ATA Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Bruno Dantas, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas n os 13 e 14, referentes às sessões extraordinária e ordinária, realizadas em 9 e 10 de abril de 2024, respectivamente.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta para que a Presidência envie agradecimentos a todas as autoridades e servidores do Tribunal de Contas de Angola, na pessoa de seu Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Sebastião Gunza, em razão da calorosa recepção oferecida nas celebrações do 23º aniversário da institução, realizada no período de 10 a 12 do corrente mês. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Augusto Nardes:

Registro da presença, nesta sessão plenária, do Dr. Álvaro Porto, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e demais autoridades que o acompanham.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-006.485/2022-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-018.739/2015-6 e TC-035.958/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-002.581/2016-7, TC-006.690/2021-1 e TC-034.653/2018-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-036.973/2020-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-005.927/2023-4 e TC-012.194/2019-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-019.042/2013-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

- TC-039.679/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- TC-039.822/2019-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 687 a 736 e 738 a 745.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 737, 746 a 749 e 751 a 776, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o nº 750.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-001.016/2022-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 26 de junho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 34/2023-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 16 de agosto de 2023 pelos Ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

Por deliberação do Colegiado, com base com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 26 de junho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-005.703/2016-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Gabriel Dário Matos declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Salete Maria Carollo e Edilson Pereira dos Santos. Acórdão nº 752.

Na apreciação do processo TC-014.543/2010-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, os Drs. Emerson Ferreira Domingues e Celso Augusto Coccaro Filho não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome da Força Sindical e da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, respectivamente. Acórdão nº 751.

Na apreciação do processo TC-037.522/2021-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Lucas Andrade Moreira Pinto declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da Fundação Oswaldo Cruz. Acórdão nº 737.

Na apreciação do processo TC-013.446/2022-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Antônio Victor da Costa Hidd realizou sustentação oral que havia requerido em nome de Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante. A Dra. Bárbara Montes declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Fábio Lenza. Acórdão nº 753.

Na apreciação do processo TC-015.561/2020-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Cássio Augusto Borges declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome dos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Acórdão nº 754.

DESTAQUE EM PROCESSSO DE RELAÇÃO

O Ministro Jhonatan de Jesus usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-002.432/2024-2, constante da relação apresentada pelo Ministro Aroldo Cedraz, e formular pedido de vista (art. 143, § 1º, do Regimento Interno/TCU).

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 26 de junho de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 26 de junho de 2024.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-005.703/2016-6 (Ata nº 17/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 752, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Vital do Rêgo.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-015.561/2020-8 (Ata nº 9/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 754, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, após acolher a recomendação sugerida pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator, Ministro Vital do Rêgo, pediu o reexame do processo TC-036.973/2020-3, que havia sido julgado nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 687/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação do débito imputado a Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Construtora Norberto Odebrecht S/A e Alya Construtora S/A, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas pelo subitem 9.2. do Acórdão 1828/2022-TCU-Plenário e dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-013.635/2011-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.010/2008-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 001.381/2015-6 (SOLICITAÇÃO); 036.056/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 020.671/2023-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 000.585/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Andrade Gutierrez Engenharia S/a (17.262.213/0001-94); Cno SA (15.102.288/0001-82); Consorcio Construtor Br-163 (02.870.297/0001-71); Estacon Engenharia Sa (04.946.406/0001-12); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Maurício Hasenclever Borges (006.996.756-34); Roberto Borges Furtado da Silva (490.589.751-34); Rogério Gonzales Alves (553.259.397-34).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Igor Barbosa Faria (40.354/OAB-DF), Terence Zveiter (11717/OAB-DF), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Pedro Eloi Soares (52318/OAB-RJ) e Karine Alves de Lima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 688/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, expedir ciência e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.672/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Poá/SP.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Guido Pulice Boni (317863/OAB-SP).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência Município de Poá/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a fixação de percentuais de encargos sociais e trabalhistas, ainda que mínimos, não relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorrentes de encargos legais, contraria o item 7.11 do Anexo VII-A IN-Seges/MPDG 5/2017 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 720/2016-TCU-Plenário e 9036/2011-TCU-1ª Câmara).

ACÓRDÃO Nº 689/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar e determinar o arquivamento do processo, após adotar as medidas constantes nos itens 1.8.2 e 1.8.3, comunicando a decisão ao denunciante e aos demais interessados.

1. Processo TC 005.556/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração no Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional de Administração da 2ª Região da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90002/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.2.1. exigência contida no item 5.8 do Edital, que fixou o valor de R$ 1,98 como intervalo mínimo entre os lances formulados para os itens, o que acarreta variações significativas na sequência de ofertas na fase de disputa, pois diversos itens possuem valores estimados inferiores a esse intervalo mínimo, como é o caso dos itens 16, 18, 20, 22 e 24 do Grupo 1 e do item 4 do Grupo 2, em afronta aos princípios da competitividade e da proporcionalidade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 2º do Decreto 10.024/2019;

1.8.2.2. exigência contida no item 1.1 do Termo de Referência anexo ao Edital, que fixou os índices de produtividade de mão de obra, sem admitir índices diferentes, ainda que comprovada a exequibilidade pelo licitante, em desacordo com a Jurisprudência desta Corte (v. Acórdão 328/2023-TCU-Plenário) e com as orientações gerais constantes da IN-Seges/MP 5/2017 (item 3 do Anexo VII-B);

1.8.2.3. exigência contida no item 9.25 do Termo de Referência anexo ao Edital, que estipulou o registro das licitantes na entidade profissional competente como condição de habilitação, fato que limita a competitividade no certame, em afronta ao princípio da competitividade previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 2º do Decreto 10.024/2019, e em desacordo com a jurisprudência desta Corte (v. voto condutor do Acórdão 4608/2015-TCU-1ª Câmara);

1.8.2.4. apresentação/disponibilização de documentos relevantes para a licitação em formato não editável (formato de imagem), quais sejam: Edital, Estudos Técnicos Preliminares, Mapa de Riscos e Instrumento de Medição e Qualidade de Serviços, em afronta ao princípio da transparência e à regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como à jurisprudência do TCU (Acórdão 934/2021, Acórdão 2129/2021 e Acórdão 328/2023, todos do Plenário); e

1.8.3. levantar o sigilo apostos aos autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante.

ACÓRDÃO Nº 690/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, do Regimento Interno, 103, § 2º, inciso IV, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao interessado, levantando-se sigilo aposto ao processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.547/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. /Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Márcio Antônio Rodrigues dos Santos (25683/OAB-RS).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 691/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás e ao interessado, levantando-se o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, de acordo com os pareceres emitidos no processo.

1. Processo TC-040.262/2023-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 692/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o arts. 143, 169, inciso V, do Regimento Interno, em tornar sem efeitos a recomendação do item 9.4 do Acórdão 436/2014-TCU-Plenário e a determinação contida no item 9.5 do Acórdão 543/2021-TCU-Plenário, exaradas no âmbito do TC 025.089/2013-7, e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.089/2013-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.540/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Ministério dos Transportes.

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 693/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento da determinação expedida por meio do Acórdão 257/2022-TCU-Plenário.

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar em cumprimento a determinação contida no Acordão 257/2022-Plenário, autorizar a retomada deste monitoramento, no prazo de 120 dias, alertar a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) acerca do seu dever de implementar as medidas necessárias ao cumprimento integral do decisum e dar conhecimento deste Acórdão aos órgãos envolvidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.651/2022-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 694/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento do Acórdão 1.932/2019-Plenário, da Relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, com a alteração promovida por meio do Acórdão 1.954/2020-Plenário, da Relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;

Considerando que, conforme consignado na instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), em cumprimento ao subitem 9.4.2 do Acórdão 1.932/2019-Plenário, foram emitidas orientações aos dirigentes das unidades vinculadas ao MEC, em especial para as universidades, com vistas à adequada utilização dos recursos vinculados a ASPS, repassados pelo MS, diretamente ou por meio do FNS, bem como foi destacado o monitoramento a respeito dessas questões pela SPO/SE/MEC, que efetua extrações mensais de informações no sistema TesouroGerencial, a fim de identificar a apropriação correta das despesas e o cumprimento dos normativos que regem o Orçamento;

Considerando que, em que pese o não cumprimento integral do subitem 9.5 do Acórdão 1.954/2020-Plenário, o pagamento dos extraquadros está sendo realizado com recursos próprios e com suplementações recorrentes do MEC para os três últimos meses de cada exercício, atendendo o objetivo principal da decisão que é a efetiva priorização do pagamento dos profissionais extraquadros por parte da universidade;

Considerando a identificação de indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da ação orçamentária 8585 (MAC/SUS) para pagamento de agentes terceirizados, em substituição a servidor ou empregado público federal, por parte do HU-FUMA;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em relação ao Acórdão 1.932/2019-Plenário, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1 a 9.2.3, 9.3, 9.4.1, 9.6, 9.7, em cumprimento as determinações dos subitens 9.4.2 e 9.5 e implementada a recomendação do subitem 9.8, dar ciência desta decisão aos órgãos interessados, expedir a recomendação e a comunicação indicadas no subitem 1.7 deste Acórdão, com posterior arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:

1. Processo TC-032.906/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 025.401/2021-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), na condição de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei 10.180/2001, art. 4º, inciso I), e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que, por meio da sua Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, na condição de órgão central do Sipec (Decreto 67.326/1970, arts. 6º e 7º, e Decreto 11.437/2023, Anexo I, art. 29, inciso III), que instituam mecanismos de controle centralizado das demandas dos órgãos e entidades federais para contratação de agente terceirizado, caracterizada a hipótese legal de substituição de servidores ou empregados públicos previstos no quadro permanente de pessoal, cotejando as atividades objeto do pedido de contratação de agente terceirizado com a legislação que criou os cargos/empregos dos órgãos/entidades e definiu as respectivas atribuições específicas, a fim de fornecer maiores subsídios para a Secretaria de Orçamento Federal no processo de compatibilização das demandas dos órgãos e entidades por contratação de pessoal com o PLOA, e mitigar o risco de sua aprovação com uma margem de expansão superestimada para atingimento do limite de despesa total com pessoal, em respeito ao art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

1.7.2. informar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) acerca dos indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da ação orçamentária 8585 (MAC/SUS) para pagamento de agentes terceirizados, em substituição a servidor ou empregado público federal por parte do HU-FUMA, para adoção das medidas pertinentes.

ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa aplicada a Sra. Elaine Negre Sanches pelo subitem 9.3. do Acórdão 2462/2023-TCU-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).

1. Processo TC-000.382/2024-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Elaine Negre Sanches (168.173.892-91).

1.2. Interessados: Atacado de Produtos Alimenticios Cv Ltda - Me (24.481.794/0001-10); Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 696/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, excepcionalmente o prazo, por mais 730 dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) cumpra as determinações exaradas no subitem 9.1. do Acórdão 393/2023-TCU-Plenário.

1. Processo TC-044.653/2021-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira; Alcantara Cyclone Space (empresa Binacional Brasileira-ucraniana Com Sede Em Brasilia); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 697/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sobre possíveis irregularidades na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas a suposto ato de agente público "com desvio de finalidade, dispêndio ilegítimo de recursos públicos e utilização de tempo e recursos materiais e de tecnologia da informação da RFB, para acessar indevidamente bancos de dados protegidos por sigilo".

Considerando que está em curso, no âmbito da Corregedoria-Geral da Controladoria-Geral da União (CGU) a Investigação Preliminar Sumária (IPS) 00190.102455/2023-73, com prazo de encerramento inicialmente previsto para 13/9/2023, cujo propósito é apurar supostas interferências de funcionários da Receita Federal do Brasil em um processo administrativo disciplinar ainda não finalizado;

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), no sentido da conveniência de o TCU aguardar o deslinde da mencionada investigação, para continuidade do presente feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, 135, 137 e 157 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, por atender os requisitos pertinentes, e sobrestar os presentes autos, até a conclusão do IPS acima mencionado, sem prejuízo da determinação objeto do subitem 1.6 deste Acórdão.

1. Processo TC-003.463/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar à CGU que remeta a esta Corte de Contas as informações, os encaminhamentos e os documentos relacionados à IPS 00190.102455/2023-73, tão logo esteja concluído.

ACÓRDÃO Nº 698/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 40/2024, conduzido pela Caixa Econômica Federal - Cecot/BR, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, em unidades da Caixa no Estado do Ceará.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, 235, 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considera-la improcedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto, dar ciência desta deliberação aos interessados e arquivar o processo.

1. Processo TC-006.954/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Cn Contratacoes - Cecot/br.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação Legal: Raissa de Queiroz Campos Ferraz (29325/OAB-CE), representando Fácil Projetos e Construções Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.