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ACÓRDÃO Nº 696/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022102/2024-55

2. Interessados: Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e Allog Itajaí - Transportes Internacionais Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 101/2024 (SEI nº 2393427), que conheceu da denúncia formulada por Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. em face de Allog Itajaí - Transportes Internacionais Ltda., referente às cobranças de cancellation fee e detention, bem como deferiu pedido de medida cautelar para suspensão das cobranças e determinou a realização da instrução do mérito da denúncia,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 101/2024, publicada no Diário Oficial da União de 08/11/2024; e

5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 695/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017044/2023-67

2. Interessado: MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 0063436 lavrado em face de MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.378.779/0001-09, com aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 48.315,30 (quarenta e oito mil trezentos e quinze reais e trinta centavos), eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no inciso I do art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, consubstanciada no fato de a empresa cobrar sobre-estadia indevida de contêiner referente ao prazo de livre estadia; e

5.2. comunicar a MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da decisão exarada nos presentes autos.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 18 de Novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº 50300.019924/2024-59, resolve:

Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior alienação por venda dos bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado do Rio de Janeiro, sob guarda e responsabilidade da Autoridade Portuária PortosRio, constantes do Termo de Vistoria (SEI nº 2355882), de 9 de setembro de 2024, e do Termo de Vistoria (SEI nº 2355883), de 3 de setembro de 2024, ambos emitidos pela Comissão Especial Permanente.

Art. 2º Determinar à PortosRio que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.

Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.

Art. 4º Cientificar a PortosRio acerca da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 532, de 19 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, considerando o que consta do Processo nº 50300.018165/2024-15 e o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 576, realizada em 14 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a meta institucional global da ANTAQ para o período de 1º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025, para fins de concessão da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, na forma estabelecida a seguir.

N°

INDICADOR

META

1

CUMPRIMENTO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO

Realizar 1.185 ações de Fiscalização em Empresas de Serviços e de Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 716/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018165/2024-15

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Meta Institucional a ser atingida para efeito de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR para o ciclo avaliativo de 1º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Meta Institucional a ser atingida para efeito de cálculo do valor da gratificação GDPCAR, nos termos da Portaria-MINUTA AST-DG 2393400.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 715/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003527/2023-84

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de inclusão do Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 54/2024 no Plano de Contratações Anual - PCA 2024, no valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para contratação do serviço de consultoria especializada para estruturação e desenvolvimento de projetos voltados às concessões das hidrovias do Rio Tocantins e do Rio Tapajós, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a inclusão do DFD nº 54/2024 no Plano de Contratações Anual - PCA 2024.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 714/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002192/2022-04

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação (CGDSI)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) 2022-2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações 2022-2024 da ANTAQ (SEI nº 2383330).

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 713/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022453/2024-66

2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta protocolada pela Brasil Terminal Portuário S.A. sobre a interpretação e cumprimento de cláusulas contratuais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta (SEI nº 2382831), formulada pela Brasil Terminal Portuária S.A., eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade;

5.2. consignar que, para os casos de obras implementadas por etapas, o projeto executivo da primeira etapa das obras satisfaz a exigência "seis meses a contar do contrato" constante da Cláusula 5.4.2 do 8º Termo Aditivo do Contrato de Arrendamento DP 24.2001; e

5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 712/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022228/2024-20

2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Diretoria D3

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em face da Deliberação-DG nº 87/2024-ANTAQ (SEI nº 2365306),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) em face da Deliberação-DG nº 87/2024-ANTAQ, para, no mérito, reafirmar que o item 3.3.4. da Deliberação-DG nº 87/2024-ANTAQ é cristalino ao mencionar expressamente a proibição de outros descontos tarifários dentro da operação acordada que, conforme o item 3.2. da mesma Deliberação, remete ao acordo da SPI com as empresas Portonave S.A. e Van Oord Serviços de Operações Marítimas Ltda.; e

5.2. comunicar a interessada acerca desta decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 711/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019838/2024-46

2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de isenção de tarifa para viaturas do DNIT na travessia no Porto da Ceasa em Manaus/AM - Careiro da Várzea/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da solicitação de isenção de tarifa para veículos oficiais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na linha de travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, em diretriz da rodovia BR-319;

5.2. determinar às Empresas Brasileiras de Navegação autorizadas a operar na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM que isentem imediatamente os representantes do DNIT do pagamento de tarifa, quando da utilização de viaturas oficiais em serviço;

5.3. determinar à Superintendência de de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que proceda à comunicação das Empresas Brasileiras de Navegação autorizadas a operar na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM sobre esta decisão; e

5.4. comunicar a Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 14/11/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 817, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

242638 - Programação Cultural da Festa de Flores e Morangos de Atibaia

ASSOCIAÇÃO HORTOLÂNDIA DE ATIBAIA

CNPJ/CPF: 66.073.727/0001-07

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2316985 - 16ª FEIJOADA COM AMOR DO GACC/SE

GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE SERGIPE GACCSE

CNPJ/CPF: 03.628.747/0001-87

Cidade: Aracaju - SE;

Prazo de Captação: 15/11/2024 à 31/12/2024

234545 - VOLTE O SEU OLHAR

LARISSA PINHEIRO DE SOUZA

CNPJ/CPF: ***.380.427-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 02/10/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

245977 - Viajantes

CRISTIANO DI GIOVANI

CNPJ/CPF: ***.960.708-**

Cidade: Sertãozinho - SP;

Prazo de Captação: 02/11/2024 à 31/12/2024
Portaria ICMBio Nº 3.605, de 18 de novembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Simplicidade (processo nº 02070.007360/2024-10).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Simplicidade, localizada no município de Pirenópolis, estado de Goiás, constante no processo nº 02070.007360/2024-10.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DESPACHOS DE 19 de Novembro de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 835ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Universidade Federal de São João del-Rei

900.0271/1991

19/11/2029

Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN

900.0520/1993

19/11/2029

Fundação de Pesquisa e Assessoramento a Indústria

900.0523/1993

19/11/2029

Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do IFAM - FAEPI

900.1290/2019

19/11/2029

Universidade Federal Rural do Semi-Árido

900.0513/1993

19/11/2029

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 522ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Instituto Sócrates Guanaes - ISG

900.1356/2024

19/11/2029

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 38ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

STR ROBOTICA E AUTOMACAO LTDA

17.503.737/0001-20

19/11/2029

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

60.894.730/0001-05

19/11/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 416, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00457.057837/2024-48, resolve:

Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, vaga de Procurador Federal, Categoria Especial, com as seguintes especificações:

UNIDADE

Procuradoria Federal no Estado do Pará

Quantitativo de vagas para reversão voluntária

01

Código da vaga

0251701

Cargo

Procurador Federal

Escolaridade

NS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAHIANA VIVIANI VIEIRA
PORTARIA Nº 13.476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10321/2024/SEI-MCOM (11571670), que integra o Processo nº 53115.014692/2021-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, Fistel nº 50408656271, inscrita no CNPJ nº 04.005.003/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 21, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651 de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 87, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do dupilumabe para o tratamento da asma grave com fenótipo T2 alto alérgica, não controlada apesar do uso de corticosteroide inalatório associado ab2 agonista de longa duração e reavaliação do omalizumabe para tratamento da asma alérgica grave não controlada apesar do uso de corticoide inalatório associado a um beta2-agonista de longa ação, apresentada pela Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. e pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, nos autos de NUP 25000.061325/2024-75.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 769, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Retificação da capacidade PA Irmã Dorothy, código SIPRA RJ0004255, localizado no município de Quatis, no estado do Rio de Janeiro/RJ.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(RJ) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT no processo administrativo nº 54180.000767/2015-81, que se manifestaram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 19, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de União nº 187, seção 1, página 114, de 30 de setembro de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Irmã Dorothy, código SIPRA RJ0004255, localizado no município de Quatis, no estado do Rio de Janeiro/RJ; e

Considerando a Nota Técnica nº 3105/2024/SR(RJ)D1/SR(RJ)D/SR(RJ)/INCRA (documento SEI 22331669), elaborada pelo Serviço de Implantação - SR(RJ)D1 da Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro - SR(RJ), recomendando a retificação da capacidade do referido assentamento, resolve:

Art. 1º. Retificar a capacidade de assentamento de 53 (cinquenta e três) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria nº 19, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de União nº 187, seção 1, página 114, de 30 de setembro de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Irmã Dorothy, código SIPRA RJ0004255, localizado no município de Quatis, no estado do Rio de Janeiro/RJ, para 45 (quarenta e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica nº 3105/2024/SR(RJ)D1/SR(RJ)D/SR(RJ)/INCRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA PREVIC Nº 934, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010648/2023-35, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios Previdenciários dos Religiosos em Geral em Todo o Território Nacional dos Associados da Assorel - ASSORELPREV, CNPB nº 2007.0029-65, do Multibra Instituidor - Fundo Múltiplo, CNPJ nº 60.901.436/0001-83, para a Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955.0001/20.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários dos Religiosos em Geral em Todo o Território Nacional dos Associados da Assorel - ASSORELPREV, CNPB nº 2007.0029-65.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos Religiosos em Geral em Todo o Território Nacional , CNPJ nº 05.207.983/0001-55, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários dos Religiosos em Geral em Todo o Território Nacional dos Associados da Assorel - ASSORELPREV, CNPB nº 2007.0029-65, e a Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955.0001/20, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA FUNAG Nº 86, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Prêmio Mônica de Menezes Campos

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no exercício das atribuições previstas no artigo 15, inciso V, do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, tendo em vista as comemorações do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, resolve:

Art. 1º Instituir o Prêmio Mônica de Menezes Campos, com vistas a estimular estudantes e pesquisadores brasileiros negros de todo o país e residentes no exterior a refletir e a escrever sobre política externa e sobre relações internacionais.

Art. 2º O Prêmio Mônica de Menezes Campos será concedido pela Fundação Alexandre de Gusmão, anualmente, conforme editais específicos, nas seguintes categorias:

I - estudantes de graduação ou graduados em qualquer área de formação;

II - pesquisadores com título de Mestrado ou Doutorado em qualquer área de formação.

Parágrafo único. Os editais regulamentarão as normas do Prêmio, em especial as de inscrição, habilitação, composição das comissões julgadoras, avaliação, julgamento e premiação.

Art. 3º O Prêmio será concedido, anualmente, no mês de novembro, em celebração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a pesquisadores brasileiros natos ou naturalizados, que se autodeclarem negros (pretos ou pardos), que produzam artigos inéditos nas áreas de relações internacionais e política externa.

Art. 4º As despesas da iniciativa correrão à conta das previsões orçamentárias e financeiras da Fundação Alexandre de Gusmão.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

JOSÉ RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.357/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.014026/2024-19

Requerente: BioPartener AgroSoluções

CQB: 464/18

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9752/2024, publicado em 27 de setembro de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão da Área Experimental (campo) localizada na Unidade de Saltinho/SP, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 6.908, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia - MME, e nos arts. 13 e 14 da Norma de Organização 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e com o que consta no Processo nº 48500.004055/2004-72, resolve:

Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o ano de 2025, conforme as datas indicadas no quadro a seguir:

Mês

Datas das reuniões

Janeiro

21 e 28

Fevereiro

4, 11, 18 e 25

Março

11, 18 e 25

Abril

1º, 8, 15, 22 e 29

Maio

6, 13, 20 e 27

Junho

3, 10, 17 e 24

Julho

1º, 8, 15, 22 e 29

Agosto

5, 12, 19 e 29

Setembro

2, 9, 16, 23 e 30

Outubro

7, 14, 21 e 28

Novembro

4, 11, 18 e 25

Dezembro

2 e 9

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 749, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, Seção 1, página 75:

Onde se lê:

"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 5 de julho de 2024."

Leia-se:

"Art. 2º Fica revogado o subitem 3.1 da alínea "i" do inciso III do art. 2º do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 5 de julho de 2024."
RESOLUÇÃO-RE nº 4.310, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MED VIDA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 55.097.047/0001-07

25351.437079/2024-57 / 8304442

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1528197241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

TRANSNIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA / 05.367.573/0009-29

25351.437117/2024-71 / 8304491

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1528443241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.311, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ANA TERRA MANIPULACAO LTDA / 19.576.137/0001-17

25351.591917/2015-40 / 1147624

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1575807246

25351.110670/2014-98 / 7123447

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1577957245
RESOLUÇÃO-RE nº 4.312, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DALLAS MEDICAMENTOS LTDA / 55.228.998/0002-59

25351.440968/2024-00 / 1322004

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561749249

--------------------------------------

TRANSNIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA / 05.367.573/0009-29

25351.437118/2024-16 / 1321424

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1528444248

--------------------------------------

OCTO FARMACO LTDA / 29.404.097/0001-80

25351.437125/2024-18 / 1321438

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1528527241

--------------------------------------

IND LOG LTDA / 45.419.598/0001-96

25351.437874/2024-45 / 1321501

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1534701249

--------------------------------------

I NOVE LOG LTDA / 49.854.392/0001-45

25351.440905/2024-45 / 1321944

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561324248

--------------------------------------

MLOGG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 03.869.905/0001-90

25351.440895/2024-48 / 1321931

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561201243

--------------------------------------

DIPROMED-DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS MEDICOS LTDA / 00.286.687/0001-73

25351.437926/2024-83 / 1321529

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1535165243
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.300, de 30 outubro de 2024, publicado em resumo no DOU nº 211, de 31 de outubro de 2024, seção 1, página 337, onde se lê: "de 4.500,00 kW cada", leia-se: "de 4.200,00 kW cada"; e onde se lê: "totalizando 13.500,00 kW de capacidade instalada", leia-se: "totalizando 12.600,00 kW de capacidade instalada."
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.378, de 27 de agosto de 2024, cujo resumo foi publicado no D.O.U. do dia 28 de agosto de 2024, Edição 166, Seção 1, página 62, constante do Processo nº 48500.005930/2023-40, retificar a tabela 7 do anexo, conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa PB).

Vigente no período de 28 de agosto de 2024 a 27 de agosto de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Borborema Transmissão de Energia S.A. - Borborema (contrato nº 015/2018)

Energisa PB

571.962,01

Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf (contrato nº 017/2009)

Energisa PB

2.120.963,50

Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf (contrato nº 061/2001)

Energisa PB

8.616.559,07

Leia-se:

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa PB).

Vigente no período de 28 de agosto de 2024 a 27 de agosto de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Borborema Transmissão de Energia S.A. - Borborema (contrato nº 015/2018)

Energisa PB

575.341,62

Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf (contrato nº 017/2009)

Energisa PB

2.133.495,84

Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf (contrato nº 061/2001)

Energisa PB

8.667.472,57
PORTARIA MCOM Nº 14.199, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.021031/2021-14, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à SISTEMA IBITINGA DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.282.542/0001-46, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Ibitinga, estado de São Paulo.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO, CULTURA E ENSINO - FACCE, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.643.107/0001-89, cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto, de 1 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 358, de 2005, publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2005, para execução do referido serviço no município de Lambari, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.023576/2023-19, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ERNESTO C D COSTA E CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.410.023/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Zé Doca, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796/0001-10, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 20 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2012, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 587, de 17 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2005, para execução do referido serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.200, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.030266/2022-70, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Teresina, estado do Piauí.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº s/n, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 264, de 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.201, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.003190/2020-48, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Canaã dos Carajás, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, utilizando tecnologia digital, inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 26 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2006, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 281, de 12 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2009, para execução do referido serviço no município de São José de Ribamar, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.145, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012526/2023-14, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE SENADOR ALEXANDRE COSTA - MA, inscrita no CNPJ sob nº 31.894.271/0001-61, cuja sede se situa na Rua Maranhão, nº 03, Centro, na localidade de Senador Alexandre Costa, Estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 292, cuja frequência é de 106,3 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO