EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGNONCELLI LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, RDU3F65, FRMEV01822862024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H82, FRMEV01485952024, 606-82; BDL9G18, FRMEV01811342024, 606-82; MAYBELLY INCORPORADORA LTDA, 13.040.078/0001-81, RXU3A12, FRMEV01479402024, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BDN7F01, FRMEV01462642024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QUX2J88, FRMEV01804962024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QIK2C23, FRMEV01450712024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AVK8669, FRMEV01489622024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV01465822024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV01492532024, 606-82; MJ TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA, 43.204.217/0001-26, ODM3J55, FRMEV01858142024, 606-82; MARCOS RODGER PICKLER CORREA, ***.062.649-**, MKY0440, FRMEV01514452024, 606-82; NELI MUNZFELD FRONZA, ***.047.069-**, MLU3100, FRMEV01461582024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, QMI2H90, FRMEV01828482024, 606-82; MICHELE GUOLLO SERAFIM, ***.494.409-**, MJR9E97, FRMEV01828422024, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QQN8J36, FRMEV01825052024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEV01462702024, 606-82; RHD6B53, FRMEV01829772024, 606-82; PAKMATIC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 04.716.201/0001-40, PGC1G04, FRMEV01794472024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, SVI9B96, FRMEV01466582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT