EDITAL DE DECISÃO THPY6F, de 22 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BRITO'S COMERCIO ARTIGO E VESTUARIO LTDA

14152.113150/2023-58

AI

22.579.761-5

2.481,39

CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA

14152.025251/2023-72

AI

22.491.866-4

2.173,86

CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA

14185.003542/2023-22

ND

20.263.260-1

17.740,50

CICERA SOARES

14185.002024/2024-72

ND

20.296.397-7

19.062,62

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS E AGENCIAMENTO D

14152.197317/2023-25

AI

22.663.928-2

2.067,80

FLAVIO CRUZ DE JESUS

14152.195759/2023-37

AI

22.662.370-0

299,24

FLAVIO CRUZ DE JESUS

14152.195760/2023-61

AI

22.662.371-8

574,41

FLAVIO CRUZ DE JESUS

14185.027656/2023-68

ND

20.291.372-4

13.385,78

FRUTICULTURA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA

14152.167268/2023-04

AI

22.633.879-7

832,36

JOSE FRANCISCO DE ARAUJO

14152.124292/2023-41

AI

22.590.903-1

2.007,10

JOSE FRANCISCO DE ARAUJO CEI 22.033.00004/87

14152.079516/2023-52

AI

22.546.127-7

6.085,24

JOSE VIEIRA DE MENESES NETO 03931461548

14152.160310/2023-58

AI

22.626.921-3

1.860,41

MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI

14152.186311/2021-61

AI

22.215.651-1

1.415,01

MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI

14152.186319/2021-27

AI

22.215.659-7

299,24

MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI

14185.031930/2021-31

ND

20.219.220-2

820,53

MLP INSTALACOES E SERVICOS EIRELI

14152.050852/2022-32

AI

22.305.909-9

149,62

MLP INSTALACOES E SERVICOS EIRELI

14152.050857/2022-65

AI

22.305.914-5

369,98

MLP INSTALACOES E SERVICOS EIRELI

14185.009327/2022-54

ND

20.234.894-6

6.103,00

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.015731/2024-14

AI

22.698.479-6

1.654,26

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.015997/2024-59

AI

22.698.745-1

1.581,49

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.015998/2024-01

AI

22.698.746-9

12.374,28

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.016006/2024-55

AI

22.698.754-0

4.013,28

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.016007/2024-08

AI

22.698.755-8

3.511,62

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.016973/2024-17

AI

22.699.721-9

10.033,71

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.016974/2024-61

AI

22.699.722-7

3.162,99

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.016978/2024-40

AI

22.699.726-0

3.162,99

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14152.016980/2024-19

AI

22.699.728-6

3.162,99

R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA

14185.002156/2024-02

ND

20.296.552-0

113.462,10

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos