EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27110/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUACU TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.987.763/0001-78, AXB9D00, FRMEV01429782023, 606-82; GUINU TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 22.086.809/0001-10, RVZ0F87, FRMEV01511132023, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT7142, FRMEV00135612024, 606-82; GRAZIE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.683.651/0001-99, IYY4J35, FRMEV00182132024, 606-82; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS LTDA, 34.762.386/0001-90, AXB9I88, FRMEV00232582024, 606-82; FFI1I84, FRMEV00043462024, 606-82; AXB9I88, FRMEV01977062024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBY7H79, FRMEV01504622023, 606-82; GUILHERME GOMIDE FERREIRA LTDA, 36.433.240/0001-27, SDG9B35, FRMEV01522242023, 606-82; GUILHERME FELIPE GUIMARAES, ***.819.546-**, NLA1C45, FRMEV01533262024, 606-82; HADNEY DIAS DE OLIVEIRA, ***.433.946-**, GXS9J77, FRMEV01528312024, 606-82; GXS9J77, FRMEV01558872024, 606-82; H & R TRANSPORTES LTDA, 01.747.038/0001-95, QZT9F78, FRMEV01691902024, 606-82; GUINCHOS SILVA LTDA, 31.615.203/0001-16, EGK8C87, FRMEV01267082024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0001-08, MKU2G20, FRMEV02068092024, 606-82; GUILHERME DIAS, ***.167.919-**, RAD6I73, FRMEV01272642024, 606-82; GRAXA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.270.934/0001-18, RBP5G63, FRMEV01848892024, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, OXS9I58, FRMEV01873302024, 606-82; H M EXPRESS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 27.177.929/0001-47, OVK4F63, FRMEV01241022024, 606-82; H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL LTDA, 09.487.503/0001-08, HJA3A49, FRMEV01701302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração