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PORTARIA CNPq Nº 1.780, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos do Processo nº 01300.004143/2024-54, em caráter excepcional, resolve:

Art. 1º Conceder aos bolsistas dessa Unidade Federativa:

I - a prorrogação por dois meses das bolsas individuais de mestrado e doutorado vigentes em abril de 2024; e

II - a prorrogação por dois meses das bolsas individuais de mestrado e doutorado vigentes em maio de 2024.

§ 1º As prorrogações serão feitas automaticamente pelo CNPq, não sendo necessário o envio de solicitação pelo Coordenador do Curso de Pós-Graduação ou Representante Institucional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Portaria nº 178, de 6 de junho de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.002409/2024-21, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0993, a empresa Paletiza Indústria de Pallets Ltda, CNPJ 07.321.746/0001-46, situada na R. Gertrudes, Koroll Felder, 61, Jardim das Flores, Treze Tílias/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por ar quente forçado.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
Portaria nº 177, de 28 de maio de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.001785/2024-06, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0991, a empresa Serraria Rio Verde Ltda, CNPJ 79.235.917/0001-25, situada na Estrada Geral Dez de Novembro, sn, Fraiburgo/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por secagem em estufa.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
Portaria nº 176, de 28 de maio de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.001791/2024-55, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0990, a empresa Madeireira Rio Timbó Ltda, CNPJ 13.804.475/0001-82, situada na Rod. SC 478, sn, Km 66,7, Timbó Grande/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por secagem em estufa.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30 de maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, publicada em 31 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no anexo desta Portaria, alcançados pelo estado de calamidade, reconhecido pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO

N°

MUNICÍPIO

1

Alvorada

2

Agudo

3

Arroio do Tigre

4

Bom Princípio

5

Cachoeira do Sul

6

Cachoeirinha

7

Campo Bom

8

Cerro Branco

9

Charqueadas

10

Coqueiro Baixo

11

Cotiporã

12

Dona Francisca

13

Esteio

14

Faxinal do Soturno

15

Feliz

16

Forquetinha

17

General Câmara

18

Gramado

19

Guaporé

20

Ibarama

21

Igrejinha

22

Ivorá

23

Jaguari

24

Maquiné

25

Nova Palma

26

Paraíso do Sul

27

Passa Sete

28

Passo do Sobrado

29

Pinhal Grande

30

Ponte Preta

31

Pouso Novo

32

Restinga Seca

33

São João do Polêsine

34

São José do Herval

35

São Martinho da Serra

36

Sapucaia do Sul

37

Segredo

38

Silveira Martins

39

Sobradinho

40

Taquara

41

Três Coroas

42

Triunfo

43

Vale Verde

44

Vera Cruz

45

Vespasiano Corrêa
DECISÃO Nº 19, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 35 da Resolução Cofen nº 695/2022; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1301ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Prorrogar em 180 (cento e oitenta dias) o prazo para justificativa de ausência de voto nas eleições do Coren-SP em 2023, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem.

Sergio Aparecido Cleto

Presidente do Conselho

Wagner Albino Batista

Primeiro Secretário
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 605, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Olaparibe para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial de alto risco HER2 negativo, com mutação BRCA, que foram previamente tratados com quimioterapia neoadjuvante ou adjuvante, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em vista do que dispõe o §4º, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; o inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)".

Art. 2º O Anexo II da RN nº 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento antineoplásico oral Olaparibe listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 64 vinculada ao procedimento "TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Olaparibe para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial de alto risco HER2 negativo, com mutação BRCA, que foram previamente tratados com quimioterapia neoadjuvante ou adjuvante, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de julho de 2024.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente

ANEXO

ANEXO I À MINUTA DE NORMA

ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER

SUBSTÂNCIA

LOCALIZAÇÃO

INDICAÇÃO

Olaparibe

Mama

Tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial de alto risco HER2 negativo, com mutação BRCA, que foram previamente tratados com quimioterapia neoadjuvante ou adjuvante
DESPACHO Nº 1.529, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.010036/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.004267/2023-66, decidem: (i) considerar atendida pelas concessionárias Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.326.865/0001-76, FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.318.293/0001-83 e Colinas Transmissora de Energia Elétrica II S.A. - CNPJ nº 31.326.856/0001-85, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 623, de 29 de fevereiro de 2024; e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos respectivos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica deverão ser assinados pelas concessionárias, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO Nº 1.537, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006214/2023-80, decide: anuir previamente a transferência de controle societário indireto da Companhia Energética Santa Clara - CNPJ nº 02.881.800/0001-94, para Santa Clara Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada - CNPJ nº 52.269.853/0001-27. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.609, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.006168/2023-19, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da ETEPA - Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A., CNPJ nº 28.209.035/0001-54, que passará a ser detido pelas empresas Sollo Energia S.A., CNPJ nº 34.603.248/0001-69, Vyas Energia Participações S.A., CNPJ nº 34.499.691/0001-31, e RGPAR Participações e Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ nº 05.938.688/0001-79. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.695, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.005626/2023-01, decide: prorrogar, em até 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 400, de 8 de fevereiro de 2024, para implementação de transferência de controle societário direto das concessionárias EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, e Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº 31.254.573/0001-75, para a Edify Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 51.571.437/0001-16.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.696, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48100.001165/1996-12.

Interessado: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica.

Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-EVTE) referente à ampliação da capacidade instalada da UHE Jacuí, com 223.344 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RS.001217-3.01.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO 1.705, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processos nº 48500.002954/2021-85, 48500.002955/2021-20, 48500.002956/2021-74, 48500.002957/2021-19, 48500.002958/2021-63.

Interessados: Conforme o Anexo I.

Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas das UFV Cristo Rei I, II, III, IV e V. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.708, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 00000.604227/1974-48. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte.

Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-EVTE da casa de força secundária referente à ampliação da UHE Coaracy Nunes, com 220.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.AP.000783-8.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
ATO Nº 8.715, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001798/2024-49:

Expede à RENATO LUIS STEFANUTO, CPF nº ***.520.249-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.454, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Cria e ativa a Comissão de Obras de Fortaleza.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67120.002272/2024-34, procedente da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Criar e ativar a Comissão de Obras de Fortaleza (CO-FZ) como Organização Militar (OM).

Art. 2º A CO-FZ tem por finalidade supervisionar os contratos, convênios, as atividades relacionadas à fiscalização, aos recebimentos das obras de construção das novas instalações e de reforma das instalações existentes na Guarnição de Aeronáutica de Fortaleza (GUARNAE-FZ) e prestar assessoria técnica às ações vinculadas à implantação do Campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em Fortaleza.

Art. 3º A CO-FZ tem sua sede no município de Fortaleza, estado do Ceará e subordina-se à Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica (DIRINFRA).

Art. 4º O Presidente da CO-FZ é Coronel do Quadro de Oficiais Engenheiros, da ativa.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o cargo de Presidente da CO-FZ poderá ser exercido por Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores, da ativa.

Art. 5º O Comando-Geral de Apoio (COMGAP) remeterá ao Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) proposta de Regulamento de Organização (ROCA) da CO-FZ, no prazo de 15 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 6º A CO-FZ é Unidade Gestora Credora, subordinada à DIRINFRA, e vinculada à BAFZ, Unidade Gestora Executora.

§ 1º As necessidades orçamentárias para o custeio das atividades administrativas da CO-FZ devem ser propostas pela DIRINFRA/COMGAP ao EMAER.

§ 2º A descentralização de recursos orçamentários destinados à CO-FZ será realizada pela Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (SEFA), por solicitação da DIRINFRA/COMGAP ao EMAER.

§ 3º A supervisão e a coordenação geral da aplicação de recursos pela CO-FZ será realizada pela DIRINFRA.

Art. 7º O COMGAP deve coordenar com o Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), a designação de militares e/ou civis para o exercício das funções previstas para a CO-FZ.

Art. 8º Os Órgãos de Direção-Geral e Setorial (ODGS) devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação da presente Portaria.

Art. 9º O COMGAP deverá encaminhar ao EMAER proposta de Portaria de extinção da CO-FZ, em até 180 dias após o recebimento definitivo das obras vinculadas à criação do Campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em Fortaleza.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 13 de junho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 833, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031266/2024-64, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 18", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.505, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058067-8.01, aprovado pelo Anexo 52 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 834, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031268/2024-53, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 19", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.506, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058068-6.01, aprovado pelo Anexo 53 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 48, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 10906.209024/2024-68, concede:

Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), na atividade de Gráfica, sob o número GP-09102/00230, ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 76.631.613/0001-99

Razão Social: GRÁFICA LIZOTTI LTDA.

Endereço: Avenida Inglaterra, 84, Bairro Centro, CEP: 86181-000 - CAMBÉ - PR

Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, bem como, das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVIO NUNES PEREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 34, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA, IMPORTADOR e USUÁRIO.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 11030.720467/2014-42, 11030.728507/2018-28 e 13033.059165/2022-76, declara:

Art. 1º Está concedido, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 92.390.525/0001-07

Nome Empresarial: GRAFICA E EDITORA BOTA AMARELA LTDA

Endereço: AV SANTO DAL BOSCO, 97

Bairro: IPIRANGA

Município: ERECHIM / RS

CEP: 99.700-500

Registro: GP-10106/00137 (Atividade: GRÁFICA), IP-10106/00125 (Atividade: IMPORTADOR) e UP-10106/00102 (Atividade: USUÁRIO)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 15/06/2022.

ALINE RUARO TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO:

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 99 de 23/05/2024, Seção 1, pág. 26, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de maio de 2024, relativa ao processo nº: 14098.720016/2019-23, Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS - Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Diogo Cristian Denny

Presidente da Turma
Portaria Previc Nº 370, DE 10 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003091/2024-67, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A., CNPJ nº 17.234.244/0001-31, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA FBN Nº 38, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Interna de Avaliação do Edital Público para o Prêmio Literário Fundação Biblioteca Nacional 2024, extrato publicado no D.O.U. em 27 de maio de 2024, seção 3, página 15.

Art. 2º Determinar que a referida comissão será composta pelos seguintes membros:

I. Verônica de Oliveira Lessa, matrícula SIAPE n° 2455360, coordenadora-geral do Centro de Cooperação e Difusão - CCD/FBN, que presidirá a comissão;

II. Camilla Ramos Ribeiro, matrícula SIAPE n° 2143245, coordenadora de cooperação institucional - CCD/FBN

III. Rodrigo Ramalho Giolito Ferreira, matrícula SIAPE nº 1645574, coordenador de promoção e difusão cultural - CCD/FBN;

Art. 3º Estabelecer que caberá à comissão, de acordo com o cronograma previsto, em concordância com o referido edital:

I. Analisar a documentação das inscrições no Prêmio Literário e o cumprimento das regras do edital;

II. Analisar os recursos interpostos após a divulgação da lista de obras habilitadas, devendo deferir ou indeferir as informações e os documentos apresentados nesta fase;

III. Analisar, em conjunto com a Comissão Julgadora, os pedidos de reconsideração submetidos após a divulgação do resultado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO LUCCHESI
PORTARIA Nº 3.574, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.000798/2016-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS CHAVES GORDON, de nacionalidade peruana, filho de César Chaves Mori e de Conzuelo Gordon de Chaves, nascido na República do Peru, em 11 de agosto de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 56/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: HUSSEIN MOHAMMED ALLY

Processo nº 08000.038166/2019-29

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 57/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: ROMAN USYK

Processo nº 08505.004508/2021-41

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 58/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: ANAFIU VARELA DJALO

Processo nº 08018.009607/2016-43

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 59/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JAYNAL ABEDIN

Processo nº 08018.001366/2013-41

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOs de 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Nº 480/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/53638 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 30/05/2023

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0786-80

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 13.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32569/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 503/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/62792 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 28/06/2023

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/2556-47

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 13.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32576/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 504/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/62806 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 28/06/2023

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/1439-20

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32577/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 505/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/64348 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 03/07/2023

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0762-03

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 32578/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

Diretor-Geral

despacho Nº 97, de 26 DE ABRIL DE 2024

REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/51803 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, de 24/05/2023

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: CONDOMINIO CENTER UBERLANDIA PARTE 1, CNPJ Nº 13.383.870/0001-39

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 2507/2024-DAJ/CGCSP/DPA, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.151, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: UNIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS HOSPITALARES - CNPJ: 46235001000

Produto - (Lote): POLTRONA HOSPITALAR PARA ACOMPANHANTE (COM ESTOFAMENTO EM COURVIN, INCLINÁVEL) (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024); MACA DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024); CARRINHO DE EMERGÊNCIA PADRÃO (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0738401/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda, disponibilização em licitações públicas e a comercialização do produto Carro de Emergência Padrão, Maca de transferência de pacientes e Poltrona hospitalar para acompanhantes com estofamento em Courvin, inclinável pela empresa Unimóveis Indústria de Móveis Hospitalares., CNPJ: 46.235.001/0001-16, situada na rua Professor José de Barros Lins, n.º 66, Salgadinho - Olinda - PE, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter registro sanitário válido e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, por empresa sem AFE em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.150, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 88728027000146

Produto - (Lote): RINS MIUDOS CONGELADOS DE BOVINO MARCA BEST BEEF (14/05/2024); RINS MIUDOS RESFRIADO DE BOVINO MARCA BEST BEEF (14/05/2024);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0751954/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido do FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 88.728.027/0001-46 , referente aos miúdos resfriado de bovino - Rins (lote 14/05/2024, prazo de validade 04/06/2024) e miúdos congelados de bovino - Rins (lote 14/05/2024, prazo de validade 14/05/2026), marca Best Beef, devido a resultados analíticos insatisfatórios em relação aos estabelecidos no padrão microbiológico do produto (presença de Salmonella sp.), tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Foram infringidos: item 6 do anexo I da Instrução Normativa n. 161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.871, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000246/2024-95, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., com sede social à Rua Frei Francisco Mont'Alverne, 750 - Jardim das Américas, Curitiba/PR, CEP 81.540-410, inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.849/0001-74, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.464, de 2 de junho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.146, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 07.718.721/0001-80

Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT (LOTE: W24975);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0744614/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda (CNPJ 07.718.721/0001-80), informando que não reconhece o lote W24975 do medicamento Dysport (toxina botulínica A) 500U, como sendo fabricado em 10/2023 e prazo de validade de 09/2025, se tratando, portanto, de falsificação. No campo de data de validade, a unidade falsificada não possui os dizeres "VAL" que ser referem à validade do produto, há diferenças no formato do frasco e na borracha e selo de vedamento do frasco. As ações de fiscalização se aplicam às unidades pertencentes ao lote W24975, com descrição de data de fabricação: 10/2023 e data de validade: 09/2025. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.872, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000248/2024-84, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa SENOGRAFIA DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES LTDA., com sede social à Rua Júlia Wanderley, 450 - Mercês, Curitiba/PR, CEP: 80.430-030, inscrita no CNPJ sob o nº 10.487.467/0001-61, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.463, de 2 de junho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.873, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000250/2024-53, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa TSENGE ENGENHARIA S/S, com sede social à Rua Holanda, 26, Sala 2 - Jardim Cica, Jundiaí/SP, CEP: 13.206-840, inscrita no CNPJ sob o nº 54.134.309/0001-01, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.462, de 2 de junho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA