PORTARIA Nº 627, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado Engenho Folguedo, localizado no município de Goiana, estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 54140.000635/2014-45, em que pareceres técnicos confirmam a aptidão do imóvel para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, apresentando excelentes condições para o assentamento de trabalhadores rurais;

Considerando que a avaliação do imóvel rural foi aprovada pelo Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra em Pernambuco - SR(PE), que atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de inserção da gleba;

Considerando que o Incra tenta incorporar o imóvel ao Programa Nacional de Reforma Agrária desde 2014, em virtude de conflitos sociais que persistem na região;

Considerando que o imóvel possui diversos gravames, oriundos de execuções fiscais e trabalhistas, o que impede sua aquisição pelo Incra por meio da compra e venda;

Considerando os pareceres jurídicos que constam dos autos, bem como tratativas realizadas com a Procuradoria Regional da Fazenda da 5ª Região, por meio da qual se pretende viabilizar a alienação por iniciativa particular do referido imóvel, a qual será formalizada mediante termo de alienação por iniciativa particular a ser homologado nos autos da execução fiscal nº 0800063-21.2023.4.05.8306, da 25ª Vara Federal de Goiana/PE e do processo de recuperação judicial nº 0001351-59.2024.8.17.3480;

Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia no Plano Orçamentário 0002 da Ação 21GD - "Pagamento de Indenização Inicial nas Aquisições de Imóveis Rurais para o PNRA", pertencente ao Programa 5136 - Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais e ainda, observado o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015;

resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio dos procedimentos previstos nos artigos 879, 880 e 881 do Código de Processo Civil, do imóvel rural denominado "Engenho Folguedo", localizado no município de Goiana, estado de Pernambuco, objeto da matrícula nº 2914, da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Goiana/PE, com área registrada de 1.068,5298 ha (um mil e sessenta e oito hectares, cinquenta e dois ares e noventa e oitocentos ares) e área avaliada/medida de 1.057,0612 ha (um mil e cinquenta e sete hectares, seis ares e doze centiares), cadastrado no Incra sob o código nº 230.081.260.444-0, de propriedade da empresa Usina Maravilhas S/A, inscrita no CNPJ nº 10.836.195/0001-68, pelo valor total de R$ 19.849.039,11 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trinta e nove reais e onze centavos), a serem desembolsados na forma estabelecida em termo de transação a ser celebrado conjuntamente com a PRFN5, proprietários (devedores) e o INCRA, e após decisão do Juízo da Recuperação Judicial.

Art. 2º Determinar que as Diretorias de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e de Gestão Operacional - DO adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.

Art. 3º Condicionar a celebração da transação ao atendimento das orientações jurídicas apresentadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI