EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28086/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0093-00, TAJ7F20, EPSMA00411712024, 683-12; MC AGRICOLA LTDA, 11.174.215/0001-45, RBG3I92, EPSMA00415522024, 683-13; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, CUF7J47, EPSMA00416752024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E06, EPSMA00218072024, 683-13; RJI5C65, EPSMA00218112024, 683-13; RJO5B94, EPSMA00338002024, 683-13; RKH5E05, EPSMA00369862024, 683-11; RKP4G62, EPSMA00370872024, 683-11; MINERACAO FRONTEIRA LTDA, 61.155.883/0001-01, SGE1H25, EPSMA00253162024, 683-12; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0034-06, FEY9291, EPSMA00243522024, 683-11; FEY9291, EPSMA00315742024, 683-11; MADEIREIRA B M LTDA, 11.246.665/0001-04, MBS6161, EPSMA00237992024, 683-11; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, SIB0E52, EPSMA00378262024, 683-13; MG OXIDOS MINERACAO LTDA, 25.462.356/0002-59, RNU3B22, EPSMA00381262024, 683-12; MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.326.969/0001-57, RAB4399, EPSMA00424082024, 683-11; MINERACAO MARIANELLI LTDA, 05.989.044/0001-00, MSX8271, EPSMA00372652024, 683-13; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0008-20, OMQ0I69, EPSMA00392492024, 683-12; MASTER ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A, 21.368.129/0003-99, RZE7D86, EPSMA00374152024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J85, EPSMA00295022024, 683-12; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0007-96, RLA2A59, EPSMA00325132024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração