Despachos de 7 de agosto de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1302 (nº do SEI 1565411), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.210454/2023-23, de interesse do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado da Bahia, CNPJ 51.868.899/0001-08, tendo em vista a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como, a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e cumprimento à decisão judicial MSCol 0000391-63.2024.5.10.0016 (2939966), oriunda da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00196/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2939966) - NUP: 00410.044431/2024-31 (REF. 0000391-63.2024.5.10.0016), e com fundamento na Análise Técnica 353 (3030680), Resolve: A) Indeferir/Arquivar o pedido de alteração estatutária nº 19964.109136/2022-38, de interesse do SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE LINS E REGIÃO/SP, CNPJ 54.722.129/0001-32, nos termos do art. 22, inciso VII c/c art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1953 (SEI 3063493), resolve: A) Deferir o pedido de Desistência de Alteração Estatutária, processo 19964.210491/2024-11, interposto pelo Sindicato das Indústrias de Calçados de Ivoti - RS, CNPJ nº 94.708.161/0001-88; B) Reconsiderar a decisão administrativa que deu cabimento ao deferimento do pedido de Alteração Estatutária nº 19964.102220/2023-10, de interesse do Sindicato das Indústrias de Calçados de Ivoti - RS, CNPJ nº 94.708.161/0001-88, com a consequente anulação da Análise Técnica nº 1877 (SEI2956527), publicada no DOU de 02/08/2024, SEÇÃO 1, n°148, PAG 184, e C) ARQUIVAR o processo 19964.102220/2023-10, nos termos do inciso III, do art. 23, da Portaria 3472/23 de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 349 (3026922), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical nº 46214.002167/2007-85, de interesse do SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ: 08.858.222/0001-51, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 357 (3031116), Resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo 08000.020858/2019-11 (3031337) interposto pelo ANER SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46206.002980/2009-16, CNPJ: 09.051.787/0001-95 (2989786), nos termos do art. 63, inciso IV da da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR o Pedido de Reconsideração nº 19964.107131/2023-51 interposto pelo ANER SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46206.002980/2009-16, CNPJ: 09.051.787/0001-95 (2989786), nos termos do art. 52 c/c art. 54, da Lei nº 9.784/1999.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1876 (SEI 2955831), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO NACIONAL DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL - SINDICOMIS, CNPJ 61.762.290/0001-03, Processo nº 19964.103854/2023-81, para representar a Categoria Econômica das Agentes de Carga Aérea, Marítima e Cabotagem; Agentes Transitários; Comissárias de Despachos; OTM - Operadores de Transporte Multimodal; Operadores Intermodais; NVOCC - Armadores sem Navios, Transitários e Consolidadores de Carga Marítima; Agentes de Logística na prestação de serviços de Comércio Internacional e Agentes de Fretes em Comércio Internacional, com abrangência Nacional, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1908 (SEI 2998296), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Caetanos - Bahia, CNPJ 63.181.036/0001-39, Processo 19964.114376/2023-35, para representar a categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois (2) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Caetanos, Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1909 (SEI 2998716), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTRB - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bacabeira - MA, CNPJ 07.840.832/0001-65, Processo 19964.108369/2023-02, para representar a categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1912 (SEI3006343), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JUAZEIRO DO PIAUÍ-PI, CNPJ 01.837.421/0001-34, Processo 19964.114725/2023-19, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não que exerçam atividades rural individualmente ou em regime de economia familiar em área igual ou inferior a dois módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Juazeiro do Piauí, no Estado do Piauí/PI, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1913 (SEI3007317), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINTICOMINAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E IGARATINGA, CNPJ 20.917.142/0001-25, Processo 19964.107175/2023-81, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Igaratinga e Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais, CNPJ 38.736.377/0001-86, Processo nº 35097.002197/91-94; excluindo os municípios de Igaratinga e Pará de Minas; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1914 (SEI3009065), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE VITÓRIA DO MEARIM - MA, CNPJ 12.094.942/0001-65, Processo 19964.109324/2023-47, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares Aqueles que, Ativos ou Aposentados, Proprietários ou não, Exerçam suas Atividades no Meio Rural, Individualmente ou em Regime de Economia Familiar, em Área Igual ou Inferior a 02 (dois) Módulos Rurais, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1915 (SEI3012882), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOVA FLORESTA/PB, CNPJ 09.285.263/0001-69, Processo 19964.105750/2023-10, para representar a categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Nova Floresta/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Nova Floresta, no Estado da Paraíba/PB, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1916 (SEI3013221), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda -RS, CNPJ n.º 97.325.369/0001-06, Processo 19964.107530/2023-12, para representar a categoria profissional dos trabalhadores e as trabalhadoras na Agricultura Familiar, proprietários ou não, incluídos os assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários, trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho, dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, ativos e aposentados, com área de até dois módulos rurais conforme Decreto-Lei 1166/1971, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Barra Funda, Nova Boa Vista, Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos do art. 19, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1921 (SEI 3018864), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Helena - PB, CNPJ 08.764.441/0001-71, Processo nº 19964.108072/2023-39, para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os(as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser proprietário, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente, com abrangência Municipal e base territorial no município de Santa Helena, no Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1922 (SEI 3019115), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Buriticupu - MA, CNPJ 01.717.205/0001-55, Processo 19964.108196/2023-14, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Buriticupu, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1906 (SEI 2996932), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.113033/2023-53, de interesse do Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado do Piauí - SINDCONAM-PI, CNPJ 23.901.741/0001-49, para representar a categoria Profissional dos Condutores de Ambulância, da rede privada, contratados ou concursados da rede pública Municipal, Estadual, Condutores de Ambulância em Emergência e Urgência, Motorista de Ambulância de Transporte de Paciente, Condutores de Veículos Ambulatoriais ou que prestem atendimento em caráter de urgência ou emergência, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1900 (SEI 2986279), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.114423/2023-41, de interesse do SINDSERVA - MG - sindicato dos servidores municipais de varginha - MG, CNPJ 25.659.442/0001-75, para representar a categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais. EXCETO a categoria Profissionais do Magistério da Educação Básica, da Rede Pública Municipal de Varginha, município de Varginha, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Elói Mendes, Paraguaçu, Varginha, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1223 (SEI 1485389), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201782/2023-37, de interesse do Sindicato dos Especialistas em Saúde Pública do Distrito Federal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF - AES Sindical, CNPJ nº 52.112.522/0001-89, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1190 (SEI 1460603), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.201453/2023-96, de interesse do SINTHORESTL - Sind. Trab. Comér. Hot. Tur. e Hosp. de Três Lagoas, CNPJ 05.542.702/0001-10, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1917 (SEI 3013463), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200179/2023-38, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no Município de Barra da Estiva Bahia - SINTRAFBE, CNPJ 26.745.416/0001-22, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1300 (nº do SEI 1564480), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.209620/2023-49, de interesse do SIMEPI - Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí, CNPJ 06.732.291/0001-99, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1280 (1544254), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.206492/2023-81, de interesse do SOEAL - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ 12.315.800/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI