PORTARIA GM/MS Nº 4.467, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 635 de 22 de maio de 2023.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eMulti, por município, listados no Anexo I e II a esta Portaria;

Art. 3º Os recursos orçamentários desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 114.230.000,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta mil reais) para o ano de 2024, e de R$ 277.554.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

eMulti Ampliada

eMulti Complementar

eMulti Estratégica

Qtde Total

Qtd. Salas

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

2

1

0

3

0

AC

120033

MÂNCIO LIMA

0

1

0

1

0

AC

120035

MARECHAL THAUMATURGO

0

0

1

1

0

AC

120038

PLÁCIDO DE CASTRO

0

1

0

1

1

AC

120039

PORTO WALTER

0

0

1

1

0

AL

270040

ATALAIA

0

1

0

1

0

AL

270060

BARRA DE SÃO MIGUEL

0

0

1

1

0

AL

270070

BATALHA

0

1

0

1

1

AL

270080

BELÉM

0

0

1

1

0

AL

270110

BRANQUINHA

0

1

0

1

1

AL

270230

CORURIPE

1

1

0

2

2

AL

270235

CRAÍBAS

1

0

0

1

1

AL

270270

FELIZ DESERTO

0

0

1

1

1

AL

270280

FLEXEIRAS

0

1

0

1

0

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

0

0

1

1

1

AL

270410

LAGOA DA CANOA

0

1

0

1

1

AL

270450

MARAGOGI

1

0

0

1

1

AL

270480

MARIBONDO

0

1

0

1

1

AL

270530

MINADOR DO NEGRÃO

0

0

1

1

0

AL

270590

OLHO D'ÁGUA GRANDE

0

0

1

1

0

AL

270610

OURO BRANCO

0

0

1

1

1

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

1

0

0

1

1

AL

270670

PENEDO

1

0

0

1

1

AL

270720

POÇO DAS TRINCHEIRAS

0

1

0

1

1

AL

270740

PORTO DE PEDRAS

0

0

1

1

1

AL

270750

PORTO REAL DO COLÉGIO

0

1

0

1

1

AL

270760

QUEBRANGULO

0

1

0

1

1

AL

270790

SANTA LUZIA DO NORTE

0

0

1

1

1

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

1

1

0

2

2

AL

270830

SÃO JOSÉ DA LAJE

1

0

0

1

1

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

1

1

0

2

2

AL

270900

TANQUE D'ARCA

0

0

1

1

1

AL

270915

TEOTÔNIO VILELA

1

1

0

2

2

AL

270920

TRAIPU

1

0

0

1

1

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

1

0

0

1

1

AM

130008

ANAMÃ

0

1

1

2

0

AM

130010

ANORI

0

0

1

1

1

AM

130110

CAREIRO

1

0

1

2

2

AM

130120

COARI

0

3

1

4

0

AM

130130

CODAJÁS

0

1

0

1

0

AM

130190

ITACOATIARA

0

0

1

1

1

AM

130240

LÁBREA

0

1

0

1

0

AM

130260

MANAUS

0

4

3

7

7

AM

130270

MANICORÉ

0

2

0

2

2

AM

130340

PARINTINS

0

0

1

1

1

AP

160027

LARANJAL DO JARI

1

0

0

1

0

AP

160030

MACAPÁ

7

0

0

7

6

AP

160050

OIAPOQUE

0

1

0

1

0

AP

160015

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

0

1

0

1

1

AP

160053

PORTO GRANDE

0

1

0

1

0

BA

290020

ABARÉ

0

1

0

1

1

BA

290090

ALMADINA

0

0

1

1

1

BA

290100

AMARGOSA

1

0

0

1

0

BA

290120

ANAGÉ

1

0

0

1

0

BA

290150

ANGUERA

0

1

0

1

1

BA

290230

ARATUÍPE

0

0

1

1

1

BA

290300

BARRA DO MENDES

0

1

0

1

0

BA

290310

BARRA DO ROCHA

0

0

1

1

1

BA

290470

BUERAREMA

0

1

0

1

1

BA

290510

CAÉM

0

0

1

1

1

BA

290540

CAIRU

0

1

0

1

1

BA

290550

CALDEIRÃO GRANDE

0

0

1

1

1

BA

290570

CAMAÇARI

0

1

0

1

1

BA

290600

CAMPO FORMOSO

2

1

0

3

3

BA

290680

CANSANÇÃO

0

1

1

2

2

BA

290690

CARAVELAS

0

0

1

1

1

BA

290740

CATOLÂNDIA

0

0

1

1

1

BA

290780

CÍCERO DANTAS

0

1

0

1

0

BA

290800

COARACI

0

1

0

1

1

BA

290870

CONDEÚBA

0

1

0

1

1

BA

290910

CORIBE

0

1

0

1

1

BA

291005

DIAS D'ÁVILA

1

0

0

1

1

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

0

1

0

1

0

BA

291120

GANDU

1

0

0

1

0

BA

291125

GAVIÃO

0

0

1

1

1

BA

291160

GOVERNADOR MANGABEIRA

0

0

1

1

1

BA

291180

GUARATINGA

0

1

0

1

1

BA

291310

IBITITÁ

0

1

0

1

0

BA

291340

IGAPORÃ

0

1

0

1

0

BA

291470

ITABERABA

0

1

0

1

0

BA

291640

ITAPETINGA

0

1

0

1

1

BA

291660

ITAPITANGA

0

0

1

1

1

BA

291685

ITATIM

0

1

0

1

1

BA

291720

ITUAÇU

0

1

0

1

1

BA

291735

JABORANDI

0

0

1

1

1

BA

291790

JANDAÍRA

0

0

1

1

1

BA

291800

JEQUIÉ

1

0

0

1

0

BA

291840

JUAZEIRO

1

0

1

2

0

BA

291920

LAURO DE FREITAS

0

0

2

2

0

BA

292045

MANSIDÃO

0

0

2

2

2

BA

292105

MATINA

0

0

1

1

1

BA

292150

MONTE SANTO

0

0

2

2

2

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

0

2

0

2

1

BA

292190

MUCUGÊ

0

0

1

1

0

BA

292205

MULUNGU DO MORRO

0

0

1

1

0

BA

292270

NOVA CANAÃ

0

1

0

1

0

BA

292320

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

0

1

0

1

1

BA

292575

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

0

1

0

1

0

BA

292740

SALVADOR

0

6

1

7

0

BA

292780

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

0

0

1

1

0

BA

292880

SANTO ESTÊVÃO

0

1

0

1

1

BA

292895

SÃO DOMINGOS

0

1

0

1

1

BA

292910

SÃO FELIPE

0

1

0

1

1