COMUNICADO MOC Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A Superintendência de Agricultura Familiar (Supaf) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO): Substituir Título 30. Substituir Título 30, Doc. 8 e Doc. 10. Incluir Título 30, Doc. 8.1.

TÍTULO 30 - Compra com Doação de Alimentos (CDS) - Alterou:

46) DOCUMENTOS EXIGIDOS: Serão considerados projetos de Compra com Doação Simultânea com obrigação de apresentação de documentos referenciados nos subtítulos II ou III, a depender da caracterização dos beneficiários fornecedores. O checklist de referência será o Documento 10 - LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, deste Título.

46.3) DAP ou CAF jurídica válida da organização fornecedora quando os projetos apresentados não forem compostos majoritariamente por povos indígenas e, ou, povos e comunidades tradicionais.

TÍTULO 30 - Documento 8 - Infrações, Providências e Penalidades - Alterou:

1) DAS INCONFORMIDADES: A Organização Fornecedora compromete-se a observar as condições do Termo de Pactuação da Agricultura Familiar (TPAF) firmado e todas as normas que regem o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), deixando clara a lisura e conformidade da Operação, inclusive em relação aos Beneficiários Fornecedores e Unidades Recebedoras, constituindo inconformidades passíveis de penalidades conforme os itens abaixo especificados:

1.1) Possíveis Inconformidades verificadas junto à Organização Fornecedora:

a) armazenagem inadequada do produto na Organização Fornecedora (limpeza e conservação);

b) produtos estão sendo entregues às Unidades Recebedoras inscritas no projeto, porém em endereço diferente do acordado na proposta de participação e suas alterações;

c) desconto no pagamento aos Beneficiários Fornecedores, em desacordo com o previsto em documento específico;

d) inexistência de pagamento comprovado, devidamente assinado pelo Beneficiário Fornecedor ou de depósito bancário referente ao pagamento realizado ao Beneficiário Fornecedor;

e) nos casos em que nenhuma matéria-prima básica (produto in natura) é oriunda do Beneficiário Fornecedor cadastrado na proposta de participação;

f) existência de documentação falsa (Relatório de Entrega/TRA/Nota Fiscal/Relatório de Pagamentos) ou com informação falsa;

g) recusa na autorização para a fiscalização;

h) a produção de alimentos processados/beneficiados de origem animal e bebidas em local diferente daquele informado no documento apresentado à Conab, quando da formalização do projeto;

i) entrega de produtos processados/beneficiados de origem animal e de bebidas em descumprimento com a legislação sanitária vigente - Documento 11 - Orientações sobre Legislação Sanitária do MOC (a entrega do produto será imediatamente suspensa);

j) a Unidade Recebedora está sendo obrigada ou tendo custos (R$) não acordados para receber o produto;

k) produto fornecido está sendo adquirido de terceiros.

1.2) Possíveis Inconformidades verificadas junto ao Beneficiário Fornecedor:

a) armazenagem inadequada do produto pelo Beneficiário Fornecedor (limpeza e conservação);

b) não confirmação das entregas pelo Beneficiário Fornecedor, nos casos em que houve pagamento, relacionado na prestação de contas;

c) não houver área de produção, de extrativismo ou plantel, se for criador, compatível com os produtos existentes em nota fiscal/relatório de entrega em seu nome;

d) o produto fornecido está sendo adquirido de terceiros;

e) recusa na autorização para a fiscalização;

f) nos casos em que nenhuma matéria-prima básica (produto in natura) é oriunda do Beneficiário Fornecedor cadastrado na proposta de participação.

1.3) Possíveis Inconformidades verificadas junto a Unidade Recebedora:

a) os produtos entregues não são conferidos (peso/quantidade/qualidade) pela Unidade Recebedora;

b) a Unidade Recebedora está sendo obrigada ou tendo custos (R$) não acordados para receber o produto;

c) confirmação da existência de documentação falsa (TRA/Nota Fiscal) ou com informação falsa.

2) DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO DO PROJETO:

a) como forma de resguardar a Administração Pública e o Programa de Aquisição de Alimentos, serão passíveis de Suspensão Cautelar os projetos que apresentarem inconformidades no momento da fiscalização, diligência e demais formas de constatação.

3) DAS PROVIDÊNCIAS E PENALIDADES: Documento de referência Norma Compra com Doação Simultânea (CDS) - 30.604.

TÍTULO 30 - Documento 8.1 - Infrações, Providências e Penalidades PCTs - Incluir:

1) DAS INCONFORMIDADES: A Organização Fornecedora compromete-se a observar as condições do Termo de Pactuação da Agricultura Familiar (TPAF) firmado e todas as normas que regem o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), deixando clara a lisura e conformidade da Operação, inclusive em relação aos Beneficiários Fornecedores e Unidades Recebedoras, constituindo inconformidades passíveis de penalidades conforme os itens abaixo especificados:

1.1) Possíveis Inconformidades verificadas junto à Organização Fornecedora caracterizada majoritariamente como PCT:

a) desconto no pagamento aos Beneficiários Fornecedores, em desacordo com o previsto em documento específico;

b) inexistência de pagamento comprovado, devidamente assinado pelo Beneficiário Fornecedor ou de depósito bancário referente ao pagamento realizado ao Beneficiário Fornecedor;

c) existência de documentação falsa (Relatório de Entrega/TRA/Nota Fiscal/Relatório de Pagamentos) ou com informação falsa;

d) recusa na autorização para a fiscalização;

e) a produção de alimentos processados/beneficiados de origem animal e bebidas em local diferente daquele informado no documento apresentado à Conab, quando da formalização do projeto;

f) entrega de produtos processados/beneficiados de origem animal e de bebidas, fora do próprio território da comunidade PCT ou suas adjacências, em descumprimento com a legislação sanitária vigente - Documento 11 - Orientações sobre Legislação Sanitária do MOC (a entrega do produto será imediatamente suspensa);

g) a Unidade Recebedora está sendo obrigada ou tendo custos (R$) não acordados para receber o produto;

h) o produto fornecido está sendo adquirido de terceiros.

1.2) Possíveis Inconformidades verificadas junto ao Beneficiário Fornecedor, caracterizado como PCT:

a) não confirmação das entregas pelo Beneficiário Fornecedor, nos casos em que houve pagamento, relacionado na prestação de contas;

b) não houver área de produção, de extrativismo ou plantel (se for criador), individual ou coletivo, compatível com os produtos existentes em nota fiscal/relatório de entrega em seu nome;

c) o produto fornecido está sendo adquirido de terceiros;

d) recusa na autorização para a fiscalização.

1.3) Possíveis Inconformidades verificadas junto a Unidade Recebedora:

a) os produtos entregues não são conferidos (peso/quantidade/qualidade) pela Unidade Recebedora;

b) a Unidade Recebedora está sendo obrigada ou tendo custos (R$) não acordados para receber o produto;

c) confirmação da existência de documentação falsa (TRA/Nota Fiscal) ou com informação falsa.

2) DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO DO PROJETO:

a) como forma de resguardar a Administração Pública e o Programa de Aquisição de Alimentos, serão passíveis de Suspensão Cautelar os projetos que apresentarem inconformidades no momento da fiscalização, diligência e demais formas de constatação.

3) DAS PROVIDÊNCIAS E PENALIDADES: Documento de referência Norma Compra com Doação Simultânea (CDS) - 30.604.

TÍTULO 30 - Documento 10 - Lista de Verificação de Documentos - Alterou:

IV - FASE DE EXECUÇÃO

1) ANTES DE REALIZAR ENTREGAS

1.1) DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE PELA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA:

1.1.1) Original ou cópia simples da Proposta de Participação - Documento 1, devidamente datada e assinada pelos representantes da organização recebedora.

1.1.2) Cópia simples do RG e CPF dos responsáveis pelas unidades recebedoras e das pessoas autorizadas a receber os alimentos.

1.1.3) Cópia simples do documento que comprove o cargo do responsável legal da unidade recebedora (nomeação, estatuto, entre outros).

1.1.4) Cópia simples do respectivo contrato de prestação de serviço à organização fornecedora nos projetos que envolvam produtos processados, beneficiados ou industrializados com a utilização de agroindústrias ou abatedouros de terceiros (se for o caso); conforme Manual de Operações da Conab (MOC), Título 30.

1.1.5) No caso de produtos processados, beneficiados ou industrializados, cópia simples da documentação para controle sanitário, conforme o Documento 11 - Orientações sobre Legislação Sanitária, do Título 30 do MOC.

1.1.6) Original ou cópia simples do Termo de Compromisso do Beneficiário Fornecedor - Documento 3, do Título 30 do MOC, devidamente assinado e rubricado, no qual o Beneficiário Fornecedor assume suas responsabilidades e conhece seus direitos relativos a participação no programa.

1.1.7) No caso de sementes e matérias propagativos:

a) Boletim ou Resultado ou Laudo ou Comunicado de Análise de Sementes;

b) resultado de teste de transgenia realizado por tiras/fitas ou PCR.

1.1.8) Para sementes varietais convencionais:

a) inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC);

b) Boletim ou Resultado ou Laudo ou Comunicado de Análise de Sementes.

c) resultado de teste de transgenia realizado por tiras/fitas ou PCR.

1.1.9) No caso de doação de sementes, e demais materiais propagativos, deverá ser acompanhada de documento, encaminhado pelo demandante, que ateste a necessidade da doação para a garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias e indique a forma de realização do acompanhamento técnico para plantio, conforme o Art. 12 da Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023 do GGPAA.

1.1.10) Original ou cópia simples do Termo de Compromisso da Unidade Recebedora - Documento 2, do Título 30 do MOC, devidamente assinado e rubricado.

1.1.11) No caso do projeto de sementes não ser majoritariamente indígena e, ou, comunidade tradicional, DAP jurídica.

KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ

Superintendente