EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, FZM2C85, FRMEV01481302024, 606-82; ANDRE BEZERRA DA SILVA, ***.007.848-**, FJX6B23, FRMEV01474662024, 606-82; ADEMAR PEDRO ABELINO, ***.586.939-**, LLG9183, FRMEV01486832024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV01486822024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQK5105, FRMEV01473162024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, FYN0H38, FRMEV01499362024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL6I72, FRMEV01467352024, 606-82; RYC6B40, FRMEV01460442024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01461492024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA BRITO, ***.610.327-**, CUC8D96, FRMEV01450122024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QHW8C01, FRMEV01416152024, 606-82; BIA PRESENTES LTDA, 32.115.529/0001-47, LMA5315, FRMEV01431112024, 606-82; LMA5315, FRMEV01431532024, 606-82; ANTONIO RIGOLETO FILHO, ***.847.578-**, CWN9A95, FRMEV01420342024, 606-82; 51.752.407 LTDA, 51.752.407/0001-06, SFL9C32, FRMEV01434122024, 606-82; ART VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.129.413/0001-94, QHN2H97, FRMEV01445122024, 606-82; 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA, 11.290.212/0001-77, GCV3B61, FRMEV01415122024, 606-82; ANTONIO JOSE PIO, ***.885.136-**, GOB9174, FRMEV01401272024, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, BIS4C71, FRMEV01450042024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FWE3F06, FRMEV01443932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT