EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B & B ATACADO LTDA, 13.220.617/0001-64, MIG7F81, FRMEV01620022024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RYY0A32, FRMEV01418772024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01598002024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV01597892024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV01603542024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, OQW7350, FRMEV01594072024, 606-82; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-44, SYK3D58, FRMEV01634032024, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV01646682024, 606-82; BORDA DO CAMPO ALIMENTOS LTDA, 39.726.756/0002-39, QQI6F27, FRMEV01656032024, 606-82; ARNALDO TRENTINI, ***.350.029-**, ACU6B10, FRMEV01629462024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01567442024, 606-82; BERENICE IARA PINTO DAMETTO LOCADORA, 15.487.956/0001-37, GGE9E13, FRMEV01629542024, 606-82; GGE9E13, FRMEV01648942024, 606-82; AUREA LUCINDA, ***.844.649-**, MLH7I13, FRMEV01653102024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV01652312024, 606-82; MHT8485, FRMEV01649592024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV01643942024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM2B08, FRMEV01654812024, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, QIS5D92, FRMEV01632572024, 606-82; BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV01635152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT