ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 25, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Concede regime especial de emissão de documentos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.192171/2024-04, especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer nº 100924114, de 18 de julho de 2024 (fls. 3 - arquivo não paginável), exarado no processo eletrônico nº 24/82711 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 49 a 52). Declara:

Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica SULBRAS MOLDES E PLASTICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 89.729.867/0004-39 e no CGC/TE sob o nº 029/0498422, fica autorizado, em relação aos moldes de injeção e dispositivos de medição (ferramentais utilizados para injetar e produzir peças plásticas), a efetuar, por conta e ordem do adquirente, a entrega do produto diretamente no endereço do comodatário.

Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer nº 100924114, de 18 de julho de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:

1 - o contribuinte SULBRAS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA, com estabelecimento localizado na Rua Irmão Gildo Schiavo no 264 e 266 do município de Caxias do Sul e inscrito no CNPJ sob no 89.729.867/0004-39 e no CGC/TE sob no 029/0498422, fica, em relação aos moldes de injeção e dispositivos de medição (ferramentais utilizados para injetar e produzir peças plásticas), autorizado a efetuar, por conta e ordem do adquirente, a entrega do produto diretamente no endereço do comodatário;

2 - para acobertar a venda da mercadoria, o remetente deverá emitir o documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) previsto na legislação tributária contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "Sem valor para trânsito, a mercadoria será remetida por conta e ordem ao comodatário (nome, endereço e CNPJ) conforme autorizado pelo Regime Especial aprovado pelo Ato Declaratório no (número do Ato Declaratório)";

3 - para acobertar o trânsito do produto, o remetente deverá emitir o documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) previsto na legislação tributária para fins de simples remessa por conta e ordem do adquirente em nome do destinatário (comodatário) contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" a identificação do adquirente e fazendo referência ao número e à chave de acesso do documento fiscal emitido para acobertar a venda;

4 - as prerrogativas estabelecidas não eximem o estabelecimento beneficiário da obrigatoriedade de emitir o documento fiscal na forma prevista na legislação tributária no ato da entrega do produto, sempre que solicitado pelo destinatário;

5 - todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório no (número do Ato Declaratório)";

6 - a validade do regime especial, unicamente no caso de as mercadorias transitarem fora do território do Estado do Rio Grande do Sul, ficará condicionada à sua anuência por parte das unidades da Federação por onde as mercadorias transitarem;

7 - os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratório para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;

8 - o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às operações e aos documentos autorizados no regime especial;

9 - o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;

10 - o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniência de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), ou após transcorridos 05 (cinco) anos de sua concessão, podendo, no entanto, ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;

11 - o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.

Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 25/2024, de 05/09/2024".

Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.

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