RESOLUÇÃO CVM Nº 201, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 26 de março de 2024, com fundamento no art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 6º da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................................................

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4.2. Gerência de Remuneração e Aposentadoria - GERAP;

4.3. Gerência de Atendimento e Bem-Estar - DOBEM; e

4.4. Divisão de Registro e Acompanhamento Funcional - DIRAF;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 24-A. ................................................................................................................

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VII - aprovar normas complementares sobre os padrões e procedimentos necessários para assegurar a implementação das políticas, princípios e diretrizes de gestão de pessoas;

VIII -planejar, definir e acompanhar a execução das estratégias para recrutamento, propondo a realização de concurso público, processo seletivo e pedido de cessão ou movimentação;

IX - coordenar estudos de dimensionamento de força de trabalho e elaborar e propor ajustes à tabela de lotação ideal para cada unidade;

X - coordenar os processos de remoção interna de servidores; e

XI - exercer outras atividades correlatas." (NR)

"Art. 24-B. ................................................................................................................

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VII - propor e realizar ações de aprimoramento das práticas de gestão de pessoas na CVM;

VIII -implementar e supervisionar os programas de estágio e realizar os procedimentos necessários para sua formalização, nos termos da legislação aplicável; e

IX - exercer outras atividades correlatas." (NR)

"Art. 24-D. ................................................................................................................

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III - instruir processos e realizar cálculos para pagamento de remunerações relativas a passivos, ações judiciais e demais cálculos que envolvam lançamento em folha de pagamento ou respectivos lançamentos em dívida ativa;

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VII - analisar e instruir processos administrativos relacionados a aposentadorias, pensões, averbação de tempo de serviço e abono de permanência;

VIII - realizar o atendimento inicial de aposentados e pensionistas;

IX - gerir e executar as atividades relativas a cálculo e lançamento em folha de indenizações, substituições, gratificações, adicionais, ressarcimentos, promoções e progressões, reposições e consignações; e

X - exercer outras atividades correlatas" (NR)

"Art. 24-E. Compete à Gerência de Atendimento e Bem-Estar - DOBEM:

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IV - realizar o atendimento inicial ao público interno que esteja na ativa, nos assuntos relacionados às competências da superintendência;

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VI - gerir e manter os sistemas e portais internos de gestão de pessoas;

VII - zelar pela integridade dos dados relacionados à gestão de pessoas e promover sua adequada utilização no âmbito da superintendência e da CVM;

VIII - gerenciar, orientar e realizar as atividades referentes ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, a férias e aos auxílios e benefícios; e

IX - exercer outras atividades correlatas." (NR)

"Art. 24-F. Compete à Divisão de Registro e Acompanhamento Funcional - DIRAF:

I - coordenar e realizar as atividades relacionadas a frequências, remoções, horário especial, movimentações, cessões, controle de cargos ocupados e vagos, e manutenção de cadastro e documentação;

II - assinar termos de posse e realizar procedimentos necessário para nomeação e designação de servidores nomeados para exercerem cargos efetivos ou em comissão;

III - supervisionar as movimentações e cessões, executar as rotinas necessárias para a manutenção dessa força de trabalho e coordenar a comunicação com as instituições de origem; e

IV - exercer outras atividades correlatas" (NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 24-C do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 08 de abril de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO