EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M & F TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 29.513.254/0001-95, IMY5A00, FRMEV01658932024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01492232024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, QHF0142, FRMEV01565842024, 606-82; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, RGS0E28, FRMEV01690752024, 606-82; M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.018.196/0001-47, EFO4F58, FRMEV01815292024, 606-82; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, CUA6E16, FRMEV01509712024, 606-82; LUIZ FILIPE CORREA, 10.251.636/0001-60, DBC3D07, FRMEV01660612024, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, SFM1B39, FRMEV01572872024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYG9E61, FRMEV02010372024, 606-82; RYC9A58, FRMEV02058892024, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, ***.347.586-**, AXB8A20, FRMEV02059412024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV01784632024, 606-82; RXR5B06, FRMEV01383022024, 606-82; LKS TRANSPORTES SA, 08.650.611/0001-97, BON4A00, FRMEV01281472024, 606-82; ODELI COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 30.622.511/0001-06, MLV8H18, FRMEV01950852024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, OGJ1926, FRMEV01883462024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RYH4D87, FRMEV01863242024, 606-82; RYH4B87, FRMEV01911712024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, PJD7475, FRMEV01942892024, 606-82; NYN4021, FRMEV01931302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração