gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
5.3.2.Insígnias (facultativo) - os amadores que assim o desejarem poderão utilizar as insígnias representativas das diversas categorias de amadores sob a forma de distintivos de metal, "botons", bordados em bonés, broches, divisas, etc, conforme modelos apresentados no anexo 5-C.

5.3.3.Habilitação

A habilitação dos amadores será comprovada por meio da Carteira de Habilitação de Amador (CHA), física ou digital, sendo o seu porte obrigatório para a condução das embarcações de esporte e/ou recreio. Os amadores estão divididos nas seguintes categorias:

a) Capitão-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática.

b) Mestre-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros nos limites da navegação costeira (até 20 MN), exceto moto aquática.

c) Arrais-Amador - apto para conduzir embarcações nos limites da navegação interior, cujas áreas são definida nas NPCP/NPCF, exceto moto aquática.

Observação 1: Os CPA, MSA e ARA habilitados a partir de 2 de julho de 2012 deverão ser, também, habilitados na categoria de MTA para condução de moto aquática.

Observação 2: Os CPA, MSA e ARA, cuja primeira habilitação tenha ocorrido antes de 2 de julho de 2012, poderão obter a habilitação de MTA por ocasião da renovação da CHA, para continuarem a conduzir moto aquática, ou mediante agregação da categoria de motonauta, conforme artigo 3.4 da NORMAM-212/DPC, que trata da agregação de Motonauta na Carteira de Habilitação de Amador.

e) Veleiro - apto para conduzir embarcações a vela sem propulsão a motor, nos limites da navegação interior.

5.3.4.Correspondência com categorias profissionais

O quadro abaixo representa a correspondência entre as categorias de amadores e categorias profissionais. A possibilidade de condução de embarcações pelas categorias profissionais abaixo elencadas não exime o condutor de portar a CHA correspondente, sendo um dos itens de verificação por ocasião de Inspeção Naval. Dessa forma, todos os Militares da MB, Aquaviários e outros interessados que comprovarem conter em seus respectivos currículos ou históricos escolares de seus cursos de formação profissional disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas constantes do anexo 5-A poderão as requerer, por equivalência profissional, a concessão da CHA para a categoria pretendida, em cumprimento ao inciso 5.5.3 desta norma.
REFERÊNCIAS

Lei no 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).

Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

Lei nº 2.180/54, que Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1992 (CLC 92).

Decreto no 87.566, de 16 de setembro de 1982, que promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias (London Convention-72).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei no 8,374 de 30 de dezembro de 1991, referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).

Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979, que estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.

Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei no 7.652/88, Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Lei no 9774/98 Altera a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

Lei no 9.051/95 :Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Entende-se, nesta situação, a utilização de embarcações rebocando dispositivos flutuantes mais simples, como ski aquático, wakeboard ou similares em prática esportiva ou de lazer. Para tal, valem as seguintes recomendações:

a) equipar a embarcação rebocadora com protetor de hélice ou empregar embarcação com propulsão de hidrojato, a fim de resguardar a integridade física de banhistas e usuário(s) do dispositivo;

b) a embarcação rebocadora deverá possuir ponto de fixação adequado para o cabo de reboque, para que sua manobra não fique limitada pelo seu movimento, sobretudo por ocasião de guinadas, e seja capaz de efetuar o recolhimento expedito do(s) usuário(s)/dispositivo quando estiverem na água;

c) deve ser tripulada, no mínimo, por um condutor aquaviário ou amador habilitado para a área de navegação onde deseja navegar, sendo este o responsável pela segurança da embarcação e do usuário do dispositivo, e por manter a distância mínima de obstáculos potencialmente perigosos. Recomenda-se que exista um observador a bordo para vigiar o usuário do dispositivo, informando ao condutor quaisquer anormalidades observadas que afetem a sua segurança, assim como a aproximação de outras embarcações pelo setor de través/popa;

d) o condutor da embarcação rebocadora deve manobrá-la com velocidade compatível com a segurança necessária para os banhistas, para o usuário do dispositivo e para as embarcações em movimento ou fundeadas, sempre levando em consideração os riscos potenciais decorrentes do tráfego aquaviário e das limitações impostas pela geografia do local, bem como pelas condições meteorológicas presentes;

e) o condutor da embarcação rebocadora deverá, sempre que possível, manter a distância de banhistas, mergulhadores e de embarcações em movimento ou fundeadas maior que a correspondente ao comprimento do cabo de reboque;

f) o condutor da embarcação deverá, também, assegurar que o cabo de reboque possui comprimento suficiente para manter os usuários a uma distância segura da popa da embarcação; e

g) será obrigatória a utilização de colete salva-vidas por todos os usuários de dispositivos flutuantes e aéreos.

1.13.4.Regras especiais para o emprego de equipamentos de entretenimento aquático que utilizam dispositivos acoplados.

Dispositivos acoplados como o jet wave boat caracterizam-se por operarem acoplados a uma embarcação do tipo moto aquática. Deve ser observado o quadro resumo constante do inciso 1.13.9.

O dispositivo JET WAVE BOAT e a moto aquática deverão ser inscritos separadamente, independentemente de estarem acoplados. Quando acoplado à moto aquática, passa a ser embarcação motorizada, enquadrando-se como embarcação miúda ou de médio porte, de acordo com suas características. Nesse sentido, o condutor deverá ter a habilitação de Arrais-Amador e Motonauta.
1.13.5. Recomendações especiais para o emprego de Pranchas esportivas Stand-up Paddle, Wind Surf, Kite Surf.
Esses equipamentos, apesar de propiciarem a locomoção no meio aquático não se caracterizam como embarcações, em especial no que diz respeito à caracterização dada pelo artigo 2o da Lei no 9.537/1997 que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário. Seus usuários devem observar as recomendações constantes no quadro contido do inciso 1.13.9. Recomenda-se aos seus praticantes o uso de coletes salva-vidas, em especial nas áreas A-2, o conhecimento do tráfego aquaviário local e o regime de correntes e ventos de modo a não comprometer a sua segurança. O tráfego em áreas de segurança, tais como canais de acesso aos portos, pode colocar em risco o seu condutor e também as embarcações em tráfego.

1.13.6. Regras especiais para o emprego de caiaques/botes em competições e prática de rafting.
1.13.7. Regras especiais para embarcações a remo empregadas em competições esportivas.
1.13.8. Regras especiais para o emprego de pranchas motorizadas.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.438, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Cancelar as notificações dos medicamentos de baixo risco e de produto tradicional fitoterápico, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCÍPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO SEI DATA DA NOTIFICAÇÃO

MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO

-------------------------------------------------

BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A - 05.161.069/0005-44

cloreto de sódio

NEOSORO FLUID 25351.901695/2024-75 13/09/2023

Em desacordo com o artigo 10 da RDC nº 576/2021.

-------------------------------------------------

LABORATORIO SIMOES LTDA.- 33.379.884/0001-96

Mikania laevigata

XAROPE DE GUACO FIMATOSAN 25351.901719/2024-96 11/05/2023

Em desacordo com o artigo 38 da RDC nº 26/2014.

-------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - CNPJ:60.665.981/0001-18

cloreto de sódio

CONIDRIN KIDS LAVAGEM NASAL 25351.942873/2023-37 24/10/2023

Em desacordo com os itens 25 e 97 do Anexo da IN nº 106/2021 e com o parágrafo único do artigo 1º da RDC nº 576/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.440, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

APRESENTAÇÕES M.S.

-------------------------------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A

ZANIDIP 25351.314429/2022-46

1461009/23-4 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão maior de composição de embalagem primária do medicamento

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 5 1011806410184

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 10 1011806410192

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 20 1011806410206

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30 1011806410214

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60 1011806410222

10 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 90 1011806410230

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 10 1011806410249

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 15 1011806410257

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30 1011806410265

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60 1011806410273

20 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 90 1011806410281
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.441, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.

-------------------------------------------------

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - 43.426.626/0001-77

25991.000227/80 0704142/24-4 ANESTÉSICO OCULUM 101470049

25992.004533/73 0704364/24-7 GENTAMICINA 101470069

-------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

25351.527034/2009-81 0737750/24-3 atenolol + clortalidona 154230187

25351.158103/2006-11 0839263/24-4 dipirona sódica 154230141

25351.526164/2009-43 0737710/24-1 TELOL C 154230186

-------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

25351.009002/00-05 0802004/24-5 REMINYL 112363352

-------------------------------------------------

LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 05.044.984/0001-26

25351.608762/2007-84 0789170/24-8 BISOPRO-GRAN 167730342

-------------------------------------------------

MERCK S/A - 33.069.212/0001-84

25351.025071/00-21 0753790/24-6 mesilato de doxazosina 100890277

-------------------------------------------------

TAKEDA PHARMA LTDA. - 60.397.775/0001-74

25351.434378/2017-19 0778502/24-4 AMITIZA 106390280

-------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

25000.012774/99-17 0745528/24-4 FOLDAN 104971151

25351.801659/2021-60 0725076/24-1 KETONAZOL 104971475

25351.271381/2022-74 0770801/24-2 PROVIRON 104971496
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.442, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro da apresentação a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

MARCA COMERCIAL Nº PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO M.S.

---------------------------------------------------

1FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 48.113.906/0001-49

NEPRAZOL 25351.170740/2018-91 0846080/24-9 1048101410018 1048101410069 1048101410077 1048101410085

Omeprazol 25351.152417/2018-35 0846015/24-2 1048101400012 1048101400063 1048101400071 1048101400081

---------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

Risperidona 25351.683782/2018-97 0780322/24-0 1057305390111 1057305390121 1057305390138 1057305390146 1057305390154

---------------------------------------------------

BELFAR LTDA - 18.324.343/0001-77

UROTROBEL 25351.015658/00-11 0808203/24-0 1057101160010 1057101160029

---------------------------------------------------

CIMED INDUSTRIA S.A - 02.814.497/0001-07

OMEPRAMED 25351.027983/01-72 0845983/24-5 1438100630012 1438100630063 1438100630071 1438100630081

Omeprazol 25351.152418/2018-80 0846006/24-3 1438102150018 1438102150069 1438102150077 1438102150085

---------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

DIPRIN 25351.070990/2003-45 0835936/24-4 1542300460077 1542300460085 1542300460093 1542300460107 1542300460115 1542300460123 1542300460131

---------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

RISPERDAL 25000.014480/92-72 0772283/24-9 1123600310362 1123600310370 1123600310389

---------------------------------------------------

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. - 59.748.988/0001-14

MOTILIUM 25351.464757/2023-73 0767262/24-7 1572112130016 1572112130024 1572112130032 1572112130040

---------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

PROLOPA 25992.018333/73 0846157/24-1 1010000640150 1010000640169
PORTARIA GM/MS Nº 4.598, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000625541202400

43220021

90.000,00

90.000,00

1030151192E890043

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000625286202400

30670001

124.097,00

124.097,00

1030151192E890043

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

36000625543202400

37180002

112.352,00

112.352,00

1030151192E890043

TOTAL

3 PROPOSTAS

326.449,00
PORTARIA SE/MS Nº 559, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazos referentes às repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e no art. 28-A da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 23 de julho de 2024, o prazo estabelecido no §1º do art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações, que concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para os entes federativos apresentarem documentos, contados da convocação pelo Ministério da Saúde, por meio do InvestSUS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA MPA Nº 284, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do que consta do Processo n° 00350.006918/2024-78, resolve:

Art. 1° Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados do Espírito Santo, Roraima e Pará, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

Nº

NOME

CPF

RGP

ESTADO

MOTIVO DO CANCELAMENTO

1

EDILEUZA DOS SANTOS FRANCISCO DE SOUZA

XXX.145.067-XX

ESPAXXX.145.067-XX

ESPÍRITO SANTO

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

2

ELIONEU RIBEIRO DA SILVA

XXX.062.482-XX

RRPAXXX.145.067-XX

RORAIMA

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

3

NILSON DOS ANJOS FERREIRA NASCIMENTO

XXX.930.632-XX

PA-P1128481-0

PARÁ

A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
DECISÃO Nº 670, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção IV - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste, referente à concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.024628/2024-11, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 25 e 26 de junho de 2024, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão dos Aeroportos do Bloco Centro-Oeste, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2023, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio corresponde a R$ 1.482.966,62 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), na data-base de 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Esse montante deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2023 e o mês anterior ao abatimento e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), estabelecida no Anexo 05 ao Contrato de Concessão.

Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será por abatimento de créditos a favor do poder concedente, a ser definida juntamente à forma de recomposição do reequilíbrio aprovado pela Decisão nº 660, de 21 de março de 2024.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DECISÃO Nº 671, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção IV - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste, referente à concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.024627/2024-76, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa eletrônica, realizada nos dias 25 e 26 de junho de 2024, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão dos Aeroportos do Bloco Centro-Oeste, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2022, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio corresponde a R$ 1.803.293,08 (um milhão, oitocentos e três mil, duzentos e noventa e três reais e oito centavos), na data-base de 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Esse montante deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2022 e o mês anterior ao abatimento e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), estabelecida no Anexo 05 ao Contrato de Concessão.

Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será por abatimento de créditos a favor do poder concedente, a ser definida juntamente à forma de recomposição do reequilíbrio aprovado pela Decisão nº 660, de 21 de março de 2024.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA Nº 14.836, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.026310/2024-74, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0094 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2962/SIA de 12 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, Seção 1, página 31.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 4.600, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para novas ambulâncias SAMU 192.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11325698000124005

24680024

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000124004

44040008

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

PA

BENEVIDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13707794000124002

44040007

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000124009

41520002

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

SP

FRANCISCO MORATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11143383000124006

25200002

513.625,00

513.625,00

10301511985810001

TOTAL

5 PROPOSTAS

2.568.125,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.601, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000124002

2.498.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

2.498.000,00
PORTARIA MCOM Nº 13.420, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial nº 229 de 17 de Junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de Junho de 2024 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53900.040055/2015-60, invocando as razões presentes na Nota Técnica 21656/2023/SEI-MCOM e Parecer nº 00116/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão à licitante PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA., na Concorrência nº 111/2000-SSR/MC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1090, de 26 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2002, seção 1, pág. 97, anulando, desse modo, os atos que outorgaram à PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA., a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Tambaú, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.649, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007595/2023-06, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao INSTITUTO TOCANTINÓPOLIS DE COMUNICAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 17.705.275/0001-23, cuja sede se situa na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 1376, Centro, na localidade de Tocantinópolis, estado do Tocantins, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.656, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.001671/2024-42, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.444, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2014, à Empresa de Rádio e Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para a FUNDAÇÃO LUMEN (anteriormente denominada FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 20 (vinte), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Marabá, estado do Pará.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO LUMEN, inscrita no CNPJ sob o nº 77.372.209/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 138, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2000, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.660, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083821/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Goiás, estado de Goiás.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.661, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.001672/2024-97, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 6.423, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2015, à Empresa de Rádio e Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para a FUNDAÇÃO LUMEN (anteriormente denominada Fundação Champagnat), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 24 (vinte e quatro), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Rondonópolis, estado do Mato Grosso.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO LUMEN, inscrita no CNPJ sob o nº 77.372.209/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 138, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2000, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.662, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.001607/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 6.146, publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2017, à Empresa de Rádio e Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para a FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.289.184/0001-90, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Livramento de Nossa Senhora, estado da Bahia.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, inscrita no CNPJ sob o nº 80.289.184/0001-90, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 173, publicado no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2000, para execução do serviço no município de Maringá, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.663, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083817/2023-35, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 21 (vinte e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Catalão, estado de Goiás.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.664, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083836/2023-61, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 50 (cinquenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Ribas do Rio Pardo, estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.580, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.054403/2018-27, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 55.843.072/0001-92, inscrição no FISTEL nº 02030458740, a partir de 20 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Avaré, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO