PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 131, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF), Girlene Alves da Silva, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto nos arts. 23, caput, e 24, inciso IV, do Estatuto da UFJF, e bem como o disposto na Resolução nº 104, de 05 de abril de 2024, do Conselho Superior (CONSU/UFJF), resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Inovação, Professor FABRÍCIO PABLO VIRGÍNIO DE CAMPOS, SIAPE 1752094 para, dentre outras atribuições correlatas e consoante às diretrizes emanadas da Reitora, exercer as seguintes atribuições:

I - Avaliar e assinar os contratos constantes na Política de Inovação da UFJF, previstas nas Resoluções 17/2021, 18/2021 e 19/2021, em consonância com o preconizado pela Lei de Inovação Federal 10.973/2004, reformada pela Lei 13.243/2016 e seu Decreto regulamentador 9.283/2018;

II - Gerir e assinar instrumentos legais que versem sobre inovação e empreendedorismo, a saber:

1. Contratos de Prestação de Serviços Tecnológicos e uso de laboratório;

2. Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;

3. Termos de Cooperação e Convênios entre a UFJF e parceiros públicos ou privados, cujo objeto seja ações inovadoras e empreendedoras;

4. Contratos de Incubação de Empresas e serviços de pré-incubação;

5. Contratos de Condomínio de Empresas e inovação aberta;

6. Acordos de Parceria que visem inovação aberta;

7. Termos de Transferência de Material (TTM), Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) e guias de remessa, que versam sobre a Lei nº 13.123/15;

8. Contratos e Ordens de serviços relativas ao uso do CrittWorking, escritório de uso compartilhado; CrittLab, laboratório de ideação e prototipagem, salas de reuniões, auditório e afins;

9. Contratos e Ordens de serviços relativas aos serviços de Treinamentos;

10. Contratos e afins relativos ao projeto de Desenvolvimento Institucional da UFJF;

11. Contratos e afins relativos à gestão das equipes de competição e empresas juniores da UFJF, de acordo com as Resoluções 42/2017, em seu Artigo 6º e 27/2018, em seu Artigo 1º, § 1º;

12. Acordos de Confidencialidade;

13. Contratos de Cotitularidade de Propriedade Intelectual;

14. Petições a serem protocoladas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);

15. Procurações para outorga de direitos perante representação no INPI a Instituições cotitulares junto à UFJF de propriedade intelectual.

III - Gerir e assinar instrumentos legais que versem sobre o Parque Científico e Tecnológico da UFJF nas áreas do Partec JF de acordo com a Resolução 19/2022 do CONSU, a saber:

1. Contratos para instalação de projetos e empresas residentes e não-residentes nos programas ofertados pelo Partec JF:

a) Cocreation Lab - Pré-incubação;

b) Coworking;

b) TCC Conexão Mercado;

c) Conexão de Grandes Empresas com Startups;

d) Fab Lab Design;

e) Espaço para Startups e Empresas e afins.

2. Contratos de instalação de prestadores de serviços (Centro Gastronômico, de serviços e afins) nas áreas do Partec JF;

3. Contratos para usos de espaços, como: auditório, salas de reuniões, dentre outros relacionadas ao Partec JF;

4. Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, relacionadas ao Partec JF;

5. Termos de Cooperação e Convênios entre a UFJF e parceiros públicos ou privados, cujo objeto sejam ações inovadoras, relacionadas ao PartecJF;

6. Acordos de Parceria que visem inovação aberta, relacionados ao Partec JF.

IV - Gerir acordos de transferência de tecnologia oriunda da UFJF.;

V - Assinar contratos de cessão e licenciamento de tecnologias de titularidade da Instituição, bem como de transferência de know-how;

VI - Desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da UFJF;

VII - Gerir projetos que visem inovação, empreendedorismo, propriedade intelectual e transferência de tecnologia, bem como relacionados ao treinamento dessas respectivas áreas;

VIII - Gerir o Projeto de Desenvolvimento Institucional da Inovação fomentado com os recursos previstos das Resoluções 18/2021 em seu Artigo 3ª e 19/2021 em seu Artigo 1ª do CONSU;

IX - Emitir memorandos, circulares, portarias e resoluções relacionadas às temáticas de inovação, empreendedorismo, extensão tecnológica e de governança da política de inovação no âmbito da UFJF por meio do órgão colegiado vinculado à Pró-reitoria, quando for o caso.

Parágrafo único. Os instrumentos de ajuste previstos nos incisos I, II e III somente poderão ser assinados pelo Pró-Reitor de Inovação até o valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais).

Art. 2º Fica permitida a subdelegação de atribuições do artigo anterior, desde que a proposta de portaria da Pró-Reitora de Inovação seja aprovada pela Reitora.

Art. 3º A Pró-Reitoria de Inovação tem por objetivo promover e articular a inovação, a Propriedade Intelectual, o empreendedorismo e a extensão tecnológica, por meio da Pesquisa e Desenvolvimento, Transferência de Tecnologia, Incubação de Empresas e fomento ao desenvolvimento socioeconômico, através de parcerias com a iniciativa privada e instituições públicas, para estímulo a atividades inovadoras e empreendedoras, por meio de ações coordenadas entre seus diversos departamentos e setores.

Art. 4º Ficam vinculadas à Pró-Reitoria de Inovação (PROINOVA):

I - Comissão de Implantação do Parque Científico Tecnológico (Órgão Colegiado);

II - Comissão de Acompanhamento de Empresas Juniores e Equipes de Competição (Órgão Colegiado);

III - Comitê de Inovação (Órgão Colegiado);

IV - Gerência Administrativa e Financeira;

V - Gerência do Núcleo de Inovação Tecnológica;

VI - Gerência de Empreendedorismo.

Art. 5º - O Pró-Reitor, por portaria própria, estabelecerá as competências dos coordenadores e gerentes subordinados à Pró-Reitoria, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único. Alguns setores, definidos pelo Pró-Reitor, terão suas atribuições e competências reguladas através de estatuto ou regimento próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada a PORTARIA/SEI nº 6, de 05 de janeiro de 2021 e demais disposições contrárias e convalidados os atos praticados desde 08 de abril de 2024.

GIRLENE ALVES DA SILVA