EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TM SAT MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA, 22.971.073/0001-63, RDY4E23, FRMEV00022402024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BBY5953, FRMEV01285572023, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYP3J53, FRMEV01344192023, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RLL4B23, FRMEV01499812023, 606-82; TLM COMERCIAL LTDA, 24.758.964/0001-61, MMD1G21, FRMEV01506602023, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00029942024, 606-82; PQP9B02, FRMEV00048522024, 606-82; CDR8330, FRMEV00217452024, 606-82; FCE7J33, FRMEV01271262024, 606-82; TNU - SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.951.262/0001-83, OBI0722, FRMEV00053682024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBQ7B98, FRMEV00091472024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0004-33, JAF1A61, FRMEV01386872023, 606-82; TOFFOLI TRANSPORTES LTDA, 03.563.024/0001-47, IUJ8706, FRMEV01241282023, 606-82; TOALLITAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 19.130.573/0001-68, SDQ8I72, FRMEV00065182024, 606-82; TNEDER AUTO SOCORRO LTDA, 50.130.366/0001-53, OXA6J86, FRMEV00075662024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MDB7849, FRMEV01422702023, 606-82; TLP SERVICES LTDA, 08.866.609/0001-50, RXW0B97, FRMEV01678292024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RXV5D00, FRMEV01425532023, 606-82; CARLOS EDUARDO PENTEADO BRAGA LTDA, 02.914.977/0001-40, CIP9B74, FRMEV02113392024, 606-82; ECOFIBRAS INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 07.182.774/0001-20, MKT8043, FRMEV01984922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT