EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-SC

Processo nº 02026.002845/2023-71

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

NTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o

ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido )

JABES ALVES DE OLIVEIRA

019.xxx.605-xx

02026.000243/2023-80

9A2KQ5ZE

Art. 82 - Decreto: 6514/2008

Brusque - SC

27° 6' 8.0" S

Prestar informações falsas no sistema

48° 56' 21.0" W

oficial de controle do SISPASS.

COMERCIO DE MADEIRAS CARDOSO E FRANCO LTDA - ME

11.261.698/0001-15

02610.001506/2019-00

9186033-E

Art. 47. Decreto: 6514/2008

Araquari - SC

26º 32' 57,1" S

Receber 11,1900 metros cúbicos de madeira nativa serrada em 17/07/2019, proveniente da empresa CANAÃ DO NORTE MADEIRAS EIRELLI (22.854.450/0001-84, de Novo Progresso - PA

48º 43' 45,3" W

referente a GF nº série (código de barras) 8804010309995208 de origem ilícita conforme Informação Técnica nº 2/2019 NUIN-SC/SUPES-SC, portanto sem licença valida da autoridade ambiental competente.

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO