EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31732/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUX4I88, FRMEV01345982024, 606-82; SUP9I66, FRMEV01163112024, 606-82; EHE9E26, FRMEV01163132024, 606-82; EZX1E83, FRMEV01353142024, 606-82; GKH5E66, FRMEV01543632024, 606-82; SVB4C44, FRMEV01611082024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0005-48, QHG5437, FRMEV01429492024, 606-82; PAPENBORG LATICINIOS LTDA, 80.067.382/0001-00, RAD2094, FRMEV01353352024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV01608502024, 606-82; RYE6G46, FRMEV01585732024, 606-82; RXM5H18, FRMEV01596912024, 606-82; RXN7F74, FRMEV01027122024, 606-82; RYE6F46, FRMEV01516922024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4I87, FRMEV01346332024, 606-82; SFM1B25, FRMEV01628762024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RDT3H99, FRMEV01899202024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV01920012024, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA, 42.887.598/0001-22, RYP9J16, FRMEV01941912024, 606-82; 45.312.877 JEFERSON CARGNIN, 45.312.877/0001-56, MLU0D48, FRMEV01898522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração