EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18958/2024

WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 08.155.675/0001-11, KPQ4H05, EPSMA00173092024, 683-13; 14.932.522/0001-36, QJY7008, EPSMA00242212024, 683-13; 01.130.631/0002-79, LRC4239, EPSMA00239362024, 683-13; 22.482.228/0001-06, RMY1D56, EPSMA00239302024, 683-12; 79.793.014/0008-36, MPN3588, EPSMA00237542024, 683-11; 02.937.632/0012-64, MIV8C06, EPSMA00244452024, 683-12; 07.526.557/0068-17, JDF1E75, EPSMA00241912024, 683-12; 40.922.070/0001-11, LLQ2092, EPSMA00238352024, 683-13; 30.714.715/0001-77, KPZ2111, EPSMA00243502024, 683-13; 01.637.895/0065-05, CDL6H93, EPSMA00236162024, 683-12; 07.921.156/0001-54, CUE5200, EPSMA00238892024, 683-13; 11.308.600/0008-04, BAD1D49, EPSMA00239602024, 683-12; 32.350.180/0004-70, QHD5C47, EPSMA00239062024, 683-13; 03.621.867/0017-10, SRH4C14, EPSMA00235922024, 683-11; 04.695.085/0001-20, RVP8J32, EPSMA00241522024, 683-12; 05.062.988/0002-18, BCG4C33, EPSMA00235782024, 683-12; 73.410.326/0001-60, PCQ2J18, EPSMA00233562024, 683-12; 03.157.268/0001-20, ESS3G32, EPSMA00239672024, 683-13; 29.647.063/0001-16, PVA1A54, EPSMA00239512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração