RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Cooperativismo, Agroindústria e Inclusão Sanitária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPCAIS/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) a estratégia de organização associativa e cooperativa como elemento central nos processos de inclusão socioprodutiva e de organização econômica dos agricultores e agricultoras familiares;

b) a necessidade de aproximar as demandas das iniciativas de economia solidária da agricultura familiar com os instrumentos de políticas públicas de suporte a esses agentes sociais;

c) a importância do incentivo aos processos de fortalecimento da participação dos diversos agentes sociais nas instâncias colegiadas consultivas e deliberativas visando à qualificação dos mecanismos de elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

d) a necessidade da atuação em sintonia e sinergia dos vários níveis de governo com entidades da sociedade civil e organizações dos movimentos sociais representativos dos diversos segmentos comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável, principalmente da agricultura familiar; e

e) que cabe ao CONDRAF, como espaço de negociação entre governo e sociedade, manter espaços de concertação na discussão das estratégias das políticas públicas, de acompanhamento e monitoramento das ações dos programas afeitos às secretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Cooperativismo, Agroindústria e Inclusão Sanitária com as seguintes atribuições:

I - monitorar e avaliar a implementação das ações de fomento para o associativismo e o cooperativismo solidário nos programas do MDA e propor soluções para os entraves identificados;

II - formular e propor ações de fomento ao associativismo e o cooperativismo solidário nos programas do MDA;

III - formular e propor diretrizes, instrumentos e políticas públicas para o apoio às iniciativas de economia solidária na agricultura familiar;

IV - formular e propor ações para inclusão sanitária de produtos da agricultura familiar;

V - propor estratégias de constituição e fortalecimento de redes de economia solidária na agricultura familiar;

VI - propor a articulação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade, inserção socioprodutiva, organização econômica e a promoção da igualdade de gênero raça, etnia e geração da agricultura familiar, em especial aquelas atinentes a geração de renda e agregação de valor;

VII - formular e propor diretrizes, instrumentos e políticas públicas destinadas a atender especificidades dos empreendimentos associativos e cooperativos solidários da agricultura familiar, especialmente nos aspectos de acesso ao financiamento, formação de redes, capacitação técnica, gestão dos empreendimentos e acesso aos mercados;

VIII - manter o CONDRAF informado sobre as atividades e resultados do Comitê de Cooperativismo, por meio de relatórios periódicos; e

IX - formular e propor parâmetros referentes a processamento, armazenamento, comercialização, e transporte dos produtos de origem animal e vegetal da agricultura familiar;

X - propor a revisão da composição do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP ao governo;

XI - monitorar, acompanhar a aplicação dos recursos do SESCOOP;

XII - propor a democratização do acesso aos recursos para todas as cooperativas que contribuem para o SESCOOP;

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA, que o coordenará;

II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;

III -Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

IV -Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;

VI - Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego - SENAES/MTE;

VII - Secretaria de Qualificação e Fomento a Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego - SGER/MTE;

VIII - Ministério da Agricultura e Pecuária- MAPA;

IX - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SESAN/MDS;

X - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

XI - Ministério do Meio Ambiente - MMA;

XII - Ministério das Relações Exteriores - MRE;

XIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR;

XIV -Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XV - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

XVI - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XVII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XVIII - União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XIX - Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários - UNISOL;

XX - União Nacional das Cooperativas da Reforma Agrária Popular do Brasil - UNICRAB;

XXI - União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias - UNICOPAS;

XXII - Central Nacional das Cooperativas de Assessoria Técnica Social e Ambiental - CENATER;

XXIII - Organização das Cooperativas do Brasil - OCB;

XXIV -Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXV - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XXVI - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XXVII - Movimento Pequenos Agricultores - MPA;

XXVIII - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXIX - Comunidades Remanescentes de Quilombos - CONAQ;

XXX - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXXI - Rede Cerrado;

XXXII - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;

XXXIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais - CONTAR.

XXXIV - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

XXXV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;

XXXVI - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XXXVII - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER;

XXXVIII - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XXXIX - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF; e

XL - Consórcio Amazônia Legal.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA