PORTARIA GM/MS Nº 3.781, DE 9 DE MAIO DE 2024

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título III - Do Custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.048097/2024-48, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.667.424,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Tipo do Serviço

Código do serviço

Nº da proposta SAIPS

CNES

Gestão

CNPJ

Valor do Custeio Mensal

Valor do acréscimo do Custeio Anual

BA

291835

João Dourado

CAPS I

06.16

185216

9564276

Municipal

12.072.479/0001-50

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

BA Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

ES

320470

São Gabriel da Palha

CAPS I

06.16

179176

4006712

Municipal

13.932.227/0001-17

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

ES Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG

313900

Machado

CAPS I

06.16

174691

0988103

Municipal

10.521.537/0001-50

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG

315660

Rubim

CAPS AD

06.19

171070

0728691

Municipal

12.354.326/0001-04

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

MG Total

R$ 86.542,00

R$ 1.038.504,00

PA

150230

Capitão Poço

CAPS I

06.16

191945

9274227

Municipal

11.488.124/0001-84

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PA

150660

Santa Maria do Pará

CAPS I

06.16

189603

2851563

Municipal

11.481.192/0001-11

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PA Total

R$ 71.956,00

R$ 863.472,00

PB

250570

Dona Inês

CAPS I

06.16

171124

0614459

Municipal

11.420.456/0001-27

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PB Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PR

411995

Pontal do Paraná

CAPS I

06.16

171801

7879059

Municipal

09.515.395/0001-30

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PR Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SC

420650

Guaramirim

CAPS I

06.16

169950

9544925

Municipal

11.293.409/0001-60

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SC Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

352850

Mairiporã

CAPS AD

06.19

100309

7130317

Municipal

11.169.453/0001-62

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

SP Total

R$ 50.564,00

R$ 606.768,00

Total Geral

R$ 388.952,00

R$ 4.667.424,00