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PORTARIA Nº 3.938, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Jerônimo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Jerônimo - RS, no valor de R$ 179.998,02 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030284/2024-81.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul - RS, no valor de R$ 1.131.637,25 (um milhão, cento e trinta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.029368/2024-72.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.976, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 197.929,77 (cento e noventa e sete mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029904/2024-30.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA SERES/MEC Nº 673, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.030409/2019-74 e na Nota Técnica nº 100/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1550649), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Estácio do Ceará - Estácio Ceará (1107), no município de Iguatu/CE, mantido pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA (545).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.025273/2019-81 e na Nota Técnica nº 101/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1536149), bacharelado, ofertado pela Faculdade Atenas Sorriso (25223), no município de Sorriso/MT, mantida pelo Centro Educacional HYARTE-ML LTDA (1675).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 50 (cinquenta) para 128 (cento e vinte e oito) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, com redação dada pela Portaria SERES/MEC nº 421, de 3 de novembro de 2023 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 10811945-79.2024.4.05.8100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00059/2024/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, bem como Nota nº 01721/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.004222/2024-12, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217180, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614507), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Edufor de Salvador (21978), mantida pela CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME (16752)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 676, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, com redação dada pela Portaria SERES/MEC nº 421, de 3 de novembro de 2023 e em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos processos nº 1040208-72.2022.4.01.0000 e 1003445-59.2024.4.01.3603, atestadas pelos Pareceres de Força Executória nº 01053/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e 00400/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, bem como Ofício nº 7248/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC e NOTA nº 01429/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº 00732.005625/2022-17 e 00732.004224/2024-10, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221889, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619886), bacharelado, pleiteado pela Faculdade FASIPE (1934), mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS S/C LTDA - ME (1270)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 3.785, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Revoga a Portaria SRGPS/MPS nº 3.718, de 22 de novembro de 2024, que estabeleceu normas transitórias complementares para o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) de que trata a Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Portaria MPS nº 2.194, de 10 de julho de 2024, e da Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SRGPS/MPS nº 3.718, de 22 de novembro de 2024, que estabeleceu normas transitórias complementares para o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) de que trata a Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
PORTARIA SE/MS Nº 694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caratinga.

CNPJ: 18.333.633/0001-87.

Município/UF: Caratinga/MG.

Título do projeto: "Centro estruturado de autismo desenvolvido através do método Teach".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.090684/2015-49.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 214/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0043923084) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0044048019).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 703, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Fundação Faculdade de Medicina - Instituto de Reabilitação Lucy Montoro.

CNPJ: 56.577.059/0010-92.

Município/UF: São Paulo-SP.

Título do projeto: "Capacitação: Reabilitação em Lesão Encefálica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.058015/2015-82.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 95/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042846771) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043115377).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 704, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP.

CNPJ: 02.500.153/0001-23.

Município/UF: Ribeirão Preto/SP.

Título do projeto: "Deixa a bola me guiar".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027563/2021-17.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 114/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041423122).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DECISÃO SUPAS Nº 2.896, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº GODF0066004 e nº DFGO0066001; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.138919/2024-48, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIÂNIA (GO) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº GODF0066004, e BRASÍLIA (DF) - ANÁPOLIS (GO), prefixo nº DFGO0066001, no trecho de BRASÍLIA (DF) para ANÁPOLIS(GO).

Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.898, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº DFMT0045014 e nº MTDF0045013; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.139967/2024-53, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BRASÍLIA (DF) - CUIABÁ (MT), prefixo nº DFMT0045014, e RONDONÓPOLIS (MT) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº MTDF0045013, no trecho de RONDONÓPOLIS (MT) para BRASÍLIA (DF).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.899, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOMT0045016 e nº GOMT0045007; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.139637/2024-68, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIÂNIA (GO) - CUIABÁ (MT), prefixo nº GOMT0045016, e GOIÂNIA (GO) - RONDONÓPOLIS (MT), prefixo nº GOMT0045007, no trecho de GOIÂNIA (GO) para RONDONÓPOLIS (MT).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.900, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTGO0045012 e nº DFMT0045018; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.137604/2024-83, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP (MT) - RIO VERDE (GO), prefixo nº MTGO0045012, e BRASÍLIA(DF) - SINOP (MT), prefixo nº DFMT0045018, no trecho de SINOP (MT) para RIO VERDE (GO).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Processo nº 35014.162735/2024-37. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União do imóvel localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, São Paulo/SP. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.

DECISÃO

1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e nas manifestações da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, por meio do Ofício SEI nº 118808/2024/MGI (SEI nº 17600226), da Coordenação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em São Paulo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público - MGI, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 35803/2024/MGI (SEI nº 17600365), e no Parecer nº 00203/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS/SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18550651), aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, DECLARO a inviabilidade da alienação onerosa do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, São Paulo/SP, Registro Imobiliário Patrimonial nº 7107.02290.500-8, registrado sob a matrícula nº 110.150, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo/SP, que teve sua gestão transferida para a SPU do MGI, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 83/2024 (SEI nº 17268408).

2. Caberá à SPU, nos termos e condições dos §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 22 da Lei nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de transferência patrimonial do imóvel para a União e promover as ações para fins de destinação exclusiva de interesse social ou coletivo, devendo, na hipótese de destinação diversa dos referidos dispositivos legais e desta decisão, o imóvel ser revertido ao patrimônio do FRGPS, independente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas, condição a qual deverá ser registrada pela SPU como gravame na matrícula do imóvel no Registro Geral do Imóvel quando da comunicação ao cartório.

3. Publique-se no Diário Oficial da União.

4. Encaminhe-se, para conhecimento, à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e à Superintendência Regional Sudeste I, e, após, submissão da presente decisão à SPU/SP.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto
PORTARIA SE/MS Nº 705, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestação de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá.

CNPJ: 17.759.168/0001-88.

Município/UF: Ubá/MG.

Título do projeto: "Formação continuada garantindo integralidade das ações na APAE de Ubá".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.056573/2015-11.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 63/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042312960) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043358129).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá.

CNPJ: 17.759.168/0001-88.

Município/UF: Ubá/MG.

Título do projeto: "Formação continuada garantindo integralidade das ações na APAE de Ubá".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.056573/2015-11.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 64/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042324559) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043358129).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 706, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - Osasco - São Paulo/SP.

CNPJ: 60.979.457/0007-07.

Município/UF: Osasco/SP.

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Osasco".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.057756/2015-46.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 69/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042340488) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042585628).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - Osasco - São Paulo/SP.

CNPJ: 60.979.457/0007-07.

Município/UF: Osasco/SP.

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Osasco".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.057756/2015-46.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 71/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042345793) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS(0042585628).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 695, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Comunitária de Reabilitação e Equoterapia Santa Clara - ACRESC.

CNPJ: 09.553.609/0001-62.

Município/UF: Penedo/AL.

Título do projeto: "Viver melhor".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.169263/2020-15.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 181/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0043231105).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 696, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antônio Prado.

CNPJ: 89.288.294/0001-02.

Município/UF: Antônio Prado/RS.

Título do projeto: "Psicodramatização, Integração Sensorial e Atividades da Vida Diária - APAE Antônio Prado (RS)".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.161528/2020-37

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 191/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0043508586)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 697, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: SORRI-BAURU.

CNPJ: 47.641.907/0001-01.

Município/UF: Bauru/SP.

Título do projeto: "Inclusão: artes e esportes como ferramentas".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.197052/2019-39.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 94/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040965396).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 698, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacobina.

CNPJ: 16.256.083/0001-14.

Município/UF: Jacobina/BA.

Título do projeto: "Capacitação ao atendimento à pessoa com TEA e outras deficiências no âmbito da atenção especializada e atenção básica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.037203/2021-15.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer Técnico nº 60/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042301480) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043054948).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 699, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

CNPJ: 16.908.600/0001-92.

Município/UF: Araxá/MG.

Título do projeto: "Atenção Oncológica na Santa Casa de Misericórdia de Araxá".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.182518/2013-14

Período analisado: 21/07/2014 a 21/07/2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 371/2024-CGCAN/SAES/MS (0044303582).

Resultado:Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 700, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajuru.

CNPJ: 52.389.590/0001-90.

Município/UF: Cajuru/SP.

Título do projeto: "Estimulação Infantil".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.028228/2021-28.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 157/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0042443960).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 701, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP.

CNPJ: 02.500.153/0001-23.

Município/UF: Ribeirão Preto/SP.

Título do projeto: "Rodas que transformam".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027593/2021-15.

Período analisado: Exercício 2023.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 146/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0042137136).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 702, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem - ATEAL.

CNPJ: 51.910.842/0001-11.

Município/UF: Jundiaí-SP.

Título do projeto: "Informatizando Conhecimentos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.174541/2013-27.

Período analisado: Exercício 2014.

Embasamento: Parecer Técnico nº 88/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042705832) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043103303).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

II - Razão Social: Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem - ATEAL.

CNPJ: 51.910.842/0001-11.

Município/UF: Jundiaí-SP.

Título do projeto: "Informatizando Conhecimentos".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.174541/2013-27

Período analisado: 27/05/2014 a 27/05/2015.

Embasamento: Parecer Técnico nº 89/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042707050) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0043103303).

Resultado: Aprovada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 3.978, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Coroas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Coroas - RS, no valor de R$ 1.221.875,30 (um milhão, duzentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028629/2024-37.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.977, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Faxinal do Soturno - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Faxinal do Soturno - RS, no valor de R$ 84.802,60 (oitenta e quatro mil oitocentos e dois reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029849/2024-88.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.975, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Roca Sales - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Roca Sales - RS, no valor de R$ 27.434,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027352/2024-25

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO