EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25522/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBF8D19, FRMEP00192292024, 683-12; AGENCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA, 48.194.609/0001-75, GCI1835, FRMEP00185842024, 683-12; BOMBANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 34.800.265/0001-96, ITP1J68, FRMEP00184092024, 683-13; BALCONY IND. E COM. DE MOVEIS LTDA, 05.244.599/0001-22, RXV4E81, FRMEP00185382024, 683-11; ANS TRANSPORTES LTDA, 23.203.838/0001-88, QJN8715, FRMEP00185722024, 683-12; ATL TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.706.117/0001-20, AWU4G43, FRMEP00185822024, 683-11; CLEDIR BASEGGIO TRINDADE, ***.278.159-**, MBM0H37, FRMEP00180632024, 683-13; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, AYZ5B53, FRMEP00185862024, 683-12; CEREALISTA CADORE LTDA, 97.381.099/0001-50, JCG7C45, FRMEP00065642024, 683-12; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DVS2667, FRMEP00104482024, 683-12; ALTERNATIVE TOUR TURISMO LTDA, 19.259.715/0001-91, RIO2E36, FRMEP00148932024, 683-11; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, ***.502.336-**, hFI0J66, FRMEP00155272024, 683-13; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, GJT1A34, FRMEP00153162024, 683-12; ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.567.693/0001-52, PNY7174, FRMEP00141422024, 683-13; ALTAIR AMARAL DA SILVA 78866880663, 43.877.861/0001-65, HTP0260, FRMEP00141742024, 683-12; ACCORD TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.227.066/0001-68, BWV1I91, FRMEP00160692024, 683-12; ADRIANO FARIAS VELOSO, ***.670.919-**, QIW6F85, FRMEP00138192024, 683-12; CARTRUCK VEICULOS LTDA, 16.530.638/0001-74, QYQ5C02, FRMEP00147922024, 683-12; ATHIVALOG CARGAS LTDA, 40.298.274/0001-23, QBU5A40, FRMEP00186942024, 683-13; 52.436.980 VANDERLEI MOISES, 52.436.980/0001-73, GEW0A54, FRMEP00192852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT