PORTARIA GM/MS Nº 3.354, DE 2 DE abril DE 2024

Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e III, Capítulo I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.247.544,00 (dez milhões, duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

TIPO DO SERVIÇO

CÓDIGO DO SERVIÇO

Nº DA PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

VALOR DO CUSTEIO MENSAL

VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL

CE

230110

AQUIRAZ

CAPS INFANTO-JUVENIL

06.20

169935

2885255

MUNICIPAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

CE TOTAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

MS

500370

DOURADOS

CAPS INFANTO-JUVENIL

06.20

165608

520020

MUNICIPAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

MS

500540

MARACAJU

CAPS I

06.16

165750

3686612

MUNICIPAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MS TOTAL

R$ 76.818,00

R$ 921.816,00

PE

260490

CUMARU

CAPS I

06.16

190492

490229

MUNICIPAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PE TOTAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

RR

140040

NORMANDIA

CAPS I

06.16

189702

908916

MUNICIPAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

RR TOTAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SC

421630

SÃO JOÃO BATISTA

CAPS I

06.16

169622

2849461

MUNICIPAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SC TOTAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

350750

BOTUCATU

CAPS INFANTO-JUVENIL

06.20

186780

254975

MUNICIPAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

SP

351570

FERRAZ DE VASCONCELOS

CAPS AD

06.19

138187

7627483

MUNICIPAL

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

SP

352090

IPAUSSU

CAPS I

06.16

174273

9429786

MUNICIPAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

352190

ITAJOBI

CAPS I

06.16

189036

9381171

MUNICIPAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

353740

PEREIRA BARRETO

CAPS I

06.16

166320

9958673

MUNICIPAL

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

353800

PINDAMONHANGABA

CAPS INFANTO-JUVENIL

06.20

166508

81639

MUNICIPAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

CAPS AD III

06.35

185888

7184344

MUNICIPAL

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

CAPS II

06.17

181097

2043181

MUNICIPAL

R$ 42.056,00

R$ 504.672,00

SP

354890

SÃO CARLOS

CAPS INFANTO-JUVENIL

06.20

176155

9030026

MUNICIPAL

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

SP

355030

SÃO PAULO

CAPS III

06.18

186863

466573

MUNICIPAL

R$ 106.943,00

R$ 1.283.316,00

SP TOTAL

R$ 563.483,00

R$ 6.761.796,00

TOTAL GERAL

R$ 789.075,00

R$ 9.468.900,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO

VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO MENSAL

VALOR DO CUSTEIO ANUAL

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

3028038

MUNICIPAL

177707

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

R$64.887,00

R$778.644,00