ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 107, DE 17 DE MAIO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1o - O fornecimento de 352.800 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Marca Comercial

Característica do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid.

VODKA ABSOLUT 750ML

Em caixas de 12 garrafas de 750ML, 40%

9.240

110.880

VODKA ABSOLUT 1000ML

Em caixas de 12 garrafas de 1000ML, 40%

20.160

241.920

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 108, DE 17 DE MAIO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.536315/2023-70, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/298 a empresa MINAS LIDER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 10.195.060/0001-60, estabelecida na Avenida Francisco Negrão de Lima, nº 1631, bairro Céu Azul, CEP: 31.545-000, município de Belo Horizonte/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Do Povo Ouro

MG 003575-0.000012

2208.40.00

Cachaça

Do Povo Prata

MG 003575-0.000013

2208.40.00

Cachaça

Minas Líder Prata

MG 003575-0.000014

2208.40.00

Cachaça

Minas Líder Ouro

MG 003575-0.000015

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 109, DE 17 DE MAIO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/287.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.289112/2023-89, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa PARATODOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 43.894.549/0001-80, situada na Avenida Quebec, nº 960, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-634, município de Nova Lima/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/287 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 75, de 19 de junho de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.50.00

London Dry Gin

Runna

MG 003460-6.000001

2208.50.00

London Dry Gin

Flos

MG 003460-6.000002

2208.50.00

London Dry Gin

Sunflower

MG 003460-6.000003

2208.50.00

London Dry Gin

Ecletus

MG 003460-6.000004

2208.50.00

London Dry Gin

Gin Sabores

MG 003460-6.000005

2208.60.00

Vodka

Attas

MG 003460-6.000006

2208.50.00

London Dry Gin

Laymont Gin

MG 003460-6.000007

2208.50.00

London Dry Gin

Vanfall

MG 003460-6.000008

2208.50.00

London Dry Gin

Hoyde

MG 003460-6.000009

2208.60.00

Vodka

Vanfall

MG 003460-6.000010

2208.50.00

London Dry Gin

Gibbs

MG 003460-6.000013

2208.50.00

London Dry Gin

Cronos Gin

MG 003460-6.000015

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU