EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, IZR5G99, FRMEV01439082024, 606-82; ROBERTO WILLIAN DA SILVA BASTOS DOS SANTOS, ***.527.369-**, DHQ7C84, FRMEV01458942024, 606-82; RODA BRASIL PNEUS LTDA, 06.889.977/0001-98, QIU7140, FRMEV01387562024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, ***.079.548-**, OVS6450, FRMEV01410782024, 606-82; ROBSON ADRIANO COELHO, ***.847.451-**, FQX5I88, FRMEV01254602024, 606-82; ROBERTO ANTONIO ASSAD & CIA LTDA, 23.279.417/0001-30, QWV7313, FRMEV01255842024, 606-82; ROBERTO DE QUADROS TRISTAO, ***.346.969-**, QIL4279, FRMEV01631172024, 606-82; ROCHA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.665.609/0001-33, RUP6J37, FRMEV01507292024, 606-82; ROBERTO MORAIS, ***.254.119-**, BCL5I15, FRMEV01815032024, 606-82; ROBERTO CARLOS GODINHO, 19.374.485/0001-01, PMY1D13, FRMEV02017352024, 606-82; ROBERTO SOARES VANDERLEI OLIVEIRA, ***.984.064-**, KLF4B24, FRMEV01280602024, 606-82; ROBSON APOLINARIO DOS SANTOS, ***.642.576-**, OPJ7C11, FRMEV01427812024, 606-82; ROBERTO MACHADO, ***.502.498-**, FOK9D93, FRMEV01948322024, 606-82; ROBERTO MOREIRA LARA, ***.334.306-**, GQP0325, FRMEV01536062024, 606-82; ROBERTO VIEIRA RODRIGUES & CIA LTDA, 07.508.603/0001-48, OBA0050, FRMEV02018102024, 606-82; ROBERTO MENDONCA MEDEIROS, ***.126.269-**, RDT7J65, FRMEV01846632024, 606-82; ALEXSANDER GOMES PACHECO, ***.227.531-**, GLI9F28, FRMEV01871722024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QJJ9G96, FRMEV01863562024, 606-82; GILMAR DA SILVA PORTUGAL, ***.488.575-**, OZC6B90, FRMEV01875162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração