DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 6030 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Claudio Pacheco Prates Lamachia - OAB's (22356/RS, 70130/BA)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federacao Nacional das Empresas de Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas - Fenacon

ADVOGADO(A/S): Ricardo Roberto Monello - OAB 222636/SP

AMICUS CURIAE: Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Mary Hellen Nascimento da Silva - OAB 172652/RJ

AMICUS CURIAE: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul - Fecomércio

ADVOGADO(A/S): Marlon Ariel Carbonaro Souza - OAB 20334/MS

AMICUS CURIAE: Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal - Conpeg

ADVOGADO(A/S): Ulisses Schwarz Viana - OAB's (30991/DF, 5343/MS)

AMICUS CURIAE: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae

ADVOGADO(A/S): Larissa Moreira Costa - OAB 16745/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - Abad

ADVOGADO(A/S): Alessandro Dessimoni Vicente - OAB 146121/SP

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo - Cnc

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar Thiago de Mello - OAB 063608/RJ

AMICUS CURIAE: Absb - Associacao Brasileira dos Saloes de Beleza

ADVOGADO(A/S): Achiles Augustus Cavallo - OAB 98953/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas a; g, item 2 e h, da Lei Complementar 123/2006, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

E M E N T A

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. Substituição e antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. 3. Submissão das microempresas e empresas de pequeno porte a procedimento diverso do recolhimento por guia única. Opção legislativa. 4. Aferem-se as vantagens ou desvantagens do Simples Nacional de uma perspectiva holística, considerando a tributação como um todo, e não pelo prisma de um único tributo ou de uma restrição específica. 5. Tema afeto ao pacto federativo. Distorções do equilíbrio alcançado pelo legislador implicam o aprofundamento do fosso socioeconômico que separa os Estados produtores dos predominantemente consumidores. 6. Assunto já decidido por esta Corte nos autos do RE 970.821, tema 517 da sistemática de repercussão geral. 7. Pedido julgado improcedente. Constitucionalidade do art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas 'a'; 'g' item 2 e 'h', da Lei Complementar 123/2006.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária