EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25990/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JBS S/A, 02.916.265/0016-46, QJH1481, EPSMA00251222024, 683-11; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU3G82, EPSMA00239482024, 683-13; RIR0B39, EPSMA00741082023, 683-13; LMY9H92, EPSMA00739282023, 683-13; LMZ5C58, EPSMA00642212023, 683-13; J.A. SILVEIRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 87.859.765/0002-40, JAU1C91, EPSMA00202612024, 683-12; JAMILSON FERREIRA, ***.128.507-**, LQR3E24, EPSMA00252482024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0105-56, JBZ8G91, EPSMA00253432024, 683-12; J SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 25.224.144/0001-52, SJJ7A42, EPSMA00256222024, 683-12; JALDEIR FRANCISCO BONFA, ***.920.407-**, EUS5H21, EPSMA00313642024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0008-36, SCG6G71, EPSMA00299992024, 683-13; J. ROBERTO COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR LTDA, 24.994.424/0005-00, RXP0J58, EPSMA00679572023, 683-12; J. H. CONSTRUTORA LTDA, 10.775.805/0001-60, KZT2E80, EPSMA00219912024, 683-13; ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA., 61.352.050/0001-22, RKG3A90, EPSMA00041102024, 683-13; J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA, 10.725.679/0002-10, OJY1C63, EPSMA00238722024, 683-12; ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., 08.517.600/0001-33, GGK6J31, EPSMA00576922023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, SFT8B04, EPSMA00729642023, 683-12; JAGUARENSE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, 39.401.203/0001-25, ODL2D66, EPSMA00739602023, 683-13; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, CVN8784, EPSMA00740002023, 683-11; CONFIANCA FERRO E ACO LTDA, 46.124.313/0001-52, NYW8F44, EPSMA00740882023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT