RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.071, DE 28 DE MAIO DE 2024

A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;

Considerando que os artigos 3º ao 11 da Lei n o 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União n o 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, relativas as anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;

Considerando a Resolução CFESS n o 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n o 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;

Considerando o Decreto Legislativo nº 36 de 07 de maio de 2024, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução "Ad Referendum" do Conselho Pleno do CFESS, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e para o exercício 2024, a extensão dos prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica no âmbito do CRESS 10ª Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, sem a cobrança de juros e multas, desde que a quitação seja integralmente feita até 31 de dezembro do presente ano, nos seguintes casos:

I - Inciso IV do Parágrafo Primeiro do artigo 1º da Resolução CFESS n o 1.043/2023;

II - Parcelamento previsto no Parágrafo Terceiro do artigo 1º da Resolução CFESS n o 1.043/2023.

Art. 2º Fica autorizado que os acordos firmados até a publicação da presente resolução no âmbito do CRESS 10ª Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, tenham as parcelas com vencimento em maio, junho e julho de 2024 transferidas para o final do parcelamento, sem a cobrança de juros e multas.

Art. 3º Os pedidos de 2ª via do Documento de Identidade Profissional e/ou do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, realizados de 02 de maio a 31 de dezembro de 2024 no âmbito do CRESS 10ª Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, estão isentos do pagamento das taxas previstas nos incisos IV e V do art. 4º da Resolução CFESS n o 1.043/2023.

Art. 4º Mediante requerimento da parte interessada, o CRESS 10ª Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, está autorizado a ressarcir juros e multas (Parágrafo Quarto do artigo 1º da Resolução CFESS n o 1.043/2023) em razão do atraso no pagamento da cota única de anuidade com vencimento em 15 de maio de 2024 ou da parcela da anuidade com vencimento em maio de 2024.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Kelly Rodrigues Melatti