RESOLUÇÃO Nº 13, DE 9 DE setembro DE 2024

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI e Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, para fins de reconhecimento de direitos territoriais dos povos indígenas, e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para a regularização fundiária.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 502, de 15 de agosto de 2024, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica, resolve:

Art. 1º Deliberar pela destinação de 501.180,67 mil hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais, para o Ministério dos Povos Indígenas - MPI/Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas.

Art. 2º Deliberar pela destinação de 171.530,19 hectares de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas federais para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para fins de regularização fundiária, em observância à Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

Art. 3º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das glebas públicas federais mencionadas no art. 1° à SPU.

Art. 4º Recomendar à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a efetivação da destinação das áreas remanescentes das glebas públicas federais objeto dos art. 1º desta resolução ao MPI/Funai.

Art. 5º Recomendar à SPU, a emissão de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP sobre as glebas públicas federais objeto dos art. 1º desta Resolução, visando garantir a integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, quando couber.

Art. 6º Recomendar à Funai e ao Incra a atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 7º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 05/2024, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.

Art. 8º Ficam retificadas as manifestações de interesse da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai em todos os Termos de Acordo elaborados anteriormente a janeiro de 2023, no que tange às glebas objeto desta resolução.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN

Coordenador da Câmara