EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV02336452024, 606-82; JOCELINO ALVES DE SOUZA, ***.171.041-**, BXE4A09, FRMEV02224722024, 606-82; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 10.882.168/0001-21, MIT8986, FRMEV02110702024, 606-82; JOHN HEBERT ELIESER ALVES, ***.799.116-**, GYI2A20, FRMEV02223632024, 606-82; JOLNATA DIAS RODRIGUES, ***.869.096-**, KBR4F16, FRMEV02253582024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0459, FRMEV02200302024, 606-82; JOCINEY JECSON SERAFIN, ***.095.121-**, HTG3D85, FRMEV02249412024, 606-82; JESSIKA RAMOS COELHO, ***.619.968-**, FUE2639, FRMEV02282922024, 606-82; JOAO CARLOS PERINI, ***.930.938-**, RDV7J21, FRMEV02299522024, 606-82; JOAO FERREIRA DOS SANTOS, ***.246.431-**, IIR4H74, FRMEV02243092024, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, CVN4169, FRMEV02199292024, 606-82; JOAO BATISTA DE BRITO JUNIOR, ***.801.456-**, ART7B18, FRMEV01773562024, 606-82; JOHN LENNON APARECIDO ARAUJO, ***.430.119-**, FYT9G50, FRMEV01348832024, 606-82; JOB DE MEDEIROS BARRETO 78891540978, 42.772.377/0001-09, MKS1J52, FRMEV01263542024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, FBR0H05, FRMEV01662592024, 606-82; JEAN PIERRE FISCHER RICHETTI, ***.416.859-**, ADO5A00, FRMEV01692052024, 606-82; JEFFINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.925.941/0001-48, DPC4366, FRMEV01818172024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV01871392024, 606-82; JOAO BATISTA RODRIGUES SILVA, ***.508.215-**, LMN1J37, FRMEV02096422024, 606-82; JHM COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 42.752.344/0001-05, BZB7A94, FRMEV02247802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração