Despacho dE 2 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.023941-2021-25

220556873

Buaiz S.A. Indústria e Comércio

ES

2

14152.023971/2021-31

220557179

Buaiz S.A. Indústria e Comércio

ES

3

14152.024147/2021-07

220558931

Buaiz S.A. Indústria e Comércio

ES

4

14152.084717/2020-29

219857806

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

ES

5

14152.084719/2020-18

219857822

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

ES

6

14152.084721/2020-97

219857849

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

ES

7

14152.084723/2020-86

219857865

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

ES

8

14152.031159/2021-80

220629056

Engeste Engenharia Espirito Santanse Ltda.

ES

9

14152.031161/2021-59

220629072

Engeste Engenharia Espirito Santanse Ltda.

ES

10

14152.031160/2021-12

220629064

Engeste Engenharia Espirito Santanse Ltda.

ES

11

46207.001889/2019-45

216937345

Lan Integrator Ltda.

ES

12

14152.022927/2021-12

220546738

Peiu Sociedade de Proposito Esprcifico - SPE S.A.

ES

13

14152.022904/2021-08

220546509

T V V - Terminal de Vila Velha S.A.

ES

14

14152.084620/2020-16

219856834

Vila Construtora Ltda.

ES

15

14152.084626/2020-93

219856893

Vila Construtora Ltda.

ES

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

14185.008493/2020-71

201730073

AMZ de Aguiar Restaurante Ltda.

ES

2

46207.005440/2019-56

201470560

Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda.

ES

3

14185.013667/2020-18

201781573

Calcados Itapua S.A> - CISA

ES

4

14185.014770/2020-85

201792133

Campanha Nacional de Escolas de Comunidade

ES

5

14185.014785/2020-43

201792281

Campanha Nacional de Escolas de Comunidade

ES

6

14185.014801/2020-06

201792443

Campanha Nacional de Escolas de Comunidade

ES

7

14185.014804/2020-31

201792478

Campanha Nacional de Escolas de Comunidade

ES

8

14185.014843/2020-39

201792885

Campanha Nacional de Escolas de Comunidade

ES

9

14185.014854/2020-19

201792991

Campanha Nacional de Escolas de Comunidade

ES

10

14185.007089/2021-61

201940418

Editores Capixabas Associados Ltda.

ES

11

14185.004923/2021-67

201918447

Engeste Engenharia Espírito Santense Ltda.

ES

12

14185.021905/2020-69

201865769

Interport Logistica Ltda.

ES

13

14185.010932/2020-14

201753553

Orion Indústria e Comércio de Roupas Ltda.

ES

14

46207.007882/2019-37

201570378

Provale Industria e Comércio S.A.

ES

15

14185.004930/2020-88

201692732 - TRet nº 203085914

Funcação Cpmunitaria Tricordiana de Educação

MG

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.089366/2020-42

219904294

Projeção Construções e Serviços Ltda.

ES

2

14152.089368/2020-31

219914316

Projeção Construções e Serviços Ltda.

ES

3

14152.091821/2020-70

219928843

Projeção Construções e Serviços Ltda.

ES

4

14152.097607/2020-27

219986703

Serviço Social da Industria

ES

5

14152.111181/2020-21

220122440

Serviço Social da Industria

ES

6

46230.005983/2018-03

215868773

TM Produçoes e Serviços de Negocios Eireli

RJ

7

46230.006840/2018-19

216089816

TM Produçoes e Serviços de Negocios Eireli

RJ

1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.032457/2020-14

219352917

Fundação Comunitaria Tricordiana de Educação

MG

2

14152.032460/2020-20

219352941

Fundação Comunitaria Tricordiana de Educação

MG

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46207.008996/2019-02

218865741

Ambiental Vila Velha Concessionária de Saneamento SPE S.A>

ES

2

14152.002110/2021-10

220342237

Panificadora Mundial Ltda.

ES

3

14152.025381/2020-62

219282951

Polonine Alimentação e Serviços Eireli

ES

4

14152.025383/2020-51

219282978

Polonine Alimentação e Serviços Eireli

ES

5

46245.002699/2019-99

218011539

Solutions Automação e Serviçoes Industriais Eireli

MG

6

14152.045996/2020-13

219488088

VDM Comercio de Flores Ltda.

MG

7

14152.046000/2020-89

219488126

VDM Comercio de Flores Ltda.

MG

8

46017.002801/2019-40

218358857

Sergio Andre Delai

SC

2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46207.009188/2019-54

218864957

P E M Serviçoes de Cargas e Descargas Ltda.

ES

2

46207.009201/2019-75

218864817

P E M Serviçoes de Cargas e Descargas Ltda.

ES

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46304.000453/2018-50

214150577

Academia Zanella Fitness Ltda. - Me

SC

2

46301.000212/2018-31

213752875

Aparecida Carvalho Sorveteria Eireli - Me

SC

3

46220.002632/2018-51

214269400

Caopanheiro Pet Shop Ltda - Me

SC

4

46220.007364/2017-83

212836218

Comercio De Ferragens L.A. Ltda - Me

SC

5

46305.000741/2018-02

214517071

Condominio Stop Shop

SC

6

46220.007366/2017-72

212829173

Cristina Janzen - Me

SC

7

46305.000229/2018-58

213880814

Df Madeiras Ltda - Epp

SC

8

46305.000230/2018-82

213880806

Df Madeiras Ltda - Epp

SC

9

46220.002020/2016-05

209257041

Douglas Pra Cavalcante Transportes - Epp

SC

10

46220.009184/2017-36

213294541

Ec Schossler - Me

SC

11

46220.009185/2017-81

213294532

Ec Schossler - Me

SC

12

46220.009186/2017-25

213294443

Ec Schossler - Me

SC

13

46220.004942/2018-19

215031865

Griss & Griss Transportes Rodoviarios Ltda

SC

14

46305.001777/2017-14

212850130

Heber Wenceslau Tomaz Da Silva - Me

SC

15

46305.001778/2017-69

212850113

Heber Wenceslau Tomaz Da Silva - Me

SC

16

46305.001098/2017-45

212417576

Igo Comercio E Servicos De Tecnologia Ltda - Me

SC

17

46305.001099/2017-90

212417525

Igo Comercio E Servicos De Tecnologia Ltda - Me

SC

18

46304.002055/2017-97

212436261

Imperial- Valvulas E Equipamentos Industriais Ltda - Ep

SC

19

46304.002056/2017-31

212436198

Imperial- Valvulas E Equipamentos Industriais Ltda - Ep

SC

20

46301.000287/2018-11

213980983

Ines Andreatto Mazzonetto 27924491015

SC

21

46304.000634/2018-86

214298060

Joinlack Pinturas Ltda

SC

22

46220.006600/2017-44

212620151

Luzivan Marcio Santian & Cia Ltda - Epp

SC

23

46220.006601/2017-99

212620185

Luzivan Marcio Santian & Cia Ltda - Epp

SC

24

47620.001277/2018-53

212699750

Miriam Correa Santos - Epp

SC

25

46304.003006/2017-71

213242079

Motosider - Equipamentos Automotivos Ltda - Epp

SC

26

46220.008708/2014-29

25912224

Napoli Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Me

SC

27

46220.008567/2017-97

212837125

Ns Higienizacao Ecologica Em Veiculos Automotivos Ltda

SC

28

46304.003000/2017-02

213208342

Oliveira Marques-Lavagem E Lubrificacao De Veiculos Ltd

SC

29

46305.000039/2018-31

213724782

Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me

SC

30

46305.000041/2018-18

213724740

Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me

SC

31

46305.000043/2018-07

213724774

Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me

SC

32

46305.000045/2018-98

213724766

Padaria E Confeitaria Vovo Jura Eireli - Me

SC

33

46304.000829/2018-26

214463877

Pet Home Creche Hotel Ltda Me

SC

34

46304.000830/2018-51

214463851

Pet Home Creche Hotel Ltda Me

SC

35

46304.000831/2018-03

214463893

Pet Home Creche Hotel Ltda Me

SC

36

46304.000832/2018-40

214463885

Pet Home Creche Hotel Ltda Me

SC

37

46305.001698/2017-11

212766970

Rc Servicos De Monitoramento Ltda - Me

SC

38

46305.001699/2017-58

212767178

Rc Servicos De Monitoramento Ltda - Me

SC

39

47620.001216/2018-96

213445263

Rosset Cafeteria Ltda - Me

SC

40

46304.000333/2018-52

213982609

Silvano Jose Bitencourt - Me

SC

41

46301.000660/2017-53

212155148

Taishan Cozinha Chinesa Ltda - Me

SC

42

46303.000660/2017-33

211902586

Toca Do Mineiro Pizzaria Ltda - Me

SC

43

46220.003252/2018-34

214494713

V & G Escola De Idiomas Ltda

SC

44

46305.001422/2017-25

212552716

Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda

SC

45

46305.001423/2017-70

212552741

Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda

SC

46

46305.001424/2017-14

212552724

Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda

SC

47

46305.001425/2017-69

212552732

Vale Do Itajai - Construtora E Incorporadora Ltda

SC

48

46305.002547/2017-72

213508524

Vitor Holler - Me

SC

49

46304.000326/2018-51

214003116

Ws Academia De Ginastica Ltda - Me

SC

Paulo Sillas Freitas Pinheiro