EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5335/2024

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/SP, CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada à Rua Doutor Brasílio Machado, 203 - Bairro de Santa Cecília - São Paulo/SP - CEP 01230-906, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, neste ato representada por sua Superintendente Regional, Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 11.566.865-9/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º ***.299.707-**, residente e domiciliada na Rua Dr. Brasílio Machado, 203, bairro Santa Cecília, CEP n.º 01230-906, São Paulo/SP, nomeada pela PORTARIA DE PESSOAL N.º 131, DE 30 DE MARÇO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) Edição: 63 em 31/03/2023 no uso da sua competência e em especial as dispostas nos artigos 118 e 122, do Regimento Interno do INCRA, publicado pela Portaria 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU na data de 24 de março de 2020 e no art. 20 da Nova a Estrutura Regimental deste Instituto, imposta pelo Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 2020, e com base nos autos do processo administrativo n.º 54190.000457/2010-33, do Projeto de Assentamento Brasília Paulista, localizado em Cabrália Paulista/Piratininga/SP, NOTIFICA Vossa Senhoria para que apresente defesa relativa cessão do lote para Erika Raimundo da Silva Oliveira de Souza e José Rinaldo Oliveira Souza, através de Declaração datada de 07/02/2022.

ANA MARIA DA SILVA

Beneficiária do lote 255

Projeto de Assentamento Horto Aimorés

Bauru-Pederneiras/SP

Dentre as obrigações assumidas pelos beneficiários da Reforma Agrária, observe-se a prevista no inciso II do art. 31 da IN 99/2019, conforme abaixo:

Das cláusulas e condições resolutivas

Art. 31. O documento titulatório será regido por cláusulas e condições resolutivas que constarão do CCU, da CDRU e do TD, conforme Anexos I, II e III, e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar:

I - explorar o imóvel direta e pessoalmente, por meio de sua unidade familiar, exceto se verificada situação que enseje justa causa ou motivo de força maior reconhecido pelo Incra, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração de contrato de integração de que trata a Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016.

II - não ceder, a qualquer título, a posse ou a propriedade da parcela recebida, ainda que provisória e parcialmente, para uso ou exploração por terceiros.

Considerando que a não cessão do lote é condição resolutiva para a manutenção da concessão, em caso de descumprimento, o título será resolvida/rescindido e o beneficiário será excluído. É o que estabelece o inciso I art. 47 da Instrução Normativa 99, de 30 de dezembro de 2019, a saber:

Art. 47. O CCU, a CDRU e o TD serão resolvidos ou rescindidos pelo Incra nas seguintes situações:

I - descumprimento das cláusulas resolutivas, após ser oportunizada a regularização.

II - em caso de abandono da parcela, que será caracterizada se o beneficiário deixar de explorá-la por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sem justificativa comunicada ao Incra.

III - constatada a falsidade dos documentos pessoais apresentados por ocasião da homologação do beneficiário.

IV - por desistência formal apresentada pelo beneficiário ao Incra, hipótese em que o título será rescindido.

Isso posto, informamos que o prazo para apresentação de defesa é de 30 dias a contar do recebimento desta. A não apresentação da defesa no prazo acima, ensejará a resolução do Contrato de Concessão de Uso pactuado com esta Autarquia Federal e retomada do lote.

Referida defesa deve ser encaminhada para os seguintes e-mails: ana.preti@incra.gov.br e/ou carlos.soares@incra.gov.br ou diretamente no Escritório Regional do INCRA em Bauru, sito à Rua Sete de Setembro, 11-74, Centro, Bauru/SP. O atendimento presencial deve ser agendado previamente através do e-mail carlos.soares@incra.gov.br.

Em 29 de abril de 2024

Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno

Superintendente Regional