EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI, 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV01395862023, 606-82; ROBERTO F. DE SOUZA FRUTAS, 18.813.991/0001-97, SNO8I48, FRMEV01418442023, 606-82; ROBERTO DA SILVA ANDRADE, ***.439.900-**, IRN2551, FRMEV01435302023, 606-82; ROBSON SOARES VANDERLEI OLIVEIRA, ***.528.094-**, JYK1935, FRMEV00857062023, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, IYD3917, FRMEV01387322023, 606-82; ROBSON DUTRA NETO, ***.121.898-**, GHM6160, FRMEV01390532023, 606-82; ROBERTO LUCAS JUNG, ***.774.969-**, AMI5755, FRMEV00019692024, 606-82; ROBERTO LUIS DOS SANTOS, ***.261.948-**, GVK9C36, FRMEV01396172023, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFY4H88, FRMEV01598492024, 606-82; OVF0914, FRMEV01967222024, 606-82; SFW6B62, FRMEV02079862024, 606-82; ROBSON RONALDO MENIN, ***.437.429-**, MDY6D39, FRMEV01691362024, 606-82; ROBERTO PAULO PROHMANN WOLFF, ***.948.109-**, PKV0638, FRMEV01488062023, 606-82; JACIR FERREIRA DA SILVA, ***.540.519-**, FTH6A61, FRMEV01416702023, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RLO9B30, FRMEV01427482023, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RLP9B57, FRMEV01431632023, 606-82; RYB5J80, FRMEV01441062023, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9254, FRMEV01451322023, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, BDX1C96, FRMEV01457862023, 606-82; JOVITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.174.355/0001-71, AMT1I37, FRMEV01458162023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT