ATO Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O DIRETÓRIO NACIONAL do PARTIDO NOVO - NOVO, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 31, incisos, II, IV, XV, XVI, XX e XXIV do seu Estatuto, resolve estabelecer as Diretrizes Partidárias do NOVO para as eleições de 2024, nos seguintes termos:

Disposições Gerais

Art. 1º - O lançamento de candidaturas e a celebração de coligações para as eleições gerais de 2024 obedecerão, além das regras previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar 64/90, na Lei 9.504/97, no Estatuto do Partido NOVO e nas demais Resoluções Partidárias, as regras previstas nesta Resolução.

Da Jornada de Formação Partidária

Art. 2º - A Jornada de Formação Partidária constitui-se em procedimento prévio por meio do qual um órgão promoverá a seleção e formação de correligionários que disputarão as eleições, inclusive com poderes para recomendar a homologação daqueles que estejam alinhados com os princípios e ideologias partidárias, bem como preencham os requisitos mínimos exigidos pela legislação e pelo Estatuto, observadas as atribuições da convenção prevista na Lei 9.504/97.

Parágrafo único - Os mandatários eleitos pelo NOVO que pretendem concorrer à reeleição poderão optar por não se submeter ao processo, sujeitando-se, em qualquer caso, à escolha em convenções, nos termos da lei.

Do Lançamento de candidaturas para os Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Art. 3º - A escolha dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador obedecerá aos prazos e às formas previstos no artigo 102, caput, e parágrafo único do Estatuto do NOVO e nas resoluções expedidas que tratem deste tema.

Art. 4º - Conforme o previsto no artigo 31 inciso XXXV do Estatuto do Partido, fica definido que no ano de 2024 o NOVO disputará Eleições para representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conforme decisão da convenção partidária, nos termos do art. 7 da lei 9.504/97.

Das Coligações Partidárias

Art. 5º - Conforme previsto no artigo 45 inciso XVI do Estatuto do Partido, os Diretórios Municipais ou Comissões Provisórias Municipais poderão propor coligação ao Diretório Nacional.

Art. 6º - Os Diretórios Municipais ou Comissões Provisórias Municipais poderão, até 5 (cinco) dias antes das convenções, propor ao Diretório Nacional sugestões de coligações e alianças partidárias. Conforme previsto no artigo 27 inciso V do Estatuto do Partido, a decisão sobre referidas matérias é de competência da Convenção Nacional.

Art. 7º - A Convenção Nacional poderá, por iniciativa do Diretório Nacional, delegar seu poder de decidir sobre coligações municipais para os Diretórios Estaduais ou Comissões Provisórias Estaduais, nos termos da resolução vigente.

Art. 8º - Por questões de incompatibilidade ideológicas, estão vedadas quaisquer possibilidades de coligação ou aliança com a Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) e a Federação PSOL REDE (PSOL e REDE).

Da Fidelidade Partidária

Art. 9º - É vedado aos dirigentes, mandatários ou candidatos do NOVO, sob pena de infidelidade partidária, fazer campanha eleitoral em favor de voto nulo, de voto em branco, abstenção ou de voto em candidato de outro partido sempre que houver candidato do NOVO disputando o cargo em questão.

Parágrafo único - Nos municípios em que o Partido NOVO não tenha lançado candidato em primeiro turno, é admitida a manifestação de voto, em caráter pessoal, resguardados os princípios, valores e a imagem do NOVO.

Da Utilização do Tempo de Propaganda no Rádio e na Televisão

Art. 10º - O tempo de propaganda eleitoral destinada ao NOVO no Rádio e na Televisão, durante 1º Turno, deverá respeitar a proporção das candidaturas majoritárias e proporcional, devendo seguir o padrão institucional a ser definido oportunamente pelo Diretório Nacional, visando a divulgação de forma mais eficiente do Partido como instituição, dos seus princípios e valores e também dos compromissos assumidos pelos candidatos do partido.

§ 1º Os diretórios e candidatos deverão observar as disposições do art. 77 da Res./TSE 23.610/2019 quanto à distribuição do tempo da propaganda conforme o gênero dos candidatos (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 - vide ADI nº 5617 e Consulta TSE nº 0600252-18.2018).

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, no caso de percentual de candidaturas por gênero superior ao mínimo legal, impõe-se o acréscimo do tempo de propaganda na mesma proporção (vide ADI nº 5617 e Consulta TSE nº 0600252-18.2018).

Da Aplicação de Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

Art. 11º - O Diretório Nacional comunicará ao Tribunal Superior Tribunal Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho sobre o tratamento e destino a ser dado aos recursos recebidos do FEFC, sendo certo que é vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos, nos termos da Lei nº 9.504/97, art. 16-C, § 16.

Da Aplicação de Recursos do Fundo Partidário às Candidaturas Femininas

Art. 12º - As regras de distribuição e aplicação dos recursos provenientes do Fundo Partidário nas candidaturas femininas serão definidas pelo Diretório Nacional.

Das Dívidas de Campanha

Art. 13º - O Diretório Nacional não assumirá quaisquer dívidas realizadas por candidatos ou pelos Diretórios Municipais, sendo toda e qualquer despesa de inteira responsabilidade daquele que a contrair.

Disposições finais

Art. 14º - A definição da quantidade de candidatos que concorrerão às eleições proporcionais respeitará os limites estabelecidos na legislação eleitoral, notadamente quanto à proporcionalidade de gênero.

Art. 15º - Havendo necessidade de escolha de novos candidatos, em caso de anulação de Convenção Municipal, nos termos do §1º, o pedido de registro deve ser apresentado à Justiça Eleitoral nos termos da Lei nº 9.504/97, competindo ao Presidente do Diretório Estadual ou Presidente da Comissão Provisória Estadual indicar o representante legal para fazer o referido registro.

Parágrafo único - Havendo renúncia, morte ou desistência de candidatos que implique na definição de novos candidatos ou na redução de candidaturas em função do cumprimento de quotas de gênero para as candidaturas, a definição será feita pelo Diretório Municipal, conforme critério estabelecido previamente na Convenção Municipal.

Art. 16º - Todas as etapas, prazos, avisos e informes oficiais serão divulgados através do sítio eletrônico do NOVO (www.novo.org.br) ou enviados por correio eletrônico para os endereços previamente informados pelos participantes, filiados e interessados.

Art. 17º - Os casos omissos ou duvidosos da presente Resolução serão decididos pelo Presidente do Diretório Nacional e a publicação de seus atos se dará por meio da página eletrônica do Partido (www.novo.org.br).

Art. 18º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO RODRIGO FERNANDES RIBEIRO

Presidente do Diretório Nacional do Partido NOVO