Edital nº 9/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

D. K. L. DE ALMEIDA EIRELI

28.018.415/0001-01

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14596402

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

93,15

115,93

788,75

14596405

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

40,11

115,93

735,71

14596404

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

56,23

115,93

751,83

14596403

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

74,26

115,93

769,86

Data dos Cálculos: 23/09/2024

AMS WOOD LTDA

05.432.358/0001-07

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14002217

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

166,25

115,93

861,85

14002218

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

148,4

115,93

844

15130770

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

40,11

115,93

735,71

15130769

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

56,23

115,93

751,83

15130768

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

74,26

115,93

769,86

15130767

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

93,15

115,93

788,75

14002220

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

110,6

115,93

806,2

14002219

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

129,5

115,93

825,1

Data dos Cálculos: 23/09/2024

A.PENAFORT DE LIMA-ME

12.115.456/0001-86

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14516426

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

20,7

25,76

175,28

13963008

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

28,78

25,76

183,36

13963007

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

32,98

25,76

187,56

13963006

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

36,95

25,76

191,53

14516429

4/2023

31/12/2023

128,82

0

0

8,91

25,76

163,49

14516428

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

12,5

25,76

167,08

14516427

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

16,5

25,76

171,08

13963009

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

24,58

25,76

179,16

Data dos Cálculos: 23/09/2024

B M R EMPREENDIMENTOS LTDA

05.705.083/0001-38

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13364624

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

221,2

231,87

1.612,42

14361521

3/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

112,46

231,87

1.503,68

14361520

2/2023

30/06/2023

1.159,35

0

0

148,51

231,87

1.539,73

13364621

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

332,5

231,87

1.723,72

13364622

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

296,79

231,87

1.688,01

13364623

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

259

231,87

1.650,22

14361522

4/2023

31/12/2023

1.159,35

0

0

80,23

231,87

1.471,45

12534450

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

401,71

231,87

1.792,93

12534451

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

385,95

231,87

1.777,17

12534452

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

361,72

231,87

1.752,94

14361519

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

186,31

231,87

1.577,53

Data dos Cálculos: 23/09/2024

BOMBACHAS LOG LTDA

43.471.132/0001-04

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15226562

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

40,11

115,93

735,71

15226561

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

56,23

115,93

751,83

15226560

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

74,26

115,93

769,86

Data dos Cálculos: 23/09/2024

C. ROBERTO FARIA DA FE

17.639.356/0001-72

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total