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DECISÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG.

O PLENÁRIO do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG no uso de suas atribuições legais, em especial pelo que prevê o inciso VI, do art. 15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e

CONSIDERANDO o princípio da autonomia administrativa contido no art. 20, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 37, da Constituição da República e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO a necessidade de análise e revisão o Regimento Interno do Coren-MG;

CONSIDERANDO a deliberação dos Senhores Diretores na 2 a Reunião Ordinária realizada em 23 de janeiro de 2024.

CONSIDERANDO a deliberação dos Senhores Conselheiros em sua 1 a Reunião Ordinária da Plenária, realizada em 29 de janeiro 2024.

resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais que segue anexo à presente Decisão.

Art. 2º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 3º - Revoga-se a Decisão Normativa Coren-MG nº 87, de 26 de outubro de 2021.

BRUNO SOUZA FARIAS

Presidente do Conselho

LUCAS TAVARES NOGUEIRA

Primeiro-Secretário
ACÓRDÃOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 71 - Processo nº 53500.012178/2019-47

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2024/VA (SEI nº 11600712), integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 65, de 6 de novembro de 2023, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, encerrando-se em 11 de abril de 2024 às 23h59.

Nº 72 - Processo nº 53500.055615/2020-51

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 53/2024/VA (SEI nº 11604117), integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 64, de 6 de novembro de 2023, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, encerrando-se em 11 de abril de 2024 às 23h59.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DESPACHO N° 24, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 6 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.901654/2024-89

Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.29 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO Nº 697, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003340/2023-00, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 da PCH Herval, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS. 001085-5.01, com potência instalada de 1.520,00 kW, no Município de Santa Maria do Herval, no estado do Rio Grande do Sul outorgada à 697 - CEEE-G.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA ICMBIO Nº 715, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional Guaricana (processo nº 02127.001287/2021-27).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional Guaricana, localizado no estado do Paraná, constante do processo n° 02127.001287/2021-27.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo do Parque Nacional Guaricana será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação, serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DESPACHO N° 23, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 6 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.900845/2017-02

Assunto: Proposta de abertura única de processo administrativo de regulação para atualizar a lista de Normas Técnicas para a certificação de equipamentos sob regime de vigilância sanitária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).

Área responsável: GGTPS/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 11.11 - Atualização periódica da certificação de equipamentos sob regime de vigilância sanitária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.275, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis - PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em vista o art. 11-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com o disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 67, de 20 de setembro de 2022, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.008624/2024-54, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis- PNAV que define metas e estratégias para a atualização dos valores dos imóveis da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União localizados em todo o território brasileiro.

Art. 2º O PNAV diagnosticou os imóveis que necessitam reavaliação segundo os critérios estabelecidos e distribuiu as metas de avaliação para cada Superintendência responsável até o ano de 2026.

§1º Os bens imóveis reavaliados deverão ser lançados nos sistemas corporativos da SPU por meio de seu valor justo, oriundo de um laudo de avaliação ou relatório de valor de referência.

§2º As metas serão priorizadas a partir dos seguintes agrupamentos:

Imóveis que forem vinculados aos programas e instrumentos de regularização/destinação da SPU; e

Imóveis desatualizados que serão pré-identificados pela Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade -CGCAV

§3º As metas poderão ser revistas, sempre que necessário, a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e às mudanças na legislação pertinente.

Art. 3º A Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP manterá atualizado em processo específico, disponibilizado a todas Superintendências as metas e demais informações complementares, necessárias à gestão do PNAV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 162, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

191378 - FestFlor - Parte Cultural

TBT COMERCIO E REPRESENTACOES MUSICAIS LTDA

CNPJ/CPF: 94.014.792/0001-05

Cidade: Muçum - RS;

Valor Complementado: R$ 23.848,00

Valor total atual: R$ 158.598,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231546 - Plano Plurianual da Aliança Francesa de Porto Alegre

CENTRO FRANCO BRASILEIRO

CNPJ/CPF: 92.989.359/0001-51

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 76,75

Valor total atual: R$ 293.781,07

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

211937 - Os Guardiões das Águas

DANIELA TARTARI BRUSCO - ME

CNPJ/CPF: 14.023.350/0001-88

Cidade: Sananduva - RS;

Valor Complementado: R$ 25.740,00

Valor total atual: R$ 387.157,90
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 164, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230620 - EXPOSIÇÃO RESPIRA

YABA CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 18.520.427/0001-86

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 18.600,00

Valor total atual: R$ 1.692.507,20.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 165, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) proponente(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 223445 - Prato Firmeza Norte - Raízes da culinária tradicional brasileira, publicado na portaria nº 0751/22 de 26/12/2022, publicada no D.O.U. em 27/12/2022.

Onde se lê: 24.324.132/0001-37

Leia-se: 15001379000121

Art. 2º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 223105 - Além da Fantasia - Yoshitaka Amano , publicado na portaria nº 0746/22 de 23/12/2022, no D.O.U. em 26/12/2022, para YOSHITAKA AMANO - ALÉM DA FANTASIA.

PRONAC: 232765 - I Festival Arte em Todos os Tons, publicado na portaria nº 0480/23 de 22/08/2023, no D.O.U. em 23/08/2023, para II Festival Arte em Todos os Tons.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.281

(1)

ORIGEM

:

7281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARAÍBA

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, com eficáciaex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. ART. 118, § 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010, DO ESTADO DA PARAÍBA.

I - Impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção por antiguidade de membros do Ministério Público.

II - Inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II,d, 128, § 5º, todos da Constituição Federal. A fixação de critérios para a promoção por antiguidade se insere na competência da União para editar normas gerais para o Ministério Público nos estados. A lei estadual não pode dispor sobre a matéria. Ofensa aos princípios da isonomia e da homogeneidade. Precedentes.

III - Inconstitucionalidade material. Afronta aos arts. 5º,caput, 19, III, 93, II e VIII-A, e 134, § 4º, todos da Constituição da República. A antiguidade deve ser "apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. A promoção dos defensores públicos devem seguir a forma prevista para os membros do Poder Judiciário, conforme ditado nos arts. 93, II e VIII-A, e 129, § 4º, todos da Constituição Federal. Precedentes.

IV - Acão direta julgada procedente, com eficáciaex nunc.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária
PORTARIA Nº 417, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Aprovar a Portaria Normativa nº 2, de 04 de março de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas solidárias em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra no âmbito do Programa Terra Sol.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo 54000.013199/2022-89, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Portaria Normativa nº 2, de 04 de março de 2024 (SEI nº 19592207), que dispõe sobre os critérios e procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas solidárias em áreas de reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades tradicionais reconhecidos pelo Incra no âmbito do Programa Terra Sol.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GM/MS Nº 3.268, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

Total

SC

Santa Catarina

420000

R$ 2.285.591,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

MG

Dom Cavati

312250

R$ 14.338,00
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2127 Processo nº 53500.009203/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itagibá/BA.

Nº 2128 Processo nº 53500.009205/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itagimirim/BA.

Nº 2129 Processo nº 53500.009206/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itamaraju/BA.

Nº 2130 Processo nº 53500.009208/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mascote/BA.

Nº 2131 Processo nº 53500.009212/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Medeiros Neto/BA.

Nº 2132 Processo nº 53500.009217/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mucuri/BA.

Nº 2134 Processo nº 53500.009222/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mucuri/BA.

Nº 2135 Processo nº 53500.009224/2024-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Viçosa/BA.

Nº 2136 Processo nº 53500.009232/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Potiraguá/BA.

Nº 2137 Processo nº 53500.009235/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mamanguape/PB.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Nº 2241 - Processo nº 53500.016454/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VALE DO SINOS LTDA, CNPJ 93.044.949/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campo Bom/RS.

Nº 2242 - Processo nº 53500.014270/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.865.757/0025-71, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Brasília/DF.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2024

Nº 2253 - Processo nº 53500.015437/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA FAROL DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 25.384.512/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Curvelo/MG.

Nº 2254 - Processo nº 53500.015440/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUC E CULTURAL DE INTEG DO OESTE DE MINAS, CNPJ 38.520.912/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Formiga/MG.

Nº 2255 - Processo nº 53500.015870/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TRES FRONTEIRAS, CNPJ 03.787.465/0001-22, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nanuque/MG.

Nº 2256 Processo nº 53500.015879/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO UBAENSE DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ 03.629.724/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ubá/MG.

Nº 2257 - Processo nº 53500.015883/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BEL LTDA, CNPJ 03.718.562/0001-63, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Varginha/MG.

Nº 2258 - Processo nº 53500.016049/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO VALENTIN BRUZON, CNPJ 04.289.082/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ivaiporã/PR.

Nº 2259 - Processo nº 53500.016242/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DELTA LTDA, CNPJ 52.139.748/0001-73, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Atibaia/SP.

Nº 2260 - Processo nº 53500.016355/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BOA SORTE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 03.696.663/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Araguaína/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024

Nº 2528 Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campo Grande/MS, no período de 15/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 2529 Autoriza Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 11/03/2024 a 09/05/2024.

Nº 2530 Autoriza Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itinga/MG, no período de 15/03/2024 a 13/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 911, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 36.526.169/0001-27

25351.403073/2023-03 /

7088 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0649535235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014

--------------------------------------

DROGARIA NISSAN LTDA. / 49.045.107/0001-45

25351.061595/2024-04 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0237925249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.32336-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA / 12.117.414/0010-75

25351.076525/2024-42 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0266866247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

terezinha sumariva zanela correa / 52.904.492/0001-43

25351.075086/2024-51 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0263412245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
RESOLUÇÃO-RE Nº 912, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KM DAS OSTRAS TRASNPORTES LTDA / 06.210.382/0003-26

25351.076482/2024-03 / 1308161

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0266815243

--------------------------------------

b&n hospitalar importação, exportação e distribuição ltda / 51.878.710/0001-50

25351.076697/2024-16 / 1308203

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0267054246

--------------------------------------

GDS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.041.902/0001-32

25351.073020/2024-26 / 1308188

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0259908240

--------------------------------------

AMAZONAS DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA / 25.212.512/0001-42

25351.076703/2024-35 / 1308221

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0267060246
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.169/1991-INGA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA- Pininchos e Juventude; Itacoatiara; garrafa pet de 330 ml.- JOÃO PESSOA/PB

JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Superintendente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.122/2014-THOMAZ GOMES DE ABREU EIRELI- Registro de Licença N° 11/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 08/03/2027

868.147/2000-MIRALVA GOMES COSTA SILVA E CIA LTDA- Registro de Licença N° 05/2001 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 11/04/2028

868.110/2019-OLARIA TARUMÃ LTDA ME- Registro de Licença N° 28/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 02/02/2028

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

868.353/2009-COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PIRAPUTANGA LTDA -

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

868.397/2016-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°44393/2023/SEFIS-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Azul-VALE S.A.-818.153/1971-OF. N°Ofício nº 7086/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem 02-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°Ofício nº 6725/2024/COPGBM-N/ANM

Barrragem do Vené-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°Ofício nº 7442/2024/COPGBM-N/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

Barragem 02 - JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°Ofício nº 6730/2024/COPGBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

Bacia do Castanheira e Barragem do Bandeira-BURITIRAMA MINERACAO S.A.-815.959/1973-OF. N°Ofício nº 7394/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 90 dias dias

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

840.116/2016-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-Gnaisse (brita)-Jaboatão dos Guararapes/PE

800.053/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-areia para construção civil-Aquiraz/CE

800.054/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE

800.055/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE

800.057/2019-KF PARTICIPACOES LTDA-Areia p/ construção civil-Aquiraz/CE

JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Superintendente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 105/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 820.119/2006 - Titular IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. - Substância(s) ARGILA - Município(s) de IRACEMÁPOLIS/SP, RIO CLARO/SP, SANTA GERTRUDES/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 108/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.337/2012 - Titular PEDREIRA CARRASCOZA LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de CRAVINHOS/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 107/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.235/2011 - Titular KELI CRISTINA BARLETE LOPES - Substância(s) AREIA - Município(s) de MONTE AZUL PAULISTA/SP, PARAÍSO/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 106/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.059/2008 - Titular EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA VALE DO SOL LTDA ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ANALÂNDIA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 104/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 820.129/2003 - Titular IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. - Substância(s) ARGILA - Município(s) de SANTA GERTRUDES/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 102/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 820.654/1985 - Titular CHIARELLI MINERACAO LTDA - Substância(s) FOLHELHO ARGILOSO - Município(s) de ESTIVA GERBI/SP, MOGI GUAÇU/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 103/2024, de 7 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 821.169/1996 - Titular EXTRATORA DE AREIA RECANTO BOY MARINO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de MIRACATU/SP

ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO

Gerente Substituta
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

810.847/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA- DOU de 16/05/2022, Seção 1, Pág. 57, Relação nº 79/2022

810.846/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA- DOU de 16/05/2022, Seção 1, Pág. 57, Relação n° 79/2022

810.845/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA- DOU de 16/05/2022, Seção 1, Pág. 57, Relação n° 79/2022

810.844/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA- DOU de 16/05/2022, Seção 1, Pág. 57, Relação n° 79/2022

803.137/2017-MILÊNIO MINERADORA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.- DOU de 04/12/2018, Seção 1, Pág. 53, Relação n° 42/2018/PI

871.654/2017-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- DOU de 09/04/2018, Seção 1, Pág. 110, RELAÇÃO Nº 31/2018/BA

871.146/2017-QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA- DOU de 09/04/2018, Seção 1, Pág. 110, RELAÇÃO Nº 31/2018/BA

871.144/2017-QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA- DOU de 09/04/2018, Seção 1, Pág. 110, RELAÇÃO Nº 31/2018/BA

896.425/2013-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA- DOU de 19/07/2018, Seção 1, Pág. 39, RELAÇÃO Nº 99/2018/ES

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 5/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

884.045/2017-J. M. DE FREITAS MINERACAO E MEIO AMBIENTE- Cessionário:Norte Rocha Extração de Granito Ltda- CNPJ 27.359.550/0001-58- Registro de Licença N° 183/2017- Vencimento da Licença: 09/03/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 9/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

890.830/2013-ECOMINES MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°702/2014

JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Superintendente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

820.416/2023-MUNICIPIO DE MARACAI- Registro de Extração N°32/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP de 28/02/2024

ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO

Gerente Substituta
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(2612)

871.654/2017-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

810.847/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA

810.846/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA

810.845/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA

810.844/2021-MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA

803.137/2017-MILÊNIO MINERADORA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.

871.146/2017-QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA

871.144/2017-QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA

896.425/2013-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

824.692/1971-SIGMA MINERACAO S.A. - Publicado DOU de 20.02.2024, Relação n° 20/2024, Seção I, pág. 90- Onde se lê: ''.... Autorizo a averbação dos atos de Penhor de Direitos datado de 06.01. 2023.Devedora: Miazga Participações S.A e Sigma Mineração S.A-CNPJ: 16.482.121/0001-57, e Agente de Garantia Credora: Synergy Acquisitions Holding Ltd. Leia-se: ".... Autorizo a averbação dos atos de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Minerários datado de 06.01.2023...."

002.998/1953-SIGMA MINERACAO S.A. - Publicado DOU de 20.02.2024, Relação n° 20/2024, Seção I, pág. 90- Onde se lê: ''.... Autorizo a averbação dos atos de Penhor de Direitos datado de 06.01. 2023.Devedora: Miazga Participações S.A e Sigma Mineração S.A-CNPJ: 16.482.121/0001-57, e Agente de Garantia Credora: Synergy Acquisitions Holding Ltd. Leia-se: ".... Autorizo a averbação dos atos de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Minerários datado de 06.01.2023...."

005.804/1953-SIGMA MINERACAO S.A. - Publicado DOU de 20/02/2024, Relação n° 20/2024, Seção I, pág. 90- Onde se lê: ''.... Autorizo a averbação dos atos de Penhor de Direitos datado de 06.01. 2023.Devedora: Miazga Participações S.A e Sigma Mineração S.A-CNPJ: 16.482.121/0001-57, e Agente de Garantia Credora: Synergy Acquisitions Holding Ltd. Leia-se: ".... Autorizo a averbação dos atos de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Minerários datado de 06.01.2023...."

810.345/1968-SIGMA MINERACAO S.A. - Publicado DOU de 20/02/2024, Relação n° 20/2024, Seção I, pág. 90- Onde se lê: ''.... Autorizo a averbação dos atos de Penhor de Direitos datado de 06.01. 2023.Devedora: Miazga Participações S.A e Sigma Mineração S.A-CNPJ: 16.482.121/0001-57, e Agente de Garantia Credora: Synergy Acquisitions Holding Ltd. Leia-se: ".... Autorizo a averbação dos atos de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Minerários datado de 06.01.2023...."

824.695/1971-SIGMA MINERACAO S.A. - Publicado DOU de 20/02/2024, Relação n° 20/2024, Seção I, pág. 90- Onde se lê: ''.... Autorizo a averbação dos atos de Penhor de Direitos datado de 06.01. 2023.Devedora: Miazga Participações S.A e Sigma Mineração S.A-CNPJ: 16.482.121/0001-57, e Agente de Garantia Credora: Synergy Acquisitions Holding Ltd. Leia-se: ".... Autorizo a averbação dos atos de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Minerários datado de 06.01.2023...."

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721831/2023-10 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 530i, ano 2011, cor BRANCA, chassi WBAFR1105CC860030, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/0370759-4, de 28/02/2012, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA ESLOVACA.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MURILO JOSÉ PERINI DA SILVA BRAGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720071/2024-12 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca HONDA, modelo SRV, ano 2010, cor PRATA, chassi 3CZRE4877AG003390, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 20/1637931-5, de 19/10/2020, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de MELODY JOY MAXWELL.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil declara:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal Treecomex Representações e Intermediações LTDA cujo número é 44.142.641/0001-56.

Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº 10314.720025/2024-29 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023, art. 43, I, e § 2º.

Art. 3º Este ato produz efeitos desde 1º de novembro de 2023, data da informação da não localização do representante legal da entidade.

Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 328, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com base no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.078751/2023-89, declara:

Art. 1º Fica concedido à pessoa jurídica BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.958/0001-59, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações posteriores.

Art. 2º Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE EDE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SECOM-PR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 2.15

5,04

1

5,04

SUBTOTAL 1

4

16,04

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 3.07

0,83

1

0,83

SUBTOTAL 2

3

4,40

TOTAL

7

20,44

b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A SECOM-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 2.16

5,81

1

5,81

CCE 2.13

3,84

5

19,20

CCE 2.11

2,47

1

2,47

CCE 2.10

2,12

4

8,48

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 3.13

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

14

47,00

FCE 1.15

3,03

1

3,03

FCE 1.10

1,27

2

2,54

SUBTOTAL 2

3

5,57

TOTAL

17

52,57
b) ..........................................................................................................................................

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

6

37,62

6

37,62

CCE 1.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 1.15

5,04

12

60,48

11

55,44

CCE 1.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

29

111,36

28

107,52

CCE 1.10

2,12

10

21,20

9

19,08

CCE 2.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 2.15

5,04

2

10,08

1

5,04

CCE 2.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 2.13

3,84

10

38,40

15

57,60

CCE 2.11

2,47

-

-

1

2,47

CCE 2.10

2,12

15

31,80

19

40,28

CCE 2.07

1,39

3

4,17

4

5,56

CCE 2.05

1,00

2

2,00

2

2,00

CCE 3.15

5,04

1

5,04

1

5,04

CCE 3.13

3,84

5

19,20

6

23,04

CCE 3.10

2,12

13

27,56

13

27,56

CCE 3.07

1,39

9

12,51

9

12,51

CCE 3.05

1,00

6

6,00

6

6,00

SUBTOTAL 2

125

396,04

135

427,00

FCE 1.15

3,03

3

9,09

4

12,12

FCE 1.13

2,30

5

11,50

4

9,20

FCE 1.10

1,27

3

3,81

5

6,35

FCE 2.13

2,30

7

16,10

7

16,10

FCE 2.10

1,27

3

3,81

2

2,54

FCE 2.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 3.13

2,30

1

2,30

1

2,30

FCE 3.10

1,27

2

2,54

2

2,54

FCE 3.07

0,83

6

4,98

5

4,15

FCE 3.05

0,60

2

1,20

2

1,20

SUBTOTAL 3

33

55,93

33

57,10

TOTAL

159

458,38

169

490,51

" (NR)
ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA(b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

5,81

-

-

2

11,62

2

11,62

CCE-15

5,04

2

10,08

-

-

-2

-10,08

CCE-13

3,84

-

-

5

19,20

5

19,20

CCE-11

2,47

-

-

1

2,47

1

2,47

CCE-10

2,12

-

-

3

6,36

3

6,36

CCE-7

1,39

-

-

1

1,39

1

1,39

FCE-15

3,03

-

-

1

3,03

1

3,03

FCE-13

2,30

1

2,30

-

-

-1

-2,30

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-7

0,83

39

32,37

-

-

-39

-32,37

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

TOTAL

43

45,35

14

45,34

-29

-0,01
PORTARIA Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Delega competência ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional para a autorizar a realização de trabalhos gráficos.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 38, inciso II, do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, vedada a subdelegação, a competência para autorizar a realização de trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.

Art. 2º Ficam convalidados os atos de que trata o art. 1º realizados entre 1º de janeiro de 2023 e a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS