EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30076/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROJETO ALUMINIO LTDA, 96.162.276/0004-98, STF2A60, EPSMA00228262024, 683-13; RIMA INDUSTRIAL S/A, 18.279.158/0011-80, RMU4E92, EPSMA00232772024, 683-12; SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA., 33.073.008/0001-37, JCE3J21, EPSMA00272092024, 683-12; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0009-17, ATG3D60, EPSMA00314192024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, GIJ4G13, EPSMA00317382024, 683-12; S R GEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.020.221/0001-24, LRS2171, EPSMA00299722024, 683-11; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, AYW5A10, EPSMA00308672024, 683-11; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, MLH4G00, EPSMA00405302024, 683-12; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, CZH9D70, EPSMA00414082024, 683-12; RODOGRANEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 12.974.281/0001-62, QRG2G47, EPSMA00348282024, 683-12; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0004-86, EMM3652, EPSMA00273662024, 683-13; SANCO ARMAZENS LTDA, 30.735.998/0002-14, IKM5424, EPSMA00381082024, 683-12; RENATO MACHADO PACHECO, ***.680.487-**, GXS1602, EPSMA00376222024, 683-13; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5621, EPSMA00371952024, 683-11; ROSSINI E ALVES TRANSPORTES LTDA, 18.431.081/0001-40, ATP3G28, EPSMA00406782024, 683-13; ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA, 75.801.902/0010-17, SGD8F76, EPSMA00428002024, 683-12; PG QUIMICA LTDA, 15.634.502/0001-41, SWB5A70, EPSMA00421892024, 683-11; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0143-55, OYK6972, EPSMA00406352024, 683-13; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0002-71, IWY6217, EPSMA00443632024, 683-11; PLENA ALIMENTOS S/A, 10.198.974/0003-47, QOY4310, EPSMA00280542024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração