ESTATUTO PARTIDÁRIO

O Juntos pela República foi constituído como forma de atender aos anseios de uma nova sociedade, com novos desafios sociais e econômicos, com foco nos cidadãos conscientes da necessidade de mobilização e construção política como forma de buscar inovadoras agendas de soluções para o país.

TÍTULO I

Do Nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional

Art. 1º O Partido Juntos pela República, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Brasília, Capital da República, e atuação em âmbito nacional, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto, definidor de seu ideário, organização e funcionamento, nos termos do artigo 17 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Partido Juntos pela República utilizará o termo JUNTOS, como denominação abreviada, na forma do artigo 15, inciso I, da Lei nº 9.096/95.

TÍTULO II

Da Filiação e Desligamento de seus membros

CAPÍTULO I

Da Filiação

Art. 2º Poderão filiar-se ao JUNTOS os eleitores em pleno gozo dos seus direitos políticos que aceitem, respeitem e difundam as diretrizes do Programa Partidário, os preceitos deste Estatuto e suas normas derivadas.

§ 1º A filiação será processada perante o órgão executivo municipal do domicílio eleitoral do eleitor, mediante a apresentação da ficha de filiação do interessado, em modelo oficial, devidamente preenchida, assinada e datada pelo eleitor.

§ 2º A filiação também poderá ser feita mediante apresentação de ficha de filiação eletrônica, com modelo oficial, devidamente preenchida, datada e assinada pelo

eleitor, junto a plataforma digital do partido.

§ 3º Excepcionalmente, as filiações poderão ser feitas perante os órgãos executivos estaduais e o órgão nacional.

§ 4º Considera-se deferida a filiação, para todos os efeitos, a partir da data do processamento da ficha de filiação pelos órgãos executivos municipais, estaduais ou nacional.

§ 5º Submetida eletronicamente ou assinada a ficha de filiação pelo eleitor, este declara, expressamente, sua anuência com as disposições previstas nas normas e orientações partidárias vigentes.

§ 6º Poderá ser negada a filiação do interessado, caso não atenda aos princípios e valores ou não seja de interesse do partido, sendo possível a interposição de recurso para o órgão imediatamente superior.

§ 7º Personalidade de projeção nacional ou detentora de cargo eletivo público, que tenha interesse em ingressar nos quadros do partido, deverá ter sua filiação avaliada e processada pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 3º Em caso de transferência de domicílio eleitoral, o filiado deverá fazer comunicação ao órgão executivo municipal do antigo e do atual domicílio eleitoral, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias a validar a transferência de sua filiação, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO II

Do Desligamento Voluntário

Art. 4º O filiado que desejar desligar-se do Juntos, deverá observar a legislação eleitoral em vigor e deverá proceder nos termos assim previstos.

§ 1º A carta de anuência, dada a mandatário e/ou suplente eleito pelo JUNTOS, para que possa promover desfiliação do partido sem a perda do mandato, deve ser

aprovada pelo Diretório Nacional.

§ 2º Os órgãos de nível municipal ou estadual poderão opinar sobre o pedido de carta de anuência, independente de provocação do órgão nacional.

CAPÍTULO III

Do Desligamento Compulsório

Art. 5º O cancelamento da filiação será imediato nos seguintes casos:

I - morte;

II - expulsão;

III - perda dos direitos políticos por sentença judicial transitada em julgado;

IV - Comportamento público e notório que atentem contra a imagem, Programa, Estatuto, Deliberações, Órgãos e Dirigentes do JUNTOS, observado a ampla defesa e contraditório.

Parágrafo único. Em casos de gravidade relevante poderá ser adotado o afastamento cautelar, até que se conclua a devida apuração e deliberação definitiva.

TÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Filiados

CAPÍTULO I

Dos Direitos dos Filiados

Art. 6°. São direitos dos filiados ao JUNTOS:

I - votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;

II - ser escolhido em convenção para disputar os cargos eletivos nos pleitos eleitorais, observadas as disposições contidas neste Estatuto;

III - participar ativamente das atividades partidárias e suas campanhas eleitorais.

IV - Ser indicado para ocupar os cargos e funções de confiança, na administração pública onde o JUNTOS esteja governando ou participando do governo, observadas as normas internas e exigências do partido. Considerando, ainda, a disponibilidade da administração pública e avaliação técnica do filiado.

V - dirigir-se a qualquer órgão partidário para manifestar sua opinião, solicitar informações sobre assuntos do interesse do Partido ou denunciar irregularidades;

VI - Ser tratado com urbanidade e ter respeitada a sua situação socioeconômica e suas condições de gênero, cor, etnia, idade, estado e capacidade civil, de pessoas com deficiência, bem como opção de credo religioso e livre orientação sexual;

VII - Ficam garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de etnia no acesso às instâncias de representação política e no exercício de suas funções públicas;

VIII - desligar-se voluntariamente do partido.

§ 1º Decorridos 3 (três) meses de filiação, é assegurado ao filiado votar nas atividades partidárias, nos termos deste Estatuto.

§ 2º Decorrido 1 (um) ano de filiação, é assegurado ao filiado a possiblidade de postular cargos da administração interna, nos termos deste Estatuto.

§ 3º Os filiados do partido, exceto nos casos de dolo comprovado e nos limites de suas responsabilidades, não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais de natureza patrimonial, nem os membros de direção partidária, a não ser das obrigações contratadas em seu nome próprio que não se confundirão com as obrigações em nome do órgão partidário que dirigem, nas respectivas circunscrições.

§ 4º É garantido o direito à reeleição, permitindo que os filiados possam se candidatar novamente aos cargos já ocupados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo partido.

CAPÍTULO II

Dos Deveres dos Filiados

Art. 7º. São deveres dos filiados:

I - respeitar e fazer cumprir o Programa, Estatuto e Deliberações do JUNTOS;

II - participar ativamente das atividades do partido, difundir as ideias e propostas partidárias, fazer campanha e votar em seus candidatos;

III - manter conduta ética, proba e moral compatível com as suas responsabilidades nos órgãos e no exercício de mandato eletivo, cargo de confiança ou função pública;

IV - manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados;

V - comparecer, quando convocado, às reuniões e atividades partidárias;

VI - cumprir as orientações políticas, disciplinares, diretrizes gerais e as decisões tomadas em todas as esferas partidárias;

VII - contribuir financeiramente, conforme valores estipulados em deliberação própria, e participar das campanhas de arrecadação de recursos;

VIII - manter atualizados seus dados perante o órgão partidário correspondente ao seu domicílio eleitoral e, na falta deste, perante o órgão hierárquico imediatamente superior;

IX- alinhar-se às determinações político-eleitorais estabelecidas;

X- reprimir e combater qualquer tipo de violência política contra a mulher ou remediar qualquer situação que desfavoreça a participação feminina na condução do partido e nos pleitos eleitorais, cumprindo adequadamente as previsões legais quepromovam o engajamento mínimo das mulheres.

TÍTULO IV

Da Organização, Estrutura e Deliberações Partidária

CAPÍTULO I

Dos Órgãos e Hierarquia Partidária

Art. 8º. A organização administrativa do JUNTOS compreende:

I - Convenção Nacional;

II - Diretório Nacional;

III - Comissão Executiva Nacional;

IV - Convenção Estadual;

V - Diretório Estadual;

VI - Comissão Executiva Estadual;

VII - Convenção Municipal;

VIII - Diretório Municipal;

IX - Comissão Executiva Municipal;

X - Conselho Fiscal;

XI - Conselho de Ética;

XII - Institutos ou Fundações vinculados ao Partido;

§ 1º Os órgãos estaduais e municipais possuem autonomia para deliberar sobre assuntos de interesse local, desde que tais deliberações não contrariem as deliberações dos órgãos nacionais.

§ 2º As deliberações emitidas pelos órgãos nacionais são de cumprimento obrigatório para todos os órgãos e filiados do partido, prevalecendo sobre quaisquer deliberações contrárias dos órgãos estaduais e municipais.

§ 3º Os órgãos estaduais e municipais devem respeitar e cumprir as normas e orientações estabelecidas pelos órgãos nacionais, promovendo a integração e a unidade do partido em todo o território nacional.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Nacionais

Art. 9º. A Convenção Nacional é a instância de deliberação suprema.

Art. 10. A Convenção Nacional é composta pelos seguintes membros:

I- Todos os integrantes do Diretório Nacional;

II- Os Presidentes das Comissões Executivas ou Provisórias estaduais;

III- Todas as pessoas com cargo eletivo público filiados ao partido;

IV- Ex-presidentes da Comissão Executiva Nacional.

Parágrafo único. Os ex-presidentes da Comissão Executiva Nacional, como membros vitalícios, têm direito a voz e voto em todas as deliberações da Convenção Nacional.

Art. 11. Cabe à Convenção nacional:

I- eleger os membros do Diretório Nacional e seus suplentes;

II- indicar os candidatos ao cargo de Presidente e de Vice-presidente da República;

III- reformar o programa e/ou Estatuto partidário.

Art. 12. O Diretório nacional é o órgão de deliberação política nacional composto por 6 (seis) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, filiados ao partido, eleitos pela Convenção Nacional para um mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 13. É de competência do Diretório Nacional:

I- fixar a orientação geral do Partido;

II- elaborar seu regimento interno;

III- eleger entre seus membros, a Comissão Executiva Nacional;

IV- eleger os membros do Conselho de Ética e Conselho Fiscal;

V- discutir e aprovar o regimento interno dos Conselho de Ética e Conselho Fiscal, sem se vincular a eventual projeto sugerido por esses órgãos;

VI- criar institutos ou fundações, especialmente, de pesquisa e de doutrinação e educação política;

VII- conhecer e julgar os recursos sob sua competência;

VIII- Discutir e aprovar as contas do exercício findo;

IX- Discutir e aprovar o orçamento para o exercício seguinte;

X- aprovar a emissão de carta de anuência para mandatário e/ou suplente eleito pelo JUNTOS, caso deseje se desfiliar do partido sem a perda do mandato;

XI- eleger os membros da Comissão Temporária Eleitoral Nacional;

XII- praticar outros atos que lhe sejam atribuídos por Lei ou necessários para o fiel cumprimento deste Estatuto.

Art. 14. A Comissão Executiva Nacional é o órgão de deliberação, direção, ação, execução e administração nacional, eleita pelo Diretório Nacional dentre seus membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, composta por três membros, assim constituída:

I- 1 (um) Presidente;

II- 1 (um) Chefe de Gabinete;

III- 1 (um) Tesoureiro.

Art. 15. Compete à Comissão Executiva Nacional:

I- a administração e a representação do Partido;

II- a fixação do calendário das Convenções ordinárias e extraordinárias nos três níveis de administração;

III- elaborar seu regimento interno;

IV- eleger o tesoureiro adjunto;

V- organizar o balanço financeiro do exercício findo;

VI- elaborar a proposta de orçamento para o exercício seguinte;

VII- autorizar despesas ordinárias ou extraordinárias, bem como delegar tal competência ao Tesoureiro, Tesoureiro adjunto e ao Presidente;

VIII- Praticar outros atos que lhe sejam atribuídos por Lei ou necessários para o fiel cumprimento deste Estatuto.

§ 1º Se, eventualmente, a Comissão Executiva Nacional não marcar as Convenções Estaduais e Municipais, deverão ser solicitadas pelos respectivos órgãos executivos ao Diretório Nacional que poderá rejeitar, cancelar, alterar ou definir sua realização.

§ 2º Para evitar prejuízos, a Comissão Executiva Nacional poderá indicar as soluções que entender necessárias, em substituição à deliberação que for considerada contrária à orientação política nacional.

Art. 16. O Conselho Fiscal, organizado para atender aos níveis municipal, estadual e nacional, será composto por 10 (dez) membros.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal não poderá ser integrado por membros de outros órgãos do partido.

Art. 17. Cabe ao Conselho Fiscal:

I- sugerir ao Diretório Nacional projeto de Regimento Interno;

II- examinar as contas do Partido e emitir parecer sobre elas;

III- colaborar na elaboração do orçamento para o exercício seguinte, se assim for solicitado;

IV- emitir parecer consultivo, quando solicitado.

Art. 18. O Conselho de Ética é o órgão corregedor, organizado para atender aos níveis municipal, estadual e nacional, será composto por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente.

Parágrafo único. O Conselho de Ética não poderá ser integrado por membros de outros órgãos do partido.

Art. 19. Compete ao Conselho de Ética:

I- sugerir ao Diretório Nacional projeto de Regimento Interno;

II- processar e julgar as representações de disciplina partidária;

III- emitir parecer consultivo, quando solicitado.

Art. 20. Os Institutos ou Fundações vinculados ao Partido definirão sua própria estrutura interna e funcionamento, ad referendum, do Diretório Nacional.

Parágrafo único. Os Institutos ou Fundações deverão comunicar à ComissãoExecutiva Nacional sua constituição, deliberações e atividades.

SEÇÃO

Da Competência dos Membros da Comissão Executiva Nacional

Art. 21. Compete ao Presidente:

I- coordenar a execução do Projeto Político do Partido;

II- promover e orientar a administração partidária;

III- presidir as reuniões da Convenção Nacional, Diretório Nacional e Comissão Executiva Nacional;

IV- Admitir, promover, conceder licenças, suspender, demitir e fixar a remuneração dos empregados;

V- deliberar sobre questões urgentes, principalmente em caráter de emergência, ad referendum, do órgão competente para decidir a respeito;

VI- representar o Partido em juízo ou fora dele.

Art. 22. Cabe ao Chefe de Gabinete:

I- substituir o Presidente nas suas ausências temporárias;

II- substituir o Presidente, provisoriamente, no caso de vacância, até a eleição de novo ocupante do cargo, pelo que sobejar do mandato;

III- organizar as reuniões da Convenção Nacional, do Diretório Nacional e da Comissão Executiva Nacional;

IV- secretariar as reuniões e redigir as respectivas atas, mantendo-as sob sua guarda;

V- Manter cadastro dos filiados.

Art. 23. Compete ao Tesoureiro:

I- desenvolver a gestão econômico-financeira do Partido;

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II- receber e ter sob sua guarda e responsabilidade os bens, recursos financeiros e valores;

III- autorizar despesas ordinárias ou extraordinárias, conforme delegação da Comissão Executiva Nacional;

IV- manter escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional devidamente habilitado;

V- submeter ao Conselho Fiscal, ao Diretório Nacional e à Justiça Eleitoral, tempestivamente, a prestação de contas anual;

Art. 24. Cabe ao Tesoureiro adjunto, quem não é membro da Comissão Executiva Nacional, auxiliar o Tesoureiro em suas funções e substituí-lo em seus impedimentos.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Estaduais e Municipais

Art. 25. A Convenções Estaduais, Distrital e Municipais serão assim compostas:

I- Estaduais e Distrital:

a) Todos os integrantes do Diretório Estadual ou Distrital;

b) Os Presidentes das Comissões Executivas ou Provisórias municipais;

c) Vereadores, Prefeitos, Vice-prefeitos, Deputados Estaduais, Federais e Senadores do Estado;

II- Municipais:

a) Todos os integrantes do Diretório Municipal;

b) Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito, Deputados Estaduais, Federais e Senadores inscritos no Município.

Art. 26. Cabe às Convenções:

I- Estaduais e Distrital:

a) eleger os membros do Diretório Estadual ou Distrital e seus suplentes;

b) indicar os candidatos a cargos eletivos do Estado;

II- Municipais:

a) eleger os membros do Diretório Municipal e seus suplentes;

b) indicar os candidatos a cargos eletivos do Município.

Art. 27. Os Diretórios Estaduais, Distrital e Municipais são os órgãos de deliberação política em seu território, compostos por 6 (seis) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, filiados ao partido, eleitos pela respectiva Convenção para um mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 28. Compete aos Diretórios Estaduais, Distrital e Municipais:

I- supervisionar a vida do Partido em seu território;

II- cumprir e fazer cumprir as deliberações partidárias;

III- julgar recursos que lhe sejam interpostos;

IV- praticar outros atos que lhe sejam atribuídos por Lei ou necessários para o fiel cumprimento deste Estatuto.

Art. 29. As Comissões Executivas, eleitas pelo Diretório de seu nível, têm a seguinte composição:

I- 1 (um) Presidente;

II- 1 (um) Chefe de Gabinete;

III- 1 (um) Tesoureiro.

§ 1º As competências dos membros das Comissões Executivas Estaduais, Distrital e Municipais serão, no que couber, as mesmas da Comissão Executiva Nacional.

§ 2º Os casos omissos serão decididos por analogia aos seus órgãos homólogos nacionais.

CAPÍTULO IV

Do Processo de Eleição dos Dirigentes Partidários

Art. 30. As eleições dos membros dos Diretórios ocorrerão em Convenção Nacional, Estadual, Distrital e Municipal, conforme o nível do cargo.

Art. 31. O Diretório Nacional, no primeiro trimestre das eleições partidárias, designará Comissão Temporária Eleitoral Nacional, composta por 05 (cinco) filiados e presidida, preferencialmente, por membro do Diretório Nacional que não seja candidato, como órgão deliberativo encarregado de supervisionar, com função correcional e consultiva, as eleições municipais, estaduais, distrital e nacional.

Parágrafo único. No prazo de cinco dias úteis, após a publicação da nominata dos membros da Comissão Eleitoral, qualquer filiado pode arguir a suspeição de todos ou qualquer um dos designados, a ser julgada pelo Conselho de Ética.

Art. 32. A Comissão Temporária Eleitoral Nacional, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da votação, convocará a respectiva Convenção, mediante edital

resumido, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens:

I - dia da eleição;

II - prazo para o registro das chapas, até trinta dias antes da votação;

III - prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral;

IV - nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pelo Diretório Nacional;

V - locais de votação;

VI - referência a este capítulo do Estatuto, cujo conteúdo estará à disposição dosinteressados.

Art. 33. São admitidas a registro apenas chapas completas, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1º O requerimento de registro de chapa deverá ser subscrito, pelo mínimo, de cinco convencionais.

§ 2º A Comissão Eleitoral publicará a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer filiado inscrito.

§ 3º A Comissão Eleitoral suspenderá o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível, concedendo aos integrantes da chapa prazo improrrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade.

§ 4º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida.

§ 5º. Os membros dos órgãos do JUNTOS, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às eleições.

Art. 34. A Convenção será presidida pelo filiado com o menor número de inscrição no partido que não seja candidato, quem designará outro filiado que não seja candidato como Secretário.

Art. 35. A eleição ocorrerá de maneira direta e voto aberto.

Parágrafo único. Se houver uma só chapa, o Presidente da Convenção poderá optar pela aclamação.

Art. 36. Será eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Art. 37. Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião para a elaboração da ata, que deverá ser lida, discutida e votada, considerada aprovada se obtiver a maioria de votos dos presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente pela Convenção.

Art. 38. O Diretório eleito será empossado pelo Presidente da Convenção e reunir-se-á, imediatamente, para eleição e posse da sua Comissão Executiva Nacional.

TÍTULO V

Da Fidelidade e Disciplina Partidária

CAPÍTULO I

Da Fidelidade Partidária

Art. 39. A fidelidade partidária é um princípio fundamental para assegurar a coerência e a unidade ideológica do Partido.

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Art. 40. São considerados atos de infidelidade partidária:

I- Votar ou agir contrariamente às orientações definidas pelo Partido em matérias relevantes;

II- Não cumprir as deliberações dos órgãos de direção partidária;

III- Desfiliar-se do Partido sem justa causa.

§ 1º As ações de declaração de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária serão objeto de deliberação pela Comissão de Ética.

§ 2º Independentemente do ingresso de ação perante a Justiça Eleitoral, os detentores de cargo eletivo que se desfiliarem do JUNTOS no curso do mandato poderão responder por perdas e danos na justiça comum, ficando estabelecido o valor de 20(vinte) salários mínimos a título de indenização.

§ 3º Parlamentares que infringirem as "questões fechadas", "praticarem atividade política inconstitucional e contrária ao programa do Partido", ou "cometerem infidelidade partidária", poderão ter os mandatos reivindicados pelo partido perante a Justiça Eleitoral, na justiça comum ou diretamente na respetiva Casa Legislativa, conforme o caso, com a indicação do primeiro suplente do JUNTOS para ser empossado em substituição.

CAPÍTULO II

Da Disciplina Partidária

Art. 41. Ficarão sujeitos as medidas disciplinares os filiados e os órgãos partidários responsáveis por:

I- infração aos deveres listados neste Estatuto;

II- desobediência às deliberações e às diretrizes anotadas como questões fechadas;

III- conduta antiética, indecorosa ou improbidade no exercício de mandatos ou cargos públicos e da administração partidária;

IV- atividade política contrária aos postulados constitucionais e ao programa do Partido;

V- desídia no cumprimento dos deveres que lhes forem confiados;

VI- infidelidade partidária;

VII- descumprimento das orientações políticas, disciplinares e diretrizes gerais traçadas pelos órgãos superiores;

VIII- inobservância das temáticas político-eleitorais estabelecidas pela Direção Nacional.

Art. 42. O processamento da representação observará o seguinte rito:

I - recebida a representação pela Comissão de Ética, designará relator para examinar o conteúdo e emitir decisão sumária ou parecer prévio no prazo determinado no ato de designação;

II - negado seguimento à representação, mediante despacho fundamentado, será ele comunicado ao interessado para, querendo, apresentar recurso à instância superior no prazo de 3 (três) dias;

III - admitida a representação, com ou sem deferimento de liminar, será o representado notificado no endereço fornecido à Justiça Eleitoral, em que constará cópia da inicial e do eventual despacho liminar, para o oferecimento de defesa no prazo de 3 (três) dias, sob pena de revelia;

IV - recebida a defesa, o relator pedirá pauta para apreciação da representação;

V - apregoada a representação, o relator procederá a leitura do relatório, facultada a presença das partes envolvidas e /ou seus procuradores;

VI - encerrado o relatório, representante e representado poderão manifestar-se oralmente, ou por meio de procurador habilitado pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Havendo pluralidade de representados, o prazo será fracionado, mas não superior a 20 (vinte) minutos no total;

VII - no caso de a representação dirigir-se a órgão partidário este será representado por seu presidente ou procurador credenciado, ao qual seja outorgado poderes específicos;

VIII - nos casos de gravidade ou urgência, o relator poderá adotar a aplicação sumária e liminar de qualquer das medidas disciplinares previstas;

IX - julgada procedente a representação, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Diretório Nacional, no prazo de três dias. Das decisões do Diretório não caberá

recurso;

X - nos recursos previstos na primeira parte do inciso anterior adotar-se-ão os prazos em quadruplo do rito original.

Art. 43. As medidas disciplinares são as seguintes:

I- advertência;

II- suspensão das atividades partidárias;

III- destituição de cargo da administração partidária;

IV- expulsão, com cancelamento de filiação partidária;

V- dissolução do órgão partidário;

VI- anulação de deliberação, anulação de convenção, cancelamento de ata e /ou ato resolutivo;

Parágrafo único. Com o fim de evitar graves prejuízos ao partido e aos seus filiados, o Presidente Nacional poderá adotar medida de urgência, ad referendum, do órgão competente para decidir a respeito.

TÍTULO VI

Condições e Forma de Escolha de Candidatos a Cargos Eletivos

CAPÍTULO I

Das Condições para Candidatura

Art. 44. O filiado que desejar concorrer a algum cargo eletivo deverá estar filiado ao partido no prazo em que a lei estabelecer, ser escolhido em convenção realizada para tal finalidade, estar em dia com suas obrigações partidárias, inclusive as contribuições financeiras.

Parágrafo único. Como condição para ser escolhido em convenção e ter seu pedido de registro de candidatura realizado junto a justiça eleitoral, o candidato deverá

assinar:

I - Termo de Compromisso de Fidelidade, comprometendo-se a respeitar e fazer cumprir o Programa, o Estatuto, as Diretrizes, Resoluções e Deliberações baixadas

pelo partido, além de exercer com probidade e ética o mandato para o qual for eleito;

II - Termo de Compromisso de Renúncia de Mandato, reconhecendo que se eleito o mandato pertence ao partido, em qualquer hipótese, a quem autoriza ingressar junto à Casa Legislativa correspondente ou à Justiça para reaver o cargo, caso venha a deixar o Partido durante o exercício do mandato, ainda que para ingresso em nova sigla ou decorrente de processo de expulsão;

III - Termo de Compromisso de Responsabilidade de Gastos em Campanha, reconhecendo que se eleito o mandato pertence ao partido, a quem autoriza cobrar uma indenização, caso venha a deixar a legenda durante o mandato, cujo valor fixado para todos os efeitos será, no mínimo, aquele correspondente aos gastos de sua campanha conforme declarado na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

CAPÍTULO II

Da Forma de Escolha dos Candidatos

Art. 45. A Comissão Executiva Nacional, ao fixar o calendário das Convenções pré-eleitorais, publicará também, entre outras informações:

I- o prazo para a formalização da intenção de candidatura;

II- os prazos para análise e homologação das pré-candidaturas que serão levadas às Convenções;

III- a data de divulgação da lista homologada de pré-candidaturas;

IV- diretrizes para a formação de coligações e alianças partidárias.

§ 1º O descumprimento das diretrizes estabelecidas autoriza a imediata intervenção no órgão partidário que desrespeitar a deliberação superior, tornando-se sem efeito ou insubsistente os atos em contrário por ele praticados.

§ 2º No caso de Intervenção, a Comissão Executiva Nacional nomeará uma Comissão Interventora que atuará na circunscrição ou poderá deliberar diretamente sobre a formação de Coligações e escolha de candidatos nos estados e municípios.

Art. 46. O pretendente a candidato deve formalizar sua intenção de candidatura junto à Comissão Executiva, conforme a circunscrição do cargo pretendido.

Art. 47. A votação na convenção partidária será aberta, caso não se opte pela aclamação dos pré-candidatos.

Parágrafo único. Serão considerados aprovados os pré-candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos dos convencionais presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente pela Convenção.

Art. 48. A Comissão Executiva Nacional poderá anular todas as decisões das Convenções Estaduais ou Municipais sobre a condução do processo eleitoral ou formação de coligações, bem como todos os atos delas decorrentes, inclusive podendo cancelar candidaturas que contrariem os interesses partidários.

Art. 49. A anulação de que trata o artigo anterior poderá ser total ou parcial. No último caso, se anulada apenas a deliberação sobre coligações, poderão permanecer como candidatos do Partido aqueles já escolhidos na Convenção, desde que a permanência atenda aos interesses do Partido.

Art. 50. A Convenção delegará poderes ao respectivo órgão partidário de execução para substituir candidato a cargo eletivo que venha a ter o seu registro cancelado ou indeferido, que tenha agido com infidelidade e ou insubordinação partidária, na forma da Lei ou deste Estatuto, bem como completar chapas de candidatos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral dentro dos prazos legais.

Art. 51. Compete às respectivas Comissões Executivas de cada circunscrição fixar os valores máximos de gastos por candidatura, sendo que a não definição de limites específicos possibilitam aos candidatos os limites definidos em lei.

Art. 52. Qualquer reparação de dano material ou imaterial, decorrente de ato praticado por candidato, militante ou filiado, deverá por estes ser suportado, integralmente excluindo-se quaisquer responsabilidades do partido ou seus dirigentes.

Art. 53. Compete unicamente ao candidato, sem responsabilidade solidária do partido:

I - zelar pelo devido cumprimento deste estatuto e das normas devidamente instituídas pelo partido;

II - divulgar, na respectiva campanha eleitoral, o programa do partido, assim como a dinâmica por ele orientada;

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III - realizar a devida prestação de contas junto à justiça eleitoral, pela respectiva campanha eleitoral.

Art. 54. A regulamentação da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos no rádio e TV, ou outros meios definidos em lei, será estipulada pela Comissão Executiva da circunscrição, complementarmente às deliberações da Comissão Executiva Nacional e sob sua chancela, dentro dos parâmetros legais e estatutários.

TÍTULO VII

Finanças, Contabilidade e Prestação de Contas

CAPÍTULO I

Das Receitas

Art. 55. As receitas serão constituídas por todas as fontes autorizadas pela legislação eleitoral.

Art. 56. A Comissão Executiva Nacional estabelecerá os valores de contribuição dos órgãos executivo estaduais, municipais, seus dirigentes e demais filiados.

Art. 57. A contribuição e as doações partidárias são deveres dos filiados e serão feitas nos termos de resolução partidária com especificação do procedimento.

Parágrafo único. A contribuição ordinária mensal para filiados em geral será fixada em até 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente.

Art. 58. Os recursos oriundos do Fundo Partidário devem respeitar a legislação vigente e ter a seguinte destinação:

I - na manutenção das sedes, de equipamentos, dos serviços de qualquer natureza, e no pagamento de pessoal;

II - na aquisição de equipamentos;

III - propaganda doutrinária e política;

IV - alistamento e campanhas eleitorais;

V - no mínimo legal para incentivo da participação da mulher na política;

VI - criação ou manutenção de Fundação ou Instituto, nos termos da lei.

VII - do total recebido do Fundo Partidário no exercício será distribuído um percentual entre os órgãos executivos estaduais, a critério e conforme estratégia política-eleitoral da Comissão Executiva Nacional e, desde que preencham os requisitos definidos em resolução sobre o assunto.

VIII - outras formas e percentuais estabelecidos em lei.

Art. 59. Não será permitido ao partido e seus candidatos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou

estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de fontes vedadas definidas em lei.

Art. 60. Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha -FEFC-, eventualmente não utilizados devem ser recolhidos ao tesouro nacional pelo próprio candidato através de guia de recolhimento da União - GRU.

Art. 61. As sobras financeiras dos candidatos em campanhas eleitorais de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou de outros recursos devem ser transferidos para a conta bancária do partido destinada à movimentação de recursos dessas naturezas, na respectiva circunscrição.

Art. 62. As sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devem ser contabilizadas como receita do exercício em que ocorrer a sua apuração pelo órgão partidário.

CAPÍTULO II

Das Despesas

Art. 63. A realização e respectiva comprovação das despesas deverá ser realizada na forma da legislação em vigor.

Art. 64. Poderão ser aplicados recursos de doação, repasses de fundo partidário, fundo especial de financiamento de campanha ou quaisquer outros previstos em lei com as despesas de manutenção das atividades partidárias, manutenção de sedes, contratação de assessorias e consultorias, convênios, campanhas eleitorais e quaisquer outras que forem de interesse do partido, desde que não vedado em lei.

Art. 65. A escrituração contábil deve pautar-se pelos princípios fundamentais de contabilidade e pela observância dos critérios e procedimentos constantes das normas brasileiras de contabilidade e realizar-se com base na documentação comprobatória de entradas e saídas de recursos e bens, registrados nos livros Diário e Razão e, ainda, obedecer ao plano de contas do partido.

Art. 66. Para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, a escrituração contábil deve obedecer a legislação eleitoral em vigência e a melhor técnica possível a ser aplicada.

Art. 67. A documentação comprobatória das contas prestadas, principalmente extratos bancários e comprovantes de despesas contraídas, deve permanecer sob a responsabilidade dos órgãos executivos por prazo não inferior a cinco anos, contados da publicação da decisão que julgar definitivamente as contas, sob pena de responsabilidade cível e/ou penal dos dirigentes.

Art. 68. As obrigações contraídas em nome do partido serão sempre suportadas pela pessoa jurídica no âmbito de cada circunscrição, não se admitindo a transferência de responsabilidade de obrigações contraídas em uma esfera para outra, seja hierarquicamente acima ou abaixo, em respeito a legislação vigente, ao princípio federativo e a este Estatuto, questão essa que espelha a autonomia partidária prevista na Constituição Federal.

Art. 69. A responsabilidade civil e trabalhista cabe exclusivamente ao órgão partidário que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, excluída, em qualquer hipótese, a solidariedade de outros órgãos partidários.

Art. 70. É permitido aos dirigentes partidários receberem remuneração, desde que prevista e aprovada na previsão orçamentária.

CAPÍTULO III

Da Prestação de Contas

Art. 71. As Comissões Executivas do partido devem apresentar a prestação de contas anual ao órgão competente da Justiça Eleitoral até a data limite que a lei em vigor estabelecer.

Parágrafo único. Mesmo em caso de falta de movimentação financeira é obrigatório a apresentação de prestação ou declaração específica, nos termos da lei em vigor.

Art. 72. Os balancetes anuais ou mensais em época de eleição, de que trata a lei eleitoral e partidária em vigor, devem ser encaminhados à Justiça Eleitoral na forma da lei.

Art. 73. Os dirigentes responsáveis financeiros das esferas nacional, estadual e municipal podem, além das penalidades presentes neste Estatuto, responder criminalmente e civilmente, desde que tenha comprovado o dolo, pela falta de prestação de contas ou pelas irregularidades constatadas na escrituração e na prestação de contas dos respectivos órgãos, bem como pelas dívidas contraídas e não pagas.

TÍTULO VIII

Do Fundo Partidário

Art. 74. Os recursos do Fundo Partidário destinados ao partido serão depositados em estabelecimentos bancários controlados pelo poder público federal, pelo poder público estadual ou, inexistindo estes, o banco escolhido pela Comissão Executiva do partido.

Art. 75. A cota do Fundo Partidário será distribuída às Comissões Executivas, obedecidos aos seguintes critérios:

I - 60% (sessenta por cento) para a Comissão Executiva Nacional;

II - 20% (vinte por cento) para os Institutos ou Fundações do Partido;

III - 20% (quinze por cento) para as Comissões Regionais que atendam aos seguintes requisitos:

a) estejam regularmente constituídos perante o Tribunal Regional Eleitoral de seu respectivo Estado e, no caso municipal, no Juízo Eleitoral de sua cidade;

b) estejam em dia com a contribuição partidária junto à Comissão Executiva correspondente;

c) estejam em dia com as prestações de contas anuais perante a Justiça Eleitoral, estando elas em análise ou devidamente aprovadas;

d) estejam em dia com as obrigações perante a Receita Federal do Brasil.

§ 1º Caso nenhum órgão preencha os requisitos exigido nas alíneas do inciso III deste artigo, a Comissão Executiva Nacional, mediante análise do desemprenho político eleitoral do JUNTOS em cada Estado, poderá repassar o percentual previsto ou reverter para os gastos com a própria Comissão Executiva Nacional.

§ 2º As Comissões Estaduais poderão abdicar à sua cota parte através de declaração emitida para a Comissão Nacional.

§ 3º Não havendo interesse da Comissão Estadual em receber a cota que tem direito, esta reverterá à Comissão Nacional.

§ 4º As Comissões Municipais poderão abdicar à sua cota parte através de declaração emitida para a Comissão Estadual.

§ 5º Não havendo interesse da Comissão Municipal em receber a cota que tem direito, esta reverterá à Comissão Estadual.

Art. 76. O Fundo Partidário e sua aplicação serão disciplinados por instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral (Lei n. 9.096/95, arts. 38 a 44).

TÍTULO IX

Reforma e Alteração Estatutária

Art. 77. A reforma programática e estatutária poderá ser realizada apenas pela Convenção Nacional com aprovação de, no mínimo, dois terços dos votos dos convencionais.

Parágrafo único. O Diretório Nacional também poderá a qualquer tempo, mediante aprovação de no mínimo dois terços dos votos favoráveis do total de seus membros com direito a voto, modificar qualquer artigo deste Estatuto, elaborar resoluções ou realizar deliberações, alterando os dispositivos que se fizerem necessários e urgentes no presente Estatuto, ad referendum da Convenção Nacional.

Art. 78. As alterações estatutárias serão precedidas de convocação exclusiva do Presidente da Comissão Executiva Nacional.

Art. 79. Aprovada a alteração do Estatuto, Resoluções ou Deliberações, a Comissão Executiva Nacional providenciará as anotações perante o Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal e comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de não produzir efeitos.

TÍTULO X

Prevenção, Repressão e Combate à Violência Política contra a Mulher

Art. 80. O presente estatuto visa promover a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Art. 81. A violência política contra a mulher compreende qualquer ato ou conduta que cause dano, constrangimento, intimidação ou humilhação à mulher por razões de gênero em contextos políticos, eleitorais ou partidários.

Art. 82. JUNTOS se compromete a adotar medidas efetivas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, incluindo a implementação de políticas internas, formação de seus membros e ações de conscientização.

Art. 83. Compete ao Conselho de Ética do partido receber e analisar denúncias de violência política contra a mulher, garantindo o devido processo legal e a proteção das denunciantes.

TÍTULO XI

Dos Objetivos e Dos Princípios Básicos

Art. 84. JUNTOS é uma associação voluntária de cidadãos que se propõe a lutar por maior participação popular na condução dos destinos do país, fortalecendo uma democracia efetiva e inovadora, disposta a ouvir os anseios da população e apresentar soluções para o país, pensando na construção de uma nação socialmente justa, ambientalmente responsável e politicamente ética.

Art. 85. JUNTOS prima, em todas as suas esferas de atuação, conforme o presente Estatuto, seu Programa Partidário e Legislação em vigor, pelos seguintes princípios:

I - a defesa da vida desde a concepção;

II - o respeito à dignidade da pessoa humana;

III - a defesa da liberdade de expressão e do Estado laico;

IV - divergência de ideias e pluralidade política;

V - ética, transparência e eficiência na administração pública;

VI - o empreendedorismo; e

VII - a sustentabilidade.

TÍTULO XII

Da Fusão, Incorporação, Federação e Extinção

Art. 86. JUNTOS poderá, nos termos da legislação vigente, federar-se, fundir-se, bem como incorporar ou ser incorporado em relação a outros partidos mediante aprovação de dois terços dos votos dos membros da Convenção Nacional com direito a voto.

§ 1º JUNTOS somente poderá ser dissolvido por deliberação da Convenção Nacional, mediante aprovação de 75% (setenta e cinco por cento) dos votos da totalidade dos convencionais com direito a voto.

§ 2º Na hipótese de extinção, fusão ou incorporação do partido, os seus dirigentes estarão obrigados, a apresentar a respectiva prestação de contas, com eventual devolução de valores, de bens em seu patrimônio e promover a baixa da inscrição no CNPJ, nos termos da legislação vigente.

TÍTULO XIII

Do Funcionamento Parlamentar

Art. 87. As bancadas parlamentares nas Câmaras Municipais e Distrital, nas Assembleias Legislativas, na Câmara de Deputados e Senado Federal constituirão suas lideranças, de acordo com as normas regimentais de suas respectivas Casas Legislativas.

Parágrafo único. Os integrantes das bancadas do Partido nas Casas Legislativas deverão subordinar suas ações parlamentares aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, na forma deste Estatuto, sob pena de expulsão com a consequente perda do mandato por evidente conduta da infidelidade partidária.

Art. 88. O fechamento de questão decorrerá de decisão tomada em reunião conjunta da Bancada com a Comissão Executiva do nível correspondente, aprovada por dois terços dos presentes, devendo ter sido convocada pelo líder ou pelo presidente da comissão executiva respectiva.

Parágrafo único. Os Parlamentares que em relação à matéria objeto de "fechamento de questão" pretendam ter, por motivos de consciência ou de convicções religiosas, posição diversa, deverão submeter suas razões ao conhecimento e à apreciação da reunião referida no caput que poderá, por maioria absoluta de cada órgão, acolhê-las para autorizar a sua abstenção em relação a matéria, mas nunca o voto contrário ao fechamento de questão.

TÍTULO XIV

Disposições Finais

CAPÍTULO I

Das Comissões Provisórias

Art. 89. Nos Estados e no Distrito Federal, se não houver Diretório respectivo organizado, a Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão Estadual ou Distrital Provisória, composta por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com função executiva e investida com a competência de Diretório e de Comissão Executiva Estadual, para organizar e dirigir o Partido, nos termos deste Estatuto e da legislação em vigor.

Art. 90. Nos municípios onde não houver Diretório Municipal organizado a Comissão Executiva Estadual ou Comissão Estadual Provisória designará uma Comissão Municipal Provisória, composta por 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitores do município, com função executiva e investida com a competência de Diretório e de Comissão Executiva Municipal, para organizar e dirigir o Partido, nos termos deste Estatuto e da legislação em vigor.

§ 1º Em casos excepcionais, desde que fundamentado, o partido poderá requerer, ao Presidente do Tribunal Eleitoral competente, a prorrogação do prazo de validade do órgão provisório, nos termos deste Estatuto e da legislação em vigor.

§ 2º Ainda que no exercício de mandato, se houver descumprimento do Estatuto Partidário, Diretrizes e Resoluções do JUNTOS, bem como o desempenho político-partidário não seja atingido, podem ser substituídos membros das Comissões Executivas Provisórias, a qualquer tempo e em qualquer número.

CAPÍTULO II

Da Intervenção e Dissolução de Órgãos Partidários

Art. 91. Os órgãos partidários não intervirão nos órgãos hierarquicamente inferiores, exceto para:

I - garantir o exercício da democracia interna, dos direitos dos filiados e das minorias;

II - manter a integridade partidária;

III - assegurar o desempenho político-eleitoral do Partido, de acordo com os critérios as diretrizes e orientações aprovados pela Comissão Executiva Nacional.

IV - impedir acordo ou coligação com outros partidos que contrariem as diretrizes superiores;

V - preservar as normas estatutárias, a ética partidária, os princípios programáticos, ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos superiores;

VI - assegurar a disciplina partidária;

VII - normalizar a gestão financeira e sua escrituração contábil;

VIII - normalizar o controle das filiações partidárias.

Art. 92. O pedido de Intervenção será examinado pelo Órgão Executivo hierarquicamente superior, podendo a Comissão Executiva Nacional, a qualquer momento, avocar para si a deliberação.

§ 1º O órgão partidário representado será notificado por e-mail, via postal com AR, ou outros meios, para apresentar defesa no prazo de cinco dias corridos, contados da data em que receber a notificação.

§ 2º O Órgão Executivo, após a apresentação da defesa, abrirá vista para o Conselho de Ética se manifestar em até dez dias para, em seguida, submeter o processo à deliberação da Comissão, que decidirá, nos dez dias corridos.

§ 3º Da decisão em favor da intervenção, deverá constar a designação de Comissão Interventora e o prazo de duração.

§ 4º O prazo da intervenção poderá ser prorrogado por ato da Comissão Executiva que a decretou, enquanto não cessarem as causas que a determinaram.

§ 5º As Comissões Interventoras entrarão no exercício pleno de suas funções a partir da decisão da Comissão Executiva que a designou.

§ 6º As intervenções serão comunicadas à Justiça Eleitoral para as devidas anotações.

TÍTULO XV

Disposições Transitórias e Finais

Art. 93. Durante o período de fundação e coleta de apoiamento previsto em lei, JUNTOS será dirigido por Comissão Provisória Nacional, composta pelo Presidente, pelo Chefe de Gabinete e pelos Executivos.

Art. 94. Compete ao presidente:

I - Administrar, cumprindo o Estatuto, as Resoluções e a legislação pertinente, visando a realização de seus fins e objetivos programáticos;

II - Nomear e exonerar os Executivos, de acordo com seu plano de governo;

III - Admitir, promover, conceder licenças, suspender, demitir e fixar a remuneração dos funcionários;

IV - Convocar e presidir as Convenções;

V - Representar o JUNTOS, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

VI - Expedir Resoluções que permitam a fiel execução deste Estatuto;

VII - Praticar quaisquer outros atos destinados à realização das atividades previstas neste Estatuto.

Parágrafo Único. É facultada ao Presidente a delegação de competências aos Executivos.

Art. 95. Cabe ao Chefe de Gabinete assessorar o Presidente, substituí-lo em seus impedimentos, e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo, pelo que sobejar do mandato.

Art. 96. Os Executivos são nomeados e exonerados, discricionariamente, pelo Presidente.

Art. 97. Cabe aos Executivos:

I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão do setor de sua competência;

II - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

Parágrafo Único. Resolução disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Executivos.

Art. 98. Caberá, à Comissão Provisória Nacional, eleita na Assembleia de fundação, levar a registro este Estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

Art. 99. Obtido o apoiamento mínimo de eleitores em cada Estado e no Distrito Federal, a Comissão Provisória Nacional estabelecerá calendário para a realização das Convenções de constituição dos Diretórios Estaduais e, se houver, Municipais.

Parágrafo Único. Cabe ao Diretório eleito e sua Comissão Executiva providenciar o requerimento de registro junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade à legislação em vigor.

Art. 100. Registrados os órgãos de direção estadual em, pelo menos, 1/3 (um terço) dos estados, o presidente nacional do partido político em formação deve solicitar o registro do estatuto e do respectivo órgão de direção nacional no Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 101. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Comissão Executiva Nacional, com base na legislação em vigor.

Art. 102. O presente Estatuto entra em vigor em todo território nacional na data de seu registro em cartório.

Brasília - DF, 7 de setembro de 2024.

Anderson Ricardo Dutra Pereira

Presidente