DECISÃO Nº 259, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.103468/2021-06

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER nº 00018/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 00214/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00237/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica AMS COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL EIRELLI, CNPJ Nº 10.752.045/0001-76, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos tipificados no art. 5º, incisos II e IV, alíneas "a", "b" e "d" da Lei nº 12.846, de 2013 e no art. 88, incisos II e III da Lei nº 8.666, de 1993:

a) Multa, no valor de R$ 320.532,87 (trezentos e vinte mil reais, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º, I da Lei nº 12.846, de 2013, c/c artigos 17 a 22 do Decreto nº 8.420, de 2015;

b) Publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com fundamento 6º, II, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c com o artigo 24 do Decreto nº 8.420, de 2015, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte forma: Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, II, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c com o artigo 24 do Decreto nº 8.420, de 2015, nos seguintes termos:

(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; e

(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 dias.

c) a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data da aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e

d) a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a estender os efeitos da declaração de idoneidade e da penalidade de multa ao patrimônio pessoal aos sócios, ALAN FERNANDES VIVEIROS (CPF n. XXX.638.848- XX) e EDIVANE DE MENEZES DAMASCENO (CPF n. XXX.485.838- XX), com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 50, §1º, do Código Civil.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro