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PORTARIA HFB Nº 648, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A Substituta Eventual do Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso do Ministério da Saúde no Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SAA nº 879, de 11 de julho de 2023, publicada no DOU nº 131, de 12 de julho de 2023 e Portaria nº 1.041 de 30 de outubro de 2009, publicada no DOU nº 209, de 03 de novembro de 2009, seção 2, página 31, resolve:

Alterar a Portaria DOU nº 581 de 20/12/2010, publicada 24/12/2010 de concessão de Pensão vitalícia a LIA LEVY DE BARROS CASTRO ALVES, Matrícula SIAPE: 05396174, na qualidade de cônjuge, do servidor WILLIAN DA SILVA CASTRO ALVES, Matrícula SIAPE: 0627493, para constar, ao invés de:

"com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003" para constar:

"com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, conforme revisão do benefício por ordem do Ofício 33915/2024-TCU/Seproc (Acórdão 5978/2024-TCU-1ªCâmara)", permanecendo os demais termos. (Processo nº 33374.127073/2024-34)

MARIA CÉLIA CARVALHO PEREIRA
Portaria COGP - SRSE-I/INSS Nº 395, DE 16 DE outubro DE 2024

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE-I - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e a Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, e considerando a subdelegação de competência tratada no artigo 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.654, de 02 de janeiro de 2024, bem como o contido no processo SEI nº 35014.376530/2024-37, resolve:

Art. 1º Declarar, a contar de 17 de outubro de 2024, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor CAIQUE FERNANDES DE SOUZA, matrícula Siape nº 1.956.884, CPF nº 319.XXX.128-08, Classe C, Padrão III, ocupante da vaga nº 627518, do quadro permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO GUIMARÃES GOMES
PORTARIA SE/MTE Nº 1.577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10264.208600/2024-52, resolve:

Dispensar, a contar de 3 de outubro de 2024, EUCLÍDIO MALLMANN, matrícula nº 0258648, da função de Chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Rosa, código FCE 1.01, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Angelo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.579, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13068.207261/2024-00, resolve:

Designar FLÁVIO HIROSHI ITANO, matrícula nº 1664530, para exercer a função de Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, código FCE 1.02, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Londrina da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
Portaria EMCFA-MD nº 4.733, de 8 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria GM-MD nº 4.073, nos termos da Portaria GM-MD nº 4.074, ambas de 28 de agosto de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60254.000022/2024-03, resolve:

DESIGNAR o Coronel (EB) JACKSON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da 28ª Conferência Anual da Associação Internacional dos Centros de Treinamento de Paz (IAPTC) 2024, na cidade de Islamabade, Paquistão, no período de 1º a 10 de novembro de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa.

A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
Portaria nº 550, de 15 de outubro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, nomeado pelo Decreto Presidencial, publicado na Seção 02 do D.O.U de 22/02/2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme consta no processo eletrônico nº 23129.006878/2024-93, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão Temporária por morte à ISABELLE CHRISTINE CAMPOS LICARIÃO, na qualidade de Filha do ex-servidor EMANOEL GLEDESTON DANTAS LICARIÃO, ocupante do cargo Médico-Area, matrícula SIAPE 6710414, do quadro de pessoal, desta Universidade Federal de Roraima, falecido em atividade, em 31/12/2023, com fundamento no inciso VI, alínea "D", do art. 3° e art. 4º, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso IV, alínea "d", da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da lei nº 1.0887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da EC nº 103, 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir da data de sua publicação.

José Geraldo Ticianeli

Portaria nº 551, de 15 de outubro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, nomeado pelo Decreto Presidencial, publicado na Seção 02 do D.O.U de 22/02/2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme consta no processo eletrônico nº 23129.006883/2024-04, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão Temporária por morte à ISABELLE CHRISTINE CAMPOS LICARIÃO, na qualidade de Filha do ex-servidor EMANOEL GLEDESTON DANTAS LICARIÃO, ocupante do cargo Médico-Area, matrícula SIAPE 710414, do quadro de pessoal, desta Universidade Federal de Roraima, falecido em atividade, em 31/12/2023, com fundamento no inciso VI, alínea "D", do art. 3° e art. 4º, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso IV, alínea "d", da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da lei nº 1.0887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da EC nº 103, 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir da data de sua publicação.

José Geraldo Ticianeli
PORTARIA DE PESSOAL GR/UFCA Nº 312, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Presidencial de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de junho de 2023, seção 2, página 1, tendo em vista o que consta no processo n. 23507.004045/2024-33, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora PAOLA RODRIGUES DE GODOY ACCIOLY, Matrícula Siape: 1030405, da função de Gerente, código FG-02, da Divisão de Monitoramento e Sistema de Informações da Coordenadoria de Gestão das Ações da Pró-Reitoria de Extensão desta Universidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS JÚNIOR
PORTARIA HFB Nº 649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

A Substituta Eventual do Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso do Ministério da Saúde no Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SAA nº 879, de 11 de julho de 2023, publicada no DOU nº 131, de 12 de julho de 2023 e Portaria nº 1.041 de 30 de outubro de 2009, publicada no DOU nº 209, de 03 de novembro de 2009, seção 2, página 31, resolve:

Alterar a Portaria DOU nº 582 de 20/12/2010, publicada 24/12/2010 de concessão de Pensão vitalícia a LIA LEVY DE BARROS CASTRO ALVES, Matrícula SIAPE: 05396174, na qualidade de cônjuge, do servidor WILLIAN DA SILVA CASTRO ALVES, Matrícula SIAPE: 6627493, para constar, ao invés de: "com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003" para constar: "com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, conforme revisão do benefício por ordem do Ofício 33915/2024-TCU/Seproc (Acórdão 5978/2024-TCU-1ªCâmara)", permanecendo os demais termos. (Processo nº 33374.127073/2024-34)

MARIA CÉLIA CARVALHO PEREIRA
PORTARIA REI/IFTO nº 1.411, de 11 de outubro de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor Ronan Almeida Lima, matrícula Siape nº 1818821, ocupante do cargo de assistente em administração, da função de coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, código FG-2, do Campus Araguaína, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR

PORTARIA REI/IFTO Nº 1.412, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Wenderson Santos Lima, matrícula Siape nº 2323241, ocupante do cargo de auxiliar em administração, para exercer a função de coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, código FG-2, do Campus Araguaína, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR

PORTARIA REI/IFTO Nº 1.414, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria REI/IFTO nº 1393/2024, de 8 de outubro de 2024, que designou o servidor Alexson Filgueiras Dutra, para exercer a função de coordenador do curso Técnico em Agropecuária integrado ao ensino médio, código FUC/FCC, do Campus Avançado Pedro Afonso, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Onde se lê: [...] matrícula Siape nº 2324747 [...]

Leia-se: [...] matrícula Siape nº 1256897 [...]

Art. 2º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR
PORTARIA FNDE N° 888, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro, de 1990, no Inciso III, do Art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e no Decreto n.º 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

DESIGNAR, ÁDAMO PIRES MAFEI para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, Código FCE 1.10, Coordenação de Apoio ao Transporte Escolar, da Coordenação-Geral da Política do Transporte Escolar, da Diretoria de Ações Educacionais, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA Nº 5.034, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE RONDÔNIA, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n° 39, que aprova o Regimento Interno do DNIT, no art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U em 19 de novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência, resolve:

Art. 1º DESCREDENCIAR o servidor do quadro de pessoal do DNIT, designado para desempenhar as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito, nas rodovias federais sob circunscrição desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos 21 e 280 da Lei nº 9.503/1997.

ID

NOME COMPLETO

MATRÍCULA

LOTAÇÃO

SIAPE

DNIT

1

Jacome da Silva Marinho

2064712

5213-2

SR/RO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LIMA DOS SANTOS
PORTARIA CNMP-CN/COCI nº 74, 25 de setembro de 2024

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Portaria CNMP-CN/COCI nº 72, de 24 de setembro de 2024, para passar a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º REQUISITAR a Subprocuradora-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS, [...], para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços." (NR)

Art. 2º DESIGNAR o Coordenador da Coordenadoria Disciplinar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO, na coordenação da equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido entre 25 de novembro e 06 de dezembro de 2024, na modalidade virtual, e no período de 02 a 04 de dezembro de 2024, na modalidade presencial.

Art. 3º REQUISITAR a Promotora de Justiça MELISSA CACHONI RODRIGUES, do Ministério Público do Estado do Paraná, na equipe de equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 02 a 04 de dezembro de 2024, na modalidade presencial, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Art. 4º DESIGNAR o servidor da Corregedoria Nacional, RAUL RODRIGUES RIBEIRO, na equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 02 a 04 de dezembro de 2024, na modalidade presencial, delegando-lhe poderes para a realização dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA Nº 7 - SSEÇ PENS MIL - SVP 12, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, que delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do Departamento-Geral do Pessoal (DGP) resolve:

ASSEGURAR, a beneficiária do Primeiro-Tenente da Ativa (Idt 092.604.384-5 MD/EB) FRANCISCO JUCIER MATOS FREIRE, a Pensão Militar correspondente aos proventos de Primeiro-Tenente, a partir de 31 MAR 24, data do seu óbito, nos termos do §2º e inciso I, do Art 21, do Decreto N° 10.742, de 5 de julho de 2021, que regulamenta o benefício, em face da promoção post mortem de que trata o Art 21 da Lei Nº 3.765/1960, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei Nº 197, de 24 de fevereiro de 1967, que regulamentou o benefício, haja vista o militar ter sido promovido post mortem, por intermédio da Portaria - DGP/C Ex Nº 97, de 2 de setembro de 2024, publicada no DOU, Edição Nº 171, de 4 SET 24, Seção 2, página 8, conforme processo SVP DIGITAL Nº 65476.020952/2024-84 (LA-ADM-2024/00025-V02).

Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SEGES/MGI Nº 11.978, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 2, pág. 39,

onde se lê: "...Analista em Tecnologia da Informação ...",

leia-se: "... Analista de Tecnologia da Informação ...".
PORTARIA DGP/PF Nº 3.555, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08430.007696/2024-22, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a BEATRIZ REGINA CERQUEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ATILO ANTONIO CERQUEIRA, aposentado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 183206, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido em 23 de setembro de 2024, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de setembro de 2024 (data do óbito).

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
Retificação

No Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 198, de 11 de outubro de 2024, Seção 2, pág. 43,

onde se lê: "... autoriza o afastamento do país dos servidores RAFAEL CENTENO DE REZENDE, Assessor Especial da Ministra e ANDRESSA VIEIRA ALMEIDA, Coordenadora-Geral de Redes, no período de 19 a 22 de outubro de 2024",

leia-se: "... autoriza o afastamento do país dos servidores RAFAEL CENTENO DE REZENDE, Assessor Especial da Ministra e ANDRESSA VIEIRA ALMEIDA, Coordenadora-Geral de Redes, no período de 19 a 23 de outubro de 2024".
PORTARIA SE/MTE Nº 1.582, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13175.201828/2024-17, resolve:

Designar SÉRGIO PAULO FARO DE SANTANA, matrícula nº 1101893, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Seção de Relações do Trabalho, código FCE 1.03, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.574, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19958.224181/2024-62, resolve:

Designar CORÁLIO MACEDO RAMOS, matrícula nº 2236573 e DAMESON DA SILVA BRITO, matrícula nº 2192913, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o Coordenação de Gestão de Pagamento, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Administração de Pessoas e Folha de Pagamento da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função, ficando revogada a Portaria SE/MTE nº 1.015, publicada no DOU de 24/06/2024, seção 2, página 47.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
DESPACHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país dos servidores:

MÁRCIA REGINA DE LIMA SILVA, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo; KÁTIA EVANGELISTA REGIS, Coordenadora-Geral de Justiça Racial e Combate ao Racismo; e IYAROMI FEITOSA AHUALLI, Coordenadora de Articulação de Cooperação Internacional da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo.

Os servidores participarão do Projeto de Cooperação Internacional - missão técnica interinstitucional no âmbito do "Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul", na República da Colômbia. O afastamento ocorrerá no período de 04 a 08 de novembro de 2024, incluindo o tempo de trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial (Processo Sei nº 21290.004199/2024-82).

ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.580, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13175.201828/2024-17, resolve:

Dispensar ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 6257639, do encargo de substituto eventual do Chefe da Seção de Políticas de Trabalho, código FCE 1.03, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.581, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13175.201828/2024-17, resolve:

Designar PAULO MARCOS GOMES PRATA CRUZ, matrícula nº 1700911, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Seção de Políticas de Trabalho, código FCE 1.03, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.575, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19958.224181/2024-62, resolve:

Designar DAMESON DA SILVA BRITO, matrícula nº 2192913, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Pagamento, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de Pagamento da Coordenação-Geral de Administração de Pessoas e Folha de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA Nº 164, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 1º, § 2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1728, 02/10/2017; e considerando o que consta nos PGEAs 20.02.1400.0000771/2024-02 e 20.02.1400.0000008/2024-39; resolve:

Art.1º Designar o servidor ÍTALO GUSTAVO COELHO, matrícula n.º 6010019-2, Analista do MPU/Direito, ao encargo de 1º Substituto do(a) Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná/RO, código CC-2.

Art.2º Dispensar, com efeitos a contar de 07/10/2024, a servidora CHRISTIANE DA SILVA LOURENÇO, matrícula n.º 6009146-0, Analista do MPU/Direito, do encargo de 1ª Substituta do(a) Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná/RO, código CC-2.

LUCAS BARBOSA BRUM
PORTARIA ATO GP TRT19 Nº 193, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4.084, de 23/7/2024;

Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022;

Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024, publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, resolve:

Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, ROLAND DOS SANTOS GONCALVES SOBRINHO, classificado em 23º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em vaga criada pela Lei n.º 14.888, de 12/6/2024 e considerando a desistência expressa de posse e exercício do 22º lugar classificado Jessica Ramayanna Silva Albuquerque.

Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA REI/IFTO nº 1.415, de 14 de outubro de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o processo registrado no Sistema Eletrônico de Informações sob o nº 23337.018539/2024-02, resolve:

Art. 1º Autorizar, com ônus, o afastamento do país à servidora Graciene Reis de Sousa, matrícula Siape nº 1820997, ocupante do cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotado no Campus Porto Nacional, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, pelo período de 22 a 28 de novembro de 2024, incluindo o período necessário para deslocamento, para participar do V Congresso Internacional Mundos Indígenas Europa (V COIMI), na Université Sorbonne Nouvelle, em Paris - França.

Art. 2º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.372, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

Considerando o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

Considerando o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

Considerando a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.075908/2024-88, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS, Especialista em Regulação de serviços públicos de telecomunicações, no período de 10 a 22 de novembro de 2024, e das servidoras ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA, Superintendente Executiva, e LETÍCIA BARBOSA PENA ELIAS JACOMASSI, Especialista em Regulação de serviços públicos de telecomunicações, ambas no período de 16 a 22 de novembro de 2024, para participarem das Sessões dos Grupo de Trabalho do Comitê de Política Digital (DPC), incluindo WPAIGO/GPAI, WPDEMA e WPDS, da Rede de Reguladores (NER), vinculado ao Comitê de Política Regulatória (RPC), todas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, França, todos trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA Nº 1.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993, considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0009144/2021-80, resolve:

Art. 1º Retificar o artigo 1º da Portaria nº 678.2023, retificada pela Portaria nº 960.2023, para fazer constar a seguinte redação:

"Art. 1º Designar, a partir de 17 de novembro de 2023, a Procuradora do Trabalho KAROL TEIXEIRA DE OLIVEIRA para atuar conjunta e concomitantemente na Secretaria de Treinamento e Formação Continuada do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho com a Secretária e a Secretária Adjunta, substituindo-as nas ausências e afastamentos simultâneos, sem prejuízo das atribuições ordinárias do Ofício de que é titular."

Art 2º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de outubro de 2024, a Procuradora do Trabalho KAROL TEIXEIRA DE OLIVEIRA do exercício das atribuições legais e regulamentares de Secretária de Treinamento e Formação Continuada do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, nas ausências e afastamentos simultâneos desta e da Secretária Adjunta, para o qual foi designada pela Portaria nº 678.2023, retificada pela Portaria nº 960.2023.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.477, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o disposto na Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, Considerando a Portaria PGT nº 1333, de 19 de setembro de 2024, que, no seu art. 8º, redistribuiu o 1º Ofício Geral e o 2º Ofício Geral da PTM de Alta Floresta/MT para a PTM de Sinop/MT, com sua respectiva área de atribuição, determinando fusão dessas duas unidades do Ministério Público do Trabalho - MPT; resolve:

Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 18 de novembro de 2024, do Servidor Nivalcir Mateus, anteriormente lotado na Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta, para a entrada em exercício na Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.841 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23421.004670.2024-25, de 9 de outubro de 2024, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país à servidora LUCIANA KARINE DE SOUZA SENA, Matrícula Siape nº 1674208, pertencente ao Quadro Permanente deste Instituto Federal, lotada no Campus Natal-Central e em exercício na Reitoria, durante o período de 15 de janeiro a 16 de fevereiro de 2025, com ônus, a fim de que a referida servidora possa participar das aulas presenciais e demais atividades acadêmicas referentes ao Doutoramento em Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a ser oferecido pela Universidade de Coimbra, na cidade de Coimbra/Portugal.

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
Despacho

O Reitor da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MEC n° 204, de 06 de fevereiro de 2020, AUTORIZA o afastamento do país, no período de 18/10/2024 a 01/11/2024, de CASSIO HENRIQUE DOS SANTOS AMADOR, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, para participar de visita técnica ao Instituto C-DAC (Centro de Desenvolvimento de Computação Avançada), na cidade de New Delhi, Índia, com ônus limitado (Processo n° 23064.041220/2024-20).

EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA
PORTARIA DG/PRF Nº 522, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em conta o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e observado o contido na Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.070104/2021-71 e prolatadas nos autos do Processo nº 1063462-88.2024.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Nomear, de forma precária, JOSÉ RICARDO GOMES BARROS, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 72078, habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do Edital nº 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação fora autorizada nos termos do disposto na Portaria SEDGG/ME nº 14.747, de 21 de dezembro de 2021, consoante Edital Concurso PRF nº 55, de 20 de dezembro de 2021 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2021, alterado pelo Edital Concurso PRF nº 56, de 21 de dezembro de 2021 e Edital Concurso PRF nº 84, de 4 de outubro de 2022 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2022 e a Homologação Final do Concurso Público.

Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Picos (DEL04-PI), da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí (SPRF-PI).

§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no estado do Piauí (SPRF-PI).

§ 2º Compete ao Superintendente da SPRF-PI dar posse ao candidato ora nomeado, conforme subdelegado pela PORTARIA DG/PRF Nº 818, de 28 de setembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA SRH Nº 2.371, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, tendo em vista a Lei n.º 10.419, de 09 de abril de 2002 (D.O.U. de 10/04/02) e Decreto do Presidente da República de 22 de fevereiro de 2021, (D.O.U de 23/02/2021, seção: 02, pag. 01), resolve:

Art. 1º - Autorizar o afastamento de curtíssima duração do servidor AMÍLCAR RABELO DE QUEIROZ, matrícula siape: 1643354, cargo: Professor de Magistério Superior, com lotação na Unidade Acadêmica de Física do Centro de Ciências e Tecnologia, para participar do 2024 International Conference on the Cooperation and Integration of Industry, Education, Research and Application, em Nanjing e Yangzhou, Jiangsu, China, durante o período de 24/10/2024 a 03/11/2024, sem prejuízos de seus vencimentos e vantagens do cargo. (processo nº 23096.067287/2024-17)

ANTÔNIO FERNANDES FILHO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 11.613, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19973.017606/2024-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, da servidora pública Cyntia Martins Lima, matrícula SIAPE nº 2221273, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro-Área, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, para composição da força de trabalho do Ministério da Saúde - MS, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao MS assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 691, de 15 de outubro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; com base no artigo 7º do Decreto nº 7.485 /2011, publicado no DOU de 19.05.2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, publicado no DOU de 30.05.2014; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997, a Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013; e em face ao contido no processo nº 23115.032815/2024-41, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público de provas e títulos, homologado pelo Edital PROGEP Nº 331 de 09/10/2024, publicado no DOU de nº 197, de 10/10/2024, Seção 3, página 84, ERICO BRITO CANTANHEDE, CPF ***.362.413-**, para ocupar o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Nível de Vencimento 1, Denominação Professor Auxiliar, sob o regime de trabalho de 20(vinte) horas semanais, na área de Práticas Médicas - Cirurgia Geral/Eixo Integrador, no código de vaga nº 0921390, junto a(o) Coordenação do Curso de Medicina/CCPI.

A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.572, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria STN/ME nº 5.785, de 28 de junho de 2022, bem como o que consta no Processo nº 19958.221643/2024-90, resolve:

Art. 1º Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Administração Financeira Federal (MPEOF), órgão setorial, nível superior, a servidora TATIANE AGUIAR DE OLIVEIRA, Auditora, matrícula nº 1218526, em exercício na Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.573, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria STN/ME nº 5.785, de 28 de junho de 2022, bem como o que consta no Processo nº 19958.221643/2024-90, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), no Macroprocesso de Contabilidade Federal (MPCON), do órgão setorial, nível superior, à servidora TATIANE AGUIAR DE OLIVEIRA, Auditora, matrícula nº 1218526, em exercício na Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 11.740, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19973.017806/2024-43, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, da servidora pública Ticiane Drummond Fraga, matrícula SIAPE nº 2734025, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para composição da força de trabalho do Ministério da Saúde - MS, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao MS assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DECISÃO Nº 144, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00101/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00111/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00307/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pelo Senhor DAVIDSON TOLENTINO DE ALMEIDA, CPF nº ***.656.244-**.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 145, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00102/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00111/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº n. 00307/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pelo Senhor ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE, CPF nº ***.767.514-**.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 146, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00075/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00111/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00307/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pelo Senhor TIAGO PONTES QUEIROZ, CPF nº ***.932.574-**.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 668, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 18 de janeiro de 2024, resolve:

Dispensar DELFINO BORVÃO, matrícula nº 1806294, da função de Chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial, código FCE 1.05, da Divisão Técnica da Coordenação Regional Ponta Porã-MS.

JOENIA WAPICHANA
PORTARIA Nº 723/CPesFN, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º do anexo da Portaria nº 42/MB/MD/2022; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea a do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do art. 50, do inciso IV do art. 81, do inciso I do art. 96 e do art. 97, todos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e do art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve:

Art. 1º Agregar os militares abaixo mencionados aos respectivos quadros, a partir da data acima de seus nomes, e conceder-lhes a transferência para a reserva remunerada na presente data, com as remunerações a que fazem jus, observados os incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da referida Lei de Reestruturação da Carreira Militar:

COMANDO DA DIVISÃO ANFÍBIA

03OUT2024

CMG (FN) 07.0164.41 IVES BRUZON DE MELLO

07OUT2024

CMG (FN) 87.2999.41 ALEXANDRE DE MATOS MACHADO

CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ALMIRANTE ADALBERTO NUNES

07OUT2024

CMG (FN) 95.0048.58 MARCELO CHRISTINO FERREIRA

Art. 2º Agregar o militar abaixo mencionado ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e conceder-lhe a transferência para a reserva remunerada na presente data, com a remuneração a que faz jus, observados os incisos I, II, III, IV e VI do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da referida Lei de Reestruturação da Carreira Militar:

ESCOLA DE GUERRA NAVAL

07OUT2024

CMG (FN) 87.3025.43 PAULO MARIO ARRUDA DE VASCONCELLOS JUNIOR

Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma às Organizações Militares onde servem os militares:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Em até 45 dias da data desta Portaria, desligar os militares do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DECISÃO Nº 331, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 00190.108370/2021-37

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 000212/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00295/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por MARCOS TOLENTINO DA SILVA.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 291, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 47909.000114/2018-27

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no Parecer n. 00207/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00271/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido não conhecer o recurso hierárquico interposto por RENATO ARAÚJO JUNIOR, CPF nº ***.364.859-**, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 47909.000114/2018-27, nos termos do Parecer nº 52/2015/DECOR/CGU/AGU, do Parecer n.º 68/2019/DECOR/CGU/AGU e do Parecer n.º 65/2021/DECOR/CGU/AGU, todos estes da Consultoria-Geral da União.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DECISÃO Nº 290, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 47909.000114/2018-27

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no Parecer n. 00208/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00271/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido não conhecer o recurso hierárquico interposto por JÚLIO DE SOUZA BERNARDES, CPF nº ***.200.727-**, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 47909.000114/2018-27, nos termos do Parecer nº 52/2015/DECOR/CGU/AGU, do Parecer n.º 68/2019/DECOR/CGU/AGU e do Parecer n.º 65/2021/DECOR/CGU/AGU, todos estes da Consultoria-Geral da União, permanecendo suspensos os efeitos da Decisão nº 136 e da Portaria nº 1104, de 16 de abril de 2024, por expressa determinação da decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1057866-26.2024.4.01.3400 (SEI nº 3335237) e do Parecer de Força Executória n. 00657/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 3335231).

VINICIUS AMRQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União