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PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 446, de 13 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.003217/2024-98 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 06.09.24 o Médico Veterinário RONALDO PARDIM DE QUEIROZ FILHO, com inscrição no CRMV-BA sob n°09178-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 452, de 13 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.003229/2024-12 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 07.09.24 a Médica Veterinária ALLANA LEÃO LADEIA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08150-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.402, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Adotar a medida fiscalizatória descrita no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Empresa: R-Crio Criogenia S/A (CNPJ: 19.208.189/0001-30)

Produto: Células-tronco mesenquimais

Tipo de Produto: Medicamentos (Produtos de Terapias Avançadas)

Motivação: Considerando respostas à NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024/SEI/GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA e a constatação do uso de produtos de terapias avançadas (células mesenquimais) em 8 (oito) pacientes, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº 8.077/2013 e o art. 2º da RDC nº 506/2021, fica determinada a proibição da infusão de produtos de terapias avançadas que não possuem registro sanitário ou ensaio clínico aprovado pela Anvisa.
Despacho Nº 281/2024

Acolho a NOTA TÉCNICA nº 12.084/2024/SEI-MCOM e o PARECER nº 00559/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 061/2009-CEL/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTE VENCEDORA

Nº DO PROCESSO

061/2009 - CEL/MC

AL

ARAPIRACA

TV

ALAGOAS COMUNICAÇÕES LTDA - ME

53000.062527/2009-31
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 87, de 11 de setembro de 2024

Prorrogação do Prazo de Validade do 7.º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Certifico que, em sessão administrativa presencial, realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, presentes os Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Armando Couce de Menezes, por videoconferência, Claudia Cardoso de Souza, Marcello Maciel Mancilha, Mário Ribeiro Cantarino Neto, Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, Valério Soares Heringer e Valdir Donizetti Caixeta, e, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozzi,

Resolveu, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, por unanimidade, prorrogar o prazo de validade do 7º concurso público para provimento de cargos de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região pelo prazo de 2 anos, a contar de 25/4/2025.

Suspeição do Desembargador Valério Soares Heringer.

Ausências justificadas das Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Ana Paula Tauceda Branco, Sônia das Dores Dionísio Mendes e Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain

Participaram da votação os Excelentíssimos Desembargadores Daniele Corrêa Santa Catarina (Presidente), Cláudio Armando Couce de Menezes, Claudia Cardoso de Souza, Marcello Maciel Mancilha, Mário Ribeiro Cantarino Neto, Alzenir Bollesi de Plá Loeffler e Valdir Donizetti Caixeta.

MARCELLO CANAL

Secretário do Tribunal Pleno
PORTARIA Nº 15.400/SPO, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.024357/2023-12, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 198604-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção AGROER OFICINA DE MANUTENCAO DE AERONAVES AGRICOLAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
Portaria nº 15.399, DE 9 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.037967/2024-78, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0197 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.398, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa Aspen Oss B.V. (Código único: A.001367) para BIOCHEM OSS B.V. em todas as certificações vigentes à data de 16 de setembro de 2024.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa Pfizer Pharmaceuticals LLC (Código único: B.000125) para VIATRIS PHARMACEUTICALS LLC, em todas as certificações vigentes à data de 16 de setembro de 2024.

Art. 3º Alterar a razão social da empresa Mylan Laboratories Ltd. - Unit VII (Código único: B.000048) para TIANISH LABORATORIES PRIVATE LIMITED, UNIT-7, em todas as certificações vigentes à data de 16 de setembro de 2024.

Art. 4º Alterar a razão social da empresa STEGEMANN LOHNVERPACKUNG & LOGISTISCHER SERVICE E.K. (Código único: A.000827) para STEGEMANN GMBH & CO. KG, em todas as certificações vigentes à data de 16 de setembro de 2024.

Art. 5º Alterar a razão social da empresa SOHO FLORDIS INTERNATIONAL SWITZERLAND SA (Código único: A.000918) para BIOGGIO PHARMA MANUFACTURE SA, em todas as certificações vigentes à data de 16 de setembro de 2024.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.399, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Alexion Pharma International Operations Unlimited Company, publicada pela Resolução RE nº 4.170, de 15 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 237, de 19 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 167, DE Alexion Serviços e Farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ: 10.284.284/0001-49; PARA Astrazeneca do Brasil Ltda., CNPJ: 60.318.797/0001-00; conforme expedientes nº 4725282/22-7 e 0967999/24-3.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Patheon Biologics LLC., publicada pela Resolução RE nº 50, de 6 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 50, DE Alexion Serviços e Farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ: 10.284.284/0001-49; PARA Astrazeneca do Brasil Ltda., CNPJ: 60.318.797/0001-00; conforme expedientes nº 4307436/22-9 e 0979948/24-0.

Art. 3º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Alexion Pharma International Operations Limited, publicada pela Resolução RE nº 2.072, de 7 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº 109, de 12 de junho de 2023, Seção 1, pág. 136, DE Alexion Serviços e Farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ: 10.284.284/0001-49; PARA Astrazeneca do Brasil Ltda., CNPJ: 60.318.797/0001-00; conforme expedientes nº 4947162/22-8 e 0968091/24-5.

Art. 4º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa Lonza Biologicals, INC., publicada pela Resolução RE nº 2.150, de 15 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº 114, de 19 de junho de 2023, Seção 1, pág. 135, DE Alexion Serviços e Farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ: 10.284.284/0001-49; PARA Astrazeneca do Brasil Ltda., CNPJ: 60.318.797/0001-00; conforme expedientes nº 4927306/22-4 e 0968731/24-4.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.353, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉSAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP 43640754000119

AMOXICILINA TRIHIDRATADA

FURP - AMOXICILINA 25000.005455/92-34 09/2029

1988 SIMILAR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO DO MEDICAMENTO 1212446/24-0

1.1039.0130.008-6 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR CX 50 FR VD AMB X 60 ML + 50 COP

1.1039.0130.010-8 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR PACK 30 FR VD AMB X 150 ML + 30 COP

1.1039.0130.011-6 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR PACK 50 FR VD AMB X 60 ML + 50 COP

1.1039.0130.013-2 24 Meses

50 MG/ML PO SUS OR CX 30 FR VD AMB X 150 ML + 30 COP
RESOLUÇÃO-RE nº 3.354, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA 44363661000157

carfilzomibe 25351.094553/2024-41 09/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0300042/24-7

60 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD TRANS

carfilzomibe

ZELMAFIL 25351.193438/2024-59 09/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 0480408/24-2

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 0300042/24-7 - 25351.094553/2024-41)

60 MG PO LIOF SOL INFUS IV CT FA VD TRANS
RESOLUÇÃO-RE nº 3.355, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos insumos farmacêuticos ativos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO

----------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

25351.009368/2011-22 - 1012468/24-1

ACICLOVIR - 15010702840028
RESOLUÇÃO-RE nº 3.356, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

--------------------------------------------------

HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA

CYMEVIR 25351.037480/01-88

0330208/24-3 RDC 73/2016 - SIMILAR - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

0322542/24-9 RDC 73/2016 - SIMILAR - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

--------------------------------------------------

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

celecoxibe 25351.425826/2012-10

0302487/24-3 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

ampicilina sódica 25351.000519/00-01

0332052/24-9 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

TEUPLAFEC 25351.120611/2015-17

0404817/24-2 SIMILAR - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente - 0332052/24-9 - 25351.000519/00-01)
PORTARIA IBGE-1.107, de 13 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Criar o Conselho de Orientação do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, com o objetivo de fomentar um trabalho cooperativo na realização e divulgação da operação censitária.

Art. 2º Compete ao Conselho:

I Promover a integração e a cooperação entre os participantes para a sensibilização de gestores públicos e da sociedade quanto à relevância do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola;

II Colaborar com o IBGE no planejamento e acompanhamento dos esforços institucionais para garantir os recursos necessários para a realização do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola; e

III Colaborar com a divulgação do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, para incentivar e esclarecer os produtores agropecuários a responder adequadamente ao Censo.

Art. 3º O Conselho será composto por integrantes vinculados aos temas Agropecuário, Florestal e Aquícola de diversos segmentos representativos destes temas ou correlatos.

Art. 4º As reuniões do Conselho serão realizadas por videoconferência.

Art. 5º A periodicidade das reuniões será de pelo menos 2 (duas) por ano.

Art. 6º O Conselho será presidido pelo Presidente do IBGE, sendo substituído em seus impedimentos e ausências pelo titular da Diretoria de Pesquisas do Instituto, e terá a participação dos membros do Conselho Diretor do IBGE como convidados.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Coordenador de Estatísticas Agropecuárias do IBGE, que ficará responsável pela elaboração das atas e dos demais documentos técnicos das reuniões.

Art. 8º O Conselho terá caráter temporário enquanto prevalecer a realização do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola.

Art. 9º A participação nas atividades do Conselho será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Pochmann
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 52, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Cancela o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) em desfavor da empresa ALITALIA, que deixou de operar como transportadora aérea em 14 de outubro de 2021

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o Despacho Explicativo de folha 25 do Processo Administrativo nº 10814.721505/2024-76, declara:

Art. 1º. Em face da desnecessidade de fato, por encerramento de suas atividades como transportadora aérea em 14/10/2021, fica CANCELADO o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) que havia sido concedido pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU n° 09, de 30/04/2010, à empresa ALITALIA SOCIETÁ AEREA ITALIANA S.P.A. (Sociedade por Ações inscrita no CNPJ sob nº 10.829.577/0001-64).

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Aplica penalidade de suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência prevista no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, de 27 de julho de 2020, com fundamento no inciso II do caput e no inciso I do § 8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no inciso II do § 7º do art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e o que consta do processo nº 10814.720333/2024-13, DECLARA:

Art. 1º Aplicada à empresa GEOFISH BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.593.529/0001-78, a penalidade de suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de cessação de sua aplicação com a comprovação do embarque para o exterior ou da destruição da carga interditada, em conformidade com a determinação da autoridade aduaneira, por DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESTRUIR OU DEVOLVER À ORIGEM CARGA INTERDITADA POR ÓRGÃO ANUENTE, em transgressão às disposições do art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Art. 2º Nos termos do § 7º do art. 76 da Lei 10.833/2003, fica vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, salvo com autorização do titular da unidade jurisdicionante, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 22, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Aplica penalidade de suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência prevista no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, de 27 de julho de 2020, com fundamento no inciso II do caput e no inciso I do § 8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no inciso II do § 7º do art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e o que consta do processo nº 10814.721511/2024-23, DECLARA:

Art. 1º Aplicada à empresa 39.695.123 CHRISTIANA OLASUMBO BAMGBALA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.695.123/0001-20, a penalidade de suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de cessação de sua aplicação com a comprovação do embarque para o exterior ou da destruição da carga interditada, em conformidade com a determinação da autoridade aduaneira, por DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESTRUIR OU DEVOLVER À ORIGEM CARGA INTERDITADA POR ÓRGÃO ANUENTE, em transgressão às disposições do art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Art. 2º Nos termos do § 7º do art. 76 da Lei 10.833/2003, fica vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, salvo com autorização do titular da unidade jurisdicionante, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 72, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: KELLY LUANA LARREA CANDIDO SAUER, CPF XXX.870.729-XX, Processo nº 10906.390148/2024-61.

Art. 2º A Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionada deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união.

JOÃO EUDES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.352, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.041529/2024-33, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0172 ao estabelecimento R C CAETANO PEREIRA TANABE COMERCIO E ENVASAMENTO DE CACHACA LTDA, CNPJ nº 35.232.932/0001-44, situado na Rua Spencer Vampré, 522 - Bairro Vila Souza, São Paulo/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.351, de 13 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.227531/2024-16, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica PORTUBRAS ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.347.240/0001-55, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Subestação Tijuco Preto), objeto do Despacho ANEEL nº 4.031, de 17 de dezembro de 2021, aprovado pela Portaria nº 1.419 SPE/MME, de 26 de maio de 2022, publicada no DOU de 27 de maio de 2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, com período estimado de execução de 17/07/2023 a 12/07/2025, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 130, de 19 de setembro de 2022, publicado no DOU de 21 de setembro de 2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.350, de 13 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.227507/2024-79, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica PORTUBRAS ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.347.240/0001-55, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Subestação Tijuco Preto), objeto do Despacho ANEEL nº 620, de 07 de março de 2023, aprovado pela Portaria nº 2.513 SNTEP/MME, de 4 de agosto de 2023, publicada no DOU de 8 de agosto de 2023, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, com período estimado de execução de 17/07/2023 a 12/07/2025, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 201, de 22 de agosto de 2023, publicado no DOU de 23 de agosto de 2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ReTIFICAÇões

Na Resolução - RE nº 2.356, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2024, seção 1, página 133, conforme expedientes nº 0581550/22-6, 0601142/24-1 e 1065060/24-6.

Onde se lê: "dapaglifozina propanodiol monoidratado"

Leia-se: "propilenoglicolato de dapagliflozina monoidratado"

Na Resolução - RE nº 2.415, de 27 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 1 de julho de 2024, seção 1, página 316, conforme expedientes nº 1323581/23-5 e 0989631/24-9.

Onde se lê: "Endereço: Estrada HT 005 Km 01, S/N, Zona Rural"

Leia-se: "Endereço: Rua José Tomaz Filho, 10 Galpão 01, Centro"

Na Resolução - RE nº 1.235, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1 de abril de 2024, seção 1, página 165, conforme expedientes nº 1026902/23-1 e 1124774/24-6.

Onde se lê: "loncastuximabe tesirina (intermediário)."

Leia-se: "Anticorpo monoclonal (mAb) RB4v1.2, loncastuximabe (intermediário do ativo)"

Na Resolução - RE nº 2.785, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 31 de julho de 2023, seção 1, página 101, conforme expedientes nº 0258921/23-4 e 1050458/24-9.

Onde se lê: "cloridrato de ondansetrona"

Leia-se: "cloridrato de ondansetrona di-hidratado"

Na Resolução - RE nº 2.477, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 8 de julho de 2024, seção 1, página 286, conforme expedientes nº 0681634/24-3 e 1008243/24-8.

Onde se lê: "Alte di Montecchio Maggiore"

Leia-se: "Montecchio Maggiore"

Na Resolução - RE nº 3.774, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 16 de novembro de 2022, seção 1, página 120, conforme expedientes nº 0581550/22-6 e 0955050/24-3.

Onde se lê: "Village Toansa, Post Office Rail Majra, District S.B.S. Nagar, Punjab"

Leia-se: "Village Toansa, P.O. Rail Majra, Tehsil Balachaur, District S.B.S. Nagar, Punjab, Índia - 144533"

Na Resolução - RE nº 1.791, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, seção 1, página 285, conforme expedientes nº 4370375/21-5 e 0939695/24-3.

Onde se lê: "Survey No 61 - 69, Industrial Development Area, Pydibhimavaram, Ranasthalam Mandal, Andhra Pradesh-532409"

Leia-se: "Survey No's: 52, 53, 58, 59, 61 to 78, 127 & 128, Pydibhimavaram Village & Survey No's: 1, 2, 4 TO 9, 11, 29, 30, 31 & 32, Chittivalasa Village, Ranasthalam Mandal, Srikakulam District, Andhra Pradesh State, INDIA, PIN CODE: 532409"
PORTARIA MCOM Nº 14.531, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.019412/2024-78, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 12 (doze), frequência 207 MHz, Classe A, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital - RTVD, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Tucuruí/PA.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.349, de 13 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.227450/2024-16, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica PORTUBRAS ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.347.240/0001-55, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 758, de 7 de dezembro de 2006 - Parcial, denominado "Reforços na Subestação Tijuco Preto", aprovado pela Portaria nº 1.517 SPE/MME, de 26 de julho de 2022, publicada no DOU de 27 de julho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, com período estimado de execução de 17/07/2023 a 12/07/2025, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 134, de 19 de setembro de 2022, publicado no DOU de 21 de setembro de 2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.319, de 9 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.467114/2024-04, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 01.376.473/0001-50, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Energia, denominado "Reforços na Subestação Jardim (Despacho ANEEL nº 4.034, de 17 de dezembro de 2021 - Parcial), aprovado pela Portaria nº 2.345/SNTEP/MME, de 07 de julho de 2023, publicada no DOU de 11 de julho de 2023, emitida pelo Ministério das Minas e Energia, localizado no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, CNO nº 90.015.31630/77, de titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 739, de 27 de novembro de 2023, publicado no DOU de 27 de novembro de 2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 166, de 8 de fevereiro de 2024, em razão de duplicidade constatada.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do romosozumabe para o tratamento de osteoporose grave e em falha terapêutica, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Ref.: 25000.147430/2023-10.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do romosozumabe para o tratamento de osteoporose grave e em falha terapêutica, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa SIT/MTE Nº 5, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/2024, Seção 1, página 114, no art. 3º,

Onde se lê:

"I - § 1º do art. 58;"

Leia-se:

"I - § 1º do art. 59;"
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.248, de 22 de agosto de 2024

Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 15504.722973/2018-37, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica DELTA 5 II ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 29.303.897/0001-04, referente ao projeto denominado EOL Delta 5 II (antigo Delta 5 V), cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração - EOL.CV.MA.037972-7.01, concedida pelo Ato Declaratório Executivo nº 29, de 11 de junho de 2018, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 10 de janeiro de 2019, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA