EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIO SILVA AMARAL DE PAULA 04642474625, 29.896.736/0001-71, HCF1G90, FRMEV01482012024, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, EGJ3F90, FRMEV01167962024, 606-82; DAH6D31, FRMEV01265312024, 606-82; EGJ3F90, FRMEV01313182024, 606-82; JR ALVES TRANSPORTES LTDA, 14.857.974/0001-09, RVD4B41, FRMEV01502332024, 606-82; FERTICASCA FABRICACAO DE SUBSTRATOS LTDA, 20.883.483/0001-27, QHG5487, FRMEV01510092024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, SFL6B53, FRMEV01568642024, 606-82; EDUARDO LORRAN DE RESENDE, ***.854.446-**, HJZ1B88, FRMEV01985182024, 606-82; FERNANDO ZELINSKI - TRANSPORTES, 19.898.047/0001-42, SDV7I71, FRMEV01292982024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5A70, FRMEV01880322024, 606-82; LAGOINHA TRANSPORTES LTDA, 28.354.938/0001-29, QYP0A52, FRMEV01240552024, 606-82; QWX5933, FRMEV01263122024, 606-82; LUCAS DAVID DO PRADO OLIVEIRA, ***.180.625-**, JRO5A31, FRMEV01498362024, 606-82; JDN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA, 24.400.713/0001-00, SLV0F49, FRMEV01610602024, 606-82; J J TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.413.777/0001-62, CLJ2J20, FRMEV01545762024, 606-82; CECILIA ALVES DOS SANTOS, ***.068.898-**, DVT2D72, FRMEV01590152024, 606-82; JOAO ROBSON OLIVEIRA, ***.440.966-**, GQZ7G82, FRMEV01675902024, 606-82; ELEXANDRA FELIX, ***.463.438-**, LAU1G41, FRMEV01967782024, 606-82; CLEONILDA DO NASCIMENTO SILVA, ***.651.928-**, OZO2D28, FRMEV02031992024, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, ***.398.264-**, HAR0152, FRMEV02125472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT