EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28575/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.771.259/0001-00, QTM1E80, FRMEV02192922024, 606-82; AGRO COMERCIAL NOVA AMERICA LTDA, 02.773.490/0001-94, SFD7A12, FRMEV02214252024, 606-82; ALTAMIR SEBASTIAO WALTER, ***.006.747-**, RQO5H01, FRMEV02239402024, 606-82; AGUIA SALES TRANSPORTES LTDA, 33.344.147/0001-58, GYI2E13, FRMEV01972372024, 606-82; AISLAN JULIO GOMES SARAIVA, ***.718.054-**, FSU6G48, FRMEV01910182024, 606-82; AGROPECUARIA BOLSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.125.991/0001-27, SDQ3C73, FRMEV02097452024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV02098532024, 606-82; ALEXSANDER MEZACASA, ***.976.179-**, AKJ8001, FRMEV02358982024, 606-82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, EKQ5F42, FRMEV01540932024, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, IOU6A77, FRMEV01988132024, 606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS, ***.624.833-**, AVD9A74, FRMEV02290252024, 606-82; ALISSON FERRAZ DA COSTA, ***.743.541-**, QBL1G87, FRMEV02284492024, 606-82; ALISSON RODRIGO DOS SANTOS CALDERELLI, ***.278.019-**, ANZ4G87, FRMEV02165562024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, QTO1074, FRMEV02343592024, 606-82; AGUIA DO TIROL TURISMO LTDA, 46.520.197/0001-90, NGI0732, FRMEV02136622024, 606-82; ALESANDRO PEREIRA, ***.942.119-**, PUE2A16, FRMEV02358852024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV02043552024, 606-82; HKH0E74, FRMEV02227852024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0024-81, RSX7C57, FRMEV02213452024, 606-82; ALEXANDRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.353.602/0001-70, BBB7A51, FRMEV02310962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração