PORTARIAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 2.018 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor IDALECIO GIGANTE GRAMA, matrícula Siape nº 1073839, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MA, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08665.006947/2024-06

Nº 2.019 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MONICA CRISTINA ALMEIDA DA ROCHA PADILHA, na condição de cônjuge do instituidor MARIO DE ASSIS PADILHA, matrícula SIAPE nº 0164311, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 26 de novembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.103715/2024-96

Nº 2.020 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MYRIAM HUGOLINO CERVINHO na condição de companheira do instituidor ANTONIO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0164517, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 01 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, e pela Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.099782/2024-07

Nº 2.021 - Implantar pensão indenizatória, a partir de 18/11/2024, para o Sr. CAIQUE TENORIO DE LIRA VASCONCELOS, no valor de meio salário mínimo, até a data em que o autor completar 73 (setenta e três) anos de idade, em cumprimento à decisão contida no processo n° 0801301-20.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL, TRF5, bem como Parecer de Força Executória n° 01189/2024/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08654.015652/2019-84

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES