ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 115, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 97, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2021, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.475864/2021-07, APROVA:

Art. 1º O fornecimento de 8.435 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MACALLAN DISTILLERS LTD. EASTER ELCHIES, CRAIGELLACHIE, SCOTLAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

MACALLAN

489 caixas com 06 garrafas de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%.

2.934

MACALLAN

480 caixas com 06 garrafas de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43%.

2.880

MACALLAN

281 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43%.

1.686

MACALLAN

88 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43%.

528

MACALLAN

41 caixas com 06 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 52,5%.

246

MACALLAN

25 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43%.

75

MACALLAN

9 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43,6%.

27

MACALLAN

7 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43%.

21

MACALLAN

7 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43%.

21

MACALLAN

3 caixas com 03 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 43%.

9

MACALLAN

3 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 46%.

3

MACALLAN

3 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 42%.

3

MACALLAN

2 caixas com 01 garrafa de 700 ml de uísque, de graduação alcoólica de 45%.

2

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA