Resolução Nº 225, DE 6 DE agosto DE 2024

Regulamenta o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União e o funcionamento de Conselho Curador, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80/94, que cria o Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria Pública, decorrente das verbas sucumbenciais da atuação dos Defensores Públicos Federais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 14941, de 30 de julho de 2024, que determina que caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União editar o regulamento e as demais instruções normativas necessárias ao funcionamento do Conselho Curador do Fundo; resolve:

Art. 1º O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União - FADPU, cujas receitas têm natureza privada com finalidade pública, reger-se-á pela Lei Complementar 80/1994, pela Lei nº 14941, de 30 de julho de 2024 e por este regulamento, e tem por objetivo prover recursos em benefício do aparelhamento da instituição e da capacitação de seus membros e servidores.

Art. 2º Constituem receitas do FADPU:

I - os honorários que couberem à Defensoria Pública da União em qualquer processo judicial, bem como em atuações extrajudiciais;

II - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores, os bens móveis e imóveis que venha a receber de empresas privadas, de sociedades de economia mista e de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e aqueles decorrentes de acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

III - as transferências de outros fundos com natureza privada;

IV - os recursos decorrentes de ajustes, contratos, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres;

V - os recursos provenientes de alugueis ou permissões de uso para terceiros de espaços livres de imóveis em que funcionem órgãos da Defensoria Pública da União;

VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras de seus recursos;

VII - heranças e legados concedidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VIII - o produto de arrecadação de valores relativos a atividades da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, tais como inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, matrículas, palestras, venda de assinaturas de publicações jurídicas e outros eventos e atividades promovidos pela Escola Nacional da Defensoria Pública da União;

IX - valores referentes às penas pecuniárias, multas e congêneres destinados em favor da Defensoria Pública da União no curso de processos judiciais;

X - doação de recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais inservíveis ou não indispensáveis da Defensoria Pública da União;

XI - outros recursos que lhe forem destinados, com natureza privada.

§ 1º As receitas destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União serão recolhidas em conta especial, sob o título "Fundo para Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União".

§ 2º As verbas destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União têm natureza privada com finalidade pública, não integrando o orçamento da Defensoria Pública da União autorizado na lei orçamentária anual.

§ 3º Os recursos do FADPU não estarão sujeitos a retenção administrativa ou judicial.

Art. 3º A aplicação dos recursos do FADPU poderá ser destinada às seguintes atividades:

I - qualificação e aperfeiçoamento profissional e cultural de membros e servidores da Defensoria Pública da União, por intermédio ou sob supervisão da ENADPU;

II - elaboração e execução de programas e projetos de interesse institucional;

III - aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis;

IV - instalação e funcionamento de núcleos, unidades e postos de atendimento da Defensoria Pública, especialmente para cumprimento ao previsto no art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

V - aquisição de bens, suprimentos e contratação de serviços necessários à implementação, manutenção ou aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública da União;

VI - edição de material técnico-educativo;

VII - manutenção da Escola Nacional da Defensoria Pública da União.

VIII - custeio das despesas do CCFADPU;

IX - investimento e custeio de outras despesas compatíveis com as finalidades do FADPU.

§ 1º É vedada a aplicação das receitas do FADPU em despesas com pessoal.

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do FADPU serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública da União.

Art. 4º A administração dos recursos do FADPU ficará a cargo de seu Conselho Curador.

Art. 5º O Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União - CCFADPU, com sede em Brasília, será composto:

I - do Defensor Público-Geral Federal, que o presidirá e terá voto de qualidade no caso de empate;

II - do Subdefensor Público-Geral Federal;

III - do Diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU);

IV - de 3 (três) Defensores Públicos Federais, um integrante de cada categoria, eleitos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com as instruções editadas pelo Defensor Público-Geral Federal, observada a paridade de gênero.

Parágrafo único. Será eleito, concomitantemente ao titular, um membro suplente para cada Categoria.

Art. 6º São hipóteses de perda de mandato de membro eleito no CCFADPU, assegurado o contraditório:

I - afastamento das funções na Defensoria Pública da União para exercício de outras estranhas à Instituição;

II - ausência injustificada a três sessões em um ano calendário;

Art. 7º Compete ao CCFADPU:

I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

II - aprovar e firmar convênios e contratos com o objetivo de atender ao disposto no inciso I deste artigo;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - movimentar os recursos depositados na conta especial, por ordem de seu Presidente ou de quem for delegada esta competência;

V - celebrar contratos, convênios ou acordos de cooperação com o Poder Judiciário ou instituições financeiras, para o recolhimento e transferência das verbas de sucumbência destinadas ao FADPU;

VI - aprovar o estorno de quantias indevidamente depositadas no FADPU;

VII - apresentar relatório de gestão do FADPU e prestar contas anualmente ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

VIII - estabelecer estratégias para majoração e execução de verbas sucumbenciais;

IX - fomentar iniciativas que possam aumentar as receitas do fundo;

X - cumprir as demais atribuições e encargos previstos neste regulamento e em seu regimento interno.

XI - mitigar riscos financeiros, operacionais, e reputacionais do fundo;

XII - adotar todas as medidas cabíveis em defesa da melhor utilização do FADPU na atividade finalística da Defensoria Pública da União em prol dos hipossuficientes;

§ 1º O FADPU terá escrituração contábil própria, sendo o Presidente do CCFADPU seu representante legal.

§ 2º O apoio técnico e administrativo ao CCFADPU poderá ser proporcionado pela Defensoria Pública Geral da União.

Art. 8º As instituições financeiras depositárias de verbas decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor, tendo como beneficiários o FADPU ou a DPU, deverão fornecer periodicamente, por solicitação do CCFADPU, a relação das contas judiciais e as informações necessárias para a transferência dos valores para a conta especial do FADPU.

Art. 9º Realizado o depósito de precatório ou requisição de pequeno valor, os recursos correspondentes deverão ser transferidos pela instituição financeira oficial para a conta especial do FADPU, mediante requerimento do CCFADPU.

Art. 10º Nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública da União, compete ao Defensor Público requerer, sempre que cabível, a condenação da contraparte ao pagamento de honorários sucumbenciais/advocatícios ao FADPU, na forma e nos percentuais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil.

Art. 11. No caso de litigância contra pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, deverá constar do pedido o disposto no artigo 4º, XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, para que o valor da verba honorária sucumbencial seja depositado na conta especial do FADPU.

Art. 12. Nos casos em que houver omissão em relação à condenação em verba sucumbencial, compete ao Defensor Público opor Embargos de Declaração visando a suprir a omissão da sentença ou do acórdão.

Art. 13. Caso o pedido de condenação em pagamento de verba honorária sucumbencial não seja deferido pelo Juiz ou Tribunal, compete ao Defensor Público recorrer da decisão.

Art. 14. No caso de não pagamento, por parte do sucumbente, das verbas honorárias sucumbenciais constantes da sentença ou acórdão, compete ao Defensor Público providenciar a execução do valor devido à Defensoria Pública, na forma prevista no Código de Processo Civil.

Art. 15. Se, no curso da ação, o Defensor Público tomar conhecimento de que a parte desistiu de seguir assistida pela Defensoria Pública, competir-lhe-á pleitear o arbitramento de honorários sucumbenciais na proporção dos serviços até então efetivamente prestados pela Defensoria Pública.

Art. 16. Nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, o Defensor Público zelará para que sejam fixados honorários em valores compatíveis com o previsto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 17. Nas ações judiciais em que não for possível a execução da verba sucumbencial nos próprios autos, como em cartas precatórias ou honorários fixados em processo criminal, compete ao Defensor Público postular a expedição do título executivo e encaminhá-lo ao membro com atribuição para execução.

Art. 18. Nas hipóteses em que a interposição de recurso para discussão de honorários contrariar o melhor interesse da parte assistida, deverá ser previamente tentada, antes de eventual desistência do recurso, a execução parcial dos capítulos transitados em julgado do pronunciamento judicial.

Parágrafo único. Negada a execução da coisa julgada em capítulos, o processo de assistência jurídica poderá ser encaminhado à Câmara de Coordenação, que deliberará sobre a desistência do recurso.

Art. 19. No âmbito extrajudicial, os membros da Defensoria Pública da União, sempre que possível, deverão buscar os valores relativos às verbas sucumbenciais decorrentes de atuação institucional.

Art. 20. Haverá dispensa da obrigação de executar os honorários nas seguintes hipóteses:

I - parte adversa beneficiária de justiça gratuita;

II - manifesta inexistência de bens do executado;

III - valor irrisório, conforme estabelecido pelo CCFADPU;

IV - outras situações em que a execução se mostrar inconveniente ou inoportuna, devendo haver o registro dos motivos no SISDPU ou sistema que o venha a suceder, seguido da imediata comunicação ao CCFADPU, para ciência.

Art. 21. O CCFADPU poderá baixar normas complementares necessárias ao bom desempenho do Fundo, inclusive as destinadas a suprir os casos omissos neste regulamento.

Art. 22. Revoga-se a Resolução nº 41, de 13 de abril de 2010.

Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Presidente do Conselho