EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21630/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO DE ASSIS MOREIRA, ***.510.597-**, , FREVP00401892024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00412582024, 773-0; RAFAEL SILVEIRA SOUZA, ***.185.346-**, , FREVP00410442024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA, ***.357.778-**, , FREVP00415942024, 773-0; PEDRO DE CARVALHO GALVAO ALVES, ***.141.108-**, , FREVP00415392024, 773-0; RICARDO RIBEIRO BRAGA, ***.193.338-**, , FREVP00415902024, 773-0; RODOLFO RENAN DE CARVALHO FARIAS, ***.856.589-**, , FREVP00415362024, 773-0; ORIGINALE COGUMELOS COMESTIVEIS LTDA., 30.193.706/0001-88, , FREVP00427962024, 773-0; , FREVP00428002024, 773-0; ODAIR FERRACA, ***.584.859-**, , FREVP00432122024, 773-0; NEILTON GOMES CARNEIRO, ***.896.062-**, , FREVP00431542024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00431692024, 773-0; NIDIA HALATENO, ***.591.741-**, , FREVP00396942024, 773-0; RICHARD FERREIRA LIRA DE MORAES, ***.404.187-**, , FREVP00431002024, 773-0; ROBSON SANTOS ALMEIDA SILVA, ***.689.917-**, , FREVP00438082024, 773-0; , FREVP00438512024, 773-0; MIRIAM BOTURI CHIARAMONTE, ***.863.189-**, , FREVP00431512024, 773-0; PEMA TRANSPORTES LTDA, 33.171.282/0001-49, , FREVP00430642024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-**, , FREVP00431072024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315-**, , FREVP00429802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT