PORTARIA Nº 1.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.29970, resolve:

Desprover o recurso interposto por IVANILSON FERREIRA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.569.925-XX, e ratificar a Portaria nº 2.609, do Ministro de Estado da Justiça, de 28 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 228, Seção 1, pág. 72, de 29 de novembro de 2011.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.231, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.37273, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 895, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, págs. 36 e 37, de 17 de maio de 2005, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.37273, de SEBASTIÃO JOAQUIM ARAUJO ALVES post mortem, filho de MARIA DE ARAUJO ALVES.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.232, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29311, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.363, do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 59, de 12 de julho de 2005, de EDVALDO RATIS post mortem, filho de FRANCISCA RATIS.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.233, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57284, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por LEVI CESAR TIBURCIO, inscrito no CPF sob o nº XXX.829.638-XX, e retificar a Portaria nº 880, do Ministro de Estado da Justiça, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 35, de 5 de maio de 2009, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/03/2002 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 581.966,67 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/07/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.234, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50119, resolve:

Desprover o recurso interposto por RANULFO FERREIRA FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.209.531-XX, e manter os termos do Despacho proferido em 17 de maio de 2005, que determinou o arquivamento do requerimento de anistia.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.235, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51756, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.377, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 71, de 12 de setembro de 2019, de PEDRO RODRIGUES PERREIRA post mortem, filho de JOSEPHINA ELER.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.236, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51326, resolve:

Desprover o recurso interposto por EVAND SIMÕES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.612.481-XX, e ratificar a Portaria nº 2.531, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, pág. 73, de 19 de setembro de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.237, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51289, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.213, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 429, de 28 de agosto de 2019, de GELSON HESPANHOL post mortem, filho de MARIA JOSÉ ALVES.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.238, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51625, resolve:

Desprover o recurso interposto por YONE APARECIDA DE ALMEIDA CABRAL, inscrita no CPF sob o nº XXX.448.818-XX, em nome de ALMINTRO ANTONIO DE ALMEIDA post mortem, filho de BENEDITA ANTONIA ROSA, e ratificar a Portaria nº 1.184, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 87, de 30 de abril de 2020.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.239, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52086, resolve:

Desprover o recurso interposto por FRANCISCO SALES MAIA, inscrito no CPF sob o nº XXX.362.605-XX, e ratificar a Portaria nº 1.670, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 43, de 6 de agosto de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.240, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52251, resolve:

Desprover o recurso interposto por ROBERTO MOROSI, inscrito no CPF sob o nº XXX.949.408-XX, e ratificar a Portaria nº 1.666, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 42, de 6 de agosto de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.241, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52250, resolve:

Desprover o recurso interposto por JORGE PAULO DA SILVA DE GOES, inscrito no CPF sob o nº XXX.854.588-XX, em nome de DARCI DE GOES post mortem, filho de LUIZA DE GOES, e ratificar a Portaria nº 2.635, de 25 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 98, de 26 de setembro de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.242, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55710, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por REINALDO TAVARES DE AQUINO, inscrito no CPF sob o nº XXX.826.261-XX, e retificar a Portaria nº 1.041, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 1, pág. 337, de 12 de julho de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/11/2001 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 589.866,67 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.243, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52211, resolve:

Desprover o recurso interposto por MARIENI IZABEL DE MACÊDO PARANAGUÁ E LAGO, inscrita no CPF sob o nº XXX.819.621-XX, em nome de JOÃO DO LAGO NOGUEIRA PARANAGUÁ post mortem, filho de ELSA PARANAGUÁ E LAGO, e ratificar a Portaria nº 108, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 12, Seção 1, pág. 90, de 17 de janeiro de 2020.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.244, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26639, resolve:

Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS HENRIQUE FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº XXX.248.778-XX, e ratificar a Portaria nº 2.525, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, pág. 34, de 15 de setembro de 2004.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.245, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.09.45755, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por CLAUDIA VERÔNICA CORRÊA BENITES DE CONTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.216.800-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.09.45755, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 31/12/1997 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 690.700,00 (seiscentos e noventa mil e setecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 05/12/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.246, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47486, resolve:

Dar provimento ao recurso e modificar o parecer proferido na 15ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 21 de junho de 2018, para declarar anistiada política MARIA LORENA DOS SANTOS E SILVA post mortem, filha de MARIA AMELIA DOS SANTOS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/11/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 642.900,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/07/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.247, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.39990, resolve:

Dar provimento ao recurso e modificar o parecer proferido na 7ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2018, para declarar anistiado político ROBERTO MARQUES PORTO ALEGRE DE ALMEIDA post mortem, filho de DEOLINDA MARQUES DE ALMEIDA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 06/02/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 662.200,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 22/11/1964 a 31/12/1968, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.248, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51322, resolve:

Dar provimento ao recurso e modificar o parecer proferido na 12ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 6 de julho de 2016, para declarar anistiado político LAUDELINO DA SILVA GUEDES post mortem, filho de SAPHIRA DE ARAUJO GUEDES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/06/2000 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 627.800,00 (seiscentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/09/1964 à 24/07/1999, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.249, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05305, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por LAÉRCIO BEZERRA DE MELO, inscrito no CPF sob o nº XXX.311.554-XX, e modificar o parecer proferido na 5ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada em 25 de julho de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.250, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51191, resolve:

Desprover o recurso interposto por PEDRO ROCHA VANDERLEI, inscrito no CPF sob o nº XXX.710.507-XX, e ratificar a Portaria nº 2.012, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 58, de 19 de agosto de 2020.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.251, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05436, resolve:

Desprover o recurso interposto por LAZARINA COPI NEGRÃO, inscrita no CPF sob o nº XXX.494.027-XX, e retificar a Portaria nº 2.494, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 242, de 26 de dezembro de 2006, e a Portaria nº 930, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 35, de 15 de maio de 2007, para ratificar a condição de anistiado político de GILBERTO GOMES NEGRÃO post mortem, filho de EUGENIA DE MELLO NEGRÃO, e oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.02.46963, resolve:

Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.490, do Ministro de Estado da Justiça, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 50, de 20 de agosto de 2010, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2004.02.46963, para declarar anistiado político FRANCISCO EUDES DE FARIAS MENEZES post mortem, filho de MARIA ESTER DE FARIAS MENEZES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/09/1999 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 645.666,67 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, o uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50592, resolve:

Desprover o recurso interposto por GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.451.797-XX, e ratificar a Portaria nº 1.924, do Ministro de Estado da Justiça, de 30 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 190, Seção 1, pág. 30, de 3 de outubro de 2005, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2005.01.50592.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.254, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48433, resolve:

Desprover o recurso interposto por JOÃO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.487.097-XX, e ratificar a Portaria nº 1.295, de 5 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 58, de 11 de junho de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.255, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50441, resolve:

Desprover o recurso interposto por NELSON PILETTI, inscrito no CPF sob o nº XXX.751.270-XX, e ratificar a Portaria nº 2.598, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, pág. 78, de 19 de setembro de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.256, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48249, resolve:

Desprover o recurso interposto por NEDY MORENA MACARI MERTZ, inscrita no CPF sob o nº XXX.828.009-XX, em nome de LORIVALDO MERTZ post mortem, filho de ANITA MERTZ, e ratificar a Portaria nº 1.507, de 24 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 180, de 26 de julho de 2019.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.257, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44128, resolve:

Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.708, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 85, de 30 de setembro de 2019, de WALDIR REIS post mortem, filho de ALBERTINA MARIA DOS REIS.

MACAÉ EVARISTO