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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.706, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.015849/2024-53, de 24 de outubro de2024 , o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa BERGAMO & CAVALCANTE INFORMATICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 11.195.926/0001-04, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA Nº 502, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência de Acórdão (SEI nº 1307388) já transitado em julgado no processo SEI nº 23036.000152/2023-03.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

241120211055962

ALAN WILLIAN STALLMACH
PORTARIA MCOM Nº 15.286, de 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as permutas de cargos e funções, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.05, do Serviço de Apoio Administrativo, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.05, do Serviço de Pagamento, da Divisão de Pagamento, da Coordenação de Cadastro e Pagamento, ambos da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTAS

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

SECRETARIA-EXECUTIVA

SECRETARIA-EXECUTIVA

Subsecretaria de Administração e Orçamento

Subsecretaria de Administração e Orçamento

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Serviço de Apoio Administrativo

1

Chefe

CCE 1.05

Serviço de Apoio Administrativo

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação de Cadastro e Pagamento

Coordenação de Cadastro e Pagamento

Divisão de Pagamento

Divisão de Pagamento

Serviço de Pagamento

1

Chefe

FCE 1.05

Serviço de Pagamento

1

Chefe

CCE 1.05
53 - Processo: 71000.061678/2024-92

Proponente: Santa Mônica Clube de Campo

Título: Desenvolvimento do Vôlei do Santa Mônica Clube de Campo: Voleibol e Vôlei de Praia

Registro: 2403661

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 75.031.278/0001-25

Cidade: Colombo UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 610.857,32

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 37120-3

Período de Captação até: 11/11/2026

54 - Processo: 71000.062588/2024-19

Proponente: Santos Futebol Club

Título: Sereinhas da Vila - Equipe Técnica

Registro: 2403762

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 58.196.684/0001-29

Cidade: Santos UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 4.274.684,44

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2985 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 39559-5

Período de Captação até: 11/11/2026
Retificação

Processo Nº 71000.061645/2024-42

No Diário Oficial da União nº 225, de 22 de novembro de 2024, na Seção 1, página 43 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.633/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0597 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 46099-0, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2871 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 62740-2.

Processo Nº 71000.059044/2024-70

No Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2024, na Seção 1, página 65 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.632/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o termo de adesão, que trata o art. 12, inciso IV, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, § 1º, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, pelo art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e pelo art. 8º, inciso XI, do Anexo da Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O Ministério das Cidades fica autorizado a regulamentar, em até dez dias da data de publicação desta Resolução, o modelo do termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Art. 2º Ficam revogados os anexos I, II, III e IV da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 1.339, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

APF

NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO

CNPJ DA EO

UH

GO

Luziânia

12fd274f-41a8- 4d26-a6e0- 2f01192ab847

63520748

Cooperativa Habitacional do Moradores do DF e entorno

05600711000110

80

RN

Água Nova

e8da3186-5b24- 4c67-a3ff66c98cb8e527

63539185

Associação de Apoio à Cidades, Comunidades e Assentamentos - ARCA

08767060000146

50

RN

Natal

e01fe044-2e6e4f71-8967- 55c5f393e64a

63540329

Associação de Apoio à Cidades, Comunidades e Assentamentos - ARCA

08767060000146

112

RJ

Rio de Janeiro

d49bdea0-2d5f4a48-bdb7- afbe4e1f6f1e

63538838

União da Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro

08154865000114

28
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.186, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão extraordinária realizada em 26 de novembro de 2024, com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"17 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 16 de dezembro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, contratadas com recursos controlados, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 13 de dezembro de 2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente:

a) as operações devem se enquadrar nos critérios para obtenção dos descontos de que trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e, ainda:

I - o mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto até 30 de setembro de 2024, nos termos do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, devendo o pedido ter sido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul; e

II - as instituições financeiras não tenham recebido, até 25 de novembro de 2024, a resposta sobre a aplicabilidade do desconto da respectiva operação sob análise da comissão;

b) as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e

c) as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024." (NR)

"18 - Caso o pedido de desconto para as operações de que trata o item 17 seja rejeitado pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, os mutuários dessas operações poderão optar pela renegociação de que trata o item 13, desde que solicitem a prorrogação à instituição financeira até 13 de dezembro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco
Portaria Spu/MGI Nº 9.052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:

1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

1

DF

Brasília

SQS 207 Bloco A, Apartamento 104, Asa Sul

82.106

1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal

Apartamento com garagem

Apartamento: 252,868m²

2

DF

Brasília

SQS 207 Bloco A, Apartamento 203, Asa Sul

82.109

1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal

Apartamento com garagem

Apartamento: 252,868m²

3

DF

Brasília

SQN 310 Bloco D, Apartamento 104, Asa Norte

33.539

2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal

Apartamento com garagem

Apartamento: 196,06 m²

Garagem: 14 m²

4

DF

Brasília

SQN 310 Bloco M, Apartamento 514, Asa Norte

33.812

2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal

Apartamento com garagem

Apartamento: 84,57 m²

Garagem: 12,50 m²

5

DF

Brasília

SQN 310, Bloco M, Apartamento 618, Asa Norte

33.836

2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal

Apartamento com garagem

Apartamento: 84,57 m²

Garagem: 13,25 m²

6

DF

Brasília

SQN 404, Bloco K, Apartamento 204, Asa Norte

48.644

2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal

Apartamento

Apartamento: 78,75 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria spu/MGI Nº 9.053, DE 26 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, na Portaria Interministerial MPOG e MDA 210, de 13 de junho de 2014,e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 22 de novembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.051862/2024-80, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público imóvel com 584.700,00 m², registrado na Matrícula nº 3.195, Livro 2 (Registro Geral), fls. 12, da Serventia Registral e Notarial do 1º Ofício de Princesa Isabel; localizado no Km 003, no município de Princesa Isabel, Paraíba e cadastrado no RIP 2147 00004.500-8.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse do serviço público na medida em que será destinado a regularização fundiária de interesse social para preservação do território tradicional da comunidade Quilombola de Livramento, Sítio Lages/ Riacho dos Dantas, em benefício de 22 famílias.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente e à Prefeitura do Município de Princesa Isabel, Paraíba.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
MA

210945

RAPOSA

MUNICIPAL

171.789,96

MA

210950

RIACHAO

MUNICIPAL

137.303,50

MA

210955

RIBAMAR FIQUENE

MUNICIPAL

42.399,18

MA

210960

ROSARIO

MUNICIPAL

230.652,72

MA

210970

SAMBAIBA

MUNICIPAL

55.060,78

MA

210975

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

MUNICIPAL

48.952,00

MA

210980

SANTA HELENA

MUNICIPAL

262.330,37

MA

210990

SANTA INES

MUNICIPAL

553.160,90

MA

211000

SANTA LUZIA

MUNICIPAL

342.848,20

MA

211003

SANTA LUZIA DO PARUA

MUNICIPAL

87.158,83

MA

211010

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

MUNICIPAL

183.481,71

MA

211020

SANTA RITA

MUNICIPAL

482.633,82

MA

211023

SANTANA DO MARANHAO

MUNICIPAL

65.638,95

MA

211027

SANTO AMARO DO MARANHAO

MUNICIPAL

91.144,58

MA

211030

SANTO ANTONIO DOS LOPES

MUNICIPAL

57.614,06

MA

211040

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

MUNICIPAL

223.448,31

MA

211050

SAO BENTO

MUNICIPAL

269.376,59

MA

211060

SAO BERNARDO

MUNICIPAL

166.788,47

MA

211065

SAO DOMINGOS DO AZEITAO

MUNICIPAL

75.472,25

MA

211070

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

MUNICIPAL

190.445,38

MA

211080

SAO FELIX DE BALSAS

MUNICIPAL

33.691,52

MA

211085

SAO FRANCISCO DO BREJAO

MUNICIPAL

76.890,03

MA

211090

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

MUNICIPAL

118.615,92

MA

211100

SAO JOAO BATISTA

MUNICIPAL

140.459,73

MA

211102

SAO JOAO DO CARU

MUNICIPAL

85.789,26

MA

211105

SAO JOAO DO PARAISO

MUNICIPAL

37.961,18

MA

211107

SAO JOAO DO SOTER

MUNICIPAL

271.793,36

MA

211110

SAO JOAO DOS PATOS

MUNICIPAL

169.971,08

MA

211120

SAO JOSE DE RIBAMAR

MUNICIPAL

722.300,42

MA

211125

SAO JOSE DOS BASILIOS

MUNICIPAL

78.155,96

MA

211130

SAO LUIS

MUNICIPAL

4.903.992,99

MA

211140

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

MUNICIPAL

115.118,09

MA

211150

SAO MATEUS DO MARANHAO

MUNICIPAL

209.490,97

MA

211153

SAO PEDRO DA AGUA BRANCA

MUNICIPAL

61.599,79

MA

211157

SAO PEDRO DOS CRENTES

MUNICIPAL

70.699,68

MA

211160

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MUNICIPAL

184.667,29

MA

211167

SAO ROBERTO

MUNICIPAL

76.034,78

MA

211170

SAO VICENTE FERRER

MUNICIPAL

150.926,30

MA

211172

SATUBINHA

MUNICIPAL

105.572,70
MA

211174

SENADOR ALEXANDRE COSTA

MUNICIPAL

126.513,54

MA

211176

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPAL

123.343,85

MA

211178

SERRANO DO MARANHAO

MUNICIPAL

60.726,95

MA

211180

SITIO NOVO

MUNICIPAL

109.936,42

MA

211190

SUCUPIRA DO NORTE

MUNICIPAL

97.622,50

MA

211195

SUCUPIRA DO RIACHAO

MUNICIPAL

35.091,79

MA

211200

TASSO FRAGOSO

MUNICIPAL

95.605,38

MA

211210

TIMBIRAS

MUNICIPAL

138.029,35

MA

211220

TIMON

MUNICIPAL

702.131,76

MA

211223

TRIZIDELA DO VALE

MUNICIPAL

185.581,40

MA

211227

TUFILANDIA

MUNICIPAL

92.144,51

MA

211230

TUNTUM

MUNICIPAL

518.372,98

MA

211240

TURIACU

MUNICIPAL

168.456,35

MA

211245

TURILANDIA

MUNICIPAL

388.307,21

MA

211250

TUTOIA

MUNICIPAL

222.424,59

MA

211260

URBANO SANTOS

MUNICIPAL

257.579,83

MA

211270

VARGEM GRANDE

MUNICIPAL

181.103,26

MA

211280

VIANA

MUNICIPAL

206.499,12

MA

211285

VILA NOVA DOS MARTIRIOS

MUNICIPAL

63.957,84

MA

211290

VITORIA DO MEARIM

MUNICIPAL

175.728,22

MA

211300

VITORINO FREIRE

MUNICIPAL

237.318,19

MA

211400

ZE DOCA

MUNICIPAL

268.498,01
TO

170950

GURUPI

MUNICIPAL

121.271,19

TO

171050

ITACAJA

MUNICIPAL

45.231,79

TO

171070

ITAGUATINS

MUNICIPAL

20.068,88

TO

171110

ITAPORA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

21.236,20

TO

171150

JAU DO TOCANTINS

MUNICIPAL

20.971,85

TO

171180

JUARINA

MUNICIPAL

8.639,32

TO

171190

LAGOA DA CONFUSAO

MUNICIPAL

34.775,55

TO

171195

LAGOA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

41.886,41

TO

171200

LAJEADO

MUNICIPAL

29.818,24

TO

171215

LAVANDEIRA

MUNICIPAL

29.527,48

TO

171240

LIZARDA

MUNICIPAL

22.527,60

TO

171245

LUZINOPOLIS

MUNICIPAL

35.502,76

TO

171250

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

47.790,95

TO

171270

MATEIROS

MUNICIPAL

22.255,66

TO

171280

MAURILANDIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

22.191,62

TO

171320

MIRACEMA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

43.511,57

TO

171360

MONTE DO CARMO

MUNICIPAL

52.462,25

TO

171370

MONTE SANTO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

5.699,60

TO

171395

MURICILANDIA

MUNICIPAL

13.004,16

TO

171420

NATIVIDADE

MUNICIPAL

71.307,50

TO

171430

NAZARE

MUNICIPAL

39.424,00

TO

171488

NOVA OLINDA

MUNICIPAL

61.172,01

TO

171500

NOVA ROSALANDIA

MUNICIPAL

22.251,87

TO

171510

NOVO ACORDO

MUNICIPAL

44.826,36

TO

171515

NOVO ALEGRE

MUNICIPAL

19.659,14

TO

171525

NOVO JARDIM

MUNICIPAL

6.684,66

TO

171550

OLIVEIRA DE FATIMA

MUNICIPAL

15.927,30

TO

172100

PALMAS

MUNICIPAL

123.655,96

TO

171570

PALMEIRANTE

MUNICIPAL

20.331,86

TO

171380

PALMEIRAS DO TOCANTINS

MUNICIPAL

37.095,66

TO

171575

PALMEIROPOLIS

MUNICIPAL

73.257,04

TO

171610

PARAISO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

90.871,36

TO

171620

PARANA

MUNICIPAL

91.389,48

TO

171630

PAU D'ARCO

MUNICIPAL

20.465,29

TO

171650

PEDRO AFONSO

MUNICIPAL

28.575,97

TO

171665

PEQUIZEIRO

MUNICIPAL

51.342,22

TO

171700

PINDORAMA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

42.121,49

TO

171720

PIRAQUE

MUNICIPAL

21.088,16

TO

171750

PIUM

MUNICIPAL

58.683,68
TO

171780

PONTE ALTA DO BOM JESUS

MUNICIPAL

42.966,60

TO

171790

PONTE ALTA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

56.037,33

TO

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

MUNICIPAL

18.132,93

TO

171820

PORTO NACIONAL

MUNICIPAL

155.210,61

TO

171830

PRAIA NORTE

MUNICIPAL

54.244,15

TO

171840

PRESIDENTE KENNEDY

MUNICIPAL

33.049,94

TO

171845

PUGMIL

MUNICIPAL

14.446,23

TO

171850

RECURSOLANDIA

MUNICIPAL

24.387,30

TO

171855

RIACHINHO

MUNICIPAL

31.218,41

TO

171865

RIO DA CONCEICAO

MUNICIPAL

18.800,00

TO

171870

RIO DOS BOIS

MUNICIPAL

10.617,92

TO

171880

SAMPAIO

MUNICIPAL

31.289,01

TO

171884

SANDOLANDIA

MUNICIPAL

25.771,68

TO

171886

SANTA FE DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

35.230,71

TO

171888

SANTA MARIA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

14.993,97

TO

171889

SANTA RITA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

9.536,19

TO

171890

SANTA ROSA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

41.613,69

TO

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

22.865,95

TO

172000

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

MUNICIPAL

6.471,60

TO

172010

SAO BENTO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

52.699,59

TO

172015

SAO FELIX DO TOCANTINS

MUNICIPAL

14.148,91

TO

172020

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

MUNICIPAL

46.925,73

TO

172025

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

MUNICIPAL

35.152,76

TO

172030

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

25.443,09

TO

172049

SAO VALERIO

MUNICIPAL

42.927,85

TO

172065

SILVANOPOLIS

MUNICIPAL

43.029,29

TO

172080

SITIO NOVO DO TOCANTINS

MUNICIPAL

110.963,01

TO

172085

SUCUPIRA

MUNICIPAL

9.725,30

TO

172090

TAGUATINGA

MUNICIPAL

83.757,94

TO

172097

TALISMA

MUNICIPAL

9.493,66

TO

172110

TOCANTINIA

MUNICIPAL

20.186,26

TO

172120

TOCANTINOPOLIS

MUNICIPAL

194.403,24

TO

172125

TUPIRAMA

MUNICIPAL

14.388,16

TO

172130

TUPIRATINS

MUNICIPAL

8.833,19

TO

172208

WANDERLANDIA

MUNICIPAL

58.130,44

TO

172210

XAMBIOA

MUNICIPAL

34.388,01
ATOS DE 23 DE novembro DE 2024

Nº 16.519 - Processo nº 53542.003006/2024-53. Expede autorização a MARCOS ANTONIO RIBEIRO, CPF nº ***.349.709-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.520 - Processo nº 53542.003005/2024-17. Expede autorização a VOERUF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 56.184.743/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.521 - Processo nº 53542.003004/2024-64. Expede autorização a PULVERIZAR PULVERIZACAO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 12.184.252/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.523 - Processo nº 53542.003003/2024-10. Expede autorização a JOSE HENRIQUE DUBIELLA, CPF nº ***.065.391-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.525 - Processo nº 53542.002990/2024-35. Expede autorização a SOLOTEK INDUSTRIA DE ADUBOS E FERTILIZANTES S.A., CNPJ nº 22.095.254/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.527 - Processo nº 53542.002999/2024-46. Expede autorização a WAGNER CAIXETA RODRIGUES, CPF nº ***.125.151-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RESOLUÇÃO ANM Nº 189, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 85, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 33, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro 2024, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.000176/2022-14, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 85, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .............................................................................

Parágrafo único. Nos termos do art. 6º, alínea b, e art. 59, parágrafo único, alínea h, ambos do Código de Mineração, rejeitos e estéreis depositados fora da área onerada pela outorga devem cumprir os seguintes requisitos:

I - ter declarado os rejeitos e estéreis nas seções específicas do Relatório Anual de Lavra, não se admitindo, para fins desta Resolução, a retificação feita após a sua publicação;

II - ter a expressa declaração e aprovação nos Planos de Aproveitamento Econômico apresentados quando da constituição das estruturas dos rejeitos e estéreis;

III - se a propriedade imobiliária em que foi estocado o estéril e rejeito não for da titular do direito minerário ou de membro de seu grupo econômico, que haja servidão constituída, averbada na matrícula do imóvel." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 335, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 382/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DENIS DE BONIS, RNM V321598L, nacional da Itália, nascido(a) em 08/11/1970, filho(a) de BRUNO DE BONIS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.070740/2024-10.

JONATAS LUIS PABIS
ATOS DE 15 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.002 - Processo nº 53500.092405/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jenipapo dos Vieiras/MA.

Nº 16.003 - Processo nº 53500.092406/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Joselândia/MA.

Nº 16.004 - Processo nº 53500.092407/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Capinzal do Norte/MA.

Nº 16.005 - Processo nº 53500.092408/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Carutapera/MA.

Nº 16.006 - Processo nº 53500.092409/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Central do Maranhão/MA.

Nº 16.007 - Processo nº 53500.092410/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lago do Junco/MA.

Nº 16.008 - Processo nº 53500.092411/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lago dos Rodrigues/MA.

Nº 16.009 - Processo nº 53500.092413/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lagoa do Mato/MA.

Nº 16.010 - Processo nº 53500.092414/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lagoa Grande do Maranhão/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 16.330, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53542.002377/2024-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 493/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda. 872.412/2015 48062.970500/2024-98

Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda. 872.413/2015 48062.970503/2024-21

MINAS MANDACARU MINERAÇÃO LTDA 830.707/2019 48054.931976/2023-21

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação nº 503/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Edson de Oliveira Aquino - 831620/21 - Not.891/2024 - R$ 5.303,10

Wagner Montes Meier Cpf 09674124632 - 830121/21 - Not.893/2024 - R$ 5.126,36

Márcio Cavalcanti Lins

Coordenador
Despacho

Relação nº 504/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Agua e Vida Pocos Artesianos Eireli - 815248/20 - Not.208/2024 - R$ 6.256,78

Márcio Cavalcanti Lins

Coordenador
Despacho

Relação nº 505/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Solus Mineracao e Comercio S/A. - 866377/18 - Not.232/2024 - R$ 5.283,14

Márcio Cavalcanti Lins

Coordenador
Despacho

Relação nº 506/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

i9 Comercio e Exportacao de Minerios Ltda - 850935/21 - Not.458/2024 - R$ 5.760,91

Márcio Cavalcanti Lins

Coordenador
Despacho

Relação nº 494/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

Titular ANM NUP

AGROINDUSTRIAL CAMARAÍ LTDA. 878.092/2018 48074.978012/2020-66

JABRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 831.665/2021 48054.931884/2022-61

Jacson Costa Veiga 870.393/2019 48062.970578/2021-60

MINERACAO SALINAS LTDA 832.955/2010 48054.932349/2022-27

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação nº 495/2024

Não conhece a defesa intempestiva. (270)

Titular ANM NUP

Carlos Byron Rodrigues 820.767/2017 48053.920114/2021-11

Jorge Chaptiski Cordeiro 820.173/2019 48053.920161/2021-65

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação nº 496/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

"A3 Mineração Exportação e Importação Eireli Me" 871.158/2017 48062.971276/2021-17

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870.150/2019 48062.970005/2022-17

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870.672/2013 48062.971154/2021-12

Mvt Mineracao Ltda 871.486/2019 48062.973164/2021-92

MWG MINERACAO LTDA 833.685/2010 48054.930879/2024-01

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871.568/2019 48062.973169/2021-15

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871.559/2019 48062.973167/2021-26

JANDUCI DUTRA FERNANDES

CoordenadoraSubstituta
Despacho

Relação nº 497/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)

Titular ANM NUP

Celso Tavares 834.890/2008 48054.931438/2021-75

Maria das Gracas Trindade de Oliveira 830.703/2020 48054.932347/2021-57

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação nº 499/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTAS). Prazo para pagamento 10 (dez) dias. 662

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

XYZ BRASIL EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA EPP 871471/2013 48062.972194/2022-62 1111/2024 R$ 1.233,28 BA

JANDUCI DUTRA FERNANDES

CoordenadoraSubstituta
Despacho

Relação nº 500/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

Titular ANM NUP

Celso Tavares 834.890/2008 48054.931438/2021-75

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação nº 501/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

C & F MINERACAO E TRANSPORTES LTDA 810149/2020 48052.910331/2021-11 4264/2021 RS

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação nº 502/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Copa Consultoria em Projetos Ambientais Ltda me - 870532/20 - Not.1340/2024 - R$ 5.603,73

Itai Gold Star Mineração Importação e Exportação Ltda - 871617/19 - Not.1341/2024 - R$ 11.386,7

Márcio Cavalcanti Lins

Coordenador
ATO Nº 643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, no valor global de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, I, da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 7.000.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

S

1-PES

1

90

0

1000

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União09 2726.000.000

0033 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

6.000.000

6.000.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

F

1-PES

1

90

0

1000

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 8461.000.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

1.000.000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

6.000.000

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

7.000.000

ATIVIDADES

F

1-PES

1

90

0

1000

0033 20TP

Ativos Civis da União02 1227.000.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

7.000.000

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000
Despacho

Relação nº 498/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Celso Tavares 834.890/2008 48054.931438/2021-75

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta
portaria DRF/FNS Nº 63, DE 26 DE Novembro DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2024, a pessoa jurídica W. SYS SISTEMAS E ASSESSORIA S/S LTDA, CNPJ: 79.364.923/0001-82, conforme fundamentos constante no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 024/2024 anexado ao processo administrativo nº 17830.727333/2021-42.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAVARIS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.046 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.

Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.

Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.047 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.

Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.

Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe