PORTARIA NORMATIVA SCI/AGU Nº 1, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Função de Auditoria Interna da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 da Portaria Normativa AGU nº 105, de 2 de agosto de 2023, e o art. 5º, caput, inciso XI, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso II, da Portaria Normativa AGU nº 105, de 2 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 01194.000142/2023-12, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Função de Auditoria Interna - PGMQ da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades de caráter permanente destinadas a avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a promover a melhoria contínua da função de auditoria interna da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º O PGMQ deve ser aplicado tanto no nível de trabalhos individuais da auditoria quanto nos macroprocessos das funções de auditoria da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. As avaliações devem incluir todas as fases da função de auditoria interna, quais sejam, os processos de planejamento, de execução dos trabalhos, de comunicação dos resultados e de monitoramento, de forma a aferir:

I - o alcance do propósito da função de auditoria interna;

II - a conformidade dos trabalhos com as normas e procedimentos de auditoria estabelecidos pela Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União; e

III - a conduta ética e profissional dos auditores.

Art. 4º Os resultados do PGMQ serão utilizados como base para os processos de capacitação de auditores e de melhoria contínua da função de auditoria interna.

Art. 5º O PGMQ será implementado por meio das seguintes avaliações de qualidade:

I - avaliações internas, compostas de:

a) monitoramento contínuo;

b) avaliações periódicas.

II - avaliações externas.

§ 1º O monitoramento contínuo contempla, entre outras, as seguintes atividades:

I - planejamento e supervisão dos trabalhos da função de auditoria;

II - revisão de documentos, de papéis de trabalho e de relatórios da função de auditoria;

III - estabelecimento de indicadores de desempenho;

IV - avaliação realizada pelos auditores, após a conclusão dos trabalhos;

V - feedback de gestores e de partes interessadas:

a) de forma ampla, para aferir a percepção da alta administração sobre a agregação de valor da função de auditoria interna; e

b) de forma pontual, considerando os trabalhos individuais da função de auditoria realizados.

VI - listas de verificação (checklists) para averiguar se manuais e procedimentos da função de auditoria estão sendo adequadamente observados.

§ 2º As avaliações periódicas serão realizadas de forma sistemática, abrangente e permanente, com base em roteiros de verificação previamente estabelecidos para avaliar os seguintes itens:

I - a qualidade, a adequação e a suficiência do processo de planejamento;

II - as evidências e os papéis de trabalho produzidos ou coletados pelos auditores;

III - as conclusões alcançadas;

IV - a comunicação dos resultados;

V - o processo de supervisão; e

VI - o processo de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos individuais da função de auditoria.

§ 3º As atividades relativas às avaliações internas de qualidade poderão ser realizadas por meio de amostragem.

§ 4º As avaliações externas serão realizadas, no mínimo, a cada cinco anos, com o objetivo de obter opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos da função de auditoria realizados e sua conformidade com princípios e normas aplicáveis.

§ 5º As avaliações externas serão conduzidas por profissional ou organização qualificada e independente, externa à estrutura da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União, ou por meio de autoavaliação com posterior validação externa independente.

§ 6º As avaliações externas de qualidade serão realizadas com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna - IA-CM, do Instituto dos Auditores Internos - IIA.

§ 7º O IA-CM também poderá ser utilizado, de forma suplementar, no contexto das avaliações internas periódicas.

Art. 6º Compete à Coordenação de Estratégia, Planejamento e Inovação da Secretaria de Controle Interno coordenar as atividades do PGMQ, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

I - estabelecer e monitorar os indicadores de desempenho da atividade de auditoria interna;

II - estabelecer o conteúdo e a forma de obtenção dos feedbacks de gestores e de auditores;

III - definir os roteiros, a periodicidade, a metodologia e a forma de reporte das avaliações internas de qualidade;

IV - promover a consolidação e a divulgação dos resultados das avaliações realizadas no âmbito do PGMQ; e,

V - propor outros procedimentos de asseguração e de melhoria da qualidade.

Art. 7º Os resultados do PGMQ devem ser reportados anualmente ao Advogado-Geral da União, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I - o escopo, a frequência e os resultados das avaliações internas e externas realizadas;

II - o nível de capacidade da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União, conforme Modelo IA-CM;

III - as oportunidades de melhoria identificadas;

IV - as fragilidades com potencial de comprometer a qualidade, o escopo geral ou a operação da função de auditoria interna;

V - os planos de ação corretiva, se for o caso; e

VI - o andamento das ações para melhoria da atividade de auditoria interna.

Art. 8º A Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União somente deve declarar conformidade com as normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditora interna quando os resultados do PGMQ sustentarem essa afirmação.

Art. 9º Os casos de não conformidade que impactem o escopo geral ou a operação de auditoria interna serão comunicados ao Advogado-Geral da União.

Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO LUIZ DA SILVA