EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLANDERS FRANCK AUXILIADORA MOREIRA CARVALHO, ***.471.931-**, , FREVP00721062024, 773-0; FABIANA MAGDA ALMEIDA ROCHA DAS CHAGAS, ***.406.667-**, , FREVP00385202024, 773-0; EDUARDO WALLACE JACOMINI DE SOUZA, ***.101.979-**, , FREVP00450392024, 773-0; FRANCIS LABIO, ***.168.497-**, , FREVP00321732024, 773-0; FRANCISCO CARLOS SARMENTO, ***.422.627-**, , FREVP00538972024, 773-0; ELAINE MACHADO TEIXEIRA, ***.632.258-**, , FREVP00686542024, 773-0; GABRIEL CEPEDA GONCALVES, ***.810.988-**, , FREVP00715382024, 773-0; ERVATEIRA LINHA ALEGRE LTDA, 05.591.323/0001-10, , FREVP00679162024, 773-0; EDWARD JAVIER ZAPATA CEBALLO, ***.877.122-**, , FREVP00716132024, 773-0; FAGNER MOREIRA SERQUEIRA, ***.664.896-**, , FREVP00647492024, 773-0; E. C. TURISMO LTDA, 31.587.038/0001-36, , FREVP00598142024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00547112024, 773-0; , FREVP00546672024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00715042024, 773-0; EDERSON SERAFIM, ***.562.579-**, , FREVP00716052024, 773-0; EDVANILSON VIEIRA DA SILVA, ***.007.478-**, , FREVP00732322024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00682622024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00686602024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00719402024, 773-0; , FREVP00718562024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração