PORTARIAS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.604 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARINALVA TEIXEIRA LASMAR, na condição de cônjuge do instituidor PAULO ANTONIO BARBOSA LASMAR, matrícula SIAPE nº 0163922, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 01 de setembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.084597/2024-10

Nº 1.605 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a CLEUZA PACHECO QUINTAS, na condição de cônjuge do instituidor ARMINDO QUINTAS FILHO, matrícula SIAPE nº 168934, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 30 de agosto de 2024, com fundamento no artigo 23, § 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08657.071637/2024-53

Nº 1.606 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE CARLOS SABOIA DE CASTRO, matrícula Siape nº 1302768, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/CE, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° §3º, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08653.010590/2024-91

Nº 1.607 - Anular a Portaria n° 551, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 53, de 18/03/2022, que concedeu aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, por doença não especificada em lei e não decorrente de acidente em serviço, ao servidor KARL AUGUST THEOPHIL FRANK, matrícula SIAPE nº 1301749, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, lotado na SPRF-RS, de modo que o interessado seja reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, no exercício de atividades administrativas compatíveis e devidamente supervisionadas, em cumprimento à decisão judicial contida no processo n° 5017609-06.2022.4.04.7108/RS, da 6° Vara Federal de Porto Alegre, bem como o Parecer de Força Executória n° 00430/2024/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo n° 08660.036421/2022-21

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES