DESPACHO DECISÓRIO SRSE-II/INSS Nº 205, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 35135.000050/2009-92.

Assunto: Reversão da doação de imóvel de propriedade do INSS sito na Rua Prefeito Antônio Cândido, 295, lotes 04 e 05 da quadra 03, Centro, Buritizeiro/MG, em favor do Município de Buritizeiro, o qual está inscrito no SGPIweb sob o nº 10684-11 (SEI 17016565), vinculado contábil e patrimonial à Gerência Executiva do INSS Montes Claros, da Superintendência Regional Sudeste II.

Ementa: Reversão ao patrimônio do Município de Buritizeiro/MG, em decorrência do Decreto Municipal nº 51, de 21 de setembro de 2022, conforme R-5-22109 na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Pirapora/MG. Necessidade da baixa patrimonial e contábil. Desinteresse do INSS em edificar APS.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024; Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012; Parecer nº 00002/2020/DPAT/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 04 de março de 2020; Parecer nº 00008/2020/DPA/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 19 de junho de 2020; Portaria DGPA/INSS nº 723, de 15 de março de 2022 e Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 24, de 13 de setembro de 2022.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento administrativo para formalizar a reversão da doação do imóvel situado na Rua Prefeito Antônio Cândido, 295, lotes 04 e 05 da quadra 03, Centro, Buritizeiro/MG, ao Município de Buritizeiro/MG, objeto da Matrícula nº 22109, do Ofício do Registro de Imóveis de Pirapora/MG, devido ao descumprimento por parte do donatário Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.187/2009.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Município de Buritizeiro/MG estabeleceram uma negociação para a construção de uma Agência da Previdência Social na localidade, conforme o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento - PEX.

A Lei Municipal nº 1.187/2009, de 30/04/2009 autorizou o Poder Executivo Municipal a doar ao INSS o imóvel situado na Rua Prefeito Antônio Cândido, 295, lotes 04 e 05 da quadra 03, Centro, Buritizeiro/MG, ao Município de Buritizeiro/MG, objeto da Matrícula nº 22109, do Ofício do Registro de Imóveis de Pirapora/MG, destinado à construção, instalação e funcionamento de Agência da Previdência Social.

A outorga da escritura pública de doação foi concretizada firmada em 22/06/2009, com a manifestação favorável da Procuradoria do INSS no Parecer da Procuradoria Federal do INSS em Montes Claros, de 28/05/2009.

Considerando que cessaram as razões que autorizavam a doação, a alteração da política de atendimento da clientela previdenciária estabelecida pelo INSS e a falta de interesse do INSS em instalar unidade no Município de Buritizeiro/MG, bem como a edição do Decreto Municipal nº 51, de 21 de setembro de 2022.

DECISÃO

1. Na forma da competência estabelecida no Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024; no disposto pelo art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; nas informações contidas no Processo Administrativo nº 35135.000050/2009-92; na regulamentação estabelecida pela Portaria nº DIROFL/INSS nº 732, de 07 de novembro de 2022 e na delegação estabelecida pela Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 24, de 13 de setembro de 2022; considera-se REVERTIDO ao MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO/MG o imóvel destinado à construção de uma Agência da Previdência Social, situado na Rua Prefeito Antônio Cândido, 295, lotes 04 e 05 da quadra 03, Centro, Buritizeiro/MG, registrado no SGPIweb sob o nº 10684-11, ao Município de Buritizeiro/MG, objeto da Matrícula nº 22109, do Ofício do Registro de Imóveis de Pirapora/MG, devido à edição do Decreto Municipal nº 51, de 21 de setembro de 2022 e a ausência de interesse do INSS em instalar unidade operacional naquele município em decorrência da alteração da política de atendimento da clientela previdenciária estabelecida.

2. Publique-se.

3. Notifique-se a Prefeitura Municipal de Buritizeiro/MG.

4. À Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da SRSE-II para as providências decorrentes.

MARIÂNGELA PRADO BRUNO

Superintendente

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