Despachos de 13 de maio de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 532 (SEI 0810095), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Mobiliário de Ubá, CNPJ 26.119.354/0001-43, Processo nº 19964.122218/2022-78, para representar a Categoria Econômica das Indústrias do mobiliário, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Guidoval, Piraúba, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:

ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINDIMOV-MG - SIND. DAS IND. DO MOB. E DE ARTEF. DE MAD. NO EST.MG, CNPJ: 17.434.911/0001-20, Processo 24000.000337/92-40; excluindo a categoria econômica das Indústrias do mobiliário dos municípios de Guidoval, Piraúba, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco; B) Sindicato das Indústrias do Mobiliário do Estado de Minas Gerais - MG, Processo: 24260.009459/90-79; excluindo os municípios de Guidoval, Piraúba, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1562 (SEI2278494), resolve:

DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO CAPARAÓ/MG, CNPJ 09.037.159/0001-55, Processo 19964.101590/2023-21, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais ativos e inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, hortifruticultura; agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposentados(as) rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da PetCiv 0000065-59.2022.5.05.0551 proveniente da VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (1872004), atestada pelo Parecer de Força Executória n. 00019/2024/CORETRABNG/PRU1R (2187485) e com fundamento na Análise Técnica 202 (2198947), resolve:

SUSPENDER o registro de alteração estatutária do Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista, Varejista, de Bens e Serviços de Irecê e Região/BA, CNPJ 63.111.249/0001-94, Processo 19964.114984/2021-88, Publicado no DOU de 21 de janeiro de 2022 (1951764), nos termos do art. 24, inciso I da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 715 (0958258), resolve:

PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.108916/2023-41, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Nova Iorque - MA, CNPJ n.º 05.303.177/0001-80, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Nova Iorque, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1559 ( SEI2269125), resolve:

PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.123106/2022-34, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CENTRAL DO MARANHÃO - MA - STTR, CNPJ 05.147.195/0001-10, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Central do Maranhão, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)

dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1093 (SEI 1377754), resolve:

PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.116722/2023-10, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios, CNPJ 45.443.675/0001-43, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores empregados no comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaborai, Tanguá, Rio Bonito, Maricá, Saquarema, Itaocara, Aperibe, Santo Antonio de Padua, Cambuci, Italva, Miracema, São José de Ubá, Laje do Muriaé, Natividade, Porcinuncula, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, São Fidelis, Cardoso Moreira, Sapucai, São José do Vale do Rio Preto, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 714 (SEI 0957508), resolve:

PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.107259/2023-15, de interesse do SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E REGIÃO, CNPJ nº 45.351.315/0001-11, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores técnicos e auxiliares de enfermagem, que prestem serviços à pessoas jurídicas ou particulares, de qualquer natureza, ou unidades de saúde, constituindo-se em categoria diferenciada, excetuando os servidores Públicos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Agudos, Arealva, Bauru, Cabrália Paulista, Duartina, Guarantã, Iacanga, Pirajuí, Piratininga e Presidente Alves, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 725 (0963150), resolve:

PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106178/2023-06, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE CURRALINHO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ 05.850.326/0001-21, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos, aposentados ou não, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois)módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Curralinho, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 733 (Sei 0969346), resolve:

PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.108368/2023-50, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Peritoró-MA, CNPJ 00.681.078/0001-19, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Peritoró, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 710 (SEI 0949979), resolve:

PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.110532/2023-99, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE TURILÂNDIA - MA, CNPJ 02.044.835/0001-79, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Turilândia, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 737 (0974325), resolve:

PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.108185/2023-34, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JOÃO LISBOA - MA, CNPJ 06.413.264/0001-53, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de João Lisboa, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 746 (SEI 0979378), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.107174/2023-37, de interesse do SINDISUL - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadoria em Geral, Administrativos, Operacionais e Terceirizados em Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e Empresas de Distribuição e Logística de Bom Repouso, Camanducaia, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Estiva, Itapeva, Munhoz, Senador Amaral e Toledo, CNPJ 50.202.486/0001-19, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1564 (SEI2281036), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.105610/2023-35, de interesse do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre - OCB/AC, CNPJ 04.076.741/0001-07, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 638 (SEI 0896219), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.102836/2023-82, de interesse do SINDECOMAR - SINDICATO DOS EMPREG NO COM DO MUN DE MARABA E SUL PA, CNPJ 84.139.401/0001-17, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1546 (SEI 2235813), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.101245/2023-98, de interesse do SIND'ITA - SIND DOS TRAB EMP NAS EMP DE TRANS ROD DE CARGAS DE ITBN, CNPJ 63.173.199/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 712 (0951666), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.108449/2023-50, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Afonso Cunha - MA, CNPJ 06.779.698/0001-71, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 707 (0948864), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.108684/2023-21, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MULUNGU, CNPJ 01.238.388/0001-26, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 708 (0949297), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.112107/2023-34, de interesse do SINDICATO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E EMPREENDEDORES RURAIS DE OROCÓ- SPPERO, CNPJ 50.670.525/0001-02 , tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,

b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1566 (SEI2283392), resolve:

a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.100939/2023-16, de interesse do Sindicato dos Pequenos Produtores Rurais de Belo Campo - BA, CNPJ 12.753.318/0001-22, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

Diretor