Edital de Notificação nº 27/2024 - Supes-SP

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

A.S. BENEVENTO LTDA.

04.571.429/0001-90

4ºT/2018 ao 4ºT/2022

02027.007495/2019-43

AUTO POSTO ARLUSI TRES LTDA.

55.782.932/0001-25

4ºT/2018 ao 3ºT/2020

02027.002161/2023-60

AUTO POSTO ROSAS DE SANTA RITA LTDA.

16.780.197/0001-69

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.007362/2019-77

CLAUDINEI HERNANDES - OLARIA

01.406.114/0001-07

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015534/2019-86

JOSE DE ALENCAR MATTA

07.949.114/0008-06

4ºT/2008 ao 4ºT/2012

02027.001345/2014-11

MINERAÇÃO KALFILLER LTDA.

04.060.159/0001-52

4ºT/2018 ao 3ºT/2022

02285.000304/2023-58

MIRASSOL LOGÍSTICA LTDA.

14.937.348/0002-03

4ºT/2018 ao 4ºT/2022

02027.008927/2023-10

POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA.

11.378.430/0001-68

2ºT, 3ºT, 4ºT/2022 e 3ºT e 4ºT/2023

02027.001663/2019-97

THERBREC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

62.809.041/0001-80

4ºT/2018 ao 3ºT/2022

02027.003673/2023-43

FÁBIO TADEU BUONAVITA

Superintendente do IBAMA/SP