ACÓRDÃO Nº 5630/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.141/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Atevaldo Verissimo Cardoso (127.126.554-00); Jose Augusto dos Santos (085.692.905-00).

3.3. Recorrente: Atevaldo Verissimo Cardoso (127.126.554-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amparo de São Francisco - SE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Genilson Rocha (9.623/OAB-SE), representando Atevaldo Verissimo Cardoso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Atevaldo Verissimo Cardoso contra o Acórdão 9.799/2023-TCU-2ª Câmara de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente e demais interessados a respeito desta deliberação, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5630-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5631/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.910/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Cultura Acesa (07.402.279/0001-89); Rodrigo Cavalcanti Magalhães (706.033.161-15).

3.2. Recorrente: Associação Cultura Acesa (07.402.279/0001-89).

4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Convênio - MTur.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Romildo Rocha e Silva Neto (54544/OAB-DF), Eduardo Guerra de Almeida Neves (46985/OAB-DF) e outros, representando Associação Cultura Acesa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto por Associação Cultura Acesa em face do Acórdão 1.047/2022 -2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5631-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5632/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 045.670/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda (07.686.082/0001-19); Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI), representando Miguel Borges de Oliveira Júnior; Carlos Roberto Bucar e Brayner, representando Marca Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Funasa no Estado do Piauí, alusiva a recursos repassados ao município de Miguel Alves/PI, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 648/09, em que se aprecia arguição de nulidade de citação formulado pela responsável Marca Engenharia Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar, de ofício, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, a nulidade da citação da responsável Marca Engenharia Ltda. e dos atos dela decorrentes, exclusivamente em relação referida empresa, incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a sua condenação ao pagamento do débito solidário e da multa individual, estabelecidos nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 9617/2023-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os termos da aludida decisão em relação ao responsável Miguel Borges de Oliveira Júnior;

9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), para a citação da empresa Marca Engenharia Ltda., nos termos propostos na instrução à peça 215, com vistas ao novo julgamento do processo em relação à referida responsável;

9.3. sobrestar a apreciação do recurso de reconsideração interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior contra o Acórdão 9617/2023-2ª Câmara, até o novo julgamento de mérito da presente tomada de contas especial em relação à responsável Marca Engenharia Ltda.; e

9.4. comunicar este Acórdão à empresa Marca Engenharia Ltda., ao Sr. Miguel Borges de Oliveira Júnior, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Superintendência da Funasa no Estado do Piauí e demais interessados.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5632-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5633/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 005.060/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Odette Monho dos Santos (571.484.308-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Odette Monho dos Santos e conceder registro ao correspondente ato; e

9.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5633-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5634/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.067/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marina Waisros Pereira (263.240.591-20).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria deferido pelo Superior Tribunal de Justiça em benefício da Sra. Marina Waisros Pereira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Marina Waisros Pereira, concedendo registro ao correspondente ato.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5634-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5635/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.727/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Claucilene Alves Vieira (566.026.002-06).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Claucilene Alves Vieira e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. promova o destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporada com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-a em "parcela compensatória", desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.4.1. a "parcela compensatória", assim entendida a parcela de quintos/décimos incorporada com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001 não amparada por decisão judicial transitada em julgado (subitem 9.3.1), deve ser absorvida pelo reajuste de 6% concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;

9.4.2. eventual resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, inclusive os reajustes concedidos pela Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado de caráter permanente;

9.4.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução/TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 78/2018; e

9.5. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5635-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5636/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-017.707/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Vera Lúcia Cavalcanti Cerejo (457.918.721-00).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de pensão civil instituída pelo ex-servidor Telmo Maia Cerejo em benefício da Sra. Vera Lúcia Cavalcanti Cerejo, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil à Sra. Vera Lúcia Cavalcanti Cerejo e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor desta Deliberação e da possibilidade de escolha, entre as vantagens "quintos" e "opção de função", daquela que lhe for mais vantajosa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, promova o cadastramento no sistema e-Pessoal, e submeta o aludido ato a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5636-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5637/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.619/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - MJSP (00.394.494/0072-20).

3.2. Responsáveis: Alessandro Costa de Souza (881.628.340-87); Cristiano Tavares Torquato (914.876.769-72); Henrique Fernandes dos Reis (072.244.019-78); Joana Darc Jales de Mendonca (061.287.624-17); Jorge Jose da Rocha Guaranho (107.884.527-11); Jose Fernando Vazquez (826.277.620-87); Karen Cristine Cordova Costa (647.784.361-72); Karla Christina Nunes Vidal (035.053.114-56); RMP Romero (15.790.280/0001-56); Thalyta Emily Saraiva Silva Oliveira (022.021.873-08); Vanessa Luz (047.341.529-18).

4. Órgão/Entidade: Fundo Penitenciário Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Taisa Brasil Batista Aguiar (OAB/DF 55.642) e Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB/DF 34.131), representando Karen Cristine Cordova Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais em razão de supostas irregularidades em contrato de preparação e fornecimento de refeições para os presos reclusos na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5637-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5638/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.189/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (OAB/DF 21.144).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades na duração dos mandatos de ex-integrantes da diretoria da então Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps (atual Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AGSUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. informar a representante, o Ministério da Saúde, a Controladoria-Geral da União e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AGSUS) acerca do presente acórdão;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5638-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5639/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.321/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Joao Batista Campelo (001.791.241-53); Luiz Eduardo Silva de Castilho (207.286.702-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Laize Aires Alencar Ferreira (OAB/RR 1.748); Gustavo Andre Celestino Pascoal (OAB/DF 77.015) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 00377/2013, registro Siafi 793121;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do espólio do Sr. Luiz Eduardo Silva de Castilho (CPF 207.286.702-91), falecido;

9.3. acolher as alegações de defesa dos responsáveis João Batista Campelo (CPF 001.791.241-53);

9.4. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, as contas dos responsáveis João Batista Campelo e Luiz Eduardo Silva de Castilho, falecido, dando-lhes quitação plena;

9.5. notificar os responsáveis da presente decisão;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima e à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5639-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5640/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.109/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Thais de Abreu Correa de Lara (144.689.908-05).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Thais de Abreu Correa de Lara em face do Acórdão 2.530/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir nova redação ao item 9.1 do Acórdão 2.530/2024-TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Thais de Abreu Correa de Lara (e-Pessoal 135.187/2021), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023.

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.2 (e subitens 9.2.1 e 9.2.2) e 9.3 (e subitens 9.3.1 e 9.3.2) do Acórdão 2.530/2024-TCU-2ª Câmara;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos do Processo 2004.34.00.048565-0, movido pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, que tramitou no juízo da 7ª Vara Federal de Brasília e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 1º/8/2006;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação a recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5640-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5641/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.545/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Pedro Freitas Viana (076.045.053-68).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Pedro Freitas Viana em face do Acórdão 645/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5641-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5642/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.507/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Eduardo Braga da Costa (519.771.097-72).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Eduardo Braga da Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Eduardo Braga da Costa (519.771.097-72), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5642-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5643/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.597/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Domelviro Moraes Trindade (200.656.120-00).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Domelviro Moraes Trindade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Domelviro Moraes Trindade (200.656.120-00), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5643-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5644/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.623/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Fernandes de Souza Hack (944.250.607-25).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor da ex-servidora Márcia Fernandes de Souza Hack;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Márcia Fernandes de Souza Hack (944.250.607-25), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5644-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5645/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.647/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: João dos Santos Camargo (459.765.547-68).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor João dos Santos Camargo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de João dos Santos Camargo (459.765.547-68), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5645-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5646/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.677/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: João Mario Mattozo Zipperer (239.578.750-72).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor João Mario Mattozo Zipperer;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de João Mario Mattozo Zipperer (239.578.750-72), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5646-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5647/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.682/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Erci da Silva Fraga (221.476.160-87).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Erci da Silva Fraga;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Erci da Silva Fraga (221.476.160-87), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5647-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5648/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.186/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Angelim Cruz (340.886.104-82).

4. Entidade: Município de Moreilândia/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB 20.189/PE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em fase de recurso de reconsideração contra o Acórdão 8.488/2023-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do item 9.3 do Acórdão 8.488/2023-TCU-2ª Câmara, a parcela de débito de R$ 69.566,95 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo de parcela

26/9/2012

330.433,05

Débito

23/10/2015

8.401,43

Crédito

9.2. reduzir a multa do item 9.4 do Acórdão 8.488/2023-TCU-2ª Câmara aplicada individualmente ao Sr. João Angelim Cruz, para corresponder ao valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento;

9.3. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5648-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5649/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.368/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Magno Rocha Leitão (682.057.677-34).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Carlos Magno Rocha Leitão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Carlos Magno Rocha Leitão (682.057.677-34), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5649-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5650/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.734/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Eliana Leocadia Borges (568.980.966-72).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliana Leocadia Borges em face do Acórdão 6.763/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir nova redação ao Acórdão 6.763/2022-TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Eliana Leocadia Borges (e-Pessoal 12.675/2022), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região que siga o entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos do Processo 0051848-05.2003.4.01.3800, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - Sitraemg, que tramitou no juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 11/3/2013;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5650-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.