RESOLUÇÃO Nº 3.007, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.517/68, de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, Resolução CRMV-SP nº 2.993, de 30 de novembro de 2022, e Resolução CRMV-SP nº 2.997, de 04 de abril de 2023;

Considerando o disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de serviços especializados para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Considerando a Lei Municipal nº 13.701/2003, que normatiza o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com alterações na Lei Municipal nº 14.125/2005 e nº 14.864/2008, que aborda questões relacionadas aos profissionais liberais e autônomos; e

Considerando o pronunciamento do Tribunal de Contas da União, que conceitua como uma das finalidades dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional a promoção de eventos de natureza educativa e de orientação; resolve:

Art. 1º. Autorizar a contratação de profissional técnico especializado para proferir palestras de interesse da medicina veterinária e da zootecnia em eventos realizados pelo CRMV-SP.

§ 1º A contratação desse profissional será precedida de convite formal do CRMV-SP, contendo a data da palestra, o assunto e sua duração, o valor a ser pago, assim como as obrigações do palestrante, que deverá aceitá-las expressamente por meio eletrônico.

§ 2º O CRMV-SP dará publicidade a esta contratação, informando em seu site todos os dados do contratado, os valores envolvidos e a finalidade da palestra.

Parágrafo único. Não caberá o pagamento desta verba aos membros da Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes, Comissões Técnicas Assessoras e Servidores da Autarquia, quando os palestrantes em eventos do CRMV-SP.

Art. 2º. O profissional convidado deverá, previamente, apresentar os seguintes documentos:

I. Comprovante que ateste notório saber e singular especialização, nos termos do Artigo 74, § 03º da Lei nº 14.133/2021;

II. Comprovantes de experiência na área relacionada à palestra;

III. Cópia do RG e do CPF;

IV. Cópia de Inscrição no INSS/PIS-PASEP;

V. Cópia de Inscrição no ISS ou comprovação de isenção;

VI. Cópia de comprovante de endereço ou do estabelecimento comercial;

VII. Certidão de Regularidade no CRMV com inscrição principal, quando for médico veterinário ou zootecnista;

Parágrafo único. Somente após a apresentação e a verificação de toda documentação, e pleno atendimento dos itens listados no Art. 2º, caberá ao Setor de Compras Licitações e Contratos (CLC) executar os procedimentos cabíveis para a contratação do serviço, através da formalização e assinatura do contrato por meio eletrônico, nos termos da Resolução CRMV-SP nº 2.993/2022;

Art. 3º. O Setor de CLC enviará toda a documentação por meio eletrônico para o Setor de Contabilidade, para fins de emissão da Nota de Empenho à conta da dotação orçamentária integrante do Plano de Contas do CRMV-SP e das demais providências contábeis e administrativas necessárias.

Art. 4º. Por evento contratado, será pago ao palestrante o valor correspondente a duas diárias e meia, vigente no âmbito do CRMV-SP na data de assinatura do contrato.

Parágrafo único. O pagamento pelo serviço não desobrigará o CRMV-SP do custeio da locomoção do palestrante, devendo este se responsabilizar pela prestação de contas, nos termos da Resolução CRMV-SP nº 1.632/2007, sob pena de ter seus custos abatidos do valor a ser pago pela palestra.

Art. 5º. Após a efetiva prestação do serviço, o contratado, se pessoa física, deverá preencher, assinar eletronicamente e encaminhar o Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual - RPCI (Anexo I), ou, se pessoa jurídica, deverá emitir e encaminhar ao demandante do serviço a respectiva Nota Fiscal.

§ 01º Competirá ao demandante do serviço atestar a Nota Fiscal ou o RPCI para fins de liquidação e pagamento da despesa.

§ 02º O serviço prestado estará sujeito a retenções de tributos, conforme legislações vigentes.

Art. 6º. Revoga-se a Resolução CRMV-SP nº 2.253/2013, publicada no DOU nº 236, em 5 de dezembro de 2013, Seção 1, página 370.

Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral

ANEXO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PALESTRANTE

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV-SP, autarquia de caráter especial criada pela Lei nº 5.517/68, com endereço na Rua Apeninos, 1088, Paraíso, São Paulo, SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.052.885/0001-40, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução CRMV-SP nº 3.007/2024, resolve celebrar com (NOME), (PROFISSÃO), (Nº CRMV-SP, no caso de VET/ZOO) e inscrito(a) no CPF/MF nº XXXXXX, o presente contrato de prestação de serviços especializado, com o objetivo de proferir palestra aos profissionais veterinários/zootecnistas do Estado de São Paulo, no evento (XXXXXXXXX), que ocorrerá em (DATA ou PERÍODO).

Pelo presente contrato de prestação de serviços, têm entre si justos e acordados quanto segue:

CLÁUSULA 1ª. O presente instrumento tem como objeto a realização de palestra pelo contratado, na área de sua especialidade, conforme programa de natureza educativa e orientação, que faz parte deste contrato.

CLÁUSULA 2ª. O contratado prestará seus serviços quando da realização da palestra no evento indicado no anexo deste contrato.

CLÁUSULA 3ª. O contratado receberá o valor correspondente a duas diárias em meia, vigente no âmbito do CRMV-SP na data de assinatura do contrato.

CLÁUSULA 4ª. Fica estabelecido que são obrigações da contratante:

a) Efetuar o pagamento do valor constante na cláusula 3ª, de acordo com o estabelecido na Resolução CRMV-SP nº 3.007/2024;

b) Caso solicitado, indenizar a locomoção do palestrante, nos termos da Resolução CRMV-SP nº 1.632/2007;

c) Dar publicidade à contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA 5ª. Fica estabelecido as seguintes obrigações do contratado:

a) Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual, proferindo a palestra na data e horário agendado, com o tempo previamente estabelecido;

b) Realizar a prestação de contas dos valores recebidos a título de locomoção, casos existentes, nos termos da Resolução CRMV-SP nº 1.632/2007, sendo que o pagamento pela palestra somente será realizado após a prestação de contas pelo contratado, podendo o CRMV-SP reter o pagamento em caso de não realização;

c) Após a prestação do serviço, preencher, assinar eletronicamente e encaminhar o Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual - RPCI, ou, sendo pessoa jurídica, emitir a respectiva Nota Fiscal, nos termos do Artigo 05º da Resolução CRMV-SP nº 3007/2024.

CLÁUSULA 6ª. O contrato será automaticamente rescindido em caso de não comparecimento do contratado para a realização da palestra, devendo reembolsar o CRMV-SP de todos os gastos realizados.

CLÁUSULA 7ª. O presente contrato terá vigência até a realização do evento em que será proferida a palestra pelo contratado, finalizando com a sua prestação de contas, quando receber os valores para deslocamento.

Parágrafo único. A rescisão do presente instrumento de contrato não extingue os direitos e as obrigações que as partes tenham entre si a para com terceiros.

CLÁUSULA 8ª. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do CRMV-SP deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

 Item: Serviços;

 Centro de Custo: (XXXXXXXXXXXX);

 Rubricas: 6.2.2.1.1.01.02.02.005.022 - Serviços Técnicos Profissionais;

 Nota de empenho: (XXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA 9ª. As partes elegem a Justiça Federal de São Paulo para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes do presente contrato.

E, assim por estarem justos e contratados, firmam o presente, assinado eletronicamente pelas partes.

São Paulo, ______ de __________________ de 20_____.

Contratante: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Presidente:

CRMV-SP nº:

Contratado /Prestador de Serviço

Nome:

CPF/CNPJ:

ANEXO I - RESOLUÇÃO CRMV-SP N° 3007/2024

RECIBO DE PAGAMENTO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RPCI

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV-SP

CNPJ: 50.052.885/0001-40

Endereço: Rua Apeninos, n° 1.088, São Paulo, SP, CEP: 04104-021.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATADO

Nome:_____________________________________________

CPF:_______________________________________________

Endereço completo:__________________________________

Número da Carteira de Identidade (RG):__________________

Órgão emissor:______________________________________

Número da Inscrição Municipal (ISS):____________________

Número do INSS:____________________________________

Número da inscrição PIS/PASEP:________________________

IDENTIFICAÇÃO DO(S) SERVIÇOS(S) PRESTADO(S)

Tipo de serviço:_____________________________________

Período de execução (data ou período):__________________

DADOS FINANCEIROS:

Valor bruto do serviço:________________

Banco n°:_____________

Número da agência:____________

Número da conta bancária:_____________

* O serviço prestado estará sujeito a retenções de tributos, conforme legislações vigentes.

* O prazo para o pagamento ocorrerá em até 05 dias úteis após o RPCI ser recebido pela Contabilidade do CRMV-SP.

* A conta bancária deve ser a mesma do prestador de serviço.

Assinatura do Contratante:____________________________

Assinatura do Demandante: ___________________________

(Declaro que foram prestados os serviços a que se refere este documento):

*Assinaturas eletrônicas nos termos da Res. CRMV-SP n° 2.993/2022, nos campos do contratante e contratado.

PARA USO EXCLUSIVO DO SETOR CONTÁBIL/FINANCEIRO DO CRMV-SP - CÁLCULOS DO VALOR LÍQUIDO

1) A tomadora dos serviços declara para fins previdenciários, que a remuneração registrada neste comprovante de pagamento, pelos trabalhos prestados, será informada na EFD-REINF e a tributação correspondente, porventura descontada, será recolhida.

VALOR BRUTO:________________

(-) RETENÇÃO INSS - 11%:__________________

2) Caso o prestador do(s) serviço(s) já tenha feito o recolhimento no teto máximo, deverá encaminhar documentos comprobatórios, estando sujeito a retenção de tributo(s).

(-) RETENÇÃO ISS - 5%: ____________________

(-) RETENÇÃO IRRF: ________________________

(-) OUTRAS RETENÇÕES:____________________

VALOR LÍQUIDO:__________________________

A RECEBER:______________________________