Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de VENCIDOS no SIGMA pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o CAC deve enviar a comprovação ao SFPC/3º GAAAe, pelo e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br). Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao SFPC/3º GAAAe a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro, por meio do e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no prazo de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o CAC ao Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s).

Em 18 de Outubro de 2024

GEORGE KOPPE EIRIZ

Relação dos Administrados:

CR: 103770, Nome Completo: ADÃO ROGELIO SILVEIRA BUENO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 75099, Nome Completo: JOSÉ ANTONIO FARINA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 107796, Nome Completo: VOLMIR REIS DA LUZ, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 166820, Nome Completo: ELVIO ANTÔNIO OLIVEIRA COSSETIM, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 60740, Nome Completo: NOE ABRAAO FORLIN, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 107294, Nome Completo: NILSON MEZZOMO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 108968, Nome Completo: CLAIDECIR ANTONIO CASSOL, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 166812, Nome Completo: ANDRÉ HENRIQUE MENEGOLLA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 44997, Nome Completo: THADEU MANOEL DE PAULA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45013, Nome Completo: FELIPE SANTOS ZANOTTO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45370, Nome Completo: CLÓVIS SCOTTI FONSECA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45377, Nome Completo: VALNER ANDREETTA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45378, Nome Completo: DÍLSON GOBETTI GOMES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45515, Nome Completo: FIRMINO ANTONIO JACQUES BRANCO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45516, Nome Completo: BLAISE MARIE PIERRE IMBERT DE LAURENS CASTELET, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45960, Nome Completo: SÉRGIO ANTONIO DE ROSSI, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45966, Nome Completo: GERALDO ZAMBAN, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 45974, Nome Completo: CÉSAR CLARO DE LIMA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 54618, Nome Completo: ELEUTERIO LEANDRO AFFONSO MESSA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 59859, Nome Completo: VALMIR ANTONIO CARLI DAL BOSCO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 60652, Nome Completo: LUCIANO HOFFMANN ALVES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 60655, Nome Completo: REINALDO TESSARO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 60659, Nome Completo: ITAIR PEREIRA DE ABREU, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 60702, Nome Completo: ALMIR DUARTE PASSARIN, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 60804, Nome Completo: VALMOR BOEIRA SOARES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 61400, Nome Completo: DIEGO PEIXOTO RIGON, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 62443, Nome Completo: GILBERTO JOCHKECK, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 64162, Nome Completo: JOÃO LUIZ MENDES DE ARAUJO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 65078, Nome Completo: LUCIANO ANGRA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 65144, Nome Completo: VALDERI JOSE CARRARO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 67376, Nome Completo: MARCIO DE ANDRADE COSTA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 69675, Nome Completo: HERMES CORREA DE QUADROS, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 71194, Nome Completo: RAFAEL FROZI STELLA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 74223, Nome Completo: PAULO CEZAR SEGALA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 75715, Nome Completo: JOSÉ JURANDIR CORREA DE QUADROS, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 76944, Nome Completo: JUCEMAR SANTOS DA SILVA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 76954, Nome Completo: CLAUDIOMIRO SILVEIRA DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 77614, Nome Completo: RONALDO DAMIANI, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 77928, Nome Completo: MICHEL BONNEAU DA SILVA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 78504, Nome Completo: CITRO PEREIRA FILHO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 78653, Nome Completo: MARINELSON DE OLIVEIRA SOARES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 79804, Nome Completo: CARLOS LIDONI, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 80499, Nome Completo: ADEMIR FRANCISCO BREZOLIN, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 90093, Nome Completo: MARCIO DOS SANTOS CARVALHO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 90134, Nome Completo: FRANCISCO AVELINO DO PRADO FERNANDES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 90381, Nome Completo: LUIS CARLOS GOMES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 95346, Nome Completo: FABIO FRIBEL BOLZANI, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 98523, Nome Completo: JOVANE MOREIRA AYRES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 102745, Nome Completo: PAULO SILVA DA FONSECA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 102750, Nome Completo: JOÃO CARLOS DE MORAIS LEMOS, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 106716, Nome Completo: JULIANO DE OLIVEIRA BORGES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 113288, Nome Completo: VITOR ZIEGLER, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 113294, Nome Completo: GILMAR RIBEIRO MACIEL, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 124274, Nome Completo: RODRIGO KRAMER DA FONSECA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 140119, Nome Completo: ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO VIEIRA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 151742, Nome Completo: EDUARDO FRANCISCO DUARTE, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 160552, Nome Completo: RAFAEL VANAZ, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 165654, Nome Completo: CARLOS RENATO DE JESUS RODRIGUES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 168895, Nome Completo: LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 213248, Nome Completo: JOSE GILMAR DE SOUZA MENDES, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24;

CR: 256751, Nome Completo: JONAS HOISLER, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24; e

CR: 268627, Nome Completo: RODOLFO XAVIER DAL OLMO, Nº do Processo: 64539.007882/2024-24.