EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21345/2024/WEB/RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

J B RIBEIRO COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI, 23.351.432/0001-42, CRGRN00050302022, 18/08/2022, R$ 550,00; W S C TRANSPORTE LTDA, 23.508.950/0001-27, CRGRN00053322022, 03/09/2022, R$ 1.500,00; CRGRN00053332022, 03/09/2022, R$ 550,00; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, 26.420.678/0001-17, CRGRN00053192022, 31/05/2022, R$ 750,00; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CRGRN00052872022, 13/08/2022, R$ 550,00; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, CRGRN00051012022, 20/06/2022, R$ 550,00; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, CRGRN00054082022, 07/09/2022, R$ 1.431,85; S.J. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.818.120/0001-63, CRGRN00019332022, 16/02/2022, R$ 550,00; RECY - PLASTICO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI, 19.416.078/0001-10, CRGRN00049042022, 14/08/2022, R$ 750,00; ALIBI TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, 33.830.015/0001-36, CRGRN00060182022, 16/08/2022, R$ 750,00; AGROFORT AGRONEGOCIO E COMMODITIES LTDA, 34.239.518/0001-02, CRGRN00058482022, 29/08/2022, R$ 550,00; TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA, 07.118.913/0001-56, CRGRN00053962022, 09/08/2022, R$ 550,00; ST SOBREIRA TRANSPORTES EIRELI, 24.526.967/0001-70, CRGRN00053042022, 01/09/2022, R$ 550,00; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00060142022, 18/08/2022, R$ 750,00; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, CRGRN00055122022, 03/08/2022, R$ 750,00; CRGRN00055082022, 30/07/2022, R$ 750,00; CRGRN00055112022, 01/08/2022, R$ 750,00; PERFICE DO BRASIL SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.193.773/0003-52, CRGRN00058982022, 08/09/2022, R$ 750,00; IMPERIO FRIOS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI, 29.915.716/0001-09, CRGRN00049292022, 10/08/2022, R$ 550,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração