ACÓRDÃO Nº 1319/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.689/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Humberto Dantas de Medeiros (175.894.444-72); José Eduardo Alves Wanderley (010.449.114-09); e Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli (08.818.271/0001-60)..

4. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Rilke Barth Amaral de Andrade (8237/OAB-RN), representando Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli; Rilke Barth Amaral de Andrade (8237/OAB-RN), representando José Eduardo Alves Wanderley; Rilke Barth Amaral de Andrade (8237/OAB-RN), representando Jose Humberto Dantas de Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 1.175/2022-Plenário, que apreciou relatório de auditoria objetivando avaliar a regularidade dos procedimentos de contratação da empresa Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli pela Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) no Rio Grande do Norte (Dnocs-Cest/RN), realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) - Auditoria de conformidade em objetos selecionados com base em modelo probabilístico de análise de dados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. José Eduardo Alves Wanderley do rol de responsáveis;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Humberto Dantas de Medeiros e da sociedade empresária Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli;

9.3. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

21.822,64

13/3/2014

23.054,37

13/3/2014

12.436,82

24/4/2014

4.602,02

2/6/2014

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Dnocs, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar multas individuais de R$ 50.000,00 ao Sr. José Humberto Dantas de Medeiros e à sociedade empresária Sol Brazen Incorporações e Construções Eireli, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da aludida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Dnocs e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1319-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1320/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.117/2004-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

3.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Albucacis de Castro Pereira (410.269.697-00); Ana Celia Pires (187.747.097-04); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (17.455.288/0001-91); Daniel Falcão Armindo (160.992.067-87); Daniella Motta Marques Ribeiro (011.786.237-18); Gilberto de Araújo Lima (038.478.707-00); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); Luis Fernando de Mello Costa (180.811.187-72); Maron Emile Abi-abib (030.228.541-53); Renato Rossi (001.285.626-68).

3.3. Recorrente: Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72).

4. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Bruno Murat do Pillar (95.245/OAB-RJ) e Cácito Augusto Esteves (80.433/OAB-RJ), representando Antônio José Domingues de Oliveira Santos; Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Luiz Fernando Caldas Freitas (38.027/OAB-GO), Gisela Pereira de Souza Melo (19718/OAB-GO) e outros, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos ao Acórdão 1.258/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. tornar insubsistente, de ofício, a multa aplicada ao sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos no subitem 9.8 do Acórdão 2.441/2021-Plenário, haja vista seu falecimento ter ocorrido antes do trânsito em julgado;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1320-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1321/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.116/2023-4.

1.1. Apenso: 033.048/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso ao Plenário)

3. Interessado: Sergio Augusto Paula (443.447.321-20).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo interposto pelo sr. Sergio Augusto Paula contra decisão do Presidente da Corte, Ministro Bruno Dantas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 107 da Lei 8.112/1990, bem como nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno, para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao servidor interessado.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1321-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1322/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.099/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymer.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de anteprojeto de resolução com o objetivo de promover os ajustes pertinentes em todos os normativos desta Corte de Contas que façam referência a dispositivos revogados pela Resolução-TCU 346/2022, que alterou as regras de distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do TCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 73 a 84 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar o anteprojeto de resolução, na forma do texto anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1322-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1323/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.379/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta dirigida a este Tribunal pelo Exmº. Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, por meio do Ofício SEI 430/2022/MTP (peça 2), sobre, em síntese, a aplicação do instituto da paridade contributiva a casos de equacionamento de déficit de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:

9.2.1. Pessoa jurídica integrante da administração pública federal não pode recolher contribuições extraordinárias a entidade de previdência complementar, em um contexto de déficit apurado em plano de benefícios, sem a efetiva contrapartida das contribuições devidas pelos participantes e assistidos, cujo pagamento tenha sido obstado por força de decisões concedidas por meio de liminares judiciais ou por qualquer outro motivo;

9.2.2. O pagamento das contribuições extraordinárias pelo patrocinador público, nessa situação, não encontra consonância com as regras que estabelecem a observância ao limite da paridade contributiva (art. 202, §3º da Constituição Federal e art. 6º §1º da Lei Complementar 108/2001);

9.2.3. Não é compatível com o texto constitucional um plano de equacionamento de déficit cujo prazo para pagamento das contribuições extraordinárias pelos patrocinadores públicos seja significativamente inferior ao dos participantes e assistidos, porquanto a regra constitucional da paridade contributiva traduz-se na exigência de razoável contemporaneidade entre as contribuições dos segurados e da entidade patrocinadora;

9.2.4. Não é compatível com a Constituição Federal a antecipação de contribuições extraordinárias pelas patrocinadoras desacompanhada da antecipação de contribuições extraordinárias pelos participantes e assistidos.

9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada do Voto e do Relatório que a fundamenta, ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1323-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1324/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.940/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Isabela Rangel Barbosa (036.074.061-89).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de habilitação à pensão por morte, na condição de menor sob guarda, formulado por Isabel Rangel Barbosa (data de nascimento 20/1/2001), sobrinha neta de Elza Alves Barbosa, servidora aposentada falecida em 7/7/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de habilitação à pensão por morte de pessoa maior de idade na condição de menor sob guarda, formulado por Isabel Rangel Barbosa;

9.2. dar ciência à interessada;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1324-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1325/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.461/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Walter Baere de Araújo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do acordo de leniência celebrado entre a empresa J&F Investimentos S.A. e o Ministério Público Federal, nos termos determinados pelo Acórdão 2.726/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, com fulcro nos arts. 8, III, § 3º, e 11, III, da Resolução-TCU 294/2018, sigilosa a instrução da unidade técnica, bem como as peças 9 e 10 dos autos;

9.2. prosseguir o acompanhamento para avaliar a repercussão do acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal no que concerne aos processos 030.083/2017-6 e 018.668/2020-8, sem prejuízo de adotar idêntica medida na hipótese de sobrevir outro processo que tenha como um dos responsáveis a empresa J&F Investimentos S.A.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1325-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1326/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.723/2017-3

1.1. Apensos: 010.273/2022-0; 022.495/2022-3; 010.270/2022-1; 010.274/2022-7; 010.269/2022-3; 022.500/2022-7; 022.497/2022-6; 010.272/2022-4; 022.501/2022-3; 022.498/2022-2; 022.499/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá (03.775.620/0001-90).

3.1. Responsáveis: Brito Advogados (08.138.912/0001-36); Cooperativa de Transporte do Amapá (05.484.504/0001-48); Ivan Tundelo Carvalho (371.335.601-78); Josevaldo Araújo Nascimento (632.021.312-49); José Enoilton Carneiro Leite (174.360.602-87); Joziane Araújo Nascimento (613.504.512-15); Marcelo Gama da Fonseca (388.328.362-20); R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - Epp (09.279.218/0001-00).

3.2. Recorrente: Joziane Araújo Nascimento (613.504.512-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Alcir Oliveira da Silva (10.340/OAB-MS), representando Joziane Araújo Nascimento; Ideusanira de Vasconcelos Sepeda de Freitas (891-B/OAB-AP) e Ângela Soraia Amoras Collares (17.506/OAB-DF), representando a Cooperativa de Transporte do Amapá; Marcus Miller Machado Sassim (1797-A/OAB-AP) e Jean Alves Pereira Almeida (99.403/OAB-RJ), representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Joziane Araújo Nascimento contra o Acórdão 1.621/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação à recorrente, ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amapá e à Procuradoria da República no Amapá.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1326-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1327/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.083/2017-6

1.1. Apenso: 034.931/2015-5

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessada: Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados

4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES Participações S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278), representando Jaldir Freire Lima, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Lúcia Maria Coelho Weaver, Gil Bernardo Borges Leal, Jorge Kalache Filho, Júlio César Maciel Ramundo, Roberto Zurli Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, João Furtado de Aquino, Yolanda Maria Melo Ramalho, Carlos Augusto Muller Ferreira, Mariane Sardenberg Sussekind, Caio Britto de Azevedo e Robson Wagner Oliveira Sarmento; Bruno Castro Carriello Rosa (OAB/RJ 97.854), Luiza Rangel de Moraes (OAB/RJ 21.509) e outros, representando Renato Francisco Martins, José Cláudio Rego Aranha, Jorge Eduardo Martins Moraes e Fábio Sotelino da Rocha; Danilo Orenga Conceição (OAB/SP 315.244), Renata Foizer Silva Manzoni (OAB/CE 23.602) e outros, representando Paulo Todescan Lessa Mattos; Louise Dias Portes (OAB/RJ 203.612), Luís Inácio Lucena Adams (OAB/RJ 29.512) e outros, representando Élvio Lima Gaspar; Renata Paiva Gonçalves Leal, Gabriel Zandomeneghi Rodrigues e outros, representando João Carlos Ferraz e Maurício Borges Lemos; Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559), representando Luiz Fernando Linck Dorneles, Wagner Bittencourt de Oliveira e Armando Mariante Carvalho Júnior; Vitória Franco da Silva (OAB/DF 19.128/E), Lucas Licy Ribeiro Mello (OAB/MG 181.883) e outros, representando Joesley Mendonça Batista; Gustavo Coutinho Barros da Silva (OAB/RJ 159.656), Ana Glória Santos Moreira de Souza (OAB/DF 47.078) e outros, representando JBS S/A; André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Bndes Participações S.A; Ana Luiza Vieira Moerbeck (OAB/RJ 173.554), representando Eduardo Rath Fingerl; Darlan Lucas do Carmo Figueiredo (OAB/DF 17.345/E), Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB/DF 4.935) e outros, representando Guido Mantega; Fernanda Oliveira de Alencar (OAB/DF 72.790), representando Ramom Dantas Rotta; Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559), Millena Almeida Aranha de Castro e outros, representando Jorge Luiz Sozzi de Moraes; Felipe Salathe Rogoginsky (OAB/RJ 219.053), Nathalia Maia Terra de Faria (OAB/RJ 246.354) e outros, representando Renata Bastos Maccacchero Victer; Isabela Mendes Magliano, Ana Flávia Rodrigues Araújo (OAB/DF 54.552) e outros, representando Victor Garcia Sandri; Renata Paiva Gonçalves Leal, Guilherme de Araújo Pinho Costa e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Fernanda Oliveira de Alencar (OAB/DF 72.790), representando Maria de Lourdes Coelho Cavalcanti de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa a irregularidades na operação de aporte de capital, mediante participação acionária da BNDESPar na empresa JBS S.A., visando a sua capitalização, com a finalidade de adquirir as empresas norte americanas National Beef Packing Co. e Smithfield Foods Inc.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 16, I e II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis Joesley Mendonça Batista, em cumprimento à decisão objeto da certidão emitida na Petição Avulsa STF 21.371/2021;

9.2. excluir da relação processual Guido Mantega e Victor Garcia Sandri, diante da insuficiência de conjunto probatório juntado ao presente processo;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar regulares, com ressalva, as contas de Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Fábio Sotelino da Rocha e Jorge Eduardo Martins Moraes, dando-lhes quitação;

9.4. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar regulares as contas de André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Armando Mariante Carvalho Júnior, Caio Britto de Azevedo, Carlos Augusto Muller Ferreira, Élvio Lima Gaspar, Gil Bernardo Borges Leal, Jaldir Freire Lima, João Carlos Ferraz, João Furtado de Aquino, Jorge Kalache Filho, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, José Cláudio Rego Aranha, Júlio César Maciel Ramundo, Lúcia Maria Coelho Weaver, Luciano Galvão Coutinho, Luís Carlos Schwarz, Luiz Antônio Araújo Dantas, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Maria de Lourdes Coelho Cavalcanti de Albuquerque, Mariane Sardenberg Sussekind, Maurício Borges Lemos, Paulo Todescan Lessa Mattos, Ramom Dantas Rotta, Renata Bastos Maccacchero Victer, Renato Francisco Martins, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Robson Wagner Oliveira Sarmento, Wagner Bittencourt de Oliveira, Yolanda Maria Melo Ramalho e JBS S.A., dando-lhes quitação plena;

9.5. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao BNDES e à BNDESPar.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1327-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1328/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.275/2018-0

1.1. Apenso: 017.472/2016-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.232.937-49), Bruno Castelo Branco (CPF 077.990.927-50), Carlos Frederico Braz de Souza (CPF 002.616.197-48), Daniel do Espírito Santo Cardoso Seiceira (CPF 092.341.977-20), Demian Fiocca (CPF 130.316.328-42), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.178.147-68), Elvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Fernando Marques dos Santos (CPF 280.333.617-00), Guilherme Narciso de Lacerda (CPF 142.475.006-78), João Barbosa de Oliveira (CPF 844.028.227-34), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-34), Jorge Kalache Filho (CPF 178.165.217-15), Jose Roberto Leal Ferreira Fiorencio (CPF 405.672.577-20), Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF 718.880.044-87), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.592.857-32), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF 400.896.497-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.850.857-15), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.592.310-68), Luiz Filipe De Castro Neves (CPF 043.065.437-57), Marcela Puppin Carvalho (CPF 105.379.087-22), Marcelo Oliveira Santos (CPF 023. 984.767-90), Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF 051.498.337-03), Marcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.766.557-48), Marcio Kendi Inafuku (CPF 109.409.517-62), Marcos Alberto Pereira Motta (CPF 008.528.317-73), Marcus Sergio Martins Aguiar (CPF 003.655.231-35), Mauricio Borges Lemos (CPF 165.644.566-20), Patricia Mirela Ramon de Arruda (CPF 223.640.008-07), Roberto Zurli Machado (CPF 600.716.997-91), Roger Louis Fernand Egea (CPF 335.881.807-10), Thiago Leone Mitidieri (CPF 087.959.887-50), Vivian Regina Costa Winkel (CPF 075.817.477-27), Vladimir Matheus Ribeiro De Souza (CPF 086.780.167-01) e Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.026.597-49)

4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Carlos Frederico Braz de Souza; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Patricia Mirela Ramon de Arruda; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Vivian Regina Costa Winkel; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Jose Roberto Leal Ferreira Fiorencio; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Roger Louis Fernand Egea; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcia Cristina da Silva Dias; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), representando Elvio Lima Gaspar; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcela Puppin Carvalho; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcio Nobre Migon; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), Sarah Roriz de Freitas (48.643/OAB-DF) e outros, representando Julio Cesar Maciel Ramundo; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Roberto Zurli Machado; Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luiz Antonio Araujo Dantas; Daniella Felix Teixeira (224286/OAB-RJ), representando Eduardo Rath Fingerl; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Marcelo Oliveira Santos; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luciene Ferreira Monteiro Machado; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Thiago Leone Mitidieri; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Raquel Batissaco Duarte; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luiz Filipe de Castro Neves; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Daniel do Espirito Santo Cardoso Seiceira; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Fernando Hideo Iochida Lacerda (305.684/OAB-SP) e outros, representando Guilherme Narciso de Lacerda; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando Mauricio Borges Lemos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC 034.365/2014-1 em obediência ao Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, decisão essa que, entre outras medidas, determinou a análise das operações de financiamento à exportação de serviços relacionados a empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica realizados no exterior, celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/92, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Raquel Batissaco Duarte e Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (itens 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 2.296/2021-Plenário);

9.2. acolher as razões de justificativa dos seguintes membros das equipes de análise (itens 9.1.2, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9 e 9.1.10 do Acórdão 2.296/2021-Plenário): Bruno Castelo Branco; Carlos Frederico Braz de Souza; Daniel do Espírito Santo Cardoso Seiceira; João Barbosa de Oliveira; Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa; Luciene Ferreira Monteiro Machado; Luiz Filipe de Castro Neves; Marcela Puppin Carvalho; Marcelo Oliveira Santos; Marcelo Orlando Mesquita da Silva; Marcia Cristina da Silva Dias; Marcio Kendi Inafuku; Marcos Alberto Pereira Motta; Marcus Sergio Martins Aguiar; Patricia Mirela Ramon de Arruda; Roger Louis Fernand Egea; Thiago Leone Mitidieri; Vivian Regina Costa Winkel; e Vladimir Matheus Ribeiro de Souza;

9.3. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Armando Mariante de Carvalho Junior, Carlos Frederico Braz de Souza Demian Fiocca, Eduardo Rath Fingerl, Elvio Lima Gaspar, Fernando Marques dos Santos, Guilherme Narciso de Lacerda, João Barbosa de Oliveira, João Carlos Ferraz, Jorge Kalache Filho, Jose Roberto Leal Ferreira Fiorencio, Julio Cesar Maciel Ramundo, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Luiz Filipe de Castro Neves, Mauricio Borges Lemos, Roberto Zurli Machado, Vivian Regina Costa Winkel, Vladimir Matheus Ribeiro De Souza e Wagner Bittencourt de Oliveira (itens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6 do Acórdão 2.296/2021-Plenário), sem aplicar-lhes multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);

9.4. comunicar esta decisão ao BNDES e aos responsáveis;

9.5. comunicar esta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.4 do Acórdão 1.265/2023-Plenário (TC 008.339/2023-6), que apreciou Solicitação do Congresso Nacional sobre as operações de crédito do BNDES realizadas com estados estrangeiros;

9.6. arquivar estes autos.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1328-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.