EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9349/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

52.957.693/0001-09, ECV5462, FRMEV00860652023, 606-82; 05.561.202/0001-26, IZR4H62, FRMEV00879722023, 606-82; 92.025.246/0001-36, IZN5C38, FRMEV00893112023, 606-82; 207.934.480-34, IKE9G46, FRMEV00869342023, 606-82; 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV00891352023, 606-82; 21.568.756/0001-01, IVI3A60, FRMEV00846532023, 606-82; 12.431.047/0001-99, GBS4H44, FRMEV00512612023, 606-82; GGC7B15, FRMEV00527082023, 606-82; 429.502.019-20, MLJ5920, FRMEV00662672023, 606-82; 600.553.599-49, MEO9D14, FRMEV00660562023, 606-82; 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00768702023, 606-82; 42.477.326/0001-54, ECM7B16, FRMEV00950272023, 606-82; 36.318.624/0001-07, SFQ9G11, FRMEV01009752023, 606-82; 474.417.980-00, ATG5J50, FRMEV01005572023, 606-82; 26.686.278/0001-58, RKZ8I54, FRMEV01028102023, 606-82; 82.873.563/0001-59, RLJ2C55, FRMEV01013662023, 606-82; 10.466.983/0001-00, JBJ7H21, FRMEV01025422023, 606-82; 34.868.162/0001-68, IPX7745, FRMEV00984352023, 606-82; 02.232.021/0001-68, FXY0J85, FRMEV00991522023, 606-82; 73.230.039/0002-50, MAC6749, FRMEV00975012023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT