ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2024

Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, com início às 11h, na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se, de forma híbrida, a 10ª (décima) Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, lote 69, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, NIRE/NIRC n.º 5350000093 -3, CNPJ n.º 26. 461.699/0001-80. Estiveram presentes as Conselheiras Raquel Gammardella Rizzi, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Dóris Giugliani Chaves de Cerqueira, representante dos empregados da Conab e os Conselheiros José Henrique da Silva e Sílvio Farnese, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Flavio Koutzii e Jorge Lisandro Maia Ussan, Conselheiros Independentes. Toda a documentação para a reunião foi disponibilizada aos Conselheiros pelo ConabCloud e pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Aberta a reunião, a Presidente cumprimentou os presentes e deu início à análise da pauta. 1. DELIBERAÇÃO. 1.1. Coele - DEL N.º 039/2024. Eleger o senhor Arnoldo Anacleto de Campos como Diretor-Executivo, da Diretoria de Operações e Abastecimento, da Companhia Nacional de Abastecimento. Processo SEI N.º 55000.009963/2024-46. Antes de adentrar na deliberação proposta e, tendo em vista o ingresso de dois novos membros no Conselho, o Presidente do Conselho informou que na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/8/2024, o Conselho recebeu, do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele), a documentação do senhor Arnoldo Anacleto de Campos, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio dos Ofícios Nºs, 942, 991, 1.012 e 1.065/2024/GM-MDA/MDA, de 11/7/2024 22/7/2024, 25/7/2024 e 5/8/2024, respectivamente, para elegê-lo como Diretor-Executivo, da Diretoria de Operações e Abastecimento, da Companhia Nacional de Abastecimento. Após o exame da documentação, o Conselho retirou a matéria de pauta e encaminhou o Processo SEI N.º 55000.009963/2024-46 à Procuradoria-Geral (Proge) e à Superintendência de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos (Sucor), para análise e manifestação. O Processo retornou a este Conselho com a NOTA TÉCNICA GECOI N. 113/2024, aprovada pelo Superintendente Substituto da Superintendência de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos (Sucor) e com a NOTA TÉCNICA PROGE/GEMPE SEI PD N.º 49 /2024, com o de acordo do Procurador-Geral. Depois desse breve relato, sugiro a este Conselho que deliberemos a respeito da matéria. Após a análise da documentação apresentada pelo indicado e, considerando: a) a manifestação da Superintendência de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos (Sucor), por meio da NOTA TÉCNICA GECOI N. 113/2024, que concluiu "como apropriado a consulta a CEP, tanto por parte do indicado a Diretor-Executivo, (conforme orientação contida no item 7 OFÍCIO Nº 13/2024/CGACI/SECEP/SAJ/CC/PR), quanto pelo Consad (item 8 do OFÍCIO Nº 13/2024/CGACI/SECEP/SAJ/CC/PR), para dirimir possíveis dúvidas, caso seja decidido pelo Conselho de Administração pela eleição do indicado; b) que a Procuradoria-Geral pela NOTA TÉCNICA PROGE/GEMPE SEI PD N.º 49 /2024 manifestou-se: (...) 6. Da análise da Nota Técnica Nº 1/2024/CGTEC/SE - MDA, verifica-se que foi mencionado que "o indicado é sócio de empresa que presta serviços de consultoria administrativa nas áreas de Sistemas Alimentares, Segurança Alimentar e Nutricional; Economias Agrícolas e Sociobioeconomia; Desenvolvimento Rural, Agricultura Familiar, Povos Originários e Comunidades Tradicionais; Inclusão Econômica e Produtiva Rural; Planejamento de Negócios, Gestão e Organização para os Mercados; Políticas Tributárias para os Alimentos; Compras Públicas da Agricultura Familiar (PAA e PNAE); Selo Biocombustível Social do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel; Parcerias entre Organizações Econômicas e Produtivas da Agricultura Familiar e o Setor Privado." 7. Contudo, a Nota Técnica Nº 1/2024/CGTEC/SE - MDA também menciona as providências adotadas pelo indicado para minimizar eventuais conflitos de interesses: a) retirou-se da direção da empresa; b) alterou o contrato social para retirar as atividades que poderiam ensejar conflitos; c) apresentou declaração do contador da empresa, informando que as atividades removidas do contrato social, embora estivessem lá, nunca foram exercidas pela Empresa. 8. A referida NT também relata que a Assessoria Especial de Controle Interno do MDA, com o intuito de prevenir quaisquer tipos de conflitos, consultou a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, acercada situação do indicado que, por sua vez, orientou que não há óbice a assunção do cargo pelo indicado, mas a situação deveria ser informada à CEP após a sua entrada em exercício. 11. Cumpre ainda trazer a colação o disposto no art. 16, § 2º do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências: "Art. 16. (…) § 2º Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal." 12. Da análise do dispositivo legal supracitado, observa-se que é possível a realização de consulta acerca de aspectos éticos pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. Logo, como a consulta é possível para aqueles que venham a ser indicados, infere-se que é possível realizar a consulta previamente à eleição. (...). Durante a discussão da matéria, foi consultada a Comissão de Ética Pública (CEP) e a Assessoria Especial de Controle Internos Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a possibilidade do Conselho realizar uma consulta prévia àquela Comissão sobre a existência ou não de conflito de interesses. A orientação recebida foi da impossibilidade de se fazer a consulta, porque o indicado não atende o disposto no Art. 2º da Lei n.º 12.813, de 2013, pois ele não é agente público. Por conseguinte, após a análise da documentação apresentada pelo indicado; a discussão da matéria; as manifestações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele); da Superintendência de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos (Sucor); e da Procuradoria-Geral (Proge); e as orientações recebidas da Comissão de Ética Pública e da Assessoria Especial de Controle Internos Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre a impossibilidade de consultar, previamente, a Comissão de Ética Pública (CEP), o Conselho, por maioria, deliberou por: a) ELEGER o senhor ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS, brasileiro, casado, bacharel em Ciências Econômicas , natural de Curitiba/PR, portador da Carteira de Identidade n.º 59680510 SSP/PR, residente à Rua 18 Sul, Lote 8, Residencial Ilha de Sicília, Apt. 1305 - Águas Claras/Distrito Federal, CEP 71940-540, para exercer a função de Diretor-Executivo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em segundo prazo de gestão, cujo término se dará em 27/4/2025, em razão do prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, nos termos do Art. 68 do Estatuto Social da Conab, com a remuneração de R$34.434,29, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/4/2024, cuja Ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 09/05/2024, sob o nº 2541485; b) FIXAR A ATRIBUIÇÃO de Diretor-Executivo da Diretoria de Operações e Abastecimento (Dirab), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e c) DETERMINAR ao senhor ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS que: i) após tomar posse reporte a sua situação à Comissão de Ética Pública por meio da Declaração de Conflito de Interesse (DCI), e, ao informar a sua situação indique medidas já adotadas ou passíveis de serem adotadas para reduzir eventual risco de conflito de interesses; ii) que também faça uma consulta sobre Conflito de Interesses específica à Comissão. Para essa finalidade, deve proceder conforme orientado no seguinte link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/etica-publica/servicos-em-destaque/consulta-sobre-conflito-de-interesses. O Conselheiro Sílvio Farnese, registrou o seu voto contrário por falta de convicção sobre a não existência do conflito de interesses. Nada mais havendo a tratar, o senhor Jorge Lisandro Maia Ussan, Presidente do Conselho de Administração da Conab, agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Francimeire Silva de Lima, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por mim.

A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio e registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o n.º 2601188.

JORGE LISANDRO MAIA USSAN

Presidente do Conselho

FRANCIMEIRE SILVA DE LIMA

Secretária