Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.279, de 5 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.031879/2024-28, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

2ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

3ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

ANA MARIA DE PAULA PINHEIRO BARCESSAT

05504.014135/2018-32

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, de 25 de Março de 2024 (19975.009732/2024-51)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 56 a 58

1 Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima e 1 do Anexo II - Ex- Território do Amapá, Art. 29 Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

2

ANTONIO RIBEIRO BRASIL FILHO

05504.002709/2015-87

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 5.352, de 21 de Maio de 2021 (19975.113714/2021-21)

24 de Maio de 2021, Edição nº 96, Seção 2, Página 18

9 do Anexo I

3

ARI MAGNO AMORAS DOS SANTOS

05504.019371/2018-45

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de 30 de Junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2, Páginas 1 a 7

18 do Anexo I e 2 do Anexo II, APO - Art. 29

4

CHARLES DA SILVA SOARES

05502.001326/2015-10

Portaria nº 10.684, de 19 de Outubro de 2018 (18791.000298/2018-91)

22 de outubro de 2018, Edição nº 203, Seção 2, Página 46

3 do Anexo

5

CLEIDE MARIA BANHA CORREA TAVARES

05504.021314/2018-26

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

32 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

6

DIEL DE PAULA FERREIRA

05504.022597/2018-23

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.548, de 26 de Abril de 2024 (19975.013555/2024-16)

29 de Abril de 2024, Edição nº 82, Seção 2, Páginas 49 a 55

14 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

7

DORIMAR FIGUEIREDO BACELAR

05502.060325/2015-07

Portaria nº 9.862, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000294/2018-11)

1 de Outubro de 2018, Edição nº 189, Seção 2, Página 71

4 do Anexo

8

ELIANA MAURA TEIXEIRA CARDOSO

05504.020861/2018-94

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.685, de 24 de Maio de 2024 (19975.016532/2024-55)

27 de Maio de 2024, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

35 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

9

EUNICE CORREA DOS SANTOS

05504.003809/2015-21

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, de 25 de Março de 2024 (19975.009732/2024-51)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 56 a 58

7 do Anexo I- Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima e 3 do Anexo II - Ex- Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

10

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BAIA

05504.023277/2018-91

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16 de Março de 2023 (19975.107244/2023-28)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 51 a 59

74 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

11

GERCINA PAES LANDIM

05210.003124/2018-22

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26 de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

65 do Anexo I e 14 do Anexo II, Funções Gratificadas e Cargos Comissionados

12

HAILTON XAVIER LEITÃO

05504.016611/2018-50

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de 30 de Junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2, Páginas 1 a 7

63 do Anexo I e 5 do Anexo II, APO - Art. 29

Retificação de Portaria, de 27 de Julho de 2022

28 de Julho de 2022, Edição nº 142, Seção 2, Página 16

5 do Anexo I, APO - Art 29

13

HELIO DOS SANTOS PINHEIRO

05504.000424/2015-10

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.623, de 22 de Junho de 2021 (19975.119051/2021-58)

23 de Junho de 2021, Edição nº 116, Seção 2, Páginas 15 e 16

1 do Anexo II, Artigo 6º

14

IVETE ARAGÃO

05502.001961/2015-99

Portaria nº 14.305, de 18 de Junho de 2020 (19975.113278/2020-17)

19 de Junho de 2020, Edição nº 116, Seção 2, Página 14

6 do Anexo I

Portaria nº 14.906, de 22 de Junho de 2020

23 de Junho de 2020, Edição nº 118, Seção 2, Páginas 9 e 10

6 do Anexo I

Portaria nº 15.870, de 3 de Julho de 2020

6 de julho de 2020, Edição nº 127, Seção 2, Página 12

6 do Anexo I

15

IVONE FERNANDES MONTEIRO

05502.063378/2015-71

Portaria de Pessoal nº 3.094, de 5 de Novembro de 2020 (19975.124618/2020-27)

6 de novembro de 2020, Edição nº 212, Seção 2, Páginas 10 e 11

1 do Anexo II - Art. 6º

16

JACI CANDIDO DA COSTA

05504.000783/2015-69

Portaria nº 9.644, de 21 de Setembro de 2018 (18791.000278/2018-11)

24 de Setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

2 do Anexo

17

JOÃO ARMINDO SOUZA DA SILVA

05504.019355/2018-52

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

95 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

18

JOVAL FARIAS DA COSTA

05504.019090/2018-92

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

113 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis