PORTARIA COFECI Nº 128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XVII do Art. 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978; CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 6º, inciso LX, e os artigos 70 e 80 da Lei nº 14.133/2021, bem como o Decreto n. 11.246 de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; CONSIDERANDO a necessidade da nomeação do agente de contratação no âmbito da administração pública, que deve ser um servidor efetivo nomeado como responsável na condução dos processos licitatórios, juntamente com o pregoeiro, equipes de apoio e comissão de contratação; CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos - NLLC) estabelece que as licitações no âmbito da administração pública devem ser conduzidas por um agente público, denominado, em regra, agente de contratação, que contará com o auxílio de uma equipe de apoio, resolve:

Art. 1º - Designar o servidor ROGÉRIO FERREIRA COELHO, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos de contratação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§1º - Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, o Agente de Contratação designado na forma do caput deste artigo será denominado de pregoeiro, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

§2º - Compete ao Agente de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS- COFECI, em caráter permanente:

I - ROGÉRIO FERREIRA COELHO;

II - FABIO ARAGÃO DIAS;

III - IVAMAR OLIVEIRA DA SILVA LOPES.

Parágrafo único - Compete à Comissão de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022:

I - conduzir e coordenar procedimento licitatório relativo a bens e serviços especiais, conforme definição do art. 6º, XIV, da Lei nº 14.133/2021;

II - conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos do art. 32, XI, da Lei nº 14.133/2021;

III - sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos no art. 78 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais integrantes, na ordem indicada no art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único - A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao integrante que atuar como Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o integrante afastado ou impedido.

Art. 4º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.

Art. 5º - A Comissão de Contratação possui limitação em sua atuação, submetendo-se sempre ao crivo dos cargos de gestão, presidência, vice-presidência, superintendência ou outro que, em sua falta, tenha competência para autorizar ou fiscalizar a tomada de decisões no âmbito das contratações e pregões a serem realizados.

Art. 6º - Designar os seguintes servidores para atuar na equipe de apoio:

I - ROSEANE RUSSELY PEREIRA MEDEIROS;

Parágrafo único - Compete à equipe de apoio prestar auxílio ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado.

Art. 7º - As atividades dos Agentes de Contratação e da Comissão de Contratação, sempre que incompatíveis com o exercício das atividades inerentes ao cargo efetivo ou função comissionada, terão prioridade.

Parágrafo único - Situações excepcionais serão submetidas à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, a quem fica delegada a responsabilidade de garantir as condições de realização das contratações do COFECI.

Art. 8º - Designar os seguintes servidores para atuar na condição de fiscais de contrato, conforme designação:

I - MEIRE REGINA SILVA SOARES;

II - MALTA APARECIDA DA SILVA,

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOÃO TEODORO DA SILVA