EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24067/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAMUCA TRANSPORTE LTDA, 06.555.554/0001-31, NZX3J05, FRMEV02284042024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE PORRETTI, 53.132.648/0001-88, FFW8I83, FRMEV02295602024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0860, FRMEV02263802024, 606-82; RAL0860, FRMEV02263862024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV5C48, FRMEV02438532024, 606-82; QJP8230, FRMEV02453002024, 606-82; RYO4A19, FRMEV02428462024, 606-82; QIL9B88, FRMEV02311482024, 606-82; RYD9D76, FRMEV02354402024, 606-82; QJP8230, FRMEV02367052024, 606-82; RLJ7J48, FRMEV02378462024, 606-82; RYF0H17, FRMEV02354162024, 606-82; RYV5C48, FRMEV02404302024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RVC6E67, FRMEV02433292024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, ***.991.176-**, MTZ5F66, FRMEV02432362024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5F48, FRMEV02336042024, 606-82; SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS, ***.577.024-**, NMC5J53, FRMEV02430592024, 606-82; SANCARGO LOGISTICA DE CARGAS LTDA., 66.146.093/0001-75, GIZ3259, FRMEV02418462024, 606-82; SAMPAM TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, FDT6818, FRMEV02428082024, 606-82; SAMUEL DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 27.961.423/0001-24, FKQ0F04, FRMEV02506972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT