PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1470 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SAMUEL BAIER, matrícula SIAPE n° 1301767, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.038052/2024-72

Nº 1471 - Alterar o fundamento legal constante na Portaria DGP/PRF nº 735, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 14 de abril de 2022, e no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal - SIAPE, para fazer constar que a pensão por morte, nos termos deste fundamento, será concedida, a partir do óbito, a CRISTIANE DE CASSIA PLUCINSKI VIEIRA, na condição de cônjuge inválida, do instituidor HENRIQUE BERNY VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1071077, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 3 de abril de 2022, fundamentada, conforme o contido no artigo 217, inciso II da Lei 8.112/1990, no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, §2º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "a" da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015, consoante o artigo 49 da Portaria ME n° 450, de 3 de abril de 2020 e art. 21 da Portaria ME SGP Nº 4645, de 24/05/2022, disposto no Processo n° 08660.012859/2022-13

Nº 1472 - Implantar pensão indenizatória pela Polícia Rodoviária Federal correspondente a 1/6 do valor do salário mínimo para a viúva IONE LÚCIA GADELHA DA SILVA até a data em que o citado falecido completaria 70 (setenta) anos de idade (18/03/2051) e 1/12 do valor do salário mínimo para cada um dos filhos, até a data em que cada autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, ou seja, até 08/08/2037 para FÁBIO SANTANA DE OLIVEIRA FILHO e até 29/12/2035 para ISAQUE GADELHA DE OLIVEIRA, em cumprimento à decisão contida no processo n° 0805690-34.2017.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM, bem como Parecer de Força Executória n° 00778/2024/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 00734.003528/2024-31

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES