gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.328, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------

EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA - 36.130.126/0001-28

0369185/23-3 13/04/2023

--------------------------------------------------

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A - 92.695.691/0001-03

1048190/23-7 03/10/23

1132932/23-7 20/10/23

1132974/23-2 20/10/23

--------------------------------------------------

BAXTER HOSPITALAR LTDA - 49.351.786/0002-61

1080335/23-1 10/10/23

1135097/23-1 20/10/23
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.331, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------

ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA 05254971000181

cloridrato de fluoxetina 25351.241859/2004-50 07/2025

10088 GENERICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0377888/24-6

1.5651.0007.001-0 24 Meses

20 MG CAP GELAT DURA CT BL AL PLAS X 30

1.5651.0007.002-9 24 Meses

20 MG CAP GELAT DURA CT BL AL PLAS X 100

1.5651.0007.003-7 24 Meses

20 MG CAP GELAT DURA CT BL AL PLAS X 200

1.5651.0007.004-5 24 Meses

20 MG CAP GELAT DURA CT BL AL PLAS X 500
UNITED MEDICAL LTDA 68949239000146

FOSTAMATINIBE DISSÓDICO HEXAIDRATADO

TAVALISSE 25351.073975/2024-83 04/2024

12248 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO (NOVO IFA) - VIA DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 0261570/24-3

150 MG COM REV CT FR PLAS OPC X 60 + DESSEC

100 MG COM REV CT FR PLAS OPC X 60 + DESSEC

----------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110

TOSILATO DE NIRAPARIBE MONOIDRATADO

ZEJULA 25351.292491/2022-70 04/2034

1456 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE FORMA FARMACÊUTICA NOVA NO PAÍS 4540043/22-1

100 MG COM REV CT BL AL AL OPC X 56

100 MG COM REV CT BL AL AL OPC X 28
ATO Nº 729, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a:

JOSE GUILHERME GONCALVES BOTELHO COSTA, rio São Francisco, Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
SP

SANTA RITA DOESTE

2024

219G

202440940012

354740320240001

150.000,00

3

2024NE400868

71000017210202461

SP

SAO MANUEL

2024

219G

202430640004

355010020240003

50.000,00

3

2024NE400609

71000015864202450

SP

SAO MANUEL

2024

219G

202437300006

355010020240002

50.000,00

3

2024NE400608

71000015865202402

SP

SAO MANUEL

2024

219G

202444290003

355010020240001

300.000,00

3

2024NE400607

71000015861202416

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

2024

219G

202437300006

355020920240001

50.000,00

3

2024NE400869

71000017212202450

SP

SAO SIMAO

2024

219G

202437300006

355090220240001

50.000,00

3

2024NE400712

71000016526202435

SP

SERRANA

2024

219G

202442000002

355150420240001

321.585,00

3

2024NE400713

71000016932202406

SP

SUZANAPOLIS

2024

219G

202437350009

355255120240001

100.000,00

3

2024NE400714

71000016750202427

SP

TABOAO DA SERRA

2024

219G

202441190005

355280920240001

420.000,00

3

2024NE400715

71000016655202423

SP

TAMBAU

2024

219G

202442000002

355330220240003

100.000,00

3

2024NE400716

71000016399202474

SP

TAQUARITINGA

2024

219G

202437300006

355370820240002

100.000,00

3

2024NE400913

71000017979202489

SP

TAQUARITINGA

2024

219G

202444020023

355370820240003

100.000,00

3

2024NE400948

71000017977202490

SP

TATUI

2024

219G

202443290005

355400320240002

150.000,00

3

2024NE400889

71000017893202456

SP

TATUI

2024

219G

202444710002

355400320240003

100.000,00

3

2024NE400931

71000017973202410

SP

TIMBURI

2024

219G

202440940012

355460720240001

150.000,00

3

2024NE400610

71000015369202441

SP

TREMEMBE

2024

219G

202437300006

355480520240001

100.000,00

3

2024NE400914

71000017980202411

SP

TUPI PAULISTA

2024

219G

202437300006

355510920240002

50.000,00

3

2024NE400612

71000015596202476

SP

TUPI PAULISTA

2024

219G

202440940012

355510920240001

200.000,00

3

2024NE400611

71000015370202475

SP

UCHOA

2024

219G

202437300006

355560420240001

50.000,00

3

2024NE400717

71000016401202413

SP

VALENTIM GENTIL

2024

219G

202440940012

355610720240001

200.000,00

3

2024NE400870

71000017213202402

SP

VIRADOURO

2024

219G

202437170007

355680020240004

110.000,00

3

2024NE400874

71000017115202467

SP

VIRADOURO

2024

219G

202437300006

355680020240002

50.000,00

3

2024NE400872

71000017116202410

SP

VIRADOURO

2024

219G

202442000002

355680020240001

100.000,00

3

2024NE400871

71000017247202499

SP

VIRADOURO

2024

219G

202442000002

355680020240003

100.000,00

3

2024NE400873

71000017111202489
PORTARIA SNAS Nº 81, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

ANEXO

UF

ENTE FEDERADO

ANO

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA Nº ou PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA N.º

PROGRAMAÇÃO SIGTV

VALOR

GND

NOTA DE EMPENHO

PROCESSO

AL

RIO LARGO

2023

219G

55901270770202301

270770120230001

50.000,00

4

2023NE411040

71000098385202380

ES

MARATAIZES

2023

219G

55901320332202301

320332020230001

310.000,00

4

2023NE409210

71000093113202393

GO

ANAPOLIS

2023

219G

55901520110202310

520110820230022

500.000,00

4

2023NE409522

71000095650202378

MG

CONTAGEM

2023

219G

55901311860202304

311860120230020

250.000,00

3

2023NE410915

71000098161202378

MG

CRISOLITA

2023

219G

55901312015202301

312015120230004

300.000,00

3

2023NE410841

71000098162202312

PB

JOAO PESSOA

2023

219G

55901250750202306

250750720230014

200.000,00

3

2023NE410611

71000098038202357

PI

FUNDO ESTADUAL - PI

2023

219G

55901221100202308

220000020230007

5.000.000,00

4

2023NE410887

71000098248202345

RS

BARROS CASSAL

2023

219G

55901430200202301

430200620230001

25.000,00

4

2023NE409113

71000092622202307

RS

TRINDADE DO SUL

2023

219G

55901432195202302

432195620230002

100.000,00

4

2023NE411067

71000098435202329

SE

FEIRA NOVA

2023

219G

55901280220202302

280220520230001

100.000,00

4

2023NE409127

71000092617202396
DESPACHO N° 54, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA

CNPJ: 17.209.914/0001-60

Processo: 25069.106934/2019-17 - AIS 099/2019

Expediente: 0161285/19-9

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Autuado: CCL TABACARIA LTDA

CNPJ: 23.076.396/0001-56

Processo: 25069.139772/2019-95 - AIS 103/2019

Expediente: 0213541/19-8

Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME

CNPJ: 17.182.254/0001-70

Processo: 25069.259986/2019-87 - AIS 117/2019

Expediente: 0396218/19-1

Arquivamento
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME

CNPJ:05.165.237/0001-46

Marca: ADALYA HOOKAH TOBACCO BIG RAT (fumo para narguilé)

Processo: 25351.674266/2020-96

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.343, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

CLEAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Marca: EL PONCIO GUDANG GARAM RED (cigarro kretek) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.149454/2023-23

Expediente: 0243282/23-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: EL PONCIO GUDANG GARAM GREEN (cigarro kretek) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.149456/2023-12

Expediente: 0243288/23-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE AN AMERICAN ORIGINAL (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.684632/2023-68

Expediente: 1110006/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT BLUE BY ROTHMANS INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box

Processo: 25351.260762/2022-28

Expediente: 1277341/23-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.344, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.044.630/0001-23

Marca: RAINBOW SILVER BRIGHT (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 12g, 20g e 25g e embalagem primária lata para 50g e 80g

Processo: 25351.849835/2023-14

Expediente: 1428493/23-6

Assunto: : 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SANTORINI COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 47.245.842/0001-77

Marca: SANTORINI PREMIUM (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g

Processo: 25351.919276/2024-90

Expediente: 0054081/24-1

Assunto: : 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.329, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - 09.058.502/0001-48

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Wockhardt Limited

EXPEDIENTE: 0806314/23-1 de 02/08/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Endereço: D4 MDIC Area, Chikalthana, Aurangabad 431.006 Maharashtra, Índia) / Bioanalítica (Endereço: D4 MDIC Area, Chikalthana, Aurangabad 431.006 Maharashtra, Índia)

VALIDADE: 04/04/2026

---------------------------

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - 18.268.051/0001-64

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/HABILITADA: SITEC LABS LIMITED

EXPEDIENTE: 1060128/23-3 de 05/10/2023

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O ESCOPO:

Ensaios físico-químicos de formas farmacêuticas: SÓLIDAS, SEMISÓLIDAS e LÍQUIDAS.

Endereço: Pee Dee Info Tech, Plot No. Gen 40, TTC, MIDC, Behind Millenium Business Park, Near Nelco, Mahape, Navi Mumbai, Índia

VALIDADE: 11/04/2026
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 1.092 de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 56, de 21 de março de 2024, seção 1, pág. 117,

Onde se lê:

"AZIDUS BRASIL PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO LTDA - 07.743.272/0001-20

25351.598511/2023-02 0969374/23-2

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.664867/2023-33 1074153/23-4

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos"

Leia-se:

"AZIDUS BRASIL PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO LTDA - 07.743.272/0001-20

Imunglobulina Humana Poliespecífica

23/2024

25351.598511/2023-02 0969374/23-2

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

25351.664867/2023-33 1074153/23-4

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos"
PORTARIA Nº 287, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (*)

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Escola de Nutrição

Departamento: Ciências dos Alimentos

Área de Conhecimento: Estudos de Alimentos em Gastronomia, Estudos e Técnicas Gastronômicas

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Jeilson Barreto Andrade

Republicada por ter saído, no DOU nº 66, de 05-04-2024, Seção 1, pág. 51, com incorreção no original.
PORTARIA Nº 289, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (*)

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus: Vitória da Conquista

Unidade Universitária: Instituto Multidisciplinar em Saúde

Departamento: Instituto Multidisciplinar em Saúde

Área de Conhecimento: Psicologia da Saúde

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Jeilson Barreto Andrade

Republicada por ter saído, no DOU nº 66, de 05-04-2024, Seção 1, pág. 51, com incorreção no original.
PORTARIAS nº 651, de 4 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 , na Portaria de pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no diário Oficial da União no dia seguinte

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000590/2021-77;

Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, GABRIEL BIANOR SANTA ROSA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Sumidoro, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MEC nº 255, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 1º de abril de 2024, Seção 1, páginas 63 a 65, que dispõe sobre a elaboração e tramitação de propostas de atos normativos e expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem como sobre a tramitação de proposições legislativas e expedientes parlamentares e federativos no âmbito do Ministério da Educação - MEC, retificam-se:

no art. 4º, onde se lê: "§ 7º A dispensa da análise de impacto regulatório, nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2019, deverá ser justificada pela área técnica competente, deduzindo-se os motivos pertinentes.",

leia-se: "§ 7º A dispensa da análise de impacto regulatório, nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, deverá ser justificada pela área técnica competente, deduzindo-se os motivos pertinentes.";

no art. 18, onde se lê: "Parágrafo único. As manifestações relacionadas aos pleitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 14 não serão apreciadas pela Secretaria-Executiva.",

leia-se: "Parágrafo único. As manifestações relacionadas aos pleitos de que tratam os incisos IV, V e VI do art. 14 não serão apreciadas pela Secretaria-Executiva."; e

no art. 24, onde se lê: "VI - solicitar, fundamentadamente, a dilação do prazo de resposta, em observância às disposições contidas no art. 16 desta Portaria;",

leia-se: "VI - solicitar, fundamentadamente, a dilação do prazo de resposta, em observância às disposições contidas no art. 17 desta Portaria;".
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Altera os arts. 7º e 14 da Portaria Conjunta nº 3, de 22 de dezembro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Governo do Estado da Bahia e Governo do Estado do Espírito Santo.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, no exercício das competências outorgadas pelo artigo 25, incisos I, II, III, IV e XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo artigo 1º, incisos I, II, III, IV, XIII do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 22, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e os GOVERNADORES DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO, resolvem:

Art. 1º Os arts. 7º e 14 da Portaria Conjunta nº 3, de 22 de dezembro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Governo do Estado da Bahia e Governo do Estado do Espírito Santo, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo terá a duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por igual período."

...............................................................................................................................

"Art. 14 A Coordenação do Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo incumbirá, de forma compartilhada, à Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, Claudia Maria Dadico e à Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, Dra. Maria Rita Reis. O apoio administrativo ao Grupo será prestado pela Assessora do Gabinete do Ministro, Michela Katiuscia Calaça Alves dos Santos."

...................................................................................................................... (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador do Estado da Bahia

RENATO CASAGRANDE

Governador de Estado do Espírito Santo
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 20 de março de 2023

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007466/2022-43, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 1 (SEI nº 1810429), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5750-9 (SEI nº 1739384), decide:

Aplicar penalidade de multa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) à empresa J. F. LOBO E CIA LTDA, pelo cometimento da infração tipificada no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.932 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIZ FELIPE DA COSTA MACEDO, CPF nº ***.361.117-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.933 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ LEWKOWICZ, CPF nº ***.617.718-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.934 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCA DE MARTINO, CPF nº ***.065.448-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.935 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEONARDO DE SANT ANNA BALAZS VIEIRA, CPF nº ***.777.388-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.936 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO EDUARDO CASSAB CARRAZ, CPF nº ***.067.257-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.937 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIANA SANTA BARBARA VISSIRINI, CPF nº ***.566.157-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.938 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRUNO PACHECO TEIXEIRA RAMOS, CPF nº ***.713.468-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DESPACHOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Código: 501.235

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0438228/2023.

Interessado: NOUR JAMALI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente se ausentou do Brasil além do prazo permitido pela legislação, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 495.724

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0434054/2023.

Interessado: GIULIO GRAZIANO BERTO.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 401.256

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0358203/2023.

Interessado: GERALDSON LIBERIS.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado, além disso, não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas, bem como, cópia integral do documento de viagem internacional, e portanto não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.416, DE 5 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

HUSSAM ALBITAR - G215766-S, natural da Síria, nascido em 15 de março de 1988, filho de Wadee Albitar e de Nadima Aid, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0351250/2023);

KAREN BEATRIZ PADILLA PENA - G457287-T, natural da Venezuela, nascido(a) em 26 de agosto de 1988, filho(a) de Alexis José Padilla Nadales e de Angela Rosa Pena Jaime, residente no Estado de Rondônia (Processo nº 235881.0354873/2023);

PABLO IGNACIO PEREIRA ARNEZ - V415404-2, natural da Bolívia, nascido em 29 de agosto de 2000, filho de Milton Edgar Pereira Flores e de Evelyn Rosse Mary Arnez Zerdas, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0391071/2023);

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 1.099, DE 4 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48100.000004/199486, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Novo Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.470.533/0001-47, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 744, de 12 de março de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 1.054, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo: 48500.002917/2018-71. Interessado: Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ sob o nº 20.300.157/0030-84. Decisão: a atividade de exploração da UFV Castilho 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034111-8.01, se dará por meio da filial da Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.300.157/0030-84, localizada no munícipio de Recife, estado de Pernambuco.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.235, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000906/2024-03. Interessado: Fótons de Santa Marta Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 38.305.268/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Paraíso - SE Paraíso II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 9,216 km (nove quilômetros e duzentos de dezesseis metros) de extensão, que interligará a Subestação UFVs Paraíso à Subestação Paraíso II, localizada no município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.314, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005879/2023-76. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (CNPJ nº 33.050.196/0001-88), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Transenergia São Paulo S.A. - TSP, CPFL Transmissão Piracicaba S.A. - CPFL Transmissão, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, Interligação Elétrica Aguapeí - IE Aguapeí, Interligação Elétrica Jaguar 9 - IE Jaguar, CPFL Transmissão Morro Agudo S.A. - Morro Agudo, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de 2024, e dá outras providências.

A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.315, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005970/2023-91. Interessados: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT (CNPJ nº 03.467.321/0001-99) , Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta, Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I, Apiacás Energia S.A, Juruena Energia S.A., Primavera Energia S.A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, a vigorar a partir de 8 de abril de 2024, e dá outras providências.

A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 24, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.328737/2023-26, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 57, de 17 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 219, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 57, de 17 de novembro de 2023, retoma-se os efeitos da medida cautelar da Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA Nº 25, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.362748/2023-35, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 104, de 1 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 228-B, de 1 de dezembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 104, 1 de dezembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de outubro de 2023, no que se refere a empresa Verde Transportes Ltda - Em recuperação judicial, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 101, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar e tornar público o Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu ALFABETIZAÇÃO DISCURSIVA NA DEFICIÊNCIA VISUAL, modalidade educação a distância, do Instituto Benjamin Constant, conforme consta no Processo nº 23119.001137.2024-35.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 102, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar e tornar público o Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu ESPECIALIZAÇÃO EM METODOLOGIAS DE ENSINO COM ÊNFASE NA DEFICIÊNCIA VISUAL, modalidade a distância, do Instituto Benjamin Constant, conforme consta no Processo nº 23119.001137.2024-35.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.307, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

DAHUER LABORATÓRIO LTDA / 82.914.334/0001-35

HIDRABENE PROTETOR SOLAR FACIAL FPS 50

25351.509069/2023-40 / 215630216

2112 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de apresentação / 0390404/24-1

--------------------------------------

FROSINI IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA-ME / 04.973.351/0001-30

GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS BLICE GEL ARBOCLEAN

25351.869247/2023-99 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1461784/23-9

--------------------------------------

LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA - ME / 09.155.178/0001-86

CHER RELAXAMENTO CAPILAR COM 3,5% DE ÁCIDO TIOGLICÓLICO-SELF

25351.797607/2008-71 / 247660013

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0372188/24-9

--------------------------------------

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA / 00.104.603/0001-33

YANTRA CURLING LOTION

25351.861125/2023-54 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1448395/23-2
DESPACHO Nº 1.049, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.004742/2022-13. Interessada: EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 04/2022-ANEEL, elaborado pela EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., CNPJ sob o nº 28.438.899/0001-48, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 04/2022-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.055, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.001550/2021-74. Interessada: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 09/2021-ANEEL, elaborado pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., CNPJ sob o nº 34.025.997/0001-56, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 09/2021-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.063, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processos nº: 48500.000656/2024-01 e 48500.003703/2023-94. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Decisão: Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Contrato de Concessão nº 59/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.064, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.001546/2021-14. Interessada: Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 05/2021-ANEEL, elaborado pela Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., CNPJ nº 32.578.606/0001-03, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 05/2021-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.068, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo no: 48500.006346/2023-10. Interessado: Eólicas de Calmon Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.119.739/0001-85. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs relacionadas no Anexo deste Despacho, localizadas no Município de Calmon, no Estado de Santa Catarina.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.097, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.005955/2013-71. Interessado: Linha Onze Oeste Energia Ltda - CNPJ 27.059.624/0001-30. Decisão: alterar as características técnicas e homologar os novos parâmetros de garantia física referente à Pequena Central Hidrelétrica PCH Linha Onze Oeste, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.037413-0.01.

A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta