EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO DA SILVA, ***.962.510-**, IDP4H08, FRMEV01128292023, 606-82; ELIAS ARCENIO BLOCH CONSTRUCOES, 27.366.124/0001-41, IHP6J68, FRMEV01473532023, 606-82; EMERSON TARCISIO MINATTI, ***.143.759-**, ATP0J40, FRMEV01482252023, 606-82; EMANOELLE RODRIGUES DA SILVA, ***.310.359-**, AWX3E84, FRMEV01523572023, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV01501732023, 606-82; ISQ3C10, FRMEV00029412024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MLN3D84, FRMEV00019592024, 606-82; EDVALDO FELIX DA SILVA, ***.302.025-**, CYR8048, FRMEV01961292024, 606-82; ELISABETE DE SOUZA BONIFACIO LTDA, 05.034.568/0001-47, ITI3093, FRMEV01485622023, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001-50, QHI0C80, FRMEV01559232024, 606-82; QHI0C80, FRMEV01610802024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV00003692024, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, RXP8H98, FRMEV01004722023, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GFK2F48, FRMEV01470722023, 606-82; FJG8J24, FRMEV00822382023, 606-82; ELOI FRANZ, ***.399.689-**, IBY4E40, FRMEV00112192024, 606-82; ELIANE REGINA RENOSTO, 01.708.436/0001-00, QRJ0H07, FRMEV00170862024, 606-82; ELITON ANTONIO HLADUNIAK, ***.715.019-**, MGH7F95, FRMEV01595042024, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02081802024, 606-82; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, RNV8A93, FRMEV01446722023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT