EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0016-89, RXO8C38, EPSMA00261012024, 683-12; FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.107.770/0035-49, RHN9A88, EPSMA00265142024, 683-13; HERVAN GOMES, ***.925.677-**, RUI3H89, EPSMA00237302024, 683-13; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, FDB0E14, EPSMA00318642024, 683-13; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, RDY2I59, EPSMA00367152024, 683-12; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, 07.150.233/0011-91, PJP0D62, EPSMA00434732024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0349-00, RNQ8G19, EPSMA00414422024, 683-12; RNR0C43, EPSMA00421502024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, RCG9J97, EPSMA00427372024, 683-12; RNM8H42, EPSMA00429542024, 683-12; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0004-34, JAS2C69, EPSMA00404252024, 683-13; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0002-41, SJJ8D71, EPSMA00413592024, 683-12; FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA, 10.622.118/0001-05, JCV5J26, EPSMA00444332024, 683-11; GENESIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.699.807/0001-88, FPO9171, EPSMA00448192024, 683-12; FPO9171, EPSMA00448202024, 683-12; FPO9171, EPSMA00448222024, 683-12; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, KXL7380, EPSMA00446572024, 683-13; HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.406.359/0001-75, KPV0921, EPSMA00226422024, 683-13; HACHMANN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.268.243/0001-32, SBX0C76, EPSMA00285292024, 683-12; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, MIK4D37, EPSMA00288882024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração