PORTARIA Nº 16, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", com área de 479,1596 hectares, localizado no município de Cascavel/PR, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal Incra Nº 167, de 13 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 112, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pela Portaria Incra Nº 2.541, de 28/12/2022, e pelo Art. 23, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10/10/2022, e

Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social e de agravamento das condições de vida das milhares de famílias acampadas no Estado do Paraná;

Considerando os termos da Resolução CDR/SR(PR)/Nº 04, de 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", localizado no município de Cascavel/PR, com área certificada e registrada de 479,1596 hectares, objeto da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, cadastrado no INCRA sob o nº 721.034.086.436-0;

Art. 2º Solicitar a autorização do lançamento de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de cinco anos, nominativos à Refopas Agro Pastoril Ltda, com CNPJ nº 80.351.687/0001-49, não havendo pagamento para benfeitorias;

Art. 3º Solicitar às Diretorias de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento e Gestão Operacional, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;

Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;

Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis

Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES