RESOLUÇÃO-RE Nº 1.516, DE 18 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL COMPACT PEAR (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.243482/2020-93

Expediente: 1222255/23-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON BLUE HAND SELECTED TOBACCO (cigarro com filtro) -embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.014998/2021-11

Expediente: 0107358/24-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON CLASSIC HAND SELECTED TOBACCO (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.015005/2021-11

Expediente: 0096617/24-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: A SAMPOERNA KRETEK MENTHOL SELECT KS (cigarro kretek) - embalagem primária box

Processo: 25351.497237/2019-61

Expediente: 1277847/23-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: A SAMPOERNA KRETEK MENTHOL SELECTED KS (cigarro kretek) - embalagem primária box

Processo: 25351.053471/2024-47

Expediente: 0223775/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: A SAMPOERNA KRETEK SELECT KS (cigarro kretek) - embalagem primária box

Processo: 25351.497241/2019-29

Expediente: 1277805/23-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: A SAMPOERNA KRETEK SELECTED KS (cigarro kretek) - embalagem primária box

Processo: 25351.053451/2024-76

Expediente: 0223729/24-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: L&M BLUE LINE KS (cigarro com filtro) - embalagens maço, box e caixa com 4 boxes.

Processo: 25069.472178/2019-11

Expediente: 1487224/23-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CHESTERFIELD REMIX BLOSSOM (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.557470/2022-13

Expediente: 0085354/24-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO ADVANCE (BLACK) KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.497037/2019-16

Expediente: 1414441/23-7

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLBORO (RED FWD) KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.783492/2011-23

Expediente: 0085419/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: LUCKY STRIKE FRESH DOUBLE ICE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.442274/2022-37

Expediente: 0086398/24-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON CORE BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.025127/2021-15

Expediente: 0114203/24-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 RED INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.084154/2022-19

Expediente: 1407916/23-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SILVER INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.084217/2022-29

Expediente: 1407908/23-9

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais