EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31837/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QTL2I24, FRMEP00232522024, 683-13; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00231302024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00226212024, 683-12; QCJ4D31, FRMEP00227402024, 683-12; RAT5B09, FRMEP00238252024, 683-12; OAY1758, FRMEP00238062024, 683-12; QCV2146, FRMEP00238022024, 683-12; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, HBN7084, FRMEP00226842024, 683-13; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, OBK6H03, FRMEP00234522024, 683-12; QCO9E15, FRMEP00243002024, 683-12; BRUNO HENRIQUE BISPO - COMERCIO DE GAS E BEBIDAS, 25.306.070/0001-01, PED7H99, FRMEP00233372024, 683-11; BALTS TRANSPORTES LTDA, 22.170.035/0001-01, FQC1F48, FRMEP00229462024, 683-12; EDL6C87, FRMEP00236452024, 683-12; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, fsj1e81, FRMEP00231172024, 683-13; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRQ9C57, FRMEP00237182024, 683-12; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, EFW6D64, FRMEP00240572024, 683-12; CARFAG COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO LTDA., 10.273.448/0001-32, FTW7399, FRMEP00210082024, 683-13; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31, RXM2I95, FRMEP00158532024, 683-12; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, ERA5E93, FRMEP00135432024, 683-11; BRASLIDER TRANSPORTADORA LTDA, 26.280.626/0001-92, GZM0H19, FRMEP00224642024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração