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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 53, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, DECLARA:

Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:

NOME

PROCESSO

JUAN HENRIQUE BRAGA HOLANDA

13042.164571/2024-11

Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 14.915, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e Exportador, a empresa BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 07.857.217/0001-61.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THAIS ANDRADE D AVILA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.453, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425498/2024-80, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforço na Subestação Viana (Resolução Normativa ANEEL nº 905/2020), aprovado pela Portaria nº 1487/SPE/MME, de 07 de julho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 132, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 23.07.2021 a 23.07.2024, localizado nos Município de Viana, Estado de Espírito Santo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 132, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 132, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Amplia o alfandegamento de instalação destinada à movimentação de granéis líquidos

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.000027/96-68, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 24 de fevereiro de 2016, que trata do alfandegamento das instalações portuárias administradas pela empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., CNPJ nº 75.633.560/0001-82, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................

II - ............................................................................

c) Centro de Tancagem nº 3B (CT-3B), com 22.112,64 m2 de área, instalado na Av. Coronel Santa Rita, 2001, Industrial, Paranaguá (PR), administrado pelo estabelecimento filial nº 6 da empresa, constituído por 18 tanques, numerados de 401 a 418, e tubulações que conectam os tanques entre si e o Centro de Tancagem, exclusivamente, ao CT-3A;

d) Centro de Tancagem nº 4A (CT-4A), com 22.780 m2 de área, instalado na Rua Dona Ludovica Bório, 1561, Vila Ruth, Paranaguá (PR), administrado pelo estabelecimento filial nº 8 da empresa, CNPJ 75.633.560/0008-59, constituído por 19 tanques, enumerados de 501 a 519, e tubulações que conectam os tanques entre si e o Centro de Tancagem, exclusivamente, ao CT-3A;

e) Centro de Tancagem nº 4B (CT-4B), com 25.530,70 m2 de área, instalado na Rua Dona Ludovica Bório, 1561, Vila Ruth, Paranaguá (PR), administrado pelo estabelecimento filial nº 8 da empresa, constituído por 17 tanques, enumerados de 520 a 536, e tubulações que conectam os tanques entre si e o Centro de Tancagem, exclusivamente, ao CT-3A; e

f) Centro de Tancagem nº 3C (CT-3C) - com 4.250,97 m2 de área, instalado na Av. Coronel Santa Rita, 2001, Paranaguá (PR), administrado pelo estabelecimento filial nº 6, constituído por 4 (quatro) tanques, numerados de 419 a 422, e tubulações que conectam os tanques entre si e o Centro de Tancagem, exclusivamente, CT-3B.

.............................................................................." (NR)

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
Portaria nº 15.573, DE 3 de outubro de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.007588/2024-43, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-03-00RD-07-01, emitido em 02 de outubro de 2024, em favor da sociedade empresária AMAZONIA TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 48.589.268/0001-37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
Portaria nº 15.579, DE 3 de outubro de 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.063812/2023-03, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor LISANDRO MARTINELLI, para atuar como examinador credenciado autônomo para a Região 19 - Florianópolis, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2.2, para Licença de Piloto Comercial de Helicóptero, do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
253510234310102

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

03937382000172

STUDIO ODONTOLOGICO LTDA

ALAVANCA ODONTOLOGICA, ESPELHO E CABO ODONTOLOGICOAFASTADOR ODONTOLOGICO, EXPLORADOR, MARTELOODONTOLOGICO, OSTEOTOMO

80078000001

01/11/2006

253510234340192

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

03937382000172

STUDIO ODONTOLOGICO LTDA

ALVEOLOTOMO

80078000004

01/11/2006

250000490559980

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

COE-COMFORT REEMBASADOR DE TECIDOS TRAUMATIZADOS

10390820003

01/01/2005

250000490549917

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

COE-FLEX MATERIAL DE IMPRESSAO MERCAPTANA

10390820004

01/01/2005

250000489169901

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CG FUJI II LC CIMENTO IONOMERO DE VIDRO PARARESTAURACAO

10390820005

01/01/2005

250000490539954

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

COE-PACK CIMENTO PERIODENTAL PARA CIRURGIA

10390820008

01/01/2010

250000489179966

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

GG FUJI ORTHO LC CIMENTO IONOMERO DE VIDRO

10390820009

01/01/2005

250000490529991

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

COE-SOFT REEMBASADOR DE TECIDO PARA BASEPROVISORIA

10390820010

01/01/2010

250000490569942

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

KOOLINER REEMBASADOR PARA CURA RAPIDA

10390820012

01/01/2005

250000230289931

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CONSULTORIO ODONTOLOGICO CASCADE A-DEC

10390820013

01/02/2005

253510070720192

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

ORTHOPANTOMOGRAPH OP 100 RAIO X PANORAMICO INSTRUMENTARIUM

10390820015

09/08/2011

25351223031200258

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

GC PATTERN RESIN - RESINA ACRILICA AUTOPOLIMERIZANTE PARA MOLDES

10390820017

01/03/2008

25351223025200209

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

MATERIAL DE IMPRESAO DE VINIL GC

10390820018

01/03/2008

25351223024200256

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00307838000122

SUAREZ IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

NU-CAP CIMENTO RADIOPACO A BASE DE HIDROXIDO DECALCIO

10390820019

01/03/2008
250000254129799

802 - Registro de Equipamento de Grande Porte Nacional para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronáriaografia entre outros.

59233783000104

STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA.

AUTOCLAVE HORIZONTAL HETO SERCON

10259750002

01/01/2008

253510105750009

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

59233783000104

STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA.

AUTOCLAVE AHM SERCON

10259750003

01/06/2010

25351166905200262

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

59233783000104

STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA.

AUTOCLAVE HORIZONTAL MODELO HS SERCON

10259750005

01/09/2012

25351166907200251

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

59233783000104

STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA.

LAVADORA TERMODESINFECTADORA TDS SERCON

10259750006

01/09/2012

25351166904200218

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

59233783000104

STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA.

LAVADORA ULTRASSONICA LU SERCON

10259750007

01/09/2007

25351166908200204

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

59233783000104

STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA.

MESA CIRURGICA MCS SERCON

10259750008

01/10/2007

25351086966200590

8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

05504367000166

STERN MED INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME

ESPECULO VAGINAL NAO ESTERIL STERN MED

80202080007

06/06/2010

25351091566200687

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01861501000125

STERNGOLD DO BRASIL LTDA

MEDIDOR DE PROFUNDIDADE DE GENGIVA STERNGOLD

10346410081

26/12/2011

250000126349869

819 - Alteração do Nome Comercial de Material de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Importados ou Nacionais

01861501000125

STERNGOLD DO BRASIL LTDA

KIT DE CONECTORES STERN ERA-RV PARA FIXACAO DEPROTESES PARCIAIS SOBRE DENTES NATURAIS PREPARADOS

10346410006

01/08/2003

250000272429812

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01861501000125

STERNGOLD DO BRASIL LTDA

IMPLANTE COM ROSCA REVESTIDO COM PLASMA SPRAY DETITANIO STERNGOLD IMPLAMED

10346410013

24/11/2003

250000230499821

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01861501000125

STERNGOLD DO BRASIL LTDA

CHAVE DYNATORQUE STERNGOLD IMPLAMED

10346410016

01/11/2003

250000230439844

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01861501000125

STERNGOLD DO BRASIL LTDA

CHAVE COM EXTREMIDADE EM ABERTO STERNGOLD IMPLAMED

10346410017

01/11/2003

250000230479803

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01861501000125

STERNGOLD DO BRASIL LTDA

MONTADOR DE IMPLANTE STERNGOLD IMPLAMED

10346410018

01/11/2003
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.687, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Declarar o cancelamento dos produtos para a saúde, sob os números de notificação constantes do anexo desta Resolução, considerando o parágrafo 4º do artigo 62 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751/2022. De acordo com a regra 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751/2022, as máquinas de lavar e desinfetar destinadas especificamente a ser utilizadas para desinfetar dispositivos invasivos, como etapa final do processamento, são classificados na classe III.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

CNPJ

Razão Social

Processo

Produto

Registro

61.374.161/0001-30

BAUMER S.A.

25351.074778/2014-17

LAVADORA E DESINFECTORA DE ENDOSCÓPIO BAUMER

10345500134

18.552.169/0001-10

D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

25351.568813/2019-61

LAVADORA TERMODESINFETADORA E SECADORA STEELCO

81178350016

54.907.449/0001-67

ENDOCLEAR EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

25351.544896/2009-01

ENDOCLEAR

80316870002

54.907.449/0001-67

ENDOCLEAR EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

25351.389777/2020-13

Soluscope Serie 1

80316879002

55.126.981/0001-00

G.F.E. DO BRASIL LTDA.

25351.449759/2006-31

SISTEMAS DE DESINFECÇÃO PARA ENDOSCÓPIOS E PEÇAS

10334780022

33.250.713/0001-62

H STRATTNER E CIA LTDA

25351.028161/2004-41

EQUIPAMENTO PARA LIMPEZA DE ENDOSCOPIOS MEDISAFE

10302860112

01.940.597/0001-17

LABNEWS INDUSTRIAL LTDA

25351.407340/2010-34

ENDOJET

80432900003
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA: RARAS BRASIL PESQUISA CLÍNICA LTDA

CNPJ: 37.268.318/0001-68

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Geminus TAVI

NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.951949/2024-04

EXPEDIENTE: 1124179/24-9

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80109 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DICD - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
PORTARIA Nº 3.317, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 4024, de 26 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016505/2023-28, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Roca Sales - RS para ações de Defesa Civil, até 31/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 325, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F80 - FLUOXAPIPROLINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 2 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo F80 - FLUOXAPIPROLINA no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/ setorregulado/ regularizacao/ agrotoxicos/ monografias/ monografias-autorizadas-por-letra

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DECISÃO SUPAS Nº 1.126, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089832/2024-30, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da MARTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 08.374.919/0001-57, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 657, DE 30 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.007566/2010-80, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 022/2010-ANTT, da empresa boliviana Empresa de Transporte La Preferida S.A., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre o Estado Plurinacional de Bolívia e a República Federativa do Brasil referente à linha Santa Cruz de Sierra (BO) - São Paulo (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço de Puerto Suárez (BO) / Corumbá (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência é até 26 de novembro de 2029, com base no documento MOPSV/VMT/DGTTFL/NDI 3217/2024 expedido pelo Ministério de Obras Públicas, Servicios y Vivienda do Estado Plurinacional de Bolívia; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Bolívia.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 661, DE 30 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.172346/2024-21, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ANDMAR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

009403

55.707.993/0001-28

BRITTUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

009404

52.197.013/0001-04

LD TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009405

34.689.503/0001-38

MENZEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

009406

56.777.187/0001-99

OJ TURISMO LTDA

004984

23.840.650/0001-40

SACOLAO DA FAMILIA ATUBA LTDA

009407

51.919.795/0001-77

WILKINSON TAVARES DA SILVA LTDA

009408

33.260.454/0001-50
DECISÃO SUPAS Nº 1.127, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.124301/2024-09, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 40.918.288/0001-00, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto no §3º do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.128, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098534/2024-31, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 32.179.061/0001-54, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.130, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.056982/2024-67, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.131, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083337/2024-17, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA., CNPJ nº 75.156.265/0001-82, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.132, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079873/2024-18, decide:

Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, CNPJ nº 76.530.278/0001-32, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.133, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.103466/2024-39, decide:

Art. 1º Habilitar a NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 04.242.570/0001-49, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.134, DE 4 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.081639/2024-51, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ nº 42.811.167/0001-82, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 3.315, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 2.762, de 24 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014888/2023-08, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santo Antônio da Patrulha - RS para ações de Defesa Civil, até 02/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.314, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 1012, de 25 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019385/2023-11, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Benedito Novo - SC para ações de Defesa Civil até 02/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.313, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 854, de 13 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.020570/2024-39, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Dois Vizinhos - PR para ações de Defesa Civil, até 23/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.340, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Amaturá - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Amaturá - AM, no valor de R$ 339.730,00 (trezentos e trinta e nove mil setecentos e trinta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030511/2024-79.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.341, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alvarães - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alvarães - AM, no valor de R$ 529.700,80 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030618/2024-17.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caapiranga - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caapiranga - AM, no valor de R$ 288.323,48 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030584/2024-61.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 4 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019460/2024-81, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2268-ANTAQ, em favor da empresa STIN - COMÉRCIO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.400.572/0001-60, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, e e em município localizado ao longo das fronteiras terrestres, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Despacho Decisório nº 32/GM-MD, de 4 de outubro de 2024

Processo nº 64535.096140/2024-03

Interessado: Comando do Exército.

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 05/2024 - COEx/COLOG/EB.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 16/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 05/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

DECISÃO:

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 05/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de equipamentos operacionais de uso individual, registrando três objetos com características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD n° 4.512, de 23 de setembro de 2024.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
PORTARIA Nº 1.263, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022, que institui a Política de Governança Organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, que foram-lhe conferidas pelo Decreto de 24 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União, em 25 de julho de 2019, e pelos inciso XII, do art. 172 e inciso III, do § 3º, do art. 203, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 9º e a alínea i do inciso I do art. 16 da Portaria nº 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ....................................................................

.......

"§ 1º O Gabinete do Diretor-Presidente exercerá a função de Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (USI) nos assuntos relacionados à Integridade, e a Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa exercerá a função de USI para os temas relacionados à Transparência e Acesso à Informação, nos termos da Portaria CGU nº 57, de 7 de janeiro de 2019, e do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e suas posteriores atualizações." (NR)

Art. 16 ....................................................................

I - ......

...........

i) avaliar e aprovar ajustes nos pacotes de trabalho e cronograma de entregas dos projetos estratégicos mediante justificativa dos respectivos gestores quando não envolver alteração de escopo do projeto e, cumulativamente, tratar de ampliação de prazo inferior a 180 dias em relação ao prazo de conclusão aprovado pela alta administração. (NR)

...........

Art. 3º Alterar o inciso V do art. 18, da Portaria nº 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passa a vigorar com a seguinte redação:

..............................................................................................................

"V - Gestor de Segurança da Informação e Comunicações"; (NR)

Art. 4º Alterar os § 3º e § 4º do art. 19, da Portaria nº 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passam a vigorar com a seguinte redação:

...............................................................................................................

"§ 3º O Gestor de Segurança da Informação e Comunicações coordenará os temas relativos às ações de segurança da informação e comunicações, em conformidade com a Instrução Normativa - IN nº 1/DSIC/GSIPR, de 27 de maio de 2020, e suas posteriores atualizações.

§ 4º O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais coordenará os temas relativos às ações de tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e suas posteriores atualizações." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.849, DE 4 DE OUTUBRo DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.004670/2024-56, resolve:

Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo I da presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs , Panorama 01, Panorama 02, Panorama 03, Lins 01 e Lins 02 na forma do Anexo II da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO I

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

Garantia Física de Energia

(MW médio)

UFV.RS.PI.049401-1.02

Panorama 01

31,6

UFV.RS.PI.049402-0.02

Panorama 02

31,6

UFV.RS.PI.049403-8.02

Panorama 03

31,4

UFV.RS.CE.049926-9.02

Lins 01

25,1

UFV.RS.CE.049927-7.02

Lins 02

26,4

ANEXO II

REVOGAÇÃO DE GARANTIA FÍSICA

Usina Solar Fotovoltaica

Ato

Panorama 01

Anexo da Portaria n. 1.869/SPE/MME, de 23 de dezembro de 2022.

Panorama 02

Panorama 03

Lins 01

Portaria n. 1.687/SPE/MME, de 05 de outubro de 2022.

Lins 02