3.2. Análise pré-contratual e Formalização (item 3.3 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.

Serviço

Análise pré-contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso - Todos os níveis

Meta do indicador

20 (vinte) dias

Marco Início

a) Plano de trabalho aprovado, empenhado e encaminhado pela Contratante (nos casos de contratação com cláusula suspensiva) ou

b) Laudo de Verificação Técnica (LVT) emitido (nos casos de contratação sem cláusula suspensiva)

Marco Fim

Contrato de repasse ou termo de compromisso publicado no DOU ou registro do indeferimento da Contratação no Transferegov.br

Forma de Aferição

Verificação do registro, no Transferegov.br, da data de publicação do contrato de repasse ou termo de compromisso no DOU ou do indeferimento da contratação

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo estabelecido

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 2 (dois) dias

Objetivo

Garantir a análise dos requisitos e a celebração do instrumento dentro do prazo estabelecido, desde que antes do final exercício financeiro vigente

Observação

Faixa de normalidade: Disponibilização até dia 10/12 de cada ano

Considerações Gerais

Para disponibilização após o dia 10/12, o limite do exercício será considerado o prazo máximo para prestação do serviço.

Item de Faturamento

EGT 2

3.3. Verificação Técnica (itens 3.5 e 3.6 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I e V e Termo de Compromisso - Nível I, V e VI.

Serviço

Verificação Técnica - contrato de repasse - Nível I e V e termo de compromisso - Nível I, V e VI

Meta do indicador

30 (trinta) dias

Marco Início

Recebimento pela mandatária da documentação enviada pelo Convenente/Recebedor para verificação técnica, o que pode ocorrer antes ou depois da celebração, caso em que o instrumento será celebrado com cláusula suspensiva

Marco Fim

Emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br

Forma de Aferição

Verificação da emissão do LVT no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo estabelecido

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias

Objetivo

Garantir a verificação da documentação técnica dentro do prazo estabelecido

Observação

1. Faixa de normalidade:

1.1 Sem suspensiva: Disponibilização antes da celebração;

1.2 Com suspensiva: Disponibilização até o prazo limite da suspensiva.

2. Não se aplica ao Regime Simplificado.

Considerações Gerais

Média de 5 (cinco) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço

Item de Faturamento

EGT 3

3.4. Verificação Técnica (itens 3.5 e 3.6 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Níveis II e III e Termo de Compromisso - Níveis II e III.

Serviço

Verificação Técnica - contrato de repasse - Níveis II e III e termo de compromisso - Níveis II e III

Meta do indicador

60 (sessenta) dias

Marco Início

Recebimento pela mandatária da documentação enviada pelo Convenente/Recebedor para verificação técnica, o que pode ocorrer antes ou depois da celebração, caso em que o instrumento será celebrado com cláusula suspensiva

Marco Fim

Emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br

Forma de Aferição

Verificação da emissão do LVT no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo estabelecido

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 6 (seis) dias

Objetivo

Garantir a verificação da documentação técnica dentro do prazo estabelecido

Observação

1. Faixa de normalidade:

1.1. Sem suspensiva: Disponibilização antes da celebração;

1.2. Com suspensiva: Disponibilização até o prazo limite da suspensiva.

2. Não se aplica ao Regime Simplificado.

Considerações Gerais

Média de 7 (sete) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço

Item de Faturamento

EGT 3

3.5. Verificação Técnica (itens 3.5 e 3.6 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível IV e Termo de Compromisso - Nível IV.

Serviço

Verificação Técnica - contrato de repasse - Nível IV e termo de compromisso - Nível IV

Meta do indicador

90 (noventa) dias

Marco Início

Recebimento pela mandatária da documentação enviada pelo Convenente/Recebedor para verificação técnica, o que pode ocorrer antes ou depois da celebração, caso em que o instrumento será celebrado com cláusula suspensiva

Marco Fim

Emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br

Forma de Aferição

Verificação da emissão do LVT no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo estabelecido

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 9 (nove) dias

Objetivo

Garantir a verificação da documentação técnica dentro do prazo estabelecido

Observação

1. Faixa de normalidade:

1.1. Sem suspensiva: Disponibilização antes da celebração;

1.2. Com suspensiva: Disponibilização até o prazo limite da suspensiva.

2. Não se aplica ao Regime Simplificado.

Considerações Gerais

Média de 9 (nove) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço

Item de Faturamento

EGT 3

3.6. Verificação da Realização do Processo Licitatório (item 3.7 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a V e Termo de compromisso - Nível I a V.

Serviço

Verificação da Realização do Processo Licitatório

Meta do Indicador

30 (trinta) dias

Marco Início

Registro completo do Processo Licitatório pelo Convenente/Recebedor e envio para verificação

Marco Fim

Aceite/Rejeição do processo licitatório no Transferegov.br

Forma de Aferição

Alteração do status do Processo Licitatório no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo estabelecido

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias

Objetivo

Garantir a verificação da documentação oriunda do processo licitatório dentro do prazo estabelecido

Observação

1. Faixa de normalidade: 30 (trinta) dias antes do prazo final de cancelamento de restos a pagar.

2. Não se aplica ao Regime Simplificado.

Considerações Gerais

No caso de rejeição do processo licitatório, o ônus da nova verificação caberá ao Convenente/Recebedor.

Item de Faturamento

ETG 4

3.7. Acompanhamento da Execução do Objeto e Liberação de Recursos Financeiros (itens 3.10, 3.11 e 3.12 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a IV e Termo de Compromisso - Nível I a IV.

Serviço

Acompanhamento da Execução do Objeto - Liberação de

Recursos Financeiros

Meta do Indicador

30 (trinta) dias

Marco Início

a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa contratada para execução do objeto ou pelo Convenente/Recebedor;

b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do Convenente/Recebedor, do interveniente ou da unidade executora, exceto nas obras e serviços executados por Administração Direta; e

c) vistorias in loco, realizadas pelo Concedente/Repassador ou pela mandatária, para os pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nas vistorias intermediárias e final in loco.

Marco Fim

Recebimento do recurso pelo Convenente/Recebedor

Forma de Aferição

Verificação da data de recebimento do recurso na conta do instrumento no Transferegov.br

Critérios de Aceitação/Indicador

Recurso disponível na conta do instrumento

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias

Objetivo

Garantir a disponibilização do recurso em tempo hábil para pagamento do fornecedor pelo Convenente/Recebedor, após vistoria

Observação

Considerações Gerais

Não se aplica ao Regime Simplificado.

Aplicável somente nas liberações condicionadas às vistorias intermediárias e final

Itens de Faturamento

EGT 5 e EGT 6

3.8. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I e V e Termo de Compromisso - Nível I, V e VI.

Serviço

Alterações contratuais - contrato de repasse - Nível I e V e termo de compromisso - Nível I, V e VI

Meta do Indicador

30 (trinta) dias

Marco Início

Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br

Marco Fim

Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br

Forma de Aferição

Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias

Objetivo

Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo definido

Observação

O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor

Considerações Gerais

1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço;

2. Média de 5 (cinco) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço;

3. Não se aplica ao Regime Simplificado.

Item de Faturamento

EGTE 5 a 10

3.9. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível II e III e Termo de Compromisso - Nível II e III.

Serviço

Alteração contratual - contrato de repasse - Nível II e III e termos de compromisso - Nível II e III

Meta do Indicador

60 (sessenta dias) dias

Marco Início

Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br

Marco Fim

Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br

Forma de Aferição

Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 6 (seis) dias

Objetivo

Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo definido

Observação

O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor.

Considerações Gerais

1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço.

2. Média de 7 (sete) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço.

3. Não se aplica ao Regime Simplificado.

Item de Faturamento

EGTE 5 a 10

3.10. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível IV e Termo de Compromisso - Nível I.

Serviço

Alteração contratual - contrato de repasse - Nível IV e termo de compromisso - Nível IV

Meta do Indicador

90 (noventa dias) dias

Marco Início

Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br

Marco Fim

Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br

Forma de Aferição

Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 9 (nove) dias

Objetivo

Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo definido

Observação

O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor

Considerações Gerais

1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço.

2. Média de 9 (nove) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço.

3. Não se aplica ao Regime Simplificado.

Item de Faturamento

EGTE 5 a 10

3.11. Prorrogação da vigência (item 3.16 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a V ou Termo de Compromisso - Nível I a V.

Serviço

Prorrogação da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso

Meta do Indicador

45 (quarenta e cinco) dias

Marco Início

Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br

Marco Fim

Publicação do termo aditivo, ou da negativa da prorrogação, no Transferegov.br

Forma de Aferição

Aceite/Rejeição da solicitação no Transferegov.br

Critérios de Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 5 (cinco) dias

Objetivo

Garantir a não ocorrência da solução de continuidade do instrumento

Observação

Não se aplica ao Regime Simplificado

Considerações Gerais

Item de Faturamento

EGT 5 ou 6; EGTE 3

3.12. Prestação de Contas (item 3.19 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.

Serviço

Prestação de Contas

Meta do Indicador

180 (cento e oitenta) dias

Marco Início

Envio da prestação de contas pelo convenente/recebedor

Marco Fim

Parecer conclusivo sobre a prestação de contas emitido pela

contratada no Transferegov.br

Forma de Aferição

Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso concluído

Critérios de Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias

Objetivo

Garantir o atendimento ao disposto nos normativos vigentes

Observação

Considerações Gerais

Item de Faturamento

EGT 7

3.13. Instrução para Instauração de TCE (item 3.20 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.

Serviço

Instrução para Instauração de TCE

Meta do Indicador

180 (cento e oitenta) dias

Marco Início

Data da ordem de instrução para instauração ou data limite para manifestação do convenente/recebedor, conforme legislação vigente

Marco Fim

Documentos para instauração do TCE enviados para órgãos de controle e concedente

Forma de Aferição

Registro no Transferegov.br da data do envio do processo de instauração do TCE para órgãos de controle e concedente

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias

Objetivo

Garantir o atendimento ao disposto nos normativos vigentes

Observação

Considerações Gerais

Item de Faturamento

EGT 7

3.14. Conclusão (item 3.22 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.

Serviço

Conclusão do contrato de repasse ou termo de compromisso

Meta do Indicador

45 (quarenta e cinco) dias

Marco Início

Recebimento da solicitação do Convenente/Recebedor ou da decisão da contratante/órgão de controle da data do evento de conclusão do instrumento

Marco Fim

Publicação no DOU da conclusão do instrumento

Forma de Aferição

Registro da publicação do DOU no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 5 (cinco) dias

Objetivo

Garantir o encerramento do instrumento dentro do prazo definido

Observação

Considerações Gerais

Item de Faturamento

EGT 7

3.15. Assessoramento Técnico (itens 3.4 e 3.21 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Regime Simplificado

Serviço

Realização de Reunião de Contratação

Meta do indicador

180 (cento e oitenta) dias

Marco Início

Instrumento celebrado

Marco Fim

Emissão de relatório de realização da reunião de contratação

Forma de Aferição

Verificação da inserção do relatório no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo estabelecido

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias

Objetivo

Garantir a realização das orientações aos Contratante/Recebedor, para a execução dos instrumentos.

Observação

Considerações Gerais

Item de Faturamento

EGT 5 - Assessoramento Técnico Regime Simplificado

4. DAS NOTIFICAÇÕES E GLOSAS

4.1. Definições

O sistema de notificação e glosa fica estabelecido da seguinte forma:

I. Cada indicador tem um Nível de Serviço e um evento gerador de tarifa associados, de modo que o não cumprimento do prazo estabelecido nesse acordo será objeto de uma notificação ou glosa, segundo especificado a seguir e conforme os valores indicados no item "4.2 Cálculos".

II. A CONTRATANTE e a CONTRATADA deverão analisar as causas do não cumprimento dos prazos, se houver, e identificar as ações requeridas para corrigir as anomalias na prestação do serviço ou ajustes do acordo.

III. Constatado o não cumprimento dos indicadores previstos no IMR, haverá, a depender de cada caso, a notificação da CONTRATADA ou a realização da glosa, sendo esta calculada pela aplicação do desconto percentual sobre o valor da tarifa do evento gerador de tarifa descumprido.

IV. A glosa será efetuada, preferencialmente, no mês a que se refere a falta constatada, podendo ser, excepcionalmente, descontada na fatura do mês subsequente.

V. No caso de existência de justificativa para não cumprimento de prazos, a CONTRATADA deverá inseri-la no sistema e encaminhá-la juntamente com o documento de cobrança, devendo a CONTRATANTE avaliá-la antes do pagamento dos serviços.

VI. As notificações ou glosas indicadas neste Anexo somente serão aplicáveis nos casos de serem de responsabilidade da CONTRATADA ou de seus subcontratados.