Edital de Notificação

Decisão Nº 18/2023-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio

1. Considerando a tramitação do Auto de Infração nº 037126/A, objeto do processo administrativo n° 02070.002578/2010-82, julgado em primeira instância em 24 de setembro de 2012, conforme Julgamento - 1ª Instância n° 132/2012- CR11/ICMBio (SEI 1915018), que homologou a multa simples (quitada) e aplicou como sanção o embargo de edificação e determinou a recuperação da área.

2. Considerando que a Lei n° 14.447, de 09 de Setembro de 2022, alterou os limites da Floresta Nacional de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1, desafetar as áreas 2 e 3 e ajustar o perímetro da área 4. E que o local da infração objeto do Auto de Infração n° 037126/A foi abrangido pela desafetação e passou a ter sobreposição apenas com a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto.

3. Instada a se manifestar a Procuradoria Federal Especializada- PFE que atua junto ao Instituto Chico Mendes exarou o NOTA n. 00224/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho n° 00657/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, que em suma, concluiu que:

Ante o exposto e em complementação ao PARECER n. 00109/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 04 do NUP 02128.002390/2018-89), aprovado pelo DESPACHO n. 00473/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 05 do NUP 02128.002390/2018-89) e pelo DESPACHO n. 00509/2021/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 06 do NUP 02128.002390/2018-89), e à NOTA n. 00016/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 09 deste NUP 02128.002390/2018-89), aprovada pelo DESPACHO n. 00047/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 10 do NUP 02128.002390/2018-89), ressalvados os aspectos técnicos alheios às atribuições desta Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, em resposta à consulta, conclui-se, nos termos da fundamentação supra, que:

A desafetação não significa que o ICMBio tenha deixado de ter o exercício de seu poder de polícia sobre as áreas objeto da Lei n.º 14.447/2022, seja em razão da sobreposição com a Área de Proteção Ambiental do Descoberto e a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, Unidades de Conservação Federais geridas pelo ICMBio, seja porque a competência fiscalizatória do Instituto é finalística, seja no exercício da competência supletiva;

Se a sanção de demolição tiver decorrido tão-somente da desconformidade com os objetivos da FLONA de Brasília, é possível compreender que a desafetação caracteriza hipótese de regularização da construção, ensejando a suspensão da execução dessa sanção, conforme OJN da PFE/ICMBio n.º 26/2021. Veja-se que continua caracterizada a ocorrência da infração administrativa ambiental, sendo hígida a autuação quanto a esse particular - intervenção em área no interior da FLONA de Brasília, devendo outros aspectos ser objeto de análise específica -, com o normal prosseguimento do processo administrativo sancionador e a imposição de todas as cautelares e sanções, à exceção da demolição, que terá sua execução suspensa; e

Essa possibilidade de regularização, repise-se, é à luz da FLONA de Brasília. Deve-se verificar a compatibilidade com a APA do Descoberto e a APA do Planalto Central (conforme PARECER n. 00006/2022/CPAR/PFE_ICMBIO/PGF/AGU, juntado ao Sequencial 11 do NUP 02128.002390/2018-89), Unidades de Conservação Federais também geridas pelo ICMBio. Sob esse prisma, pode ser que, embora regularizável segundo a desafetação, não o seja quanto às APAs, hipótese em que continuará sendo possível a demolição. Isso, por evidente, reclama análise individualizada pela Administração caso a caso.

4. Dito isto, os autos foram remetidos à equipe do Núcleo de Gestão Integrada Descoberto Brasília que integra as Unidades de Conservação Federais: Flona de Brasília de APA da Bacia do Rio Descoberto, para manifestação conclusiva quanto à persistência ou não do embargo e recuperação da área.

5. Por seu turno, manifestou o Núcleo de Gestão Integrada, através da Informação Técnica nº 10/2022-FLONA Brasília, aprovada pela chefia da Unidade conforme Despacho Interlocutório FLONA Brasília (SEI nº 11168500) , que acompanha e faz parte da presente decisão, que para o caso concreto não haveria motivos para persistência do embargo e recuperação da área.

5. Diante do exposto, acolho a manifestação da PFE na NOTA n. 00224/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU e Despacho Interlocutório NGI Descoberto-Brasília (SEI nº 14196920). Dessa forma, com base no art. 34 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio, DECIDO por levantar o embargo aplicado pelo Auto de Infração n° 037126/A, lavrado em face de Luiz Araújo de Souza, deixando de exigir para o caso a recuperação da área.

6.Dito isto solicito as seguintes providências:

-Notifique a autuada da presente Decisão;

-Encaminhe os autos à Divisão de Informações Geoespaciais e Monitoramento - DGEO para atualização do banco de dados de áreas embargadas;

-Encaminhe os autos à equipe gestora do Núcleo de Gestão Integrada Descoberto-Brasília para conhecimento;

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO

Gerente Regional Substituto