gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 266, DE 7 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DO CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

3965550

ICONIC Lubrificantes S.A.

05.524.572/0001-93

IPIRANGA 2T

48600.201836/2024-72

135

3970527

FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

43.995.646/0001-69

CASSIDA GREASE EPS 2

48600.204657/2023-14

5554

3970638

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

300V FL ROAD RACING 4T

48600.201685/2024-52

11524

3973854

VIBRA ENERGIA S.A.

34.274.233/0001-02

LUBRAX TURBO ME

48600.201380/2024-41

19329

3970017

VIBRA ENERGIA S.A.

34.274.233/0001-02

LUBRAX TURBO ME

48600.201384/2024-29

19329

3970835

PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI

06.001.076/0001-18

PECMOTORS MULTI CVT

48600.202716/2020-69

20366

3971199

ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA

03.805.416/0001-75

MAXI TURBO CK-4

48600.201364/2024-58

21040

3970758

Renault do Brasil S.A.

00.913.443/0001-73

MOTRIO PERFORMA SL

48600.201839/2024-14

21246

3970995

VIBRA ENERGIA S.A.

34.274.233/0001-02

LUBRAX TOP TURBO PRO S

48600.201751/2024-94

21639

3972512

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

GOIASMIX 5W40 SN

48600.201770/2024-11

21702

3972662

GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA

36.673.906/0001-14

GOIASMIX GEAR HIPÓIDE 250 GL-5

48600.201758/2024-14

21870

3964694

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

Q8 T 2200 BB

48600.201842/2024-20

22636

3966337

P. PRADO SOUSA LUBRIFICANTES EIRELI

30.154.676/0001-09

Tractor Mineral

48600.201673/2024-28

22637

3966678

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

Q8 AUTO CVT

48600.201543/2024-95

22638

3968123

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

Q8 FORMULA EXTRA

48600.201289/2024-25

22639

3969288

ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

05.131.638/0001-85

Q8 FORMULA PLUS BB

48600.201241/2024-17

22640

3971177

NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA

06.294.505/0001-92

NEWLUB SUPER SINTÉTICO SAE 10W40

48600.201499/2024-13

22641

3972317

LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

13.028.919/0001-35

DX LUB SRL MOTOR OIL - 40

48600.201426/2024-21

22642

3977319

TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

00.616.970/0001-16

MAXON OIL GEAR PERFORMA 3300

48600.201188/2024-54

22643

3977649

FLAPS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

11.561.922/0001-94

LUXOIL LUXCAR - API SL - MOTO

48600.201369/2024-81

22644

3978116

INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA

05.777.410/0001-67

Gear Bio 220

48600.201179/2024-63

22645

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO Nº 240/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): CLARO S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 50 (SEI nº27558084), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA SERES Nº 185, DE 7 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo III do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 48/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23546.001763/2024-91, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 106, de 25 de março de 2024, publicada no DOU de 26/04/2024, em atenção ao Parecer de Força Executória n. 00273/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Fica instaurado procedimento sancionador em desfavor do Centro Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ (cód. 3867), mantido pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação - ME (cód. 2438), inscrito no CNPJ sob o nº 05.969.033/0001-68.

Art. 3º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares, por até um ano ou até o encerramento do Processo de Supervisão, o que ocorrer antes, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017:

I - suspensão de atribuições de autonomia da IES;

II - imediata interrupção da oferta do anunciado curso de graduação em Medicina do UNIMAUÁ (cód. e-MEC nº 5001707), que foi indeferido por esta SERES/MEC, conforme Portaria nº 148, de 15 de abril de 2024, no Diário Oficial da União de 16/04/2024;

III - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio eletrônico institucional do UNIMAUÁ na internet com retratação sobre a ocupação de vagas no primeiro semestre letivo de 2024, por meio de mensagem dirigida à comunidade acadêmica que informe que a IES não tem ato autorizativo para o início da oferta de curso de graduação em Medicina da IES, nos termos da legislação educacional brasileira; e

IV - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes inscritos e matriculados no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva de aulas do referido curso.

Parágrafo único. A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o UNIMAUÁ sobre a possibilidade de defesa da instauração do procedimento sancionador, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, e sobre a possibilidade de interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra a aplicação das medidas de caráter cautelar, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do § 2º do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
DESPACHO Nº 243/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 55 (SEI nº 27558435), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA GM/MS Nº 3.738, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000124004

50410003

32.353,00

32.353,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

32.353,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 315, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232548 - SAMBA CARIOCA PATRIMÔNIO CULTURAL DO BRASIL - ENSAIOS DE CARNAVAL - CURITIBA - PR

JUMASE BRAZILIAN SAMBA SHOW PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ/CPF: 03.260.217/0001-29

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 31/03/2024 à 31/12/2024

234864 - O Poeta Aviador

TEATRO DE NÓS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME

CNPJ/CPF: 12.935.129/0001-70

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 07/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

237384 - Bloco da Calixto - Carnaval Superfantástico

ALINE CALIXTO DE OLIVEIRA 01354932692

CNPJ/CPF: 27.054.699/0001-29

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/03/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

200700 - Uma História do Poder na África

ASSOCIACAO MUSEU AFRO BRASIL

CNPJ/CPF: 07.258.863/0001-02

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

2311201 - Festival Cultural Inter-religioso

Centro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP

CNPJ/CPF: 32.323.099/0001-59

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221440 - FESTIVAL CULTURAL BERÊ XIKRIN: KWYRYKANGÔ

Associação indígena BERE Xikrin da TI Bacajá

CNPJ/CPF: 33.149.338/0001-69

Cidade: Anapu - PA;

Prazo de Captação: 07/05/2024 à 30/06/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231393 - Uma nova visão histórica de Nova Odessa

JOSE HOFFMAN JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.551.878-**

Cidade: Sumaré - SP;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 15/08/2024

2316780 - OS LIVROS FOTOGRÁFICOS E O PATRIMONIO CULTURAL NATURAL

RESERVA NATURAL DO ALPINISTA WALDEMAR NICLEVICZ RNAWN LTDA

CNPJ/CPF: 00.824.804/0001-05

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 10/04/2024 à 31/08/2024
Portaria nº 447, de 7 de maio 2024

Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos IX e XIII, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023,

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Logística 2035, aprovado no Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos pela Resolução CPPI nº 211, de 16 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO as etapas do ciclo de Planejamento Integrado de Transportes (PIT) instituído pela Portaria Minfra nº 123, de 21 de agosto de 2020; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50000.002065/2023-62, resolve:

Art. 1º Oficializar a abertura das consultas públicas para recebimento de contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário 2035 (PSTR 2035) e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário 2035 (PSTF 2035).

§1º A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil.

§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.

Art. 2º Será realizada audiência pública em 28 de maio de 2024, às 14h, no Salão Nobre do Edifício-Sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), localizado na Av. Paulista, 1313, no município de São Paulo/SP, para apresentação e discussão dos documentos.

Art. 3º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço <participacao.planejamento@transportes.gov.br>.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
DESPACHO Nº 246/2024

Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas interessado(a): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 52 (SEI nº 27558397), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA GM/MS Nº 3.742, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

MISSAO VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA

11867762000124007

71070003

96.524,00

96.524,00

10302511885358696

TOTAL

1 PROPOSTAS

96.524,00
ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.773 Processo nº 53500.030238/2024-71.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, CNPJ 80.232.952/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ponta Grossa/PR.

Nº 4.774 - Processo nº 53500.030277/2024-78.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TERESOPOLIS LTDA, CNPJ 32.181.695/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Teresópolis/RJ.

Nº 4.775 Processo nº 53500.030287/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Cultura Araraquara Limitada, CNPJ 43.961.234/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Araraquara/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.809 - Processo nº 53500.029876/2024-49.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO NOVA FM LENCOIS LTDA - ME, CNPJ 01.886.158/0001-73, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Lençóis Paulista/SP.

Nº 4.811 - Processo nº 53500.028615/2024-10.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 43.915.172/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Nº 4.812 - Processo nº 53500.018719/2024-16.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Várzea Alegre/CE.

Nº 4.813 - Processo nº 53500.020474/2024-89.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE ARTE COMUNICACAO CULTURA E ENSINO FACCE, CNPJ 25.643.107/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lambari/MG.

Nº 4.814 - Processo nº 53500.020674/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Morro do Chapéu/BA.

Nº 4.815 - Processo nº 53500.020680/2024-99.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mundo Novo/BA.

Nº 4.816 - Processo nº 53500.020883/2024-85.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA, CNPJ nº 18.017.392/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Janaúba/MG.

Nº 4.897 - Processo nº 53500.028586/2024-88.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Cultural Santa Maria de Deus, CNPJ 00.294.437/0001-85, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ibiraçu/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 13 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.906 - Processo nº 53500.014475/2024-94.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NORTE LTDA, CNPJ 01.897.502/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Açucena/MG.

Nº 4.907 - Processo nº 53500.020766/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE PERDIGAO, CNPJ 18.301.051/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Perdigão/MG.

Nº 4.908 - Processo nº 53500.020964/2024-85.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU, CNPJ 18.008.193/0001-92, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paraguaçu/MG.

Nº 4.909 - Processo nº 53500.020967/2024-19.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU, CNPJ 18.008.193/0001-92, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paraguaçu/MG.

Nº 4.910 - Processo nº 53500.021065/2024-08.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VICOSA, CNPJ 13.761.531/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Viçosa/BA.

Nº 4.911 - Processo nº 53500.021192/2024-07.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE JANUARIA, CNPJ 21.461.546/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Januária/MG.

Nº 4.912 - Processo nº 53500.021198/2024-76.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE JANUARIA, CNPJ 21.461.546/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Januária/MG.

Nº 4.913 - Processo nº 53500.021269/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE JANUARIA, CNPJ 21.461.546/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brasília de Minas/MG.

Nº 4.914 - Processo nº 53500.021688/2024-72.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS, CNPJ 18.404.749/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Águas Formosas/MG.

Nº 4.915 - Processo nº 53500.021693/2024-85.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS, CNPJ 18.404.749/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Águas Formosas/MG.

Nº 4.917 - Processo nº 53500.022295/2024-86.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Araçuaí/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.927 - Processo nº 53500.021263/2024-63.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE MARIANA, CNPJ 18.295.303/0001-44, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mariana/MG.

Nº 4.928 - Processo nº 53500.021264/2024-16.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE MARIANA, CNPJ 18.295.303/0001-44, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mariana/MG.

Nº 4.929 - Processo nº 53500.021265/2024-52.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE MARIANA, CNPJ 18.295.303/0001-44, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mariana/MG.

Nº 4.930 - Processo nº 53500.021304/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.631.672/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ituiutaba/MG.

Nº 4.931 - Processo nº 53500.021444/2024-90.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.631.672/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Carmelo/MG.

Nº 4.932 Processo nº 53500.021447/2024-23.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.631.672/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Patos de Minas/MG.

Nº 4.933 - Processo nº 53500.021451/2024-91.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.631.672/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Patrocínio/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.451, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.032121/2024-21.

Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO SANTA LUZIA DE DIFUSÃO CULTURAL, CNPJ 07.186.663/0001-91, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Capão do Leão/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.677, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Volta Redonda/RJ, no período de 07/05/2024 a 08/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.760, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Doutor Stephan Harbarth, Presidente e Ministro do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 09/05/2024 a 15/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO Nº 244/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): OI S/A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 56 (SEI nº 27558595), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
DESPACHO Nº 248/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): OI S/A EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 58 (SEI nº 27558811), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 2.873, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE-MGI n° 7.801, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 141, seção 2, de 26 de julho de 2023, e pelo art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 10154.165424/2023-13, resolve:

Art. 1º Autorizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO a executar serviços de limpeza de um braço do Rio Paraíba do Sul, nas localidades de Porto Velho do Cunha e Influência, em conformidade com os documentos em apenso ao processo administrativo nº 10154.165424/2023-13, em área de domínio da União, devidamente identificada e caracterizada.

Art. 2º A obra a que se refere o artigo 1º deve seguir as diretrizes e determinações pertinentes ao patrimônio urbanístico, turístico, histórico, cultural, social, econômico e ambiental. Excluem-se da presente autorização a construção/reforma de quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros.

Art. 3º A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos órgãos competentes.

Art. 4º A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na transferência de domínio sobre a área a qualquer título.

Art. 5º O interessado responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 6º Durante o período de execução da construção a que se refere o artigo 1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com os seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da União", indicando ao final "Rio de Janeiro/RJ".

Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação brasileira.

Art. 8º A duração da obra será de 90 (noventa) dias, com prazo a iniciar a partir da publicação desta Portaria, devendo ainda, sempre que a Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro solicitar, prestar informações sobre as obras dentro do prazo fixado, e caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação e normativos patrimoniais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO DA SILVEIRA
PORTARIA N° 91/MB/MD, DE 7 DE MAIO DE 2024

Realoca, altera a denominação e a categoria de Função Comissionada Executiva (FCE) dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1° Realocar, dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, da Diretoria do Pessoal da Marinha-Brasília (DPM-BSB), uma FCE 1.07 de Chefe, para o Gabinete do Comandante da Marinha e alterar a sua categoria e respectiva denominação para FCE 2.07 de Assistente.

Parágrafo único. A realocação e as alterações de categoria e denominação de que trata o caput serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no regimento interno do Comando da Marinha e nas alterações futuras do Decreto da sua Estrutura Regimental, nos termos do art. 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 29 de abril de 2024

Processo nº 08700.003913/2019-11

Autos Restritos nº 08700.003913/2019-11 (Processo Administrativo nº 08700.003910/2019-87).

Representante: Cade ex officio.

Representados: Alberto Feres Lama; Asbjorn Loken; Borre Mathisen; Carl Johan Hagman; Christen Schereuder; Cristóbal Rollán; David R. Minetti; D. W. Choi; Eric Purks; Geir M. Berger; Han W. Cho; Hitoshi Hashimoto, Ingar Skiaker; Johan Mattssonn; Jostein Bomstad; Kai Kraass; Milivoj Milosevic; Noriko Fujita; Santiago Bielenberg Vásquez; Shigeru Tsuned; Stig A. Hagen; Tomohito Ohtsu.

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Thomas L. Mills, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maria Augusta Fidalgo e outros.

Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1368451), informo a suspensão do presente processo em relação ao Representado Eric Purks. Por meio do TCC, o Representado reconhece sua participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos do Despacho da Presidência (SEI 1362486), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1366434), do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1364198) e do Histórico da Conduta (SEI 1371612), para que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima.

Andrea Lucia Freire do Nascimento

Coordenadora-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.749, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

BA

Bom Jesus da Serra

290395

R$ 21.043,00

MG

Ibiá

312950

R$ 32.689,00

MG

Itabirito

313190

R$ 361.785,00

MG

Padre Paraíso

314630

R$ 38.249,00

MG

Tocantins

316900

R$ 26.985,00

PA

Rio Maria

150616

R$ 43.482,00

PR

Guaratuba

410960

R$ 51.624,00

RS

Vista Gaúcha

432370

R$ 7.575,00

SP

Barra do Chapéu

350535

R$ 14.520,00

SP

Mogi das Cruzes

353060

R$ 374.962,00
SÚMULA ADMINISTRATIVA

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, na condição de Presidenta da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, faz saber que na 342ª Reunião Ordinária Plenária, de 12 de abril de 2024, foi aprovado o seguinte enunciado de Súmula Administrativa, que ora referendo, nos termos dos arts. 24 e 25 do Regimento Interno da CNIC, aprovado pela Resolução MinC nº 1, de 14 de junho de 2023:

Súmula n° 33

No caso de projetos nos quais se requeira a aplicação do art. 28 da Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, deverá ser implementada pelo menos uma das seguintes ações efetivas de acessibilidade voltadas para a promoção do protagonismo, da fruição, formação e profissionalização, no campo da cultura, das pessoas com deficiência:

1. Contratação de pessoa com deficiência para a equipe do projeto, considerando as acessibilidades oferecidas

2. Busca ativa de pessoas com deficiência para participar do projeto, considerando as acessibilidades oferecidas

3. Reserva de vagas para público com deficiência nas ações e atividades do projeto, considerando as acessibilidades oferecidas

4. Livros com QR Code na capa para disponibilização de pelo menos um formato acessível

5. Disponibilização de Abafadores de ouvido nos eventos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

6. Realização de mostras inclusivas destinadas ao público com TEA e abertas a demais públicos

7. Realização de pelo menos uma oficina de duas horas de capacitação para equipe do projeto sobre um desses temas:

- Inserção de Libras, legenda e audiodescrição em seus materiais para comunicação digital

- Legenda e Libras

- Audiodescrição

- Descrição de fotos em redes sociais

- Linguagem Simples

- Curadoria de filmes para pessoas com TEA

- Design acessível

As ações alternativas serão consideradas conforme especificidade do projeto. Entende-se por especificidade do projeto a não aplicabilidade de um ou mais recursos de acessibilidade exigidas em seu produto final. Essas ações visam ampliar e qualificar o acesso desse público, para além dos aspectos de acessibilidade física e comunicacional.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
MOÇÃO MINC Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024

A COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA, em plenária de sua 342ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2024, no uso da atribuição prevista no art. 11, inciso IV, no art. 28 e no art. 30 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNIC/MinC nº 1, de 14 de junho de 2023, e considerando a aprovação da Súmula Administrativa nº 33, da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, e as recentes recomendações do Ministério Público Federal quanto ao cumprimento das acessibilidades exigidas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018, RECOMENDA a criação, pelo Ministério da Cultura, de Grupo de Trabalho, com ampla participação da sociedade civil, com os seguintes objetivos:

1. Realizar análise qualificada de viabilidade técnica para cumprimento das acessibilidades em todos os projetos realizados com recursos da Lei Rouanet;

2. Estabelecer metodologia de implementação para cumprimento integral das acessibilidades nas ações culturais financiadas pelo mecanismo de incentivo fiscal; e

3. Propor alterações na Seção I do Capítulo IV da Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, com vistas a eliminar interpretações que permitam o não cumprimento da legislação acima.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MCID Nº 438, DE 7 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .................................................................................................................

§ 1º Para fins de seleção, serão priorizadas as propostas que atendam os requisitos e critérios dispostos no Anexo desta Portaria, sem prejuízo dos demais critérios constantes nos normativos específicos dos programas, ações e modalidades do Ministério das Cidades e demais orientações ou publicações disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério e da plataforma Transferegov.br.

§ 2º A aferição de critérios e requisitos constantes do Anexo desta Portaria, poderá, em função da maturidade e qualidade das propostas recebidas, ser avaliada posteriormente a seleção, desde que não promovam alteração no objeto selecionado e sejam devidamente justificadas." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 178, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.624-DF.

Nº 179, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.548-DF.

Nº 180, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.617-DF.

Nº 181, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633-DF.

Nº 182, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.626-DF.
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2024

Discrimina ação para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ação a ser executada por meio de transferência obrigatória.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC a ação discriminada no Anexo.

Art. 2º Definir como passível de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades do Estados de Alagoas, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a ação do Novo PAC constante do Anexo.

Parágrafo único. A ação orçamentária que financia a ação de que trata o caput será identificada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria-Executiva do CGPAC.

Art. 3º Determinar à Secretaria-Executiva do CGPAC a divulgação em sítio eletrônico da ação de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Ministro de Estado da Casa CivilCoordenador do CGPAC

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovaçãoem Serviços Públicos

ANEXO

Eixo

Subeixo

Empreendimento

Órgão

Localização

Água para Todos

Infraestrutura Hídrica

Canal do Sertão Alagoano - Trecho V

MIDR

São José da Tapera/AL; Monteirópolis/AL;Olho d'Água das Flores/AL
RESOLUÇÃO CPPI Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Recomenda, em caráter ad referendum para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização, bem como a revogação de sua qualificação do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolvem:

Art. 1º Recomendar, em caráterad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CPPI nº 65, de 21 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.928, de 19 de abril de 2024

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de Conselheiras/os no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/MG.

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Resolução CFESS nº 469/05 e o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05;

CONSIDERANDO o pedido de prorrogação da licença do conselheiro Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219, pelo período de 45 dias;

CONSIDERANDO o pedido de reorganização do conselho fiscal;

CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno reunido em 18 de abril de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS- 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição:

DIRETORIA: Presidente: Cláudio Henrique Miranda Host CRESS 25.876; Vice-Presidente: Gláucia de Fátima Batista CRESS 2.498; 1º Secretário: Maicom Marques de Paula CRESS 10.193; 2º Secretária: Thaíse Seixas Peixoto Carvalho CRESS 8.475; 1º Tesoureiro: Fábio Cândido Borges CRESS 13.517; 2ª Tesoureira: Corina Aparecida de Paiva Vidal CRESS 5.613. CONSELHO FISCAL: Presidente: Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825; 1ª Vogal: Luciana Soares de Barros Alcântara CRESS 16.585; 2ª Vogal: Paula Luísa Rodrigues Dutra CRESS 22.218. SUPLENTES: Juliana de Almeida Evangelista Barone CRESS 24.559; Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento CRESS 2.252; Crislaine Cristina Nascimento Flauzino CRESS 21.462; Micheline Pires Sampaio CRESS 4.176; Sandra Eliana da Silva Limonta CRESS 3.379; Klauze Silva CRESS 4.609.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº. 7888/2024 de 25 de março de 2024.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

CLÁUDIO Henrique Miranda Horst
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa nº 298, de 3 de maio de 2024, na Consulta Pública nº 1.253, de 6 de maio de 2024 e na republicação da Resolução nº 1.727, de 6 de maio de 2024, publicadas no DOU de 8/5/2024, Seção 1, páginas 114 a 119, aponha-se por ter sido omtido o título: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

(P/Codou)