EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 366/2024

O GERENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a disposta no art. 110, §1º c/c o art. 239, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da inviabilidade de convocação por outros meios devido a quantidade difusa de empresas habilitadas a explorar os Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Pessoal - SMP e dos serviços de TV por Assinatura (TVA, TVC, MMDS, SeAC e Distribuição de Sinais de TV/Áudio p/ Assinatura via Satélite), e com fundamento nos princípios da razoabilidade, da economicidade e da publicidade, decide INTIMAR, por meio do presente Edital, as prestadoras dos serviços de telecomunicações supramencionadas, as quais poderão oferecer CONTRARRAZÕES no prazo de 10 (dez) dias a contar de 07 de outubro de 2024, ou seja, até 17 de outubro de 2024, nos autos do processo administrativo sob SEI nº 53500.030616/2023-35, a respeito do Recurso Administrativo interposto por Conexis (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal), consignada na Carta CNX 058/2024 (SEI nº 11803464), em face do Despacho Decisório nº 3/2024/SUE, que alterou a coleta periódica de dados de infraestrutura de rede de transporte das prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, disponível no endereço da internet: https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/infraestrutura/coleta-de-dados-de-infraestrutura-de-transporte, na forma prescrita pelo art. 125, inciso I, do Regimento Interno da Anatel.

A manifestação do interessado em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos respectivos representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.

A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os processos de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel (RPEA), aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas.

As orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link: http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo.

A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 20, § 5º, do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra manifestação (art. 6º, § 2º, do RPEA). Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.

A falta de manifestação dos eventuais interessados não obsta a continuidade deste procedimento.

Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.

Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital no SEI em https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0.

A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio do link https://sei.anatel. gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas, nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682.

Marcelo Monteiro Macedo