EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA., 10.549.479/0001-73, AXP9H10, EPSMA00307132024, 683-12; NOTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.091.747/0001-63, MIL9I29, EPSMA00311362024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, KRH6555, EPSMA00838172023, 683-11; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0001-88, ROB5D97, EPSMA00838552023, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, SEU9B06, EPSMA00840402023, 683-12; MOINHO DO NORDESTE S/A, 87.274.817/0006-40, SEV5D22, EPSMA00007972024, 683-12; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, JBQ3E57, EPSMA00022792024, 683-12; RIVELLI ALIMENTOS S/A, 21.005.582/0001-79, OMC7E52, EPSMA00029832024, 683-11; OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 11.547.756/0001-71, GGG9E79, EPSMA00030762024, 683-13; SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA., 05.101.651/0006-04, LMV1F18, EPSMA00032352024, 683-12; LUO3J11, EPSMA00035992024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0096-43, AXS2052, EPSMA00042882024, 683-13; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, GAJ8B43, EPSMA00044592024, 683-12; PECCIN SA, 89.425.888/0009-75, GSW0006, EPSMA00836202023, 683-11; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, RQO5C81, EPSMA00839022023, 683-12; RQT9F34, EPSMA00839402023, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0207-77, CUD8105, EPSMA00855982023, 683-12; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3020, EPSMA00863032023, 683-13; QUALY COMERCIO E TRANSPORTE DE SUCATAS LTDA, 07.109.439/0001-04, SFP0I71, EPSMA00834452023, 683-13; MULTITECNICA INDUSTRIAL LTDA, 71.013.916/0001-24, RVT1F66, EPSMA00849372023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT