PORTARIA Nº 1.153, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a realização de concurso destinado à comunidade escolar brasileira, no âmbito do Programa Educação Cidadã da CGU.

A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições previstas no artigo 25 do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o 13º Concurso de Desenho e Redação da CGU, conforme regulamento constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELA MOREIRA CORREA

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 DA NATUREZA

1.1.1 O 13º Concurso de Desenho e Redação da CGU - 13º CDR é uma ação exclusivamente cultural e recreativa, de participação voluntária e desvinculada da aquisição de qualquer bem, serviço ou direito.

1.2 DA REALIZAÇÃO

1.2.1 O 13º CDR é uma realização anualmente pela CGU e conta com o apoio de instituições parceiras, para viabilizar a divulgação e a premiação do público participante,

1.3 DOS OBJETIVOS

1.3.1 Despertar nos estudantes o interesse por temas relacionados à ética, à cidadania e ao controle social, por meio do incentivo à reflexão e ao debate desses assuntos nos ambientes educacionais;

1.3.2 Contribuir para o processo de formação da cidadania, ao estimular o pensamento sobre o papel de cada indivíduo na sociedade;

1.3.3 Reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de educação, contribuindo com a sua valorização profissional; e

1.3.4 Promover a participação social, por meio do estímulo à expressão de opiniões de forma artística ou escrita, à colaboração, ao pensamento crítico e à empatia.

2. DO TEMA

2.1 O tema do 13º CDR é: CIDADANIA DIGITAL: ACESSO E EDUCAÇÃO PARA A DEMOCRACIA.

2.2 Para subsidiar o processo de mobilização do público-alvo, a CGU mantém no Portal de Educação Cidadã da CGU, (no endereço eletrônico gov.br/cgu/educacaocidada), formulários para a produção dos trabalhos e materiais de apoio que se destinam a orientar, fomentar e divulgar o concurso na comunidade.

3. DO PÚBLICO-ALVO

3.1 Poderão participar do 13º CDR os estudantes de todo o Brasil, desde que estejam regularmente matriculados em escolas públicas ou privadas, no Ensino Fundamental ou Médio, incluída a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA e seus respectivos professores orientadores.

3.2 O estudante com deficiência poderá participar na categoria correspondente ao seu ano escolar, contando, se necessário, com o auxílio de um cuidador para a transcrição do trabalho, em sala de aula.

4. DAS CATEGORIAS

4.1 O 13º CDR apresenta 14 categorias, nas quais os vencedores serão premiados por trabalhos do tipo "Desenho", "Redação" e "Plano de Mobilização". Os estudantes e seus professores orientadores concorrem nas categorias referentes ao ano escolar do estudante, com trabalhos do tipo "Desenho" e "Redação". As escolas concorrem na categoria "Escola Cidadã" com trabalho do tipo "Plano de Mobilização":

Categoria

Tipo de trabalho

1.º ano do Ensino Fundamental

Desenho

2.º ano do Ensino Fundamental

Desenho

3.º ano do Ensino Fundamental

Desenho

4.º ano do Ensino Fundamental

Desenho

5.º ano do Ensino Fundamental

Desenho

6.º ano do Ensino Fundamental

Redação

7.º ano do Ensino Fundamental

Redação

8.º ano do Ensino Fundamental

Redação

9.º ano do Ensino Fundamental

Redação

1.º ano do Ensino Médio

Redação

2.º ano do Ensino Médio

Redação

3.º ano do Ensino Médio ou 4º ano Ens. Profissionalizante

Redação

Educação de Jovens e Adultos

Redação

Escola Cidadã

Plano de Mobilização

5. DAS ETAPAS

5.1 O 13º CDR será realizado em 02 (duas) etapas:

a) Primeira Etapa - Realizada pela escola:

I - Seleção: Na primeira etapa, caberá à escola e aos professores orientadores promoverem, em sala de aula, a realização dos trabalhos de Desenho e Redação pelos estudantes, e assim, validarem, julgarem e selecionarem apenas 01 (um) trabalho em cada Categoria. Cabe à escola e aos professores orientadores observarem para que o estudante produza o trabalho, em sala de aula, e não utilize equipamentos eletrônicos ou outros recursos tecnológicos na produção do trabalho (desenho ou redação).

II - Inscrição e envio: Após a seleção de cada trabalho de cada Categoria, a escola deverá realizar a inscrição e o envio dos trabalhos selecionados, por meio do sistema eletrônico disponibilizado no endereço eletrônico:https://concursos.cgu.gov.br/.

b) Segunda Etapa - Realizada pela CGU:

I - Julgamento: Na segunda etapa, caberá à CGU, por meio de Comissão Julgadora, realizar o julgamento dos trabalhos selecionados dentre aqueles que foram recebidos por meio do sistema eletrônico a que se refere o item antecedente, inscritos e enviados pelas escolas na Primeira Etapa .

II - Premiação: A premiação dos vencedores obedecerá ao disposto no item 14 deste regulamento.

5.2 Cada escola poderá inscrever e enviar um total de até 14 trabalhos (5 Desenhos, 8 Redações e 1 Plano de Mobilização), observando o limite de envio de 01 (um) trabalho em cada Categoria.

5.3 Será de inteira responsabilidade de cada escola a realização da Primeira Etapa do 13º CDR, bem como a seleção dos trabalhos a serem enviados, observando-se todas as disposições deste regulamento, de forma que não haja direcionamento ou favorecimento de nenhum estudante em detrimento de outros.

5.4 Finalizada a Primeira Etapa, é recomendável que cada escola publique, em local de livre e fácil acesso, a relação dos trabalhos inscritos, por categoria, com a identificação dos estudantes autores dos trabalhos, para fins de dar transparência ampla e irrestrita ao processo de participação no 13º CDR.

6. DO DESENHO

6.1 Poderão concorrer com trabalho do tipo "Desenho" os estudantes inscritos nas categorias do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

6.2 Estudantes inscritos na categoria EJA não poderão participar com trabalho do tipo "Desenho".

6.3 O desenho concorrente deverá respeitar os seguintes requisitos:

I - Ser realizado individualmente pelo estudante, em ambiente de sala de aula;

II - Ser confeccionado no Formulário Padrão do Concurso, "Formulário de Desenho do 13º Concurso" disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/desenho-redacao.

III - Conter as informações solicitadas no Formulário Padrão;

IV - Abordar o tema proposto; e

V -Ser obrigatoriamente autoral, inédita e original.

6.4 Para fins do inciso VI do item 7.2, entende-se:

a) por autoral a obra produzida pelo estudante sem o auxílio de recursos tecnológicos ou de terceiros;

b) por inédita, a obra não editada e não publicada, parcialmente ou em sua totalidade, em qualquer meio de comunicação; e

c) por original, a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada.

6.5 Não há exigência quanto ao gênero artístico na produção dos desenhos.

6.6 O julgamento observará, de forma objetiva, os seguintes critérios: pertinência ao tema proposto, estética visual e criatividade do desenho.

7. DA REDAÇÃO

7.1 Poderão concorrer com trabalho do tipo "Redação" estudantes inscritos nas categorias do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; 1º ao 3º ano do Ensino Médio e estudantes inscritos na Educação de Jovens e Adultos - EJA.

7.2 A redação concorrente deverá respeitar os seguintes requisitos:

I - Ser realizada individualmente e redigida, não digitada, pelo estudante, no ambiente de sala de aula ou de plataforma educacional;

II - Ser confeccionada no Formulário Padrão do Concurso, "Formulário de Redação do 13º Concurso" disponibilizado no endereço eletrônico hhttps://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/desenho-redacao.

III - Conter as informações solicitadas no Formulário Padrão;

IV - Ter no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas, considerando que o título da redação não contará como linha;

V - Abordar o tema proposto; e

VI - Ser obrigatoriamente autoral, inédita e original.

7.2.1 Para fins do inciso VI do item 7.2, entende-se:

a) por autoral a obra produzida pelo estudante sem o auxílio de recursos tecnológicos ou de terceiros;

b) por inédita, a obra não editada e não publicada, parcialmente ou em sua totalidade, em qualquer meio de comunicação; e

c) por original, a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada.

7.3 Não há exigência quanto ao gênero textual na produção da redação, contanto que o limite máximo e mínimo de linhas seja respeitado.

7.4 O julgamento observará, de forma objetiva, os seguintes critérios: pertinência ao tema proposto, criatividade do texto, clareza no desenvolvimento das ideias e correção ortográfica e gramatical do texto.

8. DO PLANO DE MOBILIZAÇÃO

8.1 Poderão concorrer na categoria "Escola Cidadã", com trabalhos do tipo "Plano de Mobilização", escolas que desenvolverem atividades de mobilização e práticas pedagógicas relativas ao tema e que inscreverem o trabalho de, no mínimo, 01 (um) estudante no 13º CDR.

8.2 As escolas deverão desenvolver estratégias de mobilização para debaterem o tema com os estudantes por meio de atividades conduzidas no ambiente escolar, nas plataformas educacionais, bem como na comunidade. As experiências deverão ser relatadas no formulário do "Plano de Mobilização" que deverá respeitar os seguintes requisitos:

I - Ser confeccionado no Formulário Padrão do Concurso, "Formulário de Plano de Mobilização do 13º Concurso", disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/desenho-redacao.

II - Respeitar o limite máximo de linhas para cada campo do Formulário;

III - Conter as informações solicitadas no Formulário Padrão: dados de identificação da escola, informações sobre professores e estudantes mobilizados, concepção, contextualização e objetivos geral e de aprendizagem, relato das atividades e descrição dos resultados.

8.3 Com o objetivo de detalhar e enriquecer as ações promovidas pela escola, sugere-se que o Plano de Mobilização seja acompanhado de complementos, a exemplo de fotos, links de vídeos e relatos, respeitados os seguintes limites:

I - Fotos: no máximo 15 (quinze) arquivos;

II - Áudio: um áudio de até 05 (cinco) minutos de duração; e

III - Link de Vídeo: no máximo 01 (um) link de vídeo postado em alguma plataforma de compartilhamento, de até 05 (cinco) minutos de duração.

8.4 O julgamento observará, de forma objetiva os critérios de pertinência ao tema proposto pelo 13º CDR, a criatividade das ações de mobilização dos estudantes e a efetividade das ações desenvolvidas pela escola quanto ao número de participantes.

9. DO CRONOGRAMA

9.1 O cronograma estimado de realização do 13º CDR é:

Responsável

Atividade

Período

CGU

Abertura do Sistema Eletrônico para inscrição e envio dos trabalhos

23/04/2024 a 02/09/2024

ESCOLA

Realização de trabalhos (Desenho, Redação e Plano de Mobilização), seleção e envio de trabalhos (1ª Etapa)

23/04/2024 a 02/09/2024

CGU

Processamento dos trabalhos enviados no sistema e julgamento pela Comissão Julgadora (2ª Etapa)

03/09/2024 a 29/11/2024

CGU

Publicação do resultado final do 13º CDR

Até 19/12/2024

CGU

Entrega da premiação

Até 31/03/2025

10. DA INSCRIÇÃO

10.1 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pela escola, obrigatoriamente de forma eletrônica no endereço eletrônico https://concursos.cgu.gov.br/.

10.2 A escola será a responsável pelo preenchimento adequado de todas as informações solicitadas pelo sistema eletrônico, pela realização da inscrição e pelo envio de cada um dos trabalhos selecionados por categoria.

10.3 As informações inseridas no sistema eletrônico deverão ser coincidentes com as informações prestadas pelos participantes nos formulários de realização dos trabalhos, mediante ciência do responsável legal.

10.4 A inscrição no 13º CDR implicará consentimento, informado no ato de inscrição, para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou preenchidos no sistema eletrônico, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, sendo de responsabilidade da escola a adoção dos procedimentos adequados para cientificar os professores, pais e responsáveis sobre este consentimento.

10.5 O prazo para inscrição e envio dos trabalhos iniciará em 22 de abril de 2024 e se encerrará em 02 de setembro de 2024. Não haverá possibilidade de envio de trabalhos após o encerramento do prazo no sistema, ainda que a escola tenha realizado a inscrição prévia.

11. DO ENVIO DOS TRABALHOS

11.1 O envio dos trabalhos deverá ser, obrigatoriamente, por meio do sistema eletrônico, até a data final (02/09/2024), através de "upload" (carregamento) dos arquivos no sistema eletrônico https://concursos.cgu.gov.br/.

11.2 O arquivo do trabalho escolhido de cada categoria deverá ser fotografado ou digitalizado, devendo conter todas as informações do formulário preenchidas , bem como deverá estar legível e visível.

11.3 Os arquivos referentes aos formulários, fotos e áudios poderão ser salvos nos seguintes formatos: PDF, JPG, JPEG, PNG, MP3, AAC, OGG, WAV.

11.4 No caso de vídeo, a escola poderá enviar apenas o link do vídeo, o qual deverá ter sido previamente publicado em alguma plataforma de compartilhamento da internet, e ainda estar disponível para acesso pelo link.

11.5 O arquivo de trabalho que estiver corrompido ou impossibilitado de ser lido por má qualidade na digitalização será automaticamente desclassificado.

11.6 Não serão recebidos trabalhos por e-mail ou pelos Correios.

12. DO JULGAMENTO

12.1 Os trabalhos enviados serão analisados pela Comissão Julgadora, composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros indicados pela CGU.

12.2 A Comissão Julgadora é soberana para eleger os melhores trabalhos de cada categoria, dentre os cadastrados no sistema, conforme método programado no sistema eletrônico, respeitando-se os critérios objetivos de julgamento previstos neste regulamento, não se admitindo contra ela nenhum recurso.

12.3 A Comissão Julgadora não se responsabilizará pela invalidação da inscrição, decorrente de erros no preenchimento do sistema ou por impossibilidade de leitura dos arquivos, em razão de falhas ou erros de envio, ocasionados por problemas no computador do participante ou do provedor de internet utilizado.

12.4 Estão impedidos de participar do 13º CDR os membros de Comissão Julgadora, bem como seus parentes em linha reta, colateral ou afim, até o terceiro grau, em qualquer das suas etapas. Quanto à seleção dos trabalhos na escola, recomenda-se a adoção deste procedimento.

13. DO RESULTADO

13.1 O resultado do 13º CDR será divulgado até o dia 19 de dezembro de 2024 no Portal de Educação Cidadã da CGU, disponível no endereço eletrônico Portal de Educação Cidadã da CGU. A escola inscrita deverá acompanhar este canal de comunicação para a verificação da publicação do resultado.

14. DA PREMIAÇÃO

14.1 As categorias serão premiadas conforme segue:

a) Categorias com trabalhos do tipo "Desenho" e "Redação" do Ensino Fundamental e Médio, incluindo EJA:

I - Será premiado 01 (um) trabalho vencedor em cada categoria, o estudante autor deste trabalho e seu respectivo professor orientador (cadastrado no sistema), sem distinção de posições.

II - Cada estudante premiado receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook. Cada professor orientador receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook.

III - O professor orientador será premiado apenas uma vez, mesmo que tenha orientado mais de um estudante com trabalho vencedor, de diferente categoria ou escola.

b) Categoria com trabalho do tipo "Plano de Mobilização" (Escola Cidadã):

I - Serão premiados os 27 (vinte e sete) melhores trabalhos do tipo "Plano de Mobilização", sem distinção de posições.

II - Cada escola premiada receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook. A critério da CGU, prêmios adicionais poderão ser entregues a todas as escolas vencedoras.

14.2 Considerando que a premiação do concurso é obtida por meio de doações ou parcerias com outras organizações, a CGU poderá, a seu critério:

I - Substituir qualquer um dos prêmios por outro de valor igual ou superior;

II - Premiar os participantes das categorias com itens da mesma natureza, mas com especificações e/ou marcas diferentes.

14.3 A CGU poderá oferecer, a seu critério, menção honrosa e premiação a trabalhos ou participantes, cujos méritos foram considerados relevantes pela Comissão Julgadora.

15. DA ENTREGA DA PREMIAÇÃO

15.1 A critério da CGU, a premiação poderá ocorrer na escola em que haja vencedores, ou em cerimônia específica informada pela CGU. Caso não seja possível a realização de cerimônia de entrega da premiação, a CGU providenciará o envio da premiação aos vencedores.

15.2 Os estudantes, professores e escolas vencedoras serão comunicados pela CGU sobre informações detalhadas acerca da premiação.

15.3 A escola será responsável pelo fornecimento dos dados de contato dos estudantes e seus responsáveis legais, bem como dos professores orientadores, com a finalidade de entrega da premiação. Em caso de omissão da escola no fornecimento de dados corretos dos participantes, a CGU se exime da responsabilidade de entrega da premiação.

15.4 Na entrega da premiação, estes terão sua transferência de titularidade ao vencedor ou ao seu responsável legal, mediante assinatura de Termo de Quitação no ato de recebimento do prêmio.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 As orientações relativas ao 13º CDR, tais como regulamento, formulários de realização dos trabalhos, link do sistema eletrônico para inscrição da escola e dos trabalhos e materiais de apoio estarão disponíveis no Portal de Educação Cidadã da CGU, no endereço eletrônico Portal de Educação Cidadã da CGU.

16.1.1 Todas as informações solicitadas nos Formulários ou no sistema eletrônico da CGU são indispensáveis para a participação no 13º CDR, inclusive o quantitativo de estudantes mobilizados, considerado como a totalidade de estudantes envolvidos nas ações promovidas pela escola para divulgação e participação no concurso, independentemente da quantidade de trabalhos produzidos e inscritos.

16.1.2 As informações relativas aos participantes, prestadas pela escola, implicam o consentimento do responsável legal para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou preenchidos no sistema eletrônico, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

16.1.3 A inscrição no 13º CDR implica consentimento da escola e do autor ou de seu responsável legal para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, ao público em geral, de todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação e publicidade ou promoção relativa ao seu nome e trabalho produzido no âmbito do concurso ou dos eventos relacionados ao concurso, em qualquer meio, incluindo eletrônicos e na internet, desde que vinculado ao 13º CDR ou aos projetos de Educação Cidadã desenvolvidos pela CGU.

16.1.4 O consentimento do responsável legal pelo estudante relativo ao item 16.1.2 é de responsabilidade da escola.

16.2 Serão desclassificados os trabalhos que não apresentarem as informações solicitadas pelo sistema e pelos formulários, os que não se enquadrarem no tema ou nas especificações deste regulamento, bem como aqueles com indicativos de uso de tecnologias na sua produção (inteligência artificial e outras), e ainda os decorrentes de plágio ou fraude verificados pela Comissão Julgadora.

16.3 Não serão fornecidos, em qualquer momento, atestados, certidões ou certificados relativos à inscrição, classificação ou nota do candidato, valendo, para tais fins, os resultados publicados no Portal de Educação Cidadã da CGU.

16.4 Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Julgadora.