ACÓRDÃO Nº 7403/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 009.063/2024-2.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Gleizi Ernest Kielling, CPF 488.860.920-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Gleizi Ernest Kielling, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7403-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7404/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 013.992/2024-4.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Dilma Alves Batista, CPF 185.700.461-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Dilma Alves Batista, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, com supedâneo no inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade da aposentadoria da interessada, a parcela alusiva à GDIBGE, por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Sr.ª Dilma Alves Batista e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7404-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7405/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.736/2023-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Henrique de Santa Helena Correa Neto, CPF 255.190.421-8.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da aposentadoria a Henrique de Santa Helena Correa Neto (ato nº 113174/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Henrique de Santa Helena Correa Neto no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos do interessado, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos;

9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

9.4.1. à luz das constatações verificadas nos presentes autos, que reanalise todos os atos de aposentadoria e/ou pensões nos quais houve alusão à Ação Ordinária 2004.50.01.009081-3 (novo número 0009081-71.2004.4.02.5001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - Sinpojufes, perante a Seção Judiciária do Espírito Santo, no tocante ao pagamento de "quintos", verificando, em cada caso concreto, se o interessado foi efetivamente beneficiado pela coisa julgada;

9.4.2. adote as providências cabíveis junto ao órgão jurisdicionado, caso se constate que o nome do interessado não conste da relação de representados indicada na exordial daquele feito, ainda que em sua forma emendada e considerando, ainda, as posteriores exclusões por desistência, em consonância com a deliberação recursal transitada em julgado;

9.4.3. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.4. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7405-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7406/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.451/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alencar Santos Viana Filho (118.778.806-63); Gilson de Souza (519.007.856-68); Ivonei Abade Brito (174.474.886-15); Manoel da Silva Costa Junior (063.277.889-04); Marcio Eli Almeida Leandro (517.498.666-68); Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (18.715.573/0001-67); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrario (22.287.872/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leo Alves de Assis Junior (OAB/MG 71.862), Mario Evaristo Borges (OAB/MG 147.745) e outros, representando Manoel da Silva Costa Junior; Patricia Carla Miranda Ferreira (OAB-MG 81355), representando Ivonei Abade Brito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Gilson de Souza, Manoel da Silva Costa Júnior, Ivonei Abade Brito, Alencar Santos Viana Filho, Márcio Eli Almeida Leandro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio CRT/MG n. 1.000/2009-ITER (Siafi 652827), firmado entre o Incra e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, tendo por objeto a regularização fundiária de imóveis rurais de até cem hectares para agricultores familiares, em áreas sob a jurisdição estadual, com emissão de 25.243 títulos de legitimação de posses rurais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Gilson de Souza, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual a Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais e o Sr. Márcio Eli Almeida Leandro;

9.3. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Sr. Alencar Santos Viana Filho (falecido), com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Manoel da Silva Costa Júnior e Ivonei Abade Brito;

9.5. julgar irregulares as contas de Gilson de Souza, Manoel da Silva Costa Júnior e Ivonei Abade Brito, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.5.1. Gilson de Souza solidariamente com Manoel da Silva Costa Júnior

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.461.854,16

25/2/2011

9.5.2. Gilson de Souza solidariamente com Ivonei Abade Brito

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.809.897,90

20/9/2011

9.5.3. Gilson de Souza individualmente

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

200.315,70

9/2/2012

9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Gilson de Souza, Manoel da Silva Costa Júnior e Ivonei Abade Brito, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU nos montantes a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Gilson de Souza

2.500.000,00

Manoel da Silva Costa Júnior

1.850.000,00

Ivonei Abade Brito

650.000,00

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.9. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais e aos responsáveis, para ciência;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7406-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7407/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.970/2023-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Maria do Socorro Souza, CPF 459.382.377-34; Maria Gorete de Sousa, CPF 807.134.247-53; Rosa Guedes de Souza, CPF 070.230.527-80; Rosa Maria Guedes de Souza, CPF 807.134.167-3444.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar prejudicado o ato nº 34219/2019, atinente à alteração da pensão militar instituída por Francisco de Souza em favor de Rosa Guedes de Souza, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista a perda de seu objeto, com o falecimento da única beneficiária;

9.2. considerar ilegal o ato de reversão da pensão militar instituída por Francisco de Souza em favor de Maria do Socorro Souza, Maria Gorete de Sousa e Rosa Maria Guedes de Souza (ato nº 47337/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao órgão de origem que, em relação ao ato nº 47337/2021:

9.4.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. alerte as Sras. Maria do Socorro Souza, Maria Gorete de Sousa e Rosa Maria Guedes de Souza no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1 a 9.4.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7407-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7408/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.140/2020-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Álvaro Cabral da Silva (428.021.057-87); Luiz Fernando Furtado da Graça (679.334.677-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Valença - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Álvaro Cabral da Silva e Luiz Fernando Furtado da Graça, ex-Prefeitos Municipais de Valença/RJ, nas gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Álvaro Cabral da Silva (ex-Prefeito do Município de Valença/RJ), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a" , do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores já satisfeitos, nos termos da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Natureza

3/9/2015

600.000,00

Débito

3/9/2015

30.000,00

Débito

4/11/2015

100.000,00

Débito

5/11/2015

100.000,00

Débito

5/4/2016

500.000,00

Débito

5/5/2016

100.000,00

Débito

3/8/2016

60.000,00

Débito

21/10/2015

44.000,00

Crédito

5/11/2015

100.000,00

Crédito

29/3/2016

90.000,00

Crédito

29/3/2016

300.000,00

Crédito

19/5/2016

70.000,00

Crédito

9/6/2016

10.000,00

Crédito

23/6/2016

10.000,00

Crédito

26/7/2016

50.000,00

Crédito

12/9/2016

633,96

Débito

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Álvaro Cabral da Silva, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos Srs. Álvaro Cabral da Silva (ex-prefeito responsável) e Luiz Fernando Furtado da Graça (ex-prefeito sucessor).

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7408-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7409/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.971/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado de Goiás (07.130.524/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0313669-99/2009/MDA/Caixa (Siafi 730465), firmado entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e a Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado de Goiás, e que tinha por objeto a profissionalização das atividades produtivas, administrativas e comerciais da referida entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado de Goiás, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado de Goiás, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/6/2012

29.520,00

12/7/2011

1.593,62

12/7/2011

1.593,62

12/7/2011

1.593,62

12/7/2011

1.593,62

12/7/2011

1.593,62

21/9/2011

1.539,00

23/1/2012

328,00

28/6/2012

4.082,82

28/6/2012

8.542,49

16/8/2012

459,00

16/8/2012

3.700,00

30/8/2012

1.820,00

30/8/2012

6.000,00

7/2/2013

2.250,00

27/3/2013

3.110,72

1º/4/2013

8.370,18

9.3. aplicar à Central das Cooperativas de Produção Rural da Agricultura Familiar do Estado de Goiás a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e à responsável;

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7409-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7410/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.275/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Agnaldo Custódio Marin (883.970.509-06; 17.415.063/0001-01)

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Willians Balan (OAB/PR 93.838) e Iago Cordeiro Souza (OAB/PR 106.102).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do empresário individual Agnaldo Custódio Marin, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

08/03/2016

13.690,95

09/03/2016

1.544,19

01/04/2016

16.833,80

01/04/2016

1.203,80

01/04/2016

5,40

01/04/2016

25,56

29/04/2016

12.367,25

29/04/2016

10,80

03/05/2016

835,06

31/05/2016

975,30

31/05/2016

16.283,15

31/05/2016

9,60

30/06/2016

18.982,94

30/06/2016

1.321,44

03/08/2016

46,71

03/08/2016

464,60

30/09/2016

537,30

30/09/2016

64,53

11/11/2016

134,19

11/11/2016

904,88

29/11/2016

854,55

30/11/2016

197,29

29/12/2016

1.382,40

04/01/2017

287,47

20/02/2017

1.731,85

24/02/2017

270,73

09/03/2017

2.137,95

09/03/2017

362,53

04/04/2017

1.797,40

04/04/2017

339,12

16/05/2017

514,62

16/05/2017

3.338,20

16/06/2017

3.388,65

16/06/2017

547,56

29/06/2017

5.284,12

29/06/2017

645,76

27/07/2017

6.334,33

27/07/2017

696,06

21/08/2017

764,83

22/08/2017

7.465,49

22/09/2017

761,05

22/09/2017

8.068,12

20/10/2017

9.235,86

20/10/2017

819,64

15/12/2017

956,80

15/12/2017

8.864,42

16/12/2017

846,10

18/12/2017

9.136,86

06/02/2018

10.667,32

06/02/2018

1.059,32

02/03/2018

1.028,81

02/03/2018

9.175,85

02/04/2018

869,59

02/04/2018

6.559,35

03/05/2018

973,81

04/05/2018

9.640,08

04/06/2018

1.007,83

04/06/2018

11.115,77

10/07/2018

1.183,33

10/07/2018

10.343,14

01/08/2018

9.992,80

01/08/2018

946,73

17/08/2018

9.190,60

17/09/2018

925,21

10/10/2018

934,93

10/10/2018

10.222,50

29/10/2018

1.024,22

29/10/2018

8.135,50

05/12/2018

10.393,20

05/12/2018

1.093,45

27/12/2018

9.779,30

27/12/2018

905,34

12/02/2019

11.139,64

12/02/2019

1.077,87

08/03/2019

11.869,50

08/03/2019

1.175,72

9.2. aplicar ao sr. Agnaldo Custódio Marin multa individual no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7410-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7411/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.096/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Doplanil Ferreira Vaz (176.225.221-04).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Doplanil Ferreira Vaz, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Doplanil Ferreira Vaz, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7411-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7412/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.125/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Laercio Alves de Andrade (819.851.937-87).

4. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Laercio Alves de Andrade, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Laercio Alves de Andrade, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7412-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7413/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.634/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Santa do Amaral Nossa (033.860.378-60).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Santa do Amaral Nossa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Santa do Amaral Nossa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7413-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7414/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.953/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Regina Vieira da Silva (696.983.091-87).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. Regina Vieira da Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Regina Vieira da Silva teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7414-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7415/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.201/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (26.989.350/0013-50).

3.2. Responsáveis: A. A. de Souza Junior Engenharia (41.046.285/0001-89); Alberto George Pereira de Albuquerque (355.850.054-72); Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE (10.120.962/0001-38).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cariane Ferraz da Silva (43722/OAB-PE), Madson Gomes Frazao (20784/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 1.457/06, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Barra de Guabiraba/PE, para execução de "Melhorias Sanitárias Domiciliares",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Barra de Guabiraba/PE, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e dispensar o recolhimento do saldo de R$ 67,50;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Alberto George Pereira de Albuquerque e da empresa A.A de Souza Júnior Engenharia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos;

Data de Ocorrência

Valores (R$)

11/3/2009

6.782,84

15/4/2008

62.391,16

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Alberto George Pereira de Albuquerque e à empresa A.A de Souza Júnior Engenharia, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado pelos responsáveis, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7415-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.712/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Gercino Caetano Rosa (280.677.891-34); Robison Aparecido Pazetto (262.816.271-72); Silgran Construções Ltda (02.034.983/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:.

8.1. Angelina Helena de Aquino Costa (21590/OAB-MT), Nubia Narciso Ferreira de Souza (6247/OAB-MT) e outros, representando Silgran Construções Ltda;

8.2. Mauricio Magalhães Faria Junior (9.839/OAB-MT), representando Gercino Caetano Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante contrato de repasse,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 212 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7416-31/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.