Margens de Dumping

Origem

Produtor / Exportador

Margem Absolutade Dumping (US$/mil unidades)

Margem Relativade Dumping (%)

China

Grupo Blue Sail

5,55

35,62%

China

Grupo INTCO

3,90

23,30%

Malásia

Grupo Top Glove

6,56

33,87%

Malásia

Grupo Supermax

7,16

42,52%

Tailândia

Sri Trang

1,86

9,92%

1630. À exceção do Grupo Blue Sail, tendo em vista a colaboração das empresas/grupos econômicos selecionados pelo Departamento, cabe realizar o cálculo do menor direito, de modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada um deles seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o Brasil, em P5.

1631. No que atine ao Grupo Blue Sail, tendo em conta os resultados da verificação in loco, consoante detalhado no item 1.10.3.1 deste documento, o Grupo não fara jus ao menor direito, já que foi utilizada a melhor informação disponível acerca de seus dados de exportação.

1632. Ressalte-se que todos os cálculos efetuados para fins desta determinação final consideraram as informações apresentadas em resposta aos questionários dos exportadores e importadores e as respectivas informações complementares, já validadas por verificações in loco.

1633. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de exportação dos respectivos produtores/exportadores selecionados, internado no mercado brasileiro. Ambos os preços foram ponderados por tipo de produto e categoria de cliente.

1634. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e seguro interno), convertido em dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, relativa à data de cada operação de venda do produto similar nacional comercializado no mercado interno.

1635. Tendo em vista que se verificou depressão e supressão do preço da indústria doméstica de P4 a P5, com deterioração significativa da relação custo/preço, foi realizado ajuste no preço da indústria doméstica de P5 de forma que este preço refletisse uma situação de não dano. Nesse contexto, ajustou-se o preço da indústria doméstica de forma que a margem operacional exceto rubrica financeira e outras despesas atingisse [CONFIDENCIAL]% em P5, mesma margem conquistada pela indústria doméstica em P2.

1636. Registra-se que há elementos incontroversos nos autos do processo indicando que o mercado global de luvas e, por consequência, o mercado brasileiro foi afetado pelos efeitos do Covid-19, principalmente em P3 e P4. Dessa maneira e considerando que a indústria doméstica apresentou prejuízo em P1, entendeu-se adequado utilizar a margem de lucro de P2 da indústria doméstica como referência, para fins de metodologia de cálculo de preço de não dano a ser considerado no cálculo do menor direito, no âmbito da determinação final.

1637. Ademais, a metodologia adotada para fins de determinação preliminar, de forma conservadora, também ajustou as seguintes rubricas:

a) CPV de P5 com base no volume produzido de P2; e

b) Despesas administrativas com base no volume vendido de P2.

1638. A margem de lucro mencionada foi adicionada ao CPV e às despesas operacionais, incorridas em P5 por meio da seguinte fórmula:

Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [(CPV de P5 ajustado + despesas operacionais de P5 ajustado) ÷ (1 - margem de lucro de [CONFIDENCIAL]%)]

1639. A partir do preço médio ajustado, foi calculado fator de ajuste considerando o preço médio efetivo de P5, obtendo-se fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL]. Esse fator foi aplicado ao preço de cada operação de venda da indústria doméstica em P5, obtendo-se preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL]/mil unidades.

1640. No cálculo dos preços de exportação internados apurados para fins do menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, considerou-se o preço de exportação reconstruído a partir das revendas dos importadores relacionados ou das tradings relacionadas, ou ainda, do preço praticado pelo próprio produtor/exportador, a depender do caso.

1641. Em seguida, foram adicionados os valores de AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), apurado a partir do valor efetivamente recolhido com base nos dados de importação da RFB e das despesas de internação, no percentual de 1,73% sobre o valor CIF, mesmo percentual utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da investigação no Brasil, constante do item 6.1 deste documento.

1642. Registra-se que para fins da determinação final a alíquota do imposto de importação foi calculada com base na média das alíquotas vigentes atualmente - 14,4% para luvas de látex natural e nitrílicas e 16,2% para luvas vinílicas, conforme descrito no item 2.1.1 -, ponderada pelos volumes de importação daqueles tipos de luvas, que resultou em alíquota de [CONFIDENCIAL]%.

1643. Cumpre ressaltar, ainda, que, em que pesem as variadas combinações de características do produto, foram levadas em consideração, para fins deste documento, todas as características do produto estabelecidas pelos CODIPs no cálculo dos preços do produto investigado internado e do produto similar doméstico para comparação. Quando não foi identificado CODIP correspondente ao exportado nos dados de venda da indústria doméstica, utilizou-se o CODIP mais próximo, considerando-se a característica mais relevante (sendo a característica "A" a mais relevante e a característica "F" a menos relevante) que mais se aproximava do CODIP exportado. Os preços de exportação para o Brasil de luvas vinílicas foram comparadas com o preço médio ajustado da indústria doméstica, haja vista que ela não produz luva a partir dessa matéria-prima.

1644. Os cálculos dos preços de exportação internados são apresentados nos itens seguintes.

9.1. Do Grupo INTCO

1645. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações do Grupo INTCO para o Brasil, de US$ 3,90/mil unidades.

1646. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo INTCO, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$14,35/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Grupo INTCO [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Imposto de importação (US$/mil unidades)

[CONF.]

AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

14,78

9.2. Do Grupo Supermax

1647. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações do Grupo Supermax para o Brasil de US$ 7,16/mil peças.

1648. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo Supermax, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 18,91/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Grupo Supermax [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Imposto de importação (US$/mil unidades)

[CONF.]

AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

23,48

9.3. Do Grupo Top Glove

1649. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações do Grupo Top Glove para o Brasil de US$ 6,56/mil peças.

1650. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo Top Glove, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 11,61/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Grupo Top Glove [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Imposto de importação (US$/mil unidades)

[CONF.]

AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

11,61

9.4. Da Sri Trang

1651. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações da Sri Trang para o Brasil de US$ 1,86/mil unidades.

1652. Com os preços CIF internados ponderados da SRI Trang obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 11,18/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Sri Trang [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Imposto de importação (US$/mil unidades)

[CONF.]

AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

11,18

9.5. Das manifestações a respeito do menor direito

1653. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024, a Blue Sail solicitou a revisão da metodologia para o cálculo da margem de subcotação das empresas do Grupo. A empresa destacou que o DECOM realizou o cálculo do menor direito na Determinação Preliminar para verificar se a margem de dumping apurada seria inferior à subcotação observada nas exportações. O Parecer SEI nº 304/2024/MDIC teria adotado metodologia de comparar o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro com o preço CIF das exportações dos produtores/exportadores selecionados, ponderados por tipo de produto e categoria de cliente. No entanto, a comparação entre o preço de exportação das luvas vinílicas e o preço médio das luvas de látex e nitrilo fabricadas pela indústria doméstica teria gerado distorções nos cálculos da subcotação da Blue Sail.

1654. A Blue Sail argumentou que os custos e preços das luvas vinílicas seriam consideravelmente inferiores aos das luvas de látex e nitrilo. A comparação injusta teria resultado em uma distorção significativa, considerando que as exportações de luvas vinílicas representariam parte considerável do volume total exportado para o Brasil.

1655. A empresa solicitou que o DECOM realizasse ajustes nos preços da indústria doméstica utilizados na comparação, ao invés de usar um preço médio. A Blue Sail apresentou cálculos mostrando a diferença de preços entre as luvas de látex, nitrilo e vinílicas, destacando que a utilização de um preço mais elevado distorceria a análise. A empresa requereu que o DECOM aplicasse redutores nos preços das luvas da indústria doméstica para permitir uma comparação justa com os preços das luvas vinílicas exportadas pela Blue Sail.

1656. Em 09 de setembro de 2024, o Grupo Blue Sail apresentou sua manifestação final, tecendo comentários a respeito do menor direito. A esse respeito, ressaltou que o valor normal teria sido calculado com base nos custos de produção do Grupo e que o preço de exportação "também se refere aos preços efetivamente praticados, na medida em que os dados da RFB foram utilizados". Além disso, ressaltou a cooperação do Grupo Blue Sail.

1657. Destacou que a margem de dumping teria sido calculada parcialmente com base na melhor informação disponível. Apresentou casos anteriores em que teria sido considerado menor direito mesmo diante do uso de melhor informação disponível.

No entendimento da Blue Sail, apenas no caso de desconsideração total dos dados o DECOM deixaria de calcular o menor direito.

1658. O Grupo Blue Sail igualmente comentou que a metodologia de subcotação para fins de menor direito gera distorções já que a indústria doméstica não produz luvas vinílicas, que teriam preços inferiores às de látex e nitrilo. Desse modo, o Grupo pediu que houvesse ajuste no preço da indústria doméstica.

1659. O Grupo INTCO, em manifestação de 9 de setembro de 2024, alegou que a apuração da subcotação para fins de apuração do direito antidumping individual, deveria considerar os diferentes canais de distribuição, os diferentes tipos de luvas, bem como considerar as alíquotas vigentes do imposto de importação.

1660. Em relação aos canais de distribuição, o Grupo INTCO alegou que, enquanto a indústria doméstica vende diretamente para distribuidores, o produto importado passaria por um intermediário adicional, o importador, antes de chegar aos distribuidores. Esse intermediário adicionaria custos e margens de lucro que não estariam presentes na cadeia doméstica.

1661. Defendeu que, no Brasil, a figura do importador seria essencial, não apenas para a logística, mas também para o cumprimento das exigências regulatórias e sanitárias, devido à exigência do Certificado de Autorização (CA). Argumentou que a afirmação de que os exportadores estariam livres para vender diretamente para os distribuidores locais seria contra a realidade, uma vez que esses clientes finais não teriam o CA, portanto, a venda somente poderia ser feita por meio de um importador que tivesse o CA.

1662. O Grupo INTCO reiterou que a justa comparação dos preços exigiria que todos os níveis de comércio fossem considerados adequadamente. A inclusão das despesas administrativas e margens de lucro dos importadores no cálculo do preço das importações seria imprescindível para assegurar que a comparação de preços fosse realizada de maneira justa e no mesmo nível de comércio. Solicitou que fosse adicionando aos preços de importação internalizados as despesas administrativas e margens de lucro dos principais importadores brasileiros (dados estes que seriam de posse do DECOM, posto que teriam sido fornecidos pelos principais importadores brasileiros que submeteram resposta ao questionário do importador).

1663. Em relação aos tipos de luvas comercializados, o Grupo ainda demonstrou preocupação quanto à ponderação dos preços da indústria doméstica pelo mix de produtos importados, para fins de exame de subcotação. Em geral, as análises de subcotação apenas ponderariam os preços pelo volume de exportação para comparação entre produtos similares. No entanto, devido à ausência de produção significativa de certos produtos pela indústria doméstica, a INTCO entendeu que possivelmente seria necessário um ajuste nesta investigação.

1664. Argumentou que as luvas nitrílicas só teriam começado a ser produzidas pela indústria doméstica em P5 e em quantidades marginais, de modo que não poderiam ser consideradas para uma comparação justa com os preços do produto importado, que, como se sabe, é produzido em larga escala e de forma consistente há muitos anos, com altíssimos investimentos em P&D e tecnologia. Como qualquer início de produção, seria esperado que as luvas nitrílicas comercializadas pela Targa no final de P5 estivessem ainda em fase de teste, com preços de venda possivelmente distorcidos e descolados do mercado. Ademais a Targa nunca teria produzido luvas vinílicas que seria um dos principais produtos do Grupo INTCO e, portanto, uma justa comparação na análise de subcotação dessa luva também precisaria ser feita.

1665. Argumentou ainda que a Targa apenas teria comercializado luvas de látex em volumes representativos no período investigado e que o preço de venda médio das exportações ao Brasil de luvas vinílicas seria 31% menor que o preço de exportação médio das luvas nitrílicas.

1666. O Grupo INTCO defendeu que seria necessário que os preços de produtos comercialmente representativos fossem utilizados, isto é, das luvas de látex da Targa, porém com a aplicação de um percentual de ajuste. O mesmo deveria ser feito para as luvas vinílicas. Esse percentual de diferença, que seria negativo - pois as luvas de látex natural seriam as mais caras - deveria ser aplicado aos preços médios das luvas de látex da indústria doméstica.

1667. Em relação à alíquota do imposto de importação do produto objeto da investigação, o Grupo INTCO alegou que as características excepcionais do período de investigação, que seria um período emergencial vivenciado pelo mundo durante a pandemia da COVID-19, não refletiriam a realidade do mercado brasileiro.

1668. O Grupo INTCO alegou que, conforme precedentes da OMC, a determinação de dano material, em especial para fins de apuração de subcotação, deveria ser baseada em informações atualizadas, que representassem a real situação do mercado investigado:

"The determination of whether injury exists should be based on data that provide indications of the current situation prevailing when the investigation takes place." (Appellate Body Report, Mexico - Anti Dumping Measures on Rice (2005), para. 165). (Grifos nossos)

1669. Além disso, defendeu que seria importante destacar que não existiria uma metodologia rígida e que, conforme os precedentes da OMC, a análise deveria ser abrangente, considerando todos os fatores relevantes que influenciariam o mercado analisado em cada caso:

"In our view, the AD Agreement thus clearly requires an investigating authority to make a final determination as to "injury" as defined in the Agreement to the industry as a whole. However, the Agreement does not prescribe a particular method of analysis. Specific circumstances might well call for specific attention to be given to various aspects of the industry's performance or to specific segments of the industry, as long as the end-result of this analysis is consistent with the Agreement's requirement to examine and evaluate all relevant factors having a bearing on the state of the industry and demonstrate a causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic industry." [US - Hot-Rolled Steel (Japan) (2000), p. 1789]. (Grifos nossos).

"Articles 3.1 and 3.2 do not prescribe a particular methodology that must be followed by an investigating authority in conducting an injury analysis. Consequently, an investigating authority enjoys a certain discretion in adopting a methodology to guide its injury analysis. Within the bounds of this discretion, it may be expected that an investigating authority might have to rely on reasonable assumptions or draw inferences.¼An investigating authority that uses a methodology premised on unsubstantiated assumptions does not conduct an examination based on positive evidence. An assumption is not properly substantiated when the investigating authority does not explain why it would be appropriate to use it in the analysis." [Mexico - Anti-Dumping Measures on Rice (2005)]. (Grifos nossos).

1670. Por esse motivo, o Grupo INTCO solicitou que o DECOM adotasse uma abordagem prospectiva para o cálculo da subcotação individual da empresa. Essa análise deveria levar em consideração as alíquotas atualizadas, conforme teria sido determinado pela Resolução GECEX nº 467/2023, que teria estabelecido alíquotas de 16% (dezesseis por cento) e 18% (dezoito por cento) para os produtos objeto importados.

1671. Em manifestação protocolada em 9 de setembro de 2024, o Grupo Top Glove abordou o cálculo da subcotação para fins do cálculo do menor direito.

1672. O Grupo fez referência à manifestação apresentada pela Abils em 16 de julho acerca da análise de subcotação realizada pelo DECOM, a qual compara os preços praticados pela indústria doméstica com os preços praticados pelos exportadores aos seus importadores brasileiros. O Grupo Top Glove alegou que haveria incongruência devido às diferenças nos canais de distribuição, já que enquanto a indústria doméstica venderia diretamente para distribuidores, o produto importado teria um intermediário adicional antes de chegar aos distribuidores, que é o importador, o qual adicionaria custos e margens de lucro que não estariam presentes na cadeia de vendas da indústria doméstica. O DECOM, por essa razão, não estaria levando em consideração a realidade prática do mercado brasileiro de luvas de procedimento não cirúrgico.

1673. Com base na argumentação, o Grupo pleiteou que o DECOM deveria ajustar o preço do produto investigado adicionando aos preços de importação internalizados as despesas administrativas e as margens de lucro dos principais importadores brasileiros.

1674. O Grupo Top Glove abordou ainda a ponderação dos preços da indústria doméstica pelo mix de produtos importados, para fins de exame de subcotação. As análises de subcotação ponderam os preços pelo volume de exportação para comparação entre produtos similares, mas, de acordo com o Grupo, as luvas nitrílicas só vieram a ser produzidas pela indústria doméstica em P5, em quantidades marginais, volumes irrisórios não mercadologicamente relevantes e com preços de venda possivelmente distorcidos e descolados do mercado. Por essa razão, não poderiam ser comparadas com os preços do produto importado, que seria produzido em larga escala e de forma consistente há muitos anos, com altíssimos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e tecnologia.

1675. O Grupo argumentou que haveria um diferencial de preços relevante entre os tipos de luvas, o qual poderia gerar distorções às análises, já que a Targa apenas comercializou luvas de látex em volumes representativos no período investigado. Assim, a utilização dos preços das luvas nitrílicas eventualmente ofertadas pela Targa em P5 não seria devida e por essa razão solicitou que fosse aplicado um percentual de ajuste negativo aos preços das luvas de látex da indústria doméstica - pois as luvas de látex natural seriam as mais caras -, no exame de subcotação para todos os períodos investigados.

1676. Por fim, o Grupo Top Glove referiu-se à alíquota do imposto de importação do produto investigado, a qual permaneceu zero ao longo do período investigado, de forma excepcional, devido ao período emergencial da pandemia da Covid-19, a qual não refletiria a realidade do mercado brasileiro. Assim, o Grupo pleiteou que o DECOM adotasse uma abordagem prospectiva para o cálculo da subcotação individual da empresa, considerando as alíquotas atualizadas, conforme determinado pela Resolução GECEX nº 467/2023, que estabelece alíquotas de 16% (dezesseis por cento) e 18% (dezoito por cento) para os produtos objeto importados.

9.6. Dos comentários do DECOM

1677. Com relação aos comentários do Grupo Blue Sail de que o menor direito já foi concedido mesmo em casos de uso de melhor informação disponível, observou-se que os exemplos de decisões anteriores não se aplicam ao presente caso do Grupo. Embora cada caso deva ser tratado em sua especificidade, em todos os casos ilustrados na manifestação, o preço de exportação foi efetivamente calculado com base nos dados reportados e validados em sede de verificação in loco, o que não é o caso da Blue Sail.

1678. A desconsideração ou não validação de rubrica específica - como despesa de frete - que pode levar ao uso da melhor informação disponível para este dado, não necessariamente leva à desconsideração de todo o apêndice reportado, seja de venda no mercado interno, seja de preço de exportação.

1679. Consoante detalhado neste documento, o apêndice de exportação reportado pelo Grupo Blue Sail não foi validado em sede de verificação in loco, pelos motivos já expostos no item 1.10.3.1.

1680. Como o menor direito tem como referência principal o preço de exportação do produtor/exportador, o DECOM entende que o Grupo Blue Sail não faz jus ao menor direito, nos termos do inciso I do § 3º do art.78 do Regulamento Brasileiro.

1681. Com relação aos comentários do Grupo INTCO, apesar de o Grupo cumprir os requisitos para aplicação do menor direito, os cálculos realizados no item 9.1 deste documento indicaram que a subcotação foi superior à margem de dumping apurada no item 4.3.2.2.

1682. Com relação a comentários sobre necessidade de ajuste diante da alegação de haver diferentes canais de distribuição entre indústria doméstica e de importação, o DECOM entende que é decisão privada a escolha de se ter importador relacionado, bem como vender para distribuidor, não tendo sido apresentados elementos de que haja obrigatoriedade de comercialização do produto por canais específico. Ademais, observa-se que os canais variam entre os diversos players do mercado e que vender para distribuidor não é exclusividade de alguns produtores/exportadores.

1683. Nesse sentido, com relação à afirmação de que o importador seria um elo indispensável anterior ao elo do distribuidor, o Departamento chama a atenção para o fato de haver, no mercado brasileiro de luvas, empresas que atuam como importadores/distribuidores. Assim, não há que se falar em ajuste nesse caso concreto.

1684. Com relação ao ajuste sobre os preços da indústria doméstica em função das luvas nitrílicas o DECOM discorda da posição da Top Glove de que deve haver ajuste no preço da indústria doméstica. O Departamento rechaça o argumento de que tais preços estariam distorcidos e descolados do mercado, já que aquele foi o preço efetivamente praticado em condições de concorrência à época. Ainda, reitera-se que as luvas de látex natural e as luvas nitrílicas são substituíveis entre si.

1685. Com relação à alíquota do imposto de importação a ser considerada na subcotação para fins do menor direito, o DECOM informa que levou em conta a alíquota do imposto atualmente vigente para as duas NCMs, ponderadas pelo volume importado pelo Brasil em P5.

10. DA RECOMENDAÇÃO

1686. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos da China, Malásia e Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medidas antidumping definitivas, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por mil unidades, nos montantes especificados.

ANEXO II

CONSIDERAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

O processo de avaliação de interesse público referente à possibilidade de suspensão ou alteração das medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00 e 4015.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originárias da da China, Malásia e Tailândia, foi conduzido em conformidade com a Portaria Secex nº 13, de 29 de janeiro de 2020. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.101834/2023-77 (Público) e 19972.101835/2023-11 (Confidencial).

1. RELATÓRIO

1. O presente documento apresenta as conclusões finais do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) acerca do processo de avaliação de interesse público (AIP) referente à possibilidade de aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens 4015.19.00 e 3926.20.00, até 31/03/2022, e 4015.12.00 e 3926.20.00, a partir de 01/04/2022 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China, Malásia e Tailândia.

2. Tal avaliação foi baseada nas informações constantes nos autos dos Processos SEI/ME nº 19972.101834/2023-77 (Público) e nº 19972.101835/2023-11 (Confidencial), do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de julho de 2023, a qual também determinou o início da referida investigação de dumping.

3. Esta avaliação de interesse público é regida pela Portaria SECEX n o 13, de 2020.

4. Importante mencionar que a Portaria SECEX nº 237, de 7 de março de 2023, tornou facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais da prática de dumping, alterando a redação do artigo 5º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020. Nesse contexto, a partir dessa alteração, as avaliações de interesse público passaram a ser iniciadas somente mediante apresentação de pleito com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido pelas partes interessadas, ou ex officio, a critério do Departamento de Defesa Comercial.

5. Ressalta-se, também, que o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, atribuiu competência a este Departamento de Defesa Comercial (DECOM), em seu inciso XIV do art. 23, para decidir sobre eventual abertura de avaliação de interesse público e propor a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping em razão de interesse público.

6. Esta avaliação de interesse público tem como objetivo analisar se existem elementos que excepcionalmente justifiquem a suspensão ou a alteração de eventuais medidas antidumping definitivas sobre as importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos da China, da Malásia e da Tailândia, de acordo com o art. 2º da Portaria SECEX nº 13, de 2020.

1.1 Da instauração da avaliação de interesse público (AIP)

7. A Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2023, previu, nos termos da Portaria SECEX nº 13/2020, que a avaliação de interesse público seria facultativa, mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público (QIP) devidamente preenchido ouex officioa critério da SDCOM. A referida portaria previu, ainda, que as partes interessadas no processo de avaliação de interesse público disporiam, para a submissão da resposta ao Questionário de Interesse Público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da revisão de final de período em curso.

8. A mesma Circular fez referência aos processos 19972101835/2023-2023-11 (Confidencial) e 19972101834/2023-77 (Público), por meio dos quais seria possível a apresentação dos questionários com vistas ao início de uma avaliação de interesse público.

9. Após início da investigação da prática de dumping, as partes interessadas Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para a Saúde (Abils), Embrast Indústria e Comércio, Supermax Brasil Importadora S.A. (doravante Supermax Brasil) e Blue Sail Medical Co. solicitaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entre 28 de agosto e 4 de setembro de 2023, a prorrogação do prazo para apresentação do QIP, constante da referida Circular. Os Ofícios Circular nº 237/2024/MDIC, de 6 de setembro de 2023 e Ofício nº 5774 prorrogaram o mencionado prazo para o dia 06 de outubro de 2023.

10. Em 06 de outubro de 2023, foram recebidos tempestivamente os QIPs da Abils e da Supermax Brasil Importadora S.A.

11. Em linhas gerais, os questionários apresentados abordaram destacadamente questões relativas ao escopo do produto, concentração de mercado, origens alternativas, riscos de desabastecimento em termos de variedade e qualidade, entre outras. Após a análise das informações apresentadas nos autos, foram detectados elementos de interesse público suficientes para iniciar a avaliação em epígrafe. Concluiu-se que haveria indícios de que a aplicação das medidas de defesa comercial poderia, em certa medida, impactar a oferta do produto sob análise no mercado interno, de modo que se fazia necessário aprofundar a avaliação de interesse público. Todos os elementos apresentados até o dia 6 de outubro de 2023 foram analisados por meio do Parecer Preliminar SEI nº 332/2024.

12. O Parecer Preliminar SEI nº 332/2024 também destacou a determinação do Governo Federal em diminuir a vulnerabilidade e dependência do país em relação ao fornecimento externo de produtos da área da saúde, principalmente durante momento de emergência sanitária, como em pandemias.

13. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da análise o Parecer mencionado recomendou a abertura da AIP sem intervenção em eventual direito antidumping provisório recomendado.

14. Desse modo, com base na Portaria nº 13/2020, foi publicada, em 09 de fevereiro de 2024, a Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instaurou a presente avaliação de interesse público sem intervenção em eventual direito antidumping provisório recomendado. Registra-se que a mesma Circular recomendou a aplicação de direito antidumping provisório. Em 19 de fevereiro de 2024, a Resolução GECEX nº 568, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de fevereiro de 2024 aplicou direito antidumping provisório por um prazo de seis meses. Esse direito foi prorrogado por mais três meses por meio da Resolução GECEX nº 627, de 08 de agosto de 2024.

15. Na data de 25 de março de 2024, a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo), a Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda., a Mucambo S.A. e a Targa Medial S.A. (doravante apenas "Targa") solicitaram prorrogação do prazo de 30 dias para apresentação de QIP. O pedido foi deferido por meio do Ofício nº 1991/2024/MDIC, de 02 de março de 2024.

16. Na data de 02 de abril de 2024, a Supermax Brasil e a Abils também solicitaram prorrogação de prazo, ao que foi concedido pelo Ofício nº 2163/2024/MDIC, de 08 de abril de 2024.

17. Em 13 de maio de 2024, a Targa Medical S.A., a Mucambo S.A. e a Fábricas de Artefatos de Látex São Roque Ltda. apresentaram tempestivamente QIP, no qual abordaram aspectos relativos a produção, cadeia produtiva, origens alternativas, entre outros.

18. Nos termos do §9º do art. 6º da Portaria nº 13/2020, o Departamento de Defesa Comercial baseará suas conclusões finais nas informações trazidas aos autos pelas partes interessadas no período compreendido entre o início da investigação original e o fim da fase probatória.

19. Já o art. 13 do mesmo documento reza que a fase de instrução do processo de avaliação de interesse público seguirá os mesmos prazos de instrução das investigações de dumping, conforme os arts. 59 a 62 do Decreto nº 8.058, de 2013. Informa-se que a fase probatória foi encerrada em 26 de junho de 2024 e a fase de instrução do processo, em 09 de setembro de 2024.

20. Ao longo de fase de instrução da AIP, foram recebidos pedidos de habilitação das seguintes partes interessadas: Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde (Abils), Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo), Blue Sail Medical Co., Câmara de Comércio para Importação e Exportação de Medicamentos e Produtos de Saúde da China (CCCMHPIE), Embrast Indústria e Comércio Ltda., Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda., Grupo Top Glove, Malaysian Rubber Glove Manufacturers Association (Margma), Mucambo S.A, Shandong INTCO Medical Products Co. Ltd., Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro (Sindborj), Supermax Brasil, Targa S.A. e UG Global Resources Sdn Bhd. Conforme §2º do art. 8º da Portaria SECEX nº 13, de 2020, todas essas empresas e entidades constituem, por definição legal, partes interessadas no processo de avaliação de interesse público, uma vez terem sido identificadas como partes interessadas no processo de defesa comercial.

21. Além dos QIPs, foram igualmente recebidas manifestações de partes interessadas conforme detalhado no item 1.4 deste documento.

22. Registra-se que, em razão do início a investigação de dumping e do recebimento de questionário de interesse público, o DECOM enviou o Ofício n. 7430/2023/MDIC, de 20 de novembro de 2023, ao Ministério da Saúde, solicitando manifestação diante das alegações apresentadas.

23. Em 18 de abril de 2024, por conta da publicação da avaliação preliminar de interesse público, o DECOM enviou o novo Ofício nº 2162/2024/MDIC ao Ministério da Saúde, convidando-o novamente a contribuir para o esclarecimento da dinâmica e necessidades específicas do mercado nacional de luvas para procedimentos não cirúrgicos. Não houve resposta oficial do Ministério da Saúde nos autos do processo.

24. De acordo com o parágrafo 6º do art. 5º da Portaria SECEX nº 13, de 2020, concomitantemente ao parecer de determinação final elaborado no âmbito da investigação original de dumping, devem ser apresentadas as conclusões finais no âmbito da AIP.

1.3 Dos questionários de interesse público (QIP)

25. A Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no DOU de 31 de julho de 2023, em seu artigo 14, estabeleceu que as partes interessadas na avaliação de interesse público contariam com o mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da investigação original de referência para a submissão do questionário de interesse público.

26. Consoante detalhado no item 1.1, submeteram respostas do questionário de interesse público a Abils, a Supermax Brasil e, em conjunto, Mucambo, Látex São Roque e Targa. Em linhas gerais, os questionários apresentados abordaram destacadamente questões relativas ao escopo do produto, concentração de mercado, origens alternativas, riscos de desabastecimento em termos de variedade e qualidade, entre outras.

27. O conteúdo dos questionários será retratado de forma detalhada ao longo deste documento, de acordo com pertinência à cada um dos critérios de avaliação de interesse público.

1.4 Das manifestações das partes interessadas

28. As seguintes partes interessadas apresentaram manifestações: Abils, Blue Sail Medical Co. Ltd., CCCMHPIE, Grupo Top Glove, Shandong INTCO Medical, Látex São Roque, Mucambo, Supermax Brasil, Targa e UG Global.

29. Repisa-se que a fase probatória foi encerrada em 26 de junho de 2024 e a fase de manifestações finais e de instrução do processo, em 09 de setembro de 2024.

30. As manifestações apresentadas tempestivamente nos autos do processo foram incorporadas a este documento de acordo com a pertinência temática.

31. Elementos de prova apresentados após o fim da fase probatória não foram levados em conta.

32. Argumentos a respeito de dano, dumping e nexo de causalidade não foram considerados para fins desta AIP, pois possuem foro próprio e são estranhos ao objeto desta avaliação.

1.5 Da investigação antidumping

33. Em 27 de abril de 2023, a Targa Medical S.A. (doravante "Targa"), protocolou, por meio do SEI do MDIC, petição de início de investigação de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

34. Em 17 de maio de 2023, o DECOM solicitou informações complementares, com base no parágrafo 2º do artigo 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido apresentadas tempestivamente na data de 31 de maio de 2023. Em 17 de julho de 2023, as embaixadas dos Governos da China, Malásia e Tailândia foram notificadas por meio dos ofícios SEI nº 3952/2023/MDIC, 3953/2023/MDIC e 3954/2023/MDIC, sobre a existência de petição devidamente instruída, em cumprimento ao estabelecido no art. 47 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

35. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes da prática de dumping, do dano e do nexo de causalidade decorrente, o DECOM recomendou o início da investigação. Nesse contexto, a referida investigação foi iniciada por meio da Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na data de 31 de julho de 2023.

36. Na data de 09 de fevereiro de 2024, a Circular nº 3, de 8 de fevereiro de 2024 tornou pública a determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos e o vínculo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica e iniciou a avaliação de interesse público, além de prorrogar por até oito meses, a partir de 31 de maio de 2024 o prazo para conclusão da investigação.

37. Em 19 de fevereiro de 2024, a Resolução GECEX nº 568, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2024 aplicou direito antidumping provisório por um prazo de seis meses, conforme tabela a seguir: