PORTARIA SPU/MGI Nº 4.711, DE 3 DE JULHO DE 2024

Cessão de Uso, Em Condições Especiais, à instituição religiosa Obras Sociais da Paróquia de Nazaré, de imóvel de propriedade da União, situado na Travessa Quatorze de Março, nº 1918, Esquina com Gentil Bitencourt, Bairro Nazaré, Belém/PA, sendo a área de 10.804,54 m2 e área construída de 7.660,55 m2, objetivando a consecução do Centro Social de Nazaré.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II e §§ 1º, 10 e 11, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de março de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.153621/2022-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, Em Condições Especiais, à instituição Obras Sociais da Paróquia de Nazaré, de imóvel de propriedade da União, com área de 10.804,54m2 e área construída de 7.660,55 m2, situado na Travessa Quatorze de Março, nº 1918, Esquina com Gentil Bitencourt, Bairro Nazaré, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 20023KW, Registro de Imóveis Segundo Ofício Diego Kós Miranda, em Belém/PA.

Art. 2º A Cessão de Uso, Em Condições Especiais, a que se refere o art. 1º destina-se à consecução do Centro Social de Nazaré.

Art. 3º A cessão terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do termo contratual.

§ 1º O prazo para implantação da finalidade prevista no art. 2º desta Portaria será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

§ 2º Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida comunicação à SPU/UF e observância do prazo de que trata o art. 5º, incidirá multa equivalente a 0,1% sobre o valor venal do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos ocorridos no imóvel.

Art. 4º O cessionário deverá realizar, como contrapartida à cessão reforma e ampliação dos prédios existentes, conforme definido no projeto arquitetônico apresentado pela instituição religiosa Obras Sociais da Paróquia de Nazaré.

Art. 5º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.

Art. 6º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao cessionário.

Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.

Art. 7º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 8° A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão, conforme projeto de utilização do imóvel.

Art. 9º A presente cessão não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 10. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Pará, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de Cessão, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 11. Fica Revogada a Portaria SPU/MGI Nº 2.833, de 15 de junho de 2023 publicada em 16 de junho de 2023, edição extra.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE