EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFJ1I52, FRMEV02018182024, 606-82; RFE2F60, FRMEV02069112024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXW8A65, FRMEV02107592024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RDZ3J79, FRMEV02109492024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, EOC6H58, FRMEV02102832024, 606-82; MME3333, FRMEV01767242024, 606-82; CPN0684, FRMEV01618352024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RLO5J94, FRMEV01932212024, 606-82; RYI8G10, FRMEV02010182024, 606-82; TRANSPORTE PACA LTDA, 08.596.184/0001-06, NTK3945, FRMEV02113552024, 606-82; TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA, 21.568.407/0001-90, HOK4436, FRMEV01564712024, 606-82; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0001-62, EXV5549, FRMEV01609022024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, CVN8E34, FRMEV02080382024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MHO7F78, FRMEV02073372024, 606-82; TRANSPORTES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, RDU7E20, FRMEV02066622024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYB4D94, FRMEV01557512024, 606-82; RDZ0F69, FRMEV01664992024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDS4D03, FRMEV01294262024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9C84, FRMEV02163002024, 606-82; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEV02147392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração