PORTARIA PGR/MPU Nº 164, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso IV, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 2º quadrimestre de 2024, conforme Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS

EM RESTOS A

TOTAL

PAGAR NÃO

SET/23

OUT/23

NOV/23

DEZ/23

JAN/24

FEV/24

MAR/24

ABR/24

MAI/24

JUN/24

JUL/24

AGO/24

(Últimos 12 Meses)

PROCESSADOS¹

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

464.478.965,97

546.445.904,33

587.833.615,64

882.893.313,98

692.476.762,52

510.307.653,15

531.038.170,78

493.092.818,61

498.488.503,09

505.076.902,59

498.053.531,84

505.631.363,94

6.715.817.506,44

72.129.859,33

Pessoal Ativo

400.101.782,07

437.362.756,46

479.266.605,78

727.344.603,34

594.654.617,28

440.928.626,39

450.135.449,81

424.275.578,80

429.140.283,18

435.491.959,52

428.170.523,43

436.183.006,69

5.683.055.792,75

71.980.843,55

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

344.772.570,25

382.162.293,85

422.574.041,63

617.407.574,19

538.246.802,97

381.347.222,86

390.591.605,40

364.740.728,53

368.637.682,61

375.783.921,58

368.484.200,96

376.575.832,79

4.931.324.477,62

5.445.901,50

Obrigações Patronais

55.329.211,82

55.200.462,61

56.692.564,15

109.937.029,15

56.407.814,31

59.581.403,53

59.543.844,41

59.534.850,27

60.502.600,57

59.708.037,94

59.686.322,47

59.607.173,90

751.731.315,13

66.534.942,05

Pessoal Inativo e Pensionistas

64.377.183,90

109.083.147,87

108.567.009,86

155.548.710,64

97.822.145,24

69.379.026,76

80.902.720,97

68.817.239,81

69.348.219,91

69.584.943,07

69.883.008,41

69.448.357,25

1.032.761.713,69

149.015,78

Aposentadorias, Reserva e Reformas

49.734.588,89

92.176.979,52

91.224.892,76

130.470.413,67

76.686.684,39

54.744.499,51

65.185.794,87

54.222.965,80

54.817.734,21

55.133.791,45

55.183.899,09

54.951.163,06

834.533.407,22

149.015,78

Pensões

14.642.595,01

16.906.168,35

17.342.117,10

25.078.296,97

21.135.460,85

14.634.527,25

15.716.926,10

14.594.274,01

14.530.485,70

14.451.151,62

14.699.109,32

14.497.194,19

198.228.306,47

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de

Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

65.302.524,19

158.311.409,61

138.924.774,43

126.134.441,13

96.835.536,03

73.516.446,30

98.682.971,19

68.115.168,28

68.203.223,13

68.430.030,04

68.768.410,67

68.252.641,31

1.099.477.576,31

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

1.285.867,79

50.129.094,34

84.533.117,43

119.219.172,32

62.327,94

5.202.589,30

18.911.538,89

426.530,18

5.555,55

26.399,85

106.202,45

6.694,52

279.915.090,56

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

64.016.656,40

108.182.315,27

54.391.657,00

6.915.268,81

96.773.208,09

68.313.857,00

79.771.432,30

67.688.638,10

68.197.667,58

68.403.630,19

68.662.208,22

68.245.946,79

819.562.485,75

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

399.176.441,78

388.134.494,72

448.908.841,21

756.758.872,85

595.641.226,49

436.791.206,85

432.355.199,59

424.977.650,33

430.285.279,96

436.646.872,55

429.285.121,17

437.378.722,63

5.616.339.930,13

72.129.859,33

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ²

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) ³

5.688.469.789,46

0,423748

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

8.054.510.420,75

0,600000

LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

7.651.784.899,71

0,570000

LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

7.249.059.378,68

0,540000

Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/setembro/2024, às 15h30m.

Notas:

1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

2 - Portaria STN/MF nº 1.493, de 19/9/2024.

3 - Foi incluída a despesa total de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, em observância à Portaria PGR nº 192, de 29/4/2010.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

Secretária-Geral

EDUARDO DE SEIXAS SCOZZIERO

Auditor-Chefe em exercício

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Vice-Procurador-Geral da República

ANEXO II

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A

TOTAL

PAGAR NÃO PROCESSADOS¹

SET/23

OUT/23

NOV/23

DEZ/23

JAN/24

FEV/24

MAR/24

ABR/24

MAI/24

JUN/24

JUL/24

AGO/24

(Últimos 12 Meses)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

75.449.274,37

81.949.444,32

101.530.364,16

137.906.891,34

107.638.422,67

80.427.021,59

78.204.168,43

76.272.678,22

75.559.142,70

78.126.118,94

76.138.665,24

76.475.398,30

1.045.677.590,28

530.391,28

Pessoal Ativo

66.336.345,14

68.508.327,09

79.911.236,45

118.569.698,92

94.465.624,33

71.135.661,43

68.985.033,53

66.940.855,42

66.240.981,26

68.639.560,70

66.627.882,49

66.963.472,13

903.324.678,89

428.326,58

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

57.779.227,73

59.991.116,88

71.201.028,64

101.336.365,07

85.647.014,75

61.860.058,61

59.810.579,86

57.725.162,23

57.006.686,01

59.381.193,94

57.462.505,22

57.825.263,42

787.026.202,36

422.010,23

Obrigações Patronais

8.557.117,41

8.517.210,21

8.710.207,81

17.233.333,85

8.818.609,58

9.275.602,82

9.174.453,67

9.215.693,19

9.234.295,25

9.258.366,76

9.165.377,27

9.138.208,71

116.298.476,53

6.316,35

Pessoal Inativo e Pensionistas

9.112.929,23

13.441.117,23

21.619.127,71

19.337.192,42

13.172.798,34

9.291.360,16

9.219.134,90

9.331.822,80

9.318.161,44

9.486.558,24

9.510.782,75

9.511.926,17

142.352.911,39

102.064,70

Aposentadorias, Reserva e Reformas

7.362.370,81

11.422.569,32

19.155.752,56

16.262.184,07

10.408.435,29

7.385.609,72

7.396.249,23

7.515.902,72

7.502.241,36

7.561.044,98

7.681.263,21

7.693.283,24

117.346.906,51

102.064,70

Pensões

1.750.558,42

2.018.547,91

2.463.375,15

3.075.008,35

2.764.363,05

1.905.750,44

1.822.885,67

1.815.920,08

1.815.920,08

1.925.513,26

1.829.519,54

1.818.642,93

25.006.004,88

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de

Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

13.925.856,00

23.151.446,38

25.233.731,59

16.607.000,93

15.079.501,35

9.916.668,05

9.114.647,05

9.227.334,95

9.214.161,28

9.382.070,39

9.406.294,90

9.407.438,32

159.666.151,19

356.765,12

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

4.915.091,47

9.810.811,19

11.356.636,38

16.607.000,93

2.011.190,86

729.795,74

487,69

45.431.014,26

356.765,12

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

9.010.764,53

13.340.635,19

13.877.095,21

13.068.310,49

9.186.872,31

9.114.647,05

9.227.334,95

9.213.673,59

9.382.070,39

9.406.294,90

9.407.438,32

114.235.136,93

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

61.523.418,37

58.797.997,94

76.296.632,57

121.299.890,41

92.558.921,32

70.510.353,54

69.089.521,38

67.045.343,27

66.344.981,42

68.744.048,55

66.732.370,34

67.067.959,98

886.011.439,09

173.626,16

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ²

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

886.185.065,25

0,066014

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF e Decreto nº 3.917/2001, com redação dada pelo Decreto nº 10.120/2019)

1.785.416.476,60

0,133000

LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

1.696.145.652,77

0,126350

LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

1.606.874.828,94

0,119700

Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/setembro/2024, às 15h30m.

Notas:

1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

2 - Portaria STN/MF nº 1.493, de 19/9/2024.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

Secretária-Geral

EDUARDO DE SEIXAS SCOZZIERO

Auditor-Chefe Em exercício

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Vice-procurador-Geral da República