EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV01327282024, 606-82; TIBAS TRANSPORTES LTDA, 17.308.047/0001-10, RXQ4I64, FRMEV01257932024, 606-82; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01339272024, 606-82; MTR6I54, FRMEV01628132024, 606-82; TIAO CANTOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.510.899/0001-62, FQU8H88, FRMEV01638832024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEV00478812024, 606-82; JCF6C48, FRMEV00356392024, 606-82; JCD5H27, FRMEV01517572023, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZV4E22, FRMEV00594892024, 606-82; IZE4E90, FRMEV00430652024, 606-82; THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, GFI4B35, FRMEV01275542024, 606-82; GFI4B35, FRMEV01265172024, 606-82; THIAGO GOULART DE LEMOS, ***.224.720-**, IQY1C41, FRMEV01032282024, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, MHI5A73, FRMEV01047802024, 606-82; E.J.G. TURISMO LTDA, 15.453.345/0001-78, QIJ3G14, FRMEV01052252024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV01010802024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, ***.464.330-**, JBN0G36, FRMEV00938382024, 606-82; JBN0G36, FRMEV00914622024, 606-82; CINTIA NEHER DA SILVA, ***.685.900-**, CRC3G34, FRMEV00922202024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, ***.091.240-**, EHH8349, FRMEV00919752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT