EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26055/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUILHERME INACIO LOPES DOS SANTOS, ***.502.225-**, , FREVP00507732024, 773-0; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, , FREVP00753042023, 773-0; FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.337.448-**, , FREVP00503532024, 773-0; HETTWER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.057.734/0001-00, , FREVP00745732023, 773-0; GILDEANE DOS SANTOS COSTA OLIVEIRA, ***.744.625-**, , FREVP00748692023, 773-0; GENARIO PROCOPIO DE SOUZA, ***.578.218-**, , FREVP00741022023, 773-0; HELIO JUNIO PONTIERI LOUREDO, ***.006.261-**, , FREVP00745362023, 773-0; FERREIRA & CHAVES TRANSPORTES LTDA, 86.532.462/0001-75, , FREVP00747472023, 773-0; EDUARDO TIMPORINI BARBOSA, ***.229.368-**, , FREVP00747582023, 773-0; GERSON ZOLLER, ***.885.689-**, , FREVP00743322023, 773-0; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, , FREVP00747142023, 773-0; EVA APARECIDA DE MORAIS DANTAS ROSA, ***.605.976-**, , FREVP00746482023, 773-0; FERNANDO AUGUSTO LAVRAS ARANTES, ***.241.498-**, , FREVP00741102023, 773-0; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, , FREVP00742072023, 773-0; EDSON DONIZETI DE ASSIS, ***.284.096-**, , FREVP00739792023, 773-0; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0006-67, , FREVP00740342023, 773-0; GONZALO MACHADO BELTRAME, ***.036.299-**, , FREVP00743042023, 773-0; ANDREZA NASCIMENTO DUARTE FERREIRA, ***.235.725-**, , FREVP00745022023, 773-0; ANTONIO SANTANA SOUSA, ***.948.385-**, , FREVP00747352023, 773-0; BERNARDO LOPES DA CRUZ, ***.233.466-**, , FREVP00748072023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT