gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.495, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cotiporã-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cotiporã-RS, no valor de R$ 94.469,00 (noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027513/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.453, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 645.107,69 (seiscentos e quarenta e cinco mil cento e sete reais e sessenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028810/2024-43.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.456, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, no valor de R$ 905.458,87 (novecentos e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027026/2024-18.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.457, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Marques de Souza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Marques de Souza-RS, no valor de R$ 1.808.042,40 (um milhão, oitocentos e oito mil quarenta e dois reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027705/2024-97.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.455, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria-RS, no valor de R$ 124.246,28 (cento e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027515/2024-70.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.488, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MA

São João do Soter

Estiagem - 1.4.1.1.0

052

16/09/2024

59051.037913/2024-12

PB

Aroeiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

018

23/09/2024

59051.037826/2024-57

RN

Olho-D`Água do Borges

Seca - 1.4.1.2.0

054

02/10/2024

59051.037955/2024-45

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.489, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Assis Chateaubriand

Estiagem - 1.4.1.1.0

622

03/10/2024

59051.038030/2024-11

PR

Ubiratã

Estiagem - 1.4.1.1.0

118

24/09/2024

59051.037950/2024-12

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.451, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, no valor de R$ 335.454,78 (trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.59052.028068/2024-76..

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.459, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 815.459,66 (oitocentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030332/2024-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.461, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 331.682,66 (trezentos e trinta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030331/2024-97.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.472, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 244.142,68 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030330/2024-42.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.500, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Hamburgo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Hamburgo-RS, no valor de R$ 274.388,97 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027806/2024-68.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.501, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 94.244,57 (noventa e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028626/2024-01.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.454, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Putinga-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Putinga-RS, no valor de R$ 515.800,00 (quinhentos e quinze mil e oitocentos reais), destinados à execução da meta 1, para ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.017413/2024-36.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001354, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6504; Natureza de Despesa: 44.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.483, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Boa Vista do Ramos

Estiagem - 1.4.1.1.0

031

09/10/2024

59051.038087/2024-11

AM

Boca do Acre

Estiagem - 1.4.1.1.0

224

03/10/2024

59051.038107/2024-53

AM

Codajás

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.759

09/10/2024

59051.038116/2024-44

AM

Itapiranga

Estiagem - 1.4.1.1.0

151

13/09/2024

59051.037987/2024-41

AM

Manacapuru

Erosão Margem Fluvial - 1.1.4.2.0

2.276

09/10/2024

59051.038108/2024-06

PA

Ponta de Pedras

Estiagem - 1.4.1.1.0

192

07/10/2024

59051.038113/2024-19

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Portaria MDIC-SDIC Nº 344, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa VEDAMOTORS COMPONENTES TECNICOS LTDA (CNPJ nº 85.139.558/0001-05), conforme processo nº 19687.005579/2024-39, de 22 de agosto de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de agosto de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC-SDIC Nº 345, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa PUREM TECHNOLOGY AUTOMOTIVE SOROCABA LTDA. (CNPJ nº 11.756.712/0001-51), conforme processo nº 19687.005214/2024-12, de 07 de agosto de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de agosto de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC-SDIC Nº 346, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. (CNPJ nº 43.999.424/0001-14), conforme processo nº 19687.005052/2024-12, de 31 de junho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de julho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC-SDIC Nº 347, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa TE CONNECTIVITY BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ nº 00.907.845/0015-60), conforme processo nº 19687.003690/2024-91, de 06 de junho de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de junho de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA Nº 173, DE 9 DE JULHO DE 2024

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,

Considerando que a ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, localizada na Rua Padre Benedito Soares Costa, 72 - Centro, Vitória da Conquista (BA), inscrita no CNPJ sob o n° 35.210.098/0001-96, não entregou 8 (oito) unidades do Troféu Prêmio Selo Participação Legislativa, correspondente ao item 3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 104/2022, conforme registrado no Processo n° 313491/2022, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n° 10.520/2002.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Celso de Barros Correia Neto
PORTARIA Nº 15.671/SIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, incisos VIII e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 14 da Resolução nº 167, de 17 de agosto de 2010, e no Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e considerando o que consta do processo nº 00058.046505/2023-50, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 04-2021, Revisão B (DAVSEC nº 04-2021B), que estabelece a relação de aeródromos em que há a obrigatoriedade de realizar a inspeção de segurança das bagagens despachadas para seguir em voos domésticos e os prazos para aplicação da medida de segurança.

Art. 2º A Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações é restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.

§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput:

I - representantes designados de operadores de aeródromos; e

II - representantes designados de operadores aéreos.

§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE ICMS Nº 146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, "ad referendum" do colegiado, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, em virtude da urgência da sua criação, por este ato, torna público:

Art. 1º O item 11.1 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

"

ITEM

NOME

OBJETIVO

11.1.

SubGT Recepção e Tratamento de dados da Marinha do Brasil

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre recepção e tratamento dos dados com a Marinha do Brasil com a participação de seus representantes, Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: Cadastro 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11

Produto - (Lote): COLIRIO IRIS INK();COLIRIO DOCTIA TRUE TONE IRISINK();COLÍRIO TONALIZANTE AAFQ-2024 (IRIS INK), ();COLIRIO LIGHT GREEN();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1344982/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando denúncias encaminhadas à Anvisa, delatando que foram identificadas diversas exposições à vendas de colírios que prometem modificar a cor dos olhos, vendidos em diversos endereços eletrônicos com os nomes: Colirio Tonalizante Natural Ocular AAFQ-2024 (https://www.modernistastore.com/products/color-changing-eye-drops-for-long-lasting-lighten-and-brighten-your-eye-color-10ml-bottle-safe-mild-and-non-irritating?srsltid=AfmBOordSp0o-b6JFJZnYL6F9ojMvdXIhspQbTVEkklmS2zuKUlNSX2f), "Colirio Iris Ink" (https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-4840164438-colirio-colorido-colirio-natural-de-15-ml-_JM?); "Colirio DOCTIA True Tone IrisInk (https://doctia.com.br/products/colirio-doctia%E2%84%A2-true-tone-irisink) ,"Iris Ink"(https://pt.aliexpress.com/item/1005007124467886.html ),"Light Green" (https://pt.aliexpress.com/i/1005007011080194.html) e ebay (https://www.ebay.com/sch/i.html?_nkw=Irisink% ), e em diversas páginas da rede social TikTok. Esses produtos não tem registros sanitários válidos e as empresas não possuem Autorização de Funcionamento na Anvisa(AFE), estando em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1180/2024

Ato de Concentração nº 08700.007496/2024-42. Requerentes: VB0224 Participações Ltda., Cedro Serviços e Participações Empresariais Ltda. e VSA Participações Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1184/2024

Ato de Concentração nº 08700.007284/2024-65. Requerentes: CCISA126 Incorporadora Ltda. e BSP Empreendimentos Imobiliários D126 Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1185/2024

Ato de Concentração nº 08700.007493/2024-17. Requerentes: Galápagos Ambiental e Participações Ltda., Latte Saneamento e Participações S.A. e Angra Infra Multiestratégia Fundo de Investimento em Participações. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Gabriela Pereira Luiz, Camila Pires da Rocha, Maria Cecília Andrade. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1186/2024

Ato de Concentração nº 08700.007559/2024-61. Requerentes: Galápagos Ambiental e Participações Ltda., Latte Saneamento e Participações S.A. e Wilson de Lara. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Gabriela Pereira Luiz, Camila Pires da Rocha, Maria Cecília Andrade. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1187/2024

Ato de Concentração nº 08700.007285/2024-18. Requerentes: Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO

Relação nº 462/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada a defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48075.986329/2019-22

Titular: JUAN CARLOS GUTIERREZ RAMOS (J. & L. EMPRESA DE MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 14.757.880/0001-50)

CNPJ/CPF: ***.595.812-**

Titular: COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA CNPJ: 06.011.849/0001-47

NFLDP Nº: 130/2019

Valor: 29.624,91 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 412,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante EDGAR OMAR RUBIO RIVERA, RNM G4182897, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 16/12/1989, filho(a) de RICARDO RUBIO HERNANDEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.070942/2024-53.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria SPU/MGI Nº 7.656, DE 9 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada no dia 1º de dezembro de 2023, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.153237/2020-44, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação ao município de Governador Valadares, do imóvel da União, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

MG

Governador Valadares

Avenida Santos Dumont, nº 1246, Bairro Lourdes

36.889

Registro de Imóveis do Primeiro Ofício de Governador Valadares

Terreno com benfeitorias

Terreno: 18.138,87 m²

Construção: 3.524,00 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 697, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE do Incra, constantes da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.126948/2024-07; resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - DET, da Diretoria de Gestão Estratégica - DE para a Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05.

Art. 3º A realocação e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
PORTARIA Nº 9, de 30 de setembro de 2024

Instaura Inquérito Civil Público, nos termos da Resolução n. 66 do CSMPDFT, para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa, que causa, em tese, lesão ao erário (art. 10, inciso XII, da Lei 8.429/92), pelo Administrador Regional de Sobradinho II, Diego Rodrigues Rafael Matos, na realização do evento "34º ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO II", executado pelo INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E CULTURA DO SETOR "O" - ISACSO, e firmado pelo Termo de Fomento (MROSC) nº 67/2023, consistente ordenar que servidores públicos realizassem tarefas, no evento, pelos quais foram pagos, pelo Poder Público, e que deveriam ser de responsabilidade da contratada

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio do Promotor de Justiça subscrito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129), Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 1º, inciso VI, e art. 5º, inciso I) e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º), converte o Procedimento Preparatório n. 08192.222750/2023-37 e

INSTAURA

o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública (artigo 10 e 11 da Lei 8.429/1992) pelos servidores da Administração Regional de Sobradinho II, na realização do evento "34º ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO II", executado pelo INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E CULTURA DO SETOR "O" - ISACSO, e firmado pelo Termo de Fomento (MROSC) nº 67/2023.

Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial e cumprimento das diligências abaixo elencadas:

Objeto: apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário (art. 10, inciso XII, da Lei 8.429/92), pelo Administrador Regional de Sobradinho II, Diego Rodrigues Rafael Matos, na realização do evento "34º ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO II", executado pelo INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E CULTURA DO SETOR "O" - ISACSO, e firmado pelo Termo de Fomento (MROSC) nº 67/2023, consistente em ordenar que servidores públicos realizassem tarefas, no evento, pelos quais foram pagos, pelo Poder Público, e que deveriam ser de responsabilidade da contratada.

Classe: Inquérito Civil Público

Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa

Interessados/Envolvidos: Administração Regional de Sobradinho II e Diego Rodrigues Rafael Matos

a) Realize o Cartório das PROREGs as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT;

b) Observe-se as cautelas quanto ao sigilo do feito; e

c) Cumpra-se as determinações especificadas no despacho de ID: 15159261.

Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire

Promotor de Justiça Adjunto
Despachos de 14 de outubro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2094 (Sei 3469531), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19980.215351/2024-31, de interesse do SINDRAS-PB - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS REGIONAL DE SAÚDE DA PARAÍBA, CNPJ 53.595.222/0001-60, para representação da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areia, Areial, Boa Vista, Campina Grande, Esperança, Fagundes, Ingá, Juarez Távora, Juazeirinho, Lagoa Seca, Massaranduba, Montadas, Olivedos, Pocinhos, Puxinanâ, Queimadas, Remígio, Riachão do Bacamarte, Serra Redonda, Soledade e Solânea, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI