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Portaria SAES/MS Nº 1.511, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social, com sede em Barbacena (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 046/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.176225/2022-81, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao sus no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social, CNPJ nº 19.557.487/0001-36, com sede em Barbacena (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.512, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Gestão Aplicada, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 45 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184405/2021-55, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados art. 13 lei complementar 187, do Instituto de Gestão Aplicada, CNPJ nº 21.355.608/0001-09, com sede em Salvador (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.513, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Confraria de São Vicente de Paulo, com sede em Mutum (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 250/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.072275/2022-90, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Confraria de São Vicente de Paulo, CNPJ nº 21.082.169/0001-08, com sede em Mutum (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.274, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 10, de 15 de janeiro de 2024, seção 1, página 48.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.514, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da CEAMI - Reabilitação Para a Vida, com sede em Uberlândia (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 41/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 71000.000584/2024-47, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em conformidade com a legislação pertinente, da CEAMI - Reabilitação Para a Vida, CNPJ nº 03.744.116/0001-23, com sede em Uberlândia (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.515, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Serviço Social Autônomo - SSA Contagem, com sede em Contagem (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 47/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.026425/2022-93, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Serviço Social Autônomo - SSA Contagem, CNPJ nº 44.025.407/0001-49, com sede em Contagem (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.516, DE 28 DE fevereiro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação Mineira do Acidente Vascular Cerebral, com sede em Lagoa Santa (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 251/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.034834/2021-82, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com a legislação pertinente, da Associação Mineira do Acidente Vascular Cerebral, CNPJ nº 16.792.254/0001-20, com sede em Lagoa Santa (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.300, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 12, de 17 de janeiro de 2024, seção 1, página 85.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ATO Nº 394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a:

CGH HUGO ENERGIA SPE LTDA, KER ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA., MEGAM HOLDING PARTICIPACOES LTDA., Rio Espingarda, Município de Porto Vitória/PR, aproveitamento hidroelétrico.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 389 - JOSE MARLEI MATOS SILVA, Açude Anagé, Município de Anagé/BA, irrigação.

Nº 390 - BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A., Canal da Lagoa Manguaba, Município de Marechal Deodoro/AL, esgotamento sanitário.

Nº 391 - PB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATINAS LTDA, rio Cuiabá, Município de Acorizal/MT, indústria.

Nº 392 - ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, rio Paquequer, Município de Teresópolis/RJ, abastecimento público.

Nº 393 - ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, afluente do rio Paquequer, Município de Teresópolis/RJ, abastecimento público.

Nº 395 - Santa Rita Geradora de Energia Ltda, rio Araguaia, Municípios de Santa Rita do Araguaia/GO e Alto Araguaia/MT, aproveitamento hidroelétrico (CGH Santa Rita).

Nº 396 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Sertãozinho/SP, irrigação.

Nº 397 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Jaboticabal/SP, irrigação.

Nº 398 - ESTANHO DE RONDONIA S/A, Igarapé Remo, Município de Itapuã do Oeste/RO, mineração.

Nº 399 - PEDRO GIUBERTI, BRYAN GIUBERTI, PABLO GIUBERTI, rio Mucuri, Município de Mucuri/BA, irrigação.

Nº 400 - GABRIEL KNEBEL FACHINETTO, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 401 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, Município de Buri/SP, irrigação.

Nº 402 - JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, rio Paraguai, Município de Barra do Bugres/MT, irrigação.

Nº 403 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, Município de Santa Rita do Novo Destino/GO, irrigação.

Nº 404 - IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, outras.

Nº 405 - ICIL INDUSTRIA E COMERCIO ITACARAMBI S/A, rio São Francisco, Município de Itacarambi/MG, criação animal.

Nº 406 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.

Nº 407 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.

Nº 408 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.

Nº 409 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração.

Nº 410 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Jaboticabal/SP, irrigação.

Nº 411 - LUIZ CARLOS ACORCI FILHO LTDA, UHE Porto Primavera, Município de Três Lagoas/MS, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Anular, desde a sua edição, a Revogação de Outorga nº 2533, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2023, Seção 1, página 56, a qual revogou a outorga emitida a Ivan Toller Conceição, por meio da Outorga ANA nº 2120, 21 de dezembro de 2018, por motivo de o Diretor Filipe De Mello Sampaio Cunha ter deferido o recurso contra a referida revogação no Despacho nº 36/2024/FS, documento ANA nº 02500.003208/2024.

O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n º 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à:

Nº 456 - AGUAS DA IMPERATRIZ S A, rio Paquequer, município de Teresópolis/RJ, abastecimento público.

Nº 457 - AGUAS DA IMPERATRIZ S A, rio Paquequer, município de Teresópolis/RJ, abastecimento público.

Nº 458 - DORVALINO ALVES DA SILVA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, irrigação.

Nº 459 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL, UHE Ponte de Pedra, município de Sonora/MS, esgotamento sanitário.

Nº 460 - SARAH JUNQUEIRA BARBOUR GAIDZINSKI, rio Paraguai, município de Barra do Bugres/MT, irrigação.

Nº 461 - ORESTES CALEFI, Córrego das Areias, município de Monte Santo de Minas/MG, irrigação.

Nº 462 - NEVIO BEDIN, rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, irrigação.

Nº 464 - PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT, indústria.

Nº 465 - PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT, indústria.

Nº 466 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria.

Nº 467 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria.

Nº 468 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria.

Nº 469 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria.

Nº 470 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria.

Nº 471 - Distrito de Irrigação Jaíba, rio São Francisco, município de Itacarambi/MG, abastecimento público.

Nº 472 - SVC Construções Ltda, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, outras.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à:

Nº 454 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Sapucaí, município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, abastecimento público.

Nº 463 - MF PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.

Nº 473 - ATLAS AGRO BRASIL FERTILIZANTES LTDA., UHE Volta Grande, município de Uberaba/MG, indústria.

Nº 474 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, termoelétrica.

Nº 475 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, termoelétrica.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
RESOLUÇÃO-RE N° 846, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

SEVEN SHIPPING SERVICES LTDA / 53.485.304/0001-52

25351.048764/2024-11 / 9103514

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0214473244
AVISO DE RETIFICAÇÃO

Na Portaria n.º 08, de janeiro de 2007, publicada no DOU n.º 27, quarta-feira, 07 de fevereiro de 2007, Seção 1, fls. 04;

Onde se lê: "Comunidade da Maloca", localizada no município de Aracaju/SE, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 08, Registro n. 846, fl. 58, em 20/12/2006,

Leia-se: "Comunidade Morro dos Negros", localizada no município de Aracaju/SE, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 08, Registro n.º 846, fl. 58, em 20/12/2006, processo n.º 01420.003371/2006-69.
PORTARIA FCP Nº 47, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102490/2023-02:

Comunidade

Município

Estado

BOM DESCANSO

SÃO JOÃO DO SÓTER

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3046, às fls. 070.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 48, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101869/2021-25:

Comunidade

Município

Estado

BREJINHOS

JOÃO ALFREDO

PE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3049, às fls. 073.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 49, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102188/2023-46:

Comunidade

Município

Estado

SÃO ROBERTO

PARAMBU

CE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3047, às fls. 071.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 50, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102368/2023-28:

Comunidade

Município

Estado

PAI JOAQUIM

VALENÇA

RJ

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3051, às fls. 075.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 51, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102397/2023-90:

Comunidade

Município

Estado

CAATINGAS, CAATINGUINHA, MORRO VERMELHO E LAPINHA

CÔNEGO MARINHO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3052, às fls. 076.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
AVISO DE RETIFICAÇÃO

Na Portaria n.º 189, de 28 de setembro de 2012, publicada no DOU n.º 190, segunda-feira, 1 de outubro de 2012, Seção 1, fls. 10;

onde se lê: "COMUNIDADE DE PASTA CAVALO", localizada no município de JANUÁRIA/MG, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 014, Registro n.1.712, fl.129 - processo n.º 01420.009927/2012-79.

Leia-se: "COMUNIDADE DE PASTA CAVALO E ESTÂNCIA NAZARÉ", localizada no município de JANUÁRIA/MG, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 014, Registro n.1.712, fl.129 - processo nº 01420.009927/2012-79.
PORTARIA FCP Nº 31, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101958/2022-52:

Comunidade

Município

Estado

PARAÍSO

FERVEDOURO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3040, às fls. 064.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 32, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101852/2023-30:

Comunidade

Município

Estado

SAMAMBAIA

CHAPADA DO NORTE

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3041, às fls. 065.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 33, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102026/2023-16:

Comunidade

Município

Estado

SANTANA

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3042, às fls. 066.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 35, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102183/2023-13:

Comunidade

Município

Estado

JACARANDÁ

GUARAPARI

ES

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3043, às fls. 067.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 36, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102028/2023-05:

Comunidade

Município

Estado

DE SALGADO

SERRA PRETA

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3044, às fls. 068.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 37, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102185/2023-11:

Comunidade

Município

Estado

CARAÍBAS

CÔNEGO MARINHO

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3045, às fls. 069.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 46, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100376/2024-11:

Comunidade

Município

Estado

TOQUE DA GAMBOA

CAIRU

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3050, às fls. 074.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
RESOLUÇÃO-RE Nº 848, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

PORTOMAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 21.253.456/0001-33

25351.892643/2024-09 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0010698248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO CUMPRIU O ITEM 02, DA EXIGÊNCIA N° 0022094/24-9. NÃO ANEXOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

--------------------------------------

TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S/A / 87.951.448/0006-83

25751.593276/2020-19 /

9369 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 2041829209

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0529302/23-2, DEIXANDO DE ATENDER O §2º DO ART. 5° DA RDC Nº 204, DE 2005.

--------------------------------------

W M COMERCIO E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA / 05.218.476/0001-17

25351.729001/2023-85 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1197958231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EXIGÊNCIA Nº 1358487/23-1 NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM DESACORDO AO ART. 7º E ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. A DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS NÃO ATENDE OS ITENS 01, 09, 12 E 13, DO ANEXO III, C/C § 4º, DO ART. 5º, C/C ART. 3º, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002; DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA DO CÓDIGO DE ASSUNTO 9083, DISPONÍVEL EM HTTPS://CONSULTAS.ANVISA.GOV.BR/#/CONSULTADEASSUNTOS/DETALHE/9083?CODIGOS ASSUNTO=9083; ART. 10 DA RDC Nº 470/2021; C/C ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019; C/C ART. 5º, § 2º, INCISO VI, E § 5º, AMBOS DA LEI Nº 14.063/2020; E C/C ART. 2º, II, ALÍNEA "A", E ART. 5º, INCISO I, AMBOS DO DECRETO 10.278/2020.
PORTARIA Nº 725, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RN

Felipe Guerra

Seca - 1.4.1.2.0

488

24/01/2024

59051.028994/2024-51

RN

Frutuoso Gomes

Seca - 1.4.1.2.0

124

26/02/2024

59051.029063/2024-71

RN

João Câmara

Seca - 1.4.1.2.0

003

08/02/2024

59051.029060/2024-37

RN

Messias Targino

Estiagem - 1.4.1.1.0

003

01/02/2024

59051.029028/2024-51

RN

Pedra Preta

Seca - 1.4.1.2.0

04

15/02/2024

59051.029062/2024-26

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 731, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Boa Vista do Tupim

Estiagem - 1.4.1.1.0

006

15/01/2024

59051.028889/2024-12

BA

Rio do Antônio

Estiagem - 1.4.1.1.0

125

08/12/2023

59051.028990/2024-73

CE

Boa Viagem

Estiagem - 1.4.1.1.0

020

29/01/2024

59051.028950/2024-21

PE

Petrolândia

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.313

15/02/2024

59051.029059/2024-11

PE

Terra Nova

Estiagem - 1.4.1.1.0

10

21/02/2024

59051.029061/2024-81

PI

Acauã

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

29/01/2024

59051.029087/2024-20

PI

Simões

Seca - 1.4.1.2.0

003

18/01/2024

59051.028989/2024-49

RS

Canela

Vendaval - 1.3.2.1.5

10.098

17/01/2024

59051.028987/2024-50

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO Nº 2.115, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Anui ao uso de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC) do Estado do Acre, conforme especificações constantes do processo nº 53500.015887/2024-41. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União.

SIDNEY AZEREDO NINCE

Superintendente Substituto
ATO Nº 2.188, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), conforme especificações constantes do 53500.016641/2024-97. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União.

SIDNEY AZEREDO NINCE

Superintendente Substituto
ATO Nº 2.144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, conforme especificações constantes do 53500.016162/2024-71. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União.

SIDNEY AZEREDO NINCE

Superintendente Substituto
ATO Nº 2.112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Anui ao uso permanente de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS), conforme especificações constantes do processo nº 53536.000120/2023-20. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União.

SIDNEY AZEREDO NINCE

Superintendente Substituto
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 28/2/2024, Seção 1, página 121, onde se lê:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

9

PAULA ALMEIDA DE SOUZA

40.514.300/0001-03

19980.234422/2023-13

Leia-se:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

9

A PAULA ALMEIDA DE SOUZA

Agente de Crédito

40.514.300/0001-03

19980.234422/2023-13
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 307, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Reconhece o cancelamento da opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13161.720176/2018-18, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o cancelamento da opção pela apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022, da pessoa jurídica USINA ELDORADO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.620.523/0001-54, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 4 de outubro de 2018, publicado no DOU de 10/10/2018.

Art. 2º O cancelamento da opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do pedido de cancelamento.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM FORNECIMENTO CONCOMITANTE DE MÃO DE OBRA DE MOTORISTAS. SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. CONDICIONANTES. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.

A locação de veículos é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra de motoristas necessária à sua utilização, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção. Uma dessas vedações é à cessão ou locação de mão de obra. Para não incidir nessa vedação, o fornecimento da mão de obra de condutores deve decorrer do contrato de locação de veículos e ser meramente incidental, ou seja, não pode haver uma efetiva cessão ou locação de mão de obra, caracterizada pela necessidade contínua por parte da contratante, o que constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse regime.

Por conseguinte, sendo a atividade de locação de veículos com fornecimento de mão de obra de motoristas tributada, no âmbito do Simples Nacional, na forma do Anexo III (três) da Lei Complementar nº 123, de 2006, a mesma não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 108, 110, 166 e 167; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2007.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão
PORTARIA N° 8.279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1118/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004370/2017-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1525/2020/SEI-MCOM, de 22 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2021, que aplicou sanção à RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA., Fistel nº 50404991165, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rolândia, estado de Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA N° 8.717, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3947/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.044602/2016-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4732/2019/SEI-MCTIC, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, que aplicou sanção à SISTEMA BEIJA FLOR DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50409544256, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Missão Velha, estado do Ceará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR