Edital de Notificação nº 55/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

INTERESSADO(A)

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

FRANCISCA BATISTA CORDEIRO DO NASCIMENTO

CPF: 505.xxx.xxx-34

02021.000792/2023-02

MW743W1Q

FRANK SUEL BARBOSA JANUÁRIO

CPF: 072.xxx.xxx-57

02021.000173/2024-91

3A6GU9BZ

JOSÉ RONALDO DA SILVA

CPF: 913.xxx.xxx-53

02021.000097/2024-13

JRGFP3QZ

DAMIÃO SEVERIANO DE OLIVEIRA

CPF: 060.xxx.xxx-74

02021.000095/2024-24

BW2WD311

ROSEMARY VIEIRA DOS SANTOS

CPF: 001.xxx.xxx-08

02021.001125/2024-10

QQW853SB

FRANCISCA GABRIELA DA SILVA

CPF: 065.xxx.xxx-74

02021.000445/2024-52

442JMML6

RODRIGO FREIRE DA SILVA

CPF: 707.xxx.xxx-79

02021.000735/2024-04

TOLZJJ1K

FRANCISCA VARELA DA SILVA

CPF: 078.xxx.xxx-13

02021.000790/2023-13

GJHHPQQ2

JOÃO MARIA BERNARDO DA ROCHA

CPF: 422.xxx.xxx-15

02021.000738/2024-30

4EP4JANE

Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

RIVALDO FERNANDES PEREIRA