EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIAMOND TRANSPORTES LTDA, 16.444.834/0001-26, RLO8C75, FRMEV01896992024, 606-82; JOSE OTAVIO MARTINS, ***.997.279-**, ASY6C36, FRMEV01896872024, 606-82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15, MJV8A40, FRMEV01883772024, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, QJF0876, FRMEV01883632024, 606-82; LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, RYT2I85, FRMEV01885632024, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV01882042024, 606-82; ITALO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.535.641/0001-01, FON7I60, FRMEV01881292024, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0002-39, EBT6D33, FRMEV01882792024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01882702024, 606-82; EVERSON PINTO, ***.946.509-**, MUE3671, FRMEV01882882024, 606-82; ABAETE SERVICOS LTDA, 06.041.317/0001-52, DBC4072, FRMEV01883682024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV01921252024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5I24, FRMEV01916832024, 606-82; FLAVIO ROBERTO VIDAL, 09.688.743/0001-70, SJQ9I59, FRMEV01916962024, 606-82; HERBERT WEINER DA SILVA ANDRE, ***.230.739-**, MMH1760, FRMEV01928722024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNQ5D37, FRMEV01927682024, 606-82; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, GGG8F69, FRMEV01921442024, 606-82; LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI, 15.340.312/0001-11, QCN7J47, FRMEV01927952024, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, RLJ5D29, FRMEV01919472024, 606-82; ANGELITO CHARLES DOS SANTOS SOUZA, ***.686.475-**, AUF0F55, FRMEV01920992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração