ACÓRDÃO Nº 7834/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.651/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Waldir Pereira de Lima, CPF 554.837.987-91.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Waldir Pereira de Lima (ato nº 235/2023), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Waldir Pereira de Lima, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7834-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7835/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.403/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jose de Ribamar Souza Reis, CPF 100.250.813-49.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose de Ribamar Souza Reis (ato nº 54351/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Jose de Ribamar Souza Reis, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7835-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7836/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.960/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Rogerio Jardim Raeder, CPF 285.978.340-72.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Rogerio Jardim Raeder (ato nº 61793/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Rogerio Jardim Raeder, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7836-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7837/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.964/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Construtora Genipapo Ltda. (07.217.936/0001-18); Idevaldo Ribeiro da Silva (274.085.233-91); João Dias Ribeiro (350.388.533-15); Prefeitura Municipal de Várzea Branca - PI (41.522.103/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor do Município de Várzea Branca/PI e dos prefeitos João Dias Ribeiro (gestão 2009-2012) e Idevaldo Ribeiro da Silva (gestão 2013-2020), bem como da Construtora Genipapo Ltda., em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso TC/PAC 0719/11, registro Siafi 669868 (peça 5), tendo por objeto a execução de 151 cisternas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. João Dias Ribeiro e a Construtora Genipapo Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de João Dias Ribeiro e da Construtora Genipapo Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, incisos I e II, §§ 1º e 6º, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, condenando-os de forma solidária ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/11/2012

156.049,03

9.3. aplicar aos responsáveis João Dias Ribeiro e Construtora Genipapo Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Funasa e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7837-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7838/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.014/2023-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Dalva dos Santos Sobral, CPF 295.970.721-49.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria Dalva dos Santos Sobral (ato nº 62690/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Maria Dalva dos Santos Sobral no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos da interessada, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos;

9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

9.4.1. à luz das constatações verificadas nos presentes autos, reanalise, caso ainda não o haja feito, todos os atos de aposentadoria e/ou pensões nos quais houve alusão à Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, no tocante ao pagamento de "quintos", verificando, em cada caso concreto, se o interessado foi efetivamente beneficiado pela coisa julgada;

9.4.2. adote as providências cabíveis junto ao órgão jurisdicionado, caso se constate que o nome do interessado não conste da relação de representados indicada na exordial daquele feito, ainda que em sua forma emendada, em consonância com a deliberação transitada em julgado;

9.4.3. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.4. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7838-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7839/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.965/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Leonice Paixao Passos, CPF 271.881.596-53; Sandra Marilia Paixao Passos Carreira, CPF 739.171.096-20.

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da reversão da pensão militar instituída por Pedro Ferreira Passos em favor de Leonice Paixao Passos e Sandra Marilia Paixao Passos Carreira (ato nº 141198/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as interessadas no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7839-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7840/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.006/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Belmira dos Santos Chaves, CPF 080.120.717-70.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Joao Batista Chaves em favor de Belmira dos Santos Chaves (ato nº 42702/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Belmira dos Santos Chaves no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7840-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7841/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.887/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Laureano da Silva Barros (730.632.903-00); Raimundo Coelho Junior (147.177.783-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Raimundo Coelho Júnior, ex-prefeito municipal de Benedito Leite/MA, em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos federais repassados ao referido município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), todos no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Laureano da Silva Barros;

9.2. considerar revel o Sr. Raimundo Coelho Júnior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Coelho Júnior, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/2011):

Data

Valor (R$)

17/3/2011

1.428,00

17/3/2011

1.590,00

17/3/2011

4.236,00

4/4/2011

4.236,00

4/4/2011

1.590,00

4/4/2011

1.428,00

5/5/2011

4.236,00

5/5/2011

1.590,00

5/5/2011

1.428,00

6/7/2011

4.236,00

6/7/2011

1.590,00

6/7/2011

1.428,00

6/7/2011

4.236,00

6/7/2011

1.590,00

6/7/2011

1.428,00

2/8/2011

1.428,00

18/8/2011

4.236,00

18/8/2011

1.590,00

5/9/2011

1.428,00

5/9/2011

4.236,00

5/9/2011

1.590,00

4/10/2011

4.236,00

4/10/2011

1.428,00

4/10/2011

1.590,00

4/10/2011

1.428,00

22/11/2011

1.590,00

22/11/2011

4.236,00

2/12/2011

1.428,00

2/12/2011

4.236,00

2/12/2011

1.590,00

Total

72.540,00

9.3.2. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate/2011):

Data

Valor (R$)

4/4/2011

3.705,21

4/4/2011

808,13

4/4/2011

45,74

3/5/2011

808,13

3/5/2011

45,74

3/5/2011

3.705,21

2/8/2011

808,13

2/8/2011

45,74

2/8/2011

3.705,21

5/9/2011

45,74

5/9/2011

808,13

5/9/2011

3.705,21

4/10/2011

3.705,21

4/10/2011

808,13

4/10/2011

45,74

10/11/2011

3.705,21

10/11/2011

45,74

10/11/2011

808,13

2/12/2011

45,77

2/12/2011

3.705,21

2/12/2011

808,15

Total

31.913,61

9.3.3. Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/2011):

Data

Valor (R$)

4/1/2011

2.004,60

28/6/2011

2.052,90

6/7/2011

2.436,00

6/7/2011

3.254,40

6/7/2011

4.105,80

7/7/2011

1.627,20

8/7/2011

594,50

13/7/2011

464,00

14/7/2011

1.218,00

15/7/2011

3.036,00

15/7/2011

1.189,00

4/11/2011

2.922,60

4/11/2011

696,60

4/11/2011

348,30

4/11/2011

1.473,90

4/11/2011

2.947,80

Total

30.371,60

9.4. aplicar ao Sr. Raimundo Coelho Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7841-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7842/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.544/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Solange Lopes Silva, CPF 437.983.147-72.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Solange Lopes Silva (ato nº 51656/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria da Sra. Solange Lopes Silva, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7842-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7843/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.557/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Angelo Weinem, CPF 356.709.677-04.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jorge Angelo Weinem (ato nº 7872/2023), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Jorge Angelo Weinem, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7843-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7844/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.948/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessadas: Barbara Maria Melazzi Barbosa (043.716.904-91); Elza de Oliveira Dantas (170.894.335-87).

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Barbara Maria Melazzi Barbosa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada responsável que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Barbara Maria Melazzi Barbosa teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à AudPessoal que, com a urgência que o caso requer, proceda ao destaque do ato de concessão de interesse da sra. Elza de Oliveira Dantas e, previamente à instrução do novo processo, obtenha junto ao órgão de origem cópia da sentença que, presentemente, sustenta o pagamento da rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" à inativa.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7844-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7845/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.993/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Base Administrativa da Guarnição de Natal (09.565.307/0001-04).

3.2. Responsáveis: Alda Teixeira Montoril (317.026.434-68); Eleide Edna Montoril (539.086.784-04).

4. Órgão/Entidade: Base Administrativa da Guarnição de Natal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eleide Edna Montoril, representando Alda Teixeira Montoril; Marcos Aurélio Santiago Braga (6393/OAB-RN), representando Eleide Edna Montoril.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor da Sra. Eleide Edna Montoril, em razão da apropriação indevida de recursos de pensão pagos pelo Exército Brasileiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sra. Eleide Edna Montoril e do espólio da Sra. Alda Teixeira Montoril, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

2/8/2019

2.673,93

Débito

2/9/2019

8.913,10

Débito

2/10/2019

8.913,10

Débito

2/11/2019

8.913,10

Débito

2/12/2019

13.369,65

Débito

2/1/2020

8.913,10

Débito

2/2/2020

8.913,10

Débito

2/3/2020

8.913,10

Débito

2/4/2020

8.913,10

Débito

2/5/2020

8.913,10

Débito

2/6/2020

8.913,10

Débito

2/7/2020

13.369,65

Débito

2/8/2020

8.913,10

Débito

2/9/2020

8.913,10

Débito

2/10/2020

8.913,10

Débito

2/11/2020

8.913,10

Débito

2/12/2020

13.369,65

Débito

2/1/2021

8.913,10

Débito

2/2/2021

8.913,10

Débito

2/3/2021

8.913,10

Débito

2/4/2021

8.913,10

Débito

2/5/2021

8.913,10

Débito

2/6/2021

8.913,10

Débito

2/7/2021

13.369,65

Débito

2/8/2021

8.913,10

Débito

2/9/2021

8.913,10

Débito

2/10/2021

8.913,10

Débito

2/11/2021

8.913,10

Débito

2/12/2021

13.369,65

Débito

2/1/2022

8.913,10

Débito

2/2/2022

8.913,10

Débito

2/3/2022

8.913,10

Débito

2/4/2022

8.913,10

Débito

2/5/2022

8.913,10

Débito

2/6/2022

8.913,10

Débito

15/7/2022

75.899,24

Crédito

9.2. aplicar à Sra. Eleide Edna Montoril a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Base Administrativa da Guarnição de Natal.

10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7845-33/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.