EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25548/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP00353872024, 773-0; AMANDA YASSIN - TRANSPORTES, 35.295.329/0001-01, , FREVP00412232024, 773-0; 49.673.979 ANNA FLAVIA NETTO COELHO, 49.673.979/0001-58, , FREVP00320332024, 773-0; ADAUTO LOURENCO PERES, ***.046.746-**, , FREVP00420242024, 773-0; AIRTON LUIZ SANDRI, ***.562.680-**, , FREVP00320462024, 773-0; ADILSON AMORIM DOS SANTOS JUNIOR, ***.208.745-**, , FREVP00435372024, 773-0; A M S EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, 01.152.532/0001-07, , FREVP00422612024, 773-0; ALEXSANDRO MUNIZ DA SILVA, ***.756.864-**, , FREVP00446532024, 773-0; AGRO GAVAZZONI LTDA, 08.359.180/0001-04, , FREVP00416552024, 773-0; , FREVP00011972024, 773-0; ADRIANO DA SILVA ARAUJO, ***.867.868-**, , FREVP00008642024, 773-0; ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA, ***.106.845-**, , FREVP00020812024, 773-0; 42.920.408 RHONAN ACACIO DE OLIVEIRA PAIVA, 42.920.408/0001-21, , FREVP00345802024, 773-0; , FREVP00346492024, 773-0; , FREVP00354362024, 773-0; ADILSON GASPARINO DA COSTA JUNIOR, ***.719.888-**, , FREVP00351632024, 773-0; ALETEIA APARECIDA SILVA MARQUESIN, ***.648.478-**, , FREVP00423582024, 773-0; ALINE APARECIDA DOS SANTOS GASPAR, ***.063.418-**, , FREVP00356392024, 773-0; ALLIANZ SEGUROS S/A, 61.573.796/0001-66, , FREVP00447432024, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP00002652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT