gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.098, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa FABIO JUNIOR DA SILVA AVILA, com inscrição no CNPJ sob o nº 03.903.299/0001-82, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.215722/2022-29.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa MARQUES DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 18.978.874/0001-83, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.212993/2022-22.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.100, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa IVANE FERREIRA DE SOUZA - MERCADO - ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.765.134/0001-57, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.204918/2024-50.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.101, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa TRANSPORTES BERTONI LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 94.031.457/0001-07, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.216013/2022-61.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa DIRCIELLE DUO, com inscrição no CNPJ sob o nº 12.837.952/0001-43, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.217397/2022-39.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.103, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa ITIQUIRA COMERCIO DE GAS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.626.545/0001-61, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.230351/2023-96.

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 611, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.230328/2022-11, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biometano da ESSENCIS BIOMETANO S.A., CNPJ nº 48.119.972/0001-26, com capacidade de produção de 67.200 Nm³/d de biometano, localizada na Via Acesso Norte, km 33, Calcarea, Caieiras - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.104, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa COMÉRCIO DE ALIMENTOS JACOBSEN, com inscrição no CNPJ sob o nº 89.338.891/0001-02, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.215998/2022-15.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.087, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247825

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SANTUARIO LTDA

89.668.529/0001-91

48610.220161/2024-41

PR/SP0247827

AUTO POSTO EWAMARO L2 LTDA

55.719.317/0001-74

48610.225110/2024-14

PR/BA0247826

AUTO POSTO JARDINS LTDA

55.321.487/0001-04

48610.225109/2024-81

PR/BA0247817

DANPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

55.635.259/0001-09

48610.222911/2024-10

PR/AM0247818

ELIEL P. DA CUNHA

06.204.206/0002-09

48610.225017/2024-00

PR/MA0247828

ENTREPOSTO ESTRELA E COMERCIO LTDA

55.273.986/0001-65

48610.224087/2024-32

PR/SP0247819

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0005-94

48610.225022/2024-12

PR/RS0247813

GLOBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.414.286/0001-92

48610.224705/2024-44

PR/GO0247814

POSTO ANTONELLI E VITORINO AMERICA LTDA

53.875.328/0001-18

48610.224860/2024-61

PR/SC0247823

POSTO CHICO DE PAULO LTDA.

55.771.549/0001-71

48610.220425/2024-67

PR/GO0247820

POSTO DE COMBUSTIVEIS JASMIM LTDA

42.078.566/0001-86

48610.222889/2024-16

PR/CE0247821

POSTO RS IV LTDA

55.887.497/0001-01

48610.224823/2024-52

PR/PI0247824

POSTO SUCESSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.051.311/0001-71

48610.224370/2024-64

PR/MG0247822

POSTO ZEXICA LTDA

50.685.164/0001-78

48610.224653/2024-14

PR/RS0247816

RC SFP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

56.990.825/0001-55

48610.224891/2024-11

PR/PA0247815

REDE DE POSTOS MARAJO REDENCAO LTDA

48.118.728/0001-49

48610.224528/2024-04

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.088, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 30 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0441039

ALEMAO DO GAS 10 LTDA

55.049.333/0001-05

48610.213674/2024-04

GLPPE0441075

CECILIO A PEREIRA FILHO

51.083.340/0001-64

48610.223480/2024-17

GLPBA0441070

CITY COMERCIO DE GAS GLP LTDA

55.867.363/0001-10

48610.222621/2024-76

GLPBA0441065

GAS METROPOLE COMERCIO DE GLP LTDA

56.307.487/0001-04

48610.224539/2024-86

GLPSP0441061

IGUATEMI AUTO SERVICE MATAO LTDA

48.869.285/0001-28

48610.221852/2024-62

GLPRJ0441057

ISA GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA

53.041.062/0001-08

48610.224913/2024-43

GLPBA0440978

J & M DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

28.744.202/0001-67

48610.215730/2024-37

GLPGO0441041

JOICE GAS LTDA

51.869.025/0001-67

48610.222996/2024-36

GLPPA0441067

K A S COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E GLP LTDA

56.616.010/0001-00

48610.224917/2024-21

GLPSC0440975

KOLINA DISTRIBUIDORA LTDA

57.243.770/0001-82

48610.224358/2024-50

GLPSP0441072

LEILA REGINA PONTES GREGORIO

14.482.629/0001-20

48610.224929/2024-56

GLPMG0440981

NIVAL CARNEIRO

27.957.270/0001-41

48610.217477/2024-56

GLPSP0441059

PETROGAS RIO PRETO COMERCIO DE GAS LTDA

55.063.857/0001-42

48610.224306/2024-83

GLPMT0441043

SEBASTIAO BARTOLOMEU PESSOA LTDA

16.789.609/0002-02

48610.224511/2024-49

GLPBA0441063

T E C COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

55.151.992/0001-40

48610.224910/2024-18

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.089, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO JACARANDA DE RIBEIRAO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.551.932/0001-99, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5020609-87.2024.4.03.6100.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.090, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0242287

A.A2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.967.338/0001-80

48610.217617/2023-13

PR/GO0189403

ABADIA ATAIDES DA COSTA LTDA

29.448.365/0001-65

48610.011568/2018-31

PR/RS0069780

ABASTECEDORA ABM LTDA

89.470.462/0035-25

48610.005569/2009-56

PR/PR0115222

ANI ELISA SECCO

05.511.929/0001-07

48610.007061/2012-98

PR/BA0079726

AUTO POSTO AVENIDA DE ITAPETINGA LTDA.

10.808.265/0001-74

48610.000516/2010-82

PR/AL0203096

AUTO POSTO BLUE LTDA.

07.783.800/0002-56

48610.005917/2020-09

PR/SP0086979

AUTO POSTO DUQUE SUECIA LTDA

10.318.092/0001-06

48610.013547/2010-01

PR/SP0175197

AUTO POSTO EWAMARO LTDA

43.177.872/0001-32

48610.007669/2004-11

PR/GO0185771

AUTO POSTO SOMAR II LTDA

27.599.387/0001-09

48610.015203/2017-03

PR/SP0226020

CENTRO AUTOMOTIVO ESCOCIA LTDA.

42.353.067/0001-50

48610.213483/2022-72

PR/RN0097888

GS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

13.064.901/0001-99

48610.008489/2011-77

PR/RS0011293

IRMAOS CANTARELLI LTDA

00.851.374/0003-82

48610.010469/2001-94

PR/RO0184512

J B S COMBUSTIVEIS

22.329.191/0002-53

48610.014546/2017-42

PR/CE0182704

J. I. M. COMERCIO DE PETROLEO LTDA

07.345.028/0002-90

48600.000254/2005-16

PR/MG0235924

MAHLE LUZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

17.560.804/0001-48

48610.200990/2023-27

PR/RS0194351

MIGUEL ARCANJO ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

14.734.936/0001-50

48610.005910/2019-45

PR/PI0169848

POSTO BELA VISTA LTDA - ME.

07.580.437/0001-90

48610.003098/2015-90

PR/SP0027745

POSTO BRIGADEIRO LTDA

47.515.028/0001-25

48610.011799/2002-88

PR/PA0191705

REBELO & ALVES COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

04.881.257/0002-31

48610.009564/2005-79

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.091, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPR0357406

CANDOI - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

15.358.516/0006-94

48610.003260/2020-37

GLP/ES0247335

COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA

02.325.414/0016-00

48610.201186/2023-65

GLP/PR0233276

PANDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

00.118.598/0003-80

48610.000475/2016-10

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.092, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SC0237658

GAS FIGUEIRA LTDA

26.182.870/0001-12

48610.014093/2016-73

GLP/SP0239969

JONATHAN OLIVEIRA XAVIER DOS SANTOS 373***168**

23.002.453/0001-52

48610.004438/2017-61

GLPBA0357882

JPA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

37.486.620/0001-92

48610.003584/2020-75

GLPMT0427054

OUROGAS COMERCIO LTDA

52.647.233/0001-84

48610.239605/2023-31

GLP/MG0244479

SUPER AMIGAO GAS LTDA

29.501.788/0001-00

48610.002530/2018-78

GLP/BA0247222

VICTORIA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

48.862.570/0001-17

48610.233819/2022-13

GLPPR0384087

WAGNER RODRIGO ROCHA - REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO

41.573.721/0001-78

48610.212904/2021-67

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.093, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa MIGUEL DOS PASSOS JUNIOR ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 12.635.061/0001-04, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.211351/2024-78.

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cesar Marques Carvalho

ANEXO
PORTARIA Nº 3.238, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Dois Riachos

Estiagem - 1.4.1.1.0

028

12/09/2024

59051.037558/2024-73

AL

Pariconha

Seca - 1.4.1.2.0

110

17/09/2024

59051.037560/2024-42

BA

Oliveira dos Brejinhos

Estiagem - 1.4.1.1.0

145

18/09/2024

59051.037555/2024-30

BA

Santa Brígida

Estiagem - 1.4.1.1.0

908

18/09/2024

59051.037553/2024-41

BA

Vitória da Conquista

Estiagem - 1.4.1.1.0

23.387

16/09/2024

59051.037556/2024-84

PB

Vieirópolis

Estiagem - 1.4.1.1.0

786

06/09/2024

59051.037516/2024-32

PE

Capoeiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

27

10/09/2024

59051.037410/2024-39

PE

Carnaubeira da Penha

Estiagem - 1.4.1.1.0

28

11/09/2024

59051.037554/2024-95

PE

Tacaimbó

Estiagem - 1.4.1.1.0

22

01/08/2024

59051.036937/2024-46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.239, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Manaquiri

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

072

16/09/2024

59051.037709/2024-93

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.241, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SP

Catanduva

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

8.956

28/08/2024

59051.037170/2024-72

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.243, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

São Jorge do Patrocínio

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.1

095

12/09/2024

59051.037567/2024-64

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.247, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 989, de 30 de agosto de 2024, do Governo do Estado de Mato Grosso/MT, e as demais informações constantes no processo nº 59051.037630/2024-62, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.2, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

1

Alta Floresta

2

Alto Boa Vista

3

Apiacás

4

Aripuanã

5

Bom Jesus do Araguaia

6

Brasnorte

7

Canabrava do Norte

8

Canarana

9

Carlinda

10

Castanheira

11

Cláudia

12

Colíder

13

Colniza

14

Comodoro

15

Confresa

16

Conquista D`Oeste

17

Cotriguaçu

18

Feliz Natal

19

Gaúcha do Norte

20

Guarantã do Norte

21

Ipiranga do Norte

22

Itanhangá

23

Itaúba

24

Juara

25

Juína

26

Juruena

27

Marcelândia

28

Matupá

29

Nova Bandeirantes

30

Nova Canaã do Norte

31

Nova Guarita

32

Nova Lacerda

33

Nova Maringá

34

Nova Monte Verde

35

Nova Santa Helena

36

Nova Ubiratã

37

Novo Horizonte do Norte

38

Novo Mundo

39

Paranaíta

40

Paranatinga

41

Peixoto de Azevedo

42

Porto Alegre do Norte

43

Porto dos Gaúchos

44

Querência

45

Ribeirão Cascalheira

46

Rondolândia

47

Santa Carmem

48

Santa Cruz do Xingu

49

Santa Terezinha

50

São Félix do Araguaia

51

São José do Rio Claro

52

São José do Xingu

53

Sinop

54

Sorriso

55

Tabaporã

56

Tapurah

57

Terra Nova do Norte

58

União do Sul

59

Vera

60

Vila Rica

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA NORMATIVA Nº 293, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Permuta da Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº11.194, de 08 de setembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos arts. 8° e 13 do Decreto nº10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Instituto:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN da Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM da Presidência do IPEA; por um cargo em comissão de Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, Coordenação de Serviços Gerais - COSGE da Coordenação-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES do IPEA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA NORMATIVA Nº 294, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Alterar a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022, para realocar Função Comissionada Executiva

A PRESIDENTA INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022; e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Efetivar a seguinte realocação na Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022:

I - uma Função Comissionada Executiva de denominação Chefe e de categoria de Direção, código FCE 1.10, da Unidade de Integridade - INTEG da Presidência do Ipea, para a Unidade de Integridade e Governança - UINTG, da Assessoria Executiva - ASEXC da Presidência do IPEA;

II - uma Função Comissionada Executiva de denominação Chefe e de categoria de Direção, código FCE 1.10, da Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP da Presidência do Ipea, para Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP da Assessoria Executiva - ASEXC da Presidência do IPEA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua data de publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA MCOM Nº 14.673, de 26 de setembro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.034199/2024-24, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 377/2001, publicada no Diário Oficial da União em 18/07/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 50/2003, publicado no Diário Oficial da União em 18/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53680.000571/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Primeiro de Maio, 300 - Alto São José para Rua Primeiro de Maio, 300 - Alto São José, na localidade de PEDREIRAS/MA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°34'26"S e longitude 44°36'09"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA PRESI nº 495, de 25 de setembro de 2024

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve:

Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024.

Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

AMARILDO CARLOS DE LIMA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
AMARILDO CARLOS DE LIMA

Desembargador do Trabalho-Presidente

MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA

Diretor-Geral da Secretaria

ALÉCIO JOSÉ RIFFEL

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

ALEX CRISTIANO GRAMKOW HAMMES

Diretor da Secretaria de Auditoria
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.554, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 56.961.286/0001-26

25351.404761/2024-63 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1236050240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.555, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MR MAGISTRAL FARMÁCIA LTDA / 30.901.679/0001-50

25351.329455/2019-73 / 1190251

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1194735240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.678 - Processo nº 53569.002500/2024-01. Expede autorização à Marilza Araujo Carneiro, CPF nº ***.243.812-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.681 - Processo nº 53569.002515/2024-61. Expede autorização a Joarlisson de Sousa Cardoso, CPF nº ***.140.292-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.683 - Processo nº 53569.002517/2024-50. Expede autorização à Amazon Navegacao e Transporte Ltda, CNPJ nº 45292328000167, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.686 - Processo nº 53569.002531/2024-53. Expede autorização a Leopoldo Augusto Carvalho da Cunha, CPF nº ***.194.822-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.689 - Processo nº 53569.002587/2024-16. Expede autorização a Carlos Alberto Rodrigues da Silva, CPF nº ***.602.372-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na tabela 1 do Anexo I - Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários, da Portaria Inmetro nº 5, de 11 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2022, páginas 60 a 62, seção 1,

Onde se lê:

"Tabela 1 - Itens de verificação da norma ISO 13485

REQUISITOS DO SGQ

ISO 13485

Controle de documentos

4.2.3

Controle de registros

4.2.4

Comunicação com o cliente

7.2.3

Projeto e desenvolvimento

7.3

Processo de aquisição

7.4.1

Verificação do produto adquirido

7.4.3

Controle de produção e prestação de serviço

7.5.1

Identificação e rastreabilidade

7.5.3

Preservação do produto

7.5.5

Controle de equipamento de monitoramento e medição

7.6

Satisfação do cliente

8.2.1

Monitoramento e medição de produto

8.2.4

Controle de produto não conforme

8.3

Ação corretiva

8.5.2

Ação preventiva

8.5.3

";

Leia-se:

"Tabela 1 - Itens de verificação da norma ISO 13485

REQUISITOS DO SGQ

ISO 13485

Controle de documentos

4.2.4

Controle de registros

4.2.5

Comunicação com o cliente

7.2.3

Projeto e desenvolvimento

7.3

Processo de aquisição

7.4.1

Verificação do produto adquirido

7.4.3

Controle de produção e prestação de serviço

7.5.1

Identificação

7.5.8

Rastreabilidade

7.5.9

Preservação do produto

7.5.11

Controle de equipamento de monitoramento e medição

7.6

Tratamento de reclamações

8.2.2

Monitoramento e medição de produto

8.2.6

Controle de produto não conforme

8.3

Ação corretiva

8.5.2

Ação preventiva

8.5.3

"
RETIFICAÇÃO

No parágrafo 2º do Art. 15 da Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2022, páginas 154 a 177, seção 1,

Onde se lê:

"........

§ 2º A determinação contida no caput não estabelece a imediata compulsoriedade da avaliação da conformidade para esses produtos, sobre a qual devem ser observados os prazos estabelecidos nos artigos 13, 14 e 15 desta Portaria."

"........

Leia-se:

"§ 2º A determinação contida no § 1º não estabelece a imediata compulsoriedade da avaliação da conformidade para esses produtos, sobre a qual devem ser observados os prazos estabelecidos nos artigos 13, 14 e 15 desta Portaria."
DELIBERAÇÃO Nº 356, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no que consta do processo nº 50500.165269/2024-53, delibera:

Art. 1º Aprovar o Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária nº 1/2024 prevista no Capítulo II, Seção II, da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. O comunicado deverá ser publicado na íntegra no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.003491/2024-79

Interessado: Município de João Pessoa - PB.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de João Pessoa - PB e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de € 44.364.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil Euros), de principal, cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 16, de 21 de agosto de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 193, DE 26 de setembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 54/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 48: Departamento de Ciências Administrativas - Processo nº 23071.920124/2024-51 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

TATIANA DORNELAS DE OLIVEIRA MENDES

7,51

2º

ISABELLE CARLA MARQUES GUEDES

6,99

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 27 e 43, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolvem:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 143-A, de 26 de julho de 2024, Seção 1 - Edição Extra, página 11, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ............................................................................................................

§ 3º Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da publicação da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social
Portaria SAES/MS Nº 2.121, DE 24 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria SAES/MS nº 1.603, de 17 e abril de 2024, que Concede renovação de autorização a estabelecimentos e a equipes e saúde para retirada e transplante de órgãos.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Art.1º O art. 5º da Portaria GM/MS nº 1.603, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, páginas 171 e 172, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de tecido musculoesquelético aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22

SÃO PAULO

Nº do SNT: 2 12 14 SP 03

I - denominação: Hospital São Paulo Hospital de Ensino da Unifesp São Paulo / SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

II - CNPJ:61.699.567/0001-92

III - CNES: 2077485

IV - endereço: Rua Napoleão de Barros, nº 715, Bairro: Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP: 04.024-002

MINAS GERAIS

Nº do SNT: 2 12 20 MG 02

I - denominação: Hospital de Clínicas da UFTM

II - CNPJ: 25.437.484/0002-42

III - CNES: 2206595

IV - endereço: Avenida Getúlio Guarita, nº 130, Bairro: Nossa Senhora da Aba, Uberaba/MG, CEP: 38.025-440"

Art. 2º A Portaria GM/MS nº 1.603, de 17 de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do Art. 5º A da seguinte forma:

"Art. 5ºA Fica concedida renovação de autorização para realizar transplante de pele ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:

RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20

TRANSPLANTE DE PELE: 24.24

SÃO PAULO

Nº do SNT: 2 13 08 SP 07

I - denominação: Hospital das Clínicas FAEPA Ribeirão Preto

II - CNPJ: 57.722.118/0001-40

III - CNES: 2082187

IV - endereço: Campus Universitário, s/n°, Bairro: Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.048-900."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.123, DE 25 DE setembro DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.194, de 10 de outubro de 2019, que defere a Renovação do CEBAS, da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, com sede no Rio de Janeiro (RJ), para o período 2 de julho de 2018 à 1º de julho de 2021, constante do SEI nº 25000.114229/2018-99;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação; e

Considerando o Parecer nº 515/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3989, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.038877/2022-18, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, CNPJ nº 29.263.068/0001-45, com sede no Rio de Janeiro (RJ), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.194, de 10 de outubro de 2019, com vigência de 2 de julho de 2018 à 1º de julho de 2021.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.122, DE 25 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Diabéticos do Norte de Minas, com sede em Montes Claros (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 399/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.084524/2024-51, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação de Diabéticos do Norte de Minas, CNPJ nº 25.220.690/0001-15, com sede em Montes Claros (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.112, DE 20 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Saúde Santa Rosa, com sede em Cuiabá (MT).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 396/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.056993/2024-81, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do Instituto de Saúde Santa Rosa, CNPJ nº 08.706.573/0001-47, com sede em Cuiabá (MT).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.110, DE 20 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 397/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.042039/2024-19, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, com sede em Salvador (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA