ACÓRDÃO Nº 1371/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.676/2021-9.

1.1. Apenso: 005.529/2021-2.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Premier Eventos Ltda. (03.118.191/0001-89); Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza (867.588.887-20); Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.593.150-34).

3.2. Recorrente: Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.593.150-34).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (OAB/RJ 169.856), representando Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza; Roseli Nogueira da Silva (OAB/DF 42.737), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB/DF 21.429) e outros, representando Premier Eventos Ltda.; Ian Cunha Angeli (OAB/RS 86.860B), representando Vitor Paulo Ortiz Bittencourt.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt em face do Acórdão 625/2024-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los para, sem efeitos infringentes, integrar as razões de decidir do Acórdão 625/2024-TCU-Plenário, mantendo-se inalterada sua parte dispositiva, por meio dos esclarecimentos adicionais consignados no voto que fundamenta a presente decisão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Sra. Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1372/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-040.509/2023-0.

1.1. Apenso: TC-002.666/2024-3

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Noeli Franco Ernesto (6507/OAB-PA) e Marina Kaled Moreira Costa (10813/OAB-PA), representando o Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia noticiando irregularidades havidas no Contrato 9/2021 pactuado entre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA) e a sociedade Moura Moura Advogados Associados SS, com objeto referente à prestação de serviços jurídicos especializados na área trabalhista, visando à solução de demandas laborais futuras, no âmbito administrativo e judicial, e à atuação em procedimento disciplinar quando houver impedimento dos advogados vinculados àquele conselho por concurso e/ou por cargo em comissão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com base no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará que se abstenha de prorrogar o Contrato 9/2021, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação desta deliberação, as providências adotadas;

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante e ao CRM/PA;

9.4. levantar o sigilo das peças que integram estes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, conforme os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014; e

9.5. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1372-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1373/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.926/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Acompanhamento (Desestatização).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento de processo de desestatização das rotas Verde (BR-060/452/GO) e Agro Norte (BR-364/RO), integrantes da 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992, 241, 250, II e III, e 258, II, do Regimento Interno do TCU, 1º da Instrução Normativa-TCU 81/2018 e 4º, II, 9º, I e II, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, e ante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, antes da publicação do edital do leilão de desestatização das rotas Verde e Agro Norte:

9.1.1. revise o Plano de Exploração da Rodovia e o Modelo Econômico-Financeiro dos projetos de concessão para retirar a previsão de obras em trechos com terceiras faixas já executadas - inclusive aquelas implementadas antes de 2018 - ou em execução, assim como retirar a previsão de obras de correção de curvas horizontais em trechos retilíneos, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995;

9.1.2. reavalie a postergação do cronograma de duplicação dos trechos SNV 364BRO1160, SNV 364BRO1212 e SNV 364BRO1215 da Rota Agro Norte, considerando as evidências de alto índice de acidentes de colisão frontal nesses segmentos em comparação com o restante da rodovia, devendo motivar de forma clara e congruente eventual decisão de manter o adiamento por haver indícios de que o benefício advindo da prorrogação - desconto de 1,68% na tarifa básica de pedágio - é inferior ao prejuízo resultante da permanência de condições de elevado risco aos usuários por mais alguns anos, em observância aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 e ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.1.3. mantenha a reclassificação tarifária para as obras de acesso ao Porto Novo da Rota Agro Norte em patamar superior aos investimentos, de modo a estimular sua realização, promovendo a redução dos 10% previstos originalmente no contrato somente se demonstrado que o novo percentual mantém o incentivo para execução tempestiva das respectivas obras, em atenção aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 e ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995.

9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que avalie a oportunidade e a conveniência de:

9.2.1. retirar a influência das ferrovias no estudo de demanda da Rota Agro Norte, dadas as incertezas desses investimentos e do momento de sua realização, de modo a promover a modicidade tarifária ou viabilizar a antecipação de obras importantes para a segurança dos usuários, em consonância com o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.2. reduzir a distância média entre faixas adicionais no trecho entre SNV 364BRO1330 e SNV 364BRO1365 da Rota Agro Norte, com vistas a melhorar a fluidez do tráfego rodoviário e reduzir o risco de acidentes decorrentes de ultrapassagens perigosas em pontos de formação de comboios, em observância ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.3. incluir, no edital de leilão a ser realizado para a Rota Agro Norte, os produtos parciais entregues no âmbito dos Contratos 22 00489/2023 e 22 00490/2023, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de forma a subsidiar os licitantes com informações detalhadas da rodovia a ser concedida, reduzindo, assim, as incertezas das propostas que serão ofertadas, em consonância com o art. 18, XV, da Lei 8.987/1995;

9.2.4. manter o percentual de 20% de responsabilidade da concessionária para os gastos que excederem os R$ 252,6 milhões destinados ao cumprimento das condicionantes de licenças ambientais - inclusive aquelas oriundas de questões indígenas - ou adotar percentual suficiente para dar sentido à cláusula 5.7 da minuta contratual (compartilhamento de risco de condicionantes de licenças ambientais) e servir como fator de indução de zelo na execução desses dispêndios para a Rota Agro Norte, em respeito ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.5. manter a minuta contratual com o mecanismo de compartilhamento do risco de demanda com banda de 10% e fator de compartilhamento de 50%, ressalvada a possibilidade de adoção de percentuais distintos caso demonstrada a pertinência dos cálculos que serviram para seu embasamento, em harmonia com o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995.

9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres de que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) das rotas Verde e Agro Norte se baseou em metodologia parametrizada para estimativa de quantitativos destinados à formação de preço do serviço de terraplenagem, o que prejudica a plena caracterização das obras a serem executadas e, consequentemente, contraria o disposto no art. 18, XV, da Lei 8.987/1995;

9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Ministério dos Transportes de que os Contratos 22 00489/2023 e 22 00490/2023, celebrados por aquela autarquia no montante aproximado de R$ 23,6 milhões, possivelmente não terão funcionalidade caso ocorra a celebração do contrato de concessão da Rota Agro Norte, já que a concessionária poderá produzir seus próprios projetos, revelando-se necessária a adoção de medidas efetivas para mitigar o risco de desperdício de recursos públicos, em atendimento aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos por ato antieconômico;

9.5. informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério dos Transportes acerca desta deliberação;

9.6. restituir os autos à AudRodoviaAviação para realizar o monitoramento das determinações e recomendações contidas neste acórdão.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1373-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1374/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.528/2024-1.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: T e M Cordero Comércio e Serviço de Construção Ltda. (11.505.962/0001-19).

4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, representação formulada pela empresa Prescom Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda., com pedido de suspensão cautelar da licitação, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do pregão eletrônico 90001/2024, com critério de maior desconto global, promovido pela Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) para formação de registro de preços.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 21 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural da Amazônia e à sociedade empresária T e M Cordero Comércio e Serviço de Construção Ltda.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1374-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1375/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.015/2019-2.

1.1. Apenso: 020.853/2022-0.

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: Yara Cristina Jordão de Vasconcelos (OAB/AM 3.583), representando Raimundo Donato dos Santos; Alexandre Henrique Leite Gomes (OAB/DF 13.440), representando Abel dos Santos; Fernando Dimas Delci (OAB/DF 31.386), representando Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de irregularidades ocorridas no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento no art. 237, III, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;

9.3. considerar revel a Sra. Cassiana Crispim de Araújo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.4. acolher as razões de justificativa do Sr. Raimundo Donato dos Santos e estender as questões objetivas para a Sra. Cassiana Crispim de Araújo, nos termos do art. 161 do RI/TCU;

9.5. encerrar e arquivar o presente processo de denúncia;

9.6. com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, constituir, a partir dos elementos extraídos destes autos, processo apartado de tomada de contas especial e neste realizar as citações dos Srs. Abel dos Santos, Adriano Célio Dias e do espólio do Sr. Manoel Benedito Viana Santos, em função da seguinte irregularidade:

9.6.1. recebimento de diárias, jetons e passagens nos exercícios de 2017 a 2019 sem a devida comprovação da despesa, conforme tabela constante da peça 85, p. 7-8.

9.7. autorizar o encaminhamento, em anexo aos expedientes que promoverem as citações, cópias dos elementos dos autos considerados necessários para subsidiar as manifestações dos responsáveis;

9.8. apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, em atendimento ao disposto no caput do art. 41 da Resolução TCU 259/2014;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1375-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1376/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto por José Mauricio Carneiro Fernandes contra o Acórdão 9.482/2020-TCU-2ª Câmara, relatado pela E. Ministra Ana Arraes;

Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, bem como condenado ao pagamento de débito e multa em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Benedito do Rio Preto/MA;

Considerando que, em sede de recurso, argumentou que as comunicações processuais foram encaminhadas pelo Tribunal a local diverso do seu domicílio, motivo pelo qual o processo correu à sua revelia (peça 125, p. 5);

Considerando que a AudRecursos entendeu que a citação do responsável, realizada por meio do Ofício 13753/2019-TCU/Seproc (peça 36), foi encaminhada ao endereço da prefeitura do Município de São Benedito do Rio Preto/MA, conforme indica a base da Receita Federal (peça 128), já que o responsável ocupava o cargo de prefeito à época, o que torna a citação válida;

Considerando que os documentos juntados aos autos pelo recorrente não são novos, mas já estavam no processo, o que impede o conhecimento do recurso, por não preencher os requisitos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando, portanto, que, em linha com os pareceres uniformes da AudRecursos e do MPTCU, o recurso de revisão não deve ser conhecido;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Jose Mauricio Carneiro Fernandes, dando ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.319/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.970/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.967/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.966/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.973/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.858.663-26); José Creomar de Mesquita Costa (054.568.273-87).

1.3. Recorrente: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.858.663-26).

1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Luiz Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA), representando Jose Mauricio Carneiro Fernandes.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1377/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão que indeferiu o seu pedido de cópia do processo TC 007.309/2024-4, que versa sobre solicitação de solução consensual;

Considerando que o recorrente requer que lhe sejam fornecidas, ao menos, as informações básicas a respeito da conciliação;

Considerando que o recurso preenche os requisitos atinentes à espécie;

Considerando que, em que pese o processo estar classificado como sigiloso, as informações requeridas, que constam do despacho peça 8, podem ser fornecidas sem que haja nenhum prejuízo à condução dos autos;

Considerando o parecer favorável do titular da Unidade Técnica;

Considerando que o art. 143, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) autoriza submeter, mediante relação, os processos que em que o relator acolha pareceres acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em conhecer do recurso, dar-lhe provimento, dando ciência ao recorrente deste acórdão e do despacho peça 8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e arquivar os autos.

1. Processo TC-009.931/2024-4 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1378/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão que indeferiu o seu pedido de cópia do processo TC 039.106/2023-3, que versa sobre solicitação de solução consensual;

Considerando que o recorrente requer que lhe sejam fornecidas, ao menos, as informações básicas a respeito da conciliação;

Considerando que o recurso preenche os requisitos atinentes à espécie;

Considerando que, em que pese o processo estar classificado como sigiloso, as informações requeridas, que constam do despacho peça 9, podem ser fornecidas sem que haja nenhum prejuízo à condução dos autos;

Considerando o parecer favorável do titular da Unidade Técnica;

Considerando que o art. 143, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) autoriza submeter, mediante relação, os processos que em que o relator acolha pareceres acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em conhecer do recurso, dar-lhe provimento, dando ciência ao recorrente deste acórdão e do despacho peça 9, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e arquivar os autos.

1. Processo TC-009.940/2024-3 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1379/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão que indeferiu o seu pedido de cópia do processo TC 036.368/2023-7, que versa sobre solicitação de solução consensual;

Considerando que o recorrente requer que lhe sejam fornecidas, ao menos, as informações básicas a respeito da conciliação;

Considerando que o recurso preenche os requisitos atinentes à espécie;

Considerando que, em que pese o processo estar classificado como sigiloso, as informações requeridas, que constam do despacho peça 10, podem ser fornecidas sem que haja nenhum prejuízo à condução dos autos;

Considerando o parecer favorável do titular da Unidade Técnica;

Considerando que o art. 143, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) autoriza submeter, mediante relação, os processos que em que o relator acolha pareceres acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em conhecer do recurso, dar-lhe provimento, dando ciência ao recorrente deste acórdão e do despacho peça 10, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e arquivar os autos.

1. Processo TC-009.943/2024-2 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1380/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr. Breno Lemos Pires contra decisão que indeferiu o seu pedido de cópia do processo TC 039..910/2023-7, que versa sobre solicitação de solução consensual;

Considerando que o recorrente requer que lhe sejam fornecidas, ao menos, as informações básicas a respeito da conciliação;

Considerando que o recurso preenche os requisitos atinentes à espécie;

Considerando que, em que pese o processo estar classificado como sigiloso, as informações requeridas, que constam do despacho peça 10, podem ser fornecidas sem que haja nenhum prejuízo à condução dos autos;

Considerando o parecer favorável do titular da Unidade Técnica;

Considerando que o art. 143, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) autoriza submeter, mediante relação, os processos que em que o relator acolha pareceres acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em conhecer do recurso, dar-lhe provimento, dando ciência ao recorrente deste acórdão e do despacho peça 10, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e arquivar os autos.

1. Processo TC-009.946/2024-1 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.733.574-23).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1381/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 250, inciso I, e 169, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.489/2023-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Clovis Alberto Bertolini de Pinho (79626/OAB-PR), Otavio Oliveira de Souza (106097/OAB-PR) e Ricardo de Paula Feijó (70383/OAB-PR).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1382/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais MAC15 e MAC16, em Maceió; POA02 e POA11, em Porto Alegre; REC09, em Recife; RDJ06, no Rio de Janeiro; RIG10 e RIG71, em Rio Grande/RS; VDC04, em Barcarena/PA; e SSZ33E, em Santos;

Considerando que, por meio do Acórdão 528/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, o Tribunal dispensou o exame da documentação inerente aos arrendamentos VDC04, POA02, POA11 e MAC15 e apreciou o mérito da desestatização do terminal RIG71;

Considerando que, por meio do Acórdão 1023/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, o TCU dispensou o exame da documentação do arrendamento RDJ06;

Considerando que, mediante o Acórdão 1557/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, esta Corte dispensou o exame da documentação do arrendamento REC09;

Considerando que, através do Acórdão 199/2024-TCU-Plenário, da minha relatoria, esta Corte dispensou o exame da documentação do arrendamento RIG10;

Considerando que, na atual fase processual, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), após examinar os documentos apresentados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo então Ministério da Infraestrutura, propõe dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada MAC16, por estar inserida em contexto de menor relevância, materialidade e risco;

Considerando que a sistemática de dispensa da análise dos arrendamentos de menor porte, realizados sob a modalidade simplificada, está em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, à exemplo do Acórdão 1.901/2021-TCU-Plenário, da minha relatoria, e do Acórdão 2.795/2020-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas;

Considerando que o terminal MAC16 insere-se em contexto semelhante de baixa relevância, materialidade e risco dos terminais VDC04, POA02, POA11, MAC15, REC09, RDJ06 e RIG10, para os quais este Tribunal dispensou o exame da documentação;

Considerando, ainda, que a dispensa não obsta a possibilidade de o TCU exercer o controle externo dos futuros atos administrativos inerentes a todos os arrendamentos em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre os procedimentos adotados nas licitações e contratações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dispensar o exame da documentação relativa ao arrendamento do terminal MAC16, nos termos dos artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018, informando ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que o processo de arrendamento desse terminal pode ser ultimado, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário;

b) restituir os autos à AudPortoFerrovia para continuidade do feito, em especial, para o exame da desestatização do terminal SSZ33E;

c) informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos, bem como à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1. Processo TC-020.812/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações dirigidas à Fundação Universidade do Amazonas, constantes dos subitens 9.2.1 a 9.2.4, do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário, bem assim das recomendações, dirigidas à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) e à Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas, constantes dos itens 9.3 e 9.4 da mesma deliberação, proferidas no âmbito do TC 020.397/2017-8, que trata da auditoria realizada em sede da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre Conformidade e Governança em aquisições das Universidades e Institutos Federais-2017;

Considerando que, mediante o Acórdão 2197/2022-TCU-Plenário, foram consideradas cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 e implementadas as recomendações dos subitens 9.3 e 9.4, do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário;

Considerando que, mediante o Acórdão 1283/2023-TCU-Plenário, esta Corte considerou em cumprimento o subitem 9.2.3 do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário e determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, para que a Universidade Federal do Amazonas desse cumprimento integral ao que foi determinado;

Considerando que o item 9.2.3 do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário contém determinação para instauração de processos administrativos visando demonstrar, inequivocamente, a execução dos serviços relativos aos contratos 32 a 36/2016 ou, ante a impossibilidade de fazê-lo, autuação de tomada de contas especial com vistas ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não-executados;

Considerando que as informações e documentos apresentados pela UFAM demonstram, inequivocamente, que os contratos 32 a 36/2016 foram executados em sua totalidade, bem assim que não há indício de desvio de valores pertinentes aos contratos supramencionados, nem de locupletamentos e benefícios indevidos;

Considerando os pareceres uníssonos oferecidos pela AudEducação, no sentido do cumprimento da determinação;

Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Plenário, mediante Relação, processos referentes a auditorias em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 143, inciso III, 157, 169, inciso I e V, e 243 do Regimento Interno; e 47 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em: levantar o sobrestamento do processo, considerar cumprida a determinação ínsita no subitem 9.2.3 do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário, dispensar a expedição de comunicações e apensar definitivamente estes autos ao TC 020.397/2017-8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.478/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1384/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, em sobrestar o julgamento da presente tomada de contas especial, até que sobrevenha aos autos documentação comprobatória quanto à repactuação, à retomada efetiva e à conclusão do objeto do Termo de Compromisso 8.480/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Rurópolis/PA, e em promover as seguintes determinações, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Município de Rurópolis/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.646/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joselino Padilha (587.574.142-20); Pablo Raphael Gomes Genuino (828.832.032-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rurópolis - PA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da Resolução TCU 315/2020, que:

1.7.1. no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da ciência da deliberação, informe a este Tribunal acerca da conclusão da repactuação ora em curso a propósito da retomada da obra; e

1.7.2. após essa providência, envie ao TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, informação sobre a retomada efetiva da obra, sua execução e conclusão, incluindo a prestação de contas do novo ajuste.

ACÓRDÃO Nº 1385/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-012.323/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: Carlos Alberto Correa Tavares (OAB/DF 36.109)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

1.6.2. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Licitação Caixa 128/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. exigência de atestados de qualificação técnica emitidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público ou privado de ramos de atuação específicos, sem as devidas justificativas, em desacordo com jurisprudência deste Tribunal assentada nos Acórdãos 134/2017-Plenário e 1.567/2018-Plenário; e

1.6.2.2. ausência de retificação do edital no tocante ao número mínimo de portas exigido no subitem 8.5.2.1;

1.6.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal e ao representante acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 12; e

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1386/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.440/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Álvaro Adauto Cavalcante da Silva e Marcus Alexandre Nascimento Silva, representando Brasas Construções e Associados Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, ao representante e ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO Nº 1387/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, I, alínea "a"; 207, 208 e 214, I e II, do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 37-40), em:

a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas de Alex do Nascimento, Bernardo Sylvio Milano Netto, Carlos Henrique de Luca Oliveira Ribeiro, Celso José Tiago, Danilo Cezar Aguiar de Souza, Floriano Peixoto Vieira Neto, Gilberto Barbosa Moreira, Heronides Eufrasio Filho, Lorenzo Jorge Eduardo Cuadros Justo Junior, Marcelo Gomes Meirelles, Maurício Fortes Garcia Lorenzo e Ruy do Rego Barros Rocha, dando-lhes quitação;

b) julgar regulares, com base nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, as contas de Alexandre Jadallah Aoude, Artur José Solon Neto, Carlos Roberto Fortner, Cristiano Barata Morbach, Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira Novais, Fábio de Rezende Scarton Coutinho, Francisco Vagner Gutemberg de Araújo, Heli Siqueira Azevedo, José Furian Filho, José Luís Nunes do Couto, Jovino Francisco Filho, Juarez Aparecido de Paula Cunha, Juarez Pinheiro Coelho Júnior, Leonardo Raupp Bocorny e Sérgio Neves Moraes, dando-lhes quitação plena;

c) considerar insubsistentes a determinação do item "a" do Acórdão 4.929/2017-TCU-1ª Câmara e a recomendação do item 9.2 do Acórdão 920/2019-TCU-Plenário, conforme item 63.3 do anexo da Portaria-Segecex 27/2009;

d) considerar implementadas as recomendações dos itens de 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 1.220/2015-TCU-Plenário;

e) considerar parcialmente implementada a recomendação do item 1.8.1 do Acórdão 9.376/2020-TCU-2ª Câmara;

f) considerar cumpridas as determinações relativas aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.305/2013-TCU-Plenário, 9.2 do Acórdão 1.985/2015-TCU-Plenário, 9.5 do Acórdão 1.278/2018- TCU-Plenário, 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 586/2013-TCU-2ª Câmara;

g) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis; e

h) encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-025.379/2021-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019).

1.1. Responsáveis: Alex do Nascimento (603.228.101-91); Alexandre Jadallah Aoude (000.251.597-04); Artur José Solon Neto (769.490.287-68); Bernardo Sylvio Milano Netto (016.206.248-69); Carlos Henrique de Luca Oliveira Ribeiro (259.781.871-34); Carlos Roberto Fortner (064.974.788-76); Celso José Tiago (394.313.397-49); Cristiano Barata Morbach (591.478.652-53); Danilo Cezar Aguiar de Souza (601.135.107-72); Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira Novais (212.807.461-49); Fábio de Rezende Scarton Coutinho (774.885.397-53); Floriano Peixoto Vieira Neto (180.902.306-87); Francisco Vagner Gutemberg de Araujo (517.598.704-63); Gilberto Barbosa Moreira (024.405.078-30); Heli Siqueira de Azevedo (470.069.357-68); Heronides Eufrasio Filho (175.454.984-53); José Luís Nunes do Couto (127.843.888-24); José Furian Filho (077.873.218-57); Jovino Francisco Filho (059.907.931-20); Juarez Aparecido de Paula Cunha (394.242.437-15); Juarez Pinheiro Coelho Júnior (316.454.701-30); Leonardo Raupp Bocorny (828.842.771-53); Lorenzo Jorge Eduardo Cuadros Justo Junior (510.160.101-25); Marcelo Gomes Meirelles (612.436.046-20); Maurício Fortes Garcia Lorenzo (360.791.465-68); Ruy do Rego Barros Rocha (363.207.064-49); Sérgio Neves Moraes (152.509.381-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1388/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 7-8), em conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, sem prejuízo das providências fixadas no item 1.7 desta decisão.

1. Processo TC-007.801/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Graccho Cardoso-SE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. encaminhar cópia da instrução à peça 7 e desta deliberação ao Município de Graccho Cardoso-SE, para adoção das providências de sua alçada;

1.7.2. comunicar esta deliberação ao denunciante;

1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

1.7.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1389/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) acolher as razões de justificativa dos Srs. José Mairton Figueiredo de França, Ivan Lopes Júnior e João Maria Cavalcanti;

b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 2.993/2014- TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-Plenário;

c) considerar prejudicada a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 2.993/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-Plenário, com base no disposto no item 63.3 dos Padrões de Monitoramento aprovados pela Portaria-Segecex 27/2009;

d) dispensar o monitoramento dos subitens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 2.993/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-Plenário, haja vista que as hipóteses indicadas nos respectivos itens não ocorreram até o momento em que o contrato já apresentava execução financeira de cerca de 98%, nos termos do art. 17, § 3º, "a", da Resolução TCU 315/2020;

e) considerar não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 2.993/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-Plenário, dispensando, contudo, o seu monitoramento, tendo em vista que os riscos a serem mitigados pelas deliberações não se materializaram até o momento em que o contrato já apresentava execução financeira de cerca de 98%, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.9 desta deliberação;

f) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte; e

g) apensar o presente processo ao TC 002.575/2011-6, de acordo com os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-013.455/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 032.214/2017-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93); José Mairton Figueiredo de França (670.718.729-53); João Maria Cavalcanti (199.205.554-87).

1.3. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Estado do Rio Grande do Norte; Ministério da Integração Nacional (extinto).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (10876/OAB-RN), representando Ivan Lopes Júnior.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1390/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em conceder a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (peça 10), por mais 60 (sessenta dias), para atendimento à determinação constante do item 9.1.5 do Acórdão 161/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 000.974/2022-6, conforme proposto pela unidade técnica (peça 13).

1. Processo TC-007.331/2024-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.