PORTARIA TRE/TO Nº 357, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0007752-83.2024.6.27.8000 e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 1º Quadrimestre de 2024, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente do Tribunal

ANEXOS

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS

DESPESA COM

TOTAL

EM RESTOS A

PESSOAL

(ÚLTIMOS

PAGAR NÃO-

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

12 MESES)

PROCESSADOS¹

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

6.054.591,09

6.142.072,56

6.123.338,99

6.025.359,21

6.047.776,63

6.067.927,09

9.075.556,76

7.827.687,91

7.808.412,94

6.339.839,36

6.435.012,45

6.377.144,63

80.324.719,62

-

Pessoal Ativo

5.462.074,60

5.546.582,83

5.529.618,42

5.431.638,64

5.454.056,06

5.474.206,52

8.151.286,99

7.213.524,23

6.884.723,89

5.655.391,78

5.749.667,66

5.705.257,94

72.258.029,56

-

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

4.744.828,10

4.827.059,01

4.807.011,02

4.706.840,01

4.728.555,50

4.746.621,12

6.734.415,16

6.480.824,73

6.166.698,30

4.894.739,31

4.991.256,44

4.942.945,73

62.771.794,43

-

Obrigações Patronais

717.246,50

719.523,82

722.607,40

724.798,63

725.500,56

727.585,40

1.416.871,83

732.699,50

718.025,59

760.652,47

758.411,22

762.312,21

9.486.235,13

-

Pessoal Inativo e Pensionistas

592.516,49

595.489,73

593.720,57

593.720,57

593.720,57

593.720,57

924.269,77

614.163,68

923.689,05

684.447,58

685.344,79

671.886,69

8.066.690,06

Aposentadorias, Reserva e Reformas

522.553,11

525.526,35

523.757,19

523.757,19

523.757,19

523.757,19

818.328,82

544.200,30

817.173,58

611.325,95

612.223,16

598.765,06

7.145.125,09

-

Pensões

69.963,38

69.963,38

69.963,38

69.963,38

69.963,38

69.963,38

105.940,95

69.963,38

106.515,47

73.121,63

73.121,63

73.121,63

921.564,97

-

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF)

620.602,63

595.551,25

664.192,02

593.720,57

606.900,99

593.928,58

760.875,74

44.626,63

923.689,05

656.390,00

666.778,54

652.756,52

7.380.012,52

-

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

28.086,14

61,52

70.471,45

-

13.180,42

208,01

20.516,58

12.195,38

-

-

563,92

-

145.283,42

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

592.516,49

595.489,73

593.720,57

593.720,57

593.720,57

593.720,57

740.359,16

32.431,25

923.689,05

656.390,00

666.214,62

652.756,52

7.234.729,10

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

5.433.988,46

5.546.521,31

5.459.146,97

5.431.638,64

5.440.875,64

5.473.998,51

8.314.681,02

7.783.061,28

6.884.723,89

5.683.449,36

5.768.233,91

5.724.388,11

72.944.707,10

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

%SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

72.944.707,10

0,005653

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

159.952.200,15

0,012396

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

151.954.590,14

0,011776

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

143.956.980,14

0,011156

FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/mai/2024, 13h45min.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de R$ 18.992,85 na coluna "Jan/24" e de R$ 11.789,82 na coluna "Mar/24", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração.

3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente do Tribunal

JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

JACINTA BRITO TAVARES

Coordenadora de Auditoria Interna