EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

566.222.606-72, PUB2H91, FRMEV00578652023, 606-82; 787.894.276-53, ODJ1B51, FRMEV00704932023, 606-82; ODM3J88, FRMEV00703982023, 606-82; ODJ1B51, FRMEV00704022023, 606-82; 10.527.410/0001-49, ABM9I44, FRMEV00633352023, 606-82; 02.885.914/0001-02, MAZ7A15, FRMEV00639102023, 606-82; 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV00761042023, 606-82; 07.298.131/0001-46, RHY0E41, FRMEV00825632023, 606-82; RHF4E82, FRMEV00799892023, 606-82; 05.958.703/0001-40, BAC3149, FRMEV00827732023, 606-82; 948.571.647-87, ODR8951, FRMEV00811422023, 606-82; 02.046.659/0001-04, BFZ8C16, FRMEV00830282023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZB5F74, FRMEV00781432023, 606-82; IZC1J81, FRMEV00802432023, 606-82; IZM3J35, FRMEV00810632023, 606-82; 082.373.704-73, ITP0J09, FRMEV00865462023, 606-82; 040.918.409-81, MLP0072, FRMEV00985122023, 606-82; 041.221.630-21, IVL8A70, FRMEV00977882023, 606-82; 03.612.601/0001-43, RAB4F92, FRMEV00740732023, 606-82; 14.168.518/0001-43, EJV2078, FRMEV01112702023, 606-82; RAJ0F40, FRMEV00987902023, 606-82; 34.125.577/0001-41, CLJ2B88, FRMEV00966212023, 606-82; 05.504.835/0001-00, ELW6F15, FRMEV00520772023, 606-82; HKQ5E03, FRMEV00520922023, 606-82; FUC6B40, FRMEV00528182023, 606-82; 18.193.585/0001-79, OZI6558, FRMEV00504742023, 606-82; 12.377.515/0001-94, OWE6135, FRMEV00548282023, 606-82; 00.929.627/0001-21, EQU0J37, FRMEV00595202023, 606-82; 03.591.919/0001-95, JAR8D19, FRMEV00984002023, 606-82; JAO5G73, FRMEV00982812023, 606-82; 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV01131882023, 606-82; 33.325.184/0020-81, IXL1532, FRMEV01154282023, 606-82; 780.498.904-06, RZQ6J58, FRMEV01111982023, 606-82; 12.164.614/0001-98, ABZ0I33, FRMEV00634682023, 606-82; 537.473.055-04, APQ5C50, FRMEV00964182023, 606-82; 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEV00960942023, 606-82; 05.164.360/0001-42, QIX2287, FRMEV00890502023, 606-82; 412.173.653-20, QRY7A06, FRMEV00866522023, 606-82; 10.569.397/0001-90, REA4H92, FRMEV00567912023, 606-82; 00.489.002/0001-96, RYC2E16, FRMEV00595932023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração