EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração 9WRO6BJE (Processo 02123.000263/2021-91) ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica o Senhor MÁRCIO JOSÉ DA SILVA CASTRO, CPF: ***.345.393-** para comparecer na sede do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses - Rua Principal, s/nº, Povoado Cantinho - Caixa Postal 202, Barreirinhas-MA, CEP: 65590-000 [CONTATOS: (98) 33491267, Email: pnlm@icmbio.gov.br) para participar de audiência de conciliação ambiental na modalidade presencial no dia 11/06/2024 às 15:00 horas, HORÁRIO DE BRASÍLIA, referente ao processo administrativo do ICMBIO 02123.000263/2021-91 (auto de infração 9WRO6BJE).

A Equipe de conciliação Ambiental participará da audiência por videoconferência com o autuado que comparecerá na sede do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses por meio do link:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjk2ZDUxMzUtN2M2Yi00ZmJjLWJkMWEtYzhkYzQyMmIyMzcy%40thread

.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22c14e2b56-c5bc-43bd-ad9c-408cf6cc3560%22%2c%22Oid%22%3a%22ab9d4d67-834b-4336-aa08-bea2bb71998d%22%7d

A audiência começará no horário pré-determinado e o atraso de mais de 15 minutos do autuado ou seu representante legal configurará ausência e desistência de conciliar, dando início ao prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa. O interessado tem até 2 (dois) dias após a data da audiência para justificar a sua ausência, com apresentação de prova documental, para apreciação da Equipe de Conciliação Ambiental.

Na audiência todos os participantes deverão portar documentos de identificação pessoal a serem apresentados para conferência pelos conciliadores.

O autuado e demais participantes são responsáveis pelos seus acessos à plataforma usada para a realização da videoconferência e pela estabilidade das suas conexões à rede de computadores.

Para assinatura do Termo de Audiência de Conciliação Ambiental pelo autuado ou representante, é obrigatório o cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme orientações para cadastro de usuário externo disponíveis em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes, previamente à data agendada para a realização da audiência de conciliação.

O relatório da análise preliminar do auto de infração, com o valor da multa consolidada, está disponível no processo eletrônico, podendo ser acessado após cadastro de acesso externo ao SEI.

Vossa Senhoria poderá dispensar a realização da audiência agendada, podendo requerer, até a data da sessão, a adesão a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, a saber:

I - pagamento da multa com desconto de 30%;

II - parcelamento da multa; ou

III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta, com 40% de desconto.

Informo ainda, que Vossa Senhoria poderá entrar em contato pelo e-mail nucam3@icmbio.gov.br, caso precise de mais orientações.

ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA

Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais