Edital de notificação

14º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 7ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.051750/2024-82, PAULO DE OLIVEIRA DURCO, T655911634 PKN7F78; 08650.051478/2024-31, JOSE VALDIR RIBEIRO DA SILVA, T655718067, QPT0B19; 08650.135660/2023-62, ROGÉRIO PONTES DE ARAÚJO, T652251811, KMP3347; 08650.007818/2024-96, FABIO BOMFIM DE JESUS SANTANA, T689070985, DYB5I90; 08667.038387/2023-40, NAIRA ASSIS LANTYER DE ARAUJO, T608734179, ODA2F05; 08667.016943/2024-16, OSMAR OLIVEIRA DA CUNHA, T611566931, ODT4I11; 08655.006954/2024-19, EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA, T646246119, OZV5064; 08660.028106/2024-91, LUIS JOAO CAUS, T655111247, ISU2E25; 08656.059271/2023-73, LARISSA GOMES PEREIRA, T642475075, NZV2841; 08655.001058/2024-63, ABRAON VIEIRA NUNES, R694984922, QPT3E94; 08650.053849/2024-19, REINALDO DE LIMA BATISTA, T638314054, OZL8I62; 08655.031382/2023-25, RODOMILK TRANSPORTES LTDA, T670075717, OLX4G00; 08655.022936/2023-01, PAULIANE PEREIRA DA COSTA, T651555287, JLV91233; 08655.004638/2024-11, JOSE FLAVIANO DA SILVA FERNANDES, T641823193, QUV1I06; 08667.016520/2024-98, MARCELO BORLINI CUSINI, T635708086, JLL5193; 08667.016521/2024-32, MARCELO BORLINI CUSINI, T673399687, JLL5193; 08650.050712/2024-11, ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS, T684249677, NZI5D09; 08650.050707/2024-08, ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS, T684249685, NZI5D09; 08650.050722/2024-48, ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS, T684249669, NZI5D09; 08667.016516/2024-20, MARCELO BORLINI CUSINI, T635678756, JLL5193; 08656.014742/2024-03, D.R. SOUZA SERVICOS DE ESCOLTA RODOVIARIA LTDA, T630524637, RNB1D75; 08650.050728/2024-15, ALEF LUIGI SAO LEAO SANTOS, T684249693, NZI5D09; 08655.006863/2024-83, ADEMIR SILVA DE JESUS, T657961132, PJN4461; 08667.016519/2024-63, MARCELO BORLINI CUSINI, T636211061, JLL5193; 08656.034834/2024-00, JOSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS, T657769134, RFI4B17; 08655.024716/2023-12, LUPICINIO ALVES DOS SANTOS, T646409131, PLP6C17; 08655.006051/2024-38, VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA, T675160917, RPI4G52; 08655.033868/2023-06, ROSANY ALVES PEREIRA DA SILVA, T684833937, RDA2B86; 08650.054373/2024-33, STEFANO FERREIRA ROCHA, T645271217, PUV0280; 08655.007288/2024-36, EMANUEL JEFFERSON DOS SANTOS FRATELIS, T608878887, HXW7E29; 08656.050010/2023-98, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T654122016, MPN1F83; 08656.050011/2023-32, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T654170843, MPN1F83; 08655.001986/2024-28, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T687550394, OUJ0157; 08655.032949/2023-81, WELLINGTONCONCEIÇÃO CERQUEIRA, T676654886, RDF5G03; 08655.000925/2024-43, IDELFONSO SANTOS SOCORRO, T681742647, FMJ9D80; 08656.015480/2024-96, MARLIO GERALDO LOPES PINHEIRO, T673069788, QPS0E48; 08655.030109/2023-83, MESSIAS JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, T620959991, RDC0J67; 08655.032715/2023-33, JIZELMA SOUZA DOS SANTOS MACEDO, T690917747, RCS6J57; 08655.032714/2023-99, JIZELMA SOUZA DOS SANTOS MACEDO, T690917759, RCS6J57; 08655.000350/2024-69, ANDRE DE OLIVEIRA SILVA , T681916303, OZI4F44; 08656.047681/2023-71, GERALDO TOME DOS SANTOS, T633358789, KQS3898; 08656.050950/2023-87, AFONSO VITOR ANIZELLI, T633557153, GBI6C55; 08655.004621/2024-55, PATRICIA MACEDO SANTOS, T608097721, NZO1A89; 08650.057180/2024-34, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T646259822, PJV1466; 08655.029898/2023-18, ALAN MELO PRINCIPE COSTA, T642504385, RVN4H86; 08655.031534/2023-90, MARCOS DE SOUZA GUIMARAES, T635944286, JSX5952; 08655.030069/2023-70, LEONARDO MEDEIROS DA SILVA, T675546524, OKL5J56; 08656.016226/2024-13, SABINO GUARNIERI, T678866643, NPK9G68; 08656.049765/2023-40, PEDRO GRACI SCHNEIDER, T654170851, MPN1F83; 08655.008450/2024-33, KETLEY SABRINA DIAS FIGUEIREDO, T660412748, FEG5I78.

NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08650.056223/2024-64, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T650118189, PJV1466; 08655.028685/2023-61, MOISES DE SOUZA PEREIRA, T656176105, OQX3C22; 08655.028701/2023-15, MOISES DE SOUZA PEREIRA, T656176113, OQX3C22.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.108066/2023-07, EXPRESSO LEOMAR LTDA, T629247986, JAH1E98; 08650.096496/2023-61, MARCELINO DIAS VIEIRA, T645098051, GOF2A80; 08650.140440/2023-51, HELDER JEFFERSON GUEDES MEDRADO, T670044927, OZV9E43; 08650.101565/2023-65, EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T652869335, QNZ6288; 08656.034835/2024-46, OSWALDO SALGADO RIBEIRO,T635212048, RFI4B17; 08650.111361/2023-32, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T655480889, KZG3D93; 08655.032968/2023-15, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, T688619207, RPV7J69; 08650.056482/2024-95, FABRICIO SAO PEDRO DE GINO, T678134944, RDJ6A13; 08656.018434/2024-49, LEICIMAR MARCO DE ALMEIDA, T620104607, RTH7G81.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>>08655.007083/2024-51, RAFAEL LACERDA SOUZA, R695591827, OSM2C89; 08655.008121/2024-92, SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, T661031071, RPT1I98; 08655.008120/2024-48, SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, T660977567, RPT1I98; 08655.008122/2024-37, SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, T661031087, RPT1I98.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTO SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA