PORTARIA MCOM Nº 12.724, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Permuta de Funções Comissionadas Executivas (FCE) por Cargos Comissionados Executivos (CCE), de mesmo nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Funções de Confiança e dos Cargos em Comissão do Ministério das Comunicações, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.13, da Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.13, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, bem como de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 2.07, da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 2.07, do Gabinete da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTA

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

Departamento de Radiodifusão Privada

Departamento de Radiodifusão Privada

Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada

1

Coordenação-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada

1

Coordenação-Geral

CCE 1.13

Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações

1

Coordenação-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações

1

Coordenação-Geral

FCE 1.13

Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

1

Assistente

CCE 2.07

Secretaria de Comunicação Social Eletrônica

1

Assistente

CCE 2.07

Secretaria de Comunicação Social Eletrônica

1

Assistente

FCE 2.07