EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28248/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRO WATER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 73.880.262/0001-61, LMJ2155, FRMEP00175412024, 683-13; RONEI PNEUS LTDA, 11.953.238/0001-58, BEQ9E10, FRMEP00127642024, 683-11; TRANSPORTES ROSSI & CANEVER LTDA, 12.113.897/0001-49, QRJ0H12, FRMEP00201862024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GBI5364, FRMEP00212442024, 683-12; DDS6H73, FRMEP00212902024, 683-12; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, CCU7A90, FRMEP00144382024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLB6H36, FRMEP00140662024, 683-12; RLC0D32, FRMEP00143272024, 683-12; BRUNO RICARDO MEDEIROS CUNHA TRANSPORTES, 14.572.265/0001-79, OJV6J67, FRMEP00162532024, 683-13; FRANCISCO BARBOSA DE BRITO, ***.148.194-**, ASL0H58, FRMEP00141612024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWG3B41, FRMEP00180232024, 683-11; MWG3B41, FRMEP00170802024, 683-13; MARCELO DOS ANJOS SANTOS, ***.693.656-**, JZR7C33, FRMEP00188122024, 683-12; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON6B16, FRMEP00143132024, 683-12; TRANSPORTADORA CARMONA LTDA, 40.788.939/0001-87, OPY2C90, FRMEP00191082024, 683-12; BORRACHARIA OLIVEIRA SERVICOS EM PNEUS LTDA, 18.696.847/0001-18, QBT3A50, FRMEP00145602024, 683-12; CALDO NOVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 39.775.277/0001-21, PPA7D27, FRMEP00162292024, 683-11; THIERRY DA CUNHA COSTA, ***.206.318-**, KPZ1H74, FRMEP00236842024, 683-13; DEMETRIO VITORIANO DOS SANTOS, ***.948.028-**, QNP1C76, FRMEP00244082024, 683-13; CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 07.259.409/0001-76, RSV9D81, FRMEP00248242024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração