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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 425, de 12 de dezembro de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores e Desembargadoras Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; dos Juízes Convocados Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e Sandro Nahmias de Melo, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo; da Juíza Convocada Edna Maria Fernandes Barbosa, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus; do Excelentíssimo Procurador Regional da PRT11, Dr. Roberto Pinto Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n° 1313/2024/DILEP/SGPES(fls. 8/13), o Parecer Jurídico n° 362/2024/SECJAD (fls. 16/21) e o que consta do Processo MA-681/2024, resolve:

Art. 1º Referendar o ato da Presidência que deferiu ao Juiz Classista aposentado ALDIMAR JOSÉ DIGER PAES a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com fulcro no artigo art. 6º, XIV, da Lei nº 7713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 6º, II e § 4º, I, "c", da IN nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como restituição dos valores retidos na fonte referentes ao imposto de renda, com efeitos a contar de da data do diagnóstico da doença (26-2-2024).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 421, de 12 de dezembro de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores e Desembargadoras Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; dos Juízes Convocados Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e Sandro Nahmias de Melo, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo; da Juíza Convocada Edna Maria Fernandes Barbosa, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus; do Excelentíssimo Procurador Regional da PRT11, Dr. Roberto Pinto Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n° 1259/2024/DILEP/SGPES (fls. 222/226), o Parecer Jurídico n° 363/2024/SECJAD (fls. 229/231) e o que consta do Processo MA-255/2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a habilitação do pensionista IRAHILTON LIMA ALVES DOS SANTOS para fins de recebimento de passivos administrativos devidos à servidora falecida LINDOMAR FÁTIMA FERNANDES ALVES, considerando a Sentença da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que o reconheceu como beneficiário, devendo a Divisão de Legislação de Pessoal providenciar a inclusão do beneficiário da pensão no Módulo de Gestão de Passivos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
PORTARIA Nº 349, de 16 de dezembro de 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, nos termos do PGEA 20.02.0900.0001591/2024-09, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora Ester da Costa Morgan de Godoi, matrícula 6009501, Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, do encargo de substituta legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 09º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região;

Art. 2º Designar a servidora Ester da Costa Morgan de Godoi, matrícula 6009501, Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, do encargo de substituta legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 23º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região;

Art. 3º Designar o servidor Lucas Bona Salau, matrícula 6008001, Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 9º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região;

Art. 4º Designar o servidor Daniel Alves de Oliveira, matrícula 6007550, Analista de Direito/MPU, para o encargo de substituto legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região;

Art. 5º Designar o servidor Rafael Castellini dos Santos, matrícula 6010007, Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da PTM de Foz do Iguaçu, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.

ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
PORTARIA Nº 3.369/SRDA/GAB/RTR, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U de nº 62, de 05/04/2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23748.001695.2024-94, resolve:

Art. 1º Designar o servidor DOUGLAS EDSON DIAS, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1033994,SIAPECAD nº 02056718, lotado e em exercício no(a) Departamento de Ensino do Campus Primavera do Leste, para substituir o(a) Diretor-Geral, CD - 02, do(a) Campus Primavera do Leste, tendo em vista o afastamento do titular para Férias e Pelas Férias do Substituto, conforme estabelece o artigo 38 da Lei 8.112/90, pelo período de 23 de dezembro de 2024 a 17 de janeiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS
PORTARIA Nº 846/CPesFN, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido nos incisos XVI e XVII do art. 3º da Portaria nº134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais e seguindo o Acórdão n° 1043/2021 - Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez, o 2ºSG-RM1-FN-IF 86.2508.84 LAÉRCIO ROCHA TOURINHO, a partir de 21NOV2024, conforme inciso V do art. 108; § 1º e alínea b do §2º do art. 110 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.60500 de 21NOV2024, da JRS1/CPMM, homologado na mesma data pela JSD/CPMM.

Art. 2º Conceder o benefício Auxílio-Invalidez, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/2006, ao 2ºSG-RM1-FN-IF 86.2508.84 LAÉRCIO ROCHA TOURINHO, a partir de 21NOV2024, conforme o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.60500 de 21NOV2024, da JRS1/CPMM, homologado na mesma data pela JSD/CPMM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA Nº 2.416/DEAC/GR/IFPR, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01 e o que consta no Processo nº 23411.012027/2024-94, resolve:

Autorizar o Afastamento do país do servidor ABNER DE MATTOS BRITO, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 3162489, SIAPECAD nº 02334845, lotado no(a) Campus Campo Largo, do quadro de pessoal desta Instituição, com ônus limitado, para participar do(da) Programa de Doutorado em Learning, Teaching and Curriculum, promovido pela University of Missouri, com base na Resolução CONSUP/IFPR nº 185, de 03 de abril de 2024, conforme disposto art. 1º, inciso V, do Decreto nº 1.387/1995, no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 91.800/1985, no art. 56 da Portaria nº 204 - MEC, de 6 de Fevereiro de 2020, pelo período de 31/12/2024 a 30/12/2028.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA

PORTARIA Nº 2.417/DEAC/GR/IFPR, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01 e o que consta no Processo nº 23411.020435/2024-10, resolve:

Autorizar o Afastamento do país da servidora ANDREIA MARINI, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2802879, SIAPECAD nº 02104081, lotada no(a) Campus Palmas, do quadro de pessoal desta Instituição, com ônus, para participar do(da) visita técnica à instituição New Mexico Military Institute (NMMI), na cidade de Roswell, Novo Mexico - USA, conforme aprovação no Edital DRINT/PROPLAN/PROGEPE nº 47/2024, conforme disposto art. 1º, inciso V, do Decreto nº 1.387/1995, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 91.800/1985, no art. 56 da Portaria nº 204 - MEC, de 6 de Fevereiro de 2020, pelo período de 10/02/2025 a 27/02/2025.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA

PORTARIA Nº 2.423/DEAC/GR/IFPR, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01 e o que consta no Processo nº 23397.000782/2017-22, resolve:

Suspender, de 24 de outubro de 2024 a 17 de novembro de 2024, o afastamento do país do servidor CÉLIO RIBAS MATZENBACHER TIBES, SIAPE nº 1306718, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotado no Campus Curitiba, para participar do Programa de Doutorado em Administração da Universidad Nacional de Misiones, realizado em cotutela com a Universidad Complutense de Madrid, na cidade de Madri, Espanha, autorizado pela Portaria de Pessoal DEAC/GR/IFPR nº 1050, de 16 de maio de 2024.

ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
PORTARIA N° 1.403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.010158/2024-11, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1364, de 04 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de dezembro de 2024, que autorizou o afastamento do País, no período de 07 a 12 de dezembro de 2024, com ônus para este Ministério, do servidor GUILHERME SIMOES PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1322183, Secretário Nacional de Periferias deste Ministério das Cidades, para participar da Primeira Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto de Especialistas sobre Moradia Adequada para Todos, realizada na sede da ONU-Habitat, no período de 09 a 11 de dezembro de 2024, em Nairóbi, no Quênia.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO

Nas Portarias nº 3283/2024 e nº 3285/2024, de 9 de dezembro de 2024, publicada no DOU em 12/12/2024, seção 2, página 36,

Onde se lê:

"a partir de 1º/01/2025",

Leia-se:

"a partir de 1º/02/2025".
PORTARIA DE PESSOAL FCRB Nº 111, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, alterado pelo Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024 e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

Art. 1º - Designar os servidores GUILHERME ESTEVES LOPES TROTTA e JANSEN DA SILVA GONZALEZ para o exercício das funções de Agente da Contratação ou Pregoeiro desta Fundação.

Art. 2º - Designar a Equipe de Apoio ao agente sinalizado no art. 1º, composta por: ISABELA RAMOS DE OLIVEIRA (PRES/GAB), ANDRÉA TERRA DE ONOFRE (PRES/GAB) AMANDA BRITTO SIQUEIRA RIBEIRO (PRES/DDC), ADRIANA SEIXAS MAGALHÃES (CP/SALP), ELIANE MARIANO DA SILVA (CP/SALP), LUIS ANTÔNIO DA SILVA (CMI/SALMI), MARCIA FURRIEL RAMOS GALVEZ (CMI/NPARQ), WANDERSON FERREIRA XAVIER (CMI/SBIB), LETÍCIA KRAUSS PROVENZANO (CMI/SBIB), MÔNICA DE MATTOS RODRIGUES CUNHA (CMI/MUSEU), MARTA MAGALHÃES CLEMENTE (CMI/AMLB), BIANCA THEREZINHA CARVALHO PANISSET (CMI/SAHI), INGRID SIMÕES ARRAIS (CMI/SEP), GUILHERME ALVES DA COSTA XAVIER (CMI/SEP), NAYARA CAVALINI DE SOUZA HERINGER (CMI/SEP), JOÃO MIGUEL LATORRE XAVIER (CGE/SGP), RAQUEL PAVAN BRAZ (CGE/SGP), LUIZ HENRIQUE DIEZ ATIENZA (CGA/SGP), RICARDO SAMUEL DA SILVA FREITAS (CGA/SLOG), DIEGO DO NASCIMENTO ROCHA (CGE/SLOG), CLAUDIA CORDEIRO DE BARROS (CGE/SLOG), VITOR SILVEIRA PEREIRA (CGE/STI) e RICARDO DA SILVA FONSECA (CGE/STI).

Art. 3º - A equipe de apoio prestará apoio operacional ao agente de contratação ou ao pregoeiro, respeitada a origem da demanda (Presidência, CGE, CP ou CMI).

Art. 4º - O agente de contratação ou pregoeiro, bem como a equipe de apoio serão designados em ato fundamentado pelo Diretor do Centro de Gestão nos autos do processo administrativo com vistas à contratação.

Art. 5º - As indicações definidas nos artigos 1º e 2º contemplam o exercício das funções pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2025, ficando a contar da publicação dessa portaria.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALEXANDRE SANTINI
ATO TRT5 Nº 693, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, Desembargador JÉFERSON ALVES SILVA MURICY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 93, II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 26, IX, e 137 do Regimento Interno deste Tribunal e Resolução Administrativa TRT5 nº 46/2017; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT5 Nº 060, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024; e CONSIDERANDO os termos do Proad n. 11077/2024, resolve:

Indicar o nome do Excelentíssimo Juiz MARCELO RODRIGUES PRATA, Titular da 29ª Vara do Trabalho de Salvador, para ser promovido, por antiguidade, ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira.

JÉFERSON MURICY
ATO Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do Processo Administrativo n.º 6022545/2024-00, resolve:

Art. 1º Designar o Ex.mo Sr. CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, Juiz Auxiliar da Presidência do CSJT, para exercer o encargo de substituto do Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em seus afastamentos e impedimentos legais e/ou eventuais, a contar do dia 20 de dezembro de 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
PORTARIA DE PESSOAL SECTICS/MS Nº 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Ref.: 25000.137562/2022-52.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e nos termos das Cláusulas Terceira e Sexta do Acordo de Cooperação Técnica/Ministério da Saúde nº 2/2023, observando o item 8 do Segundo Plano de Trabalho, resolve:

Art. 1º Designar os servidores ROBERTO EDUARDO SCHNEIDERS, matrícula SIAPE nº 2047883, e MARCO AURÉLIO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 2741150, como Gestores titular e suplente, respectivamente, do Segundo Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2023.

Art. 2º As atribuições conferidas aos referidos servidores, no Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 2/2023 e Segundo Plano de Trabalho, consistem em gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA IN/CC/PR Nº 111, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Regimento Interno, inciso XVI do art. 8º da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR,

ERIVALDO NUNES SILVA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Produção Gráfica da Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria IN/CC/PR nº 64, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2024.

AFONSO OLIVEIRA ALMEIDA
PORTARIA IN/CC/PR Nº 112, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Regimento Interno, inciso XVI do art. 8º da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DISPENSAR

GIL WALTER CARVALHO PINEIRO de exercer o encargo de substituto eventual na função de Chefe, código FCE 1.07, na Divisão de Impressão Digital e Offset da Coordenação de Produção Gráfica da Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.

AFONSO OLIVEIRA ALMEIDA
PORTARIA IN/CC/PR Nº 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Regimento Interno, inciso XVI do art. 8º da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

ADMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer o encargo de substituto eventual na função de Chefe, código FCE 1.07, na Divisão de Impressão Digital e Offset da Coordenação de Produção Gráfica da Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.

AFONSO OLIVEIRA ALMEIDA
PORTARIA Nº 847/CPesFN, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no inciso VII do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, e de acordo com o disposto no inciso 3.3.2 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designações para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Designar o 2ºSG-RM1-FN-EG 86.1208.41 MARCELO DOS SANTOS DE SANT`ANA para o Serviço Ativo da Marinha, na função de Assistente na Coordenação de Administração da Granja do Torto, da Diretoria de Apoio às Residências Oficiais da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, no período de 01NOV2024 a 31OUT2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA Nº 2.802/UNIVASF, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023, considerando a Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, a Decisão nº 115/2024 - CONUNI e o que consta no Processo nº 23402.034284/2024-96, resolve:

PRORROGAR a manutenção do titular da unidade de Auditoria Interna da UNIVASF, o servidor JOSAIAS SANTANA DOS SANTOS, CPF ***.049.485-**, Contador, matrícula SIAPE nº 1539536, até o dia 28 de junho de 2025, e a convalidação dos atos praticados por ele até a presente data.

TELIO NOBRE LEITE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.827/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.038224/2024-28, resolve:

Designar o servidor FORLAN LA ROSA ALMEIDA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 3120657, SIAPECAD nº 02290348, do Quadro de Pessoal desta Universidade, para exercer a função de Coordenador de Curso, percebendo FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Engenharia de Petróleo, considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.826/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.033144/2024-86, resolve:

Designar a servidora ADRIANE MEDEIROS NUNES, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1857692, SIAPECAD nº 01636244, do Quadro de Pessoal desta Universidade, para exercer a função de Coordenadora de Curso, percebendo FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Química Bacharelado, considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.825/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.035753/2024-70, resolve:

Designar a servidora FLAVIA MEDIANEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1380893, SIAPECAD nº 01585249, do Quadro de Pessoal desta Universidade, para exercer a função de Coordenadora de Curso, percebendo FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Letras - Português e Inglês, considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.823/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.040302/2024-54, resolve:

Designar a servidora GIOVANA MENDES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1355298, SIAPECAD nº 01627176, do Quadro de Pessoal desta Instituição, para exercer a função de Coordenadora de Curso Pro Tempore, percebendo FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Geografia, considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.822/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.038224/2024-28, resolve:

Dispensar a servidora CAMILE URBAN, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1788358, SIAPECAD nº 01564611, lotado(a) no(a) Centro de Engenharias, da função de Coordenadora de Curso, FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Engenharia de Petróleo. Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2024.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.810/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.040302/2024-54, resolve:

Dispensar, a pedido, a servidora EDILMA FERNANDES DA SILVA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1393388, SIAPECAD nº 02145320, lotado(a) no(a) Instituto de Ciências Humanas, da função de Coordenadora de Curso, FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Geografia. Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2024.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.813/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.019687/2024-91, resolve:

Designar a servidora ANDREA BITTENCOURT MOURA BACCARIN, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1224560, SIAPECAD nº 00324156, do Quadro de Pessoal desta Universidade, para exercer a função de Chefe de Departamento, percebendo FG - 02, do(a) Departamento de Fitossanidade, considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.814/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.035753/2024-70, resolve:

Dispensar a servidora LETICIA STANDER FARIAS, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 1539990, SIAPECAD nº 01435476, lotado(a) no(a) Centro de Letras e Comunicação, da função de Coordenadora de Curso, FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Letras - Português e Inglês. Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2024.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.818/UFPEL, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.033144/2024-86, resolve:

Dispensar a servidora GRACELIE APARECIDA SERPA SCHULZ, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, SIAPE nº 2047167, SIAPECAD nº 01831333, lotada no(a) Centro de Ciências Químicas, Farmacêuticas e de Alimentos, da função de Coordenadora de Curso Pro Tempore, FUC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Química Bacharelado. Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 1.064, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo nº 25000.136380/2022-64 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00401/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, DESPACHO nº 03061/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU e DESPACHO nº 04622/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:

DEMITIR ISAAC JORGE DE CARVALHO VIEIRA, matrícula SIAPE nº 064973, Datilógrafo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, uma vez que foi responsável pela infração disciplinar tipificada no art. 117, inciso XV (proceder de forma desidiosa), da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, reunido em composição plena, em sua 5ª Sessão Ordinária do presente exercício, realizada presencialmente em 16/12/2024, às 13h, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo como Presidente o Excelentíssimo Desembargador Jéferson Muricy, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) Léa Nunes, Ivana Magaldi, Suzana Inácio, Paulino Couto, Esequias de Oliveira, Dalila Andrade, Lourdes Linhares, Débora Machado, Marcos Gurgel, Rubem Nascimento, Eloína Machado, Marco Antônio Valverde Filho, Maria Elisa Costa Gonçalves, Agenor Calazans, Viviane Leite, Tânia Magnani e Luís Carneiro, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador-Chefe da PRT5, Maurício Ferreira Brito, CONSIDERANDO o art. 93, II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 26, IX, e 137 do Regimento Interno deste Tribunal e Resolução Administrativa TRT5 nº 46/2017; e CONSIDERANDO os termos do Proad n. 11077/2024, resolve, por unanimidade:

Aprovar o nome do Excelentíssimo Juiz MARCELO RODRIGUES PRATA, Titular da 29ª Vara do Trabalho de Salvador, para ser promovido, por antiguidade, ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira.

JÉFERSON MURICY
RETIFICAÇÃO

Na portaria do Comandante da 7ª Região Militar nº 357-SSAP2/SVP 7, de 23 de outubro de 2024, relativa à Reforma Por Incapacidade Física do Subtenente R1 JOSÉ CLAÚDIO PIMENTEL (Idt nº 062.316.314-4), publicado no DOU nº 215 de 6 de novembro de 2024, ONDE SE LÊ: "Ata de Inspeção de Saúde nº 089/2023, Sessão nº 024/2023, de 5 de julho de 2024...", LEIA-SE: "Ata de Inspeção de Saúde nº 089/2023, Sessão nº 024/2023, de 5 de julho de 2023...".
PORTARIA N° 4.758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.111614/2024-10, resolve:

DESIGNAR MAURA PARAISO WANDERLEY, para substituir o Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão De Produtividade Assistida Por IA da Coordenação-Geral de Sistemas De Informação da Diretoria de Tecnologia Da Informação da Secretaria- Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

KAREN DANIELE DE ARAUJO PIMENTEL
RETIFICAÇÃO

No Despacho de 8 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2024, Seção 2, Página 11,

onde se lê: "..., no período de 10 a 14 de novembro de 2024, ...,", leia-se: "...,no período de 10 a 15 de novembro de 2024,...". (55000.015947/2024-92)
PORTARIA SEG Nº 1.366, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1037435/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar ANA LUIZA NOGUEIRA DE AVELLAR NETTO, matrícula N. 310.275, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demétrius Gomes Cavalcanti.

Art. 2º Designar a Bacharela em Direito, CATHARINE CASIMIRO AMBROSIO, matrícula N. 315.819, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demétrius Gomes Cavalcanti, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Excelentíssima Senhora Desembargadora Vera Lúcia Andrighi.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.394, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, e tendo em vista o contido no PA Nº 1037993/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar IGOR NOGUEIRA ARRAIS, matrícula N. 320.482, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 2º Designar SUELLEN LISBOA NUNES, matrícula N. 321.111, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.395, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, e tendo em vista o contido no PA Nº 1037485/2024, resolve:

Art. 1º Designar ANA LUIZA DE QUEIROZ, matrícula N. 320.892, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1038272/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 06 de dezembro de 2024, TIAGO TEODORO, matrícula N. 320548, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, do Posto de Serviço Predial - Fórum José Júlio Leal Fagundes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1036276/2024, resolve:

Art. 1º Designar a Bacharela em Direito MAÍRA SAAD DA SILVA, matrícula N. 320.247, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1035055/2024, resolve:

Art. 1º Nomear a Bacharela em Direito, ALINE DE ASSIS DA SILVA DE MOURA, matrícula N. 320.277, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.376, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1037128/2024, resolve:

Art. 1º Designar FERNANDO RIBEIRO SOARES, matrícula N. 310.544, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1035200/2024, resolve:

Art. 1º Designar ALINE SOARES AGUIAR VIEIRA, matrícula N. 315.270, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado da Secretaria da Segunda Turma Cível, ficando dispensada MICHELLA CONCEIÇÃO BARRETO DOS SANTOS MARTINS, matrícula N. 316.607, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.378, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1037465/2024, resolve:

Art. 1º Designar CAMILLA MARTINS MENDES PEREIRA, matrícula N. 320.928, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade.

Art. 2º Dispensar IARA DE ÁVILA FIGUEIREDO, matrícula N. 316.180, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões Circunscrição Judiciária do Itapoã

Art. 3º Designar o Bacharel em Direito, THIAGO BARBOSA JUNQUEIRA, matrícula N. 320.803, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões Circunscrição Judiciária do Itapoã, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.381, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1036318/2024, resolve:

Art. 1º Designar POLIANA LIMA BEZERRA, matrícula N. 311.557, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, da Assessoria da Secretaria-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-02, do Gabinete da Secretaria-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, e tendo em vista o contido no PA Nº 1037997/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 11 de dezembro de 2024, ÉRIC ALEXANDER DE MATOS FERRAZ, matrícula N. 321.355, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal da Função Comissionada, FC-01, de Executante do 3º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, e tendo em vista o contido no PA Nº 1037336/2024, resolve:

Art. 1º Designar IARA DE ÁVILA FIGUEIREDO, matrícula N. 316.180, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama.

Art. 2º Dispensar IARA DE ÁVILA FIGUEIREDO, matrícula N. 316.180, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã, nos seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.393, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, e tendo em vista o contido no PA Nº 1037534/2024, resolve:

Art. 1º Designar GABRIELA ZERBINI DA MATA CARVALHO, matrícula N. 319.968, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Comunicação Com Usuário, ficando dispensada JÉSSICA DOS SANTOS LEONEL, matrícula N. 319.029, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.686, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria GM-MD nº 4.073, nos termos da Portaria GM-MD nº 4.074, ambas de 28 de agosto de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60410.000213/2024-17, resolve:

DESIGNAR

o Coronel R/1 (FAB) ROZEMILDO VAZ SOUZA e o Capitão de Mar e Guerra (RM1-FN) LUIZ AFONSO BOTTENTUIT DE OLIVEIRA, do Estado­-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participarem da XIV Reunião do Conselho Consultivo e do XXX Seminário Internacional Político-Estratégico do Centro de Análise Estratégica - CAE da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, na cidade de Maputo, República de Moçambique, no período de 1º a 8 de fevereiro de 2025, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, fazendo jus à metade do valor da diária no dia da partida e no dia da chegada ao território nacional e diária integral nos demais dias da viagem.

A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar, sem mudança de sede e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 406-SSAP2.1/SVP 7, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

I - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:

ANULAR

a Portaria nº 388-SSAP2.1/SVP 7, de 4 de novembro de 2024, que concedeu a Reforma por Idade-Limite ao então Primeiro-sargento R/1 RAIMUNDO EUFRÁSIO LAVOR FILHO (Idt nº 080.717.080-8 MD/EB), vinculado à SVP/7, falecido em 17 de janeiro de 1986, conforme Certidão de Óbito nº 31.402, registrada no livro C-42, às folhas 017, datada de 17 de janeiro de 1986, do Cartório do Registro Civil e Anexos de Porto Velho - RO, tendo em vista que por ocasião do óbito do Veterano, o mesmo contava com 47 anos, 10 meses e 5 dias, não atendendo ao prescrito na letra d), do inciso I, do art. 106, da Lei nº 6.880 (56 anos) - Estatuto dos Militares.

Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, reunido em composição plena, em sua 5ª Sessão Ordinária do presente exercício, realizada presencialmente em 16/12/2024, às 13h, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo como Presidente o Excelentíssimo Desembargador Jéferson Muricy, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) Léa Nunes, Ivana Magaldi, Suzana Inácio, Paulino Couto, Esequias de Oliveira, Dalila Andrade, Lourdes Linhares, Débora Machado, Marcos Gurgel, Rubem Nascimento, Eloína Machado, Marco Antônio Valverde Filho, Maria Elisa Costa Gonçalves, Agenor Calazans, Viviane Leite, Tânia Magnani e Luís Carneiro, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador-Chefe da PRT5, Maurício Ferreira Brito, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 93, inciso II e III, da Constituição Federal, 80 da LOMAN, 26, VIII e 137 do Regimento Interno desta Corte; CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução Administrativa nº 46/2017 deste Regional; CONSIDERANDO que a Excelentíssima Juíza ANGÉLICA DE MELLO FERREIRA figurou nas duas listas tríplices anteriores, conforme Resoluções Administrativas TRT5 nºs 032/2023 e 053/2023; e CONSIDERANDO os termos do Proad n. 10190/2024, resolve, por unanimidade:

PROCEDER à votação de LISTA TRÍPLICE para promoção ao cargo de Desembargador do Trabalho da Quinta Região, pelo critério de merecimento, em decorrência da aposentadoria da Excelentíssima Desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves, dentre os integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade dos Juízes do Trabalho Titulares deste Regional inscritos no processo, indicados nos autos da Matéria Administrativa PROAD nº 10190/2024, sendo colhidos os votos e apurado o seguinte resultado: Exma. Juíza LUCYENNE AMÉLIA DE QUADROS VEIGA, 0 (zero) voto; Exma. Juíza FERNANDA CARVALHO AZEVEDO FORMIGHIERI, 02 (dois) votos; Exma. Juíza MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, 21 (vinte e um) votos; Exmo. Juiz CLÁUDIO KELSCH TOURINHO COSTA, 19 (dezenove) votos; Exma. Juíza ANGÉLICA DE MELLO FERREIRA, 22 (vinte e dois) votos; Exma. Juíza SORAYA GESTEIRA DE AZEVÊDO LIMA MARQUES, 01 (um) voto; Exma. Juíza DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, 0 (zero) voto; Exmo. Juiz PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCÁ, 04 (quatro) votos. Proclamado o resultado, a LISTA TRÍPLICE ficou assim constituída: 1º lugar: Exma. Juíza ANGÉLICA DE MELLO FERREIRA, 22 (vinte e dois) votos; 2º lugar: Exma. Juíza MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, 21 (vinte e um) votos; e 3º Lugar: Exmo. Juiz CLÁUDIO KELSCH TOURINHO COSTA, 19 (dezenove) votos. Registra-se que esta é a terceira lista tríplice consecutiva em que a Exma Juíza ANGÉLICA DE MELLO FERREIRA figura como integrante (art. 93, II, "a", da Constituição Federal).

JÉFERSON MURICY
PORTARIA Nº 407-SSAP 2.1/SVP 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com a alínea "d" do inciso I do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

CONSIDERAR REFORMADO

a contar de 28 de janeiro de 1985, por haver atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada do Exército, o então Subtenente R/1 ESDRAS BEZERRA (Idt nº 070.849.931-0 MD/EB), vinculado à SVP/7, falecido em 30 de dezembro de 1990, conforme Certidão de Óbito registrada no livro C-23, às folhas 272, sob o nº 27260, datada de 31 de dezembro de 1990, do Cartório do 9º Distrito Judiciário do Recife-PE.

Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA Nº 84, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º - Dispensar, a partir de 07/01/2025, THIAGO PACÍFICO AQUINO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 26793, da Função de Confiança de Assistente Nível II, código FC-2, junto ao Gabinete do 8º Ofício desta Procuradoria da República em Alagoas.

Art. 2º - Designar, a partir de 07/01/2025, a servidora ALESSANDRA PORTO GAGLIANO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 12313, para exercer a Função de Confiança de Assistente Nível II, código FC-2, junto ao Gabinete do 8º Ofício desta Procuradoria da República em Alagoas.

ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM