PORTARIA GM/MPO Nº 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 16.984.629,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no valor de R$ 16.984.629,00 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

16.971.629

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

4.200

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

4.200

F

3-ODC

1

90

0

1000

4.200

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

12.800.774

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

12.800.774

F

1-PES

1

90

0

1000

12.800.774

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

569.439

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

569.439

F

3-ODC

1

90

0

1000

569.439

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

13.000

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

13.000

S

1-PES

1

90

0

1056

13.000

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

04 846

3.584.216

0032 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

04 846

3.584.216

F

1-PES

0

91

0

1000

3.584.216

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

13.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

13.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

13.000

F

1-PES

1

90

0

1000

13.000

TOTAL - FISCAL

16.971.629

TOTAL - SEGURIDADE

13.000

TOTAL - GERAL

16.984.629

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

16.971.629

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

4.200

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

4.200

F

3-ODC

1

90

0

1000

4.200

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

12.800.774

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

12.800.774

F

1-PES

1

90

0

1000

12.800.774

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

569.439

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

569.439

F

3-ODC

1

90

0

1000

569.439

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

13.000

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

13.000

S

1-PES

1

90

0

1056

13.000

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

04 846

3.584.216

0032 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

04 846

3.584.216

F

1-PES

0

91

0

1000

3.584.216

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

13.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

13.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

13.000

F

1-PES

1

90

0

1000

13.000

TOTAL - FISCAL

16.971.629

TOTAL - SEGURIDADE

13.000

TOTAL - GERAL

16.984.629