EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.100/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.969.945/0006-44, ODF5928, EPSMA00045062019, 683-12; OVK8216, EPSMA00050132019, 683-12; OVK8216, EPSMA00020902019, 683-12; OYD2785, EPSMA00023582019, 683-12; MRE3227, EPSMA00014292019, 683-12; EJW6847, EPSMA00034702019, 683-12; OVH1117, EPSMA00044862021, 683-12; PPY5429, EPSMA00049682021, 683-12; 10.760.575/0001-66, OVH2295, EPSMA00049132019, 683-13; 17.357.381/0001-63, MSG9203, EPSMA00053632019, 683-13; 10.770.273/0001-79, MEQ5594, EPSMA00033522019, 683-12; 10.891.918/0001-21, IXN9968, EPSMA00036042019, 683-12; 02.999.066/0003-24, MEU4021, EPSMA00030972019, 683-12; 04.562.571/0001-70, KYX5991, EPSMA00037782019, 683-12; 017.782.317-80, KRS8316, EPSMA00034582018, 683-12; 18.626.277/0001-90, CZZ6308, EPSMA00034722018, 683-13; 39.624.887/0002-05, MHA3962, EPSMA00040082020, 683-12; 08.955.576/0002-03, ODP4076, EPSMA00051602021, 683-12; ODF6047, EPSMA00051932021, 683-12; 038.551.267-80, KQA2299, EPSMA00013882022, 683-11; 13.554.820/0001-77, MSM8944, EPSMA00024902022, 683-12; 03.435.562/0001-56, JYZ1555, EPSMA00031822022, 683-12; 068.972.547-70, EZU9J66, EPSMA00033222022, 683-11; 25.634.569/0012-92, PBK9506, EPSMA00038762022, 683-11; PBK9503, EPSMA00041032022, 683-11; 35.377.633/0001-06, MTA7070, EPSMA00043932022, 683-11; 37.301.335/0001-50, DGK3258, EPSMA00049492022, 683-13; 01.063.319/0001-29, ORG5A11, EPSMA00052082022, 683-12; 15.872.061/0003-88, MRX8E60, EPSMA00053712022, 683-13; 42.087.254/0020-00, RJU0G33, EPSMA00033362021, 683-12; 039.124.617-83, ODA9002, EPSMA00024452019, 683-11; 14.532.546/0001-06, FQH5290, EPSMA00044692019, 683-12; 07.309.887/0007-39, BEF0132, EPSMA00017872020, 683-13; 866.183.856-87, GWI8460, EPSMA00018792020, 683-12; 992.461.398-87, DJF4815, EPSMA00016512020, 683-12; 47.427.653/0033-00, NGZ1820, EPSMA00015662020, 683-12; 10.397.216/0001-96, JXF1411, EPSMA00015192022, 683-13; 000.737.691-00, GCB6J59, EPSMA00024392022, 683-12; 13.254.104/0006-89, MRP1254, EPSMA00038982021, 683-12; PPA7660, EPSMA00028152020, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto