EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24320/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITAIMBE JAPAN VEICULOS LTDA, 07.137.451/0004-67, , FREVP00818812024, 773-0; JOMARA MORAES VIEIRA, ***.478.987-**, , FREVP00818872024, 773-0; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, , FREVP00819092024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00819122024, 773-0; MADEIRAS NORTAO LTDA, 08.071.676/0001-88, , FREVP00819452024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00820182024, 773-0; LOC BH LOCADORA DE VEICULOS DE BELO HORIZONTE LTDA, 03.350.577/0001-11, , FREVP00820452024, 773-0; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, , FREVP00820532024, 773-0; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0001-81, , FREVP00820582024, 773-0; GILBERTO JORGE DA SILVA, ***.360.537-**, , FREVP00820722024, 773-0; JAIR CLEISSON DOS SANTOS, ***.266.741-**, , FREVP00821562024, 773-0; LEONARDO SILVA MELLO, ***.698.239-**, , FREVP00821732024, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, ***.546.459-**, , FREVP00821942024, 773-0; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, , FREVP00822372024, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, ***.614.797-**, , FREVP00817712024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00819142024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA GUSMAO, ***.336.833-**, , FREVP00820832024, 773-0; METROPOLITANA TRANSPORTADORA LTDA, 29.883.085/0001-85, , FREVP00820982024, 773-0; GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, ***.474.689-**, , FREVP00822042024, 773-0; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, ***.377.891-**, , FREVP00822132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT