EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27781/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, SWZ4C07, FRMEV02937312024, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV02926112024, 606-82; M.A.B. TRANSPORTADORA LTDA, 26.270.068/0001-84, FXL8G47, FRMEV03010312024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV03044822024, 606-82; FOL0H52, FRMEV03105722024, 606-82; MADSCHUATZ TRANSPORTES LTDA, 00.212.343/0001-10, RXQ7D17, FRMEV03115632024, 606-82; M. M. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.917.630/0001-28, PYI4G19, FRMEV03123092024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV03123952024, 606-82; RRW4J77, FRMEV03131862024, 606-82; RRW4J77, FRMEV02997872024, 606-82; M. V. DE OLIVEIRA SANTOS & CIA.LTDA, 08.398.320/0001-53, RHO9C74, FRMEV03124802024, 606-82; MADEIRAS DO SUL LOGISTICA LTDA, 11.191.844/0001-83, BEY7I04, FRMEV02947862024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYA8G97, FRMEV02971482024, 606-82; MACALE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 19.018.615/0001-73, SFM9H90, FRMEV02951502024, 606-82; MADEIREIRA SOUZA RESENDE LTDA, 04.324.400/0001-03, RGB1E75, FRMEV03091042024, 606-82; M.F. TRANSPORTES LTDA, 20.753.295/0001-84, RMU0H86, FRMEV02939602024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV1G14, FRMEV03084672024, 606-82; RPU3D73, FRMEV03093472024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9J70, FRMEV03110092024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, PXL3058, FRMEV03110532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração