EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEV01411682024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV01376932024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV01393942024, 606-82; VIANA & GRACIERI TRANSPORTES LTDA, 04.082.258/0001-35, IJH8F54, FRMEV01392662024, 606-82; TRANSPORTADORA ANANIAS LTDA, 03.637.835/0001-45, QQF1507, FRMEV01403582024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV5E22, FRMEV01480952024, 606-82; RLB3H46, FRMEV01500662024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DIT1I86, FRMEV01479872024, 606-82; FWD7339, FRMEV01485752024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, CVN9H27, FRMEV01478652024, 606-82; QJX6058, FRMEV01484072024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23, EJX8840, FRMEV01478002024, 606-82; TRANSLIMEIRA TRANSPORTES LTDA, 40.477.329/0001-62, IXD9E31, FRMEV01479212024, 606-82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 18.142.589/0001-28, ARZ4G09, FRMEV01465152024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EWU8865, FRMEV01473742024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, RYJ6C30, FRMEV01447222024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, GBX1D34, FRMEV01434102024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, MIZ1894, FRMEV01498572024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXL9I75, FRMEV01473152024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN7G67, FRMEV01449372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração