DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 936, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

ASSUNTO: Reversão de bens imóveis próprios nacionais, situados no município de General Câmara/RS, sob a administração do Comando do Exército, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, por terem cessados os motivos de suas aplicações e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força Terrestre.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo originário nº 64483.003466/2023-69, do 4º Grupamento de Engenharia, propondo a reversão à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul (SPU/RS), dos imóveis próprios nacionais abaixo identificados, por terem cessados os motivos de suas aplicações e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter):

a. RS 03-0068 (quartel), imóvel com área de 87.935,80 m² (oitenta e sete mil novecentos e trinta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localizado à Avenida 15 de Novembro, na cidade de General Câmara/RS, matriculado sob o nº 890, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001/001v, lavrada em 8 de fevereiro de 1979, no Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) de Utilização nº 8673 00006.500-2;

b.RS 03-0072 (área de instrução/treinamento), imóvel com área de 760.973,16 m² (setecentos e sessenta mil novecentos e setenta e três metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), localizado à Avenida Quinze de Novembro, s/n, Centro, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 3.095, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001, 001V e 002, lavradas em 22 de julho de 1986, no Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 867300010.500-4;

c. RS 03-0368 (vila militar mista), imóvel com área de 61.231,36 m² (sessenta e um mil duzentos e trinta e um metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), localizado na área que compreende as Ruas Duque de Caxias, General Canabarro, Januário Baptista, 15 de Novembro e Avenida Borges de Medeiros, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº R - 886, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001/001v, lavrada em 8 de fevereiro de 1979, no Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00001.500-5;

d. RS 03-0369 (quadra/ginásio de esportes/estádio), imóvel com área de 10.897,08 m² (dez mil oitocentos e noventa e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados), localizado à Rua General Gustavo Cordeiro de Farias, s/n, Centro, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 887, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001, lavrada em 8 de fevereiro de 1979, no Cartório de Registro Geral de General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00002.500-0;

e. RS 03-0371 (vila militar mista), imóvel com área de 11.227,54 m² (onze mil duzentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), localizado à Rua Luiz Paulo Borneo, s/n, Centro, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 889, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001, lavrada em 8 de fevereiro de 1979, no Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00005.500-7;

f. RS 03-0416 (clube de subtenentes/sargentos), imóvel com área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado à Estrada estadual RS-401, km 5, s/n, Balneário Cachoeirinha, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 3.096, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001/001v, lavrada e averbada em 22 de julho de 1986, no Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00009.500-9;

g. RS 03-0423 (quartel/Próprio Nacional Residencial - PNR), imóvel com área de 96.135,58 m² (noventa e seis mil cento e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), localizado à Avenida 15 de Novembro, s/n, Centro, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 2.792, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001, 001v e 002, lavradas em 28 de março de 1985, no Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00004.500-1; e

h. RS 03-0467 (hospital/posto médico/enfermaria/PNR), imóvel com área de 2.405,23 m² (dois mil quatrocentos e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), localizado à Rua General Canabarro, s/n, na cidade de General Câmara/RS, matriculado sob o nº 4.869, Lv 2 - Registro Geral, Fl 01, lavrada em 5 de novembro de 2003, no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00007.500-8.

2. CONSIDERANDO:

a. o disposto na Diretriz para a Desativação do Arsenal de Guerra General Câmara (EB20-D-03.085), aprovada pela Portaria - EME/C Ex nº 904, de 11 de novembro de 2022, constituído pelos bens imóveis acima discriminados, com o objetivo de proporcionar a racionalização logística no Comando Militar do Sul (CMS);

b. que não subsiste interesse na utilização dos imóveis supracitados visando ao fim para o que foram adquiridos, serviço público vocacionado para atividades militares;

c. que não subsiste interesse do Comando do Exército (Cmdo Ex) na permanência dos bens imóveis, por já terem cumprido a finalidade a que foram destinados, evitando despesas de manutenção, guarda e vigilâncias desnecessárias;

d. que foram realizadas as Consultas Públicas nº 01/2023/AGGC, de 16 de maio de 2023, nº 02/2023/AGGC, de 8 de agosto de 2023, e nº 03/2023/AGGC, de 5 de setembro de 2023, com o objetivo de promover a apresentação e o debate público, colhendo da sociedade sugestões, opiniões e interesses acerca da destinação de imóveis da União administrados pelo Arsenal de Guerra General Câmara (AGGC);

e. que a tentativa de alienação por venda ou permuta, a quaisquer interessados, dos 8 (oito) imóveis que formam o complexo do AGGC, fruto das consultas públicas realizadas, mostrou-se infrutífera, uma vez que não houve interessados na aquisição desses, ainda que separadamente;

f. que foi manifestado interesse na aquisição de 3 (três) parcelas desses imóveis, desde que fossem desmembrados dos 8 (oito) imóveis supracitados. Todavia, o processo de desmembramento e licitação de apenas 3 (três) casas em um total de 118 (cento e dezoito) residências, já bastante deterioradas, não é economicamente viável para a Administração do Cmdo Ex, pelos custos administrativos do processo de desdobro e licitação, em comparação com os ganhos a serem obtidos, em face ao precário estado dos imóveis. Há que se considerar, ainda, os custos associados ao atraso da reversão dos imóveis à SPU/RS, que corroboram a inconveniência de se desmembrar e alienar, separadamente, 3 (três) casas;

g. que inexistem previsões de utilizações futuras dos referidos imóveis por parte do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e do Estado-Maior do Exército (EME), bem como objeções ao desfazimento da destinação; e

h. que o EME, o DCT, o CMS e o 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E) são favoráveis à reversão cogitada, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das Instruções Gerais Sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, 2022, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, a reversão à SPU/RS dos imóveis discriminados no item 1, letras "a" a "h", supracitados, por terem cessados os motivos de suas aplicações e não mais atenderem às necessidades precípuas da F Ter.

2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa ao 4º Gpt E, para fim de seu cumprimento.

3) O 4º Gpt E integre ao processo o termo de vistoria e devolução e nota de lançamento, transferindo-os da gestão do Comando da 3ª Região Militar (3ª RM) para a gestão da SPU/RS, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:

a) promova a recepção dos bens imóveis ora devolvidos, cancele os termos de afetação ao Cmdo Ex correspondentes e atualize o SPIUnet;

b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao 4º Gpt E; e

c) notifique o município de General Câmara acerca da reversão ora autorizada, bem como informe o número do protocolo atribuído pela SPU/RS, para fins de tratativas com essa Superintendência na busca da afetação de seu interesse.

4) O 4º Gpt E encaminhe a documentação comprobatória desses atos à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e à Diretoria de Obras Militares para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.

5) O EME, o DCT, o CMS, a 3ª RM e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante