EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30097/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADELSON PIMENTA REIS, 06.789.480/0001-06, OWH0413, FRMEV01250812024, 606-82; RNQ9G81, FRMEV01343862024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, GJT1A34, FRMEV01616272024, 606-82; AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, QJB4G77, FRMEV01667442024, 606-82; 12.019.093 ANA CAROLINE MARTINS RIBEIRO, 12.019.093/0001-85, QBQ0J56, FRMEV01244782024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RKX0E53, FRMEV02029122024, 606-82; A L RAMOS LOGISTICA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 43.305.714/0001-10, EOE1I24, FRMEV01289392024, 606-82; 55.220.857 EDER PEDRO ALVES DUTRA, 55.220.857/0001-09, LXS3738, FRMEV02077952024, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, PJW8B12, FRMEV01785642024, 606-82; 31.531.306 PAULO CESAR LINHAR DA SILVA, 31.531.306/0001-06, EQU2132, FRMEV01863172024, 606-82; 36.702.044 PALOMA DOS SANTOS RIBEIRO, 36.702.044/0001-00, CLK0C09, FRMEV02180142024, 606-82; ADELAR MEURER, ***.339.499-**, QID4I77, FRMEV02191022024, 606-82; ACIMARA SERLI MIRANDA, ***.173.401-**, HCP8A50, FRMEV02252222024, 606-82; 33.592.234 ANTONIO VIEIRA DE SOUSA, 33.592.234/0001-24, BXB3F21, FRMEV02272202024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV02358772024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV02003122024, 606-82; ADILSON MARTINS, ***.814.639-**, ECM7F24, FRMEV02362592024, 606-82; ADROALDO FREGULIA RAMOS, ***.596.889-**, LZQ6H31, FRMEV01503452024, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, ***.094.589-**, AZZ6E60, FRMEV01841852024, 606-82; ADRIANO JOSE DA COSTA, ***.547.048-**, GDZ0A33, FRMEV01813302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração