RESOLUÇÃO-RE Nº 2.532, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AMBIENTAL TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA / 41.145.712/0001-86

25351.965060/2024-04 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0131482246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0149628/24-0 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO AO ART. 6º E 11 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 204/2005.

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CTR PORTO VELHO S/A / 44.357.569/0001-84

25351.267867/2024-70 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0629202249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DE ACORDO COM O PARECER N.00052/2023/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU, ATIVIDADES RELATIVAS ÀS ETAPAS FINAIS DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO EM FRONTEIRAS, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRA E RECINTOS ALFANDEGADOS, QUANDO REALIZADAS POR EMPRESAS SEDIADAS FORA DA ÁREA PORTUÁRIA OU AEROPORTUÁRIA, NÃO SE SUJEITAM À OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

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VITORIA TUGS NAVEGACAO MARITIMA E PORTUARIA LTDA. / 17.026.474/0001-05

25351.318122/2024-86 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0720768241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS CUJO CONTEÚDO NÃO ATENDE O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0807762/24-2: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E RELATÓRIO DE MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS COM ASSINATURAS NÃO VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, EM DESACORDO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021.