EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28320/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00675102024, 773-0; ALESSANDRA LOUREIRO DA SILVA, ***.505.617-**, , FREVP00683422024, 773-0; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, , FREVP00687142024, 773-0; AMANDA CARLA SILVA BERGUE, 34.766.661/0001-44, , FREVP00695112024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-**, , FREVP00695232024, 773-0; , FREVP00691052024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00694902024, 773-0; CLESIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA, 36.321.032/0001-36, , FREVP00695692024, 773-0; AL PAPELARIA LTDA, 30.220.367/0001-81, , FREVP00691312024, 773-0; CINTIA VIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA, ***.428.996-**, , FREVP00691862024, 773-0; DIEGO COELHO SANTOS, ***.893.948-**, , FREVP00696602024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00694032024, 773-0; CACILDA DA SILVA FERREIRA, ***.445.237-**, , FREVP00694562024, 773-0; , FREVP00699272024, 773-0; CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA, ***.160.658-**, , FREVP00697732024, 773-0; AF ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, 23.860.396/0001-42, , FREVP00700072024, 773-0; DEIJACI GUEDES JUVENAL, ***.597.145-**, , FREVP00700282024, 773-0; , FREVP00700412024, 773-0; CASSIO DA SILVA BORGES, ***.875.771-**, , FREVP00700052024, 773-0; A J T DA LUZ LTDA, 01.705.205/0001-35, , FREVP00693392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração