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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.514, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo digital nº 23068.061761/2024-34, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a RICARDO FRANCI GONCALVES, SIAPE 1176053, Professor do Magistério Superior, com Doutorado, DE, na forma do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados conforme § 8º do artigo 4º da EC 103/2019 e em conformidade com o processo judicial NUP: 00426.033668/2022-56 (REF. 5021895- 97.2022.4.02.5001) e Tema 942.

Cessar os efeitos dos atos vinculados ao exercício do cargo.

EUSTAQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
PORTARIA GP Nº 611, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e CONSIDERANDO o que consta do Processo TRT/ePAD 49.490/2024, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de habilitação em Concurso Público, os seguintes candidatos para exercerem, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal:

DANILO ROGÉRIO GUIMARÃES para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Filizzola Ribeiro de Rezendeana, vaga 508.

MARCIO TRAVI para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Denise Aparecida de Freitas, vaga 762.

FRANCISCO VITTA FIRMINO para 4ª Vara do Trabalho de Contagem, em vaga decorrente da aposentadoria de Cláudia Gomes Teixeira, vaga 109.

LETÍCIA SARAIVA DE SOUZA para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Maristela de Souza Silva Oliveira, vaga 435.

MARCELO LUÍS CARDOSO E SILVA para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Zélia Maria Ferreira Pena, vaga 275.

CRISTIANA DE ABREU PEREIRA SANTOS para Belo Horizonte, em vaga decorrente da

aposentadoria de Mirian Rabêlo de Rezende, vaga 702.

MARCELLA HAILA ANTUNES PINTO para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Selma Nunes, vaga 319.

BARBARA LINHARES FERREIRA para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Eveline Cabral Tavares Antunes vaga 193.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE ALVES HORTA
DESPACHO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM n.º 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Autorizar o Afastamento do País, na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e da Portaria MCOM nº 6.472, de 22 de agosto de 2022;

Dos empregados da Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS abaixo relacionado, referente à participação nas atividades de Coordenação de Frequência entre o SGDC e os satélites Chineses, a realizar-se em Chengmai, China, no período de 14 a 22/12/2024 (trânsito incluído), com ônus para TELEBRÁS, conforme Processo nº 53115.042608/2024-66:

- Sebastião do Nascimento Neto/Gerente de Engenharia e Operação de Satélites, no período de 14/12 a 22/12 de 2024 (trânsito incluído)

- Heliomar Medeiros de Lima/ Gerente de Tecnologia e Soluções Satelitais, no período de 14/12 a 22/12 de 2024 (trânsito incluído)

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA GP Nº 613, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e CONSIDERANDO o que consta do Processo TRT/ePAD 49.490/2024, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de habilitação em Concurso Público, as seguintes candidatas para exercerem, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal:

FERNANDA MEDEIROS ANDRADE para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Mateus Alves da Silva, vaga 535.

NATÁLIA DAS CHAGAS MOURA para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Ronaldo da Silva, vaga 8.

GREICI ROCKENBACH para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Mônica Cristina de Luca Felicíssimo, vaga 240.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE ALVES HORTA
EDITAL Nº 2.796, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

A Diretora-Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45 de 15/06/2020 e pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 91, de 30/09/2021, resolve:

1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual, no mês do aniversário - Setembro/2024.

Nome

CPF

Vínculo

JOAO DE BARROS PIMENTEL MASCARENHAS

00*.***.**6-87

Aposentado

LEUSLEIA FERREIRA DIAS

57*.***.**6-72

Aposentado

MARIA DA PAIXAO DE ARAUJO SILVA

37*.***.**6-68

Aposentado

MARIA PAULA DE SOUZA ALMEIDA

51*.***.**6-00

Aposentado

ROMEU TEIXEIRA CAMPOS

04*.***.**8-72

Aposentado

CONSUELITA GONCALVES ASSUNCAO

59*.***.**6-00

Beneficiário de Pensão

2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado à efetivação da comprovação de vida na forma prevista no capítulo II da Instrução Normativa SEDGG/SGP/ME nº 45 de 15/06/2020.

3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar, o beneficiário ou o seu representante legal ou voluntário poderá solicitar à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação o agendamento de visita técnica mediante apresentação de atestado ou laudo que comprove a impossibilidade do comparecimento para fins de comprovação de vida.

Na impossibilidade da comprovação de vida ser realizada nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da IN SEDGG/SGP/ME 45/2020, o beneficiário ou seu representante legal ou voluntário deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais:

I - declaração de recolhimento à prisão, emitido pela autoridade máxima da unidade prisional; ou

II - declaração de internação em unidades de saúde ou de acolhimento, tais como asilos, abrigos, casas de repouso e recuperação, conforme o caso, em formulário padrão definido pelo Órgão Central do SIPEC, emitida pela autoridade competente da instituição.

Em caso de dúvidas, gentileza entrar com contato através dos e-mails daa@dap.ufmg.br ou dapp@dap.ufmg.br, ou pelos telefones (31) 3409-4332 / 3409-4351.

SAIURI SOARES MUNIZ MARQUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 938/GR/UFFS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor KEILA APARECIDA MARCHIORO, Siape nº 1764657, para exercer a função de Chefe do Serviço Especial de Transporte, do Departamento de Transporte e Logistica, Código FG-4, integrante do Quadro Distributivo de Cargos e Funções Gratificadas desta Universidade, conforme Processo nº 23205.035295/2024-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALFREDO BRAIDA
PORTARIA N° 498, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência contida no art. 19, inciso XVIII, da Portaria nº 316/2021, deste Comando, e em observação ao previsto no art. 30, § 1º, item I, art. 138, item II e art. 140, item I, do Decreto n° 57.654/1966 (RLSM), c/c o art. 31, §§ 6º e 8º da Lei nº 4.375/1964, alterada pela Lei nº 13.954/2019, resolve:

Art. 1º Desincorporar o 2° Ten (RM2-Md) 24.0237.28 DAVI FIALHO SILVA, a partir de 4 de dezembro de 2024, após ter sido considerado incapaz temporariamente para o Serviço Ativo da Marinha por um período igual a noventa (90) dias.

Parágrafo Único - Os afastamentos do militar foram consecutivos, não possuem relação de causa e efeito com o serviço e referem-se aos seguintes períodos:

- 05SET2024 a 04OUT2024 (30 dias) - Portaria nº 400/2024, do Com2ºDN; e

- 05OUT2024 a 03DEZ2024 (60 dias) - Portaria nº 435/2024, do Com2ºDN.

Art. 2º Considerar o referido militar de incorporação adiada, de acordo com o § 1°, do art. 140 do RLSM.

Art. 3º Conceder, em caráter excepcional, o encostamento do 2° Ten (RM2-Md) 24.0237.28 DAVI FIALHO SILVA, apenas para fins de verificação da condição de saúde atual do inspecionado, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes, por um período de 60 (sessenta) dias, a partir de 4 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CC ANTONIO COSTA DE JESUS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 661, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.008093/2024-52, resolve:

Designar LEOPOLDO COSTA JUNIOR, matrícula Siape nº 1354106, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Divisão das Indústrias Espacial e Nuclear da Coordenação das Indústrias Aeroespacial, Defesa e Nuclear da Coordenação-Geral das Indústrias Aeroespacial, Defesa e Nuclear do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA GP Nº 612, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014, e CONSIDERANDO o que consta do Processo TRT/ePAD/49.490/2024, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de habilitação em Concurso Público, a seguinte candidata para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, em vaga reservada aos candidatos negros:

GIOVANNA PAOLA SOARES DE OLIVEIRA para Belo Horizonte, em vaga decorrente da

aposentadoria de Eusa Laboissiere Colares, vaga 518.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE ALVES HORTA
PORTARIA MAPA Nº 163, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão judicial proferida em Acórdão pelo D. Juízo da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que manteve o recurso provido e reformou a sentença exarada pela 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1, nos autos do Processo Judicial nº 00410.141603/2024-14 (REF. 0009266-35.2017.4.01.3400), com força executória atestada pelo Parecer nº 00420/2024/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00727.002277/2024-67, resolve:

Art. 1º Enquadrar, a partir de 1º de julho de 2012, PAULO NUNES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1098410, Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia, Código 407/002, Assistente 3, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA GP Nº 614, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014, e CONSIDERANDO o que consta do Processo TRT/ePAD/49.490/2024, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de habilitação em Concurso Público, a seguinte candidata para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, em vaga reservada aos candidatos negros:

AGDA GRACIELA DA SILVA FERREIRA para Belo Horizonte, em vaga decorrente da aposentadoria de Jacqueline Castro de Andrade Lins, vaga 691.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE ALVES HORTA
RETIFICAÇÃO

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Na Portaria nº 4975/2024, publicada no Diário Oficial da União de nº 237 de 10 de dezembro de 2024, seção 2, página nº 24, que dispensou da função de Secretário, FG-006, o servidor (a) CARLOS MURILO FERREIRA DE SOUZA, Matricula SIAPE nº 1969392 ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO, lotado no (a) INSTITUTO AMAZONICO DE AGRICULTURAS FAMILIARES, do quadro de pessoal desta Universidade, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Onde se lê: a partir da publicação no Diário Oficial da União,

leia-se: a partir de 01 de novembro de 2024.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.563, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.067210/2024-33, resolve:

Designar JOAO HELENO MOREIRA PIMENTEL, matrícula SIAPE nº 1214188, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Suporte à Inspeção, da Coordenação-Geral de Inspeção, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 662, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.002185/2024-22, resolve:

Designar DEOLINDA FRANCISCO DE MATOS LIMA CAETANO, matrícula Siape nº 1747412, para exercer o encargo de substituta eventual da Coordenadora de Administração e Logística da Coordenação-Geral de Administração e Logística da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração da Secretaria-Executiva, deste Ministério, código CCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância do cargo.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 663, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 19687.008121/2024-31, resolve:

Designar BRUNO LEAL SANTOS, matrícula Siape nº 2004456, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Compras Governamentais e Financiamentos para o Desenvolvimento Industrial do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 664, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 14022.091194/2024-86, resolve:

Art. 1º Designar ALEXANDRE LOPES LOURENÇO, matrícula Siape nº 1568067, para, no período de 18 a 25 de dezembro de 2024, exercer o encargo de substituto eventual do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, código CCE 1.17, em virtude de férias do titular.

Art. 2º Designar TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, matrícula Siape nº 1311569, para, no período de 26 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025, exercer o encargo de substituta eventual do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, código CCE 1.17, em virtude de férias do titular.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
EDITAL Nº 87/2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, com fundamento no disposto nos arts. 26, § 4º, e 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 6º e 9º, § 4º, da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista que a interessada encontra-se em local incerto ou não sabido e em razão do constante no processo nº 50000.021622/2022-63, decide:

Art. 1º Notificar a servidora LUCIANA BATISTA DE SA ARAUJO DE MOURA, CPF nº 797.***.***-78, matricula SIAPE nº 3094601, para apresentação de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, quanto ao débito ao erário decorrente de acerto financeiro em razão de exoneração do cargo comissionado de Assessora Técnica Especializada, código FCPE 104.3, do Gabinete da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura por meio da Portaria nº 428, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Ofício da União de 13 de julho de 2022.

Art. 2º A interessada poderá ter acesso aos autos ou entrar em contanto com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Ala Leste, Sala 8, CEP: 70044-900 - Brasília/DF, pelo e-mail: protocolo.cogep@transportes.gov.br ou pelo telefone: (61) 2029-7647.

Art. 3º Fica a interessada ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUANA DOS SANTOS BRITO
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 3.644, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23183.000996/2024-33, resolve:

Nomear o servidor RODRIGO LAGES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3007128, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, código FG-1, lotado no Campus Cocal, como Diretor-Geral do referido campus, código CD-2, no período de 09/12 a 11/12/2024, em substituição ao titular do cargo, o servidor José Regilmar Teixeira da Silva, matrícula SIAPE nº 2177471, em virtude de viagem para participação em reunião do COLDIR.

PAULO BORGES DA CUNHA
PORTARIA Nº 2.482, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 21/12/2023, publicado no DOU de 22/12/2023, Seção 2, Página 1, e Lei nº 11.892 de 29/12/2008, publicada no DOU de 30/12/2008, resolve:

I - Nomear, no período de 03/01/2025 a 17/01/2025, o(a) servidor(a) LILIAN BRAGA DA CUNHA - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, matrícula SIAPE nº 2310510, para o cargo de Substituto(a) do(a) Coordenação Geral De Auditoria Interna, Código CD-04, do IFTM -REITORIA.

II - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCELO PONCIANO DA SILVA

PORTARIA Nº 2.483, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 21/12/2023, publicado no DOU de 22/12/2023, Seção 2, Página 1, e Lei nº 11.892 de 29/12/2008, publicada no DOU de 30/12/2008, resolve:

I - Nomear, no período de 20/01/2025 o(a) servidor(a) LILIAN BRAGA DA CUNHA - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, matrícula SIAPE nº 2310510, para o cargo de Substituto(a) do(a) Coordenação Geral De Auditoria Interna, Código CD-04, do IFTM -REITORIA.

II - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCELO PONCIANO DA SILVA
PORTARIA SE/MT Nº 474, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.038082/2024-19, resolve:

Designar FABIANA DOS SANTOS SOUZA COSTA, CPF nº 043.***. ***-66, matrícula SIAPE nº 3385169, para o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Programa, código CCE 3.15, da Secretaria-Executiva deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais, atualmente ocupado pelo titular servidor Weber Ciloni.

GEORGE SANTORO
ATO TRT6-GP Nº 618, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23817/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao servidor José Lenilson Ventura de Andrade, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$7.732,34 (sete mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.564, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.067210/2024-33, resolve:

Designar BRUNA CATHERINE WEIRICH, matrícula SIAPE nº 1426736, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação Regional do 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA Nº 601/DAP, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve:

Alterar a Portaria nº 181/2024/DAP, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2024, que concedeu pensão civil vitalícia a ROSELENE ZILDA MARQUES MARTINS, matrícula SIAPE 06923682 e pensão civil temporária a ISADORA MARQUES MARTINS, matrícula SIAPE 06923691. Onde se lê: "Conceder pensão civil vitalícia a ROSELENE ZILDA MARQUES MARTINS, matrícula SIAPE 06923682 e pensão civil temporária a ISADORA MARQUES MARTINS, matrícula SIAPE 06923691, respectivamente cônjuge e filha, do servidor MARCO ANTONIO MARTINS, matrícula SIAPE 1159127, ocupante do cargo de cargo de Assistente em Administração, nível de classificação D, nível de capacitação 1, padrão de vencimento 16, falecido no dia 17 de fevereiro de 2024, em conformidade com os arts. 215, 217, incisos I e IV, alínea "a", e 222, incisos IV e VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processos nº 23080.009819/2024-71 e nº 23080.017385/2024-82)", leia-se "Conceder pensão civil vitalícia a ROSELENE ZILDA MARQUES MARTINS, matrícula SIAPE 06923682 e pensão civil temporária a ISADORA MARQUES MARTINS, matrícula SIAPE 06923691, e BARBARA MARQUES MARTINS, matrícula SIAPE 06991301, na condição de cônjuge e filhas, respectivamente, do servidor MARCO ANTONIO MARTINS, matrícula SIAPE 1159127, ocupante do cargo de cargo de Assistente em Administração, nível de classificação D, nível de capacitação 1, padrão de vencimento 16, falecido no dia 17 de fevereiro de 2024, em conformidade com os Arts. 215, 217, Incisos I e IV, Alíneas "A" e "D", e 222, Incisos III, IV e VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, alterado pelo Art. 1º, Inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, combinado com os Arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processos nº 23080.009819/2024-71, 23080.017385/2024-82 e 23080.017782/2024-54)".

EMANUELLA KÁTIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ATO TRT6-GP Nº 619, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 22294/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à magistrada Thayse Sousa Bezerra de Carvalho Araújo, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$10.871,58 (dez mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Publique-se.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA Nº 1.925, de 9 de dezembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; Considerando o constante no Processo nº 23069.182788/2024-50, resolve:

Art. 1 - Dispensar, a pedido, PLINIO LACERDA MARTINS, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1374478, pertencente ao Quadro Permanente desta Universidade, da função de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios, da Faculdade de Direito, designado pela Portaria nº. 69 de 14/01/2022, publicada no D.O.U. de 18/01/2022. FCC.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.927, de 9 de dezembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; Considerando o que prescreve o Regulamento dos Programas de Pós-Graduação "Stricto Sensu", aprovado pela Resolução nº 498 de 30/11/2016, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; Considerando o que consta do Processo nº 23069.182788/2024-50; resolve:

Art. 1º - Designar, dentre os membros do Colegiado, PLINIO LACERDA MARTINS, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº. 1374478, do Quadro Permanente da Universidade, para exercer, com mandato de 04 (quatro) anos, a função de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios, da Faculdade de Direito.

Art. 2º - Esta designação corresponde a Função Comissionada de Coordenação de Curso - código FCC, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 658, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Silvio Heringer Costa, Técnico Judiciário, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Anna Carolina Siqueira Felix, Diretor de Secretaria - CJ-03, do (a) 10ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV10, no período de 1/11/2024 a 8/11/2024, em razão de férias, fazendo jus ao pagamento por 8 (oito) dia (s) de efetiva substituição.

Daniele Corrêa Santa Catarina
PORTARIA Nº 495, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 123, de 09 de fevereiro de 2023, da UFDPar, considerando o processo eletrônico nº 23855.006707/2024-12 e nº 23855.006656/2024-31, o Edital/PROGEP nº 10 de 13 setembro 2024, publicado no DOU nº 179, de 16 de setembro de 2024, a Resolução nº 16/2021- CONSEPE resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para Cadastro Reserva de Professor Substituto, Classe Auxiliar Nível I, TI-40, com lotação no Curso de Biomedicina, Área Estatística e Bioestatística, do Campus Ministro Reis Velloso, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, da forma como segue:

Ordem

Nome

Resultado

1º

Francisco Victor Costa Marinho

Classificado(a)

2º

Kássio de Castro Araújo

Classificado(a)

3º

Ana Clara Silva Sales

Classificado(a)

4°

Gabriel Martins de Barros

Classificado(a)

5°

Ana Paula Silva Pereira

Classificado(a)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aurélio Vinícius Araújo Silva
PORTARIA Nº 494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 123, de 09 de fevereiro de 2023, da UFDPar, considerando o processo eletrônico nº 23855.006707/2024-12 e nº 23855.006656/2024-31, o Edital/PROGEP nº 10 de 13 setembro 2024, publicado no DOU nº 179, de 16 de setembro de 2024, a Resolução nº 16/2021- CONSEPE, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para Cadastro Reserva de Professor Substituto, Classe Auxiliar Nível I, TI-40, com lotação no Curso de Biomedicina, Área Análises Clínicas, do Campus Ministro Reis Velloso, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, da forma como segue:

Ordem

Nome

Resultado

1º

Renata Pereira Nolêto

Classificado(a)

2º

Gabriella Pacheco

Classificado(a)

3º

Letícia de Sousa Chaves

Classificado(a)

4°

Ana Maria Castro Ferreira

Classificado(a)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aurélio Vinícius Araújo Silva
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 589, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.005756/2023-31, resolve:

DISPENSAR, a pedido,

GUSTAVO MEYER, matrícula SIAPE nº 1480696, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Acesso e Conservação dos Biomas, da Coordenação de Acesso e Conservação dos Biomas, da Coordenação-Geral de Acesso e Conservação dos Biomas, Sociobiodiversidade e Bens Comuns, do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.773, DE 9 DE dezembro DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 810, de 24 de junho de 2024, publicada no DOU de 26 de junho de 2024, edição nº 121, seção 2 (SEI 7219154);

Considerando o Memorando SEI nº 7642947/2024 - DPU VR/GDPC VR/DAD VR;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014225/2022-41, resolve:

Art. 1º Dispensar o Defensor Público Federal Dr. Raphael de Souza Lage Santoro Soares do exercício da função, código FCDPU-05, de Defensor Público-Chefe da Unidade da Defensoria Pública da União em Volta Redonda/RJ, a partir de 01/01/2025.

Art. 2º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Laura Lúcia Pereira Ferrarez para exercer a função, código FCDPU-05, de Defensora Pública-Chefe da Unidade da Defensoria Pública da União em Volta Redonda/RJ, a partir de 01/01/2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 683, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.013189/2024-78, resolve:

DESIGNAR

MAURICIO FERREIRA LOPES, matrícula nº 2025586, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Acesso e Conservação dos Biomas, da Coordenação de Acesso e Conservação dos Biomas, da Coordenação-Geral de Acesso e Conservação dos Biomas, Sociobiodiversidade e Bens Comuns, do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.456, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007158/2024-43, resolve:

DESIGNAR,

FÁBIO AKIRA KASAHARA, matrícula Siape nº 1135836, Arquivista, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10 (2102494), da Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Coordenação-Geral de Gestão Documental da Diretoria de Logística e Gestão Documental, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria, ficando dispensado da função que ocupa atualmente (21014273).

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
ATO Nº 6.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0013386-94.2024.4.03.8000 - SEI, resolve:

Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL da pessoa com deficiência, nos termos do art. 22 da EC n.º 103/2019, observado o critério estabelecido no art. 3.º, inciso III, da Lei Complementar n.º 142/2013, e com fundamento no art. 40, § 4.º-A, da Constituição da República, com redação da EC n.º 103/2019, e seus §§ 14 e 16 (com redação da EC n.º 20/1998) e §§ 15 e 17 (com redação da EC n.º 41/2003), regulamentado pela Lei n.º 10.887/2004, observado o disposto no art. 3.º, caput, da Lei n.º 12.618/2012, e com o benefício especial previsto nos §§ 1.º ao 6.º do referido artigo, em sua redação original, ao servidor JOSÉ PAULO CURY, RF n.º 1250, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.517, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007158/2024-43, resolve:

DISPENSAR

FÁBIO AKIRA KASAHARA, matrícula Siape nº 1135836, Arquivista, do encargo de substituto eventual de Coordenador, código FCE 1.10 (2102494), da Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Coordenação-Geral de Gestão Documental da Diretoria de Logística e Gestão Documental, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.457, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007158/2024-43, resolve:

DESIGNAR

MAURÍCIO DA SILVA CASTRO, matrícula Siape nº 1452911, Arquivista, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04 (21014273), da Diretoria de Logística e Gestão Documental, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIAs 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 5.072 - Art. 1º Conceder pensão à IRENE COSTA E SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor IVAN DE CARVALHO SILVA, ocupante do cargo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, matricula Siape nº 0325340, do quadro de pessoal desta Universidade federal do Pará, aposentado, falecido em 09 de agosto de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito.

Nº 5.074 - Art. 1º Conceder pensão à RITA DE NAZARÉ PINHEIRO DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor OCIMAR OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VIGILANTE, matrícula Siape nº 0327631, do quadro de pessoal desta Universidade federal do Pará, falecido em 05 de Outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito.

Gilmar Pereira da Silva
ATO TRT6-GP Nº 620, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23443/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à magistrada Ester de Souza Araújo Furtado, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$25.522,25 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Publique-se.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2024

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra. CYNTHIA TEIXEIRA BASTOS, matrícula Siape nº 000****1, inscrita sob o CPF nº 508.***.**0-04, para ter conhecimento do prosseguimento do Processo Administrativo nº 19975.109512/2023-46, com a exclusão de seu benefício, conforme decisão exarada na Nota Técnica SEI nº 50706/2023/MGI (39321704), uma vez que não houve manifestação e localização de apresentação de recurso dentro do prazo estabelecido nos Ofícios SEI nº 156413/2023/MGI (39322374) e nº 15177/2024/MGI (40017112) e no Edital de Notificação nº 6/2024 (45947242), publicado no Diário Oficial da União nº 208, de 25/10/2024.

CARLA CRISTINE GONÇALVES SOARES FIGUEIREDO
Edital de NOTIFICAÇÃO Nº 32/2024

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra. LUCIA HELENA MENDES, matrícula Siape nº 029****5, inscrita sob o CPF nº 133.***.**1-91, para ter conhecimento do prosseguimento do Processo Administrativo nº 19975.112287/2023-25, com a exclusão de seu benefício, conforme decisão exarada na Nota Técnica SEI nº 50462/2023/MGI (39291426), uma vez que não houve manifestação e localização de apresentação de recurso dentro do prazo estabelecido nos Ofícios SEI nº 155722/2023/MGI (39291513) e nº 88579/2024/MGI (43297881) e no Edital de Notificação nº 21/2024 (45952180), publicado no Diário Oficial da União nº 208, de 25/10/2024.

CARLA CRISTINE GONÇALVES SOARES FIGUEIREDO
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.445, DE 10 DE dezembro DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01 DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.009636/2024-13, resolve:

Conceder Pensão ao Cônjuge MARILIA LOPES DE ALMEIDA BRUNO, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 30/06/2024, do ex-servidor EDUARDO BRUNO, Matrícula SIAPE nº 0639824, MÉDICO, CLASSE S, PADRAO III, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo a beneficiária a cota-parte de 1/1do valor destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.

LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
ATO TRT6-GP Nº 621, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23848/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Maria Isabel dos Santos Kaehler, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$4.620,87 (quatro mil seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA Nº 775, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n. 10/2011 - PRODEP e tendo em vista o que consta do processo n 23066.071179/2024-04, resolve:

Art. 1º. Conceder pensão a RICARDO FIGUEIREDO DIAS NOVELLO, na qualidade de Cônjuge da ex-servidora aposentada SELMA NOGUEIRA LEBRE, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, matrícula SIAPE n. 287325, do quadro de pessoal desta Universidade Federal da Bahia, falecida em 18/10/2024, com fundamento no inciso número I do Art. 3º da Portaria n. 4.645/2022 - SGP/SEDGG/ME, de 24 de maio de 2022, combinado com os Arts. 217 e 222 da Lei n. 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990; com a Portaria n. 424/2020 - ME, de 29 de dezembro de 2020, e com o Art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12 de novembro de 2019, observada a Lei n. 8.213/1991.

Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor 18/10/2024.

MARINÊS MARTINS DE ANDRADE
ATO Nº 6.324, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0016106-31.2024.4.03.8001 - SEI, resolve:

CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), conforme o disposto no caput do art. 23 e § 1.º, da EC n.º 103/2019, à dependente abaixo discriminada, do servidor JUAN CARLOS RIBEIRO MORENO DIEZ, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com efeitos financeiros a partir de 04 de novembro de 2024, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019:

- JULIANA RODRIGUES CAPIOTTO MORENO DIEZ, viúva, beneficiária de pensão temporária, por um período de 15 anos, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015, observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art. 1.º, inciso IV, da Portaria ME n.º 424/2020.

Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA