EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02286562024, 606-82; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ***.999.548-**, FRK3F09, FRMEV02272822024, 606-82; PAULO ROGERIO MACHADO VARGAS, ***.486.710-**, IGN5870, FRMEV02265512024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, MMH5A06, FRMEV02338672024, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02345622024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV02351022024, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, ***.016.849-**, FBV9I62, FRMEV02327782024, 606-82; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, QJF4G11, FRMEV02406072024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, RRI4A79, FRMEV02431562024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, ***.633.282-**, JZQ0460, FRMEV02374842024, 606-82; PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, ***.921.906-**, OQN4H83, FRMEV02302022024, 606-82; PAULO RICARDO MACHADO DOS SANTOS, ***.480.200-**, DQX1J30, FRMEV02386872024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02335042024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02406522024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02407592024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02422552024, 606-82; PAULO SERGIO GARBIN, ***.908.060-**, SPG8F03, FRMEV02339972024, 606-82; PAULO MOCELLIN, ***.157.999-**, RRP7G59, FRMEV02405662024, 606-82; PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA, ***.738.540-**, IOX4A41, FRMEV02301742024, 606-82; PAULO SERGIO PEREIRA, ***.892.838-**, CDL9774, FRMEV02485972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT