EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STA1F90, FRMEV01811282024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR0I67, FRMEV01517862024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GGS2J57, FRMEV01475612024, 606-82; BUZ1362, FRMEV01466832024, 606-82; DEPOSITO DE SUCATAS AMBROSIO LTDA, 42.548.343/0001-35, ENH5A66, FRMEV01521882024, 606-82; FECULARIA IRMAOS QUADROS LTDA, 79.275.483/0001-97, RDS0D10, FRMEV01518152024, 606-82; FABIO DIAS DOS SANTOS, ***.552.104-**, MKG5E00, FRMEV01437912024, 606-82; DO SUL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.030.297/0001-54, QJO7G39, FRMEV01834642024, 606-82; EDECONT CONTABILIDADE LTDA, 07.464.299/0001-84, IQJ6D25, FRMEV01809132024, 606-82; DURAES & DURAES LOCACOES LTDA, 13.715.147/0001-00, GHG8A29, FRMEV01733272024, 606-82; DUARTE ALIMENTOS ATACADISTA LTDA, 17.793.806/0001-87, DBA3J46, FRMEV01728172024, 606-82; EMBALATRENTO PAPEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.009.247/0001-43, QHA8247, FRMEV01845352024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV01826282024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, DPZ6F12, FRMEV01767772024, 606-82; BDP1843, FRMEV01835732024, 606-82; FARIAS SUL TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 24.378.484/0001-75, IRN7678, FRMEV01812622024, 606-82; FARIA E ARAUJO SOCIEDADE LTDA, 20.654.217/0002-03, CXC8C25, FRMEV01813902024, 606-82; EDINALDO DA SILVA 02591177309, 35.805.983/0001-18, MRU4E18, FRMEV01848452024, 606-82; FLORICULTURA CITRONA LTDA, 26.947.287/0001-55, RYU0B18, FRMEV01794482024, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, MIB8439, FRMEV01461432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT