EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24486/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA4G92, FRMEP00109562024, 683-12; JAD8A54, FRMEP00124072024, 683-12; JAZ8D76, FRMEP00125942024, 683-12; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, RhA9E17, FRMEP00166772024, 683-12; DD TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 20.305.998/0001-40, RYU5F02, FRMEP00171992024, 683-12; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RDS7G03, FRMEP00171842024, 683-11; CENTRO OESTE ASSISTENCIA 24HS LTDA, 04.023.577/0001-70, FVJ4B89, FRMEP00126632024, 683-12; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, QJF0F91, FRMEP00130112024, 683-11; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, BEV6J94, FRMEP00131032024, 683-11; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, AKG5E44, FRMEP00133752024, 683-12; CORTESIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.948.721/0001-28, FDZ3900, FRMEP00134182024, 683-13; E R M FABRICACAO DE BLOCOS DE GESSO LTDA, 06.222.176/0001-74, SBT6H59, FRMEP00176652024, 683-12; ELIANA DE MELLO, 43.621.834/0001-27, SWF4D70, FRMEP00128602024, 683-12; DANIEL ADALBERTO SOARES TRANSPORTES, 08.909.309/0001-00, EBS7879, FRMEP00129952024, 683-12; ELLO TERRAPLANAGEM LTDA, 15.375.661/0001-79, onc8503, FRMEP00202252024, 683-12; CENTRAL FELIX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.208.610/0004-89, FZH4D87, FRMEP00201932024, 683-12; CLEVERSON BATISTA DA SILVA, ***.987.409-**, AIQ3D81, FRMEP00203192024, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFI8C13, FRMEP00204472024, 683-12; E B DE OLIVEIRA FILHO, 53.713.402/0001-08, KAI8F05, FRMEP00206242024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G74, FRMEP00205642024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT