EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23081/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RF SUL TUBARAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, RLO6A96, FRMEV02246942024, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, QUY8B97, FRMEV02257582024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAN4H08, FRMEV02278152024, 606-82; JAL6I98, FRMEV02297312024, 606-82; JBC2J55, FRMEV02302322024, 606-82; JBC2J57, FRMEV02327712024, 606-82; IYA2484, FRMEV02373132024, 606-82; JBQ3J35, FRMEV02423992024, 606-82; IYA2484, FRMEV02459642024, 606-82; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, OQR9444, FRMEV02324832024, 606-82; RFO POCOS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.235.889/0001-01, REJ2I34, FRMEV02324912024, 606-82; RIBEIRO & MIRANDA LTDA, 34.984.701/0001-24, SDS6F54, FRMEV02529582024, 606-82; RICARDO GODOY BUENO, ***.201.249-**, ABG4H56, FRMEV02279862024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, CUD4A86, FRMEV02509852024, 606-82; RICARDO BORSATTI, ***.458.071-**, RHU3B10, FRMEV02340472024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, ***.104.770-**, FWA0A45, FRMEV02258862024, 606-82; FWA0A45, FRMEV02368532024, 606-82; FLT2G09, FRMEV02376752024, 606-82; FKD1J92, FRMEV02430842024, 606-82; RETIFICADORA METROPOLITANA LTDA, 04.648.576/0001-10, IID6310, FRMEV02360052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT