EDITAL DE DECISÃO PSSAKW, de 24 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

53.387.963 ALICE KAROLAINE ALVES DE JESUS

14152.035724/2024-21

AI

22.718.472-6

827,13

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.023606/2024-70

AI

22.706.354-6

43.655,44

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.023609/2024-11

AI

22.706.357-1

66.891,40

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.023620/2024-73

AI

22.706.368-6

66.891,40

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.025635/2024-76

AI

22.708.383-1

4.123,55

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.025662/2024-49

AI

22.708.410-1

4.069,03

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.026038/2024-69

AI

22.708.786-1

814,34

BRENDO MILLER COSTA NASCIMENTO 06011671551

14152.040130/2024-31

AI

22.722.878-2

815,54

BRENDO MILLER COSTA NASCIMENTO 06011671551

14152.040155/2024-35

AI

22.722.903-7

15.842,62

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos