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DECISÃO SUPAS Nº 490, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.064988/2024-16, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA., CNPJ nº 02.227.767/0001-83, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 491, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067258/2024-69, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO MATO GROSSO LTDA., CNPJ nº 03.512.134/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 492, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067271/2024-18, decide:

Art. 1º Habilitar a EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 493, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.072258/2024-81, decide:

Art. 1º Habilitar a COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE - COOPERBUSNORDESTE, CNPJ nº 27.418.903/0001-43, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
RETIFICAÇÃO

Na Pauta da 233ª SOJ, publicada no DOU em 21 de agosto de 2024, na Seção 1, página 82, onde se lê: Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes: Ofício nº 6633/2024/GAB1/CADE; Decisório nº 17/2024( Consulta nº 08700.004130/2024- 11), leia-se: 4. Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes: Ofício nº 6633/2024/GAB1/CADE Consulta nº 08700.004130/2024-11; Decisório nº 7/2024 (Ato de Concentração nº 08700.006814/2023-77).
PORTARIA MCOM Nº 14.071, de 2 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 425 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 14 na localidade de Fortaleza/CE, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. no canal físico digital 14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
Retificações

Na Seção I, Página 24, publicada em 27 de agosto de 2024, onde se lê "Portaria nº 61, de 15 de agosto de 2024" Leia-se "Portaria nº 65, de 15 de agosto de 2024".

Na Portaria nº 54, de 22 de julho de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 13, Autorização nº 14, processo nº 01425.000374/2022-11, publicada em 23/07/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Lúcio Flávio Santos de Oliveira", leia-se "Arqueóloga de Campo: Jacqueline Gabriele de Araujo Torres".

Na Portaria nº 66, de 26 de agosto de 2024, Seção I, Anexo II, Página 24, autorização nº 01, publicada em 27 de agosto de 2024, referente ao processo nº 01500.000181/2021-39, onde se lê "Processo nº 01506.001836/2021-36", leia-se "Processo nº: 01500.000181/2021-39"

Na Portaria nº 42, de 17de junho de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 31, Autorização nº 02, processo nº 01516.000637/2022-72, publicada em 18/06/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Thayná Janaina Soares Nazaretha", leia-se "Arqueólogas coordenadoras de campo: Thayná Janaina Soares Nazaretha e Lara Karoline Souza Martins Cunha".
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

820.342/2024 - AVANTI STONE LTDA - ALVARÁ Nº 7077/2024 - Destacado do Processo 48053.820083/2021-08 - ALVARÁ Nº 2465/2021 - Vencimento em 01/10/2024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 494, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085610/2024-48, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA., CNPJ nº 27.428.590/0001-04, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 495, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.095228/2024-42, decide:

Art. 1º Habilitar a EASYBUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 28.823.921/0002-54, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 499, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079410/2024-56, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO XAVANTE LTDA., CNPJ nº 03.143.492/0001-62, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084346/2024-25, decide:

Art. 1º Habilitar a LM TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.893.000/0001-96, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Portaria ICMBio Nº 2.566, de 28 de agosto de 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Barriguda (processo nº 02070.013356/2023-18).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Barriguda, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em parte do imóvel denominado Sítio Oasis, situado no município de Pirenópolis - GO, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Pirenópolis, estado do Goiás, sob a matrícula nº 6.508.

Art. 2º A RPPN Barriguda tem área total de 2,7695 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A RPPN Barriguda inicia-se no Ponto 1 de coordenadas N 8251035,78 e E 726393,06, segue até o Ponto 2 de coordenadas N 8250830,23 e E 726585,44, segue até o Ponto 3 de coordenadas N 8250726,88 e E 726528,13, segue até o Ponto 4 de coordenadas N 8250836,88 e E 726447,79, segue até o Ponto 5 de coordenadas N 8250983,26 e E 726338,16, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º A RPPN Barriguda, será administrada por seus proprietários Christina Elizabeth Chaves Marwell de Oliveira e Magnus Alex Perciano Borges.

Parágrafo único. Os administradores referidos no caput serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DESPACHO GM/MS Nº 61, DE 28 DE agosto DE 2024

Processo nº 25000.183968/2021-26.

Interessado: FUNDAÇÃO DERALDO GUIMARÃES/MG, CNPJ nº 20.180.634/0001-80.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 484/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Despacho GM/MS Nº 62, DE 29 DE agosto DE 2024

Processo nº 25000.065646/2021-04

Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AMIGOS DO MUSEU DA VIDA DA PASTORAL DA CRIANÇA - CNPJ 72.234.966/0001-02

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 29/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0040937941), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

844.084/2015-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES DE EXTRACAO ARTESANAL DE GRANITO DE MURICI

844.051/2017-J3 INCORPORAÇÃO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

844.029/2021-CONY ENGENHARIA LTDA

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.001611/2024-01

Interessado: Município de Juiz de Fora - MG.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos destinam-se a: I - Infraestrutura (pavimentação asfáltica, contenção de encostas e construção e/ou ampliação de equipamentos públicos); II - Infraestrutura Tecnológica e modernização administrativa; III - Saneamento Ambiental (desassoreamento de córregos e do Rio Paraibuna e modernização e recomposição das redes de drenagem de águas pluviais).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Portaria SERES/MEC Nº 431, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1051374-86.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02260/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004307/2022-39 e de acordo com o processo e-MEC nº 202216508, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1613802), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Tecnologia e Administração Edufor - EDUFOR (20110), mantida pela Sociedade Educacional Fortaleza - ME (16371), na Avenida São Luís Rei de França, 19, Turu, São Luís/MA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1013177-28.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00403/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001278/2023-34, e de acordo com o processo e-MEC nº 202303878, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1633588), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte (1818), mantida pela ORME Serviços Educacionais LTDA (3167).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002714-76.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00455/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000509/2022-10, e de acordo com o processo e-MEC nº 202201975, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1599226), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Facunicamps Goiânia - FACUNICAMPS GOIÂNIA (18133), mantido pela DINAMICA ADMINISTRACAO CONSULTORIA & GESTAO S/S LTDA (15954).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 442, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1012490-66.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00762/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002234/2023-21, e de acordo com o processo e-MEC nº 202307227, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1636111), bacharelado, pleiteado pela Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA (384), mantida pela Associação Educativa Evangélica (267).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 443, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002717-31.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00327/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003725/2022-17 e de acordo com o processo e-MEC nº 202214449, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1611540), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário da Amazônia (2745), mantido pela ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA S/C LTDA - ESAMAZ (3610), na Travessa São Pedro, 544, Batista Campos, Belém/PA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 432, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1082772-51.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01158/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.006074/2022-17, e de acordo com o processo e-MEC nº 202225327, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1627314), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Faesf - Unifaesf (2413), mantido pelo Centro Integrado de Ensino Superior de Floriano Ltda - ME (1570), na Rua Olemar Alves de Sousa, n° 401, Bairro Rede Nova, Floriano/PI.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 433, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007012-14.2022.4.01.0000, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 00018/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU e 00070/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001551/2022-40, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204933, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (5001708), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário de Excelência Eniac - ENIAC (1892), mantido pela EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (1243), na Rua Força Pública, 89, Centro, Guarulhos/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 434, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1019518-07.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00416/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002032/2022-07 e de acordo com o processo e-MEC nº 202213129, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1610420), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade HONPAR (22267), mantida pela Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (15567), na Rodovia PR-218 Saída para Astorga, s/n, Jardim Universitário, Arapongas/PR.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 435, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028224-76.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02244/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002199/2022-60, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216165, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613584), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS-MG (3368), mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (2124).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 436, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020866-60.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00087/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001509/2022-29, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204898, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (5001709), bacharelado, pleiteado pela Faculdade da Amazônia de Porto Velho (18671), mantida pela SER EDUCACIONAL S.A. (1847).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 437, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020866-60.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00087/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001509/2022-29, e de acordo com o processo e-MEC nº 202204898, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (5001709), bacharelado, pleiteado pela Faculdade da Amazônia de Porto Velho (18671), mantida pela SER EDUCACIONAL S.A. (1847).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 438, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1022992-98.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00452/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003036/2022-02, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213528, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610656), bacharelado, pleiteado Centro Universitário FACEX - UNIFACEX (724), mantido pelo Centro Integrado para Formação de Executivos (485).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 439, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1055273-92.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02694/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004009/2022-49, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221845, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619839), bacharelado, pleiteado Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN (1264), mantido pela Liga de Ensino do Rio Grande do Norte (846).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria ICMBio Nº 2.568, de 28 de agosto de 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Mata (processo nº 02070.013614/2023-58).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Mata, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Chácara Lavras do Abade, situado no município Pirenópolis - GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Pirenópolis, estado do Goiás, sob a matrícula nº 8.471.

Art. 2º A RPPN Canto da Mata tem área total de 2,53 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A RPPN Canto da Mata inicia-se no Ponto 1 de coordenadas N 8248388,53 e E 725442,28, segue até o Ponto 2 de coordenadas N 8248335,67 e E 725461,08, segue até o Ponto 3 de coordenadas N 8248303,99 e E 725379,90, segue até o Ponto 4 de coordenadas N 8248226,02 e E 725425,42, segue até o Ponto 5 de coordenadas N 8248187,99 e E 725317,63, segue até o Ponto 6 de coordenadas N 8248193,74 e E 725290,39, segue até o Ponto 7 de coordenadas N 8248196,53 e E 725279,88, segue até o Ponto 8 de coordenadas N 8248196,71 e E 725269,99, segue até o Ponto 9 de coordenadas N 8248199,41 e E 725260,46, segue até o Ponto 10 de coordenadas N 8248203,36 e E 725254,71, segue até o Ponto 11 de coordenadas N 8248230,32 e E 725233,14, segue até o Ponto 12 de coordenadas N 8248253,60 e E 725211,48, segue até o Ponto 13 de coordenadas N 8248312,95 e E 725278,27, segue até o Ponto 14 de coordenadas N 8248334,32 e E 725312,38, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º A RPPN Canto da Mata será administrada por sua proprietária Pamela Nunes.

Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

No Ato n° 11.219, de 1º de agosto de 2024, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 09/08/2024, seção 1, página 46 (SEI nº 12363322), promove-se a retificação conforme segue:

Na coluna Validade do art. 3º, onde se lê: "30/02/2029 e 30/02/2029"

Leia-se: "02/03/2029 e 02/03/2029"
Atos de 29 de agosto de 2024

Nº 12.394 - Processo nº 53500.067086/2024-61. Autoriza MENDLOC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.129.464/0001-72, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade do Rio de Janeiro/RJ. No período de 05/09/2024 a 30/10/2024.

Nº 12.395 - Processo nº 53500.069265/2024-33. Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. No período de 01/09/2024 a 01 /10/ 2024.

Nº 12.424 - Processo nº 53500.069596/2024-73. Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade Nova Santa Rita/RS. No período de 5/09/2024 a 22/09/2024.

Nº 12.425 - Processo nº 53500.070216/2024-43. Autoriza Villares Metals S.A., CNPJ nº 42.566.752/0004-07, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de Sumaré/SP. No período de 9/09/2024 a 7/11/2024.

Nº 12.426 - Processo nº 53500.070530/2024-26. Autoriza KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP. no período 3/09/2024 a 4/09/2024.

Nº 12.427 - Processo nº 53500.071093/2024-68. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. No período 6/09/2024 a 8/09/2024.

Nº 12.428 - Processo nº 53500.071131/2024-82. Autoriza ANA PAULA CAMPOS PINHEIRO, CPF nº 09528459706, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. No período de 5/09/2024 a 6/09/2024.

Nº 12.445 - Processo nº 53500.069663/2024-50. Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Contagem/MG. No período de 31/08/2024 a 1/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.372, de 28 de agosto de 2024

Processo nº 53500.067632/2024-64. Autoriza Aguia Sistemas de Armazenagem S/a, CNPJ nº 81.075.137/0010-06, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de Ponta Grossa/PR. No período de 02/09/2024 a 22/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria ICMBio Nº 2.569, de 28 de agosto de 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Ecológica do Barriguda (processo n°02070.014129/2023-00).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Ecológica do Barriguda, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em parte do imóvel denominado Fazenda Lavras do Abade, situado no município de Pirenópolis - GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Pirenópolis - GO, estado do Goiás, sob a matrícula nº 13.948.

Art. 2º A RPPN Reserva Ecológica do Barriguda tem área total de 3,89 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A RPPN Reserva Ecológica do Barriguda inicia-se no Ponto 1 de coordenadas N 8250177,58 e E 726720,22, segue até o Ponto 2 de coordenadas N 8249984,23 e E 726697,88, segue até o Ponto 3 de coordenadas N 8250056,54 e E 726561,48, segue até o Ponto 4 de coordenadas N 8250176,38 e E 726391,88, segue até o Ponto 5 de coordenadas N 8250207,91 e E 726388,59, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º RPPN Reserva Ecológica do Barriguda será administrada por seu proprietário Márcio Gonçalves Vieira.

Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria ICMBio Nº 2.573, de 28 de agosto de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caraívas Ecovilla (processo nº02070.007293/2024-33).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Caraívas Ecovilla, localizada no município de Pirenópolis, estado do Goiás, constante do processo nº 02070.007293/2024-33.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 13, de 29 de agosto de 2024

Altera o artigo 3° da Instrução Normativa Interministerial n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul para o ano de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto n° 11.349, de 1° de janeiro de 2023, e na Instrução Normativa n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo MPA n° 00350.004214/2024-61 e no Processo MMA n° 02000.006767/2024-53, resolvem:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 4, de 16 de outubro de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3° .......................................................................................

Parágrafo único. O período de pesca de que trata o caput, para o ano de 2024, passa a vigorar de 15 de junho a 30 de setembro, na área compreendida, exclusivamente, do Farol de Mostardas/RS, sendo as coordenadas definidas em Datum WGS 1984, -31,248056 - 50,973611, até a fronteira sul do Estado do Rio Grande do Sul, e retornará ao período disposto no caput para o ano de 2025 e subsequentes" (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André de Paula

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Portaria ICMBio Nº 2.575, de 28 de agosto de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Ferlag Resinas Brasil (processo nº 02070.005912/2024-55).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto n.º 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal n.º 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Ferlag Resinas Brasil, localizada no município de Nova Campina, estado de São Paulo, constante no processo nº 02070.005912/2024-55.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto n.º 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria MGI Nº 6.152, DE 29 DE agosto DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.129497/2023-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 460 (quatrocentos e sessenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Fica revogada a Portaria MGI nº 4.677, de 3 de julho de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista Administrativo

Nível Superior

130

Analista Ambiental

Nível Superior

330

Total

-

460
Portaria MGI Nº 6.153, DE 29 DE agosto DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.141007/2023-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 350 (trezentos e cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Fica revogada a Portaria MGI nº 4.591, de 2 de julho de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista Administrativo

Nível Superior

120

Analista Ambiental

Nível Superior

230

Total

-

350
Portaria ICMBio Nº 2.571, de 28 de agosto de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Graciosa (processo nº 02070.005185/2023-45).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Graciosa, localizada no município de Morretes, estado do Paraná, constante do processo nº 02070.005185/2023-45.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES