ACÓRDÃO Nº 1021/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.330/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.532.792-15).

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.532.792-15).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Paulo Guedes Brito (4.155/OAB-AP), representando Ana Célia Melo Brazão do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.615/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo referente a convênio cujo objeto consistiu na "Elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do Estado do Amapá - PDITS",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1021-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1022/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.273/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ernest Penna (255.028.081-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Ernest Penna, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Ernest Penna, concedendo-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. consignar que o pagamento questionado poderá permanecer, a despeito do julgamento pela ilegalidade, sendo desnecessária a emissão de novo ato;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1022-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1023/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.035/2023-3

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Vaneide Vilarinho Araújo (150.972.423-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Vaneide Vilarinho Araújo, emitido pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Vaneide Vilarinho Araújo, recusando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Dnocs, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Dnocs que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. informe, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade identificada, disponibilizando-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Dnocs.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1023-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1024/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.978/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Márcia Valéria Leal Pinto (805.354.297-20); Maria Celeste Leal (412.211.927-87); Vale do Café Cinemas Ltda. (12.259.599/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Vale do Café Cinemas Ltda. e de suas dirigentes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Concessão de Apoio Financeiro 343/2015,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Vale do Café Cinemas Ltda., Maria Celeste Leal e Márcia Valéria Leal Pinto, condenando-as solidariamente ao pagamento da importância de R$ 27.672,91 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 20/6/2017 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU.

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor; alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas cabíveis e à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis para conhecimento.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1024-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1025/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.668/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Fábio Lúcio de Andrade (085.610.281-49) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

3.1. Interessado: Fábio Lúcio de Andrade (085.610.281-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata dos pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e por Fábio Lúcio de Andrade contra o Acórdão 7.630/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do ex-servidor,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, conferindo ao subitem 9.3.4 do Acórdão 7.630/2020-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:

"9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;"

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que avalie as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (novo número 0039464-12.2004.4.01.3400), apresentada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), adotando como referência os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC, visando a identificar se o interessado é beneficiário do feito, o que permitiria o pagamento da parcela questionada na forma do ato submetido a exame;

9.3. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1025-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1026/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.504/2016-8

1.1. Apensos: 026.311/2013-5; 012.425/2018-4

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ivaneizilia Ferreira Noleto (251.594.451-53); Maria Maviolene Gonçalves da Silva (321.169.504-49); San Marino - Locação de Veículos e Transportes Ltda. (26.995.290/0001-44); Services Terceirizações Ltda. (26.645.879/0001-12).

3.1. Interessado: Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins (00.394.544/0099-99).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde Indígena.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renato Oliveira Ramos (20.562/OAB-DF), Marcelo de Souza do Nascimento (23.180/OAB-DF), Fábio Augusto Gonçalves Campos (34.483/OAB-DF) e outros, representando a San Marino - Locação de Veículos e Transportes Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a presente tomada de contas especial, instaurada em decorrência do Acórdão 736/2016-TCU-Plenário, a partir da conversão do TC 026.311/2013-5 (denúncia, apensada), que tratou de irregularidades ocorridas em contratações realizadas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins (Dsei-TO), unidade operacional da Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde (Sesai/MS),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 8º, 11 e 18 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

9.2. informar o teor desta deliberação à AudContratações e à AudTCE para providências cabíveis quanto aos TCs 027.951/2017-0, 005.343/2019-4, 006.838/2019- 7, 011.213/2019-1 e outros porventura conexos ao presente processo, sob o comando dos respectivos relatores, visando a evitar que neles ocorra prescrição;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1026-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1027/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.957/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.1. Responsáveis: Waldinar Nunes da Silva (440.897.404-87); município de Redenção/PA (04.144.168/0001-21).

4. Órgão/Entidade: município de Redenção - PA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wagner Coelho Assunção (19.158-A/OAB-PA), representando o município de Redenção/PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o município de Redenção/PA efetue e comprove perante este Tribunal o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres credores abaixo indicados, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Cofre credor: Fundo Municipal de Saúde de Redenção/PA (11.190.128/0001-81)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/2/2014

250,00

29/3/2014

250,00

24/4/2014

250,00

25/5/2014

250,00

2/7/2014

250,00

22/7/2014

250,00

22/9/2014

250,00

29/10/2014

250,00

Cofre credor: Fundo Nacional de Saúde - MS

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/2/2015

20.000,00

31/3/2015

20.000,00

30/4/2015

20.000,00

29/5/2015

20.000,00

9.2. informá-lo de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, com quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência da liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.4. informar o teor desta deliberação ao município de Redenção/PA.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1027-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1028/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.538/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.1. Responsáveis: Divino de Assis Júnior (003.928.211-25); Instituto Planalto Central (04.322.224/0001-70).

4. Órgão/Entidade: entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Humberto Carlos dos Santos (6.841/OAB-DF), Kelly Cristiane Rodrigues Pereira (34.307/OAB-GO) e outros, representando Divino de Assis Júnior.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Instituto Planalto Central e de seu presidente à época, Divino de Assis Júnior, ante a impugnação das despesas realizadas com os recursos do Convênio 741581/2010 (Siafi 741581), tendo por objeto o incentivo ao turismo por meio do projeto intitulado Arraial de Joviânia/GO,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Instituto Planalto Central e Divino de Assis Júnior, condenando-os solidariamente ao recolhimento de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 22/9/2010 até a data da efetiva quitação do débito;

9.2. aplicar-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 45.000,00, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1028-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1029/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.129/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Valdísio Vasconcelos de Lacerda (112.248.004-00).

3.1. Interessado: Valdísio Vasconcelos de Lacerda (112.248.004-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Francisco Assis Fidélis de Oliveira Filho (14.839/OAB-PB) e Rayssa Félix de Souza (30.263/OAB-PB), representando Valdísio Vasconcelos de Lacerda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Valdísio Vasconcelos de Lacerda ao Acórdão 2.013/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente após revisão de ofício,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. integrar a fundamentação do Acórdão 2.013/2023-TCU-1ª Câmara, a partir das motivações utilizadas no voto integrante desta decisão;

9.3. manter a apreciação pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria a Valdísio Vasconcelos de Lacerda,

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1029-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1030/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.681/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maysa Seabra Cendoroglo, CPF 070.875.728-65.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maysa Seabra Cendoroglo (ato nº 24357/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Maysa Seabra Cendoroglo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1030-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1031/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.696/2023-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Irismar Silva de Souza, CPF 161.897.792-04.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria Irismar Silva de Souza (ato nº 14246/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Maria Irismar Silva de Souza no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1031-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1032/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.868/2022-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Valdja Monteiro Peixoto, CPF 452.400.604-44.

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Valdja Monteiro Peixoto (ato nº 46946/2018), autorizando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à AudPessoal que:

9.2.1. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.2.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1032-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1033/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.253/2023-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Valdecy Rocha Bandeira, CPF 092.412.211-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 3 relativo à aposentadoria de Valdecy Rocha Bandeira, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal de Contas da União;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1033-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1034/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.678/2023-4

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Marisa Ribeiro de Lira Pereira, CPF 177.443.344-34.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Marisa Ribeiro de Lira Pereira, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sr.ª Marisa Ribeiro de Lira Pereira, escoimado das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/AL;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1034-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1035/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 006.994/2023-7.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Welton Oseas Cabral, CPF 145.891.093-87.

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-Dnocs.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Francisco Welton Oseas Cabral, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria do Sr. Francisco Welton Oseas Cabral, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-Dnocs, esclarecendo que o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá subsistir no mesmo percentual que foi concedida, em face de sua regularidade;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1035-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1036/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.780/2022-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Altair Goncalves Soares, CPF 225.684.761-68.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Altair Goncalves Soares (ato nº 26205/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Altair Goncalves Soares no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1036-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1037/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.682/2022-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Severina Lauridete de Azevedo, CPF 019.969.164-91.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Aury Fernandes de Figueiredo em favor de Severina Lauridete de Azevedo (ato nº 77312/2021), negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Severina Lauridete de Azevedo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1037-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1038/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.238/2022-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Celeste Jose Ribeiro, CPF 003.138.901-53.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar tacitamente registrado, em 7/11/2023, o ato de alteração da aposentadoria concedida a Maria Celeste Jose Ribeiro (ato nº 68226/2018);

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de alteração da aposentadoria concedida a Maria Celeste Jose Ribeiro (ato nº 68226/2018); e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Senado Federal.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1038-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1039/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.903/2023-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Vera Lúcia Costa Guimarães, CPF 095.547.852-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 3 elativo à aposentadoria de Vera Lúcia Costa Guimarães, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta;

9.2. determinar ao órgão de origem que comunique a interessada do teor desta deliberação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Polícia Federal;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1039-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1040/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.935/2022-6.

2. Grupo: II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paula Francinete da Silva Nascimento (CPF: 711.352.273-49), João de Fátima Pereira (CPF 231.137.583-00) e Klautenis Deline Oliveira Nussrala (CPF 703.566.103-49).

4. Unidade: Município de Monção/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vriew Marsico.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Leonardo Castro Fortaleza (OAB/MA 14.294), representando Klautenis Deline Oliveira Nussrala.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Paula Francinete da Silva Nascimento, João de Fátima Pereira e Klautenis Deline Oliveira Nussrala, ex-prefeitos de município de Monção/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0246146- 47/2007 (Siafi 613040), tendo por objeto a pavimentação de vias pública,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de Klautenis Deline Oliveira Nussrala nestes autos;

9.2. julgar irregulares as contas de Paula Francinete da Silva Nascimento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 26.698,20, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 21/9/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a Paula Francinete da Silva Nascimento, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas de João de Fátima Pereira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar a João de Fátima Pereira, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 8.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1040-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).