EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 37PYXP

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AG LTDA

14185.027578/2023-00

ND

20.291.273-6

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188611/2023-46

AI

22.655.222-5

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188620/2023-37

AI

22.655.231-4

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188639/2023-83

AI

22.655.250-1

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188660/2023-89

AI

22.655.271-3

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188703/2023-26

AI

22.655.314-1

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188758/2023-36

AI

22.655.369-8

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188796/2023-99

AI

22.655.407-4

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188815/2023-87

AI

22.655.426-1

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.188820/2023-90

AI

22.655.431-7

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189310/2023-30

AI

22.655.921-1

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189333/2023-44

AI

22.655.944-1

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189390/2023-23

AI

22.656.001-5

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189406/2023-06

AI

22.656.017-1

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189487/2023-36

AI

22.656.098-8

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189506/2023-24

AI

22.656.117-8

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189533/2023-05

AI

22.656.144-5

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189554/2023-12

AI

22.656.165-8

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189652/2023-50

AI

22.656.263-8

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189702/2023-07

AI

22.656.313-8

CHRISTIAN MARTINS CASTRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SC

14152.189772/2023-57

AI

22.656.383-9

CONFECCOES GAMA & SANTOS LTDA

14185.026055/2023-38

ND

20.289.509-2

CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA

14152.199147/2023-13

AI

22.665.758-2

CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA

14152.199156/2023-12

AI

22.665.767-1

CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA

14152.199157/2023-59

AI

22.665.768-0

CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA

14152.199162/2023-61

AI

22.665.773-6

CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA

14152.199176/2023-85

AI

22.665.787-6

CONSTRUTORA ARAGUAIA BRASIL LTDA

14185.027915/2023-51

ND

20.291.659-6

CYRNE OFICINA SOLDAS ESPECIAIS LTDA

14152.181625/2023-39

AI

22.648.236-7

FAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.025917/2023-13

ND

20.289.338-3

GET UP LTDA

14152.153901/2023-79

AI

22.620.512-6

GET UP LTDA

14152.153902/2023-13

AI

22.620.513-4

LATICINIOS FORMIGUINHA LTDA

14152.189360/2023-17

AI

22.655.971-8

LAYSA E NAYARA CONFECCOES LTDA

14185.013320/2023-18

ND

20.274.629-1

PREMIUM DECOR MOVELARIA LTDA

14152.157639/2023-31

AI

22.624.250-1

PREMIUM DECOR MOVELARIA LTDA

14152.157642/2023-55

AI

22.624.253-6

PREMIUM DECOR MOVELARIA LTDA

14152.157645/2023-99

AI

22.624.256-1

PREMIUM DECOR MOVELARIA LTDA

14185.022490/2023-93

ND

20.285.250-4

RESTAURANTE MACHADO & BORGES LTDA

14152.187700/2023-75

AI

22.654.311-1

RESTAURANTE MACHADO & BORGES LTDA

14152.187702/2023-64

AI

22.654.313-7

TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA

14152.178888/2023-61

AI

22.645.499-1

TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA

14152.178906/2023-12

AI

22.645.517-3

TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA

14152.178909/2023-48

AI

22.645.520-3

TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA

14152.178912/2023-61

AI

22.645.523-8

TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA

14152.178913/2023-14

AI

22.645.524-6

TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA

14152.178916/2023-40

AI

22.645.527-1

TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA

14152.178919/2023-83

AI

22.645.530-1

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190292/2023-39

AI

22.656.903-9

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190682/2023-17

AI

22.657.293-5

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190685/2023-42

AI

22.657.296-0

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190688/2023-86

AI

22.657.299-4

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190689/2023-21

AI

22.657.300-1

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190690/2023-55

AI

22.657.301-0

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190693/2023-99

AI

22.657.304-4

VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.

14152.190694/2023-33

AI

22.657.305-2

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186740/2023-08

AI

22.653.351-4

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186741/2023-44

AI

22.653.352-2

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186742/2023-99

AI

22.653.353-1

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186743/2023-33

AI

22.653.354-9

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186745/2023-22

AI

22.653.356-5

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186746/2023-77

AI

22.653.357-3

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186747/2023-11

AI

22.653.358-1

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186748/2023-66

AI

22.653.359-0

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186749/2023-19

AI

22.653.360-3

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186751/2023-80

AI

22.653.362-0

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186752/2023-24

AI

22.653.363-8

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.186753/2023-79

AI

22.653.364-6

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.187089/2023-85

AI

22.653.700-5

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.187091/2023-54

AI

22.653.702-1

VITORIA AGRONEGOCIOS LTDA

14152.188875/2023-08

AI

22.655.486-4

Em 28 de dezembro de 2023

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos