Despachos de 19 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 619 (SEI 0881507), resolve: DEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior nº 19964.106723/2023-56, de interesse da FECOOP/NE - Federação dos Sindicatos e Organizações das Cooperativas dos Estados da Região Nordeste, CNPJ 06.078.860/0001-24, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria dos Sindicatos e Organizações das Cooperativas e das Atividades compreendidas pelos sindicatos das cooperativas, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 610 (Sei nº 0877059), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106263/2023-66, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE FRANCINÓPOLIS - PI, CNPJ nº 05.808.936/0001-67, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Francinópolis, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 476 (SEI0756305), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.101817/2023-39, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BAIAO, ESTADO DO PARÁ, CNPJ 05.845.136/0001-16, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971 em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Baião, no Estado do Para/PA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 631 (SEI Nº 0887085), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106832/2023-73, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BANANEIRAS - PB, STRAF - BANANEIRAS - PB, CNPJ 08.927.733/0001-88, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os(as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados no município de Bananeiras-PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser proprietário ou não, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e ou município e trabalhar em regime de economia familiar ou individualmente, sem empregado permanente, com abrangência Municipal e base territorial no município de Bananeiras, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 609 (Sei 0876317), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.104927/2023-52, de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do Maciço de Baturité-CE, CNPJ 19.556.659/0001-57, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 572 (SEI0845083), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.104484/2023-08, de interesse do SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 22.443.303/0001-11, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 580 (SEI 0848252), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105030/2023-46, de interesse do Sindicato dos Fiscais Tributários Estaduais de Mato Grosso do sul - SINDIFISCAL/MS, CNPJ 01.106.459/0001-37, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO