EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22116/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OUA3J71, EPSMA00299452024, 683-12; RLF5F30, EPSMA00293062024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, MTW9F88, EPSMA00317512024, 683-11; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, LLK9622, EPSMA00316612024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUP4I00, EPSMA00281062024, 683-11; GIL4D83, EPSMA00280842024, 683-11; SVA4B42, EPSMA00280952024, 683-11; MARCOS ROGERIO BOSCHINI, ***.778.528-**, POZ6D48, EPSMA00316852024, 683-12; UNIGRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 16.945.778/0001-03, EQU0814, EPSMA00318142024, 683-11; MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA., 53.585.766/0005-75, LRG6D19, EPSMA00239052024, 683-12; MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.228.703/0002-86, NGZ1059, EPSMA00288012024, 683-11; MIVAL MINERACAO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA, 83.471.722/0001-51, RDZ1I43, EPSMA00286672024, 683-12; NTS BIKE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 50.620.990/0001-39, CUG1B79, EPSMA00239812024, 683-13; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RXT4G79, EPSMA00275882024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT