gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
As medições devem ser feitas com o elemento de cocção fornecido pelo fabricante localizado na posição média do forno, com os sensores de temperatura no nível da superfície de cocção, mas sem entrar em contato com ela e em um intervalo máximo de 2 minutos.

5.3.4 Ensaio específico da prateleira. Aumento da temperatura

Deve-se acender o forno em temperatura máxima, e assim que estabilizada a temperatura ou aos 60 minutos no máximo, deve ser realizada a medição em nove pontos distribuídos sobre a prateleira, de acordo com o seguinte esquema:
Legenda:

1 lâmpada

2 queimador do gratinador

3 sensor do termostato

4 porta

5 acessório do forno em posição de batente posterior

6 base do forno

7 parede posterior

8 plano vertical posterior da área de cocção

A altura útil

B largura útil o abertura da porta, caso seja menor

C profundidade útil

Figura 2 - Classes de aparelhos (Item 2)

a) Classe 1: Aparelho independente
b) Classe 2: Aparelho de embutir entre dois móveis Classe 2 - Subclasse 1, Classe 2 - Subclasse 2
c)Classe 3: Aparelho embutido em um móvel

d)Cooktop, Forno, Conjunto forno-cooktop
Figura 3 - Ensaio de resistência do corpo dos fogões (Item 5.2.1.1)
Legenda

1 Dinamômetro

Figura 4 - Massas M1 e M'2. Exemplos de realização (Item 5.2.1.2)

Dimensões em milímetros
1) Os ângulos exteriores são arredondados ou biselados em aproximadamente 1 mm.

Tabela 13 - Dimensões das massas de Ensaio

Massa nominal (kg)

h 1) (mm)

2,5

24

3,3

31

4,1

38

5

47

6

56

7

65

8

74

9,3

86

10,5

97

Os valores 30 e h são calculados para um material com massa volumétrica de 7,8 kg/dm 3 .

Figura 5 - Estabilidade dos acessórios do forno e do gratinador e resistência da porta do forno (Itens 5.2.2.1, 5.2.2.2 e 5.2.2.3)
Legenda

1 Massa de Ensaio

2 Escala de precisão

Figura 6 - Dispositivos para os ensaios de durabilidade dos meios de vedação (Item 5.3.1.2)

Dimensões em milímetros
Legenda

1 10 divisões equidistantes sobre a borda da circunferência da tampa

2 Marca vertical de referência

3 Passagem de 1 mm

4 Amostra a testar

5 Arruela metálica

6 Volume interior 5,5 cm 3

Figura 7 - Pêndulo para os ensaios de resistência às correntes de ar dos queimadores do cooktop (Item 5.3.2.2)
Legenda

1 Material de chapa metálica

2 Rolamento de esferas

3 Chapa de aço de níquel-cromo

4 Chapa com 2 mm de espessura

Nota: Caso o pêndulo esquematizado anteriormente não possa ser utilizado (por exemplo, em caso de um fogão com gratinador elevado), é possível utilizar um pêndulo com um eixo projetado de forma que a velocidade da chapa ao nível do queimador seja a mesma que a obtida com o pêndulo descrito anteriormente.

Figura 8.1- Verificação da combustão de cada um dos queimadores do cooktop. Dispositivo de amostragem quando é utilizado um recipiente circular de 220 mm de diâmetro (Item 5.3.2.4.2)

Dimensões em milímetros
Legenda

1 Tubo de cobre, diâmetro de 8 mm, espessura de 1 mm

2 Diafragma

3 Tubo de aço, diâmetro de 22 mm, espessura de 1 mm

Figura 8.2- Verificação da combustão de cada um dos queimadores do cooktop. Dispositivo de amostragem quando é utilizado um recipiente circular de 300 mm de diâmetro (Item 5.3.2.4.2)

Dimensões em milímetros
Legenda

1 Tubo de cobre, diâmetro de 8 mm, espessura de 1 mm

2 Diafragma

3 Tubo de aço, diâmetro de 22 mm, espessura de 1 mm

Figura 9- Verificação da combustão do conjunto dos queimadores Dispositivo de amostragem (Item 5.3.2.4.2)

Dimensões em milímetros
1) h ≥ 320 de forma que permita a abertura da tampa articulada ou que deixe um espaço livre entre o dispositivo e qualquer gratinador sobreposto.

Tabela 14 - Dimensões dos dispositivos de amostragem para o conjunto dos Queimadores

Marcação

Dimensões em mm

a

300

500

580

680

710

630

790

b

500

600

700

680

780

1140

1000

As dimensões a e b do dispositivo de amostragem são escolhidas de acordo com as indicações do ponto 5.3.2.4.2. De modo indicativo, os 7 dispositivos cujas dimensões foram indicadas anteriormente abrangem a maioria dos casos encontrados.

Figura 10 - Câmara de amostragem para os gratinadores elevados (Itens 5.3.3.2.1 e 5.3.3.2.6)

Dimensões em milímetros
Legenda

1 - Dispositivo de regulagem com mola de fricção

2 - Tubo de amostragem, diâmetro 8 mm

3 - Placa anular

Figura 11 - Exemplo de instalação de ensaios para os aparelhos de classe 1 e classe 2 subclasse 1 (Itens 5.1.2.2.1, 5.1.2.2.2 e 5.3.1.6.1.2)
Legenda

A Comprimento do aparelho

Figura 12 - Exemplo do módulo de incorporação para os aparelhos de Classe 3 (Itens 5.1.2.2.3, 5.1.2.2.4.2.3 e 5.3.1.6.1.3)

Dimensões em milímetros
Legenda

1 Cooktop

2 A separação horizontal deve ter as dimensões críticas definidas pelo fabricante

3 Posição e dimensões de acordo com as indicações do fabricante

4 Forno

APÊDICES

APÊNDICE A (normativo)

Incerteza do equipamento de medição

Exceto quando outro valor seja indicado em cláusulas específicas, as medições devem ser realizadas com uma incerteza que não seja superior aos valores máximos indicados abaixo:
As tolerâncias ou incertezas correspondem a dois desvios padrão.

No caso da exigência de uma combinação dos valores de incerteza individuais indicados anteriormente, estes podem ser obrigados a tomar um valor menor para limitar a incerteza combinada.

As principais fontes de incerteza devem ser identificadas para cada medição a realizar, o método de avaliação adequado deve ser escolhido e o resultado da medição deve ser informado junto com a sua incerteza expandida.

O monóxido de carbono (CO) é medido por meio de um aparelho que permita determinar os conteúdos de CO compreendidos entre 5 x 10 -5 e 100 x 10 -5 partes em volume. Neste intervalo de utilização, o método deve ter uma resolução de ± 5 x 10 -5 de partes de CO em volume e uma precisão de ± 2 X 10 -5 partes de CO em volume.

APÊNDICE B (normativo)

Sensor de temperatura da superfície (Item 5.3.1.6.3.1)

B.1 Construção

O sensor de temperatura utilizado para a medição das temperaturas da superfície deve corresponder ao da figura B.1.

Figura B.1 - Sensor de temperatura da superfície
Legenda

1 - Alça

2 - Cabo do termopar com 0,3 mm de diâmetro, de acordo com o IEC 60584-1:1995, tipo K, (cromo aluminizado). Comprimento total (1500 ± 2) mm

3 - Empunhadura que permite a aplicação de uma força de contato de (4 ± 1) N. Comprimento (120 ± 2) mm. Diâmetro exterior (25 ± 2) mm

4 - Tubo de policarbonato. Diâmetro interior 3 mm. Diâmetro exterior 5 mm. Na posição estendida, comprimento (100 ± 2) mm.

5- Disco de cobre estanhado com 5 mm de diâmetro e 0,5 mm de espessura

Nota: A superfície de contato do disco deve ser plana. O termopar deve ser soldado com cuidado utilizando o mínimo de solda para garantir a medição da temperatura do disco.

B.2 Ensaio de validação

B.2.1 Princípio

O sensor é aplicado no centro de uma placa de vidro plana cuja superfície inferior está em contato com o vapor da água.

B.2.2 Procedimento do Ensaio

A água destilada é colocada em um recipiente do tipo «Becker ou de precipitação» com bico de esvaziamento. Uma placa de vidro plana é posicionada de forma centralizada no recipiente.

A água é levada ao estado de ebulição por meio de uma chapa elétrica.

B.2.3 Validação

O sensor é apto para utilização quando, ao alcançar o equilíbrio térmico, indica um valor de (85 ± 3) ºC após ficar em contato durante no máximo 150 s.

Figura B.2 - Esquema dos meios de ensaio para a validação do sensor de temperatura de contato
Legenda

1 Sensor de temperatura de contato

2 Placa de vidro temperado plana com (5 ± 0,2) mm de espessura

3 Água destilada. Altura (200 ± 2,5 mm)

4 Temperatura ambiente (20 ± 2) °C. Velocidade do ar ambiente ≤ 0,1 m/s

5 Chapa elétrica de potência P = (1000 ± 100) W, diâmetro aproximado 145 mm

6 Recipiente tipo «Becker ou de precipitação» com bico de esvaziamento. Capacidade: 5 litros. Altura = 260 mm; diâmetro interior = 165 mm

O sensor não deve ser colocado a menos de 30 mm das extremidades do recipiente, nem nos pontos onde possam existir gotas de condensação.

APÊNDICE C (normativo)

Características dos recipientes de ensaio

C.1 Recipientes necessários para o ensaio dos queimadores de gás

Os recipientes necessários para os ensaios dos queimadores de gás devem ser projetados de acordo com as características da figura C.1 e suas dimensões devem ser as da tabela C.1

Esses recipientes são caçarolas de alumínio de qualidade comercial.

Figura C.1 - Recipientes necessários para o ensaio dos queimadores de gás
A Diâmetro interior medido na parte superior

B Altura interior

C Espessura do fundo

D Espessura da virola

E Raio interior

Tabela C.1 - Características dos recipientes necessários para os ensaios dos queimadores de gás

Magnitud

Unidad

Denominación

Tolerancia

6

8

10

12

14

16

18

20

22

24

26

28

30

32

34

A

mm

60

80

100

120

140

160

180

200

220

240

260

280

300

320

340

± 1 %

B

mm

60

70

80

90

100

110

120

130

140

150

160

170

180

190

200

± 1 %

C mín

mm

1,2

1,4

1,4

1,6

1,6

1,8

2

2

2

2

2,5

2,5

2,5

2,5

2,5

D mín

mm

1,1

1,3

1,3

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,8

1,8

1,8

1,8

1,8

E

mm

1

1,5

1,5

2

2

2,5

2,5

2,5

3

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

4

+ 0,5 mm

0 mm

Superficie horizontal del fondo

cm 2

28,3

50,3

78,5

113

154

201

254

314

380

452

531

615

707

804

907

Masa

g

42,9

82,4

120

220

270

340

440

540

680

800

965

1130

1350

1520

1800

± 5 %

Masa de la tapa

g

58

70

86

105

125

149

177

208

290

323

360

402

1. Massas sem elementos de manipulação, calculadas para tampas de alumínio (densidade 2700 kg/m3) e indicadas a título informativo.

Figura C.2 - Recipientes necessários para os ensaios das chapas elétricas de cocção

Medidas em milímetros
a Diâmetro exterior

b Altura exterior

c Espessura do fundo

O recipiente dos ensaios é uma caçarola de alumínio, de qualidade comercial, sem polimento especial e com fundo plano.

Caso a chapa de cocção tenha um diâmetro diferente dos indicados na tabela, o diâmetro da caçarola e a quantidade de água vertida à temperatura ambiente, os mesmos devem ser os indicados para o diâmetro nominal imediatamente superior.

Em caso de dúvidas, são utilizadas caçarolas de ensaio normalizadas de alumínio comercial que tenham as dimensões indicadas na tabela C.2 e que estejam em conformidade com a figura C.2.

Tabela C.2 - Características dos recipientes necessários para os ensaios das chapas elétricas de cocção
A base da caçarola é plana com uma tolerância de 0,05 mm somente no sentido côncavo.

APÊNDICE D (normativo)

Proteção contra a acessibilidade das peças com tensão elétrica do circuito de acendimento

Aplica-se o capítulo 8 da norma NM 60335-1:2009 Requisitos complementares

a) Não é exigida proteção alguma contra o acesso das partes acessíveis dos circuitos (ver Nota 1) de acendimento, caso não ultrapassem os seguintes limites (ver Nota 2)

- Acendimento por disparador de faíscas:

A descarga máxima aceitável é de 100 μAs por impulso, com uma duração máxima do impulso de 0,1 s medida desde o início do impulso até uma diminuição de 10% do valor do pico. O intervalo entre dois impulsos deve ser igual a 0,25 s.

- Acendimento por faíscas contínuas:

Tensão máxima aceitável em vazio: 10 kV (pico)

Corrente máxima aceitável: 0,8 mA (pico)

Caso a tensão em vazio seja superior a 10 kV, a descarga não deve ser superior a 45 μAs, com uma corrente máxima aceitável de 0,8 mA (pico).

Nota: As informações detalhadas estão incluídas nas normas IEC 60479-1 e IEC 60479-2 (efeitos da corrente percorrendo o corpo humano).

b) Ensaios. A verificação é realizada com a tensão nominal de alimentação utilizando um equipamento de medição adequado, como por exemplo o indicado na figura D1 (ver Nota 3)

Nota 1: Não se aplica a acendedores piezoelétricos.

Nota 2: Para o funcionamento normal e o funcionamento anormal. Os limites se referem igualmente aos meios manuais de acendimento (acendedores piezoelétricos ou magnéticos e aqueles não alimentados com corrente elétrica. Para os meios de acendimento com vários níveis de faíscas, cada nível deve ser testado de forma independente para determinar o mais desfavorável.
d) Para os meios de regulagem que precisam ser regulados após desmontar partes fixas nas condições operacionais, as partes ativas adjacentes devem estar protegidas contra contatos acidentais.

APÊNDICE E (normativo)

Durabilidade dos meios de estanqueidade

E.1 Durabilidade dos meios de estanqueidade

Todos os elementos não metálicos devem cumprir os seguintes requisitos, nas condições de ensaio definidas no Item E.2:

a) A variação de massa ao final do ensaio de extração, não deve exceder 5% da massa inicial da amostra;

b) Sua permeabilidade deve ser nula, tanto no estado inicial, como depois do envelhecimento acelerado;

c) Quando aplicável, a dureza Shore A não deve variar mais de cinco unidades após o envelhecimento acelerado;

d) A variação do volume logo após o ensaio de resistência aos hidrocarbonetos deve estar compreendida entre +30% e 0%.

E.2 Ensaio de durabilidade dos meios de estanqueidade

Todas as medições de peso dos ensaios a), b) e c) devem ser realizadas com uma precisão de 0,2 mg.

a) Ensaio de extração: As amostras dos materiais suscetíveis de estar em contato com os gases da terceira família, depois de haver sido previamente pesadas, se submetem ao pentano líquido durante 24h.

Verifica-se a variação de massa nas amostras 24h depois de serem retiradas do pentano e mantidas 24h ao ar livre.

b) Ensaio de permeabilidade em estado inicial: de uma lâmina do material a ser ensaiado, corta-se uma junta de 8mm de diâmetro interior e 9mm de diâmetro exterior. Esta junta se comprime segundo as indicações do fabricante até como máximo de 20% de sua espessura, no aparelho esquematizado na figura G.1, contendo 0,5g de pentano líquido.

O conjunto deve ser pesado e mantido ao ar libre à temperatura de (20 ± 2) °C; 24 h depois se efetua uma nova medição do peso e se determinará a permeabilidade em gramas por hora de pentano, limitando o valor obtido à terceira casa decimal.

c) Ensaio de permeabilidade depois do envelhecimento acelerado: Depois da realização do ensaio precedente e permanecendo a junta a ensaiar no artefato, este se esvazia do pentano pela porta inferior e é colocado em uma estufa, onde é mantido à temperatura de (125 ± 5) °C, durante sete dias.

Transcorrido este tempo, um segundo ensaio de permeabilidade é realizado nas mesmas condições descritas em b).

d) Ensaio de dureza: A determinação da dureza Shore deve ser realizada de acordo com a norma ISO 868 sobre uma amostra do material em seu estado inicial, e depois do envelhecimento na estufa, mantida à temperatura de (125 ± 5) °C, durante sete dias.

e) Ensaio de resistência aos hidrocarbonetos: Todos os elementos metálicos devem ser submetidos ao N-exano durante 72 h a (20 ± 2) °C e em um volume do referido hidrocarboneto de 50 vezes o volume do elemento a ensaiar. A variação do volume deve ser verificada, transcorridos 5 min da extração da peça ensaiada, seguindo o procedimento descrito nos itens E.2.1 e E.2.2.

A variação do volume logo após o ensaio de resistência aos hidrocarbonetos deve estar compreendida entre + 30 % e 0 %.
APÊNDICE F (NORMATIVO)

CONEXÕES DE TIPO ESPIGA (TIPO 2) ver ITEM 3.2.1

Este apêndice detalha, para fins ilustrativos, os diferentes tipos de conexão de torneira para aparelhos de cozinha a gás usados por cada Estado Parte.

a) Brasil e Paraguai
b) Uruguai
Este tipo de conexão se aplica à alimentação por GLP.

c) Argentina

Não aplicável.
onde:

m1 = (5 ± 0,2) kg

m´2 = massa determinada entre uma série de massas de valores nominais:

2,5 - 3,3 - 4,1 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9,3 - 10,5

As massas dos ensaios devem ser iguais ao valor nominal com ± 4%.

É determinado para m' 2 o valor da série imediatamente superior ao valor m 2 calculado de acordo com a fórmula:
RESOLUÇÃO ANM Nº 174, DE 11 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2º, da Lei 13.575, de 26 de Dezembro de 2017 e considerando o que foi deliberado por ocasião de sua 304ª Reunião Administrativa resolve:

Art. 1º O artigo 150 da Resolução nº 170, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 150. Esta Resolução entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os artigos 1º, 2º e do 4º ao 47; e

II - na data de 01 de outubro de 2024 para os demais artigos." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA PGR/MPU Nº 120, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de 2014, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006251/2021-85, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de 2014, publicada no DOU, Seção 1, pág. 109, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Excluído do cálculo o valor pago a título de mensalidade e custeio do Plan-Assiste, na forma do art. 4°, I, desta Portaria, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração, sendo:

I - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito;

II - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

.......................................

§ 3º As operações de consignação para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito poderão contemplar a quitação de cartões de crédito diversos, por instituição financeira conveniada, o que deverá ser comprovado, vedado o desvio de finalidade.

§ 4º As operações de consignação com finalidade de saque por meio do cartão de crédito estão condicionadas à utilização de cartão de crédito fornecido por consignatário devidamente conveniado, cadastrado e habilitado na Subsecretaria de Remuneração de Pessoal.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DESPACHO Nº 1.993, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos n os 48500.004270/2021-18, 48500.004269/2021-93 e 48500.004268/2021-49, decide:

(i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A. CNPJ nº 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. CNP nº 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A. CNPJ nº 43.985.297/0001-02em face do Despacho nº 1.241, de 2024, na parte que pleiteia a alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6 por excludente de responsabilidade, em razão do trânsito em julgado administrativo; e (ii) por conhecer, e no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A. em face do Despacho nº 1.241, de 2024, na parte que pleiteia a postergação da data de início e respectivas cobranças dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSDs firmados com a Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.996, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº 48500.005465/2023-47, decide:

Por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. (CNPJ sob nº 32.708.258/0001-33) em face do Despacho nº 4.673, de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.997, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 48500.000185/2024-23, decide:

Por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE em face do Despacho nº 654, de 2024, no sentido de alterar o item (i) do Despacho nº 654/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "determinar que a Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70, execute a solução de faseamento para conexão com a SE 230/69 kV Crato II, a ser definida em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com ônus integralmente a ela atribuído, sem repasse à tarifa de energia elétrica.".

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.998, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.002155/2024-51, decide:

Por conhecer e negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação interposto pelo Frigorífico Pantanal Ltda. CNPJ nº 05.408.755/0001-43 em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, em sua 1401ª reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de fevereiro de 2024.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.006, DE 8 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005218/2020-06 e o disposto na sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em 29 de setembro de 2023, nos autos da Ação Civil Pública nº 5024153-93.2018.4.03.6100, decide:

(i) a partir de 29 de setembro de 2023, seja observado o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior, ficando afastado o prazo de 60 (sessenta) ciclos estabelecido no inciso II do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, enquanto vigorar a referida decisão judicial; (ii) as distribuidoras revejam, de ofício, todos os processos de devolução ao consumidor de faturamento a maior, inclusive aqueles decididos pela ANEEL em processo administrativo de ouvidoria, que contrariaram o comando judicial, deliberados entre 29 de setembro de 2023 e a data de publicação desse despacho, devendo o pagamento complementar ser realizado, caso necessário, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.344, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007747/2022-06. Interessadas: Concessionárias de Transmissão. Objeto: Homologa o resultado complementar da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP de 2023 dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 006/1997, 055/2001, 057/2001, 058/2001, 059/2001, 060/2001, 061/2001, 062/2001 e 063/2001. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 19973.011009/2024-52, resolvem:

Art. 1º A ementa da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007".

Art. 2º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17 ...................................................................

..................................................................................

§ 5º A conclusão da verificação do projeto pelo repassador ou pela mandatária, nos termos deste artigo, é condição para a transferência de recursos da União para o termo de compromisso, observadas as exceções previstas no art. 12, § 6º, desta Portaria Conjunta." (NR)

"Art. 20. ......................................................

§ 4º O repassador ou a mandatária ficam dispensados da verificação do projeto básico ou executivo apresentados:

I - nos casos de projetos certificados por empresa acreditada; e

II - para termos de compromisso para execução de obras e serviços de engenharia com valor global abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os quais deverão ser solicitadas declarações dos recebedores de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto." (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 17 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

VINÍCIUS MARQUES

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.525, DE 9 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Habilitação para Empresa Importadora de Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos, conforme anexo.

Parágrafo único. A presente habilitação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Empesa Importadora: WE Bank Brasil Ltda.

CNPJ: 50.412.470/0001-30

Endereço: Rua Tabapuã, 422 Conjunto 61, São Paulo-SP - CEP 04533-001

Número do processo: 25351.931501/2024-66

Expediente: 0073216/24-1

12185 - Células e Tecidos Germinativos - Anuência em Processo de Habilitação de Importador

Empresa Habilitada para: Importar, transportar, armazenar e distribuir células germinativas, tecidos germinativos e embriões para fins de reprodução humana assistida.

Ofício HEI 0002/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA

Importar amostras de oócitos do banco de origem:

WE FIV - Avenida del Libertador, 5962 - Cidade Autônoma de Buenos Aires, C 1418, Argentina - 0073867/24-1
PORTARIA NORMATIVA Nº 52, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.043628/2023-15, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 11/10/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 198/2023-PROGEP, publicado no DOU de 29/08/2023, homologado conforme Edital nº 226/2023-PROGEP, publicado no DOU em 11/10/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Conforto Ambiental I, Conforto Ambiental II, Projeto de Arquitetura.

JOSIANA BINDA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 19973.011121/2024-93, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 29. ............................................................................

............................................................................................

XXXI - regularidade no cumprimento do limite de despesa total com pessoal, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c" da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder, do órgão proponente listado no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, ou, no caso do Poder Executivo, do Secretário de Finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

VINÍCIUS MARQUES

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DESPACHO Nº 1.999, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo de nº 48500.007796/2022-31, decide:

Por não conhecer do Requerimento Administrativo protocolado pela Rovema Energia S.A, CNPJ nº 07.290.082/0001-03, em face do Despacho nº 1.664, de 2024 que conheceu e, no mérito, negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente em face do Despacho nº 3.253, de 2022, em razão de exaurimento da esfera administrativa.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.000, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo no 48500.005512/2021-91, decide:

Por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto por Energias de Buritis I SPE Ltda., CNPJ nº 43.306.355/0001-16, de forma a (i) manter integralmente os termos do Despacho nº 3.345, de 24 de novembro de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG; (ii) fixar o prazo de 20 (vinte) dias, constados da data de publicação do despacho, para o recolhimento da multa aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que: (iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa pela Requerente, promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida pela Requerente, promova a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.009, DE 8 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001791/2024-66, decide:

Anuir previamente à transferência de controle societário direto da CGH Santa Luzia Ltda. - CNPJ nº 49.870.704/0001-04, que passará a ser detido pela Santa Maria Participações S.A. - CNPJ nº 07.543.799/0001-01. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da Aneel cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.036, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005513/2021-35, decide:

por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto por Energias de Machadinho I SPE Ltda., CNPJ nº 43.306.591/0001-32, de forma a (i) retificar a multa do Despacho nº 3.347, de 22 de novembro de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, para o valor de R$ 1.694.088,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, e oitenta e oito reais); (ii) fixar o prazo de 20 (vinte) dias, constados da data de publicação do despacho, para o recolhimento da multa aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que: (iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa pela Requerente, promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida pela Requerente, promova a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.042, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de junho e julho de 2024; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de junho de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de julho de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e, (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Junho/2024

Julho/2024

Norte Fluminense 1

109,75

Norte Fluminense 2

126,35

-

Norte Fluminense 3

243,45

-

Norte Fluminense 4

-

725,53

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.035, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processos nºs 48500.006518/2018-80, 48500.006531/2018-39, 48500.006529/2018-60 e 48500.006530/2018-94. Interessados: Jaíba N Energias Renováveis S.A. CNPJ 41.097.632/0001-00, Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A. CNPJ 35.581.894/0001-35, Jaíba O Energias Renováveis S.A. CNPJ 35.500.296/0001-94, Jaíba NO1 Energias Renováveis S.A. CNPJ 35.581.908/0001-10. Decisão: (i) alterar as características técnicas; e (ii) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Jaíba N, Jaíba NE1, Jaíba O e Jaíba NO1. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.415, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001590/2024-69. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Objeto Flexibilizar, em caráter excepcional, os dispositivos dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE e a obrigatoriedade de investimento mínimo prevista no §1º do art. 9º da Resolução Normativa nº 920, de 2021, necessários para a ampliação do uso dos recursos regulados do PEE em decorrência da situação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO

Relação nº 181/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa. 904

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

Stone Quartz Ltda 896666/2006 48076.996009/2022-76 24/22 R$ 4.305,06 ES

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 344, DE 2 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.000415/2023-12, resolve:

Modificar, por extensão, o escopo da Portaria Inmetro/Dimel n° 146, de 1 de julho de 2021, da empresa Renova Medição Ltda. e;

Revogar, a pedido, a Portaria Inmetro/Dimel nº 196, de 09 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2018, página 158, Seção 1, referente à autorização para declaração de conformidade de esfigmomanômetros digitais, sob o código nº EA044, concedida à empresa Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda., conforme condições especificadas na íntegra da portaria que encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 487, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

200863 - Expressão para todos

GRUPO EXPRESSAO PATINACAO LTDA.

CNPJ/CPF: 18.666.327/0001-62

Cidade: Guaíba - RS;

Valor Complementado: R$ 50.358,00

Valor total atual: R$ 249.658,20

232653 - CAMINHOS EM CENA

Cia de Teatro Parafernália

CNPJ/CPF: 02.399.916/0001-91

Cidade: Mogi Guaçu - SP;

Valor Complementado: R$ 130.000,00

Valor total atual: R$ 2.700.437,50

232912 - Espetáculos de Histórias Vivas Quilombolas

ENCANTAR ENSINO E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 15.377.347/0001-25

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 3.645,81

Valor total atual: R$ 203.504,81

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

203638 - Projetos arquitetônicos e museológicos para criação do Museu Água

INSTITUTO PEDRA

CNPJ/CPF: 17.643.364/0001-92

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 95.002,22

Valor total atual: R$ 2.570.676,95

234056 - Plano Anual Museu do Amanhã 2024

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG

CNPJ/CPF: 04.393.475/0004-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 6.682.686,45

Valor total atual: R$ 43.901.336,20.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 488, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212068 - LaMínima 25 anos nas ruas do Brasil

LA MINIMA APRESENTACOES E PRODUCOES ARTISTICALTDA - EPP

CNPJ/CPF: 05.131.238/0001-70

Cidade: Cotia - SP;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/08/2024

2313296 - Ensina-me a Viver - Temporada Rio de Janeiro

Pássaro Azul Produções Culturais Ltda.

CNPJ/CPF: 10.935.768/0001-00

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 28/05/2024 à 31/12/2024

236825 - Na Próxima Estação

AZAMBUJA CARDOSO PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 31.662.989/0001-22

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

212212 - A primeira guerreira YacamÝ (EVENTO VIRTUAL)

HELMO BASTOS SANTOS FILHO 05236572509

CNPJ/CPF: 35.425.889/0001-33

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 11/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

233523 - MÁQUINAS MUSICAIS

INSTITUTO MARCOS HACKER DE MELO

CNPJ/CPF: 41.249.575/0001-20

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 489, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

234854 - PROJETO ANUAL MON 2024

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MON - MUSEU OSCAR NIEMEYER

CNPJ/CPF: 05.695.855/0001-06

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 282.880,00

Valor total atual: R$ 17.604.805,80.
PORTARIA Nº 490, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 233828 - 7° FESTIVAL NACIONAL DA GALINHA RECHEADA, publicado na portaria nº 0561/23 de 22/09/2023, no D.O.U. em 25/09/2023, para 8° FESTIVAL NACIONAL DA GALINHA RECHEADA.

Art. 2.º - Alterar o(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 233040 - Museu do Oratório - Plano Trienal de Manutenção 2024-2026, publicado na portaria nº 0493/23 de 25/08/2023, publicada no D.O.U. em 28/08/2023.

Onde se lê: O projeto "Museu do Oratório - PlanoTrienal de Manutenção 2024-2026" tem como objetivo garantir a continuidade da manutenção do acervo público e do espaço expositivo tombado em âmbito federal, bem como dos trabalhos desenvolvidos pela instituição que recebe visitantes na cidade de Ouro Preto - Patrimônio da Humanidade, difundindo o patrimônio artístico brasileiro através de ações educativas e culturais. O projeto contemplará os seguintes produtos: Plano Trienal de atividades, Manutenção do Museu, Curso - Coral Canto Crescente, Exposição Itinerante, Catálogo da exposição itinerante, Contrapartidas sociais, Apresentações Musicais, Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra, com apresentações de grupos culturais locais e escritores;

Leia-se: O projeto "Museu do Oratório - Plano Trienal de Manutenção 2024-2026" tem como objetivo garantir a continuidade da manutenção do acervo público e do espaço expositivo tombado em âmbito federal, bem como dos trabalhos desenvolvidos pela instituição que recebe visitantes na cidade de Ouro Preto - Patrimônio da Humanidade, difundindo o patrimônio artístico brasileiro através de ações educativas e culturais. O projeto contemplará os seguintes produtos: Plano Trienal de atividades, Manutenção do Museu, Curso - Aula de Museu, Exposição Itinerante, Catálogo da exposição itinerante, Contrapartidas sociais, Apresentações Musicais, Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra, com apresentações de grupos culturais locais e escritores;

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 69, DE 8 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004020/2013-99 (178)

CNPJ: 00.348.003/0105-07 - FILIAL

Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Nome da Instituição: - CENTRO NAC. DE PESQ. DE MONIT. E AVAL. E IMP. AMB. CNPMA

Endereço da Instituição: Rodovia SP 340 Campinas - Mogi-Mirim, km 127,5, Tanquinho Velho, CEP 13.820-000, Jaguariúna/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0103.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 978/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA