COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Portaria MEC n.º 966/2023, e tendo em vista o Processo nº 23000.010128/2023-81, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Regimento Interno da Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Cneepei, conforme disposto no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI

ANEXO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º A Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Cneepei, instituída pela Portaria MEC nº 996, de 23 de maio de 2023, como órgão de caráter consultivo e de assessoramento, para subsidiar o Ministério da Educação, na elaboração, no acompanhamento e na avaliação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e com função de:

I - assessorar o Ministério da Educação na elaboração da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

II - acompanhar a implementação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

III - contribuir com o processo de avaliação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; e

IV - contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros dos programas e das ações da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Cneepei será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

II- Secretaria de Educação Básica - SEB;

III - Secretaria de Educação Superior - SESu;

IV- Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

V - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

VII - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

VIII - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação - Consed;

IX - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme;

X - Amigos Múltiplos pela Esclerose - AME;

XI - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped;

XII - Associação Brasileira de Pesquisa em Educação Especial - ABPEE;

XIII - Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - Abrapee;

XIV - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca;

XV - Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas - Abraça;

XVI - Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos - Anadep;

XVII - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência - Ampid;

XVIII - Associação Nacional dos Surdos Oralizados - Anaso;

XIX - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - Ceert;

XX - Instituto Cáue;

XXI - Conselho Brasileiro para Superdotação - Conbrasd;

XXII - Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD;

XXIII - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis;

XXIV - Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB;

XXV - Instituto Rodrigo Mendes - IRM; e

XXVI - Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB.

Art. 3º O mandato dos membros da Cneepei terá a duração de dois anos.

Parágrafo único. Os titulares da Comissão serão substituídos em seus impedimentos legais e eventuais por seus respectivos suplentes.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

Art. 4º A Cneepei será presidida pelo titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação e, na sua ausência ou impedimento, pelo titular da Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

Art. 5º À Presidência da Cneepei incumbe:

I - presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos da Comissão, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

II - convocar, presidir e dirigir as reuniões da comissão;

III - estabelecer a pauta de cada reunião;

IV - resolver questões de ordem;

V - normatizar propostas decorrentes das discussões da Comissão ou necessárias ao seu funcionamento; e

VI - representar a Comissão.

Parágrafo único. Na ausência do presidente e vice-presidente, o titular da Secretaria-Executiva, da Cneepei, procederá a abertura dos trabalhos da reunião e indicará o período de sua duração.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 6º A Cneepei disporá de uma Secretaria-Executiva subordinada à Presidência e vinculada à Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

Art. 7º A Secretaria-Executiva da Comissão terá como finalidades:

I - assegurar apoio técnico e administrativo para o funcionamento da Comissão; e

II - garantir à articulação com órgãos técnicos e administrativos do Ministério da Educação, na esfera de sua competência.

Art. 8º À Secretaria-Executiva da Comissão incumbe:

I - assessorar a Presidência da Comissão na fixação de diretrizes e nos assuntos de sua competência;

II - adotar providências administrativas para a realização das reuniões da Comissão;

III - adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Comissão;

IV - divulgar a pauta das reuniões da Comissão;

V - dar suporte administrativo à realização de eventos promovidos pela Comissão;

VI - fornecer, aos interessados, informações referentes à atuação da Comissão;

VII - revisar, compor e divulgar as publicações da Comissão;

VIII - manter controle dos expedientes da Comissão e encaminhar correspondência a seus membros;

IX - organizar e manter atualizado o cadastro referente aos membros e respectivos suplentes da Comissão;

X - subsidiar os membros da Cneepei com informações e documentos (pareceres, resoluções, estudos etc.) em matérias pertinentes à educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

XI - secretariar as reuniões da Comissão; e

XII - lavrar as atas das reuniões da Comissão.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 9º A Cneepei reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Presidência, o quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.

Parágrafo único. Reunião é o período em que a Cneepei realiza sessões para discussão de temas e de matérias relacionadas à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, não podendo haver mais do que duas sessões diárias.

Art. 10. As reuniões ordinárias da Cneepei serão realizadas conforme calendário aprovado pelo plenário, em datas previamente fixadas.

Parágrafo único. A Comissão poderá reunir-se no Distrito Federal ou em qualquer um dos estados da federação ou por videoconferência, com possibilidade de realização de audiências públicas.

Art. 11. A convocação para as reuniões da Comissão será feita por ofício-circular, assinado pela Presidência, com pelo menos quinze dias de antecedência.

§ 1º Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser menor, a critério da Presidência.

§ 2º Com a convocação, será distribuída a pauta da reunião, com no mínimo 72h de antecedência.

§ 3º Não havendo convocação ordinária na periodicidade regimental, a Comissão poderá autoconvocar-se por solicitação formal de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 4º Na hipótese de participação presencial, os custos com diárias e passagens dos representantes da sociedade civil, para reuniões ordinárias ou extraordinárias e grupos de trabalho presenciais, serão do Ministério da Educação, quando for o demandante.

§ 5º Os custos com participação presencial de convidados eventuais em reuniões ordinárias e extraordinárias, grupos de trabalhos e demais eventos serão da instituição demandante.

Art. 12. A Secretaria-Executiva, da Cneepei, poderá convidar outras pessoas, entidades ou instituições para as reuniões, desde que tenham relação com a pauta ou para prestarem assessoria na discussão de determinada matéria.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 13. Os Grupos de Trabalho serão definidos de acordo com as demandas da Cneepei:

I - os Grupos de Trabalho poderão ser formados por cinco ou mais representações da Comissão, até o máximo de vinte e seis membros titulares, e igual número de suplentes;

II - para constituir um Grupo de Trabalho será necessário o envio à Presidência e Secretaria-Executiva de um plano de trabalho em que conste: finalidade, objetivos, cronograma e responsáveis; e

III - os Grupos de Trabalho serão validados pela Presidência e Secretaria-Executiva.

§ 1º Os Grupos de Trabalho serão acompanhados pela Secretaria-Executiva.

§ 2º As produções dos Grupos de Trabalho deverão ser validadas pela Comissão, por meio de apresentação de Relatório, ficando vedada divulgação das informações sem consentimento dos pares e da Presidência.

§ 3º Poderão ser criados até seis Grupos de Trabalho por ano;

§ 4º Os Grupos de Trabalho terão duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, seis meses.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMISSÃO

Art. 14. A cada membro da Comissão incumbe:

I - estudar as matérias que lhe forem distribuídas pela Presidência da Comissão; e

II - formular proposições à Comissão que lhe pareçam pertinentes à Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 15. Os membros ausentes nas reuniões previstas no calendário da Comissão ou das reuniões extraordinárias deverão apresentar justificativa fundamentada, por escrito, para apreciação e deliberação da Presidência.

Parágrafo único. A Cneepei poderá sugerir ao Ministério da Educação a substituição de representante, em caso de três faltas consecutivas e injustificadas às reuniões e após proceder a notificação à instituição.

CAPÍTULO VII

SEÇÃO I

DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

Art. 16. A Cneepei manifestar-se-á por meio dos seguintes instrumentos:

I - indicação: ato propositivo subscrito por um ou mais membros, contendo sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse da Comissão;

II - relatório: ato pelo qual a Comissão pronuncia-se sobre matéria de sua competência ao final de cada ano de atuação e encerramento de Grupos de Trabalho; e

III - parecer: ato descritivo pelo qual a Comissão manifesta opinião fundamentada sobre assuntos que versem sobre a educação bilíngue de surdos e demais matérias de sua competência em caráter eventual e emergencial.

SEÇÃO II

DA ORDEM DO DIA

Art. 17. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada:

I - aprovação da ata da reunião anterior;

II - expediente; e

III - apresentação e discussão da pauta.

Art. 18. No expediente serão apresentadas as comunicações da Presidência e dos membros inscritos.

§ 1º Cada membro terá a palavra por cinco minutos, improrrogáveis, sendo admitidos apartes a juízo da Presidência.

§ 2º A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação na mesma reunião em que apresentada, exceto quando requerida e aprovada a sua inclusão na respectiva pauta.

Art. 19. A pauta poderá ser alterada por iniciativa da Presidência ou por solicitação de qualquer membro, se deferida pelo plenário.

Art. 20. A Secretaria-Executiva lavrará ata sucinta do conteúdo das sessões que será submetida à aprovação da Comissão, sendo assinada pela Presidência e membros presentes.

Art. 21. Da ata constarão:

I - a natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;

II - os nomes dos membros presentes, bem como dos que não compareceram, consignado, a respeito desses, o fato de haver ou não justificado a ausência;

III - a aprovação da ata da sessão anterior, a votação e as retificações eventualmente encaminhadas por escrito;

IV - os fatos ocorridos no expediente;

V - a síntese dos debates e as conclusões sucintas dos relatórios; e

VI - as demais ocorrências da reunião.

Parágrafo único. Pronunciamentos pessoais dos membros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pela Presidência da Comissão.