EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32030/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSIEL DE CASTRO, ***.784.597-**, , FREVP00562412024, 773-0; JOVELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 48.348.062/0001-15, , FREVP00563022024, 773-0; JOSE WALLACE TAYT SOHN CORREA, ***.550.037-**, , FREVP00542632024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.241.034-**, , FREVP00541432024, 773-0; JOSUE CORNELIO, ***.559.288-**, , FREVP00577952024, 773-0; JOSE PEREIRA DE SOUZA, ***.250.268-**, , FREVP00535862024, 773-0; JOSE RODRIGO GALLO DE FARIA, ***.409.317-**, , FREVP00585012024, 773-0; , FREVP00655852024, 773-0; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, , FREVP00584972024, 773-0; JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.994.646-**, , FREVP00648442024, 773-0; JOSE WALTER SOARES BONFIM, ***.868.963-**, , FREVP00643642024, 773-0; JOSE MAURO DOS SANTOS, ***.478.966-**, , FREVP00629202024, 773-0; JOSIEL INACIO PIRES DE OLIVEIRA, ***.826.949-**, , FREVP00655292024, 773-0; JOSE MAURICIO DE CARVALHO, ***.708.518-**, , FREVP00377742024, 773-0; JOSIEL CONRADO, ***.735.669-**, , FREVP00668442024, 773-0; JOSENILDO FAUSTINO JANOARIO, ***.861.007-**, , FREVP00670322024, 773-0; JOSE RICARDO RAMOS, ***.624.778-**, , FREVP00686712024, 773-0; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, , FREVP00684862024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, ***.509.748-**, , FREVP00676452024, 773-0; JOSE NOEL MACEDO, ***.715.509-**, , FREVP00669302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração