RESOLUÇÃO Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2024

Institui procedimentos para a assistência financeira para as redes de ensino federal, estadual e municipal de educação básica do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter emergencial, para os municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ou outra que venha a substituí-la, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, no art. 9º da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, nos arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para a assistência financeira às redes de ensino federal, estadual e municipal de educação básica do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter emergencial, para as escolas localizadas nos municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, ou outra que venha a substituí-la, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Art. 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução se dará por meio do repasse de recursos federais adicionais do PNAE às redes federais, estadual e municipal para o atendimento aos estudantes de educação básica matriculados em escolas localizadas nos municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 2024, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 3º Durante o período de suspensão de aulas presenciais em decorrência de estado de emergência ou de calamidade pública, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados em escolas localizadas nos municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 2024, ou outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único. É vedado recorte social para o atendimento excepcional dos alunos da educação básica pública com recursos federais do PNAE.

Art. 4º Os gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos em processos licitatórios ou em chamadas públicas da agricultura familiar poderão ser distribuídos em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, observando o per capita adequado à faixa etária, de acordo com o período em que o estudante estaria sendo atendido na unidade escolar.

Parágrafo único. O kit de que trata o caput deverá seguir as determinações da legislação do PNAE no que se refere à qualidade nutricional e sanitária, respeitando os hábitos alimentares, a cultura local e, preferencialmente, composto por alimentos in natura e minimamente processados, tanto para os gêneros perecíveis como para os não perecíveis.

Art. 5º A forma de distribuição dos kits deverá garantir a segurança alimentar e nutricional dos alimentos e dos estudantes, conforme critérios a serem definidos pelas gestões locais.

§ 1º Os kits deverão ser entregues diretamente na casa dos estudantes, ou para um membro da família que se desloque para buscá-lo na unidade escolar, em horário a ser definido localmente.

§ 2º Havendo suspensão do transporte coletivo e/ou na impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens, deverá ser viabilizada a distribuição na residência do estudante (ou núcleos próximos à residência), ou de acordo com procedimentos definidos pelo gestor local.

§ 3º Permite-se a distribuição dos gêneros alimentícios em equipamentos públicos e da rede socioassistencial, desde que garantida a alimentação para o estudante.

§ 4º Deverão ser incluídos na embalagem dos kits orientações às famílias dos estudantes para que lavem com água e sabão todos os produtos e embalagens entregues no kit, de preferência, antes destes adentrarem na moradia.

§ 5º A Entidade Executora - EEx deverá conferir ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, e realizar o controle efetivo da alimentação escolar entregue, no qual deverá constar a data, o local e estudante contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.

§ 6º A gestão local poderá negociar com os fornecedores vencedores dos processos licitatórios ou das chamadas públicas da agricultura familiar o adiamento da entrega dos gêneros alimentícios perecíveis para o reinício das aulas.

Art. 6º O fornecimento semanal de porções de frutas in natura e de hortaliças deverá ser mantido, sempre que possível.

Art. 7º A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar deverá ser mantida, priorizando-se a compra local, sempre que possível.

§ 1º A aquisição dos gêneros alimentícios adquiridos diretamente dos agricultores familiares e suas organizações, identificadas com as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP-PRONAF ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, físicas e jurídicas, poderá ser realizada por procedimento de maneira remota, não presencial, com ferramentas, modos e meios online.

§ 2º As EEx poderão aceitar o registro do Número de Identificação Social - NIS de povos e comunidades tradicionais no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico quando não for apresentada a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP válida ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.

§ 3º No caso da aquisição por meio eletrônico, a documentação para habilitação das propostas, o projeto de venda e seus anexos e os contratos de compra e venda poderão ser encaminhados às EEx de forma digitalizada, sendo esses documentos válidos para participação na chamada pública, desde que previstos no edital.

§ 4º A EEx deverá disponibilizar um endereço eletrônico no edital de chamada pública para envio da documentação e habilitação dos interessados.

§ 5º Os projetos de compra e venda recebidos pela EEx serão analisados por uma comissão de chamada pública, independentemente da presença dos interessados.

§ 6º No caso de ausência dos interessados, a Comissão deverá fornecer a todos os participantes a ata de análise e resultados das propostas vencedoras.

§ 7º A EEx poderá criar mecanismos necessários para que os agricultores familiares e/ou suas organizações participem da análise por meio de videoconferência, quando houver possibilidade.

§ 8º O local e a periodicidade de entrega dos alimentos deverão ser definidos pela EEx e descritos na chamada pública.

§ 9º Os resultados da chamada pública deverão ser publicados em imprensa oficial e outros meios de comunicação.

Art. 8º Durante o estado de emergência ou calamidade pública, a transferência de recursos financeiros às EEx de que trata esta Resolução ocorrerá regularmente, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.

Art. 9º Durante a vigência do estado de emergência ou calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Resolução, as EEx que operam por meio da Conta Cartão PNAE poderão efetuar transferência eletrônica para o pagamento dos fornecedores.

Art. 10. Os recursos repassados pelo FNDE às EEx, no âmbito desta Resolução, serão computados junto aos repasses regulares do exercício, para efeitos de prestação de contas, a ser realizada no ano subsequente, conforme as regras vigentes do Programa.

Art. 11. A assistência financeira aos entes federados em situação de calamidade pública de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual - LOA e seus créditos, ficando limitada aos valores autorizados nas ações e nos planos orçamentários específicos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Ministério da Educação e do FNDE.

Parágrafo único. A assistência financeira de que trata o caput é condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA da União e à viabilidade operacional.

Art. 12. A execução das despesas de que trata esta Resolução deverá ser divulgada no portal oficial do FNDE.

Art. 13. A Resolução CD/FNDE nº 6, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47. .............................................................................................................

.....................................................................................................................................

IX - os recursos financeiros apurados na forma do inciso I do caput deste artigo são transferidos pelo FNDE a cada EEx, em até oito parcelas (fevereiro a setembro) por ano, não podendo cada parcela ter cobertura inferior a vinte dias letivos; (NR)

IX-A - nos anos em que houver decretação ou declaração de estado de emergência ou de calamidade pública, em âmbito nacional ou em nível estadual e/ou municipal, desde que reconhecido pelo Governo Federal, poderão ser repassadas parcelas extras dos recursos financeiros federais do PNAE, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira;" (NR)

Art. 14. Fica excepcionalmente ampliado para até 31 de dezembro de 2024 o prazo de que trata o art. 6º da Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, para o Estado do Rio Grande do Sul e para os municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 2024, ou outra que venha a substituí-la, no âmbito do PNAE.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA SANTANA