PORTARIA MCID Nº 1.344, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

MG

Passos

20230801091349

Ente Público

18241745000108

17293608000154

RECANTO DOS PINHEIROS

incisos I e II

11

R$ 1.657.700,00

MG

Timóteo

20230811172458

Ente Público

19875020000134

14209372000137

EMPREENDIMENTO CACHOEIRA DO VALE

incisos I e II

64

R$ 9.856.000,00

PA

Conceição do Araguaia

20230721162713

Construtora

07454750000182

07454750000182

RESIDENCIAL VALE DO SOL I

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

PI

Oeiras

20230809133919

Ente Público

06553937000170

35128552000164

RESIDENCIAL JOSE DE ANCHIETA SANTOS FILHO ETAPA III

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

PI

Piripiri

20230803115422

Construtora

33252055000148

21952147000151

RESIDENCIAL SAO JOAO E SAO FELIX

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

SE

Estância

20230811103809

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL COSTA VERDE 1

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

TO

Guaraí

20230801004446

Construtora

07454750000182

07454750000182

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARA I

incisos I e II

96

R$ 14.784.000,00

TO

Gurupi

20230703115746

Construtora

07454750000182

07454750000182

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA I

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00