EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29054/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOAIGNER LTDA, 29.520.964/0001-42, OYJ6F65, FRMEV02310482024, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, BBY2E28, FRMEV01411162024, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, SAP1B29, FRMEV01534612024, 606-82; SFH2C10, FRMEV01534662024, 606-82; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, OOM9F33, FRMEV02229712024, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, RYV7C19, FRMEV02307322024, 606-82; RLE3D27, FRMEV02263502024, 606-82; RODOCARGAS NORDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.494.510/0001-01, QRW8H02, FRMEV01602302024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2F20, FRMEV02404842024, 606-82; QAL6700, FRMEV02408312024, 606-82; QAL6H40, FRMEV02237152024, 606-82; RODOALVES TRANSPORTES DE JOAO RAMALHO LTDA, 13.941.843/0001-34, BWK4450, FRMEV02267202024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RKW6I18, FRMEV02405652024, 606-82; MLI7D62, FRMEV02419152024, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, SDX0J84, FRMEV02259292024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX1J00, FRMEV02260492024, 606-82; SDX3A99, FRMEV02390762024, 606-82; ATACADO DO VERMELHO LTDA, 82.967.183/0001-83, AIZ3F67, FRMEV01738452024, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MXC1H41, FRMEV01746602024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV01746942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração