PORTARIA GM/MMA Nº 1.167, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Plano de Ação do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - ProManguezal.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 12.045, de 5 de junho de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.000080/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - ProManguezal.

Art. 2º O Plano de Ação - Fase 1 do ProManguezal será coordenado pelo Departamento de Oceano e Gestão Costeira da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que buscará articular com as demais unidades do órgão, suas entidades vinculadas e instituições parceiras a implementação das metas e ações estabelecidas.

Art. 3º O Plano de Ação - Fase 1 do ProManguezal está organizado a partir de metas e ações.

§ 1º As metas traçadas contam com indicadores de monitoramento e devem ser alcançadas pelo esforço conjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, suas entidades vinculadas e instituições parceiras no prazo estabelecido, conforme ANEXO I desta Portaria.

§ 2º As ações planejadas se relacionam aos eixos de implementação e linhas de ação do ProManguezal estabelecidos pelo Decreto nº 12.045, de 5 de junho de 2024 contam com responsáveis e prazos para o seu cumprimento, conforme consta no ANEXO II desta Portaria.

Art. 4º A Fase 2 do Plano de Ação do ProManguezal será elaborada a partir de um processo participativo e deverá incluir ações de instituições do governo federal, dos entes subnacionais, academia, organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam na conservação e uso sustentável dos manguezais.

Parágrafo único. A elaboração da Fase 2 do Plano de Ação será concluída até 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO I

Metas do Plano de Ação do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - ProManguezal

Meta

Indicador

Ações que contribuem para o cumprimento da meta

[1]

1

Recuperar 17 mil hectares de manguezal até 2030

[2]

.

Área (em hectares) de manguezais recuperados.

1.3; 1.4; 1.17; 1.18; 1.19; 1.20; 1.27; 1.29; 2.4; 4.10

2

Implementar 10 instrumentos de gestão de espécies ameaçadas ou sobreexplotadas que ocorrem em manguezais até 2030.

Número de instrumentos de gestão implementados.

1.14; 1.15; 2.7; 2.8; 2.9

3

Propor a criação de 6 Unidades de Conservação federais com manguezais até 2028.

Número de Unidades de Conservação federais propostas para criação.

1.8

4

Implementar programa de monitoramento da biodiversidade do manguezal em 30 Unidades de Conservação até 2030

[3]

.

Número de Unidades de Conservação com programa de monitoramento da biodiversidade do manguezal implementados.

1.36; 2.12; 4.9; 4.11

5

Reconhecer internacionalmente novas áreas de manguezal como Sítios Ramsar no Brasil até 2030

[4]

.

Área de manguezal com Sítios Ramsar designados

1.1; 1.2

6

Capacitar 1500 pessoas em conservação e uso sustentável dos manguezais até 2030.

Número de pessoas capacitadas.

5.1; 5.2; 5.4; 5.5; 5.7; 5.8; 5.9 5.12; 5.14

7

Adotar 3 mecanismos financeiros para a implementação das ações do ProManguezal até 2028.

Número de mecanismos financeiros adotados.

6.1; 6.5

[1] A citação numérica das ações que contribuem para o cumprimento de cada meta está referenciada na numeração dada à referida ação na tabela constante no ANEXO II da Portaria.

[2] 17 mil hectares de manguezal foram suprimidos entre os anos de 1985 e 2022, segundo dados do MapBiomas.

[3] Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora/Instituto Chico Mendes.

[4] Inventário Nacional de Áreas Úmidas elaborado pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas - INAU