Edital de Notificação nº 16/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

Status

1

AC-1200393-593C9F5A2B8A482EB12A0AEA9979CF3F

6,6606

Porto Walter

Doce Morada

Manoel José Nunes Barbosa

***.442.502-**

AT

2

AC-1200393-592689AE9F3A428EB854F058D10C4FA4

9,3313

Porto Walter

SITIO RECANTO VERDE

KALLINKARK FEITOSA DE SOUSA NAWA

***.857.822-**

AT

3

AC-1200393-7DF37F7F6AE1463A96711DD82DF01A0F

47,1463

Porto Walter

FAZENDA 04 IRMÃOS

ROSSENI VIRGINIO DE ALMEIDA

***.984.482-**

AT

4

AC-1200393-A91EF56620C94A0685996A75D9099E6C

7,9889

Porto Walter

RANCHO BOM SUCESSO

GERSON JÁCOME FERREIRA

***.456.212-**

AT

5

AC-1200393-4E6FD2AB688B438285467920EE34DEB3

4,4798

Porto Walter

Colônia Farias

Antonio Linhares Farias

***.008.082-**

AT

6

AC-1200393-DA62D0395D314A24B200D0717D6D9605

44,0029

Porto Walter

FAZENDA G3

LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

***.813.262-**

AT

7

AC-1200393-8FB0B5AC573748F88733E6DE99A6CF75

45,8117

Porto Walter

COLÔNIA SANTA CLARA

EDMUNDO DEODATO PEREIRA

***.352.362-**

AT

8

AC-1200393-836568B478E84060BCF65AF08450CCE6

30,077

Porto Walter

SÍTIO SÃO FRANCISCO

JOSÉ DA SILVA PINHEIRO

***.030.122-**

AT

9

AC-1200393-B3BCCA016BF34B58821D0AF5C4C54138

36,7986

Porto Walter

SÍTIO SÃO FRANCISCO I

GEOVANNA LURDES SILVA PINHEIRO

***.946.712-**

AT

10

AC-1200393-DAA77F6A22A240E9A1807AAE7070F6FB

31,8797

Porto Walter

RAIMUNDO ALONSO LUCAS DA SILVA

RAIMUNDO ALONSO LUCAS DA SILVA

***.137.102-**

AT

11

AC-1200393-E9921BC781154D7DA301718FAFC2ADDD

11,65

Porto Walter

Colônia Lopoes

Lindomar Lopes da Silva

***.228.322-**

AT

12

AC-1200393-B25EF614E542454BBA7D5A70E28B1861

27,537

Porto Walter

SÍTIO SANTA CLARA

Francisca Vieira da Silva

***.164.902-**

AT

13

AC-1200393-D55F5D24F2D94D13936B819E0906881F

110,7929

Porto Walter

Fazenda dois irmaos

Ivanilson lucio ferreira da silva

***.397.932-**

AT

14

AC-1200393-568333725F1A45B29BB5209A63F66814

49,6764

Porto Walter

Sitio Sampaio

Aluizio Nunes da Silva

***.710.822-**

AT

15

AC-1200393-572FBB13F09D41D4AE433C7E2454B49F

30,7145

Porto Walter

COLÔNIA BEZERRA

ALDONIO AUGUSTO MACIEL BEZERRA

***.301.992-**

AT

16

AC-1200393-8AFA633E77A6490E92A799CC054C0931

31,1877

Porto Walter

COLÔNIA MARIA LUIZA

MARCELO LIMA DA SILVA

***.135.302-**

AT

17

AC-1200393-B9BF63031E0D4AFA9C0242B9D4C04FCB

12,7137

Porto Walter

Colônia Nunes

MANOEL ELIESIO NUNES BARBOSA

***.049.492-**

AT

18

AC-1200393-3E92FD6B5320497486BAE2AC4D849953

9,2882

Porto Walter

Colônia Batista

Glauciene Batista da Silva

***.749.812-**

AT

19

AC-1200393-8FFDC71FA3CB40568D3DA93EE3B3E695

28,0139

Porto Walter

Sitio Laura

Cleudes Souza da Silva

***.798.392-**

AT

20

AC-1200393-732C460FEF304BCEB25641D947871751

58,1034

Porto Walter

SÍTIO CANAMÃ II

FLAVIANA FERNANDES DO MONTE

***.962.282-**

AT

21

AC-1200393-06C7F8116C394A8B9F036CF116D92530

191,682

Porto Walter

Fazenda São José

José Alailson Araújo da Silva

***.685.722-**

PE

22

AC-1200393-C2CE22C5371846BE9370E8EF44F3960F

57,3727

Porto Walter

Fazenda São José

Maria Roseli Oliveira das Chagas

***.694.722-**

PE

23

AC-1200393-69ACD55EB3AB40D3BCF323EB9329CADF

27,6375

Porto Walter

Colônia Boa Vista

Francisco Aldemir Rodrigues da Silva

***.266.892-**

PE

24

AC-1200393-54DB10A26E6E4DF1A8E28D536CA5FB1E

50,0278

Porto Walter

Fazenda Souza

Antônio Coelho de Souza

***.167.322-**

PE

25

AC-1200393-8F28248CB9BE4EDDB61AC145C2E87037

42,1103

Porto Walter

Sítio São Francisco

Antônio Lima Pinheiro

***.306.302-**

PE

26

AC-1200393-10B9B80753084A0BAC0D7DC27AA8778D

94,3191

Porto Walter

Fazenda São Francisco

Evilasio da Silva Pinheiro

***.087.452-**

PE

27

AC-1200393-6874421E8BF64E86A9B0F9574AEBEB49

107,467

Porto Walter

Fazenda Ouro Verde

Paulo Cesar Messias Sales

***.885.562-**

PE

28

AC-1200393-29622B5E7A024A3EA7BD56AE902E9CD2

20,6146

Porto Walter

Fazenda Barreto

Gilberlândio Barreto Braga

***.073.962-**

PE

29

AC-1200393-DA55A6B13B39493185A328CA37B3E074

94,3191

Porto Walter

FAZENDA SÃO FRANCISCO

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA PINHEIRO

***.121.032-**

PE

30

AC-1200393-17015AEC39E0442DB23AB64B0E50E6B7

41,1965

Porto Walter

Sítio São Francisco II

Marcos Alves Pinheiro

***.342.992-**

PE

31

AC-1200393-BF67890B64394040AB5A99F1AADF26E2

91,4195

Porto Walter

MISSÃO REDENTORISTA

MISSÃO REDENTORISTA DO AMAZONAS

***.67.546/0**

PE

32

AC-1200393-E6C1E73864304DAA8F935A7F5DEEA296

42,1103

Porto Walter

SÍTIO SÃO FRANCISCO

MARCOS ALVES PINHEIRO

***.342.992-**

PE

33

AC-1200393-2D1F3619DE174FC291D172D46377E69F

36,6801

Porto Walter

Colônia São José

Antônio Xavier da Rocha

***.378.772-**

PE

34

AC-1200393-E0146D730DC3412795E023539844D4F3

143,853

Porto Walter

Sítio Canamã

Antônio Raimundo de Araújo

***.609.192-**

PE

35

AC-1200393-385C0CC603FD444F984486C8AD3B64F0

100,0015

Porto Walter

Colônia Nova Olinda II

ANTONIO ELEMILTON OLIVEIRA FERREIRA

***.924.312-**

PE

36

AC-1200393-11F27AA14C734B2098D5B25ECBF22C1B

44,9293

Porto Walter

Sítio Iasmin

Francisco Rocha Marinho

***.344.672-**

PE

37

AC-1200393-E0DA6D823D5F44D9BEC384409AC1FEC2

41,7226

Porto Walter

Fazenda São José

José Antônio Rodrigues da Silva

***.343.372-**

PE