gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 136/SAGA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo ITAPORANGA, situado no Município de Itaporanga, no Estado da Paraíba - PB. Processo nº 67614.900428/2022-21.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

PORTARIA Nº 137/SAGA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto DGL, situado no Município de São Roque de Minas, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901032/2023-00.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIA SENATRAN Nº 178, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.019136/2023-66, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR KM 32 LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.698.537/0001-45, situada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 3253, KM 32, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.298-614, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 182, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.018132/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica ALMEIDA E PETRIZ SERVIÇOS DE TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.470.656/0002-36, situada na Rua João Batista, nº 233, Galpão 3, Bairro Nossa Senhora de Santana, Barra do Pirai/RJ, CEP: 27.110-420, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.018004/2023-17, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica MARIALVA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.506.490/0001-29, situada na Rua Mauricio Coluci, nº 4785, Parque Residencial e Industrial San Michel, Marialva/PR, CEP: 86.990-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 184, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034928/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica METROPOLITAN INSPEÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.431.448/0001-00, situada na Rod BR-381 Fernão Dias, KM 493, São João, Betim/MG, CEP: 32.655-505, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038522/2023-57, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CAR SURVEY INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.038.806/0001-00, situada na Avenida Frederico Marques, nº 1117, Galpão, Bairro Boa Vista, São Gonçalo - RJ, CEP: 24.466-180, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SENATRAN nº 78, de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 22, de 31 de janeiro de 2024, Seção 1, fl. 72,

onde se lê:

"Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Maçambará, no Estado do Rio Grande do Sul/RS, por meio da Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RS), código de órgão autuador nº 20994-0".

leia-se:

"Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Maçambará, no Estado do Rio Grande do Sul/RS, código de órgão autuador nº 20994-0."
ATO Nº 2.034, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000267/2024-70. Expede autorização à JULIO CESAR THOME, CPF nº ***.347.719-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 2.035, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000272/2024-82. Expede autorização à GABRIEL DE SOUZA, CPF nº ***.471.549-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 147, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 28/04/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 579/2023, no Diário Oficial da União de 28/04/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Letras

Departamento: Coordenação Acadêmica de Ensino de Letras

Área de Conhecimento: Português como Língua Estrangeira

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Jeilson Barreto Andrade
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.796 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCA REGIS SLERCA, CPF nº 419.103.788-95, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.797 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RAFAEL VENÂNCIO PINTO, CPF nº 041.265.971-90, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.798 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SARKIS ABDALLA DE AZEVEDO, CPF nº 231.007.048-35, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.799 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TALES PRADO FURLANETTI SANTOS SILVA, CPF nº 394.778.378-73, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.800 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO HENRIQUE DE LIMA RISSI, CPF nº 383.818.028-30, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.801 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCCA ZOCCAL ZAGATO CABRERA, CPF nº 363.017.868-58, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

RICARDO MAIA DA SILVA

Em exercício
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.927, DE 29 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.652259/2023-41, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de MAPFRE VIDA S.A., CNPJ nº 54.484.753/0001-49, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 1º de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.928, DE 29 de FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.650303/2023-88, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único e conselheiros de INDIANA SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.100.145/0001-59, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária e reunião do conselho de administração realizadas em 23 de novembro de 2023, respectivamente:

I - constituição do conselho de administração;

II - eleição de administradores; e

III - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA FBN/PRESI Nº 20, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1507 de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 27, de 07 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 2, resolve:

Art. 1º Determinar a elaboração do Plano de Contratações Anual da Fundação Biblioteca Nacional relativo ao exercício de 2025 em atendimento ao Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Art. 2º Para fins de elaboração e execução do Plano de Contratações Anual se constitui setores requisitantes da Fundação Biblioteca Nacional:

> Gabinete da Presidência;

> Diretoria Executiva;

> Coordenação Geral de Planejamento e Administração;

Coordenação Geral de Planejamento e Administração - Coordenação de Administração;

Coordenação Geral de Planejamento e Administração - Coordenação de Planejamento;

> Coordenação de Tecnologia da Informação;

> Divisão de Manutenção Administrativa;

> Divisão de Compras, Patrimônio e Almoxarifado;

> Núcleo de Arquitetura;

> Centro de Coleções e Serviços aos Leitores;

> Centro de Processamento e Preservação;

Centro de Processamento e Preservação - Coordenação de Serviços Bibliográficos;

Centro de Processamento e Preservação - Coordenação de Microfilmagem;

Centro de Processamento e Preservação - Coordenação de Preservação;

Centro de Processamento e Preservação - Seção de Conservação;

Centro de Processamento e Preservação - Seção de Restauração;

Centro de Processamento e Preservação - Coordenação da Biblioteca Nacional Digital;

Centro de Processamento e Preservação - Seção de Digitalização;

Centro de Processamento e Preservação - Setor de Gestão de Programas e Inovação;

> Centro de Pesquisa e Editoração;

Centro de Pesquisa e Editoração - Coordenação de Editoração;

Centro de Pesquisa e Editoração - Coordenação de Pesquisa;

> Centro de Cooperação e Difusão;

Centro de Cooperação e Difusão - Coordenação de Cooperação Institucional;

Centro de Cooperação e Difusão - Coordenação de Promoção e Difusão Cultural;

> Biblioteca Euclides da Cunha;

> Escritório de Direitos Autorais;

> Casa da Leitura;

> PRONAC;

> Procuradoria;

> Auditoria.

Art. 3º. Compete ao setor requisitante identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la através da elaboração do documento de formalização de demandas.

Art. 4º. Para fins de elaboração e execução do Plano de Contratações Anual fazem parte do Setor de Contratações da Fundação Biblioteca Nacional os servidores: ANA PAULA VICTOR, Siape: 01551926, BIANCA LOPES SIQUEIRA, Siape: 01552483, BARBARA SOARES AVANCI, Siape: 01108399.

Art. 5º. Compete ao setor de contratações auxiliar no planejamento, na coordenação e no acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AMERICO LUCCHESI
PORTARIA Nº 25, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.000999/2024-56, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) RÓGER LUZ COSTA, CRMV-RS 19.949, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul..

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.001479/2024-61, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) MICHELE IRACEMA VELOSO DE LINHARES, CRMV-RS 21.570, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 11-6ª PROREG, DE 7 DE MARÇO DE 2023

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela 6ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, artigo 80, §10, da Lei 7.347/1985 e artigo 70, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993 e artigos 10 e 20, ambos da Resolução no 78/2007 do CSMPDFT;

Considerando a atribuição das Promotorias Regionais de Defesa dos Direitos Difusos - PROREG, no âmbito da região administrativa em que estiver sediada, nos termos do artigo 11, inciso X, da Resolução n: 90/2009 - CSMPDFT, no sentido de instaurar inquéritos civis e procedimentos de investigação preliminar destinados à propositura de ações de responsabilidade por atos de improbidade administrativa de suas respectivas atribuições, bem como promover as ações e medidas cabíveis; e

Considerando as diligências a serem realizadas, notadamente a análise de vínculos entre os servidores nomeados para cargos comissionados e agentes políticos; resolve:

Converter o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostos atos de nepotismo realizados pelos gestores da Administração Regional de Ceilândia e da Administração Regional de Sol Nascente no ano de 2021 e 2022. Registre-se no NEOGAB e anote-se como interessados a Administração Regional de Ceilândia e a Administração Regional de Sol Nascente.

Após a devida autuação desta Portaria, promovidas as comunicações, publicações e anotações de estilo (art. 20 da Resolução no 66/2005), aguarde-se a elaboração de pesquisa completa pelo CI/MPDFT, ainda em confecção (ID: 9222208).

LÍVIA CRUZ RABELO

Promotora de Justiça
PORTARIA SAES/MS Nº 1.503, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital do Vicentino (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o Capítulo V, Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital-Dia - da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - nº 10, de 30 de janeiro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.016038/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento de saúde descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SP

SÃO VICENTE

3021378

HOSPITAL DO VICENTINO

MUNICIPAL

13

199001

Art. 2º A habilitação concedida por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.507, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, a Maternidade da Mulher Mariska Ribeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o Capítulo V, Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital-Dia - da Portaria de Consolidação GM/MS n°2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ nº 8.193, de 08 de fevereiro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.023941/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o estabelecimento de saúde descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

RJ

RIO DE JANEIRO

7041624

MATERNIDADE DA MULHER MARISKA RIBEIRO

MUNICIPAL

8

199466

Art. 2º A habilitação concedida por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.000643/2024-12, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) BIANCA PEREIRA, CRMV-RS 10.921, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 27, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.001809/2024-18, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) NATHALIE DE SOUZA ZANETTI, CRMV-RS 15.091, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul..

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos autorizados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 28, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.001806/2024-84, resolve:

HABILITAR, os(as) Médicos(as) Veterinários(as) relacionados no anexo I, que contém os processos, nomes e respectivos números de registro no CRMV, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes nos processos relacionados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PARA A EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO

NOME

CRMV-RS

21042.000136/2024-89

JÚLIO DIAS XAVIER

21761

21042.000250/2024-17

ALÉXIA FREIRE SOUTO

21160

21042.000278/2024-46

ANALU MAYDANA GUZMAN

21503

21042.000392/2024-76

TACIÉLI SANTOS SANNA

21980

21042.000548/2024-19

MARINA FERNANDA KOCH

18830

21042.000571/2024-11

ALISSON DOS SANTOS ANDRADE

22018

21042.000594/2024-18

VALESCA PETER DOS SANTOS

07539

21042.000609/2024-48

KARIN REGINA GABRIEL MARMITT

14623

21042.000638/2024-18

OTAVIO ZOLIN PIVOTO

19616

21042.000639/2024-54

NATHALÍ CAVALHEIRO DI LETA

21636

21042.000640/2024-89

VINICIUS SALLES RIBEIRO

19471

21042.000780/2024-57

FELIPE FARIAS BENDER

12563

21042.000842/2024-21

ANA THADDEU GOMES

13706

21042.000900/2024-16

AMANDA PERUZZO DAL PIVA

16608

21042.001073/2024-88

CAREN CHAVES LOSS

21226

21042.001456/2024-56

FELIPE DE MATTOS PINHEIRO

22039

21042.001458/2024-45

AMANDA SIMIONI MACHADO

21340

21042.001459/2024-90

EDUARDA ZITKOSKI

22304

21042.001461/2024-69

GABRIEL CORREA FISCHER RIBEIRO

20923

21042.001464/2024-01

DIEGO JOSÉ HAAS

22197

21042.001466/2024-91

NATALIE RODRIGUES MARTINS

19920

21042.001485/2024-18

MARIA CAROLINA ALMEIDA FRIEDERICH

21995

21042.001551/2024-50

ANGIÉLI HELLEN VARGAS DE SOUZA

22442

21042.001559/2024-16

LAURA ROHDE BRONDANI

20407

21042.001673/2024-46

MARIA EDUARDA GHENO

22289

21042.001734/2024-75

ANDRIELE LETIANE HUNGER

21317

21042.001740/2024-22

RAFAELA PINTO DE SOUZA

14913

21042.001743/2024-66

ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA

21450

21042.001749/2024-33

LUCAS FELIPE GERVASONI

18095

21042.001753/2024-00

MARGARIDA AIRES DA SILVA

13937
DECISÃO Nº 2, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

INTERESSADO: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.992.714/0001-84.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pele Empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS (16512524) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-MG (16158882), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de todos os artefatos existentes dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50606.001088/2023-31

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
RESOLUÇÃO CJF Nº 845, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no DOU de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003669-14.2021.4.90.8000, na sessão realizada em 26 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao inciso II do art. 5º da Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009.

Art. 5º ......................................................................................................................

II - se for o caso, pagamento de diária correspondente ao cargo de membro do Tribunal, limitado ao valor de dez diárias por mês, destinadas a indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa n. 1.26.000.001016/2023-72

Após aprovar a manifestação da Assessoria Jurídica (Nota Jurídica MPF/PE/C.ADM/AJUR nº 10/2024), no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada pela Portaria SG/MPF n.° 552, de 10 de agosto de 2022, decido:

a ) APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses , em desfavor da sociedade empresária REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.696.924/0001-37, em razão de ter infringido a cláusula 12.1, 'a' do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022, com fundamento no art. 7, da Lei n.° 10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n.° 2, de 3 de março de 2020 e com a Cláusula 12.2.5 do Contrato MPF/PRPE n.° 17/2022;

b) APLICAR a penalidade de multa no percentual de 5% (cinco por cento) correspondente à quantia de R$ 7.355,43 (sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), tendo por base o valor de R$ 147.108,70 (cento e quarenta e sete mil, cento e oito reais e setenta centavos);

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Administração, para as providências quanto à cientificação da empresa REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI da aplicação das penalidades e faculdade de interposição de recurso, nos termos do Art. 56, § 1o da Lei 9.784/99 c/c Art. 33, XIV do Regimento Interno Administrativo do MPF.

PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH

Secretária Estadual da PR/PE
RESOLUÇÃO CJF Nº 870, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009, publicada no DOU de 17 de março de 2009, que regulamenta a requisição de magistrados e servidores para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 0000308-03.2024.4.90.8000, julgado na sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar os §§ 5º e 6º, e acrescer o § 7º ao art. 4º da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009, publicada no DOU de 17 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 5º O juiz requisitado para atuar em auxílio na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, desde que não receba ajuda de custo e auxílio moradia, terá direito ao recebimento de diárias pelo afastamento de seu domicílio para o exercício de suas atividades no Distrito Federal, limitado à soma de 10 (dez) diárias mensais:

I - para o cálculo das diárias previstas neste dispositivo:

a) será necessário haver comprovação da efetiva permanência no Distrito Federal por pelo menos doze dias úteis no mês, intercalados ou não;

b) considerar-se-á como dia útil o relativo ao retorno para o domicílio, quando efetivamente laborado;

c) na apuração proporcional, quando a permanência for inferior a doze dias úteis no mês, a fração será arredondada para meia diária.

II - é vedado o pagamento das diárias a que se refere o § 5º ao magistrado que possua cônjuge ou companheiro no Distrito Federal que esteja recebendo auxílio moradia ou ajuda de custo.

§ 6º O juiz requisitado que tenha optado pela mudança de sede e, eventualmente, já esteja recebendo o auxílio moradia poderá optar pelo recebimento de diárias nos termos do § 5º, desde que renuncie ao auxílio moradia e ao recebimento de ajuda de custo quando do seu retorno à origem, sem prejuízo do direito ao recebimento da indenização referente ao transporte pessoal e de seus dependentes e ao transporte de mobiliário e bagagem, inclusive mobiliário e bagagem dos dependentes.

§ 7º A comprovação da permanência por pelo menos doze dias úteis no mês poderá ser feita pelos bilhetes de passagem aérea, pela nota fiscal de hospedagem ou contrato de locação." [NR]

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º de fevereiro de 2024.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024.

Congresso Nacional, em 29 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.186, de 11 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de fevereiro de 2024.

Congresso Nacional, em 29 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 1, DE 2024

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituído, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos.

Art. 2º O Grupo Parlamentar será integrado por membros do Congresso Nacional que a ele livremente aderirem.

Art. 3º A cooperação interparlamentar dar-se-á por meio de:

I - visitas parlamentares;

II - congressos, seminários, simpósios, debates, conferências, estudos e encontros de natureza política, jurídica, social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e financeira, indispensáveis à análise, à compreensão, ao encaminhamento e à solução de problemas, visando ao desenvolvimento das relações bilaterais;

III - permuta periódica de publicações e trabalhos sobre matéria legislativa;

IV - intercâmbio de experiências parlamentares;

V - outras atividades compatíveis com os objetivos do Grupo Parlamentar.

Parágrafo único. O Grupo Parlamentar poderá manter relações culturais e de intercâmbio, bem como de cooperação técnica, com entidades nacionais e estrangeiras.

Art. 4º O Grupo Parlamentar reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus membros fundadores, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.

Parágrafo único. Em caso de omissão desta Resolução ou do regulamento interno do Grupo Parlamentar, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nessa ordem.

Art. 5º As atas das reuniões e os demais atos relativos às atividades do Grupo Parlamentar deverão ser publicados no Diário do Congresso Nacional.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 123, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.223860/2022-81 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa CELBA CENTRAIS ELÉTRICAS BARCARENA S.A. ("CELBA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº22.634.191/0002-67, autorizada a pré-operar o Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL), no município de Barcarena/PA, e em específico a Estação de Transferência de Custódia, situada na área da Usina Termoelétrica Novo Tempo - UTE de Barcarena/PA, composto pelas seguintes instalações:

I - Plataforma operacional com dois jumpers flexíveis, um lançador de pig, estrutura fixa de atracação e amarração localizada no Porto Organizado de Vila do Conde, em Barcarena, Estado do Pará.

II - Gasoduto de 20 polegadas e 3.030 metros de extensão, para movimentação de gás natural com origem no Terminal de GNL e destino na Estação de Transferência de Custódia (ETC), situada na área da Usina Termoelétrica Novo Tempo Barcarena.

III - Estação de Transferência de Custódia (ETC), onde ocorre a adequação das condições do gás para entrega a duas estações de entrega, ECG1 e ECG2, ambas operadas pela concessionária estadual de gás, Companhia de Gás do Pará, com as seguintes condições operacionais:

Característica

ETC

Vazão máxima (pré operação)

2,17 milhões m³/dia

Vazão mínima

0,7 milhões m³/dia

Pressão máxima

63,3 barg (64,54 Kgf/cm²)

Pressão mínima

37,3 barg (38,03 Kgf/cm²)

Pressão de projeto

50 barg (50,98 Kgf/cm²)

Temperatura de operação

35 °C

Temperatura de projeto

65 ºC

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta autorização é válida até 3 de setembro de 2024.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 11 a 14/03/2024.

Pauta suplementar ordinária (de 12 a 14/03/2024) e extraordinária (11/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

DIA 11 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

22 - Processo nº: 15504.724816/2017-85 - Recorrente: CAPITAL COMERCIO INDUSTRIA E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

59 - Processo nº: 19515.721342/2014-07 - Recorrente: LUANA LONGUINHO DE SOUZA EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

76 - Processo nº: 16327.720668/2019-42 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 16327.903508/2019-37 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Paulo Mateus Ciccone

Presidente da 2ª Turma Ordinária
DESPACHO SDL-ANP Nº 232, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0182763

ERONINA COMERCIO DE GAS LTDA

09.352.528/0001-02

48610.000448/2010-51

001/GLP/DF0015386

GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA

03.776.075/0001-57

48610.005576/2006-13

GLP/SP0181491

I.R. COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME

07.288.998/0001-10

48610.014482/2009-70

GLP/TO0245606

WEBSTER OLIVEIRA NEVES - EIRELI

27.383.491/0014-78

48610.004410/2018-13

GLP/MS0229416

WILKER ALAN MONTEIRO DE OLIVEIRA - ME

21.840.435/0001-14

48610.003561/2015-01

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 233, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MA0243447

COMERCIAL DE GAS D N LTDA

27.125.388/0001-03

48610.014566/2017-13

GLP/MG0237831

LIGEIRINHO GAS E AGUA I LTDA

26.293.865/0001-87

48610.014725/2016-07

001/GLP/SP0014437

NATAL E COSTA GÁS LTDA

57.991.358/0001-40

48610.005892/2007-68

GLPCE0382065

PARAIPETRO COMBUSTIVEIS LTDA

21.745.535/0002-42

48610.007835/2020-91

GLPRJ0410499

RJ COMERCIO DE GAS DE SAPUCAIA LTDA

23.380.128/0001-23

48610.207819/2023-49

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 234, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0221381

ADEMIR SOARES - ME

17.777.227/0001-40

48610.005287/2013-35

GLP/PR0184487

COUTINHO COMÉRCIO DE GLP LTDA

11.270.192/0001-72

48610.003121/2010-31

GLPSP0416641

DJALMA FREITAS DE BRITO

18.615.897/0001-23

48610.221518/2023-28

GLPMA0360406

POSTO ROFE LTDA

09.654.079/0001-49

48610.004619/2020-93

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SIM-ANP Nº 235, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.226401/2021-79, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Transportadora Associada de Gás - TAG no Município de Barra dos Coqueiros/SE, referente a construção do novo Ponto de Saída/Entrega Terminal Sergipe, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3759900, SEI nº 3543610, SEI nº 3543611, SEI nº 3543612 e SEI nº 3558026.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informo que a documentação apresentada pela empresa Transportadora Associada de Gás - TAG continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 124, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.221731/2021-78 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0001-59 autorizada a pré-operar o oleoduto de transporte Comperj-Campos Elíseos 10" (OCERJ 10"), percorrendo os municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé e Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características::

1.01 (um) duto de transporte:

Identificação ("Tag")

Código SIMP

Origem

Destino

Material

Diâmetro (pol)

Extensão (km)

Produto

Pressão máxima (kgf/cm 2 )

Vazão Máxima (m³/h)

4706.61

701809

Polo GASLUB

Terminal de Campos Elíseos (TECAM)

API 5L X42

10

49

GLP

27,1

387

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta autorização é válida por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 225, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0245716

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TIMISSA LTDA

46.898.718/0001-48

48610.204492/2024-34

PR/PR0245721

AUTO POSTO HULK LTDA

34.748.223/0001-53

48610.202413/2024-51

PR/ES0245715

AUTO POSTO WAVE LTDA

04.361.389/0002-32

48610.205156/2024-17

PR/MA0245717

DELDE C ALMEIDA

11.403.869/0001-01

48610.203717/2024-35

PR/RS0245714

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0034-60

48610.205164/2024-55

PR/MG0245719

POSTO DE COMBUSTIVEIS CAFE DA TERRA PARA DE MINAS LTDA

50.310.961/0001-70

48610.226956/2023-82

PR/GO0245718

POSTO DE COMBUSTIVEIS LIDER CABECEIRAS LTDA

43.288.439/0001-74

48610.205069/2024-51

PR/RS0245722

POSTO MINUSSI LTDA

48.890.408/0001-02

48610.205102/2024-43

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 226, DE 29 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 6 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PM/PA0245720

J DE J B PACHECO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.103.607/0001-60

48610.236670/2023-13

JARDEL FARIAS DUQUE