PORTARIA GM/MS Nº 4.399, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

12415300000124008

4.960.637,00

0003

10301511985810001

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19085920000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

11260658000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11120699000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11277335000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12093683000124001

2.592.535,00

0003

10301511985810001

BA

BRUMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO

13759150000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IBICUI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI

13884435000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

09436466000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

09436466000124004

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

MATA DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11144137000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

UBAITABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA

11418672000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

AIUABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

13537713000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

AIUABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

13537713000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

IBICUITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA

10297282000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MONSENHOR TABOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

11415416000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PARAMOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI

11418581000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

11407563000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

11422767000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

ES

VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA

14792165000124001

6.584.873,00

0003

10301511985810001

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000124004

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

03532661000124006

2.276.907,00

0003

10301511985810001

MA

NOVA OLINDA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13845115000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

PEDREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS

10432389000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

PEDREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS

10432389000124003

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MA

SENADOR ALEXANDRE COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

14058692000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

TIMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11410879000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

MG

BELA VISTA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS

11900204000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348416000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

14575035000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS

14814326000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

11817068000124004

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

11817068000124005

5.291.345,00

0003

10301511985810001

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11672050000124004

5.291.345,00

0003

10301511985810001

MG

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA

11984501000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12500774000124003

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MG

MALACACHETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483828000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

PINTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11346711000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13702294000124001

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11462882000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

SANTA RITA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS

13803092000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000124033

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

VIRGINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11648919000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MS

ANTONIO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS

11208632000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

12237028000124008

2.276.907,00

0003

10301511985810001

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11756180000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

12278544000124002

2.592.535,00

0003

10301511985810001

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11372925000124003

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

11373369000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

11291166000124001

2.592.535,00

0003

10301511985810001

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11664446000124005

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000124009

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000124010

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

21986531000124004

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PE

ALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO

08470342000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11267979000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11267979000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390957000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390957000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

CORRENTES

CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10280122000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

RIBEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO

10395676000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SALOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

10822750000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11425822000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11425822000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SIRINHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11356210000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE

08677960000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE

08677960000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PI

DEMERVAL LOBAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO

14028087000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

COLOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09398874000124009

5.326.268,00

0003

10301511985810001

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

11344210000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13869898000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

11904347000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

19047937000124005

2.283.728,00

0003

10301511985810001

RO

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

08987945000124003

2.592.535,00

0003

10301511985810001

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

11632895000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10459525000124002

5.326.268,00

0003

10301511985810001

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

01877528000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

08999257000124002

2.783.622,00

0003

10301511985810001

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

01349236000124001

2.783.622,00

0003

10301511985810001

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

11312860000124003

5.326.268,00

0003

10301511985810001

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

11312860000124004

5.326.268,00

0003

10301511985810001