Edital nº 11/2024

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em segunda instância administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital.

Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 2ª INSTÂNCIA

02006.001671/2010-43

Izai Alcantara de Oliveira

***.659.825-**

476381/D

28.000,00

Desprovimento com Adequação

02013.000561/2015-80

Douglas Lafayett Ramalho

***.438.771-**

9048632/E

6.000,00

Desprovimento do Recurso

02013.002154/2007-05

João Bosco Lopes

***.521.781-**

545569/D

1.000,00

Desprovimento do Recurso

02016.001435/2018-65

Raimundo Feitosa Junior

***.032.594-**

9146757/E

2.000,00

Desprovimento com Adequação

02019.000801/2016-77

Alex Bispo Magalhães

***.632.034-**

9074171/E

15.000,00

Desprovimento com Adequação

02002.000043/2008-66

José Soares Pinheiro

***.290.249-**

569787/D

13.500,00

Desprovimento com Adequação

02024.000906/2013-12

Agnaldo Pereira de Oliveira

***.724.522-**

729524/D

130.000,00

Desprovimento do Recurso

02024.000958/2013-81

Heliomar Tressmann

***.613.482-**

729589/D

295.000,00

Desprovimento do Recurso

02024.000964/2013-38

Carlos Alberto de Andrade

***.156.602-**

726545/D

245.000,00

Desprovimento do Recurso

02024.001657/2009-98

Madeireira Lider- LTDA- EPP

06.032.582/0001-74

675922/D

8.657,70

Desprovimento do Recurso

02024.002294/2013-94

Rogério Griato de Souza

***.963.042-**

550675/D

153.000,00

Desprovimento com Adequação

02013.000972/2009-27

Evandro José de Souza

***.943.011-**

482553/D

105.000,00

Prescrição

02018.002404/2014-88

Costa Norte Comércio de Pescados- LTDA

07.671.061/0001-20

9045373/E

200.500,00

Provimento com Adequação

02024.002896/2008-84

Sival Afonso Estevão

***.535.282-**

505088/D

5.872.150,00

Prescrição

02024.106934/2017-68

Edson Ambrosio do Nascimento

***.090.622-**

9193281/E

90.000,00

Prescrição

02054.000855/2013-63

Siguardo Wutzke

***.598.009-**

489598/D

1.130.000,00

Desprovimento do Recurso

02058.000213/2010-81

Lúcio Flávio Socreppa

***.968.809-**

604968/D

403.000,00

Provimento com Adequação

02567.000227/2008-31

Valdir José da Silva

***.890.289-**

541542/D

6.557,25

Provimento com Adequação

02013.005831/2018-91

Getsemane Laminados e Madeira- LTDA

08.195.209/0001-60

9135333/E

51.500,00

Desprovimento do Recurso

02009.001841/2003-31

Nilo Falquetto

***.675.537-**

98583/D

1.000,00

Desprovimento do Recurso