EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV00133272024, 606-82; MARCELO BERTOLDI, ***.797.579-**, MLK5I85, FRMEV01435722023, 606-82; MANUEL RIBEIRO ANTUNES, ***.156.990-**, ICM1656, FRMEV01168282023, 606-82; MARCELO ALEXANDRE SCHULZ, ***.889.580-**, IYL7F56, FRMEV01485202023, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RLL0C37, FRMEV01508262023, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001-64, KQV8955, FRMEV01603492024, 606-82; EFW6752, FRMEV01338492023, 606-82; MARCELO ARTUR WINTER, ***.133.200-**, IAS8I64, FRMEV01482642023, 606-82; MARCELO BRANDT DA SILVA, 14.111.514/0001-29, ATI8F67, FRMEV00142292024, 606-82; MARCELLO MARCAL REZENDE DE ALMEIDA, ***.778.521-**, NWP8C99, FRMEV01505122023, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQY5111, FRMEV01520912023, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, LUX0F68, FRMEV01068052023, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZS2E29, FRMEV00223232024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RLO1A84, FRMEV01561372024, 606-82; MARCELO DA ROCHA 06187840984, 32.378.224/0001-28, MIO2E25, FRMEV00120582024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, IQM1138, FRMEV01990752024, 606-82; J. A. GARCIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 17.188.842/0001-11, EZP5850, FRMEV01693272024, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, ***.887.705-**, MJX8D25, FRMEV01983942024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4G05, FRMEV01964552024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFC5G10, FRMEV01984172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT