EDITAL DE DECISÃO DM5S2Q

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.065107/2022-98

AI

22.320.164-2

1.923,03

BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.065109/2022-87

AI

22.320.166-9

501,66

BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.065114/2022-90

AI

22.320.171-5

668,88

BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.065116/2022-89

AI

22.320.173-1

1.177,56

BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14185.011783/2022-64

ND

20.305.353-2

6.836,48

CONDOMINIO RESERVA PARK

14152.095428/2024-89

AI

22.778.176-7

9.305,19

CONDOMINIO RESERVA PARK

14152.095433/2024-91

AI

22.778.181-3

2.446,62

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.070021/2024-49

AI

22.752.769-1

12.406,95

MÓVEIS E DECORAÇÕES SÃO BENTO LTDA

14152.148759/2023-48

AI

22.615.370-3

827,13

PRIME SERVICOS LTDA

14152.053646/2024-46

AI

22.736.394-9

2.080,90

Em 22 de Agosto de 2024.

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos