EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25957/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO DUARTE CANDIDO, ***.773.159-**, RDU3H20, FRMEV01347582024, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01538672024, 606-82; THIAGO BOTELHO SARAIVA, ***.232.945-**, EGK7E88, FRMEV01500272024, 606-82; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RKL1C80, FRMEV01577422024, 606-82; 24.836.661 ELENITA MARTINS, 24.836.661/0001-10, ATF7373, FRMEV00807602023, 606-82; GABRIEL PEREIRA BATTISTI, ***.121.029-**, MBT6446, FRMEV00813832023, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLF5G99, FRMEV00813942023, 606-82; GARUVA FLORESTAL TRANSPORTE DE CARGA E MADEIREIRA LTDA, 07.292.250/0001-91, QIK2558, FRMEV00815242023, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXZ2C56, FRMEV00816292023, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-92, MPL7E56, FRMEV00817092023, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, JJB2655, FRMEV00817362023, 606-82; G. V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 59.463.661/0001-04, GHN0015, FRMEV00817822023, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD1J28, FRMEV00820752023, 606-82; LUCIANO DAS NEVES SANTOS, ***.046.945-**, DUI0J70, FRMEV00821832023, 606-82; COPECAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, 56.786.908/0001-27, EGA3A13, FRMEV00822932023, 606-82; PRATTICON ENGENHARIA LTDA., 31.407.003/0001-78, BGZ9416, FRMEV00823402023, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RMM5C66, FRMEV00828042023, 606-82; MARCIO JOSE GIRARDI, ***.070.879-**, RAA9J66, FRMEV00829692023, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2H60, FRMEV00830312023, 606-82; RODOBOX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 14.763.606/0001-93, FPX7B55, FRMEV00833712023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT