Ata da 297ª Sessão Ordinária

Aos 12 dias do mês de dezembro de 2023, às 10h, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência justificada da Conselheira Maria Ester Henriques Tavares. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 296ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente cumprimentou os presentes, bem como aqueles que acompanhavam a sessão virtualmente, destacando que seria a última sessão do Colegiado no ano de 2023. Na oportunidade, apresentou votos de boas festas, agradecendo o apoio dispensado pelos Conselheiros a atual gestão, o que permitiu o alcance de metas há muito almejadas pela Instituição. Ressaltou a expansão da atuação do MPM com as novas unidades inauguradas e também com a ampliação do quadro de membros, após a posse de 18 novos Promotores de Justiça Militar. Informou que a instituição, a partir de 18 de dezembro de 2023, completará o "arco amazônico", cuja atuação do MPM se dará em todas as capitais da Amazônia. Ainda sobre o assunto, informou que no dia 18 de dezembro de 2023 seria inaugurado o Ofício de Representação em Rio Branco/Acre. Informou que não estaria presente na ocasião, mas que seria representado pelo Vice-Presidente do Conselho Superior, Dr. Roberto Coutinho. Aproveitou a oportunidade para convidar os Conselheiros a prestigiar o evento. Registrou que a Presidência do Superior Tribunal Militar oficiou a PGJM acerca da tramitação de projeto de emenda à Constituição que visa ampliar a competência da Justiça Militar. O Sr. Presidente parabenizou a presidência do STM pela iniciativa, conclamando o apoio de todos os membros do MPM na aprovação do projeto. A seguir, informou que participou da solenidade promovida pela Corregedoria Nacional do Ministério Público visando a entrega do Selo de Resolutividade e do Certificado de Boas Práticas às unidades do Ministério Público brasileiro. Na ocasião, o Ministério Público Militar foi condecorado com o Certificado de Boa Prática Resolutiva pela relevância em prol de uma atuação ministerial proativa, com significativos resultados sociotransformadores para a comunidade, a partir de projetos apresentados por seus membros: Projeto "e-IPM", apresentado pelo Dr. Cícero Robson Coimbra Neves, Promotor de Justiça Militar; Projeto "Mais que Vencedores", apresentado pelo Dr. Alexandre Reis de Carvalho, Procurador de Justiça Militar; e Projeto " Operação Química", apresentado pelo Dr. Soel Arpini, Promotor de Justiça Militar, seu coordenador, e os demais membros da instituição envolvidos na Força-Tarefa. A Corregedoria Nacional também concedeu ao MPM o Selo de Resolutividade por sua atuação proativa e resolutiva na defesa dos direitos fundamentais em prol da sociedade, conforme demonstrado por ocasião dos trabalhos da 16ª Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade, realizada no período de 12 a 13 de junho de 2023. A Corregedoria do Ministério Público Militar recebeu o Certificado de Reconhecimento pelos relevantes trabalhos de avaliação e valoração, fundamentais para a construção de um Ministério Público resolutivo e sociotransformador. O Procurador-Geral de Justiça Militar foi homenageado pelos relevantes serviços prestados ao fomento da doutrina da resolutividade e à defesa do princípio da unidade ministerial. Na oportunidade, o Sr. Presidente propôs a aprovação de Moção de Aplauso ao Conselheiro Nacional Oswaldo D'albuquerque Lima Neto em reconhecimento à excelência de sua atuação como Corregedor Nacional do Ministério Público. De igual modo, sugeriu a aprovação de Moção de Aplauso à Dra. Elizeta de Paiva Ramos, Subprocuradora-Geral da República, em reconhecimento à excelência de sua atuação como Procuradora-Geral da República, e aos apoiadores da gestão, Dra. Eliana Peres Torelly de Carvalho, Subprocuradora-Geral da República, e Secretária-Geral do MPU; Dr. Darlan Airton Dias, Procurador da República e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República; Dr. Paulo Roberto Sampaio Santiago, Procurador da República e Secretário-Geral Adjunto; Dr. Andre Sousa Maia Justiniano Ribeiro, Secretário Executivo da Procuradoria-Geral da República e Dra. Ionara Oliveira Cardoso Oliveira Cruz, Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Contabilidade - SPOC da Procuradoria-Geral da República. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Roberto Coutinho registrou que, a convite do Diretor-Geral do MPM, visitou as instalações da Coordenadoria de Segurança Institucional e pôde constatar a excelência do trabalho desenvolvido nesse importante segmento institucional, convidando os Conselheiros a conhecerem a CSI/MPM. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0015.0000138/2023-62. Designação de Promotor de Justiça Militar para atuação conjunta com Promotor natural perante a PJM/Boa Vista/RR. O Sr. Presidente esclareceu tratar-se de autorização, ad referendum do CSMPM, concedida ao Dr. Max Brito Repsold, Promotor de Justiça Militar, visando o seu deslocamento até a cidade de Boa Vista/RR para atuar conjuntamente com o Promotor natural. Em votação, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0015.0000138/2023-62, deliberou, à unanimidade, em referendar a autorização para o deslocamento do Promotor de Justiça Militar, MAX BRITO REPSOLD, até a cidade de Boa Vista/RR, no período de 11 a 14 de dezembro de 2023, para atuar conjuntamente com o Promotor natural, nos termos da Portaria nº 298/PGJM, de 6 de dezembro de 2023." 2) Processo SEI Nº 19.03.001.0000204/2023-60. Designação de membros para comporem a Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de abril de 2020. O Sr. Presidente informou sobre a necessidade de designação de membros para atuação conjunta na Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de abril de 2020, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a indicação do Dr. JORGE AUGUSTO LIMA MELGAÇO, Procurador de Justiça Militar, do Dr. SOEL ARPINI, Promotor de Justiça Militar, e do Dr. CÁSSIO DOS SANTOS ARAÚJO, Promotor de Justiça Militar, para comporem a Força- Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de abril de 2020, conforme critérios estabelecidos no Edital de 30 de novembro de 2023. 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004130/2023-44. Proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva. Inicialmente a Conselheira-Relatora apresentou o relatório, votando favoravelmente à proposta. Após discussão da matéria, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar." 4) Elaboração de estudo visando acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 18-CCR/MPM, de 2 outubro de 2020. Após as considerações apresentadas pelo Sr. Presidente e pelo Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira sobre o projeto de emenda à Constituição, de iniciativa do Superior Tribunal Militar, que visa ampliar a competência da Justiça Militar da União, o Conselho Superior deliberou : "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em propor à Corregedoria e à Câmara de Coordenação e Revisão do MPM a elaboração de estudo visando o acompanhamento do cumprimento da Recomendação nº 18 - CCR/MPM, de 2 de outubro de 2020, que dispõe: "Em caso de crimes que atentem contra o Patrimônio Público Militar, ou à Ordem Administrativa Militar, com vulneração dos princípios que regem a Administração Pública, por civis ou militares, recomenda-se ao Membro do MP Militar a remessa de cópia dos autos ao órgão do MP Federal para que promova a competente Ação de Improbidade Administrativa."

Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h41.

Antônio Pereira Duarte

Procurador-Geral de Justiça Militar

Gabriela Dantas Trezi de Araujo

Secretária