gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÕES DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 93 o CANCELAMENTO da proteção das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominadas UFVS Quartzo, protocolo nº 21806.000177/2007-95, Certificado de Proteção 20110087 e UFVS 2013, protocolo nº 21806.000181/2007-53, Certificado de Proteção 20110086, de titularidade da Universidade Federal de Viçosa - UFV, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 94 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de alface (Lactuca sativa L.), denominada Thaís, protocolo nº 21806.000133/2011-41, Certificado de Proteção 20120106, de titularidade da Sakata Seed Sudamerica Ltda., do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 95 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada BA 6525 Xi, protocolo nº 21806.000235/2015-91, Certificado de Proteção 20180122, de titularidade da AG Seeds Latin America S.R.L., do Paraguai, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 96 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de trigo (Triticum aestivum L.), denominada UTF 25, protocolo nº 21806.000111/2019-39, Certificado de Proteção 20200104, de titularidade da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 97 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de maçã (Malus domestica Borkh.), denominada Gala Fult, protocolo nº 21806.000269/2014-02, Certificado de Proteção 20170180, de titularidade do Instituto Nacional de Investigación Agropecuaria (INIA), do Uruguai, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 98 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de roseira (Rosa L.), denominada RUIPJ0999B, protocolo nº 21806.000074/2016-16, Certificado de Proteção 20190127, de titularidade de De Ruiter Intellectual Property B.V., da Holanda, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIAS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.587 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária JHENIFER BUFALO FARAONI, inscrita no CRMV-PR sob nº 13605, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012148/2024-55).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 1.588 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ELVIS GEAN DE OLIVEIRA MACHADO, inscrito no CRMV-PR sob nº 24762, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para suídeos, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012120/2024-18).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 1.589 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária NÚBIA FERNANDA BORGES, inscrita no CRMV-PR sob nº 16259, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012154/2024-11).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 1.590 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ADRIÉLY LUNKES TROJACK, inscrita no CRMV-PR sob nº 18260, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves e equídeos, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012163/2024-01).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Nº 1.591 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário CLEBERTON VALDECIR DA SILVA, inscrito no CRMV-PR sob nº 13770, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012179/2024-14).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 698, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.006237/2024-14, resolve:

Modificar, por extensão, o escopo da autorização para declaração de conformidade de Sistemas de Iluminação Pública, Medidores Eletrônicos de Energia Elétrica e Sistemas de Medição de Energia Elétrica da empresa MGE Medições Elétricas Ltda., sob o código EA080, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DECISÃO SUROD Nº 553, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP". Interessado: Edson Correa Pereira.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.049974/2024-64, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 266+355m, pista sul, município de Barra Mansa/RJ, de interesse de Edson Correa Pereira.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22u7uykq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Edson Correa Pereira e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 10675/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 27096599).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22u7uykq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Edson Correa Pereira.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

592.243,405

7.501.603,256

P2

592.313,128

7.501.620,729

P3

592.641,050

7.501.689,246

P4

592.663,518

7.501.698,946

P5

592.671,084

7.501.707,627

P6

592.674,638

7.501.719,908

P7

592.681,002

7.501.721,242

P8

592.688,727

7.501.708,912

P9

592.719,042

7.501.705,675

P10

592.743,557

7.501.710,737

P11

592.826,415

7.501.724,414

P12

592.258,439

7.501.605,856

P1

592.243,405

7.501.603,256
DECISÃO SUROD Nº 554, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de rede de energia elétrica na rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.073065/2024-47, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de travessia de rede de distribuição média tensão 15Kv, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 255+200m, no município de Serra/ES, de interesse da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bypf4fd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bypf4fd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P01 - Km 255+200

362323,900

7775156,600
DECISÃO SUROD Nº 555, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de Linha de Distribuição de Alta Tensão 138kV na PR-151, sob concessão à Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. Interessado: COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.132670/2024-67, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de Linha de Distribuição de Alta Tensão 138kV, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia PR-151, sob concessão à Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., no km 312+300m, no município de Carambeí/PR, de interesse de COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22gx7r8o ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre COPEL DISTRIBUIÇAO S.A. e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22gx7r8o

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de Linha de Distribuição de Alta Tensão 138 kV - COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

589.429,94

7.238.186,42

P2

589.495,57

7.238.139,32
DECISÃO SUROD Nº 556, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a regularização rede aérea de distribuição de energia 15Kv na rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.054237/2024-83, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de travessia de rede aérea de distribuição de energia 15Kv, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 280+600m, no município de Serra/ES, de interesse da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dazq7r7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dazq7r7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P01 - Km 280+600

358425,900

7763733,400
DECISÃO SUROD Nº 571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias. Interessado: Empresa Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.128827/2024-50, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, por meio de ocupação longitudinal e transversal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, no km 927+400m e entre o km 927+400m e o km 927+434m, pista sul e norte, localizada na faixa de domínio da BR-381/MG, no município de Itapeva/MG, de interesse da empresa Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ccx7uuh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ck3yoks

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de energia elétrica - EMPRESA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P-44

374.756,999

7.481.851,151

EIXO

374.736,289

7.481.784,066

P-55

374.732,221

7.481.770,888

P-52

374.712,885

7.481.776,001

E-1

374.745,523

7.481.766,524
DECISÃO SUROD Nº 573, DE 12 DE novembro DE 2024

Autoriza a regularização de acesso e retorno em nível na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A. Interessado: Prefeitura Municipal de Volta Redonda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.127227/2024-74, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso e retorno em nível, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A., no km 283+400m, no município de Volta Redonda/RJ, de interesse da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/253jp48c ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 10996/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 27390899).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/253jp48c

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Prefeitura Municipal de Volta Redonda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso e Retorno em nível - Km 283+400m

596.153,383

7.512.444,977
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1391/2024

Ato de Concentração nº 08700.008310/2024-72. Requerentes: RFM-E Ltda., NM Júnior Participações Ltda. e Lampes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Igor Galharim e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer Técnico nº 609 à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

DESPACHO SG Nº 1392/2024

Ato de Concentração nº 08700.009188/2024-51. Partes: Mutares SE & Co. KGaA e Buderus Edelstahl GmbH. Advogados: Ana Bátia Glenk e Leonardo Gioachini de Paula. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1393/2024

Ato de Concentração nº 08700.008975/2024-86. Requerentes: Futura Venture Capital Participações Ltda., Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia Milão, Oliveira Energia S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Júlia Rodrigues dos Santos. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO Nº 16.266, de 21 de NOVEMBRO de 2024

Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s),CENTRAL EOLICA ANEMOI LTDA, CNPJ nº 12.959.327/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 16.267, de 21 de NOVEMBRO de 2024

Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à CENTRAL GERADORA EOLICA ICARAI II S.A., CNPJ nº 11.477.001/0001-48, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Alvará nº 9.160, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840271/2024-47-NORTH NORTHEAST GOLD LTDA (Documento SEI: 15072617)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.164, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871513/2024-85-JARBAS MACHADO BATISTA (Documento SEI: 15072630)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.165, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48061.861262/2024-31-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Documento SEI: 15072628)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.162, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48061.861260/2024-41-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Documento SEI: 15072626)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.161, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826438/2024-38-CONSTRUTORA CATHIO LTDA (Documento SEI: 15072618)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.163, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48081.844121/2024-15-MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCIO (Documento SEI: 15072629)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.166, de 22 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48073.864262/2024-53-MEGAMINAS MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15072640)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado do Maranhão a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 22, 25 e 30 de outubro de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O Estado do Maranhão fica autorizado, nos termos do § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativo ao benefício fiscal instituído por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitação abaixo informada, recebida na SE/CONFAZ:

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

MA

26.09.2024

Correio eletrônico

Complementação de atos concessivos vigentes

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Portaria SISV-BA/MAPA nº 2, de 19 de novembro de 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1º, inciso II, e art. 29, ambos da Instrução Normativa MAPA n° 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.003853/2024-10, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da instituição de pesquisa da empresa MULTCROP PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ 32.724.164/0001-58, com sede na Gleba Lote Agrícola 22, nº 22, Riacho Grande - Zona Rural, município de Riachão das Neves-BA, CEP 47.970-000, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme artigo 30 da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

AFONSO LUCIO GOMES ESTRELA DE FREITAS
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.504 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.505 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA, CNPJ nº 18.972.308/0001-64, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.506 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CONSTRUTORA NOBREGA PIMENTA LTDA, CNPJ nº 19.942.283/0001-19, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.507 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 04.641.376/0001-36, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.508 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.509 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à HAGANA SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 00.994.242/0007-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.510 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à HAGANA SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ nº 01.115.200/0005-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 16.226, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GERALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.494.866-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 16.290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a ORLANDO ARAGAO, CPF nº ***.486.736-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO BCB Nº 434, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 198, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento - PR IP não integrante de conglomerado prudencial ou de conglomerado prudencial do Tipo 2.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de novembro de 2024, com base nos arts. 9º, caput, inciso II, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em conta o disposto no art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 198, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .........................................................................

.......................................................................................

§ 4º ...............................................................................

I - efetuar a completa dedução do ajuste prudencial mencionado no inciso II do caput pelo prazo de doze meses após a data de autorização para funcionamento, no caso de instituição singular, ou a de autorização mais antiga entre as integrantes do conglomerado; e

II - efetuar a dedução de 50% (cinquenta por cento) do ajuste prudencial mencionado no inciso II do caput pelo prazo entre doze meses e vinte e quatro meses após a data de autorização para funcionamento no caso de instituição singular, ou a de autorização mais antiga entre as integrantes do conglomerado.

§ 5º A data de início da utilização da faculdade de que trata o § 4º não é alterada em caso de processos de fusão, cisão, incorporação ou de mudança na liderança do conglomerado ou em sua composição." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação
PORTARIA Nº 148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná, no uso das atribuições previstas na Portaria de Pessoal SE/MAPA n.º 1127,de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 167, de 29 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no artigo 3º § 3º da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, § 2º, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8º da Instrução Norma4va SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta no Processo nº 21034.006155/2017-99 resolve:

Art. 1° Cancelar a pedido, o credenciamento da entidade de pesquisa SGS DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 33.182.809/0078-10, localizada na Rodovia PR 158, km 6,5, Estância Vó Verônica, no município de Paranavaí/PR, conforme manifestação em ofício.

Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 346, de 12 de julho de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIA Nº 5.658, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve:

RATIFICAR a declaração da situação de emergência na BR-262/MG para o ponto localizado no Km 158,56 haja vista o alto os riscos que se expõem os usuários que na rodovia trafegam, com real comprometimento do leito estradal, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 50606.005698/2024-94.

ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
ATO Nº 4, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA TOCANTINS, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, artigos 43 e 52, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25066.002801/2024-51; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa a TATIANE KELLY DE ARAUJO - ME CNPJ 52.056.837/0001-56, para apurar indícios de descumprimento da Dispensa Eletrônica de Licitação 06/2023 , proveniente Processo nº 25066.002007/2023-27, para fim de aquisição de Disco Magnético Memória: 250 GB, Modelo: Ssd, Interface: Nvme 2280 M2, Tipo: Rígido, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (SEI nº 0036572134);

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº Lei nº 14.133, de 2021 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

HARATUMÁ WARASI MAURERRI JAVAÉ
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.756 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUANA BITTENCOURT, CPF n° ***.303.608-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.757 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCUS VINICIUS CARDONE, CPF n° ***.505.418-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.758 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROGERS ALEXANDRE FRANCO MATIAS SILVA, CPF nº ***.193.508-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.759 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SERGIO SAMUEL DOS SANTOS, CPF nº ***.873.229-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.760 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL UARIAN QUEIROZ BEZERRA, CPF nº ***.475.181-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.761 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a RODRIGO LOWNDES, CPF nº ***.156.917-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.762 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SETE ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 56.993.232, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.763, DE 22 de novembro de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a Dexcap Investimentos e Tecnologia LTDA. (CNPJ: 49.637.048/0001-02), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 724, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Homologação do Resultado Final do Concurso Público Para Carreira de Magistério Superior

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/2024, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina

Departamento: Medicina Interna e Apoio Diagnóstico

Área de Conhecimento: MEDD91 - Clínica Médica 1A; MEDD98 - Clínica Médica 2A; MEDE16 - Clínica Médica 3A; MEDE24 - Trabalho de Conclusão de Curso IV, MEDE25 - Internato em Clínica Médica I; e MEDE31 - Internato em Clínica Médica II

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente / A

Regime de Trabalho: 20 horas

Processo: 23066.068455/2024-49

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Marina Pamponet Motta

2º

Cristiano Ricardo Bastos de Macedo

3º

Maria Gabriela Fernandes Dezan

4º

Camila Melo Coelho Loureiro

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina

Departamento: Saúde da Família

Área de Conhecimento: Terapia Ocupacional em Gerontologia

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.068158/2024-01

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Larissa da Silva Serelli

2º

Barbara Pires de Andrade Lage Cabral

JEILSON BARRETO ANDRADE
Portaria MDIC- sdic Nº 401, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024,resolve:

Art. 1º Desabilitar, a pedido, a empresa BYD DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.140.820/0002-62, do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de cumprir os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada ao programa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 84, de 15 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA Nº 784, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica quantidade de indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Sítio Velho, situada no município de Assunção do Piauí, Estado do Piauí, para fins de acesso às políticas do PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Piauí - SR(PI) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.113956/2023-02 e decidiram pela regularidade da retificação da Portaria/INCRA/P/ nº 325, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, p.35, de 19 de dezembro de 2000, que reconheceu indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Sítio Velho, Código SIPRA PI0970000, situada no município de Assunção do Piauí, estado do Piauí, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

CONSIDERANDO a relação de famílias atualizada, emitida pela Associação dos Moradores da Localidade Sítio Velho (SEI 22091330) e o Despacho Técnico SR(PI)D3 (SEI n.º 22146667); resolve:

Art. 1º Retificar a quantidade de 92 (noventa e duas) famílias, constante da Portaria/INCRA/P/ Nº 325, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, p.35, de 19 de dezembro de 2000, que reconheceu indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Sítio Velho, Código SIPRA PI0970000, situada no município de Assunção do Piauí, estado do Piauí, para 238 (duzentas e trinta e oito) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.331, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.647064/2024-60, resolve,

Art. 1º Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17.197.385/0001-21, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.344, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

ARESE PHARMA LTDA. 07670111000154

valerato de betametasona + hialuronidase 25351.421320/2024-26 11/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 1386374/24-6

(2,5 MG + 150 UTR)/G POM DERM CT BG AL X 5 G

(2,5 MG + 150 UTR)/G POM DERM CT BG AL X 20 G

----------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104

TARTARATO DE BRIMONIDINA + MALEATO DE TIMOLOL

DUO ALPHABRIN 25351.418461/2022-08 11/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 4769932/22-9

(2,0+ 6,8) MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PE OPC X 5 ML

(2,0+ 6,8) MG/ML SOL OFT CT 50 FR GOT PLAS PE OPC X 5 ML

(2,0+ 6,8) MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PE OPC X 10 ML

(2,0+ 6,8) MG/ML SOL OFT CT 50 FR GOT PLAS PE OPC X 10 ML

tartarato de brimonidina + maleato de timolol 25351.418466/2022-22 11/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4769945/22-1

(2,0 + 6,8) MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PE OPC X 5 ML

(2,0 + 6,8) MG/ML SOL OFT CT 50 FR GOT PLAS PE OPC X 5 ML

(2,0 + 6,8) MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PE OPC X 10 ML

(2,0 + 6,8) MG/ML SOL OFT CT 50 FR GOT PLAS PE OPC X 10 ML

----------------------------

VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA 14665928000108

lactato de milrinona 25351.422232/2024-41 11/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 1395447/24-4

1,0 MG/ML SOL INJ IV CT 10 FA VD TRANS X 10 ML

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BAYER S.A. 18459628000115

DAROLUTAMIDA

NUBEQA 25351.317240/2019-18 12/2024

11121 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 1414186/24-8

1.7056.0120.001-3 36 Meses

300 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 120