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PORTARIA sri/pr Nº 109, DE 8 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece, na forma do Anexo, a denominação, a sigla e a hierarquia das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 12.012, de 2 de maio de 2024.

Art. 2º Fica revogada a portaria nº 106, de 28 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA

ANEXO

UNIDADE

SIGLA

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SRI

GABINETE

GAB/SRI

Coordenação-Geral do Cerimonial

CGCE

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa

CGGA

ASSESSORIA ESPECIAL

AESP

ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO

ESR

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO

SECF

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ASCOM

SECRETARIA-EXECUTIVA

SE

Gabinete

GAB/SE

Coordenação-Geral de Planejamento Institucional

CGPI

DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

DGOVI

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL E PROJETOS

DAGP

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

DGIN

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS

SEAF

Gabinete

GAB/SEAF

DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL

DGI

SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL

SEAG

Gabinete

GAB/SEAG

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEO

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Execução Orçamentária

CGAOR

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Execução Financeira

CGAFI

Coordenação-Geral de Acompanhamento Regional

CGREG

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

DARG

Coordenação-Geral de Articulação Governamental

COGAG

Coordenação de Articulação Governamental

COAG

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL

CDESS

Gabinete

GAB/CDESS

Coordenação-Geral de Implementação

CGIMP

Coordenação de Controle Orçamentário

CCO

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação

CGAIC

Coordenação de Gestão Interna

CGI

DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS

DFP

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

SEPAR

Gabinete

GAB/SEPAR

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL

DACON

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL

DASEN

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS

DACAM
RETIFICAÇÃO

Na DECISÃO COREN/PR Nº 029/2024, de 03 de abril de 2024, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, Edição 81, Seção 1, páginas 175, 176 e 177,

No ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS para o CARGO de ADVOGADO - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES,

ONDE SE LÊ: "Realizar fiscalizações do exercício profissional na jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e outras, de acordo com o planejamento previamente elaborado e sua designação. Elaborar documentos pertinentes a sua função. Atender aos profissionais de Enfermagem ou outros que necessitem de orientação referente às normatizações do exercício da Enfermagem. Participar das reuniões com a Chefia da Fiscalização.

Realizar palestras e outras atividades educativas, quando relacionadas às questões técnicas, éticas e legais do exercício da profissão e designado pela Diretoria do Regional ou Chefia da Fiscalização. Auxiliar outros setores do Coren PR, quando designado dentro dos limites de suas atribuições. Integrar Câmara Técnica, Comissões e Grupos de Trabalho, quando designado.

Orientar os requisitos mínimos para apresentação de denúncias e proceder os devidos encaminhamentos. Elaborar relatórios mensais de suas atividades desenvolvidas na Fiscalização, conforme modelo adotado.

Praticar todos os atos administrativos para instrução e organização processual. Representar o Conselho Regional, quando designado pela Chefia ou Diretoria.

Solicitar da autoridade policial, garantia de acesso às dependências de onde ocorrer o Exercício Profissional da Enfermagem, quando houver impedimentos ou obstáculo da ação de fiscalização, responsável pela análise prévia de documentos escolares, diplomas e certificados, no que diz respeito a validação dos mesmos com realizações de consultas às instituições de ensino, outros Conselhos Regionais de Enfermagem quando houver suspeitas de falsificações. Dirigir a viatura do Coren/PR para a realização dos trabalhos inerentes ao cargo de fiscal ou quando determinado pela Diretoria do Coren/PR.

Outras atividades e atribuições estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem ou outras que sejam compatíveis com o cargo.",

LEIA-SE: "Confecção de petições iniciais, interlocutórias, impugnações, contestações, recursos, contrarrazões de recursos, ofícios, pareceres, pesquisas (doutrinarias, jurisprudenciais, legislações), acompanhamento processual, controle de prazos processuais, análise dos processos, audiências.

Orientações jurídicas diversas e específicas a respeito da Legislação do Sistema Cofen/Regionais aos funcionários administrativos, Orientações jurídicas e auxílio na elaboração de ofícios e outros expedientes de competência dos fiscais lotados no Coren-PR, Orientações jurídicas aos inscritos sobre assuntos variados, Elaboração de documentos para inscritos apresentarem no local de trabalho, em virtude de estarem sendo violados os normativos de enfermagem, colocando em risco o profissional e a vida, saúde e integridade física do paciente. Secretaria de Processos Éticos: Suporte técnico jurídico aos integrantes da Câmara técnica de ética. Outras atividades e atribuições que sejam compatíveis com o cargo."
RESOLUÇÃO Nº 353, DE 28 de março de 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento do exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRCRO.

O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Considerando o que preceitua a Resolução CRCRO nº 352 de 28 de novembro de 2023, e a Lei nº 4.320/64.

Art.1º. Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do CRCRO para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.301.860,40 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações:

Conta

Grupo

Valor

6.3.1.1

Pessoal e Encargos

37.047,26

6.3.1.1.01

Pessoal e Encargos

37.047,26

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

894.762,36

6.3.1.3.01

Material de Consumo

25.052,34

6.3.1.3.02

Serviços

869.710,02

6.3.1.4

Financeiras

18.160,79

6.3.1.4.01.

Financeiras

18.160,79

6.3.1.6

Tributárias e contributivas

405,24

6.3.1.6.01

Tributárias e contributivas

405,24

6.3.2.1

Investimentos

351.484,75

6.3.2.1.01

Obras, Instalações e Reformas

312.500,00

6.3.2.1.03

Equipamentos e Materiais Permanentes

38.984,75

TOTAL

1.301.860,40

Art. 2º - Aprovar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do CRCRO para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 286.157,82 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos, criando:

Conta

Grupo

Valor

6.3.1.1

Pessoal e Encargos

6.500,00

6.3.1.1.01

Pessoal e Encargos

6.500,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

143.332,82

6.3.1.3.01

Material de Consumo

50.461,82

6.3.1.3.02

Serviços

92.871,00

6.3.2.1.

Investimentos

136.325,00

6.3.2.1.03

Equipamentos e Materiais Permanentes

136.325,00

TOTAL

286.157,82

Parágrafo Único - Os valores dos créditos adicional suplementar e especial, somados em R$. 1.588.018,22 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, dezoito reais e vinte e dois centavos) serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores do CRCRO.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Art. 4º. Submeter à aprovação do Plenário do CFC.

Jair Genor Bevilaqua

Presidente
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.102720/2023-56

Interessado: Estado de Tocantins.

Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado de Tocantins e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de USD$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos EUA) cujos recursos são destinados ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins - PRÓ-GESTÃO Tocantins.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 52, de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.103066/2023-06

Interessado: Estado do Acre.

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Acre e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de US$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de dólares estadunidenses), de principal, para o financiamento do Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre - PROISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 46, de 26 de dezembro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.102573/2023-14

Interessado: Estado do Acre.

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para o financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - PROGESTÃO Acre".

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 48, de 26 de dezembro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento das decisões judiciais exaradas no autos das Ações Ordinárias nº 0800088-42.2024.4.05.8001 e nº 0800076-28.2024.4.05.8001, conforme consta do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.011285/2024-06 (NUP: 00792.002855/2024-81) e do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.002945/2024-50 (NUP: 00792.000474/2024-68), resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.354,99 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.426,10 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a IV da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV a esta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundeb e à complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão do quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo no ano de 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de junho do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO II

Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb no Ano de 2024 (Art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113/2020)

R$ 1,00

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

JAN

39.303.315,03

74.946.233,50

232.744.149,39

186.582.507,09

243.733.057,52

225.944.617,56

19.468.635,37

56.668.493,16

68.678.951,90

59.594.391,85

1.207.664.352,37

FEV

43.233.646,53

82.440.856,85

256.018.564,33

205.240.757,80

268.106.363,28

248.539.079,31

21.415.498,91

62.335.342,47

75.546.847,09

65.553.831,03

1.328.430.787,60

MAR

47.766.522,40

89.894.678,96

279.175.007,50

223.823.863,12

292.408.528,24

271.056.065,91

23.330.552,81

67.937.759,16

82.381.991,52

71.422.253,22

1.449.197.222,84

ABR

51.747.065,94

97.385.902,20

302.439.591,46

242.475.851,72

316.775.905,59

293.644.071,45

25.274.765,54

73.599.239,09

89.247.157,48

77.374.107,61

1.569.963.658,08

MAI

56.245.340,80

115.874.598,37

326.465.920,02

272.224.494,90

352.836.106,14

309.671.327,42

27.629.537,02

85.756.419,25

86.132.559,76

80.138.983,94

1.712.975.287,62

JUN

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

JUL

60.235.593,03

124.095.170,39

349.626.618,26

291.537.106,08

377.867.602,78

331.640.555,23

29.589.678,43

91.840.296,39

92.243.121,70

85.824.339,46

1.834.500.081,75

AGO

63.844.035,68

131.529.152,25

370.571.171,78

309.001.778,97

400.503.946,28

351.507.644,84

31.362.262,59

97.342.034,26

97.768.991,00

90.965.688,48

1.944.396.706,13

SET

63.844.035,68

131.529.152,25

370.571.171,78

309.001.778,97

400.503.946,28

351.507.644,84

31.362.262,59

97.342.034,26

97.768.991,00

90.965.688,48

1.944.396.706,13

OUT

63.844.035,68

131.529.152,25

370.571.171,78

309.001.778,97

400.503.946,28

351.507.644,84

31.362.262,59

97.342.034,26

97.768.991,00

90.965.688,48

1.944.396.706,13

NOV

63.844.035,68

131.529.152,25

370.571.171,78

309.001.778,97

400.503.946,28

351.507.644,84

31.362.262,59

97.342.034,26

97.768.991,00

90.965.688,48

1.944.396.706,13

DEZ

63.844.035,68

131.529.152,25

370.571.171,78

309.001.778,97

400.503.946,28

351.507.644,84

31.362.262,59

97.342.034,26

97.768.991,00

90.965.688,48

1.944.396.706,13

JAN/2025 (*)

119.707.566,90

246.617.160,43

694.820.947,07

579.378.335,56

750.944.899,28

659.076.834,09

58.804.242,33

182.516.314,22

183.316.858,14

170.560.665,98

3.645.743.824,00

TOTAL

797.694.822,06

1.612.995.532,34

4.643.773.275,19

3.837.808.917,20

4.983.059.797,01

4.428.751.330,40

391.913.901,79

1.199.204.331,43

1.258.635.564,29

1.151.121.354,95

24.304.958.826,66

(*) Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente
ATO Nº 6.758, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001165/2024-70.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Luis Fernando Benaglia de Oliveira, CPF nº ***.419.948-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.739, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo: 53578.002168/2023-86

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a RICARDO CARDOSO DE MORAES, CPF nº ***.035.622-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.832 - Processo: 53578.000487/2024-38- RODRIGO JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF nº ***.677.552-**

Nº 6.833 - Processo: 53504.003297/2024-36- ALEXANDRE NAGAI, CPF nº ***.073.198-**

Nº 6.834 - Processo: 53504.003306/2024-99- DORIVAL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.800.998-**

Nº 6.835 - Processo: 53504.003311/2024-00- LIDSON MARCIO BORGES, CPF nº ***.894.066-**

Nº 6.837 - Processo: 53504.003309/2024-22- CONSOLATIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, CNPJ nº 47.377.879/0001-59.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.757 - Processo: 53504.003288/2024-45 JOSE LUIS DE MORAES CREVELARO, CPF nº ***.390.508-**

Nº 6.759 - Processo: 53504.003318/2024-13 LUIS GUSTAVO TENUTA ARAUJO, CPF nº ***.047.918-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA Nº 143, DE 8 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS BARRA DE SAO FRANCISCO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.988, de 22.11.2022, da Reitoria do Ifes, publicada no DOU de 23.11.2022, seção 2,no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria do Ifes, resolve:

Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a partir de 01.06.2024, a validade do processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2023, publicado no DOU de 14.04.2023, cujo resultado foi homologado e publicado no DOU de 01.06.2023, nos termos da legislação vigente.

LEONARDO DE MIRANDA SIQUEIRA
DECISÃO SUFER Nº 37, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Transporte Ferroviário Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50500.088887/2024-72, decide:

Art. 1º Autorizar a Rumo Malha Sul S.A. a explorar o Projeto Associado consubstanciado na cessão onerosa à empresa Câmara de Negócios Nacionais e Internacionais da Logística, do imóvel de Número de Bem Patrimonial NBP 4410370 - ESTAÇÃO DE TATUÍ, de 638m², localizado na cidade de Tatuí, Estado de SP, nos termos do Contrato Específico celebrado.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
Portaria Previc Nº 333, DE 3 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009898/2023-22, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Unificado de Benefício Definido BD, CNPB nº 1979.0017-74, administrado pela Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.054.940/0001-62.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA Nº 310, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, JOÃO VICTOR DOTE ALVES, CRMV-CE 04918-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais nos municípios de Aracoiaba e Redenção/CE, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
Coordenação-Geral de Fomento e Gestão

DESPACHO

Torno público o deferimento do pedido de descadastramento no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ - SICREDI PIAUI, inscrita no CNPJ sob o n. 03.128.973/0001-07, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 313-F da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022.

Processo nº 19980.240970/2024-63.

Data: 03/05/2024

JOSÉ CLÁUDIO SANTOS MATEUS

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 2.765/SNTEP/MME, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.004506/2021-04, resolve:

Art. 1 o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Synergy Campus Alphaville, localizada no município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo, de propriedade da empresa DCT Synergy Campus Alphaville I - SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.462.010/0001-87, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Edgard Souza, sob concessão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), para conexão de duas entradas de linhas em 230 kV, e adequações necessárias para barramento barra dupla a 4 chaves e conexões associadas;

II - construção de linha de transmissão radial subterrânea, circuito duplo, em 230 kV, com capacidade equivalente ao cabo 1x477 MCM por fase, extensão aproximada de 1 km, ligando a Subestação Edgard Souza à nova Subestação DCT Synergy Campus Alphaville; e

III - construção de pátio de transformação na nova Subestação DCT Synergy Campus Alphaville, em 230/34,5 kV (GIS), e conexões associadas; duas entradas de linhas, em 230 kV; barramento, também em 230 kV.

§ 1º Caso o uso de instalações convencionais na Subestação Edgard Souza não se viabilize, é facultado ao acessante adoção de instalações com tecnologia compacta.

§ 2º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005, e está sujeito à disponibilidade sistêmica para atendimento à demanda.

Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2031, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.678, DE 8 DE MAIO DE 2024

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da PNAISP, no âmbito do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão do Município descrito no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional - EAPP e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

RS

4315701

Rio Pardo
PORTARIA Nº 1.468, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1.854, de 28 de fevereiro de 2023, publicado no DOU, de 01 de março de 2023, Seção 2, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000074/2011-21, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portarias n.º 0207, de 26 de setembro de 2011, cujo objeto é a "Execução das obras do Trecho 3 (Etapas 1 e 2) do Canal Adutor do Sertão Alagoano", no Estado de Alagoas, para até 10 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
portaria fcp nº 103, de 8 de maio de 2024

Dispõe sobre a publicação do resultado final da seleção dos representantes da sociedade civil destinados a compor o Comitê da Serra da Barriga para o biênio 2024/2026.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, nomeado por meio da Portaria n.º 2.050, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, seção 02, pág. 01, em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei n.º 7.668, de 22 de agosto de 1988, e tendo em vista o constante nos autos do processo 01420.101497/2019-12, resolve:

Art. 1º Designar os membros abaixo para compor o Comitê da Serra da Barriga para o Biênio 2024/2026:

CANDIDATO

CPF

SEGMENTO

CARGO

ALAN GOMES DE LIMA

***.***.924-25

MORADORES DO MUNICÍPIO DE U. DOS PALMARES

TITULAR

EDCLEIDE DA ROCHA SILVA

***.***.964-37

MORADORES DO MUNICÍPIO DE U. DOS PALMARES

SUPLENTE

RODRIGO PEDROSA DE FREITAS

***.***.544-82

CAPOEIRISTA

TITULAR

MARCELO JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

***.***.314-34

CAPOEIRISTA

SUPLENTE

MANUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

***.***.714-00

QUILOMBOLA

TITULAR

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CAVALCANTE

***.***.164-91

QUILOMBOLA

SUPLENTE

MARIA NEIDE MARTINS

***.***.094-87

POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

TITULAR

ANA MARIA DE LIMA SANTOS

***.***.054-45

POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

SUPLENTE

Art. 2º Revogar a Portaria FCP n° 337, de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 234, de 14 de dezembro de 2022, seção 01, página 203.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

João Jorge Santos Rodrigues - Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n° 1.467, de 08 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2024, edição extra 88-B, seção 1, página 1,

Onde se lê: "PORTARIA Nº 1.467, DE 8 DE MARÇO DE 2024", leia-se: "PORTARIA Nº 1.467, DE 8 DE MAIO DE 2024".
PORTARIAS nº 662, de 2 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001013/2024-45; resolve:

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, BEATRIZ DE CASTRO FROSSARD SARRAPIO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação De Aves, no Município de Bom Jardim. situado no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS nº 663, de 7 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na Se3ção do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando o disposto no Artigo 6º, da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e no Artigo 2º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 30, de 07 de junho de 2006 e

Considerando ainda o que consta no processo eletrônico nº 21044.001061/2024-33, resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário RAFAEL AMBROSIO LOURES, inscrito no CRMV/RJ sob o número 17.361 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnósticos de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Rio de janeiro.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 e o art. 182 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, tendo em vista que a Diretoria Colegiada desta Autarquia aprovou, por unanimidade, o assunto constante no Relato n.º 34/2024/ SAA - DAF/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 16ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30/4/2024, e tendo em vista o constante no processo nº 50611.002220/2023-52, resolve:

Art. 1º Aprovar a extinção da Unidade Local de Comodoro, subordinada à Superintendência Regional do DNIT no estado de Mato Grosso.

Art. 2º Aprovar a criação da Unidade Local de Confresa, subordinada à Superintendência Regional do DNIT no estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 3 de junho de 2024.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral
PORTARIA EMCFA-MD N° 2.330, DE 2 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000168/2024-19, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa SERTEC Engenharia e Aerolevantamentos LTDA, CNPJ 09.201.956/0001-26, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 6.931 - Processo nº 53516.001435/2024-11: VICTOR HUGO GONCALVES SENKO, CPF nº ***.474.249-**.

Nº 6.932 - Processo nº 53516.001482/2024-57: PARQUE SOLAR NOVA LONDRINA S.A., CNPJ nº 45.501.696/0001-78.

Nº 6.933 - Processo nº 53516.001483/2024-00: PARQUE SOLAR TAPEJARA S.A., CNPJ nº 42.926.558/0001-42.

Nº 6.934 - Processo nº 53516.001527/2024-93: RADIO JURANDA FM LTDA, CNPJ nº 02.360.718/0001-14.

Nº 6.935 - Processo nº 53516.001528/2024-38: RADIO SAO JOAO DO SUDOESTE DO PARANA LTDA, CNPJ nº 79.092.771/0001-06.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.762, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001316/2024-90.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) USINA SANTA ADELIA S/A, CNPJ nº 50.376.938/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.752, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002853/2024-57.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Barvam Vigilancia e Seguranca Ltda, CNPJ nº 50.112.916/0001-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.753, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001318/2024-89.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Mariangela de Abreu Costantini, CPF nº ***.332.988-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, em especial pela Secretária de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 711/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de maio de 2024:

Convênio ICMS nº 54/24 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000430/2024-56, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de maio de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,7284

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,4453

*4,7659

-

-

-

3

AM

-

**4,2884

*2,9530

1,9264

-

-

4

AP

-

5,1900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,4637

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*4,0300

6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,1569

*5,0195

-

-

-

9

GO

-

3,7652

-

-

-

-

10

MA

-

4,2200

-

-

-

-

11

MG

5,9864

3,9886

4,8843

-

-

-

12

MS

5,7347

3,6814

4,2462

-

-

-

13

MT

6,6993

3,3204

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

*4,3230

-

-

-

-

15

PB

*4,8301

*4,2114

*4,7910

-

*4,9693

*4,9693

16

PE

-

4,2800

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,7600

5,0690

-

-

-

19

RJ

2,4456

*4,1100

4,5500

-

-

-

20

RN

-

4,4700

4,7800

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

6,7400

4,7800

-

-

-

-

23

RS

-

4,1632

4,5461

-

-

-

24

SC

-

4,1700

4,9900

-

-

-

25

SE

**5,4330

*4,6860

**4,8820

-

-

-

26

SP

-

3,6700

-

-

-

-

27

TO

7,6100

4,0900

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, no dia 8 de maio de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 60 a 63 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

60

RJ

07.615.536/0001-60

79.275.395

TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA

61

RJ

03.669.753/0001-82

76.201.250

ESTALEIRO BRASFELS LTDA

62

RJ

32.319.931/0014-68

82.887.881

SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA

63

RJ

17.299.172/0001-00

79.987.832

EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA

";

II - os itens 29 a 33 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:

"

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

29

RN

52.127.214/0005-50

20.644.706-0

3R RNCE S.A.

30

RN

52.127.214/0006-31

20.650.572-8

3R RNCE S.A.

31

RN

52.127.214/0007-12

20.644.797-3

3R RNCE S.A.

32

RN

52.127.214/0009-84

20.649.515-3

3R RNCE S.A.

33

RN

52.127.214/0010-18

20.649.516-1

3R RNCE S.A.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.771, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

KIOTO AMBIENTAL LTDA / 09.423.108/0001-61

25351.080412/2024-41 / 9104142

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0273899244

--------------------------------------

PORTOMAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 21.253.456/0001-33

25351.081180/2024-49 / 9104156

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0275032248

--------------------------------------

INSET OMEGA DEDETIZAÇÃO LTDA / 09.482.455/0001-65

25351.804500/2023-69 / 9104160

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1342994230
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.773, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA / 13.623.957/0001-36

25752.694148/2020-81 / 9094571

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4548233229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0025269/23-7, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.774, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A / 14.639.720/0001-06

25750.214651/2017-08 / 9079684

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561708240

25750.191089/2018-90 / 9908448

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0561733244