EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS ANTONIO DEL DUQUE, ***.887.608-**, RNR2C21, FRMEV02108682024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, GAJ4C21, FRMEV02093802024, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZW4C38, FRMEV02239692024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H26, FRMEV02286542024, 606-82; LUCAS ABREU ALVES SILVA, ***.998.606-**, GPN0E36, FRMEV02256012024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFA9E95, FRMEV02147402024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, ***.047.316-**, GKY2B96, FRMEV02253632024, 606-82; GKY2B96, FRMEV02133742024, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ***.230.979-**, MET3757, FRMEV02137222024, 606-82; LUIS HENRIQUE LIMA MAYNART, ***.194.015-**, RRC2E40, FRMEV02159812024, 606-82; LUAN SELA, ***.724.771-**, OBH3A46, FRMEV02196262024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, AOE2C81, FRMEV02206372024, 606-82; LUCIANO LOPES DE AGUIAR, ***.539.309-**, BBM9G17, FRMEV02203312024, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, ***.270.771-**, MMM4867, FRMEV02228872024, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001-84, OAY3E35, FRMEV02190682024, 606-82; LUIS PAULO BATISTA, ***.816.866-**, GYI4557, FRMEV01766292024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV01681012024, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, NTX4612, FRMEV02239152024, 606-82; LUCIDALVA M. DE SOUZA, 04.011.541/0001-76, PLH2052, FRMEV02237362024, 606-82; LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV02243542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração