EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQY0J50, FRMEV02184052024, 606-82; JEFFERSON STEDILLE, ***.392.839-**, NPM7I44, FRMEV02169382024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FXA1E62, FRMEV02196332024, 606-82; FKM2D21, FRMEV02210452024, 606-82; JF AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 06.158.317/0001-37, QXA3J91, FRMEV02181902024, 606-82; QXA3J91, FRMEV02291422024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, MDT5A18, FRMEV02263322024, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, NJL1H75, FRMEV02305792024, 606-82; JL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 45.936.501/0001-12, DAO3A79, FRMEV01683992024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, CUG6I44, FRMEV02238922024, 606-82; JJEJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.721.024/0001-41, AKP0097, FRMEV02228982024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJY1025, FRMEV02174962024, 606-82; RAC0329, FRMEV02095662024, 606-82; RYA1A54, FRMEV02016342024, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV01773572024, 606-82; JEAN FRANCISCO BONSERE, ***.610.779-**, MEQ6289, FRMEV01830432024, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, RAE4B77, FRMEV02254922024, 606-82; JC CARRARO LTDA, 39.823.383/0001-33, CVN9A99, FRMEV02243942024, 606-82; JARAGUA LOG TRANSPORTES LTDA, 32.457.264/0001-65, RLO6F43, FRMEV02221532024, 606-82; JJP TRANSPORTES LTDA, 22.836.078/0001-83, QJI7B47, FRMEV02321742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração