EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31783/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUAREZ FERREIRA DA SILVA, ***.636.286-**, , FREVP00431702024, 773-0; JOSIEL DE CASTRO, ***.784.597-**, , FREVP00519442024, 773-0; JOSMAR OPERADORA LOGISTICA LTDA, 07.823.664/0001-08, , FREVP00410072024, 773-0; JOSUE BERNARDES DA SILVA, ***.626.672-**, , FREVP00376702024, 773-0; JPLOG LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA., 09.245.293/0001-41, , FREVP00352572024, 773-0; JS BERTOLDO SERVICOS DE USINAGEM LTDA, 18.558.584/0001-80, , FREVP00419742024, 773-0; , FREVP00419772024, 773-0; JUCELI FERREIRA MONTEIRO, ***.139.379-**, , FREVP00417882024, 773-0; JOYCE DE OLIVEIRA CASTAGNARI, ***.600.637-**, , FREVP00431092024, 773-0; JOSIANE DA SILVA LERIAS DOS SANTOS, ***.378.688-**, , FREVP00602642024, 773-0; JOSE VALTER NETTO, ***.103.446-**, , FREVP00597412024, 773-0; JOSE SOLON MATEHULEIRSCH, ***.604.979-**, , FREVP00524862024, 773-0; , FREVP00570122024, 773-0; , FREVP00570212024, 773-0; JOSIELLE APARECIDA GIOVANELLI DOS SANTOS, ***.403.598-**, , FREVP00367662024, 773-0; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, , FREVP00539882024, 773-0; JULIA DA SILVA MORENZ, ***.215.817-**, , FREVP00623042024, 773-0; JOSE YORGOS, ***.052.328-**, , FREVP00535772024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP00543752024, 773-0; JUCELIO COSTA DA SILVA, ***.052.496-**, , FREVP00544442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração