EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE MARCIO ANGELO DOS SANTOS, ***.155.635-**, FFN6I15, FRMEV01510952024, 606-82; JOSE NOREDI DOS SANTOS, ***.812.490-**, PQJ7G08, FRMEV01622842024, 606-82; JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ***.727.666-**, OQW3A62, FRMEV01640892024, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVEIRA, ***.453.678-**, CJS7F77, FRMEV01645772024, 606-82; JONATHAN PADULLA SILVA, ***.051.188-**, HBN0G74, FRMEV01650572024, 606-82; JOSE JAIR TORRES DE MELO, ***.104.094-**, NTK5515, FRMEV01650012024, 606-82; JOSE AROLDO CIRINO VILELA, ***.859.474-**, MFK5298, FRMEV01578272024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, FLT2G02, FRMEV01616212024, 606-82; JOSE ADILSON LIMA SILVA, ***.904.585-**, QIO0B29, FRMEV01535742024, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA, ***.791.129-**, MLX8770, FRMEV01525542024, 606-82; JOSE OLIMAR VITT, ***.083.860-**, MXM0C11, FRMEV00732002024, 606-82; JOSE LUIZ FAGUNDES, ***.101.810-**, AEW3346, FRMEV00621092024, 606-82; JOSE MANOEL NUNES, ***.389.460-**, iqt4597, FRMEV00606442024, 606-82; JOSE JAIDELCO DA SILVA, ***.073.844-**, KJI7715, FRMEV01257902024, 606-82; JOSE ADRIANO ALVES DE JESUS, ***.652.118-**, DBC0541, FRMEV01338582024, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, QRK3E69, FRMEV01274102024, 606-82; RZU6J81, FRMEV01373732024, 606-82; RZT6G34, FRMEV01344842024, 606-82; JOSE CARLOS DE ASSIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 43.706.788/0001-69, EKH8F54, FRMEV01629632024, 606-82; JOSE LEONCIO RESENDE ALVARENGA & CIA LTDA, 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV01600982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT