EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30990/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRISCILLA CRISTIANE FRAGA LTDA, 19.084.028/0001-82, ASU1168, FRMEV01660252024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4F29, FRMEV01586972024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLN8J53, FRMEV01659672024, 606-82; RLN8J53, FRMEV01481172024, 606-82; RLM9H01, FRMEV01619022024, 606-82; RDX8B10, FRMEV01618922024, 606-82; RYB5H25, FRMEV01590442024, 606-82; RDZ9A12, FRMEV01571532024, 606-82; PRECURSOR LOGISTICS OPERATOR LTDA, 47.683.506/0001-06, FEF4J06, FRMEV01666112024, 606-82; FOS9D87, FRMEV01685322024, 606-82; PRADA GUINCHOS LTDA, 35.629.927/0001-70, RYF3E86, FRMEV01580012024, 606-82; PRISCILA PEREIRA FREITAS BENTO, ***.619.698-**, BWM8692, FRMEV01375682024, 606-82; PRAWN LOBSTER PESCADOS LTDA, 07.615.467/0001-95, PLF4458, FRMEV01264182024, 606-82; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV01492942024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, QIK3D96, FRMEV01584712024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, KVX5971, FRMEV01946462024, 606-82; PRC TRANSPORTES LTDA, 07.442.823/0001-16, RBK9H29, FRMEV01767912024, 606-82; PR COMERCIO DE TINTAS LTDA, 81.817.017/0001-38, MME4G26, FRMEV01722182024, 606-82; PRIME TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 26.529.124/0001-52, DLC1I72, FRMEV01535532024, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, RFP3I17, FRMEV01687662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração