EDITAL DE DECISÃO 75PZB3, de 24 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

C. I. COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.060659/2023-91

AI

22.527.270-9

146,76

C. I. COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14185.008486/2023-12

ND

20.269.155-1

4.476,10

D ALVES PARREIRA E CIA LTDA

14152.111741/2021-29

AI

22.141.666-8

2.201,40

D ALVES PARREIRA E CIA LTDA

14152.111742/2021-73

AI

22.141.667-6

220,14

D ALVES PARREIRA E CIA LTDA

14152.111743/2021-18

AI

22.141.668-4

1.828,98

D ALVES PARREIRA E CIA LTDA

14185.019126/2021-84

ND

20.273.292-4

33.343,43

DESIGNE ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

14152.075649/2023-50

AI

22.542.260-3

4.864,72

DESIGNE ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

14152.075655/2023-15

AI

22.542.266-2

1.588,48

DESIGNE ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

14152.075660/2023-10

AI

22.542.271-9

1.489,20

DESIGNE ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

14185.010404/2023-08

ND

20.271.311-3

61.542,73

ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A

14152.171917/2023-63

AI

22.638.528-1

1.714,65

FLECHAL CONSTRUTORA LTDA

14185.011468/2022-37

ND

20.268.237-4

101,32

FLECHAL ENGENHARIA EIRELI

14152.062987/2022-41

AI

22.318.044-1

146,76

PAULO HENRIQUE MENDES DA TRINDADE

14152.181204/2023-16

AI

22.647.815-7

6.490,96

S M DE OLIVEIRA RESTAURANTE EIRELI

14152.094259/2022-06

AI

22.349.316-3

3.162,99

THAINA GOUVEA BASTOS

14185.019662/2023-41

ND

20.282.010-6

200.950,30

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos