EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRITERRA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 01.603.682/0001-90, RVT9F64, FRMEV01695682024, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV01321062023, 606-82; AGROSUINOS SERAFINI LTDA, 01.341.375/0001-88, RAI1I50, FRMEV00175742024, 606-82; AGRO-SULGUIA TRANSPORTES LTDA, 38.258.916/0001-19, AUJ4G81, FRMEV00978292023, 606-82; AGUIDA DAIANA MINATTI, ***.327.199-**, MKC6805, FRMEV00046722024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, RLA3J62, FRMEV01493102023, 606-82; AGZ TRANSPORTES LTDA, 33.111.284/0001-42, SED1F39, FRMEV01237972023, 606-82; AGROMAIS - AGROPECUARIA E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.439.898/0001-27, RHS2G82, FRMEV01317712023, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHH4A19, FRMEV01362982023, 606-82; AILTON ZANELATO, ***.430.819-**, JYC1F49, FRMEV01389702023, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, FCN7040, FRMEV00044832024, 606-82; AGRICOLA GEMELLI LTDA, 85.075.109/0001-40, BBA8280, FRMEV01470192023, 606-82; AGROALAN AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA, 11.478.746/0001-21, FZY3I74, FRMEV01452352023, 606-82; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, QTN6847, FRMEV01595122024, 606-82; AHIR JOSE ROSA DA SILVA, ***.841.629-**, LWS9815, FRMEV00717512023, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RLL0J19, FRMEV01669992024, 606-82; PRT1G79, FRMEV00060362024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RDW6B94, FRMEV00239052024, 606-82; AGRONOVA SERVICOS DE COLHEITAS LTDA, 15.054.033/0001-91, BAP3100, FRMEV00054172024, 606-82; AGROPECUARIA VILANI LTDA, 25.285.696/0001-70, RDM7G49, FRMEV01490442023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT