DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo Administrativo n. 59008.000146/2018-65

Assunto: Recurso administrativo interposto pelo Consórcio Emsa/Siton, em virtude da decisão, Penalidades CDC SNSH (1741350), aplicar a sanção de multa moratória e compensatória, devido ao inadimplemento do Contrato Administrativo nº 09/2017-MI, Marcos 6 e 7.

Referência: Processos n.s 59100.000216/2017-46 e 59008.000620/2017-78.

1. Cuida-se de processo de aplicação de sanção, com rito estabelecido na Portaria Ministerial nº 1105/2021 (3192092), instaurado em desfavor do Consórcio Emsa/Siton, relativo ao inadimplemento do Contrato Administrativo n. 09/2017-MI (0505282 / 59100.000216/2017-46), indicado no Parecer n. 6/2019/CGOF/DPE/SNSH-MDR (1164017), cujo objeto do ajuste consistia na "execução das obras civis, fornecimento, instalação, montagem, testes e comissionamento das obras complementares do Trecho I - Eixo Norte, do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, com valor de R$ 516.843.052,66 (quinhentos e dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e três mil cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos)".

2. Por meio da decisão, Penalidades CDC SNSH (1741350), a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica - SNSH aplicou:

"a penalidade de multa moratória no valor de 1% do valor do total do contrato, isto é, R$ 5.299.668,58 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e multa compensatória no valor de 1% do valor do total do contrato, isto é, R$ 5.299.668,58 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Totalizando, assim, o valor de R$ 10.599.337,18 (dez milhões, quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e dezoito centavos).

3. A Aplicação das referidas multas se devem conforme Cláusula Oitava - Penalidades, tendo em vista o descumprimento dos Marcos 6 e 7 estabelecidos no objeto do Contrato n.º 09/2017-MI, sendo que a responsabilidade pela inexecução contratual foi exclusiva do contratado".

3. Irresignada, a contratada interpôs recurso administrativo (1782135), sustentando que não há amparo legal para a aplicação da sanção administrativa, devido o vínculo contratual estar, entre as partes, extinto (0863027) e esclareceu que os serviços, em atraso, não poderiam ser executados, pois até o advento do 2º (segundo) Termo Aditivo (0857732 / 59100.000216/2017-46), eles não constavam na planilha contratual, motivo que impede da Administração Pública exigir que as obras constantes dos marcos contratuais 6 e 7 tivessem conclusão no mês de março de 2018.

4. Por intermédio do Parecer Técnico n. 21/2023/CRDC/SNSH-MIDR (4718098), a Comissão de Recebimento Definitivo, Encerramento de Contratos e de Recursos Administrativos do PISF - CRDC, constituída pela Portaria n. 2285/2023 (4428751), examinou o recurso (1782135) da contratada e observou, nos itens 3.25. a 3.29., que, concernente ao fato concreto, atraso dos Marcos 6 e 7, a Administração Pública poderia ter tomado outras iniciativas, à exemplo da prorrogação contratual, e, por conseguinte, no item 3.31. (4718098), propôs "com relação a MULTA de R$ 10.599.337,18 (dez milhões quinhentos e noventa e nove mil trezentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) que corresponde ao descumprimento dos marcos contratuais 6 e 7, que já havia sido aplicada, esta CRDC com base nos autos e aos fatos já elucidados neste processo, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, e apesar das responsabilidades aqui demonstradas, sendo que o MIDR solicitou várias vezes ao Consórcio EMSA/SITON que atuasse em outras frentes de serviços contratuais, é pela consequente diminuição da multa aplicada anteriormente, devido a responsabilidade compartilhada no dano causado a União, e sugere a aplicação de multa no valor de R$ 1.059.933,71 (Um milhão, cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), que corresponde a 10% do valor que o Consórcio EMSA/SITON foi penalizado".

5. A SNSH, por meio da Decisão SNSH (4720659), conheceu o recurso (1782135) e reconsiderou, parcialmente, a decisão, Penalidades CDC SNSH (1741350), diminuindo a multa aplicada para o montante de "R$ 1.059.933,71 (um milhão, cinquenta e nove mil novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos)", que corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) do valor que o Consórcio EMSA/SITON foi penalizado, calculado conforme planilha (SEI 4716800).

6. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Conjur/MIDR, mediante o Parecer n. 00384/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4754882), apreciou o recurso e manifestou que "deverá ser avaliada pela SNSH a ocorrência ou não de prescrição, nos termos do item 14", bem como opinou pela "regularidade do procedimento recursal adotado, nos termos da Lei n. 8.666/93 e da Lei n. 9.784/99, e pela competência do Senhor Ministro de Estado para apreciação e julgamento do recurso administrativo apresentado, recomendando-se o conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento nos termos desta manifestação jurídica".

7. A Comissão de Recebimento Definitivo, Encerramento de Contratos e de Recursos Administrativos do PISF - CRDC, instituída pela Portaria n. 2285/2023 (4428751), expôs, através do Despacho CRDC (4762145), que:

"3. Tocante ao item 14 do citado parecer (4754882), ocorrência ou não da prescrição para cobrança das dívidas passivas da União, esta CRDC acentua a sua inocorrência, visto que a decisão, Ofício n. 77/2020/SNSH (MDR)-MDR (1741480, foi exarada no dia 19 de fevereiro de 2020, ou seja, a reconsideração da deliberação, Decisão SNSH (4720659), foi expedida dentro do prazo quinquenal, disposto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.

4. Quanto ao prazo prescricional para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, pontuamos que a irregularidade praticada pela contratada, atraso na execução do contrato, foi indicado pela Nota Técnica n. 0057/2017/CGAOF/DPE/SIH/MI (0689369 / 59008.000620/2017-78), no dia 20 de novembro de 2017, e este processo de aplicação de sanção foi aberto no dia 29 de abril de 2019, por meio do Ofício n. 89/2019/CDC/SNSH-MDR (1269951), ou seja, dentro do prazo estipulado no art. 1º da Lei n. 9.873/99.

5. Como também enfatizamos que não houve prescrição intercorrente (trienal), § 1º do art; 1º da Lei n. 9.873/99, já que a SNSH aplicou a sanção de multa à contratada no dia 19 de fevereiro de 2020, consoante a dicção do Ofício n. 77/2020/SNSH (MDR)-MDR (1741480)".

8. Diante de tais manifestações, Parecer Técnico n. 21/2023/CRDC/SNSH-MIDR (4718098), Decisão SNSH (4720659), Parecer n. 00384/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4754882) e Despacho CRDC (4762145), os quais adoto como fundamento, DECIDO:

I - CONHECER do recurso administrativo (4716702), visto que foi certificado nos presentes autos que os requisitos de admissibilidade do apelo foram observados pela recorrente;

II - RECONSIDERAR PARCIALMENTE A DECISÃO exarada no Ofício n. 77/2020/SNSHMDR (1741480), com fundamento no Parecer Técnico n. 21/2023/CRDC/SNSH-MIDR (4718098), para aplicar a penalidade de multa no montante de "R$ 1.059.933,71 (um milhão, cinquenta e nove mil novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos)", por motivo de descumprimento da Subcláusula Terceira a Sétima da Cláusula Quinta - Execução do Objeto, das alíneas "a", "b", "s" e "w" da Subcláusula Primeira e as Subcláusula Quarta e Oitava, ambas, da Cláusula Sexta - Obrigações da Contratada, todas do Contrato Administrativo n. 09/2017-MI (0505282).

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Ministro