EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.197/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HELENIR ALVES DA SILVA SPEROTO, ***.531.957-**, , FREVP00695002024, 773-0; MAURICIO SILVA DE SOUZA, ***.885.617-**, , FREVP00756482024, 773-0; JOAO BATISTA SANTOS DE SOUSA, ***.828.405-**, , FREVP00757892024, 773-0; LILIANE CARRARETO, ***.783.997-**, , FREVP00759302024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00760452024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00761792024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00763572024, 773-0; LUIZ CARLOS EBERHARDT LTDA, 09.061.017/0001-23, , FREVP00764282024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00757812024, 773-0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00758112024, 773-0; , FREVP00762492024, 773-0; , FREVP00762582024, 773-0; LOURIVAL ESTEVO DE OLIVEIRA, ***.177.019-**, , FREVP00758642024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, ***.609.058-**, , FREVP00758832024, 773-0; MARCOS CORTELETTI, ***.988.186-**, , FREVP00759482024, 773-0; GUILHERME GOMES DE VASCONCELOS LIMA, ***.636.296-**, , FREVP00762292024, 773-0; JEFFERSON VIEIRA ADEGAS, ***.744.858-**, , FREVP00762552024, 773-0; JAQUELINE PETTERSON DE LIMA, ***.154.708-**, , FREVP00762572024, 773-0; JOSE GUSTAVO VASCONCELOS CARVALHO, ***.052.628-**, , FREVP00762672024, 773-0; MAITE MELANIA DE CARVALHO 05791123906, 19.268.308/0001-40, , FREVP00764292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT