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PORTARIA FUNAI Nº 1.088, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.01, da Coordenação de Contratações e Gestão de Material e Patrimônio - CComp para a Coordenação de Administração e Logística - Coal, ambas unidades subordinadas à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL, da Diretoria de Administração e Gestão - Dages.

Art. 2º A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovção Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO

(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

CGRL

1

Coordenador

CCE 1.13

[...]

Coordenação de Administração e Logística

COAL

1

Chefe

CCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

[...]

Coordenação de Contratações e Gestão de Material e Patrimônio

CComp

1

Chefe

FCE 1.10

[...]

....................................................................................................................." (NR)
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.576, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Aprovar o projeto agropecuário pleno para a implantação de fruticultura, de interesse de CARLOS ANDRÉ PLÁCIDO DA COSTA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 37; os termos do Parecer Técnico nº 180/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008560/2022-13, resolve:

Art. 1º APROVAR o Projeto agropecuário pleno para a implantação de fruticultura, de interesse de CARLOS ANDRÉ PLÁCIDO DA COSTA (CPF: ***.367.132-**), na forma do Parecer Técnico nº 180/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA, para a implantação das atividades abaixo descritas em um lote com área de 459,5994 hectares, localizada na Estrada Vicinal ZF-01, km 04, margem direita, no Distrito Agropecuário da Suframa:

DISCRIMINAÇÃO

ATIVIDADES A SEREM IMPLANTADAS (HECTARES)

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

Total

Fruticultura (Banana)

15

15

15

15

15

75

Total

-

-

-

-

-

75

INVESTIMENTOS PREVISTOS (R$)

Todas atividades

612.040,90

219.703,60

150.553,60

150.553,60

150.553,60

1.283.405,30

Total

-

-

-

-

-

1.283.405,30

MÃO DE OBRA

Fixa

4

4

4

4

4

4

Variável

-

-

-

-

-

-

Total

4

Art. 2º DETERMINAR sob pena de cancelamento do projeto aprovado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

II - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;

III - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor, ou que vierem a vigorar; e

IV - o cumprimento das exigências contidas no Edital de Concorrência 3 (SEI 1294708) e no Projeto Básico SEI 1248101.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Nº 1.585 - PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital nº 012, de 09/05/2023, publicado no D.O.U. em 09/05/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

FCA

Dendrologia Tropical/Ecologia Florestal/ Fitossociologia de Florestas Tropicais

PORTARIA GR Nº 1642, DE 23/08/2023; Publicada no DOU em 24/08/2023

24/08/2024

24/08/2025

Nº 1.586 - PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do o Edital nº 017, de 28/06/2023, publicado no D.O.U. em 26/06/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

FAO

Periodontia

PORTARIA GR Nº 1746, DE 05/09/2023; Publicada no DOU em 06/09/2023

06/09/2024

06/09/2025

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 483, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215772/2024-78, resolve: autorizar a empresa CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 153, de 18 de março de 2024.

CNPJ

19.233.194/0001-01

19.233.194/0002-84

19.233.194/0003-65

19.233.194/0004-46

19.233.194/0005-27

19.233.194/0006-08

19.233.194/0007-99

19.233.194/0008-70

19.233.194/0009-50

19.233.194/0010-94

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 914, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.218822/2024-79, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 27, de 12 de janeiro de 2021- DOU de 13 de janeiro de 2021, por requerimento do agente autorizado MUNDPETRO LTDA., CNPJ nº 05.628.742/0001-80, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 915, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 10, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.214016/2024-21, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) nº 427, de 12 de maio de 2015, por requerimento do agente autorizado PETROX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 05.482.271/0008-10, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 916, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220236/2024-94, resolve: autorizar a empresa MINAS NANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no CNPJ listado abaixo.

CNPJ

26.218.143/0001-68

Diogo Valerio
DESPACHO SDL-ANP Nº 917, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.218128/2024-51, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 207, de 11 de abril de 2022, por requerimento do agente autorizado AUTEM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.271.710/0001-87, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio
ALVARÁ Nº 4.786, DE 1º DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63112 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RESPECT VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.809.110/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1874/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.815, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57402 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 43.035.146/0012-38, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 1913/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Substituta, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, o Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; observado o disposto no art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto Estadual n° 57.596, de 1º de maio de 2024, reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024, e atualizações, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o contido no Processo 10128.009244/2024-51, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, por mais trinta dias, contados a partir de 22 de agosto de 2024, os efeitos da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que estabelece procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social

DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro NacionalSubstituta
Portaria nº 1.017, de 20 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no DOU de 25/03/2021 no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Tornar sem efeito a homologação do resultado do concurso público relativo ao cargo de Assistente em Administração do campus Maracanã disposto na Portaria nº 943, de 1º de agosto de 2024, publicada na seção 1 do diário oficial da união nº 148, de 02 de agosto de 2024, tendo em vista às providências ensejadas pelo processo judicial nº 5053109-29.2024.4.02.5101.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial da união.

MAURICIO SALDANHA MOTTA
ALVARÁ Nº 4.787, DE 1º DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63494 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BAWMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 37.994.334/0001-38, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1875/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHO

Relação nº 266/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48073.964300/2021-24 - Processo Minerário - 870.255/2016 - MINERAÇÃO RIO DEZOITO LTDA EPP - NA 138/2017 - R$ 1.362,49.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DECISÃO SUPAS Nº 340, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.061666/2024-15, decide:

Art. 1º Habilitar a EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 26.621.050/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 343, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079989/2024-57, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 349, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.078814/2024-22, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 350, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079638/2024-46, decide:

Art. 1º Habilitar a EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA., CNPJ nº 78.352.663/0001-62, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 351, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.081007/2024-97, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 352, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.078669/2024-80, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 344, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079823/2024-31, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI, CNPJ nº 04.680.853/0001-72, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 356, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.081303/2024-98, decide:

Art. 1º Habilitar a REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 6/SOG, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 8º da Resolução Normativa 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 50300.021463/2023-01, 50300.010660/2024-78 e 50300.014722/2024-11, resolve:

Autorizar a empresa ENEVA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.423.567/0001-21, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, 2º e 4º andares, Bairro de Botafogo, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, a dar continuidade à operação da instalação de apoio flutuante, denominada "Terminal GNL da UTE Porto de Sergipe I", fundeada em alto-mar nas proximidades do município de Barra dos Coqueiros/SE, tendo por finalidade a movimentação de carga de perfil de granel líquido e gasoso, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao deliberado no Acórdão nº 408/2024-ANTAQ, de 1º de julho de 2024.

Com fulcro na Deliberação-DG nº 65/2024, a validade do presente termo está condicionada à apresentação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes documentos em nome da ENEVA S.A.: licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente, autorização da ANP e contrato de cessão autorizativo do uso do espaço físico sobre águas públicas celebrado com a SPU.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.

RENILDO BARROS
PORTARIA SAIN/MF Nº 1.301, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das competências que lhe foram delegadas no Art. 1º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar, aos ocupantes dos cargos abaixo relacionados, a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens:

I - Subsecretário de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais;

II - Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica;

III - Subsecretário de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.

TATIANA ROSITO
PORTARIA Nº 125, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, combinado com a Portaria 1.393/18, de 21/08/2018, publicado no DOU de 23/08/2018, e com base no que determina o Art. 75 do Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e no Art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16/01/2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21042.011053/2020-91, resolve:

HABILITAR, no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém os nomes e respectivos números de registro no CRMV, para execução das atividades pertinentes ao Controle e Erradicação do Mormo, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Cleber Dias de Souza

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS APROVADOS EM CAPACITAÇÃO EAD PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE EQUÍDEA

NOME

CRMV PRIMÁRIO

UF

AMANDA OLGUINS LAZAROTTO

22995

RS

ANA RITA NASCIMENTO ORTIZ

20579

RS

ANDRIELE ROCHA DA SILVA

22576

RS

BRENDA SERRANO PIRES

18630

RS

CARLOS HENRIQUE SICA MAGALHÂES

4061

RS

CAROLINA PEDROTTI LEITE

22337

RS

CLAITON BARBOSA DOS SANTOS

8761

RS

CLÁUDIA COMIN

23207

RS

DANIELA SAUTHIER PEREIRA

22854

RS

EDUARDO FERNANDES GRIPA

22614

RS

ELISETE SCHREINIR DE OLIVEIRA

22811

RS

ELVIS GEAN DE OLIVEIRA MACHADO

23090

RS

FABIANA TORRES ARPINI

22908

RS

FERNANDA DE OLIVEIRA STACZAK

22314

RS

HENRIQUE DORS ALMEIDA

23215

RS

ISADORA DA ROCHA DIERINGS

22865

RS

JANICE CRONST

21641

RS

JANIFFER SCHULZ MÜLLER

22156

RS

JOÃO VICTOR DE SOUZA DA SILVA

22500

RS

JÚLIO CÉSAR CAMILLO DE OLIVEIRA

23028

RS

JULLIA SEHOREK TEIXEIRA

22669

RS

LUIZ FELIPE PEREIRA RAMOS

22930

RS

MARIA EDUARDA GHENO

22289

RS

MILENA MAIRA KRAEMER WENDLANT

23024

RS

MILENA SILVEIRA RODRIGUES

22627

RS

NATÁLIA DORNELES EYMAEL

23008

RS

NATALIE KUSY

21440

RS

PALEMA BRUTTI

22858

RS

REGIS DOS SANTOS SILVA

21858

RS

SAMANTHA DUARTE CANTO

19384

RS

TAÍS DE CONTI CARDOSO

23093

RS

TAMIRIS MENIN CALZA

23030

RS

TICIANE SCHNEIDER KNEBEL

23012

RS

VERÔNICA CRISTINA LEAL RODRIGUES

22927

RS

WILLIAN CORRÊA LOGUERCIO PAIVA

22565

RS
DESPACHO Nº 2.390, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.000987/2024-33. Interessados: Concessionárias do serviço público de energia elétrica obrigadas ao recolhimento da quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR. Decisão: (i) fixar o valor da quota da Reserva Global de Reversão - RGR para as concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas no ANEXO, referente ao período de julho de 2024 a junho de 2025, já deduzido da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; (ii) fixar os ajustes relativos à quota anual da RGR do exercício de 2023, bem como eventuais ajustes de exercícios anteriores a 2023; (iii) fixar a quota anual de RGR, apurada pelo somatório da quota anual fixada para o mencionado período de competência com os ajustes de 2023; (iv) fixar a quota mensal líquida a ser paga ou recebida por cada concessionária, em doze parcelas; e (v) estabelecer que a data de pagamento da primeira parcela é 25 de agosto de 2024 e a data de pagamento das demais parcelas é o dia 15 do mês subsequente ao mês de competência, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da RGR; (vi) ficam as empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias; e (vii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. A íntegra deste Despacho e respectivo anexo está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente
Retificação

Na Portaria FUNAG nº 84, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, página 104, onde se lê: "... Art. 22 Esta Portaria entra em vigor em 2 de setembro de 2024.", leia-se: "... Art. 22 Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024.".
ALVARÁ Nº 4.823, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/62473 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 17.521.682/0004-23, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1904/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.824, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/62766 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIA, CNPJ nº 04.623.708/0001-50 para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 1900/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.825, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63421 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EMOVI VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.007.468/0001-31, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1905/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.826, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63587 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa KADESH SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 47.241.947/0001-58, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 1898/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 593, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212314 - TURMA DO DR. UNIMED - PALHAÇARIA HOSPITALAR VOLUNTÁRIA

INSTITUTO UNIMED VITORIA

CNPJ/CPF: 17.296.111/0001-90

Cidade: Vitória - ES;

Valor Complementado: R$ 997,04

Valor total atual: R$ 457.811,31

2314763 - Embalando a Arte

ANDRESSA VALERIA MORAES

CNPJ/CPF: ***.115.679-**

Cidade: Cascavel - PR;

Valor Complementado: R$ 415,25

Valor total atual: R$ 142.040,25

232695 - ARTE e CULTURA NA 21ª FENAMILHO INTERNACIONAL 2023

MK PROJETOS & PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 09.383.532/0001-20

Cidade: Santo Ângelo - RS;

Valor Complementado: R$ 113,40

Valor total atual: R$ 998.804,52

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

238869 - FESTIVAL BUFFALO´S GOURMET - APRESENTAÇÕES ARTISTICAS E FEIRA ARTESANAL

ASSOCIACAO BUFALOS DE FERRO

CNPJ/CPF: 35.757.446/0001-40

Cidade: Parauapebas - PA;

Valor Complementado: R$ 6.600,20

Valor total atual: R$ 506.601,34
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 594, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2310469 - Top CUFA DF

INSTITUTO INTEGRA MAIS UM

CNPJ/CPF: 07.995.804/0001-17

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 20/08/2024 à 10/11/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

231207 - DÓ, Re, Mi

ASSOCIACAO DE RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDENCIA DIVINA

CNPJ/CPF: 22.643.399/0001-61

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

239036 - Programação Cultural do Hallel Araxá

FUNDACAO CULTURAL ACIA

CNPJ/CPF: 10.548.421/0001-05

Cidade: Araxá - MG;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

241335 - Mulheres na Ciência: o que é que o Brasil tem?

ESSENSEA MARKETING DE CONTEUDO LTDA

CNPJ/CPF: 21.244.657/0001-74

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

232728 - FESTANÇA JUNINA - ANO 20

ASSOCIACAO FOLCLORICA BOI ENCANTO DO OLHO D AGUA

CNPJ/CPF: 04.307.522/0001-91

Cidade: São Luís - MA;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 596, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 232708 - Lajeado Brilha 2023, publicado na portaria nº 0477/23 de 21/08/2023, no D.O.U. em 22/08/2023, para Lajeado Brilha 2024.

PRONAC: 234421 - Plano Anual Instituto Onikoja 2024, publicado na portaria nº 0600/23 de 10/10/2023, no D.O.U. em 11/10/2023, para Plano Plurianual Instituto Onikoja 2024-2025.

PRONAC: 235520 - PLANO ANUAL 2024 - ESPAÇO CULTURAL ACESA CAPUAVA, publicado na portaria nº 0678/23 de 14/11/2023, no D.O.U. em 18/11/2023, para PLANO ANUAL - ESPAÇO CULTURAL ACESA CAPUAVA.

PRONAC: 235806 - INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - PLANO ANUAL 2024, publicado na portaria nº 0692/23 de 21/11/2023, no D.O.U. em 22/11/2023, para INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - PLANO PLURIANUAL 2024?2025.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 234421 - Plano Anual Instituto Onikoja 2024, publicado na portaria nº 0600/23 de 10/10/2023, publicada no D.O.U. em 11/10/2023.

Onde se lê: Plano Anual do Instituto Onikoja para 2024, contemplando as áreas de patrimônio cultural, música e artes, propondo ações educativas, divulgação, e manutenção do equipamento cultural. Visa dar continuidade, a melhoria da qualidade e a diversificação das atividades oferecidas à população da Região de Sepetiba/RJ.

Leia-se: Plano Plurianual do Instituto Onikoja para o biênio 2024/2025, contemplando as áreas de patrimônio cultural, música e artes, propondo ações educativas, divulgação, e manutenção do equipamento cultural. Visa dar continuidade, a melhoria da qualidade e a diversificação das atividades oferecidas à população da Região de Sepetiba/RJ.

PRONAC: 235806 - INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - PLANO ANUAL 2024, publicado na portaria nº 0692/23 de 21/11/2023, publicada no D.O.U. em 22/11/2023.

Onde se lê: Realizar a manutenção e promover a preservação e o acesso aos acervos do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, além de oferecer exposições e ações educativas para a difusão de conteúdos relacionados aos seus acervos durante o ano de 2024.

Leia-se: Realizar a manutenção e promover a preservação e o acesso aos acervos do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, além de oferecer exposições e ações educativas para a difusão de conteúdos relacionados aos seus acervos durante o biênio 2024/2025.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 245, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida o imigrante ACCONEL VILMEUS, RNM G208307E, nacional do HAITI, nascido(a) em 08/11/1976, filho(a) de ORISENA ISMAEL, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002825/2024-29.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DECISÃO SUPAS Nº 380, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067005/2024-95, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., CNPJ nº 23.302.515/0001-41, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 354, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067224/2024-74, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 382, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067213/2024-94, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 355, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.075009/2024-47, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 377, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082983/2024-67, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 341, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079874/2024-62, decide:

Art. 1º Habilitar a TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA., CNPJ nº 01.557.408/0001-21, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 366, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.081052/2024-41, decide:

Art. 1º Habilitar a RAPIDO D'OESTE LTDA., CNPJ nº 55.958.318/0001-71, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 342, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.078839/2024-26, decide:

Art. 1º Habilitar a BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., CNPJ nº 05.233.521/0001-02, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ALVARÁ Nº 4.873, DE 3 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63107 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 17.521.682/0001-80, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1922/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI