PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Coruripe

20230809192713

Ente Público

12264230000147

22213836000107

RESIDENCIAL JOAO BELTRAO SIQUEIRA I

incisos I e II

140

R$ 20.020.000,00

AL

Coruripe

20230809193933

Ente Público

12264230000147

22213836000107

RESIDENCIAL JOAO BELTRAO SIQUEIRA II

incisos I e II

130

R$ 18.590.000,00

AL

Coruripe

20230811105803

Ente Público

12264230000147

22213836000107

RESIDENCIAL JOAO BELTRAO SIQUEIRA III

incisos I e II

130

R$ 18.590.000,00

MG

Ituiutaba

20230811163956

Ente Público

18457218000135

02387682000162

RESIDENCIAL ELVIRA CAROLINA JANONES ETAPA 2

incisos I e II

192

R$ 28.800.000,00

PR

Foz do Iguaçu

20230811190933

Ente Público

76206606000140

04532893000177

CONJUNTO HABITACIONAL ELIS REGINA

incisos I e II

160

R$ 26.400.000,00

PR

Foz do Iguaçu

20230801012306

Ente Público

76206606000140

04532893000177

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL GAL COSTA

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

RR

Boa Vista

20230801140210

Ente Público

84012012000126

08263408000168

RESIDENCIAL CENTENARIO

incisos I e II

240

R$ 40.260.000,00

RS

Encantado

20230919102614

Ente Público

88349238000178

00220583000166

CONDOMINIO RESIDENCIAL NAVEGANTES I

inciso IV

48

R$ 9.600.000,00

SP

Hortolândia

20230801181316

Ente Público

67995027000132

00917048000169

RESIDENCIAL HORTOLANDIA 1

incisos I e II

200

R$ 33.660.000,00

SP

Hortolândia

20230801182349

Ente Público

67995027000132

00917048000169

RESIDENCIAL HORTOLANDIA 2

incisos I e II

200

R$ 33.660.000,00