PORTARIA GM/MPO Nº 322, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.270.383.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.270.383.293,00 (cinco bilhões, duzentos e setenta milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

287.237.568

Atividades

5117 4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

10 303

30.366.000

5117 4368 0001

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - Nacional

10 303

30.366.000

S

3-ODC

1

90

6

1001

30.366.000

5117 4370

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

10 303

1.871.568

5117 4370 0001

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais - Nacional

10 303

1.871.568

S

3-ODC

1

90

6

1001

1.871.568

5117 4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

10 303

255.000.000

5117 4705 0001

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional

10 303

255.000.000

S

3-ODC

1

90

6

1001

255.000.000

5123

Vigilância em Saúde e Ambiente

115.992.075

Atividades

5123 20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

10 305

115.992.075

5123 20YE 0001

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

10 305

115.992.075

S

3-ODC

1

90

6

1001

115.992.075

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

403.229.643

TOTAL - GERAL

403.229.643

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

305.226.117

Atividades

5117 20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

10 303

94.382.117

5117 20AE 0011

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Rondônia

10 303

929.971

S

3-ODC

1

41

6

1001

929.971

5117 20AE 0012

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Acre

10 303

602.910

S

3-ODC

1

41

6

1001

602.910

5117 20AE 0013

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Amazonas

10 303

2.918.191

S

3-ODC

1

41

6

1001

2.918.191

5117 20AE 0014

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Roraima

10 303

429.191

S

3-ODC

1

41

6

1001

429.191

5117 20AE 0015

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Pará

10 303

5.508.949

S

3-ODC

1

41

6

1001

5.508.949

5117 20AE 0016

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Amapá

10 303

237.229

S

3-ODC

1

41

6

1001

237.229

5117 20AE 0017

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Tocantins

10 303

534.712

S

3-ODC

1

41

6

1001

534.712

5117 20AE 0021

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Maranhão

10 303

5.475.422

S

3-ODC

1

41

6

1001

5.475.422

5117 20AE 0022

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Piauí

10 303

2.684.435

S

3-ODC

1

41

6

1001

2.684.435

5117 20AE 0023

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Ceará

10 303

5.333.191

S

3-ODC

1

31

6

1001

5.333.191

5117 20AE 0024

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte

10 303

2.330.849

S

3-ODC

1

41

6

1001

2.330.849

5117 20AE 0025

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado da Paraíba

10 303

2.697.254

S

3-ODC

1

41

6

1001

2.697.254

5117 20AE 0026

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Pernambuco

10 303

6.877.696

S

3-ODC

1

41

6

1001

6.877.696

5117 20AE 0027

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Alagoas

10 303

2.673.025

S

3-ODC

1

41

6

1001

2.673.025

5117 20AE 0028

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Sergipe

10 303

1.708.668

S

3-ODC

1

41

6

1001

1.708.668

5117 20AE 0029

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado da Bahia

10 303

7.823.691

S

3-ODC

1

41

6

1001

7.823.691

5117 20AE 0031

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Minas Gerais

10 303

10.858.316

S

3-ODC

1

41

6

1001

10.858.316

5117 20AE 0032

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Espírito Santo

10 303

1.143.584

S

3-ODC

1

41

6

1001

1.143.584

5117 20AE 0033

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro

10 303

4.762.619

S

3-ODC

1

41

6

1001

4.762.619

5117 20AE 0035

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de São Paulo

10 303

9.916.834

S

3-ODC

1

41

6

1001

9.916.834

5117 20AE 0041

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Paraná

10 303

3.603.589

S

3-ODC

1

41

6

1001

3.603.589

5117 20AE 0042

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Santa Catarina

10 303

2.783.351

S

3-ODC

1

41

6

1001

2.783.351

5117 20AE 0043

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul

10 303

4.689.228

S

3-ODC

1

41

6

1001

4.689.228

5117 20AE 0051

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Mato Grosso

10 303

1.454.694

S

3-ODC

1

41

6

1001

1.454.694

5117 20AE 0052

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Goiás

10 303

4.865.576

S

3-ODC

1

41

6

1001

4.865.576

5117 20AE 0053

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Distrito Federal

10 303

437.995

S

3-ODC

1

31

6

1001

437.995

5117 20AE 0054

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Mato Grosso do Sul

10 303

1.100.947

S

3-ODC

1

41

6

1001

1.100.947

5117 4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

10 303

210.844.000

5117 4705 0011

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Rondônia

10 303

2.393.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

2.393.000

5117 4705 0013

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Amazonas

10 303

736.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

736.000

5117 4705 0023

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Ceará

10 303

4.602.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

4.602.000

5117 4705 0025

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado da Paraíba

10 303

3.036.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

3.036.000

5117 4705 0026

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Pernambuco

10 303

478.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

478.000

5117 4705 0028

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Sergipe

10 303

860.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

860.000

5117 4705 0029

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado da Bahia

10 303

3.464.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

3.464.000

5117 4705 0031

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Minas Gerais

10 303

19.012.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

19.012.000

5117 4705 0032

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Espírito Santo

10 303

4.917.000

S

3-ODC

1

31

6

1001

4.917.000

5117 4705 0033

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio de Janeiro

10 303

10.396.000