EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UBERLANDIA REFRESCOS LTDA., 23.814.940/0010-00, SHD6B47, FRMEV01621912024, 606-82; UHOC TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA, 07.881.779/0001-40, PZB3J03, FRMEV01390922024, 606-82; ULISSES PREARO NETO TRANSPORTES, 12.656.305/0001-35, SWJ8C28, FRMEV01616552024, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-90, GHT5A87, FRMEV01670382024, 606-82; UANDERSON DA SILVA TELES, ***.259.156-**, PCX0C26, FRMEV01570612024, 606-82; UGO STURMER, 94.695.343/0001-61, IZQ7G22, FRMEV00931162024, 606-82; ULTRAMIX CONCRETOS LTDA, 10.745.141/0001-97, DVM5G69, FRMEV00744632023, 606-82; TYRE VRUM LTDA, 43.305.894/0001-30, CGG8E17, FRMEV01438582023, 606-82; UILTON COSTA GIL FRANCO, ***.490.205-**, QWX3614, FRMEV00903882023, 606-82; UEUZER GERALDO BATISTA RAMALHO, ***.811.116-**, CUB1B29, FRMEV00980192023, 606-82; UBIRACY CAMPOS RODRIGUES, ***.034.476-**, MLD7H81, FRMEV01132572023, 606-82; UARLEY LOPES PEREIRA, ***.155.096-**, HJF0C10, FRMEV01277832023, 606-82; UDILENTES LABORATORIO OPTICO LTDA, 39.725.666/0001-42, RBU5E32, FRMEV01068762023, 606-82; ULTRA SERVICOS E REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DERIVADOS LTDA, 46.033.479/0001-63, HTQ9A70, FRMEV00086462024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV01384222023, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBX4J92, FRMEV00011712024, 606-82; UESLEY GOMES SANTOS, ***.030.125-**, NTW5H21, FRMEV01558512024, 606-82; UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 03.675.453/0001-06, RLN6H78, FRMEV01686102024, 606-82; UBERLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.831.345/0001-07, GND4549, FRMEV00054112024, 606-82; TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 65.271.314/0001-74, OWT0A41, FRMEV01150902023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT