PORTARIA GM/MS Nº 3.191, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2024, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.848, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º 1º Fica aprovado o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao financiamento da aquisição de medicamentos previstos no Grupo 06 Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS no 1º trimestre de 2024, conforme valores descritos no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os valores foram estabelecidos, considerando as informações aprovadas pelas unidades federadas em setembro, outubro e novembro de 2023 no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).

§ 2º Para o estado de Alagoas foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 294.499,50 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de junho, julho e agosto de 2023. Os valores aprovados e repassados ao estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 11 de janeiro de 2024 no SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 98.166,50 (noventa e oito mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme "Ajuste Mensal a Maior (1)" do Anexo a esta Portaria.

§ 3º Para o estado do Amapá foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 74.161,63 (setenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de junho, julho e agosto de 2023. Os valores aprovados e repassados ao estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 11 de janeiro de 2024 no SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 24.720,51 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), conforme "Ajuste Mensal a Maior (1)" do Anexo a esta Portaria.

§ 4º Para o estado do Tocantins foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 137.136,43 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de junho, julho e agosto de 2023. Os valores aprovados e repassados ao estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 11 de janeiro de 2024 no SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 45.712,14 (quarenta e cinco mil setecentos e doze reais e quatorze centavos), conforme "Ajuste Mensal a Maior (1)" do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ressalta-se que a ausência de valores aprovados correspondentes às APAC dos meses contemplados nessa Portaria que, por motivos diversos, não foram processadas no SIA/SUS até a consolidação dos dados em 11 de janeiro de 2024, serão consideradas como ajustes, em caso de reprocessamento dos mesmos, em próxima Portaria de repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º O valor total a ser repassado às unidades é de R$ 288.897.474,90 (duzentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) que corresponde a um valor mensal de R$ 96.299.158,30 (noventa e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705 - Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado, pertencente ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Assistência Farmacêutica.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXORepasse de recursos financeiros no 1º Trimestre de 2024

Unidade da Federação

Valor médio mensal aprovado em setembro, outubro e novembro de 2023

Ajuste Mensal a Maior (1)

Valor de pagamento em janeiro, fevereiro e março de 2024

Acre

R$ 75.174,11

R$ -

R$ 75.174,11

Alagoas

R$ 367.548,17

R$ 98.166,50

R$ 465.714,67

Amapá

R$ 53.151,48

R$ 24.720,51

R$ 77.871,99

Amazonas

R$ 369.084,31

R$ -

R$ 369.084,31

Bahia

R$ 2.069.778,28

R$ -

R$ 2.069.778,28

Ceará

R$ 2.491.929,39

R$ -

R$ 2.491.929,39

Distrito Federal

R$ 894.356,81

R$ -

R$ 894.356,81

Espírito Santo

R$ 2.281.154,30

R$ -

R$ 2.281.154,30

Goiás

R$ 4.446.320,59

R$ -

R$ 4.446.320,59

Maranhão

R$ 430.613,87

R$ -

R$ 430.613,87

Mato Grosso

R$ 1.272.240,37

R$ -

R$ 1.272.240,37

Mato Grosso do Sul

R$ 735.129,56

R$ -

R$ 735.129,56

Minas Gerais

R$ 4.993.650,75

R$ -

R$ 4.993.650,75

Pará

R$ 634.069,57

R$ -

R$ 634.069,57

Paraíba

R$ 1.926.072,48

R$ -

R$ 1.926.072,48

Paraná

R$ 12.389.710,60

R$ -

R$ 12.389.710,60

Pernambuco

R$ 2.600.686,61

R$ -

R$ 2.600.686,61

Piauí

R$ 162.128,03

R$ -

R$ 162.128,03

Rio de Janeiro

R$ 2.886.318,32

R$ -

R$ 2.886.318,32

Rio Grande do Norte

R$ 526.203,48

R$ -

R$ 526.203,48

Rio Grande do Sul

R$ 8.195.944,55

R$ -

R$ 8.195.944,55

Rondônia

R$ 121.857,50

R$ -

R$ 121.857,50

Roraima

R$ 37.033,83

R$ -

R$ 37.033,83

Santa Catarina

R$ 4.757.430,01

R$ -

R$ 4.757.430,01

São Paulo

R$ 40.440.886,78

R$ -

R$ 40.440.886,78

Sergipe

R$ 837.847,34

R$ -

R$ 837.847,34

Tocantins

R$ 134.238,06

R$ 45.712,14

R$ 179.950,20

Total

R$ 96.130.559,15

R$ 168.599,15

R$ 96.299.158,30

(1) Conforme §2º, §3º, §4º do artigo 1º.