EDITAL DE DECISÃO 756FJ4

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AACA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14152.039694/2024-21

AI

22.722.442-6

2.464,42

BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666

14152.207536/2023-20

AI

22.674.147-8

9.925,56

BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666

14152.208415/2023-03

AI

22.675.026-4

9.786,48

COLEGIO SOCIAL EVANGELICO EIRELI

14185.019071/2022-93

ND

20.245.301-4

156.031,96

CONSORCIO HP - ITA

14152.223527/2021-14

AI

22.252.833-8

2.080,90

DFOX SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

14185.029828/2022-57

ND

20.303.956-4

34.324,43

F.S. COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

14185.005843/2022-18

ND

20.300.466-3

123.200,50

GRAN ROLL EMBALAGENS LTDA

14185.000714/2024-97

ND

20.294.890-1

103.368,27

JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA

14152.028482/2024-19

AI

22.711.230-0

827,13

JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA

14152.028485/2024-52

AI

22.711.233-4

815,54

JV3 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.030559/2021-91

ND

20.301.867-2

13.543,55

LC DETAILS MOTORS LAVAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES

14185.002279/2024-35

ND

20.296.687-9

52.849,56

LCM SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA

14185.001672/2024-10

ND

20.295.998-8

50.950,54

MA TRANSPORTES LTDA

14185.025134/2023-21

ND

20.288.397-3

33.470,87

MAIA SUPERMERCADOS PERTO VALPARAISO LTDA

14185.005243/2022-41

ND

20.300.572-4

34.755,97

NILVA PIMENTA MACHADO

14185.033686/2021-41

ND

20.221.034-1

6.057,20

NOVA CENTRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA

14185.034871/2021-53

ND

20.300.588-1

99.461,46

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.029747/2022-34

AI

22.284.804-9

4.962,78

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132905/2022-32*

AI

22.387.962-2

416,18

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132930/2022-16

AI

22.387.987-8

8.271,30

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132935/2022-49

AI

22.387.992-4

1.438,48

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132938/2022-82

AI

22.387.995-9

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132942/2022-41

AI

22.387.999-1

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132950/2022-97

AI

22.388.007-8

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132952/2022-86

AI

22.388.009-4

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.132954/2022-75

AI

22.388.011-6

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.133000/2022-80

AI

22.388.057-4

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.133011/2022-60

AI

22.388.068-0

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.133017/2022-37

AI

22.388.074-4

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.133031/2022-31

AI

22.388.088-4

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.133047/2022-43

AI

22.388.104-0

2.396,59

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.133051/2022-10

AI

22.388.108-2

1.438,48

RBC COMERCIO & EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

14152.133064/2022-81

AI

22.388.121-0

2.396,59

RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S

14152.150083/2022-71

AI

22.405.127-0

22.883,80

ROBERTO WAGNER DA SILVA

14152.046994/2022-03

AI

22.302.051-6

448,86

ROBERTO WAGNER DA SILVA

14152.046995/2022-40

AI

22.302.052-4

74,81

ROBERTO WAGNER DA SILVA

14152.046996/2022-94

AI

22.302.053-2

74,81

ROBERTO WAGNER DA SILVA

14152.046998/2022-83

AI

22.302.055-9

35,08

ROBERTO WAGNER DA SILVA

14185.008713/2022-29

ND

20.234.243-3

28.975,49

SUPERMERCADO E PANIFICADORA SHALON LTDA

14185.016984/2022-58

ND

20.304.169-1

111.020,00

V & F ACADEMIA LTDA

14185.022730/2022-79

ND

20.300.595-3

31.243,21

Em 13 de Junho de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos