PORTARIA Nº 32, DE 30 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT).

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AP

Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP)

00.394.577/0001-25

23000.015359/2024-62

753.600,00

CE

Secretaria de Estado da Educação do Ceará (Seduc/CE)

07.954.514/0001-25

23000.015359/2024-62

1.152.000,00

DF

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE/DF)

00.394.676/0001-07

23000.015359/2024-62

792.000,00

ES

Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu/ES)

27.080.563/0001-93

23000.015359/2024-62

2.965.200,00

PA

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (SECTET/PA)

08.978.226/0001-73

23000.015359/2024-62

3.000.000,00

PB

Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB)

08.778.250/0001-69

23000.015359/2024-62

2.257.200,00

PR

Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR)

76.416.965/0001-21

23000.015359/2024-62

2.400.000,00

RN

Secretaria de Estado da Educação Rio Grande do Norte (SEEC/RN)

08.241.804/0001-94

23000.015359/2024-62

1.148.400,00

RR

Secretaria de Estado da Educação de Roraima (SEED/RR)

06.092.354/0001-90

23000.015359/2024-62

336.000,00

SC

Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina (SED/SC)

82.951.328/0001-58

23000.015359/2024-62

2.890.800,00

SP

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc/SP)

46.384.111/0001-40

23000.015359/2024-62

1.152.000,00

Total

18.847.200,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI