EDITAL Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

PARA PREENCHIMENTO DE VAGA(S) DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO FEDERAL

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º, da Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 e o Decreto da Presidência da República Federativa do Brasil, de 30 de janeiro de 2024, publicado no D.O.U. de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1; conforme os arts. 25 e 26 do Estatuto/UFCAT e os arts. 45 e 47 do Regimento Geral/UFCAT; e tendo em vista a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no D.O.U. de 12/12/1990; a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, publicada no D.O.U. de 01/02/1999; o Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999; o Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, publicado no D.O.U. de 03/10/2008; o Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, publicado no D.O.U. de 19/05/2011; o Decreto nº 7.808, de 20/09/2012, publicado no D.O.U. de 21/09/2012; a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, publicada no D.O.U. de 31/12/2012, e suas alterações; a Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44, de 31/01/2013, publicada no D.O.U. de 04/02/2013; o Decreto nº 8.259, de 29/05/2014, publicado no D.O.U. de 30/05/2014; a Lei nº 12.990, de 09/06/2014, publicada no D.O.U de 10/06/2014; o Decreto nº 8.727, de 28/04/2016, publicado no D.O.U. de 29/04/2016; a Portaria Interministerial MP/MEC nº 399, de 13/12/2016, publicada no D.O.U. de 14/12/2016; a Portaria Interministerial MP/MEC nº 316, de 09/10/2017, publicada no D.O.U. de 19/10/2017; a Lei nº 13.656, de 30/04/2018, publicada no D.O.U. de 02/05/2018; o Decreto nº 9.508, de 24/09/2018, publicado no D.O.U. de 25/09/2018; o Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019; a Instrução Normativa ME nº 2, de 27/08/2019, publicada no D.O.U. de 30/08/2019; a Lei nº 13.872, de 17/09/2019, publicada no D.O.U. de 18/09/2019; a Portaria Interministerial ME/MEC nº 9.359, de 10/08/2021, publicada no D.O.U. de 12/08/2021; a Portaria ME nº 10.041, de 19/08/2021, republicada no D.O.U de 23/08/2021; o Decreto nº 11.016, de 29/03/2022, publicado no D.O.U. de 30/03/2022; o Decreto nº 11.211, de 26/09/2022, publicado no D.O.U. de 27/09/2022; a Instrução Normativa MGI nº 23, de 25/07/2023, publicada no D.O.U. de 28/07/2023; a Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29, de 28/07/2023, publicada no D.O.U. de 28/07/2023; e a Resolução CONSUNI-UFG nº 99/2021, de 15/10/2021; torna públicas as condições gerais para realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Federal, no âmbito da Universidade Federal de Catalão.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. Este edital estabelece as normas gerais para realização de concurso público para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Federal para exercício de suas atividades na Universidade Federal de Catalão (UFCAT).

1.1.1. Este edital estará disponível no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

1.2. O número de vagas, o regime de trabalho, o local de atuação, a área do concurso, a formação exigida para o cargo, o período de inscrição, a data prevista para realização da sessão pública do ato de instalação, a data prevista para a realização das provas e a Unidade Acadêmica responsável pelo concurso serão definidos em edital específico a ser publicado posteriormente no Diário Oficial da União e no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

1.3. Havendo expressa vontade da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso, o período de inscrição será reaberto para o concurso no qual não haja candidatos inscritos, ou ainda, na existência de vaga remanescente após a realização do concurso.

1.4. Na hipótese de ocorrer o subitem 1.3, o edital específico será aditado para informar o novo período de inscrição, a formação exigida e o regime de trabalho, não havendo número limitado de vezes para ser reaberto.

1.5. No edital específico para Professor no primeiro nível de vencimento da Classe A da Carreira do Magistério Superior, apenas serão aceitos graduação, especialização ou mestrado, quando autorizados pelo Conselho Universitário da UFCAT, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 12.772/2012 e se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor.

1.6. As normas complementares do concurso, que são parte integrante deste edital e do edital específico para todos os fins de direito, conforme o artigo 5º e demais disposições da Resolução CONSUNI-UFG nº 99/2021, encontrar-se-ão disponíveis no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

2. DO CARGO:

2.1. O ingresso na Carreira de Magistério Federal dar-se-á sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A na Carreira de Magistério Superior, e da Classe D I na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

2.2. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta por Vencimento Básico e Retribuição por Titulação (RT), conforme valores e vigências estabelecidos na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013, de 24/09/2013, pela Lei nº 13.325/2016, de 29/07/2016 e pela Medida Provisória nº 1.170/2023, de 28/04/2023, e tabela a seguir (efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023):

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Titulação

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Total

Graduação

R$ 4.875,18

----

R$ 4.875,18

Especialização

R$ 975,04

R$ 5.850,22

Mestrado

R$ 2.437,59

R$ 7.312,77

Doutorado

R$ 5.606,46

R$ 10.481,64

20 HORAS

Titulação

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Total

Graduação

R$ 2.437,59

----

R$ 2.437,59

Especialização

R$ 243,76

R$ 2.681,35

Mestrado

R$ 609,40

R$ 3.046,99

Doutorado

R$ 1.401,62

R$ 3.839,21

2.3. O Professor submetido ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, bem como impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada, salvo as exceções da Lei nº 12.772/2012.

2.4. O Professor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas fica obrigado a prestar 20 (vinte) horas semanais de trabalho em turnos de acordo com as determinações da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso onde irá exercer suas atividades.

2.5. Os turnos na UFCAT são: matutino, vespertino e noturno.

2.5.1. A Unidade Acadêmica responsável pelo concurso definirá os turnos de atividades dos docentes na UFCAT e esta definição poderá ser alterada a qualquer momento enquanto vigorar o vínculo entre o candidato nomeado e a UFCAT.

2.6. O local de atuação determinado no edital específico poderá ser alterado, em caráter temporário ou definitivo, considerado o interesse da UFCAT, aprovado pelo Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso.

2.7. São consideradas atividades acadêmicas próprias do Professor do Magistério Federal:

2.7.1. Atividades pertinentes ao ensino, pesquisa e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura;

2.7.2. Atividades inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

2.7.3. As atividades de ensino dar-se-ão em disciplinas compatíveis com a formação exigida no concurso, segundo os interesses da UFCAT.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. As inscrições serão feitas pelo sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) até às 14 horas (horário de Brasília) da data prevista para o encerramento do período de inscrição, conforme consta no edital específico.

3.2. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito por Pix, cartão de crédito e boleto de GRU Simples, através do Portal PagTesouro - Guia de Recolhimento da União (GRU). O candidato deverá seguir as orientações para pagamento disponibilizadas no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) no ato de inscrição no concurso.

3.3. A UFCAT não se responsabilizará por solicitação de inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas na comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica, alheios à UFCAT, que venham impossibilitar a transferência dos dados, pagamentos ou por falhas de impressão da ficha de inscrição e termo de compromisso.

3.4. A inscrição no concurso público implica o pleno conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital, no edital específico e nos demais instrumentos reguladores, inclusive da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em que seus dados pessoais, sensíveis ou não, serão tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do certame, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, e com a divulgação de seu nome, número de inscrição, opção de participação e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, dos quais o candidato, ou seu procurador legal, não poderá alegar desconhecimento.

3.5. É de inteira responsabilidade do candidato ficar informado da regularidade de sua inscrição via internet pelo sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

3.5.1. As informações apresentadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato que poderá, em caso de constatação de informação não verídica, ser eliminado do concurso após processo administrativo, o qual ainda responderá por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

3.6. A taxa de inscrição varia de acordo com o regime de trabalho e a titulação máxima exigida para o concurso, conforme especificado na tabela abaixo, e deve ser recolhida pela plataforma PagTesouro, a partir das instruções obtidas no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) no ato de inscrição no concurso:

Regime de Trabalho

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

Dedicação Exclusiva

R$ 98,00

R$ 117,00

R$ 146,00

R$ 210,00

20 horas

R$ 49,00

R$ 54,00

R$ 61,00

R$ 77,00

3.7. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetivado até o 2º (segundo) dia útil após a data prevista para o encerramento do período de inscrição, dentro das condições de funcionamento e normas do sistema bancário brasileiro.

3.7.1. O pagamento da taxa de inscrição realizado fora do prazo estabelecido no subitem 3.7 ou em desconformidade com as orientações disponibilizadas no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/), não será considerado e não será devolvido.

3.8. O candidato deverá manter cópia do comprovante de pagamento feito por meio do PagTesouro para eventuais comprovações necessárias.

3.9. A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração.

3.10. Da opção pelo nome social

3.10.1. De acordo com o Decreto nº 8.727/2016, o(a) candidato(a) travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero), que desejar atendimento pelo nome social na divulgação dos resultados, homologação e eventual nomeação, poderá solicitar a inclusão e uso do nome social em sua inscrição on-line, devendo preencher totalmente e corretamente o requerimento (Anexo I do Edital de Condições Gerais), digitalizar e enviar para o e-mail dpm.progep@ufcat.edu.br.

3.10.2. A UFCAT poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros, como nas publicações no Diário Oficial da União e no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

3.10.3. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres da UFCAT conterá o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

3.10.4. Nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual constará se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

4. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

4.1. O benefício de isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá ser concedido ao candidato que preencher os requisitos estabelecidos no Decreto nº 6.593/2008 e na Lei nº 13.656/2018, mediante solicitação expressa.

4.2. O candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022, poderá requerer isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.2.1. O candidato que pretende fazer uso do direito estabelecido no subitem 4.2 terá 05 (cinco) dias corridos a partir do início das inscrições para tal, requerendo a isenção do pagamento da taxa de inscrição através do preenchimento do Número de Identificação Social (NIS) na ficha de inscrição.

4.3. O candidato que for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018, poderá requerer isenção da taxa de inscrição.

4.3.1. O candidato que pretende fazer uso do direito estabelecido no subitem 4.3 terá 05 (cinco) dias corridos a partir do início das inscrições para tal e deverá fazer upload da documentação digitalizada, que comprove a doação de medula, no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) no ato de inscrição no concurso.

4.3.1.1. A documentação deverá estar legível e ser digitalizada em um único arquivo no formato pdf.

4.3.1.2. Será considerado, para comprovação de que o candidato efetivou a doação de medula óssea, o documento expedido pela unidade coletora que deverá estar assinado pela autoridade competente, constando a qualificação civil (nome completo, CPF e endereço) do doador com a data de realização da doação.

4.3.1.3. Não será considerado como comprovante de doação de medula óssea o simples cadastro realizado com a coleta de amostra de sangue do candidato no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

4.3.1.4. Não será aceita, em hipótese nenhuma, a entrega de versão impressa dos comprovantes de doação, bem como o seu encaminhamento via e-mail.

4.3.1.5. Não será considerada a doação de plaquetas ou de qualquer outro componente sanguíneo.

4.4. Será automaticamente indeferida a solicitação de isenção cujos dados estejam incompletos e/ou incorretos.

4.5. As informações apresentadas na solicitação de isenção são de inteira responsabilidade do candidato, que poderá, em caso de constatação de documentação não verídica, ser eliminado do concurso, o qual ainda responderá por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

4.6. A UFCAT divulgará em seu sítio na internet - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) o resultado dos pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após finalizado o período para solicitação da isenção.

4.7. O candidato que obtiver a isenção da taxa de inscrição deverá atender todos os demais itens constantes no presente edital e no edital específico.

4.8. O candidato que requereu isenção da taxa de inscrição de acordo com este edital e edital específico e não atendeu o disposto no Decreto nº 6.593/2008 e na Lei nº 13.656/2018, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição e atender os demais itens do presente edital e do edital específico.

4.9. O prazo para pagamento da taxa de inscrição para os candidatos que não forem contemplados com a isenção é até o 2º (segundo) dia útil após a data prevista para o encerramento do período de inscrição.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO:

5.1. A homologação da inscrição será feita pela Unidade Acadêmica responsável pelo concurso com base nas informações constantes no formulário eletrônico e relatórios extraídos do Portal de Seleção/PagTesouro.

5.2. A Unidade Acadêmica responsável pelo concurso divulgará a relação das inscrições homologadas no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) entre o 5º (quinto) e 10º (décimo) dia útil após a data prevista para o encerramento do período de inscrição.

6. DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL:

6.1. O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas, excluindo-se atendimento domiciliar, deverá indicar a condição na ficha de inscrição durante o período de inscrição estabelecido no edital específico.

6.1.1. Para atendimento das condições especiais, o candidato, além de atender o disposto no subitem 6.1, deverá enviar o requerimento de atendimento especial (Anexo II do Edital de Condições Gerais) e laudo médico para o endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do edital específico, durante o período de inscrição estabelecido no edital específico.

6.1.1.1. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 11), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

6.1.1.2. No requerimento deverão ser especificadas e indicadas as condições necessárias para a realização das provas e na ausência do laudo médico ou do requerimento, o candidato não terá assegurado o atendimento requerido.

6.1.2. O candidato que apresentar algum comprometimento de saúde (recém-acidentado, recém-operado, acometido por alguma doença etc.) após o término das inscrições e necessitar de condições especiais para a realização das provas, deverá preencher o requerimento de condições especiais (Anexo II do Edital de Condições Gerais) e enviá-lo acompanhado do laudo médico para o endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do edital específico, com pelo menos 02 (dois) dias úteis de antecedência da data marcada para o Ato de Instalação do concurso.

6.1.3. A UFCAT reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, parecer da Unidade do Subsistema Integrado de Atenção de Saúde do Servidor da UFCAT (SIASS) sobre os documentos que atestem a solicitação de condição especial para a realização das provas.

6.2. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018, deverá indicar esta condição na ficha de inscrição durante o período de inscrição estabelecido no edital específico.

6.2.1. Para atendimento da solicitação de tempo adicional, o candidato com deficiência, além de atender o disposto no subitem 6.2, deverá enviar o requerimento de atendimento especial (Anexo II do Edital de Condições Gerais) e justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018.

6.2.2. Não será aceita solicitação de tempo adicional para a realização das provas de candidato que não possua alguma deficiência, assim considerados nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e do Decreto nº 9.508/2018.

6.2.3. O tempo adicional para a realização das provas será de até uma hora (sessenta minutos).

6.2.4. O candidato com deficiência que usufruir de tempo adicional deverá passar por perícia oficial na Unidade do SIASS da UFCAT, nos termos do subitem 7.7.

6.3. A Unidade Acadêmica responsável pelo concurso divulgará o resultado das solicitações dos candidatos que necessitarem de atendimento especial e/ou tempo adicional para a realização das provas com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data marcada para o Ato de Instalação.

6.4. A solicitação de atendimento especial será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.5. O candidato que, por qualquer motivo, não solicitar previamente condições especiais fará as provas em igualdade de condições com os demais candidatos, não sendo concedido a ele qualquer atendimento especial no dia da prova.

6.6. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 06 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, mediante prévia solicitação à Unidade Acadêmica responsável pelo concurso, conforme a Lei nº 13.872/2019.

6.6.1. A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar no horário de realização das provas deverá entregar declaração (Anexo III do Edital de Condições Gerais) no ato de instalação do concurso.

6.6.2. Terá o direito previsto no subitem anterior a mãe cujo filho tiver até 06 (seis) meses de idade no dia da realização da prova.

6.6.2.1. A prova da idade será feita mediante apresentação da respectiva certidão de nascimento no Ato de Instalação do concurso.

6.6.3. A mãe indicará uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

6.6.3.1. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

6.6.3.2. A candidata que não levar acompanhante não poderá se ausentar para amamentar.

6.6.3.3. A UFCAT não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

6.6.4. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

6.6.4.1. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.

6.6.4.2. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período.

7. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

7.1. Serão reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas em edital específico, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, ao Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e ao Decreto nº 9.508/2018.

7.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 7.1 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.

7.1.2. Para efeito do que trata o Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e o Decreto nº 9.508/2018, havendo reserva de vaga para pessoas com deficiência no edital específico, esta será identificada pela legenda "(1)" .

7.2. Antes de efetuar a inscrição no concurso, a pessoa com deficiência deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual pretende concorrer, de acordo com o edital específico do respectivo concurso, bem como declarar expressamente se as atribuições relacionadas no subitem 2.7 do presente edital são compatíveis com a deficiência de que é portador.

7.3. Para concorrer à vaga, o candidato deverá informar o tipo de deficiência de que é portador no ato de preenchimento da ficha de inscrição.

7.4. O candidato inscrito como pessoa com deficiência ao optar por se inscrever para concorrer à vaga reservada para negro, conforme prevê o subitem 8.3 do presente edital, continuará participando nessa categoria.

7.5. O candidato que se declarar com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações e no Decreto nº 9.508/2018, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à homologação de sua inscrição, ao conteúdo das provas do concurso, à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida, ao local, ao horário e às datas de realizações das provas e demais exigências feitas para os demais candidatos.

7.6. O candidato que se declarar com deficiência deverá indicar na sua ficha de inscrição esta condição.

7.6.1. O candidato com deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerê-lo no ato de inscrição no concurso, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018, observado o subitem 6.1 do presente edital.

7.6.2. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo no ato de inscrição no concurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018, observado o subitem 6.2 do presente edital.

7.7. O candidato com deficiência aprovado deverá agendar perícia oficial na Unidade do SIASS da UFCAT (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor), localizado na Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - CEP: 75.704-020 - Bloco Didático I, piso superior, em frente à sala 209, Campus I - UFCAT, de segunda a sexta-feira, através do e-mail siass.progep@gmail.com.

7.7.1. O período para realização desta perícia médica é de 05 (cinco) dias úteis a partir da divulgação do resultado preliminar pela Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

7.7.2. O candidato deverá levar para a perícia o laudo médico original a que se refere o subitem 7.7.4, emitido por médico especialista indicando expressamente o número do Registro de Qualificação de Especialista do médico (RQE), comprovando a sua deficiência.

7.7.3. O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

7.7.4. O laudo médico deverá ser emitido em formulário impresso, obedecendo às seguintes exigências:

7.7.4.1. Constar o nome e o número do documento de identificação do candidato, o nome, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e assinatura do médico responsável pela emissão do laudo;

7.7.4.2. Descrever o tipo, o grau e/ou nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 11);

7.7.4.3. Constar, quando for o caso, a necessidade de uso de próteses ou adaptações;

7.7.4.4. Para pessoa com deficiência auditiva, o laudo médico deverá ser acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado até, no máximo, 06 (seis) meses antes da data prevista para o encerramento do período de inscrição;

7.7.4.5. Para pessoa com deficiência visual, o laudo deverá ser acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (Ambos os Olhos), patologia e campo visual recente, realizado até, no máximo, 06 (seis) meses antes da data prevista para o encerramento do período de inscrição;

7.7.4.6. Para pessoa com deficiência física, o laudo deverá ser acompanhado do original dos exames comprobatórios da deficiência, realizados até, no máximo, 12 (doze) meses antes da data prevista para o encerramento do período de inscrição;

7.7.4.7. Para pessoa com deficiência intelectual, o laudo deverá ser acompanhado do original do teste de avaliação cognitiva (intelectual), especificando o grau ou o nível de funcionamento intelectual em relação à média, emitido por psicólogo(a) e/ou médico(a) psiquiatra e realizado até, no máximo, 12 (doze) meses antes da data prevista para o encerramento do período de inscrição;

7.7.4.8. Para pessoa com transtorno do espectro autista, o laudo deverá ser acompanhado de demais documentos médicos ou técnicos que comprovem o transtorno, explicitando as seguintes características: a) capacidade de comunicação e interação social; b) reciprocidade social; c) qualidade das relações interpessoais; e d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.

7.7.4.8.1. Os documentos possuem validade por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

7.7.5. A avaliação será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, formada por três profissionais capacitados, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; e da Lei nº 14.126/2021, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.

7.7.5.1. A equipe emitirá parecer que observará: a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público; b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar; c) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual e; d) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015 e sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos neste edital e na legislação vigente.

7.7.5.2. A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações ao ambiente de trabalho na execução das tarefas pelo candidato serão auferidas posteriormente pela equipe, após a definição do local de exercício de trabalho.

7.8. A não observância aos dispositivos legais, assim como a reprovação na perícia ou o não comparecimento à perícia, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

7.8.1. O indeferimento da condição de deficiente será devidamente motivado com as razões concretas de cada candidato analisado, possibilitando ao candidato o acesso às razões de indeferimento, caso solicitado.

7.9. No caso de o candidato não ser considerado pessoa com deficiência pela equipe do SIASS da UFCAT, de acordo com a legislação, ele passará a ser concorrente às vagas da ampla concorrência constando nessa lista se possuir nota suficiente para tanto.

7.9.1. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela equipe do SIASS da UFCAT e tiver usufruído do direito de tempo adicional para realização da prova, nos termos do subitem 7.6.2, será eliminado do concurso.

7.10. O candidato com deficiência aprovado em todas as etapas do concurso não poderá utilizar-se desta condição para justificar mudança de função, readaptação ou aposentadoria após sua nomeação.

7.11. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.

7.12. Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação por cargo/área.

7.13. O candidato com deficiência aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não preencherá vaga reservada aos candidatos com deficiência ou vaga reservada para candidatos negros, caso seja optante pelas duas categorias de participação.

7.14. O candidato que se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo/área de sua opção.

7.14.1. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela equipe do SIASS da UFCAT, nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e do Decreto nº 9.508/2018, passará a figurar apenas na listagem de ampla concorrência se possuir nota suficiente para tanto.

7.15. Quando houver candidato com deficiência aprovado, o resultado final será divulgado pela Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) após laudo médico pericial emitido pelo SIASS da UFCAT.

8. DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS:

8.1. Serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas disponibilizadas em edital específico, em cumprimento à Lei nº 12.990/2014.

8.1.1. Conforme o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014, caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 8.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

8.1.2. Para efeito do que trata a Lei nº 12.990/2014, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três) por edital específico.

8.1.3. Havendo reserva de vaga para candidatos que se autodeclararem negros (pretos e pardos) no edital específico, esta será identificada pela legenda "(2)" .

8.2. Para concorrer à vaga, o candidato deverá no ato da inscrição se autodeclarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observado o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 23/2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

8.2.1. A pessoa que se autodeclarar negra indicará, em campo específico, no momento da inscrição, se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

8.3. Candidatos negros que optarem, na forma do subitem 8.2, por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no certame, e às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição.

8.3.1. O candidato negro que optar também por concorrer como pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos do Item 7 do presente edital.

8.4. Até o final do período de inscrição do concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

8.5. O candidato inscrito como preto ou pardo participará deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida, ao local, ao horário e à data de realização das provas.

8.6. O candidato que não optar pela reserva de vagas, independentemente de ser preto ou pardo, ficará submetido às regras gerais deste edital, do edital específico e normas complementares.

8.7. Do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros

8.7.1. Os candidatos inscritos para as vagas reservadas a negros (pretos ou pardos) e aprovados serão convocados para entrevista em até 05 (cinco) dias úteis a partir da divulgação do resultado preliminar pela Unidade Acadêmica responsável pelo concurso, com a finalidade de atestar o enquadramento na condição de pessoa preta ou parda, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, e artigo 21 da Instrução Normativa nº 23/2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

8.7.2. As entrevistas serão realizadas de forma presencial e é de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado acerca do local, dia e horário da entrevista, a serem divulgados pela Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no momento da convocação a que se refere o subitem 8.7.1.

8.7.3. Os candidatos convocados conforme o subitem 8.7.1 serão entrevistados por uma Comissão de Heteroidentificação designada pela Reitora da UFCAT composta por cinco membros e seus suplentes.

8.7.3.1. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos art. 18 a art.21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a pessoa integrante da Comissão de Heteroidentificação será substituída por suplente.

8.7.3.2. A composição da Comissão de Heteroidentificação deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

8.7.3.3. Será resguardado o sigilo dos nomes das pessoas que integram a Comissão de Heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.

8.7.3.4. Os currículos das pessoas que integram a Comissão de Heteroidentificação serão publicados em sítio eletrônico.

8.7.3.5. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame, sendo consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

8.7.3.6. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza, não sendo admitida prova baseada em ancestralidade.

8.7.4. Para ter acesso ao local da entrevista, o candidato deverá apresentar o original do documento de identificação e a autodeclaração (Anexo IV do Edital de Condições Gerais).

8.7.5. O candidato deverá comparecer ao local da entrevista com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

8.7.6. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada de candidatos fora do horário determinado no local da entrevista.

8.7.7. Não serão realizadas entrevistas fora dos locais, dias ou horários estabelecidos pela Unidade Acadêmica responsável pelo concurso.

8.7.8. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

8.7.9. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

8.7.10. A avaliação da Comissão de Heteroidentificação considerará os seguintes aspectos, em parecer motivado:

8.7.10.1. Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;

8.7.10.2. Autodeclaração, que deverá ser assinada pelo candidato na presença da Comissão de Heteroidentificação no momento da entrevista de confirmação da autodeclaração como negro (Anexo IV do Edital de Condições Gerais), ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;

8.7.10.3. Fenótipo conforme quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e artigo 21 da Instrução Normativa nº 23/2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

8.7.11. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade.

8.7.11.1. A presunção relativa de veracidade prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito do fenótipo, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação.

8.7.12. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando:

8.7.12.1. Não cumprir o requisito indicado no subitem 8.2;

8.7.12.2. Negar-se a fornecer as informações solicitadas para a confirmação da autodeclaração feita;

8.7.12.3. Houver deliberação pela maioria dos membros da Comissão de Heteroidentificação de que ele não atende ao fenótipo conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e artigo 21 da Instrução Normativa nº 23/2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

8.7.13. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

8.7.14. Serão divulgados o resultado preliminar e final das entrevistas no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/), bem como as condições para exercício do direito de recurso pelas pessoas interessadas.

8.7.15. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

8.7.16. A constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa, ensejará a eliminação do candidato, caso o concurso ainda esteja em andamento, sem prejuízo da comunicação do fato à Polícia e ao Ministério Público.

8.7.16.1. Caso o candidato já tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8.7.17. O indeferimento da condição de pessoa negra será devidamente motivado em parecer pela Comissão de Heteroidentificação com as razões concretas de cada candidato analisado, possibilitando ao candidato o acesso às razões de indeferimento caso solicitado, com direito a recurso conforme subitem 13.4 deste edital.

8.7.17.1. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

8.7.17.2. As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este certame, não servindo para outras finalidades, sendo vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença de quaisquer pessoas candidatas no certame.

8.8. O candidato autodeclarado preto ou pardo que for aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência ou a pessoas com deficiência, caso esteja inscrito nessa opção de participação concomitantemente, não preencherá vaga reservada aos candidatos negros.

8.8.1. O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizer as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverá se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

8.9. Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada a negro, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

8.10. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação por cargo/área.

8.11. O candidato autodeclarado preto ou pardo, se aprovado, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo/área de sua opção no resultado da prova escrita ou teórico-prática de caráter eliminatório e no resultado do concurso.

8.12. Quando houver candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado, o resultado final será divulgado pela Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) após o resultado final das entrevistas.

8.13. Por ocasião da posse, o candidato deverá entregar assinado o formulário de autodeclaração (Anexo IV do Edital de Condições Gerais).

9. DA BANCA EXAMINADORA:

9.1. Os membros da Banca Examinadora são indicados de acordo com os artigos 18, 19 e 20 da Lei nº 9.784/1999 e com o artigo 12 da Resolução CONSUNI-UFG nº 99/2021, e divulgados no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) após a homologação das inscrições.

9.2. Será considerado impedido o membro da Banca Examinadora que em relação ao candidato com inscrição homologada:

9.2.1. seja cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo, civil ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil;

9.2.2. tenha atuado como procurador(a);

9.2.3. esteja litigando judicial ou administrativamente, ou com o respectivo cônjuge ou companheiro(a); e

9.2.4. tenha sido orientador em nível de graduação, mestrado, doutorado ou em estágio de pós-doutoramento nos últimos 05 (cinco) anos.

9.3. Será considerado suspeito o membro da Banca Examinadora que em relação ao candidato com inscrição homologada:

9.3.1. seja empregador ou empregado, superior ou inferior hierárquico;

9.3.2. seja herdeiro presuntivo ou donatário;

9.3.3. for credor ou devedor, ou de parentes deste, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil, ou de seu cônjuge/companheiro(a);

9.3.4. tenha publicado, produzido, participado de projetos de extensão ou pesquisa;

9.3.5. tenha recebido dádivas antes ou depois do certame; e

9.3.6. tenha amizade íntima ou inimizade notória, ou com parentes deste, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil, ou com o seu cônjuge/companheiro(a).

9.4. Qualquer candidato com inscrição homologada poderá alegar suspeição contra qualquer membro ou suplente da Banca Examinadora para o Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do aviso público da indicação dos componentes no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

9.4.1. A alegação de suspeição deverá ser formalizada em petição devidamente fundamentada e instruída com provas pertinentes, apontando uma ou mais das restrições estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, na Resolução CONSUNI-UFG nº 99/2021 e no subitem 9.3 do presente edital.

9.4.2. A petição deverá ser assinada e digitalizada pelo interessado e enviada por meio do endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do edital específico.

9.4.3. O Conselho Diretor da Unidade Acadêmica decidirá a alegação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de cuja decisão caberá recurso em um prazo de 02 (dois) dias úteis, sem efeito suspensivo, para o(a) Reitor(a), como última instância administrativa.

9.5. O membro da Banca Examinadora que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sem prejuízo de qualquer candidato com inscrição homologada alegar o impedimento a qualquer tempo antes de homologado o concurso para o Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso.

9.5.1. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme art. 19 da Lei nº 9.784/1999.

9.5.2. A alegação de impedimento deverá ser formalizada em petição devidamente fundamentada e instruída com provas pertinentes, apontando uma ou mais das restrições estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, na Resolução CONSUNI-UFG nº 99/2021 e no subitem 9.2 do presente edital.

9.5.3. A petição deverá ser assinada e digitalizada pelo interessado e enviada por meio do endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do edital específico.

9.5.4. O Conselho Diretor da Unidade Acadêmica decidirá a alegação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de cuja decisão caberá recurso em um prazo de 02 (dois) dias úteis, sem efeito suspensivo, para o(a) Reitor(a), como última instância administrativa.

10. DO ATO DE INSTALAÇÃO:

10.1. O candidato deverá verificar as informações sobre a instalação do concurso no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

10.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização do concurso, munido de documento oficial de identificação, preferencialmente o informado no requerimento de inscrição.

10.2.1. Para efeito de participação no certame, serão considerados documentos de identificação os expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, pela Diretoria Geral da Polícia Civil, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pela Polícia Federal, bem como o Passaporte, a Carteira Nacional de Habilitação em papel e as carteiras expedidas por Ordens, Conselhos ou Ministérios que, por Lei Federal, são consideradas documentos de identidade.

10.2.1.1. O documento de identificação deverá conter foto e estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato e de sua assinatura;

10.2.1.2. Documentos em formato digital não serão aceitos como documento de identificação no concurso, bem como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Estudante, Certificado de Alistamento ou de Reservista ou quaisquer outros documentos (crachás, identidade funcional) diferentes dos especificados no subitem 10.2.1.;

10.2.1.3. Candidato estrangeiro deverá apresentar carteira de estrangeiro atualizada ou passaporte com visto válido;

10.2.1.4. Caso o candidato não apresente o documento de identificação original por motivo de furto, roubo ou perda, deverá entregar documento (original ou cópia simples) que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, emitido com prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da prova.

10.3. O candidato deverá entregar no ato de instalação do concurso a seguinte documentação:

10.3.1. Diploma de Graduação registrado ou revalidado de acordo com a legislação brasileira e títulos de Especialista, Mestre, Doutor registrados ou reconhecidos de acordo com a legislação brasileira, e demais documentos, inclusive, se for o caso, devidamente revalidados em universidade pública brasileira, que comprovem que o candidato atende a formação exigida para a inscrição no concurso.

10.3.1.1. A revalidação ou o reconhecimento de diploma de graduação ou de título expedido por instituição de ensino superior estrangeira não afetará a homologação de inscrição nem será objeto de avaliação no concurso.

10.3.1.2. Para atender ao subitem 10.3.1 poderá ser apresentada uma declaração de possibilidade de cumprimento da titulação exigida devidamente assinada.

10.3.1.2.1. O deferimento da inscrição, conforme o subitem 10.3.1.2, não dá o direito ao candidato de ser nomeado para o cargo, se aprovado, devendo no prazo máximo fixado para a posse apresentar o comprovante válido da titulação exigida.

10.3.2. Certificação de Residência e PROLIBRAS/CAS, quando houver a exigência.

10.3.3. Curriculum Vitae atualizado, apresentado na Plataforma Lattes (modelo CNPq) com documentos comprobatórios originais ou suas cópias.

10.3.3.1. O material comprobatório do subitem 10.3.3 deve ser entregue ordenado, segmentado e numerado de acordo com a ordem constante no Curriculum Vitae apresentado pelo candidato, nos termos definidos nas normas complementares.

10.3.4. Memorial.

10.3.5. A Ficha de Inscrição e o Termo de Compromisso de concordância com todas as normas e critérios definidos para este concurso público obtidos no sítio da UFCAT, preenchidos e assinados pelo candidato.

10.4. No caso de dúvida da autenticidade de alguma cópia de documento apresentado, o original deste poderá ser exigido pela banca examinadora do concurso.

10.5. O candidato ou seu representante legal, com poderes específicos constituídos através de procuração pública, que não entregar os documentos constantes no subitem 10.3 deste edital no Ato de Instalação, com a exceção dos documentos indicados no subitem 10.3.3, estará eliminado do concurso.

10.5.1. Apesar do candidato não ser eliminado do certame por não entregar os documentos especificados no subitem 10.3.3 no Ato de Instalação, estes não poderão ser entregues posteriormente e, portanto, não serão considerados para pontuação da Prova de Títulos.

10.5.2. Após o encerramento da instalação do concurso, o candidato não mais poderá acrescentar documentos de comprovação de seu Curriculum Vitae.

11. DAS PROVAS:

11.1. As provas serão realizadas pelas Unidades Acadêmicas responsáveis pelo concurso, constantes no edital específico.

11.2. As provas para o concurso estão definidas pelas normas complementares, que são parte integrante deste edital e do edital específico e são regulamentadas pela Resolução CONSUNI-UFG nº 99/2021 e pelo Decreto nº 9.739, de 28/03/2019.

11.3. A prova escrita ou teórico-prática terá caráter eliminatório para o prosseguimento do candidato no concurso.

11.3.1. Serão considerados aprovados na prova escrita ou teórico-prática para prosseguimento no concurso os candidatos classificados conforme quantitativo máximo de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, desde que tenham obtido nota igual ou superior a 5,00 (cinco).

11.3.2. Os candidatos empatados na última classificação de aprovados não serão considerados reprovados.

11.3.3. Em concursos com vaga reservada a pessoas negras o número de candidatos às vagas reservadas considerados aprovados na prova escrita ou teórico-prática para prosseguimento no concurso será igual ou superior ao número de candidatos considerados aprovados na lista de ampla concorrência.

11.3.3.1. As pessoas negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação na prova escrita ou teórico-prática em ampla concorrência não serão contabilizadas no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras, conforme previsto em edital.

11.4. As provas escritas não serão identificadas nominalmente.

11.5. Não será permitido ao candidato utilizar outro tipo de material ou rascunho a não ser o fornecido pela banca examinadora do concurso.

11.6. As provas didáticas, as provas orais e as defesas de memorial serão gravadas para efeito de registro e avaliação.

11.7. A prova de títulos será realizada em etapa posterior à prova escrita, didática e defesa de memorial, com caráter meramente classificatório.

11.8. Outras informações pertinentes às provas estarão disponíveis nas normas complementares, que são parte integrante deste edital e do edital específico.

12. DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

12.1. Nas provas escrita ou teórico-prática, didática, defesa de memorial e prova oral (professor Titular-Livre), o candidato receberá uma nota de cada membro da Banca Examinadora, obedecendo à escala de zero a dez.

12.1.1. Cada membro da Banca Examinadora deverá atribuir individualmente suas notas, depositando-as em envelope a ser lacrado, sendo um para cada prova e para cada membro da Banca.

12.1.2. A nota de cada prova a que se refere subitem 12.1, excetuando-se a Prova de Títulos, será obtida pela média aritmética simples das notas individuais dos examinadores, com arredondamento de duas casas decimais.

12.1.3. Para efeito de aprovação, será calculada com duas casas decimais a Média (M) de cada candidato, que será a média aritmética das notas das provas, excetuando-se a Prova de Títulos.

12.1.4. Será considerado aprovado o candidato que obtiver Média (M) igual ou maior do que 7,00 (sete).

12.1.5. Para calcular a Nota de Título (NT) de cada candidato na Prova de Títulos, a Banca Examinadora, usando os resultados da aplicação da Tabela de Pontuações Máximas na Prova de Títulos das normas complementares, adotará o seguinte procedimento:

I - atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item I - Atividades de Ensino e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

II - atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item II - Produção Intelectual e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

III - atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item III - Atividades de Pesquisa e Extensão e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

IV - atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item IV - Atividades de Qualificação e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

V - atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item V - Atividades Administrativas e de Representação e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

VI - nos itens em que o candidato não tiver nada a ser pontuado, será atribuída a nota zero;

VII - a Banca Examinadora deve calcular a Nota de Títulos de cada candidato pela média ponderada das notas dessas cinco classes de atividades, com pesos definidos nas normas complementares do concurso.

12.1.6. A Nota de Títulos terá duas casas decimais.

12.2. Para efeito de classificação, a Média Final (MF) de cada candidato será calculada pela seguinte expressão:

MF = 0,80 x M + 0,20 x NT, onde: M é a Média e NT é a Nota de Títulos.

12.3A classificação final dos candidatos aprovados obedecerá à sequência decrescente das Médias Finais.

12.4Existindo empate na classificação definida no subitem anterior, o desempate será efetuado a partir das notas das provas, conforme a ordem a seguir, utilizando-se a prova seguinte somente quando persistir empate pelo critério da prova anterior:

I - prova escrita ou teórico-prática;

II - prova didática ou prova oral, de acordo com o concurso;

III - defesa de memorial.

12.4.1. Caso ainda persista o empate, será classificado o candidato com maior idade.

12.5. Outras informações pertinentes à avaliação e classificação estarão disponíveis nas normas complementares, que são parte integrante deste edital e do edital específico.

13. DOS RECURSOS:

13.1. Da impugnação do edital:

13.1.1. Caberá impugnação ao edital específico do concurso endereçada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP/UFCAT) durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do edital específico no Diário Oficial da União.

13.1.2. O documento de impugnação, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico dpm.progep@ufcat.edu.br.

13.1.3. A resposta à impugnação será exclusivamente por meio eletrônico ao requerente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo recursal.

13.2. Da isenção do pagamento da taxa de inscrição:

13.2.1. Em caso de indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato poderá interpor recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado dos pedidos no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

13.2.2. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico dpm.progep@ufcat.edu.br.

13.2.3. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo recursal.

13.3. Da homologação das inscrições:

13.3.1. Em caso de indeferimento de inscrição, o candidato poderá interpor recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a publicação das inscrições homologadas no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

13.3.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido diretamente ao(à) Diretor(a) da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso.

13.3.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do edital específico.

13.3.4. O recurso de que trata o subitem 13.3.1 será apreciado e julgado pelo Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após finalizado o prazo recursal, devendo a decisão ser publicada no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

13.3.5. No caso de o indeferimento da inscrição do candidato fundamentar-se na ausência de comprovação de pagamento da taxa de inscrição, o candidato poderá, durante o prazo recursal, em face da decisão que não homologou a inscrição, apresentar a devida comprovação.

13.3.6. A Unidade Acadêmica responsável pelo concurso procederá à homologação da inscrição, nos casos em que trata o subitem 13.3.5, desde que a efetivação do pagamento tenha se verificado até o 2º (segundo) dia útil após a data prevista para o encerramento do período de inscrição.

13.4. Do procedimento de heteroidentificação:

13.4.1. O candidato que não for enquadrado na condição alegada poderá impetrar recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a divulgação do resultado preliminar das entrevistas, junto à Comissão Recursal, que será composta por três integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, conforme Instrução Normativa nº 23/2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

13.4.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido à comissão recursal.

13.4.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado à Comissão de Heteroidentificação, aos cuidados da Comissão Recursal, por meio do endereço eletrônico compad@ufcat.edu.br, com cópia para o endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do edital específico.

13.4.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados pela Comissão Recursal a que se refere o subitem 13.4.1 em até 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo recursal.

13.4.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

13.4.6. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

13.4.7. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão e o conteúdo do recurso elaborado pela pessoa prejudicada.

13.5. Do resultado da prova escrita ou teórico-prática:

13.5.1. Poderá ser formalizado recurso ao Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar da prova escrita ou teórico-prática no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

13.5.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido diretamente ao(à) Diretor(a) da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso.

13.5.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do edital específico.

13.5.4. O Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso designará uma comissão específica, com pelo menos 03 (três) membros, para julgar os recursos porventura interpostos.

13.5.4.1. Os recursos serão julgados no prazo máximo de 01 (um) dia útil após encerrado o prazo recursal.

13.5.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

13.5.6. Da decisão dos julgamentos dos recursos referentes à prova escrita ou teórico-prática caberá recurso, como última instância administrativa, em um prazo de (02) dois dias úteis, sem efeito suspensivo, para o(a) Reitor(a).

13.6. Do resultado do concurso:

13.6.1. Poderá ser formalizado recurso ao Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/).

13.6.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo V do Edital de Condições Gerais), dirigido diretamente ao(à) Diretor(a) da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso.

13.6.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado por meio do endereço eletrônico da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso disponibilizado no item "Endereços" do edital específico.

13.6.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados pelo Conselho Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo concurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo recursal.

13.6.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/)

13.6.6. Da decisão dos julgamentos dos recursos referentes ao resultado preliminar caberá recurso, como última instância administrativa, em um prazo de (02) dois dias úteis, sem efeito suspensivo, para o(a) Reitor(a).

3.

13.1.

13.7. Recursos extemporâneos serão indeferidos preliminarmente.

14. DA NOMEAÇÃO E POSSE:

14.1. Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei nº 8.112/1990.

14.2. O candidato aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital e no edital específico, será nomeado obedecida a ordem de classificação, mediante portaria expedida pelo(a) Reitor(a), publicada no Diário Oficial da União.

14.2.1. Na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, será realizada nomeação de pessoas negras e pessoas portadoras de deficiência aprovadas nos termos do edital, respeitando os percentuais previstos no art. 1º da Lei nº 12.990/2014 e no art. 1º do Decreto nº 9.508/2018, conforme Anexo VI deste edital.

14.3. O número máximo de candidatos aprovados nos concursos será definido no edital específico.

14.4. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem 14.3, ainda que tenham atingido a nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

14.5. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos dos subitens 14.3 e 14.4.

14.6. O candidato nomeado será convocado para a posse, que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União.

14.7. O candidato que não tomar posse no prazo estipulado terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito, perdendo o direito à vaga.

14.8. A nomeação do candidato ocorrerá dentro do número de vagas fixadas em edital específico, ressalvada a hipótese de ampliação do número de vagas e autorização para provimento pelos órgãos competentes.

14.9. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital específico tem direito líquido e certo à nomeação, podendo requerer a transferência de sua nomeação para o final da lista de aprovados, sendo recolocado no último lugar da lista.

14.9.1 Caso o candidato solicite a recolocação, conforme subitem anterior, não terá direito subjetivo à nomeação, passando neste caso a ter mera expectativa de direito à nomeação.

14.9.2. O requerimento de transferência para o final da lista de aprovados deverá ser enviado por meio do endereço eletrônico dpm.progep@ufcat.edu.br, em formulário próprio disponibilizado no link https://progep.ufcat.edu.br/formularios-concurso-efetivo.

15. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

15.1. Para ser empossado, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

15.1.1. Ter sido aprovado no concurso público.

15.1.2. Ser brasileiro nato.

15.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal ou em caso de estrangeiro, ter visto de permanência em território nacional, que permita o exercício de atividade laborativa no Brasil.

15.1.4. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

15.1.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

15.1.6. Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino.

15.1.7. Possuir a formação exigida para o concurso e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo.

15.1.7.1. Apresentar Diploma de Graduação registrado ou revalidado de acordo com a legislação brasileira e títulos de Especialista, Mestre, Doutor registrados ou reconhecidos de acordo com a legislação brasileira.

15.1.7.1.1. O diploma e os títulos, se expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, deverão estar revalidados ou reconhecidos, de acordo com o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, em instituições brasileiras.

15.2. A lista de documentos a serem apresentados no momento da posse e a relação de exames médicos obrigatórios para o cargo estão disponíveis na página da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, no link https://progep.ufcat.edu.br/tutorial-para-posse-de-professores-efetivos.

15.3. Outras exigências previstas em lei poderão ser solicitadas.

15.4. Somente poderá ser empossado o candidato aprovado que for julgado apto para o cargo, física e mentalmente, pelo SIASS da UFCAT.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1. O candidato aprovado poderá ser reaproveitado, no interesse exclusivo da Administração Pública, em qualquer outra Instituição Federal de Ensino vinculada ao MEC, respeitando-se a ordem de classificação publicada no Diário Oficial da União, conforme a legislação vigente.

16.2. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, contada a partir da data de publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

16.3. Após a homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União, a documentação entregue pelos candidatos ficará disponível para devolução pelo prazo de 30 (trinta) dias.

16.3.1. Findo este prazo e não sendo a documentação retirada, a mesma será destinada para o que a Unidade Acadêmica responsável pelo concurso julgar pertinente.

16.4. O provimento do cargo objeto deste edital e do edital específico será realizado de acordo com a legislação em vigor.

Roselma Lucchese