PORTARIA GM/MPO Nº 94, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, incisos I, II e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00 (duzentos e vinte e três milhões, dezesseis mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 195.196.020,00 (cento e noventa e cinco milhões, cento e noventa e seis mil e vinte reais), sendo:

a) R$ 32.450.156,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e seis reais) relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 162.745.864,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), Recursos Livres da UO; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 27.820.707,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

770.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

24 122

770.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24 122

770.000

F

3-ODC

2

90

0

1120

770.000

TOTAL - FISCAL

770.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

770.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

2.500.000

Atividades

6114 21F5

Gestão de Florestas

18 541

2.500.000

6114 21F5 0001

Gestão de Florestas - Nacional

18 541

2.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1095

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

24.550.707

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

24.550.707

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

24.550.707

F

3-ODC

2

90

0

1000

21.808.043

F

4-INV

2

90

0

1000

2.742.664

TOTAL - FISCAL

24.550.707

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.550.707

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2323

Turismo, esse é o destino

195.196.020

Operações Especiais

2323 0454

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional

23 695

195.196.020

2323 0454 0001

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional

23 695

195.196.020

F

5-IFI

0

90

0

3050

32.450.156

F

5-IFI

0

90

0

3052

162.745.864

TOTAL - FISCAL

195.196.020

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

195.196.020

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

770.000

Atividades

2305 20ZD

Regulação dos Serviços de Telecomunicações

24 722

770.000

2305 20ZD 0001

Regulação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional

24 722

770.000

F

3-ODC

2

90

0

1120

770.000

TOTAL - FISCAL

770.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

770.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

2.500.000

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

2.500.000

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios

99 999

2.500.000

F

9-RES

0

99

0

1095

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

24.503.109

Atividades

1191 210V

Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia

21 608

2.745.678

1191 210V 0001

Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional

21 608

2.745.678

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.745.678

1191 210W

Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais

21 606

755.989

1191 210W 0001

Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais - Nacional

21 606

755.989

F

3-ODC

2

90

0

1000

755.989

1191 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

19.728.441

1191 21B6 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional

21 606

19.728.441

F

3-ODC

2

90

0

1000

19.581.430

F

4-INV

2

90

0

1000

147.011

1191 21GB

Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas

21 606

840.752

1191 21GB 0001

Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional

21 606

840.752

F

3-ODC

2

90

0

1000

840.752

1191 21GC

Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional

21 693

432.249

1191 21GC 0001

Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional

21 693

432.249

F

3-ODC

2

90

0

1000

432.249

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad

47.598

Atividades

5136 210R

Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo

21 422

47.598

5136 210R 0001

Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional

21 422

47.598

F

3-ODC

2

90

0

1000

47.598

TOTAL - FISCAL

24.550.707

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.550.707