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DECISÃO SUPAS Nº 2.774, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1054434-96.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.187822/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.119443/2021-43, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MATO GROSSO LTDA., CNPJ nº 03.512.134/0001-80, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
dECISÃO SUPAS Nº 2.820, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159236/2024-74, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 14 e a Licença Operacional - LOP nº 91 da EMPRESA UNIÃO DE TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 82.563.891/0001-59, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.821, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066557/2024-86, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 197 e a Licença Operacional - LOP nº 173 da DANISTUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA., CNPJ nº 04.801.028/0001-89, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.826, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.052722/2024-12, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 387 da NTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 30.577.668/0001-67, emitido nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.828, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159222/2024-51, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 287 e a Licença Operacional - LOP nº 186 da COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, CNPJ nº 34.280.525/0001-40, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.834, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159311/2024-05, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 176 e a Licença Operacional - LOP nº 150 da HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 88.446.869/0001-05, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.836, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.069962/2024-56, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 51 e a Licença Operacional - LOP nº 36 da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.842, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159317/2024-74, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 88 e a Licença Operacional - LOP nº 38 da JBL TURISMO LTDA., CNPJ nº 16.989.036/0001-80, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.844, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159250/2024-78, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 73 e a Licença Operacional - LOP nº 92 da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.845, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159238/2024-63, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 91 e a Licença Operacional - LOP nº 141 da CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 04.110.258/0001-00, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.846, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159231/2024-41, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 6 e a Licença Operacional - LOP nº 16 da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.777, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113798-33.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.224513/2023-28, e considerando o que consta no processo nº 50500.159818/2023-70, decide:

Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.847, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159279/2024-50, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 242 da NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 04.242.570/0001-49, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.848, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159272/2024-38, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 10 e a Licença Operacional - LOP nº 83 da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.849, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.052484/2024-45, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 26 e a Licença Operacional - LOP nº 134 da CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ nº 91.458.133/0001-61, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.851, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159220/2024-61, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 66 e a Licença Operacional - LOP nº 51 do CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.852, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159216/2024-01, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 271 e a Licença Operacional - LOP nº 171 da RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.634.569/0001-30, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.853, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159285/2024-15, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 122 e a Licença Operacional - LOP nº 34 da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta decisão, para os mercados constantes da linhas abaixo listadas:

I - SAO LUIS DO CURU(CE) - PARAISO DO TOCANTINS(TO), prefixo nº 03-0100-00;

II - RECIFE(PE) - PALMAS(TO), prefixo nº 04-0038-00;

III - ANAPOLIS(GO) - CRISTALANDIA(TO), prefixo nº 12-0284-00;

IV - GOIANIA(GO) - BABACULANDIA(TO), prefixo nº 12-0285-00;

V - GOIANIA(GO) - FORMOSO DO ARAGUAIA(TO), prefixo nº 12-0286-00;

VI - BARRA DO CORDA(MA) - PORTO NACIONAL(TO), prefixo nº 15-0032-00; e

VII - CAMPO MAIOR(PI) - PALMAS(TO), prefixo nº 18-0016-00.

Parágrafo Único. A empresa deverá manter a operação dos mercados constantes da Licença Operacional - LOP nº 34 até a data de entrada em vigor desta decisão, para os bilhetes emitidos anteriormente à publicação deste ato.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.854, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.179917/2024-59, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.809, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066495/2024-11, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 134 e a Licença Operacional - LOP nº 135 da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.810, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159233/2024-31, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 191 e a Licença Operacional - LOP nº 174 da CRISTIANO MINGOTI LTDA., CNPJ nº 06.044.464/0001-86, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.813, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065697/2024-37, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 132 e a Licença Operacional - LOP nº 29 da REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 12.191.409/0001-11, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.815, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159237/2024-19, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 86 e a Licença Operacional - LOP nº 61 da AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.816, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067022/2024-22, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 232 e a Licença Operacional - LOP nº 167 da CARVALHO TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.783.041/0001-40, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.817, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066658/2024-57, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 12 e a Licença Operacional - LOP nº 27 da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA., CNPJ nº 10.791.861/0001-99, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.818, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065001/2024-72, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 97 e a Licença Operacional - LOP nº 11 da EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA., CNPJ nº 02.227.767/0001-83, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria GM/MS Nº 5.729, DE 13 DE novembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre o afastamento do País do quadro de pessoal no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Fica subdelegada a competência para autorizar o afastamento do País, observado o disposto nos Decretos nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e 10.193, 27 de dezembro de 2019, e na Instrução Normativa MPOG nº 3, 11 de fevereiro de 2015:

I - ..............................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

III - com ônus limitado e sem ônus, aos dirigentes máximos das entidades vinculadas em relação aos seus respectivos servidores.

§ 1º A subdelegação de que trata esta Portaria não é aplicável nos casos de afastamento dos dirigentes máximos das unidades do Ministério da Saúde e dos dirigentes máximos das entidades vinculadas.

§ 2º Os dirigentes máximos das unidades do Ministério da Saúde e os dirigentes máximos das entidades vinculadas deverão, após prévio acordo com o Gabinete da Ministra, encaminhar o pedido de afastamento do País à Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Saúde, com vistas à autorização e publicação do ato no Diário Oficial da União." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO Nº 157, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.274/2024, de 31 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 30.518.247/0001-65

Expediente do recurso: 1247211/24-0

Processo Datavisa n.: 25351.303952/2024-17

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 159, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.278/2024, de 31 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Suport Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda-ME

CNPJ: 07.722.471/0001-52

Expediente(s) do recurso: 1121534/24-4

Processo recurso nº: 25351.391742/2024-60 (Processo produto SGAS nº 25351.167921/2024-88 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA MJSP Nº 739, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Revoga o § 1º do art. 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o art. 5º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000011/2019-80, resolve:

Art. 1º Revogar o § 1º do art. 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº 08001.000496/2023-18, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 189/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DESPACHO Nº 3.192, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003141/2024-55 Interessados: Rio Paranapanema Energia S.A, CNPJ 02.998.301/0003-43 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 149.499,62 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00387-2010/2010 (PG-00387-0003/2010); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48100.001554/1997-65. Interessado: Itapebi Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 02.397.080/0001-96 Decisão: Emitir Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-EVTE da Ampliação da UHE Itapebi, CEG UHE.PH.BA.001175-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.460, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001729/2018-26. Interessado: NewCom Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ sob o nº 28.758.086/0001-35. Decisão: Registrar a alteração do tipo societário de NewCom Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. para NewCom Comercializadora de Energia Elétrica S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador
DESPACHO Nº 3.461, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.001712/2023-36. Interessado: Comerc Energia S.A., CNPJ sob o nº 25.369.840/0001-57. Decisão: Registrar a alteração da razão social de Comerc Participações S.A. para Comerc Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.369.840/0001-57. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador
DESPACHO Nº 3.457, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000303/2024-01, decide:

homologar o pedido de desistência formulado pela Sparta 300 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.577.677/0001-7, e, declarar extinto o processo sem resolução do mérito.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO No 3.462, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003231/2011-21, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG03 da EOL União dos Ventos 9, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.RN.030570-7.01, autorizada a Ilha dos Ventos Geradora Eólica S.A., localizada no Município de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.145, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002951/2024-94. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.138.894,98 (Um milhão, cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0120/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.188, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003230/2024-00 Interessados: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL e Cooperadas CNPJ 15.413.826/0084-87 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 226.206,56 (duzentos e vinte e seis mil e duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00404-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.189, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003388/2024-71 Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 284.337,11 (duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e trinta e sete reais e onze centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00553-0002/2010, para a empresa proponente Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.190, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003390/2024-41 Interessados: Companhia Energética Chapecó; Companhia Energética Santa Clara e Queiroz Galvão Energética S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 14.188,68 (quatorze mil e cento e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00622-2010/2010 para a empresa proponente Companhia Energética Chapecó, CNPJ: 04.041.804/0001-90; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.450, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000326/2020-84. Interessada: Sol de Brotas 2 S.A., CNPJ 42.615.131/0001-23. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Sol de Brotas 2. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.451, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000327/2020-29. Interessada: Sol de Brotas 1 S.A., CNPJ 42.618.737/0001-12. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Sol de Brotas 1. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.673, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.428013/2024-18, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV JEQUITINHONHA I LTDA, CNPJ nº 53.103.497/0001-30, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Jequitinhonha 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MG.049816- 5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.663, de 19 de abril de 2022, sem nº de CNO informado, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.726/SPE/MME, de 11 de outubro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia MME (DOU nº 196, de 14/10/2022, seção 1, p. 125), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
Despacho GM/MS Nº 89, DE 13 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.173252/2023-82

Interessado: Bayer S.A.

Assunto: Recurso administrativo em face da Portaria SECTICS/MS nº 34, de 22 de agosto de 2024, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o riociguate associado a ERA para o tratamento de pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla com PDE5i e ERA, como alternativa à terapia tripla com selexipague.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 333/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00575/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO Nº 158, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.277/2024, de 31 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso:1287617/24-7

Processo recurso nº: 25351.410192/2024-95 (Processo produto SGAS nº 25351.147646/2023-03 )

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso:1287592/24-4

Processo recurso nº: 25351.410198/2024-62 (Processo produto SGAS nº 25351.960597/2024-70 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.276/2024, de 31 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS ADÉLIA MENDONÇA LTDA

CNPJ: 04.932.465/0001-31

Expediente(s) do recurso: 1160421/24-2

Processo recurso nº: 25351.396103/2024-91 (Processo produto SGAS nº 25351.324061/2024-96 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO Nº 329, de 1º de novembro de 2024

Aprova, na forma do anexo a esta Resolução, o Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernéticos - GIC, elaborado pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR).

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 699ª Sessão, realizada em 1º de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernéticos - GIC, elaborado pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR), conforme constante no processo 00180.000693/2021-01.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO

Membro Externo
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de citros com origem na República do Peru.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.012198/2011-13, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecido os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3) de citros (Citrusspp.) produzidos na República do Peru.

Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru, com a seguinte Declaração Adicional: "O envio foi inspecionado e se encontra livrede Eotetranychus lewisi, Eotetranychus sexmaculatus, Paracoccus marginatus, Pseudococcus calceolariaeeSeptoria citri.".

Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de frutos frescos de citros até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 29, de 11 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. nº 238, Seção 1, página 3, de 14 de dezembro de 2015.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART