PORTARIA Nº 2.358, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece os limites de tolerância ao risco, para adoção de procedimento informatizado na análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br, e o valor médio estimado de custo para a análise convencional da prestação de contas.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro de 2023, e o constante dos autos do processo n. 59000.019292/2023-00, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que atendam as condições estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro de 2023.

Art. 2º Para fins de atendimento a Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 2023, ficam estabelecidas as seguintes faixas de valores e limites de tolerância ao risco:

I - Faixa de valor A: instrumentos com valores totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e

II - Faixa de valor B: instrumentos com valores totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 1º O limite de tolerância ao risco para a Faixa A é inferior a 0,9.

§ 2º O limite de tolerância ao risco para a faixa B é inferior a 0,7.

§ 3º As prestações de contas dos instrumentos cujas notas de risco sejam superiores aos limites estabelecidos nos §§1º e 2º serão analisadas de forma convencional.

Art. 3º Os índices estabelecidos no art. 2º foram calculados de acordo com a metodologia de cálculo e planilha contendo as notas de risco individualizadas, disponibilizados pelos órgãos responsáveis.

Art. 4º O valor médio estimado de custos para a análise convencional da prestação de contas é de R$ 23.942,72 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).

Art. 5º Caso surjam elementos novos com indícios suficientes para caracterizar a irregularidade na aplicação dos recursos transferidos por força do instrumento de transferência, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e da(s) responsabilidade(s), quantificação de eventual(is) dano(s) e reparação ao erário, se for o caso.

Art. 6º Fica aprovada a justificativa técnica constante do Anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

JUSTIFICATIVA TÉCNICA

A análise informatizada das prestações de contas, segundo a proposta desenvolvida pelos órgãos responsáveis, fundamenta-se no enfrentamento do passivo de prestações de contas, na redução dos custos de análise das prestações de contas e racionalização da força de trabalho dos órgãos e entidades concedentes.

A aplicação do procedimento de análise informatizada das prestações de contas deverá observar as seguintes faixas de valor:

I - Faixa de valor A: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e

II - Faixa de valor B: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

A definição de limites de tolerância ao risco, no âmbito do MIDR, teve como base a apuração do custo de análise da prestação de contas por transferência, tendo em vista o salário médio dos servidores que atuam nas unidades técnicas competentes, os quais são integrantes, na maioria, das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e de Analista de Infraestrutura, bem como as remunerações recebidas a título de gratificações, a exemplo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE).

Para definição do limite de tolerância ao risco no procedimento informatizado de prestação de contas, o MIDR utilizou a sugestão de cálculo oferecida no Transferegov.br.

Inicialmente foi necessário identificar o custo da análise convencional. Para a emissão do parecer de execução física o custo médio unitário do MIDR é de R$ 20.420,81 e, para o parecer de execução financeira, de R$ 3.521,91. Logo, o custo da análise convencional pelo MIDR é de R$ 23.942,72 (vinte e três mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).

São elegíveis para aplicação do procedimento de análise informatizada os instrumentos com as seguintes características:

a) operacionalizados e cadastrados no Transferegov.br;

b) com valor total inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

c) com prestação de contas final encaminhada para análise até 30 de junho de 2023;

d) nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no Transferegov.br pela Controladoria-Geral da União - CGU, a partir de trilhas de auditoria;

e) que tenham pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao risco da faixa formalmente definido pela concedente;

f) que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas;

g) que não tenham apontamentos e pareceres técnicos, produzidos durante o acompanhamento, desfavoráveis à sua aprovação; e

h) nos quais não tenha sido detectado dano(s) ao erário em função de irregularidade(s) comprovada(s) na execução física do objeto pactuado, cuja identificação tenha se dado por meio da análise de conformidade financeira ou no momento de análise de prestação de contas técnica.

FAIXA A - INSTRUMENTOS COM VALOR ATÉ R$ 750 MIL

Conforme relação dos instrumentos de que trata o inciso III do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro de 2023, disponibilizada no Transferegov.br, o MIDR possui 412 instrumentos elegíveis na Faixa A. A aplicação da análise informatizada a tais instrumentos geraria uma economia de R$ 9.864.400,64, resultado da multiplicação da quantidade de instrumentos, 412, pelo custo da análise convencional, R$ 23.942,72.

Entretanto, espera-se que o impacto dos falsos positivos - instrumentos com prestação de contas não conformes - na análise informatizada seja de R$ 1.141.569,24. Tal valor surge da aplicação da taxa de falsos positivos informada no Transferegov.br, qual seja, 0,6%, à quantidade de instrumentos elegíveis, 412, sendo o resultado, 3, multiplicado pelo valor médio dos instrumentos desta faixa, R$ 380.523,08.

Como o valor do impacto dos falsos positivos é menor do que o valor economizado com a aplicação da análise informatizada, entende-se ser vantajosa a aplicação da análise informatizada para instrumentos da faixa A que tenham nota de risco inferior à 0,9.

FAIXA B - INSTRUMENTOS COM VALOR MAIOR QUE R$ 750 MIL E MENOR QUE R$ 5 MILHÕES

Conforme relação dos instrumentos de que trata o inciso III do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro de 2023, disponibilizada no Transferegov.br, o MIDR possui 102 instrumentos elegíveis na Faixa B. A aplicação da análise informatizada a tais instrumentos geraria uma economia de R$ 2.442.157,44, resultado da multiplicação da quantidade de instrumentos, 102, pelo custo da análise convencional, R$ 23.942,72.

Entretanto, espera-se que o impacto dos falsos positivos - instrumentos com prestação de contas não conformes - na análise informatizada seja de R$ 226.570,00. Tal valor surge da aplicação da taxa de falsos positivos informada no Transferegov.br, qual seja, 0,14%, à quantidade de instrumentos elegíveis, 102, sendo o resultado, 0,14, multiplicado pelo valor médio dos instrumentos desta faixa, R$ 1.168.357,15.

Como o valor do impacto dos falsos positivos é menor do que o valor economizado com a aplicação da análise informatizada, entende-se ser vantajosa a aplicação da análise informatizada para instrumentos da faixa B que tenham nota de risco inferior à 0,7.