EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25620/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FPO9D82, FRMEV01496062024, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FVL2168, FRMEV01640932024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV01657192024, 606-82; RYY4G21, FRMEV01648072024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, QJP8F40, FRMEV01648132024, 606-82; RYL1C00, FRMEV01623832024, 606-82; INDUSTRIA E TRANSPORTES TRANSOURO LTDA, 07.684.936/0001-28, IYZ4G79, FRMEV00414872024, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, ***.876.340-**, IRL9507, FRMEV00772842024, 606-82; IPQ2348, FRMEV01175052024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01323492024, 606-82; QUY4529, FRMEV01412442024, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0001-61, JAJ7B98, FRMEV00305402024, 606-82; IARONKA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 19.534.233/0001-00, JAI1F57, FRMEV01013222024, 606-82; JAI1F57, FRMEV00401392024, 606-82; IDELMO PEREIRA SIQUEIRA, ***.449.706-**, JQK1H63, FRMEV01263732024, 606-82; INDUSTRIA DE DOCES REAL LTDA, 01.193.929/0001-47, OMP1023, FRMEV01512372024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RVJ3J17, FRMEV01564322024, 606-82; RVJ3J17, FRMEV01576972024, 606-82; RUW6B83, FRMEV01541592024, 606-82; IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.197.377/0001-07, PXA7I38, FRMEV01588182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT