EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, QIE5553, FRMEV01590992024, 606-82; METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA, 01.764.417/0001-93, EQL4277, FRMEV01524432024, 606-82; MFM COMERCIO E TRANSPORTE DE CINZAS LTDA, 02.027.569/0001-76, IHJ4530, FRMEV00496982024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV00489822024, 606-82; OOA2B57, FRMEV00988962024, 606-82; OOA2B57, FRMEV01087402024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7A82, FRMEV00923562024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR4B64, FRMEV01336962024, 606-82; RXR9J54, FRMEV01342702024, 606-82; RXT6H33, FRMEV01355132024, 606-82; RKX6G44, FRMEV01352872024, 606-82; RLK0G84, FRMEV01373202024, 606-82; RAI8257, FRMEV01236662024, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, QFU8A60, FRMEV01415692024, 606-82; MRX8G31, FRMEV01416902024, 606-82; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, RTE0A50, FRMEV01618772024, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 27.162.476/0001-85, RCZ0G27, FRMEV01666752024, 606-82; SJO4C59, FRMEV01666772024, 606-82; MEGADIESEL LTDA, 17.284.144/0001-10, OMN8I50, FRMEV01559112024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, FRMEV01562132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT