RESOLUÇÃO CSMPF Nº 232, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, que estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; fixa Núcleos de Atuação, definindo os quantitativos e respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, alíneas "c" e "d" da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos critérios de distribuição dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, de modo a respeitar o critério da equitatividade;

CONSIDERANDO a reconhecida importância na especialização das áreas de atuação da Instituição em todos os graus de jurisdição, inclusive, junto àquele Órgão do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a deliberação tomada na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000071/2024-22), resolve:

Art. 1º Os §§ 1º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 1º da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...................................................................................................................

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§ 1º Os processos, segundo sua natureza, serão distribuídos aos ofícios dos Subprocuradores-Gerais da República, observando a atuação em seus respectivos núcleos, na forma discriminada no artigo 2º

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§ 4º A distribuição será suspensa ao Subprocurador-Geral da República em período de férias, licenças médicas ou especiais, ou por qualquer afastamento autorizado ou determinado pela autoridade competente. No caso de férias ou licença especial, a distribuição será suspensa a partir de 5 (cinco) dias anteriores ao início do afastamento autorizado ou determinado pela autoridade competente.

§ 5º A distribuição aos ofícios ocorrerá normalmente durante as férias coletivas do Superior Tribunal de Justiça, observando-se os períodos de 20 de dezembro a 10 de fevereiro e de 1º de julho a 10 de agosto de cada ano, de forma que não haverá acautelamento de processos no setor de distribuição da Procuradoria-Geral da República aplicando-se, nos demais períodos, o disposto no § 4º

§ 6° Em caso de afastamento por tempo superior a trinta dias, o Procurador-Geral da República convocará Procurador Regional da República para atuar no ofício correspondente, conforme autorização do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos do art. 57, XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

§ 7º A devolução de processo ao setor competente da Procuradoria-Geral da República, para redistribuição, deve ser feita com a máxima urgência, acompanhada de justificativa por escrito.

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Art. 2º Os incisos e parágrafos do artigo 2º e o artigo 8º da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ....................................................................................

I - Núcleo de Direito Criminal (NUCRIM), neste compreendido os processos de competência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos;

II - Núcleo de Direito Privado (NDPV), neste compreendido os processos de competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos, ressalvados aqueles que digam respeito à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

III - Núcleo de Direito Público (NDP), neste compreendido os processos de competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos, ressalvados aqueles que digam respeito à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

IV - Núcleo de Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (NTC), para oficiar nas causas de natureza cível (tutela coletiva) de competência das Primeira e Segunda Seções do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos, ainda que o Ministério Público não seja parte, aí compreendidas as ações populares, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, os pedidos de suspensão de liminar, tutela antecipada ou de segurança ajuizados perante a Presidência do STJ, os conflitos de competência, incidentes de assunção de competência e demais incidentes relativos a demandas coletivas, os recursos especiais indicados ou afetados como representativos de controvérsia, nos termos dos artigos 1.036, 1.037 e 1.038 do CPC, bem como outros processos referentes a matérias de tutela coletiva que sejam de relevante interesse das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, ressalvada a matéria criminal.

§ 1º As designações para atuação nessas áreas são feitas pelo Procurador-Geral da República, atendida opção prévia e escrita do(a) Subprocurador(a)-Geral da República, observados o critério de antiguidade, a inamovibilidade, e os seguintes quantitativos por Núcleo:

I - Núcleo de Direito Criminal: 49 (quarenta e nove) ofícios;

II - Núcleo de Direito Público: 14 (catorze) ofícios;

III - Núcleo de Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos: 6 (seis) ofícios;

IV - Núcleo de Direito Privado: 5 (cinco) ofícios.

§ 2º Cada Núcleo terá um(a) Coordenador(a) e respectivo adjunto(a), indicados por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, conforme designação do Procurador-Geral da República, permitida uma recondução.

§ 3º Compete ao(à) Coordenador(a) supervisionar as atividades do Núcleo, respeitada a independência funcional de seus membros, bem como realizar a articulação institucional com as diversas instâncias do Ministério Público Federal e os demais ramos do Ministério Público dos Estados, no que se refere aos processos que tramitam ou tramitarão no Superior Tribunal de Justiça, afetos a cada Núcleo, recebendo e distribuindo procedimentos de acompanhamento.

§ 4º Os (as) Subprocuradores(as)-Gerais da República designados(as) para os Núcleos terão preferência para realizar sustentação oral nos processos em que oficiam, mediante comunicação prévia ao membro escalado para a sessão respectiva.

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Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 7º, com a seguinte redação:

Art. 7º O Procurador-Geral da República designará um(a) Coordenador(a) de Distribuição e respectivo Adjunto(a), dentre os Subprocuradores-Gerais da República com atuação no Superior Tribunal de Justiça, conforme lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. Compete ao(à) Coordenador(a) de Distribuição da Procuradoria-Geral da República:

I - zelar pela distribuição imediata, automática e equitativa dos processos de competência dos Núcleos de Atuação;

II - exercer a supervisão da distribuição, da classificação dos processos e das demais atividades da Subsecretaria Jurídica (SUBJUR);

III - dirimir dúvidas relativas à distribuição de processos, ressalvada a competência do Conselho Institucional, no tocante a eventuais conflitos de atribuição;

IV - determinar a redistribuição de processos e respectiva compensação;

V - receber mandados de intimação ao Ministério Público Federal, nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando-os imediatamente ao Subprocurador-Geral a quem distribuído o feito;

VI - realizar reuniões semestrais com os Subprocuradores-Gerais da República que compõem os Núcleos, com o objetivo de avaliar os procedimentos de distribuição e adotar eventuais medidas para o aprimoramento dos trabalhos.

Art. 4º Revogam-se os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Presidente do ConselhoEm exercício

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Conselheiro

ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

Conselheira

CARLOS FREDERICO SANTOS

Conselheiro

MARIO LUIZ BONSAGLIA

Conselheiro

NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Conselheiro

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Conselheira

ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Conselheiro

SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Conselheira