EDITAL DE CITAÇÃO Nº 2/2024 - TCE

Processo nr TC 015.379/2024-8

Cumprindo o disposto, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, encaminho ao(a) Senhor(a) a presente CITACAO, com as seguintes consideracoes: a. fica o Senhor CITADO, para que, no prazo de quinze dias, em decorrencia das condutas praticadas, apresente alegacoes de defesa e/ou recolha, aos cofres especificados, a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data ate o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislacao em vigor, que geraram a irregularidade demonstrada a seguir: a.1 Debito relacionado somente ao responsavel Vilson Alves de Oliveira (CPF: 1xx.2xx.3xx-72), na condicao de beneficiario. a.2 Irregularidade: apropriacao indevida de recursos de pensao paga pelo Exercito Brasileiro, no periodo de 19/12/2020 a 02/09/2022, apos cessacao dos direitos remuneratorios, ocorrida com o advento do obito do beneficiario. a.3 Evidencias da irregularidade: documentos tecnicos presentes nas pecas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Normas infringidas: arts. 37, caput, 70, § unico, e 71, inciso II, da Constituicao Federal/1988, c/c o art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967; art. 90 da Lei 8.666, de 21/6/1993; arts. 876, 884 e 927 da Lei 10.406/2002. a.4 Cofre credor: Tesouro Nacional. a.5 Valor atualizado do debito (sem juros) em 24/7/2024: R$ 169.888,53. a.5 Conduta: nao comunicar ao orgao instituidor o falecimento do pensionista e sacar os recursos da conta especifica do pensionista, apos o falecimento deste, ocorrido em 18/12/2020. a.6 Nexo de causalidade: ao nao comunicar o obito do pensionista e sacar os recursos da conta bancaria do falecido, o responsavel induziu o Estado a manter o pagamento da pensao e se apropriou dos recursos, gerando dano ao erario. a.7 Culpabilidade: nao ha excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; e razoavel supor que o responsavel tinha consciencia da ilicitude de sua conduta; era exigivel conduta diversa da praticada, qual seja, comunicar o obito do pensionista ao orgao instituidor e nao se apropriar de recursos depositados indevidamente na conta bancaria do falecido. b. Caso o Sr. venha a ser condenado pelo Tribunal, os debitos ora apurados serao acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU; c. Em obediencia ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, e ao art. 12, inciso VI, da Resolucao TCU 170/2004, o recolhimento tempestivo do debito somente saneara o processo caso seja reconhecida a sua boa-fe e não se constate outra irregularidade nas contas; d. A presente instrucao encontra-se disponivel ao Sr., a fim de subsidiar a apresentacao de suas alegacoes de defesa e/ou razoes de justificativa; e e. Em obediencia ao art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao art. 12, inciso VII, da Resolucao TCU 170/2004, que o nao atendimento a citacao ou a audiencia implicara revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 28º BATALHAO DE CACADORES Rua Tem Jansen Melo s/n, 18º do Forte, Aracaju/SE, CEP 49072-350.

Aracaju-SE, 5 de setembro de 2024.

PAULO CESAR NUNES DA SILVA - 1º Ten

Chefe da equipe da Tomada de Contas Especial