PORTARIA MDA Nº 3, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a solicitação, autorização e prestação de contas de diárias e passagens, para viagens a serviço no País e para o exterior, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do Art. 2º da Instrução Normativa n. 3 de 11 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Disciplinar a concessão de diárias e passagens, bem como estabelecer os procedimentos relacionados ao custeio de despesas decorrentes de viagens a serviço e sua prestação de contas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA

§ 1º O deslocamento, no interesse do serviço, de servidores do MDA, bem como dos colaboradores eventuais e convidados, no âmbito nacional e internacional, inclusive sem ônus ou com ônus limitado, deve ser formalizado por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

§ 2º O acesso ao SCDP é determinado pelo perfil do usuário cadastrado previamente pelos Gestores Setoriais do MDA e ocorrerá por meio do endereço www2.scdp.gov.br.

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 2º A viagem a serviço caracteriza-se pelo deslocamento eventual e transitório, no interesse da Administração Pública Federal:

I - do servidor, da localidade em que se encontra em exercício para qualquer ponto do território nacional ou internacional; e

II - do colaborador eventual, da cidade onde reside ou trabalha para qualquer ponto do território nacional.

Art. 3º São considerados eventos de desenvolvimento:

I - qualificação: pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu, licença para capacitação para elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, intercâmbio e estágio supervisionado;

II - capacitação: cursos, treinamentos, oficinas de trabalho, aprendizagem em serviço, licença para capacitação com fins de participação em eventos de desenvolvimento, grupos formais de estudos e outros eventos de capacitação; e

III - aperfeiçoamento: seminários, congressos, palestras, fóruns, conferências, simpósios, workshops, e outros eventos de aperfeiçoamento.

Art. 4º São consideradas viagens em situação especial ou de excepcionalidade:

I - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida;

II - que envolvam participação em eventos internacionais;

III - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa por ano;

IV - por período continuo superior a cinco días continuos;

V - que envolvam o deslocamento de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento; e

Art. 5º É designado como proposto o servidor, colaborador eventual e convidado que realizará viagem a serviço para qualquer ponto do território nacional, fora do local onde resida ou exerça sua atividade, ou para o exterior, quando autorizado conforme o disposto no art. 7º desta Portaria.

Parágrafo único. O proposto é responsável pelo fornecimento de toda a documentação necessária à solicitação, autorização e prestação de contas da viagem.

Art. 6º As pessoas que utilizam o SCDP são denominadas usuários e o nível de permissão de acesso ao Sistema é determinado pelo perfil; para fins desta Portaria, considera-se o seguinte, quanto aos perfis e às atribuições no SCDP:

I - Solicitante de Viagem: pessoa que cadastra a Proposta de Concessão de Diárias e Passagem - PCDP, inclui o roteiro da viagem, executa alterações e formaliza a prestação de contas;

II - Solicitante de Passagem: servidor designado por portaria, da própria unidade ou órgão, publicada no Boletim de Pessoal, que realiza a cotação de preços, define a reserva, solicita e autoriza a emissão dos bilhetes de passagens aéreas; e encaminha os atos relativos à viagem para publicação em Boletim de Pessoal;

III - Proponente: autoridade, com certificação digital, que analisa os dados cadastrados, aprova administrativamente a viagem em primeira instância e aprova a prestação de contas da viagem;

IV - Autoridade Superior: autoridade, com certificação digital, que autoriza as viagens em situação especial ou de excepcionalidade;

V - Ordenador de Despesas: autoridade, com certificação digital, que aprova as despesas da viagem;

VI - Gestor Setorial: servidor, com certificação digital, que representa o Órgão perante o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, apresenta ao Gestor Central os problemas relativos ao SCDP que não puderam ser solucionados, esclarece dúvidas sobre a utilização do SCDP aos seus usuários, administra os cadastros dos usuários e da agência de viagens contratada, também solicita a certificação digital; e

VII - Gestor Central: servidor do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com certificação digital, que tem acesso global aos dados e às tabelas do SCDP, sendo também responsável pelas informações contidas na tabela de parâmetros e pelo suporte ao Gestor Setorial.

Parágrafo único. A autorização eletrônica exigida pelo SCDP poderá ser feita por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE SERVIDOR

Art. 7º A autorização de deslocamento de servidor, para participação nos eventos fora da localidade em que se encontra em exercício, caberá ao dirigente máximo de sua unidade ou órgão de lotação, e aos seus respectivos substitutos, ouvida, previamente, a chefia imediata, por meio eletrônico.

§ 1º A participação em eventos internacionais está condicionada à autorização para o afastamento do País, que se dará por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ou do seu Substituto nos impedimentos legais, eventuais e temporários, nos seguintes casos:

I - Propostas provenientes do MDA:

a) viagens dos titulares das unidades;

b) eventos de desenvolvimento pessoal e institucional;

d) viagens sem ônus ou com ônus limitado; e

e) viagens custeadas pelo próprio servidor, cujo objeto possa caracterizar-se como desenvolvimento, aperfeiçoamento profissional ou esteja relacionado à área de interesse do MDA ou da Entidade Vinculada;

II - Propostas provenientes das Entidades Vinculadas:

a) viagens de autoridades máximas das entidades vinculadas;

b) cursos de pós-graduação da autoridade máxima da entidade vinculada;

d) viagens vinculadas à supervisão técnica e operacional em Projetos de Cooperação Técnica;

g) afastamento sem ônus ou com ônus limitado dos dirigentes máximos das entidades vinculadas;

III - documentos necessários para apresentação de processo de afastamento do País:

a) nota informativa sucinta e objetiva com motivo e funções a serem desempenhadas durante a missão, roteiro (cidades e países) e período do afastamento - incluindo traslado - e excepcionalidades do deslocamento e do proposto previstas no art. 4º desta Portaria, assinada pelo proposto, chefe imediato, Proponente e Secretário responsável pela respectiva Ação/Plano Interno - PI;

b) convocatória em caso de missão proposta pelo MDA ou convite em caso de proposta de outra entidade;

c) programa da missão;

d) formulário "Proposta de Concessão de Diárias e Passagens para Afastamento do País", com a previsão de gastos com diárias e passagens;

e) quando for o caso, justificativa sucinta e objetiva expondo os motivos e a necessidade de dois ou mais funcionários deslocarem-se para a mesma missão.

Art. 8º A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.

CAPÍTULO III

DO CADASTRAMENTO E APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PCDP

Art. 9º Todas as viagens a serviço devem ser registradas no SCDP, mesmo nos casos de deslocamentos sem ônus ou com ônus limitado, inclusive deslocamentos em Regiões Metropolitanas.

§ 1º O registro da viagem no SCDP é feito pelo Solicitante, por meio do cadastramento de PCDP: formulário eletrônico disponibilizado por meio do SCDP, o qual deverá conter a descrição detalhada e clara do serviço a ser executado e a justificativa da conveniência, bem como a oportunidade da viagem no interesse do serviço.

§ 2º No caso de viagem de colaborador eventual ou convidado, o Solicitante deve alertar o proposto quanto à necessidade de, no retorno do evento, apresentar a documentação para a prestação de contas.

§ 3º Para iniciar o processo de concessão de diária e a emissão de passagem aérea, no caso de inoperância do SCDP, o Dirigente Máximo de Unidade do MDA, deverá encaminhar o Formulário de Deslocamento, devidamente preenchido e assinado, para o e-mail do Gestor Setorial do MDA, desde que comprovada situação de urgência; sanado o problema que impediu a solicitação via SCDP, será obrigatório o cadastramento de PCDP eletrônica.

Art. 10. A solicitação da proposta de afastamento deverá ser realizada de forma a garantir que a reserva dos trechos ocorra com antecedência mínima de 15 (dias) dias da data prevista de partida, para qualquer deslocamento.

Art. 11. Somente será cadastrada PCDP mediante existência de teto orçamentário na respectiva Ação/Plano Interno - PI da unidade interessada e saldo de empenho, que deverão ser confirmados antes da inclusão dos dados da viagem.

Parágrafo único. Os tetos orçamentários setoriais deverão ser cadastrados no SCDP, pelo coordenador orçamentário setorial de cada Unidade, obedecidos os limites estabelecidos.

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO DA VIAGEM

Art. 12. A aprovação da viagem em primeira instância, caberá ao Proponente da unidade interessada, que certificará que o deslocamento atende à legislação vigente e, se houver necessidade de ajustes, restituirá a PCDP ao Solicitante.

Art. 13. Todos os deslocamentos deverão ser encaminhados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco dias), com o objetivo de cumprir o prazo previsto no art. 10 desta Portaria.

Art. 14. As viagens em situação especial ou de excepcionalidade de que trata o art. 4º desta Portaria serão aprovadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, permitida a subdelegação.

Art. 15. A prestação de contas deve ser efetuada no prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno da viagem, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 11 de fevereiro de 2015.

§ 1º Não será aprovada viagem cujo Proposto tenha prestação de contas de viagem anterior pendente.

§ 2º Excepcionalmente, na forma do inciso II do Art. 18-A da Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, poderá ser autorizado novo deslocamento antes da apresentação da prestação de contas do primeiro, nos casos de viagens iniciadas no dia útil imediatamente seguinte ao término da anterior, desde que os deslocamentos estejam previamente estabelecidos na programação ordinária de atividades do servidor ou do setor ao qual esteja vinculado.

§ 3º Nos casos tratados no § 2º deste artigo, o prazo para apresentação da prestação de contas do primeiro deslocamento passará a coincidir com o prazo do segundo, na forma do caput, sendo vedada a autorização para um terceiro deslocamento subsequente, nas mesmas regras de exceção, antes da aprovação das prestações de contas dos deslocamentos anteriores.

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO DA DESPESA

Art. 16. A aprovação ou autorização de gastos com diárias e passagens será efetuada por Ordenador de Despesas da unidade demandante.

§ 1º Na aprovação da viagem, serão analisados os dados da PCDP, inclusive a suficiência de saldo de empenho e o teto orçamentário da Ação/PI.

§ 2º Se houver necessidade de correção e sendo possível, o Ordenador de Despesas poderá alterar a Ação/PI no campo: Recurso da Viagem para Diárias, do contrário, poderá devolver a PCDP ao Solicitante.

§ 3º O Ordenador de Despesas não pode aprovar o pagamento de gastos com diárias e passagens para viagem em que figure como Proposto.

CAPÍTULO VI

DAS DIÁRIAS

Art. 17. As diárias, quando devidas, serão pagas em conformidade com o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, considerando ainda o seguinte:

I - no caso de afastamento da sede de exercício para acompanhar e assessorar o(a) Ministro(a), o servidor fará jus à diária no mesmo valor atribuído ao cargo de natureza especial;

II - serão descontadas das diárias as importâncias recebidas pelo servidor a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, relativas aos dias úteis do deslocamento a serviço, incluindo o dia de retorno;

III - não serão devidas diárias nos deslocamentos dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou região geográfica imediata, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídos, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros são consideradas estendidas, salvo se houver pernoite fora da sede de exercício, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para o afastamento dentro do território nacional; e

IV - quando, por razões devidamente justificadas, o Proposto receber diárias e o deslocamento não se efetivar ou ocorrer em prazo menor que o previsto, fica obrigado a restituir o valor em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede de exercício, mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Parágrafo único. Caso haja a necessidade de pernoite fora da sede de exercício, conforme o disposto no inciso III deste artigo, a autoridade proponente do deslocamento deverá apresentar as devidas justificativas, a fim de subsidiar a análise, pelo Ordenador de Despesas, para efetuar a respectiva aprovação que resultará na concessão de diárias ao servidor.

Art. 18. Será concedido adicional no valor conforme o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, por localidade de destino, ou seja, localidade onde o Proposto terá missão, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem.

Art. 19. O adicional de deslocamento por viagem no interesse do serviço, com ou sem percepção de diária, será concedido nos seguintes casos:

I - no trecho com deslocamento aéreo para o local de missão ou pernoite;

II - no trecho com deslocamento rodoviário, ferroviário, fluvial ou marítimo, quando for utilizado transporte intermunicipal ou interestadual, para o local de missão ou pernoite;

III - no caso da utilização de mais de um transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo para a localidade de destino ou retorno à sede, em execução da mesma viagem no interesse do serviço, será concedido apenas um adicional; e

IV - no caso de deslocamentos rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, programados para mais de uma cidade, será concedido um adicional correspondente a cada cidade onde houver missão ou pernoite pelo proposto.

Art. 20. O adicional de deslocamento não será devido:

I - quando for disponibilizado, pela Administração, veículo oficial para o transporte a local de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens no interesse do serviço; e

II - quando o servidor utilizar veículo particular na viagem no interesse do serviço.

Art. 21. Quando por algum motivo houver a utilização de veículo oficial ou particular, e o adicional de deslocamento já tiver sido pago, o proposto deverá efetuar a devolução do valor no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede de exercício, mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU.

CAPÍTULO VII

DA EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA

Art. 22. A aquisição de passagens aéreas será realizada diretamente junto às companhias aéreas credenciadas, sem intermediação de agência de turismo, salvo quando a demanda não estiver contemplada pelo credenciamento, quando houver impedimento para emissão junto à empresa credenciada ou em casos emergenciais devidamente justificados no SCDP.

Art. 23. A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros:

I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;

II - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos no período entre 7h e 21h, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários;

III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que anteceda em, no mínimo, 3h o início previsto dos trabalhos, evento ou missão, visto que no momento da reserva o sistema critica se o horário do trabalho, evento ou missão estiver com menos de 3 horas do horário sugerido no momento do desembarque; e

IV - em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o destino ultrapasse 8h, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência.

Parágrafo único. O Solicitante deverá informar na PCDP o horário de início e término da missão e do evento, para que o Solicitante de Passagem viabilize a emissão do bilhete de passagem aérea solicitada, conforme estabelece o caput deste artigo, bem como, descrever na aba ROTEIRO, a sugestão do voo, lembrando que o horário do trabalho, evento ou missão, preenchido na referida aba, não pode ser inferior a 3 horas do desembarque.

Art. 24. A remarcação ou aquisição de passagem aérea fora dos parâmetros ora estabelecidos somente será permitida por motivo de força maior, caso fortuito, interesse da Administração, otimização do trabalho e preservação da capacidade laborativa do servidor, devendo ser devidamente justificada pelo Solicitante e aprovada pelo Proponente.

Art. 25. Serão de inteira responsabilidade do Proposto eventuais alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos, quando não autorizados pela Administração.

Parágrafo único. Caso não ocorra liberação do bilhete eletrônico no prazo previsto, o Proposto deverá aguardar novas orientações do Solicitante de Passagem vedada a aquisição de passagens aéreas com recursos próprios.

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM TRANSPORTE

Art. 26. Será concedida restituição de valores gastos com transportes rodoviários, ferroviários, fluviais ou marítimos ao proposto que se afastar de sua sede no interesse do serviço, desde que previamente autorizado.

§ 1º Para efeito de restituição das despesas de que trata o caput, serão considerados meios de locomoção aqueles não fornecidos pela Administração, disponíveis de forma coletiva à população em geral e regulamentados pelo órgão competente, que o Proposto, às suas expensas, utilize em viagem no interesse do serviço.

§ 2º A utilização de veículo automotor particular será de inteira responsabilidade do Proposto, não gerando qualquer obrigação para a Administração.

Art. 27. Para restituição dos valores de que trata o art. 26 desta Portaria, será necessária a apresentação, no ato da prestação de contas, do bilhete de passagem original ou recibo fornecido pela empresa de transporte, emitido em nome do servidor, desde que conste o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa, o valor do bilhete, a data e o percurso da viagem.

§ 1º Caso o Proposto resida na mesma cidade da sede de seu exercício, os bilhetes de passagens ou o recibo fornecido pela empresa de transporte deverão ter como cidade de origem e destino, respectivamente, a de sua sede e a cidade da qual esteve no interesse do serviço.

§ 2º Caso o Proposto resida em cidade diferente da sede de seu exercício, os bilhetes de passagens ou o recibo fornecido pela empresa de transporte deverão ter como origem a cidade de sua residência ou sede de exercício e como destino a cidade em que esteve no interesse do serviço.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 28. Os valores de diárias e de despesas de locomoção nas viagens a serviço, descontados os valores de auxílio-alimentação e vale-transporte, serão calculados e pagos ao Proposto automaticamente pelo SCDP, conforme informações da viagem registradas na PCDP.

Art. 29. A prestação de contas é a confirmação das despesas da viagem quando do retorno à sede de exercício, sendo um dever do Proposto, a ser operacionalizado no SCDP pelo Solicitante.

Parágrafo único. O Proposto deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do retorno da viagem, os comprovantes dos deslocamentos ocorridos e a GRU quitada, nos casos de diárias não utilizadas ou utilizadas parcialmente e outros valores recebidos indevidamente.

Art. 30. São considerados comprovantes de deslocamentos os seguintes documentos:

I - em viagem realizada por meio de transporte aéreo: bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via, recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, declaração fornecida pela companhia aérea ou como por meio do registro eletrônico da situação da passagem no SCDP;

II - em viagem realizada por meio de transporte rodoviário, ferroviário, fluvial ou marítimo: o bilhete de passagem ou a declaração fornecida pela empresa de transporte; e

III - em viagem realizada por meio de veículo oficial do MDA: movimentação de veículo, documento extraído do Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

Parágrafo único. Em caso de viagem para o exterior, com ônus ou com ônus limitado, o Proposto ficará obrigado a apresentar, além dos comprovantes de deslocamento, relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do término do afastamento do País, devendo inserir 1 (um) arquivo, contendo todos os canhotos de embarque, em até 5 (cinco) dias, clicar no botão Salvar. Tal procedimento visa que o sistema não acuse viagem fora do prazo.

Art. 31. Ao iniciar a prestação de contas, o Solicitante deverá anexar à PCDP relatório da viagem contendo os comprovantes de deslocamento, de acordo com os meios de transporte utilizados, para subsidiar a análise dos valores despendidos pela Administração com os deslocamentos, bem como garantir a guarda destes documentos no SCDP.

Parágrafo único. No caso de ser detectada a necessidade de devolução de valores correspondentes às despesas pagas indevidamente, o Solicitante encaminhará ao Proposto, à sua Coordenação de Apoio Operacional - CAO, ou setor correspondente, o pedido de emissão de GRU no valor recebido a maior ou integralmente, a ser recolhida pelo Proposto, que encaminhará o comprovante para ser anexado à PCDP, visando à conclusão da prestação de contas.

Art. 32. O encerramento da prestação de contas deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias para deslocamentos nacionais e de até 30 (trinta) dias em afastamentos do País do final da viagem e dentro do mesmo exercício da PCDP; isso se dará com a aprovação da prestação de contas pelo Proponente, que deverá certificar o atendimento de todos os quesitos constantes desta Portaria e, se houver necessidade de correção, devolverá a PCDP ao Solicitante.

Parágrafo único. O descarte dos documentos físicos dar-se-á somente após a confirmação da inclusão da sua versão digitalizada no SCDP, devendo o Proposto manter a guarda dos comprovantes até o encerramento da PCDP.

CAPÍTULO X

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 33. Os processos administrativos de concessão de diárias e passagens formalizados pelas unidades do MDA deverão ser totalmente constituídos por documentos eletrônicos devidamente registrados no SCDP e deverão ser anexados ao SCDP, junto à respectiva PCDP:

I - documento que motivou a viagem: carta-convite, determinação superior, panfleto, programação do evento, e-mail e formulário de deslocamento nacional ou formulário de deslocamento internacional devidamente preenchido e assinado pelo proposto e autoridade máxima da secretaria e outros;

II - previsão orçamentária, lista de participantes e documento de aprovação Do Ministro de Estado ou do seu Substituto nos impedimentos legais, eventuais e temporários, no caso de viagem em situação especial ou de excepcionalidade de que trata o inciso V do art. 4º desta Portaria;

III - programa de viagem nos casos de afastamento do País;

IV - nota técnica, nos casos de afastamento do País, contendo, obrigatoriamente, os objetivos e detalhes da missão a ser desenvolvida, justificativa para o afastamento de duas ou mais pessoas, e as excepcionalidades relacionadas no art. 4º desta Portaria, quando for o caso;

V - documento de cotação de preços nos casos de aquisição de bilhetes de passagens aéreas;

VI - documento com justificativa fundamentada e aprovação pelo Proponente nos casos de passagens aéreas remarcadas ou adquiridas fora dos parâmetros de que trata os arts. 20 a 22 desta Portaria;

VII - bilhete de passagem do Proposto;

VIII - original ou segunda via dos cartões de embarque ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, bilhetes ou declaração fornecida pela empresa de transporte, quando o registro eletrônico da situação da passagem no SCDP não for automatizado;

IX - relatório de viagem, quando internacional;

X - comprovante de pagamento da GRU, referente às diárias não utilizadas ou utilizadas parcialmente e outros valores pagos indevidamente;

XI - Agenda Oficial do Ministro) devidamente aprovada pela Chefia de Gabinete, quando deslocamento de membro de comitiva;

XII - portaria publicada no Diário Oficial da União, nos casos de afastamento do País.

CAPÍTULO XI

DA CONFORMIDADE

Art. 34. Para manutenção da conformidade do processo de concessão de diárias e passagens, deverá ser certificado o atendimento de todos os quesitos constantes na legislação vigente e nos manuais de apoio do SCDP.

Parágrafo único. A PCDP será devolvida ao Solicitante, para correção, quando observada qualquer inconformidade no processo.

CAPÍTULO XII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 35. No que se refere ao SCDP, compete à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI:

I - intermediar com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro solução nas questões relativas à disponibilidade e à operacionalização do SCDP no âmbito do MDA; e

II - orientar os usuários quanto à instalação, às configurações necessárias para utilização do Certificado Digital - Token emitido pelo Serpro, bem como instalar as cadeias de certificação e o aplicativo que habilita a utilização do Token na estação de trabalho dos usuários.

CAPÍTULO XIII

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 36. Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria: o Proponente, o Ordenador de Despesas, o Solicitante de Passagem, o Solicitante de Viagem e o Proposto envolvidos na PCDP com irregularidades.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Nos deslocamentos no País, para realização de trabalhos com duração superior a 30 (trinta) dias, poderão ser autorizados retornos intermediários à sede, a cada 30 (trinta) dias, sempre no último dia útil da semana, reiniciando-se a atividade no primeiro dia útil da semana seguinte, não sendo devida diária neste período.

§ 1º Nos deslocamentos autorizados, previstos no caput deste artigo, a concessão respectiva ficará condicionada à disponibilidade financeira e à autorização do Ordenador de Despesas.

§ 2º A concessão de subsequentes retornos intermediários à sede dependerá, além do disposto no § 1º deste artigo, da regular prestação de contas do deslocamento anterior, nos termos desta Portaria.

Art. 38. Compete à autoridade máxima da unidade, a autorização para utilização da sistemática do "Fluxo de Trâmite Rápido" na emissão dos bilhetes de passagens aéreas.

Art. 39. Os procedimentos constantes nesta Portaria aplicar-se-ão da mesma forma ao colaborador eventual ou convidado que participarem de eventos promovidos pelo MDA.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA