ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Benoni Eduard Leys, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Município de Inhambupe/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a ciência do Ofício 649/2018, de 20/3/2018 (peças 5 e 6) e a Nota Técnica 1022/2021, 12/5/2021 (peça 11).

Considerando que, em manifestações uniformes, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.

1. Processo TC-020.992/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Benoni Eduard Leys (106.430.875-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhambupe - BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Carlos José da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Cantá/RR, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2017.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), este Tribunal firmou entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 14/1/2019 (peça 36), data da prestação de contas, nos termos art. 4°, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;

considerando que, nos termos dos 2º e 4º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de três anos entre os eventos indicados no parágrafo 18 da instrução supracitada, eventos 3 e 4 (respectivamente, ciência do Ofício 631/2019, de 22/2/2019, às peças 7 e 9, e Nota Técnica 1947/2022, de 3/8/2022, à peça 11), tendo ocorrido, assim, a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória e ressarcitória;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III, do RI/TCU (peças 37 a 40);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

1. Processo TC-020.993/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Jose da Silva (140.151.962-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantá - RR.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1681/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em cumprimento ao Acórdão 3.177/2015-TCU-1ª Câmara, contra Milton Álvaro Serafim, ex-prefeito do Município de Vinhedo/SP (gestões 1°/1/2009 a 28/3/2014), em razão de superfaturamento na aquisição de produtos alimentícios, com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2011.

Considerando que a unidade técnica (peça 170) e o representante do Ministério Público de Contas (peça 173) concluíram pela ausência de elementos sólidos para a caracterização do superfaturamento originalmente imputado ao responsável Milton Álvaro Serafim, solidariamente com as empresas Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda, JV Alimentos Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda.

Considerando, ainda, que a busca de novos parâmetros de preços para fins de avaliação do superfaturamento apurado na fase interna da TCE feriria os princípios da razoável duração do processo e da economicidade, assim como demandaria novas citações dos responsáveis visando responderem por fatos apurados há mais de 12 anos, o que prejudica a ampla defesa;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "b", e 169, do Regimento Interno do TCU, e art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) acatar as alegações de defesa dos responsáveis Milton Álvaro Serafim, JV Alimentos Ltda, Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. e Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Milton Álvaro Serafim e das empresas JV Alimentos Ltda, Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. e Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda, relativamente ao Pnae/2011, dando-lhes quitação;

c) encaminhar cópia deste acordão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, aos responsáveis e ao FNDE; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-021.795/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cecapa Servicos Administrativos Ltda (08.391.825/0001-96); Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Jv - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30); Milton Álvaro Serafim (553.615.528-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vinhedo - SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando Milton Álvaro Serafim; Debora Alves de Sousa Silva (422714/OAB-SP), Julio Cesar de Oliveira (305338/OAB-SP), Cecilia Cruz Parana (236803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha (236507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234993/OAB-SP), Giovanna Silva de Sousa (236362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235145/OAB-SP), Guilherme Parisi Galiati (234955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493074/OAB-SP), Rebeca Mota Juca (472734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413369/OAB-SP), Julia Rugno (443550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482267/OAB-SP), Laura Ferreira de Moura Chinellato (457208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos (489318/OAB-SP), Maria Luisa de Souza Bruschi (490510/OAB-SP), Vinicius Conga Lima (452313/OAB-SP), Luiza Cavallari Ferreira (236633/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira Camolesi (417626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236561/OAB-SP), Ana Luiza Prudente de Mello Guimaraes (234050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de Segura (424854/OAB-SP), Vanessa Silva Sene (376302/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso Del Manto (399993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462472/OAB-SP), Renzo Edward Pegoraro Bedetti (455561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451975/OAB-SP), Eduardo Aguirre Gigante (357596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314873/OAB-SP), Rafael Ottoni Nogueira (456458/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451779/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491909/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri (385047/OAB-SP), Nathalia Ziviani Costa (406398/OAB-SP), Maria Victoria da Cunha Machado (376170/OAB-SP), Luiza Orsolon Galardo (376474/OAB-SP), Julia Kiskissian (471810/OAB-SP), Gabriela Simao Minuchi (434398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho Becerra (422720/OAB-SP), Bianca Lereno (439341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho (422537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471636/OAB-SP), Alice Simoes Maia (443318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373772/OAB-SP) e outros, representando Conser Alimentos Ltda.; Debora Alves de Sousa Silva (422714/OAB-SP), Julio Cesar de Oliveira (305338/OAB-SP), Cecilia Cruz Parana (236803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha (236507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234993/OAB-SP), Giovanna Silva de Sousa (236362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235145/OAB-SP), Guilherme Parisi Galiati (234955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493074/OAB-SP), Rebeca Mota Juca (472734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413369/OAB-SP), Julia Rugno (443550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482267/OAB-SP), Laura Ferreira de Moura Chinellato (457208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos (489318/OAB-SP), Maria Luisa de Souza Bruschi (490510/OAB-SP), Vinicius Conga Lima (452313/OAB-SP), Luiza Cavallari Ferreira (236633/OAB-SP), Maria Carolina de Oliveira Camolesi (417626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler (236420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz Gabler (236561/OAB-SP), Ana Luiza Prudente de Mello Guimaraes (234050/OAB-SP), Victor Sousa Gomez de Segura (424854/OAB-SP), Vanessa Silva Sene (376302/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso Del Manto (399993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462472/OAB-SP), Renzo Edward Pegoraro Bedetti (455561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451975/OAB-SP), Eduardo Aguirre Gigante (357596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314873/OAB-SP), Rafael Ottoni Nogueira (456458/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491909/OAB-SP), Nathan Christian Coelho Silvestre (451779/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri (385047/OAB-SP), Nathalia Ziviani Costa (406398/OAB-SP), Maria Victoria da Cunha Machado (376170/OAB-SP), Luiza Orsolon Galardo (376474/OAB-SP), Julia Kiskissian (471810/OAB-SP), Gabriela Simao Minuchi (434398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho Becerra (422720/OAB-SP), Bianca Lereno (439341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho (422537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471636/OAB-SP), Alice Simoes Maia (443318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373772/OAB-SP) e outros, representando Jv - Alimentos Ltda.; Joao Marcos Ferreira de Souza (412.233/OAB-SP), representando Cecapa Servicos Administrativos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em cumprimento ao Acórdão 3.177/2015-TCU-1ª Câmara, contra Milton Álvaro Serafim, ex-prefeito do Município de Vinhedo/SP (gestões 1°/1/2009 a 28/3/2014), em razão de superfaturamento na aquisição de produtos alimentícios, com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2013.

Considerando que a unidade técnica (peça 152) e o representante do Ministério Público de Contas (peça 155) concluíram pela ausência de elementos sólidos para a caracterização do superfaturamento originalmente imputado ao responsável Milton Álvaro Serafim, solidariamente com as empresas Inova Serviços Administrativos Ltda. e Cecapa Serviços Administrativos Ltda.

Considerando, ainda, que a busca de novos parâmetros de preços para fins de avaliação do superfaturamento apurado na fase interna da TCE feriria os princípios da razoável duração do processo e da economicidade, assim como demandaria novas citações dos responsáveis visando responderem por fatos apurados há mais de 12 anos, o que prejudica a ampla defesa;

Considerando que, em relação aos gestores ouvidos em audiência, não há elementos de convicção capazes de fundamentar a imputação de responsabilidade, vez que a falta de dever de cuidado objetivo, no caso concreto, pode ter violado orientações de boas práticas administrativas, mas não configurou, a rigor, a ocorrência de erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb (Decreto-Lei 4.657/1942), de maneira a justificar a aplicação de sanções aos responsáveis;

Considerando que, em decorrência de diligências efetuadas nos autos, derivadas de intervenção do representante do parquet (peça 56), foram acostados aos autos documentos relativos a Ação Civil Pública (ACP) por Atos de Improbidade Administrativa 0008183-60.2017.403.6105 (peças 78-90), apensada à ACP 0018039-19.2015.403.6105, em curso na 2ª Vara Federal de Campinas/SP - Subseção Judiciária de Campinas/SP - Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal Consulta ao site da Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal em 27/1/2022 (disponível em: https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/).

, por força da sentença proferida naquela ACP em 10/4/2018, os quais tratam de apuração de fatos idênticos aos destes autos (peça 73);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "b", 161 e 169 do Regimento Interno do TCU, e art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) acolher parcialmente as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas por Milton Álvaro Serafim e pelas empresas Inova Serviços Administrativos Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda;

b) acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Bruna Cristina Bonino;

c) excluir Bruna Cristina Bonino da presente relação processual;

d) julgar regulares com ressalva as contas de Milton Álvaro Serafim e das empresas Inova Serviços Administrativos Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda, relativamente ao Pnae/2013, dando-lhes quitação;

e) encaminhar cópia deste acordão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam;

e.1) à 2ª Vara Federal de Campinas/SP - Subseção Judiciária de Campinas/SP - Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal (com referência à Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa 0018039-19.2015.403.6105), acompanhado do parecer constante da peça 56;

e.2) aos responsáveis e ao FNDE; e

f) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-021.796/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bruna Cristina Bonino (294.426.108-80); Cecapa Servicos Administrativos Ltda (08.391.825/0001-96); Inova Servicos Administrativos Ltda (15.296.001/0001-00); Milton Álvaro Serafim (553.615.528-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vinhedo - SP.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando Milton Álvaro Serafim; Anna Carolina Alves de Souza Olaia (260081/OAB-SP), representando Bruna Cristina Bonino; Sergio Luiz Correa (65433/OAB-RJ), representando Inova Servicos Administrativos Ltda; Joao Marcos Ferreira de Souza (412233/OAB-SP), representando Cecapa Servicos Administrativos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1683/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda. ao Acórdão 5.496/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, que condenou em débito a recorrente e lhe imputou multa por não comprovar a execução integral dos serviços apresentados nas planilhas de medição, relativas à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tipo I, na localidade de Conjunto Jereissati III, Pacatuba/CE

Considerando que o recurso foi apreciado no âmbito da Primeira Câmara (Acórdão 10.939/2023-TCU-1ª Câmara, Sessão de 26/9/2023, Ata 33/2023), quando deveria ter sido julgado pela Segunda Câmara, colegiado que proferiu a decisão embargada, o que configura nulidade por vício de competência;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 287, §§ 2º e 5º, do Regimento Interno, em declarar a nulidade do Acórdão 10.939/2023-TCU-1ª Câmara, julgado na Sessão de 26/9/2023, Ata 33/2023, para consequente reapreciação no colegiado competente.

1. Processo TC-033.016/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Comar Ltda (09.247.224/0001-77); Cristiane Araujo Vieira Alves (743.300.633-87); Wladimir Wronsky Quezada (727.468.663-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Cristiane Araujo Vieira Alves; Roberto Sergio Limeira Paula Filho (25.096/OAB-CE), representando Construtora Comar Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1684/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2007.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que os arts. 2º, 4º e 5º dessa resolução estabelecem o prazo quinquenal de prescrição ordinária e as regras para adoção do termo inicial de contagem e dos marcos interruptivos;

considerando que o art. 8º do referido normativo dispõe que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 14/3/2008, quando da apresentação da prestação de contas, e que a primeira interrupção dessa contagem aconteceu em 23/1/2009, com a elaboração de relatório de auditoria (peça 39, fl. 3);

considerando que, posteriormente, o processo ficou paralisado na fase interna entre os períodos de 8/6/2012 a 5/1/2017 e de 9/3/2017 a 8/6/2022, caracterizando inércia durante intervalo superior a três e cinco anos, respectivamente (peça 39, fl. 3);

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas propondo o reconhecimento da prescrição ordinária e intercorrente e o consequente arquivamento dos autos (peças 39 a 42);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) informar o responsável e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca desta deliberação;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-039.785/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Juscelino Otero Gonçalves (160.832.022-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1685/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Heitor de Oliveira (falecido), ex-Prefeito Municipal de São João Batista do Glória - MG, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio SIAFI 626219 (peça 4), firmado em 14/12/2009 entre o FNDE e município.

Considerando que, em manifestações uniformes, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, devido ao longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, fato inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a"; 169, VI; 201, caput e § 3º, e 212 do RI/TCU, em arquivar o processo e em dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

1. Processo TC-039.790/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Heitor de Oliveira (963.649.126-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória/MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Deldi Ferreira Costa e Ezequias Viana Braga, ex-Prefeitos de Guaratinga/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativos ao exercício de 2007, no valor de R$ 155.540,00.

Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu de irregularidades relativas a despesas não comprovadas, da ausência do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico - Financeira, impossibilitando atestar a boa e regular aplicação dos recursos;

considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em 16/04/2008 (peça 5, p. 7), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em 29/10/2008, com a emissão do Relatório de Fiscalização CGU n° 1247 (peça 7), e que o evento apuratório seguinte adveio somente em 04/10/2016, com a expedição do Parecer n° 624/2016-DAESP/COPRA/CGCAP/ DIFIN/FNDE (peça 9), que tratou da aprovação parcial com ressalvas da prestação de contas, de modo que se observa o intervalo superior a três anos entre eventos apuratórios, configurando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente;

considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento (peças 27-30);

considerando, ainda, que a unidade técnica destacou a necessidade de baixa da responsabilidade dos gestores junto ao FNDE, com fulcro no art. 16 da Instrução Normativa TCU nº 71//2012 e que o MPTCU anuiu à proposta, tendo em vista que não caberia a permanência da possibilidade de cobrança, diante da prescrição;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento Interno/TCU, art. 16 da IN/TCU 71/2012, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

informar ao FNDE sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.794/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deldi Ferreira Costa (422.173.426-49); Ezequias Viana Braga (518.418.356-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaratinga - BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI c/c o art. 212 do Regimento Interno/TCU, e art. 6º, inciso II c/c o art. 19, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) tornar insubsistentes as alíneas "c", "d", d.1" e "d.2" do Acórdão 3.112/2023-TCU-1ª Câmara, Relator Min. Jhonatan de Jesus, julgado na Sessão Ordinária de 18/4/2023, Ata 10/2023;

b) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

c) informar aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-042.864/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN (08.351.819/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: João Elídio Costa Duarte de Almeida (6400/OAB-RN), Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Oliveira (7248/OAB-RN) e outros, representando Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento - RN.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

Considerando que o Município de Aquidauana/MS quitou integralmente o débito que lhe foi imputado por este Tribunal (peça 79, fl. 7);

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (peças 79 a 82);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, e 27 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a", 169, III, 202, § 4º, e 218 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do Município de Aquidauana/MS, dando-lhe quitação;

b) informar o Município de Aquidauana/MS e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) acerca desta deliberação;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-045.833/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Henrique Goncalves Trindade (202.142.781-15); Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS (03.452.299/0001-03).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aquidauana /MS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (SRRF09), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de vigilância patrimonial orgânica, armada e desarmada, diurna e noturna, e serviços de monitoramento eletrônico, com e sem atendimento presencial.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que se trata de matéria de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

considerando que as irregularidades noticiadas se referem a desclassificações de licitantes que apresentaram as melhores propostas, sob a alegação de não terem apresentado Declaração de Ausência de Nepotismo, regra essa não prevista no edital de forma clara, e que o pregoeiro não aceitou que tal documento fosse apresentado em diligência;

considerando que o representante requer a adoção de medida cautelar determinando a suspensão dos procedimentos do pregão e retorno à fase de lances, com a realização de diligências para juntada da declaração;

considerando que após a autuação desta representação, em consulta ao andamento do pregão no sistema Comprasgov, a unidade instrutiva constatou que o pregoeiro reviu seu posicionamento em relação à aceitação das declarações de ausência de nepotismo, de modo que determinou que pudessem ser apresentadas intempestivamente como condição de habilitação;

considerando que a representação deve ser considerada prejudicada por perda de objeto, em função da revisão, de ofício, pela Unidade Jurisdicionada, da decisão que inabilitou o representante e os demais licitantes;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) informar o teor desta deliberação ao representante e à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (SRRF09);

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-002.670/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil /9ª Região Fiscal.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leonardo Wiethorn Rodrigues (26459/OAB-SC), representando Khronos Seguranca Privada Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Piracanjuba - GO, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Piracanjuba - GO, relacionadas a transporte escolar de alunos da rede pública.

Considerando que o documento acostado pela Promotora de Justiça elenca uma série de falhas graves na realização do transporte escolar no município, como falta de manutenção de veículos, serviços sem cobertura contratual, alterações indevidas de trajetos, entre outras;

considerando que a despeito da gravidade das falhas não foram carreados aos autos evidências relacionadas aos fatos relatados, de modo que se possa estabelecer o nexo causal entre tais supostas irregularidades e os agentes que as praticaram;

considerando não ter sido apontada a origem dos recursos relativos aos fatos informados, não havendo indicação de que os recursos referidos envolvem verbas federais;

considerando, portanto, não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, tendo em vista que a representação não está acompanhada de indícios concernentes às irregularidades noticiadas e à origem federal dos recursos utilizados;

considerando que os fatos noticiados já se encontram sendo acompanhados pelo Parquet estadual, tendo inclusive instaurado inquérito civil público e ação judicial;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação e arquivar o processo.

1. Processo TC-039.921/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1691/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Universidade Federal de Pernambuco;

Considerando as propostas uníssonas da Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da não absorção da rubrica referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005, com reflexo na composição do Adicional de Tempo de Serviço;

Considerando que não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

Considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular, dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3996/2023 e 10402/2002, ambos da 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 4532/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas); 8.504/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer) e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

Considerando que, com base baseado no art. 67 da lei 8.112/1990, o Adicional de Tempo de Serviço deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico", sem considerar a parcela conhecida com o VBC;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.

1. Processo TC-007.110/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jandilene Jose Ferreira do Nascimento (244.324.744-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.2. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que ela já deveria ter sido adequadamente absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente recálculo do Adicional de Tempo de Serviço, nos proventos da interessada;

1.7.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, informando-as que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1692/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Universidade Federal da Bahia;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), pela ilegalidade do ato em razão da não absorção da rubrica referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005, com reflexo na composição do Adicional de Tempo de Serviço;

Considerando que não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

Considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular, dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3996/2023 e 10402/2002, ambos da 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 4532/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas); 8.504/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer) e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

Considerando que, com base baseado no art. 67 da Lei 8.112/1990, o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico", sem considerar a parcela conhecida com o VBC;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.

1. Processo TC-007.131/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ironildes Santos Bahia (339.324.845-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.2. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que ela já deveria ter sido adequadamente absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente recálculo do adicional de tempo de serviço (ATS), nos proventos da interessada;

1.7.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1693/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 679/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-009.092/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Gorete Santos (163.912.254-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1694/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 680/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-009.526/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogerio Fernando Lima Campelo (099.305.234-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1695/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do término dos últimos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 11384/2023-TCU-1ª Câmara, esclarecendo ao responsável que, por se tratar de terceira prorrogação de prazo, o não cumprimento das determinações poderão ensejar aplicação de multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, VII, do RI/TCU, a qual prescinde de prévia audiência do responsável, nos termos do § 3º do art. 268, do RI/TCU.

1. Processo TC-015.617/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zulmara de Borba Faleiro (347.919.900-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1696/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em promover o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-020.361/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Israel de Azevedo (185.386.491-91); Israel de Azevedo (185.386.491-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Elaine Lourenço da Silva (30.670/OAB-DF) e outros, representando Israel de Azevedo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1697/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista estes autos de concessão de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande em favor de Maria de Lourdes Pereira Meira, Luiz Estevam da Silva, João Batista Gonçalves e José Juraci de Albuquerque Gouveia;

Considerando que os títulos concessórios foram disponibilizados originalmente para exame deste Tribunal em 9/9/2009, 9/9/2009, 14/9/2009, 13/5/2009 e 12/11/2013, respectivamente;

Considerando que os referidos atos de concessão de aposentadoria foram registrados tacitamente em 2014 e 2018, a teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553 (registro tácito após decurso do prazo de cinco anos);

Considerando que já houve o decurso do prazo de 5 anos de que cuida o § 2º do art. 260 do RITCU para se proceder à revisão de ofício no âmbito deste Tribunal;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público propugnam pelo arquivamento do processo, haja vista a impossibilidade de se determinar a revisão de ofício do ato, tendo em vista o decurso do prazo de 10 anos desde a sua entrada nesta Corte de Contas;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria de Lourdes Pereira Meira, Luiz Estevam da Silva, João Batista Gonçalves e José Juraci de Albuquerque Gouveia.

1. Processo TC-028.287/2014-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Juraci de Albuquerque Gouveia (002.484.444-68); José Juraci de Albuquerque Gouveia (002.484.444-68); João Batista Gonçalves (154.379.814-49); Luiz Estevam da Silva (424.930.804-91); Maria de Lourdes Pereira Meira (204.502.064-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1698/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;

Considerando a proposta da AudPessoal pela ilegalidade e negativa de registro do ato, tendo em vista a contagem de tempo de serviço descontínuo na Administração Pública Federal para a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço/anuênio e que a interessada ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria após a Lei 8.112/1990 e com rompimento de vínculo com a administração pública;

Considerando que no caso em análise, a interessada tem computados dois períodos de serviço público, o primeiro no Estado do Rio de Janeiro de 1/2/1991 a 20/9/1994, e o segundo no Instituto Federal Catarinense de 10/2/1995 a 1/3/2020;

Considerando jurisprudência desta Corte de Contas firmada a partir do acórdão 44/2006-TCU-Plenário, de que o tempo de serviço público efetivo prestado à União, aos estados ou aos municípios, em cargo ou função civil ou militar, na vigência do Decreto 31.922/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, se o servidor ingressou no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952;

Considerando que o ingresso da interessada no serviço público estadual se deu posteriormente à vigência da Lei 8.112/1990, não lhe sendo aplicável o entendimento preconizado no acórdão 44/2006-TCU-Plenário;

Considerando, ainda, a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, de que os referidos períodos de tempos de serviço público estadual da interessada não foram exercidos sob os ditames do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a Lei 1.711/1952, e sim, por normativo próprio do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei 1698/1990;

Considerando o teor do acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que considerou viável o cômputo, para fins de anuênio, de períodos descontínuos de serviço público federal, desde que o servidor tenha ingressado em cargo efetivo federal até 8/3/1999, quando foi extinta a referida vantagem, não fez menção aos casos em que o serviço público foi prestado a outros entes da federação;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do RI/TCU nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, e o art. 7º, § 8º da Resolução TCU 353/2023, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.

1. Processo TC-033.148/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivete Maria Grisa (443.797.810-20).

1.2. Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse todo e qualquer pagamento concernente ao ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

1.7.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1699/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando do Exército;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior em decorrência da inclusão, no cômputo do tempo de efetivo serviço militar, de tempo de serviço público de 11 anos, 8 meses e 9 dias prestados como guarnição especial;

Considerando que a contagem de tempo de serviço público para o militar é contada apenas para fins de passagem à inatividade, mas não para cálculo do tempo de efetivo serviço, conforme os art. 135 a 137 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar irregular o aproveitamento do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nos moldes evidenciados, nos termos dos acórdãos 1718/2023-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, 8218/2021-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, 631/2020-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, 3090/2023, 2764/2023 e 2791/2023-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, 3532/2023-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, 3382/2023-1ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, entre outros;

Considerando que com a exclusão do tempo indigitado, o militar não faz jus ao posto acima amparado pelo inciso II do artigo 50 da lei 6.880/1980, pois terá menos de 30 (trinta) anos de serviço militar;

Considerando que o beneficiário Estenio Glória do Nascimento adquiriu maioridade em 23/10/2005 e teve suspenso o benefício, e que o ato cadastrado em 13/11/2019 pelo gestor de pessoal teve perda de objeto quando da análise, em 7/2/2020, pelo órgão de controle interno;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011- Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-032.714/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Iraneth Gloria do Nascimento (768.978.342-20); Keyla Gloria do Nascimento (406.916.752-87); Leciana Gloria do Nascimento (859.826.522-53); Letuania Gloria do Nascimento (530.993.622-04); Terezinha de Jesus Nascimento Lima (455.983.712-00).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelas pensionistas, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando do Exército que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de cabo a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe às interessadas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1700/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha;

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, entre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, relatoria ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de cinco anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade;

Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor das interessadas identificadas no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-036.565/2023-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Jaqueline Bezerra de Moura (076.948.427-17); Lindalva de Almeida de Moura (693.485.377-68).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.2.2. regularize para o posto de Primeiro Sargento a graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

1.7.2.5. informe às interessadas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1701/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 9/4/2014 e 31/8/2015;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-014.320/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmaceutico Santa Fé Ltda. (70.315.106/0021-03); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.466.464-14); Rosemberg de Oliveira Dantas (012.632.824-23); Rubens Guilherme Dantas (460.675.407-97).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1702/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-014.322/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda (70.315.106/0025-37); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.466.464-14); Rosemberg de Oliveira Dantas (012.632.824-23); Rubens Guilherme Dantas (460.675.407-97).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1703/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), no âmbito do convênio CV 361/2007 (registro Siafi 595673), cujo objeto foi "possibilitar a oferta de produtos de turismo de aventura diferenciada pela qualidade e acessibilidade através da qualificação profissional e pela adoção de referências normativas para o setor, em especial nos destinos de Serras Gaúchas, Brotas, Recife, Foz do Iguaçu, Manaus e Socorro".

Considerando a inexistência de previsão normativa para a concessão de prorrogação do prazo para recolhimento do débito e da multa cominada em acórdão proferido por esta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 210 e 143, V, "e", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em denegar o pedido de Jean Claude Marc Razel e da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), por meio de seus representantes legais (peça 578), de prorrogação do prazo estabelecido nos itens 9.3 e 9.4 do acórdão 4784/2022-TCU-1ª Câmara, ata 29/2022, de relatoria do ministro substituto Weder de Oliveira, com a redação dada pelo acórdão 13773/2023-TCU-1ª Câmara, ata 43/2023, de relatoria do ministro Benjamin Zymler.

1. Processo TC-020.181/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacão Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); Jean Claude Marc Razel (214.057.908-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ana Carolina Vieira Campos Braulio (144184/OAB-MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flavio Alvarenga Panisset (105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-MG), Cairo Lascasas Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-MG), Luciana Aguiar Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva (218528/OAB-MG) e outros, representando Jean Claude Marc Razel; Ana Carolina Vieira Campos Braulio (144184/OAB-MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flavio Alvarenga Panisset (105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-MG), Cairo Lascasas Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-MG), Luciana Aguiar Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva (218528/OAB-MG) e outros, representando Associacao Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - Abeta; Ana Carolina Vieira Campos Braulio (144184/OAB-MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flavio Alvarenga Panisset (105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-MG), Cairo Lascasas Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-MG), Luciana Aguiar Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva (218528/OAB-MG) e outros, representando Daniel Blum Spinelli; Ana Carolina Vieira Campos Braulio (144184/OAB-MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flavio Alvarenga Panisset (105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-MG), Cairo Lascasas Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-MG), Luciana Aguiar Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva (218528/OAB-MG) e outros, representando Israel Henrique Waligora.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1704/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por intermédio do acórdão 13703/2019-TCU-1ª Câmara, mantido por recursos posteriores, este Tribunal julgou irregulares as contas especiais do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e condenou-o em débito, solidariamente, a ASBT com o Sr. Carlos Augusto Fraga (sócio-administrador da extinta empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. (CNPJ 06.172.903/0001-36), aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 35.000,00 (item 9.3);

Considerando que a ASBT se encontra baixada na Receita Federal do Brasil, extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça 219), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 12/11/2019;

Considerando o caráter personalíssimo da multa, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, a fim de tornar insubsistente a penalidade pecuniária aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio, em decorrência de sua liquidação judicial e voluntária antes do trânsito em julgado do aludido acórdão;

Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de excluir a sanção pecuniária aplicada à ASBT;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em ever, de ofício, o acórdão 13703/2019-TCU-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade da multa aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), item 9.3, em razão da extinção e baixa dos registros na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da referida deliberação; concluir as notificações dos responsáveis, eventualmente pendentes.

1. Processo TC-033.195/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.899.285-72); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

2. Interessado: Ministério do Turismo.

3. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

7. Representação legal: Naiane Santos Carvalho Doria (7.569/OAB-SE) e Laerte Pereira Fonseca (6779/OAB-SE), representando Carlos Augusto Fraga Fontes.

8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1705/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil e a Associação de Moradores dos Bairros de Aquiraz, tendo por objeto a execução de pesquisa intitulada "Desenvolvimento Local e Cidadania".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Banco do Nordeste e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-042.024/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação de Moradores dos Bairros de Aquiraz (12.360.608/0001-06); Ronaldo Lima da Silva (297.100.903-30).

1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Francisco Acilino Braga de Castro (OAB/CE 28745), representando Ronaldo Lima da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1706/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o cumprimento da determinação constante do item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-TCU-1ª Câmara (peça 7), prolatado no processo TC 004.949/2016-1, que determinou ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA) que enviasse a este Tribunal o processo de TCE 1/2020 (PAD 088/2017);

Considerando que, após prorrogações do prazo concedidas mediante acórdãos 9542/2020-TCU-1ª Câmara (peça 23) e 1139/2021-TCU-1ª Câmara (peça 46), o Coren/MA encaminhou documentação para comprovar o cumprimento da referida determinação;

Considerando que, após análise da referida documentação, o Tribunal, por intermédio do acórdão 1514/2022-TCU-1ª Câmara (peça 76), considerou em cumprimento a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-TCU-1ª Câmara, tendo determinado ao Coren/MA que observasse o rito estabelecido na Instrução Normativa TCU 71/2012, fixando prazo para que a autarquia informasse as medidas adotadas em relação ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelos responsáveis alcançados pela TCE 1/2020 (PAD 088/2017);

Considerando que, em cumprimento ao acórdão o 1514/2022-TCU-1ª Câmara, juntou aos autos o relatório do tomador das contas (peça 100), o qual, segundo a AudGovernança, contém os elementos exigidos pelo art. 10, I, da IN/TCU 71/2012, restando pendentes o certificado de auditoria e o parecer conclusivo do órgão de controle interno do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), bem como o pronunciamento do presidente do Cofen (peça 93), conforme os incisos II a IV do art. 10 da referida instrução normativa;

Considerando que, tendo em vista a referida pendência, esta Corte, mediante o acórdão 9335/2023-TCU-1ª Câmara (peça 111), determinou ao conselho profissional que enviasse a este Tribunal o processo de TCE 1/2020 (PAD 088/2017), abrangendo todas as peças exigidas pelo art. 10 da IN/TCU 71/2012, caso o débito apurado seja superior ao valor estabelecido no art. 6º, I, da referida IN e tenham sido esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento ao erário, sem sucesso, ou informe as medidas judiciais e/ou extrajudiciais adotadas com vistas à obtenção do ressarcimento, inclusive o protesto (art. 6º, § 3º, IN/TCU 71/2012), na hipótese de o débito final apurado ser inferior ao disposto no art. 6º, I, da IN/TCU 71/2012, tendo fixado prazo para cumprimento de tal medida, o qual foi prorrogado pelo acórdão 11652/2023-TCU-1ª Câmara (peça 116);

Considerando que, na derradeira instrução destes autos, a AudGovernança informa que, em 3/11/2023, o Coren/MA encaminhou ao Tribunal a referida TCE, por meio de links do Google Drive (peça 119);

Considerando que, conforme ressaltado pela AudGovernança, desde 1º/7/2018 o sistema e-TCE é de uso obrigatório aos órgãos e entidades jurisdicionados a este Tribunal, nos termos do art. 3º c/c o art. 40 da Portaria-TCU 122/2018;

Considerando que, diante disso, a unidade instrutiva encaminhou os autos com proposta de realização de diligência ao Coren/MA, para obter a declaração de envio da TCE, gerada automaticamente pelo sistema e-TCE, ao controle interno do Cofen, conforme previsto no art. 12 da Portaria-TCU 122/2018;

Considerando que, em relação à proposta da unidade instrutiva, a teor da Portaria-Segecex 9/2020, mostra-se mais adequada a expedição de determinação à unidade jurisdicionada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-TCU-1ª Câmara, encaminhar cópia desta decisão ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA) e ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), e fazer a determinação a seguir.

1. Processo TC-027.947/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: Francisco das Chagas Vieira Filho (15.842/OAB-MA), representando Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA) que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este Tribunal a declaração de envio da tomada de contas especial 1/2020 (PAD 088/2017), gerada automaticamente pelo sistema e-TCE, ao controle interno do Conselho Federal de Enfermagem, conforme previsto no art. 12 da Portaria-TCU 122/2018.

ACÓRDÃO Nº 1707/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas Tomadas de Preços 2021.07.23.1/2021 e 2021.10.19.1/2021, destinadas à contratação de empresa especializada em construção civil para execução das obras no Parque de Exposições na Sede do Município de Farias Brito/CE, no valor de R$ 1.915.000,00;

Considerando a conclusão da análise da unidade instrutiva, de que o ente municipal tomou as medidas necessárias para sanar irregularidades havidas na tomada de preços 2021.07.23.1/2021, e que não restou comprovada a prática de ato antieconômico por parte do órgão contratante;

Considerando que a possibilidade levantada pela unidade instrutiva, de que modificações de critérios de habilitação técnica, feitos na licitação substituta 2021.10.19.1/2021, terem caracterizado restrição à competitividade e afronta ao princípio da economicidade não se concretizou, diante da constatação de que o número de licitantes habilitadas na licitação substituta foi maior em relação à revogada e face à manutenção do percentual de licitantes inabilitadas em ambos os certames;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, fazendo-se as determinações sugeridas.

1. Processo TC-002.547/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência à prefeitura de Farias Brito/CE, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, que tanto para a comprovação de capacidade técnico-profissional como para a capacidade técnico-operacional, as exigências editalícias devem se limitar às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, concomitantemente, em obediência ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 30, I, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU;

1.6.2. arquivar os presentes autos nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 46 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 7 de março de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente