PORTARIA SE/MDIC Nº 82, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; na Cláusula Sexta, VIII, e nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Oitava do Contrato de Gestão celebrado entre União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA), tendo como interveniente a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em 28 de julho de 2023, que tem por objeto o estabelecimento de direitos, obrigações e responsabilidades entre as partes para o gerenciamento, operação e manutenção, pela FUEA, do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA); e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 19951.100784/2022-78, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA), tendo como interveniente a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão ministerial do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA).

Art. 2º Compete à CAA:

I - analisar periodicamente os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão, verificando a relação entre as metas propostas e os resultados alcançados, observados os indicadores de desempenho;

II - propor, quando cabível, a revisão das metas e dos indicadores de desempenho, bem como recomendações e medidas corretivas às partes contratantes, cujo não atendimento deve ser justificado por escrito;

III - propor, quando cabível, orientações a respeito das ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para o alinhamento do Centro de Bionegócios da Amazônia com as políticas de desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços;

IV - recomendar, quando cabível e no âmbito de suas competências, a adoção de alterações contratuais;

V - recomendar ajustes e ações corretivas decorrentes do acompanhamento e avaliação.

§1º. Salvo disposição legal em contrário, não cabe à CAA a responsabilidade de fiscalizar ou avaliar a regularidade das despesas e das contratações feitas pela FUEA.

§2º. Para desempenho de suas atividades, a CAA poderá solicitar, à FUEA, a qualquer tempo, informações e documentos complementares.

§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a FUEA terá até 15 dias para atendimento da solicitação, ficando suspenso o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º.

§4º. Para desempenho de suas atividades, a CAA poderá solicitar, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou à Suframa, a qualquer tempo, pareceres e manifestações técnicas.

§5º. As discussões realizadas na CAA, bem como as manifestações formais por ela emitidas, deverão subsidiar a atuação da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SE-MDIC) na supervisão do CBA.

Art. 3º A CAA será composta pelos seguintes membros:

I - Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

1. Titular: James Elias Junior; e

2. Suplente: Suiane Inez da Costa Fernandes.

II - Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

1. Titular: Paulo Sérgio Bretas de Almeida Salles; e

2. Suplente: Edgar Luiz Rodrigues.

III - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

1. Titular: Luis Felipe Giesteira; e

2. Suplente: Carlos Leonardo Teófilo Durans.

IV - Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

1. Titular: Byanne Rigonato; e

2. Suplente: Eduardo Monteiro Pastore.

V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

1. Titular: Tanara Lauschner; e

2. Suplente: Fabio Alexandre Barreto da Silva.

§1º. A CAA será presidida pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e, na sua ausência, pelo seu suplente na Comissão.

§2º. A FUEA poderá participar das reuniões da CAA como convidada, a critério do Presidente da CAA.

§3º. Poderão ser convidados, a critério do Presidente da CAA, especialistas de notória capacidade e adequada qualificação em temas específicos, para subsidiar os trabalhos da Comissão.

§4º. As despesas relacionadas com a participação dos membros da Comissão correrão por conta das respectivas entidades/órgãos que a compõem.

Art. 4º São instrumentos de monitoramento da CAA, sem prejuízo de outros definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito de sua supervisão, os seguintes:

I - Reuniões da CAA;

II - Relatórios de Desempenho - semestral e anual - apresentados pela FUEA;

III - Pareceres de Monitoramento - semestral e anual - emitidos pela CAA; e

IV - Relatório Global de Avaliação apresentado pela FUEA.

Art. 5º As Reuniões da CAA serão convocadas pela Presidência ao menos uma vez por semestre, com o objetivo de monitorar a evolução e o desempenho dos objetivos, indicadores e metas, bem como apreciar outras matérias específicas de seu âmbito de atuação, a fim de propor medidas adicionais ou corretivas.

§1º. As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.

§2º. As reuniões do CAA só poderão ocorrer com a participação da maioria simples dos representantes.

§3º. As deliberações da CAA serão tomadas por maioria simples.

§4º. Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente da CAA.

§5º. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas, respectivamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, encaminhando-se pauta com a convocação de seus membros exclusivamente com as matérias que motivaram a reunião.

Art. 6º. Os Pareceres de Monitoramento deverão ser comunicados sintéticos, direcionados à Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que manifestem a opinião da CAA sobre o desempenho apresentado pela FUEA, além de indicar eventuais recomendações de ajustes e medidas corretivas, e deverão considerar os desvios dos resultados em relação às metas acordadas, a manutenção ou alteração dos cenários, e o empenho da FUEA para o cumprimento dos objetivos e metas acordados.

Parágrafo único. Os Pareceres de Monitoramento deverão ser elaborados pela CAA até 15 dias após cada reunião que apreciar Relatório de Desempenho.

Art. 7º É vedada a possibilidade de criação de subgrupos.

Art. 8º O apoio logístico e de infraestrutura decorrente das atividades da Comissão é de competência da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 9º. O Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica, unidade da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, fará o papel de secretaria executiva da CAA.

Art. 10 A participação na CAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. A CAA deverá concluir seus trabalhos em até seis meses após o fim da vigência do Contrato de Gestão.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA