EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDMAR CESAR BASTOS, 20.532.881/0001-07, MKA0258, FRMEV01338672024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLC5J36, FRMEV01511232024, 606-82; RLC5J36, FRMEV01525352024, 606-82; EDSON GONCALVES DE MELO, ***.190.973-**, NLX5537, FRMEV01636402024, 606-82; EDNA ALVES ROCHA, ***.589.878-**, FWW6J97, FRMEV01436472024, 606-82; EDUARDO FERRARI TRANSPORTES LTDA, 33.736.519/0001-91, AVB0J93, FRMEV01491112024, 606-82; EDNALDO AZEVEDO BRITO, ***.367.391-**, NZG8B76, FRMEV01510682024, 606-82; EDUARDO CHITOLINA, ***.232.060-**, OBE9992, FRMEV01639132024, 606-82; EDSON AUGUSTO NETTO, ***.040.467-**, DBC4J41, FRMEV01772862024, 606-82; EDSON LACERDA MAGALHAES, 30.954.376/0001-04, EOF4J35, FRMEV01549222024, 606-82; EDSON DE SOUZA GONZAGA, ***.668.227-**, RTE4E31, FRMEV01972232024, 606-82; EDIRSON XAVIEL ROSA, ***.346.989-**, HQG4J40, FRMEV01523642024, 606-82; EDIVAR FERNANDO SUMNY, ***.621.109-**, BWH7A53, FRMEV02068802024, 606-82; EDSON XAVIER DOS SANTOS, ***.651.368-**, AOF1402, FRMEV01948952024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXZ3J47, FRMEV01412062024, 606-82; RYD2D86, FRMEV01564752024, 606-82; EDUARDO DE CASTRO DARGHAM, ***.988.608-**, EVI7874, FRMEV01503702024, 606-82; EDNEIA DE SOUZA COSTA MORAIS, ***.577.646-**, EKM6924, FRMEV01490982024, 606-82; EDNA DO NASCIMENTO MARTINS, ***.771.348-**, MBJ2H05, FRMEV01574362024, 606-82; EDIVALDO CAVALCANTE FERREIRA, ***.367.455-**, OWP2F57, FRMEV01949452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração