EDITAL DE DECISÃO 439ANN

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADEMI CRUZ DAS MERCES

14152.213913/2023-60

AI

22.680.524-7

1.415,01

ADEMI CRUZ DAS MERCES

14152.213953/2023-10

AI

22.680.564-6

704,12

ADEMI CRUZ DAS MERCES

14152.213967/2023-25

AI

22.680.578-6

352,06

AGRIBAIANA - SOCIEDADE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA.

14185.009931/2022-81

ND

20.298.420-6

171.752,19

AGRICOLA NATAL LTDA

14152.210515/2023-91

AI

22.677.126-1

2.554,93

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.196755/2023-76

AI

22.663.366-7

17.369,73

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.196781/2023-02

AI

22.663.392-6

1.380,72

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.196828/2023-20

AI

22.663.439-6

2.301,58

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.196849/2023-45

AI

22.663.460-4

2.301,58

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.198128/2023-70

AI

22.664.739-1

1.533,65

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.198139/2023-50

AI

22.664.750-1

2.301,58

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.198155/2023-42

AI

22.664.766-8

2.301,58

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.198165/2023-88

AI

22.664.776-5

1.533,65

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.198169/2023-66

AI

22.664.780-3

2.301,58

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.198178/2023-57

AI

22.664.789-7

2.301,58

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.199152/2023-26

AI

22.665.763-9

2.301,58

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.199161/2023-17

AI

22.665.772-8

1.533,65

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.199167/2023-94

AI

22.665.778-7

1.533,65

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.199177/2023-20

AI

22.665.788-4

1.533,65

ALEGRE MINERACAO LTDA

14152.199190/2023-89

AI

22.665.801-5

1.533,65

ANDRENILTON SOARES DOS SANTOS LTDA

14185.024906/2023-16

ND

20.288.140-7

11.046,34

BARRA GRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.191293/2023-09

AI

22.657.904-2

2.006,64

BARRA GRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.191299/2023-78

AI

22.657.910-7

2.864,31

BARRA GRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.191302/2023-53

AI

22.657.913-1

418,05

BARRA GRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.191307/2023-86

AI

22.657.918-2

668,88

BARRA GRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.191316/2023-77

AI

22.657.927-1

3.083,42

BARRA GRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14185.025649/2023-21

ND

20.288.984-0

78.727,69

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14152.169625/2023-61

AI

22.636.236-1

5.351,04

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14152.169632/2023-62

AI

22.636.243-4

1.891,48

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14152.169636/2023-41

AI

22.636.247-7

83,61

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14152.169644/2023-97

AI

22.636.255-8

45,73

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14152.169652/2023-33

AI

22.636.263-9

334,44

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14152.169655/2023-77

AI

22.636.266-3

506,33

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14152.169656/2023-11

AI

22.636.267-1

397,73

BISPO MASCARENHAS SERVICOS PORTARIA LTDA

14185.023107/2023-14

ND

20.286.011-6

43.807,98

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182754/2023-44

AI

22.649.365-2

3.696,63

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182764/2023-80

AI

22.649.375-0

3.696,63

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182769/2023-11

AI

22.649.380-6

3.696,63

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182777/2023-59

AI

22.649.388-1

3.603,99

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182778/2023-01

AI

22.649.389-0

2.864,71

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182779/2023-48

AI

22.649.390-3

1.478,56

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182780/2023-72

AI

22.649.391-1

8,48

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182781/2023-17

AI

22.649.392-0

6,57

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182787/2023-94

AI

22.649.398-9

5,32

BONFIM PINTURAS LTDA

14152.182790/2023-16

AI

22.649.401-2

5,08

BONFIM PINTURAS LTDA

14185.025688/2023-29

ND

20.289.026-1

44.460,20

CBM CONSORCIO BRASILEIRO DE MINERACOES LTDA

14152.198107/2022-73

AI

22.453.149-2

2.007,10

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156320/2022-16

AI

22.411.362-3

5.224,21

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156326/2022-85

AI

22.411.368-2

6.802,51

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156332/2022-32

AI

22.411.374-7

5.224,21

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156337/2022-65

AI

22.411.379-8

5.224,21

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156350/2022-14

AI

22.411.392-5

5.202,76

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156355/2022-47

AI

22.411.397-6

5.202,76

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156361/2022-02

AI

22.411.403-4

5.202,76

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156366/2022-27

AI

22.411.408-5

5.202,76

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156371/2022-30

AI

22.411.413-1

3.122,73

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.156403/2022-05

AI

22.411.445-0

5.202,76

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.157685/2022-50

AI

22.412.727-6

5.202,76

GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.108935/2021-47

AI

22.138.860-5

11.336,64

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS

14152.166163/2022-49

AI

22.421.205-2

82.955,08

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS

14152.166165/2022-38

AI

22.421.207-9

4.620,84

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS

14152.166166/2022-82

AI

22.421.208-7

5.060,92

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS

14152.166167/2022-27

AI

22.421.209-5

330,06

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS

14185.025888/2022-09

ND

20.252.627-5

1.796.927,00

MARCIO JESUS DA SILVA EIRELI

14152.109742/2022-94

AI

22.364.799-3

19.851,12

MARCIO JESUS DA SILVA EIRELI

14152.109743/2022-39

AI

22.364.800-1

1.868,93

MINERACAO SAO VICENTE LTDA

14152.210218/2022-65

AI

22.465.260-5

4.920,30

MINERACAO SAO VICENTE LTDA

14152.210220/2022-34

AI

22.465.262-1

4.920,30

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.021092/2023-37

AI

22.487.707-1

3.157,84

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035491/2023-85

AI

22.502.106-4

3.157,84

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035492/2023-20

AI

22.502.107-2

1.576,09

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035493/2023-74

AI

22.502.108-1

3.157,84

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035495/2023-63

AI

22.502.110-2

3.157,84

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035496/2023-16

AI

22.502.111-1

3.157,84

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035782/2023-73

AI

22.502.397-1

2.364,92

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035788/2023-41

AI

22.502.403-9

3.157,84

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035793/2023-53

AI

22.502.408-0

3.157,84

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.035797/2023-31

AI

22.502.412-8

2.364,92

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.065536/2023-46

AI

22.532.147-5

2.364,92

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.065550/2023-40

AI

22.532.161-1

1.576,09

MIRANDA SERRA FERREIRA E CIA LTDA

14152.065595/2023-14

AI

22.532.206-4

2.364,92

R GOMES DOS SANTOS MOTA

14152.016757/2023-91

AI

22.483.372-3

1.581,49

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179672/2023-12

AI

22.646.283-8

18.610,38

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179682/2023-58

AI

22.646.293-5

1.132,02

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179688/2023-25

AI

22.646.299-4

416,18

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179747/2023-65

AI

22.646.358-3

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179773/2023-93

AI

22.646.384-2

1.262,76

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179788/2023-51

AI

22.646.399-1

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179816/2023-31

AI

22.646.427-0

1.056,18

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179894/2023-35

AI

22.646.505-5

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179908/2023-11

AI

22.646.519-5

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179970/2023-11

AI

22.646.581-1

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179982/2023-37

AI

22.646.593-4

843,35

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.179990/2023-83

AI

22.646.601-9

1.403,46

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.180001/2023-02

AI

22.646.612-4

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.180005/2023-82

AI

22.646.616-7

1.403,46

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.180024/2023-17

AI

22.646.635-3

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.180032/2023-55

AI

22.646.643-4

1.262,76

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.180107/2023-06

AI

22.646.718-0

2.104,89

ROBERTO OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

14152.182973/2023-23*

AI

22.649.584-1

416,18

S. SILVA GOMES - ORTOFISIO

14152.198864/2022-47

AI

22.453.906-0

827,13

SP SOLUCOES AMBIENTAIS S.A

14152.198088/2022-85

AI

22.453.130-1

4.827,28

UNICA CALCADOS EIRELI

14152.194607/2022-36

AI

22.449.649-2

14.962,72

UNICA CALCADOS EIRELI

14152.194608/2022-81

AI

22.449.650-6

110,02

UNICA CALCADOS EIRELI

14152.194610/2022-50

AI

22.449.652-2

1.430,26

UNICA CALCADOS EIRELI

14152.194611/2022-02

AI

22.449.653-1

725,85

UNICA CALCADOS EIRELI

14152.194612/2022-49

AI

22.449.654-9

3.174,45

UNICA CALCADOS EIRELI

14185.029312/2022-11

ND

20.302.951-8

248.700,60

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024980/2023-10

AI

22.491.595-9

3.633,90

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024985/2023-34

AI

22.491.600-9

2.186,06

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024987/2023-23

AI

22.491.602-5

3.633,90

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024989/2023-12

AI

22.491.604-1

2.421,50

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024990/2023-47

AI

22.491.605-0

2.421,50

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024991/2023-91

AI

22.491.606-8

3.633,90

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024992/2023-36

AI

22.491.607-6

3.633,90

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024993/2023-81

AI

22.491.608-4

3.633,90

VJ FRUTICULTURA LIMITADA

14152.024994/2023-25

AI

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Em 8 de Julho de 2024.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos