RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO de 2024

Dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas.

A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e considerando as deliberações da 177ª Reunião da Cofiex, resolve:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio financeiro externo, conforme previsto no Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.

Capítulo II

Do Portal de Financiamento Externo

Art. 2º Fica instituído o Portal de Financiamento Externo, instrumento administrativo eletrônico que integra as atividades de registro, exame, autorização e acompanhamento de pleitos de preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante fluxo único e computadorizado de informações.

§ 1º O Portal de Financiamento Externo atenderá, no mínimo, aos seguintes objetivos:

I - ser um sistema de tecnologia da informação que permita aos proponentes o envio de documentos ou dados exigidos pela Cofiex a um único ponto de entrada acessível por meio da Internet;

II - distribuir eletronicamente e de forma padronizada os documentos e dados recebidos aos membros da Cofiex;

III - possibilitar que a Secretaria-Executiva da Cofiex, após a análise dos documentos ou dados, notifique os proponentes dos resultados por meio do próprio Portal de Financiamento Externo;

IV - garantir que, uma vez recebidos pelo Portal, os dados ou documentos não sejam novamente requisitados pelos órgãos integrantes da Cofiex, evitando a duplicidade de solicitações; e

V - permitir o acesso mediante login com conta "gov.br".

§ 2º O Portal de Financiamento Externo estará disponível na internet pelo endereço eletrônico "https://pfe.sistema.gov.br".

§ 3º A administração e a manutenção do Portal de Financiamento Externo caberão à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, que poderá editar normas complementares a respeito.

§ 4º Não serão considerados, para fins de análise, documentos ou informações apresentados de forma externa ao Portal de Financiamento Externo.

Capítulo III

Da Apresentação dos Pleitos de Financiamentos Externos

Art. 3º Os pleitos de autorização para a preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas deverão ser encaminhados pelos proponentes à Cofiex por meio do Portal de Financiamento Externo com até sessenta dias de antecedência da reunião da Cofiex.

§ 1º O encaminhamento dos pleitos dar-se-á mediante o preenchimento e envio dos formulários eletrônicos disponíveis no Portal de Financiamento Externo em conformidade com as regras contidas no Anexo I.

§ 2º Somente poderão ser pautados em reunião da Cofiex os pleitos enviados com antecedência mínima de sessenta dias da reunião.

§ 3º Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidas as respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

§ 4º Para os pleitos de estatais não dependentes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverá ser apresentado documento por meio do qual o chefe do respectivo Poder Executivo manifeste concordância com a apresentação do pleito à Cofiex.

§ 5º O mesmo pleito poderá ser apresentado para deliberação em no máximo três reuniões da Cofiex.

§ 6º Os pleitos que não tenham sido aprovados após serem apreciados em três reuniões da Cofiex serão arquivados, sendo vedada a reapresentação do mesmo pleito.

§ 7º Os pleitos apresentados após o prazo referido no caput serão considerados para a reunião da Cofiex subsequente.

Art. 4º Somente será admitido o encaminhamento de pleito à Cofiex quando efetuado por:

I - Ministros de Estado ou Secretários-Executivos dos respectivos ministérios, nos casos de interesse da administração direta da União;

II - dirigentes máximos de autarquias, fundações e empresas estatais, nos casos de interesse da administração indireta da União;

III - governadores ou prefeitos, nos casos de interesse da administração direta ou indireta dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, excetuadas as empresas estatais não dependentes;

IV - dirigentes máximos de empresas estatais não dependentes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos casos que envolvam exclusivamente seus interesses; e

V - o respectivo representante legal, nos casos de interesse de consórcios públicos.

§ 1º O encaminhamento do pleito por substituto deverá estar acompanhado de ato de delegação firmado pelo titular ou de comprovante de exercício do cargo do titular, em substituição oficial, no momento do envio.

§ 2º Para os pleitos de interesse das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, será considerado como proponente o respectivo estado, Distrito Federal ou município, devendo a autarquia, fundação ou empresa estatal dependente ser classificada como órgão executor.

Art. 5º Caso constate erros ou incompletudes após o envio do pleito à Cofiex, o proponente poderá solicitar a revisão do pleito por meio do Portal de Financiamento Externo, mediante apresentação de justificativa.

§ 1º É facultado à Secretaria-Executiva da Cofiex autorizar a revisão por iniciativa do proponente.

§ 2º Não será admitida a revisão de pleito que estiver pautado em reunião da Cofiex, considerada a data de sua convocação, ou que tiver sido arquivado.

Capítulo IV

Das Análises do Pleito de Financiamentos Externos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º A partir do recebimento do pleito pela Secretaria-Executiva da Cofiex, por meio do Portal de Financiamento Externo, ele ficará disponível para a análise dos membros da Cofiex.

Parágrafo único. Os pleitos de contribuições financeiras não reembolsáveis com custo total igual ou inferior ao equivalente a dez milhões de dólares dos Estados Unidos poderão ser objeto de aprovação pelo Presidente da Cofiex, devendo essa aprovação ser informada aos membros da Cofiex.

Art. 7º Previamente à conclusão da análise do pleito, com antecedência mínima de quarenta dias da reunião da Cofiex subsequente à data de envio do pleito, deverá ser realizada reunião técnica entre o Grupo Técnico da Cofiex e o proponente.

§ 1º A reunião técnica terá o objetivo de esclarecer dúvidas e discutir aspectos do pleito com vistas ao seu eventual aprimoramento e facilitar a condução das análises pelos membros da Cofiex, não se tratando de apresentação institucional.

§ 2º A reunião técnica poderá ser dispensada, a critério da Secretaria-Executiva da Cofiex, nas hipóteses de contribuições financeiras não reembolsáveis e de reapresentação de pleito que já tenha sido objeto de deliberação em reunião anterior.

Art. 8º Os membros da Cofiex poderão formular ao proponente pedidos de revisão do pleito.

§ 1º Os pedidos para revisão do pleito serão consolidados pela Secretaria-Executiva da Cofiex e apresentados ao proponente de forma conjunta, por meio do Portal de Financiamento Externo, até cinco dias a partir da data da realização da reunião técnica.

§ 2º Somente poderão ser pautados em reunião da Cofiex os pleitos cujos pedidos de revisão sejam atendidos em até cinco dias úteis após o envio do pedido de revisão.

Art. 9º Tendo-se em consideração os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 9.075, de 2017, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a avaliação de programas ou projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público:

I - análise técnica;

II - adequação às áreas estratégicas;

III - índice de desenvolvimento humano, somente nos casos que envolverem pleitos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas empresas estatais não dependentes;

IV - capacidade de pagamento e trajetória de endividamento, somente nos casos que envolverem pleitos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas empresas estatais não dependentes;

V - enquadramento nos programas previstos no Plano Plurianual, somente nos casos que envolverem pleitos de órgãos entidades do Governo Federal; e

VI - observância de fontes de recursos vinculadas, somente nos casos que envolverem pleitos de entidades do Governo Federal.

§ 1º Fica dispensada a análise de que tratam os incisos II, III, IV e VI nas hipóteses de contribuições financeiras não reembolsáveis.

§ 2º Os pleitos que demandarem garantia da União e cujo financiamento não for proveniente de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira estarão sujeitos à análise da Secretaria do Tesouro Nacional com relação ao custo efetivo da operação.

Art. 10. A pontuação final dos pleitos para fins de apreciação pela Cofiex compreenderá a soma da pontuação resultante das seguintes análises, consideradas as pontuações máximas para cada uma:

I - para os pleitos referentes a operações de crédito externo de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas administrações diretas e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e empresas estatais não dependentes, totalizando um máximo de quinze pontos:

a) adequação às áreas estratégicas: máximo de dez pontos;

b) índice de desenvolvimento humano: máximo de dois pontos;

c) capacidade de pagamento: máximo de dois pontos; e

d) trajetória de endividamento: máximo de um ponto;

II - para os pleitos referentes a operações de crédito externo de interesse da União: adequação às áreas estratégicas, totalizando um máximo de dez pontos.

Seção II

Análise Técnica

Art. 11. A análise técnica de que trata o inciso I do art. 9º será realizada pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento por ordem de registro dos pleitos no Portal de Financiamento Externo.

Art. 12. A análise técnica compreende a avaliação do cumprimento dos requisitos de apresentação dos pleitos contidos no Anexo I.

§ 1º Somente serão aprovados na análise técnica os pleitos que atenderem a todos os requisitos previstos no Anexo I.

§ 2º O resultado da análise técnica será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada ao proponente no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.

Seção III

Adequação às Áreas Estratégicas

Art. 13. Caso o pleito tenha sido aprovado em análise técnica, estará sujeito à análise de adequação às áreas estratégicas de que trata o inciso II do art. 9º.

§ 1º A análise de adequação às áreas estratégicas será realizada pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

§ 2º O resultado da análise quanto à adequação às áreas estratégicas será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada ao proponente no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.

Art. 14. As áreas estratégicas compreenderão os objetivos estratégicos consignados no Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027, conforme o Anexo I da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e apresentados no Anexo II desta resolução.

Art. 15. A análise de adequação às áreas estratégicas compreenderá a pontuação entre zero a dez para o pleito quanto à avaliação do atendimento aos objetivos estratégicos apresentados no Anexo II.

§ 1º A análise considerará o nível de atendimento do programa ou projeto a cada área estratégica, tendo-se em consideração:

I a adequação dos objetivos, indicadores e metas às áreas estratégicas;

II - a relação entre os recursos a serem destinados ao programa ou projeto e os objetivos respectivos à área estratégica;

III - a viabilidade de alcance das metas;

IV - as proporções entre o valor do projeto, o quantitativo do público-alvo e as metas a serem atingidas; e

V - o emprego de soluções que promovam maior eficiência no alcance dos objetivos do programa ou projeto.

§ 2º O nível de adequação e de impacto dos programas ou projetos a cada área estratégica indicada no pleito será pontuado em conformidade com os critérios constantes no Anexo II.

§ 3º Os pleitos cujos recursos estejam integralmente direcionados a uma ou mais das seguintes prioridades da administração pública consignadas no Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027, conforme o Anexo I da Lei nº 14.802, de 2024, receberão um ponto adicional, respeitado o limite de dez pontos:

I - combate à fome e redução das desigualdades;

II - educação básica;

III - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;

IV - saúde: atenção primária e especializada;

V - novo Plano de Aceleração do Crescimento;

VI - combate ao desmatamento; e

VII - enfrentamento à emergência climática.

§ 4º Para fins de promoção da integração regional, os pleitos que atenderem prioritariamente a municípios que estiverem localizados na Faixa de Fronteira, nos termos do art. 1º da Lei 6.634, de 2 de maio de 1979, e que demonstrarem potencial de incremento no intercâmbio de bens ou serviços ou do trânsito de pessoas entre o Brasil e país fronteiriço ao município receberão um ponto adicional, respeitado o máximo de dez pontos.

Seção IV

Índice de Desenvolvimento Humano

Art. 16. A análise sobre o índice de desenvolvimento humano de que trata o inciso III do art. 9º compete à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 17. O índice a ser utilizado será o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), no caso dos estados e do Distrito Federal ou o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), no caso dos municípios, publicados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Parágrafo único. No caso de pleitos apresentados por estados, será considerado o IDH do estado independentemente dos municípios beneficiados.

Art. 18. Será utilizada a pontuação máxima de dois para o pleito do ente subnacional com o menor IDH ou IDHM entre os entes subnacionais cujos pleitos estejam pautados na reunião da Cofiex.

Parágrafo único: Os demais receberão pontuação inversamente proporcional ao do ente de menor IDH ou IDHM, conforme a fórmula "Pontuação = 2 X ((1- IDH do ente) / (1 - IDH do ente com menor IDH))".

Seção V

Capacidade de Pagamento e Trajetória de Endividamento

Art. 19. A análise sobre a capacidade de pagamento e a trajetória de endividamento compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 1º A análise da capacidade de pagamento para obtenção da concessão de garantia da União a estados, ao Distrito Federal e a municípios será realizada mediante critérios e metodologia estabelecidos em regulamentação do Ministério da Fazenda.

§ 2º O resultado da análise sobre a capacidade de pagamento e a trajetória de endividamento será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada ao proponente no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.

Art. 20. A análise da capacidade de pagamento terá como resultado a classificação do proponente nas categorias A+, A, B+, B, C ou D, e a respectiva pontuação entre zero e dois, conforme critérios estabelecidos no Anexo III.

Parágrafo Único. Serão considerados aprovados na análise de capacidade de pagamentos os pleitos de proponentes que contarem com classificação A+, A, B+ ou B sendo reprovados, em relação à capacidade de pagamentos, os pleitos de proponentes que contarem com classificação C ou D.

Art. 21. A análise da trajetória de endividamento será processada conforme os critérios estabelecidos no Anexo III.

Seção VI

Enquadramento no Plano Plurianual

Art. 22. Compete à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento a análise acerca do enquadramento nos programas previstos no Plano Plurianual, nos casos que envolverem entidades do Governo Federal.

§ 1º Por enquadramento nos programas do Plano Plurianual entende-se o pleito que contribua para o alcance do objetivo geral de um ou mais programas do Plano Plurianual vigente, e que esteja relacionado com um ou mais objetivos específicos do plano, contribuindo para o alcance de suas metas.

§ 2º O resultado da análise acerca do enquadramento nos programas do Plano Plurianual será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada ao proponente no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.

Seção VII

Observância de Fontes de Recursos Vinculadas

Art. 23. Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento a análise acerca da observância de fontes de recursos vinculadas nos casos que envolverem pleitos de órgãos e entidades do Governo Federal.

§ 1º A análise acerca da observância de fontes de recursos vinculadas compreende a avaliação dos efeitos da execução do programa ou projeto em relação às regras fiscais vigentes, em especial, as relativas ao cumprimento da meta de resultado primário e às disposições do Regime Fiscal Sustentável, estabelecido pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

§ 2º. O resultado da análise acerca da observância de fontes de recursos vinculadas será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.

Capítulo V

Dos Limites

Art. 24. O limite para operações com financiamento externo a que se refere a alínea "b", inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 9.075, de 2017, será informado ao Secretário-Executivo da Cofiex no primeiro trimestre de cada exercício, pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O limite a que se refere o caput fica restrito às reuniões da Cofiex a serem realizadas em cada exercício financeiro.

Art. 25. O limite a que se refere o art. 24 será dividido em:

I - limite geral disponível para a União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - limite geral disponível para estados, Distrito Federal e municípios, suas respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como para empresas estatais não dependentes cujo controle pertença aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas administrações indiretas;

III - sublimite específico, derivado do limite relativo ao inciso II, disponível para projetos e programas de estados, Distrito Federal e municípios cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar programas ou projetos ambientais ou climáticos.

IV - sublimite específico, derivado do limite relativo ao inciso II, disponível para projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externa de estados, Distrito Federal e municípios cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar o aporte ou garantir contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado relacionados a parcerias público-privadas, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

V - limite disponível para projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externa de estados, Distrito Federal e municípios cuja única moeda de financiamento seja o Real.

§ 1º Os limites a que se referem os incisos I, II e V do caput terão seus valores estabelecidos anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2º Os sublimites a que se referem os incisos III e IV do caput terão seus valores estabelecidos anualmente pela Cofiex como parcela do limite a que se refere o inciso II do caput.

§ 3º Os limites e sublimites a que se referem os incisos I, III, IV e V do caput serão disponibilizados de forma global para todas as reuniões da Cofiex no exercício financeiro.

§ 4º O limite a que se refere o inciso II do caput será distribuído igualmente entre as reuniões da Cofiex relativas a cada exercício financeiro.

§ 5º O eventual saldo não comprometido do limite a que se refere o inciso II, do caput em uma determinada reunião da Cofiex será redistribuído igualmente para as reuniões subsequentes dentro do exercício financeiro.

§ 6º Se necessário, a parcela do limite referido no inciso II do caput destinada a uma reunião da Cofiex será ampliada em até dez porcento, desde que não exceda o limite anual disponível para estados, Distrito Federal e municípios, para a autorização de programa ou projeto cujo valor do financiamento estiver parcialmente contemplado dentro do limite da reunião.

§ 7º Se necessário, a Cofiex, na última reunião prevista para o exercício, caso houver saldo remanescente do limite de que trata o inciso II do caput, desde que não extrapole referido saldo, autorizará, com valor menor que o originalmente pleiteado, o primeiro programa o projeto não atendido integralmente, obedecida a ordem de classificação, nos termos do artigo 10.

§ 8º O limite de que trata o inciso I do caput não se aplica às operações de crédito com garantias da União de empresas estatais federais não dependentes.

§ 9º Na hipótese de aprovação por consulta eletrônica de pleitos enquadrados no limite a que se refere o inciso II, o valor do programa ou projeto será debitado do limite distribuído para a reunião da Cofiex subsequente à data da aprovação, no mesmo exercício financeiro.

§ 10. Para se enquadrar no limite de que trata o inciso III do caput, o projeto ou programa deverá estar integralmente destinado a atender a um ou mais dos seguintes objetivos, devendo os componentes estarem em conformidade com os objetivos correspondentes:

I - conservação, proteção e recuperação da biodiversidade, de ecossistemas e de biomas;

II - prevenção e controle do desmatamento e incêndios florestais;

III - proteção, conservação e uso sustentável de recursos hídricos e marinhos;

IV - gestão e destinação adequada de resíduos;

V - prevenção, gestão e controle de substâncias perigosas (prevenção e controle de poluição);

VI - mitigação de emissões de gases de efeito estufa; ou

VII - adaptação à mudança do clima.

§ 11. Caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento disciplinar a avaliação do cumprimento dos objetivos estabelecidos nos incisos do § 10, conforme o inciso III do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023.

§ 12. São requisitos para enquadramento do projeto ou programa de Estado, Distrito Federal e Município no disposto no inciso IV do caput que os recursos sejam integralmente destinados a:

I - financiar o aporte em parcerias público-privadas, de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e

II - garantir contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado relacionados a parcerias público-privadas, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

§ 12. Caso os limites de que tratam os incisos III e IV sejam alcançados, os pleitos subsequentes relativos a eles concorrerão com os demais enquadrados no limite de que trata o inciso II.

§ 13. Se os limites de que tratam os incisos III e IV do caput não forem utilizados em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no exercício, serão incorporados ao sublimite geral para operações de financiamento externo de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião da Cofiex do exercício.

Art. 26. Os limites a que se refere o art. 25 não se aplicam:

I - às contribuições financeiras não reembolsáveis; e

II - às operações a que se refere os arts. 30 e 44.

Capítulo VI

Da Deliberação pela Cofiex

Art. 27. Serão incluídos na pauta de reunião da Cofiex os pleitos apresentados ou reapresentados com antecedência mínima de sessenta dias da reunião.

§ 1º Somente será admitida a reinclusão na pauta de nova reunião de pleitos previamente não aprovados pela Cofiex por falta de aprovação em análise técnica, pontuação zero na análise de adequação às áreas estratégicas, falta de enquadramento no plano plurianual, inadequação orçamentária ou falta de atendimento a pedido de revisão caso tenham sido revisados para atender às causas impeditivas de aprovação.

§ 2º No caso de pleitos previamente retirados de pauta por apresentarem capacidade de pagamento não elegível; por terem decisões judiciais em vigor que obstem a execução de contragarantias oferecidas à União; por não contarem com manifestação favorável quanto ao custo efetivo da operação, quando aplicável; por estarem vedados ao recebimento de garantia da União por ocorrência de atrasos ou honras de aval em contratos de operações de crédito garantidos pela União; ou, no caso de entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, de pleitos que não constarem do Plano de Recuperação Fiscal vigente, somente será admitida a sua reinclusão na pauta de nova reunião caso os pleiteantes apresentem declaração de que os óbices que originaram a retirada de pauta foram sanados.

§ 3º Em relação a pleitos enquadrados no limite a que se refere o inciso II do caput do art. 25, somente poderá ser incluído na pauta da reunião da Cofiex no máximo um pleito por estado, Distrito Federal ou município, inclusive suas empresas estatais não dependentes, sendo considerado aquele de data de envio mais recente.

§ 4º Não será admitida a retirada de pleitos da pauta de reunião da Cofiex com antecedência inferior a quinze dias da reunião.

Art. 28. Não poderão ser aprovados:

I - pleitos de estados, Distrito Federal e municípios, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que:

a) não forem aprovados na análise técnica;

b) tiverem pontuação inferior a três na análise de adequação às áreas estratégicas;

c) apresentarem capacidade de pagamento com classificação C ou D;

d) tenham decisões judiciais em vigor que obstem a execução de contragarantias oferecidas à União;

e) não contem com manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional com relação ao custo efetivo da operação, quando houver garantia da União e o financiamento não for proveniente de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira;

f) estejam vedados ao recebimento de garantia da União por ocorrência de atrasos ou honras de aval em contratos de operações de crédito garantidos pela União;

g) que representem violação aos contratos de renegociação de dívidas entre interessado e União e ao programa de ajuste fiscal a ele associado; ou

h) cujo pedido de revisão não tenha sido atendido com até cinco dias úteis após o seu envio.

II - pleitos de empresas estatais não dependentes integrantes da administração indireta de estados, Distrito Federal e municípios que:

a) não forem aprovados na análise técnica;

b) tiverem pontuação zero na análise de adequação às áreas estratégicas;

c) que não apresentarem capacidade de pagamento elegível;

d) cujos entes controladores tenham decisões judiciais em vigor que obstem a execução de contragarantias oferecidas à União;

e) que não contem com manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional com relação ao custo efetivo da operação, quando houver garantia da União e o financiamento não for proveniente de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira;

f) estejam vedadas ao recebimento de garantia da União por ocorrência de atrasos ou honras de aval em contratos de operações de crédito garantidos pela União; ou

g) cujo pedido de revisão não tenha sido atendido com até cinco dias úteis após o seu envio.

III - pleitos da União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que

a) não forem aprovados na análise técnica;

b) tiverem pontuação zero na análise de adequação às áreas estratégicas;

c) não tiverem o enquadramento nos programas do Plano Plurianual constatado pela Secretaria Nacional de Planejamento;

d) não tiverem a observância de fontes de recursos vinculadas constada pela Secretaria de Orçamento Federal; ou

e) cujo pedido de revisão não tenha sido atendido com até cinco dias úteis após o seu envio.

§ 1º Em relação ao atendimento das condições relacionadas a capacidade de pagamento, contragarantias, cumprimento dos contratos de renegociação de dívidas entre interessado e União e ao programa de ajuste fiscal a ele associado, atrasos ou honras de aval em contratos de operações de crédito garantidos pela União e custo efetivo da operação, a análise caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, com base em regulamentação do Ministério da Fazenda, devendo a respectiva fundamentação ser apresentada em manifestação técnica a ser disponibilizado no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.

§ 2º Ficam dispensados da observância da alínea "c" do inciso I do caput pleitos de nova operação de crédito externo com garantia da União de interesse de estados, do Distrito Federal ou de municípios que sejam destinados à reestruturação e recomposição do principal de dívidas já garantidas pela União ou que se refiram a operação de crédito no âmbito do Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal.

§ 3º Ficam dispensados da observância da alínea "c" do inciso II do caput pleitos de nova operação de crédito externo com garantia da União de interesse de empresas estatais não dependentes integrantes da administração indireta de estado, Distrito Federal ou município que sejam destinados à reestruturação e recomposição do principal de dívidas já garantidas pela União.

Art. 29. A aprovação de pleitos pela Cofiex levará em consideração os limites para operações com financiamento externo disponíveis para cada reunião e a pontuação dos pleitos, conforme definida pelo art. 10.

§ 1º Os pleitos que não forem aprovados em reunião da Cofiex serão devolvidos para eventual revisão e reapresentação ou serão arquivados, caso já tenham sido objeto de deliberação em três reuniões.

§ 2º Os pleitos que não tiverem sido aprovados em até dois anos a partir da data do primeiro envio serão arquivados.

§ 3º Em caso de empate na pontuação de pleitos que concorram dentro de um mesmo limite, terá preferência programa ou projeto com uso de recursos concessionais advindos de fundos multilaterais ambientais e climáticos, conforme análise da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que será registrada em manifestação técnica disponibilizada no Portal de Financiamento Externo.

Capítulo VII

Da Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas de Estados, Distrito Federal e Municípios

Art. 30. As operações de crédito que se destinem à reestruturação e recomposição do principal de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, não concorrerão com os demais pleitos e não consumirão o limite para operações com financiamento externo.

Art. 31. A autorização para as operações a que se refere o art. 30 ficará condicionada à avaliação do enquadramento destas no § 7º, do artigo 7º, da Resolução do Senado Federal - RSF nº 43, de 2001, e suas alterações, a ser realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, quando da verificação de limites e condições para a realização da operação.

§ 1º Caso a avaliação de que trata o caput deste artigo resulte no não enquadramento da operação no § 7º do artigo 7º da RSF nº 43, de 2001, e suas alterações, a resolução autorizadora da preparação de programa ou projeto emitida pela Cofiex perderá seus efeitos, devendo o pleito ser reapresentado à Comissão para fins de avaliação e nova autorização.

§ 2º Nas hipóteses em que a reestruturação e recomposição tratarem de dívidas que não contavam, em sua totalidade, com garantia da União, somente serão admitidos pleitos relativos a operações de crédito de estados, Distrito Federal e municípios, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes quando a entidade pleiteante tiver sua capacidade de pagamento classificada nas categorias A +, A, B+ ou B.

Capítulo VIII

Dos Critérios Relacionados a Operações de Crédito Externo de Interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com Garantia da União.

Art. 32. Somente serão admitidos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, quando sua população for superior a oitenta mil habitantes, de acordo com informação proveniente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. A população mínima de que trata o caput será de cinquenta mil habitantes quando se tratar de programa ou projeto enquadrado no disposto no § 4º do art. 15.

Art. 33. A garantia da União, ou o financiamento por organismo internacional ou agência governamental estrangeira, é requisito essencial para a apreciação do pedido de operação de crédito externo de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, bem como de suas autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes.

Art. 34. A contrapartida, de no mínimo vinte por cento, constitui requisito essencial para a aprovação do pleito de operação de crédito externo de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, bem como de suas autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes.

§ 1º A contrapartida consiste na contribuição do ente federado ao financiamento do projeto ou programa, podendo ser realizada por meio de recursos financeiros ou não financeiros, tais como bens ou outras formas de aporte que agreguem, diretamente, valor à execução do projeto.

§ 2º A avaliação de bens utilizados como contrapartida deverá ser realizada por avaliador independente e apresentada juntamente com o pleito.

Art. 35 Não serão admitidas como contrapartida:

I - os recursos utilizados para o pagamento de juros, comissões ou outros encargos decorrentes do próprio financiamento externo;

II - os recursos vinculados a finalidades que não estejam diretamente relacionados ao objeto do projeto ou programa.

III - os recursos provenientes de operações de crédito, sejam elas novas ou já existentes.

Art. 36 Não será exigida a contrapartida mencionada no art. 34 nas seguintes modalidades de operações:

I - de caráter comercial para a aquisição de bens e contratação de serviços;

II - de reestruturação e recomposição do principal de dívidas;

III - de financiamento de projetos de investimento voltados à melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - de empréstimos na modalidade de ajuste setorial, de rápido desembolso, condicionados a políticas de desenvolvimento para apoiar reformas estruturais;

V - de empréstimos na modalidade de desembolsos condicionados ao cumprimento de metas e de execução financeira, previamente estabelecidas;

VI - financiamentos externos aos Estados, Distrito Federal e Municípios cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar o aporte ou garantir contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado, relacionadas a parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

Art. 37. Somente serão admitidos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos estados, Distrito Federal e municípios na modalidade de ajuste setorial, de rápido desembolso, condicionados a políticas de desenvolvimento para apoiar reformas estruturais, quando os recursos forem integralmente destinados à reestruturação de dívidas ou ao pagamento de passivos.