Despacho de 22 de novembro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.023745/2020-70

219266671

Avifran Avicultura Francesa Ltda.

DF

2

14152.023784/2020-77

219267065

Avifran Avicultura Francesa Ltda.

DF

3

46206.012873/2016-25

210935880

Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.

DF

4

46206.012874/2016-70

210935847

Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.

DF

5

46206.012875/2016-14

210935740

Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.

DF

6

46206.012876/2016-69

210935677

Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.

DF

7

14152.021652/2021-91

220533989

City Servive Segurança Ltda.

DF

8

14152.021653/2021-36

220533997

City Servive Segurança Ltda.

DF

9

14152.021655/2021-25

220534012

City Servive Segurança Ltda.

DF

10

14152.043765/2021-48

220755116

Comercial de Alimentos mais Barato Ltda.

DF

11

14152.047156/2021-68

220789029

Renato Lúcio da Silva

DF

12

14152.047157/2021-11

220789037

Renato Lúcio da Silva

DF

13

14152.047159/2021-00

220789053

Renato Lúcio da Silva

DF

14

14152.047162/2021-15

220789088

Renato Lúcio da Silva

DF

15

14152.047163/2021-60

220789096

Renato Lúcio da Silva

DF

16

14152.047165/2021-59

220789118

Renato Lúcio da Silva

DF

17

14152.047166/2021-01

220789126

Renato Lúcio da Silva

DF

18

14152.047169/2021-37

220789151

Renato Lúcio da Silva

DF

19

14152.047171/2021-14

220789177

Renato Lúcio da Silva

DF

20

14152.047181/2021-41

220789274

Renato Lúcio da Silva

DF

21

14152.047193/2021-76

220789398

Renato Lúcio da Silva

DF

22

14152.047194/2021-11

220789401

Renato Lúcio da Silva

DF

23

14152.047196/2021-18

220789428

Renato Lúcio da Silva

DF

24

14152.047197/2021-54

220789436

Renato Lúcio da Silva

DF

25

14152.047199/2021-43

220789452

Renato Lúcio da Silva

DF

26

14152.047200/2021-30

220789461

Renato Lúcio da Silva

DF

27

14152.047208/2021-04

220789541

Renato Lúcio da Silva

DF

28

14152.047209/2021-41

220789550

Renato Lúcio da Silva

DF

29

14152.047211/2021-10

220789576

Renato Lúcio da Silva

DF

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

EMPRESA

UF

1

46206.012872/2016-81

200832816

Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda.

DF

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.021654/2021-81

220534004

City Service Segurança Ltda.

DF

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.011514/2021-02

220436274

Ana Paula Pereira Nascimento

DF

2

14152.014495/2020-87

219174415

Antonio Chaves de Sousa

DF

3

14152.005579/2020-20

219085854

Antonio Garcez da Costa

DF

4

14152.027052/2021-37

220587981

Atacadão Dia a Dia Ltda.

DF

5

14152.011607/2020-48

219145814

Carvaho Ambientes Móveis Planejados Ltda.

DF

6

14152.002609/2020-46

219056137

Carvalho Ambientes Moveis Planejados Ltda.

DF

7

14152.009472/2020-51

219124426

Centro Automotivo Roger Service Eireli - Epp

DF

8

46206.009161/2019-71

218683413

Drogaria Hoje Ltda.

DF

9

14152.006027/2020-39

219090289

Erotides Alves de Moura Neto

DF

10

14152.033464/2020-25

219363471

Gilda Pereira de Araujo

DF

11

46206.008822/2019-41

218650728

IMF Restaurante e Buffet Ltda.

DF

12

46206.004070/2019-40

217313442

INDT - Instituto de Desenvolvimento Tecnologico

DF

13

14152.016546/2020-13

219194777

Iron Glass Comercio Varejista de Vidros Eireli

DF

14

14152.024665/2020-31

219275793

J. Rodrigues Neves Escritorio Imobiliario

DF

15

14152.006220/2020-70

219092206

Jurandi Alves Feitoza Móveis

DF

16

46206.005386/2019-59

217768920

Kampps Comércio de Lanches e Cafés Especiais Eireli

DF

17

46206.005388/2019-48

217770819

Kampps Comércio de Lanches e Cafés Especiais Eireli

DF

18

14152.011516/2021-93

220436291

Lucas Cardoso Saraiva Bar e Restaurante

DF

19

14152.024649/2020-49

219275637

M F de Araujo Filho

DF

20

14152.016547/2020-50

219194785

Maria da Solidade Batista da Silva Soares Eireli

DF

21

14152.020299/2020-41

219232253

Marmoraria Fernandes Eireli

DF

22

14152.035183/2021-98

220669295

Panificadora e Confeitaria Alanna Ltda.

DF

23

14152.033463/2020-81

219363463

Rman Comércio de Alimentos Eireli

DF

24

14152.016170/2020-39

239121018

Sorriso Aberto Odontologia Integrada Ltda.

DF

25

14152.009039/2020-15

219120323

Tatujuba Comércio e Fabricação de Moveis Ltda.

DF

26

14152.012275/2020-19

219152373

Valter Paes do Nascimento

DF

27

14152.002585/2020-25

219055891

Wesley Barbosa de Carvalho

DF

28

14152.011605/2020-59

219145792

Wesley Barbosa de Carvalho

DF

2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.026002/2021-32

220577480

B2b Serviços de Administração e Conservação Faceilities

DF

2

14152.018337/2021-87

220504504

City Service Segurança Ltda.

DF

3

14152.018338/2021-21

220504512

Comercial de Veículos UP Ltda.

DF

4

14152.006763/2021-78

220388768

Kasual Calçados Eireli

DF

5

14152.013891/2020-97

219168474

Leal Resolve Ltda.

DF

6

14152.025937/2020-11

219288500

Tak Empreendimentos Ltda.

DF

7

14152.013118/2020-21

219160830

Teresa Lucia FL Coriolano dos Santos Lava Rápido

DF

Paulo Sillas Freitas Pinheiro