ACÓRDÃO Nº 466/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-044.686/2021-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento do processo de elaboração do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), instituído oficialmente pelo Decreto 10.991/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, arquivar este processo; e

9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 467/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.179/2016-7.

1.1. Apensos: 010.453/2014-8; 023.341/2016-5; 034.239/2018-9; 024.855/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Representação).

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.

3.2. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.a. (07.237.373/0001-20); Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada) (33.042.730/0001-04); Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (09.263.130/0001-91).

3.3. Responsáveis: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89); Bndes Participações S.A. (00.383.281/0001-09); FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (17.234.244/0001-31); Transnordestina Logística S.A. (02.281.836/0001-37).

3.4. Recorrente: Ministério dos Transportes.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Ana Paula Rabello Faria (42980/OAB-DF) e outros, representando FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A; Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Amanda Nogueira Bonfim, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Karinne Fernanda Nunes Moura (52520/OAB-DF) e outros, representando Transnordestina Logistica S.a; Mauricio Santo Matar (322216/OAB-SP), Isabela Felix de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial RJ); Humberto de Souza Leite, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96320/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações S.a.; Daniela Mineko Noda (221.951/OAB-SP) e Giselle Christina Neves de Oliveira (99.294/OAB-MG), representando Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada); Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza e Anderson Moreno Luz, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Pericles Tadeu Costa Bezerra, Antonio Afonso da Silva e outros, representando Ministério da Infraestrutura (extinto).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, noticiando irregularidades, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionadas aos contratos para a construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridos os subitens 9.5, 9.5.1, 9.5.2 e 9.6 do Acórdão 2.769/2022-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento os subitens 9.7, 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 2.769/2022-Plenário;

9.3. revogar as medidas cautelares objeto dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.769/2022-Plenário;

9.4. informar ao Ministério dos Transporte que não há óbices, por parte desta Corte de Contas, para que os trechos devolvidos pela TLSA sejam recebidos pela União, com a possibilidade de novos investimentos públicos;

9.5. determinar ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministério dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Infra S.A que, observadas as respectivas competências:

9.5.1. no prazo de 180 dias, concluam o encontro de contas destinado à apuração e restituição aos cofres credores dos eventuais prejuízos causado pela TLSA e FTL, nos contratos de concessão da Ferrovia Transnordestina;

9.5.2. caso a União opte por receber os trechos devolvidos pela TLSA, para a realização de investimentos públicos:

9.5.2.1. estabeleça a obrigação de a TLSA zelar pela manutenção dos bens integrantes dos trechos devolvidos, conforme normas técnicas específicas, conservando-os em perfeitas condições de funcionamento, até que sejam efetivamente devolvidos à União;

9.5.2.2. se abstenha de pagar eventual indenização devida à concessionária, antes da conclusão do encontro de contas determinado no subitem 9.5.1 deste Acórdão, cujo resultado deve alterar os valores da referida indenização; e

9.6. ordenar à AudPortoFerrovia que:

9.6.1. nestes autos, dê continuidade ao monitoramento dos subitens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 2.769/2022-Plenário, bem como monitore o cumprimento do subitem 9.5.1 deste Acórdão, fazendo constar de sua próxima manifestação as medidas efetivamente adotadas e as pendentes de adoção, bem como os agentes públicos que derem causa a eventuais atrasos na conclusão dos trabalhos, para a devida responsabilização;

9.6.2. realize fiscalização envolvendo os atos relativos à execução do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com a Transnordestina Logística S/A, bem como sobre eventuais atos ou contratos a serem firmados sobre a concessão da Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL).

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0467-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 468/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.437/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (33.423.575/0001-76); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (33.469.172/0001-68); Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

3.2. Responsáveis: Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar (013.249.096-09); LG Participações e Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-57); Luiz Gonzaga de Castro Alves (098.608.006-34); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

3.3. Recorrentes: Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96); Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar (013.249.096-09); LG Participações e Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-57); Luiz Gonzaga de Castro Alves (098.608.006-34); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Angela Silva Amorim (58.670/OAB-DF) e outros; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG); Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira (45.288/OAB-DF) e outros; Ana Flavia Rodrigues Araujo (54.552/OAB-DF), Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Talita Angel Pereira Franca (54.552/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Sr. Rodrigo Penido Duarte, Sr. Lázaro Luiz Gonzaga, LG Participações e Empreendimentos Eireli, Sra. Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar e Sr. Luiz Gonzaga de Castro Alves, contra o Acórdão 229/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0468-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 469/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.300/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alexandre Jose da Silva (536.917.841-00); Alexandre Sérgio Vicente Ferreira (516.664.991-53); Carlos Luís Barbosa Ribeiro (305.221.531-00); Fábio Aracaqui de Sousa Lima (553.422.801-68); Fabio Barbosa Pizetta (007.618.957-01); Florisvaldo Ferreira Cesar (461.673.231-00); Francisco Eronildo Feitosa Rodrigues (691.408.201-49); Glaumer Lespinasse Araújo (564.310.901-87); Jean Rodrigues Oliveira (498.114.441-53); Leonardo Jose Rodrigues de Sant Anna (524.586.791-53); Marcelo Helberth de Souza (564.844.701-97); Marcilon Back da Silva (398.073.041-72); Marcos Antônio Nunes de Oliveira (461.460.161-87); Marcos Aurelio Braga Reis (552.759.231-04); Marcos de Araújo (610.456.327-91); Marcus Vinicius Gomes Fialho (516.046.201-53); Marcus Vinicius Oliveira Sampaio (373.608.091-34); Mauro de Faria Lemos (385.141.841-72); Ricardo Yamasaki Santiago (007.618.757-86).

3.2. Recorrente: Polícia Militar do Distrito Federal (08.942.610/0001-16).

4. Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Nailton de Araújo Lima (7541/OAB-DF), Flavio Elton Gomes de Lima (27855/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de recurso de revisão interposto pela Polícia Militar do Distrito Federal, contra os Acórdãos 13.130/2019-TCU-2ª Câmara e 2.688/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0469-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 470/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.485/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Diretoria Geral do Senado Federal (CNPJ: 00.530.279/0001-15) e Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), representando Diretoria Geral do Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examina pedido de reexame interposto pelo Senado Federal e pela Diretoria Geral do Senado Federal, em face do Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame do Senado Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para estender para 180 dias o prazo concedido para o cumprimento da determinação constante do item 9.2 do Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0470-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 471/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.606/2008-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Angela das Neves Pucu (352.655.407-25); Dalva Paone Viegas (376.466.997-72); Francisca Saboia Gomes (703.257.667-20); Gilberto Martiniano de Azevedo (041.074.977-04); Iara Pereira de Magalhães (511.600.647-68); Janete Santos Silva (040.404.907-97); Lenis de Pontes (047.877.767-11); Maria de Lourdes Bastos de Moraes (011.810.407-10); Marileide Beserra dos Santos (465.337.967-04); Nice dos Reis Sergio (031.385.697-49); Rita de Cássia Bastos de Moraes (591.059.417-68); Vanuza Calheiros Ferreira (383.154.087-04).

3.2. Responsável: Vanda Pontes de Carvalho (295.627.917-34).

3.3. Recorrentes: Gilberto Martiniano de Azevedo (041.074.977-04); Lenis de Pontes (047.877.767-11); Francisca Saboia Gomes (703.257.667-20); Dalva Paone Viegas (376.466.997-72); Marileide Beserra dos Santos (465.337.967-04); Vanuza Calheiros Ferreira (383.154.087-04); Rita de Cássia Bastos de Moraes (591.059.417-68); Maria de Lourdes Bastos de Moraes (011.810.407-10); Janete Santos Silva (040.404.907-97); Iara Pereira de Magalhães (511.600.647-68); Nice dos Reis Sergio (031.385.697-49); Angela das Neves Pucu (352.655.407-25); Vanda Pontes de Carvalho (295.627.917-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Janilson Pessoa Cabral; Samara Serra da Silva (121.843/OAB-RJ), Pedro Paulo Almeida de Mattos (74.547/OAB-RJ), Pedro Paulo Almeida de Mattos (74.547/OAB-RJ), Paula Franco de Mattos Formoso (125.423/OAB-RJ), Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva (131.968/OAB-RJ), Therezinha Fernandes de Sousa Silva (75.835/OAB-RJ), Ramon Prestes Guedes de Moraes (141.464/OAB-RJ), Egler Sabbad Guedes Barbosa (66.450/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examinam pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Gilberto Martiniano de Azevedo e pelas Sras. Maria de Lourdes Bastos de Moraes, Rita de Cássia Bastos de Moraes, Janete Santos Silva, Iara Pereira de Magalhães, Lenis de Pontes, Marileide Beserra dos Santos, Francisca Saboia Gomes, Nice dos Reis Sergialva Paone Viegas, Angela das Neves Pucu, Vanuza Calheiros Ferreira e Vanda Pontes de Carvalho, em face do Acórdão 758/2009-TCU-Plenário, relator Ministro José Jorge, por meio do qual este Tribunal conheceu e considerou procedente representação formulada contra o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, em razão do pagamento do Adicional de Tempo de Serviço - ATS e a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, tomando-se por base o Provento Básico dos Servidores Extrajudiciais (Notários e Oficiais de Registro de Serventias Extrajudiciais do DF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame da Sra. Ângela Neves Pacu, por falta de legitimidade;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame do Sr. Gilberto Martiniano de Azevedo e das Sras. Maria de Lourdes Bastos de Moraes, Rita de Cássia Bastos de Moraes, Janete Santos Silva, Iara Pereira de Magalhães, Lenis de Pontes, Marileide Beserra dos Santos, Francisca Saboia Gomes, Nice dos Reis Sergio, Dalva Paone Viegas, Vanuza Calheiros Ferreira e Vanda Pontes de Carvalho e, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.3. dar ciência aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0471-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 472/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.654/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações proferidas por meio do Acórdão 1.681/2019-TCU-Plenário, da minha relatoria, que apreciou a auditoria realizada sobre os serviços de transporte escolar nos municípios de Monte do Carmo/TO e Porto Nacional/TO, complementarmente custeados com recursos do FNDE, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Caminho da Escola;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar não cumpridos os subitens 9.1.1 a 9.1.6 do Acórdão 1.681/2019-TCU-Plenário, pelo Município de Porto Nacional/TO;

9.2. considerar não cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.5 e 9.1.6 e parcialmente cumpridos os subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1681/2019-TCU-Plenário, pelo Município de Monte do Carmo/TO;

9.3. aplicar aos Srs. Ronivon Maciel Gama e Arquivardes Avelino Ribeiro, a multa individual prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação aos municípios de Porto Nacional/TO e de Monte do Carmo/TO, bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e

9.6. apensar estes autos ao processo de auditora TC 037.019/2018-0, nos termos dos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, 37 da Resolução-TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0472-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 473/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.815/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)..

4. Órgão/Entidade: Controladoria -Geral da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União contra o Acórdão 604/2020-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1.1. e 9.1.2. do Acórdão 604/2020-Plenário;

9.3. acolher as alegações relativas ao subitem 9.2.2. como resposta à oitiva determinada no Acórdão 604/2020-Plenário;

9.4. encaminhar os autos ao relator a quo para as providências a seu cargo; e

9.5. dar ciência da deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0473-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 474/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais sessenta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres cumpra as determinações exaradas no Acórdão 2.507/2022-TCU-Plenário.

1. Processo TC-039.610/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 475/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:

1. Processo TC-039.454/2023-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Hopital Municipal Souza Aguiar.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer da denúncia e considerar prejudicada a continuidade de seu exame por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao Hospital Municipal Souza Aguiar e ao denunciante;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

1.8.4. arquivar os autos.

ACÓRDÃO Nº 476/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento, constituído para avaliar o cumprimento do Acórdão 858/2023-Plenário, prolatado no bojo de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), resultante do Inquérito Civil 1.11.000.001262/2015-47, instaurado para apurar possíveis irregularidades na aquisição de órteses e próteses e na locação de ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL) nos anos de 2014 a 2018, realizados junto ao Instituto de Ortopedia de Alagoas (Iortal), CNPJ 24.373.416/0001-13 (peça 1),

Considerando os pareceres uniformes produzidos pela unidade técnica às peças 21 e 22;

Considerando que, mediante a decisão monitorada, esta Corte decidiu por "determinar ao Ministério da Saúde, que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ultime as providências administrativas para o ressarcimento ao Erário proposto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), na Constatação 590289, no âmbito do Relatório de Auditoria 18.733, informando acerca da efetiva recomposição do Erário, instaurando a devida tomada de contas especial, em caso de insucesso, diligenciando à secretaria finalística responsável pela apuração e a cobrança administrativa do débito, seja junto à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, a quem compete a instauração da tomada de contas especial, sob pena de aplicação de multa às autoridades que não procederem tais providências, nos termos fixados no art. 4º da IN 71/2012 (com a redação alterada pela IN 76, de 23/11/2016), c/c o art. 8º da Lei 8.443/1992 [...]" (grifos no original);

Considerando que, de acordo com a documentação encaminhada à peça 19, foi instaurada tomada de contas especial e devidamente cadastrada no sistema E-TCE do Tribunal de Contas da União, sob o número 1.446/2023, e que os autos da TCE foram autuados em 20/11/2023, mediante o TC 039.208/2023-0;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em considerar atendidas as medidas solicitadas no Acórdão 858/2023-Plenário, informando ao Ministério da Saúde o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:

1. Processo TC-016.085/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 477/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, 241 e 242 do Regimento Interno, em fazer conceder a prorrogação de prazo solicitada para o cumprimento do subitem 9.1 do Acórdão 1.606/2023-Plenário, nos termos dos pareceres;

1. Processo TC-014.113/2022-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 019.159/2023-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 478/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.403/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Base Aérea de Santa Cruz - Comando da Aeronáutica.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

1.6.2. dar ciência à Base Aérea de Santa Cruz - Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão - SRP 60/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. a exigência, constante do subitem 8.3 do edital e do item 4 do Termo de Referência, de que só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, mormente no que tange a pneus (itens 11 a 37 do certame), restringe indevidamente a competitividade do certame em desfavor de importadores, uma vez que a possibilidade de apresentação do citado cadastro emitido em nome do fabricante ou, alternativamente, em nome do importador consta expressamente previsto em item que trata especificamente da aquisição de pneus no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU e é a interpretação que melhor se amolda ao disposto na IN Ibama 13/2021 e na Resolução Conama 416/2009, bem como ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.6.3. dar ciência deste acórdão à Base Aérea de Santa Cruz, ao Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica e ao representante;

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 479/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

levantar o sobrestamento destes autos, tendo em vista o julgamento definitivo do TC 019.100/2009-4, por meio do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário, e do TC 031.240/2010-0, por intermédio do Acórdão 272/2023-TCU-Plenário;

julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas de Garibaldi Alves Filho (004.428.104-82), Gerson Camata (096.295.217-68) e Sebastião Afonso Viana Macedo Neves (091.373.942-15), dando-lhes quitação plena;

julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, as contas de Agaciel da Silva Maia (163.213.831-04), na condição de Diretor-Geral do Senado Federal e Ordenador de Despesas no período de 1/1/2008 a 31/12/2008, Efraim de Araujo Moraes (108.730.234-04), na condição de Primeiro Secretário do Senado Federal no período de 1/1/2008 a 31/12/2008 e Jose Alexandre Lima Gazineo (195.843.265-20) na condição de Diretor-Geral Adjunto e Ordenador de Despesas Substituto no período de 1/1/2008 a 31/12/2008, em razão das seguintes ocorrências na gestão de 2008 do Senado Federal, especificadas na matriz de responsabilização, dando-lhes quitação:

empenho e inscrição em restos a pagar efetuados de forma indevida ao PNUD no valor de R$ 8.820.000,00: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.213.831-04);

falhas no acompanhamento e prestação de contas dos convênios Convênio 12/2001 e 2/2007, junto à Fundação Zerbini;

concessão de suprimento de fundos em descumprimento aos comandos do Acórdão 1276/2008-TCU-Plenário, sem a ocorrência de dano ao erário: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.213.831-04) e José Alexandre Lima Gazineo (CPF 195.843.265-20);

impropriedades formais em contratos administrativos provenientes de processos licitatórios, atos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.213.831-04) e Efraim de Araújo Morais (CPF 108.730.234-04);

falhas na implementação do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS), que causaram falta de transparência na movimentação do seu fundo de reserva, nos termos do Acórdão 769/2012-TCU-Plenário: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.213.831-04);

falhas na fiscalização do Contrato e termos aditivos decorrentes da Concorrência 7/2005, conforme apurado no TC 031.240/2010-0: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.213.831-04) e Efraim de Araújo Morais (CPF 108.730.234-04);

impropriedades nos pagamentos de remunerações, situando-os acima do teto constitucional, acumulação indevida de cargos de servidores, e falhas no controle das horas trabalhadas pelos servidores do Senado, apuradas no TC 019.100/2009-4: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.213.831-04) e José Alexandre Lima Gazineo (CPF 195.843.265-20);

encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inc. III, do RI/TCU;

1. Processo TC-015.914/2009-5 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Agaciel da Silva Maia (163.213.831-04); Efraim de Araujo Morais (108.730.234-04); Garibaldi Alves Filho (004.428.104-82); Gerson Camata (096.295.217-68); Jose Alexandre Lima Gazineo (195.843.265-20); Sebastiao Afonso Viana Macedo Neves (091.373.942-15).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 480/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados este processo de Acompanhamento instaurado no âmbito deste Tribunal de Contas da União (TCU) por determinação do Acórdão 533/2022-TCU-Plenário e com foco no Edital 2020/03120, assim como nas contratações dele advindas, certame esse lançado pelo Banco do Brasil S/A, tendo como objeto a "Contratação de até 98 (noventa e oito) sociedades de advogados para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, compreendendo a prática de todos os atos e procedimentos nas esferas extrajudicial e judicial, nas áreas cível, trabalhista, administrativa, tributária e penal, em todas as instâncias." (peça 7, p. 1).

Considerando que a referida licitação também foi objeto de análise no bojo do TC 006.143/2021-0, no qual esta Corte de Contas decidiu, in verbis, "promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o Banco do Brasil S.A. adote as medidas cabíveis com vistas a evitar a repetição de falhas semelhantes às ora identificadas no edital da Licitação Eletrônica n.º 2020/03120 em face, especialmente, das seguintes impropriedades: (...) adoção de critérios para a pontuação da proposta técnica, representando 45% do total possível de pontos, já que seriam pontuadas apenas as experiências profissionais técnicas inferiores a 3 anos, sem que as experiências profissionais superiores a 3 anos fossem também pontuadas, ainda que em menor quantitativo, avaliando a relevância de experiências mais recentes em função das alterações legislativas, pois isso ofenderia os princípios da isonomia e competitividade, além de contrariar a jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 4.478/2019, da 2ª Câmara, e do Acórdão 6.164/2011, da 1ª Câmara; e (...) exclusão de advogados sócios no cômputo de pontos, como previsto no Quesito 4 do item 11 do edital, pois, tendo o propósito de avaliar a estrutura do escritório, esse critério resultaria em tratamento não isonômico entre os interessados em suas pontuações finais, afrontando os princípios da igualdade e da competitividade previstos no art. 31 da Lei n.º 13.303, de 2016, além da busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública" (Acórdão 18.927/2021-TCU-2ª Câmara, subitens 1.8.1, 1.8.1.1 e 1.8.1.2);

Considerando ainda que, no bojo deste TC 006.459/2022-6, após a realização de diligências, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), encarregada de instruir o presente feito, concluiu pela suficiência das medidas adotadas pelo Banco do Brasil em cumprimento ao subitem 1.8.1 do Acórdão 18.927/2021-TCU-2ª Câmara, ressaltando o compromisso assumido pela referida unidade jurisdicionada no sentido de observar, nos futuros editais para contratação de serviços advocatícios, as orientações emanadas da aludida deliberação;

Considerando, por fim, que em resposta à ultima diligência realizada nestes autos, o Banco do Brasil logrou demonstrar (i) a realização do monitoramento da performance e dos resultados das sociedades de advogados contratadas em consonância com o previsto no Edital 2020/03120; (ii) a existência de ferramentas gerenciais que permitem, a qualquer tempo, reavaliar a vantajosidade da nova modelagem de contratação e contribuir para a análise de conveniência e economicidade de realizar alterações na modelagem e dar início a novo procedimento licitatório; e (iii) a distribuição isonômica e equitativa de processos entre as contratadas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar concluído o presente processo de Acompanhamento, instaurado por determinação do Acórdão 533/2022-TCU-Plenário e com foco no Edital 2020/03120, assim como nas contratações dele advindas, e determinar o arquivamento destes autos após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-006.459/2022-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Aline Crivelari (OAB/SP 230.844), Vitor da Costa Souza (OAB/DF 17.542) e outros, representando o Banco do Brasil S/A (procuração e substabelecimento às peças 12 e 13).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado com o art. 85, § 2º, da Lei 13.303, de 30/6/2016, e com os arts. 5º, §§1º e 2º, e 6º, inciso I, do Decreto 7.724, de 16/5/2012, manter o sigilo das peças 21 e 53 a 57, bem como da instrução de peça 59;

1.6.2. com consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 59, ao Banco do Brasil;

1.6.3. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 481/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato 11/2017, sob a responsabilidade do Hospital Central do Exército, com valor inicial contratado de R$ 4.504.977,44 (Peça 2, p. 8) e valor da prorrogação excepcional de R$ 4.751.653,12 (Peça 2, p. 308), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de gestão, intervenção e assessoria em tecnologia de saúde e serviços eventuais de consultorias especializadas na mesma área, que serão prestados nas condições estabelecidas no contrato.

Considerando que, em Despacho à Peça 21, conheci da Denúncia, indeferi o pedido de medida cautelar e determinei a realização de oitivas e diligências nos moldes propostos pela unidade técnica à Peça10.

Considerando que, promovidas as análises quanto às justificativas e documentos apresentados, nova instrução e pronunciamento de Peças 492 e 493 concluíram pelo indeferimento da medida cautelar e pela improcedência da Denúncia;

Considerando que novas alegações do denunciante protocoladas como complemento de denúncia foram analisadas pela unidade técnica e não apresentaram elementos suficientes para afastar o juízo já firmado sobre a matéria;

Considerando que AudContratações, reitera as conclusões exaradas na proposta de Peça 492, no sentido de conhecer da Denúncia, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, informar aos interessados sobre a deliberação e levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014.

Considerando, por fim, que o relator corrobora a análise empreendida pela unidade instrutora, cujos fundamentos apresentados incorpora às razões de decidir;

Considerando que, estando o processo incluído na pauta do dia 20/3/2024, a empresa Engeclinic Serviços Ltda. apresentou memoriais apresentado argumentos e requerendo que seja julgada integralmente improcedente a Denúncia, em atenção às manifestações da AudContratações e, ainda, que seja aplicado o CPC subsidiariamente para fins de aplicação de punição ao Grupo Econômico denunciante (Peça 509);

Considerando que a apresentação de memorial, após inclusão do processo em pauta, prevista no § 3º, do art. 160 do Regimento Interno TCU, tem por finalidade sensibilizar os demais Ministros e o representante do Ministério Público junto ao TCU para o pleito do interessado. Os memoriais não integram formalmente o processo e por isso não se constituem em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor, não havendo qualquer obrigação no sentido de que sejam expressa e formalmente examinados nos votos proferidos. Ou seja, eventual aproveitamento de informação apresentada neste momento processual não constitui fato vinculativo para o Relator;

Considerando que, ainda assim, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o relator examinou os elementos colacionados e constatou que as questões apresentadas já foram analisadas e valorada na linha requerida pelo peticionante;

Considerando que, em relação à apresentação de denúncias de irregularidades e ilegalidades, prevista no art. 53, caput, da Lei 8.443/1992, que esse mesmo diploma legal estabeleceu mecanismo de responsabilização de eventuais denunciantes de má-fé em seu art. 55, § 2º, de forma a coibir a utilização abusiva desse instrumento, quando verificado tal abuso. Entretanto, não há elementos nos autos para configurar de forma inquestionável, que houve a má-fé do denunciante;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, III, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de adotar as demais medidas propostas na instrução e pareceres de Peças 492 e 493.

1. Processo TC-000.682/2023-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Hospital Central do Exército.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Johann Soares de Oliveira (29545/OAB-ES), Joao Pedro Riff Goulart (234305/OAB-RJ), Ana Caroline de Paiva Tavares (242209/OAB-RJ), Siulhyr Evangelista de Souza (35325/OAB-ES), Rogério David Carneiro (106005/OAB-RJ) e outros, representando Engeclinic Servicos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.9. informar ao Hospital Central do Exército e ao denunciante do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.10. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 482/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Acordo de Leniência celebrado pelo Ministério Público Federal, por meio de Procuradores atuantes na Força-Tarefa da Lava Jato na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, com a empresa Philips Medical Systems Ltda., em 30 de setembro de 2020;

Considerando que, embora o MPF-RJ não tenha apresentado a memória de cálculos referente à multa e ao valor da antecipação do ressarcimento que compuseram o valor global do acordo de leniência firmado com a Philips Medical Systems, os Ministérios Públicos detêm margem de discricionariedade para celebrar acordos de leniência, o que inclui a avaliação particular dos fatores envolvidos na escolha da metodologia de cálculo das multas e ressarcimentos pactuados, por conseguinte, na delimitação do valor global estipulado;

Considerando que não compete ao TCU questionar, no caso concreto, o montante definido, que deve ser entendido como uma antecipação da reparação integral, prevista no art. 16, §3º da Lei 12.846/2013, bem como nas considerações constantes da Instrução Normativa-TCU 13/2018;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, exceto quanto à autoria, e arquivar os autos de acordo com o parecer (peça 16) da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1. Processo TC-040.753/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro - Mpf.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 483/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as recomendações e a determinação constante do Acórdão 2.137/2017-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.775/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 484/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.134/2023-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 485/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados este processo de Denúncia que reporta a este Tribunal de Contas da União (TCU) o cometimento de possíveis irregularidades por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na edição da Resolução Autorizativa (REA) 8.206/2019, por meio da qual foi expedida a Declaração de Utilidade Pública (DUP) de diversas áreas no estado do Rio de Janeiro para instituição de servidão administrativa, relacionadas à passagem das Linhas de Transmissão LT 500 kV Terminal Rio - Lagos e LT 500 kV Lagos - Campos 2;

Considerando que, após a realização de diligências, a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), logrou demonstrar a inexistência de indícios de irregularidade na atuação da Aneel relativamente à Resolução Autorizativa 8.206/2019;

Considerando que a unidade instrutiva também constatou a atuação proativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que os empreendimentos em análise causem o menor impacto possível ao meio ambiente, o que vem sendo atendido pela concessionária interessada e pela Aneel, com a alteração do traçado da linha de transmissão, não sendo possível vislumbrar-se, portanto, qualquer interesse público no trato da presente matéria;

Considerando, ainda, que a pretensa denunciante, na condição de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada com atuação principal na compra e venda de imóveis próprios, não possui legitimidade para tal iniciativa, consoante disposto no art. 234 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, por fim, diante das conclusões acima consignadas, não haver razão para atuação de ofício deste Tribunal, por exemplo, mediante determinação para que fosse autuado processo de representação destinado a apurar as supostas irregularidades inicialmente suscitadas neste TC 002.012/2024-3;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, caput e inciso VI, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Contas, combinados com os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU 259, de 7/5/2014, em não conhecer da presente Denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade e os pressupostos de legitimidade aplicáveis ao caso, e determinar o arquivamento dos autos após o envio desta deliberação e da instrução de peça 27 à pretensa denunciante e à Aneel.

1. Processo TC-002.012/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: Ana Letícia Salomão e Ribeiro (OAB/RJ 220.373) e outros, representando a pretensa denunciante (procuração à peça 3).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 486/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso V, "a"; 234; 235; 237, inciso III e parágrafo único; todos do Regimento Interno; c/c o artigo 36 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e apensá-la ao TC 014.921/2023-5, dando-se ciência desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-015.114/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287/OAB-RJ), André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), André Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Cristina Cidade da Silva Guimarães Wanis (138017/OAB-RJ) e Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal; Alberto Moreira Rodrigues (12652/OAB-DF), Eneida Vinhaes Bello Dultra (13993/OAB-BA), Clara Lis Coelho de Andrade (185778/OAB-RJ) e Desirée Gonçalves de Sousa (51483/OAB-DF), representando José Carlos Becker de Oliveira e Silva.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao representante das deliberações que vierem a ser proferidas nos autos dos processos TC 030.306/2022-1 e TC 014.921/2023-5.

ACÓRDÃO Nº 487/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada por empresa participante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 13/2022 lançado pelo Batalhão Naval da Marinha do Brasil com vistas à "contratação de empresa para a prestação de serviços de outsorcing de impressão para a Fortaleza de São José da Ilha das Cobras" (peça 1, p. 10);

Considerando que, em resposta à diligência promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), a unidade jurisdicionada em epígrafe informou que a ata do sobredito certame e o contrato dele resultante foram assinados em 26/8 e em 24/10/2022, respectivamente, com a subsequente publicação no Diário Oficial da União do dia 27/10/2022, sendo de R$ 346.560,00 o valor anual contratado, ao passo que a segunda colocada no certame, autora desta Representação, ofertou como menor lance a quantia de R$ 395.016,00;

Considerando ainda que, o objeto do certame em foco foi apontado pela unidade instrutiva como "essencial ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada", que não estaria coberta por outro contrato semelhante que a permitisse interromper a contratação em curso e refazer a licitação;

Considerando, por fim, que, à luz do manual elaborado pelo então denominado Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre boas práticas, orientações e vedações para a contratação de serviços de outsorcing de impressão (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/BoasPraticasorientacoesevedacoesparacontratacaodeServicosdeOutsourcingdeImpressaorev.1a.pdf), a AudContratações concluiu pela descaracterização de boa parte das supostas impropriedades inicialmente suscitadas nestes autos, sendo que a impropriedade remanescente, segundo análise da unidade instrutiva, justifica tão somente a cientificação da unidade jurisdicionada com vistas à não reincidência na falha;

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, combinado com o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da presente Representação para, no mérito, considera-la parcialmente procedente, indeferindo, contudo, o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela empresa representante, dada a ausência de pressupostos que justifiquem essa medida de exceção, e determinando o arquivamento dos presentes autos após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-029.557/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (CNPJ 00.394.502/0104-50).

1.2. Órgão/Entidade: Batalhão Naval.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, cientificar o Batalhão Naval sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico SRP 13/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. as especificações dos equipamentos presentes no subitem 5.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 13/2022 se mostraram excessivas, levando-se em consideração as orientações presentes no manual sobre boas práticas, orientações e vedações para a contratação de serviços de outsorcing de impressão elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do então denominado Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em especial ao se exigir a frequência dos processadores, capacidades de memória RAM e tempo máximo para impressão da primeira página;

1.7.1.2. a aceitação do equipamento tipo 4 entregue pela empresa contratada (Xerox Versa C 7030), que possui velocidade de impressão de 30 PPM, contrariou o exigido no subitem 5.2 do Termo de Referência do Edital (40 PPM) e no sobredito manual de boas práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsorcing de impressão;

1.7.2. com consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 21, ao Batalhão Naval da Marinha do Brasil e à empresa Ultramaq Máquinas e Serviço Ltda.; e

1.7.3. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 488/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.859/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 489/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 63/2023, sob a responsabilidade de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, com valor estimado de R$ 626.218,67, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de limpeza, asseio e conservação, que compreenderá o fornecimento de mão de obra e todo o material de consumo e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, sob regime de execução indireta, pelo período de doze meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, a fim de atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO - Campus Porto Velho Zona Norte.

Considerando que, em análise de admissibilidade, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) entendeu preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, podendo a Representação ser conhecida;

Considerando que, no que tange aos pressupostos para adoção de medida cautelar, estão configurados os pressupostos do perigo da demora reverso e da plausibilidade jurídica de parte dos argumentos trazidos na Representação, e está afastado o pressuposto do perigo da demora, por haver contrato já assinado e vigente desde 8/12/2023 (Peça 5), motivo pelo qual considera estarem ausentes os pressupostos necessários para proposta de medida cautelar;

Considerando, entretanto, que, quanto aos indícios de irregularidades, os elementos constantes dos autos permitem concluir que, apesar de haver plausibilidade nas alegações trazidas pelo representante, é possível propor, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como parcialmente procedente, motivo pelo qual propõe a ciência ao IFRO da irregularidade verificada.

Considerando que, em razão do exposto no item 15.23, da instrução de Peça 28, cabe propõe o encaminhamento de cópia da decisão que vier a ser adotada à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Seges/MGI, na qualidade de responsável pela gestão do Portal de Compras do Governo Federal (sistema Compras.gov.br), conforme inciso V do art. 18 do Anexo I do Decreto 11.437/2023;

Considerando, por fim, que o relator corrobora a análise empreendida pela unidade instrutora, cujos fundamentos apresentados incorpora às razões de decidir;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da Representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de ciência ao IFRO da irregularidade verificada e adotar as demais medidas propostas na instrução e pareceres de Peças 28 a 30.

1. Processo TC-040.293/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Magdo Sergio dos Anjos, representando M.s.a. - Servicos, Comercio e Conservacao Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 63/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1. deficiência na publicização dos atos relativos à análise de propostas e ao processo de habilitação dos licitantes, acarretada pela adoção de meios, como somente a verificação da documentação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e submissão de documentos via correio eletrônico, em detrimento da utilização integral da plataforma Compras.gov.br ou informação aos demais licitantes da utilização de outras ferramentas, o que comprometeu a transparência perante os demais competidores, uma vez que não foi concedido aos demais licitantes acesso às informações contidas no SICAF acerca do licitante com a melhor proposta no certame, desatendendo ao estabelecido no art. 165, I, da Lei 14.133/2021 e no art. 39, § 5º, da IN - Seges/ME 73/2022, e contrariando a jurisprudência desta Corte, em particular o Acórdão 69/2012-TCU-Plenário, que sublinha a imperatividade da garantia de completa publicidade e do acesso sem restrições aos documentos de habilitação por todos os participantes, em consonância com os princípios de igualdade, competitividade e eficácia que norteiam as licitações públicas;

1.8. informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia e ao representante do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.9. encaminhar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos cópia desta instrução e do Acórdão proferido, acompanhado do respectivo Relatório e Voto que o fundamentam; e

1.10. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 490/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e ao denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-032.806/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Jose Carlos de Barros (OAB/DF 33.903) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 491/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar da data desta deliberação, os prazos para atendimento às determinações contidas no subitem 9.1.7 e na segunda parte do item 9.1.8 do Acórdão 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).

1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 022.202/2019-6 (ACOMPANHAMENTO); 024.000/2018-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A.; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-MG; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo; 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Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; 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Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Economia 10ª Região (mg); Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); 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Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA); Conselho Regional de Economistas Domésticos III (extinta); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN); Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP); Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL); Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE); Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC); Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE); 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Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo; Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE); Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (ES e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, GO, MS, MT e TO); Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC); Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE, MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN); Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas; Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal; Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP); Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC); Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS); Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES); Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN); Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE); Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA); Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA); Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR); Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO); Conselho Regional de Química I Região (PE); Conselho Regional de Química II Região (MG); Conselho Regional de Química III Região (RJ); Conselho Regional de Química IV Região (SP); Conselho Regional de Química IX Região (PR); Conselho Regional de Química V Região (RS); Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP); Conselho Regional de Química VII Região (BA); Conselho Regional de Química VIII Região (SE); Conselho Regional de Química X Região (CE); Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIII Região (SC); Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Química XIX Região (PB); Conselho Regional de Química XV Região (RN); Conselho Regional de Química XVI Região (MT); Conselho Regional de Química XVII Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII Região (PI); Conselho Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Química XXI Região (ES); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS); Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL); Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT); Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO); Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC); Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ); Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT e MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN e PB); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região (CE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (MG); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/Órgãos do Governo do Distrito Federal; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de Turismo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta); Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações (extinto); Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Ministério do Turismo; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto); Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento do Centro -Oeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; Vice-Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596), André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 492/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento autuado a partir de solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de retificação dos seus índices de governança orçamentária (iGovOrçament) e de gestão orçamentária (iGestOrçament), medidos no processo de acompanhamento do iGG 2021.

Considerando que o pleito foi atendido mediante inserção dos novos dados enviados pelo TSE nas bases do sistema e-Governança; e

considerando que os objetivos deste processo foram alcançados;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do RI/TCU, em arquivar o processo e informar o teor desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral.

1. Processo TC-043.963/2021-8 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral (00.509.018/0001-13).

1.2. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 493/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 33/2023, promovido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi/MA) e pelo Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão (Senai/MA), com valor estimado de R$ 132.300,00, que teve por objeto a aquisição de aparelhos de telefonia VoIP para atender as unidades operacionais do Sesi/Senai/MA, na capital e no interior do estado.

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que a desclassificação de licitante requerida na denúncia, por ausência de informação passível de ser suprida por simples diligência, contraria o princípio do formalismo moderado;

considerando que as alegações apresentadas pelo denunciante carecem de plausibilidade jurídica;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, em pareceres uniformes, propõe o conhecimento e a improcedência da denúncia;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234, 235, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 93, 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 12, § 1º, da Portaria-TCU 114/2020, em:

a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;

b) deferir a solicitação de vista dos autos formulada pelo Sesi/MA, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 88, caput e inciso I, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

c) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo;

d) informar ao Sesi/MA, ao Senai/MA e ao denunciante a respeito desta deliberação;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-032.010/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Unidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão e Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Amanda Carla Rocha Araujo (OAB/MA 10.205) e outras, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 494/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de monitoramento do subitem 1.7 do Acórdão 2.220/2022-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social que, em relação aos seus investimentos nos FIPs (FIP Multiner, FIP Geração de Energia, FIDC Comanche, CCI POTY e CCI RENNO, CCI Stiebler e CCI S&G, CCI Conspar e FIDC BBIF, FDIC Italia, FDIC Master I, FIP Gamma, CCI Domus, FDIC Master III, FIP Patriarca, BVA MASTER I - FDIC MASTER I), no prazo de 180 dias, procedesse à instauração de tomadas de contas especiais, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário e

considerando as prorrogações já deferidas pelo Tribunal por meio dos acórdãos 424/2023 e 2.007/2023, ambos prolatados pelo Plenário,

considerando as razões expostas pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à peça 32,

ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar até o dia 11/10/2024 o prazo para atendimento ao comando expresso no subitem 1.7 do Acórdão 2.220/2022-TCU-Plenário.

1. Processo TC-031.685/2022-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Gustavo Luiz de Matos Xavier (OAB/MG 86896), Cornelio Medeiros Pereira (OAB/SP 147146) e outros, representando a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 495/2024 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal, por meio dos Acórdãos 1.085/2018, 2.678/2018 e 521/2021, todos do Plenário, decidiu pela necessidade de devolução das contribuições indevidamente efetuadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em favor do Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev), para financiamento de fundo de previdência complementar;

considerando que, após a prolação dessas decisões, formou-se consenso sobre o montante a ser devolvido a partir de cálculos e manifestações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Fiocruz e do Fioprev, o qual somava, na data-base de dezembro de 2019, R$ 125.924.285,60 (peça 152, p. 3);

considerando que o Fioprev demonstrou nos autos os esforços realizados para dar cumprimento à decisão desta Corte (peças 177-181), e que, em atenção ao subitem 9.1.3 do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, apresentou comprovante de pagamento parcial no montante de R$ 124.612.597,24, alcançando a quase totalidade do valor devido;

considerando que houve prorrogação de prazo para atendimento do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, até a data de 3/3/2024, por meio do Acórdão 2.042/2023-TCU-Plenário;

considerando as justificativas e o novo pedido de prorrogação de prazo apresentados pelo Fioprev (peça 249);

considerando o parecer favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc (peça 254);

considerando que o Fioprev vem tentando cumprir na íntegra a determinação emanada desta Corte de Contas e que o objetivo último das partes envolvidas nestes autos é a total devolução das contribuições indevidamente efetuadas pela Fiocruz em favor do Fioprev para financiamento de fundo de previdência complementar;

considerando, finalmente, o caráter excepcional do pedido;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, excepcionalmente, por mais 180 (cento e oitenta) dias, até 30/8/2024, o prazo para que o Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) dê integral cumprimento ao disposto no subitem 9.1.3 do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário.

1. Processo TC-026.325/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04).

1.2. Interessados: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (28.954.717/0001-91); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (07.290.290/0001-02).

1.3. Unidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.

1.7. Representação legal: Lucas Namorato Barros (109.015/OAB-MG), Thomas Vasconcellos da Silva (153.437/OAB-RJ) e outros, representando Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social; Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 496/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial proveniente da conversão de processo de representação formulada pela então Secex/MT, nos termos do Acórdão 749/2013 - 1ª Câmara, em razão de irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União nos procedimentos licitatórios do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Regional de Mato Grosso - Senar/AR/MT, entre os anos de 2002 e 2010, para adquirir cartilhas para a execução de programas educacionais da entidade, denominados "Agrinho" e "Formação Profissional Rural e Promoção Social".

Considerando que por meio do Acórdão 1704/2017-TCU-Plenário decidiu o Tribunal julgar irregulares as contas de diversos responsáveis, com a condenação em débito solidário, além da aplicação de multa proporcional e da sanção de inidoneidade,

Considerando que após essa deliberação foram apreciados recursos por meio dos Acórdãos 2076/2017-TCU-Plenário, 3050/2019-TCU-Plenário, 976/2020-TCU-Plenário, e 899/2021-TCU-Plenário,

Considerando que por ocasião da aferição do trânsito em julgado das deliberações e instauração dos processos de cobrança executiva apurou-se que a empresa LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda. foi extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, em 21/12/2021 (peça 528), nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil, bem assim que o trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa e inidoneidade ocorreu apenas em 26/5/2022,

Considerando que de maneira semelhante em relação à Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (Fubras) houve extinção, pelo encerramento da liquidação judicial, em 22/6/2007 (peça 526), nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil, ao passo que o trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa e inidoneidade ocorreu em 26/5/2022,

Considerando que diante dessas constatações a unidade instrutiva propõe a revisão de ofício Acórdão 1704/2017-TCU-Plenário, a fim de tornar insubsistentes as sanções aplicadas a essas entidades cujas personalidades jurídicas deixaram de existir antes do trânsito em julgado da deliberação, e dado o caráter personalíssimo das penas, mantendo-se a notificação da dívida à sua última representante legal (peças 532/533),

Considerando que o Ministério Público/TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se à peça 539 de acordo com a proposição da unidade instrutiva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com as manifestações da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU, em:

a) rever, de ofício, o Acórdão 1704/2017-TCU-Plenário (peça 218), em analogia ao disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistentes, para as responsáveis LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda. e Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (Fubras), as sanções de multa e inidoneidade que lhes foram imputadas nos subitens 9.5 e 9.8 do referido acórdão, em razão de suas extinções por liquidação voluntária e judicial, respectivamente, antes do trânsito em julgado da deliberação, e tendo em vista o caráter personalíssimo das penas, como rezam o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004, 844/2006, 5311/2019, 9009/2023, da Segunda Câmara).

b) restituir o feito à Seproc, para as demais providências cabíveis neste processo.

1. Processo TC-007.146/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.570/2010-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antônio Carlos Carvalho de Sousa (345.997.201-78); Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior (37.114.485/0001-54); Clovis Antônio Pereira Fortes (395.866.931-04); Cícero Rainha de Oliveira (139.523.311-04); Flávio Teixeira Duarte (883.222.031-87); Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (00.531.541/0001-46); Homero Alves Pereira (726.065.098-20); José Antônio de Ávila (007.918.571-15); Juliano Muniz Calçada (846.139.551-49); Lk Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda (02.327.950/0001-50); Marilene Mendes da Silva (370.509.406-82); Normando Corral (286.226.776-72); Orlando Ferreira Bravo Neto (000.573.171-27); Otávio Bruno Nogueira Borges (141.600.481-53); Silvano Carvalho (699.594.801-78); Texto & Midia Comunicação e Editora Ltda (38.021.333/0001-70).

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de Mato Grosso.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); .

1.7. Representação legal: Expedito Barbosa Júnior (OAB-DF 15.799), Bruno Borges Junqueira Tassi (OAB-DF 34031) e outros, representando Texto & Midia Comunicação e Editora Ltda; Darlã Martins Vargas (OAB-MT 5300/B), representando Irene Alves Pereira; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Silvano Carvalho; Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB-DF 45197), representando Homero Alves Pereira; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Normando Corral; Murillo Barros da Silva Freire (OAB-MT 8942), Darlã Martins Vargas (OAB-MT 5300-B) e outros, representando Orlando Ferreira Bravo Neto; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Cícero Rainha de Oliveira; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Juliano Muniz Calçada; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Clovis Antônio Pereira Fortes; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Marilene Mendes da Silva; Darlã Martins Vargas (OAB-MT 5300-B) e Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB-DF 45.197), representando José Antônio de Ávila; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Antônio Carlos Carvalho de Sousa; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Flávio Teixeira Duarte; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Otávio Bruno Nogueira Borges.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 497/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 26/2023, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, celebrado por inexigibilidade de licitação, para realização de um curso de suporte avançado de vida em cardiologia (SACV/ACLS), a ser ministrado no exercício de 2023 a médicos inscritos no CRM-AC, como parte do Programa de Educação Médica Continuada, com valor inicial contratado de R$ 46.200,00.

Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades:

a empresa contratada por inexigibilidade de licitação, Tremem - Treinamentos em Emergência LTDA., não teria os predicados para ser contratada como tal;

a empresa teria apresentado uma certificação AHA (American Heart Association), que comprovaria notório saber e especialização, no entanto o documento juntado está em nome de outra empresa, Curem - Cursos de Urgência e Emergência LTDA.;

o curso a ser ministrado não tem natureza personalíssima ou singular, conforme relatado em Processo SEI para abertura de procedimento licitatório, uma vez que se trata de curso padronizado pela American Heart Association (AHA) tendo por objetivo a formação de médicos capacitados na prestação de serviços de Suporte Avançado de Vida em Cardiologia com padrões semelhantes em todo o mundo;

a própria empresa Curem, anexada como instituição certificada pela AHA, ofereceria os cursos diretamente a interessados em valores entre R$ 1300,00-1600,00 (https://curem.com.br/curso/acls), tendo inclusive realizado atividade anteriormente junto ao CRM-AC, no ano de 2021;

o processo de inexigibilidade de licitação estaria adicionando um intermediário que onerou a prestação de serviços aos médicos do estado sem justificativa aparente;

outros conselhos regionais de medicina estariam executando contratação do mesmo curso, a exemplo do CRM-MG, no valor de R$ 1.184,38/aluno (no presente caso, a proposta de preços foi de R$2.200,00/aluno), por intermédio do pregão eletrônico 01/2023 (https://www.crmmg.org.br/transparencia/licitacoes/); e

o contrato teria sido aditivado em R$ 7.920,00, sob a justificativa de que precisava atender a grande procura local, não apresentando, porém, o novo quantitativo atendido.

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que, para o presente caso, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, conforme razões constantes de sua instrução à peça 12, avalia que não se vislumbra a presença dos requisitos de materialidade, risco e relevância a fim de dar prosseguimento às apurações das supostas irregularidades relatadas (art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, sem emissão de juízo de mérito acerca da eventual procedência das irregularidades nela aventadas;

dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 12; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 106, §3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-002.909/2024-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 498/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados este processo que trata de proposta de fiscalização encaminhada pela Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), na modalidade levantamento, com o objetivo de levantar a adoção de tecnologias e boas práticas que permitam ao público PCD (pessoas com deficiência) acessar sítios e serviços públicos digitais nas seguintes organizações federais: Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Presidência da República, Senado Federal e Tribunal de Contas da União;

Considerando que a proposta recebeu parecer favorável da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado - SecexEstado, sendo previstos 180 HD (homens/dia) para a realização da ação de controle, ao custo estimado total de R$ 450.000,00;

Considerando que a proponente expôs as justificativas quanto aos quesitos risco, oportunidade, materialidade e relevância;

Considerando que o levantamento é o instrumento de fiscalização vocacionado a "conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais" (art. 238, inciso I, RI/TCU);

Considerando que o levantamento ocorrerá em órgãos listados no art. 15, inc. I, "j", do RI/TCU, devendo, portanto, a proposta de fiscalização ser deliberada em Plenário;

Considerando que a proposta está em conformidade com as orientações contidas na Resolução TCU 308/2019; e

Considerando, ainda, que a proposta está alinhada ao Plano Estratégico 2023-2028 do TCU, com vinculação ao Objetivo 3 - Contribuir para a efetividade das políticas públicas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no § 5º, inciso III, art. 17, da Resolução TCU 308/2019, em autorizar a realização da fiscalização proposta.

1. Processo TC-005.627/2024-9 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 499/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.553/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, exarado no processo de denúncia TC 015.837/2021-1, por meio do qual o Tribunal determinou ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) a abertura de tomada de contas especial, se fosse o caso, visando ao ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos decorrentes da inexecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso 201804078- 1- PAR/FNDE, firmado com o Município de Eirunepé (AM), para a construção de escola com doze salas de aula no bairro de Nossa Senhora de Fátima na referida municipalidade;

Considerando que o FNDE promoveu diligência ao atual Prefeito do referido Município, Raylan Barroso de Alencar, tendo logrado obter o ressarcimento de R$ 781.909,40;

Considerando que a entidade está atuando na regularização de pendências formais da prestação de contas do Termo de Compromisso em alusão; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica às peças 12-14,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no Acórdão 1.553/2022-TCU-Plenário;

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação; e

e) apensar definitivamente o presente processo ao TC 015.837/2021-1, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-013.497/2022-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 500/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.3 do Acórdão 1232/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, proferido nos presentes autos de auditoria na Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para verificar a conformidade da aplicação de recursos na execução de obras em seus campi, em que restou assinalada a seguinte determinação à Unipampa:

"9.3 determinar à Unipampa que conclua o Processo Administrativo 23100.001255/2011-28, assegurando à empresa Brasil Arquitetura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas a avaliar a responsabilidade da projetista e quantificar os possíveis prejuízos causados por erros de projeto do Centro de Interpretação do Pampa, se devidamente comprovados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os resultados e providências adotada."

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 263-264; e

Considerando que a Unipampa instaurou e encaminhou a TCE ao Tribunal, autuada nesta Corte de Contas sob o número TC 039.811/2023-9 (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), em trâmite na AudTCE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumprido o item 9.3 do Acórdão 1232/2018-TCU-Plenário;

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade Federal do Pampa; e

c) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, inc. III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.107/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 032.562/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 024.746/2017-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Brasil Arquitetura Ltda. (45.878.386/0001-77); Marcelo Carvalho Ferraz (003.668.788-08); Maria Beatriz Moreira Luce (014.210.180-04); Roberlaine Ribeiro Jorge (489.016.280-15); Ulrika Arns (485.111.020-00).

1.3. Interessado: Fundação Universidade Federal do Pampa (09.341.233/0001-22).

1.4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.8. Representação legal: Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha (271223/OAB-SP), Rafael Câmara Barreto e outros, representando Marcelo Carvalho Ferraz; Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros (390306/OAB-SP), Julia Citrangulo (444736/OAB-SP) e outros, representando Brasil Arquitetura Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 501/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Heitor Medrado de Faria (nome fantasia: Bacula Brasil e América Latina), referente ao Pregão Eletrônico 41/2023, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT-8), tendo como objeto o registro de preços para eventual aquisição de solução de Proteção e Otimização de Dados para ambiente on premise e em nuvem, com suporte oficial dos fabricantes;

Considerando que o Ministro Antonio Anastasia adotou oitiva prévia do TRT-8 com o fim de o órgão demonstrar, de forma objetiva, cumprimento, por meio do Estudo Técnico Preliminar ou equivalente, do disposto no inciso V do § 1º do art. 18 da Lei 14.133/2021, que define a exigência de uma análise comparativa das soluções capazes de atender às especificações técnicas do objeto da contratação definidas no instrumento convocatório, para a previsão da exigência constante do item 9.2 do Termo de Referência (o software de proteção de dados deve ser proveniente de um dos fabricantes posicionados entre os líderes no Quadrante Mágico do Gartner de 2023 para soluções de backup e recuperação de datacenter);

Considerando que, ao examinar os elementos de evidência trazidos aos autos pelo órgão licitante em cumprimento à medida saneadora, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, mediante pareceres uniformes às peças 52-53, concluiu que o TRT-8 realizou a análise das alternativas possíveis exigida pela legislação e pela jurisprudência do TCU, porquanto se debruçou sobre seis diferentes soluções possíveis, de acordo com os requisitos estabelecidos com base nas necessidades do órgão; e

Considerando que não foi verificado prejuízo à competitividade ou economicidade do certame, uma vez que quatro empresas participaram do pregão, concorrendo para os grupos 1 e 2, tendo o resultado da licitação sido homologado (R$ 52.448.654,38) com valor 41,12% menor do que o estimado (R$ 127.532.667,08),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) comunicar à representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região a prolação do presente Acórdão; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.191/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.4. Representante: Heitor Medrado de Faria (nome fantasia: Bacula Brasil e América Latina, CNPJ 21.456.594/0001-10).

1.6. Representação legal: Heitor Medrado de Faria (54005/OAB-DF).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 502/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por força do Acórdão 1073/2023-TCU-Plenário (Relator: Ministro Jhonatan de Jesus), para exame de indícios de irregularidades relacionados à contratação, pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), da empresa Toyo Setal Empreendimentos Ltda., por intermédio da Licitação 7003880487, que objetivou a prestação de serviços de construção civil, montagem eletromecânica, interligações, comissionamento, pré-operação, partida e a operação assistida do remanescente de obras das unidades de processamento de gás natural do Polo GASLUB-Itaboraí;

Considerando que o indício de irregularidade que motivou o processamento da presente representação fora objeto de oitiva da Petrobras, tendo a estatal sido instada a se manifestar sobre a:

contratação da empresa Toyo Setal Empreendimentos Ltda. não obstante a Controladoria-Geral da União (CGU) ter aplicado a sanção de declaração de inidoneidade à empresa SOG Óleo e Gás Ltda., quando se identifica que a licitante vencedora (Toyo Setal Empreendimentos Ltda.) é subsidiária integral da Toyo Setal Participações e Investimentos S.A., que teria por acionistas controladoras, em parcelas iguais, as empresas SOG Óleo e Gás Ltda. e Toyo Engineering Corporation.

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 59-61, nos quais a área técnica do Tribunal examinou minudentemente os quadros societários e as relações jurídicas havidas entre aquelas empresas, concluindo que: a empresa sancionada pela CGU (SOG Óleo e Gás Ltda.) não é sócia da Toyo Setal Empreendimentos Ltda., nem tampouco os sócios desta última empresa - pessoas (físicas ou jurídicas) a que se refere o inciso IV do art. 38 da Lei 13.303/2016 - não compõem o quadro societário daquela pessoa jurídica apenada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) informar a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e as sociedades Enisa Inovação e Infraestrutura S/A e Toyo Setal Empreendimentos Ltda. sobre a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-020.740/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Toyo Setal Empreendimentos Ltda (15.563.826/0001-36).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Natáli Nunes da Silva (24439/OAB-DF), Leandro Dias Porto Batista (36082/OAB-DF) e outros, representando Enisa - Inovação e Infraestrutura S.a.; Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-RJ), Danielle Gama Bessa Bites (115408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Bruno Droghetti Magalhaes Santos (305789/OAB-SP), Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF) e outros, representando Toyo Setal Empreendimentos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 503/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Denize Torres Candeia Guedes, Ana Gerlane da Silva Formiga e Marcone Macario Lopes (peças 243 a 269) em face do Acórdão 9.859/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, mediante o qual o Colegiado considerou parcialmente procedente representação a respeito de irregularidades perpetradas pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Quixabá (PB) e por parecerista jurídico no âmbito da Concorrência 001/2015, cujo objeto consistiu na execução dos serviços de construção de sistema de esgotamento sanitário;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 271-273), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 276), no sentido de não conhecer do recurso de revisão em razão da sua inadequação para combater deliberação proferida em processo de fiscalização de atos e contratos;

Considerando a expressa redação constante do art. 32, inciso III, da Lei 8.443/1992, bem assim a do caput do art. 288 do RITCU, segundo os quais o recurso de revisão é cabível em processo de tomada ou prestação de contas; e

Considerando ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie, visto que o recurso de mérito previsto para a hipótese dos autos - pedido de reexame - já fora manejado pelos mesmos recorrentes, tendo o apelo sido desprovido (Acórdão 6847/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão em razão da inadequação para combater deliberação em processo de fiscalização de atos e contratos, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, ambos da Lei 8.443/1992 e do art. 288 do Regimento Interno/TCU; e

b) informar às recorrentes a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-024.446/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 036.319/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.318/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.317/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.320/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ana Gerlane da Silva Formiga (759.671.704-72); Denize Torres Candeia Guedes (009.928.734-01); Marcone Macario Lopes (805.478.934-34); Paulo Cesar Leite (078.242.374-43).

1.3. Recorrentes: Ana Gerlane da Silva Formiga (759.671.704-72); Denize Torres Candeia Guedes (009.928.734-01); Marcone Macario Lopes (805.478.934-34).

1.4. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PB (00.414.607/0012-70).

1.5. Órgão/Entidade: Município de Quixabá (PB).

1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.10. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB), representando Denize Torres Candeia Guedes; Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Ana Gerlane da Silva Formiga; Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB), representando Marcone Macario Lopes.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 504/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 146, § 2º, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como em indeferir o pedido formulado pela Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. para ser habilitada como parte interessada no presente processo, sem prejuízo de dar ciência ao Hospital Universitário de Brasília - HUB da seguinte impropriedade e de encaminhar cópia desta deliberação à Representante e ao HUB, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-037.776/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. (31.138.821/0001-12).

1.2. Entidade: Hospital Universitário de Brasília - HUB - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Elisabete de Oliveira Castro (228855/OAB-SP) e Anselmo da Silva Ribas (193321/OAB-SP), representando Lavebras Gestão de Texteis S/A; Leonardo Serra Rossigneux Vieira (37069/OAB-DF) e Eduardo Serra Rossigneux Vieira (29370/OAB-DF), representando Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Hospital Universitário de Brasília sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 109/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a habilitação e posterior contratação da empresa Lavebras Gestão de Têxteis S/A. feriu o disposto no art. 38, inciso IV, da Lei 13.303/2016, uma vez que possuía sócio em comum com a empresa BR Laundry Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que, à época do certame, encontrava-se impedida de participar de licitações da Ebserh.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 27 de março de 2024.

Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente do Plenário

Em exercício