EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28749/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0F17, FRMEV02165842024, 606-82; RRL0F17, FRMEV02171942024, 606-82; RRL0F17, FRMEV02214772024, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV02142092024, 606-82; EDMAR JOSE DA SILVA 94969094691, 30.067.800/0001-90, HAV4G42, FRMEV02141162024, 606-82; DUARTE TRANSPORTES LTDA, 38.317.278/0001-60, EVV7G39, FRMEV02256132024, 606-82; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, MJV2370, FRMEV02256902024, 606-82; ELIAS SILVERIO BRANDAO, ***.340.148-**, JVX8G93, FRMEV02010842024, 606-82; ELETROMOVEIS NOVO MILENIO LTDA, 21.939.116/0001-60, LUM4J50, FRMEV02086622024, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV02302262024, 606-82; EGER & CIA LTDA, 09.067.440/0001-30, SEE1A73, FRMEV02393222024, 606-82; ELIELSON BORGES LEAL, ***.790.803-**, QRN7232, FRMEV02371852024, 606-82; EDERJUZIO RIBAS DOS SANTOS, ***.531.329-**, SEO5F32, FRMEV02194232024, 606-82; ELENICE CASSIANO DIAS, ***.086.986-**, GZE9E37, FRMEV02094812024, 606-82; DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, DVT0A65, FRMEV02222582024, 606-82; ELIEL GENESIO DOS SANTOS, 13.362.817/0001-51, GRR6H30, FRMEV02269542024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, ***.181.598-**, HLQ1A53, FRMEV02386172024, 606-82; EDER DE CARVALHO GODA, ***.870.611-**, ESU8C48, FRMEV02369302024, 606-82; EDER RODRIGUES GARCIA, ***.178.277-**, KOA5G83, FRMEV02359282024, 606-82; ELI AGOSTINHO KREUSCH, ***.425.999-**, MDQ8F90, FRMEV01279782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração