PORTARIA IPHAN-MG Nº 69, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EM MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria de Pessoal MINC nº 844, de 15 de junho de 2023, da Ministra de Estado da Cultura, publicada no DOU de 16 de junho de 2023, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 19 do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, publicado no DOU, de 19 de agosto de 2022, considerando o disposto na Portaria Iphan nº 138, de 30 de novembro de 2023, na Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, como agentes de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite das contratações, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da contratação até a homologação, nos termos do art. 6º, LX, da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 11.246, de 2022, no âmbito da UASG 343013:

I - Ricardo Pereira Marccelli - Matrícula Siape nº **771**; e

II - Thaís Amorim de Araújo - Matrícula Siape nº **711**.

§ 1º Observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.246, de 2022, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, do art. 14, do Decreto nº 11.246, de 2022, desde que seja devidamente justificado e que não incidam as vedações previstas no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a Equipe de Apoio, nos termos do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 11.246, de 2022, no âmbito da UASG 343013:

I - Diogo Maia de Carvalho - Matrícula Siape nº **428**;

II - Ricardo Pereira Marccelli - Matrícula Siape nº **771**;

III - Thaís Amorim de Araújo - Matrícula Siape nº **711**; e

IV - Thais Malta Boscatti - Matrícula Siape nº **449**.

Art. 3º A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por agente de contratação, ou, nos casos previstos no § 2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021, por Comissão de Contratação.

§ 1º Os agentes de contratação poderão contar com o suporte necessário da Equipe de Apoio na condução dos procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica.

§ 2º Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação formalmente designado pela Superintendência será referenciado como "Pregoeiro".

Art. 4º Ao Agente de Contratação compete conduzir a fase externa dos processos licitatórios, nas modalidades concorrência e pregão, observado o rito procedimental previsto no art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 5º Compete ao titular da Coordenação Administrativa distribuir, dentre os agentes de contratação formalmente designados, os procedimentos licitatórios nas modalidades pregão e concorrência.

Parágrafo único. O agente de licitação indicado na forma do caput deste artigo, em seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, poderá ser substituído por qualquer um dos agentes de contratação formalmente designados.

Art. 6º A autoridade imediatamente superior ao agente de contratação é a autoridade competente da Superintendência do Iphan em Minas Gerais, ou seu respectivo substituto legal.

Art. 7º Revogam-se as disposições anteriores.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA LORENA FAGUNDES DE CASTRO