EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26144/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00422292024, 773-0; , FREVP00059742024, 773-0; , FREVP00034902024, 773-0; , FREVP00747122023, 773-0; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, , FREVP00231782024, 773-0; , FREVP00250472024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, 27.174.119/0001-37, , FREVP00418382024, 773-0; MULLER TRANSPORTES LTDA, 30.656.535/0001-86, , FREVP00004912024, 773-0; MYLENA CALDEIRA CARVALHO, ***.537.325-**, , FREVP00670192023, 773-0; , FREVP00670322023, 773-0; , FREVP00671382023, 773-0; , FREVP00696962023, 773-0; MURCIO ERNESTO DA SILVA, ***.961.164-**, , FREVP00721562023, 773-0; MURTA TRANSPORTES LTDA, 29.017.801/0001-41, , FREVP00441652024, 773-0; MURILO FERRARI TOMAZ, ***.860.269-**, , FREVP00068222024, 773-0; MULTIFORMAS DECORACOES E MONTAGENS LTDA, 03.575.197/0001-85, , FREVP00019742024, 773-0; NADIR PEREIRA DREWS, ***.918.599-**, , FREVP00026222024, 773-0; MVJ EXPRESS LTDA, 37.598.601/0001-58, , FREVP00684582023, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00713372023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT