ANEXO I

PLANO DE TRABALHO E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - PGDPMF

1. Identificação do Programa de Gestão e Desempenho

PGDPMF de que trata a Portaria SRGPS/MPS n.º 2.400, de 25 de julho de 2024.

1.1. Fundamentação normativa

- Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

- Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

- Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023;

- Portaria MPS nº 2194, de 10 de julho de 2024; e

- Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

1.2. Conceitos

1.2.1. Plano de Trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade.

1.2.2. Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGDPMF.

2. Dados do servidor

2.1. Nome:

2.2. Matrícula:

2.3. E-mail institucional:

2.4. E-mail pessoal:

2.5. Telefone de contato móvel (inclusive com aplicativo de mensagens instantâneas):

3. Prazo de Vigência do Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR

O Plano de Trabalho e o TCR terão vigência, vinculando o participante, enquanto perdurar a sua adesão ao PGDPMF.

3.1. A alteração do Plano de Trabalho anexo à Portaria de instituição do PGDPMF dispensa a necessidade de assinatura de novo documento pelos servidores com adesão ativa, assegurado o direito de desligamento a pedido.

DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO

4. Atividades Executáveis

4.1. Serão passíveis de execução no PGDPMF todos os serviços médico-periciais estabelecidos em Tabela de Atividades a ser publicada e atualizada por ato da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

4.2. A atualização da Tabela de Atividades da Perícia Médica Federal dispensa a necessidade de assinatura de novo Plano de Trabalho e TCR, assegurado o direito de desligamento a pedido.

5. Distribuição da carga horária do participante e execução dos trabalhos

5.1. A meta diária individual corresponderá à carga horária do servidor participante do PGDPMF.

5.2. Deverão ser cumpridas as metas diárias estabelecidas na Portaria de instituição do PGDPMF, que equivalem ao cumprimento de 1 (um) dia da jornada de trabalho semanal e serão aferíveis pela soma da pontuação dos serviços listados na Tabela de Atividades da Perícia Médica Federal, Anexo II.

5.3. As metas diárias serão as seguintes:

I - 15 (quinze) pontos para o participante que tenha jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas;

II - 11,5 (onze e meio) pontos para o participante que tenha jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, com redução de remuneração;

III - 7,5 (sete e meio) pontos para o participante que tenha jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, com redução de remuneração;

IV - meta diária proporcional ao estabelecido no ato de concessão para o participante com horário especial (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

V - meta diária integralizada por atividades de gestão para o participante que ocupe cargo ou função comissionada, possua designação como substituto, ou tenha exercício na Divisão Regional da Perícia Médica Federal, na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, ou na unidade centralizada do Departamento de Perícia Médica Federal.

5.3.1. Para fins de atribuição de pontuação para cumprimento das metas diárias, apenas serão computados pontos relativos às perícias médicas e às análises documentais efetivamente realizadas e concluídas, assim como quando atribuída a situação de exigência ao segurado.

5.3.2. Será vedada a pontuação pelo cancelamento da atividade.

5.3.3. A atribuição de situação de exigência ao segurado ocasionará o fracionamento da concessão do valor da pontuação da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) para o responsável pela atribuição da exigência e os outros 50% (cinquenta por cento) para o responsável pela conclusão da atividade, quando se tratar de perícias médicas realizadas mediante atendimento presencial ou por telemedicina; e

II - 40% (quarenta por cento) para o responsável pela atribuição da exigência e os outros 60% (sessenta por cento) para o responsável pela conclusão da atividade, quando se tratar de tarefas de análises documentais.

5.3.4. Ato do Departamento da Perícia Médica Federal poderá excepcionalizar os percentuais estabelecidos acima, inclusive com diferenciação de percentual entre atividades diversas.

5.4. As metas diárias serão organizadas conforme Agenda de Atividades sob responsabilidade do participante, que serão configuradas pela Administração para:

I - 15 (quinze) pontos de meta diária, sendo, preferencialmente, 12 (doze) pontos de perícias médicas (agendamentos) e mais 3 (três) pontos de tarefas de análises documentais ou até a complementação da meta diária;

II - 11,5 (onze e meio) pontos de meta diária, sendo, preferencialmente, 9 (nove) pontos de perícias médicas (agendamentos) e mais 2,5 (dois e meio) pontos de tarefas de análises documentais ou até a complementação da meta diária;

III - 7,5 (sete e meio) pontos de meta diária, sendo, preferencialmente, 6 (seis) pontos de perícias médicas (agendamentos) e mais 1,5 (um e meio) ponto de tarefas de análises documentais ou até a complementação da meta diária.

5.5. As perícias médicas e as análises documentais da Agenda de Atividades constarão, respectivamente, nas abas "Meus Agendamentos" e "Minhas Tarefas" do Sistema PMF-Tarefas.

5.5.1 Caso a Agenda de Atividades não seja preenchida com a totalidade de perícias médicas, serão disponibilizadas análises documentais até o limite da meta diária.

5.6. Exceções à configuração das Agendas de Atividades:

Excetuam-se à disponibilização dos serviços na forma da Agenda de Atividades acima referidas o participante que:

I - tenha horário especial deferido (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), visto que sua Agenda de Atividades deverá ser proporcionalmente adequada ao limite estabelecido no ato de concessão;

II - ocupe cargo ou função comissionada, que possua designação como substituto, ou que tenha exercício na Divisão Regional da Perícia Médica Federal, na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, ou na unidade centralizada do Departamento de Perícia Médica Federal, visto que deverá cumprir sua meta diária mediante a integralização de atividades de gestão;

III - quando da designação para time volante, passar, temporariamente, a ter exercício junto às unidades a que se refere o inciso II, visto que sua Agenda de Atividades deverá ser proporcionalmente cumprida com as atividades de gestão executadas; e

IV - tenha exercício em unidade em que a próxima data disponível seja superior a 30 (trinta) dias ou que não haja data disponível para o agendamento, ocasião em que sua Agenda de Atividades poderá ser integralizada com perícias médicas (agendamentos); e

V - tenha exercício em unidade em que a próxima data disponível seja inferior a 30 (trinta) dias, ocasião em que lhe será facultado, a critério e conveniência da Administração, possuir até 2 (dois) dias com execução de perícias médicas (agendamentos) por telemedicina.

5.6.1. O participante deverá atender até o quantitativo de 3 (três) pontos em caso de ausência de outros peritos médicos da unidade de atendimento, podendo destinar a pontuação excedente para os eventos a que se refere o item 6.7.

5.6.2. Ato complementar do Departamento de Perícia Médica Federal autorizará outras situações excepcionais;

5.7. O Repositório Único Nacional (RUN) do Sistema PMF-Tarefas disponibilizará tarefas de análise documentais, as quais o participante deverá atribuir-se como responsável, através da funcionalidade "puxar tarefas ordinárias", para cumprimento de sua meta mensal quando:

I - sua Agenda de Atividades não for preenchida, ainda que por remarcação do requerente, com o quantitativo de perícias médicas a que se refere o item 5.4;

II - a perícia médica de sua Agenda de Atividades não for realizada por não comparecimento de requerente

III - as tarefas de análises documentais de sua Agenda de Atividades não forem concluídas nos prazos estabelecidos pelo Departamento de Perícia Médica Federal por motivos aos quais o participante não deu causa; ou

5.7.1. Ato complementar do Departamento de Perícia Médica Federal autorizará outras situações excepcionais;

5.8. Por autorização prévia e excepcional da chefia imediata da unidade de execução ou por disposição em ato do Departamento da Perícia Médica Federal, a depender do serviço, tarefas de análises documentais poderão ser criadas pelo participante.

5.8.1. As tarefas criadas por qualquer participante deverão ser validadas no módulo PMF-SEAMP pela chefia imediata da unidade de execução.

5.9. A data de atribuição da pontuação aferida pela execução do serviço será a data de registro de exigência ou de conclusão da tarefa ou do agendamento da tarefa de análise documental ou da perícia médica.

6. Da Apuração da meta mensal:

6.1. A meta mensal será aferida pela soma das metas diárias, devidamente debitada a pontuação equivalente a dias não úteis, férias, licenças e demais afastamentos legais; será condição para a manutenção do participante no PGDPMF; e será apurada no último dia útil do mês da competência de aferição.

6.2. O participante deverá compensar o débito de meta mensal até o final da competência do mês subsequente, sob pena de desligamento no interesse da Administração e desconto proporcional em folha de pagamento.

6.3. Em caso de necessidade de compensação, na forma do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, a pontuação máxima a ser realizada por dia não poderá exceder a 30 (trinta) pontos, salvo situações excepcionais estabelecidas na Portaria de instituição do PGDPMF.

6.4. Os pontos excedentes à meta diária poderão ser utilizados para cumprimento da meta mensal, compensação de Recesso Anual, de Instrutoria, de débitos da competência anterior, de situações extraordinárias e para antecipação da meta/compensação planejada, observadas as normas regulamentadoras.

6.5. Os pontos excedentes à meta diária somente poderão ser destinados para as demais situações a que se refere o item 6.4, caso a meta mensal seja previamente cumprida pelo participante, vedada a transferência de pontuação ordinária do mês para o pagamento de débitos da competência anterior.

6.6. A antecipação da meta/compensação planejada a que se refere o item 6.4 possibilitará, preenchidas as condições, o acúmulo de pontuação excedente equivalente pelos participantes para a antecipação de meta diária.

6.7. A pontuação excedente para a antecipação da meta/compensação planejada deverá ser previamente acumulada mediante a execução de perícias médicas (agendamentos) extraordinárias, incluídas aquelas referidas no item 5.6.1.

6.7.1. A pontuação excedente relativa às perícias médicas (agendamentos) extraordinárias deverá advir da:

I - realização das perícias médicas referidas no item 5.6.1;

II - abertura de agendas extraordinárias; ou

III - antecipação de perícias médicas já agendados.

6.7.2. As condições a que se referem os incisos II e III do item 5.10.7.1.1 serão definidas a critério da chefia de Divisão Regional e de Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, para realização em regime de mutirão ou após o cumprimento da meta ordinária do participante, em sua respectiva unidade de exercício, ou com deslocamento para unidade diversa, cujo tempo médio de espera para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias ou de difícil provimento.

6.7.3. Fica vedado o deslocamento para unidade diversa à que se refere o item 6.7.2 quando já houver agendas sob a responsabilidade do perito médico na unidade de origem para as mesmas datas, de modo a não ocasionar impacto e necessidade de remarcação, salvo se puderem ser absorvidas pelos demais servidores da localidade.

6.7.4. O deslocamento do perito médico para unidade diversa e o seu retorno deverão ocorrer, prioritariamente, em dias não úteis, devendo haver o cadastro do evento "Viagem a Serviço" no caso de o deslocamento ocorrer em dia útil, para fins de atribuição da respectiva pontuação proporcional à distância percorrida.

6.7.5. O perito médico que se deslocar para unidade diversa em dias úteis poderá optar por executar perícias médicas (agendamentos) para o cumprimento de sua meta diária ordinária e para o acúmulo da pontuação excedente a ser destinada para a antecipação da meta/compensação planejada.

6.8. O período de antecipação da meta/compensação planejada deverá ser:

I - equivalente a, pelo menos, 1 (um) dia de trabalho, vedada a fração de meta diária;

II - requerido à chefia da Divisão Regional da Perícia Médica Federal (DRPMF) com, pelo menos, 30 (trinta dias de antecedência;

III - previamente aprovado pela chefia da Divisão Regional da Perícia Médica Federal (DRPMF), no interesse da Administração, vedado o cancelamento de agendamento existente, que deverá cadastrar o respectivo afastamento para bloqueio de vagas no período escolhido no Sistema PMF-Gestão;

IV - limitado a 10 (dez) dias úteis por competência; e

V - limitado a 30 (trinta) dias úteis no ano.

6.8.1. A chefia da Divisão Regional da Perícia Médica Federal (DRPMF) deverá, antes de autorizar cadastrar o respectivo afastamento no sistema PMF-Gestão:

I - verificar se a pontuação excedente destinada no PMF-SEAMP é equivalente a todo o período para o qual o perito médico solicita a antecipação da meta/compensação planejada;

II - verificar a antecedência mínima do pedido e os limites de que trata o item 5.10.7.2.

III - verificar se decorreu da abertura de agendas extraordinárias ou da antecipação de atendimentos; e

IV - submeter à prévia anuência da chefia da Coordenação-Regional da Perícia Médica Federal (CRPMF) da abrangência, observada a competência desta para a configuração das agendas.

6.8.2. O período de antecipação da meta/compensação planejada poderá ser usufruído apenas enquanto o perito médico estiver aderido ao PGDPMF.

6.8.3. Em caso de desligamento, períodos de antecipação da meta/compensação planejada anteriormente não usufruídos não poderão ser utilizados por ocasião de nova adesão ao PGDPMF.

6.8.4. A Divisão Regional e a Coordenação Regional da Perícia Médica Federal de abrangência deverão adotar as medidas cabíveis junto à Gerência Executiva e à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social para viabilizar a realização das perícias médicas extraordinárias, inclusive as relativas à vigilância e à sanitização dos consultórios e das unidades de atendimentos.

6.8.5. Eventual reabertura de competência já encerrada no âmbito do PGDPMF não poderá ocasionar alteração quanto aos pontos anteriormente destinados para período de antecipação da meta/compensação planejada já usufruído.

6.9. Os participantes deverão acompanhar o alcance da meta diária e seu saldo de pontos mensal por meio do módulo PMF-SEAMP.

6.9.1. A destinação do saldo de pontos deverá ser realizada pelo respectivo participante em tempo hábil.

7. Do cadastro de Disponibilidade para os Participantes:

7.1. É considerada ocorrência de "disponibilidade para os participantes", os casos em que haja inoperância impeditiva de uso dos sistemas ou outras situações não previstas em que a demanda não possa ser executada.

7.1.1. A permanência do participante na APS deverá observar os respectivos horários de perícias médicas de sua Agenda de Atividades.

7.1.2. Nos termos do art. 26, inciso VI, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023, o participante deverá executar o Plano de Trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do Plano de Trabalho na modalidade pactuada.

7.1.3. A pontuação de "disponibilidade para os participantes" deverá ser cadastrada no módulo PMF- SEAMP pelo participante.

7.1.4. A "disponibilidade para os participantes" será validada pela chefia imediata, devendo ser fundamentada, e será proporcional à demanda que deixou de ser realizada, observadas as normas da Portaria de instituição do PGDPMF.

7.1.5. Nos casos em que a "disponibilidade para os participantes" for solicitada a critério da chefia imediata, a validação será analisada pela chefia hierarquicamente superior.

7.1.6. A ocorrência de "disponibilidade para os participantes" deverá ser validada ou invalidada durante o período de homologação da competência.

8. Do cadastro de Viagem a Serviço:

8.1. Quando houver viagem a serviço, com emissão de PCDP, a ser cadastrada no módulo PMF-SEAMP será atribuída automaticamente pontuação equivalente ao tempo gasto com deslocamento, proporcional à distância percorrida.

8.2. Os deslocamentos devem ocorrer, preferencialmente, em dias não úteis, conforme disposto em ato do Departamento de Perícia Médica Federal.

9. Disposições Transitórias

9.1. Enquanto não forem concluídas as readequações sistêmicas necessárias ao PGDPMF, deverão ser observadas as orientações do Departamento de Perícia Médica Federal para a plena execução das atividades e para cumprimento das metas e Agendas de Atividades.

9.2. Ato do Departamento de Perícia Médica Federal comunicará a data de atualização das adequações sistêmicas necessárias.

DETALHAMENTO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR

1. TCR relativo ao participante perito médico:

1.1. Declaro, para os devidos fins de participação no PGDPMF, que são deveres e responsabilidades do participante:

I - ler e inteirar-se quanto às normas da Portaria de instituição do PGDPMF e do Plano de Trabalho;

II - observar todas as normas e regras operacionais e sistêmicas necessárias à adequada execução das atividades, nos prazos regulamentares;

III - assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;

IV - cumprir, no mínimo, as metas pactuadas na forma estabelecida no Plano de Trabalho;

V - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

VI - manter atualizado, correio eletrônico pessoal e telefone de contato móvel, inclusive com aplicativo de mensagens instantâneas, a fim de ampliar e otimizar os meios de comunicação com as respectivas chefias.

VII - consultar diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o Sistema Eletrônico de Informações, e as demais formas de comunicação utilizadas pelo Departamento de Perícia Médica Federal, exceto quando estiver em gozo de férias, de licenças ou de outros afastamentos previstos em lei;

VIII - manter-se atualizado acerca do teor das readequações procedimentais promovidas, bem como das diretrizes e regras que regulamentam as atividades médico-periciais e o programa do qual participa;

IX - executar e registrar suas atividades e destinação de pontos nos sistemas corporativos utilizados pelo Departamento de Perícia Médica Federal, nos prazos regulamentares;

X - conferir diariamente sua produtividade e a respectiva pontuação atribuída pela realização dos serviços médico-periciais no módulo PMF-SEAMP, ou outro que venha a substituí-lo, a fim de garantir a fidedignidade dos registros;

XI - manter a chefia imediata da unidade de execução informada, de forma periódica e com rapidez, e sempre que demandado, preferencialmente através dos meios de comunicação oficiais, acerca da evolução do trabalho e de quaisquer inconsistências ou ocorrências identificadas que possam impactar a sua produtividade;

XII - comunicar à chefia imediata da unidade de execução, em tempo hábil, a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos previsíveis de comparecimento à unidade de exercício ou que impeçam a produção diária;

XIII - manter, a meu custo, estrutura física e tecnológica necessária, adequada às orientações de ergonomia e segurança no trabalho, e suficientes à plena execução das atividades de forma remota, nos termos da Portaria de instituição do PGDPMF;

XIV - guardar sigilo e zelar pelas informações contidas nos processos e nos demais documentos, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação em vigor;

XV - estar disponível diariamente para o atendimento extraordinário até o quantitativo de 3 (três) pontos, quando da ausência de outros peritos médicos da unidade de atendimento;

XVI - realizar diariamente as atividades de forma individual, vedada a contribuição voluntária ou remunerada de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

XVII - adotar os procedimentos de segurança da informação para a execução das atividades médico- periciais;

XVIII - não conectar o equipamento utilizado para as atividades a redes sem fio não confiáveis ou sem a habilitação do protocolo de codificação seguro;

XIX - não compartilhar dados com outros dispositivos emparelhados ou conectados na mesma rede;

XX - encerrar a sessão sempre que finalizar o trabalho ou interromper o serviço por tempo razoável;

XXI - bloquear o acesso ao equipamento, enquanto estiver sem uso;

XXII - realizar cópia de segurança de informações corporativas que, porventura, sejam gravadas em dispositivo de armazenamento local;

XXIII - preservar o acesso controlado às mídias de cópias de segurança e armazená-las em local protegido de furto ou perda;

XXIV - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias;

XXV - cumprir os requisitos para adesão ao Programa, inclusive, estar apto e não possuir restrição para executar todos os serviços estabelecidos na Tabela de Atividades da Perícia Médica Federal;

XXVI - atender aos contatos da chefia imediata nos horários de funcionamento da unidade de atendimento;

XXVII - utilizar de todos os sistemas corporativos, próprios ou compartilhados, que compõem a rede do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, necessários para a execução dos serviços médico-periciais a serem realizados com base nos normativos vigentes.

XXVIII - executar o Plano de Trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o seu cumprimento na modalidade pactuada;

XXIX - saber que a participação no PGDPMF não constitui direito adquirido;

XXX - observar e cumprir as orientações técnicas, administrativas e procedimentais emitidas pelo Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social; e

XXXI - participar das atividades de orientação, de capacitação e de acompanhamento.

2. TCR relativo ao participante que execute atividades de gestão:

2.1. Declaro, para os devidos fins de participação no PGDPMF, que são deveres e responsabilidades da chefia imediata da unidade de execução:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do PGDPMF;

II - supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas no escopo do Programa;

III - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, o registro e a execução das atividades nos sistemas corporativos, nos prazos regulamentares;

IV - apoiar e executar as ações necessárias à operacionalização do PGDPMF, em sua área de competência disseminando orientações técnicas e procedimentais necessárias à consecução do Plano de Trabalho e do TCR;

V - validar e homologar a pontuação no módulo PMF-SEAMP, bem como registrar as informações funcionais necessárias nos demais sistemas corporativos utilizados, nos prazos regulamentares; e

VI - iniciar processo no Sistema Eletrônico de Informações sempre que os participantes sob sua subordinação incidirem em situações que possam ensejar desligamento do PGDPMF, em conformidade aos preceitos dispostos nesta Portaria, no Plano de Trabalho e no TCR.

3. Modalidade e Regime de Execução do PGDPMF

3.1. As modalidades serão, a critério e conveniência da Administração, do tipo:

I - presencial, preferencialmente em unidades vinculadas ao serviço público federal, ou em unidades externas; e

II - teletrabalho em regime de execução parcial, implementado exclusivamente no atendimento ao interesse da Administração.

A totalidade da jornada de trabalho presencial do participante ocorrerá em local determinado pela Administração.

ACEITO o Plano de Trabalho ora pactuado e estou de acordo com o Termo de Ciência e Responsabilidade e as regras estabelecidas na Portaria n° 2.400, de 25 de julho de 2024, que instituiu o Programa de Gestão de Desempenho da Perícia Médica Federal - PGDPMF.

___________________________________________

Assinatura do servidor

___________________________________________

Assinatura da chefia imediata

ANEXO II

TABELA DE ATIVIDADES

GRUPO DOS EXAMES MÉDICO-PERICIAIS

SIGLA

PONTUAÇÃO

1

Perícia Inicial de Benefício por Incapacidade

SABIPI

1

2

Perícia Médica Conclusiva de Benefício por Incapacidade

SABIPMC

1

3

Perícia Médica Resolutiva de Benefício por Incapacidade

SABIPMRES

1

4

Perícia de Benefício por Incapacidade em fase recursal

APPBIRES

1

5

Perícia em Benefício por Incapacidade por determinação Judicial

PBIDJ

1,5

6

Perícia Alta a Pedido de Benefício por Incapacidade

SABIATP

1

7

Avaliação Médico Pericial Presencial do BPC

APMBPC

1,5

8

Avaliação Médico Pericial Presencial em Fase Recursal do BPC

AMPR

1,5

9

Perícia de isenção de IR por convocação (por exigência da perícia médica)

SOLIMRENDA

1

10

Perícia de Majoração de 25% da Aposentadoria por Incapacidade Permanente

PMAJINV

1

11

Perícia Aval Invalidez em Dependente Maior de Quatorze Anos para Receb. de Salário-Família

ADSPDMQRSF

1

12

Perícia de pensão especial a crianças com microcefalia causada por Zika Vírus

APERZIKA

1,5

13

Revisão Bienal de Aposentadoria por Invalidez

SABIAP

1

14

Perícia Médica da Pessoa com Deficiência LC 142

PMPDE

3

15

Perícia Médica de Auxílio-Acidente

PEMAC

1

16

Perícia no Âmbito dos Acordos Internacionais

PMAAI

1,5

17

Perícia para apuração de indícios de irregularidade

APAPINIR

1,5

18

Perícia para Avaliação da Síndrome da Talidomida

AGTALIDO

3

19

Perícia para Avaliação de Dependente Inválido

PERIMEDMI

1

20

Perícia para avaliação do dependente inválido em fase recursal

ADEPINVREC

1

21

Perícia Presencial Por Indicação Médica após Parecer em Documentação Médica

ACONFDOC

1

22

Agendamento de Perícia Médica de RP obrigatória por determinação Judicial

PMRPOBG

2

23

Perícia RP Por Determinação Judicial Para Avaliação de Elegibilidade

PRPDJ

2

24

Perícia Médica para Reavaliação da Incapacidade Laborativa de Segurados em RP

PERIREAB2

2

25

Perícia Médica Inicial de Reabilitação Profissional para Fins de Concessão de OPM

ATENCOTECA

3

26

Perícia Médica Subsequente de Reabilitação Profissional para Fins de Concessão de OPM

ATENSUBT

3

27

Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Pedido de Reconsideração

APRDLDPF

1,5

28

Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Pedido de Recurso

APRCLDPF

1,5

29

Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Perícia Inicial

APILDPF

1,5

30

Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo - Pedido de Reconsideração

APRDLSAP

1,5

31

Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo - Pedido de Recurso

APRCLSAP

1,5

32

Perícia Singular do Servidor - Licença saúde - Agente Público Ativo - Perícia Inicial

APILSAP

1,5

33

Junta Médica Oficial de Servidores Públicos

AJUNTMED

2

34

Exame de Investidura em Cargo Público

PMUT

2

35

Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar BI

PHDREAL

1

36

Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de BPC

PHDBPC

1,5

37

Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de LC 142

PHD142

3

38

Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de OPM

PHDOPM

3

39

Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de Talidomida

PHDTALIDO

3

GRUPO DAS ANÁLISES DOCUMENTAIS

TIPO DO SERVIÇO

PONTUAÇÃO

40

Conformação de Dados - Análise de Atestado Médico - Lei n. 14.441/2022

ATESTMED3

0,5

41

Análise processual de exposição a ag. nocivos para fins de conversão de tempo especial

ATIVESPEC

1

42

Análise para Isenção de Imposto de Renda

APISENIR

1

43

Análise para fins de saque do FGTS

TFGTS

1

44

Análise de contestação de NTEP

APCONNTEP

3

45

Análise Prévia de Contestação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP)

TAPCNTEP

1

46

Perícia Médica indireta pós-óbito em benefício por incapacidade

SPMFPOBI

1

47

Análise processual de laudo médico para compensação previdenciária

APCOMPREV

1

48

Análise Processual de Pedido de Transformação de Espécie em Fase Revisional

APESPREC

2

49

Análise Processual de Prorrogação de Salário-Maternidade

APPLICMAT

1

50

Análise Processual de Requerimento de Antecipação do Pag. da Revisão do Art. 29

PREVART29

1,5

51

Análise Processual para Apuração de Indícios de Irregularidade

APUINIR

1

52

Conformação de Dados de Avaliação Médica no Âmbito dos Acordos Internacionais

PACORINT

1

53

Parecer Médico Pericial Pós Óbito para fins de cumprimento da ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100

SPMFPPG

2

54

Processo com Solicitação de Parecer Médico Pericial

PSPMP

1

55

Solicitação de Parecer do Geneticista

TPGENET

2

56

Homologação de sugestão de Aposentadoria por Invalidez

HMSAI

1

57

Homologação de sugestão de Auxílio-Acidente

HMSAC

1

58

Homologação de sugestão de Majoração 25% da Aposentadoria por Invalidez

HMSMAJ

1

59

Preenchimento de formulário para fins de Representação Administrativa (RA)

TPREENFRA

1

60

Solicitação de Parecer Médico Pericial de Atividade Especial em Fase Recursal

SPMFAE

5

61

Solicitação de Parecer Médico Pericial de BPC em fase recursal

SPMFLOAS

2

62

Solicitação de Parecer Médico Pericial de LC142 em fase recursal

SPMFREC142

3

63

Solicitação de Parecer Médico Pericial em Benefício por Incapacidade em fase recursal

SPMFBI

1

64

Solicitação de Parecer Médico Pericial p/ Avaliação do Dependente Inválido em fase recursal

SPMFPM

1

65

Solicitação de Parecer Médico Pericial para NTP e Transformação de Espécie em Fase Recursal

SPMFNT

3

66

Solicitação de Parecer Médico Pericial para Outros Processos em Fase Recursal

SPMF

1

67

Deslocamento para realização de exame pericial - Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar

DESLOCPER

3

68

Qualitec - Avaliação inicial

QUALITAI

1

69

Qualitec - Reconsideração

QUALITRCD

1

70

Qualitec - Recurso

QUALITREC

1