PORTARIA GM/MS Nº 4.688, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000627100202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

ARACATU

FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627450202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA

36000627287202400

50410004

1.900.000,00

1.900.000,00

1030151192E890001

BA

CANAVIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS

36000627276202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000627849202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627269202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

DOM BASILIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO

36000627507202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627098202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

BA

GLORIA

FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627270202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000627272202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

BA

ITAGUACU DA BAHIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000627660202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627723202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

MALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627922202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

MARAGOGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000627857202400

60060003

510.000,00

510.000,00

1030151192E890001

BA

NOVA REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE

36000627688202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

SANTO AMARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO

36000627451202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000627240202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

BA

TANHACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANHACU

36000627462202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

WANDERLEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627513202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000627652202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

36000627559202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

ES

PANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

36000627027202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627371202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627408202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS

36000627176202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627084202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO

36000627506202400

50410004

273.000,00

273.000,00

1030151192E890001

MG

CARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627870202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

DATAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627137202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

INHAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPIM

36000627383202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

JOANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627274202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

36000627038202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627117202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE

36000627233202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

VARGEM ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE

36000627073202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

VERDELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA

36000627317202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MG

VERMELHO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO

36000627875202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MS

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS

36000627854202400

50410004

852.309,00

852.309,00

1030151192E890001

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000627782202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627256202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

PE

CAMUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627622202400

50410004

216.679,00

216.679,00

1030151192E890001

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627804202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PI

VALENCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI

36000627446202400

50410004

335.504,00

335.504,00

1030151192E890001

PR

MARIALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627188202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000627058202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

UNIFLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR

36000627229202400

50410004

94.000,00

94.000,00

1030151192E890001

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627252202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000627230202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000627589202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000627355202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000627121202400

50410004

432.323,00

432.323,00

1030151192E890001

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000627434202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

ANGELINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA

36000627415202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS

36000627275202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000627495202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627359202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000627402202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000627365202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000627976202400

60060003

678.730,00

678.730,00

1030151192E890001

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627091202400

60110002

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SC

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO

36000627369202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627078202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SP

BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA

36000627893202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627911202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000627043202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000627866202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627389202400

50410004

1.500.003,00

1.500.003,00

1030151192E890001

SP

NOVA LUZITANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

36000627239202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000627214202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TOTAL

69 PROPOSTAS

30.942.548,00