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PORTARIA Nº 3.661, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tupandi-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tupandi-RS, no valor de R$ 123.818,14 (cento e vinte e três mil oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029917/2024-17.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.665, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muçum-RS, no valor de R$ 445.110,93 (quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e dez reais e noventa e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028844/2024-38.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.662, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Estrela-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Estrela-RS, no valor de R$ 161.838,02 (cento e sessenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028406/2024-70.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.795 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a VINICIUS RODRIGUES MATIAS, inscrito no CPF nº ***.186.866-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.812 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE MAURICIO VAZ DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.632.356-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta
ATO Nº 14.889, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ELTON PEREIRA DE CARVALHO, inscrito no CPF nº ***.802.758-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta
ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.912 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADAUILTON CHARLES SOARES DE RESENDE, inscrito no CPF nº ***.379.046-** , tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.916 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a FABIO JUNIO LUCINDO RODRIGUES, inscrito no CPF nº ***.224.766-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta
ATO Nº 15.176, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a RADIO CULTURA DE BELO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 17.270.976/0001-87, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Transmissão de Programas (SARC), de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta
PORTARIA Nº 3.663, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Estrela-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Estrela-RS, no valor de R$ 423.562,94 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029006/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.668, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado-RS, no valor de R$ 778.167,72 (setecentos e setenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029685/2024-99.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.660, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tupandi-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tupandi-RS, no valor de R$ 97.717,13 (noventa e sete mil setecentos e dezessete reais e treze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029916/2024-64.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

13/03/2013

23,40

13/03/2013

31,50

15/03/2013

706,32

19/04/2013

16,80

19/04/2013

46,80

19/04/2013

422,10

29/04/2013

702,27

31/05/2013

43,80

31/05/2013

13,77

31/05/2013

665,01

31/05/2013

919,50

04/06/2013

43,20

04/06/2013

1.133,70

04/06/2013

33,60

05/06/2013

13,77

05/06/2013

1.799,01

28/06/2013

1.108,80

28/06/2013

13,77

28/06/2013

147,60

28/06/2013

3.314,52

28/06/2013

13,77

28/06/2013

19,20

31/07/2013

75,30

31/07/2013

2.539,35

31/07/2013

1.130,10

02/09/2013

25,56

02/09/2013

1.266,30

02/09/2013

3.367,98

01/10/2013

2.512,62

02/10/2013

13,20

02/10/2013

812,40

12/11/2013

19,20

12/11/2013

19,20

12/11/2013

2.646,27

12/11/2013

1.033,80

06/12/2013

26,40

06/12/2013

820,20

06/12/2013

3.956,04

30/12/2013

965,40

30/12/2013

1.951,29

07/02/2014

1.329,60

07/02/2014

3.555,09

31/03/2014

1.946,40

31/03/2014

3.528,36

09/04/2014

3.180,87

16/04/2014

2.841,30

13/05/2014

2.673,00

30/05/2014

2.818,80

02/06/2014

3.109,80

06/06/2014

7,02

06/06/2014

3.020,49

04/07/2014

2.659,20

04/07/2014

1.951,29

31/07/2014

1.820,70

31/07/2014

48,00

01/08/2014

7,02

01/08/2014

1.951,29

09/09/2014

2.505,00

09/09/2014

7,02

09/09/2014

3.100,68

02/10/2014

2.547,60

03/10/2014

3.047,22

03/11/2014

13,77

03/11/2014

39,00

03/11/2014

2.677,50

03/11/2014

2.967,03

28/11/2014

39,00

28/11/2014

13,77

28/11/2014

2.484,90

28/11/2014

2.649,51

14/01/2015

2.146,50

14/01/2015

2.512,62

09/02/2015

2.249,10

10/02/2015

13,77

10/02/2015

2.860,11

03/03/2015

3,90

03/03/2015

13,77

03/03/2015

2.191,86

03/03/2015

2.712,60

02/04/2015

133,65

02/04/2015

1.043,70

02/04/2015

2,40

02/04/2015

44,70

05/05/2015

12,00

05/05/2015

26,73

05/05/2015

2.256,90

05/05/2015

26,73

12/06/2015

50,40

12/06/2015

2.620,20

12/06/2015

1.496,88

07/07/2015

13,77

07/07/2015

170,40

07/07/2015

2.904,00

07/07/2015

4.410,45

07/07/2015

2,40

05/08/2015

4.704,48

05/08/2015

2.822,10

05/08/2015

47,70

05/08/2015

27,54

05/08/2015

19,20

31/08/2015

6.842,88

31/08/2015

2.628,60

31/08/2015

10,50

14/10/2015

37,50

14/10/2015

3.346,80

15/10/2015

27,23

15/10/2015

7.618,05

30/10/2015

155,10

30/10/2015

27,23

30/10/2015

8.713,98

30/10/2015

4.099,80

18/12/2015

9.702,99

18/12/2015

4.202,10

18/12/2015

13,46

18/12/2015

9,60

18/12/2015

26,92

21/01/2016

3.718,20

21/01/2016

106,20

21/01/2016

27,23

21/01/2016

8.353,53

17/02/2016

4.037,10

17/02/2016

58,50

17/02/2016

13,46

17/02/2016

8.382,69

09/03/2016

1.956,90

09/03/2016

1.926,18

01/04/2016

5,70

01/04/2016

1.924,56

01/04/2016

2.833,80
RETIFICAÇÃO

Na Portaria DECIPEX/SGP/MGI Nº 8260, DE 30 DE outubro DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2024, Seção 2, pág. 293, onde se lê: "Portaria DECIPEX/SGP/MGI Nº 8260, DE 30 DE outubro DE 2024.", leia-se: "Portaria SGP/MGI Nº 8260, DE 30 DE outubro DE 2024."
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 143, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC (Mod.2).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC (Mod. 2), que a esta acompanham.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 110, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de dezembro de 2023, Edição nº 228, Seção 1, pág. 78.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

CARLOS ANDRÉ DE CORONHA MACEDO Vice-Almirante

ANEXO
REFERÊNCIAS

Lei n o 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).

Decreto-lei n o 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1992 (CLC 92).

Decreto n o 87.566, de 16 de setembro de 1982, que promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias (London Convention-72).

Acordo Viña Del Mar.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Decreto n o 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei n o 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Lei n o 7.652/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Lei n o 9774/98. Altera a Lei n o 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

Lei n o 9.051/95, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Portaria SAES/MS Nº 2.205, DE 30 DE outubro DE 2024

Altera Atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Seção VII - da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de Procedimentos do SUS; e

Considerando a avaliação das áreas técnicas do Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET/SAES/MS, constante no NUP: 25000.143062/2024-11, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle desta Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde(RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais no Sistema de Informações do SUS, na competência seguinte à data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

PROCEDIMENTOS ALTERADOS

Código do procedimento

Nome do procedimento

Alteração de atributos

04.08.04.032-7

PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO CRUENTA DA LUXAÇÃO CONGÊNITA DE QUADRIL E SUA ESTABILIZAÇÃO.

Inclui Descrição: PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO CRUENTA DA LUXAÇÃO CONGÊNITA DE QUADRIL E SUA ESTABILIZAÇÃO EM CRIANÇAS COM ANOMALIAS CONGÊNITAS.

Inclui CID: A92.8

Inclui Atributo Complementar: 051

04.08.04.018-1

REDUÇÃO INCRUENTA DE LUXAÇÃO CONGÊNITA COXOFEMORAL

Inclui Descrição: PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO ANATÔMICA DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL, ATRAVÉS DE MANOBRAS ORTOPÉDICAS, PODENDO HAVER INSTALAÇÃO DE TRAÇÃO TRANSESQUELÉTICA DE CONTENÇÃO EM CRIANÇAS COM ANOMALIAS CONGÊNITAS.

Inclui CID: A92.8

Inclui Atributo Complementar: 051

04.08.04.022-0

REVISÃO CIRÚRGICA DE LUXAÇÃO COXOFEMORAL CONGÊNITA

Inclui Descrição: PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA CIRURGIA PRÉVIA PARA O TRATAMENTO DAS DISPLASIAS CONGÊNITAS DE QUADRIL EM CRIANÇAS COM ANOMALIAS CONGÊNITAS.

Inclui CID: A92.8

Inclui Atributo Complementar: 051
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.681, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à EQI Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ nº 47.965.438/0001-78, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1397885/24-6

Lab Cultura Laboratório de Pesquisa e Controle de Qualidade Ltda. 02.515.097/0001-09

Rua Jundiaí, 536 - Santa Terezinha. Santo André/SP

Descumprimento do art 7º, II da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.982, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de renovação de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1422900/24-0

Hoff e Brait Ltda. 01.616.444/0001-19

Rua Silvestre de Carvalho Lopes, 173. Jardim Rio Claro. Jataí/GO

Descumprimento do art 22 da RDC nº 928/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.983, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dedezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

ALTERAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 1422165/24-8

Freitag Laboratórios Ltda. 10.743.183/0001-99

Rua Hermann Berndt - Distrito Industrial. Timbó/SC

Inclusão das categorias de produtos: Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.
PORTARIA Nº 1.230/DDP, de 31 de outubro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.055338/2023-56, resolve:

Prorrogar por 12 meses, a partir de 01 de novembro de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo do Departamento de Zootecnia e Desenvolvimento Rural - ZDR/CCA, Campo de conhecimento: Extensão Rural, objeto do Edital n° 056/2023/DDP, de 21 de setembro de 2023, e homologado pela Portaria n° 1222/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União em 01 de novembro de 2023.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 113, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a Equipe Multiprofissional do Departamento de Educação do Instituto Benjamin Constant e revoga a Portaria Normativa IBC nº 96, de 5 de janeiro de 2024 e a Portaria Normativa IBC nº 109, de 19 de agosto de 2024.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.002681.2024-02, resolve:

Art. 1º Instituir Equipe Multiprofissional do Departamento de Educação do Instituto Benjamin Constant com as seguintes atribuições:

I - realizar a avaliação funcional dos alunos do Departamento de Educação do Instituto Benjamin Constant para a elaboração de estratégias pedagógicas visando melhor atendimento ao educando em suas atividades dentro do espaço escolar;

II - realizar relatório sobre as condições biopsicossociais e pedagógicas do aluno, realizando os encaminhamentos para os atendimentos que julgar necessários;

III - avaliar os candidatos durante o processo de matrícula, sendo vedado à Equipe Multiprofissional aprovar ou reprovar candidatos; e

IV - auxiliar na elaboração do Plano Educacional Individualizado dos estudantes do IBC.

Art. 2º A Equipe Multiprofissional será composta por profissionais, técnicos e docentes de múltiplas áreas, lotados no Departamento de Educação, como membros efetivos, podendo, quando necessário, ter membros da gestão.

§ 1º Além dos membros efetivos, a Equipe Multiprofissional do Departamento de Educação poderá convidar outros profissionais, vinculados ou não ao IBC, para participação eventual.

§ 2º A atuação da Equipe Multiprofissional estará condicionada e em articulação junto às Direções e Coordenações para verificar possibilidades de execução tendo em vista demandas específicas, condições de trabalho dos seus membros e carga horária disponibilizada.

§ 3º A Equipe Multiprofissional definirá regras, procedimentos e critérios de atendimento e de outras atividades, quando necessário.

Art. 3º Ficam revogados:

I - a Portaria Normativa IBC nº 96, de 5 de janeiro de 2024;

II - a Portaria Normativa IBC nº 109, de 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA FUNAI Nº 1.198, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação do Componente Indígena de Energia, Petróleo e Gás - Coep com Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Ações de Mitigação, Compensação e Controle Ambiental - Comca, ambas subordinadas à Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental - CGLic da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS .

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

....................................................................................................................................

Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável

DPDS

1

Diretor

CCE 1.15

[...]

Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental

CGlic

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

[...]

Coordenação de Ações de Mitigação, Compensação e Controle Ambiental

Comca

1

Coordenador

FCE 1.10

[...]

Coordenação do Componente Indígena de Energia, Petróleo e Gás

Coep

1

Coordenador

CCE 1.10

[...]

......................................................................................................................." (NR)
PORTARIA Nº 682, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Homologação do resultado final do concurso público para carreira de Magistério Superior

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2024, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/2024, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Instituto de Química

Departamento: Físico-Química

Área de Conhecimento: Físico-Química

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.060517/2024-74

Vagas: 1

Não houve candidato aprovado

JEILSON BARRETO ANDRADE
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.631726/2024-80, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de membros do conselho fiscal de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.623126/2024-48, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador e de membro do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.

As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 354, DE 6 DE JULHO DE 2017.

Dispositivos Legais: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, incisos I e II, alínea    "e" ; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6º.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe da Divisão
PORTARIA-SEGECEX Nº 30, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Subdeleg a competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado do Ceará (REP-CE) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Ceará, para formação de rede de âmbito estadual.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC - 010.767/2016-9, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado do Ceará (REP-CE) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado do Ceará, no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção do Ceará (FOCCO), para formação de rede de âmbito estadual, com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado do Ceará (REP-CE) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
CAMPOS DA GRU SIMPLES

CONTEÚDO

OBRIGATÓRIO

Cabeçalho

"Gerado a partir de" e a informação do site onde foi emitida a GRU e a data e a hora da emissão no formato DD/MM/AAAA HH:MM:SS

X

Uso do Órgão/STN

Brasão da República, identificação do Governo Federal e "GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU"

X

Nome da Unidade Gestora Arrecadadora

Nome do órgão arrecadador da GRU

X

Nome do Contribuinte

Nome do contribuinte

X

Instruções

Instruções específicas para o pagamento. Deve incluir "GRU SIMPLES" e "Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A."

X

Código de Recolhimento

Código criado pela CGTES/STN

X

Número de Referência

Código que permite ao órgão arrecadador identificar as informações relativas ao recolhimento

Competência

Mês e ano de competência do recolhimento

Vencimento

Data de vencimento do recolhimento

Código da Unidade Gestora Arrecadadora

Código da Unidade Gestora Arrecadadora emitente da GRU

X

CPF ou CNPJ do Contribuinte

CPF ou CNPJ do contribuinte

Valor Principal

Valor a ser recolhido

X

Descontos/Abatimentos

Valor negativo relativo a descontos e abatimentos concedidos

Outras Deduções

Valor negativo relativo a outras deduções

Mora/Multa

Valor da mora e multa

Juros/Encargos

Valor dos juros e encargos

Outros Acréscimos

Valor dos outros acréscimos

Valor Total

Valor a ser efetivamente pago (soma algébrica dos demais valores)

X

Linha Digitável do Código de Barras

Representação numérica do código de barras

X

Código de Barras

Código de barras conforme padrão FEBRABAN

X

ANEXO II

GRU COBRANÇA

1. O documento tem duas vias ou partes (ficha de compensação e recibo do pagador).

2. O documento é similar ao boleto de cobrança bancária, inclusive o código de barras.
CAMPOS DA GRU COBRANÇA

CONTEÚDO

OBRIGATÓRIO

Uso do Órgão/STN

Brasão da República em forma de marca d'água e informação "Governo Federal - Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança"

X

Linha Digitável do Código de Barras

Representação numérica do código de barras

X

Local de Pagamento

Praça de pagamento do documento

Beneficiário

Nome, CNPJ e endereço do órgão arrecadador

X

Data do Documento

Data de emissão do documento que originou a GRU

X

Número do Documento

Número do documento estabelecido pelo órgão arrecadador

Espécie do Documento

Tipo do documento que originou a GRU, conforme padrão FEBRABAN

Aceite

"N"

Data do Processamento

Data de emissão da GRU

Uso do Banco

Campo de uso exclusivo da instituição financeira

Carteira

Código da modalidade de cobrança utilizada para a emissão da GRU

Espécie

Sigla de identificação da moeda

Quantidade

Quantidade de moeda

Valor

Valor da unidade de moeda em reais

Instruções

Instruções específicas para o pagamento

Data de Vencimento

Data de vencimento da GRU

X

Agência/Código do Beneficiário

Prefixo da agência e código do órgão emitente da GRU

Nosso Número

Código que permite ao órgão arrecadador identificar as informações relativas ao recolhimento

X

Valor do Documento

Valor a ser recolhido

X

Desconto/Abatimento

Valor dos descontos e abatimentos concedidos

Juros/Multa

Valor da multa, mora e juros

Valor Cobrado

Valor a ser efetivamente pago (soma algébrica dos demais valores)

X

Pagador

Nome, CPF/CNPJ, endereço, cidade, UF e CEP do contribuinte

X

Código de Barras

Código de barras conforme padrão FEBRABAN

X

ANEXO III

GRU JUDICIAL
CAMPOS DA GRU JUDICIAL

CONTEÚDO

OBRIGATÓRIO

Cabeçalho

"Gerado a partir de" e a informação do site onde foi emitida a GRU e a data e a hora da emissão no formato DD/MM/AAAA HH:MM:SS

X

Uso do Órgão/STN

Brasão da República, identificação do Governo Federal, "GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU" e "GRU Judicial"

X

Nome da Unidade Gestora Arrecadadora

Nome do órgão arrecadador da GRU

X

Nome do Contribuinte

Nome do contribuinte

X

Nome do Requerente/Autor

Nome do requerente/autor

CPF/CNPJ do Requerente/Autor

CPF/CNPJ do requerente/autor

Seção Judiciária

Vara

Classe

Informações relativas ao processo judicial

Base de Cálculo

Valor de referência para o valor do recolhimento

Instruções

Instruções específicas para o pagamento. Deve incluir "Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal" ou "Pagamento Exclusivo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A", a depender do código de recolhimento.

X

Código de Recolhimento

Código criado pela CGTES/STN

X

Número do Processo/Referência

Número do processo judicial

Competência

Mês e ano de competência do recolhimento

Vencimento

Data de vencimento do recolhimento

Código da Unidade Gestora Arrecadadora

Código da Unidade Gestora Arrecadadora emitente da GRU

X

CPF ou CNPJ do Contribuinte

CPF ou CNPJ do contribuinte

Valor Principal

Valor a ser recolhido

X

Descontos/Abatimentos

Valor negativo relativo a descontos e abatimentos concedidos

Outras Deduções

Valor negativo relativo a outras deduções

Mora/Multa

Valor da mora e multa

Juros/Encargos

Valor dos juros e encargos

Outros Acréscimos

Valor dos outros acréscimos

Valor Total

Valor a ser efetivamente pago (soma algébrica dos demais valores)

X

Linha Digitável do Código de Barras

Representação numérica do código de barras

X

Código de Barras

Código de barras conforme padrão FEBRABAN

X
RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-TO e a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SC referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua 387ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de outubro de 2024, Rio de Janeiro - RJ, resolve:

Art. 1º - Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-TO e a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SC referente ao exercício de 2024, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:

I - 1ª Reformulação do CRMV - TO

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

2.422.533,98

CORRENTES

2.592.533,98

DE CAPITAL

895.000,00

DE CAPITAL

725.000,00

TOTAL

3.317.533,98

TOTAL

3.317.533,98

II - 2ª Reformulação do CRMV - SC

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

11.318.407,84

CORRENTES

12.969.441,96

DE CAPITAL

8.284.525,86

DE CAPITAL

6.633.491,74

TOTAL

19.602.933,70

TOTAL

19.602.933,70

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
DECISÃO DE 30 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE MATO GROSSO, DJALMA SILVESTRE FERNANDES, no uso das atribuições constantes do art. 144 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 37, inciso I, da Instrução Normativa nº 52/2021, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 170, de 8 de setembro de 2021, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93, Lei 12.462/11- RDC, IN 06, de 24 de maio de 2019, no Edital de Licitações RDC nº 268/2013-11, Termo de Referência, Contrato SR/MT TT-1089/2013 e demais consectários legais, conforme instrução no processo SEI 50611.003406/2022-48, decide:

I - CONHECER e INDEFERIR o recurso administrativo apresentado pelo RECORRENTE, nos termos do Art. 109, parágrafo 4º da Lei 8.666/93;

II - RATIFICAR a decisão proferida pelo Coordenador de Engenharia da SR/MT, proferida em 25.09.2023, publicada no Diário Oficial da União nº 226, em 29.11.23, mantendo a penalidade de MULTA CONTRATUAL DE 15% sobre o valor da parte inadimplente, pela inexecução parcial do Contrato, perfazendo o valor de R$ 2.453.875,07 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e sete centavos), tudo conforme cálculos apresentados na Nota Técnica nº 016/2023 - Consórcio Siscon-Única (SEI nº 15684523), em face do CONSÓRCIO EQUIPAV - SANCHES TRIPOLONI, inscrito no CNPJ nº CNPJ 19.589.596/0001-35.

Sendo assim, INTIMO O CONSÓRCIO EQUIPAV - SANCHES TRIPOLONI, CNPJ nº 19.589.596/0001-35 e suas consorciadas CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, CNPJ nº 53.503.652/0001-05 e EQUIPAV Engenharia Ltda, CNPJ nº 09.191.464/0001-05, da decisão de 2ª instância prolatada, considerada DEFINITIVA, conforme previsão contida no art. 39, e seguintes da Instrução Normativa Diretoria Colegiada - DNIT nº 06/2019.

DJALMA SILVESTRE FERNANDES
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 142, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 613ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de outubro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativa à proposta de alteração da Resolução Normativa nº 574, de 2023, que dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde

Art. 2° - A proposta de Resolução Normativa, bem como todos os documentos que a subsidiam, como os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para a proposta submetida a consulta pública, estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na sede da ANS (Avenida Augusto Severo, 84, térreo, Glória, Rio de Janeiro/RJ) e no sítio institucional da ANS (www.gov.br/ans/pt-br), em "Participação Social", no item "Consultas Públicas".

Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, pelo preenchimento de formulário disponível no sítio institucional da ANS, podendo ser apresentados subsídios também na sede da ANS, perante seu Protocolo Geral, aos cuidados da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras e fazendo referência ao número desta consulta pública.

Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente