EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31024/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONALDO FERNANDES MACEDO DA CRUZ, ***.728.155-**, OKB7D40, FRMEV01621162024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS VEFAGO, ***.157.459-**, MKE4492, FRMEV01544262024, 606-82; ROMAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 30.165.784/0001-79, ATR7J98, FRMEV01594802024, 606-82; RONICLEI LELES DA SILVA, ***.727.266-**, CZB1D25, FRMEV01812862024, 606-82; CYN2A79, FRMEV01812832024, 606-82; RONI CEZAR PEREIRA, ***.431.346-**, ALV2616, FRMEV01433372024, 606-82; ALV2G16, FRMEV01553552024, 606-82; RONILDO MOREIRA BARBOSA, 05.728.013/0001-03, DFF9D64, FRMEV01488752024, 606-82; RORDINEY DELFINO, ***.070.746-**, HIM2452, FRMEV01313992024, 606-82; RONIVALDO BARBOSA CAMPOS, 36.719.414/0001-12, EVO9F99, FRMEV01263482024, 606-82; ROMULO VITOR PEREIRA, ***.452.036-**, PWU6D78, FRMEV01339352024, 606-82; RONALDO JORGE GUEDES DE OLIVEIRA, ***.215.756-**, HNN3J64, FRMEV01561312024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, OVB7F37, FRMEV01313432024, 606-82; RONDON - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.886.827/0002-89, AXR8H79, FRMEV01420862024, 606-82; RONALDO ROCHA RAMOS, 14.257.121/0001-28, RDZ5G55, FRMEV01406692024, 606-82; RONIELLI MARINHO DOS SANTOS DIAS, ***.063.895-**, MKJ7C28, FRMEV01321752024, 606-82; ROMILDO SILVA DE OLIVEIRA, 10.684.617/0001-27, ABZ0E23, FRMEV01520652024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RXR7D65, FRMEV01686952024, 606-82; RONAN SILVA DE PAULA, ***.082.586-**, GLA2784, FRMEV02060292024, 606-82; ROSA VAZ DA SILVA, ***.808.911-**, BTN2539, FRMEV02204552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração