gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
BRASILIA/DF-ARACAJU/SE

BRASILIA/DF-CARUARU/PE

BRASILIA/DF-CUIABA/MT

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO

BRASILIA/DF-JACIARA/MT

BRASILIA/DF-JATAI/GO

BRASILIA/DF-MINEIROS/GO

BRASILIA/DF-POSSE/GO

BRASILIA/DF-PROPRIA/SE

BRASILIA/DF-RECIFE/PE

BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO

BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT

CUIABA/MT-ARACAJU/SE

CUIABA/MT-CARUARU/PE

CUIABA/MT-PROPRIA/SE

CUIABA/MT-RECIFE/PE

FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO GARCAS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF

FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-FORMOSA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-GUAPO/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-JACIARA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-JATAI/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-MINEIROS/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-RIO VERDE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-RONDONOPOLIS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

FORMOSA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

GOIANIA/GO-ALTO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-JACIARA/MT

GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT

GUAPO/GO-ARACAJU/SE

GUAPO/GO-CARUARU/PE

GUAPO/GO-PROPRIA/SE

GUAPO/GO-RECIFE/PE

IBOTIRAMA/BA-ALTO GARCAS/MT

IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

IBOTIRAMA/BA-ANAPOLIS/GO

IBOTIRAMA/BA-BRASILIA/DF

IBOTIRAMA/BA-CUIABA/MT

IBOTIRAMA/BA-FORMOSA/GO

IBOTIRAMA/BA-GOIANIA/GO

IBOTIRAMA/BA-GUAPO/GO

IBOTIRAMA/BA-JACIARA/MT

IBOTIRAMA/BA-JATAI/GO

IBOTIRAMA/BA-MINEIROS/GO

IBOTIRAMA/BA-RIO VERDE/GO

IBOTIRAMA/BA-RONDONOPOLIS/MT

IBOTIRAMA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

ITABERABA/BA-ALTO GARCAS/MT

ITABERABA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

ITABERABA/BA-ANAPOLIS/GO

ITABERABA/BA-BRASILIA/DF

ITABERABA/BA-CUIABA/MT

ITABERABA/BA-GOIANIA/GO

ITABERABA/BA-GUAPO/GO

ITABERABA/BA-JACIARA/MT

ITABERABA/BA-JATAI/GO

ITABERABA/BA-MINEIROS/GO

ITABERABA/BA-POSSE/GO

ITABERABA/BA-RIO VERDE/GO

ITABERABA/BA-RONDONOPOLIS/MT

ITABERABA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

JACIARA/MT-ARACAJU/SE

JACIARA/MT-CARUARU/PE

JACIARA/MT-PROPRIA/SE

JACIARA/MT-RECIFE/PE

JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT

JATAI/GO-ARACAJU/SE

JATAI/GO-CARUARU/PE

JATAI/GO-CUIABA/MT

JATAI/GO-JACIARA/MT

JATAI/GO-PROPRIA/SE

JATAI/GO-RECIFE/PE

JATAI/GO-RONDONOPOLIS/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO GARCAS/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CUIABA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUAPO/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JACIARA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JATAI/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MINEIROS/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO VERDE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RONDONOPOLIS/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

MACEIO/AL-ALTO GARCAS/MT

MACEIO/AL-BRASILIA/DF

MACEIO/AL-CUIABA/MT

MACEIO/AL-GUAPO/GO

MACEIO/AL-JACIARA/MT

MACEIO/AL-JATAI/GO

MACEIO/AL-MINEIROS/GO

MACEIO/AL-POSSE/GO

MACEIO/AL-RIO VERDE/GO

MACEIO/AL-RONDONOPOLIS/MT

MACEIO/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT

MINEIROS/GO-ARACAJU/SE

MINEIROS/GO-CARUARU/PE

MINEIROS/GO-CUIABA/MT

MINEIROS/GO-JACIARA/MT

MINEIROS/GO-PROPRIA/SE

MINEIROS/GO-RECIFE/PE

MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-BRASILIA/DF

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-CUIABA/MT

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-GUAPO/GO

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-JACIARA/MT

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-JATAI/GO

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-MINEIROS/GO

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-RIO VERDE/GO

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-RONDONOPOLIS/MT

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

POSSE/GO-ARACAJU/SE

POSSE/GO-CARUARU/PE

POSSE/GO-CUIABA/MT

POSSE/GO-RECIFE/PE

POSSE/GO-RONDONOPOLIS/MT

RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT

RIO VERDE/GO-ARACAJU/SE

RIO VERDE/GO-CARUARU/PE

RIO VERDE/GO-CUIABA/MT

RIO VERDE/GO-JACIARA/MT

RIO VERDE/GO-PROPRIA/SE

RIO VERDE/GO-RECIFE/PE

RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT

RONDONOPOLIS/MT-ARACAJU/SE

RONDONOPOLIS/MT-CARUARU/PE

RONDONOPOLIS/MT-PROPRIA/SE

RONDONOPOLIS/MT-RECIFE/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARACAJU/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CARUARU/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PROPRIA/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RECIFE/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT

SEABRA/BA-ALTO GARCAS/MT

SEABRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SEABRA/BA-ANAPOLIS/GO

SEABRA/BA-BRASILIA/DF

SEABRA/BA-CUIABA/MT

SEABRA/BA-FORMOSA/GO

SEABRA/BA-GOIANIA/GO

SEABRA/BA-GUAPO/GO

SEABRA/BA-JACIARA/MT

SEABRA/BA-JATAI/GO

SEABRA/BA-MINEIROS/GO

SEABRA/BA-POSSE/GO

SEABRA/BA-RIO VERDE/GO

SEABRA/BA-RONDONOPOLIS/MT

SEABRA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
DECISÃO SUPAS Nº 706, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169772/2024-88, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6.1, da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTPE0045030 à EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ALTA FLORESTA/MT - RECIFE/PE, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO

SEÇÕES

ACREUNA/GO-ARACAJU/SE

ACREUNA/GO-CARUARU/PE

ACREUNA/GO-CUIABA/MT

ACREUNA/GO-ESTANCIA/SE

ACREUNA/GO-PROPRIA/SE

ACREUNA/GO-RECIFE/PE

ACREUNA/GO-RONDONOPOLIS/MT

ACREUNA/GO-SORRISO/MT

ALAGOINHAS/BA-ACREUNA/GO

ALAGOINHAS/BA-ALTO GARCAS/MT

ALAGOINHAS/BA-BRASILIA/DF

ALAGOINHAS/BA-CUIABA/MT

ALAGOINHAS/BA-GUAPO/GO

ALAGOINHAS/BA-JACIARA/MT

ALAGOINHAS/BA-JATAI/GO

ALAGOINHAS/BA-MINEIROS/GO

ALAGOINHAS/BA-NOVA SANTA HELENA/MT

ALAGOINHAS/BA-POSSE/GO

ALAGOINHAS/BA-RIO VERDE/GO

ALAGOINHAS/BA-RONDONOPOLIS/MT

ALAGOINHAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

ALAGOINHAS/BA-SINOP/MT

ALAGOINHAS/BA-SORRISO/MT

ALTA FLORESTA/MT-CARUARU/PE

ALTA FLORESTA/MT-RECIFE/PE

ALTO ARAGUAIA/MT-ARACAJU/SE

ALTO ARAGUAIA/MT-ESTANCIA/SE

ALTO ARAGUAIA/MT-PROPRIA/SE

ALTO ARAGUAIA/MT-RECIFE/PE

ALTO GARCAS/MT-ARACAJU/SE

ALTO GARCAS/MT-CARUARU/PE

ALTO GARCAS/MT-ESTANCIA/SE

ALTO GARCAS/MT-PROPRIA/SE

ALTO GARCAS/MT-RECIFE/PE

ALVORADA DO NORTE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-ALTO GARCAS/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-CUIABA/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-DIAMANTINO/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-NOVA MUTUM/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-RONDONOPOLIS/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-SINOP/MT

ALVORADA DO NORTE/GO-SORRISO/MT

ANAPOLIS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

ANAPOLIS/GO-ALTO GARCAS/MT

ANAPOLIS/GO-ARACAJU/SE

ANAPOLIS/GO-CUIABA/MT

ANAPOLIS/GO-DIAMANTINO/MT
ANAPOLIS/GO-ESTANCIA/SE

ANAPOLIS/GO-JACIARA/MT

ANAPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT

ANAPOLIS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

ANAPOLIS/GO-PROPRIA/SE

ANAPOLIS/GO-RECIFE/PE

ANAPOLIS/GO-RONDONOPOLIS/MT

ANAPOLIS/GO-SINOP/MT

ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT

ARAPIRACA/AL-ACREUNA/GO

ARAPIRACA/AL-ALTO GARCAS/MT

ARAPIRACA/AL-ARACAJU/SE

ARAPIRACA/AL-BRASILIA/DF

ARAPIRACA/AL-CARUARU/PE

ARAPIRACA/AL-CUIABA/MT

ARAPIRACA/AL-ESTANCIA/SE

ARAPIRACA/AL-GUAPO/GO

ARAPIRACA/AL-JACIARA/MT

ARAPIRACA/AL-JATAI/GO

ARAPIRACA/AL-MINEIROS/GO

ARAPIRACA/AL-NOVA SANTA HELENA/MT

ARAPIRACA/AL-POSSE/GO

ARAPIRACA/AL-PROPRIA/SE

ARAPIRACA/AL-RECIFE/PE

ARAPIRACA/AL-RIO VERDE/GO

ARAPIRACA/AL-RONDONOPOLIS/MT

ARAPIRACA/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

ARAPIRACA/AL-SINOP/MT

ARAPIRACA/AL-SORRISO/MT

BARREIRAS/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

BARREIRAS/BA-ALTO GARCAS/MT

BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

BARREIRAS/BA-ANAPOLIS/GO

BARREIRAS/BA-ARACAJU/SE

BARREIRAS/BA-BRASILIA/DF

BARREIRAS/BA-CUIABA/MT

BARREIRAS/BA-DIAMANTINO/MT

BARREIRAS/BA-ESTANCIA/SE

BARREIRAS/BA-FORMOSA/GO

BARREIRAS/BA-GOIANIA/GO

BARREIRAS/BA-GUAPO/GO

BARREIRAS/BA-JACIARA/MT

BARREIRAS/BA-JATAI/GO

BARREIRAS/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

BARREIRAS/BA-MINEIROS/GO

BARREIRAS/BA-NOVA MUTUM/MT

BARREIRAS/BA-NOVA SANTA HELENA/MT

BARREIRAS/BA-POSSE/GO

BARREIRAS/BA-PROPRIA/SE

BARREIRAS/BA-RECIFE/PE

BARREIRAS/BA-RIO VERDE/GO

BARREIRAS/BA-RONDONOPOLIS/MT

BARREIRAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

BARREIRAS/BA-SINOP/MT

BARREIRAS/BA-SORRISO/MT

BRASILIA/DF-ACREUNA/GO

BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT

BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT

BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO

BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO

BRASILIA/DF-ARACAJU/SE

BRASILIA/DF-CARUARU/PE

BRASILIA/DF-CUIABA/MT

BRASILIA/DF-DIAMANTINO/MT

BRASILIA/DF-ESTANCIA/SE

BRASILIA/DF-FORMOSA/GO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO

BRASILIA/DF-GUAPO/GO

BRASILIA/DF-JACIARA/MT

BRASILIA/DF-JATAI/GO

BRASILIA/DF-LUCAS DO RIO VERDE/MT

BRASILIA/DF-MINEIROS/GO
BRASILIA/DF-NOVA MUTUM/MT

BRASILIA/DF-NOVA SANTA HELENA/MT

BRASILIA/DF-POSSE/GO

BRASILIA/DF-PROPRIA/SE

BRASILIA/DF-RECIFE/PE

BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO

BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT

BRASILIA/DF-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

BRASILIA/DF-SINOP/MT

BRASILIA/DF-SORRISO/MT

CARUARU/PE-ARACAJU/SE

CARUARU/PE-ESTANCIA/SE

CARUARU/PE-PROPRIA/SE

CUIABA/MT-ARACAJU/SE

CUIABA/MT-CARUARU/PE

CUIABA/MT-ESTANCIA/SE

CUIABA/MT-PROPRIA/SE

CUIABA/MT-RECIFE/PE

DIAMANTINO/MT-ARACAJU/SE

DIAMANTINO/MT-ESTANCIA/SE

DIAMANTINO/MT-PROPRIA/SE

DIAMANTINO/MT-RECIFE/PE

FEIRA DE SANTANA/BA-ACREUNA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO GARCAS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-ARACAJU/SE

FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF

FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-DIAMANTINO/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-ESTANCIA/SE

FEIRA DE SANTANA/BA-FORMOSA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-GUAPO/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-JACIARA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-JATAI/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-MINEIROS/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-NOVA MUTUM/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-NOVA SANTA HELENA/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-POSSE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-PROPRIA/SE

FEIRA DE SANTANA/BA-RECIFE/PE

FEIRA DE SANTANA/BA-RIO VERDE/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-RONDONOPOLIS/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

FEIRA DE SANTANA/BA-SINOP/MT

FEIRA DE SANTANA/BA-SORRISO/MT

FORMOSA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

FORMOSA/GO-ALTO GARCAS/MT

FORMOSA/GO-CUIABA/MT

FORMOSA/GO-DIAMANTINO/MT

FORMOSA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

FORMOSA/GO-NOVA MUTUM/MT

FORMOSA/GO-RONDONOPOLIS/MT

FORMOSA/GO-SINOP/MT

FORMOSA/GO-SORRISO/MT

GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

GOIANIA/GO-ALTO GARCAS/MT

GOIANIA/GO-ARACAJU/SE

GOIANIA/GO-CUIABA/MT

GOIANIA/GO-DIAMANTINO/MT

GOIANIA/GO-ESTANCIA/SE

GOIANIA/GO-JACIARA/MT

GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT

GOIANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

GOIANIA/GO-PROPRIA/SE

GOIANIA/GO-RECIFE/PE

GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT

GOIANIA/GO-SINOP/MT

GOIANIA/GO-SORRISO/MT
GUAPO/GO-ARACAJU/SE

GUAPO/GO-CARUARU/PE

GUAPO/GO-CUIABA/MT

GUAPO/GO-ESTANCIA/SE

GUAPO/GO-PROPRIA/SE

GUAPO/GO-RECIFE/PE

GUAPO/GO-RONDONOPOLIS/MT

GUAPO/GO-SORRISO/MT

IBOTIRAMA/BA-ACREUNA/GO

IBOTIRAMA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

IBOTIRAMA/BA-ALTO GARCAS/MT

IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

IBOTIRAMA/BA-ANAPOLIS/GO

IBOTIRAMA/BA-ARACAJU/SE

IBOTIRAMA/BA-BRASILIA/DF

IBOTIRAMA/BA-CUIABA/MT

IBOTIRAMA/BA-DIAMANTINO/MT

IBOTIRAMA/BA-ESTANCIA/SE

IBOTIRAMA/BA-FORMOSA/GO

IBOTIRAMA/BA-GOIANIA/GO

IBOTIRAMA/BA-GUAPO/GO

IBOTIRAMA/BA-JACIARA/MT

IBOTIRAMA/BA-JATAI/GO

IBOTIRAMA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

IBOTIRAMA/BA-MINEIROS/GO

IBOTIRAMA/BA-NOVA MUTUM/MT

IBOTIRAMA/BA-NOVA SANTA HELENA/MT

IBOTIRAMA/BA-POSSE/GO

IBOTIRAMA/BA-PROPRIA/SE

IBOTIRAMA/BA-RECIFE/PE

IBOTIRAMA/BA-RIO VERDE/GO

IBOTIRAMA/BA-RONDONOPOLIS/MT

IBOTIRAMA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

IBOTIRAMA/BA-SINOP/MT

IBOTIRAMA/BA-SORRISO/MT

IPIRA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

IPIRA/BA-ALTO GARCAS/MT

IPIRA/BA-ANAPOLIS/GO

IPIRA/BA-ARACAJU/SE

IPIRA/BA-BRASILIA/DF

IPIRA/BA-CUIABA/MT

IPIRA/BA-DIAMANTINO/MT

IPIRA/BA-ESTANCIA/SE

IPIRA/BA-GOIANIA/GO

IPIRA/BA-JATAI/GO

IPIRA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

IPIRA/BA-MINEIROS/GO

IPIRA/BA-NOVA MUTUM/MT

IPIRA/BA-PROPRIA/SE

IPIRA/BA-RECIFE/PE

IPIRA/BA-RIO VERDE/GO

IPIRA/BA-RONDONOPOLIS/MT

IPIRA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

IPIRA/BA-SINOP/MT

IPIRA/BA-SORRISO/MT

ITABERABA/BA-ACREUNA/GO

ITABERABA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

ITABERABA/BA-ALTO GARCAS/MT

ITABERABA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

ITABERABA/BA-ANAPOLIS/GO

ITABERABA/BA-ARACAJU/SE

ITABERABA/BA-BRASILIA/DF

ITABERABA/BA-CUIABA/MT

ITABERABA/BA-DIAMANTINO/MT

ITABERABA/BA-ESTANCIA/SE

ITABERABA/BA-FORMOSA/GO

ITABERABA/BA-GOIANIA/GO

ITABERABA/BA-GUAPO/GO

ITABERABA/BA-JACIARA/MT

ITABERABA/BA-JATAI/GO

ITABERABA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

ITABERABA/BA-MINEIROS/GO

ITABERABA/BA-NOVA MUTUM/MT
ITABERABA/BA-NOVA SANTA HELENA/MT

ITABERABA/BA-POSSE/GO

ITABERABA/BA-PROPRIA/SE

ITABERABA/BA-RECIFE/PE

ITABERABA/BA-RIO VERDE/GO

ITABERABA/BA-RONDONOPOLIS/MT

ITABERABA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

ITABERABA/BA-SINOP/MT

ITABERABA/BA-SORRISO/MT

JACIARA/MT-ARACAJU/SE

JACIARA/MT-CARUARU/PE

JACIARA/MT-ESTANCIA/SE

JACIARA/MT-PROPRIA/SE

JACIARA/MT-RECIFE/PE

JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT

JATAI/GO-ARACAJU/SE

JATAI/GO-CARUARU/PE

JATAI/GO-CUIABA/MT

JATAI/GO-DIAMANTINO/MT

JATAI/GO-ESTANCIA/SE

JATAI/GO-JACIARA/MT

JATAI/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

JATAI/GO-NOVA MUTUM/MT

JATAI/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

JATAI/GO-PROPRIA/SE

JATAI/GO-RECIFE/PE

JATAI/GO-RONDONOPOLIS/MT

JATAI/GO-SINOP/MT

JATAI/GO-SORRISO/MT

LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARACAJU/SE

LUCAS DO RIO VERDE/MT-ESTANCIA/SE

LUCAS DO RIO VERDE/MT-PROPRIA/SE

LUCAS DO RIO VERDE/MT-RECIFE/PE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ACREUNA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO GARCAS/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARACAJU/SE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CUIABA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-DIAMANTINO/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ESTANCIA/SE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUAPO/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JACIARA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JATAI/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MINEIROS/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NOVA MUTUM/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NOVA SANTA HELENA/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PROPRIA/SE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RECIFE/PE

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO VERDE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RONDONOPOLIS/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SINOP/MT

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SORRISO/MT

MACEIO/AL-ACREUNA/GO

MACEIO/AL-ALTA FLORESTA/MT

MACEIO/AL-ALTO ARAGUAIA/MT

MACEIO/AL-ALTO GARCAS/MT

MACEIO/AL-ANAPOLIS/GO

MACEIO/AL-ARACAJU/SE

MACEIO/AL-BARREIRAS/BA

MACEIO/AL-BRASILIA/DF

MACEIO/AL-CARUARU/PE

MACEIO/AL-CUIABA/MT

MACEIO/AL-DIAMANTINO/MT

MACEIO/AL-ESTANCIA/SE

MACEIO/AL-FEIRA DE SANTANA/BA

MACEIO/AL-GOIANIA/GO

MACEIO/AL-GUAPO/GO

MACEIO/AL-IBOTIRAMA/BA
MACEIO/AL-IPIRA/BA

MACEIO/AL-ITABERABA/BA

MACEIO/AL-JACIARA/MT

MACEIO/AL-JATAI/GO

MACEIO/AL-LUCAS DO RIO VERDE/MT

MACEIO/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA

MACEIO/AL-MINEIROS/GO

MACEIO/AL-NOVA MUTUM/MT

MACEIO/AL-NOVA SANTA HELENA/MT

MACEIO/AL-POSSE/GO

MACEIO/AL-PROPRIA/SE

MACEIO/AL-RECIFE/PE

MACEIO/AL-RIO VERDE/GO

MACEIO/AL-RONDONOPOLIS/MT

MACEIO/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

MACEIO/AL-SEABRA/BA

MACEIO/AL-SINOP/MT

MACEIO/AL-SORRISO/MT

MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT

MINEIROS/GO-ARACAJU/SE

MINEIROS/GO-CARUARU/PE

MINEIROS/GO-CUIABA/MT

MINEIROS/GO-DIAMANTINO/MT

MINEIROS/GO-ESTANCIA/SE

MINEIROS/GO-JACIARA/MT

MINEIROS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

MINEIROS/GO-NOVA MUTUM/MT

MINEIROS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

MINEIROS/GO-PROPRIA/SE

MINEIROS/GO-RECIFE/PE

MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT

MINEIROS/GO-SINOP/MT

MINEIROS/GO-SORRISO/MT

NOVA MUTUM/MT-ARACAJU/SE

NOVA MUTUM/MT-ESTANCIA/SE

NOVA MUTUM/MT-PROPRIA/SE

NOVA MUTUM/MT-RECIFE/PE

NOVA SANTA HELENA/MT-ARACAJU/SE

NOVA SANTA HELENA/MT-CARUARU/PE

NOVA SANTA HELENA/MT-ESTANCIA/SE

NOVA SANTA HELENA/MT-PROPRIA/SE

NOVA SANTA HELENA/MT-RECIFE/PE

POSSE/GO-ARACAJU/SE

POSSE/GO-CARUARU/PE

POSSE/GO-CUIABA/MT

POSSE/GO-ESTANCIA/SE

POSSE/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

POSSE/GO-PROPRIA/SE

POSSE/GO-RECIFE/PE

POSSE/GO-RONDONOPOLIS/MT

POSSE/GO-SINOP/MT

POSSE/GO-SORRISO/MT

RECIFE/PE-ARACAJU/SE

RECIFE/PE-ESTANCIA/SE

RECIFE/PE-PROPRIA/SE

RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT

RIO VERDE/GO-ARACAJU/SE

RIO VERDE/GO-CARUARU/PE

RIO VERDE/GO-CUIABA/MT

RIO VERDE/GO-DIAMANTINO/MT

RIO VERDE/GO-ESTANCIA/SE

RIO VERDE/GO-JACIARA/MT

RIO VERDE/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

RIO VERDE/GO-NOVA MUTUM/MT

RIO VERDE/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

RIO VERDE/GO-PROPRIA/SE

RIO VERDE/GO-RECIFE/PE

RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT

RIO VERDE/GO-SINOP/MT

RIO VERDE/GO-SORRISO/MT

RONDONOPOLIS/MT-ARACAJU/SE
RONDONOPOLIS/MT-CARUARU/PE

RONDONOPOLIS/MT-ESTANCIA/SE

RONDONOPOLIS/MT-PROPRIA/SE

RONDONOPOLIS/MT-RECIFE/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTA FLORESTA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARACAJU/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CARUARU/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-DIAMANTINO/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ESTANCIA/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA MUTUM/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PROPRIA/SE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RECIFE/PE

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SINOP/MT

SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SORRISO/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ALTO ARAGUAIA/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ALTO GARCAS/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ANAPOLIS/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ARACAJU/SE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-BARREIRAS/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-BRASILIA/DF

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-CARUARU/PE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-CUIABA/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-DIAMANTINO/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ESTANCIA/SE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-FEIRA DE SANTANA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-GOIANIA/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-IBOTIRAMA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-IPIRA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ITABERABA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-JATAI/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-MINEIROS/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-NOVA MUTUM/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-PROPRIA/SE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RECIFE/PE

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RIO VERDE/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RONDONOPOLIS/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SEABRA/BA

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SINOP/MT

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SORRISO/MT

SEABRA/BA-ACREUNA/GO

SEABRA/BA-ALTO ARAGUAIA/MT

SEABRA/BA-ALTO GARCAS/MT

SEABRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

SEABRA/BA-ANAPOLIS/GO

SEABRA/BA-ARACAJU/SE

SEABRA/BA-BRASILIA/DF

SEABRA/BA-CUIABA/MT

SEABRA/BA-DIAMANTINO/MT

SEABRA/BA-ESTANCIA/SE

SEABRA/BA-FORMOSA/GO

SEABRA/BA-GOIANIA/GO

SEABRA/BA-GUAPO/GO

SEABRA/BA-JACIARA/MT

SEABRA/BA-JATAI/GO

SEABRA/BA-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SEABRA/BA-MINEIROS/GO

SEABRA/BA-NOVA MUTUM/MT

SEABRA/BA-NOVA SANTA HELENA/MT

SEABRA/BA-POSSE/GO

SEABRA/BA-PROPRIA/SE

SEABRA/BA-RECIFE/PE

SEABRA/BA-RIO VERDE/GO

SEABRA/BA-RONDONOPOLIS/MT

SEABRA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO

SEABRA/BA-SINOP/MT

SEABRA/BA-SORRISO/MT

SINOP/MT-ARACAJU/SE

SINOP/MT-CARUARU/PE

SINOP/MT-ESTANCIA/SE

SINOP/MT-PROPRIA/SE

SINOP/MT-RECIFE/PE

SORRISO/MT-ARACAJU/SE

SORRISO/MT-CARUARU/PE

SORRISO/MT-ESTANCIA/SE

SORRISO/MT-PROPRIA/SE

SORRISO/MT-RECIFE/PE
DECISÃO SUPAS Nº 716, DE 1º DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169786/2024-00, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 6.1, da EXPRESSO SÃO LUIZ, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0045001 à EXPRESSO SÃO LUIZ, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - GOIANIA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.465, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425505/2024-43, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestações Bandeirantes, Brasília Sul e Poços de Caldas" (Despacho ANEEL nº 1.234/2022), aprovado pela Portaria nº 1599/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 159, de 31.10.2022 (publicado no DOU em 04.11.2022), com prazo estimado de execução da obra de 12.05.2022 a 12.11.2024, localizado no município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás; Brasília, Distrito Federal; e Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 159, de 31.10.2022, publicado no DOU de 04.11.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 159, de 31.10.2022 (publicado no DOU em 04.11.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.466, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.473457/2024-08, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTERLIGACAO ELETRICA DE MINAS GERAIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.580.534/0001-46, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão IEMG nº 002/2022 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.803/SNTEP/MME, DE 15 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XV, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 135, de 16.07.2024), CNO 90.020.22950/70, localizado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 21.06.2023 a 31.07.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.467, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.473471/2024-01, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTERLIGACAO ELETRICA DE MINAS GERAIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.580.534/0001-46, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 358, de 5 de fevereiro de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.803/SNTEP/MME, DE 15 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XIV, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 135, de 16.07.2024), CNO 90.020.22942/78, localizado no Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 16.02.2024 a 16.02.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.474, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425506/2024-98, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos as Subestações Barro Alto e Grajaú" (Despacho ANEEL nº 677/2022), aprovado pela Portaria nº 1598/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 160, de 31.10.2022 (publicado no DOU em 04.11.2022), com prazo estimado de execução da obra de 17.03.2022 a 17.03.2026, localizado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Barro Alto, Estado de Goiás e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 160, de 31.10.2022, publicado no DOU de 04.11.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 160, de 31.10.2022 (publicado no DOU em 04.11.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Portaria nº 4.674, de 26 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 4.012, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2022, e tendo em vista o constante no Processo nº 50602.002470/2024-28, resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na Hidrovia do Rio Tapajós (HN-106), entre as cidades de Itaituba/PA e Santarém/PA, que está sendo afetada pela estiagem e pela vazante do Rio Tapajós, comprometendo a sua navegabilidade e, consequentemente, resultando em graves reflexos sociais e econômicos na região, em face da sua dependência do transporte hidroviário - identificada pela Nota Técnica 95 (SEI nº 19059911), conforme Declaração de Situação de Emergência (SEI nº 19067279), proferida pelo Coordenador de Engenharia Aquaviária, nos termos do Processo nº 50602.002470/2024-82.

DIEGO BENITÁH BATISTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10906.437.399/2024-16, UK 19/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 262.080 (duzentos e sessenta e dois mil e oitenta) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBIDA ALCOÓLICA, Cor VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

262.080

21.840

GIN TANQUERAY

Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30 GL

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 18, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.437.385/2024-01 UK US 20/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 198.000 (cento e noventa e oito mil) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

198.000

16.500

Black & White

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade acima de 12 anos..

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.437.365/2024-21, UK 18/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.735.146 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e seis) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

801.900

66.825

Johnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

398.592

33.216

Grand Old Parr

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40GL, idade até 8 anos.

112.014

18.669

Johnnie Walker Gold Reserve

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

48.600

4.050

Buchanan's

Uisque escocês em caixas de12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

15.960

1.330

Johnnie Walker Double Black Label

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.

188.928

15.744

Johnnie Walker Red Label

Uisque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

23.424

1.952

Johnnie Walker Black Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40 GL, idade até 12 anos.

84.480

7.040

Grand Old Parr

Uisque ecocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

61.248

5.104

White Horse

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.462, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.311331/2024-22, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0176 ao estabelecimento FERREIRA DA SILVA & BEGOSSO LTDA, CNPJ nº 35.500.711/0001-00, situado na Rua Luiz Epaminondas Monteiro, 400 - Bairro Pinga, São Luiz do Paraitinga/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.461, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.311331/2024-22, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0175 ao estabelecimento FERREIRA DA SILVA & BEGOSSO LTDA, CNPJ nº 35.500.711/0001-00, situado na Rua Luiz Epaminondas Monteiro, 400 - Bairro Pinga, São Luiz do Paraitinga/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
DESPACHO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DAMASCENUS ASSESSORIA CONTÁBIL & CERTIFICADORA DIGITAL. Processo n° 00100.002795/2024-48.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR A3 CONTABILIDADE & AUDITORIA. Processo n° 00100.002785/2024-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR WB SERVIÇOS EM TECNOLOGIA. Processo n° 00100.002769/2024-10.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL. Processo n° 00100.002698/2024-55.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor