7.7. As ações propostas (indispensáveis e desejáveis) e os itens de Pertinência deverão estar descritas, em detalhe, no Plano de Trabalho (com base no Anexo IV), entregue no ato da inscrição e que deve conter, ainda, nos termos do art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016:

I - as ações a serem executadas;

II - as metas a serem atingidas;

III - os indicadores de aferição do cumprimento das metas;

IV - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

V - o valor global proposto.

7.8. A análise do Plano de Trabalho, a ser entregue no ato da inscrição, levará em conta a contemplação dos itens constantes das Fases 01, 02 e 03 e pontos do item 7.7. A metodologia de pontuação admitirá que as notas atribuíveis sejam fracionadas em até 0,5 (cinco décimos de ponto).

7.9. Os critérios utilizados para estabelecer a metodologia de pontuação para seleção de cada proposta do presente edital tem como base o acúmulo de estudos e pesquisas, especialmente de avaliação, sobre o objeto da ação ofertada pelo CAIS, além do alinhamento com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n° 7.053 de 23 de dezembro de 2009).

7.10. A atribuição de nota "zero" em qualquer uma das ações indispensáveis da Fase 01 e/ou da Fase 03 implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

Eixo I - Promoção de direitos humanos: nesse eixo, constam ações indispensáveis e desejáveis de promoção de direitos humanos do segmento populacional no sentido de fortalecer o protagonismo das pessoas e estratégias, por parte das mesmas, de exigibilidade de políticas públicas. Nesse sentido, são entendidas como promoção de direitos: espaço adequado as necessidades do público alvo; a escuta; o acolhimento; o atendimento multiprofissional; a conexão com a rede; o mapeamento de outras estratégias territoriais para inserção social do público atendido pelos Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS. Da mesma forma, são direitos relacionados à sociabilidade e convivência comunitária, a perfazer novos cenários nas vidas das pessoas envolvidas, por meio do cuidado e proteção social.

Eixo II - Defesa de direitos humanos: diante da violação de direitos ou da iminência de serem violados, esse eixo destina-se a abrir oportunidade de desenvolvimento de ações de defesa dos mesmos direitos, o que repercute em se ver saneados práticas administrativos geradores da violação, tais como: registros de denúncias; encaminhamentos para a Defensoria Pública; acompanhamento para registro de ocorrências em Delegacias; auxílio na inserção de Programas de Proteção, bem como a co-responsabilização entre instituições e sociedade civil na reparação e restauração dos direitos devidos. Por isso, trata-se de ações indispensáveis e desejáveis que contam com o acionamento de órgãos do sistema de justiça, aquisição de documentos civis, mediação de conflitos e educação em/para direitos humanos.

Eixo III - Supervisão e Articulação em Rede: o eixo compreende ações de mobilização de forças institucionais locais, sobretudo dos sistemas sociais mais abrangentes (de maior cobertura), tais como: o Sstema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, mas também Sistema Educacional, de Segurança Alimentar, de Trabalho e Emprego. Isto é, ações que promovam a circulação de informações e estratégias, para a pactuação de compromissos interinstitucionais convergentes em direção ao cumprimento mais eficiente das políticas públicas pertinentes. Ao mesmo tempo em que, para tanto, são necessários estudos e discussões de caso, aprimoramento técnico e revisão de estratégias institucionais, o que se faz comumente por meio de Supervisão de Rede.

FASE 01 - SELEÇÃO POR EIXOS TEMÁTICOS - AÇÕES INDISPENSÁVEIS (40 PONTOS)

Eixos

Ações Indispensáveis (40 pontos).

Eixo I

Espaços acolhedores de vivência, e acesso a arte e cultura. (05 pontos)

Referência e acompanhamento à rede pública de saúde, assistência social, retirada de documentação, incluindo registro civil tardio. (05 pontos)

Atendimento a demandas emergenciais, como alimentação, banho, guarda de documentos, lavanderia, etc. (05 pontos)

Ações de redução de danos e riscos sociais e à saúde. (05 pontos)

Eixo II

Mediação de conflitos (05 pontos)

Educação em direitos e acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas restritivas de direitos. (05 pontos)

Fluxo de encaminhamento para Defensorias Públicas. (05 pontos)

Eixo III

Supervisão técnica em Rede prioritariamente SUS e SUAS para aperfeiçoamento do fluxo de atendimento. (05 pontos).

FASE 02 - SELEÇÃO POR EIXOS TEMÁTICOS - AÇÕES DESEJÁVEIS (30 PONTOS)

Eixos

Ações Indispensáveis (30 pontos).

Eixo I

Promoção da igualdade de gênero, incluindo o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos. (04 pontos)

Produção de tecnologias de comunicação comunitária e virtual e inserção digital do público-alvo. (04 pontos)

Inserção produtiva e geração de renda e frentes de trabalho, incluindo os circuitos de economia solidária, com destaque para o cooperativismo social

Educação popular em saúde da população negra, LGBTQIA+, indígena, migrante, refugiada e apátrida. (04 pontos)

Eixo II

Assessoria jurídico-popular* (06 pontos)

Eixo III

Ações de articulação em rede e prevenção a violência urbana, com foco na proteção de pessoas atendidas; (04 pontos)

Produção de informação e ações de comunicação voltadas à orientação do diálogo público sobre política de drogas e direitos humanos. (04 pontos)

* Assessoria jurídico-popular: assessoria jurídica e social dos titulares dos direitos, com apoio no direcionamento de demandas para instituições competentes e, ao mesmo tempo, em sua defesa, solicitação de informações jurídicas a órgãos públicos e partilha de conhecimento sobre a temática em questão, na perspectiva de educação popular em/para direitos humanos, sob o objetivo de apropriação e empoderamento dos conteúdos e estratégias de exigibilidade do cumprimento dos direitos.

FASE 03 - PERTINÊNCIA: SELEÇÃO POR ADEQUAÇÃO E CAPACIDADE TÉCNICA (30 PONTOS)

Critérios de Julgamento

Metodologia de Pontuação.

(A) Descrição do histórico de atuação da entidade e nexo com a(s) atividade(s) e ações propostas no projeto

Grau pleno da descrição e adequação (7,5 pontos)

Grau intermediário da descrição e adequação (03 pontos)

Não atendimento ou o atendimento insatisfatório da descrição de adequação entre histórico e ações (0 ponto): Ausência de descrição do histórico de atuação da entidade com a atividade do projeto

(B) Grau de articulação territorial da instituição no objeto do edital: participação em instâncias de controle social, implementação de projetos em parceria com redes da sociedade civil e com o poder público

Grau pleno de articulação territorial (7,5 pontos)

Grau intermediário de articulação territorial (03 pontos):

Não atendimento ou o atendimento insatisfatório da articulação territorial (0 ponto): ausência ou incoerência em todos os itens que demonstram articulação territorial.

(C) Capacidade técnico- operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada de, pelo menos, 01 ano no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto

Grau pleno de capacidade técnico-operacional (7,5 pontos);

Grau intermediário de capacidade técnico-operacional (03 pontos).

Não atendimento ou o atendimento insatisfatório referente à capacidade técnico-operacional (0 ponto)

(D) Grau de sustentabilidade para continuidade das ações propostas no projeto após sua execução

Grau pleno de sustentabilidade (7,5 pontos)

Pontuação Máxima Global

100 pontos

7.11. Requisitos da proposta: o texto do projeto deverá contemplar, pelo menos:

7.11.1. Relato de caracterização da problemática enfrentada pela comunidade ou população envolvida no projeto, com relação à realidade vivida pela população em situação de rua e de suas necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas e/ou do contato com o sistema de justiça criminal em razão da Lei de Drogas;

7.11.2. Apresentação da comunidade ou população beneficiária do projeto, indicando a sua localização geográfica (estado e município) bem como uma estimativa do número de pessoas a serem beneficiadas;

7.11.3. Demonstração da adequação do projeto proposto ao objeto deste edital, e aos objetivos especificados nos eixos temáticos indicados nas Fases 01 e 02;

7.11.4. Para atendimento aos Graus de Adequação e Capacidade Técnica da Fase 03, a OSC proponente deverá apresentar plano de trabalho observando as orientações contidas no Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;

7.11.5. Para a comprovação da experiência solicitada na Fase 03 (C), a OSC proponente deverá encaminhar, no ato da sua inscrição na seleção pública, os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações;

II - comprovantes de experiência prévia da organização ou de seus dirigentes na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza análoga de, no mínimo, 1 ano e de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

f) declaração própria descrevendo minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento, informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes; ou

g) eventuais prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.

7.11.6. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação aos critérios de julgamento da Fase 03, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.11.7. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (Fase 03), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.11.8. Serão eliminadas aquelas propostas, não cumulativamente:

a) cuja pontuação total for inferior a 60 (sessenta) pontos;

b) que recebam nota 0,0 (zero) em alguma das ações indispensáveis da Fase 01 ou nos critérios de julgamento da Fase 03;

c) que não apresentem Plano de Trabalho com os elementos necessários apontados neste Edital (Fases 01, 03 e o item 7.7).

7.11.9. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base nas Fases 01 a 03, entre 60 e 100 pontos, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.1.10 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida nos Graus constantes da Fase 03. Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento da Fase 02 e dos itens constantes do item 7.7. Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.12. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e no portal TransfereGov, ou em outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726, de 2016), iniciando-se o prazo para recurso.

7.13. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.13.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo.

7.13.2. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

7.13.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.13.4. Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.14. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.14.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção analisá-los-á.

7.14.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à instância recursal a ser estabelecida na Portaria ministerial, com as informações necessárias à decisão final.

7.14.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (dez) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.14.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.14.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetiveis de aproveitamento.

7.15. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

7.15.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).

7.15.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.15.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 1

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

1

Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento.

5

Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial da União.

8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observado o Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;

8.2.2. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade ou população objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto, com o objeto deste edital e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.2.3. A previsão de receitas e despesas de que trata item 8.3.5. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-).

8.2.4. Nos termos do art.26 do Decreto n° 8.726/16, além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação ou reapresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III;

VII - declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

IX - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

X - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

XI - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

XI - declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e

XIII - declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo Declaração de Contrapartida.

8.2.5. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.

8.2.6. A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.7. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.8. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC "celebrante" deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC "celebrante" existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

8.2.9. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do TransfereGov. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado neste Edital.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o TransfereGov, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.2. A administração pública federal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada. Na hipótese de que a OSC selecionada não tenha apresentado o plano de trabalho, será considerada a OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.3. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento.

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação vigente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5.5. No caso de os documentos apresentados pela OSC em primeira oportunidade, ao longo do processo seletivo, perderem a validade durante a celebração, serão necessárias, se o caso de nova obrigatória apresentação, vias com novas validades.

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial da União. O termo de fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do Programa: 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, Ação 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, PO: 0001 - Prevenção, Reinserção Social e Desenvolvimento Territorial, Fontes 1050/1052.

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP).

9.3. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes (art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.3.1. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada (art. 24, parágrafo único, e art. 43, §1º, inciso II, ambos do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.4. O valor total de recursos disponibilizados pelo Ministério será de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil) no exercício de 2024. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.5. O valor total para a realização do objeto do termo de fomento é de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). O valor a ser repassado para cada OSC será de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

9.6. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016. Sendo que a primeira parcela ficará restrita a 20% do valor total da proposta.

9.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.8. Os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros).

9.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e no portal de transferências e parcerias da União, TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br), bem como também em outros meios de publicidade além da internet.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail cgrs.senad@mj.gov.br por petição dirigida ou protocolada. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social.

11.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail cgrs.senad@mj.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.