PORTARIA PGJM Nº 171, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando o teor da Resolução CNMP nº 265, datada de 3 de julho de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público;

Considerando que o lançamento oficial do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no âmbito do Ministério Público, instituído pelo artigo 18 da Resolução CNMP nº 265, de 3 de julho de 2023;

Considerando a proposta de instituição de uma Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público Militar, resolve:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental do Ministério Público Militar (CPSRSM/MPM), instituída pela Portaria nº 284/PGJM, de 24 de novembro de 2023 (documento SEI nº 1402137), modificada pela Portaria nº 302/PGJM, de 14 de dezembro de 2023 (documento SEI nº 1413901).

Art. 2º Integram a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental do Ministério Público Militar (CPSRSM/MPM):

I - composição geral (conforme art. 7º, inciso IX, da Resolução nº 265 do Conselho Nacional do Ministério Público):

a) MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar e Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar, a qual exercerá a função de presidente;

b) ANDRÉA HELENA BLUMM FERREIRA, Promotora de Justiça Militar e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar, a qual exercerá a função de substituta eventual da presidente;

c) ALEXANDRE JOSE DE BARROS LEAL SARAIVA, Procurador de Justiça Militar, representante da entidade classista de membros;

d) ROSÂNGELA BARROS SILVA, Analista do MPU/Saúde/Psicologia e Coordenadora de Atenção à Saúde;

e) ROBSON FERRER LIMA CARNEIRO, Analista do MPU/Clínica Médica;

f) ANA GONÇALVES DE MACEDO SANTOS, Analista do MPU/Serviço Social;

g) ELIOMAR VIEIRA DAS NEVES, Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas;

h) VANESSA FERRAZ SALERNO, Técnico do MPU/Administração;

i) ANA MARIA ALVES DAGOBERTO CARDENAS AGUAYO, Técnico do MPU/Administração, representante da entidade classista de servidores.

II - representantes que constituirão o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público:

a) MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar e Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar;

b) ALEXANDRE JOSE DE BARROS LEAL SARAIVA, Procurador de Justiça Militar;

c) ROSÂNGELA BARROS SILVA, Analista do MPU/Saúde/Psicologia e Coordenadora de Atenção à Saúde.

Art. 3º Os integrantes da CPSRSM/MPM atuarão pelo prazo de um ano, a contar da publicação desta portaria, sendo permitida uma única recondução, a critério da Administração, e desempenharão suas atividades sem prejuízo do exercício das atribuições funcionais inerentes aos seus cargos efetivos, funções de confiança ou cargos em comissão.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 4º A CPSRSM/MPM deverá encaminhar ao CNMP relatórios anuais relativos às ações desenvolvidas na implementação da Política Nacional até o final do mês de janeiro de cada ano, nos termos do art. 20, da Resolução nº 265/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário da Portaria nº 284/PGJM, de 24 de novembro de 2023 (documento SEI nº 1402137) e a Portaria nº 302/PGJM, de 14 de dezembro de 2023 (documento SEI nº 1413901).

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI