PORTARIA Nº 4.248, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no exercício da Reitoria, nomeada pela Portaria nº 3.634 de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2023, e:

CONSIDERANDO o art. 4º do o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e prevê que instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima;

CONSIDERANDO o art. 32 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, com redação alterada pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;

CONSIDERANDO a Resolução Consu nº 213, de 06 de dezembro de 2021, que trata da implementação do Programa de Gestão e Teletrabalho - TLTra no âmbito da Unifesp;

CONSIDERANDO que compete à Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas (ProPessoas) coordenar os trabalhos para atualização das normas internas relacionadas à jornada de trabalho e que estão sendo produzidas por ela, por meio do Comitê de Assessoramento do PGD/Teletrabalho, Câmara Técnica de Gestão com Pessoas e Conselho de Gestão com Pessoas, para apresentação no Conselho Universitário da Unifesp;

CONSIDERANDO que compete à Superintendência de Tecnologia da Informação - STI a implantação do sistema informatizado em substituição ao SUSEP, que atenda a legislação federal vigente, bem como, atenda o interesse institucional da Unifesp;

CONSIDERANDO que compete à Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas, por meio do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas em parceria com o Comitê de Assessoramento ao PGD, após a implantação do sistema em substituição ao SUSEP, o treinamento da comunidade universitária, resolve:

Art. 1º Autorizar a continuidade do Programa de Gestão e Desempenho - PGD/Teletrabalho, instituído por meio da Resolução Consu nº 213, de 06 de dezembro de 2021, no âmbito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para o exercício de atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.

§1º O PGD/Teletrabalho é o instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus e suas participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

§2º A realização do PGD/Teletrabalho não pode provocar prejuízos ao atendimento ao público interno e externo e à realização das atividades finalísticas da Universidade e das atividades cotidianas da unidade administrativa em que seja implantado.

§3º O(s) sistema(s) informacional(ais) e as ferramentas do escritório digital são instrumentos importantes para assegurar o acompanhamento das entregas e dos resultados, a transparência das informações, das atividades e a uniformidade de comunicação entre pessoas participantes e pessoas demandantes ou destinatárias do PGD, devendo, no que couber, estar regulamentados ou detalhados em documentos próprios, produzidos pela Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas e/ou instâncias deliberativas vinculada a ela.

Art. 2° As atividades dos(as) servidores(as) TAE poderão ser executadas remotamente, fora das dependências institucionais, sob a denominação de Teletrabalho - TLTra, atendendo as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos na Resolução Consu nº 213, de 06 de dezembro de 2021 e alterações posteriores.

Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão do cargo ou de suas atribuições, exijam a presença física ou envolvam atividades práticas na unidade institucional de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria aplica-se aos(às) seguintes agentes públicos(as) da Unifesp, na condição de participante:

I - servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação ocupantes de cargo efetivo e regidos(as) pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, independentemente da condição de ocupantes ou não de funções gratificadas;

II - empregados(as) públicos(as) em exercício na Unifesp;

III - servidores(as) técnico-administrativos(as) contratados(as) por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

IV - estagiários(as), observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§1º A adesão ao PGD/Teletrabalho pelo(a) agente público(a) é facultativa.

Art. 4º A Resolução Consu nº 213, de 6 de dezembro de 2021, deverá ser revisada e atualizada pelas instâncias deliberativas da Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas, com posterior encaminhamento ao Conselho Universitário (Consu) para apreciação.

§1º A atualização de que trata o caput deverá conter:

I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;

II - o quantitativo de vagas;

III - as vedações à participação, se houver;

IV - o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho;

V - o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o participante e a sua chefia imediata; e

VI - a antecedência mínima nas convocações para o agente público comparecer à sua unidade.

§ 2º Todos os atos relacionados ao PGD/Teletrabalho serão disponibilizados no sítio eletrônico da Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas, bem como, deverão ser enviados ao órgão central do SIPEC e SIORG nos termos da legislação vigente.

Art. 5º A manutenção do PGD/Teletrabalho ocorrerá no interesse da administração e não constituirá direito do agente público.

Art.6º A atualização de que trata o art. 4º deverá ser submetida à apreciação do Conselho Universitário.

Art.7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LIA RITA AZEREDO BITTENCOURT