gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 260/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Albuquerque e Gundim Ltda - 848196/15 - Not.81/2024 - R$ 2.865,05, 848080/16 - Not.87/2024 - R$ 752,75

Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior - 848068/20 - Not.80/2024 - R$ 9.286,69

Lomacon Locação e Construção Ltda - 848196/17 - Not.83/2024 - R$ 279,85, 848198/17 - Not.84/2024 - R$ 282,11

Pinheiro e Pessoa Ltda - 848003/16 - Not.82/2024 - R$ 270,07

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda - 848116/21 - Not.78/2024 - R$ 5.054,76

Roberto Sebastio da Silva - 848034/17 - Not.85/2024 - R$ 11.162,86

Tcon Engenharia e Serviços Eireli me - 848013/18 - Not.86/2024 - R$ 274,63, 848012/18 - Not.88/2024 - R$ 254,19, 848014/18 - Not.89/2024 - R$ 239,41, 848011/18 - Not.90/2024 - R$ 194,22

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 261/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

b. Marini Mineradora me - 821144/12 - Not.392/2024 - R$ 4.487,50

Emi Empresa de Mineracao Ltda - 820208/08 - Not.384/2024 - R$ 9.696,26

Lunnie Agropecuária Ltda - 821068/15 - Not.387/2024 - R$ 219,41

Mineradora Serra Azul Genuina LTDA. - 821097/97 - Not.394/2024 - R$ 5.416,04

Pedreira Maria Teresa Ltda - 820107/14 - Not.391/2024 - R$ 1.387,13

v de c Moises Tremembé me - 821132/14 - Not.393/2024 - R$ 239,89

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 221/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48073.964004/2022-12 - Processo Minerário - 864.136/2012 - Waldson Alves Pereira Junior - NA 435/2017 - R$ 49.305,95

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 262/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Britamil - Mineracao e Britagem sa - em Recuperacao Judicial - 811195/14 - Not.70/2024 - R$ 268,89

Calcario Andreazza Ltda - 810492/11 - Not.77/2024 - R$ 1.346,46

Companhia Riograndense de Mineracao Crm - 910704/78 - Not.75/2024 - R$ 5.337,56

Galvani Meridional Mineracao Ltda - 810331/11 - Not.78/2024 - R$ 1.346,46

Gilberto Barbosa Kaciava - 811221/12 - Not.79/2024 - R$ 1.346,46

Sanches & Cia Ltda - 811218/11 - Not.76/2024 - R$ 1.346,46

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 263/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº 48073.964001/2020-17

Titular: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.

CNPJ/CPF: 05.919.578/0001-60

NFLDP Nº: 109

Valor: R$ 4.674.480,81 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 222/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48073.964255/2021-16 - Processo Minerário - 864.057/2014 - Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - NA 435/2017 - R$ 16.882,60

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 246/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637) Titular ANM NUP

Delio Nunes de Jesus 860.548/2020 48061.960169/2022-46

GEOMAP ENGENHARIA LTDA 832.623/2021 48054.933332/2022-97

MUDA 21 ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE EIRELI 831.071/2019 48054.933346/2022-19

PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI 830.850/2021 48054.933324/2022-41

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 247/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

AILTON DA SILVA 871.700/2016 48062.972544/2021-18

BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS 870.278/2019 48062.970482/2024-44

Bruna da Conceição Gonçalves 870.075/2018 48062.971066/2021-11

CIDEF DO BRASIL LTDA 832.845/2014 48054.931692/2023-35

Eric Rodrigo Lopes Ribeiro 871.616/2018 48062.970875/2022-96

Falcon Metais Ltda 850.181/2018 48059.950218/2024-43

GRANTO LTDA ME 806.065/2018 48078.906019/2023-99

LASTRA MINERAÇÃO LTDA 871.890/2018 48062.972122/2022-15

Lazaro Antonio da Costa 860.471/2020 48061.961285/2023-63

MANOEL DE ALMEIDA SILVA 871.908/2018 48062.970919/2022-88

Marcio Ribeiro De Almeida 840.150/2020 48058.940090/2023-39

Marmoreal Industria Comercio Importação e Exportação de Marmores e Granitos Ltda 870.333/2018 48062.970860/2022-28

MINERACAO ECO BRASIL GRANITOS LTDA 870.763/2018 48062.971406/2022-94

MINERAÇÃO MANGANÊS ZERO AZUL EIRELE ME 871.916/2017 48062.972578/2021-02

Mineração Millenium Exportação Extração e Beneficiamento de Minérios Ltda 870.976/2013 48062.973102/2021-81

Minerall Comercio e Exportacao Ltda 870.003/2020 48062.973172/2021-39

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 840.168/2020 48058.940071/2023-11

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 848.165/2020 48070.948096/2023-96

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 848.173/2020 48070.948100/2023-16

Onezimo Lessa de Caldas 890.117/2020 48064.990181/2023-36

ORESTES CAMPOS DELL´ORTO 870.312/2001 48062.970839/2022-22

Rogério Ferraz Batista 870.598/2020 48062.973191/2021-65

SÉRGIO LAMOUNIER 870.855/1991 48062.972537/2021-16

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 248/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Ademilson Goldner 871.397/2002 48062.970318/2020-11

Delio Nunes de Jesus 860.548/2020 48061.960169/2022-46

Fábio André Ribeiro 861.448/2021 48061.960525/2022-21

Fábio André Ribeiro 861.450/2021 48061.960526/2022-76

Fábio André Ribeiro 861.451/2021 48061.960527/2022-11

Fábio André Ribeiro 861.452/2021 48061.960528/2022-65

Salione Mineração Ltda 826.823/2016 48069.926114/2020-75

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 249/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904) Titular ANM NUP

Ademilson Goldner 871.397/2002 48062.970318/2020-11

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 250/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

AREAL CENTRAL LTDA 830576/2021 48054.933438/2021-18 5363/2021 MG

DANELLO & SILVA LTDA 803024/2020 48077.903198/2021-51 7374/2021 PI

DANIEL SEABRA DE SOUZA EIRELI 830010/2021 48054.933327/2021-01 4635/2021 MG

EDVALDO DE ALMEIDA 830344/2021 48054.933392/2021-29 5339/2021 MG

EXTRATIVA 3. I. EIRELI 830686/2021 48054.933441/2021-23 5369/2021 MG

Flavia Maria de Oliveira Andrade 830465/2021 48054.933318/2022-93 5130/2022 MG

G5 AGROPECUARIA LTDA. 830836/2021 48054.933444/2021-67 5374/2021 MG

JOAO EDSON DE SOUZA 830828/2021 48054.933442/2021-78 5370/2021 MG

Mario Luís Evaristo pimenta 830462/2021 48054.933400/2021-37 5355/2021 MG

Matheus Paula Fialho De Carvalho 830605/2021 48054.933032/2021-27 4312/2021 MG

SILVA & JUNQUEIRA LTDA 803080/2020 48077.903142/2022-87 1431/2024 PI

UMBERTO MELO FAGUNDES 832737/2021 48054.932103/2022-55 4158/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 251/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Britagem Sao Lucas Ltda 832144/2021 48054.932185/2022-38 4752/2022 MG

CARLOS MAGNO SILVA GARCIA 830517/2021 48054.932071/2022-98 4099/2022 MG

DEYVSON LUCAS GONÇALVES DE JESUS 831000/2019 48054.932383/2022-00 4555/2022 MG

jeonas costa lirio 800295/2021 48065.900074/2022-33 4678/2022 CE

jeonas costa lirio 800296/2021 48065.900075/2022-88 4679/2022 CE

Minas Goias Mineração Eireli Me 831787/2020 48054.933110/2021-93 4356/2021 MG

PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 848071/2019 48070.948127/2021-47 7114/2021 RN

RC INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI 800035/2020 48065.900491/2021-03 6710/2021 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800078/2021 48065.900499/2021-61 7070/2021 CE

RP MINERAÇÃO LTDA 800087/2021 48065.900505/2021-81 6719/2021 CE

TALES FARIAS GOMES 800151/2020 48065.900527/2021-41 7264/2021 CE

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA MEMP Nº 161, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MEMP nº 62, de 18 de abril de 2024, de designação dos coordenadores dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.364 de 17 de novembro de 2014, combinado com o Decreto nº 11.993 de 10 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MEMP Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que designa como Coordenadores dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FPMPE, para incluir como Coordenador Público do Comitê Temático da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

Art. 2º O Art 1º da Portaria MEMP Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

07-Comitê Temático da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas:

Coordenador Público: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Coordenador Privado: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.131, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.619948/2024-24, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.132, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618419/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de AUXILIADORA PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 17.188.350/0001-26, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.133, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615637/2024-96, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de BP SEGURADORA S.A., CNPJ nº 50.180.527/0001-13, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 11 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RESOLUÇÃO-RE nº 2.867, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: GlaxoSmithKline Biologicals S.A

Endereço: Parc de La Noire Epine, Rua Fleming 20, Wavre, B-1300

País: Bélgica Código único: A.000270

Solicitante: Fundação Oswaldo Cruz CNPJ: 33.781.055/0001-35

Expediente(s): 0092667/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: vírus da varicela atenuado; vírus do sarampo atenuado; vírus da rubéola atenuado; vírus da caxumba atenuado; poliovírus tipos 1 e 3; rotavírus humano atenuado.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.868, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Lonza Biologics Porriño, S.L.

Endereço: Calle la Relba, S/N, Porriño, 36400 Pontevedra

País: Espanha Código Único: A.000675

Solicitante: Astrazeneca do Brasil Ltda. CNPJ: 60.318.797/0001-00

Expediente(s): 0089149/24-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfa-andexanete.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.869, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Astrazeneca AB.

Endereço: Forskargatan 18, 151 36 Södertälje

País: Suécia Código único: B.000734

Expediente(s): 0106294/24-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: tartarato de metoprolol.

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Fabricante: Gland Pharma Limited

Endereço: Plot No. 49 & 50, Jawaharlal Nehru Pharmacity, Parawada, Visakhapatnam, Andhra Pradesh - 531019 1

País: Índia Código único: B.000895

Expediente(s): 0707810/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: cloridrato de tirofibana.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Jiangsu Weiqida Pharmaceutical Co., Ltd

Endereço: Nº 1 Linjiang Avenue, Linjiang Town, Haimen, Nantong, Jiangsu - 226133

País: República Popular da China Código Único: B.000131

Expediente(s): 0029834/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese: azitromicina di-hidratada (etapas de síntese química).

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Sun Pharmaceutical Industries Ltd.

Endereço: Industrial Area - 3, Dewas, Madhya Pradesh 455 001

País: Índia Código único: B.000134

Expediente(s): 0136619/24-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: cilastatina, cloridrato de valaciclovir, imipeném, levetiracetam, orlistate e valsartana.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.876, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA - CNPJ: 59.309.302/0001-99

Produto - (Lote): SERINGA PARA INSULINA COM AGULHA (4322/22);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1055209/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 1170.1P.0/2024, emitido pela FUNED - Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de "Verificação do código de cores das seringas para insulina" e "Análise de rótulo" referente ao produto: seringa estéril de uso único para insulina com agulha da marca Injex, lote n. 4322/22, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
PORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 1.739 - Art. 1º Remanejar o código FG-02 da Coordenadoria de Segurança da Informação - COSEG/DTI/Reitoria, para a Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção de Redes - COIMR/DTI/Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 14/08/2024.

Nº 1.740 - Art. 1º Remanejar o código FG-01 da Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção de Redes - COIMR/DTI/Reitoria, para a Coordenadoria de Segurança da Informação - COSEG/DTI/Reitoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 14/08/2024.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, publicada no DOU nº 147 de 1º/08/2024, Seção 1, pág. 63, onde se lê:

Período da Reunião 12 a 15/08/2024.

Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Leia-se:

Período da Reunião 12 a 15/08/2024.

Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA MJSP Nº 744, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 683, de 10 de maior de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.047516/2023-24, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, localizada nos Municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Estado do Paraná, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 11 de agosto de 2024 a 8 de novembro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Paraná, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
Portaria Nº 655, DE 6 DE agosto DE 2024

Altera a Portaria nº 109, de 8 de fevereiro de 2024, que estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2024 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando as disposições dos §§ 5º e 6º do art. 212 da CF/1988, dos arts. 68 a 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 188, resolve:

Art. 1º A Portaria FNDE nº 109, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O valor da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) da arrecadação líquida da contribuição social do salário educação, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 188."(NR)

"Art. 2º .....................................................................................................................

§ 1º Os cálculos dos coeficientes de distribuição dos recursos e da estimativa anual de repasse de que trata o caput deste artigo, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito ADPF nº 188, foram obtidos, respectivamente, a partir:

I - da divisão do total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública pelo somatório do número de alunos das redes de ensino da educação básica pública considerados na distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal, conforme os dados apurados no Censo Escolar da educação básica do ano de 2023; e

II - da multiplicação da fração de 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) da estimativa da arrecadação do salário-educação prevista na Lei nº 14.822 (LOA), de 22 de janeiro de 2024, pelos coeficientes referidos no § 1º deste artigo."(NR)

"Art. 5º .....................................................................................................................

§ 8º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental" o órgão criado em âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social diversa de secretaria, mas com a atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à educação.

§ 9º É vedada a movimentação de recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário Educação em conta-corrente cujo titular seja "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental", nos casos em que o ente possua em sua estrutura administrativa secretaria responsável pela gestão da política educacional na respectiva esfera governamental." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.536 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CRUZEIRO DO SUL GRAOS LTDA, CNPJ 41.642.637/0005-92, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 11.537 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0022-80, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 882, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/PA0247396

MARCO AURELIO BORGES JUNIOR

39.324.287/0001-40

48610.218565/2024-75

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 883, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0247395

A C L DE SOUSA LTDA

02.928.725/0001-70

48610.217893/2024-54

PR/MT0247400

A J AUTO POSTO LTDA

55.783.912/0001-79

48610.220178/2024-07

PR/SP0247399

AUTO POSTO AVENIDA BRASIL LTDA

53.551.903/0001-27

48610.208922/2024-97

PR/PA0247393

AUTO POSTO DE SERVICO AVENIDA LTDA

49.849.876/0001-04

48610.220273/2024-01

PR/SP0247385

AUTO POSTO II PORTAL DE TANABI LTDA

52.572.320/0001-10

48610.219638/2024-46

PR/PB0247398

AUTO POSTO RR LTDA

17.291.053/0001-01

48610.220297/2024-51

PR/SC0247401

COOPERATIVA AGROPECUARIA PASSO DA FELICIDADE

09.404.517/0007-06

48610.217807/2024-11

PR/RS0247391

GUEDES & HASSE ABASTECEDORA LTDA

55.655.726/0001-54

48610.219968/2024-31

PR/CE0247388

JUACO PETROLEO LTDA

29.439.308/0027-59

48610.217669/2024-62

PR/MA0247387

M. L. F. BOUERES & CIA LTDA

06.486.658/0008-08

48610.219274/2024-02

PR/GO0247389

POSTO DE COMBUSTIVEIS ABASTECE TOTAL VILLE LTDA

46.985.309/0001-89

48610.217829/2024-73

PR/GO0247392

POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX SETOR CENTRAL LTDA

51.624.632/0001-67

48610.219355/2024-02

PR/BA0247384

POSTO DE COMBUSTIVEL PRAINHA LTDA

34.622.661/0001-70

48610.219655/2024-83

PR/MG0247386

POSTO ITAGUANHENSE LTDA -ME

15.723.336/0001-50

48610.219789/2024-02

PR/BA0247394

POSTO LIDER LTDA

51.782.551/0001-95

48610.219889/2024-21

PR/GO0247390

POSTO SAO SEBASTIAO LTDA

54.209.025/0001-29

48610.218742/2024-13

PR/SP0247383

RR POSTO PILAR LTDA

54.409.037/0001-05

48610.220174/2024-11

PR/BA0247397

SLM COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

22.312.691/0001-00

48610.218728/2024-10

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Retificação publicada no D.O.U. de 3 de janeiro de 2023, Edição nº 2, Seção 1, página 212, referente à Autorização SDL-ANP nº 147, de 27 de fevereiro de 2018:

Onde se lê:

"(...) Ficam revogados o Despacho do Diretor Geral nº 482/2003, em 13 de junho de 2003 e as Autorizações SDL-ANP nº :217, de 30 de julho de 2004; 975, de 7 de outubro de 2015; e 201, de 10 de maio 2017".

Leia-se:

"(...) Ficam revogados o Despacho do Diretor Geral nº 482/2003, de 13 de junho de 2003, e as Autorizações SDL-ANP nº 217, de 30 de julho de 2004, e nº 975, de 7 de outubro de 2015".
PORTARIA GM/MPO Nº 257, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece a Meta Global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo de 2023/2024.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo §2º do art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03101.103521/2023-72, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, a meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, para o ciclo 2023/2024.

Art. 2º A meta global de que trata o caput será utilizada para o cálculo da gratificação de desempenho de que trata o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, nos termos definidos na Portaria GM/MPO nº 241, de 6 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

META GLOBAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE 2023/2024

Meta Global

Indicador

Fórmula de Cálculo

Unidade de Medida

Periodicidade

Fonte de Informação

Valor de Referência

Resultado Previsto

Aprimorar a gestão pública por meio da inovação, agilidade e sustentabilidade, concluindo 20% das tarefas contidas nos projetos do Planejamento Estratégico Institucional (PEI)

Índice Integrado do PEI

Média ponderada percentual das tarefas concluídas

Índice percentual

Apuração mensal

Relatórios de desempenho apurado pelo sistema Veredas

0%

20%
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.894, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CENTRO DE RECICLAGEM IRMAOS PROCOPIO LTDA / 18.746.440/0001-58

25351.370129/2024-17 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0939250241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: ausência de maquinário adequado para a prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos em ambiente de PAF, deixando assim de atender ao item 9 do anexo III da RDC nº 345/2002.

--------------------------------------

VGF MEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 29.820.343/0001-84

25351.951456/2024-66 /

9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados / 0106689240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0184028/24-2, em desacordo com o artigo 11 da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

VECTRON CONTROLE DE PRAGAS / 47.172.821/0001-79

25351.791714/2023-68 /

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1317928237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 1365189/23-7, em desacordo com o artigo 11 da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.895, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ZPORT AGENCIA MARITIMA LTDA / 50.414.298/0001-54

25351.410371/2023-41 / 9102522

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1053224249

CNPJ da filial: 50.414.298/0005-88

--------------------------------------

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25763.079249/2013-77 / 9054441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0853287244

CNPJ da filial: 08.639.527/0012-25
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.896, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA / 03.574.813/0001-83

25767.155566/2008-01 / 9017472

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0983684243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o documento requerido no item 01 da Exigência nº 1039004/24-9, nem apresentada justificativa de sua ausência, descumprindo Art. 7º da RDC nº 204/2005 e Art. 8º, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
Portaria GM/ms Nº 4.957, DE 2 DE agosto DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.195, de 21 de fevereiro de 2024, que estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.195, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 4 de março de 2024, Seção 1, página 51.

Art. 2º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MPO nº 254, de 7 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, Seção 1, página 53, na linha referente à Secretaria Nacional de Planejamento, onde se lê "150.000,00", leia-se "280.000,00".
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.166/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.007730/2024-15.

Requerente: JBS Biotech Innovation Center.

CNPJ: 02.914.460/0621-80.

Endereço: Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302, Cachoeira do Bom Jesus, Condomínio Sapiens Parque. CEP 88056-000 - Florianópolis, SC. Brasil.

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da Classe de Risco 1.

Extrato Prévio: 9553/2024, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2024.

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 645/24

A Responsável Legal da JBS Biotech Innovation Center, Sra. Fernanda Vieira Berti, solicita parecer para emissão de CQB para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, avaliação de produto, detecção, identificação, descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados da Classe de Risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) informa que de acordo com o artigo 34 do seu Regimento interno e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 67/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.177/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.008646/2024-19

Requerente: Instituto de Ciências Biológicas - UFMG

CQB: 038/97

Endereço: Avenida Antônio Carlos, 6627 - Pampulha, Belo Horizonte - MG.

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9544/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biológicas - UFMG, Dra. Juliana Alves da Silva, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo de alvos moleculares promissores para o desenvolvimento de estratégias terapêuticas contra as Leishmanioses e doença de Chagas", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Silvane Maria Fonseca Murta. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.167/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022160/2023-02

Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

CQB: 060/98

Endereço: Av. Paulo Gama, 110 - Reitoria - Bairro Farroupilha CEP: 90040-060 - Porto Alegre.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9218/2023, publicado no Diário Oficial da União em 05/12/2023.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Dra. Ana Claudia Franco, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Biotério do Departamento de Bioquímica, com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente Modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

PRESIDENTE DA CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.169/2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.006650/2024-34

Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM

CQB: 113/99

Endereço: Rua Giuseppe Maximo Scolfaro 10000, Campinas - São Paulo - SP - CEP 13083-100.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9543/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, Dr. Marcio Chaim Bajgelman, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Pesquisa-LPNB2 do Laboratório Nacional de Biociências para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita