EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26238/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, , FREVP00528292024, 773-0; WILTON CESAR HOLANDA REIS, ***.433.828-**, , FREVP00420882024, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, ***.773.255-**, , FREVP00312132024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00435012024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; WINDSON PAIXAO DE JESUS, ***.411.358-**, , FREVP00003082024, 773-0; WILSON MANOEL DOS SANTOS, ***.665.065-**, , FREVP00021022024, 773-0; WILSON RICARDO GODOY, ***.266.778-**, , FREVP00712572023, 773-0; WITTKE E MARTINI LTDA, 03.288.418/0001-34, , FREVP00103672024, 773-0; YAN YANNING, ***.162.438-**, , FREVP00034502024, 773-0; WYLLIAM DE OLIVEIRA LIMA, ***.483.477-**, , FREVP00036592024, 773-0; WORK MODAL SOLUCOES LOGISTICA, LOCACAO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 41.891.413/0001-90, , FREVP00690282023, 773-0; WILSON KOBSTEIN, ***.206.939-**, , FREVP00069922024, 773-0; WISTON REGE ALVES DE JESUS, ***.923.631-**, , FREVP00061152024, 773-0; WITTKE E WITTKE LTDA., 07.387.678/0001-18, , FREVP00715232023, 773-0; , FREVP00715302023, 773-0; X APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 04.712.029/0001-57, , FREVP00740022023, 773-0; WINFRIED DETLEV CARLOS AUGUSTO LUDEWIG, ***.297.098-**, , FREVP00742042023, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00740972023, 773-0; YGUARA ALIMENTOS LTDA, 29.497.649/0001-41, , FREVP00739642023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT