NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL

MARÍTIMO DE AQUAVIÁRIOS

MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

2023

TIPO: NORMA

FINALIDADE: NORMATIVA

GLOSSÁRIO

APAQ-CTR - Aperfeiçoamento para Contramestre

CFAQ - Curso de Formação.

CFAQ-MOC - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés.

CFAQ-MOM - Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas.

CIR - Caderneta de Inscrição e Registro.

CTS - Cartão de Tripulante de Segurança.

DPC - Diretoria de Portos e Costas.

EPM - Ensino Profissional Marítimo.

FOMQ - Formação de Oficial de Máquinas.

FONT - Formação de Oficial de Náutica.

GRU - Guia de Recolhimento da União.

PNT - Profissional Não Tripulante.

SEPM - Sistema do Ensino Profissional Marítimo.

INTRODUÇÃO

1. PROPÓSITO

A presente publicação tem por propósito estabelecer procedimentos operacionais do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM) relativos a Aquaviários.

2. DESCRIÇÃO

Esta publicação está dividida em sete capítulos e possui quinze anexos. No capítulo 1 é definida a estrutura do SEPM, são detalhados os recursos financeiros, humanos e instrucionais por ela utilizados e é apresentado o processo de credenciamento de empresas para ministrarem cursos do EPM. No capítulo 2 são classificados, identificados e relacionados os cursos do EPM e suas respectivas sistemáticas de execução, sendo também apresentadas as facilidades e os procedimentos para inscrição, seleção, matrícula, cancelamento de matrícula, regime dos cursos, averbação, controles e estágios embarcados. No capítulo 3, são tratados o Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários) e o Sistema de Gerenciamento do Ensino Profissional Marítimo (SISGEPM). O capítulo 4 aborda os cursos a distância. O capítulo 5 mostra os cursos para o pessoal de órgãos públicos, os cursos para estrangeiros e os cursos e estágios para o pessoal das Capitanias, Delegacias e Agências. No capítulo 6 é detalhado o sistema de avaliação da aprendizagem e no capítulo 7 é normatizada a utilização de simuladores.

3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES

A Presente modificação descreve procedimentos para cancelamento de cursos do PREPOM- Aquaviários. A partir desta modificação (MOD-2), os Órgãos de Execução, ao invés de solicitarem o cancelamento dos cursos à DGN, via Comandos dos Distritos Navais, o farão à DPC, via cadeia de comando, até o nível Comando de Distrito Naval, que emitirá à DPC juízo de valor sobre o cancelamento solicitado.

A alteração efetuada no artigo 3.8 do capítulo 3 do NORMAM-102 MOD.2, é a seguinte:

Na alínea b, foi substituído "diretamente" por "via cadeia de comando" e substituído o texto "Diretoria Geral de Navegação" por "Diretoria de Portos e Costas (DPC)", a qual caberá a decisão sobre a inclusão/cancelamento do curso solicitado", ao final do primeiro parágrafo.

No ínicio do segundo parágrafo, foi substituído a sigla "DGN" por "DPC" e foi retirado o texto

"todo o processo deverá ser enviado à DPC, no mínimo em até 10 dias úteis antes da data estabelecida para o evento, com vistas ao controle de providências" e inserir após SISGEPM o texto "pelo OE".

Foi acrescentado ao final da alínea b o seguinte texto: "A DPC deverá encaminhar à DGN quadrimestralmente (JAN, MAI, e SET) um relatório por mensagem informando o quantitativo de cursos do PREPOM que foram cancelados e alterados, contendo juízo de valor do Diretor"

4. RECOMENDAÇÃO

Esta publicação destina-se a todas as pessoas e instituições que, de alguma forma, participam do SEPM visando a prover-lhes as orientações necessárias, podendo ser de utilidade, ainda, aos demais órgãos envolvidos com o Ensino Profissional Marítimo, os Órgãos de Apoio, Conveniados ou Terceirizados, e ao público interessado em geral.

5. CLASSIFICAÇÃO

Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB) não controlada, ostensiva, normativa e norma.

6. SUBSTITUIÇÃO

Esta publicação substitui a NORMAM-102 (MOD.1)- NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO DE AQUAVIÁRIOS-

CAPÍTULO 1

SEÇÃO I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. PROPÓSITO

Este Capítulo tem por propósito definir a estrutura do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), os recursos financeiros, humanos e instrucionais disponíveis e o processo de credenciamento de Entidades Extra-MB para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

1.2. ESTRUTURA BÁSICA DO SEPM

O SEPM é constituído por um Órgão Central, vários Órgãos de Execução e alguns Órgãos de Apoio, conforme o Anexo A.

SEÇÃO II

DEFINIÇÕES

1.3. ÓRGÃO CENTRAL (OC)

É o órgão que tem as atribuições de exercer a orientação normativa e a supervisão técnica dos demais órgãos integrantes do SEPM, bem como gerenciar os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM). O OC do SEPM é a Diretoria de Portos e Costas (DPC).

1.4. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (OE)

Os OE são os órgãos incumbidos de realizar os cursos do EPM. São considerados OE: os Centros de Instrução (CI) Almirante Graça Aranha (CIAGA) e Almirante Braz de Aguiar (CIABA), as Capitanias dos Portos (CP), as Delegacias (DL) e as Agências (AG).

1.5. ÓRGÃOS DE APOIO (OA)

Os OA são as Organizações Militares (OM) que auxiliam os OE nas atividades do EPM, conforme constante no anexo A. São exemplos de OA: Bases Navais, Escolas de Aprendizes-Marinheiros, outros Centros de Instrução/Adestramento, etc.

1.6. ENTIDADES EXTRA-MB

As Entidades Extra-MB são as Universidades, Fundações, Escolas Técnicas ou outras Entidades públicas federais, estaduais ou municipais, bem como Entidades privadas, que desenvolvam atividades de ensino e que demonstrem capacitação para ministrar cursos do EPM.

O emprego dessas Entidades tem caráter complementar e é adotado pelos OE mediante critérios de conveniência e oportunidade. A sua materialização requer prévia autorização do OC, mediante instrumento próprio de credenciamento, e concretiza-se mediante um Acordo Administrativo ou Acordo de Credenciamento entre os OE e as Entidades Extra-MB.

SEÇÃO III

RECURSOS DO SEPM

1.7. FINANCEIROS

Os recursos financeiros para o desenvolvimento do ensino e aperfeiçoamento profissional do pessoal da Marinha Mercante e das demais atividades correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que institui o Fundo de Desenvolvimento do EPM (FDEPM), e pela Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, que dispõe sobre as contribuições do FDEPM.

A administração do FDEPM é de responsabilidade do Diretor de Portos e Costas e obedece à Sistemática do Plano Diretor e demais normas de execução financeira praticadas pela Marinha do Brasil.

1.8. HUMANOS

Os serviços de gestão do SEPM para Aquaviários são prestados, prioritariamente, por Servidores Civis (SC) e/ou militares (ativa e reserva), lotados nos OE e no OC. Na ausência de pessoal qualificado na tripulação do OE, poderão ser contratados professores, e instrutores e demais profissionais de apoio ao ensino, de acordo com a legislação em vigor.

Para serem cadastrados no SISGEPM, os professores e instrutores deverão atender aos seguintes requisitos:

- cumprir os requisitos previstos no "Perfil do Docente" constante dos sumários das disciplinas que compõem os currículos do EPM;

- possuir o Curso Especial de Qualificação de Docentes do EPM (CEQD), ou, alternativamente, os cursos de capacitação oferecidos pelo Sistema do Ensino Naval (SEN), tais como o Curso Expedito de Técnicas de Ensino e o Curso Especial de Metodologia Didática, ou ainda cursos de nível superior de licenciatura.

Enquanto os instrutores não forem qualificados nos cursos anteriormente citados, serão aceitos cursos de formação didática extra-Marinha com carga horária mínima de 40 horas.

Por ocasião da contratação do docente e no decorrer das atividades em sala de aula, deverão ser observados os roteiros de avaliação didática do anexo B.

Os militares da reserva remunerada contratados para exercer Tarefa por Tempo Certo (TTC) e os SC pertencentes aos quadros da MB, caso venham a ser contratados para ministrarem aulas em cursos do EPM, somente poderão receber pagamento de hora-aula se a mesma for ministrada em horários fora do expediente normal de suas OM.

Os demais militares da reserva que não estejam na condição de TTC e outros profissionais civis contratados como professores/instrutores serão remunerados por hora-aula.

O OE deve manter atualizado um cadastro de docentes recrutáveis, com o propósito de suprir eventuais necessidades.

1.9. INSTRUCIONAIS

Aos OE cabe disponibilizar aos alunos, durantes os cursos, os recursos instrucionais descritos nos sumários das disciplinas constantes dos currículos, necessários à condução dos cursos do EPM. No caso dos cursos aplicados por equipes móveis, os recursos a serem utilizados deverão ser apropriados a esse fim.

Todo o material de ensino e de expediente relacionado com a aplicação dos cursos do EPM deverão ser adquiridos com recursos provenientes do Plano de Metas (PM) Lima, de acordo com os subsídios apresentados pelos OE, conforme instruções específicas disseminadas anualmente pela DPC.

1.9.1. Material Didático

As publicações que servirão como material de apoio aos cursos do EPM para Aquaviários serão elaboradas ou revisadas, mediante ordem do OC, pelos CIAGA e CIABA, sendo disponibilizadas, prioritariamente, em meio digital, diretamente no sítio da DPC na Intranet.

A impressão das publicações que se encontram em meio digital, caso necessária, ficará a cargo dos OE na quantidade compatível com o número de alunos matriculados para cada curso.

Os custos referentes à impressão ou aquisição do material didático deverão constar da Proposta de Cursos do EPM (PCE), a ser elaborada no SISGEPM em época apropriada, no ano A-1.

1.9.2. Livros Técnicos de Interesse do EPM

Em cumprimento às diretrizes estabelecidas na legislação pertinente ao EPM, a DPC, a seu exclusivo juízo, poderá subsidiar a elaboração de trabalhos de natureza técnica e científica de interesse do EPM, produzidos por pessoas ou entidades que possuam notório conhecimento sobre assuntos dessa área de interesse.

1.9.3. Locação de Instalações e Acessórios de Ensino

Os OE, em caso de necessidade e desde que existam recursos financeiros para tal, poderão alugar embarcações, salas de aula, oficinas, laboratórios, pátios e outros equipamentos e instalações julgados indispensáveis ao desenvolvimento de cursos do EPM.

SEÇÃO IV

MEIOS DE EXECUÇÃO

1.10. MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS CURSOS DO EPM

Estão previstas as seguintes modalidades de cursos do EPM:

a) PREPOM

b) extra-PREPOM

c) extra-FDEPM

Os cursos na modalidade PREPOM, extra-PREPOM e extra-FDEPM terão, quando previstos, processos seletivos (PS) classificatórios e eliminatórios conduzidos pelos OE, em que o candidato deverá atingir a nota mínima 5 nas disciplinas que constarão das provas escritas que serão realizadas pelos candidatos, que corresponde à 1ª fase dos respectivos PS. O nível de escolaridade cobrado para as provas e outras informações de interesse constarão nas ementas do PREPOM-Aquaviários.

1.10.1. Modalidade PREPOM

Esses cursos são regulares do EPM, sendo previstos e programados anualmente no PREPOM-Aquaviários e custeados pelo FDEPM.

1.10.2. Modalidade Extra-PREPOM

Os cursos extra-PREPOM são cursos do EPM, não previstos inicialmente no PREPOM-Aquaviários, mas que também são custeados com recursos do FDEPM.

Os cursos extra-PREPOM, após aprovados formalmente pelo Diretor de Portos e Costas, serão inseridos no PREPOM-Aquaviários.

1.10.3. Modalidade extra-FDEPM

Esta modalidade refere-se a cursos do EPM não previstos no PREPOM-Aquaviários, realizados de forma complementar, mediante aprovação do OC de proposta formulada por instituições interessadas, e encaminhada à DPC, por intermédio do OE, acompanhada do respectivo parecer, via cadeia de comando, até o nível de Comando do Distrito Naval.

a) Instruções especiais

I) Exame de proficiência

A partir de 2024, para os cursos de formação e adaptação realizados na modalidade extra-FDEPM, por entidades credenciadas, será necessária a aprovação pelos alunos em exames de proficiência, a serem aplicados pelos OE, como requisito para a emissão de certificados da Autoridade Marítima Brasileira. O exame de proficiência será aplicado, periodicamente, apenas para os alunos que concluírem com aproveitamento os cursos ministrados pelas entidades credenciadas. Para os cursos aplicados pelos próprios OE, o exame de proficiência não é aplicável.

Os alunos que concluírem com aproveitamento os cursos ministrados pelas entidades credenciadas poderão realizar o exame de proficiência, na quantidade de vezes que desejar, até 2 anos após a conclusão do curso, nas instalações do OE vinculado à entidade credenciada. Caso aprovado, o aquaviário receberá do Agente da Autoridade Marítima Brasileira a certificação correspondente e a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).

O exame de proficiência terá sua data divulgada pelo OE com 30 dias de antecedência e ocorrerá na seguinte periodicidade:

- Curso nível 1 e 2 - trimestral; e

- Curso nível 3 e adaptação - semestral.

b) Instituições autorizadas a solicitar cursos Extra-FDEPM

I) Instituições contribuintes do FDEPM

Poderão solicitar cursos as instituições contribuintes do FDEPM, que terão suas solicitações submetidas à avaliação da DPC. Consideram-se instituições contribuintes do FDEPM aquelas cujas atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), resultem em contribuição ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) com códigos 540 ou 680.

Assim, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, as contribuições normatizadas em instrução específica da Receita Federal nos códigos 540 e 680 são arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes empresas:

- particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre;

- de serviços portuários;

- de dragagem; e

- de administração e exploração de portos.

II) Instituições não contribuintes do FDEPM

As instituições não contribuintes do FDEPM, terão suas solicitações submetidas, via OE e Comando do Distrito Naval, à avaliação da DPC. Nesses casos, poderão ser propostos, somente, os cursos ministrados para formação de aquaviários dos níveis 1 e 2 de habilitação e o Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros (ESEP). Ressalta-se que o custeio dessa modalidade de curso é de inteira e exclusiva responsabilidade da instituição que deu origem à proposta.

c) Procedimentos

Os seguintes procedimentos deverão ser cumpridos pelos atores envolvidos nos cursos na modalidade Extra-FDEPM:

I) Pelas Instituições interessadas

Encaminhar ofício ao OE com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação à data pretendida de início do curso, de forma a permitir a inclusão da respectiva PCE no SISGEPM e um tempo apropriado para análise do pedido por parte da respectiva Cadeia de Comando do OE até o nível do Comandante do Distrito Naval correspondente e, por derradeiro, da DPC.

Este ofício deverá conter as seguintes informações:

- no caso da Instituição interessada contratar uma Entidade credenciada para ministrar um curso, apresentar uma declaração, assinada pelo representante legal da Instituição interessada (apresentando o devido instrumento que o habilita a responder em nome da Instituição sobre assunto de Ensino Profissional Marítimo), de que os custos serão totalmente suportados pela Instituição solicitante, deixando claro que nenhum custo será repassado aos alunos ou a terceiros;

- motivo da solicitação, período do curso pretendido e Entidade credenciada que o ministrará;

- relação de candidatos que se pretende que participem do PS para realização do curso;

- Exclusivamente para instituições interessadas contribuintes do FDEPM, documentos comprobatórios do vínculo empregatício dos alunos com as Instituições interessadas solicitantes, para o caso de Cursos Especiais (excetuando-se o curso de ESEP): Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de trabalho;

- declaração, na qual, a Instituição interessada solicitante se compromete a prover o estágio embarcado para os alunos indicados e aprovados, para os Cursos que exigem estágio embarcado (exclusivamente para instituições interessadas contribuintes do FDEPM);

- documento comprobatório de contribuição para o FDEPM; e,

- declaração da(s) empresa(s) parceira(s) das Instituições interessadas solicitantes que oferecerão as embarcações para o estágio dos alunos, acompanhada da cópia dos Cartões de Tripulação de Segurança (CTS) das embarcações indicadas para cumprimento do estágio (para o caso em que a instituição solicitante não seja capaz de prover a totalidade das embarcações necessárias para a realização do PIM).

Nos casos omissos, caberá à DPC analisar a demanda e deliberar, caso a caso, com a assessoria do OE.

II) Pelos Órgãos de Execução

Ao OE caberá, ao receber a demanda da Instituição interessada solicitante, incluir a PCE no SISGEPM e, concomitantemente, transmitir mensagem ao Comando do Distrito Naval correspondente, ou à DPC, caso o OE seja o CIAGA, contendo as seguintes informações:

- curso/turma: citar a sigla do curso e o número da turma;

- período do curso: citar as datas de início e de término do curso pretendido;

- quantidade de vagas: citar a quantidade de vagas, sendo no máximo trinta alunos por turma;

- Instituição interessada solicitante: citar a Instituição que solicitou o curso, de acordo com o inciso 1.10.3;

- local de aplicação: citar o local onde o curso será aplicado, indicando se o curso será realizado em instalação própria da Entidade credenciada ou em instalações de prefeituras, escolas, colônias de pesca, associações, etc. Se for em cidade diferente da sede do OE, citar a distância da sede do OE, e se o curso será ministrado concomitantemente com Inspeção Naval ou Capitania itinerante, em Entidade credenciada ou em Instituto Federal acreditado;

- Instrutores: se aplicado pelo OE, citar se são instrutores militares do OE ou, caso negativo, se são instrutores contratados, cadastrados no SISGEPM, havendo necessidade de citá-los nominalmente. Se aplicado por Entidade credenciada ou Instituto Federal, este item não deverá ser preenchido;

- Motivo apresentado pela Instituição interessada solicitante: citar os motivos da solicitação, como, por exemplo, necessidade de regularização e de qualificação, Acordo ou Termo de Cooperação Técnica, entre outros;

- Parecer do OE: o parecer deve ser ''favorável'' ou ''não favorável'', com justificativa, informando-se o seguinte:

- o comparativo entre a necessidade da categoria formada pelo curso solicitado em relação aos TIE/CTS das embarcações cadastradas no SISGEMB em sua Área de Jurisdição (AJ);

- a quantidade de embarcações da solicitante registradas no SISGEMB e respectivas AB;

- a quantidade de aquaviários ativos na categoria afeta ao curso constante no SISAQUA, na área de jurisdição;

- se o curso foi anteriormente oferecido no PREPOM na localidade correspondente; e

- outras informações julgadas pertinentes.

Em complemento às orientações contidas na alínea c do inciso 1.14.3 desta norma e após a DPC autorizar a realização do curso, caberá ao OE vinculado, no caso de curso realizado por Entidade credenciada, indicar um representante para comparecer à aula inaugural, na qual deverá ser obtida a ciência por escrito dos alunos de que não foram cobrados pela realização do curso, antes do início da referida aula, de acordo com anexo O. Também será necessária a presença de representante do OE no encerramento de todos os cursos ministrados por Entidades credenciadas. Casos omissos deverão ser obrigatoriamente apresentados pelos OE à DPC, para análise e tomada de decisão.

III) Pelos Comandos dos Distritos Navais

Os Comandos dos Distritos Navais deverão analisar as respectivas solicitações e encaminhá-las ao OC, por mensagem, com o parecer "favorável" ou "não favorável", bem como efetuar a autorização ou não da PCE correspondente ao curso pretendido no SISGEPM.

d) Condições adicionais para a autorização de cursos Extra-FDEPM

Além do atendimento obrigatório aos requisitos constantes no inciso 1.10.3, os cursos que eventualmente utilizarem docentes que compõem as tripulações dos OE (militares da ativa ou reserva) não poderão ser realizados nas instalações do OE.

Caso os docentes não sejam das tripulações dos OE, porém cadastrados no SISGEPM, deverá haver um militar do OE destacado para acompanhar diariamente as atividades, o qual exercerá a tarefa de supervisor.

Nos casos de cursos a serem aplicados por Entidades credenciadas, o credenciamento para os cursos pretendidos deverá estar em vigor, conforme artigo 1.14 desta norma.

Os demais casos deverão ser submetidos à DPC para análise e orientações cabíveis.

e) Condições necessárias para a realização dos cursos

I) O início dos cursos, utilizando os docentes que compõem as tripulações dos OE, instrutores cadastrados no SISGEPM, por Entidade credenciada ou Instituto Federal, está condicionado à aprovação da DPC; e

II) As condições de inscrição dos alunos para os cursos devem estar de acordo com o preconizado nas ementas do PREPOM, sendo responsabilidade do OE solicitante ou do OE vinculado (no caso de curso aplicado por empresa credenciada) essa verificação.

1.11. VEDAÇÃO DE REPASSE DO CUSTEIO

Os recursos financeiros necessários à realização dos cursos do EPM das modalidades PREPOM e Extra-PREPOM advêm do FDEPM. Para a modalidade extra-FDEPM, em vista do seu caráter complementar, terá a Instituição interessada que deu origem à proposta responsabilidade integral pelo seu custeio, de acordo com o art. 8º da Lei nº 7.573/86.

É vedada expressamente a cobrança de qualquer valor financeiro aos alunos e a terceiros, seja a que título for, para a realização dos cursos do EPM, custeados pelo FDEPM, assim como para a realização dos cursos Extra-FDEPM, conforme previsto no inciso I, alínea c, do item 1.10.3. Para a realização dos cursos Extra-FDEPM, deverá ser apresentada, pela instituição interessada solicitante, ao representante do OE, no início do curso, a devida declaração de que os custos serão totalmente suportados pela contratante, sem haver custos repassados aos alunos ou a terceiros.

1.12. DETERMINAÇÃO DE NECESSIDADES

A determinação de necessidades de cursos do EPM deve observar as prescrições contidas no art. 3.2 desta norma.

1.13. EXECUÇÃO DE CURSOS DO EPM POR ENTIDADES CREDENCIADAS EXTRA-MB

A execução de cursos do EPM por Entidades Credenciadas Extra-MB, em caráter complementar, será realizada pelas Entidades de que trata o art. 1.6 desta norma, mediante instrumento de parceria que será firmado entre o OE e a Entidade Credenciada para realização de cursos.

Este procedimento visa, primordialmente, ampliar a capacidade do SEPM para fazer frente a demandas eventuais e atender às necessidades pontuais por cursos do EPM, sem que seja preciso alterar, em caráter permanente, a estrutura dos OE, em razão de circunstâncias conjunturais.

Nesta situação, os OE poderão propor à DPC a aplicação de curso (s) ou disciplina (s) mediante emprego de Entidades Credenciadas Extra-MB. A fim de fornecer elementos que subsidiem a análise do pleito, dentre outras considerações, deve haver juízo de valor sobre a real necessidade da proposta, a relação custo/benefício para o SEPM do empreendimento, a moldura temporal que envolve o problema e os possíveis óbices decorrentes, na respectiva área de jurisdição, no caso de não ser atendida a proposta.

1.14. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES EXTRA-MB PARA MINISTRAR CURSOS DO EPM

O processo de avaliação, detalhado a seguir, visa a reunir dados objetivos, de modo a fornecer o máximo possível de elementos à DPC para a tomada de decisão quanto ao credenciamento das Entidades Extra-MB para realização de cursos do EPM.

1.14.1. Processo de Credenciamento

Durante todo o processo, até o término dos cursos, as Entidades Credenciadas ficarão vinculadas a um OE - normalmente a CP/DL/AG com jurisdição na área - que será o responsável pela fiscalização do estabelecido nesta norma, bem como prestar assistência à Entidade Credenciada para dirimir dúvidas, envio de documentos ou qualquer outro apoio que se fizer necessário para o bom andamento dos cursos. Cabe mencionar que, na região metropolitana do Rio de Janeiro, o OE vinculado será sempre o CIAGA, e na cidade de Belém, o OE vinculado será sempre o CIABA. Casos especiais poderão ser analisados pela DPC.

Ressalta-se que o bom desempenho, por parte da Entidade Extra-MB no processo de credenciamento, dependerá, em grande parte, dos recursos instrucionais disponíveis, das instalações de treinamento, do ambiente para a aprendizagem, da estrutura pedagógica coordenada por profissional graduado em pedagogia, da disponibilidade do corpo docente, da capacidade logística e administrativa em apoio ao curso e do material didático disponível na Entidade Extra-MB interessada no credenciamento. Normalmente, esses fatores, sem prejuízo de outros, serão avaliados, fixados e homologados em vistoria de credenciamento.

1.14.2. Fases do processo de Credenciamento

a) Solicitação inicial e documentação exigida

As Entidades Extra-MB interessadas no credenciamento deverão apresentar ao OE vinculado os seguintes documentos:

I) requerimento solicitando o credenciamento para ministrar cursos do EPM (especificar quais são os cursos pretendidos);

II) cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica ou documento equivalente, devidamente registrado e assinado pelas partes e testemunhas, ou cópia simples com apresentação do original;

III)cópia autenticada do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento vigente expedido pelo Município da sede da pessoa jurídica ou cópia simples com apresentação do original. No objeto do contrato social e na atividade do Alvará, da Entidade Extra-MB e do local onde serão ministradas as aulas do curso, deverá constar pelo menos um dos seguintes termos: atividades/serviços de ensino, treinamento marítimo, capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional, cursos, estudos ou educação;

IV) relação nominal e currículos dos componentes do corpo docente, por disciplina (a Entidade Extra-MB interessada em credenciamento deve apresentar instrutores que atendam às profissões constantes no perfil do docente do currículo do curso pretendido, que possuam o curso de Formação Didática, contendo a carga horária mínima de 40 horas, e a ementa do curso considere os seguintes conteúdos: planejamento didático, técnicas de ensino, condução do processo de ensino-aprendizagem e avaliação da aprendizagem);

V) declaração da capacidade semanal/mensal de formação de alunos, quantificada pelo número de turmas/alunos que a Entidade Extra-MB julga ter em relação à capacidade de formar, considerando os recursos físicos e humanos existentes e a carga horária prevista;

VI) Certidões negativas - certidão de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS atualizadas; e

VII) descrição e comprovação da disponibilidade de todos os equipamentos e recursos instrucionais necessários à aplicação do curso (complementada por fotos de instalações ou centro de treinamento e, se for o caso, a licença ambiental). Se a Entidade utilizar instalação ou centro de treinamento na forma de contrato, cessão de uso, convênio, aluguel ou prestação de serviço, deverá anexar a cópia do contrato, cessão, convênio ou declaração da prestadora de serviço, contendo:

- tipo de serviço prestado em apoio às atividades curriculares;

- prazo de vigência do contrato, convênio ou declaração;

- responsabilidade pelas instalações;

- condições de uso das instalações;

- responsabilidade por danos materiais;

- responsabilidade por incidentes e acidentes com pessoal;

- período de validade do acordo entre as partes; e

- designação de representante local da Entidade Extra-MB, quando não houver uma sede estabelecida - com alvará - na área onde o curso funcionará. A designação poderá ser formalizada por um contrato, entre a Entidade Extra-MB e o representante, ou uma procuração delegando esse poder ao representante. O documento deverá conter claramente o endereço para correspondência, telefones, e-mail e descrição dos poderes outorgados.

Caso disponíveis, poderão ser acrescentados documentos complementares como: plano pedagógico, metodologia de ensino, planos de aulas, regime do contrato do corpo docente, dentre outros. A autenticidade e validade dos documentos acima mencionados são de responsabilidade da Entidade Extra-MB postulante ao credenciamento.

Qualquer ocorrência (alteração de endereço, renovação de alvará, vigência dos contratos e convênios, substituição de professores/instrutores, alteração de local de treinamento, etc.) que modifique as condições existentes por ocasião do processo de credenciamento deverá ser comunicada ao OE vinculado, com cópia para a DPC, com uma antecedência mínima de noventa (90) dias em relação ao fato a ocorrer, sob pena de ser cancelado o credenciamento. De posse da comunicação, poderá ser programada pela DPC uma nova vistoria na Entidade Extra-MB, a fim de subsidiar o seu aval quanto à modificação pretendida.

b) Análise da documentação da Entidade Extra-MB e parecer do OE, via cadeia de comando, à DPC

Os OE vinculados efetuarão a conferência da documentação apresentada. Nesta fase, poderá ser requisitada à Entidade Extra-MB a correção de dados ou o envio de documentos complementares. O pedido de credenciamento não terá prosseguimento se persistirem as não conformidades detectadas por mais de cento e oitenta (180) dias, sendo o processo encerrado e toda documentação restituída à Entidade Extra-MB. Ao constatar o cumprimento da documentação em conformidade com esta norma, os OE deverão encaminhar o processo de solicitação para análise da DPC, via cadeia de comando, de modo que o respectivo Comando do Distrito Naval, ao qual o OE estiver subordinado, possa emitir juízo de valor, visando a subsidiar decisão da DPC. O referido processo deverá conter Parecer Técnico Descritivo, no qual o OE irá expor com clareza:

- se existe demanda que justifique credenciamento para suprir a oferta do(s) curso(s) naquela jurisdição;

- quantidade de aquaviários que deixaram fazer o(s) curso(s) nos últimos anos;

- histórico da empresa;

- capacidade de o OE realizar inspeções nas empresas credenciadas; e

- posição clara favorável ou desfavorável ao credenciamento.

É relevante mencionar que o OE se torna o responsável pela fiscalização da execução dos cursos durante todo o período em que a empresa estiver credenciada, conforme pormenorizado no inciso 1.14.3.

Cabe salientar que a decisão de credenciamento, por parte da DPC é discricionária, baseando-se em critérios técnicos, além de outros, como conveniência e oportunidade. Para a tomada de decisão, a DPC basear-se-á, dentre outros parâmetros, nos subsídios produzidos nos OE e nos ComDN.

c) Vistorias de Credenciamento de Entidade Extra-MB

Após a análise da documentação pelo OE e devido juízo de valor emitido pelo Comando do Distrito Naval correspondente, tendo a DPC, aprovado o pedido de credenciamento e decidido pelo prosseguimento do processo, será planejada e realizada uma vistoria de credenciamento, a que a Entidade Extra-MB será submetida, conforme orientações a seguir discriminadas.

I) Planejamento de vistorias

A Divisão de Credenciamento da Diretoria de Portas e Costas, após a prontificação das fases anteriores, iniciará o planejamento realizando gestões para acerto de detalhes dos seguintes seguimentos:

- proposta de cronograma;

- designação dos componentes da equipe de vistoria;

- definição da modalidade de vistoria (presencial e/ou à distância); e

- escopo geral da vistoria.

II) Realização de vistorias

a) composição da equipe de vistoria

A equipe de vistoria será composta por representantes da DPC e do OE vinculado, sob coordenação direta da DPC. O OE vinculado deverá enviar representantes que reúnam condições técnicas para assessorar no credenciamento.

b) verificações obrigatórias

Em todas as vistorias, serão verificados obrigatoriamente:

- os equipamentos e recursos instrucionais necessários à aplicação do curso;

- a qualificação do corpo docente;

- material didático;

- plano de aula;

- infraestrutura da Entidade credenciada (salas de aula, salas dos professores, banheiros, laboratórios, entre outros); e

- documentos da administração escolar.

III) Aprovação ou indeferimento da solicitação de credenciamento

Após a vistoria realizada pela DPC e com base em um parecer final de aprovação, a DPC expedirá portaria autorizando o credenciamento, com validade de quatro anos, em conformidade com o referido parecer final, não podendo ser prorrogado, independente de serem mantidas as condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho apresentado na realização dos cursos pela Entidade credenciada, ao longo desse período. A portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) e divulgada no site da DPC, avalizando a Entidade como credenciada para ministrar o curso específico do EPM. Entende-se como credenciada a Entidade Extra-MB que foi considerada capacitada tecnicamente para ministrar determinado(s) curso(s) do EPM.

Na hipótese de ser julgado que a Entidade não possui as condições necessárias para cumprir o estabelecido no currículo do curso, o processo de credenciamento será indeferido e restituído ao OE vinculado para que este, por sua vez, devolva-o à Entidade solicitante, comunicando a decisão da DPC.

d) Vistoria de Credenciamento de instrutores

Pela importância do tema, faz-se necessário detalhar o processo de credenciamento de instrutores, tanto quando for executado concomitantemente com o processo de credenciamento da Entidade interessada ou, nos casos de solicitação de inclusão de novos instrutores, a qualquer tempo, a pedido da referida Entidade. Será executado por meio da realização de aulas-piloto, preferencialmente de forma remota, coordenadas pela DPC e com participação de professores do CIAGA/CIABA.

As aulas-piloto têm a função precípua de verificar a qualificação do corpo docente e consistirão em aulas expositivas e/ou práticas, de forma remota ou presencial, com a duração de cerca de 20 minutos, acerca de uma subunidade do sumário da disciplina, que possua recursos instrucionais característicos de disciplina escolhida pela DPC, com o intuito de verificar se o instrutor possui conhecimento do conteúdo do currículo e técnica pedagógica para ministrar a disciplina. Durante as aulas-piloto, serão avaliados o conhecimento técnico, as técnicas de ensino empregadas pelos instrutores e os planos de aula por eles utilizados.

De modo a garantir a continuidade do bom andamento dos processos de vistoria de credenciamento de instrutores, competirá à/ao:

- DPC:

i) realizar o contato com a empresa interessada e com o CIAGA e/ou CIABA, de modo a planejar e coordenar a execução das aulas-piloto;

ii) gerenciar todo o processo de organização e de controle dos instrutores das empresas credenciadas (confecção de Ordem de Serviço de credenciamento dos instrutores; atualização de bancos de dados, etc.);

iii) fiscalizar os instrutores credenciados, durante o período de validade do credenciamento, por meio de vistoria (presencial ou remota) das aulas ministradas no decorrer do curso em andamento; e

iv) avaliar a necessidade de emprego do CIABA para a realização de vistoria de aulas-piloto presenciais, nos casos de disciplinas que exijam a utilização de equipamentos e/ou recursos instrucionais (simuladores, laboratórios, etc.); e

vi) conduzir a avaliação da aula-piloto, utilizando-se do Roteiro de Avaliação Didática para aula expositiva e para aula prática (anexo B da NORMAM-102/DPC).

- CIAGA/CIABA:

i) Por solicitação da DPC, indicar a equipe de vistoria com representantes da área técnica, que reúnam condições de respaldar o credenciamento do instrutor em determinada disciplina composta, utilizando-se dos recursos humanos próprios ou contratados.

- Em decorrência do significativo tempo necessário para a verificação do corpo docente informado, as aulas-piloto presenciais serão também ministradas, caso necessário, nas instalações do CIAGA ou CIABA. Relembra-se que, durante o curso, somente poderão ministrar as aulas aqueles instrutores que forem credenciados pela DPC.

Os instrutores, uma vez aprovados pela equipe de credenciamento para determinada disciplina, não necessitarão mais ser submetidos ao mesmo processo para a referida disciplina por um período de 4 anos, mesmo que para ministrar aulas em outra Entidade Extra-MB solicitante. Relevante mencionar que, a qualquer tempo, a Entidade credenciada poderá solicitar à DPC, via OE, a homologação de mais instrutores para determinada disciplina.

A atenção dispensada pela Entidade Extra-MB com a sua preparação para a vistoria, o cumprimento da programação estabelecida e a organização apresentada como um todo pela Entidade Extra-MB postulante ao credenciamento, também são aspectos a serem observados quanto à sua capacidade logística e administrativa. As não conformidades apontadas durante a vistoria deverão ser sanadas no prazo de tempo concedido, caso contrário, o pedido será indeferido e a Entidade solicitante informada do motivo.

Todas as despesas para a realização das vistorias (de credenciamento, de renovação e outras) além de outros atos necessários ao credenciamento, deverão ser custeadas pela Entidade solicitante.