RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 188, DE 23 DE MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 1.º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS MUTA

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a)

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(b)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

195.835.618,92

200.254.631,59

194.877.297,37

198.256.010,25

196.434.886,75

196.676.418,38

315.775.661,30

219.751.287,08

280.334.304,11

215.823.109,06

220.384.286,71

216.345.560,55

2.650.749.072,07

15.145.602,73

Pessoal Ativo

157.129.431,05

161.129.181,90

156.208.007,52

158.110.319,34

157.063.767,25

156.900.912,67

255.978.432,05

179.547.402,79

218.945.547,90

173.501.073,61

177.955.101,71

173.233.753,20

2.125.702.930,99

14.999.351,82

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

130.804.538,61

134.678.611,83

130.023.875,33

132.046.215,05

130.635.037,42

130.591.524,75

203.338.027,89

152.028.844,19

193.016.862,47

145.658.677,42

149.794.409,84

145.173.677,97

1.777.790.302,77

14.338.446,85

Obrigações Patronais

26.324.892,44

26.450.570,07

26.184.132,19

26.064.104,29

26.428.729,83

26.309.387,92

52.640.404,16

27.518.558,60

25.928.685,43

27.842.396,19

28.160.691,87

28.060.075,23

347.912.628,22

660.904,97

Pessoal Inativo e Pensionistas

38.706.187,87

39.125.449,69

38.669.289,85

40.145.690,91

39.371.119,50

39.775.505,71

59.797.229,25

40.203.884,29

61.388.756,21

42.322.035,45

42.429.185,00

43.111.07,35

525.046.141,08

146.250,91

Aposentadorias, Reserva e Reformas

33.669.877,42

33.993.126,70

33.634.944,99

34.957.564,47

34.121.871,19

34.797.364,78

51.968.718,98

35.084.227,63

53.947.404,59

37.009.276,17

37.178.430,22

37.486.516,30

457.849.323,44

146.250,91

Pensões

5.036.310,45

5.132.322,99

5.034.344,86

5.188.126,44

5.249.248,31

4.978.140,93

7.828.510,27

5.119.656,66

7.441.351,62

5.312.759,28

5.250.754,78

5.625.291,05

67.196.817,64

0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

ou de Contratação de Forma Indireta (§1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF)

38.743.169,90

39.417.014,49

39.777.806,52

40.353.649,51

39.627.058,94

40.634.733,78

49.044.713,56

8.425.637,43

61.332.705,73

42.301.955,05

42.454.991,59

43.030.540,52

485.143.977,02

7.920,44

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

230.134,01

0,00

0,00

0,00

0,00

1.041.639,71

-806.608,12

0,00

0,00

62.201,11

0,00

527.366,71

856,25

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração

89.712,28

100.000,95

85.267,85

96.780,45

82.787,17

87.407,52

124.242,74

225.760,27

119.398,76

120.205,49

100.858,68

96.644,58

1.329.066,74

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração

54.658,73

62.512,88

1.106.563,83

242.359,42

283.897,96

938.058,00

705.992,16

2.427.562,63

0,00

0,00

0,00

0,00

5.821.605,61

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

38.598.798,89

39.024.366,65

38.585.974,84

40.014.509,64

39.260.373,81

39.609.268,26

47.172.838,95

6.578.922,65

61.213.306,97

42.181.749,56

42.291.931,80

42.933.895,94

477.465.937,96

7.064,19

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

157.092.449,02

160.837.617,10

155.099.490,85

157.902.360,74

156.807.827,81

156.041.684,60

266.730.947,74

211.325.649,65

219.001.598,38

173.521.154,01

177.929.295,12

173.315.020,03

2.165.605.095,05

15.137.682,29

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

2.180.742.777,34

0,169004%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

4.586.793.214,27

0,355468%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

4.357.453.553,56

0,337695%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

4.128.113.892,84

0,319921%

FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 17/mai/2024 e; hora de emissão: 13h49.

NOTAS:

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos;

2. Em julho/2023, o valor de R$ 17.798,03 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090029, NDD 31909294, SEI 0025317-31.2023.4.03.8000; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de herdeiro indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no relatório da Folha de Pagamento;

3. Em agosto/2023, o valor de R$ 10.709,98 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090017, NDD 31909294, SEI 0010874-72.2023.4.03.8001; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de pagamento de exercícios findos indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no relatório da Folha de Pagamento e;

4. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª Edição, versão 3, de 11/07/2023 (p.485), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2023 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2024, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024.

JEANE REIS ALVES

Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

PATRICIA RIBEIRO

Diretora da Secretaria de Auditoria Interna

MARTA FERNANDES MARINHO CURIA

Diretora-Geral