9.5. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Marcos Mancini, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. inabilitar o Sr. Marcos Mancini para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU.

9.7. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Grupamento de Apoio de São Paulo - Gap-SP/Comando da Aeronáutica, bem como à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0318-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 319/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.477/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento com o objetivo de verificar a evolução dos financiamentos do BNDES/BNDESPAR aos projetos de termelétricas (UTE Parnaíba I, UTE Parnaíba II, UTE Porto do Pecém I, UTE Porto do Pecém II e UTE Porto do Itaqui), em atendimento ao subitem 9.2.1 do Acórdão 2.039/2019 - TCU - Plenário (TC 030.518/2014-8),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0319-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 320/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-005.888/2022-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Fazenda; Ministério dos Transportes; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Nacional de Trânsito, Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e Comitê Geral de Governança de Dados.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Relatório de Auditoria, empreendido com o objetivo de avaliar a situação do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal (APF), especialmente acerca das providências adotadas para dar cumprimento ao Decreto 8.789/2016, diploma vigente à época e que regulava a matéria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.3.1, 9.1.3.2 e 9.1.3.3 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.2. considerar implementada a recomendação do subitem 9.2.7 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.3. considerar em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.1.2, 9.1.2.3 e 9.1.2.4 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.4. considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.5. considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.1.2.1 e 9.1.2.2 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.6. considerar parcialmente implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.2 e 9.2.6 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.7. considerar não cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.8. considerar não implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.1, 9.2.3.2 e 9.2.5 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.9. considerar insubsistente, por não ser mais aplicável, a recomendação do subitem 9.2.3.1 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário, conforme previsão do subitem 63.3 dos Padrões de Monitoramento do TCU, anexo da Portaria - Segecex 27/2009;

9.10. informar:

9.10.1. ao Ministério da Fazenda que, por ter sucedido o Ministério da Economia, passa a ser o destinatário da recomendação inserta no subitem 9.2.4 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.10.2. ao Ministério dos Transportes que, por ter absorvido as competências do antigo Ministério da Infraestrutura, responde pela recomendação do subitem 9.2.5 do Acórdão 1.486/2019 - Plenário;

9.10.3. ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que passa também a ser o responsável pelo subitem 9.2.6 do Acórdão 1.486/2019-TCU-Plenário, antes direcionada ao extinto Ministério da Economia em conjunto com o Ministério da Cidadania, haja vista a sua competência referente ao tema Governo Digital, conforme disposto no art. 22 do Decreto 11.437/2023;

9.11. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal e as competências definidas no art. 30 do Decreto 10.046/2019, adote os seguintes procedimentos:

9.11.1. expeça orientações sobre procedimentos e mecanismos padronizados para os órgãos da APF realizarem a publicação dos compartilhamentos vigentes, bem como para esclarecer se a publicação feita para dar atendimento ao art. 30, §1º, do Decreto 10.046/2019 seria suficiente para atender concomitantemente às prescrições do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto 10.046/2019, ou se outras providências seriam necessárias para esse fim específico;

9.11.2. avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer a obrigatoriedade de os compartilhamentos vigentes serem registrados como informações integrantes ou complementares do catálogo de dados publicado pelas organizações, bem como ajuste o sistema disponibilizado para essa finalidade, se for o caso;

9.11.3. inclua as orientações sobre a publicação de compartilhamentos vigentes de que tratam os subitens anteriores no Manual do Catálogo de Bases de Dados;

9.11.4. avalie se são suficientes e adequadas as informações existentes no Manual do Catálogo Federal de Bases de Dados e realize eventuais ajustes identificados como necessários;

9.11.5. identifique os principais obstáculos que dificultam o preenchimento do catálogo por organizações gestoras de relevantes bases de dados e avalie e implemente possíveis medidas para mitigar essas situações;

9.11.6. realize ações de comunicação sobre o Manual do Catálogo Federal de Bases de Dados e para esclarecer os órgãos quanto à sua utilização;

9.12. recomendar ao Comitê Geral de Governança de Dados, com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência inserto no art. 37 da Constituição Federal, as competências definidas nos arts. 4º, 5º, 10, 12, 15, 17, 21 e 31 do Decreto 10.046/2019 e os comandos dos arts. 3º e 8º, caput, da Lei 12.527/2011, adote os seguintes procedimentos:

9.12.1. estabeleça mecanismos que lhe permitam coletar e consolidar informações sobre a situação geral das solicitações de compartilhamento de dados recebidas em cada organização sob sua alçada, bem como publique na internet quadro geral sobre essas solicitações, contendo ao menos os quantitativos e os percentuais de atendimento, por instituição;

9.12.2. publique e mantenha atualizada na internet lista consolidada das regras de compartilhamentos de dados produzidas pelas organizações públicas, em atendimento à seção 7 do anexo à Resolução-CCGD 2/2020, contendo o rol dos conjuntos de dados categorizados;

9.12.3. realize ações de comunicação sobre a Resolução-CCGD 2/2020 e para esclarecer os órgãos quanto à execução dos procedimentos nela estabelecidos;

9.13. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Comitê Geral de Governança de Dados, com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal e as competências definidas nos arts. 4º, 5º, 10, 12, 15, 17, 21, 30 e 31 do Decreto 10.046/2019, avaliem, conjuntamente, a conveniência e a oportunidade de implementar melhorias na normatização, coleta das informações e publicação do catálogo de dados e da lista de conjuntos de dados categorizados de que tratam, respectivamente, o "Manual do Catálogo de Bases de Dados" e a Resolução-CCGD 2/2020, tendo por objetivo evitar a sobreposição de atividades e de exigências aos órgãos, prevenir a coleta e o armazenamento de informações redundantes, conflitantes ou incompletas, bem como para aproveitar possíveis sinergias relacionadas com as finalidades e a complementaridade das informações solicitadas por meio desses dois instrumentos;

9.14. encaminhar cópia deste Acórdão aos órgãos fiscalizados, a fim de dar conhecimento acerca das conclusões deste Monitoramento e para subsidiar o atendimento das novas medidas estabelecidas pelo Tribunal;

9.15. autorizar a AudTI a efetuar o monitoramento dos subitens 9.11, 9.12 e 9.13 deste Acórdão e das determinações e recomendações do Acórdão 1.486/2019 - Plenário pendentes de implementação; e

9.16. retornar os autos à AudTI, para adoção das providências a seu encargo, referidas no subitem 9.15 acima.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0320-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 321/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.667/2016-0.

1.1. Apensos: 005.877/2015-6; 006.769/2023-3.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial/Recurso de Reconsideração).

3.1. Responsável/Embargante: Marcos Ramos de Carvalho.

4. Entidades: Governo do Estado de Sergipe; Município de Aracaju/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Emanuel Messias Barboza Moura Júnior (OAB/SE 2.851); Antônio Eduardo Silva Ribeiro (OAB/SE 843), representando Marcos Ramos Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de reconsideração.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcos Ramos de Carvalho, em face do acórdão 1423/2023-Plenário, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0321-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 322/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.833/2016-7.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional do Senai (Senai/DN).

3.2. Responsáveis: Ademar de Gasperi (089.998.480-00); Ademir Acosta Pereira Bueno (163.552.450-49); Adriana Rosa dos Santos (463.787.400-97); Antônio Carlos Barum Brod (229.796.970-87); Carlos Artur Trein (384.134.770-34); Cláudia Schiedeck Soares de Souza (435.644.700-00); Edilson Luiz Deitos (439.352.730-53); Ênio Klein (298.337.440-87); Getúlio da Silva Fonseca (171.078.730-91); Heitor José Müller (019.919.570-68); Henrique Purper (317.651.220-15); José Agnelo Seger (138.285.250-91); José Zortéa (008.020.340-04); Júlio Cézar Steffen (157.202.250-72); Leonor da Costa (387.204.000-63); Marcelo Bender Machado (515.363.580-53); Pedro Antônio Garcia Leivas Leite (005.315.020-15); Renato Louzada Meireles (398.556.350-00); Ricardo José Wirth (003.665.520-15); Sérgio Ricardo Moyses (585.866.950-68).

4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: Loiva Pacheco Duarte (OAB/RS 37.741), Daniele Jardim Vasconcellos (OAB/RS 75.114) e outros, representando Carlos Artur Treine Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul; Stephanie Brunetto Car (OAB/RS 97.079), Loiva Pacheco Duarte (OAB/RS 37.741) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária do exercício de 2015 do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no Rio Grande do Sul (Senai/DRRS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas de José Zortéa, diretor regional no período de 1º/1/2015 a 31/3/2015, e de Carlos Artur Trein, diretor regional no período de 1º/4/2015 a 31/12/2015, dando-lhes quitação, com as seguintes ressalvas;

9.1.1. ressalva: constar como partícipe do termo de cooperação 13.486/2010, que estabelece um sistema de compartilhamento de custos de serviços comuns com outras entidades privadas, sem parâmetros transparentes de rateio de despesas;

9.1.2. ressalva: não ter sido capaz de evidenciar a vantajosidade de participar da gestão compartilhada preconizado pelo termo de cooperação 13.486/2010;

9.1.3. ressalva: se expor ao risco de descontinuidade em processos de trabalho inerentes à entidade, mas operados por empregados de outras entidades, sem que salvaguardas contratuais tenham sido estabelecidas;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis: Pedro Antônio Leivas Leite, Ademar de Gasperi, Antônio Carlos Barum Brod, Renato Louzada Meireles, Leonor da Costa, Ênio Klein, Cláudia Schiedeck Soares de Souza, Marcelo Bender Machado, José Agnelo Seger, Heitor José Müller, Adriana Rosa dos Santos, Henrique Purper, Júlio Cezar Steffen, Getúlio da Silva Fonseca, Ricardo Wirth, Sérgio Ricardo Moyses, Ademir Acosta Pereira Bueno e Edilson Luiz Deitos;

9.3. dar ciência:

9.3.1. ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 351/2020, que, em decorrência de a natureza jurídica do termo de cooperação 13.486/2010 ser contratual, os serviços por ele viabilizados devem ser licitados, sob pena de afronta ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senai;

9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério do Trabalho e Emprego que as interconexões entre os departamentos regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e as federações de indústrias de suas respectivas bases territoriais - preconizadas no art. 32, "a", e art. 39, do Decreto 494/1962 - geram riscos de perda de transparência e de auditabilidade da aplicação dos recursos oriundos das contribuições parafiscais transferidos pelos primeiros às segundas sob diversas modalidades;

9.4. recomendar ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, que busque alocar empregados nas áreas compartilhadas suficientes de modo a reduzir o risco de descontinuidade dos processos de trabalho necessários ao seu funcionamento;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0322-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 323/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.939/2020-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Responsáveis: Allan Fábio Carvalho (CPF 975.780.535-15); Armando Prado de Gois (775.851.515-00); Carla Damasceno Caetano Prado (049.069.975-89); Genilce Helena Silva Nardin França (061.960.288-04); José Batalha de Goes Neto (775.852.085-53); Magnata Automóveis Eireli (15.208.548/0001-07); Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli (03.940.969/0001-30); Wellington Vieira Lima (711.609.225-00).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (OAB/SE 5964), representando José Batalha de Gois Neto; Thiago André Fonseca Santos (OAB/SE 9291), representando Genilce Helena Silva Nardin Franca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em razão de irregularidades praticadas com o intuito de obter vantagem financeira indevida, por intermédio da contratação de empréstimos e financiamentos, concessão e utilização de limites de crédito, bem como realização de movimentações financeiras com indícios de fraude, ocorridos na Agência 235 - Aracajú Jardins (SE) do banco.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Sr. Allan Fábio Carvalho da relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Genilce Helena Silva Nardin França;

9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, o parcelamento em 36 (trinta e seis) vezes dos débitos abaixo descritos, de responsabilidade da Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca em solidariedade com o Sr. Wellington Vieira Lima, atualizados monetariamente desde as datas especificadas até a data do recolhimento da primeira parcela, incidindo atualização monetária e juros de mora a partir da segunda parcela, na forma prevista na legislação em vigor, devendo os recolhimentos serem efetuados aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A.:

Débito, referente a operação de crédito 4-235-0235000067-001:

Data

Valor

Débito ou Crédito

19/7/2016

714,63

d

19/7/2016

28.000,00

d

22/8/2016

1.995,24

c

23/8/2016

1.995,24

c

22/9/2016

2.174,49

c

23/11/2016

2.313,05

c

30/11/2016

900,00

c

4/1/2017

117,98

c

28/3/2017

2.671,77

c

9.3.1. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias subsequentes, devendo a responsável comprovar, perante o Tribunal, os referidos pagamentos;

9.3.2. alertar a Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.4. sobrestar o julgamento das contas da Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca, enquanto estiver vigente o parcelamento autorizado conforme o subitem 9.3. retro, com fundamento no art. 47, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.4.1. alertar a Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca de que o pagamento do débito não impede que suas contas sejam julgadas irregulares, com aplicação de multa, caso não fique evidenciada nos autos a sua boa-fé;

9.5. considerar revéis os responsáveis Armando Prado de Gois, Carla Damasceno Caetano Prado, José Batalha de Gois Neto, Magnata Automóveis Eireli, Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli e Wellington Vieira Lima, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.6. julgar irregulares as contas de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois, Carla Damasceno Caetano Prado e José Batalha de Gois Neto, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir listadas, solidariamente aos responsáveis respectivamente especificados, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

9.6.1. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima e Armando Prado de Gois, referente às operações de crédito 4-235-0005115002-002 e 4-235-0235000040-000:

Data

Valor

Débito(d) ou Crédito(c)

29/6/2015

711,22

d

29/6/2015

28.000,00

d

16/7/2015

247,85

d

14/8/2015

21.435,71

d

14/8/2015

2.909,70

d

16/9/2015

2.179,01

d

16/9/2015

160,89

d

16/9/2015

247,85

c

16/10/2015

987,38

d

16/11/2015

328,82

d

7/9/2017

1.120,80

c

24/11/2017

1.161,28

c

9.6.2. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Carla Damasceno Caetano Prado, José Batalha de Gois Neto, Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235-0235000038-000:

Data

Valor

Débito(d) ou Crédito(c)

25/5/2015

557,15

d

25/5/2015

22.000,00

d

30/6/2015

1.622,85

c

4/8/2015

1.641,17

c

25/8/2015

1.573,19

c

7/10/2015

1.648,42

c

1/12/2015

1.743,15

c

21/12/2015

1.700,67

c

4/1/2015

1.573,19

c

9.6.3. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois e Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235-B400003201-001:

Data

Valor

Débito(d) ou Crédito(c)

9/12/2014

820,52

d

9/12/2014

50.000,00

d

9/12/2014

820,52

d

5/1/2015

14,75

c

5/2/2015

72,55

c

5/2/2015

674,50

c

5/2/2015

1.482,50

c

24/2/2015

39,44

c

24/2/2015

753,05

c

24/2/2015

1.428,50

c

16/3/2015

21,14

c

16/3/2015

659,67

c

16/3/2015

219,19

c

24/3/2015

10,48

c

24/3/2015

1.209,37

c

10/4/2015

13,14

c

10/4/2015

708,75

c

10/4/2015

1.428,50

c

15/5/2015

26,14

c

15/5/2015

664,29

c

15/5/2015

1.428,50

c

8/6/2015

3,19

c

8/6/2015

664,46

c

8/6/2015

1.428,50

c

21/7/2015

32,62

c

21/7/2015

621,16

c

21/7/2015

1.428,50

c

13/8/2015

19,00

c

13/8/2015

620,16

c

13/8/2015

1.428,50

c

18/9/2015

25,10

c

18/9/2015

598,01

c

18/9/2015

1.428,50

c

23/11/2015

143,07

c

23/11/2015

1.110,87

c

23/11/2015

2.857,00

c

14/12/2015

14,57

c

14/12/2015

514,30

c

14/12/2015

1.428,50

c

7/1/2016

4,55

c

7/1/2016

1.428,50

c

9.6.4. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois e Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235-B500001801-001:

Data

Valor

Débito(d) ou Crédito(c)

14/4/2015

989,17

d

14/4/2015

60.000,00

d

14/4/2015

989,17

d

13/5/2015

2,44

c

13/6/2015

13,76

c

13/7/2015

176,33

c

13/8/2015

191,10

c

13/9/2015

12,26

c

13/10/2015

45,35

c

18/5/2015

12,15

c

19/5/2015

4,04

c

19/5/2015

936,91

c

19/5/2015

1.666,66

c

19/6/2015

16,05

c

19/6/2015

963,00

c

19/6/2015

1.666,66

c

5/8/2015

60,09

c

5/8/2015

741,67

c

5/8/2015

1.666,66

c

17/8/2015

4,55

c

27/8/2015

29,69

c

27/8/2015

920,95

c

27/8/2015

1.475,56

c

18/9/2015

15,73

c

18/9/2015

880,78

c

18/9/2015

1.666,66

c

23/11/2015

134,04

c

23/11/2015

1.628,88

c

23/11/2015

3.333,32

c

16/12/2015

2,34

c

16/12/2015

783,00

c

21/12/2015

7,49

c

21/12/2015

1.666,66

c

15/1/2016

2,49

c

15/1/2016

781,41

c

9.6.5. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois e Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, referente à operação de crédito 4-235-B500002901-001:

Data

Valor

Débito(d) ou Crédito(c)

18/6/2015

459,84

d

18/6/2015

34.000,00

d

18/6/2015

459,84

c

25/6/2015

577,66

d

25/6/2015

34.000,00

d

25/6/2015

577,66

c

30/7/2015

48,85

c

30/7/2015

924,55

c

30/7/2015

2.833,33

c

9.6.6. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima e Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, referente à operação de crédito 4-235-572000000-323:

Data

Valor

Débito(d) ou Crédito(c)

30/7/2015

2.222,22

d

30/7/2015

2.833,33

d

30/7/2015

2.000,00

c

3/8/2015

40,00

d

3/8/2015

500,00

d

3/8/2015

8,17

d

5/8/2015

400,00

c

5/8/2015

200,00

d

5/8/2015

316,60

d

13/8/2015

1.000,00

c

13/8/2015

861,11

d

14/8/2015

30,00

d

1/9/2015

9,83

d

9/9/2015

3.700,00

c

9/9/2015

1.000,00

c

9/9/2015

65,87

d

10/9/2015

100,00

d

10/9/2015

89,98

d

10/9/2015

140,07

d

10/9/2015

40,00

d

10/9/2015

250,00

d

10/9/2015

1.880,00

d

11/9/2015

64,68

d

11/9/2015

171,88

d

11/9/2015

861,11

d

11/9/2015

250,00

d

11/9/2015

200,00

d

16/9/2015

3,00

d

18/9/2015

500,00

c

18/9/2015

5.000,00

c

18/9/2015

4.444,44

d

21/9/2015

1.900,00

c

21/9/2015

26,20

d

21/9/2015

33,90

d

21/9/2015

1.900,00

d

21/9/2015

250,00

d

23/9/2015

3,00

d

23/9/2015

100,00

d

24/9/2015

500,00

c

24/9/2015

400,00

d

25/9/2015

0,35

c

25/9/2015

0,49

c

25/9/2015

2,65

c

25/9/2015

3,00

c

29/9/2015

200,00

c

29/9/2015

120,00

c

29/9/2015

93,16

d

29/9/2015

200,00

d

30/9/2015

100,00

c

30/9/2015

38,00

d

30/9/2015

34,00

d

30/9/2015

47,00

d

30/9/2015

3,00

d

1/10/2015

25,41

d

2/10/2015

9,60

c

3/11/2015

8,29

d

3/11/2015

5.000,00

d

4/11/2015

5.000,00

c

1/12/2015

9,25

d

4/1/2016

10,55

d

5/1/2016

1.000,00

d

6/1/2016

1.000,00

c

1/2/2016

11,55

d

1/3/2016

12,23

d

1/4/2016

14,28

d

2/5/2016

15,44

d

1/6/2016

17,60

d

1/7/2016

19,12

d

1/8/2016

21,72

d

9.6.7. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Carla Damasceno Caetano Prado e Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, referente à operação de crédito 4-235-235000044-000:

Data

Valor

Débito (d) ou Crédito(c)

16/9/2015

359,21

d

16/9/2015

14.000,00

d

10/12/2015

1.130,80

c

10/12/2015

1.054,61

c

20/12/2015

988,45

c

16/3/2016

1.142,89

c

18/3/2016

210,02

c

31/3/2016

1.033,33

c

13/5/2016

1.053,42

c

9.7. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir listados, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Wellington Vieira Lima

70.000,00

Armando Prado de Gois

60.000,00

Carla Damasceno Caetano Prado

6.000,00

José Batalha de Gois Neto

4.000,00

Magnata Automóveis Eireli

25.000,00

Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli

23.000,00

9.8. considerar graves as irregularidades cometidas pelo responsável Wellington Vieira Lima, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.9. inabilitar o Sr. Wellington Vieira Lima para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.11. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.12. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.13. enviar cópia desta deliberação ao Bando do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;

9.14. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0323-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 5 de março de 2024.

BRUNO DANTAS

Presidente