EDITAL DE notificação

DECISÃO DX9GB4

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

016 REMM FOOD SERVICE LTDA

14152.169917/2023-01

AI

22.636.528-0

1.415,01

016 REMM FOOD SERVICE LTDA

14152.169938/2023-19

AI

22.636.549-2

3.308,52

21.028.938 TAINARA RANGEL DE SOUZA

14152.177510/2023-40

AI

22.644.121-1

827,13

22.528.433 JOSE FIDELIS DA CONCEICAO JUNIOR

14152.175799/2023-62

AI

22.642.410-3

13.234,08

A & D SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

14185.026132/2023-50

ND

20.289.607-2

84.366,27

A C MENDES ODONTOLOGIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA

14152.190028/2023-03

AI

22.656.639-1

8.271,30

A G SILVA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES

14185.025450/2023-01

ND

20.288.757-0

20.887,64

A N MOREIRA COMERCIO DA GASTRONOMIA

14152.010217/2024-84

AI

22.692.965-5

827,13

A N MOREIRA COMERCIO DA GASTRONOMIA

14152.010230/2024-33

AI

22.692.978-7

815,54

A R ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

14152.000097/2024-15

AI

22.682.845-0

1.581,49

A R ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA

14152.000713/2024-20

AI

22.683.461-1

4.893,24

A SECURITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

14185.025685/2023-95

ND

20.289.023-6

143.044,81

A. B. VELOSO HORTI FRUTI

14152.197700/2023-83

AI

22.664.311-5

827,13

AACA ALIMENTOS LTDA

14152.193683/2023-13

AI

22.660.294-0

1.415,01

AACA ALIMENTOS LTDA

14152.193701/2023-59

AI

22.660.312-1

1.631,08

ACADEMIA DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.026827/2023-31

ND

20.290.434-2

37.106,96

ACOUGUE BOA NOVA LTDA

14152.008903/2024-95

AI

22.691.651-1

1.415,01

ADENILTON DE ALMEIDA JULIO

14152.173657/2023-61

AI

22.640.268-1

352,06

AGABO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.039100/2024-82

AI

22.721.848-5

2.080,90

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194657/2023-02

AI

22.661.268-6

897,72

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194659/2023-93

AI

22.661.270-8

74,81

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194660/2023-18

AI

22.661.271-6

448,86

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194661/2023-62

AI

22.661.272-4

19,28

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194662/2023-15

AI

22.661.273-2

375,08

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194849/2023-19

AI

22.661.460-3

1.232,21

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194857/2023-57

AI

22.661.468-9

1.760,30

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194858/2023-00

AI

22.661.469-7

1.408,24

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194861/2023-15

AI

22.661.472-7

1.232,21

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14152.194863/2023-12

AI

22.661.474-3

704,12

AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LTDA

14185.027539/2023-02

ND

20.291.224-8

18.409,79

AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA

14152.193757/2023-11

AI

22.660.368-7

2.094,68

AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA

14152.193758/2023-58

AI

22.660.369-5

3.644,32

AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA

14152.193759/2023-01

AI

22.660.370-9

598,48

AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA

14152.193760/2023-27

AI

22.660.371-7

78,92

AL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA

14185.027368/2023-11

ND

20.291.039-3

26.828,35

ALAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVI

14185.023198/2023-98

ND

20.286.125-2

50.216,58

ALFAGEN CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.005999/2024-30

AI

22.688.747-2

10.166,05

ALOYSIO DECNOP MARTINS

14152.190977/2023-85

AI

22.657.588-8

3.101,73

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14152.176536/2023-71

AI

22.643.147-9

1.196,96

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14152.176537/2023-15

AI

22.643.148-7

1.972,82

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14152.176538/2023-60

AI

22.643.149-5

74,81

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14152.176539/2023-12

AI

22.643.150-9

118,07

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14152.176540/2023-39

AI

22.643.151-7

448,86

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14152.176541/2023-83

AI

22.643.152-5

4.091,01

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14152.176542/2023-28

AI

22.643.153-3

424,13

ALPHARRABIO LIVRARIA E CAFETERIA LTDA

14185.024983/2023-68

ND

20.288.226-8

62.092,19

ALPHASES SOLUCOES E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14185.023463/2023-38

ND

20.286.442-1

247.776,12

AMERICA FOOTBALL CLUB

14152.019011/2024-10

AI

22.701.759-5

25.320,34

AMERICA FOOTBALL CLUB

14152.019015/2024-06

AI

22.701.763-3

14.231,14

AMERICA FOOTBALL CLUB

14152.019018/2024-31

AI

22.701.766-8

206,40

AMERICA FOOTBALL CLUB

14152.019023/2024-44

AI

22.701.771-4

2.772,30

AMERICA FOOTBALL CLUB

14152.019027/2024-22

AI

22.701.775-7

8.686,54

AMERICA FOOTBALL CLUB

14152.019028/2024-77

AI

22.701.776-5

383,78

AMERICA FOOTBALL CLUB

14185.002634/2024-76

ND

20.297.069-8

373.157,20

ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO

14152.175736/2023-14

AI

22.642.347-6

448,86

ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO

14152.175737/2023-51

AI

22.642.348-4

999,71

ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO

14185.024894/2023-11

ND

20.288.126-1

51.307,51

APUBLICA - CONSULTORIA EM COMUNICACAO DIGITAL E MARKETI

14152.175607/2023-18

AI

22.642.218-6

4.962,78

ARMAZEM E MERCEARIA TEM TUDO LTDA

14185.024367/2023-15

ND

20.287.508-3

99.484,68

ARTEZANATO DO PAO LTDA

14185.023193/2023-65

ND

20.286.120-1

33.583,44

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

14152.039157/2024-81

AI

22.721.905-8

832,36

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.178039/2023-15

AI

22.644.650-6

5.386,32

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.178040/2023-31

AI

22.644.651-4

1.571,01

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.178041/2023-86

AI

22.644.652-2

1.870,25

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.178042/2023-21

AI

22.644.653-1

2.010,95

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.178043/2023-75

AI

22.644.654-9

2.005,92

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.178045/2023-64

AI

22.644.656-5

85,61

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.178046/2023-17

AI

22.644.657-3

1.129,72

ASC BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.025259/2023-51

ND

20.288.547-0

109.504,87

AUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA

14152.193085/2023-36

AI

22.659.696-6

1.003,32

AUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA

14152.193086/2023-81

AI

22.659.697-4

2.651,32

AUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA

14152.193087/2023-25

AI

22.659.698-2

167,22

AUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA

14152.193139/2023-63

AI

22.659.750-4

501,66

AUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA

14152.193151/2023-78

AI

22.659.762-8

1.075,52

AUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA

14185.027255/2023-16

ND

20.290.910-7

55.800,63

BALAIAJAM RESTAURANTE LTDA

14152.181583/2023-36

AI

22.648.194-8

1.654,26

BAR ABV CHOPERIA DU BOM LTDA

14185.026113/2023-23

ND

20.289.587-4

11.032,56

BASE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.175194/2023-71

AI

22.641.805-7

897,72

BASE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14152.175195/2023-16

AI

22.641.806-5

2.324,16

BASE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14185.024823/2023-19

ND

20.288.047-8

88.645,38

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14152.177456/2023-32

AI

22.644.067-2

4.937,46

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14152.177457/2023-87

AI

22.644.068-1

598,48

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14152.177458/2023-21

AI

22.644.069-9

1.346,58

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14152.177459/2023-76

AI

22.644.070-2

2.348,38

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14152.177461/2023-45

AI

22.644.072-9

8.657,13

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14152.177462/2023-90

AI

22.644.073-7

206,65

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14152.177463/2023-34

AI

22.644.074-5

4.837,27

BASTOS COLEGIO E CURSOS LIVRES EDUCACIONAIS LTDA

14185.025118/2023-39

ND

20.288.379-5

163.867,08

BELLA CIAO INCORPORACAO SPE LTDA

14152.177377/2023-21

AI

22.643.988-7

1.576,09

BORGES & VIANA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

14152.167892/2023-01

AI

22.634.503-3

1.408,24

BOTAFOGO MOVEIS E DECORACAO LTDA

14152.017980/2024-36

AI

22.700.728-0

827,13

BOTAFOGO MOVEIS E DECORACAO LTDA

14152.017997/2024-93

AI

22.700.745-0

1.415,01

BOTAFOGO RIO III MOVEIS E DECORACOES LTDA

14185.024253/2023-67

ND

20.287.375-7

83.665,92

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA

14152.191480/2023-84

AI

22.658.091-1

22.587,93

BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.178356/2023-23

AI

22.644.967-0

2.080,90

BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.178366/2023-69

AI

22.644.977-7

61.207,62

C A B C SOARES COUTINHO TRANSPORTES LTDA

14152.180151/2023-16

AI

22.646.762-7

2.675,64

C A B C SOARES COUTINHO TRANSPORTES LTDA

14152.180159/2023-74

AI

22.646.770-8

2.007,10

C A B C SOARES COUTINHO TRANSPORTES LTDA

14152.180170/2023-34

AI

22.646.781-3

1.338,92

C DAS GRACAS CONCEICAO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

14185.028378/2023-66

ND

20.292.193-0

27.822,80

C R A ACABAMENTOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.167911/2023-91

AI

22.634.522-0

827,13

CAIO DE FREITAS ROCHA DU ROCHA RESTAURANTE

14152.174533/2023-01

AI

22.641.144-3

1.415,01

CAIO DE FREITAS ROCHA DU ROCHA RESTAURANTE

14152.192866/2023-11

AI

22.659.477-7

15.842,62

CANCELLA ENGENHARIA LTDA

14152.006930/2024-23

AI

22.689.678-1

19.440,96

CANCELLA ENGENHARIA LTDA

14152.006931/2024-78

AI

22.689.679-0

3.888,19

CARAVELA CURSO DE IDIOMAS LTDA

14152.200254/2023-00

AI

22.666.865-7

1.415,01

CARAVELA CURSO DE IDIOMAS LTDA

14152.200258/2023-80

AI

22.666.869-0

827,13

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200366/2023-52

AI

22.666.977-7

1.415,01

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200367/2023-05

AI

22.666.978-5

1.945,06

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200368/2023-41

AI

22.666.979-3

3.779,46

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200369/2023-96

AI

22.666.980-7

1.496,20

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200370/2023-11

AI

22.666.981-5

297,34

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200371/2023-65

AI

22.666.982-3

897,72

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.200372/2023-18

AI

22.666.983-1

245,28

CARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14185.028252/2023-91

ND

20.292.036-4

35.223,77

CASA BELLA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

14185.029691/2023-11

ND

20.293.693-7

36.346,18

CAXIAS INOX COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA

14185.024384/2023-44

ND

20.287.525-3

32.776,64

CENTRO EDUCACIONAL O GOLFINHO LTDA

14185.027328/2023-61

ND

20.290.992-1

82.932,79

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172593/2023-81

AI

22.639.204-0

2.080,90

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172600/2023-44

AI

22.639.211-2

41.147,48

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172627/2023-37

AI

22.639.238-4

8.078,60

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172633/2023-94

AI

22.639.244-9

6.161,12

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172666/2023-34

AI

22.639.277-5

12.982,36

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172678/2023-69

AI

22.639.289-9

18.071,38

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172690/2023-73

AI

22.639.301-1

2.586,96

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14152.172708/2023-37

AI

22.639.319-4

291,68

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

14185.024484/2023-71

ND

20.287.633-1

410.722,15

CENTRO EDUCACIONAL OS SABIDINHOS DE ARARUAMA LTDA.

14152.203897/2023-05

AI

22.670.508-1

3.473,08