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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.214069/2020-04, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27. Nos casos de insucesso do pedido de restituição dos valores pós-óbito pelas instituições financeiras, em decorrência da não restituição ou restituição parcial, sem justificativa ou com justificativa improcedente, deverá ser adotado procedimento de ressarcimento em desfavor do agente pagador por meio da Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios - CGPAG, que é a responsável pela gestão dos contratos bancários.

........................................................................................." (NR)

"CAPÍTULO V

.................................................................................................................

Seção II

Do encaminhamento à Polícia Federal - PF e ao Ministério Público Federal - MPF" (NR)

"Art. 55. Quando identificado o responsável pelo saque pós-óbito, independentemente do ressarcimento do crédito nas modalidades previstas nesta Instrução Normativa, deverá ser emitida representação de notícia-crime à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal." (NR)

"Art. 56. A notícia-crime expedida deverá ser acompanhada de cópia do processo em que se constatou a irregularidade e conter, dentre outras, as seguintes informações:

..........................................................................................." (NR)

"Art. 58. Em sendo descoberta qualquer nova informação que auxilie na persecução penal, deverá ser encaminhada à PF ou ao MPF, nos casos que lhe couber."

.............................................................................................(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGROrealizada em 14 de junho de 2024

No décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força do Mandados de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, 1 (um) recurso de mutuário enviados à CER. O julgamento extraordinário do recurso ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); e Andréia Lucia Araújo de Carvalho da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 07 e 14 de junho de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, datado de 30 de setembro 2022, referente às perdas da colheita de abóbora-moranga da safra 2022/2022, em decorrência de chuvas excessivas, que foi deferido. Nada mais havendo a tratar, o julgamento do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Valmir Gabinesk, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 07 e 14 de junho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 14 de junho de 2024.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
142

21066.019366/2022-81

Marisa Melchior

20210967982

Mais

143

21066.019094/2022-10

Marlene Ines Grunwald

20210990016

Mais

144

21066.019398/2022-87

Marlene Justen Hoffmann

20210780359

Mais

145

21066.019282/2022-48

Marloir Zorzi

20210371310

Mais

146

21066.019062/2022-14

Mauricio Letsch Cristani

20220049124

Mais

147

21066.019060/2022-25

Michel Weirich Piccini

20210944645

Mais

148

21066.018866/2022-04

Milton Vieira Da Silva

20211219146

Mais

149

21066.019492/2022-36

Miria Teresinha Marciniak Grassi

20211678816

Mais

150

21066.019464/2022-19

Monica Daniela Zolette

20220267350

Mais

151

21066.019428/2022-55

Nair Ignacio Ferreira

20211751592

Mais

152

21066.019404/2022-04

Nelsi Rosa De Souza

20220054090

Mais

153

21066.018692/2022-71

Neudeli Goncalves

20211651126

Mais

154

21066.019138/2022-10

Nilce Dias

20211369501

Mais

155

21066.018944/2022-62

Odeli Momm

20211214739

Mais

156

21066.019064/2022-11

Olga Gerei Jaskiu

20220208032

Mais

157

21066.019320/2022-62

Orlando Do Amaral Izidoro

20211312903

Tradicional

158

21066.019402/2022-15

Osmar Michelan Junior

20211327471

Mais

159

21066.019268/2022-44

Otavio Frohlich

20210817048

Mais

160

21066.019004/2022-91

Paulo Bordim

20210844565

Mais

161

21066.018694/2022-61

Paulo Cezar Castanha

20211595061

Mais

162

21066.018918/2022-34

Paulo Henrique Carmo Do Amaral

20211777061

Mais

163

21066.018890/2022-35

Paulo Ricardo Saldanha Pereira

20211065790

Mais

164

21066.018936/2022-16

Paulo Roberto Carniel

20211033510

Mais

165

21066.018986/2022-01

Pedro De Lima

20211555566

Mais

166

21066.019076/2022-38

Rafael Gross

20210920122

Mais

167

21066.019860/2022-46

Rangel Fontana Portella

20220120892

Mais

168

21066.019726/2022-45

Rangel Fontana Portella

20220138252

Mais

169

21066.019418/2022-10

Renan Vedana Carra

20211177926

Mais
170

21066.019258/2022-17

Ricardo Cimbalista

20210895245

Mais

171

21066.019184/2022-19

Roberto Carlos Liberalesso

20211036979

Mais

172

21066.018638/2022-26

Robson Ivan Rozanski Marcuzzo

20211401974

Mais

173

21066.018860/2022-29

Rogério De Proença

20211444525

Mais

174

21066.019290/2022-94

Roland Bennert

20211034338

Mais

175

21066.018868/2022-95

Ronei Edson Giordani

20211317516

Mais

176

21066.018718/2022-81

Santos Darabas

20211650761

Mais

177

21066.019430/2022-24

Sergio Novak

20210680808

Mais

178

21066.019468/2022-05

Silvana Tic Klin

20220074145

Tradicional

179

21066.018976/2022-68

Silvestre Ostrowski

20210934723

Mais

180

21066.019414/2022-31

Simone Aparecida Ribeiro Nunes

20211147789

Mais

181

21066.019106/2022-14

Tatiani Tumelero Ribeiro Carini

20210639109

Mais

182

21066.018884/2022-88

Teresinha Clari Andres

20211252636

Mais

183

21066.019486/2022-89

Tiago Luis Rupolo

20211581521

Mais

184

21066.019348/2022-08

Valdemor Biancato

20210738244

Tradicional

185

21066.019152/2022-13

Valdir Domingos Betto

20210922946

Mais

186

21066.019264/2022-66

Vanei De Paula Ferreira

20210881516

Mais

187

21066.019048/2022-11

Vanessa Eger

20211374904

Mais

188

21066.018754/2022-45

Vanessa Vicenzi Fiametti

20211565702

Mais

189

21066.019190/2022-68

Vanessa Westfall Thurow

20211251408

Tradicional

190

21066.019396/2022-98

Vicente Batista Pagno

20220094961

Mais

191

21066.019376/2022-17

Vilson Muller

20210573628

Mais

192

21066.019196/2022-35

Volnei Gonçalves Soares

20211081403

Mais

193

21066.019142/2022-70

Waldecir Luiz Gonzato

20210887460

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por maioria na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.019302/2022-81

Abilio Aloisio Vogt

20210919182

Mais

2

21066.019114/2022-52

Botelio Antunes Machado

20211576023

Mais

3

21066.019340/2022-33

Higino Roberto Colpo Gatiboni

20210824184

Mais

4

21066.018714/2022-01

Ivanir Casagrande

20211018050

Mais

5

21066.019124/2022-98

Jandir Kunzler

20211861827

Tradicional

6

21066.019160/2022-51

Leonardo De Oliveira Carneiro

20211186230

Tradicional

7

21066.019122/2022-07

Lucas Da Silva

20211484392

Mais

8

21066.019498/2022-11

Nadir Krause

20211748751

Mais

9

21066.018988/2022-92

Nelson Rojahn

20211195471

Mais

10

21066.019392/2022-18

Renato Gonzatti

20220153704

Mais

11

21066.018924/2022-91

Rosalino Jose Sachett

20211031488

Mais

12

21066.019454/2022-83

Rosane Genssler Da Silva

20220163420

Mais

13

21066.019180/2022-22

Valdemar Freitag

20210879185

Tradicional

14

21066.018926/2022-81

Vinicius Baptistella Stefanello

20211249722

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
PORTARIA GM/MS Nº 4.407, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

SIMAO PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA

13551556000124001

43020003

44340003

170.675,00

84.000,00

254.675,00

10301511985810031

10301511985810031

TOTAL

1 PROPOSTAS

254.675,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.405, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CHAPADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000615071202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

TOTAL

1 PROPOSTAS

400.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.416, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124011

43740019

272.138,00

272.138,00

10302511885350024

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124017

41430001

441.500,00

441.500,00

10302511885350014

TOTAL

2 PROPOSTAS

713.638,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.417, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

AGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16649979000124047

31600005

170.016,00

170.016,00

10305512320YJ0001

TOTAL

1 PROPOSTAS

170.016,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.419, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

PEDRALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614957202400

150.000,00

14070007

150.000,00

1030251182E900031

6515096

150.000,00

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000614967202400

80.585,00

30420012

80.585,00

1030251182E900033

2294117

80.585,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000614998202400

274.675,00

43510002

274.675,00

1030251182E900033

6353797

274.675,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

505.260,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.421, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000615035202400

400.000,00

41420001

400.000,00

1030251182E900024

6272606

400.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

400.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.423, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal - CPN.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal - CPN.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Centro de Parto Normal, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11190128000124005

3.602.000,00

000S

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

3.602.000,00
RESOLUÇÃO Nº 173, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Negar, por maioria na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.017440/2022-25

Adelar Pitrowsky

20211041587

Mais

2

21066.019220/2022-36

Adelir Scussel

20220198143

Mais

3

21066.019426/2022-66

Adilson Jose Sanzovo

20220053384

Mais

4

21066.019438/2022-91

Alfredo Maas

20220089112

Mais

5

21066.019484/2022-90

Aroldo Yukio Utida

20211604750

Tradicional

6

21066.018886/2022-77

Benjamin Dias Osorio Filho

20211146019

Tradicional

7

21066.019082/2022-95

Ernani Luiz Garcia

20211702859

Tradicional

8

21066.018958/2022-86

Irene Todescatto Colle

20211606713

Mais

9

21066.019178/2022-53

Milton Paulo Guse

20210873779

Mais

10

21066.019244/2022-95

Regis Eggers Alves

20211268728

Tradicional

11

21066.019112/2022-63

Rozandro Alberto Dalcarobo

20211294205

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 174, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Não tomar conhecimento do recurso, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.019134/2022-23

Evandro Carlos Bertella

20210904635

Mais

2

21066.019132/2022-34

Gabriela Kempfer

20211134536

Mais

3

21066.018948/2022-41

Rogerio Miguel Petry

20211386725

Mais

4

21066.019386/2022-52

Ronaldo Alfredo Cassol

20211797324

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Conceder pedido de vista aos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.019104/2022-17

Adair Toledo

20211113021

Tradicional

2

21066.019206/2022-32

Adriano Garcia Borsatto

20211403248

Tradicional

3

21066.019166/2022-29

Bruno Renato Trentin

20210940351

Tradicional

4

21066.019162/2022-41

Daniel Massafra Miron

20210993664

Tradicional

5

21066.019016/2022-15

Diego Ramom Schneider

20211261062

Tradicional

6

21066.019176/2022-64

Enaldo Freitas Pereira

20211109622

Tradicional

7

21066.019276/2022-91

Marciano Romanini

20210944626

Tradicional

8

21066.019410/2022-53

Marcio Andre Ochoa Amaral

20210919039

Tradicional

9

21066.019130/2022-45

Paulo Henrique Gelinski

20220270285

Tradicional

10

21066.020032/2022-51

Ricarda Bavaresco Perin

20211328841

Tradicional

11

21066.019794/2022-12

Ricarda Bavaresco Perin

20211330441

Tradicional

12

21066.019088/2022-62

Roberto Carlos Cassaro

20211074175

Tradicional

13

21066.019192/2022-57

Rubens Zanon Stefanello

20211222602

Tradicional

14

21066.019222/2022-25

Rudnei Raithz Dos Anjos

20181764858

Mais

15

21066.019306/2022-69

Tiago Mello Margutti

20211064504

Tradicional

16

21066.018938/2022-13

Valdir Joao Wisnieski

20220331605

Tradicional

17

21066.019252/2022-31

Vanessa Belusso Cora Ribeiro

20211279744

Tradicional

18

21066.019100/2022-39

Vanessa Cristina Korb

20210943071

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
PORTARIA Nº 14.817, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 9/2024/GFIC/SIA, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.053715/2019-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Dianópolis, Código Identificador de Aeródromo - CIAD TO0006, indicador de localidade OACI SWDN, localizado em Dianópolis/TO.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves à reação.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 946, DE 03 DE ABRIL DE 2020, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2020, Seção 1, página 36.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
RETIFICAÇÃO

No parágrafo 36.1(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 36, Emenda nº 31, aprovado pela Resolução nº 615, de 8 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2021, Seção 1, páginas 124 a 142, onde se lê: "...that are designated exclusively for "argicultural aircraft operations"...", leia-se: "...that are designated exclusively for "agricultural aircraft operations"..."
PORTARIA Nº 14.789, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.024839/2024-64, resolve:

Art. 1º Revogar o credenciamento do examinador SME RODRIGO MULLER GARCIA do quadro de examinadores credenciados de proficiência linguística que aplicam o Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, em conformidade com os parágrafos 183.15(b)(4) e (b)(6) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.800, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.010579/2023-69, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0081 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 244/SIA de 4 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2016, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.803, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.024495/2024-93, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0408 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.806, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.024633/2024-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 679/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 14 de junho de 2024, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade PLATAFORMA DE ATUM 03 - PAT-03 (9PTA).

Art. 2º Excluir o heliponto de uso privativo a bordo da unidade PLATAFORMA DE ATUM 03 - PAT-03 (9PTA) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 14.389/SIA, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2024, Seção 1, página 58.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.809, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.025052/2024-10, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 69;

II - Indicador de localidade: 9PMN;

III - Indicativo de chamada da EPTA: P-69;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 44,5 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 8 de julho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.328/SIA, de 30 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2021, Seção 1, página 63.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.810, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.025049/2024-04, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 37;

II - Indicador de localidade: 9PFC;

III - Indicativo de chamada da EPTA: P-37;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 37,87 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 4 de julho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.256/SIA, de 22 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, Seção 1, página 62.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.811, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.025047/2024-15, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: AMARALINA STAR;

II - Indicador de localidade: 9PGJ;

III - Indicativo de chamada da EPTA: AMARALINA STAR;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 35,5 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 30 de junho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.349/SIA, de 1 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2021, Seção 1, página 43.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RESOLUÇÃO Nº 176, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Dar provimento, por unanimidade na votação, aos pedidos de revisão dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.018290/2022-77

Alcionir Menosso

20210710091

Tradicional

2

21066.010388/2021-03

Dirceu Moacir Delanora

20190856166

Mais

3

21066.032088/2024-10

Henrique Massafra

20160480283

Mais

4

21066.018254/2022-11

Nadir Teresinha Muler

20211248504

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 177, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Não dar provimento, por unanimidade na votação, ao pedido de revisão do recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.017998/2022-19

Gildo Gelvani Bronstrup

20211270385

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da ComissãoSuplente
PORTARIA GM/MS Nº 4.408, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PB

INGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000615190202400

1.000.000,00

71160001

1.000.000,00

1030251182E900025

6379605

1.000.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.000.000,00