EDITAL nº 832/2024-TCU/SEPROC, DE 14 DE JUNHO DE 2024

TC 016.283/2012-0

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 421/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 13/3/2024, proferido no processo TC 016.283/2012-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, fica ainda a referida empresa NOTIFICADA do Acórdão º 1240/2021 - TCU - Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 26/5/2021, proferido no processo TC 016.283/2012-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas.

Dessa forma, fica GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal notificada recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/6/2024: R$ 4.082.167,43; em solidariedade com os responsáveis Miguel Ângelo Pinto Martins - CPF: 478.715.123-15, Acilon Gonçalves Pinto Júnior - CPF: 091.881.853-20, Miguel Cristiano Alves de Brito - CPF: 735.448.763-53, Tarcisio Vieira Mota Filho - CPF: 169.631.803-34, José Milton Lucio do Nascimento - CPF: 389.955.303-91 e Sillan Alves de Almeida - CPF: 742.332.893-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço