PORTARIA GM/MS Nº 1.957, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis de Saúde, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à (CRU) Eusébio (Estadual) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal; e

Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 605/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.029667/2018-52, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis de Saúde, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado do Ceará e Municípios, vinculadas à (CRU) Eusébio (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios, no montante anual de R$ 10.872.622,80 (dez milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL DO CUSTEIO

CE

EUSÉBIO

230428

CRU

179261

6238807

ESTADUAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.

518.372,40

EUSÉBIO

230428

USA

179261

7195656

151.647,60

EUSÉBIO

230428

USB

179261

7195664

137.186,40

CASCAVEL

230350

USB

179261

7195672

137.186,40

HORIZONTE

230523

USB

179261

7195680

137.186,40

PACAJUS

230960

USB

179261

7195699

137.186,40

ITAPAJÉ

230630

USB

179261

7195702

137.186,40

ICAPUÍ

230535

USB

179261

7195710

137.186,40

AQUIRAZ

230100

USB

179261

7195745

137.186,40

PACATUBA

230970

USB

179261

7195753

137.186,40

ARACOIABA

230120

USA

179261

7195761

151.647,60

ARACATI

230110

USA

179261

7195796

151.647,60

PINDORETAMA

231085

USB

179261

7195826

137.186,40

CHOROZINHO

230395

USB

179261

7195834

137.186,40

ARACATI

230110

USB

179261

7195842

137.186,40

CAPISTRANO

230290

USB

179261

7195850

137.186,40

TRAIRI

231350

USB

179261

7195869

137.186,40

BEBERIBE

230220

USB

179261

7195877

137.186,40

CAUCAIA

230370

USB

179261

7195885

137.186,40

ITAPIPOCA

230640

USB

179261

7195893

137.186,40

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

231240

USA

179261

7195907

151.647,60

MARANGUAPE

230770

USB

179261

7195915

137.186,40

ARACOIABA

230120

USB

179261

7195923

137.186,40

CAUCAIA

230370

USB

179261

7195931

137.186,40

ITAPIPOCA

230640

USA

179261

7195958

151.647,60

CAUCAIA

230370

USB

179261

7195966

137.186,40

PENTECOSTE

231070

USB

179261

7195982

137.186,40

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

231240

USB

179261

7195990

137.186,40

MARANGUAPE

230770

USA

179261

7196008

151.647,60

PARAIPABA

231025

USB

179261

7196016

137.186,40

MARACANAÚ

230765

USB

179261

7196032

137.186,40

PARACURU

231020

USB

179261

7196040

137.186,40

CAUCAIA

230370

USA

179261

7196059

151.647,60

MARACANAÚ

230765

USB

179261

7196067

137.186,40

REDENÇÃO

231160

USB

179261

7196083

137.186,40

BATURITÉ

230210

USB

179261

7196105

137.186,40

MARACANAÚ

230765

USA

179261

7196113

151.647,60

OCARA

230945

USB

179261

7196121

137.186,40

MARACANAÚ

230765

USB

179261

7196172

137.186,40

GUAIÚBA

230495

USB

179261

7196180

137.186,40

CAUCAIA

230370

USB

179261

7196202

137.186,40

LIMOEIRO DO NORTE

230760

USA

179261

7609019

151.647,60

LIMOEIRO DO NORTE

230760

USB

179261

7609027

137.186,40

JAGUARIBE

230690

USB

179261

7609035

137.186,40

QUIXADÁ

231130

USA

179261

7609396

151.647,60

PEDRA BRANCA

231050

USB

179261

7609418

137.186,40

RUSSAS

231180

USB

179261

7609426

137.186,40

SOLONÓPOLE

231300

USB

179261

7609434

137.186,40

QUIXADÁ

231130

USB

179261

7613334

137.186,40

RUSSAS

231180

USA

179261

7613342

151.647,60

ALTO SANTO

230070

USB

179261

7676999

137.186,40

BOA VIAGEM

230240

USB

179261

7677014

137.186,40

CANINDÉ

230280

USB

179261

7677049

137.186,40

CANINDÉ

230280

USA

179261

7677057

151.647,60

JAGUARUANA

230700

USB

179261

7677170

137.186,40

MORADA NOVA

230870

USB

179261

7677278

137.186,40

QUIXERAMOBIM

231140

USA

179261

7677316

151.647,60

QUIXERAMOBIM

231140

USB

179261

7677324

137.186,40

SENADOR POMPEU

231270

USB

179261

7677367

137.186,40

TABULEIRO DO NORTE

231310

USB

179261

7677375

137.186,40

AIUABA

230040

USB

184149

114294

137.186,40

AMONTADA

230075

USB

184149

114308

137.186,40

ARATUBA

230140

USB

184149

114324

137.186,40

JAGUARIBARA

230680

USB

184149

114391

137.186,40

ITATIRA

230660

USB

184149

116297

137.186,40

IBICUITINGA

230533

USB

184149

116505

137.186,40

JAGUARETAMA

230670

USB

184149

116521

137.186,40

MIRAÍMA

230837

USB

184149

116610

137.186,40

BANABUIÚ

230185

USB

184149

116696

137.186,40

PEREIRO

231080

USB

184149

117862

137.186,40

CARIDADE

230300

USB

184149

117870

137.186,40

URUBURETAMA

231380

USB

184149

185043

137.186,40

ITAITINGA

230625

USB

184149

204102

137.186,40

TAUÁ

231330

USB

184149

284165

137.186,40

EUSÉBIO

230428

Aero

184116

7714343

151.647,60

TOTAL

10.872.622,80

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 118 e 119, com incorreções no original.