EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24435/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, SEP2D58, EPSMA00356362024, 683-12; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, DPB0E11, EPSMA00331302024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, RTL7F89, EPSMA00203532024, 683-12; SELECAL LTDA, 04.431.940/0001-96, QOV2343, EPSMA00286682024, 683-12; R L GAMA TRANSPORTES TERRESTRE LTDA, 34.308.923/0001-27, SRD2C39, EPSMA00291082024, 683-13; QUEIROZ AGRO LTDA, 02.174.925/0002-65, RAH1078, EPSMA00178832024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQR3A49, EPSMA00206712024, 683-12; SFX4B13, EPSMA00207592024, 683-11; RQR3A49, EPSMA00210892024, 683-11; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, SFZ8B24, EPSMA00210302024, 683-13; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0001-04, PUR3818, EPSMA00213392024, 683-12; R.O.L. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE LTDA, 33.255.163/0001-74, RKD1J62, EPSMA00213452024, 683-11; PROBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA, 26.741.378/0001-30, RDV0G84, EPSMA00214062024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0044-90, RLM1H10, EPSMA00214652024, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, SEB0D88, EPSMA00216892024, 683-13; RLD5D28, EPSMA00285862024, 683-11; RIBEIRA SUBPRODUTOS LTDA, 51.610.307/0001-45, JAX0H63, EPSMA00216352024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, GAI7A47, EPSMA00217372024, 683-11; PLATINA COMESTICOS S.A, 66.288.002/0001-36, GQU2979, EPSMA00215922024, 683-11; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FXB0C32, EPSMA00216592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT