PAUTA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024

Hora: 9 horas.

Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Aprovação das atas da 281ª Sessão Ordinária e da 224ª Sessão Extraordinária.

b) - Comunicados e Proposições:

1 - Presidente do CSMPT.

2 - Secretaria do CSMPT.

3 - Conselheiros(as).

c) - Comunicados:

1 - Corregedoria do MPT.

2 - Ouvidoria do MPT.

3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Vistas regimentais.

01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.

Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.

Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.

Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição, aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

II - Outros feitos.

04 - PGEA nº 20.02.0500.0000472/2024-41.

Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Desinstalação do 2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA, atualmente vago, e a subsequente instalação do referido ofício na PTM de Feira de Santana/BA, sob a designação de 4º Ofício da PTM de Feira de Santana.

Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.

O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário