ARESTO nº 1.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 14/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Farmácias Preço Popular Ltda. - EPP

CNPJ: 14.853.675/0008-64

Processo: 25351.807378/2018-15

Expediente: 0012928/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 883/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 304/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Basmed Distribuidora Ltda.

CNPJ: 01.845.519/0001-33

Processo: 25351.583382/2022-69

Expediente: 0073514/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 884/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº 305/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Indústria Química Dipil.

CNPJ: 78.157.189/0001-40

Processo: 25351.516795/2013-31

Expediente: 0951627/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 885/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 306/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Omnilife Brasil Comércio e Produtos Nutricionais Ltda.

CNPJ: 05.851.883/0001-67

Processo: 25351.538111/2014-76

Expediente: 0221129/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 886/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 307/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Nutrilatina Laboratórios Ltda. (Representada por: Massa falida de Brasfood Laboratórios S.A.).

CNPJ: 75.116.996/0001-02

Processo: 25351.264907/2014-18

Expediente: 1109632/23-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 887/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 308/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda.

CNPJ: 08.922.172/0004-77

Processo: 25743.456353/2011-25

Expediente: 4889061/22-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 888/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 309/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Natulab Laboratório S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Processo: 25351.516436/2015-52

Expediente: 1074099/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 889/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 310/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Unilever Brasil Ltda.

CNPJ: 61.068.276/0001-04

Processo: 25351.630456/2013-29

Expediente: 0194611/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 890/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 311/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: J P O Almeida Express Serviços de Transportes

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Processo: 25351.409248/2023-88

Expediente: 0177213/24-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 891/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 312/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: J P O Almeida Express Serviços de Transportes

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Processo: 25351.445909/2023-39

Expediente: 0177146/24-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 892/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 313/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: EDS - Soluções em Produtos Químicos e Biológicos

Ltda.

CNPJ: 12.278.376/0001-41

Processo: 25351.443774/2023-77

Expediente: 0258356/24-3

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 893/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 314/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Cosmefar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Processo: 25351.023016/2023-36

Expediente: 1287195/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 894/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 315/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Neogen do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Processo: 25351.656743/2022-01

Expediente: 1452493/23-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 895/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 316/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Belfar Ltda.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25351.564063/2010-52

Expediente: 0664988/23-7

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 896/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 172/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Galderma Brasil Ltda

CNPJ: 00.317.372/0001-46

Processo: 25351.866750/2020-40

Expedientes: 0306377/23-3 e 1086694/24-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 897/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade,

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 137/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) NÃO PROVIMENTO quanto à adequação da apresentação de 5g; e

II) DETERMINAR o retorno do processo às áreas técnicas para: a) avaliação do parecer estatístico, das justificativas e dos resultados e método de matrização adotados nos estudos de estabilidade, conforme RDC nº 318/2019, Guia nº 28, de 11 de novembro de 2019 e ICH Q1D; e b) caso os aspectos de referentes aos estudos de estabilidade tenham sido superados, para avaliação dos resultados, justificativas, métodos e estudos de qualificação da impureza 07-RETI.i6, considerando as condições específicas do medicamento, incluindo a via de administração, conforme previsão do Guia ICHQ3A.

Recorrente: Patrícia & Medeiros Produtos Farmacêutico Ltda.

CNPJ: 46.297.497/0001-52

Processo: 25351.486754/2022-18

Expediente: 0258371/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 898/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 166/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Fenix Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais

Hospitalares Ltda.

CNPJ: 50.443.267/0001-21

Processo: 25351.509205/2023-00

Expediente: 0377820/24-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 899/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 165/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Eder Santos Dias

CNPJ: 13.576.610/0001-80

Processo: 25351.511130/2013-47

Expedientes: 0322860/23-7 e 1084743/24-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 900/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela PERDA DE OBJETO, por preclusão lógica, nos termos do voto da relatora - Voto nº 155/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Roberval Pereira dos Santos Ltda.

CNPJ: 23.282.215/0001-48

Processo: 25351.186771/2019-44

Expedientes: 0244719/23-3 e 1084980/24-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 901/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela PERDA DE OBJETO, nos termos do voto da relatora - Voto nº 156/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: MA Borges Comércio de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 09.085.717/0022-82

CNPJ: 09.085.717/0023-63

CNPJ: 09.085.717/0021-00

CNPJ: 09.085.717/0020-10

Processo: 25351.520397/2022-16

Processo: 25351.553559/2022-01

Processo: 25351.520427/2022-94

Processo: 25351.520433/2022-41

Expedientes: 0318011/23-9 e 1086708/24-5

Expedientes: 0318019/23-0 e 1086708/24-5

Expedientes: 0317995/23-5 e 1086708/24-5

Expedientes: 0318041/23-5 e 1086708/24-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 902/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com o retorno à área técnica dos expedientes 0318011/23-9, 0318019/23-0, 0317995/23-5 e 0318041/23-5 para reabertura e conclusão, nos termos do voto da relatora - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Farmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 33.474.289/0001-30

Processo: 25351.013856/2011-91

Expedientes: 4668092/21-5 e 1087759/24-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 903/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 139/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Aché Laboratórios Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Processo: 25351.473538/2010-95

Expedientes: 4286690/22-9 e 1086685/24-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 904/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, proibida a propaganda irregular, nos termos do voto da relatora - Voto nº 138/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

CNPJ: 00.190.373/0001-72

Processo: 25759.370529/2010-90

Expedientes: 3616403/21-9 e 1084665/24-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 905/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 147/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária; e

II) DETERMINAR que as notificações e intimações deverão ser encaminhadas para o endereço formal da autuada, bem como para os advogados que subscrevem o recurso, que se localizam na Rua dos Alecrins, 914, Salas 1504/1505, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13024-411.

Recorrente: Aromasil Indústria, Comércio e Distribuição Ltda.

CNPJ: 09.116.205/0001-01

Processo: 25351.140085/2022-22

Expediente: 0814308/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 906/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 160/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: J.W. Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 05.467.152/0001-12

Processo: 25351.825466/2021-02

Expedientes: 4383082/22-0 e 1092256/24-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 907/2024, de 10 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 158/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Sanibrás Nutrientes Ltda.

CNPJ: 82.268.269/0001-18

Processo: 25351.109959/2013-71

Expedientes: 4475492/22-0 e 1084741/24-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 908/2024, de 09 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 126/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Ferlim Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 84.316.868/0001-95

Processo: 25351.421315/2020-90

Expedientes: 0771680/23-6 e 1092285/24-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 909/2024, de 09 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 131/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

CNPJ: 92.665.611/0149-84

Processo: 25351.059095/2015-54

Expediente: 0490375/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 910/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 157/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.

CNPJ: 83.754.234/0065-16

Processo: 25351.520483/2011-04

Expedientes: 4912097/22-5 e 1085128/24-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 911/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 172/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.

CNPJ: 83.754.234/0088-02

Processo: 25351.623729/2010-08

Expedientes: 4317597/22-0 e 1085296/24-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 912/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 173/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: F&L Empreendimentos Comerciais EIRELI

CNPJ: 10.841.547/0025-40

Processo: 25761.254570/2018-74

Expedientes: 0528905/23-0 e 1085510/24-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 913/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 175/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Café Vip Ltda. - ME

CNPJ: 03.588.729/0001-19

Processo: 25760.520742/2015-94

Expedientes: 0210988/23-1 e 1085388/24-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 914/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 174/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.

CNPJ: 60.744.463/0001-90

Processo: 25351.614574/2009-91

Expedientes: 1215302/23-1 e 1084974/24-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 915/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do relator - Voto nº 167/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Iharabras S.A. Indústrias Químicas

CNPJ: 61.142.550/0001-30

Processo: 25351.508560/2009-00

Expedientes: 0723668/23-0 e 1086063/24-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 916/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 176/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Fundação para o Remédio Popular - FURP

CNPJ: 43.640.754/0001-19

Processo: 25000.005455/92-34

Expedientes: 0910178/23-2 e 1081563/24-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 917/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - Voto nº 181/2024/SEI/DIRE3/Anvisa:

I) DETERMINAR o retorno do processo à área técnica no intuito de avaliar a adequação da documentação encaminhada para o medicamento FURP-AMOXICILINA em cápsula dura e, sendo o caso, proceder com o deferimento da renovação relativa a essa forma farmacêutica; e

II) MANTER O INDEFERIMENTO das apresentações em pó para suspensão.

Recorrente: Raia Drogasil S.A.

CNPJ: 61.585.865/0001-51

Processo: 25351.204212/2010-65

Expediente: 4778287/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 918/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, proibida a publicidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 188/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: E A Lazaro Suplementos Alimentares - ME

CNPJ: 19.789.048/0001-59

Processo: 25351.104147/2020-71

Expediente: 0935601/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 919/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 189/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.387962/2017-42

Expedientes: 0314004/24-6 e 1081564/24-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 920/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 179/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Maria Helena Hahn

CNPJ: 14.173.216/0001-63

Processo: 25351.042707/2022-58

Expediente: 1035600/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 921/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 186/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Jalles Machado S/A

CNPJ: 02.635.522/0001-95

Processo: 25351.845613/2016-30

Expedientes: 0002176/24-6 e 1084740/24-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 922/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 124/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Corpho Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

CNPJ: 68.583.954/0001-08

Processo: 25351.461376/2014-28

Expedientes: 1223111/23-8 e 1084742/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 923/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 128/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Allonda Ambiental S.A.

CNPJ: 04.060.779/0001-91

Processo: 25752.007106/2022-86

Expediente: 0983881/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 924/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 139/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Active Pharmacêutica Ltda. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Processo: 25741.006270/2013-71

Expedientes: 1391768/23-0 e 1085006/24-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 925/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 127/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Empório Casa Porto Ltda.

CNPJ: 18.145.535/0001-16

Processo: 25069.579996/2018-55

Expediente: 2691670/22-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 926/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 133/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Souza Cruz Ltda.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processos: 25351.014581/2023-11, 25351.014588/2023-24,

25351.014623/2023-13 e 25351.014684/2023-72

Expedientes: 0219328/24-2, 0219343/24-1, 0219383/24-3 e

0219385/24-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 927/2024, de 08 de agosto de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 136/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.