gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUROD Nº 201, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-364/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

Interessado: Comercial Amazônia de Petróleo LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.067138/2024-10, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-364/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A, no km 497+900m, pista norte, no município de Jangada/MT, de interesse de Comercial Amazônia de Petróleo LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dlqsbu7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Comercial Amazônia de Petróleo LTDA e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 2824/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 22655115).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dlqsbu7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Comercial Amazônia de Petróleo LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

553376.538

8317876.769

P2

553352.697

8317942.682

P3

553341.057

8317970.332

P4

553339.137

8318003.719

P5

553338.196

8318020.082

P6

553255.489

8318216.557

P7

553243.719

8318229.922

P8

553221.434

8318254.495

P9

553178.621

8318356.156

P10

553148.278

8318418.998
DECISÃO SUROD Nº 207, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de sinalização na Rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.

Interessado: Bioenergética Aroeira Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.072902/2024-61 , decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de 16 placas de sinalização de advertência, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., entre o km 641+000 e o km 678+000, nos municípios de Uberlândia/MG e Monte Alegre de Minas/MG, de interesse da Bioenergética Aroeira LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24c5lffw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Bioenergética Aroeira Ltda e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24c5lffw

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Bioenergética Aroeira Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

765.372,632

7.910.270,715

P2

765.366,573

7.910.238,885

P3

760.466,330

7.911.228,121

P4

760.453,713

7.911.165,504

P5

755.561,620

7.912.230,187

P6

755.559,686

7.912.196,414

P7

751.096,339

7.909.993,615

P8

751.100,843

7.909.961,367

P9

746.124,924

7.909.467,188

P10

746.118,926

7.909.407,651

P11

741.153,141

7.909.978,322

P12

741.147,909

7.909.946,754

P13

736.556,840

7.911.945,480

P14

736.533,197

7.911.916,183

P15

732.103,154

7.914.224,950

P16

732.138,829

7.914.161,989
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 5.974 - Processo nº 53516.001355/2024-58: TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, CNPJ nº 80.174.840/0001-00.

Nº 5.975 - Processo nº 53516.001395/2024-08: CARLOS ALBERTO JAYME, CPF nº ***.043.819-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0177206

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS POSTO SD LTDA

24.219.490/0001-80

48610.010053/2016-52

PR/SP0163877

AUTO POSTO ALPHA LTDA

46.415.105/0001-02

48610.009550/2003-93

PR/RS0028401

AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA

00.162.288/0002-81

48610.013027/2002-81

PR/SP0165048

AUTO POSTO BOM DESPACHO LTDA

59.824.458/0001-08

48610.010883/2003-65

PR/SP0027769

AUTO POSTO BOM JESUS DE PIRAPORA LTDA

62.729.314/0001-87

48610.010036/2002-11

PR/SP0191363

AUTO POSTO CIDADE ONE AMAURI LTDA

29.808.999/0001-81

48610.001374/2019-17

PR/SC0015642

AUTO POSTO LACERDOPOLIS LTDA

02.683.106/0001-62

48610.013344/2001-16

PR/SP0025062

AUTO POSTO SAO RAPHAEL LTDA

61.209.581/0001-60

48610.015506/2001-51

PR/SP0194378

AUTO POSTO THOR LTDA

29.203.732/0001-60

48610.004482/2019-33

PR/RS0171983

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DENARDI LTDA

89.639.751/0003-28

48600.001831/2004-14

PR/CE0028560

FVIANA-COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

05.206.895/0001-39

48610.011606/2002-99

PR/SP0191249

MAKRO ATACADISTA S.A

47.427.653/0063-18

48610.006237/2005-65

PR/MA0166477

POSTO SÃO JOÃO LTDA.

41.495.243/0003-97

48610.011654/2003-68

PR/SP0010744

REAL SERVICE POSTO DE SERVICOS LTDA

01.283.847/0001-93

48610.013845/2001-19

JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

INDEFIRO o credenciamento da AR DIGITALSUL. Processo nº 00100.000196/2024-90.

INDEFIRO o credenciamento da AR GRUPO ADM. Processo nº 00100.000182/2024-76.

INDEFIRO o credenciamento da AR CERTIZI. Processo nº 00100.000181/2024-21.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA Nº 14.384, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.076026/2022-87, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de certificado de habilitação técnica de piloto pertencente ao aeronauta FABRICIO NIVELTO PORTO, detentor do CANAC 154406.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 5.976 - Processo nº 53528.001297/2024-23, Silecio Jacob Mallmann, CPF nº ***.922.240-**.

Nº 5.977 - Processo nº 53528.001303/2024-42, Luis Felipe Martins Rodrigues, CPF nº ***.661.020-**.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado a:

Nº 5.978 - Processo nº 53528.000805/2024-56, Helmut Tessmann Ind e Com de Óleos Vegetais Ltda, CNPJ nº 91.597.617/0001-91.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições uso da atribuição previstas na Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterada pela Resolução ANTT nº 6.019, de 22 de junho de 2023, fundamentado nos termos da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.003331/2023-33 resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização do exercício 2024, referente às ações de fiscalizacão dos trechos rodoviários federais concedidos, conforme disposto no Plano Anual de Fiscalização SEI nº 18382416.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA MMA Nº 1.051, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023 resolve:

Art. 1º Subdelegar à autoridade ocupante do cargo de Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, a competência para praticar atos de posse de servidores, nomeados para ocupar cargos efetivos do quadro de pessoal do MMA, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 599,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.058060/2024-81, declara:

Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica CAMPO BELO ENERGETICA S.A., CNPJ 10.952.160/0001-94, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Habilitação, aqui concedida, fica vinculada à PORTARIA Nº 2.601/SNTEP/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no DOU de 29 de setembro de 2023, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Pequena Central Hidrelétrica Campo Belo, PCH.PH.SC.031498-6.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº4.662, de 13/052/2014, Estado de Santa Catarina.

Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.

Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.

Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Cancelamento no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

ANDRÉ LUIZ MACEDO MENEZES

13113.120892/2024-14

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas, marca comercial Whisky Wild Turkey.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e de acordo com o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e considerando o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 42, publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2018 e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.723320/2018-59, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 13.200 (treze mil e duzentos) selos de controle, tipo whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por WILD TURKEY DISTILLERY, 1417 VERSAILLES RDO, LAWRENCEBURG KENTUCKY, USA:

IMPO

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICA DO PRODUTO

QUANTIDADE

1611

Whisky Wild Turkey 81

550 caixas de 12 garrafas de 1000ml

6.600

1724

Whisky Wild Turkey 81

550 caixas de 12 garrafas de 1000ml

6.600

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 89, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 134.400 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MIDLETON DISTILLERY, MIDLETON, CO. CORK IRELAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

JAMESON

8.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

100.800

JAMESON

2.800 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

33.600

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, publicado no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º: Declarar ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 433E.C9AC.3462.21DC, emitida indevidamente em 23 de abril de 2024, em favor de FONTANA EVENTOS LTDA, CNPJ 29.575.332/0001-86.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 23 de abril de 2024.

DEMETRIUS DE MOURA SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 612,

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.169235/2024-85, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.737, de 04/03/2024, do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : ELETRONORTE - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL SA

CNPJ Nº : 00.357.038/0001-16

Nome do Projeto : Reforços em 8 Subestações dos estados do Maranhão, Mato Grosso e Pará

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de agosto de 2023 a agosto de 2027

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
PORTARIA nº 3.479, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

FELIX BELLAMYR - G213995-N, natural do Haiti, nascido(a) em 13 de fevereiro de 1989, filho(a) de Rodrigue Bellamyr e de Obei Charite, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0137588/2021);

FERNANDO SALUM - V629422-Y, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 8 de outubro de 1981, filho(a) de Siminario Monteiro Salum e de Domingas José Ocubanque, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0132336/2021);

LOVENSKY CHAUMETTE - V757342-H, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de fevereiro de 1988, filho(a) de Elvius Chaumette e de Clemence Jean, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0094990/2021);

MALENA MARTÍNEZ PÉREZ - G002390-8, natural de Cuba, nascido(a) em 1 de abril de 1987, filho(a) de Carlos Eusebio Martínez Juvier e de Daysi Pérez Cárdenas, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0127577/2021);

RUKSANA BEGUM - G201101-W, natural de Bangladesh, nascido(a) em 23 de julho de 1979, filho(a) de Md Wahab Miah e de Monija Bibi, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0151226/2021) e

TEMITOPE OLUMIDE ABIDAKUN - G406883-B, natural da Nigéria, nascido(a) em 7 de junho de 1988, filho(a) de Oladunjoye Abidakun e de Folasade Abidakun, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0115586/2021).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Declara que a exata data de nascimento de Mmesoma Favour Chijioke Mba, incluído na Portaria nº 3.374, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2024, é 07 de novembro de 2013, e não como constou. Processo nº 08018.026370/2024-75

Despacho Nº 20/2024/DINAT_Averbacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: MAZEN OTHMAN

Processo: 08018.005076/2024-20

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho Nº 21/2024/DINAT_Averbacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: ABDUL HAQ

Processo: 08018.005799/2024-29

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

Despacho Nº 22/2024/DINAT_Averbacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: AHMAD ALMOAZEN

Processo: 08018.011528/2024-11

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

RAYSSA CAVALCANTE MATOS
Despachos

DESPACHO Nº 9/2024/DINAC_APATRIDIA/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Reconhecimento da Condição de Apatridia

Interessado(a): PAMELA FARRAN

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Declara que a correta grafia do genitor da sra. PAMELA FARRAN, incluído na Portaria da SENAJUS nº 3478, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024, Página 110, é Francis Farran e não como constou.

DESPACHO Nº 10/2024/DINAC_APATRIDIA/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Reconhecimento da Condição de Apatridia

Interessado(a): CYNTHIA FARRAN

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Declara que a correta grafia do genitor da sra. CYNTHIA FARRAN, incluído na Portaria da SENAJUS nº 3478, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024, Página 110, é Francis Farran e não como constou.

DESPACHO Nº 11/2024/DINAC_APATRIDIA/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Reconhecimento da Condição de Apatridia

Interessado(a): MARITA FARRAN

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Declara que a correta grafia do genitor da sra. MARITA FARRAN, incluído na Portaria da SENAJUS nº 3478, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024, Página 110, é Francis Farran e não como constou.

LAÍS TELES DE MENEZES
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 07 a 09/05/2024.

Pauta Suplementar Ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)

DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

79 - Processo nº: 10680.904090/2015-46 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10580.721245/2020-04 - Recorrente: SONIA GERONI DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10380.720454/2020-89 - Recorrente: LOCABOX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10469.720744/2011-61 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10469.720755/2011-41 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10469.720723/2011-46 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10469.720767/2011-76 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10980.904095/2015-94 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10980.904097/2015-83 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10980.904096/2015-39 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.735093/2017-17 - Recorrente: FLEURY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 13896.900407/2011-12 - Recorrente: PONTO A PONTO AGENCIA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11030.900194/2011-75 - Recorrente: STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 17613.720862/2019-65 - Recorrente: LOBO & VULPE SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11065.915839/2011-77 - Recorrente: M D MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.737859/2018-89 - Recorrente: AGRO SERRA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Ailton Neves da Silva

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:

Código

Especificação

1.3.3.9.01.0.0

Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa

1.9.3.1.10.0.0

Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa

1.1.2.1.08.0.0

Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa

1.1.2.1.09.0.0

Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios

1.3.3.9.02.0.0

Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX

Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:

Código

Descrição

182

Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)

183

Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)

184

Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde

289

Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
De 5/8 a 13/8

Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Informações Complementares dos benefícios aos servidores

Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2025, referentes aos benefícios aos servidores.

De 7/8 a 30/8

Órgãos do Poder Executivo

Informações Complementares

Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2025, exceto as referentes aos benefícios aos servidores.

De 8/8 a 9/8

Órgãos do Poder Executivo

Quantitativo: Despesas com pessoal, encargos e benefícios

Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários do PLOA-2025, referentes às despesas obrigatórias com pessoal, benefícios aos servidores, pensões indenizatórias e anistiados políticos.

Até 9/8

Ministério da Defesa, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e

Anexo específico das autorizações para atendimento ao art. 169 da CF/88

Apresentação pelos órgãos do Poder Executivo à SOF/MPO do detalhamento da programação pretendida, relativa aos limites distribuídos e das correspondentes informações detalhadas, para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de

Ministério da Fazenda

remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do PLOA-2025.

Até 13/8

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Quantitativo

Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à compensação entre os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do MPU, dos limites individualizados de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, para fins de elaboração do PLOA-2025.

De 2/9 a 4/9

Todos os Poderes e órgãos

Informações Complementares

Atualização das Informações Complementares ao PLOA-2025 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a proposta enviada ao CN.

Até 27/9

Órgãos do Poder Judiciário e do MPU

Formalização

Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário à CMO, com cópia para a SOF/MPO, do parecer do CNJ sobre as Propostas Orçamentárias para 2025.
DESPACHO SDL-ANP Nº 482, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, incisos IV e V, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203981/2024-79, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 237, de 25 de abril de 2022, anteriormente outorgada à sociedade ITS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, somente em relação aos CNPJ nº 08.783.686/0001-46 e 08.783.686/0004-90, para o exercício da Atividade de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 483, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, inciso V, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203986/2024-00, torna público o cancelamento da autorização para o exercício da Atividade de Comércio Exterior da sociedade J. SUR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.771.989/0002-05, anteriormente outorgada por meio do DESPACHO SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SSO-ANP Nº 484, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.236594/2023-38, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual da Plataforma 3R-4 ( Ex-Aratum 1 (PART I)) e Sistema Submarinos Associados, campo de Macau, bacia Potiguar (Contrato de concessão nº 48000.003808/97-62), a ser executado pela empresa 3E Petroleum Óleo & Gás S.A., nos termos do Parecer nº 169/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 26 de abril de 2024 (SEI nº 3956985).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 485, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, inciso V, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203981/2024-79, torna público o cancelamento da AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 147, de 9 de março de 2022, anteriormente outorgada à sociedade EXPORTALE TRADING COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.633.603/0001-06, para o exercício da Atividade de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 5.954, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO VALE DO CARIRI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 05.466.271/0001-50, no município de Juazeiro do Norte/CE, até 03/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 937,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 239, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.220004/2023-55 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 75.633.560/0001-82, autorizada a construir 14 (quatorze) tanques no Centro de Tancagem 04 (CT-04C) para armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classes I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Paranaguá, Estado de Paraná, com as seguintes características:

Quadro: Características dos 14 (quatorze) tanques verticais

Bacia

Número do Tanque

Tipo de Tanque

Tipo de Teto

Material

Diâmetro (m)

Altura (m)

Volume Nominal (m 3 )

Classe de Produtos

TQ-537

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-538

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-539

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-540

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-541

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-542

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-543

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-544

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-545

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-546

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36

19,10

29,60

8.481,00

Classes I a III.

TQ-547

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-548

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-549

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

TQ-550

CT-04C

Vertical

Fixo - Umbrela

Aço carbono ASTM A-36 e A-516

24,80

29,60

14.308,70

Classes I a III.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 241, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.232695/2023-30 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 03.649.445/0004-38, autorizada a construir 04 (quatro) dutos portuários ligando o Porto Público ao Terminal Aquaviário da empresa CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S.A., ambos situados no município de Paranaguá/PR, para movimentação de produtos líquidos, Classes I, II e III, (Norma ABNT NBR 17505), incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel e etanol combustível, conforma Tabela a seguir:

Tabela 1 - Características dos dutos portuários

Identificação

Origem

Destino

Material

Diâmetro Nominal

(pol)

Extensão

(km)

Pressão Máxima

(kgf/cm 2 )

Vazão Máxima

(m³/h)

10"-AIDP-3

Casa de Bombas I e II do Terminal CBL

Berços 141/142 - Porto Paranaguá

Aço Inoxidável

10"

1,870

20

600

12"-AIDP-4

Casa de Bombas I e II do Terminal CBL

Berços 141/142 - Porto Paranaguá

Aço Inoxidável

12"

1,870

20

800

12"AIDP-5

Casa de Bombas I e II do Terminal CBL

Berços 141/142 - Porto Paranaguá

Aço Inoxidável

12"

1,870

20

800

12"AIDP-6

Casa de Bombas I e II do Terminal CBL

Berços 141/142 - Porto Paranaguá

Aço Inoxidável

12"

1,870

20

800

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 240, DE 26 DE abril DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.234006/2023-21 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a PETRÓLEO SABBÁ SA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.169.215/0020-54, autorizada a operar 6 (seis) dutos, interligando o píer às instalações de sua Base de Distribuição, no município de Santarém, Estado de Pará, com as características a seguir:

Identificação ("Tag")

Ponto de Origem

Ponto de Destino

Material

Diâmetro (polegadas)

Extensão (m)

Produtos

Pressão Máxima (kgf/cm 2 )

Capacidade Operacional (m³/h)

4"-BSEN-DMAR-AC-D-001 / 00

Píer

Base de Santarém

ASTM A106 Gr. B

4

90,22

Diesel Marítimo

7,0

146

4"-BSEN-GASO-AC-D-001 / 002

Píer

Base de Santarém

ASTM A106 Gr. B

4

89,83

Gasolina C

7,0

146

4"-BSEN-S10-AC-D-001

Píer

Base de Santarém

ASTM A106 Gr. B

4

89,54

Diesel S10

7,0

146

6"-BSEN-S500-AC-D-002

Píer

Base de Santarém

ASTM A106 Gr. B

6 (4 no mangote)

88,86 (75,06 + 13,80)

Diesel S500

7,0

250

4"-BSEN-JET-AC-D-001

Píer

Base de Santarém

ASTM A106 Gr. B

4

88,86

Querosene de Aviação (Jet A)

7,0

146

4"-BSEN-EHID-AC-D-00

Píer

Base de Santarém

ASTM A106 Gr. B

4

88,86

Etanol Hidratado

7,0

146

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.618, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no Art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

-------------------------------------------------

MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

NQZIN BABY 25351.065535/2022-91

4621375/22-9 SIMILAR - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Inclusão maior de tamanho de lote do medicamento - 4493251/22-1 - 25351.065417/2022-82)

-------------------------------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A

DONAREN 25000.041433/96-99

0713746/23-0 RDC 73/2016 - SIMILAR - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

cloridrato de trazodona 25351.032305/2023-26

0739129/23-3 GENÉRICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Inclusão de novo DIFA sem CADIFA - 0713746/23-0 - 25000.041433/96-99)

-------------------------------------------------

CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

BORTECIP 25351.220653/2020-14

1163173/23-2 RDC 73/2016 - SIMILAR - Alteração maior do processo de produção do medicamento

1163177/23-5 RDC 73/2016 - SIMILAR - Mudança dos cuidados de conservação do medicamento

-------------------------------------------------

SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

pemetrexede dissodico 25351.204722/2014-82

1176031/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

SUKHI 25351.726474/2018-63

1286710/23-1 SIMILAR - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente - 1176031/23-1 - 25351.204722/2014-82)