PORTARIA GM/MPO Nº 147, DE 16 DE MAIO DE 2024

Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), relativas a emendas individuais, no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

7.350.000

Atividades

2801 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato

23 691

7.350.000

2801 210C 0024

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte

23 691

250.000

Empresa apoiada (unidade): 50

F

3-ODC

6

99

0

1000

250.000

2801 210C 0026

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Pernambuco

23 691

1.600.000

Empresa apoiada (unidade): 240

F

3-ODC

6

50

0

1000

520.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

F

4-INV

6

50

0

1000

80.000

2801 210C 0027

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Alagoas

23 691

600.000

Empresa apoiada (unidade): 60

F

3-ODC

6

99

0

1000

600.000

2801 210C 0028

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Sergipe

23 691

500.000

Empresa apoiada (unidade): 30

F

3-ODC

6

99

0

1000

500.000

2801 210C 0029

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado da Bahia

23 691

300.000

Empresa apoiada (unidade): 30

F

3-ODC

6

99

0

1000

100.000

F

4-INV

6

99

0

1000

200.000

2801 210C 0031

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Minas Gerais

23 691

250.000

Empresa apoiada (unidade): 25

F

3-ODC

6

50

0

1000

250.000

2801 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Espírito Santo

23 691

1.000.000

Empresa apoiada (unidade): 100

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

2801 210C 0041

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Paraná

23 691

2.350.000

Empresa apoiada (unidade): 1.220

F

3-ODC

6

50

0

1000

1.350.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

2801 210C 0042

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Santa Catarina

23 691

200.000

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3-ODC

6

99

0

1000

200.000

2801 210C 0043

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Sul

23 691

200.000

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3-ODC

6

50

0

1000

170.000

F

4-INV

6

50

0

1000

30.000

2801 210C 7000

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Observatório Nacional da Economia Criativa - Nacional

23 691

100.000

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3-ODC

6

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

7.350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.350.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

7.350.000

Atividades

2801 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato

23 691

7.350.000

2801 210C 0024

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte

23 691

250.000

Empresa apoiada (unidade): 50

F

3-ODC

6

99

0

1000

250.000

2801 210C 0026

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Pernambuco

23 691

1.600.000

Empresa apoiada (unidade): 240

F

3-ODC

6

50

0

1000

520.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

F

4-INV

6

50

0

1000

80.000

2801 210C 0027

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Alagoas

23 691

600.000

Empresa apoiada (unidade): 60

F

3-ODC

6

99

0

1000

600.000

2801 210C 0028

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Sergipe

23 691

500.000

Empresa apoiada (unidade): 30

F

3-ODC

6

99

0

1000

500.000

2801 210C 0029

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado da Bahia

23 691

300.000

Empresa apoiada (unidade): 30

F

3-ODC

6

99

0

1000

100.000

F

4-INV

6

99

0

1000

200.000

2801 210C 0031

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Minas Gerais

23 691

250.000

Empresa apoiada (unidade): 25

F

3-ODC

6

50

0

1000

250.000

2801 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Espírito Santo

23 691

1.000.000

Empresa apoiada (unidade): 100

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

2801 210C 0041

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Paraná

23 691

2.350.000

Empresa apoiada (unidade): 1.220

F

3-ODC

6

50

0

1000

1.350.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

2801 210C 0042

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Santa Catarina

23 691

200.000

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3-ODC

6

99

0

1000

200.000

2801 210C 0043

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Sul

23 691

200.000

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3-ODC

6

50

0

1000

170.000

F

4-INV

6

50

0

1000

30.000

2801 210C 7000

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Observatório Nacional da Economia Criativa - Nacional

23 691

100.000

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3-ODC

6

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

7.350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.350.000