PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 20/06/2024

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

11

10983.921291/2016-84

12 a 14

15

10983.921286/2016-71

16 a 18

29

10950.900237/2011-78

30 a 36

93

10166.905333/2013-11

94 a 100

101

10166.909417/2011-61

102 a 106

135

12466.720105/2016-66

136 a 148

149

12466.720376/2015-31

150 a 156

Dia 17 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

1 - Processo nº: 11516.724025/2015-01 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11516.720061/2012-45 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11516.724023/2015-12 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11516.724026/2015-48 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11516.724024/2015-59 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

6 - Processo nº: 11516.723091/2018-07 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11516.724656/2017-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A.

8 - Processo nº: 11516.722183/2018-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A.

9 - Processo nº: 11516.720975/2018-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A.

10 - Processo nº: 11516.724007/2018-64 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10983.921291/2016-84 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

12 - Processo nº: 10983.921289/2016-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10983.921290/2016-30 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10983.921292/2016-29 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

15 - Processo nº: 10983.921286/2016-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

16 - Processo nº: 10983.921285/2016-27 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10983.921287/2016-16 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10983.921288/2016-61 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

19 - Processo nº: 10983.921284/2016-82 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10983.910063/2018-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10983.913189/2017-96 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11516.720209/2017-56 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10983.921283/2016-38 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10983.910062/2018-04 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10983.913188/2017-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

26 - Processo nº: 10950.723865/2011-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10950.723866/2011-78 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10950.723731/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10950.900237/2011-78 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

30 - Processo nº: 10950.900234/2011-34 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10950.900236/2011-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10950.900238/2011-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10950.900239/2011-67 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10950.900260/2011-62 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10950.900265/2011-95 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10950.900266/2011-30 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

37 - Processo nº: 10950.900096/2011-93 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10950.900097/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

39 - Processo nº: 10935.900527/2013-71 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10935.900535/2013-18 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10935.902384/2013-32 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

42 - Processo nº: 15746.722007/2021-72 - Recorrentes: ZAZ COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

43 - Processo nº: 10480.729138/2017-49 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

44 - Processo nº: 16682.720342/2021-91 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 16682.721134/2020-28 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

46 - Processo nº: 16682.904096/2011-56 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

47 - Processo nº: 15586.000405/2006-85 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RECOMED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

48 - Processo nº: 15444.720066/2020-20 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 15444.720069/2020-63 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 15165.721681/2021-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

51 - Processo nº: 15165.722242/2021-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

52 - Processo nº: 15165.721694/2021-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

53 - Processo nº: 10880.925104/2009-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.935286/2009-88 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

55 - Processo nº: 10805.903095/2020-65 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10805.903098/2020-07 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10805.903099/2020-43 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10805.903100/2020-30 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10805.903002/2021-83 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10805.903001/2021-39 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

61 - Processo nº: 10880.927824/2021-57 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.730042/2016-18 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

63 - Processo nº: 15746.720409/2022-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AVON INDUSTRIAL LTDA

64 - Processo nº: 10314.720383/2019-74 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10314.720382/2019-20 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

66 - Processo nº: 10314.720865/2019-24 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10314.720867/2019-13 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10314.720036/2019-41 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10314.720866/2019-79 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

70 - Processo nº: 10880.720636/2014-71 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 16349.720070/2011-48 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

72 - Processo nº: 11080.736998/2018-95 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.737229/2019-95 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.737231/2019-64 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.737421/2018-09 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 18220.722961/2020-00 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 18220.722962/2020-46 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

78 - Processo nº: 10314.720807/2018-10 - Recorrente: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

79 - Processo nº: 10580.727156/2018-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A.

80 - Processo nº: 10580.904737/2017-20 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10580.904736/2017-85 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10580.904739/2017-19 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10580.904741/2017-98 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10580.904738/2017-74 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10580.904747/2017-65 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10580.904746/2017-11 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10580.904735/2017-31 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10580.904745/2017-76 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10580.904734/2017-96 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10580.904742/2017-32 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10580.904743/2017-87 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10580.904744/2017-21 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

93 - Processo nº: 10166.905333/2013-11 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

94 - Processo nº: 10166.905323/2013-85 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10166.905324/2013-20 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10166.905326/2013-19 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10166.905327/2013-63 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10166.905330/2013-87 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10166.905331/2013-21 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10166.905332/2013-76 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

101 - Processo nº: 10166.909417/2011-61 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

102 - Processo nº: 10166.909414/2011-28 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10166.909415/2011-72 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10166.909416/2011-17 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10166.909418/2011-14 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10166.909419/2011-51 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 20 de Junho de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

107 - Processo nº: 11128.000762/2009-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11128.005916/2009-82 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11128.006898/2009-56 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11128.007238/2009-92 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11128.007248/2009-28 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 12266.720689/2011-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 12266.720971/2011-07 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 12266.721191/2011-76 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 19558.720077/2012-73 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

116 - Processo nº: 10907.720241/2014-22 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 15771.721097/2014-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 15771.721098/2014-92 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 15771.722798/2014-02 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 15771.725345/2014-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 15771.726884/2014-86 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10509.000049/2010-85 - Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10509.000133/2009-65 - Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10715.721962/2011-64 - Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 17515.000743/2010-62 - Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

126 - Processo nº: 10711.722039/2013-41 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10711.722870/2013-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10711.724208/2013-88 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10711.725280/2013-22 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 12266.721610/2013-31 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10907.000494/2011-33 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10907.720248/2012-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10907.721514/2012-94 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

134 - Processo nº: 11128.009294/2008-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 12466.720105/2016-66 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

136 - Processo nº: 12466.720607/2015-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 12466.720614/2015-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 12466.720645/2015-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 12466.720646/2015-11 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 12466.720647/2015-58 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 12466.720648/2015-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 12466.720944/2015-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 12466.720945/2015-48 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 12466.720946/2015-92 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 12466.720947/2015-37 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 12466.720948/2015-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 12466.720949/2015-26 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 12466.720950/2015-51 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

149 - Processo nº: 12466.720376/2015-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

150 - Processo nº: 12266.721099/2015-30 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 12466.720108/2016-08 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 12466.720399/2013-83 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 12466.720645/2013-05 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 12466.720666/2015-84 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 12466.720668/2015-73 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 12466.720928/2013-49 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

157 - Processo nº: 11128.010048/2008-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11080.723300/2009-81 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11128.001018/2009-55 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAM MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11128.001056/2009-16 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11128.007128/2009-21 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

162 - Processo nº: 19515.722334/2013-99 - Recorrentes: CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. e FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Jorge Luis Cabral

Presidente da Turma