SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES de 11 de novembro de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.915818/2022-93

Interessado: CIRURGICA OLIMPIO LTDA (CNPJ nº 01.140.868/0001-50).

Extrato da Decisão nº 304, de 05 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 72.778,51 (setenta e dois mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), no caso equivalente ao Preço de Fábrica (PF), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.809510/2024-71

Interessado: INOVAMED HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 12.889.035/0002-93).

Extrato da Decisão nº 311, de 04 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu por absolver a empresa, pois restou prejudicada a autoria e materialidade da prática da infração por parte da empresa, na denúncia por venda com sobrepreço, afastando a aplicação da infração do Art. 5º, inciso II, alínea "b", da Resolução CMED nº 2/2018.

Processo Administrativo nº 25351.938858/2023-94

Interessado: BASCEL SOLUÇÕES LTDA - EPP (CNPJ nº 21.515.353/0001-02).

Extrato da Decisão nº 312, de 05 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 139.150,76 (cento e trinta e nove mil, cento e cinquenta reais e setenta e seis centavos),ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.817056/2024-22

Interessado: BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 19.349.009/0001-30).

Extrato da Decisão nº 313, de 05 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 27.473,38 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos),ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.912512/2021-02

Interessado: DROGA LÚCIA MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 07.139.095/0001-78).

Extrato da Decisão nº 314, de 05 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 31.866,56 (trinta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos),ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.807062/2024-71

Interessado: UNI HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 07.484.373/0001-24).

Extrato da Decisão nº 315, de 05 de novembro de 2024 : A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 271.056,92 (duzentos e setenta e um mil cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos),ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.807045/2024-34

Interessado: H MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 07.932.265/0001-77).

Extrato da Decisão nº 316, de 05 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 2.754.016,72 (dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, dezesseis reais e setenta e dois centavos),ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.806693/2024-73

Interessado: MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.002.459/0004-89).

Extrato da Decisão nº 317, de 05 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.811548/2024-12

Interessado: VIP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 34.788.645/0001-52).

Extrato da Decisão nº 318, de 05 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor deR$ 1.771,36 (um mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos),em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.