EDITAL INTIMAÇÃO Nº 354/2024

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), na qualidade de responsável legal abaixo identificada(s), como co-responsável(is) e devedor(es) solidário(s) nos termos do artigo 790, do CPC/2015; arts 50, 1.016 e 1.110 do CC/2002, aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.

Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.

Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir:

Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008;

Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012.

Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.

Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).

II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;

II - após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 001-0002/2024, de 13 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF

Nome do Devedor

Responsável Legal

CPF Responsável

Receita

Processo

Ano

02624432000107

ASSOCIACAO BEN.E CULT.COMUNITARIA LAMARAO

MANOEL OSVALDO SANTOS

***.852.515-**

1661

53900.060867/2015-21

2022

08283634000100

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE VARZEA NOVA

WAGNER ALVES DE SOUSA

***.812.004-**

1661

53539.200021/2015-14

2019

06142073000102

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES E AMIGOS DO OIAPOQUE

EMILIANA DOS SANTOS

***.707.912-**

1661

53900.056134/2015-92

2020

36027944000108

ASSOCIACAO DE MORADORES AMVSUL

FRANCISLEI MORET PERIS

***.257.837-**

1661

53512.001923/2014-89

2018

72293723000137

FUNDACAO JOSE CANDIDO SILVA

TADEU BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTE

***.076.043-**

1661

53900.003471/2014-12

2019

72293723000137

FUNDACAO JOSE CANDIDO SILVA

TADEU BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTE

***.076.043-**

1661

53900.008957/2014-21

2019

02082727000190

SOCIEDADE RADIO DIFUSAO COMUNITARIA FM DE SAO JOSE DO NORTE

PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES

***.348.380-**

1661

53900.053142/2015-87

2021

ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA

Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação