EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28532/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00448702024, 773-0; , FREVP00554672024, 773-0; , FREVP00579422024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00447322024, 773-0; , FREVP00447392024, 773-0; GUSTAVO SANTOS DA SILVA, ***.889.498-**, , FREVP00598332024, 773-0; HENRIQUE XAVIER PELA, ***.525.538-**, , FREVP00729142024, 773-0; GEVANILDO FRASSON, ***.721.877-**, , FREVP00447202024, 773-0; GERALDO MAGELA DA COSTA JUNIOR, ***.168.526-**, , FREVP00694842024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00782932024, 773-0; GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA, ***.074.861-**, , FREVP00672502024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA DA FONSECA, ***.466.627-**, , FREVP00715242024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00717182024, 773-0; , FREVP00691192024, 773-0; H & G TRANSPORTES LTDA, 19.453.773/0001-51, , FREVP00730652024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00721942024, 773-0; GILBERTO PAGANIN & CIA LTDA, 04.091.593/0001-08, , FREVP00729092024, 773-0; GERALDO MACHADO GONCALVES, ***.926.036-**, , FREVP00733352024, 773-0; GREICY KELLY PEREIRA DE MAGALHAES, ***.577.377-**, , FREVP00697352024, 773-0; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00696782024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração