EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G85, FRMEV01426862024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJL0349, FRMEV01449332024, 606-82; RLD4F01, FRMEV01439842024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPS5H55, FRMEV01438882024, 606-82; PLJ3137, FRMEV01444482024, 606-82; PKY5175, FRMEV01467532024, 606-82; CONSULTORIA EXPRESS COBRANCAS LTDA, 05.055.691/0001-44, FFA7F91, FRMEV01324392024, 606-82; CORDEIRO & CORDEIRO COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 05.443.534/0001-06, BYW2400, FRMEV01239722024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01280172024, 606-82; JOZ2D49, FRMEV01263862024, 606-82; DANIEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.913.187/0001-63, RFH0J60, FRMEV01166782024, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0001-16, FOG8D92, FRMEV01287122024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV01275682024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5F18, FRMEV01564532024, 606-82; RYE5F58, FRMEV01493942024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, PJX9G20, FRMEV01274212024, 606-82; CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, 03.770.521/0001-16, FFD0819, FRMEV01624262024, 606-82; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0012-90, RHJ6I05, FRMEV01319032024, 606-82; COMPENSADOS NM LTDA, 04.217.291/0001-25, RKZ7E12, FRMEV01320902024, 606-82; ALCIDES DE OLIVEIRA SANTOS, ***.423.139-**, MHI2G83, FRMEV01256182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT