EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25882/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NIL TRANSPORTES LTDA, 03.143.533/0001-10, MIY3D40, FRMEV01542442024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PJZ4657, FRMEV01199092024, 606-82; PLS1E94, FRMEV01364292024, 606-82; PKP1374, FRMEV01630112024, 606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, AAO3A09, FRMEV01519662024, 606-82; NETO NOBREGA TRANSPORTES LTDA, 23.278.707/0001-60, FJN9G50, FRMEV01617012024, 606-82; NET WORK TRANSPORTES LTDA, 51.867.090/0001-53, ADK1B66, FRMEV01639652024, 606-82; NICHOLLAS BERNARDINI SCHWEITZER ME, 11.174.817/0001-00, LXA1I09, FRMEV01755592024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV01762732024, 606-82; DTC3H27, FRMEV01762742024, 606-82; ECT8I09, FRMEV01348972024, 606-82; NEUZA MARIA DE SOUZA, ***.776.428-**, FHW2E98, FRMEV01600592024, 606-82; NILCE CECILIA DA SILVA, ***.374.588-**, PQK5I41, FRMEV01513772024, 606-82; NEREIDE SALETE DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001-06, AQM6F79, FRMEV01566842024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01582812024, 606-82; DTE5F07, FRMEV00143622024, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA, 43.539.004/0001-55, GTP9E92, FRMEV00937522023, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV01826682024, 606-82; MLA0C47, FRMEV01508282024, 606-82; NILSON NEVES SANTOS, ***.774.705-**, ONO1F25, FRMEV01613332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT