EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24692/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0008-29, OAW9979, EPSMA00292782024, 683-13; WFS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.878.619/0001-52, KKL9F93, EPSMA00328682024, 683-13; TECPAVER PRE MOLDADOS LTDA, 07.838.796/0001-03, RHX8G26, EPSMA00331592024, 683-12; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0004-36, SUI3G50, EPSMA00332662024, 683-12; SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., 03.994.427/0005-74, GKE7B63, EPSMA00335972024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0167-71, SEO6H21, EPSMA00335752024, 683-12; RHF9C79, EPSMA00332322024, 683-12; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, RKW2J82, EPSMA00335722024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STI1H90, EPSMA00335872024, 683-11; SUF0G30, EPSMA00338012024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DFS2A49, EPSMA00336172024, 683-13; CSR0G79, EPSMA00337012024, 683-11; REGINILDA DE ALMEIDA LIMA LTDA, 23.029.986/0003-90, TAG7A24, EPSMA00339352024, 683-13; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, BCL8119, EPSMA00342972024, 683-12; SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A, 07.933.914/0001-54, IQB9F21, EPSMA00340662024, 683-12; RED BOX TRANSPORTES LTDA, 06.326.874/0001-10, ECO7874, EPSMA00333922024, 683-13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FVK9E38, EPSMA00205112024, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, JBP4I19, EPSMA00342882024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT