ACÓRDÃO Nº 8509/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.230/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jivanildo Camilo de Carvalho (112.875.194-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jivanildo Camilo de Carvalho emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Jivanildo Camilo de Carvalho, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8509-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8510/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.941/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cicero Waldir Freitas Ferreira (163.960.144-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Cicero Waldir Freitas Ferreira, emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Cicero Waldir Freitas Ferreira, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8510-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8511/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.683/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Aparecido Vicente Pinto (228.233.364-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jose Aparecido Vicente Pinto, emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Jose Aparecido Vicente Pinto, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8511-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8512/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.056/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ane Celi Pereira Vilete (954.067.517-00); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Recorrente: Ane Celi Pereira Vilete (954.067.517-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ana Clara Ribeiro Accioly Redon (OAB-RJ 246062).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Ane Celi Pereira Vilete contra o Acórdão 12.861/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8512-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8513/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.799/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Claudio Luiz Moita Guedes (315.172.930-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor do Sr. Claudio Luiz Moita Guedes, ocorrido em 28/5/2022;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para a adoção dos procedimentos necessários à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Claudio Luiz Moita Guedes; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8513-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8514/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.292/2014-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Uirassu Ungaretti da Silva (081.914.680-34).

3.2. Recorrente: Uirassu Ungaretti da Silva (081.914.680-34).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - CANOAS/RS - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (OAB-RS 23021), Larissa Moreira da Rosa (OAB-RS 102.922) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.407/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual os atos de aposentadoria do Sr. Uirassu Ungaretti da Silva foram julgados legais e se determinou a exclusão da parcela judicial de seus proventos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Gerência Executiva do INSS - CANOAS/RS e ao Sr. Uirassu Ungaretti da Silva.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8514-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8515/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.745/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Batista Ferreira (386.603.346-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. João Batista Ferreira pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. João Batista Ferreira, ordenando-lhe, excepcionalmente, o registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-se a emissão de novo ato, em observância à decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e ao interessado.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8515-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8516/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.919/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Francisco Rômulo Cruz Gomes (068.037.843-04).

3.3. Recorrente: Francisco Rômulo Cruz Gomes (068.037.843-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Pacoti/CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Jose Andrade Leite (OAB-CE 35.882), Antonio Braga Neto (OAB-CE 17713), José Abílio Pinheiro de Melo (OAB-CE 14899) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interporto pelo Sr. Francisco Rômulo Cruz Gomes contra o Acórdão 9.247/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 9.247/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. julgar regulares as contas do Sr. Francisco Rômulo Cruz Gomes, dando-lhe quitação plena, nos termos do art. 17 da Lei 8.443/1992; e

9.4. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8516-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8517/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.846/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Wenceslau Braz Lopes de Barros (217.790.741-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Wenceslau Braz Lopes de Barros, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios na ADI 3.834, ocorrida em 4/9/2024;

9.3. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 262 do Regimento Interno desta Corte; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8517-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8518/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.524/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Drogaria Superfarma Ltda (01.811.708/0001-95); Katia Regina Faverani Silvério (286.537.638-99); Sonia Regina Ferreira Faverani (293.497.808-79).

3.2. Recorrente: Katia Regina Faverani Silverio (286.537.638-99).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-RS), representando Katia Regina Faverani Silverio; Katia Regina Faverani Silverio, representando Sonia Regina Ferreira Faverani.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de recurso de reconsideração interposto por Kátia Regina Faverani Silvério contra o Acórdão 11747/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11747/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. julgar irregulares as contas das Sras. Kátia Regina Faverani Silvério e Sônia Regina Ferreira Faverani, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, condenando-as ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

14/03/2013

141,75

14/03/2013

3.031,20

08/04/2013

3.276,40

08/04/2013

52,80

17/04/2013

20,36

31/05/2013

4.716,59

31/05/2013

91,20

04/06/2013

4.593,55

04/06/2013

119,38

02/07/2013

4.391,06

02/07/2013

30,00

02/07/2013

91,20

25/07/2013

13,49

25/07/2013

14,98

25/07/2013

8.266,74

30/08/2013

66,00

30/08/2013

10.709,32

01/10/2013

9.918,19

01/10/2013

14,40

01/10/2013

19,20

02/10/2013

20,36

02/10/2013

337,25

12/11/2013

50,36

12/11/2013

10.567,74

09/12/2013

11.410,49

09/12/2013

39,56

09/12/2013

26,98

09/12/2013

59,96

30/12/2013

82,79

30/12/2013

5.790,43

30/12/2013

112,75

30/12/2013

58,79

07/02/2014

45,30

07/02/2014

2.981,73

07/02/2014

19,20

28/02/2014

984,77

28/02/2014

20,36

05/03/2014

3.050,45

05/03/2014

55,18

16/04/2014

10.318,27

16/04/2014

29,96

12/05/2014

7.545,45

12/05/2014

49,78

02/06/2014

6.057,69

02/06/2014

63,56

07/07/2014

8.840,29

07/07/2014

72,50

31/07/2014

12.120,46

31/07/2014

51,30

01/08/2014

481,09

01/08/2014

12,58

01/09/2014

13.110,90

01/09/2014

61,20

01/09/2014

195,30

09/09/2014

905,76

09/09/2014

12,58

01/10/2014

12.694,05

01/10/2014

28,80

02/10/2014

100,64

02/10/2014

58,10

02/10/2014

10,18

03/11/2014

8.884,14

03/11/2014

54,54

28/11/2014

691,90

28/11/2014

10,18

28/11/2014

20,36

01/12/2014

7.851,80

01/12/2014

104,40

01/12/2014

9,60

01/12/2014

10,80

14/01/2015

10.718,26

14/01/2015

20,40

14/01/2015

67,13

14/01/2015

78,51

09/02/2015

8.707,55

09/02/2015

20,40

09/02/2015

50,98

09/02/2015

57,60

03/03/2015

8.380,79

03/03/2015

67,20

03/03/2015

57,60

03/03/2015

210,52

02/04/2015

9.433,29

02/04/2015

67,20

02/04/2015

242,94

02/04/2015

517,20

9.4. aplicar às Sras. Kátia Regina Faverani Silvério e Sônia Regina Ferreira Faverani multa individual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos sobre a parcela de débito, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.9. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8518-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8519/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.330/2019-3.

1.1. Apenso: 017.037/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudio Wanderley Luz Saab (367.584.341-68); Construtora Cerrado Eireli (11.276.521/0001-92); Maria Jose Martins Maldonado (356.562.391-87); Mateus Moreira de Oliveira (022.752.591-47); Reginaldo Souza de Abreu (517.655.511-53).

3.2. Recorrente: Maria Jose Martins Maldonado (356.562.391-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: André Dutra Dorea Ávila da Silva (OAB-DF 24.383) e Luis Fernando Belem Peres (22.162/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Jose Martins Maldonado, contra o Acórdão 5.125/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar as razões de decidir do Acórdão 5.125/2024-TCU-1ª Câmara; e

9.2. dar ciência desta decisão à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8519-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8520/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.451/2021-5.

1.1. Apenso: 018.022/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sidnei Rodrigues Viana (028.633.858-01).

3.2. Recorrente: Sidnei Rodrigues Viana (028.633.858-01).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Cesar Rodolfo Sasso Lignelli (OAB-SP 207804), representando Sidnei Rodrigues Viana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Sidnei Rodrigues Viana contra o Acórdão 4.617/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 4.617/2024-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Sidnei Rodrigues Viana, concedendo-lhe registro; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8520-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8521/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.830/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Armando Márcio Gomes (559.164.659-04); Federação de Futebol Society do Parana (07.595.342/0001-40).

4. Órgão: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor da Federação Society do Paraná e do respectivo dirigente, Armando Márcio Gomes, em razão de não-comprovação do regular emprego dos recursos incentivados pela União, por meio do Projeto Cultural Pronac 1307014-24, denominado "Centro de Formação de Atletas - Futebol 7";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Armando Márcio Gomes e Federação de Futebol Society do Paraná, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Armando Márcio Gomes e da Federação de Futebol Society do Paraná, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os solidária e individualmente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Armando Márcio Gomes (CPF: 559.164.659-04) em solidariedade com Federação de Futebol Society do Paraná:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/8/2017

3.316,30

14/8/2017

2.911,00

14/8/2017

2.911,00

21/12/2017

5.145,00

21/12/2017

1.675,00

22/12/2017

1.537,00

27/12/2017

1.600,00

28/12/2017

2.080,00

23/5/2018

11.656,50

24/5/2018

1.936,66

25/5/2018

1.500,00

25/5/2018

6.085,32

25/5/2018

1.300,00

28/5/2018

3.000,00

29/5/2018

3.000,00

30/5/2018

3.000,00

1/6/2018

3.507,50

8/6/2018

1.500,00

13/6/2018

1.500,00

15/6/2018

1.500,00

19/6/2018

3.000,00

25/6/2018

2.911,00

9/7/2018

1.500,00

10/7/2018

1.500,00

16/7/2018

1.500,00

23/7/2018

3.000,00

27/7/2018

1.500,00

2/8/2018

2.911,00

7/8/2018

1.380,00

7/8/2018

1.380,00

7/8/2018

480,00

7/8/2018

180,35

7/8/2018

399,82

7/8/2018

399,82

8/8/2018

2.911,00

8/8/2018

1.380,00

8/8/2018

1.408,31

8/8/2018

1.380,00

8/8/2018

2.943,00

8/8/2018

2.943,00

8/8/2018

18,85

8/8/2018

18,85

8/8/2018

18,85

8/8/2018

18,85

8/8/2018

18,85

8/8/2018

18,85

10/8/2018

1.500,00

14/8/2018

1.500,00

14/8/2018

2.010,00

23/8/2018

1.000,00

24/8/2018

60,00

29/8/2018

1.200,00

30/8/2018

1.500,00

3/9/2018

1.380,00

4/9/2018

2.911,00

4/9/2018

91,58

4/9/2018

120,00

21/9/2018

1.000,00

26/9/2018

1.000,00

3/10/2018

1.380,00

5/10/2018

120,00

8/10/2018

2.500,00

Débito relacionado ao responsável Federação de Futebol Society do Paraná (CNPJ: 07.595.342/0001-40):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/7/2022

200,68

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Armando Márcio Gomes e Federação de Futebol Society do Paraná, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar a Armando Márcio Gomes multa prevista no art. 58, inc. II da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inc. II do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam ar à Procuradoria da República no Paraná, com fundamento no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Paraná, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8521-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.