EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23499/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00496772024, 773-0; , FREVP00529262024, 773-0; , FREVP00389442024, 773-0; DEBORA LETICIA BEZERRA DE ANDRADE, ***.914.017-**, , FREVP00525942024, 773-0; CR LOG TRANSPORTES LTDA, 49.242.859/0001-04, , FREVP00520712024, 773-0; DAYANNE FERNANDES FREITAS, ***.554.971-**, , FREVP00393672024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00492972024, 773-0; DARCI YOKO INUI, ***.742.208-**, , FREVP00514522024, 773-0; DEIVID WASHINGTON LUIZ DA CONCEICAO SALGADO, ***.416.248-**, , FREVP00524612024, 773-0; DEBORAH AZARA MARQUES DA SILVA, ***.792.526-**, , FREVP00517492024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00507012024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00520842024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00528042024, 773-0; , FREVP00514262024, 773-0; DILENE DE OLIVEIRA CORREA, ***.777.886-**, , FREVP00518802024, 773-0; CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00400972024, 773-0; , FREVP00400992024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00512082024, 773-0; DIOLAINE SAVACINI MENDES, ***.706.929-**, , FREVP00503832024, 773-0; CRISOSTOMO CALOU, ***.750.503-**, , FREVP00509002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT