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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.183, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.202553/2021-98, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 01.115.535/0001-70, referente ao projeto de investimento na área de infraestrutura de transporte portuário, denominado "Projeto de Grãos", objeto da Portaria nº 1.300, de 8 de novembro de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura - MI, publicado no DOU de 12/11/2021, Seção 1, de titularidade da requerente, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo nº 31, de 30/05/2022, Publicado(a) no DOU de 31/05/2022.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16 de maio de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA MTUR Nº 35, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 27, de 5 julho de 2024, que Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de orientar o desenvolvimento turístico da região do Baixo Tapajós.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 27, de 5 julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................................................................................

................................................................................................................................

II - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo um da Secretaria do Patrimônio da União;

III - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas;

.................................................................................................................................

V - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VI - um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

..................................................................................................................................

VIII - um da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;

.................................................................................................................................

X - um do Governo Estadual do Pará;

XI - um do Ministério dos Povos Indígenas;

XII - um do Ministério de Portos e Aeroportos;

XIII - um do Ministério dos Transportes;

XIV - um da Prefeitura do Município de Santarém - PA;

XV - um da Prefeitura do Município de Belterra - PA;

XVI - um do Conselho Municipal de Turismo de Santarém - PA; e

XVII - um do Conselho Municipal de Turismo de Belterra - PA.

................................................................................................................................

.........................................................................................................................(NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6551/2024-890.137/2023-ECOSOLUTIONS CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA-

6552/2024-890.020/2024-JNH SUPERMERCADOS LTDA-

6550/2024-890.094/2023-CARVALHO MOTA EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-

6553/2024-890.053/2024-CRAC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA-

6554/2024-890.060/2024-MULTILAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA-

6555/2024-890.068/2024-CAMARGO CASTRO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6557/2024-890.130/2023-CBR 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

6558/2024-890.131/2023-BUZIOS EXPLORACAO MINERAL E PARTICIPACOES S.A.-

6559/2024-890.132/2023-CBR 159 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

6556/2024-890.129/2023-CBR 049 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.-

6565/2024-890.026/2024-WELLYNGTON BARBOSA FARIA-

6564/2024-890.025/2024-WELLYNGTON BARBOSA FARIA-

6563/2024-890.024/2024-WELLYNGTON BARBOSA FARIA-

6562/2024-890.019/2024-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA-

6560/2024-890.140/2023-CBR 070 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

6561/2024-890.152/2023-DOMINGOS GATTO NUNES COMERCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL-

6566/2024-890.063/2024-ML CONSTRUTORA DE PADUA LTDA-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.581/2013-MILGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA-OF. N°25049/2024

800.344/2018-MINERACAO AGRESTE LTDA-OF. N°24518/2024

800.562/2021-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°25055/2024

800.771/2021-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.-OF. N°28222/2024

800.397/2022-QUEEN STONE BRASIL MINERACAO LTDA-OF. N°27699/2024

800.326/2021-MINERACAO BOA VISTA LTDA-OF. N°31173/2024

800.344/2018-MINERACAO AGRESTE LTDA-OF. N°31368/2024

800.095/2021-TIAGO TEIXEIRA CAVALCANTI-OF. N°31894/2024

800.256/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-OF. N°32632/2024

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.673/2016-NOOVA MINERAÇÃO LTDA

800.674/2016-NOOVA MINERAÇÃO LTDA

800.114/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.

800.049/2021-BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

800.067/2021-BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

800.068/2021-BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

800.253/2021-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA

800.364/2021-MARCEL MINERACAO LTDA

800.367/2021-MARCEL MINERACAO LTDA

800.044/2022-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

800.343/2022-SAO GONCALO EXTRACAO E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

800.682/2016-MARCEL MINERACAO LTDA

800.311/2022-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

800.572/2016-PEDREIRA ITATIBA LTDA-OF. N°30264/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

800.385/2005-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-OF. N°27745/2024

940.081/1990-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-OF. N°30180/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
DECISÃO Nº 258, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 00190.107233/2021-85

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto 8.420 de 18 de março de 2015, adoto, como fundamento deste ato, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e integralmente o Parecer nº 00354/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 10 de julho de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00232/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à pessoa jurídica Bharat Biotech International Limited - BBIL, sem CNPJ, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, "b" e "d" da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no art. 88, incisos II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 17.739.209,11 (dezessete milhões setecentos e trinta e nove mil, duzentos e nove reais e onze centavos), com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013 e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 87, inciso III, c/c art. 88, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 261, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.111835/2022-18

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº 00072/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00197/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00221/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 87, inciso IV, e 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade à pessoa jurídica MONTEIRO E CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 09.127.475/0001-18.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 250, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.102696/2023-12

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº 00147/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00222/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica CONSTRUTORA ZAG LTDA., CNPJ Nº 00.356.328/0001-45, pela prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5º, incisos I, III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 17.977.740,82 (dezessete milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte forma:

i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 254, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.101776/2023-51

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica WORLD MINERAL RESOURCES PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.656.603/0001-25, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 1536/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00194/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00224/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº 48051.002578/2022-45, originário da Corregedoria da Agência Nacional de Mineração, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 95.868,55 (noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do recolhimento da multa.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 260, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 00190.100386/2024-44

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica VICUNHA SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 03.719.063/0001-90, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19, de 22 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, as Notas Técnicas nº 206/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e nº 1781/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00214/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00236/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº 00190.105260/2020-32, originário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 217.836,42 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do recolhimento da multa.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 255, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 21000.021610/2022-31

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 1507/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV SEI 3234037, e DIREP SEI 3272680 e SIPRI 3272692, bem como o Parecer nº 00196/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00226/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.021610/2022-31, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às penalidades previstas na Lei nº 12.846, de 2013, e arquivar o processo em relação à empresa indiciada.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 265, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 21000.020043/2022-03

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00093/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação n. 00231/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.020043/2022-03, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às penalidades previstas na Lei nº 12.846, de 2013, e arquivar o processo em relação à empresa indiciada.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DELIBERAÇÃO Nº 83, dE 1º de setembro de 2023

Processo nº 50300.000435/2023-42. Fiscalizado: MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME - CNPJ: 24.164.888/0001-66.Objeto e Fundamento Legal: MULTA/inciso I, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000435/2023-42 consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (SEI nº 1975347), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 6026-7 (SEI nº 1922141), decide: aplicar penalidade MULTA de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) à empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME - CNPJ: 24.164.888/0001-66, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009.

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 11, dE 22 de janeiro de 2024

Processo nº 50300.004008/2021-71 Fiscalizado: MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA. - ME CNPJ: 24.164.888/0001-66.Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 88 (SEI nº 2097867) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.004008/2021-71, conforme Deliberação PAS 11 (SEI nº 2142541) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração prevista no inciso XIV do artigo 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ., de 11 de dezembro de 2009, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006145-0 (SEI nº 2003036) e pela aplicação de penalidade de multa à empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA. - ME CNPJ: 24.164.888/0001-66, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), conforme Planilha de Dosimetria (SEI nº 2097862).

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 181, dE 14 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015192/2024-28, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.900-ANTAQ, de 17 de setembro de 2021, de titularidade da empresa STARSEA COMÉRCIO E SERVIÇOS NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.583.585/0001-08, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de em virtude de retirada da restrição de potência das embarcações.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Despacho

Relação nº 202/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6569/2024-866.020/2020-DANILO BATISTA DA SILVA-

6575/2024-866.374/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA-

6573/2024-866.369/2024-CARLOS FRANCISCO QUESADA-

6572/2024-866.346/2024-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-

6574/2024-866.372/2024-AMAZONIA TESOUROS E RESERVAS LTDA-

6571/2024-866.293/2024-LAVI ENGENHARIA LTDA-

6570/2024-866.283/2024-JORGE HUMBERTO DOMINGUES DO PRADO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6568/2024-866.387/2024-ML AREEIRO LTDA-

6567/2024-866.768/2022-BRITAPOINT MINERACAO EIRELI-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 205/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

866.331/2024 - GUSTAVO GENZINI - ALVARÁ Nº 6576/2024 - Destacado do Processo 866.276/2018 - ALVARÁ Nº 7281/2018 - Vencimento em 18/08/2024

LEVI SALIÉS FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 180, dE 14 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015192/2024-28, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.899-ANTAQ, de 17 de setembro de 2021, de titularidade da empresa STARSEA COMÉRCIO E SERVIÇOS NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.583.585/0001-08, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de retirada da restrição de potência das embarcações.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 179, de 14 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015780/2024-61, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 824-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2012, de titularidade da microempreendedora individual 11.698.841 ADENILDES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.698.841/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração da Norma regente de sua outorga, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, para a Resolução nº 3.285-ANTAQ e alteração de denominação social da microempreendedora.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 472, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DO CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

4175887

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

05.524.572/0001-93

TEXACO URSA PREMIUM TDX

48600.202753/2024-09

1117

4196182

USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA

60.755.519/0001-01

VALVOLINE UNITRAC

48600.201246/2024-40

3145

4208948

IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA

11.323.786/0001-02

APOLLOIL CVT FLUID J4

48600.202841/2024-01

14864

4195729

G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA

00.248.414/0001-34

DRAFT GEAR OIL GL-4

48600.202838/2024-89

22686

4208055

G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA

00.248.414/0001-34

DRAFT GEAR OIL GL-4

48600.202837/2024-34

22686

4195732

G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA

00.248.414/0001-34

DRAFT GEAR OIL EP GL-5

48600.202842/2024-47

22690

4256974

LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

13.028.919/0001-35

DX LUB HAWCON FULL SINTY

48600.202701/2024-24

22702

4143612

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

MOTUL 4100 SYN-NERGY

48600.202870/2024-64

22770

4199270

ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

38.248.576/0001-45

ENERGY PANTHER POWERSHIFT

48600.202878/2024-21

22799

4178194

USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA

60.755.519/0001-01

VALVOLINE ADVANCED MST

48600.202743/2024-65

22780

4199293

ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

38.248.576/0001-45

ENERGY PANTHER ATF TRANSMISSION CVT

48600.202883/2024-33

22801

4241017

TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

00.616.970/0001-16

SHIFTEASE 110

48600.202713/2024-59

22818

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

890.278/2017-GEOANALISYS CONSULTORIA GEOFÍSICA LTDA.- OF. N° 30271/2024/SEOUT-RJ/ANM

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

890.278/2017-GEOANALISYS CONSULTORIA GEOFÍSICA LTDA.-OF. N°30271/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Indefere pedido de retificação da área de lavra(423)

802.971/1974-INDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.105/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA-OF. N°30277/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

890.813/2013-AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA ME- Registro de Licença N° 2923/2016 - Vencimento em 23/08/2025

890.228/2007-CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ME- Registro de Licença N° 2388/2007 - Vencimento em 04/07/2027

890.594/2010-CERAMICA PAU BRASIL LTDA- Registro de Licença N° 2656/2011 - Vencimento em 28/05/2026

890.858/2014-CRESPO FILHO & AZEREDO CERÂMICA LTDA ME- Registro de Licença N° 2928/2016 - Vencimento em 890858/2014

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

890.055/2017-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA-OF. N°30260/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.589/2010-FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA-OF. N°30604/2024/SEOUT-RJ/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

890.300/2008-CAPURI MINERAÇÃO S.A.-OF. N°30272/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.124/2012-LOBA MINERAÇÃO E CONSULTORIA GEOAMBIENTAL-OF. N°30273/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.115/2020-OLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA-OF. N°30276/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

890.302/2017-WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE ME-OF. N°30275/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.269/2016-J C PEREIRA VALLE-OF. N°13780/2024/SEOUT-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 131/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

860.745/2021-SHOPPING DAS AREIAS E SERVICOS EIRELI-ALVARÁ N° 5164 Publicado DOU de 27/07/2021- Onde se lê: ... numa área de 182,17 ha, Leia-se: ... numa área de 132,4 ha

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 132/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

860.847/2023 - ODAIR DA SILVA ROSA - ALVARÁ Nº 6549/2024 - Destacado do Processo 860.745/2021 - ALVARÁ Nº Alvará nº 5164/2021 - Vencimento em 01/10/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

890.399/2016-INDUSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA - AI N°659/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.351/2016-ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES - AI N°658/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.151/2016-ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AI N°657/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.330/2016-J.R. MINERAÇÃO VALE DO ITABAPOANA LTDA. ME - AI N°656/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.066/2015-CARLOS CIPRIANO MELO DE FREITAS - AI N°654/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.101/2015-BARREIRA SOCRIS LTDA - AI N°653/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.139/2018-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRACAO MINERAL LTDA - AI N°651/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.214/2017-MINERAÇÃO PORTO VELHO LTDA - AI N°648/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.201/2017-J. CHEQUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME - AI N°646/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.144/2017-E.S PELOZO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EMPREITEIRA ME - AI N°640/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.161/2017-PEDRAS DECORATIVAS SERRA DA PRATA LTDA - AI N°638/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.061/2017-I SERVICE COMERCIAL LTDA - AI N°636/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.065/2017-PETREO MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°628/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.413/2016-FÊNIX SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - AI N°624/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.419/2016-KEILA DA SILVA ALVES PESSOA - AI N°621/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.348/2016-PEDRO MARIO GOMES DA GRACA - AI N°620/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.441/2016-TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA - AI N°617/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.350/2016-VALDEVINO DE SOUZA CAVALCANTE - AI N°590/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.021/2016-J GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - AI N°588/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.379/2016-EXTRACAO DE GRANITO MILA DE PADUA LTDA - AI N°581/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.384/2016-ÉXOTICA MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA ME - AI N°580/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.334/2016-J.R. MINERAÇÃO VALE DO ITABAPOANA LTDA. ME - AI N°579/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.403/2015-A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - AI N°615/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.230/2015-COMÉRCIO DE AREIA CAMPO NOVO LTDA. - AI N°612/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.229/2015-COMÉRCIO DE AREIA CAMPO NOVO LTDA. - AI N°611/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.619/2015-AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRÊS BARRAS EIRELI - AI N°610/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.473/2015-RAMABI EXTRACAO E COMERCIO LTDA. - AI N°608/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.240/2015-HÉLIO MARCHESI - AI N°606/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.297/2015-GERALDO DE CASTRO FILHO - AI N°596/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.100/2015-NIVEA MADUREIRA DA SILVA BAPTISTA - AI N°594/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.135/2015-ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - AI N°576/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.684/2014-PEDRA PALMARES MINERAÇÃO LTDA. - AI N°571/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.830/2014-CCISA03 INCORPORADORA LTDA - AI N°565/2024/SEFIS-RJ/ANM

891.036/2013-LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A - AI N°562/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.880/2013-ARE RIO MINERADORA LTDA ME - AI N°560/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.708/2012-CERÂMICA SERFIL LTDA. ME - AI N°558/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 206/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.517/2020-CELITO GIACOBBO ME-Areia-Santo Antonio de Leverger/MT

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.541/2024-SUZANO S.A.

866.540/2024-SUZANO S.A.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

866.442/2020-EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A-OF. N°24017/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821)

866.517/2024-MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito despacho que negou a reconsideração(184)

810.607/2015-AREAL MINAS LTDA - DOU de 13/08/2024

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE nº 2.944, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09

Produto - (Lote): MEDIX BRASIL SERINGA DE INSULINA DESCARTÁVEL COM AGULHA ACOPLADA (220810);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1106386/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 1206.1P.0/2024, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de "Verificação do código de cores das seringas para insulina", referente ao produto MEDIX BRASIL SERINGA DE INSULINA DESCARTÁVEL COM AGULHA ACOPLADA - registro n. 80495510098, lote n. 220810, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

890.073/2016-ELIAS E OTAENE TRANSPORTE, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRA E AREIA LTDA EPP- AI N°1186/2024/SEFIS-RJ/ANM

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

890.271/1997-AREAL SÃO JOÃO LTDA.- Registro de Licença N° 1335/1999-ONDE SE LÊ, REGISTRO DE LICENÇA Nº 2559/2014, LEIA-SE REGISTRO DE LICENÇA Nº 1335/1999

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

890.426/2013-CERAMICA MARRECAS LTDA- Publicado DOU de 17/01/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.066/2022-ASPEN MINERACAO EIRELI-Xisto (revestimento), Pegmatito (revestimento), Quartzo (industrial), Feldspato (industrial), Moscovita (industrial), Areia (Construção Civil)-Carnaúba dos Dantas/RN

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

848.459/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.

848.165/2019-CATALISA MINERADORA EIRELI

848.066/2020-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

848.020/2016-CASA GRANDE MINERACAO LTDA- Área de 1850,52 para 927,01-feldspato e quartzo-Lajes Pintadas/RN, Santa Cruz/RN e São Tomé/RN

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(2284)

848.061/2020-MEX TRANSPORTES LTDA- AI N°1435/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

848.109/2019-MG CONSTRUÇÕES EIRELI-OF. N°32282/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2176)

848.623/2011-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-Minério de Ferro- Alvará de Pesquisa Nº 17989/2011

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

848.115/2020-CARAMURU MINERACAO LTDA-OF. N°31892/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

848.010/2017-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-OF. N°31911/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

848.246/2014-GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA.-OF. N°31888/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

848.009/2017-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-OF. N°31917/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

848.252/2014-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°31882/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

848.102/2016-MONT GRANITOS LTDA-OF. N°31885/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.735/2010-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.-OF. N°32609/2024/NUOUT-RN/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

848.052/2011-ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.-OF. N°32608/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.045/2022-LIBERATO FRANCISCO DE MORAIS FILHO-OF. N°32099/2024/NUOUT-RN/ANM

848.180/2023-JACKSON CLEMENTINO DE SOUZA-OF. N°32396/2024/NUOUT-RN/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

848.200/2023-MG CONSTRUÇÕES EIRELI

848.063/2023-E R DE ANDRADE LOCACOES E SERVICOS LTDA

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

848.133/2023-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA-OF. N°32067/2024/NUOUT-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.286/1999-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.296/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.297/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.315/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.316/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.317/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.318/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.319/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.320/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.330/2009-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.380/2008-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.486/2004-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.535/1991-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.606/2008-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.606/2008-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.607/2008-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.608/2008-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.609/2008-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.672/1992-MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°31226/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 179/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

815.607/2016-PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S.A.-ALVARÁ N°11260/2016

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.308/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-OF. N°32622/2024/DIFIS-SC/ANM

815.313/2023-MINERADORA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA-OF. N°32628/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.055/2005-MINERACAO TALISMA LTDA-OF. N°32188/2024/DIOUT-SC/ANM

815.049/1993-ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°32432/2024/DIOUT-SC/ANM

815.057/2005-MINERACAO TALISMA LTDA-OF. N°32406/2024/DIOUT-SC/ANM

815.779/2017-TRIANGULO INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA-OF. N°32557/2024/DIOUT-SC/ANM

815.562/2005-ÁGUA MINERAL MINERAÇÕES EPP-OF. N°32546/2024/DIFIS-SC/ANM

Reitera exigência(366)

815.714/2007-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-OF. N°32367/2024/DIOUT-SC/ANM-60 (sessenta) dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

815.049/1993-ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°32428/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.043/2022-MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO-OF. N°32364/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 249/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.470/2024 - CIOCCARI & CIA LTDA - ALVARÁ Nº 6548/2024 - Destacado do Processo 810.701/2020 - ALVARÁ Nº 5413/2020 - Vencimento em 30/09/2024

810.469/2024 - ARAUCARIAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. - ALVARÁ Nº 6547/2024 - Destacado do Processo 810.815/2023 - ALVARÁ Nº 1031/2024 - Vencimento em 26/01/2027

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 204/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.276/2018-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-ALVARÁ N° 7281 Publicado DOU de 19/09/2018- Onde se lê:"...numa área de 82,43 ha..." - Leia-se:"...numa área de 36,42 ha..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

858.047/2012-MINERACAO ARAGUARI I. & AFJ LTDA-OF. N°30836/2024, 30837/2024

858.032/2001-ECO MINEIRAIS MINING LTDA-OF. N°31789/2024

Defere pedido de reconsideração(262)

858.032/2001-ECO MINEIRAIS MINING LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

803.611/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-OF. N°30222/2024, 30224/2024, 30226/2024

803.612/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-OF. N°30310/2024, 30583/2024, 30587/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

803.612/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-OF. N°30589/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

858.090/2005-PORTO GRANDE MINERAÇÃO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

858.090/2005-PORTO GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°31272/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.111/2023-R. SOUSA DA ROCHA LTDA-OF. N°31289/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

858.032/2001-ECO MINEIRAIS MINING LTDA- Publicado DOU de 31/05/2010

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 70/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

861.512/2011 - Interposto por Cristalina Mineração e Transportes Ltda Me.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 71/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere pedido de reconsideração(263)

821.070/2012-CARLOS LEANDRO CANELLA ME

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral