EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIAS LOG LTDA, 06.877.675/0001-08, OQD4000, FRMEV01284442024, 606-82; E. N. FOLGADO TRANSPORTE, 67.575.381/0001-08, DVS4844, FRMEV01268072024, 606-82; EDMUNDO E CARLOS TRANSPORTES LTDA, 52.817.173/0001-09, RCP9B96, FRMEV01275642024, 606-82; EDERSON APARECIDO DE LIMA, ***.623.746-**, FFI5443, FRMEV01498752024, 606-82; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, BSZ9B61, FRMEV01619242024, 606-82; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001-90, OWL1B19, FRMEV01579282024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-**, ERM2H52, FRMEV01545492024, 606-82; EMERSON CARLOS NASCIMENTO, ***.902.446-**, KEF9I38, FRMEV01563552024, 606-82; EGON HEINZEN LTDA, 24.132.437/0001-47, JAV9C01, FRMEV01161922024, 606-82; EDIMILSON JOCELINO SILVA, ***.953.706-**, IQX6I61, FRMEV01975262024, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 08.350.711/0001-06, EDM0I51, FRMEV02023502024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV02009552024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, ***.760.989-**, MIA5F82, FRMEV01778272024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDS0D61, FRMEV01943622024, 606-82; ELIAS DOS SANTOS, ***.734.019-**, MJF3B19, FRMEV01940242024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, REB2A15, FRMEV02297492024, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-**, QLP3B31, FRMEV02396472024, 606-82; BDW6G08, FRMEV02358792024, 606-82; EDSON SANTOS SOARES, ***.986.518-**, LOO7J02, FRMEV02382782024, 606-82; ALINE ALMEIDA DE MELO, ***.091.706-**, IYD8J47, FRMEV01147602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração