EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN6488, FRMEV01579572024, 606-82; TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4578, FRMEV01578052024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MGG3D75, FRMEV01602462024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLD2E24, FRMEV01586212024, 606-82; RYB2E24, FRMEV01573732024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, DBL5342, FRMEV01566672024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HKN9132, FRMEV01647642024, 606-82; TRANSCAMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 14.864.522/0001-46, DNI9760, FRMEV01584192024, 606-82; TRANSBERTOZZI CARGAS LTDA, 28.971.693/0001-89, AYW8G28, FRMEV01601822024, 606-82; TRANSPORTADORA CEMIL LTDA, 77.776.060/0004-78, AXO1891, FRMEV01589692024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSI0E57, FRMEV01600092024, 606-82; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV01606862024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCH2B24, FRMEV01431482024, 606-82; DTE2B24, FRMEV01421462024, 606-82; DRP2B24, FRMEV01421612024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJY2728, FRMEV01432972024, 606-82; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, SEM7D75, FRMEV01438442024, 606-82; TRANS SANTANA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 28.559.850/0001-43, SUV4G37, FRMEV01424452024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ2C11, FRMEV01566742024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SEX1D82, FRMEV01583862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT