EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CASA AGRICOLA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

28.262.200/0001-31

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15274387

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

15274400

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

118,72

115,93

814,32

15274399

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

136,57

115,93

832,17

15274398

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

151,18

115,93

846,78

15274397

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

163,29

115,93

858,89

15274396

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

171,18

115,93

866,78

15274395

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

176,63

115,93

872,23

15274394

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

179,76

115,93

875,36

15274382

4/2017

29/12/2017

128,82

0

0

58,63

25,76

213,21

15274401

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

99,82

115,93

795,42

15274384

2/2018

29/06/2018

128,82

0

0

54,63

25,76

209,21

15274385

3/2018

28/09/2018

128,82

0

0

52,6

25,76

207,18

15274386

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

15274383

1/2018

30/03/2018

128,82

0

0

56,67

25,76

211,25

15274388

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

15274389

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

15274390

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

15274391

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

188,86

115,93

884,46

15274392

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

185,09

115,93

880,69

15274393

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

182,42

115,93

878,02

Data dos Cálculos: 07/03/2024

DELANGE MARIA QUEIROZ EIRELI - EPP

26.640.827/0001-53

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12530528

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

176,63

115,93

872,23

12530529

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

171,18

115,93

866,78

12530530

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

163,29

115,93

858,89

13410611

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

80,92

115,93

776,52

13410608

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

136,57

115,93

832,17

13410609

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

118,72

115,93

814,32

13410610

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

99,82

115,93

795,42

12530531

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

151,18

115,93

846,78

Data dos Cálculos: 07/03/2024

GL COMÉRCIO DE ADUBOS LTDA ME

23.447.044/0001-60

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15297546

1/2018

30/03/2018

128,82

0

0

56,67

25,76

211,25

15297563

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

26,38

25,76

180,96

15297562

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

30,35

25,76

184,93

15297561

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

33,6

25,76

188,18

15297560

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

15297559

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

15297558

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

39,25

25,76

193,83

15297557

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

39,95

25,76

194,53

15297545

4/2017

29/12/2017

128,82

0

0

58,63

25,76

213,21

15297564

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

22,18

25,76

176,76

15297547

2/2018

29/06/2018

128,82

0

0

54,63

25,76

209,21

15297548

3/2018

28/09/2018

128,82

0

0

52,6

25,76

207,18

15297549

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

15297550

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

15297551

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

15297552

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

15297553

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

15297554

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

41,97

25,76

196,55

15297555

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

15297556

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

40,54

25,76

195,12

Data dos Cálculos: 07/03/2024

PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA

29.037.598/0002-56

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12255589

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

179,76

115,93

875,36

12842686

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

176,63

115,93

872,23

12842687

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

171,18

115,93

866,78

13713786

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

80,92

115,93

776,52

12842689

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

151,18

115,93

846,78

13713783

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

136,57

115,93

832,17

13713784

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

118,72

115,93

814,32

12842688

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

163,29

115,93

858,89

Data dos Cálculos: 07/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA