EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16356/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.812.531/0006-32, MIU2E25, EPSMA00199852024, 683-11; 83.796.763/0001-18, RXO7F00, EPSMA00185392024, 683-11; 27.668.602/0001-78, RPG0D90, EPSMA00182012024, 683-13; 04.051.054/0001-37, SGB9B34, EPSMA00176402024, 683-11; 33.611.500/0177-80, FDX8A43, EPSMA00174442024, 683-12; 00.588.458/0007-07, CUK2600, EPSMA00174932024, 683-12; 02.447.633/0001-78, SQX8A12, EPSMA00176772024, 683-11; 08.155.206/0001-00, SYL6B00, EPSMA00176332024, 683-12; 14.210.345/0001-84, GGB6B53, EPSMA00176392024, 683-11; 14.160.487/0001-84, KYP4446, EPSMA00173522024, 683-13; 43.677.178/0010-75, RLA1G66, EPSMA00168002024, 683-12; 07.569.161/0011-11, RNL2H03, EPSMA00165872024, 683-12; 14.524.124/0001-80, SED4A31, EPSMA00160602024, 683-12; 27.175.959/0001-14, KXA7C03, EPSMA00163172024, 683-12; 08.916.852/0001-35, LLG1B18, EPSMA00169752024, 683-13; 29.302.205/0002-94, KWH8947, EPSMA00154512024, 683-11; 31.668.585/0001-46, KVE4943, EPSMA00161762024, 683-13; 01.410.577/0001-34, RQW8J70, EPSMA00156632024, 683-12; 85.070.068/0001-08, RYS3I47, EPSMA00163902024, 683-13; 07.358.761/0001-69, EUF0333, EPSMA00158222024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT