PORTARIA GM/MPO Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00 (cento e um milhões, cinquenta e sete mil, setecentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

320.000

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

14 122

320.000

0032 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

14 122

320.000

F

1-PES

1

90

0

1000

320.000

TOTAL - FISCAL

320.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

320.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

224.000

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

224.000

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

224.000

S

1-PES

1

90

0

1000

224.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

224.000

TOTAL - GERAL

224.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

600.000

Atividades

0032 21EP

Retribuição no Exterior

05 122

600.000

0032 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

05 122

600.000

F

1-PES

1

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

99.913.790

Operações Especiais

0903 009T

Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal

28 845

99.913.790

0903 009T 0053

Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

99.913.790

S

3-ODC

1

90

0

1000

99.913.790

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

99.913.790

TOTAL - GERAL

99.913.790

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.144.000

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

1.144.000

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

1.144.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.144.000

TOTAL - FISCAL

1.144.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.144.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

99.913.790

Operações Especiais

0903 0312

Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

28 845

99.913.790

0903 0312 0053

Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

99.913.790

F

1-PES

1

90

0

1000

99.913.790

TOTAL - FISCAL

99.913.790

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

99.913.790