EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25935/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, , FREVP00026132024, 773-0; C & K CONSTRUCOES LTDA, 11.275.768/0001-94, , FREVP00075612024, 773-0; CAMILA NOGUEIRA LIMA, ***.408.467-**, , FREVP00015622024, 773-0; , FREVP00014122024, 773-0; CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, ***.592.998-**, , FREVP00022812024, 773-0; , FREVP00036412024, 773-0; , FREVP00046712024, 773-0; , FREVP00047312024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE KEGLES SCHWONKE, ***.458.010-**, , FREVP00030542024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR, ***.433.157-**, , FREVP00035712024, 773-0; CARLOS ALBERTO SILVA DE CARVALHO, ***.758.587-**, , FREVP00065102024, 773-0; CARLOS ALBERTO BASILIO, ***.940.199-**, , FREVP00514432024, 773-0; , FREVP00528012024, 773-0; CARDOSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 23.902.806/0001-70, , FREVP00422892024, 773-0; CARINA MERILIN VENDRAMI DE OLIVEIRA, ***.681.709-**, , FREVP00065592024, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, , FREVP00014832024, 773-0; CAIO MARCIO DE JESUS ROMANO, ***.176.048-**, , FREVP00053002024, 773-0; CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS, ***.680.767-**, , FREVP00376422024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00446662024, 773-0; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, , FREVP00680422023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT