Edital nº 333/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.002579/2023-15 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PETROCASTRO COMBUSTÍVEIS LTDA

04.039.737/0001-79

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9990472

4/2018

28/12/2018

1.159,35

0

0

545,36

231,87

1.936,58

10665164

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

528,32

231,87

1.919,54

10665165

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

511,27

231,87

1.902,49

10665166

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

494,23

231,87

1.885,45

10665167

4/2019

31/12/2019

1.159,35

0

0

478,58

231,87

1.869,80

11647704

1/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

466,75

231,87

1.857,97

11647705

2/2020

30/06/2020

1.159,35

0

0

459,22

231,87

1.850,44

11647706

3/2020

30/09/2020

1.159,35

0

0

453,89

231,87

1.845,11

11647707

4/2020

31/12/2020

1.159,35

0

0

448,55

231,87

1.839,77

12624162

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

442,29

231,87

1.833,51

12624163

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

431,39

231,87

1.822,61

12624164

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

415,63

231,87

1.806,85

12624165

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

391,4

231,87

1.782,62

13465728

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

362,18

231,87

1.753,40

13465729

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

326,47

231,87

1.717,69

13465730

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

288,68

231,87

1.679,90

13465731

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

250,88

231,87

1.642,10

14388915

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

215,99

231,87

1.607,21

14388916

2/2023

30/06/2023

1.159,35

0

0

178,19

231,87

1.569,41

14388917

3/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

142,14

231,87

1.533,36

Data dos Cálculos: 12/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES