EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE PINTO PEREIRA ANJINHO, ***.605.828-**, HBZ5B70, FRMEV00171102024, 606-82; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, JAN9D17, FRMEV00114912024, 606-82; SEF9C90, FRMEV00113582024, 606-82; JOSE MESSIAS DOS SANTOS, 17.565.015/0001-08, NKK6061, FRMEV00152272024, 606-82; JOSE VALCI XAVIER MACHADO, ***.111.690-**, ILQ4926, FRMEV01456732023, 606-82; JOSE MANOEL DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 66.284.985/0001-32, OQN3654, FRMEV00142922024, 606-82; JOSE RUDSON LINO DA COSTA, ***.170.096-**, HBG1E75, FRMEV01477502023, 606-82; JOSE RIDAN BENETTI DUTRA, ***.384.210-**, JBD1A08, FRMEV01392232023, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RDU8H53, FRMEV01478552023, 606-82; JOSE MENGUE CARLOS, ***.141.860-**, IVZ7F45, FRMEV00203292024, 606-82; JOSE PEDRO CAVALLARI, ***.034.828-**, CPT7061, FRMEV00014862024, 606-82; JOSE ROBERTO DE SOUSA, ***.388.878-**, CQH7948, FRMEV00297582024, 606-82; JOSE TIBURCIO MANSO, ***.581.156-**, GVQ0050, FRMEV01197982023, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, ***.550.766-**, SIU7C40, FRMEV00002492024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV00232262024, 606-82; JOSE PEREIRA RAMOS, ***.400.003-**, GIA4F80, FRMEV01576112024, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, ***.734.415-**, PUS6H71, FRMEV01606112024, 606-82; JOSE PAULO NUNES DA SILVA, ***.013.638-**, CPJ2C79, FRMEV02016392024, 606-82; CARGA PESADA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEV00002312024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUO4H33, FRMEV00090522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT