EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ CARLOS SCHUERSOVSKI, ***.572.789-**, BEE4I14, FRMEV01240132024, 606-82; LUIZ CLAUDIO FELIX DOS SANTOS, ***.848.896-**, HML6E83, FRMEV00940072023, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV01482312023, 606-82; LUIS FERNANDO FERRI, ***.573.790-**, IMK5620, FRMEV00279622024, 606-82; LUIS FERNANDO CARVALHO, 05.379.395/0001-07, ISF1020, FRMEV01425442023, 606-82; LUIZ CARLOS MARCOLLA, ***.552.519-**, LZM3502, FRMEV00031722024, 606-82; LUG COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, 06.233.947/0001-29, AZH1020, FRMEV01272862023, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, ***.934.229-**, RDU4F76, FRMEV01392782023, 606-82; LUIZ ANTONIO CALIMAN, ***.514.337-**, RQM5E20, FRMEV01480202023, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, NPO0F12, FRMEV01509872023, 606-82; GXH7617, FRMEV01516272023, 606-82; LUIZ ANTONIO NAZARIO, ***.606.959-**, LZJ2D68, FRMEV01463382023, 606-82; LUIZ FABIANO DA SILVA, ***.653.406-**, HGJ5266, FRMEV01423792023, 606-82; LUISE BALICKI, 15.918.737/0001-65, APX0A97, FRMEV00740792023, 606-82; LUIZ ARTUR MARQUES, ***.809.389-**, AZK8C80, FRMEV01977842024, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, RLI7J93, FRMEV02014992024, 606-82; LUIS FERNANDO DA SILVA TURISMO, 26.502.029/0001-65, EHH9456, FRMEV02014742024, 606-82; LUIS HENRIQUE DAVID, 07.454.821/0001-47, CLK3464, FRMEV00107762024, 606-82; LUIS CARLOS CORREA DA SILVA, ***.404.600-**, ILA8041, FRMEV01366242023, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV01547102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT