AVISO DE ADESÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Termo de Adesão Ao Acordo de Cooperação Judiciária Nº 24/2023 TRE/CE (ACJ Nº 01/2023 TRT7) Que Entre Si Celebram O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e A Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - PRT7, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 26.989.715/0040-19, com sede na Avenida Almirante Baroso, 466, Praia de Iracema, CEP 66.060-440, na cidade de Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Procuradora-Chefe, Georgia Maria da Silveira Aragão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Termo de Cooperação Judiciária nº 24/2023 TRE/CE (ACJ Nº 01/2023 TRT7) celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 03.235.27010001-70, com sede na Avenida Santos Dumont, 3384, Aldeota, CEP 60.150-162, na cidade de Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, e pelo Magistrado de Cooperação do TRT7, o Juiz do Trabalho Adalberto Ellery Barreira Neto, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 06.026.53110001-30, com sede na Rua Dr. Pontes Neto, 800, Luciano Cavalcante, CEP 60.813-600, na cidade de Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Presidente e Magistrado Supervisor do Núcleo de Cooperação, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.

1. DO OBJETO

A inclusão da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO como partícipe no Instrumento que tem por objetivo a instalação, manutenção e garantia do efetivo funcionamento dos Pontos de Inclusão Digital (PID), nos moldes preconizados na Resolução CNJ nº 508/2023.

1.1 Inclui-se no presente Acordo a adesão aos Pontos de Inclusão Digital (PID) existentes nos municípios de Ibiapina-CE e Tauá-CE, disciplinados por meio das Portarias TRE-CE n° 805/2023 e n° 807/2023, respectivamente, o PID de Ipu-CE, o qual se encontra em fase de implementação e os que demais vierem a ser instalados como resultantes do Termo de Cooperação Judiciária nº 24/2023 TRE-CE (ACJ N.° 01/2023 TRT7).

2. DAS OBRIGAÇÕES DA PRT7

2.1 Oferecer treinamento, por videoconferência, para os(as) servidores(as) que apoiarão a realização das audiências e coleta de denúncias.

2.2 Agendar as audiências conforme a disponibilidade de horários informados pela entidade colaboradora.

2.3 Informar ao TRE-CE as pautas das audiências a serem realizadas, assim como os dados dos(as) participantes, com antecedência mínima de 1 (uma) semana.

2.4 Confeccionar as atas de audiência e quaisquer atos processuais produzidos com a cooperação dos convenentes, inclusive certidões de participação.

2.5 Envidar esforços para a implantação e utilização dos Pontos de Inclusão Digital (PID) entre os órgãos partícipes nos termos da Resolução CNJ n.º 508/2023, possibilitando a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores(as) da justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual.

2.6 Envidar esforços para o compartilhamento de boas práticas e soluções entre os órgãos partícipes nas temáticas de governança, gestão, inovação, tecnologia da informação, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

2.7. Ao realizar tratamento de dados pessoais, deverá observar as disposições estabelecidas na Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023 e cumprir as mesmas obrigações estabelecidas para o TRE-CE nos itens "7.6, 7.8, 7.9, 7.10 e 7.11, da Cláusula Sétima do acordo.

3. DA PUBLICAÇÃO

Caberá ao TRE-CE a publicação do presente acordo no Diário Oficial da União.

4. DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão passará a vigorar a partir de sua assinatura, com vigência até o término do ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA nº 24/2023 TRE/CE (ACJ Nº 01/2023 TRT7).

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/CE

Des. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO

Magistrado de Cooperação do TRT7

GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO

Procuradora-Chefe da Procuradoria do Trabalho da 7ª Região