1. Processo TC-008.545/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luiz Francisco da Silva Santos (119.093.654-24); Sebastiana Antonia dos Santos (861.075.344-15).

1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação aos interessados e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação aos interessados;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 502/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, fazendo-se a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.492/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claudio Roberto Amorim de Oliveira (704.450.360-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à AudPessoal que promova a correção do fundamento legal da aposentadoria no ato de Pensão civil (13666/2023), de modo a constar: "APOS-53 - EC 41/2003, art. 6º, c/c o art. 40, § 5º da CF/1988 (Redação dada pela EC 20/1998) - Aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, exclusivamente para tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio: 55 anos de idade e 30 de contribuição, se professor, 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se professora; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Idade máxima para implemento dos requisitos: 70 anos. Vigência: A partir de 31/12/2003"

ACÓRDÃO Nº 503/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-038.656/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carli Trindade Soares Gomes (074.503.382-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 504/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-038.717/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Dalva Fonseca Paulino Aguilar (218.978.836-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 505/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-038.770/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ariane Leite Goncalves (213.088.293-53); Edi Salgado Figueiredo (058.019.626-70); Iolanda Silveira Blanco (569.362.220-72); Ivo Venancio de Souza (104.235.948-26); Raimunda Rita Firmino de Souza (845.103.153-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 506/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Jorge Pestana Soares em favor de Dulce Nascimento Pestana, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé doa interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 25/01/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Jorge Pestana Soares em favor de Dulce Nascimento Pestana;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.575/2023-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Dulce Nascimento Pestana (093.582.407-33).

1.2. Unidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 507/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por José Ramos de Souza em favor de Raimunda Sandra Flor de Souza, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 16/03/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por José Ramos de Souza em favor de Raimunda Sandra Flor de Souza;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.608/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Raimunda Sandra Flor de Souza (685.487.457-20).

1.2. Unidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha. que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 508/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor do Instituto de Planejamento e Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico e Antônio Fernando de Oliveira Barros, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FASE 2006/0022 (peça 4) que tinha por objeto a colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Plano de Desenvolvimento Integrado de Bezerros - PDIB", visando a busca da melhoria da qualidade de vida das comunidades com maior participação comunitária nas definições do poder, em favor de um ambiente saudável e socialmente justo, para as gerações atuais e futuras, no valor de R$ 127.062,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 105.873,03.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data em que ocorreu a apresentação da prestação de contas (peça 73, p. 3), em 10/05/2007, e o Edital de notificação quanto à necessidade de envio da prestação de contas final - Instituto de Planejamento e Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (peça 37), em 04/05/2017;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 112-115).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-005.996/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Fernando de Oliveira Barros (082.347.954-49); Instituto de Planejamento e Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (02.197.495/0001-16).

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Arthur Telles Nebias (OAB-PE 33994), representando Antônio Fernando de Oliveira Barros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 509/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Érica de Figueiredo Der Hovannessian, Francisco Sidney Andrade Gomes, José Ribamar Barroso Baptista e Eliabe Albuquerque de Oliveira, ante a não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União no âmbito do Contrato de Repasse 0249795/2008/MCIDADES/CAIXA (registro Siafi 626005) (peça 32), firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Paracuru (CE), cujo objeto era a construção de unidades habitacionais.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 372.579,06, imputando-se a responsabilidade a Érica de Figueiredo Der Hovannessian, prefeita no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, Francisco Sidney Andrade Gomes, prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, José Ribamar Barroso Baptista, prefeito no período de 1/1/2017 a 13/12/2017, e Eliabe Albuquerque de Oliveira, prefeito no período de 14/12/2017 a 31/12/2020.

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que não foi constatado débito, tendo ocorrido a execução integral do objeto conveniado;

considerando que a obrigação de o município proceder à regularização fundiária dos imóveis construídos foi estabelecida em data posterior ao contrato, por meio da Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, que excluiu expressamente dessa obrigação os ajustes celebrados anteriormente à sua publicação;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 92);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 95);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-008.287/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eliabe Albuquerque de Oliveira (441.815.823-53); Erica de Figueiredo Der Hovannessian (464.511.533-20); Francisco Sidney Andrade Gomes (430.272.453-68); José Ribamar Barroso Baptista (002.720.193-72).

1.2. Unidade: Município de Paracuru/CE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 510/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Ronaldo de Sena Santos e Ação Social Luz da Manhã, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do Termo de Compromisso nº 1000398-39, cujo objeto foi o "desenvolvimento do projeto Escolinhas Sociais Novos Talentos da Vela", no valor de R$ 216.000,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 178.315,86.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a notificação do responsável, mediante Ofício nº 564/2013-DGI/SE-ME (peça 17), de 29/8/2013, e a notificação do responsável, mediante Ofício nº 1025/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF/MC (peça 29), de 20/7/2021;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 54-57).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-008.316/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ação Social Luz da Manhã (07.418.506/0001-64); Ronaldo de Sena Santos (901.259.597-53).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 511/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Vicente Gonçalves da Silva (falecido em 16/12/2014, conforme certidão de óbito à peça 8), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio nº 830453/2007, registro SIAFI 602364, firmado entre o FNDE e o município de Itaparica - BA, e que tinha por objeto "...construção de escola(s) conforme estabelece o programa nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar publica de educação infantil - proinfância", no valor de R$ 700.000,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 555.057,71.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a notificação do representante do Espólio do responsável, mediante Edital de Notificação nº 18, de 30/9/2016 (peça 42) e o termo de instauração da TCE (peça 1), de 5/1/2023;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 68-71).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-015.041/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vicente Gonçalves da Silva (012.506.475-68).

1.2. Unidade: Município de Itaparica/BA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 512/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Clemente Arrudão e Associação Paulista de Esporte, Cultura e Educação (Apece) contra o Acórdão 1.690/2022-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso/S LIE 1510984.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 12599/2023 TCU-1ª Câmara de forma que:

a) Onde se lê:

9.1.2. julgar regulares as contas da Associação Paulista de Esportes, Cultura e Educação - Apece, dando-lhe quitação plena;

Se leia:

9.1.2. julgar regulares as contas da Associação Paulista de Esportes, Cultura e Educação - Apece, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", e 207 do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação plena;

1. Processo TC-022.724/2020-6 Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

1.1. Recorrentes: Associação Paulista de Esportes, Cultura e Educação - Apece (09.558.015/0001-44); Clemente Arrudão (181.857.648-16)

1.2. Unidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Carlos Roberto Higino (OAB-SP 116.999)

ACÓRDÃO Nº 513/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Flávio Guimarães Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade, Bruno de Moraes Lisboa e Raul Goiana Novaes Menezes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 625963 (peça 108), firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Estado de Pernambuco, e que tinha por objeto construção de 24 unidades habitacionais no município de Palmerina/PE.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito no valor original de R$ 548.334,00, imputando-se a responsabilidade a Flávio Guimaraes Figueiredo Lima, presidente, no período de 1/1/2013 a 31/12/2014, na condição de dirigente, Marcos Baptista Andrade, presidente, no período de 1/1/2015 a 31/12/2016, na condição de dirigente, Bruno de Moraes Lisboa, presidente, no período de 1/1/2017 até o momento, na condição de dirigente e Raul Goiana Novaes Menezes, Presidente, no período de 1/8/2017 a 6/4/2018, na condição de dirigente.

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que existem elementos para comprovar a execução física e financeira do objeto, bem como o atendimento ao plano de trabalho e ao seu objetivo social, ao atender a comunidade;

considerando que pendência documental referente à regularização fundiária, neste caso, por si só, não é motivo suficiente para imputação de débito, tendo a documentação apresentada o condão de garantir a segurança jurídica necessária ao empreendimento;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 179);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 182);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-030.065/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.620.904-04); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.347.134-34); Marcos Baptista Andrade (456.105.924-53); Raul Goiana Novaes Menezes (047.796.134-77).

1.2. Unidade: Governo do Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 514/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se examina, nesta etapa processual, pedido de reexame apresentado por Gilnay Cunha Santana contra o Acórdão 4.971/2023-TCU-1ª Câmara.

Considerando que os recursos cabíveis em processos de tomada de contas especial, desde que satisfeitas as condicionantes, são os recursos de reconsideração ou de revisão;

considerando que o ora recorrente já interpôs recurso de reconsideração (peça 52), que foi conhecido e teve provimento negado pelo Acórdão 12.602/2023-TCU-1ª Câmara;

considerando que, no presente caso, está configurada a inadequação recursal, uma vez que o pedido de reexame somente é cabível em processos de fiscalização ou ato de pessoal;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e 285, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do presente recurso, em razão de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de contas;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-036.122/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilnay Cunha Santana (886.270.715-00).

1.2. Recorrente: Gilnay Cunha Santana (886.270.715-00).

1.3. Unidade: Município de Ibicuí/BA.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: Wanderley Rodrigues Porto Filho (15837/OAB-BA), representando Gilnay Cunha Santana.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 515/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016, no valor de R$ 1.726.458,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 593.603,99.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 5/9/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Parecer n° 3485/2019/DIAPC/COECS/CGPAE/ DIRAE, de 5/9/2019 (peça 8), que tratou da análise técnica da Prestação de Contas do PNAE 2016 do Município de Paulista/PE e o Parecer Conclusivo nº 1105/2022/DIAFI/COAFI/ CGAPC/DIFIN, de 29/12/2022 (peça 9), que concluiu pela aprovação parcial com ressalvas das contas;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27-30).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.806/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.882.414-19).

1.2. Unidade: Município de Paulista - PE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 516/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Luiz Fernando Rosa da Costa emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de valor a maior de incorporação de parcelas de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87;

considerando que a jurisprudência do Tribunal estabelece como deve ser o cálculo das parcelas de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87, a exemplo do que foi fixado pelo Acórdão 835/2012 - Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes):

9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;

9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o §1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.

considerando que a beneficiária da pensão vem recebendo sob este fundamento os valores de R$ 106,66 (rubrica administrativa) e R$ 42,36 (rubrica judicial), provenientes da incorporação pelo interessado de 5/5 de FG-5, que estão acima do valor equivalente da função, que é de R$ 125,13, resultando em proventos acima do devido, conforme as regras retro mencionadas;

considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/05/2019, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Luiz Fernando Rosa da Costa, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-001.279/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Fernando Rosa da Costa (364.027.530-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha que:

1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, as seguintes providências:

1.7.1.1. retifique da base dos proventos da aposentadoria o valor pago a título de incorporação de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87, levando em consideração as regras estabelecidas pelo Acórdão 835/2012 - TCU - Plenário;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comprovando ao TCU essa comunicação nos 30 dias subsequentes;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 517/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Maria do Perpetuo Socorro Lopes Merchak Torres, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando as propostas uníssonas da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato em razão da inclusão nos proventos da interessada da vantagem denominada "opção" atinente ao art. 2º da Lei 8.911/1994, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, bem como de incorporação de quintos/décimos em razão de função comissionada diferente da efetivamente exercida (transformação de FC-04 para FC-05);

considerando que este ato concessório foi emitido em decorrência de outro que foi apreciado pelo Tribunal por meio do Acórdão 10198/2020-TCU-1ª Câmara (TC 009.011/2020-0), cujo ato foi considerado ilegal em decorrência de constar a parcela denominada "opção";

considerando que o gestor encaminhou novo ato ao Tribunal, pois o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região/AM e RR obteve liminar judicial, nos autos da Ação Ordinária 1005368-10.2020.4.01.3200, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária do Amazonas, no seguinte sentido: "defiro a concessão de tutela de urgência para determinar à Requerida a manutenção do pagamento da parcela denominada 'opção' nos proventos dos substituídos do Sindicato autor. Com vista a garantir a efetividade e clareza da tutela ora deferida, deverá a Requerida promover a reimplantação do pagamento da parcela 'opção' caso tenha sido cessado o referido pagamento dos contracheques dos substituídos", de modo que manteve o pagamento da vantagem de opção, enquanto não reformada a decisão judicial;

considerando que houve sentença de mérito no referido processo, cujo dispositivo da mesma consta o seguinte:

Ainda, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, para:

a) declarar o direito dos substituídos do Sindicato autor à manutenção do pagamento da parcela denominada "opção" nos seus proventos, devendo a Requerida se abster de promover a sua supressão;

b) condenar a parte Requerida ao pagamento das parcelas retroativas da vantagem denominada "opção" em favor dos substituídos do Sindicato autor, caso tenha sido cessado. O referido pagamento retroativo, caso existente, deverá ser acrescido de juros e correção monetária, desde o momento em que cessado até a sua reimplantação.

considerando que houve recurso de apelação em relação ao referido julgado, tendo a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região dado parcial provimento ao recurso, conforme ementa de julgado a seguir transcrita:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. APOSENTADORIA/PENSÃO. DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS E O JULGAMENTO DE LEGALIDADE DA APOSENTADORIA/PENSÃO. TEMA 445/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA OPÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 831/1995. REQUISITOS DE APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS ANTES DE 19/01/1995. ACÓRDÃO TCU RECONHECENDO ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.

1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.

2. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a anulação de Acórdão do TCU proferido no sentido de que os servidores que não completaram os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998 não têm direito a parcela chamada opção de função (art. 193 da Lei n. 8.112/1990), alterando Acórdão anterior.

3. O aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria/pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança, bem como à luz do disposto nos arts. 5º, LXXXV e LV, 37, caput, 71 e 74 da CF/88, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 445 da repercussão geral sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial.

4. "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (Tema 445/STF)

5. Em se tratando de ação coletiva proposta por sindicato representativo de categoria profissional, diante da impossibilidade de particularização e de individualização, no atual momento processual, das situações funcionais dos servidores ora substituídos, o que somente será apurado em eventual execução individual a ser promovida pelos beneficiários do título judicial, deve ser reconhecida a decadência do direito de a Administração promover a revisão do ato de concessão das aposentadorias/pensões dos servidores substituídos, quanto decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a chegada do processo respectivo na Corte de Contas e o julgamento de legalidade do ato de concessão da aposentadoria/pensão.

6. A jurisprudência é firme em seu entendimento que a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 foi extinta pela Medida Provisória n. 831, de 18/01/1995, posteriormente convertida na Lei n. 9.624/1996, razão pela qual apenas os servidores que preenchessem todos os requisitos necessários para a inativação até 19/01/1995 fazem jus à referida vantagem, de acordo com o previsto no art. 7º daquele último diploma legal. Precedentes.

7. A revisão do ato de concessão de aposentadoria/pensão ocorrida em período posteriormente a 1995, no caso em exame, naquelas hipóteses em que não se configurou a decadência da Administração, se deu no pleno exercício de seu poder de autotutela, corrigindo entendimento anterior equivocado e passando a adotar a correta interpretação da norma legal pela Corte de Contas.

8. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

9. Apelação da União parcialmente provida. (sublinhamos)

considerando que foram opostos embargos de declaração em face do referido acórdão, tendo sido acolhido os embargos de declaração da parte autora e acolhido em parte os embargos de declaração da União, sem efeitos modificativos, apenas para supra suprir a omissão apontada, conforme excerto do voto do relator Desembargador Federal Morais da Rocha a seguir apresentado:

Assiste razão tanto à parte autora quanto à União, uma vez que verificada a omissão no julgado no tocante à questão do direito adquirido.

No ponto, tem-se que a "opção de função" não se trata de parcela que por sua natureza, uma vez recebida, se incorpora automaticamente aos vencimentos do servidor, passando a integrar o seu patrimônio jurídico e configurando algum direito adquirido em seu recebimento. Pelo mesmo motivo, não se incorpora, por si só, aos proventos de aposentadoria dos servidores beneficiários pelo regime da paridade remuneratória previsto anteriormente à introdução da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

considerando que, em razão da deliberação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou em parte a sentença de 1ª instância, não há mais suporte para pagamento da vantagem denominada "opção" à interessada, considerando que entre a data de disponibilização do ato concessório que já foi apreciado pelo Tribunal (18/09/2017 - peça 8 do TC 009.011/2020-0) e sua apreciação (22/9/2020 - peça 13 do TC 009.011/2020-0) não transcorreram 5 anos (STF - Tema 445 da repercussão geral), sendo que, de igual forma, também não se observa tal interregno no ato de que trata o presente feito, pois disponibilizado ao TCU em 09/12/2020 (peça 3);

considerando que ainda não houve o trânsito em julgado do referido acórdão judicial;

considerando que, em razão do princípio da independência das instâncias, não há óbice de julgamento pela ilegalidade e negativa de registro de ato concessório ainda que o pagamento de algum parcela tida como irregular pelo Tribunal esteja sendo efetuado com base em decisão judicial, embora nessa situação deixa-se de determinar a suspensão do pagamento até que a decisão judicial seja reformada;

considerando que, na concessão em comento, a vigência da aposentadoria é posterior a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva da interessada quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, bem como pela falta de incidência de contribuição previdenciária sobre tal vantagem na atividade;

considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função de confiança;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), acompanhado por deliberações, a exemplo dos acórdãos 8186/2021, 8477/2021, 8311/2021, 6289/2021, 8694/2021-TCU-1ª Câmara; 1746/2021, 6835/2021, 8082/2021, 12983/2020, 8111/2021, 7965/2021 e 3032/2011-TCU-2ª Câmara, dentre outros;

considerando que as razões da irregularidade do ato concessório dos presentes autos, no que tange à irregularidade referente à vantagem denominada "opção", são as mesmas que levaram o Tribunal a prolatar o Acórdão 10198/2020-TCU-1ª Câmara (TC 009.011/2020-0), cujo ato concessório é da mesma interessada;

considerando que no ato de que trata o presente feito foi constado também a transformação indevida de função sem amparo legal, ou seja, de FC-4 para FC-5, elevando o valor percebido a título de quintos/décimos;

considerando que a transformação da função está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, já que se deu, a partir de 11/07/2000, nos termos da Resolução Administrativa 132/2000, que é posterior a conversão das parcelas de quintos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, por força do §1º do art. 15 da Lei 9.527/1997, fato que impede a atualização do valor do benefício pela via da transformação, eis que deixou de ostentar a natureza de função comissionada;

considerando que, a partir da conversão das parcelas de quintos/décimos em VPNI, a atualização da vantagem sujeita-se exclusivamente à revisão geral do funcionalismo público federal, ou seja, cessa a paridade com o valor atual da função que originou a incorporação efetivada;

considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a incorporação de quintos e décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (Acórdãos TCU 4.783/2014 - 1ª Câmara, 77/2023 - 1ª. Câmara, 10.401/2022 - 2ª. Câmara, 16/2023 - 2ª. Câmara e 8.502/2022 - 2ª. Câmara);

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);

considerando a presunção de boa-fé da interessada no tocante à transformação da função de FC-04 para FC-05; e

considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria do Perpetuo Socorro Lopes Merchak Torres;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, no tocante à irregularidade referente à transformação da função de FC-04 para FC-05; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-001.489/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Perpetuo Socorro Lopes Merchak Torres (182.687.652-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

1.7.1. adote, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, as seguintes providências:

1.7.1.1. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função comissionada efetivamente exercida até transformação do benefício em VPNI, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.1. exclua, após consulta à Procuradoria da União no Estado do Amazonas da Advocacia-Geral da União acerca do desfecho do processo judicial 1005368-10.2020.4.01.3200, tendo em vista o Parecer de Força Executória n. 00024/2020/SPMIL/PUAM/PGU/AGU, dos proventos da interessada a vantagem denominada "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. uma vez confirmada junto à Procuradoria da União no Estado do Amazonas que foi desconstituída a decisão judicial que assegurava à interessada o pagamento da rubrica judicial ora impugnada por esta Corte, adote as medidas administrativas necessárias para a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos desde a ciência do Acórdão 10198/2020-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário;

1.7.1.3. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comprovando ao TCU essa comunicação nos 60 dias subsequentes;

1.7.2. emita, livre das irregularidades apontadas, novo ato de aposentadoria da interessada após a confirmação da Procuradoria da União no Estado do Amazonas de que não há mais suporte em decisão judicial para a manutenção do pagamento da vantagem denominada "opção", disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, conforme IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 518/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento do Acórdão 5232/2023-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo fixado inicialmente, comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-002.171/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sonia Maria da Silva Sampaio (082.909.528-48); Suely Nunes Carvalho (160.490.038-58).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 519/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a Luis Carlos Rodrigues, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR e submetido a este Tribunal para registro.

considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU identificaram a inclusão irregular nos proventos da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação (plano da eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado até a referida data;

considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado, por isso o ato original (91015/2019) foi originalmente considerado ilegal pelo Acórdão 11.309/2021-TCU-1ª Câmara, que determinou: