EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28156/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONVENIENCIA & TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 27.249.692/0001-62, , FREVP00325992024, 773-0; , FREVP00348802024, 773-0; EMILIO CRUZ NETO, ***.886.899-**, , FREVP00424432024, 773-0; ELIANE DE LIMA SOUZA, ***.609.308-**, , FREVP00647782024, 773-0; DENISE HELLEM PEREIRA LIMA - AUTO ELETRICA E TRANSPORTES, 26.676.156/0001-80, , FREVP00362622024, 773-0; DAIANE DA SILVA LOPES, ***.431.888-**, , FREVP00319332024, 773-0; EVANDRO DE CARVALHO LISBOA, ***.582.158-**, , FREVP00548702024, 773-0; ELISSANDRA OLIVEIRA BISPO TRANSPORTES LTDA, 09.437.290/0001-00, , FREVP00543382024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00588502024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00601012024, 773-0; , FREVP00634292024, 773-0; CARLOS KENNEDY FERREIRA, ***.514.928-**, , FREVP00428532024, 773-0; CLAUDIO MARCOS TROTA 97658600644, 45.793.640/0001-34, , FREVP00622772024, 773-0; DECIO ANTONIO WEBER, ***.921.079-**, , FREVP00355932024, 773-0; DANIEL ROMEU SANTOS, ***.476.887-**, , FREVP00542002024, 773-0; CELIA CACULA DA SILVA, ***.514.201-**, , FREVP00567292024, 773-0; EDER RODRIGUES GARCIA, ***.178.277-**, , FREVP00662942024, 773-0; ELANE MEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, ***.108.885-**, , FREVP00700712024, 773-0; CARLOS AUGUSTO DA SILVA, ***.877.948-**, , FREVP00664892024, 773-0; ELISON LEAL DA SILVA, ***.905.459-**, , FREVP00586712024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração