extrato de termo aditivo

TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 52/2023 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.001110/2017-47. Espécie: Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 52/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O WWF-BRASIL, OBJETIVANDO COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A CONTINUIDADE DO PROJETO "ESTRATÉGIA NACIONAL PARA CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO" (GEF PRÓ-ESPÉCIES). O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, Autarquia Federal, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, criado pela Lei n° 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede e foro em Brasília - DF, e jurisdição em todo o Território Nacional, inscrito no CNPJ sob o n° 08.829.974/0002-75, doravante denominado ICMBio, neste ato representado pela Diretora de Planejamento, Administração e Logística, Flavia Cristina Gomes de Oliveira, brasileira, matrícula SIAPE nº 1510209, EQSW 103/104, Bloco "B", Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília - DF, CEP 70.670-350, pelos poderes que lhe confere a Portaria de Pessoal nº 2.584 da Casa Civil, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2023, e da competência advinda do Art. 2º, do Decreto nº 8.821, de 26 de junho de 2016, e a OSC "World Wide Fund for Nature", Fundo Mundial para Natureza - WWF Brasil, organização da sociedade civil ambientalista brasileira, constituída como associação civil sem fins lucrativos, com sede na CLS 114, Bloco D, loja 35, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.377-540, inscrita no CNPJ sob o n° 26.990.192/0001-14, doravante denominada Instituição Parceira, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social e procurações por Maurício de Almeida Voivodic, Diretor Executivo do WWF-Brasil, portador da cédula de identidade com RG n° 2X.8XX.0XX-7 SSP/SP e CPF n° 2XX.XXX.39X-7X, residente e domiciliado em São José dos Campos/SP, e Fernando Antunes Caminati, Gerente do Departamento Jurídico do WWF-Brasil, portador da cédula de identidade com RG n° 2X.7XX.4XX-5 SSP/SP e CPF n° 2XX.6XX.XX8- X6, e inscrito na OAB/SP com o nº 1XX.0X4, residente e domiciliado em Brasília, RESOLVEM celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Nº 52/2023, de 27 de janeiro de 2023, que será regido pelos princípios de direito público e pela Lei nº 13.019/2014 e sua posterior alteração pela Lei n º13.204/2015, observado o seu artigo 31, inciso I, bem como pelo Decreto nº 8.726/2016, considerando o constante no Processo SEI nº 02070.001110/2017-47, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Nº 52/2023 e a alteração de sua Cláusula Décima Terceira.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1. Fica prorrogada a vigência do Acordo de Cooperação Nº 52/2023 de 31 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

3.1. As atividades relacionadas ao presente Termo Aditivo, considerando-se a prorrogação da vigência do Termo de Cooperação, guiar-se-ão pelo Plano de Trabalho (Anexo I), que integra este instrumento, para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição.

3.2. Como decorrência da presente prorrogação, fica excluída a cláusula 3.4 do Acordo de Cooperação Nº 52/2023 que previa a data limite de 30 de abril de 2025 para prestação de contas do projeto.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO

4.1. A Cláusula Décima Terceira passa a vigorar com a seguinte redação:

4.1.1. "13.1. Os bens adquiridos pelo WWF-Brasil que sejam essenciais à continuidade de execução deste Acordo de Cooperação e obtidos em nome desta parceria, integrarão o patrimônio do ICMBio, mediante termo de doação."

5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. Este Termo tem vigência a partir da data da assinatura e seus efeitos jurídicos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1. Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio providenciar a publicação deste Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial da União na forma do artigo 38 da Lei 13.019/2014.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 52/2023, no que não colidam com a presente disposição.

7.2. E por estarem justas e pactuadas, foi lavrado o presente Termo e disponibilizado por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Diretora de Planejamento, Administração e Logística - ICMBio

MAURÍCIO DE ALMEIDA VOIVODIC - Diretor Executivo do WWF-Brasil

FERNANDO ANTUNES CAMINATI - Gerente do Departamento Jurídico do WWF-Brasil