PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 27 a 29/02/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

12

13971.907532/2016-18

13 a 15

20

18220.729597/2020-09

21 a 30

36

10283.901139/2021-30

37 a 39

47

10935.720635/2016-13

48 a 54

55

10935.723795/2019-59

56 e 57

58

10950.902302/2015-23

59 e 60

84

10283.724224/2020-97

85

DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

1 - Processo nº: 13971.907539/2016-21 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13971.907538/2016-87 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13971.907540/2016-56 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13971.907542/2016-45 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13971.907541/2016-09 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13971.907545/2016-89 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13971.907544/2016-34 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13971.907543/2016-90 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13971.725135/2017-01 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13971.907534/2016-07 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13971.907536/2016-98 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13971.907532/2016-18 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13971.907533/2016-54 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13971.907535/2016-43 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13971.907537/2016-32 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13971.720262/2014-62 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13971.000029/2004-98 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13971.002574/2003-38 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 18220.729701/2020-57 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 18220.729597/2020-09 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 18220.729593/2020-12 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 18220.729594/2020-67 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 18220.729595/2020-10 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 18220.729596/2020-56 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 18220.729630/2020-92 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 18220.729631/2020-37 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 18220.729632/2020-81 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 18220.729633/2020-26 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 18220.729634/2020-71 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 18220.729635/2020-15 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 18220.720824/2020-22 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 18220.720823/2020-88 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 18220.729702/2020-00 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 18220.729703/2020-46 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

35 - Processo nº: 10469.726382/2017-16 - Recorrentes: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

36 - Processo nº: 10283.901139/2021-30 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

37 - Processo nº: 10283.901140/2021-64 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10283.901142/2021-53 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10283.901143/2021-06 - Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator(a) AD HOC: MARCOS ROBERTO DA SILVA

40 - Processo nº: 11080.730754/2014-75 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

41 - Processo nº: 15586.000956/2010-25 - Recorrente: REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

42 - Processo nº: 16682.905908/2012-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16682.905939/2012-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 16682.905920/2012-76 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 16682.905950/2012-82 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16682.905914/2012-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10935.720635/2016-13 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

48 - Processo nº: 10935.720286/2015-41 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10935.720291/2015-53 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10935.720292/2015-06 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10935.720293/2015-42 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10935.720629/2016-58 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10935.720631/2016-27 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10935.720636/2016-50 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

55 - Processo nº: 10935.723795/2019-59 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

56 - Processo nº: 10935.723796/2019-01 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10935.725879/2018-46 - Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

58 - Processo nº: 10950.902302/2015-23 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

59 - Processo nº: 10950.902303/2015-78 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10950.902304/2015-12 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

61 - Processo nº: 10950.902308/2015-09 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10950.902310/2015-70 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

63 - Processo nº: 10315.723111/2020-50 - Recorrente: BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

64 - Processo nº: 19515.720721/2018-03 - Recorrente: BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13896.722835/2018-66 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

66 - Processo nº: 10830.900044/2011-83 - Recorrente: SESPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 16327.910482/2012-15 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 16327.904443/2012-71 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 16327.910483/2012-51 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

70 - Processo nº: 10976.720043/2017-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10880.917644/2015-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10880.917641/2015-85 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10880.917642/2015-20 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10880.917643/2015-74 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10880.917638/2015-61 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10880.917639/2015-14 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10880.917640/2015-31 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

78 - Processo nº: 16682.720030/2020-04 - Recorrente: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 16682.721114/2020-57 - Recorrente: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

80 - Processo nº: 10980.906460/2015-03 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10880.660250/2012-31 - Recorrente: COPERSUCAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

82 - Processo nº: 10314.720777/2018-41 - Recorrente: CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 19647.011167/2009-75 - Recorrentes: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10283.724224/2020-97 - Recorrente: FLEX PLASTIC POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

85 - Processo nº: 10283.724306/2020-31 - Recorrente: FLEX PLASTIC POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

86 - Processo nº: 10611.720538/2011-61 - Recorrente: RF IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

87 - Processo nº: 10111.721473/2016-16 - Recorrente: CHEN JIANWEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

88 - Processo nº: 10280.720450/2013-08 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10280.720819/2010-21 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10280.721528/2010-51 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10280.722622/2012-99 - Recorrente: ISS MARINE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

92 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10711.726143/2012-24 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

95 - Processo nº: 12466.720838/2019-43 - Recorrente: BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 12457.721096/2012-14 - Recorrente: VIACAO TAISTUR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11131.721055/2012-20 - Recorrente: MAREX - COMERCIO E EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10909.720531/2013-75 - Recorrente: ACCESS LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10909.720783/2013-02 - Recorrente: ACCESS LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10909.721320/2013-50 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

101 - Processo nº: 11128.005304/2008-17 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10940.905071/2012-86 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcos Roberto da Silva

Presidente da 1ª Turma Ordinária