EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024/JARI-RO

PROCESSO 08671.016392/2017-94

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e 2ª instâncias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/22 e 918/22 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do AIT, número da placa e data do julgamento:

NÃO CONHECIDO

JERCIVANDO FONSECA MORENO - 08219.002264/2023-59 - T622618466 - NAE1I22 - 24/10/2023

JOCELIO OLIVEIRA DA SILVA - 08671.008744/2023-86 - T 50.870.1538 - NBW1B87 - 12/12/2023

GABRIEL FELIPE JACINTO - 08661.002327/2024-20 - T 58.178.5274 - QBT4J94- 31/01/2024

STEFAN ROBERT PACHECO DE OLIVEIRA - 08656.085081/2023-10 - T617084122 - HDI2876 - 07/02/2024

RIQUELME DUARTE NOVAES - 08650.022211/2024-36 - T 62.803.626-4 - NCT4562- 16/02/2024

REGINO DA COSTA SIMOES-08661.007545/2024-51-T 20.004.405-2-OBQ776604/04/2024

RUBENILSON DE OLIVEIRA-08.671.003.477/2024-31-T65.297.302-7-RSV7C1822/03/2024

MARIA DE SOUZA FURTUOSO-08671.003877/2024-47-T61.764.2717-OLX7614-11/04/2024

INDEFERIDO

VALTER DA SILVA TEIXEIRA-08671.000784/2023-80-T 61.583.8774 - EUA7E45 - 31/10/2023

ATIVA EMP. IMOBILIARIOS LTDA - 08671.008814/2023-04 - T62.733.8267 - NDC4019 - 15/12/2023

ATIVA EMP. IMOBILIARIOS LTDA - 08671.008815/2023-41 - T62.733.8259 - NDC4019- 15/12/2023

NELSON PEREIRA GOMES NETO - 08661.022129/2023-00 - T 61.914.639-7 - MIY6C74 - 26/10/2023

LEVI PEREIRA DE FREITAS - 08671.000874/2024-51 - T 67.605.9171 - QRA5F86 - 09/02/2024

VANDERLEI LUIS UEZ - 08660.008718/2024-68 - T 63.829.1119 - ISF 8110 - 01/02/2024

RAIMUNDO DOS SANTOS CASTRO DE OLIVEIRA - 08.671.001.042/2024-52 - T62.682.7809 - OXL5076 - 14/02/2024

RAIMUNDO DOS SANTOS CASTRO DE OLIVEIRA - 08671.001041/2024-16 - T62.682.7809 - OXL 5076 - 14/02/2024

ILMO LUCIDIO RIBEIRO - 08671.006487/2023-48 - T647752367 - SLK9D40 - 19/04/2024

MARCO ANTONIO DA SILVA - 08656.014083/2024-05 - T678595798 - JTH6406 - 25/04/2024

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE RONDÔNIA - 08671.003975/2024-84 - T657595322 - RSW9A00 - 16/04/2024

VANDERLEI LUIS UEZ - 08660.036360/2023-82 - T649257375 - ISF8110 - 25/03/2024

EDUARDO ANDRE ZANDONAI PIVETTA -08661.008403/2024-19-T622996959-AWHH91-25/03/2024

ADRIANO GONÇALVES CAVALHEIRO-08671.005433/2023-65-T 63.532.640-7-CJF7I41-03/04/2024

THIAGO SOUSA FONSECA FERNANDES-08671.005988/2023-15-T639670105-NDA9D03-05/04/2024

HUMBERTO JOSE PUESME D ARTHENAY-08666.020544/2024-51-T 65.339.9642-QJD3H7505/04/2024

THIAGO SOUSA FONSECA FERNANDES-08671.005986/2023-18-T639670113-NDA9D03-05/04/2024

VINICIUS ARAUJO FERRETTI-08671.003782/2024-23-T 62.448.8209-NEE8B85-05/04/2024

MARCOS VINICIUS FONSECA-08671.007961/2023-59- T677500114-RUB1I26-08/04/2024

FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003786/2024-10-T 66.125.8106-IJE5B83-10/04/2024

FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003784/2024-12-T 66.029.2939- IJE5B83-10/04/02024

FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003785/2024-67- T 66.029.2947- IJE 5B83-10/04/2024

OSEIAS FERNANDES DE AMORIM-08660.049222/2023-63-T646496069-MZV8D57-10/04/2024

OSEIAS FERNANDES DE AMORIM - 08660.049218/2023-03 - T647671662 - MZV8D57 - 10/04/2024

DIONES ASSIS SALLA-08219.000062/2023-72-R 58.921.287-7-RXN8B68-15/04/2024

RAFAEL ALEF DE SOUSA-08.656.034.885/2024-23-T 66.346.142-1-SIL8D9416/04/2024

MARCO ANTONIO DA SILVA-08656.014081/2024-16-T678595787-JTH6406-16/04/2024

Em 29 de abril de 2024.

FRANCISCO DAIRTON OLIVEIRA VIEGA

Presidente da JARI-RO