EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, FNA3A05, FRMEV02195372024, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, RAS7E95, FRMEV02232752024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV02256532024, 606-82; CLEIBER JOSE ALVES RAMOS, ***.325.616-**, FQD7B85, FRMEV02313012024, 606-82; CECRIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.626.850/0001-13, RLN2I48, FRMEV02272832024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV02260642024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, QCI9870, FRMEV02358032024, 606-82; RRN0F22, FRMEV02371902024, 606-82; SPO5J60, FRMEV02376152024, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, AIZ8E44, FRMEV02388602024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, FUN2C71, FRMEV02339692024, 606-82; CLARIANO TRANSPORTES LTDA, 52.993.305/0001-45, PWP7H71, FRMEV02224872024, 606-82; COAGRI COLINAS AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO, LTDA, 06.698.591/0001-07, SMQ7H89, FRMEV02268802024, 606-82; SMQ7H94, FRMEV02268342024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYG4E41, FRMEV02237752024, 606-82; CENIRA GONCALVES BATISTA, ***.926.806-**, FQD4F41, FRMEV02388692024, 606-82; CLAUDIO GUILHERMINO RIBEIRO, 17.599.177/0001-59, EVO4F29, FRMEV02398272024, 606-82; CLAUDINEI MOTA, ***.869.218-**, DSO2J43, FRMEV02374932024, 606-82; CHARLES MAGNUS DA ROSA, ***.021.569-**, IJF8D11, FRMEV02356052024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0147, FRMEV02337432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração