EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Desconhecido

S/N

TERMO DE EMBARGO 2JDCJ68J

02119.001183/2024-64

Embargo: Latitude 07°28'25.63"S-64°05'32,65"W; 07°28'19,26"S-64°05'30,45"W; 07°28'24,37"S-64°05'22,38"W;07°28'27,4"S-64°05'19,9"W; 07°28'28,38"S-64°05'23,57"W; 07°28'25,63"S-64°05'32,65"W.

Floresta Nacional Balata Tufari

Parque Nacional Mapinguari

08/04/2024

Desconhecido

S/N

TERMO DE APREENSÃO PHN9QQ9N

02119.001415/2024-84

preensão: 01 moto Honda Bros 160, cor vermelha, Placa OHS4J32, CHASSI 9CK2210LR028153e 01 (um) motor bomba Faires.

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Guarda (CBA) OYNRVAXZ

02119.001415/2024-84

Guarda: 01 moto Honda Bros 160, cor vermelha, Placa OHS4J32, CHASSI 9CK2210LR028153e 01 (um) motor bomba Faires.

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE APREENSÃO

IEK22AJX

02119.001529/2024-24

Apreensão: 43 (quarenta e três) toras de madeira nativas de diversas espécies - R$ 69.000,00.

Parque Nacional Mapinguari

26/06/2024

Desconhecido

S/N

02119.001529/2024-24

Destruição: : 43 (quarenta e três) toras de madeira nativas de diversas espécies - R$ 69.000,00.

Parque Nacional Mapinguari

26/06/2024

Desconhecido

S/N

TERMO DE APREENSÃO

T3EPAP4B

02119.001528/2024-80

Apreensão: 03 (três) motosserras husqvarna, número de série 20211870072 e 20210735444 - R$ 2800,00 e Sthil MS 651 sem número de série

Parque Nacional Mapinguari

21/06/2024

Desconhecido

S/N

Termo de Doação W666ZUK0

02119.001528/2024-80

Doação: 03 (três) motosserras husqvarna, número de série 20211870072 e 20210735444 - R$ 2800,00 e Sthil MS 651 sem número de série

Parque Nacional Mapinguari

21/06/2024

Desconhecido

S/N

TERMO DE APREENSÃO

WA4G3GUS

02119.001417/2024-73

Apreensão: 03 (três) motores para extração de minérios.

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização Y528HYPJ

02119.001417/2024-73

Destruição: 03 (três) motores para extração de minérios.

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE APREENSÃO

SRMTIHHM

02119.001416/2024-29

Apreensão: 02 (dois) motores para extração de minérios, marco branco.

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização AADQJLQI

02119.001416/2024-29

Destruição: 02 (dois) motores para extração de minérios, marco branco.

Floresta Nacional do Jamari

27/12/2023

Desconhecido

S/N

TERMO DE APREENSÃO 9EESTNX7

02119.001349/2024-42

Apreensão: Madeiras em toras Bertholletia Excelsa - R$ 60.000,00.

Floresta Nacional do Bom Futuro

15/07/2022

Desconhecido

S/N

Termo de Destruição/Inutilização 5152WLM6

02119.001349/2024-42

Destruição: Madeiras em toras Bertholletia Excelsa - R$ 60.000,00.

Floresta Nacional do Bom Futuro

15/07/2022

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio