EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, JAD3C29, FRMEV00023242024, 606-82; JAD3C29, FRMEV00897902024, 606-82; TRANSEDNEI TRANSPORTES LTDA, 07.091.988/0001-90, BBL3C74, FRMEV00407852024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, MHG3808, FRMEV00357402024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IWA6D73, FRMEV01084742023, 606-82; IVV0E53, FRMEV00590372024, 606-82; IWA0160, FRMEV01043802024, 606-82; TRANSJOVEM SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.923.517/0001-95, EYT5463, FRMEV01112592024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, IZU1717, FRMEV01105712024, 606-82; TRANSDORST TRANSPORTES LTDA, 07.189.768/0001-02, JAB6F31, FRMEV00760932024, 606-82; TRANSFONTANA LTDA, 07.147.940/0001-57, IVR4952, FRMEV00522442024, 606-82; TODEBOA TURISMO LTDA, 32.384.712/0001-48, OWY5J13, FRMEV01061682024, 606-82; TRANSPOLY TRANSPORTES LTDA, 27.721.766/0001-11, QJP5C10, FRMEV00998812024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV00675262024, 606-82; izu8f44, FRMEV00645502024, 606-82; ISC7724, FRMEV00569002024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IWW1I75, FRMEV01126792024, 606-82; JCI6040, FRMEV01125642024, 606-82; JCI7050, FRMEV00741862024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58, IMM5874, FRMEV00512712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT