EDITAL Nº 2, de 9 de maio de 2024

Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67612.008178/2021-12, 67615.017693/2021-55, 67612.019031/2021-40, 67613.035142/2021-93, 67613.037479/2021-35, 67614.015668/2021-47, 67612.028069/2020-22, 67613.041334/2021-39, 67613.044765/2021-57, 67613.049472/2021-66, 67613.049471/2021-11, 67613.059972/2021-14, 67617.000403/2022-03 e 67614.001030/2022-18 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.

(i) Despacho Jurídico nº 416-24/JJAER - Processo nº 67612.008178/2021-12 - Auto de Infração nº 159/JJAER/2023 - JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA - CPF: ***.665.626-**;

(ii) Despacho Jurídico nº 438-24/JJAER - Processo nº 67615.017693/2021-55 - Auto de Infração nº 257/JJAER/2023 - NSA TÁXI AÉREO - EIRELI - CNPJ: 03.293.432/0001-26;

(iii) Despacho Jurídico nº 439-24/JJAER - Processo nº 67612.019031/2021-40 - Auto de Infração nº 157/JJAER/2023 - H SOARES OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 36.662.433/0001-50;

(iv) Despacho Jurídico nº 447-24/JJAER - Processo nº 67613.035142/2021-93 - Auto de Infração nº 362/JJAER/2023 - DOUGLAS NICOLETE PEREIRA - CPF: ***.768.907-**;

(v) Despacho Jurídico nº 450-24/JJAER - Processo nº 67613.037479/2021-35 - Auto de Infração nº 487/JJAER/2023 - PIONEIROS DO GUAPORÉ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 30.472.771/0001-42;

(vi) Despacho Jurídico nº 451-24/JJAER - Processo nº 67614.015668/2021-47 - Auto de Infração nº 326/JJAER/2023 - MARCELO LEOMAR KAPPES - CPF: ***.869.745-**;

(vii) Despacho Jurídico nº 452-24/JJAER - Processo nº 67612.028069/2020-22 - Auto de Infração nº 244/JJAER/2023 - ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: ***.844.351-**;

(viii) Despacho Jurídico nº 455-24/JJAER - Processo nº 67613.041334/2021-39 - Auto de Infração nº 339/JJAER/2023 - DR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 37.923.575/0001-96;

(ix) Despacho Jurídico nº 487-24/JJAER - Processo nº 67613.044765/2021-57 - Auto de Infração nº 705/JJAER/2023 - MARIA CRISTINA PIMENTA - CPF: ***.604.928-**;

(x) Despacho Jurídico nº 456-24/JJAER - Processo nº 67613.049472/2021-66 - Auto de Infração nº 262/JJAER/2023 - IRMÃOS MORO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 17.649.326/0001-47;

(xi) Despacho Jurídico nº 457-24/JJAER - Processo nº 67613.049471/2021-11 - Auto de Infração nº 267/JJAER/2023 - BRUNO DUTRA DA SILVA - CPF: ***.900.459-**;

(xii) Despacho Jurídico nº 444-24/JJAER - Processo nº 67613.059972/2021-14 - Auto de Infração nº 337/JJAER/2023 - KONZE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - CNPJ: 13.034.635/0001-51;

(xiii) Despacho Jurídico nº 442-24/JJAER - Processo nº 67617.000403/2022-03 - Auto de Infração nº 338/JJAER/2023 - GRAN MINAS ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - CNPJ: 08.326.405/0001-26;

(xiv) Despacho Jurídico nº 435-24/JJAER - Processo nº 67614.001030/2022-18 - Auto de Infração nº 246/JJAER/2023 - AVIAÇÃO AGRÍCOLA ALAGOANA LTDA - CNPJ: 12.373.429/0001-03;

LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av

Presidente da JJAER