EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAQ LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 00.587.607/0001-10, RRO4G88, FRMEV01631832024, 606-82; MANOEL ROSA, ***.022.889-**, EIL0J76, FRMEV01510752024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, RMT5G97, FRMEV01611592024, 606-82; GVE4C99, FRMEV01508512024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RXL3A75, FRMEV01257512024, 606-82; RXL3A75, FRMEV01250252023, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FHC1D96, FRMEV01524222024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV01552572024, 606-82; MARCELO ADALBERTO NEVES, ***.490.468-**, BYE8E53, FRMEV01156812024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYO6H38, FRMEV01824952024, 606-82; MANI SOM E LUZ LTDA, 81.803.215/0001-42, MKN4237, FRMEV01414512023, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GDP4G43, FRMEV01610422024, 606-82; FDR3A77, FRMEV01287602023, 606-82; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., 61.074.175/0001-38, QRM9E50, FRMEV01572712024, 606-82; EKV3928, FRMEV01443312023, 606-82; MARCEL ALVES XAVIER - TRANSPORTE XAVIER, 21.639.490/0001-40, MHM4B33, FRMEV00851392023, 606-82; MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, ***.707.230-**, HRO5010, FRMEV01484332023, 606-82; ENGEL TRANSPORTES LTDA, 29.233.168/0001-29, IZN1G38, FRMEV01510122023, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXX5A40, FRMEV01524882023, 606-82; AGNALDO XAVIER E OUTROS, 08.082.523/0001-36, FVH1503, FRMEV01255722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT