RESOLUÇÃO/RFBC Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA SUPLENTE DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3º do art. 4º, do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC, criada pelo art. 13 da Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e regulamentada pelo Decreto n° 11.762, de 30 de outubro de 2023, para estabelecer as normas para sua organização e seu funcionamento, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉRICA FEITOSA COELHO MARINHO DE ANDRADE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º Estabelecer as normas de organização e funcionamento da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC, colegiado consultivo criado por meio do art. 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 2º Compete à RFBC propor medidas, procedimentos e metodologias para:

I - melhorar a qualificação das informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e daquelas relacionadas à gestão do Programa Bolsa Família - PBF;

II - aprimorar a fiscalização do CadÚnico e do PBF; e

III - prevenir fraudes no CadÚnico e no PBF.

Art. 3º A RFBC tem como princípios:

I - o auxílio mútuo, observada a competência de cada órgão integrante;

II - o compartilhamento de informações e de bases de dados, observada a legislação;

III - a integração e o aprimoramento de metodologias de trabalho para a consecução dos objetivos da RFBC;

IV - a observância das competências e dos processos de gestão e operacionalização de cada órgão participante; e

V - a promoção do intercâmbio de experiências.

Art. 4º São as diretrizes gerais para orientar toda a ação da RFBC:

I - não criminalização da pobreza;

II - evolução de cruzamento de dados e ampliação das bases;

III - ações estruturantes de combate às fraudes, inclusive cibernéticas;

IV - apoio à estruturação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos estados e municípios; e

V - transparência e comunicação com a sociedade.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Art. 5º A RFBC é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - quatro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, dentre os quais um a coordenará;

II - um da Advocacia-Geral da União - AGU;

III - um da Controladoria-Geral da União - CGU;

IV - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI; e

V - um da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros da RFBC e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 3º A indicação de substituição de um dos membros deverá ser endereçada de forma oficial à Coordenação da RFBC.

§ 4º A Coordenação da RFBC será exercida pela Secretaria - Executiva do MDS, por meio de indicação formal do Secretário Executivo ao Ministro do MDS para a titularidade e a suplência da coordenação.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Colegiado se reunirá trimestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou a requerimento de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Em caso de empate em votação para aprovação, caberá à Coordenação o voto de qualidade.

§ 3º A Coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas, entes federativos, especialistas e organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões e grupos técnicos, sem direito a voto.

Art. 7º Para o assessoramento no exercício de suas competências, a RFBC se organizará em grupos responsáveis pelas ações do Plano Anual e poderá instituir grupos técnicos, que deverão:

I - realizar estudos e pesquisas relacionados ao tema designado, buscando aprofundar o entendimento sobre as questões envolvidas;

II - promover debates e discussões internas, buscando o consenso entre os membros e a elaboração de propostas que representem os interesses institucionais;

III - promover mediações com atores externos;

IV - pleitear os subsídios necessários para o pleno funcionamento técnico-operacional da RFBC;

V - articular com os demais órgãos, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse da RFBC; e

VI - observar os cronogramas estabelecidos para a realização de suas atividades, garantindo o cumprimento dos objetivos dentro dos prazos determinados.

Art. 8º Serão convocados a comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias os titulares e seus respectivos suplentes.

§ 1º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 2º O titular convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias da RFBC com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis da data da reunião.

§ 3º Os titulares poderão indicar terceiros pertencentes ao órgão que representam na qualidade de convidados, sem direito a voto.

§ 4º As convocações deverão informar, dentre outros, os pontos de pauta e relacionar o material informativo respectivo, quando houver.

§ 5º Sugestões de pauta apresentadas com antecedência inferior a 5 (cinco) dias úteis da data da reunião somente poderão ser admitidas mediante concordância da maioria dos membros da RFBC antes do início da respectiva reunião.

Art. 9º As reuniões ordinárias e extraordinárias obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - verificação de quórum para início das atividades da reunião;

II - qualificação de habilitação dos membros para votar;

III - aprovação da ata da reunião anterior;

IV - apresentação da pauta da reunião;

V - apresentação, discussão e votação de matérias constantes em pauta;

VI - breves comunicados e franqueamento da palavra aos membros e convidados; e

VII - encaminhamentos e encerramento.

Art. 10. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

I - a Coordenação da RFBC colocará a matéria em pauta;

II - terminada a exposição pelo relator, a matéria será colocada em discussão; e

III - encerrada a discussão, realizar-se-ão a votação e os encaminhamentos.

Art. 11. As deliberações ocorrerão mediante votação nominal dos membros da RFBC.

Art. 12. Será lavrada ata das reuniões ordinárias e extraordinárias com exposição sucinta dos trabalhos, encaminhamentos e deliberações, devendo constar ao menos:

I - relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão que representa;

II - resumo de cada informe, em que conste de forma sucinta o assunto ou sugestão apresentada;

III - relação dos temas abordados, com indicação do responsável pela apresentação e observações ou comentários apresentados; e

IV - encaminhamentos e deliberações, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, dos temas a serem incluídos na pauta da reunião do dia, com registro do número de votos (contra, a favor e abstenções), incluindo votação nominal quando solicitada.

§ 1º O teor integral das matérias tratadas nas reuniões estará disponível no Diretório RFBC criado pela Coordenação e será disponibilizado a todos os membros, gravado e transcrito.

§ 2º A Coordenação da RFBC providenciará a remessa de cópia da ata, por meio eletrônico, de modo que cada membro possa recebê-las em até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião em que será apreciada.

§ 3º As correções à ata deverão ser encaminhadas pelos membros à Coordenação até o início da reunião do Colegiado seguinte.

§ 4º A leitura das atas será realizada de forma sumária pela Coordenação no início da reunião ordinária.

Art. 13. Aplicam-se às reuniões dos grupos técnicos, no que couber, o disposto nesta Seção.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE AÇÃO

Art. 14. A RFBC elaborará Plano de Ação anual com vistas à consecução dos seus objetivos.

§ 1º O Plano de Ação é instrumento de planejamento e aprimoramento contínuo das ações, que deve observar as competências, os princípios e as diretrizes da RFBC.

§ 2º O Plano de Ação deverá ser produzido no ano anterior à sua execução, mesmo que seja publicado no seu ano de vigência.

§ 3º O Plano de Ação será submetido à aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 4º O Plano de Ação aprovado deverá ser amplamente divulgado.

Art. 15. O Plano de Ação deve ser estruturado em um conjunto de ações que devem apresentar descrição, objetivos, responsável pela coordenação da ação e parcerias, período de implementação e monitoramento das ações implementadas.

Parágrafo único. Para cada ação será designado um representante membro da RFBC para coordená-la e apresentar seus avanços nas reuniões ordinárias e extraordinárias, podendo ser designados outros membros para apoio e fornecimento de subsídios.

Art. 16. Aos coordenadores das ações caberá a organização e a condução das atividades a ela relativas, contando com o apoio da Coordenação da RFBC no que lhe compete.

Art. 17. Os prazos e as ações durante a execução do Plano de Ação poderão ser alterados pelos membros da RFBC e submetidas à aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 18. Deverão ser apresentados relatórios semestrais com informações sobre a execução do Plano de Ação ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 1º Os coordenadores das ações que compõem o Plano de Ação deverão apresentar relatórios de suas atividades a fim de subsidiar a produção do relatório semestral.

§ 2º O relatório de conclusão do Plano de Ação anual aprovado deverá ser amplamente divulgado.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 19. São atribuições e encargos dos membros:

I - participar de forma ativa e construtiva nas discussões e nos debates, contribuindo com suas opiniões e ideias;

II - comparecer às reuniões designadas, respeitando o horário estipulado e contribuindo para o desenvolvimento adequado das atividades;

III - participar das reuniões para as quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

IV - informar, antecipadamente, à Coordenação e ao suplente eventual impossibilidade do titular comparecer às reuniões;

V - solicitar à Coordenação as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas funções;

VI - requerer decisão de matéria em regime de urgência, a qual será submetida à aprovação dos demais membros;

VII - votar os encaminhamentos propostos;

VIII - manter-se atualizado sobre as atividades da RFBC;

IX - estar disponível para comunicação, respondendo de forma oportuna às mensagens, e-mails ou solicitações de informações;

X - coordenar e monitorar as ações do Plano de Ação anual sob sua competência;

XI - apresentar relatórios e subsídios das ações sob sua competência com presteza;

XII - representar a RFBC, por delegação de seu Coordenador;

XIII - divulgar suas manifestações, quando representarem a RFBC em eventos, de acordo com o posicionamento deliberado pelo Colegiado, e apresentar relatório escrito de sua participação à Coordenação;

XIV - estabelecer comunicação eficaz com o órgão representado visando aprimorar a execução das atividades da RFBC; e

XV - exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pela Coordenação.

Art. 20. São atribuições da Coordenação:

I - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários às atividades da RFBC;

II - oferecer suporte técnico-operacional para a RFBC, com o objetivo de subsidiar suas reuniões e atividades;

III - garantir a preparação de reuniões e eventos promovidos pela RFBC;

IV - proporcionar medidas necessárias ao cumprimento das decisões da RFBC;

V - assessorar a RFBC na articulação com órgãos municipais, estaduais e distritais, participantes ou não da RFBC, inclusive de controle interno e externo;

VI - solicitar diligências e subsídios aos órgãos membros da RFBC e dos participantes dos grupos técnicos;

VII - estabelecer tratativas para inclusão de pautas relevantes, definições estratégicas e recebimento de relatórios pertinentes;

VIII - contribuir para a elaboração do Plano de Ação;

IX - monitorar e acompanhar o cumprimento do Plano de Ação; e

X - apoiar a produção dos relatórios semestrais do Plano de Ação.

Art. 21. São atribuições do Coordenador:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado;

II - representar a RFBC em atividades internas e externas;

III - convocar, presidir, coordenar e manter a boa ordem nas reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - tomar os votos, votar e proclamar os resultados;

V - exercer o voto de qualidade, no caso de persistência de empate;

VI - editar atos decorrentes de deliberações da RFBC;

VII - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação dos demais membros da RFBC;

VIII - decidir sobre os casos de urgência, ad referendum da RFBC;

IX - gerir a Coordenação da RFBC; e

X - decidir sobre casos omissos deste Regimento.

Art. 22. São atribuições do Coordenador Suplente:

I - substituir o Coordenador em seus impedimentos ou ausências;

II - auxiliar o Coordenador no cumprimento de suas atribuições; e

III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela RFBC.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 23. A RBFC disporá de suporte técnico e administrativo próprio, constituído de servidores dos quadros do MDS, ou requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 24. São atribuições da Secretaria - Executiva da RFBC:

I - executar atividades inerentes ao Colegiado relativas à organização de reuniões, de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos;

II - elaborar minutas de despachos, ofícios, atas e demais atos administrativos e normativos;

III - editar atos de comunicação e tramitação de processos internos da RFBC;

IV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficiência e da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos;

V - subsidiar a Coordenação com dados e informações; e

VI - disponibilizar no Diretório RFBC as matérias tratadas nas reuniões e demais documentos atinentes às ações da RFBC.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. A RFBC poderá celebrar acordos e ajustes, não onerosos, para a consecução de seus objetivos com órgãos ou entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos.

Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pela Coordenação, podendo ser submetidos ao Colegiado.