gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 06/12/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

6

12448.904868/2013-33

7 a 11

DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

1 - Processo nº: 10882.721906/2019-55 - Recorrente: RAPOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

2 - Processo nº: 15578.000951/2009-68 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15578.000953/2009-57 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

4 - Processo nº: 11080.722896/2019-73 - Recorrente: FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15165.720459/2018-55 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

6 - Processo nº: 12448.904868/2013-33 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

7 - Processo nº: 12448.904869/2013-88 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12448.904870/2013-11 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12448.904871/2013-57 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 12448.904872/2013-00 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 12448.904873/2013-46 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Marcos Antonio Borges

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Munhuaçu da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos do processo judicial nº 6006238-73.2024.4.06.3819 movida pela UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, suspende-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.935, de 30 de setembro de 2024, publicada em 1 de outubro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
Despacho

Relação nº 210/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

9307/2024-861.159/2023-SAO FRANCISCO MINERACAO LTDA-

9320/2024-860.272/2024-THIAGO MARTINS BORGES DE MOURA-

9308/2024-860.140/2024-CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA-

9309/2024-860.164/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-

9310/2024-860.165/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-

9311/2024-860.178/2024-AREIAL J. R LTDA-

9312/2024-860.179/2024-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.-

9313/2024-860.194/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

9314/2024-860.195/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

9315/2024-860.196/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

9316/2024-860.197/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

9317/2024-860.200/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

9318/2024-860.245/2024-UNIAO BOSCATTI PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A.-

9319/2024-860.252/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

9306/2024-860.153/2021-BRASIL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 193/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409)

860.411/2019-MINERACAO CASTELO LTDA.-AI N°1315/2023

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

860.378/2019-GUIDONI BRASIL S/A- AI N°7203/2022

Torna sem efeito exigência(199)

860.686/2018-EDIMINAS MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 37278/2024/DIFIS-GO/ANM-DOU de 09/10/2024

860.851/2018-VITACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA-OF. N°37277/2024/DIFIS-GO/ANM-DOU de 09/10/2024

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

860.008/2021-FERNANDO GOMES NUNES- Publicado DOU de 14/10/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 205/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296)

860.349/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA- Alvará N°6832/2024- DOU de 16/09/2024

860.348/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA- Alvará N°6831/2024- DOU de 16/09/2024

860.347/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA- Alvará N°6830/2024- DOU de 16/09/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

960.239/1989-BRASIL MINERIOS S/A-OF. N°47274/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina arquivamento definitivo do processo(1039)

860.244/2024-EXTRACAO DE AREIA MODELO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

861.145/2022-AREAL DESCOBERTO LTDA-OF. N°46226/2024

860.146/2019-AURALITE BRAZIL PEDRAS PRECIOSAS LTDA-OF. N°47119/2024

860.172/2011-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-OF. N°46861/2024

860.171/2011-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-OF. N°46859/2024

860.170/2011-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-OF. N°46857/2024

860.169/2011-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-OF. N°46851/2024

860.165/2011-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-OF. N°46849/2024

860.168/2011-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-OF. N°46850/2024

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

860.951/2011-AREIA BARRA AZUL EXTRACAO E COMERCIO LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

861.048/2024-MANOEL FERREIRA MIRANDA-OF. N°46640/2024

860.492/2024-BENILSON MACEDO GUIMARAES-OF. N°46636/2024

861.061/2024-JP DA CONCEICAO LTDA-OF. N°46327/2024

860.732/2024-EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS-OF. N°47317/2024

860.412/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°47469/2024

860.519/2023-MATHEUS OLICIO VARGAS-OF. N°47689/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)

860.519/2023-MATHEUS OLICIO VARGAS-OF. N°38817/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

860.582/2024-LUIZ FELIPE DE JESUS SILVA

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

860.759/2024-JIREH PARTICIPACOES LTDA

860.999/2024-ODORA MINERALS LTDA

860.772/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA

860.833/2024-KENIA DIAS BARROSO

860.869/2024-PEDREIRA TRINDADE LTDA

860.938/2024-GEOMINE ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA

860.996/2024-ODORA MINERALS LTDA

860.995/2024-ODORA MINERALS LTDA

860.993/2024-RODRIGO BEZERRA FERNANDES BATISTA

861.001/2024-ODORA MINERALS LTDA

861.000/2024-ODORA MINERALS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

860.783/2024-XIXTO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°47314/2024

860.095/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-OF. N°47399/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 384/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.027/2024 - MINERADORA RIBEIRO LTDA - ALVARÁ Nº 9304/2024 - Destacado do Processo 810.521/2022 - ALVARÁ Nº 8112/2022 - Vencimento em 17/10/2025

810.920/2024 - MATERO CAPITAL LTDA - ALVARÁ Nº 9305/2024 - Destacado do Processo 810.732/2023 - ALVARÁ Nº 613/2024 - Vencimento em 16/01/2027

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 305/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

867.205/2013-MINERACAO ABDALA LTDA - Ofício N° 48179/2024-DIFIS

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

867.176/2017-JORGE HUBER ME- Registro de Licença N° 06/2019 - Vencimento em 06/03/2033

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

866.444/2003-INDUSTRIA DE AGUA SAO PEDRO DA SERRA LTDA-OF. N°47819/2024-DIFIS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 307/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

866.307/2023 - PEDREIRA ITAPUI LTDA - ALVARÁ Nº 9321/2024 - Destacado do Processo 866.772/2022 - ALVARÁ Nº 3248/2023 - Vencimento em 10/04/2026

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 308/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 593/2024, de 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 866.938/2013 - Titular: MINERADORA LAVRAS LTDA - Substância(s): ARGILA, AREIA - Município(s): SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 592/2024, de 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº: 866.937/2013 - Titular: MINERADORA LAVRAS LTDA - Substância(s): ARGILA, AREIA - Município(s): SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 612/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

831.538/1984-LAVRA DO CHIA LTDA-OF. N°39880/2024/UAGV-MG/ANM

Determina a desinterdição da lavra(444)

831.538/1984-LAVRA DO CHIA LTDA- N° do Termo de desinterdição:28/2024/GER-MG/UAGV-MG, de a partir da data de 23/09/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

832.936/2007-BRAZMINCO LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.488/2024-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-OF. N°48126/2024/CAREAS-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 306/2024

Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(1984)

Relação n° 301/2024-Publicada no DOU de 27/11/2024- Processo nº 866.318/2021 - Evento nº 327

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.772/2022-GILMAR MIORANZA-ALVARÁ N° 3248/2023 Publicado DOU de 10/04/2023- Onde se lê:"...numa área de 146,97 ha..." - Leia-se:"...numa área de 100,39 ha..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 615/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

Registro de Licença n°: 1146/2024 - Processo nº: 832.131/2015 - Titular: VALMIR PEDRO DA SILVA ME - Vencimento: 09/03/2025 - Substância(s): AREIA - Município(s): PAVÃO/MG, TEÓFILO OTONI/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 216/2024

Fase de Concessão de Lavra, decide:

A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem - Resolução ANM 157/2024(2786)

860.260/1999-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA- Decisão nº 134 / 2024 - FONTE GÊNESIS 1. Processo ANM 27206.860260/1999-09. Concessionária: Mineração Bom Jesus Ltda. CNPJ: 07.245.544/0001-62. Portaria de Lavra nº?194 - DOU de 27/12/2011. Local da fonte: Fazenda Bom Jesus Gênesis. S/N. Rodovia GO-404. Km 11. Zona Rural. CEP 72.859-899. Luziânia. Goiás. Características físico-químicas: pH a 25 °C: 6,98 - Temperatura da água na fonte: 25,0?°C - Condutividade elétrica a 25 °C: 150,8 μS/cm - Resíduo de evaporação a 180 °C calculado: 99,51 mg/L. Composição química (mg/L): Bicarbonato: 97,32 - Cálcio: 27,294 - Silício: 8,082* - Magnésio: 2,200 - Sódio: 1,421 - Sulfato: 1,35 - Potássio: 0,873 - Estrôncio: 0,139 - Nitrato: 0,11 - Fluoreto: 0,06 - Cloreto: 0,02*. Boletim nº 144/LAMIN/2024 de 05/07/2024. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA HIPOTERMAL NA FONTE.

860.260/1999-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA- Decisão nº 135 / 2024 - FONTE GÊNESIS 2. Processo ANM 27206.860260/1999-09. Concessionária: Mineração Bom Jesus Ltda. CNPJ: 07.245.544/0001-62. Portaria de Lavra nº?194 - DOU de 27/12/2011. Local da fonte: Fazenda Bom Jesus Gênesis. S/N. Rodovia GO-404. Km 11. Zona Rural. CEP 72.859-899. Luziânia. Goiás. Características físico-químicas: pH a 25 °C: 6,91 - Temperatura da água na fonte: 24,9?°C - Condutividade elétrica a 25 °C: 152,7 μS/cm - Resíduo de evaporação a 180 °C calculado: 99,78 mg/L. Composição química (mg/L): Bicarbonato: 97,69 - Cálcio: 27,511 - Silício: 8,044* - Magnésio: 2,157 - Sódio: 1,396 - Sulfato: 1,35 - Potássio: 0,868 - Estrôncio: 0,136 - Nitrato: 0,11 - Fluoreto: 0,06 - Cloreto: 0,02*. Boletim nº 145/LAMIN/2024 de 05/07/2024. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA.

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
PORTARIA Nº 215, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Programa Kala-Tukula de Desenvolvimento de Lideranças para a Governança Global, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no disposto no art. 17, inciso XV, e art. 53, inciso II, da Lei nº 14.600/2023 e no processo SEI nº 21290.004515/2024-16, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Kala-Tukula de Desenvolvimento de Lideranças para a Governança Global, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.

Parágrafo único. São destinatárias do Programa lideranças quilombolas, tradicionais de matriz africana, de povos de terreiros, de povos ciganos e outras representações da comunidade negra selecionadas mediante chamamento público.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - promover e financiar a participação efetiva de lideranças quilombolas, tradicionais de matriz africana, de povos de terreiros, de povos ciganos e outras representações da comunidade negra nas instâncias de decisões globais relacionadas à governança ambiental e climática, aos direitos humanos e a outros temas internacionais de interesse de suas comunidades e territórios;

II - fortalecer o exercício autônomo dos povos e comunidades atendidas pelo programa em instâncias de participação global;

III - viabilizar o entendimento e a incidência qualificada nos processos de negociação em política global;

IV - promover a difusão dos interesses e valores dos povos e comunidades atendidas pelo programa nas instâncias de participação política global; e

V - contribuir com o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Estado em prol dos direitos de povos e comunidades tradicionais quilombolas, de matriz africana, de povos de terreiros, de povos ciganos e outras representações da comunidade negra.

Art. 3º São princípios do Programa:

I - prevalência dos direitos humanos;

II - sustentabilidade;

III - respeito aos modos de vida tradicionais;

IV - diálogo intercultural;

V - protagonismo, liberdade e autonomia; e

VI - valorização à diversidade étnico-racial, de gênero e geracional.

Art. 4º O Programa será coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial, por meio da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos - SQPT.

Parágrafo único. O Programa poderá contar com a colaboração da Assessoria Internacional do Gabinete da Ministra e de outras unidades do Ministério da Igualdade Racial na sua coordenação.

Art. 5º O Programa será financiado com recursos do Ministério da Igualdade Racial e poderá contar com o apoio técnico e financeiro de parcerias com outros órgãos, entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, conforme a legislação respectiva.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 70, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Comitê Técnico de Assinatura Digital

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI, no uso da competência e considerando a Portaria n.º 20, de 27 de abril de 2020, combinado com os Decretos n.º 12.102, de 8 de julho de 2024 e inciso VI do art. 13º Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, ao Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021 e ao Decreto n.º 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico de Assinatura Digital com o objetivo de dar suporte ao Diretor-Presidente para a implementação das diretrizes de assinatura digital e validação dessas assinaturas estabelecidas no âmbito da ICP-Brasil e das assinaturas avançadas do GovBr.

Art. 2º O Comitê Técnico, possui as seguintes competências:

I - Acompanhar a implementação dos parâmetros técnicos de assinaturas digitais e verificação dessas assinaturas nos produtos e serviços desenvolvidos e mantidos pelo ITI;

II - Consolidar a interpretação técnica e dirimir dissensos sobre a implementação de regras de construção de artefatos de assinaturas digitais e de validação de assinaturas digitais implementadas em serviços oferecidos pelo ITI;

III - Debater e propor atualizações e revisões de normas, regras e políticas de assinaturas digitais ao Diretor-Presidente.

Art. 3º O Comitê será composto por representantes deste ITI, de especialistas externos do setor público e privado, conforme disposto a seguir:

I - 3 (três) representantes do corpo técnico do ITI indicados pelo Diretor-Presidente;

II - 3 (dois) representantes de órgãos de governo;

III- 2 (dois) especialistas de universidades, centros de pesquisa ou ICT pública ou privada convidados pelo Diretor-Presidente;

IV - 5 (cinco) representantes de empresas públicas ou privadas que tenham atuação relevante no setor de certificação e assinaturas digitais, convidados pelo Diretor-Presidente.

Parágrafo Único - O Comitê será coordenado por um dos três membros referenciados no inciso I.

Art. 4º Fica definido que este Comitê Técnico tem competência para aprovação de seu Regimento Interno.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Portaria SAES/MS Nº 2.237, DE 7 DE novembro DE 2024

Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer;

Considerando a Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que instituiu a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 553, de 10 de julho de 2023, que habilitou hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando as Resoluções CIB dos Estados do PR, SC e SP que estabeleceram a meta física e financeira de cada hospital de seu território, constantes no NUP/SEI nº 25000.009366/2023-70, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os Hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para suspender a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações Hospitalares do SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

F

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES)

TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição)

PR

410690

Curitiba

0015644

HOSPITAL ERASTO GAERTNER

MUNICIPAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

PR

410690

Curitiba

3075516

HOSPITAL SAO VICENTE

MUNICIPAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

SC

421580

São Bento do Sul

2521792

HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMILIA

MUNICIPAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total

SP

350000

Jales

7066376

HOSPITAL DE AMOR JALES

ESTADUAL

17.23

Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total
Portaria SAES/MS Nº 2.288, DE 27 DE novembro DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Social de Saúde São Lucas, com sede em Arenápolis (MT).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 492/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.145067/2024-89, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Social de Saúde São Lucas, CNPJ nº 96.295.654/0001-69, com sede em Arenápolis (MT).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.287, DE 27 DE novembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer, com sede em Cascavel (PR).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 491/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.125069/2023-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer, CNPJ nº 81.270.548/0001-53, com sede em Cascavel (PR).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.285, DE 26 DE novembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, com sede em Maceió (AL).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 484/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.117582/2023-98, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, CNPJ nº 12.291.290/0001-59, com sede em Maceió (AL).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.283, DE 26 DE novembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospitalar de Curitibanos, com sede em Curitibanos (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 487/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120137/2023-13, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar de Curitibanos, CNPJ nº 95.991.113/0001-02, com sede em Curitibanos (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.281, DE 26 DE novembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação de Saúde de Lauro Muller, com sede em Lauro Muller (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 470/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.121066/2023-68, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Fundação de Saúde de Lauro Muller, CNPJ nº 27.611.852/0001-71, com sede em Lauro Muller (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.280, DE 26 DE novembro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do Hospital de Cataguases, com sede em Cataguases (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 615/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.011269/2023-47, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital de Cataguases, CNPJ nº 19.529.478/0001-31, com sede no Cataguases (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.796, de 04 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 114, de 17 de junho de 2024, seção 1, página 140.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.279, DE 26 DE novembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Carmo do Rio Claro (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 486/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.154462/2024-52, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, do Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ nº 05.012.103/0001-95, com sede em Carmo do Rio Claro (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de outubro de 2024 a 16 de outubro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.278, DE 25 DE novembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador, com sede em Caçador (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 479/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.063929/2023-75, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador, CNPJ nº 82.798.653/0001-22, com sede em Caçador (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.277, DE 25 DE novembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia Doutor Oswaldo Siqueira Lyra, com sede em Auriflama (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 481/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.117410/2023-14, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Santa Casa de Misericórdia Doutor Oswaldo Siqueira Lyra, CNPJ nº 44.425.239/0001-89, com sede em Auriflama (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.284, DE 26 DE novembro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, com sede em Rio Branco (AC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 88/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC), de 8 de novembro de 2024, em sede recursal, manifestou-se favorável, quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação, nos termos da Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, para fins de Renovação do CEBAS; e

Considerando a Nota Técnica nº 618/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.172644/2019-48, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, CNPJ nº 00.529.443/0001-74, com sede em Rio Branco (AC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de novembro de 2019 a 09 de novembro de 2022.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 403, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 155, de 16 de agosto de 2022, seção 1, página 86.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.282, DE 26 DE novembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospitalar de Costa Rica, com sede em Costa Rica (MS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 485/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.124167/2023-91, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Fundação Hospitalar de Costa Rica, CNPJ nº 00.541.891/0001-93, com sede em Costa Rica (MS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA