gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.972, DE 15 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.606355/2024-06, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, CNPJ nº 15.144.017/0001-90, com sede na cidade de Salvador - BA, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 686, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.004444/2023-10, resolve:

Prorrogar pelo período de 09/05/2024 a 08/05/2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 69/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 092/2023, de 08-05-2023, publicado no DOU de 09-05-2023, Seção 3, fl(s). 46.

Geraldo José Rodrigues Liska
DESPACHO Nº 46/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: WEIYUN CHEN

Processo nº 08018.025217/2020-05

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIAS DE 19 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 294/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CELEIRO, situado no Município de Rio Brilhante, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900014/2024-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 295/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto LMS, situado no Município de Jacareí, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900030/2024-26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 296/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA FÉ, situado no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas - AM. Processo nº 67615.900067/2024-74. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 297/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA NOVA AURORA, situado no Município de Lambari D'Oeste, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900620/2023-98. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 298/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto AA, situado no Município de Itupeva, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900069/2024-43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av

PORTARIAS DE 22 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 299/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto GRUPO PETRÓPOLIS ALAGOINHAS, situado no Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900192/2024-94. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 300/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo BELO HORIZONTE, situado no Município de Araçás, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.901128/2023-40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA Nº 3.464, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.007085/2018-79, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDIJS VOLOHS, de nacionalidade letã, filho de Vitalijs Volohs e de Anita Kislicka, nascido em Ogre, na República da Letônia, em 24 de setembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.467, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.074572/2017-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG nº 381, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ADNAN JAMIL CHOKR ou MARCOS JAMIL CHOKR, de nacionalidade libanesa, filho de Jamil Ismael Chokr e de Kadije Abido Kale, nascido em Kafarzb, Líbano, em 5 de março de 1959, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.468, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.009776/2023-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANA LUCIA VACA GOMEZ, de nacionalidade equatoriana, filha de Lucia del Camen Vaca Gomez, nascida na República do Equador, em 10 de agosto de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.997 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUIS CLAUDIO DE FREITAS COELHO PEREIRA, CPF nº ***.503.068-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.998 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TIAGO BORTOLETTO VELOSO DE ALMEIDA, CPF nº ***.329.378-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.999 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEONARDO MUTZENBECHER RODRIGUEZ, CPF nº ***.830.117-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATOS DE 8 ABRIL DE 2024

Nº 4.541 - Expedir autorização a WILLIAM S.A. OLIVEIRA AMADEU BRAMBILA, CPF nº ***.992.335-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.555 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDEILSON DOS SANTOS MATTOS, CPF nº ***.075.765-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 317, de 18 de abril de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; Considerando o disposto no Edital PROGEP 10/2022, publicado no DOU de 10.01.2022, Edição 6, seção 3, p. 110, retificado pelo Edital PROGEP 11/2022, publicado no DOU de 11.01.2022, Edição 7, seção 3, p. 110 e Edital PROGEP 36/2022, publicado no DOU em 08.02.2022, Edição 27, seção 3, p. 90; Considerando o contido no Processo nº 10127/2022-69; resolve ad referendum deste Conselho:

Art. 1º Prorrogar por dois anos, a contar de 19.05.2024, o prazo de validade do concurso público, objeto do Edital PROGEP 10/2022, para provimento dos cargos de Assistente de Alunos, Assistente em Administração, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico em Radiologia, Técnico em Agropecuária, Historiador e Físico, cujo resultado foi homologado pela Resolução nº 272-CONSAD, de 16 de maio de 2022, publicada no DOU em 18.05.2022, Edição 93, seção 1, p. 163-164.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 64, incisos I e VIII do Estatuto Social da APS, e considerando o disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria CDS nº 34, de 18 de dezembro de 2020, c.c. Portaria CDS nº 43, de 17 de outubro de 2023, para atuar no Processo Administrativo de Responsabilização nº 34.2020, prorrogando o prazo em mais 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON POMINI
ATO Nº 4.806, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997:

RELAÇÃO DE ENTIDADES:

CNPJ/CPF

NOME DA ENTIDADE

FISTEL

VALIDADE(S)

63.193.981/0001-50

ADEY TAXI AEREO LTDA

****02939**

30/05/2020

***.459.645-**

ALMERINDO DIAS NASCIMENTO JUNIOR

****79708**

31/03/2021

***.309.255-**

APARICIOO FREITAS MOREIRA

****83960**

16/08/2021

15.189.020/0001-20

BATA BAHIA TAXI AEREO LTDA

****02746**

29/11/2020

04.323.054/0001-49

CONSTRUTORA XAVANTE

****79923**

01/12/2021

***.040.725-**

DALMAR FERRAZ DE MELO JUNIOR

****74034**

22/0*/2020

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATO Nº 5.352, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ROMULO MARCELL DOS SANTOS ALBUQUERQUE, CPF nº ***.781.083-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.536, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: EVEREST ORGANICS LIMITED - Código único: B.000701

Produto - Apresentação (Lote): TODOS INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0493744/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Manipulação, Uso

Motivação: Recebido Alerta Rápido da European Directorate for the Quality of Medicines and Healthcare referente à inspeção realizada na empresa Everest Organics Limited , localizada em Sadasivpet Mandal, Sangareddy District, India-502 291 Aroor Village, Telangana, Índia, onde foram constatadas 9 não conformidades maiores e 9 não conformidades menores referentes a insumos farmacêuticos ativos. Esta medida preventiva está fundamentada nos art. 6º e 7º da Lei 6.360/1976.
ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.309. Processo nº 53542.000592/2024-84. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ADALBERTO BACKES, CPF nº ***.767.510-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.314. Processo nº 53542.000597/2024-15. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ALEK WEYSFIELD MENDES TOMELIN, CPF nº ***.365.121-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.341. Processo nº 53542.000974/2024-16. Expede autorização a ELL MOTORS SERVICE LTDA, CNPJ nº 32.683.887/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.346. Processo nº 53542.000711/2024-07. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GILDEMAR SILVA BARBALHO, CPF nº ***.817.781-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 5.347. Processo nº 53542.000620/2024-63. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MICHAEL DOUGLAS IBIAPINO, CPF nº ***.955.281-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 5.471, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000982/2024-54. Expede autorização a GOIAS CENTRO COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 02.409.958/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA MDA Nº 10, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020, que institui a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 25, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e artigo 1º, anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no processo nº 21000.034758/2019-30, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

X - Petrobras Biocombustíveis." [NR]

§ 1º........................................................................................................................

..............................................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 221, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.223602/2023-86 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a PETROBAHIA S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 01.125.282/0026-74, autorizada a construir 1 (uma) Unidade de Compressão de Gás Natural (GNC), composto por 1 (um) compressor com capacidade operacional de 500 m³/h, situado na Fazenda Caraíbas, s/n, Zona Rural, em Santo Amaro de Brotas/SE.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 222, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

3937201

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

MOTUL 300V FL OFF ROAD 4T

48600.201569/2024-33

17596

3931427

PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

34.883.214/0001-75

MOTORFIX ADVANCED

48600.201386/2024-18

19249

3948778

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

71.770.689/0001-81

ZF ECOFLUID M

48600.201139/2024-11

21198

3946934

RENAULT DO BRASIL S.A.

00.913.443/0001-73

MOTRIO 4T PERFORMA

48600.201424/2024-32

21932

3947022

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

TRACTORMIX AGRI 300 FLUIDO MULTIFUNCIONAL

48600.201439/2024-09

21991

3931683

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

5000 4T ROAD & OFF ROAD

48600.201123/2024-17

22609

3931321

INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA

05.777.410/0001-67

LIPLEX BIO 2 MOLY PLUS

48600.201533/2024-50

22619

3931863

NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA

06.294.505/0001-92

NEWLUB SUPER SINTÉTICO SAE 0W30

48600.201501/2024-54

22620

3933423

INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA

05.777.410/0001-67

BIOSHOVEL GEAR 1

48600.201531/2024-61

22621

3936517

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

Q8 AUTO ATF

48600.201550/2024-97

22622

3940933

AUTON DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

27.544.354/0001-53

ELETRIC OIL PROTECTION ATF DEXRON III

48600.204805/2023-92

22623

3942895

PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A

03.613.421/0001-86

TOYOTA SUPER ATF TRANSMISSÃO

48600.200913/2024-77

22624

3947208

HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA

03.429.968/0001-26

HENGST ATF CVT

48600.201505/2024-32

22625

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO SPG-ANP Nº 458, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.210214/2024-16 e com base no Relatório nº 25/2024/SPG-e, resolve:

1. Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em março de 2024 (SEI 3944974) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2. A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 459, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.210337/2024-57 e com base no Relatório nº 26/2024/SPG-e, resolve:

1. Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em março de 2024 em cada campo (SEI 3948204), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2. A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 460, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.208546/2024-31 e com base no Relatório nº 20/2024/SPG-e, resolve:

1. Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 3944885), com data efetiva a partir do mês de produção de março de 2024, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2. A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SSO-ANP Nº 461, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 2, de 14 de janeiro de 2010 e considerando a assinatura dos termos aditivos dos contratos de concessão mencionados na tabela abaixo, decorrente de cessão dos contratos, conforme o que consta no processo nº 48610.227147/2021-26, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras relativa aos seguintes campos:

Campo

Processo de DSO

Contrato de concessão

Aguilhada

48610.201516/2019-36

48000.003842/97-09

Brejo Grande

48610.200643/2019-18

48000.003846/97-51

Carmópolis

48610.202231/2019-12

48000.003847/97-14

Castanhal

48610.201521/2019-49

48000.003848/97-87

Ilha Pequena

48610.201518/2019-25

48000.003855/97-42

Mato Grosso

48610.200640/2019-84

48000.003857/97-78

Riachuelo

48610.200641/2019-29

48000.003860/97-82

Siririzinho

48610.202233/2019-10

48000.003862/97-16

Motivação: A Carmo Energy S.A. passou a ocupar a posição de operador nestes contratos de concessão, decorrente de cessão, conforme os extratos dos termos aditivos publicados no DOU em 23 de dezembro de 2022.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 462, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0433835

ADELMO EMPREENDIMENTOS LTDA

51.384.358/0001-04

48610.210274/2024-39

GLPGO0433851

ANEZIO ORLANDO

15.453.409/0001-30

48610.210198/2024-61

GLPPB0433833

CICEROLANDIA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

42.753.794/0001-04

48610.210277/2024-72

GLPRS0433831

DONA ANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

53.981.011/0001-66

48610.210333/2024-79

GLPCE0433846

M & L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

22.337.553/0001-77

48610.210287/2024-16

GLPPR0433842

M MARCHIONI COMERCIO DE AGUA E GAS

53.472.849/0001-24

48610.209634/2024-50

GLPSP0433837

MARCIO DE CARLIS TIAGO DEPOSITO DE GAS

29.796.189/0001-52

48610.210258/2024-46

GLPTO0433829

S. R. COMERCIO DE GAS LTDA

52.816.166/0001-84

48610.210335/2024-68

GLPMS0433849

ZE DO GAS LTDA

53.539.378/0001-24

48610.210196/2024-72

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 463, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MS0246350

AUTO POSTO SOARES LTDA

33.326.518/0001-79

48610.210404/2024-33

PR/PE0246352

POSTO CENTRO LTDA

54.096.194/0001-08

48610.210428/2024-92

PR/PE0246353

POSTO PADIM CICO LTDA

40.413.233/0001-30

48610.209670/2024-13

PR/BA0246349

POSTO SOSSEGO LTDA

50.136.211/0001-24

48610.210137/2024-02

PR/RS0246354

REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA

87.091.997/0029-11

48610.209200/2024-50

PR/ES0246351

RM CAMBURI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.606.633/0001-16

48610.210306/2024-04

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 4.579, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a EDUARDO DO NASCIMENTO LUCINDRO, CPF nº ***.905.966-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATA Nº 30 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2024

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, presente a União, acionista detentora da totalidade das ações, por meio de sua representante legal, LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO, Procuradora da Fazenda Nacional, designada pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no DOU em 26 de janeiro de 2024. A reunião contou com as presenças do Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; do Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; e do Senhor JOSÉ ROBERTO DE MORAES REGO PAIVA FERNANDES JÚNIOR, representante do Conselho Fiscal. Para fins de atendimento aos requisitos formais, a representante da União assinou o Livro de Presença de Acionistas e assumiu a presidência da reunião o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, designado pelo Presidente do Conselho de Administração, por meio da Portaria nº 85, de 3 de abril de 2024, de acordo com o art. 13 do Estatuto Social da AMAZUL. Tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente apresentou a Ordem do Dia, composta dos seguintes itens: 1 - Aprovação da proposta de aumento do capital social da Empresa; e 2 - Aprovação das alterações no Estatuto Social. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, a representante da União votou pela aprovação do aumento de capital social no montante de R$ 1.253.218,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e dezoito reais), correspondente aos créditos de AFACs recebidos da União em 2023, a fim de que seu capital social passe de R$ 26.581.213,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e treze reais) para R$ 27.834.431,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais) dividido em 53.500 ações. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, a representante da União votou pela aprovação da alteração da redação do caput do art. 10 do Estatuto Social, de modo a refletir o aumento do capital social da companhia, nestes termos: art. 10, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - O Capital Social da AMAZUL é de R$ 27.834.431,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 53.500 (cinquenta e três mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União." Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata em quatro vias que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim e pela representante da União para os fins determinados em lei. São Paulo, dezenove de abril de dois mil e vinte e quatro.

LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO

Representante da União

NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO

Diretor-Presidente

VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA

Secretária
PORTARIA Nº 419/DDP, de 19 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014152/2024-28, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Economia e Relações Internacionais - CNM/CSE, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Teoria Econômica.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Vivian Garrido Moreira da Silva

9,66

2º

Daniel da Cunda Corrêa da Silva

8,90

3º

Mikael Jhordan Lacerda Cordeiro

8,23

4º

Camila Scacchetti

8,10

5º

Felipe Segateli Köhle Paulino

8,07

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 420/DDP, de 22 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.011598/2024-09, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia - DTO/CCS, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Ginecologia e Obstetrícia.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Guilherme Rossi dos Santos

10,00

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Delega aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde - Funasa a competência para credenciamento de Instituição Financeira e movimentação de Conta-Depósito Vinculada, com fundamento no inciso II do at. 18 do Decreto nº 11.223/2022.

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, X, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, e para fins de atendimento do ANEXO XII da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e nos seus afastamentos, impedimentos legais ou normativos e na vacância do cargo, aos respectivos substitutos, para a prática de atos atinentes à celebração de acordo visando ao credenciamento de Instituição Financeira para prestação do serviço bancário de Conta-Depósito Vinculada, bem como a sua movimentação, objetivando o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas pela Presidência da Funasa para prestação de serviço no âmbito de suas respectivas Superintendências, conforme previsto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata esta Portaria.

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 14.296, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012566/2024-13, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0119 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1952/SIA, de 25 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2018, Seção 1, página 107.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.389, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.014537/2024-88, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PLATAFORMA DE ATUM 03 - PAT-03;

II - Indicador de localidade: 9PTA;

III - Indicativo de chamada da EPTA: ATUM 03;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Ceará e Solimões;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 38,36 metros;

VII - Resistência do pavimento: 5,4 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 17 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 22 de maio de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.391, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014390/2024-26, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Bradesco Santo André;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0346;

III - município (UF): Santo André (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 39' 19,62'' S / 046° 31' 43,44'' W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8042/SIA, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2022, Seção 1, página 127.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
RETIFICAÇÃO

No art. 1º e no Anexo da Resolução nº 741, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 101, onde se lê: "...CE/SC 25-069...", leia-se: "...CE/SC 25-070...".
PORTARIA Nº 14.330, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012965/2024-76, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0743 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.335, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.052634/2022-15, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD RR0111 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 343/SIA de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 40.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.338, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007333/2024-91, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1011 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.344, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013281/2024-91, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0211 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.355, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008387/2024-73, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo de uso privativo CIAD BA0460 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.357, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007890/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo de uso privativo CIAD MS0738 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.374, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.014481/2024-61, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: OOS TIRADENTES;

II - Indicador de localidade: 9POD;

III - Indicativo de chamada da EPTA: OOS TIRADENTES;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 35,5 metros;

VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,75 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 8 de maio de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4803/SIA, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2021, Seção 1, página 200.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.377, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.014511/2024-30, resolve:

Art. 1º Excluir o heliponto de uso privativo a bordo da unidade FPSO CAPIXABA (9PCX) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 8089/SIA, de 18 de maio de 2022, Seção 1, página 234.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 223, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219848/2023-53 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa C. R. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE COMBUSTÍVEL LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 10.452.495/0001-43, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário, na navegação interior, restrita ao estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO