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PORTARIA Nº 544, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Retifica área e capacidade de família de Projeto de Assentamento Salete Strozak, código SIPRA 0471000, localizado no município de Guiratinga, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.001359/2001-90 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13 Nº 27, de 04 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Salete Strozak, código SIPRA MT0471000, localizado no município de Guiratinga, no estado do Mato Grosso.

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Salete Strozak com a base cartográfica da SR(MT), de 1.049,000 ha para 756,4093 ha, e capacidade de 39 (trinta e nove) unidades agrícolas familiares para 32 (trinta e dois) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº 1417/2024 (SEI nº 20605240); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.049,000 ha (um mil e quarenta e nove hectares), constante da Portaria/INCRA/SR-13 Nº 27, de 04 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Salete Strozak, código SIPRA 0471000, localizado no município de Guiratinga, no estado do Mato Grosso, para a área de 756,4093 ha (setecentos e cinquenta e seis hectares, quarenta ares e noventa e três centiares), e a capacidade de 39 (trinta e nove) unidades agrícolas familiares para 32 (trinta e duas) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 2.793/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n º 101, de 22 de março de 2016, e o que consta nos Processos nº 48340.004594/2022-17 e 48340.002571/2024-30, resolve:

Art. 1º Revogar o montante de garantia física de energia referente à Usina Solar Fotovoltaica - UFV Castilho 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.SP.034111-8.01, publicado no Anexo da Portaria nº 2071/SPTE/MME, de 20 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 2.794/SNTEP/MME, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 406, de 16 de outubro de 2017, e o que consta no Processo n. 48360.000280/2022-15, resolve:

Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina Hidrelétrica (UHE) Salto Osório, na forma do Anexo a presente Portaria.

§ 1º O montante de garantia física de energia constante no Anexo é determinado na Barra de Saída do Gerador.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física referentes à UHE Salto Osório publicados nos Anexos da:

I - Portaria SPE/MME nº 81, de 30 de março de 2017;

II - Portaria GM/MME n° 709, de 30 de novembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DA UHE SALTO OSÓRIO

UHE

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

N. de Unidades

Potência instalada (MW)

Garantia física de energia Vigente (MWmed)

Variação de Garantia física de energia (MWmed)

Novo montante de Garantia Física de Energia (MWmed)

Salto Osório

UHE.PH.PR.002659-0.01

6

1.103,67

477,5

9,8

487,3
PORTARIA GM/MS Nº 4.150, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Ananindeua no Estado do Pará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências Federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/PA nº 132/2023, de 12 de dezembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará;

Considerando o Ofício nº 672/2023 - GAB/SESAU, de 13 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua/PA; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC), constante no processo SEI nº 25000.187255/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.995.000,00 (quatro milhões e novecentos e noventa e cinco mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ananindeua, no Estado do Pará.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Ananindeua, IBGE 150080, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA MCOM Nº 13.698, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, para dispor sobre o prazo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o disposto no processo nº 53115.020960/2024-41, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

.................................................................................................................................

III - multa em dobro, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra após 30 de junho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024.

§ 2º Caso a pessoa jurídica não apresente a solicitação de licenciamento das respectivas estações até 31 de dezembro de 2024, estará sujeita à extinção da outorga.

...................................................................................................................................

§ 8º O disposto no inciso III do § 1º do caput não se aplica às pessoas jurídicas com outorgas localizadas no estado do Rio Grande do Sul, as quais estarão sujeitas à aplicação de multa, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra após 30 de junho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 548, DE 1º DE JULHO DE 2024

Retifica a área e capacidade de unidades familiares do Projeto de Assentamento Facão/Bom Jardim, código SIPRA MT0755000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.001382/2006-99 e decidiram pela regularidade da retificação de informações contida na Portaria/INCRA/SR-13/Nº 08, de 27 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Facão/ Bom Jardim, código SIPRA 0755000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Facão/Bom Jardim com a base cartográfica da SR(MT), de 4.782,4698 ha para 4.717,9869 ha, na Nota Técnica nº 1106/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 20242299); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.782,4698 ha (quatro mil setecentos e oitenta e dois hectares, quarenta e seis ares e noventa e oito centiares) constante da Portaria/INCRA/SR-13/Nº 08, de 27 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Facão/Bom Jardim, código SIPRA 0755000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso, para a área de 4.717,9869 ha (quatro mil setecentos e dezessete hectares, noventa e oito ares e sessenta e nove centiares) e a capacidade de 170 (cento e setenta) para a capacidade de 184 (cento e oitenta e quatro) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 547, DE 1º DE JULHO DE 2024

Reconhecer o Território Quilombola Bem Posta, código SIPRA nº MA1020500, localizado no município de Presidente Sarney, no estado do Maranhão, para fins de acesso as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Bem Posta, reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Bem Posta, Código SIPRA MA1020500, com área de 385,1886 (trezentos e oitenta e cinco hectares, dezoito ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Presidente Sarney, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 52 (cinquenta e duas) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 545, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Retificar a capacidade do Projeto de Assentamento Estadual Boa Esperança/Tiuba, código SIPRA MA0991000, localizado no município de Paulino Neves, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA/P nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.068437/2024-55 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 181, de 21 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 28 de novembro de 2005, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Boa Esperança/Tiuba, código SIPRA MA0991000, localizado no município de Paulino Neves, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Boa Esperança/Tiuba, Ofício nº 486/2024-GAB/ITERMA (20575654) e a Nota Técnica nº 1460/2024 (20651645); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade do Projeto de Assentamento Estadual Boa Esperança/Tiuba, código SIPRA MA0991000, localizado no município de Paulino Neves, no estado do Maranhão, reconhecido pela Portaria/INCRA/SR(12)/Nº 181, de 21 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 28 de novembro de 2005, alterando a capacidade de 61 (sessenta e uma) famílias para a capacidade de 217 (duzentos e dezessete) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CVM/PTE/Nº 79, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da CVM, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a PORTARIA/CVM/PTE Nº 195, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (publicada no DOU nº 23, de 03.02.2015, Seção 1).

Art. 2º Revogar a PORTARIA/CVM/PTE N° 82, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA FUNAI Nº 1.039, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria Funai n° 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.03, pertencente à estrutura da Coordenação-Geral de Gestão Ambiental - CGGam para a Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental - CGLic, ambas subordinadas à Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS.

Art. 2° A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO(Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024)

"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:

................................................................................................................................

DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DPDS

1

Diretor

CCE 1.15

[...]

Coordenação-Geral de Gestão Ambiental

CGGam

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

[...]

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

[...]

Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental

CGLic

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

[...]

4

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

........................................................................................................................" (NR)
PORTARIA GM/MS Nº 4.696, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

COQUEIRO SECO

FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

11463225000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

11443804000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

3.632.988,00
PORTARIA Nº 2.326, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

São Luiz Gonzaga

Vendaval - 1.3.2.1.5

7.360

16/06/2024

59051.035487/2024-74

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA GM/MS Nº 4.677, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

04394880000124002

50410003

323.812,00

323.812,00

10302511885350001

RN

MAJOR SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

13249021000124001

50410007

323.812,00

323.812,00

10302511885350001

SP

NOVA EUROPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12033258000124003

50410003

323.812,00

323.812,00

10302511885350001

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

11870186000124001

50410003

323.812,00

323.812,00

10302511885350001

TOTAL

4 PROPOSTAS

1.295.248,00
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 764/17 do DOU n° 226, segunda-feira, 27 de novembro de 2017, seção 1 pag. 41, retifica-se o que segue:

Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,

Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA GM/MS Nº 4.678, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

11918033000124005

50410007

329.971,00

329.971,00

10302511885350001

RO

VALE DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

19314027000124014

50410007

160.000,00

160.000,00

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTAS

489.971,00
DESPACHO SDL-ANP Nº 742, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RO0247136

AUTO POSTO L.R LTDA

51.616.190/0001-07

48610.201731/2024-02

PR/SP0247144

AUTO POSTO M FERNANDES LTDA

54.730.373/0001-47

48610.217141/2024-93

PR/PA0247143

AUTO POSTO RODRIGUES LTDA

45.807.826/0002-86

48610.217121/2024-12

PR/ES0247135

AUTO POSTO SAO MATEUS LTDA

49.548.620/0001-59

48610.216692/2024-30

PR/MG0247142

AUTO POSTO SHOPPING LTDA

55.018.133/0001-87

48610.217120/2024-78

PR/PR0247141

J M MEDARDO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

54.558.578/0001-97

48610.216866/2024-64

PR/MA0247137

JOCIMAR DE SOUSA BATISTA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

69.379.147/0002-11

48610.215827/2024-40

PR/CE0247138

POSTO FAMILIA LTDA

43.944.449/0001-10

48610.216825/2024-78

PR/RS0247140

RC FRONTEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.155.515/0004-44

48610.216967/2024-35

PR/PE0247139

Z & A COMBUSTIVEIS LTDA

47.891.248/0001-53

48610.215613/2024-73

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 743, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0437280

EGLHERME APARECIDO DE ALMEIDA SOUZA & CIA LTDA

07.633.295/0003-44

48610.216980/2024-94

GLPTO0437303

F R SILVEIRA

54.285.643/0001-58

48610.217149/2024-50

GLPBA0437285

MEDRADO GAS LTDA

54.877.809/0001-25

48610.216801/2024-19

GLPSP0437282

O CANASTREIRO DO BALAO DEPOSITO DE GAS E BEBIDAS LTDA

55.157.814/0001-26

48610.216593/2024-58

GLPRS0437301

POSTO DE GAS E AGUA BOM SUCESSO LTDA

52.603.374/0001-03

48610.217140/2024-49

GLPPI0437278

ROBSON AZEVEDO DA SILVA JUNIOR LTDA

54.696.160/0001-46

48610.216934/2024-95

GLPPR0437293

W DOMINGOS FILHO GAS LTDA

55.019.537/0001-95

48610.217114/2024-11

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 744, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao ARRAIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 24.842.946/0003-25, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5042060-88.2024.4.02.5101.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 745, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.207927/2024-01, torna público o cancelamento da autorização por requerimento da sociedade IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.423.152/0017-35, incluída no Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA GM/MS Nº 4.697, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000626709202400

200.000,00

60030002

200.000,00

1030251182E900001

2223279

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000626787202400

5.000.000,00

60110002

5.000.000,00

1030251182E900001

2792907

5.000.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

5.200.000,00
PORTARIA CCHL/UFPI nº 13, de 28 de junho de 2024

A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Portaria nº 47/2023-CCHL/UFPI, de 05.07.2023, publicada no DOU em 06.07.2023, o Edital nº 10/2023-CCHL, de 15.05.2023, publicado no DOU em 16.05.2023, e os processos administrativos nº 23111. 0028726/2024-61 e 23111.008002/2023-19, resolve:

Prorrogar, por 01 (um) ano, a partir de 05.07.2024, o prazo legal do Processo Seletivo para Contratação de Professor(a) Substituto(a), Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, do Departamento de História - DH/CCHL/UFPI, realizado por esta Universidade Federal do Piauí.

EDNA MARIA GOULART JOAZEIRO
PORTARIA GM/MS Nº 4.684, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627182202400

100.000,00

30200002

100.000,00

1030251182E900043

6011926

100.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

100.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.686, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

CAJAMAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

07636169000124010

41320005

2.143.000,00

2.143.000,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

2.143.000,00
DESPACHO Nº 1.862, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de agosto de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de julho de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.874, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de abril de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de julho de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.912, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.005007/2020-65. Interessadas: Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº 06.329.975/0001-44. Decisão: (i) alterar para 19 de agosto de 2024 o prazo estabelecido no Despacho nº 3.282, de 2020, para as Interessadas apresentarem os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a foz, no rio Sucuriú, CINV: INV.63.0001.01-2; e (ii) autorizar até 19 de agosto de 2024 o acesso das mencionadas empresas às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.939, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Processos nº: 48500.000656/2024-01, 48500.003726/2023-94, 48500.000997/2022-15, e 48500.005814/2021-69. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: dar provimento ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 1.063, de 3 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.942, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.003415/2018-68. Interessado: Estelar Engenheiros Associados Ltda., CNPJ n° 08.995.267/0001-78. Decisão: alterar de 10.001 para 10.000 kW a potência instalada constante do Despacho nº 236, de 4 de fevereiro de 2020. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA GM/MS Nº 4.689, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000627057202400

41320002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

ITAPUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627064202400

24070005

88.008,00

88.008,00

1030151192E890043

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627295202400

41320002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

PAVERAMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA

36000627745202400

44840012

99.963,00

99.963,00

1030151192E890043

RS

SALTO DO JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI

36000627194202400

28610001

48.969,00

48.969,00

1030151192E890043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627294202400

41320002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

TOTAL

6 PROPOSTAS

986.940,00