EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26747/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QKG3A98, FRMEV00622032024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BCX2I44, FRMEV01653092024, 606-82; AYG4A07, FRMEV01411152023, 606-82; RHT6D82, FRMEV00082112024, 606-82; AYG4A07, FRMEV00132752024, 606-82; BEH1F48, FRMEV00689952023, 606-82; BDI9J89, FRMEV02032562024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RKZ6I27, FRMEV01567092024, 606-82; RXV8I34, FRMEV01999202024, 606-82; TRANSPORTES BERTOGLIO LTDA, 07.753.970/0001-07, QII3505, FRMEV01487312023, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, QTM0660, FRMEV01453782023, 606-82; TRANSPORTES BERTE LTDA, 13.670.327/0001-12, IZQ6C91, FRMEV01325712023, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWA6825, FRMEV01284872023, 606-82; TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV01314492023, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV00003392024, 606-82; RXP4A50, FRMEV00152332024, 606-82; TRANSPORTES BLASIUS LTDA, 42.813.565/0001-38, RYK8E50, FRMEV01662462024, 606-82; RYK8E50, FRMEV01977272024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JCA0C78, FRMEV01461802023, 606-82; TRANSPORTES BOBEK LTDA, 18.004.433/0001-80, QAO9593, FRMEV01700632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT