PORTARIA Nº 634, DE 10 DE julho DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Cenac.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e na Portaria MEC nº 1.118, de 3 de dezembro de 2015, e conforme o que consta do Processo nº 23000.024214/2023-71, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Cenac, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTRATÉGICO NACIONAL DO COMPROMISSO CRIANÇA ALFABETIZADA - CENAC

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Seção I

Do Comitê

Art. 1º O Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Cenac, previsto no Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, tem por finalidade realizar a governança sistêmica do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Compromisso e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.

Art. 2º O Cenac possui caráter deliberativo para as atribuições previstas no art. 14, inciso I, do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e para alterações do presente Regimento.

Art. 3º O Cenac possui caráter consultivo para suas atribuições previstas no art. 14, incisos II e III, do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e outros temas relacionados à implementação do Compromisso cuja discussão no Comitê seja considerada pertinente por seu Coordenador.

Art. 4º O Cenac possui a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Coordenador;

III - Secretaria-Executiva; e

IV - Grupos de Trabalho Técnicos.

Seção II

Do Plenário

Art. 5º O Plenário do Cenac será composto por membros titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I - cinco do Ministério da Educação - MEC, um dos quais o coordenará;

II - um do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais - Consec;

III - cinco do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e

IV - cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Art. 6º São atribuições do Plenário:

I - apreciar e aprovar os planos de ação dos entes federativos para a implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso;

II - apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e

III - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.

Seção III

Do Coordenador

Art. 7º A coordenação do Cenac será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - SE/MEC.

Art. 8º São atribuições do Coordenador:

I - presidir as sessões do Plenário;

II - conduzir as deliberações e anunciar o seu resultado; e

III - representar o Comitê em instâncias institucionais.

Parágrafo único. O Coordenador poderá, quando necessário, delegar atribuições à Secretaria-Executiva do Cenac.

Seção IV

Da Secretaria-Executiva

Art. 9º A Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - DPDI/SEB/MEC.

Art. 10. À Secretaria-Executiva do Cenac compete:

I - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador;

II - convocar as reuniões, ordinárias e extraordinárias;

III - planejar e organizar as reuniões, designando o modo e, quando o caso, o local de sua realização;

IV - realizar registro da presença dos participantes;

V - confeccionar e dar publicidade às atas das reuniões realizadas;

VI - coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Cenac; e

VII - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Coordenador.

Seção V

Dos Grupos de Trabalho Técnicos

Art. 11. O Cenac poderá instituir Grupos de Trabalho Técnicos, não deliberativos, com o objetivo de sistematizar dados, realizar análises e subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação no âmbito do Compromisso.

Art. 12. Os Grupos de Trabalho Técnicos de que trata o art. 11:

I - serão instituídos por meio de decisão do Plenário registrada em ata;

II - terão sua composição e seu objetivo determinados no ato de sua instituição;

III - serão compostos por, no máximo, dez membros; e

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

Art. 13. A participação nos Grupos de Trabalho Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Art. 14. O Plenário do Cenac se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou Secretaria-Executiva, se assim determinado pelo Coordenador.

Parágrafo único. As reuniões ocorrerão em sessão presencial ou virtual por videoconferência.

Art. 15. As reuniões serão presididas pelo Coordenador ou, se assim decidido pelo Coordenador ou em suas ausências, pela Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. Àquele que presidir a reunião caberá conceder a palavra aos membros que a requererem bem como organizar e intermediar as discussões.

Art. 16. Ao Coordenador caberá, ou à Secretaria-Executiva, se assim decidido pelo Coordenador, definir a pauta da reunião.

Art. 17. Os membros do Cenac poderão propor matérias a serem incluídas na pauta da reunião.

Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do Cenac por meio virtual, até dois dias antes da reunião do Cenac.

Art. 18. A convocação será encaminhada aos membros e convidados pela Secretaria-Executiva, por meio eletrônico, observados os seguintes prazos:

I - com antecedência mínima de dez dias úteis, quando se tratar de sessão presencial; e

II - com antecedência mínima de sete dias úteis, quando se tratar de sessão eletrônica (sessão virtual ou sessão por videoconferência).

§ 1º Em casos excepcionais ou urgentes, devidamente justificados pela Secretaria-Executiva, os prazos a que se referem o caput poderão ser reduzidos para até três dias úteis.

§ 2º Os membros do Cenac deverão comunicar à Secretaria-Executiva seus endereços eletrônicos e eventuais alterações, para os quais as convocações e demais comunicações serão encaminhadas.

Art. 19. A participação nas reuniões será permitida apenas aos membros integrantes do Cenac e convidados convocados pelo Coordenador ou Secretaria-Executiva.

§ 1º Dentre os membros do Cenac, serão convocados, para as reuniões, apenas os titulares, com exceção das vagas ocupadas pela Secretária-Executiva e pela Secretária de Educação Básica.

§ 2º Em caso de impossibilidade de participação, os membros titulares serão representados por seus suplentes.

Art. 20. A sessão considerar-se-á instalada com a presença de, no mínimo, nove membros do Cenac, sendo ao menos um representante de cada órgão e entidade que compõem o Comitê.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE AÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS

Seção I

Da deliberação dos planos de ação dos entes

Art. 21. O parecer do Ministério da Educação será matéria de deliberação do Plenário quanto à aprovação total ou a aprovação com solicitação de alterações dos planos de ação dos entes federativos para a implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso.

Parágrafo único. Os pareceres serão elaborados pela Secretaria de Educação Básica.

Art. 22. Os pareceres conterão o voto da Secretaria de Educação Básica, com manifestação sobre a conveniência da aprovação total da matéria ou da aprovação com solicitação de alterações no plano de ação para maior adequação deste às diretrizes do Ministério da Educação no âmbito do Compromisso.

Art. 23. O Plenário deliberará pela aprovação ou reprovação total do parecer.

Art. 24. Em caso de aprovação de parecer que indique a necessidade de alterações, o plano de ação será submetido novamente ao ente federado para ajuste.

§ 1º O plano de ação ajustado passará por igual processo de apreciação pela Secretaria de Educação Básica e votação em Plenário.

§ 2º Não há limite de vezes em que um plano de ação poderá ser analisado pelo Cenac.

Art. 25. As decisões do Cenac quanto aos planos de ação dos entes federados serão formalizadas por meio de ata de reunião.

Art. 26. A deliberação dos pareceres durante sessão do Cenac será conduzida pelo Coordenador e obedecerá à seguinte sequência:

I - apresentação do plano de ação e do parecer por representante da Secretaria de Educação Básica;

II - discussões, mediadas pelo Coordenador;

III - votação pela aprovação ou reprovação do parecer; e

IV - anúncio do resultado da votação pelo Coordenador e registro em ata.

Parágrafo único. A pedido do membro e a critério do Coordenador poderá ser concedido direito a voz a pessoa presente na reunião.

Art. 27. A votação será individual, e os votos serão proferidos oralmente.

§ 1º O membro presente à reunião que precise se retirar antes de encerrada poderá, excepcionalmente, deixar voto escrito com o Coordenador.

§ 2º Uma vez colocada a matéria à votação, o voto apresentado na forma do § 1º será lido por quem o Coordenador designar, sendo contabilizado para todos os fins de direito, e será anexado à ata da reunião.

§ 3º O Coordenador proclamará o resultado após colhidos todos os votos.

§ 4º O resultado constará da ata, que indicará os votos favoráveis e contrários.

Art. 28. Apenas os seus membros titulares terão direito a voto no Cenac ou, em caso de ausência ou impedimento do titular, os seus suplentes.

Art. 29. O quórum de aprovação é de maioria simples, em turno único.

Parágrafo único. Em caso de empate, a decisão será do Coordenador.

Art. 30. Das reuniões, serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, os nomes dos presentes e demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e as deliberações tomadas.

§ 1º A ata será encaminhada, por correio eletrônico, a todos os membros do Cenac, para manifestação de aprovação ou proposição de alterações, por meio eletrônico, no prazo de dez dias úteis.

§ 2º Não havendo oposição, a ata será considerada aprovada.

§ 3º Havendo oposição, a Secretaria-Executiva fará as alterações cabíveis, no caso de acolhimento, ou consignará a impugnação, no caso de rejeição.

§ 4º Em caso de alteração, a versão final da ata será encaminhada aos membros do Cenac por meio eletrônico.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria simples de seus membros.

Art. 32. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Coordenador ou, se assim decidir o Coordenador, pela Secretaria-Executiva.