PORTARIA IPHAN-SC Nº 14, DE 31 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPHAN/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal MinC nº 1.257, de 12 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de Dezembro de 2023, em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GAB/IPHAN/IPHAN nº 138, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º e art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para compor a Comissão de Contratação e sua respectiva Equipe de Apoio, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, no âmbito da Superintendência Estadual de Santa Catarina - UASG 343011:

ATUAÇÃO

FUNÇÃO

NOME

MATRÍCULA SIAPE

Comissão de Contratação

Presidente

Mônica da Silva Magalhães

1554296

Membro e substituto do Presidente

Francisco José Barretto da Silva

2113910

Equipe de Apoio

Membro

Leidiana Vieira dos Santos Barros

3255921

Membro

Luciane Gomes Farias

2089876

Membro

Cristiane Souza Rodrigues de Araújo

1812124

Membro

Brenda da Silva Rodrigues

3406526

Membro

Carla Ferreira Cruz

1813628

Membro

Cristiane Galhardo Biazin

1535396

Membro

João Victor Joenck Hoffmann

3146680

Membro

Julia Moraes Callado

2084715

Membro

Maria Regina Weissheimer

1541142

Membro

Marina Cañas Martins

1534729

Membro

Philipe Sidartha Razeira

2514023

Membro

Thais Possenti Pinto Dias

1592717

Membro

Agatha Idalgo Bender Ludwig

3215694

Membro

Isabela da Silva Muller

3135814

Membro

Pedro Henrique de Almeida Batista Damin

1254655

Membro

Roberta Porto Marques

3129205

Membro

Vinicius Paiva Gonçalves

3128583

Art. 2º Caberá à Comissão de Contratação, em especial:

I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10 do Decreto no 11.246 de 2022;

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14 do Decreto no 11.246 de 2022;

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 5º Caberá à equipe de apoio auxiliar a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto no 11.246, de 2022.

Art. 6º Fica revogada a Portaria IPHAN-SC Nº 6, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 6 de março de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Helena Meirelles Santiago