ATA DA 286ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024

Início: 9h10.

Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presentes o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e a Corregedora-Geral do MPT, em exercício, Adriana S. Machado.

Deliberações:

I - Aprovação da ata da 285ª Sessão Ordinária.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 285ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

II - Feitos deliberados.

Inversão da pauta.

01 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.

Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023.

Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.

Decisão: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

02 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.

Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a) Regional do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.

Decisão: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.

Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.

Decisão: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu converter o julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região manifeste se ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também, informar se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

04 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.

Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.

Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.

Decisão: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, encampada pelo Conselheiro Relator, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a Interessada manifeste se ainda persiste interesse no pedido, bem como para que a Procuradora-Chefe da PRT 7ª Região também informe se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

05 - PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49.

Requerente: Teresa Cristina D Almeida Basteiro - Orientadora Pedagógica do CIV- Curso de Ingresso e Vitaliciamento.

Assunto: Proposta de resolução "Disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho".

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por maioria, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 226, de 24 de setembro de 2024, que disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sebastião Vieira Caixeta e Fábio Leal Cardoso quanto a redação do artigo 7º, que votaram pela exigência de frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) dos participantes do curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

06 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.

Requerente: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral do Trabalho.

Assunto: Alteração da Portaria nº 1112, de 29/07/2024, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2024 - Suspensão do período do afastamento nos dias 13, 19 e 20 de setembro de 2024 - (Ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº 1154.2024).

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito por falta de quorum. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. Declarou-se impedido o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, decidiu referendar a Portaria nª 1.154, de 9 de agosto de 2024, da Exma. Sra. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, que autoriza a suspensão do afastamento para elaboração da tese de doutorado da Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, matrícula nº 514-2, nos dias 13, 19 e 20 de setembro de 2024. Os três dias suspensos de sua licença para elaboração da tese de doutorado serão deslocados para o período de 17 a 19 de dezembro de 2024. Declarou-se impedido o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

07 - PGEA nº 20.02.0003.000047/2024-56.

Interessada: Ludmila Reis Brito Lopes - Secretária de Planejamento de Gestão Estratégica. Assunto: Apreciação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho sobre possível moção de reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Carnaval, no âmbito da PRT 5ª Região. (Ofício nº 4671.2024/SGE/PGTMPT).

Processo sem relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo arquivamento do feito por perda do objeto. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

08 - PGEA nº 20.02.0200.0001593/2020-88.

Interessado: Cristiano Lourenço Rodrigues - Procurador do Trabalho.

Assunto: Acompanhamento de afastamento - Etapa do exame de qualificação da tese no curso de doutorado da Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito.

Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu pela notificação pessoal do interessado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações - com a devida comprovação - acerca de sua situação acadêmica, esclarecendo, inclusive, se há data prevista para apresentação da tese de doutorado. Manifestando-se o requerente, deve o feito vir a mim concluso. Transcorrido o prazo sem manifestação, devem os autos ser encaminhados automaticamente para a Corregedoria do MPT, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º, da Resolução CSMPT nº 121/2015, por não atendidas as obrigações estabelecidas na Resolução CSMPT nº 165/2019. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

09 - PGEA nº 20.02.0001.0007649/2024-84.

Requerente: Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto - Subprocurador-Geral do Trabalho.

Assunto: Requerimento de licença capacitação. estágio pós-doutoral no Centro di Studi Paolo Grossi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, que está localizado na Università degli Studi di Firenze, para o período compreendido entre 01/10/2024 a 31/03/2025, com a finalidade de desenvolvimento de projeto de pesquisa.

Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Subprocurador-Geral do Trabalho, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, pelo período de 01/10/2024 a 31/03/2025 para frequentar estágio pós-doutoral, no Centro di Studi Paolo Grossi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, localizado na Università degli Studi di Firenze, devendo o requerente atentar-se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto que, momentaneamente, se retirou da sala de sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

10 - PGEA 20.02.1500.0001206/2024-46.

Requerente: Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt - Procurador do Trabalho.

Assunto: Consulta ao CSMPT - Se é atribuição do membro do Ministério Público do Trabalho tomar as providências apontadas pela CCR/MPT ao apreciar o indeferimento da NF 002938.2024.15.000/9.

Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, não conhecer da consulta formulada pelo Procurador Interessado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.

Término: 11h29.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário