CAPÍTULO IV

DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS E EXECUTIVOS ESTADUAIS

SEÇÃO I

CONVENÇÕES ESTADUAIS

Art. 52. Cabe aos Presidentes Estaduais convocarem as Convenções Estaduais, e secretariadas por pessoa por ele designada.

Parágrafo único. Na omissão destes, as convocações serão feitas por maioria absoluta do respectivo Diretório.

Art. 53. As Convenções Estaduais serão compostas por:

I. membros dos respectivos Diretórios Estaduais;

II. Governadores, Vice-Governadores, Deputados Federais, Senadores, Prefeitos de cidades com mais de 200 (duzentos) mil eleitores e Deputados Estaduais filiados ao NOVO em seus respectivos estados.

Parágrafo único. A quantidade de mandatários membros das Convenções Estaduais será limitada a igual quantidade de membros do respectivo diretório estadual, cabendo a escolha dos mandatários convencionais ao próprio diretório.

Art. 54. Compete às Convenções Estaduais:

I. eleger dentre seus membros aptos, por maioria absoluta da Convenção, o Presidente Estadual do NOVO na forma deste estatuto;

II. escolher os candidatos da legenda, conforme as resoluções internas pertinentes, aos cargos de Senadores, suplentes, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Governador e Vice-Governador;

III. aprovar as contas da respectiva Executiva;

IV. submeter para aprovação da Executiva Nacional as coligações em sua unidade da federação, obedecidas as diretrizes formuladas pela Convenção Nacional;

V. propor, por maioria absoluta, à Convenção Nacional a intervenção no respectivo Diretório, Executiva ou a dissolução destes.

Art. 55. As Convenções Estaduais se reunirão ordinariamente a cada 12 (doze) meses, e extraordinariamente por convocação do Presidente Estadual do respectivo Diretório, por iniciativa deste ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Convenção.

Parágrafo único. Caso a Convenção Estadual tenha sido convocada diretamente por seus membros, ela será presidida e secretariada por dois dos signatários, indicados no requerimento de convocação.

Art. 56. Têm direito a voto nas Convenções Estaduais os membros do Diretório Estadual respectivo, eleitos pelo voto proporcional dos filiados aptos de seu estado, e os mandatários referidos no inciso II do artigo 53.

SEÇÃO II

DIRETÓRIOS ESTADUAIS

Art. 57. Os Diretórios Estaduais são formados por um número mínimo de 9 membros e um máximo de 81 membros, atendendo a regras de proporcionalidade a serem detalhadas em resolução específica.

§1º A quantidade de membros de cada diretório é definida a partir do seu número respectivo de delegados no Diretório Nacional, ao qual se somará 7 (sete).

§2º Quando o número resultante for par, a quantidade de membros é arredondada para o número ímpar imediatamente superior.

§3º As vagas nos diretórios serão preenchidas por meio de eleição direta de filiados, pelo sistema proporcional, espelhando as regras da eleição ao Diretório Nacional e a resolução que a regule.

§4º As chapas devem ser apresentadas com no mínimo 150% do número de vagas a serem disputadas, devendo o resultado do cálculo sempre ser arredondado para o próximo número inteiro em caso de fração.

Art. 58. Aplicam-se ao Diretório Estadual as regras estabelecidas para o Diretório Nacional em relação à eleição dos membros, à escolha do seu Presidente e demais assuntos sobre os quais não haja resolução específica.

SEÇÃO III

EXECUTIVAS ESTADUAIS

Art. 59. As Executivas Estaduais serão constituídas por 5 (cinco) membros escolhidos pelo respectivo Presidente Estadual e aprovados por maioria absoluta dos membros do Diretório Estadual.

§1° As Executivas Estaduais são compostas por 1 (um) Presidente Estadual, 1 (um) Vice-Presidente Estadual, 1 (um) Secretário Estadual de Finanças e um máximo de 2 (dois) secretários adicionais de livre titulação.

§2º Os membros das Executivas Estaduais poderão ser remunerados dentro dos limites e parâmetros estabelecidos em resolução específica.

§3º Aplicam-se à Executiva Estadual as mesmas regras de impedimento estabelecidas para a Executiva Nacional contidas no artigo 47 deste estatuto, podendo a aplicação da vedação do inciso I do referido artigo ser suspensa em casos excepcionais, mediante aprovação por maioria absoluta da Executiva Nacional, revogável a qualquer tempo pelo mesmo quórum de votação.

Art. 60. Compete às Executivas Estaduais:

I. dar cumprimento às deliberações das Convenções Estaduais;

II. emitir as resoluções normativas e interpretativas que possibilitem e assegurem o cumprimento dos objetivos estatutários do NOVO no respetivo território, respeitadas as resoluções dos órgãos de administração partidária superior;

III. fiscalizar e exigir o cumprimento do Termo de Compromisso Partidário, do Compromisso de Gestão e do Compromisso de Atuação Legislativa pelos candidatos e mandatários eleitos para cargos estaduais;

IV. requisitar e viabilizar a atuação dos Órgãos de Apoio e Controle;

V. elaborar e manter a escrituração contábil;

VI. elaborar orçamento, balanço financeiro e patrimonial anuais e submetê-los à aprovação da Convenção Estadual e à Justiça Eleitoral;

VII. propor à Convenção Estadual a intervenção em Diretórios, Executivas e Comissões Provisórias Municipais ou a dissolução deles;

VIII. elaborar as contas de campanhas eleitorais estaduais, para apresentação à Justiça Eleitoral;

IX. gerir o patrimônio do NOVO situado no respectivo território, sob supervisão e orientação da Executiva Nacional;

X. julgar, originariamente, os processos administrativo-disciplinares instaurados contra seus filiados, mandatários e Executivas Municipais, bem como aplicar as respectivas decisões, ressalvada a competência da Comissão de Ética Partidária;

XI. julgar os recursos interpostos contra decisões das Executivas Municipais do respectivo território;

XII. indicar à Executiva Nacional a composição de Comissões Provisórias Municipais em seus respectivos estados;

XIII. propor a Convenção Estadual, previamente a cada eleição, a estratégia eleitoral do Partido em sua unidade da federação;

XIV. fiscalizar os gastos de campanha no respectivo território;

XV. gerir os recursos financeiros no respectivo território;

XVI. propor à Convenção Estadual as coligações e alianças partidárias no âmbito de sua unidade da federação, respeitadas as diretrizes definidas pelos órgãos hierarquicamente superiores;

XVII. decidir as questões controversas residuais, de repercussão ou interesse estadual, cuja competência não esteja expressamente prevista neste Estatuto e respeitadas as deliberações de órgãos hierarquicamente superiores;

XVIII. decidir, em votação conjunta com os mandatários do NOVO eleitos para o legislativo e executivo estadual, as propostas de definição obrigatória e vinculativa de voto a ser proferido pelos mandatários em determinadas matérias;

XIX. credenciar os Delegados perante os respectivos Tribunais Regionais Eleitorais;

XX. contribuir com a montagem dos gabinetes na esfera estadual e municipal de seu estado;

XXI. organizar e promover a comunicação, informação, divulgação e promoção institucional do NOVO perante os filiados e a população em geral, no respectivo território, por meio de correspondência direta, imprensa falada, escrita radiofônica televisiva, sítio eletrônico e mídias sociais, em consonância e com observância das atividades equivalentes determinadas pela Executiva Nacional, e;

XXII. declarar a vacância do cargo de Presidente Estadual, e convocar Convenção para a eleição do substituto pelo tempo de mandato faltante, nos casos de renúncia, expulsão, morte, incapacidade permanente ou outro impedimento definitivo.

Parágrafo único. Os Diretórios Estaduais não podem tomar empréstimo ou prestar qualquer tipo de garantia, real ou fidejussória, incluindo fianças e avais, em benefício próprio ou de terceiros, ou negociar e obter financiamentos em nome do NOVO.

CAPÍTULO V

DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS E EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL

SEÇÃO I

CONVENÇÕES MUNICIPAIS E DISTRITAL

Art. 61. Cabe aos Presidentes Municipais e Distrital convocar as respectivas convenções Municipais e Distrital.

Parágrafo único. Na omissão destes, as convenções poderão ser convocadas por maioria absoluta dos membros da respectiva Convenção.

Art. 62. São membros das Convenções Municipais e Distrital com direito a voto todos os filiados do NOVO nos respectivos municípios e distrito federal que estiverem em dia com as suas contribuições e filiados ao partido por pelo menos 6 meses, ressalvadas, em relação à adimplência, as hipóteses de isenção.

Art. 63. Compete às Convenções Municipais e Distrital:

I. eleger os membros dos Diretórios Municipais e Distrital, com pelo menos um mês de antecedência, contado em dias corridos, para o término dos mandatos em curso e suprir a vacância de cargos para o mesmo órgão;

II. aprovar as contas das Executivas Municipais e Distrital;

III. escolher os candidatos a cargos eletivos municipais e distrital que concorrerão sob a legenda do NOVO, nos prazos previstos pela legislação eleitoral;

IV. decidir sobre a formação de coligações obedecidas as diretrizes formuladas pelos órgãos hierarquicamente superiores, e;

V. propor por maioria simples à Convenção Estadual a intervenção ou dissolução no Diretório ou Comissão Provisória Municipal.

§1° A convocação de Convenção é dispensada quando a vacância do cargo ocorrer a menos de 12 (doze) meses do término do respectivo mandato, hipótese em que o substituto deve ser nomeado pela Executiva Estadual competente.

§2º Os Diretórios Municipais e Distrital não podem tomar empréstimo ou prestar qualquer tipo de garantia, real ou fidejussória, incluindo fianças e avais, em benefício próprio ou de terceiros, ou negociar e obter financiamentos em nome do NOVO.

Art. 64. As Convenções Municipais e Distrital reúnem-se ordinariamente a cada 12 (doze) meses, e extraordinariamente por convocação do Presidente Municipal do respectivo Diretório ou a requerimento da maioria absoluta dos filiados aptos no município.

§1º As convenções Municipais ou Distrital são presididas pelo respectivo Presidente do diretório e secretariadas por pessoa por ele designada.

§2º Caso a Convenção Municipal ou Distrital tenha sido convocada diretamente por seus membros, ela deve ser presidida e secretariada por dois dos signatários, indicados no requerimento de convocação.

SEÇÃO II

DIRETÓRIOS E EXECUTIVAS MUNICIPAIS E DISTRITAL

Art. 65. No âmbito municipal e distrital, os diretórios exercem também as funções destinadas também às executivas.

Art. 66. Os membros dos Diretórios Municipais são escolhidos em eleição direta dentre os filiados aptos do município, de forma majoritária, por meio de formação de chapas.

§1º Considerar-se-á eleita a chapa que conquistar o maior número de votos.

§2º Os prazos e regras para as eleições municipais serão definidos pela Executiva Nacional em resolução.

Art. 67. O Diretório Municipal é constituído por 5 (cinco) membros da chapa eleita pela Convenção Municipal.

§1° Os Diretórios Municipais serão composto por 1 (um) Presidente Municipal; 1 (um) Vice-Presidente Municipal; 1 (um) Secretário Municipal de Finanças; e 2 (dois) secretários adicionais de livre titulação.

§2° A critério da Convenção Municipal e para atender às peculiaridades locais ou regionais, os Diretórios Municipais poderão ter um mínimo de 3 (três) membros, com acúmulo de funções entre os efetivamente nomeados.

§3° Só podem ser candidatos aos Diretórios Municipais os filiados de ilibada reputação, notória visão política, aptidão para a gestão e reconhecida identidade com os objetivos e princípios do NOVO, vedada em qualquer hipótese a acumulação de cargo em mais de um Diretório.

§4° Os mandatos dos membros dos Diretórios Municipais serão de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

§5º Os membros das Executivas Municipais poderão ser remunerados dentro dos limites e parâmetros estabelecidos em resolução específica.

Art. 68. Aplicam-se ao Diretório Municipal as mesmas regras de impedimento estabelecidas para o Diretório Nacional contidas no artigo 47 deste estatuto, podendo a aplicação da vedação do inciso I do referido artigo ser suspensa em casos excepcionais, mediante aprovação por maioria absoluta da Executiva Estadual, revogável a qualquer tempo pelo mesmo quórum de votação.

SEÇÃO III

COMISSÕES PROVISÓRIAS

Art. 69. Para estados e municípios onde não houver Executiva organizada, ou esta tiver sido dissolvida ou se desconstituída, a Executiva Nacional poderá designar Comissão Provisória no mesmo formato das executivas estaduais, distrital ou municipal estabelecido neste estatuto.

Parágrafo único. A Executiva Nacional poderá, em casos específicos, delegar esta atribuição às Executivas Estaduais.

Art. 70. As Comissões Provisórias terão as mesmas atribuições das Executivas Estaduais, Distrital ou Municipais, conforme sua esfera de atuação.

Art. 71. As Comissões Provisórias terão vigência estabelecida na designação expedida pela Executiva Nacional, conforme estabelecido em resolução interna.

CAPÍTULO VI

FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 72. A Fundação Partidária constituída pelo partido NOVO é regida por estatuto próprio e tem por objetivo:

I. a difusão do interesse pela participação ativa na vida política, de acordo com os valores e princípios defendidos pelo Partido NOVO, dentre eles a defesa da liberdade e o respeito ao Estado de Direito e à Democracia Representativa;

II. a educação política, formação e capacitação política de cidadãos de acordo com os princípios e valores da Fundação, com especial atenção aos filiados, militância e base de apoio do Partido NOVO;

III. apoiar, sempre que requisitado pelo mantenedor, no desenvolvimento e aperfeiçoamento do programa partidário, das bases ideológicas e bandeiras do Partido NOVO compartilhadas pela Fundação;

IV. apoiar, sempre que requisitado pelo mantenedor, no aprimoramento da capacidade institucional e organizacional do Partido NOVO e seus diferentes órgãos de gestão partidária.

Art. 73. O Presidente da Fundação e os membros do Conselho Curador serão indicados pelo Presidente Nacional do NOVO que deverão ser aprovados por maioria simples da Convenção Nacional, devendo ser pessoas de ilibada reputação.

Parágrafo único. O Presidente da Fundação indicará a equipe executiva que liderará os trabalhos da instituição.

Art. 74. Os projetos e programas da Fundação serão avaliados e chancelados pelo Conselho Curador.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE ÉTICA PARTIDÁRIA

Art. 75. A Comissão de Ética Partidária (CEP) é órgão nacional permanente de apoio à gestão, competente para o julgamento originário de infrações éticas ou de quebra de decoro de filiados, dirigentes e mandatários, em procedimento cujas regras serão definidas em resolução interna aprovada pela Convenção Nacional, respeitadas as garantias definidas neste estatuto.

Parágrafo único. Os membros da CEP serão indicados pelo Presidente Nacional para aprovação da Convenção Nacional e terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 76. A Comissão de Ética Partidária é composta por filiados com, no mínimo, um ano de filiação, reputação ilibada, notório saber jurídico e que não possuam parentesco, até o segundo grau, em linha reta ou colateral, com dirigentes ou mandatários do NOVO.

Art. 77. A Comissão de Ética Partidária tem um Presidente e tantas turmas quantas forem necessárias para julgamento dos processos que lhe forem submetidos dentro dos prazos previstos em resolução específica.

Art. 78. Compete ao Presidente da Comissão de Ética Partidária:

I. coordenar os trabalhos da Comissão, zelando pelo respeito às garantias processuais dos litigantes e pelo cumprimento dos prazos previstos;

II. publicar e dar conhecimento a quem de direito sobre as decisões da Comissão;

III. organizar os julgados da Comissão em um repositório de jurisprudência que permita pesquisa e consulta pelos demais membros e por filiados, indexado por temas e por artigos estatutários e regimentais, e que preserve o sigilo e a privacidade das partes envolvidas nos julgados;

IV. elaborar orçamento anual necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Comissão e submetê-lo a Executiva Nacional, e;

V. gerir os recursos atribuídos à Comissão e zelar pelos recursos financeiros desta.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 79. Com o objetivo de realizar e conduzir as eleições internas para membros aos diretórios, serão criadas Comissões Eleitorais em cada circunscrição, a qual será órgão independente, sendo a autoridade máxima do pleito.

Art. 80. A Comissão Eleitoral será composta por 5 (cinco) membros indicados pela respectiva executiva dentre os filiados da circunscrição de ilibada reputação.

Parágrafo único. A comissão será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 3 (três) secretários.

Art. 81. Os recursos necessários para a realização das eleições internas sob o comando da Comissão Eleitoral serão custeados com recursos provenientes da respectiva Executiva de cada circunscrição.

Art. 82. A forma de funcionamento da Comissão Eleitoral e das eleições internas será definida por resolução aprovada pela Convenção Nacional, respeitado o princípio da anualidade.

CAPÍTULO IX

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS

Art. 83. A Executiva Nacional pode criar, por meio de resolução específica, movimentos setoriais que busquem conectar a atuação política do Partido NOVO com segmentos específicos da sociedade brasileira.

TÍTULO IV

DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO DO NOVO

Art. 84. Os recursos financeiros do NOVO são oriundos de:

I. contribuições de seus filiados;

II. doações de pessoas físicas ou jurídicas e contribuições de campanha observadas as disposições da legislação;

III. recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e de quaisquer outros previstos em lei;

IV. rendimentos decorrentes de atividades partidárias;

V. venda de produtos com a marca ou símbolos do NOVO;

VI. juros de depósitos bancários de aplicações financeiras, e;

VII. outras formas não vedadas em lei.

Art. 85. Os filiados podem contribuir financeiramente com o partido de forma recorrente, em um valor mínimo a ser definido em resolução proposta pela Executiva Nacional e aprovada por maioria simples pela Convenção Nacional, sendo admitidas contribuições em valores superiores.

§1º A Executiva Nacional pode, em resolução, dispor sobre casos de isenção da contribuição partidária.

§2º A Executiva Nacional pode promover ações de negociação que visem a recuperação de doações pendentes, bem como estabelecer critérios para concessão de quitação de dívidas anteriores.

Art. 86. Os recursos angariados pelo NOVO devem ser destinados a atender despesas de campanha, despesas operacionais previstas em lei, e conveniência de investimentos e fundos de reserva, conforme deliberação dos respectivos Diretórios.

§1° A distribuição dos recursos angariados pelos órgãos partidários do NOVO, são feitas pelas Executivas conforme diretrizes especificadas em resolução aprovada pelas respectivas Convenções.

§2° Os rateios dos custos e despesas da Executiva Nacional, dos órgãos partidários, bem como das ações que envolverem a atuação de mais de um órgão partidário, serão definidos em resolução partidária expedida pela Executiva Nacional.

§3º Os órgãos partidários podem transferir recursos entre si, bem como para candidatos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, observada a legislação aplicável.

Art. 87. O patrimônio do NOVO se constitui pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade, registrados e ou contabilizados em nome do NOVO e vinculados ao órgão partidário que os angariar.

§1° As Executivas Estaduais, Distrital e Municipais devem possuir administração de pessoal independente e ter registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, respondendo pelas contratações e obrigações assumidas.

§2° A renda eventualmente gerada pelo patrimônio do NOVO é atribuída a Executiva a que o patrimônio rentável estiver vinculado.

Art. 88. Os recursos oriundos do Fundo Partidário têm destinação conforme a legislação, as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e as resoluções partidárias.

§1° Na ausência da Fundação ou na impossibilidade de recebimento do recurso por parte de algum órgão partidário, e sempre que a legislação eleitoral permitir, a cota respectiva será destinada ao fundo de contingência.

§2° Os valores destinados ao fundo de contingência somente podem ser utilizados por decisão e destinação determinada pela Convenção Nacional.

Art. 89. Em caso de dissolução e extinção do NOVO, o seu patrimônio deve ser destinado a entidades que atuem em defesa dos valores da liberdade no Brasil, na forma definida pela Convenção Nacional.

TÍTULO V

DAS CANDIDATURAS

CAPÍTULO I

DA ESCOLHA DE CANDIDATOS

Art. 90. Pode concorrer a cargo eletivo sob a legenda do NOVO, na forma da legislação em vigor, o cidadão que:

I. estiver filiado ao NOVO, pelo tempo mínimo exigido na legislação eleitoral, antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais, sem prejuízo dos demais prazos relacionados na legislação eleitoral;

II. estiver em dia com o pagamento das contribuições financeiras devidas ao NOVO, ressalvados os casos de isenção;

III. possuir idade mínima estabelecida na legislação para o cargo a que concorrer;

IV. assinar o Termo de Compromisso Partidário, e;

V. preencher os requisitos previstos em resolução específica expedida pela Executiva Nacional.

Parágrafo Único. O candidato que descumprir quaisquer das cláusulas constantes no Termo de Compromisso Partidário fica sujeito às medidas disciplinares estabelecidas neste estatuto, incluindo a impossibilidade de voltar a se candidatar sob a legenda do NOVO durante período estabelecido na decisão disciplinar e à possibilidade de exclusão do NOVO.

Art. 91. Não poderá ser candidato pelo NOVO:

I. o filiado que não preencher os requisitos estabelecidos pela Convenção Nacional, e;

II. o filiado que, no exercício de qualquer mandato anterior exercido sob a legenda do NOVO, tenha violado o Termo de Compromisso Partidário, tendo sido julgado e condenado em Processo Administrativo Disciplinar, exceto quando autorizado por maioria da Convenção Nacional.

Art. 92. O preenchimento dos requisitos objetivos não assegura o deferimento automático da candidatura, que pode ou não ser aprovada pela convenção competente.

Parágrafo único. Convenções superiores poderão vetar candidaturas por motivos de conveniência e oportunidade do NOVO.

Art. 93. São deveres do candidato:

I. defender, divulgar e cumprir os programas partidários e este estatuto;

II. realizar sua campanha em conformidade com os ideais e os princípios programáticos do NOVO;

III. apresentar a prestação de contas perante a Justiça Eleitoral na forma e nos prazos estabelecidos em lei, neste estatuto e nas resoluções expedidas pelos órgãos partidários, e;

IV. assinar e cumprir o Termo de Atuação Legislativa ou de Gestão conforme disposto neste estatuto e nos termos de modelo a ser expedido pela Executiva Nacional.

Art. 94. Os órgãos partidários competentes devem marcar as datas de respectivas Convenções para a escolha dos candidatos com pelo menos 1 (um) mês de antecedência, contado em dias corridos.

§1º As datas devem ser divulgadas em comunicado oficial no site do NOVO, ou em correspondência física ou eletrônica aos filiados, observado o disposto na legislação e nas resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§2º No dia da divulgação das datas das convenções começa o prazo de 10 (dez) dias para os filiados interessados apresentarem aos órgãos partidários de suas respectivas circunscrições os seus requerimentos de pré-candidaturas.

Art. 95. O requerimento de pré-candidatura, cujo modelo será definido pela Executiva Nacional, deve ser dirigido à Executiva competente, por escrito, em que o candidato se comprometa a entregar todos os documentos e certidões com efeito negativo necessárias para o registro da candidatura, nos termos e prazos da legislação aplicável e dos procedimentos internos.

Parágrafo Único. O filiado pré-candidato receberá intimações, notificações ou comunicados referentes ao seu pedido sempre por via eletrônica.

Art. 96. As Executivas devem dar publicidade, imediatamente, no site do NOVO, aos requerimentos de pré-candidaturas recebidos.

Parágrafo único. Na data desta divulgação começa o prazo de 3 (três) dias para eventuais impugnações.

Art. 97. Qualquer filiado pode apresentar, perante a Executiva competente, impugnação ao pedido de pré-candidatura, por escrito, acompanhado das razões e de documentos comprobatórios de suas alegações, assegurado ao pré-candidato direito a resposta em 3 (três) dias contados da intimação específica.

§1º As impugnações rejeitadas pela Executiva competente não estão sujeitas a recurso, porém as impugnações acolhidas serão recorríveis à Executiva imediatamente superior no prazo de 3 (três) dias.

§2º As impugnações e recursos serão julgados pela Executiva competente no prazo de 3 (três) dias.

§3º Quando a impugnação for acolhida pela Executiva Nacional em competência originária, será cabível o recurso para à Convenção Nacional que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

§4° A Executiva Nacional, dentro do período de impugnação, poderá vetar pré-candidaturas, em qualquer circunscrição, por motivos de conveniência e oportunidade do NOVO, cabendo recurso a Convenção Nacional, a ser interposto no prazo de 03 (três) dias e decidido em até 5 (cinco) dias por maioria absoluta.

Art. 98. Aprovada a pré-candidatura, o pré-candidato está inscrito para disputar a candidatura na Convenção Municipal, Estadual, Distrital ou Nacional, conforme seja o caso.

Parágrafo único. A Executiva competente deve dar publicidade imediata no sítio eletrônico do NOVO, à relação dos nomes dos pré-candidatos aprovados e que concorrerão às vagas de candidatos do NOVO nas respectivas convenções.

Art. 99. As deliberações acerca dos pedidos de candidatura são de competência:

I. das Convenções Municipais: para os cargos de Vereador e Prefeito e Vice­ Prefeito;

II. das Convenções Estaduais: para os cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e seus suplentes, Governador e Vice-Governador;

III. da Convenção Distrital: para os cargos de Deputado Distrital, Deputado Federal, Senador e seus suplentes, Governador e Vice-Governador;

IV. da Convenção Nacional: para os cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República.

§1° Apurados os resultados das convenções, a respectiva Executiva deve publicar, no seu sítio eletrônico, a Lista Oficial dos Candidatos do NOVO, a ser encaminhada à Justiça Eleitoral para fins de registro de candidaturas, conforme estabelecido na legislação.

§2° O filiado que constar na Lista Oficial dos Candidatos somente pode ser excluído:

I. pelo cancelamento da filiação, na forma prevista neste estatuto;

II. por solicitação expressa e escrita do próprio candidato;

III. pela ocorrência de fato superveniente, em caso de infração, assegurado o amplo direito de defesa, e;

IV. para assegurar o cumprimento de cotas previstas na legislação.

CAPÍTULO II

DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 100. As campanhas eleitorais são organizadas em conjunto pelo candidato e pelos órgãos de administração partidária correspondentes ao cargo eleitoral em disputa.

Art. 101. As sobras de campanha, financeiras ou não, serão revertidas ao patrimônio ou fundos financeiros do NOVO, observada a legislação eleitoral e ressalvadas as disposições contrárias presentes na legislação.

Art. 102. Eventuais indenizações por dano moral imputadas ao NOVO, material ou de qualquer outro tipo decorrentes de ato omissivo ou comissivo praticado em campanha eleitoral, por candidato, militante ou filiado ao NOVO, devem ser suportadas integralmente por estes, excluindo-se qualquer responsabilidade da agremiação partidária, seus órgãos internos ou seus dirigentes.

Parágrafo único. O mesmo vale para as propagandas eleitorais realizadas pelos candidatos do NOVO e consideradas irregulares pela Justiça Eleitoral que tenham aplicação da pena de multa.

Art. 103. Sem prejuízo dos compromissos que vierem a assumir no Termo de Atuação Legislativa ou Gestão, os filiados se comprometem, no caso de serem eleitos, a cumprirem os objetivos partidários, e notadamente atuar em conjunto com o NOVO, utilizando-se da estrutura deste e buscando o apoio de seus órgãos para realizar gestão tão eficiente quanto possível na prestação dos serviços públicos que estiverem a seu cargo.

TÍTULO VI

DA PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER

Art. 104. É dever de todo filiado e especialmente dos dirigentes e órgãos partidários do NOVO prevenir e combater toda e qualquer forma de violência política de gênero, especialmente:

I. a discriminação contra filiadas ou mandatárias;

II. a criação de obstáculos de acesso de filiadas ou mandatárias a cargos ou mandatos, e;

III. a restrição indevida dos direitos políticos e partidários de filiadas ou mandatárias.

Art. 105. O dever de que trata o artigo anterior deve ser exercido por quaisquer formas em direito admitidas, e especialmente mediante:

I. a criação de cursos e programas de treinamento continuado para a prevenção da violência política de gênero;

II. a adoção de medidas para capacitar filiadas e mandatárias para o exercício de cargos e funções de liderança, e;

III. a repressão severa contra qualquer ato de filiado que impeça, obstaculize ou restrinja direitos políticos ou partidários de filiadas ou mandatárias.

TÍTULO VII

DA REFORMA DO ESTATUTO

Art. 106. Este estatuto pode ser reformado pela Convenção Nacional, pelo voto de 3/5 (três quintos) dos seus membros.

Parágrafo único. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º deste Estatuto só podem ser alterados por decisão de 4/5 (quatro quintos) da Convenção Nacional.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 107. O Distrito Federal é equiparado, para fins de hierarquia e organização partidária, aos demais diretórios estaduais, ainda que a composição da sua Convenção e forma de escolha dos membros do seu Diretório Distrital siga as regras aplicáveis aos municípios.

Parágrafo único. Os mandatários e dirigentes distritais equivalem aos estaduais.

Art. 108. Salvo disposição expressa em diferente sentido, os prazos dispostos neste estatuto serão contados em dias úteis.

§1º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§2º Os dias de começo e vencimento dos prazos de intimações e notificações serão protraídos para o primeiro dia útil subsequente se a data recair em dia não útil no município da sede do órgão partidário responsável pelo procedimento ou processo.

Art. 109. Os membros do Partido não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária.

Art. 110. Os casos omissos ou de conflitos de normas neste estatuto serão regulamentados por resoluções da Executiva Nacional aprovadas em Convenção Nacional nos termos deste estatuto.

Art. 111. Até o primeiro trimestre de 2027, quando devem ser realizadas as primeiras eleições dos órgãos partidários nacional, distrital e estaduais sob as novas regras estabelecidas neste estatuto, os respectivos dirigentes continuarão a ser escolhidos na forma do estatuto anterior, sob a seguinte forma:

I. Convenção Nacional, formada pelos membros do Diretório Nacional, Presidentes e Vice-Presidentes Estaduais e Distrital, mandatários federais e governadores e vice-governadores;

II. Convenções Estaduais, formadas pelos membros do respectivo Diretório Estadual, Presidentes Municipais, mandatários estaduais e prefeitos de cidades com mais de 200 (duzentos) mil eleitores;

III. Convenções Municipais e Distrital, formada pelos filiados aptos com domicílio eleitoral no respectivo município ou Distrito Federal.

Parágrafo único. A limitação de reeleição a presidentes estaduais ou distrital se aplica apenas a partir do mandato em vigor na data da homologação deste estatuto.

Art. 112. Este Estatuto foi aprovado e entra em vigor na data do seu respectivo registro pelo Ofício Civil competente.

Parágrafo único. Ficam mantidas as resoluções que estejam em vigor e que sejam materialmente compatíveis com este estatuto até serem expressamente revogadas.

Art. 113. Resolução do Diretório Nacional deve dispor sobre a prorrogação ou a redução dos mandatos dos Diretórios quando da entrada em vigor deste Estatuto, de modo a que as eleições para os Diretórios Estaduais e Distritais coincidam.

Brasília/DF, 5 de março de 2024.

Eduardo Rodrigo Fernandes Ribeiro

Presidente Nacional do NOVO

Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães

AdvogadoOAB/MG 139.537OAB/RJ 245.642