EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32051/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO AURELIO DE SOUZA MONTEIRO, ***.880.738-**, , FREVP00392562024, 773-0; MARCIO VINICIUS TEIXEIRA AMARO, ***.337.205-**, , FREVP00448092024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00630582024, 773-0; , FREVP00642432024, 773-0; MARCIO GLEYCE AGUIAR SOUZA, ***.713.795-**, , FREVP00393902024, 773-0; MARCO ALAN SENE, ***.076.418-**, , FREVP00503182024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA, ***.670.537-**, , FREVP00610232024, 773-0; MARCIO GAMA DOS SANTOS, ***.774.957-**, , FREVP00321092024, 773-0; MARCIO LUIS MARTINELLI VAZ, ***.516.137-**, , FREVP00570602024, 773-0; , FREVP00570742024, 773-0; MARCO ANTONIO MENCK DA SILVA, ***.957.998-**, , FREVP00649612024, 773-0; MARCIONEIDE BEZERRA, ***.519.698-**, , FREVP00654672024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, , FREVP00649202024, 773-0; MARCIO LUIS GONCALVES REGONHA, ***.915.838-**, , FREVP00644992024, 773-0; MARCIO ROGERIO GIOVANNI TRANSPORTES LTDA, 41.684.157/0001-60, , FREVP00394862024, 773-0; MARCO CESAR BUENO FREGOLAO, ***.021.868-**, , FREVP00679462024, 773-0; MARCIO VINICIOS DE LEMOS, ***.960.127-**, , FREVP00685602024, 773-0; MARCIO SIQUEIRA CASTILHO, 74.699.844/0001-09, , FREVP00685482024, 773-0; MARCIO WILLIAM LOPES, ***.780.277-**, , FREVP00694462024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00407132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração