EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV01953602024, 606-82; RLE0A90, FRMEV01949412024, 606-82; RXM3J20, FRMEV01872492024, 606-82; ROMES CESAR VICENTE FERREIRA, ***.126.741-**, IIR9G92, FRMEV02054542024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, MLY0E60, FRMEV02072452024, 606-82; ROSILENE ANDRADE DA SILVA SILVANO, 13.953.313/0001-06, QNI0I31, FRMEV02064382024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RYW7I03, FRMEV01827442024, 606-82; SXG0G53, FRMEV01856412024, 606-82; ROZINEI SIMON, ***.516.529-**, MBI3C40, FRMEV02101532024, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA, ***.049.451-**, IUB5579, FRMEV02112102024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDW2B67, FRMEV01277732024, 606-82; ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA, 16.660.834/0001-63, RAV4D69, FRMEV02165352024, 606-82; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001-47, CMR5I93, FRMEV01774212024, 606-82; ROMAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 30.165.784/0001-79, AZQ8A83, FRMEV01611202024, 606-82; RP COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, QNG0A25, FRMEV01847202024, 606-82; RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ***.056.219-**, IVO3J39, FRMEV02115332024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RDT4D82, FRMEV01309762024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7198, FRMEV02107582024, 606-82; ROSSETO & ROSSETO TRANSPORTES LTDA, 23.878.605/0001-85, AWS7J54, FRMEV01846802024, 606-82; SUI8I35, FRMEV01846812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração