EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25875/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, QJR4589, FRMEV01650212024, 606-82; METALURGICA USIMETAL LTDA, 95.313.771/0001-45, RXP7F74, FRMEV01304422024, 606-82; MESQUITA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.157.571/0001-19, QNU3B31, FRMEV01421222024, 606-82; MEGA GELO LTDA, 17.252.631/0001-09, RTX5H61, FRMEV01530632024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXU5H14, FRMEV01507842024, 606-82; REA9I44, FRMEV01668872024, 606-82; RXR4C34, FRMEV01490932024, 606-82; RXS0B21, FRMEV01550922024, 606-82; MB HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 12.691.873/0001-77, JAQ4H52, FRMEV00393882024, 606-82; JAQ4H52, FRMEV00859062024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV00354752024, 606-82; JBM7J08, FRMEV00677552024, 606-82; JBM8B26, FRMEV00843342024, 606-82; JCJ4B82, FRMEV01139102024, 606-82; MBL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, 10.585.155/0001-90, IQL1000, FRMEV00856392024, 606-82; MEIER COLCHOES LTDA, 02.703.293/0001-07, RDX8I56, FRMEV01565272024, 606-82; MCK HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01420752023, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIM2C18, FRMEV00839862024, 606-82; QIS7I47, FRMEV00227482024, 606-82; MCS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.782.456/0001-62, FRI7B90, FRMEV00165112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT