9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar esta deliberação ao responsável, à Procuradoria da República no Estado do Tocantins e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7403-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7404/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-000.418/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Responsáveis: Ada Frota Oliveira de Carvalho (153.755.602-91); Antonio Evandro Melo de Oliveira (042.620.182-53); Arnaldo Taveira de Souza Junior (240.264.842-20); Cesar de Souza Cavalcante (493.135.332-00); Davyd Rogerio D Oliveira Silva (516.267.052-91); Efthimia Simões Haidos (600.826.582-34); Franco Edson Cavalcante de Almeida e Melo (786.619.272-34); Geandro Willey Dias de Andrade (647.540.572-87); Homero de Miranda Leão Neto (134.938.252-34); Jean Marcelo Chaves de Abreu (729.069.522-49); Jedson Carlos Sena Ferreira (418.396.092-49); Jenner Djavan Melo de Lima (711.113.282-34); Liverson Roque de Almeida (930.729.532-87); Lucilene Vasconcelos Bezerra de Souza (413.753.512-49); Lucimir Rosas Campelo (192.328.612-91); Luis Carlos Alves do Nascimento (284.372.412-00); Nagib Salem Jose Neto (572.301.452-87); Paulo Nepomuceno da Silva (416.313.902-87); Paulo Roberto Divino de Araujo (704.288.162-15); Rafael Martins de Oliveira (002.077.432-07); Raimar Carvalho de Araujo (192.427.942-87); William Goes Terra (637.130.632-49).

4. Entidade: Município de Manaus/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Paula Ângela Valério de Oliveira (1.024/OAB-AM) e Celiana Assen Felix (6.727/OAB-AM), representando Lucilene Vasconcelos Bezerra de Souza; Luzilena Gomes Mota (9991/OAB-AM), Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM) e outros, representando Cesar de Souza Cavalcante; Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), Luzilena Gomes Mota (9991/OAB-AM) e outros, representando Ada Frota Oliveira de Carvalho; Ewerton Almeida Ferreira (6.839/OAB-AM), Igor Loureiro Diniz (14930/OAB-AM) e outros, representando Efthimia Simões Haidos; Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), representando Jean Marcelo Chaves de Abreu; Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), representando Rafael Martins de Oliveira; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Lucimir Rosas Campelo; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Liverson Roque de Almeida; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Jenner Djavan Melo de Lima; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Arnaldo Taveira de Souza Junior; Fabiola Campos Silva (2.930/OAB-AM) e Jandercleide Rocha de Souza Ficadori (11.064/OAB-AM), representando Franco Edson Cavalcante de Almeida e Melo; Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), Luzilena Gomes Mota (9991/OAB-AM) e outros, representando Davyd Rogerio D Oliveira Silva; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Jedson Carlos Sena Ferreira; Marcos Levi de Oliveira de Lima (14.731/OAB-AM), Ana Carolina Costa Ortiz (12.390/OAB-AM) e outros, representando Paulo Roberto Divino de Araujo; Paula Ângela Valério de Oliveira (1.024/OAB-AM) e Maria Victoria Pereira da Silva Mourão (14.191/OAB-AM), representando Nagib Salem Jose Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), versando sobre possíveis irregularidades na execução de despesas realizadas com recursos federais pelo Município de Manaus/AM.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus/AM sobre a seguinte impropriedade identificada no Contrato 6/2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. a ausência de controles que permitam atestar a presença dos motoristas, bem como registrar as entradas e saídas de veículos, com vistas a gerar informações que possam subsidiar decisões sobre a gestão de contratos para prestação de serviços de transporte, a fim de atender às necessidades daquela Secretaria Municipal, afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, bem como a jurisprudência deste Tribunal, consoante o subitem 9.6.3 do Acórdão 4.185/2011 - 1ª Câmara e subitem 1.3.2 do Acórdão 3.590/2007 - 1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7404-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7405/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.814/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Divino Pereira Lima (509.766.992-49).

4. Entidade: Município de São João da Baliza/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), atual Ministério da Pesca e Aquicultura, tendo como responsável o Sr. José Divino Pereira Lima, Prefeito de São João da Baliza/RR no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 68/2013 (Siafi 800306).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Divino Pereira Lima, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

16/10/2015

59.850,00

16/10/2015

3.150,00

11/11/2015

74.812,50

11/11/2015

3.937,50

18/11/2015

101.700,38

03/12/2015

74.812,50

03/12/2015

3.937,50

09/12/2015

149.525,00

09/12/2015

7.875,00

23/12/2015

149.625,00

23/12/2015

7.875,00

07/03/2016

89.775,00

07/03/2016

4.725,00

13/04/2016

55.513,25

13/04/2016

7.747,44

13/04/2016

273.002,89

15/04/2016

3.329,51

22/04/2016

29.925,00

9.2. aplicar ao Sr. José Divino Pereira Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério da Pesca e Aquicultura, para ciência.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7405-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7406/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.854/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Claudia Menezes Vitalino (005.968.427-59).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da Sra. Claudia Menezes Vitalino, emitido pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da interessada e determinar o registro do correspondente ato.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7406-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7407/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.924/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Raimundo Antônio de Macedo (163.127.673-53).

4. Entidade: Município de Juazeiro do Norte/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB/CE 19.348), Malga Bárbara P. S. Brito (OAB/CE 51.280) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Antônio de Macedo ao Acórdão 6.603/2024 - 2ª Câmara, proferido nos autos desta Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o ora embargante, ex-prefeito de Juazeiro do Norte/CE (gestão: 2013 a 2016), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos àquela municipalidade pela União, mediante o Termo de Compromisso PAC2 4043/2013, cujo escopo consistia na construção de três unidades de educação infantil naquela localidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de conferir a seguinte redação aos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 6.603/2024 - 2ª Câmara:

"9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Antônio de Macedo;

9.2. aplicar ao Sr. Raimundo Antônio de Macedo a multa capitulada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida constante no subitem 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;"

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante, aos seus representantes legalmente constituídos nos autos e ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7407-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7408/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 006.068/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Roberivan de Melo (521.631.644-20).

4. Entidade: Município de Poção/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Pernambuco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Poção/PE, por meio do termo de compromisso TC/PAC 707/2009 (Siafi 657733), firmado para a execução de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Roberivan de Melo e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, abatida a quantia já ressarcida, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

26/10/2012

578.000,00

Débito

1º/8/2018

227.395,59

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Roberivan de Melo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, de acordo com o art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Município de Garanhuns/Arcov. (peça 50), bem como à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7408-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7409/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-025.171/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11), Ana Paula da Silva (763.588.959-15), Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09), Carlo Roberto Simi (330.130.557-15), Fabiana Coutinho Saraiva Araújo (890.588.601-91), Geraldo Riesenbeck (235.072.680-00), Gleide Santos Costa (224.187.921-53), José Geraldo Machado Junior (736.227.887-04), Luiz Fernando de Souza Emediato (125.420.676-00), Manuel Eugênio Guimarães de Oliveira (334.477.481-68), Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87), Marcos Antonio Teixeira (023.909.317-82), Mariângela Rodrigues Coelho (658.484.971-68), Rafael Oliveira Galvão (042.591.627-80), Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04) e Sinara Neves Ferreira (478.983.211-20).

4. Órgão: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas, relativa ao exercício de 2012, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. incluir na presente relação processual os Srs. Manuel Eugênio Guimarães de Oliveira e Geraldo Riesenbeck;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Carlo Roberto Simi, Marcelo Aguiar dos Santos Sá e Rodolfo Peres Torelly;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Geraldo Riesenbeck, dando-lhe quitação;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. Alessandro Luciani Bonzano Comper, Anderson Alexandre dos Santos, José Geraldo Machado Junior, Luiz Fernando de Souza Emediato, Manuel Eugênio Guimarães de Oliveira, Marcos Antonio Teixeira e Rafael Oliveira Galvão, bem como das Sras. Ana Paula da Silva, Fabiana Coutinho Saraiva Araújo, Gleide Santos Costa, Mariângela Rodrigues Coelho e Sinara Neves Ferreira, dando-lhes quitação plena;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7409-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7410/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-028.689/2022-4.

1.1. Apenso: 044.651/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Estoque Embalagens Comercial Ltda. (29.201.899/0001-92); Raul Silveira Bueno Junior (084.358.668-07); e Rita Florentina Santos (068.179.328-74).

4. Entidade: Município de Embu das Artes/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Otavio Augusto Greco Domingues (OAB-SP 246877), representando Rita Florentina Santos; Claudio Henrique Manhani (OAB-SP 206857), representando Estoque Embalagens Comercial Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial autuada com o objetivo de apurar possível superfaturamento na aquisição de 3.000 galões de 5 litros de álcool etílico gel 70%, por meio da dispensa de licitação amparada na Lei 13.979/2020 (Lei de Enfrentamento à Covid-19), conduzida pelo município de Embu das Artes/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Raul Silveira Bueno Júnior, da Sra. Rita Florentina Santos e da empresa Estoque Embalagens Comercial Ltda., conferindo-lhes quitação; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7410-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7411/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.273/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Leila Maria Rezende Ribeiro (374.005.843-91).

4. Entidade: Município de Sucupira do Norte/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor da Sra. Leila Maria Rezende Ribeiro, ex-prefeita de Sucupira do Norte/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao município, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2019;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Leila Maria Rezende Ribeiro (CPF: 374.005.843-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;