PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4.118, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ, da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, no art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.009597/2024-37, resolve:

Art. 1º Autorizar a SPE PÍER BEIRA MAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ***76.558/0001-**, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos da Lei nº 10963, de 29 de novembro de 2019 (SEI 40244479), e do CONTRATO N° 043/2023 - SDE (SEI 40244481), responsável pela instalação, gestão, operação, manutenção e conservação de empreendimentos de entretenimento dos espigões da avenida Rui Barbosa e da avenida Desembargador Moreira - Meireles, no município de Fortaleza, a executar as obras no espigão da Rui Barbosa e espigão da Desembargador Moreira, com vistas a implementação de empreendimentos para entretenimento nos referidos espigões.

§ 1º A área objeto da intervenção está inserida no Termo de Adesão à Gestão de Praias, firmado entre esta Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, cujo extrato de ratificação, que marca o início da sua vigência, foi publicado no Diário Oficial da União em 04 de janeiro de 2018, no âmbito do processo administrativo nº 04988.001561/2017-77.

§ 2º A poligonal de intervenção referente ao Espigão da Av. Beira Mar próximo a Av. Rui Barbosa - Fortaleza/CE, com Área: 3.310,67m², assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pp0, de coordenadas N 9588530.1550 m e E 554995.7796 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 21°14'18.49'' e 18,30m; até o vértice Pp1, de coordenadas N 9588547.2100 m e E 555002.4080 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 42°08'4.67'' e 5,90m; até o vértice Pp2, de coordenadas N 9588551.5837 m e E 555006.3648 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 21°14'18.49'' e 182,73m; até o vértice Pp3, de coordenadas N 9588721.9021 m e E 555072.5585 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 111°14'18.49'' e 1,62m; até o vértice Pp4, de coordenadas N 9588721.3166 m e E 555074.0651 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 21°14'18.49'' e 21,19m; até o vértice Pp5, de coordenadas N 9588741.0637 m e E 555081.7397 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 291°14'18.49'' e 14,66m; até o vértice Pp6, de coordenadas N 9588746.3743 m e E 555068.0754 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 201°14'18.49'' e 21,19m; até o vértice Pp7, de coordenadas N 9588726.6272 m e E 555060.4008 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:111°14'18.49'' e 1,90m; até o vértice Pp8, de coordenadas N 9588725.9387 m e E 555062.1724 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 201°14'18.49'' e 119,29m; até o vértice Pp9, de coordenadas N 9588614.7470 m e E 555018.9581 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 291°14'18.49'' e 8,92m; até o vértice Pp10, de coordenadas N 9588617.9785 m e E 555010.6433 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 201°14'18.49'' e 83,31m; até o vértice Pp11, de coordenadas N 9588540.3281 m e E 554980.4647 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 123°35'40.18'' e 18,39m; retornando até o vértice Pp0, de coordenadas N 9588530.1550 m e E 554995.7796 m, encerrando esta descrição, com área de 3.310,67m². Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM - Fuso 24S - Datum SIRGAS2000.

§ 3º A poligonal de intervenção referente ao Espigão da Av. Beira Mar próximo a Av. Desembargador Moreira - Fortaleza/CE, com Área: 3.725,84m², assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9588283.4412 m e E 556137.9772 m, deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°46'53.56'' e 3.57; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9588284.5301 m e E 556134.5818 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:334°16'57.38'' e 0.17; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9588284.6857 m e E 556134.5069 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:332°18'13.81'' e 0.17; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9588284.8386 m e E 556134.4266 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:330°19'30.24'' e 0.17; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9588284.9886 m e E 556134.3411 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:328°20'46.68'' e 0.17; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9588285.1356 m e E 556134.2505 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:326°22'3.11'' e 0.17; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9588285.2793 m e E 556134.1549 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:324°23'19.54'' e 0.17; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9588285.4197 m e E 556134.0543 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:322°24'35.98'' e 0.17; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9588285.5565 m e E 556133.9490 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:320°25'52.41'' e 0.17; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9588285.6897 m e E 556133.8390 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:318°27'8.84'' e 0.17; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9588285.8189 m e E 556133.7245 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:316°28'25.28'' e 0.17; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9588285.9441 m e E 556133.6056 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:314°29'41.71'' e 0.17; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9588286.0651 m e E 556133.4824 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:312°30'58.15'' e 0.17; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9588286.1818 m e E 556133.3551 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:310°32'14.58'' e 0.17; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9588286.2940 m e E 556133.2239 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:308°33'31.01'' e 0.17; até o vértice Pt15, de coordenadas N 9588286.4016 m e E 556133.0889 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:306°34'47.45'' e 0.17; até o vértice Pt16, de coordenadas N 9588286.5045 m e E 556132.9502 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:304°36'3.88'' e 0.17; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9588286.6026 m e E 556132.8081 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:302°37'20.31'' e 0.17; até o vértice Pt18, de coordenadas N 9588286.6957 m e E 556132.6627 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:300°38'36.75'' e 0.17; até o vértice Pt19, de coordenadas N 9588286.7837 m e E 556132.5141 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:298°39'53.18'' e 0.17; até o vértice Pt20, de coordenadas N 9588286.8665 m e E 556132.3626 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:296°41'9.61'' e 0.17; até o vértice Pt21, de coordenadas N 9588286.9441 m e E 556132.2083 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:294°42'26.05'' e 0.17; até o vértice Pt22, de coordenadas N 9588287.0162 m e E 556132.0514 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:292°43'42.48'' e 0.17; até o vértice Pt23, de coordenadas N 9588287.0830 m e E 556131.8922 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:290°44'58.91'' e 0.17; até o vértice Pt24, de coordenadas N 9588287.1441 m e E 556131.7307 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:288°46'15.35'' e 0.17; até o vértice Pt25, de coordenadas N 9588287.1997 m e E 556131.5672 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:286°47'31.78'' e 0.17; até o vértice Pt26, de coordenadas N 9588287.2496 m e E 556131.4019 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:284°48'48.22'' e 0.17; até o vértice Pt27, de coordenadas N 9588287.2937 m e E 556131.2350 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:282°50'4.65'' e 0.17; até o vértice Pt28, de coordenadas N 9588287.3321 m e E 556131.0666 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:280°51'21.08'' e 0.17; até o vértice Pt29, de coordenadas N 9588287.3646 m e E 556130.8970 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:278°52'37.52'' e 0.17; até o vértice Pt30, de coordenadas N 9588287.3913 m e E 556130.7264 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:276°53'53.95'' e 0.17; até o vértice Pt31, de coordenadas N 9588287.4120 m e E 556130.5550 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:274°55'10.38'' e 0.17; até o vértice Pt32, de coordenadas N 9588287.4268 m e E 556130.3830 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:272°56'26.82'' e 0.17; até o vértice Pt33, de coordenadas N 9588287.4357 m e E 556130.2105 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:270°57'43.25'' e 0.17; até o vértice Pt34, de coordenadas N 9588287.4386 m e E 556130.0379 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:268°58'59.68'' e 0.17; até o vértice Pt35, de coordenadas N 9588287.4355 m e E 556129.8653 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:267°00'16.12'' e 0.17; até o vértice Pt36, de coordenadas N 9588287.4265 m e E 556129.6928 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:265°01'32.55'' e 0.17; até o vértice Pt37, de coordenadas N 9588287.4115 m e E 556129.5208 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:263°02'48.98'' e 0.17; até o vértice Pt38, de coordenadas N 9588287.3906 m e E 556129.3494 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:261°04'5.42'' e 0.17; até o vértice Pt39, de coordenadas N 9588287.3638 m e E 556129.1788 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:259°05'21.85'' e 0.17; até o vértice Pt40, de coordenadas N 9588287.3311 m e E 556129.0093 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:257°06'38.28'' e 0.17; até o vértice Pt41, de coordenadas N 9588287.2926 m e E 556128.8409 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:255°07'54.72'' e 0.17; até o vértice Pt42, de coordenadas N 9588287.2483 m e E 556128.6741 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:253°09'11.15'' e 0.17; até o vértice Pt43, de coordenadas N 9588287.1982 m e E 556128.5088 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:251°10'27.58'' e 0.17; até o vértice Pt44, de coordenadas N 9588287.1425 m e E 556128.3454 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:249°11'44.02'' e 0.17; até o vértice Pt45, de coordenadas N 9588287.0812 m e E 556128.1839 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:247°13'0.45'' e 0.17; até o vértice Pt46, de coordenadas N 9588287.0143 m e E 556128.0247 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:245°14'16.88'' e 0.17; até o vértice Pt47, de coordenadas N 9588286.9420 m e E 556127.8680 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:243°15'33.32'' e 0.17; até o vértice Pt48, de coordenadas N 9588286.8643 m e E 556127.7137 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:241°16'49.75'' e 0.17; até o vértice Pt49, de coordenadas N 9588286.7813 m e E 556127.5623 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°44'20.46'' e 3.67; até o vértice Pt50, de coordenadas N 9588287.8986 m e E 556124.0698 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°40'56.06'' e 44.76; até o vértice Pt51, de coordenadas N 9588330.5477 m e E 556137.6663 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:5°39'42.25'' e 11.83; até o vértice Pt52, de coordenadas N 9588342.3184 m e E 556138.8332 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'53.56'' e 137.72; até o vértice Pt53, de coordenadas N 9588473.4580 m e E 556180.8910 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:332°46'53.56'' e 3.54; até o vértice Pt54, de coordenadas N 9588476.6023 m e E 556179.2737 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'37.56'' e 37.19; até o vértice Pt55, de coordenadas N 9588512.0176 m e E 556190.6288 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°47'11.38'' e 11.84; até o vértice Pt56, de coordenadas N 9588515.6355 m e E 556179.3513 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°47'11.38'' e 12.25; até o vértice Pt57, de coordenadas N 9588503.9710 m e E 556175.6093 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:242°47'46.82'' e 5.70; até o vértice Pt58, de coordenadas N 9588501.3652 m e E 556170.5398 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°43'30.83'' e 41.30; até o vértice Pt59, de coordenadas N 9588513.9399 m e E 556131.1981 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°43'30.83'' e 4.90; até o vértice Pt60, de coordenadas N 9588509.2725 m e E 556129.7063 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°38'30.94'' e 31.85; até o vértice Pt61, de coordenadas N 9588499.6205 m e E 556160.0563 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:167°56'25.79'' e 4.61; até o vértice Pt62, de coordenadas N 9588495.1108 m e E 556161.0197 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 7.10; até o vértice Pt63, de coordenadas N 9588492.9434 m e E 556167.7778 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:152°35'43.15'' e 7.21; até o vértice Pt64, de coordenadas N 9588486.5399 m e E 556171.0978 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 5.28; até o vértice Pt65, de coordenadas N 9588481.5077 m e E 556169.4839 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:266°49'55.72'' e 1.61; até o vértice Pt66, de coordenadas N 9588481.4189 m e E 556167.8795 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 6.83; até o vértice Pt67, de coordenadas N 9588474.9130 m e E 556165.7930 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 3.00; até o vértice Pt68, de coordenadas N 9588473.9969 m e E 556168.6497 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.64'' e 146.92; até o vértice Pt69, de coordenadas N 9588334.0931 m e E 556123.7811 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 0.28; até o vértice Pt70, de coordenadas N 9588334.0064 m e E 556124.0513 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 10.86; até o vértice Pt71, de coordenadas N 9588323.6655 m e E 556120.7349 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°46'53.56'' e 2.50; até o vértice Pt72, de coordenadas N 9588324.4290 m e E 556118.3543 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 16.50; até o vértice Pt73, de coordenadas N 9588308.7172 m e E 556113.3154 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 2.50; até o vértice Pt74, de coordenadas N 9588307.9537 m e E 556115.6960 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 5.53; até o vértice Pt75, de coordenadas N 9588302.6883 m e E 556114.0073 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°38'37.72'' e 20.48; até o vértice Pt76, de coordenadas N 9588308.8945 m e E 556094.4948 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 19.36; até o vértice Pt77, de coordenadas N 9588290.4633 m e E 556088.5837 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:90°06'55.48'' e 5.55; até o vértice Pt78, de coordenadas N 9588290.4521 m e E 556094.1345 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:0°06'55.48'' e 0.40; até o vértice Pt79, de coordenadas N 9588290.8521 m e E 556094.1353 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:90°06'55.48'' e 5.20; até o vértice Pt80, de coordenadas N 9588290.8416 m e E 556099.3353 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:0°06'55.48'' e 0.40; até o vértice Pt81, de coordenadas N 9588291.2416 m e E 556099.3361 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:90°26'45.04'' e 0.20; até o vértice Pt82, de coordenadas N 9588291.2401 m e E 556099.5345 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 10.30; até o vértice Pt83, de coordenadas N 9588288.0948 m e E 556109.3419 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'53.56'' e 4.05; até o vértice Pt84, de coordenadas N 9588291.9520 m e E 556110.5790 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 11.69; até o vértice Pt85, de coordenadas N 9588288.3833 m e E 556121.7065 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°40'54.67'' e 8.36; até o vértice Pt86, de coordenadas N 9588280.4182 m e E 556119.1673 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:110°58'51.59'' e 2.46; até o vértice Pt87, de coordenadas N 9588279.5373 m e E 556121.4644 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:112°49'0.79'' e 2.46; até o vértice Pt88, de coordenadas N 9588278.5832 m e E 556123.7321 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:114°39'9.99'' e 2.46; até o vértice Pt89, de coordenadas N 9588277.5570 m e E 556125.9681 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:116°29'19.20'' e 2.46; até o vértice Pt90, de coordenadas N 9588276.4597 m e E 556128.1700 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:118°19'28.40'' e 2.46; até o vértice Pt91, de coordenadas N 9588275.2924 m e E 556130.3357 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:120°09'37.60'' e 2.46; até o vértice Pt92, de coordenadas N 9588274.0564 m e E 556132.4629 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:121°59'46.80'' e 2.46; até o vértice Pt93, de coordenadas N 9588272.7528 m e E 556134.5493 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'53.56'' e 11.22; retornando até o vértice Pt0, de coordenadas N 9588283.4412 m e E 556137.9772 m, encerrando esta descrição, com área de 3.725,84m². Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM - Fuso 24S - Datum SIRGAS2000.

Art. 2º As obras a que se referem o art. 1º tem como objetivo a revitalização e requalificação para fins de lazer e de turismo, com implantação de quiosques, restaurantes, lojas, entre outros, conforme descrição constante nos Memoriais Descritivos SEI 40244459 e SEI 40244460.

Parágrafo único - É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato, para que sejam iniciadas as obras e de 02 (dois) anos para a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.

Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à construção, instalação e operação da referida estrutura, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Fortaleza, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.

Art. 5º O Município de Fortaleza responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes.

Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.

Parágrafo único - O Município poderá destinar a terceiros partes do imóvel em questão, no âmbito da competência transferida pelo Termo de Adesão à Gestão de Praia, especialmente cláusula sétima, de forma gratuita nas hipóteses em que não há finalidade lucrativas, ou onerosa/condições especiais, sob os regimes de locação ou arrendamento, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, observando-se os procedimentos licitatórios previstos em lei.

Art. 7º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4118, DE 12 DE JUNHO DE 2024".

Art. 8º A SPU/CE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.

Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO