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RESOLUÇÃO Nº 834, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Universidade de Uberaba (UNIUBE), unidade Curso de Engenharia de Computação, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013665/2023-78, de 23/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade de Uberaba (UNIUBE), unidade Curso de Engenharia de Computação, CNPJ nº 25.452.301/0001-87, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 835, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), unidade MackGraphe - Instituto Mackenzie de Pesquisas em Grafeno e Nanotecnologias, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013308/2023-18, de 21/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), unidade MackGraphe - Instituto Mackenzie de Pesquisas em Grafeno e Nanotecnologias, CNPJ nº 60.967.551/0001-50, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 836, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Faculdade de Medicina de Jundiaí (FMJ), unidade Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.013134/2023-85, de 21/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Faculdade de Medicina de Jundiaí (FMJ), unidade Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), CNPJ nº 50.985.266/0001-09, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 837, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), unidade Departamento de Informática em Saúde, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014121/2023-23, de 30/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), unidade Departamento de Informática em Saúde, CNPJ nº 60.453.032/0001-74, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 838, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Curso de Tecnologia em Sistemas para Internet - Campus Igarassu, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014188/2023-68, de 30/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade Curso de Tecnologia em Sistemas para Internet - Campus Igarassu, CNPJ nº 10.767.239/0016-21, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
PORTARIA PRFN2/MF Nº 175, de 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga portaria de anulação de certidões fiscais.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho de retificação proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000816/2024-61, resolve:

Art. 1º Revogar o disposto na Portaria PRFN2/MF Nº 148, de 02 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2024, página 12, seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
RESOLUÇÃO Nº 839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal do Paraná (UFPR), unidade Departamento de Engenharia Elétrica, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014199/2023-48, de 30/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Paraná (UFPR), unidade Departamento de Engenharia Elétrica, CNPJ nº 75.095.679/0001-49, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 840, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Ilhéus (INETI), mantida pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (CEPEDI) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014216/2023-47, de 30/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Ilhéus (INETI), mantida pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (CEPEDI), CNPJ nº 04.835.151/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 841, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), unidade Instituto de Pesquisa em Petróleo e Energia (i-LITPEG), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014054/2023-47, de 29/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), unidade Instituto de Pesquisa em Petróleo e Energia (i-LITPEG), CNPJ nº 24.134.488/0001-08, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO Nº 842, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Credenciamento do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.014170/2023-66, de 30/06/2023, resolve:

Art. 1º Credenciar o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC), CNPJ nº 09.419.789/0001-94, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário Executivo
RESOLUÇÃO-RE Nº 490, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50

Upadacitinibe

102/2016

25351.502640/2023-03 0811696/23-2

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

Entrectinibe / Camonsertibe / Outros

106/2020

25351.425767/2020-41 0800424/23-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

QUINTILES BRASIL LTDA - 02.529.870/0001-88

INCB099280

120/2023

25351.610675/2023-15 0988212/23-0

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Datopotamabe deruxtecana / Durvalumabe

124/2021

25351.648372/2023-67 1048401/23-9

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

Capivasertibe

61/2019

25351.415556/2020-08 1171315/23-1

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

PAREXEL International Pesquisas Clínicas Ltda. - 04.611.797/0001-14

Acalabrutinibe

35/2016

25351.505469/2019-08 1191912/23-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
RESOLUÇÃO-RE Nº 491, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

Alectinibe

80/2017

25351.220145/2017-11 1154715/23-4

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A - 56.994.502/0001-30

Remibrutinibe

6/2022

25351.432960/2021-19 1171309/23-7

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

QUINTILES BRASIL LTDA - 02.529.870/0001-88

Olorofim

15/2021

25351.555383/2020-51 1187101/23-6

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RESOLUÇÃO-RE Nº 492, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

07.768.134/0001-04

25351.166106/2022-30

1016317/22-4

0073150/24-0

550 - ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação em Pesquisa Clínica - Fase IV/Observacional vinculável ao DDCM

10.588.595/0010-92

25351.753092/2015-78

1072568/15-7

0068999/24-1

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

02.529.870/0001-88

25351.527408/2020-27

1837302/20-0

0079127/24-0

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

03.560.974/0001-18

25351.581598/2018-11

0805788/18-5

0080104/24-0

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

10.588.595/0010-92

10.588.595/0010-92

2028487/19-0

0015088/24-3

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE Nº 493, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Desistência

Assunto

33.009.945/0001-23

25351.849837/2023-03

1428525/23-8

0039083/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

10.588.595/0010-92

25351.600393/2022-11

4988848/22-0

0054271/24-0

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

10.588.595/0010-92

25351.592658/2022-08

4975407/22-6

0042296/24-2

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

03.560.974/0001-18

25351.046004/2023-80

0987821/23-1

0090879/24-4

12103 - ENSAIOS CLÍNICOS - Análise Simplificada de Emenda Substancial ao Protocolo Clínico

03.560.974/0001-18

25351.046004/2023-80

0803812/23-1

0090942/24-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
RESOLUÇÃO-RE Nº 487, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LR MIRANDA DROGARIA LTDA / 50.377.048/0001-91

25351.958027/2024-10 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0119336243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMACIA MAIS POPULAR EBENEZER LTDA / 37.494.609/0001-74

25351.958396/2024-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0119767244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.74402-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

ROMULO FABRICIO MACHADO / 53.455.698/0001-04

25351.958392/2024-24 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0119763249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

m do s da silva / 53.031.103/0001-85

25351.951308/2024-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106529242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FABIANE DA SILVEIRA OLEA LTDA / 08.366.044/0001-41

25351.951017/2024-53 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0106221248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.27486-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

IPHARMA HIGIENOPOLIS LTDA / 52.801.747/0001-42

25351.950741/2024-60 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0105914240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.06505-5, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

DROGARIA CRIS FARMA LTDA / 51.465.775/0001-73

25351.955515/2024-75 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113980248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

JOSE CALIXTO VIEIRA DA SILVA LTDA / 18.531.667/0001-86

25351.958230/2024-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0119580241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.00338-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 488, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30

25351.659878/2023-00 / 3126087

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1144222231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e RDC nº 76/2008. A empresa já obteve a ampliação da mesma atividade solicitada por meio do expediente nº 1227582/23-4.

25351.659960/2023-26 / 1300289

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1144217237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e RDC nº 76/2008. A empresa já obteve a ampliação da mesma atividade solicitada por meio do expediente nº 1227859/23-6.
RESOLUÇÃO-RE Nº 489, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FITOSIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO FARMACEUTICA LTDA / 47.673.456/0001-86

25351.651963/2023-11 / 1306568

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1054683239

--------------------------------------

Nascimento e galeao comercial de medicamentos ltda / 41.993.255/0001-80

25351.958210/2024-15 / 1306585

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0119559242

--------------------------------------

fach comercio de medicamentos e manipulacao ltda / 10.501.215/0002-20

25351.951282/2024-31 / 1306599

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0106503243

--------------------------------------

PHARMACEA FÓRMULAS E COSMÉTICOS LTDA / 69.145.688/0003-66

25351.951004/2024-84 / 1306571

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0106208241
RESOLUÇÃO-RE Nº 481, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FERRARI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.004.857/0001-07

25351.560803/2017-16 / 1170625

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0137986246

--------------------------------------

NHG FITOFARMACOS & NUTRACEUTICOS LTDA / 35.865.315/0001-86

25351.700414/2023-88 / 1301162

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1143686233

25351.700414/2023-88 / 1301162

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1143684231
RESOLUÇÃO-RE Nº 482, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30

25351.678361/2023-10 / 1300292

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1143947231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e RDC nº 76/2008. A empresa já obteve a ampliação da mesma atividade solicitada por meio do expediente nº 1227965/23-1.
RESOLUÇÃO-RE Nº 484, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMBRAFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA / 67.422.600/0001-19

25351.212058/2002-15 / 1212318

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0116956241

--------------------------------------

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0100-09

25351.306373/2019-51 / 1191714

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0120363241

--------------------------------------

EXTRATUS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. / 87.356.879/0001-97

25351.414437/2014-81 / 1110281

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0116752246
PORTARIA SPU/RJ/MGI Nº 5.231, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.181507/2020-15; resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Resende, autorizado pela Lei nº 3.473 de 05/04/2019, com prorrogação de seus efeitos por meio da Lei nº 3.685 de 01/10/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com o encargo em favor da União Federal, através do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de uma área situada no lote "O", oriunda do desmembramento da área "A", localizada na Avenida Marcílio Dias, zona urbana do 1º Distrito do Município de Resende, cadastrado na Prefeitura Municipal sob a referência cadastral nº 24.5.04.09.29.000 e com área de 1.925,57 m², medindo 12,80 m de frente para a Avenida Marcílio Dias; 19,00 m nos fundos para a área "A"; 121,41 m do lado direito para quem de direito e 120,80 m do lado esquerdo para o lote "N", bairro Jardim Jalisco, Resende/RJ.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação de Varas do Trabalho e demais estruturas administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com prazo de 3(três anos), a contar da data de publicação da Lei, com reversão da doação em caso de não instalação das Varas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo da Silveira
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 98, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221197 - Festival Nacional da Cuca com Linguiça

ASSOCIACAO NUCLEO VICTORENSE DE INCENTIVO A CULTURA

CNPJ/CPF: 44.674.279/0001-64

Cidade: Victor Graeff - RS;

Valor Complementado: R$ 84.535,00

Valor total atual: R$ 413.172,38
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 100, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221967 - OCUPAÇÃO CASA NINHO

Associação Grupo Ninho de Teatro e Produções Artísticas

CNPJ/CPF: 10.956.041/0001-00

Cidade: Crato - CE;

Valor Reduzido: R$ 517,44

Valor total atual: R$ 217.620,48

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

230829 - MOARA é " Leitura de Mundo e da Comunidade

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO S MARIA PARA

CNPJ/CPF: 05.363.072/0001-17

Cidade: Santa Maria do Pará - PA;

Valor Reduzido: R$ 0,07

Valor total atual: R$ 852.392,91
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 60, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HONG KI MOON, RNM F540431G, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 04/03/1974, filho(a) de MI JA HONG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.007748/2024-31.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARIO ALBERTO ORLANDI, RNM F226704A, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 22/01/1961, filho(a) de MARIA ROSA ROCCHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.008058/2024-08.

JONATAS LUIS PABIS
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 724/23, de 01/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 229 de 04/12/2023, Seção 1, página 41, referente ao projeto Iandê - 3ª Edição, Pronac: 238618.

Onde se lê: Iandê - 3ª Edição

Leia-se: Plano Anual Iandê - 3ª Edição
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 624/23, de 25/10/2023, publicada no D.O.U. n.º 204 de 26/10/2023, Seção 1, página 35, referente ao projeto Concerto em Cores, Pronac: 234831.

Onde se lê: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 73/24, de 25/01/2024, publicada no D.O.U. n.º 19 de 26/01/2024, Seção 1, página 5, referente ao projeto Festival das Juventudes Rurais do Semiárido: diversidade cultural, saberes e economia criativa, Pronac: 240218.

Onde se lê: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º );

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º ).
DESPACHO Nº 132, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000117/2024-00

Obra: "Tubarão"

Interessado: Universal; Globo Comunicação e Participação S/A

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Tubarão", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida pedido de revisão da classificação da obra em epígrafe encaminhado pela Globo Comunicação e Participações S/A;

b) Foi identificado que a obra foi originalmente classificada como "desaconselhável a exibição antes das 21 horas" por conter violência e suspense, classificação realizada por meio da Informação/DCI/MJ nº 555/95 e publicada no DOU de 01/06/1995 pela Portaria nº 526 de 26/05/1995;

c) A análise técnica identificou conteúdos correspondentes à classificação indicativa "Não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 1/2024/CINE/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, buscando adequar a classificação da obra à atual metodologia de classificação indicativa, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", alterando seus descritores de conteúdo para violência, medo e drogas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA MCTI Nº 7.878, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no processo nº 01245.014529/2022-14, resolve:

Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria, como o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na seção "Acesso à Informação" em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.855, de 31 de maio de 2021, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria CAPES nº 46, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 06 de fevereiro de 2024, seção 1, página 19, onde se lê: "PORTARIA Nº 46, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2023" leia-se: "PORTARIA Nº 46, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024"
DESPACHO Nº 167, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.006315/2017-11. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Decisão: Alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 9 de fevereiro de 2021, conforme anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 353, DE 2 DE FEVEREIRO 2024

Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFVs Walfrido Ávila 1 a 40. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de fevereiro de 2024.

Nº 365 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Asperbras Tubos e Conexões Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Asperbras Solar. Unidades Geradoras: UG1, de 230,00 kW. Localização: Município de Penápolis, no estado de São Paulo.

Nº 366 Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG9, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 367 Processo nº: 48500.002731/2021-18. Interessados: Eólica Santo Agostinho 3 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 3. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 368 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Tempermat Comércio, Indústria, Importação e Exportação de Vidros Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Tempermat. Unidades Geradoras: UG1, de 882,00 kW. Localização: Município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso.

Nº 369 Processo nº: 48500.001517/2014-15. Interessados: Cmpc Celulose Riograndense LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE CMPC. Unidades Geradoras: UG6, de 31.449,00 kW. Localização: Município de Guaíba, no estado do Rio Grande do Sul.

Nº 370 Processo nº: 48500.000643/2022-62. Interessados: Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 12. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
Despacho

Relação Nº 11/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

990.006/1991-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Grupamento Mineiro nº 126/1992- Cessionário:Polimix Concreto Ltda.- CNPJ 29.067.113/0001-96

800.868/1974-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Portaria de Lavra nº 730/1989- Cessionário:Polimix Concreto Ltda- CNPJ 29.067.113/0001-96

809.021/1974-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Portaria de Lavra nº 2.325/1979- Cessionário:Polimix Concreto Ltda- CNPJ 29.067.113/0001-96

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação Nº 49/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.180/1989-TITA MINERIOS LTDA-OF. N°3367/2024/UAPM-MG/ANM

834.288/2012-FERNANDO ESTEVES FERNANDES-OF. N°3323/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

831.181/2018-ASM EXTRACOES MINERAIS EIRELI

830.744/2010-EDGAR CAMPOS

831.857/2014-CATALAO INDUSTRIA E COMERCIO DE AREIA LTDA ME

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente