EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24629/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEAN MARTINS PEREIRA, ***.872.358-**, , FREVP00812082024, 773-0; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, , FREVP00821642024, 773-0; , FREVP00819402024, 773-0; JEFTE ALVES MARTINS, ***.755.286-**, , FREVP00822402024, 773-0; JM VEICULOS COMERCIO E MANUTENCAO DE CARROS E LAVACAO LTDA, 45.963.330/0001-10, , FREVP00822052024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00815272024, 773-0; JOAO CARLOS AIRES, ***.626.817-**, , FREVP00821632024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00823462024, 773-0; JEFFERSON DA SILVA BRAGA, ***.983.147-**, , FREVP00835502024, 773-0; J SAVOINE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.257.083/0001-37, , FREVP00827702024, 773-0; JANETE DE SOUZA MOURA, ***.188.787-**, , FREVP00829132024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, ***.198.068-**, , FREVP00829552024, 773-0; JOAO CARLOS DA CRUZ LOPES, ***.049.160-**, , FREVP00830642024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00830722024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00831112024, 773-0; , FREVP00817442024, 773-0; JANE ROSA DA SILVA, ***.030.198-**, , FREVP00831882024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA BRANDAO, ***.984.741-**, , FREVP00833222024, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00817742024, 773-0; JANINNY JUCELY DE SOUZA SILVA, ***.756.974-**, , FREVP00819552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT