PORTARIA Nº 170, DE 2 DE MAIO DE 2024 (*)

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das competências que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/Minfra nº 106, de 19 de agosto de 201, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura portuária, no setor de logística e transporte, denominado "SB Tecon Santos", proposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., CNPJ 02.762.121.0001-04, que tem por objeto o aprimoramento, atualização e ampliação das instalações portuárias, previstos na cláusula sexta, parágrafo terceiro, do contrato de arrendamento PRES/69.97, quinto termo aditivo, bem como propiciar o efetivo aumento de capacidade, produtividade e otimização operacional da área arrendada e dos serviços portuários prestados.

Art. 2º A empresa Santos Brasil Participações S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto nº 11.964, de 2024, as seguintes informações próprias e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas: a) a relação de pessoas jurídicas que a integram; e b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de ser constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado acionário.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.035424/2023-68 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO

Descrição do Projeto

O projeto visa o aprimoramento, atualização e ampliação das instalações portuárias regidas pelo Contrato de Arrendamento PRES/69.97, assim como tem por objetivo propiciar o efetivo aumento de capacidade, produtividade e otimização operacional da área arrendada e dos serviços portuários prestados. Destaca-se a aquisição de equipamentos mais eficientes em termos de consumo de energia, a construção dos novos ramais ferroviários internos ao Terminal permitirá operar de forma mais eficiente as composições que acessam o Terminal, a demolição das edificações administrativas, que se encontram atualmente no interior do pátio do Terminal, a eliminação do cruzamento dos ramais ferroviários com a via de saída do Terminal e aumento na capacidade de movimentação e armazenagem do terminal.

Nome Empresarial

Santos Brasil Participações S.A.

CNPJ

02.762.121.0001-04

Representante Legal

Antônio Carlos Duarte Sepúlveda - Diretor Presidente

acs@santosbrasil.com.br

Relação dos Documentos

Apresentados

Formulário de Solicitação (SEI nº 7803537);

Descrição do empreendimento (SEI nº 7803544);

Documentação Técnica Projeto (SEI nº 7803554);

Tabela - Plano de Investimento (SEI nº 7803551);

Cronograma de investimento (SEI nº 7803552);

Cronograma de Investimento (SEI nº7803563);

Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (SEI 7803538);

Declaração ANTAQ (SEI nº 7803542);

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (SEI 7803541);

Organograma dos acionistas (SEI nº 7803584);

Cópia do documento do Controlador (SEI nº 7803571);

Cópia do documento do controlador (SEI nº 7803572);

Cópia do documento de Ricardo dos Santos Buteri (SEI nº 7803574);

Ata da Assembleia Geral Extraordinária (SEI nº 7803540);

Ata da Assembleia de Constituição (SEI nº 7803570);

Ata da Reunião do Conselho de Administração (SEI nº 7803582);

Ata da Assembleia Geral Extraordinária (SEI nº 7803583);

Sumário Executivo - Justificativas para a prorrogação contratual (SEI nº 7803547);

Quinto Termo de Retificação e Aditamento ao Contrato de Arrendamento (SEI nº 7803562);

Sétimo Termo de Retificação, Ratificação, Aditamento e Consolidação do Contrato de Arrendamento (SEI nº 7803563);

Formulário de Cadastro de Projeto para fins do disposto na Lei 12.431/2011 (SEI nº 7803577);

Requerimento à SFPP/MINFRA (SEI nº 7803581);

Certidão Positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (SEI nº 7803673).

Local de Implantação do Projeto

Município de Santos - SP (Porto de Santos)

Republicado por ter saído, no DOU nº 93 de 15/05/2022, seção 1, pág. 78, com incorreções no original.