ESTATUTO DO PARTIDO NOVO

TÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, SEDE, OBJETIVO E SÍMBOLO

Art. 1° O PARTIDO NOVO ("NOVO"), pessoa jurídica de direito privado, com duração por prazo indeterminado e atuação em âmbito nacional, possui sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, exceto para as questões administrativas e financeiras, que serão de responsabilidade da sede na capital do estado de São Paulo, e rege-se por este Estatuto, elaborado nos termos do artigo 17 da Constituição Federal e das normas estabelecidas na legislação federal pertinente.

Parágrafo único. O NOVO pode ter subsedes em todos os estados da federação e no Distrito Federal, podendo ainda ter representação em todos os municípios do País.

Art. 2° O NOVO tem como objetivo a construção, por meio da política, de uma sociedade livre, justa, tolerante e próspera, tendo como premissas básicas:

I. a defesa da liberdade;

II. o respeito ao Estado de Direito e à Democracia Representativa;

III. o desenvolvimento econômico sustentável, tornado possível apenas por meio do respeito ao trabalho, ao empreendedorismo, à livre iniciativa e à propriedade privada;

IV. o engajamento com a sociedade civil e o fomento à participação ativa de cidadãos dispostos em transformar em ação sua indignação com os rumos da política do país;

V. a melhoria na qualidade dos serviços públicos, administrando-os a partir de uma lógica de eficiência, subsidiariedade, enfoque nas áreas básicas como saúde, segurança, educação e administração da justiça, combate a desperdícios e respeito ao dinheiro do pagador de impostos, e;

VI. visão de longo prazo e defesa das reformas que permitirão ao Brasil trilhar o caminho das nações admiradas e desenvolvidas mundo afora, afastando-se do populismo, do estatismo e do patrimonialismo, que atrasam nossa nação há séculos.

Art. 3º A atuação do NOVO tem como pilares:

I. liberdade;

II. ética;

III. dignidade da pessoa humana;

IV. propriedade privada;

V. estado de Direito;

VI. eficiência;

VII. legalidade, e;

VIII. transparência.

Art. 4º Quanto ao funcionamento do Estado e das instituições, o NOVO tem como posição partidária a defesa para o Brasil:

I. do liberalismo, como filosofia política;

II. do capitalismo de livre mercado, como sistema econômico;

III. da democracia representativa, como regime de governo;

IV. do parlamentarismo, como sistema de governo;

V. do sistema distrital, como sistema eleitoral, e;

VI. do federalismo, como forma de estado.

Art. 5° O NOVO tem como símbolo a letra "N" isoladamente ou o agrupamento das letras "N", "O", "V' e "O", que podem ser utilizadas de forma graficamente estilizada, de modo a conferir destaque para imediata identificação visual do NOVO.

§1º Os direitos de uso da marca do NOVO são exclusivos do Diretório Nacional e dos demais diretórios e órgãos partidários.

§2º O emprego da marca do NOVO em peças promocionais e de divulgação deve seguir o manual do uso da marca disponibilizado pelo Executiva Nacional.

§3° A comercialização da marca do NOVO em produtos, peças e materiais com objetivo de venda, de qualquer espécie, é de competência exclusiva da Executiva Nacional, podendo ser licenciada para particulares ou para Executivas Estaduais, que por sua vez podem sublicenciá-la para Executivas Municipais.

TÍTULO II

DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

CAPÍTULO I

DOS FILIADOS

Art. 6° Pode ser admitido como filiado do NOVO todo brasileiro eleitor no pleno gozo dos direitos políticos, que se comprometa a cumprir e defender os programas partidários, o estatuto, as resoluções internas dos Diretórios e a difundir os ideais e princípios programáticos do NOVO.

Art. 7° Não pode ser admitido como filiado o requerente que demonstre flagrante e profundo desalinhamento em relação aos objetivos, princípios, valores e posições do NOVO, histórico de desvios ou que manifeste comportamento ou atitudes que caracterizem discriminação social, racial, religiosa, sexual, por idade ou nacionalidade.

Parágrafo único. Também é motivo para não ser admitido como filiado aquele que demonstrar comportamento anterior que se enquadre em uma hipótese de indisciplina partidária prevista neste estatuto.

Art. 8° O pedido de filiação partidária deve ser efetuado mediante preenchimento do Formulário de Filiação, da aceitação do Termo de Compromisso Partidário e do Código de Conduta Partidário, preferencialmente por meio eletrônico, além do pagamento da contribuição partidária, quando for o caso.

§1° O requerente receberá intimações, notificações e comunicados do NOVO por meio eletrônico.

§2° Nas hipóteses de inexistência de endereço eletrônico do destinatário, as intimações, notificações e comunicações devem ser feitas por outros meios.

Art. 9° Recebido o pedido de filiação, este deve ser divulgado no site do NOVO ou por meios eletrônicos, para conhecimento dos demais filiados, que podem impugná-lo no prazo de 3 (dias) dias contados da data da divulgação.

§1° A impugnação deve ser acompanhada de provas que a fundamentem e deve trazer razões objetivas, embasadas neste estatuto e demais normas partidárias, que justifiquem a recusa da filiação do requerente, assegurando ao impugnado prazo de 5 (cinco) dias para resposta contados da data da intimação.

§2° Decorrido o prazo do caput com ou sem impugnação, a Executiva competente deve decidir sobre o pedido de filiação no prazo de 10 (dez) dias, admitida uma prorrogação.

§3° A decisão que deferir ou indeferir o pedido de filiação pode ser objeto de recurso para a Executiva imediatamente superior, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da decisão, e este tem o prazo de 10 (dez) dias corridos para julgamento em decisão final e irrecorrível.

Art. 10. Deferido o pedido de filiação, o NOVO deve executar os trâmites necessários para fins de registro de dados e cumprimento da legislação em vigor no tocante à elaboração e à entrega de listagem de filiados à Justiça Eleitoral na forma e nos prazos estabelecidos em lei.

Parágrafo único. O filiado receberá o respectivo Comprovante de Filiação, por meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável, que constará como data de filiação a data da realização do pedido de filiação.

Art. 11. O pedido de desfiliação deve ser efetuado no site do partido, suprindo, para os efeitos do que dispõe o art. 21 da Lei 9.096, de 1995, a comunicação ao órgão de direção municipal.

§1º A desfiliação será efetivada em até 2 (dois) dias da data do pedido.

§2° O pedido de desfiliação ao partido não exime o dever do eleitor de comunicar ao Juiz Eleitoral nos termos da legislação aplicável.

Art. 12. Deve ser cancelada a filiação nos casos de:

I. morte;

II. suspensão ou perda dos direitos políticos;

III. expulsão, ou;

IV. desfiliação.

Art. 13. Pode ser readmitido como filiado aquele que se desligou voluntariamente do NOVO, caso satisfeitas as condições para filiação previstas neste estatuto.

Parágrafo único. O filiado que tenha tido sua filiação cancelada por pena disciplinar ou qualquer outro motivo que leve ao cancelamento poderá se refiliar mediante aprovação da Executiva Estadual de seu respectivo estado e da Executiva Nacional.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, DEVERES, FIDELIDADE, DISCIPLINA E SANÇÕES

SEÇÃO I

DIREITOS DOS FILIADOS

Art. 14. A todos os filiados do NOVO é assegurado tratamento isonômico.

Art. 15. São direitos dos filiados:

I. participar das atividades do NOVO nas quais preencha os requisitos previamente estabelecidos;

II. votar para a composição dos órgãos da administração partidária, observados os requisitos previamente estabelecidos neste estatuto ou em resoluções internas, desde que filiado há pelo menos 6 meses e adimplente com suas contribuições financeiras como filiado por igual período, ressalvadas, em relação ao segundo requisito, as hipóteses de isenção;

III. ser votado para a composição dos órgãos da administração partidária, observados os requisitos previamente estabelecidos neste estatuto ou em resoluções internas;

IV. expressar nas instâncias partidárias seus pontos de vista sobre temas de natureza política ou da administração do NOVO;

V. ter informação sobre o balanço e os demonstrativos financeiros do NOVO e da Fundação Partidária no sítio eletrônico;

VI. formular aos órgãos de administração partidária ou à Comissão de Ética Partidária, a depender da competência originária, requerimento de apuração de irregularidades ou de situações éticas duvidosas de que tenha conhecimento;

VII. gozar de amplo direito de defesa contra eventuais acusações no âmbito de Processos Administrativos Disciplinares, garantidos o sigilo na apuração e a gradação das penalidades quando for o caso;

VIII. inscrever-se nos processos seletivos ou de formação do NOVO para candidaturas aos cargos eletivos e diretivos, observados os requisitos da legislação aplicável, deste estatuto e das demais normas partidárias;

IX. apoiar candidatos e pré-candidatos, inclusive de outros partidos, desde que tal ato não configure desacordo ou infração a diretrizes das instâncias partidárias pertinentes;

X. organizar-se em movimentos ou reunir-se com membros do NOVO, internamente, com a finalidade de defender posição política específica, nos termos deste estatuto.

SEÇÃO lI

DEVERES PARTIDÁRIOS

Art. 16. São deveres dos filiados:

I. obedecer fielmente à Constituição Federal e à legislação brasileira;

II. obedecer, defender, divulgar e fazer cumprir este estatuto, os programas partidários, o Código de Conduta, o Termo de Compromisso Partidário, o Compromisso de Gestão ou o Compromisso de Atuação Legislativa, quando aplicável, bem como as resoluções, normas, diretrizes e decisões emitidas pelos órgãos de administração partidária;

III. manter conduta pessoal, profissional, política e social digna dos ideais e dos princípios programáticos do NOVO;

IV. manter a ética, o decoro e a coerência com os ideais e princípios programáticos do NOVO e defender a imagem e reputação deste, quando no exercício de mandato eletivo ou função pública;

V. revelar as situações em que possa ter conflito de interesses com o NOVO ou em questões específicas da vida política ou partidária, abstendo-se de sobrepor interesses pessoais aos interesses do NOVO;

VI. pagar pontualmente a contribuição financeira devida ao partido, a ser regulamentada por resolução da Convenção Nacional, salvo nos casos de isenção;

VII. manter a cordialidade e o respeito à dignidade pessoal no trato com os dirigentes partidários, com os detentores de mandatos eletivos e com os demais filiados;

VIII. abster-se de manifestar opinião ou posição em nome ou por conta do NOVO, quando não estiver estatutariamente credenciado ou autorizado a fazê-lo;

IX. exercer com probidade e dedicação os mandatos eletivos e diretivos assumidos sob a legenda do NOVO, bem como no exercício de função pública;

X. manter cadastro atualizado, inclusive quanto ao endereço eletrônico de e-mail e telefone que disponha de aplicativo de mensagem instantânea, e;

XI. zelar pela imagem do NOVO e respaldar publicamente as posições do partido sempre que julgar apropriado, direcionando eventuais divergências para os canais internos adequados de comunicação, discussão e deliberação.

§1° Exceto nos casos de culpa ou dolo e nos limites da responsabilidade subjetiva pelos seus próprios atos, os filiados não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelos atos, encargos, responsabilidades e ônus dos demais filiados, dos dirigentes ou dos órgãos institucionais e administrativos do NOVO.

§2° A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão de administração partidária que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos partidários.

SEÇÃO IlI

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Art. 17. O NOVO pode, pelos seus órgãos de administração partidária, em decisão tomada por votação aberta, realizada em conjunto com os mandatários do NOVO eleitos para a mesma instância federativa, definir a opção partidária a ser defendida e que será considerada obrigatória e vinculativa em todos os votos individuais.

§1º A definição da opção partidária obrigatória e vinculativa produz efeitos na amplitude territorial da repercussão ou interesse do tema, e deve estar alinhada com os princípios do NOVO.

§2º O mandatário pode consignar verbalmente ou por escrito sua discordância em relação à decisão partidária, desde que não a contrarie.

Art. 18. Constitui violação ao dever de fidelidade partidária a votação ou atuação em qualquer esfera de poder contrariamente à opção partidária feita em caráter obrigatório e vinculativo.

Art. 19. É vedado aos dirigentes, mandatários ou candidatos do NOVO, sob pena de infidelidade partidária, fazer campanha eleitoral em favor de voto nulo, de voto em branco, abstenção ou de voto em candidato de outro partido sempre que houver candidato do NOVO disputando o cargo em questão.

SEÇÃO IV

DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Art. 20. A violação ao estatuto, aos programas partidários, ao Termo de Compromisso Partidário, ao Código de Conduta, ao Compromisso de Gestão, ao Compromisso de Atuação Legislativa ou às normas, resoluções ou decisões emitidas pelos Diretórios nos limites de suas competências, configura indisciplina partidária.

Art. 21. Sem prejuízo da regra geral do art. 18, configura também indisciplina partidária grave:

I. a violação continuada ou repetida dos deveres de filiado;

II. a improbidade, violação ética ou quebra de decoro no exercício do mandato ou função pública, bem como no exercício de cargo ou função de administração partidária;

III. a obstrução ao funcionamento de qualquer órgão de administração partidária;

IV. a omissão no cumprimento de obrigações inerentes a cargo ou função em órgão de administração partidária;

V. a formulação de denúncias sabidamente infundadas contra outros filiados do NOVO ou contra o NOVO;

VI. a licença ou renúncia a mandato eletivo para concorrer a cargo diverso, para assumir ministério, secretaria ou cargo de confiança no Poder Executivo, sem a aprovação prévia e escrita da Executiva de sua respectiva esfera de atuação;

VII. praticar conduta personalista que privilegie os próprios interesses ou carreira política em detrimento dos objetivos e da coesão do NOVO;

VIII. violar o dever de sigilo e confidencialidade dos atos e comunicações partidários, nos casos em que tais condições tenham sido previstas como obrigatórias, e;

IX. praticar atos públicos que visem a difamar a imagem ou reputação do NOVO, seus mandatários, candidatos ou dirigentes.

SEÇÃO V

SANÇÕES

Art. 22. As sanções devem ser decididas e aplicadas pelas Executivas ou pela Comissão de Ética Partidária, nos limites das respectivas competências territoriais ou materiais, observando o devido processo legal estabelecido neste estatuto e nas resoluções internas.

Art. 23. São as seguintes as sanções disciplinares a que se sujeitam os órgãos de administração partidária:

I. intervenção, com prazo determinado, nos casos de desobediência a decisões dos órgãos competentes ou de Convenção, ou no caso de reiterada omissão no cumprimento da convocação de Convenções;

II. dissolução ou destituição, nos casos de:

a) divergências graves e insanáveis com os demais órgãos de administração partidária superiores, ou;

b) violação grave da lei, do estatuto, de resoluções e programas partidários ou dos princípios éticos e de decoro do NOVO.

Art. 24. São as seguintes as sanções disciplinares a que se sujeitam os filiados:

I. advertência;

II. suspensão dos direitos de filiado, por tempo não superior a doze meses;

III. destituição de função em órgão de administração partidária, conforme a gravidade da infração, a critério da maioria absoluta dos membros do órgão julgador competente;

IV. inabilitação para candidatar-se a cargo eletivo pela legenda do NOVO;

V. expulsão, com cancelamento da filiação partidária, nos casos de:

violação dolosa e grave da Constituição Federal, da Lei, do estatuto e normas partidárias, da probidade administrativa no exercício de mandato, ou em órgão de administração partidária;

b) perda superveniente dos requisitos de aceitação como filiado;

c) prática de atos que tenham causado ou possam causar grave dano material, moral ou de imagem ao NOVO.

VI. dever de indenizar nos casos de culpa ou dolo em atos ou omissões que causem dano material, moral ou de imagem ao NOVO, ou aos seus filiados.

§1° A pena do inciso lI pode ser aplicada cumulativamente com quaisquer das demais, conforme a tipicidade das infrações e sua gravidade.

§2° A suspensão pode ser aplicada em caráter liminar, conforme resolução, quando houver:

I. suficiência de evidências da ocorrência e autoria; e

II. risco de dano grave e de difícil reparação à imagem e reputação do NOVO.

§3º Em caso de infração grave, o órgão sancionador pode suprimir etapas na gradação das penalidades, impondo penas mais severas sem que o infrator tenha sido antes punido com penalidades mais brandas, na forma prevista em resolução.

Art. 25. No caso de desligamento voluntário ou disciplinar de filiado detentor de mandato, pode ser exigida a devolução dos valores doados pelo NOVO para a eleição do mandatário, desde que tal previsão conste no Termo de Compromisso assinado quando da candidatura, revestindo-se de força contratual.

Parágrafo único. Não pode ser exigida a devolução dos valores a que se refere o caput quando o desligamento ocorrer nas hipóteses expressamente permitidas na Constituição Federal e legislação eleitoral.

Art. 26. O processo disciplinar deve ser regulamentado em resolução expedida pela Executiva Nacional e aprovada por maioria simples pela Convenção Nacional, observadas as garantias de sigilo, ampla defesa, contraditório e juiz natural.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARTIDO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 27. A administração partidária é exercida pela ação conjunta e ordenada dos seguintes órgãos, nos três níveis da Federação:

I. de deliberação:

a) Convenção Nacional, Convenções Estaduais e Convenções Municipais e Distrital.

II. de direção, administração e ação partidária:

a) Diretório Nacional, Diretórios Estaduais e Diretórios Municipais e Distrital;

b) Executiva Nacional, Executivas Estaduais e Executivas Municipais e Distrital, e;

c) Comissões provisórias, onde houver.

III. de apoio e controle:

a) Comissão de Ética Partidária;

b) Comissão Eleitoral;

c) Setoriais, e;

d) Demais órgãos partidários criados por resolução.

§1° Para exercer qualquer cargo ou função partidária é necessário ter ilibada reputação, aptidão para a gestão, capacitação funcional e reconhecida identidade com os objetivos e princípios do NOVO.

§2° A Executiva Nacional pode propor a criação de órgãos auxiliares à atuação partidária, por meio de resolução aprovada por maioria simples em Convenção Nacional, desde que não conflite com outras resoluções em vigor.

§3° É vedada a acumulação de cargo em mais de um órgão partidário, salvo nas exceções previstas neste estatuto.

§4° Os mandatos dos membros do Diretório e Executiva Nacional são de 4 (quatro) anos, e dos Diretórios e Executivas Estaduais, Distrital e Municipais, 2 (dois) anos.

§5º Os membros de comissões provisórias são designados para exercer a função durante o período de duração do órgão.

Art. 28. É vedado aos membros dos órgãos partidários executivos a candidatura a cargo eletivo do Poder Executivo ou Legislativo durante o exercício da respectiva função, devendo deixar o cargo no mínimo 3 (três) meses antes da data da eleição na qual pretende se candidatar ou 6 (seis) meses no caso do presidente do órgão, excetuados os casos de eleições suplementares.

Art. 29. A reeleição dos presidentes dos Diretórios Nacional, Distrital e Estaduais é limitada a uma única vez.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA CONVENÇÕES E REUNIÕES

SEÇÃO I

CONVOCAÇÃO

Art. 30. As convocações para reuniões, convenções e quaisquer outras atividades deliberativas que comportem ou exijam votação devem ser feitas com a antecedência prevista neste estatuto e nas normas complementares.

§1° Nos casos omissos, deve ser observado o prazo mínimo de 3 (três) dias entre a convocação e a realização do ato.

§2º As convocações devem ser feitas com a indicação objetiva dos assuntos da pauta e a disponibilização das informações e materiais de análise que permitam a perfeita compreensão dos assuntos a serem votados.

§3° O item de assuntos gerais ou outros assuntos de interesse eventualmente constantes de pautas nas convocações não poderá se referir a matérias que exijam deliberação.

SEÇÃO II

QUÓRUM

Art. 31. Exceto nos casos diversamente previstos neste estatuto, nas normas internas complementares ou na legislação, as instalações de reuniões e convenções serão feitas, em primeira convocação, com o quórum de maioria absoluta dos membros com direito a voto, e, em segunda convocação, a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de presentes.

SEÇÃO III

VOTAÇÃO

Art. 32. Exceto nos casos diversamente previstos neste estatuto, nas normas internas complementares ou na legislação, as deliberações serão tomadas por maioria simples.

Art. 33. As votações com a finalidade de selecionar previamente candidatos ou eleger dirigentes devem ser realizadas de forma secreta.

Art. 34. As votações que em qualquer instância do NOVO se destinarem a julgar contas, projetos, programas ou condutas individuais ou colegiadas devem ser realizadas de forma aberta.

§1° É admitido, para todos os casos, votações e aprovações por aclamação, desde que a alternativa resulte de percepção espontânea da unanimidade, sem constrangimentos e objeção de qualquer dos presentes com direito a voto.

§2º As convenções poderão ser realizadas por meio virtual, de acordo com a orientação expedida pela Executiva Nacional, em consonância com a legislação em vigor, devendo ser garantidos os direitos de voz e de voto a quem os teria presencialmente.

§3º A manifestação dos participantes pode ocorrer por qualquer meio eletrônico que assegure a identificação do filiado e a segurança do voto, e produz todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

SEÇÃO IV

ATAS E TERMOS DE POSSE

Art. 35. Toda convenção de órgão da administração partidária deve ter os respectivos atos registrados em ata, lavrada pelo secretário nomeado na forma deste Estatuto.

§1º As atas devem ser arquivadas internamente como documentos do NOVO para conhecimento dos filiados.

§2º Em casos excepcionais, quando a divulgação do inteiro teor da ata puder causar constrangimentos desnecessários, ou quando as deliberações disserem respeito a temas sigilosos, confidenciais, ou estratégicos, o inteiro teor da ata deve ser preservado de forma confidencial e a disponibilização da ata no site deve ser feita sob a forma de extrato.

Art. 36. Todos os eleitos para cargos ou funções administrativas do NOVO tomarão posse formal, assinando os respectivos termos de posse.

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS E EXECUTIVOS NACIONAIS

SEÇÃO I

CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 37. A Convenção Nacional, órgão máximo de deliberações partidárias no âmbito nacional, se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses, e, extraordinariamente por convocação do Presidente Nacional ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 38. A Convenção Nacional será composta por:

I. membros do Diretório Nacional;

II. Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores, Deputados Federais e Senadores filiados ao NOVO.

Parágrafo único. Todos os membros da Convenção Nacional terão voto com peso igual.

Art. 39. A Convenção Nacional escolhe, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o Presidente Nacional do Partido.

Parágrafo único. São inelegíveis para o cargo de Presidente Nacional, bem como para a condução à Executiva Nacional, os mandatários mencionados no inciso II do artigo anterior e os presidentes dos diretórios estaduais ou distrital.

Art. 40. A Convenção Nacional é presidida pelo Presidente Nacional e secretariada por pessoa por ele indicada.

§1º Caso a Convenção Nacional tenha sido convocada por qualquer de seus membros que não o Presidente, será presidida e secretariada por dois dos signatários, indicados no requerimento de convocação.

§2º A Convenção Nacional pode, por 2/3 dos seus membros, revogar o mandato da Executiva Nacional e escolher um novo corpo de filiados, para gerir a Executiva Nacional pelo restante do mandato.

Art. 41. Compete à Convenção Nacional:

I. votar as contas da Executiva Nacional;

II. escolher os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo Federal, que concorrerão sob a legenda do NOVO;

III. decidir sobre coligações e alianças partidárias no âmbito federal e definir diretrizes para os âmbitos estaduais e municipais;

IV. aprovar alterações no estatuto;

V. deliberar sobre dissolução, fusão, federação ou incorporação do NOVO, observado o quórum de 4/5 (quatro quintos) para aprovação e deliberação;

VI. Aprovar, por maioria simples, resoluções propostas pela Executiva Nacional, e;

VII. eleger, por maioria absoluta dentre seus membros aptos, o Presidente Nacional do NOVO.

SEÇÃO II

DIRETÓRIO NACIONAL

Art. 42. O Diretório Nacional é formado por até 100 (cem) membros eleitos pelos filiados ao partido, atendendo a regras de proporcionalidade a serem detalhadas em resolução específica.

§1º Cada unidade da federação contará com um mínimo de 1 (um) e um máximo de 74 (setenta e quatro) membros do Diretório Nacional.

§2º Os presidentes dos diretórios ou comissões provisórias estaduais e distrital, em número de até 27 (vinte e sete), são, durante a vigência de seus mandatos, membros natos do Diretório Nacional, indicados automaticamente para a composição deste a partir de sua posse.

§3º As setenta e três (73) vagas restantes serão distribuídas entre as unidades da federação da seguinte forma:

I. 70% (setenta por cento), perfazendo 51 (cinquenta e uma) vagas, conforme a quantidade de votos totais para deputado federal obtidos pelo NOVO na unidade da federação na eleição geral anterior à eleição do diretório, e;

II. 30% (trinta por cento), perfazendo 22 (vinte e duas) vagas, conforme a proporção do número médio de filiados aptos da unidade da federação nos seis meses anteriores à data de verificação definida em resolução específica, em relação ao número total de eleitores na respectiva unidade da federação na data de verificação regulamentada por resolução.

Art. 43. As eleições para o Diretório Nacional ocorrerão a cada 4 anos, e para os Diretórios Estaduais e para os Diretórios Municipais ocorrerão a cada 2 anos, ocorrendo simultaneamente nos anos em que coincidirem.

Parágrafo único. Os procedimentos pertinentes às regras eleitorais serão regulamentados por resolução específica a partir das disposições estatutárias, aprovada pela Convenção Nacional, respeitado o princípio da anualidade.

Art. 44. As chapas de candidatos ao Diretório Nacional devem apresentar listas fechadas, em números que atendam à seguinte regra:

I. quando houver 1 cadeira em disputa no estado, 4 candidatos por chapa;

II. quando houver 2 cadeiras, 5 candidatos por chapa;

III. quando houver 3 cadeiras, 7 candidatos por chapa;

IV. quando houver de 4 a 9 cadeiras, o dobro de candidatos por chapa;

V. quando houver de 10 a 13 cadeiras, 19 candidatos por chapa, e;

VI. quando houver número superior a 14 cadeiras, o número de candidatos por chapa deve ser o equivalente a uma vez e meia o número de cadeiras, arredondando-se este número para cima em caso de fração.

§1º Todos os candidatos da chapa em lista fechada são considerados suplentes, em caso de vacância.

§2º Quando houver apenas uma cadeira em disputa, será eleita a chapa que tiver mais votos.

Art. 45. Os filiados de uma unidade da federação podem realizar a revogação do mandato (recall) dos seus delegados por meio de petição subscrita pela maioria absoluta dos filiados aptos na data do protocolo, cujo procedimento será disciplinado em resolução aprovada pela Convenção Nacional.

SEÇÃO III

EXECUTIVA NACIONAL E SEUS MEMBROS

Art. 46. A Executiva Nacional é presidida pelo Presidente Nacional, formada por até 9 (nove) membros por ele indicados e aprovados por maioria absoluta da Convenção Nacional.

§1º A Executiva Nacional poderá ser composta por membros do Diretório Nacional.

§2º A Executiva Nacional será composta pelo Presidente Nacional, pelo Vice-Presidente Nacional, por 1 (um) Secretário Nacional de Finanças e por 6 (seis) secretários adicionais de livre titulação.

§3º Os membros da Executiva Nacional poderão ser remunerados dentro dos limites e parâmetros estabelecidos em resolução específica.

Art. 47. Não podem ser membros da Executiva Nacional os filiados que incidam em alguma das causas de impedimento:

I. ocupem função gratificada, cargo comissionado ou emprego em comissão na administração pública;

II. sejam integrantes da executiva de qualquer outro órgão partidário;

III. estejam no exercício de mandato eletivo.

Parágrafo único. Casos excepcionais poderão ser eximidos da aplicação do inciso I mediante aprovação por maioria absoluta da Convenção Nacional, revogável a qualquer momento por igual quórum de votação.

Art. 48. Compete à Executiva Nacional:

I. dar cumprimento às deliberações da Convenção Nacional e zelar para que este estatuto seja respeitado e posto em prática por todos os filiados;

II. emitir as resoluções normativas e interpretativas que possibilitem e assegurem o cumprimento dos objetivos estatutários do NOVO em todo o território nacional, respeitadas as peculiaridades regionais;

III. definir e alterar o modelo de Termo de Compromisso Partidário e as indicações de conteúdo mínimo do Compromisso de Gestão e do Compromisso de Atuação Legislativa a serem assinados pelos candidatos a cargos majoritários e proporcionais sob a legenda do NOVO;

IV. fiscalizar e exigir o cumprimento do termo de Compromisso Partidário, do Compromisso de Gestão e do Compromisso de Atuação Legislativa pelos candidatos e mandatários eleitos;

V. definir, supervisionar e fiscalizar as atribuições e metas dos Órgãos de Apoio e Controle do NOVO;

VI. nomear os membros dos Órgãos de Apoio e Controle;

VII. manter a escrituração contábil e elaborar anualmente as contas do NOVO a serem apresentadas à Convenção Nacional e à Justiça Eleitoral;

VIII. elaborar as contas de campanha eleitorais nacionais, para apresentação a Convenção Nacional e à Justiça Eleitoral;

IX. gerir o patrimônio do NOVO;

X. contratar as instalações e equipamentos, inclusive a tecnologia, necessários ao funcionamento da Executiva e de seus Órgãos de Apoio e Controle;

XI. julgar, em competência originária, os processos disciplinares instaurados contra os Diretórios e Executivas Estaduais e Distrital, contra os integrantes de Órgãos de Apoio e Controle, Setoriais e aplicar as respectivas decisões, ressalvada a competência da Comissão de Ética Partidária;

XII. julgar os recursos interpostos contra decisões dos Diretórios e Executivas Estaduais e Distrital e contra as decisões da Comissão de Ética Partidária;

XIII. deliberar sobre a distribuição e aplicação das cotas e recursos dos fundos previstos na legislação;

XIV. determinar a atuação dos Órgãos de Apoio e Controle nos Diretórios Estaduais e Distrital;

XV. determinar o limite de atuação das resoluções emitidas pelos Diretórios e Executivas Estaduais, Distrital e Municipais;

XVI. elaborar o Regimento Interno, Resoluções e o Código de Conduta do NOVO, a serem aprovados pela Convenção Nacional;

XVII. decidir, conforme resolução, em votação conjunta com os mandatários do NOVO eleitos para o legislativo e executivo federal, as propostas de definição da opção obrigatória e vinculativa de voto a ser proferido pelos mandatários em determinadas matérias;

XVIII. contribuir com a montagem dos governos, gabinetes e estruturas de liderança nos parlamentos;

XIX. decidir as questões controversas residuais, de repercussão e interesse nacional, cuja competência não esteja expressamente prevista neste estatuto;

XX. propor à Convenção Nacional a intervenção nos órgãos de administração partidária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou a dissolução deles, nos casos de graves desvios de conduta e na forma prevista neste estatuto ou por resolução específica;

XXI. organizar e promover a comunicação, informação, divulgação e promoção institucional do NOVO perante os filiados e a população em geral por meio de correspondência direta, imprensa falada, escrita, radiofônica, sítio eletrônico e mídias sociais;

XXII. apreciar pedido de filiação partidária, quando se tratar de filiação de pessoas de notória expressão pública ou política nacional;

XXIII. credenciar delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral;

XXIV. criar órgãos ou cargos executivos na direção nacional, estadual ou municipal do NOVO, bem como definir suas eventuais remunerações;

XXV. elaborar o Formulário de Filiação, o Comprovante de Filiação e o Formulário de Desligamento;

XXVI. definir o(s) símbolo(s) a ser(em) adotado(s) pelo NOVO;

XXVII. declarar a vacância do cargo de Presidente Estadual, e convocar Convenção para a eleição do substituto pelo tempo de mandato faltante, nos casos de renúncia, expulsão, morte, incapacidade permanente ou outro impedimento definitivo;

XXVIII. arrecadar as contribuições financeiras dos filiados, as receitas provenientes da venda de produtos com a marca do NOVO e de outras fontes legais, e;

XXIX. Instituir e destituir comissões provisórias.

Art. 49. Sem prejuízo das funções colegiadas da Executiva Nacional, compete ao Presidente Nacional:

I. representar o NOVO em juízo ou fora dele, nacional e internacionalmente, apresentando-se como seu Presidente Nacional;

II. nomear procuradores ou representantes, por instrumento escrito, para fins específicos e por prazo limitado;

III. presidir a Convenção Nacional;

IV. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar documentos contratuais e ou cadastrais, cheques, ordens de pagamento e todos os demais necessários para abertura de movimentação de contas bancárias e ou operações financeiras e outorgar idênticos poderes por meio de procuração pública ou privada, para outro membro da Executiva, filiado ou funcionário do NOVO, em conjunto com o Secretário Nacional de Finanças;

V. coordenar a atuação dos demais membros da Executiva Nacional de forma a alcançar os objetivos do NOVO;

VI. decidir questões urgentes, excepcionalmente e em caráter de emergência, "ad referendum" da Executiva Nacional;

VII. exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações da Convenção Nacional e Executiva Nacional;

VIII. tomar as providências necessárias para fins de registro do Estatuto perante o Ofício Civil competente e perante a Justiça Eleitoral, e;

IX. responder pelas demais competências individuais da Executiva Nacional que não tenham sido expressamente atribuídas a outro membro da Executiva.

§1° Os Presidentes Estaduais, Distrital e Municipais exercerão, nos respectivos territórios e guardadas as devidas adequações, funções similares às previstas nos incisos deste artigo.

§2° Em caso de conflito de competências em matérias efetiva ou aparentemente superpostas, a competência do Presidente Nacional prevalece sobre a competência dos Presidentes Estaduais e Distrital e a destes sobre a competência dos Presidentes Municipais.

§3° As atribuições e nomenclaturas das secretarias de livre titulação serão definidas pelo Presidente Nacional.

Art. 50. Sem prejuízos das funções colegiadas da Executiva Nacional, compete ao Vice-Presidente Nacional:

I. substituir o Presidente Nacional em caso de impedimento ou ausência temporárias e ocasionais deste, e;

II. exercer as funções que lhe foram expressamente delegadas pelo Presidente.

§1° Os Vice-Presidentes Estaduais, Distrital e Municipais exercem, nos respectivos territórios e guardadas as devidas adequações, funções similares às previstas nos incisos deste artigo.

§2° Em caso de conflitos de competência em matérias efetiva ou aparentemente superpostas, a competência do Vice-Presidente Nacional prevalece sobre a competência dos Vice-Presidentes Estaduais e do Distrito Federal, e a destes sobre a competência dos Vice-Presidentes Municipais.

Art. 51. Sem prejuízo das funções colegiadas da Executiva Nacional, compete ao Secretário Nacional de Finanças:

I. coletar, com os demais membros da Executiva Nacional, as informações necessárias sobre as despesas correntes e de projetos a executar, para elaborar o Orçamento Anual da Executiva Nacional;

II. elaborar o balancete mensal de finanças e patrimônio da Executiva Nacional e o balancete mensal do NOVO;

III. elaborar os balanços anuais de finanças e patrimônio da Executiva Nacional e do NOVO, para informação aos filiados, submissão à Convenção Nacional e à Justiça Eleitoral nos prazos da previstos na lei;

IV. supervisionar a arrecadação das parcelas de contribuição financeira dos filiados e a sua correta distribuição entre as instâncias do NOVO, bem como supervisionar a arrecadação e distribuição de contribuições feitas diretamente aos órgãos de administração partidária, e administrar a arrecadação das contribuições feitas diretamente a Executiva Nacional;

V. zelar pelo correto recebimento e aplicação dos recursos do Fundo Partidário e demais recursos públicos que o NOVO porventura venha a receber;

VI. conceber e coordenar as demais fontes de recursos ordinários e extraordinários da Executiva Nacional;

VII. autorizar as despesas que excedam as alçadas dos diferentes órgãos administrativos, fixadas pela Executiva Nacional;

VIII. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar documentos contratuais e ou cadastrais, cheques, ordens de pagamento e todos os demais necessários para abertura de movimentação de contas bancárias e ou operações financeiras e outorgar idênticos poderes por meio de procuração pública ou privada, para outro membro da Executiva, filiado ou funcionário do NOVO, em conjunto com o Presidente Nacional;

IX. propor à Executiva Nacional as verbas a serem atribuídas aos Órgãos de Apoio e Controle, bem como as respectivas fontes de recursos; e

X. gerir em conjunto como o Presidente e Vice-Presidente da Executiva Nacional o patrimônio do NOVO, com todos os ativos e passivos que o componham.

§1° Os Secretários Estaduais de Finanças e os Secretários Municipais de Finanças exercem, nos respectivos territórios e guardadas as devidas adequações, funções similares às previstas nos incisos deste artigo.

§2° Em caso de conflitos de competências entre Secretários de Finanças em matérias efetiva ou aparentemente superpostas, a competência do Secretário Nacional de Finanças prevalece sobre a competência dos Secretários Estaduais de Finanças e a destes sobre a competência dos Secretários Municipais de Finanças.