EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18106/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV00375662024, 606-82; 01.149.137/0001-75, CUD9I37, FRMEV00746502024, 606-82; CUD9I37, FRMEV00752862024, 606-82; 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV00762042024, 606-82; 10.249.046/0001-00, RXP5B11, FRMEV00708132024, 606-82; 19.521.322/0001-04, RAM3C42, FRMEV00708632024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV01045452024, 606-82; 06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV00891422024, 606-82; 05.860.555/0001-27, SDU9I11, FRMEV00277702024, 606-82; 01.273.320/0001-88, AZK1G29, FRMEV00311852024, 606-82; 04.138.141/0001-26, RYX1F92, FRMEV01067752024, 606-82; 08.995.997/0001-79, RXQ6F77, FRMEV00999762024, 606-82; 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV00252112024, 606-82; 05.929.320/0001-44, RLA5H62, FRMEV00052952024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLE9384, FRMEV00987182024, 606-82; PLE9384, FRMEV00987192024, 606-82; 02.120.547/0001-56, BDY4C25, FRMEV00985152024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV00265082024, 606-82; 42.903.625/0001-03, GZV7691, FRMEV00441312024, 606-82; 02.188.952/0001-06, AUE5C02, FRMEV00326342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT