EDITAL Nº 1, DE 26 DE JULHO DE 2024

A Universidade Federal do Rio Grande - FURG torna público o presente edital do Concurso Público, para provimento de cargo da Carreira de Servidor Técnico-Administrativo em Educação, a ser realizado de acordo com o inciso II do Art. 37 da Constituição Federal; Lei nº 8.112, de 11/12/1990; Lei nº 11.091, de 12/01/2005; Decreto nº 9.739, de 28/03/2019; Portaria ME nº 10.041, de 18/08/2021; Deliberação nº 91/2017 - COEPEA; disposições do Estatuto e do Regimento Geral desta Universidade e demais regulamentações complementares, supervisionado pelos Gestores e Fiscais de Contratos do Concurso Público, criado pela Portaria FURG nº 1310 de 21/06/2024, que será executado pela Passaporte PDH Seleção e Desenvolvimento Humano, Assessoria e Consultoria EIRELI.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este edital, seus Anexos, e eventuais retificações, caso existam.

1.2. O Concurso destina-se ao provimento de vagas existentes de acordo com o ANEXO I - QUADRO DE VAGAS (cargos, vencimentos, vagas, escolaridade mínima exigida, carga horária semanal; valor da taxa de inscrição).

1.3. O Cronograma e o Conteúdo Programático são partes integrantes do edital (ANEXO II - CRONOGRAMA; ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO)

1.4. O Concurso Público para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas:

Etapa I - Avaliação de habilidades e de conhecimentos mediante a aplicação de Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório.

Etapa II - Análise de Títulos e Experiência Profissional - caráter classificatório.

1.5. A divulgação oficial da etapa referente ao presente Concurso Público dar-se-á na forma de Avisos e Editais, através dos seguintes meios:

a) Através da página da PASSAPORTE PDH https://passaportepdh.com.br/ neste caso, também os resultados de eventuais Recursos.

1.6. Os requisitos para investidura no cargo estão relacionados no Item 2 deste edital.

1.7. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste edital.

2. DOS REQUISITOS

2.1. Poderá ser admitido para os cargos mencionados neste edital, o candidato que preencher aos seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado neste Concurso Público;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, no caso de estrangeiro, estar com situação regular no país, por intermédio de visto permanente que o habilite, inclusive, a trabalhar no território nacional. No caso de ter nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do § 1º do Art. 12 da Constituição Federal;

c) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;

d) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

e) Possuir, na data da posse, escolaridade/habilitação exigida para o cargo a que irá concorrer, conforme estabelecido no Anexo I deste edital;

f) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

g) Estar quite com as obrigações eleitorais;

h) Possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo;

i) Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal e legislação vigente, assegurados à hipótese de opção dentro do prazo estabelecido para a nomeação previsto no § 1º do Art. 13 da Lei n°. 8.112/90;

k) Não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

j) Cumprir as determinações deste edital.

2.2. A não comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 2.1, e daqueles que vierem a ser estabelecidos neste edital, impedirá a posse do candidato.

2.3. Concluído o Concurso Público e homologados os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos neste edital e de acordo com as necessidades imediatas da administração, obedecendo à ordem de classificação, ficando aos demais candidatos habilitados em cadastro de reserva durante o período de validade do Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas.

2.4. A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou graciosos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.

2.5. Os pedidos de inscrição significarão a aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições deste edital.

3.DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

3.1. O prazo de validade do Concurso Público, para efeito de nomeação, será de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, prorrogável por mais 02 (dois) anos.

3.2. A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da

União, das Autarquias e das Fundações Públicas, conforme Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

3.3. O valor dos vencimentos dos cargos é o constante no ANEXO I - Do Quadro de Vagas, deste edital.

4. DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E PESSOAS NEGRAS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito à inscrição nos Concursos Públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem, de acordo com o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, e § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

4.1.2. Consideram-se pessoas com deficiência os que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999.

4.1.3. O candidato interessado em se inscrever no concurso como pessoa com deficiência deverá assinalar, no campo "deficiência" na ficha de inscrição, o tipo de deficiência e, obrigatoriamente, anexar laudo médico ou laudo de equipe multiprofissional e interdisciplinar que comprove a condição de deficiência nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, e conforme exigências do inciso IV do art. 3º do Decreto nº 9.508, de 24/09/2018.

4.1.4. O laudo médico ou laudo de equipe multiprofissional deverá conter o nome do candidato, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), a identificação e assinatura do profissional responsável pela emissão do laudo e o número de registro no respectivo conselho profissional.

4.1.5. O laudo deverá estar digitalizado na íntegra, em boa qualidade e legível.

4.1.6. O não cumprimento dos itens 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 acarretará a perda do direito de possível classificação na condição de pessoa com deficiência.

4.1.7. Das vagas disponíveis, neste edital, e das que forem criadas ou disponibilizadas durante o prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) serão providas nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e do Decreto nº 9.508, de 24/09/2018, e suas alterações.

4.1.8. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.1.7 deste edital resulte em número decimal, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

4.2. O candidato inscrito como pessoa com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para classificação.

4.2.1. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se classificado, será submetido, obrigatoriamente, antes da homologação do resultado final do concurso, à perícia médica realizada por junta médica oficial ou instância equivalente indicada pela Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (PROGEP) da FURG.

4.2.2. O parecer da equipe médica terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência ou não, e a respectiva categoria conforme descrito no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999.

4.2.3. O candidato que não for considerado com deficiência pela perícia médica continuará participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência.

4.2.4. Em caso de desistência de candidato com deficiência classificado, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

4.2.5. Os candidatos com deficiência, aprovados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência, não preencherão as vagas reservadas a candidatos com deficiência.

4.2.6. Vagas oriundas de nomeações de candidatos que não tomaram posse ou que não entraram em exercício não serão consideradas como vagas novas.

PESSOAS NEGRAS

4.3. Das vagas disponíveis neste edital, e das que forem criadas ou disponibilizadas durante o prazo de validade do concurso, 20% (vinte por cento) serão providas nos termos do Art. 1º da Lei nº 12.990/2014.

4.3.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.3 deste edital resulte em número decimal, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5; ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5.

4.3.2. Conforme o § 1º do Art. 1º da Lei nº 12.990/2014, a reserva imediata de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três) para cada cargo.

4.3.3. O candidato interessado em se autodeclarar preto ou pardo deverá assinalar, no campo "cor de pele/raça" da ficha de inscrição, a condição de preto ou pardo, e anexar em campo próprio do sistema uma autodeclaração, de responsabilidade exclusiva do próprio candidato, devendo este responder pelas consequências em caso de informação falsa.

4.3.4. O candidato que se autodeclarar preto ou pardo indicará em campo específico, no momento da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas e anexar uma autodeclaração, de responsabilidade exclusiva do próprio candidato.

4.3.5. O candidato autodeclarado preto ou pardo, se classificado, será submetido, obrigatoriamente, antes da homologação do resultado final do concurso ao procedimento de heteroidentificação, que será designada pela Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (PROGEP) da FURG criada especificamente para esse fim.

4.3.6. A comissão designada para o procedimento de heteroidentificação considerará os aspectos fenotípicos verificados, obrigatoriamente, na presença do candidato.

4.3.7. Para esse fim, será considerado fenótipo o conjunto de caracteres visíveis do indivíduo, em relação à sua constituição.

4.3.8. A heteroidentificação será realizada após a divulgação das notas finais obtidas pelos candidatos classificados. A relação dos candidatos que deverão comparecer para a heteroidentificação será divulgada por meio de Edital publicado no endereço eletrônico https://passaportepdh.com.br/, junto ao edital do concurso público.

4.3.9. O candidato que não for reconhecido pela Comissão como preto ou pardo - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou aquele que não comparecer para a verificação, na data, no horário e no local, a serem estabelecidos em Edital específico para esse fim, continuará participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência.

4.4. O resultado da heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico https://passaportepdh.com.br/, junto ao edital do concurso público.

4.5. O candidato autodeclarado preto ou pardo participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para classificação.

4.6. Os candidatos que tiverem sua autodeclaração confirmada pelo procedimento de heteroidentificação, classificados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não ocuparão as vagas reservadas às cotas raciais.

4.7. Em caso de desistência de candidato negro classificado, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

4.8. Vagas oriundas de nomeações de candidatos que não tomaram posse, ou que não entraram em exercício, não serão consideradas como vagas novas.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, no conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus Anexos, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.1.2. Os candidatos poderão obter o Manual do Candidato gratuitamente no site da Passaporte PDH https://passaportepdh.com.br/.

5.1.3. As inscrições ficarão abertas no período de 01 A 29 DE AGOSTO DE 2024, via INTERNET.

a) O valor da taxa de Inscrição é: R$ 110,00 (cento e dez reais).

b) Para se inscrever o candidato deverá preencher o formulário de inscrição, ler e aceitar o conteúdo do edital e transmitir os dados pela Internet;

c) Digitar corretamente os dados cadastrais e a opção do cargo;

d) Imprimir o Boleto Bancário;

e) Todos os boletos gerados na página para o pagamento da taxa de inscrição contêm os dígitos 00190.00009 02941.184000 no início da linha digitável do código de barras. Portanto, é recomendável que o examinando se certifique de que o computador que está utilizando para a inscrição encontra-se livre de quaisquer vírus ou malwares, tendo em vista a possibilidade de existência de mecanismos mal-intencionados que adulteram o código de barras do boleto de pagamento, ocasionando a não quitação do boleto.

f) Pagar a taxa de inscrição podendo efetuar o pagamento em qualquer Agência Bancária vinculada ao Sistema de Compensação Nacional com vencimento até o dia 30 DE AGOSTO DE 2024.

5.1.4. O boleto bancário será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso, para possibilitar a correta leitura do código de barras, em impressora a laser ou a jato de tinta e ser pago até o dia do vencimento nele constante.

5.1.5. A partir do dia 11 DE SETEMBRO DE 2024, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico https://passaportepdh.com.br/ se os dados da inscrição efetuada via Internet, foram recebidos, e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a PASSAPORTE PDH através do e-mail: pdhconcursos@gmail.com.

5.1.6. As inscrições somente serão confirmadas após a compensação do boleto bancário.

5.1.7. A PASSAPORTE PDH e a FURG. não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet, não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.1.8. Não será concedida, sob nenhuma hipótese, devolução da Taxa de Inscrição, exceto se houver cancelamento do concurso.

5.1.9. Será indeferida a inscrição do candidato que não tenha preenchido corretamente o RI (Requerimento de Inscrição), na inscrição via Internet, e/ou que não tenha quitado a respectiva taxa de inscrição até o primeiro dia após o término das inscrições.

5.2. As informações prestadas na ficha de inscrição, via Internet, são de inteira responsabilidade do candidato.

5.2.1. Não serão aceitas inscrições realizadas por meio diferente do disposto neste edital.

5.2.2 Os pagamentos poderão ser feitos através do pix que consta no boleto.

5.3. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.3.1. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593 de 02 de outubro de 2008, devendo o candidato observar a legislação supracitada, bem como realizar sua inscrição, via Internet, no site https://passaportepdh.com.br/, no período de 01 A 03 DE AGOSTO DE 2024. Encaminhando declaração conforme (ANEXO IV), devidamente preenchida e assinada, juntamente com os seguintes documentos, digitalizados, através da área do candidato, no site da PASSAPORTE PDH.

A isenção do valor da taxa de inscrição será possibilitada ao candidato que estiver com a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional e ao candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n° 6.135/2007 e da Lei n° 13.656/2018.

Para o candidato a que se refere o Decreto nº 6.593/2008, a isenção deverá ser solicitada mediante preenchimento, na ficha de inscrição, do número do NIS.

Para o candidato a que se refere a Lei nº 13.656/2018, o procedimento será anexar, na ficha de inscrição, o comprovante de doador de medula óssea.

5.3.2. As solicitações serão avaliadas pela PASSAPORTE PDH, sendo disponibilizada a partir do 06 DE AGOSTO DE 2024 a relação dos candidatos deferidos e indeferidos no site: https://passaportepdh.com.br/.

5.3.3. O candidato que tiver seu requerimento de isenção indeferido poderá impetrar recurso no dia 07 DE AGOSTO DE 2024, ou seja, no prazo de 01 (um) dia após a publicação da relação de solicitações de isenção da taxa de inscrição indeferidas, a ser divulgada no endereço eletrônico da PASSAPORTE PDG: https://passaportepdh.com.br/, não sendo permitida a alteração dos dados fornecidos no ato da inscrição e/ou inclusão de documentos.

5.3.4. Após a análise dos recursos, será divulgada no dia 13 DE AGOSTO DE 2024, no endereço eletrônico da PASSAPORTE PDH: https://passaportepdh.com.br/, a relação dos candidatos deferidos e indeferidos, não cabendo mais recursos.

5.3.5. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico da PASSAPORTE PDH: https://passaportepdh.com.br/ até o dia 29 DE AGOSTO DE 2024, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participação no certame.

5.4. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição e efetuado o pagamento do boleto, terá sua isenção cancelada.

5.5. O candidato só poderá fazer um pedido de isenção.

5.6. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.

5.7. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

5.8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para qualquer alteração na ficha de inscrição, bem como não haverá devolução da importância paga a título de ressarcimento das despesas com materiais e serviços em hipótese nenhuma.

5.9. Serão canceladas, a qualquer tempo, as inscrições, provas ou nomeação, se verificadas falsidade de declaração ou irregularidade nas provas ou documentos do candidato.

6. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no ITEM 5 deste edital serão homologadas pela PASSAPORTE PDH, significando tal ato que o candidato está habilitado para participar do Concurso Público.

6.2. Caso haja algum erro ou omissão detectada (nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, etc.) ou mesmo ausência de confirmação de inscrição e pagamento, o candidato terá o prazo de 48 horas, após a divulgação da lista de deferimento das inscrições, para entrar em contato com a PASSAPORTE PDH, mediante o e-mail: pdhconcursos@gmail.com.

6.3. Não é necessária a apresentação, no dia de realização da prova, de documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado portando documento de identificação original oficial com fotografia.

6.4. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova.

6.5. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato, e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

7.1. O Concurso Público constituir-se-á da seguinte etapa, de caráter eliminatório e classificatório.

ETAPA I - PROVA OBJETIVA - CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO - PESO 6

7.1.2. Os candidatos não classificados dentro do número máximo indicado Anexo I, ainda que tenham atingido a nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso.

7.1.3. Todos os candidatos serão submetidos a uma Prova Objetiva de Conhecimentos que será de acordo com o cargo e constará de questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) para resposta, sendo adotada, para fins de correção, uma única resposta correta por questão.

a) A Prova Objetiva valerá de 0 a 10 pontos. Serão divididos os 10 (dez) pontos pelo número de questões que compõe a prova escrita, sendo que cada questão terá o mesmo peso de 0,4 pontos, considerando-se habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 6 (seis) pontos, o equivalente a 60% da prova.

b) A Prova Objetiva será elaborada de acordo com os conteúdos constantes do Programa que integram o Anexo III deste edital.

c) A prova constará de 25 (vinte e cinco) questões objetivas, distribuídas da seguinte forma:

ESCOLARIDADE

COMPONENTE DA PROVA

Nº DE QUESTÕES

TOTAL DE QUESTÕES

SUPERIOR

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

25

25

7.1.4. O candidato só terá acesso ao local de prova com a apresentação do DOCUMENTO OFICIAL ORIGINAL DE IDENTIDADE (RG, CNH, CARTEIRA DE CONSELHO, CTPS, PASSAPORTE, DENTRE OUTROS VÁLIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL), caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas, documentos de identidade oficial original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo 30 dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados de assinatura e de impressão digital em formulário próprio. Sem o documento de identidade o candidato não poderá entrar na sala de realização das provas, implicando na sua eliminação do Processo Seletivo.

7.1.5. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista sem foto, carteiras funcionais sem valor de identidade, fotocópias ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis ou danificados.

7.1.6. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

7.1.7. A data da prova será dia 29 DE SETEMBRO DE 2024, será aplicado no turno e local (is) a ser definido e publicado no site da PASSAPORTE PDH https://passaportepdh.com.br/, em data oportuna, tendo como horário de abertura e fechamento de portões, no TURNO VESPERTINO, abertura às 13:00h e fechamento às 13:50h (HORÁRIO LOCAL).

7.1.8. O candidato deverá a partir do dia 23 DE SETEMBRO DE 2024, obter informações quanto ao local da prova. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta da data, local e horário de realização das provas. É recomendável, ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova.

7.1.9. A FURG e a PASSAPORT PDH não se responsabilizarão por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades.

7.2. Por telefone, não serão dadas informações a respeito de local e horário da prova, do gabarito, do resultado, e de convocação para nomeação, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as etapas desse Concurso Público no site da PASSAPORTE PDH até a homologação do resultado e, após isso, no site da FURG.

7.2.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, documento de identificação oficial original, o qual será INDISPENSÁVEL.

7.2.2. O candidato deverá observar atentamente o edital de publicação especificando os horários e locais de realização das provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos.

7.2.3. Não será permitida a entrada de candidatos, sob qualquer pretexto, após o fechamento dos portões.

7.2.4. Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento, seja qual for o motivo que tenha determinado a ausência do candidato, implicará na sua eliminação automática.

7.2.5. O candidato deverá assinar a lista de presença de acordo com o que consta no seu documento de identificação, vedada à posição de rubrica.

7.2.6. Fica vedado o ingresso no local das provas de pessoas estranhas ao Concurso Público.

7.2.7. Na ocorrência de eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, data de nascimento etc, o candidato deverá solicitar, ao fiscal de classe, a devida correção no dia da prova, que será constado em Ata.

7.2.8. É expressamente proibido fumar durante a prova.

7.2.9. O tempo de duração da prova será de 03h00min (três horas). Não haverá por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas.

7.3. - Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo fiscal de sala, conforme estabelecido no edital de Convocação da Prova Objetiva, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.

7.3.1. O candidato que porventura sentir-se mal durante a realização das provas, poderá interrompê-las até que se restabeleça, no próprio local de realização das provas. Caso o candidato não se restabeleça em tempo hábil para terminar sua prova dentro do horário estabelecido, estará eliminado do Concurso Público.

7.3.2. O candidato que, por qualquer motivo seja transferido para atendimento médico fora do local de prova, não poderá regressar para término de prova, implicando assim, na sua eliminação do Concurso Público.

7.3.3. No caso de solicitação de atendimento especial para amamentação, não é necessário anexar parecer ou atestado emitido por equipe multiprofissional ou profissional especialista no momento da inscrição, entretanto, a candidata deverá manifestar necessidade em até 72 horas que antecede a prova e apresentar no momento da realização da prova teórica, a certidão de nascimento da criança para comprovar a idade limite de até 6 meses que ficará em sala reservada para essa finalidade acompanhada de um responsável pela guarda da criança.

7.3.4. O candidato que necessitar de algum tipo de condição especial para a realização da prova, deverá fazer a solicitação no ato na inscrição. (ledor, interprete de libras, transcritor, acessibilidade e etc)

7.3.5. O candidato(a) que utilizar aparelho auditivo deverá apresentar no dia da prova, relatório médico, assinado e carimbado com o CRM do médico responsável, caso contrário o mesmo deverá fazer a sua prova sem o respectivo aparelho.

7.3.6. Após resolver todas as Questões da prova, o candidato deverá marcar suas respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, na Folha de Respostas Óptica, onde serão de sua inteira responsabilidade:

a) O preenchimento correto da folha óptica deverá ser conforme as instruções específicas contidas na própria Folha.

b) Os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas Óptica serão de responsabilidade exclusiva do candidato, sendo consideradas marcações incorretas: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada, campos de marcação não preenchidos integralmente, marcação ultrapassando o campo determinado e marcação que não seja feita com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

c) A marcação incorreta na Folha de Resposta Óptica acarretará na eliminação da (s) questão (ões).

7.3.7. Os fiscais da sala não estão autorizados a fazer retificações de qualquer natureza nas instruções ou no enunciado das questões da prova. Se o próprio coordenador de prédio, reconhecido por uma identificação visível, não percorrer pessoalmente as salas, avisando sobre alguma alteração, o candidato não deverá fazer nada que contrarie o que especifica o seu caderno de provas. O candidato que desejar fazer considerações a respeito da aplicação deverá consigná-las em Ata de Sala, para posterior avaliação.

7.3.8. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da coordenação de aplicação destas informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

7.3.9. A PASSAPORTE PDH poderá utilizar sala (s) extra (s) nos locais de aplicação da prova objetiva, alocando ou remanejando candidatos para essa (s), conforme as necessidades.

7.4. Durante a realização das provas, não será permitida a comunicação dos candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras, Aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, Walkman, receptor, gravador, fones de ouvido), relógios (analógico ou digital) e outros equipamentos similares, livros, anotações, impressos, bonés e óculos escuros.

7.4.1. A PASSAPORTE PDH não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

7.4.2. Ao término da prova o candidato deverá devolver ao fiscal, o Caderno de Questões e o Cartão-Resposta DEVIDAMENTE ASSINADO (AO DEIXAR DE ASSINAR O CARTÃO DE RESPOSTAS O CANDIDATO É AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO), esclarecendo que por razões de segurança, a PASSAPORTE PDH fornecerá os exemplares dos Cadernos de Questões aos candidatos, somente com o decurso de 01H:00MIN (uma hora) do início da prova. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto.

7.4.3. É de responsabilidade do Candidato entregar o Cartão-Resposta ao fiscal antes de sair da sala de provas, para devida conferência. Caso não seja devolvido o candidato estará sumariamente eliminado do Concurso Público, sem direito a recurso ou reclamação posterior.

7.4.4. Após o término da (s) prova (s), o candidato deverá deixar imediatamente as dependências do prédio escolar, sendo terminantemente proibido de fazer contato com candidatos que ainda não terminaram a (s) prova (s), sob pena de ser excluído do Concurso Público.

7.4.5. Após o término da (s) prova (s), por medidas de segurança, o candidato não poderá utilizar o sanitário.

7.4.6. A avaliação da prova será realizada por sistema eletrônico de processamento de dados, considerados para esse efeito, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão-Resposta.

7.4.7. O Gabarito para conferência do desempenho dos candidatos será divulgado no site da PASSAPORTE PDH até o 1º (primeiro) dia útil após a realização da respectiva prova.

7.4.8. As pessoas com deficiência serão asseguradas provas e/ou locais especiais, a depender das necessidades específicas, cabendo à Comissão do Concurso Público o cumprimento das demais condições do edital.

7.4.9. NÃO SERÁ PERMITIDO AOS CANDIDATOS ENTRAREM NO LOCAL DE PROVAS PORTANDO ARMAS DE QUALQUER NATUREZA, MESMO QUE APRESENTEM PORTE LEGAL PARA TAL FIM.

ETAPA II - ANÁLISE DE TÍTULOS, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS - CLASSIFICATÓRIO COM PESO 4 (QUATRO).

7.5. A prova de títulos, de caráter classificatório, conforme tabela abaixo, na qual somente serão avaliados os títulos dos candidatos considerados aprovados na prova objetiva com nota superior a 6 pontos;

7.5.1. A documentação relativa Prova de Títulos, Experiência Profissional e Atividades Técnico-Científicas deverá ser anexada em campo próprio no site https://passaportepdh.com.br/ na área do candidato, dentro do período estipulado no Anexo II, somente pelos candidatos que obtiveram nota igual ou acima de 6 (seis) pontos de acertos na prova aplicada e estiverem classificados dentro do número indicado no anexo I.

7.5.2. Documentos anexados em local incorreto não serão pontuados.

7.5.3. Nenhum dos candidatos empatados, na última posição de classificação de aprovados, em qualquer uma das fases, será considerado reprovado. A nota final do candidato consistirá na média aritmética ponderada das notas apuradas nas provas, observado arredondamento até a segunda casa decimal.

7.5.4. Na avaliação dos documentos, os títulos apresentados que excederem ao limite máximo de pontos estabelecidos na tabela deste item não serão considerados;

7.5.5. Cada título será considerado uma única vez e para uma única situação. Dessa forma, o documento será avaliado para atender a um critério;

7.5.6. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos na tabela deste item;

7.5.7. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação atribuída, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;

7.5.8. Não será admitida, sob hipótese alguma, o pedido de inclusão de novos documentos;

7.5.9. É de exclusiva responsabilidade do candidato a entrega dos documentos e a comprovação dos títulos;

7.6. As cópias, declarações e documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese alguma;

7.6.1. Será atribuída pontuação 0 (zero) ao candidato que não entregar os documentos no prazo estabelecido no edital de convocação;

7.6.2. Não haverá segunda chamada para entrega de documentos pertinentes à prova de títulos e experiência profissional;

7.6.3. Não serão avaliados os documentos pertinentes à prova de títulos e experiência profissional entregues fora do prazo estipulado no edital de convocação;

7.6.4. Quanto ao resultado da prova de títulos, será aceito recurso de acordo com o edital.

BAREMA DE TÍTULOS, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS

GRAUS ACADÊMICOS ATÉ O MÁXIMO 3,0 PONTOS

GRADUAÇÃO A PARTIR DO SEGUNDO TÍTULO NA ÁREA DO CONCURSO - 0,15

PONTO / FORA DA ÁREA DO CONCURSO - 0,1 PONTO

ATÉ 0,15 PONTO

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DO CONCURSO - 0,55 PONTO / FORA DA

ÁREA DO CONCURSO - 0,35 PONTO

ATÉ 0,55 PONTO

CURSO DE MESTRADO NA ÁREA DO CONCURSO - 0,75 PONTO / FORA DA ÁREA

DO CONCURSO - 0,25 PONTO

ATÉ 0,75 PONTO

CURSO DE DOUTORADO NA ÁREA DO CONCURSO - 1,55 PONTO / FORA DA ÁREA

DO CONCURSO - 1,0 PONTO

ATÉ 1,55 PONTOS

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DO CONCURSO, ATÉ O MÁXIMO DE 4,0 PONTOS

EXPERIÊNCIA TÉCNICA - 0,5 PONTO POR SEMESTRE COMPLETO

ATÉ 2,0 PONTOS

EXPERIÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CARGOS OU FUNÇÕES DE CHEFIA - 0,25

PONTO POR SEMESTRE COMPLETO

ATÉ 1,5 PONTOS

ESTÁGIOS NÃO CURRICULARES - 0,1 PONTO POR SEMESTRE COMPLETO

ATÉ 0,5 PONTOS

ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS NA ÁREA DO CONCURSO, ATÉ O MÁXIMO DE 3,0 PONTOS

PARTICIPAÇÃO COMO ASSISTENTE EM JORNADAS, SEMINÁRIOS,

CONGRESSOS E SIMILARES, A PARTIR DE 01/01/2019 - 0,1 PONTO POR PARTICIPAÇÃO

ATÉ 0,6 PONTOS

APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, JORNADAS OU SIMILARES A PARTIR DE 01/01/2019 - 0,1 PONTO PARA CADA APRESENTAÇÃO

ATÉ 0,6 PONTOS

PUBLICAÇÃO DE NÍVEL CIENTÍFICO, EXCETO TESE DE MESTRADO E DOUTORADO

A PARTIR DE 01/01/2019 - 0,2 PONTO PARA CADA PUBLICAÇÃO

ATÉ 1,0 PONTO

PREMIAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA A PARTIR DE 01/01/2019 - 0,1 PONTO POR PREMIAÇÃO

ATÉ 0,3 PONTO

ATIVIDADES DE EXTENSÃO A PARTIR DE 01/01/2019 - 0,1 PONTO POR

ATIVIDADE

ATÉ 0,5 PONTO

7.6.5. Os títulos, conforme o caput deste artigo só serão pontuados se comprovados através de Diploma ou Certificados de Conclusão emitidos por instituição registrada e ou reconhecido pelo MEC.

7.6.6. O certificado e/ou declaração de conclusão de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, conforme Resolução CNE nº 01, de 03 de abril de 2001, alterado pela Resolução CNE nº 01, de 08 de junho de 2007.

7.6.7. Caso o histórico escolar ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

7.6.8. Para os cursos de mestrado e doutorado, concluídos no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior, no Brasil, e traduzido para a língua portuguesa, por tradutor juramentado.

7.6.9. Os diplomas de pós-graduação em nível de especialização deverão conter a carga horária de no mínimo 360 horas/aula.