EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2024 - SUPES-AM

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI/TE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

LEGAL DA AUTUAÇÃO

MARCIONEY LINO DA SILVA

929.***.***-06

02005.002071/2024-16

FCT5GQF3

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

MANAUS-AM

2° 41' 23.5" S 60° 8' 34.2" W

3,378 HA

S S MADEIRAS LTDA - ME

26.735.263/0001-32

02005.001736/2024-66

N2ROGATW

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 47 § 1º e 3º do Decreto 6514.

MANAUS-AM

3° 8' 6.467" S 59° 58' 52.356" W

Transportar 57,0 m³ de carvão sem licença válida (DOF) para todo o tempo da

viagem, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

170.***.***-00

02001.018931/2023-84

Y9FME3GZ

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Inciso II e Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

APUÍ-AM

7° 3' 34.704" S 60° 3' 18.108" W

91,09 HA

JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA

779.***.***-72

02001.040899/2023-13

T815R0LK

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 § 1º do Decreto 6514.

HUMAITÁ-AM

7° 34' 47.0" S 62° 49' 34.0" W

04,83 HA

EDSON BRITO DE MELO

299.***.***-53

02005.001229/2024-22

9N5QCNIV

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 66 do Decreto 6514.

JAPURÁ-AM

2° 10' 58.16" S 69° 26' 15.64" W

Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais

considerada efetivamente poluidora (mineração de dragagem

fluvial) em desacordo com a licença ambiental obtida.

WILSON DOS SANTOS

492.***.***-34

02005.001947/2024-07

DJ8X9WH1

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

MANAUS-AM

2° 41' 57.17" S 60° 9' 14.43" W

0,6006 HA

LUCINEI SOARES DA VITÓRIA

993.***.***-20

02005.002039/2024-22

I45A1KUS

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, IV, V e Art. 50 do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

6° 30' 48.0" S 61° 26' 31.0" W

3721,72 HA

LUCINEI SOARES DA VITÓRIA

993.***.***-20

02005.002042/2024-46

DLNUPM7N

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 79 do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

6° 29' 59.0" S 61° 25' 13.0" W

Descumprir termo de embargo ( ZNGB155N ) da atividade e suas respectivas áreas.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO