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PORTARIA N° 2, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O ENCARREGADO DE NEGÓCIOS DA EMBAIXADA DO BRASIL EM OSLO, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no Posto, SUSANA HERMANN LOPES, oficial de chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro, classe C, padrão IV, Siape nº 1507872, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição, a partir da data de publicação desta Portaria.

PAULO ROBERTO RIBEIRO GUIMARÃES
PORTARIA N° 2.247, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.615, de 10 de junho de 2024, publicada no D.O.U. nº 114, Seção 2, p. 73, de 17 de junho de 2024, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.989, de 8 de julho de 2024, publicada no D.O.U. n° 134, Seção 2, p. 61, de 15 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.104950/2024-06.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 2.249, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.951, de 8 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 134, Seção 2, p. 58, de 15 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.106036/2024-91.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA AGU Nº 344, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000191/2024-92, resolve:

DISPENSAR

ROBERTO DE ARAGÃO RIBEIRO RODRIGUES, Advogado da União, matrícula Siape nº 1425121, da função comissionada executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13 (2101439), da Coordenação-Geral de Formação e Educação Continuada, da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Nº 1.233 - Autorizar o afastamento do país da servidora PATRÍCIA GOMES DA SILVEIRA, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, para participar do 35º Congresso Geográfico Internacional 2024, a ser realizado em Dublin, Irlanda, no período de 25 a 30 de agosto de 2024, trânsito incluso, com ônus limitado para o Colégio Pedro II. (Processo nº 23783.000328/2024-47)

Nº 1.240 - Dispensar LEONARDO LEONIDAS DE BRITO, matrícula Siape nº 2528689, da função de Coordenador do Curso Técnico em Administração PROEJA do campus Tijuca II, código FCC, a partir da publicação em DOU. (Processo nº 23781.000499/2024-96)

Nº 1.241 - Designar ALINE ROCHA SANTANA DA SILVA, matrícula Siape nº 1052074, para a função de Coordenadora do Curso Técnico em Administração PROEJA do campus Tijuca II, código FCC, a partir da publicação em DOU. (Processo nº 23781.000499/2024-96)

ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
PORTARIA Nº 678, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso II do art. 17 Anexo I do Decreto 11.196, de 13 de setembro de 2022, e inciso II do art. 190 da Portaria 742, de 6 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos II, V e IV do art. 1º e inciso I do art. 3º todos da Portaria FNDE nº 240, de 2 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.................................

II - DIRTI - Titular: William José da Conceição Marques e Suplente: Renata Assunção de Farias;

V - DIRAE - Titulares: Leonardo Cesar Andrade e Cassia Augusta Amaral Buani e Suplente: Nayara Paes Guimarães;

IV - DIGAP - Titulares: Patrícia Costa Dias e Estêvão Perpétuo Martins e Suplente: Eliane de Carvalho Silva.

Art. 3º ....................................

I - Sec. Executiva - Erika de Sousa Nascimento e Beatriz Petini de Almeida".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Portaria de Pessoal Nº 1.823, DE 14 DE agosto DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve:

Declarar vacância do cargo de Técnico Ambiental, Classe A, Padrão II, código da vaga nº 428881, ocupado pelo servidor MARCELO BRITO MOUSSALLEM DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 1246435, lotado na DBFLO, a partir de 02/08/2024, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90 (Processo nº 02001.021895/2024-17).

DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA GPR Nº 1.591, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0007357/2024, resolve:

Reverter ao cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, o servidor Omar Bemfica de Deus, matrícula 316.005, aposentado nos termos da Portaria GPR 449, de 16/02/2023, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei 8.112/1990 c/c os artigos 1º, 2º, inciso II, § 2º, e 3º do Decreto 3.644/2000, em vaga decorrente da posse do ex-servidor Rodrigo Coutinho Toscano de Brito, matrícula 319.440, em outro cargo público inacumulável, assim declarada por meio da Portaria SEGP 100, publicada no DOU de 16/08/2023, Seção 2.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA Nº 4.446/IFSP, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23430.001064.2024-49, resolve

Tornar sem efeito a Portaria nº 3902, de 16/07/2024, publicada no DOU dia 17/07/2024, Seção 2, página 17, em virtude de não atender os requisitos do Edital 51 de 27 de janeiro de 2022, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2022, que trata de:

"Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, LEONARDO JOSE TENORIO MOURAO TORRES, para o cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, na Área de Gestão, Classe D, Nível I, no Campus Capivari, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e da Lei 12.990/14, do art. 7º, inciso I, parágrafo único do Decreto nº 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU em 23/09/2010, do art. 1º, § 2º, e demais dispositivos pertinentes, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, tendo em vista o Edital de Abertura nº 51, de 27 de janeiro de 2022, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2022, Edital de Homologação de 29/06/2022 publicado no DOU de 30/06/2022, código de vaga 0810171 (falecimento de Rodrigo Antonio dos Santos, portaria nº 1608 de 10/04/2023, publicada no DOU de 11/04/2023).

Art. 2º A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90."

SILMARIO BATISTA DOS SANTOS
PORTARIA N° 2.208, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial, designada pela Portaria nº 1.673, de 12 de julho de 2021, publicada no D.O.U. nº 131, Seção 2, p. 48, de 14 de julho de 2021, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.956, de 8 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 134, Seção 2, p. 58, de 15 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.104094/2021-38.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 2.209, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.721, de 15 de julho de 2021, publicada no D.O.U. nº 134, Seção 2, p. 47, de 19 de julho de 2021, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.957, de 8 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 134, Seção 2, p. 58, de 15 de julho de 2024, referente ao Processo nº 00190.106127/2021-84.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
Portaria de Pessoal nº 335, de 12 de agosto de 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, Art. 1º inciso II, resolve:

Rescindir, a contar de 6 de agosto de 2024, por motivo de falecimento, o Contrato de Trabalho do empregado público MOACIR JOSE BERNARDO, matrícula SIAPE nº 1885078, CPF nº ***.658.214-**, ocupante do emprego de Artífice de Via Permanente, do Quadro de Pessoal em Extinção deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.022900/2024-61).

LUANA DOS SANTOS BRITO
PORTARIA Nº 213/SVPM, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1°, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o CF (RM1) 80.0048.14 ALEXANDRE CALMON DE BRITTO CAMPOS REIS, a partir de 15/05/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.22848, de 28/03/2024, da JRS/HNBra, homologado, em 15/05/2024, pela JSD/Com7ºDN, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Reformar, por incapacidade definitiva, nos termos do art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; e art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-ET 86.3708.04 MAURICIO CESAR BARROS ADRIÃO, a partir de 16/04/2024, com a mesma remuneração que já percebe, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.17186, de 01/04/2024, da JRS/HNNa, homologado, em 16/04/2024, pela JSD/Com7ºDN.

Art. 3º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1° e § 2º, alínea a,da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-ES 06.9215.58 FABIO DUARTE TOURINHO, a partir de 19/07/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.35965, de 03/07/2024, da JRS1/CPMM, homologado, em 19/07/2024, pela JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 4º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação:

I) CMG (Refº) 50.1005.13 ALOYSIO BASTOS VIANNA DA SILVA, a partir de 12/06/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.28604, de 12/06/2024, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

II) 1ºSG-Refº-CA 55.3855.32 JOSÉ AMORIM NETTO, a partir de 04/06/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.27282, de 13/05/2024, da JRS1/CPMM, homologado, em 04/06/2024, pela JSD/CPMM.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 649, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de 05/07/2022 e no que consta no processo SEI Nº 35014.291185/2024-62 e tarefa GET nº 1791129435, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão a JANICE CALAZANS DANTAS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor VICENTE HIÓLITO DANTAS, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão I, matrícula SIAPE nº 1485959, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 18/07/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 18/07/2024 (data do óbito).

CAMILA DE PAULA PAZ LEME
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 647, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de 05/07/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE DE MOURA MACEDO, matrícula SIAPE 0547965, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.278159/2024-49 e Protocolo de Requerimento PAT 685662565 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA DE PAULA PAZ LEME
ATO Nº 441, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

1 - Dispensar, a pedido, a servidora LUCIANA PAULA LEITE MULLER, código 40946, do encargo de substituta legal e/ou eventual do titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Nível CJ-3, privativa de bacharel em Direito.

2 - Designar a servidora JULIA DE FARIA SOUSA DE ABREU E LIMA, código 55134, para exercer o encargo de substituta do titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Nível CJ-3, privativa de bacharel em Direito, em seus afastamentos legais e/ou eventuais.

LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA Nº 2.258, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Nomear o servidor EDUARDO EVANGELISTA, matrícula SIAPE nº 1359998, para titular do cargo de Assessor de Correição e Transparência da Reitoria, código CD3.

MAURICIO GARIBA JUNIOR
ATO Nº 30, de 8 DE AGOSTO DE 2024

A CHEFE DA CORREGEDORIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 do Regimento Interno da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 15, de 10 de abril de 2024, e de acordo com o item 3.2 da Norma de Apuração Correcional - N-359, conforme constam nos processos nº 59500.002419/2021-41-e, resolve:

1. Constituir comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do subitem 4.7.4. da NOR 359, Norma de Apuração Correcional, conforme admissibilidade realizada na Nota Técnica 08/2024/Consad/COR/UIV (peça 132), visando apurar possível ato lesivo praticado pela empresa ANKARA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 13.578.869/0001-60 no âmbito do contrato nº 0.118.00/2013.

2. Designar os Analistas em Desenvolvimento Regional JASNA MARIA LUNA MARQUES - cadastro nº 11908-06, LUCAS JOSE SANTOS VASCONCELOS - cadastro nº 11935-03, JAIR FERNANDES DE OLIVEIRA cadastro nº 7421-04, sob a presidência da primeira, para a realização dos trabalhos.

3. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 12/08/2024, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

VANESSA COSTA TOLENTINO
PORTARIA N° 1.079, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar Maurício Alves da Costa, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 2446133, para exercer a função de assistente da Agência Brasileira de Cooperação, código FCE 2.07.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA Nº 76-CML, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR

o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 013384552-9) PAULO CÉSAR CUNHA FREIRE, Prec-CP: 96 1869213, para prestar tarefa por tempo certo no Comando do Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024, tendo as atribuições de assessoramento técnico e administrativo nos assuntos e atividades de estado-maior no Comando Militar do Leste;

o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018796923-3) FÁBIO GONÇALVES DA SILVA, Prec-CP: 96 1822782, para prestar tarefa por tempo certo na 2ª Companhia de Inteligência (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024, tendo as atribuições de apoio técnico e administrativo às atividades da 2ª Companhia de Inteligência;

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 010551603-3) DARCI ALVES DE SOUZA FILHO, Prec-CP: 96 1817683, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024, tendo as atribuições de exercer a tarefa de apoio técnico e administrativo às atividades do Comando do Comando da 1ª Divisão de Exército;

o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 010460733-8) SALUSTIANO PEREIRA DE SOUZA, Prec-CP: 96 1795152, para prestar tarefa por tempo certo no 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado - Escola (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024, tendo as atribuições de apoio técnico e administrativo às atividades do 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado - Escola; e

o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 018651923-7) ÉVERTON DUARTE, Prec-CP: 96 1736578, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024, tendo as atribuições de assessoramento técnico e administrativo em apoio às atividades da 4ª Região Militar e encarregado de processos administrativos.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
ATO Nº 5.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0040382-39.2018.4.03.8001 - SEI, resolve:

REVERTER, a partir de 18 de Julho de 2024, nos termos dos arts. 222, inciso IV, e 223, da Lei nº 8.112/1990, com redação da Lei n.º 13.135/2015, uma cota de Pensão Estatutária Temporária, concedida anteriormente a ISABELLA VILLAR OLIVEIRA, filha do servidor falecido LEMIRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "A", Padrão 4, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em favor de CARLA RUDOLPHO VILLAR, companheira, e beneficiária de pensão temporária por um período de 15 (quinze) anos, passando esta a perceber 100% (cem por cento) do benefício.

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023; considerando o que consta do Processo SEI 23114.910159/2024-38, resolve:

Nº 578 - 1. conceder aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a JOSÉ VANDICK LOPES, matrículas 6489-0/UFV e 0429900-3/Siape, ocupante da vaga nº 338310 do cargo de Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos, nível de classificação B, nível de capacitação III, padrão de vencimento 16, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 20º, I a IV, § 2º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, publicada no DOU de 13/11/2019;

2. declarar extinto o referido cargo.

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023; considerando o que dispõem o inc. II do art. 37 da Constituição Federal; o art. 10 da Lei nº. 8.112/1990; o artigo 10º da Lei nº 12.772/2012; o Decreto nº 8.260/2014 e suas alterações; e a Portaria Interministerial nº 316, publicada no DOU de 19/10/2017, bem como o que consta do Processo SEI 23114.905712/2024-11, resolve:

Nº 579 - nomear, em caráter efetivo, SAMARA DE MENEZES LARA, habilitada em concurso público de provas e títulos, com homologação publicada no DOU de 14/08/2024, para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D I, Nível I, do Quadro Permanente desta Instituição, em regime de dedicação exclusiva, código de vaga nº 711394.

DEMETRIUS DAVID DA SILVA
PORTARIA N° 1.106, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o art. 8º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar ANGELA FERNANDA BERTOLDO LOBATO, pedagoga do Ministério das Cidades, Siape nº 2575440 , como substituta, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, do coordenador de Seleção de Fornecedores, código FCE 1.10.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA Nº 3.805/REI/IFGOIANO, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 07 de março de 2024, publicado no DOU de 08 de março de 2024, Seção 02, página 01, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23726.000650.2024-51, resolve:

Art. 1º Declarar Designada a servidora FABIANA MOREIRA MACHADO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 1076689, SIAPECAD nº 01863299, lotado(a) no(a) Campus Trindade, para exercer a função Chefe, FG - 02, do(a) Unidade de Registros Escolares do Campus Trindade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de agosto de 2024.

ELIAS DE PADUA MONTEIRO
PORTARIA N° 1.105, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar RICARDO ARGENTA COMIRAN, oficial de chancelaria, classe A, padrão I, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1654722, para exercer a função de assistente técnico, código FCE 2.01, da Divisão de Acompanhamento dos Postos no Exterior.

MATEUS FERNANDEZ XAVIER
PORTARIA AGU Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.028077/2024-57, resolve:

Art. 1º Atender a requisição da Presidência da República, para que o Procurador Federal CELSO FLORIANO DE PAULO JUNIOR, matrícula Siape n° 3413551, exerça atribuições na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República.

Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 3° O Procurador Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Ao término da requisição, deverá se apresentar imediatamente à Procuradoria Federal no Estado do Acre.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 360, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.028077/2024-57, resolve:

Art. 1º Atender a requisição da Presidência da República, para que o Procurador Federal JOÃO VITOR NISTARDA GIANSANTE, matrícula Siape n° 3413315, exerça atribuições na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República.

Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 3° O Procurador Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Ao término da requisição, deverá se apresentar imediatamente à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Brasília/DF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 361, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.028077/2024-57, resolve:

Art. 1º Atender a requisição da Presidência da República, para que a Procuradora Federal LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 3413013, exerça atribuições na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República.

Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º A Procuradora Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Ao término da requisição, deverá se apresentar imediatamente à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Brasília/DF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 362, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.028077/2024-57, resolve:

Art. 1º Atender a requisição da Presidência da República, para que a Procuradora Federal MÔNICA ADRIANA GARCIA, matrícula Siape n° 3413334, exerça atribuições na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República.

Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º A Procuradora Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Ao término da requisição, deverá se apresentar imediatamente à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Brasília/DF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N° 1.107, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 1.038, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 6 de agosto de 2024, Seção 2, que designa MARLENE DE ANDRADE FIGUEIRA, técnica de nível superior do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Siape nº 1691428, para exercer a função de assistente técnica, código FCE 2.01, da Assessoria Especial de Comunicação Social.

MATEUS FERNANDEZ XAVIER
Portaria de Pessoal nº 717, DE 22 de julho de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo nº 00058.059883/2024-84, resolve:

DESIGNAR MARCELO CASER DE CARLI, matrícula SIAPE nº 1649472, para exercer o encargo de segundo substituto eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal, código CGE IV, da Gerência de Operações, da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal, desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e do(a) primeiro(a) substituto(a), simultaneamente.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa
PORTARIA Nº 1.041 de 14 de agosto de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelas Portarias nº 404-MEC de 23/04/2009 e nº 928-MEC de 05/12/2022, resolve homologar o afastamento do seguinte servidor:

FABIO RAMOS ALVES, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo, pelo período de 02/08/2024 a 11/08/2024, com ônus/FAPES e ônus/CNPq, para participar do evento The 63rd Annual Meeting of the Society of Nematologists, em Park City - EUA. Processo digital nº 23068.030891/2024-25.

EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
ATO nº 5.969, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0025876-51.2024.4.03.8000, resolve:

I - EXONERAR, a partir de 15 de agosto de 2024, a servidora DEBORA CRISTINA CARDOSO CAMPOS, RF 3746, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete da Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.

II - NOMEAR, a partir de 15 de agosto de 2024, o servidor ADRIANO GONÇALVES SOUZA SCANFERLA, RF 3550, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.

LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIA - DGP/C Ex Nº 92, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 20 das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (EB10-IG-02.006), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.505, de 15 de dezembro de 2014, de acordo com o § 1º do art. 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e em atenção ao contido no parágrafo único do art. 4º e no inciso I do art. 37, ambos do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), resolve:

PROMOVER em ressarcimento de preterição, à graduação de Subtenente, pelo critério de antiguidade, a contar de 1º de dezembro de 2023, o 1º Sgt Mec Armt (011288074-5) MARCELO DOS SANTOS.

Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
PORTARIA - DGP/C Ex Nº 93, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, em atenção ao inciso VIII do art. 50 e caput do art. 53, ambos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, combinado com o inciso IV do art. 24 da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, resolve:

ANULAR os efeitos da Portaria - DGP/C Ex nº 148, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2022, Edição nº 225, Seção 2, Página 16, no que concerne à promoção do então 1º Sgt Inf (043505634-6) MARLON ROBSON LORENZO ARAÚJO à graduação de Subtenente, ocorrida em 1º de dezembro de 2022, pelo critério de merecimento, por ter incidido na alínea "b" do inciso II do art. 17 do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).

Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
PORTARIA Nº 77-CML, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR

o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 011694163-4) KARLAN MADURO DE MESQUITA, Prec-CP: 96 1873611, para prestar tarefa por tempo certo no Comando do Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024, tendo as atribuições de assessoramento técnico e administrativo nos assuntos e atividades de estado-maior no Comando Militar do Leste.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 858, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008748-60.2024.4.01.8004, resolve:

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Ilhéus, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990 c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, a servidora JULIANA PIMENTA PASSOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, removida pelo Sistema Nacional de Remoção - SINAR para a Sede da Seção Judiciária da Bahia, para exercer função comissionada.

II - CONCEDER à servidora supracitada 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n° 8.112/90.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
DESPACHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora RENATA VARGAS AMARAL, Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, a fim de participar, como palestrante, no Fórum Público da Organização Mundial do Comércio (OMC), que será realizado em Genebra, na Suíça, no período de 09/09/2024 a 15/09/2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI: 03101.002334/2024-53)

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
ATO Nº 1.158, de 13 de agosto de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais; Resolve:

Dispensar, a pedido, DANIEL DIAS RUFINO ARCANJO, da Função Comissionada de Coordenação de Curso, símbolo FCC, de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia da Rede Nordeste de Biotecnologia - RENORBIO, a partir de 30.06.2024. (considerando o Processo n.º 23111.028846/2024-22)

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
PORTARIA SEGEP/P N° 183, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ, no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Alterar a Portaria SEGEP/PR nº 159, de 22/07/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 23/07/2024, que concedeu pensão a SUELI TERESINHA DE LIMA TEIXEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE CARLOS TEIXEIRA, ocupante do cargo auxiliar operacional de serviços diversos, matrícula Siape 0569962, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido aposentado, em 30/06/2024, para "cônjuge inválida", conforme Laudo Médico Pericial nº 114.560/2024, emitido pela Unidade do Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor - INSS/CTBA/PR, em 14/08/2024. (Processo nº 25023.000607/2024-38)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 78-CML, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR

o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019322713-9) DIONE BRAGANÇA MACHADO, Prec-CP: 96 1824622, para prestar tarefa por tempo certo na Base de Administração e Apoio da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024, tendo as atribuições de apoio técnico e administrativo às atividades da Base de Administração e Apoio da 1ª Região Militar.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA GP/SGPE N° 2.339, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023,

CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; e

CONSIDERANDO o provimento de cargo efetivo autorizado pela Lei Orçamentária Anual de 2024 e distribuído pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme consta do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES Nº 38/2024 e do respectivo Anexo, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, o candidato abaixo nominado para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal:

6º lugar - ANDERSON CANDEIA PORTO (lista de ampla concorrência) Cargo criado pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, vago em decorrência da aposentadoria concedida ao servidor OSVALDO JACOB DE VARGAS JÚNIOR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 4.416/IFPA, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº 23051.012171/2024-63, resolve:

Art. 1º Reconduzir o servidor ORLANDO SIMOES JUNIOR, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2274976, SIAPECAD nº 02043885, do Quadro de Pessoal desta Instituição, à função de Coordenador, FUC - 01, da Coordenação do Curso Técnico em Design de Interiores do Campus Belém. Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de julho de 2024 até 18 de julho de 2026.

ANA PAULA PALHETA SANTANA
Portaria Nº 973, de 14 de agosto de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º da Lei n.º 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, o qual nomeia o Reitor da Universidade Federal de Jataí (UFJ), conforme disposto na Portaria n.º 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, resolve:

Alterar Função Gratificada atribuída a ANA LUIZA NICOLINI DE CASTRO DAVID, Matrícula nº 1257877/SIAPE, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, lotado(a) na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROPESSOAS), pertencente ao quadro de pessoal da Universidade Federal de Jataí, como Coordenador(a) de Legislação de Pessoal da PROPESSOAS, de FG-2 para FG-1, nos termos do art. 15, § 4° da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 9.527/1997, com efeitos legais e financeiros a partir da publicação deste ato no Diário Oficial da União. (Processo nº 23854.002260/2024-50).

Christiano Peres Coelho
Despacho de DECISÃO Nº 3/2024

Processo nº 14022.050286/2024-14

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00323/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00636/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00647/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para decidir pela AUTORIZAÇÃO ao REQUERIMENTO DE REVISÃO do Processo Administrativo Disciplinar nº 52402.012867/2023-83, formulado por HELEMBERG CUBIÇA DE SOUZA JUNIOR, então ocupante do cargo efetivo de Tecnologista em Propriedade Industrial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, matrícula SIAPE 2356984.

À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
PORTARIA IFAP Nº 1.584, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que foram delegadas pelo Decreto de 30 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1, considerando o Processo n° 23228.001648.2024-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento para estudo no exterior, sem ônus, do servidor OLAVO NYLANDER BRITO NETO, Siape n° 2084396, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a fim de participar do Curso de Imersão de Comunicação em Língua Inglesa - oferecido pela ILSC Education Group na Cidade de Toronto/Canadá, no período de 5/10/2024 a 2/11/2024.

Art. 2º Cumpra-se, dê-se ciência e publique-se.

Romaro Antonio Silva
PORTARIA SGA/AGU Nº 926, DE 25 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002041/2024-11, resolve:

DISPENSAR

CLAUDIO SALVINO BRAGA, matrícula Siape nº 1742869, Advogado da União, do encargo de substituto eventual de Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (21013121), da Coordenação-Regional de Gestão Estratégica, da Procuradoria Regional da União da 5ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIAS DE PESSOAL DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 1.038 - Conceder aposentadoria voluntária a LUIZ FRIZZERA BORGES, matrícula SIAPE nº 6297105, Professor do Magistério Superior, com Especialização, 40 (quarenta) horas, com base no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/03, cc com o § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional Nº 1.03, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados conforme § 8º do artigo 4º da EC 103/2019, com base no Tema 942/STF.

Cessar os efeitos dos atos vinculados ao exercício do cargo.(Processo digital nº 23068.036570/2024-34)

Nº 1.039 - Alterar, em parte, a Portaria de Pessoal nº 764/2023-R, publicada no DOU em 02/10/2023, Seção 2, Pág. 34, referente à concessão de aposentadoria voluntária a PAULO CESAR RIBEIRO BOASQUEVISQUE, matrícula SIAPE nº 1456883, da seguinte forma: onde se lê "...na forma do Art. 20, § 2º inc. II, com proventos calculados com base no art. 26, §3º, inciso I, média aritmética, ambos da Emenda Constitucional Nº 1.03/19."; leia-se "... na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional Nº 1.03, de 13 de novembro de 2019, c/c artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos calculados conforme § 8º do artigo 4º da EC 103/2019 e Tema 942/STF de acordo com o Parecer de Força Executória 00650/2024/EATE1-SERV/EADM2/PGF/AGU referente à Ação Judicial nº 5035844-57.2023.4.02.5001.", com efeitos a partir de 02/10/2023, ficando ratificados os demais termos.(Processo digital nº 23068.055236/2023-07)

EUSTAQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO