PORTARIA SUFRAMA Nº 1.575, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA, em razão do não cumprimento de obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 do Decreto nº 10.521/2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.007802/2019-56, resolve:

Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos, aos produtos listados abaixo, da empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ 22.798.094/0001-29 e inscrição SUFRAMA n° 20.0105.66-3, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento para os anos-base 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015, decorrente da exigência estabelecida na lei nº 8.387, de 29 de dezembro de 1991:

Produtos ano-base 2007

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8525.20.22

0307

Microcomputador portátil

8471.30.12

0309

Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP

8471.49.11

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

1987

Microcomputador Portátil sem Teclado Físico, com Tela Sensível ao Toque "Touch Screen" (Tablet PC)

8471.41.90

Produtos ano-base 2008

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8471.12.31

8525.20.22

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

Produtos ano-base 2009

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8471.12.31

8525.20.22

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

Produtos ano-base 2010

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8471.12.31

8525.20.22

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

Produtos ano-base 2011

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8471.12.31

8525.20.22

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

Produtos ano-base 2012

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8471.12.31

8525.20.22

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

Produtos ano-base 2013

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8525.20.22

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

1987

Microcomputador Portátil sem Teclado Físico, com Tela Sensível ao Toque "Touch Screen" (Tablet PC)

8471.41.90

Produtos ano-base 2015

CÓDIGO SUFRAMA

DESCRIÇÃO

NCM

0089

Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias

8525.20.22

1301

Modulador/demodulador ("rádio modem")

8525.20.30

1987

Microcomputador Portátil sem Teclado Físico, com Tela Sensível ao Toque "Touch Screen" (Tablet PC)

8471.41.90

§ 2º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial dos produtos suspensos, em caráter terminativo, nos termos do art. 28 da Resolução CAS nº 71, de 2016.

§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA