sendo:

VC t - tarifa proposta, referenciado ao IST do mês t, a ser considerado básico para o próximo reajuste e designa genericamente as tarifas VC-1, no horário normal;

VC t0 - tarifa atual, referenciada ao IST do mês t 0 , considerado como básico para o reajuste atual;

t 0 - designa o mês a partir do qual é apurada a variação do IST;

t - designa o mês até o qual é apurada a variação do IST;

IST t - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t; e,

IST t0 - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t 0 ." (NR)

Art. 7º Alterar o inciso II do art. 70 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 70. ............

II - fora da ATB, por meio de contrato de prestação de serviço específico que deve estabelecer, além dos valores de habilitação, assinatura e utilização, praticados dentro da ATB, o preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela concessionária, de forma não discriminatória. " (NR)

Art. 8º Incluir o § 4º ao art. 70 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 70. ............

§ 4º No caso de solicitação de serviço fora da ATB, o prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias, contados da data de solicitação do interessado." (NR)

Art. 9º Aprovar o Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 10. Aprovar o modelo do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local, na forma do Anexo II a esta Resolução, a ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais.

Art. 11. Aprovar o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na forma do Anexo III a esta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXO I REGULAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo dispor sobre a universalização do STFC destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público e, em especial:

I - estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento e controle das obrigações de universalização do STFC prestado em regime público, conforme Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo; e,

II - estabelecer as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público (TUP).

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e do PGMU, aplicam-se as seguintes definições:

I - Meio de pagamento: meio que permite o pagamento, pelo consumidor, dos serviços prestados em TUP;

II - Posto de venda: estabelecimento, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), por meio do qual a concessionária comercializa créditos diretamente a usuários, na forma e valores definidos em regulamentação;

III - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP, emitindo e armazenando relatórios voltados à gestão da planta de TUP;

IV - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso na qual o assinante de destino assume o custo pela chamada a ele destinada;

V - Telefone de Uso Público (TUP): é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

VI - Unidade de Tarifação para TUP (UTP): unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo; e,

VII - Valor da Unidade de Tarifação para TUP (VTP): valor da UTP, utilizada nos terminais de acesso coletivo.

TÍTULO II

DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS LOCALIDADES

Art. 3º Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, na forma estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que forme uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.

§ 1º Domicílios permanentes são os domicílios particulares ou coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional, da pessoa natural ou jurídica, nos termos adotados e definidos pelo IBGE e pela legislação civil.

§ 2º Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo 50 (cinquenta) metros.

§ 3º Na mensuração da distância referida no § 2º, devem ser excluídos os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, até o limite máximo de mil metros.

§ 4º Para efeitos da avaliação da adjacência referida no § 2º, serão consideradas as construções, tais como praças, ruas, rodovias, estabelecimentos públicos, estabelecimentos comerciais, que porventura existam no intervalo entre os domicílios permanentes.

Art. 4º A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios permanentes e adjacentes da localidade.

Parágrafo único. Para a aferição do contingente populacional de aldeia indígena, caso exista, poderá ser utilizada informação específica elaborada pelo IBGE ou pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Art. 5º A solicitação de implantação de acessos individuais em localidades com mais de trezentos habitantes de que trata o caput do art. 4º do PGMU pode ser realizada por quaisquer interessados na contratação do serviço na localidade.

Art. 6º Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação de acesso individual ou de Telefone de Uso Público (TUP), computam-se os prazos excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Para fins de contagem de prazo, considera-se como data de solicitação aquela em que o pedido foi recebido na concessionária, não comportando qualquer prorrogação.

§ 2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados declarados por lei, ou aos domingos.

§ 3º Se o vencimento cair em feriados declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

§ 4º Em caso de pendência atribuível ao interessado, a contagem do prazo será interrompida, reiniciando-se no dia seguinte ao da comunicação da solução.

§ 5º A solicitação de instalação de acesso individual ou de TUP na qual se constate pendência atribuída ao interessado poderá ser cancelada após 30 (trinta) dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi interrompido pela última vez.

§ 6º O interessado deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à concessionária até a data limite informada.

Art. 7º Aplicam-se ao atendimento das solicitações e ao seu acompanhamento pelos interessados o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), o Decreto nº 11.034, de 11 de abril de 2022, ou outro que venha a substitui-lo, e o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA).

Art. 8º Os responsáveis pelos estabelecimentos e locais definidos no art. 10 do PGMU são parte legítima para solicitar a instalação e a retirada de TUP, nos locais situados em área rural.

Parágrafo único. Quando possível, no atendimento de solicitação de retirada, a concessionária deve remanejar o TUP para local público próximo ao estabelecimento que solicitou sua retirada.

Art. 9º A solicitação de instalação de TUP a que se referem os arts. 8º, 9º e 11 do PGMU pode ser realizada por qualquer interessado.

Parágrafo único. Quando o responsável pelos estabelecimentos mencionados no art. 8º do PGMU rejeitar a instalação de TUP dentro de suas dependências, a concessionária deverá realizar a instalação em local próximo.

Art. 10. As solicitações de instalação de TUP em áreas rurais a que se refere o art. 10 do PGMU devem conter, no mínimo:

I - o nome do interessado, CPF ou CNPJ;

II - telefone alternativo para contato, caso houver;

II - endereço completo do local no qual a instalação for solicitada, contendo o nome do local, o município, o estado da federação, e uma referência sobre a localização, preferencialmente indicando as coordenadas geográficas; e,

III - a comprovação do exercício da função ou cargo exercidos pelo responsável pela solicitação, quando aplicável.

Art. 11. A concessionária deve manter ao menos 1 (um) dos TUP já instalados nos locais definidos nos arts. 8º e 10 do PGMU.

CAPÍTULO III

DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 12. As concessionárias deverão divulgar as metas de universalização e as localidades atendidas, em suas respectivas áreas de prestação de serviço.

§ 1º Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o consumidor.

§ 2º Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU e aos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela concessionária.

§ 3º Em localidades não atendidas por serviços que possibilitem acesso à Internet, a concessionária deverá providenciar meios adicionais de divulgação, podendo consistir em mídias físicas afixadas em instituições públicas ou áreas de grande circulação, campanhas em rádio e/ou televisão ou quaisquer outros mecanismos que se mostrem efetivos.

Art. 13. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço, juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, ou individuais.

§ 1º A concessionária deverá garantir o acesso às informações de que trata o caput de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade.

§ 2º A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso:

I - ao PGMU;

II - à página da Anatel na Internet; e,

III - ao presente Regulamento.

Art. 14. A Anatel deverá incluir questionamento sobre a satisfação com as informações de universalização em suas pesquisas de satisfação dos consumidores.

TÍTULO III

DO TELEFONE DE USO PÚBLICO (TUP)

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO

Seção I

Das Condições Gerais

Art. 15. A concessionária do STFC deve manter os seus TUP em perfeitas condições de operação, funcionamento e conservação.

Art. 16. É facultado à concessionária do STFC agregar ao TUP, de forma complementar, funcionalidades e outros serviços de telecomunicações.

Art. 17. A concessionária proprietária do TUP pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP.

Art. 18. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

Art. 19. Para chamadas originadas em TUP, os valores cobrados a título de remuneração de redes são calculados segundo a duração real da chamada.

Seção II

Das Condições de Instalação

Art. 20. É de responsabilidade da concessionária do STFC a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, a instalação, a manutenção e o reparo do TUP, inclusive do terminal adaptado para pessoas com deficiência, observado o disposto na regulamentação específica.

Seção III

Da Operação do TUP

Art. 21. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada, nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora, nas chamadas que estejam sujeitas a cobrança de público.

Seção IV

Das Informações para o Consumidor

Art. 22. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo consumidor, contendo, no mínimo:

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergência, dos Serviços de Apoio ao STFC e da central de atendimento da Anatel;

II - procedimentos para reclamação em caso de mau funcionamento de TUP ou meios de pagamento disponíveis;

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar de longa distância nacional e internacional, nas chamadas que estejam sujeitas a cobrança;

IV - procedimento de uso do TUP com os meios de pagamento nele, caso disponíveis; e,

V - identificação do código de acesso do TUP.

§ 1º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora, quando a chamada estiver sujeita a cobrança.

§ 2º Deve haver menção clara das situações em que é necessária a utilização de meio de pagamento.

Art. 23. No caso de uso de meio de pagamento no TUP deve ser possível verificar o saldo de créditos remanescente.

Seção V

Da Supervisão

Art. 24. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar falhas que impeçam a fruição do serviço.

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, todos os TUP instalados na planta da concessionária.

§ 2º Todos os registros gerados pelo Sistema de Supervisão devem ser mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, definido na regulamentação do serviço.

Seção VI

Da Indisponibilidade

Art. 25. Em caso de indisponibilidade do TUP por período superior a 30 (trinta) dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DOS TUP

Seção I

Das Diretrizes

Art. 26. A realização de chamadas na modalidade local a partir dos TUP se dará de forma gratuita.

Parágrafo único. As chamadas de Longa Distância, tanto Nacional (LDN) quanto Internacional (LDI), poderão ser cobradas pelas concessionárias, que devem viabilizar um meio de pagamento para tanto.

Art. 27. Deve ser gratuito o acesso por meio do TUP aos seguintes serviços:

I - Serviços de Apoio ao STFC;

II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);

III - chamadas gratuitas definidas em regulamentação específica; e,

IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino.

Art. 28. O meio de pagamento deve ser aceito em todos os TUP da concessionária nos quais as chamadas de Longa Distância estejam sujeitas a cobrança.

Art. 29. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de sua área de atuação, a disponibilização do meio de pagamento para a utilização em TUP, quando a concessionária optar pela cobrança das chamadas de Longa Distância Nacional (LDN) e/ou Internacional (LDI).

§ 1º A concessionária do STFC emitente do crédito deve efetuar a comercialização do meio de pagamento a que se refere o caput em estabelecimentos próximos ao TUP, por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados, identificados por placas e outros elementos visuais.

§ 2º Naqueles TUP instalados em localidade onde não haja comercialização do meio de pagamento, por qualquer motivo, fica a concessionária obrigada a permitir a realização de chamadas de Longa Distância Nacional com destino a terminal de acesso fixo de forma não onerosa, com duração de, no mínimo, 5 (cinco) minutos.

§ 3º É permitida a comercialização de crédito por meio eletrônico, desde que mantidos os mesmos direitos e funcionalidades conferidos ao crédito adquirido em meio físico.

§ 4º A concessionária do STFC deve efetuar a comercialização do crédito de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao STFC.

Art. 30. O meio de pagamento somente pode ser disponibilizado após sua devida aprovação por parte da Agência.

Art. 31. Os créditos não utilizados permanecem válidos por prazo indeterminado.

Art. 32. Sempre que for apresentada reclamação decorrente de defeito no meio de pagamento, a concessionária do STFC onde o meio de pagamento estiver sendo utilizado deve trocá-lo por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente, sem ônus para o consumidor.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. Poderá ser autorizado, em caráter excepcional e por tempo determinado, o remanejamento do único TUP da localidade ou local previsto no art. 14 do PGMU para ambientes protegidos.

§ 1º A autorização de que trata o caput será conferida quando a concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:

I - a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço; e,

II - a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário.

§ 2º A autorização de que trata o caput será conferida mediante Ato do Superintendente competente, que estabelecerá as condições de acesso ao terminal.

Art. 34. Caso uma população atendida por um único TUP seja remanejada em definitivo, o chefe do poder executivo local poderá solicitar à concessionária o remanejamento do TUP para o aglomerado que possuir mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores da antiga localidade.

Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deve ser realizado pela concessionária ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.

Art. 35. Os documentos que comprovam o cumprimento de obrigações previstas neste Regulamento deverão ser mantidos pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

ANEXO II MODELO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC NA MODALIDADE LOCAL

CONTRATO ORLE/SOR Nº XXX/20XX-ANATEL

CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E A XXXXXX.

Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da União e nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), incumbida do exercício do Poder Concedente, ora representada pelo seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, juntamente com o Conselheiro xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e, de outro, a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelo seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e pelo seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx doravante denominada Concessionária, consoante o disposto no art. 207, § 1º, da referida Lei Geral de Telecomunicações, por este instrumento e na melhor forma de direito, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

Capítulo I - Do Objeto

Cláusula 1.1. O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Local, na área geográfica definida na cláusula 2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas.

Parágrafo único. Compreende-se no objeto da presente concessão o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime público, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas

Capítulo II - Da Área de Prestação do Serviço

Cláusula 2.1. As áreas geográficas de prestação do serviço objeto da presente concessão são aquelas sem competição adequada, conforme Plano Geral de Outorgas, e descritas no Anexo nº 02 a este contrato.

Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato

Cláusula 3.1. O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2030.

Parágrafo único. O prazo de vigência da concessão poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a título oneroso, na forma da regulamentação vigente à época do termo final do contrato de concessão.

Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser revisto, a qualquer tempo, em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel.

Capítulo IV - Do Modo, Forma e Condições de Prestação

Cláusula 4.1. A Concessionária se obriga a prestar o serviço objeto da concessão de forma a cumprir plenamente com as obrigações de universalização e de continuidade inerentes ao regime público, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 1997, a regulamentação aplicável, e o disposto no presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.

Cláusula 4.2. A Concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, suportando os riscos da atividade empresarial assumida, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei nº 9.472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato.

Parágrafo único. A Concessionária não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novos prestadores do mesmo serviço, no regime público ou privado.

Cláusula 4.3. Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a Concessionária se obriga a cumprir integralmente a regulamentação que lhe for aplicável, incluindo-se eventuais modificações supervenientes, e os termos do presente Contrato, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço.

Capítulo V - Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e Modernização do Serviço

Cláusula 5.1. Constituem pressupostos básicos da presente concessão a expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios constantes da regulamentação aplicável.

Cláusula 5.2. A alteração nas condições de prestação do serviço somente poderá ocorrer por determinação da Anatel ou mediante sua prévia e expressa aprovação.

Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado.

Capítulo VI - Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço

Cláusula 6.1. A Concessionária, independentemente de seu porte, se compromete a cumprir as obrigações descritas na regulamentação que verse a respeito de qualidade no setor de telecomunicações.

Capítulo VII - Da Continuidade

Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido será caracterizada pela não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 9.472, de 1997.

Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a paralisação do STFC por falha da rede da concessionária que impeça a fruição do serviço pelo usuário.

Cláusula 7.2. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável, pela Concessionária a exceção por inadimplemento contratual.

Capítulo VIII - Das Metas de Universalização

Cláusula 8.1. A universalização será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários, e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei nº 9.472, de 1997.

Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, e de forma complementar, com os recursos advindos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), nos termos do Edital de Licitação.

Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte:

I - a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas, bem como o local e prazo de implementação;

II - se, decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Anatel tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita;

III - se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e socioeconômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;

IV - não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXIII; e

V - estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Anatel, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária.

Parágrafo único. A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos, quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato.

Cláusula 8.4. A adoção dos procedimentos previstos na cláusula anterior constitui faculdade da Anatel, que poderá adotá-la a seu critério e consoante o melhor atendimento do interesse público, não assistindo à Concessionária direito de preferência na implementação destas metas.

Capítulo IX - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários

Cláusula 9.1. A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local, Anexo nº 01, parte integrante deste Contrato.

Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada Setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Cláusula 9.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local.

§ 1º A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 9.1.

§ 2º A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Cláusula 9.3. Quando submetida ao regime de liberdade tarifária, nos termos do art. 104 da Lei nº 9.472, a Concessionária deverá observar regras e disposições constantes em norma específica.

Capítulo X - Do Reajustamento das Tarifas

Cláusula 10.1. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, a Concessionária poderá reajustar automaticamente as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo nº 01, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: