PORTARIA GM/MS Nº 4.495, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619927202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6812899

500.000,00

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000620100202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

2236362

500.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000619558202400

3.500.000,00

60060003

3.500.000,00

1030251182E900001

6361803

3.500.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000620657202400

541.756,00

50410002

541.756,00

1030251182E900001

6361803

541.756,00

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

36000620211202400

3.025.000,00

50410002

3.025.000,00

1030251182E900001

2262274

3.025.000,00

RS

CHIAPETTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

36000619418202400

172.000,00

50410002

172.000,00

1030251182E900001

7087985

172.000,00

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000620043202400

438.455,00

60060003

438.455,00

1030251182E900001

2252074

438.455,00

RS

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000620045202400

11.545,00

60060003

11.545,00

1030251182E900001

7682123

11.545,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000621623202400

200.000,00

60030002

200.000,00

1030251182E900001

2252228

200.000,00

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000620830202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

2229900

250.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000621395202400

200.000,00

60030002

200.000,00

1030251182E900001

2257645

200.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619288202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2252287

500.000,00

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000620855202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2241161

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000619976202400

2.400.000,00

50410006

50410006

1.200.000,00

1.200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2246929

2246988

1.200.000,00

1.200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621094202400

2.776.000,00

50410006

50410006

50410006

50410006

50410006

89.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2257807

2227932

2228688

2228726

2232170

89.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621094202400

50410006

50410006

50410006

300.000,00

500.000,00

887.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2248271

0181927

2246961

300.000,00

500.000,00

887.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621109202400

1.053.000,00

50410006

50410006

50410006

50410006

50410006

89.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

162.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2235447

5699525

2249510

2250837

3378691

89.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

162.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621109202400

50410006

50410006

200.000,00

252.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2244969

2261030

200.000,00

252.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621140202400

669.000,00

50410006

50410006

50410006

119.000,00

250.000,00

300.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2246783

3819590

2246953

119.000,00

250.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621155202400

602.000,00

50410006

50410006

50410006

172.000,00

200.000,00

230.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

2246910

2263890

2235420

172.000,00

200.000,00

230.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620427202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

3729559

1.000.000,00

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

36000619922202400

500.000,00

60110001

60110001

158.132,00

341.868,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2786281

2244233

158.132,00

341.868,00

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000620880202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6437281

500.000,00

TOTAL

21 PROPOSTAS

19.538.756,00