1. Processo TC-011.374/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonardo Castro de Oliveira (794.937.187-00); Nilson Cardoso Francisco (838.841.817-34); Zezito Alves Viana (078.667.392-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6101/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.450/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marise Elia de Marsillac (906.021.537-00); Nelson Hergesell (340.364.581-91); Ozeas Ferreira da Silva (294.526.941-49); Paulo Roberto Castelo Branco (663.245.728-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6102/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.655/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Cristiane Maria de Vasconcelos (318.699.471-34); Leonor Carvalho Leite (289.130.511-68); Mery Lucy da Silva Ferrão (244.529.631-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6103/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.915/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana de Toledo Gieburowski (874.663.097-04); Carlos Eduardo dos Reis (010.800.568-23); Doroci de Souza Mendonca (447.336.900-53); Maria Salete Vieira (493.610.909-68); Rosangela Analia da Silva Fraga (671.829.099-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6104/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.043/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandra Rosemary Ferreira (027.065.948-02); Laudiceia Maziero de Lima (311.638.319-72); Maria da Luz Araujo Uchoa (497.486.704-06); Silvia Scheffer Torres (822.955.579-68); Valeria Cristina Pioli (027.866.718-09).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6105/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.078/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Claudia Maria Dias Coelho Pessoa (131.778.266-68); Elione Braga de Andrade (196.333.002-15); Maria do Socorro de Sousa Sa Silva (364.956.461-00); Regina Coeli Oliveira Moutinho da Conceição (124.764.712-91); Rosiane Maria Silva Lins Polydoro (416.811.694-87).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6106/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Carlos Muller Santos, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da parcela referente à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), em valor superior ao devido;

Considerando que a irregularidade identificada é objeto de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, na linha de que é ilegal o pagamento da GDIBGE aos inativos e pensionistas em valor superior ao correspondente a 50% do valor máximo pago aos servidores em atividade, do respectivo nível, classe e padrão, por contrariar o disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006, a exemplo dos Acórdãos 1.565/2022 (rel. min. Jorge Oliveira), 7.527/2022 (rel. min. subst. Augusto Sherman Cavalcanti), 12/2023 (rel. min. Jorge Oliveira), 7.953/2022 (rel. min. Benjamin Zymler), todos da 1ª Câmara; e 7.893/2022 (rel. min. subst. Marcos Bemquerer Costa), 7.183/2022 (rel. min. Aroldo Cedraz), 322/2023 (rel. min. Vital do Rêgo) e 1.409/2023 (rel. min. Antônio Anastasia), esses da 2ª Câmara; bem como os Acórdãos de Relação 4.726/2023 (rel. min. Jorge Oliveira), da 1ª Câmara; e 4.022/2023 (rel. min. Augusto Nardes), da 2ª Câmara;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida de acordo com decisão judicial transitada em julgado em 08/08/2011, que definiu que a parcela a ser incorporada aos proventos dos aposentados e pensionistas do IBGE deverá observar "a mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006";

Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário e que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, da legalidade do ato de concessão de aposentadoria;

Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na hipótese de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenar o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida resolução;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade do ato e pela concessão, em caráter excepcional, do respectivo registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Carlos Muller Santos e ordenar, excepcionalmente, o registro do correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-013.971/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Muller Santos (216.635.997-34).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade da concessão, o pagamento da rubrica 16171 deverá ser mantido, uma vez que amparado por decisão judicial transitada em julgado, não sendo necessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

ACÓRDÃO Nº 6107/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.884/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Jose de Freitas (113.505.716-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6108/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.890/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Carvalho da Silva (258.198.794-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6109/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.018/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Amalia Bastos Davila Rehem (095.581.525-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6110/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.671/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Costa Reis da Silva (568.403.305-91); Gerson Bruno Forgiarini de Quadros (986.347.550-53); Hemmilys Karolinne de Sousa Maia (004.103.912-20); Marcio Roberto Gomes Souza (647.665.782-87); Nely Cristina Medeiros Caires (964.297.716-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6111/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.774/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vitor de Andrade Lima (769.890.382-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6112/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.625/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Carmelice Amorim da Silva (270.200.531-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6113/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.672/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adamaris Isabel de Barros (653.527.184-68); Alice Inocencio de Souza (002.688.582-41); Auridila Inocencio de Souza (002.688.632-45); Eliane Coutinho Crepaldi (758.070.337-87); Karoline Inocencio de Souza (002.688.592-13); Nilda de Souza Coelho (587.146.262-68); Raimari Inocencio de Souza (002.688.572-70); Rubens Inocencio de Souza Junior (002.688.622-73); Rubian Inocencia de Souza (002.688.612-00); Shirley da Silva (015.579.378-00); Terezinha de Jesus Maues Sampaio (298.508.602-78).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6114/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.763/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Leite de Souza (271.793.201-10); Paulo Augusto (022.564.101-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6115/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.786/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosineide Ribeiro da Silva (639.584.142-49).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6116/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.808/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosangela Oliveira dos Santos (283.850.041-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6117/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.843/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca Maria de Sousa (676.186.264-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6118/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.026/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alberto de Almeida (136.634.611-49); Jorge Jesus de Oliveira (753.097.857-87); Maria Eduarda Moreira de Oliveira (708.094.321-37); Saulo Batista de Oliveira (804.048.041-87); Saulo Moreira de Oliveira (708.094.301-93); Sebastiana Inacia Quintino (380.598.271-20); Waldecy Rodrigues de Almeida (075.299.101-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6119/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.623/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Francisca Goncalves de Oliveira Lima (725.098.803-49); Imelda Pereira Setao (463.417.811-72); Maria Helena de Aguiar Honorato da Silva (388.295.097-87); Nilza Ritter Alves (454.402.390-49); Tania Maria Cardoso Silva Amancio (004.615.588-07).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6120/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.744/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosangela Aldrigues do Espirito Santo (897.352.267-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6121/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.971/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jadir Barreto da Silva Branco (512.726.017-49); Leandro da Silva Branco (101.164.587-47); Vanessa da Silva Branco (101.164.637-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6122/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.031/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Fabiana Lopes Silva (074.983.874-41); Fernanda Lopes Silva (074.983.864-70); Iracema Maria Adelino Brasileiro Silva (020.541.404-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6123/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.040/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Clea de Lima Andre de Almeida (094.480.457-86); Neuza Teixeira de Almeida (026.010.817-08).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6124/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.076/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Conceição Pergintino Silva (095.740.002-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6125/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.111/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vania Mello de Campos (188.265.989-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6126/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.124/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Fatima da Silva Alves (498.851.464-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6127/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr. Jonas Rombaldi em favor da Sra. Dalva Gomes Rombaldi (cônjuge do instituidor), emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou que o instituidor da presente pensão militar ocupava na ativa a graduação de 1º Sargento e que, em vista de invalidez posterior à sua reforma, teve os proventos calculados com base no posto de 2º Tenente;

Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;

Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em análise;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato da pensão militar instituída pelo Sr. Jonas Rombaldi em favor da Sra. Dalva Gomes Rombaldi (cônjuge do instituidor), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-014.482/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Dalva Gomes Rombaldi (075.333.927-79).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 6128/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas ordinária da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, referente ao exercício de 2007, que consolida as unidades de sua hierarquia - Diretoria de Gestão Interna e Diretoria de Gestão Estratégica - e agrega as contas do Fundo Nacional de Cultura - FNC.

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança (peças 16 a 18) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 19);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 31/7/2008 (peça 1, p. 261), data da apresentação da prestação de contas;

Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 5/11/2009 (peça 2, p. 23/35), data da instrução inicial no âmbito desta Corte de Contas;

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudGovernança (item 43 da instrução, peça 16, p. 6-7), e atentando que os intervalos havidos entre os eventos a seguir enumerados e a data da instrução a que se refere a peça 16, de 16/4/2024, foram superiores ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente: para a Sra. Elaine Rodrigues Santos, a notificação do teor do Acórdão 12.489/2019 - 2ª Câmara, em 2/12/2019 (peça 209 do TC-011.809/2011-6); para a Sra. Isabella Pessoa de Azevedo Madeira, a data do Acórdão 3.594/2014 - Plenário, de 9/12/2014 (peça 78 do TC-005.423/2009-3); para os demais responsáveis, a data do Acórdão 3.287/2010 - 1ª Câmara, de 8/6/2010 (peça 2, p. 176/177);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em levantar o sobrestamento do feito e em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.470/2008-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2007)

1.1. Apensos: TC-011.638/2009-2 (Tomada de Contas Especial); TC-018.032/2007-1 (Representação).

1.2. Responsáveis: Ana Elisabete Freitas Jaguaribe (210.215.703-20); Ana Paula Dourado Santana (691.507.291-87); Angelica Salazar Pessoa Mesquita (578.119.896-20); Antonia Maria do Carmo Rangel (323.305.291-04); Ary Guerra de Murat Quintella (025.889.277-34), falecido; Carlos Antonio Oliveira da Cruz (184.664.431-34); Carmem Lucia da Costa Loureiro (275.974.071-49); Cleantho Rodrigues Silva (385.299.981-20); Célio Roberto Turino de Miranda (033.649.248-05); Elaine Rodrigues Santos (719.876.736-20); Frederico Hermann Barbosa Maia (872.516.128-87); Gilton de Matos Pereira (320.222.126-49); Giovanni Candido Dematte (473.687.301-97); Isabella Pessoa de Azevedo Madeira (725.774.017-87); Ivan Feliciano da Silva (296.067.801-04); Joao Theodoro dos Reis Neto (095.085.971-00); Joatan Vilela Berbel (063.215.779-87); José Luiz Teixeira Lopes Vieira Brito (034.796.767-15); José Álvaro Moisés (049.249.678-15); João Augusto Ferreira (335.219.211-15); João Luiz Silva Ferreira (232.111.485-15); João Rodrigues dos Santos (366.802.221-68); Leticia Schwarz (178.794.068-32); Luiz Fernando de Almeida (463.783.166-00); Luiza Oliveira de Faria (143.600.201-04); Marcio Masakazu Higa (883.617.998-34); Marco Antonio de Castilhos Acco (560.050.089-00); Marcos Alves de Souza (279.598.561-68); Maria Aldenice Ana da Silva Lopes (153.372.271-49); Maria Elzenir Menezes (102.178.003-00); Maria de Lourdes Lima Camilo (098.457.631-20); Maria de Lourdes Lima Camilo (098.457.631-20); Miguel Furtado Freire da Silva (163.316.561-20); Márcio Augusto Freitas de Meira (212.077.712-87); Mário Henrique Costa Borgneth (021.643.158-12); Odenia Bruzzi Morais Candido (281.770.961-68); Orlando de Salles Senna (285.739.948-00); Pompílio Rafael Pedra Gonzalez (339.706.619-00); Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes (030.739.606-19); Raquel Lopes de Oliveira (177.265.306-34); Ricardo Anair Barbosa de Lima (228.773.390-68); Ricardo de Oliveira Lira (592.581.954-34); Roberto Gomes do Nascimento (673.540.177-87); Roberto Gonçalves de Lima (077.225.478-85); Rosa Maria Martins Frota Palmar (080.620.303-00); Sergio Duarte Mamberti (067.185.078-49), falecido; Sergio Paulo Futer (416.807.901-53); Silvana Luiza Almeida (297.631.501-91); Silvana Lumachi Meireles (399.699.754-04); Silvia Maria da Silva Stemler (184.555.301-20); Silvio Piropo da Rin (298.381.697-49); Tania Regina Leite (066.057.698-80); Ulysses Cesar Amaro de Melo (291.260.291-20).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6129/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas anual da extinta Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura - MINC, relativa ao exercício de 2006.

Considerando que o processo foi estruturado conforme o disposto no Anexo I da DN/TCU 81/2006 e agrega a Diretoria de Gestão Interna (GDI), que consolida as contas da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; Coordenação-Geral de Orçamento, Finan. e Contabilidade e Coordenação de Contabilidade, da Diretoria de Gestão Externa; Secretaria de Articulação Institucional; Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura; Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural; Secretaria de Políticas Culturais; Secretaria de Programas e Projetos Culturais; Secretaria do Audiovisual, que agrega o Centro Técnico de Atividades Audiovisuais e a Cinemateca Brasileira (fl. 940);

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança (peças 18 a 20) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 21);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/6/2007 (peça 5, p. 169), data da apresentação da prestação de contas;

Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu com a instrução inicial produzida nesta Corte, em 16/10/2008 (peça 5, p. 196/198);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudGovernança (item 29 da instrução, peça 18, p. 5-6), e atentando que os intervalos havidos entre os eventos a seguir enumerados e a data da instrução a que se refere a peça 16, de 16/4/2024, foram superiores ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente: para a Sra. Elaine Rodrigues Santos, a notificação do teor do Acórdão 12.489/2019 - 2ª Câmara, em 2/12/2019 (peça 209 do TC-011.809/2011-6); para os demais responsáveis, a data do Acórdão 4.709/2010 - 1ª Câmara, de 27/7/2010 (peça 5, p. 227);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em levantar o sobrestamento do feito e em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.553/2007-6 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Aloysio Antonio Castelo Guapindaia (126.865.812-04); Carlos Wendel de Magalhaes (010.351.658-13); Cleantho Rodrigues Silva (385.299.981-20); Célio Roberto Turino de Miranda (033.649.248-05); Dimas Luppi Kubo (041.076.108-70); Elaine Rodrigues Santos (719.876.736-20); Gilton de Matos Pereira (320.222.126-49); Ivan Feliciano da Silva (296.067.801-04); Ivan Xavier de Sousa (457.885.291-15); Josiane da Ponte Ribeiro (004.286.618-90); José Araripe Cavalcante Junior (159.550.955-00); João Augusto Ferreira (335.219.211-15); João Luiz Silva Ferreira (232.111.485-15); João Rodrigues dos Santos (366.802.221-68); Kelson Ferreira Rocha (903.332.921-20); Liana Bathomarco Correa (003.682.797-58); Luiz Carlos Borges Nogueira (202.524.207-72); Luiz Fernando de Almeida (463.783.166-00); Marcio Masakazu Higa (883.617.998-34); Marco Antonio de Castilhos Acco (560.050.089-00); Maria Aldenice Ana da Silva Lopes (153.372.271-49); Maria Elzenir Menezes (102.178.003-00); Moacir Carlos Borges (058.353.131-87); Márcio Augusto Freitas de Meira (212.077.712-87); Mário Henrique Costa Borgneth (021.643.158-12); Odenia Bruzzi Morais Candido (281.770.961-68); Olga Toshiko Futemma (837.041.758-20); Orlando de Salles Senna (285.739.948-00); Pompílio Rafael Pedra Gonzalez (339.706.619-00); Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes (030.739.606-19); Renato Luiz da Costa (894.466.157-04); Ricardo Anair Barbosa de Lima (228.773.390-68); Ricardo de Oliveira Lira (592.581.954-34); Roberto Gonçalves de Lima (077.225.478-85); Rosa Maria Martins Frota Palmar (080.620.303-00); Sergio Duarte Mamberti (067.185.078-49), falecido; Sergio Henrique Sa Leitão Filho (929.010.857-68); Silvana Luiza Almeida (297.631.501-91); Silvia Maria da Silva Stemler (184.555.301-20); Sylvia Regina Bahiense Naves (190.097.638-20); Sérgio Luis de Carvalho Xavier (326.520.704-87).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6130/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo inicialmente fixado, para que o Colégio Militar de Porto Alegre cumpra as determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 3.584/2024 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-013.138/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ricardo de Almeida Castillo (355.887.050-68).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Flávio Alexandre Acosta Ramos (53623/OAB-RS), Davi Ivã Martins da Silva (1648-A/OAB-AP) e outros, representando Ricardo de Almeida Castillo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6131/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Sra. Sammya Raquel Bastos Bona Almeida Silva (439.464.613-87) e da Fundação Campo Maior (12.174.389/0001-70), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde/MS, ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí, e posteriormente transferidos à Fundação Campo Maior por intermédio do Convênio-SES/PI 435/05;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 87 a 89) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 90);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 8/9/2009 (peça 3, p. 11-30), data da conclusão do Relatório de Auditoria-Denasus 7118 (art. 4º, inciso IV);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 87, p. 3-4), e atentando que os intervalos havidos entre a data do Parecer Administrativo-COADE/CGAUD/Denasus 880, de 30/9/2014, e o Despacho-DITCE/FNS/CCONT/CGEOFC/FNS/SE/MS (peça 1, p. 1), de 16/1/2020, no caso da Fundação Campo Maior; entre a data do mencionado Parecer Administrativo-COADE/CGAUD/Denasus 880, de 30/9/2014, e o Ofício-COAUD/CGAUD/DENASUS/MS 377 (peça 11, p. 5-6), de 12/12/2019, no caso da Sra. Sammya Raquel Bastos Bona Almeida da Silva; e entre a data da conclusão do Relatório de Auditoria-Denasus 7118 (peça 3, p. 11-20), de 8/9/2009, e a data do Parecer Administrativo-COADE/CGAUD/Denasus 880 (peça 7), de 30/9/2014, no caso do Sr. Francisco de Assis Carvalho Gonçalves, foram superiores ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.144/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.709.613-15), falecido; Fundação Campo Maior (12.174.389/0001-70); Sammya Raquel Bastos Bona Almeida Silva (439.464.613-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Isabel Maria Torres de Carvalho, Isla Torres de Carvalho e outros, representando Francisco de Assis Carvalho Gonçalves; Germano Tavares Pedrosa e Silva (5952/OAB-PI), Garcias Guedes Rodrigues Junior (6355/OAB-PI) e outros, representando Isabel Maria Torres de Carvalho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 6 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 23 de agosto de 2024.

VITAL DO RÊGO

Presidente da 2ª Câmara