PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.931, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

EMENDA CONSTITUCIONAL

1

ANA TEREZA ALMEIDA DA SILVA

05504.006678/2018-86

EC 98/2017

2

ANTÔNIA GAMA DOS SANTOS

05504.016721/2018-11

EC 98/2017

3

ANTONIO CARLOS MONTEIRO LACERDA

05504.010730/2018-07

EC 98/2017

4

ARAMICHELLA VIEIRA DOS SANTOS

05504.022573/2018-74

EC 98/2017

5

DELMA DO SOCORRO DE SOUZA COELHO FERREIRA

05504.022736/2018-19

EC 98/2017

6

EDENILSON ALENCAR MENDONÇA

05504.014274/2018-66

EC 98/2017

7

ENIA MIRANDA KUNKEL

05504.019549/2018-58

EC 98/2017

8

FLAVIANA FERREIRA PALHETA FILHA DE ALMEIDA

05504.014420/2018-53

EC 98/2017

9

GENECI CATARINA DE SOUZA

05502.003391/2015-71

EC 98/2017

10

GIOVANA DE PADUA DIAS SANT'ANGELO

05504.009521/2018-11

EC 98/2017

11

JULIO CESAR LOPES FERREIRA

03125.022015/2018-48

EC 60/2009

12

MARIA DA SILVA DIAS

05504.017930/2018-82

EC 98/2017

13

MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUZA

04093.011660/2013-16

EC 60/2009

14

MARIA IVANILDE DOS SANTOS PENA

05504.020076/2018-31

EC 60/2009

15

PEDRO ALCANTARA DA PAIXÃO

05504.008513/2018-49

EC 98/2017

16

RUBENICE SILVA BARBOSA

05504.014806/2018-65

EC 98/2017

17

RUDÁ CARVÃO NUNES

05504.020893/2018-90

EC 98/2017

18

SEBASTIÃO TAVARES CARDOSO

05504.009732/2018-45

EC 98/2017

19

TAUMATURGO NUNES DA COSTA FILHO

05504.016056/2018-66

EC 98/2017

20

ZENILDA GEMAQUE CAVALHEIRO

05504.005159/2015-58

EC 98/2017

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ANA TEREZA ALMEIDA DA SILVA

05504.006678/2018-86

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

ESPECIAL

III

2

ANTÔNIA GAMA DOS SANTOS

05504.016721/2018-11

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

MERENDEIRA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

3

ANTONIO CARLOS MONTEIRO LACERDA

05504.010730/2018-07

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

DATILÓGRAFO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

4

ARAMICHELLA VIEIRA DOS SANTOS

05504.022573/2018-74

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU - 1ª A 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I

5

DELMA DO SOCORRO DE SOUZA COELHO FERREIRA

05504.022736/2018-19

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

I

6

EDENILSON ALENCAR MENDONÇA

05504.014274/2018-66

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU - 1ª A 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I

7

ENIA MIRANDA KUNKEL

05504.019549/2018-58

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

TELEFONISTA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

8

FLAVIANA FERREIRA PALHETA FILHA DE ALMEIDA

05504.014420/2018-53

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU - 1ª A 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I

9

MARIA DA SILVA DIAS

05504.017930/2018-82

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR

ESPECIAL

II

10

MARIA IVANILDE DOS SANTOS PENA

05504.020076/2018-31

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE SANITÁRIO

AUXILIAR

ESPECIAL

III

11

PEDRO ALCANTARA DA PAIXÃO

05504.008513/2018-49

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

ARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

12

RUBENICE SILVA BARBOSA

05504.014806/2018-65

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

A

III

13

SEBASTIÃO TAVARES CARDOSO

05504.009732/2018-45

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE SANITÁRIO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

14

TAUMATURGO NUNES DA COSTA FILHO

05504.016056/2018-66

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

ENGENHEIRO

SUPERIOR

ESPECIAL

I

cargos do pcc-ext

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

GIOVANA DE PADUA DIAS SANT'ANGELO

05504.009521/2018-11

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela I, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

CATEGORIA

1

ZENILDA GEMAQUE CAVALHEIRO

05504.005159/2015-58

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18

ESTATUTÁRIO

DATILOSCOPISTA

ESPECIAL

cargos comissionados

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

RUDÁ CARVÃO NUNES

05504.020893/2018-90

Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II

COMISSIONADO

CAEx-AP5 - equivalente ao CCE 15, previsto lei 14.024/2021

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

EMPREGADOS PÚBLICOS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

JULIO CESAR LOPES FERREIRA

03125.022015/2018-48

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

ASSISTENTE TÉCNICO

INTERMEDIÁRIO

ESPECIAL

III

CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

1

MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUZA

04093.011660/2013-16

Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III.

ESTATUTÁRIO

PROFESSOR 40 HORAS

D IV

4

ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA

EMPREGADOS PÚBLICOS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

GENECI CATARINA DE SOUZA

05502.003391/2015-71

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

MERENDEIRA

AUXILIAR

ESPECIAL

III