RESOLUÇÃO Nº 349, de 2 de outubro de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 1047/2024/DILEP/SGPES (fls. 36/48), o Parecer Jurídico nº 291/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 52/64) e o que consta do Processo MA-584/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil por morte à Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA CUNHA, em virtude do falecimento de seu cônjuge, o magistrado aposentado JERONYMO IVO DA CUNHA, ocorrido em 29-8-2024, com fundamento nos arts. 215, 217, I, 218, 219, I, 222, VII B-6, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, da seguinte forma:

I - o benefício para a requerente será de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do ex-magistrado, sendo 50% da cota familiar + 10% por dependente (um dependente, o cônjuge), com fundamento no caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 16, caput, inciso I, e art. 77, caput, § 2º, V, C-6, da Lei Federal nº 8.213/1991 c/c art. 218 da Lei nº 8.112/1990;

II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº 7/2020 da Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo da Presidência);

III - a pensão será vitalícia, vez que a beneficiária contava com 81 anos na data do óbito, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e atender ao disposto no art. 222, inciso VII, letra "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), bem como o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, letra "c", item 6 da Lei nº 8.213/1991;

IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

V - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 29-8-2024, data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido antes do transcurso de 90 dias do óbito (esposa), na forma do art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

VI - a requerente é aposentada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS), conforme documentos de fls. 30/32, e, de acordo com o art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, assegura-se à requerente a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e, apenas, de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as faixas descritas nos incisos I a IV do § 2º do mesmo art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA