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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 461, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.048105/2024-18, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIO CAJAZEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.350.144/0001-88, titular de projeto de melhoramento na qualidade do leite, com a redução dos índices de Contagem Padrão por Placas (CPP), nas propriedades rurais beneficiadas, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 24/07/2023 a 23/07/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3390606/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
RETIFICAÇões

No art. 11 da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, publicada no DOU de 1º de abril de 2024, Edição nº 62, Seção 1, Página 77,

Onde se lê: "art. 8º"

Leia-se: "art. 10"

No art. 16 da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, publicada no DOU de 1º de abril de 2024, Edição nº 62, Seção 1, Página 77,

Onde se lê: "artigos 5º ao 12"

Leia-se: "artigos 6º ao 15".
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

O advogado associado que presta serviços à sociedade de advogados é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea "g" , inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo que os valores a ele pagos, a qualquer título, pela referida sociedade, têm necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, na forma do artigo 30, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.212, de 1991, e dos arts. 201, II, e 216, I, "b" , do Decreto nº 3.048, de 1999.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art.12, inciso V, alínea "g" , art. 22, III, e art. 30, inciso I, alínea "b" . Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, 201, II, e 216, I, "b" ; IN RFB nº 2.110, de 2022, art. 28, III, "a" , art. 29, III, "b", art. 43, III, art. 49, I e art. 52, caput e parágrafo único.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

O advogado associado que presta serviços à sociedade de advogados é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea "g" , inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo que os valores a ele pagos, a qualquer título, pela referida sociedade, têm necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, na forma do seu § 4º do art. 30, e do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alínea "g" , art. 21, art. 30, § 4º; Lei nº 10.666, de 2003; art. 4º. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art. 216, § 26; IN RFB nº 2.110, de 2022, art. 8º, I, art. 28, I, art. 29, I, "b", art. 37, II, "a", art. 49, III, e art. 52, parágrafo único.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede à empresa TPC Logística Nordeste S.A a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro para a origem e destino que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 27 de novembro de 2002, e no art. 6º da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta do processo nº 10271.047190/2024-78, declara:

Art. 1º Fica concedida à empresa TPC Logística Nordeste S.A, CNPJ 13.332.013/0001-00, a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro, mediante dispensa no sistema Siscomex Trânsito das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", que tenham como origem o recinto alfandegado de código Siscomex 5931101, administrado pela Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A. e jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador, e como destino o recinto alfandegado de código Siscomex 5923202, administrado pela TPC Logística Nordeste S.A e jurisdicionado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador.

Art. 2º Esta autorização é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5, de 2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Nos termos do § 4º, do art. 6º, da Portaria Coana nº 5, de 2021, fica estabelecido o período de testes de três meses, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para avaliação da segurança das operações com dispensa de etapas, sem prejuízo da realização de auditorias de conformidade periódicas, previstas no art. 8º da mesma Portaria.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 16, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.345022/2023-75, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 16.328.932/0001-06 e as filiais de CNPJ finais 0002-89, 0010-99, 0012-50, 0013-31, 0015-01 e 0017-65, na qualidade de contratada para pesquisa/exploração e prestação de serviços, até 31/03/2025, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ nº 10.456.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 439, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.007910/2024-83, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : ENEL GREEN POWER SÃO CIRILO 03 S A

CNPJ : 47.257.862/0001-68

Nome do Projeto : EOL VENTOS DE SÃO CIRILO 03

CNO : 90.017.46996/72

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia

Prazo estimado para execução: de janeiro de 2025 a março de 2026.

Localização : Morro do Chapéu/BA

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 440, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.084435/2024-59, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 46.390.389/0001-20

Nome Empresarial: JSV PLUS SUPRIMENTOS LTDA.

Endereço: Rua Bruno Giraldi, 76 - Parque Via Norte

CEP 13065-081 - Campinas - SP

Registro: GP-08104/00295

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 441, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.084609/2024-83, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 46.390.389/0001-20

Nome Empresarial: JSV PLUS SUPRIMENTOS LTDA.

Endereço: Rua Bruno Giraldi, 76 - Parque Via Norte

CEP 13065-081 - Campinas - SP

Registro: UP-08104/00296

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
SE

280430

MURIBECA

0002357615

eMulti Estratégica

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

0002335301

eMulti Complementar

SP

350080

ALFREDO MARCONDES

0002334429

eMulti Estratégica

SP

350440

AVANHANDAVA

0002349299

eMulti Estratégica

SP

350745

BOREBI

0001497308

eMulti Estratégica

SP

350830

CABRÁLIA PAULISTA

0002369788

eMulti Estratégica

SP

350925

CAJATI

0001676962

eMulti Complementar

SP

351800

GUARANI D'OESTE

0001955284

eMulti Estratégica

SP

352850

MAIRIPORÃ

0002374536

eMulti Complementar

SP

352930

MATÃO

0002363941

eMulti Estratégica

SP

353690

PEDRANÓPOLIS

0001656309

eMulti Estratégica

SP

354100

PRAIA GRANDE

0001614762

eMulti Complementar

SP

354100

PRAIA GRANDE

0001621483

eMulti Complementar

SP

354720

SANTANA DA PONTE PENSA

0002364409

eMulti Estratégica

SP

354920

SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES

0002295210

eMulti Estratégica

SP

355250

SUZANO

0001618806

eMulti Complementar

TO

170230

ARAPOEMA

0002337894

eMulti Estratégica

TO

170550

COLINAS DO TOCANTINS

0000037125

eMulti Complementar

TO

171670

COLMÉIA

0001627546

eMulti Estratégica

TO

171630

PAU D'ARCO

0001531301

eMulti Estratégica

321 MUNICÍPIOS

586 eMulti
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2024

Nº 3.959 - Processo nº 53548.000188/2024-51. Expede autorização à DANIEL NAVARRO DIAS, CPF nº ***.826.431-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.970 - Processo nº 53548.000189/2024-03. Expede autorização à JULIO FLORI PEREIRA JORGE, CPF nº ***.064.061-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO Nº 4.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.003850/2022-79. Ex-nguir, por cassação, a autorização para uso de radiofrequência , declarando ex-nta a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida à ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA, inscrita no C.N.P.J. N° 04.728.642/0001-62 , FISTEL n° ****9406***, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no ar-go 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

GERENTE
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTâNCIA Nº 17, de 13 de março de 2024

PEP CFMV nº 0420006.00000079/2023-86, CRMV-MG nº 08/2022. Denunciante: S. P. A. D. Procuradora: Giseli Laguardia Cheim (OAB-MG n. 209.104). Denunciado(a): M. P. C. (CRMV-MG n. 7725). Procuradora: Adriana Wanessa de Souza Silva (OAB-MG n. 112.990). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN nº 0307).

ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho
Portaria CVM/PTE/Nº 35, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Realoca função comissionada executiva na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva (FCE) 4.01, de Assessor Técnico Especializado, da unidade Unidade Principal (CVM/PTE) para a unidade Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais (GAIN/SIN).

Art. 2º Que esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA MDS Nº 974, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MDS Nº 964, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e o artigo 2º, caput, e artigo 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 18, IX e art. 30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no artigo 4º, I e §1º do Decreto nº 7.788, de 2012, na Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 20, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS Nº 964, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 4 de março de 2024, Seção 1, página 19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

'Art. 6º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria fazem parte do Bloco da Proteção Social Básica, no âmbito do MDS'. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.928, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira KAARAT LIMITED, que utiliza a marca KAARAT, procura, por intermédio do site https://www.kaarat.com, captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e

b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a KAARAT LIMITED/KAARAT não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à KAARAT LIMITED/KAARAT, a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
RESOLUÇÃO Nº 322, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Realinhamento dos Preços dos Radioisótopos e Radiofármacos produzidos pela CNEN.

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 693ª Sessão, realizada em 28 de março de 2024, e

Considerando que os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela CNEN não são reajustados desde o ano de 2017;

Considerando o aumento substancial dos diversos índices que compõem a cesta de custos de produção da CNEN (IPCA, Dólar, importação);

Considerando os déficits orçamentários gerados nos últimos anos, em função do desequilíbrio entre o custo de produção e o faturamento;

Considerando o constante dos autos do processo nº 01341.008753/2023-60, resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste nos preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela CNEN, com base, principalmente, na variação cambial no período, em duas parcelas, sendo a primeira de 20%, a partir de 01 de maio de 2024 e, a segunda, de 19%, a partir de 01 de agosto de 2024.

Art. 2º Estão excluídos deste realinhamento de preços os produtos Flúor-18 (FDG), Fluoreto (NaF18), FES, PSMA-F18 e Sementes de Iodo-125.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

Membro
ATO 4.145, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ZENILDO LINS DE MELO, CPF: XXX.627.144-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.929 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PHILIPPE LUPETTI LISBOA, CPF nº ***.958.978-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.930 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRESSA DAMASIO FRANÇA, CPF nº ***.395.507-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA SE/MS Nº 464, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Hospital do Câncer de Muriaé - Fundação Cristiano Varella.

CNPJ: 00.961.315/0001-03.

Município/UF: Muriaé/MG.

Título do projeto: "Qualificação e Ampliação do Ambulatório de Diagnóstico e Estadiamento do Câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.074379/2015-18.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 51/2024-CGCAN/SAES/MS (0038516159).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Hospital do Câncer de Muriaé - Fundação Cristiano Varella.

CNPJ: 00.961.315/0001-03.

Município/UF: Muriaé/MG.

Título do projeto: "Qualificação e Ampliação do Ambulatório de Diagnóstico e Estadiamento do Câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.074379/2015-18.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 51/2024-CGCAN/SAES/MS (0038516159).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 465, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação de Assistência da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

CNPJ: 16.908.600/0001-92.

Município/UF: Araxá/MG.

Título do projeto: "Centro de Formação e Educação Permanente em Oncologia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.079352/2015-11.

Período analisado: 13/5/2016 a 13/5/2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 97/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038591696) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038905452).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 467, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: IMAGEMAGICA.

CNPJ: 04.159.753/0001-03.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Capacitar para Humanizar".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.050694/2015-41.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 106/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038660487) e Despacho GAB/SGTES (0038926390).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 470, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia - APACN.

CNPJ: 78.145.372/0001-01.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Exercício e Saúde na Oncologia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.021153/2018-59.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 115/2024-CGCAN/SAES/MS (0038964112).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia - APACN.

CNPJ: 78.145.372/0001-01.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Exercício e Saúde na Oncologia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.021153/2018-59.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 115/2024-CGCAN/SAES/MS (0038964112).

Resultado: Aprovada.

III - Razão Social: Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia - APACN.

CNPJ: 78.145.372/0001-01.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Exercício e Saúde na Oncologia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.021153/2018-59.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer Técnico nº 115/2024-CGCAN/SAES/MS (0038964112).

Resultado: Aprovada.

IV - Razão Social: Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia - APACN.

CNPJ: 78.145.372/0001-01.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Exercício e Saúde na Oncologia".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.021153/2018-59.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 115/2024-CGCAN/SAES/MS (0038964112).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 473, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação Pestalozzi de Ponto Belo.

CNPJ: 01.667.461/0001-66.

Município/UF: Ponto Belo/ES.

Título do projeto: "Projeto Reabilita Ação-Ações integradas em Reabilitação para Pessoa com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027395/2019-37.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 23/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038709894).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 477, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: FUNDAÇÃO PIO XII - Hospital de Câncer de Barretos.

CNPJ: 49.150.352/0001-12.

Município/UF: Barretos/SP.

Título do projeto: "BELLA VITA IV - Atendimento Completo ao Paciente com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.014846/2019-76.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 19/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038671541).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 479, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Liga Paranaense de Combate ao Câncer - Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner.

CNPJ: 76.591.049/0001-28.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Criação do Serviço Especializado de Diagnóstico e Terapêutica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.060528/2015-53.

Período analisado: Exercício 2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 159/2024-CGCAN/SAES/MS (0039536409).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Liga Paranaense de Combate ao Câncer - Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner.

CNPJ: 76.591.049/0001-28.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Criação do Serviço Especializado de Diagnóstico e Terapêutica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.060528/2015-53.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 159/2024-CGCAN/SAES/MS (0039536409).

Resultado: Aprovada.

III - Razão Social: Liga Paranaense de Combate ao Câncer - Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner.

CNPJ: 76.591.049/0001-28.

Município/UF: Curitiba/PR.

Título do projeto: "Criação do Serviço Especializado de Diagnóstico e Terapêutica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.060528/2015-53.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 159/2024-CGCAN/SAES/MS (0039536409).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 481, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Casa Menino Jesus de Praga.

CNPJ: 89.621.767/0001-41.

Município/UF: Porto Alegre/RS.

Título do projeto: "Estimular e Desenvolver as Capacidades Mentais e Locomoção".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.002186/2017-19.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 41/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0039304238).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

II - Razão Social: Casa Menino Jesus de Praga.

CNPJ: 89.621.767/0001-41.

Município/UF: Porto Alegre/RS.

Título do projeto: "Estimular e Desenvolver as Capacidades Mentais e Locomoção".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeiro.

Processo NUP: 25000.002186/2017-19.

Período analisado: 9 de março de 2020 a 9 de março de 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 8/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038383184).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 4.153 - Processo nº 53504.002241/2024-64: RICARDO NUNES SORIANI, CPF nº ***.863.298-**.

Nº 4.154 - Processo nº 53516.000798/2024-21: ANDRE LUIZ GALLOTTI FRANTZ, CPF nº ***.568.829-**.

Nº 4.155 - Processo nº 53516.000855/2024-72: LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA WOLINSKI, CPF nº ***.675.169-**.

Nº 4.156 - Processo nº 53516.000959/2024-87: PCH BV II - GERACAO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 22.091.543/0002-85.

Nº 4.157 - Processo nº 53516.000973/2024-81: CYMCO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.503.489/0001-26.

Nº 4.158 - Processo nº 53516.000989/2024-93: PAULO HENRIQUE MAICZAK FRANCOSKI, CPF nº ***.178.399-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA DRAC/SAES/MS Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Cadastramento e descadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde.

O Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 700, de 1º de setembro de 2023, a qual delega ao Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25000.037814/2024-14, resolve:

Art. 1º - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados:

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed-BH) - ANS 34.388-9

NOME

REGISTRO

Elaine Cristina de Carvalho

COREN - MG 113.987

GEAP Autogestão em Saúde - ANS 32308-0

NOME

REGISTRO

Alexandre Pereira da Sila

COREN - RJ 000.293.027

Amanda Martildes de Figueiredo Gomes

COREN - PB 000.319.349

Camila Garcia Perini

CRM - SC 020732

Camila Pereira de Sousa

COREN - DF 000.794.784

Clara Myrla de Oliveira Wanderley Moura

COREN - CE 000.420.789

Clarissa Dantas Godoy

CRM - DF 28222

Dayana da Silva Pereira

COREN - DF 000.557.928

Fernando Sales Filho

CRM - RJ 52-89884-8

Francisco Thiago Andrade Barros

CRM - CE 12129

Gustavo Tanus Simionatto

CRM - DF 015655

Lindsay de Freitas Moura Bueno

COREN - SP 000.518.153

Luciana Tavares Lourenço Siva

CRM - AM 10788

Ludimyla Mariá Ramos Costa

CRM - MG 70254

Marcos Rafael Campos Lopes

COREN - AM 000.599.882

Mariana Guimaraes Teles Franco

CRM - DF 26792

Michelle Amaral Gehrke

CRM - PA 19298

Naiana Queiroz de Freitas

COREN - CE 000.346-994

Patricia Lyana Cardoso dos Santos

COREN - AL 000.389.231

Paula Jucihellen de Oliveira

COREN - AC 000.642.642

Sabrina Lima Cardoso

COREN - DF 000.800.507

Thamillis Alves da Silva

COREN - SP 000.536.596

Victor Andre Vargas Gonçalves

CRM - AC 0002786

2º - Descadastrar os profissionais de saúde, da atribuição de auditores da Operadora de Plano e Seguro de Saúde abaixo relacionados:

GEAP - Auto Gestão em Saúde - ANS 32308-0

NOME

REGISTRO

Camila Brito Rocha

COREN - DF 000.688.238

Daniel Piragibe Murai

CRM - RR 1987

Edyla Cavalcanti Dourado

COREN - PE 000.288.428

Hilton da Cruz Bueno

COREN - PR 000.238.265

Janaina Figueira Senra

COREN - RJ 368.799

Lucas Dutra Leite

CRM - RR 2152

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 16 a 18/04/2024.

Pauta Suplementar Ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES

31 - Processo nº: 10830.720367/2011-95 - Recorrente: CELIA BRANDAO BERTAZZOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcelo de Sousa Sateles

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 62 de 1º/04/2024, Seção 1, págs. 67 a 69,

Onde se lê: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Leia-se: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

E faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 61 de 28/03/2024, Seção 1, págs. 53 a 56,

Onde se lê: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (19/04/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Leia-se: Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (19/04/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

E faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.