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PORTARIA Nº 555, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 928, de 5 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 1º, § 5º, da Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 928, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. O proposto fará jus à passagem, com bagagem despachada inclusa ou com posterior ressarcimento de valores com bagagem despachada, limitado a uma peça e observadas às restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, quando houver mais de duas pernoites fora de sede.

§ 1º A escolha entre a passagem com bagagem inclusa ou com ressarcimento de valores caberá à Divisão de Gestão do SCDP e, sempre que possível, deverá privilegiar o menor preço.

§ 2º Nos casos em que se aplica o ressarcimento de gastos com bagagem despachada, o proposto deverá comprovar o pagamento nominal à companhia aérea, observadas as limitações estabelecidas no caput.

§ 3º Independentemente do período de afastamento, são passíveis de ressarcimento as despesas acessórias, custeadas pelo proposto e imprescindíveis à consecução do objeto da viagem, referentes ao transporte de materiais por necessidade do serviço ou por exigência permanente do cargo.

§ 4º O pedido de ressarcimento de despesas acessórias deverá ser realizado em processo administrativo no SEI, instruído com a documentação a seguir relacionada, sem prejuízo da inserção das informações em campo próprio do SCDP, quando da prestação de contas, na aba ressarcimento:

I - solicitação de ressarcimento endereçada ao setor de prestação de contas da unidade solicitante da viagem;

II - declaração justificada de que a bagagem despachada foi por necessidade do serviço ou por exigência permanente do cargo;

III - justificativa indicando que não houve tempo hábil para despachar a bagagem por outros meios, como Correios ou transportadoras;

IV - comprovação nominal da despesa realizada; e

V - autorização da autoridade administrativa correspondente." (NR)

"Art. 24. A concessão de diárias, passagens e deslocamentos nacionais e internacionais, bem como pendência de prestação de contas, para propostos das unidades do Ministério da Educação e entidades vinculadas, deverá ser autorizada pelos dirigentes máximos, conforme delegação concedida por meio dos arts. 25 a 32 da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 44 da Portaria MEC nº 928, de 5 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.003276/2017-11

Nos termos do art. 70, §5º da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º, do RI-Cade, defiro o pedido de dilação de prazo de defesa solicitado na petição SEI 1400598. Saliento que, nos termos do §1º do art. 152 do RI-Cade, o presente deferimento da dilação de prazo de defesa aproveita a todos os demais Representados, independentemente de requerimento.

Raquel Mazzuco Sant`ana

Coordenadora-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 50, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta dos processos 10906.343648/2023-22 e 10906.176829/2024-18, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09102/00231, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.330.966/0001-97

Razão Social: CORGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Rua Honesta de Souza Rausis, 321, Centro Industrial Mauá, Colombo, PR, CEP: 83.413-660

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 899, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.123190/2024-01, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : TALISMÃ ENERGIA SPE 1 LTDA

CNPJ : 45.556.380/0001-83

Nome do Projeto : Central Geradora Fotovoltaica - UFV Campos 11

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em

caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram

a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 897, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 358903/2024-47, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.737 de 04/03/2024 - ANEXO X do Ministério de Minas e Energia.

Empresa : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS SA

CNPJ nº : 23.274.194/0001-19

CNO nº : Não Possui

Projeto : Reforços em Instalações das Subestações de Ibiúna, Foz do Iguaçu e Água Vermelha

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : entre junho de 2023 e junho de 2025

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 30, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma, em observância à Portaria DIPRE nº 84.2024, de 03 de junho de 2024, e considerando o que consta do processo nº 11128.002635/2005-44, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título ininterrupto, da Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0005-49, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/n° - Cais do Saboó - Pátio 3 - município de Santos/SP, com área total de 11.046,59 m², cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,925556 e longitude -46,341944, parte da área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98, firmado em 12 de junho de 1998, e seus Primeiro a Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, na qual são realizadas as operações aduaneiras com contêineres e carga geral listadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143/2022.

Art. 2º. A vigência deste alfandegamento é de 180 dias contados a partir de 06/06/2024, com termo final em 02/12/2024.

Art. 3º. Permanece atribuído à Instalação ora alfandegada o código nº 8.93.13.45-3.

Art. 4º. O Recinto em foco segue CREDENCIADO a operar o Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.

Art. 5º. O Terminal assim alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 29, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma, observância à Portaria DIPRE 84.2024, de 03 de junho de 2024, e considerando o que consta do processo nº 11128.006205/2003-30, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título ininterrupto, da Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0004-68, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Lado Ímpar - Saboó - município de Santos/SP, com área total de 29.491 m², cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,926389 e longitude -46,341944, parte da área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98, firmado em 12 de junho de 1998, e seus Primeiro a Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, na qual são realizadas as operações aduaneiras com contêineres e carga geral listadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143/2022.

Art. 2º. A vigência deste alfandegamento é de 180 dias contados a partir de 06/06/2024, com termo final em 02/12/2024.

Art. 3º. Permanece atribuído à Instalação ora alfandegada o código nº 8.93.13.39-9.

Art. 4º. O Recinto em foco segue CREDENCIADO a operar o Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 09, de 01/04/2022, publicado no D.O.U. de 06/04/2022.

Art. 5º. O Terminal assim alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma, em observância à Portaria DIPRE 84.2024, de 03 de junho de 2024, e considerando o que consta do processo nº 11128.002836/00-10, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título ininterrupto, da Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa ECOPORTOS SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0001-15, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,927222 e longitude -46,334722, com área total de 88.365 m², parte da área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98 e seus Primeiro e Quinto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, firmados em 12 de junho de 1998, 10 de agosto de 1998 e 20 de dezembro de 2002, a qual opera como pátio de armazenamento de contêineres, carga geral e veículos e está autorizada a realizar as operações aduaneiras previstas nos Incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022.

Art. 2º. A vigência deste alfandegamento é de 180 dias contados a partir de 06/06/2024, com termo final em 02/12/2024.

Art. 3º. Permanece atribuído à Instalação ora alfandegada o código nº 8.93.13.18-6.

Art. 4º. O Recinto em foco segue CREDENCIADO a operar o Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 08, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.

Art. 5º. O Terminal assim alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 6, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

BEATRIZ LOURENCA MACENA CANDIDO

XXX.582.428-XX

13032.338646/2024-17

Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

DIEGO DE SOUZA

XXX.010.538-XX

13032.370746/2024-38

RIVELINO FLORIDO

XXX.481.608-XX

13032.373469/2024-15

Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

DIEGO DE SOUZA

XXX.010.538-XX

13032.370746/2024-38

RIVELINO FLORIDO

XXX.481.608-XX

13032.373469/2024-15

Art. 4º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 17 DE JULHO DE 2024

Declara NULO, com efeito ex-tunc, o ADE nº 106, de 06/06/2024, publicado no Diário Oficial da União, de 11/06/2024, tendo em vista publicação indevida.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º - NULO, com efeito ex-tunc, retroativos à data de sua publicação, o ADE nº 106, de 06 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União, DOU nº 110, Seção 1, página 99, de 11 de junho de 2024, tendo em vista sua publicação indevida.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o transporte de remessas expressas por meio de mensageiro internacional.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a competência conferida pelo § 2º do artigo 10º da Portaria COANA nº 81, de 17 de outubro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o contido no processo nº 13113.150437/2024-43, declara:

Art. 1º Fica a empresa QUALITY PLUS CONSULTORIA ENCOMENDAS E SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.187.528/0001-11, identificada pelas letras QPL, autorizada, em caráter precário, a operar o transporte de remessa expressa por meio de mensageiro internacional, na importação e exportação, no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ.

Art. 2º A autorização concedida poderá ser revogada a qualquer tempo, no interesse do controle aduaneiro, previsto no § 3º, do art. 10 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 3º Os representantes legais autorizados a retirar a carga na importação e a entregar na exportação são: Luciano Borges dos Santos, CPF: xxx.873.077-xx e Wendell Fabrício Siqueira Basílio, CPF: xxx.481.727-xx.

Art. 4º Os despachos aduaneiros respectivos serão processados neste aeroporto nos seguintes recintos alfandegados, administrados pela Concessionária RIOgaleão: Terminal de Passageiros, Terminal de Cargas de importação, exportação e remessas expressas.

Art. 5º As operações promovidas pela empresa ficam sujeitas às exigências da Instrução Normativa RFB 1737/2017, Portaria COANA nº 81/2017, bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art.6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá validade até 01/06/2026, conforme o prazo de vigência final do ADE nº 03/2024, que habilitou a empresa a operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, publicado em 27/05/2024 no Diário Oficial da União.

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zínia (Zinniaspp.) de qualquer origem.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.012893/2024-91, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de zínia (Zinnia spp.), de qualquer origem.

Art. 2º As sementes de zínia devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, sem Declaração Adicional.

Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária- ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de zínia deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Ficam revogadas:

I - a Portaria SDA/MAPA nº 473, de 7 de dezembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 234, Seção 1, Página 23, de 14 de dezembro de 2021; e

II - a Portaria SDA/MAPA nº 1.047, de 19 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 1, Página 14, de 22 de março de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA MCOM Nº 12.987, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008799/2024-37, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Ipiaçu, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 27 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.990, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008801/2024-78, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Itamarandiba, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.988, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008800/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Itajubá, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.308, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LH MURALHAS DROGARIA LTDA / 44.652.905/0001-11

25351.255605/2024-62 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0609509241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.08831-3, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.309, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FDM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 30.509.504/0002-83

25351.336691/2024-11 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0754090248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
PORTARIA Nº 2.122, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Eldorado do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Eldorado do Sul-RS, no valor de R$ 2.553.208,80 (dois milhões quinhentos e cinquenta e três mil duzentos e oito reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026254/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.127, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Garibaldi - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Garibaldi-RS, no valor de R$ 77.450,30 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026345/2024-14.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 338.2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Representado (a): AMBEV S.A.

EMENTA: Averiguação Preliminar. Suposta redução quantitativa dos produtos desacompanhada de informações aos consumidores. Suposta prática de venda casada. Prestação de esclarecimentos pela empresa no sentido de que houve ampliação das opções de produtos aos consumidores, que podem adquirir latas de cerveja de diferentes tamanhos, bem como pacotes promocionais. Arquivamento. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 92/2024/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 28054010), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 33-A, § 2º, inciso II, do Decreto n. 2.181, de 1997, o ARQUIVAMENTO da presente Averiguação Preliminar.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 30 de janeiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023700/2021-07, decide:

Pela subsistência do Auto de Infração 005325-2 (SEI nº 1504839) e por aplicar a penalidade de MULTA à empresa R.B. MELO EIRELI, CNPJ sob o nº 38.176.575/0001-32, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Tabela de Dosimetria (SEI nº 1682803), pela prática da infração prevista no inciso XXXIX, do art. 20, da RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 17 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006211/2024-25, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.226-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.276.226 MANOEL DA VERA CRUZ NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 54.276.226/0001-49 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa do Mercado (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 17 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011955/2024-61, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do Microempreendedor Individual JOSÉ ATAYDE DE ALENCAR DUARTE JÚNIOR 62229567420, inscrito no CNPJ sob o nº 31.678.668/0001-16, constante no Termo de Autorização nº 1.659-ANTAQ, de 20 de junho de 2019.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 17 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011045/2024-89, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.227-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.149.175 DORIVAL DOS SANTOS ANIKA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.149.175/0001-94 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa do Mercado) (AP)/Saint-Georges - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA GM/MS Nº 4.262, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000614433202400

1.350.000,00

19830004

19830004

19830004

19830004

19830004

200.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

450.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

1030251182E900043

2244322

2224607

2248328

2227932

6389104

200.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

450.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.350.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.263, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000614428202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2227762

200.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

200.000,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 420, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

235201 - 32ª Expobento

CENTRO DA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BENTO GONCALVES

CNPJ/CPF: 89.805.261/0001-92

Cidade: Bento Gonçalves - RS;

Prazo de Captação: 17/06/2024 à 30/09/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2313956 - Carijo da Canção Gaúcha

JBA PRODUCOES CULTURAIS

CNPJ/CPF: 14.568.565/0001-84

Cidade: Guaíba - RS;

Prazo de Captação: 16/06/2024 à 31/07/2024

235436 - ENCONTRO COM BEATLES

RIO DE JANEIRO DE MÃOS DADAS PELA PAZ SERVINDO EM AMOR - ALFA

CNPJ/CPF: 08.471.821/0001-18

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 16/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233620 - FRANCISCO SERRADOR: O REALIZADOR DE SONHOS

LEP ACADEMY, MANAGER E CONHECIMENTO ARTISTICO LTDA

CNPJ/CPF: 13.081.828/0001-63

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

238841 - BIENAL DE CULTURA E ARTE EM RESÍDUOS

Instituto de Referência em Resíduos - IRR

CNPJ/CPF: 11.057.711/0001-19

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 16/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

220485 - Patrimônio Histórico no metaverso

MARCUS VINICIUS HONORATO ARAUJO - ME

CNPJ/CPF: 17.803.318/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

221665 - O quinto elemento - A oralidade na cultura de rua do Vale do Aço

CLARA CAROLINA OLIVEIRA DA COSTA

CNPJ/CPF: 41.015.005/0001-75

Cidade: Ipatinga - MG;

Prazo de Captação: 15/06/2024 à 30/06/2024

2317082 - MALU NAS ESCOLAS

Instituto Vygotskij - Centro de Estudos e Pesquisa em Educação

CNPJ/CPF: 04.884.369/0001-65

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/06/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

231870 - SOU TEU PAI

ANA LUZIA SA MEDEIROS

CNPJ/CPF: ***.335.203-**

Cidade: São Luís - MA;

Prazo de Captação: 16/06/2024 à 31/12/2024
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.232, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 12/12/2023, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

WORK7 AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

CNPJ: 11.689.939/0001-21

Anterior Denominação Social

WORK7 AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP

CNPJ: 11.689.939/0001-21

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira