EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27593/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00915702024, 773-0; , FREVP00915682024, 773-0; , FREVP00926152024, 773-0; LUIZ PAULO DA SILVA CARVALHO, ***.369.457-**, , FREVP00921782024, 773-0; LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, ***.551.447-**, , FREVP00922932024, 773-0; M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0002-89, , FREVP00924212024, 773-0; LUCILIA PEREIRA GUEDES, ***.404.628-**, , FREVP00924712024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00924962024, 773-0; , FREVP00926362024, 773-0; , FREVP00911852024, 773-0; , FREVP00911892024, 773-0; , FREVP00911752024, 773-0; LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, ***.246.366-**, , FREVP00926442024, 773-0; LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, ***.270.787-**, , FREVP00926712024, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00927482024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00928202024, 773-0; LUIS CLAUDIO PALTRINIERI DE FARIA, ***.989.177-**, , FREVP00922372024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00923642024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00898562024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, ***.203.335-**, , FREVP00935562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração