EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28661/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGUES & COSTA LTDA, 29.091.983/0001-09, OMR7C30, FRMEV02248322024, 606-82; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0001-61, FXE8D43, FRMEV02230432024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYZ5B00, FRMEV02237592024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RTF3H06, FRMEV01505792024, 606-82; RVA8A64, FRMEV01486502024, 606-82; RND6J30, FRMEV01346292024, 606-82; RNE2F54, FRMEV01346742024, 606-82; QQD5213, FRMEV01265042024, 606-82; RNR9A56, FRMEV02258812024, 606-82; RNE2F54, FRMEV02314652024, 606-82; TCB9G44, FRMEV02247922024, 606-82; ROGERIO GOMES SOUZA, ***.249.546-**, ECO1H26, FRMEV02318842024, 606-82; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, SXD9G45, FRMEV02326602024, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES LTDA., 11.945.452/0001-62, BBT5E48, FRMEV02051442024, 606-82; ROGERIO KROHLING, ***.967.161-**, QCD7G56, FRMEV02309962024, 606-82; RODRIGO MAZUCO TRANSPORTES LTDA, 40.558.798/0001-06, RYH7D21, FRMEV02064862024, 606-82; RONALDO FERNANDES MACEDO DA CRUZ, ***.728.155-**, OKB7D40, FRMEV02302552024, 606-82; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF1B30, FRMEV02291642024, 606-82; ROGER LUIZ MANFRON, ***.481.169-**, ATZ0B87, FRMEV02288642024, 606-82; JOSE DE FATIMO OLIVEIRA, ***.167.991-**, JYM1639, FRMEV01316082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração