PORTARIA MCID Nº 450, DE 7 DE MAIO DE 2024

Divulga resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º do Decreto nº e 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Regularização Fundiária (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes), a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

Art. 2º O proponente, cuja proposta esteja relacionada no Anexo I desta Portaria, deverá apresentar à Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União, toda a documentação necessária para a contratação do empreendimento, conforme estabelecido nas exigências normativas específicas do Novo PAC, dentro dos prazos estipulados no cronograma constante do Anexo II desta Portaria

Art. 3º Deverão ser observadas as disposições da Portaria MCID nº 1.327, de 16 de outubro de 2023, que aprova o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, operada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO I Relação de Propostas SelecionadasEixo Cidades Sustentáveis e Resilientes Modalidade Regularização Fundiária Urbana

PROPOSTA

REGIÃO

UF

PROPONENTE

MUNICÍPIO BENEFICIADO

ÁREA

VALOR DE REPASSE (R$)

56000003710/2023

CENTRO-OESTE

DF

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA

ARIS SOL NASCENTE

3.637.796,48

56000004719/2023

CENTRO-OESTE

GO

AGUAS LINDAS DE GOIÁS

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

SETOR 02

1.000.000,00

56000001015/2023

CENTRO-OESTE

GO

NOVO GAMA

NOVO GAMA

VILA UNIÃO

1.000.000,00

56000006173/2023

CENTRO-OESTE

GO

VALPARAÍSO DE GOIAS

VALPARAÍSO DE GOIÁS

VELHA VILA GUAÍRA

1.000.000,00

56000001089/2023

CENTRO-OESTE

MS

NAVIRAÍ

NAVIRAÍ

GRANDE PARAÍSO

1.000.000,00

56000000813/2023

CENTRO-OESTE

MS

PONTA PORÃ

PONTA PORÃ

DISTRITO DE CABECEIRA DO APA

1.000.000,00

56000001047/2023

CENTRO-OESTE

MT

CÁCERES

CÁCERES

REGIÃO SUL

1.000.000,00

56000006213/2023

CENTRO-OESTE

MT

RONDONÓPOLIS

RONDONÓPOLIS

REGIÃO SALMEN

1.788.400,00

56000003370/2023

NORDESTE

AL

RIO LARGO

RIO LARGO

NUI RIO LARGO

1.000.000,00

56000000824/2023

NORDESTE

BA

CAETITÉ

CAETITÉ

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

1.000.000,00

56000003798/2023

NORDESTE

BA

CAMAÇARI

CAMAÇARI

LOTEAMENTO VERDES HORIZONTES

2.000.000,00

56000001822/2023

NORDESTE

BA

ESTADO DA BAHIA

SALVADOR

MACROÁREA - ALAGADOS

1.000.000,00

56000003669/2023

NORDESTE

BA

ESTADO DA BAHIA

VITÓRIA DA CONQUISTA

COHAB VILAS SERRANAS

1.000.000,00

56000002947/2023

NORDESTE

BA

ESTADO DA BAHIA

SALVADOR

MACROÁREA - VIA REGIONAL

3.000.000,00

56000003070/2023

NORDESTE

BA

ESTADO DA BAHIA

JUAZEIRO

BAIRRO JOÃO PAULO II

1.270.000,00

56000004756/2023

NORDESTE

BA

ESTADO DA BAHIA

FEIRA DE SANTANA

COHAB JOÃO MARINHO FALCÃO

1.000.000,00

56000003129/2023

NORDESTE

BA

ESTADO DA BAHIA

ITABUNA

BAIRRO PEDRO JERÔNIMO

1.950.000,00

56000002117/2023

NORDESTE

BA

ESTADO DA BAHIA

BRUMADO

SÃO JORGE

780.000,00

56000001414/2023

NORDESTE

BA

EUNÁPOLIS

EUNÁPOLIS

VILA OLÍMPICA E THIAGO DE MELO II (5ª E 6ª ETAPAS)

900.000,00

56000000736/2023

NORDESTE

BA

FEIRA DE SANTANA

FEIRA DE SANTANA

CAMPO DO GADO

936.000,00

56000000579/2023

NORDESTE

BA

FEIRA DE SANTANA

FEIRA DE SANTANA

CONJUNTO JOSE RONALDO DE CARVALHO

1.203.930,00

56000000740/2023

NORDESTE

BA

FEIRA DE SANTANA

FEIRA DE SANTANA

LOTEAMENTO AGROVILA

431.730,00

56000005015/2023

NORDESTE

BA

ITABERABA

ITABERABA

NÚCLEO CAMPO DO GOVERNO

999.000,00

56000003868/2023

NORDESTE

BA

ITABUNA

ITABUNA

MARIA PINHEIRO - DANIEL GOMES

482.000,00

56000001832/2023

NORDESTE

BA

JEQUIÉ

JEQUIÉ

MULTIRÃO DO SÃO JUDAS TADEU

400.000,00

56000005423/2023

NORDESTE

BA

RIBEIRA DO POMBAL

RIBEIRA DO POMBAL

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

1.000.000,00

56000006757/2023

NORDESTE

BA

SALVADOR

SALVADOR

NOVA CONSTITUINTE

2.100.000,00

56000006750/2023

NORDESTE

BA

SALVADOR

SALVADOR

PAU DA LIMA

2.100.000,00

56000001382/2023

NORDESTE

BA

SANTO ESTEVÃO

SANTO ESTÊVÃO

CRUZEIRO DO MONTE

400.000,00

56000000483/2023

NORDESTE

BA

SIMÕES FILHO

SIMÕES FILHO

COROA DA LAGOA

1.000.000,00

56000003336/2023

NORDESTE

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

TEIXEIRA DE FREITAS

ZEIS 1 -CASTELINHO

1.000.000,00

56000002426/2023

NORDESTE

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

VITÓRIA DA CONQUISTA

ASSENTAMENTO CONJUNTO DA VITÓRIA

660.000,00

56000002469/2023

NORDESTE

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

VITÓRIA DA CONQUISTA

ASSENTAMENTO NOVA CAP E OCUPAÇÃO VILA UNIÃO

400.000,00

56000001303/2023

NORDESTE

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

VITÓRIA DA CONQUISTA

ASSENTAMENTO ALTO DO BRUNO BACELAR

475.000,00

56000003290/2023

NORDESTE

CE

CAUCAIA

CAUCAIA

COMUNIDADE ITAMBÉ

1.326.807,00

56000003449/2023

NORDESTE

CE

CAUCAIA

CAUCAIA

COMUNIDADE SÃO DOMINGOS TOCO

847.800,00

56000000621/2023

NORDESTE

CE

FORQUILHA

FORQUILHA

GERARDO JOSÉ DIAS DE LOIOLA

800.000,00

56000000625/2023

NORDESTE

CE

FORTALEZA

FORTALEZA

ZEIS CAIS DO PORTO E ZEIS SERVILUZ

2.850.021,00

56000000652/2023

NORDESTE

CE

FORTALEZA

FORTALEZA

ARACAPÉ

3.149.979,00

56000001937/2023

NORDESTE

CE

LIMOEIRO DO NORTE

LIMOEIRO DO NORTE

ANTÔNIO HOLANDA DE OLIVEIRA

1.000.000,00

56000006056/2023

NORDESTE

CE

MARACANAÚ

MARACANAÚ

NUI CONSOLIDADE VILA DA PAZ

494.550,00

56000005550/2023

NORDESTE

CE

RUSSAS

RUSSAS

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

1.000.000,00

56000000796/2023

NORDESTE

CE

SOBRAL

SOBRAL

VILA UNIÃO

2.000.000,00

56000002663/2023

NORDESTE

MA

ACAILÂNDIA

AÇAILÂNDIA

VILA ILDEMAR

1.000.000,00

56000000396/2023

NORDESTE

MA

BACABAL

BACABAL

VILA PEDRO BRITO

1.000.000,00

56000002073/2023

NORDESTE

MA

BURITICUPU

BURITICUPU

NUI PROPRIEDADE LEGAL

1.000.000,00

56000004265/2023

NORDESTE

MA

CAXIAS

CAXIAS

SALOBRO

1.000.000,00

56000004863/2023

NORDESTE

MA

CHAPADINHA

CHAPADINHA

RECANTO DOS PÁSSAROS E IDALINA MENDES

989.100,00

56000001835/2023

NORDESTE

MA

CODÓ

CODÓ

BAIRRO FOMENTO

1.000.000,00

56000001959/2023

NORDESTE

MA

DAVINÓPOLIS

DAVINÓPOLIS

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

1.000.000,00

56000000814/2023

NORDESTE

MA

GRAJAÚ

GRAJAÚ

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

1.000.000,00

56000003297/2023

NORDESTE

MA

IMPERATRIZ

IMPERATRIZ

PARQUE BURITI

2.000.000,00

56000001938/2023

NORDESTE

MA

ITAPECURU MIRIM

ITAPECURU MIRIM

TORRE

1.000.000,00

56000001271/2023

NORDESTE

MA

PAÇO DO LUMIAR

PAÇO DO LUMIAR

LUIS FERNANDO

1.000.000,00

56000005885/2023

NORDESTE

MA

PINHEIRO

PINHEIRO

VILA FILUCA

500.000,00

56000002509/2023

NORDESTE

MA

RAPOSA

RAPOSA

VILA LACI

1.000.000,00

56000006354/2023

NORDESTE

MA

SANTA LUZIA

SANTA LUZIA

QUADRA DEHON

1.000.000,00

56000000371/2023

NORDESTE

MA

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

VILA OPERÁRIA

2.000.000,00

56000002487/2023

NORDESTE

MA

SÃO LUÍS

SÃO LUÍS

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

4.000.000,00

56000004810/2023

NORDESTE

MA

TIMON

TIMON

CIDADE NOVA

1.000.000,00

56000005742/2023

NORDESTE

MA

VIANA

VIANA

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

750.000,00

56000002483/2023

NORDESTE

PB

ESTADO DA PARAÍBA

JOÃO PESSOA

COMUNIDADE ARATU - PORTAL DO SOL

3.757.498,18

56000004513/2023

NORDESTE

PB

JOÃO PESSOA

JOÃO PESSOA

COMUNIDADE FEIRINHA E COMUNIDADE CHAPÉU DE COURO

828.000,00

56000005130/2023

NORDESTE

PB

SANTA RITA

SANTA RITA

AÇUDE E JARDIM MIRITÂNIA

680.000,00

56000003307/2023

NORDESTE

PE

BEZERROS

BEZERROS

CONFORME PROPOSTA TRANSFEREGOV

520.000,00

56000005397/2023

NORDESTE

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

CABO DE SANTO AGOSTINHO

ZEIS ALTO DOS ÍNDIOS

1.375.000,00

56000003368/2023

NORDESTE

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

CABO DE SANTO AGOSTINHO

ZEIS CHARNECA

625.000,00

56000002957/2023

NORDESTE

PE

CARUARU

CARUARU

VILA PADRE INÁCIO

488.253,89

56000001059/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

JABOATÃO DOS GUARARAPES

CAJUEIRO SECO

818.127,00

56000001065/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

PAULISTA

COHAB ARTHUR LUNDGREN

2.260.800,00

56000001058/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

ITAPISSUMA

ENGENHO BOTAFOGO

706.500,00

56000002870/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

ABREU E LIMA

NUI ABREU E LIMA

414.009,00

56000000477/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

ABREU E LIMA

NUI CAETÉS

2.260.800,00

56000002840/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

BEZERROS

COHAB

565.200,00

56000002779/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

CARUARU

VILA KENNEDY

994.752,00

56000004381/2023

NORDESTE

PE

ESTADO DE PERNAMBUCO

CARUARU

COHAB BOA VISTA I E BOA VISTA II

1.978.200,00

56000004912/2023

NORDESTE

PE

JABOATÃO DOS GUARARAPES

JABOATÃO DOS GUARARAPES

MURIBECA 1

1.190.000,00