EDITAL Nº 7/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

MARCOS RONIELSON DA SILVA ARAUJO

XXX.481.891-XX

02047.000998/2023-36

LKH71PN9

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 50' 1.06" S

Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada

efetivamente poluidora, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 8' 9.514" W

competentes, em atividade de carvoejamento, com 8 fornos do tipo japonês,

nas coordenadas 03°49'59,304" S, 49°08'15,388" W , localizada na Vicinal Rio Verde (1

Art. 3/ Inc. II, VII e VIII /Decreto 6514

vicinal da igrejinha à esquerda), no município de Goianésia do Pará- PA.

Art. 60/ Decreto 6514

JOCELIO ALVES DE ARAUJO

XXX.101.322-XX

02047.001230/2019-01

SQCC4N8I

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ-PA

03° 46' 21 8' 'S

Destruir uma área de 20,549 ha de vegetação nativa (3,347ha; 8,589 ha; 8 613 ha) nos anos de 2016, 2018 e 2019 respectivamente,

na Fazenda União, no interior do PA Morada Nova II, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 11' 44,5 W

carta imagem com análise temporal de imagens em anexo e vistoria de constatação de área

realizada pelo Ibama no local em 18.11.2019, coordenadas geográficas de referência:

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

03° 46' 21 8' 'S e 50° 11' 44,5 W (ano 2016) 03° 46' 14,4' S e 50° 11' 48,6" W

(ano 2018) 03° 46' 17,0" S e 50° 11' 40,5" W (ano 2019).

Art. 50/ Decreto 6514

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

XXX.458.133-XX

02047.001028/2023-58

WM87NGZS

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 50' 27.0" S

Fazer funcionar atividade de carvoejamento com 02 (dois) fornos do tipo japonês,

utilizadora de recursos ambientais, considerada efetivamente poluidora, sem a

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 6' 55.0" W

devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes

Art. 3/ Inc. II e VII e VIII /Decreto 6514

Art. 66/ Decreto 6514

FRANK BARBOSA DE MELO

XXX.819.482-XX

02048.000315/2023-31

20IVLPJR

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ-PA

3° 34' 24.0" S

Transportar 13,8 m³ de madeira sem licença válida outorgada

pela autoridade competente

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 7' 22.0" W

Art. 3/ Inc. II, IV e V /Decreto 6514

Art. 47/ Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514

Art.225/ §4º Cons. Federal de 1988

Art. 2º da Lei 9605/1998

ANGRA VIEIRA DE ALMEIDA

XXX.145.472-XX

ZYPJP47T

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 50' 40.198" S

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora -

Central de carbonização com 1 forno do tipo japonês,

02047.001052/2023-97

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 6' 2.944" W

localizado na Vicinal do Rio Verde, sem licença ou

autorização da autoridade ambiental competente.

Art. 3/ Inc. II, VII e VIII /Decreto 6514

Art. 66/ Decreto 6514

JOSÉ FRANCO DIAS DOS SANTOS

XXX.240.362-XX

02001.024335/2023-33

1R86SDKM

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 37' 15.6" S

Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de

fiscalização ambiental em área de invasão às margens da Vicinal Vitória, região da Barra

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 39' 34.0" W

Mansa, interior da Terra Indígena Apyterewa - PA, em estrutura de apoio a

desmatamento e pecuária ilegais instalada nas coordenadas geográficas acima.

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 77/ Decreto 6514

SL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

08.865.XXX/0003-73

02018.107382/2017-94

9138701-E

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

01°25'32'' S

Apresentar informação falsa (porte econômico da

empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal)

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

48° 28' 00" W

Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514

Art. 82/ Decreto 6514

JOSÉ CONCEIÇÃO VIEIRA

XXX.113.052-XX

02001.029704/2023-84

07DPYD79

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

6° 38' 16.82" S

Destruir 28,73 há de floresta nativa do bioma Amazônico, na Fazenda

Vale do Nelore- ID 99, sem a devida autorização da Autoridade ambiental competente.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 58' 35.524" W

Art. 3/ Inc. II e VII/Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514