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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 580/2024

Espécie: Termo de Credenciamento Nº 580/2024 celebrado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia e o Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC. Objetivo: credenciar o Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia, acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Assinado por CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES, Superintendente Regional do Incra no Estado da Bahia, e JOÃO APARECIDO SOUTO ALVES DE MEDEIROS, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC. (Processo SEI Nº 54000.045005/2024-76).
AVISO DE LICITAÇÃO

LEILÃO ELETRÔNICO SPU Nº 9/2024

A União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, via Secretaria do Patrimônio da União, torna público que às 10 horas (horário de Brasília/DF), do dia 27 de junho de 2024, no Portal VendasGov - Imóveis (https://imoveis.vendasgov.serpro.gov.br/), será realizada sessão pública eletrônica de leilão para venda de imóvel, sendo permitido o envio de propostas até às 09h59, do mesmo dia.

Para o leilão será adotado o modo de disputa misto (fase fechada e fase aberta), obedecendo ao disposto no Edital de Leilão Eletrônico SPU nº 009/2024, disponível no Portal VendasGov - Imóveis, estando disponível para venda o imóvel da União a seguir discriminado, nas condições em que se encontra:

Item

Município/UF

Endereço

Matrícula

Cartório

Descrição

Preço Mínimo

01

Paranaguá/PR

Avenida Artur de Abreu, 29, edifício Palácio do Café, 7º andar, conjuntos 6, 7 e 8.

45.741, 45.742 e 45.743

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR

Salas

Construída: 156,54 m²

R$ 575.000,00

Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 06/05/2024, na Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, localizada à Av. Cândido de Abreu, 344, 4º andar - Bairro Centro Cívico, Curitiba/PR, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spupr@economia.gov.br) ou telefone, pelo número (41) 3254 -6365.

Dúvidas sobre o edital ou Portal VendasGov - Imóveis poderão ser esclarecidas pela Comissão Permanente de Licitação, pelo e-mail (alienacao.spu@economia.gov.br) ou telefone, pelo número (61) 2020-4476.

VINICIUS BASTIANI TEIXEIRA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE RETIFICAÇÃO

No Aviso de Suspensão, publicado no DOU nº 82, no dia 29/04/2023, seção 3, página 94, observa-se a seguinte alteração: onde se lê: "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024/RETE... ", leia-se: " "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024... "";

Ismael Cândido de Santana Filho

Pregoeiro
Aviso de Licitação

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024

O MUNICÍPIO DE MANGA-MG torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico - Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, nos termos da Lei 14.133/21 para "AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGA - MG. DO MUNICÍPIO DE MANGA/MG", no dia 14/05/2024 as 09h:00min. O edital completo e maiores informações poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal de Manga, Praça Coronel Bembém, 1477 - Centro - CEP 39.460-000 - Manga (MG). Informações: (38)3615-2112, E-mail: cpl.manga@yahoo.com.br, www.manga.mg.gov.br, www.comprasbr.com.br.

Manga-MG, 29 de abril de 2024.

Anastácio Guedes Saraiva

Prefeito
extrato de termo aditivo

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2023 ESPÉCIE: Termo Aditivo ao contrato. PARTES: CONTRATANTE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - CAMPUS BATURITÉ. CONTRATADA - Francisca Tânia Almeida Colares . OBEJTO: Prorrogação da vigência. PRAZO DE VIGÊNCIA: de 02/05/2024 a 31/12/2024. VALOR DO CONTRATO: R$: 4.692,37 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.745/93. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: Fonte de Recurso nº 10000000000. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024;. ASSINAM: Lourival Soares de Aquino Filho, Diretor Geral do Campus Baturité, pelo contratante e, Francisca Tânia Almeida Colares pelo contratado. LOURIVAL SOARES DE AQUINO FILHO - DIRETOR GERAL
EXTRATOS DE CONTRATOs

Contrato nº 115/2024 CREDOR: JEISON JHONATAN DA ROSA EIRELI ME data: 26/04/2024 vigência: 26/05/2024 valor: r$ 127.913,63 objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos de gêneros alimentícios, para uso das secretarias municipais da prefeitura de lucas do rio verde/mt, conforme convênio nº 0532/2024 celebrado com o fundo de desenvolvimento desportivo - funded-mt. alan togni secretário de governo e administração

Contrato nº 116/2024 CREDOR: JP PROMOÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI data: 26/04/2024 vigência: 26/05/2024 valor: r$ 69.324,00 objeto: pregão eletrônico com registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de arbitragem para atender as necessidades nos eventos esportivos da secretaria municipal de esporte e lazer do município de lucas do rio verde-mt, conforme convênio nº 0532/2024 celebrado com o fundo de desenvolvimento desportivo - funded-mt. alan togni secretário de governo e administração

Contrato nº 117/2024 CREDOR: SUPERMERCADOS PRIMAVERA LTDA data: 26/04/2024 vigência: 26/05/2024 valor: r$ 31.261,40 objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos de gêneros alimentícios, para uso das secretarias municipais da prefeitura de lucas do rio verde/mt, conforme convênio nº 0532/2024 celebrado com o fundo de desenvolvimento desportivo - funded-mt. alan togni secretário de governo e administração
EDITAL Nº 33, DE 29 ABRIL DE 2024HOMOLOGAÇÃO/SELEÇÃO SIMPLIFICADA

Nos termos da legislação vigente, homologo o resultado final dos candidatos classificados na seleção simplificada para contratação de professores substitutos, para atuar nas área prevista no edital 27/2024 - campi Petrolina Zona Rural, conforme resultado apresentado pela comissão responsável pelo processo de seleção, em regime de 40 horas semanais.

Área: Viticultura e Enologia

Candidato

Prova de Títulos

Prova D esempenho D idático

Resultado

Situação

Classificação

Daynara Aparecida Rodrigues Gonçalves

46,5

70,0

116,5

Aprovado

1º

Jean Carlos Coelho de Alencar

Reitor em exercício
RETIFICAÇÃO

No Edital nº 1/CNPD, de 26 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, Edição nº 82, Seção 3, página 2, onde se lê:

DOS PRAZOS

5. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Abertura das inscrições de candidaturas

26/04/24

Último dia de inscrição de candidaturas

02/05/24

Publicação do resultado da etapa de habilitação

03/05/24

Prazo para interposição de recurso sobre o resultado da habilitação

07/05/24

Resultado dos recursos da etapa de habilitação

08/05/24

Sessão Eleitoral composta pelo Comitê Executivo da CNPD

09/05/24

Prazo para publicação dos resultados

14/05/24

DAS INSCRIÇÕES

6. As representações das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais interessadas em participar deste Edital de Seleção deverão encaminhar os documentos previstos no item 10 deste Edital para o e-mail internacional.sg@presidencia.gov.br, em formato pdf., a partir do dia 26 de abril de 2024, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 02 de maio de 2024."

Leia-se:

Abertura das inscrições de candidaturas

29/04/24

Último dia de inscrição de candidaturas

02/05/24

Publicação do resultado da etapa de habilitação

03/05/24

Prazo para interposição de recurso sobre o resultado da habilitação

07/05/24

Resultado dos recursos da etapa de habilitação

08/05/24

Sessão Eleitoral composta pelo Comitê Executivo da CNPD

09/05/24

Prazo para publicação dos resultados

14/05/24

DAS INSCRIÇÕES

6. As representações das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais interessadas em participar deste Edital de Seleção deverão encaminhar os documentos previstos no item 10 deste Edital para o e-mail internacional.sg@presidencia.gov.br, em formato pdf., a partir do dia 29 de abril de 2024, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 02 de maio de 2024."
Aviso de Licitação

Pregão Eletrônico Nº 13/2024

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Av. Presidente João Pessoa, 47 - Centro - Mogeiro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: contratação de empresa para aquisição de mesas de refeitório infantil temática para atender as demandas da rede municipal de ensino infantil deste município. Abertura da sessão pública: 08:00 horas do dia 15 de Maio de 2024. Início da fase de lances: 08:01 horas do dia 15 de Maio de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: licitacaomogeiro@uol.com.br/compras.cotacoes@outlook.com. Edital: https://www.mogeiro.pb.gov.br/licitacaolista.php; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br.

Mogeiro - PB, 29 de Abril de 2024.

Flaviano Clebson Araújo

Pregoeiro Oficial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Contratada: Gente Seguradora S/A. CNPJ da Contratada: 90.180.605/0001-02. Objeto: Termo Aditivo n. 029/2024, referente ao Contrato n. 025/2021, cujo objeto é o seguro predial para os Cartórios Eleitorais de Balneário Camboriú/SC e Chapecó/SC (prorroga o prazo de vigência da apólice de seguro até às 24h do dia 10/05/2025, registra a emissão de novo empenho e inclui cláusula da isenção das franquias). Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data da assinatura: 26/04/2024. Pregão n. 016/2021.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO

Órgão Superior: Ministério da Educação

Órgão Subordinado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Unidade Gestora: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Nº do Contrato de Cessão Gratuita de Uso de Bem Móvel: 1216908

Nº do Processo: Processo Administrativo de Compras nº 154323 SEI HCPA 23092.002517/2024-32

Modalidade da Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0075/24

Nome do Contratado: ANELO SURGICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Nº CNPJ: 10.824.074/0001-04

Objeto: CESSÃO GRATUITA DE USO DE ATÉ 20 EQUIPAMENTOS BOMBA DE VÁCUO PARA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA COMPATÍVEIS PARA PLENO FUNCIONAMENTO DO INSUMO, SENDO 15 UNIDADES COM ENTREGA IMEDIATA JUNTO À PRIMEIRA ENTREGA DE INSUMOS, E AS DEMAIS 05 UNIDADES CONFORME DEMANDA, A CRITÉRIO DAS NECESSIDADES DE USO DO HCPA.

Período de Vigência: O contrato terminará pelo decurso de prazo da Ata de Registro de Preço ou do contrato principal (no caso de restarem insumos/reagentes não consumidos no término da vigência da Ata de Registro de Preço), após o total esgotamento do saldo em estoque, ficando vedadas autorizações de fornecimento por parte do HCPA após o decurso do prazo estabelecido no contrato principal.

Fundamento Legal: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sujeitando-se, subsidiariamente às disposições da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, pelo Decreto n. 8.538, de 06/10/2015, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e da Lei nº 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Situação do Contrato: ativo

Data de Assinatura: 25/04/2024

Signatários: Pela Contratante: Profª. Drª Nadine Oliveira Clausell, Diretora-Presidente do HCPA; Pelo Contratado: Senhor Artur Amaral Von Borowski CPF: ***.737.***-**.
RESOLUÇÃO FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA nº 16, DE 8 de abril de 2024

O COLEGIADO NACIONAL DA FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, no uso das atribuições previstas nos artigos 16, 20, 24, 39, 49 e 53 do Estatuto, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/1997, com o objetivo de estabelecer normas para a escolha e substituição dos candidatos e a formação de coligações para as eleições de 2024, resolve,

Art. 1º. A Resolução Federação PSDB Cidadania 014/2024, publicada nas páginas 158 e 159, da Seção 3 do Diário Oficial da União do dia 04 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. Em nenhuma hipótese candidatos dos partidos políticos que integram a Federação PSDB Cidadania podem celebrar contrato, autorizar, reconhecer ou emitir documento fiscal referente a qualquer tipo de gasto de natureza eleitoral em nome do Colegiado Nacional, Estadual ou Municipal da Federação PSDB Cidadania." (NR)

"Art. 19-A. Para efeitos de cálculo da composição dos órgãos da federação nos municípios com mais ou menos de 200 mil eleitores, deve ser contabilizada no cálculo as migrações partidárias ocorridas após as eleições de 2020, e caso ambos os partidos tenham tido desfiliação de candidatos que disputaram o cargo majoritário em 2020, a composição do colegiado municipal deve ter a mesma proporção do colegiado estadual da federação." (NR)

Art. 2º. Revoga-se o §1º do artigo 8º e o §1ºdo artigo 11 da Resolução Federação PSDB Cidadania 014/2024, publicada nas páginas 158 e 159, da Seção 3 do Diário Oficial da União do dia 04 de abril de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO

Presidente Nacional da Federação PSDB Cidadania
EDITAL Nº 3/2024

ORIENTAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE CONTINGÊNCIA DO SISTEMA FGTS DIGITAL

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar os procedimentos específicos a serem adotados na situação de contingência, nos termos do artigo 4º, caput, IX e artigo 26, § 9º da Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024.

A situação de contingência será caraterizada pela impossibilidade de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do FGTS Digital, em razão da indisponibilidade de quaisquer dos sistemas que o integram.

A situação de contingência poderá ser caracterizada pela impossibilidade:

a) de geração das guias de recolhimento pelo FGTS Digital, em decorrência da indisponibilidade de quaisquer dos sistemas que o integram; ou

b) de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS, em decorrência da inviabilidade de utilização de pagamentos PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil.

O reconhecimento da situação de contingência será realizado mediante prévia comunicação da SIT após a verificação da ocorrência dos motivos justificadores, por meio da qual autorizará, inclusive, a utilização de ambientes distintos do FGTS Digital para recolhimento do FGTS.

A comunicação da autorização será veiculada nos seguintes canais oficiais: no Portal do FGTS Digital < www.gov.br/fgtsdigital >, no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego < https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br>, cabendo ao usuário consultá-los e verificar se ocorreu qualquer orientação dessa natureza.

Nas situações de contingência expressamente reconhecidas pela SIT, o Conectividade Social e os demais sistemas a ele integrados poderão ser utilizados em caráter excepcional para a geração das guias de FGTS mensal e rescisório.

O usuário deve manter os sistemas Conectividade Social e os demais sistemas a ele integrados instalados e atualizados, de modo a serem utilizados com maior presteza em caso de contingência devidamente autorizada.

A situação de contingência não afasta o dever de cumprimento das demais obrigações legais e normativas relativas ao FGTS.

A inobservância das disposições deste Edital por parte dos empregadores estará sujeita à imposição de multas e encargos pelo descumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.

O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
EDITAL Nº 4/2024

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar a prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.

Fica estabelecido o seguinte cronograma, com as devidas alterações:

Data

Alcance

Ações

Publicação do Edital Nº 1/2024 - 9/02/2024

Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado

Atualização de cadastro no DET

<

det.sit.trabalho.gov.br

>

1º/03/2024

Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial

Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *

1º/05/2024

Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual - MEI

1º/08/2024

Microempreendedor Individual - MEI e Empregadores domésticos

* Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C -, com a redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023.

Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.

A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.

Links de interesse:

. Portal Oficial do DET: < gov.br/domicilio-eletronico-trabalhista-det >

· Acesso ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br >

· Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ >

O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e substitui o EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Nº 1/2024, publicado em 9 de fevereiro de 2024.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
PORTARIA GPR Nº 323, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0036919/2023, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral à Excelentíssima Juíza de Direito Ana Maria Gonçalves Louzada, matrícula 313.143, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados na forma do inciso I do §6º, inciso I do §7º e §8, todos do art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, observado o contido no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, e no art. 65, VIII, da LOMAN, por força da decisão administrativa proferida no processo SEI 0025971/2022.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA CODAF Nº 47, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar ANA LUCIA MARTINS VALDUGA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete De Desembargador Vi (c-11077), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 3/2024);

II - dispensar JULIANA CRISTINA BUSNARDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 3/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
Portaria Nº 59, DE 27 DE fevereiro DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no que consta do Processo Administrativo Eletrônico 001757/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora TÂNIA MARIA DE SANTA RITTA, Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento nos §§ 1º, inc. I, e 4º do art. 10 e nos §§ 1º, 2º, inc. II, e 7º do art. 26, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA CODAF Nº 50, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar HELDER DA SILVA LUZARDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, da Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Secretário De Audiências De Juiz Auxiliar (c-9551), código TRT 9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2024);

II - dispensar ANTONIO LOURENÇO LULU, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
ATO SEGEP.PR Nº 29, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 5470/2023, Resolve:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora CRISTINA APARECIDA VIEIRA ALVES, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Matrícula SIGEP nº 833, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos arts. 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 6º, inciso II, e 7º, inciso II, 26, §§ 2º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos integrais equivalentes a 106% (cento e seis por cento) do valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 47/TRE-PB/PTRE/ASPRE, de 7 de março de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 0002671-72.2024.6.15.8038, resolve:

Art. 1º Dispensar José Tiego Ferreira da Costa, matrícula nº 990663, da função comissionada de Assistente I, nível - FC-1, da 38ª Zona Eleitoral - Catolé do Rocha/PB.

Art. 2º Designar João Batista de Sousa Américo, Técnico Judiciário, matrícula nº 0683, para exercer a função comissionada de Assistente I, nível - FC-1, da 38ª Zona Eleitoral - Catolé do Rocha/PB.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO
PORTARIA SGP N° 190, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos autos do PROAD nº 21030/2023, resolve:

I- Cessar os efeitos da Portaria nº 2462/2009 - SGP, publicada no DOU, Seção 2, de 23/09/2009, que removeu para o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, a Analista Judiciária - Área Judiciária, LIVIA GUIMARAES LOBO DE CARVALHO VALLADARES, do Quadro de Pessoal deste Tribunal;

II- Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo da Carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora LIVIA GUIMARAES LOBO DE CARVALHO VALLADARES para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, em reciprocidade com o cargo da Carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pelo servidor FILIPE SILVA DE OLIVEIRA;

III- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
Portaria SGP Nº 44, DE 6 DE março DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Dispensar TÂNIA MARIA DE SANTA RITTA, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Assistente III, nível FC-3, da Secretaria de Comunicação Social.

ANDREIA SILVA REGO
PORTARIA SEGEP/PR Nº 46, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor VALDECI DOS SANTOS, matrícula 0499062, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Nível I, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no Art. 20º, Incisos I a IV e § 2º, inciso I e §3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. (Processo nº 25023.000201/2023-74)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
PORTARIA STJ/GP N° 134, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, com efeitos a contar de 1º de abril de 2024, REJANE MARIA CHAVES DE MELO ROCHA NETTO, matrícula S060636, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA Nº 984, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 4.744, de 19/12/2023, publicada no Diário Oficial da União de 21/12/2023, considerando o disposto na Portaria MEC nº 1.373, de 18/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019, e tendo em vista o teor do Processo Administrativo nº 23279.002443/2024-56, resolve:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a contar do dia 01/04/2024, a servidora NADIJA BRUNELLI SANTANA, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, matrícula SIAPE nº 1669506, do cargo comissionado de Diretora Adjunta Pedagógica e de Atenção ao Estudante do campus Salvador, código CD-4, para o qual foi nomeada através da Portaria nº 603, de 06/02/2020, publicada no Diário Oficial da União de 14/02/2020.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

JANCARLOS MENEZES LAPA
ATO Nº 100, de 10 de março de 2024

O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e consoante autos 0001197-78.2024.6.08.8000, resolve:

Designar a servidora efetiva Angélica Dutra de Souza Nunes para o exercício da Função Comissionada de Assistente III - FC.03, com lotação no Gabinete de Membro 02 deste Tribunal, a partir de 01.04.2024.

Des. Carlos Simões Fonseca
PORTARIA N° 30, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0011785-11.2023.5.10.8000; resolve:

REDISTRIBUIR, com efeitos a partir de 1º/4/2024, para o quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, ante a concordância manifestada por aquela Corte, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora VIVIANE ALMEIDA PINHEIRO CHAVES, com fundamento no art. 37, da Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e na Resolução Administrativa nº 84/2010, do TRT da 10ª Região, em reciprocidade com cargo vago idêntico daquele Tribunal.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria Voluntária a servidora JOVINA APARECIDA BORGES, matrícula SIAPE 1446126, ocupante do cargo Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.011554/2024-43 e Protocolo de Requerimento GET 1844380646 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
ATO Nº 146, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução nº 146 do Conselho Nacional de Justiça, de 6/3/2012, e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6008513/2023-00, resolve:

Redistribuir, a contar de 1º/4/2024, um cargo vago da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, em reciprocidade com cargo idêntico ocupado pela servidora MARIANA DE SOUZA ROCHA, do Quadro de Pessoal daquele Tribunal.

Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
ATO Nº 217, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006528-08.2023.4.01.8010-TRF1, resolve:

REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, c/c a Resolução n. 146/2012-CNJ, o cargo vago decorrente da aposentadoria de Denise Maria Alves e Silva da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Sede da Seção Judiciária do Pará, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em reciprocidade ao cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora LEDA MARIA BRITO DE ALMEIDA.

Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
ATO Nº 79, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 30/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora LUIZA IZIDORO FURLAN BOZINA, nos termos do art. 4º, II, III, IV e V, c.c. § 6º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, com fundamento no arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória, resultante da transformação determinada no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006; e c) 5% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 80, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 31/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora IVANETE LOURDES PIRAN, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 c.c art. 3º da EC nº 103/2019, com proventos integrais, correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) Parcela Compensatória, resultante da transformação determinada no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, e b) 1% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
PORTARIA Nº 351, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 18-10-2022, publicado no Diário Oficial da União em 19-10-2022, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 23326.002149.2024-31, resolve:

Art. 1º conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais ao servidor JOSE VICTOR DA SILVA NETO, matrícula 273700, no cargo de Pedreiro, Classe B, Nível de Classificação II, Padrão de Vencimento 16, do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, Campus João Pessoa, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com artigo 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos do adicional por tempo de serviço, no percentual de 20% (vinte por cento) e demais vantagens e gratificações adquiridas;

Art. 2º declarar vago o referido cargo.

MARY ROBERTA MEIRA MARINHO
PORTARIA N° 11, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, na forma da Portaria GM/MS nº 1.063, de 26/05/2023, publicada no DOU nº 103, Seção 2, de 31/05/2023, resolve:

Conceder aposentadoria a servidora MARIA GENY TEIXEIRA DE ARAUJO LIMA, matrícula SIAPE 570870, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVA, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Este ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

HIRLA DE MIRANDA TELES BARBOSA
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 141/SGP, de 18 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei 8.112/1990, Resolução CNJ 146/2012, bem como Resolução Administrativa nº065/2018, desta Corte;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 394/2023, no qual o Tribunal Pleno deste TRT da 11ª Região defere a redistribuição, por reciprocidade, entre os servidores Diego Henrique Oliveira e Diego Espinheira de Melo Baptista;

CONSIDERANDO a Informação 1226/2023/DILEP/SGPES, o Parecer Jurídico 298/2023/SECJAD e as demais informações constantes do Processo DP-14544/2023; resolve:

Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado pelo servidor deste Regional Diego Henrique Oliveira, com o cargo de mesma denominação, ocupado pelo servidor Diego Espinheira de Melo Baptista, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
PORTARIA SEGEP.PR Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 927/2024, Resolve:

1. Dispensar a servidora LILIAN MARGARETH FARIA DE ANDRADE, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU;

2. Designar o servidor GABRIEL DE ALMEIDA VIANA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU;

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO Nº 202, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0025307-97.2021.4.01.8004 -TRF1, resolve:

REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, c/c a Resolução n. 146/2012-CNJ, um cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, Sede da Seção Judiciária da Bahia, decorrente da aposentadoria de Renato de Mello Guimarães Lobo, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reciprocidade ao cargo da mesma categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora Flávia Vaz Santos Calazans.

Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
PORTARIA Nº 933, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

1. CONCEDER APOSENTADORIA a ÊNIO JOSÉ CARON (31941), no cargo de Analista Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando o que consta no PROAD nº 1193/2024, e de acordo com o artigo 20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001) e 13 da Lei nº 11.416/2006 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016).

2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Analista Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 143, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria Ministerial de nº 1935 de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023 e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU de 26 de outubro de 2023, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 1º da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; ii) e o que consta do Processo no 23062.012885/2024-46, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais, a MARCOS PRADO AMARAL, matrícula Siape 2113389, ocupante do cargo PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TECNICO E TECNOLÓGICO, Classe D Nível 501, do Quadro de Pessoal deste CEFET/MG, com base no artigo 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/19.

Art. 2º Declarar vago o cargo acima referido, sob código de vaga nº 692770.

CARLA SIMONE CHAMON

Diretora-Geral

WESLEY RUAS SILVA

Secretario de Gestão de Pessoas
ATO Nº 168, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante da Proposta nº 1176 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 13/03/2024, resolve:

Designar o servidor GUSTAVO ADOLFO MAIA JUNIOR, código 42735, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa de bacharel em Direito, da Secretaria da 6ª Turma, ficando dispensado da função comissionada de Assistente 6, Nível FC-6, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Kátia Magalhães Arruda.

JOSE RAILTON SILVA REGO
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 188, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a servidora LUCIMARY BARUSSI MITSUGUI , matrícula SIAPE 1516662, ocupante do cargo de analista do seguro social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.011567/2024-12 e Protocolo de Requerimento GET 1044055446 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA SGP N° 173, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 2170/2024, resolve:

I-Remover, a pedido, o servidor Sávio Freire Verdiano, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, mediante permuta com o servidor Davi Carvalho Tourinho, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º da Resolução CSJT nº 110/2012;

II-Conceder licença trânsito de 10 (dez) dias a Sávio Freire Verdiano, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 27, da Resolução CSJT nº 110/2012;

III-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA Nº 361, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 18-10-2022, publicado no Diário Oficial da União em 19-10-2022, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº 23326.000950.2024-42, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor Jeferson Mack Souza de Oliveira, matrícula 336836, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-V-01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, Campus João Pessoa, com fundamento no artigo 20, Incisos I, II, III e IV, c/c §2º, Incisos I da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos do adicional por tempo de serviço, no percentual de 7% (sete por cento) e demais vantagens e gratificações adquiridas;

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

MARY ROBERTA MEIRA MARINHO
ATO TRT6-GP Nº 123, de 11 de março de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no processo nº 3617/2024 - Proad, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/2006, e na Resolução nº 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve:

I. REMOVER o servidor DAVI CARVALHO TOURINHO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, deste Tribunal para o TRT da 1ª Região, mediante permuta, com o servidor SÁVIO FREIRE VERDIANO, ocupante de idêntico cargo, daquela Corte;

II. CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor DAVI CARVALHO TOURINHO;

III. LOTAR o servidor SÁVIO FREIRE VERDIANO na CQP - aguardando lotação definitiva.

Este Ato tem efeitos a partir da sua publicação.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA SGP N° 233, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 2744/2024, resolve:

I-Remover, a pedido, o servidor Paulo Afonso Vieira de Castro, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, mediante permuta com o servidor Romulo Juliano Vidigal Pimentel, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º da Resolução CSJT nº 110/2012;

II-Conceder licença trânsito de 30 (trinta) dias a Paulo Afonso Vieira de Castro, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 27, da Resolução CSJT nº 110/2012;

III-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA DG/SGP N° 100, de 14 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 47/2022, artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 4270/2024, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Ady Maria Rehder da Silva, Matrícula n. 57.444, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Copa, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º, da EC n. 47/2005, c/c o artigo 3º, da EC n. 103/2019, acrescidos das vantagens a que faz jus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO BORGES ARAÚJO