DECISÃO COREN-RS Nº 46/2024, de 26 de abril de 2024

Institui normas gerais para o pagamento de jetons no âmbito do COREN-RS, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, inciso III e XIV do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen nº 091/2017.

CONSIDERANDO que, o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Corens possui caráter de relevância pública e social;

CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento de despesas quando da execução de atividades que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do sistema Cofen/Corens;

CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Corens;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento, sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus fatos geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem, transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 706/2022, que aprovou o Código de Processo Ético e criou as câmaras éticas;

CONSIDERANDO as disposições normativas elencadas na Resolução Cofen nº 740/2024 que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 489ª Reunião Ordinária do Plenário do COREN-RS, realizada no dia 26 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Os conselheiros efetivos e suplentes convocados é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, reuniões de câmaras de ética ou ainda nas reuniões de diretoria.

Parágrafo único. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias, reuniões de câmaras de ética e reuniões de diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias, reuniões de câmaras de ética ou por dia de comparecimento nas reuniões de diretoria de que trata o art. 1º desta Decisão, no âmbito do Coren-RS, será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada, ficando o Conselho limitado ao pagamento de 06 (seis) jetons mensais.

§1º Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de jetons, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Presidente, com a anuência do Tesoureiro.

§2º O jeton devido ao conselheiro presidente poderá ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

§3º O jeton devido aos demais conselheiros diretores poderão ser acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 3º O valor fixado e pago a título de jeton deve estar em conformidade com a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros que dispõem o Coren-RS, aos quais ficam condicionados.

Art. 4º Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice do INPC/IBGE, por decisão do Regional.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Cofen, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Decisão Coren-RS nº 081/2019 alterada pela Decisão Coren-RS nº 135/2023.

Antônio Ricardo Tolla da Silva

Presidente

SÔNIA REGINA CORADINI

Secretária