RESOLUÇÃO CRP-06 Nº 1, de 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração do Anexo I e atualização da Resolução CRP nº 005, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta o ressarcimento de verbas indenizatórias, os deslocamentos e hospedagens para atividades realizadas a serviço ou interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ªRegião.

A PRESIDENTA E O TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem:

Art. 1º - Atualizar a Resolução CRP nº 005/2023, que regulamenta o ressarcimento de verbas indenizatórias, os deslocamentos e hospedagens para atividades realizadas a serviço ou interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 005/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº165, seção 1, de 29 de agosto de 2023, páginas 249, 250 e 251, passando a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º - O reajuste considerado para 2024, teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para os valores pagos em moeda nacional, e o índice de inflação oficial dos Estados Unidos, para os valores pagos em dólar.

Art. 4º - Fica aplicado o percentual acumulado nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, em ambos índices indicados no artigo anterior, considerando que a Resolução nº 005/2023 atualizou em agosto do exercício anterior, os valores das verbas indenizatórias.

Art. 5º - A Resolução CRP nº 005/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .....................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................

IV - ..........................................................................................................................

V - Colaboradora: Pessoa convidada a participar de forma eventual de atividades institucionais do CRP, e/ou psicóloga nomeada para exercer funções de representação, ou que seja membra de Comissão Permanente, Especial ou Subcomissão, conforme resolução vigente, para a realização de atividades precípuas ou de interesse do CRP SP.

Art. 5º Os valores das verbas constantes do Anexo I desta Resolução serão reajustados em 1°de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, para os valores pagos em moeda nacional, e pelo índice de inflação oficial dos Estados Unidos, para os valores pagos em dólar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6-A A utilização do serviço de transporte fornecido pelo Conselho ou o uso do transporte próprio com reembolso de combustível e pedágio, deve ser em caráter excepcional, mediante prévia autorização da diretoria, e desde que comprovada sua vantajosidade.

§ 1º A excepcionalidade tratada no caput, reduzirá em 50% o valor da verba indenizatória a ser recebida, quando ocorrer o deslocamento do domicílio da/o Conselheira/o, Colaborador/a ou Trabalhador/a até os locais de realização da atividade, visando não caracterizar acúmulo de benefícios.

§ 2º Não se aplica a redução de 50% definida em parágrafo anterior nos casos em que houver diária com pernoite.

Art. 7º ......................................................................................................................

§1º.............................................................................................................................

§2º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do encerramento da atividade que originou o pagamento de verbas indenizatórias, a/o Conselheira/o, Colaborador/a ou Trabalhador/a deverá prestar contas de sua participação, mediante os documentos que couber.

§3º ...........................................................................................................................

§4º ..........................................................................................................................

§5º ..........................................................................................................................

§6º - Será indeferido o ressarcimento solicitado após 15 (quinze) dias úteis contados do encerramento da atividade.

Art. 16 ....................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................

IV - ser encaminhada à área competente para as devidas reservas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis do início de realização da atividade.

Art. 24 ...................................................................................................................

§1º..........................................................................................................................

§2º..........................................................................................................................

§3º ..........................................................................................................................

§4º REVOGADO

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de publicação.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Presidenta do Conselho

EDUARDO DE MENEZES PEDROSO

Tesoureiro

ANEXO I

DIÁRIA

VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIA - CONSELHEIRAS, TRABALHADORAS, COLABORADORA E CONVIDADAS EM VIAGEM NACIONAL - R$ 605,00

VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIA - CONSELHEIRAS, TRABALHADORAS, COLABORADORA E CONVIDADAS EM VIAGEM INTERNACIONAL - US$ 363,00

VERBA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO-REPRESENTAÇÃO

Nível I - R$ 212,00

Nível II - R$ 252,00

Nível III - R$ 303,00