EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26331/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIEL DA ROSA, ***.588.810-**, MAA9589, FRMEV00040652024, 606-82; DANIEL CASIMIRO DE OLIVEIRA, ***.042.574-**, NRZ1812, FRMEV00128592024, 606-82; DANIEL DA SILVA MAYER 03737943044, 48.102.120/0001-26, IPM9235, FRMEV00962282023, 606-82; MJC9E05, FRMEV00971372023, 606-82; MJC9E05, FRMEV00179482024, 606-82; DANIEL COLLIONI RIBEIRO, ***.079.210-**, ISS0J15, FRMEV00232602024, 606-82; DANIEL SCHROEDER, ***.328.870-**, MJP4D19, FRMEV01234092023, 606-82; DANILO EDUARDO DE OLIVEIRA, ***.881.426-**, RFC3D65, FRMEV01421512023, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01428442023, 606-82; BUS6C79, FRMEV00085282024, 606-82; JOZ2D49, FRMEV01405922023, 606-82; DANIEL TURISMO LTDA, 44.916.895/0001-84, MMF4A08, FRMEV01468522023, 606-82; DANIELLE DUARTE ZENIO FERREIRA, ***.021.426-**, pvc3333, FRMEV00266612024, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, FFA5E61, FRMEV01309442023, 606-82; DANUBIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV00144852024, 606-82; IVD2010, FRMEV00228912024, 606-82; IVD2010, FRMEV01413102023, 606-82; DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.319.074-**, PFC8B39, FRMEV01672742024, 606-82; DANIEL JOSE DA COSTA, ***.854.005-**, ORD0C04, FRMEV01330152023, 606-82; DARCI ANTONIO DE SOUZA, ***.223.381-**, IZY0F77, FRMEV00025902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT