EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25750/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, RBY0I52, FRMEP00212602024, 683-12; SCG7B47, FRMEP00198752024, 683-12; MSG CHESINI TRANSPORTES LTDA, 29.883.140/0001-37, ITO6B41, FRMEP00016462024, 683-13; MXT TRANSPORTES LTDA, 92.026.954/0001-91, JCD8500, FRMEP00228562023, 683-13; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, RXO4F30, FRMEP00108852024, 683-13; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBX4D49, FRMEP00117732024, 683-12; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, MGQ3D76, FRMEP00154772024, 683-13; MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, 13.932.509/0001-14, RBF5J46, FRMEP00139232024, 683-12; SGB0H46, FRMEP00185892024, 683-12; MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, MTQ0B61, FRMEP00184192024, 683-11; MIKNOW E ALMEIDA COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIOS LTDA, 37.099.135/0001-66, RRJ0I83, FRMEP00188902024, 683-11; MADECOMPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.231.900/0001-88, AZD0540, FRMEP00136412024, 683-12; MAR DO PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.333.984/0001-49, RKC6G10, FRMEP00188032024, 683-11; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15, RAT2C95, FRMEP00213652023, 683-12; MERCADO JOAO XXIII LTDA, 79.923.058/0001-67, QJS7B37, FRMEP00194962024, 683-12; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, CUD7G18, FRMEP00219112023, 683-13; MAURICIO FRANCISCO DA SILVA, ***.656.444-**, ETU9G54, FRMEP00191352024, 683-12; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, BQU9650, FRMEP00186872024, 683-11; MARLENE SUELY QUINTELA, ***.390.106-**, NGJ4H99, FRMEP00307452023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT