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PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 663, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13 de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo nº 10154.173103/2023-92, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Santos, a efetuar remoção de detritos, recomposição ambiental e monitoramento da área denominada Parque dos Manguezais, no Rio São Jorge, e suas margens, sob influência de maré, de acordo com as plantas apresentadas no SEI 39377373, área urbana do município de Santos, fora do Porto Organizado, e demais elementos do processo administrativo 10154.173103/2023-92.

Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização.

Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão.

Art. 5º Não estão incluídas nesta autorização imóveis já cedidos pela SPU ou com RIPS ativos, ou eventuais sobreposições em matrículas e transcrições existentes, conforme análise documental do processo administrativo 10154.173103/2023-92.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SANTOS CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 342, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.107139/2024-33, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.285.370/0002-80

Nome Empresarial: GRÁFICA OCEANO LTDA

Endereço: Rua Osasco, 714 - Parque Empresarial Anhanguera

CEP: 07753-040 - Cajamar - SP

Registro: IP-08124/00153

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 341, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.107139/2024-33, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.285.370/0002-80

Nome Empresarial: GRÁFICA OCEANO LTDA

Endereço: Rua Osasco, 714 - Parque Empresarial Anhanguera

CEP: 07753-040 - Cajamar - SP

Registro: GP-08124/00152

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Credencia, em cumprimento de decisão judicial, interessada para a prestação de serviços de perícia no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exercente do encargo de Presidente da Comissão para Seleção de Peritos da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37, inc. XVIII, da Constituição Federal de 1988, o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o art. 15 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 17, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 2009, no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e no processo nº 15771.721513/2023-07, e em cumprimento à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5002603-32.2024.4.03.6100, tramitando junto à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, declara:

Art. 1º Credenciada para atuar como perita autônoma, dentro da especialidade de Mensuração de Granéis, no período compreendido entre 9 de dezembro de 2023 e 8 de dezembro de 2025, a profissional Carmen Virginia da Silva Xavier, amparada pelo processo nº 13032.736680/2023-72.

Art. 2º O Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 23, de 6 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2023, fica alterado para contemplar, no rol de seu art. 1º, dentro da especialidade de Mensuração de Granéis, a interessada supramencionada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GABRIEL RISSATO LEITE RIBEIRO
Alvará nº 2.123, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820036/2024-07-BORBOREMA MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 11790282)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.112, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830106/2024-17-GENERAL MINE LTDA (Documento SEI: 11789970)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA Nº 13.988, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004915/2024-15, resolve:

Art. 1º Atualiza e alterar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0576 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.178/SIA, de 15 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2015, seção 1, página 5.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.014, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006449/2024-11, resolve:

Art. 1º Atualiza a inscrição do Heliponto privado ao nível do solo CIAD PE0053 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.297/SIA, de 4 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2014, seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.025, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006675/2024-93, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD CE0176 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.029, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006573/2024-78, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1006 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.030, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006708/2024-03, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0349 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Alvará nº 2.099, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48054.830183/2024-77-ROSIVANI MOURA DE JESUS (Documento SEI: 11789818)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.092, de 4 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815011/2024-34-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA (Documento SEI: 11789793)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.076, de 4 de MARçO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810060/2024-30-FLAVIO LUCIANO LINDENAU PROPP (Documento SEI: 11789719)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 2.079, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48064.890008/2024-10-SOLONOVO SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA (Documento SEI: 11789739)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA Nº 14.026, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, nos termos do disposto na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.010592/2024-98, resolve:

Art. 1º Excluir o aeródromo público abaixo do cadastro, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Batatais;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0063;

III - município (UF): Batatais (SP); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 20° 52' 37'' S / 47° 35' 9'' W.

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 1240/SIA, de 16 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2018, Seção 1, página 128, e a Portaria nº 10.421/SIA, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 213.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.043, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.076689/2023-82, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2000-08-0CBA-01-01/STE, emitido em favor da sociedade empresária Atlas Táxi Aéreo Ltda, CNPJ 02.673.231/0001-91, a contar do dia 11 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 618, de 25 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 139:

I - na ementa, onde se lê: "Concede Certificado Operacional de Aeroporto ao Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará - DER/CE, operador do Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz/CE (Código OACI: SBJE)", leia-se: ""Concede Certificado Operacional de Aeroporto à Superintendência de Obras Públicas - SOP/CE, operadora do Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz/CE (Código OACI: SBJE)";

II - onde se lê: "Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 025/SBJE/2019 ao Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará - DER/CE, operador do Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz/CE (Código OACI: SBJE).", leia- se: "Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 025/SBJE/2019 à Superintendência de Obras Públicas - SOP/CE, operadora do Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz/CE (Código OACI: SBJE).".
PORTARIA Nº 2.740/SNTEP/MME, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.004619/2023-63, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL

Usina

Garantia Física de Energia (MW médio)

UFV.RS.PB.050865-9.01

Santa Luzia 16

14,9

UFV.RS.PB.050866-7.01

Santa Luzia 17

14,9

UFV.RS.PB.050867-5.01

Santa Luzia 18

14,9

UFV.RS.PB.050868-3.01

Santa Luzia 19

14,9

UFV.RS.PB.050869-1.01

Santa Luzia 20

14,9

UFV.RS.PB.050870-5.01

Santa Luzia 21

14,9
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 170, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221605 - CIRCUITO CARAJÁS DE CHORO

THEROQUE PRODUÇÕES LTDA

CNPJ/CPF: 24.879.216/0001-37

Cidade: Marabá - PA;

Valor Complementado: R$ 544,56

Valor total atual: R$ 500.379,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222761 - Mundo Zira

Lumen Produções -EIRELI

CNPJ/CPF: 35.794.023/0001-08

Cidade: Angra dos Reis - RJ;

Valor Complementado: R$ 1.384.735,37

Valor total atual: R$ 3.985.701,00
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48062.870277/2024-80-CELSO APOLONIO DA SILVA (Documento SEI: 11765860)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA Nº 12.468, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4063/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.032738/2013-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 384/2020/SEI-MCTIC, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção à RÁDIO EDUCADORA GOITACÁ LTDA., Fistel nº 50415972515, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 12.424, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10492/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.063482/2017-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4375, de 8 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2022, que aplicou sanção ao CONSELHO COMUNITÀRIO DE RADIODIFUSÃO CAMPESTRE, Fistel nº 50011385820, outorgado para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Campestre, estado de Minas Gerais.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 171, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2312122 - PROGRAMAÇÃO CAFÉ DO TEATRO - 2024

CIA DO CAFE DO TEATRO LTDA

CNPJ/CPF: 48.649.696/0001-08

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

232024 - IN THE MIRROR (No Espelho)

DK STUDIO LTDA

CNPJ/CPF: 43.330.929/0001-91

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

232392 - UMA SEMANA, NADA MAIS

LEANDRO LUNA PANAGEIRO - PRODUCOES

CNPJ/CPF: 10.784.025/0001-87

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 04/03/2024 à 31/12/2024

234769 - Arte de Incluir - 3a edição

ASSOCIACAO FORTALEZA DOWN

CNPJ/CPF: 23.668.315/0001-07

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

234800 - TEATRO E DANÇA ARTE E VIDA

OS PRODUCOES E SERVICOS DE MARKETING EIRELI

CNPJ/CPF: 35.594.924/0001-48

Cidade: Olinda - PE;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

234973 - O NATAL ILUMINADO

KADOSH PRODUCOES E EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 35.581.480/0001-06

Cidade: Olinda - PE;

Prazo de Captação: 01/02/2024 à 31/12/2024

235123 - FESTIVAL NATAL LUZ - COITÉ

FERRAMENTA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA

CNPJ/CPF: 17.074.578/0001-95

Cidade: Maragogipe - BA;

Prazo de Captação: 01/02/2024 à 31/12/2024

239024 - Ballroom Dance - Só Dance !

SARAH NOGUEIRA LAGE 05031358602

CNPJ/CPF: 28.109.870/0001-12

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 26/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

234473 - Concertos Didáticos VOE

VOE - EXPERIENCIAS MUSICAIS

CNPJ/CPF: 44.888.548/0001-95

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234821 - Mostra SP de Fotografia

MNOGUEIRA APOIO E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI ME

CNPJ/CPF: 21.627.904/0001-11

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 25/02/2024 à 30/11/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

236440 - Águas Redescobertas

FRANCISCO GALVAO DE FRANCA

CNPJ/CPF: ***.780.818-**

Cidade: Piracicaba - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

237773 - PRAIA de COPACABANA: Elementos Urbanos na Construção da Paisagem Cultural do Posto 6

Estudio F Design e Comunicação Ltda

CNPJ/CPF: 03.925.469/0001-20

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 172, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223169 - Grupo Grita: Uma Escola de Arte 2º edição

GRUPO GRITA

CNPJ/CPF: 05.278.692/0001-58

Cidade: São Luís - MA;

Valor Reduzido: R$ 222.468,09

Valor total atual: R$ 431.377,95

235070 - ARTE E CULTURA - FIGURINO IV

EDITORA INOVACAO LTDA

CNPJ/CPF: 05.944.298/0001-01

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 379.559,75

Valor total atual: R$ 836.432,50

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230942 - Projeto Orquestra Filarmonica do Instituto de Biociencias de Botucatu (OFIBB) 2023.

ASSOCIAÇÃO TEATRAL NOTIVAGOS BURLESCOS

CNPJ/CPF: 10.752.543/0001-19

Cidade: Botucatu - SP;

Valor Reduzido: R$ 36.960,00

Valor total atual: R$ 538.599,60

233182 - Plano Plurianual Instituto Cultural Paraiba 2024-2025

INSTITUTO CULTURAL PARAIBA

CNPJ/CPF: 41.391.854/0001-23

Cidade: João Pessoa - PB;

Valor Reduzido: R$ 93.600,00

Valor total atual: R$ 3.334.080,00

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 )

230496 - Alma Livre

GIANNI AMBROSINO

CNPJ/CPF: ***.177.819-**

Cidade: Toledo - PR;

Valor Reduzido: R$ 284.193,75

Valor total atual em: R$ 70.000,00
Resolução de Cancelamento Nº 5, de 11 de março de 2024

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

Considerando que a empresa CIA. MARANHENSE DE REFRIGERANTES S/A, inscrita sob o CNPJ/MF nº 06.272.199/0001-93, beneficiária do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, teve seu projeto originalmente aprovado pela Resolução nº 9.287, de 14 de dezembro de 1999, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, tendo como objetivo implantar no município de São Luís/MA um empreendimento voltado à distribuição de bebidas da Coca Cola Company, além da produção de refrigerante próprio, o Guaraná Jesus;

Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas diversas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo nº 59000.018352/2020-16, em especial no Relatório Crítico nº 03/2019 (e-fls. 74 a 86 - SEI 2025156) e no Despacho SFI, de 27 de maio de 2020 (e-fls. 148 a 150 - SEI 2025156), da extinta Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais - SFI;

Considerando a decisão contida no Despacho nº SEI 2890407, de 4 de dezembro de 2020 , que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do projeto via Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos, consubstanciado no inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991, c/c o art. 37, inciso III, da Portaria MI nº 452, de 2016;

Considerando a Decisão da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros SEI nº 4927830, a qual conheceu do Recurso Administrativo autuado sob o SEI nº 2987149, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão exarada no Despacho nº SEI 2890407.

Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:

CANCELAR o contrato de financiamento de projeto via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa CIA. MARANHENSE DE REFRIGERANTES S/A, inscrita sob o CNPJ/MF nº 06.272.199/0001-93, nos termos do inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991, c/c o art. 37, inciso III, da Portaria MI nº 452, de 2016.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora do Departamento
Despacho

DESPACHO Nº 1/2024/DINAC_AUT_RES_PES_NACION_BRAS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Migrações: Autorização de Residência por Prazo Indeterminado

Interessado(a): Victor Hugo Rocha / Victoria Ayu Rocha

Processo nº 08354.002196/2023-73

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve:

DEFERIR o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Alvará nº 1.750, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.870020/2024-28-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626695)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.731, de 25 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860096/2024-55-REZENDE PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 11565358)

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente

Substituto
Alvará nº 1.882, de 29 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870110/2024-19-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11718278)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.726, de 25 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.870103/2024-17-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11565215).

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente

Substituto
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 17944.104690/2022-31

Interessado: Município de Belém - PARÁ.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre Município de Belém - PA e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará - PROMMAF.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 43, de 26 de dezembro 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 975, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA LELIS LTDA / 27.590.061/0001-02

25351.077536/2024-40 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0267952244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.82277-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

AMAZON COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 36.765.688/0001-48

25351.091391/2024-90 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0293829241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 976, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KF COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 45.419.357/0001-47

25351.800108/2023-41 / 1308507

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1334270236

--------------------------------------

M.A.I FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA. / 42.561.853/0001-42

25351.080685/2024-96 / 1308524

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 02742172
RESOLUÇÃO-RE Nº 977, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

L A DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS-EPP / 07.654.936/0001-85

25351.469863/2019-67 / 1192984

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0215387244

--------------------------------------

IREMEDFARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 36.685.847/0001-02

25351.984943/2020-81 / 1243937

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0219726248

--------------------------------------

IBLU MEDICAMENTOS LTDA / 46.639.820/0001-29

25351.212685/2023-81 / 1291421

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0295533242
DESPACHO Nº 764, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000599/2019-95. Interessado: Concessionárias de distribuição Decisão: (i) publicar o resultado da consulta aos CEPs com restrição de entrega, para subsidiar a aplicação das regras dos Submódulos 2.6 e 2.6A do Proret - Perdas Não Técnicas e Receitas Irrecuperáveis, no que se refere à caracterização de Áreas com Severas Restrições Operativas - ASRO nas concessões de distribuição de energia elétrica, referente a 2023 e a média dos últimos três anos, conforme Anexo I deste despacho; (ii) alterar os valores dos resultados referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, e da média resultante, em decorrência de retificações descritas na Nota Técnica 32/2024-STR/ANEEL, conforme Anexo II. A íntegra deste Despacho e seu anexo, consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 769, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.001601/2020-87 e 48500.000580/2021-63. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Arinos 1 e 32. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 779, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processos nº 48500.000264/2020-19 e 48500.000263/2020-66. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Assu Sol 2 e 3. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 13 de março de 2024.

Nº 785 - Processo nº: 48500.001013/2021-24. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 7 SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 786 - Processo nº: 48500.001898/2020-81. Interessados: Jaíba CO Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba CO. Unidades Geradoras: UG1 a UG52, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 17944.104783/2023-47

Interessado: Município de Farroupilha - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Farroupilha - RS e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em Despesas de Capital, conforme autorização dada pela Lei municipal nº 4.845, de 06 de setembro de 2023.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União e ratifico a anuência ao contrato de empréstimo acima mencionado, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.087803/2023-11

No Diário Oficial da União nº 47, de 8 de março de 2024, na Seção 1, página 37 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.672/2024, ANEXO I,

onde se lê: Valor autorizado para captação: R$,

leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 282.359,90.
PORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Delega competência à Caixa Econômica Federal para receber os requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e na Lei nº 10.150 de 21 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a competência para receber os requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

§ 1º Os credores deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal os requerimentos a que se refere o caput, que instruirá os processos de novação na ordem cronológica de seu recebimento, nos termos da Lei nº 10.150, de 2000.

§ 2º A Caixa Econômica Federal divulgará mensalmente a lista de instituições credoras conforme a ordem cronológica de recebimento dos requerimentos.

§ 3º A deliberação dos requerimentos de novação de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 2000, fica condicionada à completa instrução do processo de novação, nos termos da referida Lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 124, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 12/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.1.1 - Seleção nº 08: Departamento de Medicina - Processo nº 23071.904285/2024-05 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

DANIEL MADEIRA CARDOSO

9,48

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
PORTARIA GM/MS Nº 3.314, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Revoga o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

Considerando a identificação do erro material constante na Portaria nº 12.319, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em, 28/02/2024, Edição 40, Seção 1, página 13, retifica-se, conforme consta:

Onde se lê: "Art. 1º. ... o canal 24 (vinte e quatro), para transmissão digital ..."

Leia-se: "Art. 1º. ... o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital ..."
PORTARIA Nº 65, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Inciso X, do Art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e, tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, combinado com a Portaria INEP nº 356, de 21 de Maio de 2020 e com o Edital nº 4, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar como Postos Aplicadores do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, as seguintes instituições:

Processo SEI

Instituição

Responsável

Endereço

23036.004503/2022-66

Universidade de Heidelberg - Alemanha

Profª Drª Ulrike Mönnich-Lux

Bergheimer Str. 20 69115 Heidelberg, Alemanha

23036.007193/2019-36

Lagos State University - Nigéria

Prof. (Dr.) Ajayi Tayo Julius

Badagry Expressway, RMB. 0001, LASU Post Office, Oio, Lagos, Nigeria

23036.004941/2022-24

Universidade Jaguelônica de Cracóvia - Polônia

Prof. Dr. Gabriel Borowski

Al. Mickiewicza 9A, 31-120, Kraków, Polônia

Art. 2º O prazo de credenciamento como posto aplicador não expira, desde que o posto atue em pelo menos uma edição do Celpe-Bras a cada 03 (três) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 da Coordenação-Geral de Finanças Sustentáveis com a Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 da Coordenação-Geral de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD