EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25730/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L F CAMPOS LOBO SERVICOS DE ENGENHARIA, 27.924.668/0001-81, , FREVP00513212024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00351902024, 773-0; , FREVP00425962024, 773-0; , FREVP00352922024, 773-0; KAUANNY MONIQUE LEMOS SILVA, ***.067.506-**, , FREVP00423972024, 773-0; KELLY NEVES SOUZA, ***.553.734-**, , FREVP00333192024, 773-0; JUNIOR CAMPANHA RIBEIRO, ***.105.978-**, , FREVP00353082024, 773-0; KAROLLINE MAGALHAES FERREIRA NOBRE ABRANTES, ***.592.497-**, , FREVP00422482024, 773-0; KAIQUE DOS SANTOS MEDEIROS, ***.235.108-**, , FREVP00033242024, 773-0; KEYLA MARTINS LOPES TRANSPORTES, 47.882.685/0001-00, , FREVP00039782024, 773-0; LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA, 11.180.512/0001-01, , FREVP00051972024, 773-0; KELLY CRISTINA DA SILVA AQUINO, ***.200.848-**, , FREVP00059552024, 773-0; L M FERREIRA LTDA, 08.770.333/0001-01, , FREVP00638862023, 773-0; KARLA CRISTINA ANGELO FARIA GENTILIN, ***.195.128-**, , FREVP00692102023, 773-0; KAIQUE LUIZ DE OLIVEIRA ANTONIO, ***.666.161-**, , FREVP00708832023, 773-0; JUSSARA REGINA RUKAT, ***.957.209-**, , FREVP00737062023, 773-0; JUVENAL LIMA DE SOUZA, ***.883.848-**, , FREVP00737092023, 773-0; LAIS RODRIGUES QUEIROZ DIAS, ***.745.196-**, , FREVP00016512024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, , FREVP00003432024, 773-0; DIOGO GRASSMANN REIS, ***.470.571-**, , FREVP00005122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT