EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00611832024, 773-0; , FREVP00551782024, 773-0; , FREVP00552312024, 773-0; DAIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA, ***.420.359-**, , FREVP00537232024, 773-0; DAMAZONICA ALIMENTOS LTDA, 18.650.958/0003-55, , FREVP00671172024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00677572024, 773-0; , FREVP00552332024, 773-0; , FREVP00507082024, 773-0; , FREVP00506752024, 773-0; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39, , FREVP00674712024, 773-0; , FREVP00322122024, 773-0; CS3 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 30.417.964/0001-09, , FREVP00663322024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0006-20, , FREVP00629012024, 773-0; CRISTINA CERNE SIMOES, ***.425.067-**, , FREVP00654262024, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, ***.203.796-**, , FREVP00535212024, 773-0; CRV INDUSTRIAL LTDA, 03.937.452/0004-35, , FREVP00546142024, 773-0; DAG - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.399.984/0001-00, , FREVP00564192024, 773-0; D. COSMA TRANSPORTES LTDA, 10.592.304/0001-49, , FREVP00547482024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00411302024, 773-0; DANIEL FERNANDO MARTINS, ***.674.378-**, , FREVP00335842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração