PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 56, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023; considerando o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e demais informações que constam no processo SEI nº 18220.103066/2023-26, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, para o período de 1 (um) ano, a contar da publicação deste ato, os representantes:

I - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

a) titulares:

1) Robinson Sakiyama Barreirinhas;

2) Adriana Gomes Rêgo; e

3) Mario José Dehon São Thiago Santiago;

b) suplentes:

1) Juliano Brito da Justa Neves;

2) Márcio Gonçalves; e

3) Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa;

II - do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP:

a) titular: Renato Soares Peres Ferreira; e

b) suplente: Alfredo Gonçalves Nascimento;

III - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz:

a) titulares:

1) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita; e

2) Marialvo Laureano dos Santos Filho;

b) suplentes:

1) Liana Maria Machado de Souza; e

2) René de Oliveira e Sousa Júnior;

IV - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf:

a) titular: Eugênio Veloso; e

b) suplente: Jeferson Dantas Passos;

V - dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM:

a) titular: Paulo Roberto Ziulkoski; e

b) suplente: Eudes Costa Sippel.

VI - do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae:

a) titular: Décio Nery de Lima; e

b) suplente: Edgard Vicente Fernandes Junior; e

VII - da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO:

a) titular: José Tarcísio da Silva; e

b) suplente: Carlos Antônio de Souza.

Parágrafo único. Para participar do CGSN, sem direito a voto, são designados os seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - titular: Theo Lucas Borges de Lima Dias; e

II - suplente: Henrique Faig Torres Pinto da Rocha.

Art. 2º O CGSN será presidido pelo membro titular designado no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I desse mesmo artigo.

Art. 3º Para fins do disposto no § 8º-A do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, ora considera-se a representação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -MEMP, em substituição à representação da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria de Pessoal SE/MF nº 311, de 11 de janeiro de 2023;

II - a Portaria de Pessoal SE/MF nº 407, de 08 de março de 2023; e

III - a Portaria de Pessoal SE/MF nº 1.274, de 1º de agosto de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RAGONE DE MATTOS