EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21793/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICHELE TUR LTDA, 07.596.332/0001-20, RLB1G78, FRMEP00272092024, 683-11; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUS8G17, FRMEP00270312024, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, NPJ7H94, FRMEP00250892024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, BWV1A58, FRMEP00257992024, 683-12; MICHELL CESAR DE OLIVEIRA, ***.304.546-**, OBJ6D99, FRMEP00270412024, 683-12; OBJ6D99, FRMEP00274912024, 683-12; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, RAZ1D82, FRMEP00271722024, 683-12; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QWW2H26, FRMEP00271792024, 683-12; NR LUGUI TRANSPORTES LTDA, 25.191.054/0001-02, FIG5F23, FRMEP00271932024, 683-12; OSMAR MOTTA, 17.479.721/0001-29, MFH6A68, FRMEP00273352024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUC8A20, FRMEP00273382024, 683-12; SQY0H63, FRMEP00274602024, 683-12; LUS7H57, FRMEP00275532024, 683-12; KFR LOGISTICA LTDA, 38.417.191/0001-64, QQW5F25, FRMEP00250482024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D24, FRMEP00275102024, 683-12; P.B.S. TRANSPORTES LTDA, 07.043.807/0001-50, FZO4C44, FRMEP00275222024, 683-12; ORLEI JOSE FERREIRA, ***.419.019-**, IWD0H05, FRMEP00275762024, 683-12; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2027, FRMEP00275902024, 683-12; MUNICIPIO DE CAREACU, 17.935.388/0001-15, RFC5B25, FRMEP00275992024, 683-12; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, ejv8341, FRMEP00272982024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração