PORTARIA GM/MS Nº 3.593, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

ABRE CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579887202400

24870002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890031

MG

AGUA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585909202400

39780004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

ALAGOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591586202400

27550003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

ALTO CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO

36000580499202400

24870002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

AMPARO DO SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMPARO DO SERRA MG

36000587962202400

40570001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

ARAUJOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587352202400

39910011

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

ARGIRITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590034202400

39910011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS

36000583758202400

42670004

39910011

44460018

150.000,00

150.000,00

100.000,00

400.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

ATALEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581885202400

27690007

600.000,00

600.000,00

1030151192E890031

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590824202400

27550003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

MG

BANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG

36000581555202400

39990001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890031

MG

BELMIRO BRAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMIRO BRAGA

36000588193202400

27690007

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590054202400

39990001

750.000,00

750.000,00

1030151192E890031

MG

BELO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE

36000582906202400

24870002

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890031

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000589570202400

39990001

335.000,00

335.000,00

1030151192E890031

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584890202400

27540005

620.000,00

620.000,00

1030151192E890031

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000586940202400

39990001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000586942202400

24870002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

BRASILANDIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS

36000580039202400

44460018

27690007

40770003

150.000,00

200.000,00

100.000,00

450.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

BUENO BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588672202400

40870001

39240011

350.000,00

100.000,00

450.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CACHOEIRA DE PAJEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583143202400

40870001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890031

MG

CAMPO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586838202400

44730006

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

36000580639202400

39910011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000591309202400

13490006

27550003

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CAPITAO ENEAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG

36000582525202400

39570003

27690007

250.000,00

600.000,00

850.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CAPUTIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584082202400

24870002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

CARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588678202400

39910011

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

MG

CARBONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA

36000582880202400

24870002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CARMO DO CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU

36000580310202400

27560001

37340003

300.000,00

376.422,00

676.422,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CASA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589447202400

39600012

27690007

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

36000580751202400

39910011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CATUJI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI

36000587331202400

43150004

42670004

350.000,00

1.300.000,00

1.650.000,00

1030151192E890030

1030151192E890031

MG

CENTRAL DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

36000584786202400

39780004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

CENTRALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583372202400

43150004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890030

MG

CHALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584888202400

24870002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

36000585557202400

27540005

39240011

35950002

300.000,00

626.000,00

500.000,00

1.426.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CIPOTANEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIPOTANEA

36000583978202400

40570001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

CLARO DOS POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES

36000589486202400

39910011

350.000,00

350.000,00

1030151192E890031

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000586661202400

40570001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

COMERCINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586245202400

43150004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890030

MG

COMERCINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586246202400

39990001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581362202400

27690007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CONCEICAO DE IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584149202400

24870002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

COROACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI

36000588174202400

39780004

750.000,00

750.000,00

1030151192E890031

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL

36000584812202400

39910011

35950002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CRISTALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590057202400

40570001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CRISTIANO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANO OTONI

36000580304202400

39910011

40570001

50.000,00

200.000,00

250.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

CRUCILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586541202400

37340003

1.309.748,00

1.309.748,00

1030151192E890031

MG

CRUZILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582250202400

24880001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

CUPARAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE

36000590992202400

39780004

24880001

313.792,00

300.000,00

613.792,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

DESTERRO DE ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000591851202400

39910011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

DIOGO DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS

36000580863202400

39910011

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579447202400

40870001

360.000,00

360.000,00

1030151192E890031

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579462202400

24870002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

DONA EUSEBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA

36000587820202400

24880001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

DORES DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO

36000591654202400

40570001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

ENGENHEIRO CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS

36000586028202400

24870002

800.000,00

800.000,00

1030151192E890031

MG

FELICIO DOS SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581693202400

39910011

44730006

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS

36000590902202400

24880001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

FERVEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG

36000582281202400

24870002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

FLORESTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL

36000588712202400

27540005

44460018

180.000,00

200.000,00

380.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

FRANCISCOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584313202400

39910011

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588741202400

27540005

120.000,00

120.000,00

1030151192E890031

MG

GALILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA

36000590193202400

24870002

450.000,00

450.000,00

1030151192E890031

MG

GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS

36000591601202400

39910011

800.000,00

800.000,00

1030151192E890031

MG

GOIABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590277202400

40160001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

GUIRICEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA

36000590387202400

24880001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

IAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587640202400

24880001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

IBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000583244202400

40870001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000589490202400

39990001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

INHAUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586230202400

27540005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

IPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000583832202400

39780004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG

36000580112202400

39910011

408.000,00

408.000,00

1030151192E890031

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584341202400

39240011

27690007

100.000,00

700.000,00

800.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

ITABIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000588312202400

40870001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890031

MG

ITABIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000588315202400

39780004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890031

MG

ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584836202400

24870002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890031