PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.311, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.044365/2024-32, e em complementação à publicação da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.843, de 29 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

DORACY LEILA RIBEIRO DA SILVA

05502.004993/2015-46

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26 de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

38 do Anexo I e 7 do Anexo II, Funções Gratificadas e Cargos Comissionados

2

ELSIMONE DUARTE LEITE

05502.004789/2015-25

Portaria nº 8.760, de 31 de Março de 2020 (19975.109556/2020-23)

1 de Abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Páginas 18 e 19

4 do Anexo I

3

JESUS NAZARENO SILVA DE OLIVEIRA

05502.004401/2015-96

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.356, de 30 de Junho de 2022 (19975.118923/2022-41)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123, Seção 2, Páginas 33 a 49

118 do Anexo I e 117 do Anexo II, Empregos

4

JOSELIA DA SILVA BEZERRA

05504.004958/2018-50

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de Julho de 2023 (19975.122651/2023-65)

31 de Julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 44 a 59

106 do Anexo I e 85 do Anexo II, Empregados Públicos

5

JOZIMAR LOPES DOS SANTOS

05504.011953/2018-83

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 54 a 62

67 do Anexo I e 50 do Anexo II, Empregados Públicos

6

LUCILEIDE DA MOTA FERNANDES

05502.064807/2015-28

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 15.295, de 23 de Dezembro de 2021 (19975.143498/2021-48)

24 de Dezembro de 2021, Edição nº 242, Seção 2, Páginas 21 a 23

24 do Anexo I e 15 do Anexo II, Empregos

7

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DE MATOS

05502.065265/2015-19

Portaria de Pessoal nº 3.899, de 26 de Novembro de 2020 (19975.126562/2020-45)

27 de Novembro de 2020, Edição nº 227, Seção 2, Páginas 17 e 18

7 do Anexo II - Art. 6º

8

PEDRO VIRGILIO RIOS DA SILVA

05502.005553/2015-14

Portaria nº 9.862, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000294/2018-11)

1 de Outubro de 2018, Edição nº 189, Seção 2, Página 71

8 do Anexo

9

RENATA FLEXA DE MORAES

05504.005027/2018-79

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

106 do Anexo I e 1 do Anexo II, Cargos de Magistério

ANEXO II

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CATEGORIA

1

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DE MATOS

05502.065265/2015-19

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícia Civil

Especial

2

PEDRO VIRGILIO RIOS DA SILVA

05502.005553/2015-14

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícia Civil

Primeira

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ELSIMONE DUARTE LEITE

05502.004789/2015-25

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

Celetista

Agente Administrativo

Intermediário

A

I

2

JESUS NAZARENO SILVA DE OLIVEIRA

05502.004401/2015-96

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

Celetista

Agente Administrativo

Intermediário

B

III

3

LUCILEIDE DA MOTA FERNANDES

05502.064807/2015-28

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

Celetista

Agente Administrativo

Intermediário

A

I

CARGOS COMISSIONADOS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

DORACY LEILA RIBEIRO DA SILVA

05502.004993/2015-46

Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março de 2024

Comissionado

CAEx-RR3 - equivalente ao CCE 10, previsto na Lei nº 14.204/2021

MAGISTÉRIO - EFETIVO

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO

1

JOSELIA DA SILVA BEZERRA

05504.004958/2018-50

Art. 4º, inciso II, Alínea "b" do Decreto nº 12.261, de 29 de Novembro de 2024.

Estatutário

Professor de Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries - 40 horas

Intermediário

D IV

4

2

JOZIMAR LOPES DOS SANTOS

05504.011953/2018-83

Art. 4º, inciso II, Alínea "b" do Decreto nº 12.261, de 29 de Novembro de 2024.

Estatutário

Professor de Ensino de 1º e 2º Graus - 40horas

Superior

D IV

2

3

RENATA FLEXA DE MORAES

05504.005027/2018-79

Art. 4º, inciso II, Alínea "b" do Decreto nº 12.261, de 29 de Novembro de 2024.

Estatutário

Professor de Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries - 40 horas

Intermediário

D IV

4