ATA Nº 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 35, referente à sessão realizada em 24 de setembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-006.782/2024-8 e TC-015.509/2020-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-009.747/2024-9 e TC-015.454/2024-0, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 6926 a 7054.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6889 a 6925, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-000.230/2021-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Lourival Freire Sobrinho não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Adilson de Jesus Santos. Acórdão nº 6925.

Na apreciação do processo TC-023.883/2008-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Daniel Lopes Rego não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Roberto Smith. Acórdão nº 6891.

Na apreciação do processo TC-000.309/2022-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Marjean da Silva Monte não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Francisco José Alfaia de Barros. Acórdão nº 6890.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-020.937/2022-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado se manifestou oralmente, nos termos do inciso II do § 1º do art. 280 do Regimento Interno.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6889/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.419/2019-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.1. Responsável: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.097.645-91).

3.2. Recorrente: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.097.645-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Valente/BA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Requião Moura (24.448/OAB-BA), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Ubaldino Amaral de Oliveira ao Acórdão 1.193/2024-TCU-2ª Câmara, que deu parcial provimento a recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 12.275/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o recorrente quanto ao teor da presente decisão.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6889-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6890/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.309/2022-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco José Alfaia de Barros (071.880.802-91).

4. Entidade: Município de Óbidos/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marjean da Silva Monte (OAB/PA 15.078).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Óbidos/PA, por meio de transferência discricionária autorizada pela Portaria 1576/2019 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, de 3/7/2019, registro Siafi 697711, que tinha por objeto a execução de ações de resposta de defesa civil associadas a alagamentos e enchentes que ocorreram naquela municipalidade em 2019.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco José Alfaia de Barros e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada como débito, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir da data especificada até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, as quantias indicadas a crédito, na forma do disposto no verbete da Súmula 128 da jurisprudência do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito (D)/Crédito(C)

22/7/2019

405.116,42

D

2/6/2020

2.879,70

C

22/6/2020

609,13

C

9.2. aplicar ao Sr. Francisco José Alfaia de Barros a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6890-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6891/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.883/2008-3.

1.1. Apenso: 007.794/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (00.394.460/0413-36).

3.2. Responsáveis: Augusto Bezerra Cavalcanti Neto (139.379.364-91); Francisco de Assis Germano Arruda (073.970.463-04); João Emilio Gazzana (069.947.920-72); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes (000.141.923-49); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Roberto Smith (270.320.438-87).

3.3. Recorrente: Roberto Smith (270.320.438-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Ari Barbosa Ferreira, Célia Maria Rufino de Sousa e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando Roberto Smith.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Roberto Smith (peça 89), em face do Acórdão 1.128/2022-2ª Câmara (peça 61), relatado pelo Ministro Bruno Dantas, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do recorrente e dos Srs. Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães, Pedro Rafael Lapa e Augusto Bezerra Cavalcanti Neto.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar ao recorrente e aos demais interessados a deliberação proferida por esta Corte.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6891-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6892/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.265/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lourdes Maria Rosa de Macedo Gaspar (724.804.596-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Lourdes Maria Rosa de Macedo Gaspar (724.804.596-91), vinculados ao Ministério Público do Trabalho, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Ministério Público do Trabalho que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, exceto aqueles reajustes concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, após isso, escoimada a ilegalidade, novo ato concessório poderá ser emitido.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6892-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6893/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.623/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosane Sonia Goldwasser (720.785.457-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Rosane Sonia Goldwasser (720.785.457-91), vinculados à Universidade Federal do Rio de Janeiro, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6893-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6894/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.051/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joao Carlos Moreira Correa (794.658.117-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Joao Carlos Moreira Correa (CPF 794.658.117-34), vinculados ao Senado Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no RE 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.2. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6894-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6895/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.103/2022-0.

1.1. Apenso: 032.961/2023-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Marta Negri Paiva Barbeiro (023.616.168-74); Marta Negri Paiva Barbeiro (023.616.168-74).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Marta Negri Paiva Barbeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos pela Sra. Marta Negri Paiva Barbeiro em face do Acórdão 4.192/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar à recorrente e aos demais interessados do Acórdão a ser proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6895-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6896/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.734/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Claudia Helena Largura (339.491.821-87); Claudia Helena Largura (339.491.821-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Claudia Helena Largura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos pela Sra. Claudia Helena Largura em face do Acórdão 2.910/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar a recorrente e demais interessados do Acórdão a ser proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6896-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6897/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.411/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Katia Regina de Oliveira Santos (295.921.001-87).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Katia Regina de Oliveira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 1.843/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. tornar sem efeito o Acórdão 3.250/2024-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar à AudRecursos que proceda à nova instrução do feito, voltada ao pedido de reexame (peças 60 a 63) dirigido ao Acórdão 1.843/2022-TCU-Plenário.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6897-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6898/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.295/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Aloysio Navarro de Aquino (CPF 283.823.076-04), Infrater Engenharia Ltda. (CNPJ 02.498.870/0001-68) e Miriam Facchini Barbosa (CPF 926.964.906-78).

4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno Henrique Silva Pontes (188.417/OAB-MG), Helio Soares de Paiva Junior (80399/OAB-MG) e outros, representando Aloysio Navarro de Aquino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor da Sra. Miriam Facchini Barbosa, dos Srs. José Braz e Aloysio Navarro de Aquino e da empresa Infrater Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Termo de compromisso 080/2012, de registro Siafi 672337, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Muriaé/MG, que tinha como objeto o instrumento descrito como "Recuperação de Erosão com execução de contenção e Reconstrução de Pontes".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e III, alíneas "b" e "c", 17, 19, parágrafo único; 23, incisos I e III; da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 209, incisos II e III e 214, inciso I e III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Miriam Facchini Barbosa e pela empresa Infrater Engenharia Ltda.;

9.2. julgar regulares as contas da Sra. Miriam Facchini Barbosa e da empresa Infrater Engenharia Ltda. e dar-lhes quitação plena;

9.3. excluir da relação processual o Sr. José Braz;

9.4. acolher, parcialmente, as alegações de defesa do Sr. Aloysio Navarro de Aquino;

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Aloysio Navarro de Aquino, condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/5/2014

R$ 387.926,86

9.6. aplicar ao Sr. Aloysio Navarro de Aquino a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão proferido até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6898-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6899/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.385/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Pilar Jana Mello (016.218.811-05).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Pilar Jana Mello (016.218.811-05), instituídos por Jose Jovitta Mello (000.524.851-53), vinculado ao Ministério da Saúde, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do pagamento irregular da vantagem denominada opção, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. ofereça a possibilidade de o interessado optar entre uma das duas vantagens estatutárias, excluindo-se a de menor valor em caso de omissão do interessado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018.

9.3.4. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado, quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6899-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6900/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.262/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Josejane Souza Araujo (199.297.065-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lucas Mendonça Rios (3.938/OAB-SE), representando Josejane Souza Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Josejane Souza Araujo (199.297.065-34), vinculada ao extinto Ministério do Trabalho, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao extinto Ministério do Trabalho que:

9.2.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.2.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. promova o recálculo, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, do valor atualmente pago relativo à rubrica apontada, em face de manifesta ilegalidade;

9.2.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6900-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6901/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.816/2016-9.

1.1. Apensos: 005.444/2018-7; 004.013/2017-4; 032.244/2013-4; 039.419/2018-5; 028.333/2017-9; 021.294/2018-6; 027.357/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.

3.2. Responsáveis: Airton Antônio Zanin (CPF 880.502.209-82), Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Joseney Vicente (CPF 554.231.599-20), Juliani Rodrigues dos Santos (CPF 060.485.869-81) e Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09).

3.3. Recorrentes: Airton Antônio Zanin (CPF 880.502.209-82) e Juliani Rodrigues dos Santos (CPF 060.485.869-81).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Braganey/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Abimael de Farias (21.928/OAB-PR), representando Antônio Lauri dos Santos; Rodrigo Pavan de Valoes (103.558/OAB-PR), representando GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Airton Antônio Zanin; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Juliani Rodrigues dos Santos; Fernando Quevem Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Joseney Vicente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Airton Antônio Zanin e pela Sra. Juliani Rodrigues dos Santos, em face do Acórdão 6.300/2024-TCU-Segunda Câmara, em que se apreciou Embargos de Declaração opostos por estes mesmos responsáveis e outro, em face do Acórdão 3.265/2024-TCU-Segunda Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhes multa proporcional ao valor do débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Airton Antônio Zanin e pela Sra. Juliani Rodrigues dos Santos para, no mérito, não conceder a eles provimento.

9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6901-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6902/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.160/2024-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Claudia Bernadete Buzzo (027.106.698-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão inicial de aposentadoria em favor de Claudia Bernadete Buzzo, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e nos arts. 1º, inciso VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria emitido em favor de Claudia Bernadete Buzzo (e-Pessoal 135765/2021), autorizando seu registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6902-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6903/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.059/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Arlete Rejane de Oliveira Kempf (199.285.210-34).

3.2. Recorrente: Arlete Rejane de Oliveira Kempf (199.285.210-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (41977/OAB-RS), Amarildo Maciel Martins (34508/OAB-RS) e outros, representando Arlete Rejane de Oliveira Kempf.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Arlete Rejane de Oliveira Kempf contra o Acórdão 3.561/2024-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.561/2024-TCU-2ª Câmara e considerar tacitamente registrado o ato de peça 2;

9.2. restituir os autos à Audpessoal para que dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de peça 2, tacitamente registrado;

9.3. informar a recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul sobre o presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6903-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6904/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.753/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Eduarda Assimos de Aquino (140.933.146-67).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil Ato e-Pessoal nº 71870/2019 - Inicial, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil, Ato e-Pessoal nº 71870/2019 - Inicial, instituída por Maria Carolina Ezequiel Assimos, em favor de Maria Eduarda Assimos de Aquino;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6904-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6905/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.060/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Kelcimar Virgino Silva (334.900.233-15).

3.3. Recorrente: Kelcimar Virgino Silva (334.900.233-15).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Bacabal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11909/OAB-MA), representando Kelcimar Virgino Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Kelcimar Virgino Silva, ex-secretário municipal de Saúde de Bacabal/MA, contra o Acórdão 8499/2023-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo, por meio do qual este Tribunal, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas do ora recorrente, com condenação à reparação do dano ao erário e aplicação de duas multas, sendo uma proporcional ao valor do dano, com fundamento no art. 57 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) e outra em virtude do desvio de objeto, com fundamento no art. 58 da referida lei,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e tornar insubsistente o subitem 9.5 do Acórdão 8499/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. informar ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão acerca do inteiro teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6905-36/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.