RESOLUÇÃO Nº 1.608, DE 19 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o processo de criação e atualização de Resoluções a partir de demandas internas e externas.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições definidas nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, alíneas "c" e "f" do art. 16 e alínea "d" do art. 18, todos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando ser atribuição privativa do CFMV a edição de Resoluções necessárias à fiel interpretação e execução da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMVs, em especial o disposto na alínea "e" do art. 4º; considerando a Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, que baixa o Regimento Interno do CFMV, em especial o disposto no inciso XXX do art.3º; considerando a necessidade de manter atualizadas as normas e procedimentos balizadores do exercício profissional; considerando a necessidade de atendimento às propostas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e demais agentes quanto à criação de novas normas e/ou adequação das vigentes para o melhor cumprimento das finalidades do Sistema CFMV/CRMVs; considerando que a edição de Resoluções e demais atos voltados à regulamentação do exercício da Medicina Veterinária ou Zootecnia exige estudos e análises relacionados às necessidades, impactos, prioridades, tecnicidade e juridicidade, pois são subsídios e condições para a oportuna deliberação pelo Plenário do CFMV; considerando a importância da harmonização das normas expedidas pelo Sistema CFMV/CRMVs, de forma a dar maior segurança ao exercício profissional dos médicos-veterinários e zootecnistas; resolve:

Art. 1º Regulamentam-se os procedimentos e fluxos que devem ser observados no planejamento, avaliação, revisão e/ou elaboração de Resoluções e demais atos normativos voltados à regulamentação, fiscalização, orientação, supervisão e/ou a disciplina do exercício da Medicina Veterinária ou da Zootecnia.

§ 1º Compete privativamente ao CFMV expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968.

§ 2º É assegurada aos CRMVs a competência para edição de Resoluções internas que possuam conteúdo meramente administrativo ou financeiro, aplicável exclusivamente na respectiva jurisdição.

§ 3º É vedado aos CRMVs editar Resoluções fora das situações previstas no parágrafo anterior ou que, de qualquer forma, contemplem a regulamentação do exercício profissional ou imponham vedações não previstas em Resoluções do CFMV.

Art. 2º A proposta de edição ou revisão de Resoluções e atos normativos pode ser iniciada por agentes internos ou externos ao Sistema CFMV/CRMVs, assim identificados:

I - agentes internos:

a) CFMV:

1. Diretores do CFMV;

2. Conselheiros Federais: Titulares ou Suplentes;

3. Comissões Assessoras, Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho.

b) Plenários dos CRMVs.

II - agentes externos:

a) entidades ou órgãos públicos;

b) entidades privadas cuja atuação tenha abrangência nacional.

§ 1º As propostas originárias de agente internos devem estar acompanhadas da exposição de motivos e das respectivas minutas.

§ 2º A exposição de motivos deve justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato, com:

I - a síntese do problema que se pretende solucionar;

II - a identificação dos respectivos objetivos;

III - a identificação dos impactos econômicos, administrativos, éticos, sociais e ambientais;

IV - a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e

V - a identificação do público‐alvo.

§ 3º A exposição de motivos deve ser acompanhada dos pareceres técnicos, financeiros e jurídicos expedidos pelos setores competentes dos proponentes.

§ 4º As propostas originárias de agentes externos e cuja atuação seja de abrangência nacional serão submetidas à Presidência do CFMV para deliberação quanto ao arquivamento ou processamento pelo CFMV, no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis.

§ 5º As propostas originárias dos agentes externos não listados no § 4º serão remetidas ao CRMV da respectiva Unidade da Federação para, conforme fluxo interno próprio, deliberar quanto ao arquivamento ou início do processamento interno no próprio CRMV.

Art. 3º Caberá ao CFMV, conforme fluxo interno, pronunciar-se sobre os aspectos técnicos, éticos, financeiros e jurídicos das propostas.

Parágrafo único. Para o respectivo pronunciamento, o CFMV poderá criar Grupo de Trabalho (GT) específico, bem como convidar membros dos CRMVs e outros profissionais para contribuições que julgue necessárias, além de poder submeter a questão à consulta pública.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral