gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 3.526, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, tendo em vista o disposto no art. 18. § 9º da Lei 9.636/98, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.125941/2022-79, resolve:

Art. 1º Autorizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, inscrita sob o CNPJ nº 43.776.517/0001-80, a realizar a Implantação de Adutora de Água, no leito submarino abaixo da Ponte dos Barreiros, áreas de dominialidade da União, no município de São Vicente. O prazo de vigência para a autorização será de 20 (vinte) anos, findo o qual deverá ser renovada.

Parágrafo Único - A presente autorização se refere à passagem de Adutora de Água, no RIP 7121 00055.500-0, área de 422,50m², de acordo com as plantas e memoriais descritivos inseridos nos documentos SEI 24794863, 24794933, 24794991, 32231398 e 40036703, entre a área insular e continental do município de São Vicente, nas proximidades da Ponte dos Barreiros.

Art. 2º Nos termos do art. 18, § 8º e § 9º da Lei 9.636/98, a presente autorização de passagem subaquática será gratuita, permitindo outro uso concomitante por terceiros, inclusive, a plena navegação no leito do rio.

Parágrafo Único - a presente autorização implica ao autorizado na responsabilidade de instalação, administração, uso e correta conservação da adutora

Art. 3º A presente autorização de passagem se destina a Implantação de Adutora de Água, em benefício da população de São Vicente, cujo monitoramento, cobrança e demais expedientes de fiscalização sobre os efeitos deste ato ficarão a cargo da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo em suas respectivas áreas de domínio.

Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração à presente autorização deverá ser comunicada e solicitada à SPU, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização.

Art. 4º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio, podendo ser revogada a qualquer tempo a) se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi autorizada; b) se a autorizada deixar de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta; c) se a autorizada não mantiver a correta administração, uso e conservação da adutora; d) se, em qualquer época, a OUTORGANTE necessitar do imóvel para seu uso próprio.

Parágrafo único - Na hipótese da autorização vir a ser revogada, não serão devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a remoção das estruturas eventualmente necessárias.

Art. 5º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela empresa das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SANTOS CARVALHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.046, DE 27 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.226, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1º de abril de 2024, Seção 1, pág. 122, única e exclusivamente quanto ao cancelamento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/RJ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA.

CNPJ:10.742.854/0001-05

Marca: VILA RICA BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827020/2018-17

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: X-LINT SILVER (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827021/2018-53

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: XES BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.836373/2018-08

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: EITY RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.857135/2018-28

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: EITY BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.860497/2018-04

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.047, DE 27 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 662, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 06 de março de 2023, Seção 1, pág. 232, única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/RJ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Marca: EITY BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.860497/2018-04

Expediente: 4846595/22-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: EITY RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.857135/2018-28

Expediente: 4846597/22-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: VILA RICA BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827020/2018-17

Expediente: 4927922/22-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: XES BLUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.836373/2018-08

Expediente: 4846599/22-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: X-LINT SILVER (cigarro com filtro)

Processo: 25351.827021/2018-53

Expediente: 4846593/22-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA nº 1.526 - GAB/REI/IFPI, de 27 de maio de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23175.000394/2024-85, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 14/06/2024, o prazo de validade do Edital nº 16/2023 - DG-SRNONAT/CASRN/IFPI, de 07/06/2023, publicado no DOU de 14/06/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, áreas: Física, Língua Portuguesa e Administração, regido pelo Edital nº 6/2023, de 03/05/2023, publicado no DOU de 04/05/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM

PORTARIA nº 1.538 - GAB/REI/IFPI, de 28 de maio de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23175.000394/2024-85, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 06/06/2024, o prazo de validade do Edital nº 15/2023 - DG-SRNONAT/CASRN/IFPI, de 02/06/2023, publicado no DOU de 06/06/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Informática, regido pelo Edital nº 8/2023, de 09/05/2023, publicado no DOU de 10/05/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA Nº 2.774/SNTEP/MME, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.001989/2024-20, resolve:

Art. 1º Definir em 12,14 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Linha Onze Oeste, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.RS.037413-0.01, de titularidade da empresa Linha Onze Oeste Energia - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.059.624/0001-30, localizada no rio Ijuí, nos municípios de Ijuí e Coronel Barros, no estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Linha Onze Oeste refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Linha Onze Oeste poderá ser revisado com base na legislação vigente:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 8,55 MW médios, da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Linha Onze Oeste estabelecida na Portaria MME/SPE nº 758, de 21 de junho de 2021.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.860557/2024-90-MINERADORA SERRA GERAL LTDA (Documento SEI: 13050514)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48053.820228/2024-13-I.R.S. MINERALS - EXTRACAO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 13050512)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.364, DE 28 DE MAIO DE 2024

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 304ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a publicação de norma específica com vistas a autorizar, excepcionalmente, que as instituições financeiras que operam com crédito consignado pactuem, com os titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, a adoção de carência, com a cobrança de juros, para a contratação de novas operações de empréstimo consignado e o refinanciamento das já existentes, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

§ 1º A contratação de novas operações e o refinanciamento das já existentes, com carência, somente poderão ser implementados pela instituição financeira mediante opção expressa do titular do benefício, na qual conste a indicação do período de aplicação da medida, que poderá variar de uma a seis competências.

§ 2º A norma que instituir exceção à vedação prevista no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, terá vigência por noventa dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 304ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).

Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.363, de 24 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-BÉLGICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.

O ganho de capital auferido no Brasil por empresa belga, decorrente da alienação de participação societária em empresa brasileira, sujeita-se ao IRRF à alíquota de 15%.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18; Decreto nº 75.542, de 30 de julho de 1973 (ADT Brasil-Bélgica), art. 13 e Protocolo; Decreto nº 5.576, de 8 de novembro de 2005, art. 13; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, arts. 21 a 23.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes / Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): RENAN MARCOS PAROLIN, CPF nº XXX.148.159-XX, Processo nº 10906.217982/2024-11.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2024

Alfandega o recinto que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.720280/2024-31, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06 de março de 2036, a Instalação Portuária de Uso Público, situada no Porto Organizado de Santos, na Avenida Princesa Isabel, s/nº - município de Santos/SP, denominada Terminal para Açúcar n° 2 - TEAÇU-2, posição georreferenciada: latitude -23,943046 e longitude -46,314958, com área total de 95.555,68 m², administrada pela empresa CLI SUL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.514.079/0002-62, composta pelos armazéns internos 16 e 17 e pelos armazéns externos IV, V, IX, X, XIV, XV, XIX, XX, XXIII e XXVI, arrendada pela União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República, em conformidade com o Contrato Unificado PRES 05/96, seu Décimo Terceiro Termo Aditivo, com extrato publicado no D.O.U. de 15/12/2016, e seu Décimo Quinto Termo Aditivo, com extrato publicado no D.O.U. de 06/05/2024.

Art. 2º. O recinto poderá efetuar operações de armazenamento e movimentação de açúcar e outros granéis sólidos de origem vegetal, em regime comum de exportação.

Art. 3º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.

Art. 4º. Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código nº 8.93.13.72.

Art. 5º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes inscrições:

NOME

PROCESSO

WILLIAM MARTINS ANDRE

15771.720377/2024-19

EMERSON CIRIACO MOLLO

15771.720380/2024-24

LUAN ESTEVAN SOUZA DE OLIVEIRA

15771.720376/2024-66

LUCAS PONTES BRANDÃO

15771.720413/2024-36

ALLISSON BISPO DA SILVA GOMES

15771.720412/2024-91

2. Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".

3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.054373/2024-40, declara:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de USUÁRIO, sob nº UP-05101/00216, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 00.405.171/0001-09, da pessoa jurídica FUNDAÇÃO LAR HARMONIA, situado na Rua Deputado Paulo Jackson, 560 - Piatã - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
RETIFICAÇÃO

Nos anexos das Portarias SPA/MAPA Nº 417 e 418, de 27 de dezembro de 2023, publicadas no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2023, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do trigo de sequeiro para os estados do Paraná e Rio Grande do Sul, respectivamente, ano-safra 2023/2024. No item 4. CULTIVARES INDICADAS alterar cultivares conforme abaixo especificado:

PORTARIA SPA/MAPA Nº 417 - PARANÁ

Onde se lê:

Região 1

GRUPO I

BIOTRIGO GENÉTICA LTDA: BAR 10.

Leia-se:

Região 1

GRUPO II

BIOTRIGO GENÉTICA LTDA: BAR 10.

PORTARIA SPA/MAPA Nº 418 - RIO GRANDE DO SUL

Onde se lê:

Região 2

GRUPO I

BIOTRIGO GENÉTICA LTDA: TBIO Capaz.

Leia-se:

Região 2

GRUPO II

BIOTRIGO GENÉTICA LTDA: TBIO Capaz.
PORTARIA Nº 1.341, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar a Médica Veterinária RAQUEL ALINE BELTRAMIN, CRMV-PR Nº 18601 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.005455/2024-80).

CLEVERSON FREITAS
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Nº 6.691 - Outorga autorização de uso das radiofrequências ao Servico Autonomo de Agua e Esgoto, CNPJ nº 21.417.423/0001-81, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.693 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A, CNPJ nº 20.346.524/0001-46, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.694 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 6.741, DE 7 DE MAIO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a AGROBRAS INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 16.994.048/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024

Nº 8.135 - Expede autorização a LUIS FELIPE AFONSO TOLEDO, CPF nº ***.969.637-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.136 - Expede autorização a JOSE CARLOS GROSSI, CPF nº ***.495.828-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.137 - Expede autorização a CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, CNPJ nº 16.661.910/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA MDS nº 990, DE 28 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos do artigo 73, §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 c/c artigo 71, §6º do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto de 11.948, de 12 de março de 2024, e considerando os fatos apurados na execução do Termo de Colaboração nº 046/2017 (Transferegov nº 862649/2017) - Processo nº 71000.081612/2017-90, decide:

Art. 1º Aplicar sanção administrativa de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades federais à OSC Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste - Assocene, inscrita no CNPJ sob o nº 10.522.050/0001-92, já qualificada no processo acima referido, pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento artigo 73, II da Lei 13.019/15 e artigo 71, II, b e §3º do Decreto 8.726, de 2016 e na clausula décima sexta, inciso II, do Termo de Colaboração MDS nº 046/2017 - Transferegov nº 862649/2017 (SEI nº 1249149).

Art. 2º A aplicação da sanção se dá em razão irregularidades ocorridas e não sanadas que culminaram no descumprimento das obrigações legais e normativas do Programa Cisternas, apuradas durante a execução do Termo de Colaboração MDS nº 046/2017, nos termos do PARECER Nº 76/2023/SESAN/DFA/CGAA e PARECER Nº 4/2024/SESAN/DFA/CGAA, este último que rejeitou as alegações apresentadas pela entidade em sua defesa prévia, mantendo as razões de decidir que ora acolho e adoto integralmente, nos termos da fundamentação.

Art. 3º Em cumprimento ao disposto nos artigos 71, §7º e 73 do Decreto nº 8.726, de 2016, a presente sanção deverá ser registrada no Cepim, disponível no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal e como inadimplente no Siafi e no Transferegov.br, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 301, DE 28 DE maio DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4007146

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

300V FL ROAD RACING 4T

48600.201583/2024-37

11524

4027591

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB FLUIDTECH

48600.201852/2024-65

17988

4027323

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB FLUIDTECH

48600.201855/2024-07

17988

4040844

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB PROBASIC 15W40 SN

48600.201850/2024-76

18327

4028999

PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

34.883.214/0001-75

MOTORFIX ADVANCED PREMIUM

48600.201471/2024-86

20860

4034611

LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA

59.160.689/0001-64

DEITON ORION MAXSYN 3277

48600.203294/2021-20

21243

4030760

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

GOIASMIX 140 GL4

48600.200914/2024-11

21484

4026187

LLM LUBRIFICANTES LTDA

30.523.274/0001-26

POLY PETRO 15W40 SL MINERAL

48600.201597/2024-51

22700

4027244

LGR Parts Industria e Comercio de Pecas Ltda

19.543.910/0001-49

Velox 4T

48600.201844/2024-19

22701

4027388

LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

13.028.919/0001-35

DX LUB HAWCON FULL SINTY

48600.202042/2024-26

22702

4029033

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

Q8 T60 NTECH

48600.201503/2024-43

22703

4029941

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

MOTUL 300V FL RKO 2376H

48600.202212/2024-72

22704

4030425

HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA

03.429.968/0001-26

Hengst ATF 7 Speed - RED

48600.201699/2024-76

22705

4034885

INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA

37.413.384/0001-84

PREMIUM 10W MINERAL TASA A

48600.202143/2024-05

22707

4034977

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

71.770.689/0001-81

EVOLUTION 900 FT 0W-40

48600.201966/2024-13

22708

4035115

YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

03.972.433/0001-05

LUCAS SYNTHETIC GEAR OIL

48600.202147/2024-85

22709

4035399

Hyster-Yale Brasil Empilhadeiras Ltda

57.014.896/0001-85

HY SOURCE MOTOR OIL CI4

48600.201588/2024-60

22710

4038158

NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA

06.294.505/0001-92

NEWLUB MARÍTIMO 30 XL

48600.201739/2024-80

22712

4040853

YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

03.972.433/0001-05

LUCAS MOTOR OIL SYNTHETIC SAE 5W-40 PLUS API SN

48600.201899/2024-29

22714

4042434

CASTROL BRASIL LTDA

33.194.978/0001-90

Castrol Fork Oil

48600.201875/2024-70

22715

4043191

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

Q8 FORMULA EXTRA 10W30 SN

48600.201983/2024-42

22716

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 194, DE 22 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1082708-07.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.160048/2023-90, e considerando o que consta no processo nº 50500.124583/2023-03, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 40.918.288/0001-00, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa PHINIA DELPHI BRASIL LTDA. (CNPJ nº 25.043.386/0001-40), conforme processo nº 19687.003398/2024-78, de 22 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 601, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRJ0435328

ANTO GAS LTDA

35.788.585/0001-30

48610.214043/2024-02

GLPES0435369

ARMAZEM DA CERVEJA LTDA

52.038.947/0001-95

48610.214153/2024-66

GLPMG0435358

BRUNO AISLAN RIBEIRO COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS

38.027.005/0001-80

48610.213859/2024-19

GLPES0435362

CAPIXABA COMERCIO DE GLP LTDA

50.202.843/0001-49

48610.236318/2023-70

GLPDF0435352

FERRAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

51.796.390/0001-99

48610.214106/2024-12

GLPMG0435330

GAS IDEAL FREI INOCENCIO LTDA

47.637.355/0001-50

48610.231087/2023-16

GLPMG0435354

GN GAS E AGUA MINERAL LTDA

53.371.079/0001-23

48610.214062/2024-21

GLPAL0435334

J A ALVES

51.493.531/0001-02

48610.214063/2024-75

GLPAC0435332

L F OLIVEIRA

30.082.413/0002-04

48610.213145/2024-01

GLPSP0435344

RIZZOGAS COMERCIO DE GAS LTDA

44.446.910/0016-54

48610.214086/2024-80

GLPES0435365

RODRIGO GAS LTDA

54.783.011/0001-14

48610.214144/2024-75

GLPRJ0435371

SHALOM REVENDEDORA DE GAS E AGUA LTDA

54.304.292/0001-85

48610.213991/2024-12

GLPPR0435346

SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

04.051.026/0009-77

48610.212823/2024-18

GLPAM0435326

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0020-29

48610.213982/2024-21

GLPSE0435367

SOUZA GAS LTDA

48.524.143/0001-29

48610.213956/2024-01

GLPMG0435337

SUPERMERCADO GUIA LTDA.

07.789.824/0002-12

48610.214061/2024-86

GLPRN0435340

TRAMPOLIM GAS LTDA

54.328.189/0003-37

48610.212954/2024-97

GLPMG0435356

WESLEY DOS SANTOS SOZZI

54.362.927/0001-09

48610.214103/2024-89

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 602, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PI0246897

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0045-64

48610.214025/2024-12

PR/PI0246898

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0047-26

48610.214039/2024-36

PR/BA0246899

M. QUITERIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

47.646.391/0001-80

48610.214074/2024-55

PR/AL0246896

NOSSA SENHORA DO O E CIA LTDA

45.859.299/0001-72

48610.209880/2024-10

PR/PR0246895

POSTO LINHA VERDE LTDA

38.824.625/0006-55

48610.213404/2024-95

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 605, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/PR0183725

NEY DO GÁS LTDA

10.531.170/0001-56

48610.002019/2010-19

GLP/SP0225625

RENATA COMERCIO DE GAS LTDA - ME

17.244.942/0001-18

48610.003201/2014-11

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 606, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MT0024542

AUTO POSTO NORTE LTDA

01.323.591/0001-09

48610.004987/2002-51

PR/SP0023444

POSTO MEDITERRANEO CATANDUVENSE LTDA

56.241.219/0001-37

48610.004174/2002-61

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 607, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0002145

AUTO POSTO TRINDADE EIRELI

02.098.243/0001-30

48610.008622/2000-32

PR/PR0183042

PETROTEX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

07.058.296/0001-40

48610.001496/2005-16

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 608, DE 28 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0198953

ARACI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

96.797.527/0002-49

48610.007789/2006-71

PR/PE0149343

AUTO POSTO JURITY LTDA

04.907.385/0003-98

48610.012946/2013-90

PR/AL0096284

AUTO POSTO LAGOA DA CANOA LTDA

13.478.460/0001-71

48610.007160/2011-99

PR/MG0229091

AUTO POSTO LOURDES LTDA

46.328.817/0001-94

48610.220202/2022-38

PR/MG0183375

AUTO POSTO RAIZES LTDA

27.164.891/0001-78

48610.011302/2017-16

PR/RS0190693

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PASTORIZA LTDA

05.661.837/0001-03

48610.008168/2005-24

PR/PR0242188

COMERCIO DE COMBUSTIVEL E CONVENIENCIA ALVORADA LTDA

48.724.551/0001-24

48610.219980/2023-65

PR/TO0169978

DECIO GURUPI L.9 LTDA

20.956.532/0002-95

48610.003493/2015-72

PR/PR0015246

E.S.S. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

75.098.632/0001-39

48610.016059/2001-57

PR/BA0189878

JMX COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

28.705.241/0001-55

48610.011115/2018-13

PR/PI0111862

OLYMPIO & OLYMPIO LTDA

12.826.224/0001-36

48610.004230/2012-38

PR/PI0211840

POSTO ANGELIM LTDA

35.839.502/0001-95

48610.211830/2021-41

PR/SC0025873

POSTO DO GAROTO COM DE COMBUSTIVEIS LTDA

81.849.846/0001-00

48610.007685/2002-33

PR/PR0188279

POSTO MAKIOLKA LTDA

18.963.899/0001-03

48610.005374/2018-05

PR/PI0224536

POSTO MENDES FEITOSA LTDA

28.777.940/0001-00

48610.224205/2021-60

PR/PR0138363

R. JUNIOR KASPRZAK & CIA LTDA

16.949.585/0001-20

48610.006264/2013-48

PR/SC0227696

TAISA FERNANDA HASSEMER LTDA

38.427.213/0001-77

48610.216112/2022-42

PR/PR0026469

V D I POSTO E RESTAURANTE LTDA

80.860.661/0001-26

48610.009266/2002-36

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 603, DE 28 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0172935

CHAMONE GAS LTDA. - ME.

08.145.158/0001-61

48610.010019/2008-78

GLP/BA0180091

COPRESAM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLA MECANIZADA LTDA

13.834.916/0001-99

48610.011320/2009-80

001/GLP/BA0021775

MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA

05.980.935/0001-03

48610.006931/2008-25

GLP/MG0214584

MAURICIO LEMOS DA SILVA

07.034.083/0001-89

48610.004238/2012-02

GLPRN0413324

ZONA NORTE GAS LTDA

11.014.094/0004-17

48610.213280/2023-67

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 604, DE 28 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/PR0227595

AGUA NOBRE DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

10.535.296/0001-07

48610.012310/2014-29

001/GLP/SP0017631

J.C.RIBEIRO TAUBATE

71.899.033/0001-63

48610.011418/2007-75

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 609, DE 28 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSC0377350

BARAO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

41.607.175/0001-49

48610.206846/2021-32

GLP/PE0230200

BEIRA RIO GAS LTDA

22.351.335/0001-97

48610.005639/2015-14

GLPES0332324

CAPIXABA COMERCIO DE GAS EIRELI

33.568.904/0001-77

48610.004767/2019-74

GLPES0389188

COLINAS COMERCIO DE GAS LTDA

24.704.684/0001-70

48610.221284/2021-57

GLPPR0377393

CRUZEIRO DO SUL GAS LTDA

22.893.844/0002-22

48610.207019/2021-66

GLPSC0400683

DISK ITAPEMA DISTRIBUIDORA DE AGUA, GAS E BEBIDAS LTDA

45.583.517/0001-99

48610.212192/2022-67

GLPSP0353752

F.C. DA SILVEIRA GAS E AGUA

35.933.764/0001-14

48610.000892/2020-49

GLP/SP0228266

HERIADINE CAROLINE PINHEIRO - ME

18.488.426/0001-00

48610.010502/2014-09

GLP/RR0173390

J AFONSO BEZERRA - ME.

01.037.462/0001-46

48610.011104/2008-53

GLPES0421562

KAIO GAS LTDA

51.119.421/0001-77

48610.228519/2023-01

GLP/MT0240680

LINA RITA MILHOMEN BAAB LTDA

25.057.361/0001-03

48610.006561/2017-17

001/GLP/PE0014736

MARIA DAS GRACAS DA SILVA GAS

07.469.029/0001-66

48610.006397/2007-76

GLPCE0396183

MONTEIRO COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

26.304.684/0001-09

48610.205460/2022-94

GLP/SP0180815

SOUZA & SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA ME

10.838.690/0001-06

48610.013081/2009-01

001/GLP/MG0012533

SUPERMERCADO GUIA LTDA.

07.789.824/0001-31

18610003169200783

GLPBA0326399

SUSSUGAS COMERCIO DE GAS LTDA

33.824.348/0001-52

48610.004376/2019-50

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 8.217, DE 28 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a SVITZER BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA., CNPJ: 12.676.039/0009-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente Substituto
DESPACHO DECISÓRIO

Assunto: Processo nº 35014.201911/2023-82 Ementa: Reconhecimento e Homologação de Dispensa de Licitação n. 08/2024

O Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - COFL RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO para VENDA DIRETA, com fulcro no Artigo 1º da Lei 9.702/1998, na alínea "e", do Inciso I, do Artigo 76 da Lei 14.133/2021; nos Artigos 100 e 101 do Código Civil; item 9.2.1 d , do Acórdão TCU nº 170 de 07/03/2005 e Decreto 10.995/2022.

DO OBJETO: Alienação de imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS, considerado desnecessário e não vinculado à sua atividade operacional, caracterizado por um prédio de alvenaria com a área de 1.560,00m², construído em terreno classificado como acrescido de marinha, RIP 8319 0000337-60, localizado na Praça da Bandeira, 20, bairro Centro, na cidade de São Francisco do Sul/SC, conforme Transcrição nº 99, de 21 de Julho de 1.942, Folha 25, Livro 4-A de Registros Diversos, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul/SC.

A alienação do imóvel objeto deste instrumento, a ser realizada na modalidade de Venda Direta está em conformidade com o disposto no Despacho Decisório Conjunto nº 20, de 06 de dezembro de 2018, em que o Presidente do INSS - Substituto, em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística autoriza a alienação dos imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que compõe o Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS.

Fulcro no item 9.2.1 d, do Acórdão TCU nº 170 de 07/03/2005 e com base nas atribuições fixadas no art. 137, parágrafo único, inciso III, alíneas 'a' e 'd'; do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022, publicado no DOU em 12 de dezembro de 2022; Parecer 00082/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 26 de abril de 2024 (16112073) e Seção 2 do Capítulo II do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014.

DISPENSO A LICITAÇÃO, HOMOLOGO os termos do presente procedimento administrativo e ADJUDICO o imóvel em epígrafe em favor do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CNPJ Nº 83.102.269/0001-06, pelo valor de R$ 1.308.700,00 (um milhão, trezentos e oito mil e setecentos reais) à vista.

LUIS CANDIDO RODRIGUES DA SILVA
PORTARIA Nº 145, de 28 de maio de 2024

O Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ROQUE LUCARELLI DATTOLI
ATO nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a LOUIS ELVIS DAVIS DE LIMA, CPF: XXX.738.804-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 786, DE 28 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.126144/2024-55, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a Pedido, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA. LTDA, CNPJ nº 32.610.001/0001-44, relativa ao projeto de geração de energia elétrica Central Geradora Fotovoltaica denominada Walfrido Ávila 11, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047456- 8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.558 de 12/04/2022, e aprovado pela Portaria nº 1591 da SPE/MME, de 29/08/2022, DOU 30/08/2022, e seus anexos, por motivo de transferência de titularidade do referido projeto para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XI LTDA, CNPJ 50.865.770/0001-75, formalizada por meio do DESPACHO Nº 353/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 07/02/2024.

Art. 2º. Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N°155 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de outubro de 2022. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, sendo tais efeitos aplicados desde 07/02/2024, com abrangência à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO