PORTARIA-DG ANTAQ Nº 515, de 19 de junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e X do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012032/2023-46 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Runião Ordinária de nº 566, realizada em 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Integridade no âmbito da Antaq, com o objetivo de promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e a cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade.

Art. 2º Para os efeitos desta portaria, considera-se:

I - programa de integridade - conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

II - plano de integridade - documento que organiza e prioriza o escopo de ações de fomento à integridade a serem desenvolvidas em determinado período, revisadas sempre que necessário e alinhadas às diretrizes estabelecidas no Programa de Integridade da Antaq;

III - funções de integridade - funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade.

Art. 3º O Programa de Integridade da Antaq observará as instruções dispostas no Decreto nº 11.529, de maio de 2023, no que se refere à integração ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai.

Art. 4º São pilares do Programa de Integridade:

I - o comprometimento e apoio da alta administração da Agência;

II - existência de unidade gestora da integridade;

III - integração com o programa de gestão de riscos;

IV - implementação gradual e estratégica de monitoramento e revisão contínuas;

V - sensibilização de todo o corpo funcional, para a manutenção de um adequado ambiente de integridade, em todas as unidades organizacionais da Antaq;

VI - alinhamento ao Planejamento Estratégico da Antaq.

Art. 5º São objetivos do Programa de Integridade na Antaq:

I - disseminar normativos, conceitos e práticas relativas à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno e atuação correicional;

II - auxiliar no aprimoramento dos controles internos da Agência voltados ao fortalecimento da Integridade;

III - estimular o comportamento ético e íntegro de acordo com as necessidades e temas relacionados aos mecanismos de integridade postos em prática no âmbito da Agência;

IV - evidenciar o papel das funções de integridade da Agência, fomentando a interação dessas instâncias;

V - ampliar a cultura de integridade na Agência;

VI - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção no âmbito da Agência;

VII - fomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a governança da Agência, observadas as hipóteses legais de sigilo;

VIII - apoiar a implementação de mecanismos de integridade com parceiros e partes interessadas da Agência;

IX - promover a aderência às normas e padrões de integridade estabelecidos pelos órgãos de controle.

Art. 6º A operacionalização do Programa de Integridade da Antaq ocorrerá por meio do Plano de Integridade, o qual formalizará e organizará conjunto estruturado de medidas institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes, atos de corrupção, desvios éticos e de conduta ou irregularidades.

Parágrafo único. O planejamento, execução e monitoramento dos Planos de Integridade serão realizados pela Unidade de Gerenciamento de Riscos e Integridade da Antaq - UGRI, nos termos da portaria que institui a unidade.

Art. 7º Os Planos de Integridade, com periodicidade bianual, deverão conter no mínimo:

I - as ações de controle a serem implementadas pelas unidades organizacionais voltadas à mitigação de eventos relacionados à quebra de integridade;

II - os prazos para implementação ou desenvolvimento das ações pelos gestores das unidades organizacionais;

III - os responsáveis pela operacionalização das medidas a serem implementadas;

IV - o cronograma, para o biênio, de desenvolvimento das ações de fomento à integridade e de monitoramento da implementação as ações de integridade;

§ 1º O Plano de Integridade considerará, na sua elaboração, as informações sobre os riscos associados à quebra de integridade apuradas no programa de gerenciamento de riscos da Antaq, com o objetivo de manter constante alinhamento e sinergia entre os dois programas.

§ 2º Excepcionalmente, o Plano de Integridade da Antaq permanecerá vigente até 2024, e os planos subsequentes observarão a periodicidade definida no caput.

Art. 8º A estrutura de governança que suporta o Programa de Integridade da Antaq é formada pelo(a):

I - Comitê Estratégico de Governança - CEG, como instância representativa da alta administração da Antaq, responsável pela aprovação dos planos e avaliação dos resultados;

II - Unidade de Gerenciamento de Riscos e Integridade - UGRI, como instância responsável pela operacionalização e monitoramento dos planos de integridade;

III - Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna - SPL e Secretaria Geral - SGE, como supervisores diretos da atuação da UGRI;

IV - Unidades Organizacionais que compõem as funções de integridade.

Art. 9º As instâncias que compõem o arranjo de governança, bem como as demais unidades administrativas da Antaq deverão, no cumprimento de suas atribuições institucionais, considerar como prioritária a condução das atividades previstas no Plano de Integridade.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO