ACÓRDÃO Nº 7001/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.322/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Izabel de Aguiar Patriota Pereira Carneiro (432.292.207-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7002/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.992/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Emilia Moretti (021.555.578-33); Sergio Augusto Martins Leite (033.138.888-01).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7003/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.742/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clemilton da Silva Diniz (755.652.002-10); Deivid Souza de Andrade (099.928.437-13); Mariana Xavier de Oliveira (042.828.435-35); Sirlene Souza Silva (069.296.714-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7004/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.765/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cilene Silva Rocha (004.150.971-42).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Jataí.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7005/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.407/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Isabela Monteiro de Carvalho (159.175.607-30).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7006/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.434/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amariles Agapito da Silveira (233.731.481-20); Ruth de Gouvea Marinho (347.617.211-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7007/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.467/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Aurea de Castro (500.769.907-10); Maria da Conceicao de Andrade Moraes (531.470.147-20); Sara Plosk Klajman (386.934.707-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7008/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciaram atos de concessão de pensão civil expedidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas;

Considerando que, mediante o Acórdão 5941/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Antônio Rodrigues de Oliveira em benefício de Clara Liz Brito de Oliveira, Julia Vitoria Brito de Oliveira e Marcos Vinicius Brito de Oliveira, negou registro ao respectivo e expediu determinações à unidade jurisdicionada;

Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado, intempestivamente, à peça 23 (60 dias) para cumprimento do Acórdão; e

Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 24),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 5941/2024 - TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento.

1. Processo TC-021.720/2023-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Clara Liz Brito de Oliveira (069.771.731-30); Eliane Cristina Menezes Oliveira (056.166.281-90); Julia Vitoria Brito de Oliveira (039.797.111-70); Marcos Vinicius Brito de Oliveira (039.797.151-67); Secretaria de Gestão de Pessoas; Vanessa Menezes de Oliveira (056.166.511-76); Verusa da Silva Menezes (693.125.161-91).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7009/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.991/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Debora Passos Coli (124.063.037-99); Marinete de Siqueira Ezequiel (052.176.937-03); Patricia Camargo da Silva (077.931.607-03); Patricia de Araujo Santana Brasolino (076.413.717-44); Rayane Aparecida Silva Santana (166.009.457-70); Vera Lucia Vigier (467.596.977-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7010/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.041/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Geni dos Santos Melo (839.382.817-15); Janete dos Santos Alcantara (299.546.227-72); Leda dos Santos Carvalho (383.357.787-87); Lilian dos Santos Carvalho (961.190.047-34); Luana Barros de Azevedo Monteiro (104.006.907-05); Lucia Maria Gledhill (463.192.637-68); Maria Telma de Vasconcelos Melo (580.079.703-04); Martha Lucia Certain Simas de Oliveira (318.958.591-15); Rosilane de Azevedo Gaspar (408.022.307-25); Rosinete de Azevedo Pereira (002.599.877-35); Sirlei Severo Azevedo (088.006.850-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7011/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.089/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Barbara Tatiana Anastacia de Castro Gomes (104.528.117-40); Carlos Henrique Fernandes Ribeiro (073.417.517-54); Cristiane Barbosa Lopes (042.852.757-40); Heloisa dos Santos Teixeira (120.344.517-24); Juvenilda Macedo Alves (123.792.805-25); Lusivane dos Santos Moraes (016.224.377-48); Maria Clara Machado Gomes (482.964.737-04); Maria Helena Rodrigues Almeida (113.883.071-20); Nelly Cotta Carvalho (202.429.307-78); Raissa Claudia Fernandes Ribeiro (913.620.327-00); Teresa Almeida dos Santos (178.210.535-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7012/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.126/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Caterine Monteiro do Nascimento (986.329.064-53); Catia Monteiro do Nascimento (903.554.904-04); Edite Nery Dantas (713.709.787-15); Elizabete de Freitas Nascimento (997.237.515-34); Ligia Maria da Silva Gomes (185.200.305-72); Mariele Lima Santos Nascimento (821.014.505-34); Mariza Oliveira de Jesus (437.213.117-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7013/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.128/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elaine da Silva Correa (759.482.147-53); Ivanilda Campos Rodrigues (122.160.623-91); Janaina da Silva Barbosa (091.207.997-56); Lilia Zainotte Moyzes (297.520.787-53); Maisa de Oliveira Barbosa da Mata (016.268.777-00); Maria Teresa Fontenelle Davidson (234.195.393-04); Marisa de Oliveira Barbosa Passos (071.488.627-01); Marlene Paula Leal Guimaraes (464.459.517-91); Marlilia Zainotte Moyzes (025.872.647-40); Monica Ramos Barbosa Correa de Melo (104.502.057-54); Teresa Cristina Fontenelle Lima (112.601.903-82).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7014/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.236/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Borba de Mattos (598.197.239-49); Cristina Maria de Siqueira (560.380.389-49); Dinasir Schtspar Palermo (170.694.599-04); Iara Marisa Rosa (643.095.250-91); Iolanda Zabel (417.917.209-78); Olga Magalhaes da Silva (485.278.070-68); Regina Lucia Lazzaris (032.689.829-80); Vera Lucia Matos de Oliveira (874.091.949-87); Vera Regina Rosa Pereira (536.239.830-04); Vergina Rodrigues da Silva Rosa (175.061.820-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7015/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.270/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Erika Campos Rodrigues da Silva Duarte (057.391.127-45); Joanete de Souza Parente (336.188.797-68); Karen Anngel Ramos Campos Rodrigues (156.200.327-52); Larissa Leal Silva Perrone Maia (146.166.497-74); Maria da Conceicao Ferreira Seixas (625.399.654-15); Maria das Gracas Seixas Tavares (858.267.234-91); Maria do Carmo Rocha Leal Silva (006.392.855-89); Monica de Lima Silva (000.972.637-37); Thereza Cristina Ferreira dos Santos (990.154.207-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7016/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.320/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Teixeira da Cunha Gomes de Matos (757.647.257-04); Amanda Alves de Moura (036.010.279-41); Ana Cristina Poletti Machado (390.070.309-49); Anne Caroline de Jesus Silva (142.173.837-62); Claudia Teixeira da Cunha Nogueira (769.443.797-91); Leonice Braganca de Carvalho (035.054.744-01); Luciana Teixeira da Cunha Dias (668.016.217-34); Maria Elizabeth Dutra da Silva (400.941.467-72); Maria Fatima Braga Pinto (002.728.397-60); Slianice Rosa de Moura (442.772.299-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7017/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.378/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ednal Peixe de Medeiros (633.218.824-34); Joaquina Monteiro Maia (379.143.752-68); Maria Eduarda Hamano Goncalves (209.001.847-01).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7018/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.417/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Helena D Avila Stavizki (810.701.100-78); Jania Maria Batista (517.280.017-49); Marcia Maria de Souza Pinto de Oliveira (080.189.777-71); Maria Henriqueta Ferreira Sales (058.933.303-82); Maria de Lourdes Nunes Ferreira (602.274.607-82); Monica Daguerre de Souza Fernandez (892.304.187-49); Rosa Maria Lobo Ribeiro Delgado da Silva (775.575.577-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7019/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.639/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denise Vallim Pasotti (487.077.246-91); Isabel Terezinha Gillmeister (238.693.051-34); Rachel Ferreira Vallim (584.541.367-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7020/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.649/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Pedrosa de Holanda Maia (990.551.987-49); Ivone Maria Cardoso Perin (097.700.110-53); Maria Benicia da Silva Araujo (152.442.701-25); Selma Maria Costa Sofia (006.445.697-86); Silvia Regina Dias (908.237.707-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7021/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.661/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Braz de Araujo (150.211.968-47); Francisca Jacira Santos de Almeida (162.799.448-32); Marcia Auricelia Fernandes de Oliveira (219.187.162-34); Maria Helena Cruz de Souza (675.917.877-72); Sandra da Penha Borrego Buchara (582.400.631-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7022/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.676/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cecilia de Barros Walton (706.944.277-72); Ana Luiza de Barros (500.074.599-04); Ana Sonia de Barros (509.190.919-20); Daise Santos da Silva (543.181.657-87); Helga Cristina Bormann (061.637.314-76); Lana Carolina Peres Araujo Costa (928.589.291-49); Maria da Graca Garcia Barros (608.815.187-00); Raiana de Abreu Barros (151.924.927-69); Renata Lilian Bormann Oltremare (032.328.054-42).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7023/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de reforma a ex-servidores do Comando do Exército, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa/TCU 78/2018.

Considerando que o tendo em vista que cessaram os efeitos financeiros no ato de Manoel de Assis Pimentel, e não foi localizado registro de óbito para o militar CPF 054.209.384-72, fundamentado no inciso II do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, considerar prejudicado, por perda de objeto;

Considerando que os demais atos foram identificados os óbitos dos militares; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de Reforma 31721/2017 - Inicial - MANOEL DE ASSIS PIMENTEL, 147802/2021 - Inicial - AMANDIO SENA DE ARAUJO, 65619/2021 - Inicial - YONALDO MESSIAS NERY, 137619/2021 - Inicial - JOAO BOSCO DOMINGOS DA SILVA e 36397/2017 - Inicial - JOSE MARIA MOREIRA; e

b) Informar ao órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.071/2024-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amandio Sena de Araujo (005.597.765-00); Joao Bosco Domingos da Silva (112.954.225-49); Jose Maria Moreira Junior (007.522.826-20); Manoel de Assis Pimentel (054.209.384-72); Yonaldo Messias Nery (017.847.145-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7024/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, de Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva (Secretário de Estado de Saúde no período de 1/1/2007 a 27/1/2010) e de Antônio Jorge de Souza Marques (Secretário de Estado de Saúde no período de 27/1/2010 a 15/1/2014), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 4589/2005, o qual possuiu como objeto a "Aquisição de equipamento e material permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS";

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 12/5/2017 (expedição, pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais, do Ofício 150/2017, em resposta a solicitações do Ministério da Saúde, peça 212) e 15/9/2020 (emissão do Parecer Gescon 67/2020, o qual concluiu pela não aprovação da prestação de contas, peça 77, p. 1-10);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 265-267) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 268),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-006.165/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Jorge de Souza Marques (334.405.656-53); Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva (381.943.506-97); Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais (18.715.516/0001-88).

1.2. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7025/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Farmcenter Ltda. (entidade beneficiária), solidariamente com Aluizio Ferreira de Souza (sócio administrador) e Sergio Gomes Machado (sócio administrador), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 14/3/2013 e 14/10/2015;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 1/11/2018 (expedição de notificações de cobrança, peças 20-22) e 19/4/2022 (emissão da Nota Técnica 225/2022, relatando as irregularidades encontradas e solicitando instauração de tomada de contas especial, peça 8);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 54-56) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 57),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-006.171/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aluizio Ferreira de Souza (555.868.056-34); Farmcenter Ltda (65.306.888/0001-30); Sergio Gomes Machado (407.671.756-20).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7026/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura em desfavor de Intercapital Belas Artes Ltda. (entidade beneficiária) e Fabio Eduardo de Carvalho Pinto (dirigente da entidade) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados diretamente à entidade no âmbito do projeto cultural Pronac 1410527, cujo nome é "Jornada Instrumental";

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 14/9/2017 (publicação da portaria de reprovação do projeto no Diário Oficial da União, peça 37) e 3/12/2020 (realização de diligência documental pelo órgão repassador, peças 43-44);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 96-98) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 99),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Cultura.

1. Processo TC-008.943/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fabio Eduardo de Carvalho Pinto (583.636.458-34); Intercapital Belas Artes Ltda. (01.334.179/0001-86).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7027/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Ronald Abrahão Azaro (Secretário no período de 3/4/2008 a 1/1/2011), Carlos Daudt Brizola (Secretário, no período de 1/1/2011 a 22/3/2011) e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 116/2008, cujo objeto consistiu na execução de ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação;

Considerando a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente por parte da convenente, saneando o processo (peça 166);

Considerando que não foram identificadas outras irregularidades nas contas; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público (peças 198-201),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Ronald Abrahão Azaro (CPF: 787.049.607-34), Carlos Daudt Brizola (CPF: 081.963.857-90) e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (CNPJ: 28.317.881/0001-98), dando-lhes quitação, em razão das seguintes falhas constatadas pelo tomador de contas:

"ausência de publicação do edital; ausência de especificação do objeto; ausência de informação no edital que o vincule ao convênio; irregularidades nas cláusulas necessárias e obrigatórias nos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993; irregularidades nos termos aditivos dos contratos administrativos; irregularidade nas notas fiscais apresentadas, em desconformidade com a Lei nº 4.320/1964; ausência de apresentação da documentação referente aos pagamentos efetuados; irregularidades apontadas no relatório de supervisão apresentado pela própria SETRAB-RJ, o qual diz que as entidades executoras não cumpriram com cláusulas contratuais; documentos insuficientes para análise da prestação de contas final."

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis; e

c) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.

1. Processo TC-019.767/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Daudt Brizola (081.963.857-90); Ronald Abrahao Azaro (787.049.607-34); Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (28.317.881/0001-98).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7028/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Paulo Henrique da Silva Gomes (Prefeito na gestão 2013-2016) e Vagner Santos Curi (Prefeito na gestão 2009-2012), em razão da não execução do objeto do Contrato de Repasse 331.373-03/2010, celebrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Município de Salinópolis (PA), referente à execução de recuperação de estradas vicinais;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 23/12/2019 (expedição de ofício de diligência ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, peça 71) e 8/2/2023 (despacho de saneamento de comunicações processuais, peça 79);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que o representante legal do espólio de Vagner Santos Curi foi notificado da deliberação condenatória (Acórdão 1525/2018-2ªCâmara, alterado pelo Acórdão 2322/2019-2ª Câmara) em 30/11/2023, tendo o trânsito em julgado sido certificado em 16/12/2023, portanto, há menos de 5 anos; e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 109-110) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 111),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao responsável legal do espólio de Vagner Santos Curi.

1. Processo TC-029.379/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.974/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Paulo Henrique da Silva Gomes (892.466.402-68); Vagner Santos Curi (730.446.878-53).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Salinópolis (PA).

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Samir Santos Couri, representando Vagner Santos Curi; Renan Daniel Trindade dos Santos (24417/OAB-PA), representando Paulo Henrique da Silva Gomes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7029/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 6.804/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho, proferido no TC 015.976/2019-0, que tratou de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio 738380/2010, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), para o georreferenciamento das áreas devolutas e a demarcação e titulação dos posseiros nas terras públicas junto ao eixo da BR-364 no trecho Cruzeiro do Sul-Sena Madureira;

Considerando que o Tribunal deliberou por enviar cópia do Acórdão monitorado ao Incra para "adoção das eventuais providências cabíveis, já que cabe primariamente à entidade repassadora analisar a execução do Convênio 738380/2010 e, diante de alguma irregularidade, proceder às medidas para a regularização do ajuste, sem prejuízo da eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, devendo o Incra informar o TCU sobre a regularidade, ou não, e a economicidade, ou não, do aludido ajuste e sobre o efetivo resultado das providências porventura adotadas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação";

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 47-49, nos quais consta a informação de que a prestação de contas do referido ajuste não foi concluída, havendo evidências de que sequer foi analisada;

Considerando o princípio da razoabilidade, a materialidade, a relevância e a morosidade na análise da prestação de contas do ajuste,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar não cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 6.804/2021-TCU-2ª Câmara;

b) determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 7º, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias da notificação deste Acórdão, apresente plano de ação para dar cumprimento efetivo ao item 1.7.1 do Acórdão 6.804/2021-TCU-2ª Câmara, contendo o cronograma das medidas necessárias à implementação, com a definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem adotadas;

c) alertar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de que o não cumprimento de determinação expedida pelo Tribunal, dentro do prazo estipulado, verificado em processo de monitoramento, implica imputação de multa aos responsáveis, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

d) autorizar o prosseguimento do monitoramento do item 1.7.1 do Acórdão 6.804/2021-TCU-2ª Câmara neste mesmo processo; e

e) comunicar a prolação deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre.

1. Processo TC-016.036/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7030/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 2323/2019-TCU-2ª Câmara, a qual foi reiterada pelo item 9.7 do Acórdão 7963/2021-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC 033.899/2016-9, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumprida a determinação alvitrada pelo Acórdão 2323/2019-TCU-2ª Câmara, a qual foi reiterada pelo item 9.7 do Acórdão 7963/2021-TCU-2ª Câmara;

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU, uma vez que ele cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

1. Processo TC-019.844/2024-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Terras do Para.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7031/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador Marcos Rogério, a noticiar "possível omissão do Governo Federal na aplicação dos recursos do Programa 0015 - Prevenção e Controle da Dengue, conforme alegado pelo representante, notadamente para a aquisição de vacina importada contra a doença";

Considerando as informações e os documentos angariados ao processo mediante diligências ao Ministério da Saúde autorizadas pelo Ministro-Relator; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde às peças 37-38, dos quais constam as seguintes conclusões:

i) até o presente momento, não é possível imputar omissão ao Ministério da Saúde na aplicação dos recursos destinados ao combate da recente epidemia de dengue, notadamente em relação às ações da Pasta na aquisição da vacina Qdenga®;

ii) as diligências efetuadas permitiram esclarecer que a vacina contra dengue em desenvolvimento pelo Instituto Butantan deverá ser submetida a registro na Anvisa no mês de setembro/2024, não havendo ainda informações sobre os quantitativos de doses a serem produzidas;

iii) encontra-se em curso, na unidade técnica, o 3º Acompanhamento sobre a prevenção e o combate ao mosquito Aedes Aegypti (TC 023.421/2016-9, relator Ministro Jhonatan de Jesus), que deverá proceder a análises detidas acerca da atuação do Ministério da Saúde na temática de controle das arboviroses,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante e ao Ministério da Saúde; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-003.028/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representante: Senador da República Marcos Rogério.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.