PORTARIA SEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (*)

Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2023.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. IV do art. 36 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da receita operacional bruta de que trata o § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para fins de tratamento diferenciado às empresas estatais de menor porte.

Art. 3º A apuração da receita operacional bruta dos diversos segmentos das empresas estatais federais foi realizada a partir dos seguintes critérios:

I - empresas dependentes do Tesouro Nacional: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução (não foram considerados os valores recebidos a titulo de subvenção do Tesouro Nacional);

II - empresas do setor financeiro: soma das receitas da intermediação financeira, de prestação de serviços e de tarifas bancárias;

III - empresas de participação: total da receita de equivalência patrimonial; e

IV - demais empresas: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução.

Art. 4º Em conformidade com o §3º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, as empresas estatais federais anteriormente classificadas como de menor porte e que apresentaram receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício findo em 31 de dezembro de 2023 deverão providenciar, no prazo de até um ano contado do primeiro dia útil de 2024, as adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessa reclassificação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

ANEXO I

EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CLASSIFICADAS COMO DE MENOR PORTE

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões - Exercício de 2023

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. - AMAZUL

Companhia Docas do Ceará - CDC

Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA

Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito - ATIVOS GESTÃO

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Baixada Santista Energia S.A. - BSE

Empresa de Pesquisa Energética - EPE

BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB CARTÕES

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

BB Cayman Islands Holding - BB CAYMAN

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

Braspetro Oil Service Company - BRASOIL

Petrobras Europe Limited - PEL

Caixa Loterias S.A. - CAIXA LOTERIAS

Petrobras México, S. de R.L. de C.V. - PB-MEX

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS

Petrobras Netherlands B.V. S.A. - PNBV

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

Petrobras Middle East B.V. - PEMID

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Refinaria de Mucuripe S.A. - MUCURIPE

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF

Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - VALEC

ANEXO II

EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS QUE, POR APRESENTAREM RECEITA OPERACIONAL BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR PORTE

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões - Exercício de 2023

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - PPSA

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - ATIVOS S.A.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Autoridade Portuária de Santos S. A. - APS

Empresa Brasileira de Hemoderivados - HEMOBRÁS

Banco da Amazônia S.A. - BASA

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Banco do Brasil AG Viena - BB AG

Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPAR

Banco do Brasil S.A. - BB

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

BB Administradora de Consórcios S.A. - BB CONSÓRCIOS

Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

BB Banco de Investimento S.A. - BB-BI

Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA

BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB CORRETORA

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM

Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA

BB Elo Cartões Participações S.A. - BB ELO CARTÕES

Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - BB LAM

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

BB Seguridade Participações S.A. - BB SEGURIDADE

NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV BRASIL

BB Seguros Participações S.A. - BB SEGUROS

Petrobras America Incorporation - PAI

BB Tecnologia e Serviços S.A. - BBTS

Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO

BNDES Participações S.A. - BNDESPAR

Petrobras Bolívia S.A. - PEB

Caixa Cartões Holding S.A. - CAIXA CARTÕES

Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. - PBEN-P

Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - CAIXA DTVM

Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV

Caixa Econômica Federal - CEF

Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG

Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A. - CAIXA CORRETAGEM

Petrobras Singapore Private Limited - PSPL

Caixa Seguridade e Participações S.A. - CAIXA SEGURIDADE

Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

Companhia Docas do Pará - CDP

Termomacaé S.A. - TERMOMACAÉ

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

Termobahia S.A. - TERMOBAHIA

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

Transpetro Bel 09 S.A. - TRANSBEL

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Transpetro International B.V. - TIBV

Eletronuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 33, com incorreções no original.