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PORTARIA Nº 14.790, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.024231/2024-30, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0223 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4245/SIA, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2018, Seção 1, página 73.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.832, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.005264/2024-71, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária CASSIANO AEROAGRÍCOLA LTDA., CNPJ 39.420.227/0001-21, com sede social em Redenção (PA), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-06-00SI-03, emitido em 10 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.833, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.006404/2024-28, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária FLORESTA AVIAÇÃO LTDA., CNPJ 54.541.869/0001-72, com sede social em Alta Floresta (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-06-00-SK-05, emitido em 13 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.834, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.007267/2024-49, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária RV AVIAÇÃO AGRICOLA, CNPJ 53.137.973/0001-33, com sede social em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-06-00SL-06, emitido em 13 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.831, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.041734/2024-69, resolve:

Art. 1º Designar como internacional para voos regulares não programados - Regular Non-Scheduled (RNS), em caráter temporário, o Aeroporto Hugo Cantergiani, em Caxias do Sul (SBCX).

§ 1º A designação ocorrerá por tempo determinado, com vigência até 31 de dezembro de 2024.

§ 2º O período de abertura ao tráfego aéreo internacional será ininterrupto, durante todo o tempo de abertura do aeroporto ao embarque e desembarque de passageiros de aeronaves transportando delegações dos jogos internacionais da "Libertadores e da Copa Sul-Americana" de futebol, mediante o prévio agendamento de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas com o operador do aeródromo, observado o disposto no art. 2º.

Art. 2º. As operações internacionais estão restritas aos serviços aéreos privados ou aos serviços aéreos públicos não regulares de passageiros destinados à finalidade do art. 1º, §º, nas seguintes condições:

I - As operações internacionais durante o período de abertura ao tráfego internacional nos termos desta Portaria ocorrerão mediante prévia coordenação com o operador do aeródromo e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a Polícia Federal (PF), com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vigiagro), atendida a antecedência mínima determinada por essas autoridades nos termos de suas anuências, bem como pelo operador aeroportuário.

II - Fica obrigatória a comunicação prévia para o e-mail pa.portoalegre.rs@anvisa.gov.br com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, contendo informações sobre data e horário de chegada da aeronave, empresa aérea operadora do voo, número do voo, dados de identificação de todos os viajantes, lista de medicamentos e produtos para saúde sob posse da delegação.

III - O operador do aeródromo cientificará à Delegacia de Polícia Federal em Caxias do Sul (DPF/CXS/RS) sobre as chegadas e partidas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, com o envio prévio das informações e cópias de documentos (em meio digital) necessárias à realização do controle migratório.

IV - Ficam vedadas operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou retirada de resíduos das aeronaves em operações internacionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.801, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008957/2023-44, resolve:

Art. 1º Alterar e atualizar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PR0046 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1156/SIA de 09 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2013, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.804, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.024566/2024-58, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0387 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.807, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.024552/2024-34, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0611 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.812, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019725/2024-01, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0391 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.821, DE 16 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.025010/2024-89, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0043 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.823, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.025256/2024-51, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO CIDADE DE ANCHIETA;

II - Indicador de localidade: 9PGI;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO CIDADE DE ANCHIETA;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 39,3 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 19 de julho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5286/SIA, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, Seção 1, página 47.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.826, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.025443/2024-34, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: NORMAND MAXIMUS;

II - Indicador de localidade: 9PMA;

III - Indicativo de chamada da EPTA: NORMAND MAXIMUS;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,55 metros;

VII - Resistência do pavimento: 15,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 30 de junho de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.828, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.006882/2024-38, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária REGIONAL AEROAGRÍCOLA LTDA., CNPJ 27.941.737/0001-65, com sede social em Frutal (MG), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-06-00SJ-04, emitido em 10 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 20 de junho de 2024.

Nº 1.832 Processo nº: 48500.001890/2020-14. Interessados: Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba SE2. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,07 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.833 Processo nº: 48500.001896/2020-91. Interessados: Jaíba L1 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba L1. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,07 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.834 Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.835 Processo nº: 48500.002770/2021-15. Interessados: Eólica Santo Agostinho 26 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 26. Unidades Geradoras: UG4 a UG5, de 6.200,00 kW cada totalizando 12.400,00 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.836 Processo nº: 48500.004393/2020-78. Interessados: Usina Bela Vista S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Bela Vista. Unidades Geradoras: a unidade geradora: UG1 de 25.000 kW Localização: Município de Pontal, no estado de São Paulo.

Nº 1.837 Processo nº: 48500.001722/2024-52. Interessados: Parque Eólico Serra Do Seridó X S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó X. Unidades Geradoras: UG4 a UG5, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
ATO Nº 9.440, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53504.004293/2024-Outorgar autorização para uso de radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 52.505.161/0001-30, no município de Mococa/SP, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 248, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Designa membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros da do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul:

I. Quatro conselheiros da Sociedade Civil:

a. Sérgio Eduardo Marques da Rocha;

b. Elói Gallon;

c. Ana Claudia Cifali; e

d. Marina De Pol Poniwas.

II. Quatro conselheiros do Governo Federal:

a. Maria Gutenara Martins Araujo;

b. Sônia Isoyama Venâncio;

c. Iyaromi Feitosa Ahualli; e

d. Amanda Anderson de Souza.

Art. 2º Ficam autorizados esses conselheiros a representarem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em reuniões referentes ao desastre que ocorre no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Os representantes deverão encaminhar para Secretaria Executiva relatórios que visem apoiar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nas deliberações que visem a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em situações de riscos e desastres.

Parágrafo único. O modelo do relatório será proposto pelos membros do grupo.

Art. 4º O trabalho dos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente não está vinculado ao período do reconhecimento da emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.

Parágrafo único. A conclusão dos trabalhos dos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente se dará por meio de deliberação do Conselho no Plenário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

MARINA DE POL PONIWAS

Presidente Conselho
Alvará nº 5.246, de 19 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866297/2024-04-MINERADORA AMBAR LTDA (Documento SEI: 13296837)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 57/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Processo nº: 08018.016670/2024-46

Interessado: Manuel da Eira Dinis

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Manuel da Eira Dinis, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 58/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Processo nº: 08018.070562/2023-38

Interessado: Gil Soares Correia

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Gil Soares Correia, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 59/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Processo nº: 08018.024713/2024-67

Interessada: Maria da Conceição Domingos de Amorim

Assunto: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Maria da Conceição Domingos de Amorim, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

MEI. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA) COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao Microempreendedor Individual (MEI), observadas as condições normativas.

Para fins de apuração do limite de receita bruta anual, determina o art. 100, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que devem ser somadas as receitas brutas que um mesmo empresário individual tenha auferido por meio de mais de uma inscrição cadastral (CNPJ) no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou MEI, ou atue também como pessoa física (CPF) caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual.

As vedações estabelecidas ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006), ao enquadramento no Simples Nacional (estabelecidas no art. 17 da Lei Complementar nº 123), bem como o exercício de atividade empresarial não permitida pelo MEI (ocupação não prevista no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140, de 2018), impedem a opção pelo MEI.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, 2006, art. 17, art. 18-A e 18-E; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966; e Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 100 e Anexo XI.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA MAPA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO AMAZONAS, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 66 de 24 de janeiro de 2024 , no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção 1 do DOU de 13 de abril de 2018,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SDA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo; resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria/MAPA nº 18, de 25 de abril de 2024, de Cancelamento de Habilitação Médico Veterinário, publicada no D.O.U de 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Dionísia Soares Campos
Alvará nº 5.247, de 19 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48072.858023/2024-74-IGOR NUNES DA COSTA (Documento SEI: 13297314)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.109/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.004346/2024-52

Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas (Universidade de São Paulo - USP)

CQB: 046/98

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 1730 - Cidade Universitária - CEP 05508-000 - São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9458/2024, publicado no Diário Oficial da União em 12/04/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas (Universidade de São Paulo - USP), Dr. Gabriel Padilla Maldonado, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Imunologia de Mucosas para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.110/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.004641/2024-17

Requerente: Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DC/IB

CQB: 488/19

Endereço: Instituto Butantan - Avenida Vital Brasil, 1500, Butantã - São Paulo - SP, CEP - 05503-900

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9459/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/04/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DC/IB, Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório Estratégico de Diagnóstico Molecular - Container M11 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensaio de diagnóstico com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.111/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.007801/2024-71

Requerente: Instituto Oswaldo Cruz - IOC (Fiocruz)

CQB: 105/99

Endereço: Av. Brasil, 4365 - Pav. Gomes de Farias - Sala 210, Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9454/2024, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Oswaldo Cruz - IOC (Fiocruz), Dr. Geraldo Rodrigues Garcia Armoa, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Sala 22 do Laboratório de Microbiologia Celular (LAMICEL), para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 11981092, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.112/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024787/2023-90

Requerente: Instituto Gonçalo Moniz - Fiocruz Bahia

CQB: 111/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.407/2024, publicado no Diário Oficial da União em 16/04/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Gonçalo Moniz - Fiocruz Bahia, Dr. Diogo Rodrigo de Magalhães Moreira, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Avaliação de uma vacina para Leishmaniose Visceral Canina utilizando Leishmania mexicana e Leishmania major atenuada deficientes do gene de centrina 1" a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Claudia Brodskyn. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.113/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.004644/2024-42

Requerente: Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DC/IB

CQB: 488/19

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2.415 - Cidade Universitária - São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de avaliação e pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.460/2024, publicado no Diário Oficial da União em 16/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Desenvolvimento Científico do Instituto Butantan - DC/IB, Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer técnico da CTNBio para execução avaliação, pesquisa e ensaios de diagnóstico com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Avaliação da eficácia e segurança da vacina dengue 1, 2, 3 e 4 do Instituto Butantan". A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução das atividades propostas pela instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.114/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.004644/2024-42

Requerente: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein

CQB: 288/09

Endereço: Avenida Albert Einstein, 627 / 701 - 2ºSS, bloco A, CEP: 05652-000.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.508/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14/04/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, Dr. Luiz Vicente Rizzo, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de Células CAR T Alogênicas Provenientes de Cordão Umbilical e Sangue Periférico", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Lucila Nassif Kerbauy. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.115/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.005475/2024-68

Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP

CQB: 297/10

Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, 2501 - CEP 14051-140 - Ribeirão Preto - SP

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de avaliação e pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.509/2024, publicado no Diário Oficial da União em 16/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP, Dra. Virgínia Picanço e Castro, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Otimização da manufatura de células CAR-T com TCR deletado via CRISPR/Cas9 para a obtenção de um produto celular alogênico menos diferenciado e com maior potencial citotóxico", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Karolina Santos Esteves. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.116/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.004600/2024-12

Requerente: Departamento de Radiologia e Oncologia/Faculdade de Medicina (Universidade de São Paulo - USP).

CQB: 084/98.

Endereço: Av. Dr. Arnaldo, 251, 8o Andar Cerqueira César-São Paulo, SP, Brasil.

Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 2 (CR-2).

Extrato Prévio: 9461/2024, publicado no Diário Oficial da União em 11/04/2024.

Decisão: DEFERIDO.

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Departamento de Radiologia e Oncologia/Faculdade de Medicina da USP, Dr. Bryan Eric Strauss, solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de OGM, denominado de Vetores adenovirais codificando EGFP, entre o Departamento de Radiologia e Oncologia da USP CQB 084/98 com destino à instituição Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias UNESP Jaboticabal CQB 088/98. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.323, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ALLONDA AMBIENTAL LTDA. / 04.060.779/0001-91

25351.213024/2024-53 / 9104523

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS

90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0797192243

CNPJ DA FILIAL: 04.060.779/0010-82

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PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25763.079249/2013-77 / 9054441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0747695245

CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0013-06
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.324, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA / 24.312.884/0001-88

25757.401156/2016-14 / 9077405

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0793024242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CONTRATO SOCIAL OU ATA DE CONSTITUIÇÃO, REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, DEVENDO CONSTAR NESSE DOCUMENTO, COMO OBJETO SOCIAL, A(S) ATIVIDADE(S) REQUERIDA(S), EXIGIDO NO ITEM 02 DO ANEXO IV DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
PORTARIA MEMP Nº 119, DE 18 DE junho DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.725, de 4 de outubro 2023, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755/2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestao e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 57.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES