EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25506/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H52, EPSMA00162922024, 683-12; CARLOS ROBERTO VERISSIMO NOGUEIRA, ***.069.037-**, KXY7577, EPSMA00247062024, 683-11; KXY7577, EPSMA00258862024, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0362-37, FVZ5C67, EPSMA00257472024, 683-12; SCG1B98, EPSMA00263762024, 683-12; CAMINERO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.474.698/0001-87, BTO4412, EPSMA00230832024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, QPN5572, EPSMA00231482024, 683-12; SFC3D48, EPSMA00263232024, 683-12; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0005-42, RLC3H26, EPSMA00248382024, 683-12; CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.393.893/0001-64, ABD4A09, EPSMA00251722024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, JBS0J36, EPSMA00253142024, 683-12; EZU0H34, EPSMA00254972024, 683-12; JAV5H70, EPSMA00231432024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0111-28, OQV1G44, EPSMA00257542024, 683-12; QCL6A93, EPSMA00233442024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, PLA2138, EPSMA00269132024, 683-12; BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, 62.202.189/0001-52, FUZ6E21, EPSMA00255222024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, EVU5E89, EPSMA00237552024, 683-12; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, ESU8804, EPSMA00240872024, 683-13; CERAMICA J CORDEIRO LTDA, 39.221.007/0001-79, HJI7A59, EPSMA00253372024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT