PORTARIA MAPA Nº 660, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência aos titulares da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração e da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva para a prática de atos colaborativos relacionados à gestão estratégica das Unidades Gestoras que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria MPDG nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de 24 de junho de 2019, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.002352/2024-55, resolve:

Art. 1º Observadas as competências dispostas na estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, fica delegada ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva e, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto legal, competência para atuar em colaboração com as Unidades Gestoras 130007-SDA, 130020-SCRI, 420012-SPA e 420013-SDI na governança das seguintes ações:

I - execução orçamentária e financeira;

II - transferências voluntárias de recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nestes incluídas as emendas parlamentares de resultado primário nº 6, 7 e 8;

III - termos de execução descentralizadas; e

IV - gestão de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pertinentes a obras, aquisição de bens e serviços comuns e de engenharia.

Art. 2º Fica delegada competência ao Subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva e, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto legal, para atuar em colaboração com o Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo na governança das soluções de tecnologia da Informação e comunicação regidas pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, bem como na gestão dos contratos remanescentes da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019.

Parágrafo único. Também fica delegada ao Subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva e, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto legal, a competência para a celebração dos contratos administrativos e respectivos aditivos, pertinentes à aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação do Instituto Nacional de Meteorologia, bem como colaborar na gestão desses contratos.

Art. 3º No âmbito das respectivas competências, os Subsecretários mencionados nos arts. 1º e 2º expedirão instruções normativas complementares estabelecendo as diretrizes, procedimentos administrativos e fluxo processual necessários à celebração e execução dos instrumentos de que trata esta Portaria.

Art. 4º Fica o Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração autorizado a propor a transformação, o remanejamento ou a realocação da categoria de cargos em comissão e funções de confiança necessários ao atendimento da presente delegação de competência, observado o disposto no art. 29-A do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO