ACÓRDÃO Nº 9951/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 8/2023 (peça 5), celebrado entre a Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) no Rio Grande do Norte e Servimóvel Serviços de Segurança Patrimonial Ltda., em 30/12/2023, oriundo do Pregão Eletrônico 2/2023, no valor total de R$ 780.500,00, referente à prestação dos serviços de execução indireta de vigilância armada, nas dependências da sede da referida coordenadoria estadual, no Município de Natal/RN, na Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, Município de Itajá/RN e nas dependências da Estação de Piscicultura Estevão de Oliveira, no Município de Caicó/RN.

Considerando que o representante busca a satisfação de seus interesses financeiros, que se viram frustrados pelo atraso do pagamento dos serviços prestados ao Dnocs;

considerando que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante, informando-o que Tribunal de Contas da União não é a instância competente para pleitear o pagamento de notas fiscais de bens/serviços fornecidos a órgãos públicos, devendo, caso assim entenda, apresentar tais demandas perante o Poder Judiciário (v.g. Acórdão 3246/2024-TCU-1ª Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 6508/2024-TCU-2ª Câmara, relator: Ministro Augusto Nardes);

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-018.092/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) no Rio Grande do Norte

1.2. Representante: Servimóvel Serviços de Segurança Patrimonial Ltda

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Claudio Roberto Pereira, representando Servimóvel Serviços de Segurança Patrimonial Ltda

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9952/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos 90011/2024 e 90043/2024, sob a responsabilidade do 7º Batalhão de Engenharia de Combate, para escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviço de apoio (Cantina), por meio de cessão de uso onerosa de parte de imóvel da União (área de 78,09 m² do 7º Batalhão de Engenharia de Combate), sob a jurisdição do Exército Brasileiro.

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) apresentação da documentação do licitante vencedor por canal não oficial; ii) desclassificação indevida do representante; iii) aceitação de proposta que conteria graves irregularidades e inconsistências; iv) aceitação da comutação de marcas durante a fase de recursos e contrarrazões, o que contrariaria a Lei 14.133/2021 e comprometeria a legalidade e a isonomia do processo licitatório; v) publicação de editais com rasuras e numeração incorreta; vi) rejeição das razões recursais do ora representante com base na alegação de que a proposta, apesar de não atender às especificações técnicas idênticas ao edital, atenderia às necessidades do órgão público.

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, em que pese os indícios de irregularidades apontados pelo representante em relação aos Pregões 90011/2024 e 90043/2024 possuírem razoável potencial de ocorrência, não têm o condão de impactar significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, sendo, portanto, considerados de baixo risco para a unidade jurisdicionada;

considerando que não há materialidade, uma vez que não há dispêndio de recursos financeiros da União;

considerando que, quanto à relevância dos fatos noticiados, os benefícios passíveis, em tese, de serem alcançados por meio da atuação direta do TCU não são relevantes o suficiente e não se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de valor decorrente da eventual construção de jurisprudência em matéria de licitações e contratos, razão pela qual, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, não se justifica a alocação dos limitados meios fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo representante, sendo suficiente o encaminhamento da situação ao órgão/entidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para que seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;

considerando que, diante disso, a continuidade do exame desta representação deve ser considerada prejudicada, ante o baixo risco, a baixa materialidade e a baixa relevância.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) comunicar os fatos ao Ministério da Defesa, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia ao Controle Interno do Ministério - Ciset/MD, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução de peça 14 e da presente deliberação;

d) comunicar esta decisão ao representante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-019.130/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: 7º Batalhão de Engenharia de Combate

1.2. Representante: Acreoni Melo Guimarães

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.5. Representação legal: Acreoni Melo Guimarães, representando Acreoni Melo Guimarães

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9953/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Ismênio Bezerra - Diretor de Governança, Planejamento e Inovação, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão Nº 8617/2024 - TCU 1ª Câmara, a contar do término dos que foram anteriormente fixados, comunicando esta decisão à requerente.

1. Processo TC-019.540/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cesar Cruz de Figueiredo (130.176.912-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9954/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Maria da Assuncao Silva, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas identificaram irregularidades os proventos da interessada, por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;

considerando que o fundamento legal da aposentadoria exige o cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações (arts. 20 e 26 da Emenda Constitucional 103/2019);

considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira da interessada (R$ 8.393,99), diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$ 8.235,97);

considerando que os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 ou §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito;

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria da Assuncao Silva, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-020.871/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Assuncao Silva (221.975.321-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada, observando o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 9955/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Isabella Medeiros Cantisani, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas identificaram irregularidades os proventos da interessada, por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;

considerando que o fundamento legal da aposentadoria exige o cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações (arts. 20 e 26 da Emenda Constitucional 103/2019);

considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira da interessada (R$ 8.484,31), diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$ 8.379,10);

considerando que os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 ou §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito;

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Isabella Medeiros Cantisani, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-020.913/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Isabella Medeiros Cantisani (282.788.954-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada, observando o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 9956/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.020/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Marcilio Rodrigues Barboza (188.754.592-15); Francisco de Souza Lima (078.740.572-87); Jonas Alves de Figueiredo (133.385.442-00); Josias Luiz de Lima (119.821.602-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9957/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.792/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrew Katsuky Tatekawa (207.672.177-05); Esmeralda Silva dos Reis Cavalcante (000.516.387-03); Leia de Paula Moreira (878.539.147-68); Pedro Toshio de Almeida Tatekawa (166.874.597-67); Rosangela Soares da Silva (003.945.247-64); Vera Lucia de Almeida Freire (136.229.937-58).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9958/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.331/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Mariana de Fatima Pimentel Souza (610.344.607-49); Mariane Pimentel Souza (768.894.167-91); Marlene Costa Cardoso da Cruz (220.467.557-15); Rosania Manhaes Loureiro (747.678.017-53); Rosania Manhaes Loureiro (747.678.017-53); Suzane Pernasetti Kallmann (665.334.497-53); Vivianne de Salles Salgado (045.452.087-54); Wilma de Salles Salgado (077.061.057-92).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9959/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.376/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Iolanda Lucas Kadoch (802.013.930-34); Jeneci Araujo dos Santos da Silva (746.096.700-97); Mara Rosani Teixeira Furtado (223.544.331-15); Marli Porcher Roth (374.410.350-15); Nadir Correa de Lima (343.707.222-68); Terezinha Nunes (660.366.150-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9960/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.386/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Luciane Sides Camargo (574.972.730-00); Ivete Goncalves (002.448.010-02); Kelin Juver Ponciano (024.361.610-46); Maria Eduarda Severo Araujo (051.102.600-52); Marina Pereira Rodrigues Araujo (025.273.970-18); Nilda Ponciano (254.500.180-53); Regina Sandra Martino Montedo (462.678.160-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9961/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.485/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aparecida Augusta Felix (246.932.168-95); Ivone Barros Dantas (025.453.188-17); Joana D Arc Furtado (158.917.978-10); Leda Regina Giordano Juliao (054.110.618-06); Mary Angela Furtado (199.446.608-17); Zunara Duizit Brito (235.525.305-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9962/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.907/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula Pereira de Oliveira (576.619.952-04); Eliane Maria Alves Cancian (322.400.071-68); Franca Barbosa da Costa (396.054.422-72); Nadiene Madalena dos Santos (024.823.344-03); Paula Cristina de Barros Bellei (624.275.044-91); Regilane Correia da Silva (704.573.884-63); Sandra Pereira de Oliveira (021.839.187-05); Solange Pereira de Oliveira (662.764.701-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9963/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a Ailton Dias de Alexandria.

1. Processo TC-022.361/2024-3 (REFORMA)

1.1. Interessado: Ailton Dias de Alexandria (346.533.178-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9964/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Ailton da Silveira Dias, prefeito municipal desde 1/1/2017, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 863459 firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Entre Folhas - MG, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Reforma, Ampliação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva".

Considerando que a Caixa instaurou a presente TCE em razão da comprovação da titularidade do imóvel onde as obras foram realizadas;

considerando as medidas em curso adotadas pelo município junto ao registro de imóveis, a plena execução física do objeto pactuado, que vem beneficiando a população, e a ausência de irregularidades financeiras na execução das despesas;

considerando que a irregularidade fundada tão somente na ausência de prova da plena titularidade do imóvel pelo município não é suficiente para caracterização de débito conforme precedentes deste Tribunal;

considerando o afastamento do débito no âmbito do citado termo de compromisso, o que configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

considerando, ainda, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em arquivar esta tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Município de Entre Folhas/MG e ao responsável.

1. Processo TC-018.495/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ailton da Silveira Dias (387.686.906-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Entre Folhas - MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9965/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jaci Severino de Souza e Gemilton Souza da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso 702/2011 firmado com o município de São Bento - PB, e que tinha por objeto a "Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta com Palco, Projeto FNDE localizado na Avenida Pedro Eulanpio da Silva 1267, Centro São Bento - PB. CEP: 58.865-000.".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu pelo transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data limite para a prestação de contas final (29/10/2013) e a primeira causa interruptiva caracterizada pela elaboração do parecer técnico de execução física de objeto financiado (28/09/2019), operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-018.952/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gemilton Souza da Silva (805.670.884-72); Jaci Severino de Souza (339.343.714-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9966/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Universidade Federal do Cariri, em desfavor de Francinete Alves de Oliveira Giffoni, em razão de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, materializada por acúmulo de atividade privada remunerada, quando ocupava cargo público no magistério superior, em regime de dedicação exclusiva na Universidade Federal do Cariri.

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação da responsável (peça 10-11), em 22/10/2022 e a subsequente notificação da responsável (peça 12), em 25/4/2024, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;

considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro interstício supramencionado;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-018.975/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francinete Alves de Oliveira Giffoni (224.202.403-59).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9967/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6, 9.4.7 e 9.4.8 do Acórdão 6.448/2015-TCU-1ª Câmara;

b) considerar em atendimento as determinações descritas nos subitens 9.4.3 e 9.4.9 do Acórdão 6.448/2015-TCU-1ª Câmara, dispensando, contudo, a continuidade do seu monitoramento;

c) informar a responsável e a interessada acerca desta deliberação;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-020.217/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Arita Gilda Hubner Bergmann (259.568.330-68).

1.2. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (87.958.625/0001-49).

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9968/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.203/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcinea da Costa Cardozo (281.051.767-34); Anna Clara Terra dos Santos (306.389.767-15); Daniel Lopes de Souto (251.248.114-04); Habib Someson Tauk (253.495.387-72); Maria Eni Gomes (222.094.847-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9969/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.828/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Nogueira Russo (691.423.608-97); Enio Santinelli (697.635.348-87); Joao Alcino da Costa Abreu (307.242.797-68); Joao Alcino da Costa Abreu (307.242.797-68); Maria Amelia Paiva Borges (204.579.444-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9970/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.956/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Delma Maria Bezerra Macedo de Franca Carneiro (203.320.845-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9971/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, prorrogando, por mais 60 (sessenta) o prazo para cumprimento da determinação inserta no subitem 9.3.2 do Acórdão 8161/2021-TCU-1ª Câmara, conforme o termos do requerimento e dar ciência aos requerentes.

1. Processo TC-046.681/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Christiane Erbano Romeiro (545.137.749-91); Katia Regina Coutinho Cezarino (617.597.247-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9972/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.907/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Carlos da Cunha Sacramento (531.510.547-49); Arlete Egidio do Nascimento (823.233.307-30); Daisy Lucidi Ribeiro Mendes (117.604.147-94).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9973/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.930/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lady da Silva Monteiro (070.141.737-40); Maria Leolita da Rocha Santiago (043.913.897-38); Maria do Carmo Oliveira Fontoura (015.709.977-64); Ruth Lucas (014.643.137-50); Sergio de Moura Lourenco (542.866.707-91); Terezinha de Oliveira Machado (076.288.147-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio de Janeiro - Dnit/mt.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9974/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.532/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adeilda Rodrigues Monteiro (180.744.724-34); Angela Antonio de Azevedo (777.290.807-53); Claudia Cristina de Andrade Santos (709.839.504-82); Iolanda Santos dos Santos (396.559.205-00); Jandyra Braz da Silva (025.532.888-59); Maria Lucia de Andrade (223.538.014-04); Moema Campos dos Santos (251.661.905-72); Shirley de Azevedo Cazuza (520.503.787-34); Welba Lima dos Santos (388.277.945-49); Wilma Lima dos Santos Coutinho (211.785.935-68); Wilser Lima dos Santos (223.611.895-34); Zenilda Macedo Mota (028.384.249-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9975/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.252/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Chabele Rosa de Souza (013.130.220-55); Nicoly Carvalho Coutinho (041.758.100-99); Pablo Carvalho Coutinho (041.758.130-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9976/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.340/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anette Licinez do Nascimento Marcon (188.429.920-20); Carla Maria Biasioli Arruda (257.669.948-00); Jenifer Couto Cassapietra (020.569.700-31); Leone Amado Marcon (041.325.490-97); Maria Eunice Saurin Pinto (210.783.600-06); Tania Bardi Colin (068.448.978-39); Valeria Bardi Giarolla (142.601.118-09); Yara Bardi Alves (119.310.878-06).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9977/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.342/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice de Fatima Gomes Rodrigues (556.214.900-10); Blema Silva Soares (374.679.800-00); Deniza Albuquerque da Silva Ruiz (899.965.260-20); Lucia Maria de Oliveira (050.264.296-37); Margaret Rosa Godoy (264.005.530-53); Maria Helena de Oliveira (004.584.926-98); Marisa Goncalves Chaves (525.111.030-87); Marly Aparecida de Oliveira Cardoso (384.318.826-20); Milene Albuquerque da Silva (932.603.770-34); Narda Inez de Oliveira Cardoso (384.322.266-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9978/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.355/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Regina Carvalho de Oliveira de Quadros (907.411.880-15); Arleia Pscheidt (982.739.819-91); Deise de Quadros Saraiva (707.034.690-53); Elenice Cardozo de Mello (486.303.227-72); Giane Magali Pereira Quadros da Silva (002.397.110-09); Ludmilla Hernandez (034.089.504-74); Natalia Hernandez (091.023.579-17); Vera Lucia de Carvalho Dias (778.000.017-68); Vilma Ferreira de Carvalho (946.867.697-87); Zely Oliveira Thomaz Vieira (560.780.137-34); Zilma Ferreira de Carvalho (702.086.977-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9979/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.394/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cidiney Lopes Arantes (295.131.028-58); Daisy Elenice Guidi (252.737.758-09); Isa Quintanilha de Carvalho (083.912.797-90); Olindina Ferreira da Costa (155.686.618-63); Rosilayne Acosta (034.125.798-23); Sandra Regina Ferreira da Silva (104.744.108-03); Shirley Jayne Acosta Spinardi (033.644.218-11).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9980/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.821/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Mascarenhas (720.744.851-15); Claudia Ribeiro Lucas Martins de Moraes (888.607.016-00); Cristina Ribeiro Lucas Martins (063.173.826-62); Elca Maria Mascarenhas Martins (184.870.171-34); Eva Leitao Mascarenhas (418.007.101-00); Gracineia Pereira da Silva (233.876.292-49); Jose Antonio Lucas Martins Junior (077.633.156-60); Kalina Ferreira do Nascimento (912.733.663-87); Maria das Gracas da Silva Melgueiro (111.237.962-20); Raphaela Augusto (914.902.273-34); Valdete Socorro da Silva Melgueiro (413.005.642-53); Vanda da Silva Melgueiro (119.720.332-04); Viviane da Silva Melgueiro (516.172.342-49); Wilma da Silva Melgueiro (201.356.702-25).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.