EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIEL LEFFA PINHEIRO, ***.489.270-**, ISY7754, FRMEV00116862024, 606-82; ISY7754, FRMEV00002672024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QIA1I39, FRMEV01420892023, 606-82; QIA1I39, FRMEV00140882024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RLJ8A96, FRMEV01474422023, 606-82; ADRIANO BOSCAINI, ***.100.910-**, QHP4G00, FRMEV01383722023, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, RUP6H96, FRMEV01313182023, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV01389542023, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, RLT5H49, FRMEV01208862023, 606-82; AER TUR TRANSPORTES LTDA., 03.612.570/0001-20, PWQ1F16, FRMEV01448152023, 606-82; AGRICOLA GEMELLI LTDA, 85.075.109/0001-40, BDO9G33, FRMEV01470212023, 606-82; ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.157.478/0001-08, AJH2J42, FRMEV00234392024, 606-82; ADONIS LOPES TRINDADE, ***.200.348-**, JBM6H34, FRMEV00291462024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, ***.448.746-**, FDC8132, FRMEV01508492023, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, GVQ4129, FRMEV01516172023, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, QQG1521, FRMEV01516312023, 606-82; AGNES & CONCEICAO LTDA, 73.230.773/0001-38, MMD6G30, FRMEV01471332023, 606-82; AGNALDO MOURA SANTOS, ***.592.266-**, BYH6428, FRMEV01472602023, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCF0E60, FRMEV01433602023, 606-82; AEROCARGO TRANSPORTES LTDA, 01.759.168/0001-48, IVC7308, FRMEV00064382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT