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ATO DA MESA Nº 141, de 26 de setembro de 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2024.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2024, na forma do anexo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA

Presidente
Despacho nº 130-E, de 26 de setembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

24-0168 OPERAÇÃO FRONTEIRA BRASIL - QUINTA TEMPORADA

Processo: 01416.001193/2024-82

Proponente: RADAR CINEMA E TELEVISAO LTDA

Cidade/UF: Cotia / SP

CNPJ: 02.947.857/0001-49

Valor total aprovado: de R$ 6.964.111,00 para R$ 7.273.664,04

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 2434-1 conta corrente: 6603-6

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 3.615.905,00 para R$ 3.600.975,35

Banco: 001 - agência: 2434-1 conta corrente: 6604-4

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 840-E, de 18/09/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 920, realizada em 20/09/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-1215 O FUTURA DA HUMANIDADE

Processo: 01416.007590/2023-87

Proponente: GALERIA DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 32.656.607/0001-10

Valor total aprovado: de R$ 297.108,00 para R$ 212.851,88

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 282.108,00 para R$ 150.166,26

Banco: 001 - agência: 3026-0 conta corrente: 24445-7

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 920, realizada em 20/09/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Aprovar o redimensionamento de valores do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos da legislação indicada.

22-0027 REI DA FEIRA - EX BUCHADA DE BODE

Processo: 01416.010684/2021-71

Proponente: RUBI FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 17.383.231/0001-24

Valor total aprovado: de R$ 8.425.000,00 para R$ 10.307.000,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 2.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1880-5 conta corrente: 38869-6

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 920, realizada em 20/09/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA TSE Nº 767, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Delega competência à Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal: resolve:

Art. 1º Delegar à Senhora Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal competência para disponibilizar o Relatório de Gestão Fiscal de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 3.371, de 06 de agosto de 2024, publicada no D.O. n. 151, de 07 de agosto de 2024, Seção 1, página 42, Volume 162, constante do Processo n. 48500.005929/2023-15, incluir as tarifas da acessante CEA Equatorial na modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Equatorial PA)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A4(2,3 a 25kV)

DISTRIBUIÇÂO

CEA

EQUATORIAL

P

37,75

16,67

0,00

36,34

17,28

0,00

FP

20,15

16,67

0,00

19,19

17,28

0,00

NA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.600, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando que até a presente data foi constatada a não regularização de produtos na Anvisa e a não comprovação da eficácia e segurança do produto fenol (CAS 108-95-2) para uso em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, de forma preventiva, resolve:

Art. 1º Proibir a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos à base de fenol (CAS 108-95-2) em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto à Anvisa nas exatas condições de registro e produtos de uso em laboratórios analíticos ou de análises clínicas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
DESPACHO SG Nº 1.104, DE 26 de setembro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.007007/2024-52.

Requerentes: Zamp III S.A. e Subway International Franchise Holdings LLC. Advogados: Sérgio Varella, Bruna Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita, Lívia Vasconcellos Saldanha, Renata Fonseca Zuccolo Giannella, João Marcelo da Costa e Silva Lima e Fernanda Hormung Victor.

Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Portaria SERES/MEC Nº 525, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1068202-60.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00096/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005007/2022-77 e os fundamentos na Nota Técnica nº 58/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 51835), bacharelado, ofertado em Brasília/DF, pleiteado pelo Centro Universitário do Planalto Central Professor Apparecido dos Santos - UNICEPLAC (5439), mantido pela União Educacional do Planalto Central S.A (449).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 526, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1009844-68.2023.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 00344/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e nº 00083/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001078/2023-81 e os fundamentos na Nota Técnica nº 53/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1193264), bacharelado, ofertado em Manhuaçu/MG, pleiteado pelo Centro Universitário Unifacig (1984), mantido pelo Centro Superior de Estudos de Manhuaçu LTDA (1301).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 527, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1067196-18.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02793/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.006027/2022-65 e os fundamentos na Nota Técnica nº 54/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 57402), bacharelado, ofertado em São Paulo/SP, pleiteado pela Universidade Cidade de São Paulo - UNICID (417), mantida pela SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A (290).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 528, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027376-41.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00143/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000388/2023-89 e os fundamentos na Nota Técnica nº 59/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 66361), bacharelado, ofertado em Vespasiano/MG, pleiteado pela Faculdade da Saúde e Ecologia Humana - FASEH (1664), mantido pelo Centro de Ensino Superior de Vespasiano LTDA (1090).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5005141-72.2021.4.02.5112, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00009/2022/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002672/2021-28 e os fundamentos na Nota Técnica nº 39/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1166567), bacharelado, ofertado pela Faculdade Metropolitana São Carlos BJI - FAMESC-BJI (12430), no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, mantida pela SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO CARLOS S/S LTDA - ME (3394).

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 20 (vinte) para 26 (vinte e seis) vagas totais anuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 530, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1062092-45.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00891/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005021/2022-71, e de acordo com o processo e-MEC nº 202218219, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1615817), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (22), mantida pelo INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE (22), na Av Mackenzie, 905, Tamboré, Barueri/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 531, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007217-28.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01665/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000924/2022-65, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210974, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1608259), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Unibras do Norte Goiano - FACBRAS (4586), mantida pelo Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda. (2908)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 532, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1082257-16.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00163/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000519/2023-28, e de acordo com o processo e-MEC nº 202301363, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1631002), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Luciano Feijão - FLF (3862), mantida pelo CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA (2434), na Rua José Lopes Ponte nº 400, Dom Expedito - Sobral/CE.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.899 Processo n° 53532.001606/2024-04. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Arlindo da Silva Junior, CNPJ nº 45.129.752/0001-95, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.890 Processo n° 53500.016514/2024-98. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiro.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.140 Processo nº 53500.075823/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade Paraibana de Comunicacao Ltda, CNPJ 01.890.043/0001-52, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Conde/PB.

Nº 13.142 Processo nº 53500.074767/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Cecília/SC.

Nº 13.143 Processo nº 53500.074766/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monte Carlo/SC.

Nº 13.144 Processo nº 53500.074760/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Abdon Batista/SC.

Nº 13.145 Processo nº 53500.074716/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CRISTAL LTDA, CNPJ 16.362.006/0001-49, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Salvador/BA.

Nº 13.147 Processo nº 53500.075342/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA, CNPJ 76.323.971/0001-34, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Major Vieira/SC.

Nº 13.148 Processo nº 53500.076261/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FM MURCIA LTDA, CNPJ 04.401.950/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Araquari/SC.

Nº 13.152 Processo nº 53500.075199/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA, CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Passo Fundo/RS.

Nº 13.153 Processo nº 53500.075751/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA, CNPJ 15.341.696/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Colíder/MT.

Nº 13.154 Processo nº 53500.076063/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO NOVA CULTURA LTDA, CNPJ 03.471.157/0001-93, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jales/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.613 Processo nº 53500.054396/2024-16. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/09/2024, a autorização outorgada a MNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 14.003.030/0001-66, por intermédio do Ato nº 10799, de 21/07/2024, publicado no DOU de 23/07/2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.615 Processo nº 53500.078449/2024-94. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/09/2024, a autorização outorgada a LAZARIN INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 21.242.734/0001-57, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.620 Processo n° 53500.057098/2024-88. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à COMUNICATIVA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.364.283/0001-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.621 Processo n° 53500.074193/2024-46. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à COMUNICATEL ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 24.841.488/0001-48, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 13.760, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a Delegação da União Europeia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Senhora Kadri Simson, Membro da Comissão Europeia para Energia, e pela Senhora Helena Dalli, Membro da Comissão Europeia para a Igualdade, nas cidades de Brasília/DF, Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP, no período de 30/09/2024 a 12/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria SPU/MGI Nº 7.121, DE 25 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos no art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 maio de 1998, no § 2º do art. 9º da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, e nos elementos que integram o Processo SEI MGI nº 04988.001721/2018-69, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos dos incisos III e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de Abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como praia marítima e terreno acrescido de marinha presumido, localizado na Praia de Flecheiras, município de Trairi, no Estado do Ceará, com as seguintes características: A poligonal formada por terreno/acrescido de marinha é constituída pela área descrita por um polígono regular com 10 vértices, os quais são desenvolvidos em sentido anti-horário a partir do ponto FP1 (coordenadas E 469733.9100; N 9644074.6079), que avança 123,00 m em segmento de reta até o vértice FP2 (coordenadas E 469611.0180; N 9644069.4549), que avança 50,00 m em segmento de reta até o vértice FP3 (coordenadas E 469613.0671; N 9644019.4968), que avança 25,00 m em segmento de reta até o vértice FP4 (coordenadas E 469637.9877; N 9644021.4877), que avança 23,00 m em segmento de reta até o vértice FP5 (coordenadas E 469660.8867; N 9644023.6415), que avança 18,00 m em segmento de reta até o vértice FP6 (coordenadas E 469678.7632; N 9644025.7461), que avança 26,00 m em segmento de reta até o vértice FP7 (coordenadas E 469704.3055; N 9644030.6030), que avança 4,50 m em segmento de reta até o vértice FP8 (coordenadas E 469704.4080; N 9644026.1041), que avança 5,20 m em segmento de reta até o vértice FP9 (coordenadas E 469709.6052; N 9644025.9325), que avança 25,00 m em segmento de reta até o vértice FP10 (coordenadas E 469734.5701; N 9644024.6073), retornando por 50,00 m ao ponto inicial de coordenada FP1, fechando a poligonal, encerrando uma área de 5.836,24 m², e cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP 1571.0100020-02, constante no Processo nº 04988.001721/2018-69.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado à preservação ambiental, à utilização sustentável dos recursos naturais do local e ao apoio à pesca artesanal, em benefício de aproximadamente 30 (trinta) pescadores tradicionais vinculados ao Sindicato dos Pescadores (AS) Profissionais e Artesanais de Águas Salgadas do Município de Trairi-CE.

Art. 3º A SPU/CE remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Trairi

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA MCID Nº 1.071, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007338/2024-15, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação Miracatiba LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Itapecerica da Serra e São Paulo

SP

Empresa Viação Miracatiba LTDA

01.962.300/0001-14

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 40.698.684,47
PORTARIA MCID Nº 1.070, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007664/2024-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação Belém Novo LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Porto Alegre

RS

Empresa Viação Belém Novo LTDA

92.693.829/0001-35

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 9.323.300,00
Retificação

Na Portaria nº 62, de 18 de novembro de 2022, Seção 1, Anexo I, Página 96, Permissão nº 01, Processo nº 01508.000110/2022-47, publicada em 21/11/2022, onde se lê "Projeto de Monitoramento Arqueológico das Obras de Ampliação do Pátio do Aeroporto de Curitiba-Afonso Pena (Fase 1)", leia-se "Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial das Obras de Ampliação do Pátio e da Terceira Pista do Aeroporto de Curitiba-Afonso Pena (SBCT)".

Na Portaria nº 48, de 01 de julho de 2024, Seção I, Anexo III, Página 16, Renovação nº 01, processo nº 01496.000276/2020-88, publicada em 02/07/2024, onde se lê "Empreendedor: Qair Brasil Participações S.A.", leia-se "Empreendedor: Bom Jardim Solar Holding S/A.".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
ATOS de 26 de setembro de 2024

Nº 13.735. Processo nº 53542.002307/2024-60. Expede autorização a LOURIVAL PINHEIRO DA SILVA JUNIOR, CNPJ nº 37.921.222/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.736. Processo nº 53542.002342/2024-89. Expede autorização a W200 CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.701.075/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 612, DE 26 SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.221670/2024-91, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica SMARTY ENERGY EMPRESA DE SERVICOS E INSTALACOES DE USINAS SOLARES E PRODUCAO DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.279.812/0001-31, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.35.05279812.

Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024.

Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.

Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de setembro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54700.000678/2005-47, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF). Assunto: Ação de Desapropriação da Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras, localizada no município de Unaí/MG, estado de Minas Gerais, decide por unanimidade:

Art. 1º De acordo com a decisão das famílias residentes na Fazenda Tabocas, as quais optaram por continuarem com o processo de ação de usucapião junto à Comarca de Unaí/MG conforme expresso no Ofício - Decisão Faz. Tabocas (21783173) e na Ata de Reunião - Presencial (21783137), arquivar o processo de desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Tabocas/Rio das Pedras, situado no município de Unaí/MG.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLÁUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Comitê
Portaria SE/MS Nº 593, DE 26 DE setembro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 ; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Cordial Sociedade Beneficente do Coração de Alagoas.

CNPJ: 08.973.574/0001-58.

Município/UF: Maceió/AL.

Título do projeto: "Desenvolvimento Integral da Pessoa Cardiopata com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.007720/2021-60.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 74/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038382958) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042693667).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Credencia o recinto que menciona a operar o regime especial de entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10200.721323/2024-13, declara:

Art. 1º Credenciada, a título precário, para operar no regime especial de entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, a instalação portuária denominada Terminais Fluviais do Brasil, localizada na rua Carlos Henrique Mohering nº 1.300, Jauari II, no município de Itacoatiara/AM, administrada pela TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob nº 11.389.394/0002-19, a qual está alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 14, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 2º A armazenagem no regime aplica-se para combustíveis líquidos derivados de petróleo e biocombustíveis.

Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 152, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.301171/2024-11, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 05.101.651/0001-91 e os estabelecimentos de CNPJ nº 05.101.651/0002-72, 05.101.651/0006-04 e 05.101.651/0007-87, até 31/12/2030, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Equinor Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 04.580.657/0001-26.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.393, de 24 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro de 2024, Seção 1, p. 36:

Onde se lê: "Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU de 14 de junho de 2024, de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia, relativamente à exploração da Pequena Central Hidrelétrica denominada - PCH São Jerônimo, CNO nº 90.019.83081/77, nos Municípios de Guarapuava e Pinhão, Estado do Paraná, com prazo estimado de conclusão do projeto em 31/12/2025".

Leia-se: "Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria nº 617, de 27 de junho de 2024, publicada no DOU de 28 de junho de 2024, de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de Concessão ANTT nº 01/2023 - Lote, localizado no Estado do Paraná".
PORTARIA MJSP Nº 780, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 700, de 3 de junho de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.002248/2024-92, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas, nos Municípios de Humaitá, Apuí, Boca do Acre, Lábrea e Novo Aripuanã, em caráter episódico e planejado, nas ações de combate aos incêndios florestais e às queimadas, em atividades de defesa civil em defesa do meio ambiente, e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por setenta e três dias, de 3 de outubro a 14 de dezembro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DECRETO Nº 12.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caputinciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53670.001341/2001-65, do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.362.624/0001-00, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 670, de 7 de outubro de 2009, para explorar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em razão do não pagamento da primeira parcela do valor da oferta, o que configurou descumprimento de regra do edital.

Art. 2º Fica revogado o Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Vera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.003503/2022-20 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, conforme o disposto no Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969, renovada pelo Decreto de 16 de agosto de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 15, de 18 de março de 1999, e renovada pelo Decreto nº 9.627, de 20 de dezembro de 2018, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 24E, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
ACÓRDÃO nº 101, de 18 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 22/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regularização e, caso não seja feito, que se aplique a penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, e Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 99, de 18 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 19/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.C.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência e multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração do Art. 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III, da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, e Art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº 102, de 18 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 99/19

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR POSTAGEM EM REDE SOCIAL ACERCA DE INVESTIGAÇÃO EM FACE DA GESTÃO DO CREFITO-3. INFRAÇÕES ÉTICAS NÃO CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.T.Y. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição do representado e extinção do feito, visto não haver configuração de infrações éticas cometidas pelo profissional. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator