EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02569962024, 606-82; FABIANO FERNANDES, ***.692.410-**, DBL1E95, FRMEV02611182024, 606-82; FABIANO BERTELLI LTDA, 15.145.505/0001-11, JAH4D57, FRMEV02624082024, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV02605462024, 606-82; FABIANO NIVALDO DE OLIVEIRA, ***.649.089-**, AMQ1E19, FRMEV02624942024, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV02636092024, 606-82; F.D.M TRANSPORTES LTDA, 05.832.650/0002-06, EJZ4101, FRMEV02630672024, 606-82; EJZ4039, FRMEV02513752024, 606-82; EJZ4039, FRMEV02503652024, 606-82; FABIO ROGERIO GARCIA, ***.422.649-**, AHU0A73, FRMEV02633102024, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV02494262024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, QTK8404, FRMEV02509532024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, QTH1H17, FRMEV02511682024, 606-82; PRJ7B26, FRMEV02635962024, 606-82; EXPRESSO VITORINO LTDA, 29.023.641/0001-43, QPT8D88, FRMEV02569222024, 606-82; FABIANO TADEU PEREIRA SALVIO, ***.922.786-**, GZG6C10, FRMEV02519862024, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, RLI6A89, FRMEV02520002024, 606-82; FABIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.788.866/0001-34, IRK1G16, FRMEV02501702024, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, ***.058.299-**, MKN0I00, FRMEV02647162024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV02686682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT