EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11.697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.698.348/0001-18, DPN1F19, FRMEV00532302023, 606-82; 21.795.576/0001-62, IMR6D31, FRMEV01374412023, 606-82; 08.925.365/0001-39, RTE2A76, FRMEV01284102023, 606-82; 16.698.968/0001-73, MLO5D03, FRMEV00495302023, 606-82; 24.163.481/0001-14, NBZ9D22, FRMEV00509772023, 606-82; 33.972.700/0001-05, RQQ7I75, FRMEV00598982023, 606-82; 08.884.640/0001-13, BWH2595, FRMEV00588752023, 606-82; 38.142.125/0001-29, RHL9F21, FRMEV00614322023, 606-82; 13.060.649/0001-40, RXX7J45, FRMEV00469392023, 606-82; 19.054.457/0001-07, IRK1I88, FRMEV00706882023, 606-82; 22.447.684/0007-00, FET4A35, FRMEV00572532023, 606-82; 27.892.171/0001-29, KVG5B74, FRMEV00513272023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYD5F30, FRMEV00498382023, 606-82; 05.324.485/0001-92, QUP3054, FRMEV00832692023, 606-82; PYP4F42, FRMEV00821682023, 606-82; 43.443.278/0001-46, PDA7C84, FRMEV00859012023, 606-82; MLR5F33, FRMEV00831482023, 606-82; 04.752.238/0001-24, PUP9696, FRMEV00839062023, 606-82; 31.782.102/0001-30, SJJ0B34, FRMEV00846892023, 606-82; RPZ4J07, FRMEV00846912023, 606-82; 08.512.037/0004-53, RPX4A44, FRMEV00914792023, 606-82; 18.361.548/0001-22, EJZ4271, FRMEV00978072023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração