gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 124, de 4 de abril de 2013, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Natal - RN, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 124, 4 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Natal - RN, no valor de R$ 97.580.438,75 (noventa e sete milhões, quinhentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), para a execução das metas 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9 aprovadas, licitadas e constantes do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59050.000265/2013-98, relativas à ações de recuperação.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 100.693.343,94 (cem milhões, seiscentos e noventa e três mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), correrão: R$ 97.580.438,75 (noventa e sete milhões, quinhentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2013NE000031, n. 2020NE000286, n. 2021NE000305, n. 2021NE000328 e n. 2024NE000471, Programas de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0105, 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fontes: 3000 e 1000; UG: 530012; e R$ 3.112.905,19 (três milhões, cento e doze mil novecentos e cinco reais e dezenove centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 7.649, de 19 de janeiro de 2024, do referido Município."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 17, DE 16 de SETEMBRO de 2024

Retificação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ nº 16/2024, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de setembro de 2024.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.262547/2024-57, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, determina a seguinte alteração no ADE nº 16, de 11/09/2024, publicado em 12/09/2024:

Art. 1º. No artigo segundo do documento em questão,

Onde se lê:

a) UTE GNA II Geração de Energia S.A - CNPJ 23.514.652/0002-20, Fazenda Saco D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro;

Leia-se:

a) UTE GNA II Geração de Energia S.A CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40, Fazenda Saco D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro;

b) UTE GNA II Geração de Energia S.A CNPJ 23.514.652/0002-20, Fazenda Saco D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro;

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 16 de setembro de 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 13434 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, Resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa GOLDLOG BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.832.760/0001-03.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAMON DIAS LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 27/07/2022, publicado no D.O.U. de 08/08/2022

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo nº 11128.720420/2019-12, declara:

Art. 1º. ALFANDEGADA, a título permanente, em caráter precário, até 16/10/2050, a Instalação Portuária de Uso Público com área total de 45.000 m², compreendendo um armazém de 14.000 m² (250m x 56m) com capacidade estática de armazenagem para 135.000 toneladas (base soja) e os silos SL-2020-01 e SL-2020-02 com capacidade estática de 30.000 t (base soja) cada um, dotada das demais estruturas e equipamentos acessórios que servem de apoio à atividade de movimentação e armazenagem das mercadorias, tais como moegas, tombadores, balanças rodoviárias, balança de fluxo, esteira e as correias transportadoras que fazem a interligação com o berço 37 do Porto de Santos, destinados a operar na movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais em operações de exportação, nos termos do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 1/1997-A e administrada pela empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A, CNPJ nº 04.244.527/0001-12, situada à Av. Mario Covas Júnior, s/nº Armazém XXXIX Estuário Santos/SP, coordenadas geográficas: latitude -23,977657 e longitude -46,293311.

Art. 2º. O Terminal ora alfandegado destina-se à armazenagem e movimentação de graneis sólidos de origem vegetal destinados à exportação.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código 8.93.13.46-1 ao Terminal, o qual está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o Terminal dispensado da disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (escâner) e de escritório para uso da fiscalização da RFB.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 27/07/2022, publicado no D.O.U. de 08/08/2022.

Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 59, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 11/02/2010, publicado no D.O.U. de 17/02/2010

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.000235/2010-61, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 05/01/2035, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, Avenida Bento Pedro da Costa, 65 Jardim Conceiçãozinha Guarujá/SP, em Santos/SP, administrada por TEG TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJÁ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.079.434/0001-01, coordenadas geográficas: latitude 23,972953 e longitude 46,284389, com área total de 18.511,74 m², compreendendo Armazém 01, Torre da Balança 01 TEG, Armazém 02, transportador aéreo de correia entre balança de fluxo e píer, transportador aéreo no píer e torres de transferência, transportadores subterrâneos de correia dos armazéns, píer de atracação, ponte de acesso e blocos de amarração, arrendada por meio do Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, celebrado em 05/01/2010 com a União, e seus primeiro e segundo aditivos, com vigência de 25 (vinte e cinco) anos nos termos da Cláusula Décima Terceira.

Art. 2º. O Terminal ora alfandegado destina-se à armazenagem e movimentação de graneis sólidos de origem vegetal destinados à exportação.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código 8.93.13.54-2 ao Terminal em questão, o qual está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o Terminal dispensado da disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (escâner) e de escritório para uso da fiscalização da RFB.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 11/02/2010, publicado no D.O.U. de 17/02/2010.

Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 62, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 17, de 10/03/2016, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 09, de 09/03/2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 35, §3º, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.724398/2016-29, declara:

Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 17, de 10/03/2016, publicado no D.O.U. de 15/03/2016 e alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 09, de 09/03/2017, publicado no D.O.U. de 15/03/2017, tendo em vista a substituição da titularidade da administração da Instalação Portuária de Uso Público então administrada por ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ nº 25.278.404/0001-72, código Siscomex nº 8.93.13.11-9, e publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo de alfandegamento em nome do novo titular.

Art. 2º. Fica o recinto submetido às disposições do art. 3º, §2º, da Portaria COANA nº 112, de 22 de dezembro 2022.

Art. 3º. Compete à ALF/Porto de Santos solicitar ao setor competente a desativação do respectivo código do Recinto no Siscomex.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.355,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.402857/2024-21, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 77.890.846/0001-79, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU de 14 de junho de 2024, de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia, relativamente à exploração da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São Jerônimo, CNO nº 90.019.83081/77, nos Municípios de Guarapuava e Pinhão, Estado do Paraná, com prazo estimado de conclusão do projeto em 31/12/2025.

Art. 3ª No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAO Nº 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Declara ANULADA Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em SANTO ANGELO RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regulamento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 24 de julho de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e endo em vista o disposto no Art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 20214 resolve:

Art. 1º Declarar ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 8D19.D51B.E3E0.29C5, emitida indevidamente em 10 de setembro de 2024, em favor de PAULO GILNEI DA SILVA MARTINS CPF 6**.745.***-49

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU, com efeito retroativo a 10 de setembro de 2024.

ARLEI CARLOS SCHONS
Alvará nº 7.481, de 16 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871201/2024-71-BRASMINERAIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 14323352)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação Conportos nº 1116, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 79, relativo à homologação do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) da instalação portuária COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA S/A - AGROPALMA - CNPJ Nº 83.663.484/0001-86, onde se lê: "...presentes na 84ª Reunião Ordinária, ..." ; leia-se: "...presentes na 184ª Reunião Ordinária, ...".
Alvará nº 7.480, de 16 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826327/2024-21-CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA (Documento SEI: 14323310)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 12.929, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a Delegação da Comissão Europeia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Johannes Hahn, Membro da Comissão Europeia para Administração e Orçamento, na cidade de São Paulo/SP, no período de 18/09/2024 a 25/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.079 - Processo nº 53500.073697/2024-49. Expede autorização à CONNECT SAO MIGUEL LTDA, CNPJ/MF nº 52.571.933/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.090 - Processo nº 53500.061700/2024-81. Expede autorização à MARIA CRISTIANE LINO DA SILVA LINKNET, CNPJ/MF nº 29.797.283/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.091 - Processo nº 53500.072764/2024-16. Expede autorização à AUTOFAST SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 10.353.461/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.092 - Autoriza CLERH PARTICIPACO, CNPJ nº 19.774.197/0001-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campos do Jordão/SP, Cunha/SP, Paraty/RJ e Santo Antônio do Pinhal/SP, no período de 17/09/2024 a 30/09/2024.

Nº 13.110 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/09/2024 a 19/09/2024.

Nº 13.111 - Autoriza ANA PAULA CAMPOS PINHEIRO, CPF nº ***284597**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/09/2024 a 20/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.132 - Processo nº 53500.067381/2024-18. Expede autorização à JOSE R. C. ALMEIDA FILHO, CNPJ/MF nº 12.984.978/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.133 - Processo nº 53500.075186/2024-61. Expede autorização à NET TURBO LTDA, CNPJ/MF nº 57.168.091/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 3.115, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Alvarães

Estiagem - 1.4.1.1.0

265

26/08/2024

59051.037335/2024-14

AM

Coari

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.148

20/08/2024

59051.037367/2024-10

AM

Parintins

Estiagem - 1.4.1.1.0

080

04/09/2024

59051.037347/2024-31

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Canapi

Estiagem - 1.4.1.1.0

11

01/07/2024

59051.037238/2024-13

PB

Cajazeirinhas

Estiagem - 1.4.1.1.0

027

02/09/2024

59051.037331/2024-28

PB

Monteiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.391

03/09/2024

59051.037290/2024-70

PE

Afrânio

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

26/08/2024

59051.037287/2024-56

PE

Caruaru

Estiagem - 1.4.1.1.0

085

29/08/2024

59051.037235/2024-80

PE

Jatobá

Estiagem - 1.4.1.1.0

025

28/08/2024

59051.037311/2024-57

PE

Petrolina

Estiagem - 1.4.1.1.0

090

06/09/2024

59051.037288/2024-09

SE

Poço Redondo

Estiagem - 1.4.1.1.0

068

28/08/2024

59051.037243/2024-26

SE

Tobias Barreto

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.607

22/08/2024

59051.037231/2024-00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

800.288/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.287/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.285/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.284/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.283/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.282/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.281/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.280/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.279/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.278/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.713/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.714/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.457/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.476/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.710/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Determina arquivamento Auto de infração(230)

800.288/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°850/2019

800.287/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°775/2019

800.285/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°774/2019

800.284/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°773/2019

800.283/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°822/2019

800.282/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°771/2019

800.281/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°820/2019

800.280/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°819/2019

800.279/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°815/2019

800.278/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°810/2019

800.713/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°832/2019

800.714/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°833/2019

800.457/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°732/2019

800.476/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°742/2019

800.710/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-AI N°794/2019

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.288/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.287/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.285/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.284/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.283/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.282/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.281/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.280/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.279/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.278/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.713/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.714/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.457/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.476/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

800.710/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
DECISÃO SUPAS Nº 573, DE 11 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.167845/2024-05, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALMEIDA & OLIVEIRA LIDER LTDA

009322

53.862.980/0001-06

B.H.R LOCACOES DE VEICULOS LTDA

009323

13.137.073/0001-71

EVILASIO DE SOUZA BRITO JUNIOR LTDA

009324

56.173.003/0001-81

FMA TRANSPORTE E LOCACOES LTDA

009325

41.836.348/0001-09

GRAMADO SUL TURISMO LTDA

009326

23.726.822/0001-50

J GOMES LOCADORA LTDA

009327

43.332.991/0001-12

MARCIO DA SILVA BRAZ LTDA

009328

37.568.318/0001-83

REVIZZA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA

009329

39.454.559/0001-27

RODRIGO DOS SANTOS TURISMO LTDA

004695

21.869.467/0001-42

SOLEDADE TURISMO LTDA

005160

88.904.586/0001-60

VIGON TRANSPORTES LTDA

009330

55.218.582/0001-79
Deliberação Nº 311, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 062, de 9 de setembro de 2024, considerando a sentença de mérito proferida no processo nº 5009458-11.2023.4.04.7207, e no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 284, de 27 de agosto de 2024, que revogou os efeitos da Deliberação nº 36, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de fevereiro de 2024, e restabeleceu os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de setembro de 2023, nos autos do processo administrativo ordinário nº 50500.237568/2022-35, que aplicou a penalidade de cassação do Termo de Autorização de Fretamento da empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-30, com fundamento art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 312, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 091, de 9 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.116484/2024-21, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2019, entre a ANTT e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de Revisão Ordinária e Reajuste das Tarifas de Pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019, de modo que seja alterada a data do Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de Pedágio.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Portaria SAES/MS Nº 2.076, DE 5 DE setembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospitalar Alex Krieser, com sede em Agrolândia (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer Técnico nº 380/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.027966/2024-09, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Fundação Hospitalar Alex Krieser, CNPJ nº 83.006.650/0001-71, com sede em Agrolândia (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.074, DE 5 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Espírita Caminho da Luz, com sede em Ribeirão Preto (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 379/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.026511/2023-87, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Espírita Caminho da Luz, CNPJ nº 64.927.742/0001-40, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.071, DE 4 DE setembro DE 2024

Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 468 de 8 de abril de 2019, que defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca (SP), para o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, constante do SEI nº 25000.226537/2018-66;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 619 de 16 de setembro de 2022, que prorroga a validade dos certificados, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei Complementar;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 533/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4315, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.092469/2022-10, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, CNPJ nº 47.024.005/0001-18, com sede em Casa Branca (SP), por meio da Portaria SAES/MS nº 468 de 8/4/2019, com vigência de 01/01/2019 à 31/12/2021, bem como a prorrogação concedida por meio da Portaria SAES/MS nº 619 de 16/09/2022, com vigência até 31/12/2022.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 01/01/2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.073, DE 5 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da I. B. R. R. - Instituição Beneficente Regional de Roncador, com sede em Roncador (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer Técnico nº 382/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.035726/2024-70, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, da I. B. R. R. - Instituição Beneficente Regional de Roncador, CNPJ nº 08.586.453/0001-53, com sede em Roncador (PR).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.072, DE 5 DE setembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, com sede em Juazeiro do Norte (CE)

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 378/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.146931/2023-89, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, CNPJ nº 06.746.713/0001-85, com sede em Juazeiro do Norte (CE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.357, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.419254/2024-68, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica AGROPECUARIA WERNERSBACH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.786.124/0001-80, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 06/05/2024 a 31/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4372572/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA/SE/MDS Nº 172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o disposto no Decreto nº 11.392, de 19 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 66 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta SNAS/SENAPRED nº 04, de 22 de outubro de 2020, que aprova orientação técnica conjunta para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) junto à população em situação de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Retificações

Na Portaria nº 57, de 01 de agosto de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 56, Autorização nº 32, processo nº 01506.000285/2023-55, publicada em 02/08/2024, onde se lê "Nome do Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Loteamento Santa Maria", leia-se "Nome do Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Seccionamento da LT 440kV Bom Jardim - Água Azul, com localização na Subestação Fernão Dias" e onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Juliana Maria Martins", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Eduardo Carvalho de Oliveira e Eder Dutra Marques".

Na Portaria nº 51, de 12 de julho de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 64, Autorização nº 12, processo nº 01506.000250/2024-05, publicada em 15/07/2024, onde se lê "Arqueólogos coordenadores: Lilia Benevides Guedes e David Lugli Turtera", leia-se "Arqueóloga Coordenadora: Lilia Benevides Guedes ".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.360,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425224/2024-91, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.040700-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.302, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98110/74, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
PORTARIA DG Nº 241, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta no processo nº 50500.169223/2024-11, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria DG nº 329, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de outubro de 2023, Seção 1, que instituiu o Prêmio ANTT - Destaques, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir o Prêmio ANTT - Destaques, tendo por objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque no âmbito dos setores regulados pela Agência e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras, a partir da premiação daqueles que se destacam com medidas de impactos positivos, estimulando o benchmarking entre o setor de transportes terrestres." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES