EDITAL DE DECISÃO Nº TJSV46, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

212 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131563/2021-52

AI

22.161.393-5

1.174,08

212 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131565/2021-41

AI

22.161.395-1

3.607,22

212 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131567/2021-31

AI

22.161.397-8

1.491,46

212 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131568/2021-85

AI

22.161.398-6

220,14

212 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131569/2021-20

AI

22.161.399-4

25.019,41

212 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131570/2021-54

AI

22.161.400-1

2.096,38

551 AUTO CENTER LTDA

14185.035635/2021-54

ND

20.223.036-8

178.538,80

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131579/2021-65

AI

22.161.409-5

3.815,76

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131580/2021-90

AI

22.161.410-9

11.709,22

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131581/2021-34

AI

22.161.411-7

733,80

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131582/2021-89

AI

22.161.412-5

3.168,08

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131583/2021-23

AI

22.161.413-3

953,94

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131584/2021-78

AI

22.161.414-1

50.191,80

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131585/2021-12

AI

22.161.415-0

73,38

704 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131586/2021-67

AI

22.161.416-8

6.751,55

A. L. WAIZER POUSADA

14152.096793/2022-49

AI

22.351.850-6

6.310,68

A. L. WAIZER POUSADA

14152.096794/2022-93

AI

22.351.851-4

660,42

A. L. WAIZER POUSADA

14152.096795/2022-38

AI

22.351.852-2

1.247,46

A. L. WAIZER POUSADA

14152.096797/2022-27

AI

22.351.854-9

1.219,18

A. L. WAIZER POUSADA

14152.096798/2022-71

AI

22.351.855-7

5.592,25

A. L. WAIZER POUSADA

14152.096801/2022-57

AI

22.351.858-1

337,42

A. L. WAIZER POUSADA

14152.096802/2022-00

AI

22.351.859-0

16.031,30

A. L. WAIZER POUSADA

14185.016861/2022-17

ND

20.242.913-0

235.671,68

A. T. VIEIRA

14152.090755/2022-82

AI

22.345.812-1

1.381,44

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14152.099470/2022-15

AI

22.354.527-9

1.312,32

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14152.099471/2022-51

AI

22.354.528-7

2.389,50

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14152.099472/2022-04

AI

22.354.529-5

82,02

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14152.099473/2022-41

AI

22.354.530-9

1.274,14

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14152.099474/2022-95

AI

22.354.531-7

164,04

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14152.099475/2022-30

AI

22.354.532-5

19.051,87

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14152.099476/2022-84

AI

22.354.533-3

1.836,71

ALL SERVICE SERVICOS DE CURRIER EIRELI

14185.016823/2022-64

ND

20.242.874-5

79.467,75

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099876/2022-90

AI

22.354.933-9

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099877/2022-34

AI

22.354.934-7

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099879/2022-23

AI

22.354.936-3

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099880/2022-58

AI

22.354.937-1

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099882/2022-47

AI

22.354.939-8

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099883/2022-91

AI

22.354.940-1

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099884/2022-36

AI

22.354.941-0

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099885/2022-81

AI

22.354.942-8

2.112,74

ALOISIO PEREIRA NUNES

14152.099887/2022-70

AI

22.354.944-4

1.408,38

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14152.089751/2022-51

AI

22.344.808-7

1.714,65

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14152.097848/2022-38

AI

22.352.905-2

8.521,10

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14152.097849/2022-82

AI

22.352.906-1

2.175,60

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14152.097851/2022-51

AI

22.352.908-7

181,30

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14152.097854/2022-95

AI

22.352.911-7

242,62

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14152.097857/2022-29

AI

22.352.914-1

10.916,16

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14152.097858/2022-73

AI

22.352.915-0

2.209,36

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

14185.017635/2022-53

ND

20.243.755-8

101.215,79

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.101622/2022-49

AI

22.356.679-9

1.942,59

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.101623/2022-93

AI

22.356.680-2

2.910,64

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.101624/2022-38

AI

22.356.681-1

2.910,64

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.101625/2022-82

AI

22.356.682-9

2.910,64

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.101626/2022-27

AI

22.356.683-7

2.330,57

ASSISTENCIA MEDICA RIO DO OURO LTDA

14152.088193/2022-15

AI

22.343.250-4

1.388,05

ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO

14152.107977/2022-41

AI

22.363.034-9

6.734,52

ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO

14152.107987/2022-87

AI

22.363.044-6

408,25

ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO

14152.107992/2022-90

AI

22.363.049-7

6.734,52

ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO

14152.107993/2022-34

AI

22.363.050-1

6.389,16

ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO

14152.107994/2022-89

AI

22.363.051-9

863,40

ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO

14152.108002/2022-31

AI

22.363.059-4

5.351,22

ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO

14152.108006/2022-19

AI

22.363.063-2

3.429,31

AUTO ESCOLA COSMO E DAMIAO LTDA

14152.110695/2022-21

AI

22.365.752-2

3.042,62

AUTO PECAS DOS CAMINHONEIROS LTDA

14152.100120/2022-09

AI

22.355.177-5

902,22

AUTO PECAS DOS CAMINHONEIROS LTDA

14152.100121/2022-45

AI

22.355.178-3

82,02

AUTO PECAS DOS CAMINHONEIROS LTDA

14152.100122/2022-90

AI

22.355.179-1

1.134,25

AUTO PECAS DOS CAMINHONEIROS LTDA

14185.017158/2022-26

ND

20.243.242-4

51.331,63

BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L

14152.117257/2021-11

AI

22.147.091-3

2.624,64

BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L

14152.117258/2021-58

AI

22.147.092-1

1.066,26

BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L

14152.117259/2021-01

AI

22.147.093-0

1.476,36

BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L

14152.117260/2021-27

AI

22.147.094-8

5.889,97

BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L

14185.020139/2021-04

ND

20.207.117-1

112.939,83

BARROS E CAMBRAIA SUL ALOJAMENTOS LTDA

14152.067608/2022-17

AI

22.322.665-3

816,50

BERNARDO PINHEIRO VIANELLO

14152.082138/2022-11

AI

22.337.195-5

1.152,72

BERNARDO PINHEIRO VIANELLO

14152.082143/2022-16

AI

22.337.200-5

9.127,86

BERNARDO PINHEIRO VIANELLO

14152.082147/2022-02

AI

22.337.204-8

40,83

BERNARDO PINHEIRO VIANELLO

14152.082149/2022-93

AI

22.337.206-4

1.388,05

BERNARDO PINHEIRO VIANELLO

14152.082150/2022-18

AI

22.337.207-2

1.920,88

BERNARDO PINHEIRO VIANELLO

14152.082151/2022-62

AI

22.337.208-1

1.920,88

BIANCA FELIPPE COMERCIO DE OCULOS LTDA.

14152.221744/2021-70

AI

22.251.050-1

1.714,65

BIANCA FELIPPE COMERCIO DE OCULOS LTDA.

14152.221745/2021-14

AI

22.251.051-0

811,37

BIKE WORKS PECAS E ACESS DE BICICLETAS

14185.011644/2022-31

ND

20.237.345-2

9.187,84

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076503/2022-41

AI

22.331.560-5

3.755,92

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076511/2022-97

AI

22.331.568-1

2.362,64

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076531/2022-68

AI

22.331.588-5

4.744,14

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076546/2022-26

AI

22.331.603-2

3.545,82

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076558/2022-51

AI

22.331.615-6

2.132,79

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076571/2022-18

AI

22.331.628-8

2.132,79

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076572/2022-54

AI

22.331.629-6

3.545,82

BIOMASSA ECOLOGICA LTDA

14152.076575/2022-98

AI

22.331.632-6

2.362,64

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.109522/2022-61

AI

22.364.579-6

2.041,25

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.115645/2022-31

AI

22.370.702-3

142.994,00

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.115646/2022-85

AI

22.370.703-1

267.000,75

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.115647/2022-20

AI

22.370.704-0

33.347,28

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.115648/2022-74

AI

22.370.705-8

1.534,34

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.115649/2022-19

AI

22.370.706-6

39.606,64

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.115650/2022-43

AI

22.370.707-4

2.461,00

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.115651/2022-98

AI

22.370.708-2

93,16

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

14185.019168/2022-04

ND

20.245.403-7

2.574.540,21

BMT SOLUÇÕES LTDA

14152.161881/2021-48

AI

22.191.226-6

4.056,85

BMT SOLUÇÕES LTDA

14152.177812/2021-56

AI

22.207.152-4

2.244,84

BMT SOLUÇÕES LTDA

14152.180798/2021-78

AI

22.210.138-5

22.447,71

BMT SOLUÇÕES LTDA

14152.182456/2021-92

AI

22.211.796-6

1.622,74

BMX AGENCY EVENTOS LIMITADA

14152.073403/2022-62

AI

22.328.460-2

1.388,05

BMX AGENCY EVENTOS LIMITADA

14152.074684/2022-71

AI

22.329.741-1

811,37

BON VIVANT DELICATESSEN COMESTIVEIS LTDA

14185.011645/2022-85

ND

20.237.346-1

8.092,62

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.112576/2022-11

AI

22.367.633-1

94.924,81

BRAGANCA VASCONCELOS ENGENHARIA LTDA

14152.097177/2022-13

AI

22.352.234-1

1.622,74

BRASEIRO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.106551/2022-71

AI

22.361.608-7

1.622,74

BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO

14185.016132/2022-61

ND

20.242.144-9

465.829,86

BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O

14152.093276/2022-18

AI

22.348.333-8

20.252,88

BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O

14152.093277/2022-62

AI

22.348.334-6

5.870,40

BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O

14152.093278/2022-15

AI

22.348.335-4

5.063,22

BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O

14152.093279/2022-51

AI

22.348.336-2

16.956,00

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

14152.086675/2022-22

AI

22.341.732-7

816,50

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

14152.086681/2022-80

AI

22.341.738-6

2.041,25

BRM RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

14185.032482/2021-93

ND

20.219.792-1

35.374,07

BROWNICE DOCES LTDA

14152.090453/2022-12

AI

22.345.510-5

811,37

BROWNICE DOCES LTDA

14152.090456/2022-48

AI

22.345.513-0

1.388,05

BRUNELLO EMPORIUM DO ARTESANATO EIRELI

14185.017073/2022-48

ND

20.243.142-8

53.190,28

BRUNO CHAVES LIMA 16181188703

14152.122677/2021-10

AI

22.152.511-4

1.388,05

BRUNO CHAVES LIMA 16181188703

14152.122698/2021-27

AI

22.152.532-7

2.434,11

BRUNO VALLE NUNES

14152.021330/2022-23

AI

22.276.387-6

9.127,86

BS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

14152.160377/2021-21

AI

22.189.920-1

1.250,10

BUENO SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI

14152.140946/2021-11

AI

22.170.538-4

1.714,65

BUENO SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI

14152.143714/2021-15

AI

22.173.306-0

1.714,65

BUENO SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI

14152.143731/2021-52

AI

22.173.323-0

3.429,31

BUGUI CONFECCAO LTDA

14152.174223/2021-16

AI

22.203.566-8

1.388,05

BUGUI CONFECCAO LTDA

14152.175546/2021-27

AI

22.204.886-7

1.388,05

BUGUI CONFECCAO LTDA

14152.175563/2021-64

AI

22.204.903-1

2.434,11

BURGOBRAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

14152.156494/2021-90

AI

22.186.086-0

880,56

BURGOBRAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

14152.156498/2021-78

AI

22.186.090-8

587,04

BURGOBRAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

14152.156506/2021-86

AI

22.186.098-3

587,04

BURGOBRAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

14152.156511/2021-99

AI

22.186.103-3

4.474,56

BURGOBRAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

14152.157463/2021-56

AI

22.187.055-5

442,80

BURGOBRAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

14185.026932/2021-17

ND

20.214.044-0

66.101,69

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO

14152.180675/2021-37

AI

22.210.015-0

1.388,05

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO

14152.180676/2021-81

AI

22.210.016-8

2.788,44

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO

14152.180677/2021-26

AI

22.210.017-6

2.715,92

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO

14152.180678/2021-71

AI

22.210.018-4

1.614,36

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO

14152.180679/2021-15

AI

22.210.019-2

1.907,88

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO

14152.180680/2021-40

AI

22.210.020-6

2.303,78

BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO

14185.031031/2021-39

ND

20.218.280-1

87.225,90

C.C. DOS SANTOS SUSHI E MASSAS

14152.096891/2022-86

AI

22.351.948-1

811,37

CAMES MACAE LTDA

14152.172136/2021-24

AI

22.201.479-2

1.027,32

CAMES MACAE LTDA

14152.172137/2021-79

AI

22.201.480-6

880,56

CAMES MACAE LTDA

14152.172138/2021-13

AI

22.201.481-4

14.068,76

CAMES MACAE LTDA

14185.029604/2021-64

ND

20.216.813-1

178.678,21

CAPITAL CALCADOS E BOLSAS EIRELI

14152.082090/2022-33

AI

22.337.147-5

345,36

CASA & COISAS DE CAXIAS BAZAR LTDA

14185.016982/2022-69

ND

20.243.043-0

63.511,46

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOM

14152.099706/2022-13

AI

22.354.763-8

1.388,05

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOM

14152.099721/2022-53

AI

22.354.778-6

733,80

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOM

14152.099722/2022-06

AI

22.354.779-4

3.025,32

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOM

14152.099724/2022-97

AI

22.354.781-6

146,76