EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MJ TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA, 43.204.217/0001-26, ODM3J55, FRMEV01563062024, 606-82; MISAEL FRANCISCO DE BRITO, ***.399.346-**, HJL9H40, FRMEV01268602024, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FZI9258, FRMEV01268292024, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48, MGD8C31, FRMEV01619982024, 606-82; MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.782.471/0001-31, QTK9G88, FRMEV01651442024, 606-82; MIRACEU TURISMO LTDA, 11.634.235/0001-51, OXH0989, FRMEV01971592024, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RAH9G51, FRMEV01965502024, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV01960482024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GIX7G68, FRMEV01789002024, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01592702024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV01783112024, 606-82; QHP2E30, FRMEV01947702024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EPU0844, FRMEV01435912024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJJ0400, FRMEV01507402024, 606-82; QJG3649, FRMEV01734282024, 606-82; GEK9875, FRMEV01276242024, 606-82; FJN6A00, FRMEV01624752024, 606-82; MIRENE HESS, ***.289.269-**, CGQ9A50, FRMEV01803382024, 606-82; MIXX BEER DISTRIBUICAO LTDA, 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV01745232024, 606-82; MIRIAM APARECIDA FERNANDES, 12.899.355/0001-43, CQQ1395, FRMEV01514352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração