PORTARIA GM/MS Nº 3.860, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000612438202400

647.604,00

29140002

647.604,00

1030251182E900001

6596517

647.604,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612426202400

300.000,00

43360001

300.000,00

1030251182E900052

5872111

300.000,00

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612409202400

300.000,00

43880002

300.000,00

1030251182E900052

6759343

300.000,00

PB

BELEM DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

36000612385202400

200.000,00

42700001

200.000,00

1030251182E900025

6429327

200.000,00

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000612427202400

1.500.000,00

43130002

1.500.000,00

1030251182E900041

7084420

1.500.000,00

RS

CANGUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU

36000612420202400

89.756,00

30670002

89.756,00

1030251182E900043

6536549

89.756,00

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000612382202400

2.500.000,00

25170011

2.500.000,00

1030251182E900035

6123031

2.500.000,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

5.537.360,00