RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.523, de 25 de maio de 2024

Altera os procedimentos para votação estabelecidos nas Normas Eleitorais aprovadas com a Resolução-Cofeci 1.515/2023 para incluir a votação pela Conta Gov.br e excluir a recuperação de senha pelo aplicativo iCorretor.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (Cofeci), no uso da competência que lhe conferem o artigo 16, II e XVII, da Lei n.º 6.530/78 c/c o artigo 10, III e XX, do Decreto n.º 81.871/78, e o artigo 4º, XXVIII, do Regimento do Cofeci (Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009), CONSIDERANDO a inclusão posterior, ao processo eleitoral em curso nos CRECIs de todo o Brasil, da possibilidade de votação pela Conta Gov.br, bem como a exclusão da possibilidade de recuperação de senha pelo aplicativo iCorretor, resolve:

Art. 1º - O eleitor poderá acessar o ambiente de votação no Portal Eleitoral (votacreci.com.br) por meio de senha individual de votação ou de sua "Conta gov.br". Art. 2º - O acesso ao ambiente de votação por meio de senha individual de votação dar-se-á da seguinte forma: I. o eleitor receberá a senha individual de votação em seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) cadastrado no Creci, enviado pela CEF antes da data da votação, vedada a remessa para e-mail hospedado em servidor @creci.org.br; II. de posse da senha individual de votação, o eleitor acessará o site www.votacreci.com.br e clicará no CRECI de sua inscrição principal. Em caso de erro ao clicar, basta clicar na opção "Regional" na área superior à esquerda da tela, para voltar à tela de escolha do CRECI; III. logo após, o eleitor será direcionado ao ambiente de identificação pessoal onde informará seu CPF e a senha individual de votação e clicará em "Iniciar votação"; IV. Em seguida, o eleitor será direcionado para o ambiente restrito de votação. § 1º - A senha individual de votação é pessoal e intransferível. Sua eventual utilização por terceiros é responsabilidade exclusiva do seu titular. § 2º - A senha individual de votação poderá ser substituída pelo próprio eleitor, por meio do site www.votacreci.com.br. § 3º - O eleitor que não receber a senha individual de votação, poderá obtê-la com o seguinte procedimento: I. acessar o site www.votacreci.com.br e escolher a opção "Obter senha"; II. já no ambiente de obtenção da senha, informar o CPF e clicar em "Prosseguir"; III. em seguida, escolher o modo de recebimento da senha. a) Se por e-mail, informar o e-mail principal cadastrado no CRECI e clicar em "Receber e-mail". b) Se por SMS, informar o DDD e o número do telefone móvel cadastrado no CRECI e clicar em "Receber SMS"; Obs.: A informação do e-mail principal cadastrado no Creci ou DDD e número do telefone é necessária para segurança de que a senha será enviada para o seu próprio titular. IV. a senha individual de votação será enviada pelo modo escolhido. Art. 3º - O acesso ao ambiente de votação por meio da "Conta gov.br" dar-se-á da seguinte forma: I. acessar o site www.votacreci.com.br e escolher a opção "Entrar com gov.br"; II no ambiente do site www.gov.br, autorizar o uso de dados pessoais da conta gov.br; III. após a autenticação na "Conta gov.br", o eleitor será redirecionado para o ambiente de votação no site www.votacreci.com.br. § 1º - A senha da "Conta gov.br" é pessoal, individual e intransferível. Eventual compartilhamento é responsabilidade exclusiva de seu titular. § 2º - A Conta Gov.br não garante a possibilidade de votar se o/a Corretor/a não estiver apto/a a votar. § 3º - O Sistema Cofeci-Creci, assim como a plataforma Gov.br laboram em conformidade com os limites e diretrizes da LGPD. Art. 4º - A plataforma Gov.br é coordenada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República. A CEF - Comissão Eleitoral Federal e a fornecedora do software eleitoral "Votacreci" não têm qualquer responsabilidade por sua eventual inconsistência. Parágrafo único - Sendo a plataforma Gov.br um meio de autenticação alternativo, sua eventual indisponibilidade, parcial ou total, não implicará alteração no horário de votação nem no processo eleitoral no Sistema Cofeci-Creci. Art. 5º - A votação dar-se-á exclusivamente pela Internet, por meio do site www.votacreci.com.br que, no dia da votação, poderá ser acessado a partir da 0h00 (zero hora), até às 20h00 (vinte horas) do horário de Brasília/DF, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior. Art. 6º - Estarão aptos a votar os Corretores de Imóveis que atendam às disposições estabelecidas no Capítulo II das Normas Eleitorais (RC nº 1515/2023), e estejam relacionados no banco de dados eleitorais enviados pelo Creci à CEF até o dia 21 de maio de 2024. Art. 7º - Ficam revogados os artigos: 11, 33 e seus parágrafos; 35; e § 2º do art. 36 das Normas Eleitorais (RC nº 1515/2023) e o art. 4º da Resolução-Cofeci nº 1.516/2024. Art. 8º - Fica renomeado como Parágrafo único o § 1º do artigo 36 das Normas Eleitorais (RC nº 1515/2023). Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

RÔMULO SOARES DE LIMA

Diretor Secretário