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DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.106024/2023-19

Interessado: Estado do Ceará.

Assunto: Contrato da Sétima novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Estado do Ceará, no valor líquido de R$38.249.340,55 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), posição em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao ente federativo.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.672, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.398162/2024-37 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 69.005.858/0001-45 e matrícula CEI da obra nº 90.017.94997/76.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Solar Irapuru V", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.852, de 30.03.2021, aprovado pela Portaria nº 707/SPE/MME, de 08.06.2021, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 30.03.2021 a 30.04.2025, de titularidade da empresa Irapuru V Energia S.A., CNPJ 48.565.665/0001-79, destacando-se que a suspensão do PIS/COFINS poderá ser usufruída no período remanescente ao concedido na habilitação preliminar concedida através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 334, de 20.09.2021 (publicado no Dou em 24.09.2021).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação preliminar, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.676, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.398581/2024-79 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 69.005.858/0001-45 e matrícula CEI da obra nº 90.016.13705/78.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "EOL Itaúna I", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.401, de 17.08.2021, aprovado pela Portaria nº 2052/SPTE/MME, de 16.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra de 12.01.2023 a 31.03.2025, de cuja titularidade da empresa EDP Renováveis Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.334.083/0001-20, foi transferida à empresa Central Eólica Itaúna I S.A., CNPJ 47.027.381/0001-66, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 677, de 13.11.2023, publicado no DOU de 14/11/2023.

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 68, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede Registro Especial a estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e art. 3º ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.421884/2023-97, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0219, ao estabelecimento da pessoa jurídica CAPITAL COMEX LTDA, inscrito no CNPJ nº 51.428.849/0001-00, situado na Rua Pedro Ferreira, 97, sala 15, centro, Itajaí/SC.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.259, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000457/2024-28, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa INSIGHT AUTOMAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., com sede social à Rua Érico Veríssimo, 313 - Ilha Bela, Ilha Solteira/SP, CEP: 15.385-000, inscrita no CNPJ sob o nº 13.206.360/0001-96, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.648, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, Página 29, de 17 de novembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Av MÁRCIO PONTES
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.256, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000449/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa JM TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA., com sede social na Travessa Abgail Vicente de Lima, 25 - Fazenda Caxias, Seropédica/RJ, CEP: 23.895-190, inscrita no CNPJ sob o nº 49.249.373/0001-90, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Av MÁRCIO PONTES
RETIFICAÇÃO

Na Portaria ANM 1713 DE 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 220, de 13 de novembro de 2024, Seção 1, página 125: onde se lê "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS", leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ".
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.001758/2024-93.

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da Vigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 49.638.666,36 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), posição em 1º de outubro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.257, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000455/2024-39, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TECHNO SERVIÇOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA., com sede social na Avenida Pompeia, 1.351, Térreo 1 - Nova Pompeia, Piracicaba/SP, CEP: 13.425-620, inscrita no CNPJ sob o nº 10.871.723/0001-10, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Av MÁRCIO PONTES
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.258, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000456/2024-83, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa DOC DIGITAL DIGITALIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede social à Rua Santa Helena, 65 - Planalto, Rialma/GO, CEP: 76.310-000, inscrita no CNPJ sob o nº 24.105.756/0001-63, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.647, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, Página 29, de 17 de novembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Av MÁRCIO PONTES
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 753, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, Reunido em sessão da 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012;

Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região - CREFITO-20 apresenta a necessidade de recursos para manutenção e gerenciamento administrativo;

ACORDAM por unanimidade os Conselheiros Federais em conceder apoio financeiro ao CREFITO-20, no valor requerido, condicionado:

I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor informado;

II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas apresentadas na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região, em que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares de austeridade enunciados.

Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente do Conselho; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Vinicius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.

VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA MF Nº 1.802, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MF Nº 1184, de 03 de outubro de 2023 que institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda - FAZ INTEGRIDADE e cria o Comitê Gestor da Integridade - CGI, para aprovar, monitorar e gerir as medidas que assegurem a Integridade Institucional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 e no art. 1º da Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º A Portaria MF Nº 1184, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor da Integridade composto pelos titulares das seguintes áreas:

...................................................................................................................................

V - Subsecretaria de Gestão Estratégica;

...................................................................................................................................

VII - Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;

VIII - Assessoria de Riscos Controle e Conformidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e

X - Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

...................................................................................................................................

§ 6º Cabem aos órgãos mencionados nos incisos do caput definir ações para compor o plano de integridade do Ministério da Fazenda ou o plano de integridade do seu órgão, quando houver Programa de Integridade próprio.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 9º O Comitê Gestor da Integridade reunir-se-á, no mínimo, bimestralmente de acordo com calendário preestabelecido e convocação feita por meio eletrônico, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou extraordinariamente quando houver:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
TOTAL SAUDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 50.507.418/0001-68

25351.435518/2024-97 / 1321793

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1512952249

--------------------------------------

REDENTOR HOSPITALAR COMERCIAL LTDA / 35.720.401/0001-09

25351.436543/2024-98 / 1321351

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1525003241
ATO Nº 15.891, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53569.003076/2024-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à North Star Refino S.A., CNPJ nº 31724098000153, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.239, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CLINIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA / 57.147.318/0001-17

25351.434598/2024-63 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1505985242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

PHARMASUL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.898.085/0001-01

25351.434298/2024-84 / 1321074

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1502641241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
DECISÃO SUPAS Nº 2.859, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.131390/2024-31, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO CÉU AZUL LTDA., CNPJ nº 41.463.802/0001-15, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO Nº 15.909, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.029265/2024-09. declara extinta, por renúncia, a partir de 5 de abril de 2024, as Autorizações de Uso de Radiofrequências outorgada à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, por meio do Ato nº 5.953, de 11 de outubro de 2012; Ato nº 2.525, de 22 de julho de 2016; Ato nº 8.429, de 3 de maio de 2017; Ato nº 9.165, de 30 de maio de 2017; Ato nº 8.982, de 21 de novembro de 2018; Ato nº 6.579, de 30 de outubro de 2020; Ato nº 6.581, de 30 de outubro de 2020; Ato nº 6.610, de 4 de novembro de 2020; Termo de Autorização nº 537/2012/SPV-ANATEL; Termo de Autorização nº 127/2016; Termo de Autorização nº 76/2017; e Termo de Autorização nº 208/2018.

A renúncia não desonera a empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA SERES/MEC Nº 629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1019179-48.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00016/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001420/2022-62, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204545, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (50017016), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Sete Lagoas - FACSETE (12620), mantida pela Educacional Martins Andrade Ltda. - EPP (2885)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 631, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1052785-67.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02231/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004230/2022-05 e de acordo com o processo e-MEC nº 202216304, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1613688), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário CESUCA (3443), mantido pelo CESUCA - Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha LTDA (2183), na Rua Silvério Manoel da Silva, 160, Vila Princesa Izabel, Cachoeirinha/RS.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 633, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1070969-71.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00941/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005229/2022-90, e de acordo com o processo e-MEC nº 202219955, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1617929), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Salvador (15056), mantida pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (435).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1041877-48.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00217/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002997/2022-91, e de acordo com o processo e-MEC nº 202302553, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1631927), bacharelado, com 41 (quarenta e uma) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FUNVIC - UNIFUNVIC (2494), mantido pela Fundação Universitária Vida Cristã (3450), na ESTRADA RADIALISTA PERCY LACERDA, n° 1000, Bairro: PINHÃO DO BORBA, Pindamonhangaba/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 632, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004241-63.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00537/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000621/2022-42, e de acordo com o processo e-MEC nº 202201993, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599241), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário da Amazônia - Unama (757), mantido pelo INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (2447), na Rua Rosa Vermelha, n° 335, Aeroporto Velho, Santarém/PA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DESPACHO Nº 3.458, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº 48500.001227/2020-10, 48500.001228/2020-64, 48500.001229/2020-17, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88 e 48500.001232/2020-22, decide:

conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Renova Energia S.A. - em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 08.534.605/0001-74, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.140, de 17 de outubro de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.459, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001432/2024-17, decide:

a) não conhecer, por ausência de competência, do pedido de efeito suspensivo apresentado no Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.210, de 23 de outubro de 2024, e b) determinar a distribuição da petição a Diretor-Relator, como "Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar", nos termos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015..

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA Nº 1.626/GR/IFAM, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Despacho da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, de 07/11/2024, contido no Documento nº 23443.010340/2024-11, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 1.300/GR/IFAM, de 12/09/2024, que criou na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, o Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual, conforme abaixo:

I. Onde se lê:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Setor, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual - SCAEC

Coordenação Geral de Contabilidade e Custos - CGECC

S/F

II. Leia-se:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Setor, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual - SCAEC

Coordenação Geral de Contabilidade e Custos - CGECC

FG-05

JAIME CAVALCANTE ALVES
Resolução CNE nº 70, de 11 de novembro de 2024

Altera a Resolução CNE nº 64, de 30 de dezembro de 2020, art. 169 do Código Brasileiro Antidopagem - CBA.

O CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial o disposto no artigo 11, inc. VII, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e no Processo Administrativo nº 71000.012613/2024-13, resolve:

Art. 1º A Resolução CNE nº 64, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Subseção III

Da violação à proibição de participação durante suspensão definitiva e provisória

Art. 169. A violação da proibição de participação durante o cumprimento de suspensão definitiva sujeitará o atleta ou outra pessoa às seguintes consequências:

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FUFUCA

Presidente do Conselho
295

PA0292000

PAE JOÃO PILATOS

296

SM0113000

PAE JURUTI VELHO

297

AM0100000

PAE LAGO DO ACARÁ

298

AM0110000

PAE LAGO DO SÃO RAFAEL

299

SM0104000

PAE LAGO GRANDE

300

AC0054000

PAE LIMOEIRO

301

PA0462000

PAE LUZ DA VIDA

302

AP0017000

PAE MARACÁ

303

SM0197000

PAE MARIA TEREZA

304

AM0087000

PAE MARIPITI

305

AM0042000

PAE MATUPIRI

306

SM0260000

PAE MONTANHA E MANGABAL

307

AC0155000

PAE MUNDURUCUS

308

SM0224000

PAE NHAMUNDA

309

AP0049000

PAE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

310

PA0302000

PAE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

311

PA0294000

PAE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

312

PA0276000

PAE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

313

PA0295000

PAE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO

314

SM0228000

PAE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO

315

AM0069000

PAE NOVO JARDIM

316

AM0094000

PAE ONÇAS

317

SM0164000

PAE PACOVAL/PRACOBAL

318

SM0203000

PAE PAITUNA

319

SM0210000

PAE PARANA DONA ROSA

320

SM0223000

PAE PINDOBAL

321

AM0068000

PAE PIRANHA

322

AM0083000

PAE PURUS

323

AM0101000

PAE RIO AÇUÃ

324

AP0061000

PAE RIO MACACOARI

325

SM0213000

PAE SALÉ

326

SM0179000

PAE SALVAÇÃO

327

AM0090000

PAE SANTA FÉ
328

PA0300000

PAE SANTA MARIA

329

SM0211000

PAE SANTA RITA

330

PA0471000

PAE SANTA ROSA DO MARACATI

331

PA0301000

PAE SANTO AFONSO

332

PA0293000

PAE SANTO ANTONIO

333

PA0303000

PAE SANTO ANTONIO II

334

AM0025000

PAE SANTO ANTÔNIO MOURÃO

335

AM0080000

PAE SÃO BENEDITO

336

SM0174000

PAE SÃO DIOGO

337

PA0304000

PAE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

338

PA0275000

PAE SÃO JOÃO BATISTA

339

PA0324000

PAE SÃO JOÃO BATISTA II

340

AM0091000

PAE SÃO JOAQUIM

341

SM0201000

PAE SAO PEDRO

342

PA0305000

PAE SÃO RAIMUNDO

343

AP0047000

PAE SUCURIJU

344

AP0059000

PAE TARTARUGAL GRANDE

345

AM0073000

PAE TERRA FIRME

346

AM0015000

PAE TERRUÃ

347

PA0498000

PAE TIRIRICA

348

PA0394000

PAE TRÊS IRMÃS

349

AC0149000

PAE TRIUNFO/PORONGABA

350

AM0060000

PAE TROCANÃ

351

AM0093000

PAE TUPANA IGAPÓ AÇU II

352

AM0082000

PAE TUPANA IGAPÓ-AÇU I

353

AM0089000

PAE URUAPIARA

354

SM0212000

PAE VALHA-ME DEUS

355

AM0132000

PAE VILA ALTEROSA DO JUI

356

SM0276000

PAE VILA NOVA

357

PA0439000

PAE ILHA CAJUUBINHA

358

AC0102000

PAF HAVAÍ

359

AC0124000

PAF RECANTO

360

AM0131000

PAF RIO IÇÁ
361

SM0042000

PAQ ESPECIAL QUILOMBOLA ÁREA TROMBETAS

362

SM0015000

PAQ ESPECIAL QUILOMBOLA BOA VISTA

363

SM0056000

PAQ ESPECIAL QUILOMBOLA EREPECURÚ

364

PA0178000

PAQ ESPECIAL QUILOMBOLA ITAMAUARI

365

AP0037000

PDS - IRINEU E FELIPE

366

AM0151000

PDS AXINIM

367

AM0147000

PDS BATATA

368

AM0152000

PDS CACHOEIRA

369

AC0168000

PDS CACHOEIRA DO ORIENTE

370

AM0137000

PDS COSTA DA CONCEIÇÃO

371

AM0070000

PDS CUIEIRAS/ANAVILHANAS

372

RO0168000

PDS DOM XAVIER REY

373

AC0123000

PDS FRANCISCO PIMENTEL

374

AT0177000

PDS HORIZONTE NOVO

375

SM0066000

PDS IGARAPÉ DO ANTA E CURUÁ UMA

376

AC0103000

PDS JAMIL JEREISSATI

377

AM0146000

PDS LAGO DO MIRA

378

AM0126000

PDS LAGO DO TUCUNARÉ

379

AM0039000

PDS MORENA

380

AC0161000

PDS NATAL

381

RO0143000

PDS NAZARÉ E BOA VITÓRIA

382

SM0146000

PDS PARAÍSO

383

AM0121000

PDS PRIMAVERA

384

AM0119000

PDS RIO TACANA

385

AM0120000

PDS SAMAUMA

386

AC0068000

PDS SÃO SALVADOR

387

SM0099000

PDS SERRA AZUL

388

AT0070000

PDS VIROLA JATOBÁ

ANEXO II

ÁREAS NÃO CONFORMES CONTEMPLADAS NOS TERMOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 2024, DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE

A) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes)

Código da Área

Nome da área

1

0000.00.1564

RESERVA EXTRATIVISTA CHAPADA LIMPA

2

0000.00.1519

RESERVA EXTRATIVISTA DO CIRIACO

3

0000.00.0240

RESERVA EXTRATIVISTA DO EXTREMO NORTE DO ESTADO DO TOCANTINS

4

0000.00.1520

RESERVA EXTRATIVISTA DO QUILOMBO FLEXAL
B) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Código da Área

Nome da área

1

SM0170000

PAE ARITAPERA

2

SM0180000

PAE ATUMÃ

3

SM0225000

PAE CACHOERY

4

SM0198000

PAE COSTA FRONTEIRA

5

SM0141000

PAE EIXO FORTE

6

SM0167000

PAE IGARAPE DO CUÇARI

7

SM0226000

PAE ITUQUI

8

SM0121000

PAE MISSIONÁRIO RUFINO

9

SM0195000

PAE PARANA DE BAIXO

10

SM0199000

PAE PARU

11

SM0173000

PAE PIAPÓ

12

AC0022000

PAE PORTO RICO

13

SM0153000

PAE REGIÃO DO CUÇARI

14

AC0019000

PAE RIOZINHO

15

SM0253000

PAE SAPUCUA TROMBETAS

16

SM0186000

PAE TAPARÁ

17

SM0196000

PAE TRES ILHAS

18

SM0176000

PAE URUCURITUBA

19

AC0117000

PAF VALENCIA

20

AC0141000

PDS FLORESTA

21

AC0154000

PDS PORTO CARLOS

22

AC0138000

PDS SETE LAGOAS
50

0000.00.0239

RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO JUTAÍ

51

0000.00.0256

RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO OURO PRETO

52

0000.00.0288

RESERVA EXTRATIVISTA GURUPÁ-MELGAÇO

53

0000.00.0241

RESERVA EXTRATIVISTA IPAÚ-ANILZINHO

54

0000.00.3651

RESERVA EXTRATIVISTA ITAPETININGA

55

0000.00.1628

RESERVA EXTRATIVISTA ITUXÍ

56

0000.00.0287

RESERVA EXTRATIVISTA LAGO DO CEDRO

57

0000.00.0243

RESERVA EXTRATIVISTA MÃE GRANDE DE CURUÇÁ

58

0000.00.0244

RESERVA EXTRATIVISTA MAPUÁ

59

0000.00.0227

RESERVA EXTRATIVISTA MARACANÃ

60

0000.00.3134

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA CUINARANA

61

0000.00.0245

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA BAIA DO IGUAPE

62

0000.00.0246

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA LAGOA DO JEQUIÁ

63

0000.00.0247

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ARAÍ-PEROBA

64

0000.00.0248

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE CAETÉ-TAPERAÇU

65

0000.00.0249

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ

66

0000.00.0254

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE SOURE

67

0000.00.0250

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE TRACUATEUA

68

0000.00.0251

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO ARRAIAL DO CABO

69

0000.00.0252

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO CORUMBAU

70

0000.00.0225

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO DELTA DO PARNAÍBA

71

0000.00.0255

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO PIRAJUBAÉ

72

0000.00.3133

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA MESTRE LUCINDO

73

0000.00.3132

RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA MOCAPAJUBA

74

0000.00.1809

RESERVA EXTRATIVISTA PRAINHA DO CANTO VERDE

75

0000.00.1810

RESERVA EXTRATIVISTA RENASCER

76

0000.00.0280

RESERVA EXTRATIVISTA RIO IRIRI

77

0000.00.0283

RESERVA EXTRATIVISTA RIO UNINI

78

0000.00.1635

RESERVA EXTRATIVISTA RIO XINGU

79

0000.00.0257

RESERVA EXTRATIVISTA RIOZINHO DA LIBERDADE

80

0000.00.0258

RESERVA EXTRATIVISTA RIOZINHO DO ANFRÍSIO

81

0000.00.0259

RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS

82

0000.00.0282

RESERVA EXTRATIVISTA TERRA GRANDE-PRACUÚBA

83

0000.00.0260

RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE
97

PA0539000

PAE ILHA CONCEICAO DE MOCAJUBA

98

PA0485000

PAE ILHA CONCEIÇÃO I

99

PA0395000

PAE ILHA COROA NOVA

100

PA0412000

PAE ILHA COROCA

101

PA0657000

PAE ILHA CRAJURU

102

PA0557000

PAE ILHA CUPIJO MIRIM

103

PA0542000

PAE ILHA CURUPIRA

104

PA0330000

PAE ILHA CUXIPIARI

105

PA0375000

PAE ILHA DAMIÃO

106

PA0359000

PAE ILHA DAS CINZAS

107

PA0291000

PAE ILHA DAS ONÇAS

108

PA0361000

PAE ILHA DAS PRACUUBINHAS

109

AP0053000

PAE ILHA DE ARUAS

110

PA0390000

PAE ILHA DE MELGAÇO

111

AM0108000

PAE ILHA DO ARAMAÇA

112

PA0499000

PAE ILHA DO BOI

113

PA0497000

PAE ILHA DO CABO DICO

114

PA0335000

PAE ILHA DO CARMO

115

PA0669000

PAE ILHA DO CORRE

116

PA0379000

PAE ILHA DO CUMBU

117

PA0408000

PAE ILHA DO FURO GRANDE

118

PA0480000

PAE ILHA DO MEIO

119

PA0407000

PAE ILHA DO MUTUM

120

PA0526000

PAE ILHA DO PARÁ

121

AM0107000

PAE ILHA DO PARANÁ DE PARINTINS

122

PA0326000

PAE ILHA DO PAULO

123

PA0502000

PAE ILHA DO TANGARAZINHO

124

PA0483000

PAE ILHA DO TELES

125

PA0327000

PAE ILHA DO TESO

126

PA0674000

PAE ILHA DOM ROMUALDO

127

PA0488000

PAE ILHA DOS CARÁS

128

PA0457000

PAE ILHA DOS MACACOS

129

PA0477000

PAE ILHA ENTRE-ILHAS
130

PA0503000

PAE ILHA FURO MUANÁ

131

PA0683000

PAE ILHA GALILEIA

132

PA0337000

PAE ILHA GAMA

133

PA0366000

PAE ILHA GOIABAL

134

PA0313000

PAE ILHA GRANDE - PACAJAI

135

PA0349000

PAE ILHA GRANDE BELÉM

136

PA0322000

PAE ILHA GRANDE CAMETÁ

137

PA0666000

PAE ILHA GRANDE DE GURUPA

138

PA0540000

PAE ILHA GRANDE DE VISEU

139

PA0453000

PAE ILHA GRANDE DO LAGUNA

140

PA0338000

PAE ILHA GUAJARÁ

141

PA0694000

PAE ILHA GUAJARA DE BEJA

142

PA0679000

PAE ILHA GUARIBAS

143

PA0668000

PAE ILHA GURUPAI

144

PA0496000

PAE ILHA IOIÁS

145

PA0701000

PAE ILHA IPIRANGA

146

PA0409000

PAE ILHA ITABOCA

147

PA0658000

PAE ILHA ITABOCA II

148

PA0398000

PAE ILHA ITANDUBA

149

PA0466000

PAE ILHA ITAPERA

150

PA0664000

PAE ILHA ITAPUPANA

151

PA0399000

PAE ILHA ITAUNA

152

PA0506000

PAE ILHA ITUQUARA

153

PA0331000

PAE ILHA JACARÉ XINGU

154

PA0478000

PAE ILHA JACAREUÁ

155

PA0661000

PAE ILHA JACAREZINHO

156

PA0332000

PAE ILHA JAITUBA

157

PA0567000

PAE ILHA JAPICHAUA

158

PA0500000

PAE ILHA JAPIIM SECO

159

PA0340000

PAE ILHA JARACUERA

160

PA0377000

PAE ILHA JARIMBU

161

PA0513000

PAE ILHA JEJUTEUA

162

PA0333000

PAE ILHA JOROCA
163

PA0354000

PAE ILHA JUPATITUBA

164

PA0405000

PAE ILHA JUPATITUBA DE CURRALINHO

165

PA0593000

PAE ILHA JURARA

166

PA0464000

PAE ILHA JURUPARI

167

PA0490000

PAE ILHA JURUPARI I

168

PA0350000

PAE ILHA JUTUBA

169

PA0416000

PAE ILHA LARANJA

170

PA0510000

PAE ILHA LIMÃO

171

PA0311000

PAE ILHA LONGA

172

PA0555000

PAE ILHA MACACAA

173

PA0544000

PAE ILHA MACHADO

174

PA0455000

PAE ILHA MACUJUBIM

175

PA0309000

PAE ILHA MAMANGAL

176

PA0689000

PAE ILHA MANDII

177

PA0334000

PAE ILHA MANOEL RAIMUNDO

178

PA0341000

PAE ILHA MAPEUÁ

179

PA0481000

PAE ILHA MARACUJÁ I

180

PA0590000

PAE ILHA MARAJOZINHO

181

PA0474000

PAE ILHA MARIANA

182

PA0396000

PAE ILHA MARINTEUA

183

PA0437000

PAE ILHA MARITUBINHA

184

PA0386000

PAE ILHA MAUBA

185

PA0505000

PAE ILHA MIRITIAPINA

186

PA0317000

PAE ILHA MOCAJUBA

187

PA0342000

PAE ILHA MOIRABA

188

PA0449000

PAE ILHA MOSSORO

189

PA0315000

PAE ILHA MUCURA

190

PA0391000

PAE ILHA MUJIRUM

191

PA0373000

PAE ILHA MURUJUCÁ MIRI

192

PA0365000

PAE ILHA MURUMURU

193

PA0501000

PAE ILHA MURUMURU I

194

PA0675000

PAE ILHA MURUTIZAL

195

PA0351000

PAE ILHA MURUTUCU
196

PA0382000

PAE ILHA MUTIRÃO

197

PA0571000

PAE ILHA MUTUNQUARA

198

PA0583000

PAE ILHA MUTUTI

199

PA0680000

PAE ILHA NAZARE

200

PA0475000

PAE ILHA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO I

201

PA0404000

PAE ILHA NOVA

202

PA0676000

PAE ILHA NOVA DE CAMETA

203

PA0677000

PAE ILHA PACAJAI I

204

PA0678000

PAE ILHA PACAJAI II

205

PA0397000

PAE ILHA PACUÍ

206

PA0360000

PAE ILHA PALHETA

207

PA0378000

PAE ILHA PANACAUERA-MIRI

208

PA0469000

PAE ILHA PANACU

209

PA0489000

PAE ILHA PANEMA

210

PA0352000

PAE ILHA PAQUETÁ

211

PA0413000

PAE ILHA PAQUETÁ II

212

PA0529000

PAE ILHA PAQUETÁ III

213

PA0344000

PAE ILHA PARURU

214

PA0687000

PAE ILHA PARURU MIRIM

215

PA0380000

PAE ILHA PAULISTA

216

PA0511000

PAE ILHA PEREIRA

217

PA0598000

PAE ILHA PERIQUITÃO

218

PA0410000

PAE ILHA PINDOBAL GRANDE

219

PA0347000

PAE ILHA PIQUIARANA

220

PA0369000

PAE ILHA PIQUIARANA MIRIM

221

PA0495000

PAE ILHA PIRARUAIA

222

PA0695000

PAE ILHA PIROCABA

223

PA0656000

PAE ILHA POAMPE

224

PA0508000

PAE ILHA PRACAXI

225

PA0515000

PAE ILHA PRACUUBA-GRANDE

226

PA0372000

PAE ILHA PRAIA GRANDE

227

PA0599000

PAE ILHA PROVIDENCIA

228

PA0582000

PAE ILHA PURURE
229

PA0573000

PAE ILHA QUANGUERA

230

PA0597000

PAE ILHA QUATI

231

PA0487000

PAE ILHA QUEIMADA

232

PA0328000

PAE ILHA RAQUEL

233

PA0482000

PAE ILHA RASA

234

PA0371000

PAE ILHA SACAJÓS GRANDE

235

PA0486000

PAE ILHA SALVADOR

236

PA0450000

PAE ILHA SAMANAJÓS

237

PA0468000

PAE ILHA SANTA APOLONIA

238

PA0667000

PAE ILHA SANTA BARBARA

239

PA0441000

PAE ILHA SANTA CATARINA

240

PA0660000

PAE ILHA SANTA CRUZ

241

PA0650000

PAE ILHA SANTA LUZIA

242

PA0436000

PAE ILHA SANTA MARIA

243

PA0454000

PAE ILHA SANTA MARIA I

244

PA0472000

PAE ILHA SANTA MARIA II

245

PA0473000

PAE ILHA SANTA MARIA III

246

PA0296000

PAE ILHA SANTA ROSA

247

PA0353000

PAE ILHA SANTANA

248

PA0401000

PAE ILHA SANTANA DE CAMETÁ

249

PA0356000

PAE ILHA SANTARÉM

250

PA0368000

PAE ILHA SANTO AMARO

251

PA0512000

PAE ILHA SANTO AMARO II

252

PA0419000

PAE ILHA SANTO ANTÔNIO III

253

PA0662000

PAE ILHA SANTO ANTONIO IV

254

PA0417000

PAE ILHA SÃO JOÃO

255

PA0447000

PAE ILHA SÃO JOÃO I

256

PA0321000

PAE ILHA SÃO MATEUS

257

PA0452000

PAE ILHA SAO PEDRO E BARBOSA

258

PA0444000

PAE ILHA SÃO RAIMUNDO

259

PA0517000

PAE ILHA SÃO RAIMUNDO II

260

PA0470000

PAE ILHA SAPATEIRO

261

PA0531000

PAE ILHA SARACÁ
262

PA0569000

PAE ILHA SETUBAL

263

PA0570000

PAE ILHA SOBERANA

264

PA0580000

PAE ILHA SOROROCA

265

PA0445000

PAE ILHA SORVA

266

PA0312000

PAE ILHA SUMAUMA

267

PA0343000

PAE ILHA TABATINGA DO CARAPAJÓ

268

PA0465000

PAE ILHA TAQUARI

269

PA0532000

PAE ILHA TATUOCA-JAPIIM

270

PA0541000

PAE ILHA TAUARE

271

PA0696000

PAE ILHA TAUERA

272

PA0527000

PAE ILHA TERÊ

273

PA0442000

PAE ILHA TRACUATEUA

274

PA0492000

PAE ILHA TRAMBIOCA

275

PA0688000

PAE ILHA TRINDADE SANTANA

276

PA0418000

PAE ILHA TUCUPI GRANDE

277

PA0543000

PAE ILHA TURUÇU

278

PA0325000

PAE ILHA UMARITUBA

279

PA0534000

PAE ILHA UMARITUBA JUACARA

280

PA0358000

PAE ILHA UNIÃO

281

PA0355000

PAE ILHA URUÁ

282

PA0346000

PAE ILHA URUÁ I

283

PA0467000

PAE ILHA URUÁ II

284

PA0310000

PAE ILHA URUBUOCA

285

PA0538000

PAE ILHA URUBUQUARA

286

PA0364000

PAE ILHA URUTAÍ

287

PA0298000

PAE ILHA VIÇOSA

288

PA0536000

PAE ILHA VITÓRIA

289

SM0163000

PAE ILHAS REUNIDAS

290

AM0065000

PAE INAJÁ

291

AP0060000

PAE IPIXUNA GRANDE

292

AP0044000

PAE IPIXUNA MIRANDA

293

AP0056000

PAE JACITARA

294

AM0051000

PAE JENIPAPOS
DESPACHO Nº 3.464, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002844/2011-41, decide:

restabelecer parcialmente, no montante de 24.750,00 kW referente à modalidade de Autoprodutor de Energia Elétrica - APE, a operação comercial da UTE Do Atlântico, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.RJ.029587-6.01, outorgada à Ternium Brasil Ltda, ficando a potência instalada da usina limitada a 383.240,00 kW a partir da publicação do presente despacho.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.208, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002952/2024-39. Interessado: Cemig Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 304.589,99 (trezentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0125/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.603, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003211/2024-75. Interessados: Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ 04.370.282/0001-70 e São Jorge, CNPJ 55.560.181/0001-00. Objeto: Transfere para São Jorge S.A, a titularidade da concessão da PCH São Jorge, CEG PCH.PH.PR.027153-5.01, objeto do Contrato de Concessão de Geração nº 045/1999-ANEEL. A íntegra desta Resolução Autorizativa consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.604, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003211/2024-75. Interessados: Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ 04.370.282/0001-70 e Apucaraninha S.A, CNPJ sob o nº 55.560.074/0001-74. Objeto: Transfere para Apucaraninha S.A. a titularidade da concessão da PCH Apucaraninha, CEG PCH.PH.PR.000122-8.01, objeto do Contrato de Concessão de Geração nº 007/2013-ANEEL. A íntegra desta Resolução Autorizativa consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA