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Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7066/2024-896.107/2024-GRANITOS CALABREZ LTDA-

7063/2024-896.023/2024-IRONALDO DE ASSIS ROCHA-

7064/2024-896.046/2024-RT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-

7061/2024-896.126/2023-MARIA EMILIA DAVID DA SILVA-

7065/2024-896.081/2024-ATACAMA MINERACAO LTDA-

7062/2024-896.133/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-

7067/2024-896.109/2024-ALL MINERACAO LTDA-

7068/2024-896.113/2024-RG POCO ARTESIANO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7052/2024-896.038/2024-ALL MINERACAO LTDA-

7053/2024-896.053/2024-COSTA MINERACAO LTDA-

7054/2024-896.055/2024-CLAUDINEI ROSARIO DE SOUZA-

7050/2024-896.105/2022-MINERACAO CESAR VIEIRA LTDA-

7055/2024-896.057/2024-TERRAS RARAS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA-

7056/2024-896.059/2024-JACARE DA AMAZONIA MINERACAO LTDA-

7057/2024-896.062/2024-FICOL INDUSTRIA CERAMICA LTDA-

7058/2024-896.064/2024-RAPHAEL LUIZ NASCIMENTO FONSECA-

7059/2024-896.065/2024-RAPHAEL LUIZ NASCIMENTO FONSECA-

7060/2024-896.066/2024-RAPHAEL LUIZ NASCIMENTO FONSECA-

7051/2024-896.032/2024-NODARI & NODARI LTDA-

7049/2024-896.278/2021-ISOLIDER IND E COM LTDA-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 731, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Divulga o resultado da validação das inscrições das obras didáticas destinadas aos estudantes e professores das escolas dos anos finais do ensino fundamental, no âmbito do Edital de Convocação nº 02/2023 - CGPLI (PNLD EJA 2026-2029.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 17, do anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022;

Art. 1º Divulgar o resultado do procedimento de validação das inscrições das obras didáticas, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD EJA 2026-2029, cujos interessados foram convocados por meio do Edital de Convocação nº 02/2023 - CGPLI.

Art. 2º Todas as obras estão VALIDADAS e aptas ao prosseguimentos às etapas subsequentes do âmbito do referido edital:

Art. 3º A lista completa das obras literárias com inscrições validadas encontra-se disponível no portal do FNDE, em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/programas-do-livro/consultas-editais/editais/edital-pnld-eja-2026-2029.

Art. 4º As obras didáticas com inscrição validada seguirão para a etapa de avaliação pedagógica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
DESPACHO Nº 2.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta dos Processos n os 48500.005548/2023-36 e 48500.005549/2023-81, decide:

por conhecer o recurso administrativo interposto pela Eletrobras CGT Eletrosul cadastrada sob CNPJ: 02.016.507/0001-69 em face do Despacho nº 4.920, de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.424, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002005/2024-48. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 19.045,44 (dezenove mil, quarenta e cinco e quarenta e quatro) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/23,1 kV São Roque 2, localizada no município de São Roque, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.427, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002057/2024-14. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Meia Ponte - ETA Meia Ponte Saneago, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 132 m de extensão, que interligará a Subestação Meia Ponte à Subestação ETA Meia Ponte Saneago, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 3.379. Processo nº 48500.005913/2023-11. Interessados: Empresa Força e Luz Urussanga Ltda - Eflul (CNPJ nº 86.531.175/0001-40), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Empresa Força e Luz Urussanga Ltda - Eflul, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2024 e dá outras providências.

Nº 3.380. Processo nº 48500.005913/2023-11. Interessados: Cooperativa Aliança - Cooperaliança (CNPJ nº 83.647.990/0001-81), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Cooperativa Aliança - Cooperaliança, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2024, e dá outras providências.

Nº 3.381. Processo nº 48500.005913/2023-11. Interessados: DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda - Dcelt (CNPJ nº 83.855.973/0001-30), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda - Dcelt, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2024, e dá outras providências.

Nº 3.382. Processo nº 48500.005913/2023-11. Interessados: Empresa Força e Luz João Cesa Ltda - EFLJC (CNPJ nº 86.301.124/0001-22), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. - EFLJC, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2024, e dá outras providências.

As íntegras destas Resoluções e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.420, DE 27 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.005748/2017-41, 48500.001832/2018-76, 48500.000803/2022-73, 48500.000804/2022-18, 48500.000837/2022-68, 48500.000847/2022-01, 48500.000845/2022-12, 48500.000842/2022-71, 48500.000848/2022-48, 48500.000846/2022-59, 48500.000849/2022-92, 48500.000892/2022-58, decide:

conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Delio Bernardino Holding S.A. e pela Nena Bernardino Holding S.A., inscritas no CNPJ sob o nº 32.526.559/0001-46 e 32.044.031/0001-30, respectivamente, contra o Despacho nº 4.381, de 14 de novembro de 2023, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
DESPACHO Nº 2.422, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base nas Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.074, de 7 de julho de 1995, e considerando o que consta dos Processos n os 48500.001535/2019-10 e 48500.001534/2019-67, decide:

(i) retificar o Despacho nº 4.678, de 5 de dezembro de 2023, para que, onde se lê "e/ou", leia-se "ou"; e (ii) ratificar a data de 20/06/2024 como de entrada em operação (Operação em Teste - TLT) e conclusão dos testes dos trechos LT Lagos - Campos 2 e SE Lagos, bem como estabelecer a data de publicação da presente decisão como marco inicial da contagem do prazo estabelecido no item "i" do Despacho nº 4.365, de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.425, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.002421/2024-46, decide:

conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao pedido interposto por Mosaic Fertilizantes P&K Ltda, CNPJ nº 33.931.486/0010-21, de forma a enviar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para a adoção de providências de intermediação com vistas à solução consensual que garanta a realização pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 01.543.032/0001-04 das obras de realocação de rede de distribuição contratadas pela Requerente, de que trata o Contrato nº OC8786526733.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.427, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base nas Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.074, de 7 de julho de 1995, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001766/2023-00, decide:

(i) estabelecer em R$ 25.219.450,34 (vinte e cinco milhões e duzentos e dezenove mil e quatrocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), a preços de maio de 2024, o valor de indenização referente a bens reversíveis não amortizados durante a vigência da Equiparação à Concessionária de Serviço Público de Transmissão Conversora de Frequência de Uruguaiana, a ser pago à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56, pague à Eletrobras CGT Eletrosul o valor da referida indenização utilizando recursos da Reserva Global de Reversão nos termos da Portaria 654/2022/GM/MME.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2024/GAB5/CADE

Processo nº 08700.004023/2024-93

Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004030/2024-95)

Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra

Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves

VERSÃO ÚNICA PÚBLICA

Em 18/07/2024, foi proferido o Despacho Decisório n° 17/2024/2024/GAB5/Cade (SEI 1417216) versando sobre a admissibilidade do recurso interposto pela Nova Técnica Energy Ltda. ("NTE" ou "Recorrente"). A 3R Petroleum Offshore S.A ("3R" ou "Requerente") foi intimada a apresentar esclarecimentos necessários para a análise do Ato de Concentração.

A Requerente protocolou manifestação (SEI 1424823), em 06.08.2024, por meio da qual apresentou as informações requeridas. No que concerne às informações prestadas pela 3R acerca do "Consórcio Papa-Terra", a Requerente inicialmente declarou a inaplicabilidade de informar o CNPJ do consórcio (SEI 1399073, p.03). Todavia, em manifestação posterior (SEI 1424823), a 3R indicou que o "Consórcio Papa-Terra", inicialmente indicado como requerente do ato de concentração, possui o CNPJ nº 05.259.140/0001-00 e a razão social "Consórcio BC-20".

Com o intuito de subsidiar a análise do ato de concentração em epígrafe, solicito que a Requerente apresente as razões da aparente contradição de informações. Assim, intimo a Requerente a, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, esclarecer a questão suscitada.

Além disso, considerando que o formulário de notificação de ato de concentração analisado prescindiu de informações para a análise desta autarquia, decido pelo não enquadramento do caso como procedimento sumário nos termos do art. 7º da Resolução Cade nº 33/2022.

É o despacho que apresento para homologação.

Camila Cabral Pires Alves

Conselheira
DESPACHOS SG DE 28 de agosto de 2024

Nº 971 - Ato de Concentração nº 08700.006026/2024-61. Requerentes: Priner Serviços Industriais S.A. e Real Estruturas e Construções Ltda. Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Mariana Meneghetti, Eric Hadmann Jasper, Bárbara De' Carli Cauhy, e Julia De Carli Baiôcco. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 972 - Ato de Concentração nº 08700.005976/2024-79. Requerentes: ADQ CV Future Holdings I Ltd e Sotheby's Holding UK Limited. Advogados: Marcio Dias Soares, João Marcelo Lima e Paloma Caetano Silva Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 973 - Ato de Concentração nº 08700.005475/2024-92. Requerentes: Viva S.A. e Cromogenia Units S.A. Advogados: Charles Antônio Troge Mazutti, Eduardo Faglioni Ribas, Gustavo Kendy Futata e Lúcia de Medeiros Coutinho. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 975 - Ato de Concentração nº 08700.005418/2024-11. Requerentes: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, Pacific Investment Management Company LLC, SC Lowy Primary Investments Ltd., Ashmore Investment Advisors Limited e Ashmore Investment Management Limited. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Daniel Douek, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi, Mydyã do Nascimento Lira, Fabricio Cardim, Gláucia Menato, Gustavo Köhnen, Ivan Mariotto, Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes e Letícia Vieira de Melo. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 976 - Ato de Concentração nº 08700.006022/2024-83. Requerentes: Visão Commercial Properties S/A e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Felipe de Amorim Couto, Bernardo Cascão e Marcela Abras Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RESOLUÇÃO RDC Nº 895, DE 27 de agosto DE 2024 (*)

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, à lista de DCB aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO I DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB

Item

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

1

12842

nitrato cúprico tri-hidratado

10031-43-3

2

12843

trióxido de molibdênio

1313-27-5

3

12844

mirvetuximabe soravtansina

1453084-37-1

4

12845

treonato de magnésio monoidratado

500304-76-7

5

12846

avacincaptade pegol sódico

1491144-00-3

6

12847

belantamabe mafodotina

2050232-20-5

7

12848

bromidrato de tazemetostate

1467052-75-0

8

12849

tazemetostate

1403254-99-8

9

12850

Aurum chloratum

[Ref. 8]

10

12851

Dioscorea petrea

[Ref. 8]

11

12852

relugolix

737789-87-6

12

12853

garadacimabe

2162134-62-3

13

12854

ácido hidroxetilpiperazinaetanossulfônico

736-45-9

14

12855

copolímero de ácido acrílico e divinilbenzeno

9052-45-3

15

12856

dimiristil fosfatidilglicerol de amônio

108321-03-5

16

12857

glicerídeos de ácidos graxos saturados

[Ref. 12]

17

12858

hiprolose de baixa substituição

[Ref. 10]

18

12859

monoisoestearato de glicerila

66085-00-5

19

12860

óleo de colza

8002-13-9

20

12861

polissacarídeos de soja

68513-95-1

21

12862

sucrosofato de potássio

73264-44-5

22

12863

baicaleína

491-67-8

23

12864

citrato de pacritinibe

1228923-42-9

24

12865

crisina

480-40-0

25

12866

fruquintinibe

1194506-26-7

26

12867

lenacapavir

2189684-44-2

27

12868

lenacapavir sódico

2283356-12-5

28

12869

nerandomilaste

1423719-30-5

29

12870

oroxilina

480-11-5

30

12871

pacritinibe

937272-79-2

31

12872

Oroxylum indicum(L.) Kurz

[Ref. 13]

Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 130, com incorreção no original.
DECISÃO SUROD Nº 445, DE 28 DE agosto DE 2024

Anula a Decisão nº 415, publicada na Seção 1, página 134, do Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, que autorizou a implantação de painel publicitário no km 007+950 da rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010849/2024-64 e considerando que a ANTT não possui competência para emitir autorização de projeto de interesse de terceiro para o trecho em questão, em razão do encerramento do contrato de concessão e consequente retorno do trecho ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decide:

Art. 1º Anular a Decisão SUROD nº 415, publicada na Seção 1, página 134, do Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, que autorizou a implantação de painel publicitário no km 007+950 da rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.117, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02

25759.147076/2013-15 / 9066910

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0962002241

CNPJ DA FILIAL: 60.094.406/0007-06

--------------------------------------

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98

25351.391504/2023-73 / 9103562

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0996762248

CNPJ DA FILIAL: 06.990.661/0020-50
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.118, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MRD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 30.961.647/0001-40

25351.311083/2021-43 / 9097058

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1159630241

--------------------------------------

COMBACT CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 32.879.448/0001-13

25351.834755/2021-94 / 9097317

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1075103240
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.119, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

OPEN SEAS HOLD CLEAN E SERVICOS MARITIMOS LTDA / 36.587.809/0001-09

25759.998767/2021-63 / 9094997

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0734206241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 0774521/24-4, deixando de atender aos itens 1, 2 e 4 do anexo III da RDC 345/2002.
DESPACHO Nº 2.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta BMTE-TMA-013/2024, protocolada sob o nº 48513.023802/2024-00, em 23 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:

(i) considerar atendida pela Concessionária Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., CNPJ nº 20.223.016/0001-70, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 014/2014-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
DESPACHO Nº 2.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta s/nº, protocolada sob o nº 48513.023807/2024-00, em 23 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decidem:

(i) considerar atendida pela Concessionária Triângulo Mineiro Transmissora S.A., CNPJ nº 17.261.505/0001-02, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 004/2013-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
DESPACHO Nº 2.395, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.000301/2021-61. Interessados: Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - Coopernorte e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. Decisão: Homologar os sete 5º Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, entre a Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - Coopernorte (suprida), CNPJ 88.022.918/0001-82, e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D (supridora), CNPJ 08.467.115/0001-00, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.457, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.002109/2024-52. Interessado: Wbecker New Energy Ltda., CNPJ nº 53.589.530/0001-83 Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 121, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.903486/2023-85

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 87, de 15 de março de 2021.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.30 - Atualização periódica da lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo de baixo impacto.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO Nº 128, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 931/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: FARMA SALUTI LTDA

CNPJ: 39.897.260/0001-47

Expediente do recurso: 0476622/24-7

Processo nº: 25351.043271/2024-86

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Portaria GM/MS Nº 5.305, DE 28 DE agosto DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o § 1º do art. 3º do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Saúde a competência para exercer, excepcionalmente, a Presidência do Comitê Gestor do Proadi-SUS na 8ª Reunião Ordinária, que ocorrerá em 29 de agosto de 2024, não sendo autorizada a subdelegação, total ou parcial, das competências que trata esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 5.302, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

10546325000124021

41.878,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

12450156000124018

54.453,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124011

209.139,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124003

271.300,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124071

191.817,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124025

163.704,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

6 PROPOSTA(S)

932.291,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.303, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124068

698.739,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124018

399.632,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000124014

396.888,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

12121651000124007

390.542,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000124010

438.075,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RELVADO

RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12160252000124012

19.793,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

12764895000124008

249.939,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

7 PROPOSTA(S)

2.593.608,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.304, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124030

3.786.675,00

CP10

10302511885356507

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

3.786.675,00
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Instrução Normativa - IN nº 87, de 15 de março de 2021, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 87 de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 17 de março de 2021, Seção 1, pág. 261, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 87 de 15 de março de 2021, passa a vigorar acrescido da espécie vegetal que consta no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º A Tabela 1 do Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 87 de 15 de março de 2021, passa a vigorar acrescida da designação de venda e da composição dos ácidos graxos que consta no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 4º As Tabelas 1 e 2 do Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 87 de 15 de março de 2021, passam a vigorar com as alterações que constam no Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 124, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.811521/2024-11

Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 694, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.

Área responsável: GHCOS/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 12.4 - Revisão do regulamento técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.003263/2024-07

Tendo em vista a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer SEI nº 2562/2024/MF (43373408), e da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante o Parecer SEI nº 2433/2024/MF (43220653), além da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da ausência de óbices jurídicos ao seguimento do pleito, nos termos do Parecer SEI nº 2707/2024/MF (43622789), todos constantes do Processo SEI nº 17944.003263/2024-07, HOMOLOGO a alteração ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul apresentada por meio do Ofício nº 254/2024-GSF (42763938), nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ALVARÁ Nº 6.325, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/93489 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização, à empresa IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 68.000.538/0001-30, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em São Paulo.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
PORTARIA Nº 2.328, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 6º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00190.100674/2024-07, Orientação Prática para estabelecer diretrizes conceituais e artefatos técnicos que contribuam para o adequado exercício da atividade de supervisão dos trabalhos de auditoria interna governamental (avaliação, consultoria e apuração) realizado no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e das Controladorias Regionais da União nos Estados (CGU-R).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 929, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.183-DF.

Nº 930, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.673-DF.

Nº 931, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1754-DF.
REPUBLICAÇÃO

PORTARIA SRI/PR Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*)

Autoriza o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito das unidades subordinadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho observará os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SEGES/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 3º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho é facultativa às unidades da Secretaria de Relações Institucionais e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, a critério do respectivo dirigente.

Art. 4º Compete ao titular da Secretaria-Executiva:

I - suspender ou revogar a autorização para instituição do Programa de Gestão e Desempenho; e

II - conceder autorização para teletrabalho com o agente público residindo no exterior.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais coordenar a execução do programa e disponibilizar ao órgão central do SIPEC e ao órgão central do SIORG as informações referentes ao Programa de Gestão e Desempenho e seus resultados.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA

Republicação da Portaria SRI/PR nº 112, de 27 de agosto de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 166, do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2024, Seção 1, página 4.