Art. 24. Compete à Assessoria de Comunicação e Cerimonial:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - elaborar e executar:

a) a Política de Comunicação Social da Agência;

b) o Plano de Comunicação da Antaq e coordenar a sua execução; e

c) planos e campanhas de divulgação institucionais;

III - promover a divulgação interna e externa das atividades da Agência;

IV - assistir e instruir o Diretor-Geral, a Diretoria-Colegiada e as demais unidades organizacionais em seus relacionamentos com a imprensa;

V - manter atualizado o conteúdo dos portais eletrônicos e das redes sociais da Agência; e

VI - organizar e coordenar eventos, solenidades e ações de cerimonial da Agência.

Subseção II

Assessoria de Relações Internacionais

Art. 25. A Assessoria de Relações Internacionais - ARINT é dirigida por um Assessor-Chefe e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Articulação Internacional - CAI; e

II - Divisão de Cooperação e Missões Internacionais - DCMI.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Assessoria de Relações Internacionais serão definidas por meio de ato administrativo editado pelo Diretor-Geral.

Art. 26. Compete à Assessoria de Relações Internacionais:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - assessorar:

a) o Gabinete do Diretor-Geral e a Diretoria Colegiada nos assuntos de natureza internacional e no relacionamento com organismos e instituições internacionais, e com autoridades e embaixadas estrangeiras; e

b) a representação brasileira em acordos com instituições e organismos internacionais;

III - coordenar as articulações, cooperações e missões internacionais;

IV - analisar as propostas e a implementação dos instrumentos de cooperação e deliberações em âmbito internacional;

V - assistir as unidades organizacionais em programas, projetos e atividades de cooperação internacional;

VI - apoiar na implementação de compromissos derivados de diretrizes da política externa brasileira;

VII - promover a interlocução com o Ministério das Relações Exteriores; e

VIII - elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Colegiada o Plano de Atuação Internacional.

Subseção III

Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais

Art. 27. A Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais - ASPAR é dirigida por um Assessor-Chefe e possui em sua estrutura organizacional uma Divisão de Relações Parlamentares - DRP.

Parágrafo único. As competências da Divisão de Relações Parlamentares serão definidas por meio de ato administrativo editado pelo Diretor-Geral.

Art. 28. Compete à Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - estabelecer e coordenar o relacionamento institucional com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;

III - acompanhar a tramitação de proposições de interesse da Agência no Congresso Nacional, mantendo o Gabinete do Diretor-Geral e a Diretoria Colegiada informados;

IV - assessorar o Gabinete do Diretor-Geral e a Diretoria Colegiada na gestão de audiências a parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;

V - analisar as propostas e a implementação dos instrumentos de cooperação e deliberações em âmbito nacional;

VI - acompanhar estudos e pesquisas relacionados à atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública; e

VII - elaborar estudos que subsidiem propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional.

Subseção IV

Secretaria Especial de Licitações e Concessões

Art. 29. A Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC é dirigida por um Secretário, possui uma Assessoria Técnica e é composta por uma Divisão de Licitações e Concessões - DLC.

Parágrafo único. As competências da unidade que compõe a estrutura organizacional da Secretaria Especial de Licitações e Concessões e as atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pelo Diretor-Geral.

Art. 30. Compete à Secretaria Especial de Licitações e Concessões:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que compõe a sua estrutura organizacional;

II - assessorar a Diretoria Colegiada em temas relacionados a licitação de arrendamentos e concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias;

III - estruturar os processos de arrendamentos e de concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias;

IV - elaborar as minutas dos editais e contratos;

V - organizar audiências e consultas públicas relativas aos processos de arrendamentos e de concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias;

VI - analisar as contribuições e sugestões às minutas de edital e contrato;

VII - indicar os membros e participar da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da Agência; e

VIII - promover diligências em apoio aos processos de licitações portuárias ou de infraestruturas aquaviárias.

Seção II

Secretaria-Geral

Art. 31. A Secretaria-Geral - SGE é dirigida por um Secretário-Geral e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Distribuição, Deliberações e Comunicações Processuais - DDCP;

II - Divisão de Reuniões de Diretoria e Publicações - DRCP;

III - Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP; e

IV - Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação - GTGI.

Parágrafo único. As competências das unidades mencionadas nos incisos I e II serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Secretaria-Geral, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 32. Compete à Secretaria-Geral:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional:

a) distribuição, deliberações e comunicações processuais;

b) reuniões de Diretoria Colegiada e publicações;

c) governança, gestão e planejamento organizacionais;

d) processos organizacionais;

e) requisitos de soluções de TI;

f) riscos e integridade;

g) planejamento e gestão estratégica;

h) gestão de desempenho institucional;

i) tecnologia e gestão da informação;

j) desenvolvimento de soluções de TI;

k) administração de dados;

l) ativos analíticos;

m) infraestrutura e suporte de TI;

n) gestão de documentos; e

o) contratos de TI;

II - prestar apoio administrativo ao Diretor-Geral e à Diretoria Colegiada;

III - autorizar a publicação das pautas de reuniões da Diretoria Colegiada;

IV - compor a mesa e coordenar os trabalhos de apoio à realização de reuniões de Diretoria Colegiada;

V - assinar as atas de reuniões da Diretoria Colegiada; e

VI - revisar o teor das decisões proferidas pela Diretoria Colegiada.

Subseção I

Gerência de Governança, Gestão e Planejamento

Art. 33. A Gerência de Governança, Gestão e Planejamento - GGGP é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Requisitos de Soluções de TI - CRQ;

II - Divisão de Gestão de Desempenho - DGD;

III - Divisão de Planejamento e Gestão Estratégica - DPGE;

IV - Divisão de Processos Organizacionais - DPO; e

V - Divisão de Riscos e Integridade - DRI;

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Governança, Gestão e Planejamento serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Secretaria-Geral, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 34. Compete à Gerência de Governança, Gestão e Planejamento:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional:

a) governança, gestão e planejamento organizacionais;

b) processos organizacionais;

c) requisitos de soluções de TI;

d) riscos e integridade;

e) planejamento e gestão estratégica; e

f) gestão de desempenho.

Subseção II

Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação

Art. 35. A Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação - GTGI é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Administração de Dados - CAD;

II - Coordenadoria de Ativos Analíticos - CAA;

III - Coordenadoria de Contratos de TI - CCTI;

IV - Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de TI - CDS;

V - Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS; e

VI - Divisão de Gestão de Documentos - DGD

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Secretaria-Geral, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 36. Compete à Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional:

a) sistemas de Informação;

b) painéis de dados e demais ativos analíticos;

c) administração de dados;

d) infraestrutura de TI, segurança da informação e comunicações;

e) planejamento, gestão e apoio a contratações de TI; e

f) gestão de documentos e protocolo; e

II - gerenciar, desenvolver e manter os recursos e iniciativas de TI.

Seção III

Procuradoria Federal junto à Antaq

Art. 37. A Procuradoria Federal junto à Antaq - PFA é dirigida por um Procurador-Chefe e possui uma Assessoria Técnica e um Subprocurador-Geral cujas atribuições e competências serão definidas por meio de ato administrativo editado por seu titular.

Art. 38. Compete à Procuradoria Federal junto à Antaq:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos:

a) à Antaq, nos termos das normas da Advocacia-Geral da União - AGU;

b) nas atividades relacionadas à cobrança e à recuperação de créditos da Antaq; e

c) a elaboração de informações em mandado de segurança e em habeas data impetrados contra atos praticados por servidores da Agência;

III - propor à Diretoria-Colegiada a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal praticado no âmbito da Agência;

IV - exercer a representação extrajudicial da Instituição, inclusive perante órgãos policiais, parlamentares e de controle externo, de acordo com as diretrizes da Procuradoria-Geral Federal - PGF e da AGU;

V - coordenar e orientar tecnicamente a representação judicial da Antaq, a ser desempenhada por outros órgãos de execução da PGF ou da AGU, nos termos dos atos normativos editados pelo Procurador-Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União;

VI - representar a Antaq em juízo, nos casos definidos pelo Procurador-Chefe ou pelo Chefe do Núcleo de Contencioso, de acordo com as diretrizes da PGF e da AGU;

VII - interagir com a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF - CGCOB e demais órgãos vinculados para fins de inscrição em dívida ativa, cobrança e recuperação dos créditos da Agência;

VIII - gerenciar os pedidos de reunião realizados por particulares e por órgãos ou entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios, ou pelo Ministério Público, nos termos do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, e das normas da AGU e realizar as reuniões agendadas;

IX - definir as ações e medidas judiciais especiais, relevantes, urgentes e sigilosas de competência de sua competência, consoante os atos normativos da AGU; e

X - participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.

Seção IV

Superintendência de Administração e Finanças

Art. 39. A Superintendência de Administração e Finanças - SAF é dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Gerência de Gestão de Pessoas - GGP;

II - Gerência de Licitações e Contratos - GLC;

III - Gerência de Orçamento e Finanças - GOF;

IV - Gerência de Recursos Logísticos - GRL; e

V - Núcleo de Contratos Regionais - NCR;

Parágrafo único. As competências do Núcleo de Contratos Regionais e as atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 40. Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - supervisionar:

a) a organização e implementação dos procedimentos para seleção, provimento e movimentação de pessoal;

b) a gestão por competência e a elaboração e implementação da Política de Gestão de Pessoas, do Plano Anual de Capacitação dos servidores e do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho; e

c) a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário da Agência;

II - planejar a execução das atividades de gestão de pessoas, orçamento e finanças, serviços gerais, administração de material, patrimônio, conservação e manutenção de próprios;

III - formular e propor políticas e diretrizes relacionadas às atividades administrativas concernentes à gestão de pessoas, orçamento e finanças, compras e contratos, material, patrimônio e serviços gerais;

IV - orientar os titulares das unidades organizacionais, os servidores e empregados, quando couber, quanto à execução das atividades de gestão administrativo-financeira;

V - promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas atividades e sistemas de planejamento, de orçamento e de administração em geral; e

VI - manter registros atualizados dos atos e contratos dos quais advenham créditos e débitos de toda a natureza para a Antaq.

Subseção I

Gerência de Gestão de Pessoas

Art. 41. A Gerência de Gestão de Pessoas - GGP é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Gestão de Informações Funcionais e Folha de Pagamento - DGIP;

II - Divisão de Legislação Aplicada e Qualidade de Vida - DLQV; e

III - Divisão de Planejamento, Desenvolvimento e Desempenho - DPDD.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Gestão de Pessoas serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 42. Compete à Gerência de Gestão de Pessoas:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - propor:

a) a Política de Gestão de Pessoas e o Plano Anual de Desenvolvimento e Capacitação, e coordenar sua implementação;

b) instrumentos específicos de avaliação de desempenho e critérios para mensuração do desempenho de servidores e empregados;

c) procedimentos para seleção, admissão, avaliação, promoção, acompanhamento e treinamento de servidores e empregados; e

d) regulamentos para estruturação, classificação, distribuição de vagas e requisitos de ocupação dos cargos públicos, bem como acerca dos critérios de progressão e promoção de pessoal;

III - executar o Plano Anual de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas;

IV - coordenar a elaboração do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho - PQVT, acompanhar sua execução e avaliar os seus resultados;

V - planejar e realizar as atividades de provimento, avaliação, cadastro, controle e pagamento de pessoal, encargos e ressarcimentos;

VI - disponibilizar os serviços de assistência médica, social, hospitalar, odontológica, alimentar e de transportes que vierem a ser oferecidos aos servidores, empregados e seus dependentes;

VII - pesquisar, organizar, acompanhar e orientar a aplicação da legislação relativa aos direitos e deveres dos servidores e empregados;

VIII - promover a gestão por competência; e

IX - elaborar e divulgar o Boletim de Pessoal e Serviço.

Subseção II

Gerência de Licitações e Contratos

Art. 43. A Gerência de Licitações e Contratos - GLC é dirigida por um Gerente e, possui Agentes de Contratação e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Contratos - DICON; e

II - Divisão de Licitações - DILIC.

Parágrafo único. As atribuições dos Agentes de Contratação e as competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Licitações e Contratos serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 44. Compete à Gerência de Licitações e Contratos:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - elaborar os atos convocatórios e seus respectivos anexos para de aquisição de material, contratação de serviços e realização de obras, a partir das orientações da área demandante, mediante licitação, e submetê-los à consideração da PFA;

III - propor:

a) os procedimentos, analisar, instruir e realizar os processos de aquisição de bens e contratação de obras e serviços; e

b) normativos internos e relatórios de controle de contratos de bens e serviços;

IV - emitir e encaminhar para publicação portaria de designação de equipe de planejamento da contratação de acordo com as indicações da área demandante;

V - apoiar, analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termos de referência nos processos licitatórios;

VI - apoiar unidades demandantes, agentes de contratação, pregoeiros e comissões de licitação na resposta aos questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas;

VII - publicar os atos relativos às contratações, termos, acordos e convênios celebrados;

VIII - consolidar o planejamento de contratações anual e submetê-lo à instância superior;

IX - divulgar os relatórios de licitações elaborados por agentes de contratação, pregoeiros e comissões de licitação;

X - emitir e encaminhar para publicação portaria de nomeação de equipe de fiscalização de contrato de acordo com as indicações da área demandante;

XI - acompanhar os pedidos de alteração contratual;

XII - decidir, em primeira instância, os processos de penalidades referentes à execução contratual e às licitações; e

XIII - apoiar as equipes de planejamento e de fiscalização de contratos quanto à conformidade dos atos praticados.

Subseção III

Gerência de Orçamento e Finanças

Art. 45. A Gerência de Orçamento e Finanças - GOF é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Contabilidade - DCONT;

II - Divisão de Finanças - DIFIN; e

III - Divisão de Orçamento - DIORC.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Orçamento e Finanças serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 46. Compete à Gerência de Orçamento e Finanças:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - instruir a elaboração do Planejamento Orçamentário da Antaq, captando as propostas setoriais, e divulgar as avaliações trimestrais da execução orçamentária;

III - solicitar, receber, descentralizar e controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros;

IV - acompanhar:

a) a execução dos registros contábeis, a conciliação de contas e a conformidade de registro de gestão;

b) a execução financeira de convênios, contratos e cauções;

c) e controlar as receitas provenientes das outorgas sob responsabilidade da Agência, inclusive quanto à arrecadação e utilização;

d) a execução orçamentária e propor remanejamentos e/ou solicitação de créditos adicionais; e

e) e controlar os créditos a receber;

V - programar a realização das receitas e despesas;

VI - contabilizar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios de gestão orçamentária e financeira;

VII - elaborar a prestação de contas anual da Antaq no que se refere à sua esfera de atuação;

VIII - coordenar e executar a inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e

IX - manter a guarda de valores e documentos exigidos pela legislação.

Subseção IV

Gerência de Recursos Logísticos

Art. 47. A Gerência de Recursos Logísticos - GRL é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio - DIAP; e

II - Divisão de Serviços Administrativos - DISAD.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Recursos Logísticos serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Administração e Finanças, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 48. Compete à Gerência de Recursos Logísticos:

I - supervisionar os serviços de apoio logístico, patrimônio, almoxarifado, de transporte de pessoas e de cargas, segurança patrimonial e de pessoas, infraestrutura predial e prevenção de acidentes;

II - propor ações e procedimentos necessários à gestão sustentável;

III - prover recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição e a guarda de bens patrimoniais e material de consumo;

IV - realizar procedimentos para alienação de bens patrimoniais; e

V - acompanhar a situação dos imóveis utilizados pela Agência.

Seção V

Superintendência de ESG e Inovação

Art. 49. A Superintendência de ESG e Inovação - SESGI é dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Inovação - CIN;

II - Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho - GEA; e

III - Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade - GMS.

Parágrafo único. As competências da Coordenadoria de Inovação e as atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de ESG e Inovação, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 50. Compete à Superintendência de ESG e Inovação:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - acompanhar:

a) e propor à Diretoria Colegiada a publicação do resultado das políticas públicas relativas à sustentabilidade ambiental no que tange à exploração das infraestruturas portuária e aquaviária, à navegação interior e à navegação marítima;

b) a Diretoria Colegiada em fóruns de assuntos relacionados a meio ambiente, sustentabilidade, saúde, capacitação de trabalhadores e segurança; e

c) a Diretoria Colegiada em fóruns de assuntos relacionados a equidade de gênero, diversidade, acessibilidade e inclusão;

III - participar de ações que tratem de inovação dos setores portuário e aquaviário e de navegação e de novas soluções tecnológicas e de gestão a eles aplicadas;

IV - prospectar projetos e ações de inovação nos quais a Agência possa atuar em parceria com instituições nacionais e internacionais, encaminhando as propostas que envolverem ajustes ou desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação à Secretaria-Geral, para avaliação e processamento; e

V - identificar e propor o desenvolvimento de índices nas dimensões ambiental, social e de governança (ESG - Environmental, Social and Governance) focados em inovação e sustentabilidade.

Subseção I

Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho

Art. 51. A Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho - GEA é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Painéis e Publicações - DPP;

II - Divisão de Prospecção de Dados e Modelos - DPDM; e

III - Seção de Suporte e Monitoramento - DSM.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de ESG e Inovação, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 52. Compete à Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - gerenciar as regras de negócio:

a) aplicadas aos sistemas informatizados de captação de informações dos prestadores de serviço do modal aquaviário;

b) aplicadas ao banco de informações técnicas sobre custos, fretes, frotas, movimentação de passageiros e cargas e outros indicadores que sirvam de parâmetro para avaliação da qualidade e produtividade dos operadores do sistema aquaviário nacional; e

c) de ferramenta institucional de extração de dados para construção de índices de ESG, inovação e sustentabilidade;

III - elaborar o Anuário Estatístico e coordenar as demais publicações técnicas relacionadas à área de atuação da SESGI; e

IV - organizar, manter e divulgar levantamentos estatísticos de preços e tarifas praticados no âmbito dos portos organizados, das instalações portuárias autorizadas, das hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária e das empresas brasileiras de navegação.

Subseção II

Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Art. 53. A Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade - GMS é dirigida por um Gerente e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Divisão de Desempenho e Regulação Ambiental - DDRA; e

II - Seção de Sustentabilidade - SST.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de ESG e Inovação, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 54. Compete à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - propor:

a) e coordenar a elaboração da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária;

b) à Diretoria Colegiada a divulgação de informações e análises sobre o estado da gestão ambiental e segurança do setor aquaviário nacional; e

c) estudos e acordos internacionais nas áreas de meio ambiente, segurança, capacitação e saúde;

III - gerenciar as regras de negócio aplicadas ao sistema informatizado integrado de gestão ambiental para captação e elaboração de indicadores de desempenho ambiental dos operadores de serviço do modal aquaviário;

IV - acompanhar e avaliar o desempenho da gestão ambiental e de segurança dos operadores dos portos organizados, das instalações portuárias autorizadas, das hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária e das empresas brasileiras de navegação;

V - fornecer subsídios para as ações de regulação e fiscalização e para trabalhos em parceria com outras autoridades federais e estaduais;

VI - estimular os operadores do modal aquaviário a buscar níveis elevados de gestão ambiental e segurança com base em referências progressivas baseadas nos regulamentos ambientais e nas normas de segurança brasileiros e em boas práticas operacionais nacionais ou internacionais; e

VII - fornecer subsídios para ações preventivas para melhoria da capacitação, qualidade de vida e saúde do trabalhador portuário e aquaviário.

Seção VI

Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários

Art. 55. A Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH é dirigida por um Superintendente, possui uma Assessoria Técnica e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Gerência Especial de Estudos - GEE; e

II - Gerência de Estudos Hidroviários - GEH.

Parágrafo único. As atribuições da Assessoria Técnica serão definidas por meio de ato administrativo editado pela Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 56. Compete à Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - propor à Diretoria Colegiada:

a) a Agenda Plurianual de Estudos;

b) a estruturação de concessões de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária;

c) o plano geral de outorgas de exploração de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária; e

d) a divulgação de estudos e pesquisas aprovados;

III - gerenciar a execução:

a) da Agenda Plurianual de Estudos e submeter relatório anual de execução e atualização à Diretoria Colegiada; e

b) do plano geral de outorgas de exploração de hidrovias, eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária e propor à Diretoria Colegiada sua revisão; e

IV - acompanhar a Diretoria Colegiada na integração com órgãos e entidades nacionais e internacionais especializados na elaboração de estudos e pesquisas de transportes.

Subseção I

Gerência Especial de Estudos