Instrução Normativa Nº 1, DE 25 DE julho DE 2024

Orienta o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia em relação à garantia orçamentária para o funcionamento das comissões eleitorais.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Resolução nº 10, de 23 de julho de 2024, a qual aprovou o Regimento Eleitoral que rege a Consulta Nacional para o Conselho Federal de Psicologia e a Eleição para os Conselhos Regionais de Psicologia, e que prevê no art. 19, caput e incisos II e IV, no art. 23, inciso VII, e no art. 49, caput, garantia orçamentária para o funcionamento, com autonomia e independência, das Comissões do Processo Eleitoral; resolve:

Art. 1º O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia deverão, na elaboração de suas propostas orçamentárias para o exercício de 2025, destinar verba específica para a cobertura das despesas relacionadas à realização das eleições, nos termos do art. 19, caput e incisos II e IV, do art. 23, inciso VII, e do art. 49, caput, entre outros dispositivos do Regimento Eleitoral.

Art. 2° O Conselho Federal de Psicologia deverá destinar verba específica para a cobertura das seguintes despesas relacionadas à realização das eleições:

I - Providências logísticas para a participação dos integrantes das comissões eleitorais em atividades;

II - Contratação de serviços de Tecnologia da Informação;

III - Contratação de empresa especializada para o fornecimento do Sistema Eleitoral;

IV - Contratação de 2 (duas) empresas especializadas em auditoria eleitoral;

V - Fornecimento do sistema para o cadastro de chapas - e-Chapas;

VI - Disponibilização do site para as eleições regionais e para a consulta nacional;

VII - Custeio para o encontro e o treinamento das comissões eleitorais;

VIII - Disponibilização de canais de atendimento para as campanhas de atualização cadastral, processo eleitoral, 0800 e e-mail;

IX - Disponibilização de equipe de atendimento para as campanhas de atualização cadastral e processo eleitoral;

X - Disponibilização de recursos para as peças de comunicação e debates on-line;

XI - Disponibilização de recursos para a constituição e operacionalização do acesso às ações afirmativas e bancas de heteroidentificação, sejam elas presenciais ou remotas, e para outras despesas decorrentes do processo de heteroidentificação.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal destinar verbas tão somente para o funcionamento da Comissão Eleitoral Regular, da Comissão Eleitoral Especial, e da Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação, além das atividades de formação destas com as Comissões Regionais, não competindo a ele o repasse de verbas para o custeio e a garantia das atividades das Comissões Regionais Eleitorais.

Art. 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão destinar verba específica para a cobertura das seguintes despesas relacionadas à realização das eleições:

I - Providências logísticas para a participação dos integrantes das comissões eleitorais em atividades;

II - Disponibilização de computadores, conta de e-mail e telefones para a Comissão Regional Eleitoral (CRE);

III - Disponibilização de, pelo menos, um analista ou técnico regional para auxiliar a CRE;

IV - Disponibilização de sala e móveis para a CRE;

V - Locação de equipamentos (computadores, impressora, internet) para os pontos de apoio a votação, se necessária;

VI - Contratação de técnicos de TI para oferecer suporte aos pontos de apoio a votação, se necessário;

VII - Produção de material gráfico, se necessário;

VIII - Disponibilização de canal de atendimento 0800, se possível;

IX - Disponibilização de recursos para as peças de comunicação e os debates on-line;

X - Disponibilização de outros recursos, de acordo com as especificidades da região;

XI - Garantia na operacionalização do acesso às ações afirmativas e bancas de heteroidentificação, caso sejam presenciais.

Art. 4º O rol dos artigos 2º e 3º não exclui outras despesas ou outros remanejamentos que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia julgarem necessárias(os) para o devido atendimento do Regimento Eleitoral.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho