gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.291, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Lonza Biologics Porriño S.L.

Endereço: Calle La Relba, s/n, Porriño, 36410 Pontevedra

País: Espanha Código único: A.000675

Solicitante: Alexion Serviços e Farmacêutica do Brasil Ltda CNPJ: 10.284.284/0001-49

Expediente(s): 1397802/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: eculizumabe e ravulizumabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Samsung Biologics Co. Ltd.

Endereço: 300, Song-Do Bio-Daero, Yeonsu-Gu, Incheon

País: Coréia do Sul Código Único: A.001327

Solicitante: Samsung Bioepis BR Pharmaceutical Ltda. CNPJ: 24.563.776/0001-88

Expediente(s): 0039312/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: etanercepte, infliximabe e trastuzumabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Sanofi Pasteur S.A.

Endereço: Calle 8, nº 703, Esquina 5, 1629, Parque Industrial Pilar, Província de Buenos Aires

País: Argentina Código único: A.000950

Solicitante: Fundação Oswaldo Cruz CNPJ: 33.781.055/0001-35

Expediente(s): 0347517/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: antígeno de superfície da hepatite B.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Shire Human Genetic Therapies Inc

Endereço: 205 Alewife Brook Parkway, Cambridge, MA 02138

País: Estados Unidos da América Código único: A.000584

Solicitante: Takeda Pharma Ltda. CNPJ: 60.397.775/0001-74

Expediente(s): 1233485/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfagalsidase, alfavelaglicerase e idursulfase.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.293, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química mesilato de safinamida na certificação da empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co., Ltd. (Código Único: B.000081), publicada pela Resolução - RE nº 485, de 10 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 31, de 13 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 113, conforme expedientes nº 4851470/22-3 e 0511564/24-4.

Art. 2º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química bissulfato de clopidogrel, cloridrato de fexofenadina esomeprazol magnésico tri-hidratado, pantoprazol sódico sesqui-hidratado e succinato de sumatriptana na certificação da empresa Dr. Reddy's Laboratories Limited (Chemical Technical Operations - Unit V) (Código único:B.000338), publicada pela Resolução - RE nº. 2.270, de 22 de junho de 2023, no Diário Oficial da União nº 119, de 26 de junho de 2023, Seção 1, página 146, conforme expedientes nº 0024633/23-2 e 0389667/24-2.

Art. 3º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico adalimumabe, na certificação da empresa Samsung Biologics Co., Ltd (Código único: A.001327), solicitada pela empresa Samsung Bioepis BR Pharmaceutical Ltda, CNPJ: 24.563.776/0001-88, publicada pela Resolução - RE nº 2.700, de 18 de agosto de 2022, no Diário Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2022, seção 1, página 269, conforme expedientes nº 3718415/21-6 e 0622065/24-6.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.892, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 61272.000705/2024-05, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa Consórcio Baía de Sepetiba, CNPJ nº 11.084.964/0001-81, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Marinha, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alm Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
ATO Nº 9.105, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001793/2024-57. Expede autorização à ADRIANO KOLAKOWSKI, CPF nº ***.966.679-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.410, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001800/2024-11. Expede autorização à EZIO ROSSO JUNIOR, CPF nº ***.331.069-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001813/2024-90. Expede autorização à FELIPE DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº ***.350.034-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53520.001777/2024-64. Expede autorização à TULIO JOSUE DE LIMA, CPF nº ***.690.109-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.050, DE 18 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.611967/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ALLIANZ SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.573.796/0001-66, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 26 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.051, DE 18 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.608288/2024-56, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de AXA XL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.175/0001-68, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA GM/MS Nº 4.052, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB nº 321/2023, 24 de outubro de 2023, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC pré-dialítico 4 e 5 no Hospital Nossa Senhora da Conceição, CNES: 2421518; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 200068 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.060919/2024-69, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 175.680,00 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado de Sergipe.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Sergipe, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

SE

280350

LAGARTO

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

2421518

ESTADUAL

200068

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 10 de junho de 2024, publicada no DOU nº 115, em 18 de junho de 2024, seção 1, página 138, onde se lê: "576ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária" leia-se: "607ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária".
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.236, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários autoriza, nesta data, a DAYCOVAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., CNPJ 49.241.570/0001-62, a prestar o serviço de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro e 1976, e da Resolução CVM Nº 32, de 19 de maio de 2021.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA Nº 2.136, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Triunfo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Triunfo - RS, no valor de R$ 25.446,11 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026970/2024-58.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.142, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ponte Preta - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ponte Preta - RS, no valor de R$ 289.650,50 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026588/2024-44.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.140, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Faxinal do Soturno - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Faxinal do Soturno - RS, no valor de R$ 911.579,59 (novecentos e onze mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026106/2024-56.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.145, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaporé - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guaporé - RS, no valor de R$ 753.792,10 (setecentos e cinquenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e dez centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025933/2024-22.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.990, de 10 de junho de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o retorno da licença maternidade concedida a Sra. Débora Cristina Lopes Santos, inscrita no CRESS/MG sob o nº 24.604; CONSIDERANDO a prorrogação da licença dos diretores Raphael Dutra Bazarelo CRESS-MG 30.537 e Fábio da Silva Calleia CRESS-MG 30.968 por mais 30 dias, a partir do dia 16 de maio de 2024; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Extraordinário realizado nos dias 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional de Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Deiseleny Lopes Teixeira - CRESS-MG 21.065; Tesoureiro: Jazon Ruback Trindade - CRESS-MG 24.817; Secretaria: Dayana Cristina Lourenço de Assis - CRESS-MG 20.784; 1º Suplente: Débora Cristina Lopes Santos - CRESS-MG 24.604.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura e retroagem seus efeitos a 16 de maio de 2024.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

Presidente do CRESS 6ª Região
RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.991, de 10 de junho de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO a prorrogação da licença por mais 30 dias da diretora Lucila de Souza Zanelli CRESS 27.161 3ª suplente, a partir do dia 16 de maio de 2024; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Ordinário realizado nos dias 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Warles Rodrigues Almeida CRESS/MG 11.813; Tesoureira: Beatriz Vitória Menezes Oliveira CRESS/MG 25.720; Secretaria: Luana Braga CRESS/MG 9.867; 1ª Suplente: Ingrid de Souza Vieira CRESS 24.980.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura e retroagem seus efeitos a 16 de maio de 2024.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

Presidente do CRESS 6ª Região
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:

Empresa

CNPJ

Processo SEI nº

Inscrição no PAT

Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°)

Termo inicial da decisão

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

10260.206182/2024-07

0201979

Despacho DSST (SEI nº 2228725)

01/08/2022

ROGERIO SILVA ARAUJO
DESPACHO DE 9 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:

Empresa

CNPJ

Processo SEI nº

Inscrição no PAT

Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°)

Termo inicial da decisão

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

28.416.105/0001-45

13040.200391/2024-11

0004146

Despacho DSST (SEI nº 2162331)

01/10/2022

ROGERIO SILVA ARAUJO
DESPACHO De 18 de junho de 2024

SEM EFEITO

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que INDEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023, Processo: 08228.024922/2023-54 Requerente: SYLMENE BUISSERETH Prazo: Indeterminado Imigrante: CHARLOTIN BUISSERETH Data Nascimento: 29/03/1987 Passaporte: R10866239 País: HAITI Mãe: RAYMONDE GUIRAND Pai: ENOLD BUISSERETH, publicado no DOU Nº 91, de 03/06/2024, Seção 1, Página 158.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.314, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. / 61.190.096/0022-17

25351.297054/2024-12 / 1312501

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0681934247

--------------------------------------

ALPHA EMPREENDIMENTOS LTDA / 54.151.616/0001-92

25351.309083/2024-26 / 1312559

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0701842245

--------------------------------------

CIPES CENTRO INTERNACIONAL DE PESQUISA CLINICA LTDA / 43.855.719/0001-17

25351.294234/2024-34 / 1312514

LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO

70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0675944244

--------------------------------------

estrela comercio de produtos medicos e hospitalares ltda / 02.209.788/0001-76

25351.317528/2024-41 / 1312580

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0720080240

--------------------------------------

FORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 51.516.837/0001-29

25351.311880/2024-73 / 1312622

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0707173248

--------------------------------------

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA / 19.877.320/0001-52

25351.312150/2024-90 / 1312667

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0707468248

--------------------------------------

SP LOGISTICS - TRANSPORTE DE CARGA LTDA / 12.245.042/0001-71

25351.312062/2024-98 / 1312640

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0707373247
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.316, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LIGHT BRASIL LTDA / 53.557.733/0001-98

25351.275464/2024-02 /

7175 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EXPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0644047241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

25351.275684/2024-28 /

7174 - AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL (EXCETO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0644304243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

25351.275630/2024-62 /

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0644244241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AE vigente, nº 1.31183-0, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.
PORTARIA Nº 2.138, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ibarama - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ibarama-RS, no valor de R$ 228.748,88 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026607/2024-32.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.139, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cotiporã - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cotiporã-RS, no valor de R$ 38.415,96 (trinta e oito mil quatrocentos e quince reais e noventa e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026434/2024-52.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.310, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA - CNPJ:

Produto - (Lote): NOVEL CORONAVÍRUS (COVID-19) AUTOTESTE ANTÍGENO (20230103);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0737628/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora do produto Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno (registro n. 80859840213) identificou no mercado unidades do lote 20230103 deste produto com características divergentes do original (o produto falsificado: não possui a linha "Controle" no autoteste; e na embalagem secundária (caixa que acondiciona o kit), há duas esferas completas no desenho ilustrativo do "vírus" e a inscrição "AUTOTESTE" está destacada em negrito), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
PORTARIA GABAER Nº 1.457/GC4, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a reversão de imóveis da União Administrados pelo Comando da Aeronáutica, localizados no Município de Recife/PE, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67228.000333/2023-40, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão de imóveis da União, administrados pelo COMAER, referentes aos Tombos PE.014-000 (RIP 2531.00464.500-9), PE.067-000 (RIP 2531.00442.500-9), PE.068-000 (RIP 2531.00443.500-9), PE.069-000 (RIP 2531.00504.500-5) e PE.070-000 (RIP 2531.00505.500-0), localizados no Município de Recife-PE, totalizando 25.124,75m², e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de julho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DECISÕES De 18 de junho de 2024

Decisão nº 49/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.005979/2024-35 - 08018.029504/2024-18

Interessado(s): CHRISTIAN TILL BECK WORNER

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da renovação da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 51/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.007906/2024-88 - 08018.028937/2024-48

Interessado(s): TORSTEN LUX

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da renovação da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 52/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.005203/2024-15 - 08018.029718/2024-86

Interessado(s): MAYKOL TORRIOLI

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
ATO Nº 9.373, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a JOAB LUAN ARAUJO DE MEDEIROS, CPF nº ***.412.354-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 9.372, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização à ANDERSON FRANCISCO DOMINGOS COSTA, CPF nº ***.208.834-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 9.371, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização à NATAL LOCACOES E SERVICOS DE EMBARCACOES LTDA, CNPJ nº 36.023.795/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.311, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: CREMER S.A - CNPJ: 82.641.325/0052-68

Produto - (Lote): Equipo de Infusão Gravitacional Câmara Graduada - Bureta (2100018450);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0809713/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 333.1P.0/2024, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, com resultado insatisfatório para o ensaio de rotulagem do produto "EQUIPO COM CÂMARA GRADUADA", marca "EMBRAMED", referente ao lote 2100018450 - registro n. 80245210279, da fabricante Cremer S.A., em desacordo por apresentar a informação "20 ou 60 gotas (água destilada) = 1 mL". ABNT NBR ISO 8536-4:2011 - Equipamento de infusão para uso médico Parte 4: Equipo de infusão para uso único, alimentação por gravidade "9 Rotulagem. 9.1 Rotulagem primária. A embalagem primária deve ser identificada no mínimo com as seguintes informações: [...] i) Informação de que 20 ou 60 gotas de água destilada liberadas pelo gotejador são equivalentes a um volume de (1 + ou - 0,1) mL ou a uma massa de (1 + ou -) g [...]" e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RETIFICAÇÃO

Serve a presente publicação para tornar sem efeito a publicação da RESOLUÇÃO CVM Nº 204, DE 4 DE JUNHO DE 2024, constante no DOU Nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, páginas 48 a 50, tendo em vista a publicação em duplicidade desta Resolução nas páginas 50 a 52 da mesma edição, e a ausência da tabela constante no art. 4º da referida Resolução.

Fica mantida e válida a publicação da RESOLUÇÃO CVM Nº 204, DE 4 DE JUNHO DE 2024, constante no DOU Nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, páginas 50 a 52, cabendo a seguinte retificação no art. 3º, de modo a incluir linha pontilhada antes do item 11 do Anexo M da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022:

Onde se lê:

"Art. 3º O Anexo M da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

11. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da realização da assembleia, não haja candidatos ao conselho de administração além daqueles indicados pela administração ou pelo acionista controlador]

Deseja requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição do conselho de administração, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976? 1

[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se

....................................................................................................................................

20. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da realização da assembleia, não haja qualquer candidato ao conselho fiscal]

Deseja solicitar a instalação do conselho fiscal, nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404, de 1976? 2

[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se

......................................................................................................................." (NR)"

Leia-se:

"Art. 3º O Anexo M da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"................................................................................................................................

11. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da realização da assembleia, não haja candidatos ao conselho de administração além daqueles indicados pela administração ou pelo acionista controlador]

Deseja requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição do conselho de administração, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976? 1

[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se

..................................................................................................................................

20. [os votos indicados neste campo ficarão sem efeito caso, por ocasião da realização da assembleia, não haja qualquer candidato ao conselho fiscal]

Deseja solicitar a instalação do conselho fiscal, nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404, de 1976? 2

[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se

......................................................................................................................" (NR)"
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.312, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA - CNPJ: 29822523000103

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR MARCA MAX PROST(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0808732/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar Max Prost com a utilização da marca irregular Max Prost no rótulo, que remete a alegações não autorizadas de atuação na próstata, e a veiculação de propaganda irregular pela internet com alegações terapêuticas para tratamento de diversas doenças e agravos à saúde relacionados à próstata, incluindo hiperplasia e câncer, além de outras doenças,infringindo: art. 20, 21, 22, c/c 23, inciso III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; incisos I, II, VI VII e VIII do art. 4o da Resolução RDC n. 727, de 2022; art. 16 e inciso I do art. 17 da Resolução RDC n 243, de 2018, e art 9o da Instrução Normativa n. 28, de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.