EDITAL Nº 2/2024

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PROCESSO Nº

AUTO DE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

INFRAÇÃO Nº

LEGAL DA AUTUAÇÃO

(Município/UF)

GEOGRÁFICAS

(Se embargo citar o ha/m 3 e/ou se

apreensão citar bem apreendido )

BEIJAMIM LIMA DE PAULA

366.***.***-49

02009.001625/2020-96

5WWWC5V0

ART. 70, §1, LEI 9605

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

03° 56' 19'' S 52° 4' 06'' W

TERMO DE EMBARGO N° 32US2J75:

ART. 72 LEI 9605

286,3 ha

ART. 3, II VII, DECRETO 6514

ART. 49 DECRETO 6514

MADECISA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

07.367.049/0001-26

02018.107416/2017-41

9165740/E

ART. 70, §1, LEI 9605

ALTAMIRA/PA

01° 25' 32'' S 48° 28' 00'' W

ART. 72, II, LEI 9605

ART. 3, II, DECRETO 6514

ART. 82 DECRETO 6514

GILIARDE JACINTO PEREIRA

831.***.***-68

02001.006407/2021-07

Y3NQY8W2

ART. 70, §1, LEI 9605

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

03° 23' 50'' S 51° 43' 26'' W

ART. 72 LEI 9605

ART. 3, II, DECRETO 6514

ART. 63 DECRETO 6514

REGINALDO SEVERO DOS SANTOS

741.***.***-15

02543.000424/2023-67

9RNRTAG4

ART. 70, §1, LEI 9605

VITÓRIA DO XINGU/PA

02° 56' 49'' S 52° 1' 48'' W

TERMO DE APREENSÃO Nº TIVKYRZN:

ART. 72 LEI 9605

Hypancistrus sp.- 200 unidades;

ART. 3, II IV, DECRETO 6514

Hypancistrus sp.- 172 unidades;

ART. 35 DECRETO 6514

Pseudacanthicus sp.- 33 unidades;

Peckoltia sabaji- 42 unidades;

Panaqolus tankei- 35 unidades.

FABIANA CHIPAIA DE ALMEIDA

997.***.***-53

02001.008608/2021-31

UUX0APH5

ART. 70, §1, LEI 9605

VITÓRIA DO XINGU/PA

03° 23' 57,8'' S 51° 45' 8,46'' W

TERMO DE EMBARGO Nº FQVMNITD:

ART. 72 LEI 9605

5.429 ha

ART. 3, II VII, DECRETO 6514

ART. 50 DECRETO 6514

ART. 225, §4, CF/88

ANTONIO GRAVEIRO DA SILVA

534.***.***-49

02001.031758/2022-29

N5U43L08

ART. 70, §1, LEI 9605

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

03° 53' 9'' S 51° 53' 53'' W

TERMO DE EMBARGO Nº G4E6KQZQ:

ART. 72 LEI 9605

385,233 ha

ART. 3, II VII, DECRETO 6514

ART. 50, §2, DECRETO 6514

ART. 225, §4, CF/88

ELILEIA SOUZA SANTOS

741.***.***-49

02001.004452/2020-38

Y61NYL7X

ART. 70, §1, LEI 9605

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

3° 590' 29'' S 52° 04' 31'' W

ART. 72 LEI 9605

ART. 3, II VIII, DECRETO 6514

ART. 79 DECRETO 6514

SALJACAR EMPREENDIMENTOS LTDA

03.040.893/0001-97

02018.007738/2018-71

9218546-E

ART. 70, §1, LEI 9605

ALTAMIRA/PA

03° 12' 29'' S 52° 12' 51'' W

ART. 72 LEI 9605

ART. 3, II, DECRETO 6514

ART. 80, II, DECRETO 6514

ART. 46 IN 6/13

ELEANDRO SILVA DE ARAUJO

785***.***-20

02001.009825/2023-18

EAZVXFAQ

ART. 70, §1, LEI 9605

MEDICILÂNDIA/PA

02° 20' 51,7'' S 53° 24' 4,2'' W

TERMO DE EMBARGO Nº VPIWLIY9:

ART. 72 LEI 9605

22,9 ha

ART. 3, II VI, DECRETO 6514

ART. 50 DECRETO 6514

JORGE GOMES DE SOUSA

716.***.***-49

02001.020618/2022-25

1M48QNXE

ART. 70, §1, LEI 9605

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

03° 53' 33'' S 51° 59' 26'' W

TERMO DE EMBARGO 98JTF90M:

ART. 72 LEI 9605

581,821 ha

ART. 3, II VI, DECRETO 6514

ART. 50 DECRETO 6514

RAFAELA CHIPAIA DE ALMEIDA

006.***.***-79

02001.008766/2021-91

HU2M8RRF

ART. 70, §1, LEI 9605

VITÓRIA DO XINGU/PA

03° 24' 9,16'' S 51° 45' 4,92'' W

TERMO DE EMBARGO Nº 8YRKK245:

ART. 72 LEI 9605

3,327 ha

ART. 3, II VI, DECRETO 6514

ART. 50 DECRETO 6514

ART. 226, §4, CF/88

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do Ibama