EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27747/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0002-70, GEI4G28, FRMEV01877272024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, SFZ0C19, FRMEV02117382024, 606-82; GILMAR PEIXOTO PADILHA JUNIOR, ***.188.296-**, RUA4F08, FRMEV01284232024, 606-82; GILVANI FRECCIA, ***.399.589-**, PWT7957, FRMEV02099932024, 606-82; GILBERTO FERREIRA DE SOUZA, ***.530.036-**, EXN9I82, FRMEV02144672024, 606-82; BAP3D01, FRMEV02147612024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV01869462024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYU6B00, FRMEV02141722024, 606-82; GILMAR LUCIO LOPES, ***.304.946-**, MGW6A90, FRMEV02143912024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV01723602024, 606-82; RLI6J97, FRMEV01724292024, 606-82; RLI6J97, FRMEV01502432024, 606-82; RLI6E37, FRMEV01502442024, 606-82; RLI6J97, FRMEV01383552024, 606-82; RLI6E37, FRMEV01877472024, 606-82; MMA3G08, FRMEV01921562024, 606-82; GILENO CARLOS DE ARAUJO, ***.781.338-**, CZU7829, FRMEV01543942024, 606-82; GILBERTO GERMANO, ***.335.969-**, ANO2F40, FRMEV01922472024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RXR8A30, FRMEV01436122024, 606-82; GILMAR DE PAULA VALLE, ***.230.126-**, PUN5D51, FRMEV01540692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração