EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV02344572024, 606-82; LUIS GUSTAVO PREIS XIMENES, ***.894.429-**, ABK0H17, FRMEV02365022024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXZ2I26, FRMEV02181682024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02305262024, 606-82; LUCAS OSTAKI REIS, ***.774.939-**, IER5814, FRMEV02172322024, 606-82; LUCAS MACIEL DE CASTRO VASCONCELOS, ***.974.486-**, QOT5241, FRMEV02347332024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, ***.874.769-**, RLB3H63, FRMEV02347802024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV02351492024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0H69, FRMEV02356212024, 606-82; QAQ9C92, FRMEV02356242024, 606-82; QAU2027, FRMEV02272692024, 606-82; M BORTOLINI DV INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 30.485.006/0001-67, IXQ6D13, FRMEV02359782024, 606-82; LUCIANA ALVES RIBEIRO, ***.339.908-**, ARB0B55, FRMEV02100172024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, ***.178.901-**, OBL4F76, FRMEV02362122024, 606-82; LUCILIA HELENA DA SILVEIRA, ***.232.549-**, MMD4I80, FRMEV02276142024, 606-82; LUIZ CARLOS NARDI, ***.307.269-**, RHX9D17, FRMEV02278212024, 606-82; SDT3G64, FRMEV02278262024, 606-82; LITKA CONSTRUCAO CIVIL LTDA., 31.048.098/0001-80, SEZ2F94, FRMEV02287412024, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SBJ2H10, FRMEV02376582024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV02376612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração