§ 4º No relatório de processos inspecionados deverão constar os processos analisados separadamente, por classe.

§ 5º Não constarão no relatório de processos a serem inspecionados:

I - as execuções fiscais com prazo para o exequente há menos de 90 (noventa) dias úteis, a partir da data de início dos trabalhos;

II - os processos sobrestados, suspensos ou arquivados, nas hipóteses previstas em lei.

III - os processos que se encontrarem dentro do período de publicação de sentença ou acórdão ou para interposição de recurso, apresentação de contrarrazões ou remessa para os tribunais;

IV - os processos distribuídos desde a última semana anterior aos trabalhos;

V - os processos com audiência designada ou incluídos na pauta de julgamento da turma recursal;

VI - os processos que aguardam pagamento de requisitórios.

Art. 97. No prazo fixado para inspeção, o juiz deverá verificar:

I - a existência de omissões e prática de erros ou abusos;

II - o cumprimento, pela secretaria, dos atos judiciais, das ordens e dos normativos do Tribunal, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça;

III - se há processos parados irregularmente;

IV - se há demora injustificada no cumprimento de cartas precatórias, de ordem e rogatórias, e cumprimento de auxílios diretos;

V - a regularidade da publicação dos expedientes da unidade;

VI - o correto cadastramento da classe e do assunto das ações, de acordo com as tabelas processuais unificadas do CNJ, e dos nomes dos advogados e das partes que deverão ser incluídos no expediente para publicação;

VII - o cumprimento, em tempo hábil, dos mandados expedidos;

VIII - a baixa dos processos devolvidos e sentenciados;

IX - o cadastro de juízes em atividade na vara e a correta atribuição do acervo processual;

X - os depósitos existentes em nome do juízo, especialmente em relação aos valores remanescentes de depósitos já levantados e às contas referentes a feitos já extintos, para as providências cabíveis;

XI - a adequação das eventuais justificativas para as exclusões, inclusões e retificações de movimentação processual feitas fora do prazo;

XII - a regularidade dos sistemas de cadastramento de informações, de obtenção de dados e de bloqueio de bens e valores;

XIII - os controles dos processos conclusos para sentença e decisão, incluídos em pauta para julgamento colegiado ou com designação de audiência que foram retirados de pauta, adiados ou convertidos em diligência;

XIV - se há nos autos comprovantes das guias de custas do processo e se a cobrança está de acordo com a regulamentação própria;

XV - se são realizados levantamentos periódicos para controle dos bens depositados, diligenciando para verificar se ainda permanecem sob custódia os referentes a processos findos/extintos ou se deveriam ter outra destinação em decorrência de previsão normativa.

Art. 98. Nas unidades com jurisdição criminal, deverá o juiz, além dos itens elencados neste artigo, verificar:

I - a paralisação de inquérito ou procedimento de investigação criminal do ministério público (PIC/MP);

II - a observância da preferência para julgamento com previsão legal, dos prazos para instrução criminal e para a conclusão de inquéritos;

III - a regular intimação de réus presos, nos termos da lei;

IV - a regularidade e atualização das informações cadastradas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP ou sistema equivalente;

V - a apreensão e a correta destinação provisória de coisas e valores;

VI - a observância das restrições de acesso e a prioridade de tramitação do inquérito e do processo criminal em que figurem colaboradores ou protegidos pelos programas especiais de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas;

VII - a existência de registro de controle da prescrição por meio de sistema informatizado e nos próprios autos.

Parágrafo único. Caberá ao juiz das garantias a inspeção dos feitos até o oferecimento da denúncia ou queixa.

Art. 99. Caberá ao diretor de secretaria e das centrais judiciárias, no prazo da inspeção:

I - informar sobre o cadastro e a conservação de móveis e utensílios da unidade judiciária, a observância da jornada de trabalho, a atualização constante dos assentamentos funcionais;

II - apresentar plano da unidade para o próximo período de doze meses, em que deverão constar:

a) os pontos de obstrução identificados no processo de trabalho; e

b) as metas nacionais, regionais e da unidade estabelecidas.

Art. 100. Deverá o juiz ou o juiz coordenador verificar:

I - quanto ao diretor de secretaria ou diretor de secretaria única, ou, ainda, ao diretor ou supervisor da central em funcionamento na Unidade:

a) se dá imediato conhecimento da expedição de alvará de soltura ao procurador da república e ao defensor;

b) se observa fielmente os prazos legais;

c) se observa prazo para expedição, remessa, cumprimento e devolução de mandados;

d) se certifica nos autos o descumprimento injustificado de mandados e adota medidas para sua apuração pela autoridade competente;

e) se supervisiona as atividades dos servidores, estagiários e colaboradores que atuam na sua unidade, e se mantém atualizados os registros desses auxiliares do juízo no cadastro do Tribunal.

II - Quanto aos analistas judiciários de execução de mandados:

a) se as diligências são realizadas adequadamente;

b) se há excesso de prazo no cumprimento dos mandados;

III - Quanto aos servidores do seu gabinete:

a) se cumprem os normativos legais e ordens superiores, e se cumprem a jornada de trabalho regularmente, ainda que estejam em teletrabalho;

b) se, no desempenho de suas atividades, são cometidos erros, abusos ou falhas injustificáveis.

Seção III

Disposições Finais

Art. 101. O juiz registrará a realização da inspeção nos autos, dispensada a conclusão dos processos.

Art. 102. Encerrados os trabalhos, o juiz determinará a lavratura de ata circunstanciada, que deverá conter as ocorrências da inspeção, as irregularidades encontradas e as respectivas medidas adotadas para correção.

Parágrafo único. O magistrado informará na ata o encaminhamento das questões que ultrapassem sua competência à autoridade competente do Tribunal ou da seção judiciária, com sugestões de medidas para solução.

Art. 103. Ao final, o juiz ou coordenador elaborará relatório de inspeção, conforme modelo da Corregedoria, no qual constarão as seguintes informações:

I - os eventos, reuniões e procedimentos, além do diagnóstico da unidade quanto ao acervo e à força de trabalho;

II - a comparação com os levantamentos da inspeção anterior ou da correição realizada pela Corregedoria Regional, caso esta seja mais recente;

III - o índice de cumprimento das metas estabelecidas na inspeção anterior;

IV - o plano de gestão para o próximo período de 12 (doze) meses;

V - outras informações e circunstâncias ocorridas durante a inspeção.

§ 1º O Plano de Gestão da unidade deverá conter:

I - o estabelecimento de providências específicas para cada irregularidade encontrada e o prazo para sua solução;

II - a fixação de metas para a melhoria de indicadores;

III - a definição de iniciativas ou projetos que visem a atingir as metas, com a identificação dos respectivos coordenadores;

IV - o estabelecimento de procedimentos, cronogramas e responsáveis pelo acompanhamento e pelo controle das metas, a partir da realização dos projetos;

V - a definição de reuniões para avaliação do planejamento elaborado e da execução.

Art. 104. O relatório de inspeção deverá ser encaminhado à Corregedoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de seu termo final, subscrito pelo magistrado responsável pela inspeção.

§ 1º O juiz substituto ou o juiz relator componente da turma recursal inspecionada poderá subscrever o relatório e formular considerações em separado.

§ 2º O magistrado responsável pela unidade inspecionada solicitará diretamente ao Tribunal ou à Seção Judiciária, em procedimento próprio, a adoção de providências administrativas resultantes das eventuais ocorrências levantadas durante os trabalhos da inspeção, tais como equipamentos, instalações físicas, recursos humanos, materiais e orçamentários.

Art. 105. O relatório de inspeção será apreciado pela Corregedoria, que poderá emitir nota técnica em conjunto com o relatório de correição da unidade, quando acontecerem dentro do mesmo exercício.

§ 1º Se o relatório de inspeção apontar irregularidade que ultrapasse a competência do órgão correcional, o corregedor regional, na função de relator, levará a matéria à apreciação e deliberação do Conselho de Administração do Tribunal.

§ 2º O juiz deverá, no prazo assinalado pelo Corregedor Regional ou, em sua falta, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre as recomendações apresentadas no parecer técnico aprovado.

§ 3º Aplicam-se, no que couber, as regras da correição geral ordinária.

CAPÍTULO V

MAGISTRADOS FEDERAIS

Seção I

Funções e Atribuições

Art.106. A atividade jurisdicional de primeiro grau será exercida pelos magistrados federais, titulares ou substitutos, em obediência à Constituição e às normas legais, sempre zelando pela eficiência, transparência e ética.

Art. 107. Os juízes federais titulares e os juízes federais substitutos possuem as mesmas funções jurisdicionais, concorrendo à distribuição em igualdade de condições, estejam os respectivos cargos ocupados ou não; se um dos cargos ficar vago, o magistrado que estiver em exercício na vara ou na unidade judicial terá jurisdição sobre a integralidade dos processos.

Art. 108. Ao juiz federal titular cabe, com exclusividade, a administração da vara e a adoção das demais providências de ordem administrativa, inclusive a indicação para provimento de cargos e funções comissionadas da secretaria e do seu gabinete.

§ 1º Na ausência do juiz federal titular, a administração da vara ficará a cargo do magistrado federal designado para atuar na unidade.

§ 2º Na ausência ocasional do juiz federal titular, as providências administrativas urgentes poderão ser adotadas pelo juiz federal substituto.

Art. 109. A organização interna dos serviços da unidade judiciária deverá atender ao princípio da igualdade de tratamento entre os magistrados titulares e substitutos.

§ 1º Os juízes federais titulares e os juízes federais substitutos terão, sempre que possível, gabinetes com o mesmo tamanho e número de benfeitorias.

§ 2º. Os veículos de transporte institucional serão utilizados pelos magistrados de primeiro grau de forma compartilhada.

Art. 110. Ao juiz federal substituto caberá a indicação para provimento de cargos e funções comissionadas do seu gabinete, assim como a direção técnica dos trabalhos desses servidores.

Art. 111. Na hipótese de subseção judiciária que possua secretaria única, a indicação para provimentos dos cargos da diretoria da vara-gabinete será do juiz federal titular.

Art. 112. Sempre que verificar a existência de irregularidades funcionais ou administrativas na vara, o juiz federal substituto comunicará o fato ao juiz federal titular, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias.

Art. 113. Os juízes federais titulares e os juízes federais substitutos concorrerão, em igualdade de condições, à escala de plantão, à divisão de processos e aos demais encargos que não forem de atribuição exclusiva de juiz federal titular.

Parágrafo único. No caso de auxílio em outra unidade, o magistrado federal, titular ou substituto, poderá contar, a critério da Corregedoria Regional, com o apoio dos servidores lotados em seu gabinete, com suas respectivas funções.

Art. 114. O juiz federal titular convocado para auxiliar no Tribunal, ainda que afastado dos encargos da titularidade da unidade, continuará a ter à sua disposição o espaço físico, os móveis, os equipamentos e os servidores exclusivos do seu gabinete.

Parágrafo único. Se dois juízes federais substitutos estiverem em exercício na mesma vara sem titular ou com titular afastado, sua administração caberá sucessivamente:

I - ao juiz federal substituto que nela estiver lotado;

II - ao juiz federal substituto mais antigo, se ambos se encontrarem apenas em auxílio.

Art. 115. Os processos serão atribuídos ao juiz federal substituto, quando em função de auxílio permanente, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º Tocarão ao juiz federal substituto os processos indicados pelo sistema processual eletrônico, ressalvados os casos de prevenção, vinculação ou de outra causa de reunião a um mesmo julgador;

§ 2º Em caso de mais de dois juízes em exercício sem prazo determinado em uma vara, a atribuição de processos será equitativa.

Art. 116. É vedado aos juízes de primeiro grau delegar ao diretor de secretaria ou a qualquer servidor:

I - a assinatura de ofícios e outras comunicações oficiais destinados aos membros efetivos do Tribunal e às autoridades, de todos os Poderes, que recebam tratamento protocolar igual ou superior ao dispensado a juízes de primeiro grau;

II - a realização de consultas, diretamente ou de ordem, à Corregedoria Regional e à Presidência do Tribunal.

Art. 117. Os juízes federais poderão usar a toga, como traje oficial, nos atos, nas sessões solenes e nas audiências.

Parágrafo único. Quando no exercício da jurisdição, os magistrados deverão se apresentar formal e adequadamente vestidos.

Seção II

Residência na Sede do Juízo

Art. 118. Salvo autorização do Tribunal, é obrigatória a residência do juiz federal titular e do juiz federal substituto no município sede da Subseção Judiciária em que for lotado.

§ 1º Poderá ser autorizada a residência fora da sede da lotação:

I - se a localidade onde o juiz pretenda fixar residência permitir acesso rápido ao local de sua lotação, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional diária dentro do horário de expediente;

II - diante da existência de risco à segurança pessoal do magistrado e de sua família;

III - por necessidade de tratamento médico adequado ao magistrado ou ao seu cônjuge ou companheiro ou filho com deficiência ou doença grave;

IV - para observância do princípio da manutenção da unidade familiar.

§ 1º O magistrado poderá residir em município integrante da Seção Judiciária de Minas Gerais, desde que a distância rodoviária do centro urbano do município de sua residência até o centro urbano do município sede do juízo não seja superior a 70km (setenta quilômetros), devendo fazer a comprovação de seu endereço à Corregedoria Regional.

§ 2º Nas subseções sediadas na região metropolitana ou no colar metropolitano de Belo Horizonte, definidos em leis do Estado de Minas Gerais, o magistrado poderá residir em qualquer um dos municípios que os integrem, desde que não haja dificuldade de acesso à sede da subseção judiciária, devendo fazer a comprovação de seu endereço à Corregedoria Regional.

Art. 119. Os juízes federais titulares e substitutos deverão informar, obrigatoriamente, à Corregedoria Regional e à ASMAG, o local de sua residência.

§ 1º Alterações posteriores também deverão ser obrigatoriamente informadas no prazo de 30 (trinta) dias da mudança.

§ 2º Caso o Juiz possua mais de uma residência, serão todas obrigatoriamente comprovadas, inclusive em estabelecimento hoteleiro ou similar.

Art. 120. A autorização para teletrabalho não dá direito, por si só, à mudança de residência do magistrado.

§ 1º Poderá ser autorizada realização de teletrabalho ou atuação em regime de auxílio em localidade diversa da sede da subseção judiciária federal em que foi lotado o magistrado federal, observada a regulamentação do próprio Tribunal, do Conselho da Justiça Federal ou do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O juiz deverá encaminhar a solicitação para a mudança de residência por meio de requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, devidamente motivado e instruído.

§ 3º A Corregedoria Regional será previamente ouvida sobre o requerimento do interessado e se manifestará quanto à ausência de prejuízo para a atividade jurisdicional da unidade na qual o magistrado se encontra lotado.

§ 4º A autorização de que trata este artigo não implica pagamento de verba alusiva ao deslocamento.

§ 5º A autorização deferida poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se mostre prejudicial à adequada e eficiente prestação jurisdicional.

§ 6º A residência fora da cidade de lotação, sem autorização, caracterizará infração funcional sujeita a procedimento administrativo disciplinar.

Seção III

Teletrabalho e Trabalho Híbrido

Art. 121. Para os fins de controle da Corregedoria-Regional, considera-se:

I - trabalho híbrido: a modalidade de trabalho em que o magistrado atuará de forma presencial por alguns dias do mês na instalação física da Subseção Judiciária em que está lotado e outros dias remotamente;

II - teletrabalho: a modalidade de trabalho em que o magistrado exercerá suas funções remotamente, em local externo à instalação física da Subseção Judiciária em que está lotado.

Parágrafo único. Os magistrados federais poderão exercer suas atividades em regime de trabalho híbrido ou de teletrabalho, observados as diretrizes normativas do Tribunal.

Seção IV

Vitaliciamento

Art. 122. O vitaliciamento é o processo de avaliação do cumprimento, pelos juízes federais substitutos, dos requisitos para aquisição da vitaliciedade.

Parágrafo único. O estágio probatório tem duração de dois anos e se inicia com a entrada em exercício no cargo.

Art. 123. Participam do processo de vitaliciamento o corregedor, um juiz auxiliar da Corregedoria, a Comissão de Vitaliciamento, a Comissão de Acompanhamento Psicológico, os juízes formadores e os juízes vitaliciandos.

Art. 124. Compete ao corregedor:

I - orientar e supervisionar todo o processo de vitaliciamento;

II - designar os juízes formadores que acompanharão a atuação dos juízes federais substitutos durante o processo de vitaliciamento;

III - orientar e supervisionar as atividades do juiz auxiliar e, por meio deste ou diretamente, dos juízes formadores;

IV - submeter à Comissão de Vitaliciamento e ao Plenário Administrativo voto conclusivo no processo de vitaliciamento de cada juiz federal substituto.

Art. 125. Compete ao juiz auxiliar da Corregedoria:

I - prestar auxílio às atividades do corregedor;

II - coordenar e supervisionar as atividades dos juízes formadores;

III - sempre que necessário, solicitar aos juízes formadores e aos vitaliciandos informações complementares e submetê-las ao corregedor;

IV - elaborar relatório final da avaliação de cada juiz vitaliciando.

Art. 126. Compete aos juízes formadores:

I - acompanhar a atuação do juiz federal substituto durante o processo de vitaliciamento;

II - orientar o juiz vitaliciando quanto à sua conduta profissional e ao relacionamento com outros magistrados, partes, procuradores, servidores, público em geral e imprensa, e velar pelo cumprimento, por parte do juiz vitaliciando, dos deveres previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura, no Código de Ética da Magistratura e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal;

III - examinar boletins estatísticos de produtividade e a qualidade dos trabalhos produzidos pelo juiz vitaliciando, quanto à forma, à linguagem empregada e ao conteúdo;

IV - elaborar os relatórios de avaliação semestrais e o relatório de avaliação final, que serão encaminhados ao corregedor;

V - facilitar o contato com o juiz vitaliciando por meio de encontros presenciais, se lotados na mesma localidade, ou por videoconferência, ao menos 1 (uma) vez por trimestre;

VI - comunicar imediatamente à Corregedoria Regional a ocorrência de ato praticado pelo juiz vitaliciando que configure, em tese, infração dos deveres da magistratura ou que revele sua inaptidão para o cargo;

VII - atender às designações da Corregedoria para acompanhamento de juízes federais que revelem dificuldades na gestão das unidades judiciais ou de acervos, conforme constatado em correições e/ou inspeções.

§ 1º Não haverá relação de subordinação entre o juiz vitaliciando e o juiz formador.

§ 2º O juiz formador será um juiz federal titular designado pelo corregedor regional, de preferência escolhido dentre aqueles devidamente habilitados em curso de formação promovido pela Escola da Magistratura Federal da 6ª Região.

§ 3º O juiz formador não poderá acompanhar o vitaliciamento de magistrado do qual seja cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 4º O juiz formador exercerá suas atribuições sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais e administrativas.

§ 5º A Corregedoria Regional promoverá encontros periódicos entre os juízes formadores, presenciais ou por videoconferência, com a finalidade de propiciar troca de experiências e fornecer orientações para aperfeiçoar o processo de vitaliciamento.

Art. 127. Compete ao juiz vitaliciando:

I - observar as vedações e cumprir os deveres previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura, no Código de Ética da Magistratura e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

II - participar ativamente do processo de vitaliciamento solicitando acompanhamento e orientações diretamente ao juiz formador e, sempre que considerar necessário, à Corregedoria Regional;

III - encaminhar relatórios semestrais de autoavaliação à Corregedoria Regional, nos quais deverá descrever sua atuação funcional, o método de trabalho desenvolvido e a situação da unidade em que atua;

IV - fornecer informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pela Corregedoria Regional ou pelo juiz formador;

V - instruir mensalmente o processo eletrônico instaurado para o seu acompanhamento com boletins estatísticos e cópias de cinco sentenças de diversas classes e de cinco decisões interlocutórias que não sejam meramente repetitivas;

VI - participar de encontros e cursos dirigidos aos juízes vitaliciandos, promovidos pela Corregedoria Regional ou pela Escola da Magistratura Federal.

Parágrafo único. A apresentação dos documentos referidos no inciso III é dispensada em relação aos meses em que o juiz vitaliciando estiver em gozo de férias.

Art. 128. A Comissão de Vitaliciamento compõe-se do corregedor regional, que a presidirá, e dos desembargadores federais presidentes das turmas.

§ 1º Nas reuniões da Comissão de Vitaliciamento, não serão admitidas outras pessoas além dos membros da comissão, de um juiz auxiliar da Corregedoria e dos servidores necessários à realização do ato.

§ 2º Os votos serão colhidos na ordem decrescente de antiguidade dos membros.

Art. 129. Durante o estágio probatório, o Tribunal verificará se o juiz detém os requisitos necessários à permanência no cargo, quais sejam:

I - idoneidade moral;

II - capacidade de adaptação e aptidão para o exercício do cargo;

III - cumprimento do regime jurídico próprio da magistratura;

IV - observância das normatizações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

V - capacidade de desempenho, em quantidade e qualidade;

VI - participação e aproveitamento em cursos de caráter obrigatório para o vitaliciamento.

Parágrafo único. A Corregedoria Regional constituirá, com a Escola da Magistratura, programa de vitaliciamento, durante o qual serão realizados encontros ou cursos dirigidos aos juízes vitaliciandos, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional, em conformidade com as diretrizes constantes do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e de Pesquisa para Juízes Federais.

Art. 130. Os juízes vitaliciandos terão acompanhamento psicológico.

§ 1º O Programa de Acompanhamento Psicológico dar-se-á em parceria entre a Corregedoria Regional e a Comissão de Acompanhamento Psicológico, que será composta por psicólogos designados pelo Tribunal.

§ 2º O Programa de Acompanhamento Psicológico tem os seguintes objetivos:

I - acompanhar os juízes vitaliciandos na adaptação à carreira da magistratura federal, mediante o desenvolvimento de competências relacionais, comportamentais e gerenciais;

II - capacitar, no plano psicológico, o juiz vitaliciando para que possa identificar o seu papel dentro da instituição e da sociedade, bem como construir sua identidade profissional como magistrado, sua integração na comunidade em que exercerá jurisdição, desenvolvendo conhecimentos, habilidades e atitudes para o adequado exercício profissional;

III - instrumentalizar, no âmbito psicológico, os juízes formadores para viabilizar a adaptação, o desenvolvimento e a integração dos novos juízes federais substitutos.

§ 3º Durante o processo de vitaliciamento, serão realizados:

I - encontros presenciais ou por videoconferência, para atividades de grupo de magistrados vitaliciandos com a Comissão de Acompanhamento Psicológico;

II - acompanhamento psicológico individual.

§ 4º Os juízes formadores poderão ser incluídos e integrados nas atividades de grupo.

§ 5º O programa, a ser desenvolvido com datas, objetivos e conteúdo programático, será submetido ao exame prévio dos desembargadores federais que compõem a Comissão de Vitaliciamento.

§ 6º A execução e o apoio logístico dos encontros em grupo serão operacionalizados pela Corregedoria, com o apoio da Presidência da Comissão de Acompanhamento Psicológico e da Escola da Magistratura Federal da 6ª Região.

§ 7º Cumpre à Comissão de Acompanhamento Psicológico subsidiar o trabalho da Corregedoria e dos desembargadores federais integrantes da Comissão de Vitaliciamento com relatórios circunstanciados e individualizados de acompanhamento.

§ 8º. A Comissão de Vitaliciamento poderá determinar, a qualquer tempo, seja o juiz vitaliciando submetido à avaliação psicológica ou psiquiátrica por junta especializada.

Art. 131. A Corregedoria Regional instaurará um processo eletrônico para cada juiz vitaliciando, no qual serão registrados todos os atos relativos ao seu vitaliciamento.

Art. 132. Além dos boletins estatísticos, dos relatórios de autoavaliação, das cópias de cinco sentenças de diversas classes e de cinco decisões interlocutórias e dos relatórios do juiz formador, deverão constar do processo de vitaliciamento:

I - relatório elaborado pela Assessoria de Assuntos da Magistratura - ASMAG sobre registros funcionais do juiz federal substituto, suspeições e impedimentos declarados por ele e, ainda, sobre processos administrativos que envolvam sua atuação;

II - relatório circunstanciado da ESMAF sobre a participação e o aproveitamento do juiz nos cursos de caráter obrigatório realizados durante o estágio probatório;

III - consultas sobre o conhecimento de fatos desabonadores da conduta dos juízes vitaliciandos aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Procuradoria Federal, à Advocacia da União, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Departamento de Polícia Federal, aos Tribunais de Justiça, aos Ministérios Públicos e às Polícias Civis das localidades em que o magistrado federal vitaliciando houver atuado;

IV - informações sobre procedimentos, processos e recursos submetidos à apreciação da Corregedoria Regional, inclusive os dados estatísticos relativos ao desempenho do juiz federal substituto, bem como as informações colhidas nas inspeções anuais e correições ordinárias e extraordinárias e as referentes aos processos administrativos disciplinares;

V - relatórios circunstanciados e individualizados elaborados pela Comissão de Acompanhamento Psicológico;

VI - relatórios de avaliação elaborados durante o curso de formação;

VII - relatório produzido pelo juiz auxiliar da Corregedoria e a decisão final do corregedor regional;

VIII - outras informações e documentos relevantes para o processo de vitaliciamento.

Art. 133. No último semestre do processo de vitaliciamento, a Corregedoria Regional elaborará relatório final e voto, devidamente fundamentado, relativo à aptidão do juiz federal substituto, que será submetido à Comissão de Vitaliciamento mediante distribuição.

Art. 134. A Comissão de Vitaliciamento avaliará o cumprimento dos requisitos para a declaração de obtenção da vitaliciedade, e poderá recomendar o seguinte:

I - o vitaliciamento do juiz federal substituto;

II - a prorrogação do estágio probatório até o limite dos afastamentos havidos como de efetivo exercício no interregno, quando existirem pendências para a aquisição da vitaliciedade que possam ser sanadas;

III - a submissão do juiz vitaliciando à avaliação psicológica ou psiquiátrica por junta especializada; e

IV - a abertura de processo de perda do cargo.

Art. 135. Entendendo a Comissão de Vitaliciamento não ser caso de declaração de aquisição da vitaliciedade ou pela necessidade de submissão do juiz vitaliciando à avaliação psicológica ou psiquiátrica por junta especializada, será notificado o magistrado pela Corregedoria Regional para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de defesa, o processo será novamente submetido pela Corregedoria Regional à Comissão de Vitaliciamento, que deliberará sobre a recomendação de declaração da aquisição da vitaliciedade, sobre a abertura de processo de perda do cargo ou sobre a submissão do juiz a junta psicológica ou psiquiátrica.

Art. 136. Concluído o exame pela Comissão de Vitaliciamento, será lavrada ata da reunião, que será juntada aos autos do processo de vitaliciamento juntamente com o relatório e o voto.

Parágrafo único. Encerrada a reunião, os processos serão incluídos na pauta subsequente do Plenário Administrativo.