PORTARIA SERES/MEC Nº 91, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 73, inciso II do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 76/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 00732.002851/2019-41, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança - FAFIBE (cód. e-MEC nº 554), mantida pelo Centro Educacional e Ensino Superior de Boa Esperança Ltda - CESBE (cód. e-MEC nº 17099), inscrito no CNPJ sob o nº 27.275.982/0001-80, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.235, de 2017;

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Centro Educacional e Ensino Superior de Boa Esperança Ltda - CESBE (cód. e-MEC nº 17099), inscrito no CNPJ sob o nº 27.275.982/0001-80, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Ficam desativados os cursos de Licenciatura em Geografia (cód. e-MEC nº 62606); Superior Tecnológico em Gestão Ambiental (cód. e-MEC nº 83488); Licenciatura em História (cód. e-MEC nº 20226); Licenciatura em Letras (cód. e-MEC nº 11699); Licenciatura em Letras - Inglês (cód. e-MEC nº 29455); Licenciatura em Matemática (cód. e-MEC nº 11700); Licenciatura em Pedagogia (cód. e-MEC nº 93789); Superior Tecnológico em Sistema de Informação (cód. e-MEC nº 62606).

Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais:

I - a vedar o ingresso de novos estudantes e e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos regularmente matriculados, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235, de 2017;

II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes declarados ao Censo da Educação Superior no ano de 2022, indicando se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;

III - a promover os meios necessários para guarda e gestão dos documentos acadêmicos, bem como entregá-los aos estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES, ora descredenciada, até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos, no prazo de até 6 (seis) meses;

IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III, no prazo de 30 (trinta) dias, a IES e mantenedora, na pessoa de seu representante legal, que ficarão responsáveis pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança - FAFIBE, nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 5º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.

Art. 6º Ficam revogados os termos da Portaria SERES nº 269, de 08/10/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 09/10/2020, no que se refere à FAFIBE.

Art 7º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta portaria, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017;

II - notificar os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a referida apuração.

Art 8º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 00732.002851/2019-41, no que se refere à FAFIBE.

MARTA ABRAMO