13.11 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 13.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.

13.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

13.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

13.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

13.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

13.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

13.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

13.15.1 A inobservância do subitem 13.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

13.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

13.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

13.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

13.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo o disposto no subitem 6.4.9.3 deste edital.

13.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso público.

13.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

13.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;

b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

13.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 13.22 deste edital.

13.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 13.9 deste edital. Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas, pochetes, entres outros.

13.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conforme subitem 6.4.9.8.1.3 deste edital.

13.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 13.22 deste edital.

13.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

13.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

13.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 13.22 deste edital no dia de realização das provas.

13.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

13.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

13.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

13.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) metálicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 13.22 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas ou na folha de respostas;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.8.1.3 deste edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;

s) não permitir a coleta de dado biométrico.

13.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este detectar o uso de objeto metálico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos, será eliminado.

13.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

13.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

13.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

13.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.

13.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

13.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 13.7 ou 13.8 deste edital, conforme o caso, e perante o MPS, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

13.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

13.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

13.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

13.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens/questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

13.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

13.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo MPS.

14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

14.1 HABILIDADES

14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

14.2 CONHECIMENTOS

14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

14.2.2 CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Rel ações de subordinação entre orações e entre termos da oração.

5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e alterações). Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007 e alterações). Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e cidadania, garantias constitucionais individuais e coletivas. 2 Da Administração Pública: Disposições gerais (artigos 37 a 41 da Constituição Federal), princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3 Organização dos Poderes, Poder Executivo, atribuições e responsabilidades e controle de constitucionalidade.

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1 Administração Pública: Conceito, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios da Administração Pública. 2 Atos Administrativos: Conceito, classificação, elementos, atributos, validade, eficácia e extinção. 3 Agentes Públicos: Espécies, classificação, direitos, deveres, responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990 e alterações). 4 Poderes Administrativos: Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 5 Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade objetiva, responsabilidade subjetiva e reparação de danos causados por agentes públicos. 6 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). 7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistemas Operacionais. 2 Pacote Microsoft Office: Word e Excel. 3 Internet, Intranet e Extranet Navegadores (Chrome, Firefox, Edge). 4 Conceitos de URL, links, downloads e uploads. 5 Correio eletrônico: conceitos, uso e segurança. 6 VPN Acesso remoto. 7 Segurança da Informação: Proteção e segurança, Malware, vírus, phishing e outras pragas virtuais. 8 Armazenamento e computação na nuvem. 9 Lei nº 13.709/2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais). 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 11 SEI (Sistema Eletrônico de Informações). 12 Noções de inteligência artificial.

14.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

MEDICINA GERAL: 1 Código de Ética Médica. 2 Resoluções do Conselho Federal de Medicina relacionadas à perícia médica. 3 Sigilo profissional e responsabilidade médica. 4 Telessaúde. 4.1 Lei nº 14.510/2022. 4.2 Ética e práticas na telemedicina. 5 Epidemiologia e Saúde Pública: Conceitos básicos e métodos epidemiológicos. 6 Vigilância em saúde. 7 Epidemiologia das doenças transmissíveis e não transmissíveis no Brasil. 8 Programas de saúde nacionais. 9 Programa nacional de imunizações. 10 Impacto da pandemia de COVID-19: Epidemiologia da COVID-19, síndrome pós-COVID e implicações na saúde pública. 11 Clínica Médica e Conduta Médico-Pericial: Clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria, ortopedia e traumatologia, cardiologia, pneumologia e endocrinologia. 12 Conduta pericial em medicina do trabalho e previdenciária. 13 Tecnologia e Informática na Medicina: Lei nº 13.709/2018 e Prontuário eletrônico. 14 Saúde Mental: Depressão, ansiedade, transtorno bipolar, transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas, esquizofrenia e outros transtornos psicóticos e transtornos de personalidade. 15 Transtornos do neurodesenvolvimento. 16 Transtornos psicossomáticos. 17 Impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental. 18 Avaliação e perícia em saúde mental. 19 Legislação e políticas públicas em saúde mental. 19 Telemedicina e teleperícia.

MEDICINA DO TRABALHO: 1 Saúde e Segurança no Trabalho: Normas regulamentadoras atualizadas, convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil. 2 Doenças Ocupacionais e Acidentes de Trabalho: Conceitos e epidemiologia. 3 Doenças relacionadas ao trabalho: LER/DORT, pneumoconioses, perdas auditivas e doenças psicossomáticas. Impacto do trabalho na saúde mental: Burnout, estresse ocupacional e transtornos de ansiedade e depressão relacionados ao trabalho. 4 Conduta Médico-Pericial: Exames médicos ocupacionais (admissionais, periódicos, demissionais), emissão de atestados e pareceres. 5 Ética e sigilo em medicina do trabalho. 6 Telemedicina em medicina do trabalho. 7 Gestão de Riscos e Promoção da Saúde: Programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA), programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), ergonomia e qualidade de vida no trabalho e prevenção de riscos psicossociais. 8 Reabilitação e Retorno ao Trabalho: Programas de reabilitação profissional, adaptações no ambiente de trabalho e políticas de inclusão e diversidade no ambiente laboral.

DIREITO DO TRABALHO: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Títulos I e II: Atualização das reformas trabalhistas. Trabalho Intermitente e novas modalidades de contratação. Teletrabalho e suas implicações na medicina do trabalho e perícias médicas. Normas Regulamentadoras (NRs): NR 1: Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, NR 7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), NR 15: Atividades e Operações Insalubres, NR 9: Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), NR 17: Ergonomia no trabalho remoto, NR 32: Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde. Normas Regulamentadoras Rurais: NR 31 (Segurança e Saúde no Trabalho Rural). Responsabilidade Civil do Empregador: Teoria do Risco e responsabilidade objetiva/subjetiva em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Indenizações por Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais: Indenizações por danos morais e materiais. Prescrição e Decadência: Prazos de prescrição e decadência em processos trabalhistas e previdenciários. Estabilidade Provisória no Emprego: Estabilidade provisória conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. eSocial e Medicina do Trabalho: Impacto do eSocial nas perícias e CAT. Saúde Mental no Ambiente de Trabalho: Burnout como doença ocupacional (Lei nº 14.457/2022). Perícia em Casos de Assédio Moral e Sexual: Avaliação psicológica e nexo causal em assédio moral e sexual.

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 1 Seguridade social: Conceitos fundamentais, organização e princípios constitucionais. 2 Legislação previdenciária: Lei nº 8.212/1991 (Plano de custeio da seguridade social), Lei nº 8.213/1991 (Planos de benefícios da Previdência Social) e Emendas Constitucionais referentes à Reforma da Previdência. 3 Regulamentos e Instruções Normativas: Decreto nº 3.048/1999 e Instrução Normativa RES/INSS nº 128/2022. 4 Benefícios previdenciários: Aposentadorias (por tempo de contribuição, idade, invalidez), auxílios (por incapacidade temporária, acidente), pensão por morte e auxílio-reclusão e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). 5 Processo administrativo previdenciário: Requerimento de benefícios, recursos, revisões, perícia médica previdenciária. 6 Teleperícia: regulamentação e práticas. 7 Ética e responsabilidade na atuação previdenciária: Sigilo profissional, responsabilidade civil, responsabilidade penal e combate a fraudes. 8 Lei de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018) aplicada ao contexto previdenciário.

LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SUS: 1 Lei nº 8.080/1990 e alterações (Títulos I e II). 2 Lei nº 14.289/2022 (Sigilo de informações sobre a condição de saúde). 3 Atualizações e novos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). 4 Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). 5 Programa Previne Brasil. 6 Avaliação e Gestão da Saúde no SUS. 7 Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. 8 Política Nacional de Saúde Mental e Rede de Atenção Psicossocial. 9 Lei nº 13.709/2018 no contexto do SUS. 10 Telemedicina e Telesaúde. 11 Impacto da COVID-19 no SUS. 12 Reabilitação pós-COVID e saúde mental.

LEGISLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1 Lei nº 8.742/1993 e alterações (dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências). 2 Princípios e objetivos da Assistência Social. 3 Benefício de Prestação Continuada (BPC). 4 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). 5 Decreto nº 6.214/2007 e alterações. 6 Avaliação socioeconômica e de deficiência. 7 Decreto nº 10.604/2021. 8 Decreto nº 10.593/2020.

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Ministro de Estado da Previdência Social

ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO

Atividade

Datas previstas

Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição

23 a 26/12/2024

Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Período de solicitação de inscrição

23/12/2024 a 9/1/2025

Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição

2 a 4/1/2025

Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição

3 e 4/1/2025

Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição

9/1/2025

Data final para o pagamento da taxa de inscrição

10/1/2025

Disponibilização dolinkpara verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema

10 a 13/1/2025

Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência

17/1/2025

Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado

17 a 19/1/2025

DAS 10 HORAS DO PRIMEIRO DIA ÀS 18 HORAS DO último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado

18 e 19/1/2025

Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência

27/1/2025

Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado

27/1/2025

Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas

31/1/2025

Aplicação das provas objetivas

16/2/2025

Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas

18 a 20/2/2025

Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados

19 e 20/2/2025

Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)

Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas

21/2/2025

Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de convocação para a avaliação biopsicossocial e para o procedimento de heteroidentificação

19/3/2025

* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do MPS e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.

** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mps_24.

ANEXO II

MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)_____________________________________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s), auditivo(s), visual(is), intelectual(is) ou psicossocial(is)/mental(is)________________________________________________________

_____________________________________________________________

______________________, CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades _____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________.

Informo, ainda, a provável causa do comprometimento______________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________.

Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.

Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo)