PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 5.187, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria SEORI/SG-MD nº 4.950, de 22 de setembro de 2022, o art. 67 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, o art. 5º, inciso I, alínea "d", da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60583.002346/2024-46, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional - SEORI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS

Seção I

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 2º Somente poderão ser realizadas no âmbito do PGD da SEORI as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.

Seção II

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD no âmbito da SEORI:

I - presencial: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Administração Pública federal; e

II - teletrabalho: modalidade em que a jornada de trabalho do participante poderá ser realizada:

a) em regime de execução parcial, em que parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração Pública federal; ou

b) em regime de execução integral, em que a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do PGD no âmbito da SEORI.

Seção III

Quantitativo de vagas

Art. 4º As vagas para o PGD no âmbito da SEORI deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de agentes públicos da SEORI previstos no art. 5º:

I - presencial: até 100% (cem por cento);

II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50 % (cinquenta por cento); e

III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 10% (dez por cento).

§ 1º A concessão do teletrabalho em regime de execução integral é de competência exclusiva do Secretário de Orçamento e Organização Institucional.

§ 2º O Departamento de Tecnologia da Informação poderá ter até 70% (setenta por cento) de seus agentes públicos em teletrabalho em regime de execução parcial e até 10% em regime de execução teletrabalho integral.

§ 3º Caberá ao Departamento de Administração Interna - DEADI monitorar o atendimento ao percentual de agentes públicos em teletrabalho em regime de execução parcial e integral.

§ 4º É vedada a participação de agentes públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou equivalente ao nível 13 na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral, salvo nos casos autorizados pelo Secretário-Geral, na forma do art. 14 da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.

Seção IV

Seleção dos participantes

Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD no âmbito da SEORI os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício no Ministério da Defesa; e

IV - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 6º O processo seletivo para a escolha do participante do teletrabalho, em qualquer regime, será realizado pela chefia da unidade de execução ou seu superior hierárquico e deverá observar:

I - os percentuais estabelecidos no art. 4º;

II - as prioridades estabelecidas no art. 2º da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024; e

III - a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

§ 1º A seleção para a modalidade de teletrabalho do PGD no âmbito da SEORI deverá ser realizada para o desempenho de atividades que não exijam a presença permanente nas dependências da administração central do Ministério da Defesa.

§ 2º A avaliação da chefia imediata em relação aos conhecimentos, habilidades e atitudes dos participantes que pretenderem o teletrabalho em regime integral ou parcial deve considerar a efetividade e a qualidade das entregas.

§ 3º A seleção dependerá de autorização e aprovação dos Diretores dos Departamentos e do Chefe de Gabinete no Gabinete da SEORI, conforme caso.

CAPÍTULO III

EXECUÇÃO DO PGD

Seção I

Ciclo do PGD

Art. 7º O ciclo do PGD no âmbito da SEORI é composto pelas seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

Art. 8º No âmbito da SEORI, a adesão de qualquer participante ao PGD, nos termos do art. 9º, está condicionada, inclusive, à prévia elaboração do plano de entregas de cada unidade de execução, que deverá ser cadastrado no sistema informatizado.

Seção II

Formalização da adesão ao PGD

Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, conforme Anexo I.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais no TCR, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, na Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, e nesta Portaria.

Art. 10. Os Diretores dos Departamentos e o Chefe de Gabinete da SEORI deverão comunicar ao DEADI a adesão dos participantes no PGD no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Defesa, por meio do Termo de Adesão ao Programa de Gestão e Desempenho, conforme Anexo II.

§ 1º A lista de agentes públicos participantes do PGD no âmbito da SEORI será divulgada pelo DEADI até o quinto dia útil de cada mês, no Boletim de Pessoal e Serviço e no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.

§ 2º Os agentes públicos em teletrabalho em regime de execução parcial deverão realizar parte da jornada de trabalho nas dependências físicas do órgão em que estão em exercício ou à disposição por, no mínimo, 2 (dois) dias úteis, com carga horária de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 11. Os agentes públicos participantes do PGD no âmbito da SEORI e suas chefias imediatas deverão pactuar o plano de trabalho em sistema informatizado ou no SEI, conforme previsto no art. 7º, caput e parágrafo único, da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.

Seção III

Plano de Entregas e Plano de Trabalho

Art. 12. O plano de entregas e o plano de trabalho devem possuir, no mínimo, os requisitos previstos nos arts. 18 e 19 na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Parágrafo único. As chefias imediatas deverão cadastrar os Planos de Trabalho em sistema informatizado.

Seção IV

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 13. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas, considerando dias úteis e com no mínimo:

I - 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para teletrabalho em regime de execução parcial; e

II - 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para teletrabalho em regime de execução integral.

§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser ampliado para participante do PGD no âmbito da SEORI no exterior, a critério da chefia imediata, desde que justificada e de acordo com o interesse público.

Seção V

Registro de comparecimento

Art. 14. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

§ 1º Enquanto não houver sistema informatizado de frequência, o agente participante deverá comunicar mensalmente ao DEADI os dias em que executou suas atividades presencialmente nas dependências do Ministério da Defesa para pagamento do auxílio-transporte, caso seja optante.

§ 2º Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

Seção VI

Avaliação dos planos de trabalho dos participantes

Art. 15. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ser realizada mensalmente, considerando os critérios previstos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 16. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado ou por inexecução parcial ou não executado, deverá ser observada a política de consequências previstas nos arts. 3º a 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Caberá ao Diretor do Departamento do participante do PGD determinar a correção das entregas julgadas inadequadas, a título de compensação de carga horária ou o desconto em folha de pagamento com a indicação da carga própria não realizada.

Seção VII

Desligamento

Art. 17. Será desligado do PGD no âmbito da SEORI o participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada inadequada ou não executada.

Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput somente poderá se candidatar a um novo PGD depois decorridos 6 (seis) meses do seu desligamento, mediante avaliação da chefia imediata ou superior hierárquico e com aprovação do Diretor do Departamento de lotação.

Seção VIII

Avaliação do Plano de Entregas da Unidade

Art. 18. O PGD no âmbito da SEORI será avaliado periodicamente, para fins de análise, quanto à sua efetividade e qualidade, bem como aderência aos objetivos institucionais e ao planejamento estratégico do órgão.

Parágrafo único. A primeira avaliação ocorrerá em 6 (seis) meses e as demais a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 19. O DEADI coordenará a elaboração do relatório gerencial para atender o disposto no art. 6º, inciso III, e no art. 10, inciso III da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O DEADI poderá editar orientações complementares para a operacionalização do PGD no âmbito da SEORI, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Orçamento e Organização Institucional, com assessoramento técnico do DEADI.

Art. 22. Fica revogada a Portaria SEORI/SG-MD nº 2.690, de 11 de maio de 2022, publicado do Diário Oficial da União nº 89, de 12 de maio de 2022, Seção 1, páginas 41 a 50.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLE

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD no âmbito da SEORI na modalidade[incluir modalidade e regime de execução],quais sejam:

Conteúdo geral:

- Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;

- Informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

- Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

- Seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Defesa;

- Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

- Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

- Solicitar a chefia imediata que atualize o status de participação no PGD no âmbito da SEORI no SouGov para Teletrabalho de regime de execução parcial ou integral.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial:

- Estar disponível para ser contatado[no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por[telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido]e responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de[indicar o prazo];

- Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

- Comunicar mensalmente ao DEADI os dias em que esteve trabalho remoto para desconto do auxílio-transporte, caso seja optante;

- Atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por[e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de[usar o mesmo prazo estabelecido no art. 9ºdeste modelo]e no local estabelecidos;

- Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

- Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral:

- Estar disponível para ser contatado[no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por[telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido]e responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de[indicar o prazo];

- Exercer atividades presencialmente[nos dias ou horários, registrando meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido*]e em teletrabalho[nos dias ou horários];

- Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

- Comunicar mensalmente ao DEADI os dias em que executou suas atividades presencialmente nas dependências do Ministério da Defesa para pagamento do auxílio-transporte, caso seja optante;

- Estar disponível para ser contatado[no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por[telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a ser definido];

-Atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por[e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de[usar o mesmo prazo estabelecido]e no local estabelecidos; e

- Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD da SEORI não constitui direito adquirido.

Local e data

Nome completo

Assinatura do servidor

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

1. Requerente

Nome do Servidor

Matrícula

Unidade de Exercício

Endereço

Telefone pessoal

Ramal

E-mail pessoal

E-mail institucional

Data de início no teletrabalho

Modalidade

( ) Presencial

( ) Teletrabalho em Regime de Execução Integral

( ) Teletrabalho em Regime de Execução Parcial

Teletrabalho parcial. Caso essa opção seja selecionada, informe os dias úteis da semana que a execução será em teletrabalho:

( ) Segunda ( ) Terça ( ) Quarta ( ) Quinta ( ) Sexta

( ) Teletrabalho Internacional

Solicito autorização para participação no teletrabalho da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional - SEORI, instituído por meio da Portaria SEORI/SG-MD nº 5187, de 08 de novembro de 2024.

2. Chefia imediata

Nome da Chefia

Ramal

Declaro, para os devidos fins, que as atividades executadas pelo(a) servidor(a) supracitado(a) são compatíveis com aquelas constantes no plano de entregas da unidade de execução.

3. Autorização do Diretor

( ) Autorizo a participação do requerente no Programa de Gestão e Desempenho da SEORI.

( ) Não autorizo a participação do requerente no teletrabalho da SEORI.

Local e data

Assinatura do servidor

Assinatura da chefia imediata

Assinatura do Diretor