EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30512/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00433242024, 773-0; MARLETE DA SILVA, ***.733.839-**, , FREVP00417532024, 773-0; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, , FREVP00416522024, 773-0; MARTA ROCHA GRACILIANO LINO, ***.282.487-**, , FREVP00399242024, 773-0; MATHEUS DE OLIVEIRA DE MORAIS, ***.079.039-**, , FREVP00401572024, 773-0; MATHEUS FELIPE RAMOS, ***.611.338-**, , FREVP00323582024, 773-0; MARLEIDE DOS SANTOS LIMA, ***.643.148-**, , FREVP00428702024, 773-0; MARTINS & MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.707.348/0001-30, , FREVP00449252024, 773-0; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, , FREVP00447852024, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, ***.086.010-**, , FREVP00298952024, 773-0; MATSUOKA & FAGUNDES LTDA, 16.883.333/0001-46, , FREVP00453642024, 773-0; MARVEN COMERCIO E SERVICOS DE CORTE E DOBRA DE CHAPAS LTDA, 03.829.912/0001-69, , FREVP00607652024, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOMAZ, ***.033.087-**, , FREVP00455222024, 773-0; MARLUCIA CAMARGO DOS SANTOS, ***.393.618-**, , FREVP00324142024, 773-0; MATHEUS LEOCADIO, ***.203.908-**, , FREVP00321932024, 773-0; , FREVP00321942024, 773-0; MARLI COSTA, ***.461.447-**, , FREVP00539812024, 773-0; MATHEUS COSME CRUZ, ***.146.328-**, , FREVP00521152024, 773-0; MATANA TRANSPORTES LTDA, 05.714.827/0001-80, , FREVP00431722024, 773-0; MAURICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA LTDA, 37.851.686/0001-34, , FREVP00411352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração