aviso de licitação Concorrência Pública nº 36/2023

Processo Licitatório nº 472/2023

Objeto: execução de obra restauração do sobrado da Antiga Intendência, no Município de Diamantina (MG). Fonte de Recursos: Termo de Compromisso Ação PAC CIDADES HISTÓRICAS 159.1. A Prefeitura Municipal de Diamantina comunica aos interessados que a Comissão Permanente de Licitação, em sessão restrita realizada em 22/01/2024, decidiu:

1. Conhecer das impugnações impetradas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG, para, no mérito, dar-lhe provimento;

2. Modificar os editais da Concorrência Pública nº 036/2023, Concorrência Pública nº 037/2023, e Concorrência Pública nº 042/2023, nos seguintes itens comuns a todos os editais, os quais passam a viger com a seguinte redação: 6.5.1: "6.5.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade."; 6.5.2 - b.5: "b5) menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (RRT)."; 6.5.3: "6.5.3 Comprovação da capacitação técnico-profissional: mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico , expedida pelo CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica da contratação, a saber:"; 6.5.3.1: "6.5.3.1 Para o Arquiteto ou Arquiteto e Urbanista: coordenação de projetos ou cargos de gerência ou responsável técnico em serviços de restauração de edificações tombadas por quaisquer das esferas administrativas."; 6.5.3 - c: "c. Os atestados deverão estar devidamente registrados no CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT com registro de atestado - atividade concluída ou em andamento, ou documento equivalente, que indique o licitante como empresa contratada"; 6.5.4: "6.5.4. Declaração do licitante de que possui em seu quadro permanente, ou de que contratará até a data de assinatura do contrato, um profissional inserido no Sistema CAU: (arquitetos, arquitetos e urbanistas) que ficará responsável pelos serviços e toda a sua execução, com formação curricular comprovada no campo da construção civil ou experiência em coordenação/execução de obras de construção, sendo essa condição exigida no ato da assinatura do contrato para execução dos serviços e emissão da competente ordem de serviços, autorizando o início dos trabalhos, conforme modelo do Anexo V." 7.1 - k: "k) Em todas as folhas impressas, da(s) planilha(s) orçamentária(s), deverá constar o nome do profissional responsável pela elaboração do orçamento, assinatura, nº CAU"; 19.1 - c: "c. Juntamente com a primeira medição de serviços, a CONTRATADA deverá apresentar comprovação de recolhimento do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT´s junto ao CAU."

3. Manter inalterados os demais termos e exigências editalícias, inclusive, nos termos do § 4.º, art. 21, da Lei 8.666/93, as datas de recebimento dos envelopes de propostas e abertura dos envelopes de documentação, que permanecem para a Concorrência Pública nº 036/2023, às 09:00 horas de 06/02/2023, para a Concorrência Pública nº 037/2023, às 09:00 horas de 07/02/2023 e para a Concorrência Pública nº 042/2023, às 09:00 horas de 08/02/2023;

4. Determinar a intimação do impugnante por correspondência eletrônica e a publicação de extrato da presente decisão no jornal O Tempo, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no Diário Oficial da União, para ciência dos demais interessados.

Diamantina, 22 de janeiro de 2024.

Carlos Augusto Meira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação