EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

14152.025136/2020-55

2.012,66

FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

14152.058571/2020-66

29.228,04

FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

14152.058569/2020-97

9.474,75

FERNANDO TEIXEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

14152.058570/2020-11

4.469,22

IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.000590/2021-84

361,79

IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.000599/2021-95

795,95

IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.000601/2021-26

1.013,02

IMP - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.000608/2021-48

19.410,51

JOSE DE BARROS SIMPLICIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.022551/2020-57

1.058,88

JOSE DE BARROS SIMPLICIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.022549/2020-88

723,59

JOSE DE BARROS SIMPLICIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.022547/2020-99

651,23

JOSE DE BARROS SIMPLICIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.022543/2020-19

795,95

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038375/2020-75

35.763,16

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038374/2020-21

96,08

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038373/2020-86

12.556,38

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038372/2020-31

12,04

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038371/2020-97

2.128,20

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038370/2020-42

4.754,65

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038369/2020-18

37.456,32

SERGIO AOKI