ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.000,

DE 4 DE JULHO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.270546/2024-86, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica PLASSON DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.628.313/0005-85, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.776.007/0003-83, como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados

8538.90.10

9,75%

Controladores programáveis

8537.10.20

9,75%

De conversores estáticos, exceto de carregadores de acumuladores e retificadores

8504.90.40

6,50%

Outros

8517.62.59

15,00%

Outros

8537.10.90

9,75%

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos

8504.40.50

9,75%

Com capacidade de conexão sem fio

8517.62.41

15,00%

Outras

8538.90.90

9,75%

Cartões de memória (memory cards)

8523.51.10

9,75%

Outros

8504.40.90

9,75%

Tradutores (conversores) de protocolo para interconexão de redes (gateways)

8517.62.94

9,75%

Outras

8517.71.90

6,50%

-- Munidos de peças de conexão

8544.42.00

5,00%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.000, de 04/07/2024, DOU de dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA