PORTARIA SFB Nº 202, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas de acordo com o disposto na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, no Contrato Aditivo e de Consolidação ao Contrato de Contribuição Financeira BMZ nº 2011.6614.9 e 2015.6714.8, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (Gestor), o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (Mandatário Executor) e o Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW), e o constante dos autos do Processo Administrativo nº 0200.000600/2015-98, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Financeira Brasil-Alemanha para "Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado" (CGP), colegiado de natureza consultiva.

Art. 2º Compete ao CGP:

I - acompanhar e supervisionar as ações previstas para o projeto, com o objetivo de atender aos princípios e às diretrizes constantes do Manual Operativo do Projeto (MOP);

II - propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à boa execução dos princípios e diretrizes para implementação do projeto;

III - acompanhar, em conjunto com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e com o Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW), a revisão de meio-termo da implementação das operações realizadas no âmbito do projeto;

IV - atuar como instância consultiva sobre a elaboração e o progresso dos Planos Operativos Anuais (POA) e dos Planos Anuais de Aquisições e Contratações (PAAC);

V - monitorar os resultados do projeto e expedir recomendações sobre a implementação do projeto, dos contratos e das aquisições e sobre a aplicação dos recursos e dos resultados obtidos; e

VI - promover a articulação e a integração entre as iniciativas de instituições, de órgãos, de entidades e de programas governamentais diretamente envolvidos na execução do projeto.

Art. 3º O CGP é composto por representantes das seguintes instituições:

I - Serviço Florestal Brasileiro (SFB);

II - Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA);

III - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);

IV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (Sema-MT);

V - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas-PA); e

VI - Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia (Sedam-RO).

§ 1º Cada membro do CGP terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O CGP será presidido e coordenado pelo SFB.

Art. 4º A participação no CGP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º O CGP se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez ao ano, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador ou por solicitação de seus membros.

§ 1º O quórum mínimo para a realização das reuniões do CGP será da metade mais um do total de seus membros.

§ 2º O coordenador do CGP poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º Ficam designados como membros do CGP os seguintes representantes institucionais:

I - do SFB:

a) Marcus Vinicius da Silva Alves (Titular); e

b) Gabriela Berbigier Gonçalves (Suplente).

II - do IICA:

a) Heithel Souza Silva (Titular); e

b) Pedro Carneiro Teixeira Cavalcante (Suplente).

III - da Embrapa:

a) Ana Margarida Castro Euler (Titular); e

b) Rodolfo Osório Oliveira (Suplente).

IV - da Sema-MT:

a) Luciane Bertinatto (Titular); e

b) Alexandre Ebert (Suplente).

V - da Semas-PA:

a) Fabrício Drago Pinho Júnior (Titular); e

b) Ana Natalia Barbosa Silva (Suplente).

VI - da Sedam-RO:

a) Elenice Duran Silva (Titular); e

b) Geovani Marx Rosa (Suplente).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

GARO JOSEPH BATMANIAN