EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LEODIR DENICOLO, ***.224.230-**, IWM8C89, FRMEV00040862024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.348.708-**, BWP7C77, FRMEV00286102024, 606-82; JOSE DOS SANTOS PEREIRA, ***.406.198-**, IHW3A72, FRMEV01481302023, 606-82; JOSE EDGAR BATISTA, ***.552.500-**, ISJ8C01, FRMEV00741782023, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV01457062023, 606-82; OPI4E83, FRMEV00189202024, 606-82; JOSE ELOI FERREIRA DE MACEDO, ***.069.148-**, GSW2103, FRMEV01453562023, 606-82; JOSE DOS PASSOS LEOPOLDINO, ***.796.409-**, MHO8A30, FRMEV01273292023, 606-82; JOSE FERNANDO BEZERRA DE FREITAS, ***.122.704-**, NRB5E16, FRMEV01499362023, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, SIK1I54, FRMEV01259012024, 606-82; SIK1I54, FRMEV00949302023, 606-82; JOSE DE BRITO, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV01185532023, 606-82; NJW3D08, FRMEV01452272023, 606-82; JOSE ELPIDIO DOS SANTOS, ***.511.698-**, DQG0H83, FRMEV00053452024, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, ***.371.798-**, DBB3G67, FRMEV01424952023, 606-82; DBB3G67, FRMEV01424352023, 606-82; JOSE LEONARDO DOS SANTOS, ***.726.601-**, EJZ8J09, FRMEV01482332023, 606-82; JOSE LUIZ CONZATTI, ***.795.989-**, MJJ0H83, FRMEV01518562023, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAY5E85, FRMEV01509662023, 606-82; CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA, 07.839.207/0001-01, RKX2B21, FRMEV01513162023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT