PORTARIA GM/MS Nº 4.418, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SANTALUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ

36000614969202400

870.211,00

50410002

870.211,00

1030251182E900001

6757405

870.211,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000614999202400

552.380,00

50410002

552.380,00

1030251182E900001

5970369

552.380,00

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

36000614959202400

216.122,00

50410002

216.122,00

1030251182E900001

2547775

216.122,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614979202400

433.000,00

50410002

433.000,00

1030251182E900001

0027014

433.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614981202400

433.000,00

50410002

433.000,00

1030251182E900001

3710084

433.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614982202400

433.000,00

50410002

433.000,00

1030251182E900001

0026808

433.000,00

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000614962202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6827071

500.000,00

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000614972202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

7813104

2.000.000,00

RJ

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000614987202400

1.466.302,00

50410002

1.466.302,00

1030251182E900001

6929885

1.466.302,00

RJ

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000614989202400

533.698,00

50410002

533.698,00

1030251182E900001

2282801

533.698,00

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000615002202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6645410

3.000.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000615001202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

7962797

1.000.000,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615000202400

2.000.000,00

50410002

50410002

500.000,00

1.500.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2283328

6583628

500.000,00

1.500.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615005202400

9.860.800,00

50410002

9.860.800,00

1030251182E900001

6353797

9.860.800,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615006202400

9.800.000,00

50410002

9.800.000,00

1030251182E900001

6353797

9.800.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615007202400

9.600.000,00

50410002

9.600.000,00

1030251182E900001

6353797

9.600.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615008202400

7.680.000,00

50410002

7.680.000,00

1030251182E900001

6353797

7.680.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615009202400

6.144.000,00

50410002

6.144.000,00

1030251182E900001

6353797

6.144.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000615010202400

4.915.200,00

50410002

4.915.200,00

1030251182E900001

6353797

4.915.200,00

SP

BEBEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

36000614968202400

9.000.000,00

50410002

9.000.000,00

1030251182E900001

5492009

9.000.000,00

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614973202400

98.614,00

50410002

98.614,00

1030251182E900001

3223728

98.614,00

TOTAL

21 PROPOSTAS

70.536.327,00