EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE RASSI JORDAO, ***.856.278-**, PGI4F77, FRMEV01350012024, 606-82; ALEXANDRE ALVES SOBRAL, ***.883.283-**, FWA7E44, FRMEV01489542024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MMB4J73, FRMEV01770152024, 606-82; MIT0G73, FRMEV01773832024, 606-82; MHC5E96, FRMEV01324792024, 606-82; MHC5E96, FRMEV01327922024, 606-82; MJS8A07, FRMEV01761642024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01952162024, 606-82; ALL RUBBER COMERCIO DE BORRACHA E EQUIPAMENTOS LTDA, 65.160.467/0001-44, RFK8I02, FRMEV01254702024, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, ***.923.206-**, EPU9219, FRMEV01269782024, 606-82; EPU9219, FRMEV01522242024, 606-82; ALEXANDRO FISCHER DA SILVA, ***.009.288-**, KZY3G31, FRMEV01194182024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXG3H23, FRMEV01352032024, 606-82; ALEXSANDRO SCHMITT, ***.852.879-**, MLO0360, FRMEV01571502024, 606-82; ALEXANDRE SILVEIRA GONCALVES, ***.555.046-**, RNL0F70, FRMEV02104772024, 606-82; ALIFER RODRIGO MOREIRA 44650506824, 34.604.084/0001-94, HHK5D17, FRMEV01956962024, 606-82; ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO LTDA, 05.604.721/0001-24, MFW5F49, FRMEV01835112024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RDC0H95, FRMEV01492342024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, RAJ0G33, FRMEV01272002024, 606-82; ALINE MILANI, ***.635.699-**, NJS2F64, FRMEV01530152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração