EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO de Auto de Infração

O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ASSOCIACAO DOUGLAS ANDREANI

47998.000017/2020-05

1.851,65

AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA

14152.092929/2020-80

1.368,61

AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA

14152.092932/2020-01

7.380,60

AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA

14152.092933/2020-48

4.341,53

AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA

14152.092934/2020-92

4.341,53

AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA

14152.092935/2020-37

27.125,99

AMERICAN FUROS E CORTES LTDA

14152.092922/2020-68

1.368,61

AMERICAN FUROS E CORTES LTDA

14152.092925/2020-00

289,44

AMERICAN FUROS E CORTES LTDA

14152.092928/2020-35

5.506,74

AMERICAN FUROS E CORTES LTDA

14152.092927/2020-91

144,72

AMERICAN FUROS E CORTES LTDA

14152.092926/2020-46

144,72

AUTO ONIBUS SABADINI LTDA

14152.028038/2020-70

2.400,00

AUTO ONIBUS SABADINI LTDA

14152.028027/2020-90

15.323,04

AUTO ONIBUS SABADINI LTDA

14152.028010/2020-32

1.207,59

A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES

14152.005842/2020-81

11.792,10

A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES

14152.005841/2020-36

1.519,53

A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES

14152.005840/2020-91

1.519,53

A MACEDO DOS SANTOS MONTAGENS DE ANDAIMES

14152.005839/2020-67

1.447,18

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

14152.091033/2020-83

319,23

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

14152.091035/2020-72

568,57

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

14152.091032/2020-39

106,41

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

14152.091031/2020-94

212,82

BMV TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA

14152.042031/2020-61

402,53

CAMILA PERACINI

14152.054999/2020-30

1.368,61

CONCORDIA LOGISTICA S.A.

14152.039557/2020-63

1.610,12

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075164/2020-13

23.901,87

CONSORCIO ELETRO IC SUPPLY MPENG

14152.101432/2020-60

1.368,61

CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.

47998.006048/2019-28

3.556,11

CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.

47998.006050/2019-05

3.556,11

CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.

47998.006051/2019-41

4.755,15

CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.

47998.006052/2019-96

3.556,11

CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.

47998.006054/2019-85

1.425,63

CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA.

47998.006053/2019-31

2.138,17

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.055025/2020-73

2.012,66

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.075529/2020-18

4.025,32

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.079595/2020-59

402,53

CERAMICA CHIAROTTI LTDA

47998.006033/2019-60

195,79

CERAMICA CHIAROTTI LTDA

47998.006036/2019-01

1.851,65

CERAMICA CHIAROTTI LTDA

47998.006035/2019-59

17.034,11

CERAMICA CHIAROTTI LTDA

47998.006034/2019-12

1.370,56

CERAMICA CHIAROTTI LTDA

47998.006032/2019-15

48.316,41

CERAMICA CHIAROTTI LTDA

47998.006031/2019-71

1.370,56

CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.007080/2020-57

5.452,45

CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.007081/2020-00

5.452,45

CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.007079/2020-22

10.457,97

CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.007108/2020-56

53.778,38

CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.007083/2020-91

357,54

CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR 02662593164

14152.022950/2020-18

22.133,28

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.005880/2021-14

16.419,14

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.005878/2021-45

4.413,89

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.005877/2021-09

191,72

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.005876/2021-56

3.111,43

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.005875/2021-10

194,42

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.005879/2021-90

4.784,90

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075158/2020-66

1.547,56

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075162/2020-24

1.736,61

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075160/2020-35

434,15

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075157/2020-11

3.039,07

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075161/2020-80

75,67

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075163/2020-79

3.356,92

CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA

14152.075143/2020-06

1.368,61

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

14152.072548/2020-84

2.012,66

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PAULICENTER - EIRELI

14152.054643/2020-04

1.851,65

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

14152.042186/2020-05

2.415,18

E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124318/2020-16

1.157,74

E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124321/2020-21

40,94

E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124317/2020-63

1.368,61

E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124320/2020-87

289,44

E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.124319/2020-52

144,72

ELLEGANCE MODAS VALINHOS LTDA

14152.126221/2020-30

15.323,04

ELEGANCE MODA LTDA

14152.126226/2020-62

1.368,61

FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

14152.023588/2020-01

1.302,46

FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

14152.023592/2020-61

557,80

FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

14152.023590/2020-71

144,72

FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

14152.023440/2020-68

1.368,61

FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA

14152.032759/2020-84

22.133,28

GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

14152.006360/2021-29

32.290,35

GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

14152.006358/2021-50

1.881,33

GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

14152.006359/2021-02

2.460,20

GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

14152.006357/2021-13

2.749,63

GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

14152.006354/2021-71

1.368,61

INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA

14152.093091/2020-41

734,15

INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA

14152.093090/2020-05

3.183,79

INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA

14152.093088/2020-28

4.341,53

INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA

14152.093089/2020-72

2.821,99

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050219/2020-82

1.529,62

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050228/2020-73

8.199,54

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050227/2020-29

808,72

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050225/2020-30

2.587,89

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050224/2020-95

161,74

IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA

14152.018920/2020-15

11.747,58

IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA

14152.018919/2020-82

4.690,55

IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA

14152.018914/2020-50

3.315,74

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA

14152.017165/2020-43

252,67

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA

14152.017164/2020-07

217,08

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA

14152.017163/2020-54

144,72

INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA

14152.017161/2020-65

1.302,46

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050223/2020-41

2.505,37

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050222/2020-04

10.998,54

IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA

14152.050226/2020-84

6.268,12

Em 11 de março de 2024

VANDERLEI POLIZEL

Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas