EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, AUY8G76, FRMEV00235372024, 606-82; J W T DE JESUS TRANSPORTADORA LTDA, 29.910.918/0001-50, RQS8E87, FRMEV01476862023, 606-82; J J ALEIXO TRANSPORTES, 16.561.504/0001-10, AWW8F59, FRMEV01422052023, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FYX5D88, FRMEV00162852024, 606-82; EPE0B33, FRMEV01527702023, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FZT9248, FRMEV00215812024, 606-82; DGA7211, FRMEV01518362024, 606-82; J R NOVAES PROVINCIALI FILHO, 11.507.576/0001-66, OML2402, FRMEV01574062024, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01113122023, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, SEV6G46, FRMEV01391912023, 606-82; J F DA SILVA BEBIDAS LTDA, 15.340.393/0001-50, KXS6250, FRMEV00217692024, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDY4A53, FRMEV00138062024, 606-82; J G COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.141.553/0001-79, QZW3C42, FRMEV01404752023, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-17, QJC6J73, FRMEV00785862023, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MDV8H53, FRMEV01684542024, 606-82; MDV8H53, FRMEV01545822024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE4A78, FRMEV01660502024, 606-82; FLT2G19, FRMEV02001832024, 606-82; J M FREIRE E FREIRE LTDA, 07.363.299/0001-98, AHF1D36, FRMEV01428522023, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIT9B37, FRMEV01406832023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT