PORTARIA GM/MS Nº 4.109, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

CAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM

36000613423202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ESPLANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA

36000613562202400

50410004

721.119,00

721.119,00

1030151192E890001

BA

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA

36000613669202400

50410004

604.669,00

604.669,00

1030151192E890001

BA

NORDESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000613740202400

50410004

505.000,00

505.000,00

1030151192E890001

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

36000613442202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000613374202400

50410004

1.655.000,00

1.655.000,00

1030151192E890001

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613674202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613757202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

MA

BARAO DE GRAJAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

36000613152202400

50410004

700.005,00

700.005,00

1030151192E890001

MA

PARAIBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000613181202400

50410004

510.005,00

510.005,00

1030151192E890001

MA

SAO JOAO DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS

36000613137202400

50410004

800.005,00

800.005,00

1030151192E890001

MA

SUCUPIRA DO RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO

36000613226202400

50410004

350.005,00

350.005,00

1030151192E890001

MG

POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU

36000613657202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

36000613406202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

SAO JOAO DO MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613791202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613715202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MT

NORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA

36000613700202400

50410004

160.000,00

160.000,00

1030151192E890001

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000613318202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PA

CACHOEIRA DO ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

36000613291202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PA

SANTA CRUZ DO ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ

36000613770202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PA

SANTAREM NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

36000613396202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

ALGODAO DE JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA

36000613500202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

GARANHUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613463202400

50410004

812.371,00

812.371,00

1030151192E890001

PI

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000613156202400

50410004

1.300.001,00

1.300.001,00

1030151192E890001

PI

ALAGOINHA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI

36000613136202400

50410004

150.001,00

150.001,00

1030151192E890001

PI

LUIS CORREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA

36000613377202400

50410004

1.000.001,00

1.000.001,00

1030151192E890001

PI

OEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI

36000613205202400

50410004

2.500.001,00

2.500.001,00

1030151192E890001

PI

PADRE MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613365202400

50410004

200.001,00

200.001,00

1030151192E890001

PI

SANTA ROSA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613163202400

50410004

200.001,00

200.001,00

1030151192E890001

PI

SANTO ANTONIO DE LISBOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613131202400

50410004

580.001,00

580.001,00

1030151192E890001

PR

CAFEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA

36000613676202400

50410004

207.000,00

207.000,00

1030151192E890001

PR

CORONEL VIVIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000613637202400

50410004

167.000,00

167.000,00

1030151192E890001

PR

NOSSA SENHORA DAS GRACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613738202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613550202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO

36000613648202400

50410004

224.000,00

224.000,00

1030151192E890001

PR

SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

36000613762202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

36000613824202400

50410004

2.057.000,00

2.057.000,00

1030151192E890001

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000613722202400

50410004

145.000,00

145.000,00

1030151192E890001

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000613452202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SE

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000613620202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SE

POCO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613336202400

50410004

159.165,00

159.165,00

1030151192E890001

SE

RIBEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613639202400

50410004

446.229,00

446.229,00

1030151192E890001

SP

FERRAZ DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613821202400

50410004

6.171.000,00

6.171.000,00

1030151192E890001

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000613628202400

50410004

2.057.000,00

2.057.000,00

1030151192E890001

SP

JUQUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613643202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TO

MURICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613250202400

50410004

11.598,00

11.598,00

1030151192E890001

TOTAL

46 PROPOSTAS

31.243.178,00