PORTARIA MAPA Nº 662, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Institui a Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.011142/2024-58, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º A Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal se integra ao Plano Floresta + Sustentável e tem os seguintes objetivos:

I - criar uma rede colaborativa e integrada para viabilizar a execução de projetos da cadeia produtiva florestal voltados à recuperação e recomposição florestal, à promoção do desenvolvimento sustentável e ao fomento à economia de base florestal;

II - facilitar a interligação entre instituições autoras dos projetos de que trata o inciso I deste artigo e entidades interessadas no financiamento desses programas; e

III - incentivar a recuperação de áreas degradadas e o reflorestamento por meio da cadeia produtiva florestal no território brasileiro, a partir de práticas sustentáveis, transparentes e responsáveis com a administração dos recursos florestais.

Art. 3º As ações realizadas no âmbito da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal serão voltadas ao cumprimento das seguintes diretrizes:

I - estimular a recuperação de áreas degradadas, o mercado de produtos florestais e a criação de estratégias de redução de carbono e de iniciativas para cumprimento de exigências socioambientais, decorrentes de acordos internacionais e de boas práticas ambientais, sociais e de governança;

II - incentivar a criação de projetos da cadeia produtiva florestal que evidenciem compromisso socioambiental, práticas sustentáveis e atendimento à legislação vigente;

III - buscar e incentivar a elaboração de projetos transparentes e colaborativos, que possam ser ajustados ao cumprimento dos objetivos da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, a partir da definição de critérios claros e objetivos;

IV - selecionar projetos viáveis para o cumprimento dos objetivos da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, com âmbito de atuação em pelo menos uma etapa da cadeia produtiva florestal, elaborados por entidades com reconhecida competência técnica; e

V - viabilizar mecanismos para promover, listar e submeter os projetos selecionados às entidades interessadas no financiamento desses programas.

§ 1º A seleção de projetos no âmbito da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal ocorrerá após realização de chamamento público, através de comissão de seleção a ser instituída por ato específico.

§ 2º As entidades interessadas no financiamento dos projetos selecionados devem comprovar atuação na área florestal e em atividades relacionadas, além de capacidade para monitorar a aplicação dos recursos alocados.

Art. 4º A Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal será coordenada pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. O Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo promoverá a articulação institucional necessária à elaboração e implementação dos projetos que integrarão a Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

CARLOS FÁVARO