Portaria MIDR Nº 2.968, de 29 de agosto de 2024

Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 00VA - Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água, no âmbito do Programa 2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DODESENVOLVIMENTO REGIONAL, com fundamento no art. 26 e art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, no art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Plano Plurianual da União vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente, e o constante dos autos do processo nº 59000.002915/2024-88, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 00VA - Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água, no âmbito do Programa 2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre, conforme Anexo.

Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MELO ALVES

ANEXO

MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Programa 2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

Ação 00VA

Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Este manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem seguidos pelos proponentes e unidades descentralizadas acerca dos fundamentos técnicos para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), alocados na Ação 00VA - Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água (funcional programática 10.53101.18.544.2321. 00VA), acrescidos das orientações necessárias à apresentação de propostas para contratação dos itens passíveis de apoio financeiro, que contribuirão para o alcance do Objetivo "Ampliar a segurança hídrica e a resiliência à mudança do clima por meio da implantação, recuperação e manutenção da infraestrutura hídrica, em bases sustentáveis, especialmente nas regiões em situação crítica" do Programa Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre (2321), incluído no PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024).

1.2. As propostas deverão atender, além do disposto neste manual, às disposições previstas na legislação pertinente ao instrumento que será celebrado, e nos cadernos, nas cartilhas e demais referências técnicas publicadas no site do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

1.3. Este manual será aplicado às propostas analisadas pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e pela Mandatária da União (representada pela Caixa Econômica Federal).

2. OBJETIVO

2.1. A Ação 00VA tem por objetivo viabilizar a implantação, ampliação ou melhoria de tecnologias comunitárias de acesso à água para produção e/ou consumo humano, podendo compreender a execução de obras civis; a aquisição e montagem de equipamentos; a elaboração de estudos, projetos e ações para o licenciamento ambiental, este, quando aplicável; e demais operações necessárias e suficientes para o planejamento, a execução e a entrega operacional da tecnologia.

2.2. As tecnologias em questão abrangem: sistema simplificado de abastecimento de água (SSAA); pequena barragem subterrânea; pequena barragem ou barreiro; poço artesiano com chafariz para alcançar famílias que vivem dispersas na comunidade; cisterna calçadão ou cisterna enxurrada com capacidade para armazenamento de até 52 mil litros associada à unidade produtiva (sistemas de cultivo e/ou criação e/ou transformação); cisterna de consumo domiciliar e coletiva de captação, armazenamento e distribuição de água pluvial (com capacidade de até 16 mil litros); ou outras que surjam a partir de inovações tecnológicas; complementadas ou não com equipamento de dessalinização, sistema de energia fotovoltaica, sistema de conectividade, sistema simplificado de irrigação, sistema de reuso de água, biodigestores e/ou miniestação de tratamento de água. Além disso, poderão ser realizados investimentos para recuperação e proteção de nascentes, para reflorestamento de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Proteção Ambiental (APA), bem como para promover a educação e a conscientização ambiental.

2.3. O foco principal é garantir o acesso à água, em quantidade e qualidade adequadas, para populações em situação de vulnerabilidade social, beneficiárias da operação carro-pipa federal, povos originários e comunidades tradicionais, e agricultores familiares, tanto para uso na produção agroalimentar quanto para consumo domiciliar.

2.4. Complementarmente, a iniciativa promoverá atividades que incentivem inovações tecnológicas por meio de startups, empresas juniores, Instituições de Ensino (IEs), Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) e similares, visando desenvolver novas soluções e boas práticas relacionadas às tecnologias e ações mencionadas acima.

2.5. Por fim, a ação apoiará a formação e capacitação dos membros dos comitês municipais e/ou comunitários responsáveis pelo cadastramento dos beneficiados, gestão de bancos de dados, capacitação e treinamentos com o objetivo de orientar o manuseio, a operacionalização, a gestão e as manutenções preventivas e corretivas das tecnologias instaladas.

3. DIRETRIZES

3.1. As propostas cadastradas ou apresentadas devem considerar as seguintes diretrizes:

a) garantir que os investimentos realizados resultem em benefícios duradouros para toda a comunidade, assegurando o acesso contínuo à água potável e promovendo o desenvolvimento sustentável das localidades atendidas;

b) garantir acesso equitativo aos serviços essenciais de abastecimento de água, com ênfase na integração entre diferentes setores e na sustentabilidade econômica e ambiental;

c) priorizar a gestão da água utilizada na produção, garantindo sua qualidade e disponibilidade para promover a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável das comunidades atendidas;

d) priorizar soluções sustentáveis, associado ao SSAA, para o tratamento dos resíduos em comunidades rurais sem rede de esgotamento sanitário;

e) a construção de poços tubulares deve obedecer à Lei federal nº 9.433/1997 e seguir as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR, tais como: nº 12.212, que estabelece os requisitos para a elaboração de projeto de poço para captação de água subterrânea; e nº 12.244 (que estabelece os requisitos para a construção de poço para captação de água subterrânea, isto é, os procedimentos técnicos para uma extração de água segura, eficiente e sustentável);

f) o dimensionamento do poço tubular deve considerar a vazão necessária, profundidade do aquífero, qualidade da água e perspectivas de sustentabilidade de produção por longo período de tempo;

g) realizar trabalho técnico de análise da adequabilidade das tecnologias às condições físicas, químicas, hidrológicas, dentre outras, das localidades selecionadas;

h) verificar as condições físico-químicas dos recursos hídricos, de modo a aferir se atendem aos requisitos para consumo humano, nos casos de instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água e, no caso de barreiros ou pequenas barragens, verificar sua adequação às condições hidrológicas dos locais indicados;

i) oferecer cursos, treinamentos e eventos para capacitar profissionais envolvidos na gestão e operação das tecnologias;

j) compatibilizar o objeto da Ação 00VA, quando couber, com demais leis e normas federais, estaduais e municipais acerca de desenvolvimento regional, parcelamento, uso e ocupação do solo, proteção e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;

k) os processos de cadastramento, enquadramento, seleção e execução de propostas devem ser compatíveis com os cadernos, cartilhas e demais referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

l) observar a legislação vigente, com especial destaque para:

- a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

- a Política Nacional de Irrigação, instituída pela Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013;

- a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

- a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecida pelo Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, em especial, os planos regionais existentes;

- a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR: aprovada pela Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018, ou outra que venha a substituir;

- o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União;

- a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2024, e o decreto que a regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

- o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a celebração de termo de execução descentralizada (TED);

- a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

- a Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR) no âmbito do MIDR;

- a Legislação municipal, estadual e federal;

- os demais regramentos aplicáveis.

4. ORIGEM DOS RECURSOS

4.1. Os recursos necessários à consecução das ações originam-se:

a) do Orçamento Geral da União (OGU); e

b) da Contrapartida a ser aportada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

4.1.1. No caso de convênios e contratos de repasse, os repasses devem cumprir as condições expressas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações posteriores, e nos manuais específicos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

4.1.2. Quando o instrumento for Termo de Execução Descentralizada (TED), os repasses devem cumprir as condições expressas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

4.1.3. Quanto ao Termo de Fomento, os repasses devem cumprir as condições expressas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no decreto que a regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

4.2. O valor do investimento corresponde à soma das parcelas de repasse e contrapartida, previstas no Item 4.1.

5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

5.1. Constituem-se participantes da ação orçamentária:

a) Concedente, Unidade Gestora ou Unidade Descentralizadora: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;

b) Mandatária da União: Caixa Econômica Federal;

c) Proponente:

i. o órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

ii. o consórcio público;

iii. a organização da sociedade civil; e

iv. o serviço social autônomo.

d) Unidade Descentralizada: órgão ou entidade da Administração Pública federal integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e

e) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, conforme estabelecido no inc. X do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

5.2. As atribuições dos participantes estão preconizadas na legislação federal pertinente ao instrumento que será celebrado.

6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 00VA

6.1. A ação orçamentária 00VA será implementada por intermédio de 3 (três) modalidades, por meio da celebração de instrumentos de transferência de recursos.

6.1.1. Modalidade 1: Implantação de tecnologias de acesso à água para consumo humano.

6.1.2. Modalidade 2: Implantação de tecnologias de acesso à água para produção e/ou dessedentação animal.

6.1.3. Modalidade 3: Gestão e recuperação ambiental.

7. PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. As propostas cadastradas ou apresentadas devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento:

a) estejam devidamente cadastradas no Sistema de Transferências de Recursos "Transfere.gov" (https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home);

b) estejam em conformidade com os itens apoiáveis listados neste manual e com as referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do MIDR;

c) contenham a descrição do objeto a ser executado, indicando a sua localização (por exemplo: comunidade, município/estado);

d) contenham a justificativa da proposição; a indicação do público-alvo; a estimativa da população beneficiada por comunidade atendida; o problema a ser resolvido; resultados esperados; a caracterização do manancial abastecedor; e a previsão de prazo para a execução do objeto;

e) apresentem a declaração que se comprometerá em informar a indicação precisa da(s) localidade(s) específica(s) onde as obras serão executadas ou os equipamentos serão instalados (inclusive, as coordenadas geográficas de localização) referentes às tecnologias passíveis de apoio financeiro;

f) apresentem a titularidade ou cessão pública da área (com coordenadas geográficas) onde as tecnologias de armazenamento e tratamento de água serão implantadas, indispensável para a realização da obra (sendo considerada condicionante para a liberação da 1ª parcela);

g) forneçam tempestivamente os dados, as justificativas técnicas e as informações requisitadas no supramencionado Sistema e pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, ou pela Mandatária, na etapa de cadastro, incluindo:

i. Declaração para comprovação, por parte do Estado, Distrito Federal ou Município, de que existe previsão de contrapartida na respectiva lei orçamentária anual;

ii. Em caso de obras ou serviço de engenharia, deverá ser apresentada a Declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão os serviços;

iii. Declaração de capacidade operacional para garantir a sustentabilidade econômico-financeira e ambiental do objeto executado;

iv. Adequação da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidas na lei federal anual de diretrizes orçamentárias.

7.2. Propostas inscritas no programa da ação 00VA - Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água, que não sejam compatíveis com as intervenções caracterizadas neste manual, não podem ser objeto de transferência de recursos por esta ação orçamentária.

7.3. É possível o recadastramento de propostas nas ações orçamentárias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desde que satisfeitos os critérios e condições especificados nos regramentos e prazos aplicáveis às transferências de recursos da União.

8. COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS

8.1 Disposições Gerais.

8.1.1 O investimento é composto por todas as parcelas de custos de serviços, obras e aquisição de bens necessários à execução do objeto da proposta apresentada, divididos em Itens Passíveis de Apoio Financeiro e Complementares.

8.1.2 As modalidades serão implementadas por meio da celebração de termos de execução descentralizada, convênios, contratos de repasse, termos de fomento e outros instrumentos congêneres, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

8.2 Itens Passíveis de Apoio Financeiro.

8.2.1 Modalidade 1: Implantação de tecnologias de acesso à água para consumo humano.

8.2.1.1 São possíveis as seguintes contratações:

a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações para o Licenciamento Ambiental;

b) execução de obra(s);

c) aquisição de equipamento(s);

d) treinamentos, workshops e eventos para capacitação de profissionais e líderes comunitários com foco no desenvolvimento regional sustentável; e

e) capacitação e treinamento dos operadores e da equipe técnica para realizar o teste de funcionamento em regime de produção, incluindo a fase de pré-operação (manutenções: preventiva, corretiva, programada e emergencial).

8.2.1.2 Serviços admitidos:

a) implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (SSAA), incluindo conjunto constituído de: poço(s); reservatório(s); sistema de energia fotovoltaica, para bombeamento e acionamento de filtros; sistema de tratamento de água para garantir os padrões de potabilidade ao consumo humano; e rede de distribuição comunitária com ligações domiciliares (um ponto por residência).

FINALIDADE: tecnologia que seja utilizada pela coletividade (comunidade) para o consumo humano, por meio da captação de água do subsolo.

b) implantação de tecnologias de captação de água em mananciais superficiais, incluindo conjunto constituído de: reservatório(s); sistema de energia fotovoltaica, para bombeamento e acionamento de filtros; sistema de tratamento de água para garantir os padrões de potabilidade ao consumo humano; e rede de distribuição comunitária com ligações domiciliares (um ponto por residência).

FINALIDADE: distribuição de água a partir de um rio, córrego, lago ou barragem. A água captada passa por processo de tratamento para remover impurezas e torná-la potável e, em seguida, segue para armazenamento em reservatório para distribuição por gravidade até as unidades domiciliares da comunidade.

c) Modelo de gestão para sustentabilidade do funcionamento da infraestrutura de abastecimento de água.

FINALIDADE: Desenvolver um modelo de gestão para garantir a sustentabilidade operacional da infraestrutura de abastecimento de água, visando prolongar sua vida útil de maneira sustentável. Este modelo busca assegurar o acesso contínuo à água potável, preservar o meio ambiente e fomentar o desenvolvimento sustentável.

8.2.1.3 Serviços complementares ou aquisições admitidas:

i. as tecnologias mencionadas no tópico 8.2.1.2 podem ser complementadas, quando cabível, com:

- Sistema dessalinizador e outras tecnologias de tratamento de água;

- Sistema miniestação de tratamento de água;

- Sistema de reuso de água, para aproveitar parte da água descartada pela residência para usos domésticos.

ii. os projetos de implantação de redes de distribuição, no âmbito da captação de água em mananciais superficiais, serão constituídos de ligações domiciliares (ramais que conectam as residências à rede de distribuição).

8.2.3 Modalidade 2: Implantação de tecnologias de acesso à água para produção e/ou dessedentação animal.

8.2.3.1 São possíveis as seguintes contratações:

a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações para o Licenciamento Ambiental e a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

b) execução de obra(s);

c) aquisição de equipamento(s);

d) treinamentos, workshops e eventos para capacitação de profissionais e líderes comunitários com foco no desenvolvimento regional sustentável; e

e) capacitação e treinamento dos operadores e da equipe técnica para realizar o teste de funcionamento em regime de produção, incluindo a fase de pré-operação (manutenções: preventiva, corretiva, programada e emergencial).

8.2.3.2 Serviços admitidos:

a) implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (SSAA), incluindo conjunto constituído de: poço(s); reservatório(s); sistema de energia fotovoltaica, para bombeamento e acionamento de filtros; sistema simplificado de tratamento de água para remoção de impurezas; e rede de distribuição até o local da(s) unidade(s) produtiva(s). Preferencialmente, o poço deve ser instalado próximo à(s) unidade(s) produtiva(s);

b) implantação de tecnologias de captação de água em mananciais superficiais (rio, córrego, lago ou barragem), incluindo conjunto constituído de: reservatório(s); sistema de energia fotovoltaica, para bombeamento e acionamento de filtros; sistema simplificado de tratamento de água para remoção de impurezas; e rede de distribuição até o local da(s) unidade(s) produtiva(s).

A água captada, quando for necessário, passará por processo simplificado de tratamento para remoção de impurezas, tornando-a apropriada ao cultivo ou dessedentação animal. Depois seguirá para armazenamento em reservatório para distribuição por gravidade até o local da(s) unidade(s) produtiva(s).

c) implantação de cisterna calçadão com capacidade de armazenamento de água de até 52 mil litros, para armazenar a água da chuva, em maior volume, captada de um ambiente impermeável (calçadão) e utilizada em sistemas de produção, principalmente no entorno da casa, como: quintais produtivos, cultivo de hortaliças e frutíferas, plantas medicinais e criação de pequenos animais.

d) implantação de cisterna rural associada a unidade produtiva de pequeno porte (aprisco, aviário e outros) abastecida por poço tubular, para armazenamento de água para dessedentação animal;

e) implantação de cisterna rural de até 16 mil litros associada a aprisco, aviário ou outra unidade produtiva de pequeno porte com sistema de captação de águas pluviais para armazenar a água da chuva, que será utilizada na produção;

f) implantação de barragem subterrânea, açude e barreiro trincheira para serem utilizadas para pequenas irrigações e fornecimento para pequenos animais.

A barragem subterrânea é uma tecnologia de captação e armazenamento de água de chuva, especialmente útil em regiões com baixas precipitações pluviométricas, como o semiárido brasileiro. Já o açude é uma barragem artificial usada para reservar água da chuva ou a água corrente de rios existentes. Por fim, barreiro trincheira é um pequeno reservatório de terra para armazenamento da água de chuva.

g) modelo de gestão para sustentabilidade do funcionamento da infraestrutura de abastecimento de água.

Desenvolver um modelo de gestão para garantir a sustentabilidade operacional da infraestrutura de abastecimento de água, visando prolongar sua vida útil de maneira sustentável. Esse modelo busca assegurar o acesso contínuo à água de produção, preservar o meio ambiente e fomentar o desenvolvimento sustentável.

8.2.3.3 Serviços complementares admitidos ou aquisições admitidas:

i. as tecnologias mencionadas no tópico 8.2.3.2 podem ser complementadas, quando cabível, com:

- Sistema dessalinizador, para as localidades onde a água proveniente do poço tubular apresenta salinidade média acima do recomendado para produção;

- Sistema de reuso de água com finalidade produtiva.

8.2.4Modalidade 3: Gestão e Recuperação Ambiental.

8.2.4.1 São possíveis as seguintes contratações:

a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s) ou termo de referência(s), bem como ações para o Licenciamento Ambiental, quando couber;

b) execução de serviço(s) e obra(s);

c) aquisição de equipamento(s) ou recurso(s) biológico(s);

d) treinamentos, workshops e eventos para capacitação de profissionais e líderes comunitários com foco no desenvolvimento regional sustentável.

8.2.4.2 Serviços admitidos:

- Recuperação e proteção de nascentes:

I. Instalação de Cerca: proteger a área ao redor da nascente com intuito de impedir a entrada de animais e o pisoteio do solo, preservando a vegetação e evitando a compactação do terreno;

II. Conservação do Solo: realizar intervenções para evitar a erosão do solo, que pode ser alcançado por meio de práticas como plantio de vegetação nativa, cobertura morta (como palha ou folhas secas) e estruturas físicas (como barreiras de contenção);

III. Instalação de Estruturas Físicas: construir bacias de infiltração, valetas ou pequenas barragens para direcionar a água da chuva para o solo e permitir sua absorção gradual;

IV. Implantar Barreiras Vegetais de Contenção: plantio de espécies vegetais que ajudam a reter o solo, facilitam a infiltração da água e reduzem a taxa de evapotranspiração, tais como, gramíneas, arbustos e árvores;

V. Dentre outras iniciativas.

- Reflorestamento de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Proteção Ambiental (APA) com culturas viáveis para exploração sustentável e econômica.

I. Aquisições de insumos e de mudas certificadas e pertencentes aos biomas a serem trabalhados;

II. Dentre outras iniciativas

- Promoção de atividades que incentivem o desenvolvimento de tecnologias inovadoras com foco na gestão e recuperação ambiental.

8.3 Itens Não Passíveis de Apoio Financeiro

8.3.1 Aquisição de materiais e/ou equipamentos para a execução de instalações futuras, que se configurem estoque para reposição ou manutenção, tais como: tubulações, conexões, conjunto motobomba reserva, hidrômetros, placa solar.

8.3.2 Execução de rede de distribuição de água em áreas desabitadas, tampouco em logradouros internos de condomínios ou loteamentos privados.

8.3.3 Execução de sistema de abastecimento de água sem etapa útil.

8.3.4 Desapropriação de áreas para instalação de unidades do sistema.

8.3.5 Ressarcimento do custo de qualquer estudo, projeto ou serviço de engenharia e geologia já realizado, associado à proposta apresentada.

8.3.6 Execução de obras de extensão de rede pública de energia elétrica e de conectividade.

8.3.7 Propostas que contemplem, isoladamente, a recuperação das unidades, tais como: impermeabilização, pintura, pequenas reformas, entre outros.

8.3.8 Também não são passíveis de apoio financeiro:

a) aquisição de caminhão pipa, rolo compactador, escavadeira hidráulica;

b) pagamentos de taxas, impostos e emolumentos de competência do proponente; c) aquisição de equipamentos de informática, salvo aqueles aplicados à automação de sistemas;

d) recuperação de estruturas físicas obsoletas e desgastadas, não economicamente viáveis para reaproveitamento (relativas às modalidades 1 e 2);

e) prestação de serviços de fiscalização de obra prevista no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;

f) despesas de custeio inerentes à operação e à manutenção de sistemas simplificados de abastecimento de água.

8.4 Condicionantes.

8.4.1 Não é permitida a contratação de execução de obra sem projeto (básico ou executivo). Entretanto, é permitido incluir as despesas para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojeto, projetos básico e executivo, além daquelas necessárias ao licenciamento ambiental, na composição do investimento para execução de obras, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento, nos termos e limites do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

8.4.2 As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade e plano de sustentabilidade após sua implantação e garantir o imediato benefício à população. Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma delas.

8.4.3 Para execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deve apresentar a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ressalvados os casos em que a responsabilidade por eventual desapropriação for delegada ao contratado, nos termos do art. 53, § 2º, inciso II. 8.4.4 A comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do art. 25, § 5º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a partir da edição de atos normativos específicos, poderá estabelecer regulamento complementar e definir diretrizes particulares para a seleção de propostas, com condições mais restritivas que as apresentadas neste manual.

9.2. Os regramentos estabelecidos neste documento podem ser aplicados aos instrumentos assinados anteriormente à data de sua publicação, desde que beneficiem a consecução de seus objetos, conforme a legislação de regência, e sejam autorizados pela secretaria finalística competente.