RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.098, DE 23 DE JULHO DE 2024

Aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação da Lei nº 14.620, de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o que consta no Processo nº 48500.003729/2023-28, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação da Lei nº 14.620, de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 238, de 20 de dezembro de 2021, seção 1, p. 206 e republicada no DOU nº 15, de 21 de janeiro de 2022, seção 1, p. 74, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..............................................................

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I-B - autoconsumo local: modalidade de participação no SCEE caracterizada por:

a) titularidade de uma pessoa física ou jurídica;

b) microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga; e

c) o excedente e o crédito de energia elétrica gerados por unidade consumidora são integralmente compensados pela mesma unidade consumidora." (NR)

"Art. 73..............................................................

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§ 2º O estudo da distribuidora de que trata o § 1º deve compor o orçamento de conexão, observar as instruções da ANEEL e conter, no mínimo:

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§ 6º A análise de inversão de fluxo deve ser realizada:

I - somente no nível de tensão superior, no caso de conexão do Grupo B por meio de transformador exclusivo; e

II - somente no transformador da subestação, no caso de conexão do Grupo A por meio de alimentador exclusivo.

§ 7º Caso pelo menos uma das alternativas do inciso I ou II do §1º sejam identificadas como viáveis, não há necessidade de incluir no estudo a análise das demais alternativas, observadas as instruções da ANEEL." (NR)

"Art. 73-A análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada nas seguintes situações:

I - microgeração e minigeração distribuída que não injete na rede de distribuição de energia elétrica;

II - microgeração distribuída que se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no § 3º do art. 104, no § 2º do art. 105 e no parágrafo único do art. 106 e cuja potência de geração distribuída seja compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração, observado o §1º e as instruções da ANEEL; e

III - microgeração distribuída que se enquadre na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º, com potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW, observadas as disposições deste artigo.