PORTARIA MCID Nº 1.140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

BA

Esplanada

20230801084022

Construtora

02214613000157

02214613000157

RESIDENCIAL JARDIM ESPLANADA

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

CE

Fortaleza

20230808095217

Construtora

26125604000158

26125604000158

RESIDENCIAL GUAJIRU 1

incisos I e II

240

R$ 40.797.637,03

ES

Vila Velha

20230807161408

Ente Público

27165554000103

06940556000144

CONJUNTO RESIDENCIAL JABAETE

incisos I e II

176

R$ 29.814.400,00

ES

Vila Velha

20230811161717

Ente Público

27165554000103

06940556000144

RESIDENCIAL ENCANTADO

incisos I e II

96

R$ 16.262.400,00

MA

Imperatriz

20230811194557

Construtora

51327923000193

51327923000193

RESIDENCIAL IBIZA I

incisos I e II

192

R$ 28.553.848,83

MA

Imperatriz

20230811195026

Construtora

51327923000193

51327923000193

RESIDENCIAL IBIZA II

incisos I e II

112

R$ 16.726.199,73

MA

Santa Inês

20230811181520

Construtora

11654306000188

11654306000188

CONDOMINIO OLIVEIRA

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

MA

Santa Inês

20230811182929

Construtora

11654306000188

11654306000188

CONDOMINIO CARVALHO

incisos I e II

150

R$ 21.000.000,00

MA

São Bernardo

20230805124809

Construtora

51391448000114

26048250000195

RESIDENCIAL SAO BERNARDO 1

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

MS

Campo Grande

20230703190136

Ente Público

03501509000106

01618204000153

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA BAHIA

incisos I e II

160

R$ 24.800.000,00

MS

Dourados

20230703130215

Ente Público

03155926000144

17416977000197

VIDA NOVA CIDADE JARDIM

incisos I e II

108

R$ 16.275.599,99

PB

Cabedelo

20230703220117

Ente Público

09012493000154

08782693000123

RESIDENCIAL PRAIA MAR III

incisos I e II

144

R$ 20.090.000,01

PB

Cabedelo

20230703222418

Ente Público

09012493000154

08782693000123

RESIDENCIAL PRAIA MAR IV

incisos I e II

64

R$ 8.890.000,28

PI

Barras

20230801005130

Construtora

08529586000198

08529586000198

RV BARRAS 1

incisos I e II

96

R$ 12.480.000,00

PI

Teresina

20230801001045

Construtora

06849566000179

06849566000179

CONDOMINIO ANGELLUS II

incisos I e II

160

R$ 24.800.000,00

RJ

Belford Roxo

20230810210308

Construtora

05904907000107

05904907000107

PARQUE TUIUTI CONDOMINIO 01

incisos I e II

96

R$ 16.235.120,00

RJ

Belford Roxo

20230810213244

Construtora

05904907000107

05904907000107

PARQUE TUIUTI CONDOMINIO 03

incisos I e II

80

R$ 13.390.740,23

RJ

Belford Roxo

20230810214327

Construtora

05904907000107

05904907000107

PARQUE TUIUTI CONDOMINIO 04

incisos I e II

112

R$ 18.891.643,28

RN

Natal

20230804194959

Construtora

14425915000153

14425915000153

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA MARINHA

incisos I e II

176

R$ 27.280.000,00

RN

Natal

20230810181908

Construtora

41157967000169

41157967000169

RESIDENCIAL LAGOA AZUL II

incisos I e II

224

R$ 38.080.000,00

RS

Lajeado

20231004153032

Ente Público

87297982000103

27323890000129

VIDA NOVA

inciso IV

128

R$ 25.600.000,00

SP

Sorocaba

20230802163032

Ente Público

46634044000174

47690219000123

SEHAB 02

incisos I e II

180

R$ 30.195.000,00

SP

Tatuí

20230830183336

Ente Público

46634564000187

51810398000162

VIDA BOA IV SUDOESTE

inciso IV

100

R$ 16.500.000,00