ACÓRDÃO Nº 7539/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil da Sra. Ana Maria Carneiro Silva do Vale, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram que integrou a base de cálculo da pensão parcela remuneratória paga com base em decisão judicial transitada em julgado relativo à rubrica VPNI - art. 14 Lei 12.716/2012;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.530/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler), 5.625/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 4.209/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Augusto Nardes) e 3.437/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo);

Considerando que a rubrica contestada se refere à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, objeto de ações judiciais por associações e sindicados representantes de servidores do Dnocs;

Considerando que a parcela foi originalmente criada pelo Decreto-Lei 2.438/1988 como "complementação salarial", reestabelecida pela Lei 11.314/2006, e, por fim, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;

Considerando que a referida vantagem deveria ser paga como VPNI no valor estabelecido em fevereiro de 2012, sujeita exclusivamente às atualizações decorrentes de revisão geral dos servidores federais.

Considerando que o órgão de origem interpretou erroneamente as normas de absorção, utilizando a variação positiva da pontuação da gratificação de desempenho, uma parcela de natureza pro labore faciendo - para reduzir a vantagem, em prejuízo dos proventos do servidor, o que levou às ações judiciais;

Considerando que as decisões judiciais se restringiram à parcela variável da gratificação, sendo que a GDPGPE/GDACE também inclui uma parcela fixa, inalterável, que corresponde a 30 pontos para servidores ativos e 50 pontos para servidores inativos, sobre a qual incidem reajustes futuros ou reestruturações de cargos e que essas mudanças resultam em aumento dos proventos de inatividade e, consequentemente, no valor dos pontos mencionados, levando à absorção correta da rubrica;

Considerando que as sentenças judiciais transitadas em julgado proferidas nos autos das mencionadas ações judiciais fizeram determinações ao Dnocs referentes a servidores ativos, o que não se aplica aos proventos de pensão civil em análise, já que são situações jurídicas diferentes;

Considerando que as mencionadas sentenças não determinaram que a parcela não poderia ser reabsorvida pelos reajustes posteriores;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça de Justiça entendem que a suspensão de pagamentos de acréscimos remuneratórios, sem necessidade de ação rescisória, não viola a sentença judicial, mas respeita os limites da coisa julgada, já que novos fatos podem gerar consequências próprias sujeitos a alterações fáticas e jurídicas (RE 561.836/RN, rel. E. Ministro Luiz Fux, e MS 11.045, rel. E. Ministro Teori Zavascki);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal a concessão de pensão civil da Sra. Ana Maria Carneiro Silva do Vale e negar registro ao correspondente ato;

dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e

expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-000.827/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Maria Carneiro Silva do Vale (141.182.465-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Ana Maria Carneiro Silva do Vale, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.3. emita novo ato de pensão civil e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7540/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.291/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria dos Santos Souza (135.922.895-00); Maria das Gracas Novaes (435.443.555-15); Marilene Costa de Brito (167.248.445-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7541/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.384/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Maria Ramos de Medeiros Perruci (025.289.094-97); Elisabete Deodato da Silva (069.196.504-87); Juscelino dos Santos Pereira (251.848.062-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7542/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.417/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alciomara Teixeira Souza (012.562.253-80); Antonia da Costa Fontes (040.182.198-65); Lenita Crispim Alves (360.624.303-06); Maria Aerre Martins (379.228.313-15); Waldenira Melo dos Santos (756.238.972-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7543/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.447/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Erika Kulczynskyj (006.033.769-91); Iara Maria Gubert Prieto (591.887.669-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7544/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.520/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia da Cruz Torres (454.018.534-91); Cassia da Imaculada Conceicao de Souza (400.419.051-72); Jurema Fernandes Serrano (053.980.687-09).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7545/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.586/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ruthelea Demier Lopes (358.511.047-91); Sandra Lucia Curvelo Lobo dos Santos (926.617.697-49); Tania Santos de Jesus Moraes (671.994.887-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7546/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.782/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lourdes Bortoluzzi Angelo (192.268.450-34); Pedra Martins Herenio (487.837.493-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7547/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.813/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Eulene Nobre Rodrigues (017.290.713-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7548/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.847/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aurora Teixeira da Rocha (008.824.791-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7549/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.872/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luciene Duarte Peixoto (672.456.687-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7550/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.251/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edeni Borges de Novais (063.767.935-09); Mauriza Novaes de Oliveira (023.243.885-45); Sebastiana Maria Moraes (215.772.771-04); Tarcisio Oliveira Novais (858.586.645-47).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7551/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.626/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adilvar Dias Cardozo (466.670.407-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7552/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.716/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aliete Gadelha Duarte Pereira (214.997.134-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7553/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.789/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aluizio Antonio da Silva (189.531.404-63).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7554/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.983/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adione Senegaglia Jorge (819.424.279-72); Debora Reis Guimaraes Santos (152.106.505-53); Ivete Furtado Vieira (319.285.019-15); Monica Maria de Sousa Duarte (384.457.276-72); Nercy Ferreira de Morais Panoinko (042.967.369-81).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7555/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.984/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Maciel Moraes Costa (371.528.152-91); Ivonete Carneiro da Silva (372.280.214-87); Maria Elisa Corsetti Suszek (699.543.480-34); Sandra de Fatima Pinheiro Menezes (244.370.690-72); Vilma de Farias Cordeiro (666.557.064-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7556/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.006/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Regina Helena de Araujo Senna (916.600.337-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7557/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil da Sra. Margarida Maria Saraiva Caminha, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram que integrou a base de cálculo da pensão parcela remuneratória paga com base em decisão judicial transitada em julgado relativo à rubrica VPNI - art. 14 Lei 12.716/2012;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.530/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler), 5.625/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 4.209/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Augusto Nardes) e 3.437/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo);

Considerando que a rubrica contestada se refere à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, objeto de ações judiciais por associações e sindicados representantes de servidores do Dnocs;

Considerando que a parcela foi originalmente criada pelo Decreto-Lei 2.438/1988 como "complementação salarial", reestabelecida pela Lei 11.314/2006, e, por fim, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;

Considerando que a referida vantagem deveria ser paga como VPNI no valor estabelecido em fevereiro de 2012, sujeita exclusivamente às atualizações decorrentes de revisão geral dos servidores federais.

Considerando que o órgão de origem interpretou erroneamente as normas de absorção, utilizando a variação positiva da pontuação da gratificação de desempenho, uma parcela de natureza pro labore faciendo - para reduzir a vantagem, em prejuízo dos proventos do servidor, o que levou às ações judiciais;

Considerando que as decisões judiciais se restringiram à parcela variável da gratificação, sendo que a GDPGPE/GDACE também inclui uma parcela fixa, inalterável, que corresponde a 30 pontos para servidores ativos e 50 pontos para servidores inativos, sobre a qual incidem reajustes futuros ou reestruturações de cargos e que essas mudanças resultam em aumento dos proventos de inatividade e, consequentemente, no valor dos pontos mencionados, levando à absorção correta da rubrica;

Considerando que as sentenças judiciais transitadas em julgado proferidas nos autos das mencionadas ações judiciais fizeram determinações ao Dnocs referentes a servidores ativos, o que não se aplica aos proventos de pensão civil em análise, já que são situações jurídicas diferentes;

Considerando que as mencionadas sentenças não determinaram que a parcela não poderia ser reabsorvida pelos reajustes posteriores;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça de Justiça entendem que a suspensão de pagamentos de acréscimos remuneratórios, sem necessidade de ação rescisória, não viola a sentença judicial, mas respeita os limites da coisa julgada, já que novos fatos podem gerar consequências próprias sujeitos a alterações fáticas e jurídicas (RE 561.836/RN, rel. E. Ministro Luiz Fux, e MS 11.045, rel. E. Ministro Teori Zavascki);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal a concessão de pensão civil da Sra. Margarida Maria Saraiva Caminha e negar registro ao correspondente ato;

dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e

expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-039.310/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Margarida Maria Saraiva Caminha (230.206.363-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Margarida Maria Saraiva Caminha, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.3. emita novo ato de pensão civil e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7558/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.856/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Airtes Ilma de Senna Conceicao (314.623.081-04); Ana Lucia de Senna Goncalves (340.397.321-20); Ana Tereza de Senna Dias (175.584.921-49); Angela Maria de Senna Santos (412.016.201-04); Geny do Espirito Santo de Senna (030.778.031-78); Iozete de Noroes Carvalhido (113.153.503-00); Maria Eliane de Sousa Moraes (867.953.333-53); Maria Elisangela de Souza Queiroz (889.606.253-53); Maria da Conceicao da Silva Barbosa (506.070.813-68); Maria de Fatima Soares de Souza (061.447.723-91); Sandra Marcia de Senna (328.314.981-04); Sonia Marilce de Senna Monteiro (314.622.941-20); Suely Aparecida de Senna Costa (018.004.551-27).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7559/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.094/2024-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco Oliveira Gasparini (108.043.318-04); Jose Carlos Guimaraes (097.858.507-06); Jose da Paz Nogueira (054.420.797-15); Ledes Resende Teixeira (085.460.617-34); Mauricio Pereira Nunes de Carvalho (018.811.086-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7560/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Associação Científica de Estudos Agrários e dos Srs. Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de Paula, Fernando Felipe Ferreyra Hernandez e Jesualdo Pereira Farias, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 2010028, que tinha por objeto a execução de pesquisa intitulada "Napureza - Educação Ambiental em Regiões Marinhas e Costeiras";

Considerando que o crime de apropriação indébita ocorrido na Associação Cearense de Estudos impossibilitou a apresentação de documentos pelos responsáveis e, consequentemente, a comprovação da regularidade da gestão dos recursos do convênio, caso esse que se enquadra nos requisitos para o trancamento das contas por serem consideradas iliquidáveis, conforme previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1º, e 143, inciso I, alínea "a", do RI/TCU, em considerar iliquidáveis as presentes contas e ordenar o seu trancamento, nos termos dos pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU.

1. Processo TC-000.161/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez (208.324.943-72); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luiz Antônio Maciel de Paula (161.415.123-72).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula, representando Luiz Antônio Maciel de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7561/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência da deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte, ao município de São João da Baliza/RR e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.406/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiza Maura de Faria Oliveira (035.995.997-00); Marcelo Jorge Dias Fernandes (446.376.082-87).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7562/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Giuseppe Mauricio Fernandez e Confederação Brasileira de Esportes Radicais em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos relativos ao Termo de Compromisso SLIE 1000932-99, que tinha por objeto a realização do projeto "Jump Festival Nacional - Bike/Skate".

Considerando que, em seu exame (peças 90-92), a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando que, em seu parecer à peça 93, o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta de arquivamento do processo, em decorrência da prescrição;

Considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data limite para prestação de contas (30/11/2011 - peça 81, p. 1), nos termos art. 4°, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, ao analisar a sequência de eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verifica-se que o intervalo entre o início da contagem do prazo prescricional (30/11/2011) e o primeiro marco interruptivo, Parecer 1347/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF, de 7/10/2021 (peça 47), superou o quinquênio previsto no art. 2º da Resolução TCU-344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;

enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, para ciência; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.

1. Processo TC-002.506/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederacao Brasileira de Esportes Radicais (07.012.399/0001-70); Giuseppe Mauricio Fernandez (028.378.608-67).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7563/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU e no Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em reabrir o presente processo e determinar o apostilamento dos Acórdãos 3774/2014, sessão de 9/7/2014, Ata nº 23/2014; 2137/2016, sessão de 29/3/2016, Ata nº 9/2016; 2557/2016, sessão de 3/5/2016, Ata nº 14/2016 e 6233/2016, sessão de 4/10/2016, Ata nº 36/2016, todos da 1ª Câmara, com a seguinte proposta de alteração, mantendo-se inalterados os demais termos dos referidos acórdãos, bem como expedir a medida descrita no item 1.8 desta deliberação, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos:

Item 3.2 do Acórdão 3774/2014 - 1ª Câmara

a.1) Onde se lê: "3.2. Responsáveis: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará (33.564.543/0012-43); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (33.564.543/0001-90); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)."

a.2.) Leia-se: 3.2. Responsáveis: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/PA (03.785.762/0001-39); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04).

b) Item 9.1 do Acórdão 3774/2014 - 1ª Câmara

b.1) Onde se lê: "9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Suleima Fraiha Pegado e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;"

b.2) Leia-se: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Suleima Fraiha Pegado e pelo Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará (Senai/PA);

c) Item 9.2 do Acórdão 3774/2014 - 1ª Câmara

c.1) Onde se lê: "9.2. julgar irregulares as contas de Suleima Fraiha Pegado e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, condenando-os, em" (...)

c.2) Leia-se: 9.2. julgar irregulares as contas de Suleima Fraiha Pegado e do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/PA, condenando-os, em (...)

d) Item 9.3 do Acórdão 3774/2014 - 1ª Câmara

d.1) Onde se lê: "9.3. aplicar a Suleima Fraiha Pegado e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, a multa individual prevista no art. 57 da Lei" (...)

d.2) Leia-se: 9.3. aplicar a Suleima Fraiha Pegado e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará-Senai/pa, a multa individual prevista no art. 57 da Lei (...)

e) Item 3.2 do Acórdão 2137/2016 - 1ª Câmara

e.1) Onde se lê: "3.2. Responsáveis: Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (33.564.543/0001-90); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (33.564.543/0001-90); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)"

e.2) Leia-se: 3.2. Responsáveis: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/PA (03.785.762/0001-39); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)

f) Item 3.3 do Acórdão 2137/2016 - 1ª Câmara

f.1) Onde se lê: "3.3. Recorrentes: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (33.564.543/0001-90); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)."

f.2) Leia-se: 3.3. Recorrentes: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/PA (03.785.762/0001-39); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04).

g) Item 9.1 do Acórdão 2137/2016 - 1ª Câmara

g.1) Onde se lê: "9.1. conhecer os recursos de reconsideração interpostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e por" (...)

g.2) Leia-se: 9.1. conhecer os recursos de reconsideração interpostos por Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará e por (...)

h) Item 9.2 do Acórdão 2137/2016 - 1ª Câmara

h.1) Onde se lê: "9.2. em consequência do subitem anterior, dar a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3774/2014-Primeira Câmara:

"9.2. julgar irregulares as contas de Suleima Fraiha Pegado e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, condenando-os (...)

9.3. aplicar a Suleima Fraiha Pegado e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, a multa individual prevista" (...)

h.2) Leia-se: 9.2. em consequência do subitem anterior, dar a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3774/2014-Primeira Câmara:

"9.2. julgar irregulares as contas de Suleima Fraiha Pegado e Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará, condenando-os (...)

9.3. aplicar a Suleima Fraiha Pegado e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará, a multa individual prevista (...)

i) Item 1.1 do Acórdão 2557/2016 - 1ª Câmara

i.1) Onde se lê: "1.1. Responsáveis: Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (33.564.543/0012-43); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (33.564.543/0001-90); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)"

i.2) Leia-se: 1.1. Responsáveis: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará (03.785.762/0001-39); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)

j) Acórdão 6233/2016 - 1ª Câmara

j.1) Onde se lê: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar quitação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (CNPJ: 33.564.543/0001-90), ante o recolhimento" (...)

j.2) Leia-se: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar quitação ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/PA (CNPJ: 03.785.762/0001-39), ante o recolhimento (...)

k) Item 1.2 do Acórdão 6233/2016 - 1ª Câmara

k.1) Onde se lê: "1.2. Responsáveis: Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (03.785.762/0001-39); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (33.564.543/0001-90); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)"

k.2.) Leia-se: 1.2. Responsáveis: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/PA (03.785.762/0001-39); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04)

1. Processo TC-010.245/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.947/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/PA (03.785.762/0001-39); Gerson dos Santos Peres (000.595.362-68); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (33.564.543/0001-90); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Paulo Augusto Maia Franco (4649/OAB-PA) e Fernando de Moraes Vaz (5773/OAB-PA), representando Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Pará - Senai/pa; Alexandre Vitorino Silva (15774/OAB-DF), Thiago Pedrosa Figueiredo (18230/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; João da Costa Mendonca (1128/OAB-TO) e Luana Tainah Rodrigues de Mendonca Ribeiro (28.949/OAB-DF), representando Suleima Fraiha Pegado.

1.8. Medida: excluir da relação processual o Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - CNPJ nº 33.564.543/0001-90.

ACÓRDÃO Nº 7564/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência da deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao município de Irani/SC e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.017/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vanderlei Canci (625.835.819-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irani - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7565/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em razão da ausência de devolução do saldo do convênio e de encaminhamento de documentos exigidos na prestação de contas, quanto aos recursos repassados à Fundação Rio Madeira, por força do Convênio 45/2002 (Siafi 472651), celebrado com a Suframa, cujo objeto era a implantação dos laboratórios do curso de engenharia agronômica no campus de Rolim de Moura/RO;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.2 do Acórdão 4092/2021-TCU-1ª Câmara, e encerrar os presentes autos, nos termos dos pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU.

1. Processo TC-026.108/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edson Izidio Guimarães (612.686.312-72); Flávio Batista Simão (188.644.734-91); Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90); José Januário de Oliveira Amaral (162.949.042-34); Maria José Ribeiro de Souza (756.235.954-72); Maria das Graças Silva Nascimento Silva (113.230.942-53); Waldemarina Vieira de Melo (009.256.832-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Rio Madeira.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7566/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, em desfavor de Clésio Salvaro, Márcio Burigo, Naiany Colombo Dias e Solange Barp, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã n. 46069.004502/2010-04 (Siafi 299616), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o município de Criciúma/SC, e que tinha projeto a execução de ações vinculadas ao Programa Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Criciúma/SC, de forma a qualificar social profissionalmente jovens do município e obter, no mínimo, 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho.

Considerando que a TCE foi instaurada tomando por base a avaliação da prestação de contas encaminhada e a fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), tendo sido encontradas falhas relativas: ao não cumprimento da meta de qualificação; ao descontrole e irregularidades nos registros do sistema de controle de frequências do Projovem e das folhas de frequência; à baixa efetividade das ações executadas; ao espaço físico inadequado; à restrição à competitividade na licitação efetuada pelo município; à ausência de detalhamento dos serviços prestados; à utilização de recursos para pagamento de despesas em período posterior ao Plano de Implementação; à execução de despesas não previstas no Plano de Implementação; entre outras impropriedades,

Considerando que, no decorrer da análise dos autos, a maior parte do débito e das irregularidades foi afastada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE),

Considerando que o débito inicialmente imputado aos responsáveis na fase interna da TCE foi afastado em sua maior parte, tendo em vista a devolução de parte dos recursos repassados no montante de R$ 211.356,09, o que afastou a imputação de débito referente à execução parcial da meta física de qualificação de 400 jovens,

Considerando que a meta de inserção dos jovens no mercado de trabalho foi cumprida, de acordo com nota técnica do concedente,

Considerando que a falha referente ao descontrole da frequência dos alunos e aos problemas de registro no sistema do Projovem deve ser afastada, tendo em vista que houve a comprovação da execução da meta física,

Considerando que as demais irregularidades podem ser classificadas como falhas formais, tendo em vista seu baixo valor ou o fato de que os pagamentos não ultrapassaram o custo previsto por aluno,

Considerando que o débito remanescente atualizado até 1º/1/2017, segundo a AudTCE, é de R$ 17.985,98,

Considerando que, embora haja indícios de restrição à competitividade da licitação, os valores residuais que poderiam resultar em débito são baixos e que as metas físicas de inclusão de jovens no mercado de trabalho foram alcançadas,

Considerando que ainda não houve citação dos responsáveis nos autos,

Considerando a proposta convergente da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) no sentido de arquivar os autos sem julgamento de mérito a título de racionalização administrativa e economia processual, tendo em vista que o custo da cobrança seria superior ao benefício a ser auferido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar o presente processo, com fundamento art. 169, inciso VI, c/c 213 do RI/TCU, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento dos valores abaixo discriminados continua obrigado o responsável:

Débito imputado ao município de Criciúma - SC (CNPJ 82.916.818/0001-13)

Data da ocorrência

Valor original

22/5/2012

2.596,00

26/12/2012

4.886,00

21/6/2013

2.130,00

17/12/2013

2.086,40

b) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos às peças 354/356, e do parecer do MPTCU à peça 357 ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Prefeitura Municipal de Criciúma/SC e aos responsáveis.

1. Processo TC-037.323/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Clésio Salvaro (530.959.019-68); Marcio Burigo (245.768.759-49); Naiany Colombo Dias (034.053.919-46); Solange Barp (341.557.759-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Criciúma - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7567/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo órgão ao Governo do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a "construção da barragem de Gatos, no Rio dos Gatos".

Considerando que restou comprovado, nos autos, a possibilidade de aproveitamento, de serviços executados com os recursos da avença na conclusão da obra pactuada;

Considerando que inexiste cálculo pormenorizado dos valores relacionados às obras efetivamente realizadas;

Considerando a enchente ocorrida no exercício de 2017, que danificou boa parte das obras realizadas, dificultando a elaboração dos cálculos necessários à quantificação dos serviços aproveitáveis;

Considerando que, diante desse cenário, a eventual estimativa do débito esbarraria na obrigação de que trata o art. 210, inciso II, do Regimento Interno do TCU (imputação de débito em valor estimado que seguramente não exceda o real valor devido).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em considerar iliquidáveis as presentes contas, determinando o seu trancamento e o arquivamento do processo, em razão da comprovada existência de caso fortuito, alheio à vontade dos responsáveis que tornam materialmente impossível o julgamento do mérito, sem prejuízo da expedição da ciência abaixo discriminada (subitem 1.8), de acordo com o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas:

1. Processo TC-044.993/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.329/2024-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Cinzel Engenharia Ltda (08.059.768/0001-42); José Almir Cirilo (126.199.654-20); João Bosco de Almeida (059.132.414-87).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Maria Zila Leal Bezerra Passo (29982/OAB-PE) e Larissa Xenofonte Ribeiro (1302-B/OAB-PE), representando José Almir Cirilo.

1.8. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, que a "transformação" do Convênio 755448/2011 no Termo de Compromisso 6/2011, após a extinção do primeiro:

1.8.1. caracterizou procedimento sem fundamento jurídico, que causou a indevida e intempestiva prestação de contas do convênio no bojo da prestação de contas do termo de compromisso, com inobservância dos arts. 5º, inciso II, alínea "h"; 6º, inciso XIII e § 1º; 72, inciso I, e §§ 1º e 3º, da Portaria Interministerial 507/2011;

1.8.2. impossibilitou a avaliação do que havia sido, de fato, executado até 2014 no âmbito do Contrato 11/2013, a cargo da empresa Cinzel Engenharia Ltda., antes da enchente que atingiu o local das obras em 2017.

ACÓRDÃO Nº 7568/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, 237, inciso VII, parágrafo único, e 169, inciso VI, do Regimento Interno, c/c o artigo 103, § 2º, inciso VII, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.146/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7569/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la procedente, dar ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-016.120/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Thayse Dutra Valadão de Azeredo Martinelli, representando Engemedica Engenharia Clinica e Hospitalar Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes (Hucam), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no Pregão 90008/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. desclassificação em razão de vícios sanáveis na Planilha de Custos e Formação de Preços, sem a realização de diligência, descumprindo o previsto no art. 56, VI, da Lei 13.303/2016 e itens 8.18 a 8.18.2 do Edital, bem como a ampla jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 370/2020, 1487/2019 e 830/2018, todos do Plenário).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 35 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 28 de agosto de 2024.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente da 1ª Câmara