EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTANA E SOUZA TRANSPORTES LTDA, 39.351.974/0001-55, SFY6I90, FRMEV02871632024, 606-82; SHOP CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, 28.280.788/0001-56, OOU1G62, FRMEV02878192024, 606-82; SEBEN LTDA, 17.430.866/0001-35, SFM2I18, FRMEV02879862024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFL5I69, FRMEV02880212024, 606-82; SAMOEL DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 53.508.562/0001-07, MGH0G74, FRMEV02880262024, 606-82; SANTOS LIMA TRANSPORTES LTDA, 22.961.702/0001-74, SFV3E38, FRMEV02695572024, 606-82; SANDRO CARMELO BITTENCOURT JUNIOR, 41.744.496/0001-95, OAS3C50, FRMEV02885082024, 606-82; S F BAVARESCO TRANSPORTES LTDA, 07.970.466/0001-69, JAO3H02, FRMEV02867962024, 606-82; S.R DE SOUZA - DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS, 33.761.691/0001-03, PHP6B28, FRMEV02890612024, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, QCB4375, FRMEV02891512024, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTE LTDA, 55.628.313/0001-80, GXM5J24, FRMEV02893932024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, IZE8A58, FRMEV02812532024, 606-82; JCM3C50, FRMEV02905052024, 606-82; SERRARIA VALE DE GUADALUPE LTDA, 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV02904912024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, RHM1I55, FRMEV02906452024, 606-82; RUBENS TONSIS, ***.264.309-**, RHT4F60, FRMEV02867992024, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, OBN4E74, FRMEV02868712024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBP5F85, FRMEV02870192024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RXP1G56, FRMEV02879832024, 606-82; GILBERTO FRANCISCO SPEGIORIN, ***.670.890-**, IWK2386, FRMEV02907572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT