EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30047/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON JOSE SEVERO DA SILVA, ***.046.091-**, , FREVP00355972024, 773-0; ADAILTON BATISTA DOS SANTOS, ***.175.955-**, , FREVP00425712024, 773-0; 44.601.338 LUANA PEREIRA DA SILVA, 44.601.338/0001-74, , FREVP00424872024, 773-0; ADRIANA ROGERIA DE OLIVEIRA BARBOSA, ***.280.738-**, , FREVP00452242024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00512862024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00423262024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00604792024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00613222024, 773-0; ALICY CAROLINE RODRIGUES PRADO, ***.887.501-**, , FREVP00626912024, 773-0; ANDERSON ROGERIO NASCIMENTO SOUSA, ***.995.998-**, , FREVP00638202024, 773-0; ALEX TAKEO FUKUNARI, ***.531.478-**, , FREVP00648562024, 773-0; ALIDA MARIELE SANTOS CLEMENTE, ***.873.309-**, , FREVP00570292024, 773-0; , FREVP00556292024, 773-0; , FREVP00556252024, 773-0; ADILSON MENDES DA SILVA, ***.947.838-**, , FREVP00578352024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00581882024, 773-0; ANDERSON ALVES DA SILVA, ***.225.019-**, , FREVP00691262024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00745012024, 773-0; ADALTON NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.152.047-**, , FREVP00733832024, 773-0; 36.592.128 DANILO SOUZA DOS SANTOS, 36.592.128/0001-39, , FREVP00508682024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração