EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21780/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERALDO DE SOUZA BARROS, ***.450.571-**, , FREVP00429542024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00436162024, 773-0; , FREVP00454262024, 773-0; GUACICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 59.158.196/0001-90, , FREVP00439312024, 773-0; MARIO DE LIRA BORGES, ***.694.767-**, , FREVP00438372024, 773-0; MARCELE RODRIGUES PINTO, ***.119.217-**, , FREVP00441112024, 773-0; JOAO DARCI DE SOUZA CORREIA, ***.941.799-**, , FREVP00445322024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0011-94, , FREVP00455862024, 773-0; GOYAZ TRANSPORTES LTDA, 44.688.072/0001-49, , FREVP00438572024, 773-0; J BAIER LOCACOES E SERVICOS LTDA, 03.560.020/0001-05, , FREVP00435112024, 773-0; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, , FREVP00450062024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00449732024, 773-0; JESSE MOREIRA DA SILVA, ***.382.518-**, , FREVP00448892024, 773-0; MARCELO EDUARDO CITRANGULO DOS REIS, ***.732.268-**, , FREVP00448622024, 773-0; GERALDO MAGELA DOS SANTOS, ***.875.598-**, , FREVP00450872024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00451042024, 773-0; MARCELA APARECIDA JULIDORI SILVA, ***.215.586-**, , FREVP00451792024, 773-0; JUAREZ FERREIRA DA SILVA, ***.636.286-**, , FREVP00444812024, 773-0; JOSE EMIR PEZZIN SIMOES JUNIOR, ***.846.447-**, , FREVP00452402024, 773-0; INCOMAP - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 10.515.455/0001-01, , FREVP00454942024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT