EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27943/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ1F23, FRMEV02294352024, 606-82; BDN2G41, FRMEV02116432024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAH1738, FRMEV02131512024, 606-82; NRZ1J21, FRMEV02196872024, 606-82; QAQ9J21, FRMEV02178992024, 606-82; QAW3B41, FRMEV02131112024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, RMU5H65, FRMEV02089052024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BDF9I26, FRMEV02111062024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, OLM4H91, FRMEV02105302024, 606-82; QWE1D42, FRMEV02134942024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, SBY0J35, FRMEV02084472024, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, BYW2G68, FRMEV01559732024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FZS6E11, FRMEV01936462024, 606-82; GHS4E12, FRMEV01936442024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCZ0881, FRMEV02157542024, 606-82; TRANSPORTADORA D MINAS LTDA, 11.393.983/0001-90, RVS2J79, FRMEV01559772024, 606-82; TRANSPORTADORA DE FRUTAS CORREA DINIZ LTDA, 15.321.743/0001-30, REU8B65, FRMEV01597742024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOLAC LTDA, 12.749.276/0001-56, SHC1J89, FRMEV01787602024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV02109672024, 606-82; QXK6G28, FRMEV02099292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração