EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FGM TRANSPORTES LTDA, 16.737.831/0001-80, FUL7533, FRMEV01375812024, 606-82; FIBRAOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 85.140.663/0001-64, RYR3J95, FRMEV01562642024, 606-82; FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA, 12.829.641/0001-32, IWU2A84, FRMEV01318042024, 606-82; FISCHER JARDINAGEM LTDA, 05.252.979/0001-09, QJL7060, FRMEV01829732024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDH5A52, FRMEV01448042024, 606-82; BEX8I26, FRMEV01478982024, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, RXZ4A14, FRMEV01824162024, 606-82; ATC7C21, FRMEV01544272024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1F92, FRMEV01422332024, 606-82; FKS1A63, FRMEV02038382024, 606-82; FKS1A24, FRMEV02037042024, 606-82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01488602024, 606-82; FLAVIO PEREIRA XAVIER, ***.225.946-**, GUK6D54, FRMEV01263132024, 606-82; FLAVIO APARECIDO DE REZENDE, ***.460.786-**, GPZ6799, FRMEV01982302024, 606-82; FLAVIO SOUSA PINHEIRO, ***.506.659-**, MKF0F74, FRMEV01586482024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02029192024, 606-82; FIT RENTAL CARGO LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 33.076.214/0001-09, STU7J48, FRMEV01594342024, 606-82; FLAVIO ALBERTO DINARDI TEIXEIRA, ***.464.116-**, BWB3738, FRMEV01679662024, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYI6E77, FRMEV01601022024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF2B80, FRMEV02296232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração