ACÓRDÃO Nº 6298/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.581/2017-0

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundo Nacional de Saúde - FNS (CNPJ 00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Samuel Domingos de Azevedo Melo (CPF 126.305.354-87).

3.3. Recorrente: Samuel Domingos de Azevedo Melo (CPF 126.305.354-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Bezerros/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Alves da Silva (OAB/PE 41.704), Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes (OAB/PE 37.796) e Walles Henrique de Oliveira Couto (OAB/PE 24.224), representando Marcone de Lima Borba (procuração à peça 16), excluído da presente relação processual (Acórdão 4.156/2022-TCU-2ª Câmara, subitem 9.1); e

8.2. Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26.082), Carlos Henrique Vieira de Andrada (OAB/PE 12.135), Eduardo Carneiro da Cunha Galindo (OAB/PE 27.761), Eduardo Diletiere Costa Campos Torres (OAB/PE 26.760), Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5.786) e Marco Antonio Frazão Negromonte (OAB/PE 33.196), representando Samuel Domingos de Azevedo Melo (procuração à peça 42).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Samuel Domingos de Azevedo Melo contra o Acórdão 4.156/2022-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e condená-lo em débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Samuel Domingos de Azevedo Melo, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 4.156/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, ao Diretor de Integridade do Controle Interno do Ministério da Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 46226/2022-TCU/Seproc, 46227/2022-TCU/Seproc e 46228/2022-TCU/Seproc, expedidos em 29/8/2022 (peças 83, 84 e 87).

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6298-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6299/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.894/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comando da 2ª Região Militar (09.581.399/0001-16).

3.2. Responsável: Severina Oliveira de Souza (111.125.388-95).

4. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno Leonardo Fogaça (OAB-SP 194.818), representando Sueli Oliveira dos Santos.

9. Acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o espólio da responsável Severina Oliveira de Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento no art. 16, II, c/c o art. 18, da Lei 8443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas o espólio da responsável Severina Oliveira de Souza, dando-lhes quitação;

9.3. arquivar os autos;

9.4. dar ciência da presente decisão aos responsáveis e aos demais interessados.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6299-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6300/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.816/2016-9.

1.1. Apensos: 005.444/2018-7; 004.013/2017-4; 032.244/2013-4; 039.419/2018-5; 028.333/2017-9; 021.294/2018-6; 027.357/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.

3.2. Responsáveis: Airton Antônio Zanin (CPF 880.502.209-82), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Joseney Vicente (CPF 554.231.599-20), Juliani Rodrigues dos Santos (CPF 060.485.869-81), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09).

3.3. Recorrentes: Joseney Vicente (CPF 554.231.599-20) e Airton Antônio Zanin (CPF 880.502.209-82) e Juliani Rodrigues dos Santos (CPF 060.485.869-81).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Braganey/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Abimael de Farias (21.928/OAB-PR), representando Antônio Lauri dos Santos; Rodrigo Pavan de Valoes (103.558/OAB-PR), representando Gtc Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Airton Antônio Zanin; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22.076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda. - Me; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Juliani Rodrigues dos Santos; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Joseney Vicente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Joseney Vicente, Airton Antonio Zanin e Sra. Juliani Rodrigues dos Santos (peças 156, 159 e 160), em face do Acórdão 3.265/2024-TCU-Segunda Câmara (peça 152), que julgou irregulares as suas contas, condenando-os, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhes multa proporcional ao valor do débito apurado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Joseney Vicente para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar nulo o Acórdão 3.265/2024 - Segunda Câmara em relação ao Sr. Joseney Vicente;

9.3. em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, notificar o Sr. Joseney Vicente do ingresso nos autos e da citação solidária da Sra. Juliani Rodrigues dos Santos para que, se assim o quiser, apresentar alegações em função da medida processual adotada;

9.4. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Airton Antonio Zanin e pela Sra. Juliani Rodrigues dos Santos e sobrestar a apreciação do mérito recursal até a notificação do Sr. Joseney Vicente e a realização da nova instrução processual;

9.5. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6300-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6301/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.474/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho (02.493.651/0001-96); Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho (230.760.203-82).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 05.13.0121.00 à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - Fapeam e, em seguida, à Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho, microempresária individual, por intermédio do Contrato de Subvenção Econômica 042/2014, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Elaboração e comercialização de pratos à base de pescados prontos para consumo com uso da tecnologia 'Souis Vide'- Método de cozinhar em sacolas plásticas seladas a vácuo em baixas temperaturas por um longo tempo";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel a Sra. Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992 e julgar irregulares as suas contas, condenando-a ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/11/2014

84.977,50

9.2. aplicar à Sra. Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6301-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6302/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.655/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alzemiro Furtado da Silveira Filho (807.522.847-20)..

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Alzemiro Furtado da Silveira Filho (807.522.847-20), vinculada ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. determinar ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6302-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6303/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.374/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ivair Soares de Andrade (CPF 370.763.616-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Ivair Soares de Andrade (370.763.616-04), vinculada ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6303-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6304/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.401/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Zacarias Meneses Carvalho (112.149.023-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Zacarias Meneses Carvalho (112.149.023-91), vinculada ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023;

9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6304-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.776/2020-4

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - FNS (CNPJ 00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Frank Gomes Freitas (CPF 203.539.103-25).

3.3. Recorrente: Frank Gomes Freitas (CPF 203.539.103-25).

4. Órgão/Entidade: Município de Itaiçaba/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Charles de Lima Lourenço (OAB/CE 12.391), Francisco Canindé Maia (OAB/RN 7.832) e outros, representando Frank Gomes Freitas (procuração e substabelecimentos às peças 42, 64 e 65).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Frank Gomes Freitas contra o Acórdão 6.123/2022-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo ao ressarcimento do dano quantificado nos autos e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Frank Gomes Freitas contra o Acórdão 6.123/2022-TCU-2ª Câmara, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à(o) Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, à(o) Diretor(a)-Executivo(a) do Fundo Nacional de Saúde e à(o) Diretor(a) de Integridade do Controle Interno do Ministério da Saúde, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 58364/2022-TCU/Seproc, 58359/2022-TCU/Seproc e 58360/2022-TCU/Seproc, todos expedidos em 3/11/2022 (peças 67, 69 e 70).

10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6305-32/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6306/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.771/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Meire Maria dos Santos Silva (125.540.065-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6307/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.364/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Castanheira Morais Garay (145.493.281-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6308/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.375/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlando da Silva (183.857.965-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6309/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.470/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Fonseca Chaves Lima (508.796.006-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6310/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.524/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vivian Petit (809.432.927-00).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6311/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.542/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dirceu Maia (514.622.909-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6312/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informada no ato não mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e dar ciência aos interessados de que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.551/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo da Silva Higino (058.421.072-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6313/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.869/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Ribeiro Pinto (002.896.437-32).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6314/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.873/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luis Henrique Monteiro Nunes (410.163.196-49); Mario Henrique Scannavino (366.597.978-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6315/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.131/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Maria Borba Souza (300.117.100-63); Irailton Medeiros (352.574.317-34); Jorge Luis da Silva Nascimento (360.607.127-20); Maria Jose de Carvalho Macedo (371.090.904-00); Sonia Maria de Amorim Lima (269.478.464-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6316/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.884/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edir Tomas Pereira (254.234.520-15); Getulio Bandeira Flores (258.880.480-20); Glenio Severo Correia (213.680.820-68); Joel Ribeiro Maciel (218.888.680-15); Norton Luis Borges da Silva (210.340.870-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6317/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.893/2022-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Marins (445.150.817-72); Silvio de Mattos Hilst (357.529.129-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6318/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.920/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Roberto da Silveira (478.060.877-53); Daisy Meirelles Araujo (937.707.407-00); Doraci Brasilina de Araujo (225.539.081-72); Geralda Pereira de Jesus (018.579.841-10); Joselita Gomes dos Santos (545.069.567-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6319/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.945/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Claudinete Mota de Mesquita Silva (538.716.857-04); Maria de Lourdes Ponte Maia Godtfredsen (589.533.296-04); Nadia Ruiz Ferrarezi (271.772.458-39); Telma da Cunha Campos (107.525.445-00); Vera Lucia Lukachewski Sofia (153.561.242-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6320/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.968/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Miguel Silva (572.475.957-87); Dubia de Souza Ramos (168.507.424-34); Eliana Colaco da Silva (513.267.790-87); Janete Brito de Santana (805.751.531-72); Jorge Luiz de Almeida Cardoso (392.046.937-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6321/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.912/2024-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aureliano Martins (111.323.707-44); Cauby Pantoja Fadoul (214.570.772-72); Jose Schelbaner Neto (100.626.297-00); Odemil de Castro e Silva Campos (009.341.780-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6322/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.084/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Domingos Sardagna (269.378.087-04); Francisco da Ressurreicao de Castro (030.192.921-15); Jose Petronio Salles (057.356.617-87); Josue Alves da Silva (057.843.287-00); Luiz Benedito (109.836.197-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6323/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos contra o Acórdão 18.806/2021-2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do eminente Ministro Augusto Nardes, decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas da referida recorrente, assim como do seu ex-presidente Roberto Sá de Noronha Filho, tendo ainda os condenado solidariamente em débito e aplicado-lhes multa, tudo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais repassados por meio do Convênio 01845/2009, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 727311 e firmado entre aquela Fundação e o Ministério do Turismo, tendo por objeto o evento descrito como "Eu Amo BH Radicalmente";

Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Contas, por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso concreto em análise;

Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), encarregada da instrução do presente feito nesta etapa processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU), ora representado nestes autos pelo douto Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas, eis que o tomador de contas deixou transcorrer mais de três anos sem dar qualquer andamento ao processo de apuração das irregularidades então suscitadas relativamente ao Convênio 01845/2009;

Considerando, por fim, que, em consonância com o disposto no art. 281 do Regimento Interno do TCU, o reconhecimento da prescrição para o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva neste TC 033.940/2019-3 favorece não somente a Fundação recorrente, mas também seu ex-presidente Roberto Sá de Noronha Filho, a despeito da revelia desse responsável;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos contra o Acórdão 18.806/2021-2ª Câmara, para, no mérito, dar provimento a esse recurso, tornando insubsistente o mencionado decisum em relação à entidade recorrente e a seu ex-presidente Roberto Sá de Noronha Filho e determinando o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e da instrução de peça 127 à recorrente, àquele outro responsável, ao Secretário-Executivo do Ministério do Turismo, ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno daquela pasta ministerial e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários, aos Ofícios 67014/2021-TCU/Seproc, de 27/12/2021 (peça 89), 67015/2021-TCU/Seproc, de 26/11/2021 (peça 91), e 67016/2021-TCU/Seproc, de 26/11/2021 (peça 92), respectivamente.

1. Processo TC-033.940/2019-3 (Recurso de Reconsideração em processo de Tomada de Contas Especial)

1.1. Responsáveis: Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (CNPJ 02.273.710/0001-10) e Roberto Sá de Noronha Filho (CPF 186.563.406-97).

1.2. Recorrente: Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (CNPJ 02.273.710/0001-10).

1.3. Órgãos/Entidades: Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (CNPJ 02.273.710/0001-10) e Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Adriano Augusto Pereira de Castro (OAB/MG 94.950), Ricardo leite e Souza (OAB/MG 120.614) e Willian Albino Dias (OAB/MG 128.478), representando a Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (procuração à peça 71).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6324/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) contra o Acórdão 6.798/2019-2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do eminente Ministro André Luís de Carvalho, decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas da referida recorrente, assim como dos Srs. Paulo Jorge Santos de Vasconcellos e Elias Bortoli, ex-diretores executivo e financeiro da referida entidade, tendo ainda os condenado solidariamente em débito, tudo em razão de irregularidades constatadas na execução física e financeira do Convênio 8/2005 firmado entre a ora recorrente e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o objetivo de apoiar a realização do curso de agronomia para sessenta jovens e adultos assentados em áreas de reforma agrária;

Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Contas, por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso concreto em análise;

Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), encarregada da instrução do presente feito nesta etapa processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU), novamente representado nestes autos pela douta Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de seis anos entre duas das causas apontadas nos pareceres precedentes como causas interruptivas da prescrição em comento;

Considerando, por fim, que, em consonância com o disposto no art. 281 do Regimento Interno do TCU, o reconhecimento da prescrição para o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva neste TC 035.143/2017-7 favorece não somente a Fundação recorrente, mas também os outros dois responsáveis arrolados nos autos, Srs. Paulo Jorge Santos de Vasconcellos e Elias Bortoli, a despeito da revelia desses dois ex-diretores daquela entidade convenente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual contra o Acórdão 6.798/2019-2ª Câmara, para, no mérito, dar provimento a esse recurso, tornando insubsistente o mencionado decisum em relação à entidade recorrente e a seus ex-diretores Paulo Jorge Santos de Vasconcellos e Elias Bortoli e determinando o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e da instrução de peça 133 à recorrente, àqueles dois outros responsáveis, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso e ao Superintendente Regional do Incra naquele estado, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios 6976/2019-TCU/Secex-TCE, de 20/8/2019 (peça 87), e 9212/2019-TCU/Secex-TCE, de 11/10/2019 (peça 91), respectivamente.

1. Processo TC-035.143/2017-7 (Recurso de Reconsideração em processo de Tomada de Contas Especial)

1.1. Responsáveis: Elias Bortoli (CPF 197.245.350-53), Paulo Jorge Santos de Vasconcellos (CPF 547.824.657-34) e Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - Faespe (CNPJ 01.226.390/0001-85).

1.2. Recorrente: Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - Faespe (CNPJ 01.226.390/0001-85).

1.3. Órgãos/Entidades: Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - Faespe (CNPJ 01.226.390/0001-85) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (CNPJ 00.375.972/0001-60).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: José Renato de Oliveira Silva (OAB/MT 6.557), representando a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (procuração à peça 82).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.