9.2.1. débitos imputados a José Francisco das Neves e Ulisses Assad, em solidariedade com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A em razão do superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado nos serviços mais relevantes do Contrato CT 36/2007:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALORES (EM R$)

DÉBITO/CRÉDITO

8/10/2008

135.228,47

Débito

12/11/2008

4.768,83

Débito

11/12/2008

532,36

Débito

24/12/2008

425,89

Débito

4/2/2009

638,84

Débito

10/3/2009

532,36

Débito

7/4/2009

532,36

Débito

5/5/2009

532,36

Débito

10/6/2009

624,34

Débito

9/7/2009

578,35

Débito

18/8/2009

578,35

Débito

15/9/2009

578,35

Débito

30/10/2009

578,35

Débito

12/11/2009

228.714,33

Débito

14/12/2009

91.326,29

Débito

29/12/2009

17.632,42

Débito

25/2/2010

126.993,05

Débito

15/3/2010

101.135,80

Débito

15/4/2010

533.841,49

Débito

5/5/2010

484.253,72

Débito

9/6/2010

1.028.649,83

Débito

30/6/2010

2.361.008,67

Débito

31/8/2010

1.909.763,29

Débito

8/9/2010

3.282.515,20

Débito

8/10/2010

4.196.841,82

Débito

16/11/2010

3.918.799,47

Débito

30/12/2010

1.287.928,49

Débito

30/12/2010

572.180,71

Débito

25/3/2011

901.153,88

Débito

20/4/2011

731.185,13

Débito

19/5/2011

1.170.020,45

Débito

22/6/2011

2.763.610,54

Débito

14/7/2011

2.965.784,39

Débito

10/8/2011

1.303.143,39

Débito

13/9/2011

3.180.363,53

Débito

18/10/2011

1.881.376,01

Débito

19/12/2011

1.776.458,22

Débito

26/12/2011

608.185,62

Débito

17/4/2012

466.837,56

Débito

26/4/2012

582.297,00

Débito

21/6/2012

377.646,58

Débito

27/6/2012

341.226,36

Débito

27/6/2012

632.617,73

Débito

28/6/2012

590.470,62

Débito

26/7/2012

744.988,42

Débito

24/9/2012

188.847,76

Débito

5/11/2012

174.446,53

Débito

5/11/2012

20.629,55

Débito

28/3/2013

385.782,67

Débito

9.2.2. débitos imputados a José Francisco das Neves e Luiz Carlos Oliveira Machado, em solidariedade com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A em razão do superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado quando da substituição dos tubulões previstos para as fundações das obras de arte especiais por estacas raiz no âmbito do Contrato CT 36/2007, abatendo-se o valor já ressarcido:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALORES (EM R$)

DÉBITO/CRÉDITO

30/6/10

1.233.404,70

Débito

31/8/10

1.105.657,16

Débito

8/9/10

849.117,88

Débito

8/10/10

794.167,62

Débito

1/3/11

746.344,76

Débito

14/7/11

31.687,75

Crédito

9.3. aplicar a José Francisco das Neves, Ulisses Assad, Luiz Carlos de Oliveira Machado e à empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, as multas abaixo especificadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa

Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

R$ 4.500.000,00

José Francisco das Neves

R$ 1.500.000,00

Ulisses Assad

R$ 1.000.000,00

Luiz Carlos de Oliveira Machado

R$ 200.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. informar o teor desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1883-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1884/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.136/2022-0

1.1 Apenso: 021.067/2022-8

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Recorrente: Fábio Arruda Lima (mat. 2948-3).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica.

8. Representação legal: Delson Lyra da Fonseca (OAB/AL 7.390), Efrem José Lyra de Almeida Jr. (OAB/AL 9.639) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso administrativo interposto por Fábio Arruda Lima em face do ato constante da Portaria-TCU 163, de 22 de outubro de 2022, mediante o qual foi demitido com fundamento no art. 33, inciso II, da Lei 8.112/1990, do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em cumprimento a sentença penal condenatória proferida na Ação Penal 0007961-94.2010.4.01.4100 (atualmente Execução de Pena 4000258-24.2022.4.01.4100), transitada em julgado em 13/7/2021, bem como ao que foi deliberado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito da Revisão Criminal 1048122-56.2023.4.01.0000,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no § 1º do art. 56 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 15, IV, do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer do recurso administrativo e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a orientar a Presidência do TCU que reintegre ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal o servidor Fábio Arruda Lima, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/1990;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 37/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1884-37/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Bruno Dantas (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1885/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras/RJ); e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.208/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Órgãos: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras/RJ).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Marcus Vinicius de Oliveira (57260/OAB-DF), Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), Lays Caceres Bento da Silva (50818/OAB-DF), Danilo Galan Favoretto (305566/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP), Isis Negraes Mendes de Barros (66052/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comercio Camargo Correa S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1886/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este pedido de reexame interposto pela Sra. Verônica Bezerra de Araújo Galvão contra o Acórdão 394/2024-Plenário, de relatoria do eminente Min. Antônio Anastasia (confirmado pelo Acórdão 1.205/2024-Plenário), que julgou relatório de auditoria constituído para verificar a regularidade de licitações e contratos firmados entre o Município de Campina Grande/PB e empresas diversas, na execução local do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 433 a 435;

Considerando que a recorrente foi notificada acerca do acórdão condenatório em razão do seu comparecimento nos autos para juntada de procuração (20/3/2024, peças 310 e 311), nos termos do art. 179, III, do Regimento Interno do TCU;

Considerando ser possível afirmar que a recorrente foi devidamente notificada acerca do acórdão que apreciou os aclaratórios, mediante o Ofício 29303/2024-TCU/Seproc (peças 404 e 426) com ofício entregue no endereço de seu advogado constante da procuração (peça 179), de acordo com o disposto no art. 179, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992), ainda que interpostos por terceiros, e que, para a presente análise de tempestividade, devem ser considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos referidos embargos quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou os embargos e a interposição do presente recurso;

Considerando que, com relação ao primeiro lapso temporal, entre a notificação da decisão original e a oposição de embargos, transcorreram 11 (onze) dias e que, quanto ao segundo lapso, entre a notificação acerca do julgamento dos embargos e a interposição do recurso, passaram-se 16 (dezesseis) dias;

Considerando, nesses termos, que o recurso apresentado é intempestivo;

Considerando que, para que se possa conhecer do presente, uma vez interposto dentro do período de 180 (cento e oitenta dias), torna-se necessária a superveniência de fatos novos;

Considerando que, consoante análise da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), à peça 433, em que pese a alegação de absolvição na esfera penal, a recorrente não juntou documentação nem informou o número do processo judicial de referência de modo a comprovar a existência de fato novo;

Considerando que a recorrente reitera argumentos apresentados em suas alegações de defesa (peça 185) e de embargos de declaração, já apreciados nos autos, e que, portanto, não se acostaram elementos novos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 285, caput, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, em não conhecer do pedido de reexame apresentado pela Sra. Verônica Bezerra de Araújo Galvão, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando ciência à recorrente do teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-005.474/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68); Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Felipe Silva Diniz Junior (076.661.484-02); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Gabriella Coutinho Pontes Teixeira (011.690.484-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.628.284-53); Lacet - Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Maria do Socorro Menezes de Melo (498.606.664-15); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rivaldo Aires de Queiroz Neto (071.429.574-41); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98); Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.133.594-34).

1.2. Recorrente: Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.133.594-34).

1.3. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68); Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet - Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.9. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23957/OAB-PB), representando Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3559/OAB-PB), representando Marco Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8635/OAB-PB), representando Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora (11590/OAB-PB), representando Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo Aires de Queiroz Neto; Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-PB), Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Maria do Socorro Menezes de Melo; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (11106/OAB-PB), representando Verônica Bezerra de Araújo Galvão.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1887/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de agravo interposto pela representante contra o Acórdão 1.042/2024-Plenário (peça 49), por meio do qual o Tribunal, acompanhando entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, indeferiu o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada, considerou a presente representação improcedente e determinou o arquivamento dos autos;

Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;

Considerando que a representante não é parte no presente processo, tampouco teve deferido seu ingresso como interessada;

Considerando que o agravo não é espécie recursal adequada para impugnar acórdão que decide sobre o mérito de processo de representação, considerando-a improcedente, bem com determinando o arquivamento dos autos;

Considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer e por não ser a espécie recursal adequada para impugnar a decisão recorrida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, 286 e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-008.582/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Murta Gestão e Auditoria em Sistema de Saúde Ltda. (08.916.265/0001-46).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE), Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz (23514/OAB-PE) e outros, representando Murta Gestão e Auditoria em Sistema de Saúde Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1888/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.508/2024-Plenário, permitindo-se, excepcionalmente, a continuidade da execução do Contrato 13/2024 em razão das circunstâncias fáticas, sem prejuízo do exame das irregularidades em momento oportuno, dando ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.179/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Land5 Arquitetura e Urbanismo Ltda (40.851.323/0001-03).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Lygia Maria Souza Ramos Firmani (216590/OAB-SP), representando Land5 Arquitetura e Urbanismo Ltda; Carla Souza de Paiva, representando Geometrie Projetos e Servicos de Urbanismo e Arquitetura Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1889/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão e da instrução à peça 14 ao representante e ao órgão/entidade e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-018.905/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Nivea Estevão dos Santos (245489/OAB-RJ), representando General Contractor Construtora Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1890/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada como apartado do TC 025.031/2008-2, a partir da determinação contida no item 9.7 do Acórdão 155/2013- TCU-Plenário, para a apuração de irregularidades no Contrato nº 73/2006, celebrado entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS) e a Fundação Cândido Rondon (FCR), com vistas ao assessoramento técnico, social e ambiental às famílias assentadas no Projeto de Reforma Agrária - Assentamento Itamaraty II em Ponta Porã/MS.

Considerando que, por meio do Acórdão 2.675/2014-Plenário, o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de André Simões, Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas, Ido Luiz Michels, Laurindo Faria Petelinkar e Rose Ane Vieira, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade com a Fundação Cândido Rondon, ao pagamento de débito e aplicando-lhes, individualmente, a multa do art. 57 da LOTCU;

Considerando que a referida deliberação se manteve inalterada após o julgamento dos apelos dos responsáveis, conforme Acórdãos 3.595/2014, 2.199/2016, 2.601/2017, 2.471/2020 e 1.234/2021, todos do Plenário;

Considerando que, tendo em vista a extinção da Fundação Cândido Rondon, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 6/8/2018 (peça 417), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 11/4//2023 (peça 396), não há como persistir a penalidade de multa aplicada à entidade, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

Considerando que, a baixa nos cadastros da Receita Federal deve ser precedida da comprovação da ocorrência da extinção registrado no órgão competente, conforme informação extraída do sítio daquele órgão;

Considerando a proposta da unidade técnica (peças 421/422), ratificada pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 423), no sentido de aplicar, analogamente, o que preceitua o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, tornando sem efeito a sanção aplicada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, em rever, de ofício, o Acórdão 2.675/2014-TCU-Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada à Fundação Cândido Rondon no item 9.3 do referido acórdão.

1. Processo TC-007.210/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Simões (554.442.101-34); Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas (421.558.511-20); Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96); Ido Luiz Michels (417.426.999-87); Laurindo Faria Petelinkar (709.030.938-04); Manoel Catarino Paes (051.554.601-15); Rose Ane Vieira (365.768.161-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: Fernando Ortega (13701/OAB-MS) e Giusepe Favieri (16395/OAB-MS), representando a Fundação Cândido Rondon; Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (13.179/OAB-MS) e Fernando Peró Correa Paes (9.651/OAB-MS), representando Manoel Catarino Paes; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF), entre outros, representando Laurindo Faria Petelinkar; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF), entre outros, representando André Simões; Fernando Ortega (13701/OAB-MS) e Giusepe Favieri (16395/OAB-MS), representando Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF), entre outros, representando Rose Ane Vieira; Fernando Ortega (13701/OAB-MS) e Giusepe Favieri (16395/OAB-MS), representando Ido Luiz Michels.

1.7. Providências: comunicar esta deliberação aos representantes legais da Fundação Cândido Rondon e à unidade jurisdicionada.

ACÓRDÃO Nº 1891/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações direcionadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do Acórdão 290/2018-TCU-Plenário (Relator: Min. Augusto Nardes), alterado parcialmente pelos Acórdãos 1.461/2018-TCU-Plenário (Relator: Min. Augusto Nardes) e 2.175/2019-TCU-Plenário (Relator: Min. Bruno Dantas).

Considerando que as referidas deliberações foram exaradas no TC 012.831/2017-4, que cuidou de representação formulada pelo coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101/BA/ES - Câmara dos Deputados, com pedido de medida cautelar, para suprimir parte do reajuste da tarifa básica de pedágio (TBP) do contrato de concessão da BR-101/BA/ES, administrada pela ECO101 Concessionária de Rodovia S/A, até que fossem concluídos os procedimentos de fiscalização no âmbito do TC 010.482/2016-4 (Relator: Min. Augusto Nardes);

Considerando que na aludida representação questionou-se a inclusão de parcela referente ao impacto da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) nos custos de manutenção da rodovia, destacando-se que a ANTT havia alegado que a referida lei imporia ao concessionário maiores custos com a manutenção do pavimento da rodovia, devido às maiores cargas ali toleradas, o que teria ocasionado um evento extraordinário ocasionador de um desequilíbrio contratual;

Considerando que o TCU, mediante o Acórdão 290/2018-Plenário, conheceu da aludida representação, para, no mérito, considerá-la procedente, vez que considerou o percentual de revisão desproporcional aos efeitos gerados pela Lei 13.103/2015 na manutenção do pavimento, sem prejuízo de determinações à ANTT, em especial, a reavaliação dos efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA, e a retificação de todas as revisões tarifárias decorrentes dos efeitos da "Lei dos Caminhoneiros";

Considerando que a efetivação das novas revisões tarifárias a partir dos parâmetros dos estudos técnicos e os custos de manutenção estabelecidos nos planos de negócio das concessionárias, como determinado pelo TCU no Acórdão 290/2018-Plenário, culminou em benefício efetivo de mais de R$ 5,5 bilhões (junho/24) aos usuários das correspondentes rodovias;

Considerando que a unidade técnica, com base nas análises efetivas neste processo (peças 86-87), verificou o cumprimento de todas as determinações exaradas pelo Tribunal, por meio dos referidos acórdãos, porém, considerando a relevância, a materialidade e a repercussão da matéria, indicou a necessidade de ciência à ANTT sobre os atos irregulares apurados nestes autos, de modo a evitar a repetição de irregularidades semelhantes em casos futuros;

Considerando que no âmbito do TC 033.444/2023-4 (SSC - Solicitação de Solução Consensual) determinou-se o sobrestamento deste processo, sendo que, no entanto, verifica-se a inexistência de interface entre a instauração da referida solução consensual e o presente processo de monitoramento, de modo que cabe levantar o sobrestamento deste processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade em:

a) levantar o sobrestamento do presente processo, determinado no despacho à peça 18 do TC 033.444/2023-4, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

b) considerar cumpridas todas as determinações exaradas no Acórdão 290/2018-TCU, alterado parcialmente pelos Acórdãos 1.461/2018-TCU e 2.175/2019-TCU, do Plenário, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do RITCU;

c) considerar superada a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão 1.461/2018-TCU-Plenário;

d) dar ciência à Agência Nacional de Transporte Terrestre, com fundamento no inciso I do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, que a aprovação de revisões de tarifa básica de pedágio (TBP) de contratos de concessão, para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dessas avenças, ancoradas em procedimentos que não incluam imprescindível análise da materialidade e da magnitude dos valores envolvidos, bem como da proporcionalidade e razoabilidade de tal montante, como no caso verificado na Resolução-ANTT 5.339/2017, configura afronta ao disposto nos art. 6º, § 1º, art. 9º, §§ 2º e 4º e art. 10, da Lei 8.987/1995 e aos princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e da proporcionalidade, ficando os gestores responsáveis por esses atos irregulares sujeitos às sanções previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992;

e) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101/BA/ES - Câmara dos Deputados; e

f) arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso II, do RITCU.

1. Processo TC-006.228/2023-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1892/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) sobre indícios de irregularidades verificados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionados à inclusão de novas obras no contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG, administrada pela Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A, que foram aprovadas pela Resolução ANTT 5.142/2016 e cujos efeitos financeiros dependem do cumprimento de condicionantes elencadas no referido normativo.

Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2.934/2019-Plenário (Relator: Min. Augusto Nardes), conheceu da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, com determinações e ciência à ANTT sobre as irregularidades verificadas nestes autos;

Considerando que, mediante o Acórdão 2.720/2023-Plenário (Relator: Min. Jorge Oliveira), o TCU conheceu do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra o Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a modificar o item 9.3.4 da deliberação recorrida;

Considerando que, nesta fase processual, a unidade técnica (peças 172-173) procedeu o monitoramento das determinações do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário, indicando que, diante da adesão da concessionária ao processo de relicitação, várias das determinações teriam perdido seu objeto, especificamente os itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.8 e 9.5, enquanto se verificou que foram cumpridas as determinações dos itens 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do referido acórdão;

Considerando que a unidade técnica concluiu pelo descumprimento da determinação do item 9.3.7 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário, mas, considerando que a ANTT já havia abordado o assunto na Resolução 6.000/2022, adotando opção regulatória condizente com sua condição de limitação de recursos, considerou-se essa determinação prejudicada, por perda de objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e em sintonia com os pareceres dos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário;

b) considerar prejudicadas, por perda de objeto, as determinações dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.8 e 9.5 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário;

c) considerar descumprida, mas prejudicada por perda de objeto, a determinação do item 9.3.7 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário; e

d) arquivar os autos, com base no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.417/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: SeinfraRodoviaAviação

1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não autou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Mário Gonçalves de Menezes (2876/OAB-DF), Aline Lícia Klein (198.024-A/OAB-SP) e outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A.

1.7. Procedência: comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada.

ACÓRDÃO Nº 1893/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.592/2020-TCU-Plenário (peça 3, p. 1-2), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.3, 9.3.1 e 9.3.2;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério de Portos e Aeroportos; e

c) apensar o presente processo ao TC 007.142/2018-8, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-005.915/2023-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

1.2. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1894/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.426/2020-TCU-Plenário (peça 4), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

c) apensar o presente processo ao TC 019.507/2020-8, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-038.001/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1895/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-007.113/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1896/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-017.758/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1897/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) notificar o representante desta decisão;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Governo do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.191/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais; Secretaria do Tesouro Nacional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1898/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde - CGMP/MS e à representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-028.938/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1899/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada para apurar a participação da empresa UTC Engenharia S.A. em fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para implantação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), localizada em Araucária/PR.

Considerando que mediante o Acórdão 2.171/2021-Plenário, o Tribunal de Contas da União sobrestou a apreciação do presente processo até a demonstração do cumprimento das obrigações da UTC Engenharia S.A. no Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e no Acordo de Leniência anticorrupção, firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU);

Considerando que a mesma deliberação determinou à unidade de auditoria especializada o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos aos compromissos acima designados, promovendo a imediata instrução da matéria caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento;

Considerando a instrução da unidade especializada constante da peça 62, que evidenciou indícios de descumprimento dos acordos por parte da UTC, ensejando a determinação de diligências no presente feito e o consequente levantamento do sobrestamento, conforme despacho consignado na peça 67;

Considerando as informações do Cade de que declarou o descumprimento integral do TCC pela UTC Engenharia S.A. em 25/4/2018, com a consequente retomada dos processos administrativos e aplicação de multa no valor de R$ 200.000,00;

Considerando as informações da CGU de que a UTC Engenharia S.A. está adimplente com as obrigações não financeiras, mas se encontra inadimplente com as obrigações financeiras do acordo de leniência, razão pela qual deliberou pela sua rescisão, decisão essa que se encontra suspensa pela interposição de recurso administrativo;

Considerando que a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas encontra-se suspensa, conforme o item 9.2 do Acórdão 2.171/2021-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", e 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU e no Capítulo VII da IN TCU 95/2024, em:

sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação da empresa UTC Engenharia S.A. em face das fraudes cometidas nas licitações que originaram os contratos (CT 101, CT 111 e CT 112) na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar), admitidas pela empresa, até a demonstração do cumprimento de suas obrigações no Acordo de Leniência anticorrupção, firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinado em 10/7/2017;

orientar a AudContratações a acompanhar o acordo mencionado no item anterior, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes e a correspondente audiência da empresa responsável, se necessário, promovendo a imediata instrução da matéria caso não mais subsistam as condições de sobrestamento do processo;

notificar a CGU, a AGU, o Cade e a empresa UTC Engenharia S.A. sobre o teor desta deliberação.

1. Processo TC-036.689/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB 62.929/RJ) e outros; Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272.153/SP) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1900/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.021/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1901/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades relacionadas a duas contratações: a primeira tem como objeto a construção de uma escola infantil (creche pré-escolar - tipo 1) no bairro Santa Cruz, zona urbana de Miranda do Norte/MA, no valor de R$ 2.545.124,65, com recursos oriundos do Termo de Compromisso 202003360/2020 (ID/obra 1102576), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (peça 1, p. 46, 54-59); a segunda teve como objeto a aquisição de caminhão refrigerado, no valor de R$ 482.275,00, com recursos do Convênio 921678, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (peça 1, p. 82, 97, 162).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) em relação à construção da escola infantil, pagamento sem contraprestação do serviço e indícios de a empresa contratada ser "laranja"; ii) quanto à aquisição do caminhão refrigerado, pagamento sem entrega do objeto, apesar da emissão da Nota Fiscal 749;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando, no entanto, que a responsabilidade primária pela fiscalização e análise correta da aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete aos órgãos ou entidades concedentes, de maneira que a atuação do TCU, no caso concreto, somente seria oportuna após o esgotamento das providências administrativas internas de responsabilidade do FNDE e MAPA;

considerando, desse modo, que a denúncia deve ser considerada prejudicada, cabendo aguardar a atuação dos órgãos repassadores e lhes dar notícia acerca das irregularidades apontadas na denúncia;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas realizadas deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle primárias, no caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

c) remeter cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para adoção das medidas de sua alçada;

d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

e) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que permitam a identificação do denunciante;

f) arquivar os autos.