PORTARIA Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento e fiscalização de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, do que consta do Processo nº 50500.118165/2021-15, e considerando o Plano de Ação do Acórdão 601/2023 do TCU, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento e fiscalização de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

§ 1º A concessionária deverá submeter à ANTT, na forma desta Portaria, os dados a que está obrigada a prestar pelo contrato de concessão e pela regulação da ANTT.

§ 2º A submissão de dados na forma desta Portaria não prejudica a prerrogativa da ANTT de solicitar informações complementares, na forma do contrato de concessão e da regulação da ANTT.

§ 3º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) utilizará os dados disponibilizados pela concessionária na atividade de fiscalização dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária.

CAPÍTULO I

SISTEMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS

Seção I

Regras gerais

Art. 2º A concessionária deverá apresentar os dados no escopo e nos prazos previstos no contrato de concessão, na regulação da ANTT ou, inexistindo regra expressa, conforme orientações da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de apresentação de dados e informações nos termos do caput ensejará aplicação da penalidade prevista no contrato de concessão ou na regulação da ANTT.

Art. 3º A concessionária, quando solicitado pela ANTT, deverá conceder acesso a todos os equipamentos e aos bancos de dados dos sistemas integrantes da concessão.

Art. 4º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária disponibilizará os dados de interesse da coletividade relativos às concessões rodoviárias de forma agregada no Portal de Dados Abertos da ANTT.

Seção II

Sistemas específicos

Art. 5º Os dados relativos à gestão econômico-financeira da concessão deverão ser submetidos à ANTT pelo Sistema de Informação para Regulação Econômica e Fiscalização - SIREF.

Parágrafo único. Serão processadas pelo SIREF as seguintes categorias de dados, sem prejuízo de outras indicadas no contrato de concessão, na regulação da ANTT ou pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária:

I - balancetes contábeis;

II - receitas acessórias;

III - investimentos; e

IV - endividamento.

Art. 6º Os dados relativos ao cadastro de ativos, à operação rodoviária e aos relatórios de monitoração deverão ser submetidos à ANTT pelo Sistema de Informações Rodoviárias - SIR.

Parágrafo único. Serão processadas pelo SIR as seguintes categorias de dados, sem prejuízo de outras indicadas no contrato de concessão, na regulação da ANTT ou pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária:

I - cadastro dos ativos;

II - dados registrados a cada evento relativos à operação da rodovia, entre eles:

a) tráfego na praça de pedágio;

b) tráfego radar;

c) tráfego nos SATs;

d) possíveis infratores;

e) atendimentos aos usuários; e

f) acidentes;

III - dados relativos aos relatórios de monitoração.

Art. 7º Os dados relativos aos processos administrativos simplificados para aplicação de penalidades deverão ser submetidos à ANTT pelo:

I - Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação - SIFAMA, para a fase de parcelamento de débitos;

II - Sistema TRO, para a fase de temo de registro de ocorrência;

III - Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para as demais fases processuais.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º Enquanto não processados integralmente pelo SIREF, os dados relativos à gestão econômico-financeira da concessão deverão ser submetidos à ANTT por meio de planilhas eletrônicas pelo SEI, conforme orientações da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.

Art. 9º A concessionária deverá submeter na forma e periodicidade definidas pela SUROD os dados ao processamento do SIR e consequentemente ficará dispensada da apresentação das informações do Relatório Técnico, Operacional e Físico - RETOF constantes no Anexo I, desde que os dados estejam completamente disponibilizados nos respectivos sistemas.

Art. 10. O processamento dos dados relativos à gestão contratual e fiscalização de investimentos será objeto de projeto piloto junto às concessionárias indicadas pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no âmbito do Sistema de Gestão de Investimentos de Concessões Rodoviárias - SIGICOR em desenvolvimento.

Art. 11. A ampliação no uso dos sistemas de que trata esta Portaria e a implantação de novos sistemas observará as orientações da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.

Art. 12. Revogar a Portaria SUROD nº 426, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

Dados cuja apresentação será dispensada no RETOF, após serem completamente disponibilizados pelas concessionárias nos respectivos sistemas:

Anexo

Descrição

I

Volume de tráfego nas praças de pedágio

I.2

Volume médio diário do tráfego nas praças de pedágio

I.3

Volume de tráfego nas praças

II

Volume médio diário do tráfego por dia da semana

III

Volume médio diário do tráfego horário classificado

IV

Volume classificado por sentido

V

Volume classificado por sentido

VI

Volume de tráfego comparado mês/ano

VII

Volume médio diário do tráfego por praça comparativo previsto x realizado

VIII

Velocidade média por sentido

IX

Fluxo por faixa de velocidade

XII

Receita por praça mensal

XIII

Receita por praça classificado - valor atualizado

XIV

Receita por praça classificado - valor inicial

XV

Comparativo anual das receitas

XVI

Atendimento ao usuário - ocorrências por km - acumulado

XVI.1

Atendimento ao usuário - ocorrências por km

XVII

Atendimento ao usuário

XVIII

Atendimento médico mecânico

XIX

Demonstrativo de acidentes

XX

Acidentes por quilômetro

XXI

Acidentes por quilômetro - comparativo anual

XXII

Acidentes por quilômetro - comparativo mensal

XXIII

Características físicas da rodovia

XXIV

Características operacionais da rodovia

XXV

Capacidade de tráfego

XXVII

Atendimento ao usuário - recursos alocados

XXVIII

Características operacionais da rodovia

XXIX

Rodovias - redutores ou controladores eletrônicos de velocidade

XXX

Retigráfico

RECURSOS DE OPERAÇÃO

Recursos de operação

LOCALIZAÇÃO DOS SISTEMAS

Localização dos sistemas