EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 44/2024

(Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR (R$)

C R F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.000155/2020-79

AI

21.902.253-4

402,53

CASTELINHO REFEICOES LTDA

46202.008590/2019-61

ND

201.625.598

513.042,14

GERTEMP SERVICOS TEMPORARIOS

46202.012110/2017-03

ND

201.055.180

1.360.772,15

LIDER SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA

14152.033844/2020-60

AI

21.936.726-4

1.690,63

MEIRELES E TORREALBA LTDA

46202.008686/2019-20

ND

201.635.763

7.687,39

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES TRANSP. AEREO LTDA

46202.007105/2019-32

AI

21.851.132-9

4.025,30

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES TRANSP. AEREO LTDA

14152.001243/2020-98

AI

21.904.270-5

3.220,24

RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORG

46202.001482/2019-68

AI

21.689.889-7

7.980,75

RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORG

46202.001483/2019-11

AI

21.689.890-1

7.263,94

RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORG

14152.000213/2020-64

AI

21.902.385-9

1.207,59

RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORG

46202.001480/2019-79

AI

21.689.887-1

20.324,31

SÃO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS

14152.056654/2020-11

AI

21.959.591-7

20.260,46

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.007512/2019-40

AI

21.859.038-5

5.959,10

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.007517/2019-72

AI

21.859.026-1

9.023,78

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.007514/2019-39

AI

21.859.397-0

4.025,33

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.007515/2019-83

AI

21.859.353-8

4.025,33

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.008125/2019-21

AI

21.866.500-8

2.976,82

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.008126/2019-75

AI

21.866.499-1

3.414,19

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.007516/2019-28

AI

21.859.565-4

4.025,33

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.008128/2019-64

AI

21.866.497-4

2.976,82

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.007511/2019-03

AI

21.859.549-2

402,53

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.008124/2019-86

AI

21.866.501-6

1.690,63

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

46202.008127/2019-10

AI

21.866.498-2

1.987,21

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.008177/2018-16

AI

21.570.124-1

90.414,45

ZANELLA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA

14152.023190/2021-47

AI

22.054.936-2

9.600,00

ZANELLA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA

14152.023185/2021-34

AI

22.054.931-1

1.529,62

Em 19 de Agosto de 2024.

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 46/2024

(CÓDIGO ECPMR: 25PD33)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14185.011532/2024-41

ND

20.307.412-2

C C BATISTA

14185.011534/2024-31

ND

20.307.414-9

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081110/2024-11

AI

22.763.858-1

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081116/2024-98

AI

22.763.864-6

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081119/2024-21

AI

22.763.867-1

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081120/2024-56

AI

22.763.868-9

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081124/2024-34

AI

22.763.872-7

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081151/2024-15

AI

22.763.899-9

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081177/2024-55

AI

22.763.925-1

ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

14152.081178/2024-08

AI

22.763.926-0

S M NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA

14152.062982/2024-80

AI

22.745.730-7

S M NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA

14152.063431/2024-33

AI

22.746.179-7

Em 19 de Agosto de 2024.

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 47/2024

(CÓDIGO ECPMR: L4NT3D)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14152.050969/2024-88

AI

22.733.717-4

21.651,69

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14152.050974/2024-91

AI

22.733.722-1

1.914,43

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14152.050980/2024-48

AI

22.733.728-0

47.573,40

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14152.050981/2024-92

AI

22.733.729-8

31,32

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14152.050982/2024-37

AI

22.733.730-1

21.863,52

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14152.050983/2024-81

AI

22.733.731-0

46,62

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14152.050984/2024-26

AI

22.733.732-8

15.992,76

A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA

14185.007046/2024-29

ND

20.302.138-0

200.196,10

ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA

14152.070110/2024-95

AI

22.752.858-1

897,72

ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA

14152.070111/2024-30

AI

22.752.859-0

149,62

ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA

14152.070112/2024-84

AI

22.752.860-3

299,24

ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA

14185.009591/2024-50

ND

20.305.219-6

41.149,89

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.103098/2022-41

AI

22.358.155-1

4.265,41

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.103133/2022-21

AI

22.358.190-9

4.265,41

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.147652/2022-00

AI

22.402.709-3

4.265,41

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222732/2021-62

AI

22.252.038-8

2.129,95

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222733/2021-15

AI

22.252.039-6

2.129,95

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222738/2021-30

AI

22.252.044-2

3.189,43

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222740/2021-17

AI

22.252.046-9

4.265,41

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222743/2021-42

AI

22.252.049-3

4.265,41

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222745/2021-31

AI

22.252.051-5

3.189,43

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222747/2021-21

AI

22.252.053-1

4.265,41

DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA

14152.222748/2021-75

AI

22.252.054-0

3.189,43

HOPE SAUDE ATIVIDADES MEDICAS LTDA

14152.086093/2024-16

AI

22.768.841-4

15.495,26

J L CASTRO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

14152.055475/2024-90

AI

22.738.223-4

1.415,01

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.028552/2022-77

AI

22.283.609-1

2.860,52

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.028553/2022-11

AI

22.283.610-5

13,57

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.028554/2022-66

AI

22.283.611-3

990,18

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.028555/2022-19

AI

22.283.612-1

1.870,34

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.028556/2022-55

AI

22.283.613-0

7,19

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.028557/2022-08

AI

22.283.614-8

40,37

MALBEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14185.005300/2022-92

ND

20.305.605-1

2.063,74

Y J FRANCOIS SERVICOS

14152.063429/2024-64

AI

22.746.177-1

2.251,58

Em 19 de Agosto de 2024.

Lilian Farias de Queiroz Pierre