RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 167, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o processo de eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - Gestão 2024/2026, para uma vaga como representante do segmento de entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, e tendo em vista a vacância da terceira suplência da representação da sociedade civil, notadamente em relação aos representantes de entidades e organizações de assistência social, resolve:

Art. 1º O processo de eleição da representação da sociedade civil no CNAS - Gestão 2024/2026, para uma vaga como representante do segmento de entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente, dar-se-á conforme preveem os artigos 3º e 4º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, em Assembleia especialmente convocada para este fim, sob a fiscalização do Ministério Público Federal.

§ 1º A Assembleia de que trata o caput realizar-se-á no dia 25 de novembro de 2024, em Brasília ou, em caráter excepcional, de forma virtual, assegurado o voto secreto, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, convocada por meio de edital.

§ 2º Estão aptos a participar do processo eleitoral os representantes de entidades e organizações de assistência social abrangidas pelo art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executam serviços, programas e projetos, conforme as Resoluções CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, nº 33, de 28 de novembro de 2011, e nº 34, de 28 de novembro de 2011, bem como as que atuam com assessoramento, defesa e garantia de direitos, conforme a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011 e a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, e que constem no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

§ 3º O ato de homologação da relação das(os) representantes de entidades e organizações de assistência social habilitadas(os) a designarem candidata(o), juntamente com a respectiva pessoa física a ser eleita(o), bem como as(os) habilitadas(os) como eleitora(or), será publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2024.

§ 4º A(o) candidata(o) eleita(o) cumprirá seu mandato até 19 de junho de 2026.

Art. 2º Será instituída pelo CNAS uma Comissão Eleitoral, integrada por 6(seis) conselheiras(os), dividida em Subcomissão de Habilitação e Subcomissão de Recursos, para coordenar o processo de habilitação dos representantes de entidades e organizações da assistência social habilitados a designarem candidata(o), juntamente com a respectiva pessoa física designada(o), bem como as postulantes a eleitoras.

§ 1º Caberá ao CNAS eleger, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral.

§ 2º A Comissão Eleitoral será composta por 6(seis) conselheiras(os) nacionais, representantes de entidades de assistência social, representantes de organizações de usuários e organizações dos(as) trabalhadores(as) do SUAS.

§ 3º A Comissão será composta por conselheiras(os) nacionais, e, caso não haja número suficiente para compor a Comissão Eleitoral, serão convidadas(os) conselheiras(os) estaduais de assistência social e do Distrito Federal, em conformidade com o art. 5º da Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de novembro de 2023.

§ 4º A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral até a instalação da Assembleia de Eleição.

§ 5º A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus pares, uma(um) presidente e uma(um) vice-presidente, de segmentos diferentes, e uma(um) coordenadora(or) para cada Subcomissão, a de Habilitação e a de Recurso.

Art. 3º O Apoio Administrativo à Comissão será exercido pela Secretaria Executiva do CNAS.

Art. 4º As regras e critérios definidos na Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de novembro de 2023, serão mantidas para o processo de eleição da representação da sociedade civil no CNAS - Gestão 2024/2026, para uma vaga como representante do segmento de entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente, observado o calendário para a realização do processo, a ser fixado em edital.

Art. 5º A documentação necessária para a habilitação e recurso deverá ser enviada:

I - via endereço eletrônico para cnas.processoeleitoral2024@mds.gov.br; ou

II - via formulário online a ser disponibilizado no período de inscrição; ou

III - alternativamente, via postagem registrada ou protocolada diretamente no CNAS, no horário das 8h30 às 18h, em dias úteis, no seguinte endereço: Conselho Nacional de Assistência Social / Comissão Eleitoral - Eleição 2024, A/C Secretaria Executiva do CNAS, Esplanada dos Ministérios - Bloco F, Edifício Anexo - Ala A, 1º andar, sala 121, CEP 70.059-900, Brasília - DF.

§ 1º No caso dos incisos I e II, o CNAS confirmará o recebimento do e-mail com seus anexos em até 5(cinco) dias úteis

da data do recebimento.

§ 2º A cópia da documentação encaminhada deverá ser legível.

§ 3º O prazo para envio da documentação necessária à habilitação é de 01 a 15 de outubro de 2024 e o prazo para recurso é de 04 a 08 de novembro de 2024.

Art. 6º O processo eleitoral de vacância seguirá o calendário definido no Anexo.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA DE CARVALHO ROCHA

Vice-Presidente do Conselho

ANEXO

01 a 15/10/2024

Prazo para apresentar pedido de habilitação perante a Comissão Eleitoral para representante de entidades e organizações de Assistência Social eleitoras(or) ou eleitoras(or) e candidatas(os)

29/10/2024

Prazo final da análise dos pedidos

30/10/2024

Transmissão da matéria para a Imprensa Nacional

31/10/2024

Publicação no DOU da relação de candidatas(os) e Eleitoras(es) Habilitadas(os)

04/11/2024 a 08/11/2024

Prazo para ingressar com recurso junto à Subcomissão de Recurso

11/11/2024 a 14/11/2024

Prazo final para julgamento de recursos

18/11/2024

Transmissão da matéria para a Imprensa Nacional

19/11/2024

Publicação no DOU do ato de homologação

25/11/2024

Assembleia de Eleição

27/11/2024

Transmissão da matéria para a Imprensa Nacional

29/11/2024

Prazo final para publicação da portaria no DOU da nomeação da(o) Conselheira(o) conforme o Decreto nº 5.003/2004.

06/12/2024

Posse