Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.294, de 27 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035350/2024-83, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

2ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

3ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

AGOSTINHO MARQUES DE SOUZA

05504.002829/2015-84

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.623, de 22 de Junho de 2021 (19975.119051/2021-58)

23 de Junho de 2021, Edição nº 116, Seção 2, Páginas 15 e 16

2 do Anexo II, Artigo 6º

2

ALDO SIMAO CARNEIRO FERNANDES

05504.003782/2015-76

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de Julho de 2023 (19975.122651/2023-65)

31 de Julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 44 a 59

6 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

3

AMARILDO MONTEIRO DE SOUZA

05502.001136/2015-94

Portaria nº 8.761, de 31 de Março de 2020 (19975.109559/2020-67)

1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Página 19

10 do Anexo I

4

ANANIAS ALVES FILHO

03125.016250/2018-81

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.686, de 24 de Maio de 2024 (19975.016533/2024-08)

27 de Maio de 2024, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 49 a 52

4 do Anexo I e 2 do Anexo II, Enquadramento no Art. 29

5

ANTONIO BARROSO DO NASCIMENTO

05502.060332/2015-09

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.930, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005258/2024-99)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 66 a 73

6 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

6

ANTONIO GONCALVES FILHO

05502.003869/2015-63

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.341, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125970/2023-22)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 62 a 68

10 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

7

ANTONIO ROMÃO DE SOUZA

05502.005802/2015-63

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.018, de 28 de Julho de 2023 (19975.122657/2023-32)

31 de Julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 61 a 67

13 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

8

CLAUDIA RAIMUNDA FURTADO LOPES

05502.005774/2015-84

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 5.320, de 12 de Maio de 2022 (19975.113801/2022-69)

13 de Maio de 2022, Edição nº 90, Seção 2, Páginas 24 a 36

40 do Anexo I e 40 do Anexo II

9

CLEUDENIRA TEIXEIRA MONTEIRO

05504.003798/2015-89

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, de 25 de Março de 2024 (19975.009732/2024-51)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 56 a 58

3 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 2 do Anexo II - Ex- Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

10

DARCIVALDO MELO DE SOUZA

05502.065297/2015-14

Portaria nº 8.761, de 31 de Março de 2020 (19975.109559/2020-67)

1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Página 19

2 do Anexo I

11

DEOCLIDES ALCIDES MONTEIRO FILHO

05504.004539/2018-18

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de Setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de Setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

30 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

12

EDILANIR GALVÃO VIEIRA

05502.060101/2015-97

Portaria nº 10.684, de 19 de Outubro de 2018 (18791.000298/2018-91)

22 de Outubro de 2018, Edição nº 203, Seção 2, Página 46

6 do Anexo

13

ERASMO SILVA NASCIMENTO

05502.003896/2015-36

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.828, de 16 de Março de 2023 (19975.107358/2023-78)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 65 a 74

44 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

14

FRANCISCO MOURA VIANA

05502.060766/2015-09

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.015, de 3 de Maio de 2024 (19975.013582/2024-81)

6 de Maio de 2024, Edição nº 86, Seção 2, Páginas 45 a 47

8 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

15

IRACI DE SOUZA

05502.001390/2015-92

Portaria nº 14.305, de 18 de Junho de 2020 (19975.113278/2020-17)

19 de Junho de 2020, Edição nº 116, Seção 2, Página 14

5 do Anexo I

Portaria nº 14.906, de 22 de Junho de 2020

23 de Junho de 2020, Edição nº 118, Seção 2, Páginas 9 e 10

5 do Anexo I

Portaria nº 15.870, de 3 de Julho de 2020

6 de julho de 2020, Edição nº 127, Seção 2, Página 12

5 do Anexo I

16

JOSÉ ADAIL MESQUITA DE LEMOS

05504.000465/2015-06

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de Setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

68 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

17

JOSÉ JORGE CASTRO DE SOUZA

05504.004477/2015-00

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 54 a 62

60 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

18

JOSÉ MARIA GONÇALVES DE LIMA

05504.000378/2015-41

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16 de Março de 2023 (19975.107244/2023-28)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 51 a 59

96 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

19

JOSINALDO ALMEIDA TAVARES

05504.000165/2015-19

Portaria de Pessoal nº 3.795, de 26 de Novembro de 2020 (19975.126280/2020-48)

27 de Novembro de 2020, Edição nº 227, Seção 2, Página 17

1 do Anexo II - Art. 6º

20

JUCIMAR LEONOR COELHO

05502.004213/2015-68

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 7.116, de 28 de Junho de 2024 (19975.020403/2024-61)

1 de Julho de 2024, Edição nº 124, Seção 2, Páginas 69 a 72

44 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

21

LEILA MARIA MOREIRA MAUÉS CREÃO

05504.018639/2018-21

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 7.114, de 28 de Junho de 2024 (19975.020400/2024-28)

1 de Julho de 2024, Edição nº 124, Seção 2, Páginas 62 a 66

57 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

22

LEVI MIRANDA DOS SANTOS

05504.008394/2015-81

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.261, de 21 de Dezembro de 2023 (19975.139374/2023-20)

22 de Dezembro de 2023, Edição nº 243, Seção 2, Páginas 63 a 73

101 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

23

MADALENA MAGALHAES CARNEIRO

05502.001128/2015-48

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.930, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005258/2024-99)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 66 a 73

71 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

24

MANOEL ALVARO SANTOS DA SILVA

05504.008652/2015-20

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.685, de 24 de Maio de 2024 (19975.016532/2024-55)

27 de Maio de 2024, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

70 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

25

MARCELO SAMPAIO CANTUARIA

05504.009931/2018-53

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.623, de 22 de Junho de 2021 (19975.119051/2021-58)

23 de Junho de 2021, Edição nº 116, Seção 2, Páginas 15 e 16

3 do Anexo II, Artigo 6º

26

MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA

03125.015654/2018-57

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.301, de 26 de Maio de 2023 (19975.114663/2023-16)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 49 a 53

40 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29

27

NARA DIENY RODRIGUES DE LIRA COSTA

05502.058575/2015-79

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26 de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

155 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

28

NEUCI MAIA DE SOUZA

05504.020999/2018-93

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056, de 25 de Março de 2024 (19975.009723/2024-61)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 38 a 49

124 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

29

RAIMUNDO CRUZ DA SILVA

05504.003123/2015-30

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64

195 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

30

RENIS PINHO DE OLIVEIRA

05502.004942/2018-67

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.930, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005258/2024-99)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 66 a 73

118 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 da Lei nº 13.681, de 2018 - Planejamento e Orçamento/ Finanças e Controle

31

ROSENILDA CREUSA SILVA DE SOUSA, pensionista de JOSÉ EDSON DOS SANTOS SARGES

05504.020976/2018-89

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.548, de 26 de Abril de 2024 (19975.013555/2024-16)

29 de Abril de 2024, Edição nº 82, Seção 2, Páginas 49 a 55

84 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

32

ROZANGELA NAIR TORRINHA CAMPELO

05504.020902/2018-42

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de Setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

160 do Anexo I e 11 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

33

VALDEMIRA DE SOUZA NEGRÃO

05504.022069/2018-74

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 5.323, de 12 de Maio de 2022 (19975.113805/2022-47)

13 de Maio de 2023, Edição nº 90, Seção 2, Páginas 39 a 46

169 do Anexo I e 143 do Anexo II, Emprego

34

WALDIR MARQUES DA SILVA JUNIOR

05504.016790/2018-25

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 15.340, de 23 de Dezembro de 2021 (19975.143551/2021-19)

24 de Dezembro de 2021, Edição nº 242, Seção 2, Páginas 25 a 28

61 do Anexo I e 56 do Anexo II, Empregos