EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9261/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

064.865.156-86, OBM1J78, EPSMA00253252022, 683-12; 010.310.203-57, KOP4967, EPSMA00292502021, 683-12; 08.512.037/0002-91, ODQ8C78, EPSMA00270972021, 683-12; 37.150.392/0001-85, QRL6883, EPSMA00242472020, 683-12; 732.575.166-49, HNP5722, EPSMA00279362019, 683-13; 08.585.861/0001-90, QSK3108, EPSMA00264872022, 683-12; 05.522.887/0001-00, MTC8A52, EPSMA00260652020, 683-12; 33.856.394/0019-62, EHH7462, EPSMA00292832020, 683-12; 08.626.569/0001-79, MQL8051, EPSMA00241902020, 683-12; 81.716.144/0005-74, CPN2639, EPSMA00238892020, 683-12; 03.904.574/0001-82, DPC9495, EPSMA00281762020, 683-12; 17.909.211/0001-44, HTP0934, EPSMA00282702017, 683-12; IMN8811, EPSMA00240422017, 683-13; IPU7788, EPSMA00255122017, 683-12; 36.221.828/0005-40, EHH8293, EPSMA00246612019, 683-12; 40.773.863/0003-88, MMU1141, EPSMA00281322018, 683-12; 20.610.506/0001-20, MSZ5498, EPSMA00289132020, 683-12; 09.274.776/0001-74, MSY5I72, EPSMA00283682022, 683-13; 14.043.025/0001-87, NKJ1888, EPSMA00282852018, 683-12; 17.203.953/0002-30, MRI3056, EPSMA00268382020, 683-12; 08.265.516/0001-70, NZI3H73, EPSMA00285232020, 683-13; 30.747.894/0001-49, AWT2393, EPSMA00290902020, 683-11; 97.320.451/0020-00, IVH0440, EPSMA00269352021, 683-12; 90.657.289/0091-65, MLU3G78, EPSMA00287162022, 683-11; 91.156.471/0046-40, HKI3H27, EPSMA00240372020, 683-11; 10.839.911/0005-94, ESU1709, EPSMA00275822019, 683-12; 07.373.737/0001-07, ONA4527, EPSMA00265032018, 683-12; 07.510.443/0001-71, LLL6D85, EPSMA00270912020, 683-11; 19.194.069/0001-21, MDD4996, EPSMA00258622019, 683-12; 812.313.696-04, GSH4331, EPSMA00274762019, 683-12; 03.707.034/0001-09, MPV3671, EPSMA00280262020, 683-12; 72.423.452/0001-97, LOR4213, EPSMA00288182020, 683-11; 34.255.572/0001-33, RLB6G77, EPSMA00274282020, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT