ANEXO IV

Anexo IV - Formulário para Pontuação da Proposta

Solicita-se que a proponente preencha as seguintes colunas:

a) Quantidade;

b) Nome dos documentos comprobatórios; e

c) Página onde se encontra o documento comprobatório na proposta.

identificação da Instituição:

Critérios

Quantidade

Nome do documento comprobatório (um documento para cada comprovação)

Página onde se encontra o documento comprobatório na proposta

(A) Resultados Comprovados

Instituição pública ou privada estabelecida no território nacional.

 3 pontos caso tenham as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento no seu CNAE;

 4 pontos caso comprovem atividade de Pesquisa e Desenvolvimento pelas Leis nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e 8.248, de 23 de outubro de 1991;

 5 pontos caso sejam registrados no CAPDA ou Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI).

Ter coordenado ou executado projetos de formação ou capacitação profissional, conforme o número de profissionais formados nos cursos de formação e capacitação profissional, nas áreas de abrangência de que trata o item 2.1 deste Edital, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do Edital

 0,02 por aluno da educação profissional técnica de nível médio ou formação continuada

 0,03 por aluno da graduação

 0,02 por aluno de pós-graduaçãolato sensu(especialização e MBA)

 0,03 por aluno de pós-graduaçãostricto sensu, nível de mestrado

 0,04 por aluno de pós-graduaçãostricto sensu, nível de doutorado

 0,01 por aluno de curso de capacitação profissional técnica sem necessidade de registro no MEC

Ter coordenado ou executado projetos de formação ou capacitação profissional, conforme os cursos de capacitação profissional nas áreas de abrangência de que trata o item 2.1 deste Edital, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do Edital

 0,5 ponto para cada curso (não reconhecido pelo MEC) ofertado em qualquer parte do território nacional;

 1 ponto para cada curso (não reconhecido pelo MEC) ofertado na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá;

 1 ponto para cada curso (reconhecido pelo MEC) ofertado em qualquer parte do território nacional;

 2 pontos para cada curso (reconhecido pelo MEC) ofertado na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá.

Ter coordenado ou executado projetos de formação e capacitação profissional, conforme prêmios ouro conquistados pelos seus alunos, em olimpíadas de ensino médio e superior, nos últimos 5 anos anteriores à publicação deste edital

 0,05 ponto para cada prêmio ouro.

Ter coordenado ou executado projetos de formação e capacitação profissional, conforme prêmios prata conquistados pelos seus alunos, em olimpíadas de ensino médio e superior, nos últimos 5 anos anteriores à publicação deste edital

 0,02 ponto para cada prêmio prata.

(B) Composição da equipe

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, com titulação de doutorado

 0,4 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, com titulação de mestrado:

 0,3 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, com titulação de especialista

 0,2 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

Profissional associado à atividade de gestão tecnocientífica ou atividade de ensino, de nível superior

 0,1 ponto para cada profissional com vínculo formalizado anteriormente à publicação do Edital

Anos de experiência com atividade de ensino da equipe de profissional apresentada, anualizado por meio de truncamento (arredondamento para baixo)

 0,2 ponto para cada ano de experiência da Instituição, a partir do ano anterior ao ano de publicação deste edital

(C) Rede de relacionamento

Volume financeiro despendido em projetos de formação e capacitação técnica executados em parceria com terceiros sem subordinação ou associação regimental, público ou privado, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do Edital

 0,01 para cada R$ 100.000,00 despendidos

Projetos de formação e capacitação técnica executados em parceria com empresas nacionais, nos últimos 5 anos anteriores a publicação do Edital

 0,2 ponto para cada projeto em parceria com empresa de qualquer parte do território nacional

0,4 ponto para cada projeto em parceria com empresa estabelecida na Amazônia Ocidental e Estado doAmapá

0,5 ponto para cada projeto em parceria com empresa no âmbito de convênio de investimento em PD&Idecorrente da Lei nº 8.387/1991 ou de exigência de Processo Produtivo Básico

Projetos de formação e capacitação técnica executados ou coordenados em parceria com empresas estrangeiras, nos últimos 5 anos anteriores à publicação do edital

 0,5 pontos para cada projeto

Carta de recomendação pela excelência dos projetos de PD&I nas áreas temáticas, por instituições de ensino ou pesquisa & desenvolvimento público, emitido antes da publicação deste edital

 3 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível estadual;

 5 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível nacional.

Carta de recomendação pela excelência dos projetos de PD&I nas áreas temáticas, por instituições de ensino ou pesquisa & desenvolvimento privado, emitido antes da publicação deste edital

 3 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível estadual;

 5 pontos para Carta de Recomendação de Instituição com reconhecimento a nível nacional.

(D) Portfólio de projetos

A formação proposta aborda dez ou mais eixos de formação (item 2.2.4 deste Edital) de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos

 0,5 ponto para cada projeto

A formação proposta aborda entre seis e nove dos eixos de formação (item 2.2.4 deste Edital) de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos

 0,5 ponto para cada projeto

A formação proposta aborda menos do que cinco eixos de formação (item 2.2.4 deste Edital) de abrangência do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos

 0,5 ponto para cada projeto

(E) Governança e transparência

Possuir um órgão colegiado responsável pela governança, como um conselho de administração ou conselho curador e uma diretoria eleita por este Conselho, em data anterior à publicação deste edital

 12 pontos se possuir 12 ou mais membros no Conselho de administração ou Conselho Curador;

 6 pontos se possuir 6 até 11 membros no Conselho de administração ou Conselho Curador;

 3 pontos se possuir 5 ou menos membros no Conselho de administração ou Conselho Curador.

Possuir o Conselho Fiscal, constituído e empossado em data anterior à publicação deste edital

 6 pontos se possuir.

Não possuir histórico de condenação, transitado e julgado, por crimes previstos na Lei nº 12.846/2012 (Lei Anticorrupção)

 2 pontos se não possuir

Possuir pelo menos um dos itens a seguir, desde que formalmente aprovado pela governança anteriormente à publicação do Edital e publicado: código de ética e conduta; política decompliance; ou gestão de riscos de integridade

 2 pontos se possuir

Possuir política de contratação de fornecedores e parceiros, formalmente aprovada pela governança da entidade anteriormente à publicação do Edital e publicada

 2 pontos se possuir

Possuir política de tratamento de dados pessoais compatíveis à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), formalmente aprovada pela governança da entidade anteriormente à publicação do Edital e publicada

 2 pontos se possuir

Pontuação Total

Obs.: nos critérios que exigem localidade, por favor inserir a localização.

ANEXO V

Anexo V - Portfólio de Projetos

Solicita-se que a proponente informe o portfólio de projetos de capacitação de abrangência do Programa Prioritário no seguinte modelo:

Importante: O portfólio de projetos deverá conter projetos suscetíveis de serem conferidos a diferentes instituições executoras no contexto do Programa Prioritário de Formação de Recursos Humanos.

a) Identificação do Projeto

Projeto I: <NOME DO PROJETO EM NEGRITO E CAIXA ALTA>

Valor estimado do Projeto: R$ xxxx

b) Grau de formação

Indicar o tipo de formação a ser realizada.

( ) Curso formal, nível de pós-graduação, com certificação externa.

( ) Curso formal, nível superior, com certificação externa

( ) Curso formal, nível técnico com certificação externa

( ) Curso de capacitação profissional de natureza tecnocientífica com certificação externa.

Descreva resumidamente o tipo de curso de formação.

Máximo de 1.000 palavras

c) Abrangência da formação

Indicar o grau em que a formação inclui os eixos de formação de que trata o item 2.2.4 do Edital

Área de abrangência (art. 4º da Resolução CAPDA nº 9, de 29 de outubro de 2019):

a) Engenharias;

b) Computação e tecnologias da informação;

c) Bioeconomia;

d) Pesca e aquicultura;

e) Produção agropecuária e agroflorestal sustentável;

f) Fármacos e cosméticos;

g) Energias renováveis;

h) Ciência e tecnologia dos alimentos; e

i) Empreendedorismo.

Eixos de formação:

3. Big Data

4. Computação em nuvem

5. Inteligência Artificial

6. Realidade aumentada e virtual

7. Internet das Coisas

8. Programação e desenvolvimento de sistemas

9. Segurança Cibernética

10. Desenvolvimento de produtos e serviços

11. Redes 5G e superiores

12. Robótica e automação de processos industriais

13. Processamento de sinais

14. Sistemas embarcados

15. Inserção automática

16. Impressão 3D e manufatura aditiva

17. Energias alternativas

18. Fábricas verde

19. Sistemas de controle

20. Climatização e refrigeração

21. Operação de máquinas e equipamentos

22. Manutenção de máquinas industriais

23. Produtos e processos (planejamento e controle)

24. Gestão Industrial

25. Logística

26. Tecnologias de suportes ao processamento de pescado

27. Sistema de cultivo de organismos aquáticos

28. Biotecnologia aplicada

29. Prospecção de ativos fármacos e cosméticos

30. Formulação e desenvolvimento de cosméticos

31. Otimização do uso da água

32. Reaproveitamento de insumos

33. Tratamento de efluentes

34. Sistemas de energias renováveis

35. Métodos de conservação de alimentos

36. Uso de ingredientes bioativos

37. Desenvolvimento de negócios

38. Transformação digital

39. Gerenciamento de riscos

40. Gestão organizacional

41. Marketing digital e estratégias

42. Programação de máquinas

( ) Formação aborda três ou mais eixos de formação

( ) Formação aborda dois eixos de formação

( ) Formação aborda somente um dos eixos de formação.

Descreva resumidamente o vínculo com o(s) eixo(s) de formação.

Máximo de 2.000 palavras.

d) resultados esperados

Resultados - Indicar principais resultados previstos:

Máximo de 1.000 caracteres.

Obs.: Replicar o modelo para os outros projetos seguindo a numeração da alínea "a"

ANEXO VI

Unidade Gestora: Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS E A [DIGITE AQUI O NOME DA INSTITUIÇÃO], VISANDO COORDENAR O PROGRAMA PRIORITÁRIO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (PPFRH).

A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.407.029/0001-43, com sede na Av. Min. Mário Andreazza, nº 1.424, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-830, doravante denominada SUFRAMA, neste ato representada por seu Superintendente, JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA, brasileiro, casado, nomeado pela Portaria Casa Civil nº 2.333, de 24 de abril de 2023, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Mário Andreazza, nº 1.424, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-830, e o/a [DIGITE AQUI O NOME DA INSTITUIÇÃO], inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [digite aqui o CNPJ], com sede no [digite aqui o endereço completo da sede], doravante denominada COORDENADORA, neste ato representada por [nome completo], [nacionalidade], residente e domiciliado/a na [endereço], resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT, tendo em vista o que consta no processo nº 52710.000818/2024-03, e em observância às disposições da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, da Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022, da Resolução CAPDA nº 9, de 29 de outubro de 2019, da Resolução CAPDA nº 2, de 31 de março de 2020, e, no que couber, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril 2016, bem como da legislação e normativos e suas respectivas alterações correlacionados à política pública, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACORDO) tem por objeto a coordenação do Programa Prioritário de FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, cujo detalhamento é o constante do Plano de Trabalho do Programa Prioritário apresentado pela COORDENADORA e aprovado pela SUFRAMA, e que constitui parte integrante deste instrumento.

2. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SUFRAMA

2.1. Para o fiel cumprimento do objeto deste ACORDO, a SUFRAMA compromete-se a:

2.2. I - colaborar para a execução do objeto do ACORDO, tornando disponível o capital intelectual e técnico que detém, de modo a aplicá-lo em favor da plena execução do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho do Programa Prioritário;

2.3. II - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste ACORDO, mediante proposta da COORDENADORA, desde que fundamentada em razões concretas que a justifiquem, formulada com antecedência de pelo menos 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de sua vigência;

2.4. III - promover as ações de acompanhamento da execução do Programa Prioritário, objetivando a sua gestão adequada e regular, observado o disposto na Resolução CAPDA nº 2, de 31 de março de 2020; e

2.5. IV - analisar as prestações de contas anuais e final entregues pela COORDENADORA, nos termos do Capítulo XI da Resolução CAPDA nº 2, de 2020.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COORDENADORA

3.1. Para o fiel cumprimento do objeto do ACORDO, a COORDENADORA compromete-se a cumprir as obrigações previstas na Resolução CAPDA nº 2, de 2020, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação regente, neste instrumento e das determinações e requerimentos formulados pela SUFRAMA.

3.2. Subcláusula Única. A COORDENADORA não se eximirá de qualquer culpa por alegação de desconhecimento das normas que regem o presente ACORDO, notadamente as legislações mencionadas no preâmbulo deste instrumento e as que porventura vierem a substituí-las.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste ACORDO são aqueles depositados pelas empresas em cumprimento às obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em decorrência:

4.2. a) da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme regulamentado no inciso IV do §1º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020;

4.3. b) de dispensa de realização de etapa do respectivo Processo Produtivo Básico (PPB); e

4.4. c) de insuficiência ou glosa de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

4.5. Subcláusula Primeira. Os recursos financeiros serão aportados em conformidade com o disposto na Portaria ME/Suframa nº 9.835, de 2022, na Resolução CAS nº 71, de 6 de maio de 2016, ou em normas que vierem a substituí-las.

4.6. Subcláusula Segunda. A COORDENADORA deverá manter os recursos recebidos, obrigatoriamente, em conta corrente específica e de uso exclusivo para a execução do Programa Prioritário, em instituição financeira controlada pela União, observado o disposto no art. 12 da Resolução CAPDA nº 2, de 2020.

4.7. Subcláusula Terceira. No âmbito deste ACORDO, não haverá transferência de recursos públicos da SUFRAMA para a COORDENADORA ou para terceiros.

5. CLÁUSULA QUINTA - DOS CUSTOS INDIRETOS

5.1. Nos termos do art. 43 da Resolução CAPDA nº 2, de 2020, a COORDENADORA poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do montante a ser gasto em cada projeto prioritário com custos indiretos necessários à execução do objeto, inclusive para o pagamento das despesas com auditoria independente e para constituição de reserva a ser utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação, observado o seguinte:

5.2. I - será de responsabilidade da COORDENADORA, ouvida a instituição executora, definir qual valor máximo poderá ser utilizado pela instituição executora com custos indiretos e constituição de

reserva; e

5.3. II - o valor de que trata o item anterior deverá ser abatido do percentual previsto no caput.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES

6.1. A COORDENADORA é responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às relações jurídicas por ela estabelecidas com instituições executoras ou outros, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública a eventual inadimplência daquela em relação a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou comerciais relacionados à execução do objeto deste ACORDO.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

7.1. O presente ACORDO poderá ser alterado, mediante termo aditivo, por iniciativa de quaisquer dos partícipes, fundamentado em razões concretas que o justifiquem, vedada a alteração do objeto.

8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

8.1. O acompanhamento e avaliação da execução do Programa Prioritário de FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS será executado por representantes da SUFRAMA, designados dentre os servidores da Coordenação de Articulação Tecnológica (COART), Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica (CGTEC) ou Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (SDI), de modo a assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecução do objeto deste ACORDO.

8.2. Subcláusula Primeira. Os representantes da SUFRAMA observarão o disposto na Resolução CAPDA nº 2, de 2020, podendo, inclusive, reorientar ações, determinar prazos para correções, decidir quanto à aceitação de justificativas acerca de impropriedades verificadas na execução do ACORDO e adotar outros procedimentos necessários objetivando a gestão adequada e regular do Programa Prioritário.

8.3. Subcláusula Segunda. A COORDENADORA deverá adotar as providências necessárias para que todos os processos, documentos e informações pertinentes à execução deste ACORDO, inclusive quando objeto de contratação ou parcerias com terceiros, sejam franqueados e disponibilizados, sem qualquer embaraço, à SUFRAMA e aos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo Federal.

8.4. Subcláusula Terceira. A SUFRAMA estabelecerá procedimentos técnicos para avaliação e acompanhamento do Programa Prioritário, com base em manuais de avaliação de Políticas Públicas.

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. Constituem motivos para rescisão do presente ACORDO:

9.2. I - o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas ou da legislação regente;

9.3. II - a superveniência de norma que o torne jurídica ou materialmente inexequível;

9.4. III - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado pela COORDENADORA; ou

9.5. IV - a verificação de qualquer circunstância que demonstre desvio de finalidade na aplicação dos recursos aportados ou enseje apuração de responsabilidade.

9.6. Parágrafo Único. Em caso de rescisão do ACORDO, os projetos contratados poderão ser executados até o encerramento programado no Plano de Utilização de Recursos (PUR).

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

10.1. O presente ACORDO terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivas vezes, de comum acordo, desde que tecnicamente justificado e de forma condicionada à avaliação positiva das atividades prestadas pela COORDENADORA.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. A COORDENADORA e, quando for o caso, as instituições executoras responsáveis, no âmbito do Programa Prioritário de FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, ficam sujeitas às penalidades previstas no Capítulo XII da Resolução CAPDA nº 2, de 2020.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS

12.1. A COORDENADORA deverá apresentar prestações de contas anuais à SUFRAMA, para fins de monitoramento da execução do Programa Prioritário, observando-se as regras previstas no Capítulo XI da Resolução CAPDA nº 2, de 2020, além das cláusulas constantes deste instrumento.

12.2. Subcláusula Primeira. Para fins de prestação de contas anual, a COORDENADORA deverá apresentar Relatório Parcial de Execução Técnica do Objeto, até 30 de junho do ano subsequente ao exercício em consideração.

12.3. Subcláusula Segunda. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, a SUFRAMA notificará a COORDENADORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas.

12.4. Subcláusula Terceira. Persistindo a omissão, a autoridade administrativa competente adotará as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação de eventual dano e obtenção do ressarcimento, sem prejuízo da rescisão deste ACORDO e aplicação das penalidades cabíveis.

12.5. Subcláusula Quarta. O Relatório Parcial de Execução Técnica do Objeto conterá:

12.6. I - a demonstração do alcance dos resultados;

12.7. II - a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

12.8. III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto;

12.9. IV - o relatório de auditoria independente;

12.10. V - relatório de conformidade e relatório executivo dos investimentos realizados em empresas nascentes de base tecnológica, se for o caso;

12.11. VI - os elementos para avaliação dos impactos para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social da região;

12.12. VII - lista das propostas de projetos prioritários apresentadas para seleção, incluindo os projetos aprovados e não aprovados, com a devidas justificativas;

12.13. VIII - justificativa, quando for o caso, pelo não atingimento dos resultados pactuados ou de irregularidade na execução dos recursos.

12.14. Subcláusula Quinta. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de parecer técnico de monitoramento, que conterá, no mínimo:

12.15. I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

12.16. II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e, sempre que possível, dos benefícios e impactos em razão da execução do programa prioritário para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social da região;

12.17. III - valores efetivamente empregados;

12.18. IV - análise das ações de acompanhamento e de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência de possíveis irregularidades detectadas; e

12.19. V - análise do relatório de execução financeira, quando for o caso.

12.20. Subcláusula Sexta. Na hipótese de não comprovação do alcance dos resultados pactuados ou quando houver evidência da existência de ato irregular, a SUFRAMA, antes da emissão do parecer técnico de monitoramento, notificará a COORDENADORA para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação, Relatório Parcial de Execução Financeira.

12.21. Subcláusula Sétima. O Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigível, deverá conter, relativamente ao período de que trata a prestação de contas anual:

12.22. I - a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

12.23. II - o extrato da conta bancária específica;

12.24. III - a relação de bens adquiridos, construídos, produzidos ou transformados, quando houver, bem como solicitação de doação, se for o caso;

12.25. IV - cópia dos contratos celebrados;

12.26. V - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da instituição executora e do fornecedor e indicação do produto ou

serviço;

12.27. VI - cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço, quando houver previsão da realização de obra ou serviço de engenharia no âmbito do Programa Prioritário;

12.28. VII - cópia do contrato de câmbio, declaração de importação e fatura comercial, caso haja aquisição de bens por meio de importação; e

12.29. VIII - declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis.

12.30. Subcláusula Oitava. A análise do Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigível, contemplará:

12.31. I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no

plano de trabalho; e

12.32. II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da

parceria.

12.33. Subcláusula Nona. Durante a análise da prestação de contas anual poderá ser conferido à COORDENADORA o prazo de 15 (quinze) dias para complementação da prestação de contas, com

indicação das informações e documentos necessários à decisão.

12.34. Subcláusula Décima. Na hipótese de o parecer técnico de monitoramento evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, a SUFRAMA notificará a COORDENADORA para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação:

12.35. I - sanar a irregularidade;

12.36. II - cumprir a obrigação; ou

12.37. III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

12.38. Subcláusula Décima Primeira. Encerrado o prazo previsto na Subcláusula Décima, a SUFRAMA elaborará parecer técnico a ser submetido à decisão do Superintendente Adjunto da SDI, que concluirá pela:

12.39. I - aprovação das contas, quando constatado o cumprimento do objeto e das metas;

12.40. II - aprovação das contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano; ou 12.41. III - rejeição das contas, nas seguintes hipóteses:

12.42. a) omissão no dever de prestar contas;

12.43. b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas;

12.44. c) dano decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

12.45. d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores destinados aos programas prioritários.

12.46. Subcláusula Décima Segunda. A COORDENADORA será notificada acerca da decisão de que trata a Subcláusula Décima Primeira, e poderá:

12.47. I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, dirigido ao Superintendente Adjunto da SDI, o qual, se não reconsiderar sua decisão em cinco dias, encaminhará o recurso ao Superintendente da SUFRAMA; ou

12.48. II - sanar a irregularidade, cumprir a obrigação ou devolver os recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada em regime simples, no prazo de trinta dias.

12.49. Subcláusula Décima Terceira. Não caberá recurso administrativo contra a decisão final proferida pelo Superintendente da SUFRAMA.

12.50. Subcláusula Décima Quarta. Exaurida a fase recursal, a SUFRAMA deverá, se for o caso, adotar as providência necessárias para que sejam aplicadas as penalidades previstas no Capítulo XII da Resolução CAPDA nº 2, de 2020.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

13.1. A COORDENADORA deverá apresentar a prestação de contas final à SUFRAMA, observando-se as regras previstas no Capítulo XI da Resolução CAPDA nº 2, de 2020, além das cláusulas constantes deste instrumento.

13.2. Subcláusula Primeira. Para fins de prestação de contas final, a COORDENADORA deverá apresentar Relatório Final de Execução Técnica do Objeto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado do término da vigência deste ACORDO.

13.3. Subcláusula Segunda. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas final, a SUFRAMA notificará a COORDENADORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de

contas.

13.4. Subcláusula Terceira. Persistindo a omissão, a autoridade administrativa competente adotará as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação de eventual dano e obtenção do ressarcimento, sem prejuízo da rescisão deste ACORDO e aplicação das penalidades cabíveis.

13.5. Subcláusula Quarta. O Relatório Final de Execução Técnica do Objeto conterá:

13.6. I - a demonstração do alcance dos resultados;

13.7. II- a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

13.8. III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto;

13.9. IV - o relatório de auditoria independente;

13.10. V - relatório de conformidade e relatório executivo dos investimentos realizados em empresas nascentes de base tecnológica, se for o caso;

13.11. VI - os elementos para avaliação dos impactos para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social da região;

13.12. VII - lista das propostas de projetos prioritários apresentadas para seleção, incluindo os projetos aprovados e não aprovados, com a devidas justificativas; e

13.13. VIII - justificativa, quando for o caso, pelo não atingimento dos resultados pactuados ou de irregularidade na execução dos recursos.

13.14. Subcláusula Quinta. A análise da prestação de contas final será realizada por meio da produção de parecer técnico conclusivo, que conterá, no mínimo os elementos previstos na Subcláusula Quinta da Cláusula Décima Quarta e considerará:

13.15. I - o relatório final de execução técnica do objeto;

13.16. II - os relatórios parciais de execução técnica do objeto, para programas prioritários com execução superior a um ano;

13.17. III - os relatórios de visita in loco, quando houver;

13.18. IV - os pareceres técnicos de monitoramento, quando houver; e

13.19. V - os relatórios parciais e finais de execução financeira, quando houver.

13.20. Subcláusula Sexta. Na hipótese de não comprovação do alcance dos resultados pactuados ou quando houver evidência da existência de ato irregular, a SUFRAMA, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a COORDENADORA para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação, Relatório Final de Execução Financeira.

13.21. Subcláusula Sétima. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigível, deverá conter, relativamente ao período de que trata a prestação de contas final:

13.22. I - a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

13.23. II - o extrato da conta bancária específica;

13.24. III - a relação de bens adquiridos, construídos, produzidos ou transformados, quando houver, bem como solicitação de doação, se for o caso;

13.25. IV - cópia dos contratos celebrados;

13.26. V - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da instituição executora e do fornecedor e indicação do produto ou

serviço;

13.27. VI - cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço, quando houver previsão da realização de obra ou serviço de engenharia no âmbito do Programa Prioritário;

13.28. VII - cópia do contrato de câmbio, declaração de importação e fatura comercial, caso haja aquisição de bens por meio de importação; e

13.29. VIII - declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis.

13.30. Subcláusula Oitava. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigível, contemplará:

13.31. I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no

plano de trabalho; e

13.32. II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da

parceria.

13.33. Subcláusula Nona. Durante a análise da prestação de contas final poderá ser conferido à COORDENADORA o prazo de 15 (quinze) dias para complementação da prestação de contas, com

indicação das informações e documentos necessários à decisão.

13.34. Subcláusula Décima. Na hipótese de o parecer técnico de monitoramento evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, a SUFRAMA notificará a COORDENADORA para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação:

13.35. I - sanar a irregularidade;

13.36. II - cumprir a obrigação; ou

13.37. III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

13.38. Subcláusula Décima Primeira. Concedido o prazo de que trata a Subcláusula Décima, o parecer técnico conclusivo será atualizado, se necessário, e submetido à decisão do Superintendente

Adjunto da SDI, que concluirá pela:

13.39. I - aprovação das contas, quando constatado o cumprimento do objeto e das metas;

13.40. II - aprovação das contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano; ou

13.41. III - rejeição das contas, nas seguintes hipóteses:

13.42. a) omissão no dever de prestar contas;

13.43. b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas;

13.44. c) dano decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

13.45. d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores destinados aos programas prioritários.

13.46. Subcláusula Décima Segunda. A COORDENADORA será notificada acerca da decisão de que trata a Subcláusula Décima Primeira, e poderá:

13.47. I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, dirigido ao Superintendente Adjunto da SDI, o qual, se não reconsiderar sua decisão em cinco dias, encaminhará o recurso ao Superintendente da SUFRAMA; ou

13.48. II - sanar a irregularidade, cumprir a obrigação ou devolver os recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada em regime simples, no prazo de trinta dias.

13.49. Subcláusula Décima Terceira. Não caberá recurso administrativo contra a decisão final proferida pelo Superintendente da SUFRAMA.

13.50. Subcláusula Décima Quarta. Exaurida a fase recursal, a SUFRAMA deverá, se for o caso, adotar as providências necessárias para que sejam aplicadas as penalidades previstas no Capítulo XII da Resolução CAPDA nº 2, de 2020.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1. A SUFRAMA providenciará a publicação do extrato deste ACORDO no Diário Oficial da União, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

15.1. Os participes se comprometem a buscar a solução das controvérsias decorrentes deste ACORDO diretamente por mútuo acordo.

15.2. Subcláusula Primeira. Quando for o caso, a resolução do conflito será submetida à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para tentativa de conciliação e solução administrativa.

15.3. Subcláusula Segunda. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as controvérsias a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, assim, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações da SUFRAMA.