9.2.1. tornar obrigatória a realização de auditorias periódicas pelas empresas públicas patrocinadoras de EFPC em/sob risco de equacionamento, com fundamento no art. 25 da Lei Complementar 108/2001;

9.2.2. tornar obrigatória a avaliação atuarial independente para EFPC em/sob risco de equacionamento nas auditorias periódicas realizadas pelas empresas públicas patrocinadoras, considerando a materialidade envolvida.

9.3. recomendar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e à Controladoria-Geral da União, com fundamento no Anexo I, art. 2º, IV, b, 2, do Decreto 11.437/2023, Anexo I, art. 14, § 1º, III, b, do Decreto 11.330/2023 c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que sistematizem as atividades de supervisão e fiscalização a serem executadas no Funpresp-Exe, em cumprimento ao art. 25 da Lei Complementar 108/2001;

9.4. recomendar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que definam os atores competentes para cumprimento do art. 25 da Lei Complementar 108/2001 no que diz respeito à Funpresp-Exe sobre o plano LegisPrev;

9.5. informar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a Controladoria-Geral da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União quanto ao teor desta decisão;

9.6. fazer retornar os autos à AudBancos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1946-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1947/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.451/2016-5.

1.1. Apenso: 013.158/2017-1.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Mário Rodrigues Júnior (CPF 022.388.828-12), Luis Fernando Herwig Moraes Queiroz (CPF 880.987.881-72) e Giuliano Martins Dora (CPF 720.154.116-15).

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: AudPortoFerrovia.

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB/DF 38.290).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2016 nas obras de construção dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Giuliano Martins Dora perante a audiência promovida pelo Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Luis Fernando Herwig Moraes Queiroz e Mário Rodrigues Júnior, de forma a afastar suas responsabilidades nestes autos, alcançando essa medida também o responsável Giuliano Martins Dora;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1947-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1948/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-011.369/2022-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Ministério do Esporte.

4. Órgão: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo da Consulta formulada pelo então Ministro-Substituto de Estado do Ministério da Cidadania, Sr. Luiz Antônio Galvão da Silva Gordo Filho, acerca da exigência de não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, como requisito para emissão de Certidão de Registro Cadastral das entidades pertencentes ao então Sistema Nacional do Desporto (SND), atual Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente Consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:

9.2.1. não há amparo legal para que os repasses dos recursos arrecadados por meio das loterias federais (transferências legais) às entidades beneficiárias listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (COB, COPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, dentre outras) sejam condicionados pelo agente operador à sua não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM);

9.2.2. a descentralização dos recursos recebidos pelas entidades beneficiárias indicadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (COB, COPB, CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, dentre outras) não pode ser feita a entidades inadimplentes perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas), tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013 e o entendimento firmado no Acórdão 699/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler);

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 38/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1948-38/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1949/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Reinaldo Vilardo Aloy (CPF 029.636.637-49), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2.156/2019-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.837/2000-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.124/2018-3 (SOLICITAÇÃO); 027.896/2006-3 (SOLICITAÇÃO); 041.859/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.553/2006-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Djalma Bastos de Morais (006.633.526-49); Instituto de Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro - IDORT RJ (34.065.185/0001-34); José Ferreira da Silva Filho (039.770.647-20); João Augusto Rezende Henriques (495.612.197-00); Orlando Galvão Filho (031.520.657-87); Pedro Caldas Pereira (203.930.917-91); Reynaldo Vilardo Aloy (029.636.637-49).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.7. Representação legal: Douglas Lemos Milani, Leonardo Rufino Capistrano (29510/OAB-DF) e outros, representando Orlando Galvão Filho; Alex Azevedo Messeder (119233/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Daniele Goltsman Hazan (80.362/OAB-RJ), Ursula Suaid Porto Guimarães Borges, Mônica Silva Barros (15.001/E/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro; Guilherme Cardoso Leite (26225/OAB-DF), Giovana Pereira Lunz e outros, representando João Augusto Rezende Henriques; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (94049/OAB-MG), Fernando Antonio dos Santos Filho (37934/OAB-DF) e outros, representando Djalma Bastos de Morais; Danielle Cristina Fonseca Dourado, Bruna Soares de Queiroz e outros, representando Reynaldo Vilardo Aloy.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Ordenar à Consultoria Jurídica deste Tribunal que monitore a situação do MS 36.902 e do MS 36.903, informando a unidade técnica responsável pelos autos quando do eventual trânsito em julgado dos referidos processos, bem como esclarecendo o procedimento a ser adotado em relação aos valores oriundos de pagamento espontâneo, pelos responsáveis, de dívida considerada prescrita pelo Poder Judiciário.

ACÓRDÃO Nº 1950/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recursos de revisão interpostos pelos Srs. Manoel Emilson de Alcântara e Luis Samuel Freire contra o Acórdão 5.493/2022-2ª Câmara, proferidos em tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na gestão de recursos federais do SUS repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Assaré/CE,

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com a aludida modalidade recursal, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não podem ser considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias ordinárias;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento dos presentes recursos;

Considerando que eventual falha na citação pode ser examinada a qualquer tempo, mesmo que integre recurso não conhecido;

Considerando que não houve nenhuma nulidade nas notificações dos ora recorrentes, no curso do presente processo, uma vez que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, bastando a demonstração da entrega no endereço dos destinatários, nos termos da ampla jurisprudência desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer dos recursos de revisão interpostos pelos Srs. Manoel Emilson de Alcântara e Luis Samuel Freire; em dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República em Minas Gerais; e em determinar o arquivamento deste processo.

1. Processo TC-012.485/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.070/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.837/2018-7 (REPRESENTAÇÃO); 005.885/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.893/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.864/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.875/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alexandre Freire da Costa (617.418.253-34); Antonio Neto Dias Alcantara (165.704.053-49); Luis Samuel Freire (886.162.073-68); Manoel Emilson de Alcantara (742.830.493-87).

1.3. Recorrentes: Luis Samuel Freire (886.162.073-68); Manoel Emilson de Alcantara (742.830.493-87).

1.4. Entidades: Município de Assaré - CE e Ministério do Turismo.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Marcos Antonio Sampaio de Sousa (16017/OAB-CE), representando Antonio Neto Dias Alcantara; Marcos Antonio Sampaio de Sousa (16017/OAB-CE) e Esron Alex Parente de Vasconcelos (27039/OAB-CE), representando Luis Samuel Freire; Felipe Cartaxo Esmeraldo (23813/OAB-CE), representando Manoel Emilson de Alcantara; Marcos Antonio Sampaio de Sousa (16017/OAB-CE) e Esron Alex Parente de Vasconcelos (29704/OAB-CE), representando Alexandre Freire da Costa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1951/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras/RJ); e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.211/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1952/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Acompanhamento (Acom) com o objetivo de cumprir a determinação presente no subitem 9.2.3 do Acórdão 2039/2019-Plenário, originado no TC 030.518/2014-8, que determinou a autuação de três processos apartados, por segmento, para verificar a evolução dos financiamentos do BNDES (debt) e, quando for o caso, dos investimentos do BNDESPAR (equity), aos seguintes projetos: termelétricas: UTE Parnaíba I, UTE Parnaíba II, UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui; portos: Porto do Açu - Cargas Gerais e Porto Sudeste; e semicondutores: Fábrica de Semicondutores,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 122 e 123;

Considerando que, no que se refere à evolução do financiamento do BNDES à Unitec Semicondutores S.A., a ausência do completion do projeto, que ainda demandaria vultosos investimentos; a obsolescência dos equipamentos; a ausência de clareza da contabilidade da Unitec, que aumenta o risco do negócio e afasta a realização de novos aportes, seja pelos atuais stakeholders ou por novos players; as dívidas crescentes; a constante deterioração das garantias; e a situação dos processos judiciais de cobrança das dívidas; podendo-se concluir que a companhia se encontra em iminente situação falimentar, o que poderia gerar prejuízos ao BNDES e também à BNDESPAR, na qualidade de acionista da Unitec, tal como foi contabilizado pelo BDMG em 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em desentranhar as peças 85 a 92, conforme requerido à peça 110, uma vez que os documentos e informações se referem a projetos (Itaqui e Pecém) estranhos aos presentes autos e determinar ao BNDES que faça constar em capítulo específico do relatório de gestão, referente à próxima prestação de contas anual, informações pormenorizadas acerca da continuidade das ações do banco visando ao ressarcimento dos valores aportados no projeto da fábrica de semicondutores da Unitec, comunicando o teor desta deliberação ao jurisdicionado (com encaminhamento de cópia da instrução à peça 122), de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-033.493/2019-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.2.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart Leao (121.055/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas que dê continuidade ao presente acompanhamento.

ACÓRDÃO Nº 1953/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 16-18), em conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo da adoção das providências descritas no item 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-007.376/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 018.258/2024-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Segunda Região Militar.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providências:

1.8.1. comunicar esta deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

1.8.2. encaminhar cópia desta decisão, bem como da petição inicial (peça 15 - tarjada) e da instrução à peça 16, à Vigilância Sanitária do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), para que adotem as medidas que entender cabíveis;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.4. promover o arquivamento deste processo, nos termos do art. 250, I, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1954/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte (SEEC/RN), relacionadas à criação do cargo de professor voluntário, mediante a Portaria nº 4158 SEEC/RN, e à utilização de recursos federais oriundos do Fundeb, do Salário-Educação e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para pagar bolsas aos professores voluntários contratados (peça 7, p. 1 e 3).

Considerando que a denúncia não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à alegada irregularidade ou ilegalidade, vez que não foram apresentados documentos referentes à origem dos recursos como, por exemplo, notas de empenho, registros do Portal da Transparência ou das contas específicas que devem ser criadas para gerir o Fundeb, o Salário-Educação e o PNAE;

Considerando que a competência primária de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do PNAE, bem como de instaurar processo de tomada de contas especial, quando tiver ciência de débitos apurados, é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, entidade repassadora dos recursos, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei 11.497/2009;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 8-9) no sentido de que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, I, alínea "p", 143, IV, alínea "b",235 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar os presentes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para que, caso entenda necessário, apure a irregularidade inquinada;

c) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para que, caso entenda necessário, apure a irregularidade inquinada;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.295/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1955/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar não mais aplicável a determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão 1.968/2017-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) apensar, em definitivo, estes autos ao TC 028.938/2016-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-020.251/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1956/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2023, sob a responsabilidade da Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar.

Considerando que o pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal;

Considerando que, consoante o art. 276 do Regimento Interno do TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão;

Considerando que foram encaminhados em 24/4/2024 ofícios de oitiva prévia, diligência e comentários do gestor à Unidade Jurisdicionada (peças 15, 16 e 19) acerca dos indícios de irregularidades apontados nesta representação e para a obtenção de informações adicionais àquelas já existentes nestes autos. Em resposta, a Unidade Jurisdicionada apresentou os documentos acostados às peças 22 a 29, 31 e 32;

Considerando que, de acordo com a revogada Lei 8.666/1993, a realização de diligência prévia à desclassificação de propostas por inexequibilidade era necessária, conforme reiterada jurisprudência do TCU;

Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, o critério para obras ou serviços de engenharia seria objetivo e matemático, conforme o § 4º do art. 59, que considera inexequíveis propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração;

Considerando que a distinção legal no tratamento das licitações de obras ou serviços de engenharia visa trazer eficiência às contratações e mitigar o elevado percentual de obras públicas paralisadas e serviços sem qualidade técnica;

Considerando que o TCU, no Acórdão 2.198/2023-Plenário, entendeu que não há necessidade de diligências para aferir a inexequibilidade, pois a proposta abaixo de 75% já é identificada como inexequível pela própria Lei, tendo o pregoeiro desclassificado, portanto, todas as propostas inexequíveis para manter a isonomia entre os licitantes;

Considerando que, no Acórdão 465/2024-Plenário, o TCU sinalizou que a inexequibilidade da proposta é relativa, indicando que a matéria ainda não está totalmente pacificada no âmbito do tribunal;

Considerando que a nova lei foi aplicada com base na interpretação de que o critério matemático traz objetividade e eficiência ao processo; e

Considerando que a desclassificação das propostas visou garantir a execução de obras e serviços com qualidade técnica e evitar paralisações;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 51-53);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo da adoção das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-007.986/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mário Sérgio Cassoli Dias (176.027.418-62).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência à Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. desclassificação sumária de propostas por inexequibilidade, em todos os grupos e itens do certame, tendo em vista que o critério estabelecido no art. 59, inciso III e § 4º, da Lei 14.133/2021 deve conduzir a uma presunção relativa de inexequibilidade, devendo ser dada oportunidade aos licitantes de demonstrarem a exequibilidade de suas propostas, em atenção à Sumula - TCU 262 e ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

1.7.1.2. ausência de critérios objetivos no item 8.38 do termo de referência do edital, para fins de qualificação técnico-operacional dos licitantes, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 361/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo;

1.7.1.3. ausência de clareza quanto à forma de pagamento definida no termo de referência, que em seu item 7.1 estabelece que a medição e pagamento será realizada de forma única e exclusivamente ao final da execução do objeto contratado, enquanto o item 7.27 prevê o pagamento de 40% do total quando da entrega dos equipamentos listados, contrariando a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.441/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz;

1.7.1.4. ausência de justificativas para o estabelecimento do percentual de 40% como adiantamento de pagamento para a entrega de materiais específicos, previsto no item 7.27 do termo de referência, e para a adoção da medição e pagamento somente ao final do contrato, conforme item 7.1 do termo de referência, contrariando o princípio da motivação;

1.7.1.5. exigência de apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, conforme item 4.4 do termo de referência, considerando que a documentação técnica exigida no memorial descritivo seria suficiente para garantir a qualidade do objeto e a maior parte dos fabricantes são empresas estrangeiras, o que impõe restrição indevida à competitividade sem a devida motivação, em afronta ao previsto no art. 41, inciso IV, da Lei 14.133/2021 e jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 224/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo;

1.7.1.6. desclassificação sumária de propostas, sem a realização da diligência prevista no art. 64 da Lei 14.133/2021, de forma a permitir a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, a exemplo do verificado com a empresa Monte Cristo MS Soluções Ltda, em afronta à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCUPlenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;

1.7.1.7. ausência, nos anexos disponíveis no portal Compras.gov, de planilhas de composição analíticas com preços unitários para os itens 1 a 7 do certame, considerando que as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI devem constar dos anexos do edital da licitação, conforme Súmula - TCU 258;

1.7.1.8. falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares, em afronta aos princípios da publicidade e da transparência, ao Anexo V, item 2.2, alínea "a", da IN Seges/MPDG 5/2017 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.463/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes;

1.7.2. comunicar esta deliberação à Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar e ao representante; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1957/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Frederico de Queiroz Veiga, CPF 032.652.348-00; Adenauher Figueira Nunes, CPF 031.193.352-15; e Fernando Brendaglia de Almeida, CPF 051.558.488-65, dando-lhes quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos responsáveis José Viegas Filho, CPF 075.059.907-37; José Alencar Gomes da Silva, CPF 003.074.836-49; Washington Carlos de C. Machado, CPF 009.971.610-00; Jorge Godinho Barreto Nery, CPF 449.003.098-34; Flavio de Oliveira Lencastre, CPF 025.743.917-34; José Américo dos Santos, CPF 033.857.957-53; Fernando José Marroni de Abreu, CPF 238.412.060-34; Airton Estevens Soares, CPF 198.047.508-30; Carlos Wilson Rocha de Q. Campos, CPF 073.008.591-00; Nelson Jorge Borges Ribeiro, CPF 049.230.817-91; Adelmar Silvera Sabino, CPF 010.948.151-87; Antônio Carlos Ayrosa Rosiere, CPF 093.158.451-53; José Wanderley Pinheiro, CPF 010.003.148- 04; Artur Vidigal de Oliveira, CPF 214.202.891-87; Paulo José dos Reis Souza, CPF Luiz Antônio de Souza Cordeiro, CPF 097.834.401-44; Humberto Lúcio Pimentel Menezes, CPF 054.584.771- 49; Vilmar Almeida Amaral de Oliveira, CPF 096.781.571-72; Diniz de Oliveira Imbrosi, CPF 112.378.726-34, dando-lhes quitação plena;

c) com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, em sobrestar o julgamento das contas da responsável Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, CPF 369.876.387-72, até que sobrevenha a decisão de mérito do processo TC-008.575/2005-6.

1. Processo TC-012.716/2005-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2004)

1.1. Apensos: 013.300/2004-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 014.721/2004-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adelmar Silveira Sabino (010.948.151-87); Adenauher Figueira Nunes (031.193.352-15); Airton Estevens Soares (198.047.508-30); Antonio Carlos Ayrosa Rosiere (093.158.451-53); Artur Vidigal de Oliveira (214.202.891-87); Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (falecido) (073.008.591-00); Diniz de Oliveira Imbroisi (112.378.726-34); Edilberto Teles Sirotheau Correa (000.075.602-49); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.876.387-72); Fernando Brendaglia de Almeida (051.558.488-65); Fernando José Marroni de Abreu (238.412.060-34); Flavio de Oliveira Lencastre (025.743.817-34); Frederico de Queiroz Veiga (032.652.348-00); Humberto Lúcio Pimentel Menezes (054.684.771-49); Jorge Godinho Barreto Nery (449.003.098-34); Jose Alencar Gomes da Silva (003.074.836-49); Josefina Valle de Oliveira Pinha (185.527.571-68); José Américo dos Santos (033.857.957-53); José Viegas Filho (075.059.904-97); José Wanderley Pinheiro (010.003.148-04); Luiz Antonio de Souza Cordeiro (097.834.401-44); Napoleão Lopes Guimarães Neto (944.560.975-15); Nelson Jorge Borges Ribeiro (049.230.817-91); Paulo José dos Reis Souza (494.424.306-53); Vilmar Amaral de Oliveira (098.781.571-72).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha, Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1958/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 48/2004, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da então Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP). A avença tinha por objeto a cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor);

Considerando que os pareceres emitidos neste processo pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 32 a 34) e pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (peça 35) são concordantes quanto ao reconhecimento do prejuízo causado à defesa dos responsáveis em razão do longo decurso de prazo entre o possível cometimento de irregularidades que estão sendo atribuídas cada um desses responsáveis e suas respectivas notificações;

Considerando ainda que nenhum desses pareceres (peças 32 a 35) concluiu pela ocorrência de irregularidades, embora a unidade instrutiva tenha proposto o julgamento das presentes contas pela regularidade com ressalvas e o Parquet especializado o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

Considerando, por fim, que o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, as tomadas de contas especiais em que o relator acolher pareceres que, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em considerar revéis para todos os efeitos os responsáveis Instituto Brasileiro de Trabalho, Educação e Capacitação - Ibratec e Wilson Egídio Fava, dando-se prosseguimento ao processo, e em determinar, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados, o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular desta tomada de contas especial.

1. Processo TC-005.374/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Instituto Brasileiro de Trabalho, Educação e Capacitação Ibratec (05.025.431/0001-26); Wilson Egidio Fava (039.637.438-75).

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão aos responsáveis em epígrafe e ao Ministério do Trabalho e Emprego; e

1.7.2. apensar o presente feito ao processo TC 005.414/2018-0, em cumprimento ao disposto no subitem 1.7.3 do Acórdão 13.496/2020-TCU-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 1959/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-008.153/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dilene Miranda Job (572.382.277-20); Instituto Deus e Tudo (07.096.077/0001-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1960/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-008.161/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elmano Férrer de Almeida (001.359.683-72); Jorge Antonio Pereira Lopes de Araujo (124.129.884-04); Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes (217.308.813-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1961/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.522/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio Roberto Otoni Gomide (251.944.881-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1962/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-036.718/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo Roberto Eccel (455.188.319-00); Roberto Pedro Prudencio Neto (007.930.969-01).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brusque - SC.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1963/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-039.791/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio Mendonça Coutinho Filho (330.133.574-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1964/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "b"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-039.796/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria de Fátima Rosado Nogueira (085.733.524-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1965/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, e artigo 106, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar os encaminhamentos propostos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.829/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia dos presentes autos ao Conselho Federal de Medicina - CFM, para ciência e exercício da sua função fiscalizatória primária sobre o Conselho Regional de Medicina da Paraíba - CRM-PB, com vistas à apuração das possíveis irregularidades noticiadas nesta denúncia;

1.8.2. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina - CFM, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" de seus sítios oficiais; e

1.8.3. comunicar ao denunciante o teor da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1966/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de denúncia a respeito de suposta deficiência estrutural de diversas Agências da Previdência Social - APS no país, com destaque para a situação precária da APS de Apucarana/PR (peça 4).

Considerando que a resposta à oitiva e diligência efetivadas pela unidade instrutiva revelam que não haver elementos que indiquem que os controles atualmente adotados pela autarquia para acompanhamento e adequação de suas instalações físicas sejam insuficientes, de modo a colocar em risco a integridade física dos frequentadores de suas unidades, bem como a adoção de medidas que resolveram provisoriamente os problemas apontados em relação à Agência da Previdência Social em Apucarana/PR, restando uma solução definitiva.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, considerando, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.152/2023-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1967/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer denúncia a seguir indicada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.865/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A..

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1968/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; e 235, todos do Regimento Interno, em a) conhecer da presente representação; b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e c) determinar o arquivamento do feito após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.796/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1969/2024 - TCU - Plenário

Aprecia-se, nesta oportunidade, Monitoramento do Acórdão 901/2021-TCU-Plenário, adotado no âmbito de Auditoria Operacional (TC-036.413/2019-4), com o objetivo de avaliar os mecanismos de controle das transferências de recursos federais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), notadamente quanto aos instrumentos de repasse firmados com os estados, municípios e entidades privadas, regidos pela Portaria Interministerial 130/2013 (PI 130/2013), voltados para a execução de empreendimentos de infraestrutura hídrica, tendo como foco o aperfeiçoamento daqueles mecanismos de controle.

A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) apresentou o Relatório de Peça 172, cujas conclusões e propostas tiveram a concordância do corpo dirigente da unidade técnica (Peças 173 e 174), representadas no Quadro resumo do Monitoramento, a seguir: