PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

12289482000124005

2.283.728,00

0003

10301511985810001

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000124003

6.173.319,00

0003

10301511985810001

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12306877000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11475162000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

CORURIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

11970318000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

GIRAU DO PONCIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

11277599000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

22012932000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000124004

4.775.227,00

0003

10301511985810001

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000124005

4.775.227,00

0003

10301511985810001

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

11438291000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

11698613000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

11891087000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

AL

TRAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22148724000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510924000124003

2.283.728,00

0003

10301511985810001

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

11636170000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

13583393000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

11880009000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

12975668000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

12446725000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12629603000124001

2.592.535,00

0003

10301511985810001

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

11863309000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

11863309000124004

1.887.023,00

0003

10301511985810001

BA

ABARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10235493000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11650248000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

97553416000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ANAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11076656000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

BARRA DA ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA

10601785000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

BARRA DA ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA

10601785000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11242110000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

08595187000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

CACULE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE

12419478000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

CANSANCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11722278000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11361260000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

08576590000124004

2.495.636,00

0003

10301511985810001

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

08576590000124005

2.495.636,00

0003

10301511985810001

BA

FORMOSA DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

09505077000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11392658000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

HELIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS

11510687000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

10657240000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

11343822000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

11343822000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITORORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO

11228937000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10444410000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE

11714799000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

LUIS EDUARDO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

11101542000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

MARAGOGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11388207000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MUNDO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE

11221723000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

11840537000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

11840537000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PARIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11651488000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08257417000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

12782605000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

REMANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO

10513863000124003

5.942.585,00

0003

10301511985810001

BA

RIO DO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO

13081046000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

11218298000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08086458000124019

4.775.227,00

0003

10301511985810001

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170660000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SANTA RITA DE CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11366643000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

13613883000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SAO SEBASTIAO DO PASSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13167503000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SENTO SE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12353167000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SOUTO SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUTO SOARES

10367025000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

TANQUE NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11293682000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

TEOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA

11996187000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

TEOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA

11996187000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

UNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA

12006019000124007

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

URUCUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10540361000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

ARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA

02417466000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

11267917000124006

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

11412197000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

11412197000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CATUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA

11419138000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

11777761000124003

2.495.636,00

0003

10301511985810001

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

10295311000124007

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

11622451000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

07557784000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10553026000124001

2.495.636,00

0003

10301511985810001

CE

MASSAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11414057000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

MASSAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11414057000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

PIRES FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA

11495872000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

13917136000124003

5.291.345,00

0003

10301511985810001

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

13917136000124004

2.765.371,00

0003

10301511985810001

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13927758000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10551277000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

PANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

11125915000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

SANTA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

13959501000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

14814026000124003

6.584.873,00

0003

10301511985810001

GO

ABADIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08654446000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

08278171000124003

2.584.792,00

0003

10301511985810001

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

08624711000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

ARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

24810277000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

11327382000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

11633598000124002

4.945.820,00

0003

10301511985810001

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

BONFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11213822000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

BRITANIA

BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09332615000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000124005

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

11301112000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

08033825000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

07343110000124006

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

11152150000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

07222467000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07861703000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

07241129000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

ITAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

11200941000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000124005

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000124006

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

10550278000124001

2.584.792,00

0003

10301511985810001

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12053489000124002

2.584.792,00

0003

10301511985810001

GO

MAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

11483837000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11271688000124001

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

03130778000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

11307617000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

11171868000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SANTA BARBARA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

11307015000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

11433328000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

TEREZOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306530000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

TURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11211433000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

04755973000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

04755973000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

11918033000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

11238442000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

ALTO PARNAIBA

MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11743691000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

AMAPA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

13990405000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

ANAJATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

12607392000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

97552407000124001

2.495.636,00

0003

10301511985810001

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

07186334000124003

2.495.636,00

0003

10301511985810001

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

07186334000124004

5.942.585,00

0003

10301511985810001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

13715002000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

13715002000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

COROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10767573000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

GRAJAU

MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11354569000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11939565000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11939565000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

LAGOA GRANDE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO

12263201000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

PERITORO

SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO

12253549000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

PERITORO

SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO

12253549000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

14016482000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

SAO JOAO DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS

10547447000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

13829344000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001