EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30549/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICHARD FERREIRA LIRA DE MORAES, ***.404.187-**, , FREVP00385082024, 773-0; , FREVP00422462024, 773-0; ROBSON MORAES SALAZAR, ***.287.441-**, , FREVP00454132024, 773-0; RITA DE CASSIA DA CONSOLACAO RIBEIRO MONTENEGRO, ***.180.167-**, , FREVP00420702024, 773-0; RILLER NONATO RODRIGUES, ***.409.066-**, , FREVP00375872024, 773-0; ROBERTO CIOLI FERRAREZI, ***.811.208-**, , FREVP00345232024, 773-0; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, , FREVP00349042024, 773-0; ROBSOM ALVES, ***.950.588-**, , FREVP00637242024, 773-0; ROCHA E MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 20.539.603/0001-73, , FREVP00628902024, 773-0; ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.985.367-**, , FREVP00321102024, 773-0; ROBEVALDO RAMOS DE DEUS, ***.473.138-**, , FREVP00612882024, 773-0; ROBERTO FREITAS DA HORA, ***.534.908-**, , FREVP00356412024, 773-0; ROBERTO COUTINHO FROSSARD, ***.007.077-**, , FREVP00322522024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00512712024, 773-0; ROBERTO EUGENIO PINTO LTDA, 26.899.649/0001-80, , FREVP00387132024, 773-0; RICHARD DEL GUERSO FERREIRA, ***.515.888-**, , FREVP00338712024, 773-0; RM AGENCIA DE VIAGENS CONSERVACAO E TRANSPORTES TERESTRE LTDA, 12.646.630/0001-17, , FREVP00319962024, 773-0; ROBERTO RODRIGUES AYRES, ***.298.226-**, , FREVP00429082024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00406162024, 773-0; ROCA LOGISTICA LTDA, 45.258.234/0001-71, , FREVP00445502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração