EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17864/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.291.628-**, MTM6C38, FRMEP00307522023, 683-12; 36.640.876/0001-40, AXZ2J01, FRMEP00014272024, 683-12; 27.573.292/0001-08, azm5i93, FRMEP00054342024, 683-12; 13.978.735/0001-36, QRE6D49, FRMEP00034892024, 683-11; 09.518.071/0001-55, NLV7494, FRMEP00054692024, 683-12; 01.657.287/0001-90, RCG4I65, FRMEP00032042024, 683-12; 08.751.574/0001-03, NWN9996, FRMEP00015122024, 683-11; 28.356.381/0001-65, GPR4D41, FRMEP00036642024, 683-12; 10.921.408/0001-50, QCO8A15, FRMEP00060612024, 683-13; 30.666.133/0001-62, RWH6D43, FRMEP00015072024, 683-12; 06.983.881/0003-56, RMI3F41, FRMEP00015092024, 683-12; 31.768.673/0001-10, MMH6A46, FRMEP00045632024, 683-12; 12.219.040/0001-08, GAK5710, FRMEP00037272024, 683-12; 07.510.554/0001-88, MLP1129, FRMEP00061622024, 683-13; 48.502.160/0001-65, RIS6G26, FRMEP00051002024, 683-13; 34.353.601/0001-08, QYD3120, FRMEP00051482024, 683-11; 02.856.265/0001-11, REW7H77, FRMEP00051662024, 683-12; 02.916.265/0091-16, FUA4F22, FRMEP00052232024, 683-11; ***.690.011-**, QTA5J62, FRMEP00015602024, 683-12; 75.958.926/0002-74, GHE0C66, FRMEP00062132024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT