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Consulta Pública SECTICS/MS Nº 93, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da vutrisirana para tratamento de pacientes adultos com amiloidose hereditária mediada por transtirretina com polineuropatia em estágio II, apresentada pela Specialty Pharma Goiás, nos autos de NUP 25000.079912/2024-11.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 77, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do bosutinibe para o tratamento de segunda linha de pacientes com leucemia mieloide crônica com cromossomo Philadelphia positivo com resistência ou intolerância a pelo menos uma terapia prévia, incluindo imatinibe, apresentada pela Pfizer do Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.089620/2024-96.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação dos inibidores da tirosina quinase para câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como 2ª linha de tratamento, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.161022/2024-51.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 79, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Brucelose Humana, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de NUP 25000.123382/2022-93.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 80, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do furoato de mometasona 0,1% para o tratamento de dermatite atópica, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.084807/2024-01.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 81, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do medicamento donepezila para pacientes com doença de Alzheimer grave, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTIS/MS, nos autos de NUP 25000.088562/2024-83.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 82, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose Tipo I, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.118787/2022-18.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 83, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Miopatias Inflamatórias, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.077734/2022-21.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 84, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação dos inibidores da tirosina quinase para câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como 1ª linha de tratamento, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.161016/2024-02.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
ACÓRDÃO Nº 718/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015354/2024-28

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de nomeação de servidora para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessora, código CCE 2.15, na Diretoria-Geral,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a nomeação da servidora Juliana Marzullo Pedreira, SIAPE nº 2238226, para o Cargo Comissionado Executivo de Assessora, código CCE 2.15, na Diretoria-Geral, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA GGP (SEI nº 2397130).

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 710/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018583/2024-02

2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (Embraport)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Diretoria D3

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Despacho D1 2342823,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração (SEI nº 2348064), interposto pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (Embraport), em face do Despacho D1 2342823, que indeferiu pedido de acesso integral da solicitante ao processo nº 50300.019735/2023-03;

5.2. no mérito, determinar à Superintendência de Regulação que diligencie junto à Autoridade Portuária de Santos (APS) para solicitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias:

5.2.1. a indicação das informações e documentos do processo nº 50300.019735/2023-03 cujo sigilo deve ser resguardado, com as devidas justificativas;

5.2.2. a apresentação dos documentos com as ocultações das informações que não podem ser divulgadas, se houver algum documento cujo conteúdo seja apenas parcialmente restrito; e

5.2.3. a indicação de quais documentos podem ser integralmente disponibilizados ao público, caso não seja hipótese de restrição.

5.3. determinar à Superintendência de Regulação que analise a manifestação da Autoridade Portuária de Santos (APS) e faça as alterações necessárias no grau de restrição dos documentos do processo, inclusive daqueles elaborados pela própria Superintendência, e conceda o acesso externo pleiteado pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (Embraport);

5.4. determinar que a Superintendência de Regulação oriente suas gerências que evitem a restrição completa de documentos técnicos produzidos e, não havendo a possibilidade de abertura integral do documento, acostem uma versão pública aos autos, suprimindo (mediante justificativa) as informações de natureza reservada; e

5.5. cientificar a Recorrente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 709/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011063/2024-61

2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta cerca de divergência na aplicação do reajuste de valor da outorga variável cobrada na apuração do pagamento da movimentação mínima contratual (MMC) em razão do Contrato de Arrendamento CDP/APPV nº 96/001/00,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à consulta formulada (SEI nº 2254087) pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) acerca de divergência na aplicação do reajuste de valor da outorga variável cobrada na apuração do pagamento da movimentação mínima contratual (MMC) em razão do Contrato de Arrendamento CDP/APPV nº 96/001/00, celebrado com a Hermasa Navegação da Amazônia Ltda., restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:

5.1.1. o valor de outorga variável reajustado de R$ 0,42 por tonelada se refere às novas movimentações pertencentes ao período de 16/04/2024 a 15/04/2025, em consonância ao disposto na Cláusula Nona, alínea 'b' e Cláusula Décima, § 2º do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário CDP/APPV nº 96/001/00;

5.1.2. o valor de outorga variável de R$ 0,40 por tonelada se refere às movimentações realizadas durante o período de 16/04/2023 a 15/04/2024, devendo também ser aplicado à diferença de 855.913 toneladas relativas à Movimentação Mínima Contratual de 2.400.000 toneladas apuradas neste período, cujo pagamento deveria ter sido realizado até 30 de abril de 2024, nos termos do § 3º da Cláusula Décima do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário CDP/APPV nº 96/001/00;

5.1.3. não há óbices à composição do período mensal cheio para a aplicação do reajuste para os valores de outorgas fixa, variável e da diferença de MMC, visto que não há restrições estabelecidas no Contrato e houve concordância entre as partes; e

5.1.4. a atualização do débito referente ao pagamento da diferença de MMC devida deverá ser realizada conforme estabelecido no § 6º da Cláusula Nona do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Portuário CDP/APPV nº 96/001/00;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 706/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015551/2024-47

2. Interessado: Baker Hughes Energy Technology do Brasil Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da empresa Baker Hughes (BH) Energy Technology do Brasil Ltda., solicitando informações referente à autorização de EBN.

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a consulta da empresa Baker Hughes (BH) Energy Technology do Brasil Ltda., CNPJ nº 05.635.291/0012-60, SEI nº 2307279, para no mérito, afirmar que não é necessário obter outorga de Empresa Brasileira de Navegação perante a ANTAQ para contratar serviços de transporte aquaviário; e

5.2. informar a consulente da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 707/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001366/2024-75

2. Interessado: Ascensus TV PAR SPE S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao Contrato de Arrendamento nº 042/2021, de titularidade da arrendatária Ascensus TV PAR SPE S.A., localizado em área greenfield do Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinado à movimentação e armazenagem de cargas Roll-on/Roll-off (Ro-Ro),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar que os investimentos efetivamente executados pela Arrendatária permitem atender a todos os Parâmetros de Arrendamento exigidos no Contrato de Arrendamento nº 042/2021;

5.2. dispor que a realização, ou a impossibilidade de realização, da pavimentação leve e drenagem referente à área de aproximadamente 1.750 m2 deverá ser submetida à ANTAQ, nos termos definidos pela regulamentação desta Agência Reguladora;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, no âmbito de suas atividades de fiscalização, acompanhe o cumprimento do disposto no item 5.2. deste Acórdão e verifique se foram atendidos os parâmetros de desempenho estabelecidos no Contrato de Arrendamento nº 042/2021;

5.4. encaminhar cópia dos presentes autos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido no Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019 e aditivos; e

5.5. cientificar a Ascensus TV PAR SPE S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 705/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010855/2024-18

2. Interessado: Navegantes Logística Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI nº 2247430) interposto pela empresa Navegantes Logística Portuária S.A. em face da decisão proferida no Acórdão nº 229/2024-ANTAQ (SEI nº 2217658), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 5152-7 (SEI nº 1432332), com aplicação da penalidade de multa pecuniária à empresa no valor de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), por prática de infração tipificada pelo art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, por não cumprir o cronograma de implantação da instalação portuária previsto no Plano Básico de Implantação (PBI) vinculado ao Contrato de Arrendamento nº 04/2019, área VIX30 no Porto Organizado de Vitória,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Navegantes Logística Portuária S.A., para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a decisão contida no Acórdão nº 229/2024-ANTAQ (SEI nº 2217658), com aplicação da penalidade de multa de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, consubstanciada pela não realização das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do PBI vinculado ao Contrato de Arrendamento nº 04/2019;

5.2. informar a empresa Navegantes Logística Portuária S.A. da presente decisão; e

5.3. encaminhar os autos à SFC para as devidas providências.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 704/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022037/2024-68

2. Interessado: Proquigel Química S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Diretoria 2 - D2

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa Proquigel Química S.A. para obter uma nova autorização especial de armazenamento de cargas de projeto em seu Terminal Marítimo de Ureia (TMU), no Porto Organizado de Aratu, Bahia, para um novo período de 180 (cento e oitenta) dias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, em caráter especial, a empresa Proquigel Química S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.515.154/0019-00, a utilizar o Terminal Marítimo de Ureia (TMU), localizado no Porto Organizado de Aratu/BA, objeto do Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo, de sua titularidade, para armazenagem de cargas de projeto e equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/12/2024;

5.2. consignar que a autorização para armazenagem ora deferida deverá observar o regulamento de exploração do porto, naquilo que couber;

5.3. estabelecer que a remuneração à autoridade portuária deverá ser efetuada de acordo com o disposto no Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo, naquilo que couber;

5.4. destacar que a operação de armazenagem ora autorizada não poderá ser computada para fins de cumprimento das obrigações de movimentação mínima contratual consignadas no Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e aditivo;

5.5. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento às exigências junto à Receita Federal do Brasil, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.6. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão; e

5.7. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, a empresa Proquigel Química S.A. e a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 703/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015238/2022-47

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 06/2023, cujo objetivo foi obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, correspondente ao Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Relatório de ARR Executiva GRN (SEI nº 2234988), uma vez cumprida sua função instrumental da verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e à sociedade, em decorrência de sua implementação;

5.2. determinar a divulgação do Relatório de ARR Executiva GRN (SEI nº 2234988) no sítio eletrônico da ANTAQ, de acordo com o disposto no art. 21 da Resolução-ANTAQ nº 55/2021;

5.3. instruir a Superintendência de Regulação para que considere, na próxima revisão da Resolução-ANTAQ nº 62/2021, as sugestões de aprimoramento descritas no Relatório de ARR Executivo GRN (SEI nº 2234988), visando fortalecer a transparência, a previsibilidade e a proporcionalidade das disposições relativas a sobre-estadia, conforme indicativo para a agenda regulatória do ciclo 2025/2028; e

5.4. dar por concluído o Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 03 a 05/12/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 03/12/2024 e fim às 23h59min do dia 05/12/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 3 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 10508.720132/2017-51 - Recorrente: LUCIANA BARLETTA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10630.902074/2012-61 - Recorrente: TOMBENSE FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10680.918899/2012-11 - Recorrente: FUNDACAO DOM CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10865.900294/2009-00 - Recorrente: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11610.002752/2001-32 - Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12448.724786/2016-50 - Recorrente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

7 - Processo nº: 12448.721698/2013-53 - Recorrente: BARRA SERVICOS DE APOIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10865.904118/2017-49 - Embargante: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13502.721988/2017-91 - Recorrente: CELIO PEDREIRA MIRANDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13502.721987/2017-47 - Recorrente: CELIO PEDREIRA MIRANDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13502.721989/2017-36 - Recorrente: CELIO PEDREIRA MIRANDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13502.721991/2017-13 - Recorrente: CELIO PEDREIRA MIRANDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10880.914832/2008-66 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

14 - Processo nº: 11080.729850/2016-32 - Recorrente: ARTPLAN COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carmen Ferreira Saraiva

Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 03/12/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 3 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1 - CONSTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO

1 - Processo nº: 16004.720017/2018-14 - Recorrente: RODOBENS NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16004.720025/2018-61 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16004.720021/2018-82 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16004.720027/2018-50 - Recorrente: RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16004.720019/2018-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16004.720023/2018-71 - Recorrente: BANCO RODOBENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2 - IRRF

7 - Processo nº: 16004.720022/2018-27 - Recorrente: BANCO RODOBENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16004.720020/2018-38 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16004.720026/2018-13 - Recorrente: RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16004.720018/2018-69 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Miriam Denise Xavier

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 03/12/2024

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

DIA 3 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA: REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

1 - Processo nº: 11080.723172/2019-47 (PAF: 18471.000999/2005-29) - Representante: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Representada: 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e Interessados: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A (SUCEDIDA DA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e FAZENDA NACIONAL - Objeto da Representação: Acórdão nº: 1301-000.711.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 708/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014390/2024-74

2. Interessado: Ultracargo Soluções Logísticas S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Ultracargo Soluções Logísticas S.A. em face do Acórdão nº 300-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Ultracargo Logística S.A. em face do Acórdão nº 300-2024-ANTAQ, visto que preenchidos os requisitos recursais previstos na Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;

5.2. no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que a proposta de acordo para pagamento da Primeira Parcela de Outorga referente ao Contrato de Arrendamento nº 06/2021-MINFRA nao configura atraso no cumprimento da obrigaçao contratual e, portanto, nao justifica a aplicaçao da previsao da subclausula 9.2.8;

5.3. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre o teor desta decisão; e

5.4. cientificar a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP e a Ultracargo Soluções Logísticas S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 702/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013462/2024-66

2. Interessado: Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de comunicação de alteração na estrutura societária da empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do comunicado apresentado pela empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.002.778/0001-81, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, dispor que a alteração comunicada caracteriza-se como transferência de controle societário decorrente de alteração na estrutura societária exclusivamente no âmbito do próprio grupo empresarial titular da referida outorga e, como tal, independe de autorização da Agência, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021;

5.3. determinar à empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S.A. que informe a esta Agência Reguladora a alteração mencionada, no prazo de até trinta dias após a data do protocolo da alteração da estrutura societária na respectiva Junta Comercial, para fins de controle, fiscalização e registro, com fundamento no art. 6º da Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro 2021; e

5.4. comunicar a empresa interessada a decisão exarada nos presentes autos.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 700/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008206/2024-57

2. Interessado: Concais S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 111/2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. admitir o recurso de reconsideração interposto pela empresa Concais S.A., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada por meio do Acórdão nº 111/2024-ANTAQ;

5.2. cientificar a Recorrente acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 122, de 19 de novembro de 2024

Altera a Resolução ANTAQ nº 119, de 7 de outubro de 2024, que estabelece os requisitos que deverão ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espaços, na navegação de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navegação e empresas estrangeiras de navegação.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso VI, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta dos Processos de nºs 50300.011174/2021-24 e 50300.001553/2014-87 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 576, realizada em 14 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Acrescentar o art. 23-A à Resolução-Antaq nº 119/2024, com a seguinte redação:

"Art. 23-A. Fica revogada a Resolução nº 194-ANTAQ, de 16/02/2004, publicada no DOU de 28/04/2004, Seção 1, páginas 49 e 50." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 717/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021856/2024-98

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contratação emergencial de serviços de locação de veículos automotores com motoristas, para transporte de pessoas, documentos e encomendas, em atendimento às necessidades da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a realização de contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestar serviços de locação de veículos automotores com motoristas para a ANTAQ;

5.2. aprovar o Termo de Referência 2394713, que fundamenta a contratação;

5.3. autorizar a despesa em favor da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.691.905/0001-55, no valor total de R$ 2.490.508,72 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos da Autorização de Despesa-MINUTA DILIC 2395746; e

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Administração e Finanças para conhecimento e providências.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 701/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011174/2021-24

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de retificação da Resolução ANTAQ nº 119/2024 (SEI nº 2362871) para incluir, em suas disposições finais e transitórias, uma cláusula que revogue expressamente a Resolução ANTAQ nº 194/2004,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em retificar a Resolução ANTAQ nº 119/2024, para incluir, em suas disposições finais e transitórias, uma cláusula de revogação expressa da Resolução ANTAQ nº 194/2004, conforme Resolução-MINUTA AST-D2 2393879.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 699/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000933/2023-95

2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação e a baixa patrimonial, por meio de demolição, do imóvel situado no cais Tertuliano Fernandes, nº 81, em Areia Branca/RN, composto de um prédio de 3 pavimentos, com área construída de 701,86 m2, registrado no patrimônio da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN sob o nº 3.097;

5.2. determinar que a CODERN, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, envie à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC um inventário atualizado dos bens da União que estão sob sua guarda e responsabilidade, bem como um plano de ação com as medidas que estão sendo adotadas para a manutenção e preservação desses bens;

5.3. determinar à SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente deliberação;

5.4. cientificar a CODERN acerca da presente decisão; e

5.5. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 698/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000338/2024-31

2. Interessado: Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto em face da decisão proferida por meio da Deliberação PAS nº 65/2022/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. admitir o recurso hierárquico interposto pela empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando a decisão consubstanciada por meio da Deliberação PAS nº 65/2022/SFC, declarando a insubsistência do Auto de Infração nº 005174-8;

5.2. cientificar a Recorrente acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 697/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022974/2024-13

2. Interessados: Fabricio Antonio Moreira Neto Eireli e Rohlig Logistics Brasil Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 100/2024 (SEI nº 2393401), que conheceu da denúncia formulada por Fabricio Antonio Moreira Neto Eireli em face de Rohlig Logistics Brasil Ltda., referente às cobranças de sobre-estadia de contêineres e outras taxas, bem como deferiu, parcialmente, pedido de medida cautelar, para determinar que a denunciada se abstenha, sob qualquer forma, de impedir a liberação da carga no destino final, dentre outras providências,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 100/2024, publicada no Diário Oficial da União de 08/11/2024; e

5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral