PORTARIA Nº 71 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024

A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo da Notícia de Fato nº 08192.051552/2023-82, instaurado a partir da Portaria nº 16/2023, para acompanhar a atuação dos órgãos públicos na restauração da ordem urbanística na Zona CívicoAdministrativa de Brasília no que se refere aos meios de publicidade e propaganda;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 22/2023 - ATURB, bem como o teor do Ofício nº 5381/2023-DF-LEGAL/GAB, que informa que o Banco de Brasília - BRB, responsável pela publicidade, já foi notificado para remover a publicidade na Torre de TV, Autos de Notificação: F- 0439 - 164301 - AEU e F - 0193 - 164222 - AEU;

CONSIDERANDO o teor do Processo Sei nº 00041- 00002372/2023-06, disponibilizado pela DF LEGAL, notadamente o Ofício nº 2668/2024 - DF-LEGAL/GAB, constante dos autos, que nega a suspensão dos autos de notificações solicitada pelo BRB, eis que utilizada via inadequada para o requerimento, informando, ainda que a Administração Pública tem o dever de observância aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos que dispõe o art. 37 da CF, quando, no exercício regular de seu poder de polícia;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 66/2024 - ATURB conclui que o engenho publicitário afixado na Torre de TV, pelo encontra-se irregular, por não atender os dispositivos legais do Plano Diretor de Publicidade, além de poluir a fachada do monumento arquitetônico, trazendo prejuízo à paisagem urbana;

CONSIDERANDO que a ilicitude dos fatos incidem não só apenas na esfera administrativa, mas também na penal, eis alterações não licenciadas constituem, em tese, crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural tipificado no artigo 63 da Lei nº 9.605/98, resolve:

instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos com vistas à propositura de ação civil pública restauração da ordem urbanística e responsabilização pelos danos morais coletivos, relacionados à publicidade e propaganda, em razão da fixação de engenhos publicitários irregulares nas fachadas da Torre de TV.

Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:

a) Autue-se a presente portaria, com os documentos que a acompanham, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;

c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13- A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d) Expeça-se ofício à CEPEMA-DEMA para requisitar a abertura de inquérito policial para investigação da prática, em tese, do delito capitulado no artigo 63 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

Marilda dos Reis Fontinele