EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO 50/2023 EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, POR MEIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARARAS, E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO SUS.

Convenente: Município de Araras /Secretaria Municipal da Saúde.

Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras.

Objeto: O presente tem por objeto estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar a CONVENIADA ao Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à saúde, a serem prestados à usuários do Sistema Único de Saúde que deles necessitem.

Os serviços contratados encontram-se discriminados no Plano Operativo Assistencial - POA previamente definido entre as partes.

Os serviços ora contratualizados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Regionalização da Secretaria Estadual da Saúde, PDR e PPI - Programação Pactuada Integrada, e serão ofertados conforme indicações técnicas de planejamento da saúde compatibilizando demanda e disponibilidade de recursos financeiros do SUS.

Os serviços contratados compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada da CONVENIADA, incluídos seus serviços médico-hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender clientela particular inclusive a proveniente de entidades privadas, desde que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de leitos e serviços em favor da clientela universalizada - Lei nº 12.101 de 27/11/2009 art. 4º inc. II; Decreto nº 8.242 de 23/05/2014 art. 19 inc. II.

É parte integrante deste convênio o ANEXO I - Plano Operativo Assistencial - POA.

O convênio está baseado nos seguintes instrumentos legais: Portaria MS/GM de Consolidação nº 02 de 28/09/2017, Portaria MS/GM nº 2.567 de 25/11/2016, Portaria MS/SAS nº 646 de 10/11/2008, Portaria SAS nº 721 de 28/09/2006, Portaria MS/GM nº 2.296 de 30/12/2015, Portaria MS/GM nº 1.244, de 08/12/2015, Portaria SAS nº 563 de 11/10/2005, Portaria MS/GM nº 3.415, de 22/10/2018, Portaria MS/GM Nº 389 de 13/03/2014, Portaria MS/GM nº 1.943, de 26/12/2017, Portaria MS/GM nº 492, de 09/05/2016, Portaria MS/GM nº 1.348, de 02/12/2013, Portaria MS/GM nº 2.486 de 18/11/2016, Resolução nº 06 de 25/08/2016, Portaria MS/GM nº 3.037 de 14/11/2017, Portaria MS/GM nº 3.011, de 10/11/2017 e Portaria MS/GM nº 15, de 03/01/2018, Portaria MS/SAS nº 1399 de 17/12/2019.

Vigência: A vigência do presente convênio será limitada a 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

Valor: O hospital receberá recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde sob a forma de orçamento global misto e repassado mensalmente pelos serviços efetivamente prestados de acordo com o estabelecimento do Plano Operativo Assistencial, cujo valor anual será de R$ 25.200.000,01 (vinte e cinco milhões duzentos mil e um centavo) equivalente aos repasses mensais de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) mais o FAEC cujo pagamento é por produção apresentada com verba federal Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Araras, 21 de dezembro de 2023.

CONVÊNIO Nº 47/2023

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 47/2023 QUE SELEBRAM ENTRE SI:

Convenente: Município de Araras por meio da Secretaria Municipal da Saúde.

Conveniada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araras (ISCMA).

Objeto: constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros pela CONVENENTE que destinados a CONVENIADA no custeio das atividades da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de acordo com os princípios da Política de Saúde. O convênio está baseado na Lei nº 5.112 de 08 de maio de 2018.

Vigência: O prazo de vigência do presente Convênio 472023 será de 12 (doze) meses, tendo por termo inicial a data de 02 de janeiro de 2024, término 31 de dezembro de 2024.

Valor: Repasse anual no valor de R$ 2.291.325,94(dois milhões duzentos e noventa e um mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) mensalmente conforme consta no CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO.

Araras, de dezembro de 2023

CONVÊNIO Nº 48/2023

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 48/2023 QUE SELEBRAM ENTRE SI:

Convenente: Município de Araras por meio da Secretaria Municipal da Saúde.

Conveniada: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araras (ISCMA).

Objeto: constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros pela CONVENENTE que destinados a CONVENIADA no custeio das atividades da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de acordo com os princípios da Política de Saúde.O convênio está baseado na Lei nº 5.112 de 08 de maio de 2018.

Vigência: O prazo de vigência do presente Convênio 48/2023 será de 12 (doze) meses, tendo por termo inicial a data de 02 de janeiro de 2024.

Valor: O repasse anual será de R$ 1.161.996,13 ( um milhão cento e sessenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e treze centavos.

Araras, de dezembro de 2023 ALEX ROGÉRIO ZANIBONI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Araras, 4 de janeiro de 2024.