PORTARIA nº 44, de 25 de julho de 2024

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e no art. 14, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar público os valores e os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e pelo Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.

Art. 2º Fica autorizado o FNDE/MEC a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores especificados na listagem constante no Anexo desta Portaria.

Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.365.6051.00OW.0001 - Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional - Plano Interno AFB15I9602N - Manutenção Ed. Infantil - Novas Turmas - PTRES 230467.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXO

UF

Municípios

CNPJ

Código IBGE

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e/ou conveniados com o Poder Público

Valor do Repasse

Creche Púb/Conv Parcial

Creche Púb/Conv Integral

Pré-Escola Púb/Conv Parcial

Pré-Escola Púb/Conv Integral

BA

Guaratinga

13.634.985/0001-59

2911808

0

13

0

0

60.986,23

BA

Piripá

13.694.658/0001-92

2924702

12

0

0

0

46.912,53

MG

Carrancas

17.953.332/0001-93

3114600

23

0

0

0

77.070,59

MG

Imbé de Minas

01.613.233/0001-22

3130556

0

13

0

0

60.986,23

MG

Passa Tempo

18.039.503/0001-36

3147709

0

9

8

0

60.852,19

MS

Deodápolis

03.903.176/0001-41

5003454

60

0

0

0

234.562,66

MT

Nova Canaã do Norte

03.238.912/0001-94

5106216

13

0

0

0

50.821,91

PB

Logradouro

01.612.986/0001-13

2508554

0

10

0

0

40.210,70

PB

São José dos Ramos

01.612.384/0001-66

2514453

0

0

16

0

73.987,68

PE

Belém de Maria

10.184.703/0001-70

2601508

20

0

28

0

178.893,01

PI

Campo Maior

06.716.880/0001-83

2202208

19

0

0

0

84.889,34

PR

Cambé

75.732.057/0001-84

4103701

7

0

0

0

35.184,40

RS

Getúlio Vargas

87.613.410/0001-96

4308904

0

4

0

0

15.012,01

RS

Machadinho

87.613.576/0001-02

4311700

0

0

10

0

35.966,23

RS

Nova Boa Vista

94.704.061/0001-83

4312955

0

0

0

6

26.271,00

RS

Vera Cruz

98.661.366/0001-06

4322707

0

26

17

0

158.720,68

RS

Viamão

88.000.914/0001-01

4323002

0

0

20

20

205.074,60

SC

São Joaquim

82.561.093/0001-98

4216503

6

16

0

0

112.589,99

SE

Moita Bonita

13.104.112/0001-34

2804102

0

16

0

0

64.337,12

SP

Brotas

46.362.927/0001-72

3507902

0

39

0

0

156.821,73

TOTAL

160

146

99

26

1.780.150,83