PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 181, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional - IDECOR

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 4º, incisos I, III e IV, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e segundo o que consta do processo nº 00190.105185/2023-52, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a instituição e operacionalização do Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional - IDECOR, no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Art. 2º Fica instituído o IDECOR para fins de avaliação da performance das Unidades Setoriais de Correição - USCs integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

§ 1° A avaliação da performance das USCs será realizada a partir da análise dos instrumentos de sua institucionalização, adoção de boas práticas e do desempenho na condução dos processos disciplinares.

§ 2° A evolução do IDECOR durante o período da gestão do titular da USC poderá ser considerada na avaliação de eventual pedido de recondução do mandato.

§ 3° O resultado dos dados do IDECOR será divulgado para avaliação comparativa e será mantido em transparência ativa na forma prevista no art. 11.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO IDECOR

Art. 3º O IDECOR é composto dos seguintes indicadores:

I - indicadores de gestão:

a) previsão da unidade de correição na estrutura, estatuto social, regimento geral ou norma equivalente do respectivo órgão ou entidade;

b) atribuição de cargo em comissão ou função de confiança destinado ao exercício da titularidade da unidade;

c) competência privativa para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade em relação à apuração de infração disciplinar;

d) disponibilização de acesso às informações correcionais da USC nos portais eletrônicos do órgão ou entidade;

e) participação na última rodada de autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional realizado pela Corregedoria-Geral da União; e

f) utilização de metodologia para gestão de riscos com base em ilícitos disciplinares;

II - indicadores de desempenho correcional relativo à apuração de ilícitos praticados por agentes públicos:

a) tempo médio dos procedimentos investigativos concluídos;

b) tempo médio dos procedimentos investigativos em andamento;

c) tempo médio dos processos correcionais concluídos;

d) tempo médio dos processos correcionais em andamento; e

e) percentual de efetividade dos processos correcionais.

Parágrafo único. Para fins de contabilização do tempo médio dos processos correcionais e dos procedimentos investigativos concluídos será considerado o desempenho do ano em exercício e dos cinco anos anteriores.

Art. 4º O IDECOR é formado pela soma da pontuação de todos os indicadores, conforme a faixa de valores indicada no Anexo I a esta Portaria Normativa.

CAPÍTULO III

DA ATUALIZAÇÃO DOS INDICADORES

Art. 5º Os indicadores de desempenho correcional serão atualizados diariamente conforme os dados inseridos por cada USC nos sistemas mantidos pela Corregedoria-Geral da União e divulgados no Painel Correição em Dados.

Art. 6º Os indicadores de gestão serão atualizados em períodos definidos pela Corregedoria-Geral da União e previamente divulgados aos órgãos e entidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. Sempre que possível, os indicadores de gestão serão obtidos a partir das informações contidas no processo de autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional realizado pela Corregedoria-Geral da União.

Art. 7º A extração dos dados correcionais referentes ao IDECOR será realizada diariamente, com atribuição da pontuação mensal considerada com base na última atualização de cada mês.

§ 1º Para fins de apuração da pontuação mensal do IDECOR, será considerada a extração de dados realizada no último dia do mês.

§ 2º Em caso de impedimentos técnicos que impossibilitem a extração no último dia do mês, será adotada a mais recente realizada em dias anteriores, seguindo-se de forma regressiva até encontrar um registro válido.

§ 3º A atualização extemporânea dos dados que compõem os indicadores de desempenho correcional não altera o cálculo do IDECOR realizado nos meses anteriores.

Art. 8º Será atribuído IDECOR igual a zero quando não forem atendidos os seguintes critérios:

I - existência de, no mínimo, de três indicadores de desempenho correcional;

II - pontuação mínima de 1,5 nos indicadores de gestão; e

III - publicação de relatório de gestão correcional, conforme regras estabelecidas na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

§ 1° Na ausência de indicador de desempenho correcional referente a processos ou procedimentos em andamento, será utilizada a mesma pontuação atribuída aos indicadores de processos ou procedimentos concluídos, respectivamente.

§ 2° Aplica-se o disposto no caput quando forem detectadas inconsistências entre as informações do relatório de gestão correcional e do Painel Correição em Dados, até a realização dos respectivos ajustes.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

Art. 9° Os dados inseridos nos sistemas mantidos pela Corregedoria-Geral da União e publicados no Painel Correição em Dados são de inteira responsabilidade da USC que os cadastrou.

Art. 10. A inserção intencional de dados correcionais imprecisos poderá ensejar responsabilização administrativa.

CAPÍTULO V

DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 11. As informações do IDECOR serão divulgadas por meio digital, em plataforma específica, disponibilizada pela Corregedoria-Geral da União.

Art. 12. A classificação das USCs será realizada por grupos, conforme critérios indicados no anexo II, sendo calculada com base no resultado mensal do IDECOR previsto no art. 7º, levando-se em conta a média aritmética das extrações realizadas nos últimos doze meses.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral da União.

Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 03 de março de 2025.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

ANEXO I

Indicadores IDECOR

Indicador

SIM

NÃO

Unidade de Correição prevista na estrutura, estatuto social, regimento geral ou norma equivalente do respectivo órgão ou entidade

1

0

Atribuição de cargo em comissão ou função de confiança destinado ao exercício da titularidade da unidade

1

0

Competência privativa para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade em relação à apuração de infração disciplinar

1

0

Disponibilização de acesso às informações correcionais da USC nos portais eletrônicos do órgão ou entidade

0,5

0

Participação na última avaliação do CRG-MM

1

0

Utilização de metodologia para gestão de riscos com base em ilícitos disciplinares

0,5

0

Tempo médio dos procedimentos investigativos concluídos (dias)

Maior que

Menor ou igual a

Pontuação

0

180

1

180

360

0,6

360

720

0,3

720

0

Tempo médio dos procedimentos investigativos em andamento (dias)

Maior que

Menor ou igual a

Pontuação

0

180

1

180

360

0,6

360

720

0,3

720

0

Tempo médio dos processos acusatórios concluídos (dias)

Maior que

Menor ou igual a

Pontuação

0

360

1

360

720

0,6

720

1080

0,3

1080

0

Tempo médio dos processos acusatórios em andamento (dias)

Maior que

Menor ou igual a

Pontuação

0

360

1

360

720

0,6

720

1080

0,3

1080

0

Percentual de efetividade dos processos acusatórios

Maior ou igual a

Menor que

Pontuação

0

25

0

25

50

0,3

50

75

0,6

75

1

ANEXO II

FAIXA DE PONTUAÇÃO DOS GRUPOS

Faixas dos grupos

Maior ou igual a

(pontos)

Menor que

(pontos)

Grupo 1

9

Grupo 2

7

9

Grupo 3

5

7

Grupo 4

3

5

Grupo 5

0

3