DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 6291 Mérito

RELATOR(A):MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores - PT e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes | OAB 05358/DF

ADVOGADO(A/S): Antonio Escosteguy Castro | OAB 14433/RS

REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL)

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino | OAB's (5742-A/AP, 53229/DF)

ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral | OAB 69296/DF

ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira | OAB's (53809/DF, 235405/RJ)

INTERESSADO(A/S): Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU

ADVOGADO(A/S): Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha | OAB 11404/PA

AMICUS CURIAE: Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

ADVOGADO(A/S): Tania Regina Maciel Antunes | OAB 77901/RS

AMICUS CURIAE: Fenatema - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente

ADVOGADO(A/S): Camila Alves da Cruz | OAB 37349/DF

AMICUS CURIAE: Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Ceape Sindicato

ADVOGADO(A/S): Rafael Lemes Vieira da Silva | OAB 83706/RS

AMICUS CURIAE: Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - Fisenge

ADVOGADO(A/S): Daniele Gabrich Gueiros | OAB 80645/RJ

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul - Senge/rs

ADVOGADO(A/S): Jonas da Costa Matos | OAB 60605/SP

AMICUS CURIAE: Pedro Inacio Von Ameln Ferreira e Silva

AMICUS CURIAE: União Gaúcha Em Defesa da Previdência Social e Pública - União Gaúcha

ADVOGADO(A/S): Ricardo Hanna Bertelli | OAB 57124/RS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Ementa: direito administrativo e outras matérias de direito público. ação direta de inconstitucionalidade. emenda constitucional n. 77/2019, do rio grande do sul. revogação da obrigatoriedade de plebiscito para o processo de privatização de empresas estatais. exercício da discricionariedade do poder legislativo estadual. opção legislativa que atende os requisitos constitucionais. ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, inc. I, da Emenda Constitucional n. 77/2019, do Rio Grande do Sul, que revogou o § 4º do art. 22 da Constituição do Estado, que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul SULGÁS.

II. Questão em discussão

2. Constitucionalidade da revogação de dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que exigia o plebiscito como etapa prévia do processo de desestatização de empresas estatais daquele Estado.

III. Razões de decidir

3. O artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 77/2019, do Estado do Rio Grande do Sul, que revogou os dispositivos que estipulavam a obrigatoriedade de consulta plebiscitária prévia para o processo de desestatização de determinadas empresas estatais, foi editado no adequado exercício do poder constituinte derivado.

4. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.965/RS, com idêntica controvérsia, o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, à exceção das hipóteses expressamente exigidas pela Constituição, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo. A consulta popular prévia acerca de determinada medida adotada pelo Poder Público não torna essa decisão estatal mais ou menos legítima e consentânea com os princípios e direitos constitucionais (ADI 6.965/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27/4/2022).

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.

6. Na espécie, as medidas que importem em alteração do controle das empresas estatais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul permanecem submetidas a amplo controle social, tendo em vista que a Constituição do Estado exige autorização legislativa para processos de transferência de controle societário de empresas estatais estaduais.

IV. Dispositivo

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

___________

Jurisprudência relevante citada: ADI 6.965/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27/04/2022; ADI 6.241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 22/03/2021; ADI 5.624-MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29/11/2019;

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária