EDITAL DE DECISÃO L8LYWQ, de 4 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço: semur.pa@economia.gov.br

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ÂNCORA CONTABILIDADE LTDA

14185.020614/2023-04

ND

20.283.040-3

14.221,81

CENTRO DE REABILITACAO PINHO S LTDA

14185.018106/2023-58

ND

20.280.009-1

68.008,29

CILENE CAETANO DA SILVA

14185.011441/2023-25

ND

20.272.466-2

29.715,09

CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA

14152.060874/2022-19

AI

22.315.931-0

2.041,25

CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA

14152.060876/2022-08

AI

22.315.933-6

31.071,60

CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA

14152.060889/2022-79

AI

22.315.946-8

24.693,24

D. G. DA SILVA INFORMATICA - EIRELI

14152.090771/2021-94

AI

22.121.015-6

11.901,61

DEPOSITO DE MERCADORIAS EMPORIO VERDI LTDA

14185.005790/2023-16

ND

20.265.985-2

33.241,51

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA

14185.011402/2021-66

ND

20.286.833-8

58.665,24

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME

14152.068511/2021-32

AI

22.098.880-3

953,94

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME

14152.068512/2021-87

AI

22.098.881-1

755,63

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME

14152.068513/2021-21

AI

22.098.882-0

220,14

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME

14152.068514/2021-76

AI

22.098.883-8

558,99

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME

14152.068515/2021-11

AI

22.098.884-6

440,28

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME

14152.068518/2021-54

AI

22.098.887-1

1.586,26

MACRO PINTURAS DO BRASIL LTDA

14185.019670/2023-98

ND

20.282.019-0

14.253,50

MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA

14152.147189/2023-79

AI

22.613.800-3

246,06

MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA

14152.147191/2023-48

AI

22.613.802-0

164,04

MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA

14152.147193/2023-37

AI

22.613.804-6

196,92

MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA

14185.019741/2023-52

ND

20.282.099-8

26.364,51

MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA

14152.076208/2023-75

AI

22.542.819-9

2.132,52

MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA

14152.076209/2023-10

AI

22.542.820-2

410,10

MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA

14152.076210/2023-44

AI

22.542.821-1

20,77

MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA

14185.010515/2023-14

ND

20.271.449-7

33.221,39

MARIA LUZIANNE CEZARIO DOURADO

14185.015110/2023-64

ND

20.276.551-2

22.418,09

MELO FARIAS E CARNEIRO LTDA

14185.020993/2023-24

ND

20.283.472-7

27.477,73

MESQUITA DIAGNOSTICOS LTDA

14185.021836/2023-36

ND

20.284.462-5

183.673,78

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

14152.177895/2023-45

AI

22.644.506-2

1.824,95

QM SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.071321/2023-64

AI

22.537.932-5

953,94

QM SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.071322/2023-17

AI

22.537.933-3

396,57

QM SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.071323/2023-53

AI

22.537.934-1

73,38

QM SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.071324/2023-06

AI

22.537.935-0

1.614,36

QM SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.071325/2023-42

AI

22.537.936-8

288,96

QM SERVICOS E COMERCIO LTDA

14185.008801/2023-10

ND

20.269.495-0

18.866,77

SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

14152.178515/2021-28

AI

22.207.855-3

21.571,26

SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

14152.178516/2021-72

AI

22.207.856-1

10.662,60

SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

14152.178517/2021-17

AI

22.207.857-0

19.498,75

SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

14185.030720/2021-26

ND

20.274.229-6

369.277,72

SCR LIMA COMERCIO E SERVICO LTDA

14185.017837/2023-86

ND

20.279.684-1

50.159,79

SERVICOS MEDICOS CAES LTDA

14185.023329/2023-37

ND

20.286.285-2

150.019,30

SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS - EIRELI

14152.156235/2022-40

AI

22.411.277-5

4.868,22

SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS - EIRELI

14152.206358/2022-39

AI

22.461.400-2

15.540,71

SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA

14152.204170/2022-56

AI

22.459.212-2

827,28

SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA

14152.207080/2022-17

AI

22.462.122-0

2.754,16

SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA

14152.211044/2022-58

AI

22.466.086-1

1.376,72

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA

14152.052037/2022-16

AI

22.307.094-7

11.131,54

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA

14152.052045/2022-54

AI

22.307.102-1

7.421,03

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.125653/2022-95

AI

22.380.710-9

23.958,24

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.125654/2022-30

AI

22.380.711-7

34,26

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.125655/2022-84

AI

22.380.712-5

215,84

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.125656/2022-29

AI

22.380.713-3

1.834,64

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.125658/2022-18

AI

22.380.715-0

134,47

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.125659/2022-62

AI

22.380.716-8

393,84

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.125662/2022-86

AI

22.380.719-2

41.657,12

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14152.137934/2022-91

AI

22.392.991-3

39.371,04

TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA

14185.020832/2022-50

ND

20.247.175-6

953.604,55

TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALACÕES LTDA

14185.020880/2022-48

ND

20.247.224-8

111.277,57

V. LUCIA MORELLI ACATAUASSU

14185.017840/2023-08

ND

20.279.688-4

8.397,58

VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA

14152.135139/2021-87

AI

22.164.969-7

1.394,22

VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA

14152.135140/2021-10

AI

22.164.970-1

2.001,84

VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA

14152.135141/2021-56

AI

22.164.971-9

220,14

VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA

14152.135142/2021-09

AI

22.164.972-7

91,17

VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA

14185.023443/2021-03

ND

20.269.721-5

77.511,37

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos