EDITAL Nº 1, de 3 de abril de 2024

Edital de Desfazimento de Bens (POLTRONAS GIRATÓRIAS) nº 1/2024

Processo SEI nº 0031974-86.2023.4.03.8000

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em atendimento à Lei nº 14.133,2021, ao Decreto nº 9.373/2018, à Resolução CJF nº 462/2017 e à Resolução PRES nº 579/2023, torna pública a oferta a Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas, organizações da sociedade civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e cooperativas de resíduos sólidos, de 356 (trezentos e cinquenta e seis) poltronas giratórias, bens inservíveis classificados como antieconômicos nos termos do Decreto nº 9.373/2018:

Os interessados no recebimento, em doação, dos bens ofertados neste Edital deverão observar as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

1.1 - O órgão/entidade/instituição/organização interessado deverá formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício com a indicação do número deste Edital, assinado pelo respectivo representante legal, dirigido à Diretora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e encaminhado, a partir de endereço eletrônico institucional, ao endereço eletrônico dirg@trf3.jus.br, com cópia para dica@trf3.jus.br.

1.1.1 - Não serão consideradas solicitações verbais.

1.2 - O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de interesse, os seguintes documentos:

a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:

a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão ou entidade interessado e habilitada a assinar Termo de Doação;

a.2) Documento de identificação com foto, do qual conste o número do RG e CPF da autoridade a que se refere a alínea "a.1";

a.3) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;

a.4) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

a.5) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

b) Organizações da sociedade civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público:

b.1) Certidão de Qualificação de Organização conforme o tipo da entidade (OSC, OS, OSCIP), devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;

b.2) Estatuto Social;

b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;

b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e CPF, da autoridade competente para representar a instituição;

b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

c) Associações e cooperativas de resíduos sólidos:

c.1) Estatuto Social;

c.2) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;

c.3) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e CPF, da autoridade competente para representar a instituição;

c.4) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c.5) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

c.6) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA HABILITAÇÃO

2.1 - Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação exigida no prazo estabelecido neste Edital e que esteja, no mínimo, com validade até a data de emissão do respectivo Termo de Doação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS

3.1 - O atendimento às manifestações de interesse obedecerá à seguinte ordem de preferência, observado o disposto no art. 8 do Decreto nº 9.373/2018:

a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito Federal;

b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;

c) organizações da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público;

d) associações e cooperativas de resíduos sólidos;

CLÁUSULA QUARTA - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

4.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações, respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.

4.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública, após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima de 48 horas.

4.1.2 - Todos os órgãos ou entidades convocados na forma do subitem 4.1.1 participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação.

4.1.3 - O sorteio será efetuado agrupando os órgãos ou entidades devidamente habilitados em função do interesse em cada um dos bens.

4.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens, sendo que, para cada bem a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no bem a ser sorteado já tiverem sido contemplados.

4.2 - Os bens em relação aos quais não houver manifestação de interesse, serão oferecidos aos órgãos ou entidades habilitadas neste mesmo Edital, respeitada a ordem de preferência.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS

5.1 - O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação consignada na Cláusula Primeira será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Edital no sítio do TRF3 - https://www.trf3.jus.br/desfazimento/

5.2 - O Termo de Doação deverá ser assinado em até 30 dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação da lista dos contemplados. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio do TRF3, no endereço eletrônico http://sei.trf3.jus.br no ícone "sei! ACESSO EXTERNO SISTEMA SEI" (Link para acesso: https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=

usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). Para tanto, o representante indicado deverá cadastrar a senha, mediante e-mail pessoa física.

5.3 - Regularmente convocado para assinar o Termo de Doação, ao órgão ou entidade interessado cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

5.4 - A retirada dos bens doados não poderá exceder 15 (quinze) dias úteis, contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e horário previamente agendados com a Divisão de Controle de Material, Cadastro de Bens e Almoxarifado (DICA), por meio do endereço eletrônico dica@trf3.jus.br ou do telefone (11) 3012-1017.

5.4.1 - Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 5.4, sem pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Resolução PRES nº 579/2023, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

6.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às suas expensas.

6.2 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no Anexo Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Rua Vemag, nº 668, em São Paulo/SP.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Não será permitida a devolução de bens.

7.2 - O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer identificação visual do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

7.3 - Pedidos de orientações e esclarecimentos e agendamento de visita para fins de vistoria nos bens ofertados devem ser enviados à DICA por meio do endereço eletrônico dica@trf3.jus.br ou formulados pelo telefone (11) 3012-1017.

7.4 - A análise de situações não previstas por este Edital ficará a cargo da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

SOFIA SAHEKI SKULSKI

Membro da Comissão de Alienação, Cessão, Transferência e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis

ADRIANA LIBERI CARNAUBA

Membro da Comissão de Alienação, Cessão, Transferência e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis

MARIANA ASSIS MACIEL

Presidente da Comissão de Alienação, Cessão, Transferência e Reaproveitamento de Bens Móveis Inservíveis

ANEXO I

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 011/2024

DECLARAÇÃO

(Instituição):________________________________________________________ declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010) e se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto.

São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

· lançamento em quaisquer corpos hídricos;

· lançamento in natura a céu aberto;

· queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

· outras formas vedadas pelo poder público.

_________________________________________________________________

Nome do representante/cargo ou função na instituição

ANEXO II

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 011/2024

DECLARAÇÃO

(Instituição):________________________________________________________ declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pelo TRF3 para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

Nome do representante/cargo ou função na instituição