PORTARIA Nº 259, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa Atlântico Sul Empreendimentos e Participações Ltda.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021 e o que consta no Processo nº 50000.005018/2024-51, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "TUP APM Terminals SUAPE", proposto pela empresa Atlântico Sul Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 45.328.244/0001-45, em Ipojuca - PE, referente ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 37/2014, celebrado com o Ministério da Infraestrutura, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005018/2024-51, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO I

Nome Empresarial

Atlântico Sul Empreendimentos e Participações Ltda

CNPJ

45.328.244/0001-45,

Tipo

Portos Organizados e Instalações Portuárias

Descrição do Projeto

O Projeto denominado "TUP APM Terminals Suape" contempla o desenvolvimento de um empreendimento nas instalações do Estaleiro Atlântico Sul S/A (EAS), em uma área total de 49,5 ha e um perímetro de 5.116,93m, no município de Ipojuca, Pernambuco. O objetivo do projeto é a conversão de parte das instalações do estaleiro em um novo terminal de contêineres.A ampliação da área de outorga constante no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 37/2014, contemplará ainda a construção de prédios auxiliares, incluindo refeitório, vestiários, banheiros, centro de treinamento, armários, oficina, carregamento de veículos e a Instalação de centrais de resíduos e estação de tratamento de efluentes.

Localização

Ipojuca - PE

Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS

Bens e Equipamentos: R$ 350.884.205,52;Serviços: R$ 453.236.870,78;Total: R$ 804.121.076,30.

Estimativa com Suspensão de PIS e COFINS

Bens e Equipamentos: R$ 318.427.416,51Serviços: R$ 436.693.725,00;Total: R$ 755.121.141,51.

Impacto do benefício

Bens e Equipamentos: R$ 32.456.789,01 (9,25%)Serviços: R$ 16.543.145,78 (3,65%)Total: R$ 48.999.934,79 (6,09%).