EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29025/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE EDUARDO BROCCO, ***.713.971-**, RIN9A77, FRMEV02262682024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV01428612024, 606-82; JRD REPRESENTACOES LTDA, 27.910.065/0001-20, RYY8J88, FRMEV01643772024, 606-82; JOSE JAELSO DE LIMA TRANSPORTES, 18.236.242/0001-44, CRY7857, FRMEV01568002024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01854032024, 606-82; RAG3J22, FRMEV01881702024, 606-82; JOSE PEDRO PERIOTTO, ***.809.628-**, AST0849, FRMEV01999492024, 606-82; JUAN CARLOS KESSEL, ***.966.909-**, PTK1H22, FRMEV01555162024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTM3622, FRMEV02358892024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV01662882024, 606-82; JOSE SALES LOPES DA SILVA, ***.673.124-**, KHG3274, FRMEV02023792024, 606-82; JOSE FELDHAUS, ***.420.449-**, MFZ4097, FRMEV02291932024, 606-82; JOSELINO BRUSCATO, ***.190.400-**, MIF4846, FRMEV02298172024, 606-82; JOTA & JOTA CIMENTOS E CIA LTDA, 40.447.323/0001-42, RYF8A37, FRMEV01517182024, 606-82; JOSE MARIA VALOSKI, ***.079.019-**, MAR1E75, FRMEV01661322024, 606-82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, ***.641.338-**, EFY9E80, FRMEV02396562024, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72, RON0B19, FRMEV02260552024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, QOQ4050, FRMEV02332112024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A48, FRMEV02367292024, 606-82; JS SUCATAS LTDA, 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV02297752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração