EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, AWR1F63, FRMEV01672172024, 606-82; EVERTON MICHELONE, ***.003.608-**, BQU1H71, FRMEV01506262024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEV01970002024, 606-82; QPO5J53, FRMEV01699662024, 606-82; RMY1D55, FRMEV01701862024, 606-82; GM TRANSPORTES LIMITADA, 43.886.418/0001-50, MQZ4E17, FRMEV01961912024, 606-82; EDMILSON DOS SANTOS DO NASCIMENTO, ***.593.125-**, AXL5F56, FRMEV01679342024, 606-82; FIO DE OURO ENXOVAIS LTDA., 28.081.318/0001-63, CPH2C60, FRMEV02008882024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RDZ8A92, FRMEV02032112024, 606-82; CS RIO TRANSPORTES LTDA, 35.551.919/0001-58, RIT8J06, FRMEV02016752024, 606-82; DANIEL FELIPE REIS BRAGA 16291389673, 41.393.064/0001-87, FRX9F77, FRMEV02063682024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6D43, FRMEV01990422024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV01983682024, 606-82; ED CARLOS SILVA PEREIRA, ***.704.178-**, BUD4534, FRMEV01785122024, 606-82; EVALDO FRANCISCO DA SILVA, ***.585.988-**, FXY0E39, FRMEV01784552024, 606-82; FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM, 05.925.052/0001-92, RSZ0J41, FRMEV01946992024, 606-82; DOMINGUES & GALDINO TRANSPORTES LTDA, 18.204.191/0001-79, DCG0491, FRMEV01314022024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWQ3C47, FRMEV01954572024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-**, QMD4F38, FRMEV01958952024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS CORREA DO VALE LTDA, 00.537.945/0001-47, SUW8E04, FRMEV01870412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração