EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYN2J44, FRMEV01340612024, 606-82; RAA8H78, FRMEV01312762024, 606-82; RAJ9H74, FRMEV01383192024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, ATT3841, FRMEV01737452024, 606-82; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, SFG2C84, FRMEV01382952024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GDJ4H86, FRMEV01541632024, 606-82; GDF6G04, FRMEV01768932024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RFD6J08, FRMEV01540802024, 606-82; SHZ4G19, FRMEV01607102024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV01538592024, 606-82; RAE6500, FRMEV01273392024, 606-82; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0010-08, SHI1E96, FRMEV01780532024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, BTT1011, FRMEV01517082024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, EDR1097, FRMEV01540182024, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV02016082024, 606-82; LOGFER TRANSPORTES LTDA, 45.450.101/0001-00, LTV7A67, FRMEV01955702024, 606-82; LONG WAY PNEUS LTDA, 10.755.327/0001-27, GDX3H36, FRMEV01408272024, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0001-83, RLA2B65, FRMEV01754902024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RKZ4F20, FRMEV01319702024, 606-82; RLJ7J66, FRMEV01325832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração