Edital Nº 1/2024

PROCESSO Nº 08016.021474/2024-11

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICA PENAIS (SENAPPEN), em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO); do Decreto nº 11.348 de 1º de janeiro de 2023; da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 28, de 21 de maio de 2024; da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, da Instrução Normativa SECOM/PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024; torna público o presente Edital, visando a seleção de propostas para celebração de termo de convênio, conforme critérios a seguir

1. OBJETO

1.1. O objeto deste Edital é estabelecer os procedimentos, os critérios e as prioridades para a instituição do projeto de "Implementação ou Ampliação dos Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP) e estruturas congêneres". O projeto inclui a aquisição de equipamentos e mobiliários, além da contratação de equipe multiprofissional para a promoção da saúde e da qualidade de vida dos servidores penitenciários, com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). O projeto visa à implantação ou ampliação desses núcleos no âmbito das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e órgãos congêneres.

2. DOS OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral:

a) Fortalecer ações de proteção à saúde e qualidade de vida do servidor do sistema penitenciário dos Estados e do Distrito Federal por meio da Implementação ou Ampliação dos Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP) e estruturas congêneres.

b) 2.2. Objetivos Específicos:

c) Instrumentalizar o NASSP em todas as Unidades Federativas;

d) Fortalecer e aprimorar as ações de promoção de saúde e qualidade de vida no trabalho do servidor do sistema penitenciário;

e) Coordenar e articular ações de promoção e proteção à saúde dos servidores penitenciários junto à rede de saúde pública, estabelecendo fluxos de comunicação e de acesso aos serviços;

f) Implantar e ampliar as equipes multiprofissionais atuantes no NASSP e estruturas congêneres;

g) Desenvolver estratégias para implementar e ampliar os serviços de avaliação e acompanhamento, remotos ou presenciais, pelo NASSP;

h) Estabelecer estratégias de continuidade dos serviços ofertados pelo NASSP após a extinção do presente instrumento de financiamento;

i) Incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações que abranjam a valorização profissional, a saúde física e mental, bem como a qualidade de vida dos servidores penitenciários, de maneira articulada e contínua;

j) Estimular, de forma estratégica, a produção de dados detalhados sobre afastamentos, adoecimentos, suicídios, mortalidade e entre outros indicadores relevantes para a política nacional de saúde e qualidade de vida do servidor penitenciário;

k) Promover uma execução penal mais digna com a melhoria na prestação de serviços aos servidores penitenciários.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. O presente edital visa a constituição de um programa destinado ao financiamento de projetos que envolvam a aquisição de equipamentos e mobiliários e a contratação de profissionais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, utilizando, para isso, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Essa iniciativa tem o objetivo de fomentar a implantação ou o aprimoramento dos Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP) nas diversas Unidades Federativas, destacando a relevância dessa temática no cenário atual.

3.2. Nesse contexto, incumbe à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) o planejamento e a coordenação da política nacional de serviços penais, além do acompanhamento da execução das normas penais em âmbito nacional. Essas atribuições incluem também a inspeção contínua dos estabelecimentos e serviços penais, bem como a prestação de assistência técnica aos entes federativos, visando garantir a rigorosa observância dos preceitos de execução penal.

3.3. Nesse sentido, a partir do exame do art. 31, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, constata-se as seguintes disposições que contextualizam, introduzem e justificam a abertura do presente edital:

Art. 31 À Secretaria Nacional de Políticas Penais cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e, especificamente:

I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;

II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional;

(...)

V - colaborar técnica e financeiramente com os entes federativos quanto:

(...)

b) à formação e à capacitação permanente dos agentes públicos prestadores dos serviços penais;

(...)

VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

3.4. O mesmo Decreto, trata ainda das competências da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), que em seu art. 34 afirma:

Art. 34. À Diretoria de Políticas Penitenciárias compete:

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação e à gestão de serviços penais e colaborar técnica e financeiramente com os entes federativos;

(...)

VII - propor estudos e pesquisas relacionados a políticas penais, à gestão e intersetorialidade dos serviços penais e aos servidores penais;

(...)

IX - manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penais estaduais e distritais; e

(...)

3.5. Previamente, com a promulgação da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que instituiu o FUNPEN, consolidou-se a destinação dos recursos para a formação, aperfeiçoamento e especialização dos profissionais do sistema penitenciário, além de incentivar publicações e programas de pesquisa nas áreas penal, penitenciária e criminológica. Este marco normativo foi um ponto fulcral para a estruturação de uma política robusta voltada à valorização dos servidores penitenciários.

3.6. De igual modo, em 2012, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, instituída pela Portaria nº 1.823, do Ministério da Saúde, integrou o conceito de saúde do trabalhador ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme delineado pela Lei nº 8.080/1990, que, em seu artigo 6º, preceitua:

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: (...)

3.7. Outrossim, a Resolução CNPCP nº 1, de 24 de junho de 2016, aprovou diretrizes nacionais para a criação e manutenção de programas e políticas voltadas à atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores penitenciários. Dentre as disposições dessa resolução, destaca-se o artigo 5º, que delegou à SENAPPEN a responsabilidade pela instituição do Sistema Nacional de Apoio e Monitoramento dos Programas de Atenção à Saúde dos Servidores em Serviços Penais, destinado a prestar assistência técnica aos Estados e ao Distrito Federal na implementação de tais programas.

3.8. Subsequente a esse progresso, a Resolução CGE nº 6, de 1º de agosto de 2019, que aprovou a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), alocou à SENAPPEN a responsabilidade pelo eixo de Saúde e Qualidade de Vida, no âmbito da Política de Valorização do Servidor Penitenciário. Entre os resultados esperados, sobressai-se o incentivo à criação de Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário, fundamentais para promover a saúde física e mental dos profissionais que atuam em ambientes adversos.

3.9. Finalmente, em consonância com suas atribuições, a SENAPPEN consolidou, em seu Planejamento Estratégico para 2022-2032, o objetivo de fomentar a valorização, capacitação e qualidade de vida dos trabalhadores penitenciários. Nesse contexto, o desenvolvimento dos NASSP, nas Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e órgãos congêneres, visa fomentar ações que promovam a saúde integral no ambiente laboral.

3.10. À vista do exposto e considerando o papel regimental da SENAPPEN, bem como as particularidades de cada estado, a presente proposta de financiamento almeja fomentar o desenvolvimento dos Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário dentro da estrutura organizacional das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e órgãos congêneres, buscando, assim, a implementação de projetos e ações voltadas à promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores penitenciários.

4. DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

4.1. Os proponentes interessados em participar deste Edital devem se registrar no Transferegov.br, disponível no site (https://www.gov.br/transferegov/pt-br).

4.2. A proposta deverá ser cadastrada no Programa n.° 3000020240032., observando-se as diretrizes estabelecidas no art. 18 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, datada de 30 de agosto de 2023, conforme detalhado a seguir:

Art. 18. Em atenção ao disposto no art. 16, § 5º, inciso I, o proponente cadastrado, na forma do art. 8º, manifestará seu interesse em celebrar os instrumentos regulados por esta Portaria Conjunta, mediante apresentação de proposta de trabalho no Transferegov.br, que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser executado;

II - justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal, e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;

III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando o valor global da proposta, o valor de repasse da União; a contrapartida a ser aportada pelo proponente;

IV - previsão de prazo para a execução; e

V - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente.

§ 1º A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa, se possível padronizada, e deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá recepcionar a proposta de trabalho.

4.3. No Art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, aduz-se que "No que não contrariar as regras específicas desta Portaria Conjunta, aplicar-se-ão aos instrumentos de regime simplificado os dispositivos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023". Desse modo, impõe-se que os conceitos e as vedações dispostas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, serão aplicados neste Edital.

4.4. A Coordenação Nacional de Saúde elaborou o modelo de projeto básico (29380971) para auxiliar os proponentes na estruturação de seus projetos.

4.5. Outrossim, constituirão requisitos indispensáveis para a aprovação da proposta vinculada a este edital:

I - A disponibilização de instalações físicas adequadas para o uso e desenvolvimento da atividades do Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário, respeitados os objetivos do projeto apresentado;

II - A previsão de aquisição de equipamentos e mobiliários para a adequada execução do projeto proposto;

III - A projeção de contratação de equipe multiprofissional, a qual deverá contemplar, no mínimo, 04 (quatro) profissionais de saúde, dentre os elencados abaixo:

a) Médicos,

b) Enfermeiros;

c) Técnicos de Enfermagem;

d) Psicólogos;

e) Assistentes Sociais;

f) Nutricionistas;

g) Educadores Físicos;

h) Terapeutas Ocupacionais;

i) Fisioterapeutas;

j) Fonoaudiólogos.

4.5.1. A exigência do item 'I' depende da comprovação, por meio de fotos, da disponibilidade de espaço físico para alocar os profissionais e equipamentos descritos no Projeto Básico.

4.5.2. Dada a necessidade de flexibilidade e adaptação às diferentes realidades regionais, é permitida a contratação de profissionais não listados no item III, desde que seja assegurada a contratação mínima de 04 (quatro) profissionais de saúde, prevista no item 4.5 e comprovado o alinhamento com os objetivos gerais do projeto.

4.6. A contratação da equipe multiprofissional deve obedecer às orientações abaixo:

a) Profissionais cujas categorias têm piso salarial definido por lei devem ser remunerados conforme as diretrizes da profissão, em conformidade com a legislação vigente.

b) Para categorias sem regulamentação salarial, o salário mínimo será de R$ 3.500,00 mensais, garantindo uma remuneração justa e proporcional à qualificação exigida.

c) Deve-se considerar os encargos sociais e tributários, como INSS, FGTS, férias e outros tributos aplicáveis, ao calcular o piso salarial ou o salário mínimo mencionado. Isso garante a regularidade financeira do projeto e protege os direitos trabalhistas dos profissionais.

d) Deve-se considerar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o cálculo dos custos com a equipe multiprofissional.

4.7. Este Edital aprovará apenas 01 (uma) proposta por Unidade Federativa do país. No entanto, a proposta pode incluir a implementação ou ampliação dos Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário em mais de um município ou estabelecimento prisional, conforme necessidade.

4.8. Não sendo possível o cadastramento e o envio da proposta e demais documentações por meio do Transferegov.br, em virtude da ocorrência comprovada de problemas técnicos no sistema, a Administração notificará a Comissão Gestora do Transferegov.br e abrirá prazo para o recebimento das propostas pelo endereço eletrônico coars@mj.gov.br, sendo imprescindível a comprovação e justificativa da situação excepcional.

4.9. A Unidade Federativa que submeter a proposta ao sistema Transferegov.br deve observar rigorosamente todos os requisitos, incluindo os critérios de exigência e as disposições de vedação estabelecidas no documento. Somente dessa forma será possível garantir a conformidade da submissão com as exigências formais e materiais, permitindo uma análise adequada e, potencialmente, a aprovação da proposta.

5. DA ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES

5.1. No que tange às vedações dispostas na referida Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, são vedadas as seguintes participações:

II - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que sejam cadastrados como filial no CNPJ;

III - para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente;

IV - entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos OFSS, casos em que deverão ser firmados termos de execução descentralizada;

V - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte;

VIII - com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente quanto às suas obrigações em outros instrumentos celebrados com a administração pública federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria Conjunta;

IX - com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, ainda que sejam estas últimas integrantes da administração indireta, no caso das entidades que exploram atividade econômica;

X - visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos, sem a prévia contratação da operação de crédito externo ou a efetivação da doação;

XI - com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o objeto proposto; e

XII - em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal e na legislação aplicável à matéria.

5.2. Outrossim, estão vedadas as Unidades Federativas que foram contempladas com a implementação ou ampliação dos Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP) e estruturas congêneres em editais anteriores. Assim, os estados de Santa Catarina (SC), Pará (PA), Espírito Santo (ES), Pernambuco (PE) e Mato Grosso do Sul (MS) não poderão apresentar propostas para este Edital de Chamamento Público.

6. DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1. Para a consecução dos objetivos constantes neste Edital, a União procederá voluntariamente à transferência de recursos nas seguintes condições:

a) O montante total estimado para a execução do projeto em cada Unidade da Federação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

b) A distribuição dos recursos em epígrafe será realizada com um alocação de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para custeio, correspondendo a 90% do valor total, destinados a contratação de equipe multiprofissional, e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para investimento, representando 10% do total, que devem ser destinados a aquisição de equipamentos e mobiliários para a adequada execução do projeto proposto.

6.2. Serão acrescidos os valores das contrapartidas apresentadas pelos proponentes, conforme detalhamento do Item 7 deste Edital.

6.3. Despesas financiáveis.

a) despesas correntes ou de custeio relativas à contratação de serviços de terceiros de pessoa jurídica ou física;

b) despesas de capital voltadas à aquisição de equipamentos e mobiliários necessários para a estruturação dos núcleos.

6.3.1. A Secretaria Nacional de Políticas Penais poderá, no exercício de sua função prevista no art. 71, inciso IV da Lei 7.210, de 1984, financiar alguma despesa não especificada neste artigo, desde que expressamente demonstrada, justificada e autorizada no projeto e no plano de trabalho aprovados.

6.4. Despesas não financiáveis.

6.5. Nos termos do art. 21, parágrafo único, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, não poderão ser financiadas com recursos repassados pelo Concedente:

I. taxa de administração, de gerência ou similar;

II. itens que tenham finalidade diversa à necessária execução do objeto;

III. publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;

IV. pagamentos, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;

V. pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;

VI. transferências para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

VII. outras vedações de aplicação dos recursos federais definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal.

6.6. Das parcelas do desembolso do Concedente.

6.6.1. A liberação dos recursos previstos ocorrerá conforme cronograma de desembolso e disponibilidade orçamentária e guardarão consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto.

6.6.2. O desembolso obedecerá a disponibilidade orçamentária do concedente, não havendo obrigatoriedade de Declaração de Disponibilidade Orçamentária para o lançamento deste Edital.

6.6.3. Os recursos destinados à execução do instrumento mencionado no art. 11 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 28, de 21 de maio de 2024, serão, preferencialmente, liberados em parcela única, estando sujeitos às seguintes condições:

I - O registro do processo licitatório realizado pelo convenente na plataforma Transferegov.br;

II - A comprovação, pelo convenente, do envio do instrumento contratual ou de outro instrumento equivalente ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

(...)

§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.

6.7. Diante do montante a ser repassado para cada UF, elucida-se que os Instrumentos que vierem a ser formalizados deverão ser enquadrados, no que couber, nas prerrogativas do "Regime Simplificado". Assim, reitera-se que os procedimentos de celebração, de execução do objeto e todas as demais fases serão reguladas, no que couber, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para as transferências de recursos, além dos demais normativos epigrafados neste Edital.

7. DA CONTRAPARTIDA

7.1. À luz do art. 5º, IX, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024, a contrapartida constitui competência e responsabilidade dos Proponentes ou Convenentes, devendo ser aportada por meio de recursos financeiros e depositada na conta bancária específica do Convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

7.2. A contrapartida exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente deverá ser oferecida com recursos financeiros a serem depositados na conta corrente específica do convênio, conforme a seguir discriminados:

a) um décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e

b) dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados.

7.3. Por ocasião dos trâmites para a celebração do instrumento de repasse, o proponente selecionado deverá apresentar documentos que comprovem a disponibilidade dos recursos referentes à contrapartida, assegurados por meio de declaração, contendo o detalhamento da natureza da despesa.

8. PROCESSO DE SELEÇÃO

8.1. O processo de seleção das propostas será realizado em uma etapa: Habilitação e Classificação.

8.2. Serão selecionados as 05 (cinco) propostas com maior classificação.

8.3. O critério de classificação será o número total de servidores penitenciários da Unidade da Federação, conforme registrado no último ciclo do Relatório de Informações Penais (RELIPEN) da SENAPPEN. Assim, quanto maior a quantidade de servidores, mais alta será a classificação.

8.4 Da Habilitação.

8.5. Esta etapa é eliminatória e consiste no exame formal da proposta segundo os requisitos obrigatórios definidos neste Chamamento Público, conforme segue:

8.5.1. Confirmação do cadastro atualizado do Proponente na plataforma Transferegov.br, no módulo "Transferências Discricionárias e Legais";

8.5.2. Os projetos devem se enquadrar no objeto: Programa de Implantação de Núcleos de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP);

8.5.3. Submeter a proposta, juntamente com os respectivos anexos, conforme as exigências deste Edital;

8.5.4. Verificação do atendimento das condições da proposta, conforme as exigências estabelecidas no item 4.

8.5.5. Caso seja necessário, a SENAPPEN indicará eventuais providências que deverão ser realizadas para a adequação das propostas e encaminhamento de documentação necessária à formalização, por parte do Proponente, bem como estipulará prazo para a conclusão das referidas diligências, sob pena de arquivamento definitivo.

8.5.6. O proponente deverá incluir os seguintes documentos para análise da proposta:

a) Projeto Básico/Termo de Referencia;

b) Plano de Sustentabilidade;

c) Cadastro atualizado no Transferegov.br com RG, CPF e endereço do responsável pela assinatura do Convênio;

d) Decreto de Delegação de Competência, quando houver, assinado pelo(a) Governador(a). Caso não haja Delegação de Competência, o(a) Governador (A) assinará o Termo de Convênio como Interveniente (conforme art. 38, §3º, da Portaria Conjunta n° 33/2023);

e) Declaração de Compatibilidade de Preços;

f) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;

g) Declaração de Contrapartida detalhada;

h) Extrato de Publicação do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD);

i) Declaração de Atendimento às metas estabelecidas na Resolução n° 01 de 29 de abril de 2008 do CNPCP;

j) Declaração de Existência de Comitê - Comissão Estadual sobre Mulheres Pressas e Egressas;

k) Declaração de Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira em Meio Eletrônico e Regularidade no Fornecimento da Relação das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

l) Declaração de Regularidade no Cumprimento de Limites e na Contratação de Operação de Crédito com Instituição Financeira;

m) Declaração de Regularidade no Pagamento de Precatórios Judiciais;

n) Comprovação de Regularidade na Prestação de Contas de Recursos Federais;

o) Comprovação quanto a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF;

p) Comprovação de Plena Competência Tributária;

q) Declaração de Não-Duplicidade do Objeto.

8.5.7. Nos termos do art. 23, § 1º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, após a análise técnica, poderá ser comunicada ao convenente qualquer irregularidade ou imprecisão na proposta apresentada, a qual deverá ser sanada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desistência no prosseguimento do processo.

9. FASES DO PROGRAMA

9.1. Prazos do processo de seleção das propostas:

2. Quadro das Frases do Programa

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Abertura do Programa

19/11/2024

2

Prazo para envio das propostas de adesão ao programa

19/11/2024 a 01/12/2024

3

Análise das propostas (início e fim)

02/12/2024 a 12/12/2024

4

Homologação e publicação do resultado definitivo

20/12/2024

9.2. As propostas deverão ser submetidas à apreciação por intermédio da plataforma Transferegov.br, impreterivelmente até as 23h59 (horário de Brasília) do término do prazo estipulado.

9.3. O prazo para a interposição de recurso é de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, contados da data da divulgação do resultado do sítio oficial da SENAPPEN.

9.4. Os recursos deverão ser obrigatoriamente encaminhados pela plataforma Transferegov.br.

9.5. A SENAPPEN deverá homologar e divulgar, no seu sítio oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov.br, o resultado definitivo do processo de seleção.

9.6. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Coordenação Nacional de Saúde da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

9.7. A Coordenação Nacional de Saúde terá o prazo estabelecido no Quadro 2 para conclusão do julgamento das propostas, podendo tal prazo ser prorrogado.

9.8. A SENAPPEN deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do Transferegov.br, o resultado definitivo do processo de seleção.

9.9. A homologação não gera direito para os estados à celebração da convênio.

9.10. As propostas apresentadas dentro do período compreendido entre a publicação deste Edital e a homologação do resultado definitivo, que estejam em devida forma, antes do transcurso dos prazos supramencionados, não necessariamente ficarão impedidas de progredir para as próximas etapas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos aprovados será feito de acordo com as disposições previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, assim como, no que couber, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas atualizações.

10.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

1.3. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

10.4. O Proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do instrumento de repasse, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções.

10.5. Este Edital será divulgado, pelo prazo mínimo de 15 dias, na página oficial da Secretaria Nacional de Políticas Penais e na plataforma Transferegov.br.

10.6. O presente Edital terá validade até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado a interesse da administração.

10.7. Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail consa@mj.gov.br.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário