gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 13.818, DE 10 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11701/2024/SEI-MCOM (11617338), que integra o Processo nº 53115.009443/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº 50403400104, inscrita no CNPJ nº 06.345.350/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de suspensão por 10 (dez) dias, em razão da prática da infração capitulada no art. 63, alínea "f", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.665, DE 11 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20216/2024/SEI-MCOM (11212742), que integra o Processo nº 53115.017895/2020-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO TOP BRASÍLIA 94 FM LTDA., Fistel nº 13030155366, inscrita no CNPJ nº 33.543.984/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 231, no Município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 13.666, DE 11 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11155/2024/SEI-MCOM (11594275), que integra o Processo nº 01250.022513/2020-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO AM FRONTEIRA LTDA., Fistel nº 50415220653, inscrita no CNPJ nº 02.398.472/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 295, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União n° 125, de 2 de julho de 2024, seção 1, pág. 234,

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 2.496, DE 15 DE JULHO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 2.496, DE 5 DE JULHO DE 2024"
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.475, DE 11 DE JULHO DE 2024

Desativa a Base Aérea do Recife.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.010787/2024-89, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:

Art. 1º Desativa a Base Aérea do Recife - BARF, criada pelo Decreto-lei nº 3.459, de 24 de julho de 1941.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 617/GC3, de 27 de maio de 2020, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 100, de 9 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 24 de julho de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA Nº 2.401, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canudos do Vale - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canudos do Vale - RS, no valor de R$ 234.529,90 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos) para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026870/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 13.747, DE 2 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006812/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Acaraú, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja renovação de outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.795, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.019175/2023-64, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal

Classe do Canal

53115.019175/2023-64

MS

Aquidauana

221

A4

53115.028817/2023-16

PR

Ivaiporã

276

B1

53115.026651/2023-01

MG

Leopoldina

216

C

53115.000794/2024-66

BA

Conceição do Coité

254

B1

53115.011363/2022-63

MG

Governador Valadares

190

A4

53115.033557/2023-09

RS

Sapiranga

191

B1
PORTARIA MCOM Nº 13.756, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008792/2023-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 7609/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 11243/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00367/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO LIBERTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.940.414/0001-63, por meio da Portaria nº 912, de 5 de junho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 464, de 2004, publicado no dia 17 de agosto de 2004, para a JCM RADIODIFUSÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.770.531/0001-75, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401462307, no município de Fama/MG.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Alexandre Calicchio Munhoz Fernandes

44.000

44.000,00

TOTAL

44.000

44.000,00

NOME

CARGO

Alexandre Calicchio Munhoz Fernandes

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a JCM RADIODIFUSÃO E EVENTOS LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.758, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 01250.018849/2020-11, resolve:

Art. 1º Consignar à Marinha do Brasil, CNPJ nº 00.394.502/0228-90, o canal 259 (duzentos e cinquenta e nove), frequência 99,7 MHz, classe A1, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na localidade de Salvador/BA, para a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.750, DE 2 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o a Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência nº 013/2000-SSR/MC e o que consta do Processo nº 53710.000566/2000-08, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Congonhal/MG.

Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.773, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.032468/2014-90, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6419/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 11418/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00366/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à WEB COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.604.300/0001-78, por meio da Portaria nº 1.227, de 5 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 354, de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2005, para a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.081.417/0001-04, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50402201701, no município de Cocalzinho de Goiás, estado de Goiás.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Daniel Pinheiro Farias

450

450,00

Valéria Farias Morais

44.550

44.550,00

TOTAL

45.000

45.000,00

NOME

CARGO

Valéria Farias Morais

Administradora

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÕES LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.778, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015026/2021-64, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 7479/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 11501/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00397/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SM COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.399.641/0001-96, por meio da Portaria nº 911, de 5 de junho de 2002, publicada em 13 de junho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 272, de 2004, publicado em 9 de julho de 2004, para a RÁDIO MANTENA FM LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.205.436/0001-42, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401357007, no município de Mantena, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Filipe Ribeiro Faustino

40.000

40.000,00

TOTAL

40.000

40.000,00

NOME

CARGO

Filipe Ribeiro Faustino

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a RÁDIO MANTENA FM LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.759, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.013604/2023-90, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 196 (cento e noventa e seis), frequência 87,1 MHz, classe E3, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na localidade de Brasília/DF, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.761, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.033391/2023-12, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 11 (onze), frequência 201 MHz, Classe A, na localidade de Divinópolis/MG, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia Digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.794, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.014944/2023-38, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia Digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.014944/2023-38

BA

Itabuna

7

A

53115.000873/2024-77

BA

Conceição do Coité

7

C
DECISÃO SUPAS Nº 177, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e considerando o que consta no processo nº 50500.330450/2023-66, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 140, de 19 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 232, na condição sub judice:

I - de PINDARE MIRIM (MA) para APARECIDA DE GOIANIA (GO), AGUIARNOPOLIS (TO), ALIANCA DO TOCANTINS (TO), ALVORADA (TO), ANAPOLIS (GO), ARAGUAINA (TO), CERES (GO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), FIGUEIROPOLIS (TO), FORTALEZA DO TABOCAO (TO), GOIANIA (GO), GUARAI (TO), GURUPI (TO), MIRACEMA DO TOCANTINS (TO), MIRANORTE (TO), NOVA OLINDA (TO), PALMAS (TO), PORANGATU (GO), PORTO NACIONAL (TO), RIALMA (GO), TALISMA (TO), URUACU (GO), WANDERLANDIA (TO);

II - de APARECIDA DE GOIANIA (GO) para ACAILANDIA (MA)¸ AGUIARNOPOLIS (TO), BOM JESUS DAS SELVAS (MA), SANTA INES (MA), BURITICUPU (MA), IMPERATRIZ (MA), SANTA LUZIA (MA); e

III - de LAJEADO (TO) para ACAILANDIA (MA), BURITICUPU (MA), CAMPESTRE DO MARANHAO (MA), CERES (GO), ESTREITO (MA), IMPERATRIZ (MA), ANAPOLIS (GO), BOM JESUS DAS SELVAS (MA), GOIANIA (GO), GOVERNADOR EDISON LOBAO (MA), JARAGUA (GO), PINDARE MIRIM (MA), PORANGATU (GO), RIBAMAR FIQUENE (MA), URUACU (GO), PORTO FRANCO (MA), RIALMA (GO), SANTA INES (MA), SANTA LUZIA (MA).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 178, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e considerando o que consta no processo nº 50500.330403/2023-12, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 141, de 19 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 232, na condição sub judice:

I - de SENADOR CANEDO (GO) para PARAUAPEBAS (PA), CANAA DOS CARAJAS (PA), COUTO DE MAGALHAES (TO), MIRACEMA DO TOCANTINS (TO), PALMAS (TO), PORTO NACIONAL (TO), RIO DOS BOIS (TO), SAPUCAIA (PA), ALIANCA DO TOCANTINS (TO), ALVORADA (TO), COLMEIA (TO), CONCEICAO DO ARAGUAIA (PA), CRIXAS DO TOCANTINS (TO), FATIMA (TO), FIGUEIROPOLIS (TO), FORTALEZA DO TABOCAO (TO), GUARAI (TO), MIRANORTE (TO), PAU D'ARCO (PA), PEQUIZEIRO (TO), REDENCAO (PA), RIO MARIA (PA), SANTA RITA DO TOCANTINS (TO), XINGUARA (PA), TALISMA (TO); e

II - de LAJEADO (TO) para CERES (GO), CONCEICAO DO ARAGUAIA (PA), ANAPOLIS (GO), CANAA DOS CARAJAS (PA), GOIANIA (GO), JARAGUA (GO), PORANGATU (GO), SENADOR CANEDO (GO), URUACU (GO), PARAUAPEBAS (PA), PAU D'ARCO (PA), RIALMA (GO), RIO MARIA (PA), SAPUCAIA (PA), XINGUARA (PA).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO

No Despacho SG Arquivamento IA 9, (SEI 1412903), publicado no DOU nº 132, de 11 de julho de 2024, Seção 1, página 73, onde se lê: "Inquérito Administrativo nº 08700.006085/2022-78 ", leia-se: "Inquérito Administrativo nº 08700.006751/2022-78."
PORTARIA MCOM Nº 13.772, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.061192/2017-06, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.777.605/0001-81, inscrição FISTEL nº 50403695228, a partir de 4 de julho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pentecoste, estado do Ceará.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.802, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.050622/2016-77, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4.371, de 3 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2019, que declarou perempta a outorga conferida à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO ALTINHO FM, inscrita no CNPJ nº 02.998.452/0001-30, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Altinho, estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.774, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.028027/2018-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO MONTANHEZA DE VAZANTE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.978.945/0001-52, inscrição FISTEL nº 50414835409, a partir de 12 de maio de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vazante, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Nº 10.326 - Processo nº 53528.001773/2024-14. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a LC Participações e Agropecuária Ltda, CNPJ nº 94.921.335/0001-96, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.342 - Processo nº 53528.002034/2024-31. Expede autorização a Rober Corrêa Dutra, CPF nº ***.381.530-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nº 10.411 - Processo nº 53528.001700/2024-14. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda, CNPJ nº 87.776.043/0001-41, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.415 - Processo nº 53528.002033/2024-97. Expede autorização a Fabio Pereira de Jesus, CPF nº ***.874.300-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 13.776, de 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.002116/2020-12, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SAN MARINO RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.739.389/0001-80, inscrição FISTEL nº 50406543755, a partir de 31 de dezembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capitão Leônidas Marques, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.777, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.022405/2018-57, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO A VOZ DO VALE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 55.115.984/0001-48, inscrição no FISTEL nº 02030453862, a partir de 20 de abril de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fartura, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.793, DE 4 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.004028/2020-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda, atualmente denominado SISTEMA RADIODIFUSÃO DE BEBEDOURO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.408.005/0001-09, inscrição no FISTEL nº 50407499962, a partir de 11 de maio de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Medeiros, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.796, DE 5 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.020565/2023-87, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIWENA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.729.576/0001-57, inscrição no FISTEL nº 50400050242, a partir de 6 de fevereiro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itapecuru Mirim, estado do Maranhão.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.797, DE 5 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.020895/2020-20, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Pioneira de Salto Ltda, atualmente denominada RÁDIO FM 90 LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 48.843.270/0001-90, inscrição no FISTEL nº 02008030008, a partir de 10 de outubro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Salto, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.803, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.019887/2024-64, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 11 (onze), frequência 201 MHz, classe C, na localidade de Várzea Paulista/SP, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia Digital - GTVD.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.801, DE 8 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também as disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.019140/2020-82, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8195/2021/SEI-MCOM e do Parecer nº 00404/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia Geral da União junto ao Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1º Fica extinta, a pedido da interessada, a outorga da concessão para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média na frequência de 710 KHz, na localidade de Brasília, no Distrito Federal, conferida à FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ, inscrita no CNPJ nº 03.636.149/0001-50, decorrente do Decreto nº 96.779, de 27 de setembro de 1988, e do correspondente Contrato de Concessão/Permissão celebrado com a União, publicados respectivamente no Diário Oficial da União do dia 28 de setembro de 1988 e do dia 03 de outubro de 1988.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.541, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO MINERAL LÍQUIDO "100% NATURAL" COBRE COLOIDAL (TODOS); SUPLEMENTO MINERAL LÍQUIDO "100% NATURAL" PRATA COLOIDAL (TODOS); SUPLEMENTO MINERAL LÍQUIDO "100% NATURAL" OURO COLOIDAL (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0943424/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização pela empresa 42.970.156 ALINE FRANCIELE POLATTO - 42.970.156/0001-45 de Suplementos Alimentares de origem desconhecida e com ingredientes não avaliados quanto à segurança de uso em alimentos, no site https://www.itajipora.com.br, sob responsabilidade de GOLDPLAT COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS - 31.430.364/0001-35, além da realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas em propagandas de alimentos, tais como "ajudar a prevenir doenças cerebrais degenerativas como o mal de Parkinson e Alzheimer", "Ajuda a prevenir doenças cardíacas como infarto e AVC", etc. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 2º e item 4 do Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; arts. 16 e 17 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Incisos I, II, VI, VII e VIII do Art. 4º, art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA Nº 15.001, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141 e considerando o que consta do processo nº 00065.045580/2023-12, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 10 de julho de 2024, em favor da INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, CNPJ 45.024.551/0001-23, situado na Praça Nove de Julho, 151, Vila Pacífico II, Bauru/SP - CEP 17050-790.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 15.002, DE 10 DE JULHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 140 - RBHA nº 140, e considerando o que consta do processo nº 00065.020489/2024-67, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização definitiva de funcionamento e a homologação dos respectivos cursos vinculados à UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, CNPJ 44.392.215/0001-70, localizado na Avenida Goiás 3400, São Caetano do Sul - SP, CEP: 09550-051.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.516, DE 8 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições referentes a pós-registro de produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 15670288000189

BREXUCABTAGENO AUTOLEUCEL

Tecartus 25351.087303/2023-74 12/2028

12062 - Produto de Terapia Avançada - Alteração Moderada de Qualidade 0223918/24-3

12062 - Produto de Terapia Avançada - Alteração Moderada de Qualidade 0223920/24-5

1.0929.0014.001-9 12 Meses

MÁX DE 2 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML

1.0929.0014.002-7 12 Meses

MAX 1,0 X 10E8 CELS T CART SUS INJ IV CASSETE ALU I BOLS INF X 68ML
PORTARIA MCOM Nº 13.836, DE 10 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.024001/2024-02, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 12065/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema Guará de Radiodifusão Ltda (C.N.P.J. Nº 04.861.850/0001-35), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Caxias, estado do Maranhão, utilizando o canal 22 (vinte e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Ômega Ltda (C.N.P.J. Nº 02.131.538/0001-60), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.757, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022006/2024-92, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 11438/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. (C.N.P.J. Nº 76.494.806/0002-26), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Wenceslau Braz, estado do Paraná, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Esplanada do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 80.242.720/0001-00), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.091858/2023-18.

No Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2023, na Seção 1, página 14 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.657/2023, ANEXO I, onde se lê: Registro: Cowboys Off Road Gaiola Clube Caçador, leia-se: Registro: 2305013.

Processo Nº 71000.018466/2024-95

No Diário Oficial da União nº 98, de 22 de maio de 2024, na Seção 1, página 135 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.688/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 292.734,20, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 304.460,20.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
Onde:

Qn é o consumo calorífico nominal indicado em quilowatt (kW).

Mn é o consumo mássico do gás seco correspondente ao consumo calorífico nominal obtido nas condições de referência, em quilogramas por hora (kg/h);

Vn é o consumo volumétrico do gás seco correspondente ao consumo calorífico nominal obtido nas condições de referência, em metros cúbicos por hora (m3/h);

Hs é o poder calorífico superior do gás de referência, indicado por cada estado parte, em megajoule por metro cúbico (MJ/m3) ou em megajoule por quilograma (MJ/kg).

Os consumos mássicos (M e Mo) e volumétricos (V e Vo) correspondem a uma medida e a um fluxo do gás de referências nas condições de referência, ou seja, assumindo que o gás seco está a 15 °C e a uma pressão de 1013,25 mbar. Na prática, os valores obtidos durante os ensaios não correspondem a estas condições de referência, devendo ser corrigidos para levá-los aos valores que seriam obtidos caso os ensaios tivessem sido realizados nas condições de referência à saída do injetor.

De acordo com o determinado por pesagem ou a partir do consumo volumétrico, o consumo mássico corrigido é calculado através das seguintes fórmulas:

- determinação por pesagem
- determinação a partir do consumo volumétrico
O consumo mássico corrigido é calculado através da fórmula:
onde:

Mo é o consumo mássico do gás seco que obtido nas condições de referência, em quilogramas por hora (kg/h);

M é o consumo mássico obtido nas condições de ensaio, em

quilogramas por hora (kg/h);

Vo é o consumo volumétrico do gás seco obtido nas condições de referência, indicado em metros cúbicos por hora (m3/h), nas mesmas condições;

V é o consumo volumétrico obtido, indicado nas condições de ensaio, em metros cúbicos por hora (m3/h);

pa é a pressão atmosférica, em milibar (mbar);

p é a pressão de alimentação do gás no ponto de medição do consumo, em milibar (mbar);

tg é a temperatura do gás no ponto de medição do consumo, em graus Celsius (ºC);

d é a densidade do gás de ensaio seco (ou úmido) em relação ao ar seco;

dr é a densidade do gás de referência seco em relação ao ar seco.

Estas fórmulas devem ser utilizadas para calcular, a partir dos consumos mássico M e volumétrico V medidos durante o ensaio, os consumos correspondentes de Mo ou Vo, obtidos nas condições de referência.

Esses valores, Mo e Vo, são os que devem ser comparados com os valores Mn e Vn calculados a partir do consumo calorífico nominal, utilizando as fórmulas indicadas como (1) e (2) no início deste ponto.

Essas fórmulas são aplicadas quando o gás de ensaio utilizado é seco.

Caso seja utilizado um medidor úmido ou o gás utilizado está saturado de umidade, o valor d (densidade do gás seco com relação ao ar seco) deve ser substituído pelo valor da densidade do gás úmido dh calculado através da seguinte

fórmula:
onde:

pws é a tensão de vapor da água à temperatura tg, em milibar (mbar).

A tensão de vapor saturado a tg pode ser considerado como igual a:
Onde: