PORTARIA GM/MS Nº 4.831, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ARATUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE

36000631240202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

BREJOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631242202400

50410004

471.496,00

471.496,00

1030151192E890001

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

36000631225202400

50410004

649.999,00

649.999,00

1030151192E890001

CE

IPAUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM

36000631218202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000631220202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

POTIRETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA

36000631265202400

50410004

295.695,00

295.695,00

1030151192E890001

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000631232202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000631229202400

50410004

925.000,00

925.000,00

1030151192E890001

PB

JUNCO DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB

36000631219202400

50410004

8.949,00

8.949,00

1030151192E890001

PE

CAETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

36000631267202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000631226202400

50410004

860.000,00

860.000,00

1030151192E890001

PI

ACAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631256202400

50410004

1.000.001,00

1.000.001,00

1030151192E890001

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631187202400

50410004

230.172,00

230.172,00

1030151192E890001

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000631198202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

SC

CORDILHEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA

36000631191202400

60060003

175.200,00

175.200,00

1030151192E890001

SC

SCHROEDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000631199202400

60060003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

SC

TIMBE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631274202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000631252202400

60060003

975.000,00

975.000,00

1030151192E890001

TOTAL

18 PROPOSTAS

11.041.512,00