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PORTARIA MJSP Nº 803, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.002213/2023-08, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.283, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629556/2024-73, resolve

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de AMTRUST EUROPE LIMITED,, sociedade constituída e existente segundo as leis da Inglaterra, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep/Dirat nº 139, de 23 de março de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 15.046 - Processo nº 53528.003319/2024-90, Marcelo Lima Pires, CPF nº ***.262.330-**.

Nº 15.047 - Processo nº 53528.003323/2024-58, Gelson Luiz Klauck, CPF nº ***.657.200-**.

Nº 15.048 - Processo nº 53528.003351/2024-75, Atila da Silva Felberg, CPF nº ***.865.750-**.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s), associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a:

Nº 15.056 - Processo nº 53528.002308/2024-92, RIC - Rede Integrada de Comunicações S.A., CNPJ nº 03.946.392/0001-74.

Nº 15.057 - Processo nº 53528.002464/2024-53, Município de Passo Fundo, CNPJ nº 87.612.537/0001-90.

Nº 15.058 - Processo nº 53528.002646/2024-24, Rge Sul Distribuidora de Energia S.a., CNPJ nº 02.016.440/0001-62.

Nº 15.059 - Processo nº 53528.002836/2024-41, Prefeitura Municipal de Vacaria, CNPJ nº 87.866.745/0001-16.

Nº 15.060 - Processo nº 53528.002916/2024-05, Município de Caxias do Sul, CNPJ nº 88.830.609/0001-39.

Nº 15.061 - Processo nº 53528.003223/2024-21, Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Rolante, CNPJ nº 04.418.785/0001-78.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 15.118 - Processo nº 53528.003369/2024-77, Marcelo Magarinos, CPF nº ***.681.580-**.

Nº 15.119 - Processo nº 53528.003377/2024-13, Associação de Proprietários de Aeronave Águia Azul, CNPJ nº 57.516.325/0001-49.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 15.238 - Processo nº 53528.003404/2024-58, Carlos Alberto Medeiros Acunha, CPF nº ***.269.800-**.

Nº 15.239 - Processo nº 53528.003405/2024-01, Kledgel Aeronáutica Ltda, CNPJ nº 94.568.581/0001-06.

Nº 15.240 - Processo nº 53528.002479/2024-11. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s), associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a Rge Sul Distribuidora de Energia S.a., CNPJ nº 02.016.440/0001-62.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 3.647, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

GO

Faina

Seca - 1.4.1.2.0

170

10/10/2024

59051.038292/2024-86

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.650, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Uberaba

Seca - 1.4.1.2.0

6.612

09/10/2024

59051.038428/2024-58

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.649, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Nova Olinda do Norte

Estiagem - 1.4.1.1.0

545

12/09/2024

59051.038387/2024-08

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.648, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Araci

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.741

15/10/2024

59051.038372/2024-31

PB

Amparo

Estiagem - 1.4.1.1.0

81

18/09/2024

59051.037910/2024-71

PB

Teixeira

Estiagem - 1.4.1.1.0

027

07/10/2024

59051.038289/2024-62

PE

Custódia

Estiagem - 1.4.1.1.0

110

21/10/2024

59051.038373/2024-86

PE

Limoeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

186

02/10/2024

59051.038268/2024-47

RN

Sítio Novo

Estiagem - 1.4.1.1.0

017

10/10/2024

59051.038407/2024-32

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 326, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.978 de 22.11.2021, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria nº 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo nº 23184.001632/2024-61, resolve:

Art. 1º - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 03/2024:

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: PEDAGOGIA

1º Colocado: JOSIVALDO EMERICK DA VEIGA, 81,98 pontos;

2º Colocado: SIMONE DA SILVA TOLEDO, 79,96 pontos;

3º Colocado: SINARA AMORIM DA SILVA FONTES, 72,92 pontos;

4º Colocado: TÚLIO CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA, 72,00 pontos;

5º Colocado: DARKIO DOUGLAS FAZOLO, 70,58 pontos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eglon Rhuan Salazar Guimarães
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 17944.000267/2024-25

Interessado: Estado da Paraíba.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado da Paraíba e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, no valor de até € 33.000.000,00 (trinta e três milhões de euros), de principal, cujos recursos são destinados ao Projeto Rede Integrada de Corredores de Transporte Público de João Pessoa (PB) - Ações 1 e 2 - BRS-JP.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Estado.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Portaria ICMBio Nº 3.342, de 29 de outubro de 2024

Aprova o Plano de Controle e Monitoramento do Javali no Parque Nacional de São Joaquim, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução e formas de implementação e monitoria (processo n° 02127.002275/2024-62).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve

Art. 1º Aprovar o Plano de Controle e Monitoramento do Javali no Parque Nacional de São Joaquim - PJ-PNSJ.

Parágrafo único. O PJ-PNSJ é um plano específico que segue as diretrizes do Plano de Manejo do Parque Nacional de São Joaquim.

Art. 2º O PJ-PNSJ tem como objetivo geral reduzir os impactos ambientais, sociais e econômicos por meio do monitoramento e controle da população de javalis no Parque Nacional de São Joaquim, envolvendo a comunidade local e instituições parceiras.

Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput, o PJ-PNSJ, com prazo de vigência de cinco anos a partir da publicação desta Portaria, estabeleceu ações distribuídas em quatro objetivos específicos, assim definidos:

I - reduzir a população de javalis do Parque Nacional de São Joaquim;

II - sensibilizar e capacitar controladores, comunidade local, instituições e municípios vizinhos sobre a importância das ações de prevenção e controle de javalis;

III - gerar dados e promover o monitoramento da população de javalis; e

IV - prevenir a expansão e novas introduções de javalis;

V - definir protocolos e estratégias para áreas prioritárias livres de javali no interior do Parque Nacional.

Art. 3º O PJ-PNSJ será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

Art. 4º O presente Plano deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do ICMBio, preferencialmente na página da própria Unidade de Conservação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria ICMBio Nº 3.345, de 29 de outubro de 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Beija Flor (processo nº 02070.011734/2023-11).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Beija Flor, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em parte do imóvel denominado Vão do Macaco, situado no município de São João da Aliança - GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Alto Paraíso, distrito de São João d'Aliança, estado do Goiás, sob a matrícula nº 6.544.

Art. 2º A RPPN Beija Flor tem área total de 29,4888 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P001, definido pelas coordenadas Longitude: -47°22'52,251" e Latitude: -14°08'59,877"; deste, segue confrontando com terras de LOT. VÃO DO MACACO - LOTE 05, com azimute 166°23' e distância de 572,72 m até o vértice BZO-M-0342, definido pelas coordenadas Longitude: -47°22'47,761" e Latitude: - 14°09'17,982"; segue confrontando com terras de CNS: 02.923-1 | Mat. Mat. 2.673 | FAZENDA SANTA RITA DE CÁSSIA, com azimute 288°32' e distância de 987,74 m até o vértice BZO-M 0341, definido pelas coordenadas Longitude: -47°23'18,980" e Latitude: -14°09'07,759"; deste, segue confrontando com terras de CNS: 02.923-1 | Mat. Mat. 2.834 | LOT. VÃO DO MACACO - LOTE 03, com azimute 347°16' e distância de 132,51 m até o vértice P002, definido pelas coordenadas Longitude: -47°23'19,953" e Latitude: -14°09'03,555"; deste, segue confrontando com terras de CNS: 02.923-1 | Mat. Mat. 2.743 | LOT. VÃO DO MACACO - LOTE 04, com azimute 81°40' e distância de 838,80 m até o vértice P001, definido pelas coordenadas Longitude: -47°22'52,251" e Latitude: -14°08'59,877", encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas em Latitude e Longitude, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. As coordenadas, azimutes, distâncias, o perímetro e a área foram extraídos do memorial descritivo gerado pelo Incra/SIGEF para esta parcela.

Art. 3º A RPPN Beija Flor será administrada por seus proprietários Célia da Mota Souza Mendes e Jardel da Silva Mendes.

Parágrafo único. Os administradores referidos no caput serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA GM/MPO Nº 374, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece a Meta Global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo de 2024/2025.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo §2º do art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, nos termos da Portaria GM/MPO nº 241, de 6 de agosto de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03101.002921/2024-42, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, a meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo 2024/2025.

Art. 2º O ciclo avaliativo será compreendido entre 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

META GLOBAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE 2024/2025

Meta Global

Indicador

Fórmula de Cálculo

Unidade de Medida

Periodicidade

Fonte de Informação

Valor de Referência

Resultado Previsto

Aprimorar a gestão pública por meio da inovação, agilidade e sustentabilidade, concluindo 30% das tarefas contidas nos projetos do Planejamento Estratégico Institucional (PEI)

Índice Integrado do PEI

Média ponderada percentual das tarefas concluídas

Índice percentual

Apuração mensal

Relatórios de desempenho apurado pelo sistema Veredas

0%

30%
PORTARIA GM/MPO Nº 366, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre a apresentação de projetos para o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso VI do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º ................................................................................

.............................................................................................

§ 2º Somente serão considerados os projetos enviados dentro do prazo máximo de 1 (um) ano contado a partir da data de publicação de resolução da Cofiex que tenha aprovado a sua elaboração, admitida uma prorrogação, excepcional e justificada, por igual período, mediante autorização do Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 748, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 11ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 23 de outubro de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pelas Resoluções-COFFITO nº 413/2012 e nº 533/2021;

CONSIDERANDO o dever legal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de organizar, instalar e intervir nos Conselhos Regionais, na forma do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/1975;

CONSIDERANDO a regulação contida na Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento para o desmembramento do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, realizado por seu Presidente, Dr. Flávio Maciel Dias de Andrade, a abertura do Processo Administrativo nº 38/2024, a deliberação da Plenária do COFFITO, de 4 de setembro de 2024, para a criação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Estado da Paraíba, e a apresentação de parecer favorável do Diretor-Tesoureiro;

ACORDAM os Conselheiros Federais, por unanimidade, em instituir a Comissão de Desmembramento do CREFITO-1, na forma do art. 4º da Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021, para a elaboração de estudo de viabilidade, e futuro posicionamento do Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, formada pelo Conselheiro Federal Efetivo Dr. Silano Souto Mendes Barros, e pelos Conselheiros Suplentes Dr. Cristiano Batista do Nascimento, e Dra. Keise Bastos Gomes da Nóbrega.

QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres - Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa - Vice-Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção - Diretor-Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros - Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva - Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva - Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus - Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola - Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz - Conselheiro Efetivo.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM Nº 14.477, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013926/2023-39, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Prelazia de Balsas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.458.589/0001-00, número de inscrição no FISTEL 50414518268, a partir de 24 de dezembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Balsas, estado do Maranhão.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.481, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.043313/2021-64, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Momento FM, inscrita no CNPJ nº 07.774.729/0001-64, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Osório, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.484, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.007647/2020-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, inscrita no CNPJ nº 07.413.371/0001-44, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ananindeua, estado do Pará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.485, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.010903/2019-38, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará, inscrita no CNPJ nº 02.776.454/0001-84, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Carnaubal, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.513, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.006887/2020-71, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente Distrital, inscrita no CNPJ nº 07.521.936/0001-07, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ananindeua, estado do Pará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.517, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.026531/2022-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão, inscrita no CNPJ nº 02.464.262/0001-32, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Jacutinga, estado de Minas Gerais.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.515, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.058305/2019-40, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda, inscrita no CNPJ nº 78.552.940/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Contenda, estado do Paraná.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.516, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.017151/2021-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de maio de 2021, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CLUBE DO MACHADINHO DE RADIODIFUSÃO, inscrita no CNPJ nº 02.622.316/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Lauro Müller, estado de Santa Catarina.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.293 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à TECON SALVADOR S.A, CNPJ nº 03.642.342/0001-01, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.294 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 02.397.080/0002-77, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 2 - PRODEP, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado no NEOGAB sob o nº 08192.212437/2023-91, para apuração de possível lesão ao patrimônio público pela ausência de implantação do monitoramento eletrônico dos veículos que prestam o serviço de transporte escolar contratado pela Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República.

Eduardo Gazzinelli Veloso
PORTARIA Nº 3.621, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 361, de 24 de janeiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.017566/2023-11, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Liberato Salzano - RS para ações de Defesa Civil, até 27/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.618, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 328, de 24 de janeiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.016779/2023-17, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Grande - RS para ações de Defesa Civil, até 27/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.615, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 1528, de 10 de maio de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.025243/2024-73, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS para ações de Defesa Civil, até 06/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.609, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 582, de 02 de fevereiro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006952/2022-88, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itaperuna - RJ para ações de Defesa Civil, até 29/03/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.604, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 1566, de 28 de abril de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014006/2023-04, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Dionísio - MG para ações de Defesa Civil, até 31/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.603, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 3561, de 14 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016407/2023-91, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza - RS para ações de Defesa Civil, até 12/03/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 14.514, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.009394/2023-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social, inscrita no CNPJ nº 03.078.410/0001-43, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Iguatu, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

PORTARIA Nº 1 - PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar INQUÉRITO CIVIL (08192.023136/2024-75), para apuração de possíveis atos lesivos à Administração Pública, que atentam contra o patrimônio público, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, consistentes em fornecimento, por GRID AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA., de vantagem indevida a agentes públicos vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF), em troca da alocação de recursos financeiros do IPREV/DF em fundos de investimento e em títulos da dívida pública agenciados por GRID - conforme artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 12.846/2013, c/c artigo 3º, §2º, da Lei 8.429/1992.

Lenna Nunes Daher
PORTARIA SRTB-GO/MTE Nº 1.792, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente Regional do Trabalho em Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MTE nº 81, de 22 de janeiro de 2024, (Processo nº 10162.205613/2024-18), resolve:

Art. 1º Instituir o prêmio Melhor Negociador Coletivo do Trabalho em Goiás, de natureza incentivadora, com o objetivo de fomentar a cultura da negociação coletiva em Goiás, com a finalidade de alinhar às políticas de promoção do trabalho decente, e visando fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática, dentro das atividades da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, que visa fortalecer as entidades sindicais.

Art. 2º Serão premiados os 6 primeiros negociadores que mais registraram acordos e convenções, no ano de vigência do prêmio.

Art. 3º A fim de ser mantida a paridade entre sindicato de empregadores e trabalhadores, a relação dos 6 primeiros nomes de negociadores serão retirados do Sistema Mediador, um módulo do Sistema Integrado de Relações do Trabalho (SIRT) que permite às entidades sindicais depositar acordos e convenções coletivas no Ministério do Trabalho e Emprego pela internet. O Mediador foi desenvolvido pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e começou a ser implementado em 2005. A utilização do sistema é obrigatória para a elaboração, transmissão, registro e arquivo de acordos e convenções de trabalho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NIVALDO DOS SANTOS
Alvará nº 8.396, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871354/2024-19-CERTA PARTICIPACOES E INTERMEDIACOES LTDA (Documento SEI: 14798101)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.999,

de 25 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000440/2024-71, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TERRAMETRIX DO BRASIL GEOTECNOLOGIAS LTDA., com sede social na Rua Riachuelo, 340, Sala 3 - Centro, Santa Maria/RS, CEP: 97.050-010, inscrita no CNPJ sob o nº 34.511.637/0001-64, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA Capitão de Mar e Guerra
Alvará nº 8.422, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871358/2024-05-AMADEU PIRES FERREIRA JUNIOR (Documento SEI: 14798113)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.436, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815265/2024-52-PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA (Documento SEI: 14798115)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.435, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864240/2024-93-CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. (Documento SEI: 14798219)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.429, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826404/2024-43-MOSLEI NOGUEIRA (Documento SEI: 14798225)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.421, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896184/2024-26-MONIKA SILVA DAL COL COSTA (Documento SEI: 14798099)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.393, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831873/2024-43-JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Documento SEI: 14798098)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.420, de 30 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831905/2024-19-MINERACAO LS LTDA (Documento SEI: 14798116)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.998,

de 25 de outubro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000439/2024-46, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB), com sede social na Avenida Borges de Medeiros, 1.501, 14º Andar - Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP: 90.119-900, inscrita no CNPJ sob o nº 49.429.315/0001-48, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de outubro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA Capitão de Mar e Guerra