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PORTARIA GM/MS Nº 4.287, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000124007

44420015

2.012.825,00

2.012.825,00

10301511985810033

TOTAL

1 PROPOSTAS

2.012.825,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de JULHO de 2024.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.166, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: RAFAEL SILVA ROSARIO (RR FARMA) - CNPJ: 28774163000140

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR SLM THERMO MARCA RR FARMA (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0756905/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: "Considerando a denúncia de falsificação do "Suplemento Alimentar em cápsulas "SLM Thermo", 60 cápsulas, peso líquido 30g, marca "RR Farma Emagrecimento e Saúde", distribuído por RR Farma - CNPJ: 28.774.163/0001-40, tendo em vista que a empresa constante no rótulo como fabricante (NUTRASIX - Indústria e Comércio de Nutracêuticos e Cosmético Ltda. - CNPJ: 28.774.163/0001-40) não reconhece a sua fabricação. Além Além disso, o suplemento alimentar apresenta constituintes não autorizados (pholia negra, pholia magra, chá verde, pimenta negra, goji berry, gengibre). Foram infringidos os dispositivos legais: Arts. 10, 21, 41, e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 6º, inciso IX do art. 7º e Art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022 e Art. 4º da Resolução RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, e anexo I e II da Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999."
Despacho

Relação Nº 123/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH) / prazo 10 (dez) dias. 178

Titular ANM NUP Notificação/ano Valor R$ UF

ANTONIO JOSE DE SOUSA 871761/2017 48062.971339/2021-27 629/19 R$ 6.562,39 BA

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870670/2013 48062.971148/2021-65 525/19 R$ 7.170,15 BA

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870702/2013 48062.971162/2021-69 541/19 R$ 7.923,07 BA

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870676/2013 48062.971160/2021-70 539/19 R$ 6.935,03 BA

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 870675/2013 48062.971158/2021-09 537/19 R$ 7.905,59 BA

Casablanca Mineração Ltda 872622/2016 48062.971370/2021-68 438/19 R$ 2.984,75 BA

EDINALVO HOLZ 872056/2017 48062.971351/2021-31 476/19 R$ 1.657,10 BA

F2 EXTRACAO E TRANSPORTES LTDA 872689/2015 48062.971372/2021-57 552/19 R$ 6.347,92 BA

João Roberto Rodrigues Alves 871637/2017 48062.971330/2021-16 625/19 R$ 3.847,49 BA

JOSÉ LUIZ MOREIRA 834399/1995 48054.934602/2022-87 3677/2009 R$ 3.742,74 MG

José Rosa Machado 871827/2017 48062.971341/2021-04 631/19 R$ 821,13 BA

Mineração Brasferros Bahia Ltda 871688/2016 48062.971332/2021-13 573/19 R$ 5.320,19 BA

Mineração Ferros Mgm Ltda 871558/2016 48062.971326/2021-58 569/19 R$ 7.515,90 BA

Mineração Ferros Mgm Ltda 872086/2011 48062.971355/2021-10 519/19 R$ 4.370,13 BA

"Minerxx Exploracao Comercio Importacao e Exportacao de Minerios Ltda. Me" 871730/2016 48062.971334/2021-02 575/19 R$ 7.963,05 BA

Mkw Mineração Ltda 870729/2018 48062.971169/2021-81 687/19 R$ 8.113,15 BA

Mkw Mineração Ltda 870730/2018 48062.971171/2021-50 689/19 R$ 8.124,49 BA

Raimundo Nunes da Costa 872498/2015 48062.971366/2021-08 550/19 R$ 183,49 BA

ROAD COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E INDUSTRIA LTDA 872152/2014 48062.971363/2021-66 433/19 R$ 303,60 BA

ROAD COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E INDUSTRIA LTDA 872151/2014 48062.971361/2021-77 431/19 R$ 291,68 BA

ROAD COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E INDUSTRIA LTDA 871999/2014 48062.971344/2021-30 425/19 R$ 302,86 BA

ROAD COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E INDUSTRIA LTDA 872150/2014 48062.971359/2021-06 429/19 R$ 304,16 BA

TEOGLES IRENO SANTANA EIRELI ME 873090/2015 48062.971376/2021-35 416/19 R$ 4.038,93 BA

WALLASSE GUEDES CORREIA 872584/2016 48062.971368/2021-99 436/19 R$ 6.416,70 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 124/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA 868213/2020 48079.968052/2021-31 2150/2021 MS

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 125/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

CLAUDIO CUNHA SILVA 871.132/2019 48062.970963/2022-98

e F da Silva Filho Me 870.415/2017 48062.971106/2021-24

JAILDO DUTRA DE AGUIAR 864.088/2019 48073.964341/2022-00

José Rosa Machado 870.892/2017 48062.972062/2022-31

LJMPR MINERADORA LTDA. ME 826.199/2019 48069.926628/2022-92

Luiz Severiano Cardoso 860.571/2018 48061.960636/2023-19

MAYCON LUCIO DE ALMEIDA 870.654/2021 48062.973203/2022-32

Mineração Gran Premium Ltda 871.093/2019 48062.973136/2022-56

Mineração Gran Premium Ltda 871.093/2019 48062.972143/2022-31

Mvt Mineracao Ltda 871.428/2019 48062.970018/2022-96

Mvt Mineracao Ltda 871.424/2019 48062.973163/2021-48

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871.141/2021 48062.973218/2022-09

PEDRA GRANDE MINERACAO LTDA 871.116/2020 48062.973265/2022-44

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 126/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA 868213/2020 48079.968052/2021-31 2150/2021 MS

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 127/2024

Torna sem efeito o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 636

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

BRASIL BLACK STONE MIMERAÇÃO EIRELI 870933/2019 48062.970411/2020-18 7752/2020 BA

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870930/2019 48062.970410/2020-73 7752/2020 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 128/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa. 904

Titular ANM NUP Notificação/ano Valor R$ UF

Bruna da Conceição Gonçalves 870126/2018 48062.971070/2021-89 641/19 R$ ,00 BA.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 129/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

BELA VISTA EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO EIR 850847/2019 48059.850847/2019-15 6526/2021 PA

Faricio José Groff 850988/2019 48059.850988/2019-20 6557/2021 PA

Faricio José Groff 850989/2019 48059.850989/2019-74 6558/2021 PA

Izenilton Batista Brito 871003/2019 48062.871003/2019-41 9528/2020 BA

JASMIN MANGANÊS LTDA 871487/2019 48062.871487/2019-28 5070/2021 BA

JVS Mineração Ltda 871260/2019 48062.871260/2019-82 7432/2021 BA

LAM MINERAÇÃO LTDA 850816/2019 48059.850816/2019-56 5197/2021 PA

Mvt Mineracao Ltda 871428/2019 48062.871428/2019-50 5490/2021 BA

Mvt Mineracao Ltda 871486/2019 48062.871486/2019-83 5491/2021 BA

Mvt Mineracao Ltda 871425/2019 48062.871425/2019-16 9652/2020 BA

MVT MINERACAO LTDA 871427/2019 48062.871427/2019-13 5489/2021 BA

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871554/2019 48062.871554/2019-12 9674/2020 BA

Pedro Henrique do Nascimento Sousa 851004/2019 48059.851004/2019-28 6895/2021 PA

SSS/20 MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO LTDA 871422/2019 48062.871422/2019-82 9650/2020 BA

THIAGO AVELAR TEIXEIRA EIRELI 871414/2019 48062.871414/2019-36 9643/2020 BA

THIAGO AVELAR TEIXEIRA EIRELI 871415/2019 48062.871415/2019-81 9645/2020 BA

THIAGO AVELAR TEIXEIRA EIRELI 871416/2019 48062.871416/2019-25 9646/2020 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA GM/MS Nº 4.176, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/RS nº 537, de 9 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Carazinho/RS na Proposta SAIPS nº 191518 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.074397/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica -DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 25.376,00 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e seis reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Carazinho no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Carazinho, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

430470

CARAZINHO

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE CARAZINHO

2262274

MUNICIPAL

191518

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTAGIOS 4 e 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em xxxxxxxxxxxxxxxx. [data específica a ser inserida pelo Gabinete da Presidência, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019].

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 389, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222461 - Brinquedoteca - Vamos Brincar

WALKMAR PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 46.180.616/0001-92

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 16.849,08

Valor total atual: R$ 516.819,54
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 390, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223147 - OFICINAS DE APOIO E INCENTIVO A CULTURA Ano II

ASSOC PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POMERODE

CNPJ/CPF: 83.788.661/0001-50

Cidade: Pomerode - SC;

Prazo de Captação: 06/06/2024 à 31/12/2024

238981 - "Darlene Lepetit - O Musical"

WELLINGTON BARBOSA GUITTI 02995159906

CNPJ/CPF: 41.305.664/0001-46

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 06/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2317170 - Museu a céu aberto

Leane De Sousa Da Silva

CNPJ/CPF: ***.749.803-**

Cidade: Açailândia - MA;

Prazo de Captação: 06/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

239343 - II Festival Literário Infantojuvenil da Casa - FLIIC

Instituto de Cultura Contemporânea - ICC

CNPJ/CPF: 11.273.070/0001-30

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 20/05/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 391, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232719 - Ouvir e Contar - Espetáculos de Historias Vivas

Roseli Bassi Pregolini

CNPJ/CPF: ***.680.908-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ -15.482,50

Valor total atual: R$ 201.309,63

232922 - Tumpatatum

IN CENA CASA DE ARTES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 41.588.143/0001-43

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 3.052,50

Valor total atual: R$ 195.374,65

237143 - PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

CNPJ/CPF: 17.178.203/0002-56

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 3.537,00

Valor total atual: R$ 2.005.683,00

237983 - Conexões em cena Â- Passos e Compassos

Congregação Israelita Paulista

CNPJ/CPF: 60.766.060/0001-41

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 1.350,00

Valor total atual: R$ 2.461.989,75

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223119 - FLOR Â- Festa Literária do Oeste do Rio

SER CIDADÃO

CNPJ/CPF: 05.382.869/0001-61

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 301.895,00

Valor total atual: R$ 373.532,50
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 392, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 204975 - ÍTAKA, publicado na portaria nº 0297/21 de 26/05/2021, no D.O.U. de 27/05/2021.

Onde se lê: Esta proposta tem dois produtos culturais principais: 1) Produto Espetáculo de Artes Cênicas: circulação nacional do espetáculo solo "Ítaca", com concepção e atuação de Thiago Andreuccetti e direção de Luciana Viacava, com realização de 20 apresentações gratuitas ao público em 5 estados. 2) Produto Contrapartida Social: realização de uma ação formativa, a palestra "Minha Vida no Soleil" para alunos e professores de escolas públicas.

Leia-se: O projeto compreende a circulação do Espetáculo de Artes Cênicas solo "Ítaca", com concepção e atuação de Thiago Andreuccetti e direção de Luciana Viacava, com realização de 20 apresentações gratuitas ao público, em 5 cidades.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 024, de 27 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.200135/2022-24, delibera:

Art. 1º Realizar Chamamento Público com o intuito de autorizar empresa para prestar, em caráter precário, sob regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, o serviço rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre as localidades de Campos Belos (GO) - Arraias (TO) até finalização do processo licitatório.

Art. 2º Alterar o anexo I da Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, para excluir o serviço constante no anexo desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

Empresa

Prefixo

Linha

EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA

12153520

CAMPOS BELOS (GO) - ARRAIAS (TO)
PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 17.993, de 5 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 53 e 57 do Decreto nº 11.348/2023, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Edição Especial do Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Processos 08063.000542/2006-53; resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 1126 - DGP/PF, de 4 de julho de 2006, que homologou o resultado final do XLII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 6 de julho de 2006 - Seção 01, excluindo a condição de aprovado em situação sub judice atribuída a GABRIEL MAIA DE ANDRADE JUNIOR.

Parágrafo único. Esta alteração decorre do cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo 0022776-04.2006.4.01.3400.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

NELSON LEVY KNEIP DE FREITAS MACEDO
DECISÃO SUROD Nº 256, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de emissário de esgoto na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia".

Interessado: Empresa LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.107144/2024-17 decide:

Art.1º Autorizar a implantação de emissário de esgoto, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", km 475+442m, no município de Campo Grande/MS, de interesse da empresa LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ykbkucsw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/ykbkucsw

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

754037.908

7729516.815

Ponto 2

754004.700

7729547.186
DECISÃO SUROD Nº 272, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040

Interessado: Claro S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.094006/2024-52, decide:

Art.1º Autorizar a implantação rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, km 632+513m, por meio de travessia, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse da Claro S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29j7j8ag ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Claro S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29j7j8ag

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Claro S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

625.543,27

7.712.625,62
DECISÃO SUROD Nº 275, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-116/BA, sob concessão à Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: RT Comércio de Combustíveis Lubrificantes e Serviços Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.087623/2022-30, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 666+980m e km 667+850m, no município de Jequié/BA, de interesse de RT Comércio de Combustíveis Lubrificantes e Serviços Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yv8689p ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a RT Comércio de Combustíveis Lubrificantes e Serviços Ltda e a Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yv8689p

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - RT Comércio de Combustíveis Lubrificantes e Serviços Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

379.762,5096

8.472.522,1900
DECISÃO SUROD Nº 276, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.096382/2024-81, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, km 445+970m, ambos os sentidos, no município de Caetanópolis/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ye9kban ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa CEMIG Distribuição S.A e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ye9kban

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

563967.09

7867089.78

P2

563949.41

7867182.74
DECISÃO SUROD Nº 279, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: Neoenergia Morro do Chapeu Transmissão de Energia S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.001459/2024-01, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, km 760+800m, no município de Poções/BA, de interesse da Neoenergia Morro do Chapeu Transmissão de Energia S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bhnxoev ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Neoenergia Morro do Chapeu Transmissão de Energia S/A e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bhnxoev

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Neoenergia Morro do Chapeu Transmissão de Energia S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

8391423

349325
DECISÃO SUROD Nº 284, DE 29 DE MAIO DE 2024

Autoriza a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP a realizar a contratação de financiamento, no montante de R$ 1.343.750.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) com outorgas de garantias dos direitos emergentes da concessão.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.140921/2024-27, decide:

Art. 1º - Autorizar a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. - RioSP a realizar a contratação de financiamento, via abertura de crédito junto ao BNDES, no montante de R$ 1.343.750.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 4252/2024, constante do Processo nº 50500.140921/2024-27.

Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento antecipado do mesmo.

Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento, juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.

Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA GM/MS Nº 4.228 , DE 6 DE JUNHO DE 2024

Habilita a Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/RS nº 073, de 06 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul na Proposta SAIPS nº 199950 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.076282/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 20.740,00 (vinte mil, setecentos e quarenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

430930

GUAÍBA

HEMODIALISE 1 SISTEMA DE SAÚDE VILA NOVA

2227843

ESTADUAL

199950

15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTAGIOS 4 e 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
Despacho Decisório da CAP nº 126-E/SEF/SFO/CAP, DE 5 DE junho DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

24-0216 PLANO REAL

Processo: 01416.001307/2024-94

Proponente: AXON CONTENT, ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 46.417.489/0001-00

Valor total aprovado: R$ 1.800.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.710.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.710.000,00

Banco: 001 - agência: 2962-9 conta corrente: 27701-0

Prazo de captação: até 31/12/2024

18-0876 HOMEM COM H

Processo: 01416.013330/2018-83

Proponente: PARIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 12.580.503/0001-62

Valor total aprovado: R$ 13. 093.690,12

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 936.901,15

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 4980-8

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10620-8

Prazo de captação: até 31/12/2024

22-0126 A PLANTA

Processo: 01416.005867/2020-94

Proponente: DRAMA FILMES LTDA

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 02.902.219/0001-01

Valor total aprovado: R$ 846.200,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 350.000,00 para R$ 350.847,82

Banco: 001 - agência: 3026-0 conta corrente: 21877-4

Prazo de captação: até 31/12/2025

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
DECISÃO SUROD Nº 295, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria GM nº 512/2018 do Ministérios dos Transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, pela Eco050 Concessionária de Rodovias S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo 50500.146883/2024-16, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi pela Eco050 Concessionária de Rodovias S.A., decide:

Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela Eco050 Concessionária de Rodovias S.A.

Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes GM nº 512, de 27/09/2018, que:

I - o impacto da aplicação do Reidi foi considerado no procedimento de licitação da outorga; e

II - o projeto apresentado, para fins de emissão de enquadramento no Reidi, está contemplado no Edital do leilão.

Art. 3º Declarar que o contrato da Eco050 Concessionária de Rodovias S.A tem como objeto social único e exclusivo a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DESPACHOs SG de 6 de junho de 2024

Nº 641/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003543/2024-89. Requerentes: VCA Brasil Participações Ltda. e Pet Care Centro Veterinário S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e Fernanda Castro. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 642/2024 -Ato de Concentração nº 08700.003582/2024-86. Requerentes: The Sherwin-Williams Company e Henkel AG & Co. KGaA. Advogados: Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso e Isabella Tanuy Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 643/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003570/2024-51. Requerentes: REAG Investimentos S.A. e ArcelorMittal Brasil S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr, Yan Villela Vieira e Andre Funtowicz. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 644/2024 - Ato de Concentração n° 08700.001573/2024-51

Requerentes: Bunge Alimentos S.A., CJ Latam Participações LTDA. e CJ Selecta S.A.

Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini, Isabella Giorgi, Felipe Pereira, e Marcela Medved.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 7/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1397644) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Nº 645/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003749/2024-17. Requerentes: Orizon Energia e Gás Renovável Limitada, Asja Pernambuco Serviços Ambientais Ltda., Asja Paraíba Serviços Ambientais SPE Ltda. e Asja Brasil Serviços para o Meio Ambiente Ltda. Advogados: Ricardo Franco Botelho, Elisa Hime Funari, Mylena Augusto de Matos e Fabio Vicenzi. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 6.379 Processo nº 53500.027454/2024-39.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CNPJ 78.121.985/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boa Vista da Aparecida/PR.

Nº 6.380 Processo nº 53500.027455/2024-83.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CNPJ 78.121.985/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boa Vista da Aparecida/PR.

Nº 6.381 Processo nº 53500.027502/2024-99.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV VALE DO PARAIBA LTDA, CNPJ 56.407.083/0001-92, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Branca/SP.

Nº 6.382 Processo nº 53500.027503/2024-33.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV VALE DO PARAIBA LTDA, CNPJ 56.407.083/0001-92, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monteiro Lobato/SP.

Nº 6.383 Processo nº 53500.027505/2024-22.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV VALE DO PARAIBA LTDA, CNPJ 56.407.083/0001-92, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São José dos Campos/SP.

Nº 6.384 Processo nº 53500.027508/2024-66.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV TAUBATE LTDA, CNPJ 01.921.699/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Areias/SP.

Nº 6.385 Processo nº 53500.027509/2024-19.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV TAUBATE LTDA, CNPJ 01.921.699/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cunha/SP.

Nº 6.386 Processo nº 53500.027510/2024-35.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV TAUBATE LTDA, CNPJ 01.921.699/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lagoinha/SP.

Nº 6.387 Processo nº 53500.027550/2024-87.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CANDIDO GARCIA, CNPJ 04.166.662/0001-97, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guaíra/PR.

Nº 6.388 Processo nº 53500.027582/2024-82.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DO PARANA TVE, CNPJ 80.234.537/0001-55, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Palotina/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente