EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30558/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SELMO ASSIS DE BRITO, ***.633.247-**, , FREVP00414722024, 773-0; SAVIO SIQUEIRA, ***.473.547-**, , FREVP00414872024, 773-0; SCOPO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.605.962/0001-98, , FREVP00443162024, 773-0; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, , FREVP00343542024, 773-0; SERPAVIAS OBRAS LTDA, 23.349.920/0001-15, , FREVP00450012024, 773-0; SERGIO CORREDEIRA DE OLIVEIRA, ***.841.321-**, , FREVP00431142024, 773-0; SCOLGM TRANSPORTES LTDA, 14.256.935/0001-48, , FREVP00528282024, 773-0; SERVE VALE BATERIAS LTDA, 56.596.976/0001-23, , FREVP00398062024, 773-0; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00378532024, 773-0; SARAIVA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 61.567.038/0001-35, , FREVP00452642024, 773-0; SERGIO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS, ***.355.727-**, , FREVP00427142024, 773-0; SANTA HELENA AGROPECUARIA LTDA, 13.021.296/0004-11, , FREVP00327002024, 773-0; SERGIO OLIVEIRA LUCENA, 18.938.981/0001-88, , FREVP00319532024, 773-0; SECALTEC SERVICOS LTDA, 06.208.122/0001-54, , FREVP00321222024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, ***.838.639-**, , FREVP00401112024, 773-0; , FREVP00398012024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00396482024, 773-0; , FREVP00396392024, 773-0; SAULO NEVES 16441733870, 47.933.867/0001-63, , FREVP00418992024, 773-0; , FREVP00398342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração