PORTARIA ANP Nº 267, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.203593/2018-40 e com base na Resolução de Diretoria nº 741, de 1º de novembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com o objetivo de estabelecer orientações, critérios, procedimentos gerais de funcionamento e responsabilidades para o exercício de atividades por servidores e estagiários, que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD é aplicável a todas as unidades organizacionais da ANP, denominadas unidades de execução, e a todos os agentes públicos, conforme art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, nelas lotados.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E BOAS PRÁTICAS

Art. 3º O PGD deverá funcionar como um indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e a estratégia institucional.

Parágrafo único. Os procedimentos de gestão de pessoas relacionados ao PGD seguirão os dispositivos do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Art. 4º Todos os participantes do PGD deverão observar as diretrizes e boas práticas estabelecidas nesta portaria, bem como os normativos aplicáveis exarados pelos órgãos responsáveis pela gestão de pessoas na administração pública e pela Comissão de Ética Pública, a fim de otimizar a comunicação, o convívio, a rotina e as interações necessárias ao bom funcionamento do programa.

Art. 5º São diretrizes e boas práticas PGD:

I - atentar à pontualidade em seus compromissos profissionais;

II - manter a câmera aberta durante as reuniões virtuais;

III - utilizar ferramentas institucionais de comunicação da ANP, bem como atentar para orientações institucionais sobre padrão visual em apresentações, principalmente com o público externo;

IV - comportar-se e trajar-se de maneira profissional e respeitosa durante as reuniões virtuais;

V - atualizar regularmente o status virtual do aplicativo utilizado para teletrabalho na ANP, de forma a melhorar a comunicação, tornando-a mais clara e eficiente, bem como colaborar para a redução de interrupções das atividades em execução;

VI - participar de programas de capacitação orientados pela Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento - SGP, voltados para a atuação em trabalho remoto;

VII - participar das reuniões virtuais, preferencialmente, em estação de trabalho ou espaço ergonomicamente adequado para a realização do trabalho, a fim de proporcionar interação visual e verbal eficaz, sem distração e estímulos externos; e

VIII - ter assegurado o direito à desconexão, evitando-se demandas fora do horário do expediente pré-estabelecido, e garantindo os intervalos intrajornada e o descanso entre duas jornadas de trabalho, exceto em circunstâncias excepcionais.

Art. 6º Recomenda-se a realização de, ao menos, uma reunião virtual por semana, entre os participantes de uma coordenação, ou equipe, ou unidade de execução, a fim de alinhar aspectos práticos e operacionais, planejar objetivos, resultados e entregas, estabelecer conexão e integração entre os participantes.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 7º Compete à Diretoria Colegiada:

I - instituir o PGD na ANP, conforme conveniência e oportunidade;

II - suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade; e

III - conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior.

Art. 8º Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento (SGP), sem prejuízo das suas atribuições regimentais, publicar no sítio eletrônico da ANP o ato de instituição do PGD e os resultados obtidos com o PGD.

Art. 9º As unidades de execução deverão elaborar seus respectivos planos de entregas, instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade, alinhado ao mapa estratégico da ANP, e que deverá conter, no mínimo:

I - o prazo, que deve ser, no máximo, de 1 ano, com data de início a partir de 1º de janeiro e data de término até 31 de dezembro; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DO PGD

Art. 10. O PGD na ANP será obrigatório para todos os agentes públicos previstos no § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 11. Aos participantes do PGD será obrigatório, não excluindo outras obrigações estabelecidas nas normas aplicáveis vigentes:

I - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - elaborar plano de trabalho; e

III - manter número de telefone, fixo ou móvel, atualizado na plataforma de gestão de pessoas do Governo Federal.

Parágrafo único. Quando necessário para o cumprimento das atribuições do plano de trabalho, o número de telefone poderá ser divulgado tanto dentro da ANP quanto para o público externo, nos casos de teletrabalho.

Art. 12. Os participantes do PGD deverão estar disponíveis nos horários estabelecidos pelas respectivas unidades de execução, que serão divulgados na página do PGD na intranet.

Art. 13. Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

Art. 14. A implementação da modalidade teletrabalho é facultativa à ANP e ocorrerá em função da conveniência e do interesse da Agência e a critério da Diretoria Colegiada, e a participação na modalidade teletrabalho será facultada ao agente público em função da conveniência e do interesse do chefe da unidade de execução em que estiver lotado.

§ 1º O atendimento dos requisitos pelo agente público interessado não garante a sua participação na modalidade teletrabalho.

§ 2º A participação ou a permanência na modalidade teletrabalho não se constitui direito adquirido do agente público e poderá ser revista a qualquer tempo.

Art. 15. As modalidades adotadas pelas unidades serão definidas pelos chefes das unidades, tendo como premissas o interesse da ANP, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.

Art. 16. As atividades que puderem ser executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, serão realizadas, preferencialmente, na modalidade de teletrabalho parcial ou integral.

Art. 17. Todas as contribuições dos participantes do PGD deverão ser registradas integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD, independentemente da modalidade.

Art. 18. As vagas para o PGD, na modalidade teletrabalho, deverão observar os percentuais determinados pelo chefe da unidade organizacional, que serão informados à SGP e publicados na intranet.

Art. 19. Qualquer dos agentes públicos de que trata o parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD, na modalidade teletrabalho.

Art. 20. Para a seleção de participantes para a modalidade teletrabalho, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 21. Caso o número de interessados na modalidade teletrabalho ultrapasse o quantitativo de vagas definidas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os candidatos que atendem os seguintes requisitos, nesta ordem:

I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

V - participantes idosos ou que possuam familiar idoso, que habite na mesma residência e que este necessite de cuidados constantes ou apresente doenças crônicas ou pré-existentes;

VI - acometida ou acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

VII - elegível para solicitar remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, nos termos do art. 36, alínea "a", item III, do parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

VIII - participantes com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e escolar, até 12 anos, desde que um dos cônjuges, não esteja no Programa de Gestão ou equivalente, nos regimes de teletrabalho.

Art. 22. O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Art. 23. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, situação em que um novo TCR será assinado, conforme o art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 24. O prazo mínimo entre a convocação e o comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho não deverá ser inferior a 18 horas e nem superior a 72 horas e será definido pelo chefe da unidade de lotação dos participantes e deverá ser informado à SGP para publicação na intranet.

Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer a atividade que será realizada, bem como o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 25. Caberá ao participante do PGD na modalidade teletrabalho providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições, quando executar o programa de gestão fora das dependências da ANP.

§ 1º O chefe da unidade de lotação do participante poderá autorizar o empréstimo dos equipamentos tecnológicos da ANP necessários à execução do programa em modalidade teletrabalho do participante, mediante autorização da STI, a seu critério e conforme a disponibilidade do equipamento.

§ 2º O empréstimo de que trata o § 1º não constitui direito subjetivo do participante.

§ 3º Quando houver necessidade de atualização ou suporte técnico da estação de trabalho móvel ou de outros equipamentos da ANP que estiverem à disposição do participante do PGD e não houver possibilidade de atendimento remoto, caberá ao participante comparecer prontamente para apresentar o equipamento à equipe responsável pelo atendimento na ANP.

Art. 26. Os planos de trabalho dos participantes do PGD serão executados por meio de sistema disponibilizado pela ANP e a execução do plano de trabalho será avaliada por meio dos seguintes conceitos: excepcional, alto desempenho, adequado, inadequado e não executado.

Trabalho remoto integral com residência no exterior

Art. 27. A ANP poderá autorizar a participação no PGD no exterior, caso em que o servidor participará do PGD apenas na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral.

Art. 28. A localidade de lotação do participante corresponderá à localidade de sua unidade de lotação, para efeitos funcionais, inclusive para fins de deslocamento a serviço no interesse da ANP.

Art. 29. Despesas com deslocamentos para atendimento às convocações de comparecimento à unidade de lotação realizadas conforme a antecedência mínima prevista no plano de trabalho, sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da ANP, ocorrerão exclusivamente às expensas do participante do PGD convocado.

Art. 30. O participante do PGD poderá solicitar autorização de teletrabalho integral com residência no exterior, em substituição à Licença para Tratar de Interesses Particulares, conforme previsto no art. 12, §7º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 31. O participante do PGD com residência no exterior estará sujeito a convocações presenciais nos mesmos critérios definidos pelo chefe da unidade de lotação para os demais participantes do PGD.

Parágrafo único. A convocação do servidor para comparecimento presencial prevista não se aplica ao servidor que estiver executando o PGD no exterior dentro das hipóteses previstas no art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 32. A solicitação de participação de PGD com residência no exterior deverá ser encaminhada para análise da SGP com, no mínimo, trinta dias e, no máximo, cento e oitenta dias de antecedência da data informada como início do PGD no exterior.

Parágrafo único. Ainda que a solicitação de que trata o caput atenda aos requisitos necessários, ela não garante a aprovação da participação no PGD com residência no exterior.

Art. 33. Quando o quantitativo de interessados à participação em PGD no exterior exceder o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade, na seguinte ordem:

I - solicitante de área que tenha o maior número de ações na Agenda Regulatória;

II - solicitante com maior tempo de lotação em área que atue com fiscalização de campo;

III - solicitante:

a) com deficiência;

b) que possua dependente com deficiência;

c) idosa ou idoso;

d) acometida ou acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

e) gestante; ou

f) lactante de filha ou filho de até dois anos de idade; e

IV - solicitante que primeiro formalizar o pedido da participação em PGD no exterior junto à SGP.

Parágrafo único. A SGP disponibilizará a relação de solicitações para participação em PGD com residência no exterior na intranet, conforme a ordem de formalização das solicitações.

Art. 34. É de responsabilidade do participante do PGD com residência no exterior observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela ANP ou pela unidade de lotação, nos termos definidos no plano de trabalho.

Art. 35. Durante o tempo de trânsito, o participante do PGD com residência no exterior não fica eximido do cumprimento das atividades do seu plano de trabalho, devendo compensá-las, caso não haja viabilidade de cumprimento.

Parágrafo único. O não-cumprimento do prazo estabelecido no caput acarretará sanções ao participante, podendo incluir o desligamento da participação do PGD com residência no exterior.

Art. 36. No caso de revogação ou suspensão da Portaria que autorizou o teletrabalho com residência no exterior ao participante, o participante deverá voltar a exercer as suas atividades dentro do território nacional, em até dois meses.

Art. 37. Fica vedada a participação no PGD na modalidade teletrabalho com residência no exterior dos agentes públicos ocupantes dos cargos em comissão de gerência executiva CGE I, CGE II e CGE III.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, atuará como instância recursal, caso requerido pelo participante, quando a avaliação da execução do plano de trabalho ocasionar desconto em folha de pagamento.

Art. 39. Até 31 de dezembro de 2025, o plano de entregas das unidades de execução será realizado em duas etapas, da seguinte forma:

I - primeira etapa: data de início em 1º de novembro de 2024 e data de término em 31 de maio de 2025; e

II - segunda etapa: data de início em 1º de junho de 2025 e data término em 31 de dezembro de 2025.

Art. 40. Casos omissos serão tratados pela SGP e, em última instância, pela Diretoria Colegiada.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO I

(a que se refere o art. 22 da Portaria ANP nº 267, de 1º de novembro de 2024)

Termo de Ciência e Responsabilidade

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela ANP.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral

e. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP;

f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme art. 24 da Portaria ANP nº xxxx/2024;

g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial

e. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido*] e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx];

f. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP

g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme art. 24 da Portaria ANP nº xxxx/2024;

h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

e. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP;

f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme artigos 24 e 31 da Portaria ANP nº xxxx/2024;

g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

h. aguardar a autorização da SGP, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e

i. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.