ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

574.441

644.958

715.475

817.329

919.184

1.021.039

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

1.068.497

1.220.344

1.372.192

1.522.028

1.671.863

1.821.699

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.603.854

1.721.354

1.838.853

2.090.207

2.341.560

2.592.913

25000 Ministério da Fazenda

2.100.673

2.329.944

2.559.215

2.870.387

3.181.559

3.399.089

26000 Ministério da Educação

16.134.160

18.017.445

19.900.729

22.954.842

26.008.954

29.063.067

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

266.063

301.751

337.440

386.422

435.404

474.385

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.408.187

1.566.059

1.723.930

2.031.013

2.338.095

2.604.177

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.113

1.285

1.456

1.827

2.198

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

217.789

245.009

272.230

315.711

359.193

402.674

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

18.194

20.608

23.023

27.754

31.985

36.217

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

77.933

87.845

97.758

112.455

127.152

141.850

32396 Agência Nacional de Mineração**

53.767

59.866

65.965

76.699

87.432

97.166

33000 Ministério da Previdência Social

104.930

114.084

123.238

140.627

158.016

175.405

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.000.548

1.123.406

1.246.263

1.440.807

1.635.351

1.798.542

36000 Ministério da Saúde

17.148.316

19.070.123

20.991.931

23.399.764

25.807.597

28.215.431

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

95.227

109.877

124.528

148.705

172.883

197.061

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

49.509

55.592

61.707

69.922

78.138

86.353

37000 Controladoria-Geral da União

62.074

69.028

75.982

91.640

107.297

121.704

39000 Ministério dos Transportes

4.739.026

4.943.825

5.148.624

5.394.620

5.640.616

5.886.612

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

55.882

61.502

67.122

81.828

96.533

111.239

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

303.655

338.358

373.061

421.917

470.772

519.628

41000 Ministério das Comunicações

102.013

118.074

134.136

158.894

183.653

208.412

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

109.538

122.793

136.049

154.172

172.296

190.419

42000 Ministério da Cultura

466.071

548.570

603.427

636.485

691.533

738.591

42206 Agência Nacional do Cinema**

19.624

22.643

25.662

30.713

35.764

40.815

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

444.654

498.223

551.792

657.726

763.660

854.238

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

559.215

624.778

690.340

831.826

963.311

1.089.797

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

410.929

473.049

535.169

663.677

792.185

920.693

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

498.053

584.783

671.512

884.589

1.097.666

1.310.742

51000 Ministério do Esporte

268.565

292.036

315.508

365.554

415.599

465.645

52000 Ministério da Defesa

3.264.668

3.647.667

4.030.666

4.543.459

5.056.251

5.512.044

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

2.641.905

2.822.203

3.002.501

3.261.443

3.520.385

3.779.327

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

109.842

122.771

135.701

163.215

190.729

217.242

54000 Ministério do Turismo

372.192

401.010

429.829

475.106

520.383

565.659

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

4.255.509

4.993.420

5.148.331

5.886.242

6.041.153

6.779.064

56000 Ministério das Cidades

2.484.889

2.913.596

3.342.303

3.760.157

4.178.011

4.595.865

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

105.616

119.544

133.471

146.549

161.637

174.714

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.534

2.848

3.163

3.728

4.294

4.859

63000 Advocacia-Geral da União

266.732

298.732

330.731

391.834

452.937

502.040

65000 Ministério das Mulheres

77.873

89.853

101.833

117.298

132.763

148.228

67000 Ministério da Igualdade Racial

60.003

68.587

77.171

90.361

103.550

116.739

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

56.924

80.305

103.686

120.504

137.323

154.142

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

26.550

29.866

33.181

41.192

49.203

55.214

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

9.045

10.160

11.275

14.090

16.905

19.720

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

25.766

29.634

33.501

41.263

49.024

56.785

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

175.452

195.622

215.792

245.901

276.011

306.120

83000 Banco Central do Brasil***

53.645

54.448

55.251

66.865

78.478

90.091

84000 Ministério dos Povos Indígenas

32.904

37.966

43.028

49.837

56.647

63.456

Total

63.984.548

71.305.446

78.015.732

88.199.183

97.813.134

107.729.483

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

12

15

18

25

32

38

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

5.543

6.750

7.957

10.471

12.986

15.500

Total

5.556

6.765

7.975

10.496

13.017

15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

112.290

112.290

112.290

112.290

112.290

112.290

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.579.099

1.829.099

2.079.099

2.653.015

3.226.932

3.800.848

26000 Ministério da Educação

1.500

1.500

1.500

1.500

1.500

1.500

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

21.000

21.000

21.000

21.000

21.000

21.000

41000 Ministério das Comunicações

12.225

12.225

12.225

12.225

12.225

12.225

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.504

1.504

1.504

1.504

1.504

1.504

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

271

271

271

271

271

271

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

65.688

65.688

65.688

65.688

65.688

65.688

52000 Ministério da Defesa

23.895

23.895

23.895

23.895

23.895

23.895

84000 Ministério dos Povos Indígenas

133.911

154.513

175.114

219.751

264.388

309.025

Total

1.951.384

2.221.985

2.492.587

3.111.140

3.729.694

4.348.247

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO V

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

10.656

11.311

11.967

13.387

14.807

16.227

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

35.774

39.652

43.530

53.829

64.128

74.427

26000 Ministério da Educação

574.888

633.332

691.776

853.405

1.015.034

1.206.664

32000 Ministério de Minas e Energia

9.145

10.474

11.803

14.773

17.743

20.714

36000 Ministério da Saúde

1.015.851

1.107.286

1.198.722

1.472.490

1.746.257

2.008.025

39000 Ministério dos Transportes

4.233.521

4.619.346

5.005.172

6.003.945

7.002.718

8.001.492

41000 Ministério das Comunicações

15.108

15.518

15.927

19.048

22.169

25.290

42000 Ministério da Cultura

27.961

31.472

34.982

43.512

52.041

60.570

51000 Ministério do Esporte

9.041

10.432

11.823

14.836

17.850

20.864

52000 Ministério da Defesa

1.208.508

1.307.478

1.406.448

1.577.600

1.748.752

1.895.554

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

504.690

536.181

567.672

602.569

637.466

672.363

54000 Ministério do Turismo

127

127

127

127

127

127

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

70.608

78.915

87.222

96.920

106.604

124.603

56000 Ministério das Cidades

5.194.200

5.707.605

6.221.010

7.505.168

8.789.327

10.073.486

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

383.067

407.610

432.154

509.387

586.620

663.853

Total

13.293.145

14.516.739

15.740.333

18.780.996

21.821.644

24.864.257

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.