gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 285/DG/SEC/MPM, de 29 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria de Cerimonial

Secretaria de Cerimonial

0

Assessor Técnico Nível II

CC-2

1

Assessor Técnico Nível II

CC-2

1

Chefe de Seção de Organização de Eventos Institucionais

CC-1

0

Chefe de Seção de Organização de Eventos Institucionais

CC-1

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral

1

Assessor Técnico Nível II

CC-2

0

Assessor Técnico Nível II

CC-2

0

Assistente Técnico Nível I

FC-3

1

Assistente Técnico Nível I

FC-3

Departamento de Gestão de Pessoas

Departamento de Gestão de Pessoas

0

Seção de Diárias e Passagens

CC-1

1

Seção de Diárias e Passagens

CC-1

1

Setor de Diárias e Passagens

FC-3

0

Setor de Diárias e Passagens

FC-3

RUBENS PEREIRA DE PRADO
DESPACHOs SG de 30 de abril de 2024

Nº 461 - Ato de Concentração nº 08700.002455/2024-60. Requerentes: Embraer Defesa e Segurança Participações S.A. e Coqueiro Par Participações Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 462 - Ato de Concentração nº 08700.002544/2024-14. Requerentes: Marilan Alimentos S.A. e Top Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda. Advogados: Marcel Santos, Renata Arcoverde, José Antônio Miguel Neto e Ronaldo Machado Assumpção Filho. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 465 - Ato de Concentração nº 08700.000882/2024-11.

Requerentes: União Química Farmacêutica Nacional S.A.; Novartis AG e Novartis Pharma AG.

Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Raul Cabral.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 2/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (1380051) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.477, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 1, página 159,

ONDE SE LÊ:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

PROPOSTA SAIPS

AMAZÔNIA LEGAL

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR ANUAL EMAD I

VALOR ANUAL EMAD II

VALOR ANUAL EMAP

VALOR ANUAL TOTAL

DF

530010

BRASÍLIA

MUNICIPAL

192959

NÃO

1

0

0

RS 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

RS 780.000,00

LEIA-SE:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

PROPOSTA SAIPS

AMAZÔNIA LEGAL

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR ANUAL EMAD I

VALOR ANUAL EMAD II

VALOR ANUAL EMAP

VALOR ANUAL TOTAL

DF

530000

BRASÍLIA

ESTADUAL

192959

NÃO

1

0

0

RS 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

RS 780.000,00
DESPACHOs SG De 30 de abril de 2024

Nº 468 - Ato de Concentração nº 08700.002536/2024-60. Requerentes: Marquespan Indústria de Alimentos Ltda., Trigo & Cia. Ltda., Trigolog Transportes Ltda., Trigo & Cia. Comércio Atacadista de Produtos Ltda., Trigo & Cia. Comércio Atacadista de Produtos Triângulo Mineiro Ltda. e TAC Patrimonial Ltda. Advogado: Paolo Zupo Mazzucato. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 469 - Ato de Concentração nº 08700.002799/2024-79. Requerentes: Marques Empreendimento Imobiliário Ltda. e SP IRA 01 Ltda. Advogados: Ricardo Franco Botelho, Mylena Augusto de Matos, Aurélio Marchini Santos e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 4.540, de 23 de novembro de 2023, publicado no DOU nº 246, de 28 de dezembro de 2023, seção 1, v. 161, p. 158,

Onde se lê: "Interessado: Companhia Energética de Pernambuco CNPJ: 10.835.932/0001-08, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 562.094,05 (quinhentos e sessenta e dois mil e noventa e quatro reais e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00043-0064/2017;",

Leia-se: "Interessado: Proponente Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco e cooperada Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00043-0064/2017, para a empresa proponente Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco , CNPJ nº 10.835.932/0001-08 no valor de R$ 255.336,93 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) e para a cooperada Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, no valor de R$ 306.757,12 (trezentos e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos);"
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.218, de 4 de julho de 2023, constante no Processo nº 48500.009390/2022-92, publicada no DOU nº 128, de 7 de julho de 2023, seção 1, p. 94, v. 161. Retificar os Anexos I e II, homologar a nova de base de dados e as novas receitas de referência utilizadas no cálculo da TUSDg, conforme os critérios estabelecidos pelos Submódulos 7.4 e 9.4 do PRORET. A íntegra da Resolução Homologatória consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

ANEXO I

TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO - TUSDg - DE REFERÊNCIA

DISTRIBUIDORA

REDE UNIFICADA - RU

CENTRAL GERADORA

TUSDg - REFERÊNCIA

NÚCLEO DO CEG

TIPO

NOME

R$/kW (mês)

...

CEMIG-D

30

40686

UFV

BELVEDERE 1

10,296

CEMIG-D

30

40687

UFV

BELVEDERE 2

10,296

CEMIG-D

30

40688

UFV

BELVEDERE 3

10,296

CEMIG-D

30

50784

UFV

JUSANTE 1

6,591

CEMIG-D

30

50785

UFV

JUSANTE 2

6,591

CEMIG-D

30

50786

UFV

JUSANTE 3

6,591

CEMIG-D

30

50787

UFV

JUSANTE 4

6,591

CEMIG-D

30

50788

UFV

JUSANTE 5

6,591

CEMIG-D

30

50789

UFV

JUSANTE 6

6,591

CEMIG-D

30

32996

UFV

RQL 01

7,038

CEMIG-D

30

33969

UFV

RQL 02

7,038

...

EQUATORIAL GOIAS

30

28355

UHE

SERRA DO FACAO

4,383

Leia-se:

ANEXO I

TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO - TUSDg - DE REFERÊNCIA

DISTRIBUIDORA

REDE UNIFICADA - RU

CENTRAL GERADORA

TUSDg - REFERÊNCIA

NÚCLEO DO CEG

TIPO

NOME

R$/kW (mês)

...

CEMIG-D

30

40686

UFV

BELVEDERE 1

7,541

CEMIG-D

30

40687

UFV

BELVEDERE 2

7,541

CEMIG-D

30

40688

UFV

BELVEDERE 3

7,541

CEMIG-D

30

50784

UFV

JUSANTE 1

6,441

CEMIG-D

30

50785

UFV

JUSANTE 2

6,441

CEMIG-D

30

50786

UzzzFV

JUSANTE 3

6,441

CEMIG-D

30

50787

UFV

JUSANTE 4

6,441

CEMIG-D

30

50788

UFV

JUSANTE 5

6,441

CEMIG-D

30

50789

UFV

JUSANTE 6

6,441

CEMIG-D

30

50790

UFV

JUSANTE 7

6,441

CEMIG-D

30

32996

UFV

RQL 01

6,887

CEMIG-D

30

33969

UFV

RQL 02

6,887

...

EQUATORIAL GOIAS

30

28355

UHE

SERRA DO FACAO

4,23

Onde se lê:

ANEXO II

TUSDg DE REFERÊNCIA PARA NOVAS CENTRAIS GERADORASNÃO LISTADAS NO ANEXO I, E PARA ACESSO EM CARATER TEMPORÁRIO

DISTRIBUIDORA

TUSDg - REFERÊNCIA

R$/kW (mês)

...

CEMIG-D

5,646

...

EQUATORIAL GOIAS

6,639

Leia-se:

ANEXO II

TUSDg DE REFERÊNCIA PARA NOVAS CENTRAIS GERADORASNÃO LISTADAS NO ANEXO I, E PARA ACESSO EM CARATER TEMPORÁRIO

DISTRIBUIDORA

TUSDg - REFERÊNCIA

R$/kW (mês)

...

CEMIG-D

5,466

...

EQUATORIAL GOIAS

6,632
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.279, de 17 de outubro de 2023, constante no Processo nº 48500.006883/2022-71, publicada no DOU nº 200, de 20 de outubro de 2023, seção 1, p. 55, v. 161. Retificar as tarifas da UHE SERRA DO FACAO e do NOVO GERADOR, modalidade geração do subgrupo A2 na Tabela 1 do Anexo. A íntegra da Resolução Homologatória consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (EQTL GO)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A2 (88 a 138 kV)

Geração

...

UHE SERRA DO FACAO

NA

4,40

0,00

0,00

4,28

0,00

0,00

...

NOVO GERADOR

NA

6,38

0,00

0,00

6,38

0,00

0,00

Leia-se:

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (EQTL GO)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A2 (88 a 138 kV)

Geração

...

UHE SERRA DO FACAO

NA

4,40

0,00

0,00

4,13

0,00

0,00

...

NOVO GERADOR

NA

6,37

0,00

0,00

6,47

0,00

0,00
PORTARIA MAPA Nº 678, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MAPA nº 665, de 21 de março de 2024, e reconhece nacionalmente como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.024307/2024-51, resolve:

Art. 1º A Portaria MAPA nº 665, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Reconhecer nacionalmente como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal." (NR)

"Art. 2º Proibir o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 3º Fica proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 4º Fica proibido o ingresso e incorporação de bovinos e bubalinos nos estados, municípios e parte de municípios que compõem as zonas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) como livres de febre aftosa sem vacinação oriundos dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 2º da Portaria MAPA nº 665, de 21 de março de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO Conselho Nacional de Assistência Social

a ser realizada em 2 de maio de 2024

02/05/2024 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS

10h às 13h

Procedimentos para votação do Regimento Interno do CNAS.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
DESPACHO N° 63, DE 30 DEABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em e conforme deliberado em reunião realizada por meio o Circuito Deliberativo CD 461/2024 de 22 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.057.428/0001-33

Expediente do recurso: 0318311/24-1

Processo Datavisa n.: 25351.029495/2024-85

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

No art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.525, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, Seção 1, página 59, onde se lê: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação", leia-se: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024."
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 302, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

237421 - Trilhas sonhantes

Associação Filarmônica Vivace de Marília

CNPJ/CPF: 29.209.935/0001-64

Cidade: Marília - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 1.403.234,92.

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2311071 - Festival Amazônia Mapping - 2024

AILA PRODUCÕES ARTÍSTICAS EIRELI ME

CNPJ/CPF: 20.772.780/0001-03

Cidade: Belém - PA;

Valor Complementado: R$ 353.985,00

Valor total atual: R$ 1.892.445,00.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 303, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

210368 - Caravana Divertida Arte

MESSE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 00.777.418/0001-00

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/05/2024

221630 - Natal Iluminado

NOSSA PRODUTORA EIRELI

CNPJ/CPF: 36.557.105/0001-93

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 15/05/2024

223126 - Arte Transformando Vidas

ONG JUVENTUDE VIRAÇÃO

CNPJ/CPF: 11.127.240/0001-78

Cidade: Barão de Cocais - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/05/2024

234367 - Vila de Natal

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO 34424218880

CNPJ/CPF: 15.520.614/0001-71

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/08/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

210515 - Programa Kabuki de Cultura

Associação Cultural Quarteto de Cordas de Ribeirão Preto

CNPJ/CPF: 00.701.667/0001-11

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/07/2024

221639 - ORQUESTRA FILARMÔNICA SCAR CONCERTOS E MASTERCLASS 2023

Orquestra Filarmônica de Jaraguá do Sul

CNPJ/CPF: 09.265.469/0001-27

Cidade: Jaraguá do Sul - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

230294 - Viver Orquestrando II

PROGRAMA VIVER ACOES SOCIAIS

CNPJ/CPF: 18.034.689/0001-30

Cidade: Chapecó - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/04/2024

234417 - Plano Anual - Trilha da Harmonia

GUARDIA DO SER

CNPJ/CPF: 05.235.778/0001-01

Cidade: Pirenópolis - GO;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233495 - Mangasia - maravilhas dos quadrinhos asiáticos

PHI PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 19.359.245/0001-38

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

2317111 - Políticas Públicas e a Proteção da Natureza no Brasil - Convergências e Desafios

INSTITUTO MULTICULTURAL E SOCIOAMBIENTAL HYBRASIL

CNPJ/CPF: 44.584.858/0001-16

Cidade: Esteio - RS;

Prazo de Captação: 18/04/2024 à 30/09/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

220740 - A aVANtura de ler

VALERIA OLIVEIRA SANTOS

CNPJ/CPF: ***.478.978-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/05/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

220135 - História em Negativos

Fundação Romi

CNPJ/CPF: 56.720.774/0001-41

Cidade: Santa Bárbara D'Oeste - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/08/2024.
RETIFICAÇÕES

Na portaria nº 0057/23, de 03/03/2023, publicada no D.O.U. n.º 44 de 06/03/2023, Seção 1, página 5, referente ao projeto "Flúvio e o Mar | Circulação", Pronac: 230821.

Onde se lê: "Flávio e o Mar| Circulação",

Leia-se: "Flúvio e o Mar | Circulação".

Na portaria nº 0252/24, de 11/04/2024, publicada no D.O.U. n.º 71 de 12/04/2024, Seção 1, página 25, referente ao projeto "Flúvio e o Mar | Circulação", Pronac: 230821.

Onde se lê: "Flávio e o Mar| Circulação",

Leia-se: "Flúvio e o Mar | Circulação".

Na portaria nº 0278/24, de 22/04/2024, publicada no D.O.U. n.º 78 de 23/04/2024, Seção 1, página 19, referente ao projeto "Flúvio e o Mar | Circulação", Pronac: 230821.

Onde se lê: "Flávio e o Mar| Circulação",

Leia-se: "Flúvio e o Mar | Circulação".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 638,

DE 30 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.185516/2024-85, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: DELEI'T - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA., CNPJ: 72.383.953/0001-97, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3757218/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 01/03/2024, com período de execução de 15/12/2023 a 15/11/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.286314/2023-59, DECLARA:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 93.264.299/0001-72

Nome Empresarial: LITOGRAFIA PLUMA LTDA

Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 385 - TERREO

Bairro: SANTO INACIO

Município: FREDERICO WESTPHALEN / RS

CEP: 98.400-000

Registro: GP-10108/00111

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
DESPACHO SG Nº 473, de 30 de abril de 2024

Ato de Concentração nº 08700.005990/2023-91. Requerentes: FIP ECO REAL II e BTG Holding ("Grupo BTG Pactual"), VITA ("Grupo Vita") e H. Hemo ("Grupo H. Hemo"). Advogados: Adriana Giannini, Eduardo Molan Gaban, Luiz Eduardo Salles, Victor Santos Rufino e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 11/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1381005) à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
ATO Nº 6.120, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a Embaixada do Japão a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Fumio Kishida, Primeiro-Ministro do Japão, nas cidades de Brasília/DF e São Paulo/SP, no período de 02/05/2024 a 04/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.183, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no período de 09/05/2024 a 27/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 389, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 27.657/DF (2021/0125271-0), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.02430, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00466/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 55/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 561, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, pág. 88, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.864, de 5 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, pág. 44, de 9 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO JOSE MENDES DE ALMEIDA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA RFB Nº 413, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estende à 1ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos que especifica.

A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 1º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Estender à 1ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas Recursais.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 2 de maio de 2024.

ADRIANA GOMES REGO
PORTARIA Nº 3.921, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Venha-Ver/RN, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Venha-Ver/RN, no valor de R$10.120,00 (dez mil cento e vinte reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024764/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 1.309, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000220/2024-12. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19).

Decisão: negar o pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações transferidas ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.317, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000244/2024-63. Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CNPJ nº 92.715.812/0001-31).

Decisão: negar o pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 55/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.347, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processos nº: 48500.005555/2023-38, 48500.005554/2023-93 e 48500.005553/2023-49. Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T.

Decisão: Autorizar a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, Contrato de Concessão nº 55/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.348, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000223/2024-48. Interessada: Argo VI Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 20.514.555/0001-69).

Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 18/2014. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA GM/MS Nº 3.657, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a gestão de estabelecimentos e da transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios de Joinville e Lages para o Estado de Santa Catarina.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.001, de 21 de julho de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Santa Catarina e Municípios; e

Considerando Ofício nº 148/2024 de 31 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, bem como a aprovação no âmbito da Resolução CIB/SC nº 483, de 24 de agosto de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, constante no NUP-SEI nº 25000.064765/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, do montante de R$ 4.990.759,33 (quatro milhões, novecentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade MAC dos Municípios de Joinville e Lages, para o Estado de Santa Catarina, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TOTAL

SC

420910

JOINVILLE

HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA

6048692

ESTADUAL

R$ 1.538.956,87

SC

420930

LAGES

HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS

2504332

ESTADUAL

R$ 3.451.802,46
DESPACHO Nº 496, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o que consta no processo administrativo ANP nº 48610.238965/2023-16, e as deliberações tomadas na 1.136ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de abril de 2024, considerando a proposta tarifária encaminhada pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS à ANP e submetida aos comentários e sugestões dos agentes da indústria e da sociedade por meio da Consulta Pública nº 17/2023, e o disposto na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2014, na Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014, e na Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, resolve:

1. Aprovar a proposta tarifária apresentada pela NTS.

2. Divulgar as Notas Técnicas nº 10/2023/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (3629645) e nº 10/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (3941084) que apresentam, respectivamente, a análise inicial da adequação da Proposta Tarifária apresentada pela NTS, e a análise final desta mesma Proposta Tarifária, revista após os comentários recebidos durante o período da Consulta Pública ANP nº 17/2023.

3. Disponibilizar as Notas Técnicas acima descritas e as planilhas de cálculo tarifário no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br

4. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte será conduzido de maneira indireta pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 497, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.235816/2023-03, e com base nas deliberações tomadas na 1.136ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa Shell Brasil Petróleo LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23855-0

Centro de Bioenergia - Implantação de infraestrutura para o desenvolvimento de soluções tecnológicas de segunda geração

SENAI ISI/Biotecnologia

R$ 31.434.695,29

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 498, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.216483/2023-13, e com base na Resolução de Diretoria nº 269, de 26 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA., CNPJ 04.033.958/0001-30, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23446-8

Projeto de Infraestrutura de Centro de Pesquisa - Polímeros - ExxonMobil

ExxonMobil Exploração Brasil LTDA

R$ 16.860.665,49

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO SIM-ANP Nº 500, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.226508/2023-89, resolve:

Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2023 para a contratação do serviço de transporte firme na Rede de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, devendo esta transportadora:

(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de, preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo de mídia especializado;

(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.

Disponibilizar a minuta do contrato master acima descrito no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br

Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela NTS.

Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte que será conduzido de maneira indireta pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sob supervisão da ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA AGU Nº 169, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000750/2024-85, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Orientação Normativa nº 32/2010, de 15 de abril de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Despacho

Relação nº 48/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.103/2023-FRANCISCO DAMASCENO VASCONCELOS JUNIOR-OF. N°15235/2024/UARB-RO/ANM.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 192/2024, de 30 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 890.564/1993 - Titular STONER MINERACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de VILA PAVÃO/ES

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 191/2024, de 30 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 890.151/1993 - Titular CERAMICA BOAPABA LTDA - Substância(s) ARGILA, GRANITO - Município(s) de COLATINA/ES

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 193/2024, de 30 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 896.548/1998 - Titular MINERACAO FLORESTA AZUL LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de CASTELO/ES.

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

815.293/1993 - TERRAPLENAGEM AZZA LTDA. - BRUSQUE/SC, NOVA TRENTO/SC - Guia n° 195/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Brita (Granito) - Volume(s): 50.000 toneladas/ano.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

886.083/2023-MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

868.145/2022-MINERADORA CONCRELUZ LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

968.004/1994-COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA-OF. N°15139/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.082/2018-I. F. PORATO EIRELI- Registro de Licença N° 7/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 01/08/2028

868.049/2016-OUROCAL MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 1/2017 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 13/07/2028

Fase de Requerimento de Lavra

Não conhece requerimento protocolizado(1057)

868.082/2005-WAL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2113)

868.030/2022-IONY JOAQUIM DOS SANTOS-OF. N°15002/2024/SEOUT-MS/ANM.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.456/2018-ARMODIO DIAS-AI N°491/2024/DIFIS-SC/ANM

815.035/2018-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-AI N°493/2024/DIFIS-SC/ANM

815.337/2018-FIRENZE PARTICIPACOES,CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA-AI N°494/2024/DIFIS-SC/ANM

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

815.999/2011-CALWER MINERACAO LTDA- AI N°663/2024/DIFIS-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.079/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

815.078/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

815.072/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.291/2019-CONTESTADO AGUA MINERAL LTDA-ALVARÁ N°436/2009

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.984/2010-ALVO MINÉRIOS CERÂMICOS ESPECIAIS LTDA-OF. N°15063/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.184/2023-EDUARDO PEREIRA O DUDU-OF. N°15179/2024/DIOUT-SC/ANM.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 190/2024, de 30 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 815.298/2016 - Titular SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de MARACAJÁ/SC.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 158/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

851.000/2018-PRIME MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°4.068/2019.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

858.092/2017-EDSON CARDOSO MONTEIRO- Registro de Licença N° 12/2018 - Vencimento em 05/03/2025

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.012/2024-TMNH PARTICIPACOES LTDA-OF. N°13429/2024.

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

886.219/2012 - IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - RIO BRANCO/AC - Guia n° 194/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.200/2003-IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA.- Registro de Licença N° 400333/2004 - Vencimento em 03/04/2026

840.007/2021-BRILHANTE MINERACAO EIRELI- Registro de Licença N° 008/2021 - Vencimento em 08/03/2026

840.091/2017-M. A. DA SILVA MELO SERVICOS DE EXPLORACAO E EXTRACAO DE AREIA EIRELI- Registro de Licença N° 024/2017 - Vencimento em INDETERMINADO.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

840.048/2002-GMIX FABRICACAO E COMERCIO DE CAL EIRELI- Arrendatário:PEDRO TOMAZ MINERAÇÃO LTDA ME- CNPJ 48.949.700/0001-53 - Termino do arrendamento: 15/02/2028.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Concessão de Lavra

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

BARRAGEM SÍTIO HORII-EMPRESA DE MINERACAO HORII LTDA-007.723/1962-OF. N°10183/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 60 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM SUL (ARRENDATÁRIO: VETRIA MINERAÇÃO S.A.) - MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-004.084/1958-OF. N°15058/2024/COGRGBM/ANM.

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.057/2023 - MINERADORA CONCRELUZ LTDA-Registro de Licença n° 409/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 09/05/2043.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 156/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

850.034/2008-CASABRANCA MINERACAO LTDA-EPP-ÁGUA MINERAL.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 157/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

850.034/2008-CASABRANCA MINERACAO LTDA-EPP- Marca: ÁGUA VIDA - Embalagem de 20 L - Fontes: Aparecida - Nazaré- BENEVIDES/PA

850.034/2008-CASABRANCA MINERACAO LTDA-EPP- Marca: ÁGUA MARAJÓ - Embalagem de 20 L - Fontes: Aparecida - Nazaré- BENEVIDES/PA

850.457/2016-TERRANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA- Marca: TERRANA - Embalagem de 20 L - Fonte: Nossa Senhora de Nazaré II- ANANINDEUA/PA

850.457/2016-TERRANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA- Marca: TERRANA - Embalagem de 1,5 L - Fonte: Nossa Senhora de Nazaré II- ANANINDEUA/PA

850.457/2016-TERRANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA- Marca: TERRANA - Embalagem de 500 mL sem gás - Fonte: Nossa Senhora de Nazaré II- ANANINDEUA/PA

850.457/2016-TERRANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA- Marca: TERRANA - Embalagem de 500 mL com gás - Fonte: Nossa Senhora de Nazaré II- ANANINDEUA/PA

850.457/2016-TERRANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA- Marca: TERRANA - Embalagem de 300 mL sem gás - Fonte: Nossa Senhora de Nazaré II- ANANINDEUA/PA

850.457/2016-TERRANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA- Marca: TERRANA - Embalagem de 300 mL com gás - Fonte: Nossa Senhora de Nazaré II- ANANINDEUA/PA

850.056/2017-MARABA AGUAS - EXPLORACAO MINERAL LTDA- Marca: FONTE D'ÁGUA - Embalagem de 20 L - Fonte: Taboca- MARITUBA/PA

850.056/2017-MARABA AGUAS - EXPLORACAO MINERAL LTDA- Marca: FONTE D'ÁGUA - Embalagem de 20 L - Fonte: Acariquara- MARITUBA/PA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 159/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

850.643/2019-REDE COMÉRCIO DE BRITA LTDA-GRANITO-REDENÇÃO/PA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente