PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.492, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a correlação entre Unidades Apoiadas e Apoiadoras do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no item 2 do Manual Eletrônico de Administração da Aeronáutica do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria GABAER nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o que consta do Processo n° 67050.006309/2024-74, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER):

Art. 1º Define a correlação entre Unidade Gestora Apoiada (UG Apoiada) e Unidade Gestora Apoiadora (UG Apoiadora), conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As UG Apoiadoras têm a missão de prestar apoio às UG Apoiadas, nas esferas administrativa, orçamentária, financeira e/ou patrimonial, conforme definido em regulamentação específica.

§ 1º As aquisições e as contratações de bens e serviços específicos, necessários ao preparo e emprego do Comando da Aeronáutica, serão efetuadas pelo Centro de Aquisições Específicas (CAE), pelo Centro Logístico da Aeronáutica (CELOG) ou pelas Comissões Aeronáuticas no Exterior, os quais poderão atuar como UG Apoiadora para qualquer UG do COMAER, considerados os critérios de eficiência, eficácia e economicidade, conforme definido em regulamentação específica.

§ 2º Além da UG Apoiadora definida no Anexo I, os Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) também poderão ser apoiados pela UG Apoiadora da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), mediante coordenação dessa.

§ 3º As UG localizadas em sede distinta da UG Apoiadora, conforme Anexo I, poderão ser apoiadas pela UG Apoiadora do local, caso exista em sua localidade.

§ 4º No que se refere à gestão patrimonial (controle de saldo SIAFI dos bens patrimoniais) dos 2º/1º GCC (UG 120465), 3º/1ºGCC (UG 120466), 4º/1ºGCC (UG 120463) e 5º/1ºGCC (UG 120464), o apoio é concentrado no GAP-GL (UG 120645), UG Apoiadora do 1º GCC (UG 120462).

§ 5º Com relação ao GTE (UG 120300), sua UG Apoiadora, para fins orçamentários e financeiros, é o GAP-DF (120625). Para fins de apoio patrimonial, fica definida a BABR (120004).

Art. 3º Dentro de uma mesma localidade, mediante autorização dos Grandes Comandos envolvidos, as UG Apoiadoras poderão apoiar UG Apoiadas distintas das previstas nesta legislação.

Art. 4º A execução orçamentária e financeira de aquisições e contratações de uma UG poderá ser efetuada por UG Apoiadora distinta, desde que a demanda da UG Apoiada tenha sido previamente inserida no planejamento da UG Apoiadora distinta para determinado procedimento licitatório, mediante justificativa e autorização dos Grandes Comandos das UG Apoiadoras e Apoiada envolvidos.

Art. 5º As UG Apoiadoras que receberem demandas de UG Apoiada para uso de suas atas de registro de preços, que não figure entre aquelas que lhe foram designadas e cuja UG Apoiadora, da mesma forma, não tenha inserido aquela demanda como participante do certame licitatório, deverão submeter previamente ao Órgão Superior a pretensão de apoiar a UG Apoiada, para análise da viabilidade da adesão e autorização para a continuidade do processo.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 425/GC3, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 13 de dezembro de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO