EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo de todas as obras ou atividades aplicadas nos Autos de Infração e ratificadas pelas Decisões, abaixo relacionados, com os seus respectivos processos e coordenadas geográficas (Datum WGS 1984) do polígono embargado. Ressalta-se que a utilização da área embargada poderá ensejar em lavratura de auto de infração por quebra de embargo.

I. Auto de Infração EEH7Y6BR, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 19/2024 (processo administrativo 02128.002577/2022-69), coordenadas: 15 o 11'31,04" S/ 44 o 12'34,37" W; 15 o 11'36,93" S/ 44 o 12'48,53" W; 15 o 11'35,21" S/ 44 o 12'50,22" W; 15 o 11'32,17" S/ 44 o 12'50,93" W; 15 o 11'27,60" S/ 44 o 12'48,38" W; 15 o 11'27,83" S/ 44 o 12'53,58" W; 15 o 11'30,05" S/ 44 o 12'55,70" W; 15 o 11'28,20" S/ 44 o 12'57,32" W; 15 o 11'28,71" S/ 44 o 13'0,24" W; 15 o 11'38,67" S/ 44 o 13'0,35" W; 15 o 11'41,61" S/ 44 o 13'6,94" W; 15 o 11'40,18" S/ 44 o 13'8,33" W; 15 o 11'37,24" S/ 44 o 13'10,05" W; 15 o 11'36,05" S/ 44 o 13'8,19" W; 15 o 11'30,94" S/ 44 o 13'7,05" W; 15 o 11'30,59" S/ 44 o 13'9,54" W; 15 o 11'25,11" S/ 44 o 13'9,42"W; 15 o 11'23,68" S/ 44 o 13'6,64" W; 15 o 11'22,26" S/ 44 o 13'5,91" W; 15 o 11'22,32" S/ 44 o 13'2,91" W; 15 o 11'24,31" S/ 44 o 13'2,02" W; 15 o 11'24,51" S/ 44 o 13'0,33" W; 15 o 11'22,95" S/ 44 o 12'59,90" W; 15 o 11'22,23" S/ 44 o 12'58,88" W; 15 o 11'18,67" S/ 44 o 12'58,16" W; 15 o 11'18,78" S/ 44 o 12'48,05" W; 15 o 11'19,92" S/ 44 o 12'48,63" W; 15 o 11'20,21" S/ 44 o 12'51,63" W; 15 o 11'24,55" S/ 44 o 12'51,69" W; 15 o 11'24,40" S/ 44 o 12'48,17" W; 15 o 11'22,69" S/ 44 o 12'47,15" W; 15 o 11'18,99" S/ 44 o 12'47,09" W; 15 o 11'19,76" S/ 44 o 12'43,65" W; 15 o 11'22,09" S/ 44 o 12'39,53" W; 15 o 11'29,45" S/ 44 o 12'34,24" W; 15 o 11'31,04" S/ 44 o 12'34,37" W.

II. Auto de Infração 16RLE175, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 18/2024 (processo administrativo 02128.002576/2022-14), coordenadas: 15 o 11'16,46" S/ 44 o 12'23,61" W; 15 o 11'19,65" S/ 44 o 12'24,08" W; 15 o 11'21,57" S/ 44 o 12'20,48" W; 15 o 11'24,84" S/ 44 o 12'21,58" W; 15 o 11'25,06" S/ 44 o 12'18,71" W; 15 o 11'28,94" S/ 44 o 12'18,29" W; 15 o 11'38,48" S/ 44 o 12'17,62" W; 15 o 11'37,12" S/ 44 o 12'28,17" W; 15 o 11'24,54" S/ 44 o 12'26,30" W; 15 o 11'23,69" S/ 44 o 12'25,58" W; 15 o 11'16,08" S/ 44 o 12'25,45" W.

III. Auto de Infração QLCSX7V5, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 20/2024 (processo administrativo 02128.002575/2022-70), coordenadas: 15 o 11'41,06" S/ 44 o 12'13,25" W; 15 o 11'42,31" S/ 44 o 12'13,33" W; 15 o 11'42,30" S/ 44 o 12'11,03" W; 15 o 11'51,81" S/ 44 o 12'11,35" W; 15 o 11'53,18" S/ 44 o 12'12,49" W; 15 o 11'53,19" S/ 44 o 12'15,05" W; 15 o 11'55,08" S/ 44 o 12'15,66" W; 15 o 11'56,43" S/ 44 o 12'18,24" W; 15 o 11'57,82" S/ 44 o 12'21,26" W; 15 o 11'56,51" S/ 44 o 12'21,07" W; 15 o 11'55,05" S/ 44 o 12'19,68" W; 15 o 11'52,46" S/ 44 o 12'19,45" W; 15 o 11'51,83" S/ 44 o 12'16,20" W; 15 o 11'50,36" S/ 44 o 12'15,63" W; 15 o 11'49,17" S/ 44 o 12'16,30" W; 15 o 11'48,97" S/ 44 o 12'16,89" W; 15 o 11'41,03" S/ 44 o 12'16,88" W.

Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3 o , da Constituição Federal e art. 14, § 1 o , da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, INFORMA e INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas que vierem a ocupar/residir e/ou utilizar os imóveis com as áreas embargadas neste edital, para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, de acordo com o Termo de Referência da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. O PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro-RJ, 27 de junho de 2024.

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente