EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INCOPLAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.283.097/0001-07, SYV5G69, FRMEV01771202024, 606-82; IND. E COM. DE POLVILHO MAKMIL LTDA, 00.556.719/0001-03, SYQ8B10, FRMEV01251802024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV01767782024, 606-82; ATK1178, FRMEV01316362024, 606-82; ATK1178, FRMEV01256832024, 606-82; INCORPORADORA E CONSTRUTORA DEMOCRATA LTDA, 22.783.522/0001-40, RST3E86, FRMEV01369312024, 606-82; INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA, 83.286.500/0001-69, MHW1746, FRMEV01378422024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01384562024, 606-82; AOF5466, FRMEV01421072024, 606-82; IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., 30.309.952/0001-52, SNX8J87, FRMEV01308392024, 606-82; IMPERIO DA RASPA LTDA, 21.121.160/0001-69, MRN7B00, FRMEV01769752024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FFG4I72, FRMEV01776172024, 606-82; FIY7A85, FRMEV01233552024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV01319132024, 606-82; SER4G01, FRMEV01323172024, 606-82; SEN2J72, FRMEV01357082024, 606-82; SER4F99, FRMEV01174252024, 606-82; SEN2J72, FRMEV01357142024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUB5C46, FRMEV01659192024, 606-82; ADILSON VIEIRA PRADO, ***.551.466-**, RHK7J29, FRMEV01536932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT