EDITAL SG Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e, tendo em vista o disposto no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014; na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022 e na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023 (na redação dada pela Portaria PGR/MPF nº 306, de 15 de abril de 2024); e, considerando o teor dos autos do PGEA nº 1.00.000.001372/2024-83, resolve:

Art. 1º Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a inscrição na seleção para a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL).

§ 1º O prazo previsto no caput terá início às 08h00 de 18 de abril de 2024 e término às 18h00 de 29 de abril de 2024.

§ 2º Durante o prazo previsto no caput, os membros interessados poderão inscrever-se por meio do Sistema de Seleção de Membros - SISAM.

§ 3º Ao inscrever-se para a seleção, o interessado fica ciente do regramento estabelecido pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, pela Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022 e pela Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023 (na redação dada pela Portaria PGR/MPF nº 306, de 15 de abril de 2024).

§ 4º Somente serão consideradas desistências de inscrição registradas no SISAM até o término do prazo.

Art. 2º Os membros serão selecionados para a titularidade dos seguintes ofícios especiais JEF/CL:

I - 149 (cento e quarenta e nove) ofícios especiais JEF/CL titularizados por Procuradores Regionais da República, sendo:

a) 22 (vinte e dois) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

b) 14 (quatorze) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

c) 45 (quarenta e cinco) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

d) 41 (quarenta e um) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

e) 20 (vinte) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

f) 7 (sete) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

II - 292 (duzentos e noventa e dois) ofícios especiais JEF/CL titularizados por Procuradores da República, sendo:

a) 44 (quarenta e quatro) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

b) 26 (vinte e seis) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

c) 88 (oitenta e oito) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

d) 81 (oitenta e um) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

e) 39 (trinta e nove) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

f) 14 (quatorze) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

§ 1º Os interessados serão selecionados segundo os seguintes critérios:

a) menor tempo de designação voluntária de atuação em ofícios especiais JEF/CL;

b) entre aqueles que tiverem o mesmo tempo de designação voluntária, o desempate far-se-á pela antiguidade apurada na última lista publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal;

§ 2º O tempo de designação voluntária será computado em meses de efetiva titularidade, sendo desprezadas frações inferiores a 15 (quinze) dias;

§ 3º As designações decorrentes deste Edital bem como aquelas delas decorrentes terão vigência até o dia 31 de julho de 2025.

Art. 3º Poderão inscrever-se na seleção para qualquer dos ofícios especiais JEF/CL os Procuradores Regionais da República e os Procuradores da República lotados em todo o território nacional, independentemente de vinculação territorial.

§ 1º Os candidatos poderão inscrever-se para uma ou mais regiões, indicando necessariamente a ordem de preferência de cada qual.

§ 2º Caso não haja interessados em número suficiente para o preenchimento dos ofícios especiais JEF/CL destinados a cada classe da carreira, poderão ser selecionados candidatos de classe diversa.

Art. 4º Os membros inscritos e não selecionados por meio do presente edital comporão cadastro de reserva, observada a respectiva classe e colocação.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral do MPF.

Art. 6º Este Edital produz efeitos a partir da data de sua publicação.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO