EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV01762992024, 606-82; QHN1822, FRMEV01763002024, 606-82; MJV8307, FRMEV01357712024, 606-82; LIMA E PAES TRANSPORTES LTDA, 04.233.396/0001-78, OPI5D41, FRMEV01316702024, 606-82; OMD4D28, FRMEV01316862024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV01667702024, 606-82; LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.622.324/0001-40, MSW4I48, FRMEV01573972024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV01181092023, 606-82; LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA, ***.277.268-**, BUD2521, FRMEV01529392024, 606-82; LIMA TRANSPORTES LTDA, 06.890.941/0001-24, sbd5d82, FRMEV01491012024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBT3J41, FRMEV00012682024, 606-82; CURIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 88.788.476/0001-80, IUP2344, FRMEV00213902024, 606-82; ANTONIO TEIXEIRA SANDES, ***.946.734-**, ORJ2A81, FRMEV00219882024, 606-82; DANTE CRISTIANO VERDOLINI TRANSPORTES, 05.592.179/0001-37, DJA8A09, FRMEV00219992024, 606-82; ANTONIO TADEU MUTERLE LTDA, 07.551.788/0001-73, RCP9E00, FRMEV00220112024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RXN0F34, FRMEV00223462024, 606-82; ELENILSON DA SILVA, ***.814.036-**, GVE6D90, FRMEV00223832024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV00226962024, 606-82; EDIO DE LIMA LTDA, 10.859.613/0001-32, ABJ0337, FRMEV00227272024, 606-82; JOEL SANTOS VIEIRA, ***.779.849-**, MLF0C07, FRMEV00235692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT