gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho Decisório nº 33/2024/PR/ANPD

Processo nº 00261.004529/2024-36

Interessado: META PLATFORMS, INC. ('Meta')

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base nos arts. 73 e 74 do Regimento Interno da ANPD, nos termos do VOTO Nº 23/2024/DIR-JR/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, diante do pedido de reconsideração que a Meta apresentou contra a decisão da ANPD que impôs medida preventiva para salvaguardar direitos dos titulares com relação ao tratamento de dados pessoais com a finalidade de treinamento de sistemas de IA generativa, decide: (i) aprovar o plano de conformidade atualizado apresentado pela empresa, nos termos da fundamentação apresentada no voto nº 23/2024/DIR-JR/CD e na Nota Técnica nº 39/2024/FIS/CGF/ANPD; e (ii) suspender a medida preventiva aplicada à Meta pelo Conselho Diretor, conforme Despacho Decisório PR/ANPD nº 20/2024, com a determinação de cumprimento integral do plano de conformidade.

A Meta deverá apresentar à Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) cronograma atualizado de implementação do plano de conformidade no prazo de cinco dias úteis, observados parâmetros similares ao cronograma apresentado anteriormente, em especial no que concerne ao prazo mínimo de trinta dias entre o envio da notificação aos titulares e o início do tratamento de dados públicos de contas de usuários.

Além disso, no mesmo prazo, deverá providenciar a alteração no formulário disponibilizado para o exercício do direito de oposição por não usuários, visando a tornar facultativo o preenchimento da caixa de conteúdo adicional e caixa anexa, conforme destacado neste voto e na Nota Técnica nº 39/2024/FIS/CGF/ANPD.

A aprovação do plano de conformidade e a suspensão da medida preventiva são aprovadas, neste momento processual, sem prejuízo da continuidade das ações de fiscalização já em curso e de outras que deverão ser adotadas pela CGF no âmbito do processo nº 00261.004509/2024-36, conforme as disposições do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021.

A CGF deverá acompanhar rigorosamente a implementação do plano de conformidade ora aprovado, bem como o lançamento e a implementação do novo sistema de IA a ser disponibilizado pela Meta, com vistas ao monitoramento contínuo de riscos e impactos aos titulares e ao processamento de denúncias e reclamações apresentadas à ANPD.

Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União e intime-se a empresa para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor-Presidente

Substituto
ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES PRIVATIVOS DE MILITARES NO MINISTÉRIO DA DEFESA

(ANEXO II DECRETO Nº 11.337, DE 1º DE JANEIRO DE 2023)

UNIDADE

SUBUNIDADE

CARGOS

FUNÇÕES

Grupo 0001 (A) (1)

Grupo 0002(B) (2)

Grupo 0003 (C) (3)

Grupo 0004 (D) (4)

Grupo 0005 (E) (5)

Nível V (6)

Nível II (7)

GM

Gabinete

-

3

-

-

5

22

24

ASPLAN

-

3

-

-

-

3

-

ASSESPMIL

3

3

-

-

3

-

3

AERI

-

3

-

-

-

2

2

AESPI

-

3

-

-

1

2

3

ASCOM

-

3

-

-

1

-

5

CISET

-

1

-

-

2

4

2

CONJUR

-

-

-

-

-

1

2

TOTAL GM

3

19

-

-

12

34

41

EMCFA

Gabinete

1

13

-

-

5

10

12

AIDef

1

26

-

-

1

12

5

CHOC

5

58

-

-

7

31

28

CAE

5

39

-

-

7

16

22

CHELOG

5

40

-

-

8

24

23

CHEC

2

6

-

-

5

2

5

TOTAL EMCFA

19

182

-

-

33

95

95

SG

Gabinete

-

4

-

-

1

2

2

AGE

-

1

-

-

-

-

-

DPCN

-

5

-

-

5

5

1

SEORI

-

7

-

-

9

58

64

SEPROD

4

27

-

-

3

5

17

SEPESD

2

22

-

-

6

8

14

CENSIPAM

-

6

8

6

-

37

3

TOTAL SG

6

72

8

6

24

115

101

TOTAL GERAL

28

273

8

6

69

244

237

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES POR FORÇA

UNIDADE

FORÇAS

CARGOS

FUNÇÕES

Grupo 0001 (A)

Grupo 0002(B)

Grupo 0003 (C)

Grupo 0004 (D)

Grupo 0005 (E)

Nível V

Nível II

GM

MB

-

5

-

-

1

10

7

EB

-

4

-

-

5

14

26

FAB

-

5

-

-

2

8

5

EFAAD

3

5

-

-

4

2

3

TOTAL GM

3

19

-

-

12

34

41

EMCFA

MB

CARGOS ROTATIVOS = 18

49

-

-

3

14

7

EB

48

-

-

6

23

20

FAB

49

-

-

4

15

5

EFAAD

1

36

-

-

20

43

63

TOTAL EMCFA

19

182

-

-

33

95

95

SG

MB

CARGOS ROTATIVOS = 6

19

4

2

4

32

15

EB

24

1

3

12

49

64

FAB

22

3

1

4

27

14

EFAAD

-

7

-

-

4

7

8

TOTAL SG

6

72

8

6

24

115

101

TOTAL POR FORÇA

MB

CARGOS ROTATIVOS = 24

73

4

2

8

56

29

EB

76

1

3

23

86

110

FAB

76

3

1

10

50

24

EFAAD

4

48

-

-

28

52

74

TOTAL

TOTAL GERAL

28

273

8

6

69

244

237

865

Legenda:

MB - Marinha do Brasil, EB - Exército Brasileiro, FAB - Força Aérea Brasileira, (1) Of Gen, (2)(3) Of Sup, (4)(5) Of Int/Sub, (6) SO/ST/Sgt e (7) 2º e 3º Sgt/CB/MN/Sd/Taif, EFAAD - Exerce Função de Assessoramento e Apoio Direto.

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE OFICIAIS SUBALTERNOS E SARGENTOS TEMPORÁRIOS

NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

DISTRIBUIÇÃO POR FORÇA SINGULAR

UNIDADE

SUBUNIDADE

TOTAL

MB

EB

FAB

Oficiais

-

-

2

GM

Gabinete

-

ASPLAN

-

ASSESPMIL

-

AERI

1

Sargentos

-

2

-

AESPI

1

ASCOM

-

CISET

2

CONJUR

-

TOTAL GM

4

Oficiais

-

1

2

EMCFA

Gabinete

-

AIDef

-

CHOC

1

Sargentos

-

-

1

CAE

-

CHELOG

3

CHEC

-

TOTAL EMCFA

4

Oficiais

11

15

4

SG

Gabinete

1

AGE

1

DPCN

16

Sargentos

-

14

3

SEORI

20

SEPROD

2

SEPESD

7

CENSIPAM

-

TOTAL SG

47

TOTAL GERAL

55
Portaria GM-MD nº 4.071, de 28 de agosto de 2024

Dispõe sobre a delegação de competência para a concessão de diárias e passagens a militares, servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos art. 11 e art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000090/2024-27, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e aos oficiais-generais da ativa das estruturas organizacionais das Forças Armadas, designados pelos respectivos Comandantes, para, no âmbito de suas áreas de atuação, conceder diárias e passagens a militares, servidores, empregados públicos e colaboradores eventuais, em deslocamentos nacionais e internacionais.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput alcança as seguintes hipóteses de deslocamento, vedada a subdelegação nestes casos:

a) por período superior a cinco dias contínuos;

b) em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

c) de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

d) que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

e) com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e

f) para o exterior com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
ATO Nº 10.355, DE 10 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE JUAREZ CHAGAS, inscrito no CPF nº ***.911.466-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024

Nº 11.095 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE LUIZ MARQUES, inscrito no CPF nº ***.547.456-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.100 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOSE DE CARVALHO SIMAO, inscrito no CPF nº ***.741.646-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão e do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.101 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a WELIGTON FIGUEIREDO DIAS, inscrito no CPF nº ***.733.676-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.102 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUIZ CARLOS NEVES MONTEIRO, inscrito no CPF nº ***.132.386-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.110 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARCOS LOPES DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.710.716-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.111 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a HELENIO ANTONIO LARA, inscrito no CPF nº ***.596.826-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional
ATO Nº 11.118, DE 30 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DAFNIS RODRIGUES CAVALIERI DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.290.796-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional
ATOS DE 08 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.498 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a HERMANO BATISTA, inscrito no CPF nº ***.147.096-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 11.499 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a CEMIG GERACAO SUL S.A., CNPJ nº 24.263.183/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 11.502 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a NIVALDO RIBEIRO, inscrito no CPF nº ***.318.441-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12..226 - Expede autorização a LEANDRO HENRIQUE PEREIRA GOMES, CPF nº ***.011.866-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.227 - Expede autorização a JOSE TORQUETTE ROVEDO, CPF nº ***.616.906-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.273 - Expede autorização a VR 8 BRASIL IMOVEIS S.A., CNPJ nº 05.879.248/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.274 - Expede autorização a LAR & CONSTRUCAO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 13.612.781/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional
PORTARIA SENATRAN Nº 764, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022 e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.003484/2023-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga, a pedido da empresa TAQ INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULARES - EIRELLI, CNPJ nº 28.997.741/0001-08, situada na Avenida Dorival Dognani, nº 48, Sala 01, Bairro Lageado, Município de Taquarituba/SP, CEP: 18.740-000, a Portaria DENATRAN nº 3.834 de 03 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2019, Seção 1, página 33.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 783, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.021159/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Piancó, no Estado da Paraíba, código de órgão autuador nº 22127-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Alvará nº 7.075, de 29 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831455/2024-56-VERA REGINA VEIGA FRANCA (Documento SEI: 14176153)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Deliberação Nº 285, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 077, de 29 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.158472/2024-73, delibera:

Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 4/2024 e seus anexos, para concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-060/452/GO, com início em Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO, e Contorno Sul de Goiânia/GO, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-153. A extensão total deste lote rodoviário é de 452,70 km.

Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Concessão nº 4/2024, para concessão do sistema rodoviário das rodovias BR-060/452/GO denominado Rota Verde.

Art. 3º Determinar que o Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA SENATRAN Nº 784, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.021169/2024-57, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Areia, no Estado da Paraíba, código de órgão autuador nº 21921-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 786, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.022343/2024-89, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Mariápolis, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 810, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.013807/2024-66, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTOPAR INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.811.522/0001-04, situada no Município de Curitiba - PR, Rua Raggi Izar, nº 141, Hauer, CEP: 81.630-140, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 812, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.019029/2024-19, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica DASAUTO ANALISES TECNICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.009.444/0001-84, situada no Município de São Jose dos Pinhais - PR, Rodovia BR-376, nº 15197, Ouro Fino, CEP: 83.015-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SE/MS Nº 573, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Indefere projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 15 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o pedido de desistência de execução de projeto, nos termos do Ofício nº 046/2024, de 07 de junho de 2024, da Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central, resolve:

Art. 1º Indeferir o projeto abaixo, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), nos seguintes termos:

NUP: 25000.007081/2018-37.

Instituição: Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central.

CNPJ: 25.438.409/0001-15.

Município/UF: Uberaba/MG.

Título: Implementação e Ampliação do Serviço de Medicina Nuclear com Oferta de Exames de Tomografia por Emissão de Pósitrons (Pet-CT).

Resumo: Ampliar progressivamente o escopo da instituição para abranger a integralidade da Atenção Oncológica, com implantação de nova tecnologia que impacte na qualidade do atendimento, buscando sempre a segurança dos pacientes e a percepção e as expectativas dos cidadãos quanto à suficiência e excelência dos serviços a serem ofertados, contribuindo no balizamento do desenvolvimento harmônico entre as Regiões de Saúde numa perspectiva universal e igualitária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/MS nº 913, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 184, na data de 23 de setembro de 2019, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 574, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Indefere projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 15 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o pedido de desistência de execução de projeto, nos termos do Ofício nº 57/2024, de 29 de julho de 2024, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbosa Ferraz-APAE, resolve:

Art. 1º Indeferir o projeto abaixo, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), nos seguintes termos:

NUP: 25000.127790/2023-03.

Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbosa Ferraz-APAE.

CNPJ: 84.783.109/0001-32.

Município: Barbosa Ferraz/PR.

Título: Ampliação de Serviços em Saúde e Assistência Social.

Resumo: Visando assim, contribuir para o progresso global de nossos alunos em suas principais áreas de desenvolvimento, pois, cada vez mais o objetivo é proporcionar à acessibilidade e ambientes saudáveis, com condições físicas e estruturais para o estudo, colaborando para a saúde e o conforto dos usuários desta instituição, fatores que refletem no aprendizado e no seu desempenho, rompendo os estereótipos impostos pela sociedade, promovendo sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Art. 2º Fica revogado o item 33 do anexo I, do art. 1º da Portaria GAB/SE nº 278, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SERES/MEC Nº 430, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 237/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.032778/2021-16, resolve:

Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Educacional Maria do Carmo Ferreira Paula, inscrita sob o CNPJ nº 22.533.209/0001-53, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DECISÃO SUROD Nº 419, DE 20 DE agosto DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul

Interessado: Empresa Copel Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.048908/2024-77, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, por meio de ocupação longitudinal e transversal, do km 125+821m ao km125+892m, no município de Fazenda Rio Grande/PR, de interesse da empresa Copel Distribuição S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24zjfuwe ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa Copel Distribuição S/A. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Planalto Sul, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24zjfuwe

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Copel Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

669310.920

7163351.590

2

669379.920

7163352.590
DECISÃO SUROD Nº 422, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias.

Interessado: Letrans Transporte Rodoviário de Cargas S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.139491/2024-09, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, localizada no km 563+200m, no município de Itaguara/MG, de interesse de Letrans Transporte Rodoviário de Cargas S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26y48yzu ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Letrans Transporte Rodoviário de Cargas S/A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26y48yzu

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Letrans Transporte Rodoviário de Cargas S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

553.772,13

7.745.716,99
DECISÃO SUROD Nº 423, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-050/GO, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Comboio Solução Logística Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.028717/2024-99, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/GO, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., no km 275+470m, sentido norte, no município de Catalão/GO, de interesse de Comboio Solução Logística Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ay8deyl ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Comboio Solução Logística Ltda e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ay8deyl

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Comboio Solução Logística Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - km 275+470m

192.380,8885

7.990.398,2232
DECISÃO SUROD Nº 428, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: TR Participações LTDA - Posto Treze de Maio.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.140238/2024-90, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A., no km 308+000m, sentido sul, no município de Viana/ES, de interesse de TR Participações LTDA - Posto Treze de Maio.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22sxkxhy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre TR Participações LTDA - Posto Treze de Maio e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/22sxkxhy

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - TR Participações LTDA - Posto Treze de Maio.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - km 308+000m

347.782,8488

7.742.509,6707
DECISÃO SUROD Nº 429, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás natural na BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: Companhia Paranaense de Gás - Compagás.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.077443/2024-61, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de de rede de gás natural, por meio de ocupação transversal e longitudinal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, entre o km 622+396m e o km 622+472m, no município de São José dos Pinhais/PR, de interesse da Companhia Paranaense de Gás - Compagás.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29zaegq7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Paranaense de Gás - Compagás e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

2ª QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29zaegq7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de gás natural - Companhia Paranaense de Gás - Compagás.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

684.582,1528

7.163.296,7461

Ponto 2

684.636,6589

7.163.311,2829

Ponto 3

684.661,6861

7.163.234,3438

Ponto 4

684.667,9475

7.163.235,6984
Alvará nº 7.076, de 29 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831456/2024-09-ISSAMU ENDO (Documento SEI: 14177075)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 2.511, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004308/2022-33, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 e UG4, de 5.700,00 kW cada, totalizando 11.400,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de São Zacarias 01, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.038126-8.01, localizada no município de Simões no estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Zacarias 01 Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 29 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.512, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003791/2021-58, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 a UG161, de 298,87 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada, da UFV Arinos 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047306-5.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Usina Fotovoltaica Arinos C 10 Ltda., para início da operação em teste a partir de 29 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.513, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001899/2021-14, decide:

Liberar a unidade geradora UG1, de 4.200,00 kW, da EOL Brejinhos A, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.040777-1.01, localizada no município de Caetité no estado da Bahia, de titularidade da Eólica Brejinhos Alfa S.A., para início da operação comercial a partir de 29 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.514, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003782/2021-67, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 a UG166, de 289,87 kW, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada, da UFV Arinos 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047299-9.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Usina Solar Arinos 3 Spe S.A., para início da operação comercial a partir de 29 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000536/2022-34, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 a UG15, de 3.070,18 kW, totalizando 46.052,70 kW de capacidade instalada, da UFV Novo Oriente V, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.049339-2.01, localizada no município de Ilha Solteira no estado de São Paulo, de titularidade da Central Solar Novo Oriente V S.A., para início da operação comercial a partir de 29 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000258/2022-15, decide:

Liberar as unidades geradoras UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada, totalizando 22.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Serra do Assuruá 18, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.049391-0.01, localizada no município de Gentio do Ouro no estado da Bahia, de titularidade da Eólica Serra do Assuruá 18 Ltda., para início da operação comercial a partir de 29 de agosto de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.417, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500. 003472/2014-13. Interessado: Césio Silva Lemos. Decisão: Revogar o Despacho n º 3.834, de 30 de novembro de 2021. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.507, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processos nºs 48500.002709/2021-78, 48500.002708/2021-23, 48500.002710/2021-00, 48500.002711/2021-47, 48500.002712/2021-91, 48500.002713/2021-36 e 48500.002714/2021-81. Interessados: Cemig Geração e Transmissão S.A. CNPJ 06.981.176/0001-58, Adição Distribuição Express S.A. CNPJ 04.149.637/0001-03 e Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A. CNPJ 66.301.334/0001-03. Decisão: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Jusante 1 a 7, localizadas no município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.530, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº 48500.001478/2020-02 e 48500.001479/2020-49. Interessado: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Assu Sol 6 e 7. A íntegra deste Despacho (e seus Anexos) consta dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA GM/MMA Nº 1.143, DE 28 DE agosto DE 2024

Altera a Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais e cria a Comissão União com Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 02000.000293/2024-36, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, nº 65, em 4 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..............................................................................................................

.........................................................................................................................

II - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) obtenham, em até 90 (noventa) dias da publicação do termo de adesão, apoio por escrito à adesão do município ao Programa assinado por um deputado estadual, além de um deputado federal e/ou um senador de seu respectivo Estado;

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA
DESPACHO SPC-ANP Nº 955, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.233819/2023-02, resolve:

1. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 734, de 23/08/2018, publicada no DOU de 24/08/2018, outorgada à FIAGRIL LTDA., CNPJ nº 02.734.023/0001-55, referente ao exercício da atividade de produção de biodiesel.

2. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 21, de 12/01/2011, publicada no DOU de 13/01/2011, outorgada à FIAGRIL LTDA., CNPJ nº 02.734.023/0008-21, referente à operação de instalação produtora de biodiesel com capacidade de produção de 563 m³/d.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 956, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO SOL INDEPENDENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.233.294/0001-70, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5004670-61.2024.4.03.6102.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 957, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0185377

ARLENCRISTE BEDETTE DE OLIVEIRA

04.847.947/0001-93

48610.005779/2005-11

GLP/RJ0208987

BARCELOS RISCADO COMERCIO DE GAS LTDA

13.079.392/0001-78

48610.009123/2011-15

GLPRS0417690

COMERCIAL DE GAS REY LTDA

30.395.847/0002-64

48610.223594/2023-78

GLPSC0435536

DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE GAS E AGUA LTDA

55.017.394/0001-82

48610.214563/2024-15

GLPRS0315246

FAMILY COMERCIO DE GAS LTDA

31.623.681/0001-78

48610.001134/2019-12

GLPMG0311694

GILMAR PEREIRA DA SILVA 04***813**

29.895.407/0001-06

48610.013095/2018-15

GLPBA0401915

GLP CARVALHO E RODRIGUES LTDA

42.247.859/0001-40

48610.214567/2022-23

GLP/CE0215550

I J FLORENTINO SAMPAIO COMERCIO DE GLP EPP

15.019.204/0001-41

48610.006659/2012-60

GLPMA0383422

I S COSTA LEVGAS

39.951.154/0001-02

48610.212895/2021-12

GLP/SP0246897

JOSE IRINEU ALVES GAS

43.421.158/0001-48

48610.228258/2022-31

GLP/MG0185369

MOURA GÁS LTDA.

04.813.047/0001-25

48610.004943/2010-30

GLP/BA0247941

PALMARES COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP TRES IRMAOS LTDA

31.023.239/0001-00

48610.226435/2022-44

GLP/CE0232476

SOUSA COMERCIAL DE GLP LTDA

20.095.564/0001-62

48610.013290/2015-94

BRUNO VALLE DE MOURA