EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOCE SERTAO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 38.015.652/0001-72, RXR9H53, FRMEV01783152024, 606-82; EAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.866.575/0001-78, HTT0171, FRMEV01922972024, 606-82; ELIAS PEREIRA, ***.205.107-**, OBD5F89, FRMEV01548662024, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RQQ0J71, FRMEV01872102024, 606-82; ELGA GENILCE DA SILVA, ***.065.469-**, ILI7E96, FRMEV01918072024, 606-82; ILI7E96, FRMEV01900842024, 606-82; ILI7E96, FRMEV01887752024, 606-82; ELIAN B CREPALDI TRANSPORTES LTDA, 49.646.572/0001-31, RKZ9C69, FRMEV01934712024, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-47, AVN6H00, FRMEV01932102024, 606-82; DURVAL LEOCADIO DOURADO, 08.088.070/0001-55, CLK7138, FRMEV01870022024, 606-82; DIVIPETROL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 71.235.063/0001-75, RNE1C28, FRMEV01938402024, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, ***.684.795-**, OUR4A17, FRMEV01921242024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNY0G71, FRMEV01963392024, 606-82; DOUGLAS VINICIUS SANTOS, ***.165.806-**, OPR8I40, FRMEV01383002024, 606-82; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, QOI5361, FRMEV01293462024, 606-82; SYN8J37, FRMEV01949032024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, QBZ5B42, FRMEV01913682024, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RTZ6G96, FRMEV01926492024, 606-82; DONATO DA BOIT, ***.921.529-**, OQX6D40, FRMEV01835022024, 606-82; DIONES DE MIRANDA SILVA, 52.381.529/0001-04, MKK0E40, FRMEV01152302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração