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EDITAL Nº 904/2024-TCU/SEPROC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 044.241/2021-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ALMIRO COSTA ABREU FILHO, CPF: 020.429.125-90, do Acórdão 1474/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 5/3/2024, proferido no processo TC 044.241/2021-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 3/7/2024: R$ 157.406,24. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 14.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço
EDITAL Nº 981/2024-TCU/SEPROC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 019.447/2020-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA SUELI ALVES, CPF: 661.401.966-04, Acórdão 1050/2024-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, prolatado na sessão de 20/2/2024, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e/ou multa a recolher aos cofres do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/7/2024: R$ 509.787,00; sendo parte em solidariedade com os responsáveis Ernan Santana Amorim - CPF: 670.803.752-15, e outra parte com Fábio Patrício Neto - CPF: 421.845.922-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 48.000,00 (art. 57, 57, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço
EDITAL Nº 963/2024-TCU/SEPROC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 045.529/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO a AMIGOS DAS AGUAS DO JURUÁ - AMAJ, CNPJ: 08.725.118/0001-99, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3292/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 30/4/2024, proferido no processo TC 045.529/2021-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/7/2024: R$ 408.723,11; em solidariedade com o responsável Leoncio Cerqueira de Menezes - CPF: 079.633.002-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço
EDITAL Nº 995/2024-TCU/SEPROC, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 045.503/2021-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a DILER & ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 00.291.470/0001-51, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3508/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 7/5/2024, proferido no processo TC 045.503/2021-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 30/7/2024: R$ 19.646.457,13, em solidariedade com Dilermando Torres Homem Trindade - CPF: 026.937.397-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 160.000,00 (art. 57, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2024 - UASG 193028

Número do Contrato: 16/2020.

Nº Processo: 52710.007004/2020-68.

Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 34.524.579/0001-03 - R V BIFULCO E CIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 16/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 1º/8/2024 a 1º/8/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.700,00. Data de Assinatura: 31/07/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato de Professor Substituto nº 49/2024.

Partes: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA-IFB E LEONARDO RAMOS VILLAS BOAS

Objeto: Prestação de serviços por tempo determinado, na qualidade de Professor(a) Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Área de PORTUGUÊS/INGLÊS, em regime de trabalho de 40 horas semanais.

Valor: A presente fará jus à retribuição no valor equivalente à remuneração de professor Classe D, Nível 101, em regime de trabalho de 40 horas semanais, correspondente às atividades inerentes à sua área de atuação, sobre o qual incidirão os descontos previstos em lei.

Vigência: O presente contrato tem vigência de 6 (seis) meses, a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.

Data de Assinatura: 02 de AGOSTO de 2024.

Signatários: Pelo IFB, CONTRATANTE, VERUSKA RIBEIRO MACHADO, Reitora; LEONARDO RAMOS VILLAS BOAS, CONTRATADO(A).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 462/2024 - UASG 393028

Nº Processo: 50609.003456/2023-55.

Regime Diferenciado de Contratações Nº 647/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.

Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos e programas da malha de infraestrutura sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado do Paraná e no âmbito das necessidades técnicas e operacionais das unidades locais subordinadas.

Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: VIII. Vigência: 05/08/2024 a 05/11/2029. Valor Total: R$ 85.945.026,17. Data de Assinatura: 01/08/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
Edital de Intimação nº 304/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.002166/2024-87 e dos processo citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

V. FREIRE C. DE SOUSA

26.089.806/0001-91

Serviço Móvel Marítimo

53569.001800/2024-64

VALE DOURADO MINERACAO LTDA.

14.732.559/0003-82

Serviço Uso Temporário do Espectro Serviço Limitado Privado

53569.001797/2024-89

J. DA S. M. FERREIRA EIRELI

15.743.441/0001-50

Serviço Móvel Marítimo

53569.001203/2024-30

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

00.352.294/0087-90

Serviço Limitado Privado

53569.000944/2024-01

PATENTE EMPRESA DE SEGURACA LTDA

14.147.111/0001-30

Serviço Limitado Privado

53569.000596/2024-64

ASSOCIACAO DA PRATICAGEM DA BARRA DO PARA

04.927.372/0001-19

Serviço Limitado Privado

53569.002018/2023-81

BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

05.200.225/0001-05

Serviço Limitado Privado

53569.002017/2023-37

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
extrato de termo aditivo

Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato 155/2022

Contratada: Procen Projetos, Construcoes, Engenharia Ltda.

Objeto: Execução De Obra De Construção De 50 Unidades De Casas Habitacionais Para Serem Doadas A Famílias Carentes Deste Município - Conforme Convênio 125/2022 Da Sinfra. Prazo: O presente termo tem como finalidade prorrogar o Prazo Contratual do contrato 155/2022 com vigência em 09/07/2024 em 180 (cento e oitenta) dias extinguindo-se em 05/01/2025, e o Prazo de execução com vigência em 05/05/2024 em 180 (cento e oitenta) dias extinguindo-se em 01/11/2024, conforme solicitação da Engenharia, Parecer Jurídico e Decisão do Prefeito Municipal em anexo, prorrogação com a formalização do ato com data atual e efeitos retroativos, prorrogável nos termos da Lei 8.666/93. Data: 02/08/2024
EXTRATOs DE APOSTILAMENTOs

VINCULAÇÃO DO CONVÊNIO PLANO DE AÇÃO 09032023-032945 PROGRAMA 09032023 ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 061/2022. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72. CONTRATADO: SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (SAGA NEWS), inscrita no CNPJ sob n.º05.870.713/0001-20. CARONA Nº17/2022, VINCULAÇÃO DO CONVÊNIO PLANO DE AÇÃO 09032023-032945 PROGRAMA 09032023 ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 061/2022 que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATENDER A FROTAS DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT. Dotação orçamentária: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - 12.003.15.452.8060.1134.4490390000- 1700000000000000. Barra do Bugres/MT, 01 de agosto de 2024. Maria Azenilda Pereira - Prefeita Municipal - Contratante. Waldemar Gil Correa Barros - Contratado.

VINCULAÇÃO DO CONVÊNIO PLANO DE AÇÃO 09032024-070060 PROGRAMA 09032024 ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 061/2022. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72. CONTRATADO: SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (SAGA NEWS), inscrita no CNPJ sob n.º05.870.713/0001-20. CARONA Nº17/2022, VINCULAÇÃO DO CONVÊNIO PLANO DE AÇÃO 09032024-070060 PROGRAMA 09032024 ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 061/2022 que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATENDER A FROTAS DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT. Dotação orçamentária: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - 12.003.15.452.8060.1134.4490390000- 1700000000000000. Barra do Bugres/MT, 01 de agosto de 2024. Maria Azenilda Pereira - Prefeita Municipal - Contratante. Waldemar Gil Correa Barros - Contratado.
AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2024

1º Adendo Modificador.

Processo nº 957/2024.

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, torna público e para conhecimento dos interessados em participar da licitação supracitada, que houve alteração significativa no edital agendado a disputa para segunda-feira, 05/08/2024 às 08h30min - horário de Brasília - DF, o local e data da disputa permanece inalterado.

Os demais arquivos encontram-se à disposição dos interessados no site www.primaveradoleste.mt.gov.br ícone: EMPRESA - Editais e Licitações, bem como no site www.licitanet.com.br.

Primavera do Leste - MT, 2 de agosto de 2024.

MARIA APARECIDA MONTES CANABRAVA

Pregoeira
AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 20/2024/PMC

PROCESSO ADMINISTRATIVO/SIGED Nº 012.447/2024. ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SADHPD. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA, DESENTUPIMENTO DE ENCANAMENTOS DE ESGOTO E LIMPEZA DE CAIXAS DE GORDURAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SADHPD E SUAS UNIDADES. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2024 às 10:30h (Dez horas e trinta minutos) Horário de Brasília, através da plataforma do (BLL Compras) do site: www.bllcompras.org.br.

EDITAL DISPONÍVEL: http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao site Prefeitura de Cuiabá-MT) e www.bllcompras.org.br (BLL Compras). CONTATO: Tel. (65) 3645-6241 E-mail: licitacoes@cuiaba.mt.gov.br, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas (Cuiabá-MT).

PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 21/2024/PMC

PROCESSO ADMINISTRATIVO/SIGED Nº 017.757/2024. ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SADHPD. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E UTENSÍLIOS DE HIGIENE E LIMPEZA; UTENSÍLIOS DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA, CAMA E BANHO E DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS UNIDADES.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2024 às 15:00h (Quinze horas) Horário de Brasília, através da plataforma do (BLL Compras) do site: www.bllcompras.org.br.

EDITAL DISPONÍVEL: http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao site Prefeitura de Cuiabá-MT) e www.bllcompras.org.br (BLL Compras). CONTATO: Tel. (65) 3645-6156 E-mail: pregoes@cuiaba.mt.gov.br, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas (Cuiabá-MT).

Cuiabá - MT, 2 de agosto de 2024.

AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA

Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos
RESULTADO DE JULGAMENTOCHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023/FUNED

Resultado, Adjudicação e Termo de Homologação Final.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME neste ato representada pela Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria SMGE nº 360, de 07 de março de 2023, torna público para conhecimento dos interessados o RESULTADO FINAL da licitação na modalidade CHMAMADA PÚBLICA Nº. 001/2023/FUNED, processo administrativo nº 105.990/2023, que tem como objeto o "FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) ADQUIRIDOS DOS GRUPOS FORMAIS, INFORMAIS E FORNECEDORES INDIVIDUAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUÍDOS EM COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÕES, DETENTORES DA DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (DAP), CONFORME A LEI DA AGRICULTURA FAMILIAR N.º 11.346, DE 24 DE JULHO DE 2006 E ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)", DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA".

De acordo:

Neste ato, também, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, no uso de suas atribuições ADJUDICA e HOMOLOGA, nos termos do inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93, conforme se apresenta abaixo:

EMPRESAS

DAP/CNPJ'S

ITENS

VALOR TOTAL

ASCOP AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL

23.040.383/0001-27

47

R$ 43.310,00

ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA

24.754.793/0001-31

46

R$ 213.217,92

Cuiabá - MT, 22 de julho de 2024.

EDILENE DE SOUZA MACHADO

Secretária Municipal de Educação - SME

LUCIANA CARLA PIRANI NASCIMENTO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA

Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2024

Reaviso

A Prefeitura do Município de Charqueada/SP, torna público, que de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 3720/22, bem como deste Edital republicado, realizará processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2024 visando o REGISTRO DE PREÇOS para FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS PARA AS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO E MERENDA ESCOLAR, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital.

O edital completo republicado sem alteração da data da sessão pública se encontra no site: www.charqueada.sp.gov.br na aba licitações, e na plataforma www.bll.org.br. HORÁRIO/ DATA - ETAPA: 08:00H / 02/08/2024 - INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS NO SITE (www.bll.org.br); 08:00H / 15/08/2024 - FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (www.bll.org.br); 08:01H / 15/08/2024 - ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (www.bll.org.br); 09:00H / 15/08/2024 - ABERTURA E DISPUTA DE LANCES (www.bll.org.br). Informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3186 9007.

Charqueada, 2 de agosto de 2024

Rodrigo de Arruda

Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

d PROCESSO nº: 59520.000564/2020-78-e

ESPECIE: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0820.00/2022, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a empresa CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.280.244/0001-51; Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual a partir de 01/09/2024, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 01.08.2024; Assinam: Jesualdo José da Silva - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Gustavo Nogueira Guillen Tabuada - VALE DO OURO.
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 032/2024 - DIPES/IFMS, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) e MANAL OUNKHIR que tem por objeto a prestação de serviços de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto (Lei no 8.745/93), com remuneração correspondente à de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D1", Nível 1, equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais - Campus Corumbá. Vigência: 01/08/2024 a 01/02/2025.

Extrato de Contrato nº 033/2024 - DIPES/IFMS, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) e ISAAC PÉRICLES MAIA DE MEDEIROS que tem por objeto a prestação de serviços de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto (Lei no 8.745/93), com remuneração correspondente à de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D1", Nível 1, equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais - Campus Corumbá. Vigência: 01/08/2024 a 01/02/2025.

Extrato de Contrato nº 034/2024 - DIPES/IFMS, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) e MICHEL AIRES DE SOUZA DIAS que tem por objeto a prestação de serviços de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto (Lei no 8.745/93), com remuneração correspondente à de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D1", Nível 1, equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais - Campus Corumbá. Vigência: 01/08/2024 a 01/02/2025.

Extrato de Contrato nº 035/2024 - DIPES/IFMS, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) e LILIAN BASUALDO que tem por objeto a prestação de serviços de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto (Lei no 8.745/93), com remuneração correspondente à de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D1", Nível 1, equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais - Campus Corumbá. Vigência: 01/08/2024 a 01/02/2025.

Extrato de Contrato nº 036/2024 - DIPES/IFMS, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) e LEONARDO PESCINELLI MARTINS que tem por objeto a prestação de serviços de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto (Lei no 8.745/93), com remuneração correspondente à de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe "D1", Nível 1, equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais - Campus Dourados. Vigência: 1º/08/2024 a 1º/02/2025.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 141/2024 - UASG 495710

Nº Processo: 48086.006090/2024-51

Pregão Nº 141/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 13.048.109/0001-40 - SERVIRE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA EIRELLI-ME. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção predial das edificações do Serviço Geológico do Brasil, no âmbito do SGB - Residência de Teresina - RETE, compreendendo o fornecimento e a utilização de insumos adequados e suficientes para a execução do serviço, dadas as condições, quantidades e exigências, conforme as especificações constantes no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2025. Valor Total: R$ 82.899,42. Data de Assinatura: 02/08/2024.
Extrato de Contrato

Espécie: Contrato de Aquisição e Prestação de Serviços; Partes: EMBRAPA SOLOS - CNPJ - n° 00.348.003/0012-73 e a SINERGICA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA - CNPJ - Nº 43.017.238/0001-32; Objeto: Aquisição de No-break de 50KVA composto de equipamento e software de gerenciamento, contemplando treinamento, instalação do equipamento, incluindo todo cabeamento e toda infraestrutura necessária para ligação do QDF-3 até o No break 50KVA e assistência técnica durante o prazo de garantia do equipamento e sua instalação de 30 (trinta) meses, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência e edital; Processo Administrativo: SEI Embrapa Nº 21148.004736/2024-38; Processo Licitatório: Pregão Eletrônico Nº 90002/2024 - Embrapa Solos; Valor: R$ 144.990,00; Vigência: 30 (trinta) meses, iniciando-se a partir da assinatura do contrato; Data de Assinatura: 01/08/2024; Signatários: Daniel Vidal Perez - Chefe Geral da Embrapa Solos e Marisa Teixeira Mattioli - Chefe Adjunto de Administração da Embrapa Solos; e Victor R. Silva Souza - Sócio Administrador da Sinergica - Serviços de Eletricidade LTDA.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.541/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

34.031.028/0001-08, RUP2B18, EPSMA00357462024, 683-12; 23.839.841/0003-54, ISB4F53, EPSMA00361122024, 683-12; 50.221.019/0001-36, RXP3E17, EPSMA00369662024, 683-13; 27.497.684/0001-35, MSR9569, EPSMA00357032024, 683-13; 33.920.299/0003-13, QXX2I52, EPSMA00357072024, 683-12; 13.434.315/0001-99, BAZ6G77, EPSMA00358002024, 683-12; 03.059.726/0001-98, RCA4B40, EPSMA00358032024, 683-13; ***.227.157-**, CDL8957, EPSMA00358072024, 683-11; 33.489.352/0007-05, LTU6D87, EPSMA00358332024, 683-12; 00.573.373/0001-51, FQN9H16, EPSMA00359212024, 683-12; 44.993.632/0095-59, FCV4A66, EPSMA00359632024, 683-11; 34.443.221/0001-56, IZO2C13, EPSMA00360242024, 683-12; 00.884.554/0001-07, EHE6J75, EPSMA00361832024, 683-11; ENX6J84, EPSMA00364432024, 683-11; ***.567.837-**, NEB8509, EPSMA00360862024, 683-13; 08.810.422/0001-34, QJI4G00, EPSMA00363912024, 683-12; 62.166.848/0010-33, QJO8609, EPSMA00360612024, 683-13; 48.311.047/0001-00, RYJ1D49, EPSMA00364322024, 683-11; 19.933.163/0001-55, PLO7H65, EPSMA00365242024, 683-11; 09.075.317/0002-42, FRB3H85, EPSMA00366262024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.550/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

15.463.001/0001-40, , FREVP00499062024, 773-0; , FREVP00510312024, 773-0; , FREVP00519352024, 773-0; 03.096.738/0002-73, , FREVP00513232024, 773-0; 38.179.493/0001-41, , FREVP00528672024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00526222024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.931.640/0001-39, RKF2J69, FRMEV01313902024, 606-82; 06.115.608/0001-48, MKB8E48, FRMEV01304342024, 606-82; 79.666.723/0001-84, JVV2172, FRMEV01308772024, 606-82; 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV01321762024, 606-82; SCM6A60, FRMEV01272852024, 606-82; SCM4A40, FRMEV01278222024, 606-82; 00.472.355/0001-83, RNH0E85, FRMEV01286652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.534/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

14.143.086/0002-05, , FREVP00499102024, 773-0; , FREVP00516132024, 773-0; , FREVP00527892024, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00501512024, 773-0; , FREVP00501172024, 773-0; , FREVP00502512024, 773-0; , FREVP00505042024, 773-0; , FREVP00505132024, 773-0; , FREVP00507562024, 773-0; , FREVP00511572024, 773-0; , FREVP00519302024, 773-0; , FREVP00519292024, 773-0; , FREVP00519322024, 773-0; , FREVP00520962024, 773-0; , FREVP00529922024, 773-0; , FREVP00530012024, 773-0; , FREVP00530042024, 773-0; , FREVP00530142024, 773-0; , FREVP00530582024, 773-0; , FREVP00531432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.529/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.255.763/0001-71, , FREVP00470892024, 773-0; 13.512.635/0001-10, , FREVP00493012024, 773-0; 46.904.358/0001-40, , FREVP00498402024, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00505632024, 773-0; , FREVP00532882024, 773-0; 46.992.562/0001-60, , FREVP00510102024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00461172024, 773-0; 66.306.093/0001-95, , FREVP00507592024, 773-0; 12.165.633/0001-39, , FREVP00510582024, 773-0; 66.306.093/0013-29, , FREVP00513392024, 773-0; , FREVP00531792024, 773-0; , FREVP00531912024, 773-0; , FREVP00520982024, 773-0; 66.306.093/0008-61, , FREVP00516162024, 773-0; , FREVP00499142024, 773-0; 18.847.312/0001-09, , FREVP00520182024, 773-0; 12.775.663/0001-67, , FREVP00521222024, 773-0; 19.975.313/0001-93, , FREVP00522592024, 773-0; 24.628.755/0001-01, , FREVP00493602024, 773-0; 18.710.685/0001-25, , FREVP00525372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.490/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.762.639/0001-53, , FREVP00329662024, 773-0; , FREVP00329672024, 773-0; ***.626.611-**, , FREVP00330782024, 773-0; 11.622.914/0001-00, , FREVP00310012024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00327632024, 773-0; 14.961.882/0001-66, , FREVP00327372024, 773-0; ***.128.767-**, , FREVP00331672024, 773-0; ***.103.137-**, , FREVP00332592024, 773-0; , FREVP00332732024, 773-0; ***.985.167-**, , FREVP00324842024, 773-0; ***.420.147-**, , FREVP00325162024, 773-0; 37.780.519/0001-40, , FREVP00325432024, 773-0; ***.468.148-**, , FREVP00329212024, 773-0; 06.288.925/0001-66, , FREVP00329372024, 773-0; ***.480.209-**, , FREVP00302962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração