ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 12, DE 2 DE JUNHO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção na modalidade de transbordo.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.197454/2024-44, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º. - Fica a SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz situado Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401 inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 10.456.016/0001-67, por meio de seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 10.456.016/0054-79, situado na Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Sala 2501, Centro, CEP nº 20.031-170, no Município do Rio de Janeiro/RJ, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013..

Art. 2º. - O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:

a) FPSO - Marechal Duque de Caxias - latitude 24°41'12,223" S e longitude 42°17'37,145" W.

Art. 3º. - Estão autorizadas por este Ato, como estabelecimentos comerciais exportadores que realização as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013:

a) SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - CNPJ nº 10.456.016/0054-79, Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Sala 2501, Centro, CEP nº 20.031-170, no Município do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 4º - O transbordo ocorrerá na área alfandegada localizada no Terminal T-OIL do Proto do Açu, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, na área circunscrita às seguintes coordenadas:

Latitude: -21.81.0323º S

Longitude: -40.983090º W

Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 7º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL