EDITAL PROTIC/REITORIA/UFR Nº 61, DE 11 DENOVEMBRO DE 2024

ROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM AGROCOMPUTAÇÃO

NA MODALIDADE A DISTÂNCIA PELA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL

2º Edital de Vagas remanescentes

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS, por meio da Pró-Reitoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, considerando as disposições da Lei Federal Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; o Decreto n° 5.800, de 8 de junho de 2006; a Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017; a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023 e pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024; a Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017; a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, alterada pela Portaria Normativa MEC nº 9, de 05 de maio de 2017; a Resolução CONSEPE/UFR nº 15, de 31 de outubro de 2022 e demais normas internas desta instituição; a Resolução CONSEPE/UFR nº 41, de 17 de novembro de 2023, em conformidade com o que estabelece o Resultado Final da Análise de Proposta submetida ao Edital Capes nº 9/2022 e a legislação pertinente em vigor torna público o presente Edital que trata do processo seletivo de vagas remanescentes em curso de graduação a distância da Universidade Federal de Rondonópolis.

1. DO OBJETO

1.1. O presente processo seletivo tem como objetivo selecionar estudantes para preenchimento de vagas remanescentes do Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) na Universidade Federal de Rondonópolis, com ingresso em janeiro de 2025.

2. das disposições preliminares

2.1. A oferta de vagas de cursos superiores na modalidade educação a distância visa, principalmente, ampliar e interiorizar o acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade no Brasil, bem como possibilitar a formação de professores das redes públicas de ensino que não tenham a habilitação legal exigida para o exercício da função (Licenciatura).

2.2. O Processo Seletivo Específico de que trata este Edital destina-se ao preenchimento de vagas para portadores de certificado de conclusão do Ensino Médio (ou de curso equivalente) e terá suas vagas distribuídas da seguinte forma:

2.2.1. vagas destinadas à demanda social (ampla concorrência);

2.2.2. vagas destinadas para as ações afirmativas.

2.3. A execução deste Processo Seletivo Específico será de responsabilidade da Coordenação Geral da Universidade Aberta do Brasil - UAB, localizada na Diretoria Tecnologias Educacionais Virtuais na Pró-Reitoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, com o apoio da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico.

2.4. Poderão participar deste processo seletivo candidatos que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio nas últimas 10 (dez) edições (ENEM 2023, 2022, 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, 2016, 2015, 2014), de acordo com o que estabelece o item 10 deste Edital.

2.5. Para o fim deste Processo Seletivo Específico, será considerado classificado o candidato não eliminado do processo seletivo e será considerado aprovado o candidato classificado dentro do limite do número de vagas ofertadas para o curso/polo/demanda, considerados os polos e as vagas constantes do item 3 deste Edital.

2.6. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do estado de Mato Grosso.

2.7. O curso será ofertado na modalidade Educação a Distância, havendo encontros presenciais previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) e informados previamente pela Coordenação de Curso.

2.8. É obrigação do estudante informar-se com a coordenação do curso sobre o início de cada período letivo no calendário acadêmico e efetuar sua matrícula a cada semestre letivo.

2.9. É obrigação do estudante realizar as atividades do curso no ambiente virtual de aprendizagem e/ou no polo de apoio presencial de oferta do curso, mediante convocação da coordenação de curso com data e horário previamente comunicados pela Coordenação de Curso.

2.10. Considera-se polo de apoio presencial, de acordo com o art. 10 da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, a unidade acadêmica e operacional descentralizada, no país ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos superiores a distância.

2.11. Os polos contemplados, as demandas e os respectivos números de vagas ofertadas neste Processo Seletivo Específico estão descritos no item 3 deste Edital.

2.12. Uma vez não preenchido o número de vagas no polo e obedecidas às exigências de matrícula, poderá ser feito o remanejamento das vagas para compor turma em outro polo/curso contemplado neste Edital, que tenha classificados na lista de espera.

3. do curso, dos polos, das demandas, das vagas e dos requisitos básicos

3.1. O Processo Seletivo Específico de que trata este Edital oferecerá um total de 21 (vinte e uma) vagas para o Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, conforme Tabela 1 deste Edital, distribuídas de acordo com o quadro a seguir.

Tabela 1- Distribuição de vagas por polo/demanda

Polos

Demanda

Social

Demanda Ações Afirmativas

Total de vagas

LB_EP

LB_PPI

LB_Q

LB_PCD

LI_EP

LI_PPI

LI_Q

LI_PCD

Pontes e Lacerda

2

0

2

1

0

0

1

0

0

06

Lucas do Rio Verde

2

1

1

0

0

1

2

0

0

07

Paranatinga

1

0

1

0

1

0

1

0

0

04

Barra do Bugres

1

0

1

0

0

0

0

1

1

04

Total

6

1

5

1

1

1

4

1

1

21

3.2. Poderá concorrer às vagas destinadas à Demanda Social de Ampla Concorrência (AC) candidatos que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio nas últimas 10 (dez) edições (ENEM 2023, 2022, 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, 2016, 2015, 2014).

3.3. Poderá concorrer às vagas destinadas à demanda de Ações Afirmativas candidatos que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio nas últimas 10 (dez) edições (ENEM 2023, 2022, 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, 2016, 2015, 2014) e que atendam aos requisitos do Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, com as alterações do Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023 e Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, com as alterações da Lei n.º 14.723, de 13 de novembro de 2023 e da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024.

3.4. A comprovação de que o candidato se enquadra na demanda de Ações Afirmativas deverá ser feita no ato da inscrição, conforme o tipo de vaga pretendida:

3.4.1. LB_EP - Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.4.2. LB_PPI - candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.4.3. LB_Q - candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.4.4. LB_PCD - candidatos com deficiência, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.4.5. LI_EP - candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.4.6. LI_PPI - candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.4.7. LI_Q - candidatos autodeclarados quilombolas, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.4.8. LI_PCD - candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

3.5. No caso de não preenchimento de vagas, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas, atendendo-se, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas (LI_PPI) ou a pessoas com deficiência (LI_PCD) e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública (LI_EP).

3.6. Após aplicação dos critérios de migração de vagas, havendo ainda vaga remanescente em um curso/polo, esta poderá ser preenchida por candidato classificado no mesmo curso em outro polo, respeitando-se sempre a ordem de classificação e o aceite do candidato.

4. da inscrição

4.1. A inscrição deverá ser realizada no Sistema Gestor de Concursos (SGC), que deverá ser acessado a partir do seguinte endereço: https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/ .

4.1.1. Ao acessar o endereço da inscrição neste processo seletivo, o candidato deverá realizar o seu cadastro no sistema SGC, caso ainda não o tenha.

4.1.2. Tendo realizado o cadastro no SGC, o candidato deverá preencher o Requerimento de Inscrição.

4.1.3. O candidato deverá marcar, nos campos apropriados, curso/polo/demanda considerando o curso e a relação de polos e demandas constantes no item 3 deste Edital.

4.1.4. No caso de o candidato optar por vaga ofertada para a demanda Ações Afirmativas, deverá também marcar a modalidade de concorrência.

4.2. A inscrição com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será realizada somente no Sistema Gestor de Concursos (SGC), observando-se os termos do item 6 deste Edital.

4.3. O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar em campo apropriado do requerimento de inscrição o ano de realização do Enem.

4.4. Todos os candidatos, obrigatoriamente, devem apresentar e anexar os seguintes documentos:

4.4.1. cópia digitalizada do certificado de conclusão do Ensino Médio (frente e verso);

4.4.2. cópia do histórico escolar do Ensino Médio (ou documento escolar oficial equivalente), devidamente carimbado e assinado pela autoridade competente (frente e verso);

4.4.3. cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (frente e verso);

4.4.4. documento oficial com foto (frente e verso);

4.4.5. certificado de reservista (se for o caso) (frente e verso);

4.4.6. certidão de Quitação Eleitoral; e

4.4.7. comprovante de endereço.

4.4.8. Em caso de candidato estrangeiro, deverá apresentar obrigatoriamente as cópias legíveis frente e verso dos documentos, conforme os itens a seguir:

4.4.8.1. Passaporte em que conste o visto e carimbos de entrada e registro da Polícia Federal;

4.4.8.2. Original com apostile ou autenticação consular pela embaixada ou consulado do Brasil de documento oficial que conste a filiação, caso não conste esta informação na página de identificação do passaporte;

4.4.8.3. Original com apostile ou autenticação consular pela embaixada ou consulado do Brasil do certificado de conclusão dos estudos do nível Médio, ou documento equivalente (quando se tratar de candidato que tenha concluído esse nível de estudos no exterior);

4.4.8.4. Comprovante de equivalência de estudos aprovada pelo órgão competente no Brasil; e/ou apresentação de protocolo de solicitação junto ao órgão competente de equivalência com data anterior à matrícula;

4.4.8.5. Comprovante de situação cadastral do CPF - Cadastro de Pessoa Física;

4.4.8.6. Para portadores de visto permanente, é suficiente a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válido ou protocolo de solicitação;

4.4.8.7. Comprovante de seguro internacional válido, com cláusula de repatriação funerária, para o estudante estrangeiro sem visto permanente. Esse seguro deve ser renovado enquanto o estudante estrangeiro sem visto permanente estiver matriculado na UFR.

4.5. Será indeferido do Processo Seletivo Específico de que trata este Edital e atribuída Pontuação Final 0 (zero) ao candidato que enviar documento diverso do qual exige sua vaga, ou ainda se a documentação estiver incompleta ou ilegível.

4.6. O candidato que optar por concorrer à vaga reservada para pessoas com baixa renda, deverá informar o Número de Inscrição Social (NIS).

4.7. O candidato que optar por concorrer à vaga reservada para Ações Afirmativas deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, e escolher a vaga pretendida, conforme apresentado no item 3.

4.8. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e a matrícula será anulada por meio de processo, observando-se o devido procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5. Das ações Afirmativas

5.1. Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos neste Edital para concorrer às vagas de Ações Afirmativas.

5.2. Reconhece-se como escola pública a instituição educacional conceituada pelo art. 19 da Lei Federal nº 9.394/1996, criada ou incorporada, mantida ou administrada pelo Poder Público (Municipal, Estadual ou Federal).

5.3. Não se enquadram nas ações afirmativas reservadas para a escola pública os candidatos que porventura concluíram parcial (dependências de um ou mais componentes curriculares) ou integralmente o ensino médio em escolas privadas, filantrópicas, cenecistas, confessionais ou similares, ainda que com bolsas de estudo.

5.3.1. O candidato que cursar simultaneamente o Ensino Médio em escolas públicas e privadas ou que tenham cursado apenas em escolas privadas e obtiveram a Certificação do Ensino Médio por meio do ENCCEJA ou exame similar, visando burlar o sistema de cotas, terá a matrícula cancelada, em conformidade com o disposto na Ação Civil Pública nº 0812986-23.2020.4.05.8100.

5.4 Conforme cronograma deste Processo Seletivo Específico, os candidatos que se autodeclararam em uma das vagas de Ações Afirmativas serão submetidos à análise de comissão designada pela Universidade Federal de Rondonópolis, criada especificamente para este fim, conforme disposto na Resolução Consuni nº 61, de 30 de novembro de 2022 e na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

5.5 Caberá à Comissão de Heteroidentificação a competência deliberativa para avaliar a autodeclaração prestada pelo candidato e emitir parecer conclusivo, favorável ou não, considerando os aspectos fenotípicos do candidato, nos termos da Resolução Consuni nº 61, de 30 de novembro de 2022 e na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

5.5.1. O candidato à vaga reservada para Pessoas Pretas, Pardas ou Indígenas (PPI) deverá anexar,, em campo apropriado do requerimento de inscrição, vídeo.

5.5.2. O vídeo a que se refere o item 5.5.1 deverá ser enviado, no ato da inscrição, com as seguintes especificações:

5.5.2.1. posição frontal, com rosto de frente, completamente visível e centralizado;

5.5.2.2. boa iluminação, com gravação do vídeo durante o dia, próximo de uma janela aberta ou de uma lâmpada acesa, posicionando o rosto a favor da luz;

5.5.2.3. fundo branco com parede clara e usando roupa que dê contraste (exemplo, roupa escura) para facilitar a focagem;

5.5.2.4. sem maquiagem;

5.5.2.5. sem filtros de edição;

5.5.2.6. sem adereços (óculos, bonés e outros que possam cobrir cabelos, pescoço e braços);

5.5.2.7. tamanho máximo do arquivo de 50MB.

5.5.3. No ato da gravação do vídeo, o candidato deverá pronunciar a seguinte frase: Eu, "dizer o nome completo", CPF "dizer o número", inscrito no Processo Seletivo Específico para o curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, considero-me preto(a), pardo(a) ou indígena e, portanto, eu me autodeclaro "dizer a opção preto(a), pardo(a) ou indígena".

5.6.A Comissão de Heteroidentificação consultará o documento de identificação pessoal, constante no item 4.4.4, para confirmar se o vídeo anexado na inscrição correspondem de fato a imagem do candidato.

5.7. O resultado da heteroidentificação será disponibilizado via internet, por meio de consulta individual, com instruções de acesso na página do processo seletivo, conforme o cronograma deste Processo Seletivo Específico.

5.8. Caberá recurso contra o indeferimento da decisão da comissão, de acordo com o item 12 deste Edital.

5.9. Não serão aceitos pedidos de recurso contra o resultado da heteroidentificação de forma diversa daquela disposta no item 12 deste Edital.

5.10. Havendo necessidade, a Universidade Federal de Rondonópolis poderá solicitar a apresentação do candidato do recurso, para análise, de forma virtual ou presencial.

5.11. O candidato à vaga reservada para autodeclarado quilombola deverá anexar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, a seguinte documentação:

5.11.1. Declaração original expedida pela Fundação Cultural Palmares em que conste o reconhecimento oficial do quilombo ao qual o candidato pertença;

5.11.2. Declaração original da associação do quilombo, emitida no ano vigente, com a assinatura do presidente, reconhecida em cartório, na qual conste que o candidato pertence àquela comunidade.

5.11.3. Para os quilombos em processo de reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, será aceito um documento que comprove a abertura de processo de reconhecimento nesta Fundação, acompanhada de cópia autenticada da ata da reunião dos membros da comunidade quilombola.

5.11.4. O candidato à vaga reservada para autodeclarados indígenas deverá anexar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, a seguinte documentação:

5.11.5. Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI); ou

5.11.6. Registro Administrativo de Casamento de Índio (RACI); ou

5.11.7. Certidão de Registro Civil de Nascimento com identificação étnica; ou

5.11.8. Carteira de Identidade (RG) com identificação étnica; ou

5.11.9. Declaração de Pertencimento Étnico para pessoa Indígena, assinada por três lideranças da comunidade indígena, com número de identidade, endereço e telefone de contato (Modelo de Declaração - Anexo I).

5.11.10. O candidato à vaga reservada para autodeclarados pessoas com deficiência deverá anexar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, a seguinte documentação:

5.11.11. Laudo Médico assinado por médico especialista contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência e, obrigatoriamente, as limitações impostas pela(s) deficiência(s). Nesse documento, ainda deve conter o nome do médico, assinatura, especialização, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

5.11.12. O candidato poderá ser convocado para se apresentar, presencialmente, na UFR pela Comissão responsável pela análise da documentação;

5.11.13. Para candidatos com transtorno do espectro autista, poderão apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) nos termos dispostos no art. 3-A da Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

5.11.14. Caso o candidato com transtorno do espectro autista não possua a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, deve apresentar o Laudo Médico.

5.12. O candidato que precisa comprovar a renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a 1,0 salário mínimo deverá anexar, em campo apropriado do requerimento de inscrição, a seguinte documentação:

5.12.1. comprovante de Inscrição ou a folha Resumo do CadÚnico, que apresente de forma objetiva o rendimento familiar per capita em documento que deverá ser emitido na página eletrônica do Governo Federal, disponível em meucadunico.cidadania.gov.br e cadunico.dataprev.gov.br ou presencialmente nos órgãos públicos de atendimento do CadÚnico (Informações sobre: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/). O referido comprovante, obrigatoriamente, deverá conter todas as informações listadas a seguir:

5.12.2. Nome do candidato;

5.12.3. Data de nascimento do candidato;

5.12.4. Número de Identificação Social (NIS) do candidato;

5.12.5. Nome da mãe do candidato;

5.12.6. Nome, data de nascimento, NIS, parentesco e estado cadastral de cada um dos integrantes do núcleo familiar do candidato;

5.12.7. Valor da renda per capita familiar que, sem qualquer ambiguidade, não poderá ultrapassar 1,0 SM (um salário-mínimo);

5.12.8. Cadastro atualizado nos últimos 24 meses, ou com a opção "SIM";

5.12.9. Município/UF onde está cadastrado;

5.12.10. Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento. Não será aceito, sob qualquer circunstância, comprovante de inscrição no CadÚnico divergente do especificado.

5.13. Quando houver a desistência do candidato ou quando ele for considerado inapto para as vagas das Ações Afirmativas, ainda que aprovado dentro da quantidade de reserva de vaga aos pretos, pardos, indígenas, a vaga será preenchida pelo próximo candidato inscrito como PPI, obedecendo à ordem de classificação: autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.

5.14. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Diretoria de Registro e Controle Acadêmico da Universidade Federal de Rondonópolis do direito de indeferi-lo do Processo Seletivo Específico se o preenchimento for feito com dados incorretos, incompletos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as referidas informações.

5.15. Não será aceita inscrição via e-mail, via postal ou fora do prazo, nem inscrição condicional.

5.16. Estão impedidos de participar do Processo Seletivo Específico de que trata este Edital os servidores da Diretoria de Tecnologias Educacionais Virtuais e da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico da Universidade Federal de Rondonópolis, diretamente relacionados com as atividades de execução deste Processo Seletivo Específico. Essa vedação também se estende aos seus cônjuges, pais, irmãos e filhos e parentes e afins até o terceiro grau.

5.17. Constatada, em qualquer fase deste Processo Seletivo Específico, inscrição de pessoa de que trata o subitem 4.8 deste Edital será indeferida e o candidato será eliminado.

5.18. O candidato somente será considerado inscrito neste Processo Seletivo Específico após ter cumprido todas as instruções referentes à inscrição constantes deste Edital.

5.19. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores alterações, caso ocorram, sob as quais não poderá alegar desconhecimento.

5.20. O não comparecimento ou o não envio das informações pelo candidato no procedimento de heteroidentificação implicará na sua eliminação do processo seletivo, conforme Instrução Normativa MG nº 23, de 25 de julho de 2023.

5.21. A Universidade Federal de Rondonópolis não se responsabilizará por pedido de inscrição não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

5.22. Todas as operações de tratamento de dados pessoais conduzidas durante este Processo Seletivo ocorrerão de acordo com a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais vigente e aplicável ao caso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (denominada "LGPD").

6. da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição

6.1. De acordo Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, será assegurada isenção do pagamento da taxa de inscrição, ao candidato que comprovar cumulativamente:

6.1.1. renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo;

6.1.2. ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública mediante comprovação.

6.2. O candidato que se enquadrar na situação prevista no item 6.1, para fazer jus à isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá obrigatoriamente, no período estabelecido no cronograma deste Processo Seletivo Específico, requerer sua inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição e anexar, no ato da inscrição, em campo apropriado e na forma digitalizada, estes documentos:

6.2.1. certificado de Conclusão e o Histórico Escolar do Ensino Médio devidamente assinados, sem rasuras, legível e com identificação do responsável pela emissão;

6.2.2. comprovar renda bruta familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo, conforme o item 5.10 e seus subitens deste Edital.

6.3. A Universidade Federal de Rondonópolis poderá exigir do candidato contemplado com a isenção, a qualquer tempo, os originais dos documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.

6.3.1. Se constatada, em qualquer momento, a concessão indevida da isenção de taxa de inscrição por informação falsa ou inexata prestada pelo candidato, ele será eliminado deste Processo Seletivo Específico e, no caso de já ter efetuado a matrícula, perderá o direito à vaga, devendo, ainda, ressarcir ao erário os custos referentes à taxa de inscrição, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

6.4. Terá seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido o candidato que:

6.4.1. omitir informações e/ou torná-las inverídicas; ou

6.4.2. fraudar e/ou falsificar documentação; ou

6.4.3. não anexar ou anexar incompleta a documentação, não atendendo ao disposto no item 6.1 e seus subitens deste Edital.

6.5. Será disponibilizada, na página do processo seletivo, a consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa na data estabelecida no cronograma deste Processo Seletivo Específico.

6.5.1. Caberá recurso contra indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de conformidade com o que estabelece o item 12.1 e seus subitens deste Edital.

6.6. O candidato que tiver o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido e, se impetrar recurso contra o indeferimento de isenção, tiver seu recurso julgado improcedente, querendo efetivar sua inscrição no processo seletivo como candidato pagante, deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição na página do processo seletivo no período estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Específico e efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição fixado no subitem 7.2 deste Edital até o data estabelecida, observado o horário de funcionamento da rede bancária (agências e Internet Banking).

6.6.1. O boleto bancário da taxa de inscrição a que se refere o subitem anterior deverá ser gerado e emitido pelo próprio candidato, na página do processo seletivo e pago em qualquer agência bancária ou qualquer Internet Banking.

6.6.2. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao requerimento de inscrição do candidato.

6.6.3. Não será aceito pagamento de inscrição efetuado por meio de cartão de crédito, transferência entre contas, depósito em conta ou depósito efetuado em terminal de autoatendimento.

6.7. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido, que não impetrar recurso contra indeferimento ou que tiver seu recurso julgado improcedente e, ainda, não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital terá sua inscrição cancelada automaticamente.

6.8. As orientações e os procedimentos a serem seguidos para geração, impressão e pagamento do boleto bancário estarão disponíveis na página deste processo seletivo.

7. DA INSCRIÇÃO COM PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1. A inscrição com pagamento da taxa deverá ser efetuada via internet, com instruções na página do processo seletivo, no período estabelecido no cronograma deste Processo Seletivo Específico.

7.2. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais).

7.3. O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário ou chave PIX, pagável em qualquer agência bancária ou por meio de qualquer Internet Banking.

7.4. O pagamento deverá ser feito após a geração ou impressão do boleto bancário ou ainda da chave PIX (opção disponível imediatamente após o preenchimento e envio, via internet, do requerimento de inscrição).

7.5. O boleto bancário ou chave PIX da taxa de inscrição deverá ser pago até a data prevista no cronograma do Processo Seletivo Específico, observado o horário de funcionamento da rede bancária (agências e Internet Banking).

7.6. Não será aceito pagamento de inscrição efetuado por meio de cartão de crédito, transferência entre contas, depósito em conta ou depósito efetuado em terminal de autoatendimento.

7.7. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame.

7.8. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

7.9. Solicitação de inscrição sem a devida confirmação, pela rede bancária, do pagamento da taxa de inscrição, será cancelada automaticamente.

8. DO INDEFERIMENTO/DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

8.1. Será indeferida a inscrição nos seguintes casos:

8.1.1. se o candidato estiver impedido de participar deste Processo Seletivo Específico, nos termos do subitem 4.19 deste Edital; ou

8.1.2. se efetuada fora do período fixado no cronograma deste Processo Seletivo Específico; ou

8.1.3. cujo pagamento não tenha sido confirmado pela rede bancária; ou

8.1.4. cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta ou incorreta; ou

8.1.5. se efetuada sem documento exigido neste Edital; ou

8.1.6. em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

8.2. Será disponibilizada consulta individual das Inscrições Deferidas e das Inscrições Indeferidas, com instruções na página do processo seletivo, na data estabelecida no cronograma deste Processo Seletivo Específico.

8.3. Caberá recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição, de acordo com o que estabelece o item 12 deste Edital.

9. DA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS INSCRITOS

9.1. A relação definitiva dos candidatos regularmente inscritos, contendo nome, número de inscrição, curso/polo/demanda de concorrência pretendidos, estará disponível, em lista aberta, a partir da data estabelecida no cronograma deste Processo Seletivo Específico, na página do processo seletivo.

9.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações divulgadas na página do processo seletivo referentes à relação definitiva dos candidatos inscritos.

10. DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL NO PROCESSO SELETIVO

10.1. O Processo Seletivo Específico de que trata este Edital, de caráter classificatório e eliminatório, constará da análise das notas/pontuação obtida no ENEM, sendo consideradas as edições 2023, 2022, 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, 2016, 2015 ou 2014.

10.2. A Pontuação Final de cada candidato não eliminado no Processo Seletivo Específico de que trata este Edital, para fim de classificação final, será apurada, a partir das informações encaminhadas pelo candidato, da seguinte forma:

10.2.1. a Pontuação Final de cada um corresponderá à média das pontuações obtidas nas áreas Linguagem, Códigos e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias;

10.2.2. no caso de o candidato ter participado de mais de uma edição do ENEM no período estabelecido, ele deverá indicar qual edição fará uso para que seja considerada a média das notas/pontuações nas áreas Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias.

10.3. A Classificação Final dos candidatos dar-se-á por polo/demanda em rigorosa ordem decrescente da Pontuação Final.

10.4. Em caso de empate na Pontuação Final, terá preferência, para fim de classificação final, o candidato que, na seguinte ordem:

10.4.1. tiver maior idade, desde que igual ou superior a 60 anos, completados até o último dia de inscrição deste concurso público, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº

10.741, de 01 de outubro de 2003;

10.4.2. obtiver maior pontuação na disciplina Língua Portuguesa ou em Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

10.4.3. persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.

10.5. Para obtenção da pontuação final, serão utilizados cálculos de acordo com os documentos referidos no item 10.2 e seus subitens deste Edital e conforme exemplos abaixo (serão consideradas duas casas decimais, sem aproximação), como ilustrado a seguir.

10.5.1. A pontuação para os concluintes do ENEM é disposta a seguir:

Exemplo: Conclusão do Ensino Médio via Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), acompanhado de boletim de desempenho no ENEM, caso a pontuação não conste no verso do certificado com pontuações de 0 (zero) a 1000 (mil).

Opção pelas pontuações do ENEM (escala de 0 a 1.000 (mil)).

ÁREAS DE CONHECIMENTO

Linguagens, Códigos e

Suas Tecnologias

Matemática e Suas Tecnologias

Pontuação do Histórico Escolar

910

730

Conversão na escala de 0 a 100 (Pontuação obtida em cada área de conhecimento, dividida por 10.)

910 ÷ 10

730 ÷ 10

Pontuações Convertidas

91

73

Somatório das Pontuações Convertidas (91+73)

164

PONTUAÇÃO FINAL NO PROCESSO SELETIVO

(= somatório das notas convertidas ÷ pelo número de áreas de conhecimento)

(164 ÷ 2)

82

10.6. O desempenho (pontuação) de cada candidato no Processo Seletivo Específico será divulgado em data prevista no cronograma deste Processo Seletivo Específico na página do processo seletivo.

10.7. Caberá recurso contra o desempenho no Processo Seletivo, de conformidade com o que estabelece o item 12 deste Edital.

11. DA MATRÍCULA

11.1. Os candidatos classificados serão matriculados automaticamente, seguindo a ordem de classificação conforme polo/demanda de concorrência.

11.2. A matrícula dos candidatos classificados ocorrerá no período previsto no cronograma.

11.3. Os candidatos, após a efetivação da matrícula, receberão e-mail informado no ato da inscrição, a confirmação da matrícula.

11.4. Caso haja desistência de candidatos matriculados, o candidato classificado poderá ser matriculado, mediante surgimento de vagas.

11.5. Caso haja desistência de candidatos matriculados, o candidato classificado poderá ser matriculado, observando rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, proveniente das vagas ociosas pelo tipo de vaga da não ocupação.

11.6. Os candidatos que não enviarem todos os documentos exigidos neste Edital não serão matriculados e serão eliminados do processo seletivo.

12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1. Caberá recurso à Diretoria de Tecnologias Educacionais Virtuais da Pró-Reitoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Universidade Federal de Rondonópolis contra:

12.1.1. o Edital;

12.1.2. o indeferimento de isenção;

12.1.3. o indeferimento de inscrição;

12.1.4. a análise da pontuação do ENEM;

12.1.5. o resultado da análise da documentação; e

12.1.6. o resultado da heteroidentificação.

12.2. Os recursos deverão ser interpostos nas datas estabelecidas no cronograma do Processo Seletivo Específico deste Edital até as 23 horas e 59 minutos.

12.2.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu recurso.

12.2.2. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.

12.2.3. O recurso deverá ser apresentado no Sistema Gestor de Concursos (SGC), indicado na página do processo seletivo.

12.2.4. No SGC, o candidato deve abrir o recurso e apresentar o texto da justificativa, a indicação do Curso/Polo/Demanda de concorrência e, posteriormente, depositar na área "ARQUIVOS" a documentação comprobatória da justificava, conforme as instruções contidas na página do processo seletivo.

12.2.5. O recurso contra o edital deverá ser enviado para o e-mail dtev.protic@ufr.edu.br, contendo o nome completo e a justificativa.

12.2.6. Quando se tratar de recurso contra o indeferimento de isenção, será reconferida a documentação comprobatória para a isenção anexada pelo candidato ao Requerimento de Inscrição, na forma digitalizada, no ato da inscrição.

12.2.7. Quando se tratar de recurso contra indeferimento de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, anexar ao recurso, arquivo contendo cópia do comprovante de inscrição ou de pagamento, se for o caso.

12.2.8. Quando se tratar de recurso contra a análise da pontuação do ENEM, o candidato deverá indicar a pontuação divulgada no sistema e os argumentos que embasam sua contestação.

12.2.9. Quando se tratar de recurso contra a análise da documentação, o candidato deverá apresentar argumentos para a defesa de sua solicitação e anexar documentos que julgar pertinentes.

12.2.10. Quando se tratar de recurso contra o resultado da heteroidentificação, o candidato deverá enviar justificativa e anexar arquivos que julgar pertinentes.

12.2.11. O resultado da análise dos recursos de que trata o item 12 e seus subitens será disponibilizado na página do processo seletivo.

12.2.12. O acesso aos pareceres dos recursos previstos no item 12 e seus subitens será disponibilizado aos candidatos, exclusivamente, por meio de consulta individual na página do processo seletivo.

12.3. A Diretoria de Registro e Controle Acadêmico da Universidade Federal de Rondonópolis terá prazo conforme estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Específico para a emissão e a divulgação dos pareceres, para que o impetrante tome conhecimento da decisão final.

12.4. Da decisão final da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico da Universidade Federal de Rondonópolis não caberá recurso administrativo, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

13. DO CRONOGRAMA

13.1. Este Edital será regido pelo seguinte cronograma:

EVENTO

DATA PREVISTA

LOCAL

Publicação do Edital

11/11/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Impugnação ao Edital

12/11/2024

dtev.protic@ufr.edu.br

Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o Edital

13/11/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Início das Inscrições pagas

14/11/2024 a 28/11/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição

14/11 a 17/11/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Encaminhamento, via internet, da documentação exigida para a inscrição

No ato da inscrição

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Encaminhamento, via internet, da documentação comprobatória para isenção do pagamento da taxa de inscrição

No ato da inscrição

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Análise da documentação comprobatória para isenção do pagamento da taxa de inscrição

18 a 21/11/2024

Universidade Federal de Rondonópolis

Disponibilização para consulta individual da situação (deferida ou indeferida) de cada candidato com solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa

22/11/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Interposição de recursos contra o indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento de taxa

23 a 24/11/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento da taxa

26/11/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Período para pagamento da taxa de inscrição para os candidatos com isenção indeferida

22/11 a 28/11/2024

Rede bancária

Data limite para o pagamento do boleto bancário relativo à taxa de inscrição

28/11/2024

Rede bancária

Disponibilização para consulta individual da situação da inscrição paga

5/12/2024

Universidade Federal de Rondonópolis

Interposição de recursos contra o indeferimento de inscrição

6/12/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o indeferimento da inscrição paga

9/12

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação, em lista aberta, da relação definitiva de candidatos com inscrição paga e com isenção

10/12

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Análise da pontuação da nota do ENEM

11/12 a 13/12

Universidade Federal de Rondonópolis

Resultado da análise da pontuação do ENEM

16/12/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Resultado da interposição de recurso contra o resultado da pontuação do ENEM

17/12/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o indeferimento de inscrição

20/12/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação, em lista aberta, da relação definitiva da classificação dos candidatos por meio da pontuação do ENEM

23/12/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Encaminhamento, via internet, da documentação exigida para a heteroidentificação

24 a 31/12/2024

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Análise da documentação exigida para a inscrição

3/1 a 8/1/2025

Universidade Federal de Rondonópolis

Análise da documentação da heteroidentificação

3/1 a 8/1/2025

Universidade Federal de Rondonópolis

Divulgação do resultado da análise da documentação

9/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação do resultado da análise da heteroidentificação

9/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Interposição de recursos contra o resultado da análise da documentação

10 a 12/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Interposição de recursos contra o resultado da análise da heteroidentificação

10 a 12/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação do resultado da análise dos recursos contra a análise da heteroidentificação

14/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Divulgação do resultado da análise dos recursos contra a análise da documentação

14/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Disponibilização, em lista aberta, do resultado final do Processo Seletivo

15/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

Disponibilização, em lista aberta, dos candidatos que serão matriculados, conforme polo/demanda de concorrência

16/01/2025

https://ufr.edu.br/cev/processo-seletivo-agrocomputacao-remanescentes/

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A constatação de qualquer tipo de fraude na inscrição, nos instrumentos de seleção ou na matrícula, sujeita o candidato à perda do direito à vaga e às penalidades da lei, em qualquer época, mesmo após a matrícula.

14.2. A Universidade Federal de Rondonópolis divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Comunicados Oficiais referentes a este Processo Seletivo Específico. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar tais divulgações.

14.3. Os casos omissos serão resolvidos por comissão especial designada pela Universidade Federal de Rondonópolis.

14.4. Faz parte deste Edital: Anexo I: Declaração de Pertencimento Étnico (indígena).

14.5. Dúvidas ou informações sobre problemas técnicos no âmbito deste processo seletivo deverão ser encaminhadas para a Diretoria de Tecnologias Educacionais Virtuais da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), para o e-mail dtev@ufr.edu.br.

Paulo Gonçalves de Araujo

Pró-Reitor de Tecnologia da Informação e Comunicação em Exercício

ANEXO I

Universidade Federal de Rondonópolis

Declaração de pertencimento étnico

(Indígena)

Nós, Autoridades indígenas do povo ________________________________ abaixo assinadas(os), localizado no Município de ______________________________________, Estado ____________________________, DECLARAMOS, nos termos do Edital do Processo Seletivo do Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, de_____/______/2024, que ________________________________________________________________________ (nome do(a) candidato(a), Nome Social ____________________________________________________________, RG n° ______________________, Órgão Expedidor _____________________, CPF nº ______________________________, nascido(a) em ____/_____/______, candidato(a) ao ingresso na UFR, é INDÍGENA e mantém vínculo de participação na Comunidade ___________________________________________, pertencente ao Povo Indígena ___________________________________, mantendo laços familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida Comunidade. Declaramos, ainda, ter ciência de que as informações prestadas para o processo de análise da condição declarada por nós, acima descrita, com vistas ao ingresso no Curso Superior de Tecnologia em Agrocomputação, são de nossa inteira responsabilidade e quaisquer informações inverídicas prestadas poderão implicar no indeferimento da solicitação de vaga e na aplicação de medidas legais cabíveis.

Por ser verdade, datamos e assinamos.

_________________________________________, _______/_________20________.

Local e data

Autoridade/Liderança 1:

Nome: ____________________________________________________________________

RG nº _____________________________________ CPF nº __________________________

Endereço:___________________________________________________________________

__________________________________________Telefone: _________________________

_________________________________________________________________

Assinatura

Autoridade/Liderança 2:

Nome: ____________________________________________________________________

RG nº _____________________________________ CPF nº __________________________

Endereço:___________________________________________________________________

__________________________________________Telefone: _________________________

_________________________________________________________________

Assinatura

Autoridade/Liderança 3:

Nome: ____________________________________________________________________

RG nº _____________________________________ CPF nº __________________________

Endereço:___________________________________________________________________

__________________________________________Telefone: _________________________

_________________________________________________________________

Assinatura