EDITAL Nº 57/2023/SEI-MCOM - FUNTTEL

A Coordenação de Operação da Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico NOTIFICA a empresa abaixo e seus sócios, por estarem em local incerto e não sabido:

Empresa : VOXBONE BRAZIL TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.418.058/0001-76, e seus sócios: VOXBONE SA, inscrita no CNPJ nº 11.147.690/0001-22; RODRIGUE MARC EMMANUEL ULLENS DE SCHOOTEN, inscrito no CPF nº XXX.776.868-XX (sócio da empresa VOXBONE BRAZIL HOLDING PARTICIPACOES EM TELECOMUNICACOES LTDA) ; FRANCOIS JEAN S STRUMAN inscrito no CPF nº XXX.776.848-XX (s ó c i o da empresa VOXBONE BRAZIL HOLDING PARTICIPACOES EM TELECOMUNICACOES LTDA) e ULRICH KUHN, inscrito no CPF nº XXX.753.298-XX (sócio das empresas VOXBONE BRAZIL TELECOMUNICACOES LTDA e VOXBONE BRAZIL HOLDING PARTICIPACOES EM TELECOMUNICACOES LTDA).

Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 32/2021 (8094182), de 30/11/2021, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 53900.061318/2016-55, em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico decide pela anulação da Notificação de Lançamento nº 0303/2016/FUNTTEL (1480538), emitida em 07/11/2016, em razão de vício formal, e determina a imediata emissão de nova notificação de lançamento.

Fica NOTIFICADA sobre a nova Notificação de Lançamento nº 0175/2021/FUNTTEL (7820930), emitida a partir do Relatório de Fiscalização nº 1424/2015/GR01 da Anatel, referente ao exercício fiscal de 2012, e que em razão da inexatidão da arrecadação espontânea, identificou-se a existência de débito junto ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, referente à contribuição de que trata o inciso III do art. 4º, da Lei 10.052, de 2000 e efetuou-se o Lançamento de Ofício dos valores complementares consoante os arts. 149 e 150 da Lei 5.172, de 1966 (CTN), acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).

Fica ciente, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito ou apresentar impugnação à Notificação de Lançamento nº 0175/2021/FUNTTEL, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto nos arts. 15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/funttel. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela. O não pagamento do débito ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e à inscrição do débito em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).

CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA

Coordenadora de Operação