PORTARIA GM/MS Nº 4.553, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623316202400

400.000,00

39940018

39940018

200.000,00

200.000,00

10302511820QI0001

10302511820QI0001

2227665

6424236

200.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623341202400

1.000.000,00

28610002

1.000.000,00

10302511820QI0001

2792974

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623351202400

250.000,00

20230004

250.000,00

10302511820QI0001

2235315

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623358202400

500.000,00

37300001

500.000,00

10302511820QI0001

2233312

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623381202400

300.000,00

39450002

39450002

150.000,00

150.000,00

10302511820QI0001

10302511820QI0001

2244101

2227908

150.000,00

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623414202400

500.000,00

28020004

500.000,00

10302511820QI0001

2792907

500.000,00

TOTAL

6 PROPOSTAS

2.950.000,00