EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31628/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01314272024, 606-82; RKX0E53, FRMEV01314412024, 606-82; ANTONIO GABRIEL DE OLIVEIRA, ***.494.008-**, MLP0C80, FRMEV01350102024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01529122024, 606-82; ALINE FERNANDA CABRERA PIVA, ***.123.818-**, SWS8H31, FRMEV01844522024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QJS7798, FRMEV01850052024, 606-82; ALD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 13.335.521/0001-41, DQI0D11, FRMEV01848862024, 606-82; AIZT TRANSPORTADORA LTDA, 18.430.476/0001-28, SEJ1H18, FRMEV01854712024, 606-82; A. DE L. BOCALON GENOVA, 18.178.952/0001-65, CNR0F70, FRMEV01847422024, 606-82; AL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 04.622.604/0001-20, MLE5427, FRMEV01849432024, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RYK7E56, FRMEV01866742024, 606-82; ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, MCT7176, FRMEV01859732024, 606-82; BATERIAS TAMBOSI LTDA, 05.032.147/0001-87, MHZ5B04, FRMEV01829872024, 606-82; 4 ESSE TRANSPORTES LTDA, 28.070.370/0001-14, ESU9G19, FRMEV01859242024, 606-82; ADENILSON DOS SANTOS, ***.127.135-**, RQY0D18, FRMEV01843432024, 606-82; ADRIANA MARCILENE MARINI MARTINS LTDA, 11.534.552/0001-04, BXI4D34, FRMEV01846302024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDX4A95, FRMEV01845672024, 606-82; ARMAZENS GERAIS SANTA LUCIA LTDA, 34.621.963/0001-24, PRF3F89, FRMEV01874352024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, GJJ7053, FRMEV01850802024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32, PVZ4E73, FRMEV01864522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração