Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.921, de 2 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.025308/2024-54, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1

ALAIDE DA SILVA ALMEIDA

04093.008024/2013-07

ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18

2

ALDENOR MACHADO DA SILVA

03125.026244/2018-31

ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018

3

ALTAIDES BENTA DE OLIVEIRA

04093.005020/2013-69

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

4

BRASELINA DE MELO GUIMARAES DA ROCHA

04093.003797/2013-99

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

5

DANIELA ARRUDA

04093.012169/2013-02

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

6

EDSON CARLOS ROSSI

04093.014319/2013-12

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

7

GISELA APARECIDA DE LIMA MELO

04093.002166/2013-52

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

8

IRENICE DE SOUZA MARQUES BARCA DE ANDRADE

19975.107480/2019-68

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

9

IRMA IARA NEVES MORAES FERREIRA

04093.001547/2013-14

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

10

IZOLDINA DAS NEVES RIEDLINGER

19975.106076/2019-77

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

11

JANIO VICENTE DOS SANTOS

04093.003469/2013-92

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

12

JOSÉ ALVES NETO

04093.004086/2013-31

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

13

JOSELITA AGUIAR DOS SANTOS RIBEIRO

03125.024680/2018-76

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

14

LENY GUARENA OREYAI

04093.015637/2013-92

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

15

LIDIA MULLER DALA COSTA

04093.017117/2013-14

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

16

LUIZ MENDES DE FIGUEIREDO

03125.001907/2015-62

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017

17

MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE

04093.006880/2013-10

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

18

MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA

04093.006720/2013-71

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

19

MARIA JOSE MENEZES DA SILVA

04093.007898/2013-39

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

20

MARIA NEIDE DE OLIVEIRA CRUZ TESSAROLO

04093.006346/2013-11

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

21

MARIA SALOME DE OLIVEIRA

04093.000934/2013-33

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

22

MARIA ZÉLIA CARLOS

04093.005652/2013-22

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

23

MARILIA SIMIONATTO BRUNETO

04093.003795/2013-08

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

24

MARINA INEZ DE ALMEIDA

04093.002809/2013-68

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

25

MAURICIO CANDIDO DE CARVALHO

04093.008217/2013-50

ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18

26

ONIVALDO RODRIGUES GUIMARAES

03125.022712/2018-07

ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18

27

REGINALDO CALIXTO DA SILVA

04093.008186/2013-37

ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18

28

ROSIMARI SIRABELLI FREIRE

04093.007158/2013-01

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

29

SANDRA CRISTINA SANTOS COSTA

19975.108634/2019-39

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

30

SONIA MARIA DOS SANTOS LARA

04093.006682/2013-56

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

31

SOSTENES DA CUNHA RODRIGUES

04093.004612/2013-63

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

ANEXO II

ESTATUTÁRIO(A) EFETIVO - MAGISTÉRIO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL

1

GISELA APARECIDA DE LIMA MELO

04093.002166/2013-52

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

2

JOSÉ ALVES NETO

04093.004086/2013-31

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

ESTATUTÁRIO(A) APOSENTADO(A)

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL OU PADRÃO

1

ALTAIDES BENTA DE OLIVEIRA

04093.005020/2013-69

art. 3º, inciso IV e parágrafos e os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

Auxiliar

Especial

III

2

DANIELA ARRUDA

04093.012169/2013-02

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

3

IRMA IARA NEVES MORAES FERREIRA

04093.001547/2013-14

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

4

IZOLDINA DAS NEVES RIEDLINGER

19975.106076/2019-77

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

3

5

JANIO VICENTE DOS SANTOS

04093.003469/2013-92

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

6

JOSELITA AGUIAR DOS SANTOS RIBEIRO

03125.024680/2018-76

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

7

LENY GUARENA OREYAI

04093.015637/2013-92

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

8

MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE

04093.006880/2013-10

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

9

MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA

04093.006720/2013-71

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

10

MARIA JOSE MENEZES DA SILVA

04093.007898/2013-39

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

11

MARIA NEIDE DE OLIVEIRA CRUZ TESSAROLO

04093.006346/2013-11

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

12

MARIA SALOME DE OLIVEIRA

04093.000934/2013-33

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

13

MARIA ZÉLIA CARLOS

04093.005652/2013-22

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

14

MARILIA SIMIONATTO BRUNETO

04093.003795/2013-08

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

15

MARINA INEZ DE ALMEIDA

04093.002809/2013-68

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

16

ROSIMARI STRABELLI FREIRE

04093.007158/2013-01

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

17

SANDRA CRISTINA SANTOS COSTA

19975.108634/2019-39

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

18

SONIA MARIA DOS SANTOS LARA

04093.006682/2013-56

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4