RESOLUÇÃO CD Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2024

Declara como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, o remanescente da Gleba Jurupari, situada no estado do Acre.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 20, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733 ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.128786/2023-52, oriunda da Superintendência Regional do Acre - SR(AC), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, do remanescente da Gleba Jurupari, localizada nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira/AC, com área georreferenciada de 14.169,1236 ha, dos quais 13.505,1915 ha encontram-se em Rio Branco e 663,9321 ha estão no município de Sena Madureira, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira, matrículas M-5422 (SEI nº 18663785), M-5423 (SEI nº 18663841) e M-5424 (SEI nº 18663867), em nome da União Federal.

Considerando que segundo o Diagnóstico Fundiário e Ocupacional da Gleba Jurupari (SEI nº 18642720), há uma demanda de cerca de 152 (cento e cinquenta e duas) famílias ocupantes que se destacam por explorar a área com duas atividades produtivas distintas, sendo a pecuária a predominante, e a agricultura de subsistência com cultivos diversos e a agricultura de subsistência com cultivos diversos.e os procedimentos de seleção das famílias obedecerão ao previsto na Instrução Normativa INCRA nº 98, de 2019;

Considerando que, consoante a Nota Informativa nº 11752 (SEI nº 18715781) da Chefia de Divisão de Desenvolvimento, a instrução processual seguiu a IN nº 132, de 2023 que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando que a Superintendência Regional do Acre aprovou, por unanimidade, a proposta de destinação da área para criação de projeto de assentamento, consoante Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR de 04 de dezembro de 2023 (SEI nº 18717057), tendo sido editada a Resolução nº 1544, de 08 de dezembro de 2023 (SEI nº 18717081);

E, por fim, considerando as manifestações favoráveis emitidas pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Voto nº 30/2024/DD/SEDE/INCRA (19711376); resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, o remanescente da Gleba Jurupari, localizada nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira/AC com área georreferenciada de 14.169,1236 ha, dos quais 13.505,1915 ha encontram-se em Rio Branco e 663,9321 ha estão no município de Sena Madureira, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira, sob os números M-5422 (SEI nº 18663785), M-5423 (SEI nº 18663841) e M-5424 (SEI nº 18663867), em nome da União Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI