PORTARIA NORMATIVA SCI/AGU nº 3, de 25 de outubro de 2024

Estabelece os parâmetros para a apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 da Portaria Normativa AGU nº 105, de 2 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 01194.000070/2023-03, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os parâmetros para a apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 2º Para serem apurados e contabilizados no âmbito da Secretaria de Controle Interno, os benefícios financeiros e qualitativos devem, cumulativamente:

I - decorrer de suas ações como órgão executor de auditoria interna governamental;

II - resultar de providência apontada pela unidade auditada; e

III - ter valores, indicadores ou quantidades informados pela unidade auditada ou por comprovação documental.

Art. 3º A metodologia de cálculo que rege a apuração e contabilização dos benefícios deque trata esta Portaria Normativa envolve os seguintes requisitos:

I - nexo causal entre a atuação da Secretaria de Controle Interno e a providência adotada;

II - reconhecimento financeiro, no caso de benefício financeiro; e

III - repercussão do benefício financeiro ou qualitativo, com a seguinte abrangência:

a) órgão superior;

b) unidade jurisdicionada;

c) nacional; ou

d) sociedade.

Parágrafo único. Para apuração e contabilização de cada benefício identificado deverão ser apresentadas as evidências de nexo causal entre a atuação da Secretaria de Controle Interno e o impacto positivo dela decorrente, de acordo com os níveis de repercussão previstos no inciso III deste artigo e obedecendo a classificação constante no Anexo dessa Portaria Normativa.

Art. 4º Considera-se benefício a ação que melhore a governança, os controles internos e o gerenciamento de riscos, em um ou mais dos seguintes aspectos:

I - compliance;

II - conformidade;

III - legalidade;

IV - legitimidade;

V - economicidade;

VI - eficácia;

VII - eficiência; e

VIII - efetividade.

Art. 5º Na apuração do benefício financeiro, os valores brutos das medidas decorrentes das ações da Secretaria de Controle Interno e os respectivos custos de implementação deverão ser explicitados em memória de cálculo nos documentos comprobatórios.

Parágrafo único. O custo de implementação poderá ser considerado nulo para efeito de cálculo do benefício financeiro nos casos em que seu valor for irrelevante ou não puder ser calculado.

Art. 6º Caso o benefício financeiro tenha efeito continuado, o período de contabilização deve ser limitado a sessenta meses, contados do exercício em que a providência foi adotada pela Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. Nas situações em que haja dúvida sobre a continuidade dos efeitos positivos, a contabilização dos benefícios deverá ser realizada anualmente, após a verificação de sua permanência.

Art. 7º Os casos excepcionais de benefício financeiro em exercícios anteriores detectados a partir de auditoria só serão contabilizados após a implementação de medidas corretivas, limitando-se a sessenta meses pretéritos, devendo ser contabilizados com esta ressalva.

Art. 8º Os benefícios financeiros detectados a partir da auditoria também serão computados no limite dos próximos sessenta meses, após o início da economia aos cofres públicos, devendo ser contabilizados com esta ressalva.

Art. 9º Nas situações em que houver decisão judicial ou decorrente de ação externa à governança da Advocacia-Geral da União e que venha a suspender o recolhimento de parcelas monetárias vincendas, o prazo a que se refere o art. 6º ficará suspenso até o retorno da efetivação do benefício financeiro, limitado a dez anos contados da data da referida suspensão.

Art. 10. Em caso de valor pago indevidamente, o benefício será contabilizado quando ocorrer a efetiva devolução aos cofres públicos ou for realizado o desconto na parcela posterior de pagamento pela Administração.

Parágrafo único. Em caso de pagamento continuado indevido, o benefício será contabilizado quando de sua suspensão.

Art. 11. Poderão ser apurados e contabilizados os benefícios resultantes da atuação da Secretaria de Controle Interno junto a órgãos e entidades de outros Poderes da União e de outros entes da Federação, no âmbito de programas de fomento e colaboração às ações de auditoria.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a apuração e contabilização dos benefícios restringir-se-á aos resultados obtidos pela Secretaria de Controle Interno.

Art. 12. Nos casos de os benefícios financeiros decorrerem de medidas implementadas diretamente pela Secretaria de Controle Interno deverá ser demonstrada a origem do valor na respectiva memória de cálculo integrante do processo de apuração e contabilização.

Parágrafo único. No caso de benefícios qualitativos deverá ser apontada a repercussão apresentada no art. 3º, inciso III.

Art. 13. A apuração e a contabilização dos benefícios serão realizadas pelas respectivas Coordenações-Gerais da Secretaria de Controle Interno, no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. Nos casos em que a auditoria abranja mais de uma Coordenação-Geral, a apuração e a contabilização dos benefícios serão feitas conforme a respectiva competência, devendo o relatório ser comum.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DOS BENEFÍCIOS

Art. 14. Finalizada a apuração e contabilização dos benefícios pelos auditores internos, o resultado consolidado será validado por seus Coordenadores-Gerais e, após, remetido à aprovação do Secretário de Controle Interno.

Parágrafo único. O resultado consolidado somente será registrado se tiver de acordo comas regras previstas no manual de que trata o art. 21 desta Portaria Normativa.

Art. 15. O registro dos benefícios será realizado somente após a aprovação do Secretário de Controle Interno.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO DOS BENEFÍCIOS

Art. 16. O monitoramento dos benefícios advindos da atuação da Secretaria de Controle Interno será feito pelas respectivas Coordenações-Gerais responsáveis pelo registro dos benefícios.

Art. 17. O demonstrativo de benefícios será encaminhado mensalmente à Coordenação de Estratégia, Planejamento e Inovação, por meio do Relatório Gerencial, para avaliação dos indicadores de desempenho, dentre outras providências.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 18. O demonstrativo de benefícios será consolidado mensalmente pela Coordenação de Estratégia, Planejamento e Inovação e encaminhado ao Secretário de Controle Interno para divulgação na rede interna da Advocacia-Geral da União, na página destinada à Secretaria de Controle Interno.

Art. 19. O resultado do monitoramento dos benefícios será consolidado no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, que será divulgado no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A apuração, a contabilização, o registro e o monitoramento dos benefícios serão documentados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados sistemas informatizados de outros órgãos do Sistema de Controle Interno parceiros para auxiliar no escopo desta Portaria Normativa.

Art. 21. A Coordenação de Estratégia, Planejamento e Inovação elaborará manual contendo os princípios, conceitos e procedimentos para a implementação desta Portaria Normativa.

Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

DIOGO LUIZ DA SILVA

ANEXO

DAS CLASSES DE BENEFÍCIOS

Benefícios Financeiros

Gastos Evitados

1.1. Suspensão de pagamento não continuado indevido

1.2. Suspensão de pagamento continuado indevido

1.3. Redução nos valores licitados/contratados, mantendo a quantidade e qualidade necessárias de bens e serviços

1.4. Cancelamento de Licitação/Contrato com objeto desnecessário, inconsistente ou inadequado tecnicamente

1.5. Compatibilização do objeto contratado com as especificações ou com o projeto

1.6. Incremento da eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo

1.7. Eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos

1.8. Elevação de receita

Valores Recuperados

1.9. Recuperação de valores pagos indevidamente

1.10. Arrecadação de multa legal ou prevista em contrato

Benefícios Qualitativos

Dimensão Afetada

2.1. Medida de aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos

2.2. Medida de aperfeiçoamento da transparência

2.3. Medida de aperfeiçoamento do controle social

2.4. Medida de aperfeiçoamento da capacidade de gerir riscos e de implementação de controles internos

Repercussão

2.5. Condenação criminal e condenação pelo TCU

2.6. Declaração de inidoneidade

2.7. Demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria ou destituição de cargo em comissão

2.8. Outras decisões civis e medidas administrativas ou correcionais