EDITAL DE DECISÃO K2SRV4, DE 13 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A C CONFECCOES - EIRELI

14152.028048/2022-77

AI

22.283.105-7

2.618,35

A C CONFECCOES - EIRELI

14152.028049/2022-11

AI

22.283.106-5

1.720,63

A C CONFECCOES - EIRELI

14152.028050/2022-46

AI

22.283.107-3

163,55

A C CONFECCOES - EIRELI

14152.028051/2022-91

AI

22.283.108-1

822,91

A C CONFECCOES - EIRELI

14152.028052/2022-35

AI

22.283.109-0

357,58

A C CONFECCOES - EIRELI

14185.005239/2022-83

ND

20.230.637-2

23.171,97

AGUA BRANCA MADEIRAS TRITURADAS LTDA

14185.021412/2023-71

ND

20.283.962-1

19.158,30

ALISSON ALAN PALMA PINTURAS

14185.028133/2023-39

ND

20.291.896-3

60.486,27

AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA

14152.198782/2023-83

AI

22.665.393-5

523,67

AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA

14152.198786/2023-61

AI

22.665.397-8

224,43

AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA

14152.198790/2023-20

AI

22.665.401-0

523,67

AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA

14185.028128/2023-26

ND

20.291.889-1

14.540,79

AUTO POSTO SANTO ANGELO LTDA

14185.022841/2023-66

ND

20.285.674-7

27.182,50

AZEL ELETRICA, HIDRAULICA E INCENDIO LTDA

14152.105321/2023-75

AI

22.571.932-1

1.622,74

AZEL ELETRICA, HIDRAULICA E INCENDIO LTDA

14152.107237/2023-96

AI

22.573.848-1

1.622,74

AZEL ELETRICA, HIDRAULICA E INCENDIO LTDA

14152.107240/2023-18

AI

22.573.851-1

15.540,71

CENTRO DE LAZER BELA VISTA LTDA

14185.020934/2023-56

ND

20.283.409-3

5.551,34

ELEKTRO INSTALADORA LTDA

14152.162433/2023-23

AI

22.629.044-1

2.080,90

ELEKTRO INSTALADORA LTDA

14152.162435/2023-12

AI

22.629.046-8

26.207,43

FERNANDO DE ALMEIDA GOMES E SILVA

14185.019097/2023-12

ND

20.281.307-0

33.549,18

JOELMIR CLEVERSON TEODORO LUIZ 06685272937

14152.017204/2024-36

AI

22.699.952-1

1.654,26

JOELMIR CLEVERSON TEODORO LUIZ 06685272937

14152.017214/2024-71

AI

22.699.962-9

1.145,90

JOELMIR CLEVERSON TEODORO LUIZ 06685272937

14152.018372/2024-49

AI

22.701.120-1

1.631,08

MARAVALHA CAMA SECA LTDA

14185.017956/2023-39

ND

20.279.819-4

8.175,12

MAURICIO BATISTA RIBEIRO LTDA

14185.019319/2023-05

ND

20.281.582-0

63.726,89

OESC ODONTOLOGIA LTDA

14152.030015/2024-59

AI

22.712.763-3

4.135,65

OESC ODONTOLOGIA LTDA

14152.037666/2024-70

AI

22.720.414-0

1.379,62

OESC ODONTOLOGIA LTDA

14152.037667/2024-14

AI

22.720.415-8

4.077,70

OESC ODONTOLOGIA LTDA

14152.037668/2024-69

AI

22.720.416-6

15.842,62

ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

14152.198858/2023-71

AI

22.665.469-9

5.386,32

ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

14152.198859/2023-15

AI

22.665.470-2

7.768,06

ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

14152.198860/2023-40

AI

22.665.471-1

2.842,78

ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

14152.198861/2023-94

AI

22.665.472-9

3.067,21

ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

14152.198862/2023-39

AI

22.665.473-7

58,78

ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

14185.028175/2023-70

ND

20.291.948-0

260.744,97

SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD

14152.145880/2023-18

AI

22.612.491-6

5.909,99

SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD

14152.145881/2023-62

AI

22.612.492-4

4.413,79

SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD

14152.145882/2023-15

AI

22.612.493-2

3.590,88

SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD

14185.019732/2023-61

ND

20.282.087-4

346.241,30

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.202612/2023-19

AI

22.669.223-0

2.080,90

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.203304/2023-01

AI

22.669.915-3

96.817,60

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.203305/2023-47

AI

22.669.916-1

3.582,60

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.203306/2023-91

AI

22.669.917-0

29.265,32

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.203307/2023-36

AI

22.669.918-8

29.265,32

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.203308/2023-81

AI

22.669.919-6

1.219,32

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.203309/2023-25

AI

22.669.920-0

8.694,46

SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.028599/2023-34

ND

20.292.445-9

368.178,91

T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS

14152.135014/2023-19

AI

22.601.625-1

1.388,05

T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS

14152.135040/2023-47

AI

22.601.651-0

2.641,68

T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS

14152.135044/2023-25

AI

22.601.655-2

3.735,44

T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS

14152.135055/2023-13

AI

22.601.666-8

146,76

T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS

14152.135068/2023-84

AI

22.601.679-0

440,28

T L CORDEIRO DE LARA - SERVICOS

14185.019456/2023-31

ND

20.281.742-3

41.068,40

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos