RESOLUÇÃO-RE Nº 1.188, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MARIA CLAUDINETE VILELA DOS SANTOS ME / 03.109.198/0001-34

25351.135530/2024-02 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0374584249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.17844-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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51.913.931 BARBARA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA / 51.913.931/0001-11

25351.134195/2024-17 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0373006241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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MEDPLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA / 51.405.794/0001-04

25351.135167/2024-17 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0374184241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.134522/2024-31 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0373462247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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drogaria dmd ltda / 10.341.045/0018-21

25351.134635/2024-36 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0373587244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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ATD SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA / 47.480.880/0001-04

25351.135152/2024-59 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0374169241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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M R P PEIXOTO FARMACIA / 43.422.926/0001-88

25351.135425/2024-65 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0374464243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.89272-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.