DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto Nº 1.1.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Nº 1.152 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO VALE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 10.943.242/0001-72, conforme Nota Técnica nº 357/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27688123) (Processo SEI/MJ nº 08071.000162/2024-00.)

Nº 1.183 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 1.178/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27705692), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE - IDEMA, com sede em FRANCA SP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.173.824/0001-50 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 109/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26680737), publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 28.

Nº 1.258 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BURITI, com sede em BOA VISTA RR, inscrita no CNPJ sob o nº 05.059.527/0001-05, conforme Despacho Nº 1.244/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27786163), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000029/2024-45.

Nº 1.270 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO VIVER CAPOEIRA, com sede em FORTALEZA CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.573.757/0001-86, conforme Despacho Nº 1.265/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27795672), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000450/2024-56.

Nº 1.275 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMILIARES, AMIGOS E PORTADORES DE TRANSTORNOS AFETIVOS ABRATA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.024/0001-11, conforme Despacho Nº 1.271/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27800399), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000212/2024-41

Nº 1.293 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em BELO HORIZONTE MG e inscrita no CNPJ sob o nº 18.273.227/0001-76, em razão da manifestação de recusa de renúncia de títulos, em desacordo ao entendimento firmado pelo Parecer nº 224/2014/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU (13693228), ratificado pela Nota nº 106/2014/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU (13682919). Processo SEI/MJ nº 08071.000449/2024-21.

Nº 1.302 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social KAYROS INSTITUTE, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 25.075.426/0001-35, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 404/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27833363). Processo SEI/MJ nº 08071.000443/2024-54.

Nº 1.328 - Tornar público a manutenção da decisão da PERDA da qualificação como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 954, de 12 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de abril, Seção 1, nº 74, página 37 (27609621), da entidade social INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL, com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.460.809/0001-21, conforme Nota Técnica nº 411/2024/OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27857268). Processo SEI/MJ nº (08071.000249/2024-79).

JEAN KEIJI UEMA