EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28059/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, SGI5D96, EPSMA00357622024, 683-12; RHS4J77, EPSMA00256232024, 683-12; LTW4F98, EPSMA00390152024, 683-12; RJD6F11, EPSMA00390602024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, SHC7G73, EPSMA00359902024, 683-12; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0005-94, NJB7C27, EPSMA00417382024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RXO9H46, EPSMA00410722024, 683-12; RXV2G18, EPSMA00425362024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, QJM3E75, EPSMA00394782024, 683-12; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, MMM9I57, EPSMA00332532024, 683-12; CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.011.627/0001-27, MKK6G75, EPSMA00396092024, 683-13; CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 02.957.104/0009-71, RND9C58, EPSMA00405262024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, EOA5976, EPSMA00335372024, 683-12; CONQUISTA INDUSTRIA DE MOVEIS S.A, 06.236.494/0001-94, CUE2322, EPSMA00221682024, 683-13; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, MIA7260, EPSMA00397402024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, RXN0C90, EPSMA00425202024, 683-12; CRISTIANE DA SILVA, ***.881.766-**, OWW9298, EPSMA00300652024, 683-11; COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0095-47, BPQ6B27, EPSMA00376132024, 683-12; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0259-20, RYP7B43, EPSMA00344402024, 683-11; D' MOVEIS E TORNEADOS LTDA, 45.047.011/0001-65, AWO1E58, EPSMA00384912024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração