ACÓRDÃO Nº 6188/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.763/2021-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: José Farias de Castro (160.776.953-00); Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

4. Órgão/Entidade: Município de Brejo/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297), Carlos José Luna dos Santos Pinheiro (OAB/MA 7.452) e outros, representando Omar de Caldas Furtado Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Brejo/MA no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF), exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, José Farias de Castro, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa e as razões de justificativas apresentadas por Omar de Caldas Furtado Filho;

9.3. julgar as contas de Omar de Caldas Furtado Filho regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. aplicar a José Farias de Castro a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6188-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6189/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.015/2023-0.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maristela de Souza Burigo (464.488.459-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Maristela de Souza Burigo, concedendo-lhe registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, na hipótese de desconstituição da sentença proferida na ação judicial 0002671-96.2020.4.04.8002, que assegura, atualmente, a manutenção da parcela opção a Maristela de Souza Burigo, adote as medidas administrativas necessárias à regularização dos proventos, bem como à reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, na redação que lhe foi conferida pela MP 2.225-45/2001, caso a sentença judicial definitiva não disponha de modo diverso;

9.3. encerrar o processo.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6189-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6190/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.152/2019-7.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (07.200.966/0001-11).

3.2. Responsáveis: Lucienne Assunção Moniz Freire (280.964.791-72); Módulo Security Solutions S.A. (28.712.123/0001-74).

3.3. Recorrente: Lucienne Assunção Moniz Freire (280.964.791-72).

4. Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando Módulo Security Solutions S.A.; Leonardo Serra Rossigneux Vieira (OAB/DF 37.069), representando Lucienne Assunção Moniz Freire; Janaína Barreto Fernandes Pinto Coelho (OAB/RJ 152.337), representando Allen Rio Serv. e Com. de Prod. de Informática Ltda.; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406), Talita Angel Pereira França (OAB/DF 54.552) e outros, representando Reginaldo Braga Arcuri.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Lucienne Assunção Moniz Freire em face do acórdão 2709/2024-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. comunicar à recorrente e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial a respeito desta deliberação;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6190-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6191/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.731/2021-3.

1.1. Apenso: 003.741/2017-6

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93).

3.2. Responsáveis: Ana Paula Nunes de Souza (833.763.807-91); Christian Campos Travassos do Carmo (073.890.367-10); Christiane Fernandes de Oliveira (005.028.537-86); Danielle Vianna Martins (019.155.447-26); Eduardo Diniz França Santana (561.263.791-87); Federação do Comércio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); João Carlos Gomes (070.868.347-93); Juliana Campos da Silva (080.728.217-09); Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00); Luiz Marcelo Toledo Prado dos Santos (114.746.948-29); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Paschoal Martini Simões Júnior (842.884.267-15); Sheila Pereira Faria de Oliveira (252.411.448-11); Wander Paulo Gomes de Miranda (260.035.897-87).

3.3. Recorrente: Paschoal Martini Simões Júnior (842.884.267-15).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Marco Aurélio Belmont Figueira (OAB/DF 17.374), André Luís Santos Meira (OAB/DF 25.297) e outros, representando Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Felipe Teixeira Vieira (OAB-DF 31.718), representando Júlio César Gomes Pedro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Paschoal Martini Simões Júnior; Patrícia Bussacos Pacheco (OAB/DF 41.967) e Ary Braga Pacheco Filho (OAB/DF 75.380), representando Sheila Pereira Faria de Oliveira; Geraldo Kautzner Marques (OAB/RJ 76.166), representando Open Brasil Promoção e Eventos Ltda.; Flávia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118), representando Wander Paulo Gomes de Miranda; Conrado Almeida Correa Gontijo (OAB/SP 305.292), representando PI Representações de Veículos Publicitários Promoções e Marketing Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Walmir Antônio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Paschoal Martini Simões Júnior contra o acórdão 2710/2024-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU c/c o Súmula 145/TCU, apostilar o acórdão 2710/2024-TCU-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação, para que:

9.2.1. no item 9.7 do acórdão 2.710/2024-TCU-1ª Câmara:

Onde se lê: (...) "o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), na forma da legislação em vigor:"

Leia-se: (...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor:

9.2.2. no subitem 9.7.5 do Acórdão 2710/2024/TCU-1ªCâmara:

Onde se lê: "9.7.5. Orlando Santos Diniz e Eduardo França Diniz Santana, signatários do Contrato 34590, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Momentum Promoções Ltda. (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:"

Leia-se: 9.7.5. Orlando Santos Diniz e Eduardo Diniz França Santana, signatários do Contrato 34590, firmado entre o Senac/ARRJ (contratante) e a Momentum Promoções Ltda. (contratada), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro:

9.3. enviar cópia deste acórdão ao embargante e à Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6191-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6192/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.683/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Ribeiro de Moraes (000.005.824-68); Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip (10.988.301/0001-29).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB-PE 21.382), Márcio Lopes Clemente (OAB-PE 25.335) e outros, representando Carlos Roberto Ribeiro de Moraes; Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB-PE 21.382), Márcio Lopes Clemente (OAB-PE 25.335) e outros, representando Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 57.199/2011 (Siafi 758.157), firmado entre o Ministério da Saúde (MS) e o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) e do sr. Carlos Roberto Ribeiro de Moraes, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/12/2011

2.190,87

1º/12/2011

1.219,63

1º/12/2011

1.219,63

1º/12/2011

530,95

1º/1/2012

3.175,20

1º/1/2012

828,11

1º/1/2012

1.814,40

1º/1/2012

1.814,40

1º/1/2012

3.507,84

1º/2/2012

3.175,20

1º/2/2012

828,11

1º/2/2012

1.814,40

1º/2/2012

1.814,40

1º/2/2012

3.628,80

1º/3/2012

3.175,20

1º/3/2012

828,11

1º/3/2012

1.814,40

1º/3/2012

1.814,40

1º/3/2012

3.628,80

1º/4/2012

3.175,20

1º/4/2012

828,11

1º/4/2012

1.814,40

1º/4/2012

1.814,40

1º/4/2012

3.628,80

1º/5/2012

3.175,20

1º/5/2012

828,11

1º/5/2012

1.814,40

1º/5/2012

1.814,40

1º/5/2012

3.628,80

1º/6/2012

828,11

1º/6/2012

4.320,00

1º/6/2012

3.628,80

1º/6/2012

1.814,40

1º/6/2012

1.814,40

4/6/2012

1.750,00

18/6/2012

170,00

1º/7/2012

828,11

1º/7/2012

3.628,80

1º/7/2012

1.814,40

1º/7/2012

1.814,40

25/7/2012

255,00

1º/8/2012

828,11

1º/8/2012

1.814,40

1º/8/2012

1.814,40

1º/8/2012

3.628,80

13/8/2012

50,00

13/8/2012

340,00

15/8/2012

85,00

29/8/2012

50,00

29/8/2012

340,00

29/8/2012

50,00

29/8/2012

340,00

29/8/2012

340,00

29/8/2012

50,00

29/8/2012

50,00

29/8/2012

50,00

29/8/2012

340,00

29/8/2012

50,00

29/8/2012

340,00

29/8/2012

340,00

1º/9/2012

1.814,40

1º/9/2012

3.628,80

1º/9/2012

828,11

1º/9/2012

1.814,40

20/9/2012

85,00

20/9/2012

50,00

20/9/2012

85,00

20/9/2012

50,00

20/9/2012

85,00

20/9/2012

50,00

20/9/2012

85,00

20/9/2012

50,00

20/9/2012

85,00

20/9/2012

50,00

20/9/2012

85,00

20/9/2012

50,00

20/9/2012

85,00

20/9/2012

50,00

1º/10/2012

828,11

1º/10/2012

1.814,40

1º/10/2012

1.814,40

1º/10/2012

3.628,80

1º/11/2012

1.261,41

1º/11/2012

5.277,53

1º/11/2012

2.380,14

1º/11/2012

2.380,14

16/11/2012

50,00

16/11/2012

340,00

16/11/2012

50,00

16/11/2012

340,00

16/11/2012

50,00

16/11/2012

340,00

16/11/2012

50,00

16/11/2012

340,00

16/11/2012

340,00

16/11/2012

50,00

16/11/2012

85,00

16/11/2012

50,00

16/11/2012

340,00

1º/12/2012

5.264,36

1º/12/2012

3.314,77

1º/12/2012

7.779,35

1º/12/2012

2.182,37

1º/12/2012

2.020,65

1º/12/2012

2.020,65

7/12/2012

50,00

7/12/2012

340,00

7/12/2012

50,00

7/12/2012

340,00

7/12/2012

340,00

7/12/2012

50,00

7/12/2012

340,00

7/12/2012

50,00

7/12/2012

340,00

7/12/2012

50,00

7/12/2012

340,00

7/12/2012

50,00

12/12/2012

50,00

12/12/2012

935,00

21/12/2012

170,00

21/12/2012

50,00

21/12/2012

170,00

21/12/2012

170,00

21/12/2012

170,00

21/12/2012

50,00

21/12/2012

50,00

21/12/2012

170,00

21/12/2012

50,00

21/12/2012

170,00

21/12/2012

170,00

21/12/2012

50,00

21/12/2012

50,00

21/12/2012

50,00

1º/1/2013

4.758,05

1º/1/2013

2.032,07

1º/1/2013

446,94

1º/1/2013

183,08

1º/1/2013

2.032,07

1º/1/2013

2.032,07

1º/2/2013

2.032,07

1º/2/2013

9.371,09

1º/2/2013

2.032,07

1º/2/2013

2.032,07

1º/2/2013

926,62

1º/2/2013

2.032,07

1º/3/2013

2.032,07

1º/3/2013

2.032,07

1º/3/2013

4.469,18

1º/3/2013

1.383,26

1º/3/2013

926,62

1º/3/2013

2.032,07

1º/4/2013

926,62

1º/4/2013

2.032,07

1º/4/2013

744,79

1º/4/2013

4.643,35

1º/4/2013

2.032,07

1º/4/2013

2.032,07

1º/5/2013

926,62

1º/5/2013

4.682,45

1º/5/2013

1.780,40

1º/5/2013

2.032,07

1º/5/2013

2.032,07

1º/5/2013

2.032,07

22/5/2013

525,00

1º/6/2013

926,62

1º/6/2013

2.032,07

1º/6/2013

2.032,07

1º/6/2013

2.283,74

1º/6/2013

4.682,45

1º/6/2013

2.032,07

10/6/2013

255,00

10/6/2013

255,00

10/6/2013

255,00

10/6/2013

255,00

10/6/2013

255,00

10/6/2013

255,00

10/6/2013

255,00

25/6/2013

390,00

1º/7/2013

926,62

1º/7/2013

2.032,07

1º/7/2013

2.032,07

1º/7/2013

2.032,07

1º/7/2013

4.682,45

1º/7/2013

2.032,07

8/7/2013

1.720,71

15/7/2013

255,00

15/7/2013

255,00

15/7/2013

255,00

15/7/2013

255,00

15/7/2013

255,00

15/7/2013

255,00

15/7/2013

255,00

22/7/2013

595,00

31/7/2013

75,00

31/7/2013

75,00

1º/8/2013

926,62

1º/8/2013

2.032,07

1º/8/2013

2.032,07

1º/8/2013

2.032,07

1º/8/2013

4.682,45

1º/8/2013

2.032,07

9/8/2013

85,00

9/8/2013

150,00

15/8/2013

425,00

15/8/2013

425,00

15/8/2013

425,00

15/8/2013

425,00

15/8/2013

425,00

15/8/2013

425,00

15/8/2013

425,00

30/8/2013

150,00

1º/9/2013

926,62

1º/9/2013

4.682,45

1º/9/2013

2.032,07

1º/9/2013

2.032,07

1º/9/2013

2.032,07

1º/9/2013

2.032,07

1º/10/2013

2.032,07

1º/10/2013

926,62

1º/10/2013

2.032,07

1º/10/2013

2.032,07

1º/10/2013

4.682,45

1º/10/2013

2.032,07

23/10/2013

255,00

23/10/2013

255,00

23/10/2013

255,00

23/10/2013

255,00

23/10/2013

255,00

23/10/2013

255,00

1º/11/2013

1.365,96

1º/11/2013

4.682,45

1º/11/2013

2.032,07

1º/11/2013

2.491,37

1º/11/2013

2.491,37

1º/11/2013

2.491,37

29/11/2013

525,00

29/11/2013

525,00

1º/12/2013

7.580,64

1º/12/2013

6.849,55

1º/12/2013

3.681,86

1º/12/2013

17.842,96

1º/12/2013

7.995,67

1º/12/2013

7.979,64

22/1/2014

2.089,64

9.2. aplicar individualmente ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) e ao sr. Carlos Roberto Ribeiro de Moraes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer prestação importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6192-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.