EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEAN CARLOS MARTINS, ***.460.819-**, LXH9J08, FRMEV00182452024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MLC4C90, FRMEV00009202024, 606-82; JEFERSON DE AQUINO BORINI TRANSPORTES, 29.452.772/0001-46, SEB4E82, FRMEV00120552024, 606-82; JC7 TRANSPORTES LTDA, 09.523.027/0001-33, RNW1G16, FRMEV00133592024, 606-82; JESSICA DE OLIVEIRA DE JORGE TRANSPORTES LTDA, 22.202.306/0001-63, EKH2F03, FRMEV01414122023, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9244, FRMEV01254262024, 606-82; QJW4556, FRMEV01447172023, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDL6J38, FRMEV01439942023, 606-82; JDM LOG TRANSPORTES LTDA, 17.160.670/0001-78, LZR5I67, FRMEV01249042023, 606-82; MFP1F68, FRMEV01280472023, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD7C62, FRMEV01433142023, 606-82; JEBERSON LUIS LOPES GAMA, ***.363.290-**, IRM4I98, FRMEV01395272023, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, EST8F18, FRMEV00146422024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, OZN6E38, FRMEV00215022024, 606-82; JCL & JMVB ESQUADRIAS DE ALUMINIO COMERCIAL LTDA, 05.834.846/0001-40, GEY5A65, FRMEV00215332024, 606-82; JDR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.874.253/0001-00, RYB0E34, FRMEV01506502023, 606-82; JEAN CARLOS BARBOSA, ***.144.379-**, FYU0F81, FRMEV00543252023, 606-82; JC TURISMO LTDA, 16.876.152/0001-92, LAF8900, FRMEV00117322024, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQY0J50, FRMEV01614882024, 606-82; JEAN DA CUNHA HAHAN, ***.467.279-**, PQD2J53, FRMEV01502842023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT