Edital de Notificação nº 14/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

Status

1

AC-1200203-9BF74CA8BC41401B96FE5CB373B41513

96,7894

Cruzeiro do Sul

Colônia Campo Verde

Cleonice Silva do Nascimento

***.936.702-**

AT

Derval Vieira do Nascimento Filho

***.430.062-**

2

AC-1200203-FE7EBF020D124F158795C65F75E49952

96,478

Cruzeiro do Sul

SÍTIO SÃO JOÃO

GECI MOREIRA DO NASCIMENTO

***.728.172-**

AT

JOÃO ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA

***.505.852-**

3

AC-1200203-F2681032BFBE41CA8D4184BCE580492C

5,1918

Cruzeiro do Sul

SÍTIO NOVA ESPERANÇA

MARIA BRISAMAR COELHO ROCHA

***.571.852-**

AT

4

AC-1200203-12B35BDB3DE14FD3B9814A606A395AEF

84,1466

Cruzeiro do Sul

SÍTIO SÃO FRANCISCO

JAIRO TELES DE CASTRO

***.838.252-**

AT

5

AC-1200203-880F29BC6625495F9D029D753D034251

9,5101

Cruzeiro do Sul

SÍTIO UNIVERSO DO AMOR

QUETILA MOREIRA DA SILVA

***.964.572-**

AT

6

AC-1200203-3641A59EFA5E4E45B981B5D5C1508C6C

8,0578

Cruzeiro do Sul

SITIO LIMA

ENIVALDO CARNEIRO DE LIMA

***.503.472-**

AT

7

AC-1200203-6881BD518D57460E8F57633311EC8FEB

65,0338

Cruzeiro do Sul

FAZENDA BORDON

RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA

***.485.332-**

PE

8

AC-1200203-65B1F618C9204C929776045721108817

32,6008

Cruzeiro do Sul

SITIO SÃO GABRIEL

ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS

***.609.622-**

AT

9

AC-1200203-13D5F1D57B764122A9D465578DB1EE31

15,3876

Cruzeiro do Sul

SITIO BENICIO SIRQUEIRA

AMANDA LIMA DA SILVA

***.860.122-**

AT

10

AC-1200203-AB71AB36C1104E548F06934C94C93693

19,7415

Cruzeiro do Sul

SITIO SAO JOSE

ELIZIET SOARES CORREA

***.291.762-**

AT

11

AC-1200203-FDF23310B0434DE2857D9C8F1E3DF20A

20,0018

Cruzeiro do Sul

SITIO SOUZA

FRANCISCO DE SOUZA

***.960.232-**

AT

12

AC-1200203-8618A8727EB74FC3A31FEAEB7BEC3976

52,0957

Cruzeiro do Sul

SÍTIO JM

JOSÉ EMERSON SILVA COSTA

***.161.542-**

AT

13

AC-1200203-A235420E195F40F68411A5F31FB0746F

23,3077

Cruzeiro do Sul

SÍTIO DO BEBÉ

ROSENILSO FRANCISCO TRIBUTINO DE SOUZA

***.216.412-**

AT

14

AC-1200203-59786E9F0775434E869F0FC72D55AB05

20,6357

Cruzeiro do Sul

SÍTIO PAVÃO DOURADO

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA PESSOA

***.872.192-**

AT

15

AC-1200203-7F5DE1D7F0034466B8B1E639994C9EC2

21,4575

Cruzeiro do Sul

Sitio Bela Vista

FRANCISCA DE SOUZA FONSECA

***.766.832-**

AT

SEBASTIÃO SOUZA DA FONSECA

***.260.002-**

16

AC-1200203-D6101E113122433A8FA74193FDCB0F77

138,0283

Cruzeiro do Sul

SÍTIO ESTÂNCIA 2K

VANDERLEI JOSÉ DA SILVA

***.632.751-**

PE

17

AC-1200203-C28AB497BF2B46C98D6CBE1B42237DF6

22,8023

Cruzeiro do Sul

SÍTIO SANTA FÉ

MOCILDA SANTOS DE ARAUJO

***.965.982-**

AT

18

AC-1200203-D3AA4DADD4E241B6B7149A71187C76DB

98,4596

Cruzeiro do Sul

COLÔNIA DEUS PROVERA

LEONARDO BARRETO TAVELLA

***.986.292-**

AT

19

AC-1200203-A699DCE8490141F7A80A37FE098B6263

2,2915

Cruzeiro do Sul

SÍTIO BOM VIVER

WILSON GUILHERMINO DE DEUS

***.791.162-**

AT

20

AC-1200203-CCF668BE14F84BDFA5E184181E56A87F

37,1403

Cruzeiro do Sul

SITIO BRAGA MOURA

JOSÉ VAGNER BRAGA MOURA

***.050.502-**

AT

21

AC-1200203-4DA7FAB0F15D4F29A11EFA1AA5C3AF25

88,8163

Cruzeiro do Sul

SITIO JERUSALEM

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA

***.257.202-**

AT

22

AC-1200203-D380521916C847928498DED3EF84F3A9

41,3458

Cruzeiro do Sul

COLÔNIA NOSSA SENHORA DE FATIMA

MARIA DE FATIMA DE MIRANDA SOUZA

***.295.062-**

AT

23

AC-1200203-E11E535F26BE4B3C9359C4CD9B6BDAF7

108,0127

Cruzeiro do Sul

SÍTIO SANTA MARIA

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA

***.257.202-**

AT

24

AC-1200203-C56081D1351447F5B9F37D0BBA22122C

40,6329

Cruzeiro do Sul

COLONIA TERTULIANO

FRANCISCO SIDOMAR TERTULIANO DA SILVA

***.769.402-**

AT

25

AC-1200203-72E5BD805F8245D9B7E471FDBA1E6A08

40,8425

Cruzeiro do Sul

SITIO BORGES

MARIA ETNA FERREIRA BORGES

***.859.372-**

AT

26

AC-1200203-616DE79E4945428CB902BFFE5C5DD6BB

51,5486

Cruzeiro do Sul

SÍTIO DO AÇÚCAR

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

***.828.802-**

AT

27

AC-1200203-1A53C2ADC51F4444AB4CAC34502E109A

79,3001

Cruzeiro do Sul

PA_Santa_Luzia_lote_195

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria

***.75.972/0**

AT

28

AC-1200203-645E412EEE844E45B827EEE249C1BB6B

87,8124

Cruzeiro do Sul

Sitio Boa Esperança

Maria Aparecida Farias Feitosa

***.561.622-**

AT

29

AC-1200203-8C7D11FC87EC45E4AD0C704029148BF0

292,8013

Cruzeiro do Sul

Fazenda Aparecida

JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA BEZERRA

***.490.552-**

AT

30

AC-1200203-CDA8F4BAC1FA4433AEE283C1A8D4E9CD

64,3938

Cruzeiro do Sul

Sítio Francisco Ferreira da Silva

Maricenes Gonçalves da Silva

***.989.362-**

AT

31

AC-1200203-EC81223DDEC549A28677EBC0319FC680

93,2191

Cruzeiro do Sul

Sitio Sao Jose

Paulo Nascimento Da Silva

***.258.582-**

AT

32

AC-1200203-A8C94CDA7F924FCBB0FCC73F0B4EA6F1

92,0933

Cruzeiro do Sul

SITIO MENEZES

CIDEMAR MENEZES DE LIMA

***.990.402-**

AT

33

AC-1200203-D1BB33599F4B47CF97AD889F1270123C

92,9069

Cruzeiro do Sul

SÍTIO SÃO FRANCISCO

IVO MEIRA DE OLIVEIRA

***.531.611-**

AT

34

AC-1200203-6C6252008BA34A699F7A80AD27DBB58D

31,1102

Cruzeiro do Sul

Colônia Santo Antonio

JOSE RANDOLFO SILVA ROSA

***.593.452-**

AT

35

AC-1200203-0D71ADD2CB2F432BAD38C279464CF035

41,5387

Cruzeiro do Sul

Colônia São João

TIAGO MORAIS CUNHA

***.010.212-**

AT

36

AC-1200203-FCA9A5CBCDB64C67BBDFD26E8343DF5A

24,925

Cruzeiro do Sul

SÍTIO BOA ESPERANÇA

EDIVALDO GOMES DE ARAUJO

***.807.052-**

AT

37

AC-1200203-B7CF7849B3FC4B1FB8DE923D29B6B81C

13,8128

Cruzeiro do Sul

SITIO SANTOS

MARCELO MADSON DOS SANTOS GOMES

***.571.682-**

AT

38

AC-1200203-AF03E4517F0F449E8A2CFE9E56B2B13E

10,5849

Cruzeiro do Sul

SITIO BORGES

RUDHERE SILVA DE OLIVEIRA

***.543.622-**

AT

39

AC-1200203-3CA59A2CCD81487C9679411E479371DB

10,5162

Cruzeiro do Sul

SITIO ANJOS

MAIARA DOS ANJOS SILVA

***.044.202-**

AT

40

AC-1200203-313379ADE0AF47618A7AD45F8F4227C4

9,4567

Cruzeiro do Sul

SITIO SILVA

JULIO RICARDO SILVA COSTA

***.450.052-**

AT

41

AC-1200203-951E8C43DB4E4C4D9E3C0D046116ECB5

10,4394

Cruzeiro do Sul

SITIO BATISTA

JOHNATAN HENRIQUE BATISTA EVANGELISTA

***.865.542-**

AT

42

AC-1200203-4075257D7D0F430D843BED97BA9D6F10

11,8014

Cruzeiro do Sul

SITIO FARIAS

FRANCISCA DE FARIAS NASCIMENTO

***.023.142-**

AT

43

AC-1200203-EFC78C36D2074709B445836130E09981

10,3961

Cruzeiro do Sul

SITIO ABREU

ANTONIO ANDERSON DE ABREU PEREIRA

***.886.452-**

AT

44

AC-1200203-7F4ECF7D8F874C268C85322D3F991D20

10,0112

Cruzeiro do Sul

SITIO LEMOS

EUDECIR OLIVEIRA LEMOS

***.726.402-**

AT

45

AC-1200203-889A94A1072D4650B8EB86DDACE7EF2A

11,9805

Cruzeiro do Sul

SITIO SILVA

ABIMAEL DOS ANJOS SILVA

***.054.332-**

AT

46

AC-1200203-3D66B2C2689A42D99A99ED49C98F6E6D

10,8028

Cruzeiro do Sul

SITIO OLIVEIRA

WILSON DA SILVA OLIVEIRA

***.516.952-**

AT

47

AC-1200203-0A99878DB7BA459CB6658DC5D3A4665E

78,0676

Cruzeiro do Sul

SITIO BELO DESEJO

LEANDRO BUENO GONÇALVES

***.036.902-**

AT

48

AC-1200203-5098E5CECE3F480CB881B15F5A2C6CA9

75,6244

Cruzeiro do Sul

SITIO BOA ESPERANÇA

FRANCISCO DORNELIO DA SILVA FELIX

***.592.512-**

AT

49

AC-1200203-09B3B1BBE75E4A848EFA25878A8619D2

72,2899

Cruzeiro do Sul

Sítio São Francisco

GELCI COMINI

***.248.801-**

AT