PORTARIA CC/PR Nº 713, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Governança da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.795, de 13 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º O Comitê Integrado de Governança da Presidência da República e Vice-Presidência da República tem o objetivo de desenvolver e monitorar políticas e diretrizes estratégicas transversais de governança, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

Art. 2º Ao Comitê compete:

I - estabelecer orientações e deliberar sobre temas estratégicos de governança de alcance transversal entre os órgãos que o compõe;

II - atuar, de forma integrada, na manutenção de processos, de estruturas, de práticas e de mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança pública;

III - atuar como Comitê Interno de Governança integrada para os órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República;

IV - incentivar a aplicação das melhores práticas de governança para:

a) implementar o acompanhamento de resultados;

b) melhoria do desempenho institucional; e

c) aprimoramento do processo decisório;

V - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança oriundas do Comitê Interministerial de Governança;

VI - promover a integração de iniciativas de governança e o aperfeiçoamento dos fluxos transversais de comunicação;

VII - aprovar relatórios, planos, políticas, planejamentos e projetos relacionados à governança dos órgãos integrantes da Presidência e da Vice-Presidência da República, em especial o Planejamento Integrado, Plano de Integridade e Relatório de Gestão;

VIII - promover a padronização de procedimentos e práticas de governança; e

IX - promover a implementação, execução e monitoramento do Programa de Integridade da Presidência da República.

Art. 3º O Comitê é composto pelo:

I - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

IV - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

V - Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VI - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

VII - Chefe do Gabinete do Vice-Presidente da República;

§ 1º Os membros do Comitê serão representados por seus substitutos no cargo em comissão ou função de confiança que ocupam em suas ausências e seus impedimentos, ou por servidores, formalmente designados.

§ 2º Os servidores que não se enquadrem como substitutos no cargo em comissão ou função de confiança a que se refere o § 1º serão indicados pelos membros titulares previstos nos incisos I a VII docapute designados em ato do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República." (NR)

Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º O quórum para a instalação da reunião do Comitê é de maioria absoluta, e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade.

Art. 5º O Coordenador do Comitê poderá convidar autoridades públicas e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de assessorá-lo no cumprimento das suas competências.

Art. 7º Os grupos de trabalho:

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê;

II - serão compostos por, no máximo, oito membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

Parágrafo único. Representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho, sem direito a voto.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subsecretaria de Governança Pública da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 9º Os membros do Comitê e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 10. A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS