EDITAL DE DECISÃO YL5R8T

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA

14152.071445/2021-88

AI

22.101.805-1

1.981,26

ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA

14152.071447/2021-77

AI

22.101.807-7

1.834,50

ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA

14152.071449/2021-66

AI

22.101.809-3

2.128,02

ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA

14152.071452/2021-80

AI

22.101.812-3

42.154,35

ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA

14185.011868/2021-61

ND

20.198.729-5

400.549,80

J C B S MALHARIA EIRELI

14152.072371/2022-88

AI

22.327.428-3

152,68

J C B S MALHARIA EIRELI

14152.072373/2022-77

AI

22.327.430-5

208,20

J C B S MALHARIA EIRELI

14152.072375/2022-66

AI

22.327.432-1

1.415,01

KLEYSER DE ARAUJO SILVA

14152.082170/2024-51

AI

22.764.918-4

1.654,26

KLEYSER DE ARAUJO SILVA

14152.082179/2024-61

AI

22.764.927-3

1.175,11

KLEYSER DE ARAUJO SILVA

14152.082184/2024-74

AI

22.764.932-0

1.631,08

SEGEN - SEGURANCA DO TRABALHO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.028647/2024-52

AI

22.711.395-1

1.654,26

SEGEN - SEGURANCA DO TRABALHO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.028655/2024-07

AI

22.711.403-5

1.631,08

Em 21 de Agosto de 2024.

DANIEL OLIVEIRA PESSOA

Chefe da Seção de Multas e Recursos