PORTARIA CONJUNTA SRI-PR/MCTI/MDIC Nº 113, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.081, de 27 de junho de 2024, que instituiu a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto, resolvem:

Art. 1º Instituir o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto no âmbito da Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.

Art. 2º Ao Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto compete:

I - identificar, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional, os desafios tecnológicos de alta complexidade que integrarão a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto;

II - estabelecer critérios para enquadramento de desafios nacionais e para qualificação dos projetos tecnológicos de alto impacto no âmbito da Iniciativa, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º do Decreto nº 12.081, de 27 de junho de 2024;

III - editar medidas complementares necessárias à implementação da Iniciativa;

IV - orientar o trabalho da Secretaria-Executiva;

V - avaliar quais Ministros de Estado se relacionam tematicamente aos projetos tecnológicos em debate, para que sejam convidados a debate-los;

VI - avaliar a necessidade de que seja constituído comitê técnico, com possível sugestão de nomes da sociedade civil; e

VII - elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto acompanhará o desenvolvimento de projetos tecnológicos de alto impacto, ficando preservada a autoridade dos demais fóruns decisórios do governo, de forma a que haja complementariedade no desenvolvimento tecnológico do país.

Art. 3º O Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto será composto pelos seguintes membros:

I - Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá;

II - Ministro da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

IV - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

V - Ministro da Fazenda; e

VI - quatro representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes.

§ 1º Os membros do Conselho serão designados por ato do Presidente do Conselho.

§ 2º Os membros de que trata o inciso VI docaput:

I - serão indicados pelos ministros que compõem o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto; e

II - serão escolhidos entre cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança em atividades relacionadas à inovação tecnológica no meio científico ou empresarial.

§ 3º A escolha dos membros a que se refere o inciso VI para um mandato de dois anos, permitida a recondução por iguais períodos consecutivos, até um máximo de 8 (oito) anos.

§ 4º Os representantes a que se refere o inciso VI serão substituídos na hipótese de vacância, renúncia ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de dois anos.

§ 5º Os mandatos dos membros substitutos a que se refere o §3º serão válidos pelo período remanescente do mandato do membro original.

Art. 4º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu presidente.

§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o presidente do Conselho terá o voto de qualidade.

§ 3º O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período de, no máximo, quatro horas destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Conselho.

§ 4º Os ministros de Estado convidados de forma consultiva poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos.

§ 5º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Conselho sem a prévia anuência de seu Presidente.

Art. 5º Os Comitês Técnicos de que trata o inciso VI do art. 2º desta Portaria Interministerial:

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho, que instituirá a competência, os objetivos e as entregas esperadas do Comitê;

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

Parágrafo único. Os membros do Conselho e dos Comitês Técnicos se reunião presencialmente ou por videoconferência.

Art. 6º Ao Presidente do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto compete:

I - presidir as reuniões do Conselho; e

II - definir a pauta das reuniões do Conselho.

Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições do Conselho, o Presidente poderá:

I - solicitar a órgãos e entidades públicos da administração federal relacionados aos desafios nacionais informações e estudos necessários;

II - convidar especialistas nacionais ou estrangeiros para auxiliar na proposição dos desafios nacionais, na elaboração das diretrizes ou na análise dos editais de chamamento público ou para subsidiar suas discussões;

III - visitar a qualquer momento os projetos tecnológicos de alto impacto, bem como requerer à Secretaria Executiva informações sobre o andamento das atividades científicas e tecnológicas desenvolvidas;

IV - convidar instituições públicas ou privadas para que auxiliem o Conselho no desempenho de suas atribuições; e

V - convidar para debater e ajudar na formulação de propostas, sem direito a voto, os Ministros de Estado de setores relacionados aos desafios nacionais em pauta.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva:

I - apoiar o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto na implementação e monitoramento da Iniciativa;

II - dialogar com os Ministérios do Poder Executivo federal, com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial e com o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável quanto às políticas prioritárias e aos desafios nacionais, recomendando ao Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto sua integração à Iniciativa;

III - providenciar e apreciar os estudos de viabilidade para os projetos tecnológicos de alto impacto;

IV - recomendar ao Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto a qualificação dos projetos tecnológicos de alto impacto;

V - monitorar a execução dos projetos tecnológicos de alto impacto, podendo a qualquer tempo solicitar informações das instituições executoras, a fim de manter o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto informado e eventualmente recomendar a prorrogação ou a extinção de projetos;

VI - convocar as reuniões do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto;

VII - prestar apoio administrativo às atividades do conselho; e

VIII - apresentar relatórios periódicos e de relatório final aos membros do Conselho.

Art. 9º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto providenciará estudos de viabilidade visando ao desenvolvimento de projeto tecnológico de alto impacto que pretenda solucionar desafio nacional qualificado na forma do art. 2º do Decreto nº 12.081, de 27 de junho de 2024.

§ 1º Os estudos poderão ser realizados:

I - por órgão ou entidade da Administração Pública federal; ou

II - por pesquisador ou pessoa de direito privado, com notório saber na área do projeto tecnológico em questão.

§ 2º Os estudos deverão analisar a viabilidade do projeto tecnológico de alto impacto e propor sua forma de seleção e execução.

§ 3º Os estudos deverão ser apreciados pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto e submetidos ao Conselho, ouvidos os Ministérios afetados pelo desafio nacional que se pretende resolver.

Art. 10. Os membros do Conselho e dos Comitês Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 11. A participação no Conselho e nos Comitês Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionaisda Presidência da República

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,Comércio e Serviços