EDITAL DE DECISÃO GGTR7D, de 6 DE MAIO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGUSTINHO ALBUQUERQUE FARIAS JUNIOR EIRELI

14152.163942/2022-92

AI

22.418.984-1

1.622,74

ALEXANDRE RODRIGUES BRASIL

14152.193891/2022-23

AI

22.448.933-0

1.415,01

ARTMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.206062/2023-07

AI

22.672.673-8

374,05

ARTMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14152.206063/2023-43

AI

22.672.674-6

878,35

ARTMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.028949/2023-62

ND

20.292.869-1

29.672,34

ASSOCIACAO CASA DE PASSAGEM EMANOEL

14152.194937/2023-11

AI

22.661.548-1

448,86

ASSOCIACAO CASA DE PASSAGEM EMANOEL

14185.027560/2023-08

ND

20.291.247-7

6.677,81

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.098292/2022-05

AI

22.353.349-1

7.705,25

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.098293/2022-41

AI

22.353.350-5

3.082,10

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.098294/2022-96

AI

22.353.351-3

2.810,15

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.098325/2022-17

AI

22.353.382-3

174,53

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.098327/2022-06

AI

22.353.384-0

2,54

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14152.098331/2022-66

AI

22.353.388-2

44,39

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

14185.016917/2022-33

ND

20.242.973-3

41.105,41

B&A SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS PA

14185.017451/2023-74

ND

20.279.270-6

48.866,34

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.197483/2022-41

AI

22.452.525-5

6.656,10

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

14152.197484/2022-95

AI

22.452.526-3

3.340,78

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA

14185.027651/2023-35

ND

20.291.364-3

11.024,01

CONSORCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHEL

14152.201004/2023-89

AI

22.667.615-3

26.214,69

ERINALDO SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.169665/2023-11

AI

22.636.276-1

3.735,02

FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.010359/2024-41

AI

22.693.107-2

827,13

FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.010360/2024-76

AI

22.693.108-1

3.495,94

FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.010361/2024-11

AI

22.693.109-9

416,18

FAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.010363/2024-18

AI

22.693.111-1

29.924,96

GFM ADMINISTRADORA DE ESCOLAS E TERCEIRIZACAO LTDA

14152.200336/2023-46

AI

22.666.947-5

2.080,90

IGM CONSTRUCOES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

14152.154546/2022-74

AI

22.409.590-1

29.924,96

JOSE ALBERTO ALVES FRANCO

14185.015059/2023-91

ND

20.276.499-1

862.728,76

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094028/2023-75

AI

22.560.639-9

8.113,70

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094031/2023-99

AI

22.560.642-9

2.256,64

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094033/2023-88

AI

22.560.644-5

2.256,64

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094034/2023-22

AI

22.560.645-3

2.256,64

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094036/2023-11

AI

22.560.647-0

3.013,17

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094037/2023-66

AI

22.560.648-8

2.256,64

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094047/2023-00

AI

22.560.658-5

1.503,35

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094049/2023-91

AI

22.560.660-7

2.256,64

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094052/2023-12

AI

22.560.663-1

1.503,35

JS COMPANY DA CONSTRUCAO LTDA

14152.094136/2023-48

AI

22.560.747-6

2.256,64

MACIEL MARINHO E PEREIRA RESTAURANTES LTDA

14152.013984/2024-45

AI

22.696.732-8

827,13

MACIEL MARINHO E PEREIRA RESTAURANTES LTDA

14152.014001/2024-98

AI

22.696.749-2

416,18

MERCADO MEDEIROS COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

14185.027808/2023-22

ND

20.291.546-8

31.075,86

PORTICUM ENGENHARIA LTDA

14152.215470/2023-41

AI

22.682.081-5

2.746,05

Q2 CONSTRUCOES LTDA

14152.078053/2021-40

AI

22.108.359-6

416,18

ROBERTO MORAIS DE QUEIROGA

14152.031643/2022-90

AI

22.286.700-1

27.915,57

ROBERTO MORAIS DE QUEIROGA

14152.032445/2022-43

AI

22.287.502-0

2.251,58

SERVRURAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.162532/2022-24

AI

22.417.574-2

131.513,67

SERVRURAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.178219/2022-16

AI

22.433.261-9

114.971,07

SERVRURAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.184515/2022-48

AI

22.439.557-2

44.007,30

SMG CONSTRUCOES EIRELI

14152.071667/2021-09

AI

22.102.027-6

416,18

SMG CONSTRUCOES EIRELI

14152.081244/2021-99

AI

22.111.550-1

4.161,83

THAMIRIS CAVALCANTI SILVA EIRELI

14152.184430/2021-89

AI

22.213.770-3

1.196,96

THAMIRIS CAVALCANTI SILVA EIRELI

14152.184433/2021-12

AI

22.213.773-8

220,55

THAMIRIS CAVALCANTI SILVA EIRELI

14152.184443/2021-58

AI

22.213.783-5

5,92

THAMIRIS CAVALCANTI SILVA EIRELI

14152.184444/2021-01

AI

22.213.784-3

523,67

THAMIRIS CAVALCANTI SILVA EIRELI

14152.184445/2021-47

AI

22.213.785-1

455,35

THAMIRIS CAVALCANTI SILVA EIRELI

14152.184447/2021-36

AI

22.213.787-8

19,42

THAMIRIS CAVALCANTI SILVA EIRELI

14185.031113/2021-83

ND

20.218.366-1

9.669,32

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRAND

14185.024942/2022-91

ND

20.251.597-4

1.401.742,22

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158512/2022-59

AI

22.413.554-6

29.924,96

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158514/2022-48

AI

22.413.556-2

29.924,96

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158515/2022-92

AI

22.413.557-1

29.924,96

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158516/2022-37

AI

22.413.558-9

29.924,96

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158517/2022-81

AI

22.413.559-7

29.924,96

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158518/2022-26

AI

22.413.560-1

3.168,54

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158519/2022-71

AI

22.413.561-9

1.584,27

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158520/2022-03

AI

22.413.562-7

3.344,57

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158521/2022-40

AI

22.413.563-5

528,09

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158522/2022-94

AI

22.413.564-3

8.097,38

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158523/2022-39

AI

22.413.565-1

352,06

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158524/2022-83

AI

22.413.566-0

5.808,99

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158527/2022-17

AI

22.413.569-4

528,09

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158528/2022-61

AI

22.413.570-8

8.625,47

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158553/2022-45

AI

22.413.595-3

416,18

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158713/2022-56

AI

22.413.755-7

20.607,43

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158716/2022-90

AI

22.413.758-1

11.366,43

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158722/2022-47

AI

22.413.764-6

8.589,92

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158729/2022-69

AI

22.413.771-9

10.719,56

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158732/2022-82

AI

22.413.774-3

19.133,81

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158736/2022-61

AI

22.413.778-6

29.309,98

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.158741/2022-73

AI

22.413.783-2

1.569,52

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.160471/2022-61

AI

22.415.513-0

528,09

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.160472/2022-13

AI

22.415.514-8

8.097,38

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTD

14152.160478/2022-82

AI

22.415.520-2

3.168,54

VALESKA ALMEIDA ARQUITETURA E COMUNICACAO LTDA

14152.174187/2022-71

AI

22.429.229-3

4.962,78

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos