DECISÃO COREN-AM Nº 5, de 1º de abril de 2024

Aprova a 2ª Reformulação Orçamentária de receitas e despesas do Coren-AM para o exercício de 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso de sua competência consignada no art. 16, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,

CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;

CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das receitas e despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a deliberação na 56ª Reunião Extraordinária de Diretoria do Coren-AM, em 01 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, reformulando rubricas;

CONSIDERANDO o teor exposto no PAD Coren-AM nº 196/2024;, decide:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) da supressão e suplementação de dotações orçamentárias de receitas correntes.

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) da supressão e suplementação de dotações orçamentárias de despesas correntes.

Art. 3º. A abertura dos créditos adicionais suplementares e especial acima referenciados ocorrerá com a disponibilidade orçamentária de recursos provenientes de anulações totais e parciais de despesas correntes, com esteio no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas modificadas, de forma que não será promovido o aumento do valor global do orçamento do exercício de 2024, conforme quadro abaixo:

Receitas Correntes a Suplementar

I Outras Receitas Correntes R$ 40.000,00

II Total das Receitas de Suplementação R$ 40.000,00

Despesas Correntes a Suprimir

III Despesas Correntes R$ 40.000,00

IV Total das Despesas de Supressão R$ 40.000,00

Art. 5º A aprovação que se refere o art. 1º altera os valores das rubricas referentes as receitas e os arts. 1° e 2° referentes as despesas, o que não ensejará o aumento do valor global do orçamento previsto para 2024, no valor de R$ 17.015.367,11 (dezessete milhões e quinze mil, trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos).

Art. 6º A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

Maria Alex Sandra Costa Lima Leocádio

Presidente do Conselho

Zilmar Augusto de Souza Filho

Secretário