EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001-16, QOZ6C66, FRMEV02184812024, 606-82; RX CONSTRUTORA LTDA, 11.852.645/0001-79, EQX9F49, FRMEV02285872024, 606-82; S.G TRANSPORTES LTDA, 33.754.951/0001-05, GJF9F88, FRMEV02313822024, 606-82; S2 ESCAVACOES LTDA, 53.868.849/0001-48, DZJ8G84, FRMEV02332732024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLO5J66, FRMEV02269712024, 606-82; RXW0A10, FRMEV02361202024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV02352042024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, RCI7C53, FRMEV01685472024, 606-82; ROGERIO VIANA, ***.645.769-**, MJE3033, FRMEV02240362024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJS0A09, FRMEV02044072024, 606-82; RT LUCAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.886.096/0001-70, GAS3I63, FRMEV02337172024, 606-82; S H MACIEL LOPES LTDA, 05.944.156/0001-44, DTT0J21, FRMEV02337122024, 606-82; ROQUE LUIZ TRETTO JUNIOR, ***.067.899-**, AGK6161, FRMEV02348562024, 606-82; ROSANA MARA SOUSA, ***.576.706-**, BWF9H46, FRMEV02206122024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RLG1F36, FRMEV01463922024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV01539702024, 606-82; BIOLIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 09.247.343/0001-20, FJW1982, FRMEV01991912024, 606-82; ADAO DE SANTIS BELCHOR, ***.121.130-**, RRO3G70, FRMEV02361122024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, FZZ3E16, FRMEV01999392024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01999882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração