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PORTARIA CN Nº 65, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 103 - B, § 5º, III, da Constituição Federal, e no art. 8º, VI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, resolve:

Art. 1º Designar o Juiz Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo das suas funções jurisdicionais e sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, para auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 1º de outubro de 2024 a 31 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min MAURO CAMPBELL MARQUES
ATO TRT21-GP Nº 202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 3734/2024, resolve:

APOSENTAR voluntariamente, com proventos integrais, o servidor JOSÉ JEAN FERNANDES, matrícula nº 308.21.0771, no cargo efetivo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 268, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de acordo com o artigo 20, § 2º, I, e 3º I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, compostos do vencimento do cargo efetivo, da Gratificação de Atividade Judiciária, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei Nº 13.317/2016, incidentes sobre o vencimento básico, mais as seguintes vantagens: 14% (quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, conforme art. 67 da Lei nº 8.112/1990; 05% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de acordo com o art. 14, § 6º, e art.15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, com suas alterações, c/c o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 2/2016; 2/10 (dois décimos) mais 4/5 (quatro quintos) incorporados da função comissionada de Assistente de Diretor, nível FC-04, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15, da Lei nº 9.527/1997 c/c os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.624/1998.

ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA CREMESE SEI Nº 45, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Instaurar sindicância para destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo SEI nº 24.25.000001913-5, bem como aqueles que, guardando conexão, emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º A Comissão Sindicante será constituída pelas servidoras SUSANGÉLICA LIMA DOS SANTOS, Matrícula 34, VIVIANE SANTOS FERREIRA, Matrícula 61, e CRISLAINE NASCIMENTO REIS SANTOS, Matrícula 61, sob a presidência da primeira, sem prejuízo de suas funções.

Parágrafo único. Pela atividade, as servidoras farão jus à concessão de gratificação no valor correspondente à G9, conforme disposto no Anexo I da Resolução CREMESE nº 004/2015, com redação dada pela Resolução Nº SEI-006/2024, de 03 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024.

Jilvan Pinto Monteiro
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 786, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LEIDE APARECIDA DE SOUZA QUEIROZ, matrícula SIAPE 0886196, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26, §3º , inciso I, média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.296952/2024-20 e Protocolo de Requerimento GET 944541890 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLAUDIA NELÇON ALVES, matrícula SIAPE 0686115, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.232321/2024-82 e Protocolo de Requerimento GET 321402036 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA Nº 1.256, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 2º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar LUIS PINTO COSTA, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1650463, para exercer a função de chefe da Divisão do Pessoal, código FCE 1.13.

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA Nº 1.257, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar LUIS PINTO COSTA, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1650463, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a diretora do Departamento do Serviço Exterior, código FCE 1.15.

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA Nº 177, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o que consta da Resolução nº 659, de 9 de fevereiro de 2020, e do Processo Administrativo Eletrônico nº 003514/2022, resolve:

Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, um cargo vago de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, ocupado pelo servidor HIPÓLITO ALVES CARDOZO.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Portaria DIAT-RPPU/INSS Nº 789, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a servidora GABRIELLE MOURA COSTA DUARTE, matrícula SIAPE 1453478, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com com fundamento no artigo 10º, §1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no ART. 26, §2º, média aritmética, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.282355/2024-18 e Protocolo de Requerimento GET 1285171357 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
DESPACHO de 3 de setembro de 2024

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de DENISIO AUGUSTO LIBERATO DELFINO, Diretor Presidente da BB Asset, no período de 06 a 12 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar no evento PRI in Person do PRI- Principles for Responsible Investment, a realizar-se em Toronto, no Canadá.

As despesas com passagens aéreas e hospedagem serão custeadas pela PREVI.

MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA
DESPACHO de 20 de setembro de 2024

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de HÉLEN CÁSSIA NUNES E SILVA, Gerente Executiva UE, no período de 20 a 26 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do evento Gartner IT Symposium XPO, referência em transformação digital, a realizar-se em Orlando-Fl, nos Estados Unidos da América.

JOSÉ RICARDO SASSERON
DESPACHO de 23 de setembro de 2024

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de JANAÍNA STORTI PRANDINA, Gerente Geral UE, no período de 07 a 10 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar da BTG Pactual Latam CEO Conference, a realizar-se em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

As despesas com passagens aéreas e hospedagens serão custeadas pelo Banco Depositário do Programa de ADR mantido pelo BB.

MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 795, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AZINERITO ANTUNES DA LUZ JUNIOR, matrícula SIAPE 1445271, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26, §3º , inciso I, média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.249046/2024-36 e Protocolo de Requerimento GET 1848058131 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 794, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ORLANDO BRITO LIMA, matrícula SIAPE 0943768, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.078097/2024-77 e Protocolo de Requerimento GET 448646242 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA GPR Nº 1.699, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0028149/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Romeu Dutra, matrícula 308.644, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II, e §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012, com redação dada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.581, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar FABIO FERREIRA REAL do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Modernização Tecnológica da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13.

ANGELITA DA ROSA
PORTARIA CREMEC Nº 134, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Lei nº 3.268/1957 e o Decreto nº 44.045/1958;

Considerando as determinações do Edital nº 01/2021, referente ao concurso público para o provimento de cargos neste Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, bem como o Resultado Final homologado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Nomear o candidato aprovado em concurso público para o cargo de Assistente Administrativo - Ampla Concorrência, classificado em 21º lugar, com inscrição nº 1534977: ALEX SANDRO ALVES BRANDAO

Art. 2º O candidato deverá apresentar os documentos e cumprir os requisitos listados no edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação desta portaria, no endereço: Av. Antônio Sales, nº 485, Joaquim Távora, Fortaleza - CE, das 07 às 17 horas.

DOCUMENTOS E REQUISITOS:

Art. 3º A lista de documentos será enviada ao e-mail do candidato cadastrado no banco de dados da banca examinadora junto a esta portaria em formato "PDF".

Art. 4º O CREMEC não se responsabiliza pela não visualização do e-mail dentro do prazo ou endereço de e-mail fornecido incorretamente.

Art. 5º Para dirimir eventuais dúvidas sobre a documentação e exames necessários para a investidura no cargo, o nomeado deve entrar em contato com o setor de RH do Conselho pelo e-mail: rh@cremec.org.br.

Art. 6º A não entrega da documentação no prazo estabelecido tornará o ato de nomeação sem efeito, implicando a eliminação do candidato não empossado do concurso, com consequente convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.

INES TAVARES VALE E MELO
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 793, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor JOSE ANTONIO FERRAZ DE AZEVEDO, matrícula SIAPE 1103974, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 10º, §1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no Artigo 26, §2º, média aritmética, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.066888/2024-54 e Protocolo de Requerimento GET 1278705493 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA Nº 721, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 32A, de 18 de fevereiro de 2021, considerando o Processo UFOP Nº 23109.011572/2024-97, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALAIR DE JESUS BARBOSA, matrícula SIAPE nº. 1.083.651, código de vaga nº. 328573, ocupante do cargo de PEDREIRO, Classe B, Nível de Capacitação 04, Padrão de Vencimento 16, do quadro de pessoal permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.

Art. 2º Declarar vago o cargo ocupado pelo servidor.

Art . 3º Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima
PORTARIA ATO GP TRT19 Nº 163, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no PROAD TRT 19ª n.º 2.029, de 9/4/2024, resolve:

CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento legal no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal em vigor, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e com o art. 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 e Portaria MTP nº 1.467, de 02/6/2022, a DILMAR DE OLIVEIRA SANTOS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, utilizadas como base para as contribuições ao regime previdenciário a que se encontra vinculado, de acordo com o que dispõe o art. o art. 26 da EC n.º 103/2019, média limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, como previsto no § 1º, do art. 26, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, correspondente a 100% (cem por cento) de todo o seu período contributivo, desde julho de 1994, combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei n.º 12.618/2012, e seu valor corresponderá a 94% (noventa e quatro por cento) da média aritmética simples, definida na forma prevista no caput e no § 1º da E.C. n.º 103/2019, conforme o estabelecido no art. 26, §2º, inciso III, da EC n.º 103/2019, acrescido do Benefício Especial, previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, calculado de acordo com os §§ 2º, inciso I, e 3º do art. 3º, desta mesma Lei.

Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria Ministerial de nº 1935 de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023 e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU de 26 de outubro de 2023, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 1º da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; ii) e o que consta do Processo no 23062.034734/2024-49, resolvem:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a PAULINHO ANASTÁCIO, matrícula Siape 0391723, ocupante do cargo VIGILANTE, Classe D Nível 416, do Quadro de Pessoal deste CEFET/MG, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago o cargo acima referido, sob código de vaga nº 303270.

CARLA SIMONE CHAMON

Diretora-Geral

WESLEY RUAS SILVA

Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 601, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria Ministerial de nº 1935 de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023 e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU de 26 de outubro de 2023, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 1º da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; ii) e o que consta do Processo no 23062.032947/2024-36, resolvem:

Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente ao trabalho o servidor WANDERLEY INNOCENCIO MOREIRA JUNIOR, matrícula Siape 1675715, ocupante do cargo TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe D Nível 408, do Quadro de Pessoal deste CEFET/MG, com base no artigo 10, inciso II, e §4º da Emenda Constitucional 103/19. Proventos calculados e reajustados conforme artigo 26, §2º, inciso II e § 7º da Emenda Constitucional 103/19.

Art. 2º Declarar vago o cargo acima referido, sob código de vaga nº 814052.

CARLA SIMONE CHAMON

Diretora-Geral

WESLEY RUAS SILVA

Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA INCA Nº 833, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº 1.041, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 3 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a ROGERIO MONTEIRO NAYLOR, matrícula SIAPE nº 242093, ocupante do cargo de Médico, NS, classe S, padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI nº 33433.089984/2024-12).

Art. 2º - Declarar vago o cargo acima descrito, código 422/069.

ROBERTO DE ALMEIDA GIL
PORTARIA Nº 720, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 32A, de 18 de fevereiro de 2021, considerando o Processo UFOP Nº 23109.011489/2024-18, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ DA CONCEIÇÃO XAVIER, matrícula SIAPE nº. 0.418.445, código de vaga nº. 328085, ocupante de Porteiro, Classe C, Padrão 16, Nível de capacitação 04, do quadro de pessoal permanente desta Instituição, com fundamento no Art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º - Declarar vago o cargo ocupado pelo servidor.

Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Cláudia Aparecida Marliére de Lima
PORTARIA N° 751, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, resolve:

Conceder aposentadoria a WILMARY JOSEMAR DA SILVA TOMÉ, no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-IV, Nível 01, matrícula SIAPE nº 1100141, do Quadro Permanente desta Autarquia, com regime de Dedicação Exclusiva/Especialização - RSC II, de acordo com o inciso I, § 3º e inciso I, § 2º, do artigo 20º, c/c com o § 8º do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. Fica assegurada a gratificação de 4 % (quatro por cento), a título de adicional por tempo de serviço.

Processo nº 23782.000199/2024-05.

VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.580, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar, a pedido, FABIO FERREIRA REAL da função de Coordenador de Normalização e Metrologia da Coordenação-Geral de Modernização Tecnológica da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.10.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA SGP Nº 982, DE 8 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 12231/2023, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIANE RIBEIRO MILAGRES, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20, incisos I a III, §2º, II, e §3º, II, e proventos calculados na base de 100% (cem por cento) da média aritmética, apurada na forma do artigo 26, caput, §3º, I, e §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA Nº 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O Chefe do Serviço de Gestão Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Acre, nomeado pela Portaria/MS/n. º 1.143, publicada no D.O.U. n. º 110, de 13 de junho de 2023, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS n. º 1.804, de 01/10/2013, publicada no D.O.U. n. º 192, de 03/10/2013, resolve:

Art. 1º. Reverter a aposentadoria concedida ao servidor CICERO LUIZ FERRAZ NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 0512333, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, por meio da Portaria nº 8, de 11 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2008, Seção 2, tendo em vista que o referido servidor foi declarado apto ao serviço pela Junta Médica Oficial, conforme Laudo Médico Pericial nº 089.893/2024, de 04 de julho de 2024, com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.112/1990. (Processo n. º 25011.000061/2024-54).

Art. 2º. Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO JOSE COSTA DA SILVA
ATO Nº 636, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1758 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 24/09/2024, resolve:

Designar o servidor ANDRE NARDONI, código 57255, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Augusto César Leite de Carvalho.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 635, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1760 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 24/09/2024, resolve:

1 - Dispensar, a pedido, o servidor ANDRE NARDONI, código 57255, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Secretaria da 4ª Turma.

2 - Designar o servidor EVANDRO ROBERTO KARKOW, código 43447, Agente Administrativo, cedido pelo Ministério da Economia, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Secretaria da 4ª Turma.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
PORTARIA Nº 3.881, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

1. CONCEDER APOSENTADORIA a SALETE PEREIRA MARTINEWSKI (33332), no cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no efetivo exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, no Gabinete da Exma. Desa. Denise Pacheco, considerando o que consta no PROAD nº 5387/2024, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001), 13 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016), 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.

2. DECLARAR VAGOS, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, e a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, revertendo a vaga do primeiro à Classe "A", Padrão 01.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Portaria DIAT-RPPU/INSS Nº 792, DE 25 DE SETEMBrO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora Maria Ivone Schmitt, matrícula SIAPE 0930223, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.103513/2024-82 e Protocolo de Requerimento GET 416039508 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIAS de 23 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve:

Nº 120 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Marconi Adauto da Silva, matrícula SIAPE nº 0737482, ocupante do cargo de Artífice de Estruturas de Obras e Metalurgia, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº 59412.001460/2024-31.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 121 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Valdemir Vieira de Oliveira, matrícula SIAPE nº 0737613, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, com fundamento no art. 4, § 6º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº 59412.001461/2024-86.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 122 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Jose Arimatea de Sousa, matrícula SIAPE nº 0737598, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº 59412.001473/2024-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Gomes Batista
Portaria nº 136/MS/HFL, de 17 de Setembro de 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, nomeado pela Portaria nº 490, de 07/03/2023, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, de 30/03/2023, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do GM/MS nº 187 de 30/01/2008, publicada no D.O.U. nº 22, Seção 02, de 31/01/2008, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária, a contar da data da publicação ao (à) Servidor (a) CLÁUDIO LUIZ FURTADO GOMES, Matrícula SIAPE 0.398.078, ocupante do cargo de Médico, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado (a) no Hospital Federal da Lagoa; com fundamento no informar a legislação, com proventos tendo por Base de Cálculo ART. 20, §2º, INCISO II, DA EC 103/2019, com proventos tendo por Base de Cálculo na média aritmética das contribuições, limitado ao Teto Previdenciário. (Processo nº 33408.007425/2024-00)

CLAUDIO FERREIRA COTTA
Portaria Nº 182, DE 24 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no que consta do Processo Administrativo Eletrônico 010031/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral, com paridade, à servidora CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Técnico Judiciário - área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incs. I a IV, § 2º, inc. I, e § 3º, inc. I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens dos arts. 13, 14, § 5º, e 15, inc. VI, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, dos arts. 61, inc. III, e 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 62 da Lei nº 8.112/1990, regulamentado pelo art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, observado o disposto no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 184, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 35, I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Exonerar CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Técnico Judiciário, área Administrativa, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, nível CJ-3, da Assessoria de Cerimonial.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 185, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º, II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Nomear CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, nível CJ-3, na Assessoria de Cerimonial.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 783, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Márcia Isabel Reis Campos, matrícula SIAPE 1378852, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 4º, § 6º, inciso I, § 8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.292931/2024-35 e Protocolo de Requerimento GET 1178688513 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA Nº 884, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Resolução TSE n.º 23.701, de 31 de maio de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI n.º 0013262-56.2024.6.17.8000, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Operação de Computadores, criado pela Lei n.º 11.202, de 29/11/2005, com o seu atual ocupante, AIRTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB.

Art. 2º Registrar que caberá ao Regional Paraibano redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Operação de Computadores, com o seu atual ocupante, EDUARDO JOSÉ TORRES SAMPAIO ROCHA.

Art. 3º Dispensar a concessão de período de trânsito, tendo em vista que, através de remoções anteriores, os servidores já se encontram em exercício nos Tribunais para os quais os cargos estão sendo redistribuídos.

Art. 4º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

Des. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
PORTARIA CADE Nº 408, DE 24 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, com base no art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve:

Designar FABIANA FRIGO SOUZA para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Gestão de Contratos da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIA STJ/GDG Nº 819, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2024, BETHÂNIA ITAGIBA AGUIAR ARIFA, matrícula S078683, da função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 808, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o processo SEI/UFTM nº 23085.009751/2024-80, resolve:

Art. 1º Aposentar o servidor ANTONIO MAURICIO BONATTI RESENDE, SIAPE 0560537, ocupante do cargo de MÉDICO-ÁREA, Classe/Padrão E-116, carga horária de 40 horas semanais, código de vaga nº 706574, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 4º, §6º, inciso I e §8º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Em consequência, declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA
PORTARIA SEGEP/AP Nº 67, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO AMAPÁ, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1.168/SAA/SE/MS de 08/12/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 14/12/2023, resolve:

I - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com fundamento legal nos artigos 3º da EC 103/2019 e 3º da EC nº 47/05, à servidora JUCILEINE DOS SANTOS MACHADO COELHO, no Cargo de Técnico de Laboratório, Matrícula nº 1038974, Nível Médio, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde no Amapá, com os proventos integrais, acrescidos das demais vantagens a que fizer jus.

II - Declarar vago o referido Cargo. (Processo nº 25013.000293/2024-92)

DAYANNE CORRÊA FERREIRA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 798, DE 26 DE setembro DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora ALEXANDRA RIBEIRO VICENTE, matrícula SIAPE 1051174, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.342376/2024-08 e Protocolo de Requerimento PAT 1439887983 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
Portaria DIAT-RPPU/INSS Nº 799, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ROBERTO RESSIGUIER, matrícula SIAPE 0911355, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.334863/2024-99 e Protocolo de Requerimento GET 1009748454 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
Portaria DIAT-RPPU/INSS Nº 800, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação -Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso de suas atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada no DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SEBASTIAO RAMOS DA COSTA, matrícula SIAPE 0678055, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal permanente da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.344996/2024-73 e Protocolo de Requerimento GET 2075174959 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA CREMESE SEI Nº 46, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

Considerando a realização do Concurso Público nº 01/2021, com resultado final homologado pela Portaria CREMESE nº 89, de 22/09/2021, publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2021 - Edição: 184 - Seção: 1 - p. 137, e validade prorrogada pela Portaria CREMESE N°. SEI-1/2023, de 10/07/2023, publicada no Diário Oficial da União em 18/08/2023 - Edição: 158 - Seção: 1 - p. 165, resolve:

Art. 1º Nomear JOCILAINE DOS SANTOS, portadora do RG. Nº 3.XXX.XXX-2 e CPF nº 064.XXX.XXX-30, inscrição nº 537.01942660/6, classificação - 4º lugar da cota Pessoas Com Deficiência, para o cargo de provimento efetivo de auxiliar administrativo, nos termos da peça editalícia, com data de admissão em 1º de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2024.

Jilvan Pinto Monteiro
ATO Nº 1.284, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004600-18.2024.4.01.8000, resolve:

EXONERAR, a partir de 1º/10/2024, a servidora OSMARINA MACIEL DO NASCIMENTO, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, Código CJ-3, de Chefe de Assessoria III, da Assessoria da Presidência.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
Portaria SEGEP/SP Nº 146, DE 12 DE setembro DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, com apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de dezembro de 2023, Edição Extraordinária, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25004.001413/2024-88, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES PACHECO GASPAR, matrícula SIAPE 596545, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Médio, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento Regra do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, combinado com o A 3º da E.C. nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIA MARIA DA SILVA MOURA