ACÓRDÃO Nº 8493/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.204/2021-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Shayenne Diniz da Nóbrega (035.890.884-19).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente ao termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior, modalidade pós-doutorado no exterior - PDE, processo CNPq 246439/2012-2, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Shayenne Diniz da Nóbrega, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/12/2012

29.731,53

11/11/2019

207.894,92

9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento à responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.4. encaminhar cópia desta deliberação a Shayenne Diniz da Nóbrega e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

9.5. informar aos interessados que o inteiro desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8493-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8494/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.017/2022-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Arlete Ferreira Silva Santos (036.184.276-70); Drogaria Santa Helena de Minas Ltda. (10.572.906/0001-34).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Arlete Ferreira Silva Santos e Drogaria Santa Helena de Minas Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Drogaria Santa Helena de Minas Ltda. e Arlete Ferreira Silva Santos, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

1º/4/2016

32,40

9/3/2017

5.056,40

9/3/2017

839,16

4/4/2017

4.054,80

4/4/2017

927,18

16/5/2017

5.374,40

16/5/2017

1.189,62

16/6/2017

5.526,80

16/6/2017

1.143,18

29/6/2017

960,66

29/6/2017

6.139,76

27/7/2017

5.653,90

27/7/2017

680,94

21/8/2017

841,32

21/8/2017

4.364,20

22/9/2017

1.252,26

22/9/2017

6.543,80

20/10/2017

757,08

20/10/2017

5.934,90

15/12/2017

6.324,80

15/12/2017

967,14

16/12/2017

998,46

18/12/2017

6.112,30

6/2/2018

1.165,08

6/2/2018

5.049,10

2/3/2018

5.754,10

2/3/2018

1.067,96

2/4/2018

897,38

2/4/2018

4.779,50

3/5/2018

1.227,62

4/5/2018

5.114,90

4/6/2018

6.049,30

4/6/2018

1.399,14

4/6/2018

1,80

4/6/2018

18,00

10/7/2018

1.338,22

10/7/2018

4.269,00

1º/8/2018

3.782,70

1º/8/2018

944,38

17/9/2018

4.920,90

17/9/2018

1.024,12

17/9/2018

6,60

17/9/2018

2,70

10/10/2018

1.035,60

10/10/2018

4.746,00

29/10/2018

3.149,40

29/10/2018

630,04

5/12/2018

5.040,00

5/12/2018

729,86

5/12/2018

5,40

5/12/2018

10,80

27/12/2018

5.516,70

27/12/2018

796,78

27/12/2018

5,40

27/12/2018

10,80

12/2/2019

4.682,70

12/2/2019

448,58

8/3/2019

653,94

8/3/2019

6.574,50

8/3/2019

54,00

29/3/2019

355,86

29/3/2019

4.583,10

10/4/2019

4.799,40

10/4/2019

423,90

23/5/2019

569,60

23/5/2019

5.966,10

23/5/2019

25,56

26/6/2019

868,04

26/6/2019

7.635,60

26/6/2019

6,30

26/7/2019

8.536,20

26/7/2019

902,80

26/8/2019

8.843,70

26/8/2019

861,40

25/9/2019

582,66

25/9/2019

8.357,10

4/11/2019

8.661,90

7/11/2019

845,98

26/11/2019

6.660,30

26/11/2019

728,76

26/11/2019

209,90

26/11/2019

35,10

26/11/2019

49,14

26/11/2019

109,20

30/12/2019

575,04

30/12/2019

5.918,70

30/12/2019

198,80

30/12/2019

7,02

30/12/2019

65,16

30/12/2019

93,10

4/2/2020

1.069,96

4/2/2020

4.373,70

4/2/2020

31,80

3/3/2020

1.246,78

3/3/2020

6.116,40

31/3/2020

6.895,80

31/3/2020

1.211,68

31/3/2020

12,60

9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Santa Helena de Minas Ltda. e à Arlete Ferreira Silva Santos, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8494-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8495/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.022/2022-3.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: M.M.J. Farmacêutica Ltda. (10.378.673/0001-33); Mauro Mazan Júnior (260.339.898-99).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fernando Amaral Freitas Rissi (OAB/SP 250.916), representando Mauro Mazan Júnior e M.M.J. Farmacêutica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa do estabelecimento comercial M.M.J. Farmacêutica Ltda. e de Mauro Mazan Júnior;

9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial M.M.J. Farmacêutica Ltda. e de Mauro Mazan Júnior, com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor original (R$)

9/3/2017

106,20

9/3/2017

200,00

9/3/2017

42,00

9/3/2017

7,02

4/4/2017

804,00

4/4/2017

64,50

4/4/2017

7,02

16/5/2017

52,80

16/5/2017

1.617,50

16/5/2017

7,02

16/5/2017

14,04

16/5/2017

42,00

16/6/2017

71,10

16/6/2017

14,04

16/6/2017

1.476,80

29/6/2017

97,65

29/6/2017

7,02

29/6/2017

1.798,95

27/7/2017

80,70

27/7/2017

7,02

27/7/2017

1.830,00

27/7/2017

203,58

21/8/2017

1.180,00

21/8/2017

9,60

21/8/2017

7,02

22/9/2017

185,85

22/9/2017

1.284,55

22/9/2017

7,20

20/10/2017

36,90

20/10/2017

1.226,00

15/12/2017

13,75

15/12/2017

42,60

15/12/2017

640,00

16/12/2017

7,02

18/12/2017

1.309,60

6/2/2018

3,51

6/2/2018

2.056,10

2/3/2018

2.509,70

2/3/2018

53,10

2/4/2018

1.867,30

2/4/2018

31,50

2/4/2018

232,20

4/5/2018

1.972,40

4/5/2018

155,70

4/6/2018

106,20

4/6/2018

2.496,80

10/7/2018

2.427,60

10/7/2018

3,90

1º/8/2018

45,50

1º/8/2018

2.695,80

17/9/2018

1.495,26

17/9/2018

1.311,70

17/9/2018

96,70

10/10/2018

3,90

10/10/2018

168,48

10/10/2018

1.454,40

29/10/2018

2.131,50

29/10/2018

45,60

5/12/2018

122,40

5/12/2018

2.264,60

27/12/2018

3,24

27/12/2018

1.467,10

27/12/2018

18,90

27/12/2018

76,50

12/2/2019

58,90

12/2/2019

2.361,90

8/3/2019

1.657,00

8/3/2019

16,80

8/3/2019

26,70

8/3/2019

13,50

29/3/2019

13,20

29/3/2019

6,21

29/3/2019

1.179,90

29/3/2019

10,80

10/4/2019

3.141,30

10/4/2019

10,50

10/4/2019

428,22

10/4/2019

85,50

23/5/2019

5.376,60

23/5/2019

1,50

23/5/2019

366,39

26/6/2019

22,50

26/6/2019

3,90

26/6/2019

2.751,30

27/6/2019

6,21

27/6/2019

950,13

26/7/2019

285,66

26/7/2019

3.987,60

26/7/2019

6,00

26/8/2019

403,65

26/8/2019

3.216,00

26/8/2019

1,50

25/9/2019

30,30

25/9/2019

3.313,80

25/9/2019

366,39

4/11/2019

104,80

4/11/2019

2.936,40

7/11/2019

6,21

7/11/2019

242,19

26/11/2019

6,21

26/11/2019

104,50

26/11/2019

6.080,00

26/11/2019

149,04

26/11/2019

347,80

30/12/2019

125,80

30/12/2019

6.087,60

30/12/2019

5,40

30/12/2019

112,20

4/2/2020

78,60

4/2/2020

11.717,00

4/2/2020

82,35

4/2/2020

204,90

3/3/2020

37,80

3/3/2020

126,30

3/3/2020

49,68

3/3/2020

14.153,50

31/3/2020

205,50

31/3/2020

19.668,50

31/3/2020

6,21

31/3/2020

90,60

31/3/2020

6,21

27/4/2020

13,50

27/4/2020

6,21

27/4/2020

17.652,00

27/4/2020

162,50

27/4/2020

7,50

26/5/2020

42.796,20

26/5/2020

39,42

26/5/2020

129,00

26/5/2020

19,71

26/5/2020

143,10

30/6/2020

298,30

30/6/2020

6,21

30/6/2020

6,21

30/6/2020

48.239,10

30/6/2020

124,80

9.3. aplicar à sociedade empresarial M.M.J. Farmacêutica Ltda. e a Mauro Mazan Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8495-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8496/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.119/2020-2.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Jessé Pires Caetano (319.530.421-04); Jorlênio Menezes Santos (523.322.923-49); Município de Campos Lindos /TO (25.063.959/0001-05).

4. Órgão: Município de Campos Lindos/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Augusto Caetano Rodrigues Morais (OAB/TO 9.334), representando Jessé Pires Caetano e Jorlênio Menezes Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa ao termo de compromisso 3155/2012, que teve por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil no município de Campos Lindos/TO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o município de Campos Lindos/TO, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis Jorlênio Menezes Santos e Jessé Pires Caetano;

9.3. julgar irregulares as contas de Jorlênio Menezes Santos e Jessé Pires Caetano, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II, do Regimento Interno do TCU, para condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Débito de responsabilidade de Jorlênio Menezes Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1°/6/2012

285.138,58

Débito de responsabilidade de Jessé Pires Caetano:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/3/2013

285.138,58

4/8/2016

142.569,29

12/12/2017

71.284,65

9.4. aplicar a Jorlênio Menezes Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Jessé Pires Caetano a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992 a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 14, § 14, da Resolução CD/FNDE 48, de 2/10/2012, e no art. 13 da Resolução CD/FNDE 5, de 31/3/2017, que, caso exista, na conta específica do termo de compromisso, saldo financeiro decorrente dos repasses federais não utilizados, solicite ao Banco do Brasil a devolução dos valores aos cofres do FNDE, noticiando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis;

9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8496-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8497/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.540/2023-5.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: José Vanderlei da Silva (296.598.504-25).

3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

4. Entidade: Município de Brejinho/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, relativa aos recursos transferidos ao município de Brejinho/PE no âmbito do convênio 65/2008 (Siafi 633985).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, José Vanderlei da Silva, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Vanderlei da Silva, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

30/6/2010

84.026,90

9.3. aplicar a José Vanderlei da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8497-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8498/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.065/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda. (07.191.644/0001-53).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor dos Srs. Francisco Vilmar Filho, Francisco Vanderlândio Carolino, Sérgio Arboes Petronilo, Soliney de Sousa e Silva, da Sra. Rosângela Aparecida Barros Curado e do Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por transferência na modalidade fundo a fundo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória em favor de Francisco Vilmar Filho, Francisco Vanderlândio Carolino, Sérgio Arboes Petronilo, Rosângela Aparecida Barros Curado e Soliney de Sousa e Silva, com fundamento nos artigos 2º, 8º e 10 da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. considerar revel Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/4/2010

89.822,70

8/4/2010

45.186,50

14/4/2010

23.137,49

14/4/2010

10.603,22

14/4/2010

3.374,01

26/5/2010

13.482,24

26/5/2010

33.350,05

26/5/2010

52.419,23

9/6/2010

52.980,99

9/6/2010

44.746,71

9/6/2010

31.365,03

9/6/2010

28.439,10

13/7/2010

44.203,49

13/7/2010

10.368,92

13/7/2010

24.651,65

13/7/2010

16.291,04

13/7/2010

4.283,42

6/8/2010

25.489,86

6/8/2010

109.933,35

6/8/2010

24.531,36

6/8/2010

9.023,27

23/9/2010

48.522,02

23/9/2010

206.594,77

23/9/2010

77.873,98

23/9/2010

134.654,20

15/10/2010

78.751,73

15/10/2010

113.242,77

15/10/2010

54.075,66

15/10/2010

21.943,75

2/12/2010

24.688,44

2/12/2010

201.927,92

2/12/2010

3.511,00

2/12/2010

9.304,15

17/1/2011

154.172,28

17/1/2011

25.946,29

3/3/2011

534.815,91

3/3/2011

149.147,28

3/3/2011

37.321,93

3/3/2011

206.271,74

11/4/2011

95.740,00

11/4/2011

28.755,09

11/4/2011

668.277,03

11/4/2011

112.703,10

27/4/2011

9.128,60

27/4/2011

13.166,25

27/4/2011

2.595,37

27/4/2011

92.901,06

27/4/2011

559.364,20

24/5/2011

72.502,15

24/5/2011

96.210,14

24/5/2011

193.436,10

24/5/2011

35.074,89

11/7/2011

158.942,97

11/7/2011

941.355,00

11/7/2011

176.849,63

11/7/2011

32.476,75

8/8/2011

219.636,15

8/8/2011

170.213,28

8/8/2011

26.894,26

2/9/2011

818.675,15

2/9/2011

571.504,08

15/9/2011

48.697,57

15/9/2011

197.888,06

15/9/2011

155.080,87

9.4. aplicar ao Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Ministério da Saúde da decisão.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8498-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.