EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24906/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TURISTRENTO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EIRELI, 78.878.733/0001-10, EJW9J58, FRMEV00736722022, 606-82; LENNON VIEIRA BRASIL, 34.617.659/0001-03, IQM4F56, FRMEV00743982022, 606-82; ITAMAR ALVES, 34.436.497/0001-07, CDL2277, FRMEV00823062022, 606-82; JONASTUR TRANSPORTES EIRELI, 08.944.377/0001-00, EJW4171, FRMEV00809852022, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RCP5A41, FRMEV00788442022, 606-82; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0001-65, ITX0360, FRMEV00803262022, 606-82; IZZ6I99, FRMEV00802312022, 606-82; ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, ***.630.448-**, LTR2J45, FRMEV00783062022, 606-82; SAINT CLAIR TOLENTINO PEREIRA, ***.591.496-**, CZC1193, FRMEV00801652022, 606-82; MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA, ***.716.406-**, HBG6B84, FRMEV00815032022, 606-82; SAVANNA MARA COELHO BATISTA, ***.697.453-**, HYV5I85, FRMEV00804972022, 606-82; JAIRO BECKER, ***.620.969-**, MJH6327, FRMEV00817452022, 606-82; LINDOLFO DA SILVA NETO, ***.390.569-**, LWU3942, FRMEV00814282022, 606-82; VANDERCI BARBOSA, ***.862.646-**, PUM4684, FRMEV00816172022, 606-82; NESTOR JOSE ERHART, 01.008.601/0001-03, IUI4F74, FRMEV00810872022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, KWZ7E18, FRMEV00818362022, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA CARGA TRANSPORTES LTDA, 34.057.913/0001-66, ASS0926, FRMEV00759072022, 606-82; L. C. BELEM INDUSTRIA DA CONFECCOES - EIRELI, 21.059.942/0001-15, FKK6E82, FRMEV00780462022, 606-82; CAIRINE DA SILVA MOURA, ***.906.593-**, MWQ9945, FRMEV00810812022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, RKH3D29, FRMEV00825382022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00811992022, 606-82; DAVIDSON DA SILVA LIMA 09175690756, 20.696.060/0001-06, RKN6A56, FRMEV00784212022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT