EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUDNEI LUIS GARBIN, ***.295.209-**, ALE7H68, FRMEV00166482024, 606-82; RUFINO RODRIGUES DE QUEIROZ, ***.513.061-**, JJK7164, FRMEV01425602023, 606-82; RUTA 101 TRANSPORTES LTDA, 34.231.869/0001-69, ITT3E49, FRMEV01415642023, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IUP7I63, FRMEV00128822024, 606-82; RUNNER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.151.735/0001-29, CUR2J08, FRMEV01513072023, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RKZ7C85, FRMEV01247022023, 606-82; QJE6C34, FRMEV01513812023, 606-82; RXK0I58, FRMEV01242612023, 606-82; RXW0D40, FRMEV01246862023, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBX1D06, FRMEV01308132023, 606-82; JBX1C04, FRMEV01310242023, 606-82; RUDINEI FRANCISCO PEREIRA, 16.614.060/0001-34, BEM9J36, FRMEV01265582023, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAG4B21, FRMEV00087892024, 606-82; RVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.445.645/0001-01, AUO2721, FRMEV01512442023, 606-82; RUDNEI DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MBU2I38, FRMEV01469842023, 606-82; MAZ8955, FRMEV01366912023, 606-82; RV SERVICOS DE MUNCK E ELETRICA LTDA., 20.822.107/0001-22, ISK6658, FRMEV00237172024, 606-82; MAPE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 34.594.251/0001-63, SEZ7B46, FRMEV01519222023, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RXL4I86, FRMEV01318722023, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01384722023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT