9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em desfavor de Viru Oscar Friedrich, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social ao município de Alto Alegre/RR, na modalidade fundo a fundo, no período de 1º/1/2012 a 31/12/2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Viru Oscar Friedrich, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Viru Oscar Friedrich, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/1/2012

1.951,11

13/1/2012

6.658,08

20/1/2012

9.450,00

9/2/2012

6.750,00

10/2/2012

4.095,00

13/2/2012

2.502,00

27/2/2012

2.002,40

28/2/2012

3.500,00

2/3/2012

5.000,00

6/3/2012

5.000,00

6/3/2012

5.000,00

7/3/2012

303,00

7/3/2012

517,26

7/3/2012

655,50

8/3/2012

6.750,00

12/3/2012

3.880,00

19/3/2012

3.463,61

19/3/2012

1.500,00

20/3/2012

4.415,00

23/3/2012

4.095,00

2/4/2012

3.500,00

10/4/2012

4.095,00

10/4/2012

5.000,00

16/4/2012

6.750,00

19/4/2012

7.200,00

11/5/2012

4.095,00

11/5/2012

7.200,00

16/5/2012

6.449,99

18/5/2012

460,00

18/5/2012

460,00

22/5/2012

3.420,35

22/5/2012

1.999,50

23/5/2012

3.087,50

8/6/2012

4.095,00

8/6/2012

7.000,00

8/6/2012

7.650,00

13/6/2012

3.057,25

18/6/2012

4.900,00

19/6/2012

4.900,00

20/6/2012

3.625,55

20/6/2012

225,00

20/6/2012

2.025,25

21/6/2012

4.999,00

22/6/2012

4.900,00

27/6/2012

4.867,87

28/6/2012

3.087,50

28/6/2012

2.501,00

28/6/2012

3.000,00

28/6/2012

2.002,00

12/7/2012

4.095,00

12/7/2012

7.650,00

17/7/2012

6.000,00

17/7/2012

4.026,00

17/7/2012

4.006,00

20/7/2012

3.087,50

26/7/2012

2.086,30

26/7/2012

999,80

7/8/2012

6.185,00

9/8/2012

460,00

9/8/2012

460,00

9/8/2012

460,00

10/8/2012

4.095,00

10/8/2012

6.000,00

10/8/2012

7.650,00

15/8/2012

1.497,55

21/8/2012

4.341,00

22/8/2012

6.644,50

22/8/2012

4.012,00

10/9/2012

4.095,00

17/9/2012

8.800,00

19/9/2012

966,00

19/9/2012

565,00

20/9/2012

30,00

26/9/2012

4.947,00

27/9/2012

3.014,00

27/9/2012

6.500,00

27/9/2012

3.000,00

10/10/2012

4.095,00

10/10/2012

8.350,00

10/10/2012

450,00

22/10/2012

600,00

22/10/2012

6.500,00

24/10/2012

8.150,35

30/10/2012

1.957,20

30/10/2012

7.970,00

30/10/2012

2.501,00

31/10/2012

4.106,80

5/11/2012

3.264,00

6/11/2012

414,00

6/11/2012

414,00

6/11/2012

920,00

6/11/2012

920,00

12/11/2012

3.710,20

19/11/2012

7.000,00

22/11/2012

4.095,00

4/12/2012

535,00

4/12/2012

65,00

5/12/2012

5.500,00

11/12/2012

4.095,00

11/12/2012

4.500,00

17/12/2012

6.100,00

19/12/2012

5.058,30

19/12/2012

2.550,00

20/12/2012

7.817,00

20/12/2012

2.505,00

21/12/2012

5.058,30

24/12/2012

7.950,00

28/12/2012

1.697,78

28/12/2012

1.693,13

28/12/2012

1.693,13

28/12/2012

495,00

28/12/2012

3.167,50

28/12/2012

2.701,50

9.3. aplicar a Viru Oscar Friedrich a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Roraima, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão a Viru Oscar Friedrich e ao Fundo Nacional de Assistência Social;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4416-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4417/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.640/2023-0.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cristiane Braga Saraiva (650.800.093-49); João Bosco Pinto Saraiva (041.319.753-00).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Baturité/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854), Lyanna Magalhães Castelo Branco (OAB/CE 17.841) e outros, representando João Bosco Pinto Saraiva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa aos recursos transferidos ao município de Baturité/CE no âmbito do PNAE/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à irregularidade 1 descrita na instrução de 29/8/2023 (peça 33, p. 10);

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Cristiane Braga Saraiva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as alegações de defesa de João Bosco Pinto Saraiva em relação à irregularidade 2 descrita na instrução de 29/8/2023 (peça 33, p. 11), aproveitando-as à revel Cristiane Braga Saraiva;

9.4. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4417-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4418/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.397/2024-8.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Adalva Gomes de Lima (437.531.084-72).

4. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Adalva Gomes de Lima pela Universidade Federal de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Adalva Gomes de Lima, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4418-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4419/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.248/2020-7.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Revisão de Ofício (Pensão Civil).

3. Interessados: Carmen Berenice Lay Bairros Teixeira (977.578.370-49); Ibirite Honório Bolzoni (114.144.130-68); Terezinha Maria Antunes Gonçalves (005.590.400-91); Yrne Cunha Morem (640.863.300-59).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do registro tácito de 3 (três) atos de pensão civil, emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever de ofício os atos de concessão inicial de pensão civil instituída por Luiz Carlos Barros Teixeira e por Luiz Carlos de Barros Morem para julgá-los ilegais, cancelando os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar prejudicado o exame de mérito, por perda de objeto, da pensão instituída por Osvaldina Almeida Bolzoni;

9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas nos atos constantes do item 9.1., conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-Pessoal, em substituição aos atos indicados no item 9.1., com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento da irregularidade e do número deste acórdão, submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.5. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da comunicação mencionada no item 9.4.4., na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4419-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4420/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.466/2021-7.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Manoel Cláudio Pessoa Cardoso (024.271.923-68); Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes (233.120.843-34).

4. Entidade: Município de Canindé/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edson Luís Monteiro Lucas (OAB/CE 18.105) e Marcelo Meneses Aguiar (OAB/CE 17.329), representando Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação dos recursos repassados ao município de Canindé/CE, no âmbito do Programa de Transferência a Estados e Municípios Programa Brasil Alfabetizado (PBA), ciclo 2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Manoel Cláudio Pessoa Cardoso, julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/1/2011

77.875,00

31/8/2011

13.075,00

9.3. aplicar a Manoel Cláudio Pessoa Cardoso a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4420-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4421/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.150/2019-2.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Salvador Chamon Sobrinho (211.342.862-87); Terrana Serviços de Terraplenagem Ltda. (10.718.287/0001-43).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Ipixuna do Pará/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jofre Antônio Bitencourt Quaresma (OAB/PA 0190690), representando Evaldo Oliveira da Cunha; Rubens Fernandes Leão (OAB/PA 26.683), Ângela Serra Sales (OAB/PA 2.469) e outros, representando Salvador Chamon Sobrinho; Jofre Antônio Bitencourt Quaresma (OAB/PA 0190690), representando Katiane Feitosa da Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa aos recursos transferidos ao município de Ipixuna do Pará/PA no âmbito do termo de compromisso 3433/2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à irregularidade concernente ao pagamento a maior à empresa contratada;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Evaldo Oliveira da Cunha e Katiane Feitosa da Cunha;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Salvador Chamon Sobrinho;

9.4. julgar irregulares as contas do responsável Salvador Chamon Sobrinho, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

26/6/2012

48.956,18

Débito

24/7/2013

24.478,09

Débito

26/7/2013

48.956,18

Débito

30/8/2013

912,21

Crédito

9.5. aplicar a Salvador Chamon Sobrinho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fulcro no art. 60 da Portaria Interministerial 424/2016, que solicite à instituição financeira albergante a devolução dos valores à conta única do Tesouro Nacional caso exista, na conta específica do ajuste/programa, saldo financeiro decorrente dos repasses federais não utilizados, noticiando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia deste acórdão a Salvador Chamon Sobrinho;

9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4421-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4422/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.562/2023-8.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria da Conceição Siqueira (041.248.947-32).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por José Siqueira, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4422-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4423/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.224/2023-9.

2. Grupo: II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: GAC Projetos e Construções Ltda. (37.794.389/0001-02).

4. Entidade: Instituto Militar de Engenharia (IME).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Gustavo de Andrade Cavalheiro, Maria Gabrielle da Fonseca Furtado Xavier (OAB/RJ 241.699) e outros, representando GAC Projetos e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração contra acórdão proferido em representação, relativamente ao pregão eletrônico IME 24/2023.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões do relator:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por GAC Projetos e Construções Ltda. em face do acórdão 14077/2023-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência eletrônica desta decisão è empresa representante e ao Instituto Militar de Engenharia (IME);

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta após oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4423-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4424/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.666/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alexandre Jose dos Santos (094.091.494-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Alexandre Jose dos Santos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Alexandre Jose dos Santos;

9.2. determinar à Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

9.2.1. após a completa absorção da vantagem quintos/décimos de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, emita novo ato de aposentadoria para o Sr. Alexandre Jose dos Santos e encaminhe a esta Corte de Contas da União para análise; e

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Alexandre Jose dos Santos, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU, caso não sejam providos, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4424-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4425/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.618/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eduardo Alves Conti (377.205.702-00); Mizael Almeida de Menezes (605.142.562-49); Ricardo Zanon Cotrim (235.603.719-53); Via Conect - Empreendimentos Comércio e Serviços Ltda (83.663.476/0001-30).

3.2. Recorrente: Ricardo Zanon Cotrim (235.603.719-53).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Godoy Peres (208859/OAB-SP); Bruna Wieczorek Terra (32298/OAB-PA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Ricardo Zanon Cotrim contra o Acórdão 1.616/2023-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 1.616/2023-TCU-1ª Câmara, apenas em relação ao recorrente Ricardo Zanon Cotrim;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ricardo Zanon Cotrim, dando-lhe quitação, nos termos dos artigos 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4425-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4426/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.729/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Gisele Pardo Laveglia (636.474.437-00).

3.2. Recorrente: Gisele Pardo Laveglia (636.474.437-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.012/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Gisele Pardo Laveglia foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Gisele Pardo Laveglia para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não há amparo para o pagamento da vantagem de quintos incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998; e

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4426-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4427/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.825/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: Paulo Roberto Félix Machado (130.286.500-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Butiá/RS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há