EDITAL DE DECISÃO 9BVQ48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

50.689.810 LUCINEIDE BRAGA MATIAS DE SANTIAGO

14152.104535/2024-13

AI

22.787.283-5

827,13

50.689.810 LUCINEIDE BRAGA MATIAS DE SANTIAGO

14152.104537/2024-02

AI

22.787.285-1

416,18

53.259.847 CARLOS ALBERTO DE FREITAS JUNIOR

14152.104450/2024-27

AI

22.787.198-7

416,18

53.259.847 CARLOS ALBERTO DE FREITAS JUNIOR

14152.104467/2024-84

AI

22.787.215-1

4.962,78

ACSAN EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/S LTDA

14152.016773/2024-64

AI

22.699.521-6

224,43

ACSAN EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/S LTDA

14152.016774/2024-17

AI

22.699.522-4

224,43

ACSAN EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/S LTDA

14152.016775/2024-53

AI

22.699.523-2

1.614,59

ACSAN EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/S LTDA

14185.002308/2024-69

ND

20.296.718-2

139.625,34

ALUMICLARO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

14185.008002/2024-16

ND

20.303.289-6

177.653,92

ARTECAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

14185.004228/2023-67

ND

20.264.067-1

217.848,40

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.086291/2021-29

AI

22.116.597-5

2.041,25

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.153139/2021-69

AI

22.182.731-5

43.168,67

CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA DAS BANDEIRAS

14152.008799/2024-39

AI

22.691.547-6

1.500,28

CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA DAS BANDEIRAS

14152.008800/2024-25

AI

22.691.548-4

2.251,58

CONFECCOES MR S ATUAL LTDA

14185.027382/2023-15

ND

20.291.054-7

432.950,22

CONFECCOES MR'S ATUAL LTDA

14152.202004/2023-04

AI

22.668.615-9

1.415,01

CONFECCOES MR'S ATUAL LTDA

14152.202057/2023-17

AI

22.668.668-0

2.960,52

CONFECCOES MR'S ATUAL LTDA

14152.202058/2023-61

AI

22.668.669-8

10.680,64

CONFECCOES MR'S ATUAL LTDA

14152.202059/2023-14

AI

22.668.670-1

4.488,60

CONFECCOES MR'S ATUAL LTDA

14152.202060/2023-31

AI

22.668.671-0

1.496,20

CONFECCOES MR'S ATUAL LTDA

14152.202061/2023-85

AI

22.668.672-8

1.346,58

E-BUSINESS NETWORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.006262/2024-57

ND

20.301.238-1

179.291,13

EDITORA FONTANA LTDA

14152.210717/2021-71

AI

22.240.023-4

6.134,42

EDITORA FONTANA LTDA

14152.210720/2021-95

AI

22.240.026-9

1.271,77

EDITORA FONTANA LTDA

14152.210723/2021-29

AI

22.240.029-3

4.617,65

EDITORA FONTANA LTDA

14185.035742/2021-82

ND

20.223.145-3

389.527,90

GP TRADE E GESTAO LTDA

14185.024259/2022-53

ND

20.250.871-4

835.868,19

GRADUAL SERVICE SYSTEM LTDA

14185.002059/2024-10

ND

20.296.439-6

302.590,29

ICE BREAD PAES ESPECIAIS LTDA

14185.003333/2024-60

ND

20.297.832-0

148.194,44

INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA

14152.029960/2024-16

AI

22.712.708-1

897,72

INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA

14152.029961/2024-52

AI

22.712.709-9

2.117,64

INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA

14152.029962/2024-05

AI

22.712.710-2

106,65

INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA

14185.004159/2024-72

ND

20.298.775-2

111.599,30

IPASA INDUSTRIA PAULISTA DE SISTEMAS DE ACESSO LIMITADA

14185.021153/2023-89

ND

20.283.660-6

152.046,20

JAC SP MANUTENCAO PREDIAL LTDA

14152.095743/2024-14

AI

22.778.491-0

1.584,27

JAC SP MANUTENCAO PREDIAL LTDA

14152.096129/2024-61

AI

22.778.877-0

1.415,01

JAC SP MANUTENCAO PREDIAL LTDA

14185.013142/2024-14

ND

20.309.229-5

275.064,70

JJDJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.004135/2024-13

ND

20.298.745-1

2.429,14

JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.008335/2024-45

ND

20.303.696-4

189.681,43

LANCHONETE ACONCHEGANTE LTDA

14185.009132/2024-76

ND

20.304.701-0

241.843,57

LUAN IZIDO DA SILVA

14152.086984/2024-64

AI

22.769.732-4

827,13

LUAN IZIDO DA SILVA

14152.086996/2024-99

AI

22.769.744-8

22.883,80

LUCIANA ALVES DA CUNHA 28695717801

14152.161743/2023-21

AI

22.628.354-2

2.675,64

LUCIANA ALVES DA CUNHA 28695717801

14152.161748/2023-53

AI

22.628.359-3

2.675,64

LUCIANA ALVES DA CUNHA 28695717801

14152.161751/2023-77

AI

22.628.362-3

1.338,92

LUCIANA ALVES DA CUNHA 28695717801

14152.161753/2023-66

AI

22.628.364-0

2.007,10

LUCIANA ALVES DA CUNHA 28695717801

14152.161756/2023-08

AI

22.628.367-4

2.007,10

LUCIANA ALVES DA CUNHA 28695717801

14152.161762/2023-57

AI

22.628.373-9

15.842,62

LUCIANA ALVES DA CUNHA 28695717801

14152.161763/2023-00

AI

22.628.374-7

1.415,01

MANO MANUTENCOES EM VEICULOS LTDA

14185.004034/2024-42

ND

20.298.623-3

144.760,84

MITSU EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA

14185.012156/2024-11

ND

20.308.103-0

175,99

ORION SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

14185.025714/2021-57

ND

20.212.780-0

10.081,72

P C COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS

14185.012386/2021-29

ND

20.199.262-1

7.977,91

P.H. CAMPANARO CUTELARIA

14185.009503/2024-10

ND

20.305.101-7

55.628,33

P2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENT

14185.019824/2023-41

ND

20.282.188-9

29.685,74

P2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PA

14152.137231/2023-43

AI

22.603.842-4

1.892,69

P2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PA

14152.137232/2023-98

AI

22.603.843-2

149,62

P2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PA

14152.137234/2023-87

AI

22.603.845-9

347,42

P2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PA

14152.137235/2023-21

AI

22.603.846-7

448,86

P2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PA

14152.137237/2023-11

AI

22.603.848-3

1.297,55

P2 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PA

14152.137239/2023-18

AI

22.603.850-5

149,62

PADARIA NOVA CENTRAL DE CACAPAVA LTDA

14152.175745/2023-05

AI

22.642.356-5

1.415,01

PADARIA NOVA CENTRAL DE CACAPAVA LTDA

14152.175747/2023-96

AI

22.642.358-1

4.937,46

PADARIA NOVA CENTRAL DE CACAPAVA LTDA

14152.175748/2023-31

AI

22.642.359-0

2.195,00

PADARIA NOVA CENTRAL DE CACAPAVA LTDA

14152.175750/2023-18

AI

22.642.361-1

1.047,34

PADARIA NOVA CENTRAL DE CACAPAVA LTDA

14152.175751/2023-54

AI

22.642.362-0

1.795,44

PADARIA NOVA CENTRAL DE CACAPAVA LTDA

14152.175752/2023-07

AI

22.642.363-8

1.120,96

PADARIA NOVA CENTRAL DE CACAPAVA LTDA

14185.024879/2023-73

ND

20.288.108-3

69.651,85

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063497/2024-23

AI

22.746.245-9

1.415,01

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063507/2024-21

AI

22.746.255-6

1.496,20

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063509/2024-10

AI

22.746.257-2

147,88

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063510/2024-44

AI

22.746.258-1

299,24

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063524/2024-68

AI

22.746.272-6

381,52

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063525/2024-11

AI

22.746.273-4

1.047,34

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063526/2024-57

AI

22.746.274-2

2.975,68

PAM ACADEMIA LTDA

14152.063527/2024-00

AI

22.746.275-1

3.529,90

PAM ACADEMIA LTDA

14185.008754/2024-87

ND

20.304.221-2

50.676,41

PANIFICADORA INDEPENDENCIA DE TAUBATE LTDA

14185.002151/2024-71

ND

20.296.547-3

40.905,16

PAPA LEGUAS MALOTES LTDA

14152.041344/2024-25

AI

22.724.092-8

1.047,34

PAULA RAMOS ABRASIVOS LTDA

14185.029303/2023-01

ND

20.293.276-1

306.518,52

PAULO S. DE CARVALHO MADEIRAS

14185.007776/2024-20

ND

20.302.998-4

34.898,06

PERCOS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME

14185.012385/2021-84

ND

20.199.261-2

28.966,54

PERFILDUTO SERVICOS LTDA

14185.029533/2023-61

ND

20.293.524-8

4.057,51

PET CAMP CENTRO DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

14152.002085/2022-55

AI

22.257.188-8

816,50

PETERS BURGER HAMBURGUERIA LTDA

14185.010143/2024-07

ND

20.305.833-0

43.680,59

PIRALOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA

14185.003441/2024-32

ND

20.297.963-6

28.652,03

PIZZARIA E RESTAURANTE ARRAIAL LTDA

14152.163920/2021-41

AI

22.193.265-8

1.066,26

PIZZARIA E RESTAURANTE ARRAIAL LTDA

14152.163924/2021-20

AI

22.193.269-1

981,88

PIZZARIA E RESTAURANTE ARRAIAL LTDA

14152.163928/2021-16

AI

22.193.273-9

63,08

PIZZARIA E RESTAURANTE ARRAIAL LTDA

14152.163931/2021-21

AI

22.193.276-3

2.666,93

PIZZARIA E RESTAURANTE ARRAIAL LTDA

14185.028275/2021-34

ND

20.215.436-0

40.766,89

PLANETA PNEUS LTDA

14152.076975/2024-65

AI

22.759.723-1

1.415,01

PLANETA PNEUS LTDA

14185.010505/2024-51

ND

20.306.254-0

113.039,40

PLASPAK PLASTICOS EIRELI

14152.128625/2021-49

AI

22.158.459-5

1.388,05

PLAZA PARTICIPACOES LTDA

14152.173758/2021-70

AI

22.203.101-8

448,86

PLAZA PARTICIPACOES LTDA

14152.173759/2021-14

AI

22.203.102-6

1.509,05

PLAZA PARTICIPACOES LTDA

14152.173760/2021-49

AI

22.203.103-4

149,62

PLAZA PARTICIPACOES LTDA

14185.029881/2021-77

ND

20.217.098-5

103.477,32

POIATE & MONTOSA LTDA

14185.028746/2023-76

ND

20.292.631-1

77.154,35

PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

14152.195877/2022-64

AI

22.450.919-5

45.326,40

PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

14152.195878/2022-17

AI

22.450.920-9

7.986,08

PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

14152.195879/2022-53

AI

22.450.921-7

9.712,80

PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

14185.029694/2022-74

ND

20.256.965-9

337.920,90

PORTOGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA

14152.008353/2024-12

AI

22.691.101-2

374,05

PORTOGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA

14152.008357/2024-92

AI

22.691.105-5

1.700,87

PORTOGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA

14152.008358/2024-37

AI

22.691.106-3

299,24

PORTOGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA

14152.008359/2024-81

AI

22.691.107-1

374,05

PORTOGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA

14185.001107/2024-44

ND

20.295.345-9

137.258,60

POSTO AUTO SHOP SUZANO LTDA

14185.008944/2024-02

ND

20.304.486-0

18.094,43

POTENCIAL TELEMARKETING LTDA

14185.005883/2024-13

ND

20.300.792-1

17.509,88

POUSADA DO FRANCES LTDA

14152.143492/2022-11

AI

22.398.549-0

1.654,26

POUSADA DO FRANCES LTDA

14152.143497/2022-44

AI

22.398.554-6

1.145,90

PPP TECNOLOGIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTD

14152.155106/2021-53

AI

22.184.698-1

2.810,15

PPP TECNOLOGIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTD

14152.155136/2021-60

AI

22.184.728-6

27,54

PPP TECNOLOGIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTD

14152.155141/2021-72

AI

22.184.733-2

634,55

PPP TECNOLOGIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTD

14152.155144/2021-14

AI

22.184.736-7

725,20

PPP TECNOLOGIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTD

14152.155147/2021-40

AI

22.184.739-1

302,89

PPP TECNOLOGIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA

14185.026710/2021-96

ND

20.213.808-9

46.097,87

PR WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.042423/2024-53

AI

22.725.171-7

1.421,39

PR WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.042427/2024-31

AI

22.725.175-0

1.571,01