EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25585/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, RLO9A18, EPSMA00227642024, 683-13; MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA, 05.456.420/0007-96, SEM6J41, EPSMA00255632024, 683-12; MOGIFERTIL - COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA, 28.400.977/0001-15, GXM6I23, EPSMA00256032024, 683-11; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0009-04, FOD3165, EPSMA00306782024, 683-12; MK COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.949.084/0001-16, ODQ6A01, EPSMA00345212024, 683-11; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0016-86, QRJ5D57, EPSMA00251352024, 683-12; RQS9D18, EPSMA00272082024, 683-11; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0001-96, QQR9B84, EPSMA00232882024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, PRV5748, EPSMA00258952024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, SFQ7A91, EPSMA00238272024, 683-12; RBF0E20, EPSMA00240982024, 683-13; RQT3A06, EPSMA00245432024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C12, EPSMA00314022024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00307562024, 683-13; RKI5C09, EPSMA00307462024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117-86, IYU0107, EPSMA00207032024, 683-12; JBL9440, EPSMA00200462024, 683-12; RLE1A55, EPSMA00198752024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, QQH2J71, EPSMA00237612024, 683-12; MICHELON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.250.640/0001-48, PBJ8523, EPSMA00270042024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT