EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-AP

Processo nº 02004.001405/2022-74

O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

D.K.LIMA DE ALMEIDA

29.001.453/0001-14

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11152245

1/2019

29/03/2019

579,67

0,00

0,00

209,38

115,93

904,98

12570816

4/2021

31/12/2021

579,67

0,00

0,00

140,92

115,93

836,52

12570815

3/2021

30/09/2021

579,67

0,00

0,00

153,03

115,93

848,63

12570814

2/2021

30/06/2021

579,67

0,00

0,00

160,92

115,93

856,52

12570813

1/2021

31/03/2021

579,67

0,00

0,00

166,37

115,93

861,97

11656100

2/2020

30/06/2020

579,67

0,00

0,00

174,83

115,93

870,43

11656101

3/2020

30/09/2020

579,67

0,00

0,00

172,16

115,93

867,76

11656102

4/2020

31/12/2020

579,67

0,00

0,00

169,50

115,93

865,10

11656099

1/2020

31/03/2020

579,67

0,00

0,00

178,60

115,93

874,20

Data dos Cálculos: 02/01/2024

JOÃO SOUZA DA SILVA-ME

14.407.885/0001-52

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13560017

4/2022

31/12/2022

128,82

0,00

0,00

15,70

25,76

170,28

13560016

3/2022

30/09/2022

128,82

0,00

0,00

19,90

25,76

174,48

13560015

2/2022

30/06/2022

128,82

0,00

0,00

24,10

25,76

178,68

13560014

1/2022

31/03/2022

128,82

0,00

0,00

28,07

25,76

182,65

Data dos Cálculos: 02/01/2024

MARCELO ROCHA DA COSTA

01.760.430/0001-74

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13558896

3/2022

30/09/2022

128,82

0,00

0,00

19,90

25,76

174,48

13558895

2/2022

30/06/2022

128,82

0,00

0,00

24,10

25,76

178,68

13558894

1/2022

31/03/2022

128,82

0,00

0,00

28,07

25,76

182,65

13558897

4/2022

31/12/2022

128,82

0,00

0,00

15,70

25,76

170,28

Data dos Cálculos: 02/01/2024

TRANSMARE - TRANSP. MARÍT. E ROD. DE DERIVADOS DO PETRÓLEO

15.321.375/0002-01

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12340389

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0,00

0,00

281,84

231,87

1.673,06

10251157

1/2018

30/03/2018

1.159,35

0,00

0,00

489,48

231,87

1.880,70

10251158

2/2018

29/06/2018

1.159,35

0,00

0,00

471,16

231,87

1.862,38

10251159

3/2018

28/09/2018

1.159,35

0,00

0,00

452,84

231,87

1.844,06

10251160

4/2018

28/12/2018

1.159,35

0,00

0,00

435,80

231,87

1.827,02

12061267

1/2020

31/03/2020

1.159,35

0,00

0,00

357,20

231,87

1.748,42

12061268

2/2020

30/06/2020

1.159,35

0,00

0,00

349,66

231,87

1.740,88

12061269

3/2020

30/09/2020

1.159,35

0,00

0,00

344,33

231,87

1.735,55

12061270

4/2020

31/12/2020

1.159,35

0,00

0,00

338,99

231,87

1.730,21

10442591

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0,00

0,00

418,76

231,87

1.809,98

10442592

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0,00

0,00

401,71

231,87

1.792,93

10442593

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0,00

0,00

384,67

231,87

1.775,89

10442594

4/2019

31/12/2019

1.159,35

0,00

0,00

369,02

231,87

1.760,24

12340388

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0,00

0,00

306,07

231,87

1.697,29

12340387

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0,00

0,00

321,84

231,87

1.713,06

12340386

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0,00

0,00

332,73

231,87

1.723,95

9151462

3/2017

29/09/2017

1.159,35

0,00

0,00

526,69

231,87

1.917,91

9151463

4/2017

29/12/2017

1.159,35

0,00

0,00

507,10

231,87

1.898,32

Data dos Cálculos: 02/01/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS

Superintendente - IBAMA/AP