EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25568/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDELEUSA BORGES DOS SANTOS DE MORAES, 12.029.861/0001-81, , FREVP00862482024, 773-0; CELIA DA PENHA BERNARDO, ***.965.826-**, , FREVP00862192024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00862872024, 773-0; , FREVP00867392024, 773-0; DEJAILTON B LEITE LTDA, 29.528.750/0001-12, , FREVP00863282024, 773-0; CARMEN OLENIR FIGUEIRA KAPICHE, ***.435.787-**, , FREVP00864252024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00864612024, 773-0; CENTRO OESTE OLEO QUIMICA LTDA, 08.251.405/0001-04, , FREVP00864622024, 773-0; CRISTIANE DE FATIMA CONSORTE, ***.633.340-**, , FREVP00866542024, 773-0; FABIO J B PICININ TRANSPORTES, 16.465.872/0001-65, , FREVP00867362024, 773-0; CLAUDEMIR DAS NEVES MOREIRA, ***.391.629-**, , FREVP00868662024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00868762024, 773-0; DERLI COSTA, ***.846.859-**, , FREVP00869612024, 773-0; EDSON LUIZ BARROS JORDAO, ***.956.047-**, , FREVP00870062024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00866432024, 773-0; , FREVP00866512024, 773-0; CLAUDIO EDER CONRADO, 03.123.289/0001-24, , FREVP00869502024, 773-0; EDNA SOUZA SILVA, ***.766.247-**, , FREVP00870702024, 773-0; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, , FREVP00871012024, 773-0; EDIMAR LUIS PEREIRA PINTO, ***.172.650-**, , FREVP00870932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT