DESPACHO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: GERMED FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25351.667389/2020-71

Expediente: 4435175205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

-----

Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processo: 25351.489654/2022-35

Expediente: 2406575227

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

-----

Autuada: AVANTE PURION ARTIGOS PESSOAIS E DOMESTICOS LTDA ME

CNPJ: 08.300.726/0001-51

Processo: 25351.327472/2020-18

Expediente: 3766545206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: DUANY KAROLINE DA ROCHA TEIXEIRA MUNIZ

CPF: ***.552.327-**

Processo: 25351.710061/2020-81

Expediente: 4523373200

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

Processo: 25351.072143/2023-69

Expediente: 0114926231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.978.166/0001-75

PROCESSO: 25351.659995/2020-12

EXPEDIENTE: 4425601209

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

-----

AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA.

CNPJ: 03.007.331/0001-41

PROCESSO: 25351.270913/2021-75

EXPEDIENTE: 1253803215

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: B.E.G INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - EPP

CNPJ: 14.459.066/0001-59

PROCESSO: 25351.890969/2021-41

EXPEDIENTE: 0230360214

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA.

CNPJ: 03.007.331/0001-41

PROCESSO: 25351.329454/2021-43

EXPEDIENTE: 1430725211

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

PROCESSO: 25742.054205/2023-57

EXPEDIENTE: 0086651232

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: THAIS RIBEIRO SOARES PEREIRA

CPF: ***.214.928-**

PROCESSO: 25351.663126/2020-92

EXPEDIENTE: 2266235209

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 59.748.988/0001-14

PROCESSO: 25351.372925/2020-52

EXPEDIENTE: 3866295207

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: MR PHARMA LTDA

CNPJ: 23.668.196/0001-92

PROCESSO: 25351.732286/2020-99

EXPEDIENTE: 2478198203

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ADVERTÊNCIA

-----

AUTUADA: TECMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

CNPJ: 30.743.469/0001-81

PROCESSO: 25351.543287/2021-41

EXPEDIENTE: 2068884219

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000.00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: ASC SOLUÇÕES AMBIENTAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 21.984.423/0001-63

PROCESSO: 25351.164061/2022-69

EXPEDIENTE: 4378537229

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 60.659.46310029-92

PROCESSO: 25351.061033/2021-18

EXPEDIENTE: 0626664219

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ADVERTÊNCIA

-----

AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

PROCESSO: 25742.172666/2023-19

EXPEDIENTE: 0281406234

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 03.361.252/0001-34

PROCESSO: 25351.250462/2021-50

EXPEDIENTE: 1189689212

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: EMS S/A

CNPJ: 57.507.378/0001-01

PROCESSO: 25351.636973/2020-84

EXPEDIENTE: 4374980201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARITIMO E PORTUARIO LTDA

CNPJ: 35.325.208/0001-65

PROCESSO: 25750.561189/2021-93

EXPEDIENTE: 4129373218

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA

CNPJ: 29.926.961/0001-03

PROCESSO: 25752.379284/2016-14

EXPEDIENTE: 2324446161

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: KAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 27.061.242/0001-41

PROCESSO: 25351.636510/2020-12

EXPEDIENTE: 4373571201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: VIDA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 07.455.576/0001-92

PROCESSO: 25351.714769/2020-10

EXPEDIENTE: 2422182201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: F. R. DE FREITAS

CNPJ: 08.002.459/0001-36

PROCESSO: 25351.543832/2022-81

EXPEDIENTE: 2716990221

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

CNPJ: 22.685.341/0001-80

PROCESSO:25351.100158/2021-62

EXPEDIENTE: 0742118214

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: LANGON COSMETICOS LTDA

CNPJ: 01.515.050/0001-74

PROCESSO: 25351.621168/2020-56

EXPEDIENTE: 4342448201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: LADO ATLETA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

CNPJ: 18.770.210/0001-24

PROCESSO: 25351.379547/2021-19

EXPEDIENTE: 3780810219

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

CNPJ: 11.200.418/0001-69

PROCESSO: 25351.788409/2021-27

EXPEDIENTE: 2827485217

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 65.837.916/0015-41

PROCESSO: 25351.719538/2020-94

EXPEDIENTE: 4544352201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: JANAINA BARBOSA DA SILVA FARIA

CNPJ: 37.387.890/0001-46

PROCESSO: 25351.464780/2021-04

EXPEDIENTE: 1834202217

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: COPAIBA DA AMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA

CNPJ: 14.236.614/0001-81

PROCESSO: 25351.701738/2021-71

EXPEDIENTE: 2557446219

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

AUTUADA: ACAO MAGISTRAL ASSOCIACAO FARMACEUTICA

CNPJ: 05.389.543/0001-66

PROCESSO: 25351.715059/2020-07

EXPEDIENTE: 2423223208

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: MARINA PORTELA CHAVES

CPF: ***.053.039-**

PROCESSO: 25351.296395/2021-10

EXPEDIENTE: 1331357216

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

-----

AUTUADA: GANESH LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

CNPJ: 07.987.185/0001-19

PROCESSO: 25351.596006/2020-72

EXPEDIENTE: 4294713208

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: MINISTÉRIO DA SAÚDE

CNPJ: 00.394.544/0008-51

PROCESSO: 25759.538325/2021-61

EXPEDIENTE: 2053586214

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ADVERTÊNCIA

-----

AUTUADA: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 09.114.805/0001-30

PROCESSO: 25767.346861/2021-33

EXPEDIENTE: 3719039213

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: FUCHS GEWURZE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 65.477.952/0001-46

PROCESSO: 25351.640820/2020-31

EXPEDIENTE: 2195458205

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

-----

AUTUADA: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 00.677.858/0001-95

PROCESSO: 25351.212615/2021-61

EXPEDIENTE: 1074112217

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: LABORATORIO GROSS S/A

CNPJ: 33.145.194/0001-72

PROCESSO: 25351.504834/2021-73

EXPEDIENTE: 1953289210

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

-----

AUTUADA: REAL JG FACILITIES EIRELI

CNPJ: 08.247.960/0001-62

PROCESSO: 25756.178420/2022-11

EXPEDIENTE: 4400070227

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ADVERTÊNCIA

-----

AUTUADA: EDVALDO DOS SANTOS SILVA FILHO

CPF: ***.435.465-**

PROCESSO: 25351.306020/2021-75

EXPEDIENTE: 1358365214

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

CNPJ: 29.346.301/0001-53

PROCESSO: 25351.286119/2010-79

EXPEDIENTE: 376114102

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA

CNPJ: 33.136.896/0007-85

PROCESSO: 25752.821041/2020-12

EXPEDIENTE: 2742583205

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: W DIAS PRODUTOS NATURASI EIRELI

CNPJ: 36.106.280/0001-64

PROCESSO: 25351.787721/2021-01

EXPEDIENTE: 2825106217

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADO: PAULO ANTÔNIO RODRIGUES GOUVEIA

CPF: ***.684.581-**

PROCESSO: 25351.017995/2019-15

EXPEDIENTE: 0027519191

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: SEVERIANO TITO REYEG SALVADORA

EMBARCAÇÃO: STOLT VISION

IMO n°: 92774329

Passaporte n°: EB**384**

Processo: 25757.877390/2016-01

Expediente: 1279692161

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuado: FUNDACION TARA OCEAN

EMBARCAÇÃO: TARA

IMO n°: 8817552

Passaporte n°: Z**522**

Processo: 25742.527333/2021-61

Expediente: 1279692161

Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)

-----

AUTUADA: ZHAO CHENGGANG

CNPJ: 00813447

PROCESSO: 25741.607492/2017-72

EXPEDIENTE: 2147002/17-2

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 3.000,00( TRÊS MIL REAIS)

-----

Autuado: LOUISE ISAIÁS DOQUILA BRIONES

EMBARCAÇÃO: MAERSK LEBU

IMO n°: 9526930

Passaporte n°: P**836**

Processo: 25741.542321/2021-77

Expediente: 2065204216

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

-----

Autuada: PATRICIA SILVA ROBERTO

CPF: ***.424.720-**

Processo: : 25351.412174/2020-14

Expediente: 1483080209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

-----

Autuado: ANGLO-EASTERN SHIP MANAGEMENT LIMITED

EMBARCAÇÃO: MV CL DAYANG HE

IMO n°: 9880283

Passaporte n°: E**5898**

Processo: 25765.395740/2021-35

Expediente:1629488212

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: GLEISMI INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 03.295.982/0001-84

Processo: 25351.681419/2017-56

Expediente: 2253894171

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS)

-----

AUTUADA: UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP

CNPJ: 22.280.025/0001-29

PROCESSO: 25742.835315/2018-55

EXPEDIENTE: 1176833189

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: SEA BRASIL OFFSHORE SERVIÇOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA - ME

CNPJ: 05.622.054/0001-02

PROCESSO: 25752.382548/2018-22

EXPEDIENTE: 0543911186

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00( OITO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A

CNPJ: 15.578.569/0001-06

PROCESSO: 25759.234285/2020-09

EXPEDIENTE: 0956932204

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 1.170.000,00( UM MILHÃO CENTO E SETENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: DIEGO CORREA DE SALES

CNPJ: 38.253.918/0001-15

PROCESSO: 25351.079989/2023-20

EXPEDIENTE: 0127300231

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 60.831.658/0001-77

PROCESSO: 25351.742895/2020-56

EXPEDIENTE: 4588246201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: CIMED INDUSTRIA S.A

CNPJ: 02.814.497/0001-07

PROCESSO: 25351.975102/2020-83

EXPEDIENTE: 3184793205

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ADVERTÊNCIA

-----

AUTUADA: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.993.167/0001-99

PROCESSO: 25351.301342/2022-17

EXPEDIENTE: 4554062224

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0039-93

PROCESSO: 25351.588197/2022-61

EXPEDIENTE: 4967734229

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA

CNPJ: 08.958.817/0001-89

PROCESSO: 25351.300212/2021-78

EXPEDIENTE: 2958583210

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 35.554.315/0001-65

PROCESSO: 25761.673661/2023-72

EXPEDIENTE: 1088794236

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 1.030.000,00 (UM MILHÃO E TRINTA MIL REAIS)

-----

AUTUADO: KONSTANTINOS KOSTOPOULOS

PASSAPORTE: AT**052**

PROCESSO: 25741.955037/2021-67

EXPEDIENTE: 355871211

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: BRANDMEDIA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME

CNPJ: 11.753.200/0001-31

PROCESSO: 25351.095419/2023-87

EXPEDIENTE: 0153597238

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: CASA DAS IGUARIAS LTDA

CNPJ: 22.619.989/0001-59

PROCESSO: 25750.219451/2021-08

EXPEDIENTE: 34650882211

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

AUTUADA: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 36.140.812/0001-80

PROCESSO: 25752.122685/2011-38

EXPEDIENTE: 168997115

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: VENTURA PETROLEO S/A.

CNPJ: 01.785.706/0001-79

PROCESSO: 25748.651864/2020-33

EXPEDIENTE: 2228412205

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.266.890/0001-28

PROCESSO: 25752.863473/2016-02

EXPEDIENTE: 1259854162

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRÁS

CNPJ: 33.000.167/0001-01

PROCESSO: 25351.829768/2021-41

EXPEDIENTE: 2924334213

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

-----

AUTUADA: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

CNPJ: 02.343.132/0001-41

PROCESSO: 25755.075146/2016-53

EXPEDIENTE: 1778727161

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: ARQUIVAMENTO

-----

AUTUADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.

CNPJ: 09.296.295/0001-6

PROCESSO: 25755.640958/2021-79

EXPEDIENTE: 2366919215

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

-----

AUTUADA: MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 05.653.110/0001-76

PROCESSO: 25351.343242/2021-79

EXPEDIENTE: 3710293211

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

-------------

AUTUADA: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 25.773.037/0001-83

PROCESSO: 25351.654788/2020-71

EXPEDIENTE: 4411265203

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

AUTUADA: VEMATE VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA

CNPJ: 83.947.796/0001-11

PROCESSO: 25351.707060/2021-31

EXPEDIENTE: 2573541211

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: THERASKIN FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 61.517.397/0001-88

PROCESSO: 25351.694471/2020-78

EXPEDIENTE: 4495881201

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ:34.269.327/0001-85

PROCESSO: 25351.647525/2021-97

EXPEDIENTE: 2390826212

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

-----

AUTUADA: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A

CNPJ: 61.082.426/0002-07

PROCESSO: 25351.161938/2021-89

EXPEDIENTE: 0926430212

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 12.424.020/0001-79

PROCESSO: 25351.211820/2021-17

EXPEDIENTE: 1071003215

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

CNPJ: 33.719.485/0008-01

PROCESSO: 25351.125726/2021-38

EXPEDIENTE: 0819691215

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

AUTUADA: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.993.167/0001-99

PROCESSO: 25351.301342/2022-17

EXPEDIENTE: 4554062224

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTRO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

AUTUADA: G.A. DOS SANTOS PRODUTOS QUÍMICOS-ME

CNPJ: 18.317.259/0001-26

PROCESSO: 25351.222068/2021-21

EXPEDIENTE: 1105149213

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

AUTUADA: MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 05.653.110/0001-76

PROCESSO: 25351.537944/2022-01

EXPEDIENTE: 2703187/22-0

ÁREA: CAJIS/DIRE4

DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS