ATA Nº 34, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, por causa justificada, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em razão de participação em evento educacional no Brasil.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 33, referente à sessão realizada em 14 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Submete ao Plenário, nos termos da Resolução-TCU nº 349, de 2022, o enquadramento do TC-022.054/2023-5 como processo de alto risco e relevância. Aprovado.

Convite à participação no webinário "Rede Blockchain Brasil: Integridade, Segurança e Inovação de Interesse Público", que será realizado no dia 22 de agosto, às 9h, de forma presencial no Auditório Ministro Arnaldo Pietro, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Registro acerca da visita realizada em Porto Alegre e Região Metropolitana, a convite do Ministro Paulo Pimenta, para acompanhar em campo os principais desafios enfrentados pelos órgãos responsáveis pelas ações de reconstrução do Rio Grande do Sul. Agradecimentos. Na oportunidade, o Ministro Augusto Nardes usou da palvra para discutir a matéria.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-039.355/2023-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-005.747/2022-8, TC-014.145/2012-0, TC-015.167/2024-0 e TC-032.411/2023-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-008.848/2024-6, TC-010.327/2003-9 e TC-021.408/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-001.928/2024-4, TC-002.419/2024-6, TC-002.983/2024-9, TC-004.615/2021-2, TC- 005.291/2021-6, TC-005.773/2024-5, TC-006.996/2024-8, TC-008.134/2023-5, TC-008.151/2024-5, TC-008.156/2024-7 TC-008.162/2024-7, TC-008.172/2023-4, TC-008.436/2024-0, TC-008.706/2024-7 TC-009.552/2021-9, TC-011.525/2020-7, TC-014.339/2024-2, TC-014.746/2024-7, TC-014.907/2015-1, TC-017.257/2024-7, TC-017.840/2024-4, TC-018.059/2024-4, TC-019.302/2023-1, TC-023.092/2023-8, TC-025.414/2013-5, TC-027.478/2017-3, TC-027.090/2020-5, TC-028.387/2020-1, TC-028.581/2023-7, TC-032.301/2023-5, TC-033.169/2014-4, TC-033.843/2019-8, TC-038.599/2021-0, TC-039.126/2018-8 TC-039.713/2023-7, TC-039.774/2023-6, TC-039.842/2021-5 e TC-041.436/2012-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-020.165/2010-2, cujo relator é o Ministro Ministro Jorge Oliveira;

- TC-003.000/2017-6 -042.230/2021-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-012.400/2021-1 e TC-014.798/2018-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, osAacórdãos de nºs 1689 a 1720.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1651 a 1688, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.431/2018-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 4 de setembro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 28/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelos Ministros Jorge Oliveira e Aroldo Cedraz.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 4 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 15/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.290/2023-6, cujo relator é Ministro Walton Alencar Rodrigues, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos Drs. Edinei Silva Teixeira e Jorge Elias Nehme, em nome do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, respectivamente. Acórdão nº 1651.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Luiz Antônio Muniz Machado em nome de Alberto Duque Portugal, referente ao processo TC-028.387/2020-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 4 de setembro de 2024.

Na apreciação do processo TC-022.892/2008-8, cujo relator é Ministro Vital do Rêgo, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Thiago Ernesto Vilaça Rodrigues, em nome das empresas Alya Construtora e Galvão Engenharia. Acórdão nº 1652.

Na apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Rodrigo Leonardo de Melo Santos declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da empresa TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A. Acórdão nº 1653.

Na apreciação do processo TC-005.641/2024-1, cujo relator é Ministro Jorge Oliveira, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Márcio Melo Nogueira, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rondônia. Acórdão nº 1667.

Na apreciação do processo TC-010.304/2013-4, cujo relator é Ministro Jorge Oliveira, foi realizada a sustentação oral requerida pela Dra. Manuella Barbosa Macola, em nome de Martop-Construções e Terraplenagem Ltda. Acórdão nº 1668.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-039.777/2019-7 (Ata nº 17/2024-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1669, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Benjamin Zymler, após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Jhonatan de Jesus.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-038.502/2021-6 (Ata nº 11/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1653, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, após acolher as sugestões apresentadas pelos revisores, Ministros Jhonatan de Jesus e Vital do Rêgo.

SIGILO DE PROCESSO

Foi atribuído sigilo ao Acórdão nº 1671, bem como ao relatório e voto que o fundamentam, relativos ao processo TC-013.111/2022-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler. As referidas peças constam do Anexo III desta ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1651/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.290/2023-6.

1.1. Apenso: 006.163/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação Legal: Jorge Elias Nehme (4642/O/OAB-MT), Mariana Cury Machado (207357/OAB-RJ), Frademir Vicente de Oliveira (222239/OAB-RJ), Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP), Vitor da Costa de Souza (17542/OAB-DF) e Aline Crivelari (230844/OAB-SP), Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Tamiris Bessoni Miranda (59183/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Luiz Carlos Quintella Neto (43056/OAB-BA), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Christianne de Carvalho Stroppa (110674/OAB-SP), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa (67743/OAB-DF), José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho (71989/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Federal Jorge Goetten, tratando de supostas irregularidades na indicação do Sr. João Luiz Fukunaga para exercer o cargo de Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. determinar, com fulcro nos artigos 15 a 17 da Resolução-TCU 308/2019, a realização de levantamento no Banco do Brasil S.A., na Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com o intuito de atingir os seguintes objetivos:

conhecer a governança corporativa da Previ e os processos que envolvem as tomadas de decisões da entidade relativas ao investimento de seus recursos, identificando os mais significativos e seus potenciais riscos;

identificar a existência de possíveis influências políticas ou de outros fatores externos que possam comprometer a objetividade e a tecnicidade das decisões de investimento da Previ;

conhecer os processos de repasse de recursos do Banco do Brasil S.A. à Previ, na condição de patrocinador;

conhecer os processos de supervisão e fiscalização das atividades da Previ a cargo do Banco do Brasil S.A., bem como os seus resultados e medidas deles decorrentes;

conhecer os processos de fiscalização da Previ por parte da Previc, seus resultados e medidas deles decorrentes;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e demais interessados;

9.4. manter o Ministro Walton Alencar Rodrigues como relator do processo de levantamento a ser autuado; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1651-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1652/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.892/2008-8.

1.1. Apensos: 006.431/2010-0; 017.452/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0003-22); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Pernambucana de Saneamento; Ministério da Integração Nacional (extinto).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: João Vianey Veras Filho (OAB/PE 30.346); Thiago Ernesto Tenorio Vilaça Rodrigues (OAB/PE 28.502); Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE 14.265); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelas empresas Áyla Construtora S/A (antiga Construtora Queiroz Galvão S/A) e Galvão Engenharia S/A (em recuperação judicial) contra os itens 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 1.235/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1652-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1653/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.502/2021-6.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Daniel Ferreira Rodrigues (CPF 014.267.731-02), Luis Fernando Herwig Moraes Queiroz (CPF 880.987.881-72), Giuliano Martins Dora (CPF 720.154.116-15), Adalberto Evangelista Sampaio (CPF 004.577.101-44) (falecido), Manoel Mateus Veludo Júnior (CPF 661.517.246-15), Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A (CNPJ 10.579.577/0001-53) e SGS Enger Engenharia Ltda. (CNPJ 51.167.500/0001-53).

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (atual Infra S/A).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. 1º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.2. 2º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Ulisses Trindade de Faria, OAB/GO 28.716, representando Giuliano Martins Dora; Lucas Kaina Ferreira da Silva, OAB/PR 105.860, e outros, representando Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A; Edson Dias Mizael, OAB/GO 14.631, representando o espólio de Adalberto Evangelista Sampaio; Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, OAB/SP 111.138, e outros, representando SGS Enger Engenharia Ltda.; Rogério Dimas de Paiva, OAB/DF 31.060, e outros, representando Daniel Ferreira Rodrigues; e Alba Célia Silva Moura Evangelista, OAB/GO 45.832, representando Luis Fernando Herwig Morais Queiroz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.6.1 do Acórdão 1434/2021-TCU-Plenário em razão do dano ao erário decorrente do fornecimento de brita para lastro nos Lotes 5S e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com a norma Valec 80-EM-033A-58-8006 e com as especificações técnicas pactuadas no Contrato 68/2010, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e a empresa Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa SGS Enger Engenharia Ltda. e por Adalberto Evangelista Sampaio, Daniel Ferreira Rodrigues, Luis Fernando Herwig Moraes Queiroz, Giuliano Martins Dora e Manoel Mateus Veludo Júnior;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A;

9.3. considerar, com fundamento no art. 211 do Regimento Interno do TCU, iliquidáveis as contas da empresa Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A, ordenando-se, nos termos do § 1º do mesmo artigo, o trancamento de suas contas e o arquivamento deste processo em relação à empresa;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 regulares as contas da empresa SGS Enger Engenharia Ltda., dando-lhe quitação plena;

9.5. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 regulares com ressalva as contas Adalberto Evangelista Sampaio, Daniel Ferreira Rodrigues, Luis Fernando Herwig Moraes Queiroz, Giuliano Martins Dora e Manoel Mateus Veludo Júnior, dando-lhes quitação;

9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1653-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (2º Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (1º Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.101/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de auditoria de conformidade realizada na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), tendo por objeto a avaliação dos Planos de Desenvolvimento da Produção (PDPs), dos módulos 9, 10 e 11 do Campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Petrobras que:

com fundamento no art. 159, § 6º, da Lei 6.404/1976 e de acordo com precedentes da Comissão de Valores Mobiliários (processos CVM 2005/1443 e 21/04), nos processos de trabalho de estimativas de custos de unidades estacionárias de produção, documente claramente as evoluções dos requisitos de projeto e das soluções tecnológicas adotadas em cada fase de projeto, permitindo a tomada de decisões adequadamente informadas quanto à sua evolução, especialmente no que tange ao grau de detalhamento dos impactos das mudanças;

em cumprimento aos itens 3.3.2.22, 3.3.2.37 e 3.3.2.46 do Padrão PP-1PBR-00501-K, com vistas a propiciar estimativas de custo e orçamentos referenciais de unidades estacionárias de produção compatíveis com o vulto, materialidade e complexidade envolvidos:

documente claramente os referencias de custos, apontando as fontes dos dados;

documente, em análise formal, as causas de distanciamentos significativos e inesperados entre custos unitários constantes de diferentes estimativas de custo para bens idênticos ou assemelhados, em linha de aproximação com o determinado no item 3.4.2.2 do Padrão PP-1PBR-00501-K para valores constantes de propostas comerciais e orçamentos referenciais;

9.2. dar ciência à Petrobras de que a execução de projetos de desenvolvimento da produção de campos petrolíferos utilizando estimativas de custo ou orçamentos referenciais de unidades estacionárias de produção fundadas em informações deficientes viola o art. 42, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso I, da Lei 13.303/2016;

9.3. tornar público o relatório da equipe de auditoria, à exceção dos parágrafos 46, 47, 50, 92, 119, 123 e 128, das figuras 2 e 3, dos quadros 4 e 5, dos valores monetários das tabelas 1, 2, 3, 4 e 5, dos apêndices B, C, D, F, G, H, e do Anexo A; e

9.4. manter o sigilo das peças dos presentes autos assim classificadas pela AudPetróleo.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1654-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1655/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.307/2017-2.

1.1. Apenso: 008.945/2011-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carlos Adalberto Pitta Pinheiro (070.205.540-91); Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (61.584.223/0001-38); Ecoplan Engenharia Ltda. (92.930.643/0001-52); Hugo Sternick (296.677.716-87); Pedro Luzardo Gomes (401.223.600-87); Sultepa Construções e Comércio Ltda - em Recuperação Judicial (90.318.338/0001-89).

3.2. Recorrente: Pedro Luzardo Gomes (401.223.600-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Carolina Ferraz da Fonseca (260.322/OAB-SP) e outros, representando Construcap Ccps Engenharia e Comércio SA; Silvana Regina Schmitt Ribeiro (58.372/OAB-RS), João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF) e outros, representando Hugo Sternick; Jonas Cecílio (14.344/OAB-DF), Tales Schmidke Barbosa (75368/OAB-RS) e outros, representando Ecoplan Engenharia Ltda; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Nayron Sousa Russo (35147/OAB-DF) e outros, representando Alya Construtora S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Sultepa Construções e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Pedro Luzardo Gomes ao Acórdão 1151/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao DNIT;

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1655-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1656/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.832/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pelo Deputado Federal Evair Vieira de Melo, para que sejam apresentadas informações acerca dos indícios de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social relacionadas a descontos de mensalidades de associações nos proventos dos titulares de benefícios pagos pelo referido instituto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no artigo 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Evair Vieira de Melo, a cópia da instrução da unidade técnica, acompanhada do Relatório e do Voto que fundamentam este Acórdão; e

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1656-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.100/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional cujo objetivo foi a avaliação das possíveis fragmentações, sobreposições, duplicidades e lacunas identificadas entre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.1.1. em 180 dias, no encargo que lhe foi conferido por meio da determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, inclua, e apresente a este Tribunal, no plano de ação relativo à elaboração da Política Nacional de Educação Superior, de maneira oficial e regulamentada, políticas que tratem da ampliação do acesso, da garantia de permanência dos estudantes e da empregabilidade dos egressos da educação superior, com a especificação clara e precisa: i) da teoria que sustenta as políticas públicas associadas aos programas Fies e Prouni; ii) do diagnóstico das situações a serem enfrentadas por meio dessas políticas públicas; iii) dos modelos lógicos de intervenção (justificando-os); iv) dos objetivos, metas (específicas para cada indicador) e indicadores de resultado;

9.1.2. em 180 dias, contados a partir da inclusão mencionada no item 9.1.1., em relação aos programas Fies e Prouni, proceda a elaboração e especificação clara e precisa: i) da teoria que sustenta estes programas; ii) do diagnóstico das situações a serem enfrentadas por meio deles; iii) dos seus modelos lógicos de intervenção (justificando-os); iv) dos objetivos, metas e indicadores de resultado;

9.1.3. em 365 dias, proceda uma avaliação ex-post dos programas Fies e Prouni, seguindo, preferencialmente, as diretrizes do documento Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Post, da Casa Civil da Presidência da República, ou, alternativamente, outra metodologia de referência, justificando-a, comparando os dois programas sob o ponto de vista de custo-efetividade, a fim de justificar, com base em evidências, a manutenção dos atuais desenhos do Fies e do Prouni, suas eventuais reestruturações ou extinção, levando em consideração, necessariamente:

9.1.3.1. os impactos orçamentários e financeiros causados: i) pelos elevados índices de inadimplência histórica do programa, ii) pelos aportes periódicos do governo federal ao FG-Fies, iii) por programas de repactuação de dívida (em vigor e eventuais programas similares que vierem a ser aprovados); iv) pelo benefício creditício (subsídio implícito) concedido; v) por custos associados à fragmentação dos sistemas eletrônicos envolvidos na execução do programa, ao envolvimento de múltiplos atores na sua operacionalização (MEC, FNDE, CEF, STN, RFB); e vi) pelo pagamento de taxas de administração ao agente financeiro, agente operador e administrador do FG-Fies e FGEDUC;

9.1.3.2. os impactos orçamentários e financeiros mencionados no subitem anterior (9.1.3.1.) em comparação com outras intervenções federais já existentes para ampliar o acesso da população à educação superior privada, em especial com o Prouni, e novas alternativas, a exemplo da concessão de bolsas a fundo perdido por via orçamentária;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c om art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.2.1. desenvolva estudos com o objetivo de identificar as principais causas da evasão dos estudantes beneficiários do Fies e do Prouni e, em seguida, com base nos resultados do referido estudo, adote medidas para mitigar os efeitos das causas identificadas a fim de contribuir para o aumento dos níveis de conclusão no ensino superior e para maior eficácia e efetividade da intervenção governamental e do gasto público;

9.2.2. estabeleça metodologia de avaliação dos resultados dos programas Fies e Prouni, com periodicidade definida e justificada, bem como das políticas públicas que tratem do acesso à educação superior, permanência e empregabilidade dos egressos dos referidos programas, que abranjam as dimensões de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;

9.2.3. utilize os resultados das avaliações efetuadas para fundamentar a tomada de decisão em relação aos programas e às políticas correspondentes;

9.2.4. nas diversas fases e estágios do ciclo de vida (formulação-implementação-avaliação) das políticas públicas e dos programas governamentais de sua competência, utilize os parâmetros estabelecidos nos documentos Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de Análise Ex Ante e Guia Prático de Análise Ex Post, ambos da Casa Civil da Presidência da República, bem como avalie a conveniência e oportunidade de utilização de outros referenciais que considere pertinentes, em especial no que diz respeito à especificação clara e precisa dos requisitos constantes dos subitens i), ii), iii) e iv) das propostas de determinação contidas nos itens 9.1.1. e 9.1.2., acima;

9.2.5. elabore, em articulação com outras instituições, o mapeamento da demanda de formação de pessoal de nível superior, conforme o disposto na estratégia 12.14 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e no art. 43, incisos II e VIII, da LDB (setores profissionais e desenvolvimento da sociedade brasileira; universalização e aprimoramento da educação básica);

9.2.6. revise as políticas de distribuição de vagas do Fies e do Prouni, levando em consideração o resultado do referido mapeamento da demanda, a fim de estabelecer um planejamento e coordenação em relação à demanda, à oferta e à forma de distribuição de vagas dos programas, considerando cursos e locais de oferta, para atender às demandas do setor produtivo e da sociedade brasileira;

9.2.7. conforme critérios apresentados nos artigos 1º, 2° e 7º da Lei 11.096/2005 e art. 4º, § 19, da Lei 10.260/2001, disponibilize em base de dados abertos informações dos beneficiários do Prouni em que seja possível identificar: i) o perfil de renda dos estudantes favorecidos pelo programa; ii) aspectos relacionados ao tipo de instituição em que o beneficiário cursou o ensino médio; iii) se o beneficiário é pessoa com deficiência ou não; iv) se o beneficiário é professor da rede pública de ensino ou não; v) se o beneficiário se enquadra no público-alvo de políticas afirmativas, especificando qual, caso se enquadre em alguma; vi) se o beneficiário foi favorecido com bolsa integral, com bolsa parcial ou com bolsa parcial do Prouni concomitante com financiamento do Fies;

9.2.8. consolide em um único Portal eletrônico ou crie mecanismo de integração para as informações do Fies e do Prouni que se encontram fragmentadas nos seguintes endereços eletrônicos: Portal único de Acesso ao Ensino Superior - MEC, Portal de Dados Abertos do Prouni - MEC, Portal do Ministério da Fazenda - Relatórios de renúncias fiscais do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Portal do FNDE, na aba que trata de transparência e prestação de contas, demonstrações contábeis e notas explicativas, Portal do FNDE, campo específico que trata do Fies, Base de Dados Abertos do Fies - MEC, informações específicas sobre os fundos garantidores do Fies - Fgeduc e FG-Fies, disponíveis no portal da Caixa Econômica Federal;

9.3. dar ciência ao Ministério da Educação:

9.3.1. acerca da obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados do Fies e do Prouni, bem como às metas e indicadores propostos para esses programas, em conformidade com o art. 8º, caput, da Lei 12.527/2011;

9.3.2. e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira de que os dados quantitativos relativos às bolsas parciais do Prouni com complementação do Fies, para o período de 2013 a 2021, fornecidos ao TCU, em resposta ao Ofício 001.289/2023-TCU/AudEducação, estão divergentes em relação às informações disponibilizadas pelo MEC, em resposta ao Ofício 001.289/2023-TCU/AudEducação, o que infringe o princípio da confiabilidade e da governança pública, dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto 9.203/2017, e pode afetar o processo de tomada de decisão dos gestores do Programa, bem como comprometer a aferição do correto valor a ser renunciado pelo governo para viabilizar a operacionalização do Prouni;

9.4. dar ciência desta deliberação à Controladoria Geral da União (CGU), Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmera dos Deputados e à Comissão de Educação do Senado Federal; e

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1657-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.308/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

8. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69.130/OAB-RS), Ana Luiza Figueira Porto (331.219/OAB-SP), José Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e Alfredo Bernardini Neto (231.856/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia contra possíveis irregularidades na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), relacionadas à execução de atividades postais e auxiliares aos serviços postais sem o devido processo licitatório;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, com fundamento nos artigos 234, caput, e 235, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;

9.3. determinar aos Correios, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 dias, promova alterações nos contratos celebrados com intermediadores logísticos para estabelecer que os serviços, sob o monopólio dos Correios, definidos no art. 9º da Lei 6.538/1978, não podem ser comercializados com terceiros;

9.4. enviar ao denunciante cópia da presente deliberação;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1658-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.301/2023-0.

2. Grupo II- Classe de Assunto VII: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos (31.262.616/0001-64).

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497.151/OAB-SP), Anderson Matos Terriaga Cunha (497.344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Limitada.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, cumulada com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Forza Distribuidora de Máquinas Ltda. contra possíveis irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico (PE) 38/2023, conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a representação procedente;

9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Tribunal por meio do Acórdão 147/2024-TC-Plenário, tornando-a definitiva;

9.3. acolher a manifestação apresentada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);

9.4. rejeitar as razões apresentadas pela Metalúrgica Perpétuo Socorro Limitada;

9.5. assinar prazo de 30 (quinze) dias para que Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os atos dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992;

9.6. juntar cópia desta deliberação aos TCs 039.290/2023-9, 039.296/2023-7, 039.300/2023-4, 039.297/2023-3, 040.026/2023-0 e 040.519/2023-6; e

9.7. arquivar estes autos.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1659-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.772/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da eventual participação do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-Presidente da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), nas fraudes ocorridas nas licitações das obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

9.3. notificar o responsável acerca desta decisão; e

9.4. apensar os presentes autos, quando do encerramento, ao processo TC 010.816/2017-8, com vistas à consolidação das decisões proferidas.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1660-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1661/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.769/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessadas: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (27.136.980/0005-34); Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para avaliar a focalização e a equidade do Programa Bolsa Família (PBF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com base no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:

9.1.1. desenvolva metodologia específica, com apoio dos estudos desempenhados nesta fiscalização, para aferição periódica e sistemática de indicadores de custo-efetividade do Programa Bolsa Família, adotando-se critérios nacionais para avaliação da superação dos indicadores oficiais adotados pela legislação em relação às linhas de pobreza e de extrema pobreza e proporcionando transparência aos resultados atingidos ao longo dos ciclos de medição e avaliação;

9.1.2. adote métodos de cálculo da quantidade de pessoas ou famílias em situação de pobreza por município capazes de gerar indicadores confiáveis e úteis da taxa de cobertura do PBF;

9.1.3. estenda a divulgação nos sites do Ministério dos índices dos demais perfis de famílias por município, em comparação aos dados estatísticos oficiais (IBGE), a fim de evidenciar municípios com situações anômalas, em acréscimo ao já recomendado no item 9.1.3.2 do Acórdão 2.342/2023-Plenário;

9.1.4. promova, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei 12.527/2011, a divulgação nos sites do Ministério dos indicadores de cobertura municipal e regional do Programa Bolsa Família a fim de estimular o aprimoramento de tais índices, bem como das ressalvas e explicações que se fizerem necessárias;

9.2. considerar, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.725/2022-TCU-Plenário (Auditoria Operacional do Programa Auxílio Brasil):

9.2.1. implementados os itens 9.1.3 e 9.1.5;

9.2.2. em implementação os itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4 e 9.1.6; e

9.2.3. não mais aplicáveis os itens 9.1.7 e 9.1.8;

9.3. encaminhar ao MDS as análises efetuadas com relação ao pagamento per capita de benefícios e aquelas referentes à relação entre mercado formal de trabalho e beneficiários do PBF para consideração, quando couber, nas próximas fases de ajustes e normatização do programa (itens VI e XII do relatório);

9.4. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) para que:

9.4.1. por ocasião do planejamento de suas ações, avalie a conveniência e oportunidade de:

9.4.1.1. estabelecer acompanhamento periódico das políticas sociais de transferência de renda, a exemplo do PBF e do extinto PAB, incluindo não somente o acompanhamento da regularidade dos respectivos cadastros e pagamentos, mas também de outros aspectos relevantes de tais políticas, tais como o funcionamento dos controles internos e as ações de transparência executadas, promovendo, ademais, articulação com os demais órgãos de controle que atuem sobre o mesmo objeto;

9.4.1.2. acrescentar, em futuras avaliações do Programa Bolsa Família, análises que considerem os patamares oficiais adotados pela legislação em relação às linhas de pobreza, a fim de assegurar a comparabilidade dos resultados com aqueles obtidos pelos órgãos gestores do programa;

9.4.2. proceda ao monitoramento das recomendações constantes desta decisão;

9.5. informar os resultados desta avaliação sobre o Programa Bolsa Família à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS), à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República e ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério do Planejamento e Orçamento (CMAP).

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1661-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.841/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério Público junto ao TCU.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual requer informações deste Tribunal acerca do recebimento de auxílio-moradia por parte dos membros do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 231 e 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em epígrafe;

9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arthur Lira, bem como ao Deputado Federal João Carlos Bacelar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam;

9.3. conceder acesso integral a este processo bem como encaminhar a instrução da unidade técnica (peça 14), acompanhada das peças 7 a 12 dos autos, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arthur Lira, e ao Deputado Federal João Carlos Bacelar;

9.4. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional oriunda do Requerimento (SIT) 14/2024, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1662-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.685/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para realização de auditoria com o objetivo de apurar denúncias de fraudes no Sistema Único de Saúde com recursos do Orçamento Secreto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento destes autos e considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. arquivar o presente processo, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1663-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.