EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26953/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0020-65, IWG7610, EPSMA00836052023, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, GHE0B33, EPSMA00840222023, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0065-58, RMX1A56, EPSMA00860602023, 683-12; SUDESTE PAULISTA COMERCIO DE METAIS LTDA, 01.675.624/0001-71, RTW1F64, EPSMA00014552024, 683-12; TRANSPORTES ETTO LTDA, 00.933.558/0001-20, RHL5A59, EPSMA00022502024, 683-12; UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 15.181.688/0016-07, BZB7H37, EPSMA00025492024, 683-12; SAO JOAO TURISMO LTDA, 00.900.286/0001-61, PPH7D48, EPSMA00027052024, 683-13; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0019-91, IYV0709, EPSMA00028632024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0328-63, FIL6138, EPSMA00033802024, 683-12; DVC9H83, EPSMA00036172024, 683-12; FIL6138, EPSMA00037172024, 683-13; GDY0C48, EPSMA00037292024, 683-12; SERRARIA MARGHETI LTDA, 05.276.372/0001-69, MCN4G53, EPSMA00035672024, 683-12; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBI4B02, EPSMA00851462023, 683-12; SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A, 61.101.895/0001-45, RMQ1D07, EPSMA00862372023, 683-12; SERRA MORENA CORRETORA LTDA, 94.854.908/0002-97, JCL6G09, EPSMA00043182024, 683-12; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, ODR3675, EPSMA00831632023, 683-12; SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A., 78.759.701/0002-87, BDQ0E40, EPSMA00839552023, 683-12; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, JAR4J68, EPSMA00842312023, 683-13; TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00842342023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT