EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA, 89.677.595/0006-32, JCO9H61, EPSMA00221722024, 683-13; RUY7B27, EPSMA00220112024, 683-11; CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A, 33.174.335/0011-57, RBF0D05, EPSMA00273022024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RLL0A90, EPSMA00359242024, 683-12; RDY9F98, EPSMA00313152024, 683-13; CROPFIELD DO BRASIL S.A., 17.605.035/0007-42, BCP2J83, EPSMA00335612024, 683-13; COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA, 86.442.720/0006-37, ODB6608, EPSMA00336462024, 683-11; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, JIA0E91, EPSMA00339892024, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BBQ9693, EPSMA00347522024, 683-12; CRISTALINA ALIMENTOS LTDA, 10.666.522/0001-80, FMW7C11, EPSMA00232632024, 683-12; CORPAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0001-42, SJL8H63, EPSMA00226012024, 683-12; SIR2B56, EPSMA00228852024, 683-12; COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL, 07.390.806/0001-82, QRH8H24, EPSMA00225752024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0029-18, RXR8F45, EPSMA00302232024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, QIH3998, EPSMA00303802024, 683-12; COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE, 04.476.442/0009-17, FPK4C85, EPSMA00241822024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE NOVA ANDRADINA - COOTRANAN, 37.088.396/0001-80, DWO6150, EPSMA00264302024, 683-12; CRISTAL ALIMENTOS LTDA, 02.709.992/0001-56, IPT5C86, EPSMA00286942024, 683-12; CPA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.836.990/0003-52, SDQ5I41, EPSMA00346432024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, QJN4G84, EPSMA00299252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração