EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV00384902024, 606-82; EDUARDO MOREIRA MEIRELLES, ***.778.940-**, MAR7424, FRMEV00694782024, 606-82; ENI DE BASTOS SANTELMO, 15.333.464/0001-97, IWA1C45, FRMEV00745652024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRI1059, FRMEV01045282024, 606-82; EVELYNE CAZAROTTO FAREZIN, ***.617.610-**, AWW2G27, FRMEV00366102024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IRX6J75, FRMEV00353092024, 606-82; JAG8A60, FRMEV00899612024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00468642024, 606-82; IYW4400, FRMEV00480902024, 606-82; IVJ4400, FRMEV00492762024, 606-82; IYW4400, FRMEV00628732024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV00718662024, 606-82; ELISEU JOSE RAUBER, ***.591.499-**, IZA6B31, FRMEV00709072024, 606-82; IYW5927, FRMEV00849182024, 606-82; ELEVAPAR ELEVADORES LTDA, 03.591.215/0001-12, IVT0328, FRMEV01098832024, 606-82; ENTHONY MONTEIRO CECHINEL, ***.861.960-**, IKU1G00, FRMEV01138342024, 606-82; ENEDIR REBEIRO DUTRA E FILHO LTDA, 91.660.571/0001-08, IUG7446, FRMEV01470312023, 606-82; ENIO ANTONIO FELL, ***.215.380-**, MHI5814, FRMEV00644202024, 606-82; ENGEE TRANSPORTES LTDA, 37.837.897/0001-12, IQC7486, FRMEV01010512024, 606-82; ELIAS LAMB, ***.174.260-**, IQV0C60, FRMEV01142522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT