EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.066/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

74.301.482/0005-80, QCM5709, EPSMA00098802019, 683-13; QCX3022, EPSMA00098872019, 683-13; 14.578.894/0001-06, ODP4073, EPSMA00092772019, 683-12; 04.637.566/0001-80, AVH7543, EPSMA00106852016, 683-12; 30.406.371/0001-39, AWQ8948, EPSMA00103352019, 683-13; 62.534.151/0002-68, AVN6022, EPSMA00103262020, 683-12; AVN6022, EPSMA00103562020, 683-12; 60.394.509/0001-98, LIA0502, EPSMA00103672020, 683-11; 35.729.796/0001-00, OPX7049, EPSMA00104762020, 683-13; 31.663.729/0001-71, MJO0310, EPSMA00111312020, 683-11; 03.327.988/0004-39, PLE3517, EPSMA00118402020, 683-12; PLE3517, EPSMA00119452020, 683-12; QUJ0797, EPSMA00119622020, 683-12; PLF9597, EPSMA00119662020, 683-12; CUE4107, EPSMA00114752020, 683-12; 00.310.002/0001-87, FCL0748, EPSMA00118792020, 683-12; 683.028.359-00, ANQ9408, EPSMA00105992019, 683-12; 30.741.205/0001-99, IJM5I99, EPSMA00103302022, 683-11; 084.810.167-72, QRJ4A83, EPSMA00111102020, 683-12; 04.305.564/0001-93, AUT8E30, EPSMA00112442020, 683-12; 14.170.909/0010-93, NGO1863, EPSMA00100712020, 683-12; 022.754.567-24, BYE5F93, EPSMA00094872020, 683-12; 07.545.903/0001-05, OUR0F60, EPSMA00096552020, 683-11; 17.203.953/0002-30, OVL6D66, EPSMA00097052020, 683-12; 44.996.373/0001-30, OPM8034, EPSMA00088672022, 683-11; 24.818.215/0001-82, MTM5I75, EPSMA00090602022, 683-11; MTM5I75, EPSMA00114082022, 683-11; 010.142.457-45, MSB3C74, EPSMA00092092022, 683-13; 05.736.778/0001-87, KOU2617, EPSMA00095432022, 683-11; 59.557.124/0035-64, FUZ0D88, EPSMA00096322022, 683-12; FJU5H98, EPSMA00097412022, 683-12; FTV9G77, EPSMA00111072022, 683-12; 29.167.793/0001-10, ERX2139, EPSMA00107632022, 683-13; 17.739.384/0001-61, HIA6B72, EPSMA00116942022, 683-11; 25.634.569/0012-92, PKA8C20, EPSMA00117252022, 683-13; 33.047.288/0001-09, CQU8E29, EPSMA00117352022, 683-11; 13.048.457/0003-80, LRC1865, EPSMA00095112019, 683-11; 30.957.608/0001-70, OES2809, EPSMA00093992020, 683-13; 03.209.087/0003-61, QTK0048, EPSMA00106952020, 683-12; 139.941.707-02, EZL2370, EPSMA00097042020, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto