DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 213 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 181/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26777408), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INBRAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 25.146.403/0001-74 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 1368/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26777408), publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, Seção 1, Página 35.

Nº 215 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 30 DE SETEMBRO, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 62.836.812/0001-29, conforme Despacho nº 182/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26777828), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001000/2023-08.

Nº 216 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 197/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26778745), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 128/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26693323), publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 28.

Nº 220 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO VISÃO ÁGUIA, com sede em BENEVIDES PA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.652.626/0001-07, conforme Despacho nº 204/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26782850), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000539/2023-31

Nº 230 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL MAJOR DOMINGOS DE DEUS CORREA, com sede em MONTE AZUL MG e inscrita no CNPJ sob o nº 18.879.387/0001-63, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 202/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26782482). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001026/2023-48.

Nº 231 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFRO-BRASILEIRA FILHOS DE FÉ com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR e inscrita no CNPJ sob o nº 19.997.558/0001-11, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 183/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26777851). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000724/2023-26

Nº 233 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO ASAS DA ESPERANÇA E LIBERDADE, com sede em TEIXEIRA DE FREITAS BA e inscrita no CNPJ sob o nº 04.994.049/0001-68, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 188/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26778227). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001015/2023-68.

Nº 237 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SAÚDE DO VALE. INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE HUMANA NO VALE DO JARI, com sede em LARANJAL DO JARI AP e inscrita no CNPJ sob o nº 42.701.768/0001-32, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e não possuir 3 anos em funcionamento regular, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 207/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26783387). Processo SEI/MJ nº 08071.000055/2024-73.

Nº 240 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO SOCIAL DE APOIO A FAMILIA DESPERTANDO VIDAS, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 18.313.448/0001-20, conforme Despacho nº 155/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26736906), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000852/2023-70.

Nº 244 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social OSCIP ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CENTRO SOCIAL BRASIL , com sede em RIO DE JANEIRO RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 13.922.630/0001-65 , em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 198/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26779439). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000961/2023-97.

Nº 246 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO INCLUIR: TRANSFORMAR, DEMOCRATIZAR & HUMANIZAR, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.037.402/0001-94, conforme Despacho nº 196/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26778726), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000866/2023-93.

Nº 257 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ''ITACOLOMI'' - INSTITUTO DE APOIO SOCIAL DE VINHEDO, com sede em VINHEDO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.177.002/0001-08 conforme Despacho nº 229/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26789474). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001077/2023-70.

Nº 258 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LUZ DO SOL DA AMAZÔNIA, com sede em MANAUS AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.925.907/0001-48, conforme Despacho nº 241/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26791284), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000901/2023-74.

Nº 262 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDACAO SRI VAJERA, com sede em UBERLÂNDIA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.187.600/0001-61, nos termos do que estabelece o artigo 1°, § 2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 66/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26789770). Processo SEI/MJ nº 08071.001135/2023-65.

Nº 268 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO A CORRENTE DO BEM ASSCOBEM , com sede em MARTINHO CAMPOS MG e inscrita no CNPJ sob o nº 13.475.180/0001-00, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apresentação de documentação consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 250/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26795666), atente-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001131/2023-87.

Nº 277 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CASA DE PASSAGEM NELMA PEÇANHA, com sede em MARICÁ RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 37.484.179/0001-00, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 269/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26803732). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001152/2023-01

Nº 281 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social IBTE INSTITUTO BRASÍLIA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO, com sede em BRASÍLIA DF e inscrita no CNPJ sob o nº 07.225.035/0001-78, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 248/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26792696). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000826/2023-41.

Nº 295 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OSCIP CONSTRUINDO O AMANHÃ, com sede em PONTAL DO ARAGUAIA MT, inscrita no CNPJ sob o nº 12.014.109/0001-67, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 76/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26817013). Processo SEI/MJ nº 08071.001027/2023-92

Nº 298 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE UTILIZAM PLATAFORMAS WEB E APLICATIVOS DE ECONOMIA COMPARTILHADA - APPEC , com sede em BELO HORIZONTE MG e inscrita no CNPJ sob o nº 23.637.565/0001-80, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 enquadrando-se nos incisos I e II do art.6º desta Lei, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 283/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26817456). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para sanar as questões apontadas na Nota Técnica nº767 (25540589), nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000630/2023-57.

Nº 311 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ANAJU, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 52.722.602/0001-56, conforme Despacho nº 310/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26833540), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000079/2024-22.

Nº 317 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede em RECIFE PE, inscrita no CNPJ sob o nº 41.055.765/0001-06, conforme Despacho nº 314/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26849063). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000073/2024-55.

Augusto de Arruda Botelho