PORTARIA MIDR Nº 3.765, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MSNP/MIDR).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI n. 3.634, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MSNP/MIDR).

Art. 2º Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas que a constituem e dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente terá como principais objetivos:

I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e os servidores de seu quadro no tocante a suas relações de trabalho;

II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte; e

III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria SGPRT/MGI n. 3.634, de 13 de julho de 2023.

Art. 4º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:

I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;

II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;

III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e

IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 5º As atividades da Mesa Setorial de Negociação Permanente apoiar-se-ão nos seguintes princípios e garantias:

I - da legalidade, segundo a qual se faz necessário o escopo da lei para dar guarida às ações do administrador público;

II - da moralidade, por meio da qual se exige total respeito aos padrões éticos, decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade administrativa;

III - da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público, que permitem tão somente a prática de atos que visem o interesse público, de acordo com os fins previstos em lei;

IV - da qualidade dos serviços, pela qual incumbe à gestão administrativa pública os preceitos constitucionais da eficiência - conceito que inclui, além da obediência à lei e honestidade, a resolutividade, o profissionalismo e a adequação técnica do exercício funcional no atendimento e qualidade dos serviços de interesse público;

V - da participação, que fundamenta o Estado democrático de direito e assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do governo;

VI - da publicidade, pela qual se assegura a transparência e o acesso as informações referentes à Administração Pública; e

VII - da liberdade sindical, que reconhece às entidades sindicais, a legitimidade da defesa dos interesses e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na Administração Pública.

Art. 6º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por duas bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical.

Art. 7º A Bancada Governamental será composta por 6 (seis) representantes:

I - um representante do Gabinete do Ministro, que a presidirá;

II - um representante da Secretaria-Executiva;

III - um representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IV - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;

V - um representante da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial; e

VI - um representante da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros.

Art. 8º Os trabalhos da Bancada Governamental serão presididos pelo representante do Gabinete do Ministro, que designará um suplente dentre os representantes para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 1º Os representantes relacionados no artigo anterior devem indicar um suplente para substituí-los em eventuais impossibilidades de comparecimento às reuniões.

§ 2º O Presidente da Bancada Governamental poderá convidar representantes de outras unidades administrativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para participar das reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente, sem direito a voto, sempre que houver aderência temática à pauta de discussão.

Art. 9º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação será composta por 6 (seis) representantes, sendo 3 (três) de cada uma das seguintes entidades sindicais:

I - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF); e

II - Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (FENADSEF).

Parágrafo único. Os trabalhos da Bancada Sindical serão coordenados por um de seus representantes, que será indicado da CONDSEF e FENDSEF.

Art. 10. Os representantes da Bancada Governamental, e seus respectivos suplentes, serão indicados, em comunicação por escrito, pelo titular de cada unidade, e os representantes da Bancada Sindical, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelo dirigente das entidades sindicais.

Parágrafo único. Os representantes serão designados por meio de ato do Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 11. A Mesa Setorial de Negociação Permanente será presidida pelo representante do Gabinete do Ministro, que editará ato aprovando seu regimento interno.

Art. 12. A Mesa Setorial de Negociação Permanente reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

§ 1º O quórum da reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação será de maioria simples.

§ 2º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal participarão das reuniões presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n. 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 13. Cada membro titular, ou seu respectivo suplente, terá direito a um voto, incluindo o do Presidente da Mesa que terá voto de minerva.

Art. 14. A Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, prestará apoio administrativo às atividades da Comissão, quando solicitado pelo presidente da Mesa Setorial de Negociação Permanente.

Art. 15. Após instalada, a Mesa Setorial de Negociação Permanente deverá elaborar seu Regimento Interno, detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria e na Portaria SGPRT/MGI n. 3.634, de 13 de julho de 2023.

Parágrafo único. O quórum para aprovação do Regimento Interno será de maioria absoluta dos membros.

Art. 16. A participação dos membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA