EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HDH7I70, FRMEV01145012024, 606-82; QWY9171, FRMEV01759132024, 606-82; HJA1E59, FRMEV01563262024, 606-82; HELIABER AMADOR FAGUNDES, ***.711.236-**, JRO3I65, FRMEV01427872024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RYS0F30, FRMEV01796382024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**, HAZ2B37, FRMEV01857292024, 606-82; HALISSOM TAKAZONO, ***.137.328-**, HTP9G95, FRMEV01726472024, 606-82; HELIO TEIXEIRA DA COSTA, ***.864.866-**, RFR5E21, FRMEV01302892024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01538412024, 606-82; RLD3C05, FRMEV01526452024, 606-82; HB METAIS LTDA, 11.562.259/0001-42, ORC5553, FRMEV01574832024, 606-82; HELP VANS LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 08.192.052/0001-19, FZS2B67, FRMEV01489122024, 606-82; HELEN RAINARA PEREIRA DE SOUZA, ***.163.911-**, MLD8G22, FRMEV01700482024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV01847312024, 606-82; SXA7D94, FRMEV01413092024, 606-82; HAROLDO TABORDA DE CARVALHO, ***.884.669-**, AZA4E56, FRMEV01275932024, 606-82; HEBERTH DE SOUSA SANTOS, ***.849.096-**, NOL0A30, FRMEV01261262024, 606-82; H2B TRANSPORTES LTDA, 16.558.347/0001-94, RMV2A37, FRMEV01642952024, 606-82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87, BDP1G72, FRMEV01674852024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, BCK4J39, FRMEV01253372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração