EDITAL DE DECISÃO Nº UFPV8B, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165315/2023-77

AI

22.631.926-1

83,61

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165316/2023-11

AI

22.631.927-0

580,74

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165317/2023-66

AI

22.631.928-8

1.003,32

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165318/2023-19

AI

22.631.929-6

160,14

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165319/2023-55

AI

22.631.930-0

2.591,91

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165320/2023-80

AI

22.631.931-8

5.339,05

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165321/2023-24

AI

22.631.932-6

83,61

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14152.165322/2023-79

AI

22.631.933-4

16,83

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

14185.023358/2023-07

ND

20.286.319-1

23.476,45

CEP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

14152.143548/2023-19

AI

22.610.159-2

3.308,52

F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI

14152.081788/2022-31

AI

22.336.845-8

10.787,35

F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI

14152.081797/2022-22

AI

22.336.854-7

543,90

F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI

14152.081798/2022-77

AI

22.336.855-5

1.813,00

F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI

14152.081799/2022-11

AI

22.336.856-3

80,09

F BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO EIRELI

14185.014484/2022-81

ND

20.267.697-8

67.504,51

FAZENDA E HARAS T F TIMOTEO MENDES LTDA

14152.046234/2023-79

AI

22.512.845-4

4.056,85

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14152.190996/2023-10

AI

22.657.607-8

1.581,49

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14152.190997/2023-56

AI

22.657.608-6

21.712,11

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14152.191616/2023-56

AI

22.658.227-2

2.341,08

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14152.191617/2023-09

AI

22.658.228-1

3.499,40

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14152.191618/2023-45

AI

22.658.229-9

167,22

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14152.191619/2023-90

AI

22.658.230-2

167,36

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14152.191620/2023-14

AI

22.658.231-1

245,40

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

14185.026946/2023-94

ND

20.290.561-6

52.069,09

FUNOR - FUNDICAO NORDESTE LTDA

14152.005494/2023-94

AI

22.472.109-7

15.540,71

JOAO MACHADO CARDOSO 22553398115

14152.166641/2022-11

AI

22.421.683-0

6.490,96

L. A. LUSTOSA VIEIRA

14185.030657/2022-17

ND

20.258.099-7

27.222,42

LS AGROPECUARIA LTDA

14152.072129/2023-95

AI

22.538.740-9

12.981,92

LS AGROPECUARIA LTDA

14152.074055/2023-21

AI

22.540.666-7

2.257,73

PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.159828/2023-49

AI

22.626.439-4

1.196,96

PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.159829/2023-93

AI

22.626.440-8

149,62

PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.159830/2023-18

AI

22.626.441-6

352,06

PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.160068/2023-12

AI

22.626.679-6

1.415,01

PROCEDE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

14185.022798/2023-39

ND

20.285.624-1

5.513,23

VALDECIR PETECK

14152.107436/2023-02

AI

22.574.047-8

3.569,46

VALDECIR PETECK

14152.107439/2023-38

AI

22.574.050-8

3.542,32

VARELA CONSTRUCOES LTDA

14152.146562/2023-74

AI

22.613.173-4

4.135,65

VARELA CONSTRUCOES LTDA

14152.179108/2023-08

AI

22.645.719-2

15.842,62

JULIANA SILVA COSTA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos