gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Coordenação-Geral de Acesso e Difusão

COACE

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Serviço de Estudos Sobre Pessoas Usuárias e Acessibilidade em Arquivos

SEU

1

Chefe

FCE 1.06

Coordenação de Consultas ao Acervo

COCAC

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Atendimento Presencial

DIAP

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Atendimento à Distância

DIAD

1

Chefe

FCE 1.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Coordenação de Pesquisa e Difusão do Acervo

COPED

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão da Biblioteca

DIBIB

1

Chefe

FCE 1.07

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão da Distribuição e e Comercialização

DDIST

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Produção Editorial

DEDIT

1

Chefe

FCE 1.07

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Pesquisa para Difusão

DPESQ

1

Chefe

FCE 1.07

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Cultura e Educação em Arquivos

DICEA

1

Chefe

FCE 1.07

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

DIRETORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS

DGD

1

Diretor

CCE 1.15

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Coordenação-Geral de Gestão de Documentos

COGED

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Coordenação de Normatização e Orientação Técnica

CONOR

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Capacitação

DICAP

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos e Arquivos

CODAG

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Divisão de Memória da Administração Pública Brasileira

DMAPA

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação de Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos

CODAI

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Superintendência Regional no Distrito Federal

SUREG

1

Superintendente

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05
1

Assistente Técnico

CCE 2.04

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Gestão Interna

DGINT

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Coordenação de Apoio à Gestão do Siga

COAGS

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Monitoramento do Siga

DIMOS

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Apoio à Gestão Executiva do Siga

DAGES

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo

CPACE

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

Divisão de Processamento Técnico e Preservação de Acervo

DIPRO

1

Chefe

FCE 1.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Divisão de Acesso e Difusão do Acervo

DIACE

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Coordenação de Gestão de Documentos

CGDOC

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

Divisão de Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos

DIGED

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03
Coordenação de Monitoramento do Orçamento das Unidades Descentralizadas

COMOR

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Apuração de Responsabilidade de Licitantes

DIARE

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação-Geral de Compras

CGCOM

1

Coordenador-Geral

FCE 1.14

Coordenação de Pesquisa de Preços

COPEP

1

Coordenador

FCE 1.11

Coordenação de Contratação Direta

CCOND

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Divisão de Compras Diretas

DICOD

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação-Geral de Licitações

CGLIC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.14

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação de Aquisições e Contratação de Serviços

COACS

1

Coordenador

FCE 1.11

Divisão de Aquisições e Contratações

DIAC

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação de Contratação de Serviços Terceirizados e de Engenharia

CSETE

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre

SRA-AC

1

Superintendente

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Serviço de Orçamento e Finanças

SEOF-AC

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Administração e Logística

SEAL-AC

1

Chefe

FCE 1.05

Seção de Licitações e Contratos

SELIC-AC

1

Chefe

FCE 1.03

Seção de Recursos Logísticos

SERL-AC

1

Chefe

FCE 1.03

Seção de Apoio à Administração Descentralizada

SEAD-AC

1

Chefe

FCE 1.03

Superintendência Regional de Administração no Estado de Alagoas

SRA-AL

1

Superintendente

FCE 1.10

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Serviço de Administração e Logística

SEAL-AL

1

Chefe

FCE 1.05

Seção de Licitações e Contratos

SELIC-AL

1

Chefe

FCE 1.04

Seção de Recursos Logísticos

SERL-AL

1

Chefe

FCE 1.04

Seção de Orçamento e Finanças

SEOF-AL

1

Chefe

FCE 1.04

Seção de Apoio à Administração Descentralizada

SEAD-AL

1

Chefe

FCE 1.03

Superintendência Regional de Administração no Estado de Amazonas

SRA-AM

1

Superintendente

FCE 1.13

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

Divisão de Orçamento e Finanças

DIOF-AM

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Administração e Logística

DIAL-AM

1

Chefe

FCE 1.07

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Seção de Licitações e Contratos

SELIC-AM

1

Chefe

FCE 1.04

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

Seção de Recursos Logísticos

SERL-AM

1

Chefe

FCE 1.04

Seção de Apoio à Administração Descentralizada

SEAD-AM

1

Chefe

FCE 1.04

Superintendência Regional de Administração no Estado do Amapá

SRA-AP

1

Superintendente

FCE 1.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

Serviço de Orçamento e Finanças

SEOF-AP

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Administração e Logística

SEAL-AP

1

Chefe

FCE 1.05

Seção de Licitações e Contratos

SELIC-AP

1

Chefe

FCE 1.04
DECISÃO Nº 88, DE 25 DE OUTBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Glycine max (L.) Merr.

56I59RSF IPRO

21806.000168/2021

Glycine max (L.) Merr.

7921 IPRO

21806.000190/2021

Glycine max (L.) Merr.

8121 IPRO

21806.000198/2021

Glycine max (L.) Merr.

B58C22

21806.000233/2022

Glycine max (L.) Merr.

B53C22

21806.000240/2022

Glycine max (L.) Merr.

B56C22

21806.000241/2022

Glycine max (L.) Merr.

B66C22

21806.000245/2022

Glycine max (L.) Merr.

B64C22

21806.000246/2022

Glycine max (L.) Merr.

B75C22

21806.000251/2022

Glycine max (L.) Merr.

B74C22

21806.000255/2022

Glycine max (L.) Merr.

B72C22

21806.000256/2022

Gossypium hirsutum L.

IMA 243B2RF

21806.000066/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
ACÓRDÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO N° 05/2018

ACORDAM os membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade acompanhar o voto do conselheiro relator, que manteve a decisão do Conselho Regional de Odontologia pela CONDENAÇÃO DA EPAO CLÍNICA ORTOBOM TUBARÃO, CRO/SC 1568, A CD PRISCILA CAMILO OSELAME, CROSC /SC 13325 E A TSB SHEILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CROSC 148 por infração aos artigos 9°, incisos IV E XVII; art.11 incisos V, IX e XIII; art.13, incisos IX; art.33, parágrafos 1° e 2°. E art. 53, incisos II e IX, todos do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES conforme dispõe o art. 51, III e 57 do CEO.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 18 DE OUTUBRO de 2024

PROCESSO ÉTICO N° 116/2023

ACORDAM os membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade acompanhar o voto do conselheiro relator, que manteve a decisão do Conselho Regional de Odontologia pela CONDENAÇÃO DA EPAO BLUMENAU CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELLI CROSC 2099 E PELA CONDENAÇÃO DO CD EVANDRO AGUSTINETI DOS SANTOS CROSC 18192, por infração aos artigos 9°, incisos III, V, VII; art.11 incisos IV, VIII, art.20, III, VIII, art.32, VII, VIII, art.33,§1° e § 2° todos do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL conforme dispõe o art. 51, inciso III e 57 do CEO.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000026.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Interdição Cautelar nº 000209.02/2024-RJ) APELANTE/INTERDITANDA: Dra. Anna Beatriz Herief Gomes - CRM/RJ nº 52-90177-6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/interditanda. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, referendando a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 15 de outubro de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
ACÓRDÃO Nº 57, DE 26 DE setembro de 2024

Processo Nº E-0912/2023. Profissional: H.C.deL.J. (CRF 12.646). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Marco Aurélio Thiesen Koerich

Presidente do Conselho
ATO Nº 14.966, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Processo 53504.008674/2024-23. Expede autorização a Marcos Diniz Junqueira, CPF nº ***.562.498-**, para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO Nº 14.435, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo 53504.007905/2024-81. declara extinta, por renúncia, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a Alexandre Maieski, CPF nº ***.016.268-**.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO Nº 14.666, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo 53504.008285/2024-06. declara extinta, por renúncia, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a Rogério Santos Lima Junior, CPF nº ***.636.068-**.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO Nº 14.898, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Declarar extinta, por renúncia, a partir de 14 de outubro de 2024, a autorização outorgada a DANILO GURGEL DO AMARAL PINHEIRO, CPF nº ***.705.373-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional e a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 2.736, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar a outorga emitida a JOSE UGO CEZAR ALVES por meio da Outorga ANA nº 1101, de 28 de maio de 2019, publicada no DOU em 30 de maio de 2019, seção 1, página 15, por motivo de ausência de uso por 3 anos consecutivos, de acordo com o artigo 15, II, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA nº 718, de 24 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SEI/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002412/2024-23, resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário, AMÍXAM CARDOZO REZENDE MOÇO não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Campos dos Goytacases e São João da Barra, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA nº 719, de 24 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SEI/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

CONSIDERANDO o atendimento as exigências normativas e observando o parecer favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, SEAPPA/EJ e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001955/2023-42, resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário, LEONARDO DA SILVA CARMONA não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Araruama, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Maricá, Niterói, Rio Bonito, Rio de Janeiro, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 577, de 31 de julho de 2023, publicada na página 10, seção 1, do Diário Oficial da União

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
ATOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.136 - Processo nº 53516.003924/2024-08: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, CPF nº ***.452.409-**.

Nº 15.137 - Processo nº 53516.003934/2024-35: ELETRON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 01.397.762/0001-36.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
COLEGIADO

ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO

No vigésimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força dos Mandados de Segurança nº 5002402- 96.2024.4.04.7010/PR, nº 5003080-78.2024.4.04.7118/RS, nº 5003079-93.2024.4.04.7118/RS, 3 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 18 e 23 de outubro de 2024. Ausente os representantes do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 3 (três) recursos administrativos dirigido à CER, pelos agentes financeiros SICOOB e Sicredi, referentes às perdas em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 01 (um) recurso foi deferido e 02 (dois), indeferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5002402- 96.2024.4.04.7010/PR, nº 5003080-78.2024.4.04.7118/R e nº 5003079-93.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, da Seção Judiciária do Paraná, entre os dias 18 e 23 de outubro de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.

Brasília-DF, 23 de outubro de 2024

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Especial de RecursosSuplente
PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 759/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA ISABEL, situado no Município de Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900547/2024-45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 760/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA FLORES, situado no Município de Tamboril, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.900217/2023-79. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 761/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PORTOPORÃ, situado no Município de Porto dos Gaúchos, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900310/2024-54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 762/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL MATER DEI NOVA LIMA, situado no Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900936/2024-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.922, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: Janssen-Cilag Farmcêutica LTDA.

CNPJ: 51.780.468/0001-87

Número do processo: 25351.699779/2021-91

Expediente: 1037386/24-8

11619 - Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Alteração que gera impacto na qualidade ou segurança de Produto de Terapia Avançada Investigacional Classe II

Título do ensaio clínico: Estudo de Fase 3, Randomizado, Comparando Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona (VRd) seguidos por Ciltacabtagene Autoleucel versus Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona (VRd) seguidos por Terapia com Lenalidomida e Dexametasona (Rd) em Participantes da Pesquisa com Mieloma Múltiplo Recém-Diagnosticado e para os Quais Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas Não é Planejado como Terapia Inicial (CARTITUDE-5)

CE/Documento de importação: Atualização de CE nº 0007/21 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.952, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

ELI LILLY DO BRASIL LTDA 43940618000144

LEBRIQUIZUMABE

EBGLYSS 25351.388700/2023-61 10/2034

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 0626297/23-0

1.1260.0205.001-9 24 Meses

125 MG/ML SOL INJ CT 1 SER PREENC VD TRANS X 2ML + 1 CAN APLIC

1.1260.0205.002-7 24 Meses

125 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 2ML + 2 CAN APLIC

--------------------------------------------------------------------------------

IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FARMOQUIMICOS S.A. 14864868000144

FLUDESOXIGLICOSE 18F

FLUTEP 25351.172296/2015-90 08/2026

11252 RADIOFÁRMACO - INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO ESTÉRIL 0312421/24-5

1.3030.0001.001-3 12 Horas

370 MBQ (10MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.002-1 12 Horas

925 MBQ (25MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.003-1 12 Horas

1739 MBQ (47MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.004-8 12 Horas

2923 MBQ (79MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.005-6 12 Horas

4625 MBQ (125MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.006-4 12 Horas

7104 MBQ (192MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.007-2 12 Horas

10730 MBQ (290MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.008-0 12 Horas

15984 MBQ (432MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.009-9 12 Horas

23680 MBQ (640MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML

1.3030.0001.010-2 12 Horas

34891 MBQ (943MCI) SOL INJ FA VD TRANS X 10ML
RESOLUÇÃO Nº 206, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5002402-96.2024.4.04.7010/PR, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, da Seção Judiciária do Paraná, entre os dias 18 e 23 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.029920/2024-09

Matheus Canali Anselmini

20230753589

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5003080-78.2024.4.04.7118/RS e nº 5003079-93.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 18 e 23 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proageo

1

21066.036394/2024-25

Marilete Giacobbo Santin

20231873564

Mais

2

21066.036686/2024-68

Olivo Santin

20231873678

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RETIFICAÇÃO

No Ato COTEPE/PMPF nº 25, de 24 de outubro de 2024, publicado no DOU de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 27, onde se lê: "...adotarão, a partir de 16 de outubro de 2024, o seguinte preço...", leia-se: "...adotarão, a partir de 1º de novembro de 2024, o seguinte preço...".
RESOLUÇÃO-RE nº 3.973, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: CSPC OUYI Pharmaceutical CO., Ltd. (Site 3)

Endereço: No. 88 Yangzi Road, Economic and Technological Development Zone, Shijiazhuang, Hebei, 052160

País: República Popular da China Código único: B.000117

Expediente(s): 0367321/24-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: azitromicina di-hidratada (etapas de síntese química).
RESOLUÇÃO-RE nº 3.974, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Hugel, Inc.

Endereço: 61-20, Sinbuk-Ro, Sinbuk-Eup, Chuncheon-Si, Gangwon-Do

País: Coreia do Sul Código único: A.000677

Solicitante: Blau Farmacêutica S.A. CNPJ: 58.430.828/0001-60

Expediente(s): 0374205/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: toxina botulínica A.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.950, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: Fresenius HemoCare Brasil Ltda. CNPJ: 49.601.107/0001-84

Endereço: Rua Roque Gonzales 128, Jardim Branca Flor, Itapecerica da Serra - SP CEP: 06855-690

Autorização de Funcionamento: 1015445 Expediente: 0267989/24-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Empresa: Hummer do Brasil Comercial Imp. e Exp. de Equipamentos Hospitalares Eireli CNPJ: 09.553.187/0001-25

Endereço: Av. Riachuelo 187, Sobreloja Salas 02 e 03, Zona 03, Maringá - PR CEP: 87050-220

Autorização de Funcionamento: 8060360 Expediente: 0607049/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

----------------------------------------------

Empresa: Opus Medical e Eletronics Ltda. CNPJ: 14.368.486/0001-20

Endereço: Rua Três Andradas, 314, Piratininga, Osasco - SP CEP: 06230-050

Autorização de Funcionamento: 8190642 Expediente: 0398587/23-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.951, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Jabil, Inc., solicitada pela empresa Johnson &Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., CNPJ n.º 54.516.661/0001-01, publicada pela Resolução RE nº 948, de 23 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº. 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág. 127, conforme expedientes nº 4449487/22-2 e nº 0735072/24-8.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.956, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Hecin Scientific, Inc.

Endereço: Building 1, Ruifa Road, Huangpu District, Guangzhou City, Guangdong Province, China

Solicitante: Riomar Trading LTDA - ME CNPJ: 23.093.434/0001-89

Autorização de Funcionamento: 8.15.950-7 Expediente: 2413711/22-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:

Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios de renovação automática.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Transferência de propriedade de veículo importado com isenção de tributos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF nº 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n° 13083.2025516/2024-01 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Declara, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de propriedade, a pedido do Sr. Zhiqiang Han, vinculado ao Consulado Geral da República Popular da China em Recife, o veículo: 01 automóvel, marca BMW, modelo 4251 Gran Coupé, branco metálico, ano de fabricação 2021, modelo 2022, 5 portas, 1998 cm3, 184 hp, 04 cilindros, 16 válvulas, tração em 2 rodas, transmissão automática de 8 marchas, motor a gasolina com injeção eletrônica de combustível, com capacidade de transporte de 5 passageiros, chassi nº WBA11AV08 NFM32109, placa RZO 3I14, importado através da Declaração de Importação nº 22/0752601-0, registrada em 20.04.2022, e desembaraçada em 26.04.2022, de propriedade do Zhiqiang Han, registro diplomático (identidade) no MRE de nº CC 40784-7, CPF de nº XXX.128.634-XX, para o Sra. Xinying Liu, registro diplomático (identidade) no MRE CC 46856-3, CPF XXX.415.064-XX, integrante ao Consulado Geral da República Popular da China em Recife.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 44, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.727145/2024-85, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 17.261.970/0001-43 do contribuinte GEROMAR EMPREENDIMENTOS S/A, desde 11/07/2024, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 01/03/2024 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 45, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.727722/2024-39, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 05.919.690/0001-09 do contribuinte DELTA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL, desde 18/07/2024, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 18/07/2024 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.492, de 10 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 198, de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 54:

Onde se lê: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE UFV RIACHO GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA".

Leia-se: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV RIACHO GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA".
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.514, de 14 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 200, de 15 de outubro de 2024, Seção 1, página 65:

Onde se lê: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE UFV RIACHO GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA".

Leia-se: "Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV RIACHO GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA".
PORTARIA CORAT Nº 188, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria Corat nº 164, de 25 de abril de 2024, que autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e nº 2.149, de 5 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Corat nº 164, de 25 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ..................................................................................................................

................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................

................................................................................................................................

b) discordância, que será considerada tácita após o decurso do prazo estipulado no inciso II, alínea "a", hipótese em que a simulação disponibilizada será arquivada; e

........................................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.984, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

school Boats Ship Agency Ltda / 30.181.468/0001-90

25351.416609/2024-23 / 9105668

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE DA EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 1345551240
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.985, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.135.338/0001-28

25759.343977/2022-09 / 9099932

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1406520241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.986, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 07.415.554/0001-07

25741.169482/2018-14 / 9083081

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9008 - PAF - Cancelamento a pedido da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento / 1423063244

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

25741.169400/2018-23 / 9083094

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9008 - PAF - Cancelamento a pedido da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento / 1423051246

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.987, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.135.338/0001-28

25759.343977/2022-09 / 9099932

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1403899240

CNPJ da filial: 15.135.338/0010-19
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.988, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação de Boas Práticas de Armazenagem da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. / 15.578.569/0001-06

RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SP - 07.190-100 - GUARULHOS/SP

25351.588126/2023-49

90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE / 0953466230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não cumpriu a notificação sanitária n° 16 (SEI 3026594) no prazo de 60 dias definido pela equipe inspetora, não atendendo o art. 11 da RDC 204/2005 e deixando de observar o § 2º do art. 5º do anexo III da RDC 346/2002.

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CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. / 15.578.569/0001-06

RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SP - 07.190-100 - GUARULHOS/SP

25351.844171/2023-99

90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0953463231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação sanitária n° 16 (SEI 3026594) no prazo de 60 dias definido pela equipe inspetora, não atendendo o art. 11 da RDC 204/2005 e deixando de observar o § 2º do art. 5º do anexo III da RDC 346/2002.