EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVT4G44, EPSMA00384272024, 683-11; RVT4G52, EPSMA00380552024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SFY6B62, EPSMA00371262024, 683-12; AGUAPEI AGROENERGIA S.A, 35.203.047/0001-37, RVN0J71, EPSMA00369972024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, JBW7G22, EPSMA00283232024, 683-11; RTG5C42, EPSMA00276042024, 683-11; ARNALDO MICOS, ***.448.549-**, JAW1C96, EPSMA00277912024, 683-13; AUTEM DO BRASIL LTDA, 25.271.710/0001-87, AYB0H88, EPSMA00279092024, 683-12; ALLE PRE FABRICADOS LTDA, 35.234.609/0001-00, QJI3B98, EPSMA00266962024, 683-12; DAFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.901.407/0001-40, ELQ3B49, EPSMA00264242024, 683-13; DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA, 06.913.480/0026-16, EEN4839, EPSMA00259122024, 683-12; AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0001-43, QPD8H53, EPSMA00287432024, 683-13; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, GGF8192, EPSMA00291412024, 683-13; ALIMENTOS ZAELI LTDA, 77.917.680/0051-04, ATV2E15, EPSMA00290162024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, JBR4B13, EPSMA00305622024, 683-12; ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 53.398.145/0001-59, FXO6I13, EPSMA00363382024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, PCQ2J18, EPSMA00334482024, 683-13; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0011-09, RBB4G46, EPSMA00357562024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, LQM1F82, EPSMA00354222024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, GGB5604, EPSMA00354002024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração