EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERALDO GOMES DE FIGUEIREDO, ***.551.999-**, QWS0F82, FRMEV00239202024, 606-82; GEOTESC FUNDACOES LTDA, 06.374.316/0001-20, MDH9163, FRMEV01498592023, 606-82; GEMARK COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA, 10.404.105/0001-60, DKI4H67, FRMEV00171552024, 606-82; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, BYQ8D79, FRMEV01479592023, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV00011282024, 606-82; GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.041.564/0001-59, QBI9E75, FRMEV00082742024, 606-82; GERALDO DONIZETTI DOS SANTOS, ***.224.406-**, GZV5H07, FRMEV00021202024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, SKU1J35, FRMEV01571802024, 606-82; QSD0583, FRMEV01256192024, 606-82; RLV0F77, FRMEV00644142023, 606-82; QFB0F72, FRMEV00132382024, 606-82; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, OMI0F57, FRMEV00989212023, 606-82; GENILSON DOS SANTOS, ***.754.779-**, IQN2163, FRMEV00171502024, 606-82; GEOVAM SILVA JUNIOR, ***.919.358-**, MKT3790, FRMEV01495912023, 606-82; GELSON RODRIGUES LEAL, ***.729.679-**, ABT2A31, FRMEV01416962023, 606-82; GEROTTO MANETTA TRANSPORTES LTDA, 07.666.792/0001-87, SDT8E60, FRMEV01977112024, 606-82; GELASIO LUSSOLI, 18.668.685/0001-04, QJY7E38, FRMEV02017302024, 606-82; GEORGE CLAYTON ANDRADE SANTOS, ***.341.855-**, NLV4F94, FRMEV00037442024, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, ***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV01391612023, 606-82; GERALDO LUIS DA SILVA, ***.877.796-**, HKW3C07, FRMEV01241582023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT