EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26602/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IWO6972, FRMEV00051682024, 606-82; JBN1G96, FRMEV00226232024, 606-82; ISE6398, FRMEV01484092023, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, FFI0J30, FRMEV01477552023, 606-82; SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO LTDA, 26.535.289/0001-37, QMG4580, FRMEV00230232024, 606-82; SEMEAR AGRICULTURA LTDA, 10.946.730/0001-33, HTV9D42, FRMEV01202642023, 606-82; SERGIO MUELLER, ***.411.659-**, RLK4I94, FRMEV00017442024, 606-82; SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, SEH4C75, FRMEV00045462024, 606-82; SERGIO RUBENS RAIS BOLANHO, ***.797.119-**, AWU7C17, FRMEV01311842023, 606-82; SERGIO ROBERTO CANABRAVA, ***.842.186-**, AJC3F49, FRMEV01447112023, 606-82; SERGIO ROBERTO KLAUBERG, ***.051.259-**, RLP3C57, FRMEV01457802023, 606-82; SERGIO ANDRADE SELAU, ***.470.649-**, MFI7859, FRMEV01487282023, 606-82; SENTINELA INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, 02.081.165/0001-60, QQO9J38, FRMEV01425402023, 606-82; SERGIO DE SOUZA FURTADO, ***.079.146-**, OPY0J55, FRMEV01333472023, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES LTDA, 05.500.544/0001-36, RTH9F48, FRMEV01977362024, 606-82; SERCEL-INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA, 04.608.315/0001-77, MHO5514, FRMEV01623302024, 606-82; SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA, 26.870.470/0001-08, ERC9A79, FRMEV01570262024, 606-82; SELBETTI TECNOLOGIA S.A., 83.483.230/0001-86, RLA2J88, FRMEV00050942024, 606-82; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84, MJX5956, FRMEV01486142023, 606-82; SERLUTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., 09.097.481/0001-70, AXZ2751, FRMEV01448392023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT