EDITAL DE JUSTIFICATIVA Nº 6, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome (5133), Ação Inclusão Produtiva Rural (20GD), torna público, em observância ao art. 10 da Portaria Ministerial (MDS) nº 67, de 08 de março de 2006, que pretende formalizar convênios no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, dos seguintes Estados executores do referido programa: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, para apoio à prestação do Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP) às famílias atendidas pelo programa.

O Programa é destinado às famílias que residem em domicílio rural. Segundo o Cadastro Único cerca 7,8 milhões de famílias com situação de domicílio rural, sendo que 4,7 possuem renda mensal de até R$ 218,00 por pessoa, o que representa mais de 60% das famílias em situação de pobreza. Além disso, a PNAD/2003 identificou que a insegurança alimentar ainda é maior no meio rural do que no meio urbano: 15% das famílias com residência em área urbana com renda de até 1/4 do salário mínimo apresentam insegurança alimentar, enquanto no meio rural esse percentual é de 28%. Destaque-se que, os estados do Nordeste estão entre os que apresentam os maiores índices de insegurança alimentar grave.

O Programa Fomento Rural visa promover a segurança alimentar e nutricional das famílias pobres que residem no meio rural por meio da inclusão produtiva e geração da renda. As famílias a serem atendidas são aquelas que vivem no meio rural, de baixa renda, registradas no Cadastro Único. Após diagnóstico das habilidades, vontades e possibilidades, a família desenvolve um projeto produtivo com o apoio técnico e transferência de um recurso não reembolsável no valor de R$ 4.600,00 que deve ser necessariamente investido no projeto produtivo da família.

A assistência técnica, denominada Serviço de Acompanhamento Familiar para a Inclusão Social e Produtiva (SAFISP), é prestada pelos estados, com recursos próprios, conforme as orientações da Portaria MDS nº 961 de 19 de fevereiro de2024. O SAFISP compreende identificação da família, realização de diagnóstico das habilidades e conhecimento prévio, bem como da região em que reside, desenvolvimento de um projeto produtivo e atividades de acompanhamento coletivo e individual por determinado período. É um serviço totalmente gratuito para as famílias, fundamental para o sucesso da estratégia do programa. O atendimento das famílias mais pobres quase sempre demanda deslocamento para municípios mais remotos e um maior número de visitas, aumentando o custo do serviço. Com o intuito de apoiar os estados na prestação do SAFISP, o MDS repassará aos estados da Região Nordeste que formalizaram a adesão ao Programa Fomento Rural o valor de R$ 600,00 por família atendida, para fazer frente a parte dos custos envolvidos no acompanhamento familiar, conforme descrito no quadro a seguir, com os valores máximos que poderão ser solicitados por cada estado. Serão comprometidos recursos no valor de R$ 7.080.000,00 (sete milhões e oitenta mil reais) para o ano de 2025, originários da ação 20GD - Inclusão Produtiva Rural.

UF

Valor

AL

R$ 660.000,00

BA

R$ 1.200.000,00

CE

R$ 900.000,00

MA

R$ 840.000,00

PB

R$ 660.000,00

PE

R$ 840.000,00

PI

R$ 660.000,00

RN

R$ 660.000,00

SE

R$ 660.000,00

Total

R$ 7.080.000,00

O envio da proposta pelos proponentes não constitui direito a se firmar o termo de convênio, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada à aprovação pelo setor competente do MDS acerca do escopo e da viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Convênio, bem como a transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto nos Manuais de Orientações ao Proponente para Formalização de Convênios e à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2025.

O instrumento de repasse citado deverá observar o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, no Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, e demais normas complementares que regulamentam a execução do Programa Fomento Rural.

Em cumprimento ao art. 11 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional