EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV01490582024, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MLZ6F54, FRMEV01124862024, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, ***.609.178-**, EZL4450, FRMEV01481102024, 606-82; EGNALDO JOAO ANTONIO, ***.084.609-**, FDZ8I16, FRMEV01462852024, 606-82; EDSON BENTO MARTINS DIAS, ***.775.999-**, ARS3G39, FRMEV01826082024, 606-82; EDVALDO JOSE DE CARVALHO DE LICINIO, 05.234.615/0001-04, PJI7234, FRMEV01432662024, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, ***.684.795-**, OUR4A17, FRMEV01464192024, 606-82; EDSON RIBEIRO DA SILVA, ***.565.896-**, GSH9E19, FRMEV01230472024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE SOARES RIBEIRO, ***.515.626-**, CGS9G21, FRMEV01276832024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**, QJI8J23, FRMEV01550352024, 606-82; RHX0E63, FRMEV01471412024, 606-82; ELAMAQUES RIBEIRO SOUZA, ***.838.535-**, EJI0I11, FRMEV01267502024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, QHD5374, FRMEV01823242024, 606-82; ELDER FERREIRA RAMOS, ***.109.256-**, HFD7G32, FRMEV01737022024, 606-82; EDUARDO APARECIDO ROZA TRANSPORTES, 28.302.595/0001-59, ELW8B87, FRMEV01801042024, 606-82; EDSON MARCELINO MACHADO, ***.924.679-**, NCT2B88, FRMEV01828702024, 606-82; EDWANI PAPANDREA BORGES CRUZ, ***.533.206-**, HQR9449, FRMEV01959812024, 606-82; EDUARDO VIEIRA, ***.717.659-**, DJC5178, FRMEV01413142024, 606-82; EDUARDO DE CASTRO DARGHAM, ***.988.608-**, EVI7874, FRMEV01466282024, 606-82; DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.316.661/0001-19, QUX6C22, FRMEV01545842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração