PORTARIA Nº 336-SSAP2/SVP 7, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

I - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:

ANULAR:

a Portaria nº 271-SSAP2/SVP 7, de 21 de agosto de 2024, que Revoga a Reforma por Incapacidade Física e a Concessão do benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato por Decisão judicial em Tutela Antecipada; Reforma por Incapacidade Física, e Concede o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e Isenção do Imposto de Renda por Decisão Judicial Transitado em Julgado, publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 20 de setembro de 2024 e transcrita no Aditamento nº 074 ao Boletim Regonal nº 178, de 24 de setembro de 2024, por ter sido editada sem a Isenção do Imposto de Renda.

II - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0807065-70.2017.4.05.8300, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (TRF5), resolve:

REVOGAR:

a Portaria nº 509-DCIPAS/REFM-33.4, de 13 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 245, de 21 de dezembro de 2018, que Reforma por Incapacidade Física e Concede o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato por Decisão Judicial em Tutela Antecipada, a contar de 11 de julho de 2017, o Soldado Recruta RENATO PAIXÃO DA SILVA (Idt nº 070.551.557-5), na mesma graduação, com proventos integrais de Soldado Recruta majorados para o soldo de 3º Sargento, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109, § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

III - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o Trânsito em Julgado nos autos do Processo nº 0807065-70.2017.4.05.8300, junto ao Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (TRF5), resolve:

1 - REFORMAR

em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado, a contar de 11 de julho de 2017, o Soldado Recruta RENATO PAIXÃO DA SILVA (Idt nº 070.551.557-5), na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Recruta, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art 109, § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

2 - CONCEDER:

a. em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado, a contar de 11 de julho de 2017, ao Soldado Recruta RENATO PAIXÃO DA SILVA (Idt nº 070.551.557-5), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Terceiro-Sargento), previsto no § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e

b. em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado, a contar de 11 de julho de 2017, ao Soldado Recruta RENATO PAIXÃO DA SILVA (Idt nº 070.551.557-5), a Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.

Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ