EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27880/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ORLANDO APARECIDO FREDERICO, ***.033.179-**, , FREVP00937152024, 773-0; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, ***.263.948-**, , FREVP00940132024, 773-0; , FREVP00939852024, 773-0; OSVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.960.327-**, , FREVP00860332024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP00884502024, 773-0; , FREVP00920272024, 773-0; ODAIR DOS SANTOS ANTUNES, ***.166.019-**, , FREVP00912522024, 773-0; PAULINA AUXILIADORA BORGES DE JESUS, ***.439.018-**, , FREVP00873722024, 773-0; PAULA OLIVEIRA DUARTE, ***.071.276-**, , FREVP00922612024, 773-0; P. M. O. MONVOISIN JUNIOR LOCACAO DE VEICULOS, 15.162.194/0001-07, , FREVP00942972024, 773-0; OSVALDO LEITE DE MORAES, ***.443.008-**, , FREVP00913802024, 773-0; PAULO CESAR JERONIMO GONCALVES 85646407753, 45.009.583/0001-50, , FREVP00922482024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00931942024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315-**, , FREVP00937962024, 773-0; , FREVP00942202024, 773-0; PAULO CEZAR SILVA, ***.626.646-**, , FREVP00949292024, 773-0; ODILON DE SOUZA DA COSTA, ***.107.887-**, , FREVP00865232024, 773-0; PAULO HENRIQUE CASSIO PEREIRA, ***.221.948-**, , FREVP00949152024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00950312024, 773-0; , FREVP00946252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração