EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C. E. DOS SANTOS - GESSO, 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV01620812024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLN5E93, FRMEV01539162024, 606-82; RYE8F33, FRMEV01669262024, 606-82; RYE8F33, FRMEV01554782024, 606-82; RYA5F15, FRMEV01371412024, 606-82; RYB5G23, FRMEV01271542024, 606-82; BRUNO TORRES LOCADORA E TURISMO LTDA, 27.066.110/0001-02, EJX7E24, FRMEV01554902024, 606-82; EJX7C75, FRMEV01531512024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D16, FRMEV01278392023, 606-82; FZP7A05, FRMEV00387642024, 606-82; JCC8I42, FRMEV00386972024, 606-82; JBG7D01, FRMEV00824862024, 606-82; FXC3E61, FRMEV00824832024, 606-82; JCF6I30, FRMEV00839002024, 606-82; BRENDON ENDERSON DA SILVA LIMA, ***.595.999-**, MLV4D30, FRMEV01318242024, 606-82; BRUNO LEOPOLDINO MAFRA, ***.515.089-**, MCK1H61, FRMEV01358202024, 606-82; BRAVUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.271.042/0001-71, QPN5250, FRMEV01234092024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01391522024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJD5J47, FRMEV01525032024, 606-82; RIY7A68, FRMEV01510532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT