EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21894/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJX3964, FRMEV02366112024, 606-82; SXH7B03, FRMEV02369732024, 606-82; RAI3D37, FRMEV02377412024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYF3H36, FRMEV02368392024, 606-82; RKW0H39, FRMEV02281792024, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, QCC1752, FRMEV02382302024, 606-82; GEOVANE PEREIRA ARAUJO, ***.151.714-**, ASL0H58, FRMEV02385012024, 606-82; BELSUL LOG LOGISTICA LTDA, 49.744.764/0001-80, BCG5I37, FRMEV02385122024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV02385112024, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV02385252024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJF2188, FRMEV02385412024, 606-82; MARIA ROMILDA FERREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 33.363.275/0001-49, HJN3I47, FRMEV02385582024, 606-82; HAROLDO LIBERIO DOS SANTOS, ***.516.709-**, SFI0H63, FRMEV02385592024, 606-82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, SRR5B49, FRMEV02385662024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02385722024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, HSY8F76, FRMEV02385812024, 606-82; ADECLECY FERREIRA MARQUES JUNIOR, ***.814.541-**, SPC4I28, FRMEV02385822024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667, FRMEV02385852024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK0J67, FRMEV02385882024, 606-82; NATANAEL ANTONIO DA SILVA, ***.477.664-**, JVU9572, FRMEV02386052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT