EDITAL Nº 165/2024/MCOM

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 2842/2024/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 11231/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00510 /2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53900.026182/2016-37, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Abaiara/CE, por meio do canal 210E, constante do Edital de Seleção Pública nº 166/2016/SEI-MC, de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238 de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO

ENTIDADE

TIPO (entidades sem sede na localidade)

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

FACULDADE DE TECNOLOGIA ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO - FAC FUNAM

Instituição de Educação Superior

53900.036435/2016-81

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR

Instituição de Educação Superior

53900.037260/2016-29

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL CARIRIENSE

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.037044/2016-83

3º Lugar

Indeferida

Documentação indeferida conforme Nota Técnica nº 2852/2024 (SEI nº 11381699). Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.036091/2016-18

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO CULTURAL ANDRADE PONTES

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.036996/2016-80

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.029972/2016-74

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO CULTURAL PASSOS ARRUDA

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.037634/2016-14

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.025307/2016-10

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL RECUPERANDO VIDAS

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.029431/2016-46

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.037101/2016-24

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.