gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.086, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Marca: EXPRESS SAN MARINO RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box

Processo: 25351.424455/2024-43

Expediente: 1413242/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: VILA RICA SKY (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box

Processo: 25351.425214/2024-11

Expediente: 1419787/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: VILA RICA SUN (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box

Processo: 25351.424456/2024-98

Expediente: 1413245/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

J L REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 20.393.946/0001-72

Marca: JOÃOLAPÃO (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 20g e 40g

Processo: 25351.359249/2024-55

Expediente: 0848057/24-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: REPOSADO 96 ESTATE BLEND ROBUSTO (charuto-(127 x 61)mm) - embalagem primária pacote para 10 unidades

Processo: 25351.415850/2024-35

Expediente: 1339552/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.686 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza EMMANUEL MOTA SALES VIEIRA, CPF nº ***.444.066-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.687 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL MOUADEB, CPF nº ***.417.588-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ato nº 15.379, de 31 de outubro de 2024

Processo nº 53500.089631/2024-71. Autoriza a Embaixada da República do Paraguai a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Santiago Pena Palacios, Presidente da República do Paraguai, acompanhado do Ministro de Relações Exteriores, Embaixador Rubén Ramírez, do Ministro de Indústria e Comércio, Javier Giménez, e comitiva, em São Paulo/SP, no período de 01/11/2024 a 04/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 3.691, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Itaipulândia

Vendaval - 1.3.2.1.5

318

17/10/2024

59051.038427/2024-11

PR

Faxinal

Estiagem - 1.4.1.1.0

12.031

02/10/2024

59051.038307/2024-14

RS

Hulha Negra

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.777

09/10/2024

59051.038549/2024-08

RS

Pinheiro Machado

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1395

27/09/2024

59051.038550/2024-24

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.699, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Major Isidoro

Estiagem - 1.4.1.1.0

54

14/10/2024

59051.038551/2024-79

BA

Bom Jesus da Lapa

Estiagem - 1.4.1.1.0

292

15/10/2024

59051.038370/2024-42

BA

Ibotirama

Estiagem - 1.4.1.1.0

230

16/10/2024

59051.038349/2024-47

BA

Santaluz

Estiagem - 1.4.1.1.0

041

18/10/2024

59051.038508/2024-11

PB

Conceição

Estiagem - 1.4.1.1.0

039

18/10/2024

59051.038371/2024-97

PE

Altinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

697

04/10/2024

59051.038547/2024-19

PE

Iguaracy

Estiagem - 1.4.1.1.0

025

14/10/2024

59051.038294/2024-75

PE

Jucati

Estiagem - 1.4.1.1.0

034

14/10/2024

59051.038374/2024-21

PE

Moreilândia

Estiagem - 1.4.1.1.0

044

02/10/2024

59051.038227/2024-51

RN

Doutor Severiano

Seca - 1.4.1.2.0

023

21/10/2024

59051.038552/2024-13

RN

Pedro Avelino

Estiagem - 1.4.1.1.0

370

04/10/2024

59051.038300/2024-94

RN

Ruy Barbosa

Seca - 1.4.1.2.0

051

21/10/2024

59051.038507/2024-69

RN

Santana do Matos

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.033

21/10/2024

59051.038527/2024-30

RN

Serrinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

024

16/10/2024

59051.038304/2024-72

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.671, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SP

Araraquara

Estiagem - 1.4.1.1.0

13.685

08/10/2024

59051.038347/2024-58

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.701, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Ourém

Estiagem - 1.4.1.1.0

066

21/10/2024

59051.038567/2024-81

PA

Rio Maria

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.078

29/10/2024

59051.038553/2024-68

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PAUTA DA 14ª SESSÃO DE TURMA

a ser realizada em 7 de novembro de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 07 de novembro de 2024, a partir das 10h30, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 07/11/2024:

Nº

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRA (O) RELATORA (O)

MOTIVAÇÃO

1

2004.02.47182

A

Edmilson Sabino Gomes de Lima

Leonardo Kauer Zinn

Adiado

2

2004.02.47057

A

Adroaldo Alberto da Silva Roquepost mortem

Ana Maria Lima de Oliveira

Protocolo

3

08000.003938/2019-10

A

Paulo Cesar Funghi Alberto

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

4

00135.219561/2021-98

A

Tâmara Cecília Ferreira Martins

Rita Maria de Miranda Sipahi

Protocolo

5

00135.215725/2022-99

A

Antônio José da Silva

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

6

00135.215737/2022-13

A

Carlos Adriano Moreira

Leonardo Kauer Zinn

Protocolo

7

00135.215774/2022-21

A

Luiz Claudio Emiliano dos Santos

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

8

00135.215815/2022-80

A

Salvador Lopes Coutinho Filho

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

9

00135.216269/2022-02

A

Jose Carlos Nieto Penharvel Gondariz

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

10

00135.216723/2022-17

A

Luiz Carlos dos Santos

Rita Maria de Miranda Sipahi

Protocolo

A - Anistianda (o)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão de Anistia
PAUTA DA 16ª SESSÃO DE TURMA

a ser realizada em 8 de novembro de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 08 de novembro de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 08/11/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRA (O) RELATORA (O)

MOTIVAÇÃO

1

00135.210135/2022-70

R

A

José Divino Bertoldo de Oliveira

Ivaldo Bertoldo de Oliveirapost mortem

Ana Maria Lima de Oliveira

Protocolo

2

00135.214341/2022-59

A

Murilo dos Santos Soares

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

3

00135.214867/2022-39

A

Antônio Ramos Barcelos

Rita Maria de Miranda Sipahi

Protocolo

4

00135.215340/2022-21

A

Dermeval da Silva Pires

Leonardo Kauer Zinn

Protocolo

5

00135.215741/2022-81

A

Claudio Cesar dos Santos Nunes

Mário Miranda de Albuquerque

Protocolo

6

00135.215825/2022-15

A

Valdecy Balbino da Costa

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

7

00135.217006/2023-93

R

A

Claudia Gomes de Alencar e outro

Mauro de Alencar e Louvignacpost mortem

Ana Maria Lima de Oliveira

Protocolo

8

00135.218755/2022-57

R

A

Marcilia Grein Varela

Argeu Müller Varelapost mortem

Ana Maria Lima de Oliveira

Protocolo

9

00135.220581/2022-92

A

Orlando Carlos Mattos

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

10

00135.221407/2022-67

A

Jorge Luiz Coutinho

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

11

00135.205059/2023-61

R

A

Fernanda Delgado Fonteles e outras

Peralva de Miranda Delgadopost mortem

Prudente José Silveira Mello

Protocolo

12

00135.209807/2023-85

A

José Batista de Macedo

Leonardo Kauer Zinn

Protocolo

13

00135.210957/2023-31

A

José Carlos Silva

Isabella Arruda Pimentel

Protocolo

14

00135.223544/2023-17

A

Lazaro Neres de Araujo

Leonardo Kauer Zinn

Protocolo

15

00135.228998/2023-84

R

A

Maria Jose de Lima e outras

Raimundo Rosa de Limapost mortem

Rita Maria de Miranda Sipahi

Protocolo

R - Requerente

A - Anistianda (o)

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão de Anistia
PORTARIA MCOM Nº 15.048, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054627/2015-98, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

BA

ABAÍRA

38 (trinta e oito)

Primário

BA

ACAJUTIBA

38 (trinta e oito)

Primário

BA

BARRA

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CAMACAN

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CAMAMU

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CANARANA

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CÂNDIDO SALES

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CANSANÇÃO

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CARAVELAS

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CONDEÚBA

38 (trinta e oito)

Primário

BA

CORDEIROS

38 (trinta e oito)

Primário

BA

RIO REAL

42 (quarenta e dois)

Primário
PORTARIA MCOM Nº 15.049, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059191/2017-93, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PRADO/BA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.050, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059196/2017-16, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de QUEIMADAS (Espanta Gado)/BA, o canal 39 (trinta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.051, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059197/2017-61, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de QUIJINGUE (Algodões)/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.052, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059199/2017-50, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RAFAEL JAMBEIRO/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 15.053, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059204/2017-24, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTALUZ (Pereira)/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
172. Motivo da solicitação: Registro (22/04/2021)

Requerente: Perterra Insumos Agropecuários S.A

Marca comercial: ATTUARE

Nome comum: Diuron; Hexazinone

Classe de Uso: Herbicida

Nome Químico: 3-(3,4-dichlorophenyl)-1,1-dimethylurea ; 3-cyclohexyl-6-dimethylamino-1-methyl-1,3,5-triazine-2,4(1H,3H)- dione

Indicação de uso pretendido: Na cultura da cana-de-açúcar.

Processo nº: 21016.002745/2021-47

José Victor Torres Alves Costa
PORTARIA SERES/MEC Nº 591, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202300403

FARMÁCIA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE ÁGAPE DE SÃO FÉLIX

SOCIEDADE UNIVERSITARIA DO XINGU LTDA

AV RIO XINGU, 2564 E 2574, FACULDADE SÃO FÉLIX, MUNDIAL, SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

2

202122727

ODONTOLOGIA (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

AV. PAULISTA, 2000, CAMPUS PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.602, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.361798/2024-23, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica VIENA SIDERÚRGICA S/A., CNPJ 07.609.993/0001-42.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.601, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.367379/2024-03, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONECTROM LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.484.735/0001-40 e matrícula CEI da obra nº 90.017.56792/74.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Lagoinha 03", objeto Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.480, de 27.08.2021, aprovado pelo Anexo 59 da Portaria nº 2713/SNTEP/MME, de 13.12.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Russas, Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra em 31.12.2025, de titularidade da empresa Lagoinha Energia SPE III LTDA., inscrita no CNPJ 48.024.977/0001-75, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 416, de 25.03.2024 (publicado no DOU em 27.03.2024).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 89, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-JOEL THIAGO DE SOUZA LIMA, CPF nº XXX.672.579-XX, Processo nº 10906.485282/2024-49.

-PEDRO PEREIRA DOS SANTOS NETO, CPF nº XXX.832.892-XX, Processo nº 10906.489934/2024-14.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
Despacho Nº 289/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015746/2023-91, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16410/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 14 de junho de 2023, da frequência 1440 KHz, (FISTEL n° 50401521249) outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., inscrita no CNPJ n.º 03.744.233/000151, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bandeirantes, estado do Mato Grosso do Sul.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 314/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036104/2024-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18038/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3 de outubro de 2024, da frequência 1030 KHz, (FISTEL n° 50009989285) outorgada à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.739.112/0001-21, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rondonópolis, estado do Mato Grosso.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 319/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.044287/2021-91, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18415/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 31 de dezembro de 2021, da frequência 1090 KHz, (FISTEL n° 22000004300) outorgada à Radiodifusão Eldorado Ltda., inscrita no CNPJ n.º 12.959.474/000144, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pão de Açúcar, estado do Alagoas.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 322/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036564/2024-35, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18518/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 9 de outubro de 2024, da frequência 1380 KHz, (FISTEL n° 05030341340) outorgada à Rede Integração de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º 79.701.983/0001-43, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Toleto, estado do Paraná.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 323/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.036892/2024-31, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 18552/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de outubro de 2024, da frequência 670 KHz, (FISTEL n° 04021051252) outorgada à Rádio Uberaba Ltda., inscrita no CNPJ n.º 20.165.411/0001-44, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Uberaba, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 4.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.028815/2005-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LANGLIKLE SIBIYA ou LANGLIHLE SIBIYA, de nacionalidade sul-africana, filha de Eliot Sibiya e de Catarine Sibiya, nascida em Joanesburgo, na República da África do Sul, em 12 de janeiro de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA GABAER Nº 1.525/GC1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, constantes dos incisos I, XVII e XLIX do art. 1º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Dec. nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Dec. nº 7.849, de 23 de novembro de 2012, no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.016482/2024-81, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos quadros anexos, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), referentes ao período de avaliação compreendido entre 1º de dezembro de 2024 e 30 de novembro de 2025.

Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 115, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Núcleo de Atendimento e Pesquisa em Educação Inclusiva e Arte - NEART no âmbito do Instituto Benjamin Constant.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.003809.2024-47, resolve:

Art. 1º Instituir o Núcleo de Atendimento e Pesquisa em Educação Inclusiva e Arte - NEART, vinculado à Divisão de Reabilitação, Preparação para o Trabalho e Encaminhamento Profissional do Departamento de Estudos e Pesquisas Médicas e de Reabilitação do Instituto Benjamin Constant, com as seguintes atribuições:

I - ofertar atendimento educativo nas diversas áreas das artes visuais, música, dança e teatro, articulado aos pressupostos da educação inclusiva para estudantes matriculados na Divisão de Reabilitação e Encaminhamento Profissional para o Trabalho;

II - desenvolver estudos e pesquisas articulando a educação inclusiva e a arte, favorecendo a acessibilidade e a inclusão, a fim de promover a oferta de cursos livres, capacitações, cursos de formação profissional e tecnológica;

III - realizar consultoria e/ou colaboração técnica de acessibilidade a ateliês, espaços de arte e museus, promovendo a inclusão cultural;

IV - realizar consultoria e/ou colaboração técnica para fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos na área da educação inclusiva e da arte;

V - organizar e incentivar a participação da comunidade escolar nas atividades e proposições artístico-culturais oferecidas dentro e fora do Instituto Benjamin Constant, contribuindo progressivamente para a formação de público de pessoas com deficiência visual e/ou surdocegueira;

VI - orientar, supervisionar e capacitar profissionais no uso de tecnologias assistivas, nos processos educacionais inclusivos, em estágios supervisionados e estágios remunerados.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
ACÓRDÃO Nº 324, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.088205/2021-77

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 96/2024/AC (SEI nº 12804729), integrante deste acórdão:

a) não dar sequência à proposta de alteração do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338/1997, no âmbito do presente Processo Administrativo, determinando-se o arquivamento dos autos; e,

b) determinar que a proposta seja reavaliada no âmbito do processo nº 53500.052390/2017-85, que trata da revisão do Regimento Interno da Anatel, item 22 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, diante da evolução do cenário sob o qual foi inicialmente elaborada.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DECISÃO SUROD Nº 532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de sinalização vertical indicativa na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163. Interessado: Empresa Sinop Energia.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.029257/2024-16, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de sinalização vertical indicativa, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163, localizada no km 896+360m, no município de Cláudia/MT, de interesse da empresa Sinop Energia.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/224qfuhm ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Sinop Energia e a Concessionária Via Brasil BR-163 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/224qfuhm

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Empresa Sinop Energia.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

681.943,00

8.745.355,00

P2

681.722,00

8.744.530,00

P3

681.695,00

8.744.244,00

P4

681.471,00

8.743.438,00
DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de contador veicular na BR-290/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul. Interessado: Splice Industria Comércio e Serviço Ltda..

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.060071/2024-34, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de contador veicular, por meio de ocupação pontual, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-290/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, no km 031+330m, município de Santo Antônio da Patrulha/RS, de interesse da empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2c6gxuyj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2c6gxuyj

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO (S): 22

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

BR290 KM 031+350 - SANTO ANTÓNIO DA PATRULHA

541603,931

6693971,864
DECISÃO SUROD Nº 535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás natural na BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul. Interessado: Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.077452/2024-52, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de gás natural, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul, entre o km 155+006m e o km 156+296m, município de Porto Belo/SC, de interesse da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23qlhvyh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS e a Concessionária Autopista Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23qlhvyh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

736.754,959

6.993.261,889

P2

736.661,188

6.993.224,197

P3

736.584,757

6.991.974,754
ATO Nº 15.251, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53569.003006/2024-55. Expede autorização à North Star Refino S.A., CNPJ nº 31724098000153, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

AMIRALDO SALGADO DO AMARAL

GerenteSubstituto
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, no nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte

LEI Nº 15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 1º de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Proposta Orçamentária do Exercício de 2025 do CREF13/BA

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 31, IX, do Estatuto do CREF13/BA; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF13/BA realizada em 28 de outubro de 2024. resolve:

Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO BAHIA - CREF13/BA, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 7.536.026,83 (sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e oitenta e três centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento: 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 7.536.026,83 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$ 6.222.800,50 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.313.226,33 TOTAL DA RECEITA R$ 7.536.026,83

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 7.513.026,83 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL R$ 23.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 7.536.026,83

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2024.

Rogério Jean Moura Gonçalves