EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANO COSTA ABREU, ***.792.349-**, IPU0A06, FRMEV01342162024, 606-82; EZAQUIEL JOSE CAETANO MACHADO JUNIOR, ***.227.157-**, CDL8957, FRMEV01363942024, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, RDU7E43, FRMEV01614452024, 606-82; FABIO BARBOSA SILVEIRA, ***.442.851-**, OOM7170, FRMEV01702242024, 606-82; F1 TRANSPORTES LTDA, 10.418.617/0001-85, QKF4B05, FRMEV01167582024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV01519862024, 606-82; RNW9D56, FRMEV01971512024, 606-82; RVM6G36, FRMEV01286022024, 606-82; FABIANA DE BRITTOS FONTANA, ***.817.879-**, MLN3I74, FRMEV01590642024, 606-82; FABIANA DA GUIA PIRES, ***.273.408-**, CPG5765, FRMEV01568622024, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**, MFE7B74, FRMEV01342382024, 606-82; FABIANO RONCHI FELTRIN, ***.759.679-**, ERH6F72, FRMEV01512742024, 606-82; F.S.M LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 15.110.131/0001-07, SEI5B78, FRMEV01549212024, 606-82; FABIO DA SILVA PEREIRA, ***.649.079-**, AUU4E19, FRMEV01541642024, 606-82; FABIO DIAS DOS SANTOS, ***.552.104-**, MKG5E00, FRMEV01605912024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV02062042024, 606-82; FABIO JUNIOR BERTELLA, ***.427.109-**, QIS6A75, FRMEV01777522024, 606-82; EZEQUIEL GONCALVES, ***.491.798-**, AXJ7C03, FRMEV01383682024, 606-82; FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 56.413.990/0001-44, ESL5F87, FRMEV01949772024, 606-82; FABIO BAVOSO MADUREIRA, ***.574.529-**, SEV3D19, FRMEV01512772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração