EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28530/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RHP6J43, EPSMA00431782024, 683-12; GHE4I94, EPSMA00436952024, 683-12; RAF4246, EPSMA00433352024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0065-30, OOM7J38, EPSMA00236702024, 683-12; ARTUR DA COSTA FERRAZ, ***.225.147-**, SRH3C14, EPSMA00306942024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H37, EPSMA00298402024, 683-12; RIP9H39, EPSMA00298902024, 683-13; ODD9I19, EPSMA00299412024, 683-12; RIZ7J63, EPSMA00413262024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RJO5B92, EPSMA00242412024, 683-11; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, IZY2A32, EPSMA00382252024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, JCA0B76, EPSMA00438382024, 683-12; ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A, 60.728.029/0003-88, SFM9G13, EPSMA00412082024, 683-12; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, QTK1I93, EPSMA00443692024, 683-11; BRASIL SOLUTIONS COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 08.228.692/0004-84, FCR5F04, EPSMA00448272024, 683-11; ALD BIOENERGIA DECIOLANDIA SA, 23.887.964/0001-07, QCE7993, EPSMA00407002024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRM9G96, EPSMA00406192024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, GEC0J65, EPSMA00394152024, 683-12; BREDA LOGISTICA LTDA, 16.880.735/0001-97, GIC9D02, EPSMA00413032024, 683-13; BRAZILIAN PET FOODS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.056.177/0003-13, BNC1428, EPSMA00425772024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração