EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDREIA NEVES DE SOUZA, ***.410.646-**, BSG6163, FRMEV01338982024, 606-82; ANETE JACOB BUSS, ***.046.737-**, SFT6I70, FRMEV01757102024, 606-82; ANDRE CAMARGO DOS SANTOS TRANSPORTES, 11.006.705/0001-32, EVI8I43, FRMEV01240062024, 606-82; ANDERSON WALDRICH 03886324966, 36.197.603/0001-72, DVS0J02, FRMEV01524382024, 606-82; ANDRE ANCELMO DIAS, ***.296.988-**, ITD0F06, FRMEV01414212024, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37, SUK2D00, FRMEV01247782024, 606-82; DPP8A51, FRMEV01363442024, 606-82; ANDERSON ZAGUI, ***.943.948-**, KCK4C24, FRMEV01527112024, 606-82; ANDRE SELANI MARCAL, ***.607.336-**, GYE0A77, FRMEV01533162024, 606-82; ANDRE AMIR WITCEL BRANCO, ***.686.109-**, MID8F79, FRMEV02034102024, 606-82; ANDRE LINO CORREA, ***.471.969-**, JVP0927, FRMEV02034322024, 606-82; ANDRESSA COSTA PEREIRA, ***.411.056-**, MEA8I21, FRMEV02105452024, 606-82; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, NWH6E23, FRMEV01790822024, 606-82; ANDREIA SANTOS ALMEIDA, ***.031.505-**, DJN9H11, FRMEV01272222024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, ***.664.316-**, HNG0440, FRMEV01478122024, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, MKJ7877, FRMEV01626552024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SDV3E99, FRMEV01516272024, 606-82; ANDERSON RUTZEN, ***.403.459-**, MJS3I07, FRMEV01494212024, 606-82; ANDRE TIAGO SOUZA AFONSO, ***.280.521-**, MGW2J58, FRMEV01586552024, 606-82; ANDREISSON JUNG, ***.246.119-**, NDE2I73, FRMEV01581832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração