EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - S5F5PD

Notificação de Decisão nº 1/2024 - S5F5PD.

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Processo Eletrônico, opção Emitir DARF. Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.188164/2022-44*

AI

22.443.206-1

408,25

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195793/2022-21

AI

22.450.835-1

8.925,07

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195803/2022-28

AI

22.450.845-8

408,25

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195807/2022-14

AI

22.450.849-1

1.373,31

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195812/2022-19

AI

22.450.854-7

3.055,95

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195815/2022-52

AI

22.450.857-1

3.055,95

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195818/2022-96

AI

22.450.860-1

3.055,95

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195825/2022-98

AI

22.450.867-9

1.525,24

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195828/2022-21

AI

22.450.870-9

1.525,24

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195831/2022-45

AI

22.450.873-3

2.288,79

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195833/2022-34

AI

22.450.875-0

1.525,24

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195835/2022-23

AI

22.450.877-6

1.525,24

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195837/2022-12

AI

22.450.879-2

1.525,24

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195840/2022-36

AI

22.450.882-2

1.525,24

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195841/2022-81

AI

22.450.883-1

2.288,79

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.195843/2022-70

AI

22.450.885-7

3.055,95

DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA

14152.210414/2022-30

AI

22.465.456-0

2.288,79

Em 4 de janeiro de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ