EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29148/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00732442024, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, ***.068.377-**, , FREVP00394742024, 773-0; TIAGO ALMEIDA DE FREITAS, ***.081.684-**, , FREVP00351622024, 773-0; TRANSBEIRA TRANSPORTES LTDA, 54.988.506/0001-80, , FREVP00453592024, 773-0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00320482024, 773-0; THAMIRES FERREIRA DA SILVA, ***.853.348-**, , FREVP00647722024, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 28.106.290/0001-71, , FREVP00692232024, 773-0; THALIA MOULAZ GUILHERME SILVA, ***.934.771-**, , FREVP00675062024, 773-0; TRANSCIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 26.941.516/0001-24, , FREVP00686082024, 773-0; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, , FREVP00597312024, 773-0; TIAGO MELLO FREITAS, ***.662.831-**, , FREVP00702872024, 773-0; TITRONIC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 11.013.898/0001-59, , FREVP00742112024, 773-0; TRANS MUGUI LTDA, 22.460.196/0001-30, , FREVP00745172024, 773-0; , FREVP00745412024, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00449892024, 773-0; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, , FREVP00738602024, 773-0; TRACKER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.857.667/0001-94, , FREVP00409482024, 773-0; TRANS OCEANICA TRANSPORTES LTDA, 40.334.067/0001-87, , FREVP00516242024, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00560042024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP00648632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração