ACÓRDÃOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000691.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000053/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Eleazar Menezes Araujo - CRM/CE nº 8.000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade, e, por maioria, reformada a decisão da 4ª Câmara Especial deste Conselho Federal, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (negligência) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de agosto de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente da Sessão DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO Relator.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000023.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000134/2024).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/interditando. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, para NÃO REFERENDAR A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do médico interditando, aguardando, assim, os desdobramentos do Processo Ético-Profissional já em andamento, garantindo a ampla defesa e o contraditório, além de permitir ao CREMESC o maior detalhamento dos fatos e levantamento de possível verossimilhança, nos termos do voto vencedor do conselheiro relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABECA, Relator.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000024.31/2024-CFM - REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Interdição Cautelar nº 000001.04/2024-RS) INTERDITANDO: Dr. Hosmany Ramos - CRM/RS nº 57.367. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao médico interditando a Interdição Cautelar Total, para homologar a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional relativa a atos de publicidade médica, ficando expressamente proibido de fazer qualquer tipo de publicidade, seja em redes sociais, sítios eletrônicos, material impresso, entrevistas a meios de comunicação, entre outras, podendo realizar atendimentos ou executar cirurgia, conforme conclusão do voto da conselheira relatora. Brasília, 29 de agosto de 2024. JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ, Relatora.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000025.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000139/2024) APELANTE/INTERDITANDO: Dr. Carlos Gustavo Artoni de Carvalho - CRM/SC nº 24.610. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo interditando. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, REFERENDANDO a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL para o exercício da Medicina, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 17 de setembro de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Relatora.

José Albertino Souza

Corregedor