EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28084/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0142-29, MKN0488, EPSMA00365182024, 683-11; BDE8G68, EPSMA00242102024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, JAT5A36, EPSMA00387032024, 683-12; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0017-06, RYI0B11, EPSMA00423712024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00407712024, 683-12; SFR4F80, EPSMA00428132024, 683-12; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, RES2J61, EPSMA00395682024, 683-11; KATRES COMERCIAL LTDA, 04.223.162/0002-20, QJO2629, EPSMA00326772024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, BCZ8F32, EPSMA00241512024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, BBT4358, EPSMA00422202024, 683-12; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, STK4H07, EPSMA00237642024, 683-12; BYI7664, EPSMA00315402024, 683-12; KNAUF DO BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99, SJE1D01, EPSMA00319752024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, BBK4D99, EPSMA00379092024, 683-12; BCX0J70, EPSMA00387472024, 683-12; MMK9E20, EPSMA00387942024, 683-12; APZ6B89, EPSMA00381052024, 683-12; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, QGL2J92, EPSMA00297592024, 683-12; KWS SEMENTES LTDA, 03.946.067/0023-17, FPN7H79, EPSMA00370442024, 683-12; KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A, 00.289.348/0007-36, QKD9J78, EPSMA00380132024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração