EXTRATO De TERMO ADITIVO

Espécie:1º TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO TPEU Nº 7-0317/2023, publicado no DOU de 21/06/2023, Seção 3, pág. 135

1º TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO TPEU Nº 07-0317/2023 - PERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Avenida República do Chile, 230, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-919, CNPJ: 04.892.707/0014-25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro, WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO, CPF: 692.***.***-53, nomeado pela Portaria GM/MT n° 244, de 7 de março de 2024, do Ministro de Estado dos Transportes, publicado no DOU de 8 de março de 2024, seção 2, pág. 61, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 4.012, de 12/07/2022, da Diretoria Colegiadada do DNIT, publicada nas pág. 112/113, Seção 1, do Diário Oficial da União de 14/07/2022. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.220-297, CNPJ: 33.050.071/0001-58. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do TPEU Nº 7-317/2023, publicado no DOU de 21/06/2023, Seção 3, pág. 135, nos seguintes parágrafos: Onde se lê: "UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-356/RJ PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO NO KM 23,3 PARA ALIMENTAR "CASINHAS POPULARES DO BAIRRO BOA VISTA" (POLO ITAPERUNA 2022) DA SECRETARIA DO ESTADO DE HABITAÇÃO RJ." ; Leia-se: "UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR356/RJ PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO NO KM 28,3 PARA ALIMENTAR "CASINHAS POPULARES DO BAIRRO BOA VISTA" (POLO ITAPERUNA 2022) DA SECRETARIA DO ESTADO DE HABITAÇÃO RJ."; Onde se lê: "1.2 A área objeto da presente permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ-116(COMENDADOR VENÂNCIO) - ENTR RJ-220, SNV 356BRJ0270, instalação de rede de distribuição de energia elétrica de Média tensão (13.800 Volts) na rodovia BR-356/RJ, no Km 23,3, Itaperuna - RJ,apresentado por ENEL/AMPLA, que tem como objetivo alimentar "Casinhas populares do Bairro Boa Vista" (POLO ITAPERUNA 2022), empreendimento da Secretaria de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, numa extensão total de 110 metros por 0,60 metros de largura, perfazendo uma área total de 66 m2 (sessenta metros quadrados), de acordo com o projeto A034745034_REV02 aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro em 06 de junho de 2023 (SEI n° 14747507)."; Leia-se: "1.2 A área objeto da presente permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ-116(COMENDADOR VENÂNCIO) - ENTR RJ-220, SNV 356BRJ0270, instalação de rede de distribuição de energia elétrica de Média tensão (13.800 Volts) na rodovia BR-356/RJ, no Km 28,3, Itaperuna - RJ, apresentado por ENEL/AMPLA, que tem como objetivo alimentar "Casinhas populares do Bairro Boa Vista" (POLO ITAPERUNA 2022), empreendimento da Secretaria de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, numa extensão total de 110 metros por 0,60 metros de largura, perfazendo uma área total de 66 m2 (sessenta metros quadrados), de acordo com o projeto A034745034_REV02 aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro em 06 de junho de 2023 (SEI n° 14747507)". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980, Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e do Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do TPEU ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo Aditivo. PROCESSO: 50607.000283/2023-33. Data da assinatura: 25/04/2024.