EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GENILDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FILHO, ***.995.004-**, EDX4896, FRMEV01902412024, 606-82; GEISIMAR DORNAS DOS SANTOS, ***.713.486-**, GXA5212, FRMEV01883152024, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGA7C86, FRMEV01887692024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, QHE1G49, FRMEV01877562024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV01876542024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYO8H63, FRMEV01901252024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPB6C43, FRMEV01914262024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4270, FRMEV01900852024, 606-82; GELSON FREDERICO TREBIEN, ***.347.109-**, MEL7A54, FRMEV01918792024, 606-82; GILSO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR, ***.425.409-**, IUK4543, FRMEV01920422024, 606-82; GILIARDE GONCALVES, ***.717.859-**, QHR0H33, FRMEV01938932024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, EVO1G62, FRMEV01932112024, 606-82; GILBERTO PEREIRA DE CARVALHO, ***.722.346-**, DAJ6E51, FRMEV01865732024, 606-82; GARIMPO AUTO POSTO LTDA, 11.836.531/0001-35, OXQ1657, FRMEV01850552024, 606-82; GILVAN TAVARES DOS SANTOS, ***.484.015-**, RON8I59, FRMEV01880092024, 606-82; GIDEAN PINTO DA SILVA, ***.626.595-**, GSV4F10, FRMEV01943512024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H16, FRMEV01458322024, 606-82; GIOVANE FELIPE MATADO, ***.745.748-**, EOF9E97, FRMEV01278062024, 606-82; GILVAN DA PAIXAO, ***.384.995-**, OFW8049, FRMEV01702252024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01556272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração