EDITAL Nº 161/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.000888/2023-51

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

SOL AGROPECUARIA LTDA

09.304.556/0001-46

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9902563

4/2018

28/12/2018

927,48

0

0

404,47

185,5

1.517,45

10401604

1/2019

29/03/2019

927,48

0

0

390,84

185,5

1.503,82

10401605

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

377,21

185,5

1.490,19

10401606

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

363,57

185,5

1.476,55

10401607

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

351,05

185,5

1.464,03

12079383

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

341,59

185,5

1.454,57

12079384

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

335,56

185,5

1.448,54

12079385

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

331,3

185,5

1.444,28

12079386

4/2020

31/12/2020

927,48

0

0

327,03

185,5

1.440,01

12379703

1/2021

31/03/2021

927,48

0

0

322,02

185,5

1.435,00

12379704

2/2021

30/06/2021

927,48

0

0

313,3

185,5

1.426,28

12379705

3/2021

30/09/2021

927,48

0

0

300,69

185,5

1.413,67

12379706

4/2021

31/12/2021

927,48

0

0

281,3

185,5

1.394,28

13996528

1/2022

31/03/2022

927,48

0

0

257,93

185,5

1.370,91

13996529

2/2022

30/06/2022

927,48

0

0

229,37

185,5

1.342,35

13996530

3/2022

30/09/2022

927,48

0

0

199,13

185,5

1.312,11

Data dos Cálculos: 26/08/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES