TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A ABRIL DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 82

R$ milhares

ÓRGÃO SUPERIOR*

Despesas Discricionárias e Decorrentes de Emendas Individuais

Dotação

Dotação

Despesas

Despesas

Despesas Inscritas em

Despesas Pagas

Restos a Pagar Pagos

Inicial

Atualizada

Empenhadas

Liquidadas

Restos a Pagar Não-Processados

do Exercício

(Processados e Não-Processados)

Presidência da República

31.539

30.446

0

0

0

0

5.186

Ministério da Agricultura e Pecuária

135.294

135.851

69.873

176

0

10

25.348

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.517

67.117

19.900

15.625

0

15.625

6.417

Ministério da Fazenda

8.151.617

8.191.888

0

0

0

0

-

Ministério da Educação

628.672

638.569

28.470

5.070

0

2.831

105.385

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

15.450

14.450

0

0

0

0

10

Ministério da Justiça e da Segurança Pública

277.535

272.839

47.907

0

0

0

27.835

Ministério da Previdência Social

11.708

11.308

0

0

0

0

-

Ministério das Relações Exteriores

5.250

5.250

800

285

0

285

519

Ministério da Saude

13.030.326

13.043.917

9.731.363

150

0

0

427.508

Ministério dos Transportes

1.700

1.700

0

0

0

0

2.262

Ministério do Trabalho e Emprego

71.870

80.410

0

0

0

0

6.351

Ministério das Comunicações

13.271

17.933

0

0

0

0

3.368

Ministério da Cultura

303.056

301.046

0

0

0

0

62.292

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

68.122

67.259

0

0

0

0

9.285

Ministério Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

119.798

103.748

1.300

0

0

0

18.678

Ministério do Esporte

495.198

506.372

75.001

0

0

0

106.181

Ministério da Defesa

182.651

181.251

24.429

1.073

0

2

34.649

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

355.919

327.408

36.371

420

0

309

47.657

Ministério do Turismo

58.083

57.761

16.676

0

0

0

32.118

Ministério Desenvolvimento e Assistência Social, Famílio e Combate a Fome

657.430

639.357

342.162

0

0

0

38.300

Ministério das Cidades

106.623

104.823

5.693

0

0

0

71.672

Ministério da Pesca e Aquicultura

29.612

27.262

0

0

0

0

11.417

Ministério das Mulheres

100.038

94.088

0

0

0

0

10.513

Ministério da Igualdade Racial

25.789

25.789

0

0

0

0

250

Ministério de Portos e Aeroportos

300

300

300

5

0

0

-

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

104.382

101.809

0

0

0

0

21.717

Ministério dos Povos Indígenas

18.787

18.587

0

0

0

0

692

TOTAL

25.068.535

25.068.535

10.400.245

22.804

0

19.062

1.075.610

Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior (2023)

1.233.714.885

% em relação à RCL do ano anterior

2,03%

2,03%

0,84%

0,00%

0,00%

0,00%

0,09%

Participação preliminar da Saúde no total

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

-

0,00%

0,00%

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

* Tabela incluída no exercício de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, com a intenção de acompanhar o §9º do artigo 166 da Constituição Federal, que determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE E FLUXO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A ABRIL DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 165

R$

GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA EM 31/12/2023

RECEITAS LÍQUIDAS DO EXERCÍCIO

DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (incluindo Restos a Pagar)

DEMAIS FLUXOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA ATUAL

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras 1

(a)

(b)

(c)

(d)

(e) = (a) + (b) - (c) - (d)

(f)

(g)

(h)

(i) = (e - (f + g + h))

TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I)

163.532.295.608

254.250.145.011

187.274.836.539

-160.226.419

230.667.830.499

5.279.528.627

45.703.608.556

-24.438.157.016

204.122.850.332

TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II)

1.595.638.802.746

1.556.546.460.275

1.623.597.618.850

1.578.763.785

1.527.008.880.386

3.244.729.522

55.481.624.835

-154.878.139.127

1.623.160.665.155

1. Educação

27.104.871.605

6.952.943.984

2.676.580.683

67.685.018

31.313.549.888

59.936.537

2.032.744.594

-346.164.814

29.567.033.571

2. Seguridade Social (exceto Previdência)

96.485.129.266

233.723.550.771

198.948.740.814

-36.515.921

131.296.455.144

778.224.643

10.864.385.917

-3.983.244.473

123.637.089.057

3. Previdência Social (RPPS)

1.476.324.585

13.257.180.318

11.959.889.393

4.370.749

2.769.244.761

1.212.630

38.144.918

-436.621.704

3.166.508.917

4. Previdência Social (RGPS)

42.090.873.021

201.578.383.670

273.940.646.050

0

-30.271.389.359

8.456

46

5.106.275.907

-35.377.673.768

5. Dívida Pública

1.013.560.726.378

846.686.479.433

931.885.746.473

-1.379.049.304

929.740.508.641

1.753.226.352

28.009.663.871

-152.509.366.569

1.052.486.984.986

6. Transferências a Estados, DF, Municípios

36.905.101.039

191.553.828.994

174.519.992.759

200.264.608

53.738.672.665

0

1.287.377.566

-140.057.548

52.591.352.647

7. Fundos, Órgãos e Programas

354.462.655.508

62.793.693.034

29.666.022.677

1.194.811.178

386.395.514.686

652.120.904

13.249.307.922

-20.383.483.554

392.877.569.414

8. Recursos Extraorçamentários

23.436.713.310

0

0

1.530.128.561

21.906.584.749

0

0

17.821.027.270

4.085.557.479

9. Recursos Não Classificados

116.408.035

400.071

0

-2.931.104

119.739.210

0

0

-6.503.641

126.242.851

TOTAL (III) = (I + II)

1.759.171.098.354

1.810.796.605.286

1.810.872.455.389

1.418.537.366

1.757.676.710.885

8.524.258.149

101.185.233.390

-179.316.296.143

1.827.283.515.488

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

(1/2)

Notas:

1) O demonstrativo de dezembro não leva em consideração as deduções realizadas durante o exercício, referentes às contas de variação patrimonial de Reclassificação de Receitas, às operações da Coordenação-Geral de Dívida Pública e aos limites de Conta Única às unidades do próprio Poder Executivo, que afetam os montantes das colunas (e) Disponibilidade de Caixa Bruta e (h) Demais Obrigações Financeiras. Tais deduções foram realizadas ao longo do exercício para liquidar das contas de Disponibilidade aqueles fluxos que comprometiam a melhor visualização das informações publicadas.

PODER EXECUTIVO

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE E FLUXO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A ABRIL DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 165

R$

GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA EM 31/12/2023

RECEITAS LÍQUIDAS DO EXERCÍCIO

DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (incluindo Restos a Pagar)

DEMAIS FLUXOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA ATUAL

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

(a)

(b)

(c)

(d)

(e) = (a) + (b) - (c) - (d)

(f)

(g)

(h)

(i) = (e - (f + g + h))

TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I)

149.497.612.062

254.250.145.011

134.061.169.777

53.580.660.886

216.105.926.410

5.116.009.882

43.584.665.114

-25.329.123.132

192.734.374.545

TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II)

1.587.641.817.106

1.555.561.868.912

1.609.898.315.378

15.879.974.729

1.517.425.395.911

3.174.598.358

55.377.855.540

-155.130.803.443

1.614.003.745.456

1. Educação

27.104.871.605

6.952.942.490

2.676.580.683

67.683.524

31.313.549.888

59.936.537

2.032.744.594

-346.164.814

29.567.033.571

2. Seguridade Social (exceto Previdência)

96.141.354.479

233.721.999.347

189.039.026.861

10.045.626.669

130.778.700.297

778.061.512

10.856.706.098

-4.020.982.667

123.164.915.354

3. Previdência Social (RPPS)

1.330.396.280

13.257.180.318

8.468.971.200

4.154.685.413

1.963.919.985

1.166.432

10.992.309

-501.481.842

2.453.243.086

4. Previdência Social (RGPS)

42.090.873.021

201.578.383.670

273.940.646.050

0

-30.271.389.359

8.456

46

5.106.275.907

-35.377.673.768

5. Dívida Pública

1.013.489.304.096

846.686.479.433

931.883.312.638

-1.380.263.725

929.672.734.616

1.685.452.327

28.009.663.871

-152.509.366.569

1.052.486.984.986

6. Transferências a Estados, DF, Municípios

36.905.101.039

191.553.828.994

174.519.992.759

200.264.608

53.738.672.665

0

1.287.377.566

-140.057.548

52.591.352.647

7. Fundos, Órgãos e Programas

347.112.400.809

61.810.654.088

29.369.785.187

1.224.982.385

378.328.287.325

649.973.093

13.180.371.055

-20.408.146.073

384.906.089.249

8. Recursos Extraorçamentários

23.351.108.244

0

0

1.569.926.960

21.781.181.284

0

0

17.695.623.805

4.085.557.479

9. Recursos Não Classificados

116.407.534

400.572

0

-2.931.104

119.739.210

0

0

-6.503.641

126.242.851

TOTAL (III) = (I + II)

1.737.139.429.168

1.809.812.013.923

1.743.959.485.155

69.460.635.616

1.733.531.322.321

8.290.608.240

98.962.520.655

-180.459.926.575

1.806.738.120.001

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

(2/2)

O demonstrativo de dezembro não leva em consideração as deduções realizadas durante o exercício, referentes às contas de variação patrimonial de Reclassificação de Receitas, às operações da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV) e aos limites de Conta Única às unidades do próprio Poder Executivo, que afetam os montantes das colunas (e) Disponibilidade de Caixa Bruta e (h) Demais Obrigações Financeiras. Tais deduções foram realizadas ao longo do exercício para liquidar das contas de Disponibilidade aqueles fluxos que comprometiam a melhor visualização das informações publicadas.

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.

JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.

As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.

- Justificativas para a frustração de receitas

1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 20,6 bilhões abaixo das estimativas constantes do Decreto 11.969/24 referentes ao 2º bimestre/2024. Esse resultado se deve à arrecadação do IRPJ/CSLL, especialmente, do ajuste recolhido no mês de março, em valores inferiores ao previsto. Além disso, os valores arrecadados em decorrência de instrumentos de regularização tributária, como as transações e o CARF, vieram abaixo dos valores estimados, o que contribuiu para o resultado negativo observado em outras receitas administradas. Em termos relativos, a diferença ficou 3,36% abaixo do previsto pelo Decreto nº 11.969/24.

2 - As receitas previdenciárias apresentaram 1,59% acima dos valores previstos no Decreto 11.969/24 referentes ao 2º bimestre/2024. Contribuiu para esse resultado o desempenho da massa salarial.

- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização

Procedimentos Fiscais Executados até abril de 2024

Consolidado

Quantidade

Crédito (R$)

Auditorias Externas

1.921

R$38.287.499.484,00

Revisão de Declarações

112.323

R$2.300.542.687,00

Total

114.244

R$40.588.042.171,00

- Ações de cobrança

Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:

Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Crédito Tributário-Origem

Período de Referência

Qtd. Cobrança/IP

Valor Cobrado (R$)

IRPF (1)

janeiro a abril/2024

501.339

4.030.432.715,34

ITR (2)

janeiro a abril/2024

18.524

6.913.477,88

SIEF-FISCEL (3)

janeiro a abril/2024

5.824.518

39.547.594.922,77

GFIP (4)

janeiro a abril/2024

40.062

524.186.124,71

SIEF-Processo (5)

janeiro a abril/2024

98.465

49.322.899.811,27

TOTAL

-

6.482.908

93.432.027.051,97

Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.

Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.