EDITAL Nº 5/2024

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 75/1993, delegações decorrentes da Portaria PGT nº 1728/2017,

Considerando a Resolução Conjunta do CNJ nº 10, de 29 de maio de 2024; a Resolução CSMPT nº 179, de 26 de novembro de 2020; a Portaria PGT nº 1240, de 28 de agosto de 2024, de 5 de março de 2021, a Portaria PRT-3 nº 337, de 12 de novembro de 2024, torna público o presente processo de cadastramento:

1. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente chamamento tem por objetivo oportunizar a órgãos e entidades sem fins lucrativos a apresentarem pedidos de reversão de bens e recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, multas, condenações judiciais e/ou acordos judiciais celebrados no âmbito da Procuradoria Regional da 3ª Região.

1.2. As instituições interessadas que forem consideradas aptas comporão o cadastro regional, disponível aos Membros do Ministério Público do Trabalho que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar bens e valores a fim de promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho, ou, na falta, direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão solicitar o cadastramento, órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste Edital, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo Membro oficiante, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis.

2.2. Os interessados deverão observar as vedações para o recebimento de recursos dispostos no art. 7º da Resolução Conjunta do CNJ nº 10, de 29 de maio de 2024:

I - manutenção ou custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público;

II - remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários;

III - atividades ou fins político-partidários;

IV - pessoas jurídicas de direito privado não regularmente constituídas ou constituídas há menos de 3 (três) anos;

V - pessoas físicas;

VI - destinatários de bens ou recursos que os tenham recebido anteriormente, mas tenham deixado de prestar integralmente as contas nos prazos assinalados no respectivo acordo ou termo de destinação, ou não as tenham aprovadas;

VII - destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista;

VIII - pessoas jurídicas que não estejam em situação regular na esfera tributária, previdenciária e de contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); IX - destinatários em que membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participem da administração, de forma direta ou indireta;

X - destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados.

2.3. Para os fins previstos neste Edital, consideram-se também como instituições aptas ao recebimento de recursos oriundos da atividade finalística da PRT-3, os órgãos integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, inclusive suas autarquias e fundações, que prestem serviços voltados a assistência social, saúde, educação, segurança pública, investigação, fiscalização, dentre outras.

2.4. Os interessados deverão enviar a documentação abaixo, por meio de peticionamento eletrônico direcionado ao Protocolo Administrativo Eletrônico, acessando o seguinte link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login e ao final será gerado o número de PGEA (Procedimento de Gestão Administrativa) para acompanhamento

I - Cópia dos atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil;

II - Cópia do documento de identificação do responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do respectivo responsável;

III - Reconhecimento de utilidade pública, se houver;

IV - Certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, mediante a apresentação de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa, ou declaração autônoma de regularidade;

V - Declaração de que a entidade não possui diretor, administrador, representante legal ou empregado na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público do Trabalho.

2.5. Enviada a documentação, representante da entidade interessada deverá preencher formulário eletrônico de cadastramento disponível no seguinte endereço: https://forms.office.com/r/yUcMAhPHj0

2.6. No caso de órgãos públicos, exige-se somente o preenchimento do formulário eletrônico indicado no item 2.4 e os documentos listados no item II, além do detalhamento do projeto, se for o caso.

2.7. A veracidade das informações indicadas no formulário é de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades interessados.

3. DO CADASTRAMENTO

3.1. O deferimento do cadastramento caberá ao Procurador-Chefe, com estrita observância das disposições deste Edital, da Resolução CSMPT nº 179, de 26 de novembro de 2020, da Portaria PGT nº 330, de 05 de março de 2021 e da Portaria PRT-3 nº 317, 5 de agosto de 2021.

3.2. O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional.

3.3. Os Membros do Ministério Público do Trabalho possuem independência funcional na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística. No momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis, poderá ser solicitado o atendimento de outras exigências consideradas cabíveis pelo Membro oficiante.

3.4. Havendo o descumprimento de alguma das exigências editalícias ou previstas nos normativos, o órgão ou entidade receberá uma notificação e terá assegurado prazo de 15 (quinze) dias para a regularização, quando possível.

3.5. Não será recebida documentação encaminhada de forma diversa à estabelecida neste Edital.

3.6. Após ter o cadastramento deferido e, caso a organização queira realizar novas solicitações, o responsável deverá:

Preencher novo formulário de cadastramento por meio do link: https://forms.office.com/r/yUcMAhPHj0;

Enviar nova solicitação de reversão de bens ou recursos através do https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login sem a necessidade de reenvio da documentação da instituição.

4. DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

4.1. Em se tratando de cadastro para desenvolvimento de Projeto, os órgãos e entidades interessados também deverão inserir no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA, por meio de protocolo administrativo eletrônico:

I - Detalhamento completo da eventual destinação dos recursos ou dos bens pretendidos, com informação das quantidades e do custo, bem como indicação dos eventuais recursos que serão despendidos pelo próprio órgão ou entidade;

II - Detalhamento completo da importância do Projeto e a sua eventual correlação com eventuais direitos sociais;

III - Cronograma do Projeto indicando as etapas e a duração;

IV - Orçamento indicando quantidade, descrição, valor unitário, detalhamento de cada despesa e eventuais contrapartidas.

4.2. Caso a entidade ou o órgão previamente cadastrado seja selecionado como destinatário dos bens ou recursos, deverá ser celebrado Acordo de Cooperação Técnica cujas cláusulas conterão, no mínimo:

I - A vedação à apropriação privada dos bens e recursos, inclusive a título de taxa de administração, honorários ou verba similar;

II - A assunção do compromisso do representante da entidade ou órgão beneficiário como fiel depositário dos recursos recebidos, até a certificação da adequada utilização;

III - O procedimento para a devolução de bens ou recursos não utilizados ou objeto de desvirtuamento;

IV - A obrigatoriedade de prestação de contas e, na falta ou recusa desta, a possibilidade de denunciação imediata do acordo;

V - O prazo ou o cronograma de execução dos recursos e a possibilidade de denunciação imediata do acordo, no caso de injustificada inobservância.

A vedação prevista no inciso I, quanto à taxa de administração ou verba similar, não será aplicável caso o beneficiário consiga demonstrar documentalmente custos operacionais extraordinários decorrentes da complexidade ou das peculiaridades técnicas da iniciativa ou projeto.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.

Esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas por meio do endereço eletrônico: prt03.destinacoes@mpt.mp.br.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2024.

ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE

Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região