EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24859/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEP00167112024, 683-12; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J53, FRMEP00178272024, 683-12; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7E12, FRMEP00114612024, 683-12; AVR7C82, FRMEP00128582024, 683-12; AVR7D91, FRMEP00129902024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLN8J57, FRMEP00131742024, 683-12; MAURO ROGERIO RUZIN 97124877920, 47.199.414/0001-55, NRZ1F09, FRMEP00176372024, 683-12; OSMIR FERRAZ DOS SANTOS, ***.490.488-**, MMD7E39, FRMEP00202442024, 683-13; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWH5D44, FRMEP00206232024, 683-13; ROTTA 274 LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 37.821.825/0001-87, DLS4I63, FRMEP00206412024, 683-12; M.V- COMERCIO DE ACO MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 10.360.498/0001-57, PLV4C50, FRMEP00206532024, 683-12; MARCOS LUIZ MEYER, ***.741.159-**, RDU7F77, FRMEP00203642024, 683-12; PEREIRA E ALVES TRANSPORTES LTDA, 31.006.792/0001-35, evo1j67, FRMEP00204332024, 683-12; MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, LQW4C20, FRMEP00204272024, 683-12; S. A. GRIGIO E CIA LTDA, 72.261.365/0001-80, RHM3C97, FRMEP00209352024, 683-11; MARIA DE LOURDES CONCEICAO DE CARVALHO, ***.988.178-**, FBI2C45, FRMEP00167852024, 683-11; ROGU TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 15.476.516/0001-84, OQC5E54, FRMEP00168142024, 683-11; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0012-65, KZK8746, FRMEP00169732024, 683-11; JR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LEITES E DERIVADOS LTDA, 05.765.739/0001-08, SCZ8H83, FRMEP00169872024, 683-13; JHONY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.261.384/0001-10, CUM1F83, FRMEP00170562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT