ATA Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 10, referente à sessão realizada em 20 de março de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Informação acerca do Encontro "ClimateScanner Global Call: engajando as instituições superiores de controle na avaliação da ação climática nacional", nos dias 25 e 26 deste mês, na Sede da ONU, em Nova Iorque, organizado pelo TCU e pelo Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas. Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Vital do Rêgo, bem com a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva parabenizaram a Presidência pela condução dos trabalhos.

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 206 - GP/TCU, de 26/3/2024, o Relatório Anual de Atividades do TCU, referente ao exercício de 2023.

Convite à participação na cerimônia de abertura da exposição "Terra Concreto", dos artistas Adriana Vignoli, César Becker e Matias Mesquita, com curadoria de Renata Azambuja, que será realizada no próximo dia 2, às 19h, no Instituto Serzedello Corrêa. A mostra ficará em cartaz na Galeria Marcantonio Vilaça até o dia 13 de setembro deste ano.

Proposta de homologação,ad referendum, da Resolução-TCU nº 369, de 2024, a qual altera a Resolução-TCU nº 347, de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades de Secretaria do TCU, bem como altera a Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências (TC-030.715/2022-9). Aprovada.

Submete ao Plenário, nos termos do art. 6º da Resolução-TCU nº 273, de 2015, a indicação dos seguintes nomes de Auditores Federais de Controle Externo para assumirem funções comissionadas, código FC-5: Wesley Vaz Silva, para a função de Secretário na Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado); Angerico Alves Barroso Filho, para a função de Auditor-Chefe na Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança); e Marcelo Leite Freire, para a função de Auditor-Chefe na Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica). Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Registro acerca do painel de referência e integração técnica, realizado nesta manhã, por ocasião da apreciação das contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2023.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-018.067/2009-3 e 033.093/2023-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-032.395/2023-0 e 041.047/2021-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-014.750/2001-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-014.174/2012-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-005.597/2022-6, TC-006.430/2023-6 e TC-017.027/2022-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 538 a 572.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 505 a 537, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 3 de abril de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-047.113/2020-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Renata Andréa Joner Parry realizou sustentação oral em nome da empresa Dragabras Serviços de Dragagem Ltda. Acórdão nº 510.

Na apreciação do processo TC-019.216/2016-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. José Carlos de Matos não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Adelaide Ferreira Maia e do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social. Acórdão nº 511.

Na apreciação do processo TC-025.723/2013-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Marcones José Santos da Silva declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Atanagildo de Deus Matos. Acórdão nº 512.

Na apreciação do processo TC-017.118/2020-4, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, a Dra. Mirella Ribeiro Chaves não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Olívia Regina Lins Leal Teles. Acórdão nº 515.

A sustentação oral solicitada pela Dra. Paola Aires Correa Lima em nome da empresa TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A., referente ao processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno e na Questão de Ordem nº 4/2023, foi adiada a apreciação do processo TC-006.248/2023-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 3 de abril de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-029.850/2014-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, ante pedido de vista formulado pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 5 de junho de 2024.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo IV desta Ata)

TC-006.978/2024-0, relator Ministro Vital do Rêgo. Acórdão nº 506.

Instrução Normativa - TCU Nº 97, de 27 de março de 2024.

Sumário: Altera a Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

REEXAME DE PROCESSO COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Benjamin Zymler pediu o reexame do processo TC-006.141/2024-2, que havia sido julgado nesta sessão plenária, para sugerir alteração da redação do normativo aprovado para a inclusão de dispositivo a fim de esclarecer a regra da anterioridade suscitada na Questão de Ordem nº 1/2024. A proposta foi aprovada pelo colegiado. Acórdão nº 506.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 505/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.855/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas, Presidente.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: SecexInfra - Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura e SecexEnergia -Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de revisão da seleção das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras de 2024 deste Tribunal (Fiscobras 2024),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Resolução-TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2024, das fiscalizações identificadas no Apêndice I da instrução juntada à peça 14;

9.2. autorizar a inclusão, no Relatório Consolidador do Fiscobras 2024, de seção específica com informações acerca de outros trabalhos estruturantes relacionados a obras públicas realizados no período de agosto de 2023 a setembro de 2024;

9.3. encaminhar este processo à Secretaria das Sessões (Seses) para que seja sorteado o relator do processo de consolidação do aludido plano, observado o art. 30 da Resolução-TCU 280/2016; e

9.4. restituir os presentes autos à SecexInfra para continuidade das fiscalizações e posterior consolidação dos trabalhos, conforme determinação do art. 31 da Resolução-TCU 280/2016.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0505-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Presidente e relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 506/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.978/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: não há.

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo com propostas de alterações da Instrução Normativa-TCU 91/2022, que institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. na forma do art. 84 do RITCU, dispensar a fixação de prazo para a apresentação de emendas e sugestões prevista no § 1º do art. 75 do RITCU;

9.2. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de instrução normativa em anexo;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0506-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 507/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.302/2023-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (DSEI/APM).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará - DSEI/AMP na condução do Pregão Eletrônico SRP 10/2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator, nos termos do despacho à peça 31 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho; e

9.2. comunicar esta deliberação ao denunciante, ao DSEI/APM e às empresas S R de Oliveira e Gold Serviços Ltda.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0507-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 508/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.582/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda (85.240.869/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. - Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Cristiane Ferraz Spinato (23279/OAB-RS) e Eucledi Maria Maggioni (24374/OAB-RS), representando Interop Informática Ltda; Alan Soares Eleuterio (96954/OAB-MG), Alan Mota Noronha (012923/OAB-PA), Adriana Martinelli Martins (12653/OAB-ES), Sarita Maria Paim (75711/OAB-MG) e outros, representando Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr; Flavia Oliveira Busatto (68641/OAB-SC), representando Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 43/2023, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr.-RS, cujo objeto é a contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de recursos de tecnologia da informação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da Representação em análise para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. informar ao Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr.-RS, à empresa Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 85.240.869/0001-66) e ao representante sobre o presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0508-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 509/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.003/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Samuel dos Santos Junior (1238/OAB-RO), Felipe Godinho Crevelaro (7441/OAB-RO) e Renata Fabris Pinto (3126/OAB-RO), representando Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 16/2018/Cel/Supel/RO, promovido pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia (Sesau-RO), cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em procedimentos que contemplem diagnósticos e condutas terapêuticas para a realização de mutirões oftalmológicos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da Representação em análise para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com espeque no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia sobre as seguintes impropriedades identificadas no Chamamento Público 16/2018/Cel/Supel/RO e em contratos dele decorrentes, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. deficiência na fiscalização da execução do Contrato 66/Sesau/PGE/2022, em especial a preventiva e a concomitante, contrariando os arts. 58, inc. III, 66 e 67 da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.694/2010-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, 6.462/2011-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 9.240/2016-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes, considerando fatos que teriam sido constatados em investigações posteriores ao surto de endoftalmite ocorrido em fevereiro de 2022 no município de Porto Velho - RO, em especial violações ao disposto no item 2.3.8 do Caderno 9 - Medidas de Prevenção de Endoftalmites e de Síndrome Tóxica do Segmento Anterior Relacionadas a Procedimentos Oftalmológicos Invasivos (Versão 1.2) da Anvisa e nos arts. 8º, 15, 17, 24-28, 32-34, 47-49, 52-54, 58-61, 66, 68, 73-74, 76, 84-85, 94, 97 e 99 do Resolução RDC - Anvisa 15/2012, conforme constou no relatório final da investigação elaborado pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia;

9.3.2. ausência de publicação do extrato do Contrato 757/Sesau/PGE/2022 e seus aditivos em sítio eletrônico, em afronta ao princípio da publicidade, contido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, aos arts. 7º, inc. VI, e 8º, inc. IV, ambos da Lei 12.527/2011; bem como à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 585/2023, 2458/2021, 1855/2018, todos relatados pelo Ministro Augusto Nardes, e 93/2008, relator Ministro Guilherme Palmeira, todos eles do Plenário desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia (Sesau-RO) e ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inc. III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0509-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 510/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.113/2020-0.

1.1. Apenso: 042.840/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07); Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Congresso Nacional (vinculador); Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda (08.202.938/0001-04); Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

3.2. Responsáveis: Antônio José da Silva Neto (791.677.568-91); Antônio de Pádua de Deus Andrade (286.634.203-82); Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Carlos Alberto Guimaraes Simon (236.271.746-15); Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda (08.202.938/0001-04); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Gabriel Nogueira Eufrasio (229.465.433-15); Hilario Seguin Dias Gurjão (261.711.568-25); Marcos Antônio Adami Vayego (043.301.838-03).

4. Órgãos/Entidades: Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Renata Cristina Rabelo Gomes (215.582/OAB-SP); Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35253/OAB-DF), Felipe Matheus Ramos Danin; Edilberto Nerry Petry (37288/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento no Contrato Dipre 98/2016, firmado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a empresa Dragabrás Serviços e Dragagem Ltda., em obediência a comando contido no Acórdão 4.034/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do Fiscobras 2018 (TC 015.644/2018-9);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar os Srs. Gabriel Nogueira Eufrásio e Antônio de Pádua de Deus Andrade revéis, para todos os fins, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir o Sr. Antônio de Pádua de Deus Andrade do rol de responsáveis desta TCE;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Marcos Antônio Adami Vayego, Carlos Alberto Guimarães Simon e da empresa Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda., condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento dos débitos a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2018

18.096.667,07

5/11/2018

2.321.871,96

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio José da Silva Neto, Carlos Alberto Guimarães Simon, Gabriel Nogueira Eufrásio, Hilário Seguin Dias Gurjão e da empresa Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda., condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento dos débitos a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/10/2017

18.000.000,00

15/2/2018

4.500.000,00

12/3/2018

1.500.000,00

9.5. aplicar aos responsáveis a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Gabriel Nogueira Eufrásio

R$ 470.000,00

Marcos Antônio Adami Vayego

R$ 370.000,00

Hilário Seguin Dias Gurjão

R$ 470.000,00

Antônio José da Silva Neto

R$ 470.000,00

Carlos Alberto Guimarães Simon

R$ 870.000,00

Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda.

R$ 900.000,00

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 219, inciso II, do RI/TCU; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e interessados, à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e à Secretaria de Portos da Presidência da República, bem como à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0510-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 511/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.216/2016-5.

1.1. Apensos: 003.674/2022-3; 003.654/2022-2; 032.303/2017-3; 003.673/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Adelaide Ferreira Maia (163.433.793-04); Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (07.258.970/0001-30).

3.3. Recorrentes: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (07.258.970/0001-30); Adelaide Ferreira Maia (163.433.793-04).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (OAB/DF 44.089), Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527), André Rodrigues de Macedo (OAB/DF 67.429) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Adelaide Ferreira Maia e pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social em face do Acórdão 6.886/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito e multas individuais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer o recurso de revisão, com fundamento no disposto no art. 35 da Lei 8.443/1992, por não restarem atendidos os requisitos de admissibilidade; e

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0511-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 512/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.723/2013-8.

1.1. Apensos: 009.469/2021-4; 009.465/2021-9; 009.463/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Recorrente: Atanagildo de Deus Matos (062.596.692-91).

4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcones José Santos da Silva (OAB/PA 11.763), Valmira Sá dos Santos (OAB/PA 19.447) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Atanagildo de Deus Matos contra o Acórdão 13.573/2018-TCU-1ª Câmara, ratificado pelo Acórdão 474/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 não conhecer do recurso de revisão interposto por Atanagildo de Deus Matos em face do não atendimento dos requisitos de admissibilidade especificados no art. 35 da Lei 8.443/92, c/c o art. 288 do RI/TCU;

9.2 tornar insubsistente o Acórdão 13.573/2018-TCU-1ª Câmara e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, uma vez reconhecida a prescrição no caso concreto;

9.3 notificar a prolação deste acórdão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aos responsáveis e às autoridades incumbidas no processamento das cobranças executivas já em curso.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0512-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 513/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.221/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)..

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento de outorga de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao 2º Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (2º LVECCO), promovido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal e procedimental, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis atendeu aos requisitos previstos nos artigos 3º e 8º da IN-TCU 81/2018 no 2º Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa, quanto às etapas de realização da sessão pública de apresentação de ofertas, julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação do certame; e

9.2. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Ministério de Minas e Energia, arquivando-se os autos.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0513-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 514/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.074/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Responsáveis: AP Aviamentos Industria e Comercio Eireli (27.275.807/0001-93); Centro de Soluções Automotivas Ltda (41.541.525/0001-11); DFS Comercio e Variedades do Lar Ltda (14.435.730/0001-20); J A Rocha Castro Eireli (24.572.175/0001-31); JM Comercio e Serviços de Motocicletas Ltda (74.162.132/0001-56); Jose Oswaldo Cavalcante Neto (634.564.603-25); Metal Pecas Comércio e Serviços Para Veículos Ltda (02.047.822/0001-53); Sifra Veículos Ltda (20.141.357/0001-05); Vania Maria da Silveira (135.099.773-00); Vania Maria da Silveira (20.149.999/0001-42).

3.3. Recorrentes: J A Rocha Castro Eireli (24.572.175/0001-31); Vania Maria da Silveira (20.149.999/0001-42); Sifra Veículos Ltda (20.141.357/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Alberto de Araujo (3061/OAB-RN) e Carlos Samuel de Gois Araujo (29852/OAB-CE); Ingryd Brilhante de Albuquerque (38414/OAB-CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Vania Maria da Silveira-ME e por Sifra Veículos Ltda e J. A. Rocha Castro-Eireli, contra o Acórdão 1.706/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0514-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 515/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.118/2020-4

1.1. Apenso: 011.561/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Olívia Regina Lins Leal Teles (048.724.815-50).

3.1. Responsável: Olívia Regina Lins Leal Teles (048.724.815-50).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mirella Ribeiro Chaves Giansante (6.524/OAB-SE), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.344/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou as contas de Olívia Regina Lins Leal Teles irregulares e a condenou em débito por não comprovar junto ao CNPq a obrigação de permanência no Brasil no período de interstício exigido ante a concessão e manutenção de bolsa de graduação sanduíche no exterior,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, nos termos dos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito o acórdão recorrido e julgar regulares com ressalva as contas de Olívia Regina Lins Leal Teles, dando-lhe quitação;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República em Sergipe.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0515-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 516/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.544/2009-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Levantamento de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: Alumini Engenharia S.A. (58.580.465/0001-49), Cesar Luiz de Godoy Pereira (007.376.648-86), Glauco Colepicolo Legatti (257.952.286-72), José Lázaro Alves Rodrigues (707.751.098-00), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), espólio de Paulo Roberto Costa (302.612.879-15), Pedro Joseì Barusco Filho (987.145.708-15), Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460), Tude José Cavalcante Brum de Oliveira (OAB/RJ 119.500), Bernardo Braga Pasqualite (OAB/RJ 148.828), André Luis Fares Francis (OAB/RJ 66.211).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, constituído para apurar indício de sobrepreço no Contrato 0800.0045921.08-2, celebrado entre a Petrobras e a Alusa Engenharia Ltda. (denominação atual: Alumini Engenharia S.A.),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:

9.1. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à apuração do indício de danos verificado no Contrato 0800.0045291.08-2;

9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva em relação aos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Paulo Roberto Costa, Pedro Joseì Barusco Filho e Renato de Souza Duque;

9.3. realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, no âmbito do processo de tomada de contas especial a ser instaurado em atendimento ao subitem 9.1 supra, a citação solidária dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações de defesa diante do indício de superfaturamento no Contrato 0800.0045291.08-2 (Cafor-Rnest), decorrente da diferença de desconto no processo licitatório, mediante atuação do cartel fraudando a licitação para execução das obras da Caso de Força da Rnest, conforme técnica econométrica aprovada no âmbito dos Acórdãos Plenários 3.089/2015 e 1.568/2020, e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., a quantia de R$ 140.374.810,33, atualizada monetariamente a partir da data-base do Contrato Cafor-Rnest (29/8/2008) até o efetivo recolhimento:

9.3.1. Sr. Glauco Colepicolo Legatti, na condição de Gerente Geral da Rnest de 2007 e a 2014:

Conduta: ter recebido vantagem indevida de representantes da Alusa, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional, contribuindo para a operacionalização da fraude que resultou no contrato Cafor-Rnest (Contrato 0800.0045291.08-2) com sobrepreço e, por conseguinte, com superfaturamento.

Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.2. Alumini Engenharia S.A. (nova denominação da Alusa Engenharia Ltda.), na condição de signatária do Contrato 0800.0045291.08-2 (Cafor-Rnest):

Conduta: praticar atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como beneficiar-se do superfaturamento resultante do referido ajuste;

Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e art. 209, § 6º, inciso II do Regimento Interno, c/c os arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.3. Sr. José Lázaro Alves Rodrigues, na condição de Diretor Presidente da empresa contratada (Alusa Engenharia Ltda.):

Conduta: participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato com sobrepreço, em particular o Contrato 0800.0045291.08-2 (Cafor-Rnest), de forma a maximizar indevidamente os lucros da sociedade empresarial;

Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e art. 209, § 6º, inciso II do Regimento Interno c/c os arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, 116 e 117 da Lei 6.404/1976 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.4. Sr. Cesar Luiz de Godoy Pereira, na condição de Diretor da empresa contratada (Alusa Engenharia Ltda.):

Conduta: participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato com sobrepreço, em particular o Contrato 0800.0045291.08-2 (Cafor-Rnest), de forma a maximizar indevidamente os lucros da sociedade empresarial;

Dispositivos violados: Princípio da Economicidade e art. 209, § 6º, inciso II do Regimento Interno, c/c os arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, 116 e 117 da Lei 6.404/1976 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) que, no apartado a ser constituído em cumprimento ao subitem 9.1 acima, previamente à realização das citações ora determinadas, autue cópias das peças extraídas do TC-005.081/2015-7, que trata de estudo econométrico sobre o valor estimado do dano causado ao Erário por conta de atuação de cartel em licitações da Petrobras, consideradas indispensáveis para a quantificação do débito e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis;

9.5. dar ciência da presente deliberação ao Ministro de Minas e Energia, na forma do parágrafo único do art. 198 do Regimento Interno do TCU, bem como à Petrobras; e

9.6. após trânsito em julgado desta deliberação, apensar estes autos à tomada de contas especial a ser autuada, na forma do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0516-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 517/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.106/2019-4.

1.1. Apenso: 021.758/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre o segundo monitoramento do Acórdão 1.079/2019-TCU-Plenário, decisão que apreciou relatório de auditoria operacional realizada para a elaboração de um amplo diagnóstico das obras paralisadas no país financiadas com recursos da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar implementada, em implementação e não implementadas as recomendações constantes dos Acórdãos do Plenário 1.079/2019, 871/2022 e 2.555/2022, nos termos que se seguem:

Subitem

Acórdão

Situação em 2022

Situação em 2023

9.1.1

1.079/2019

Implementada

Implementada

9.1.2

1.079/2019

Implementada

Implementada

9.1.3

1.079/2019

Implementada

Implementada

9.1.4

1.079/2019

Em implementação

Em implementação

9.1.5

1.079/2019

Não implementada

Não implementada

9.1.6

1.079/2019

Em implementação

9.1.6.1 e 9.1.6.2: Implementadas

9.1.6.3 e 9.1.6.4: Em implementação

9.1.7

1.079/2019

Não implementada

Não implementada

9.1.8

1.079/2019

Não implementada

Implementada

9.1.9

1.079/2019

A ser monitorada no TC 021.731/2019-5

A ser monitorada no TC 021.731/2019-5

9.5

871/2022

Não se aplica

Em implementação

9.7

2.555/2022

Não se aplica

Implementada

9.2. determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que juntamente com os órgão e entidades evolvidos, no prazo de 90 (noventa) dias, formule plano de ação com definição de ações, prazos e responsáveis, e o encaminhe para este Tribunal, para a solução das seguintes questões:

9.2.1. possibilitar por meio da plataforma (alimentação dos dados) e painel de obras (visualizar informações das obras por meio de relatórios e gráficos) a detecção e registro de projetos deficientes por parte dos executores da despesa (por exemplo, por meio do registro do motivo da paralisação da obra) associados aos empreendimentos, a fim de que estes atuem na prevenção de ocorrências do tipo (medidas preventivas), bem como na implementação das medidas corretivas necessárias quando da avaliação dos dados do cadastro;

9.2.2. implantar ferramenta na Plataforma Obrasgov.br que possibilite a inclusão periódica (a ser definida em normativo) de dados físicos (percentual do volume ou quantidades) e financeiros (volume de recursos) previstos e realizados de cada empreendimento cadastrado (cronograma físico-financeiro), mantendo-se os registros anteriores em histórico para comparação posterior;

9.2.3. inserir em normativo dispositivo que condicione periodicidade para o preenchimento do cronograma físico financeiro da obra, e torne essa etapa condição prévia para as autorizações de empenho, ou outra solução similar, assim como o fez para o cadastro das intervenções na plataforma;

9.2.4. inserir em normativo dispositivo que vincule o efetivo cadastramento das obras federais realizadas por transferências fundo a fundo ao recebimento de recursos, ou outra solução similar, assim como o fez para as demais obras custeadas com recursos federais executadas de forma descentralizada (prévio cadastramento da obra como condição para formalização do instrumento);

9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, com o apoio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de 90 (noventa) dias, integre efetivamente o (Sismob) à Plataforma Obrasgov.br para o devido cadastramento das obras federais executadas com recursos de transferências fundo a fundo;

9.4. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.4.1. priorize a integração do Transferegov.br ao módulo de execução física da Plataforma Obrasgov.br, haja vista a relevância das informações existentes no Transferegov.br para a completude e a fidedignidade dos dados da Plataforma Obrasgov.br;

9.4.2. alerte os órgãos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social responsáveis pela gestão de projetos de investimentos em infraestrutura acerca das competências e responsabilidades dispostas nos arts. 8º a 10 da Portaria Seges/ME 25.405, de 23 de dezembro de 2020, informando-lhes que de nada adianta os esforços do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em implantar o cadastro unificado e normatizar o assunto se não houver a devida alimentação da Plataforma Obrasgov.br, bem como a integração de dados com os sistemas próprios de cada ente;

9.4.3. juntamente com o Ministério das Cidades e com os demais órgãos e entidades responsáveis, avalie a possibilidade de adoção da Plataforma Obrasgov.br para o registro das informações dos projetos de investimento em infraestrutura contratados e executados fora do Siafi, com especial destaque para os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, dada a materialidade do programa e a sua relevância para a sociedade;

9.5. informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, o Ministério da Saúde, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Educação, o Departamento de Polícia Federal, a Fundação Oswaldo Cruz e os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica acerca das competências e responsabilidades dispostas nos arts. 8º a 10 da Portaria Seges/ME 25.405, de 23 de dezembro de 2020;

9.6. informar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de que a avaliação das determinações, recomendações não implementadas ou em implementação; a implantação dos módulos e funcionalidades pendentes na Plataforma e no Painel Obrasgov.br; a efetiva integração do Comprasgov.br e do Transferegov.br aos módulos de execução física e financeira do Obrasgov.br; e a fidedignidade e completude dos dados inseridos na plataforma serão reavaliados no próximo ciclo de monitoramento a ser realizado por este Tribunal;

9.7. orientar a Segecex que estude a possibilidade de incluir de forma definitiva procedimentos de auditoria no contexto das fiscalizações anuais de obras (Fiscobras) que permitam tornar perene o olhar desta Casa para o controle do cadastro, alimentação de dados, gestão e governança, bem como seleção das obras públicas federais;

9.8. notificar da presente deliberação a Casa Civil, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério da Saúde, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional e a Frente de Obras Paralisadas e/ou Inacabadas da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0517-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 518/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.701/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ), Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-RJ), Danielle Gama Bessa Bites (115408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria operacional que visou avaliar a gestão do projeto de revitalização do campo petrolífero de Marlim com enfoque na geração de valor, além de verificar a conformidade do projeto à Sistemática de Investimentos da Petrobras, e a aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão e, ainda, seu alinhamento às melhores práticas internacionais de gestão de projetos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que:

9.1.1 avalie a conveniência e a oportunidade de elaborar estudos que visem a consideração do Economic Value Added (EVA) em seu processo de tomada de decisão na definição de quais projetos são os mais adequados para fins de investimento de capital;

9.1.2. reavalie seu sistema de bônus no sentido de sopesar se não seria mais adequado medir o EVA ao nível do projeto e não apenas ao nível do Centro de Valor;

9.2. fazer incidir sobre todas as peças do processo, no e-TCU, a classificação de sigiloso, com fundamento no art. 8º, §3º, I, da Resolução-TCU 294/2018 e, com fundamento no art. 9º, inciso VII, e §1º, do mesmo normativo, e no art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, a restrição de acesso, em grau de confidencialidade "reservado", à exceção das peças 27, 29, 30 e do relatório e voto que embasam essa deliberação, os quais devem ser classificadas como públicos;

9.3. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0518-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 519/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.141/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de Auditoria de Natureza Operacional, encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), com o objetivo de avaliar a existência e eventuais resultados de sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio em universidades federais, considerando as normas e boas práticas de referência;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos para as providências administrativas decorrentes.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0519-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 520/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.711/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional integrada com aspectos de conformidade, que tem como objeto a gestão de benefícios por incapacidade por parte do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a saber, o benefício por incapacidade previdenciária e o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 43 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 250 do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Ministério da Previdência Social (MPS), em consonância com art. 6º da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de cento e vinte dias:

9.1.1. aperfeiçoe as metas diárias dos participantes do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) para que respeitem as jornadas de trabalho previstas para os participantes, em consonância com os arts. 5° e 8° da Lei 10.876/2004, a decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará na Ação Ordinária nº 2009.39.00.011719-6 e o art. 8º do Decreto 11.072/2022;

9.1.2. adeque os horários disponíveis para agendamentos de tarefas considerando as jornadas de trabalho previstas dos peritos médicos em consonância com o art. 5° Lei 10.876/2004;

9.2. determinar ao Ministério da Previdência Social (MPS), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em consonância com art. 6º da Resolução TCU 315/2020, que elaborem plano de ação, no prazo de noventa dias, contemplando a revisão periódica dos benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência, estabelecendo o prazo máximo de um ano para entrada em vigor de programa de revisão periódica permanente dos referidos benefícios, baseada em análise de risco de pagamento irregular, em observância ao art. 21 da Lei 8.742/1993;

9.3. dar ciência ao Ministério da Previdência Social (MPS), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que as cláusulas segunda e quarta do Termo de Acordo 1/2022 resultante das negociações entre o Ministério do Trabalho e Previdência e a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais colidem com o que estabelece os arts. 5° e 8° da Lei 10.876/2004;

9.4. recomendar ao Ministério da Previdência Social (MPS), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.4.1. adeque o Programa de Gestão de Desempenho (PGD) para não considerar como válida a pontuação referente à perícia médica que deixou de ser realizada por falta do requerente;

9.4.2. reveja a necessidade de interstício de sete dias entre a data do requerimento e a data do agendamento para realização de perícia médica, eventualmente promovendo o respectivo ajuste da Portaria SPREV/ME nº 24/2019;

9.4.3. priorize a alocação de peritos médicos federais em regionais que apresentem menor indicador de profissionais por milhão de habitantes e com maiores indicadores de Tempo Médio de Agendamento Ativo para Perícia Médica (TMAA-PM), bem como adote medidas, tais como estudos de distribuição e viabilidade de retenção dos profissionais verificação da demanda por perícias, dentre outros, que promovam a alocação mais eficiente desses profissionais nas diversas unidades de perícia médica federal;

9.4.4. viabilize o uso de tecnologias que possam aumentar o alcance da perícia médica para regiões em que há deficiência de oferta de vagas de perícia, tais como o atendimento telepericial, análise documental de atestado médico à distância (AtestMed), dentre outras soluções possíveis;

9.5. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério da Previdência Social (MPS), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que implementem melhorias nos sistemas de tecnologia da informação utilizados nas atividades de benefícios por incapacidade de modo a reduzir os incidentes de instabilidades e indisponibilidades, a fim de permitir a otimização e o aumento de produtividade;

9.6. alertar o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) que atrasos na concessão dos benefícios por incapacidade e a falta de realização de perícias de revisão podem levar à caracterização de falha no dever de prestar contas dos gestores dos órgãos responsáveis;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Previdência Social (MPS), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, dando conhecimento de que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatório e voto, poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. autorizar o monitoramento das determinações e recomendações contidas neste acórdão; e

9.9. encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0520-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 521/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.649/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental, atual AudFiscal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por diversos congressistas acerca de possíveis irregularidades e inadequações no curso de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária referente ao exercício de 2021 (PLOA 2021).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.2.1. adotem, se ainda não o fizeram, as providências voltadas para a inclusão, nas Leis Orçamentárias subsequentes e suas alterações, de dotações necessárias e suficientes para as despesas com abono salarial relativas aos anos-base de 2020 e 2021, de modo a regularizar as programações orçamentárias desse benefício, com base no art. 239, § 3º, c/c o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, de acordo, ainda, com os princípios orçamentários da universalidade e da anualidade, explícitos no art. 2º da Lei 4.320/1964;

9.2.2. doravante, adotem as medidas necessárias para que as programações orçamentárias suficientes a suportar o pagamento das obrigações com o abono salarial, derivadas do ano-base trabalhado, estejam integralmente previstas na lei orçamentária anual do exercício imediatamente subsequente (ano-base + 1), tendo como critério o art. 239, § 3º, c/c o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, em observância, ainda, ao art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos princípios orçamentários da universalidade e da anualidade, explícitos no art. 2º da Lei 4.320/1964;

9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Congresso Nacional, ao Ministério da Fazenda, à Casa Civil da Presidência da República e à Junta de Execução Orçamentária (JEO) quanto à inadequação:

9.3.1. da supressão, em 2021, de despesas discricionárias (RP 2) para alocação de recursos em emendas do relator-geral do PLOA (RP 9), em face do disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo as leis orçamentárias anuais somente incluírem novos projetos após adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

9.3.2. da reserva de contingência, que integra as leis orçamentárias anuais, conter majoritariamente recursos marcados com indicador de impacto financeiro no resultado fiscal, em face do disposto no art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que recursos com indicador de despesa financeira, em princípio, não se prestam a absorver choques decorrentes de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

9.3.3. dos projetos de lei orçamentária anual ou das leis orçamentárias anuais que venham a ser aprovadas e sancionadas conterem programações orçamentárias dissonantes das previsões oficiais de despesas obrigatórias, com base na interpretação conjugada do disposto no art. 107, §§ 3º e 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no art. 4º c/c o art. 6º da Lei 4.320/1964; e no art. 167, inciso II, da Constituição Federal;

9.4. alertar a Presidência da República, a Casa Civil da Presidência da República e o Congresso Nacional, com fundamento nos princípios orçamentários do realismo, da universalidade e da transparência, no § 1º do art. 1º c/c o art. 45 e o inciso V, do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a finalidade de conferir maior objetividade à diretriz que norteia as prioridades e as metas da Administração Pública quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, dos riscos em razão da lacuna presente nos textos das Leis de Diretrizes Orçamentárias quanto ao conteúdo e extensão das expressões "despesas de conservação do patrimônio público", prevista no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, e "despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", esta última inserida no art. 4º da Lei 14.194/2021;

9.5. encaminhar cópia do presente acórdão:

9.5.1. aos parlamentares autores da Representação (peças 4 e 5), bem como à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Trabalho e Previdência, à Casa Civil da Presidência da República e à Junta de Execução Orçamentária (JEO);

9.5.2. ao Procurador-Geral da República, para a adoção das providências que julgar pertinentes, em virtude de, durante a tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2020 (PLOA 2021), ter-se identificado a propositura de emendas parlamentares com o cancelamento de despesas obrigatórias, o que pode ter constituído afronta ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, §§ 10 e 11 do art. 165, e §3º do art. 166 da Constituição Federal, ao art. 4º c/c o art. 6º da Lei 4.320/1964, bem como ao item 13 do Parecer CN 2/2021, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de 4/3/2021;

9.6. encerrar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0521-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 522/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.991/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros; Mariana Macedo Pessanha Fernandes (OAB/RJ 158.482), Leonardo Candido Bastos (OAB/RJ 131.474) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por José Sérgio Gabrielli de Azevedo em face do Acórdão 1.279/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal inabilitou o recorrente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de oito anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto pelo Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. conceder a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.279/2020-TCU-Plenário:

"9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas por José Sérgio Gabrielli de Azevedo e rejeitar as apresentadas pelos Srs. Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, sem prejuízo de assinalar a revelia de Renato de Souza Duque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Renato de Souza Duque, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU, e, assim, inabilitar o aludido responsável para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança pelo período de 8 (oito) anos na administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;"

9.3. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0522-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 523/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.413/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Presidência da República; Procuradoria -Geral da República; Secretaria de Governo Digital; Senado Federal; Supremo Tribunal Federal; Tcu/segepres.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Operacional conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) com o objetivo de identificar possíveis falhas de configuração em serviços de hospedagem web, correio eletrônico e resolução de nomes da Administração Pública acessíveis na Internet, ação integrante do PROTEGE-TI 2023.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia do presente Acórdão, da instrução da unidade técnica (peça 23) e da Matriz de Riscos e Controles (peça 18) às seguintes organizações para que avaliem, se entenderem conveniente e oportuno, a adoção de medidas e a elaboração de estratégias para orientar as organizações que se encontram na sua área de atuação sobre a gestão dos riscos decorrentes da não implantação dos controles ora analisados:

9.1.1. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR);

9.1.2. Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI);

9.1.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

9.1.4. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

9.1.5. Instituto Legislativo Brasileiro (ILB);

9.1.6. Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad);

9.1.7. Confederação Nacional dos Municípios (CNM);

9.1.8. Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br).

9.2. autorizar a AudTI a divulgar as informações consolidadas constantes desta auditoria, bem como a Matriz de Riscos e Controles (peça 18), na totalidade dos documentos ou em partes, pelos meios adequados para alcançar os gestores de segurança da informação da Administração Pública, diretamente ou por meio de instituições parceiras, a exemplo da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP) e das organizações participantes do painel de referência realizado nesta auditoria;

9.3. classificar, com fulcro no art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 e art. 9º, VII, da Resolução-TCU 294/2018, as peças 8, 9, 10 e 22 deste processo como sigilosas, em grau reservado, restringindo seu acesso a autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e das organizações mencionadas no subitem 9.1;

9.4. levantar o sigilo dos autos, exceto pelas peças mencionadas no subitem 9.3, e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0523-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 524/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.800/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ 33.000.167/0001-01).

4. Entidades: Ministério da Economia (extinto), Casa Civil da Presidência da República, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131998/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Operacional que teve por objetivo avaliar os processos de concessão e de controle e, também, a eficácia dos regimes tributários e aduaneiros especiais de utilização econômica e de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, a saber: Repetro-Sped e Repetro-Industrialização.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que promovam a coordenação política e técnica das ações de governo com vistas à:

9.1.1. definição de objetivos, metas e indicadores para o Repetro-Sped e Repetro-Industrialização, bem como a identificação da responsabilidade de cada ator estatal pelo acompanhamento, divulgação, monitoramento e avaliação dos resultados, em consonância com o: art. 37, §16, da Constituição de 1988; art. 3º, Lei 13.844/201; art. 1º, I e III, Anexo I do Decreto 10.907/2021; e art. 4º, III e IV, do Decreto 9.203/2017;

9.1.2. realização de estudos sobre o impacto da lista e das exceções de NCM nos objetivos do Repetro-Sped e Repetro-Industrialização, conjuntamente com a capacidade operacional da RFB de evitar ou mitigar riscos de utilização indevida desses regimes, com base nos postulados da Simplicidade Tributária e Eficiência Administrativa;

9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.2.1. promova a divulgação de relatórios periódicos sobre o incentivo fiscal do Repetro, com a indicação dos valores concedidos, empresas habilitadas e beneficiadas, em atenção ao art. 37, caput, da CF/88 (princípio da publicidade), c/c o art. 3º, incisos V e VI, do Decreto 9.203/2017, e art. 198, §3º, inciso IV, do Código Tributário Nacional;

9.2.2. implemente um modelo de controle no Repetro-Sped com foco na automação, especialização, uniformização de procedimentos e integração de equipes aduaneiras e de tributos internos, nos moldes das diretrizes de gestão de riscos e controles internos (art. 17, Decreto 9.203/2017);

9.2.3. avalie a possibilidade de composição de equipe multidisciplinar com o objetivo de gerir as atualizações dos manuais que norteiam a aplicação do regime como preconizado nas diretrizes de gestão de riscos e controles internos (art. 17, Decreto 9.203/2017);

9.3. encaminhar o presente Acórdão à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0524-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 525/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.748/2015-4

1.1. Apensos: 020.617/2015-1; 020.618/2015-8; 029.226/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Maria Ivoneide Matos Barreto (576.452.303-63).

4. Entidade: Município de Itaguatins/TO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Juvenal Klayber Coelho (OAB/TO 182-A) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Maria Ivoneide Matos Barreto contra o Acórdão 3.616/2015-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas da recorrente relativas à gestão de recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) transferidos, no exercício de 2004, ao município de Itaguatins/TO,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal, tornar sem efeito o Acórdão 3.616/2015-TCU-2ª Câmara e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. informar esta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria da República em Araguaína/TO.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0525-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 526/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.774/2016-4

1.1. Apensos: 007.868/2019-7; 007.867/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Núbia Cozzolino (445.041.367-91).

3.1. Responsáveis: Núbia Cozzolino (445.041.367-91); município de Magé/RJ (29.138.351/0001-45).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Anderson Moura Rollemberg (107.564/OAB-RJ), representando Núbia Cozzolino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.570/2018-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e tornar sem efeito o acordão recorrido;

9.2. arquivar o processo, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

9.3. informar a recorrente quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0526-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 527/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.905/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Aldineia Carvalho Neves (007.659.465-30).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Aldineia Carvalho Neves em razão de irregularidades na movimentação financeira em contas bancárias e de subtração de recursos financeiros na Agência Bela Flor/BA,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Aldineia Carvalho Neves, condenando-a ao pagamento da importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 17/5/2018 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar grave a conduta de Aldineia Carvalho Neves, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno;

9.4. inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c a alínea "i" do inciso I do art. 15 e o art. 270 do Regimento Interno;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e

9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à responsável e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0527-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 528/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.845/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.1. Responsável: Antonio Renato Cavalcante de Souza (216.479.253-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Antonio Renato Cavalcante de Souza em razão de desfalque de numerário na Agência Presidente Dutra/MA (2151), consistente na realização de diversos comandos operacionais de depósito sem contrapartida contábil (depósitos a descoberto), bem como depósitos fraudulentos em contas de clientes em prejuízo da empresa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Antonio Renato Cavalcante de Souza, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 401.111,41 (quatrocentos e um mil, cento e onze reais e quarenta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 9/12/2019 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. considerar grave a conduta de Antonio Renato Cavalcante de Souza, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno;

9.4. inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c a alínea "i" do inciso I do art. 15 e o art. 270 do Regimento Interno;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e

9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão/MA, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0528-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 529/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.306/2009-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Sérgio Yoshio Nakamura (004.641.628-58); Joselito José da Nóbrega (439.495.334-00); Ricardo Augusto Mello de Araújo (743.946.737-04); Ricardo Luiz Carius Nogueira (774.697.717-00); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.647.292-72); José Rafael da Silva (110.107.894-49).

3.1. Responsáveis: Alexsander Menezes Mendes (580.761.583-20); Emanoel Messias França (132.179.501-78); Etenge - Empresa de Engenharia em Eletricidade e Comércio Ltda. (04.593.893/0001-87); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.647.292-72); Jailson Barbosa de Souza (634.443.722-72); Joselito José da Nóbrega (439.495.334-00); José Rafael da Silva (110.107.894-49); Miguel Dário Ardissone Nunes (178.613.227-34); Ricardo Augusto Mello de Araújo (743.946.737-04); Ricardo Luiz Carius Nogueira (774.697.717-00); Rosimar Gomes de Moura (434.258.362-34); Sérgio Yoshio Nakamura (004.641.628-58).

3.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC.

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Acre.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Anderson da Silva Ribeiro (OAB/AC 3.151), representando Ricardo Luiz Carius Nogueira, Ricardo Augusto Mello de Araújo, Fernando Manuel Moutinho da Conceição, Sérgio Yoshio Nakamura, Joselito José da Nóbrega e José Rafael da Silva; Alessandro Callil de Castro (OAB/AC 3.131), Elaine Barroso Vieira (OAB/RJ 168.818), Marcus Venícius Nunes da Silva (OAB/AC 3.886) e outros, representando a Etenge - Empresa de Engenharia em Eletricidade e Com. Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Fernando Manuel Moutinho da Conceição, José Rafael da Silva, Joselito José da Nóbrega, Ricardo Augusto Mello de Araújo, Ricardo Luiz Carius Nogueira e Sérgio Yoshio Nakamura contra o Acórdão 2.492/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-os ao pagamento do débito e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razoes expostas pelo relator, e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU e arts. 8º, caput, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade para a espécie;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;

9.3 tornar sem efeito o Acórdão 2.492/2020-TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 1.840/2022-TCU-Plenário e 2.187/2022-TCU-Plenário;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0529-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 530/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.614/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Zadir Pereira dos Santos (759.846.877-04).

3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).

3.2. Responsável: Zadir Pereira dos Santos (759.846.877-04).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - AC Araruama/RJ.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Garcia Ramos (154.330/OAB-RJ), representando Zadir Pereira dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Zadir Pereira dos Santos ao Acórdão 1.495/2023-TCU-Plenário, que conheceu de recurso de reconsideração interposto pela ora embargante e a ele não deu provimento,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência do conteúdo desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0530-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 531/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.635/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de auditoria de conformidade encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), com o objetivo de examinar aspectos relativos à utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária e destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à AudGovernança para as providências administrativas decorrentes.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0531-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 532/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.088/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil); Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar); Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi); Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi-DN); Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (Sesc); Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest); Serviço Social do Transporte - São Luís/MA - Unidade B N 09 (Sest-MA).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Carlos Henrique Caldeira Jardim (18.658/OAB-DF), representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF), representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Carlos Henrique Caldeira Jardim (18.658/OAB-DF), representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Marcus Vinícius de Oliveira (57.260/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Karine Blamires Komka Teixeira (29.592/OAB-DF), representando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Rodrigo Pozzobon (25.997/OAB-PR), Leonardo Cabral (103.803/OAB-PR) e outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná e o Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização contínua, na modalidade acompanhamento, realizada com o objetivo de aplicar técnicas de análise de dados com vistas a avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades do Sistema S,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência aos departamentos do Senac, Sesc, Senai, Sesi, Sebrae e Sescoop indicados no item 353, alínea "a", do relatório que integra esta decisão, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação de fornecedores cujo quadro societário inclua dirigentes ou funcionários das entidades que as contrataram contraria as normas vigentes sobre licitações e contratos;

9.2. dar ciência aos departamentos do Senac, Sesc, Senai, Sesi, Sebrae e Sescoop indicados no item 353, alínea "b", do relatório que integra esta decisão, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação de fornecedores cujo quadro societário inclua membros atuais, efetivos ou suplentes, de conselhos nacionais, fiscais ou regionais das entidades contratantes ou que façam parte do mesmo sistema (comércio ou indústria) oferece risco de violação a princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, especificamente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia;

9.3. dar ciência aos departamentos do Sesc e do Senac indicados no item 353, alínea "c", do relatório que integra esta decisão, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação de parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional e do conselho fiscal ou dos conselhos regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados, caracteriza descumprimento do art. 44 do Regulamento do Senac, aprovado pelo Decreto 61.843/1967, e do art. 44 do Regulamento do Sesc, aprovado pelo Decreto 61.836/1967;

9.4. dar ciência ao Senar/DF, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a admissão, como empregados, de parentes até o terceiro grau civil, em linha reta, colateral ou por afinidade, do presidente e dos membros titulares e suplentes do conselho deliberativo e dos conselhos administrativos e também dos superintendentes, diretores, gerentes, chefes de departamento e de assessoria, coordenadores e supervisores de qualquer unidade da entidade, no âmbito da administração central e das administrações regionais, caracteriza descumprimento da Resolução 32/18/CD, que ratifica a Resolução 001/18/CD, que aprovou o Regulamento de Contratação de Pessoal do Senar - Administração Central e das Regionais;

9.5. dar ciência ao Sest e ao Senat, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a participação em processos seletivos e a admissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para o quadro de pessoal da mesma unidade do Sest/Senat caracteriza descumprimento do subitem 17.2 da IS-DEX/SEST/SENAT 23/2020;

9.6. dar ciência ao Senac/DF, ao Senar/DF e à Embratur, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a nomeação para o quadro de funções de confiança de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados das entidades contratantes ou daquelas que compõem o mesmo sistema oferece risco de violação a princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia;

9.7. dar ciência ao Sesc/DN, ao Senac/DN, ao Sest e ao Senat, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que foi extrapolado negativamente o limite de tolerância estabelecido para a componente GDA do Indicador de Transparência Ativa, caracterizando inobservância ao art. 8º, § 3º, incisos II e III, da Lei 12.527/2011, ao art. 8º, incisos III e IV, do Decreto 7.724/2012, ao art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta ME/CGU 2/2021, ao art. 154, § 2º, da LDO/2022 e ao art. 9º, § 5º, da IN-TCU 84/2020;

9.8. dar ciência à Embratur, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que foram extrapolados negativamente os limites de tolerância estabelecidos para os componentes GTA e GDA do Indicador de Transparência Ativa, tendo sido constatada inobservância ao art. 8º, § 3º, incisos II e III, da Lei 12.527/2011, ao art. 8º, incisos III e IV, do Decreto 7.724/2012, ao art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta ME/CGU 2/2021, ao art. 154, § 2º, da LDO/2022 e ao art. 9º, § 5º, da IN-TCU 84/2020;

9.9. recomendar aos departamentos regionais do Senac nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adotem providências com vistas à melhoria do desempenho operacional na área de educação profissional, especialmente no sentido de reduzir o custo médio hora-aluno, em consonância com o princípio da eficiência;

9.10. recomendar ao Departamento Nacional do Senac, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.10.1. intensifique sua atuação no sentido de incrementar a eficiência dos departamentos regionais que apresentam desempenho operacional significativamente inferior à média nacional do Sistema Senac na área de educação profissional, especialmente quanto aos aspectos aferidos por meio dos indicadores "custo da hora-aula" e "percentual de recursos destinados à atividade finalística";

9.10.2. contemple, em linha com o princípio da eficiência, na proposta do plano estratégico do Sistema Senac para o período a partir de 2024, a ser encaminhada à aprovação do Conselho Nacional, o acompanhamento do custo hora-aluno por meio de indicadores distintos para as modalidades de ensino presencial e ensino a distância; e

9.10.3. promova, em atenção ao princípio da publicidade, ampla divulgação dos resultados nacionais e regionais apurados para os indicadores "custo da hora-aula" e "percentual de recursos destinados à atividade finalística".

9.11. informar as unidades objeto da presente auditoria quanto ao teor desta decisão, encaminhando-lhes o relatório de fiscalização de peça 108;

9.12. encerrar este processo.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0532-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 533/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.927/2015-9.

1.1. Apensos: 023.289/2017-1; 006.494/2012-9; 006.498/2016-7; 009.242/2015-5; 006.908/2018-7; 002.160/2012-9; 018.321/2018-6; 006.380/2017-4; 006.286/2012-7; 004.846/2012-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora Sanches Tripoloni Ltda (53.503.652/0001-05); Erin - Estaleiros Rio Negro Ltda (04.222.584/0001-09); Ivete Coêlho Dibo (273.511.492-91); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Mario Jorge Dutra da Silva (025.841.582-72); Moacir Ferreira Torres Júnior (336.496.932-91); Raif Arruda Sabbag Law (216.679.898-55); Sistema Pri Engenharia Ltda (50.861.616/0001-25); Thulio Osinski Balieiro (383.810.988-07); Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53).

3.2. Recorrente: Construtora Sanches Tripoloni Ltda (53.503.652/0001-05).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Secretaria de Estado de Infra-estrutura do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Fernando Antonio dos Santos Filho (OAB/MG 116.302), representando Silvio Figueiredo Mourão; Maria Auxiliadora Dias Carvalho (OAB/AM 7.279), representando Sistema Pri Engenharia Ltda; Rodrigo Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438), Leonardo Oliveira Albino (OAB/DF 15.821-E) e outros, representando Construtora Sanches Tripoloni Ltda; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame de Embargos de Declaração opostos pela Construtora Sanches Tripoloni Ltda., em face do Acórdão 2.526/2023-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Embargante.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0533-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 534/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.642/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador; Secretaria de Governo - SEGOV - Prefeitura Municipal de Salvador - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação proveniente de determinação contida no item 9.7 do Acórdão 1.193/2018-TCU-Plenário, objetivando a avaliação da existência de eventual dano referente ao pagamento por sistemas pelo Consórcio Bonfim, por meio do Contrato 10/2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. arquivar os autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, e apensá-los ao processo originador, TC 007.463/2014-6, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014;

9.3. dar ciência aos interessados.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0534-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 535/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.485/2022-8.

2. Grupo: II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55).

4. Unidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: AudEducação.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional do Cinema (Ancine), relacionadas à falta de cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e à falta de lançamento de editais do Prêmio Adicional de Renda (PAR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente quanto à irregularidade relacionada à falta de cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);

9.2. apensar definitivamente este processo ao TC-000.428/2023-0, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, no qual é tratada matéria relacionada à irregularidade apontada quanto à falta de lançamento de editais do Prêmio Adicional de Renda (PAR);

9.3. dar ciência deste Acórdão à Ancine e ao denunciante.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 536/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.891/2013-1

1.1. Apensos: 025.314/2021-1; 025.313/2021-5; 005.257/2010-7; 025.311/2021-2; 025.308/2021-1; 025.307/2021-5; 025.310/2021-6; 025.312/2021-9; 025.309/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Carlos Alberto Batinga Chaves (048.720.104-34).

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Arapuan Comércio, Representações e Serviços Ltda. (03.086.588/0001-36); Carlos Alberto Batinga Chaves (048.720.104-34); Deczon Farias da Cunha (133.369.674-49); Maria das Neves Fernandes (025.362.034-17); Maria de Lourdes Aragão Cordeiro (020.693.184-00); Severina Gomes do Nascimento (010.024.534-02).

4. Órgão/Entidade: município de Monteiro/PB.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Newton Nobel Sobreira Vita (10.204/OAB-PB), Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Carlos Alberto Batinga Chaves; Carlos Roberto Batista Lacerda (9.450/OAB-PB) e Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB), representando Maria de Lourdes Aragão Cordeiro; Djânio Antônio Oliveira Dias (8.737/OAB-PB), representando Heleno Batista de Morais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Batinga Chaves ao Acórdão 1.316/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito infringente, para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 2.084/2022-TCU-Plenário;

9.1.2. conhecer do recurso de revisão interposto por Carlos Alberto Batinga Chaves e remeter os autos à AudRecursos para que proceda ao seu exame de mérito;

9.2. informar o embargante e demais responsáveis quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0536-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 537/2024 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-009.008/2021-7.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: então Secretaria de Controle Externo da Saúde (atual Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde)

3.2. Responsáveis: Analice Marques da Silva (571.577.665-15); Francisco Araújo Filho (376.089.403-87); Isaque Costa de Albuquerque (909.974.411-00); Jorge Antônio Chamon Junior (064.666.656-82); Marcela Mendes dos Santos Vaz (031.084.231-00); Rodrigo Nunes Machado (035.807.041-41); Whesley Fernandes Henrique (723.770.541-53); e Willian Henrique Gontijo Zica (036.544.651-37).

4. Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação sobre possíveis irregularidades em processos de compra realizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), com recursos federais, para obtenção de produtos e/ou serviços relacionados ao combate ao Coronavírus.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Araújo Filho a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste acórdão ao Presidente do Congresso Nacional, em atenção à Solicitação do Congresso Nacional versada no TC 026.139/2020-0, e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), para conhecimento.

10. Ata n° 11/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0537-11/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 538/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento instaurado com o objetivo de verificar o integral cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 984/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 010.772/2011-1, que tratou de fiscalização das obras de duplicação e restauração da BR-101/PB, conduzidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção - 2º BEC, lotes 3, 4 e 5 (Fiscobras 2011);

Considerando que o Acórdão 1.525/2021-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro, proferido em sede de pedido de reexame contra o Acórdão 984/2020-TCU-Plenário, ora monitorado, deu provimento ao recurso para tornar insubsistente o subitem 9.2 da decisão atacada;

Considerando que, mediante o item 9.1 do Acórdão 984/2020-TCU-Plenário, o TCU determinou ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) e ao 1º Grupamento de Engenharia (1º GEC) a adoção das providências relacionadas a quantificação do possível dano ao Erário associado à aquisição e aplicação de brita e respectiva responsabilização (item 9.1.1), bem como a inclusão, na Instrução Normativa 05/2011-SAO.DOC, de procedimentos de controle e acompanhamento de gastos com manutenção e locação de veículos e equipamentos em edificações rodoviárias, realizadas no âmbito do Sistema de Obras de Cooperação do Exército (item 9.1.2), encaminhando os resultados ao Tribunal no prazo de 120 (cento e vinte) dias;

Considerando que as justificativas apresentadas pelo Exército foram suficientes para elidir os indícios de irregularidades associados à aquisição e aplicação de brita;

Considerando que o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) informou que a Instrução Normativa 05/2011-SAO.DOC foi atualizada para inclusão de procedimentos de controle e acompanhamento de gastos com manutenção e locação de veículos e equipamentos em edificações rodoviárias;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.1 (9.1.1 e 9.1.2) do Acórdão 984/2020-TCU-Plenário e prejudicado o monitoramento do item 9.2, por ter sido tornado insubsistente conforme comando do Acórdão 1.525/2021-TCU-Plenário, informando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e ao 2º Batalhão de Engenharia de Construção o teor da presente decisão e arquivar estes autos, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:

1. Processo TC-022.086/2023-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 539/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo Deputado Federal Jorge Goetten, acerca do procedimento de indicação do Senhor João Luiz Fukunaga para o cargo de Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).

Considerando que, em 19/4/2023, por meio do Acórdão 730/2023-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antônio Anastasia, o TC 006.163/2023-8 foi apensado a estes autos, em razão da continência dos objetos, mas autuado por representação do Sr. Nélio Henriques Lima;

Considerando que este Colegiado não conheceu da representação acima mencionada, em razão da ausência de legitimidade do Sr. Nélio Henriques Lima para tal, nos termos do art. 237 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, no presente processo, o Sr. Nélio Henriques Lima opôs embargos de declaração ao despacho por mim exarado em 8/2/2024 (peça 23), contestando o indeferimento da medida cautelar requerida nos autos e de sua não admissão, nestes autos, na condição de amicus curiae (peça 35);

Considerando que, em consulta realizada no site da Justiça Federal, em 20/3/2024, identificou-se que permanece em vigor a sentença prolatada nos autos da Ação Popular em curso na Justiça Federal, no âmbito da 1ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 1018187-53.2023.4.013400), em 1º/2/2024, declarando a nulidade do atestado de habilitação emitido pela Previc em favor de João Luiz Fukunaga e determinando seu afastamento da função de Presidente da Diretoria-Executiva da Previ;

Considerando que o Sr. Nélio Henriques Lima não trouxe aos autos elementos capazes de alterar o entendimento acerca de sua não admissão como amicus curiae, expressamente fundamentado nas conclusões do despacho da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peça 18);

Considerando que, de acordo com o art. 287 do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração se prestam a solucionar eventuais obscuridades, omissões e contradições em acórdãos desta Corte de Contas;

Considerando, portanto, que o ora embargante, apesar de não admitido como interessado e amicus curie no presente processo, se insurge contra despacho, fazendo uso de recurso inadequado para reformar despacho decisório, em contrariedade às regras definidas no Regimento Interno;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Nélio Henriques Lima.

1. Processo TC-005.290/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 006.163/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Recorrente: Nelio Henriques Lima (383.416.627-87).

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da Deliberacao Recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.8. Representação legal: Mariana Cury Machado (207357/OAB-RJ), representando Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Tamiris Bessoni Miranda (59183/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Luiz Carlos Quintella Neto (43056/OAB-BA), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Christianne de Carvalho Stroppa (110674/OAB-SP), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa (67743/OAB-DF), José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho (71989/OAB-DF) e outros, representando Nelio Henriques Lima.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 540/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.636/2016, proferido em tomada de contas especial e mantido pelo Acórdão 1.895/2017-Plenário,

Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado em 3/10/2017 (peça 137);

Considerando que o presente recurso foi interposto em 16/5/2023;

Considerando que o prazo para interposição de recurso de revisão é de cinco anos, conforme o art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de cinco anos, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que a ocorrência de prescrição não será aferida pelo Tribunal de Contas da União caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução 344/2022; e

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação aos recorrentes do teor deste acórdão:

1. Processo TC-010.128/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.805/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.804/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.803/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.802/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.806/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Cesar Teixeira Vidigal (228.949.936-68); Flavio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20); Flávio Teixeira Vidigal (112.879.426-87); Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-06); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91); Roberto Teixeira Vidigal (228.950.276-68); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04).

1.3. Recorrentes: GNCTV - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-06); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Gabriela Sant Anna Lopes (248119/OAB-RJ), Leandro Cruz Froes da Silva (185041/OAB-RJ) e outros, representando Tarcísio Teixeira Vidigal; Eduardo Ghiaroni Senna (123578/OAB-RJ), Gabriela Sant Anna Lopes (248119/OAB-RJ) e outros, representando Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda..

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 541/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, tendo em vista estes autos de processo administrativo instaurado por determinação do subitem 9.3.2. do Acórdão 1.114/2018-Plenário, nos autos do TC 008.199/2018-3, com a finalidade de realizar estudo técnico sobre a inclusão, ou não, da Ordem dos Advogados do Brasil como unidade prestadora de contas;

Considerando que, no Acórdão 2.573/2018-Plenário, o TCU entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil, por força do art. 71, II, da Constituição Federal, submete-se à jurisdição desta Corte, razão pela qual deu ciência à entidade de que a fiscalização do Tribunal alcançaria os atos praticados a partir do ano de 2020;

Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil interpôs intempestivamente pedido de reexame, tendo os pareceres precedentes recomendado o não conhecimento do apelo, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Considerando que, no Mandado de Segurança 36.376/DF, o Supremo Tribunal Federal concedeu a segurança para anular o Acórdão 2.573/2018-Plenário, oportunidade em que foi reafirmada a tese do tema 1.054, sob a sistemática da repercussão geral, segundo a qual "o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa";

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143 e 278, § 2º, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar prejudicado o pedido de reexame interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil e dar ciência desta deliberação à recorrente:

1. Processo TC-015.720/2018-7 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Apensos: 031.722/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (33.205.451/0001-14).

1.3. Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (33.205.451/0001-14).

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 542/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como denúncia, nos termos abaixo:

1. Processo TC-003.894/2022-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução TCU 259/2014, encaminhar cópia desta instrução ao Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA), para que, com o acompanhamento do seu órgão de controle interno e do Conselho Federal de Odontologia (CFO), providencie os procedimentos pertinentes para averiguar eventual responsabilidade de gestores e/ou empregados quanto ao aqui apurado, procurando verificar e responder de forma objetiva e circunstanciada a existência ou não de manipulação de exigências contidas no Concurso Público objeto do Edital 1/2018-CRO-MA, visando, supostamente, favorecer as sras. Dina Carla Serra Pinheiro e Liana Maria da Costa, que então participaram da elaboração deste certame, bem como efetue o cotejo legal entre as nomeações decorrentes do mencionado concurso e todos os trabalhos realizados por elas junto ao certame;

1.8.2. alertar o CRO/MA e o CFO de que deverão promover o registro sintético das medidas tomadas em seus relatórios de gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectivas Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando cópia do expediente aos respectivos órgãos de controle interno, bem como de notificação à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, no prazo de 60 dias, informando acerca das medidas adotadas pelas entidades, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.3. alertar o CRO/MA e o CFO de que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e Prestação de Contas" do sítio oficial das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) ou Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), sendo que tais registros devem ser encaminhados à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, mediante o Sistema Conecta, conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa TCU 84/2020 e no art. 7º da Decisão Normativa TCU 198/2022;

1.8.4. dar ciência ao denunciante acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do RITCU, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 19; e

1.8.5. arquivar o presente feito.

ACÓRDÃO Nº 543/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e determinar o arquivamento do processo com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, nos termos abaixo:

1. Processo TC-033.326/2023-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 544/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143 e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações e recomendações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.376/2021-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Rubens Falcão da Silva Neto (338.529.604-87).

1.2. Interessados: Comtermica Comercial Térmica Ltda. (08.560.898/0001-64); Congresso Nacional (vinculador); Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56); Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. recomendar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, nos casos de obras de prevenção a desastres de grande relevância ou que envolvam vultosos repasses de recursos federais, tais como aquelas previstas nas metas 2 e 3 da Transferência Legal 203/2018 (Siafi 698487), adote medidas de governança que tragam mais efetividade às ações e fortaleçam os controles sobre os projetos, a exemplo da contratação de instituição financeira federal, nos termos do § 7º do art. 1º- A da Lei 12.340/2010;

1.8.2. dar ciência à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que foram encontradas as seguintes desconformidades nas ações relacionadas à Transferência Legal 203/2018 (Siafi 698487):

1.8.2.1. empreendimento com EVTEA e RIMA defasados e sem a licença ambiental pertinente, em inobservância ao art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993 (revogada) e ao art. 10 da Lei 6.938/1981, c/c o art. 19, I, do Decreto 99.274/1990;

1.8.2.2. empreendimento de grande vulto sem dotação orçamentária específica e não contemplado no anexo III (Investimentos Plurianuais Prioritários) do PPA 2020/2023, em desconformidade com os arts. 8º, § 1º, e 9º, ambos da Lei 13.971/2019;

1.8.2.3 falhas na transparência das informações em razão da não divulgação clara e objetiva das intervenções em plataformas oficiais, o que afronta o art. 1º-A, § 9º, da Lei 12.340/2010, c/c os arts. 38 e 39 do Decreto 11.219/2022;

1.8.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado de cópia da instrução da unidade técnica (peça 101), à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, à Comtérmica Com. Térmica Ltda. e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MIDR);

1.8.4 determinar o apensamento definitivo dos autos ao TC 015.942/2017-1 para subsidiar a remessa de informações ao Congresso Nacional.

ACÓRDÃO Nº 545/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão e da instrução à peça 13 ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-005.379/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Hevillyn Vandressa Julio Pires, representando Serv Teck Facilities Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 546/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados esses autos que tratam de denúncia acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 90.003/2024, promovido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), campus de Guarulhos, para registro de preços para contratação de serviços continuados de restaurante universitário, preparo e fornecimento de refeições, com concessão onerosa de uso das dependências do restaurante universitário, no aludido campus,

Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, editada durante a vigência do regime jurídico licitatório anterior, mas perfeitamente aplicável no contexto do novel estatuto jurídico, no sentido de que é admitida a utilização do sistema de registro de preços (SRP) para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas no dispositivo regulamentador (Acórdão 1.737/2012-Plenário. Relatora Ministra Ana Arraes: Ministro; Acórdão 3.092/2014-Plenário. Relator: Ministro Bruno Dantas; entre outros);

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto 11.462/2023, segundo o qual o SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:

"I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;

IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32; ou

V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração."

Considerando que não consta dos estudos preliminares do Pregão Eletrônico 90.003/2024 qualquer justificava da Unifesp para a adoção do sistema de registro de preços no caso concreto, indicando a ocorrência de umas das hipóteses delineadas na aludida norma ou algum outro motivo julgado pertinente;

Considerando que o objeto da contratação não se amolda a nenhuma hipótese entre as especificadas no art. 3º do Decreto 11.462/2023, em especial às dos incisos II e V, pois o objeto não trata da aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, no contexto de várias contratações permanentes ou frequentes, tampouco de serviços com quantitativos impossíveis de serem estimados;

Considerando que é indevida a utilização do sistema de registro de preços quando as peculiaridades do objeto a ser executado e a sua localização indiquem que só será possível uma única contratação, conforme o Acórdão 1.712/2015-Plenário, de minha relatoria;

Considerando que "afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação", à luz do Acórdão 1.443/2015-Plenário, relator: Ministro Vital do Rêgo;

Considerando que a quantidade prevista e efetivamente registrada na ata de registro de preços decorrente do aludido certame corresponde ao consumo de refeições estimado, no período de doze meses, conforme os estudos preliminares juntados em anexo ao Termo de Referência;

Considerando que "o prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021", consoante o subitem 1.7 do Termo de Referência;

Considerando que, após a celebração do contrato com a empresa vencedora do certame, o quantitativo registrado será integralmente utilizado, havendo o exaurimento da ata, sem qualquer nova possibilidade de contratação;

Considerando que a fixação do prazo de dois dias para que a empresa contratada inicie a execução do objeto, no edital, afronta ao princípio da razoabilidade, insculpido no art. 5º da Lei 14.133/2021, mormente diante das obrigações acessórias previstas no instrumento, a saber, a realização de serviços de dedetização do local, formação de equipe, disponibilização de equipamentos e utensílios, reparos na estrutura física do restaurante, entre outros;

Considerando que as aludidas irregularidades não geraram nenhuma violação ao princípio da competividade, haja vista a quantidade de participantes do pregão, doze, cuja disputa resultou no preço final de R$ 12,60 por refeição, o qual representou um desconto de aproximadamente 25% sobre o valor estimado no certame (R$ 16,75);

Considerando que, em pesquisa realizada por minha assessoria na internet, logrou-se encontrar o Termo de Referência do Pregão 1/2021, realizado pela Universidade de Brasília, com preço estimado de R$ 16,49, referente à concessão do uso das edificações, equipamentos, móveis e utensílios dos restaurantes universitários com vistas à produção de refeições padrão;

Considerando que não foram acostados indícios de superfaturamento no preço registrado em face do Pregão Eletrônico 90.003/2024;

Considerando que as demais ocorrências trazidas pelo autor da denúncia não constituem irregularidade, nos termos da análise da unidade técnica; e

Considerando a ausência dos pressupostos para a concessão de medida cautelar, em especial o fundado receio de grave lesão ao Erário ou ao interesse público,

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do expediente como denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, haja vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção; em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do autor da denúncia; em dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Universidade Federal de São Paulo; e em arquivar o processo, sem prejuízo da adoção das medidas especificadas a seguir, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-005.475/2024-4 (DENÚNCIA)

1.1. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Universidade Federal de São Paulo, campus de Guarulhos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90.003/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1 fixação do prazo de dois dias para que a empresa contratada inicie a execução do objeto, constante no subitem 5.1.1 do Termo de Referência anexo ao edital, o que afronta ao princípio da razoabilidade, insculpido no art. 5º da Lei 14.133/2021, mormente diante das obrigações acessórias previstas no edital, as quais exigem a realização de serviços de dedetização do local, formação de equipe, disponibilização de equipamentos e utensílios, reparos na estrutura física do restaurante, entre outros;

1.6.1.2. ausência de justificativa para a adoção do sistema de registro de preços, nos estudos preliminares da licitação em apreço, demonstrando a ocorrência de umas das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 11.462/2023 ou algum outro motivo pertinente, o que viola o dispositivo supramencionado e o princípio da motivação; e

1.6.1.3. utilização do sistema de registro de preços quando as peculiaridades do objeto a e a sua localização indicam que só será possível uma única contratação, exaurindo os quantitativos registrados, o que afronta a jurisprudência do TCU, em especial os Acórdãos 1.443/2015-Plenário e 1.712/2015-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 547/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; em considerá-la parcialmente procedente; em indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e à Universidade Federal de São Paulo, campus de Guarulhos; e em arquivar os autos, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-005.573/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Gisele dos Reis Marcelino (365742/OAB-SP), representando Máxima do Brasil Gestão e Consultoria Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 548/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, em face do atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; em considerá-la improcedente; em indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e à Universidade Federal de São Paulo, campus de Guarulhos; e em arquivar os autos, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-005.574/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 549/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, e determinar o arquivamento, por se considerar que faltam elementos essenciais de responsabilização, dando-se ciência desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.694/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 550/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno, o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e o art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-026.314/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria Municipal de Saude - Sesau - Secretaria de Saude do Municipio de Juazeiro do Norte (02.628.917/0001-60).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saude - Sesau - Secretaria de Saude do Municipio de Juazeiro do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (14176/OAB-AL), representando Instituto Diva Alves do Brasil.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.7.2. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Chamamento Público 2023/03-Sesau, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.2.1. previsão, pelo subitem 7.3.2.2.1.8 do edital, de taxa de administração, sem previsão detalhada das despesas que a compõem e sem vinculação das despesas ao objeto do contrato de gestão, contrariando o art. 1º da Lei 9.637/1998 e a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 2.057/2016-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas; Acórdão 428/2010-2ª Câmara, rel. Ministro Aroldo Cedraz; e Acórdão 2.640/2008-1ª Câmara, rel. Ministro Marcos Bemquerer);

1.7.2.2. dubiedade quanto ao critério de julgamento das propostas definido pelo edital, se mediante menor preço, melhor técnica ou uma combinação dos dois. A opção da administração pelo menor preço (subitens 9.4.2, 9.4.3.4 e parte final do subitem 10.1 do edital) se contradiz com as referências à avaliação da proposta técnica (Programa de Trabalho) das entidades, com atribuição de notas e definição de critérios para tal, inclusive com previsão de que a obtenção de nota zero em qualquer quesito de avaliação implicará na desclassificação da proponente (subitens 9.4.3, 9.4.3.1 e 9.4.3.1.5), como se fosse critério de habilitação, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da Lei 8.666/1993, bem assim o princípio da transparência, quanto aos requisitos de clareza e completude das especificações do objeto no edital, previstos no art. 40, I, da Lei 8.666/1993, com potencial de afetar o cumprimento de outros princípios licitatórios como da isonomia, do julgamento objetivo e da eficácia, entre outros, além de confrontar a jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 309 e 546/2011-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman);

1.7.2.3. exigência, pelo subitem 4.5.2.1.5 do TR, de profissionais farmacêuticos para atuarem em regime de plantão de 24 horas, em esquema de trabalho em tese incompatível com Unidades de Pronto Atendimento, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.7.2.4. divergência entre o subitem 9.38 do edital e o Anexo V- Calendário final, acerca das etapas do processo de seleção, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.7.2.5. omissão, na análise da impugnação, especificamente quanto à exigência, pelo subitem 4.5.2.1.5 do TR, de profissionais farmacêuticos para atuarem em regime de plantão de 24 horas, não restando claro se a impugnação nesse ponto foi aceita ou não, já que o aviso de republicação do edital informou que este foi revisado no ponto 6 (termo de referência), que fazia alusão a uma especialidade incompatível com o perfil assistencial da UPA, todavia não houve alteração, de fato, do referido subitem 4.5.2.1.5 em questão, que permaneceu com a exigência de profissional farmacêutico em regime de plantão, possivelmente contrariando o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/1993 e o subitem 4.1 do edital;

1.7.2.6. ausência de resposta ao inteiro teor dos pedidos de esclarecimentos apresentados pelo Instituto Diva Alves do Brasil -IDAB, contrariando os procedimentos descritos no item 3 do edital; e

1.7.2.7. divergência entre o subitem 7.3.2.2.1.6 do edital e o subitem 4.5.3.2 do TR, quanto à forma de contratação dos profissionais médicos, se obrigatoriamente ou preferencialmente sob a forma de pessoa jurídica, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.7.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE e ao representante; e

1.7.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 551/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-004.737/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jucélia Sousa do Nascimento (941.308.765-20); Ramiro José Campelo de Queiroz (014.227.745-20); Ricardo Silva Moura (411.704.235-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valença - BA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 552/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU c/c o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em apensar o presente processo ao TC-030.028/2022-1 (Tomada de Contas Especial), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.892/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Albany Nunes Cerqueira (435.004.396-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Natividade - TO.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Márcia Regina Pareja Coutinho (614/OAB-TO) e Mariana Nunes Camelo (12.189-B/OAB-TO), representando Albany Nunes Cerqueira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 553/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-004.895/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberto Lunelli (458.728.800-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves - RS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 554/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso I; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito original de R$ 34.263,31 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.594/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amaro Gilvan de Carvalho (135.624.104-25); Gilmar de Oliveira Lins (793.588.881-72); Nielson Mendes da Silva (009.102.274-62).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campestre - AL.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 555/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b"; e art. 174. do Regimento Interno/TCU, em: a) recepcionar o expediente à peça 111 como mera petição, conforme exposição de motivos à peça 114; b) b) declarar a nulidade do Acórdão 2.697/2022-TCU-Plenário exclusivamente em relação à Srª Maria Eliza de Oliveira Lins; c) expedir nova citação à Sra Maria Eliza de Oliveira Lins no endereço residencial por ela informado (peça 107, p. 1, e peça 108, p. 1), encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 9 (proposta de citação original) para subsidiar a apresentação de suas alegações de defesa, comunicando também à sua representante legalmente constituída no processo (peça 107); e d) enviar desta decisão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.850/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.675/2018-1 (SOLICITAÇÃO); 031.802/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Maria Eliza de Oliveira Lins (881.830.764-91); R R Distribuidora Ltda (23.641.425/0001-85); Raphael Barros de Lima (620.387.253-90); Raulene Karoline da Silva Barros (620.610.673-01).

1.3. Recorrente: Maria Eliza de Oliveira Lins (881.830.764-91).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Santo Antônio - AL.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Ellen Nivea de Souza Atalaia (12742/OAB-AL), representando Maria Eliza de Oliveira Lins.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 556/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-032.927/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Elton Aleme Viana (968.394.492-20).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 557/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 27 da Lei nº 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação do débito a que se refere o item 9.7 do Acórdão 10346/2023-TCU-1ª Câmara (Sessão de 7/11/2023, Ata 39/2023), e julgar as contas do município de Navegantes/SC (83.102.855/0001-50) regulares com ressalva, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação.

1. Processo TC-036.810/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Romao Carmona (394.950.278-53); Prefeitura Municipal de Navegantes - SC (83.102.855/0001-50); Roberto Carlos de Souza (573.409.359-91); Sandra Demétrio Santiago (719.372.699-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Navegantes - SC.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 558/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;

Considerando, ainda, que se verificou ocorrência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa, em decorrência do transcurso de prazo superior a 10 anos entre o fato gerador e a primeira notificação dos responsáveis, conforme demonstrado pela unidade instrutiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em reconhecer o prejuízo à ampla defesa e a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, dar ciência desta deliberação aos responsáveis, e determinar o arquivamento do feito, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-040.362/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eudes de Souza Leao Pinto (000.927.544-49); José Ulisses da Silva (054.137.704-30); Reginaldo Antonio Valença dos Santos (038.581.544-15); Universidade Livre do Meio Ambiente do Nordeste-unieco (01.507.641/0001-08).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 559/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 8º da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e à Secretaria Nacional de Segurança Pública, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.762/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rubens José França Bomtempo (003.675.607-55).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Lucas Eloy Montier e William Matheus Marins Vitt (92072/OAB-RS), representando Via Lumen's Áudio Vídeo e Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 560/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 169, inciso V, e 264, todos do Regimento Interno, e considerando o pedido de desistência formulado pelo consulente (peça 8) e o precedente desta Corte consubstanciado no Acórdão 1260/2007-TCU-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em encerrar o presente processo.

1. Processo TC-006.449/2021-2 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público da União.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 561/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.595/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.7. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP), Aline Crivelari (230844/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 562/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas a determinação constante do subitem 9.2.1 e a recomendação constante do subitem 9.4.1, ambas do Acórdão 582/2018 - TCU - Plenário;

b) considerar não cumpridas as recomendações constantes do subitem 9.1 do Acórdão 2.242/2019 - TCU - Plenário e dos subitens 9.3, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 582/2018 - TCU - Plenário,

c) considerar desnecessário prosseguir o monitoramento dos itens referidos na alínea anterior, sem prejuízo de se examinar o eventual atendimento de tais recomendações em processos futuros relacionados às revisões tarifárias das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica;

d) comunicar ao Ministério de Minas e Energia - MME e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel o teor da presente deliberação, e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-010.395/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 563/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso II; 143, incisos III e V; e 169, inciso V; todos do Regimento Interno, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 105-107), ACORDAM, por unanimidade, em encerrar o presente processo.

1. Processo TC-027.079/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC 022.018/2023-9 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 564/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, tendo em vista não se tratar de matéria de competência do TCU, associada a recursos de origem federal, ou pelos quais a União responda, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.190/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123958/OAB-RJ), representando Gaia Service Tech Tecnologia e Servicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia eletrônica integral dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, para as providências que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 565/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação formulada pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (Abav-DF) quanto a possíveis irregularidades no Credenciamento 1/2014, conduzido pela Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, com pedido de suspensão cautelar do certame, que se estendeu aos pregões eletrônicos 2/2015 e 1/2016, também conduzidos pela Central de Compras, com vistas à contratação de agência de viagem para a prestação de serviços de agenciamento para a compra de bilhetes internacionais, regionais e outros não atendidos pelo credenciamento;

Considerando que o Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, além de outras deliberações, considerou a presente representação improcedente; indeferiu a medida cautelar para suspensão do Credenciamento 1/2014 e dos pregões eletrônicos SRP 2/2015, 1/2016 e 1/2017; expediu determinações e recomendações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP);

Considerando que o processo se encontra na fase de monitoramento da determinação e das recomendações expedidas ao MP pelos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário;

Considerando que o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que havia solicitado oficiar nos autos após a instrução da unidade técnica, declinou de seu pedido;

Considerando que os embargos de declaração opostos pela Abav-DF em face do Acórdão 638/2020-TCU-Plenário foram rejeitados na sessão de 25/5/2022 (Acórdão 1.149/2022-TCU-Plenário);

Considerando que o pedido de sustentação oral formulado pela Abav-DF para a Sessão do Plenário de 4/5/2022 não é cabível, uma vez que a Abav-DF já produziu sustentação oral na Sessão do Plenário de 6/11/2019;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas considerou atendida a medida solicitada no subitem 9.6.2 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas propôs dispensar o monitoramento da determinação do subitem 9.5 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 7º, III, e no § 3º, alínea 'a', do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas propôs dispensar o monitoramento das recomendações dos subitens 9.6.1 e 9.6.3 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 11, caput, e § 3º, alínea 'b', do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

Considerando que a petição de peça 720, embora não tenha sido nomeada como embargos, mas irresignação de caráter geral, não deve ser conhecida, posto que, nos termos do item 9.2 do Acórdão 2.478/2020-TCU-Plenário, novos embargos de embargos de declaração seriam recebidos como mera petição;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.819/2014-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 012.140/2016-3 (REPRESENTAÇÃO); 000.676/2014-4 (MONITORAMENTO); 005.042/2015-1 (REPRESENTAÇÃO); 000.732/2016-8 (SOLICITAÇÃO); 001.434/2017-9 (REPRESENTAÇÃO); 023.159/2017-0 (ACOMPANHAMENTO); 010.246/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessados: Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF-Abav- DF (00.510.024/0001-90); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta); Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda e Jurema Minquini Perroti, representando Ministério das Relações Exteriores; Sandra Maria Belota Pinheiro, Virginia Bracarense Lopes e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Delza Curvello Rocha (33005/OAB-DF), Sergio Palomares (12526/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF-Abav- DF.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar atendida a medida solicitada no subitem 9.6.2 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário;

1.8.2. dispensar o monitoramento da determinação do subitem 9.5 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 7º, III, e no § 3º, alínea 'a', do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

1.8.3. dispensar o monitoramento das recomendações dos subitens 9.6.1 e 9.6.3 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 11, caput, e § 3º, alínea 'b', do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

1.8.4. conhecer da Representação relativa ao TC 012.140/2016-3, apenso a este processo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

1.8.5. indeferir o pedido de sustentação oral formulado por Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, visto que a Abav-DF já produziu sustentação oral na Sessão do Plenário de 6/11/2019;

1.8.6. não conhecer da petição de peça 720;

1.8.7. informar à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e ao representante sobre o presente acórdão; e

1.8.8. determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 566/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso I, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal constantes da lista de atos 3/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.286/2023-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abgayl Nunes Machado (041.725.260-98); Abner Ruan Mascarenhas de Oliveira (040.179.305-22); Adelir Paulus (372.660.470-72); Ademaria Silva Rocha Figueredo (037.112.455-79); Adilson Justin Chevarria (644.767.740-91); Adriana Carlos Wesphthal (046.367.110-41); Adriana Soares da Silva (115.501.907-50); Alan Anderson da Silva Modesto (151.495.987-98); Alan Beck Longo (099.817.049-62); Alan Bianchi de Carvalho (118.697.537-71); Alan Cristian do Carmo de Queiroz (074.254.925-98); Alessandra Almeida da Silva (072.908.433-71); Alexandre Faustino Plenas (888.318.765-20); Alexandre Marcio Nunes de Souza (613.199.683-09); Alexia Stephanie Furtado dos Santos (044.758.260-71); Alexnaldo Machado Pimentel (070.925.095-99); Alice Maria Borges Reis dos Santos (040.680.515-69); Alicia Cima Rodriguez (861.763.230-53); Aline Hipolito Pires (055.732.337-18); Aline Rezende dos Santos Carvalho (163.807.517-42); Allef Passos Magalhaes (067.203.605-31); Almir Ribeiro Silva (054.421.873-64); Amabille Miotto de Mendonca (100.520.229-00); Amanda de Freitas Sabino (086.610.163-20); Amauri Paes de Castro (046.125.703-32); Ana Carolina Bampi (111.623.879-98); Ana Carolina Sanches da Matta Machado (159.676.187-32); Ana Clara Lucio Desiderio (068.053.983-20); Ana Claudia Beserra Mayer (600.990.133-20); Ana Maria de Assuncao Lima (003.310.343-79); Ana Patricia Lopes Torres (043.476.153-29); Ana Paula Loffi (074.330.569-80); Ana Paula Tormes (027.532.470-21); Ana Paula de Sousa dos Santos (052.744.033-79); Anderson Andre Carvalho Soares (036.449.572-31); Anderson Carlos dos Santos Lopes (032.898.467-17); Andre Carvalho Rezzo (057.737.013-83); Andre Luis da Rocha Silva (067.563.413-08); Andre Luiz Reis dos Santos Filho (018.154.215-33); Angel Goncalves Moura (138.037.096-52); Angela Rosa Provin (112.764.719-98); Angelica Castro Abreu (052.191.813-86); Angelica Pereira da Silva (082.849.029-58); Angelo Borba da Silva (011.764.350-51); Angelo Ricardo Mendes da Silva (175.330.837-25); Ankito Barbosa de Novaes (130.317.397-28); Anne Hellen Brito Leite (074.807.315-90); Antonio Lindemberg de Sousa (749.201.113-04); Antonio Luiz Pellegrini (061.179.199-48); Antonio Marcos Pimentel Guimaraes Junior (095.607.315-80); Antonio Nogueira Barros Neto (065.925.693-28); Antonio Viana Barbosa Neto (061.140.203-32); Arianie Santana de Oliveira (071.651.565-26); Arthur Cesar do Espirito Santo Custodio (134.905.627-80); Arthur Scherer da Silva (113.356.409-75); Arthur de Oliveira Sales (002.111.822-14); Augusto Silva de Almeida (032.194.670-75); Ayan Nicolas de Sousa Freitas Sacramento (073.061.355-03); Barbara Maria Bezerra Rocha (075.391.443-35); Barbara Sandy Santos Reis (027.151.455-86); Beatriz Moura Barbosa Nascimento (861.159.155-03); Bianca Bandeira Alves (609.060.973-04); Bianca da Silva Vieira (069.592.633-01); Brenno Lima de Meneses Medeiros (048.717.921-88); Brenno Ryan Silva Fernandes (078.757.143-11); Breno da Silva Maravilha Pereira (140.520.587-39); Brenon Joseph Castro Soeiro (060.730.043-46); Bruna Elizabeth Fraga de Araujo (160.649.197-01); Bruna Gabrielly Guedes Dias (619.317.933-01); Bruna Gomes Alho (000.317.312-79); Bruna Maia Azevedo (164.850.167-24); Bruna Pereira Lorenzi (430.582.598-83); Bruna Thauana Freire Startari (026.901.325-32); Bruno Leonardo Pereira Sousa (025.519.823-08); Bruno Lima Duarte (106.621.167-12); Bruno Nogueira Barbagli (035.641.950-92); Bruno da Silva Lopes (126.299.487-06); Bruno de Oliveira Cavalcanti (313.511.988-23); Caio Cesar Fernandes Teixeira de Sampaio (043.214.363-70); Caio Victor Jaccoud da Rosa (156.561.897-16); Caio Vinicius Almeida Damasceno (057.848.225-86); Caique Mendes de Oliveira (073.873.953-73); Camila Borges da Costa Nobrega (060.369.603-10); Camila Lima Zancheta (012.809.019-77); Camila Oliveira Cabral (049.200.915-59); Camila Regina Burigo (094.712.209-55); Carina Alves dos Santos (128.122.527-40); Carina Carolina Teixeira Santos (125.265.597-58); Carla Ribeiro da Costa (092.939.327-92); Carla da Conceicao Santos (056.037.665-06); Carlessandro Boaventura da Silva Santos (056.871.783-09); Carlos Alberto Martins Baltazar (021.920.990-10); Carlos Bename Cruz Gomes (023.463.095-75); Carlos Carvalho Macedo (603.085.053-95); Carlos Carvalho da Silva (807.576.267-34); Carlos Eduardo Ramos da Costa (191.513.287-80); Carlos Eduardo da Silveira (056.355.309-07); Carlos Junior Rocha dos Santos (069.430.815-35); Carlos Rafael Dias Silva (129.043.017-98); Carmenjaci Costa (023.246.089-28); Carolina Almeida da Silva (038.322.885-97); Carolina Assis Faleiro Lopes (057.856.235-95); Carolina Jamar Neves Maciel (017.275.882-31); Carolina Medeiros de Azevedo Dax (918.396.022-87); Caroline Kelm Battisti (024.818.610-86); Caroline Lima dos Santos (052.068.855-41); Cassandra Schlieck (017.355.820-85); Cassio Murilo Pinto da Silva (826.276.815-91); Celso Antonio da Silva Andrade (014.283.428-93); Cesar da Silva Melo (086.804.257-96); Cicero Heleno de Oliveira Junior (986.357.512-72); Cinthia Viviane Correa (020.263.939-82); Cintia Farias de Souza (040.359.485-51); Clarissa Ferreira Martins de Souza (093.475.537-00); Clarissa Varjao Santos (046.990.185-30); Claudete Maria de Castro Pompeo (467.495.430-49); Claudia Jane Batista da Silva (396.872.602-20); Claudiane Matias dos Santos (026.776.423-52); Claudio Augusto Kingeski (300.418.210-68); Claudio Cesar Ribeiro Rodrigues (078.283.293-85); Claudio Roberto Borges Oliveira (978.623.805-25); Cleison dos Santos Oliveira (065.849.943-25); Cleres Nunes Marcineiro (080.222.433-45); Cleriton Campos (038.393.049-97); Cleuza de Almeida Sardo (123.676.211-87); Cleverton Santos Feitosa Filho (063.190.755-62); Cleyton Francisco Oliveira dos Santos (074.181.365-36); Constantino Bento Duarte Junior (606.977.723-90); Cristiano Rodrigo Moreira (826.257.005-72); Cristiano Santos Pinto (122.774.117-01); Cristiano da Conceicao dos Santos (618.210.683-27); Cristiano de Morais Mota (108.600.787-52); Daiana Leao Nascimento (083.194.697-08); Daiana Silva da Costa Ramos (145.126.627-82); Daniel Lima dos Santos (066.109.283-63); Daniel Vitorino da Costa e Silva (013.475.583-90); Daniel de Souza Duarte (154.034.157-77); Daniel dos Santos Alves (079.619.053-40); Daniela Oliveira Dias (945.186.880-15); Daniela Parvin Tabarsi (021.580.413-90); Daniela Silva Gomes (124.238.047-76); Danielle Miranda de Santanna (168.338.087-83); Danilo Morais Mota (020.149.723-97); Danilo de Souza Salgueiro Ferreira (130.748.167-16); Darlan Santos Vieira (054.078.065-09); Darlei Staudt (009.797.940-64); Davi Alexandre Baldessin (067.109.549-86); Davi Cavalcante Aguiar (173.851.897-33); Davi Monteiro de Almeida (124.564.337-18); David Borges de Carvalho (056.363.243-75); David Felipe Zanco Gomes (146.645.567-56); Dayana Rocha Dourado Vasconcelos (002.461.975-28); Debora Barros de Oliveira (990.930.570-49); Debora Dahmer (108.510.799-03); Debora Silva Costa (043.135.043-46); Debora de Oliveira Barbosa (138.629.907-37); Debora do Nascimento Batista (695.323.620-53); Deborah de Oliveira Leandro da Silva (173.115.297-35); Deisy Pinheiro Mendes de Assis (033.584.113-97); Deiziane Cruz da Silva (065.959.685-76); Delmyson Pereira Freitas (056.218.713-83); Denis Paiva de Araujo Cunha (058.990.065-01); Diana Seelaender Ribeirinha (167.456.647-63); Diana Souto de Jesus (859.798.315-92); Diego Armando dos Santos (122.157.367-55); Diego Costa de Freitas (606.016.623-77); Diego Lino Tome (110.611.337-37); Diego Ribas Berni (060.708.049-37); Diego de Araujo Alves (074.713.175-90); Diogo Carreira Fernandes (139.076.617-96); Diogo David de Matos (105.768.676-08); Diogo Rodrigo Santos Bruno (094.697.075-08); Douglas Anthony Ferreira Lira (077.721.643-43); Douglas Cordeiro de Conte (143.872.947-28); Douglas Dalvan Menezes (037.773.055-61); Douglas Floriano Ribeiro (146.022.607-05); Douglas Mencalha Caldeira de Souza (145.707.657-85); Dylan Mendonca da Silva Correa (171.043.257-86); Eden Lima de Nardi (440.296.048-70); Edilaine de Oliveira Marinho (156.830.297-59); Edilene dos Santos Soares (010.990.965-88); Edivandro Soares de Aragao (860.454.785-17); Edney Mafra Teixeira (006.573.693-14); Edney Silva de Araujo (606.086.403-10); Edson Lourenco Oliveira (716.479.615-72); Eduardo Henrique Sabioni Ribeiro (110.613.017-02); Eduardo Primon Dall Igna (107.098.899-50); Elia Bordignon (096.352.279-57); Elielsen Antonio Santos (156.242.327-48); Elisa dos Santos Dias (369.297.350-00); Elisangela Machado Leal Cohen (646.691.140-34); Elizete de Oliveira (083.055.569-21); Ellen Pacheco Graffe (033.043.790-96); Eloisa Gabriela de Pelegrin Basso (028.113.180-54); Emanoel Sousa da Silva (057.654.723-97); Emanuel Resende Lima (045.903.593-24); Emanuele dos Santos Azevedo (048.540.410-99); Emanuelle Ribeiro Martins (046.976.683-24); Emaus Sousa Silva (068.673.453-01); Emilia Catarina Goncalves Paim (030.642.145-35); Emilly Cristine Cziewiakon Tavares (110.497.229-81); Emily Ethel Chika da Silva (042.258.740-01); Emily Vitoria Pereira e Silva (165.119.517-07); Erica Silva de Souza Oliveira (145.002.097-60); Erick Tiburcio da Paz (188.952.737-88); Erika Lopes da Silva (033.231.283-62); Erisvaldo Ferreira da Silva (057.619.763-74); Ernandes de Sousa Arruda (000.787.732-37); Evandro Jose Rodrigues do Lago (388.863.087-87); Evelyn Machado da Silva (046.387.830-23); Everton Ludwig Neutzling (608.586.800-68); Fabiane Dias da Silva (042.139.745-45); Fabiane Santos da Silva (065.375.855-38); Fabiano Cosme Wille de Sa Peixoto (111.427.507-79); Fabio Barros da Silva (025.534.887-85); Fabio Cabral Jota (086.619.026-06); Fabio Lira de Andrade (134.535.957-85); Fabiola Santos Almeida (064.294.965-46); Fabricio Samarone dos Santos Fontana (054.096.929-00); Fausta da Silva Brito (057.638.315-51); Felipe Jose Rodrigues da Silva (603.907.953-30); Felipe Marins Moreira (151.289.677-27); Felipe Paulo Airoso (093.323.129-66); Felipe de Souza Moura (153.547.117-46); Felipe dos Santos Lima (171.066.707-90); Fernanda Neves Fonseca (860.279.455-08); Fernanda Pomorski dos Santos (010.305.730-77); Fernanda Torres Lima (111.385.597-50); Fernanda de Queiroz Sena de Brito (046.305.585-35); Fernando Alfonso Manso Bolo (051.999.319-54); Fernando Araujo Nascimento (082.582.395-11); Fernando Batista da Silva (090.774.629-29); Fernando Raimundo de Carvalho (996.988.625-87); Filipe Oscar Carneiro Fonseca Leal (088.650.166-04); Filipe Souza Chaves (096.886.719-75); Filipe Tome Viana Rodrigues (057.472.093-61); Fillipe dos Anjos Pereira (103.068.577-07); Flavia Gomes da Silva Peres (079.856.557-86); Flavio Ribeiro Sodre Junior (163.410.467-66); Flavio Vargas Peres (016.815.460-94); Franciane Beleia Affonso (033.875.330-39); Franciele dos Santos Bomfim (044.389.015-37); Francielle Ribeiro (057.922.179-20); Francisca Ceciliane Ricarte Duarte (783.156.463-20); Francisco Anailson Ximenes Vasconcelos (627.060.343-94); Francisco Gabriel Oliveira Cavalcante (050.537.613-02); Francisco Leandro Alves da Silva (039.838.233-60); Francisco Luciano Nunes da Silva Junior (777.515.583-34); Francisco Luis Silva (007.174.330-80); Francisco Rodrigo Diogenes Nojosa (088.256.543-59); Francisco Santiago da Costa Soares (072.879.513-20); Francisco da Rosa Dalberto (044.364.710-04); Frederico Brabo Teixeira (428.851.322-72); Frederico Carlos Grangeiro da Cunha (170.164.947-05); Frederico Fensterseifer Weissheimer (045.034.790-75); Gabriel Adorno Freitas (056.420.175-86); Gabriel Augusto Villarejos (373.480.128-17); Gabriel Dorigo Almeida (123.435.236-22); Gabriel Fraga de Souza Cruz (128.516.747-30); Gabriel Jorge Figueiredo Rocha Ferreira (148.562.237-98); Gabriel Macali Meirelles da Silva (855.249.300-44); Gabriel Pereira (086.544.646-66); Gabriel Rodrigues Andrade de Amorim (167.624.727-02); Gabriel Santana de Almeida (170.377.767-00); Gabriel Santos da Silva (121.707.657-35); Gabriel Simoes (111.537.429-00); Gabriel Villas Boas Reis (079.701.226-55); Gabriel de Souza Santos (082.462.065-83); Gabriela Moyses Pereira (113.156.117-16); Gabrielli Andriele Dias (040.195.520-61); Genilsa Garcia Silva (665.135.023-49); Genio Afonso do Nascimento Sousa (021.934.153-23); Gerferson Novaes de Souza (047.900.965-13); Gerson Daniel Santos Marques (088.284.255-20); Gerson Pereira da Silva (986.348.790-20); Giovana Marina de Sousa (061.266.663-80); Giovane Postingel (099.229.049-00); Gisele da Cruz Conceicao Lopes da Silva (025.166.570-48); Gisselia Pereira Joaquim (134.203.337-06); Giuliano Guatimosim Lemos Viana (140.830.127-06); Glauber Jean Borges (032.443.399-99); Gleidson Oliveira Prates (025.260.155-61); Gloria Valeria Miranda Ferreira (054.697.853-35); Graciela Veruck (013.370.019-45); Graziela Cristina Garcia Dasso (006.317.209-79); Graziela Rocha Menezes (064.573.225-73); Guilherme Cristofoli (040.164.280-17); Guilherme Duarte da Silva (111.218.197-02); Guilherme Gomes Pereira (078.969.525-13); Guilherme Gouvea Ribeiro (814.959.785-91); Guilherme Nascimento Medino (064.812.593-98); Guilherme Siqueira Souto (154.333.147-58); Guilherme Victor Ferreira Borges (608.686.853-05); Guilherme Viegas Lima (048.446.333-09); Guilherme da Silva Borges (070.163.123-64); Guilherme dos Santos Ribeiro (607.876.283-44); Gunnavingren de Sousa Rodrigues (072.057.523-02); Gustavo Figueiredo Passos (059.598.465-78); Gustavo Jean Parise (055.950.089-03); Gustavo Nascimento Alves (071.121.755-69); Gustavo Rodrigues de Almeida (128.716.859-08); Gyovana Manuelle Santos Cardoso (086.835.975-04); Haiana Cristian Viana Lopes (003.670.702-35); Harlyene Bruna Viegas Borges (038.841.933-41); Hellen Simony Matos Santos (094.274.445-41); Henderson Vieira Tavares (017.420.623-26); Henrique Matheus da Silva Lima (057.946.465-27); Hevila de Nazare Silva da Costa (789.405.082-20); Hugo Cardozo Gomes (163.643.857-10); Humberto Rodrigo Silva e Silva (033.322.355-16); Humberto de Matos Pezzet de Mello (147.194.267-86); Iago Rodrigues Ribeiro (037.053.423-98); Ially Rodrigues Fonteles (020.846.213-99); Iane dos Santos Larruscain Diaz (042.114.290-19); Iarla Natane de Jesus dos Santos (037.302.815-69); Igor Candido de Freitas (116.417.007-42); Igor Dutra Bastos Senna (135.790.947-00); Igor Santos de Carvalho (084.016.115-80); Igor Sousa Borges (056.936.557-09); Igor Vieira Ferreira (105.091.267-58); Igor Virgilio dos Santos Chagas (124.643.077-00); Igor de Athayde Medeiros (040.926.090-86); Ikaro Arthur Dantas Santos (048.805.635-79); Ingrid Alves Batista (149.238.307-43); Ingrid Andreza Silva de Lima (115.845.957-28); Ingrid Mota Mendes (607.166.563-96); Irai Manuela Santana Santos (847.943.135-00); Isabel Machado Miranda de Macedo (052.350.163-35); Isabel Teresa de Sousa Silva (062.936.663-21); Isabela Brito Oliveira de Souza (045.643.285-06); Isabela Nery Lima (057.447.487-09); Isabela Rocha Pombo Lessi de Almeida (146.284.457-02); Isabele Corino Klein (008.518.020-36); Isabella Carvalho Oliveira (028.837.563-76); Isabelle Brenda Ramos dos Santos (161.026.077-59); Isabelle Sampaio Bonfim (600.160.583-13); Israel da Silva Lima (075.628.773-19); Italo Sales da Silva (055.908.165-05); Iury Cesar Coutinho Fernandes (123.921.787-04); Ivana Conceicao Lemos Sales (141.791.497-10); Ivison Iurian Ferreira de Sousa (041.829.155-18); Ivori Vanderlei Fantin (944.561.609-00); Izabelle Vidor de Souza (080.714.939-02); Izaquiel do Vale Lima (056.810.867-12); Jacqueline Brito de Souza (036.699.797-19); Jailson de Jesus Fiuza (859.815.255-25); James da Silva Duarte Junior (809.824.920-49); Jane Maria Rotini Machado (849.382.509-34); Janeilson de Lima de Sousa (056.423.523-77); Janilson Jose Pereira da Silva (051.560.853-00); Jared Ferreira Lima Junior (017.951.693-03); Jean Clay Leone de Sousa Santos (061.456.945-13); Jeferson Fernandes Santos Silva (728.863.155-91); Jessica Alessandra da Costa Lagame (137.491.667-65); Jessica Luana da Costa (029.745.440-45); Jessica Pereira Silva (053.238.815-18); Jessica Rejane Araujo Mendes Frota (046.330.063-71); Jessica Teodoro Medeiros (079.668.339-50); Jessica Venel Alves (126.070.467-00); Jheniffer Alves da Silva Xavier (144.646.297-84); Joao Cezar Oliveira Cassunde de Sousa (611.107.333-80); Joao Francisco Goncalves Rocha Ribeiro (055.314.863-08); Joao Lucas Nascimento Carvalho (620.861.173-37); Joao Matheus Pires Marcolino (101.718.307-41); Joao Paulo Cavalcante Assis de Oliveira Silva (045.723.025-88); Joao Pedro Mena de Souza (039.479.680-27); Joao Pedro Rodrigues do Couto (180.719.837-56); Joao Ricardo Cardoso Cruz (799.245.905-97); Joao Ricardo de Souza Trindade (144.340.257-59); Joao Victor Batista Avelar (051.100.063-42); Joao Victor Freitas Pereira (066.966.033-79); Jocelino Cabral Correia (872.832.635-00); Jocelio Marques da Silva (035.226.933-29); John Kennedy Saturnino Silva (046.644.603-92); John Willeson Costa Sousa (610.238.973-50); Jonas Ferreira Silva (092.189.665-45); Jonas Oliveira Braga (611.585.083-52); Jonatas Melo de Santana (063.382.395-32); Jonathan Batista Ferreira da Silva (148.462.327-43); Jonathan Richard Rinnert Mohr (082.414.609-37); Jonathas Oliveira da Silva (100.286.435-69); Joniel de Sousa Araujo (037.355.273-45); Jonilson Jose Demetino Junior (840.597.295-15); Jorge Fontes Pereira Filho (106.749.087-67); Jose Adamos Castro de Sousa (031.365.293-75); Jose Filipe Nascimento do Sacramento (861.636.625-39); Jose Henrique dos Santos Batista (092.673.243-90); Jose Jandir Zanluchi Junior (029.058.530-93); Jose Murilo Valim Rodrigues (069.166.569-99); Jose Ricardo da Rocha Silva (078.638.093-47); Jose Rodrigues Vidal (128.952.357-67); Jose Victor Bezerra Barbosa (059.885.643-99); Josue Dafles Coqueiro de Deus (056.712.395-24); Josue Prudencio da Silva (151.071.357-30); Joyce Natali Ferreira (142.197.857-10); Jozue Rodrigues de Sousa Silva (069.588.563-41); Juan Pereira Lima (070.444.575-17); Juarez Cruz Santos (001.598.905-43); Jucie dos Santos Queiroz (070.041.933-06); Judah Fonseca Pereira (065.611.173-95); Julia Cabral da Cruz (157.684.027-13); Julia Clara de Oliveira Carvalho (153.560.107-88); Julia Gabriele da Silva Schwatey (132.631.099-28); Julia Messina (106.062.727-20); Julia Scarduelli Martins (075.785.929-12); Juliana Lopes de Oliveira (181.703.367-08); Juliana Mindelo de Almeida Rua (174.887.517-52); Juliana Zimmer (034.820.150-82); Juliana dos Santos Conceicao (050.533.995-14); Julliane Haddad Barcellos (145.861.537-50); Jussara Santos Costa (063.099.325-43); Kaio Lazaro Souza de Oliveira (058.460.575-78); Kalisson Miranda dos Santos (069.148.843-66); Karen Albuquerque Mendonca (039.529.043-09); Karen Tatiane do Rosario (075.377.887-40); Karine Gawlinski (033.581.960-54); Karla Andreza Elizeu Pereira da Silva (142.291.647-26); Karla Campos Alcantara Moraes (057.014.105-28); Karla Melo dos Santos (077.108.929-57); Karolaine Machado Santos (858.872.335-24); Katia Regina Silva (007.425.333-60); Katrini Ribeiro Mendes (124.555.087-06); Keila Carneiro Gomes (598.364.742-34); Kelson Thiarlys Gomes Silva (027.099.763-66); Kethelen Felix Novaes (061.788.087-55); Kevin Thomas dos Santos Baierle (859.388.070-34); Kevyn Vieira Soares (121.916.967-67); Kislon Alessandro Lima de Abreu (607.541.433-92); Lara Ribeiro Liar (150.171.697-25); Larissa Soloneto Ribeiro Marques (017.996.620-04); Larissa da Silva Santos (081.523.265-93); Lauro Cesar Martins da Silva (123.253.107-36); Laydianne da Silva Pinto (053.163.973-80); Lea Epping (953.670.800-06); Leandro Fabio de Jesus Coutinho (130.264.207-35); Leandro Gois dos Santos (068.591.365-10); Leandro Lucio Loiola (068.486.353-75); Leandro Santos da Costa (045.590.165-18); Leila Santos de Oliveira (744.045.715-34); Lenara Filgueiras Goncalves de Deus (003.955.998-06); Lenizio Rodrigues Pereira (618.024.083-39); Leonardo Gomes Rodrigues (122.077.337-93); Leonardo Pereira da Conceicao (057.763.865-35); Leonardo Santos de Jesus (037.763.575-84); Leonardo Tanes dos Santos (101.130.917-37); Leticia Arend da Silva (038.291.650-64); Leticia Cabral Pinto da Silva (058.102.347-12); Leticia Gonsalves de Almeida (127.075.757-12); Leticia Mendonca Nunes (024.367.885-10); Leusimar Lourenco de Abreu Santos (881.627.451-49); Levi Salvador dos Santos Candido (077.405.043-86); Leylane Oliveira Carvalho (023.135.593-94); Libiny Alacoque Carvalho Santos (074.751.211-60); Lidiane de Souza Rios Nascimento (801.161.325-15); Lin Ily (041.563.415-69); Luan Roberto Borges dos Santos (104.755.024-50); Luan do Nascimento Soares de Almeida (864.335.085-02); Luana Chagas Guimaraes Muniz (864.539.035-39); Luana Sales dos Santos (853.607.165-68); Luana Sousa Amaral (025.040.515-65); Lucas Arrais Vieira (038.822.353-73); Lucas Barcelos Barros (151.175.807-45); Lucas Basilio Macedo Barbosa (059.756.425-66); Lucas Cardoso dos Reis (013.737.135-77); Lucas Carvaes Lima (058.626.015-38); Lucas Conceicao da Silva (044.746.885-54); Lucas Costa Souza Leao (064.779.945-69); Lucas Feitoza Goncalves Machado (969.254.772-87); Lucas Leonardo Caldeira Pinto (854.276.325-49); Lucas Lima Oliveira (061.915.975-84); Lucas Marllon Ramos Costa (121.951.867-04); Lucas Mollo Fonseca de Mello (141.970.317-00); Lucas Paixao Souza (074.719.275-85); Lucas Pinheiro da Silva (071.605.163-03); Lucas Ribeiro Candido (151.796.987-58); Lucas Salgueiro dos Santos Cabral (098.249.847-04); Lucas Silveira Souza (072.924.755-40); Lucas Viana Coelho Sales (064.388.023-28); Lucas da Silva Pomodoro Duarte (154.272.497-02); Lucas de Lima Vieira (617.157.113-00); Luciana Marcia Machado (635.170.510-04); Luciane Costa de Oliveira (022.631.202-03); Luciano Francisco Lima de Mello (091.644.849-55); Luciene Cristina de Souza Santana (086.216.557-13); Luis Alexander de Freitas Sampaio (932.882.803-10); Luis Eduardo Bomfim Lopes (631.497.700-25); Luis Felipe Serejo Cutrim (064.434.483-08); Luis Filipe Dias Vilhena (151.000.847-07); Luis Gabriel Araujo Diniz Ferreira (077.762.343-97); Luis Heitor Saldanha de Oliveira Santana (046.710.195-74); Luiz Antonio Fontanive Linck Junior (012.531.700-02); Luiz Gabriel Dias Goncalves (111.491.307-33); Luiz Gustavo da Silva Miranda (157.264.637-30); Luiz Henrique Magalhaes Brandao (077.255.623-70); Luiza Helena Moreira Lopes (620.698.963-15); Madeleine Nunes Fortunato (009.804.189-41); Madson dos Santos Costa (606.836.453-40); Magali Alves de Andrade (011.664.825-29); Maiana dos Anjos Moraes (045.192.275-18); Maicom Fernandes Feitoza (134.521.067-13); Maicon de Oliveira Soares (059.446.805-12); Maikon Vinicius Rodrigues da Silva (324.485.888-05); Maira dos Santos Ferreira (114.346.687-03); Manoel de Jesus Chaves Pereira Junior (051.624.813-86); Marcela Pereira Mendes (910.265.041-04); Marcella Luiza Moresco (059.193.789-13); Marcelle da Silva Pereira (058.552.535-89); Marcelo Andre Kerber (961.676.530-20); Marcelo Braga Barroso (015.873.263-45); Marcelo Caetano Lima de Paula (474.186.213-53); Marcelo Caetano da Silva (720.637.349-68); Marceu Silva Sa (048.475.143-35); Marcia Giudice da Silva (763.449.080-68); Marcia Reis Felinto (017.785.463-40); Marcio Domingos (653.173.869-34); Marcio Zubaran (960.010.460-34); Marcos Cesar Moreira (380.416.429-34); Marcos Cesar de Souza (263.906.348-03); Marcos Vinicius Ebert (005.393.540-31); Marcus Vinicius Brito dos Santos (058.005.425-03); Marcus Vinicius Leal Silva (040.172.923-05); Marcus Vinicius da Silva Marques (070.162.173-70); Maria Cecilia Ribeiro dos Santos (045.866.263-13); Maria Fernanda Lopes da Silva (182.521.087-09); Maria Francisca Fernandes Anjos (021.432.393-51); Maria Ines Monteiro Brochado (421.429.200-63); Maria Jackeline Pereira de Lima (077.910.523-00); Maria Leni da Luz Ribeiro (263.072.430-15); Maria Luciana Biondo Silva (029.443.359-79); Maria Rannya Nascimento Oliveira (092.871.183-88); Maria Tereza da Silva Clemente (168.843.017-24); Mariana Alves Lacerda (065.983.849-40); Mariana Barth Presser (016.415.330-64); Mariana Oliveira de Sousa (059.343.507-90); Mariane Ribeiro Leitao Eymael (162.436.087-43); Mariangela Maschio (064.798.579-92); Marileide Souza Santana Paiva (031.998.135-50); Marilia Gabrielly da Silva Cruz (072.994.155-85); Marilia Medeiros Melgaco Pereira (054.017.625-77); Marina Melo Sousa Mendes Leal (045.529.823-89); Marina Silva Araujo Macedo (044.786.775-06); Mario Luz Alves de Souza (035.687.775-25); Marlon de Azevedo Alves (150.799.907-08); Marlos Lopes da Costa (050.517.843-56); Marlus Almeida da Silva (032.463.553-20); Marnanda Dara Pedrosa Damasceno (067.900.813-64); Marques Venancio Santana Gama (083.661.325-28); Marta Maria Fonseca de Andrade Passo (559.986.315-87); Marta Pereira de Jesus (039.409.085-33); Mateus Candido Rego (010.478.310-90); Mateus Gomes da Silva Pereira (066.337.135-09); Mateus Vidal Dias (143.720.737-55); Matheus Alves Guimaraes (104.462.286-56); Matheus Gabriel dos Santos Nascimento (621.663.263-90); Matheus Henrique Cruz Macedo (171.631.947-14); Matheus Kulba Perboni (047.276.399-71); Matheus Oliveira Alves Braga de Abreu (168.432.847-01); Matheus Philippe da Silva (151.037.157-59); Matheus Pinto Moreira (056.696.993-94); Matheus Rodrigues da Silva (177.005.347-64); Matheus Thierry Barbosa de Souza (013.602.810-10); Matheus de Souza Jose Moura (140.273.027-61); Matheus dos Santos (042.246.355-85); Matheus dos Santos Costa (152.317.087-55); Matildes Regina Pizzio Tomasi (740.802.530-87); Mauricio Oliveira Silva (060.236.455-85); Mauricio da Silva (081.892.675-90); Mauricio de Oliveira Bispo (037.914.945-11); Maxuel Chaves Sampaio (144.233.947-07); Mayara dos Santos (179.954.457-50); Merica de Sa Silva dos Santos (042.621.637-76); Micael Geraldo Porfirio Oliveira (075.326.075-18); Michael David Costa Gomes (607.181.763-32); Michael Pereira Silva Americo (002.069.173-41); Mikael Fonseca Lemos (130.231.617-63); Milena Graziely de Sousa Oliveira (087.020.533-14); Millena Santos Goncalves Ferreira (154.641.037-67); Milson Genison Mendes Costa (090.626.483-98); Miqueias Araujo da Costa Junior (020.110.402-48); Miqueias Job da Silva (418.580.038-06); Moises Rodrigues de Sousa (974.911.793-04); Monica Adriana Garcia (754.624.279-72); Monica Manuela Costa Souza (064.355.885-38); Monica de Jesus Correia (499.541.645-53); Murilo Henrique Pereira da Silva (057.641.503-02); Mychelle Maria Santos de Oliveira (611.424.433-88); Nadia Rita de Cassia Aquino Pinheiro (605.704.563-71); Naiala Lima Damasceno (028.965.745-81); Naiara Borges Rocha (030.866.785-93); Nalberth Jhones Serra Alves (616.531.313-22); Nata Goncalves (012.128.839-00); Natalia Cunha Nascimento (125.578.347-85); Natan Barcellos de Moraes Orsa (125.774.767-36); Nathalia Maria Pereira Justo Alves (152.993.887-21); Nayara Sousa Lima (074.203.753-30); Nayara Suely Hilario de Souza (027.044.103-48); Neuza Mathy Vildoso Vallejos (058.850.737-75); Nicoly Goldschmidt Vitorino (099.996.179-99); Noemi Rodrigues de Santana Santos (050.935.275-80); Nubiane da Fonseca Vieira (050.798.063-89); Nuno Cesar Moreira de Araujo (114.064.697-42); Odilon Abreu Santala (836.610.003-06); Olivia de Araujo Vieira (152.557.457-40); Pammella Caroline Roma Santos de Araujo (060.178.735-80); Patricia Lima Alves Barreiros (054.718.615-07); Patricia Stephanie Soutto de Andrade (851.524.710-00); Patricia de Souza Goncalves (144.037.607-75); Paula Gomes Rodrigues (125.300.317-38); Paulo Bruno da Silva Sobrinho (054.409.653-35); Paulo Henrique Santana Oliveira (085.430.395-25); Paulo Leandro Barboza Pereira (995.306.510-15); Paulo Sergio Gomes de Moura (022.900.823-25); Paulo Vinicius da Silva Mendonca (612.451.143-60); Paulo Vitor Gomes Lacerda (073.481.593-03); Paulo da Paixao Lima (136.157.487-94); Pedro Augusto Souza Oliveira (852.555.801-04); Pedro Barbosa de Sousa Junior (600.065.913-02); Pedro Gerson Murada de Souza (023.464.743-47); Pedro Henrique Casarin (095.479.379-01); Pedro Henrique Monteiro Pereira (139.937.857-03); Pedro Igor Santos Andrade (178.983.467-85); Pedro Lucas Nogueira da Cruz (027.761.132-69); Philippe Correia Souza Campos (049.161.675-97); Phillipe Matheus Fraga Pacheco Barbosa (051.917.035-02); Piero Rossetto Marchetti (074.855.859-40); Polisandra Martins Silva Costa (078.391.513-61); Priscila Lima dos Santos Cerqueira (029.922.975-00); Priscila Souza Fortuna (024.788.745-55); Rafael Ademir Rigoni Goncalves (085.749.409-09); Rafael Alves Esteves Julio (154.602.457-37); Rafael Aranha Barreto Ribeiro Dias (019.764.255-14); Rafael Domingues Oliveira (147.624.157-07); Rafael Josephe Gomes (052.608.745-52); Rafael Lemos de Barros (148.603.657-04); Rafael Loureiro de Bonis Dias da Silva (149.272.877-26); Rafael Magalhaes de Sousa (037.245.743-63); Rafael Oliveira do Carmo (070.840.475-81); Rafael Pereira Lobato Fe (023.727.053-69); Rafael Ribeiro Baseggio (012.256.230-57); Rafael Thiago Farias Bastos (100.961.437-11); Rafael de Lima Sanfins (154.297.077-67); Rafael de Sousa Correa (065.738.039-30); Rafaela de Almeida Silva (858.351.285-09); Rahyra de Sousa Guedes (039.545.733-50); Raiane Nogueira Silva (065.421.023-37); Raiany Soares dos Santos (156.054.996-37); Raimunda Borges Lopes (326.448.175-87); Raimundo Bruno Lopes Mariano (062.995.953-61); Raissa Aquino Schatzmann (058.613.533-28); Ramon Albuquerque de Souza (054.116.073-70); Ramon Ramos de Jesus (037.517.505-92); Raphael Lima Pereira Pecanha (134.288.347-04); Raphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin (383.869.558-56); Raquel Josiane da Silva de Melo (913.935.150-53); Raquel Maria do Nascimento Rodrigues (069.767.833-42); Raquel Milina de Moraes Bezerra (107.101.737-33); Rayane Rodrigues Oliveira (091.198.964-17); Raynner Meza de Andrade (172.863.787-24); Rejane Menezes Martins (028.044.790-64); Renata Lopes Bertuci (184.619.547-00); Renato Kioshi Ando (380.978.988-70); Rene Souza Bezerra (606.060.063-89); Reni Jose Bertocchi (526.502.199-04); Rennan Rodrigues Almeida (139.318.557-67); Ricardo Kiyoshi de Moraes (334.215.208-79); Roberta Barrozo de Andrade (142.277.877-00); Robsom Aurelio Soares de Loiola (034.289.321-10); Robson Luis da Silva Luccas (130.522.387-01); Robson Matos dos Santos (048.523.295-24); Robson Possenti (062.565.589-36); Rodolfo dos Santos Andrade (057.979.017-73); Rodrigo Phidias da Silva (129.103.117-08); Rodrigo Pinheiro Costa da Silva (131.464.197-26); Rodrigo Sousa de Oliveira (056.943.013-58); Rodrigo dos Santos Passos (607.250.613-59); Romulo Vieira Mediano (097.052.206-11); Ronald Pires de Lima (627.690.453-85); Ronaldo Souza Mendes (004.710.045-10); Rondembergue Santos Tavares (067.431.495-60); Rosana da Silva (057.405.597-58); Rosana de Santis Barcelos (464.715.370-34); Rosane Cristina Sada (034.849.339-84); Rosilene Catarina da Silva Goncalves (099.634.957-02); Rozenilda Cruz (059.755.099-98); Rute Cristina da Silva Machado Kroenke (636.467.579-49); Rute Noemi Barreiro Machado (767.787.380-49); Ruticleia Feitoza Goncalves (357.256.132-91); Ruy Sergio Dantas dos Santos Junior (024.569.655-58); Salviomar da Rocha Pereira (059.588.273-08); Samara Patricia Teodoro Spilmam (101.097.159-00); Samuel Alves Braun Soares (068.867.131-40); Samuel de Oliveira Alves (469.659.408-40); Sandra Nadalin Drugovich (600.088.739-68); Sandro Marcelo Levy (421.643.542-49); Sara Monteiro da Silva (057.347.683-75); Sarabeth da Silva (103.101.107-26); Sarah Christina de Aquino Assis Xavier (120.470.727-86); Sergio Augusto Antunes Sanches (001.881.190-60); Sergio Goncalves do Nascimento (027.774.235-80); Sergio Jorge de Oliveira (389.077.207-20); Sergio Roberto Rodrigues Souza (637.630.103-78); Sergio Ronike Fraga Cavalcante (070.149.323-22); Shaianne Lopes de Sousa (038.783.053-70); Sidivania Andrade Santos (026.453.375-54); Sidney da Silva Rabelo (619.267.333-04); Siegarth Leonardo Penha Bencke (098.530.299-28); Silvia do Amparo Soares (071.246.735-18); Silvio Henrique Paiva da Conceicao Cabral de Jesus (060.068.045-22); Simone Fernandes Felipe (074.377.449-37); Simone Ferreira (020.419.597-70); Solange Bataioli Pinto (430.574.620-49); Solange Terezinha Hildebrand (468.243.409-87); Sonia Regina Estevao (305.560.822-49); Soraya Galdino Maciel (793.351.362-04); Steffany de Souza Alves (178.739.507-35); Stela Lichtenheld Craus (121.035.647-31); Stephanie Correa Ferreira (122.071.827-03); Sthefane Conceicao dos Santos (067.694.935-51); Sthefany Carvalho de Medeiros (164.781.237-23); Suelen Barros Vieira (052.509.370-20); Suelen de Jesus Fonseca (047.545.355-70); Susane Lais da Silva Chaves (046.242.053-16); Taina Alcantara de Carvalho (043.426.373-75); Tainara Martins Padilha (083.870.459-00); Tais Vianna Roseno (047.260.795-22); Tamires Lima Larrosa (020.727.240-90); Tarcisio Cavalcante de Moura (001.297.843-46); Tassia Silva dos Reis (044.435.985-02); Tatiana Torres Braga (072.804.697-01); Tatiane dos Santos (160.689.057-30); Tauana Kirlia Maria Souza (053.484.345-07); Tereza Vitorino Machado (129.859.957-10); Thaiane Lorena Nascimento Silva (066.616.015-58); Thais Ferraz Rodrigues (133.108.467-92); Thais Figueiredo de Pinho (148.905.167-86); Thaise Sampaio de Oliveira (024.919.705-70); Thales August Neves Dias (141.342.617-40); Thales Ayres Barbedo Martins (146.891.247-01); Thales Felipe Bezerra Barreto (068.553.833-86); Thamyres Gonzaga Cavalcante (034.840.943-54); Thaylania Fernandes Alves (084.621.133-50); Thiago Amaral Jaime (600.173.273-69); Thiago Bruno Carvalho (017.984.373-76); Thiago Bruno Maia Lima (021.055.463-07); Thiago Santana Batista (623.371.763-98); Thiago de Almeida Barbosa (605.102.923-05); Thyago Emediato de Abreu Carvalho (145.780.747-57); Tiago Enos Vasquez Pimenta (025.383.615-83); Tiago Oliveira Martins (036.554.160-59); Tiago Santos Oliveira de Sousa (080.059.675-78); Tiago Santos de Oliveira (060.108.785-27); Tobias Costa de Oliveira (155.751.227-27); Uillian dos Santos Silva (035.353.735-73); Uilton Santos Menezes (042.504.815-22); Valdemir Ferreira Diniz Junior (140.364.297-44); Valeria Christine Alessio (038.463.320-03); Vanessa Fernandes Silva (036.252.353-31); Vanessa Rodrigues Mendonca (615.312.073-32); Vania Pereira de Almeida (102.705.067-05); Verlaine Martins Ajala (941.878.780-68); Vicenzo Diefenbach Leite (056.278.570-13); Victor Barreto Nascimento Muniz (043.924.685-77); Victor Brunet Salma (126.929.557-81); Victor Gabriel Batista Rego dos Santos (088.680.525-20); Victor Hugo Nogueira das Neves (176.247.187-66); Victor Hugo Torres Acciolii (140.296.667-95); Victor Sanches de Andrade e Silva (858.049.685-30); Vinicius Alves de Melo (078.555.965-50); Vinicius Andre Moreira da Silva (171.954.867-61); Vinicius Calixto da Hora (075.179.755-36); Vinicius Guimaraes Nascimento Pereira (190.778.547-70); Vinicius Zilli Batista (079.438.669-59); Vitor Maia Affonso de Carvalho (155.623.647-60); Vitor Pereira de Souza (155.345.677-75); Vitor Vieira de Oliveira (154.222.887-50); Vitoria Manoela Sousa da Silva (036.505.943-90); Wagner Felipe Simon Junior (103.428.799-01); Wagner Pereira Firmo (074.490.766-75); Wallace Bandeira Moreira (051.346.583-90); Wallace Ribeiro Lima (071.142.665-10); Wanderson Lopes Alves (052.543.743-65); Wellington Miguel de Jesus Silva (051.172.725-95); Wellington da Silva Santos (061.259.557-96); Wemerson da Cunha (941.485.209-30); Wendel Souza Santos (085.007.605-67); Wilderlan Matos de Lima (051.600.793-94); Wildson Pereira dos Santos (068.474.525-95); Wilgner Henrique Lima Goncalves (069.338.003-93); Wilgner Raphael Coelho da Silva (191.196.717-76); William Dutra Paranhos (011.499.550-82); William Gabriel Niekelle (028.509.160-30); Willian de Oliveira Nascimento (049.830.715-80); Wilson Tadeu Ferreira Muller Junior (056.072.519-18); Yago Boudakian Dias da Costa (162.692.407-43); Yan Felix Eickhoff (077.059.919-26); Yasmin Lopes Lucio Pereira (440.506.058-48); Yasmin dos Santos Passos Esteves (167.530.397-59); Yasminn Maia de Sousa (605.655.583-66); Ygor dos Santos Luz (047.482.665-11); Yohanna Lorys de Sousa Emidio Teixeira (046.886.723-65); Yuri Gozdziuk Peres (856.130.450-20); Yuri Luiz Fernandes (166.022.467-55); Yuri Santos da Silva (043.948.535-59); Yve Santana de Almeida (121.370.397-29); Zaira Noeli Pereira (548.331.160-49); Zaquiel Araujo Dias (044.931.403-05).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 567/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades em licitação, sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de concessão, destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do Parque.

Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por meio do qual o interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a mera possibilidade de vir a ser chamada para prestar esclarecimento sobre os fatos narrados na representação não demonstra razão legítima para intervir no processo;

Considerando que o fato de não ser admitida como parte interessada no processo não impede que a requerente apresente memoriais ou outras informações ao Tribunal;

Considerando, por fim, o exame de mérito da unidade técnica (peças 28-30), segundo o qual as respostas às oitivas promovidas afastaram os indícios de irregularidades ora tratados.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) indeferir o pedido formulado pela MT Participações e Projetos S.A., para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e à representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.568/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 568/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Vilson Rogério Goinski contra o Acórdão 13.342/2020-TCU-1ª Câmara, confirmado pelos Acórdãos 1.932/2022, 3.030/2022 e 4.154/2022, da Primeira Câmara (peças 142, 220, 227 e 241), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenando-o em débito.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados no art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: i) erro de cálculo nas contas; ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não produzem eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração (art. 33 da Lei 8.443/1992), vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

Considerando que a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022;

Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, do referido normativo, a contagem do prazo prescricional iniciou em 16/4/2013, data da prestação de contas ao órgão concedente;

Considerando que entre 27/5/2015 e 24/6/2019 (peças 1 e 2) houve paralisação por mais de três anos na fase interna da TCE, restando configurada a prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e §3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º, 11 e 18 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Vilson Rogério Goinski, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) tornar sem efeito o Acórdão 13.342/2020-TCU-1ª Câmara, com relação a Vilson Rogério Goinski, e arquivar o processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente;

c) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos interessados.

1. Processo TC-002.320/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cedeps - Assessoria e Consultoria Em Politicas Publicas - Eireli (09.015.382/0001-00); Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20).

1.2. Recorrente: Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (35.267/OAB-PR), Valmor Antonio Padilha Filho (36.343/OAB-PR) e outros, representando Vilson Rogério Goinski.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 569/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia apresentada pela Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal, que implicariam em perda de arrecadação de tributos federais e consequente dano ao erário, decorrente da entrada no mercado interno brasileiro de bens/produtos de pequeno valor (até US$ 50,00), adquiridos por meio de grandes plataformas digitais internacionais, sem o recolhimento do imposto de importação;

Considerando que o Decreto-lei 1.804/1980, que regulamenta tributação simplificada das remessas postais internacionais, estabelece, em seu art. 2º, inciso II, que o Ministério da Fazenda poderá "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.", o que demonstra a inexistência de ilegalidade na decisão de permitir a isenção referida;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), a partir do exame preliminar dos elementos apresentados pela representante e com o intuito de levantar mais informações e esclarecimentos sobre a matéria, realizou diligências junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex/MDIC); à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); ao Ministério da Fazenda (MF); e ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);

considerando que após examinar as respostas dos órgãos diligenciados a unidade instrutiva concluiu que a Receita Federal tem adotado medidas efetivas para coibir possíveis fraudes, demonstrando uma atuação proativa no sentido de preservar a arrecadação e garantir a legalidade nas transações comerciais internacionais e, por essa razão, não seria oportuna a atuação do Tribunal de Contas da União (peças 64-66);

considerando, portanto, que não se identifica ilegalidade nas isenções ora tratadas e que foi evidenciada a adoção de medidas voltadas para combater a importação ilegal ou fraudulenta e para preservar a arrecadação;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) comunicar esta deliberação à denunciante, à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ao Ministério da Fazenda (MF) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a identificação pessoal da denunciante;

d) arquivar este processo.

1. Processo TC-014.690/2023-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992), representando Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 570/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva, ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada pelo subitem 9.2. do Acórdão 858/2017-TCU-Plenário, conforme demonstrativo às peças 201 e 202, e em arquivar o processo.

1. Processo TC-017.643/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 040.386/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.991/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: André Tadeu Bernardo de Sá (001.269.617-00); Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Vinicius Juca Alves (206993/OAB-SP), Ricardo Ferreira Bolan (164881/OAB-SP), Gustavo Lian Haddad (139470/OAB-SP), Bruno Macorin Carramaschi (185450/OAB-SP), Ana Carolina Saba Utimati (207382/OAB-SP), Marcos de Carvalho (147268/OAB-SP), Luiz Alberto Paixao dos Santos (274795/OAB-SP) e outros, representando Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva; Jorge Luiz Silva Rocha (156945/OAB-RJ) e Nathana Martins Bedran Calil (195629/OAB-RJ), representando Fbc 2007 Participacoes Ltda; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando André Tadeu Bernardo de Sá.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 571/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de solicitação pela qual o Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica requer prorrogação por mais noventa dias, a contar de 5/4/2024, do prazo estabelecido no art. 11 da IN-TCU 71/2012 para a remessa da tomada de contas especial 2.203/2023 instaurada no âmbito do Grupamento de Acompanhamento e Controle de Infraestrutura de Anápolis (GAC INFRA - AN), os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário e

considerando que, ao analisar os procedimentos realizados até então no bojo da tomada de contas especial 2.203/2023, o órgão de Controle Interno não terá tempo hábil para concluir os seus trabalhos no prazo fixado pelo normativo do Tribunal de Contas da União;

considerando que a justificativa apresentada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica amolda-se aos termos do § 3º do art. 11 da IN-TCU 71/2012;

considerando as razões expostas pela AudTCE às peças 5 e 6;

ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento no art. 11, § 2º, da IN-TCU 71/2012, em prorrogar até o dia 8/7/2024 o prazo para a remessa da Tomada de Contas Especial 2.203/2023, instaurada no âmbito do Grupamento de Acompanhamento e Controle de Infraestrutura de Anápolis (GAC INFRA - NA).

1. Processo TC-005.825/2024-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronautica - Centro de Controle Interno da Aeronautica - Cenciar.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 572/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 366/2020 - Plenário, e cumprida a determinação do seu subitem 9.1.2, dando-se ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e promovendo-se, em seguida, o arquivamento do presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-018.017/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Sinalisa Segurança Viária Ltda. (42.147.421/0001-90).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 3 de abril de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário