ÁREA TEMÁTICA 7

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ÁREA TEMÁTICA 7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Desde épocas remotas da história é possível encontrar relatos do uso do trabalho de crianças e adolescentes. A Convenção nº 138, que dispõe sobre a idade mínima de admissão a emprego, e a Convenção nº 182, dispondo sobre as piores formas de trabalho infantil, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT, além da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1990, da Organização das Nações Unidas - ONU, todas ratificadas pelo Brasil, servem como direcionamento do ordenamento jurídico pátrio em relação ao trabalho e à proteção da criança e do adolescente. Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu artigo 227, abraçou a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente, sujeito(a)s de direitos, dentre os quais, o direito fundamental ao não trabalho antes da idade mínima, em consonância com o art. 7º, inciso XXXIII, com a redação dada pela Emenda nº 20/98, que proíbe o trabalho antes da idade de 16 (dezesseis) anos, salvo em regime de aprendizagem, a partir de 14 (catorze) anos, além do trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes da idade de 18 (dezoito) anos.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227

Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho

Convenção sobre os Direitos da Criança/1990; da ONU

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente

O QUE CADASTRAR

Serão cadastradas nesta área temática as notícias de fato relacionadas à utilização de mão de obra infanto-juvenil em contrariedade com o disposto na Constituição Federal, no ECA e nas Convenções da ONU e da OIT citadas.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

No Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho, a estratégia 1 refere-se ao combate ao trabalho infantil e à garantia do cumprimento das normas especiais de proteção ao trabalhador adolescente. Segundo o artigo 67 do ECA, são vedados a(o) adolescente empregado(a), aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno(a) de escola técnica, assistido(a) em entidade governamental ou não governamental, os seguintes trabalhos: noturno; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. A CLT, em seu artigo 405, enumera mais algumas proibições ao trabalho da criança e do(a) adolescente. São elas: trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade (ex: boates, cassinos, cabarés, trabalhos artísticos, circenses, etc.); trabalhos realizados em ruas, praças e outros logradouros; serviços que demandem emprego de força muscular superior a 20 quilos para os trabalhos contínuos, ou 25 quilos para trabalhos ocasionais.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227

Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 60 e 67

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 301, 405 e 432

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático e nos seus temas as notícias de fato relacionadas aos trabalhos proibidos para crianças e adolescentes.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Constituição Federal é categórica ao afirmar, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, que está proibido "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos".

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII

Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente com idade inferior a 16 anos.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.2.

TRABALHO NOTURNO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Desenvolvendo o paradigma da proteção integral, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece a proibição de trabalho noturno a pessoas com idade inferior a dezoito anos.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII

Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho

O QUE CADASTRAR

Serão cadastradas neste grupo temático e em seus respectivos temas as notícias de fato relacionadas com o uso de crianças e adolescentes para a prática de trabalho em horário noturno.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.3.

PIORES FORMA DE TRABALHO INFANTIL

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT, ratificada pelo país, traz a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP), com 93 itens que se desdobram em: I) Trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança; II) Trabalhos prejudiciais à moralidade. O primeiro item contempla atividades desenvolvidas em setores da agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal; pesca; indústria extrativa; indústria da transformação; produção e distribuição de eletricidade, gás e água; construção; comércio (reparação de veículos automotores objetos pessoais e domésticos); transporte e armazenagem; saúde e serviços sociais; serviços coletivos, sociais, pessoais e outros; serviço doméstico e outras que envolvem riscos em quaisquer situações. No segundo item são descritas quatro atividades prejudiciais à moralidade: prestados em prostíbulos, boates, cabarés, danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou lugares de espetáculos obscenos, salas de jogos de azar e estabelecimentos análogos; de produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos sexuais, livros, revistas, fitas de vídeo ou cinema e cds pornográficos, de escritos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos pornográficos que possam prejudicar a formação moral; de venda, a varejo, de bebidas alcoólicas; e com exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho Decreto nº 6481/2008.

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a utilização de crianças e adolescentes para a prática de trabalho em atividades relacionadas no anexo do Decreto nº 6481/2008 (Lista TIP).

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.3.

PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL

SUBTEMA

7.1.3.1.

EXPLORAÇÃO SEXUAL

NOTAS EXPLICATIVAS

A Convenção 182 da OIT e a Lista TIP aprovada pelo seu Decreto regulamentador apontam como uma das piores formas de trabalho infantil a exploração sexual infantil, além da utilização, procura e oferta de crianças para fins de prostituição ou de produção de material pornográfico. A exploração sexual de crianças e adolescentes constitui, portanto, patente relação de trabalho ilícita e degradante, nos exatos termos do artigo 3°, item "b", da referida Convenção, o que ofende não somente direitos individuais do(a) lesado(a), mas também e, fundamentalmente, os interesses difusos de toda a sociedade brasileira. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a violência sexual é considerada crime, conforme o artigo 244-A, assim como a exploração sexual e a prostituição infantil. Estes crimes violam e privam a criança e o(a) adolescente do seu direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. O ECA assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do(a) adolescente, abrangendo a preservação da sua imagem, identidade, autonomia, dos seus valores, ideias e crenças, dos seus espaços e dos objetos pessoais e da sua dignidade, pondo-o(a)s a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema mundial. Por ser ilegal, clandestina e, em grande parte, doméstica, torna-se uma questão ainda pouco visível e difícil de qualificar, o que compromete a plena responsabilização do(a)s agressore(a)s. Ademais, faz-se necessária uma diferenciação entre abuso e exploração sexual. Embora a situação de exploração compreenda o abuso sexual, a exploração refere-se àquele tipo de violência que tem como intermediário(a) o(a) aliciador(a), isto é, pessoa que lucra com a venda do sexo envolvendo meninos e meninas. O(A) cliente e/ou o(a) tomador(a) dos serviços sexuais prestados por crianças e adolescentes, bem como o(a) intermediador(a) e quaisquer pessoas que venham a favorecer tais práticas, são responsáveis solidariamente por todos os danos, materiais e morais, individuais e coletivos, decorrentes de sua conduta lesiva, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, artigo 4º, inciso II do Decreto nº 6.481/08, combinado com o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 244-A

Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, art. 3, item "b" Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à exploração sexual da criança e do(a) adolescente.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.3.

PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL

SUBTEMA

7.1.3.2.

TRABALHO NA CATAÇÃO DE LIXO

NOTAS EXPLICATIVAS

O trabalho na catação do lixo é proibido para crianças e adolescentes, sendo considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto nº 6.481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67

Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho

Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente na atividade de catação do lixo.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.3.

PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL

SUBTEMA

7.1.3.3.

TRABALHO DOMÉSTICO

NOTAS EXPLICATIVAS

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. O trabalho doméstico de crianças e adolescentes é proibido, sendo considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme lista TIP, aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008. Caracteriza-se como aquele exercido para terceiros ou na própria casa, não configurando como tal pequenas tarefas realizadas no seu âmbito doméstico. As crianças e o(a)s adolescentes que realizam serviços domésticos são comumente vítimas de diversos tipos de abuso, sendo frequentemente submetido(a)s a condições laborais degradantes, violência sexual e privado(a)s dos direitos trabalhistas reconhecidos pela legislação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII

Lei nº 5.859/1972, art. 1º

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 60 e 62

Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho

Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente como trabalhador(a) doméstico(a).

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.3.

PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL

SUBTEMA

7.1.3.4.

TRABALHO EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

NOTAS EXPLICATIVAS

O trabalho exercido em ruas, praças e outros logradouros públicos traz sério risco à criança e à(o) adolescente, dele advindo insuperável prejuízo à sua formação moral. Inúmeras são as consequências para o desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes nestas atividades de rua: abusos sexuais, atropelamentos, morte, violência física, problemas de pele, entre outros. Aqui pode ser enquadrado o trabalho de crianças nas atividades informais, como engraxates, vendedores, malabaristas, pedintes, guardadores de carro, dentre outras formas. O trabalho de crianças e adolescentes nas ruas e logradouros públicos é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto nº 6.481/08.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII

Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67

Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente em ruas e logradouros públicos, quaisquer que sejam as suas formas.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.3.

PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL

SUBTEMA

7.1.3.5.

TRABALHO NO TRÁFICO DE DROGAS

NOTAS EXPLICATIVAS

A Convenção 182 da OIT, em seu art. 3, alínea "c", dispõe que "a utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes", reconhecendo que se trata de uma das piores formas de trabalho infantil.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Convenção 182 da OIT e seu decreto regulamentador.

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente para a produção e tráfico de entorpecentes.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.1.

TRABALHO PROIBIDO

TEMA

7.1.3.

PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL

SUBTEMA

7.1.3.6.

OUTRAS PIORES FORMAS DE TRABALHO

INFANTIL (CAMPO DE DESPECIFICAÇÃO

OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

O Decreto nº 6.481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT, apresenta a Lista TIP (Lista das piores formas de trabalho infantil), com 93 itens de proibição que se desdobram em: I) Trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança; II) Trabalhos prejudiciais à moralidade. Foram tratadas nos temas anteriores algumas dessas atividades. Nessas condições, o presente subtema cuida daquelas atividades não abrangidas pelos temas anteriores.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Convenção nº 182 da OIT

Decreto nº 6.481/2008

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do adolescente nas atividades listadas no Decreto 6481/2008, que não foram abordadas nos temas anteriores.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.2.

APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo o artigo 428 da CLT, aprendizagem profissional é o contrato a prazo certo por meio do qual o(a) empregador(a) se compromete a assegurar ao(à) adolescente a partir da idade de 14 e ao jovem com idade até 24 anos (exceto a pessoa com deficiência, que não tem limitação de idade), inscrito em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Trata-se da garantia do direito à formação profissional previsto no art. 227 da CF. O instituto é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 428 a 433.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227.

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 428 a 433

Decreto nº 9.579/2018 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências).

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastrados neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a irregularidades da aprendizagem profissional na relação de trabalho, inclusive em relação às pessoas com deficiência.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.2.

APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

TEMA

7.2.1.

COTA LEGAL

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O artigo 429 da CLT estabelece que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional". A norma em questão, portanto, fixa cota para contratação de aprendizes a ser observada pelas empresas. Ressalte-se que os artigos 430 e 431 também fixam normas relativas a tal obrigação. A sua vez, o art. 66, do Decreto nº 9.579/2018, ressalta que o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministra-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada da Secretaria de Trabalho - Ministério da Economia a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Destaca-se que o §5º, do referido art. 66, dispõe que a seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como: "I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; VI - jovens e adolescentes com deficiência; VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública". Ressalte-se, ainda, que a cota em questão terá como referência a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, não podendo ser mitigada, e as exceções são exclusivamente aquelas previstas no Decreto citado.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 429 a 431 Decreto nº 9.579/2018 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências).

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relativas à não observância do percentual de vagas destinado à aprendizagem profissional, conforme artigo 429 da CLT.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.2.

APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

TEMA

7.2.2.

PROCESSO SELETIVO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Na contratação de aprendizes, o(a) empregador(a) poderá optar por efetivar a contratação por meio de processo seletivo. Quando se tratar de entes da Administração Pública Indireta, deverá ocorrer processo seletivo podendo a contratação ser feita por intermédio de entidade sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 57, do Decreto nº 9.579/2018.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 429

Decreto nº 9.579/2018

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a ausência de processo seletivo, nos casos em que o(a) ofertante das vagas tenha obrigação de fazê-lo.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.2.

APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

TEMA

7.2.3.

IRREGULARIDADES RELACIONADAS

COM A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O contrato de aprendizagem prevê algumas condições específicas, a exemplo: a idade do(a)s aprendizes, a formação técnico-profissional e a duração do trabalho. Desse modo, poderão ocorrer irregularidades concernentes a tais aspectos, o que resultará no reconhecimento de seu desvirtuamento e possível caracterização de contrato de trabalho por prazo indeterminado.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 428 a 433

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema notícias de fato relacionadas ao descumprimento de normas relativas ao contrato de aprendizagem, à exceção dos demais temas deste grupo temático (cota legal e processo seletivo), a exemplo de notícia de que o(a)s aprendizes estejam cumprindo jornada superior àquela fixada no artigo 432 da CLT, ou que não estejam inscritos em programa de aprendizagem, o que poderá caracterizar desvirtuamento da aprendizagem.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.3.

TRABALHO ARTÍSTICO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Quando a manifestação artística de uma criança ou adolescente é apropriada economicamente por outra pessoa, isto é, quando gera rendimento para um terceiro, se está diante de uma situação de trabalho infantil artístico. Como toda e qualquer forma de trabalho, este também é vedado para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Segundo estudos de saúde no trabalho, apesar de todo glamour do trabalho artístico, ele é tão nocivo aos interesses da criança e do(a) adolescente quanto às demais formas de trabalho. É possível, entretanto, que, por meio de autorizações judiciais, ocorra, excepcionalmente, a participação de crianças e adolescentes em manifestações artísticas, apropriadas economicamente por outra pessoa, desde que observadas condições especiais de trabalho, na forma do artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Ressalte-se que o trabalho de crianças e adolescentes realizado através de redes sociais e plataformas digitais, a exemplo do Youtube, também é considerado trabalho artístico.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII

Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, art. 8º

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho artístico da criança e do adolescente, tais como trabalho de ator, modelo, em redes sociais e plataformas digitais, a exemplo do Youtube, bem como qualquer tipo de labor em circo, certames de beleza, teatro, televisão, cinema, rádio e espetáculos em geral.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.4.

TRABALHO DO(A) ATLETA

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo a legislação trabalhista brasileira, é proibido o trabalho de pessoas com idade inferior a 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Às pessoas com idade inferior a 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O(A) atleta não profissional, em formação, com idade superior a quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal. A participação de crianças e adolescentes em desporto de rendimento, isto é, naquele em que se verifica alta competitividade e finalidade de formação profissional, tem despertado preocupação do MPT. Isto porque, não raro, esta formação profissional de crianças e adolescentes tem sido feita em total desrespeito a direitos fundamentais da infância e da juventude, tais como educação, saúde, proteção trabalhista e previdenciária, convivência familiar e comunitária, entre outros. As irregularidades mais graves constatadas e discutidas podem ser assim resumidas: utilização pelos clubes de crianças e/ou adolescentes com idade inferior a 14 anos, que são submetidos à seletividade e hipercompetitividade típica do futebol praticado como esporte de rendimento; lesão ao direito à convivência familiar e comunitária. O(A)s jovens, muitas das vezes, são alojado(a)s no clube e perdem o contato e até mesmo o laço com seus familiares, parentes e amigos. Observa-se também lesão ao direito à educação. Na busca da realização do difícil ou quase impossível sonho de se realizar profissionalmente pelo futebol, muito(a)s adolescentes são afastado(a)s dos bancos escolares. Ainda se tem notícia de excesso da carga de treinamento, incompatível com a condição peculiar do(a) adolescente como pessoa em desenvolvimento, com lesão, às vezes irreversíveis, à sua saúde, bem como alojamentos inadequados.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII

Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé - Desporto)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente como atleta com idade inferior a 18 anos, inclusive aqueles que estejam sob formação profissional.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.5.

TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Instrumentos legais nacionais e internacionais relativos ao trabalho infantil excluem da incidência de suas regras proibitivas o trabalho em regime familiar. Todavia, considerando-se a proteção integral devida à criança e a(o) adolescente, nesse caso, o trabalho deve consistir de tarefas leves, compatíveis com o estágio de desenvolvimento físico e intelectual da criança e do(a) adolescente. Além disso, precisa ser desenvolvido em companhia e assistido pelos pais, levado a cabo por período breve, sem comprometimento da frequência e aproveitamento escolar, bem como dos momentos de lazer. O simples fato de trabalharem com a família não significa que a criança e o(a) adolescente estão a salvo da exploração econômica e dos efeitos nocivos que o trabalho possa trazer ao seu pleno e integral desenvolvimento. Inúmeros são os casos de exploração econômica de toda a família que, em vista da subvalorização da mão-de-obra adulta e do empobrecimento de toda unidade familiar, acaba envolvendo a criança e o(a) adolescente no processo produtivo. Servem de exemplo os casos de produção por tarefa ou peça, remunerada proporcionalmente à quantidade produzida e executada no âmbito doméstico. Essa situação configura exploração do trabalho infantil e, como tal, não é admitida pelo ordenamento jurídico, nem deve ser tolerada pela sociedade. O Ministério Público do Trabalho tem o dever de orientar e esclarecer as famílias sobre suas responsabilidades, agindo imediatamente diante de situações que configurem exploração ou risco, para preservar os direitos das crianças e do(a)s adolescentes. Assim, continua vedado o trabalho noturno e em serviços perigosos, insalubres e penosos, visto que o ECA dispõe expressamente sobre essa proibição para trabalhos prestados em regime familiar, in verbis: "Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: I. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II. perigoso, insalubre ou penoso; III. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV. realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola".

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 402, 404 e 405

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67 Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil).

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente em regime de economia familiar.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.6.

AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA O TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, a proibição de "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos". Entretanto, a Convenção nº 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê em seu artigo 8º a possibilidade de a autoridade competente permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho, a exemplo da participação em representações artísticas. Tal permissão deve conter a limitação do número de horas de duração da jornada de trabalho e ainda estabelecer as condições em que o trabalho deve ser desenvolvido para fins de preservar a saúde, segurança e desenvolvimento pleno da criança e adolescente nele envolvido. Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no artigo 149, atribui à autoridade judiciária competência para disciplinar a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios ou certames de beleza, observados alguns requisitos. Em alguns casos, tem sido feita uma analogia entre as atividades artísticas e as atividades desportivas para concessão de autorizações judiciais individuais. Em muitos outros casos, todavia, as autorizações judiciais estão sendo concedidas sem a observância dos requisitos traçados pela Convenção Internacional e, desse modo, passam a conter o vício da ilegalidade e a provocar a atuação do MPT.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, art. 8º

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405 e seguintes Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à concessão de autorizações judiciais para o trabalho de crianças e adolescentes.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GRUPO TEMÁTICO

7.7.

POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM

A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho dispõe sobre a atribuição de o MPT fomentar a implantação e o desenvolvimento de políticas públicas de proteção à criança e a(o) adolescente. Neste sentido, cabe mencionar algumas políticas e projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalhador adolescente: IPEC+. Em âmbito internacional, destaca-se o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil - IPEC+ da OIT, que foi adotado pelo Brasil. O grande mérito do referido programa foi introduzir a erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado na agenda das políticas públicas nacionais, implementando vários programas governamentais e não governamentais no combate ao trabalho infantil. FNPETI. Fundado em 1994, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI tem como objetivo a luta pelo fim da exploração do trabalho infantil. Constituindo-se como um amplo e importante espaço de discussão sobre a erradicação do trabalho infantil, o FNPETI congrega diversos segmentos sociais com a finalidade de ser um articulador entre os diversos projetos e programas no âmbito das esferas federal, estadual e municipal, buscando assegurar o acesso e a permanência das crianças e adolescentes nas escolas. FUNDAÇÃO ABRINQ. Criada em 1990, a Fundação ABRINQ tem como finalidade a conscientização do empresariado nacional acerca da importância da defesa dos direitos humanos. Ademais, tempos mais tarde, incluiu também em suas preocupações a erradicação do trabalho infanto-juvenil, enfatizando as vantagens que as empresas teriam com essa atitude. Dentro dessa visão, foi lançado o Programa Empresa Amiga da Criança, com o objetivo de conscientizar os empresários acerca da importância da não utilização da mão-de-obra de crianças em seu processo produtivo. A empresa que cumpre as metas estabelecidas recebe um selo para ser utilizado em seus produtos atestando que estes não foram fabricados com o trabalho infanto-juvenil. Todavia, não raro, o Poder Público, descumprindo o dever constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta, tem-se revelado omisso na criação e implementação de políticas, programas e atividades de resgaste e atendimento de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos pela exploração do trabalho, o que vem a exigir a atuação do MPT como promotor e indutor da ação governamental. Importante referir nesse contexto à Agenda 2030 da ONU, que contempla a meta de erradicação do trabalho infantil antes daquele marco legal, a saber, em 2025. O Ministério Público do Trabalho tem fomentado programas e firmado acordos de cooperação técnica, para implementação da aprendizagem profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, em especial os que se encontram cumprindo medidas socioeducativas, atuação bastante estratégica, que tem como objetivo o combate ao trabalho infantil e a proteção do(a)s adolescentes trabalhadore(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227

Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 401 a 403 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à ausência ou inadequação de políticas públicas, projetos e programas de prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção a(o) trabalhador(a) adolescente.

ÁREA TEMÁTICA

7.

PROTEÇÃO DA

ADOLESCENTE

CRIANÇA

E

DO

GRUPO TEMÁTICO

7.8.

OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS

ÁREAS TEMÁTICAS

(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados, evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade. Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos relacionados à criança e ao adolescente, identificá-los nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)

Convenções 138 da OIT e 182 da ONU

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à criança e ao adolescente não mencionadas nesta área temática, mas identificadas nas demais áreas temáticas, com especificação obrigatória desse(s) tema(s) complementar(es).