gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 202/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5053/2024-851.184/2023-JOSE JAIR ALVES COSTA-

5050/2024-850.336/2022-SHALON METAIS E MINERACAO LTDA-

5051/2024-850.461/2023-SUHA EXTRACAO, MINERACAO & COMERCIO DE MINERIOS LTDA-

5052/2024-851.123/2023-AGROJANK AGRONEGOCIOS LTDA-

5054/2024-851.230/2023-MORRO BRANCO MINERACAO LTDA-

5055/2024-850.272/2024-FRANCISCO ROGERIO SILVA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5049/2024-850.852/2022-CHAVES E FRANCO EXTRAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação Nº 215/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

850.490/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:851.026/2018.-VALE DA SERRA ENVASADORA DE ÁGUA LTDA.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

851.700/2021-RAPHAEL DO CARMO RICCI- Cessionário:GRAO PARA MINERADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTD- CPF ou CNPJ 10.563.627/0001-04- Alvará n°10.344/2021

851.700/2021-RAPHAEL DO CARMO RICCI- Cessionário:GRAO PARA MINERADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTD- CPF ou CNPJ 10.563.627/0001-04- Alvará n°10.344/2021

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

850.546/2017-ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA COSTA- Cessionário:IGARAPE GRANDE EXTRACAO DE PEDRAS LTDA- CNPJ 34.973.658/0001-00- Registro de Licença N° 111/2020- Vencimento da Licença: 22/06/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(1818)

850.569/1988-MINERAÇÃO BACAJA LTDA- Cessionário:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE-CVRD (Nova denominação social) VALE S/A.- CPF ou CNPJ 33.592.510/0001-54

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

851.026/2018-VALE DA SERRA ENVASADORA DE ÁGUA LTDA EPP

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 217/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

850.739/2021-JV MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA- OF. N° 21117/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

850.167/2005-PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 14/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Barragem SP10 - 950.000/1997 - MINERACAO RIO DO NORTE SA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 4092/2021 (PAS 48059.950845/2021-31)

Barragem Igarapé - 811.016/1973 - MINERACAO ONCA PUMA S.A. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 4801/2021/SESBM-PA/ANM (PAS 48059.951031/2021-14)

Barragem Antas Norte - 853.714/1993 - AVB MINERACAO LTDA. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 7840/2021 (PAS 48059.951516/2021-16)

Barragem Santa Bárbara - 008.589/1942 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 1080/2021 (PAS 48054.930812/2021-15)

Barragem Cemig II - 930.641/1989 - VALE S.A. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 31/2022 (PAS 48054.930043/2022-36)

Barragem de Contenção de Rejeitos - 864.113/2003 - ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 2302/2021 (PAS 48073.964225/2021-00)

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado:(2748)

Barragem de Mineração-CPM - 866.885/2018 - NORMA ARGES OLIVA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 4444/2022 (PAS 48068.966590/2022-09)

Barragens Santa Tereza, Santa Tereza II - 866.683/2012 - JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 4292/2022 (PAS 48068.966571/2022-74), 4299/2022 (PAS 48068.966572/2022-19), 4308/2022 (PAS 48068.966573/2022-63), 4314/2022 (PAS 48068.966577/2022-41), 4315/2022 (PAS 48068.966579/2022-31), 4325/2022 (PAS 48068.966581/2022-18)

Barragem Neta - 866.438/2016 - DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 30 (trinta) dias: AI Nº 4690/2022 (PAS 48068.966611/2022-88)

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação Nº 216/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

850.417/2006-BEMISA HOLDING S.A. -Alvará N°2456/2007

850.453/2011-AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA -Alvará N°8854/2011

850.169/2010-LOS ANDES MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°9659/2011

850.212/2007-MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA -Alvará N°7377/2008

850.219/2013-ERIVALDO FRANCELINO VIANA -Alvará N°7822/2013

850.081/2011-CMGM MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°4843/2011

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação Nº 30/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aceita defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2406)

Barragem B2 - Mina Tico-Tico-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA-805.374/1971-AI N° 7746/2021 (PAS 48054.934369/2021-51), 7905/2021 (PAS 48054.934514/2021-02)

Determina o arquivamento do auto de infração - BARRAGENS(2717)

Barragem B2 - Mina Tico-Tico-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA-805.374/1971-AI n°.7746/2021 (PAS 48054.934369/2021-51), 7905/2021 (PAS 48054.934514/2021-02)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Dique do Grotão-BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO-815.959/1973-AI. N°2584/2021 (PAS 48059.950629/2021-96), 2605/2021 (PAS 48059.950634/2021-07), 2604/2021 (PAS 48059.950633/2021-54)

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Dique do Grotão-BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO-815.959/1973-AI N° 2584/2021 (PAS 48059.950629/2021-96), 2605/2021 (PAS 48059.950634/2021-07), 2604/2021 (PAS 48059.950633/2021-54)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação Nº 26/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Labourrie-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-803.612/1978-AI. N°1761/2021 (PAS 48072.958043/2021-00), 1762/2021 (PAS 48072.958044/2021-46), 1784/2021 (PAS 48072.958045/2021-91), 2634/2021 (PAS 48072.958071/2021-19), 2637/2021 (PAS 48072.958072/2021-63), 2638/2021 (PAS 48072.958073/2021-16)

Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2418)

Barragem Labourrie-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-803.612/1978-AI. N°85/2021 (PAS 48072.958003/2021-50)

Barragens Rio Santa Cruz, Igarapé Mutum, Jacaré Médio-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI. N°328/2019 (PAS 48075.986132/2023-70), 329/2019 (PAS 48075.986133/2023-14), 330/2019 (PAS 48075.986134/2023-69), 331/2019 (PAS 48075.986136/2023-58), 348/2019 (PAS 48075.986139/2023-91

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação Nº 270/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5023/2024-833.092/2023-DRA COMERCIO LTDA-

5024/2024-830.029/2024-VINICIUS RAMOS DA CRUZ-

5025/2024-830.135/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

5026/2024-830.174/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-

5027/2024-830.194/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-

5028/2024-830.282/2024-LUCIANO VIEIRA CHAVES-

5029/2024-830.310/2024-FRANCISCO ADRIANO LINS MASCARENHAS-

5030/2024-830.535/2024-JOSE LUIZ MENDES JUNIOR-

5031/2024-830.569/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5032/2024-830.571/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5033/2024-830.576/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5034/2024-830.578/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5035/2024-830.579/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5036/2024-830.580/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5037/2024-830.582/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5038/2024-830.584/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5039/2024-830.585/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5040/2024-830.588/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5041/2024-830.591/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5042/2024-830.592/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5043/2024-830.593/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5044/2024-830.596/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5045/2024-830.606/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5046/2024-830.607/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5047/2024-830.608/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5048/2024-830.609/2024-COPEM MINERACAO LTDA.-

5018/2024-832.601/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-

5022/2024-832.606/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-

5021/2024-832.605/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-

5020/2024-832.604/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-

5019/2024-832.602/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5017/2024-830.634/2024-CERAMICA BONSUCESSO LTDA-

5016/2024-830.143/2024-DARLI LOPES DA SILVA-

5015/2024-830.127/2024-PEDREIRA VERDE GRANDE LTDA-

5014/2024-833.102/2023-NICOLI & PRATA - ATIVOS MINERAIS LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 271/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.825/2020-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA

830.093/2020-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA

831.690/2009-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

830.676/2010-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

832.302/2013-MINERACAO MINAS ELEVAR LTDA

830.400/2019-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA

830.401/2019-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

830.349/2016-MINERACAO VITORIA LTDA- Área de 316,78 ha para 46,32 ha-Basalto (revestimento, britas, pedra de talhe)-Gurinhatã e Ituiutaba/MG

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

831.561/2023-AXON MINERACAO S/A-AI N°1025/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930915/2024-28)

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada(476)

003.071/1962-VALE S.A.

005.148/1961-VALE S.A.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

006.746/1956-COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO-OF. N°20288/2024/DIFIL-MG/ANM e 20637/2024/DIFIL-MG/ANM

005.773/1948-MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°20927/2024/DIFIL-MG/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

833.552/2023-DENIS THIAGO GOMES-OF. N°20596/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 272/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 254/2024, de 10 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 834.288/2008 - Titular MINERACAO TERRAMAR LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de AIMORÉS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 132/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

867.098/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA

867.086/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA

867.106/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 398, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

210908 - EKLIPSO

Lya Mara Bueno

CNPJ/CPF: ***.292.479-**

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 831,60

Valor total atual: R$ 199.845,36

220526 - Quem planta seus males espanta - Um musical desafinado sobre a natureza

DANILO SALOMAO SIMOES

CNPJ/CPF: ***.351.128-**

Cidade: Paraguaçu Paulista - SP;

Valor Complementado: R$ 4.708,00

Valor total atual: R$ 86.862,60

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222699 - DERICO MUSIC TRUCK

DERICO PRODUCOES ARTISTICAS S/C LTDA - ME

CNPJ/CPF: 02.319.709/0001-80

Cidade: Indaiatuba - SP;

Valor Complementado: R$ 231.446,60

Valor total atual: R$ 697.882,85.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 400, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212356 - CONEXÕES (EVENTO VIRTUAL E PRESENCIAL)

NAIARA ALVES MARQUES DE ANDRADE

CNPJ/CPF: ***.410.701-**

Cidade: Goiânia - RJ;

Valor Reduzido: R$ 1.589,52

Valor total atual: R$ 209.696,13

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

210978 - FESTA DO PAU DA BANDEIRA DE SANTO ANTONIO DE BARBALHA

SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL ENGENHO VELHO

CNPJ/CPF: 13.544.354/0001-49

Cidade: Barbalha - CE;

Valor Reduzido: R$ 2.450,25

Valor total atual: R$ 990.420,75.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 167, de 3 de novembro de 2021, publicada no DOU, em 12/11/2021, Edição 213, Seção 1, p. 69.,

ONDE SE LÊ: "processo nº 23038.015861/2020-12",

LEIA-SE: "processo nº 23038.009423/2021-04".
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.755. Processo nº 53542.001036/2024-25. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a TARICK AMARAL FARAH, CPF Nº ***.773.601-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.775. Processo nº 53542.000433/2024-80. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSE ORILDO MANFRON, CPF nº ***.451.369-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 8.776. Processo nº 53542.000279/2024-46. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MARCELO LEANDRO LOBO, CNPJ/CPF nº ***.468.001-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.344, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

MAR DE ESPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614789202400

301.234,00

71140001

301.234,00

1030251182E900031

6532071

301.234,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

301.234,00
PORTARIA MCID Nº 541, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Manual para Contratação de Propostas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de Mobilidade Urbana, subeixo Renovação de Frota do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos, o Manual para Contratação de Propostas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de Mobilidade Urbana, subeixo Renovação de Frota, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de outras fontes de financiamento.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades e por normativos complementares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA GM/MS Nº 4.357, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 36.182, de 9 de outubro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ; e

Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 8.006, de 17 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, constante no NUP - SEI 25000.156091/2023-62, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 354.018.320,45 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, dezoito mil trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), a ser disponibilizado ao Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro da seguinte forma:

I - R$ 249.895.285,02 (duzentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), a será incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município do Rio de Janeiro/RJ, a partir da 6ª (sexta) parcela de 2024; e

II - R$ 104.123.035,43 (cento e quatro milhões, cento e vinte e três mil trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), será disponibilizado em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, IBGE 330455, conforme estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO Nº 8.927, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à PETRORECONCAVO S/A, CNPJ nº 03.342.704/0004-83, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/RN, até 19/09/2039, por meio da utilização das frequências: 7747,7 MHz / 7777,35 MHz / 7807 MHz / 7836,65 MHz / 8059,02 MHz / 8088,67 MHz / 8118,32 MHz / 8147,97 MHz

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA Nº 2.779/SNTEP/MME, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.000545/2024-77, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL

Usina

Garantia Física de Energia (MW médio)

UFV.RS.MG.054447-7.01

São Francisco I

15,2

UFV.RS.MG.054448-5.01

São Francisco II

15,1

UFV.RS.MG.054449-3.01

São Francisco III

15,1

UFV.RS.MG.046553-4.01

Vista Alegre I

13,0

UFV.RS.MG.046554-2.01

Vista Alegre II

12,5

UFV.RS.MG.046555-0.01

Vista Alegre III

13,0

UFV.RS.MG.046556-9.01

Vista Alegre IV

12,9

UFV.RS.MG.046557-7.01

Vista Alegre V

13,0

UFV.RS.MG.046558-5.01

Vista Alegre VI

13,0

UFV.RS.MG.046559-3.01

Vista Alegre VII

13,0

UFV.RS.MG.046560-7.01

Vista Alegre VIII

13,0

UFV.RS.MG.046561-5.01

Vista Alegre IX

13,0

UFV.RS.MG.046562-3.01

Vista Alegre X

13,0

UFV.RS.MG.049655-3.01

Vista Alegre XI

13,0

UFV.RS.MG.049656-1.01

Vista Alegre XII

12,9

UFV.RS.MG.049657-0.01

Vista Alegre XIII

13,0

UFV.RS.MG.049658-8.01

Vista Alegre XIV

12,3

UFV.RS.MG.049659-6.01

Vista Alegre XV

13,0
ATO Nº 8.749, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001695/2024-10.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIACAO DE SERVICOS SOCIAIS VOLUNTARIOS DE SCHROEDER, CNPJ nº 10.950.917/0001-00, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.714 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado e do Serviço Uso Temporário do Espectro, titulada pela entidade CELTA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 28.104.861/0001-39, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.

Nº 8.719 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para Transmissão de Programas, titulada pela entidade RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA, CNPJ nº 15.680.432/0001-68, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA nº 1.577/2024 - GAB/REI/IFPI, de 6 de junho de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23054.000184/2024-63, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 26/06/2024, o prazo de validade do Edital nº 29/2023 - DG-DIRCEU/CADIR/CATCE/IFPI, de 23/06/2023, publicado no DOU de 26/06/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, áreas: Direito, Sociologia e Matemática, regido pelo Edital nº 17/2023, de 29/05/2023, publicado no DOU de 31/05/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024

Nº 8.153 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Barry Callebaut Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, CNPJ nº 33.163.908/0091-21, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.156 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A, CNPJ nº 15.115.504/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.167 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade JAILTO GOMES DA MOTA, CPF nº ***.527.577-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 8.498, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO RECÔNCAVO FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 13.584.685/0001-02, no município de Santo Antônio de Jesus/BA, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.650 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Global Ship Service Ltda, CNPJ nº 09.444.141/0005-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 8.684 - Expedir autorização a TACIANO RIOS DE SOUZA, CPF nº ***.977.695-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.688 - Expedir autorização a RADIO GRUTA DA MANGABEIRA LTDA, CNPJ nº 13.862.214/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.703, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Sudeste I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.442780/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica desafetada a destinação de uso especial para dominical, passando à categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel situado na Rua Luis Gama, Quadra "T", Lote 1, nº 554, Bairro Cambuci, São Paulo/SP, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10821-21, vinculado à Superintendência Regional Sudeste I - SRSE-I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva São Paulo.

Art. 2º A SRSE‐ I deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos, Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Despachos de 11 de junho de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.014835/2020-70

219177724

Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda. - Epp

MG

2

46245.002247/2019-15

217829287

RN Alimentação Eireli

MG

3

46234.001079/2019-61

217390102

Tres R. de Alagoa Ind e Com. Ltda.

MG

4

14152.002982/2020-05

219060029

Valadare Country Club

MG

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

uf

1

46235.000126/2018-69

201112574

Cooperativa Regional Garimpeira de Corinto Ltda.

MG

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

46234.002846/2019-50

218851090

Vetbr Saude Animal Ltda.

MG

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46234.002843/2019-16

218851073

Vetbr Saude Animal Ltda.

MG

2

14152.061677/2020-47

219633746

Agribel - Agroindustria de Bebidas Ltda.

PI

3

46214.006981/2019-11

218477317

V. Coelho Aragão Comércio de Vestuário

PI

4

46214.006982/2019-57

218477279

V. Coelho Aragão Comércio de Vestuário

PI

5

46214.006983/2019-00

218477481

V. Coelho Aragão Comércio de Vestuário

PI

6

14152.124090/2020-56

220251533

Persol - Fabricação de Aparelhos de Recepção Ltda.

SP

7

46259.003986/2019-67

218459751

Supricel Logística Ltda.

SP

2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.035007/2021-56

220667535

Silva & Alves Frutos Tropicais Ltda.

PI

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46237113316/2014-94

205435262

Drograria e Perfunaria Souza e Sena Ltda. - Me

MG

2

47747.001304/2013-57

200230654

Expert Turismo e Viagens Ltda. - Me

MG

3

46237.001048/2011-23

022318518

Sandra Furtado Altino Machado de Oliveira

MG

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
ATO Nº 8.758, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003507/2024-96.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Sociedade Administradora de Estacionamentos e Servicos S.a., CNPJ nº 08.280.626/0003-72, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 8.760, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003784/2024-07.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CRODA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 44.144.293/0001-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA CNPq Nº 1.788, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados biológicos e remessa de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Teste de tecnologias para coletas de baixo impacto de dados de serviços ecossistêmicos e da biodiversidade da floresta amazônica", coordenado pelo Dr. Niro Higuchi do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), em cooperação com o Dr. Thomas R. Walla da Biology Colorado Mesa University, conforme Processo CNPq nº 01300.003568/2024- 46.

Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados biológicos e científicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Thomas Robert Walla

Americana

Biology Colorado Mesa University

Julia Michelle Allen

Americana

Virginia Institute of Technology

Mohamed ElSayed Fahim Sallam

Americana

Uniformed Service University of the Health Sciences

Niyomi House

Americana

Virginia Institute of Technology

Harold Francis Greeney III

Americana

Yanayacu Biological Station

Guillaume Charron

Canadense

University of Sherbrooke

Hughes La Vigne

Canadense

University of Sherbrooke

Julien Rachiele-Tremblay

Canadense

University of Sherbrooke

Denita Mychele Weeks

Americana

Biology Colorado Mesa University

Etienne Lalib

Canadense

University of Montreal

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 94230-1, e da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, cadastro nº PP-020240314, PP-020241402, PP-202404141, PP-020240416 para a localidade Estação Experimental de Silvicultura Tropical, base Manejo Florestal, em Manaus/AM, ZF2 2° 38' 17.85" S / 60° 9' 25.43" O.

Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.

Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 30 de abril de 2025.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 17 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

1 - Processo nº: 10665.903503/2010-59 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carmen Ferreira Saraiva

Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 360, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002078/2024-85, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 01.06.24 a Médica Veterinária ELLEN OLIVEIRA DA PAZ TAVARES, com inscrição no CRMV-BA sob n°08044-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA CJF Nº 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a criação do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Justiça Federal - CJF, como órgão central do sistema, a supervisão administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO a necessidade de a Justiça Federal se adequar às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de os Tribunais Regionais Federais, se possível, alinharem o entendimento no cumprimento das disposições, bem como compartilharem as medidas adotadas com este fim e as boas práticas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000697-69.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Instituir o Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado "Fórum LGPD/JF", para desenvolver estudos, bem como discutir, analisar e propor ações e soluções relacionadas ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 2º São atribuições do Fórum LGPD/JF, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos objetivos:

I - discutir temas e atualizações relacionadas à LGPD e acompanhar mudanças legislativas e jurisprudenciais pertinentes;

II - debater problemas identificados na aplicação prática da LGPD e propor soluções e estratégias para a melhoria contínua na sua implementação;

III - elaborar relatórios e pareceres sobre a aplicação da LGPD na Justiça Federal e fornecer subsídios para tomar decisões e implantar medidas;

IV - promover a disseminação e o compartilhamento de conhecimento sobre a LGPD entre representantes do Fórum e sensibilizá-las ou sensibilizá-los para a importância de os Tribunais Regionais Federais alinharem o entendimento sobre proteção de dados e privacidade;

V - propor iniciativas de capacitação em LGPD, entre outras medidas e ações, para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 3º O Fórum LGPD/JF terá a seguinte composição:

I - uma ou um representante indicado pela presidência do Conselho da Justiça Federal;

II - uma ou um representante indicado pela corregedoria-geral da Justiça Federal;

III - uma ou um representante indicado pela presidência de cada Tribunal Regional Federal;

IV - uma servidora ou um servidor indicado pela presidência do Conselho da Justiça Federal.

§ 1º A presidência do CJF nomeará a coordenadora ou o coordenador, por indicação do Fórum LGPD/JF.

§ 2º Servidora ou servidor do CJF secretariará o Fórum LGPD/JF.

§ 3º O Fórum LGPD/JF poderá convidar magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de especialistas para participar de reuniões, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
DECISÃO Nº 180, DE 10 DE JUNHO DE 2024

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII e art. 107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, acolho o teor da Nota Técnica nº 1634/2024/CPAD 103996/CRG (3244582), cujos fundamentos agrego a este ato (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999 e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 00190.103996/2024-08, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração ocorrida antes da instauração do processo.

CARLA RODRIGUES COTTA

Corregedora-Geral da União

Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 862, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.657012/2023-90, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 69.005.858/0001-45 e matrícula CEI da obra nº 90.016.82280/79.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado "UFV Luiz Gonzaga I", aprovado pelo Anexo 40 da Portaria nº 2609/SNTEP/MME, de 26.09.20223, do Ministério de Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.715/2021, localizado no Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, com prazo estimado de execução da obra até 31.12.2024, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Luiz Gonzaga 1 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ 47.918.228/0001-29, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo-DRF/REC nº 246, de 11.10.2023 (publicado no DOU de 17.10.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES