gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 2.994, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.014008/2023-43. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍPIO DE GUARATINGUETA, CNPJ nº 46.680.500/0001-12, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 3.014, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.002062/2020-01. Extinguir, por renúncia, a autorização outorgada à JOSÉ DIRCEU FRANÇOZO DE MORAES, CPF nº XXX.121.938-XX, para explorar o Serviço de Rádio do Cidadão (FISTEL nº 85312193887) e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002 (FISTEL nº 85312193997), bem como da autorização para uso de radiofrequência associada que permanece com validade vigente até 20/03/2040.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 167, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 448610.218423/2021-65 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a PETRÓLEO SABBÁ S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.169.215/0020-54, autorizada a construir 4 (quatro) dutos bidirecionais interligando o cais flutuante às instalações de sua Base de Distribuição, para movimentação de granéis líquidos, Classes I, II e III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Santarém, Estado de Pará, com as características a seguir:

4 (quatro) dutos portuários:

Identificação

Origem

Destino

Material

Diâmetro Nominal(polegadas)

Extensão (km)

Produtos

Pressão Máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

10"-Diesel-S10

Cais Flutuante

Tanques

API 5L Gr. B, PSL 1

10

0,251

Óleo Diesel S10

7,0

450

10"-Diesel-S500

Cais Flutuante

Tanques

API 5L Gr. B, PSL 1

10

0,251

Óleo Diesel S500

7,0

450

10"-Gasolina

Cais Flutuante

Tanques

API 5L Gr. B, PSL 1

10

0,251

Gasolina

7,0

450

8"-Etanol-Anidro

Cais Flutuante

Tanques

API 5L Gr. B, PSL 1

8

0,251

Etanol Anidro

7,0

450

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 328, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRJ0432502

AIV COMERCIO DE GAS LTDA

11.082.220/0001-28

48610.206175/2024-52

GLPRJ0432471

CACIQUE DA BRASIL REVENDA DE GAS LTDA

51.444.264/0001-75

48610.203502/2024-14

GLPMG0432508

COMERCIAL DE ALIMENTOS NANTES LTDA

08.263.168/0001-00

48610.207472/2024-15

GLPGO0432510

E DA S PRATA ZAP GAS

26.810.502/0001-71

48610.207080/2024-56

GLPPB0432473

ELDER COMERCIO DE GAS LTDA

51.773.361/0001-01

48610.206936/2024-76

GLPPI0432477

G PEREIRA DE LIMA LTDA

53.433.768/0001-15

48610.207462/2024-80

GLPRS0432506

LUCIANO M. GOETTEMS LTDA

20.891.176/0001-98

48610.206500/2024-87

GLPSC0432500

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0012-55

48610.205428/2024-71

GLPSC0432475

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0014-72

48610.207453/2024-99

GLPGO0432490

PONTO CERTO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

51.442.439/0001-05

48610.207461/2024-35

GLPRJ0432498

PONTUAL TRANSPORTADORA DE GLP LTDA

53.817.288/0001-58

48610.206961/2024-50

GLPPA0432504

POSTO O NOVO GUERREIRO LTDA

19.689.188/0001-55

48610.205080/2024-11

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 320, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0432422

A AZEVEDO NETO

49.297.296/0001-43

48610.207346/2024-61

GLPPA0432457

A E DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO

29.505.466/0001-20

48610.236077/2023-69

GLPSP0432416

A. P. DONALDO COMERCIO DE GAS E AGUA

27.615.472/0001-05

48610.206935/2024-21

GLPSP0432424

ANDRADE VICENTE DEPOSITO DE GAS LTDA

53.477.786/0001-07

48610.202861/2024-54

GLPRJ0432435

A.R. DE OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

50.634.622/0001-40

48610.206908/2024-59

GLPRS0432414

DEPOSITO DE GAS ESPERANCA LTDA

52.434.952/0001-17

48610.206653/2024-24

GLPPA0432439

DEPOSITO FREITAS COMERCIO LTDA

21.416.921/0001-00

48610.207362/2024-53

GLPGO0432433

DISTRIBUIDORA GAS CORTES LTDA

37.830.288/0001-31

48610.206701/2024-84

GLPRO0432418

DISTRIBUIDORA SA GAS LTDA

51.797.383/0002-92

48610.207336/2024-25

GLPPI0432428

E B DE ARAUJO GAS

40.810.196/0002-85

48610.207344/2024-71

GLPSP0432443

FABRICIO PRAXEDES DE MEDEIROS LTDA

53.913.164/0001-76

48610.207364/2024-42

GLPSP0432453

J. C. CORREIA DA COSTA

54.071.083/0001-39

48610.207378/2024-66

GLPDF0432447

JC FARIAS GAS E AGUA LTDA

51.915.413/0001-37

48610.207403/2024-10

GLPRS0432420

JOSIMAR S DE SOUZA E CIA LTDA

02.850.024/0004-08

48610.207337/2024-70

GLPMT0432451

LILIANE MARIA DUARTE

48.952.935/0001-02

48610.207370/2024-08

GLPMG0432441

LUIZ SERGIO DA SILVA MEDEIROS LTDA

19.123.287/0001-75

48610.207363/2024-06

GLPPI0432445

MACEDO COMERCIO DE GAS LTDA

51.601.247/0003-66

48610.206477/2024-21

GLPRJ0432449

MULTIMARCAS COMERCIO DE GAS LTDA

35.263.510/0001-36

48610.207354/2024-15

GLPSP0432455

POSTO DO SERGIO DE PIEDADE LTDA

00.634.122/0001-30

48610.232838/2023-11

GLPCE0432431

R C CAMPOS MARTINS

39.789.795/0001-02

48610.236319/2023-14

GLPGO0432426

RENATA CARDOSO DA CRUZ LTDA

53.860.332/0001-02

48610.207345/2024-16

GLPMG0432437

RENATO COMERCIO DE GAS LTDA

50.131.421/0001-20

48610.207351/2024-73

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 321, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0245997

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS P2 LTDA

05.928.542/0004-95

48610.207286/2024-86

PR/CE0245994

BR 020 DOMINGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA

53.542.043/0001-65

48610.204726/2024-43

PR/RN0245995

M S COMERCIO LTDA

46.232.569/0001-83

48610.205837/2024-77

PR/MG0245996

POSTO PATAO LTDA

18.171.363/0003-17

48610.207368/2024-21

PR/MG0245999

POSTO POSTINHO SANTO ANTONIO LTDA

50.152.250/0001-15

48610.205242/2024-11

PR/MT0245998

TORINO AUTO POSTO LTDA

46.661.299/0001-26

48610.206168/2024-51

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 323, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0221632

CHAMA GAS COMERCIO DE GAS EIRELI

16.876.829/0001-92

48610.006835/2013-44

001/GLP/MG0003034

DISTRIBUIDORA DE GÁS FERNANDES LTDA.

05.194.844/0001-34

48610.011037/2004-43

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 324, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0174011

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VITEO LTDA

21.214.571/0001-07

48610.000683/2016-19

PR/RS0016802

ALCIDES DAL BELLO & FILHO LTDA

91.335.687/0001-71

48610.018127/2001-12

PR/AM0133283

AMAZON COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA

10.988.014/0012-71

48610.002171/2013-44

PR/MG0011414

AUTO POSTO JK LTDA

03.462.327/0001-73

48610.011884/2001-65

PR/MG0233416

AUTO POSTO PEDRA BRANCA LTDA

43.582.796/0001-40

48610.227043/2022-01

PR/GO0192052

CARDOSO DE FREITAS & FREITAS LTDA.

07.278.207/0001-71

48610.010014/2005-19

PR/CE0229616

DL ALBUQUERQUE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

43.339.120/0001-20

48610.205226/2022-67

PR/MG0062072

EDUARDO AFRANIO JUNQUEIRA

00.730.081/0003-47

48610.011876/2008-95

PR/MG0020133

GASPETROLL LTDA

86.637.048/0002-01

48610.000807/2002-61

PR/MA0080882

GOULART E FACCINA LTDA

00.257.826/0001-30

48610.002863/2010-40

PR/MG0060229

GUIMARAES E NUNES COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBR. LTDA.

09.614.352/0001-01

48610.008249/2008-77

PR/SP0229693

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0087-95

48610.005909/2008-68

PR/PE0194730

NVC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

20.981.481/0003-32

48610.005842/2019-14

PR/CE0123462

POSTO DE COMBUSTIVEL SERENO LTDA

10.285.271/0001-94

48610.011723/2012-24

PR/PI0149942

POSTO FACIL LTDA - EPP

11.031.679/0001-00

48610.000142/2014-29

PR/RN0171712

POSTO MAS LTDA

17.729.626/0001-36

48610.006488/2015-11

PR/CE0173381

R & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

20.019.728/0001-72

48610.012896/2015-11

PR/PI0202969

SAO PEDRO PETROLEO LTDA.

08.139.215/0001-08

48610.010957/2006-14

PR/SC0161324

VITORIA REGIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

02.318.569/0001-25

48600.002094/2003-71

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 325, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0085083

A. M. DE FARIAS - EPP

84.455.633/0003-46

48610.010082/2010-29

PR/SE0208462

AUTO POSTO ACAO LTDA

39.678.996/0001-24

48610.002434/2021-25

PR/MS0004058

POSTO DOS PODERES LTDA

24.624.785/0001-31

48610.003161/2001-92

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 326, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0244197

AUTO POSTO GIGA-HORTO LTDA

48.755.903/0001-09

48610.233818/2023-50

PR/RS0018772

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VOLKWEIS LTDA

03.247.747/0001-37

48610.020715/2001-16

PR/RS0026343

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VOLKWEIS LTDA

03.247.747/0002-18

48600.001722/2002-19

PR/PR0175478

MINASPETROL - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

05.726.715/0002-20

48610.008271/2004-93

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 327, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/TO0246009

ARAUJO COMBUSTIVEIS LTDA.

21.152.114/0001-27

48610.209308/2023-61

PR/GO0246006

AUTO POSTO T1 T9 LTDA

41.056.857/0001-00

48610.205160/2024-77

PR/PA0246002

CENTRO POSTO LTDA

44.609.340/0002-70

48610.206597/2024-28

PR/CE0246003

CRISTAIS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DE DOMINGOS LTDA

52.502.047/0001-57

48610.236559/2023-19

PR/MG0246001

ERVALIA AUTO POSTO LTDA

47.384.486/0001-72

48610.207384/2024-13

PR/AM0246000

JAILA DIAS GONCALVES

22.634.509/0003-90

48610.206846/2024-85

PR/SC0246004

POSTO COLPANI & BOTTEGA - 04 LTDA

53.907.866/0001-47

48610.207469/2024-00

PR/GO0246008

POSTO MOBI LTDA

49.799.172/0001-66

48610.207413/2024-47

PR/GO0246007

POSTO SETOR 04 LTDA

50.437.240/0001-26

48610.207444/2024-06

PR/DF0246005

REDE QUALITY II REPRESENTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.839.087/0001-96

48610.206479/2024-10

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 2.335, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.087751/2023-52. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA, CNPJ nº 28.874.055/0001-40, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.053, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de coentro (Coriandrum sativum).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.097975/2022-36, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de coentro (Coriandrum sativum) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - Para Austrália: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Protomyces macrosporus e Orobanche spp..", ou, "O envio se encontra livre de Protomyces macrosporus e Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.".

II - Para Argentina, Bulgária, Dinamarca, Estados Unidos da América, França, Hungria e Países Baixos: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Orobanche spp..", ou, "O envio se encontra livre de Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.".

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de coentro deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
ATO Nº 3.041, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.261.023-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 924, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 680, de 18 de dezembro de 2017, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Uiraúna - PB, para fazer constar o Estado da Paraíba -PB como Interveniente Executor das ações de Defesa Civil aprovadas nos autos do Processo 59204.007376/2017-58

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Uiraúna - PB, no valor de R$ 17.217.391,94 (dezessete milhões, duzentos e dezessete mil trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), para execução da meta 1, aprovada e licitada, e ao Estado da Paraíba - PB, no valor de R$ 7.589.641,01 (sete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e um reais e um centavo), para a execução da meta 2, ambas constantes no Plano de Trabalho (SEI 4908423) apresentado nos autos do Processo 59204.007376/2017-58, relativas à ações de prevenção em áreas de risco de desastres.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 25.270.242,48 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correrão: R$ 24.807.032,95 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sete mil trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2017NE000488 e 2018NE000414, Programa de Trabalho: 06.182.2218.8348.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012; e R$ 463.209,53 (quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e nove reais e cinquenta e três centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 13.041, de 15 de janeiro de 2024, do referido Estado."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 557, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A VICE-REITORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23086.001557/2024-46, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Centro de Inovação Tecnológica (CITec), no âmbito da gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica e da Política de Inovação, para a prática dos seguintes atos:

I - praticar, por meio de portarias, os atos referentes ao funcionamento do CITec e dos seus órgãos, a exemplo daqueles relacionados aos núcleos, comissões, conselhos e respectivos membros, desde que não existam efeitos financeiros;

II - assinar, por meio físico ou eletrônico, documentos necessários para depósito, processamento, adição, retificação, substituição, modificação, ampliação e resposta de relatórios referentes a objeto de proteção de propriedade intelectual da UFVJM, junto aos órgãos competentes, em âmbito nacional e internacional;

III - assinar, por meio físico ou eletrônico, instrumentos jurídicos relativos a Cotitularidade ou Partilhamento de Titularidade de Tecnologia, acordos de Confidencialidade e Termos de Sigilo, Termos de Autorização de Teste e documentos afins; e

IV - assinar, por meio físico ou eletrônico, contratos de transferência e/ou licenciamento de tecnologia divulgada no Portfólio Institucional, sem concessão de exclusividade, com qualquer interessado que cumpra os requisitos da legislação.

Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria nº 2386, de 24 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIANA TAVARES VIEIRA
PORTARIA MTE Nº 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200258/2024-18, resolve:

Art. 1º O item 1.4.3 e o subitem 1.4.3.1 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, publicada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"1.4.3 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.

1.4.3.1 O empregador não pode exigir o retorno dos trabalhadores à atividade enquanto não sejam adotadas as medidas corretivas da situação de grave e iminente risco para sua vida ou saúde." (NR)

Art. 2º Incluir os subitens 1.4.3.2 e 1.4.3.3 na NR-1, com a seguinte redação:

"1.4.3.2 O trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas, em decorrência da interrupção prevista no caput do item 1.4.3 desta NR.

1.4.3.3 O trabalhador deve comunicar, imediatamente, ao seu superior hierárquico as situações de trabalho que envolvam um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, bem como de terceiros." (NR)

Art. 3º Os subitens 31.2.5.1 e 31.2.5.2 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, publicada pela Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"31.2.5.1 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.

31.2.5.2 O empregador não pode exigir o retorno dos trabalhadores à atividade enquanto não sejam adotadas as medidas corretivas da situação de grave e iminente risco para sua vida ou saúde." (NR)

Art. 4º Incluir os subitens 31.2.5.3 e 31.2.5.4 na NR-31, com a seguinte redação:

"31.2.5.3 O trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas, em decorrência da interrupção prevista no subitem 31.2.5.1 desta NR.

31.2.5.4 O trabalhador deve comunicar, imediatamente, ao seu superior hierárquico as situações de trabalho que envolvam um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, bem como de terceiros." (NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Processo nº 19966.111465/2023-18, resolve:

Art. 1º Acrescentar, no Anexo I - Termos e Definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020, os seguintes termos e definições:

- Normas europeias harmonizadas: norma técnica europeia desenvolvida por Organização Europeia de Normalização reconhecida. A lista atualizada das normas harmonizadas é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

- Normas técnicas internacionais: normas publicadas por uma das seguintes entidades internacionais: International Organization for Standardization (ISO) ou International Electrotechnical Commission (IEC).

- Normas técnicas nacionais ou Norma técnica oficial ou Norma técnica brasileira: normas técnicas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade privada reconhecida como Foro Nacional de Normalização por intermédio da Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

- Responsável técnico pelo treinamento: profissional ou trabalhador qualificado, ou ainda profissional legalmente habilitado, salvo disposição de NR específica, responsável pela execução do treinamento, podendo ser o próprio instrutor do treinamento.

Art. 2º Alterar a redação da definição do termo "Responsável técnico pela capacitação" constante do Anexo I - Termos e definições - da NR-01, publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, na seguinte forma:

"profissional legalmente habilitado ou trabalhador qualificado, conforme disposto em NR específica, responsável pela elaboração das capacitações e treinamentos, podendo ser o responsável técnico pelo treinamento."

Art. 3º Excluir os termos "Normas europeias harmonizadas", "Normas técnicas oficiais" e "Normas técnicas internacionais" e suas respectivas definições, do ANEXO IV - Glossário - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, publicado pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.059, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de berinjela (Solanum melongena).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.098052/2022-00, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de berinjela (Solanum melongena) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - Para EUA, França, Índia e Países Baixos: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura encontrado livre de Pepino mosaic virus." ou "O envio se encontra livre de Pepino mosaic virus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório.".

II - Para Argentina, Dinamarca, Japão e Taiwan: Sem Declaração Adicional.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de berinjela deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
PORTARIA SENATRAN Nº 265, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002500/2024-30, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPECENTER INSPEÇÕES TÉCNICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.133.858/0001-48, situada na Rua Carneiro de Campos, nº 34, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.920-410, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 275, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.036461/2023-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico de Multa - versão 1.5.8", desenvolvido por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 02.872.448/0001-20, com sede na Rua Atílio Correia Lima, S/N, Cidade Jardim, Goiânia/GO, CEP 74.425-030.

Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do talonário que gere alteração de funcionalidade.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001420/2024-67, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, o credenciamento do Laboratório TOXY LTDA., CNPJ n° 08.831.980/0001-86, sediado na Rua C-210, Nº 487, Quadra 524, Lote 15, Bairro Jardim América, Goiânia/GO - CEP 74.270-230, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.

Art. 2º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 281, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de Março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.036888/2023-91, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, o credenciamento do laboratório ADRIANA M BONATTO & CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 22.094.417/0007-99, sediado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 248, Centro, Francisco Beltrão/PR, CEP: 85.601-030, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.

Art. 2º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 283, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001974/2024-64, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ANTIGOMOBILISTA BRASIL, CNPJ nº 51.202.304/0001-72, com sede na Rua Abaeté, nº 23, Bairro Bonfim, Belo Horizonte/BH, CEP: 31.210-390, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica ANTIGOMOBILISTA BRASIL deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 284, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.003722/2024-70, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO AUTOMÓVEL CLUBE DE SÃO CAETANO DO SUL, CNPJ nº 11.732.409/0001-19, com sede na Rua Monte Alegre, nº 354, Bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, CEP: 09.531-110, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO AUTOMÓVEL CLUBE DE SÃO CAETANO DO SUL deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 291, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038621/2023-39, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "Unity Talonário - 1.0.0", desenvolvido por UNITY ONE SOLUÇÕES EM GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 18.110.055/0001-10, com sede na Avenida Conselheiro Furtado, nº 2865, Sala 2003, Bairro Cremação, Belém/PA, CEP 66.063-060.

Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do talonário que gere alteração de funcionalidade.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATA DA 16ª SESSÃO

REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2024

Ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 30 de janeiro e 05 de março de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 184 (cento oitenta e quatro) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datadas de 30 de janeiro de 2024, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 74 (setenta e quatro) do Banco do Brasil; 13 (treze) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 03 (três) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 02 (dois) da Cresol Baser; 04 (quatro) da Cresol Central; 54 (cinquenta e quatro) do SICOOB; e 34 (trinta e quatro) do SICREDI, sendo que 97 (noventa e sete) tiveram seus recursos acolhidos, e 87 (oitenta e sete), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2014/2014; 01 (um) da safra 2016/2016; 01 (um) da safra 2016/2017; 03 (três) da safra de 2017/2018; 01 (um) da safra 2018/2019; 10 (dez) da safra 2019/2020; 08 (oito) da safra 2020/2020: 30 (trinta) da safra 2020/2021; 03 (três) da safra 2021/2021; 123 (cento e vinte e três) da safra 2021/2022 e 03 (três) da safra 2022/2022. Destes, 37 (trinta e sete) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 133 (cento e trinta e três) PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 30 de janeiro e 05 de março de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 05 de março de 2024.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
PORTARIA SRPC/MPS Nº 798, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a divulgação da renovação do credenciamento da empresa Instituto de Certificação e Qualidade Brasil LTDA - ICQ Brasil, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 43 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, combinado com os incisos I a IV do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no inciso VI do art. 237, e seu parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10167.104316/2018-68, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a divulgação da renovação do credenciamento da empresa Instituto de Certificação e Qualidade Brasil - ICQ Brasil, CNPJ nº 01.659.386/0001-00, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, com validade de 5 (cinco) anos, a contar de 02 de maio de 2023.

Art. 2º Revogam-se as seguintes portarias:

I - Portaria SPREV nº 15, de 30 de abril de 2018; e

II - Portaria SRPC/MPS nº 2.149, de 13 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
RESOLUÇÃO Nº 156, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CERP/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 30 de janeiro e 05 de março de 2024, resolve:

Art 1º Acatar, por maioria na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.018352/2022-41

Clementino Cappelari

20211022100

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

Presidente da Comissão
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.974 - Expedir autorização a RENATO FERREIRA MARTINS, CPF nº ***.329.776-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.975 - Expedir autorização a ALVARO AUGUSTO PEREIRA, CPF nº ***.673.446-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.989 - Expedir autorização à RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 13.019.295/0011-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 158, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 30 de janeiro e 05 de março de 2024, resolve:

Art 1º Dar provimento, por unanimidade na votação, aos pedidos de revisão dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.013140/2021-96

Ademir Carbonari

20201033681

Mais

2

21066.016208/2022-70

Alberto Luiz Segalin

20210835852

Mais

3

21066.012584/2021-12

Aloysio Ignacio Arnhold

20201149335

Mais

4

21066.013844/2021-69

Alvadir Rodrigues

20200503585

Mais

5

21066.015684/2022-73

Celso Antonio Dalacorte

20201120980

Mais

6

21066.013846/2021-58

Cleiton Sebastiao Almeida Goss

20200482922

Mais

7

21066.012310/2021-15

Cleone De Oliveira

20191450088

Mais

8

21066.016606/2022-96

Daniel Anibale Minuzzi

20211522585

Mais

9

21066.015418/2022-41

Edemar Rubert

20210625584

Tradicional

10

21066.011792/2021-96

Elderson De Matos

20201332886

Mais

11

21066.012436/2021-90

Fabiana Schenkel Zanata

20201244526

Tradicional

12

21066.011136/2021-93

Fabio Debastiani

20190931832

Tradicional

13

21066.012502/2021-21

Helio Francisco Dal Piva Filho

20201249965

Mais

14

21066.012128/2021-64

Irineu Ciquelero

20200832664

Mais

15

21066.015364/2022-13

Jamir Marins Nunes Junior

20201075888

Tradicional

16

21066.012354/2021-45

Joao Carlos Anciuti

20201241736

Mais

17

21066.014576/2021-01

Lais Lorenzoni Pola

20210121850

Tradicional

18

21066.013466/2021-13

Maria Helena Dubiel Knapik

20200909340

Mais

19

21066.011830/2021-19

Marlise Teresinha Haas

20190502821

Mais

20

21066.016092/2022-79

Milton Sergio De Souza

20210871711

Mais

21

21066.015872/2022-00

Monica Gracieli Wammes Friske

20210384431

Mais

22

21066.014196/2021-68

Ricardo Dos Santos

20201730278

Mais

23

21066.013242/2021-10

Valmir Flavio Cavassin

20200991978

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

Presidente da Comissão
RETIFICAÇÃO

No Despacho da Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias nº 01, de 19 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 97,

Onde se lê:

Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 33.009.945/0002-04

Processo: 5351.822070/2021-03

Expediente: 2905841214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Leia-se:

Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 33.009.945/0002-04

Processo: 25351.822070/2021-03

Expediente: 2905841214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)