EDITAL Nº 1.061, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

(NORMAS COMPLEMENTARES AO EDITAL Nº 1060, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024)

CONCURSO DE ACESSO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO COM VAGAS A SEREM OCUPADAS PELO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SISU/MEC

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, aprovado pelo Conselho de Ensino de Graduação (CEG) da UFRJ em sessão realizada em 11 de dezembro de 2024, contendo as normas, rotinas e procedimentos complementares ao Edital nº 1060, de 11 de dezembro de 2024, necessários ao Acesso aos Cursos de Graduação da UFRJ em 2025, com 9050 (nove mil e cinquenta) vagas a serem ocupadas por meio do Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação - SiSU/MEC, em conformidade com as Resoluções do Conselho Universitário (CONSUNI) nº 08, 18 e 21 de 2012 e Edital UFRJ nº 366 de 08 de maio de 2024.

SEÇÃO I: DO ACESSO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UFRJ

Art. 1º. O acesso aos cursos de graduação objeto deste Edital, para o 1º e 2º semestres letivos de 2025, dar-se-á, exclusivamente, a partir das notas obtidas pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2024.

Parágrafo único. A ocupação das vagas referentes ao 1º e 2º semestres letivos de 2025 será realizada por meio do Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação (SiSU/MEC) - Edição 2025.

Art. 2º. Os cursos cujas vagas serão ocupadas por meio do SiSU/MEC - Edição 2025 estão discriminados no Anexo I - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por semestre) e no Anexo II - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por modalidade) do Edital nº 1060, de 11 de dezembro de 2024, republicados neste Edital - Anexo I - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por semestre) e Anexo II - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por modalidade).

§ 1º. O cronograma de inscrição e seleção dos candidatos para as vagas de que trata o caput deste artigo será divulgado por Edital do Ministério da Educação (www.mec.gov.br).

§ 2º. O candidato interessado em concorrer às vagas referidas no caput deste artigo deverá verificar as informações constantes do Termo de Adesão da UFRJ ao SiSU/MEC - Edição 2025, disponibilizado no endereço eletrônico www.acessograduacao.ufrj.br.

Art. 3º. A Superintendência de Acesso e Registro da Pró-Reitoria de Graduação (SuperAR/PR1) é responsável pela interlocução com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) e executará as ações de organização e operacionalização do SiSU/MEC, no âmbito da UFRJ.

SEÇÃO II: DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS

Art. 4º. As 9050 (nove mil e cinquenta) vagas a que se refere este Edital estão distribuídas em 4973 (quatro mil e novecentas e setenta e três) vagas para o 1º semestre letivo de 2025 e 4077 (quatro mil e setenta e sete) vagas para o 2º semestre letivo de 2025.

Parágrafo Único. A distribuição de vagas de cada curso, turno e local de oferta, por semestre, está definida no Anexo I - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por semestre) do Edital nº 1060, de 11 de dezembro de 2024, republicado neste Edital - Anexo I - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por semestre).

Art. 5º. Poderá concorrer às vagas referidas no Art. 4º deste Edital o candidato que atender, no todo, aos seguintes requisitos:

I. ter concluído o ensino médio ou ter previsão de conclusão do referido nível de ensino até o final do ano letivo de 2024; e

II. ter feito as provas do ENEM 2024, conforme Edital UFRJ nº 366, de 08 de maio de 2024.

SEÇÃO III: DA AÇÃO AFIRMATIVA

Art. 6º. Poderá se candidatar às vagas de Ação Afirmativa o candidato que atender aos seguintes requisitos:

I. ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos); ou

II. ter obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

§ 1º. Para aplicação do disposto neste artigo considera-se escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º. Para aplicação do disposto neste artigo considera-se escola comunitária que atua no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público a instituição de ensino referida na alínea b do inciso I do § 3º do Art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 3º. Não poderão concorrer às vagas de Ação Afirmativa os estudantes que tenham cursado, integralmente ou parcialmente, o ensino médio em escolas particulares, ainda que com bolsa de estudos parcial ou integral, bem como não serão aceitos candidatos que tenham estudado em escolas comunitárias distintas daquela referida na alínea b do inciso I do § 3º do Art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, filantrópicas ou confessionais, que, nos termos do Art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas instituições privadas de ensino, ainda que a escola cursada pelo candidato seja mantida por convênio com o poder público.

§ 4º. O não cumprimento das exigências dispostas neste artigo implicará perda da vaga na UFRJ.

Art. 7º. Do total das vagas definidas no Art. 4º deste Edital, em cada curso, turno e local de oferta, um mínimo de 50% serão ocupadas pelas modalidades de Ação Afirmativa, em atendimento à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, à Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, à Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, à Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, ao Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, ao Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017, ao Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023, à Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, à Portaria Normativa MEC nº 09, de 05 de maio de 2017, à Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023 e à Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024.

Art. 8º. A título de Ação Afirmativa, de acordo com o Art. 7 o deste Edital, serão ofertadas 4597 (quatro mil e quinhentas e noventa e sete) vagas para ingresso nos cursos de graduação da UFRJ no ano de 2025, distribuídas, em cada curso, turno e local de oferta, a candidatos que tenham cursado o ensino médio, integralmente, em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

I. 50% das vagas de que trata o caput deste artigo serão destinadas, por curso, turno e local de oferta, a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, sendo os demais 50% destinados aos candidatos com renda familiar bruta per capita superior a 1 (um) salário mínimo vigente.

II. Após a aplicação do percentual definido no inciso I do caput deste artigo, 57,89% das vagas de cada um dos grupos resultantes, correspondente à soma de pretos, pardos e indígenas na população do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Censo Demográfico de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, serão destinadas, por curso, turno e local de oferta, aos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

III. Após a aplicação do percentual definido no inciso I do caput deste artigo, 0,13% das vagas de cada um dos grupos resultantes, correspondente ao percentual de quilombolas na população do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Censo Demográfico de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, serão destinadas, por curso, turno e local de oferta, aos candidatos quilombolas.

IV. Após a aplicação do percentual definido no inciso I do caput deste artigo, 8,11% das vagas de cada um dos grupos resultantes, correspondente ao percentual de pessoas com deficiência na população do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Censo Demográfico de 2010 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, serão destinadas, por curso, turno e local de oferta, aos candidatos com deficiência, em observância ao Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, à Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, ao Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017, à Portaria Normativa MEC nº 09, de 05 de maio de 2017, e à Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.

V. As vagas que restarem em cada um dos grupos resultantes do disposto no inciso I do caput deste artigo, após a aplicação do disposto nos incisos II, III e IV, serão destinadas, por curso, turno e local de oferta, aos candidatos inscritos na condição de ter cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

§ 1º. Os cálculos de que tratam os incisos do caput deste artigo serão efetuados a partir da fórmula constante do Anexo da Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, alterada pela Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024.

§ 2º. Independentemente do resultado dos cálculos definidos neste artigo, observada a disponibilidade de vagas ofertadas no curso, turno e local de oferta, será garantida a reserva de, no mínimo, uma vaga a cada grupo de candidatos, na seguinte ordem:

I. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, autodeclarados pretos, pardos e indígenas (modalidade 1);

II. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, autodeclarados quilombolas (modalidade 2);

III. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, que sejam pessoas com deficiência (modalidade 3);

IV. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente (modalidade 4);

V. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda, autodeclarados pretos, pardos e indígenas (modalidade 5);

VI. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda, que sejam pessoas com deficiência (modalidade 7); e

VII. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda (modalidade 8).

§ 3º. Com exceção do grupo de candidatos quilombolas, independentemente de renda (modalidade 6), sempre que a aplicação dos percentuais para apuração da reserva de vagas de que trata os incisos do caput deste artigo implicar resultados com decimais, será adotado, em cada etapa do cálculo, o número inteiro imediatamente superior.

Art. 9º. Após os cálculos de que trata o Art. 8º deste Edital, as vagas remanescentes serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência (modalidade 9), sendo garantida a reserva de, no mínimo, uma vaga para esta modalidade.

Art. 10. O candidato que optar por concorrer pela Ação Afirmativa, que na classificação geral por notas do curso, turno e local de oferta, independentemente de modalidade de concorrência, tenha nota suficiente, será classificado pela modalidade Ampla Concorrência (modalidade 9).

Parágrafo Único. O candidato que optar por concorrer pela Ação Afirmativa, que não seja selecionado nos termos do caput deste artigo, será classificado, considerando-se as modalidades às quais é elegível de acordo com o perfil socioeconômico resultante do preenchimento do cadastro socioeconômico realizado por ocasião de sua inscrição no SiSU/MEC - Edição 2025, na seguinte ordem:

I. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda (modalidade 8);

II. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda, que sejam pessoas com deficiência (modalidade 7);

III. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda, autodeclarados quilombolas (modalidade 6);

IV. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda, autodeclarados pretos, pardos e indígenas (modalidade 5);

V. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente (modalidade 4);

VI. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, que sejam pessoas com deficiência (modalidade 3);

VII. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, autodeclarados quilombolas (modalidade 2); e

VIII. candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente, autodeclarados pretos, pardos e indígenas (modalidade 1).

Art. 11. A distribuição de vagas de cada curso, turno e local de oferta, por modalidade, está definida no Anexo II - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por modalidade) do Edital nº 1060, de 11 de dezembro de 2024, republicado neste Edital - Anexo II - Quadro de Vagas SiSU/MEC (por modalidade).

Art. 12. Os documentos comprobatórios do disposto no Art. 8º, exigidos no ato de confirmação de matrícula, estão relacionados no Art. 17 deste Edital.

Art. 13. No caso do não preenchimento das vagas em uma das modalidades reservadas à Ação Afirmativa (Leis nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, nº 14.723, de 13 de novembro de 2023 e nº 14.945, de 31 de julho de 2024), aquelas remanescentes, de acordo com a Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, alterada pela Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024, serão disponibilizadas conforme Anexo IV - Preenchimento de Possíveis Vagas Ociosas nas Modalidades de Ação Afirmativa deste Edital.

SEÇÃO IV: DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 14. A classificação dos candidatos para as vagas ofertadas por este Edital será efetuada com base nos resultados obtidos pelos candidatos no ENEM 2024, respeitando-se os pesos definidos no Anexo III - Pesos e Notas Mínimas SiSU/MEC deste Edital.

§ 1º. A classificação dar-se-á conforme disposto pelas normas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) para inscrição no SiSU/MEC - Edição 2025.

§ 2º. Definidos os candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas para o ano de 2025, para cada curso, turno e local de oferta, aqueles com maior nota, observada a modalidade de classificação, serão alocados no 1º semestre letivo de 2025, até o limite das vagas ofertadas para este semestre, e os demais no 2º semestre letivo de 2025.

§ 3º. O candidato NÃO poderá optar pelo ingresso no 1º ou 2º semestre letivo.

§ 4º. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, o desempate será feito com base nos critérios definidos pelo SiSU/MEC e nessa ordem:

I. maior nota na redação;

II. maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III. maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV. maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V. maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

SEÇÃO V: DA PRÉ-MATRÍCULA

Art. 15. Os candidatos classificados nos diversos cursos, turnos e locais de oferta deverão acessar o endereço eletrônico www.prematricula.ufrj.br para realizar o ato da pré-matrícula, online, nas datas, horários e locais determinados pela SESu/MEC e pela UFRJ, a serem informados quando da divulgação da classificação.

§ 1º. A realização da pré-matrícula não garante ao candidato a vaga na UFRJ.

§ 2º. Após a realização da pré-matrícula, o candidato será informado sobre as datas e horários para o envio de documentos e demais procedimentos necessários à confirmação de matrícula por meio de divulgação no endereço eletrônico www.acessograduacao.ufrj.br.

§ 3º. O candidato que não dispõe de acesso à internet poderá, excepcionalmente, realizar a pré-matrícula na Divisão de Registro de Estudantes/Superintendência de Acesso e Registro da PR1/UFRJ, localizada na Av. Athos da Silveira Ramos, nº 274 - Prédio do Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN) - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ, nas datas a serem informadas quando da divulgação da classificação, observado o horário de atendimento ao público (2ª a 6ª feira, exceto feriados, de 10hs às 15hs).

§ 4º. A finalização da pré-matrícula dar-se-á com a emissão do comprovante de realização da mesma.

§ 5º. O candidato que não realizar a pré-matrícula referida no caput deste artigo perderá direito à vaga na UFRJ no curso, turno e local de oferta para o qual foi classificado na chamada, sendo liminarmente indeferidos os recursos interpostos nesse sentido.

§ 6º. A vaga decorrente da não realização da pré-matrícula será ofertada a candidatos da lista de espera em nova chamada.

SEÇÃO VI: DA CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E DA INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS

Art. 16. O candidato que tenha realizado a pré-matrícula deverá enviar os documentos necessários à confirmação de matrícula, elencados no Art. 17 deste Edital, de forma remota, no endereço eletrônico www.prematricula.ufrj.br, ou, excepcionalmente, a critério da SuperAR/PR1, de forma presencial.

§ 1º. O candidato que tiver toda a documentação elencada no Art. 17 deste Edital validada, receberá, no correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da inscrição, o comprovante de matrícula contendo data, horário e local de realização da inscrição em disciplinas.

§ 2º. O candidato com maioridade civil que não puder realizar a confirmação de matrícula e/ou inscrição em disciplinas poderá nomear um procurador para representá-lo, devendo este apresentar o instrumento particular de procuração.

§ 3º. O candidato menor de dezoito anos será representado por seu responsável legal na confirmação de matrícula e/ou na inscrição em disciplinas.

§ 4º. A não realização do envio dos documentos necessários à confirmação de matrícula, elencados no Art. 17 deste Edital, ou da inscrição em disciplinas, nas datas e horários estipulados, implicará perda do direito à vaga no curso, turno e local de oferta.

§ 5º. A vaga decorrente da não realização do envio dos documentos necessários à confirmação de matrícula ou da inscrição em disciplinas será ofertada a candidatos da lista de espera em nova chamada.

§ 6º. O candidato classificado para os cursos da Escola de Educação Física e Desportos deverá apresentar, no ato da inscrição em disciplinas, atestado médico de que se encontra em perfeitas condições de saúde física e apto à prática de atividades físicas sistemáticas.

Art. 17. Para ter sua matrícula confirmada o candidato deverá enviar os documentos abaixo listados, conforme a modalidade na qual foi classificado:

I. Documentação obrigatória para todos os candidatos:

a) Cédula de Identidade válida em território nacional;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

c) Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, se maior de 18 (dezoito) anos;

d) Certificado de Reservista ou prova de estar em dia com suas obrigações militares, se do sexo masculino e maior de 18 (dezoito) anos;

e) Certificado de Conclusão do Ensino Médio, emitido pela Secretaria Estadual de Educação ou órgão equivalente;

f) Histórico Escolar completo do Ensino Médio, ou de curso Equivalente; e

g) 01 (uma) foto 3x4 recente.

II. Documentação adicional obrigatória comum a todos os candidatos classificados pela Ação Afirmativa (modalidades 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8):

a) Termo Declaratório de Ensino Médio cursado integralmente em escola pública ou em escola comunitária que atua no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público, disponibilizado na plataforma online da UFRJ no ato da pré-matrícula.

III. Documentação adicional obrigatória comum a todos os candidatos classificados em vagas reservadas a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo (modalidades 1, 2, 3 e 4):

a) Termo Declaratório de Renda, disponibilizado na plataforma online da UFRJ no ato da pré-matrícula;

b) Formulário para Avaliação de Renda per capita, disponibilizado no endereço eletrônico www.acessograduacao.ufrj.br; e

c) Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), juntamente com a Folha Resumo Cadastro Único - V7, emitidos em data não anterior a 02 (dois) anos contados da convocação para envio de documentos necessários à confirmação de matrícula, ou, alternativamente, documentos comprobatórios de acordo com Anexo V - Documentos Mínimos Necessários para Comprovação de Renda Familiar Bruta Mensal deste Edital.

IV. Documentação adicional obrigatória para candidatos classificados em vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (modalidades 1 e 5):

a) Termo Declaratório de cor/raça, disponibilizado na plataforma online da UFRJ no ato da pré-matrícula; e

b) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), para os candidatos autodeclarados indígenas.

V. Documentação adicional obrigatória para candidatos classificados em vagas reservadas a candidatos autodeclarados quilombolas (modalidades 2 e 6):

a) Termo Declaratório de Pertencimento a Comunidade Remanescente de Quilombo, preenchido na plataforma online da UFRJ no ato da pré-matrícula; e

b) Certidão de Pertencimento a Comunidade Remanescente de Quilombo, emitida pela Fundação Cultural Palmares.

VI. Documentação adicional obrigatória para candidatos classificados em vagas reservadas a candidatos com deficiência (modalidades 3 e 7):

a) Termo Declaratório de candidato com deficiência, disponibilizado na plataforma online da UFRJ no ato da pré-matrícula; e

b) Laudo Médico, expedido por profissional, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência elencada no Anexo VI - Modelo de Laudo Médico para Candidatos Classificados em Vagas Reservadas a Pessoas com Deficiência deste Edital (modelo sugerido), nos termos do Art. 5º do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (equipara a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência), e da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 (classifica a visão monocular como deficiência visual), com expressa referência à Classificação Internacional de Doença (CID), informando também o seu nome, documento de identidade (RG) e número de CPF.

b.1) O Laudo Médico deverá ser legível a fim de possibilitar a sua plena leitura, contendo data, assinatura e carimbo profissional com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

b.1.1) a fim de auxiliar o processo de validação de sua condição de pessoa com deficiência, o candidato poderá, também, acrescentar ao laudo médico pareceres, relatórios e avaliações expedidos por outros profissionais.

b.2) Os candidatos com deficiência visual deverão enviar laudo médico, especificando a CID e a acuidade visual conforme Escala de Snellen.

b.3) Os candidatos surdos ou com deficiência auditiva deverão enviar laudo médico, especificando a CID e exame de audiometria.

b.4) Os laudos médicos e eventuais exames ou documentos complementares pertinentes à comprovação de deficiência enviados pelos candidatos serão avaliados por uma comissão multidisciplinar de validação, a qual, se necessário, poderá convocar o candidato para entrevista presencial e solicitar a apresentação dos laudos e eventuais exames ou documentos complementares originais.

§ 1º. O candidato que, dentro do prazo estabelecido para o envio dos documentos necessários à confirmação de matrícula, NÃO apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente, perderá o direito à vaga na UFRJ.

§ 2º. A comprovação do cumprimento do disposto no inciso I do Art. 6º deste Edital dar-se-á mediante envio do Histórico Escolar do Ensino Médio e de termo declaratório, conforme sua modalidade de acesso, preenchido pelo candidato e/ou seu representante legal, em formulário próprio disponibilizado pela UFRJ, para impressão no ato da pré-matrícula.

§ 3º. A comprovação do cumprimento do disposto no inciso II do Art. 6º deste Edital dar-se-á mediante envio do certificado emitido pelo MEC ou Secretaria de Educação, conforme o caso, e de termo declaratório, conforme sua modalidade de acesso, preenchido pelo candidato e/ou seu representante legal, em formulário próprio disponibilizado pela UFRJ, para impressão no ato da pré-matrícula.

§ 4º. A comprovação do disposto no inciso I do Art. 8º deste Edital dar-se-á por meio de termo declaratório, conforme sua modalidade de acesso, preenchido pelo candidato e/ou seu representante legal, em formulário próprio disponibilizado pela UFRJ para impressão no ato da pré-matrícula e envio dos documentos relacionados no Anexo V deste Edital.

§ 5º. Os documentos de que tratam os parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo serão enviados, de forma remota, por meio do endereço eletrônico www.prematricula.ufrj.br, sendo de responsabilidade do candidato a veracidade das informações contidas nos documentos entregues.

§ 6º. A apuração da renda familiar bruta mensal per capita, de que trata o inciso I do Art. 8º deste Edital, tomará por base as informações prestadas pelo candidato, os documentos fornecidos e eventuais entrevistas e visitas ao seu local de domicílio, bem como consultas a cadastros de informações socioeconômicas, em procedimento de avaliação socioeconômica a ser realizado por comissão de assistentes sociais da UFRJ.

§ 7º. Após a apuração de que trata o parágrafo anterior, os documentos enviados pelo candidato serão arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual serão descartados.

§ 8º. Caso o parecer da análise da condição socioeconômica reconheça a inelegibilidade do candidato às vagas de que trata o inciso I do Art. 8º deste Edital, caberá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do resultado no endereço eletrônico www.acessograduacao.ufrj.br, interposição de pedido de reconsideração à comissão de assistentes sociais da UFRJ.

§ 9º. O resultado do pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua interposição pelo candidato.

§ 10. O atendimento ao disposto no inciso II do Art. 8º deste Edital dar-se-á por meio de termo declaratório, conforme sua modalidade de acesso, preenchido pelo candidato e/ou seu representante legal, em formulário próprio disponibilizado pela UFRJ, para impressão no ato da pré-matrícula e demais documentos discriminados neste artigo e seus incisos.

§ 11. O candidato que se autodeclarar preto ou pardo será submetido a procedimento de heteroidentificação, presencial, de caráter eliminatório e regido por Edital próprio, a ser realizado por comissão de heteroidentificação específica, presidida pela Superintendente Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Acessibilidade ou servidor por ela designado mediante delegação de competência, que ratificará ou não o termo declaratório referido no parágrafo anterior.

§ 12. O candidato que NÃO se submeter ao procedimento de heteroidentificação em data, horário e local determinados perderá o direito à vaga na UFRJ.

§ 13. O atendimento ao disposto no inciso III do Art. 8º deste Edital dar-se-á por meio de termo declaratório, conforme sua modalidade de acesso, preenchido pelo candidato e/ou seu representante legal, em formulário próprio disponibilizado pela UFRJ, para impressão no ato da pré-matrícula e demais documentos discriminados neste artigo e seus incisos.

§ 14. O atendimento ao disposto no inciso IV do Art. 8º deste Edital dar-se-á por meio de termo declaratório, conforme sua modalidade de acesso, preenchido pelo candidato e/ou seu representante legal, em formulário próprio disponibilizado pela UFRJ para impressão no ato da pré-matrícula e demais documentos discriminados neste artigo e seus incisos.

§ 15. A comprovação da condição declarada de que trata o inciso IV do Art. 8º deste Edital será realizada por comissão multidisciplinar de validação, presidida pela Superintendente Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Acessibilidade ou servidor por ela designado mediante delegação de competência, e coordenada pela Diretoria de Acessibilidade - DIRAC, que ratificará, ou não, a documentação enviada pelo candidato conforme disposto no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que altera o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, na Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, no Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017, na Portaria Normativa MEC nº 09, de 05 de maio de 2017, que altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.

§ 16. O candidato que for convocado para enviar laudos ou exames complementares e não o fizer no prazo estabelecido, bem como aquele convocado a comparecer a entrevista presencial e não se apresentar na data determinada, perderá o direito à vaga na UFRJ.

§ 17. No caso de decisão que reconheça a inelegibilidade do candidato às vagas de que trata o inciso IV do Art. 8º deste Edital, caberá pedido de reconsideração à comissão multidisciplinar de validação, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado no endereço eletrônico www.acessograduacao.ufrj.br.

§ 18. O resultado do pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua interposição pelo candidato.

§ 19. Durante a tramitação e julgamento dos pedidos de reconsideração de que tratam os parágrafos 8º e 17 deste artigo será assegurado ao candidato o direito à manutenção da matrícula e da frequência às aulas e avaliações.

§ 20. Os termos declaratórios para candidatos das modalidades de Ação Afirmativa serão disponibilizados no ato da pré-matrícula.