extrato DE RESCISÃO CONTRATUAL AO T.P.E.U. Nº 18/2022

1) DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

1.1) PERMISSOR - O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pela Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER.

1.2) PERMISSIONÁRIA - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, sociedade de economia mista, com sede à Avenida Sibipiruna, nº. 15, Lotes 13/15/17/19/21, no Bairro Águas Claras, em Brasília, no Distrito Federal, inscrita no C.N.P.J. nº. 00.082.024/0001-37, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida pelo seu representante legal, PEDRO CARDOSO DE SANTANA FILHO, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº 50612.003081/2019-98.

2) DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente rescisão contratual ampara-se nos literais termos de condição taxativamente estabelecida no Art. 14 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O DNIT, com fundamento no dispositivo legal acima citado, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o Termo de Permissão Especial de Uso - T.P.E.U. SRE-GO/DF Nº 018/2022, celebrado na data de 29 de julho de 2022, e publicado no D.O.U em 02 de agosto de 2022, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso na faixa de domínio da domínio da BR-020/DF; Trecho: ENTR BR-010(A)/030(A)/450/DF-001(BRASÍLIA) - ENTR DF-440; Subtrecho: SNV 020BDF0010, com ocupação longitudinal do km. 0,600 ao 1,300, totalizando uma área de 403,44 (QUATROCENTOS E TRÊS VÍRGULA QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), sendo 22,44 m² (VINTE E DOIS VÍRGULA QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) relativos à faixa de rolamento, 6,19 m² (SEIS VÍRGULA DEZENOVE METROS QUADRADOS) relativos à área lateral direita, 2,76 m² (DOIS VÍRGULA SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS) relativos à área lateral esquerda, 14,23 m² (QUATORZE VÍRGULA VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS) relativos à área lateral esquerda, e 357,82 m² (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE VÍRGULA OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS) relativos à ocupação longitudinal, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de adutora de água. A rescisão se faz em virtude da alteração da responsabilidade sobre a gestão das faixas de domínio do trecho rodoviário km. 0,00 ao km. 25,60 da BR-020/DF, por força do Convênio nº. 873/2014 passando a o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/DF o encarregado por estas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se o presente termo rescindido a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SALDO REMANESCENTE: Não há saldo remanescente referente ao termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Nestes Termos, assino a presente Rescisão Contratual.