EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30165/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYU1I71, FRMEV01489372024, 606-82; KKJ4665, FRMEV01489342024, 606-82; RDX1E40, FRMEV01489662024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RXW9I83, FRMEV01383172024, 606-82; PONTUAL COMERCIO ATACADISTA DE AREIA E PEDRA LTDA., 07.021.791/0001-85, ELW0767, FRMEV01614502024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, QQV9886, FRMEV01562742024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QJJ2835, FRMEV01416292024, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, QTM1144, FRMEV01557562024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, RYL4J00, FRMEV01506702024, 606-82; QJT2080, FRMEV01675682024, 606-82; PERFUGEL - PERFURACOES GEOLOGICAS LTDA, 02.765.312/0001-11, FEK4D42, FRMEV01980612024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYE5H33, FRMEV01783312024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F66, FRMEV01272922024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVO1820, FRMEV01947252024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, NFV4C03, FRMEV02094042024, 606-82; PETRO SOL TRANSPORTES LTDA, 40.008.762/0001-59, GAU8I53, FRMEV02204242024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, JJG5J59, FRMEV02311022024, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, QJU6680, FRMEV02001882024, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 02.229.804/0008-69, BPZ8I64, FRMEV02360592024, 606-82; PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 51.784.262/0001-25, RHV6J59, FRMEV01434972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração