SUBCOMITÊ EXECUTIVO

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Subcomitê-Executivo do CIM

O COORDENADOR DO SUBCOMITÊ EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, a Resolução CIM nº 6 de 27 de junho de 2024 e, tendo em vista a deliberação colegiada do Subcomitê-Executivo, do dia 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Subcomitê-Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TONI

ANEXO REGIMENTO INTERNO DO SUBCOMITÊ EXECUTIVO

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º. O Subcomitê-Executivo, de que trata o art. 5º-A do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, tem as seguintes competências:

I - assessorar o CIM na análise de dados, cenários e processos de tomada de decisão quanto às políticas, aos planos e às ações relacionados à mudança do clima;

II - apoiar a coordenação da participação do Governo federal na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima - CQNUMC, de acordo com as diretrizes do CIM;

III - coordenar a elaboração, a implementação e o acompanhamento das contribuições nacionalmente determinadas, incluídos as respectivas metas, os meios de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação;

IV - acompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima;

V - articular as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima;

VI - acompanhar a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;

VII - monitorar e avaliar periodicamente o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;

VIII - recepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios oriundos dos grupos de técnicos; e

IX - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras e grupos técnicos, reportando suas atividades ao CIM.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. Compõem o Subcomitê-Executivo representantes dos órgãos elencados no art. 5º-B do Decreto nº 11.550, de 2023.

§ 1º Cada órgão terá um representante suplente, que substituirá o titular em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Subcomitê-Executivo, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos Ministérios representados.

§ 3º Para a indicação prevista no §2º, exige-se que os indicados sejam ocupantes, no mínimo, de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 17 ou cargo superior, no caso de representantes titulares e, no mínimo, Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 15, no caso de representantes suplentes.

DA COORDENAÇÃO

Art. 3º. A Coordenação do Subcomitê-Executivo caberá ao representante do Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1º O Coordenador do Subcomitê-Executivo poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

§ 2º Ao Coordenador do Subcomitê-Executivo caberá:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - indicar relatoria das reuniões e trabalhos;

III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas; e

IV - promover o intercâmbio com as demais instâncias do CIM.

DAS REUNIÕES

Art. 4º. O Subcomitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de sete dias corridos, com pauta e documentos definidos e enviados por correio eletrônico a todos os membros.

§ 2º O quórum de reunião do Subcomitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, o Coordenador, além do voto regular, terá o voto de qualidade.

§ 4º Caso, na hora estabelecida para o início da reunião, não estejam presentes os membros em número suficiente para o início dos trabalhos, conforme previsão do §2º deste artigo, uma segunda convocação será realizada quinze minutos depois, para nova verificação de quórum.

§ 5º Caso a segunda convocação também resulte em número insuficiente de membros para o início dos trabalhos, o Coordenador suspenderá a reunião.

§ 6º Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da reunião, sem que seja viável a rápida solução do problema, o Coordenador colocará em deliberação a suspensão da reunião.

Art. 5º. As reuniões do Subcomitê-Executivo obedecerão à seguinte ordem:

I - verificação do quórum;

II - leitura das deliberações da reunião anterior;

III - aprovação da pauta da reunião e da ordem em que as matérias serão apreciadas;

IV - apresentação das matérias sujeitas a deliberação;

V - análise das matérias sujeitas a deliberação e votação;

VI - apresentação de informes sobre os trabalhos das câmaras, subcomitês e grupos técnicos do CIM; e

VII - apresentação de outros informes.

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso IV do caput:

I - o presidente da reunião dará a palavra ao membro do Subcomitê-Executivo que encaminhou a matéria objeto de discussão, que a relatará;

II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e

III - encerrada a discussão, presidente encaminhará a votação.

§ 2º As decisões do Subcomitê-Executivo serão definidas por meio de votação realizada por processo nominal e aberto dos membros com direito ao voto e presentes à sessão, com o voto expresso oralmente, considerando-se um voto para cada membro titular ou, na ausência deste, seu suplente.

Art. 6º. O Subcomitê-Executivo, a critério de seu coordenador, poderá deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre matérias de natureza regimental e administrativa.

§ 1º Os membros terão um prazo de até quinze dias corridos para manifestação, contados a partir da data do envio da consulta. A não manifestação nesse prazo será considerada aquiescência.

§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até cinco dias, caso o número de manifestações não atinja o quórum de maioria absoluta.

§ 3º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros do Subcomitê-Executivo em até cinco dias úteis.

DOS MECANISMOS DE INTERAÇÃO

Art. 7º. O Subcomitê-Executivo, no exercício de suas atribuições, deverá interagir com as demais instâncias do CIM, com o objetivo de:

I - manter-se atualizado acerca do andamento dos trabalhos das Câmaras, subcomitês e Grupos Técnicos.

II - Recepcionar propostas apresentadas pelas Câmaras e encaminhá-las, quando pertinente, para análise dos grupos técnicos ou para deliberação do Pleno do CIM.

III - Recepcionar propostas dos grupos técnicos e - após análise, sugestões e deliberação - encaminhá-la para deliberação do Pleno do CIM, quando pertinente.

IV - Dar diretrizes e acompanhar os trabalhos dos grupos técnicos do CIM.

Parágrafo Único. As interações com as Câmaras, subcomitês e Grupos Técnicos se darão sempre por intermédio de seus coordenadores, com o apoio da Secretaria-Executiva.

Art. 8º. O Subcomitê-Executivo poderá instituir grupos técnicos para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e de políticas sobre mudança do clima.

Parágrafo Único. No ato de criação dos Grupos Técnicos, o Subcomitê-Executivo deverá indicar:

I - o número de membros;

II - o objetivo;

III - o produto a ser entregue;

IV - o prazo de encerramento das atividades; e

V - o coordenador do grupo.

Art. 9º. O Subcomitê-Executivo se manifestará por meio de:

I - Proposta de Resolução ao Pleno do CIM;

II - Recomendação ao Pleno do CIM, aos grupos técnicos, às câmaras do CIM, outros subcomitês e órgãos públicos e privados, em matérias de sua competência;

III - Resolução do Subex para criação de grupos técnicos e outras matérias de sua competência.

DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Art. 10. O Subcomitê-Executivo dará publicidade aos registros de suas reuniões, resoluções, proposições e recomendações, no âmbito de suas competências, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1º Os registros das reuniões conterão os principais temas discutidos e as deliberações e serão remetidos pela Secretaria-Executiva do CIM aos membros ou suplentes presentes em até dez dias corridos, contados da realização da reunião.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM receberá, em até cinco dias corridos do envio dos registros das reuniões, eventuais contribuições e apontamentos.

§ 3º A não manifestação sobre os registros das reuniões dentro do prazo regimental será considerada como anuência tácita.