PORTARIA nº 1, de 16 de setembro de 2024

(CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL) - 4ª PJIJ Cível

Procedimento Preparatório 08192.206706/2023-80

I - CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a fiscalização do processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme estabelecido pelo Art. 139 da Lei nº 8.069/90 (ECA);

II - CONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução n° 161/2017 do mesmo Conselho, em seu artigo 1º, autoriza a instauração de inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, sendo a matéria regulamentada também pela Resolução nº 66, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

III- CONSIDERANDO que foi instaurada a Notícia de Fato 08192.206706/2023-80, depois convertida em Procedimento Preparatório 08192.206706/2023-80, a partir de notícia no Portal de Notícias Metrópoles, datada de 04 de novembro de 2023, atualizada em 06 de novembro de 2023, assinada por Jéssica Ribeiro, intitulada "Distrito Federal - Conselheira tutelar foi eleita no Lago Sul mesmo sem morar na cidade - Jane Gaston teria se candidatado, outra vez, ao cargo de Conselheira Tutelar do Lago Sul mesmo não cumprindo um dos requisitos exigidos", disponível em https://www.metropoles.com/distrito-federal/conselheira-tutelar-lagosul, com teor segundo o qual JANE DOS SANTOS GASTON teria se candidatado ao cargo de conselheira tutelar do Lago Sul mesmo sabendo que não cumpriria um dos requisitos exigidos por lei, o de residir na região administrativa do seu Conselho Tutelar, e teria sido eleita;

IV - CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar, em defesa apresentada ao referido portal de notícias, informou, em síntese, que o seu endereço integrava a Poligonal do Lago Sul e somente em 2019 foi integrado à Poligonal do Jardim Botânico, bem como que exerceu o último mandato de conselheira tutelar no Lago Sul e, portanto, como estaria se candidatando à recondução, estaria amparada pelo Art. 45, parágrafo 2º, da Lei 5.294/2014.

V - CONSIDERANDO que foi solicitado ao CDCA cópia integral da inscrição da conselheira JANE DOS SANTOS GASTON no processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024-2027, bem como informações quanto a eventuais impugnações à sua candidatura, bem como cópias dos documentos comprobatórios eventualmente apresentados pela candidata por ocasião da posse, como determinado no item 2.3.2 do Edital nº 01, deste CDCA-DF, que disciplinou o início do processo de escolha;

VI - CONSIDERANDO que a Secretaria Executiva do CDCA informou ter solicitado por e-mail encaminhado ao Instituto Ibest, organizador do processo eleitoral, a documentação apresentada no ato da inscrição da candidata supracitada, sem ter obtido resposta, tendo feito a juntada aos autos somente da documentação comprobatória apresentada pela conselheira à Coordenação de Gestão de Pessoas - Coorgep para a posse, e informado que não foram identificados processos em análise na Comissão Especial do Processo de Escolha - CEPE relativos a impugnações da candidatura da conselheira tutelar acima;

VII - CONSIDERANDO que, da análise dos documentos juntados, foram possíveis as seguintes observações:

1. Verifica-se da documentação juntada que, na ficha de cadastro de conselheira tutelar, JANE DOS SANTOS GASTON preencheu o seu endereço residencial como sendo no Lago Sul-DF (a despeito de haver explicado em sua defesa à matéria do Metrópolis, que o Condomínio onde mora foi integrado à região administrativa do Jardim Botânico em 2019;

2. Verifica-se ainda que a conselheira tutelar firmou Declaração para Fins de Comprovante de Residência declinando o seu endereço como sendo no Lago Sul, em 28 de novembro de 2023, declarando "serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de incursão no disposto no Art. 299, do Código Penal Brasileiro e artigos 1º e 2º da Lei nº 7.115 de 29/08/1983";

3. Verifica-se que o título eleitoral da conselheira tutelar JANE DOS SANTOS GASTON registra sua zona eleitoral como sendo a 18ª Zona Eleitoral do DF (havendo certidão que esse é seu domicílio eleitoral desde 18/09/1986), a qual, segundo o site do TRE (https://www.tre-df.jus.br/servicos-eleitorais/zonas-eleitorais/18o-zona-eleitoralendereco-e-telefones), abrange várias localidades, sendo elas: Lago Sul, QIs, Qls, Setor de Chácaras do Lago Sul, Mansões Dom Bosco do Lago Sul, Mini Chácaras do Lago Sul, Núcleo Rural PADF, Pousada das Andorinhas, Villages Alvorada, Condomínio Parque do Mirante, Condomínio Del Rey, Condomínio Santa Bárbara, Condomínio Santa Mônica, Condomínio Residencial Mônaco, Privê Morada Sul, Solar da Serra e Solar de Brasília. Jardim Botânico (Vila do Boa, Carlos Teóphilo de Souza, Chácaras Lago Sul, Ecológico Village III, Estância Jardim Botânico, Estância Quintas da Alvorada, Jardim Botânico I, V e VI, Jardim do Lago Quadras 01, 02 e 09, Lago Sul I, Mansões Belvedere Green, Mansões Brauna, Mansões Califórnia, Mansões Itapú, Mansões Lago Sul II, Mansões Serrana-Chácaras, Mirantes das Paineiras, Morada de Deus, Ouro Vermelho I e II, Parque dos Pinheiros, Parque Jardim das Paineiras, Portal do Lago Sul, Prive Morada Sul Etapas A, B e C, Quinta dos Ipês-Chácaras, Quintas Bela Vista, Quintas da Alvorada I, II e III, Quintas das Colinas, Quintas do Sol, Quintas Interlagos, Residencial Jardim dos Eucaliptos, Rural Itaipu, San Diego, São Mateus, Solar da Serra I, II e III, Solar de Brasília, Verde, Via Gênova, Vila da Mata, Vila Vitória, Village da Alvorada I e II, Ville de Montagne e Vivendas Del Rey) e São Sebastião (Bela Vista, Bom Sucesso, Central, João Cândido, Residencial do Bosque, Residencial Oeste, São Bartolomeu, São Francisco, São José, Tradicional, Vila Nova, Chácaras Barreiros I e II, Mont Alverne, Morro Azul, Núcleo Rural Jardim II, Café sem Troco, Morro da Cruz, Privê Residencial Mônaco e Residencial Vitória RA XIV, Jardins Mangueiral, Condomínio Prive Residencial Mônaco, Mansões Itaipu, Fazenda Taboquinha e Núcleo Rural Barreiros);

4. Verifica-se que o cadastro da Conselheira Tutelar no ISS consta seu endereço como sendo no Lago Sul;

5. Verifica-se que o contracheque da Conselheira Tutelar emitido pelo Governo do Distrito Federal (Folha de outubro de 2023) consta o endereço da servidora como sendo no "Setor Habitacional J" (indicando ser o endereço no Jardim Botânico);

6. Verifica-se que a conta de energia elétrica residencial da Conselheira Tutelar, emitida pela Neoenergia, datada de 03/12/2023, consta o endereço como sendo no Lago Sul-DF;

7. Verifica-se que consta o endereço da declarante em Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2023 como sendo no Lago Sul;

VIII - CONSIDERANDO ser importante obter os documentos iniciais de inscrição da Conselheira Tutelar no processo de escolha não disponibilizados pelo CDCA-DF, segundo informado, por não terem sido ainda enviados pelo IBest, bem como notícias sobre os anteriores mandatos da Conselheira Tutelar;

IX - CONSIDERANDO que em consulta ao CEP do endereço da Conselheira Tutelar o endereço é indicado como sendo no Setor Habitacional Jardim Botânico;

X - CONSIDERANDO que foi esgotado o prazo de tramitação do procedimento preparatório, não sendo mais prorrogável, e são indispensáveis diligências para obter informações necessárias à propositura de ação civil para correção de ilegalidades eventualmente constatadas;

CONVERTO o presente Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, determinando a remessa de cópia da presente portaria para publicação, bem como as seguintes providências:

1) oficie-se ao CDCA-DF, com referência ao Ofício Nº 83/2024 -SEJUS/CDCA/SECDCA, solicitando os documentos que já teriam sido demandados ao Ibest acerca da inscrição da Conselheira Tutelar JANE DOS SANTOS GASTON, no prazo de 10 dias;

2) oficie-se à Coordenação de Gestão de Pessoas - Coorgep da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal solicitando, no prazo de 10 dias, informações acerca dos mandados de Conselheira Tutelar exercidos pela Conselheira Tutelar JANE DOS SANTOS GASTON, informando a região administrativa de exercício de cada mandato e o seu período.

Atente a Secretaria para cobrar as respostas aos ofícios e informar a esta Promotoria, pessoalmente, via telefone ou Whatsapp, quando chegarem as respostas.

LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS

Promotora de Justiça