EXTRATO De termo aditivo

O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 33/2024

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a adequação do Contrato de Gestão nº 033/2024, cujo objeto é o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, na UPA Itapema, com a pactuação de indicadores de qualidade e resultado, em regime de 24 horas/dia, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, ao disposto na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e na Emenda Constitucional nº 124/2022, que estabelecem o Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, bem como a necessidade de repasse de assistência financeira complementar pela União, para cumprimento dos valores estipulados. ÓRGÃO SUPERVISOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEMA, CNPJ: 11.148.262/0001-14. EXECUTORA: INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO - IMAS, CNPJ: 28.700.530/0044-00. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Fica acrescida a seguinte cláusula ao Contrato de Gestão nº 033/2024: 2.1. Para cumprimento da Lei nº 14.434/2022 que institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais da Enfermagem, compreendendo Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, bem como da Emenda Constitucional nº 124/2022, que dispõe sobre a prestação de assistência financeira complementar pela União para cumprimento do piso salarial nos estados, municípios e entidades filantrópicas que atendam no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fica estabelecido que: 2.1.1. O Fundo Municipal de Saúde de Itapema repassará, mensalmente, os valores destinados ao pagamento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme os critérios e condições estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Saúde, que regulamentam o repasse de recursos para a assistência financeira complementar. 2.1.2. O valor a ser repassado será determinado de acordo com as publicações mensais das Portarias do Ministério da Saúde, conforme previsto no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, especialmente nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 8 de agosto de 2023, que regulamenta o repasse da assistência financeira complementar referente ao cumprimento do piso salarial da enfermagem, e suas atualizações. 2.1.3. As Portarias que regulam o repasse mensal de recursos deverão ser seguidas estritamente, considerando os valores e critérios específicos de elegibilidade para o recebimento da assistência financeira complementar, devendo a EXECUTORA apresentar relatórios mensais de execução e comprovação da aplicação dos recursos transferidos, bem como atender às demais exigências e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 2.1.4. O valor a ser repassado será calculado conforme a proporcionalidade de profissionais enquadrados no piso salarial de enfermagem estabelecido na Lei nº 14.434/2022. 2.1.5. A EXECUTORA deverá garantir a correta aplicação dos recursos recebidos, assegurando que o repasse da assistência financeira complementar da União aos profissionais de enfermagem seja realizado de maneira regular e integral, conforme as normas e critérios estabelecidos pelas portarias vigentes. Qualquer descumprimento na aplicação dos recursos poderá acarretar a suspensão dos repasses e a adoção de medidas administrativas e legais cabíveis. 2.1.6. A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser realizada conforme as instruções e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio de sistemas eletrônicos próprios, respeitando os prazos e formatos exigidos para cada competência. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. Itapema, 2 de outubro de 2024.

ALEXANDRE FURTADO KONS DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde

NILZA NILDA SIMAS Prefeita Municipal