gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 419/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015492/2023-26

2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) e Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag-Lloyd Brasil)

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de denúncia de possíveis práticas de irregularidades e infrações à Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, imputadas ao armador estrangeiro Hapag-Lloyd A/G, primeiro denunciado, representado pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag-Lloyd Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 42.581.413/0017-14, na qualidade de agente intermediário, relativas ao serviço prestado, operação ou disponibilidade contratada, em cumprimento à determinação constante do item 5.3. do Acórdão nº 340-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. dar por cumprido o item 5.3. do Acórdão nº 340-2023-ANTAQ;

5.2. declarar que não foram encontrados fatos que configurem ou possam configurar as práticas de irregularidades e infrações à Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, imputadas ao armador estrangeiro Hapag-Lloyd A/G, primeiro denunciado, representado pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag-Lloyd Brasil), relativas ao serviço prestado, operação ou disponibilidade contratada;

5.3. cientificar o Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) e a empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag-Lloyd Brasil) acerca da presente decisão;

5.4. informar o teor desta deliberação à Ouvidoria da ANTAQ; e

5.5. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 420/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008762/2023-42

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do certame de licitação referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, denominada REC08, localizada no Porto Organizado de Recife/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 54/2024 (SEI nº 2273070), nos seus exatos termos.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 421/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000361/2023-44

2. Interessados: ANTAQ, MPOR e PPI

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da publicação dos documentos jurídicos visando o procedimento licitatório simplificado de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC10,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 53/2024; e

5.2. cientificar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 422/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021541/2023-60

2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 51/2024 (SEI nº 2273039) em seus exatos termos; e

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 423/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020660/2022-14

2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários (CPLA)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 52/2024, a qual trata da reabertura do processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC09,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar as decisões consubstanciadas na Deliberação-DG nº 52-2024, publicada no Diário Oficial da União de 21/06/2024; e

5.2. cientificar a CPLA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 387/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000904/2024-12

2. Interessado: PortosRio - Autoridade Portuária

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela PortosRio, com vistas à obtenção de autorização da Agência para desincorporação com posterior desfazimento mediante abandono de 1 (uma) balança rodoferroviária localizada no Porto Organizado de Angra dos Reis,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em:

autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e o posterior desfazimento mediante abandono, de 1 (uma) balança rodoferroviária, localizada no Porto de Agra dos Reis, sob guarda e responsabilidade da arrendatária TPAR - Terminal Portuário de Angras dos Reis;

5.1. determinar à PortosRio, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ, o Termo de Justificativa de Abandono, conforme modelo definido pela ANTAQ;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

5.3. cientificar a PortosRio acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 424/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011834/2024-10

2. Interessado: Poly Terminais Portuários S.A.

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Poly Terminais Portuários S.A. em face do Acórdão nº 284-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela empresa Poly Terminais Portuários S.A. para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se integralmente o teor da decisão embargada, sem prejuízo dos esclarecimentos e considerações contidas no voto que fundamenta esta decisão; e

5.2. cientificar a empresa Poly Terminais Portuários S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 404/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002016/2024-26

2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto em face da decisão proferida por meio da Deliberação PAS nº 128/2023/SFC-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer o Recurso de Reconsideração (SEI nº 2149522) interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., uma vez que a matéria já transitou em julgado no âmbito desta Agência Reguladora;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 425/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007169/2023-89

2. Interessados: Companhia Docas do Pará e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. (Hidrovias do Brasil), com vistas ao uso da área em espelho d'água denominada "APT2-VDC", localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Vila do Conde/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará e a empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., condicionando os seus efeitos à aprovação prévia, no prazo de até 90 dias, pelo Poder Concedente, de versão atualizada do PDZ do Porto de Vila do Conde, de modo a adequar o uso da área APT2-VDC ao regime de exploração requerido, nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07;

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder Concedente, sobre o teor desta decisão; e

5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 388/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001280/2024-42

2. Interessado: Ishiguro & Cia. Ltda-EPP

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de transporte longitudinal na rota Belém (PA) / Laranjal do Jari (AP) / Belém (PA),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, sem ressalvas, a solicitação da empresa Ishiguro & Cia. Ltda-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.083.100/0001-45, para reajustar o preço dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de transporte longitudinal na rota Belém (PA) / Laranjal do Jari (AP), no valor percentual correspondente a 7,24%;

5.2. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC); e

5.3. cientificar a Empresa Ishiguro & Cia. Ltda-EPP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 389/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001320/2024-56

2. Interessado: Tamires Freitas Costa

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de extinção de outorga de autorização,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à empresa Tamires Freitas Costa, inscrita no CNPJ sob o nº 22.515.828/0001-15, consubstanciada no Termo de Autorização nº 1.310-ANTAQ, de 10 de junho de 2016, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendente de Outorgas acerca da presente decisão; e

5.3. cientificar a Tamires Freitas Costa acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 390/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003210/2024-29

2. Interessados: International Container Terminal Services (INC), Tecon Suape S.A. e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos pelas empresas International Container Terminal Services (INC), Tecon Suape S.A. e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A. em contraposição ao Acórdão nº 683-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelas empresas International Container Terminal Services (INC), Tecon Suape S.A. e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A. em contraposição ao Acórdão nº 683-2023-ANTAQ, eis que insubsistentes as alegações de omissão e contradição na decisão embargada;

5.2. comunicar as empresas International Container Terminal Services (INC), Tecon Suape S.A. e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A. acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 391/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004236/2024-94

2. Interessados: Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de anulação do Leilão nº 10/2023-ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer da Petição protocolada nesta Agência Reguladora pelas empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. visando à anulação do Leilão nº 10/2023-ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, eis que intempestiva perante o período concebido pelo Certame para a apresentação de impugnações;

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e as empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 392/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012086/2023-10

2. Interessado: Calnorte Indústria e Comércio de Calcário Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Caracaraí/RR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Calnorte Indústria e Comércio de Calcário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.100.889/0003-39, referente à instalação portuária situada à Avenida Presidente Kennedy, nº 100, Centro, município de Caracaraí/RR, com fulcro no art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Despacho Decisório nº 20/2024/PR/ANPD

Processo nº 00261.004509/2024-36

Interessado: META PLATFORMS INC - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 45 da Lei nº 9.784/1999; nos arts. 52, III, e 54, da LGPD; no art. 26, IV, do Decreto nº 10.474/2020; e nos arts. 7º, IV e 55 do Regimento Interno da ANPD, nos termos do Voto 11/2024/DIR-MW/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a deliberação tomada no Processo nº 00261.004509/2024-36, resolve proferir medida preventiva para determinar à Meta Platforms INC - Facebook Serviços Online do Brasil, até ulterior decisão desta Autoridade, a imediata suspensão no Brasil: (i) da vigência da nova política de privacidade da empresa, no que toca à parte relativa ao uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de IA generativa; e (ii) do tratamento de dados pessoais dos titulares para essa finalidade em todos os Produtos da Meta, inclusive de pessoas não usuárias de suas plataformas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados.

O cumprimento da medida preventiva imposta deverá ser demonstrado pela empresa à Coordenação-Geral de Fiscalização, no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão, por meio da juntada ao processo de:

(a) documentação que ateste a adequação da Política de Privacidade, mediante a exclusão do trecho correspondente ao tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa; e

(b) declaração assinada pelo encarregado, por membro do corpo diretivo ou representante legalmente constituído, atestando a suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa no Brasil.

Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União e intime-se a empresa para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Diretor-Presidente
Despacho de 28 de junho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à decisão judicial ATOrd 0000108-97.2019.5.23.0066 (2390775), proveniente da Vara do Trabalho de Sorriso, PJE - Processo Judicial Eletrônico - 23ª REGIÃO, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00023/2024/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (2695915) - NUP: 10212.200990/2024-28 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO, NÚCLEO GESTOR (PRU1R/CORETRAB/NUG), e com fundamento na Análise Técnica 282 (2716119), resolve: CANCELAR o registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Município de Sorriso - MT, CNPJ: 17.379.954/0001-50, pedido de registro sindical nº 46210.000452/2013-40, nos termos do artigo 38, Inciso VI da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; e RESTITUIR o município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, ao SINTIAAL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e de Refinação de Açúcar nos Municípios de Tangará da Serra e Região no Estado do Mato Grosso - MT, CNPJ: 00.203.020/0001-60, Processo nº 46000.014373/99-63.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Portaria nº 872, de 1º de julho de 2024

Fixa a abrangência das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 283ª Sessão Ordinária, de 23 de maio de 2024, bem assim os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000305/2024-54, resolve:

Art. 1º Fixar a abrangência das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/Mato Grosso da seguinte forma:

Ofícios

Área de Abrangência

Cuiabá

Acorizal, Alto Paraguai, Araputanga, Arenápolis, Barão de Melgaço, Barra do Bugres, Brasnorte, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Conquista D'Oeste, Cuiabá, Curvelândia, Denise, Diamantino, Figueirópolis D'Oeste, Glória D'Oeste, Indiavaí, Jaciara, Jangada, Jauru, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Nobres, Nova Lacerda, Nortelândia, Nossa Senhora do Livramento, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Olímpia, Poconé, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Rosário Oeste, Salto do Céu, Santa Rita do Trivelato, Santo Afonso, Santo Antônio do Leverger, São José do Rio Claro, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Tangará da Serra, Vale de São Domingos, Várzea Grande e Vila Bela da Santíssima Trindade.

Rondonópolis

Água Boa, Alto Araguaia, Alto Boa Vista, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Campo Verde, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Juscimeira, Luciara, Nova Brasilândia, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Pontal do Araguaia, Porto Alegre do Norte, Ponte Branca, Poxoréo, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, Santo Antônio do Leste, São Félix do Araguaia, São José do Povo, São José do Xingu, São Pedro da Cipa, Serra Nova Dourada, Tesouro, Torixoréu e Vila Rica.

Sinop

Alta Floresta, Apiacás, Aripuanã, Boa Esperança do Norte, Carlinda, Castanheira, Cláudia, Colíder, Colniza, Cotriguaçu, Feliz Natal, Guarantã do Norte, Itaúba, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Juara, Juína, Juruena, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Matupá, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Nova Ubiratã, Novo Horizonte do Norte, Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Santa Carmem, Sinop, Sorriso, Tabaporã, Tapurah, Terra Nova do Norte, União do Sul e Vera.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 745, de 19 de maio de 2022, publicada no DOU de 20 de maio de 2022, Seção 1, página 98, que estabelecia a abrangência das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Alvará nº 5.664, de 1º de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860631/2024-78-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13410259)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Nº 7.808 Processo nº 53500.033483/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Januária/MG.

Nº 7.809 Processo nº 53500.033485/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de João Monlevade/MG.

Nº 7.810 Processo nº 53500.033486/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de João Pinheiro/MG.

Nº 7.811 Processo nº 53500.033489/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Leopoldina/MG.

Nº 7.812 Processo nº 53500.033491/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA, CNPJ 17.247.925/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Carmelo/MG.

Nº 7.818 Processo nº 53500.033515/2024-05. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JET RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 07.714.595/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Amarante/PI.

Nº 7.819 Processo nº 53500.033517/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JET RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 07.714.595/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Batalha/PI.

Nº 7.820 Processo nº 53500.033518/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JET RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 07.714.595/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Elesbão Veloso/PI.

Nº 7.822 Processo nº 53500.033521/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JET RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 07.714.595/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de José de Freitas/PI.

Nº 7.823 Processo nº 53500.033524/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JET RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 07.714.595/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Luís Correia/PI.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2024

Nº 8.087 Processo nº 53500.037174/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jacutinga/MG.

Nº 8.088 Processo nº 53500.026201/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao Municipio de Corumba, CNPJ 03.330.461/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Corumbá/MS.

Nº 8.089 Processo nº 53500.026202/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao Municipio de Corumba, CNPJ 03.330.461/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Corumbá/MS.

Nº 8.090 Processo nº 53500.027477/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, CNPJ nº 76.206.457/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Helena/PR.

Nº 8.091 Processo nº 53500.027478/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, CNPJ nº 76.206.457/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Helena/PR.

Nº 8.092 Processo nº 53500.034034/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 49.403.371/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 8.093 Processo nº 53500.035017/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE VERDE S/A, CNPJ 24.964.108/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barra do Garças/MT.

Nº 8.094 Processo nº 53500.035018/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE VERDE S/A, CNPJ 24.964.108/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campo Verde/MT.

Nº 8.095 Processo nº 53500.035019/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE VERDE S/A, CNPJ 24.964.108/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Chapada dos Guimarães/MT.

Nº 8.096 Processo nº 53500.035020/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE VERDE S/A, CNPJ 24.964.108/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cláudia/MT.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 28 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.953 Processo nº 53500.043895/2024-88. Expede autorização à A P MACHADO RODRIGUES TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 48.838.408/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.954 Processo nº 53500.051487/2024-08. Expede autorização a FAUSTO RICARDO DE BRITO MEIRA, CPF nº ***.837.768-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.955 Processo nº 53500.053197/2024-91. Expede autorização a JAIRO GERALDO GOMES JUNIOR, CPF nº ***.861.684-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.956 Processo nº 53500.020111/2024-43. Expede autorização à FYRENET.COM SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 41.485.041/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.958 Processo nº 53500.049311/2024-88. Expede autorização à ONIX NETWORK LTDA, CNPJ/MF nº 46.775.345/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.959 Processo nº 53500.053840/2024-86. Expede autorização à FRANCIANO DE SOUSA SILVA SERVICOS DE INFORMATICA, CNPJ/MF nº 20.218.773/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.979 - Autoriza TELMEX DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02.667.694/0001-40, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Luís/MA, no período de 01/07/2024 a 29/08/2024.

Nº 9.980 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiás/GO, no período de 24/06/2024 a 20/08/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.607, DE 1º DE JULHO DE 2024

Discriminar o imóvel localizado na localizado na Rua São Pedro, atual Rua Nilo Peçanha, esquina com a Rua Vinte de Julho, município de Santana do Ipanema/AL, com área de1.369,40m², constituído por terreno próprio, pertencente à Circunscrição Judiciária do 1º Ofício e 1ª Vara, Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa do Ipanema/AL.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo nº 04982.000259/2017-51, resolve:

Art 1º Discriminar o imóvel urbano sob nº 57, localizado na Rua São Pedro, atual Rua Nilo Peçanha, esquina com a Rua Vinte de Julho, município de Santana do Ipanema/AL, com área de 1.369,40m² (hum mil trezentos e sessenta e nove metros quadrados e quarenta centímetros), constituído por terreno próprio, pertencente à Circunscrição Judiciária do 1º Ofício e 1ª Vara, Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa do Ipanema/AL, com as seguintes características e confrontações: Frente: 30,50m com Rua São Pedro; Lado Direito: 44,90m com casa de Crispiano Alves Costa; Lado Esquerdo: 44,90m com Travessa São Pedro; Fundos: 30,50m com Av. Marins Vieira.

Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU nº SEI nº (30841383) lavrada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas em 17 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2024

Na PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 238, DE 28 DE JUNHO DE 2024, do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, publicada no DOU Nº 124, de 1º de julho de 2024, Seção 1, Pág. 184, onde se lê: imigrante THEODORE KARR KETTERER, RNM F6719054, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 17/04/1982, filho(a) de ALICIA HELEN KARR, leia-se: imigrante MARCELO ANTONIO GIL PALAFOX, RNM V321947M, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 27/07/1969, filho(a) de MARIA ANTONIETA PALAFOX TRUJILLO.

JONATAS LUIS PABIS

Coordenador-Geral
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 459, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

182806 - Teatro em formação 2ª edição

COOPERATIVA DOS PRODUTORES CULTURAIS DO ESTADO DE SAO PAULO - COOPCESP

CNPJ/CPF: 18.659.166/0001-80

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 1,64

Valor total atual: R$ 2.163.623,86

222891 - ICA Acolhe, Inspira e FLICA

INSTIT. DE INCENTIVO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DE MOGI MIRIM

CNPJ/CPF: 02.030.097/0001-00

Cidade: Mogi Mirim - SP;

Valor Reduzido: R$ -0,10

Valor total atual: R$ 911.458,09

223365 - AUTO DA PAIXÃO DE CRISTO

ASSOCIACAO ALEPH DE ARTE

CNPJ/CPF: 48.729.629/0001-01

Cidade: Londrina - PR;

Valor Reduzido: R$ 481,25

Valor total atual: R$ 340.587,50

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234086 - A.R.L Vida e Obra

ASSOCIACAO QUANTA CULTURA

CNPJ/CPF: 34.625.281/0001-90

Cidade: Campinas - SP;

Valor Reduzido: R$ 86.511,52

Valor total atual: R$ 1.595.441,87.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 460, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 200593 - Piano Bike, publicado na portaria nº 0063/20 de 24/01/2020, no D.O.U. em 27/01/2020, para Brasil Música Viva!.

PRONAC: 222677 - Heitor dos Prazeres: artista múltiplo, publicado na portaria nº 0723/22 de 15/12/2022, no D.O.U. em 16/12/2022, para Heitor dos Prazeres é meu nome.

PRONAC: 2310378 - AGROeDUCA, publicado na portaria nº 0736/23 de 06/12/2023, no D.O.U. em 07/12/2023, para SEMEANDO.

Art. 2.º - Alterar o(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 203159 - Villa-Lobos, Cantigas e Crianças, publicado na portaria nº 0481/20 de 27/07/2020, publicada no D.O.U. em 28/07/2020.

Onde se lê: "Villa-Lobos, Cantigas e Crianças" é um espetáculo teatral infantil que tem a música como mote. Por meio das cantigas populares selecionadas do "Guia Prático de Villa-Lobos para Crianças", organizado pelo próprio e de grande relevância histórico-musical, proporcionamos às crianças um contato pouco usual com a instrumentação de Villa-Lobos e com o repertório autenticamente brasileiro através de uma peça dinâmica que utiliza técnicas de animação teatral e audiovisual para dialogar com o público infantil. Este espetáculo multilinguagens foi desenvolvido a partir da gravação deste Guia, anteriormente mencionado, pelo Quinteto Villa-Lobos de Sopros em 1987. A peça conta com a participação do próprio Quinteto Villa-Lobos de Sopros em cena, acompanhados pela instrumentação de um piano, um grupo vocal juvenil e dois atores/manipuladores de bonecos, com um cenário projetado em animações 2D.

Leia-se: "Villa-Lobos, Cantigas e Crianças" é um espetáculo teatral infantil que tem a música como mote. Por meio das cantigas populares selecionadas do "Guia Prático de Villa-Lobos para Crianças", organizado pelo próprio e de grande relevância histórico-musical, proporcionamos às crianças um contato pouco usual com a instrumentação de Villa-Lobos e com o repertório autenticamente brasileiro através de uma peça dinâmica que utiliza técnicas de animação teatral e audiovisual para dialogar com o público infantil. Este espetáculo multilinguagens foi desenvolvido a partir da gravação deste Guia, anteriormente mencionado, pelo Quinteto Villa-Lobos de Sopros em 1987. A peça conta com a participação do próprio Quinteto Villa-Lobos de Sopros em cena, acompanhados pela instrumentação de percussões e cinco atores/ cantores/ manipuladores de bonecos, com um cenário projetado em animações 2D.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO Nº 1.959, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso I do art. 1º da Portaria 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do processo nº 48500.001326/2024-25, decide:

indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela TYR Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.041.086/0001-97 e pela J Badim S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.901.222/0001-31, com vistas à: (i) que a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, enquadre a unidade consumidora 0410802744 no subgrupo AS; (ii) que a Light realize o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, nos termos do art. 96 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; e (iii) que a Light, alternativamente, execute e custeie a conexão da unidade consumidora 0410802744 ao sistema subterrâneo de distribuição.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.919, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Minas do Sol 2 a 8. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.927, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Amarela com vigência no mês de julho de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHOS DE 1º DE JULHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de julho de 2024.

Nº 1.952 - Processo nº: 48500.004288/2022-09. Interessados: Ventos De São Zacarias 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 10. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 1.953 - Processo nº: 48500.004376/2020-31. Interessados: OSLO I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 01. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Uibaí, no estado da Bahia.

Nº 1.954 - Processo nº: 48500.004369/2020-39. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 09. Unidades Geradoras: UG3, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 1.955 - Processo nº: 48500.000770/2022-61. Interessados: Ventos De São Vladimir Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 10. Unidades Geradoras: UG7 e UG9, de 4.500,00 kW cada totalizando 9.000,00 kW. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.956 - Processo nº: 48500.000772/2022-51. Interessados: Ventos De Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 09. Unidades Geradoras: UG5, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.957 - Processo nº: 48500.000767/2022-48. Interessados: Ventos De São Vigílio Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 08. Unidades Geradoras: UG3 e UG4, de 4.500,00 kW cada totalizando 9.000,00 kW. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.958 - Processo nº: 48500.006728/2008-04. Interessados: Comvap Açúcar E Álcool Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Comvap. Unidades Geradoras: UG1, de 6.000,00 kW e UG2, de 5.000,00 kW. Localização: Município de União, no estado do Piauí.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
Alvará nº 5.669, de 1º de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860632/2024-12-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13410283)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE