EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20943/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00245112024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, RXN0B30, EPSMA00271812024, 683-12; GRAN-MILHO CORRETORA DE GRAOS LTDA, 09.579.363/0001-06, DAO3F01, EPSMA00271222024, 683-12; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0001-02, STM0J53, EPSMA00294932024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, DVT6E40, EPSMA00294842024, 683-12; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0001-90, GJP2A73, EPSMA00292792024, 683-12; RIGOMEL ALIMENTOS LTDA, 06.083.436/0001-78, NLL2B57, EPSMA00292832024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, ATG2215, EPSMA00294092024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0579-77, MQJ3070, EPSMA00291442024, 683-11; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, ATM1B59, EPSMA00293722024, 683-12; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, SBE4H78, EPSMA00293672024, 683-13; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, FNS4A96, EPSMA00293582024, 683-12; COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA, 15.043.391/0001-07, SEZ9E23, EPSMA00292702024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, MSJ6635, EPSMA00292592024, 683-12; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, RMR8E71, EPSMA00292522024, 683-12; GR HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 11.020.574/0001-48, SFW4A98, EPSMA00299522024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração