EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25991/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, , FREVP00075772024, 773-0; GUILHERME ALBERTO BATISTA, ***.563.806-**, , FREVP00640502023, 773-0; , FREVP00329122024, 773-0; GRUPO ZEBUB TRANSPORTES LTDA, 47.358.603/0001-23, , FREVP00254932024, 773-0; HELITON FIGURA DA SILVA - AUTO PECAS, 21.948.447/0001-67, , FREVP00423052024, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00009942024, 773-0; GUSTAVO YUGI ONUMA, ***.940.528-**, , FREVP00025402024, 773-0; HEROTIDES CARDOSO RIBEIRO, ***.433.897-**, , FREVP00027472024, 773-0; HELIO APARECIDO YOSHIKAZU SINODUKA, ***.041.538-**, , FREVP00452292024, 773-0; HELIO DA CONCEICAO CRUZ FILHO, ***.438.487-**, , FREVP00009282024, 773-0; HELIO FERREIRA BARROS, ***.067.589-**, , FREVP00068442024, 773-0; HELIO IZIDORO, ***.233.169-**, , FREVP00643682023, 773-0; GUILHERME LOPES SILVA MONTEIRO, ***.115.801-**, , FREVP00652402023, 773-0; GRIFFE COMERCIO DE VEICULOS FAZENDA RIO GRANDE LTDA., 24.817.069/0001-70, , FREVP00688122023, 773-0; GUERREIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 13.921.187/0001-08, , FREVP00694982023, 773-0; HIROSHI TAMAI, ***.751.661-**, , FREVP00700002023, 773-0; , FREVP00702482023, 773-0; GREICE GRIBOSKI, ***.180.659-**, , FREVP00020622024, 773-0; HICROLIO DA SILVA FILHO, ***.595.008-**, , FREVP00021112024, 773-0; HELP TELECOM SERVICOS LTDA, 20.182.588/0001-59, , FREVP00745582023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT