40. Em 09 de agosto de 2024, foi publicada a Resolução GECEX nº 627, de 08 de agosto de 2024, prorrogando por até 3 (três) meses, a contar de 20 de agosto de 2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 568/2024

41. Em 19 de agosto de 2024, foi divulgada a Nota Técnica nº 1789/2024/MDIC de fatos essenciais, referente à determinação final de investigação de dumping. A mesma Nota informou que o prazo de manifestações finais seria o dia 09 de setembro de 2024, quando se daria por encerrada também a fase de instrução da investigação dumping e da presente avaliação de interesse público.

2. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO FINAL DE INTERESSE PÚBLICO

42. Na avaliação final de interesse público, realizada de acordo com o estabelecido na Portaria SECEX nº 13, de 2020, foram considerados os seguintes elementos: 1) características do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise; 2) oferta internacional do produto sob análise; e 3) oferta nacional do produto sob análise; 4) impacto da medida de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional.

43. O período de análise de dano na investigação original de dumping, a ser utilizado como referência também na presente avaliação de interesse público, foi assim dividido:

P1 - janeiro a dezembro de 2018;

P2 - janeiro a dezembro de 2019;

P3 - janeiro a dezembro de 2020;

P4 - janeiro a dezembro de 2021; e

P5 - janeiro a dezembro de 2022.

44. Além disso, com o intuito de contribuir para análise mais precisa, os dados, quando disponíveis e pertinentes, foram atualizados nesta avaliação, da seguinte maneira:

P6 - janeiro a dezembro de 2023.

P7 - janeiro a junho de 2024.

45. Cumpre lembrar que o direito antidumping provisório foi aplicado em 20 de fevereiro de 2024 e teve sua vigência prorrogada até 20 de novembro do mesmo ano.

2.1 Características do produto, da cadeia produtiva e do mercado de produto sob análise

2.1.1 Características do produto sob análise

46. O produto sob análise (doravante também denominado luvas para procedimentos não cirúrgicos ou "LNC") consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, confeccionadas em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de vinila, sendo que o látex natural seria a borracha natural e o poliisopreno. O látex sintético seria conhecido como borracha sintética e abrangeria a borracha nitrílica (também conhecida como acrilonitrila, borracha de acrilonitrilo butadieno, butadieno) e cloropreno.

47. Informa-se que Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 547, de 30 de agosto de 2021, determina que as luvas para procedimentos não cirúrgicos devem ser confeccionadas em borracha sintética, em mistura de borrachas natural e sintética e em policloreto de vinila. Nesse sentido, luvas fabricadas com outros materiais não podem ser certificadas como luvas para procedimentos não cirúrgicos.

48. Registra-se que não estão englobadas na definição do produto objeto desta análise as luvas para uso em cirurgia, em que pese também poderem ser produzidas com látex (classificadas sob a NCM 4015.11.00 até 31/03/2022, e sob a NCM 4015.12.00 a partir de 01/04/2022) ou policloreto de vinila (classificadas sob a NCM 3926.20.00). Tampouco estão englobadas as luvas industriais que não atendem às exigências da RDC nº 547/2021 da Anvisa.

49. Informa-se que em 30 de outubro de 2023 foi publicada a RDC nº 825, de 26 de outubro de 2023 da Anvisa, que substituiu a RDC nº 547/2021, de 30 de agosto de 2021.

50. A respeito do material utilizado para a fabricação das luvas, a Abils destacou, em seu QIP, que o material utilizado na fabricação das luvas "impacta significativamente nas características físicas, na qualidade, aplicabilidade e custo da luva, bem como nas percepções, preferências e necessidades do consumidor/usuário final". A Associação destacou também que a Targa não fabricaria outros tipos de luvas senão as com látex natural.

51. As luvas vinílicas, incluídas no escopo da investigação de defesa comercial e desta avaliação, não seriam produzidas pela indústria doméstica, assim como as luvas de borracha sintética produzidas com policloropreno, com estireno-butadieno ou com elastômero termoplástico, as luvas de látex texturizadas e as luvas sem pó.

52. Sobre o formato das luvas, essas poderiam ser anatômicas ou ambidestras, podendo ser utilizadas especialmente em uma ou outra mão ou utilizadas em ambas as mãos indistintamente.

53. Em relação à superfície das luvas, poderiam ser texturizadas e antiderrapantes, em partes ou totalmente, ou lisas. Também poderiam ser fabricadas contendo pó para facilitar a colocação ou sem o pó. Poderiam ser, ainda, estéreis ou não estéreis; coloridas ou ter cor natural.

54. As luvas para uso cirúrgico, que não estão englobadas na definição do produto objeto da investigação de defesa comercial, têm formato anatómico e apresentam bainha ou outra característica que faz com que se ajustem ao braço do cirurgião e tem características técnicas específicas relacionadas a comprimento, espessura, aspectos mecânicos de força, alongamento e impermeabilidade.

55. Sobre as normas e certificações utilizadas para regulamentar a comercialização das luvas para procedimentos não cirúrgicos, tem-se:

a) Norma do Inmetro: estabelece a verificação dos requisitos de qualidade e especificações do produto (dimensões, espessura, hermeticidade, desempenho mecânico, contaminação microbiológica). Conforme a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 672, de 08/11/2021, o fabricante e o importador do Equipamento de Proteção Individual (EPI) são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento previamente à sua comercialização no território nacional. Assim, os produtos seriam submetidos à avaliação compulsória no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), em conformidade com os Regulamentos de Avaliação da Conformidade publicados pelo Inmetro, emitidos em nome do fabricante nacional ou importador. Para comprovação da eficácia da proteção dos equipamentos, são realizados testes de quesitos físicos, incluindo testes dimensionais (largura, comprimento e espessura), de propriedades mecânicas, de impermeabilidade (presença de furos) e de marcação do produto;

b) Norma da Anvisa: toda luva do tipo utilizada em clínica, laboratório, odontologia, hospital, medicina, consultório e veterinária, importada ou fabricada nacionalmente, deve ser notificada à Anvisa, gerando numeração de cadastro para liberação de fabricação ou importação, conforme RDC nº 40, de 26/08/2015. Especificamente para o importador é necessário o atendimento aos termos definidos nos incisos do art. 3º da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que determina que o registro do licenciamento de importação deverá ser feito pelo importador ou seu representante legal, habilitado, por meio do SISCOMEX:

3.1. O importador será responsável perante a autoridade sanitária competente pela classificação do produto na Tabela de Tratamento Administrativo, do SISCOMEX.

3.2 O importador de bens e produtos sujeitos a licenciamento não automático ficará obrigado a registrar mediante o preenchimento dos campos da "Ficha do Fornecedor" da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações relacionadas ao fabricante e exportador.

3.3. O importador de aparelhos, instrumentos e acessórios integrantes da classe de produto médico ficará obrigado a registrar nos campos da "ficha mercadoria", da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações necessárias referentes à:

a) identificação do produto (...)

b) condição do produto (...).

c) Norma do Ministério do Trabalho e Emprego: toda luva do tipo utilizada em clínica, laboratório, odontologia, hospital, medicina, consultório e veterinária deve ser registrada para obtenção do Certificado de Aprovação (CA), que autoriza a comercialização do produto como EPI, conforme Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021. Os EPIs devem ser avaliados de acordo com as normas técnicas do Inmetro e, em seguida, a análise dos requerimentos do CA é realizada pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do MTP.

56. As luvas para procedimentos não cirúrgicos são auditadas através de ensaios semestrais de manutenção de certificação realizados pelo Inmetro em produtos coletados no mercado, onde são realizados ensaios seguindo as diretrizes das Portarias Inmetro nº 485, de 08/12/2021 (Requisitos de Avaliação da Conformidade), e NBR ISO 11193-1:2015.

57. Conforme Circular Secex nº 27, de 2023, além dos regulamentos já citados, podem-se citar também: NBR ISO 11193:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); ABNT NBR ISO nº 13.485/2004 e 13.485/2016, ABNT NBR ISO11193-1 e 2; NBR ISO 10282; Portaria nº 11.347(SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego); Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021; Portaria MTP nº 4.389, de 29/12/2022; Portaria nº 485/2021 do INMETRO (Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico, sob Regime de Vigilância Sanitária, de Borracha Natural, e de Mistura de Borrachas Natural e Sintética - Consolidado), RDC nº 40, de 26/08/2015; RDC nº 81, de 05/11/2008; RDC nº 16, de 2013, e Portarias nº 485 e 194 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

58. A mesma Circular Secex nº 27, de 2023, enfatizou que

Entre as normas mencionadas, destaca-se a RDC nº 547, de 30/08/2021, emitida pela Anvisa, a qual estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária. Destaca-se o art. 4º da referida Resolução, que determina que as mencionadas luvas devem ser identificadas com as expressões "luva cirúrgica" ou "luva para procedimento não cirúrgico", seguidas das características das matérias-primas, tipo da superfície, formato, esterilização ou não e presença ou não de pó.

59. Consoante já mencionado, em 30 de outubro de 2023, a RDC nº 547/2021 foi substituída pela RDC nº 825/2023.

60. Adicionalmente, a Targa, Mucambo e Látex São Roque, em seus QIPs, fizeram também menção aos seguintes regulamentos: RDC nº 665, de 30 de março de 2022, RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, RDC nº 777 de 01 de março de 2023, Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022 e Norma Regulamentadora nº 6 do MTP.

61. Em seu questionário de interesse público, a Abils ressaltou que "as luvas de borracha natural, e de mistura de borrachas natural e sintética, são as únicas para as quais seria exigida a certificação compulsória, nos termos da Portaria INMETRO nº 485, de 8 de dezembro de 2021". De acordo com a Associação, as luvas nitrílicas e vinílicas não precisariam de certificação compulsória e as fábricas exportadoras não precisariam passar por fiscalizaçãoin locodas autoridades certificadoras. Todavia, foi informado pela Abils que, a partir de dezembro de 2023, a Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021, também passou a exigir a certificação compulsória para luvas nitrílicas e vinílicas. Tanto as luvas fabricadas no Brasil quanto aquelas importadas estariam sujeitas às mesmas normas e regulamentos técnicos.

62. No que tange os usos e aplicações, as luvas para procedimento não cirúrgico são utilizadas por profissionais da área de saúde como proteção contra fluídos corporais, sangue e demais secreções, em situação de risco de contaminação, transmissão de micro-organismos e infecções. As LNC ajudariam a manter a higiene e assepsia tanto para pacientes quanto para profissionais de saúde.

63. A Abils sublinhou o papel das luvas objeto da análise em contextos de pandemias e emergências de saúde pública, como no combate à pandemia do Covid-19. Afirmou que as luvas seriam parte de equipamento de proteção individual (EPI) contra agentes biológicos, barreira de fluidos e secreções e contra a transmissão de micro-organismos. Registra-se que a Supermax também destacou a importância das luvas para procedimentos não cirúrgicos "em momentos críticos de lutas contra epidemias diversas".

64. A Mucambo, Látex São Roque e Targa também destacaram a essencialidade das LNCs para a saúde pública, especialmente em momentos de crise sanitária.

65. Além do uso na área da saúde, não se descarta a possibilidade de as luvas objeto da análise serem utilizadas em outros setores que não o de saúde, como o industrial e de "food service".

66. Embora a Abils tenha apontado que as luvas objeto deste pleito não seriam bens finais, consumidos em si mesmo, já que seriam instrumento essencial para a devida prestação do serviço médico - este sim "produto" final consumido pelo cidadão brasileiro. , informa-se que, para fins da presente análise, a luva para procedimento não cirúrgico foi considerada como bem final, pois não é utilizada na produção de outro bem por outras indústrias locais em seus processos produtivos. Tal entendimento está em linha com o que reza o Guia Externo de Interesse Público em Defesa Comercial.

67. Dessa forma, para fins de avaliação final de interesse público, em que pese o comentário da Abils, considera-se a luva de procedimento não cirúrgico como produto final, que pode ser fabricado a partir de látex natural ou sintético ou, ainda, de policloreto de vinila, destinada principalmente para a área da saúde, pública e privada.

2.1.2 Cadeia produtiva do produto sob análise

68. A Supermax informou que a montante dos produtores de luvas encontrar-se-iam os fornecedores das borrachas naturais ou sintéticas, usadas na fabricação das luvas para procedimento não cirúrgico, bem como fornecedores de químicos, embalagens, energéticos e equipamentos necessários para a manufatura dos produtos finais.

69. Nos casos de luvas de borracha natural, pode haver os cultivadores de seringueiras e os coletores da borracha mais a montante da cadeia. A Targa comentou que após a extração da seringueira o látex natural é vendido para o concentrador, que transforma o látex em estado líquido para látex concentrado, necessário para o processo de vulcanização. O látex concentrado é vendido para a indústria ou paratraders.

70. Segundo a Supermax, embora o Brasil seja grande produtor de borracha, o país importaria cerca de 60% a 70% de suas necessidades deste produto. A empresa também sublinhou que "a Targa importa todo o látex que utiliza, sendo insuficiente a oferta brasileira deste insumo desde o fim do Ciclo da Borracha".

71. No mesmo sentido, a Abils comentou em seu QIP que

Conforme informações constantes do site da Targa/Lemgruber, a principal matéria-prima para a fabricação das luvas pela Indústria Doméstica, o látex natural, é de origem importada:

"O Brasil, produz cerca de 180 mil toneladas de borracha natural, sendo o maior produtor de borracha natural da América Latina. No entanto, não consegue fornecer látex para a fabricação de luvas, já que importa 70% do seu consumo interno e o restante direciona para a indústria de pneumáticos. Atualmente 80% borracha natural do mundo vem de produtores da Malásia, Tailândia e Indonésia. O látex usado em nossas luvas é importado de algumas dessas regiões."

72. A Targa comentou que obtém o insumo de [CONFIDENCIAL] fontes principais: [CONFIDENCIAL]

73. A Supermax sugeriu fluxograma da cadeia do produto sob análise.

74. Já o látex nitrílico é produzido a partir de combinação de acronitrilo e butadieno, ambos derivados do petróleo. [CONFIDENCIAL] estão envolvidas no fornecimento dessa matéria-prima para a Targa.

75. No processo de fabricação das luvas produzidas no Brasil, a Targa utiliza cinco tipos de soluções durante o processo produtivo, cada uma com componentes químicos diferentes que desempenham funções específicas, a saber [CONFIDENCIAL].

76. São matérias-primas utilizadas na fabricação das luvas para procedimentos não cirúrgicos:

[CONFIDENCIAL].

77. No processo de coagulação, para que haja distribuição uniforme nos moldes, são utilizados [CONFIDENCIAL]

78. Assim, os moldes são imersos em uma solução coagulante, que é constituída por [CONFIDENCIAL]. Após a retirada do molde da solução coagulante, este é [CONFIDENCIAL]. Na estufa, os moldes são imersos no composto de látex. [CONFIDENCIAL].

79. Dando sequência ao processo, segue-se a pré-lixiviação [CONFIDENCIAL].

80. A seguir, os moldes são encaminhados para estufas de vulcanização, que são câmaras compostas de queimadores e ventiladores.

81. Na terceira etapa, [CONFIDENCIAL]. Para tanto, é utilizado: [CONFIDENCIAL].

82. Após vulcanização, em que ocorre a cura da borracha e as luvas ganham propriedades mecânicas, estas são direcionadas para o tanque de solução desmoldante, constituída de amido, cuja função é facilitar a desmoldagem das luvas.

83. O sistema de retirada das luvas dos moldes é automático com escovas giratórias e jato de ar. Após a desmoldagem das luvas, elas são pesadas e encaminhadas para a destalcagem, onde é feita a complementação de vulcanização e a adequação do teor de pó através de tamboreamento em secadoras rotativas com sistema de aquecimento.

84. Na quarta etapa de fabricação, passa-se por processo de [CONFIDENCIAL] , com a utilização de [CONFIDENCIAL]

85. [CONFIDENCIAL].

86. Na quinta etapa de fabricação, por fim, é adicionada [CONFIDENCIAL]. A solução é composta por [CONFIDENCIAL].

87. No caso das luvas nitrílicas, a Supermax Brasil descreveu o processo em 7 etapas: obtenção de matéria-prima (nitrilo); formulação e mistura com aceleradores, antioxidantes e agentes de vulcanização; processo de vulcanização (para dar resistência e elasticidade); produção da forma da luva por compressão ou imersão; secagem e acabamento com inspeção; testes de controle de qualidade para verificação da espessura, resistência e integridade; embalagem e distribuição.

88. Sobre a embalagem, a Supermax Brasil afirmou ser comum caixas de 100 luvas no Brasil e que os produtos, quando importados, teriam 10 unidades dessas caixas, compondo 1000 luvas em cada "batch". Relatou que em geral as luvas são produzidas para uso único, mas que eventualmente são reutilizadas, uma prática que não deve ser seguida pois comprometeria a qualidade do produto.

89. Também foi enfatizado pela Supermax Brasil que, no que concerne a práticas comerciais, o mercado de luvas para procedimento não cirúrgico no Brasil caracteriza-se pela participação de aproximadamente seis (6) importadores de grande relevância, além de outras empresas de menor porte, incluindo também importadores relacionados a produtores/exportadores estrangeiros. Informa-se que a Supermax Brasil, por exemplo, é relacionada a grupo econômico malaio, um dos maiores produtores de luvas para procedimento não cirúrgico no mundo.

90. Foi mencionado pela Supermax Brasil que os importadores geralmente operam com diversos fornecedores e que a negociação é, em regra, mensal. Além disso, sublinhou a existência de contratos governamentais atendidos por licitações públicas, direcionados principalmente a hospitais, em que há a aquisição de grandes volumes de luvas para procedimentos não cirúrgicos.

91. No que concerne aos canais de distribuição, a Circular Secex nº 27, de 2023, mencionou:

a) Distribuidores -> Licitação pública/Consumidor final;

b) Atacarejos -> Rede varejista -> Consumidor final;

c) Rede varejista -> Consumidor final.

92. A respeito do canal "a)", a Targa comentou que

As vendas para órgãos públicos são realizadas por meio de licitações, onde os participantes são geralmente [CONFIDENCIAL].

93. O consumidor final do produto sob análise seria composto primordialmente por profissionais da medicina, enfermagem, odontologia e veterinária nas diversas atividades da prática médica como um EPI, de hospitais, laboratórios, clínicas, casas de repouso, etc., tanto da rede pública como da privada, mas também pela população em geral. Ademais, entidades comerciais e profissionais desempenhariam papel fundamental, influenciando padrões de qualidade e práticas comerciais.

94. Foi apontado que o Sistema Único de Saúde (SUS) seria o maior comprador de luvas para procedimento não cirúrgico do país, representando cerca de 70% do volume comercializado no país. Assim, segundo os importadores, o governo brasileiro seria afetado por eventual aumento nos custos das luvas para procedimento não cirúrgico, impactando o orçamento da saúde pública no Brasil.

95. Na data de 14 de novembro de 2023, a Targa protocolou manifestação em resposta ao Questionário da Abils. Defendeu que não seria ela própria a única produtora nacional, sendo a Mucambo e a Látex São Roque empresas que produzem ou possuem capacidade de produzir luvas.

96. Sobre o escopo da avaliação, a Targa afirmou que este abrangeria as luvas da RDC nº 547/2021 da Anvisa, ou seja, que as luvas vinílicas contidas na norma estariam dentro do escopo e afirmou que as luvas, seja de látex, sintéticas ou de policloreto de vinila seriam substituíveis entre si. A Targa entendeu que o argumento da Abils sobre o potencial deslocamento do consumo nacional para luvas vinílicas, mais baratas que as de látex, corroboraria a afirmação de que as luvas vinílicas seriam similares às luvas vinílicas e de latex. Sobre a possibilidade do direito antidumping ensejar mudança no tipo de luva escolhido pelo profissional de saúde, a Targa afirmou que o argumento não se justificaria em razão da existência de certificações e normas da Anvisa, Inmetro e MTP para garantir o uso apropriado e também a existência de penalidades diante da não utilização adequada das luvas.

97. Na data de 17 de novembro de 2023, a Targa comentou que apesar da existência de produção local de látex, a importação dessa matéria-prima seria essencial para a fabricação de luvas.

98. Para fins de avaliação final de interesse público, verifica-se que a cadeia a montante englobaria, principalmente, fornecedores de látex natural, sendo que este é inteiramente importado, de modo que não há cadeia a montante plenamente estabelecida no Brasil. Quanto à cadeia a jusante, além de importadores/distribuidores, destacam-se especialmente hospitais, laboratórios, clínicas, que utilizam o produto em suas atividades como equipamentos de proteção individual - EPIs.

2.1.3 Substitutibilidade do produto sob análise

99. Nesta seção, verificam-se informações acerca da existência de produtos substitutos ao produto sob análise tanto pelo lado da oferta quanto pelo lado da demanda.

100. Sobre a substitutibilidade do produto sob a ótica da oferta, a Abils, em seu QIP, afirmou que haveria outras produtoras nacionais de luvas que atuam em outros mercados, como a Mucambo, que aparentemente tem sua produção voltada para luvas cirúrgicas, de forma majoritária. Apesar disso, a Associação acredita que não seria provável que outras empresas passassem a produzir e ofertar luvas para procedimento não cirúrgico em quantidades significativas.

101. No entendimento da Abils, haveria significativas barreiras à entrada de competidores no mercado de luvas brasileiras por ser um mercado altamente regulado. Além disso, as produtoras habilitadas no mercado nacional tenderiam a investir na produção de luvas cirúrgicas, com maior qualidade e valor que as luvas não cirúrgicas, podendo o preço dessa luva ser até 4 vezes superior que o das luvas para procedimento não cirúrgico, segundo Relatório da Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho (Animaseg).

102. Registra-se que, conforme informado pela Abils, osplayersbrasileiros do mercado de luvas estariam restritos, além da Targa, às empesas Mucambo, Sanro (Látex São Roque), Luvix (LatexBr ou ROBISA) e Indústria Frontinense.

103. No mesmo sentido, a Supermax entendeu que inexistiria perspectiva de ampliação de suprimento a partir da instalação de novas fábricas, destacando aparente ineficiência produtiva da Targa em comparação a padrões internacionais e dificuldade na aquisição de insumos essenciais a preços competitivos, característica também pontuada pela Abils.

104. A Mucambo, Látex São Roque e Targa discordaram da Abils e da Supermax sobre a aparente improbabilidade de que outras empresas começassem a produzir LNC. A Mucambo S.A. e a Fábricas de Artefatos de Látex São Roque Ltda., atualmente, produzem ou possuem capacidade para produzir de forma imediata o produto sob avaliação. Comentou que há capacidade ociosa e que, diante de cenário de competição justa, seria possível aumentar a produção nacional de LNC de forma imediata. A capacidade das empresas Mucambo e Látex São Roque poderia chegar a [CONFIDENCIAL].

105. A Targa também comentou sobre o aumento de sua capacidade instalada em 2020 diante do avanço da pandemia do Covid-19 para reforçar a possibilidade de rápida expansão.

106. Adicionalmente, a Targa mencionou que a perda de seumarket-sharedeve-se antes à prática desleal de comércio do que à suposta baixa eficiência e falta de competitividade de sua estrutura operacional, que segue todos os padrões internacionais.

107. Em sua manifestação de 26 de junho de 2024, a Abils questionou o comentário da Targa de que as produtoras nacionais poderiam contribuir de forma significativa para o suprimento do mercado brasileiro, e mencionou o volume produzido pela São Roque, apresentado na investigação de dumping e o fato de a Mucambo nem sequer ter aportado dados.

108. A Abils também comentou que, nem no período de pandemia do Covid-19, em que foram observados crescimentos significativos de preços que resultaram em altas margens de lucro, a São Roque e a Mucambo "contribuíram de maneira minimamente significativa na oferta nacional de luvas para procedimento".

109. Já, a respeito do crescimento da capacidade produtiva da Targa de P1 a P5, a Abils comentou que o incremento representaria apenas 1% do mercado brasileiro em P5.

110. Sobre a substitutibilidade pela ótica da demanda, a Abils afirmou que não haveria outro tipo de luva que substituísse as investigadas e afirmou temer que, com a possível aplicação de direito antidumping, houvesse deslocamento da demanda por luvas mais baratas como as vinílicas, que não necessariamente possuem as mesmas qualidades da luva de látex e que, em contato com determinadas substâncias poderia elevar o risco de contaminação do profissional de saúde. Ressaltou que as luvas do escopo da investigação de dumping não seriam homogêneas, possuindo características particulares e indicações de uso específicas para cada um de seus tipos. A ausência de substitutibilidade seria um limitador à prestação do serviço médico no entendimento da Associação.

111. A Abils também frisou que, considerando que a Targa produziria exclusivamente luvas de látex, primordialmente com pó, haveria a necessidade de disponibilização de outros tipos de luvas para o consumidor final, tendo em conta orientações dos órgãos públicos e preferências pessoais.

112. A Supermax Brasil igualmente enfatizou que o encarecimento das LNCs poderia vulnerabilizar trabalhadores, pois tenderia a ensejar o mau uso ou o não uso dessas luvas, especialmente em atividades de menor agregação de valor ou capacitação técnica. Assim como a Abils, o importador brasileiro sublinhou possibilidade de reuso de luvas descartáveis ou o uso de luvas em desacordo com as orientações vigentes.

113. Ainda sobre a ótica da demanda, a Supermax informou que não existiriam substitutos e que a opção possível seriam as luvas cirúrgicas, mais caras e sofisticadas.

114. A respeito dos comentários sobre luvas vinílicas feitos pela Abils, a Targa comentou que as luvas vinílicas, que atendem os requisitos da Anvisa, Inmetro e MTP, seriam consideradas apropriadas para uso na área da saúde, conforme definido pela Anvisa, sendo as luvas produzidas a partir do látex natural ou sintético e as vinílicas substituíveis entre si. O uso de luvas em desacordo com a normativa nacional configuraria irregularidade sujeita a penalidades, conforme apontado pela Targa.

115. A Targa também comentou que efetivamente não haveria outro tipo de luva que pudesse substituir as luvas sob avaliação. A Targa discordou da Supermax Brasil que comentou que a única alternativa viável diante de eventual aumento de preços das LNCs seria a aquisição de luvas cirúrgicas. Para a Targa, as luvas cirúrgicas seriam produto distinto com finalidade diferente e custo mais alto. Ainda, de acordo com a Targa, a substituição por luvas cirúrgicas não se alinharia com a realidade do mercado e as necessidades específicas de cada tipo de luva.

116. A Abils, em sua manifestação de 26 de junho de 2024, afirmou que a substitutibilidade do produto por luvas cirúrgicas não seria possível em função dos altos preços, e reproduziu dados daUnited States International Trade Commissionpara demonstrar a diferença de preços, que poderia chegar a 10 vezes entre luvas cirúrgicas, mais caras, e as LNC. O Associação comentou também que as luvas são descartáveis com trocas frequentes, o que oneraria ainda mais o uso de luvas cirúrgicas.

117. A Targa, em sua manifestação de 16 de julho de 2024, reafirmou que as luvas cirúrgicas e as luvas para procedimento não cirúrgico seriam produtos distintos e que a substituição de uma pela outra não ocorreria de fato. Em termos de certificação para usos determinados, eventual substituição poderia caracterizar irregularidade com relação às normas brasileiras.

118. A Supermax Brasil, em manifestações finais, de 09 de setembro de 2024, defendeu a indispensabilidade das luvas não cirúrgicas para a saúde pública no Brasil e seu uso hospitalar, dental e veterinário essencial e citou o painel DS50 (Índia-Produtos Farmacêuticos) da OMC para dizer que as medidas de defesa comercial não deveriam ser aplicadas às custas da saúde pública e do acesso a produtos essenciais.

119. No que diz respeito ao comentário da Abils de que, no período pandêmico, em que houve aumento significativo do preço da LNC, os dois produtores mencionados não teriam passado retomado a produção/comercialização das luvas não cirúrgicas, deve-se ressaltar que, durante o período citado, observou-se elevação exponencial da demanda por produtos médicos de uma forma geral, não só daquela restrita às luvas não cirúrgicas. Assim, não é absurdo concluir que a elevação exponencial da demanda por luvas cirúrgicas possa ter contribuído para impedir a retomada da produção de luvas não cirúrgicas dessas empresas durante o período mencionado. Importante ressaltar que essas empresas citadas já fabricaram luvas não cirúrgicas no passado, tendo interrompido suas linhas de produção em função da concorrência com os produtos importados.

120. Dessa forma, para fins de avaliação final de interesse público, sob a ótica da demanda, considerando as informações acostadas aos autos deste processo, concluiu-se que a substitutibilidade entre as LNCs e luvas cirúrgicas seria muito improvável, dada a diferença de preços entre os dois produtos.

121. Por outro lado, deve-se destacar que, como reconhecido pelos próprios importadores, as luvas vinílicas, de látex natural e luvas nitrílicas podem ser substituídas entre si, apesar de terem características diferentes. Isso não obstante, não parece haver substitutibilidade por outro tipo de luva, que não se adequa à normativa brasileira vigente.

122. Sob a ótica da oferta, há outros dois produtores nacionais - Mucambo e Látex São Roque -, com capacidade para a produção de LNC. Assim, não é irreal esperar que eles retomem suas produções, nem seria impossível que outros produtores passem a fabricar o produto no país, caso as condições de lealdade da concorrência sejam reestabelecidas.

2.1.4 Concentração de mercado do produto sob análise

2.1.4.1 Concentração do mercado

123. Nesta seção, busca-se analisar a estrutura de mercado, de forma a avaliar em que medida a aplicação da medida de defesa comercial pode influenciar a relação entre a estrutura de mercado e concorrência. Para esse fim, pode ser usado o Índice Herfindahl-Hirschman (HHI) para o cálculo do grau de concentração dos mercados.

124. A esse respeito, em seu QIP, a Supermax Brasil sublinhou que:

Apesar de ter se observado uma tendência de redução do HHI entre P1 e P4, com ligeira elevação em P5, a análise da evolução deste indicador deve ser feita com cautela, já que as grandes alterações decorreram de alteração das participações de origens estrangeiras num mercado que sofreu drástica disrupção global no período pandêmico.

125. No que tange a barreiras à entrada, tanto a Abils quanto a Supermax mencionaram que a normativa regulatória existente atuaria como uma barreira de entrada. Segundo a Supermax, esse seria um dos motivos dos níveis altos de concentração no HHI, acima da média internacional. Foi mencionada a necessidade de certificações, registros e testes.

126. Outra barreira mencionada pela Abils diz respeito ao acesso à matéria-prima, que seria importada no caso do Brasil, gerando dependência da produção nacional de fornecimento estrangeiro de matéria-prima. Nesse sentido, essa dependência geraria desafios importantes sobre custo de produção e competitividade no mercado.

127. O investimento para estabelecimento de planta produtiva eficiente seria elevado, sendo outra barreira à entrada, de acordo com a Abils. No intuito de embasar seu argumento, a Associação apresentou trecho de demonstração financeira de produtor/exportador chinês de LNC.

128. A Supermax relatou que o mercado de luvas não cirúrgicas possui aproximadamente seis importadores relevantes e outras empresas de menor porte que seriam responsáveis pelo abastecimento do setor. Importadores menores estariam vinculados a fabricantes e teriam demandas diretas de quantidades e modelos de acordo com o mercado, antecipando pedidos com base em históricos de compras. Haveria importadores que operariam com mais de um fabricante, sendo mensal o padrão de negociações. Os contratos de licitação teriam uma dinâmica específica e seriam atendidos predominantemente por distribuidoras de menor porte.

129. Com relação a atos de concentração, a Abils restringiu-se a mencionar o Ato de Concentração nº 08012.008755/2009-71, que analisou a parceria entre a Cremer S.A, Indústria Frontinense de Látex S.A., Polibor Ltda. e Targa Ltda. e apresentou o Parecer nº 243/2010 - GAB/AARAS/CADE. Também identificou o Ato de Concentração nº 08012.000590/2011-12, contendo alteração do contrato de distribuição entre a Cremer S.A. e a Targa Ltda., incluindo o Parecer nº 159-LA/PRR/CADE-2011.