ACÓRDÃO Nº 8588/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-020.544/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra Rodrigues Melges (014.326.447-85); Antonia de Sousa Cavalcante (486.921.317-68); Francisca Oliveira de Araujo (454.790.541-04); Maria Jose Saraiva Pinheiro (155.723.073-00); Nilce da Costa Nascimento (923.949.497-91); Rafael Davi Oliveira Albergaria (039.598.461-00); Tatiana Pinto Ferreira Rodrigues (072.368.867-26).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8589/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-020.640/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Oliveira de Franca (314.660.106-06); Carla Alessandra Rodrigues de Souza (020.357.137-14); Ismael Oliveira de Franca (780.539.006-15); Ivanilda Oliveira Franca (314.659.866-34); Luiza Maria Ribeiro da Costa (000.960.141-48); Maria Eunice da Silva e Silva (899.308.947-72); Suzane Rachel Rodrigues de Souza (110.489.007-03); Uyara Moema Franco Fernandes (489.914.574-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8590/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.672/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angela Maria Alves do Nascimento (750.229.157-15); Celia do Nascimento Siqueira (256.323.377-15); Elza Lucas de Andrade (855.201.527-72); Gladys Maria Pontes Gil Santos (620.246.631-68); Luciana Casa Nova Vargas (689.455.740-34); Raimunda Avelar Silva Bulizani (258.527.038-69); Tatiana Vargas Renz (936.542.270-15); Terezinha de Jesus Bitencourt Vargas (664.259.640-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8591/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-020.693/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gloria Regina do Nascimento Cabral Ferreira (769.833.157-15); Heraldina Reis dos Santos (695.507.001-00); Marly Antonia dos Santos (987.342.617-53); Moshe Davi Santos Cordeiro (123.640.174-32); Patricia Rodrigues Martins (599.069.101-78); Pedro Henrique Martins de Sousa (009.429.381-35); Rute Hadassa Santos Cordeiro (123.610.804-35); Sara Lima Cordeiro (011.681.494-28); Vania Regina do Nascimento Cabral (004.582.457-63).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8592/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.711/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Janaina Maria Pinheiro de Oliveira (851.215.509-44); Lucia Maria Buna Cruz Pinheiro (038.229.743-15); Luciana Teixeira Esteves (904.701.170-87); Maria Cristina Vieira da Silva (225.888.171-49); Rosalba Rodrigues Vieira (813.623.744-15); Sonia Maria Salvador Veiga (465.444.457-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8593/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.741/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Beatriz Mendes Queiroz (177.444.607-31); Celina Rocha Coronel (024.799.577-05); Marcia Cristina Vieira Carvalheira (745.372.537-20); Maria Carolina Goncalves (082.481.027-93); Maria de Fatima Freire da Silva (237.219.014-87); Sueli Silva Amaral do Nascimento (458.403.267-04); Terezinha Moreira Lopes (975.444.507-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8594/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.794/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula Seabra da Rosa (104.199.057-07); Bianca Seabra da Rosa Menezes da Silva (026.227.687-96); Bianca Seabra da Rosa Menezes da Silva (026.227.687-96); Luiza Helena Lima (034.460.527-20); Maria da Gloria da Silva Palomanes Dias (567.173.777-04); Monica Seabra da Rosa (014.203.007-41); Soraia Vieira de Mello Barros (931.429.437-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8595/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.812/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Eliza Sa de Souza (010.855.412-07); Floriceia de Sao Jose Silva (647.097.795-20); Maria Auxiliadora das Virgens Alves Ferreira Soares (397.315.962-91); Maria Cleide Monteiro Rocha (255.065.442-00); Maria Cristina Monteiro Dantas (429.353.852-68); Maria do Socorro das Virgens Alves (094.592.432-15); Pollyana Manuele Werneck da Costa (014.192.884-07); Rita de Cassia Ferreira da Costa Portasio (075.794.528-71); Rosangela Ferreira da Costa (092.345.448-97); Rosimeire Ferreira da Costa (091.313.638-73).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8596/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.264/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Bibiana Conceicao de Campos (048.269.759-88); Claudete Alegre de Souza (751.209.339-04); Dirce Terezinha dos Santos Campos Vivi (041.611.599-35); Elaine Cristina de Souza Eleuteri (912.676.849-68); Jacqueline Marlene Gil Lucio (464.508.159-49); Julia Terezinha de Campos Torres (036.092.339-90); Jussara Rosa de Araujo (018.652.439-06); Magna Edvirgens de Campos da Costa (041.611.629-95); Maria Luiza Gil Peron (375.087.419-00); Rafaela de Souza Freitas (056.115.729-44); Rubia Roberta dos Santos Campos (041.611.539-02); Simone Oliveira Baptista (586.172.649-34); Valquiria Aparecida de Campos (021.014.469-60).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8597/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.345/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Martha Simoes Bravos (617.585.157-91); Ione Maria Neumann (583.929.129-34); Maria Lourdes Tem Pass Gil (615.560.259-04); Maria de Lourdes Pereira Marques (031.086.139-01); Mirta Borges Azambuja (411.043.159-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8598/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.381/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alais Genila Goncalves (794.156.529-34); Celia Eduarda Goncalves (942.901.649-00); Maria de Fatima Novakowski (461.765.199-34); Noeli Vighi Teixeira (073.633.620-68); Olga Pinto Teixeira (395.533.370-15); Zelinda Aparecida Goncalves (662.168.859-87); Zuleide Vera Goncalves (739.059.689-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8599/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Armando Almeida Souto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2015, no valor de R$ 556.888,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 77.863,67.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data limite para apresentação da prestação de contas (peça 6), em 1/4/2016, e o parecer de execução física/financeira nº 1876 (peça 8), de 13/4/2023;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 26-29).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.860/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Armando Almeida Souto (060.489.194-68).

1.2. Unidade: Município de Água Preta/PE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8600/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Marlene Rodrigues Medeiros Freitas e Alex Bolonha Fiúza de Mello, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 514958 (peça 3), firmado entre o Incra e a Universidade Federal do Pará e que tinha por objeto o instrumento descrito como "convênio celebrado entre o Incra e a UFPA, visando alfabetizar 1198 jovens e adultos e escolarizar 62 alfabetizadores na região oeste do Pará."

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 247.500,00 atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos dois responsáveis mencionados;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que a apresentação da prestação de contas ocorreu em 22/4/2008, que os responsáveis foram notificados na fase interna da TCE somente em 3/10/2023 e que ainda não foi realizada citação no âmbito deste Tribunal;

considerando que, de acordo com a unidade técnica, restou demonstrado o transcurso do prazo de mais de dez anos estipulado no art. 6º, inciso II, c/c art. 19, da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 212 do RI/TCU, devendo os autos, assim, ser arquivados.

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 97);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 100);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-008.146/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alex Bolonha Fiúza de Mello (043.943.802-00); Marlene Rodrigues Medeiros Freitas (118.692.672-49).

1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8601/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se da tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Luan Dantas Félix, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 871955 (peça 25), firmado entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Potiretama/CE e que tinha por objeto a "recuperação de estradas vicinais nas localidades de Canindezinho a Potiretama, Potiretama a Carnaubinha e Massapê a Canindezinho do Município de Potiretama/CE".

Considerando que alguns documentos somente foram juntados ao Siconv de forma intempestiva e após a notificação e que não foi apresentada comprovação referente ao saldo do recurso eventualmente constante em conta corrente, mas que as contas do responsável podem ser julgadas regulares com ressalva, tendo em vista que a documentação constante do Portal dos Convênios e dos autos, embora juntada em aba indevida naquele sistema, é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas de Luan Dantas Felix e dar-lhe quitação;

b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-015.021/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luan Dantas Felix (039.715.993-54).

1.2. Unidade: Município de Potiretama/CE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informar:

1.7.1. ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que a presente deliberação está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.7.2. ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a necessidade de verificar junto ao Banco do Brasil eventual existência de saldo na conta específica do Convênio de registro Siafi 871955, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Potiretama/CE e que tinha por objeto a "recuperação de estradas vicinais nas localidades de Canindezinho a Potiretama, Potiretama a Carnaubinha e Massapê a Canindezinho, do Município de Potiretama/CE", solicitando sua restituição em caso positivo.

ACÓRDÃO Nº 8602/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Luciano Atayde Costa Cabral e Confederação Brasileira do Desporto Universitário, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do termo de compromisso SLIE nº 0700712-41, cujo nome é "Liga do Desporto Universitário", no valor de R$ 4.061.942,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 118.984,61.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Parecer Técnico sobre Prestação de Contas Final nº 60-A/2014/COAME, de 23/5/2014 (peça 31), e o Ofício de Notificação nº 1890/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF/MC, de 04/11/2021 (peça 32);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 68-71).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-017.274/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira do Desporto Universitário (42.467.787/0001-46); Luciano Atayde Costa Cabral (803.034.044-34).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8603/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de monitoramento de determinação emitida no item 1.7 do Acórdão 4.939/2024-TCU-1ª Câmara, para que o Banco do Brasil, no prazo de trinta dias, promovesse a devolução aos cofres do Tesouro Nacional do saldo remanescente na conta específica do Convênio 0544/2005 (registro Siafi 538543), bem como em contas de investimento relacionadas.

Considerando que o Banco do Brasil informou, por meio da documentação acostada às peças 11 e 12, que a conta corrente em questão foi encerrada em 7/8/2019 e que não existe saldo remanescente.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar cumprida a determinação contida no Acórdão 4.939/2024-TCU-1ª Câmara;

encerrar o presente processo.

1. Processo TC-018.328/2024-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8604/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades na condução da Seleção Conjunta de Disputa (SD) 8/2024, a cargo do Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás (Sesi/GO), cujo objeto é o registro de preços para futuro fornecimento de equipamentos e serviços de implementação de solução de segurança integrada, composta por sistema de segurança eletrônica, controle de acesso e central de operações integradas, a fim de atender às demandas do Sesi/GO e Senai/GO.

Considerando que a representante aponta, em suma, ter sido desclassificada de modo irregular, a partir de equivocadas e superficiais alegações de não atendimento a condições dissociadas do edital, e sem que tivessem sido realizadas diligências específicas para esclarecimentos quanto aos atestados de qualificação técnica apresentados;

considerando que o pedido de medida cautelar foi indeferido por despacho à peça 36, ante à ausência de perigo da demora, essencial para a sua concessão;

considerando que, em análise às oitivas realizadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu que houve falhas na avaliação da documentação de habilitação da representante pelo Sesi/GO, uma vez que não foi admitida a soma dos atestados apresentados pela licitante, em contrariedade ao edital, e que as diligências realizadas não tiveram como foco os atestados apresentados pela empresa, além de não terem lhe oportunizado prazo para manifestação;

considerando que, apesar disso, o órgão demonstrou não ter havido, de fato, o atendimento aos requisitos editalícios em dezesseis dos 39 equipamentos especificados na proposta da empresa representante;

considerando que a ausência de resposta à diligência realizada pelo TCU junto ao Sesi/GO não comprometeu a análise quanto ao mérito desta representação e que não foi acostado, no ofício direcionado ao órgão, alerta quanto à sujeição do responsável à multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, sendo despicienda a expedição da ciência proposta pela unidade técnica quanto a esse ponto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

dar ciência ao do Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás (Sesi/GO) sobre as seguintes impropriedades identificadas na Seleção Conjunta de Disputa (SD) 8/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) não-admissão da soma dos atestados apresentados pela licitante Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., descumprindo os itens 9.2.3.2, alínea "h", do edital e 16.5 do seu Termo de Referência e os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório; e

c.2) realização de diligências, na fase de análise dos documentos de qualificação técnica da licitante Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., sem focar nos atestados apresentados por ela e sem lhe oportunizar prazo para manifestação (correção/complementação), contrariando os princípios da transparência, do contraditório e ampla defesa, os arts. 3º e 11, § 5º, do Regulamento para Contratação e Alienação do Sesi/Senai e os itens 7.19 e 20.2 do edital;

d) comunicar esta decisão à representante e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás (Sesi/GO);

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-016.405/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.

1.2. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (OAB-SP 221278), representando Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8605/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação que requer a este Tribunal a apuração de "notícia de que ex-agentes reguladores de jogos online, anteriormente ligados ao Ministério da Fazenda, agora coordenam a área de casa de apostas de escritório de advocacia" (peça 1, p. 4).

Considerando que as alegações são apresentadas apenas com base em matéria publicada na imprensa, sem sustentação em outros elementos de prova;

considerando que é competência da Comissão de Ética Pública a apuração de eventual conflito de interesse, conforme disposto na Lei 12.813/2013;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-018.801/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8606/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 23/0037-PG, sob a responsabilidade do Polo Socioambiental Sesc Pantanal, vinculado à Administração Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc/AN), sem divulgação do valor estimado, objetivando serviços de implantação, operação e manutenção de solução integrada de videomonitoramento, com fornecimento de equipamentos e operação técnica integrada para o Polo Socioambiental Sesc Pantanal, em suas quatro unidades no município de Poconé/MT (peça 4, p. 1; peça 15, p. 91).

Considerando que a representante alegou, em suma, que: i) o atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante Arcade não descreve as "as atividades de serviço de videomonitoramento pelo período de 12 meses", conforme exigido no edital; ii) houve exigência indevida, para fins de habilitação, de prova de quitação junto ao conselho de fiscalização profissional; iii) houve questionamento indevido sobre a validade de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional; iv) não houve análise completa da proposta por ela apresentada;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades indicados nos itens i, ii e iii não se confirmaram, uma vez que: i) foram atestados os serviços requisitados, de forma mais geral, no item 4.2.1-a, e, de forma mais específica, no item 4.2.1-c do edital; ii) embora a exigência de prova de quitação de anuidades junto ao conselho profissional ao qual a empresa ou os seus responsáveis técnicos estejam vinculados tenha sido considerada ilegal pelo Tribunal, tem-se que a exigência não foi feita diretamente no edital e pode ter ocorrido a impossibilidade de desmembrar a verificação da regularidade/compatibilidade da atividade registrada da verificação da quitação da empresa junto ao conselho; iii) a antiguidade dos atestados apresentados pela representante não foi motivo direto para sua inabilitação, mas, sim, as diligências feitas para averiguação da capacidade atual da licitante;

considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha mencionada no item "iv", uma vez que apenas alguns insumos propostos, que representam apenas 4,7% do total da proposta da Spy Shop, teriam sido analisados;

considerando, entretanto, que o valor apresentado pela licitante vencedora ficou apenas 1,8% acima da proposta da representante, evidenciando o baixo interesse público no trato da questão.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

c) dar ciência à Estância Ecológica Sesc Pantanal sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 23/0037, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: análise incompleta das razões e documentação apresentadas pelo licitante Spy Shop Ltda. (CNPJ 04.229.573/0001-42), não abarcando todos os documentos e razões oferecidas por essa empresa em sede de diligências e do recurso administrativo interposto, contrariando os princípios da transparência, do contraditório e da ampla defesa;

d) comunicar esta decisão à representante e à Estação Ecológica Sesc Pantanal;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-021.817/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Serviço Social do Comércio Sesc - Estância Ecológica Sesc Pantanal.

1.2. Representante: Spy Shop Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Otavio Augusto de Martins e Pinheiro, representando Spy Shop Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8607/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004262599, sob a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com valor estimado sigiloso, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção e atualização dos sistemas de excitação dos geradores das usinas termelétricas Termoceará (UTE-TCE), Seropédica (UTE-SRP), Juiz de Fora (UTEJF) e Macaé (UTE-TMA), conforme consta do item 1.1 do edital (peça 15, p. 2).

Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) desclassificação indevida por não atendimento de especificações técnicas relacionadas aos Lotes A, B, C e D; ii) ausência de transparência e falta de comunicação pela desclassificação por inexequibilidade da proposta apresentada;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) o equipamento ofertado não atende as especificações técnicas requeridas, conforme consta da decisão do recurso administrativo, interposto pela representante à peça 39; ii) foram realizadas sucessivas diligências para o saneamento da questão relativa à exigência descrita no item 4.15, tendo a unidade jurisdicionada concluído que o equipamento ofertado pela representante não atende aos itens 4.15 da ET9213.00-000-700-ODM-002 da UTE-TCE e 4.7.2 das ET-9210.01-7501-772-PHE-002 da UTE-TMA, ET-9213.00-0000-700-ODM-002 da UTE-SRP e ET-9207.01-7501-700-ODM-002 da UTE-JF; iii) houve equívoco quanto à suposta inexequibilidade da proposta apresentada pela representante, já corrigido, conforme resposta ao recurso por ela interposto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários à sua concessão;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-022.221/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.-Petrobras.

1.2. Representante: G-Meyer Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Alan Guilherme Gruber, representando G-Meyer Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8608/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Chamada Pública 003/2023 PNAE, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Prainha/PA, cujo objeto é um certame para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar rural e/ou dos empreendedores familiares rurais ou suas organizações, a fim de atender os alunos da educação básica, matriculados na rede municipal de ensino da creche, pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, atendimento educacional especializado (AEE), quilombola e ensino médio, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Prainha/PA.

Considerando que a representante alegou, em suma, que foi declarada como uma das habilitadas na chamada pública em questão, mas que não foi convocada para assinar o contrato, o que violaria os princípios da adjudicação compulsória à vencedora, da legalidade e da impessoalidade;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando, entretanto, que, de acordo com a unidade instrutora, a representação deve ser considerada prejudicada por perda de objeto, em razão de a UJ ter celebrado com a representante o Contrato 20230295, de 1/8/2023 (peça 20), cujo objeto é o estabelecido no subitem 1.1. da Cláusula Primeira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação prejudicada, por perda de objeto, em razão de a Prefeitura Municipal de Prainha/PA ter celebrado com o representante o Contrato 20230295, de 1/8/2023;

c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-022.971/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Prainha/PA.

1.2. Representante: Cooperativa Agrícola Mista de Produtores do Oeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Nadila Conceição de Sousa (24913/OAB-PA), representando Cooperativa Agrícola Mista de Produtores do Oeste do Pará - Campo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8609/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Oly Rubens Hames, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que o Acórdão 1182/2023-TCU-Primeira Câmara (Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), proferido na sessão de 28/02/2023, considerou automaticamente registrado, em 11/7/2022, o ato de aposentadoria da interessado e encaminhou os autos à então Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à sua revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, em razão da percepção cumulativa da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e de VPNI decorrente de incorporação de parcelas de quintos/décimos por ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador;

considerando que a então Sefip cumpriu o estabelecido na deliberação do Tribunal e realizou, nos termos do art. 260, §2º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do interessado, que restou silente;

considerando que unidade instrutiva propôs rever de ofício, a fim de considerar ilegal e recusar registro do ato de aposentadoria do interessado em decorrência da percepção da GAE e de VPNI de quintos/décimos;

considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) - após ponderar que o entendimento atual do Tribunal é no sentido de considerar regular a percepção conjunta de GAE com VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos do exercício de função de Executante de Mandados, conforme Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, e de que, embora o interessado esteja percebendo 2/10 da função FC-05 relativo a exercício compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001, questão que não foi apontada por ocasião de sua oitiva, tal parcela está protegida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 2009.72.00.003184-5/SC-, propõe, por racionalidade administrativa, o arquivamento dos autos, sem revisão de ofício do ato de peça n.º 3, já que resultaria de qualquer forma em registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em promover o arquivamento do presente processo, em face da ausência dos pressupostos definidos pelo art. 260, § 2º, do RITCU para a revisão de ofício do ato de aposentadoria de Oly Rubens Hames, em sintonia com o parecer emitido neste processo pelo MPTCU, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-004.965/2022-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oly Rubens Hames (306.051.309-06).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. Informar esta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e

1.7.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 8610/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Jose Vieira Lucena Gomes.

1. Processo TC-009.643/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Jose Vieira Lucena Gomes (113.748.454-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8611/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria a Amauri Braz da Silva, emitido pelo Ministério da Educação e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal e o Ministério Público de Contas detectaram erro no cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio);

considerando que anuênio é gratificação concedida na razão de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999, consoante o art. 15 da MP 2.225/2001;

considerando que, conforme Acórdãos 4.989/2011-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, e 367/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, a licença-prêmio utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria não serve para acréscimo de anuênios, por não se tratar de efetivo serviço público;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Amauri Braz da Silva, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Ministério da Educação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.149/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amauri Braz da Silva (247.759.831-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Educação, que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. promova o ajuste no percentual pago a título de adicional por tempo de serviço nos proventos do inativo, alterando-o para 15%;

1.7.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de alteração de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 8612/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Marilene Paulino Gomes Pinheiro, emitido pela Universidade Federal de São Paulo e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora detectou as seguintes irregularidades: a) pagamento da rubrica denominada "Vencimento Básico Complementar - VBC", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal; e b) erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS realizado com base nos valores do provento básico e da vantagem VBC;

considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;

considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos aumentos promovidos;

considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida implementação da absorção desse valor nos termos legais;

considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

considerando, ainda, que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS ("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;

considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 18/05/2020, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Marilene Paulino Gomes Pinheiro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de São Paulo do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.179/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marilene Paulino Gomes Pinheiro (129.704.198-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o ajuste da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) e recalcule o Adicional de Tempo de Serviço - ATS, nos proventos da interessada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comprovando essa comunicação ao TCU nos 30 dias subsequentes;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.