PORTARIA GM/MS Nº 4.297, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

TIANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614329202400

39610025

198.000,00

198.000,00

1030151192E890023

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000613910202400

40580010

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890052

MG

EXTREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA

36000614168202400

14080005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613932202400

40860005

549.925,00

549.925,00

1030151192E890054

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000614278202400

22630001

295.500,00

295.500,00

1030151192E890015

PR

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614211202400

40560004

209.434,00

209.434,00

1030151192E890041

PR

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000614080202400

40890011

98.743,00

98.743,00

1030151192E890041

PR

JOAQUIM TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614034202400

43810001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890041

PR

LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613859202400

43810001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890041

PR

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613961202400

40660014

9.185,00

9.185,00

1030151192E890041

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000614212202400

44930003

35.793,00

35.793,00

1030151192E890001

SC

IOMERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE

36000614119202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614137202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PIRATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA

36000614358202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000614397202400

43390003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

TREZE TILIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614204202400

42510001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000614173202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SP

PEDRO DE TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO

36000613894202400

41190004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

PEDRO DE TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO

36000614066202400

30520005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

PONTES GESTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614314202400

40350002

125.228,00

125.228,00

1030151192E890035

TOTAL

20 PROPOSTAS

7.021.808,00