1. Processo TC-039.842/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 281/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Construterra Construções e Terraplenagem Ltda. (peça 185) contra os itens 9.1, 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 526/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, havia julgado irregulares as contas da recorrente, com imputação de débito e aplicação de multa;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 210-211), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 212), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso de reconsideração por ausência de interesse recursal;

Considerando que, mediante deliberação consubstanciada no Acórdão 1919/2023 - TCU - Plenário, relator Ministro Walton Alancar Rodrigues, o Tribunal tornou sem efeito os itens 9.1. a 9.5. do Acórdão 526/2023-TCU-Plenário e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não remanescendo, pois, sucumbência em desfavor da recorrente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Construterra Construções e Terraplanagem Ltda., nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, por inexistência de interesse recursal, haja vista os itens 9.1 a 9.5 do Acórdão 526/2023-TCU-Plenário terem sido considerados insubsistentes mediante o Acórdão 1.919/2023-TCU-Plenário; e

b) informar aos órgãos interessados e à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-009.967/2013-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.381/2006-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Alexis Miranda Souza Brito (064.040.655-68); Antonio Jose Pinheiro Rivas (094.992.105-04); Carlos Ribeiro Lessa (020.656.495-34); Construterra Construções e Terraplenagem Ltda. (00.300.531/0001-08); Edson Meneses de Sousa (105.134.185-04).

1.3. Recorrente: Construterra Construções e Terraplenagem Ltda. (00.300.531/0001-08).

1.4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.9. Representação legal: Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ) e outros, representando Edson Meneses de Sousa; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Alexis Miranda Souza Brito; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Mauricio da Silva Santos (59548/OAB-DF) e outros, representando Carlos Ribeiro Lessa; Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (147.136/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Flavia Isabel Sousa Bastos de Lemos (20733/OAB-BA), representando Construterra Construções e Terraplenagem Ltda.; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ) e outros, representando Antonio Jose Pinheiro Rivas.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 282/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por N da P Santos Amorim Autopeças em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 26/2023, sob a responsabilidade do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, cujo objeto é a manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos sistemas de propulsão, de geração de energia, de climatização, hidráulico, navegação e comunicação, auxiliares, de miscelânea, de estrutura, de duas embarcações do tipo catamarã, com fornecimento de peças e materiais, incluindo serviços de manutenção (preventiva, preditiva e corretiva) da embarcação tipo "flexboat";

Considerando que, de todas as ocorrências contra as quais se insurgiu a representante, restou evidenciado que a entidade licitante agiu em desacordo com os arts. 59, I e § 2º, e 64 da Lei 14.133/2021, na medida em que promoveu a inabilitação da empresa com base na ausência de qualificação econômico-financeira, sem antes realizar diligências para esclarecer situação preexistente, consistente na juntada do Balanço Patrimonial de 2021 (situação pré-existente à sessão pública);

Considerando, contudo, que a inabilitação da representante persiste por outros motivos (ausência de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional), de modo que não se impõe eventual concessão de medida cautelar ou determinação de retorno do certame à fase de habilitação;

Considerando que, sob a perspectiva da racionalidade do controle externo, e dada a natureza das impropriedades verificadas, a expedição de ciências preventivas à unidade jurisdicionada afigura-se como medida suficiente ao deslinde da presente representação; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 11-12;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência ao Centro de Lançamento de Alcântara, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no Pregão Eletrônico 26/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) inabilitação da licitante N da P Santos Amorim Autopeças, sob o aspecto econômico-financeiro, em razão de vícios sanáveis, sem que lhe fosse oportunizada a inclusão do documento faltante (Balanço Patrimonial de 2021), violou os arts. 59, I e § 2º, e 64 da Lei 14.133/2021, bem como os Acórdãos 918/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; 1.795/2015-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro; 2.239/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes; e 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar;

d) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Lançamento de Alcântara e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-001.975/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Centro de Lançamento de Alcântara.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: N da P Santos Amorim Autopeças (CNPJ: 27.428.840/0001-06).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Nayane da Penha Santos Amorim, representando N da P Santos Amorim Autopeças.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 283/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Data Traffic S. A., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com valor estimado de R$ 1.099.809.421,19, tendo por objeto a contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT;

Considerando que a representante se volta, basicamente, contra as possíveis ocorrências no lote 4 (rodovia localizadas no Estado da Bahia) a seguir referenciadas:

i) aceitação de lances intermediários desarrazoados, fora do contexto competitivo da licitação, e em desacordo com o intervalo mínimo de três segundos entre os lances de um licitante e outro e o intervalo mínimo de vinte segundos entre os lances enviados pelo mesmo licitante, apresentados pela GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A., com a utilização de 'robôs', contrariando os itens 7.8 e 7.9 do edital e a isonomia do processo de licitação; e

ii) a possibilidade de serem ofertados equipamentos usados e obsoletos, com favorecimento aos atuais contratados pelo DNIT e risco de deficiência na fiscalização do trânsito rodoviário, com afronta aos princípios da isonomia e da ampla competição;

Considerando que restou evidenciado que os lances vencedores dos lotes 4 e 5, de fato, não observaram a regra do intervalo mínimo de três segundos entre os lances, pelo que deveriam ter sido automaticamente descartados pelo sistema, seguindo-se o que estabelecia o item 7.9 do edital;

Considerando que referidos lances deveriam ter sido desconsiderados pelo pregoeiro, seguindo o que dispõe o item 7.15 do edital, de tal modo que não poderiam ser admitidos como vencedores da licitação;

Considerando, contudo, o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 44-46, a destacar:

i) a complexidade da licitação intentada pelo DNIT e a premência da contratação dos serviços;

ii) a competitividade do pregão, com a participação de dezesseis empresas no lote 4, resultando na obtenção de proposta com deságio de 56,03% em relação ao orçamento referencial;

iii) ao final da disputa pelo lote 4, a Data Traffic (representante) dispôs de aproximadamente quatro minutos para cobrir o último lance da empresa vencedora (GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A., CNPJ 01.466.431/0001-00); e

iv) a utilização de robôs não revelou indícios de fraude à licitação; e

Considerando que, quanto à possibilidade de os licitantes ofertarem equipamentos usados e obsoletos, o DNIT logrou evidenciar ser desarrazoado exigir das empresas que já dispõem de equipamentos de controle de tráfego a troca por aparelhos novos se os atuais atendem às condições do edital;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 519/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) aceite de propostas em desacordo com os itens 7.8 e 7.9 do edital, sobretudo quanto aos intervalos de tempo entre os lances, nos lotes 4 e 5 do pregão em questão, adjudicados à sociedade empresária GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A., CNPJ 01.466.431/0001-00, que ofereceu lances intermediários protelatórios da sessão, com afronta ao item 7.15 do edital e aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993);

d) dar ciência à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 519/2023 do DNIT (UASG 393003), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) aceitação, pelo sistema Comprasgov, de lances em desacordo com os intervalos mínimos de vinte segundos entre os lances do mesmo licitante e de três segundos entre os lances, estabelecidos pelo item 7.9 do edital;

e) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à representante; e

f) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.315/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Data Traffic S. A. (CNPJ 01.175.068/0001-74).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Luiz Moreira de Castro, representando Data Traffic S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 284/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Associação dos Procuradores dos Correios, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), relacionadas ao Pregão Eletrônico 23000161/2023, cujo objeto é a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços jurídicos advocatícios, compreendendo a prática de atos e procedimentos na esfera judicial, nas áreas cível e trabalhista, sem vínculo empregatício e sem subordinação;

Considerando que a representante aduz as seguintes ocorrências:

a) a realização de pregão eletrônico para contratação de sociedade de advogados em vez de repor vagas de advogados por meio de concurso público contraria o inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

b) não foram cumpridos os 45 dias úteis previstos para o credenciamento dos interessados e ampla divulgação do certame;

c) não constam, do Estudo Técnico Preliminar, a justificativa técnica para a contratação por pregão eletrônico e para substabelecimento, bem como os estudos referentes ao aumento de despesas com a contratação e possíveis impactos financeiros, violando o previsto na Lei 14.133/2021;

d) não foram observadas as recomendações do TCU acerca de contratações de candidatos aprovados em concurso público (Acórdãos 3.422/2006 e 1148/2007, ambos da 2ª Câmara, Relator Ubiratan Aguiar), segundo o qual a regra é a realização de concurso público, haja vista que não se trata de demanda transitória ou temporária, cabendo ser expedida nova recomendação aos Correios, não havendo garantia da legalidade da terceirização das atividades inerentes ao cargo de Analista de Correios - Especialidade: advogado, conforme Ata da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração dos Correios;

Considerando as respostas apresentadas pelos Correios em atenção às diligências adotadas pelo Ministro-Relator;

Considerando que inexistem indícios atinentes à falta de competitividade do certame ou inexequibilidade de preços, uma vez que os lotes contaram com a participação de mais de trinta licitantes e houve efetiva disputa de lances, com cerca de metade das licitantes ofertando valores significativamente inferiores aos valores estimados pelos Correios;

Considerando que a contratação se destina a suprir municípios que não possuem advogados lotados;

Considerando que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante;

Considerando que consta da justificativa para a contratação que o objeto da licitação não interfere na atualização e dimensionamento do efetivo e da realização de novos concursos públicos para analista dos Correios, na especialidade de advogado;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 280-281;

Considerando que o pedido de sustentação oral formulado pela representante não reúne os requisitos jurídicos para deferimento pois apresentado por pessoa não qualificada como parte processual (responsável ou interessada), nos termos dos arts. 144 e 168 do RITCU;

Considerando que, às 10:48h do dia da Sessão Plenária de 28/2/2024, em cuja pauta figura o presente feito, a representante fez acostar aos autos a peça 283 para requerer "a suspensão do julgamento do presente processo, que versa sobre o Pregão Eletrônico nº 23000161/2023, em virtude da existência de uma Ação Civil Pública em trâmite perante a 14 Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1117820- 37.2023.4.01.3400, a qual apresenta correlação direta com os fatos ora analisados"; e

Considerando que, não obstante conste dos autos da referida ação judicial decisão que concedeu tutela de urgência (proferida em 19/12/2023) para determinar aos Correios que "se abstenha de assinar contratos com as eventuais empresas declaradas vencedoras do certame, até ulterior deliberação desse Juízo", o referido provimento jurisdicional não se direciona ao TCU nem tampouco impede a emissão de seu juízo sobre a matéria posta nos autos, dada a independência entre as instâncias administrativas e judiciais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) comunicar à representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a prolação do presente Acórdão; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.925/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Associação dos Procuradores dos Correios (CNPJ 08.918.601/0001-90).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Muriel Carvalho Garcia Leal (273655/OAB-SP), representando Associacao dos Procuradores dos Correios.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 285/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", 169, V, e 218 do Regimento Interno do TCU, em:

a) expedir quitação a Jorge Alves de Souza e a União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe), diante do recolhimento integral do débito e das multas a eles aplicados por meio dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.948/2018-TCU-Plenário;

b) arquivar os autos.

1. Processo TC-001.305/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jorge Alves de Souza (119.521.210-00); União Brasileira dos Promotores de Feiras - Ubrafe (55.650.881/0001-88).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), José Marcio Monsão Mollo (13.331/OAB-DF) e outros, representando Jorge Alves de Souza e União Brasileira dos Promotores de Feiras - Ubrafe.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 286/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações direcionadas ao Banco do Brasil por meio do Acórdão 2.209/2015-TCU-Plenário, alteradas parcialmente por intermédio do Acórdão 2.633/2015-TCU-Plenário, prolatados no âmbito do TC 020.788/2014-2, que apreciou auditoria em modelos de projeto de terminal de passageiros previstos de serem utilizados em licitações atinentes ao programa de aviação regional.

Considerando que as determinações tiveram o objetivo de orientar a referida instituição financeira a efetuar correções em relação aos projetos padrão dos tipos M0, M1, M2 e M3;

considerando que a política de contratação do banco para elaboração de projetos dos aeroportos regionais foi descontinuada, em decorrência de mudança de estratégia por parte da Secretaria de Aviação Civil (SAC);

considerando que, com o advento do Plano Aeroviário Nacional 2022, houve nova metodologia de cálculo para cada aeroporto regional, tendo um parâmetro de leiaute de referência como ponto de partida, mas sem projetos específicos para cada aeroporto;

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o arquivamento dos autos, em razão da perda superveniente do objeto das deliberações ora sob monitoramento (peças 10 a 12);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, V, e 243 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar prejudicado o monitoramento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.209/2015-TCU-Plenário, alterados parcialmente pelo Acórdão 2.633/2015-TCU-Plenário, em razão da perda de seus objetos;

informar o Banco do Brasil S.A. acerca desta deliberação;

apensar definitivamente os presentes autos ao TC 020.788/2014-2.

1. Processo TC-031.203/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Fundo Nacional de Aviação Civil; Secretaria de Aviação Civil (extinta).

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 287/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2024, do tipo técnica e preço, sob a responsabilidade da Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar/RS), com valor estimado de R$ 1.134.619,36, cujo objeto é a contratação de escritório para a elaboração de projetos arquitetônicos e complementares objetivando a construção do Centro de Formação Profissional Rural da Companhia, no Município de Hulha Negra/RS (peça 6, p. 1 e 5).

Considerando o exame promovido pela unidade técnica no sentido de que não se verifica a presença de interesse público, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em i) não conhecer da presente representação, visto não estar presente o requisito de admissibilidade previsto no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e ii) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do RI/TCU, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020, informando o representante.

1. Processo TC-001.927/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Rio Grande do Sul.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Pedro Coely Silveira (127995/OAB-RS), representando Gustavo Ramos Vahl.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 288/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Ivo Narciso Cassol, ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 2.922/2010 - Plenário, conforme demonstrativos às peças 245 e 247, e em arquivar o processo.

1. Processo TC-006.640/2005-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 017.636/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.542/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.717/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Ivo Narciso Cassol (CPF 304.766.409-97).

1.3. Unidade: Município de Rolim de Moura/RO.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB-DF 23.803), Cynthia Póvoa de Aragão (OAB-DF 22.298) e outros, representando Ivo Narciso Cassol.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 289/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo Ministério dos Transportes para a prorrogação, por sessenta dias, do prazo estabelecido no art. 11 da Instrução Normativa-TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas especial (TCE) referente ao Convênio 278/2006, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o município de Patrocínio/MG.

Considerando que comissão de TCE, no desempenho de suas atribuições, enfrentou dificuldades que prejudicaram o andamento do trabalho de apuração;

considerando que a referida comissão não terá tempo hábil para concluir os seus trabalhos no prazo fixado no art. 11 da IN-TCU 71/2012;

considerando que a justificativa apresentada pelo Ministro de Estado dos Transportes amolda-se aos termos do § 3º do art. 11 da IN-TCU 71/2012;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de Contas Especial propôs a concessão da prorrogação de prazo solicitada;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento no art. 11, § 2º, da IN-TCU 71/2012 e no art. 143, inciso V, alíneas 'a' e 'e' do Regimento Interno/TCU, em:

prorrogar, por 60 dias, a contar da data desta decisão, o prazo estabelecido no art. 11 da IN-TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas referente ao Convênio 278/2006, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o município de Patrocínio/MG;

informar o solicitante sobre a decisão; e

encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.792/2024-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 290/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento do processo de desestatização do sistema rodoviário no Estado do Paraná, também conhecido como Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR Vias), composta por seis lotes;

Considerando que a Agência Nacional de Transportes (ANTT) se comprometeu a entregar os estudos atualizados em datas diversas, começando em 15/04/2022 (documentos do 1º lote) até 20/05/2022 (documentos do 6º lote);

Considerando que, em 26/4/2022, a ANTT solicitou a cisão da análise deste processo com vistas a permitir que o Tribunal se manifestasse paulatinamente, a partir da apresentação da documentação completa de cada lote, sem a necessidade de aguardar a entrega de todos os lotes;

Considerando que a ANTT protocolou os estudos e documentos relativos aos lotes 1 e 2, tendo o Plenário do TCU apreciado o projeto por meio do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário;

Considerando que, em 16/1/2024, a ANTT disponibilizou os documentos de desestatização referentes aos lotes 3 e 6, que estão em análise pela unidade técnica, e que, concomitantemente, os presentes autos estão na fase de monitoramento do Acórdão 2.379/2022-Plenário, que avaliou os lotes 1 e 2 das rodovias do Paraná;

Considerando a proposta da unidade técnica de autuar um novo processo de desestatização para análise dos lotes 3 e 6 da Concessão PR Vias, sob minha relatoria, e definir, desde já, a minha prevenção para os demais lotes referentes à concessão que vierem a constituir novos processos de desestatização, tendo em vista que há conexão do objeto entre os lotes 3 a 6 com os lotes 1 e 2 anteriormente analisados;

Considerando que o art. 9º da Resolução-TCU 346/2022 disciplina que o processo autuado em razão de determinação de formação de apartado será sorteado, salvo se, por decisão do Plenário do Tribunal, for reconhecida a prevenção do relator original;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 346/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) autorizar a autuação de processo apartado de desestatização para análise dos lotes 3 e 6 da Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR Vias), com a prevenção de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;

b) desentranhar dos presentes autos a peça 226 para juntá-la aos autos do processo apartado de desestatização; e

c) definir, desde já, a prevenção do Ministro Walton Alencar Rodrigues para os demais lotes referentes à Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR Vias) que vierem a constituir novos processos apartados da presente desestatização.

1. Processo TC-042.775/2021-3 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 001.667/2022-0 (REPRESENTAÇÃO); 030.527/2022-8 (SOLICITAÇÃO); 003.767/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Edilson Avelar Silva (13558/OAB-PR), representando Sociedade Civil Organizada do Parana.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 291/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação acerca de possíveis irregularidades no procedimento licitatório promovido pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto de Roraima, para a contratação de serviços de locação de veículos de forma continuada, para apoio logístico ao transporte de merenda escolar, material didático/pedagógico às escolas estaduais da capital e do interior do Estado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, ante a perda de objeto, e arquivar os presentes autos, sem prejuízo da expedição das ciências abaixo identificadas.

1. Processo TC-037.662/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação e Desportos de Roraima.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael de Almeida Pimenta Pereira (46859/OAB-PR), representando Ampla Transportes Limitada.

1.6. dar ciência à Secretaria de Estado da Educação e Desportos de Roraima, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão-SRP 11/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. ausência de exposição de motivos nos processos administrativos dos PE SRP 10/2023 e 11/2023 para o não parcelamento do objeto, licitando em lote único, em afronta aos arts. 3, § 1º, I, 15, IV, 23, § 1º, da Lei 8.666/1993; arts. 2º, 50 §1º, 53 da Lei 9.784/1999; Súmula-STF 473; Acórdãos 122/2014, 1732/2009, 2407/2006, 2006/2012, 1.732/2009, todos do Plenário do TCU; e Súmula TCU-247/2004;

1.6.2. falha na publicidade de atos do certame (impugnação do edital e sua resposta, termo de adjudicação, recursos), em afronta ao art. 37 da Constituição Federal de 1988; art. 3º da Lei 8.666/1993; Lei 12.527/2011; Acórdãos 93/2008, 585/2023, 2458/2021, 1.778/2015, todos do Plenário do TCU.

ACÓRDÃO Nº 292/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de parcelamento formulado pela Sra. Carla Bersot Viana (peça 144), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU e 13-A, caput, da IN/TCU 71/2012, em autorizar o parcelamento da dívida, nos valores históricos a seguir especificados, em até 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), e, nos termos do art. 11 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 157, caput, do Regimento Interno/TCU, em sobrestar o julgamento das contas até a quitação total da dívida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Data

Valor histórico (R$)

1º/2/2016

7.098,20

1º/3/2016

7.098,20

1º/4/2016

7.098,20

1º/5/2016

7.098,20

1º/6/2016

11.155,76

1º/7/2016

7.098,20

1º/8/2016

7.411,71

1º/9/2016

7.411,71

1º/10/2016

7.411,71

1º/11/2016

10.953,98

1º/12/2016

7.411,69

1º/1/2017

7.773,22

1º/2/2017

7.773,22

1º/3/2017

7.773,22

1º/4/2017

7.773,22

1º/5/2017

7.773,12

1º/6/2017

12.308,76

1º/7/2017

7.773,12

1. Processo TC-010.594/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carla Bersot Viana (096.125.927-21).

1.2. Entidade: 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea (Escola) - Forte Marechal Hermes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Sergio Olavo da Silveira Costa (176798/OAB-RJ), representando Carla Bersot Viana.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 293/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.409/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Controladoria-Geral da União (CGU); Aceco TI S.A.

3.2. Responsável: n/a

3.3. Recorrente: Controladoria-Geral da União (CGU).

4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Luiz Antonio Beltrão (19.773/OAB-DF), representando Aceco TI S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Controladoria-Geral da União (CGU) contra o Acórdão 245/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conferir aos itens 9.1 e 9.2.3 do Acórdão 245/2017-TCU-Plenário a seguinte redação:

9.1. determinar à CGU, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, com vistas a garantir maior eficiência e efetividade na negociação do acordo de leniência e observar a legislação pertinente, em especial o art. 16, § 1º, inciso III, e § 4º, e o art. 8º da Lei 12.846/2013 c/c o art. 3º do Decreto 11.129/2022, instaure, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de indícios ou provas autônomas que sejam obtidos ou levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro meio, investigação preliminar visando avaliar a existência de atos ilícitos envolvendo a proponente do acordo de que trata o processo MTFC n. 00190.004963/2016 68 (Ofício 14653/2016/SE-CGU), que possam comprometer a vantajosidade o ajuste proposto, ressalvada a hipótese do item 9.2.3.

(...)

9.2.3. se, durante a etapa de negociação, revelar-se ineficiente, inefetiva, inadequada ou antieconômica a abertura de investigação preliminar, apresente, no processo administrativo do acordo, a devida fundamentação que demonstre essa condição excepcional, com base em elementos que justifiquem a particularidade do caso concreto, possibilitando ao controle sindicar essa opção do órgão negociante;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão recorrente e à interessada Aceco TI S.A., por intermédio de seu(s) advogado(s), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0293-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 294/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.195/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (05.632.612/0001-10); Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389); Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238); Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391); Mauricio da Silva Santos (OAB/DF 59.548); Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (OAB/RJ 172.864); Raphael de Mello Losacco (OAB/SP 235.127); Amanda Ferreira Campos (OAB/DF 49.987); Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pela Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (Nova Engevix) e pelos Srs. Carlos Eugenio Melro da Silva Resurreição e José Antônio de Figueiredo contra o Acórdão 806/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 para, no mérito:

9.1.1. negar provimento ao apelo interposto pela Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda. (Nova Engevix);

9.1.2. conceder provimento parcial aos interpostos por Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição e José Antônio Figueiredo, com fundamento no art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, excluindo-os da relação processual;

9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.1, 9.2 e 9.7 do Acórdão 806/2021-TCU-Plenário:

"9.1. rejeitar as alegações de defesa da empresa Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda., condenando-a ao recolhimento aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até o pagamento:"

"9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;"

9.3. notificar os recorrentes e a Petrobras da presente decisão.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0294-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.