EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25202/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00832452024, 773-0; , FREVP00837442024, 773-0; , FREVP00841042024, 773-0; PAULO CESAR LOURENCO, ***.922.409-**, , FREVP00838382024, 773-0; NOZIMA E NOZIMA LTDA, 04.267.992/0001-79, , FREVP00849922024, 773-0; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-20, , FREVP00853552024, 773-0; , FREVP00857762024, 773-0; OLAVO LEVINSKI, ***.696.329-**, , FREVP00823532024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00837192024, 773-0; PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ***.541.223-**, , FREVP00851232024, 773-0; , FREVP00851392024, 773-0; , FREVP00858542024, 773-0; PEDRO CARLOS NOGUEIRA JUNIOR, ***.930.438-**, , FREVP00854022024, 773-0; NILSON EDUARDO DA SILVA REIS, ***.115.766-**, , FREVP00837922024, 773-0; NIVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.712.791-**, , FREVP00856092024, 773-0; ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS, ***.754.987-**, , FREVP00857652024, 773-0; PARANOA COMERCIO DE PISOS LTDA, 11.166.780/0001-60, , FREVP00789902024, 773-0; NILSON JOSE DA CRUZ JUNIOR, ***.620.879-**, , FREVP00849482024, 773-0; NILSON BORGES DO AMARAL JUNIOR, ***.099.457-**, , FREVP00817502024, 773-0; PATRICK BRIAN CANDIDO, ***.605.927-**, , FREVP00846282024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT