SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA CDESS/SRI/PR Nº 1 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Designar como membros da Comissão Responsável pela Elaboração do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado:

I - Luis Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

II - Paulo Dias De Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

III - Paulo Sérgio Domingues, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

IV - Mairan Gonçalves Maia Júnior, desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3);

V - Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2);

VI - Gustavo Ferraz De Campos Monaco, Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);

VII - Carmen Tiburcio, Professora Titular de Direito Internacional Privado e Arbitragem na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);

VIII - Ana Carolina Lima Costa, Conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República;

IX - Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República;

X - Rafael Favetti, advogado;

XI - Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Procurador da República;

XII - representante da Casa Civil (CC): Maria Rosa Guimarães Loula, Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

XIII - representante da Procuradoria-Geral da República (PGR): Anamara Osório Silva, Secretária de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República;

XIV - representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): Jean Keiji Uema; Secretário Nacional de Justiça, titular, e Arnaldo José Alves Silveira, Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, suplente;

XV - representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): Márcio Fernando Elias Rosa, Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, titular, e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho, Assessora de Participação Social e Diversidade, suplente;

XVI - representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA): Rafael Guimarães Requião, Coordenador-Geral de Articulação da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, titular, e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho, Assessora de Participação Social e Diversidade, suplente;

XVII - representantes do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC): Clara Martins Solon, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, titular, e Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, suplente;

XVIII - representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE): André Veras Guimarães, Diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica, titular, e Alexandre de Azevedo Silveira, Chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional, suplente;

XIX - representantes da Advocacia-Geral da União (AGU): Boni de Moraes Soares, Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, titular, e Vitor Veloso Barros e Santos, Advogado da União, suplente;

XX - representantes do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP): Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário-Executivo da Secretaria Executiva, titular, e Lucas Menezes de Souza, Consultor Jurídico, suplente; e

XXI - representantes do Ministério Do Planejamento E Orçamento (MPO): Patrícia Ferreira Parra, Chefe de Gabinete da Secretaria de Articulação Institucional, titular, e Marcelo Ribeiro Moreira, Secretário Adjunto da Secretaria de Articulação Institucional, suplente.

Art. 2º Designar como membros do Comitê de Redação, instância de governança da Comissão Responsável pela Elaboração do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado:

I - Luis Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

II - Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);

III - Carmen Tiburcio, Professora Titular de Direito Internacional Privado e Arbitragem na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);

IV - Ana Carolina Lima Costa, Conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República; e

V - Maria Rosa Guimarães Loula, Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

Art. 3º A participação nas atividades da Comissão Responsável pela Elaboração do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Secretário-Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável

ALEXANDRE PADILHA

Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais