EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24431/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GNOVA GRAINS AGRO LTDA, 48.903.821/0005-98, ELW4C34, EPSMA00285682024, 683-12; LINS AGROINDUSTRIAL S.A., 35.637.796/0001-72, QRC2H41, EPSMA00286822024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, LTM4E97, EPSMA00289142024, 683-12; INCAPE - INDUSTRIA CATARINENSE DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 23.560.504/0001-61, MMH1F29, EPSMA00279672024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, MHK6I39, EPSMA00293832024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GER4677, EPSMA00183722024, 683-12; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0016-30, QRH6I78, EPSMA00203252024, 683-12; GABRIEL DA SILVA MOTTA TRANSPORTES LTDA, 53.011.019/0001-08, RYA7E01, EPSMA00213282024, 683-12; LK TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 04.347.880/0001-28, CFY4860, EPSMA00212462024, 683-11; FRUTAS SOSSAI COMERCIO E ATACADO LTDA, 18.017.161/0002-34, CKU0E23, EPSMA00211362024, 683-13; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, PPB4E38, EPSMA00213152024, 683-13; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OCZ1753, EPSMA00213762024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0120-02, FOW6F94, EPSMA00213912024, 683-12; GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA, 07.580.512/0023-29, GBX0B81, EPSMA00217792024, 683-13; GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, 23.626.331/0002-18, SEV4D65, EPSMA00217542024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, QJE1J14, EPSMA00215832024, 683-12; IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S/A, 09.101.096/0001-59, KZM9749, EPSMA00217132024, 683-12; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, SFC3I49, EPSMA00217702024, 683-12; JOAO LUCAS MARAFIGO OLIVEIRA, ***.740.289-**, EVZ3G52, EPSMA00219062024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, JBW5I57, EPSMA00292282024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT