ATA Nº 33, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata nº 32, referente à sessão realizada em 3 de setembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-019.373/2019-8 e TC-033.558/2016-7, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-028.981/2020-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-003.879/2021-6, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-014.652/2021-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 6443 a 6577.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6380 a 6442, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-012.199/2022-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Cristiano César Braga de Aragão Cabral e a Dra. Rafaela Ribeiro Lima não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de José Arinaldo de Oliveira Filho. Acórdão 6419.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6380/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.400/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cleiton Ferreira Santos (226.445.028-29), Luiz Henrique Cocuzzi (415.590.438-14) e Lar Nossa Senhora Aparecida (00.526.177/0001-26).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados no âmbito do Projeto "Equipe de Base: Esporte é Vida",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Luiz Henrique Cocuzzi, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Cleiton Ferreira Santos e Luiz Henrique Cocuzzi e da Lar Nossa Senhora Aparecida, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

9.2.1. Débitos relacionados a Cleiton Ferreira Santos, em solidariedade com o Lar Nossa Senhora Aparecida:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2016

3.401,90

14/4/2016

3.074,50

16/5/2016

8.818,00

9.2.2. Débitos relacionados à Lar Nossa Senhora Aparecida, em solidariedade com Luiz Henrique Cocuzzi:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/7/2016

9.336,50

2/8/2016

4.003,89

3/1/2017

5.402,66

4/1/2017

7.127,57

9.3. aplicar a Cleiton Ferreira Santos e Luiz Henrique Cocuzzi e ao Lar Nossa Senhora Aparecida, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6380-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.