AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.151 ª Reunião de Diretoria, realizada em 13 de dezembro de 2024, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.231841/2022-29, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Revisão regulatória para atualização da Resolução ANP nº 734/2018, que trata regulamentação para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, tal como consta na Agenda Regulatória da ANP, no item 3.4, das ações regulatórias.

I - DOS OBJETIVOS

A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

II - DA CONSULTA PÚBLICA

A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: producao.combustiveis.reg@anp.gov.br.

III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

A audiência pública ocorrerá no 25 de fevereiro de 2025, de 14:30 às 17:30 horas, por meio de do aplicativo TEAMs, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUxOTcxMjctYTVkYi00Mjc4LWIxYzQtNmExMDI0ZjVmNWFj%40thread. v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef-124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71-29bd7e8965f6%22%7d.

Fica designada a Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC) como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Brunno Loback Atalla e como secretário da audiência pública o servidor Helio da Cunha Bisaggio.

A audiência pública seguirá a seguinte programação:

INÍCIO

TÉRMINO

ATIVIDADE

14:30 h

14:45 h

Abertura da audiência pública pelo presidente

14:45 h

15:30 h

Exposição do tema pela unidade organizacional responsável

15:30 h

17:00 h

Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições

17:00 h

17:30 h

Debates e encerramento

O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 18 de fevereiro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.

A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado.

O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário.

Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto.

Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.

Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.

IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP

1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública.

2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública.

3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.

RODOLFO HENRRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral