PORTARIA MTE Nº 290, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.103465/2023-65, resolve:

Art. 1º Aprovar o plano estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027, conforme disposto no Anexo.

Parágrafo único. A íntegra do Plano Estratégico, inclusive as entregas e seus respectivos indicadores e metas, será publicada no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br, disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - missão - declaração concisa da razão de ser do Ministério;

II - visão - traduz a situação futura desejada para a área de atuação do Ministério;

III - valores - representam os princípios que devem nortear as ações e a conduta dos servidores e demais agentes públicos do Ministério;

IV - referenciais estratégicos - compreende a missão, visão e valores do Ministério;

V - objetivos estratégicos - desafios assumidos pelo Ministério para cumprir sua missão e alcançar sua visão;

VI - direcionador - elemento que agrupa objetivos estratégicos relacionados a um tema comum;

VII - indicadores - instrumentos de medição que informam o resultado da execução da estratégia, comunicam o alcance das metas e sinalizam a necessidade de ações corretivas;

VIII - entregas - produtos ou serviços relevantes que contribuem para o alcance de objetivo estratégico;

IX - planejamento estratégico - processo sistêmico de estabelecimento da estratégia para, a partir de uma condição presente e do entendimento do que é o Ministério e qual o seu papel, e considerando a análise do contexto, alcançar uma situação futura desejada, buscando sempre maior efetividade dos resultados e eficiência da gestão dos recursos;

X - plano estratégico - produto do planejamento estratégico que expressa a missão, a visão, os valores, os objetivos, as entregas, os indicadores e as metas estabelecidos para o Ministério; e

XI - mapa estratégico - ferramenta que resume e comunica visualmente, de forma lógica e estruturada, as estratégias do Ministério, mostrando as interações de causa e efeito entre elas.

Art. 3º Os objetivos estratégicos e as entregas serão monitorados por indicadores com metas mensuráveis.

Art. 4º O plano estratégico, formulado em consonância com o Plano Plurianual e demais diretrizes governamentais, orientará a elaboração dos demais planos, programas, projetos e ações no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

ANEXO

Referenciais e objetivos estratégicos, indicadores e metas do Ministério do Trabalho e Emprego

Referenciais estratégicos

1. Missão: Implementar políticas públicas de trabalho, emprego e renda, assegurando o valor social do trabalho.

2. Visão: Alcançar a excelência em políticas públicas de inclusão, proteção e equidade no trabalho.

3. Valores: ética, legalidade, defesa dos interesses públicos, responsabilidade, respeito, participação social, inovação, sustentabilidade, diversidade, compromisso social.

Objetivos estratégicos, indicadores e metas

(informações completas estão disponíveis no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, no endereço https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao.)

1. Perspectiva de resultados para a sociedade

1.1 Objetivo Estratégico: Assegurar o direito ao trabalho decente

1.1.1 Indicador: Taxa de informalidade do trabalho

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE)

Índice de referência: 38,8% data: 31/12/2022

Meta: 39,0% (2023), 38,0% (2024), 37,0% (2025), 36,0% (2026) e 35,0% (2027)

1.2 Objetivo Estratégico: Fomentar oportunidades de trabalho, emprego e renda

1.2.1 Indicador: Taxa de desemprego

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE)

Índice de referência: 7,90% data: 31/12/2022

Meta: 8,0% (2023), 7,5% (2024), 7,0% (2025), 6,5% (2026) e 6,0% (2027)

1.2.2 Indicador: Número de pessoas ocupadas com renda

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE)

Índice de referência: 95.000.000 data: 31/12/2022

Meta: 95.000.000 (2023), 96.000.000 (2024), 97.000.000 (2025), 98.000.000 (2026) e 99.000.000 (2027)

1.3 Objetivo Estratégico: Promover a política permanente de valorização do salário mínimo

1.3.1 Indicador: Índice de crescimento do salário mínimo

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 0% (2023*), 7,6% (2024), 6,9% (2025); 5,1% (2026) e 5,4% (2027)

*Obs.: A política de valorização permanente do salário mínimo foi estabelecida no ano de 2023.

1.4 Objetivo Estratégico: Promover a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas

1.4.1 Indicador: Número de mediações coletivas concluídas com acordo

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Relações do Trabalho (SRT)

Índice de referência: 1.261 data: 31/12/2022

Meta: 1.261 (2023), 1.300 (2024), 800 (2025), 1.100 (2026) e 1.200 (2027)

1.5 Objetivo Estratégico: Fortalecer o trabalho emancipado e solidário

1.5.1 Indicador: Número de cadastros identificados no CADSOL

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES)

Índice de referência: não disponível

Meta: 300 (2023), 2.300 (2024), 4.300 (2025), 6.300 (2026) e 8.300 (2027)

1.6 Objetivo Estratégico: Garantir a qualidade na prestação dos serviços ofertados

1.6.1 Indicador: Percentual de reclamações recebidas pela Ouvidoria

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação de Ouvidoria (OUV-COORD)

Índice de referência: não disponível

Meta: 49,92% (2023), 46,92% (2024), 43,92% (2025), 40,92% (2026) e 38,92% (2027)

2. Perspectiva de processos finalísticos

Direcionador: Proteção no Trabalho

2.1 Objetivo Estratégico: Aumentar a formalização do trabalho e o cumprimento da legislação trabalhista

2.1.1 Indicador: Índice de promoção da formalização do vínculo de emprego, inclusive no trabalho doméstico

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 205.701 data: 31/12/2022

Meta: 213.200 (2023), 213.200 (2024), 218.400 (2025), 248.820 (2026) e 280.800 (2027)

2.1.2 Indicador: Valor global de arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: R$156,30 bilhões data: 31/12/2022

Meta: R$175,43 bi (2023), R$181,40 bi (2024), R$188,50 bi (2025), R$195,00 bi (2026) e R$201,90 bi (2027)

2.1.3 Indicador: Tempo médio dos processos administrativos em contencioso de 1ª Instância

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 650 dias data: 31/12/2022

Meta: 622 dias (2023), 492 dias (2024), 345 dias (2025), 325 dias (2026) e 305 dias (2027)

2.1.4 Indicador: Tempo médio dos processos administrativos em contencioso de 2ª Instância

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 191 dias data: 31/12/2022

Meta: 250 dias (2023), 193 dias (2024), 167 dias (2025), 155 dias (2026) e 143 dias (2027)

2.2 Objetivo Estratégico: Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho

2.2.1 Indicador: Número de ações fiscais diretas em segurança e saúde no trabalho (SST) com redução de riscos

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 6.424 data: 31/12/2022

Meta: 6.080 (2023), 6.740 (2024), 10.784 (2025), 14.828 (2026) e 19.411 (2027)

2.2.2 Indicador: Número de acidentes ou doenças do trabalho graves ou fatais analisados

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 1.167 data: 31/12/2022

Meta: 1.520 (2023), 1.440 (2024), 1.520 (2025), 1.670 (2026) e 1.830 (2027)

2.3 Objetivo Estratégico: Combater o trabalho análogo ao de escravo, o tráfico de pessoas e o trabalho infantil e todas as formas de trabalho degradante e de discriminação no emprego e na ocupação

2.3.1 Indicador: Número de ações fiscais de combate ao trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico de pessoas

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 1583 data: 31/12/2022

Meta: 450 (2023), 500 (2024), 550 (2025), 600 (2026) e 650 (2027)

2.3.2 Indicador: Número de ambientes de trabalho fiscalizados com vistas ao combate à discriminação, assédio e violência

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 2.438 data: 31/12/2022

Meta: 800 (2023), 2.560 (2024), 2.688 (2025), 2.822 (2026) e 2.964 (2027)

2.3.3 Indicador: Número de crianças e adolescentes afastados da situação de trabalho infantil em fiscalizações diretas

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 2.324 data: 31/12/2022

Meta: 2.350 (2023), 2.350 (2024), 2.450 (2025), 2.550 (2026) e 2.650 (2027)

2.4 Objetivo Estratégico Fomentar o tripartismo, o diálogo social e a negociação coletiva

2.4.1 Indicador: Percentual de implantação do sistema de registro de instrumentos coletivos e mediações coletivas

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Relações do Trabalho (SRT)

Índice de referência: não disponível -

Meta: 0% (2023); 75% (2024), 90% (2025), 95% (2026) e 100% (2027)

Direcionador: Empregabilidade, inclusão produtiva e emancipação do (a) trabalhador (a)

2.5 Objetivo Estratégico Implementar iniciativas de Economia Popular e Solidária

2.5.1 Indicador: Número de iniciativas de Economia Popular e Solidária implementadas

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES)

Índice de referência: não disponível

Meta: 0 (2023), 2.000 (2024), 2.000 (2025), 2.000 (2026) e 2.000 (2027)

2.6 Objetivo Estratégico: Promover a qualificação social e profissional alinhada às demandas do mundo do trabalho e a formação em Economia Popular e Solidária

2.6.1 Indicador: Número de concluintes de processos formativos em Economia Popular e Solidária sustentáveis

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES)

Índice de referência: não disponível

Meta: 0 (2023), 6.300 (2024), 6.700 (2025), 6.500 (2026) e 22.500 (2027)

2.6.2 Indicador: Número de beneficiados pelas políticas de qualificação social e profissional

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda (SEMP)

Índice de referência: 100.000 data: 31/12/2022

Meta: 125.000 (2023); 600.000 (2024), 950.000 (2025), 1.050.000 (2026) e 1.400.000 (2027)

2.7 Objetivo Estratégico: Fomentar a aprendizagem profissional

2.7.1 Indicador: Percentual de cumprimento de cotas de aprendizagem profissional

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda (SEMP), Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE)

Índice de referência: 49,1% data: 31/12/2022

Meta: 49,1% (2023), 49,6% (2024), 50,1% (2025), 50,7% (2026) e 51,0% (2027)

2.7.2 Indicador: Número de aprendizes inseridos no mercado de trabalho pela inspeção do trabalho

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 98.899 data: 31/12/2022

Meta: 120.000 (2023), 120.000 (2024), 120.000 (2025), 120.000 (2026) e 120.000 (2027)

2.8 Objetivo Estratégico: Promover a inclusão de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social no mercado de trabalho

2.8.1 Indicador: Número de pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social incluídos no mercado de trabalho pela Inspeção do Trabalho

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 30.632 data: 31/12/2022

Meta: 34.160 (2023), 30.669 (2024), 30.669 (2025), 33.736 (2026) e 36.803 (2027)

2.8.2 Indicador: Número de ações Fiscais para Verificação de Acessibilidade nos Ambientes de Trabalho

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 115 data: 31/12/2022

Meta: 119 (2023), 119 (2024), 119 (2025), 131 (2026) e 143 (2027)

2.9 Objetivo Estratégico: Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra

2.9.1 Indicador: Taxa de eficiência nos encaminhamentos de trabalhadores às vagas de emprego por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE)

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda (SEMP)

Índice de referência: 11,2% data: 31/12/2022

Meta: 11,8% (2023), 12,0% (2024), 12,5% (2025), 12,7% (2026) e 12,8% (2027)

2.10 Objetivo Estratégico: Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado

2.10.1 Indicador: Volume de crédito concedido

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda (SEMP)

Índice de referência: R$ 16,0 bilhões data: 31/12/2022

Meta: 16,0 bi (2023), 16,0 bi (2024), 9,0 bi (2025), 12,0 bi (2026) e 12,0 bi (2027)

Direcionador: Produção de estatísticas e conhecimento

2.11 Objetivo Estratégico: Aperfeiçoar a produção e disseminação de estudos, informações e conhecimentos sobre temas do trabalho

2.11.1 Indicador: Número de acessos ao Portal de Disseminação de Estatísticas de Trabalho

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 20.000 (2023), 21.000 (2024), 22.000 (2025), 23.150 (2026) e 24.300 (2027)

2.11.2 Indicador: Número de pessoas alcançadas por ações de difusão de conhecimentos técnicos e científicos em segurança e saúde no trabalho pela Fundacentro

Unidade responsável pelo monitoramento: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)

Índice de referência: 126.805 data: 31/12/2022

Meta: 150.000 (2023), 450.000 (2024), 400.000 (2025), 1.000.000 (2026) e 1.000.000 (2027)

2.11.3 Indicador: Audiência total em ações de difusão de conhecimentos e orientação sobre temas relacionados às competências institucionais da inspeção do trabalho realizadas através do Canal Youtube da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit)

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Índice de referência: 1.853.599 data: 31/12/2022

Meta: 1.946.278 (2023), 2.043.592 (2024), 2.145.772 (2025), 2.253.061 (2026) e 2.365.714 (2027)

Direcionador: Prestação dos serviços

2.12 Objetivo Estratégico: Humanizar o atendimento ao trabalhador

2.12.1 Indicador: Número de trabalhadores encaminhados para vagas de emprego pelas unidades do SINE Casa do Trabalhador que foram orientados quanto à postura profissional em entrevistas e processos seletivos de emprego

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda (SEMP)

Índice de referência: não disponível

Meta: 0 (2023), 500 (2024), 4.500 (2025), 4.000 (2026) e 3.000 (2027)

2.13 Objetivo Estratégico: Promover a transformação digital dos serviços ofertados

2.13.1 Indicador: Percentual de execução do Plano de Transformação Digital (PTD)

Unidade responsável pelo monitoramento: Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/SE)

Índice de referência: não disponível -

Meta: 0% (2023), 65,0% (2024), 75,0% (2025), 85,0% (2026) e 95,0% (2027)

2.13.2 Indicador: Percentual médio de uso dos serviços digitais ofertados ao trabalhador

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Proteção ao Trabalhador (SPT)

Índice de referência: 53,0% data: 31/12/2022

Meta: 56,0% (2023), 64,0% (2024), 74,0% (2025), 90,0% (2026) e 90,0% (2027)

Direcionador: Articulação e relacionamento

2.14 Objetivo Estratégico: Fortalecer a articulação institucional, a cooperação internacional e a atuação junto aos organismos internacionais

2.14.1 Indicador: Número de instrumentos internacionais celebrados e em execução

Unidade responsável pelo monitoramento: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (ASSINT)

Índice de referência: não disponível

Meta: 3 (2023), 3 (2024), 3 (2025), 3 (2026) e 3 (2027)

3. Perspectiva de governança, pessoas e recursos

3.1 Objetivo Estratégico: Promover a governança institucional, o controle interno, a gestão de riscos e a segurança da informação

3.1.1 Indicador: Número de bens cadastrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS)

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/DAFC/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 1.257(2023), 5.975(2024), 5.975 (2025), 5.975 (2026) e 5.975 (2027)

3.1.2 Indicador: Número de relatórios estratégicos relacionados a vulnerabilidades, ameaças, oportunidades e medidas preventivas contra fraudes e corrupção difundidos

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista (CGINT/ SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 1(2023), 3(2024), 3 (2025), 3(2026) e 4 (2027)

3.1.3 Indicador: Índice de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação (iGestTI)

Unidade responsável pelo monitoramento: Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 0 (2023), 0,30 (2024), 0,45 (2025), 0,60 (2026) e 0,75 (2027)

3.1.4 Indicador: Percentual de recomendações da Controladoria Geral da União (CGU) monitoradas

Unidade responsável pelo monitoramento: Assessoria Especial de Controle Interno (AECI)

Índice de referência: não disponível

Meta: 100% (2023), 100% (2024), 100% (2025), 100% (2026) e 100% (2027)

3.1.5 Indicador: Percentual de determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) monitoradas

Unidade responsável pelo monitoramento: Assessoria Especial de Controle Interno (AECI)

Índice de referência: não disponível

Meta: 100% (2023), 100% (2024), 100% (2025), 100% (2026) e 100% (2027)

3.1.6 Indicador: Percentual de execução das medidas de tratamento de riscos propostas no processo de gerenciamento de riscos previsto no ano

Unidade responsável pelo monitoramento: Assessoria Especial de Controle Interno (AECI)

Índice de referência: não disponível

Meta: 0% (2023), 100% (2024), 100% (2025), 100% (2026) e 100% (2027)

3.1.7 Indicador: Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (iGG)

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional (CODIN/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 0,35 (2023), 0,48 (2024), 0,60 (2025), 0,73 (2026) e 0,85 (2027)

3.2 Objetivo Estratégico: Promover a sustentabilidade do FAT e FGTS

3.2.1 Indicador: Resultado operacional do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Proteção ao Trabalhador (SPT)

Índice de referência: 1,01 data: 31/12/2022

Meta: 1,00 (2023), 1,00 (2024), 1,00 (2025), 1,00 (2026) e 1,00 (2027)

3.2.2 Indicador: Resultado financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Constitucional

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Proteção ao Trabalhador (SPT)

Índice de referência: 65,25% data: 31/12/2022

Unidade de medida: percentual

Meta: 100% (2023), 100% (2024), 100% (2025), 100% (2026) e 100% (2027)

3.2.3 Indicador: Resultado financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Extramercado

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Proteção ao Trabalhador (SPT)

Índice de referência: 88,38% data: 31/12/2022

Meta: 100% (2023), 100% (2024), 100% (2025), 100% (2026) e 100% (2027)

3.2.4 Indicador: Índice de liquidez corrente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Proteção ao Trabalhador (SPT)

Índice de referência: 1,69 data: 31/12/2022

Meta: 1,00 (2023), 1,00 (2024), 1,00 (2025), 1,00 (2026) e 1,00 (2027)

3.2.5 Indicador: Spread de operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Proteção ao Trabalhador (SPT)

Índice de referência: 2,11% data: 31/12/2022

Meta: 1,88% (2023), 2,08% (2024), 2,02% (2025), 2,06% (2026) e 2,06% (2027)

3.2.6 Indicador: Índice de cobertura das despesas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base nas receitas

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Proteção ao Trabalhador (SPT)

Índice de referência: 1,44 data: 31/12/2022

Meta: 1,41 (2023), 1,44 (2024), 1,52 (2025), 1,60 (2026) e 1,60 (2027)

3.3 Objetivo Estratégico: Promover o desenvolvimento e a valorização das pessoas e a qualidade de vida na instituição

3.3.1 Indicador: Percentual de ações educacionais ministradas por servidores do quadro próprio mediante o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)

Unidade responsável pelo monitoramento: Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 30,0% (2023), 40,0% (2024), 45,0% (2025), 50,0% (2026) e 50,0% (2027)

3.3.2 Indicador: Número de participações dos servidores em ações de capacitação

Unidade responsável pelo monitoramento: Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 500 (2023), 1.000 (2024), 500 (2025), 500 (2026) e 500 (2027)

3.3.3 Indicador: Número de dias de afastamentos de servidores por motivo de saúde mental

Unidade responsável pelo monitoramento: Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 2.460 (2023), 2.385 (2024), 2.310 (2025), 2.235 (2026) e 2.160 (2027)

3.3.4 Indicador: Percentual de atingimento da ocupação predial ideal

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação-Geral de Engenharia (CGENG/DAFC/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 60,0% (2023), 70,0% (2024), 80,0% (2025), 90,0% (2026) e 100% (2027)

3.4 Objetivo Estratégico: Fortalecer a prevenção e combate a fraudes e outros ilícitos

3.4.1 Indicador: Índice de ações de neutralização de ilícitos estruturados contra o patrimônio público gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista (CGINT/ SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 1 (2023), 3 (2024), 3 (2025), 3 (2026) e 4 (2027)

3.4.2 Indicador: Nível de maturidade da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego

Unidade responsável pelo monitoramento: Corregedoria (CORREG)

Índice de referência: não disponível

Meta: 2 (2023), 3 (2024), 3 (2025), 4 (2026) e 4 (2027)

3.5 Objetivo Estratégico: Alinhar a alocação dos recursos às estratégias institucionais

3.5.1 Indicador: Percentual de execução das despesas consideradas como primárias discricionárias

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOF/DAFC/SE)

Índice de referência: 65,0% data: 31/12/2022

Meta: 70,0% (2023), 80,0% (2024), 85,0% (2025), 90,0% (2026) e 90,0% (2027)

3.5.2 Indicador: Percentual de execução do Plano Anual de Contratações (PCA)

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLIC/DAFC/SE)

Índice de referência: não disponível

Meta: 60,0% (2023), 65,0% (2024), 70,0% (2025), 75,0% (2026) e 80,0% (2027)

3.6 Objetivo Estratégico: Fortalecer a transparência, a participação do cidadão e a comunicação institucional

3.6.1 Indicador: Média de satisfação do usuário com as respostas fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no âmbito da Lei de Acesso à Informação

Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação de Transparência (LAI-COORD/OUVID)

Índice de referência: não disponível

Meta: 3,96 (2023), 4,06 (2024), 4,17 (2025), 4,27 (2026) e 4,38 (2027)

3.6.2 Indicador: Número de visualizações de páginas do Portal Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Unidade responsável pelo monitoramento: Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Índice de referência: não disponível

Meta: 2.146.892 (2023), 2.361.581 (2024), 2.461.581 (2025), 2.561.581 (2026) e 2.600.000 (2027)

3.6.3 Indicador: Número de seguidores nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter)

Unidade responsável pelo monitoramento: Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Índice de referência: não disponível

Meta: 1.972.600 (2023), 1.973.600 (2024), 1.976.600 (2025), 1.979.600 (2026) e 1.982.600 (2027)

3.6.4 Indicador: Interação com o cidadão por meio das redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter)

Unidade responsável pelo monitoramento: Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Índice de referência: não disponível

Meta: - (2023), - (2024), Acréscimo de 5% em relação ao número de interações apurado em 2024 (2025), Acréscimo de 5% em relação ao número de interações apurado em 2025 (2026) e Acréscimo de 5% em relação ao número de interações apurado em 2026 (2027)