PORTARIA MGI Nº 3.436, DE 21 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, crédito suplementar no valor de R$ 177.278.803,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta do processo nº 10113.000245/2024-07, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 177.278.803,00 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais) em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24- Comunicações

98.528.803

25- Energia

78.750.000

TOTAL GERAL

177.278.803

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126- Tecnologia da Informação

40.727.292

721- Comunicações Postais

57.801.511

752- Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

177.278.803

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24- Comunicações

98.528.803

126- Tecnologia da Informação

40.727.292

721- Comunicações Postais

57.801.511

25- Energia

78.750.000

752- Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

177.278.803

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

98.528.803

3101- Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

177.278.803

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

78.750.000

41000- Ministério das Comunicações

98.528.803

TOTAL GERAL

177.278.803

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

177.278.803

TOTAL GERAL

177.278.803

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

78.750.000

752- Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3101 - Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

78.750.000

752- Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3101 - Energia Elétrica

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

78.750.000

TOTAL GERAL

78.750.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3101

Energia Elétrica

78.750.000

ATIVIDADES

25 752

3101 4477

Manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II (RJ)

78.750.000

25 752

3101 4477 0033

Manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

78.750.000

I

4-INV

4

90

0

1495

78.750.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

78.750.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

98.528.803

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

40.727.292

721 - Comunicações Postais

57.801.511

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

98.528.803

126- Tecnologia da Informação

40.727.292

721- Comunicações Postais

57.801.511

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

98.528.803

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

98.528.803

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

98.528.803

TOTAL GERAL

98.528.803

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

98.528.803

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

40.727.292

721 - Comunicações Postais

57.801.511

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

98.528.803

126- Tecnologia da Informação

40.727.292

721- Comunicações Postais

57.801.511

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

98.528.803

TOTAL GERAL

98.528.803

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

98.528.803

TOTAL GERAL

98.528.803

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00