EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9087/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

41.597.762/0001-02, AWR9F76, FRMEV01027332023, 606-82; MGS6J86, FRMEV00969142023, 606-82; 59.104.273/0001-29, FMK2J35, FRMEV01053132023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RLM1A57, FRMEV01005162023, 606-82; 18.172.975/0001-62, JYI1132, FRMEV01021872023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXQ4I32, FRMEV01026882023, 606-82; RXZ7J00, FRMEV01048942023, 606-82; RAG8A03, FRMEV01033272023, 606-82; 516.374.995-15, RQW6E20, FRMEV01031112023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV01013132023, 606-82; 78.525.490/0001-37, MLO3A60, FRMEV00986952023, 606-82; 10.978.040/0001-66, MLS3807, FRMEV00905982023, 606-82; 03.083.916/0006-55, RYI2I24, FRMEV01014422023, 606-82; 35.146.715/0001-31, ADH3093, FRMEV01036002023, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV00989612023, 606-82; 78.362.118/0001-57, RAI1450, FRMEV01042842023, 606-82; 35.417.829/0001-79, RPB9I12, FRMEV00978722023, 606-82; 295.247.238-67, KAM5B85, FRMEV00961482023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79, FRMEV00915862023, 606-82; 044.082.779-59, MLV9B38, FRMEV00949312023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto