PORTARIA SPU/MGI Nº 4.217, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Entrega à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná de imóvel de propriedade da União, situado na Rua 10, s/n, Novo Centro Cívico, Maringá/PR, sendo a área total a ser entregue de 19.709,50 m², sem benfeitorias, objetivando a construção de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Maringá/PR.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no art. 79 c/c o disposto no art. 77, ambos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, e o art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 02 de maio de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.110331/2022-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná de imóvel de propriedade da União, situado na Rua 10, s/n, Novo Centro Cívico, Maringá/PR, sendo a área total a ser entregue de 19.709,50 m², sem benfeitorias, registrado sob a Matrícula nº 63.058 - Livro 2 - Serviço de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Maringá/PR.

Art. 2º A Entrega a que se refere o art. 1º destina-se à construção de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Maringá/PR.

Art. 3º Após a assinatura do ctermoo, a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná terá o prazo de 360 dias para inicio dos trabalhos e 960 dias para o uso efetivo.

Parágrafo único. Caberá ao órgão arcar com todas as despesas decorrentes da atividade a que se refere o parágrafo anterior, bem como obter todas as licenças e autorizações necessárias.

Art. 4º Caso a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná venha a renunciar à Entrega, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que o órgão mantenha a guarda e manutenção do imóvel, após a rescisão do termo.

Art. 5º Fica a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná responsável, de imediato, pela guarda e manutenção do imóvel, a contar da data de assinatura do Termo de Entrega.

Art. 6º A destinação a que trata o art. 2º desta Portaria, será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel à gestão da Secretaria do Patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findado o prazo previsto no art. 4º, as obras de que trata o artigo não tiverem sido realizadas;

II - não for cumprida a finalidade da entrega ou cessarem as razões que a justifiquem;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas, ou;

V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante necessitar do imóvel Entregue para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.

Art. 7º A presente Entrega não exime a Outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 8º Responderá a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 9º A Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do Termo de Entrega, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE