Edital de Notificação nº 19/2024 - Supes-SP

Processo nº 02027.002452/2024-39

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia.

O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo".

Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

A.C. DE FREITAS ENGLER GRACE LTDA.

02.350.365/0001-71

4/2018 até 4/2022

02027.012189/2019-29

ABA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

03.935.239/0001-41

4/2018 até 4/2023

02027.006662/2023-15

A-L. FIGUEREDO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

52.672.003/0001-75

4/2018 até 3/2023

02027.013828/2019-73

ALBA USA MELAÇO LTDA.

63.941.371/0001-98

4/2018 até 4/2023

02027.009481/2019-64

ANTONIO MARCIO HUCA TRANSPORTE - ME

05.455.523/0001-46

4/2018 até 2/2022

02027.015076/2019-85

ARGUS INDUSTRIAL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

62.532.098/0001-85

4/2018 até 4/2023

02027.011420/2019-67

AUTO POSTO ALVORADA DE ILHA SOLTEIRA LTDA.

19.529.696/0001-76

4/2018 até 4/2021

02548.001193/2023-69

BELA CAIXA COMÉRCIO E PINTURA LTDA.

11.185.814/0001-64

4/2018 até 2/2023

02027.016911/2019-02

CARDIESEL IND. E COM. LTDA.

61.355.343/0001-63

4/2018 até 3/2021

02027.011985/2019-44

CARIBEA INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA.

43.172.758/0001-10

4/2018 até 4/2023

02027.009108/2019-11

CARVOARIA MODELO LTDA.

62.808.340/0001-09

4/2018 até 4/2023

02027.015260/2019-25

COMERCIAL E TRANSPORTADORA URUTUBA LTDA.

52.736.758/0001-96

4/2018 até 4/2023

02027.007678/2019-69

CONCREX CONCRETO LTDA.

01.896.036/0001-68

4/2018 até 4/2023

02027.008242/2019-97

COSMETICOS MARU LTDA.

61.004.305/0001-66

4/2018 até 4/2023

02027.008977/2019-11

CRISPAMRAY FABRICAÇÃO DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA.

08.667.364/0001-31

4/2018 até 2/2021

02027.012684/2019-38

EMCOMEX METALQUÍMICA LTDA.

55.276.307/0001-01

4/2018 até 4/2023

02027.011851/2019-23

EUROTECH COM. E IND. DE CALDEIRARIA LTDA.

07.290.942/0001-09

4/2018 até 4/2023

02027.012209/2019-61

FITA FORT COM. E IND. DE EMBALAGENS LTDA.

66.748.609/0001-51

4/2018 até 4/2023

02027.013926/2019-19

FRANCISCO ANTONIO CINQUAROLI BELLISSIMO

02.155.686/0001-15

4/2018 até 3/2023

02027.016102/2019-92

IND. E COM. DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA.

55.970.016/0001-19

1/2019 até 4/2022

02027.012430/2019-10

IND. E COM. DE MADEIRAS MAZZOCHI LTDA.

55.163.422/0001-70

1ºT/2019

02027.010230/2023-17

IRMÃOS RAMOS LTDA. - ME

46.003.372/0001-72

4/2018 até4/2020

02027.008405/2023-18

JOÃO DE PAULA BUENO - ME

67.080.861/0001-06

4/2018 até 2/2023

02027.015537/2019-10

JOÃO OLAIR CAMARGO - EPP

00.162.284/0001-12

4/2018 até 4/2023

02027.013909/2019-73

JOSÉ ROBERTO PEREIRA

09.546.969/0001-37

4/2018 até 4/2023

02027.015235/2019-41

KELOX QUIMICA LTDA.

01.998.572/0001-74

4/2018 ate 4/2023

02027.008944/2019-71

L.G.A. TELHAS E TIJOLOS LTDA. - EPP

04.531.456/0001-39

4/2018 até 1/2021

02027.012309/2019-98

LEXXU'S ETRUTURA METÁLICA LTDA.

17.747.435/0001-05

4/2018 até 3/2023

02027.014839/2023-57

M. A. A.SECUNDIM CARVÃO- ME

02.349.832/0001-43

4/2018 até 4/2023

02027.014903/2019-13

MARIA A. A. SECUNDIM CARVÃO - ME

02.349.832/0001-43

4/2018 até 4/2023

02027.014903/2019-13

MAXICASA BRASIL IND., COM., IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.

08.267.170/0001-49

1/2019 até 4/2022

02027.017253/2019-68

MODELAÇÃO E MARCENARIA GERALDO LTDA.

57.312.399/0001-63

4/2018 até 4/2023

02027.013271/2019-71

MOTECHFILM PRODUTOS PLÁSTICOS S/A.

05.098.333/0001-19

4/2017 até 3/2019

02027.000656/2023-54

NTG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

48.241.442/0001-56

4/2018 até 4/2022

02027.008666/2019-51

ORGANON - TECNOLOGIA APLICADA LTDA.

03.361.364/0001-95

4/2018 até 4/2023

02027.010547/2019-69

P. H. MARQUES DIAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

00.635.568/0001-89

4/2018 até 3/2021

02027.012014/2019-11

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS

33.000.167/0661-29

4/2018 até 3/2022

02027.009942/2023-85

PHOENIX & NEVADA COML., IMP. E EXP. LTDA.

10.549.362/0001-90

4/2018 até 3/2021

02027.010867/2019-19

R A BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA.

04.464.746/0001-07

4/2018 até 4/2023

02027.011481/2019-24

R023 OURIVES EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA.

14.198.374/0001-78

4/2018 até 3/2019

02027.004128/2023-74

SECULUM XXI TRANSPORTES LTDA

36.209.062/0002-36

4/2018 até 4/2023

02548.000975/2023-81

TIG MASTER SOLDAS - COM.SERV.SOLDAS ESPECIAIS LTDA.

01.643.613/0001-00

4/2018 até 3/2020

02027.010839/2019-00

TIMBERPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

00.014.299/0001-33

4/2018 até 4/2022

02027.010746/2023-53

TMP MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA.

68.180.363/0001-90

4/2018 até 4/2023

02027.012908/2019-10

VIA ART IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA.

10.903.598/0001-82

4/2018 até 4/2022

02027.009217/2018-40

FABIO TADEU BUONAVITA