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PORTARIA Nº 14.381, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.052310/2023-50, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as habilitações de piloto, entre os dias 24 de abril de 2024 e 03 de junho de 2024, pertencentes ao aeronauta JOSÉ LUIZ GALANTE CARROCINI, detentor do CANAC 175813.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.382, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.047505/2023-88, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as habilitações de piloto, entre os dias 24 de abril de 2024 e 13 de julho de 2024, pertencentes ao aeronauta ROSMANE PALHARES FERREIRA, detentor do CANAC 151173.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.383, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.026157/2023-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta VANDRÉ LENCIONI DE CAMARGO, detentor do CANAC 174327.

Art. 2. Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 132, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.009764/2023-53.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXORESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210788078

DAVID MIRANDA
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria IN/CC/PR nº 20, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 27 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 6,onde se lê:

"Art. 36. Os atos para publicação no Diário Oficial da União serão enviados por meio do sistema informatizado da Imprensa Nacional - INCom, disponibilizado pela Imprensa Nacional aos órgãos, entidades, instituições e pessoas naturais cadastradas e aos respectivos Gerentes INCom e Usuários." (NR)

Leia-se:

"Art. 36. Os atos para publicação no Diário Oficial da União serão enviados por meio do sistema informatizado da Imprensa Nacional - INCom, disponibilizado pela Imprensa Nacional aos órgãos, entidades, instituições e pessoas naturais cadastradas e aos respectivos Gerentes INCom e Usuários.

............................................................................................................................" (NR)
PORTARIA MJSP Nº 661, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Acre, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 662, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, nos Municípios de São Félix do Xingu, Oriximiná, Santana do Araguaia, Monte Alegre e Redenção, no Estado do Pará, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
20. Responder às demandas de auditorias internas, governança interna e de órgãos de controle

a. Elaborar resposta às demandas de controles internos

b. Realizar reuniões com as áreas envolvidas, para elaboração de planos de ação para mitigação de riscos identificados

c. Implementar as ações e responder aos planos de ação para mitigação dos riscos identificados

d. Realizar levantamento de informações para atendimento às demandas auditoria interna e órgãos de controle

e. Elaborar resposta para atendimento às demandas de auditoria interna e órgãos de controle

f. Elaborar consulta jurídica para obter subsídios para as respostas às demandas de auditoria interna e órgãos de controle

g. Participar de reuniões com auditores internos e representantes de órgãos de controle

h. Analisar e homologar as respostas para atendimento às demandas de auditoria interna e órgãos de controle

i. Elaborar notas jurídicas e pareceres de risco jurídico e outros temas relacionados aos processos e procedimentos de sua competência

j. Especificar demanda para automatização, melhorias e manutenção das rotinas operacionais

21. Automatizar e realizar a manutenção nas rotinas operacionais e sistêmicas do MCMV Rural

a. Solicitar à área competente o desenvolvimento de automatização, melhorias e manutenção de rotinas automatizadas

b. Participar de reuniões com a área competente durante o desenvolvimento das automatizações para elucidar dúvidas

c. Homologar as rotinas automatizadas

d. Implementar as alterações necessárias nas rotinas já automatizadas

e. Avaliar automatização ou alteração implementada

f. Conferir e atualizar dados publicados sobre o MCMV Rural no portal Fundos de Governo

22. Atualizar informações sobre o MCMV Rural nos portais interno e externo

a. Elaborar notas jurídicas e pareceres de risco jurídico e outros temas relacionados aos processos e procedimentos de sua competência

b. Analisar informações a serem disponibilizadas no portal Fundos de Governo, considerando a Lei de acesso à informação e a Lei geral de proteção de dados

c. Submeter à consulta jurídica as informações a serem disponibilizadas no portal Fundos de Governo, quando for o caso

d. Efetuar a manutenção dos dados do MCMV Rural publicados no portal Fundos de Governo

e. Receber dos agentes financeiros demandas relativas às dúvidas ou casos omissos na normatização do MCMV Rural

23. Atender demandas dos agentes financeiros relacionadas às dúvidas sobre a normatização do MCMV Rural, bem como, aos casos omissos porventura detectados

a. Consultar normas internas e externas e elaborar resposta aos agentes financeiros

b. Solicitar subsídios jurídicos para resposta aos agentes financeiros, se for o caso

c. Encaminhar resposta aos agentes financeiros, em conformidade à normatização do MCMV Rural

d. Submeter consulta ao órgão gestor para os casos em que a deliberação estiver em sua alçada

e. Comunicar os agentes financeiros a resposta do órgão gestor

f. Atualizar os normativos internos, se for o caso
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.320, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005916/2023-46. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ nº 15.139.629/0001-94), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. - Afluente T, ARGO V Transmissão de Energia S.A. - ARGO V, BRE 2 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico LTDA - BRE 2, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, EKIT 6 Neoenergia Rio Formoso Transmissão Energia S.A. - EKIT 6, Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. - Energisa TO, FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. - FS Transmissora, MEZ 1 Energia Ltda - MEZ 1, SE Narandiba S.A. - Narandiba, São Pedro Transmissora de Energia S.A. - São Pedro e Arteon Z3 Energia S.A. - Z3, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA MJSP Nº 663, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 664, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 670, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, no município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 666, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Rondônia.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.521, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

VERSA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA / 09.583.365/0001-60

25741.031521/2019-84 / 9086866

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0237001241

--------------------------------------

TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A. / 00.973.749/0001-15

25751.623388/2018-97 / 9085186

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0882207237
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.523, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02

25759.147076/2013-15 / 9066910

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0373695241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S) DETALHANDO AS SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S), EXIGIDO NO ITEM 04 DO ANEXO IV DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.532, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições de Inclusão/Autorização de Uso Domissanitário na Monografia do Ingrediente Ativo, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA: NELLTY DO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E REGISTRO LTDA - CNPJ 05.308.212/0001-54

AUTORIZAÇÃO: 3.06571-6

NUMERO DE PROCESSO: 25351.576335/2022-69

ASSUNTO DO PROCESSO: 30019 - Alteração de Monografia do Ativo - Uso Domissanitário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.533, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

TAPINOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESINFESTANTES AMBIENTAIS LTDA / 06.886.862/0001-40

Baraplus Gel

25351.057746/2024-11 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0231000243

--------------------------------------

ADAMA BRASIL S/A / 02.290.510/0001-76

Taurus Dry

25351.029820/2024-18 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0182239241

--------------------------------------

YASMIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO LTDA / 23.735.860/0001-79

DFH 4X1000 BLU- DESINFETANTE HOSPITALAR PARA SUPERFÍCIES FIXAS E ARTIGOS NÃO CRÍTICOS

25351.910117/2024-20 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0040251241

--------------------------------------

RAWELL QUÍMICA LTDA / 08.400.893/0001-74

KAPINA 250

25351.944459/2024-43 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0095065245

--------------------------------------

BRAZIL QUÍMICA - INDUSTRIA QUÍMICA LTDA. / 03.078.846/0001-32

EXTERMINEITOR

25351.682239/2009-61 / 328560020

331 - REG. SANEANTES - Nova versão de Produto / 1002645239

--------------------------------------

HIRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA / 60.176.229/0001-03

JATOQUIM MAX

25351.338123/2023-66 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0546928234

--------------------------------------

OXI-QUIMICA LTDA / 65.271.868/0001-71

OXI-CLOR

25351.898865/2016-83 / 328510002

389 - REG. SANEANTES - Alteração de Rotulagem de Produto / 1371238235
PORTARIA Nº 861, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, e considerando o processo administrativo nº 23060.002472/2022-10, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, objeto do EDITAL PROGEP/REITORIA/IFS Nº 005/2022, cujo primeiro contrato assinado foi em 04/05/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, 13 e 15 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2024 o requerimento do registro prévio a que se refere o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da referida Instrução Normativa, deverá ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - Sisen, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), observado quanto ao acesso e à juntada de documentos o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, e nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 2º A autorização a que se refere o inciso VI do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 25 de fevereiro de 2021, será aplicada até 30 de abril de 2024, data a partir da qual o referido serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) será desativado no e-CAC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RERITON WELDERT GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 4, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção na modalidade de transbordo.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.129127/2024-60, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º Fica a empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Avenida República do Chile, nº 500,

19º, 20º e 21º andares, Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.461.767/0001-43, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:

a) FPSO-Marechal Duque de Caxias - Latitude 24°41'12,22" (S), Longitude 042°17' 37,14" (W).

Art. 3º Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) CNPJ nº 02.461.767/0018-91 - TOTAL ENERGIES EP BRASIL LTDA.;República do Chile, nº 500, 20º Andar, Sala 2004, Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 6, de 25 de abril de 2016.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 13044.720039/2016-58, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 6, de 25 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 27 de abril de 2016.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 15, de 24 de junho de 2014.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 12751.720101/2013-10, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 15, de 24 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 25 de junho de 2014.

Art. 2º Este ato produz efeitos a partir de 18 de dezembro de 2013

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 13, de 24 de junho de 2014.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 12751.720100/2013-75, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 13, de 24 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 25 de junho de 2014.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo nº 1 de 7 de fevereiro de 2013.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 10768.001045/2012-25, declara:

Art. 1º O caput do art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 7 de fevereiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a sociedade denominada, Estaleiro BrasFELS Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.669.753/0001-82, sito na Rodovia Rio Santos, S/N, Km 81, Jacuecanga, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural aplicado à construção da plataforma de perfuração DRU#1 Urca, IMO 9673290, pelo prazo estabelecido no Subcontrato 001/2012 DRU #1, datado de 16 de dezembro de 2011, por e entre FERNVALE PTE. LTD. e ESTALEIRO BRASFELS LTDA".

Art. 2º Fica suprimido o art. 3º, do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 7 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 71, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 13/03/2023.

Pessoa Jurídica: ALL BEST GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

CNPJ: 31.136.155/0002-64

Processo: 12466.720256/2023-43

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e no § 2º do art. 6º da Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6320 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Subvenção, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MERCURY SHINE PTE. LTD., Trader Identification Number SG202304834D.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.shein.com.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 13 de setembro de 2023, a partir de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste presente ato no Diário Oficial da União.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

n/a

CNPJ/TIN

HK34733122-000-07-23-9

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

10.257.602/0001-82

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD

CNPJ/TIN

9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Renovação no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado na Equipe de Fiscalização EF1 em Caxias do Sul/RS, matrícula n° 1291938, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, 8° e 10° da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta nos processos de n.º 13051.720125/2011-67 e n.º 13033.266673/2023-90, declara:

Art. 1º Está renovado o Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune, sob o nº GP-10111/00082, pelo prazo de 3 (três) anos, na atividade de GRÁFICA, concedido através do ADE n° 16 de 13 de SETEMBRO de 2011, da pessoa jurídica BT IDUSTRIA GRAFICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 92.705.367/0001-29.

Art. 2º O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 07 de novembro de 2023.

ROGERIO WILSON ANSELMO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 576, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.147033/2024-82, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 625, de 22/02/2019 do Ministério da Infraestrutura.

Interessada : JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP

CNPJ : 05.895.635/0001-18

Nome do Projeto : Rodovias de Integração do Sul

CNO : 90.016.90931/72 .

Setor de Infraestrutura: Transporte Rodoviário

Prazo estimado para execução: de setembro de 2023 e julho de 2024.

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 575, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13851.721954/2018-18, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA, CNPJ nº 33.010.786/0001-87, relativa ao do projeto de irrigação por gotejamento em área de 902 hectares, no Município de Gavião Peixoto - SP, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 417, de 5 de novembro de 2018, do Ministério da Integração Nacional, publicada no DOU de 06/11/2018, seção 1, p. 30.

Art. 2º Ficam revogados, a partir de 01/11/2023, os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 16, de 9 de novembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP, publicado no DOU de 12/11/2018, seção 1, p. 49, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13851.721954/2018-18. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 571, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.162356/2024-04, declara:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS VITORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.735.524/0001-99, titular de projeto que visa promover a redução da contagem de células somáticas (CSS) do leite produzido nas propriedades assistidas, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária através do Edital nº 521, com período de vigência de 02/01/2024 a 28/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3811219/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ