EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25639/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. F. PIRACICABA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.911.662/0001-81, CNR7J81, FRMEV01600182024, 606-82; 45.278.213 WENDELL MENEZES DOS SANTOS, 45.278.213/0001-18, NZZ0D26, FRMEV01547742024, 606-82; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, RVD2B30, FRMEV01557692024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QJC8131, FRMEV01560842024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYF0D59, FRMEV01563002024, 606-82; RYL1A53, FRMEV01505772024, 606-82; CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 19.830.584/0001-50, MKF5G40, FRMEV01396602024, 606-82; ANDERLE E GONZALES FACILIT LTDA, 19.757.923/0001-10, BDP5I36, FRMEV01418972024, 606-82; ARISTEU VELHO, ***.852.189-**, IAL6J80, FRMEV01419162024, 606-82; C GALANCINI LTDA, 48.241.262/0001-74, KPV1J06, FRMEV01421162024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV01496322024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV01500872024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AYN8C02, FRMEV01498862024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01498162024, 606-82; CAIO URZEDO OLIVEIRA, ***.690.591-**, PBV0A19, FRMEV01498942024, 606-82; CABRAL LOCADORA DE PAINEIS LTDA, 44.187.617/0001-33, AYL2D29, FRMEV01499672024, 606-82; ALUMINEX - COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.603.103/0001-05, SWP5B08, FRMEV01505692024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9G00, FRMEV01504032024, 606-82; ARILTO JOSE SANTANA, ***.698.261-**, MIZ5F04, FRMEV01766462024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV01585912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT