DECISÃO SUROD Nº 391, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de Duplicação localizadas no segmento entre o km 560+800m e o km 569+100m, da BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.066974/2024-29, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Duplicação do segmento entre o km 560+800m e o km 569+100m da BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/299oyqr4

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de Duplicação do segmento entre o km 560+800m e o km 569+100m da BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P-01

8.435.850,236

597.140,474

27º47'37''

239,09

3.595,73

P-02

8.435.857,230

597.153,743

62º12'23''

15,00

P-03

8.435.445,759

597.265,298

27º48'44''

239,09

P-04

8.435.638,724

597.251,961

62º11'16''

15,08

P-01

8.435.850,236

597.140,474

ÁREA 02

P-01

596.841,035

8.436.419,661

332º16'1''

590,00

8.660,96

P-02

596.854,305

8.436.426,655

62º12'23''

15,00

P-03

597.128,844

8.435.904,432

152º16'7''

589,99

P-04

597.115,594

8.435.897,437

242º10'11''

14,98

P-01

596.841,035

8.436.419,661

ÁREA 03

P-01

596.256,674

8.443.687,994

26º56'22''

199,76

3.005,07

P-02

596.270,157

8.443.681,419

64º0'9''

15,00

P-03

596.179,594

8.443.503,098

26º55'27''

200,00

P-04

596.179,175

8.443.509,913

63º4'33''

15,05

P-01

596.256,674

8.443.687,994

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 15.261,76 m².