EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26368/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, MKK3B30, FRMEV00049762024, 606-82; FESTIVITA CREATIVE LEATHER LTDA, 26.670.148/0001-27, rtr9j31, FRMEV01127002023, 606-82; FERNANDA BUCHWEITZ SIEFERT ZIELKE LTDA, 27.317.492/0001-08, AQU3I23, FRMEV01284322023, 606-82; FERNANDO NUNES DOS SANTOS, ***.413.910-**, MAX4D54, FRMEV01309452023, 606-82; MAX4D54, FRMEV01508482023, 606-82; FERREIRA E ROCHA TRANSPORTES LTDA, 28.811.551/0001-54, QNI0I18, FRMEV01407222023, 606-82; FG4 TRANSPORTES LTDA, 20.330.889/0001-82, MLH0243, FRMEV01441192023, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYC1F21, FRMEV00102102024, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, RTP5F11, FRMEV01283512023, 606-82; FERNANDO MAURILIO LOPES NETO, ***.638.776-**, CPJ1G91, FRMEV00061962024, 606-82; FERNANDO BERNARDO BARBOSA, ***.802.580-**, IOT9A19, FRMEV01454792023, 606-82; FERNANDO DA ROCHA ZILLI, 40.417.799/0001-30, MFZ4D06, FRMEV01478932023, 606-82; FERREIRA & SILVA TRUCK CENTER VEICULOS LTDA, 46.291.143/0001-09, OWS1B57, FRMEV01398572023, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV00015282024, 606-82; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEA4F78, FRMEV00095852024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, QJR9D76, FRMEV00124532024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVB3H05, FRMEV00141542024, 606-82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV00152472024, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDG4F04, FRMEV00223032024, 606-82; ABRAAO TOME MACEDO, ***.926.506-**, RTI5F07, FRMEV00256172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT