Portaria nº 83/PGJM, de 2 de abril de 2024

Institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e suas competências no âmbito do Ministério Público Militar.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, especialmente em seu artigo 49, resolve:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), órgão colegiado de natureza permanente, subordinado à Procuradoria-Geral de Justiça Militar.

Art. 2º. O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) constitui-se pelos seguintes integrantes:

I - o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, que o presidirá;

II - 1 (um) membro indicado pela Corregedoria-Geral;

III - 1 (um) membro ou 1 (um) servidor indicado pela Ouvidoria;

IV - o Diretor-Geral;

V - o Secretário de Polícia Institucional;

VI - o Diretor de Tecnologia da Informação;

VII - o Diretor de Gestão de Pessoas; e

VIII - o Diretor de Documentação Jurídica

IX - a Assessora de Proteção de Dados Pessoais, que secretariará os trabalhos do Comitê.

Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral de Justiça Militar formalizará a designação dos integrantes do Comitê e de seus suplentes.

Art. 3º. Ao Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) compete:

I - orientar o controlador e o encarregado nas questões afetas à proteção ou governança de dados pessoais;

II - propor as prioridades dos investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça Militar;

III - coordenar o processo de elaboração e revisão do Plano Diretor de Proteção de Dados Pessoais;

IV - monitorar a execução do Plano Diretor de Proteção de Dados Pessoais e adotar as providências necessárias à sua implementação e ao seu cumprimento;

V - produzir diagnósticos, estudos e avaliações periódicas a respeito do Plano Diretor de Proteção de Dados Pessoais;

VI - opinar sobre a elaboração, revisão, aprovação e publicação de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;

VII - propor mecanismos e instrumentos para a investigação e a prevenção de quebra de segurança da informação relativa a dados pessoais, bem como para o tratamento da informação sigilosa comprometida concernente a dados pessoais;

VIII - sugerir critérios acerca da publicidade dos atos quando envolverem a exibição de dados pessoais mantidos pelo Ministério Público Militar; e

IX - opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, o CEPDAP deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição responsáveis pela implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação e com a Ouvidoria.

Art. 4º. As reuniões deliberativas do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) serão realizadas ordinariamente, uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, de ofício ou mediante requerimento de qualquer de seus integrantes.

§ 1º É facultado ao Presidente do CEPDAP tomar decisões ad referendum, nos casos em que houver urgência devidamente fundamentada por um dos seus integrantes.

§ 2º As reuniões deliberativas do CEPDAP serão instaladas, no mínimo, com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 3º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos integrantes.

§ 4º Ao Presidente do CEPDAP caberá o voto de desempate, além do voto ordinário.

§ 5º Nenhum integrante poderá escusar-se de votar, salvo nos casos de suspeição ou impedimento.

Art. 5º. O Presidente do CEPDAP poderá convocar membros e servidores para assessoramento técnico durante as reuniões do Comitê, cuja participação será restrita ao assessoramento e sem direito a voto.

Art. 6º. A Assessoria de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade - ASSPRO - será responsável pela preparação da pauta e da documentação a ser enviada aos integrantes do Comitê, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Art. 7º. Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações deverão ser publicados em extrato.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Pereira Duarte