Despachos de 2 de julho de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1754 (Sei 2701790), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato de Peritos Oficiais do Estado de Tocantins - SINDIPERITO, CNPJ 13.333.111/0001-61, Processo nº 19964.101657/2023-28, para representar a Categoria Profissional dos Peritos Oficiais, composta por peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Tocantins/TO, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins - SIPOCITO, CNPJ 25.042.615/0001-01, Processo 24000.001275/92-20; excluindo a Categoria Profissional dos Peritos Oficiais, composta por peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1762 (SEI2722439), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE AXIXÁ - MA, CNPJ 12.094.819/0001-44, Processo 19964.108533/2023-73, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Axixá, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1765 (SEI2727660), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MONTES ALTOS - MA, CNPJ 07.000.458/0001-90, Processo 19964.108531/2023-84, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Montes Altos, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1766 (SEI2727679), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ALTO PARNAIBA - MA, CNPJ 12.081.394/0001-39, Processo 19964.104771/2023-18, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1035 (1343373), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.115584/2023-51, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, DA EXTRAÇÃO DO SAL E AFINS, CNPJ 27.767.599/0001-40, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados nas Indústrias de: Trigo; Milho; Mandioca; Torrefação e Moagem de Café; Café Solúvel inclusive do beneficiamento; Refinação de Sal; Extração do sal; Panificação, Confeitaria e Padaria; Fabricação de Bolos e Tortas; Cacau e Balas; Indústria do Açúcar inclusive beneficiamento, Laticínios e Produtos Derivados; Sorvetes; Massas Alimentícias; Biscoitos; Cerveja e Bebidas em geral; Água Mineral; Arroz; Doces e Conservas Alimentícias; Conservas de Pescado; Pesca; Carnes e Derivados; Frios; Fumo; Alimentos Congelados e Supercongelados; Sorvetes; Concentrados e Liofilizados; Ração Balanceada; Refeição Industrial pronta; Soja; Aveia e Cereais e seus Beneficiamentos; Farináceas e seu beneficiamento; Alimentos preparados; Feijão; Azeite e Óleos Alimentícios; Flocos, Condimentos e Temperos; Derivados de Frutas; Imunização, desidratação e Tratamento de Frutas; de Vinho; Mate; Concentrados e Liofilizados; Produtos Ozonizados; de Produtos Sub Animais e Frigoríficos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1034 (SEI 1340958), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.115433/2023-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Logística e cargas de transporte de Belo Oriente, Açucena, Virginópolis e Guanhães - SINTRO, CNPJ 22.698.708/0001-09, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Logística e cargas de transportes, transportes rodoviário de passageiros e de cargas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Açucena, Belo Oriente, Guanhães e Virginópolis, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Técnica nº 1760 (SEI2715840), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.108133/2023-68, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Sebastião Leal - PI, CNPJ 01.958.283/0001-41, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base territorial do município de SEBASTIÃO LEAL-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Sebastião Leal, no Estado do Piauí/PI, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1769 (2733773), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária 19964.108222/2023-12 de interesse do SISEMS - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SACRAMENTO-MG, CNPJ 05.506.592/0001-31, para representação da categoria profissional dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, inclusive da Câmara Municipal, dos Guardas Municipais e dos Agentes de Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência municipal e base territorial em Sacramento, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1759 (SEI2715577), resolve: 1) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.109608/2023-33, de interesse do SINPAMPI - Sindicato de Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as) Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe e Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Pinheiro- MA, CNPJ 07.590.329/0001-07, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores(as) em pesca, criação artesanal de peixe e marisco, tecelões(ãs) artesanais de materiais de pesca, pescadores(as) artesanais, aquicultores(as), marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na pesca compreendendo os que exercem atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca, aquicultura e maricultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores(as), aquicultores(as), marisqueiros(as) e criadores(as) de peixe e marisco e trabalhadores(as) na pesca que exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual, em parceria ou regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executando em condições de mutua dependência e colaboração, com a ajuda eventual de terceiros do município de Pinheiro no Estado do Maranhão, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Pinheiro, no Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações; 2) Comunicar a situação de sobreposição sindical, no sistema CNES, do sindicato requerente com a seguinte entidade: Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado do Maranhão - SINPAMA, Processo: 46000.009214/2005-65, CNPJ: 06.177.246/0001- 10, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, da Portaria n.º 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 879 (SEI 1075071), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.145653/2023-53, de interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO - PE / SINDPRORI, CNPJ 28.628.641/0001-04, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1023 (Sei 1334820), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.115128/2023-10, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública de Parnamirim - Pernambuco SINTEPAR, CNPJ 44.435.903/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1040 (SEI/1347440), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.114755/2023-25, de interesse do SINCOVAVE - Sindicato do Comércio Varejista de Presidente Venceslau e Região - SP, CNPJ 08.403.323/0001-38, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1755 (2707264), a) INDEFERIR o pedido de registro sindical de interesse Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Telemarketing, Operadores em Telemarketing, Trabalhadores em Empresas de Rádio Chamada e Operadores de Rádio Chamada de Bauru e Região - SINTRATEL BAURU E REGIÃO, CNPJ nº 26.512.706/0001-26, Processo nº 19964.109578/2023-65, visto a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria 3472/2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1013 (SEI/1329336), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.148941/2023-60, de interesse do Sindicato dos Policias Ferroviários Federais do Ceará - SINDPFFCE, CNPJ n.º 45.896.930/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1757 (Sei2711562), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º 19964.103673/2023-55, de interesse do SEAC/PI - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí, CNPJ 07.399.419/0001-07, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1758 (SEI 2712137), a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária de interesse Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Construção Pesada-Infraestrutura, Mobiliário, Artefatos de Cimento, Obras de Arte, Instalações Elétricas, Montagens e Manutenções Industriais, Construção e Manutenção de Rodovias, Ferrovias e Engenharia Consultiva dos Municípios de Caxias, Coelho Neto, Senador Alexandre Costa, Mirador, Sucupira do Norte, Pastos Bons, Nova Iorque, São Domingos Azeitão, Benedito Leite, São Raimundo das Mangabeiras e Fernando Falcão, CNPJ 06.099.055/0001-87, Processo nº 13621.106450/2023-44, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria 3472/2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1764 (SEI2725280) , a) INDEFERIR o SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Aldeias Altas/MA, CNPJ nº 17.025.382/0001-00, visto a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria 3472/2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 954 (SEI 1239924), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.113699/2023-10, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDBOMBEIROS-PE, CNPJ 48.149.246/0001-56, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI