EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 40/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR (R$)

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130988/2020-63

AI

220320519

2.972,03

ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA

14152.130977/2020-83

AI

220320403

2.093,17

ALIANCA GERENCIADORA LTDA

14185.003741/2020-98

ND

201.680.271

1.649,12

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO SILVA E FONSECA LTD

14152.003415/2020-68

AI

219064351

1.368,61

ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14185.016795/2020-13

ND

201.812.941

52.575,31

ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14152.096123/2020-61

AI

219971862

6.568,12

ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14152.096122/2020-16

AI

219971854

22.524,87

ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14152.096121/2020-71

AI

219971846

22.882,41

ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14152.096120/2020-27

AI

219971838

27.530,40

ECOAGRO COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14152.096119/2020-01

AI

219971820

1.690,63

JBS RESTAURANTES LTDA

14152.025241/2020-94

AI

219281556

22.133,28

JBS RESTAURANTES LTDA

14152.004712/2020-21

AI

219077207

12.800,00

NR COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.071569/2020-82

AI

219732353

252,74

NR COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.071570/2020-15

AI

219732361

3.956,68

NR COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.071568/2020-38

AI

219732345

6.994,14

Em 25 de Julho de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe do Setor de Multas e Recursos