EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25822/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RLA3F25, FRMEV01521262024, 606-82; RBE2B99, FRMEV01520582024, 606-82; RAB9A12, FRMEV01586022024, 606-82; JOECIR PARISI, ***.769.479-**, BDY2A78, FRMEV01560572024, 606-82; JOCELI FERNANDES, ***.720.559-**, FQK2421, FRMEV01539292024, 606-82; JONAS BITTENCOURT, 14.373.045/0001-16, MFE6F32, FRMEV01043342023, 606-82; JOAO HENRIQUE BANDEIRA DA SILVEIRA, ***.017.718-**, RFY8B74, FRMEV01758592024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RVN5D54, FRMEV01371942024, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, EWU5F57, FRMEV01630982024, 606-82; JOAO PEDRO MONTEIRO CORREA, ***.469.300-**, DBC5J15, FRMEV01155502024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQZ9G78, FRMEV01500632024, 606-82; RQW9C00, FRMEV01532702024, 606-82; RQZ9G78, FRMEV01506252024, 606-82; JOAQUIM MARCELINO DOS SANTOS, ***.509.515-**, JJQ9E27, FRMEV01576132024, 606-82; JONATAS DA CONCEICAO SANTOS, ***.289.315-**, IAC7J26, FRMEV01564632024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ***.148.795-**, OUK8H08, FRMEV01595862024, 606-82; JONATHAN GONCALVES RAULINO, ***.675.589-**, ISG0D40, FRMEV01600782024, 606-82; JOCELIN LINHARES FILHO, ***.835.188-**, DZK1B82, FRMEV01455382023, 606-82; JORDANA SILVEIRA GIUSTI, ***.170.139-**, IVZ6D07, FRMEV01366132023, 606-82; JONAS DE CONTO, 15.373.155/0001-40, MFK0J47, FRMEV01109352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT