EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CUNHA TECIDOS E TAPECARIA LTDA, 04.513.832/0001-62, JAE8H05, FRMEV01364412023, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, RXN3J54, FRMEV01576772024, 606-82; RXN3J54, FRMEV01966282024, 606-82; CRISTIANO BARROS DA SILVA, ***.499.944-**, LYM1J75, FRMEV01554602024, 606-82; COTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.291.649/0001-30, MKA5D85, FRMEV01424542023, 606-82; CUNHAS TRANSPORTES LTDA, 01.486.411/0001-00, HBN8J66, FRMEV00078882024, 606-82; CRISTIANE MENEZES SANTOS, ***.826.245-**, QMO0E09, FRMEV01449882023, 606-82; QMO0E09, FRMEV01527322024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, OBE2I92, FRMEV01967202024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV01147872024, 606-82; RYK9D99, FRMEV00029472024, 606-82; CREDILER RAMOS LIMA, ***.583.821-**, GJK5J80, FRMEV00037182024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, FUW3D95, FRMEV00077872024, 606-82; CSN2B32, FRMEV01417862023, 606-82; FTP6I56, FRMEV00070382024, 606-82; CRISTAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.094.960/0001-07, MCX8702, FRMEV01462112023, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, QJU7E98, FRMEV00113802024, 606-82; CRISTIAN PAZ DE SOUZA, ***.833.269-**, MDE3I71, FRMEV01440412023, 606-82; DANIEL GOMES TRINDADE, ***.090.868-**, GQB8E74, FRMEV00752742023, 606-82; DAMA TRANSPORTADORA LTDA, 56.927.734/0001-75, FRL2F56, FRMEV00818302023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT