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EDITAL DE NOMEAÇÃO DA COMISSAO ELEITORAL de 1º de abril de 2024

CONFORME PROCEDIMENTO ELEITORAL CRDD/SC N° 001/2024

O Conselheiro Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado de Santa Catarina - CRDD/SC, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o previsto nos art. 60 ao 65 do Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR, que trata do capítulo referente ao Procedimento Eleitoral;

Considerando o previsto nos artigos 53 a 56 do Estatuto do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Santa Catarina (CRDD/SC);

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos às eleições para os Conselheiros que irão compor a Diretoria Executiva do CRDD/SC; resolve:

Nomear a Comissão Eleitoral, conforme estabelece o art. 53, §1°, "c" e "d" do Estatuto do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Santa Catarina:

A Comissão Eleitoral, nomeada pelo Conselheiro Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Santa Catarina- CRDD/SC, conforme estabelece o art. 53, §1°, "c" e "d" do Estatuto do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Santa Catarina, será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, a seguir nomeados e com a indicação do cargo que ocuparão: Presidente: José Norival Velho Junior, Secretário: Marta Helena Baron Gonçalves, Escrutinador: Sandro Pereira, 1° suplente Presidente: Cibele Regina Costa Peixoto, 2° suplente Secretário: Nadir Regis, 3° suplente Escrutinador: Darci Cidade.

Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

OSNILDO OSMAR SILVEIRA
PORTARIA Nº 3.515, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.248774/2023-14, resolve:

Conceder pensão vitalícia a Eliane Gomes Damasio, ex-esposa pensionada do(a) ex-servidor(a) Julio Cesar Siqueira Damasio, matrícula SIAPE nº 0364907, cargo Recepcionista, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 16, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso II e art. 222, VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, conforme redação conferida pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observado também o art. 3º, §1º da EC 103/2019, a partir de 07/06/2023, data do óbito do Instituidor, com fundamento no art. 219, inciso, da Lei nº 8.112/1990.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA FBN Nº 28, DE 6 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 11.233 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2022:

resolve:

Art. 1º RECONDUZIR, nos termos do Art. 3º § 6º do Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/FBN os membros:

- Diretor (a) Executivo (a) como titular; suplente: Chefe de Gabinete;

- Flávia Maria Cezar da Cunha, matrícula Siape nº 1643809; Suplente: Wellington da Silva, matrícula Siape nº 2244807 - Serviço de Gestão Documental;

- Danielle Peçanha da Silva, matrícula Siape nº 2244318; Suplente: Aira da Cunha B. Quirino da Silva, matrícula Siape nº 1551526 - Centro de Processamento e Preservação;

- Carlos Gastão Tassano Neto, matrícula Siape nº 149509; Suplente: Janilda Rodrigues de Souza, matrícula Siape nº 2143260 - Centro de Pesquisa e Editoração;

- Luciane Simões Medeiros, matrícula Siape nº 1625319; Suplente: Lorrane Cristina Passos Sezinando, matrícula Siape 1776384 - Centro de Coleções e Serviços aos Leitores;

- Gabriela de Souza Jordão dos Santos, matrícula Siape nº 1596285; Suplente: Elen Cristina de Aguiar Gomes, matrícula Siape nº 2244482 - Biblioteca Euclides da Cunha;

- Márcia dos Santos Bastos, matrícula Siape nº 1552530 - Escritório de Direitos Autorais.

Art. 2º. Nomear:

- Camilla Ramos Ribeiro, matrícula Siape nº 2143245; Suplente: Rodrigo Ramalho Giolito Ferreira, matrícula Siape nº 1645574 - Centro de Cooperação e Difusão;

- Monique Matias Ramos de Oliveira, matrícula Siape nº 1645870; Suplente: Flávia Maria Cezar da Cunha, matrícula Siape nº 1643809 - Coordenação-Geral de Planejamento e Administração;

- Suplente: Victor Bandeira Santos, matrícula Siape nº 2587895 - Escritório de Direitos Autorais.

Art. 3º. A CPPD/FBN será presidida por Flávia Maria Cezar da Cunha, matrícula Siape nº 1643809; e Danielle Peçanha da Silva, matrícula Siape nº 2244318, como suplente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO LUCHESI
PORTARIA Nº 3.024, DE 7 DE MAIO DE 2024

A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, e x-oficio, de acordo com o Decreto Estadual nº 24.200-E, de 01 de novembro de 2017, publicado no DOE nº 3113, de 01 de novembro de 2017, o SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada ANTÔNIO LEMES BRITO DA LUZ, matrícula SIAPE nº 07145xx, nascido em 02 de março de 1958, por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o inciso 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos E x-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 19975.004086/2024-36.

ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 3.559, DE 15 DE MAIO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 27 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 121 de 28 de Junho de 2023, resolve:

Nomear de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 8.112, de 11/12/90, SERVIO MARCIO SANTANA MURTA, para o Cargo de Direção de Coordenador Jurídico, do(a) Procuradoria Geral - PG, CD-4, processo nº 23079.219164/24-86.

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA Nº 1.041 - REITORIA/IFG, DE 16 DE MAIO DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada por Decreto Presidencial de 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6/10/2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 23372.001050/2024-67, resolve:

Art. 1º Conceder pensão em caráter vitalício à MARIA APARECIDA PONCE LEONES, na condição de viúva do ex-servidor aposentado NELSON PONCE LEONES, ocupante do cargo de Vigilante, Matrícula SIAPE nº 270949, do quadro de pessoal deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, falecido em 4/5/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 4/5/2024.

ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado pela Portaria da Reitoria nº 897, de 18/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 135, de 19/07/2022, considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria nº 874, de 17/08/2020, publicada no DOU nº 158 de 18/08/2020, no uso das atribuições a ele conferidas, resolve:

Nº 442 - Prorrogar o contrato de trabalho de IVANIL NUNES, SIAPE 1325930, Professor(a) Visitante, autorizado pela Portaria nº 517/2023, publicada no DOU nº 92, de 16 de maio de 2023, seção 2, p. 30, pelo período de 01/06/2024 a 01/06/2025 (um ano).

Nº 443 - Prorrogar o contrato de trabalho de RICARDO CENEVIVA, SIAPE 3343280, Professor(a) Visitante, autorizado pela Portaria nº 522/2023, publicada no DOU nº 93, de 17 de maio de 2023, seção 2, p. 34, pelo período de 01/06/2024 a 01/06/2025 (um ano).

Nº 444 - Rescindir, por término do prazo contratual, nos termos do Art. 12, inciso I, da Lei 8.745/93, o contrato de trabalho de Professor Visitante do TÁRCIO MINTO FABRÍCIO, SIAPE 1591968, a contar de 01/06/2024.

Nº 445 - Rescindir, por término do prazo contratual, nos termos do Art. 12, inciso I, da Lei 8.745/93, o contrato de trabalho de Professor Visitante da RITA DE CÁSSIA CIPRIANO GURGEL, SIAPE 1377288, a contar de 01/06/2024.

Nº 446 - Tornar pública a autorização do Reitor da UFABC para o afastamento internacional, COM ÔNUS LIMITADO para a UFABC, do(a) servidor(a) DALMO MANDELLI, SIAPE 1762430, para reuniões com os setores de relações internacionais das seguintes instituições:

Poornima University, em Jaipur - Índia, pelo período de 10/07/2024 a 10/07/2024; Malaviya National Institute of Technology Jaipur (MNIT), em Jaipur - Índia, pelo período de 11/07/2024 a 11/07/2024; National Institute of Technology Delhi (NIT), em Delhi - Índia, pelo período de 19/07/2024 a 19/07/2024; Indian Institute of Science Education and Research Bhopal (IISER Bhopal), em Bhopal - Índia, pelo período de 22/07/2024 a 24/07/2024 e participação com ministração de palestras nos seguintes congressos: Frontiers In Sustainable Catalysis and Organometallics 2024 (FISCO 2024), em Jaipur - Índia, pelo período de 11/07/2024 a 12/07/2024; International Conference on Organometallic Chemistry (ICOMCs), em Agra - Índia, pelo período de 14/07/2024 a 18/07/2024. Período completo de afastamento: 07/07/2024 a 26/07/2024, incluindo trânsito (Processo Nº 23006.009525/2024-31).

DIOGO FRANCISCO PAULO DA ROCHA
PORTARIA Nº 3.452, DE 10 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.251885/2023-08, resolve:

Conceder pensão temporária a Juliana Aquino Corsini Soares, filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos do(a) ex-servidor(a) Julio Cesar de Avellar Corsini e Reis Soares, matrícula SIAPE nº 0366145, cargo Físico, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação 3, Padrão de Vencimento 16, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso IV, alínea a e art. 222, IV, da Lei nº 8.112/1990, conforme redação conferida pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observado também o art. 3º, §1º da EC 103/2019, a partir de 28/09/2023, data do requerimento, com fundamento no art. 219, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA Nº 482, DE 15 DE Maio DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada na Portaria SEGEP/MPOG nº 1.328, de 2 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2012 e, no disposto no §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e demais informações que constam do Processo SEI nº 50000.030546/2021-04, resolve:

Art. 1º Efetivar o exercício do empregado público anistiado ROGERIO SANTANA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 3390823, Artífice de Manutenção do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no estado de Santa Catariana - IPHAN

Art. 2º Cumpre ao Órgão solicitante comunicar mensalmente a este Ministério a frequência do empregado público anistiado.

Art. 3º O empregado público deverá apresentar-se ao Órgão solicitante no prazo de até 30 dias, sob pena da presente Portaria tornar-se sem efeito.

Art. 4º O ônus pela remuneração do empregado ficará a cargo deste Ministério.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA
PORTARIA Nº 137, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso VI, do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL e o que consta no processo nº 48500.001467/2024-48, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dos servidores:

NOME: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES. MATRÍCULA SIAPE: 1342726. CARGO/FUNÇÃO: Chefe Adjunto da Assessoria de Gestão Institucional. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Portugal. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação no "VII Congresso Lusófono de Gestão de Recursos Humanos e Administração Pública - CLAG". PERÍODO: 8/10/2024 a 13/10/2024, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º, Inciso IV.

NOME: JOSEANNE CARLA DE AGUIAR SANTOS. MATRÍCULA SIAPE: 2308903. CARGO/FUNÇÃO: Superintendente de Gestão de Pessoas. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Portugal. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação no "VII Congresso Lusófono de Gestão de Recursos Humanos e Administração Pública - CLAG". PERÍODO: 8/10/2024 a 13/10/2024, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º, Inciso IV

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 3.516, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.248776/2023-03, resolve:

Conceder pensão temporária a Silvana Damasio dos Santos, filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos do(a) ex-servidor(a) Julio Cesar Siqueira Damasio, matrícula SIAPE nº 0364907, cargo Recepcionista, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 16, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso IV, alínea a e art. 222, IV, da Lei nº 8.112/1990, conforme redação conferida pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observado também o art. 3º, §1º da EC 103/2019, a partir de 07/06/2023, data do óbito do Instituidor, com fundamento no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.264, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo nº 19975.009726/2024-02, resolve:

Art. 1º Alterar o nível de escolaridade constante no Item 5, da Tabela Estatutário(a) Efetivo(a) - Magistério, do Anexo II, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.062, de 25 de março de 2024 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 59, Página nº 47, relativo a Senhora Malzira dos Santos Monteiro, CPF nº XXX.629.XXX-34, interessada do Processo nº 04093.003660/2013-34.

Onde se lê: "...Nível de Escolaridade: Superior...";

Leia-se: "...Nível de Escolaridade: Intermediário...".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA Nº 3.504, DE 13 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.217685/2024-07, resolve:

Conceder pensão vitalícia a Eliana Maria Godinho de Carvalho, cônjuge do(a) ex- ervidor(a) Almir de Souza Carvalho, matrícula SIAPE nº 0367290, cargo Professor do Magistério Superior, Classe 6, Nível 604, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso I e art. 222, VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, conforme redação conferida pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observado também o art. 3º, §1º da EC 103/2019, a partir de 17/01/2024, data do óbito do Instituidor, com fundamento no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 2.527, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Parecer nº 00106/2017/CONJUR/MD/CGU/AGU, de 24 de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 60584.000496/2024-13, resolve:

DESIGNAR o Capitão de Mar e Guerra (MB) FABRICIO FELICIO ZAMPA, para exercer o encargo de substituto do Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças do Departamento de Administração Interna desta Secretaria, código CCE 1.13, por motivo de férias do titular, nos dias 16 e 17 de maio de 2024, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
PORTARIA Nº 3.505, DE 13 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 10.120, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 17 de dezembro de 2021 e considerando o disposto no Processo nº 23079.214180/2024-82, resolve:

Conceder pensão vitalícia a Mônica Alves Linhares de Azevedo, cônjuge do(a) ex-servidor(a) Carlos Alberto do Nascimento de Azevedo, matrícula SIAPE nº 0368007, cargo Vigilante, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 14, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso I e art. 222, VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, conforme redação conferida pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observado também o art. 3º, §1º da EC 103/2019, a partir de 29/11/2023, data do óbito do Instituidor, com fundamento no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Neuza Luzia Pinto
PORTARIA REITORIA/UFR Nº 273, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Rondonópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 e o Decreto Presidencial da República, de 26 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO o Edital Reitoria/UFR n° 16, de 14 de setembro de 2023, que trata realização do Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal da carreira de Técnico-Administrativo em Educação da Universidade Federal de Rondonópolis;

CONSIDERANDO o Edital Reitoria/UFR n° 19, de 2 de outubro de 2023, que retifica o edital de abertura do Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal da carreira de Técnico-Administrativo em Educação da Universidade Federal de Rondonópolis; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23853.003561/2024-19,

resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria Reitoria/UFR nº 264, de 24 de abril de 2024, de nomeação da candidata Andrieli Taise Hauschildt aprovada na carreira de Técnico-Administrativo em Educação.

Art. 2º A Portaria Reitoria/UFR nº 264, de 24 de abril de 2024 passa a contar com a seguinte alteração:

"Art, 1º .....................................................................................................................

Parágrafo único. A cessação dos efeitos de que trata o caput deste artigo ocorre a pedido da candidata." (NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em catorze de maio de dois mil e vinte e quatro.

Analy Castilho Polizel de Souza
PORTARIA REITORIA/UFR Nº 274, DE 14 DE MAIO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Rondonópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 e o Decreto Presidencial da República, de 26 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO o Edital Reitoria/UFR n° 16, de 14 de setembro de 2023, que trata realização do Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal da carreira de Técnico-Administrativo em Educação da Universidade Federal de Rondonópolis;

CONSIDERANDO o Edital Reitoria/UFR n° 19, de 2 de outubro de 2023, que retifica o edital de abertura do Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal da carreira de Técnico-Administrativo em Educação da Universidade Federal de Rondonópolis; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23853.003561/2024-19, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Reitoria/UFR nº 230, de 09 de abril de 2024, que trata da nomeação do candidato candidato Sheedy Rosa Deambrosio aprovado na carreira de Técnico-Administrativo em Educação, para o cargo de Assistente em Administração, publicada no Boletim de Serviços no dia 09 de abril de 2024 e no Diário Oficial da União, no dia 10 de abril de 2024.

Parágrafo único. A cessação dos efeitos de que trata o caput deste artigo ocorre a pedido do candidato de desistência à vaga do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em catorze de maio de dois mil e vinte e quatro.

Analy Castilho Polizel de Souza
PORTARIA STJ/GP N° 265, DE 10 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 011424/2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 14 de junho de 2025, a cessão da servidora CAROLINA MENEZES MORATO LIMA, matrícula S069773, para continuar a exercer a função de confiança de Chefe da Seção de Educação Corporativa, código FC-6, no Conselho da Justiça Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Retificação

Na Portaria nº 3338 do dia 07/05/2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico (BUFRJ) do dia 09/05/2024 e no DOU nº 89 do dia 09/05/2024, retifica-se:

Onde se lê: "considerando o disposto no Processo nº 23079.260501/2023-30"

Leia-se: "considerando o disposto no Processo nº 23079.217518/2024-58"
PORTARIA Nº 2, DE 16 DE MAIO DE 2024

O EMBAIXADOR DO BRASIL EM MOSCOU, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no posto, CELSO FERNANDO NONATO SANTOS SILVA, assistente de chancelaria, classe E, padrão V, do Ministério das Relações Exteriores, SIAPE 0460628, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.

RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES
PORTARIA MCOM Nº 134, DE 13 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Designar RENATO GOMES ALVES DE OLIVEIRA, CPF ***.846.451-**, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações, código FCE 1.13, do Departamento de Política Setorial, da Secretaria de Telecomunicações deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa (Processo SEI nº 53115.011828/2024-48).

JUSCELINO FILHO
PORTARIA INCA Nº 422, DE 14 DE MAIO DE 2024

O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria/CGRH/MS nº 1.041 de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais a RITA DE CASSIA CESAR E SOUZA, matrícula SIAPE nº 6229970, ocupante do cargo de Tecnologista, NS, Classe H, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019 (Processo n.º 25410.004901/2024-55).

Art. 2º Declarar vago o cargo de código 406/002 - Tecnologista.

ROBERTO DE ALMEIDA GIL
PORTARIA HFB Nº 310, de 15 DE MAIO DE 2024

A Substituta Eventual do Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso do Ministério da Saúde no Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SAA nº 879, de 11 de julho de 2023, publicada no DOU nº 131, de 12 de julho de 2023 e Portaria nº 1.041 de 30 de outubro de 2009, publicada no DOU nº 209, de 03 de novembro de 2009, seção 2, página 31, resolve:

Alterar a Portaria nº 208, de 15 de abril de 2024, publicada em DOU em 18/04/2024 para constar que, onde se lê: "A base para cálculo do benefício, conforme artigos 23 e 24 da EC 103/2019, será o valor do último provento do servidor ISRAEL ANTONIO DE CARVALHO, em sua Matrícula SIAPE nº 0651575", leia-se: "A base para cálculo do benefício, conforme artigos 23 e 24 da EC 103/2019, será na proporção de 1/2 de 70% (setenta por cento) do último provento do servidor ISRAEL ANTÔNIO DE CARVALHO, em sua Matrícula SIAPE nº 0651575, a partir do requerimento tardio de outra beneficiária (em 10/04/2024)". (Processo nº 33374.041332/2024-31)

MARIA CÉLIA CARVALHO PEREIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.395, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Seção Judiciária de Castanhal-PA, nos autos do Processo n° 0004997-32.2013.4.01.3904, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.008291/2023-05, resolve:

Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora REGINALDA DE JESUS PAIXÃO, CPF:***.***.002-**, concedida com fundamento na LEI 8.112/1990, combinada com a EC 41/2003, na condição de companheira do ex - servidor NELSON FIGUEIREDO NEGRAO - Matrícula SIAPE nº ***79**, ocupante do cargo de Motorista Oficial, classe "S", padrão "III", oriundo do Ministério da Infraestrutura, com vigência desde 23 de agosto de 2023, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00308/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2024

A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Nº 745 - Dispensar JEOVANA SILVA COSTA, matrícula Siape nº 3048749, da função de Chefe do Setor de Orientação Educacional e Pedagógica do campus Humaitá II, código FG-02, a partir da data de publicação em D.O.U. (Processo 23040.002365/2024-83)

Nº 746- Designar JEOVANA SILVA COSTA, matrícula Siape nº 3048749, para a função de Chefe da Seção de Orientação Educacional e Pedagógica do campus Humaitá II, código FG-01, a partir da data de publicação em D.O.U. Processo 23040.002365/2024-83)

ANA PAULA GIRAUX LEITÃO
PORTARIA Nº 53-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art 104, do Inciso II do Art 106, Inciso V do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR o Capitão da reserva remunerada ELIBERTO PINTO BARRETO (Idt 127.XXX.623-6 MD/EB e CPF 346.XXX.702-XX), a contar de 9 de maio de 2024, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido", de acordo com o resultado da Ata de Inspeção de Saúde nº 42/2024, sessão nº 15/2024, de 8 de maio de 2024, da JISR/12ª RM (H Mil A MANAUS), e do Parecer Técnico nº 62/2024, de 8 de maio de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.

General de Divisão FLAVIO ALVARENGA FILHO
PORTARIA Nº 56-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art 104, do Inciso II do Art 106, Inciso V do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1. REFORMAR #o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada VANDERLEI PANDURO LIMA (Idt 127.XXX.203-7 MD/EB e CPF 230.XXX.092-XX), a contar de 8 de maio de 2024, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 193/2024, sessão nº 035/2024, da MPGu III/MANAUS (H Mil A MANAUS), de 23 de abril de 2024, e do Parecer Técnico nº 65/2024, de 8 de maio de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde Regional da 12ª Região Militar.

2. CONCEDER #ao Terceiro-Sargento Reformado VANDERLEI PANDURO LIMA (Idt 127.XXX.203-7 MD/EB e CPF 230.XXX.092-XX), o benefício de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, previsto na letra b), do §2º e no §1º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e o benefício de auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º e 2º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 193/2024, sessão nº 035/2024, da MPGu III/MANAUS (H Mil A MANAUS), de 23 de abril de 2024, e do Parecer Técnico nº 65/2024, de 8 de maio de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde Regional da 12ª Região Militar. Os benefícios serão concedidos a contar de 8 de maio de 2024, por tempo indeterminado.

General de Divisão FLAVIO ALVARENGA FILHO
PORTARIA Nº 65-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a decisão judicial transitado em julgado em 30 de janeiro de 2024, nos autos do processo nº 00410.019117/2024-11 (REF. 0003860-03.2007.4.01.3200), do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Parecer de Força Executória nº 00231/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 2 de maio de 2024, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

1. Revogar a Portaria nº 140-CMDO 12ª RM, de 30 de novembro de 2020, do Comandante da 12ª Região Militar, publicada no DOU nº 231, de 3 de dezembro de 2020, que concedeu, provisoriamente, a reforma por incapacidade física ao Soldado CRISTIANO DOS SANTOS DE CARVALHO (Idt 120.XXX.685-X MD/EB e CPF 746.XXX.002-XX).

2. REFORMAR

# o Soldado CRISTIANO DOS SANTOS DE CARVALHO (Idt 120.XXX.685-X MD/EB e CPF 746.XXX.002-XX), a contar de 1º de janeiro de 2021, de acordo com os incisos II do Art 104, II do Art 106, III do Art 108 e Art 109, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e orientações contidas no PARECER Nº 00200/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 28 de abril de 2021 e na COTA Nº 0114/2021/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 30 de abril de 2021.

3. CONCEDER

# ao Soldado Reformado CRISTIANO DOS SANTOS DE CARVALHO, a contar de 1º de janeiro de 2021, o benefício de Isenção de Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Gene Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.867, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.014027/2024-76, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de CARLOS ANDRÉ GONÇALVES, benefício INSS 21/222.792.207-3, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida à instituidora de pensão, PATRÍCIA MARLAND GALEV GONÇALVES, no cargo de Contador, Nível 315, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) de anuênios, com vigência a partir de 22 de fevereiro de 2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário do pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.440, DE 15 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.018113/2024-56, resolve:

Art. 1º Designar o servidor GILVANDSON COSTA CAVALCANTE, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, matrícula SIAPE nº 2587704, para substituir a função de Coordenador de Sistemas, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA Nº 60-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art 104, Inciso II do Art 106, Inciso V do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1. REFORMAR o Capitão da Reserva Remunerada WELLINGTON VASCONCELLOS DOS SANTOS (Idt 019.XXX.013-2 MD/EB e CPF 019.XXX.197-XX), a contar de 9 de maio de 2024, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 44/2024, sessão nº 15/2024, da JISG/12ª RM (H Mil A MANAUS), de 8 de maio de 2024, e do Parecer Técnico nº 63/2024, de 8 de maio de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.

2. CONCEDER ao Capitão Reformado WELLINGTON VASCONCELLOS DOS SANTOS (Idt 019.XXX.013-2 MD/EB e CPF 019.XXX.197-XX) o benefício de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, a contar de 9 de maio de 2024, previsto no §1º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 44/2024, sessão nº 15/2024, da JISG/12ª RM (H Mil A MANAUS), de 8 de maio de 2024, e do Parecer Técnico nº 63/2024, de 8 de maio de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.

Gen de Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
PORTARIA Nº 66-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a decisão judicial em sede de tutela antecipada, proferida nos autos do processo nº 1013638-81.2024.4.01.3200, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Amazonas, 9ª Vara Federal e do Parecer de Força Executória nº 00479/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 6 de maio de 2024, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

RETIFICAR, PROVISORIAMENTE, na Portaria Nº 111-SSeç.1-SVP/Cmdo 12ª RM, de 2 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 9 de dezembro de 2022, que trata da Reforma por Incapacidade Física de Militar da Ativa e Concessão de Benefício, do Soldado Recruta MICHEL PATRICK OLIVEIRA DA SILVA (Idt 120.XXXX.657-2 MD/EB e CPF 024.XX.762-XX), ONDE SE LÊ: "...Soldado Recruta,...", LEIA-SE: "...Soldado Engajado,...".

Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50601.000633/2024-01, resolve:

Nº 2.457 - Art. 1º Dispensar o servidor ARLINDO PIRES LOPES, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1524846, da função de Coordenador de Engenharia Terrestre, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.458 - Art. 1º Dispensar o servidor ROGER WILLIAM NASCIMENTO RIBEIRO, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1571251, dos encargos de substituto eventual da função de Coordenador de Engenharia Terrestre, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.459 - Art. 1º Dispensar o servidor GUSTAVO FREDERICO BOERGER, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2061587, da função de Chefe do Serviço da Unidade Local de Rondonópolis, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.460 - Art. 1º Dispensar o servidor GUSTAVO FREDERICO BOERGER, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2061587, dos encargos de substituto eventual da função de Chefe do Serviço da Unidade Local de Campo Verde, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.461 - Art. 1º Designar o servidor GUSTAVO FREDERICO BOERGER, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2061587, para substituir a função de Coordenador de Engenharia Terrestre, código FCE 1.10, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DESPACHO de 15 de maio de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor:

RAUL BITTENCOURT PEDREIRA, Tecnologista em Propriedade Industrial, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da capacitação "Amlat IG 2024 - Curso de capacitação sobre Indicações Geográficas na América Latina", que estará acontecendo em Vélez, na Colômbia, no período de 20 a 25 de maio de 2024, promovida pela REDD, Cirad e IPI (Instituto Federal Suíço de Propriedade Intelectual), com ônus limitado, cujo período de afastamento é de 19 a 27 de maio de 2024, já computados os dias de trânsito.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.994, DE 2 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14022.034448/2024-69, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de LINDAURA ROMERO FERREIRA, benefício INSS 21/214.927.266-5, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, JOSÉ FERREIRA NETO, no cargo de Assistente de Estação, Nível 235, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 33% (trinta e três por cento) de anuênios, com vigência a partir de 11 de fevereiro de 2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
DESPACHO de 14 de maio de 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA BORGES, Tecnologista em Propriedade Industrial, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para proferir palestra no "PROGRAMA DE TREINAMENTO EM EXAME DE MARCAS", que estará acontecendo em Luanda, em Angola, no período de 29 a 31 de maio de 2024, promovido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com ônus, cujo período de afastamento é de 27 de maio a 01 de junho de 2024, já computados os dias de trânsito.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
ATO Nº 284, DE 15 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6007650/2024-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora ANDREA STUART DIAS, código 17358, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §1º, § 3º, inciso I, e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA Nº 478, DE 15 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:

DESIGNAR, HEDER SILVA E NORONHA, Matrícula Siape nº 3215746, para exercer a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2024

O EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À SANTA SÉ, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no posto, DELMERINDA JOSE GABRIEL, assistente de chancelaria, classe S, padrão V, Siape nº 1092388, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.

EVERTON VIEIRA VARGAS
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.049, DE 3 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14022.033003/2024-61, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BERTELLI, benefício INSS 21/221.678.595-9, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, MARIO BERTELI, no cargo de Assistente Administrativo, Nível 230, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 24% (vinte e quatro por cento) de anuênios, com vigência a partir de 15 de março de 2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA