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PORTARIA Nº 2.361, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Teutônia-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Teutônia-RS, no valor de R$ 93.960,00 (noventa e três mil, novecentos e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027784/2024-36.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.362, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Flores da Cunha -RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Flores da Cunha-RS, no valor de R$ 791.614,70 (setecentos e noventa e um mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027265/2024-78.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.363, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pouso Novo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pouso Novo-RS, no valor de R$ 557.438,46 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026884/2024-45.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.364, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pinhal Grande-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pinhal Grande-RS, no valor de R$ 247.186,69 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025727/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.910, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 1º de julho de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.031341/2019-31, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA, registro ANS nº 31.397-1 e CNPJ nº 84.112.481/0001-17.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.911, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a comercialização de planos ou produtos da ODONTOCOOP - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 1º de julho de 2024, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.021003/2023-78, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica restabelecida a comercialização de planos ou produtos da ODONTOCOOP - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, Registro ANS nº 42.292-4 e CNPJ nº 40.650.166/0001-78, revogando-se o disposto no art. 2º da Resolução Operacional - RO nº 2.846, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27/09/2023.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.912, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC. COOP. SERV. MED E HOSP LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 1º de julho de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.013458/2017-71, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC. COOP. SERV. MED E HOSP LTDA, Registro ANS nº 34.373-1 e CNPJ nº 28.630.531/0001-87.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006123/2020-52, Auto de infração nº 03/2021, de 13/03/2021, entidade PETROS, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 694ª Sessão Ordinária, de 02/07/2024, Despacho Decisório nº 108/2024/CGDC/DICOL: julgar Extinta a Punibilidade em relação aos autuados Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Maurício França Rubem, Ricardo Berreta Pavie, Renato de Mello Gomes dos Santos, Igor Aversa Dutra do Souto, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida e Thiago Rodrigues e julgar Improcedente em relação ao autuado Newton Carneiro da Cunha, nos termos do Parecer nº 241/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e pelo artigo 12, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.000096/2023-57, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 694ª Sessão Ordinária, de 02/07/2024, Despacho Decisório nº 109/2024/CGDC/DICOL, pela nulidade do Parecer nº 106/2023/CTR/CGTR/DILIC, da Portaria Previc nº 204/2024, de 26/03/2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 02/04/2024, e demais atos deles decorrentes, tendo em vista pendência de análise de pedido de habilitação feito por associação representante de participantes e assistidos previsto no §2º do artigo 152 da Resolução Previc nº 23/2023, nos termos do Parecer nº 244/2024/CDC I/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e pelo artigo 12, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.000097/2023-00, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 694ª Sessão Ordinária, de 02/07/2024, Despacho Decisório nº 110/2024/CGDC/DICOL, pela nulidade do Parecer nº 107/2023/CTR/CGTR/DILIC, da Portaria Previc nº 203/2024, de 26/03/2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 02/04/2024, e demais atos deles decorrentes, tendo em vista pendência de análise de pedido de habilitação feito por associação representante de participantes e assistidos previsto no §2º do artigo 152 da Resolução Previc nº 23/2023, nos termos do Parecer nº 246/2024/CDC I/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor-Superintendente
PORTARIA Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.0019032024-95. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário TIAGO AUAD DA FONSECA REIS, inscrito no CRMV-MT sob n.º 3707, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.453, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

OPEX INTERNATIONAL LTDA / 11.350.788/0001-82

25748.000117/2022-02 / 9098815

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586850244

25748.000115/2022-13 / 9098801

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586281240

25748.207669/2015-37 / 9070961

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586849246

25748.000114/2022-61 / 9098829

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586788247

--------------------------------------

WN FACILITIES SERVIÇOS & SOLUÇÕES LTDA / 05.255.452/0001-38

25765.005051/2014-27 / 9061410

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4281949224
RESOLUÇÃO COFEN Nº 757, DE 3 DE JULHO DE 2024

Incorpora na Resolução Cofen nº 556, de 23 de agosto de 2017, o Formulário de Atendimento do Enfermeiro Forense às pessoas em situação de violência sexual e outras, e dá providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que o enfermeiro classificador de risco e o enfermeiro assistencial dos prontos atendimentos nas instituições de porta aberta, se deparam durante o acolhimento e durante a assistência na identificação que pessoas são vítimas de violência, faltando-lhes, para tanto, uma ficha de atendimento que traga de forma sistematizada elementos que contribuam na intervenção e continuidade do cuidado a pessoa;

CONSIDERANDO que o anexo que trata a presente Resolução tem como objetivo auxiliar os enfermeiros classificadores de riscos ou enfermeiros assistenciais nas instituições de pronto atendimento, a identificar possíveis casos de violência, possibilitando a elaboração de uma linha de atuação sequencial facilitando ao profissional a coleta de informações, que poderão ajudar às autoridades policiais e judiciais na identificação e persecução dos agressores, com consequente adoção das medidas legais cabíveis;

CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 566ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 21 de junho de 2024 e tudo o que consta no Processo Administrativo SEI nº 00196.002712/2023-18; resolve:

Art. 1º Incorporar o Formulário de Atendimento do Enfermeiro Forense às pessoas em situação de violência sexual e outras, na Resolução Cofen nº 556, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 164, seção 1, pág. 291, de 25 de agosto de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

1º Secretário
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.104 - Processo: 53578.000725/2024-13. D P LEITE NAVEGACAO, CNPJ nº 34.733.186/0001-00.

Nº 10.105 - Processo: 53578.000724/2024-61. AFA TURISMO LTDA, CNPJ nº 42.718.434/0001-71.

Nº 10.106 - Processo: 53578.000716/2024-14. KEDSON GUEDES DE ARAUJO, CPF nº ***.614.962-**.

Nº 10.107 - Processo: 53578.000710/2024-47. MILTON ANDRE BRITO FERNANDES TURISMO, CNPJ nº 46.184.837/0001-39.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA FBN Nº 47, DE 1º DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2014, e de acordo com o Protocolo que instituiu o Prêmio Camões, celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 22 de junho de 1988 e o Protocolo Modificativo assinado em Lisboa em 17 de Abril de 1999, decide tornar público:

Art. 1º Tornar público o resultado do Prêmio Camões de 2024, atribuído a escritora brasileira Adélia Prado em 26 de junho de 2024, em Portugal, na cidade de Lisboa, de forma remota, pelo júri constituído por Deonísio da Silva, Cleber Ranieri Ribas de Almeida, Clara Crabbé Rocha, Isabel Cristina Mateus, Francisco Noa e Dionísio Bahule, conforme Ata da reunião;

Art. 2º Autorizar o pagamento de € 50.000 (cinquenta mil euros) a vencedora do Prêmio, valor referente à parcela do Estado Brasileiro, em conformidade com o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural assinado entre o governo brasileiro e o governo português criando o Prêmio Luís de Camões, em 22 de junho de 1988, e que corresponde à metade do prêmio estabelecido pelas partes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Marco Lucchesi
PORTARIA SENATRAN Nº 604, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.012494/2024-29, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa INPK INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.214.649/0001-85, situada no Município de Cruz das Almas - BA, Rodovia BR 101, S/N, Quadra 04, Lote 11, Parque Lauro Passos, CEP: 44.380-000, a Portaria SENATRAN nº 720 de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2023, Seção 1, página 84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 608, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.011049/2024-41, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SANTO ANDRE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.113.789/001-39, situada no Município de Santo André - SP, Avenida Atlântica, nº 1117, 1077, 1087, 1097, Vila Valparaíso, CEP: 09.060-001, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 609, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.038607/2023-35, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITA CENTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.995.915/0001-88, situada no Município de Itaboraí - RJ, Rodovia Governador Mario Covas, S/N, Quadra 02, Lote 16 e 23, Retiro São Joaquim, CEP: 24.813-081, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 610, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.016462/2024-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa GRAVATAÍ INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.366.077/0001-00, situada no Município de Gravataí - RS, Avenida Ely Correa, n°2731, Passos dos Ferreiros, CEP: 94.185-352, a Portaria SENATRAN nº 221 de 1 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março de 2024, Seção 1, página 90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 616, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.013534/2024-50, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SINAU - SERVICO DE INSPECAO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.935.525/0001-32, situada no Município de Mossoro - RN, Rua Pedro Alvares Cabral, nº 28, Aeroporto, CEP: 59.607-140, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 385, DE 4 DE JULHO DE 2024

A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4108065

INDUSTRIA PETROQUÍMICA APOLLO LTDA

37.413.384/0001-84

PREMIUM 10W MINERAL TASA A

48600.202143/2024-05

22707

CRISTIANE BRITO COSTA
Assessor Técnico de Tecnologia e Meio Ambiente

CCT V

1

33.1

COORDENAÇÃO GERAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I

Coordenador Geral de Investimentos em PD&I

CCT V

1

Assessor Técnico de Fiscalização de Investimentos em PD&I

CCT III

1

Assessor Técnico de Auditoria Financeira

CCT III

1

33.1.1

COORDENAÇÃO DE DADOS DE INVESTIMENTOS EM PD&I

Coordenador de Dados de Investimentos em PD&I

CCT III

1

33.1.2

COORDENAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS FINALIZADOS

Coordenador de Projetos e Programas Finalizados

CCT III

1

33.2

COORDENAÇÃO GERAL DE PROJETOS

Coordenador Geral de Projetos

CCT V

1

Assessor de Projetos e Programas

CCT IV

1

Assessor de PD&I

CCT IV

1

Assistente Administrativo de PRH e PD&I

CAS I

1

33.2.1

COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO

Coordenador de Convênios e Termos de Cooperação

CCT III

1

33.2.2

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES

Coordenador de Autorizações

CCT III

1

33.2.3

COORDENAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Coordenador de Credenciamento

CCT III

1

33.3

COORDENAÇÃO GERAL DE MEIO AMBIENTE

Coordenador de Geral de Meio Ambiente

CCT V

1

Assessor de Meio Ambiente

CCT IV

1

33.3.1

COORDENAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL

Coordenador de Gestão Ambiental

CCT III

1

Assistente de Convênios, Termos de Cooperação e Devolução de Áreas

CAS I

1

33.4

COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Coordenador Geral de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico

CCT V

1

Assessor Técnico de Gestão da Informação, Processos e Documentos

CCT III

1
PORTARIA Nº 2.353, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barra do Ribeiro-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Barra do Ribeiro-RS, no valor de R$ 77.250,00 (setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027899/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2024

Nº 10.029 - Expedir autorização a EDMUNDO VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS, CPF nº ***.201.415-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.030 - Expedir autorização a IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL, CNPJ nº 09.238.540/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.031 - Expedir autorização a ANTONIO FERNANDO SANTOS LADEIA, CPF nº ***.438.045-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.032 - Expedir autorização a MAURICIO DE MELO TEIXEIRA BRANCO, CPF nº ***.784.625-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.033 - Expedir autorização a BAHIA MINERACAO S.A., CNPJ nº 07.392.063/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.034 - Expedir autorização a ROGERIO LIMA DE CARVALHO, CPF nº ***.553.125-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 2.348, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rolante - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolante - RS, no valor de R$ 1.175.943,22 (um milhão, cento e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026105/2024-10.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.354, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Veranópolis-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Veranópolis-RS, no valor de R$ 35.360,33 (trinta e cinco mil trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027207/2024-44.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.356, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marcelino Ramos-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marcelino Ramos-RS, no valor de R$ 200.347,10 (duzentos mil trezentos e quarenta e sete reais e dez centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027264/2024-23.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.355, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itati-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itati-RS, no valor de R$ 374.802,34 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025986/2024-43.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.352, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Vendelino-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Vendelino-RS, no valor de R$ 5.832.137,30 (cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil cento e trinta e sete reais e trinta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026055/2024-62.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.351, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Forquetinha-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Forquetinha-RS, no valor de R$ 3.047.449,86 (três milhões, quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025584/2024-49.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.338, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Luiz Gonzaga - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Luiz Gonzaga - RS, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027407/2024-05.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.344, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, no valor de R$ 6.555.000,00 (seis milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027511/2024-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS