9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento a respeito da avaliação da publicação dos Relatórios de Gestão e das páginas de Transparência e Prestação de Contas das universidades públicas federais brasileiras;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar conhecimento desta deliberação, acompanhada da instrução de peça 11 dos autos, à Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira) para subsidiar trabalhos de aprimoramento do modelo de prestação de contas das Universidades Federais, levando em conta especialmente a harmonização entre as páginas "Transparência e Prestação de Contas" e "Acesso à Informação", a simplificação do Rol de Responsáveis, bem como o tratamento customizado do assunto em seção específica de futuras Decisões Normativas;

9.2. encaminhar, de forma individual a cada uma das Universidades federais, planilha de avaliação dos itens da página "Transparência e Prestação de Contas", indicando de forma objetiva as oportunidades de melhoria, informando-se que os itens serão reanalisados em futuros ciclos;

9.3. informar aos dirigentes das Universidades Federais que:

9.3.1. a presente sistemática será mantida nos próximos exercícios, visando o acompanhamento permanente da prestação de contas das instituições à sociedade, ampliando o controle social e o fortalecimento da governança;

9.3.2. a prestação de contas, em sentido amplo, se consubstancia na publicação de informações na página "Transparência e Prestação de Contas" e na disponibilização do Relatório de Gestão (na forma de Relato Integrado) anual, devendo-se atentar especialmente aos dispositivos da Instrução Normativa-TCU 84/2020 e da Decisão Normativa-TCU do exercício a que se refere;

9.3.3. em autotutela e de ofício, as boas práticas implementadas pelas diferentes instituições podem ser replicadas, minimizando-se esforços e aperfeiçoando-se a prestação de contas e a transparência;

9.4. dar ciência deste acórdão às 69 Universidades Federais e à Controladoria-Geral da União;

9.5. apensar estes autos ao processo que será autuado para acompanhar o mesmo objeto no próximo ciclo, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1870-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1871/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.987/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Klaus Felinto de Oliveira (028.753.477-48).

4. Unidade Jurisdicionada: não há.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: Cintia Swidzikiewicz, representando Klaus Felinto de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina requerimento visando a reforma de ato da então Ministra Presidente Ana Arraes, Portaria-TCU 60, de 20/4/2022, sob a alegação de inconstitucionalidade da art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional 103/2019.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do requerimento como pedido de revisão de aposentadoria, com fundamento art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno do TCU;

9.2. sobrestar os autos até a instauração, por este Tribunal, no exercício do controle externo, do ato de concessão de aposentadoria do interessado;

9.3. determinar à AudPessoal que dê a urgência possível à instauração e tramitação do referido processo de concessão de aposentadoria do interessado, apensando este processo àquele, após a instauração;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1872/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.189/2024-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Lais Yamashita (OAB/SP 452.783).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Ministério da Saúde para registro de preços para aquisição de imunoglobulina humana 5g injetável.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, no mérito, prejudicada a presente representação, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 39.574;

9.2. apensar os presentes autos ao TC 015.475/2023-9, que trata de acompanhamento da situação tratada nos autos;

9.3. notificar o Ministério da Saúde e a representante acerca desta deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1872-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1873/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.178/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsável: Álvaro Luiz Sávio (299.604.367-72).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, com o objetivo de fiscalizar o edital de licitação RCE 2/2023, cujo objeto é a elaboração de projetos e execução de obras de dragagem na infraestrutura aquaviária de acesso ao Complexo Portuário do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro (atual Autoridade Portuária do Rio de Janeiro - PortosRio), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos é incompatível com o regime de contratação integrada, pois afronta o disposto nos arts. 6º, inciso XXXII, e 133 da Lei 14.133/2021, c/c arts. 43 e 81 da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 831/2023-TCU-Plenário;

9.2. notificar a referida entidade sobre o teor da presente deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1873-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1874/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.950/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Francisco de Assis Maciel Carvalho (020.254.693-49).

4. Órgão: Ministério da Integração Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Eduardo Rangel de Alckmin (OAB/DF 2.977) e Vivian Cristina Collenghi Camêlo (OAB/DF 24.991).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Francisco de Assis Maciel Carvalho, ex-presidente da Associação Beneficente Deputado José Mário de Araújo Carvalho, contra o Acórdão 147/2014-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 147/2014-TCU-1ª Câmara, em virtude do reconhecimento da prescrição no caso concreto;

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.3. notificar a prolação desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1874-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1875/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.167/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Secretarias de Gestão e Inovação, de Governo Digital de Serviços Compartilhados e Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com aspectos de conformidade para avaliar a legalidade, eficácia, eficiência, economicidade e transparência das aquisições públicas de produtos e serviços da Microsoft (MS) com base no Acordo Corporativo 8/2020 da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.1.1. inclua descrições claras e completas das especificações dos produtos, dos serviços agregados e das siglas no catálogo do Acordo Corporativo 8/2020 da SGD/MGI com a Microsoft;

9.1.2. inclua no catálogo do Acordo Corporativo 8/2020 soluções sem Software Assurance, com transparência e clareza nas descrições desses produtos;

9.1.3. após a licitação do projeto nuvem 3.0, inclua, no catálogo do Acordo Corporativo 8/2020, serviços de nuvem com transparência e clareza nas descrições desses novos produtos;

9.1.4. revise e aprimore o processo de negociação do Acordo Corporativo 8/2020, implementando mecanismos de monitoramento da evolução dos preços e da aplicação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) para reajuste de preços, de modo que estejam em conformidade com o estabelecido no acordo;

9.1.5. analise a conveniência e oportunidade de promover a atualização da metodologia de composição e do cálculo do ICTI, com o auxílio de instituições de pesquisa que apoiem essa atividade, a exemplo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), refletindo as alterações de mercado que ocorreram desde sua criação;

9.1.6. dê ampla divulgação das informações sobre todos os acordos com fabricantes de software, incluindo detalhes dos benefícios obtidos, dos produtos do catálogo e dos reajustes de preços à sociedade;

9.2. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), com apoio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que identifique as principais causas de inexatidões, inconsistências e falta de detalhamento nos Planos de Contratações Anuais (PCA) elaborados pelos órgãos e entidades do Sisp e implemente ações para melhorar a qualidade das informações desses planos, de forma a contribuir para o aprimoramento das celebrações e renovações dos acordos com fabricantes de software;

9.3. determinar o monitoramento das recomendações expedidas; e

9.4. notificar os órgãos fiscalizados e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) acerca do integral teor desta decisão.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1875-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1876/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.148/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Gabriela Garbelini Marques de Oliveira (OAB/SP 439.802), Guilherme Gomes Pereira (OAB/SP 207.052) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de possível descumprimento, por parte do Ministério da Saúde, de determinação contida no item 9.2.1 do Acórdão 242/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, no mérito, prejudicada a presente representação, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 39.574;

9.2. considerar a perda de objeto do agravo;

9.3. notificar da presente decisão o representante, o Ministério da Saúde e o recorrente;

9.4. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução- TCU 321/2020, o presente processo ao TC 015.475/2023-9.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1876-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1877/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.105/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este levantamento com o objetivo de conhecer a operação do sistema metroferroviário de Recife/PE e identificar aspectos a serem observados em sua eventual desestatização,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso V, e 238 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. comunicar esta decisão, inclusive o inteiro teor do relatório da fiscalização (peça 36), ao Ministério das Cidades, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

9.2. arquivar estes autos.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1877-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1878/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-021.844/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Câmera de Comercialização de Energia (CCEE)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudElétrica

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento criado para avaliar o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica brasileiro, verificando o tratamento que está sendo adotado quanto aos riscos sistêmicos identificados, tendo como objeto principal desta primeira fase os possíveis impactos em relação à abertura promovida pela Portaria MME 50/2022 a partir de 1/1/2024, quando foi permitida a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) dos consumidores do Grupo A (de alta tensão, igual ou acima de 2,3 kV, a exemplo de indústrias, hospitais, supermercados e shoppings) com demanda inferior a 500 kW,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 241, 250, II e III, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 4º, 9º, I, e 11 da Resolução TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica, a elaboração, no prazo de 120 dias, de Plano de Ação para:

9.1.1. verificar o nível de contratação das distribuidoras, por área de concessão;

9.1.2. estimar o impacto financeiro causado ao Ambiente Regulado de Contratação consequente das migrações de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre, desde o início da vigência da Portaria MME 514/2018;

9.1.3. de posse das estimativas, verificar a conformidade legal das migrações ao art. 15, § 5º, da Lei 9074/1995;

9.1.4. em caso de inconformidade legal, proceder com as medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento legal;

9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia:

9.2.1. em conformidade com as atribuições normativas correlatas à avaliação de resultados previstas para seus órgãos singulares no Decreto 9.675/2019, e de forma a conformar-se com os princípios e diretrizes da governança pública explicitados no Decreto 9.203/2017, apresente:

9.2.1.1 os objetivos da política de abertura gradual do mercado de energia elétrica, bem como avaliação de resultados e dos impactos causados pelas medidas presentes nas Portarias MME 514/2018 e 465/2019, em especial quanto à redução dos custos de energia, explicitando premissas e metodologia e impactos financeiros causados no Ambiente de Contratação Regulada decorrentes das referidas medidas;

9.2.1.2. metodologia de avaliação de resultados para a abertura promovida pela Portaria MME 50/2022 e próximas fases, contendo metas e indicadores, responsabilidades, premissas e cronograma avaliativo;

9.2.2. a realização, no ano de 2024, da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) previsto pelo Comitê Permanente de Avaliação de Impacto Regulatório (CPAIR), para avaliar os resultados e impactos da abertura de mercado para o Grupo A;

9.2.3. a realização, no prazo de 180 dias, de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) ou estudos de impacto que possam subsidiar medidas legislativas (projetos de lei ou medidas provisórias) previamente às medidas de flexibilização necessárias para a abertura de mercado do Grupo B;

9.2.4. em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, desenvolva e implemente uma estratégia de comunicação eficaz e abrangente para informar e conscientizar os consumidores sobre o funcionamento do mercado livre de energia e os riscos associados à migração;

9.2.5. realize estudos e análises para definir a viabilidade e necessidade de se criar, por meio de proposta legislativa ou normativa, a figura do Supridor de última Instância (SUI) no processo de liberalização gradativa do mercado de energia no Brasil, definindo suas características, atribuições e contornos jurídico-regulatórios, para posterior regulamentação pela Aneel;

9.3. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia de que:

9.3.1. a falta de avaliação quanto aos impactos causados ao ambiente de contratação regulado, decorrentes da migração de consumidores para o ambiente de contratação livre, pode resultar no descumprimento do disposto no art. 15, § 5º, da Lei 9.074/1995;

9.3.2. está em desconformidade com o disposto no art. 5º da Lei 13.874/2019 a dispensa de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) em processo de abertura de mercado para consumidores do Grupo A com carga inferior a 500 kW, em que há, no mínimo, dúvidas razoáveis quanto à possibilidade de impactos regulatórios advindos de riscos não completamente mitigados como a sobrecontratação das distribuidoras, ineficácia de mecanismos de gestão de portfólios e previsão de novas atividades para agentes do setor decorrentes de adequações substantivas no modelo de migração e adesão ao mercado livre;

9.4. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia e à Agência nacional de Energia Elétrica de que a inércia em promover os aprimoramentos regulatórios decorrentes da Portaria MME 50/2022 apresenta uma série de riscos ao Setor Elétrico Brasileiro, não apenas aos consumidores que podem optar pela migração para o Ambiente de Contratação Livre, mas para os demais consumidores e agentes de distribuição, além de comprometer a previsibilidade necessária ao bom funcionamento do mercado;

9.5. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que, no prazo de 120 dias:

9.5.1. em conformidade com as atribuições normativas previstas nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei 9.427 e nos arts. 25 a 27 da Lei 13.848/2019 e, de forma a endereçar o risco de competição inefetiva no mercado varejista:

9.5.1.1. estabeleça, formalmente, sistemática de acompanhamento periódico para avaliar as condições competitivas do mercado varejista e a efetividade da competição;

9.5.1.2. elabore estudo para determinar quais os aprimoramentos regulatórios e medidas fiscalizatórias necessárias para garantir o adequado tratamento dos dados dos consumidores em conformidade com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

9.5.2. estabeleça plano de ação de fiscalização para verificar a situação das empresas verticalizadas no setor de energia elétrica (que atuem nas atividades de distribuição e comercialização), incluindo a identificação de possíveis práticas anticompetitivas e a verificação do cumprimento das normas de proteção de dados pelos agentes do setor;

9.6. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica que:

9.6.1. adote providências no sentido de priorizar o aprimoramento previsto na Agenda Regulatória 2024-2025 que trata da padronização e simplificação do processo de migração para o Ambiente de Contratação Livre, de forma a evitar a discrepância de exigências, procedimentos e prazos entre as distribuidoras e assim contribuir para o acesso isonômico ao mercado livre;

9.6.2. que estude a possibilidade de implementar uma ferramenta de comparação centralizada, disponível em website independente, para facilitar a comparação entre as ofertas de produtos padronizados oferecidos por comercializadores varejistas de energia;

9.6.3. explore possíveis aprimoramentos regulatórios que visem melhorar o tratamento de dados dos consumidores pelas distribuidoras de energia elétrica, incluindo a elaboração de normas específicas para o setor de energia elétrica que levem em consideração suas particularidades e desafios;

9.6.4. estude a implementação do conceito de open energy no mercado livre de energia elétrica, de forma similar ao que ocorre no setor bancário com o open banking, considerando as particularidades do setor elétrico;

9.7. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica de que a realização de consulta pública para aperfeiçoamento regulatório do comercializador varejista e simplificação do processo migração para o mercado livre, sem todos os elementos relativos ao "novo processo estrutural de acesso ao mercado livre", detalhado pela Câmera de Comercialização de Energia em sua contribuição à Consulta Pública 28/2023, está em contrariedade ao que determina o art. 9º, § 3º, da Lei 13.848/2019;

9.8. retornar os autos à AudElétrica para prosseguimento do acompanhamento do processo de abertura do mercado de energia elétrica.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1878-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1879/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.097/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Daniel de Oliveira Duarte Ferreira (288.300.668-77); Francisco José Coelho Teixeira (203.948.453-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria que teve por objetivo fiscalizar a regular aplicação de recursos nas obras do Cinturão das Águas do Ceará (CAC), em decorrência do Plano de Fiscalização de Obras de 2022 (Fiscobras/2022), conforme Acórdão 2.481/2021-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. o armazenamento inadequado das comportas stop-logs (fornecidas em razão do Contrato 6/SRH/CE/2013 para aplicação no Trecho 1 do CAC), observado nos locais das obras, acarreta exposição do dispositivo às intempéries e ao risco de furto, desrespeitando o art. 75, inciso II, da Lei 4.320/1964 e os princípios da economicidade e da eficiência, inscritos nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal de 1988;

9.1.2. a utilização de projetos básicos deficientes que deram suporte ao processo licitatório do Trecho 1 do Cinturão das Águas do Ceará constitui afronta ao art. 7º, inciso I, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e contribui para a extrapolação dos limites de alteração contratual definidos pelo art. 65 da mesma lei (art. 5º, caput, artigo 6º, XXV, e art. 125 da Lei 14.133/2021);

9.1.3. a extrapolação dos aditivos dos contratos de supervisão além do limite legal de 25% constitui afronta ao art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993, ao art. 125 da Lei 14.1333/2022 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 958/2018, 84/2020 e 2.527/2021, todos do Plenário do TCU, inclusive quando a modificação do valor ocorrer em razão da prorrogação de prazo de vigência, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida;

9.1.4. a realização de análise da vantajosidade ou desvantajosidade de prorrogações contratuais, a partir da mera comparação entre os preços praticados e os preços estimados exclusivamente por meio de custos referenciais, não é suficiente para identificar e selecionar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021, devendo-se incluir em tal análise, no mínimo, comparações entre o percentual de desconto embutido nos preços contratados e os descontos médios que estão sendo efetivamente praticados no mercado no momento da renovação do ajuste

9.2. comunicar esta decisão ao MIDR (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional) e à SRH/CE (Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará); e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1879-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.830/2021-8.

2. Grupo: II - Classe de assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Constran S/A Construções e Comércio (CNPJ 61.156.568/0001-90).

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Eduardo Stênio Silva Sousa, OAB/DF 20.327, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Constran S.A. Construções e Comércio contra o Acórdão 447/2024-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno do TCU;

9.2. tornar, de ofício, insubsistentes os subitens 9.4 a 9.9 do Acórdão 447/2024-TCU-Plenário;

9.3. considerar, de ofício, com fundamento no art. 211 do Regimento Interno do TCU, iliquidáveis as contas das empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A, ordenando-se, nos termos do § 1º do mesmo artigo, o trancamento de suas contas e o arquivamento deste processo em relação às empresas;

9.4. manter os demais termos do Acórdão 447/2024-TCU-Plenário;

9.5. dar ciência deste Acórdão à embargante, à Contécnica Consultoria Técnica S/A e à Infra S.A.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1880-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.692/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Costaplan Construções Ltda. (07.228.748/0001-95); Município de Parintins/AM (04.329.736/0001-69).

3.1. Responsável: Frank Luiz da Cunha Garcia (235.150.072-53).

4. Órgãos/Entidades: entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade que tem por objeto as ações administrativas relacionadas à implantação de muro de contenção de erosão fluvial na orla do município de Parintins/AM,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante despacho contido na peça 57 destes autos e transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1881-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.248/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação, autuado com o objetivo de dar cumprimento aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.600/2021-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. recomendar ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.2.1. regulamente a implantação de programas de integridade no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar com base nas melhores práticas;

9.2.2. inclua na agenda do grupo de trabalho instituído pelo Decreto 11.543/2023 o tema "programas de integridade" e envie os resultados correspondentes ao TCU.

9.3. informar o teor desta deliberação ao Conselho Nacional de Previdência Complementar e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1882-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.183/2016-4

1.1. Apensos: 018.124/2015-1; 010.493/2010-7

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); André Luiz de Oliveira (114.568.411-49); Cyntia Araújo Ferreira (446.623.786-72); Gustavo Henrique Malaquias (766.221.186-04); Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); José Francisco Thomé Fernandes (324.035.267-20); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Paulo Augusto Barros Siqueira (605.215.541-87); Reginaldo dos Santos (346.386.107-06); Stênio César Marques Vieira Pinto (806.042.934-53); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF), representando Cyntia Araújo Ferreira; Sílvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), José Maurício Balbi Sollero (30.851/OAB-MG) e outros, representando a Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (17.434/OAB-DF), João Marcos de Castro Dias Magalhães (53.096/OAB-DF) e outros, representando André Luiz de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 3.183/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, em razão do superfaturamento identificado no Contrato CT 36/2007, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec) e a Andrade Gutierrez Engenharia S/A, tendo por objeto a construção do Lote 13 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho Palmas/TO-Uruaçu/GO,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual Gustavo Henrique Malaquias, José Francisco Thomé Fernandes, Reginaldo dos Santos, Cyntia Araújo Ferreira, Paulo Augusto Barros Siqueira, Stênio César Marques Vieira Pinto, Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida e o espólio de André Luiz de Oliveira;

9.2. julgar irregulares as contas de José Francisco das Neves, Ulisses Assad, Luiz Carlos Oliveira Machado e da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres da Valec Engenharia, Construção e Ferrovias S/A, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: