EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24036/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA PATRICIA DE ARAUJO FERREIRA LTDA, 20.468.999/0001-05, RYJ3B37, EPSMA00364982024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GGR4G34, EPSMA00359342024, 683-11; BCN8G88, EPSMA00353862024, 683-13; EFW9H46, EPSMA00354552024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, RYU9C58, EPSMA00330692024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, RIS0J49, EPSMA00352212024, 683-11; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, BES9A04, EPSMA00355222024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0034-78, GJE3D65, EPSMA00359582024, 683-12; ANTONIO SERGIO DE LIMA & CIA LTDA, 21.617.876/0001-51, AEF4407, EPSMA00355112024, 683-11; AGROFOODS BRASIL ALIMENTO S/A, 38.081.947/0001-47, FCV7H25, EPSMA00358712024, 683-13; BASELL POLIOLEFINAS LTDA., 13.583.323/0001-05, FCA0B16, EPSMA00359032024, 683-12; B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.632.665/0005-90, RHV1A63, EPSMA00350322024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FCA1D56, EPSMA00276672024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, OBH8H77, EPSMA00278922024, 683-12; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0004-34, PKW4084, EPSMA00278072024, 683-13; AGAPE AMBIENTAL COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO LTDA, 35.431.328/0001-47, HZT8184, EPSMA00282592024, 683-11; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0009-82, DXE3692, EPSMA00280792024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, ODD9I28, EPSMA00285502024, 683-12; BLUE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.152.572/0001-24, OYE9G00, EPSMA00289452024, 683-11; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, JAN8C86, EPSMA00294282024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração