ATA Nº 8, DE 6 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresencial), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, com causa justificada.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 110-GP/TCU, de 29 de fevereiro do corrente ano, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2023.

Convocação de sessão extraordinária para apreciação das contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 2023, conforme indicação do respectivo relator, Ministro Vital do Rêgo, para o próximo dia 12 de junho, às 10h.

Convite à participação na solenidade de posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, gestão 2024-2025, a realizar-se às 9h do próximo dia 8 de março, no Auditório Ministro Pereira Lira, na Sede deste Tribunal. Em seguida, acontecerá o evento "O protagonismo feminino e seus desafios", organizado pela Procuradora-Geral, Doutora Cristina Machado da Costa e Silva.

Informação de que o Auditor Federal de Controle Externo Gerson Tadeu de Oliveira, lotado na Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) foi designado para auxiliar nos trabalhos a serem conduzidos pela CPI destinada a investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A., decorrente do caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.

Proposta para autorizar a prorrogação da cessão, pelo período de um ano a contar de 21/3/2024, da Auditora Federal de Controle Externo Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula, para continuar exercendo o cargo de a função de Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Planejamento. Aprovada.

Proposta para a designar o Ministro Walton Alencar Rodrigues para relatar o TC-005.703/2024-7, que trata de processo administrativo para a atualização da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022; adotar rito expresso para os aludidos autos, com abertura de prazo de uma semana para recebimento de emendas ou sugestões; estabelecer que a apreciação do feito pelo Plenário seja realizada na próxima quarta-feira, 13 de março. Aprovada.

Homenagem às mulheres que fazem parte deste Tribunal, representadas nas pessoas das servidoras Ana Paula Sampaio (Secretária-Geral de Controle Externo), Lorena Medeiros Bastos Correa (Secretária das Sessões) e Márcia Brandão de Oliveira (Secretária de Engenharia e Serviços de Apoio), pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Comunicação, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 46/1996, de que a Comissão Permanente de Jurisprudência desta Casa, provocada por estudo empreendido pela Diretoria de Jurisprudência da Secretaria das Sessões (Dijur/Seses), aprovou, por unanimidade, proposta de revogação do enunciado de Súmula 199, alusiva a cancelamento por parte do órgão jurisdicionado de atos de pessoal já registrados por este Tribunal.

Do Ministro Augusto Nardes:

Parabenização ao relator, Ministro Benjamin Zymler, e às equipes técnicas envolvidas no processo TC-016.167/2023-6, que trata da Governança de Dados. Na oportunidade, os Ministros Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia se associaram à manifestação.

Do Ministro Jhonatan de Jesus:

Proposta para determinar à Segecex que considere incluir no plano operacional vigente a realização de fiscalização, do tipo Auditoria Operacional, junto ao Ministério de Minas e Energia e órgãos relacionados, a fim de avaliar o processo de autorização para importação de energia elétrica com vistas ao atendimento aos sistemas isolados, em especial à carga de Roraima. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-028.835/2016-6, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-002.071/2023-1 e TC-002.316/2024-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-006.278/2021-3, cujo relator é o Ministro Ministro Augusto Nardes;

- TC-015.134/2023-7 e TC-039.861/2023-6, cujo relator é o Ministro Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-029.205/2019-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 327 a 378.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 379 a 402, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-033.093/2023-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti realizou sustentação oral em nome da empresa Estratégica Engenharia, atual razão social da Future Motion Brasil Serviços de Engenharia Consultiva Ltda. Acórdão nº 379.

Na apreciação do processo TC-012.156/2018-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Gustavo Valadares não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da empresa Edificar Construções Ltda. Acórdão nº 381.

Na apreciação do processo TC-021.435/2016-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes realizou sustentação oral em nome do Governo do Distrito Federal. Na oportunidade, o referido causídico usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do artigo 168 do Regimento Interno. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Ministro Jorge Oliveira apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 382, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz, na qual foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. Vencido o Ministro Jorge Oliveira, que foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes e Antonio Anastasia.

Na apreciação do processo TC-007.929/2017-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Vandson dos Santos Galdino não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Eleusa Maria Gutemberg. Acórdão nº 386.

Na apreciação do processo TC-034.858/2023-7, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Daniel Gustavo Santos Roque realizou sustentação oral em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Acórdão nº 387.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-008.175/2023-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 15 de maio de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-009.744/2002-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, ante pedido de vista formulado pelos Ministros Augusto Nardes e Antonio Anastasia. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 15 de maio de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-032.365/2023-3, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 15 de maio de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-033.516/2014-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 15 de maio de 2024.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 327/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno e com o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não-conhecer da denúncia e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos no processo.

1. Processo TC-040.488/2023-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A..

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (31718/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 328/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Lincoln Eduardo Villela Vieira de Castro Ferreira:

1. Processo TC-001.261/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristiane do Amaral de Barros (805.801.576-87); José Dondici Filho (181.879.006-87); Lincoln Eduardo Villela Vieira de Castro Ferreira (488.119.046-68); Luiz Antônio dos Santos (380.562.756-49); Sidiney de Andrade Leonel (546.426.206-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da concessão de aposentadoria ao sr. Lincoln Eduardo Villela Vieira de Castro Ferreira com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, à luz das disposições contidas nos arts. 21 e 26 da referida emenda constitucional.

ACÓRDÃO Nº 329/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:

1. Processo TC-033.543/2023-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Jhonhatham Alves de Assunção (44648/OAB-GO).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer parcialmente da presente denúncia;

1.8.2. considerá-la improcedente;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

1.8.4. encaminhar cópia deste acórdão e da peça 13 destes autos ao denunciante, à Controladoria-Geral da União e à Agência Nacional de Transportes Terrestres;

1.8.5. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 330/2024 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 20/2019 (PE 20/2019), promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cujo objeto foi a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) (coldres táticos) para uso dos policiais rodoviários federais de todas as unidades do órgão;

Considerando que a ata de registro de preços decorrente da licitação foi firmada em 28/10/2021 com a empresa MD Comércio de Materiais de Segurança Ltda. com vigência de doze meses;

Considerando a existência, no âmbito desta Corte de Contas, de quatro processos, já encerrados, que examinaram irregularidades praticadas no certame em exame, em especial o TC 044.667/2021-3, no qual as alegações trazidas pelo denunciante são semelhantes aos questionamentos feitos no presente processo;

Considerando que, no bojo do TC 044.667/2021-3, a instrução elaborada pela unidade técnica examinou fatos ocorridos até a data de 21/12/2021 e, naquela ocasião, entendeu-se que os elementos constantes do processo administrativo relativos ao PE 20/2019 demonstraram que foram sopesados, pelos gestores da Polícia Rodoviária Federal, os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado frente aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, chegando-se à conclusão de que a solução que se mostrou mais razoável foi habilitar a empresa MD Comércio de Materiais de Segurança Ltda.;

Considerando que, conforme demonstrado no TC 044.667/2021-3, diversos fatores levaram a unidade jurisdicionada a adjudicar o objeto à empresa MD Comércio de Materiais de Segurança Ltda., apesar da reprovação de suas amostras nos testes laboratoriais físicos, a saber: (i) urgência da contratação (a abertura do certame ocorreu em 2019); (ii) possível inexistência de coldres que atendessem às especificações constantes das normas técnicas 109 e 109.1; (iii) fato de a empresa MD ser fornecedora de coldres e de não haver notícias de problemas nos equipamentos por ela fornecidos; (iv) possiblidade de recusa de todas as propostas subsequentes; e (v) possibilidade de correção do produto até a data de entrega do material, com a realização de novos testes, o que afastaria o risco de serem adquiridos equipamentos de segurança com falhas;

Considerando que a discricionariedade do gestor público é uma das características dos atos administrativos e confere ao agente público flexibilidade para optar, diante da situação concreta, por uma ou outra solução;

Considerando que a instrução exarada no presente feito indica que, após 21/12/2021, os fatos ocorridos no âmbito do pregão sob exame confirmaram a vantajosidade do preço obtido, tendo sido observado que a não realização de levantamento de mercado por ocasião da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares foi a principal causa das dificuldades enfrentadas na condução do PE SRP 20/2019;

Considerando a jurisprudência pacífica do TCU no sentido da obrigatoriedade de elaboração dos estudos técnicos preliminares, seja para contratação de obras, serviços ou compras (Acórdãos 1.190/2019-Plenário, 681/2017-1ª Câmara, 1.134/2017-2ª Câmara, 3.215/2016-Plenário, dentre outros);

Considerando, portanto, que, em mais de uma ocasião, este Tribunal examinou os atos administrativos relacionados ao PE 20/2019, não tendo sido identificadas irregularidades que viessem a ensejar a interrupção ou a revogação do certame;

Considerando, sobretudo, que o que move as ações desta Corte é o interesse público, sendo que, no caso concreto, a decisão do pregoeiro, ratificada pelo Coordenador-Geral de Administração do órgão, mostrou-se aderente ao atingimento desse objetivo, bem como em consonância com o princípio da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa, visto que permitiu a contratação da empresa que apresentou a menor proposta e impediu um prejuízo superior a R$ 8.000.000,00, com a contratação da licitante subsequente;

Considerando, por fim, que a ata de registro de preços (ARP) decorrente do PE 20/2019 teve sua vigência encerrada em 28/10/2022, tendo sido adquiridas 1.500 unidades do coldre tático na cor caqui (item 1), o que representa menos de 10% do total de 15.800 estimados no edital; e

Considerando, ainda, que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise constante da peça 31, que concluiu pela inexistência de prejuízo ao Erário e pela improcedência das alegações, exceto no que diz respeito à ausência de levantamento de mercado com vistas a identificar os potenciais fornecedores capazes de atender aos requisitos técnicos definidos e assegurar a viabilidade técnica da contratação, por ocasião da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, determinando o arquivamento do processo após ciência aos interessados.

1. Processo TC-037.780/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Polícia Rodoviária Federal

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: Rafael Chagas dos Santos (OAB/SP 485.201), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP 259.960), André Luiz Porcionato (OAB/SP 245.603) e Pedro Luiz Lombardo Júnior (OAB/SP 368.329)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. indeferir a medida cautelar requerida pelo denunciante em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção;

1.8.2. dar ciência à Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 20/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.2.1. não realização, nos estudos técnicos preliminares da contratação, de levantamento de mercado com vistas a identificar os potenciais fornecedores capazes de atender os requisitos técnicos definidos e assegurar a viabilidade técnica da contratação, em afronta à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.190/2019-Plenário e 2.349/2013-Plenário;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.4. dar ciência ao denunciante e à Polícia Rodoviária Federal acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do RITCU, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 31; e

1.8.5. arquivar o presente feito.

ACÓRDÃO Nº 331/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão e da instrução à peça 6 ao representante e ao órgão/entidade e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-002.692/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 332/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.335/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações:

1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 333/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, com o arquivamento do processo e dar respectiva ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de acordo com a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-037.716/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF), representando Avanti Solucoes e Tecnologia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada na condução do Pregão Eletrônico 42/2023 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. revogação do Pregão Eletrônico 42/2023 sem que tivesse sido dada oportunidade de prévia manifestação dos interessados a respeito dessa medida, contrariando o disposto no art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, e no art. 3º, caput, III, da Lei 9.784/1999, para cumprimento do disposto no art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942;

ACÓRDÃO Nº 334/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-039.414/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Estado de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Daniela Gomes Silva Santos Secco (34556/OAB-SC), Carolina Slovinski Ferrari Carlsson (13406/OAB-SC) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado de Santa Catarina; Lucas Filipini Chaves (67400/OAB-SC), representando Tracos Servicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da representação;

1.6.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

1.6.3. no mérito, considerar a presente representação procedente;

1.6.4. dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no Convite 531/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a desclassificação da proposta da empresa Traços Serviços Ltda., então classificada em primeiro lugar, por motivos formais, passíveis de correção mediante diligência;

1.6.5. encaminhar cópia deste acórdão e das instruções às peças 7 e 23 ao Departamento Nacional do Sesi, ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina e ao representante; e

1.6.6. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 335/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pelo Exmo. Ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira, a qual foi apreciada mediante o Acórdão 2.602/2023-Plenário,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela então Secretaria de Recursos (Serur) e pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) (peças 49 a 50 e 55 a 56);

Considerando o julgado mediante o Acórdão 2.602/2023-Plenário, que decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução-TCU 91/2022, tendo em vista que a Comissão de Solução Consensual não chegou a um acordo,

Considerando que a empresa Roverma Energia S.A., à peça 45, recorreu da mencionada decisão;

Considerando que não cabe recurso à decisão proferida em processos de SSC, conforme art. 15 da Resolução-TCU 91/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 15 da Resolução-TCU 91/2022, em recepcionar a peça 45 como mera petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014, informar à requerente que não cabe recurso de decisão proferida em processos de Solicitação de Solução Consensual, tendo em vista a sua natureza dialógica, e manter inalterado o Acórdão 2.602/2023-Plenário, no sentido de encaminhar os autos para a Presidência, para arquivamento, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução-TCU 91/2022, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-006.223/2023-0 (SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL)

1.1. Interessados: Energias de Buritis I Spe Ltda (43.306.355/0001-16); Energias de Gaspar Spe Ltda (44.305.287/0001-33); Energias de Machadinho I Spe Ltda (43.306.591/0001-32); Rovema Energia S/a (07.290.082/0001-03).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

1.6. Representação legal: Estefania Torres Gomes da Silva, representando Agência Nacional de Energia Elétrica; Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto (16727/OAB-PR), Maximiliano Gomes Mens Woellner (31117/OAB-PR) e outros, representando Energias de Gaspar Spe Ltda; Maximiliano Gomes Mens Woellner (31117/OAB-PR), representando Energias de Buritis I Spe Ltda; Maximiliano Gomes Mens Woellner (31117/OAB-PR), representando Energias de Machadinho I Spe Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 336/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento com o objetivo de acompanhar os atos preparatórios sobre desestatização da Petrobras, em atendimento à determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.477/2022-TCU-Plenário (TC 017.040/2022-1), ministro-relator Augusto Nardes.

Considerando que, em sede dos autos do TC 017.040/2022-1, examinou-se a representação formulada pelo Exmo. Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Governo Federal, relacionadas às ações em andamento no sentido de privatizar a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista e entidade integrante da administração federal;

Considerando que as matérias jornalísticas que embasavam os mencionados autos de Representação tratavam de mera especulação sobre a futura privatização daquela companhia;

Considerando que, conforme registrado pelo próprio representante, o processo de privatização de empresas estatais está sujeito, primeiramente, à autorização pelo Congresso Nacional, por meio de aprovação de respectivo Projeto de Lei;

Considerando que, depois de autorizado pelo Legislativo, os estudos sobre privatização devem ser submetidos ao exame desta Corte de Contas, nos termos dos arts. 2º e 10 da Instrução Normativa TCU nº 81/2018, no prazo de 150 dias prévio à publicação de seus respectivos editais/contratos/aditivos;

Considerando que inexistia qualquer ato administrativo concreto do Poder Executivo a ser apreciado, naquele momento, por este Tribunal em sede da representação;

Considerando que, ao apreciar os autos de aludida representação, o Tribunal prolatou o Acórdão 2.477/2022-Plenário no sentido de não conhecer da representação, por ausência dos requisitos de admissibilidade, além de ter determinado à unidade técnica que autuasse processo específico de acompanhamento dos atos preparatórios para desestatização da Petrobras;

Considerando que, após examinar a documentação encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia e pelo então Ministério da Economia em atendimento às diligências desta corte de contas (peças 12 a 23), novas diligências foram realizadas com vistas a esgotar a questão no âmbito deste processo de acompanhamento (peça 26);

Considerando que, em resposta à nova diligência, o Coordenador-Geral de Assuntos Societários da União informou que o assunto não teve mais evolução, no âmbito da Procuradoria-Geral do Ministério da Fazenda, após a emissão das respectivas manifestações em junho e julho de 2022 (peça 34);

Considerando que, em resposta à nova diligência, o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério de Minas e Energia informou que (peça 39): i) o Ministério não tem ciência a respeito de minuta do Projeto de Lei para autorizar a Petrobras a converter suas ações preferenciais (PN) em ordinárias (ON), com consequente desestatização da companhia; ii) a proposta de qualificação da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República foi retirada, consoante art 3º da Resolução CPPI 271, de 29/3/2023, que revogou, em caráter ad referendum, a Resolução CPPI 240, de 2/6/2022 (essa resolução recomendou ao Presidente da República a qualificação da Petrobras no âmbito do aludido programa);

Considerando que a retirada da Petrobras do Programa de Parcerias de Investimentos indica a perda de objeto do presente processo de Acompanhamento;

Considerando que as novas diligências resultaram em manifestações conclusivas dos ministérios acerca do encerramento dos estudos sobre desestatização da Petrobras;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), e em conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 41-43), em arquivar os presentes autos, após o envio de cópia deste Acórdão ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda, ao Exmo. Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, à Petrobras e ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

1. Processo TC-029.184/2022-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Minas e Energia.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 337/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das ações para transição operacional no âmbito da 7ª rodada de concessões aeroportuárias, composta pelos seguintes aeroportos:

a) Internacional de Belém - Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro (SBBE) e Internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP (SBMQ), compondo o Bloco Norte II;

b) Campo de Marte - São Paulo/SP (SBMT) e Jacarepaguá/RJ - Roberto Marinho (SBJR), compondo o Bloco Aviação Geral; e

c) Congonhas - São Paulo/SP (SBSP), Campo Grande - Campo Grande/MS (SBCG), Ten. Cel. Aviador César Bombonato - Uberlândia/MG (SBUL), Mário Ribeiro - Montes Claros/MG (SBMK), Mario de Almeida Franco - Uberaba/MG (SBUR), Corumbá - Corumbá/MS (SBCR), Internacional de Ponta Porã - Ponta Porã/MS (SBPP), Maestro Wilson Fonseca - Santarém/PA (SBSN), João Corrêa da Rocha - Marabá/PA (SBMA), Carajás - Parauapebas/PA (SBCJ) e Altamira - Altamira/PA (SBHT), compondo o Bloco SP/MS/PA/MG.

Considerando que o presente processo foi instaurado originalmente para acompanhar eventuais dificuldades enfrentadas no curso da transferência das operações para a iniciativa privada, em especial às relacionadas à migração de sistemas críticos com risco de eventual interrupção na prestação dos serviços objeto da concessão;

Considerando que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou em 30/11/2023, em seu site eletrônico, notícia acerca da finalização da transição operacional dos aeroportos da sétima rodada de concessões para a iniciativa privada;

Considerando que, de acordo com a mencionada notícia e com a unidade técnica (peça 30), a transição operacional dos aeroportos da sétima rodada de concessões foi exitosa;

Considerando que, diante disso, não há correspondentes medidas adicionais a serem tomadas por parte deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica às peças 30-32, em arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-032.974/2023-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 338/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possível ilegalidade no Edital 4 EBSERH/NACIONAL ÁREA ADMINISTRATIVA, de 2/10/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);

Considerando que o denunciante alega, em suma, que o ANEXO I, cronograma para entrega de títulos, do referido edital exigiria a apresentação dos títulos antes mesmo da realização da prova escrita, contrariando o art. 30, parágrafo único, do Decreto 9.739/2019;

Considerando que o despacho à peça 11 determinou a oitiva prévia e diligência à Ebserh acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e dos indícios de irregularidade indicados nestes autos, em especial quanto aos seguintes tópicos: a) potencial prejuízo à seleção de candidatos melhor qualificados ao determinar a realização da prova de títulos em data anterior à etapa da prova escrita, em desacordo com o art. 30, parágrafo único, do Decreto 9.739, de 28/3/2019; e b) demais informações que julgar necessárias;

Considerando que, após a análise da documentação constante dos autos, a unidade técnica (peças 22-24) concluiu que, apesar de a denúncia se referir a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU, ter sido redigida em linguagem clara e objetiva, contendo o nome legível do denunciante, com as respectivas qualificações e endereços, a matéria apresentada ultrapassaria a competência desta Corte, por não tratar de interesse público direto e imediato, mas sim de defesa de interesses subjetivos, não tendo sido então demonstrada a ofensa ao patrimônio público e nem prejuízo ao erário;

Considerando, dessa forma, a proposta de encaminhamento da unidade técnica no sentido de não conhecer da presente denúncia, pois não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, em face da presença de defesa de interesses subjetivos, não subsistindo interesse público direto e imediato; além de considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, I, alínea "p", 143, V, "a", e 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda, no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, considerando assim prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada, sem prejuízo da adoção das providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-000.350/2024-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), representando a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.7. Providências:

1.7.1. comunicar esta deliberação ao denunciante e à Ebserh;

1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

1.7.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 339/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as deliberações contidas nos itens 9.1.2, 9.1.4, implementada a recomendação do item 9.2; e parcialmente cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 2.757/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-002.446/2023-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fabiano Silva dos Santos (180.604.148-01).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que os processos de prorrogação dos contratos de franquia postal das AGFs Bernardo Vieira/RN e Praça do Botafogo/GO não foram adequadamente instruídos, quanto à avaliação individualizada de desempenho das agências (art. 3º, inciso I, do Decreto 6.639/2008) e quanto à observância dos requisitos impeditivos à contratação previstos no art. 38 da Lei 13.303/2016, em descumprimento parcial, respectivamente aos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 2.757/2020-TCU-Plenário; e

1.7.2. apensar os presentes autos ao TC 038.141/2019-1, nos termos do art. 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 340/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do atendimento do item IV do despacho (peça 2) proferido no processo TC 015.610/2018-7, referendado no item 9.1 do Acórdão 2606/2018-Plenário (peça 3), relativo à auditoria realizada na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Considerando que a UFSC vem dando andamento à elaboração e aprovação de uma nova Resolução com intuito de regular o relacionamento da Universidade com suas fundações de apoio.

Considerando que a deliberação monitorada determinou que fosse disciplinada, em norma própria, a forma como seria realizada a fiscalização da execução das despesas em projetos de pesquisa e extensão que envolvessem recursos públicos;

Considerando que a UFSC, por sua vez, aproveitou o ensejo para elaborar um normativo que regulasse integralmente seu relacionamento com fundações de apoio, o que justifica, em parte, a demora na tramitação e sua aprovação;

Considerando o juízo da unidade técnica (peças 82-83) no sentido de que deve ser mantido o presente monitoramento até que seja aprovada a Resolução que deverá regrar o relacionamento da UFSC com as fundações de apoio, com o correspondente cumprimento da deliberação monitorada.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, em sobrestar os presentes autos por 6 (seis) meses a fim de que a Universidade Federal de Santa Catarina possa adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso IV do Despacho de cautelar referendado pelo Acórdão 2.606/2018-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das providências do item 1.7.1 deste Acórdão.

1. Processo TC-016.914/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. comunicar à Universidade Federal de Santa Catarina que as providências para normatizar o seu relacionamento com fundações de apoio devem ser adotadas de modo célere e em autotutela, independentemente de ações e monitoramento por parte do Tribunal, o qual voltará a reexaminar a situação ao final do prazo de sobrestamento, e que eventuais prejuízos e outras irregularidades que venham a decorrer de inação dos responsáveis pelas medidas podem sujeitar-lhes à aplicação de sanções; e

1.7.2. dar ciência desta deliberação à UFSC.

ACÓRDÃO Nº 341/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos por Dagoberto Nogueira Filho, ex-Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, e Novadata Sistemas e Computadores S/A, empresa contratada, em oposição ao Acórdão 2.547/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro André Luís de Carvalho.

Considerando que restou comprovado nos autos que entre as datas de 12/8/2005 e 23/2/2009 o processo ficou paralisado pendente de julgamento ou despacho, ou seja, por mais de três anos, conforme instrução da AudRecursos (peça 556);

Considerando, neste caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992; e arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em conhecer do presente recurso e arquivar estes autos ante a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.017/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Almir Silva Paixão (926.591.958-20); Dagoberto Nogueira Filho (002.633.828-93); Interprint Ltda (42.123.091/0001-00); Jose Orcirio Miranda dos Santos (040.649.921-72); Novadata Sistemas e Computadores S A (51.754.240/0016-07).

1.2. Recorrentes: Novadata Sistemas e Computadores S A (51.754.240/0016-07); Dagoberto Nogueira Filho (002.633.828-93).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Jessica Wiedtheuper (50.669/OAB-DF), Rafael Moreira Mota (17.162/OAB-DF) e outros, representando Novadata Sistemas e Computadores S A; Hugo Vasconcelos Loula (59761/OAB-DF), Meire Lucia Gomes Monteiro (15.299/OAB-DF) e outros, representando Interprint Ltda; Flavio Pereira Romulo (9.758/OAB-MS), Andre Luiz Borges Neto (5.788/OAB-MS) e outros, representando Dagoberto Nogueira Filho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 342/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar integralmente cumpridas as determinações constantes do item 9.2 do Acórdão 719/2021 - TCU - Plenário e do subitem 1.6.1 do Acórdão 34/2023 - TCU - Plenário; e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.729/2021-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887-B/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 343/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso II, e 230 do Regimento Interno, em determinar a adoção das providências a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.128/2022-5 (ACORDO DE LENIÊNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar à Controladoria Geral da União e à Advocacia Geral da União que, devido ao acordo em negociação referente ao Caso 48 não abranger o ressarcimento de dano ao erário, esta Corte deixa de se manifestar acerca da possibilidade de não instaurar ou extinguir procedimentos administrativos de sua competência para cobrança de dano em face da colaboradora.

ACÓRDÃO Nº 344/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 13/2023 (PE 13/2023) sob a responsabilidade de Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com valor estimado de R$ 60.007.112,58, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, desinfecção de consultórios, capina e roçada de áreas externas e lavagem de caixas d´água, a serem executados nas dependências das Agências da Previdência Social localizadas nos estados de Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Considerando que, em síntese, o denunciante alega como irregularidades: a) o tratamento diferenciado à empresa Santa Fé Serviços Ltda. (CNPJ 05.670.079/0001-81), que não foi desclassificada do certame como as empresas anteriores, mesmo apresentando proposta com ausência de informações similares às das outras licitantes; e b) formalismo exagerado na análise de propostas, resultando na desclassificação de licitantes sem a realização de diligências;

Considerando que a AudContratações observa que não houve conclusão da análise da proposta da empresa Santa Fé Serviços Ltda., o que afasta, por hora, a irregularidade alegada pelo representante;

Considerando, ainda, que a unidade técnica observa que, em relação aos demais questionamentos, o objeto da presente denúncia é idêntico ao do TC 000.057/2024-0, motivo pelo qual propõe o apensamento deste processo àquele;

Considerando que em linha com a proposta da unidade instrutiva, tem-se como melhor racionalidade administrativa o apensamento da presente denúncia ao TC 000.057/2024-0, no qual as irregularidades apontadas poderão ser avaliadas em completude;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 36, 37 e 40, inciso II, e 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia e apensá-la ao TC-000.057/2024-0, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica.

1. Processo TC-000.195/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste II do INSS.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 345/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso V, "a"; 234 e 235; todos do Regimento Interno; c/c o artigo 36 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar e apensar os presente autos ao TC 018.933/2022-0, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante.

1. Processo TC-000.397/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 346/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia contra supostas irregularidades ocorridas na licitação na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC) denominada RDC Eletrônico 02/2022, promovida pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), por intermédio do seu Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), cujo objeto é a construção de novo reservatório de água potável de Bio-Manguinhos, incluindo projeto executivo e fornecimento de materiais.

Considerando que o denunciante alega, em resumo, que houve: a) objeto abrangente e sem projetos executivos, o que é incompatível com o RDC; b) ausência de justificativa para escolha do RDC, com ocultação do valor do orçamento apenas para quem não possuía o número do processo SEI, no qual era possível a obtenção da aludida informação, com possível direcionamento à empresa contratada; c) possível desvio de finalidade na contratação de projeto de estrutura; d) indisponibilidade da pesquisa de mercado realizada; e) indisponibilidade da ata do certame e; f) indícios de relações não republicanas entre servidor da Bio-Manguinhos e empresas contratadas;

Considerando que há plausibilidade jurídica apenas quanto aos aspectos de transparência apontados nos itens 'd' e 'e', não consideradas com impacto suficiente para justificar a adoção de medida cautelar ou a anulação do certame;

Considerando que a Unidade Jurisdicionada reconheceu a falha e adotou medidas no sentido de evitar a sua repetição, tornando desnecessária a emissão de ciência quanto à impropriedade;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento.

1. Processo TC-032.054/2023-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 347/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento e dar ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.447/2023-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Juiz de Fora.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 348/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão 1.345/2022-TCU-Plenário;

b) considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 9.4, 9.5.1, 9.5.3 e 9.5.4 do Acórdão 1.345/2022-TCU-Plenário;

c) considerar parcialmente implementada a recomendação contida no item 9.3 do Acórdão 1.345/2022-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do respectivo monitoramento;

d) considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 1.345/2022-TCU-Plenário;

e) informar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e da Parnaíba (Codevasf), ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e à Casa Civil da Presidência da República, o teor da presente deliberação; e

f) restituir os autos à AudUrbana, para continuidade do monitoramento das determinações contidas nos itens 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 1.345/2022-TCU-Plenário.

1. Processo TC-003.594/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 349/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em fazer as determinações e considerações quanto ao cumprimento das deliberações do Acórdão 280/2020-TCU-Plenário abaixo especificadas, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.424/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 considerar parcialmente cumprida a determinação 9.2.1;

1.6.2. determinar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, em novo e improrrogável prazo de noventa dias, apresente a esta Corte de Contas a proposta final aprovada do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas de que trata o parágrafo único do art. 5º do Decreto 9.926/2019, bem como a minuta de decreto a ser submetida ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para deliberação final e posterior encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República, conforme previsto no art. 10º e parágrafo único da Resolução Conad 2/2020;

1.6.3. suspender as análises do cumprimento das determinações 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, bem como do implemento da recomendação 9.3.1, até que seja cumprida a determinação "b" acima;

1.6.4. considerar parcialmente implementada a recomendação 9.3.2;

1.6.5. tornar insubsistente o subitem 9.3.3 do Acordão 280/2020-TCU-Plenário, ante as modificações normativas supervenientes;

1.6.6. tornar insubsistente o subitem 9.3.4, ante a identificação da secretaria responsável pela implementação da demanda, conforme recomendação a seguir;

1.6.7. recomendar à Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de envidar esforços para negociar e celebrar acordos, tratados ou instrumentos congêneres com governos de países fronteiriços a fim de estabelecer os melhores meios para incentivá-los a realizar operações de erradicação de drogas ilícitas e de destruição de laboratórios em seus territórios, bem como outras atividades similares, consoante previsto nos acordos de cooperação já firmados ou em negociação entre o Brasil e os respectivos países;

1.6.8. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo que monitore a recomendação contida no item 1.6.7 desta deliberação;

i) enviar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres às peças 40-42 à Casa Civil da Presidência da República; Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania, das Relações Exteriores e Controladoria-Geral da União; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Departamento de Polícia Federal; Secretarias Executivas dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania; Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas do Ministério das Relações Exteriores; Controle Interno dos Ministérios das Relações Exteriores e da Presidência da República e Secretaria Federal de Controle Interno, informando-lhes que seu inteiro teor poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 350/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.6.1 do Acórdão 2.392/2021 - TCU - Plenário e do subitem 1.6.1 do Acórdão 1.433/2022 - TCU - Plenário;

b) considerar prejudicada a determinação constante do subitem 1.6.2 do Acórdão 2392/2021 - TCU - Plenário;

c) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC-006.805/2021-3.

1. Processo TC-038.722/2023-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 351/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Acompanhamento de operação de desinvestimento da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (BB DTVM), empresa pertencente ao conglomerado do Banco do Brasil S.A., operação esta denominada Projeto Vega e por meio da qual a intenção seria alienar, no mínimo, 50,1% da referida subsidiária integral.

Considerando que, segundo esclarecimento prestado pelo Banco do Brasil por meio do Ofício UGE 2023/041, de 12/6/2023 (peça 95), referido Projeto encontra-se suspenso, eis que, até aquele momento, o potencial parceiro que mantinha tratativas com o Banco não havia manifestado interesse na continuidade das negociações ou desistido formalmente do processo;

Considerando ainda a informação contida naquele mesmo Ofício UGE 2023/041 no sentido de que, caso o parceiro retome contato, o processo terá que que ser reavaliado tanto quanto ao interesse do Banco do Brasil na continuidade das negociações quanto às premissas originais do Projeto Vega, tendo aquela unidade jurisdicionada expressamente se comprometido a comunicar este Tribunal de Contas da União (TCU) caso haja qualquer movimento de retomada do Projeto;

Considerando, por fim, que este TC 038.257/2021-1 aborda assunto estratégico do Banco do Brasil, tendo essa sociedade de economia mista, em consonância com o art. 155, caput e § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, e com o art. 195, inciso XI, da Lei 9.279, de 14/5/1996, requerido a essa Corte a preservação da confidencialidade em grau de sigilo de informações compartilhadas nos presentes autos;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento dos presentes autos após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-038.257/2021-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 016.105/2021-4 (ADMINISTRATIVO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A. e BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BB DTVM).

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.8. Representação legal: Aline Crivelari (OAB/SP 230.844), Vitor da Costa Souza (OAB/DF 17.542) e outros, representando o Banco do Brasil S.A. (procurações e substabelecimentos às peças 54, 68, 69, 100 e 101).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado com o art. 85, § 2º, da Lei 13.303, de 30/6/2016, e com os arts. 5º, §§1º e 2º, e 6º, inciso I, do Decreto 7.724, de 16/5/2012, atribuir a chancela de sigilo ao presente processo;

1.9.2. com consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 97, ao Banco do Brasil;

1.9.3. determinar à AudBancos que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso II, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 352/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.330/2014 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.980/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 001.863/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.714/2014-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsáveis: Arnor Pereira da Silva (101.734.204-00); Delta Construções S.A. (10.788.628/0001-57); Deusimar Bezerra Lima (110.337.623-34); Dumont Gonçalves Mota (026.562.563-72); Francisco de Assis Aurelio Soares (112.470.023-49); Joaquim Guedes Martins Neto (246.136.573-34); Josidan Gois Cunha (059.960.823-49); José Wanks Meireles Sales (008.440.986-04); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Marcos Fábio Porto de Aguiar (357.523.943-68); Marcílio de Sá Batista (389.391.424-20); Sebastião Coriolano de Andrade (021.823.273-04).

1.3. Interessados: Congresso Nacional.

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior (27722/OAB-CE), Rithelio Rodrigo Lordao Amaro (40.050/OAB-CE) e outros, representando Josidan Gois Cunha; Clauver Renne Luciano Barreto (16.641/OAB-CE), Diogo Morais Almeida Vilar (19.322/OAB-CE) e outros, representando Deusimar Bezerra Lima; Ediel Lopes Frazão (13.497/OAB-PE), Alisson Pereira Morais e outros, representando Delta Construções S.a; Luis Augusto Medeiros Najar Fernandez e Marco Antonio Prandini, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 353/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso V, "a"; 234; 235; 237, inciso III e parágrafo único; todos do Regimento Interno; c/c o artigo 36 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, e apensá-la ao TC 033.815/2023-2, dando-se ciência desta deliberação à representante.

1. Processo TC-000.522/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 354/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno; e no artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação adiante relacionada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.655/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 355/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.910/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Frederico da Cunha Machado (616B/OAB-SE), representando Niltek Servicos Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 356/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235; e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.445/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 357/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.048/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 358/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.664/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP - Campus Bragança Paulista.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Kevin Matheus de Almeida Costa, representando Sorocaba Service System Terceirizados Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 359/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.923/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Taperoá - PB.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 360/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.376/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Ministério dos Transportes.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 361/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Municipal de Saúde de Divinópolis/MG, ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.528/2023-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 362/2024 - TCU - Plenário

Em exame, segundo ciclo de acompanhamento das atividades do Ministério da Saúde (MS) sobre o monitoramento e a avaliação do desempenho da atenção especializada, com ênfase em unidades hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a descontinuidade do processo de análise ex-ante das políticas, programas e ações da atenção especializada à saúde, conduzidas pela Secretaria de Atenção Especializada (SAES) do Ministério da Saúde, em especial a revisão normativa da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

Considerando que foram levantados novos riscos, definidas novas variáveis de acompanhamento e limites de tolerância, além de formuladas questões para direcionar os acompanhamentos e confeccionadas matrizes de planejamento para aplicação em momento oportuno em relação à elaboração de sistema baseado em grupos de diagnósticos relacionados (DRG) no SUS e à formulação da Política de Monitoramento e Avaliação das Intervenções em Saúde Pública no SUS (PMASUS);

Considerando a importância do acompanhamento de forma integral das atividades do Ministério da Saúde sobre o monitoramento e a avaliação do desempenho da atenção especializada, com ênfase em unidades hospitalares;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno do TCU, em dar continuidade ao acompanhamento, nos presentes autos, da elaboração de sistema baseado em grupos de diagnósticos relacionados (DRG) no SUS, e da formulação da Política de Monitoramento e Avaliação das Intervenções em Saúde Pública no SUS (PMASUS).

1. Processo TC-042.466/2021-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessadas: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Secretaria de Atenção Primária à Saúde (extinta) (00.394.544/0129-49); Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 363/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Diretoria de Logística e Gestão Documental da Advocacia da União - AGU e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.621/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Diretoria de Logística e Gestão Documental - AGU.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 364/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 2.055/2023-Plenário (peça 19), prolatado na Sessão de 4/10/2023 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.914.402-34), prefeito de Fonte Boa/AM, e José Raimundo Guimarães (CPF: 078.036.642-53), secretário municipal de saúde, multa individual, fundada no art. 58, incisos IV, V e VI, da Lei 8.443/1922, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);"

Leia-se:

"9.2. aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.914.402-34), prefeito de Fonte Boa/AM, e José Raimundo Guimarães (CPF: 078.036.642-53), secretário municipal de saúde, multa individual, fundada no art. 58, incisos IV, V e VI, da Lei 8.443/1922, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-022.140/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Gilberto Ferreira Lisboa (132.914.402-34); Jose Raimundo Guimaraes (078.036.642-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fonte Boa - AM.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 365/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por Fabio José Gomes Leme Cavalheiro e Id Av Identidade Visual contra o Acórdão 6.846/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual as contas dos recorrentes foram julgadas irregulares, com aplicação de multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 090321, intitulado "E Agora? O Tráfico de Aves Silvestres no Brasil".

Considerando que os recorrentes se limitam a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração;

considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que os processos de cobrança executiva já foram constituídos (TCs 019.450/2022-2, 019.449/2022-4 e 019.448/2022-8, apensos) e o Ministério Público junto ao TCU já encaminhou ao órgão credor as informações necessárias à cobrança judicial da dívida (ofícios de peças 21, 19 e 29 dos respectivos processos de CBEx), incidindo a hipótese prevista no art. 10 da Resolução TCU 344/2022;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Fábio José Gomes Leme Cavalheiro e Id Av Identidade Visual Ltda., ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

1. Processo TC-018.539/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.448/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.450/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.449/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Fábio José Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98); Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59).

1.3. Recorrentes: Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59); Fábio José Gomes Leme Cavalheiro (252.303.048-98).

1.4. Unidade: Agência Nacional do Cinema.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 366/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na utilização de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Governo do Estado do Amazonas e pela Prefeitura Municipal de Manaus/AM, caracterizado pelas sobras recorrentes ao final de cada exercício financeiro, em detrimento ao "fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação", previsto na Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, que os recursos do Fundeb não estão sendo utilizados de forma correta, especialmente em relação às progressões verticais e por tempo de serviço;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a denúncia perdeu o objeto, haja vista que, segundo a jurisprudência do TCU, a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, no caso, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);

c) remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para adoção das medidas a seu cargo;

d) levantar o sigilo do processo, exceto quanto às informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

e) comunicar esta decisão ao denunciante;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-001.393/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Governo do Estado do Amazonas.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 367/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca da contratação de organização da sociedade civil (OSC) para promoção de avaliação e monitoramento da formação social e esportiva de crianças e adolescentes, na faixa etária dos 6 aos 17 anos, a fim de integrar o desenvolvimento acadêmico e esportivo, bem como a qualificação de profissionais da educação básica, contribuindo para a produção de conhecimento científico mediante transferência de recursos financeiros, conforme detalhado no plano de trabalho. O contrato respectivo, no valor de R$ 19.600.371,00, vigeu entre 18/11/2021 e 18/11/2022.

Considerando que o representante alegou, em suma, que: (i) a Controladoria-Geral da União teria encontrado um superfaturamento de R$ 1,2 milhão no contrato com o Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura, Esporte e Educação (Idedace), tendo solicitado a apuração dos fatos, com a eventual instauração de tomada de contas especial; (ii) um deputado federal teria agido junto ao TCU visando à manutenção de um convênio para comprar equipamentos esportivos, interrompido pelo governo federal após a identificação de um superfaturamento nas cobranças;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, do relatado pelo autor, é possível identificar que, no âmbito do TC 035.124/2023-7, autuado em 4/10/2023, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados encaminhou a este Tribunal, por meio do Of. Pres. nº 135/23 - CE (peça 1 do TC 035.124/2023-7), pedido de instauração de procedimento de solução negociada junto à Secretaria Executiva de Consenso do TCU, levado a efeito originalmente pelo Sr. Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim, membro titular da citada comissão;

considerando, entretanto, que a unidade técnica entendeu essa questão como saneada, uma vez que não se confirmou o fato de que este Tribunal tivesse acolhido pleito quanto à solução consensual entre as partes para as indicadas controvérsias derivadas do Termo de Fomento 918664/2021(peças 5 e 7), por não ter sido acolhida a alvitrada Solicitação de Solução Consensual;

considerando que, desse modo, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando que, caso constatada a malversação dos recursos públicos, nos termos dispostos nos consideranda da Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 81/2020, "é dever do administrador público federal adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas da União";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

d) determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências administrativas adotadas em relação aos indícios de irregularidades e superfaturamento apontados no Relatório de Apuração #1446544, da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes à contratação e condução do Termo de Fomento 918664/2021, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura, Esporte e Educação (Idecace), incluindo, se for o caso, a instauração da competente tomada de contas especial, nos termos do art. 4º da IN-TCU 71/2012, alterada pela INTCU 85/2020;

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-000.632/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 368/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) e atualmente conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), com o objetivo de avaliar a adequação da análise empreendida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em relação aos custos das obras da Via Expressa Transolímpica, executada pela Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ.

Considerando que este processo foi autuado em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 1.977/2017 - Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Sherman;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;

considerando que a atuação do BNDES nesse caso limitou-se a firmar contrato de financiamento com a prefeitura, órgão que efetivamente licitou e construiu a via;

considerando que, mesmo assim, o TCU considerou haver interesse em examinar os empréstimos concedidos em relação à sua adequação aos limites estabelecidos na Linha "BNDES Finem - Mobilidade Urbana", em face de haver, na operação, uma subvenção pública implícita, decorrente da diferença entre o custo de captação dos recursos e a taxa praticada no contrato;

considerando que, em estágio anterior do processo, foi promovida a oitiva do BNDES para que demonstrasse a observância ao limite de itens financiáveis do projeto e justificasse a ausência de compromisso firmado pelo tomador do empréstimo, atestando a adequação dos valores financiados;

considerando que a unidade técnica, após a explicação fornecida pelo BNDES, considerou sanados todos os indícios de irregularidades;

considerando que, em relação aos achados no processo de licitação conduzido pelo Município do Rio de Janeiro, já foram encaminhadas as devidas informações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, não havendo outras providências a serem tomadas neste momento;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica em:

a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-008.282/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

1.2. Representante: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), atual Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

1.6. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 369/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, da relatoria do ministro José Mucio Monteiro, decorrente de Auditoria Operacional (TC 019.364/2017-2) que avaliou a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), conforme determinado no Acórdão 2.151/2017-TCU-Plenário, também da relatoria do ministro José Mucio Monteiro, prolatado no âmbito de solicitação do Congresso Nacional em face de ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do Governo do Distrito Federal (GDF);

Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado expediu determinações e recomendações aos seguintes órgãos e entidades, federais e distritais: Casa Civil da Presidência da República, então denominado Ministério da Segurança Pública, Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Polícia Civil (PCDF), Polícia Militar (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), Secretaria de Estado da Saúde (SESDF) e Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), todos do Distrito Federal;

Considerando que, conforme instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação à peça 125, ratificada pelo corpo dirigente às peças 126-127, observa-se que:

i) não foram implementadas as recomendações constantes do item 9.5 e subitens do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, dirigidas à Casa Civil da Presidência da República e ao então denominado Ministério da Segurança Pública, pois não houve encaminhamento formal de proposta normativa no sentido de estabelecer mecanismos de financiamento das corporações de segurança segregado dos serviços públicos de saúde e de educação do Distrito Federal, em atendimento aos arts. 21, inciso XIV, e 32, § 4º, da Constituição Federal;

ii) está em cumprimento a determinação dirigida à PCDF, PMDF, SESDF, SEEDF e ao FCDF e CBMDF, pois somente a partir do exercício de 2023 passaram a ser exigidos do GDF os ajustes necessários para que o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas respeitem as dotações do próprio exercício, em conformidade com o princípio da anualidade e o regime de competência, em atendimento ao que dispõe o art. 165, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c o arts. 2º e 35, inciso II, da Lei 4.320/1964; e

iii) os demais itens foram cumpridos ou implementados, ainda que de forma parcial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;

b) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 e do item 9.3 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;

c) considerar em cumprimento a determinação do item 9.4 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;

d) considerar não implementadas as recomendações do item 9.5 e subitens do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;

e) considerar implementada a recomendação do item 9.6 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;

f) determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020:

f.1) ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre o cumprimento da determinação do item 9.4 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, incluindo os dados relativos ao exercício de 2023;

f.2) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil da Presidência da República, que encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre a implementação das recomendações do item 9.5 e seus subitens do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário ou informações sobre a decisão pela adoção de medidas alternativas, caso as circunstâncias as justifiquem;

g) trasladar cópia do presente Acórdão para o processo originário, TC 019.364/2017-2; e

h) autorizar a AudGovernança a dar continuidade, nos presentes autos, ao monitoramento das deliberações ainda não cumpridas e recomendações ainda não implementadas do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário.

1. Processo TC-012.951/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Fundo Constitucional do Distrito Federal; Governo do Distrito Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 370/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por A&C Eventos e Promoções Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2023, sob a responsabilidade da Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), tendo por objeto o registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos para a realização das reuniões do Grupo dos 20 (G20) durante a presidência rotativa exercida pelo Brasil;

Considerando que a representante se volta, basicamente, contra as possíveis ocorrências a seguir referenciadas:

i) o edital e seus anexos não especificaram adequadamente os mais de 200 produtos e serviços, mais especificamente os itens 48, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 66, 68, 70 e 77 constantes da Seção II, tendo havido apenas uma descrição genérica e abstrata, violando os arts. 6º, XXIII, "a", e 18, II, da Lei 14.133/2021;

ii) foi previsto prazo exíguo para elaboração das propostas e para envio da proposta ajustada ao último lance;

iii) o edital não teria justificado a opção pela adjudicação por grupos, em detrimento da adjudicação por itens, o que afrontaria o art. 82, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a Súmula TCU 247; e

iv) não estariam claras as regras de seleção dos fornecedores na fase competitiva, o que violaria o art. 25, caput, da Lei 14.133/2021.

Considerando que o prazo de duas horas para os licitantes enviarem a proposta ajustada ao lance vencedor, previsto no item 6.20.6 do edital, se revelou desarrazoado, dada a quantidade de itens da planilha (mais de 200), tendo potencial de impactar, em tese, na competitividade do certame, conforme já decidiu o Tribunal em casos semelhantes (Acórdão 2595/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas);

Considerando, contudo, que, no caso em concreto, as empresas primeiras colocadas em cada um dos sete grupos e no item isolado enviaram suas propostas ajustadas ao lance vencedor no prazo previsto no edital, não tendo, portanto, havido prejuízo à competitividade do certame, de modo que, neste particular, afigura-se suficiente a emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada;

Considerando que, quanto à especificação dos produtos e serviços licitados, o órgão licitante logrou comprovar que as descrições realizadas são as mínimas necessárias à entrega do objeto de maneira a resguardar a competitivdade do certame e afastar o risco de direcionamento da licitação;

Considerando, ademais, que os 15 itens (itens 48, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 66, 68, 70 e 77 ) que tiveram seu detalhamento questionado de modo mais específico representam, segundo a unidade técnica, "apenas aproximadamente 0,13% do valor total estimado da contratação, conforme planilha à peça 26, elaborada com base no Anexo II-A do Termo de Referência - Preços estimados por subitens (peça 9)", não se afigurando "razoável, ante a baixa representatividade desses itens, exigir, por parte da Unidade Jurisdicionada, um esforço maior quanto ao detalhamento de sua especificação, pois a relação custo-benefício dessa medida seria altamente desvantajosa";

Considerando que o percentual apontado pela unidade ténica encontra lastro nas evidências carreadas aos autos, estando os cálculos demonstrados na planilha à peça 26, onde consta que, de fato, o valor estimado para os referidos 15 itens (R$ 407.491,10) corresponde a, aproximadamente, 0,13% do total estimado da contratação (R$ 304.761.494,55), não havendo, portanto, de ser acolhida a impugnação aos cálculos apresentada pela representante à peça 31; e

Considerando que os pareceres técnicos inseridos nos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 27-29) demonstram a improcedência da representação quanto às demais alegações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência à Central de Compras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP 11/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) o prazo concedido para o ajuste da proposta após a fase de lances do pregão (duas horas), previsto no item 6.20.6 do edital, não considerou a quantidade de itens da planilha e a complexidade dos serviços, em desacordo com o princípio da competitividade e da eficiência, e contrário ao entendimento fixado por meio do Acórdão 2.595/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas;

d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Central de Compras e à representante; e

e) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.441/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: A&C Eventos e Promoções Ltda. (26.497.800/0001-53).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Mariana Randon Savaris (106556/OAB-PR), Alexandre Wagner Nester (24510/OAB-PR), Marçal Justen Neto (35912/OAB-PR) e Isabella Felix da Fonseca (57461/OAB-DF), representando A&c Eventos e Promoções Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 371/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Paladarnutri Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2024, sob a responsabilidade da Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa, com valor estimado de R$ 161.974.225,00, cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento de refeições prontas para consumo humano, nos Municípios de Boa Vista (RR) e Pacaraima (RR), em prol da Operação Acolhida;

Considerando que a representante alega, em suma, que possui contratos vigentes com a unidade jurisdicionada para o mesmo objeto, com possibilidade de prorrogação, tendo sido atestada a boa prestação dos serviços em novembro de 2023, mas que a administração teria informado sobre a não prorrogação dos contratos, resultando no Pregão 2/2024, cujos valores estimados seriam superiores aos contratados para os mesmos itens/serviços;

Considerando, porém, que os valores unitários das melhores propostas apresentadas após a fase de lances no Pregão 2/2024 são inferiores aos praticados nos contratos vigentes;

Considerando, portanto, a ausência de risco de dano ao erário nas alegações trazidas pela representante e a ausência de irregularidade na decisão da unidade jurisdicionada de não prorrogar o contrato então vigente; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 17-18,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa e à representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-002.915/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Paladarnutri Ltda. (CNPJ: 29.369.516/0001-90).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro (17563/O/OAB-MT), representando Paladarnutri Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 372/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação contida no item 1.8.1 do Acórdão 1.870/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferida nestes mesmos autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Fundo Multipatrocinado Serpros:

"1.8.1 Determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que acompanhe a implementação pelo Fundo Multipatrocinado Serpros das recomendações expedidas pela Previc no âmbito da segunda intervenção no referido fundo de pensão e que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências tomadas nesse sentido;"

Considerando que o Serpros passou por duas intervenções pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), decorrentes de possível gestão temerária do fundo, o que originou a determinação em monitoramento;

Considerando que o encaminhamento do esclarecimento das ações desenvolvidas pelo Serpro em cumprimento à determinação ocorreu às peças 165-167;

Considerando que o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) às peças 169-171 concluiu pelo cumprimento da determinação assinalada; e

Considerando que, no tocante às irregularidades apuradas na representação, foram autuados os processos apartados de tomadas de contas especiais TCs 020.018/2022-3, 020.019/2022-0, 020.020/2022-8 e 020.021/2022-4, os quais se encontram em instrução pela AudBancos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.8.1 Acórdão 1870/2020 - TCU - Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Federal de Processamento de Dados; e

c) encerrar o presente processo, com fundamento no disposto no inciso V do artigo 169 do RITCU.

1. Processo TC-027.190/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Francieldo Justino da Silva, César da Silva Pelosi Jucá (118941/OAB-RJ) e outros, representando Serpros Fundo Multipatrocinado; Maria Helena Aires Coelho Machado (35.225/OAB-DF), Rafael Effting Cabral (42.868/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados; Thiago Pereira Boaventura (237707/OAB-SP), Julio Davi Alves dos Santos (473113/OAB-SP) e outros, representando Fcl Baker Tilly Gestão Empresarial Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 373/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 11562/2023 sob a responsabilidade da Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (AMGESP), com valor estimado de R$ 9.100.000,00, cujo objeto é a aquisição de 35 veículos de carga tipo furgão (peça 5, p. 1).

Considerando que, de acordo com o exame empreendido e as verificações promovidas pela unidade técnica, não há a plausibilidade jurídica das alegações do representante.

Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como improcedente.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; iii) comunicar o teor da deliberação à Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (AMGESP) e ao representante; iv) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do RI/TCU.

1. Processo TC-002.022/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência de Modernização da Gestão de Processos.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 374/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia (extinto) a respeito de possíveis desconformidades ocorridas na aprovação do Projeto de Lei do Senado 55, de 1996 (PL 3.055, de 1997 - Câmara dos Deputados), que veio a se consubstanciar na Lei 13.981, de 27/3/2020, que alterou a Lei 8.742/1993 para elevar o limite da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo.

Considerando que a proposta legislativa, na forma como originalmente aprovada, criaria despesa obrigatória de caráter continuado para o Poder Executivo sem indicação da correspondente fonte de custeio e sem demonstração clara dos impactos financeiros e orçamentários da decisão;

considerando que a medida cautelar pleiteada pelo representante foi devidamente analisada pelos Acórdãos 593/2020 e 1417/2020, do Plenário, tendo sido suspensos os efeitos da cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 10 dos autos;

considerando que, posteriormente à representação, o dispositivo em tela foi alterado substancialmente, haja vista "que em 4/11/2020 foi mantido pelo Congresso Nacional o veto do Presidente da República ao inciso II do art. 20 da Lei 13.982/2020, que havia aumentado o limite da renda familiar per capita para meio salário-mínimo";

considerando que "em 22/6/2021 foi publicada a Lei 14.176/2021, oriunda da conversão da Medida Provisória (MP) 1.023, de 31/12/2020, que alterou a Lei 8.742/1993, reduzindo o critério de concessão do BPC de meio salário-mínimo para 1/4 do salário-mínimo a partir de 1º/1/2021";

considerando que, diversamente da previsão normativa que motivou a representação, a Lei 14.176/2021, ao admitir a possibilidade de ampliação desse limite para meio salário-mínimo, condicionou a elevação do limite à observância dos critérios de miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar e à publicação de decreto regulamentar pelo Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais (art. 6º da referida lei);

considerando a análise da unidade técnica, de perda de objeto da representação, sob o argumento de que "com a publicação da Lei 14.176/2021, reintroduzindo o limite da renda familiar per capita de meio salário-mínimo para 1/4 do salário-mínimo, não faria mais sentido - em face de perda de objeto - avaliar as possíveis desconformidades fiscais trazidas na representação inicial" (peça 57);

considerando que, ouvido, o Ministério Público junto ao TCU pôs-se de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica (peça 63);

considerando que não cabe a expedição de ciência, pelo TCU, quanto à não edição do decreto regulamentar previsto no art. 6º da Lei 14.176/2021, ante a inexistência, nos autos, de qualquer elemento indicativo de indevida mora do poder regulamentar;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar a presente representação prejudicada, por perda de objeto;

b) informar esta deliberação ao representante, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-011.564/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 375/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Termo de Fomento 13/2022, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jundiaí/ SP, com valor estimado de R$ 150.000,00, firmado entre a municipalidade e o Centro de Atendimento a Síndrome de Down Bem Te Vi, cujo objeto é a aquisição de bens de consumo e serviços, visando a manutenção dos serviços de saúde, educação e socioassistenciais aos usuários, familiares e comunidade, participantes do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, decorrente da Emenda Parlamentar 202239460007, do Deputado Federal Coronel Tadeu.

Considerando que os recursos foram transferidos sob a forma de transferências com finalidade específica por meio de emendas ao Orçamento da União, conforme art. 166-A, II, da Constituição Federal.

Considerando que a municipalidade celebrou a avença com a instituição e que esta transferiu a totalidade dos recursos a empresa local, sem, contudo, conseguir comprovar, documentalmente, a aquisição dos bens de consumo indicados no plano de trabalho.

Considerando que o ente federado decidiu pela rescisão unilateral do Termo de Fomento 13/2022, pela cobrança do valor repassado e pela instauração de tomada de contas especial, além de comunicar os órgãos internos e externos de controle acerca da ocorrência.

Considerando que a representação é da lavra da Controladoria Geral do Município, que somente comunicou a irregularidade ao TCU após orientação do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE/SP), diante da dúvida sobre a competência daquela Corte de Contas estadual para apreciar a questão.

Considerando que, no que tange às transferências com finalidade específica, cabe a este Tribunal de Contas a fiscalização da regularidade de sua aplicação, de modo diverso das transferências especiais, tratadas no Acórdão 518/2023-TCU-Plenário.

Considerando que, neste momento processual, deve a municipalidade dar continuidade às apurações iniciadas, considerando o disposto no Instrução Normativa TCU 71/2012, comunicando o fato ao órgão concedente federal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

(ii) informar a Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP, por meio da Controladoria Geral do Município, sobre a necessidade de prosseguir nas medidas tendentes a ressarcir o débito, considerando o disposto no Instrução Normativa TCU 71/2012 e comunicando o órgão concedente a respeito;

(iii) informar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

(iv) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, I, do RI/TCU.

1. Processo TC-039.518/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alexandre Hisao Akita (136600/OAB-SP), representando Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 376/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPTCU), representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 1), com pedido de medida cautelar, tendo em vista possível pagamento iminente de verbas indenizatórias em favor de ex-juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Segundo o representante, com fundamento no art. 172 da Lei 8.112/1990, o ex-magistrado não poderia obter exoneração do TJDFT e obter o pagamento de verbas indenizatórias, enquanto não concluído o procedimento administrativo disciplinar (PAD) 166/2016 (reclassificado como PadMag 0038325-19.2016.8.07.0000);

Considerando a ausência de convicção acerca da plausibilidade do direito invocado, não se concedeu a cautelar requerida e foi determinada a oitiva prévia do TJDFT quanto aos fatos apontados pelo representante;

Considerando que o TJDFT demonstrou que o processo decisório que culminou na Portaria-GPR 1.909/2023, exonerando o ex-juiz, distinguiu os regimes jurídicos aplicáveis a servidores públicos e magistrados, concluindo que a vedação do art. 172 da Lei 8.112/1990 não se aplica a juízes, vez que a Resolução-CNJ 135/2011 permitiu a apreciação de pedidos de exoneração durante processos disciplinares contra aquelas autoridades;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

iii) comunicar o teor da deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e ao representante; e

iv) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RI/TCU.

1. Processo TC-040.290/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 377/2024 - TCU - Plenário

Em exame, denúncia envolvendo possíveis irregularidades em contratações da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe) pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promovidas em 2020, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XX, da Lei 8.666/1993;

Considerando que, em instrução preliminar, a unidade instrutiva afastou as irregularidades relacionadas à contratação realizada pelo DNIT, que já haviam sido objeto de avaliação conclusiva em outros processos que tramitaram no Tribunal (TC 045.689/2021-0 e 042.430/2021-6);

Considerando que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não logrou evidenciar que o contrato 44/2020 dispõe de critérios satisfatórios para avaliação dos resultados, cabendo a expedição da determinação proposta pela unidade instrutiva;

Considerando que, com relação às demais impropriedades/falhas detectadas nos autos relativas às contratações realizadas pelo MJSP e pela Anvisa, mostram-se pertinentes as ciências propostas pela unidade instrutiva.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; encerrar o processo e arquivar os autos; enviar cópia desta decisão, da instrução e do pronunciamento da unidade instrutiva (peças 160-161) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao denunciante; e fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.655/2022-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgãos: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com fundamento no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020, que, ainda havendo demanda pelo serviço, instaure procedimento administrativo com vistas à realização de licitação (ou dispensa de licitação, se for o caso) para a contratação dos serviços de higienização, indexação e gestão arquivística e documental do acervo de documentos do ministério, mantendo vigente o contrato 44/2020, firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), somente até a conclusão do novo certame, mediante estabelecimento de cláusula resolutiva no termo aditivo a ser firmado, informando em 15 (quinze) dias ao Tribunal sobre os encaminhamentos realizados, tendo em vista a ocorrência da seguinte irregularidade no contrato 44/2020, decorrente da dispensa de licitação 2/2020:

1.8.1.1. remuneração dos serviços por postos de trabalho, sem aferição objetiva dos resultados, em prática vedada pelas disposições da alínea "d" do item 2.6 do Anexo V da IN/Seges 5/2017, conforme jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 2619/2008-Plenário; 1631/2011-Plenário; 992/2023-Plenário e 5157/2015-2ª Câmara);

1.8.2. dar ciência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no contrato 7/2020, decorrente da dispensa de licitação 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.2.1. ausência de referência, nos itens que tratam das especificações da mão de obra nos instrumentos de planejamento da contratação e no próprio edital, à observância da legislação atual que trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, contrariando as orientações do § 1º do art. 54 e do art. 55, XII, da Lei 8.666/1993;

1.8.2.2. ausência de referência, tanto no estudo técnico preliminar (ETP) e no termo de referência (TR) como também no próprio instrumento contratual, à forma de comprovação, pela associação contratada, de que a mão de obra fornecida, exceto para o cargo de supervisor, que pode ser ocupado por pessoa sem deficiência, atende aos requisitos da Lei 13.146/2015 ou outra que vier a substitui-la, contrariando a orientação do § 1º do art. 54 da Lei 8.666/1993; e

1.8.2.3. ausência de justificativa quanto ao preço contratado, uma vez que não foi realizada uma pesquisa de mercado efetiva sobre os preços envolvidos na contratação, contrariando o parágrafo único, III, do art. 26, combinado com a parte final do inciso XX do art. 24 da Lei 8.666/1993;

1.8.3. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no contrato 44/2020, decorrente da dispensa de licitação 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.3.1. ausência de definição quanto à metodologia de cálculo da quantidade de postos de trabalho necessários para a prestação, contrariando o §4º do art. 7º da Lei 8.666/1993 e a parte final da alínea "d.1.2" do item 2.6 do Anexo V da IN/Seges 5/2017;

1.8.3.2. ausência de referência, nos itens que tratam das especificações da mão de obra nos instrumentos de planejamento da contratação e no próprio edital, além da necessidade de que os postos de trabalho sejam ocupados por pessoas com nível de deficiência compatível com as atividades descritas, à observância da legislação atual que trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, contrariando as orientações do § 1º do art. 54 e do art. 55, XII, da Lei 8.666/1993;

1.8.3.3. ausência de referência, tanto no ETP e no PB como também no próprio instrumento contratual, à forma de comprovação, pela associação contratada, de que a mão de obra fornecida, exceto para o cargo de supervisor, que pode ser ocupado por pessoa sem deficiência, atende aos requisitos da Lei 13.146/2015 ou outra que vier a substitui-la, contrariando a orientação do § 1º do art. 54 da Lei 8.666/1993; e

1.8.3.4. ausência de justificativa quanto ao preço contratado, uma vez que não foi realizada uma pesquisa de mercado efetiva sobre os preços envolvidos na contratação, contrariando o parágrafo único, III, do art. 26, combinado com a parte final do inciso XX do art. 24 da Lei 8.666/1993;

1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

ACÓRDÃO Nº 378/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, a Maximiliano Silva Magalhães (110.082.187-23), o recolhimento da multa que lhe foi aplicada (item 9.5 do Acórdão 2917/2019-Plenário) aos cofres do Tesouro Nacional em 7 (sete) parcelas mensais, como solicitado, atualizada monetariamente a partir da data de ocorrência indicada, até o efetivo recolhimento, fixar o vencimento da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor e fazer as determinações conforme proposto.

1. Processo TC-032.062/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Maximiliano Silva Magalhães (110.082.187-23).

1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional (vinculador) (); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF) e Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF), representando Maximiliano Silva Magalhaes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para recolhimento da primeira parcela, para que o solicitante comprove, perante o Tribunal, a efetivação do pagamento;

1.8.2 comunicar ao solicitante que, conforme disposto no art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor e, nesse caso, o prosseguimento do processo.

ACÓRDÃO Nº 379/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.093/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Estratégica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27)..

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Pernambuco - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal:

8.1. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884), Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF) e outros, representando Estratégica Engenharia Ltda;

8.2. Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Andre Baptista Coutinho (17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda;

8.3. Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 268/2023, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (DNIT/PE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (DNIT/PE), com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1. anule o ato que desclassificou a empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. no Pregão Eletrônico 268/2023, e retorne o certame à fase de aceitação de propostas;

9.3.2. anule o Contrato SRE/PE-552/2023; e

9.4. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco (Dnit-SRE/PE), à representante e às empresas signatárias do Contrato SRE/PE-552/2023.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0379-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 380/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.554/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para a realização de averiguação de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 32/2022 do Ministério da Saúde, destinado à contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde - IES;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. prorrogar por 180 dias o prazo da presente solicitação, ficando, assim, estabelecida a data de 14/6/2024 para atendimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) e ao autor da Proposta de Fiscalização e Controle, Deputado Federal Lucas Vergílio, nos termos do § 3º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008;

9.3. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações para as providências sob sua alçada.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0380-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 381/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.156/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Funasa - Superintendência Estadual/DF (excluída) (26.989.350/0541-27).

3.2. Responsáveis: Divino Alves Campos (187.248.091-87); Edificar Construções Ltda. (08.504.378/0001-34); Genival Diniz Gonçalves (760.335.463-34); Município de Eldorado dos Carajás - PA (84.139.633/0001-75).

3.3. Recorrentes: Edificar Construções Ltda. (08.504.378/0001-34); Município de Eldorado dos Carajás - PA (84.139.633/0001-75); Divino Alves Campos (187.248.091-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Eldorado dos Carajás - PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fernando Leao Roumie (24.383/OAB-PA), Gleydson do Nascimento Guimaraes (14.027/OAB-PA) e outros, representando Município de Eldorado dos Carajás - PA; Rhuan de Araujo Morais (22.050/OAB-PA), representando Divino Alves Campos; Carolina Machado Freire Martins (59021/OAB-DF), representando Edificar Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pela empresa Edificar Construções Eireli, pelo Município de Eldorado dos Carajás/PA e por Divino Alves Campos contra o Acórdão 569/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pelo Município de Eldorado dos Carajás/PA, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluí-lo do polo passivo desta TCE, tornando sem efeito seu julgamento de contas e sua condenação em débito;

9.2. conhecer dos recursos interpostos pela empresa Edificar Construções Eireli e por Divino Alves Campos, e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Fundação Nacional de Saúde, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do Pará e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0381-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 382/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.435/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Acompanhamento).

3. Recorrente: Distrito Federal.

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Planejamento; Ministério da Fazenda; Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Bernardo Pereira Perdigão (14.222/OAB-DF) e Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), representando Distrito Federal; Éride Machado Bueno Bomtempo, Marcellus Samir Salles e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Distrito Federal contra o Acórdão 1.244/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Distrito Federal, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0382-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 383/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.004/2019-9.

1.1. Apensos: 043.085/2021-0; 043.094/2021-0; 043.090/2021-4; 043.092/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Fernanda Dutra Fernandes (356.629.708-90); Frequência Livre Editora e Comercio Ltda. (07.018.212/0001-45); Juliana Fernandes (329.390.568-46).

3.2. Recorrente: Juliana Fernandes (329.390.568-46).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23.119/OAB-DF) e Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (53448/OAB-DF), representando Juliana Fernandes; Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23119/OAB-DF), representando Frequencia Livre Editora e Comercio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pela Sra. Juliana Fernandes contra o Acórdão 9.472/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao presente recurso de revisão, para:

9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Juliana Fernandes, da Sra. Fernanda Dutra Fernandes e da Frequência Livre Editora e Comércio Ltda., com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992;

9.1.2. tornar sem efeito o débito e a multa objetos dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 9.472/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério da Cultura, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e aos demais interessados;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0383-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 384/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.881/2014-9.

1.1. Apensos: 014.928/2018-3; 014.927/2018-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (33.654.831/0033-13); Secretaria de Controle Interno - Mct (extinta) (00.394.460/0396-09).

3.2. Responsável: Fábio César de Vasconcelos Rodrigues (822.780.834-49).

3.3. Recorrente: Fábio César de Vasconcelos Rodrigues (822.780.834-49).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e Eduardo Vaz Barbosa, representando Fábio César de Vasconcelos Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Senhor Fábio César de Vasconcelos Rodrigues contra o Acórdão n.º 1.464/2016-TCU-2.ª Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito no montante original de R$ 118.000,00 e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Senhor Fábio César de Vasconcelos Rodrigues contra o Acórdão n.º 1.464/2016-TCU-2.ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. substituir a tabela de débitos do item 9.1 do acórdão recorrido pela tabela abaixo, descontada do valor de R$ 53.041,62 justificado no recurso:

Valor (R$)

Data

4.958,38

27/7/2006

60.000,00

22/1/2008

9.3. reduzir o valor da multa aplicada ao recorrente no item 9.2 da mesma decisão para o valor de R$ 10.000,00; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0384-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 385/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.570/2018-8.

1.1. Apenso: TC 019.572/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Waldoilson dos Santos Leite (481.941.825-49).

3.2. Recorrente: Waldoilson dos Santos Leite (481.941.825-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Fernandes da Fonseca (6209/OAB-SE) e Marcio Macedo Conrado (3806/OAB-SE), representando Waldoilson dos Santos Leite.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Waldoilson dos Santos Leite contra o Acórdão 2.019/2023-TCU-Plenário, que rejeitou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.328/2023-TCU-Plenário, que não conheceu do recurso de revisão interposto pelo ora embargante em face do Acórdão 8.993/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Waldoilson dos Santos Leite para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, da Lei 13.105/2015, se configurado intuito meramente protelatório;

9.3. dar conhecimento da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0385-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 386/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.929/2017-0

1.1. Apensos: TC 039.434/2020-6, TC 017.403/2017-0, TC 040.178/2018-8 e TC 012.732/2022-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Edvaldo Soares Oliveira (243.472.561-91) e Carlos Alberto da Costa, ex-Superintendentes, e Eleusa Maria Gutemberg (891.134.031-68), Chefe da Divisão de Ordenamento de Estrutura Fundiária

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins (SR/TO-Incra)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

8. Representação legal: Vandson dos Santos Galdino, Antônio Ribeiro Costa Neto (158.411/OAB-MG) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação da antiga Secretaria de Controle Externo no Tocantins (Secex/TO) com o objetivo de apurar indícios de irregularidades na incorporação, em favor de particular, de parte de gleba rural que compunha o Projeto de Assentamento (PA) Tamboril situado no Município de Angico/TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 12, § 3º, e 41 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar revel Carlos Alberto da Costa, dando-se prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Edvaldo Soares Oliveira e Eleusa Maria Gutemberg;

9.3. arquivar o presente processo;

9.4. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0386-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 387/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.858/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessada: Fundação Cesgranrio (42.270.181/0001-16).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP), representando o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF), Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (56.543/OAB-MG) e outros, representando a Fundação Getúlio Vargas; Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR), Eduardo Talamini (19.920/OAB-PR) e outros, representando a Fundação Cesgranrio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Fundação Getúlio Vargas a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Item 2 do Pregão Eletrônico 10/2023, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a aplicação de até 100.000 pré-testes e questionários na modalidade digital, com correção de itens objetivos e de resposta construída e produção textual,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a anulação do ato relativo à inabilitação da Fundação Getúlio Vargas no âmbito do Item 2 do Pregão Eletrônico 10/2023, por infringência aos princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, e ao subitem 8.41 do Termo de Referência anexo ao edital;

9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, quanto à ausência nos documentos ligados ao planejamento do Pregão Eletrônico 10/2023 das devidas razões - explicitando os benefícios decorrentes - para a inversão de fases entre habilitação e julgamento das propostas com relação à aplicação da prova de conceito, o que violou os §§ 1º e 3º do art. 17 da Lei 14.133/2021, bem como o princípio da motivação, previsto no art. 5º da mesma norma;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pela Fundação Cesgranrio para habilitar-se como interessada no processo;

9.5. informar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o representante e a Fundação Cesgranrio do teor desta decisão; e

9.6. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0387-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 388/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.547/2008-8

1.1. Apensos: 019.824/2009-4; 010.712/2009-7; 017.280/2007-5; 015.044/2009-5; 013.856/2007-4; 001.587/2015-3; 007.116/2010-1

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); José Edimar Brito Miranda (011.030.161-72); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Ministério dos Transportes (37.115.342/0001-67).

3.1. Responsáveis: Adelmo Vendramini Campos (162.965.321-72); Amauri Sousa Lima (239.914.026-53); Anilton França Lima Júnior (527.560.761-04); Ataíde de Oliveira (258.528.506-59); CDM Projetos de Engenharia Ltda. (02.152.056/0001-97); CMT Engenharia Eireli (atual CMT Engenharia Ambiental Ltda. - 17.194.077/0001-42); Dinacir Severino Ferreira (058.080.811-49); Egesa Engenharia S/A (17.186.461/0001-01); Fernando Arthur Moreira Dias (282.225.636-53); Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (02.904.092/0001-60); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Jorge Sarmento Barroca (036.217.744-91); Manoel José Pedreira (060.815.681-72); Manoel das Graças Barbosa da Costa (019.511.732-87); Mizael Cavalcante Filho (083.063.381-20); Murilo Arantes Oliveira (062.286.316-91); Rômulo do Carmo Ferreira Neto (288.906.631-20); Ronaldo de Freitas Silva (162.874.876-15); Via Engenharia S.A. (00.584.755/0001-80).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (38.019/OAB-DF), Humberto Rossetti Portela (91.263/OAB-MG) e outros, representando Frederico Peçanha Couto; Públio Borges Alves (2.365/OAB-TO), representando Manoel José Pedreira, Ataíde de Oliveira e Dinacir Severino Ferreira; Yviane Jorge Rodrigues (26.650/OAB-DF), Cláudio Geraldo Viana Pereira (38.913/OAB-DF) e outros, representando Amauri Sousa Lima; Pablo Alves Prado (43.164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Adriane Vaz da Costa (41.818/OAB-GO) e Renata Artoledo de Melo, representando a Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.; André Puppin Macedo (12.004/OAB-DF), representando a Via Engenharia S.A.; Diego Barros Dutra (43.146/OAB-DF), Yviane Jorge Rodrigues (26.650/OAB-DF) e outros, representando Manoel das Graças Barbosa da Costa; Roberto Lacerda Correia, Rodrigo Coelho e outros, representando Jorge Sarmento Barroca; Hermógenes Alves Lima Sales (5.053/OAB-TO), Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4.458/OAB-TO) e outros, representando Adelmo Vendramini Campos, Anilton França Lima Júnior e Mizael Cavalcante Filho; Bruno Saraiva Duarte (107.829/OAB-MG), Wellington Cristiano da Fonseca e outros, representando a Egesa Engenharia S/A; Hermógenes Alves Lima Sales (5.053/OAB-TO), Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4.458/OAB-TO) e outros, representando Ronaldo de Freitas Silva; Rafael Ferracina (35.893/OAB-DF), representando a CMT Engenharia Eireli; Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4.458/OAB-TO) e Solano Donato Carnot Damacena (2.433/OAB-TO), representando Fernando Arthur Moreira Dias.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de levantamento, realizado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no período de 19/3 a 3/4/2008, sobre as obras relacionadas à construção da Rodovia BR-010/TO, trecho divisa TO/GO - divisa TO/MA, subtrecho Aparecida do Rio Negro - Goiatins,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. informar os responsáveis quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0388-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 389/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.851/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este monitoramento, realizado com o objetivo de verificar o grau de atendimento às determinações e recomendações expedidas por meio do Acórdão 2.118/2020-TCU-Plenário, que apreciou representação acerca de inconformidades nos trabalhos de programação de ação fiscal efetuados pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 2.118/2020-TCU-Plenário;

9.2. considerar integralmente cumprida a determinação e atendidas as recomendações descritas nos subitens 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.118/2020-TCU-Plenário;

9.3. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que adote medidas destinadas a priorizar a inclusão dos Relatórios de Análise Conclusiva (RAC) produzidos e arquivados pelo próprio gestor de equipe de programação nas amostras a serem submetidas ao procedimento de reanálise instituído pela Portaria Copes 4, de 5/2/2021, em observância ao disposto nos arts. 4º, VI, e 5º, III, do Decreto 9.203/2017;

9.4. informar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União acerca desta decisão;

9.5. orientar a AudFiscal a dar continuidade ao monitoramento da determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.118/2020-TCU-Plenário e da recomendação expedida por meio do subitem 9.3 deste acórdão.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0389-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 390/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.167/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Controladoria-Geral da União; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Secretaria de Governo Digital; Secretaria do Tesouro Nacional; Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado nos órgãos/entidades jurisdicionados relacionados em epígrafe, que teve por objeto examinar a macroestrutura atual de governança de dados (GovDados) no âmbito da administração pública federal, incluindo legislação, políticas e normativos, atores, papéis e responsabilidades, a fim conhecer as principais ações e iniciativas em andamento, de modo a identificar o estágio atual de implantação da GovDados por parte das organizações federais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia do relatório inserto à peça 77 e desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, aos seguintes destinatários:

9.1.1. à Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI);

9.1.2. à Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI);

9.1.3. ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD);

9.1.4. à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), e, em especial, à Coordenadoria-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão (CGATI);

9.1.5. à Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

9.1.6. à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados;

9.1.7. à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal;

9.1.8. às unidades de controle ou auditoria interna dos órgãos que participaram das reuniões deste levantamento e responderam ao questionário de avaliação em governança de dados:

9.1.8.1. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

9.1.8.2. Banco Central do Brasil (BCB);

9.1.8.3. Banco do Brasil S.A. (BB);

9.1.8.4. Câmara dos Deputados (CD);

9.1.8.5. Ministério da Educação (MEC);

9.1.8.6. Ministério da Saúde (MS);

9.1.8.7. Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

9.1.8.8. Senado Federal (SF);

9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação, observada eventual necessidade de reserva quanto a questões específicas, a dar ampla divulgação às informações e aos produtos deste relatório de levantamento, a fim de alavancar os esforços de adoção de boas práticas e de cumprimento de normas relativas à gestão e à governança de dados pelos órgãos da administração pública federal;

9.3. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0390-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 391/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.637/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame em Denúncia

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Camargo Milani Sociedade Individual de Advocacia (37.782.753/0001-06).

3.2. Responsáveis: Ângelo Vattimo (034.677.398-90); Christina Hajaj Gonzalez (147.742.288-93); Cynthia Aparecida dos Santos Silva (334.721.598-20); e Irene Abramovich (104.475.718-34).

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Jefferson Biamino (321934/OAB-SP), representando Identidade Reservada; Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luis Andre Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Isabel Caminada Brandao de Albuquerque Alves (68138/OAB-DF), Alexandre Paranhos Tacla Abbruzzini (268.363/OAB-SP) e outros, representando Christina Hajaj Gonzalez.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame formulado pela Sra. Irene Abramovich contra o Acórdão 2.621/2022-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Cremesp, à recorrente e ao autor da denúncia.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0391-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 392/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.457/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pela Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, oriunda do Requerimento 403/2023-CFFC, para que esta Corte fiscalize os recursos destinados a projetos de pavimentação em Mato Grosso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. determinar a realização de auditoria de conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 239, inciso I do Regimento Interno do TCU, para avaliar a estratégia e planejamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em relação às transferências voluntárias destinadas à adequação de estradas vicinais, examinando o processo de acompanhamento da execução dessas transferências e a conformidade dessa execução a partir de uma amostra selecionada do período de 2019 a 2023, para a qual seriam considerados, por sua materialidade, os convênios com os municípios de Canarana/MT (941696) e Querência/MT (941700);

9.3. realizar a imediata inclusão da auditoria de conformidade no plano de fiscalização do Tribunal em andamento, conforme preconiza o art. 14, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.4. encaminhar cópia integral da presente deliberação à Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-a que, tão logo sejam concluídos e apreciados os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal; e

9.5. manter o presente processo aberto até o atendimento integral do pedido, nos termos do art. 6º da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0392-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 393/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.699/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de contas especial).

3. Embargantes: Flávio Nunes de Sousa (619.872.804-82); José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima (576.363.624-49); e Livramento Construções, Serviços e Projetos Eireli (09.326.532/0001-98).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Conceição-PB.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Flávio Nunes de Sousa, José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima e Livramento Construções, Serviços e Projetos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.532/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0393-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 394/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.631/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Santa Monica Projetos Ltda. (51.918.318/0001-97)

3.1. Interessada: Stratum Segurança Ltda. (03.029.254/0001-20)

4. Unidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Darcy Maria Gonçalves de Almeida (8832/OAB-DF) e outra, representando Santa Monica Projetos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação com pedido de medida cautelar acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 230/2023, promovido pelo Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG), visando à aquisição de equipamentos de sistema CFTV, no valor estimado de R$ 329.299,08 para o lote 1 (câmera vídeo de segurança tipo sensor).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão (peça 17 destes autos), bem como as medidas acessórias nele previstas;

9.2. dar ciência deste acórdão à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais, à representante e à empresa Stratum Segurança Ltda.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0394-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 395/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.508/2020-8

1.1. Apensos: 031.463/2022-3; 001.473/2023-9; 004.925/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Concessionaria BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00); Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (01.435.491/0001-66)

3.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77)

4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)

8. Representação legal: Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF), Iris Sonvesso Fontes (442962/OAB-SP) e outros, representando a Concessionaria BR-040 S.A.; Cristina Yoshida (23.658/OAB-GO), Daniel Vieira Bogéa Soares (34311/OAB-DF), Marina Novetti Velloso (54705/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em face do Acórdão 1.547/2023-Plenário, que modificou parcialmente o Acórdão 752/2023-Plenário, este último que apreciou o Relatório de Acompanhamento dos atos e procedimentos relativos ao encerramento do contrato de concessão da BR-040/DF/GO/MG, objeto de processo de relicitação nos termos da Lei 13.448/2017, bem como aqueles relacionados ao novo processo de desestatização da BR-040/495/MG/RJ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, III, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c arts 277, III, e 287 do Regimento Interno e, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para atribuir-lhes efeitos infringentes;

9.2. dar ao item 9.1.4 do Acórdão 752/2023-Plenário a seguinte redação:

"9.1.4. no que se refere às fases de Trabalhos Iniciais e de Recuperação previstas nos contratos, faça constar no futuro edital de licitação da concessão da BR-040/495/MG/RJ dispositivo que restrinja os valores a serem efetivamente ressarcidos à concessionária atual àqueles para os quais tenha sido comprovado o atendimento dos parâmetros de desempenho no marco contratual correspondente, conforme aferido em medições tão próximas quanto possível da transição para a nova concessão, em observância ao inciso IX do art. 2º da Resolução-ANTT 5.860/2019 e ao inciso VII, § 1º, art. 17 da Lei 13.448/2017 e ao art. 11 do Decreto 9.957/2019."

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários contidos no item 9.8 do Acórdão 752/2023-Plenário.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0395-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 396/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.752/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC)

4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de ação de controle com o objetivo de verificar a regularidade dos contratos celebrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com a empresa Engefort para a realização de serviços de pavimentação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; no art. 232, inciso III, do Regimento Interno, e nos arts. 3º, inciso I; 14, incisos I e III; e 15, inciso II e § 1º, da Resolução-TCU 215/2008 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que a auditoria solicitada já se encontra autuada (TC 009.611/2023-1) e em fase de planejamento, e tão logo a fiscalização seja apreciada pelo Tribunal, seu resultado lhe será enviado;

9.3. juntar cópia desta decisão ao TC 009.611/2023-1, alertando a unidade técnica responsável para a necessidade de incorporar, no escopo da auditoria, o objeto do presente requerimento;

9.4. autorizar a AudUrbana a, por intermédio da unidade de assessoramento parlamentar (Aspar), discutir diretamente com a CFFC um novo prazo para atendimento ao Requerimento 195/2023, comunicando, oportunamente, os resultados da iniciativa para homologação por este Plenário;

9.5. encaminhar cópia desta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com a informação de que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), para as medidas a seu cargo.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0396-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 397/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.474/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68); Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet - Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).

3.2. Responsáveis: Felipe Silva Diniz Junior (076.661.484-02); Gabriella Coutinho Pontes Teixeira (011.690.484-47); Iolanda Barbosa da Silva (863.628.284-53); Maria do Socorro Menezes de Melo (498.606.664-15); Rivaldo Aires de Queiroz Neto (071.429.574-41); Verônica Bezerra de Araújo Galvão (390.133.594-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Najila Medeiros Bezerra (23957/OAB-PB), representando Felipe Silva Diniz Junior; Humberto Albino de Moraes (3559/OAB-PB), representando Marco Antonio Querino da Silva; Rômulo Rhemo Palitot Braga (8635/OAB-PB), representando Gabriella Coutinho Pontes Teixeira; Sheyner Yasbeck Asfora (11590/OAB-PB), representando Iolanda Barbosa da Silva; Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo Aires de Queiroz Neto; Fabiola Marques Monteiro (13.099/OAB-PB), Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Maria do Socorro Menezes de Melo; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (11106/OAB-PB), representando Verônica Bezerra de Araújo Galvão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria com enfoque na verificação de regularidade de licitações e contratos firmados entre o Município de Campina Grande/PB e empresas diversas, na execução local do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), motivada pelos achados decorrentes da "Operação Famintos", conduzida pela Polícia Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 250, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis Verônica Bezerra de Araújo Galvão, Secretária Municipal de Educação de Campina Grande/PB entre 4/9/2013 e 12/5/2014; Iolanda Barbosa da Silva, Secretária Municipal de Educação de Campina Grande/PB entre 3/6/2014 até 31/12/2018; Felipe Silva Diniz Junior, pregoeiro oficial do município de Campina Grande/PB entre 17/01/2013 e 16/01/2014; Rivaldo Aires de Queiroz Neto, pregoeiro oficial de Campina Grande/PB entre 17/01/2015 e 16/01/2018; Gabriella Coutinho Pontes Teixeira, pregoeira oficial do município de Campina Grande/PB entre 17/01/2018 e 16/01/2019; e Maria do Socorro Menezes de Melo, Diretora Administrativa Financeira da Secretária Municipal de Educação de Campina Grande/PB, no período de 04/09/2013 e 28/12/2016; aplicando-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, nos termos do art. 216, do Regimento Interno deste Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Verônica Bezerra de Araújo Galvão

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Iolanda Barbosa da Silva

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Felipe Silva Diniz Junior

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Rivaldo Aires de Queiroz Neto

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Gabriella Coutinho Pontes Teixeira

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Maria do Socorro Menezes de Melo

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

9.2. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Tribunal, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os responsáveis Verônica Bezerra de Araújo Galvão, Iolanda Barbosa da Silva, Rivaldo Aires de Queiroz Neto, Gabriella Coutinho Gomes Pontes e Maria do Socorro Menezes de Melo;

9.5 rejeitar a defesa prévia apresentada pela empresa Marco Antonio Querino da Silva - EPP, CNPJ 11.807.734/0001-01;

9.6 nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, considerar revéis, no âmbito deste processo, as empresas Frederico de Brito Lira - ME (CNPJ 10.564.673/0001-28); Rosildo de Lima Silva - EPP (CNPJ 23.821.927/0001-98); Delmira Feliciano Gomes - ME (CNPJ 17.512.503/ 0001-49); Arnóbio Joaquim Domingos da Silva (CNPJ 25.008.219/0001-68); Maria Claudivera Silva - ME (CNPJ 18.107.594/0001-08); Lacet Comercio Varejista de Produtos Ltda - ME (CNPJ 17.603.098/0001-74); e Renato Faustino da Silva - ME (CNPJ 29.972.807/0001-78);

9.7. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, das seguintes pessoas jurídicas: Frederico de Brito Lira - ME (CNPJ 10.564.673/0001-28); Rosildo de Lima Silva - EPP (CNPJ 23.821.927/0001-98); Delmira Feliciano Gomes - ME (CNPJ 17.512.503/ 0001-49); Marco Antonio Querino da Silva - EPP (CNPJ 11.807.734/0001-01); Arnóbio Joaquim Domingos da Silva (CNPJ 25.008.219/0001-68); Maria Claudivera Silva - ME (CNPJ 18.107.594/0001-08); Lacet Comercio Varejista de Produtos Ltda - ME (CNPJ 17.603.098/0001-74); e Renato Faustino da Silva - ME (CNPJ 29.972.807/0001-78);

9.6. deixar assente que, em face da aplicação da pena prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, a eventual criação de nova sociedade empresária com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, exige da Administração as providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, conforme entendimentos expressos nos Acórdãos 1.986/2013-TCU-Plenário e 2.914/2019-TCU-Plenário;

9.7 encaminhar os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processo (Seproc), para que adote as medidas necessárias aos registros pertinentes no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.8 dar ciência desta deliberação aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.8.1 aos interessados e responsáveis identificados nos itens 3.1 e 3.2 deste Acórdão;

9.8.2 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.8.3 à Prefeitura Municipal de Campina Grande;

9.8.4 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

9.8.5 à Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0397-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 398/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.242/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná (03.802.018/0001-03); Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná (03.776.284/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Napoleão Lopes Junior (42368/OAB-PR), representando Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Leonardo Cabral (103803/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Leonardo Cabral (103803/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e outros, representando Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Senai/PR/Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná e Sesi/PR/Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná contra o Acórdão 1140/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0398-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 399/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.604/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Denúncia

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Flavia Areco (280.629.018-07); Mario Jorge Tsuchiya (766.127.838-34).

3.2. Recorrente: Flavia Areco (280.629.018-07).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luis Andre Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa (50.301/OAB-DF), representando Mario Jorge Tsuchiya.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Flávia Areco (peça 153) contra o Acórdão 1215/2023-TCU-Plenário (peça 149) de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira que considerou parcialmente procedente denúncia e determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com base no art. 250, II, do RI/TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotasse as providências necessárias ao desligamento de Flávia Areco do cargo de delegada regional da Delegacia Regional de São José dos Campos, tendo em vista o seu parentesco com a conselheira Eliane Aboud, sua cunhada e responsável pela Delegacia Metropolitana Regional Oeste, o que caracterizaria nepotismo, nos termos dos arts. 2º, inciso III, parágrafo único, e 3º, inciso I, do Decreto 7.203/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e ao Conselho Regional de Medicina no Estado de São Paulo sobre o inteiro teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

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10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0399-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 400/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-031.312/2022-5

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. (05.439.064/0001-07).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa, Centralizadora Nacional de Contratações em Bauru - Cecot/BU (00.360.305/5614-83).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações.

8. Representação legal: Oscar Fugihara Karnal (OAB/DF 51458), representando Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda; José Alheiro da Costa Sobrinho (OAB/PE 11201), Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira (OAB/PE 22222) e Igor Berenguer Badarau do Amaral (OAB/PE 44368) representando ABS Transportes e Turismo Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 439/2022 sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, Centralizadora Nacional de Contratações em Bauru - Cecot/BU, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de transporte de pessoas, pequenos volumes e documentos não postais, a serviço da Caixa, por meio de locação de veículos com motoristas, combustível e demais insumos, para atendimento nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, com valor estimado de R$ 32.595.277,80 e prazo de trinta meses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU e 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar à Caixa Econômica Federal, Centralizadora Nacional de Contratações em Bauru - Cecot/BU que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação deste acórdão, adote as seguintes medidas em relação ao Contrato 11.703/2022, decorrente do Pregão Eletrônico 439/2022, informando a este Tribunal, ao término do referido prazo, as providências adotadas:

9.2.1. negocie, em respeito aos princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016:

9.2.1.1 a redução da franquia contratada, com redução proporcional do valor da mensalidade;

9.2.1.2. a alteração da regra ou do valor da depreciação prevista no contrato;

9.2.1.3. a alteração da estimativa de consumo de combustível estabelecida no contrato;

9.3. com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar à Caixa - Cecot/BU que avalie a conveniência e oportunidade de implementar as seguintes medidas:

9.3.1. em relação ao Contrato 11.703/2022, implemente regra de precificação do combustível que aproxime os pagamentos dos valores praticados no mercado, tendo como referência os valores divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em obediência aos princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016, informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;

9.3.2. em licitações cujo objeto seja o transporte de pessoas e objetos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016, tendo em vista a seleção da proposta mais vantajosa, a mitigação do risco sobrepreço ou superfaturamento e os princípios da eficiência e economicidade:

9.3.2.1. adote como referência de preços o veículo médio ou mediano, entre aqueles que atendam às especificações;

9.3.2.2. utilize como referência de consumo de combustível o consumo médio ou mediano dos veículos que atendam às especificações;

9.3.2.3. avalie, quando da negociação com a empresa que apresentar a melhor proposta, a compatibilidade do consumo de combustível indicado na proposta de preços com os dados de consumo divulgados pelo fabricante;

9.3.2.4. contemple regra de depreciação compatível com a realidade do mercado;

9.3.2.5. empregue regra de precificação do valor do combustível que aproxime os pagamentos dos valores praticados no mercado, tendo como referência os valores divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

9.3.2.6. em época próxima ao certame, realize estudos para avaliar a demanda real da franquia mensal dos veículos, tendo por base o histórico recente e as projeções de uso;

9.3.3. em todos os seus contratos que tenham por objeto o transporte de pessoas e objetos, em homenagem aos princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016:

9.3.3.1. analise as regras relacionadas à depreciação dos veículos, ao consumo de combustível, à precificação do combustível e compatibilidade entre a franquia contratada e o uso atual dos veículos;

9.3.3.2. caso necessário, negocie alterações que tornem os contratos mais eficientes, econômicos e aderentes às necessidades da Caixa, nos moldes indicados no subitem 9.3.2. acima; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento deste acórdão pela AudContratações.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0400-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 401/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.926/2017-5.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: Jorge Henrique Silva de Melo (OAB-AM/7.999) e Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB-AM/8.111).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito da ausência de prestação de contas por parte da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimentos em Geral no Estado do Amazonas, referentes aos exercícios de 2000 a 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Idalece Ferreira Rodrigues, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, VII, do RI/TCU, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 27, XI, do Decreto 11.779/2023 c/c o art. 551, § 8º, da Lei 5.452/1943, que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as medidas administrativas cabíveis sobre os fatos apontados na presente denúncia;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal para que adote as providências que considerar pertinentes;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Cimento, Cal e Gesso, Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimentos em Geral no Estado do Amazonas e ao Sr. Idalece Ferreira Rodrigues;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0401-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 402/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.511/2012-4.

1.1. Apenso: 000.543/2008-0

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: CR Almeida S.A. Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00); João Ivo Caleffi (397.471.589-49); Jurandir Guatassara Boeira (387.695.149-68); Município de Maringá/PR (76.282.656/0001-06); Sílvio Magalhães Barros II (361.762.739-00).

3.2. Recorrente: CR Almeida S.A. Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Grazielle Grudzien (OAB-PR/107.204), Luiz Paulo Muller Franqui (OAB-PR/98.059) e outros, representando Sílvio Magalhães Barros II; Flavio Pansieri (OAB-PR/31.150), Grazielle Grudzien (OAB-PR/107.204) e outros, representando Jurandir Guatassara Boeira; Fernanda Oliveira de Alencar (OAB-DF/72.790), Bruna Silveira Sahadi (OAB-DF/40.606) e outros, representando Egis - Engenharia e Consultoria Ltda.; William Romero (OAB-PR/51.663), Diogo Franzoni (OAB-PR/54.632) e outros, representando CR Almeida S.A. Engenharia de Obras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela empresa CR Almeida S.A. Engenharia de Obras contra o acórdão 1802/2023-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, para, no mérito, acolhê-los, parcialmente;

9.2. manter inalterado o acórdão 1802/2023-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante, na pessoa de seu representante legal;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0402-08/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 23 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 13 de março de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente