PORTARIA GM/MS Nº 3.607, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

AGUA DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE

36000584143202400

44010001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000584396202400

39320002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000584410202400

39800002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000584413202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

ANITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000586880202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000588522202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000588524202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000588530202400

44010001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000588531202400

44480004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000592092202400

40620001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

ATALANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA

36000587806202400

44480004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591234202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591235202400

43390003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591240202400

40620001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

BALNEARIO PICARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000580522202400

44480004

44930003

150.000,00

300.000,00

450.000,00

1030151192E890042

1030151192E890001

SC

BALNEARIO RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000585970202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

BALNEARIO RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000585971202400

43920005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

BANDEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE

36000582940202400

29250001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

BANDEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE

36000582947202400

39800002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000581841202400

42730004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000581849202400

44930003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SC

BENEDITO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000590648202400

44480004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000582593202400

43920005

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000582631202400

44010001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000582659202400

44930003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000588272202400

43920005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000588273202400

40620001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890042

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581699202400

43390003

44930003

700.000,00

500.000,00

1.200.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000584619202400

39320002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000584621202400

43390003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000584623202400

39800002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000585016202400

44010001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

CANOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000587165202400

39800002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

CANOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000587169202400

44930003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SC

CANOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000587174202400

43390003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

CANOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000587183202400

39320002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000584204202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

COCAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000581256202400

39490006

42730004

500.000,00

300.000,00

800.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

CORDILHEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA

36000581880202400

39320002

39800002

43920005

220.793,00

150.000,00

300.000,00

670.793,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000581564202400

43920005

42730004

500.000,00

30.000,00

530.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000581608202400

42730004

270.000,00

270.000,00

1030151192E890042

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586968202400

39320002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587449202400

29250001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000587907202400

43390003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000587909202400

43920005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

DONA EMMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

36000585025202400

39320002

22100018

44480004

100.000,00

200.000,00

300.000,00

600.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000579856202400

43920005

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

FORMOSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580722202400

29250001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000581641202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000581730202400

39490006

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000581813202400

39800002

4.600.000,00

4.600.000,00

1030151192E890042

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000583074202400

39320002

39490006

150.000,00

240.000,00

390.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

GARUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582328202400

43920005

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000580091202400

44480004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890042

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000590261202400

39320002

90550005

40620001

200.000,00

300.000,00

1.500.000,00

2.000.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000590206202400

22100018

44010001

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000589417202400

44480004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

IBIAM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584198202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

IBICARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE

36000584131202400

42730004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

IBIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591920202400

43920005

44480004

1.000.000,00

300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

IOMERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE

36000591213202400

29250001

39320002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000579574202400

29250001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000579584202400

39320002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000579585202400

44010001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000582746202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

IPUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582666202400

29250001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

IPUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM

36000584356202400

44010001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000587237202400

39320002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000587238202400

43390003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000587240202400

43920005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000587243202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000587742202400

39800002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000591905202400

39320002

39490006

44010001

40620001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

500.000,00

900.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS

36000590330202400

39320002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

JOACABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000582306202400

39800002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

JOACABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000582315202400

42730004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

LINDOIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

36000584868202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

LUIZ ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZ ALVES

36000585180202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

LUZERNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA

36000580067202400

39320002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

LUZERNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA

36000580088202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

MIRIM DOCE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE

36000589424202400

44010001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

MODELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC

36000584959202400

43920005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582051202400

29250001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582069202400

39800002

225.000,00

225.000,00

1030151192E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000587435202400

29250001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000585225202400

29250001

39320002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000588277202400

39490006

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000590540202400

44480004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SC

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000585787202400

29250001

44010001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

PAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000588615202400

39320002

125.000,00

125.000,00

1030151192E890042

SC

PAINEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL

36000590520202400

44010001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PAINEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL

36000590521202400

40620001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581956202400

39320002

42730004

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000585118202400

40620001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PASSO DE TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000591897202400

39320002

39490006

43390003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

400.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890001

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000588262202400

29250001

70.000,00

70.000,00

1030151192E890042

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000588263202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000588264202400

39490006

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000590728202400

29250001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000590731202400

39320002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000590735202400

22100018

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000590737202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PETROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA

36000590806202400

39320002

22100018

90550005

200.000,00

317.425,00

180.000,00

697.425,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000589882202400

39320002

43920005

42730004

300.000,00

500.000,00

200.000,00

1.000.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000587217202400

39320002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000587220202400

43920005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000587226202400

40620001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587673202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589319202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589323202400

44480004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589324202400

44930003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

PRESIDENTE NEREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU

36000590282202400

44480004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

RANCHO QUEIMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO

36000585660202400

29250001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

RANCHO QUEIMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO

36000585662202400

39800002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

RANCHO QUEIMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO

36000585665202400

40620001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

RIO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582628202400

40620001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000590822202400

44010001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000582106202400

42730004

44010001

44930003

300.000,00

300.000,00

500.000,00

1.100.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890001

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000589152202400

43920005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000589155202400

40620001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000586686202400

29250001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000586704202400

39800002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000586723202400

39490006

350.000,00

350.000,00

1030151192E890042

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000583420202400

40620001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

SAO BERNARDINO

FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC

36000587651202400

39800002

44930003

125.000,00

200.000,00

325.000,00

1030151192E890042

1030151192E890001

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000584484202400

39320002

39490006

500.000,00

400.000,00

900.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

SAO JOAO DO ITAPERIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC

36000589142202400

43390003

43920005

44480004

44930003

300.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

800.000,00

1030151192E890001

1030151192E890042

1030151192E890042

1030151192E890001

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE

36000582179202400

39490006

22100018

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000589876202400

39800002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000592083202400

39320002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000592085202400

22100018

300.000,00

300.000,00

1030151192E890042

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000592086202400

44010001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000592087202400

40620001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

SAO MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO

36000588384202400

42730004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

SAO MIGUEL DA BOA VISTA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS

36000584441202400

29250001

44010001

80.000,00

200.000,00

280.000,00

1030151192E890042

1030151192E890042