PORTARIA Nº 778, DE 15 DE agosto DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Bahia Norte S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.019814/2024-71, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Bahia Norte S.A., CNPJ nº 12.160.715/0001-90, denominado "Projeto Bahia Norte", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias e ampliação do Sistema Rodoviário envolvendo trechos da BA-093, BA-512, BA-521, BA-524, BA-526, BA-535 e Via Metropolitana, no Estado da Bahia, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2010 - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019814/2024-71 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

Concessionária Bahia Norte S.A.

CNPJ

12.160.715/0001-90

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Projeto Bahia Norte", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação,

manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias e ampliação do Sistema Rodoviário envolvendo trechos da BA-093, BA-512, BA-521, BA-524, BA-526, BA-535 e Via Metropolitana, no Estado da Bahia,

nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2010 - AGERBA, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Obras de Recomposição da Infraestrutura: (i) Recomposição do Pavimento - aproximadamente 100 km de extensão; e (ii) Recomposição e restauração de Obras de Arte Especiais - aproximadamente 05 passarelas,

05 pontes e 15 viadutos.

- Obras de Ampliação da Capacidade e Outras Melhorias: (i) Implantação de vias marginais - aproximadamente 8,5 km de marginais; e (ii) Duplicações e implantação de faixas

adicionais em pista dupla - aproximadamente 48 km de trechos.

- Sistemas de Operação: (i) Renovação e melhoria dos equipamentos de tecnologia das 6 (seis) praças de pedágio da Concessão; (ii)

Obras de renovação e melhoria de doze equipamentos de sensoriamento de tráfego, quatro painéis de mensagens variáveis, dois equipamentos de sensoriamento meteorológico, implantação de 38 câmeras de

CFTV, recuperação das torres de comunicação e aquisição de novas repetidoras para transmissão de dados; (iii) Obras de renovação e melhoria dos prédios de atendimento ao usuário, troca do sistema de

informação a usuários e reclamações; e (iv) Obras de reposição e atualização de equipamentos e sistemas do centro de controle operacional e de 5 (cinco) bases operacionais.

. - Sistemas de Pesagem: Obras de implantação de 4 (quatro) postos de pesagem fixa.

- Obras de reposição e renovação de Equipamentos da Via Metropolitana

Camaçari-Lauro de Freitas (VMCLF): (i) um analisador de tráfego; (ii) 11 câmeras de circuito fechado de televisão; (iii) todo o sistema de arrecadação; (iv) um painel de mensagem variável; e (v) aquisição dos

equipamentos de atendimento ao usuário.

Localização

Estado da Bahia

Estimativa de Investimento

R$ 445.502.986,41

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 19.714.495,66