EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXB1J44, FRMEV03260042024, 606-82; SXA4J86, FRMEV03271732024, 606-82; SXB1J44, FRMEV03073902024, 606-82; RYR3J24, FRMEV03070312024, 606-82; RYZ8E16, FRMEV02998212024, 606-82; RYG6J44, FRMEV03013532024, 606-82; KREMER TRANSPORTE E COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 00.818.423/0001-13, RYX4C01, FRMEV03139202024, 606-82; L F PEIXOTO TRANSPORTES, 53.004.392/0001-23, NJJ3C17, FRMEV03082212024, 606-82; L. A. MORAES DE MENEZES, 32.488.614/0001-50, OBR0833, FRMEV03314442024, 606-82; KR TRANSPORTADORA LTDA, 52.314.346/0001-68, MFM5D32, FRMEV03046772024, 606-82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, ***.077.839-**, RDU6A46, FRMEV02990852024, 606-82; RDU6A46, FRMEV02991182024, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV03008182024, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV03314682024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV03046672024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, MIQ3J20, FRMEV03041032024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03042822024, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV03044632024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYX9J37, FRMEV03045212024, 606-82; CARLAI EDER MENEGON, ***.013.440-**, IZI1J59, FRMEV03045262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração