EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 27160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA, 28.481.976/0001-42, PPK9157, FRMEV01422502023, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, FAB9C39, FRMEV01423422023, 606-82; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, RHP5C64, FRMEV01432062023, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BBL1550, FRMEV01449572023, 606-82; ODAIR RODRIGUES, ***.193.238-**, ADO0237, FRMEV00296072024, 606-82; NYCHOLAS ALCIONI JULIO, ***.136.039-**, MLX5H98, FRMEV00203232024, 606-82; NOTO TRANSPORTES LTDA, 52.533.374/0001-76, MPL9F12, FRMEV01693762024, 606-82; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, FTS0B57, FRMEV01540552024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV4J96, FRMEV01687382024, 606-82; NOVA PRATA TRANSPORTES LTDA, 19.769.217/0001-99, QHK9B52, FRMEV02033212024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV02058802024, 606-82; NIVALDO IGLESIAS JARDIM, ***.341.099-**, AIU2396, FRMEV01779652024, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01788002024, 606-82; NOVA TAMBORE ALUMINIO LTDA, 20.922.927/0001-96, FEC0D44, FRMEV01944442024, 606-82; ORLANDO JOAO DA SILVA, ***.965.219-**, LUZ0501, FRMEV01864622024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QTL6G83, FRMEV01604572024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPI0C29, FRMEV01983692024, 606-82; ORION DOS SANTOS, ***.023.720-**, DER1H32, FRMEV01508672024, 606-82; NUTRIFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 79.902.888/0001-08, QID6177, FRMEV01859162024, 606-82; ORLANDO RUIVO DE OLIVEIRA, 14.456.466/0001-00, NZO3B23, FRMEV01867972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração