EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24299/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CASSIANA TEREZINHA FLORES OLIVEIRA, ***.916.860-**, IUU9E60, FRMEV00363332024, 606-82; CARLOS ROBERTO ALVES, ***.840.806-**, GXA8A39, FRMEV01780102024, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV01771292024, 606-82; CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVARENGA JUNIOR, ***.571.877-**, AMJ5J69, FRMEV01468912024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAC7844, FRMEV01469702024, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MLW4634, FRMEV01815322024, 606-82; AYRTON JESUS DE OLIVEIRA, ***.559.815-**, NYT7219, FRMEV01518842024, 606-82; CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.049.294/0001-49, GAG6C01, FRMEV01460522024, 606-82; ATILIO FURLAN VICENTE, ***.347.209-**, MIV0C60, FRMEV01840682024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, IRX5008, FRMEV01816282024, 606-82; CABRAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 19.718.282/0001-95, AZM5C45, FRMEV01836482024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV01510842024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RHQ9H36, FRMEV01759002024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV01809592024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLO7J11, FRMEV01792182024, 606-82; RLL2H46, FRMEV01784822024, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ***.858.328-**, CRT2832, FRMEV01800742024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ5E43, FRMEV01798932024, 606-82; CLAUDIO ADRIANO ROCHA PEREIRA, ***.414.219-**, PWG2F09, FRMEV01135192024, 606-82; BENJAMIN GIRARDI, ***.121.969-**, RLG1G50, FRMEV01142432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT