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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.225, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624747/2024-49, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de membros do conselho fiscal de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de abril de 2024.

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.212, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621473/2024-36, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 72.145.931/0001-99, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 07 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.213, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.638674/2024-74, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de YLM SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.550.141/0001-72, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de agosto de 2024:

I - alteração da denominação social para YELUM SEGUROS S.A.; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629924/2024-83, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de COMPAGNIE FRANÇAISE D´ASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTÉRIEUR, cadastrada como ressegurador eventual, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da França, nos termos da Portaria SUSEP n° 3.281, de 14 de julho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.215, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.641333/2024-84, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de agosto de 2024:

I - eleição de administrador; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.216, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.640542/2024-19, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de NOW SEGUROS S.A., CNPJ nº 46.973.571/0001-03, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de julho de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 299.999,61, elevando-o para R$ 2.824.140,53, dividido em 4.865.424 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.217, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618638/2024-92, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de BRADESCO SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.055.146/0001-93, com sede na cidade de Barueri - SP, na assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 28 de março de 2024:

I - eleição de administradores;

II - aumento do capital social em R$ 400.000.000,00, elevando-o para R$ 8.100.000.000,00, dividido em 782.189 ações ordinárias, nominativas-escriturais e sem valor nominal; e

III - reforma do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629916/2024-37, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de COMPAÑIA ESPAÑOLA DE SEGUROS DE CRÉDITO A LA EXPORTACIÓN S.A., cadastrada como ressegurador eventual, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Espanha, nos termos da Portaria SUSEP/DIR1 n° 37, de 5 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628747/2024-18, resolve,

Art. 1º Homologar a reeleição de membro do comitê de auditoria de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.226, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630010/2024-65, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de Allianz SE, sociedade constituída e existente segundo as leis da Alemanha, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep/Dirat nº 38, de 15 de agosto de 2014.

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.235, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630019/2024-76, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de HCC INTERNATIONAL INSURANCE COMPANY PLC, sociedade constituída e existente segundo as leis da Inglaterra, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep/Dir1 nº 3.071, de 29 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.236, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624891/2024-85, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de XL INSURANCE COMPANY SE, CNPJ nº 10.257.065/0001-70, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Irlanda, cadastrada como ressegurador admitido, conforme Portaria Susep nº 1.164, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.227, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629563/2024-75, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de CHUBB EUROPEAN GROUP SE, sociedade constituída e existente segundo as leis da França, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria SUSEP/DIR1 nº 78, de 29 de dezembro de 2021.

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.228, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.623448/2024-97, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de SEGURADORA ALM S.A., CNPJ nº 23.694.731/0001-80, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de maio de 2024.

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.229, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.633903/2024-62, resolve,

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A., CNPJ nº 02.713.530/0001-02, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de junho de 2024.

2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.230, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.610660/2024-94, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SPLIT RISK SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.505.273/0001-09, com sede na cidade do Uberlândia - MG, na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 2.000.000,00, elevando-o para R$ 3.729.000,00, dividido em 23.149.750 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.231, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.631582/2024-61, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AXA SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.190/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 3 de julho de 2024:

I - redução do capital social em R$ 282.400.692,23, passando para R$ 622.817.307,88, dividido em 8.627.833.472 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.232, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, combinado com o artigo 23 da Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024 e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629818/2024-08, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de FIDELIS UNDERWRITING LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis da Inglaterra, cadastrada como ressegurador eventual, conforme PORTARIA DIR1/SUSEP nº 84, de 27 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.233, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630054/2024-95, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de FACTORY MUTUAL INSURANCE COMPANY, CNPJ nº 10.916.851/0001-32, sociedade constituída e existente segundo as leis do Estado de Rhode Island, Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador admitida, conforme Portaria Susep nº 3.319, publicada em 15 setembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.234, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629822/2024-68, resolve,

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de RGA REINSURANCE COMPANY, sociedade constituída e existente segundo as leis dos Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria SUSEP nº 80, de 12 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 14.105, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002785/2024-28. Expede autorização à Deni Euzendino Vigano, CPF nº ***.376.289-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA PREVIC Nº 840, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007274/2022-90, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, CNPJ nº 17.312.597/0001-02, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA/INPI/PR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 151 da Portaria INPI/PR nº 09, de 06 de março de 2024 e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, bem como no Processo nº 52402.009561/2024-21, resolve:

Art. 1º A Ouvidoria fica definida como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, responsável pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.031 - Expedir autorização a MCA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 03.159.660/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.032 - Expedir autorização a PECACO & RESAMO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.237.450/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.033 - Expedir autorização a FATO AVIATION GERENCIAMENTO SPE LTDA, CNPJ nº 52.934.113/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.034 - Expedir autorização a DANIEL COUTINHO DE MIRANDA, CPF nº ***.092.226-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.035 - Expedir autorização a PARCERIA SR22 SPE LTDA, CNPJ nº 55.494.160/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.036 - Expedir autorização a COSME DAMIAO BRUNO FERREIRA, CPF nº ***.536.578-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 14.674, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 03 de outubro de 2024, Edição 192, Seção 1, Página 5 "onde se lê: " SECRETARIA EXECUTIVA, '', leia--se: " CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL".
PORTARIA Nº 2.910 - GAB/REI/IFPI, de 3 de outubro de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23176.000591/2024-94, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 16/10/2024, o prazo de validade do Edital nº 16 GDG/DG-PIRIPIR/CAPIR/IFPI, de 11/10/2023, publicado no DOU de 16/10/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Administração e História, regido pelo Edital nº 002, de 14/09/2023, publicado no DOU de 15/09/2023.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA Nº 3.300, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 4° da Portaria n. 35, de 16 de fevereiro de 2016, constante no processo administrativo n. 59050.001126/2014-62, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Terezinha - SC, para ações de Defesa Civil até 05/04/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.301, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3232, de 18 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.008954/2022-10, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Francisco Beltrão-PR para ações de Defesa Civil até 20/04/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 2.543 - Revogar, a contar de 12 de setembro de 2024, a outorga emitida a CED AGROPECUARIA LTDA por meio da Outorga ANA nº 589, de 20 de abril de 2022, publicada no DOU em 27 de abril de 2022, seção 1, página 160, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.544 - Revogar, a contar de 18 de setembro de 2024, a outorga emitida a ANTONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO por meio da Outorga ANA nº 2259, de 9 de setembro de 2024, publicada no DOU em 13 de setembro de 2024, seção 1, página 34, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.545 - Revogar, a contar de 24 de setembro de 2024, a outorga emitida a VALDEQUE FERREIRA DE OLIVEIRA por meio da Outorga ANA nº 1851, de 23 de julho de 2024, publicada no DOU em 29 de julho de 2024, seção 1, página 76, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.546 - Revogar, a contar de 27 de setembro de 2024, a outorga emitida a ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. por meio da Resolução ANA nº 2326, de 11 de setembro de 2024, publicada no DOU em 16 de setembro de 2024, seção 1, página 37, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.547 - Revogar, a contar de 27 de setembro de 2024, a outorga emitida a MARIA CONSTANCIA SEPE DE BIASI por meio da Resolução ANA nº 1385, de 17 de julho de 2019, publicada no DOU em 22 de julho de 2019, seção 1, página 25, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.548 - Revogar, a contar de 30 de setembro de 2024, a outorga emitida a JOSE DAVIEDILSON MACHADO DUTRA por meio da Outorga ANA nº 1088, de 25 de junho de 2021, publicada no DOU em 29 de junho de 2021, seção 1, página 19, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.549 - Revogar, a contar de 30 de setembro de 2024, a outorga emitida a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA, por meio da Outorga ANA nº 2189, de 28 de agosto de 2023, publicada no DOU em 01 de setembro de 2023, seção 1, página 60, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 2.496, DE 1º OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos a:

ERIC EVANGELISTA DA ROCHA JORGE, rio Paranaíba, município de Cumari/GO, criação animal.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 2.386, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Controle Docente e Discente - CCDD/GEN/DG, para a Coordenadoria de Protocolo e Arquivo - CPRA/CADM/GADM/DG, Campus Glória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 07/10/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
Portaria ICMBio Nº 3.050, de 1º OUTUBRO de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria ICMBio nº 2.932, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2024, Seção 1, p. 68, conforme processo nº 02629.000138/2008-12.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

Nos anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 117, 118, 119 e 120, de 10 de maio de 2024, publicadas no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da soja nos estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2024/2025, no item 4. CULTIVARES INDICADAS, alterar dizeres conforme abaixo especificado:

Onde se lê:

19LB00260, 19LB01328.

Leia-se:

19LB00260IPRO, 19LB01328IPRO.
PORTARIA Nº 667, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Costa da Lagoa, situada no município de Capivari do Sul, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Costa da Lagoa, da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.076272/2024-95; resolve:

Art. 1º Reconhecer 37 (trinta e sete) famílias da Comunidade Quilombola Costa da Lagoa, código SIPRA nº RS9000007, localizada no município de Capivari do Sul, estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação da Comunidade Quilombola da Costa da Lagoa.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 671, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área e a capacidade do Projeto de Assentamento Orlando André, código SIPRA PE0418000, localizado nos municípios de Jataúba, no estado de Pernambuco, e Congo, no estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54140.000702/2017-74 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-03/E/Nº 19, de 14 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 157, Seção 1, de 16 de agosto de 2017, que criou o Projeto de Assentamento Orlando André, código SIPRA PE0418000, localizado no município de Jataúba, no estado de Pernambuco, e no município de Congo, no estado da Paraíba;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Orlando André, a base cartográfica da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE) e a Nota Técnica n.º 2439/2024/SR(PE)D/SR(PE)/INCRA (SEI nº 21692834) resolve:

Art. 1º Retificar a área de 940,2790 ha (novecentos e quarenta hectares, vinte e sete ares e noventa centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-03/E/Nº 19, de 14 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 157, Seção 1, de 16 de agosto de 2017, que criou o Projeto de Assentamento Orlando André, código SIPRA PE0418000, localizado nos municípios de Jataúba, no estado de Pernambuco, e Congo, no estado da Paraíba, para a área de 999,2087 ha (novecentos e noventa e nove hectares, vinte ares e vinte e oitenta e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PE).

Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 24 (vinte e quatro) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria/INCRA/SR-03/E/Nº 19, de 14 de agosto de 2017, publicada no D.O.U nº 157, Seção 1, de 16 de agosto de 2017, que criou o Projeto de Assentamento Orlando André, código SIPRA PE0418000, localizado nos municípios de Jataúba, no estado de Pernambuco, e Congo, no estado da Paraíba, para 35 (trinta e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(PE).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 672, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a área; a capacidade de assentamento e a denominação do Projeto de Assentamento Jacob Carlos Francioli, código SIPRAMS0219000.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54290.005199/2007-58 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-16/Nº 63, de 28 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Pg. 100, Seção 1, de 31 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Jacob Carlos Francioli, código SIPRA nº MS0219000, localizado no município de japorã, no estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e a Nota Técnica nº 2195/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA (21435970); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.485,00 ha (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco hectares), constante da Portaria INCRA/SR-16/Nº 63, de 28 de dezembro de 2007, publicada no D.O.U nº 250, Pg. 100, Seção 1, de 31 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Jacob Carlos Francioli, código SIPRA nº MS0219000, localizado no município de Japorã, no estado do Mato Grosso do Sul, para a área de 4.495,4520 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco hectares, quarenta e cinco ares e vinte centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica nº 2195/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA.

Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 307 (trezentos e sete famílias) famílias, constante da Portaria INCRA/SR-16/Nº 63, de 28 de dezembro de 2007, publicada no D.O.U nº 250, Pg. 100, Seção 1, de 31 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Jacob Carlos Francioli, código SIPRA nº MS0219000, localizado no município de Japorã, no estado do Mato Grosso do Sul, para 251 (duzentos e cinquenta e uma) famílias, em sistema de parcelamento individual de assentamento.

Art. 3º Retificar a denominação do "Projeto de Assentamento Jacob Carlos Francioli", código nº SIPRA MS0219000, localizado no município de Japorã, no estado do Mato Grosso do Sul, constante da Portaria INCRA/SR-16/Nº 63, de 28 de dezembro de 2007, publicada no D.O.U nº 250, Pg. 100, Seção 1, de 31 de dezembro de 2007, para a denominação de "Projeto de Assentamento Jacob Carlos Franciozi".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 674, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Vitória da Conquista, código SIPRA SE0241000, localizado no município de Itaporanga d´Ajuda, no estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54370.000976/2015-98 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-23/nº 12, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 31 de agosto de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Vitória da Conquista, código SIPRA SE0241000, localizado no município de Itaporanga d'Ajuda, no estado de Sergipe e posterior Portaria de Retificação/SR-23/SE/nº 06, 09 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 30 de maio de 2017;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Vitória da Conquista, a base cartográfica da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e a Nota Técnica nº 2327/2024/SR(SE)D/SR(SE)/INCRA (21579277); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.315,3004 ha (um mil trezentos e quinze hectares, trinta ares e quatro centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-23/nº 12, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 31 de agosto de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Vitória da Conquista, código SIPRA SE0241000, localizado no município de Itaporanga d'Ajuda, no estado de Sergipe e posterior Portaria de Retificação/SR-23/SE/nº 06, 09 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 30 de maio de 2017, para a área de 1.201,8196 ha (um mil duzentos e um hectares, oitenta e um ares e noventa e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 680, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Estiva dos Cotós, localizada no município Cachoeira Grande, no Estado Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Estiva dos Cotós, publicado no Diário Oficial da União nos dias 17 e 18 de agosto de 2017, e no DOE/MA, nos dias 14 e 15 de agosto de 2018;

E, por fim, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 54230.003791/2016-11; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Estiva dos Cotós, a área de 4.128,6645 ha (quatro mil, cento e vinte e oito hectares, sessenta e seis ares e quarenta e cinco centiares), localizada no município Cachoeira Grande, no Estado do Maranhão.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Estiva dos Cotós são: ao Norte - Moacir Rodrigues Mendonça, Francisco Alves Veloso, Sr. Raimundo, Jorge Magalhães Sampaio Junior; ao Leste - Belarmino Correia; ao Sul - Belarmino Correia, Sebastião Figueiredo; e a Oeste - Rio Munim.

§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54230.003791/2016-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria nº 66 - DelSFSul, de 1º de outubro de 2024

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeitos, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes à MARINA KALEMAR, descritos na Portaria nº 38/DelSFSul, de 13 de junho de 2024, publicada no DOU, em 14 de junho de 2024, por ter sido regularizada junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
PORTARIA Nº 1.191, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres de Requerimento nº (4452639, 4452650, 4452654, 4452658, 4452667, 4452669, 4452673 e 4452676), e na Ata da 190ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação (4452883), ocorrida no dia 21 de junho de 2024, resolve:

Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.

MACAÉ EVARISTO

ANEXO

REQUERENTE

PROCESSO SEI/MDHC

A.A.S.

00135.201332/2024-60

D.G.

00135.211480/2024-92

E.L.S.

00135.211656/2024-14

E.M.C.

00135.207152/2024-91

L.C.C.

00135.207653/2024-78

M.F.O.

00135.210123/2024-15

S.M.G.S.

00009.000167/2015-85

W.S.F.S.D.

00135.206278/2024-49
PORTARIA PREVIC Nº 839, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003102/2023-28, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da FUTURA II - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.537.075/0001-95, como entidade fechada de previdência complementar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 841, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010188/2023-45, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Eleva Ltda., CNPJ nº 95.163.002/0001-08, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários do Sistema Unicred - Plano Precaver, CNPB nº 2004.0027-11, e a Quanta Previdência Cooperativa, CNPJ nº 07.200.006/0001-51, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 30, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

FAX AGBR nº 48/24, da Adidância Naval da Argentina no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da Argentina no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio Escola Fragata A.R.A. "LIBERTAD", pertencente à Armada Argentina, ao porto de Fortaleza - CE, no período de 6 a 9 de agosto; ao porto de Recife - PE, no período de 7 a 10 de outubro e ao porto do Rio de Janeiro - RJ, no período de 18 a 22 de outubro, todas no corrente ano.

2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 23/2024.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DECISÃO Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a), o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.) denominada L090183RR, protocolo nº 21806.000091/2021-11, de 13/05/2021, apresentado pela empresa Latitude Genética S.A., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora