EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'LUCCA BISCOITOS FINOS LTDA., 21.517.733/0001-78, QNS1736, FRMEV03104802024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0002-93, JCB4G80, FRMEV03103042024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXH6J53, FRMEV03103012024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV03106412024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ9G60, FRMEV03245522024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV03168892024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV03120402024, 606-82; DS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 04.365.513/0001-57, RTZ9D38, FRMEV03177032024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS NICOLAU LTDA, 13.866.233/0001-13, CDM2G01, FRMEV03136082024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV03123392024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA, 08.929.256/0001-90, BDH0H90, FRMEV03256172024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR0I67, FRMEV03171322024, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RLH6A15, FRMEV03140622024, 606-82; DOUGLAS LUIZ MIARA, ***.801.849-**, HRO8A68, FRMEV03175502024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03107852024, 606-82; DOMUS CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA, 50.768.892/0001-43, RYM3F71, FRMEV03210252024, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV03144522024, 606-82; DISTRIBUIDORA MINAS FLOR E COMERCIO LTDA, 15.343.877/0001-52, QXF3552, FRMEV03110122024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QRK5E08, FRMEV03116662024, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, DPC5D17, FRMEV03114402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração