EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28079/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0034-06, QWW6329, EPSMA00386832024, 683-12; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, RKH3D29, EPSMA00381652024, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, CUF7J47, EPSMA00420332024, 683-12; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0006-85, RAM6D09, EPSMA00415582024, 683-11; FUGINI ALIMENTOS LTDA, 00.588.458/0007-07, SDL5J68, EPSMA00418782024, 683-12; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, SHI0D43, EPSMA00263822024, 683-13; SYJ4F56, EPSMA00265212024, 683-13; FRANCISCO DE ASSIS COSTA SERAFIM, ***.502.136-**, NIY9F85, EPSMA00406722024, 683-12; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1F72, EPSMA00409682024, 683-13; FUNDACAO MACATUR, 01.134.736/0001-15, GSW0G46, EPSMA00318132024, 683-11; FRIGORIFICO BIG BOI LTDA, 13.373.017/0003-06, QAV8G20, EPSMA00223572024, 683-13; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0050-25, QJB4937, EPSMA00299692024, 683-13; FRANGAO FOODS ABATEDOURO LTDA, 35.402.521/0001-50, DTB0G87, EPSMA00299802024, 683-13; FORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA, 30.454.303/0001-45, BEJ7F57, EPSMA00377642024, 683-13; FRIGORIFICO ED FRANGOS LTDA, 31.381.219/0001-01, OYJ5I73, EPSMA00419542024, 683-13; FLOPAM DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 13.661.609/0001-53, GFP7H19, EPSMA00317402024, 683-11; FIORELLO & SANGALI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.660.055/0001-77, AYB0451, EPSMA00320362024, 683-11; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, SER0F81, EPSMA00393222024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0016-00, BCW2D93, EPSMA00219882024, 683-12; FRICO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.014.305/0001-00, SFI9F76, EPSMA00388232024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração