EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24269/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, JBD9C93, FRMEP00053762024, 683-11; RAFAEL FERNANDO MARQUES FERREIRA, 22.481.245/0001-10, CZZ8D97, FRMEP00168062024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGG3B16, FRMEP00167562024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUN2G60, FRMEP00173602024, 683-13; SILVIO BORTOLUZZI, ***.493.368-**, SFU7E35, FRMEP00174112024, 683-13; RAFAEL GOBETI TERRENGUI, 41.390.288/0001-35, AHU1B87, FRMEP00175112024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, ene9728, FRMEP00174982024, 683-12; DGM6C85, FRMEP00171152024, 683-12; EVW5235, FRMEP00130772024, 683-12; SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, 03.098.929/0001-93, DQB8989, FRMEP00173212024, 683-13; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, OOV9J44, FRMEP00178582024, 683-13; HNI5380, FRMEP00177812024, 683-13; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8B35, FRMEP00178242024, 683-12; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCD7F02, FRMEP00171632024, 683-12; SCB9F03, FRMEP00174842024, 683-12; SCANIA LATIN AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, GDS2C45, FRMEP00129962024, 683-12; TD TRANSPORTES LTDA, 24.400.089/0001-41, RLG2J39, FRMEP00130222024, 683-12; SAMUEL TRANSPORTES LTDA, 11.488.610/0001-00, QAW3B66, FRMEP00131362024, 683-12; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84, QIV7548, FRMEP00131962024, 683-13; SANDRO ROBERTO GABAS TERRA, 19.763.199/0001-38, EOA5C21, FRMEP00134952024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT