EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVS7846, FRMEV01090482024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BEV8I70, FRMEV01813812024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SVZ0G28, FRMEV01841022024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCJ5I42, FRMEV01466552024, 606-82; TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA, 29.888.824/0001-21, RNG9G35, FRMEV01517882024, 606-82; TRANSJOFER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.584.818/0001-83, RNR4I44, FRMEV01468892024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV01462952024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN8G88, FRMEV01810472024, 606-82; TRANS ELIAS LOG LTDA, 23.928.932/0001-02, RNW4A00, FRMEV01797662024, 606-82; TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 14.368.453/0002-60, NUI1516, FRMEV01854932024, 606-82; TRANS GALOCHA LTDA, 23.412.024/0002-34, DHS2137, FRMEV01803612024, 606-82; TRANSJUCK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.575.585/0001-42, PSZ0H86, FRMEV01727752024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, BEZ7G29, FRMEV01827862024, 606-82; RXU1D00, FRMEV01437092024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SSU4A00, FRMEV01487382024, 606-82; GCI7I71, FRMEV01834442024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLH0B50, FRMEV01831032024, 606-82; TRANS ABC - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, BDO5B84, FRMEV01509122024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, BYI0H94, FRMEV01049242024, 606-82; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, PPI5344, FRMEV01460802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração