EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WOLLACY ALBERTO CARDOSO VIEIRA, ***.811.066-**, CSK9C81, FRMEV01246022024, 606-82; BYP6I16, FRMEV01402312024, 606-82; XAPLOG TRANSPORTES LTDA, 16.810.613/0001-24, MGM3476, FRMEV01510172024, 606-82; MBH2A73, FRMEV01676892024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV01528932024, 606-82; RYM8I71, FRMEV01960162024, 606-82; RYT0E24, FRMEV01966562024, 606-82; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, FRB1A67, FRMEV01733142024, 606-82; FZW2I35, FRMEV01626282024, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QIB0815, FRMEV01703862024, 606-82; QIB0815, FRMEV01426642024, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV01563942024, 606-82; MLY5029, FRMEV01407352024, 606-82; WT EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, 13.403.534/0001-00, SYO1A62, FRMEV01488702024, 606-82; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0009-80, FMM8H07, FRMEV01722322024, 606-82; WTM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.535.417/0001-51, ODM7H80, FRMEV01418982024, 606-82; WS TRANSPORTES LTDA, 15.657.998/0001-79, DPR2F84, FRMEV01595712024, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, FVV5E85, FRMEV02056342024, 606-82; WTR TRANSPORTES LTDA, 25.530.240/0001-29, BSY8D10, FRMEV01776702024, 606-82; WR LOCACOES DE MUNCK E GUINDASTES LTDA, 22.719.085/0001-03, FEJ9A83, FRMEV01541752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração