EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OTAIR JOSE PARNOW, ***.124.490-**, IOF4H77, FRMEV03204982024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FHC7J23, FRMEV03209892024, 606-82; NMP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, QHG3I70, FRMEV03213542024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8C94, FRMEV03193162024, 606-82; O MERCADAO - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 14.929.019/0001-21, RCP8E20, FRMEV03227292024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03188332024, 606-82; SJE1E07, FRMEV03197702024, 606-82; OTICA FAVORITA LTDA, 26.719.185/0001-82, GFH5A22, FRMEV03222982024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV03226462024, 606-82; NOVELLO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ACOS LTDA, 10.785.546/0001-59, SET5J49, FRMEV03229792024, 606-82; OTAVIO AUGUSTO FAGUNDES DE OLIVEIRA, ***.841.999-**, EYB7C94, FRMEV03237052024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV03239772024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4B07, FRMEV03240492024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H18, FRMEV02971422024, 606-82; NSC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 21.028.726/0001-02, CVN6B69, FRMEV03090892024, 606-82; PALMINIO ANTONIO STEVANELLI, ***.194.052-**, BBO3I68, FRMEV03093862024, 606-82; M. J. FONSECA POSSAMAI TRANSPORTES, 19.942.163/0001-11, ILL0941, FRMEV03132562024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAT7D54, FRMEV03133482024, 606-82; MUNICIPIO DE ANITAPOLIS, 82.892.332/0001-92, RYI6D51, FRMEV03133632024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MKF6B61, FRMEV03134242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração