EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA, 07.130.855/0001-86, OMP2368, FRMEV01263332024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXN4C72, FRMEV01178072024, 606-82; RYQ7D43, FRMEV01362982024, 606-82; RYO8C03, FRMEV01369212024, 606-82; CPCREDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 33.981.917/0001-73, QJY8I22, FRMEV01238832024, 606-82; DARIO BARBOSA NASCIMENTO, ***.076.371-**, AII6E98, FRMEV01232312024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRL1D83, FRMEV01239172024, 606-82; SRH1D99, FRMEV01284492024, 606-82; SRL1D90, FRMEV01264582024, 606-82; SQW0G08, FRMEV01868472024, 606-82; SRE5I05, FRMEV01881032024, 606-82; SRA6D49, FRMEV01887282024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, FTP6I56, FRMEV01632902024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDT2D41, FRMEV01671252024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01968762024, 606-82; QHO5A37, FRMEV01962992024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MKN5I54, FRMEV01344362024, 606-82; CICERO DOS SANTOS SILVA, ***.557.668-**, GQG4747, FRMEV01870892024, 606-82; CEBOLAS ISABELA LTDA, 32.627.565/0001-90, EYP8E66, FRMEV01419792024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01886182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT