EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.331/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATEUS PAULO TREVISAN, ***.409.610-**, DVS6A84, FRMEV02183272024, 606-82; MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 00.126.468/0003-99, IZI7J91, FRMEV02199642024, 606-82; MCCB MOVEIS LTDA, 27.853.941/0001-24, QIO1I38, FRMEV02200042024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, OJX4J62, FRMEV02203082024, 606-82; IYX8F17, FRMEV02451222024, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, RKZ9H42, FRMEV02298892024, 606-82; MAURICIO LACERDA DE LACERDA, 55.681.871/0001-00, ICD4F02, FRMEV02330832024, 606-82; MARIA NOELI HANAUER E CIA LTDA, 91.884.171/0001-86, JCR8G17, FRMEV02363852024, 606-82; ITB9769, FRMEV02396892024, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV02377902024, 606-82; JCF8E14, FRMEV02420142024, 606-82; JCF8E14, FRMEV02425272024, 606-82; JCF8E14, FRMEV02399132024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV02457972024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV02506642024, 606-82; OAW1901, FRMEV02506802024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRW9E81, FRMEV02511922024, 606-82; RAQ3F29, FRMEV02516812024, 606-82; MELANGE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 79.467.429/0001-43, AYG1641, FRMEV02515892024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RAK6I34, FRMEV02516562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT