EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25914/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOMAQUINAS TRANSPORTES LTDA, 05.734.755/0001-33, PUO7377, FRMEV01263302024, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, BEJ1A69, FRMEV01337292024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, QWD3D70, FRMEV01262912024, 606-82; RIM5F35, FRMEV01265472024, 606-82; RSF3I68, FRMEV01267072024, 606-82; RSF7G30, FRMEV00246282024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, SXD4B34, FRMEV01618032024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BDZ5C28, FRMEV01337742024, 606-82; RHR2H23, FRMEV01301132024, 606-82; RHR2H23, FRMEV01641132024, 606-82; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, EWJ8H37, FRMEV01544892024, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001-03, FZX3H04, FRMEV00840422023, 606-82; RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA, 36.578.458/0001-70, LPK4861, FRMEV01574052024, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 41.499.197/0001-32, OBC3554, FRMEV01596612024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, SCO4C70, FRMEV00831632023, 606-82; MWN1F88, FRMEV01682772024, 606-82; RODOILHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.934.522/0001-82, MMI9450, FRMEV01616922024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLL4J41, FRMEV01431242023, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01468772023, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TIJUCAS LTDA, 06.142.638/0001-43, AZE3474, FRMEV01469182023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT