Portaria ICMBio Nº 2.773, de 10 de setembro de 2024

Modifica a composição do Conselho Gestor na Reserva Extrativista do Mandira no estado de São Paulo (Processo nº 02126.001713/2024-85).

O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA N 901, de 24 de agosto de 2023 , publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICMBio nº 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023.

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto sem nº, de 13 de dezembro de 2002, que criou a RESEX do Mandira;

Considerando a Portaria IBAMA nº 85, de 06 de novembro de 2006, que criou o Conselho Deliberativo da RESEX do Mandira;

Considerando a Portaria ICMBio 1204 de 23 de dezembro de 2016, que modificou a composição do Conselho Deliberativo da RESEX do Mandira (última modificação)

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02126.001713/2024-85, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo da RESEX do Mandira é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se, tentativamente, o critério de paridade, na forma seguinte:

SETOR I - BENEFICIÁRIOS DA RESEX - Comunidade Quilombola do Mandira (08 vagas):

-Categoria Comunidade Quilombola (1 vaga);

-Categoria Turismo (1 vaga);

-Categoria Grupo de Mulheres (1 vaga);

-Categoria Extrativismo e Manejo Ostras (1 vaga);

-Categoria Extrativismo Caranguejo (1 vaga);

-Categoria Agricultura Familiar (1 vaga);

-Categoria Manifestações Culturais e Religiosas (1 vaga);

-Categoria Juventude, Esporte e Lazer (1 vaga);

SETOR II - ÓRGÃOS PÚBLICOS (03 vagas);

SETOR III- SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (03 vagas);

SETOR IV - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (01 vaga).

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da RESEX do Mandira à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da da RESEX do Mandira, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da RESEX do Mandira serão previstas quando da materialização de seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRENO HERRERA COELHO