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DELIBERAÇÃO Nº 279, de 19 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021689/2024-85, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2286-ANTAQ, em favor da empresa SINAUTICA PROJETOS E SERVICOS DE SINALIZACAO NAUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.438.366/0001-96, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.004259/2024-58

Interessado: Município de São Paulo - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo - SP e o sindicato formado pelos Bancos Itaú Unibanco S.A. e Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 1.080.000.000,00 (um bilhão e oitenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a intervenções na área habitacional em sede do Programa Pode Entrar.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.004719/2024-48

Interessado: Município de Tavares - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Tavares - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais) cujos recursos se destinam a aquisição de Saibro e Aquisição de Máquina para Operações de Manutenção Rodoviária.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023 c/c §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.708,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596492/2024-96, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVIII 4 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.330, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 16, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.709,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596548/2024-11, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVIII 2 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.328, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 14, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.710,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596560/2024-17, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.554.151/0001-97, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Eólica denominada EOL EVIII 3 (Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.329, de 02/08/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 15, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 156, de 14.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 10.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.713, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.365435/2024-67, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa AMG BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 11.224.676/0001-85, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do § 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): GABRIEL MELO DE LIMA, CPF nº XXX.426.269-XX, Processo nº 10906.514118/2024-56.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO EUDES DA SILVA
DECISÃO de 28 de outubro de 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.025193/2023-15, decide CONHECER do recurso administrativo interposto pelo CONSÓRCIO PESAGEM NACIONAL, CNPJ 21.832.732/0001-18, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Recorrente e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 17824039) que aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 116.124,87 (cento e dezesseis mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado. por descumprimento contratual parcial, nos termos do art. 25, inciso II da IN nº 06/2019, art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 14.1, do Contrato TT-013/2015.

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
PORTARIA Nº 3.890, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Adustina

Estiagem - 1.4.1.1.0

54

29/10/2024

59051.038988/2024-11

PB

Cubati

Estiagem - 1.4.1.1.0

17

06/11/2024

59051.038909/2024-63

PB

Gurjão

Estiagem - 1.4.1.1.0

182

08/11/2024

59051.038992/2024-71

PB

Maturéia

Estiagem - 1.4.1.1.0

31

08/11/2024

59051.038968/2024-31

PB

Pedra Lavrada

Estiagem - 1.4.1.1.0

036-A

07/11/2024

59051.038990/2024-81

PE

João Alfredo

Estiagem - 1.4.1.1.0

033

31/10/2024

59051.038987/2024-68

PE

Salgueiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

214

04/11/2024

59051.038950/2024-30

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.891, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AP

Porto Grande

Outras Infestações - 1.5.2.3.0

2182

07/11/2024

59051.038989/2024-57

PA

Capitão Poço

Estiagem - 1.4.1.1.0

053

04/11/2024

59051.038994/2024-60

PA

Curralinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

52

07/11/2024

59051.038969/2024-86

PA

Oeiras do Pará

Estiagem - 1.4.1.1.0

80

07/11/2024

59051.038993/2024-15

PA

Sapucaia

Estiagem - 1.4.1.1.0

059

01/10/2024

59051.038995/2024-12

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Portaria SFA-ES/MAPA nº 294, de 21 de novembro de 2024

Cadastramento a empresa MCLAURINDO MADEIRAS LTDA. para ralização de Tratamentos Fitossanitários com fins quarentenários na modalidade Tratamento Témico - secagem em estufa.

O CHEFE DO SEVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANIDADE VEGETAL, da SFA-ES, no uso de sua atribuições que lhe confere o inciso XVI, do artigo 267 e artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministeral nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Portaria 385/2011, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Porcesso nº 21018.000760/2024-83, resolve:

Art. 1º Cadastrar, sob número BR - ES1008, a empresa MCLAURINDO MADEIRAS LTDA, CNPJ: 08.265.516/0002-50, situada à Rua dos Comerciários, nº 107, Bairro Operário, Cariacica/ES CEP: 29.148-740 para, na qualidade de empresa cadastrada que realiza tratamento térmico, sem prestação de serviço para terceiros, para tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, executar o seguinte tratamento: a) Tratamento térmico - secagem em estufa.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SOBREIRA DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.705,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.537087/2024-36, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BECKER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 81.566.747/0001-03, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 19/08/2024 a 18/08/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4732835/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.706,

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.555038/2024-85, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica SOLANGE PESSOA DE ANDRADE ALAPENHA DE MIRANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.163.175/0001-88, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 29/07/2024 a 28/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4675867/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 59, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.260902/2024-21, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Ônibus escolar

Versão: Torino

Cilindradas: 4.580, 4.801, 6.870, 7.201 cm³

Capacidade: 93 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Volume Interno do Habitáculo: 56,1 m³

Ignição: Compressão

Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo, Marcopolo/Ciferal, Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 60, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.366176/2024-50, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Apache Vip

Versão: Ônibus

Tipo de ignição: por centelha

Cilindradas: 6.700 cm³

Capacidade de transporte: 35 passageiros sentados, 1 motorista e 1 espaço para cadeirante

Volume Interno do Habitáculo: passageiros 51.900 dm³ e motorista 9.600 dm³

Marca: IVECO

Fabricante carroceria: CAIO INDUSCAR

Fabricante chassi: IVECO

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 61, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.781185/2024-07, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Veículo: M.Benz/Masca Gran Micro E

Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.250 mm)

Capacidade de transporte: 24 (vinte e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.800 cm³

Volume interno do habitáculo = 24.806,20 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2023/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 62, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.784039/2024-25, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Veículo: M.Benz/Caio O 500M

Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 7.540 mm)

Capacidade de transporte: 35 (trinta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 7.200 cm³

Volume interno do habitáculo = 78.231 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2025/2026
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 63, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.784056/2024-62, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Veículo: M.Benz/Masca Gran Micro E

Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.800 mm)

Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.800 cm³

Volume interno do habitáculo = 33.118,80 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2023/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.321, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MUNDO CIRURGICO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 06.076.334/0001-25

25351.440164/2024-01 / 1321884

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1555265243

--------------------------------------

ACOFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 19.836.892/0001-93

25351.440849/2024-49 / 1322308

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1560850248

--------------------------------------

GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. / 47.454.600/0002-74

25351.437872/2024-56 / 1321490

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1534697241

--------------------------------------

TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME / 51.142.621/0005-74

25351.440138/2024-74 / 1322282

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1555073247

--------------------------------------

BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA / 94.001.641/0005-38

25351.440832/2024-91 / 1322296

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1560752246
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMÁCIA MANIPULAR LTDA ME / 08.767.248/0001-94

25351.082437/2009-36 / 1387669

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1222904241
ATO Nº 15.088, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007505/2017-47. Extinguir, por cassação, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ******35542, do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ******42408, tendo em vista a extinção da Autorização de Uso de Radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do Serviço de Telecomunicações e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências e do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ******47677, dada a constatação, que prestadora deixou de explorar o serviço sem formalizar sua manifestação de renúncia à respectiva autorização ou sem notificar seu desinteresse pela exploração daquele serviço permanece responsável pelas obrigações previstas na regulamentação, expedidas à entidade ELEKTRO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA (Razão Social Anterior: IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA), CNPJ nº 02.041.066/0001-55, e consequentemente o Advento do Termo Final da Outorga de Autorização de Uso de Radiofrequência Associada, combinados com os com os artigos 139 e 169, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO Nº 15.835, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.008866/2024-30. Outorga autorização de uso das radiofrequências à QUÍMICA AMPARO LTDA, CNPJ nº 43.461.789/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO Nº 15.883, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.008936/2024-50. Outorga autorização de uso das radiofrequências à TRANSPORTADORA LOPES PELA LTDA - ME, CNPJ nº 65.744.369/0001-54, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO Nº 15.931, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53504.009242/2024-30. Outorga autorização de uso das radiofrequências à CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 16.291, de 21 de novembro de 2024

Expedir autorização a CPS CIA. DE PRODUCAO SUSTENTAVEL S.A., CNPJ nº 00.119.633/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Portaria ICMBio Nº 3.615, de 18 de novembro de 2024

Institui a Ordem de Emergência (processo nº 02070.015909/2024-40).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Institui a Ordem de Emergência, ato vinculado à Coordenação de Emergências Climáticas e Epizootias - COECE/CGPEQ/DIBIO, visando atender a necessidade de respaldar a atuação e o dever de fazer do servidor público federal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, além de dar publicidade e transparência ao atendimento a situações emergenciais, bem como discriminar as ações no âmbito deste Instituto.

Art. 2º A Ordem de Emergência será emitida pela COECE/CGPEQ/DIBIO sempre que houver necessidade de compor equipes para atuar no enfretamento aos incidentes que possam atingir a fauna e comunidades tradicionais, principalmente nas Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento ou entorno.

Art. 3º O documento para a emissão da Ordem de Emergência estará disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do ICMBio, será sequencial e conterá todos os elementos conforme modelo do Anexo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

COORDENAÇAO DE EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E EPIZOOTIAS - COECE

ORDEM DE EMERGÊNCIA Nº XX/20XX

NOME DA EMERGÊNCIA:

UNIDADE ORDENADORA:

PERÍODO:

MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS:

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ENVOLVIDAS:

COMPOSIÇÃO DA EQUIPE:

NOME:

INSTITUIÇÃO:

OBSERVAÇÃO:

LOCAL DA AÇÃO DA EMERGÊNCIA:

OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS:

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM EXERCIDAS:

CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO DA EMERGÊNCIA:

( ) Fauna atingida porincêndios

( ) Epizootias

( ) Ação humanitária

( ) Inundações

( ) Secas

( ) Outro - especificar

BIOMA:

TIPO DE AÇÃO:

( ) Aérea

( ) Terrestre

( ) Fluvial

( ) Marinha

EQUIPAMENTOS UTILIZADOS:

VEÍCULOS UTILIZADOS:

LOCAL, DATA XX/XX/XXXX

ASSINATURA DO DIRETOR DADIBIO

ASSINATURA DO CHEFE DAUNIDADE ORDENADORA
PORTARIA MJSP Nº 810, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.002910/2024-31, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 190/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.002910/2024-31.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 811, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 191/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 812, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.047516/2023-24, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, no Estado do Paraná, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Paraná, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
Despacho

DESPACHO Nº 122/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: ABRAHAM BAH ou ABRAHAM CHIZOBA BAH

Processo nº 08018.006656/2009-03

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 1.300/DDP, de 21 de novembro de 2024

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.055774/2024-14, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ecologia e Zoologia - ECZ/CCB, instituído pelo Edital nº 043/2024/DDP, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 203, Seção 3, de 18/10/2024.

Campo de conhecimento: Ecologia / Ecologia Teórica / Ecologia de Ecossistemas.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Larissa Dalpaz de Azevedo

8,40

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA Nº 1.304/DDP, de 21 de novembro de 2024

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.067170/2023-21, resolve:

Prorrogar por 12 meses, a partir de 23 de fevereiro de 2025, o prazo de validade do Processo Seletivo do Departamento de Educação Física - DEF/CDS, Campo de conhecimento: Educação Física/Esportes, objeto do Edital n° 104/2023/DDP, de 23 de novembro de 2023, e homologado pela Portaria n° 150/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União 23 de fevereiro de 2024.

NILTON JORGE DE QUADRA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.736, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Art. 38 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir de 12/11/2024, por solicitação do próprio interessado, o registro do Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Natural

JOÃO VALÉRIO DE MOURA FILHO

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 435,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida, Processo MigranteWeb nº 47039.009832/2019-36, ao imigrante GE QUAN, RNM G363885U, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/03/1986, filho(a) de HONGYUN GAI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.077829/2024-07.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 436, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida, Processo MigranteWeb nº 47039.008995/2019-00, ao imigrante SHIRONG LYU, RNM V757720B, nacional da CHINA, nascido(a) em 03/09/1964, filho(a) de XIUYING XU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.077831/2024-78.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 15.817, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.047781/2024-27, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: SEVEN MERLIN;

II - Indicador de localidade: 9PMR;

III - Indicativo de chamada da EPTA: SEVEN MERLIN;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,7 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 21 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 23 de novembro de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi