ACÓRDÃO Nº 3849/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os arts. 1º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição quinquenal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.721/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Paulo Vissotto (820.901.900-78).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3850/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial relacionada à possível destinação irregular de recursos de precatório do Fundef do Município de Pedro Velho/RN, para o pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange aos honorários advocatícios;

Considerando, que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-Plenário, que determinou a constituição de processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;

Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao TCU sugerem o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento, mas aventa a possibilidade de existência de débito residual;

Considerando que os juros de mora incidem sobre o valor já atualizado pela correção monetária, o que afasta as premissas de cálculo adotadas pela unidade técnica;

Considerando que, por meio do voto que fundamentou o Acórdão 2.461/2023-Plenário, da minha relatoria, chegou-se à conclusão de que "se algum processo tiver duração superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir que o valor pago a título de honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos juros de mora";

Considerando que a ação de cobrança analisada nestes autos foi ajuizada no exercício de 2007 e o pagamento dela decorrente se deu em junho de 2016;

Considerando, portanto, que, ultrapassados 50 meses, entre a data da ação ordinária e respectivo pagamento, não subsiste o débito apontado pela unidade técnica;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da medida objeto do subitem 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-040.351/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elizeu Jalmir de Macêdo (019.690.204-58); Macedo Dantas & Ramalho Advocacia (06.337.074/0001-02); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Velho - RN.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação Legal: Ana Karina Pedrosa de Carvalho (35.280/OAB-PE), Fernando Mendes de Freitas Filho (17.232/OAB-PE) e outros, representando Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Wilson Ramalho Cavalcanti Neto (6973/OAB-RN), Elione Duarte de Lima (15.839/OAB-RN) e outros, representando Macedo Dantas & Ramalho Advocacia; Edson Jeronimo Freire (14.433/OAB-RN) e Elizimaria Pedroza de Lima Marques (14.715/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal de Pedro Velho - RN.

1.7. Ordenar à AudTCE, que por ocasião da instrução dos processos de TCE constituídos por força do subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-Plenário, analise a eventual existência de débito remanescente, levando em consideração as conclusões do Acórdão 2.461/2023-Plenário, no sentido de que "se algum processo tiver duração superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir que o valor pago a título de honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos juros de mora".

ACÓRDÃO Nº 3851/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de fiscalização realizada em municípios do Estado da Paraíba, cujo objetivo foi aferir a regularidade da utilização dos recursos obtidos em decorrência do sucesso de ações judiciais nas quais se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério daqueles entes federados (precatórios do Fundef).

Considerando a necessidade de obtenção de informações adicionais sobre o montante recebido a título de juros de mora pelos municípios Frei Martinho e Camalaú;

Considerando, todavia, que, para os municípios de Patos, Sobrado, Pilões e Pedra Lavrada, foi identificada o rateio de recursos dos precatórios do Fundef em prol do favorecimento pessoal de alguns profissionais da educação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, do Regimento Interno, em ordenar as medidas descritas no subitem 1.8 deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.046/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 031.932/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Antônio Medeiros Dantas (003.818.614-49); Bonifacio Rocha de Medeiros (044.766.464-68); Borges e Renovato Advogados S/c (06.925.876/0001-25); Carvalho e Braga Advogados Associados (09.005.770/0001-00); Célia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); Edgar Tavares de Melo de Sá Pereira (010.579.064-84); Eurídice Moreira da Silva (122.736.784-87); Fabio Romero de Carvalho (770.237.814-04); Francisco Cipriano dos Santos (690.483.984-87); Genoilton João de Carvalho Almeida (078.580.514-15); George Jose Porciuncula Pereira Coelho (618.167.524-87); George Lucena Barbosa de Lima (608.602.514-20); Goncalves, Bonifácio e Brito Sociedade de Advogados (11.477.143/0001-05); Gustavo Braga Lopes (007.488.564-20); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Hildon Régis Navarro Filho (421.603.164-15); Joao Luis de Lacerda Junior (103.899.034-34); Jose Leite Sobrinho (165.541.751-72); José Antônio Vasconcelos da Costa (436.941.444-04); José Maviael Elder Fernandes de Sousa (028.717.674-67); José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (788.386.734-20); José Simão de Sousa (287.711.504-63); Kleber Herculano de Moraes (714.424.564-34); Marcio Ziulkoski (946.819.960-68); Maria Sonja Ponte Guimaraes Fialho (002.074.541-91); Maria do Socorro Santos Brilhante (267.997.074-87); Medeiros Sampaio Advocacia S/c Ltda (01.717.055/0001-80); Nabor Wanderley da Nóbrega Filho (460.798.404-30); Paulo Fracinette de Oliveira (503.804.194-91); Peixoto Advocacia & Consultoria (07.619.813/0001-03); Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB (08.700.684/0001-46); Prefeitura Municipal de Amparo - PB (01.612.473/0001-02); Prefeitura Municipal de Camalaú - PB (09.073.271/0001-41); Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB (08.993.917/0001-46); Prefeitura Municipal de Cuité - PB (08.732.174/0001-50); Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB (09.072.430/0001-93); Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56); Prefeitura Municipal de Manaíra - PB (09.148.131/0001-95); Prefeitura Municipal de Massaranduba - PB (08.739.138/0001-19); Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB (08.739.930/0001-73); Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB (08.944.076/0001-87); Prefeitura Municipal de Patos - PB (09.084.815/0001-70); Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB (08.740.466/0001-35); Prefeitura Municipal de Pilões - PB (08.786.626/0001-87); Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB (01.612.643/0001-59); Prefeitura Municipal de Santa Inês - PB (01.612.693/0001-36); Prefeitura Municipal de Santa Rita - PB (09.159.666/0001-61); Prefeitura Municipal de Seridó - PB (08.916.124/0001-23); Prefeitura Municipal de Sobrado - PB (01.612.553/0001-68); Prefeitura Municipal de São José de Caiana - PB (08.891.541/0001-69); Prefeitura Municipal de São José de Espinharas - PB (08.882.730/0001-75); Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB (09.074.345/0001-64); Prefeitura Municipal de Tavares - PB (08.944.092/0001-70); Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB (08.924.078/0001-04); Raimundo & Capela - Juridico Estrategico (07.038.997/0001-18); Raquel Beatriz Valente Lacerda de Figueiredo Brito (013.358.544-10); Rodrigo Luis de Araujo Cavalcante (055.523.764-80); e S Informatica Ltda (02.093.296/0001-68).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado da Paraíba (223 Municípios).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Adilson Alves da Costa (18400/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Pilões - PB; Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando Henrique Carvalho Advogados; Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB), representando José Antônio Vasconcelos da Costa; Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Gessica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), representando Davi Lima Advocacia; Jose Bruno Macedo de Araujo (19229/OAB-PB), Pedro Filype Pessoa Ferreira Oliveira (22.033/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de Cuité - PB; André Luiz de Oliveira Escorel (20672/OAB-PB), representando José Severiano de Paulo Bezerra da Silva.

1.8. Determinações/medidas:

1.8.1.ordenar a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos que solicite préstimos à 4ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Campina Grande da Justiça Federal na Paraíba, em que tramitou as ações abaixo relacionadas, para que informe, no prazo de quinze dias, os valores e encaminhe memorial de cálculo e outros documentos que tenham embasado a expedição de precatórios e eventuais Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos autos supramencionados e cujos beneficiários tenham sido os municípios abaixo e/ou os seus patrocinadores, de forma a permitir a identificação: i) da parcela de juros de mora calculada desde a fase de discussão de mérito da ação, passando pela fase de cumprimento de sentença, até a efetiva disponibilização dos recursos para os beneficiários da ação judicial; ii) do valor original e da correspondente atualização monetária calculada desde a fase de discussão de mérito da ação, passando pela fase de cumprimento de sentença, até a efetiva disponibilização dos recursos para os beneficiários da referida ação judicial (itens 87 e 275):

Ação de cobrança

Município beneficiário

0003127-24.2008.4.05.8201

Frei Martinho/PB

0001878-38.2008.4.05.8201

Camalaú/PB

1.8.2. constituir processos apartados dos presentes autos, autuando-os como tomadas de contas especiais, com a citação dos gestores e dos entes federados que promoveram o rateio de recursos dos precatórios do Fundef, conforme quadro abaixo, nos Municípios de Patos/PB, Sobrado/PB, Pilões/PB e Pedra Lavrada/PB, em razão de não serem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas apenas favorecimento pessoal de poucos profissionais em detrimento dos objetivos básicos das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação (item 291);

Município

Responsável

Valor do rateio

Data

Patos/PB

Bonifácio Rocha de Medeiros

CPF 044.766.464-68; Município de Patos/PB

R$ 7.200.104,96

24/8/2017

Sobrado/PB

George José Porciuncula Pereira Coelho

CPF 618.167.524-87; Município de Sobrado/PB

R$ 1.527.308,35

R$ 412.683,33

26/9/2017

14/11/2017

Pilões/PB

Espólio do Sr. Iremar Flor de Souza (falecido)

CPF 109.015.234-53; Município de Pilões/PB

R$ 1.051.434,79

15/12/2017

Pedra Lavrada/PB

Roberto José Vasconcelos Cordeiro

CPF 578.359.264-15; Município de Pedra Lavrada/PB

R$ 1.751.233,22

22/12/2016

1.8.3. comunicar ao Município de Livramento/PB acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, de R$ 396.768,56, devidamente atualizados a partir de 13/7/2017, por não ter restado evidenciado que tal valor fora utilizado em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) haja vista a não-utilização de conta específica, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.2.2; 9.2.3; 9.4.2 e 9.4.3, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário (item 131);

1.8.4. comunicar ao Município de Santa Rita/PB acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, de R$ 12.211.147,74, devidamente atualizados a partir de 13/7/2017, por não ter restado evidenciado que tal valor fora utilizado em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) haja vista a não utilização de conta específica, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.2.2; 9.2.3; 9.4.2 e 9.4.3, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário (item 236);

1.8.5. enviar cópia desta deliberação, bem como da instrução que a fundamenta aos Municípios de Patos/PB, Sobrado/PB, Pilões/PB, Pedra Lavada/PB, Livramento/PB e Santa Rita/PB a fim de lhes subsidiar o exercício da ampla defesa.

ACÓRDÃO Nº 3852/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 90001/2024, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração do MPF - MPU, com o valor empenhado de R$ 8.256,00;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso IV, do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que a representação não atende aos requisitos previstos no exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso III; 235 e 237, inciso IV, do RI/TCU, c/c arts. 103, § 1º, e art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer desta representação para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal; dar ciência desta deliberação à Secretaria de Administração do MPF - MPU, para adoção das providências internas de sua alçada, com cópia para a Auditoria Interna do Ministério Público da União, e arquivar estes autos, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1. Processo TC-008.007/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração do Mpf - Mpu.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Ricardo Amin Abrahao Nacle (173066/OAB-SP), representando Imax Tecnologia de Comunicacao Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3853/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A contra o Acórdão 2966/2024-TCU-1ª Câmara, o qual conheceu de representação interposta pela embargante para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que a qualidade de representante é condição insuficiente para conferir legitimidade recursal, devendo a peticionante requerer autorização para ingresso no processo como interessado, demonstrando, para tanto, razões legítimas para atuar no feito, na forma prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não ocorreu nestes autos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de declaração.

1. Processo TC-019.732/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A (06.954.022/0001-77).

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges (091152/OAB-RJ), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Luisa Peixoto Sousa (64496/OAB-DF) e Melanie Costa Peixoto (14585/OAB-DF), representando Eadtech Produtos e Servicos para Educação Editora S/A; Luisa Peixoto Sousa (64496/OAB-DF), representando Formata - Editora Educacional.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3854/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de aposentadoria da sra. Tânia Gomes Figueira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e promover a diligência sugerida pela representante do Ministério Público:

1. Processo TC-001.113/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Itajiba Antônio de Oliveira (285.008.221-04); Tânia Gomes Figueira (398.364.601-87).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. promover diligência junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia do mapa de tempo de serviço/contribuição do sr. Itajiba Antônio de Oliveira, bem assim a cópia da certidão e de eventuais outros documentos que embasaram a contagem do período de 1º/7/1985 a 30/10/1989 no Projeto Rondon.

ACÓRDÃO Nº 3855/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que não mais remanesce o pagamento de parcela alusiva a decisão judicial nos proventos de aposentadoria da interessada:

1. Processo TC-009.544/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga (203.536.184-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3856/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que não mais remanesce o pagamento de parcela alusiva a decisão judicial nos proventos de aposentadoria da interessada:

1. Processo TC-009.630/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lindinalva Maria da Conceição Santos (384.208.804-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3857/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.459/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lina Maria Brandão de Aras (254.145.425-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3858/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicada por inépcia a apreciação de mérito do ato de concessão constante deste processo, e fazer as determinações relacionadas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.189/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Deusdará Filho (152.129.713-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que proceda, no prazo de trinta dias, à correção das informações relativas à incorporação de "quintos", tanto do número de parcelas de cada DAS exercido como das respectivas parcelas incorporadas.

ACÓRDÃO Nº 3859/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.521/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Herta Davino Pimentel (252.552.154-49); Luiz de Santana (185.369.215-87); Mário Mendes Nolasco (201.114.011-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3860/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de pedido de reexame interposto pela Sra. Margarete Ferreira de Souza Brito contra os termos do Acórdão 18.006/2021-1ª Câmara, que julgou prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito do ato de concessão de aposentadoria emitido em seu favor;

Considerando que, nos termos do caput do art. 286 do RITCU, "cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos";

Considerando que o acórdão recorrido deixou de apreciar o mérito dos atos submetidos a julgamento, haja vista a existência de inconsistências nas informações prestadas pelo órgão de origem, impossibilitando sua análise;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, § 4º, ambos do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em razão do seu manifesto incabimento.

1. Processo TC-037.571/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Margarete Ferreira de Souza Brito (308.495.431-34).

1.2. Interessadas: Angela Spinola de Araujo Ramos (908.204.447-15); Margarete Ferreira de Souza Brito (308.495.431-34).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3861/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do processo.

1. Processo TC-012.910/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército Nadir Maia (626.561.710-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça, de forma didática, a origem dos tempos de serviço averbado para fins de aposentadoria pelo sr. Evaristo Boeira de Lima, à luz das informações constantes do ato de aposentadoria (representado pelo formulário Sisac 10003380-04-1998-000383-9), do ato de pensão civil (representado pelo formulário e-Pessoal 108.506/2022), das informações constantes do Siape e do mapa de tempo de serviço encaminhado (pç. 16), bem assim aponte eventuais erros e inconsistências existentes, com especial ênfase ao tempo de 14.494 dias informado às fls. 7 e 9 da pç. 16.

ACÓRDÃO Nº 3862/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Fábio Tyrone Braga de Oliveira, prefeito do Município de Sousa/PB, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 814003/2014/MDA/CAIXA, registro Siafi 814003, firmado entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e o Município de Sousa/PB, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "construção de uma central de abastecimento para a comercialização da agricultura familiar",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 128 a 131);

Considerando que o motivo para a instauração do presente processo foi a "ausência de funcionalidade" do objeto daquele contrato de repasse;

Considerando que, em face da análise promovida pela unidade técnica (peça 128), verificou-se que o contrato de repasse atingiu o objetivo que havia sido previsto, uma vez que os elementos encaminhados demonstram que houve aquisição de equipamentos que permitem o funcionamento da central de abastecimento para a comercialização da agricultura familiar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Fábio Tyrone Braga de Oliveira, prefeito do Município de Sousa/PB, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, e do Município de Sousa/PB, dando-lhes quitação, informando à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal sobre o teor da presente deliberação, de acordo com os pareceres exarados nos autos:

1. Processo TC-003.997/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fábio Tyrone Braga de Oliveira (840.833.284-87); Prefeitura Municipal de Sousa - PB (08.999.674/0001-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sousa - PB.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rafael Santiago Alves (15.975/OAB-PB) e John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1.663/OAB-PB), representando Fábio Tyrone Braga de Oliveira; Rafael Santiago Alves (15.975/OAB-PB) e John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1.663/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Sousa - PB.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3863/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 45-48, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-008.279/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gabinete Radiológico de Maringá Ltda. (82.643.156/0001-55) e Prefeitura Municipal de Maringá/PR (76.282.656/0001-06)

1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 45; e

1.7.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 3864/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares as contas do sr. Alexandre Aguiar, dando-lhe quitação plena, dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-022.069/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.753/2021-0 (SOLICITAÇÃO); 042.242/2021-5 (SOLICITAÇÃO); 005.307/2022-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Alexandre Aguiar Cardoso (304.563.637-34).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Jorge David Fernandes da Fonseca (143927/OAB-RJ), representando Alexandre Aguiar Cardoso.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3865/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso interposto pelo Sr. Carlos Moreira Soares contra o Acórdão 1.511/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente para, no mérito, negar-lhe provimento,

Considerando que o recurso de reconsideração se constitui na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, e que tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo em face da decisão de mérito, qual seja, o Acórdão 7.055/2022-TCU-1ª Câmara;

Considerando que o interessado interpõe recurso contra o Acórdão 1.511/2024-1ª Câmara, deliberação mediante a qual se apreciou o recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 7.055/2022-1ª Câmara;

Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, o recurso sob análise não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater o acórdão recorrido;

Considerando que o recorrente apresenta argumentos que pretendem contestar a decisão de mérito, cuja rediscussão não se mostra mais possível, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, que se operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992; e

Considerando que o recurso de revisão é a última oportunidade recursal existente neste processo e o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso interposto pelo Sr. Carlos Moreira Soares, em razão de sua inadequação, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, e dar ciência ao recorrente desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade de peça 142.

1. Processo TC-026.178/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.509/2023-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Moreira Soares (521.551.886-68); Santa Luzia Medicamentos & Perfumaria Ltda (01.396.832/0001-31).

1.3. Recorrente: Carlos Moreira Soares (521.551.886-68).

1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (40301/OAB-DF), representando Carlos Moreira Soares.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3866/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente representação, por não se afigurar a necessidade de atuação direta do Tribunal de Contas da União, após o devido exame sumário, conforme previsto no art. 103, § 2º, incisos III e VII, c/c o § 3º, art. 105, e também em atenção ao art. 106, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 7º, inciso I (por analogia), todos da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.272/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. enviar cópia dos presentes autos ao Ministério da Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), para conhecimento dos fatos e providências que se entenderem pertinentes, nos termos do art. 106, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, II, da Resolução - TCU 259/2014, sem prejuízo do possível exame da matéria em processo distinto, em face das eventuais medidas adotadas pelos órgãos destinatários.

ACÓRDÃO Nº 3867/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão 1293/2024 - TCU - 1ª Câmara, contados do vencimento dos prazos anteriormente prorrogados pelo Acórdão nº 2609/2024 - TCU - 1ª Câmara.

1. Processo TC-000.804/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Liege Maria Pigatto Pereira (324.352.230-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3868/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-002.507/2022-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Luiz Ferreira (785.074.997-91); Danielle de Barros Leal Pinheiro (366.525.043-91); Gilberto Tavares Sobrinho (271.852.490-15); Luis Anselmo Moura Monteiro (073.015.613-34); Luiz Carlos Guidine (671.630.417-72); Luiz Carlos Jose Barban Paciullo (002.457.778-22); Sergio Barbosa de Medeiros (030.542.748-29); Sylvio Jose Cravo da Costa (879.100.637-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3869/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a Manoel Fernando Soares Estrella, emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento da vantagem "quintos" em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal e do STF.

considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação (plano a eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que inexistem nos autos documentos que indiquem se a origem da parcela de "quintos/décimos" decorre de decisão judicial transitada em julgado;

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF); desse modo, a apreciação do ato de pessoal pelo Tribunal que resulta em negativa de registro em virtude de ilegalidade nele detectada não afronta a segurança jurídica (Acórdão 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira); e

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o presente ato de aposentadoria foi julgado ilegal por meio do Acórdão 12.105/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em razão do pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, vez que os períodos de incorporação ocorreram em momento posterior à data limite de 8/4/1998.

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, portanto não ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Manoel Fernando Soares Estrella, recusando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) ratificar as determinações exaradas no Acórdão 12.105/2021-TCU-2ª Câmara, conforme subitem 1.7, a seguir.

1. Processo TC-005.866/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Fernando Soares Estrella (548.408.487-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa

1.7.2. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, após a absorção completa da parcela de quintos mencionada no subitem 1.7.2;

1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação;

1.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 3870/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Isabel Cristina Pereira Fortes.

1. Processo TC-009.517/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Isabel Cristina Pereira Fortes (377.400.756-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3871/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Lucia Izabel Zanetti.

1. Processo TC-009.615/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lucia Izabel Zanetti (411.778.000-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3872/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rosalina Braga Furtado de Oliveira.

1. Processo TC-009.716/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosalina Braga Furtado de Oliveira (106.399.182-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3873/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Fatima de Lourdes Borba de Araujo Queiroz e emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE - TRT/6ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que o ato concessório de que tratam estes autos foi considerado ilegal e negado registro por conter parcela de quintos incorporada decorrente de exercício de função de confiança/cargo em comissão entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme Acórdão 7098/2022-TCU-2ª Câmara (rel. Min. Bruno Dantas - peça 8), que foi tornado sem efeito recentemente pelo Acórdão 2726/2024-TCU-2ª (rel. Min. Aroldo Cedraz - peça 33), que apreciou pedido de reexame interposto pelo TRT/6ª Região, sob alegação de que o Tribunal não examinou "a legalidade da incorporação do valor correspondente a 4/5 da função de Assistente de Secretário/FC-5, oriunda da transformação da função de Assistente de Diretor/FC-3, exercida à época da efetiva incorporação", conforme excerto do voto condutor da deliberação que apreciou o recurso;

considerando que o referido processo foi distribuído para minha relatoria em virtude da aposentadoria da ministra Ana Arraes e pelo fato de o ministro Bruno Dantas ter assumido a presidência do Tribunal;

considerando que consta do ato concessório da interessada 1/5 de CJ-3 - Diretor de Secretaria, utilizando de tempo de exercício inclusive posterior 8/4/1998 para atingir o necessário (12 meses), e 4/5 de FC-3 - Assistente de Diretor, transformada em 4/5 de Assistente Secretário - FC-05 com base no Ato TRT 615/1997;

considerando, no tocante à parcela de quintos posterior a 8/4/1998, que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

considerando que, no caso em epígrafe, o TRT/6ª Região informa que a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está supostamente amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;

considerando, entretanto, que não há comprovação nos autos demonstrando que a interessada autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação mencionada;

considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 40), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;

considerando que o entendimento do Tribunal é no sentido de que é possível a incorporação de somente 1/10 e não de 1/5 quando o período tenha se iniciado anteriormente a 10/11/1997 (décimo residual), conforme Acórdãos 925/1999 e 602/2024, ambos do Plenário do TCU;

considerando que a interessada iniciou em 05/05/1997 o exercício da CJ-3, isto é, anterior a 10/11/1997, de modo que pode perceber 1/10 de incorporação do referido cargo sem absorção por aumentos futuros;

considerando, ainda, que o ato concessório contém outra irregularidade decorrente da transformação indevida de função sem amparo legal, ou seja, de 4/5 de FC-3 para FC-5, elevando o valor percebido a título de quintos/décimos;

considerando que a transformação da função está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, já que se deu nos termos do Ato TRT 615/1997, de 18/12/1997, que é posterior a conversão das parcelas de quintos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, por força do §1º do art. 15 da Lei 9.527/1997, fato que impede a atualização do valor do benefício pela via da transformação, eis que deixou de ostentar a natureza de função comissionada;

considerando que, a partir da conversão das parcelas de quintos/décimos em VPNI, a atualização da vantagem sujeita-se exclusivamente à revisão geral do funcionalismo público federal, ou seja, cessa a paridade com o valor atual da função que originou a incorporação efetivada;

considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a incorporação de quintos e décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (Acórdãos TCU 4.783/2014 - 1ª Câmara, 77/2023 - 1ª. Câmara, 10.401/2022 - 2ª. Câmara, 16/2023 - 2ª. Câmara e 8.502/2022 - 2ª. Câmara);

considerando que atos concessórios de aposentadoria que constam transformações de funções levadas a cabo pelo Ato TRT 615/1997, de 18/12/1997, já foram examinados pelo Tribunal e consideradas irregulares, a exemplo do Acórdão 77/2023 e Acórdão de relação 546/2024, ambos da 1ª Câmara do Tribunal, e Acórdão 900/2022-TCU- 2ª Câmara;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 06/05/2021, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Fatima de Lourdes Borba de Araujo Queiroz;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-013.770/2022-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fatima de Lourdes Borba de Araujo Queiroz (218.022.704-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

1.7.1. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporado pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não está fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo de que é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994;

1.7.2. corrija as parcelas de "quintos" atribuídas à interessada, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente;

1.7.3. informe à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação; e

1.7.5. emita novo ato concessório de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, conforme prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3874/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Vera Lucia dos Santos Bocchino, emitido pelo Ministério Público do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

considerando que, na concessão em comento, a vigência da aposentadoria é posterior a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva do interessado quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, bem como na não incidência de contribuição previdenciária sobre tal vantagem na atividade;

considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função de confiança;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do Rêgo); 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer); 8.082/2021 (Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;

considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito à parcela denominada "opção" foi derrogado em 1995, conforme decisões no MS 33.508/DF, MS 37.905/DF, MS 37.879/DF, MS 37.934/DF e MS 37.657/DF;

considerando que tal irregularidade já foi constatada em outro ato concessório da interessada, conforme Acórdão 8276/2020-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 5062/2021-TCU-2ª Câmara, que também apontou como vício do ato o recebimento de parcelas de quintos relativa ao exercício de funções públicas no período compreendido entre a promulgação da Lei n.º 9.624, de 8/4/1998, e a edição da MP n.º 2.225-48, de 4/9/2001;

considerado que, em razão desta última irregularidade, o MPT constituiu parcela compensatória da vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela compensatória, o ato permanece ilegal e somente poderá ser considerado legal e registrado pelo Tribunal após absorção total da parcela impugnada pelos reajustes futuros;

considerando, entretanto, que a unidade instrutiva constatou no presente ato concessório que "a concessão da vantagem de quintos ou décimos está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998 (os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação da vantagem de quintos), conforme o quadro de funções exercidas constantes de fls. 4/5 da peça 3, de modo que não há que falar em constituição de parcela compensatória, nem absorção de seu valor pelos aumentos futuros, já que o tempo de exercício até 8/4/1998 é suficiente para incorporação de todas as parcelas de quintos/décimos concedidas à interessada, razão pela qual não se enquadra o caso na modulação realizada pelo STF no RE 638.115/CE;

considerando, ainda, que, por ocasião da prolação do Acórdão 5062/2021-TCU-2ª Câmara, que apreciou o pedido de reexame da interessada contra os termos do Acórdão 8276/2020-TCU-2ª Câmara, foi conhecido e negado provimento ao recurso, sem prejuízo do seguinte:

9.2 determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento à determinação contida nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 8276/2020-TCU-Segunda Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação;

considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve ser assegurado o recebimento da parcela "opção" com fundamento no que restou decidido na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, a exemplo do Acórdãos 1.751/2024-2ª Câmara (rel. min. Jhonatan de Jesus), 1.425/2024-2ª Câmara (rel. min. Antonio Anastasia), 2.024/2022-2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes), 2.510/2024-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz), e 994/2022-Plenário (rel. min. Jorge Oliveira);

considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção" cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, é irregular;

considerando que o órgão deve convocar a interessada para optar entre as parcelas de "opção", por estar amparada por decisão judicial, ou de "quintos", conforme Acórdão 3730/2024-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira);

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 16/08/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria a Vera Lucia dos Santos Bocchino, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7, a seguir.

1. Processo TC-015.624/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vera Lucia dos Santos Bocchino (467.151.857-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.1.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do processo judicial seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para a interessada, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

ACÓRDÃO Nº 3875/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Lucilene Cabreira Garcia Marsola e Reginaldo Eloy Marcomini dos Reis, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do contrato de repasse de registro Siafi 840912, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Macedônia - SP, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação e modernização de infraestrutura esportiva".

Considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 238.206,13 e imputou a responsabilidade a Lucilene Cabreira Garcia Marsola, prefeita municipal no período de 1/1/2013 a 31/12/2020, na condição de gestora e Reginaldo Eloy Marcomini dos Reis, prefeito municipal no período de 1/1/2021 a 31/12/2024, na condição de gestor;

considerando, entretanto, que segundo o requerimento à Justiça de peça 2, desde 1986, ou seja, há quase 40 anos, o imóvel em apreço vem sendo ocupado pelo Município de Macedônia e a ação foi requeria em 20/8/2019, o que permite inferir que muito provavelmente o ente federado terá a propriedade definitiva do referido imóvel;

considerando que os elementos disponíveis no processo não têm, por si só, o condão de configurar prejuízo ao erário federal;

considerando que a proposta de encaminhamento e manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, propõem arquivar os autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-023.015/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Lucilene Cabreira Garcia Marsola (058.332.848-21); Reginaldo Eloy Marcomini dos Reis (406.585.478-44).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macedônia - SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3876/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.762/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcina de Araujo Gomes de Amorim (142.045.844-20); Severino Bezerra Neto (131.409.064-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3877/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.383/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edleusa Rodrigues Ferreira (287.269.604-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3878/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.398/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Giovanni Silva Paiva (247.689.951-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3879/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.533/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Clara de Almeida Gonzaga (776.221.547-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3880/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.627/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivania Maria Wiegand Iockock (301.521.270-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3881/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.901/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Moreira Costa de Sousa (001.410.087-84); Maria Alexandra Orsi Cardoso de Almeida (119.183.678-92); Maria Christina Orsi Cardoso de Almeida (606.643.208-72); Maria Izabel Alves de Siqueira (087.067.508-77); Maria Jaqueline Orsi Cardoso de Almeida (053.963.328-32); Maria de Cassia Orsi Cardoso de Almeida (028.299.448-36); Monica Ferreira Tavares (693.218.927-53); Renata Moreira Costa Pinto (021.524.667-56); Solange Leme Dias Giacomini (030.477.738-23).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3882/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.910/2024-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agostinho Cavato (060.026.177-87); Carlos do Espirito Santo Moreira (257.963.997-72); Carlos do Espirito Santo Moreira (257.963.997-72); Carlos do Espirito Santo Moreira (257.963.997-72); Nelcyr Antonieto Gomes (014.406.910-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3883/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.523/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Givanete Rosa de Almeida Castro (014.104.728-33).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3884/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.526/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mário Roberto Chim Figueiredo (595.331.378-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3885/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.621/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Margarida Maria de Carvalho Miranda (371.424.610-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3886/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-003.694/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cíntia Ribeiro da Silva (021.550.007-58); Clenir Martins Siqueira (032.009.487-10); Erli Aguiar Franco Vulcanis (524.790.137-15); Fernando Pinto da Silva Filho (059.943.547-08); Salete Martins da Silva (110.368.677-14); Silvana Ramos da Silva (619.415.222-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3887/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio (registro Siafi 702746) firmado com o município de Matelândia/PR, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Pavimentação poliédrica em estrada rural - trecho comunidade de linha cozer - Escola Parque de Matelândia, às margens do Parque Nacional do Iguaçu".

Considerando o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 83), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 86), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com o levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos, no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-002.421/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Edson Antônio Primon (488.214.979-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matelândia - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3888/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, dos recursos aplicados no âmbito da contratação de fornecimento parcelado de combustível e óleos lubrificantes, destinados aos veículos oficiais do Ministério da Cultura, em Brasília/DF.

Considerando o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 45-47), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 48), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com o levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos, no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição (intercorrente) das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da análise da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU ao Ministério da Cultura e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-006.364/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Coencil Comércio e Indústria Ltda (00.475.863/0001-15); Naelson Lopes de Medeiros (221.461.564-49).

1.2. Órgão: Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3889/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, entre 28/2/2014 e 7/7/2015;

Considerando que entre o "Relatório do Tomador de Contas Especial 141/2018", em 2/7/2018 (peça 58) e o "Relatório do Controle Interno 1498/2022", em 7/7/2022 (peça 61), houve o transcurso de prazo superior a três anos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-014.318/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda (70.315.106/0020-22); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.466.464-14); Rosemberg de Oliveira Dantas (012.632.824-23); Rubens Guilherme Dantas (460.675.407-97).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3890/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da ausência de comprovação de retorno ao País e do cumprimento do período de interstício em concessão de bolsa no exterior;

Considerando que a responsável, notificada da instauração da tomada de contas especial, entrou em contato com o CNPq expressando seu interesse em quitar o débito (peça 34, p. 2);

Considerando que em 26/9/2023 foi efetuado o pagamento do valor total principal do débito, sem a aplicação de juros, conforme o estabelecido no art. 13-A da IN-TCU 71/2012 (peças 38 e 39);

Considerando a análise da unidade instrutiva, a qual o MP/TCU manifestou sua aquiescência, pelo arquivamento do presente processo, tendo em vista que foi caracterizada a boa-fé da responsável com o cumprimento da obrigação de reparar o dano, ainda na fase interna da tomada de contas especial;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.

1. Processo TC-039.710/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adriana Both Engel (018.509.560-73).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3891/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Sarandi/PR, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.

Considerando a não ocorrência de qualquer fato interruptivo da prescrição entre a ciência da notificação relativa ao Ofício 1595/2018, efetivada em 21/3/2018 (peças 12 e 13) e a emissão da Nota Técnica 898/2021, ocorrida em 23/4/2021 (peça 57);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-040.525/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Alberto de Paula Júnior (668.320.639-20).

1.2. Órgão: Município de Sarandi/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3892/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de Representação formulada por unidade instrutiva do TCU, em cumprimento à determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1.710/2019 - TCU - Plenário, relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, proferida no TC 027.099/2018-0 (peças 15-17).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 103), ao representante.

1. Processo TC-044.850/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos Para Saúde Ltda. (21.921.393/0003-08).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Clínicas/UFMG - Mec - Ebserh; Hospital de Guarnição de Natal; Hospital Geral de Fortaleza; Hospital Militar de Área de Recife; Hospital Universitário Júlio Muller da Fufmt - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), Alan Mota Noronha (012923/OAB-PA), Adriana Martinelli Martins (12653/OAB-ES) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Câmara

Aprovada em 29 de maio de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO I

ACÓRDÃOS PROFERIDOS DE FORMA UNITÁRIA

Relatórios, votos e os Acórdãos de nºs 3795 a 3833, aprovados pela Primeira Câmara.

ANEXO II

Relatório, voto e minuta de acórdão proferidos no processo TC-

033.414/2019-0

, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues.