EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26066/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYQ3H16, FRMEP00150932024, 683-12; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, QIO2C35, FRMEP00285592023, 683-12; FTL6J88, FRMEP00187512024, 683-12; GGT9D65, FRMEP00003372024, 683-12; M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.435.556/0001-52, PQW3D92, FRMEP00135942024, 683-12; LUIZ PAULO DOS SANTOS, ***.004.617-**, BTC1C05, FRMEP00296632023, 683-11; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QJA6273, FRMEP00218022024, 683-12; LUIZ SOUZA LIMA NETO FLUXO AGRICOLA, 14.773.210/0001-27, PQT5D32, FRMEP00219072024, 683-12; LUIS CARLOS GOMES, ***.339.106-**, NKF3J55, FRMEP00284522023, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, PLX2B61, FRMEP00285242023, 683-12; LUIZ CARLOS SCHUERSOVSKI, ***.572.789-**, QIQ8G57, FRMEP00283862023, 683-12; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QQM7552, FRMEP00296092023, 683-12; LUIS R. KUSTER & CIA LTDA, 04.931.480/0001-65, JBD0I46, FRMEP00286932023, 683-13; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, DLF3G24, FRMEP00002522024, 683-11; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LMW2E76, FRMEP00002122024, 683-11; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0005-88, RZP6A67, FRMEP00310902023, 683-12; LUIZ ANTONIO ZANCAN, ***.460.800-**, OHA4031, FRMEP00288592023, 683-12; MACHOSKI TRANSPORTES LTDA, 24.995.405/0001-75, BEH9I24, FRMEP00268422023, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, fzi2556, FRMEP00290072023, 683-12; M A BARBOSA CAMARGO - TRANSPORTES, 31.347.155/0001-22, OLJ7C46, FRMEP00284072023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT