EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2024

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para os fins que especifica.

A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SNJ/SGPR) por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE, doravante denominada SGPR E SNJ, com sede em Brasília-DF no Anexo I do Palácio do Planalto, Sala 202, ala A, inscrita sob o CNPJ/MF nº 07.490.910/0001-49, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Juventude, RONALD LUIZ DOS SANTOS, nomeado por meio da Portaria de 23 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União; e a SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, com sede no Esplanada dos Ministérios, Bloco P, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, nomeado por meio da Portaria MF n º 1.182, de 29 de maio de 2024, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n. 14022.073327/2024-32 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a implementação de estratégias que promovam a inovação e o fortalecimento das políticas públicas nacionais voltadas para a juventude e seus desdobramentos nas Unidades da Federação, estabelecendo ações conjuntas para incorporação de mercadorias apreendidas para equipagem dos espaços para juventude, conforme legislação própria da Receita Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

2.1 Para o alcance do objeto pactuado, os PARTÍCIPES buscarão seguir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é Parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os PARTÍCIPES.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

3.1 Constituem obrigações comuns de ambos os PARTÍCIPES:

3.2 a) executar as ações delimitadas deste Acordo;

3.3 b) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra Parte, quando da execução deste Acordo;

3.4 c) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

3.5 d) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

3.6 e) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

3.7 f) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução;

3.8 g) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

3.9 h) manter sigilo das informações sensíveis, conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - obtidas em razão da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos PARTÍCIPES;

3.10 i) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados -, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste Acordo; e

3.11 j) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

3.12 Subcláusula única. As Partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

4.1 São obrigações da Secretaria-Geral da Presidência da República, através da Secretaria Nacional da Juventude:

4.2 a) apoiar a articulação da equipagem de órgãos executivos de juventude e equipamentos de juventude;

4.3 b) acompanhar e participar da elaboração de estratégias para fortalecimento da distribuição de equipamentos aos órgãos executivos de juventude e equipamentos de juventude, no âmbito do programa Estação Juventude;

4.4 c) identificar e mapear, de forma contínua e abrangente, as necessidades de equipagem dos espaços de juventude em todo o território nacional;

4.5 d) realizar a divulgação das ações;

4.6 e) centralizar as solicitações de incorporação de mercadorias apreendidas formalizadas à Receita Federal pelos titulares ou responsáveis pela gestão de material e patrimônio da Unidade Gestora do órgão executivo de juventude; examiná-las e, caso sejam compatíveis com a estratégia de equipagem do órgão, submetê-las, com parecer técnico favorável, à apreciação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para decisão quanto ao atendimento;

4.7 f) orientar o órgão executivo de juventude beneficiado a promover a retirada dos bens destinados, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação de atendimento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao órgão beneficiário; e

4.8 g) estabelecer articulação contínua com os órgãos executivos de juventude que sejam contemplados com a incorporação de mercadorias apreendidas ao seu patrimônio, buscando assegurar que os bens recebidos sejam efetivamente empregados em estratégias que promovam a inovação e o fortalecimento das políticas públicas nacionais voltadas para a juventude.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

5.1 São obrigações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

5.2 a) submeter à autoridade competente as solicitações de incorporação de mercadorias apreendidas provenientes dos órgãos executivos de juventude, conforme encaminhadas pela Secretaria Nacional de Juventude, para que sejam avaliadas conforme as diretrizes vigentes;

5.3 b) atender às solicitações de incorporação de mercadorias, desde que autorizadas pela autoridade competente e em conformidade com a regulamentação aplicável, observando a disponibilidade de mercadorias em estoque e garantindo o cumprimento das normas estabelecidas; e

5.4 c) comunicar prontamente ao órgão executivo de juventude beneficiado e à Secretaria Nacional de Juventude a respeito do atendimento das solicitações autorizadas, fornecendo informações sobre as mercadorias destinadas e os procedimentos de retirada no local indicado pela Receita Federal.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

6.1 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente o responsável titular e respectivo suplente, preferencialmente servidores públicos, para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica.

6.2 Subcláusula primeira. Competirá aos responsáveis a comunicação com o outro Partícipe, bem como transmitir e receber solicitações, marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

6.3 Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro Partícipe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

7.1 Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos PARTÍCIPES.

7.2 Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasses de recursos financeiros serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

7.3 Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos PARTÍCIPES quaisquer remunerações.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

8.1 Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro Partícipe.

8.2 Subcláusula única. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no Acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

9.1 Este Acordo terá vigência de 36 (trinta e seis) meses iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo sua vigência ser prorrogada mediante a celebração de aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES

10.1 O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em Parte, mediante termo aditivo, devidamente justificado, desde que mantido o seu objeto, observadas eventuais limitações legais e a previsão de que o instrumento não acarretará transferência de recursos financeiros ou doação de bens.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIREITOS INTELECTUAIS

11.1 Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica, integram o patrimônio dos PARTÍCIPES, sujeitando-se às regras da legislação específica.

11.2 Subcláusula primeira. Mediante instrumento próprio, que deverá acompanhar o presente, devem ser acordados entre os mesmos o disciplinamento quanto ao procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização e a confidencialidade, quando necessária.

11.3 Subcláusula segunda. Os direitos serão conferidos igualmente aos PARTÍCIPES, cuja atuação deverá ser em conjunto, salvo se estipulado de forma diversa.

11.4 Subcláusula terceira. A divulgação do produto da parceria depende do consentimento prévio dos PARTÍCIPES.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO

12.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

12.2 a) por advento do termo final, sem que os PARTÍCIPES tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

12.3 b) por denúncia de qualquer dos PARTÍCIPES, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

12.4 c) por consenso dos PARTÍCIPES antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

12.5 d) por rescisão, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

12.6 Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos PARTÍCIPES fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

12.7 Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, os partícipes entabularão Acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1 O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos PARTÍCIPES, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:

13.2 a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos PARTÍCIPES que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação;

13.3 b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto; e

13.4 c) dissolução ou pela alteração dos PARTÍCIPES ou pela modificação de sua finalidade ou estrutura, que prejudique a execução deste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1 Os PARTÍCIPES deverão publicar o Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

15.1 A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

16.1 Os PARTÍCIPES deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANTICORRUPÇÃO

17.1 Os PARTÍCIPES concordam que executarão as obrigações contidas neste Acordo de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção brasileira, n.º 12.846/13.

17.2 Subcláusula primeira. Os PARTÍCIPES assumem que são expressamente contrários à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem da Secretaria Nacional de Juventude e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

17.3 Subcláusula segunda. Nenhum dos PARTÍCIPES poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Acordo, ou de outra forma que não relacionada a este Acordo, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

17.4 Subcláusula terceira. Neste ato os PARTÍCIPES comprometem-se entre si de informar à outra Parte sobre qualquer caso de corrupção que venha a ser envolvida, assim como de qualquer das pessoas referidas no caput, ainda que na condição de investigados e mesmo que não tenha divulgação na mídia.

17.5 Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES obrigam-se a denunciar à outra Parte, por meio de seus respectivos canais de denúncia, quaisquer atos ocorridos ou relacionados à execução deste Acordo que contrariem às disposições previstas nesta cláusula em especial, mas não apenas, quando envolverem condutas de colaboradores da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

17.6 Subcláusula quinta. Quaisquer situações que possam configurar conflito de interesses, reais ou aparentes, assim entendidas como àquelas que afetem ou possam vir a afetar a execução impessoal, transparente e proba, bem como o interesse primário deste Acordo, com ou sem impacto econômico, devem ser imediatamente comunicadas aos responsáveis designados do Acordo ou, caso envolva este, por meio dos canais referidos no parágrafo anterior.

17.7 Subcláusula sexta. Os PARTÍCIPES se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações de seus agentes e/ou empregados nas questões comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste Acordo.

17.8 Subcláusula sétima. O descumprimento das determinações previstas nesta cláusula poderá acarretar a rescisão do presente Acordo, sem prejuízo à aplicação das multas e indenizações previstas na legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

18.1 As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum Acordo entre os PARTÍCIPES, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

19.1. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

DATA DE ASSINATURA: 4/12/2024

SIGNATÁRIOS: Documento assinado eletronicamente - Secretário Nacional de Juventude, RONALD LUIZ DOS SANTOS e o Secretário Especial da Receita Federal, ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS.