ANEXO C

PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DE EMPRESA ESTRATÉGICA DE DEFESA E SEU PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 FINALIDADE

1.1.1 Esclarecer o fluxo do processo decisório para a solicitação de alteração do estatuto social da Empresa Estratégica de Defesa - EED, estabelecido no Anexo B, bem como do seu pedido de descredenciamento junto ao Ministério da Defesa.

1.2 OBJETIVO

1.2.1 Definir e padronizar os conceitos e seus conteúdos a serem considerados e aplicados na elaboração das documentações relacionadas com esta Portaria.

1.3 ÂMBITO

1.3.1 Estas orientações aplicam-se às Forças Singulares e aos órgãos subordinados ao Ministério da Defesa.

1.4 REFERÊNCIAS

a) Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa;

b) Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 - Regulamenta dispositivos a Lei nº 12.598, de 2012;

c) Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013 - Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 2012;

d) Portaria nº 4.115/GM-MD, de 8 de dezembro de 2020 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Mista da Indústria de Defesa;

e) Portaria Interministerial MD/ME nº 4.886, de 30 de novembro de 2021 - Dispõe sobre o Relatório Anual de Resultados da Base Industrial de Defesa - RARBID, de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.970, de 2013; e

f) Portaria GM-MD nº 5.904, de 6 de dezembro de 2022 - Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa.

2. FLUXO DO PROCESSO

2.1 FINALIDADE

2.1.1 Definir e balizar os conteúdos a serem considerados e aplicados na elaboração de pareceres relacionados com o processo de descredenciamento de EED, particularmente no assessoramento das Forças Singulares e órgãos subordinados ao Ministério da Defesa.

2.2 FLUXOGRAMA DO PROCESSO DECISÓRIO

2.2.1 Na hipótese de alteração de estatuto social, o Departamento de Produtos de Defesa - DEPROD consultará o Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa - CASLODE sobre os possíveis impactos na condição de EED. Caso não haja prejuízo nos atos constitutivos da EED, a empresa será notificada para dar continuidade à alteração pretendida.

2.2.2 Identificados impactos na condição de EED, o DEPROD seguirá o processo estabelecido no Anexo B desta Portaria e solicitará parecer consolidado aos seguintes órgãos:

I - Do Ministério da Defesa

a) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

b) Secretaria-Geral;

c) Secretaria de Produtos de Defesa; e

d) Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

II - Das Forças Armadas

a) Estado-Maior da Armada;

b) Estado-Maior do Exército; e

c) Estado-Maior da Aeronáutica.

2.2.3 São assuntos de interesse para o processo decisório, e que podem compor o parecer consolidado de cada órgão consultado, na esfera de suas atribuições:

a) possibilidade de interrupção de projetos estratégicos em andamento, afetando a soberania e a segurança nacional;

b) possíveis atrasos em projetos estratégicos, comprometendo a implantação de capacidades militares das Forças Singulares;

c) potencial impacto na cadeia de suprimentos de defesa, afetando fornecedores e empresas associadas;

d) possíveis danos ao erário pela interrupção de contratos em andamento ou não recebimento de sistemas e meios adquiridos;

e) possibilidade de não cumprimento de garantias fornecidas ou inexecução de projetos fomentados com recursos públicos e acordos de compensação tecnológica, industrial e comercial (offset), vigentes;

f) aceleração da obsolescência de sistemas de emprego militar por falta de componentes de reposição, insumos, munição, impossibilidade de atualização de sistemas, dentre outros;

g) potencial vazamento de dados e tecnologias sensíveis de interesse da Defesa;

h) riscos de perda de conhecimento técnico acumulado pela empresa descredenciada ao longo dos anos;

i) potencial dificuldade na substituição da empresa descredenciada por outras que atendam aos requisitos da lei;

j) diminuição da capacidade de desenvolvimento de produtos de alta tecnologia;

k) impacto negativo na economia e no emprego, uma vez que o descredenciamento pode resultar em demissões e redução da atividade econômica;

l) impacto na continuidade de contratos beneficiados pelo Retid; e

m) outros aspectos julgados úteis.

2.2.4 Caberá ao DEPROD, após o estudo dos pareceres emitidos, confeccionar o parecer que será submetido à Comissão Mista da Indústria de Defesa - CMID. A Comissão cumprirá o rito previsto em seu Regimento Interno para análise do processo.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos não previstos serão discutidos no âmbito do Ministério da Defesa sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Presidente da CMID.