EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29083/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYS1G44, FRMEV02388462024, 606-82; RLN4F40, FRMEV01240492024, 606-82; RYW9H54, FRMEV01421772024, 606-82; MHY5I09, FRMEV01480152024, 606-82; RYD6F46, FRMEV02322672024, 606-82; RYD6F46, FRMEV02330232024, 606-82; SXE7I03, FRMEV02330722024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVD0F90, FRMEV01465492024, 606-82; RVG1I78, FRMEV01488122024, 606-82; RNC4D37, FRMEV01479122024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FKS8D42, FRMEV01621542024, 606-82; VALDEIR PEREIRA JACONDINO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 11.357.149/0001-49, ETU1I15, FRMEV01672532024, 606-82; VALCIR TORQUATO, ***.255.389-**, LYK0F94, FRMEV02099812024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV01526882024, 606-82; VALDECILIA INGRA SAO PAULO, ***.527.365-**, jro4f34, FRMEV01567192024, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV02353292024, 606-82; VALDINEI EDINALDO DANTAS, ***.459.649-**, AWV3J88, FRMEV02085142024, 606-82; VALDIR JOSE PALHOSA, 32.003.288/0001-44, ATO9G44, FRMEV02306982024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, OBR4C38, FRMEV02394422024, 606-82; VALDIR DE SOUZA, ***.118.508-**, CUA4J25, FRMEV02353012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração