EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VO LUIZ TRANSPORTES, BORRACHARIA, PECAS E ACESSORIOS LTDA, 29.699.047/0001-77, MBC4G63, FRMEV02187772024, 606-82; WP TRANSPORTADORA LTDA, 43.652.265/0001-87, QAW9B43, FRMEV02105932024, 606-82; WALDEMAR VIANA LOPES, ***.399.891-**, GZG2372, FRMEV02155632024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RBJ3H45, FRMEV01589322024, 606-82; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV01247892024, 606-82; YESHUA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 10.424.461/0001-45, KQS3662, FRMEV01870072024, 606-82; KQS3662, FRMEV01909402024, 606-82; WPB TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 36.659.196/0001-78, DNK6I25, FRMEV01882392024, 606-82; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0004-73, MFV7G48, FRMEV01890122024, 606-82; VG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.701.428/0001-40, RYF7D18, FRMEV01889232024, 606-82; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, EAX7594, FRMEV02119192024, 606-82; VJGS TRANSPORTES LTDA, 26.748.646/0002-26, MLQ2E72, FRMEV02153732024, 606-82; ZENIR REDIVO CACHOEIRA, 13.512.726/0001-55, RYC7B12, FRMEV02197122024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DZC7099, FRMEV02209922024, 606-82; WEULER NAZARINO AZEVEDO, ***.336.786-**, OQO3C60, FRMEV02204442024, 606-82; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, ***.257.911-**, OBN8660, FRMEV02222802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração