EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28171/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, EPSMA00276632024, 683-12; RXY1F16, EPSMA00277122024, 683-12; NELSON DA SILVA PESSANHA, ***.174.847-**, CRY3H95, EPSMA00260462024, 683-11; MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQT4F58, EPSMA00410712024, 683-11; MUNHOZ TRANSPORTADORA LTDA, 38.904.638/0001-20, KUV6E64, EPSMA00376402024, 683-13; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, FRD4414, EPSMA00425412024, 683-12; NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 03.037.291/0005-04, FJP0A68, EPSMA00394742024, 683-11; RECIBRAS PORTO REAL RESIDUOS LTDA, 05.454.543/0001-00, LQW4C20, EPSMA00416442024, 683-12; R. SOARES DE SOUZA LTDA, 54.347.123/0001-22, SIM1I35, EPSMA00345812024, 683-13; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0010-83, SRP3G70, EPSMA00248622024, 683-11; NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 46.044.053/0046-07, QRJ9J93, EPSMA00231592024, 683-13; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, QJZ2E45, EPSMA00260052024, 683-13; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.530.278/0091-99, GFT8E41, EPSMA00256322024, 683-11; NUCLEO ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA, 29.490.684/0001-39, AFZ6B85, EPSMA00315612024, 683-13; PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, 21.752.910/0003-62, ESU8853, EPSMA00238142024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, AZY2G54, EPSMA00307222024, 683-12; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0010-95, QRJ4A09, EPSMA00353852024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0002-60, CPJ2C92, EPSMA00251052024, 683-12; PORTO DO ACU OPERACOES SA, 08.807.676/0002-84, RUC8C40, EPSMA00389492024, 683-12; PARIS COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA, 44.280.586/0001-60, CUE5D27, EPSMA00359572024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração