EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, RYF2B99, FRMEV00171242024, 606-82; APS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 40.508.584/0001-25, MMS5F57, FRMEV00194702024, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.957.636/0001-85, AAV0852, FRMEV00301802024, 606-82; APARECIDO DONIZETE SILOS, ***.299.508-**, BTS8923, FRMEV01337572023, 606-82; APACE - ASSOCIACAO PASSOFUNDENSE DE CEGOS, 03.769.501/0001-25, IWR0838, FRMEV00040952024, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, FTS1E26, FRMEV00631622023, 606-82; FVV1C01, FRMEV01494562023, 606-82; FPV9F84, FRMEV00003212024, 606-82; FCH3I03, FRMEV00004422024, 606-82; ANTONIO ELOIZO DE SOUZA, ***.051.784-**, GSH6G81, FRMEV01418412023, 606-82; ANTONIO JOSE FERRAZ, ***.227.858-**, BWT0269, FRMEV01497252023, 606-82; AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV00224702024, 606-82; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0002-46, SDX6H16, FRMEV00057282024, 606-82; APLI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA, 37.015.171/0001-02, ASY0D59, FRMEV01396352023, 606-82; ANTONIO DIAZ & CIA LTDA, 02.616.906/0001-60, AZX7G45, FRMEV01519522023, 606-82; ANTONIO NETO ARAUJO DE OLIVEIRA, ***.530.935-**, NZL1A06, FRMEV00011622024, 606-82; ARAUJO & COELHO TRANS LTDA, 15.178.705/0001-70, AUZ4F79, FRMEV00258652024, 606-82; ANTONIO JOSE MACHADO, ***.885.297-**, ODA9001, FRMEV00249132024, 606-82; ANTONIO GARCIA GONCALVES, ***.633.098-**, BTR7008, FRMEV01399522023, 606-82; ANTONIO S WESCHENFELDER & CIA LTDA, 95.249.371/0001-18, IVT9243, FRMEV01411782023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT