EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26264/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AIRTON LIMA DUARTE, 97.246.359/0001-85, MMJ9579, FRMEV00044132024, 606-82; AK TRANSPORTES LTDA, 39.893.597/0001-86, QMW6H78, FRMEV00061702024, 606-82; QMW6H78, FRMEV00061682024, 606-82; ALASKA TRANSPORTES ITU LTDA, 01.182.362/0001-03, CZB0597, FRMEV01393642023, 606-82; ALBERDIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 35.823.790/0001-90, SWX4A13, FRMEV00034982024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I00, FRMEV00042302024, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, RYS3I27, FRMEV01440562023, 606-82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, EKA0B92, FRMEV01238302023, 606-82; EKU5C84, FRMEV01238222023, 606-82; ALAN BITTENCOURT DOS SANTOS, ***.206.050-**, ING5255, FRMEV00215042024, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, FCN7040, FRMEV01455142023, 606-82; ALBERTO LUIZ ARRIGO, ***.487.499-**, MLM5F34, FRMEV01523552023, 606-82; ALAYDES MENGUE WEBBER, ***.588.340-**, ICG0959, FRMEV01379582023, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RLM1E98, FRMEV01391752023, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, IQU0767, FRMEV00234752024, 606-82; IQU0767, FRMEV00297512024, 606-82; AIRTON MACHADO LEMES, ***.801.600-**, CKP1I97, FRMEV01389232023, 606-82; ALBA MARIA DE MEDEIROS, ***.790.908-**, OWG8H87, FRMEV01451192023, 606-82; AK SERVICOS E COMERCIO LTDA, 39.662.177/0001-99, SLQ1E37, FRMEV01453832023, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, QJL0B45, FRMEV01363702023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT