035 4101 0001

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional

10.691.300

I

4-INV

4

90

0

1495

10.691.300

23 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

2.149.572

23 122

0035 4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

2.149.572

I

4-INV

4

90

0

1495

2.149.572

23 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

15.874.900

23 126

0035 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

15.874.900

I

4-INV

4

90

0

1495

15.874.900

23 694

0035 4106

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento

2.379.128

23 694

0035 4106 0001

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional

2.379.128

I

4-INV

4

90

0

1495

2.379.128

TOTAL - INVESTIMENTOS

31.094.900

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25276 - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

777.920

TOTAL GERAL

777.920

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

777.920

TOTAL GERAL

777.920

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

777.920

126- Tecnologia da Informação

777.920

TOTAL GERAL

777.920

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

777.920

TOTAL GERAL

777.920

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

777.920

TOTAL GERAL

777.920

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

777.920

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

777.920

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

777.920

TOTAL GERAL

777.920

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

777.920

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25276 - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

777.920

ATIVIDADES

23 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

777.920

23 126

0035 4103 0053

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Distrito Federal

777.920

I

4-INV

2

90

0

1495

777.920

TOTAL - INVESTIMENTOS

777.920

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

470.800.900

TOTAL GERAL

470.800.900