ACÓRDÃO Nº 591/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.797/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Geralda Teixeira de Carvalho Bevilaqua (270.639.761-68).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por Bartolomeu Bevilaqua Teixeira (151.404.821-34), vinculado ao Superior Tribunal de Justiça, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0591-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 592/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.401/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Yara Stella Ridolfo Caramella (995.845.578-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por Ennio Caramella (059.839.088-04), vinculado ao Ministério da Saúde, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0592-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 593/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.414/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Anilceia Mattos Gusmao (626.593.837-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. informe à(s) interessada(s) que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem; e

9.3.4. comunique à(s) interessada(s) o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0593-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 594/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.219/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Idalbenia Vitoriano Barbosa Pontes Barreira (705.774.473-00); Idalgenya Vitoriano Barbosa Lopes (715.025.723-20).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0594-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 595/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.558/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cely Teixeira de Almeida e Silva (035.457.857-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0595-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 596/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.592/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Luci Rodrigues da Silva (444.175.781-68).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0596-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 597/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.597/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Dulce de Araujo Santos (115.569.605-06).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0597-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.429/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (26.989.350/0012-79).

3.2. Responsável: Pedro Gomes Pereira (022.740.174-33).

3.3. Recorrente: Pedro Gomes Pereira (022.740.174-33).

4. Órgão/Entidade: Município de Cruz do Espírito Santo - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB-PB 14.233), representando Pedro Gomes Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Pedro Gomes Pereira contra o Acórdão 3.139/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em seu desfavor, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 648990 firmado entre a Funasa e o Município de Cruz do Espírito Santo-PB, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Sistema de Abastecimento de Água para atender o Município de Cruz do Espírito Santo/PB, no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2008";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 599/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.244/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência (02.995.655/0001-72); Geiziane Moraes (095.416.057-61).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em desfavor de Geiziane Moraes e Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Siafi 805513, que tinha por objeto a "realização de 12 oficinas pedagógicas sobre cidadania e direitos humanos nas escolas de educação básica existentes no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis as responsáveis Geiziane Moraes e Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência;

9.2. julgar irregulares as contas das responsáveis Geiziane Moraes e Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/5/2015

50.000,00

Débito

8/9/2015

50.000,00

Débito

25/11/2015

50.000,00

Débito

11/1/2017

1.229,60

Crédito

19/6/2015

1.335,00

Crédito

25/6/2015

1.335,00

Crédito

30/6/2015

1.068,00

Crédito

30/6/2015

1.068,00

Crédito

30/6/2015

1.068,00

Crédito

17/9/2015

2.840,80

Crédito

15/9/2015

1.068,00

Crédito

17/9/2015

1.068,00

Crédito

16/9/2015

1.335,00

Crédito

16/9/2015

1.335,00

Crédito

15/10/2015

2.870,80

Crédito

15/10/2015

1.068,00

Crédito

19/10/2015

1.068,00

Crédito

16/10/2015

1.335,00

Crédito

16/10/2015

1.335,00

Crédito

30/11/2015

1.068,00

Crédito

1/12/2015

1.335,00

Crédito

3/12/2015

2.870,80

Crédito

1/12/2015

1.772,80

Crédito

1/12/2015

1.335,00

Crédito

1/12/2015

1.068,00

Crédito

30/11/2015

2.870,80

Crédito

1/12/2015

2.870,80

Crédito

1/12/2015

1.335,00

Crédito

1/12/2015

1.335,00

Crédito

1/12/2015

1.772,80

Crédito

7/12/2015

2.870,80

Crédito

1/12/2015

1.068,00

Crédito

15/12/2015

1.335,00

Crédito

8/12/2015

1.335,00

Crédito

8/12/2015

1.772,80

Crédito

7/12/2015

2.870,80

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, às responsáveis Geiziane Moraes e Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 600/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.916/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Carlos de Almeida Júnior (282.163.693-87); José Francisco Pestana (146.710.343-87); Planmetas Construções e Serviços Ltda - ME (07.594.706/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em desfavor de José Francisco Pestana e de José Carlos de Almeida Júnior, prefeitos de Cururupu/MA nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, e da empresa Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 26/09, que tinha por objeto a execução de 233 unidades de melhorias sanitárias domiciliares no povoado Aquiles Lisboa, zona rural do município, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - 2009;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, alínea a, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, caput e 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal em:

9.1. considerar revéis os responsáveis José Francisco Pestana, José Carlos de Almeida Júnior e a empresa Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME;

9.2. julgar irregulares as contas de José Francisco Pestana, José Carlos de Almeida Júnior e Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. responsabilidade individual: José Francisco Pestana:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

19/01/2011

199.845,80

9.2.2. responsabilidade individual: José Carlos de Almeida Júnior:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

07/01/2014

149.884,35

9.2.3. responsabilidade solidária: José Francisco Pestana e Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

19/01/2011

160.154,20

9.2.4. responsabilidade solidária: José Carlos de Almeida Júnior e Planmetas Const. e Serviços Ltda. - ME:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

07/01/2014

120.115,65

9.3. aplicar aos responsáveis José Francisco Pestana, José Carlos de Almeida Júnior e Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME as multas a seguir especificadas, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Multa (R$)

José Francisco Pestana

76.000,00

José Carlos de Almeida Júnior

58.000,00

Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME

55.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 601/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.853/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jose Antônio Silva Alves (155.717.425-34); Ocimara Araújo Cruz Trindade (001.368.735-29); Município de Pedrinhas - SE (13.098.736/0001-96).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hans Weberling Soares (OAB-DF 64.009), representando Jose Antonio Silva Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinto), em desfavor de José Antônio Silva Alves e de Ocimara Araújo Cruz Trindade, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União, no âmbito do Termo de Compromisso 0352351-80/2011-SE firmado entre o extinto Ministério das Cidades e o Município de Pedrinhas (SE), tendo por objeto "Obras de Infraestrutura, Produção de 66 UH pelo MCMV e Melhoria de 100 UH";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. José Antônio Silva Alves, a Sra. Ocimara Araújo Cruz Trindade e o Município de Pedrinhas (SE), dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c. o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para que o município de Pedrinhas/SE, na pessoa do seu representante legal, efetue e comprove perante o Tribunal, nos termos dos arts. 202, §§ 3º e 4º, do RITCU, o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância a seguir indicada, atualizada monetariamente, a partir da data abaixo, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, alertando-o para que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente afasta a incidência de juros e permite que o Tribunal julgue regulares com ressalva as suas contas e lhe conceda quitação, consoante art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/4/2014

114.538,00

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0601-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.