EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31813/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01893272024, 606-82; CARVAO CHURRASCO QUENTE LTDA, 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV01902392024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV01904632024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV01887462024, 606-82; RLJ0G24, FRMEV01922852024, 606-82; CARINA DOS SANTOS, ***.781.299-**, MBG5034, FRMEV01883002024, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE TELHAS LTDA, 32.920.770/0001-49, RXR1C91, FRMEV01914902024, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV01882502024, 606-82; CB FILTROS LTDA, 00.790.721/0001-42, QQH7615, FRMEV01929722024, 606-82; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001-10, EKU4E38, FRMEV01894082024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXY3E50, FRMEV01933122024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXW6F34, FRMEV01921372024, 606-82; CELIO ROBERTO DE SOUZA, ***.159.579-**, LZM9B42, FRMEV01918542024, 606-82; CARLOS HENRIQUE ARAUJO, ***.396.076-**, HBN8970, FRMEV01862022024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01885182024, 606-82; CERAMICA ISOPPO LTDA, 81.786.725/0001-59, MMF7219, FRMEV01516842024, 606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, 26.026.641/0001-09, FVZ7E03, FRMEV01258732024, 606-82; FVZ7E03, FRMEV01284472024, 606-82; ANDRE LUIZ MASCARO, 05.599.500/0001-05, QRB0B52, FRMEV01684742024, 606-82; ANDRE LUIS LEAL CARDOSO, 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV01152462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração