gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 132, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003294/2024-51, aplica à empresa SANDRA DE AQUINO DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.547.701/0001-13, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.294, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: VETTER PHARMA-FERTIGUNG GMBH & CO. KG

ENDEREÇO: SCHÜTZENSTRASSE 87 UND 99 - 101, 88212 RAVENSBURG - PAÍS: ALEMANHA - CÓDIGO ÚNICO: A.000625

EMPRESA SOLICITANTE: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.588.595/0010-92

AUTORIZ/MS: 1083267 - EXPEDIENTE(s): 0323698/24-7

ASSUNTO: 70855 PRODUTOS BIOLÓGICOS - RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BPF DE INDÚSTRIA INTERNACIONAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS EXCETO MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não apresentação de documentação obrigatória, prevista em checklist da petição, em virtude da ausência, em substituição à Revisão Periódica do Produto (RPP), da validação de processo dos medicamentos e a análise de risco feita pela empresa fabricante para inserção destes produtos nas linhas de produção, incluindo os impactos frente à validação dos procedimentos de limpeza previamente estabelecidos, conforme orientações da observação V do item 4 do checklist do código de assunto: 70855 - PRODUTOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de Indústria Internacional de Produtos Biológicos exceto MERCOSUL.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 391424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM PROTEÍNA LÁCTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA

25351.724958/2023-35 / 665770194

4071 - Registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas / 1191258/23-8

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.737850/2021-41 / 665770176

456 - Alteração de Rotulagem / 0637052/24-2

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.784178/2023-44 / 663200031

4057 - Registro de fórmula padrão para nutrição enteral / 1299271/23-5

--------------------------------------

SÓBASICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA / 05.802.880/0001-33

CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL - ARROZ

25351.327830/2021-65 / 639140003

457 - Inclusão de Marca / 0300758/24-3
PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso I, do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 24.3. do Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006139/2024-96, aplica à empresa VERSATTIL COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.634.191/0001-90, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 391324

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

AUDACCI INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA - ME / 17.632.650/0001-52

SUPLEMENTO ALIMENTAR COM BACILLUS COAGULANS, COLÁGENO TIPO II, CÁLCIO E VITAMINA D EM COMPRIMIDOS

25351.235362/2024-46

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0569815/24-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.325, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Delta Med Distribuidora e Importadora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. CNPJ: 50.052.423/0001-23

Endereço: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n.º 587, Sala 201 Parte D - Centro, Niterói - RJ CEP: 24030-127

Autorização de Funcionamento: 8269056 Expediente: 0492303/24-0

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: Kingpel Indústria e Comércio de Produtos e Artigos para a Saude Ltda CNPJ: 14.199.685/0001-51

Endereço: Rua Prof. José Marques n.º 150- Lago Azul, Manaus - AM CEP: 69018-549

Autorização de Funcionamento: 8216564 Expediente: 0451965/24-8

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.326, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução ds Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Matex Lab S.p.A.

Endereço: Via Carlo Urbani n.2, angolo via E. Fermi, Brindisi (BR), 72100 - Itália

Solicitante: Matex Lab Latam Comercialização de Produtos para Medicina Estética Ltda. CNPJ: 43.727.436/0001-90

Autorização de Funcionamento: 8252844 Expediente: 4598966/22-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

-------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Plan 1 Health S.R.L.

Endereço: Via Fratelli Solari 5, Amaro, Udine, 33020 - Itália

Solicitante: Syntronic Hospitalar Ltda CNPJ: 30.949.535/0001-74

Autorização de Funcionamento: 8178947 Expediente: 4965952/22-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.327, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Mecobi Co., Ltd.

Endereço: 3-101, 102, 107, 108, 42-10, Taejanggongdan-gil, Wonju-si, Gangwon-do, 26311, Coreia do Sul

Solicitante: Lbt Laser Brasil Tecnology, Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 07.020.296/0001-51

Autorização de Funcionamento: 8033674 Expediente: 2695249/22-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe IV.

Motivo: Em atendimento ao Inciso I do §1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.353, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Lupin Limited (Mandideep)

Endereço: 198-202, New Industrial Area No.2, Mandideep 462 046, Dist. Raisen, Madhya Pradesh

País: Índia Código Único: B.000122

Expediente(s): 1227347/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese (classe cefalosporínicos): Cefalexina monoidratada (etapas de síntese química).
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.354, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Patheon Biologics B.V.

Endereço: Zuiderweg 72/2, Groningen, 9744AP

País: Países Baixos (Holanda) Código único: A.001281

Solicitante: Adium S.A. CNPJ: 55.980.684/0001-27

Expediente(s): 1317532/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: naxitamabe.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.356, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico adalimumabe, na certificação da empresa Samsung Biologics Co., Ltd (Código único: A.001327), solicitada pela empresa Samsung Bioepis BR Pharmaceutical Ltda, CNPJ: 24.563.776/0001-88, publicada pela Resolução - RE nº 2.291, de 14 de junho de 2024, no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, seção 1, página 143, conforme expedientes nº 0039312/24-1 e 0622065/24-6.

Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química dapaglifozina propanodiol monoidratado na certificação da empresa Sun Pharmaceutical Industries Limited, (Código Único: B.000217), publicada pela Resolução - RE nº 3.774, de 11 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 215, de 16 de novembro de 2022, Seção 1, página 120, conforme expedientes nº 0581550/22-6 e 0601142/24-1.

Art. 3º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química citrato de tofacitinibe, cloridrato de bendamustina, succinato de ribociclibe e ticagrelor na certificação da empresa fabricante Intas Pharmaceuticals Limited, (Código único: B.000332), publicada pela Resolução - RE Nº 1.902, de 26 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de 2023, Seção 1, página 151; conforme expedientes nº 2738814/22-1 e 0315973/24-2.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.363, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

M S D DOS SANTOS LTDA / 51.616.551/0001-15

25351.355034/2024-65 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0800999240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

--------------------------------------

ZERO WASTE BRASIL - GESTAO SUSTENTAVEL, LOGISTICA REVERSA E INOVACAO AMBIENTAL LTDA / 10.667.267/0001-90

25351.355000/2024-71 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0800574249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PLEITO DA EMPRESA DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DIVERGE DO CÓDIGO DE ASSUNTO 9041 PETICIONADO, E NÃO FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS ITENS 08, 09 E 10 DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.364, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

JUSSARA DE SOUSA GAMA 98855603353 / 30.997.750/0001-40

25351.243027/2024-11 / 9104585

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0585468249
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.255, de 13 de junho de 2024, publicada em DOU nº 114 de 17 de junho de 2024, Seção 1, página 180.

Onde se lê:

NOME DA EMPRESA: RARAS BRASIL PESQUISA CLINICA LTDA

CNPJ: 37.268.318/0001-68

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Sistema Supira

NUMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.370502/2023-41

CE 8004/2023-B

...

Leia-se:

NOME DA EMPRESA: RARAS BRASIL PESQUISA CLINICA LTDA

CNPJ: 37.268.318/0001-68

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Sistema Supira

NUMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.370502/2023-41

CE 8004/2023-C
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.351, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 - AUTORIZ/MS: 1010391

ENDEREÇO: RUA ENDRES, Nº 35

MUNICÍPIO: GUARULHOS - UF: SP - EXPEDIENTE: 1442005/23-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Soluções; Suspensões; Xaropes

.........................................

EMPRESA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 - AUTORIZ/MS: 1010391

ENDEREÇO: RUA ENDRES, Nº 35

MUNICÍPIO: GUARULHOS - UF: SP - EXPEDIENTE: 1441124/23-3

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Pós

Sólidos não estéreis (Cefalosporínicos): Cápsulas; Pós

Sólidos não estéreis (Penicilínicos): Cápsulas; Pós

.........................................

EMPRESA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 - AUTORIZ/MS: 1010391

ENDEREÇO: RUA ENDRES, Nº 35

MUNICÍPIO: GUARULHOS - UF: SP - EXPEDIENTE: 1441294/23-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Semissólidos não estéreis: Cremes; Géis; Pomadas

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: INTAS PHARMACEUTICALS LIMITED

ENDEREÇO: PLOT Nº 457 & 458, VILLAGE MATODA BAVLA ROAD AND PLOT N° 191/218P, VILLAGE CHACHARWADI, TAL - SANAND, VILL: MATODA & CHACHARWADI- 382 210, DIST: AHMEDABAD, GUJARAT STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000318

EMPRESA SOLICITANTE: TORRENT DO BRASIL LTDA - CNPJ: 33.078.528/0001-32

AUTORIZ/MS: 1005253 - EXPEDIENTE(s): 1297277/23-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos

.........................................
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 7, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e alfandega os respectivos recintos.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana 76, de 13 de maio de 2022 e na Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008 e ainda o que consta do processo MF nº 10715.720018/2024-12, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa Joias Brasilis Export-Import Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.512.956/0001-87, a operar, até 30 de setembro de 2027, o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, nos termos do Contrato de Cessão de Uso de Área do Complexo Aeroportuário - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RIOgaleão) nº 01/2016-0036 AD-11, firmado com a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., para os estabelecimentos ora alfandegados.

Art. 2º Ficam alfandegados, até 30 de setembro de 2027, em caráter precário, a unidade de venda e o depósito de loja franca, abaixo discriminados, localizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, administrados pela empresa Joias Brasilis Export-Import Ltda:

I - Loja Franca, CNPJ sob o nº 14.512.956/0004-20, com área de 65,46 m², localizada no Terminal de Passageiros n.º 2 - Conector - Embarque Restrito Internacional - eixo 2/2D Linha AC, código de recinto 7.91.61.26;

II - Depósito de Loja Franca, CNPJ sob o nº 14.512.956/0002-68, com área de 6,0 m², localizada na Rua "D" - Térreo, código de recinto 7.91.77.05.

Art. 3º Os recintos ficarão sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, que poderá estabelecer as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Em relação ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF -, instituído pelo Decreto-lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, aplicar-se-á à empresa Joias Brasilis Export-Import Ltda a legislação em vigor.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento pode ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como pode ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual adequação às normas.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 898,

DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 358904/2024-91, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.737 de 04/03/2024 - ANEXO XII do Ministério de Minas e Energia.

Empresa : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS SA

CNPJ nº : 23.274.194/0001-19

CNO nº : Não Possui

Projeto : Reforços em Instalações da Subestação Grajaú

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : entre outubro de 2023 e abril de 2028

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 933,

DE 20 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.687026/2023-38, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CRERAL - SANTO CRISTO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 44.539.045/0001-04, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado PCH Santo Cristo, matriculado sob o CNO nº 90.014.55832/75, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.698, de 13 de dezembro de 2023 (Anexo 137), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 237, de 14/12/2023, Seção 1, Pág. 66), com data de conclusão prevista até 27/02/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.317, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a pós-registro de produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 15670288000189

BREXUCABTAGENO AUTOLEUCEL

Tecartus 25351.087303/2023-74 12/2028

12061 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MAIOR DE QUALIDADE 0222835/24-9

1.0929.0014.001-9 12 Meses

MÁX DE 2 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML

1.0929.0014.002-7 12 Meses

MAX 1,0 X 10E8 CELS T CART SUS INJ IV CASSETE ALU I BOLS INF X 68ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.332, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Richard Wolf Brasil Equipamentos Medicinais Ltda., CNPJ: 15.678.981/0001-06, publicada pela Resolução RE nº 265, de 25 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº.21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 119, de KLS Martin GmbH + Co. KG., para KLS Martin SE & Co. KG., conforme expedientes nº 1160834/22-9 e 0245567/24-1.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Diasorin Ltda. CNPJ: 01.896.764/0001-70, publicada pela Resolução RE nº 517, de 15 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial da União nº.36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 184, de NovaTec Immnundiagnostica GmbH., para Gold Standard Diagnostics Frankfurt GmbH., conforme expedientes nº 4338215/22-4 e 0229343/24-4.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.333, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa de Götzen S.r.l. - A Company of ACTEON Group, publicada pela Resolução RE nº 2.543, de 12 de julho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 134, de 17 de julho de 2023, Seção 1, pág. 158, de DMM Odontologia Ltda - ME, CNPJ:17.893.537/0001-20, para Passrod Importação e Exportação de Produtos Para Saúde Ltda - ME, CNPJ nº 26.185.222/0001-10, conforme expedientes nº 0010541/23-3 e 0118938/24-0.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.334, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa de Götzen S.r.l. - A Company of ACTEON Group, publicada pela Resolução RE nº 2.543, de 12 de julho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 134, de 17 de julho de 2023, Seção 1, pág. 158, de DMM Odontologia Ltda - ME, CNPJ:17.893.537/0001-20, para Passrod Importação e Exportação de Produtos Para Saúde Ltda - ME, CNPJ nº 26.185.222/0001-10, conforme expedientes nº 0010541/23-3 e 0118938/24-0.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.335, DE 20 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde da empresa Curium Netherlands B.V., publicada pela Resolução RE n° 3.660, de 28 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 188, de 02 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 226, conforme expediente nº 0653250/24-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 101, de 13/01/2017, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16/01/2017, Suplemento, Pág. 17, referente ao processo nº 253510001840168:

Onde se lê:

(...)

1.4493.0011.001-8 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 60 FLAC X 10 ML (EMB MULT)

levometionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.002-6 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 12 FLAC X 10 ML

levometionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.009-3 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 4 FLAC X 10 ML

DL-METIONINA + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.010-7 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 6 FLAC X 10 ML

DL-METIONINA + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.011-5 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 50 FLAC X 10 ML (EMB MULT)

DL-METIONINA + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.012-3 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 100 FLAC X 10 ML (EMB MULT)

DL-METIONINA + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.013-1 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT FR PLAS TRANS X 120 ML + COP

levometionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

(...)

Leia-se:

(...)

1.4493.0011.001-8 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 60 FLAC X 10 ML (EMB MULT)

racemetionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.002-6 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 12 FLAC X 10 ML

racemetionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.009-3 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 4 FLAC X 10 ML

racemetionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.010-7 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 6 FLAC X 10 ML

racemetionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.011-5 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 50 FLAC X 10 ML (EMB MULT)

racemetionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.012-3 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT 100 FLAC X 10 ML (EMB MULT)

racemetionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

1.4493.0011.013-1 24 Meses

(10 + 50 + 100) MG/ML SOL OR CT FR PLAS TRANS X 120 ML + COP

racemetionina + BETAÍNA + CITRATO DE COLINA

(...)
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.105, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 25 de março de 2024, Seção 1, pág. 87, referente ao processo nº 25351.338046/2023-44

Onde se lê:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56998982000107

LUSPATERCEPTE

ROJUZDA 25351.338046/2023-44 12/2033

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 1441000/23-1 1.0180.0416.001-9 36 Meses

25 MG PO LIOF SOL INJ SC CT FA VD TRANS 1.0180.0416.002-7 36 Meses

75 MG PO LIOF SOL INJ SC CT FA VD TRANS

----------------------------

Leia-se:

BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56998982000107

LUSPATERCEPTE

ROJUZDA 25351.338046/2023-44 12/2033

10502 PRODUTO BIOLÓGICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 1441000/23-1 1.0180.0416.001-9 48 Meses

25 MG PO LIOF SOL INJ SC CT FA VD TRANS 1.0180.0416.002-7 48 Meses

75 MG PO LIOF SOL INJ SC CT FA VD TRANS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.468, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 18 de abril de 2024, Seção 1, pág. 104, referente ao processo nº 25351.517119/2022-81

Onde se lê:

ZALIKA FARMACEUTICA LTDA 29536205000178

Vacina COVID-19 (recombinante) 25351.517119/2022-81 01/2026

11885 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 3. ALTERAÇÃO NOS BANCOS DE SEMENTES - MAIOR

0332996/24-8

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO

PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0101524/24-9

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO

PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0101546/24-0

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO

ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0101531/24-1

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO

ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0101571/24-1

11966 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 76. ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0332990/24-9

1.8575.0001.005-6 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 4 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.006-4 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.007-2 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 50 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.008-0 12 Meses

5 MCG SUS INJ CT 300 FA VD TRANS X 2,5 ML

----------------------------

Leia-se:

ZALIKA FARMACEUTICA LTDA 29536205000178

Vacina COVID-19 (recombinante) 25351.517119/2022-81 01/2026

11885 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 3. ALTERAÇÃO NOS BANCOS DE SEMENTES - MAIOR 0332996/24-8

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0101524/24-9

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 0101546/24-0

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0101531/24-1

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0101571/24-1

11966 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 76. ALTERAÇÃO DE POSOLOGIA 0332990/24-9

1.8575.0001.005-6 12 Meses

25 MCG SUS INJ CT 4 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.006-4 12 Meses

25 MCG SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.007-2 12 Meses

25 MCG SUS INJ CT 50 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.8575.0001.008-0 12 Meses

25 MCG SUS INJ CT 300 FA VD TRANS X 2,5 ML
PORTARIA Nº 718, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º ALTERAR a Estrutura Organizacional do(a) Secretaria de Tecnologias Digitais - STD, remanejando as funções gratificadas alocadas na Coordenadoria de Sistemas e na Coordenadoria de Conectividade, a partir de 16/05/2024, de acordo com Despacho Nº 31839/2024-DAP-PROGEPE, de 19/06/2024, conforme segue (Processo UFRPE nº 23082.004588/2020-51):

ESTRUTURA ANTERIOR

ESTRUTURA ATUAL

FG-04

Coordenadoria de Sistemas - CSIST.DSC

FG-01

Coordenadoria de Sistemas - CSIST.DSC

FG-01

Coordenadoria de Conectividade - CCONECT.DSC

FG-04

Coordenadoria de Conectividade - CCONECT.DSC

MARIA JOSÉ DE SENA
250250525910004

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

00881434000148

HIGIEFARM - COM. IMP. E EXP. LTDA.

ATADURA CAPITAS

80006209001

01/07/2006

25351072937200999

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02120411000146

HIGIE - TOPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E TEXTEIS LTDA

ALGODÃO MAXXIMA LA VALLE

80405520003

10/08/2014

25351426410200999

8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II

02120411000146

HIGIE - TOPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E TEXTEIS LTDA

ALGODÃO VALOR

80405529001

29/10/2014

25351477004201080

80009 - MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico

02120411000146

HIGIE - TOPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E TEXTEIS LTDA

ALGODÃO + EKONOMICO

80405520004

04/10/2015

25351054276200491

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02923537000159

HILTON E BALDINI COM. DE PROD. MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

MONITOR FETAL BT 300

80166810001

23/08/2009

25351584298202009

8433 - IVD - Registro de produto

20663786000134

HISHOO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA.

Kit de teste de anticorpos IgM/ IgG pelo Método de Ouro coloidal

81200060002

30/07/2021

25351650644202046

8433 - IVD - Registro de produto

20663786000134

HISHOO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA.

SARS-CoV-2 Fluorescent PCR

81200060001

23/07/2021

25351156781200711

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

08272409000179

HMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA - ME

INSTRUMENTAIS CIRURGICOS PARA COLOCACAO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS

80350330001

17/09/2012

250000009959385

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

61150397000192

HOESCHT DO BRASIL S/A

N ANTISORO FIBRONECTINA

10130010002

01/09/1999

250000010519334

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

61150397000192

HOESCHT DO BRASIL S/A

TURBIQUANT PCR

10130010003

01/10/1999

250000010409318

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

61150397000192

HOESCHT DO BRASIL S/A

TURBIQUANT ALBUMINA

10130010004

01/10/1999

250000009799329

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

61150397000192

HOESCHT DO BRASIL S/A

PLASMA DEFICIENTE DE FATOR IX

10130010006

01/10/1999

250000009659314

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

61150397000192

HOESCHT DO BRASIL S/A

MULTIFIBREN

10130010007

01/10/1999

250000010529305

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

61150397000192

HOESCHT DO BRASIL S/A

NA LATEX IgE

10130010008

01/10/1999
25351491418200821

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

64835721000102

HOMED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP

INSPIRA- PAP

10320090017

25/05/2014

253510103830111

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

64835721000102

HOMED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP

POLISSONIGRAFO ALICE 3 ALICE 4

10320090007

01/08/2006

250000215439804

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX ALPHALYSE

10347320017

24/09/2013

250000273979930

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ANALISADOR ABX PENTRA 120 RETIC

10347320034

01/10/2004

250000273959912

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ANALISADOR ABX PENTRA

10347320036

01/10/2004

250000453039978

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX MINOCAL

10347320038

01/03/2015

253510095170005

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

PENTRA 120 SPS - PROCESSADORA AUTOMATICA DELAMINAS

10347329001

01/06/2005

25351354347200614

8017 - IVD - Registro de produtos em família

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

FAMÍLIA DE CONTROLES ABX DIFFTROL - HORIBA ABX

10347320193

11/12/2011

25351003495200592

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX PENTRA DX 120

10347320186

11/07/2015

25351354384200622

8017 - IVD - Registro de produtos em família

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

FAMÍLIA DE CONTROLES ABX MINOTROL RETIC - HORIBA ABX

10347320195

26/12/2011

25351405221200615

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX PENTRA DF 120

10347320197

12/02/2012

25351277512200943

8002 - IVD - Registro de produto importado

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX CRP REA

10347320201

14/10/2014

25351715700200951

8002 - IVD - Registro de produto importado

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX MINOTROL CRP

10347320235

31/03/2015

25351036684200912

8437 - IVD - Notificação de produtos em família Classe II

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

FAMÍLIA DE CONTROLES ERYTROL

10347320200

05/10/2014

25351607764200907

8002 - IVD - Registro de produto importado

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX CRP STD

10347320231

18/01/2015

250000273999965

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ANALISADOR ABX PENTRA 120

10347320035

01/10/2004

25351238522200627

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01759236000179

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

ABX MICROS 60 OT

10347320196

26/12/2011