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DECISÃO SUPAS Nº 2.162, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170001/2024-33, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMG0015049 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - BELO HORIZONTE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOIANIA/GO-ARAXA/MG

GOIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG

GOIANIA/GO-LUZ/MG

ITUMBIARA/GO-BELO HORIZONTE/MG

BETIM/MG - GOIANIA/GO

BETIM/MG - ITUMBIARA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 2.289, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167758/2024-40, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0001004 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO(RJ) - SOROCABA(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RESENDE/RJ-SAO PAULO/SP

RESENDE/RJ-SOROCABA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SOROCABA/SP
PORTARIA CODAR Nº 62, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria Codar nº 55, 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação - PER/DCOMP que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo, no qual inexiste demonstração do crédito." (NR)

"Art. 3º ...................................................................................

§ 1º Os trabalhos de auditoria incidirão sobre processos administrativos nos quais não há crédito demonstrado" (NR)

"Art. 4º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta Portaria, de forma concorrente com a DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência para realizar as ações a que se refere o art. 3º, até o dia 31/12/2024." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 1.986, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167918/2024-51, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0015050 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - MINAS NOVAS(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GUANHAES/MG-SAO PAULO/SP

MINAS NOVAS/MG-SAO PAULO/SP

SANTA MARIA DE ITABIRA/MG-SAO PAULO/SP

SAO JOAO EVANGELISTA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169529/2024-60, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0041044 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - BELO HORIZONTE(MG), VIA TERMINAL TURÍSTICO JK, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.118, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171917/2024-19, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPR0041047 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GUARULHOS(SP) - CURITIBA(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GUARULHOS (SP) - CURITIBA (PR)

SAO PAULO/SP - CURITIBA/PR
DECISÃO SUPAS Nº 2.121, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171920/2024-24, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPR0041050 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO PAULO(SP) - CURITIBA(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SAO PAULO (SP) - CURITIBA (PR)

OSASCO (SP) - CURITIBA (PR)
DECISÃO SUPAS Nº 2.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169527/2024-71, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIACAO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0041058 à VIACAO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - BELO HORIZONTE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.129, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171910/2024-99, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPR0041004 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - CURITIBA(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.130, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171914/2024-77, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPPR0041046 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO BERNARDO DO CAMPO(SP) - CURITIBA(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SAO BERNARDO DO CAMPO (SP) - CURITIBA (PR)

SAO PAULO/SP - CURITIBA/PR

SANTO ANDRE (SP) - CURITIBA (PR)
DECISÃO SUPAS Nº 2.144, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169998/2024-89, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMG0015212 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CERES(GO) - BELO HORIZONTE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANAPOLIS/GO-BELO HORIZONTE/MG

CERES/GO-BELO HORIZONTE/MG

GOIANIA/GO-ARAXA/MG

GOIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG

GOIANIA/GO-LUZ/MG

ITUMBIARA/GO-BELO HORIZONTE/MG

BETIM/MG - ANAPOLIS/GO

BETIM/MG - CERES/GO

BETIM/MG - GOIANIA/GO

BETIM/MG - ITUMBIARA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 2.146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171661/2024-31, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0015223 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SANTO ANDRÉ(SP) - BELO HORIZONTE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SANTO ANDRE/SP - BELO HORIZONTE/MG

SAO CAETANO DO SUL/SP - BELO HORIZONTE/MG

SAO PAULO/SP - BELO HORIZONTE/MG

SANTO ANDRE/SP - ITAGUARA/MG

SAO CAETANO DO SUL/SP - ITAGUARA/MG

SAO PAULO/SP - ITAGUARA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.148, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171655/2024-84, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0015222 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha OSASCO(SP) - BELO HORIZONTE(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

OSASCO/SP - BELO HORIZONTE/MG

SAO PAULO/SP - BELO HORIZONTE/MG

OSASCO/SP -ITAGUARA/MG

SAO PAULO/SP - ITAGUARA/MG
ANAPOLIS/GO-ESTREITO/MA

ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO

ANAPOLIS/GO-IMPERATRIZ/MA

ANAPOLIS/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA

ANAPOLIS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO

ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO

ANAPOLIS/GO-PARAGOMINAS/PA

ANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA

ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO

ANAPOLIS/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA

ANAPOLIS/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO

ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO

BELEM/PA-AGUIARNOPOLIS/TO

BELEM/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

BELEM/PA-ALVORADA/TO

BELEM/PA-ARAGUAINA/TO

BELEM/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

BELEM/PA-DARCINOPOLIS/TO

BELEM/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

BELEM/PA-GUARAI/TO

BELEM/PA-GURUPI/TO

BELEM/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

BELEM/PA-MIRANORTE/TO

BELEM/PA-PALMAS/TO

BELEM/PA-PORTO NACIONAL/TO

BELEM/PA-TALISMA/TO

BELEM/PA-WANDERLANDIA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALVORADA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GURUPI/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PARAGOMINAS/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PORTO NACIONAL/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-TALISMA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-WANDERLANDIA/TO

CASTANHAL/PA-AGUIARNOPOLIS/TO

CASTANHAL/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

CASTANHAL/PA-ALVORADA/TO

CASTANHAL/PA-ARAGUAINA/TO

CASTANHAL/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CASTANHAL/PA-DARCINOPOLIS/TO

CASTANHAL/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CASTANHAL/PA-GUARAI/TO

CASTANHAL/PA-GURUPI/TO

CASTANHAL/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

CASTANHAL/PA-MIRANORTE/TO

CASTANHAL/PA-PALMAS/TO

CASTANHAL/PA-PORTO NACIONAL/TO

CASTANHAL/PA-TALISMA/TO

CASTANHAL/PA-WANDERLANDIA/TO

CERES/GO-ACAILANDIA/MA

CERES/GO-AGUIARNOPOLIS/TO

CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-ALVORADA/TO

CERES/GO-ANANINDEUA/PA

CERES/GO-ARAGUAINA/TO

CERES/GO-BELEM/PA

CERES/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

CERES/GO-CASTANHAL/PA

CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-DARCINOPOLIS/TO

CERES/GO-DOM ELISEU/PA

CERES/GO-ESTREITO/MA

CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CERES/GO-GUARAI/TO

CERES/GO-IMPERATRIZ/MA

CERES/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA

CERES/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-MIRANORTE/TO

CERES/GO-PALMAS/TO

CERES/GO-PARAGOMINAS/PA

CERES/GO-PORTO FRANCO/MA

CERES/GO-PORTO NACIONAL/TO

CERES/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA

CERES/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
CERES/GO-TALISMA/TO

CERES/GO-WANDERLANDIA/TO

DOM ELISEU/PA-AGUIARNOPOLIS/TO

DOM ELISEU/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-ALVORADA/TO

DOM ELISEU/PA-ARAGUAINA/TO

DOM ELISEU/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-DARCINOPOLIS/TO

DOM ELISEU/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

DOM ELISEU/PA-GUARAI/TO

DOM ELISEU/PA-GURUPI/TO

DOM ELISEU/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-MIRANORTE/TO

DOM ELISEU/PA-PALMAS/TO

DOM ELISEU/PA-PORTO NACIONAL/TO

DOM ELISEU/PA-TALISMA/TO

DOM ELISEU/PA-WANDERLANDIA/TO

ESTREITO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

ESTREITO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

ESTREITO/MA-ALVORADA/TO

ESTREITO/MA-ANANINDEUA/PA

ESTREITO/MA-ARAGUAINA/TO

ESTREITO/MA-BELEM/PA

ESTREITO/MA-CASTANHAL/PA

ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ESTREITO/MA-DARCINOPOLIS/TO

ESTREITO/MA-DOM ELISEU/PA

ESTREITO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ESTREITO/MA-GUARAI/TO

ESTREITO/MA-GURUPI/TO

ESTREITO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

ESTREITO/MA-MIRANORTE/TO

ESTREITO/MA-PALMAS/TO

ESTREITO/MA-PARAGOMINAS/PA

ESTREITO/MA-PORTO NACIONAL/TO

ESTREITO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

ESTREITO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

ESTREITO/MA-TALISMA/TO

ESTREITO/MA-WANDERLANDIA/TO

GOIANIA/GO-ACAILANDIA/MA

GOIANIA/GO-AGUIARNOPOLIS/TO

GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-ALVORADA/TO

GOIANIA/GO-ANANINDEUA/PA

GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO

GOIANIA/GO-BELEM/PA

GOIANIA/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

GOIANIA/GO-CASTANHAL/PA

GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-DARCINOPOLIS/TO

GOIANIA/GO-DOM ELISEU/PA

GOIANIA/GO-ESTREITO/MA

GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

GOIANIA/GO-GUARAI/TO

GOIANIA/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA

GOIANIA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO

GOIANIA/GO-PALMAS/TO

GOIANIA/GO-PARAGOMINAS/PA

GOIANIA/GO-PORTO FRANCO/MA

GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO

GOIANIA/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA

GOIANIA/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

GOIANIA/GO-TALISMA/TO

GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO

IMPERATRIZ/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

IMPERATRIZ/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

IMPERATRIZ/MA-ALVORADA/TO

IMPERATRIZ/MA-ANANINDEUA/PA

IMPERATRIZ/MA-ARAGUAINA/TO

IMPERATRIZ/MA-BELEM/PA

IMPERATRIZ/MA-CASTANHAL/PA

IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

IMPERATRIZ/MA-DARCINOPOLIS/TO

IMPERATRIZ/MA-DOM ELISEU/PA

IMPERATRIZ/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

IMPERATRIZ/MA-GUARAI/TO

IMPERATRIZ/MA-GURUPI/TO

IMPERATRIZ/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

IMPERATRIZ/MA-MIRANORTE/TO

IMPERATRIZ/MA-PALMAS/TO

IMPERATRIZ/MA-PARAGOMINAS/PA

IMPERATRIZ/MA-PORTO NACIONAL/TO

IMPERATRIZ/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

IMPERATRIZ/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

IMPERATRIZ/MA-TALISMA/TO

IMPERATRIZ/MA-WANDERLANDIA/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-ALVORADA/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO
ITINGA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-GURUPI/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-PARAGOMINAS/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-PORTO NACIONAL/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-TALISMA/TO

ITINGA DO MARANHAO/MA-WANDERLANDIA/TO

JARAGUA/GO-ACAILANDIA/MA

JARAGUA/GO-AGUIARNOPOLIS/TO

JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-ALVORADA/TO

JARAGUA/GO-ANANINDEUA/PA

JARAGUA/GO-ARAGUAINA/TO

JARAGUA/GO-BELEM/PA

JARAGUA/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

JARAGUA/GO-CASTANHAL/PA

JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-DARCINOPOLIS/TO

JARAGUA/GO-DOM ELISEU/PA

JARAGUA/GO-ESTREITO/MA

JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

JARAGUA/GO-GUARAI/TO

JARAGUA/GO-IMPERATRIZ/MA

JARAGUA/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA

JARAGUA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-MIRANORTE/TO

JARAGUA/GO-PALMAS/TO

JARAGUA/GO-PARAGOMINAS/PA

JARAGUA/GO-PORTO FRANCO/MA

JARAGUA/GO-PORTO NACIONAL/TO

JARAGUA/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA

JARAGUA/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

JARAGUA/GO-TALISMA/TO

JARAGUA/GO-WANDERLANDIA/TO

PARAGOMINAS/PA-AGUIARNOPOLIS/TO

PARAGOMINAS/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PARAGOMINAS/PA-ALVORADA/TO

PARAGOMINAS/PA-ARAGUAINA/TO

PARAGOMINAS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PARAGOMINAS/PA-DARCINOPOLIS/TO

PARAGOMINAS/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PARAGOMINAS/PA-GUARAI/TO

PARAGOMINAS/PA-GURUPI/TO

PARAGOMINAS/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

PARAGOMINAS/PA-MIRANORTE/TO

PARAGOMINAS/PA-PALMAS/TO

PARAGOMINAS/PA-PORTO NACIONAL/TO

PARAGOMINAS/PA-TALISMA/TO

PARAGOMINAS/PA-WANDERLANDIA/TO

PORANGATU/GO-ACAILANDIA/MA

PORANGATU/GO-AGUIARNOPOLIS/TO

PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-ALVORADA/TO

PORANGATU/GO-ANANINDEUA/PA

PORANGATU/GO-ARAGUAINA/TO

PORANGATU/GO-BELEM/PA

PORANGATU/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

PORANGATU/GO-CASTANHAL/PA

PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-DARCINOPOLIS/TO

PORANGATU/GO-DOM ELISEU/PA

PORANGATU/GO-ESTREITO/MA

PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PORANGATU/GO-GUARAI/TO

PORANGATU/GO-IMPERATRIZ/MA

PORANGATU/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA

PORANGATU/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO

PORANGATU/GO-PALMAS/TO

PORANGATU/GO-PARAGOMINAS/PA

PORANGATU/GO-PORTO FRANCO/MA

PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO

PORANGATU/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA

PORANGATU/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA

PORANGATU/GO-TALISMA/TO

PORANGATU/GO-WANDERLANDIA/TO

PORTO FRANCO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

PORTO FRANCO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PORTO FRANCO/MA-ALVORADA/TO

PORTO FRANCO/MA-ANANINDEUA/PA

PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO

PORTO FRANCO/MA-BELEM/PA