EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28908/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JGF TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 41.514.396/0001-72, CYA8A29, FRMEV03271382024, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, HTP0592, FRMEV03275742024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV03280232024, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV03206032024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, ***.366.936-**, HTP7726, FRMEV03206132024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, BDL0H96, FRMEV03294432024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV03195402024, 606-82; JESSICA VICENTE DA ROSA, ***.061.769-**, MAW6A78, FRMEV03154132024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV03306962024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV03307002024, 606-82; RAF5J65, FRMEV03158422024, 606-82; RLB5A79, FRMEV03171862024, 606-82; QJE5E93, FRMEV02975842024, 606-82; JEFFERSON TARCISIO RESENDE, ***.164.736-**, GQS2J26, FRMEV03311602024, 606-82; JESUS JOSIMAR SANTOS, ***.482.086-**, GVH6C64, FRMEV03314822024, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGUNDES, ***.470.760-**, MAU1D39, FRMEV03215212024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV03159072024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39, FRMEV03012762024, 606-82; JERONIMO DEL SANTORO, ***.121.629-**, SDS9A65, FRMEV03009172024, 606-82; JHONATAN LOPES SILVA, ***.316.996-**, EJZ4E46, FRMEV03024712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração