EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32013/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00553452024, 773-0; , FREVP00672782024, 773-0; FLAVIO FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES, ***.702.647-**, , FREVP00567042024, 773-0; FRANCISCO IRAN MARTINS, ***.472.953-**, , FREVP00573942024, 773-0; FLIPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 05.025.744/0001-84, , FREVP00568412024, 773-0; FLAVIO RIGAUD QUISSAK, ***.189.877-**, , FREVP00586202024, 773-0; FRACAO ADMINISTRADORA LTDA, 18.048.310/0001-41, , FREVP00646172024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP00660382024, 773-0; , FREVP00701712024, 773-0; FRANCISCO ALTINO DE SOUSA, ***.718.753-**, , FREVP00661262024, 773-0; FRANCISNEI CORDEIRO, ***.302.719-**, , FREVP00661892024, 773-0; FRANCISCO ANTONIO ALVES, ***.093.207-**, , FREVP00676102024, 773-0; FLORA CARMEM APARECIDA DE OLIVEIRA TIVELLI, ***.047.598-**, , FREVP00652652024, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00701062024, 773-0; FRECCIA EXPORT LTDA, 40.043.760/0001-09, , FREVP00699622024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00380972024, 773-0; , FREVP00375722024, 773-0; , FREVP00384422024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00403482024, 773-0; FRANGOSAJ - INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA, 07.778.667/0001-69, , FREVP00526632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração