gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 492, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, inciso V, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203876/2024-30,

Torna público o cancelamento da AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 472, de 18 de julho de 2022, anteriormente outorgada à sociedade INCOL-LUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para o exercício da Atividade de Comércio Exterior, somente em relação ao CNPJ sob o nº 04.338.434/0005-80.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.233490/2023-71,

Torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 970, de 20 de dezembro de 2022, da sociedade ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 10.354.704/0013-50, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA - Filial).

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.633, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco, com sede em Recife (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 132/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.102999/2022-75, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco, CNPJ nº 10.859.817/0001-73, com sede em Recife (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

848.367/2014-V & F MINERACAO LTDA- DOU de 22/04/2024.

JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 145/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.405/2022-GN EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 57/2022 - Vencimento em 06/03/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.405/2022-GN EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°Ofício nº 14916/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.278/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

850.280/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

850.271/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

850.272/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

850.277/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

850.270/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL

850.918/2022-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DO TAPAJOS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.307/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI-OF. N°14363/2024/DIOUT-PA/ANM

850.307/2021-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO IRIRI COOPEGAMI-OF. N°14364/2024/DIOUT-PA/ANM

850.274/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL - Ofício N° Ofício nº 14691/2024/DIOUT-PA/ANM

850.275/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL - Ofício N° Ofício nº 14683/2024/DIOUT-PA/ANM

850.273/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL - Ofício N° Ofício nº 14677/2024/DIOUT-PA/ANM

850.276/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL - Ofício N° Ofício nº 14663/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.155/2024-FERNANDO BARRETO DO NASCIMENTO-OF. N°Ofício nº 14275/2024/DIOUT-PA/ANM

850.155/2024-FERNANDO BARRETO DO NASCIMENTO-OF. N°Ofício nº 14276/2024/DIOUT-PA/ANM

850.177/2024-BRUNA GABRIELA BRAVIN RABELLO ELEUTERIO-OF. N°Ofício nº 14300/2024/DIOUT-PA/ANM

850.133/2024-IRMAOS MOREIRA DA ROCHA LTDA-OF. N°Ofício nº 14319/2024/DIOUT-PA/ANM

850.133/2024-IRMAOS MOREIRA DA ROCHA LTDA-OF. N°Ofício nº 14320/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

851.119/2023-52.548.766 EDUARDO DA SILVA DE SOUSA SOARES

850.729/2023-MINERAL DEPOSITS LTDA

850.724/2023-AESIR SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

850.051/1985-MINERAÇÃO CINAMOMO LTDA

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.624/2023-MINERAL DEPOSITS LTDA

855.353/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 149/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3849/2024-850.670/2023-MINERADORA TRIUNFO LTDA-

3850/2024-850.165/2024-ANTONIO CARLOS MARTINS.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 151/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.278/2024 - LUÍZ CARLOS TEIXEIRA BARROS-Registro de Licença n° 399/2024 - Vencimento 08/02/2029

850.249/2024 - JHONATAN LIMA SOARES-Registro de Licença n° 390/2024 - Vencimento 11/10/2025.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 153/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.182/2022-ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL-OF. N°15119/2024/DIFIS-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 154/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

850.182/2022-ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL-OF. N°15121/2024/DIFIS-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 198/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 187/2024, de 28 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 832.333/2014 - Titular CERAMICA C.C.L. LTDA - Substância(s) AREIA, ARGILA - Município(s) de ITAÚNA/MG.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 199/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

831.738/2014-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A - Publicado DOU de 19/02/2024, Relação n° 69/2024, Seção , pág. - ONDE SE LÊ: "MULTA prevista na Resolução nº 132/2023, DOU de 28/02/2023, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, no valor de R$ 1.063,90 (um mil e sessenta e três reais e noventa centavos).",- LEIA-SE: "MULTA prevista na RESOLUÇÃO Nº 93, DOU de 04/02/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, no valor de R$ 1.005,86 (um mil e cinco reais e oitenta e seis centavos)".

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 152/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

855.327/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

851.053/2014-MINERACAO VALE DOS REIS LTDA

850.182/2008-VALE S.A.

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.335/1981-VALE S.A.

850.336/1981-VALE S.A.

850.337/1981-VALE S.A.

850.824/1983-VALE S.A.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

855.753/1994-MINERAÇÃO ITAMARACÁ LTDA.-OF. N°15072/2024/DIOUT-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA VITORIA, na modalidade de permissionamento com método de cerco traineira, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de vara e linha de mão (cardume associado) para a embarcação de pesca ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603-8.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018 da Secretaria-geral da Presidência da República e Ministério do Meio Ambiente, Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no processo 21042.003075/2019-44, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-009586-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro diversificada, para a captura das espécies-alvo: anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.08.001, que corresponde ao item 2.13, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ANA VITORIA, de propriedade do Sr. CHARLES ANTONIO POUZADA DA HORA, para operar na modalidade de permissionamento com método de vara e linha de mão (cardume associado), para a captura das espécies-alvo: Albacora-laje (Thunnus albacares), Albacora-bandolim (Thunnus obesus) e Bonito-listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e em Águas Internacionais Adjacentes do Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.002, que corresponde ao item 1.18, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA SPA/MAPA Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Altera as Portarias SPA/MAPA nº 417-419, de 27 de dezembro de 2023, publicadas no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2023, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do trigo, em sistema de cultivo de sequeiro, nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2023/2024.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria MAPA nº 412 de 30 de dezembro de 2020, na Instrução Normativa nº 3, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2008, e na Instrução Normativa nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve:

Art. 1º Nos Anexos das Portarias SPA/MAPA nº 417-419, de 27 de dezembro de 2023, publicadas no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2023, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do trigo, em sistema de cultivo de sequeiro, nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2023/2024, no item 4. CULTIVARES INDICADAS, incluir cultivares, conforme abaixo especificado:

PORTARIA SPA/MAPA Nº 417 - PARANÁ

Região 1

GRUPO II

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Chiaro e Tsz Dominadore.

Região 2

GRUPO II

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Chiaro e Tsz Dominadore.

Região 3

GRUPO III

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Chiaro.

PORTARIA SPA/MAPA Nº 418 - RIO GRANDE DO SUL

Região 1

GRUPO I

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Chiaro e Tsz Dominadore.

Região 2

GRUPO I

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Chiaro e Tsz Dominadore.

PORTARIA SPA/MAPA Nº 419 - SANTA CATARINA

Região 1

GRUPO I

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Chiaro e Tsz Dominadore.

Região 2

GRUPO I

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Dominadore.

GRUPO II

SEMEVINEA AGRONEGÓCIOS LTDA: Tsz Chiaro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

NERI GELLER
PORTARIA FUNAI Nº 960, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva - FCE 2.05 de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Geoprocessamento - CGGeo, pelo Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.05 de Assistente Técnico, ambos da Diretoria de Proteção Territorial - DPT.

Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO

(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL

DPT

1

Diretor

CCE1.15

[...]

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

[...]

Coordenação-Geral de Geoprocessamento

CGGeo

1

Coordenador

CCE 1.13

[...]

Assistente Técnico

CCE 2.05

..............................................................................................................." (NR)
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 975 - Revogar, a contar de 17 de abril de 2024, a outorga emitida a GERALDA MARIA BARBOSA RODRIGUES, por meio da Outorga ANA nº 672, de 20 de abril de 2021, publicada no DOU em 23 de abril de 2021, seção 1, página 92, por motivo de desistência do usuário.

Nº 976 - Revogar, a contar de 17 de abril de 2024, a outorga emitida a DAILSON ALVES DA SILVA, por meio da Outorga ANA nº 491, de 01 de abril de 2019, publicada no DOU em 05 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.

Nº 977 - Revogar, a contar de 18 de abril de 2024, a outorga emitida a JOSE MENDES DE ALMEIDA, por meio da Outorga ANA nº 462, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 5 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.

Nº 978 - Alterar a Resolução ANA nº 2017, de 15 de dezembro de 2014, publicada em 22 de dezembro de 2014, seção 1, página 97, por motivo de desistência do usuário FÁBIO RICARDO CASSOL.

Nº 979 - Alterar a Resolução ANA nº 2017, de 15 de dezembro de 2014, publicada no DOU em 22 de dezembro de 2014, seção 1, página 97, por motivo de desistência do usuário FÁBIO RICARDO CASSOL.

Nº 980 - Revogar, a contar de 22 de abril de 2024, a outorga emitida a FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 525, de 1ºde abril de 2019, publicada no DOU em 5 de abril de 2019, seção 1, página 44, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 5.844, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50427482291), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade FRANCISCO DE ASSIS DELFINO JUNIOR, Fistel 50005194695.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DECISÃO DE 29 de abril de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 605ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 29 de abril de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.009948/2024-01

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro

309022

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33489871

1.848.447,34 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 30.807,46)

33910.010393/2024-31

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

302091

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33504992

537.221,40 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 8.953,69)

33910.010394/2024-86

Promed Assistência Médica Ltda

348805

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33504744

533.228,69 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 8.887,14)

33910.010576/2024-57

Promed Assistência Médica Ltda

348805

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33504806

932.934,70 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 15.548,91)

33910.010713/2024-53

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda

302147

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33523858

522.789,21 (pagáveis em 12 parcelas de R$ 43.565,77)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Jorge Antonio Aquino Lopes

Diretor-Presidente

Substituto
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 298, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

237058 - Projeto CRIANDO ARTES no Remanso da Pedreira

REMANSO DA PEDREIRA - REMAP

CNPJ/CPF: 09.379.739/0001-20

Cidade: 411850 - PR;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 282.701,76.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 299, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220434 - A HORA DO CONTO - 20 anos fazendo histórias!

Leda Maria Fernandes

CNPJ/CPF: ***.963.078-**

Cidade: Lençóis Paulista - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 17/05/2024

230827 - A ARTE CÊNICA NO TEATRO DE REVISTA

Companhia de Danças Helena Holanda

CNPJ/CPF: 11.906.590/0001-32

Cidade: João Pessoa - PB;

Prazo de Captação: 04/04/2024 à 30/05/2024

234678 - Pizindim

DESIGN PROPRIO COMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ/CPF: 08.049.346/0001-96

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

235701 - CIRCUITO BREAKJAM - NORTE

ASSOCIACAO MULTICULTURAL AMAZONIA MAIS

CNPJ/CPF: 37.905.942/0001-29

Cidade: Belém - PA;

Prazo de Captação: 29/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220829 - Festival Internacional de Jazz de Ouro Preto - Tudo é Jazz

NEW VIEW ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 15.521.676/0001-06

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 29/04/2024 à 31/12/2024

222462 - Cultura da Esperança II

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE BEITH LUBAVITCH

CNPJ/CPF: 40.188.450/0001-74

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 30/06/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2317181 - Se essa rua fosse minha...

Marcos Venício Montagna

CNPJ/CPF: ***.518.029-**

Cidade: Navegantes - SC;

Prazo de Captação: 06/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

220559 - Acessibilidade do Museu Militar do Comando Militar do Sul

Associação de Amigos do Museu Militar do Comando Militar do Sul

CNPJ/CPF: 04.622.419/0001-36

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 29/04/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2311539 - Polo Cultural Vozes - 3ª Edição

Vozes da Periferia

CNPJ/CPF: 35.896.674/0001-09

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 105.875,00

Valor total atual: R$ 1.009.978,75

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230149 - Musica nos Hospitais

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA

CNPJ/CPF: 60.993.482/0001-50

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 13.131,25

Valor total atual: R$ 450.997,28

232467 - Quarteto Dtalia: La musica della nostra storia

ASSOCIACAO MUSICAL ESTRELA DO ORIENTE

CNPJ/CPF: 22.604.530/0001-81

Cidade: Orleans - SC;

Valor Reduzido: R$ 15.760,80

Valor total atual: R$ 212.859,90

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

201174 - Bienal de Arte Urbana Mineira - BAUM

Francisco de Assis Silva

CNPJ/CPF: ***.571.156-**

Cidade: Santa Cruz de Minas - MG;

Valor Reduzido: R$ 153.442,30

Valor total atual: R$ 56.324,40.
Portaria nº 67, de 25 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto no art. 8 o da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do processo 21042.003714/2023-58, resolve:

Art. 1º Credenciar ATSI BRASIL PESQUISA E CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA, CNPJ 38.125.945/0001-02, estabelecida no distrito de Bela Vista S/N, bairro Bela Vista, CEP: 99.135-000, Rodovia RS 324 s/n, no município de Passo Fundo-RS, para na qualidade de entidade privada de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins na área de ENTOMOLOGIA e HERBOLOGIA objetivando a emissão de laudos de eficiência, praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade para fins de registro.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA/MAPA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2018, assim como na Portaria nº 22 de 25 de abril de 2023, publicada no D.O.U em 26 de abril de 2023,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SDA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21010.000734/2024-25, resolve:

Art. 1º CANCELAR a HABILITAÇÃO da médica veterinária FERNANDA AMARANTES MENDES DE OLIVEIRA, CRMV-AM 0899-VP, para fins de colheita e envio de amostras, com finalidade de trânsito de equídeos, aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo no âmbito do estado do Amazonas, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 2º Revogar a Portaria de Habilitação nº 46 de 25 de julho de 2018 constante nos autos do processo SEI 21010.001740/2018-51

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Dionísia Soares Campos
PORTARIA Nº 3.480, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08389.019174/2014-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO CESAR LEGUIZAMON BARCELO, de nacionalidade paraguaia, filho de Juan Silvino Leguizamon e de Maria Ines Barcelo, nascido na República do Paraguai, em 16 de outbro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.482, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.017136/2023-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS RICARDO OCHOA CARRENO, de nacionalidade colombiana, filho de Carlos Edmundo Ochoa Rico e de Ana Yesmin Carreno Sandoval, nascido na República da Colômbia, em 1º de março de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 108, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CENTRO-SERRANO, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.992, de 21.11.2021, da Reitoria deste, Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes e considerando o contido no processo de número 23544.000107/2024-91, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, da área de Informática, regido pelo Edital 01/2024, de 22 de fevereiro de 2024, deste campus, na forma do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CHAVES OLIVEIRA

ANEXO I

EDITAL Nº 01/2024, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESULTADO FINAL

CURSO/DISCIPLINA: Informática - 40H

INSCRIÇÃO

CANDIDATO

PROVA DE TÍTULOS

(PESO 4)

PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO (PESO 6)

PONTUAÇÃO TOTAL

CLASSIFICAÇÃO

07/2024

FELIPE CABRAL VIANA

53,25

91,00

75,90

1º

06/2024

ANTONIO MARCIO MENDONÇA CARMO

62,00

77,67

71,40

2º
PORTARIA Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CENTRO-SERRANO, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.992, de 22.11.2021, da Reitoria deste, Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes e considerando o contido no processo de número 23544.000196/2024-76, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, da área de Administração, regido pelo Edital 01/2024, de 22 de fevereiro de 2024, deste campus, na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CHAVES OLIVEIRA

ANEXO I

EDITAL Nº 01/2024, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESULTADO FINAL

CURSO/DISCIPLINA: Administração - 40H

INSCRIÇÃO

CANDIDATO

PROVA DE TÍTULOS

(PESO 4)

PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO (PESO 6)

PONTUAÇÃO TOTAL

CLASSIFICAÇÃO

02/2024

CHRISTIAN GOMES E SOUZA MUNAIER

49,00

91,57

74,60

1º

09/2024

PAMELLA THAIS MAGALHÃES FERREIRA

39,00

85,00

66,60

2º

03/2024

MARCIA XAVIER CARDOSO

32,50

81,00

61,60

3º

01/2024

JULIANO SILVA COUGO

44,00

72,33

61,00

4º

04/2024

HERICKSON RUBIM RANGEL

44,00

62,33

55,00

5º
PORTARIA Nº 58, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.012131/2020-75, resolve:

CANCELAR, a pedido do profissional, a habilitação concedida ao Médico Veterinário DELMAR CASARIN, CRMV-RS 4414, através da Portaria N° 10/2021 para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA), para espécie suína, no Estado do Rio Grande do Sul..

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 61, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.004102/2024-63, resolve:

HABILITAR, os(as) Médicos(as) Veterinários(as) relacionados no anexo I, que contém os processos, nomes e respectivos números de registro no CRMV, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes nos processos relacionados.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PARA A EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO

NOME

CRMV-RS

21042.002885/2024-41

HENRIQUE BASTOS DUARTE

21898

21042.002971/2024-53

MARCELO VALENTE SELISTRE

06741

21042.002975/2024-31

CRISTIANO CESAR BALBUENO

22426

21042.002991/2024-24

VITÓRIA MÜLLER

15729

21042.003006/2024-06

ANTONY DECHAREI ROUBUSTE

22062

21042.003088/2024-81

CATIA LETÍCIA CORRÊA SCHNEIDER

13232

21042.003391/2024-83

FELIPE TERRES DE CAMPOS

13381

21042.003395/2024-61

RAMAIÉLE TESSMANN DA SILVA

22714

21042.003568/2024-41

GABRIELA MANFRO MAGALHÃES

22286

21042.003703/2024-59

LUANNA MACHADO JAIME

22762

21042.003720/2024-96

GABRIELA MAROCCO RAPHAELLI

21255

21042.003819/2024-98

MARIANA PAVÃO DE PAULA

22423

21042.003889/2024-46

BIA PASA CONTE

21515

21042.003957/2024-77

JÉSSICA LIONÇO CARRARO

22689

21042.003999/2024-16

FERNANDO GUIMARÃES MUNHOZ

13652

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 02, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, IV, XII, XIII, XVI e XX do art. 14 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e o constante no Processo SEI nº 01245.003842/2024-99, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 02, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18 .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - janelas ou laterais e estruturas no teto podem ser abertas para ventilação, devendo possuir mecanismos para impedir a entrada de polinizadores, quando as plantas estiverem em estágio reprodutivo. Quando se tratar de plantas alógamas, anemófilas ou zoófilas, em estágio reprodutivo, a dispersão do pólen deve ser evitada por proteção das estruturas reprodutivas ou por barreiras físicas. Na produção de mudas apenas em estágio vegetativo e sem possibilidade de florescimento, não são requeridas barreiras para pólen ou telas antiafídicas.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de junho de 2024.

Leandro Vieira Astarita
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO. PREJUÍZO FISCAL.

Não há norma que determine que a pessoa jurídica somente possa excluir os valores relativos à subvenção para investimento na determinação do lucro real em caso de apuração de lucro líquido, de forma que não haja incremento de eventual prejuízo fiscal apurado.

Se em determinado período a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil e não puder constituir a reserva de incentivos fiscais, tal destinação deverá ser feita à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 30 e 50; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 198.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 618,

DE 29 DE ABRIL DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.175768/2024-04, declara:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica AGRIC ADUBOS E GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A., CNPJ 28.260.261/0001-60, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação, aqui concedida, fica vinculada à PORTARIA Nº 136/SNPGB/MME, DE 1º DE MARÇO DE 2024, publicada no DOU de 1º de março de 2024, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Usina Biogás Energisa Campos Novos, Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP Ofício nº 1.069/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 3 de novembro de 2023, Período de Execução 01/08/2023 a 01/08/2025, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina. CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE OBRA 90.018.09274/71.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 617,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.674591/2023-35, declara:

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ 40.105.171/0001-08, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 2446/SNTEP/MME, DE 14 DE JULHO DE 2023 do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada no DOU de 18.07.2023, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Reforços na Subestação Camaçari II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.205, de 28 de junho de 2022), localizado no Município de Camaçari, Estado da Bahia.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 613,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.753667/2023-88, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 50.222.421/0001-35

Nome Empresarial: NOSSAGRAF - GRÁFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Avenida Tiradentes, 645 - Rancho Grande

CEP: 13301-331 - Itu - SP

Registro: GP-08110/00142

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 596,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Distribuidor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.122123/2024-51, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 55.973.366/0004-81

Nome Empresarial: PASSALACQUA & CIA LTDA

Endereço: Rua Voluntários de Franca, 634/616 - Estação

CEP: 14405-103 - Franca - SP

Registro: DP-08123/00058

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem interrupção da vigência do Registro.

REINALDO DE PAIVA LOPES