EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAZOLA - COMERCIO, LOGISTICA E RECICLAGEM LTDA., 65.861.049/0001-84, EPW0G09, FRMEV01809902024, 606-82; M2J INFRAESTRUTURA, ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 07.313.708/0001-41, RNS3A74, FRMEV01535032024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV01997752024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV01597602024, 606-82; MARTA DA SILVA NASCIMENTO, 37.607.532/0001-00, OQQ0D09, FRMEV01288622024, 606-82; NILSON DONIZETE AZEVEDO, ***.469.868-**, DDC2H52, FRMEV01954502024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E85, FRMEV01379182024, 606-82; NILSON CARVALHO NASCIMENTO, 11.663.364/0001-78, QHH4D78, FRMEV01859202024, 606-82; MARCOS HUMBERTO MARTINS DE ALMEIDA, ***.344.911-**, NWO6B49, FRMEV01865562024, 606-82; MIRANDA DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 01.827.408/0001-02, CUL3960, FRMEV01862122024, 606-82; LUCINALDO FERREIRA RESENDE, ***.988.101-**, EER5C81, FRMEV01862202024, 606-82; NIVALDO RODRIGUES, ***.592.359-**, QIE1C35, FRMEV01861462024, 606-82; PEREIRA COSTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 20.841.671/0001-92, RUA1B34, FRMEV01902332024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYE5H33, FRMEV01908752024, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV01901712024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLP5E33, FRMEV01940472024, 606-82; PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ATIBAIA, 19.182.789/0001-77, DBL8J92, FRMEV01851272024, 606-82; MARCELO ROGERS D AGUSTINHO, ***.001.058-**, RYV7B89, FRMEV01932082024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNL5I69, FRMEV01890652024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWA2H35, FRMEV01902132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT