EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBERTO MARTINS DE QUEIROZ, ***.222.536-**, OQD0I28, FRMEV02719152024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, SEY6G09, FRMEV02777332024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBP8C77, FRMEV02795492024, 606-82; JAC7B39, FRMEV02811152024, 606-82; JBL2J34, FRMEV02818442024, 606-82; JBN5H00, FRMEV02810372024, 606-82; JBP8C72, FRMEV02829112024, 606-82; JAL6J01, FRMEV02838932024, 606-82; IZC1A89, FRMEV02841922024, 606-82; JCD3B39, FRMEV02843022024, 606-82; RITTER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.296.134/0001-22, MKJ0059, FRMEV02754572024, 606-82; RO & RO TINTAS LTDA, 03.120.207/0001-98, RYE8C09, FRMEV02829242024, 606-82; ROBERTO DURKS TRANSPORTES LTDA, 30.719.598/0001-34, IWN6E92, FRMEV02844872024, 606-82; RINALDO DINIZ TEIXEIRA, 19.680.519/0001-96, IFE3J75, FRMEV02850632024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, IZW3F95, FRMEV02807072024, 606-82; MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA, 12.849.591/0001-55, RYF4A85, FRMEV02854822024, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV02856042024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV02856032024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAV1E12, FRMEV02856002024, 606-82; JOSE DAMIAO FERREIRA, ***.258.798-**, EJY3A83, FRMEV02856152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT