ATA Nº 21, DE 18 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Jorge Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 20, referente à sessão realizada em 11 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-038.778/2023-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-022.256/2021-0 e TC-040.230/2023-6, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-020.014/2023-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-033.245/2020-7 e TC-034.318/2016-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 4077 a 4387.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4020 a 4076, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-009.839/2022-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Onio Fialho Miranda não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 4022.

Na apreciação do processo TC-029.423/2020-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Tiago Saunders Martins não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Erivelto de Sá Barros. Acórdão 4023.

Na apreciação do processo TC-018.905/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. David da Silva Alves declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Jamil Cesar de Oliveira. Acórdão 4021.

Na apreciação do processo TC-040.711/2021-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Fábio Fernandes Maia não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Renata Barreto Pires. Acórdão 4020.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-005.713/2023-4 (Ata nº 12/2024) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 4024/2024 - 1C, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 4020/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.711/2021-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

3.2. Responsável: Renata Barreto Pires (602.728.721-72).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leonardo de Souza Moretto (OAB/SC 61.334) e Fábio Fernandes Maia (OAB/SC 38.844), representando Renata Barreto Pires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, devido ao recebimento indevido de pensão civil e benefício do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Renata Barreto Pires;

9.2. julgar irregulares as contas de Renata Barreto Pires, com fundamento no art. 16, III, "b", da Lei 8.443/1992 e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/3/2017

16.600,14

23/1/2018

23.634,10

22/10/2018

16.881,50

24/4/2017

16.881,50

23/1/2018

16.881,50

21/11/2018

16.881,50

22/5/2017

16.881,50

21/2/2018

16.881,50

20/12/2018

13.214,73

21/6/2017

16.881,50

21/3/2018

16.881,50

22/1/2019

27.505,33

21/7/2017

52.445,24

23/4/2018

16.881,50

21/2/2019

19.646,59

22/8/2017

16.881,50

22/5/2018

16.881,50

21/3/2019

19.646,59

21/9/2017

16.881,50

21/6/2018

16.881,50

23/4/2019

19.646,59

23/10/2017

16.881,50

23/7/2018

16.881,50

21/5/2019

19.646,59

21/11/2017

16.881,50

21/8/2018

16.881,50

21/6/2019

19.646,59

18/12/2017

32.356,21

21/9/2018

16.881,50

23/7/2019

1.964,66

9.3. aplicar à Renata Barreto Pires a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal e no Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão à Câmara dos Deputados e à responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte a sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4020-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4021/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.905/2020-0.

2. Grupo II - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Jamil Cesar de Oliveira (269.409.147-49).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: David da Silva Alves (OAB/RJ 222.979), representando Jamil Cesar de Oliveira; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34.894), Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas por este Tribunal nos subitens 1.7.1.1 a 1.7.1.7 do Acórdão 6.687/2015-1ª Câmara (Acórdão de Relação, Ata 37/2015-1ª Câmara), proferido por ocasião da apreciação da Prestação de Contas da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ), relativa a 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.1.1 a 1.7.1.6 do Acórdão 6.687/2015-TCU-1ª Câmara, e parcialmente cumprido o item 1.7.1.7 do referido acórdão;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jamil Cesar de Oliveira, sem, contudo, aplicar-lhe sanção;

9.3. dar ciência ao Senac-RJ, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.3.1. a ausência de atualização do débito apurado pela Comissão de Inquérito Administrativo no Relatório n. 12/2017, referente aos valores pagos a maior à empresa Truckvan Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 05.142.588/0001-31) no exercício de 2013, período da execução do Contrato 3.258, constituiu inobservância ao art. 6º, § 4º, inciso I, da IN TCU 71/2012 (alterada pela IN TCU 76/2016), com nova redação dada pelo Acórdão 957/2017-TCU-Plenário, de 17/5/2017;

9.3.2. a inclusão de cláusulas restritivas à competitividade do certame, em inobservância à jurisprudência desta Corte de Contas sobre o assunto (Acórdãos 3.043/2009-TCU-Plenário e 7.065/2010-TCU-2ª Câmara) e sem justificativas técnicas específicas e estudos que fundamentem as exigências, como constatado na Concorrência 554.396/2012, constitui infringência ao art. 2º do Regulamento de Licitação e Contratos do Senac (Resolução Senac 958/2012);

9.3.3. qualquer iniciativa de "solução consensual" que não se encontre acobertada por permissivo legal pode sujeitar seus participantes à responsabilidade pessoal pela íntegra dos valores transigidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4021-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4022/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.839/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Onio Fialho Miranda (380.855.506-87).

4. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Onio Fialho Miranda (e-Pessoal 145226/2021);

9.2. não conhecer, nos termos do art. 263 do Regimento Interno, dos requerimentos apresentados pelo interessado, diretamente ao Tribunal, para obtenção de melhorias nos proventos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao sr. Onio Fialho Miranda.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4022-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4023/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.423/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Erivelto de Sá Barros (007.038.923-39); Francisco de Macedo Neto (160.292.243-87); José Luiz de Barros (022.448.703-59); Nivardo Silvino de Sousa (674.477.838-20); Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda. (13.230.124/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria das Graças Silva Ramos Sousa, representando Nivardo Silvino de Sousa; Tiago Saunders Martins (4978/OAB-PI), representando Erivelto de Sá Barros; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando a Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de Francisco de Macedo Neto, José Luiz de Barros e Erivelto de Sá Barros, ex-prefeitos do município de Bocaina/PI, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0751/11, registro Siafi 670529, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a referida municipalidade e que teve por objeto o instrumento descrito como execução da ação de "Sistema de Esgotamento Sanitário - MSD",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de José Luiz de Barros, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Erivelto de Sá Barros, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei e dos arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Nivardo Silvino de Sousa e da empresa Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda., condenando o espólio de Nivardo Silvino de Sousa, até o limite do patrimônio transferido, em solidariedade com a referida empresa ao pagamento da importância de R$ 199.510,08 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 5/4/2016 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.4. aplicar à empresa Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Erivelto de Sá Barros a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do RITCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e

9.8. informar o teor desta deliberação à Procuradoria-Geral da República no Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, aos responsáveis e ao Ministério das Cidades, sucessor da extinta Funasa.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4023-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4024/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.713/2023-4.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Wolgrand de Oliveira Ramos (194.332.714-91).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal da Paraíba.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Wolgrand de Oliveira Ramos, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao analisado, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento da irregularidade e do número deste acórdão, submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da comunicação mencionada no item 9.4.4., na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4024-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4025/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.534/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Conceição Aparecida de Aquino Moliterno Barbaresco Sturiom (051.732.778-31).

3.2. Recorrente: Conceição Aparecida de Aquino Moliterno Barbaresco Sturiom (051.732.778-31).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros, representando Conceição Aparecida de Aquino Moliterno Barbaresco Sturiom.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Conceição Aparecida de Aquino Moliterno Barbaresco Sturiom contra o Acórdão 11.497/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra. Conceição Aparecida de Aquino Moliterno Barbaresco Sturiom;

9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 11.497/2023-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4025-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4026/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.614/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes (329.698.211-68).

3.2. Recorrente: Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes (329.698.211-68).

4. Órgão: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros, representando Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes contra o Acórdão 4.452/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. esclarecer ao Conselho da Justiça Federal que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.2.1. os "quintos/décimos" referidos no subitem 1.7.1.2 do Acórdão 4.452/2023-1ª Câmara devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles alusivos a 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4026-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4027/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.069/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins (26.989.350/0614-17).

3.2. Responsáveis: Construtora Sadrenge Ltda (03.355.588/0001-94); Marcelo de Carvalho Miranda (281.856.761-00)..

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ataul Corrêa Guimarães (1235/OAB-TO), representando Construtora Sadrenge Ltda; Kaique de Oliveira Fraz (7613/OAB-TO),

8.2. Luka de Oliveira Fraz (9267/OAB-TO) e outros, representando Marcelo de Carvalho Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Sr. Marcelo de Carvalho Miranda da presente relação processual;

9.2. considerar as presentes contas iliquidáveis e ordenar o seu trancamento, nos termos do art. 211 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4027-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4028/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.603/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mauro Rodrigues (325.124.069-20).

3.2. Recorrente: Mauro Rodrigues (325.124.069-20).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elton José Assis (631/OAB-RO) e outros, representando Mauro Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.935/2024-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Mauro Rodrigues para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4028-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4029/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.829/2022-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação do Centro de Tecnologia Alternativa (24.756.793/0001-31), Ilson Rosa da Cruz (241.620.861-68) e Saguio Moreira Santos (766.747.621-72)

4. Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de repasse 279750-63/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em relação aos srs. Ilson Rosa da Cruz e Saguio Moreira Santos, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que a Associação do Centro de Tecnologia Alternativa efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/3/2013

12.198,24

9.3. informar aos responsáveis que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, com a respectiva quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RITCU;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4029-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4030/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.778/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Amilton Ferreira Guimaraes (820.535.021-34); Andreia Moreira Pessoa Antoniolli (819.836.383-15); Diego Faria Andraus (075.969.346-33); Erivelton Teixeira Neves (028.693.096-00); Katia Lima Vilas Boas Silva (024.254.693-54); Patricia Lima Coelho (836.613.603-53); Rodolfo Moraes da Silva (268.202.338-09); Rodrigo Moreira Rego de Oliveira (051.686.053-46).

3.2. Recorrentes: Amilton Ferreira Guimaraes (820.535.021-34); Andreia Moreira Pessoa Antoniolli (819.836.383-15); Patricia Lima Coelho (836.613.603-53); Katia Lima Vilas Boas Silva (024.254.693-54); Rodolfo Moraes da Silva (268.202.338-09); Rodrigo Moreira Rego de Oliveira (051.686.053-46)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carolina - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Andreia Moreira Pessoa Antoniolli; Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Amilton Ferreira Guimaraes; Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Rodolfo Moraes da Silva; Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Rodrigo Moreira Rego de Oliveira; Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Katia Lima Vilas Boas Silva; Klynger de Azevedo Miranda e Silva (9953/OAB-TO), representando Patricia Lima Coelho; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Makiximus Empreendimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Rodrigo Moreira Rego de Oliveira, Amilton Ferreira Guimarães, Andréia Moreira Pessoa Antoniolli, Rodolfo Moraes da Silva, Kátia Lima Vilas Boas Silva e Patrícia Lima Coelho contra o Acórdão 7.753/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. deferir, com fundamento no art. 217 do RITCU, o pedido de parcelamento da multa solicitada pelo Sr. Rodrigo Moreira Rego de Oliveira em quatro parcelas mensais;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal e ao Conselho Seccional no Estado de Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas cabíveis; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4030-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4031/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.261/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Neide Barreto Farias (246.467.259-91).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Neide Barreto Farias, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Ministério Público Trabalho que:

9.2.1. transforme a fração equivalente a 6/10 de FC-2, decorrente do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por reajustes remuneratórios subsequentes a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Neide Barreto Farias teve ciência desta deliberação;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.3.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.3.2. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.2.1, acima, devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.524/2023;

9.3.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.524/2023, em respeito à nova redação dada ao art. 24 da Lei 13.316/2016, em vigor a partir de 26/12/2023.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4031-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4032/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.173/2019-0.

1.1. Apenso: 029.189/2019-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsáveis: Grécia Construções Ltda. (05.056.818/0001-40); Juliana Nobre Nobrega (052.355.244-03); Maria Cícera Mendonça Casado (255.310.504-53).

3.3. Recorrente: Grécia Construções Ltda. (05.056.818/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Santo Antônio/AL.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jamile Duarte Coelho Vieira (5868/OAB-AL), José de Barros Lima Neto (7274/OAB-AL) e outros, representando Grécia Construções Ltda.; Karinne Rafaelle Pereira Farias Moreira (9.674/OAB-AL) e Carla Melo Pita de Almeida (13.160/OAB-AL), representando Maria Cícera Mendonça Casado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela empresa Grécia Construções Ltda. contra o Acórdão 6.591/2022-1ª Câmara, que apreciou processo de tomada de contas especial autuada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão de irregularidades identificadas no Convênio 01038/2010 (Siafi 751406), firmado com o Município de Barra de Santo Antônio/AL, cujo objeto foi a "recuperação da orla marítima da Ilha da Crôa com a implantação de Barra Mar Dissipador de Energia Tipo Bagwall com extensão de 1.000 m",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento integral, aproveitando-o em favor da Sra. Juliana Nobre Nobrega, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 6.591/2022-1ª Câmara e a conferir a seguinte redação ao subitem 9.4 do referido acórdão:

"9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Juliana Nobre Nóbrega e da empresa Grécia Construções Ltda., dando-lhes quitação;"

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais responsáveis e interessados.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4032-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4033/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.697/2022-9.

1.1. Apenso: 006.620/2024-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Humberto de Morais Castro (359.864.336-53).

3.2. Recorrente: Humberto de Morais Castro (359.864.336-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Humberto de Morais Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 3.474/2024-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração apresentados, pela segunda vez, pelo sr. Humberto de Morais Castro;

9.2. alertar ao embargante que a eventual insistência na apresentação de recursos de caráter manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 58 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme assentado no voto condutor do Acórdão 593/2017-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4033-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4034/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.415/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marlene Paula Leal Guimarães (464.459.517-91).

3.2. Recorrente: Marlene Paula Leal Guimarães (464.459.517-91).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: David da Silva Alves (222.979/OAB-RJ), representando Marlene Paula Leal Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 3.277/2024-1ª Câmara, alusivo a pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Marlene Paula Leal Guimarães para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4034-21/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.