EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.045/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEDITERRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.171.760/0001-26, QJD9B27, FRMEV02760842024, 606-82; MEIRIAM CUSTODIO FAUSTO, ***.066.428-**, HBZ6F07, FRMEV02770742024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7D67, FRMEV02809452024, 606-82; RAH7348, FRMEV02822062024, 606-82; RAF5I18, FRMEV02782432024, 606-82; RAI8267, FRMEV02776352024, 606-82; QJB9294, FRMEV02790922024, 606-82; RAB9597, FRMEV02791702024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JCX1A40, FRMEV02720292024, 606-82; JBK9B52, FRMEV02743512024, 606-82; JBK9B52, FRMEV02743682024, 606-82; JBK9B52, FRMEV02743752024, 606-82; JBK9B52, FRMEV02743812024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RMV3E39, FRMEV02797502024, 606-82; RVT9D62, FRMEV02808942024, 606-82; RMV3E39, FRMEV02818862024, 606-82; SYR1I13, FRMEV02820962024, 606-82; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, RWK7H81, FRMEV02812602024, 606-82; MARIO WILSON FREITAS, ***.353.771-**, JYX2F52, FRMEV02828382024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCG6753, FRMEV02829102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT