EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, AZZ5E31, FRMEV01493592024, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10, SIA4E56, FRMEV01554552024, 606-82; SCHUBERT TRANSPORTES LTDA, 23.743.690/0001-74, IRU0D45, FRMEV00983052024, 606-82; SATURNINO ALVES DE ARAUJO NETO, ***.465.563-**, FXO5B08, FRMEV01666582024, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, RHG7E19, FRMEV00933102024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW3A16, FRMEV01467752024, 606-82; SANDRA MARIA DA SILVA SANTANA, ***.086.908-**, CDM4J74, FRMEV01238082024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV01637212024, 606-82; SANEATIVE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.547.454/0001-26, RHC5G79, FRMEV01441622023, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, FWD0G36, FRMEV01162662024, 606-82; GCR0D65, FRMEV01252922024, 606-82; SANDRA REGINA HEIL, ***.264.639-**, MHJ8794, FRMEV00839252023, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, QIV9C27, FRMEV00905022023, 606-82; SANTA LUCIA TRANSPORTES LTDA, 54.234.640/0001-95, RCG4B78, FRMEV01569232024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QIO0H87, FRMEV01612812024, 606-82; SANDRA NUNES CARVALHO, ***.423.276-**, BUS5B75, FRMEV01186662023, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV01410052023, 606-82; SCHRAM TRANSPORTES COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE PRODUTOS PARA GASTRONOMIA LTDA, 22.250.154/0001-74, KYN5J55, FRMEV01419772023, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, OQZ4I03, FRMEV00641252024, 606-82; SCHELTON LINZMEYER FUCKNER, ***.189.479-**, NFE3C21, FRMEV01497922023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT