EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16689/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

21.074.121/0003-10, LUN9J63, EPSMA00196982024, 683-13; 29.067.113/0303-46, QIB0300, EPSMA00213412024, 683-12; 21.233.373/0001-82, BEF1B94, EPSMA00212132024, 683-12; 10.858.746/0001-94, RBH2A96, EPSMA00210232024, 683-12; 06.029.874/0001-58, KPX6263, EPSMA00186012024, 683-11; 92.660.604/0171-58, FJN3H84, EPSMA00180942024, 683-12; 05.969.945/0006-44, BBY8495, EPSMA00168242024, 683-12; DBM0D09, EPSMA00165662024, 683-12; 05.759.383/0001-08, QRB9F82, EPSMA00167692024, 683-11; 07.500.990/0001-76, MKH4331, EPSMA00154982024, 683-13; 14.300.733/0001-56, BDO4F33, EPSMA00159792024, 683-13; 61.186.888/0206-23, ABL5D49, EPSMA00157502024, 683-13; 15.801.086/0001-29, RPO4J24, EPSMA00158862024, 683-12; 05.542.037/0001-65, OQG1E02, EPSMA00153292024, 683-13; 10.759.768/0001-05, NZW8E48, EPSMA00157402024, 683-11; 04.880.945/0001-04, MTZ0921, EPSMA00820112023, 683-12; 05.076.586/0001-91, RLF9G02, EPSMA00644052023, 683-12; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00194632024, 683-11; 48.001.209/0001-04, SWG9D40, EPSMA00192882024, 683-13; 00.020.682/0001-02, GGZ9B08, EPSMA00184152024, 683-12; 13.143.802/0008-79, DTV6B25, EPSMA00176102024, 683-13; 01.591.487/0001-97, MJH5575, EPSMA00157832024, 683-12; 70.940.994/0082-77, RNV9D81, EPSMA00661182023, 683-12; FOP4D24, EPSMA00628582023, 683-12; 35.820.448/0164-82, REA6G49, EPSMA00687312023, 683-13; 06.067.949/0003-57, LSS3968, EPSMA00207972024, 683-13; 00.952.991/0001-02, LQZ9F19, EPSMA00159122024, 683-13; 04.485.210/0011-40, AYU8I16, EPSMA00049622024, 683-12; 08.589.429/0013-01, AUG4D31, EPSMA00191002024, 683-11; 02.914.460/0061-91, MLY3B89, EPSMA00208842024, 683-13; 12.613.484/0001-23, RBD5B23, EPSMA00169402024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT