Portaria GM/ms Nº 5.631, DE 25 DE outubro DE 2024

Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde; e

Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Colegiado de Gestão, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao XII desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites e Comissão de Gestão, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes a partir de janeiro de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

Resolução / Deliberação CIB

AC

Resolução CIB/AC nº 55/2024, 22/08/2024 (SEI

0043346623)

DF

Deliberação Colegiado de Gestão nº 49, de 16/09/2024 (SEI

0043346716)

ES

Resolução nº 169/2024, de 09/09/2024 (SEI

0043347007)

GO

Resolução nº 224/2024 - CIB, de 28/08/2024 (SEI

0043346419)

MT

Resolução CIB/MT nº 279, de 05/09/2024 (SEI

0043346656)

PA

Resolução nº 143, de 3/08/2024 (SEI

0043346779)

RJ

Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 783, de 22/08/2024 (SEI

0043347042)

RO

Resolução nº 511/2024/SESAU-CIB, de 16/08/2024 (SEI

0043346457)

SC

Deliberação 351/CIB/2024, de 05/09/2024 (SEI

0043346689)

SP

Deliberação CIB nº 115, de 27/08/2024 (SEI

0043346928)

TO

Resolução CIB nº 264, de 11/09/2024 (SEI

0043347080)

ANEXO II

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

AC

120001

Acrelândia

12.000,00

1.000,00

AC

120005

Assis Brasil

20.000,00

1.666,66

AC

120010

Brasiléia

15.000,00

1.250,00

AC

120017

Capixaba

12.000,00

1.000,00

AC

120020

Cruzeiro do Sul

30.000,00

2.500,00

AC

120025

Epitaciolândia

15.000,00

1.250,00

AC

120030

Feijó

15.000,00

1.250,00

AC

120033

Mâncio Lima

12.000,00

1.000,00

AC

120034

Manoel Urbano

20.000,00

1.666,66

AC

120038

Plácido de Castro

30.000,00

2.500,00

AC

120080

Porto Acre

20.000,00

1.666,66

AC

120040

Rio Branco

30.000,00

2.500,00

AC

120043

Santa Rosa

15.000,00

1.250,00

AC

120050

Sena Madureira

20.000,00

1.666,66

AC

120045

Senador Guiomard

15.000,00

1.250,00

AC

120060

Tarauacá

20.000,00

1.666,66

AC

120070

Xapuri

15.000,00

1.250,00

AC

120000

SES - Acre

323.500,00

26.958,33

Total

639.500,00

53.291,66

ANEXO III

UF

Código IBGE

Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

DF

530010

Brasília

411.900,00

34.325,00

Total

411.900,00

34.325,00

ANEXO IV

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

ES

320060

Aracruz

52.617,61

4.384,80

ES

320120

Cachoeiro de Itapemirim

96.573,36

8.047,78

ES

320130

Cariacica

161.214,16

13.434,51

ES

320150

Colatina

61.667,32

5.138,94

ES

320240

Guarapari

74.595,48

6.216,29

ES

320320

Linhares

70.717,04

5.893,08

ES

320490

São Mateus

70.717,04

5.893,08

ES

320500

Serra

175.435,13

14.619,59

ES

320510

Viana

106.915,88

8.909,65

ES

320520

Vila Velha

272.784,18

22.732,01

ES

320530

Vitória

149.578,81

12.464,90

ES

320000

SES - Espirito Santo

608.384,00

50.698,66

Total

1.901.200,00

158.433,33

ANEXO V

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

GO

520025

Águas Lindas de Goiás

126.290,00

10.524,16

GO

520110

Anápolis

126.290,00

10.524,16

GO

520140

Aparecida de Goiânia

189.435,00

15.786,25

GO

520870

Goiânia

189.435,00

15.786,25

GO

521150

Itumbiara

126.290,00

10.524,16

GO

521250

Luziânia

126.290,00

10.524,16

GO

521880

Rio Verde

126.290,00

10.524,16

GO

522045

Senador Canedo

126.290,00

10.524,16

GO

522140

Trindade

126.290,00

10.524,16

Total

1.262.900,00

105.241,66

ANEXO VI

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

MT

510180

Barra do Garças

101.414,62

8.451,21

MT

510250

Cáceres

100.176,42

8.348,03

MT

510260

Campinápolis

80.365,19

6.697,09

MT

510340

Cuiabá

500.734,70

41.727,89

MT

510760

Rondonópolis

170.753,92

14.229,49

MT

510790

Sinop

88.413,50

7.367,79

MT

510840

Várzea Grande

254.951,64

21.245,97

MT

510000

SES - Mato Grosso

144.090,00

12.007,50

Total

1.440.900,00

120.074,99

ANEXO VII

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

PA

150010

Abaetetuba

64.000,00

5.333,33

PA

150060

Altamira

130.000,00

10.833,33

PA

150080

Ananindeua

340.000,00

28.333,33

PA

150130

Barcarena

60.350,00

5.029,16

PA

150140

Belém

800.000,00

66.666,66

PA

150150

Benevides

40.000,00

3.333,33

PA

150170

Bragança

80.500,00

6.708,33

PA

150180

Breves

50.000,00

4.166,66

PA

150210

Cametá

55.500,00

4.625,00

PA

150220

Capanema

50.000,00

4.166,66

PA

150240

Castanhal

123.000,00

10.250,00

PA

150270

Conceição do Araguaia

40.000,00

3.333,33

PA

150360

Itaituba

52.000,00

4.333,33

PA

150375

Jacareacanga

40.000,00

3.333,33

PA

150420

Marabá

200.000,00

16.666,66

PA

150442

Marituba

113.000,00

9.416,66

PA

150503

Novo Progresso

46.000,00

3.833,33

PA

150530

Oriximiná

40.000,00

3.333,33

PA

150543

Ourilândia do Norte

40.000,00

3.333,33

PA

150550

Paragominas

78.000,00

6.500,00

PA

150553

Parauapebas

81.000,00

6.750,00

PA

150613

Redenção

91.600,00

7.633,33

PA

150620

Salinópolis

45.000,00

3.750,00

PA

150650

Santa Isabel do Pará

300.000,00

25.000,00

PA

150680

Santarém

200.000,00

16.666,66

PA

150730

São Félix do Xingu

40.000,00

3.333,33

PA

150760

São Miguel do Guamá

40.000,00

3.333,33

PA

150790

Soure

40.000,00

3.333,33

PA

150795

Tailândia

40.000,00

3.333,33

PA

150800

Tomé-Açu

40.000,00

3.333,33

PA

150810

Tucuruí

60.000,00

5.000,00

PA

150820

Vigia

40.000,00

3.333,33

PA

150835

Vitória do Xingu

40.000,00

3.333,33

PA

150000

SES - Pará

2.282.150,00

190.179,16

Total

5.782.100,00

481.841,66

ANEXO VIII

UF

IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

RJ

330000

SES - Rio de Janeiro

15.207.400,00

1.267.283,33

Total

15.207.400,00

1.267.283,33

ANEXO IX

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

RO

110002

Ariquemes

30.000,00

2.500,00

RO

110045

Buritis

30.000,00

2.500,00

RO

110004

Cacoal

30.000,00

2.500,00

RO

110080

Candeias do Jamari

30.000,00

2.500,00

RO

110010

Guajará-Mirim

30.000,00

2.500,00

RO

110011

Jaru

30.000,00

2.500,00

RO

110012

Ji-Paraná

30.000,00

2.500,00

RO

110013

Machadinho D'Oeste

30.000,00

2.500,00

RO

110033

Nova Mamoré

30.000,00

2.500,00

RO

110018

Pimenta Bueno

30.000,00

2.500,00

RO

110020

Porto Velho

100.000,00

8.333,33

RO

110028

Rolim de Moura

30.000,00

2.500,00

RO

110030

Vilhena

30.000,00

2.500,00

RO

110000

SES - Rondônia

241.700,00

20.141,66

Total

701.700,00

58.475,00

ANEXO X

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

SC

420130

Araquari

23.808,39

1.984,03

SC

420140

Araranguá

37.814,35

3.151,19

SC

420200

Balneário Camboriú

73.163,37

6.096,94

SC

420230

Biguaçu

40.364,86

3.363,73

SC

420240

Blumenau

189.939,82

15.828,31

SC

420290

Brusque

74.335,84

6.194,65

SC

420320

Camboriú

54.193,10

4.516,09

SC

420420

Chapecó

133.958,05

11.163,17

SC

420460

Criciúma

112.773,76

9.397,81

SC

420540

Florianópolis

282.448,88

23.537,40

SC

420820

Itajaí

138.831,39

11.569,28

SC

420830

Itapema

39.926,89

3.327,24

SC

420890

Jaraguá do Sul

96.036,96

8.003,08

SC

420910

Joinville

324.040,34

27.003,36

SC

420930

Lages

86.741,89

7.228,49

SC

421130

Navegantes

45.426,97

3.785,58

SC

421190

Palhoça

117.035,11

9.752,92

SC

421620

São Francisco do Sul

27.694,35

2.307,86

SC

421660

São José

142.114,82

11.842,90

SC

421870

Tubarão

57.880,86

4.823,40

SC

420000

SES - Santa Catarina

233.170,00

19.430,83

Total

2.331.700,00

194.308,33