EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; OLEOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MKY9I64, FRMEV01428252024, 606-82; OLIVEIRA & NOGUEIRA COMERCIO LTDA, 09.210.153/0001-38, OPZ1498, FRMEV01712822024, 606-82; ONDULAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 13.424.612/0001-53, QIJ6G32, FRMEV01811052024, 606-82; OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 06.999.341/0001-07, QUG1749, FRMEV01795142024, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GBL3D83, FRMEV01744082024, 606-82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, BBM1I13, FRMEV01444752024, 606-82; FTN0D54, FRMEV01849182024, 606-82; OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.782.959/0001-01, LTS6G51, FRMEV01599612024, 606-82; ODONI MARQUES VIEIRA 04587749958, 19.902.602/0001-62, MGP1872, FRMEV01637242024, 606-82; O BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 04.165.592/0001-52, FZL1036, FRMEV01615652024, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV01696952024, 606-82; NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA, 29.990.164/0001-95, RVT1G21, FRMEV01611942024, 606-82; RVT1G19, FRMEV01848772024, 606-82; OLINDO DE SOUZA VITORETI, ***.532.899-**, QIK4E96, FRMEV01786262024, 606-82; ODENILSON LEAL DOS SANTOS, ***.452.658-**, GHN2424, FRMEV01465432024, 606-82; ODAIR PAULINO DA SILVA, ***.621.202-**, IQY0412, FRMEV01233732024, 606-82; OLINDO ANTONIO JUNIOR CPF 65309430644, 01.442.522/0001-06, GVH0885, FRMEV01586002024, 606-82; ODILON DE OLIVEIRA VILTON, ***.625.509-**, KGX9120, FRMEV01842472024, 606-82; AVIL ALIMENTOS LTDA, 26.848.849/0001-03, QHD6D84, FRMEV01919902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração