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PORTARIA DRF/CBA Nº 96, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica CONSTRUTORA SERRA AZUL LTDA, CNPJ 02.852.437/0001-89, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10746.450.378/2001-80.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE CHIOSINI SANCHES
PORTARIA DRF/CBA Nº 95, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica CAPINGO AGROPECUÁRIA DO NORTE DO TOCANTINS, CNPJ 02.819.571/0001-88, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10746.450.372/2001-11.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SIMONE CHIOSINI SANCHES
PORTARIA DRF/CBA Nº 94, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica T SHIMIZU, CNPJ 97.470.363/0001-22, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10183.451.576/2001-83.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE CHIOSINI SANCHES
PORTARIA DRF/CBA Nº 93, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica LIVRO MAT EDITORIAL LTDA, CNPJ 03.004.801/0001-13, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10173.450.600/2001-67.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE CHIOSINI SANCHES
PORTARIA DRF/CBA Nº 92, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica J QUINDERE DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ 01.630.094/0001-45, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10166.450.491/2001-96.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE CHIOSINI SANCHES
PORTARIA DRF/CBA Nº 91, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica PRIMAVERA IND E COM. DE ARTIGOS DOMÉSTICOS, CNPJ 37.048.998/0001-04, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10120.452.260/2001-43.

Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE CHIOSINI SANCHES
DECISÃO SUROD Nº 473, DE 12 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.024434/2024-18, decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 507+100 ao km 600+700 da BR-070/163/MT.

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 507+100 ao km 600+700 da BR-070/163/MT.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 507+100 ao km 600+700 da BR-070/163/MT, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 472, DE 12 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50500.024435/2024-62, decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 812+000 ao km 855+000 da BR-070/163/MT.

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 812+000 ao km 855+000 da BR-070/163/MT.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento entre o km 812+000 ao km 855+000 da BR-070/163/MT, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 330/2024

Reunião ordinária dos dias 10, 11, 12 e 13 do mês de junho/2024 (Complementar à Publicada no DOU de 4/7/2024, Seção 1, p. 67)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202122834 Parecer: CNE/CES 330/2024 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta Interessada: Fundação Universidade Federal do Piauí - Teresina/PI Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 452, de 4 de julho de 2023, que tratou de recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 950, de 1º de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 3 de novembro de 2022, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), com sede no município de Teresina, no estado do Piauí Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 452, de 4 de julho de 2023, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 950, de 1º de novembro de 2022, para autorizar o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, a ser oferecido pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), com sede no Campus Universitário Ministro Petrônio Portela, s/n, bairro Ininga, no município de Teresina, no estado do Piauí, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, condicionando a autorização à verificação, pela SERES, do cumprimento da exigência vinculada ao currículo do curso superior da unidade História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 17 de setembro de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
Despacho GM/MS Nº 69, DE 17 DE setembro DE 2024

Processo nº 23000.019087/2013-17

Interessado: CRUZ AZUL DE SAO PAULO, CNPJ 62.106.505/0001-92

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão pelo indeferimento do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 439 (0041770022), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Consulta Pública nº 27, DE 17 DE setembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.031947/2021-26, interposto pela FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, CNPJ nº 33.485.939/0001-42, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Resolução ANM Nº 179, DE 17 DE setembro DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2º, da Lei 13.575, de 26 de Dezembro de 2017 e considerando o que foi deliberado por ocasião de sua 311ª Reunião Administrativa resolve:

Art. 1º O artigo 150, inciso II, da Resolução nº 170, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 150 ................................................................................

I - ...........................................................................................

II - na data de 1º de março de 2025 para os demais artigos." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Portaria ANCINE Nº 652-E, DE 16 DE setembro DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, ratificado no inciso III do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1845-E, de 2024, na 919ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 12 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão de que trata a PORTARIA ANCINE N.º 619-E, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo:

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA ANCINE

CÓDIGO

QTDE.

CCE Unitário

Valor Alocado

CD I

1

6,45

R$ 19.001,04

CD II

3

18,39

R$ 54.152,97

CGE I

4

23,24

R$ 68.403,68

CGE II

15

77,40

R$ 228.012,30

CGE III

2

9,68

R$ 28.501,54

CGE IV

17

54,91

R$ 161.508,67

CA I

8

41,28

R$ 121.606,56

CA III

9

12,15

R$ 35.706,87

CAS I

2

2,04

R$ 6.002,46

CAS II

5

4,40

R$ 13.005,30

SUBTOTAL I

66

249,94

R$ 735.901,39

CCT V

55

67,65

R$ 198.692,45

CCT IV

44

39,60

R$ 116.157,36

CCT III

3

1,35

R$ 4.018,62

SUBTOTAL II

102

108,60

R$ 318.868,43

TOTAL

168

358,54

R$ 1.054.769,82

Art. 2º Esta alteração não resulta em aumento de despesa, permanecendo um saldo de 0,02 CCE Unitário, que corresponde à R$ 768,82 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em relação ao limite legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente
Despacho Decisório CAP nº 186-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos dos projetos audiovisuais abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos da legislação indicada.

22-0296 RIO NEGRO

Processo: 01416.005468/2022-95

Proponente: INTRO PICTURES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Cidade/UF: Barueri / SP

CNPJ: 05.832.663/0001-96

Valor total aprovado: R$ 12.947.368,42

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8516-2

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 2.000.000,00 para R$ 3.300.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8513-8

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0736 A VIDA PODE SER MARAVILHOSA

Processo: 01416.011126/2022-12

Proponente: INDIANA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 07.060.648/0001-00

Valor total aprovado: R$ 3.370.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 1.950.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28444-0

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.200.000,00 para R$ 1.250.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28120-4

Prazo de captação: até 31/12/2024

24-0421 MAMBEMBES

Processo: 01416.002920/2024-29

Proponente: ZOLA FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 10.874.608/0001-07

Valor total aprovado: R$ 3.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.850.000,00 para R$ 1.425.000,00

Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59609-4

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 712.500,00

Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59990-5

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 712.500,00

Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59992-1

Prazo de captação: até 31/12/2024

24-0343 RUBEM FONSECA

Processo: 01416.002285/2024-80

Proponente: ZOLA FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 10.874.608/0001-07

Valor total aprovado: R$ 3.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.850.000,00 para R$ 1.425.000,00

Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59512-8

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.425.000,00

Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59991-3

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
PORTARIA N° 1.027/2024/DDP, de 17 de setembro de 2024

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.042130/2024-58, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Agricultura, Biodiversidade e Florestas - ABF/CCR do Campus de de Curitibanos, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Bioquímica aplicada às Ciências Rurais.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Higor Eisten Francisconi Lorin

9,37

2º

William Kantovisck Mozzer

7,21

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 1.028/2024/DDP, de 17 de setembro de 2024

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.042536/2024-31, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Educação/Tópicos Específicos em Educação/Educação Especial

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Neoli Kunrath

9,15

NILTON JORGE DE QUADRA
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.568 Processo n° 53500.025703/2024-51.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A., CNPJ 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 12.570 Processo n° 53500.025396/2024-17.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A., CNPJ 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Sidney Azeredo Nince

SuperintendenteSubstituto
ATO Nº 12.635, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.025402/2024-28.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A., CNPJ 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Sidney Azeredo Nince

SuperintendenteSubstituto
ATO Nº 12.921, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53115.006883/2024-16.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RADIO MULHER LIMITADA, CNPJ 43.017.730/0001-08, associada à autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.184 - Processo nº 53500.071692/2024-81. Expede autorização à ION NET FIBER LTDA, CNPJ/MF nº 56.422.789/0001-23, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.185 - Processo nº 53500.075910/2024-57. Expede autorização à FALAE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 53.904.489/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.186 - Processo nº 53500.074508/2024-55. Expede autorização à SBC TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 07.613.547/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.187 - Processo nº 53500.075541/2024-01. Expede autorização à T C M MOUSINHO LTDA, CNPJ/MF nº 52.505.116/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.188 - Processo nº 53500.075855/2024-03. Expede autorização à UP VIAS INTERNET RURAL E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/MF nº 54.487.142/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 593, DE 16 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.071891/2024-51, decide:

Art. 1º Habilitar a GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 10.651.870/0001-84, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.235 - Autoriza VAHE ANTOINE YAGHDJIAN, CPF nº ***573507**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Pirassununga/SP, São José dos Campos/SP e Uberlândia/MG, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024.

Nº 13.236 - Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 05.672.116/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 14/10/2024 a 17/10/2024.

Nº 13.237 - Autoriza NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.108.177/0034-37, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 20/09/2024 a 28/09/2024.

Nº 13.238 - Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 05.672.116/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 19/09/2024 a 21/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA MJSP Nº 773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em municípios dos Estados do Amazonas, do Pará, de Rondônia, do Mato Grosso, de Roraima e do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processo Administrativo nº 08106.008578/2024-13 e nº 00734.002627/2020-72, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, no cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0103374-45.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, com foco nos municípios de Apuí, Boca do Acre, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã, no estado do Amazonas; Altamira, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu, no estado do Pará; Candeias do Jamari, Nova Mamoré e Porto Velho, no estado de Rondônia; Aripuanã, Colniza e Nova Maringá, no estado de Mato Grosso; Caracaraí, no estado de Roraima; e Feijó, no estado do Acre, para atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de perícia forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Parágrafo único. Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis dos Estados e à Polícia Federal na investigação e combate das causas de surgimento de incêndios por ação humana.

Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos citados Estados e da União, bem como com os órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.784, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Entrega ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de imóvel de propriedade da União, situado à Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 12, do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, em Brasília/DF, sendo a área total a ser entregue de 18.700,00 m², sem benfeitorias, objetivando a construção de sua futura sede.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada constante na ata SEI nº 44964799 e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.036645/2024-66, resolve:

Art. 1º Autorizar a Entrega ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de imóvel de propriedade da União, não edificado, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 12, do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, em Brasília/DF, sendo a área total a ser entregue de 18.700,00 m², sem benfeitorias, registrado sob a matrícula nº 117406, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, objetivando à construção de sua Sede.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 377,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante AMIT PAL, RNM F519447B, nacional de CINGAPURA, nascido(a) em 23/09/1973, filho(a) de PARBATI PAL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.062902/2024-38.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 378, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante XILONG SUN, RNM F089135N, nacional da CHINA, nascido(a) em 15/09/1982, filho(a) de GUIRONG YANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.063044/2024-49.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 379, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUN KOIKAWA, RNM G2955896, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 03/02/1976, filho(a) de MIHOKO KOIKAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.063086/2024-80.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 188, DE 17 de setembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º Homologar e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 60/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE MEDICINA - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 53: Departamento de Internato - Processo nº 23071.921092/2024-19 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

LUISA LEITÃO DE FARIA

7,67

2º

CAMILA BASTOS LAPA

5,88

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATOS de 13 de setembro de 2024

Nº 13.067. Processo nº 53542.001455/2024-67.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HELIGYN ESCOLA DE AVIAÇÃO LTDA, CNPJ nº 18.084.928/0001-67, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 13.080. Processo nº 53548.002177/2022-43.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CESAR WILSON JORDÃO DOS SANTOS, CPF nº ***.639.961-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.193. Processo nº 53542.002242/2024-52.

Expede autorização a MONTE INACIO HOLDING LTDA, CNPJ nº 55.858.185/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.194. Processo nº 53542.002251/2024-43.

Expede autorização a WALDEVANY PIRES DOS SANTOS, CPF nº ***.672.271-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.195. Processo nº 53542.002254/2024-87.

Expede autorização a AERO BRASIL AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 52.538.703/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.196. Processo nº 53542.002256/2024-76.

Expede autorização a MAURICIO MARQUES DE BRITO, CPF nº ***.400.941-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.197. Processo nº 53542.002287/2024-27.

Expede autorização a EDSON MARCOS MELOZZI, CPF nº ***.747.509-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.361,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425244/2024-61, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.040701-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.303, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98139/78, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.366,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.420131/2024-70, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS MODELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.546.770/0001-83, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 03/07/2024 a 30/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4598530/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º ...........................................................................................................

I - no caso de apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea "a"); ou

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea "b");

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, no caso de não cumprimento à intimação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso II); ou

III - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das respectivas transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso III, alínea "a").

Parágrafo único. As multas a que se referem os incisos I e II do caput têm, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final:

I - o dia da apresentação da Dimob, no caso do inciso I; ou

II - a data da lavratura do auto de infração, no caso do inciso II." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Altera Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 5º ......................................................................................................

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por apresentação extemporânea da Declaração (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea "a", e § 4º);

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por não cumprimento à intimação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso II, e § 4º); ou

III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso III, alínea "b", e § 4º).

Parágrafo único. As multas a que se referem os incisos I e II do caput têm, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final:

I - o dia da apresentação da Derc, no caso do inciso I; ou

II - a data da lavratura do auto de infração, no caso do inciso II." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS