EDITAL DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

EDITAL RETIFICADOR Nº 1/2023 VINCULADO AO EDITAL Nº 133/2023

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO-

ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO, PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO

O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 854 de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 79 de 29 de abril de 2021, seção 2, página 24, consoante o disposto no Decreto 7.311, de 22 de setembro de 2010, publicado no DOU, de 23 de setembro de 2010, e de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005; Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, publicado no DOU, de 29 de março de 2019, Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, publicada no DOU, de 28 de maio de 2020 e Instrução Normativa MGI 23, de 25 de julho de 2023, TORNA PÚBLICO o Edital Retificador 01/2023 vinculado ao Edital 133/2023, contendo as normas, as rotinas e os procedimentos que regem o concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 13 (treze) vagas da carreira de Técnico-Administrativo em Educação, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), sob o regime de que trata a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1990, com suas alterações e demais regulamentações pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, disponibilizados no site https://seletivo.ifmt.edu.br.

1. resolve:

I - RETIFICAR o item 18.20 alíneas "b", "g", "i" e "o", do Edital 133/2023, conforme abaixo:

Onde se lê:

18.20 O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente, os seguintes documentos originais, legíveis, quando convocado:

b) comprovante de residência água, luz ou telefone (original e cópia);

g)CPF (original);

i) PIS ou PASEP (original);

o) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo/emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos de aposentadorias e/ou pensões;

caso o candidato tenha cargo/emprego ou função pública em outra Instituição, deverá apresentar declaração do órgão ou entidade pública a que esteja vinculado, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com a nova investidura em cargo público federal (acumulação de cargos lícita), contendo informações quanto ao cargo ocupado, regime de trabalho e horário de trabalho semanal;

II. caso o candidato seja aposentado, deverá informar o tipo de aposentadoria (por idade, contribuição ou invalidez) e apresentar documento comprobatório da aposentadoria;

III. no caso de militar reformado por incapacidade, deverá apresentar informações sobre o ato de reforma e da incapacidade.

Leia-se:

18.20 O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente, os seguintes documentos originais, legíveis, quando convocado:

b) comprovante de residência água, luz ou telefone, (original e cópia) atualizado ou declaração de residência conjunta ou de ausência de comprovante de residência;

g)CPF (original ou digital), emitido no site da Receita Federal;

i) PIS ou PASEP, (original) ou declaração de que não possui inscrição no PIS ou PASEP;

o) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo/emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos de aposentadorias e/ou pensões;

caso o candidato tenha cargo/emprego ou função pública em outra Instituição pública, empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas deverá apresentar declaração do órgão ou entidade pública a que esteja vinculado, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com a nova investidura em cargo público federal (acumulação de cargos lícita), contendo informações quanto ao cargo ocupado, regime de trabalho e horário de trabalho semanal;

II. caso o candidato seja aposentado, ou inativo deverá apresentar as seguintes informações exigidas nos art. 8º e 10 da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975, de 29/04/2021;

i.A denominação do cargo que deu origem à aposentadoria ou inatividade;

ii.O fundamento legal da aposentadoria ou da inatividade;

iii.O ato legal da aposentadoria ou da inatividade;

iv.O nível de escolaridade do cargo em que se deu a aposentadoria ou inatividade;

v.A data de vigência da aposentadoria ou da inatividade;

vi.O cargo, emprego, posto ou graduação em que seu a aposentadoria ou inatividade; e

vii.Comprovante de rendimento (contracheque).

no caso de militar reformado por incapacidade, deverá apresentar informações sobre o ato de reforma e da incapacidade;

IV.No caso de militar em atividade, apresentar as seguintes informações exigidas nos arts. 7º e 10 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29/04/2021;

i. A denominação do cargo, emprego, função, posto ou graduação militar que exerce;

ii. A jornada do cargo, emprego, função, posto ou graduação militar que exerce;

iii. A unidade da federação em que exerce o cargo, emprego, função, posto ou graduação militar;

iv. O nível de escolaridade do cargo, emprego, função, posto ou graduação militar;

v. A data de ingresso no serviço militar;

vi. A área de atuação do cargo, emprego, função, posto ou graduação militar (saúde, magistério, técnico ou científico); e

vii. Comprovante de rendimento (contracheque).

No caso de beneficiário de pensão civil ou militar, apresentar as seguintes informações exigidas nos arts. 9 e 10 da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975, de 29/04/2021;

i.O tipo e o fundamento legal da pensão;

ii.O grau de parentesco com o instituidor de pensão;

iii.A data de início da concessão do benefício;

iv.A dependência econômica comprovada na data do óbito do instituidor; e

v.Comprovante de rendimento (contracheque).

II - RETIFICAR o item 18.21 alínea "b", do Edital 133/2023, conforme abaixo:

ONDE SE LÊ:

18.21 O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes formulários e declarações preenchidos eletronicamente e assinados, que serão fornecidos pelo IFMT, quando convocado para a posse:

b) declaração de Acumulação de Cargos, Empregos ou funções com horário especificado, com pedido de demissão/exoneração do cargo anterior, caso o candidato seja empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista;

LEIA-SE:

18.21 O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes formulários e declarações preenchidos eletronicamente e assinados, que serão fornecidos pelo IFMT, quando convocado para a posse:

b) declaração de Acumulação de Cargos, Empregos ou funções com jornada de trabalho e horário especificado ou com pedido de demissão/exoneração do cargo anterior, caso o candidato seja servidor efetivo, empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista;

III - SUPRIMIR a alínea "d" do item 18.21, do Edital 133/2023, conforme abaixo:

d) declaração de que não sofreu, no exercício da função pública, as penalidades previstas no artigo 137 da Lei 8.112/1990 (Suprimido).

IV - RETIFICAR o item 18.23, do Edital 133/2023, conforme abaixo:

ONDE SE LÊ:

18.23No ato da convocação, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Propessoas), verificará na base de dados dos órgãos e entidades responsáveis as informações sobre: situação eleitoral e antecedentes criminais, conforme os Decreto 9.094 de 17/07/2017, Decreto 10.178 de 18/12/2019 e Decreto 9.723 de 11/03/2019.

LEIA-SE:

18.23 No ato da convocação, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Propessoas), verificará na base de dados dos órgãos e entidades responsáveis as informações sobre: situação eleitoral, antecedentes criminais, e cíveis do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Estadual (TJMT), Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ) e Certidões de Vínculo do Estado de Mato Grosso e dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, conforme art. 2º do Decreto 9.094 de 17/07/2017.

2.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 Ficam mantidas todas as demais condições estabelecidas no Edital 133/2023.

2.2 Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

CRISTOVAM ALBANO DA SILVA JÚNIOR