ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 33, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10a REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 -Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do Processo n° 13033.220858/2024-39, especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer n° 100924152, de 05 de setembro de 2024 (fls. 45 a 47), exarado no processo eletrônico n° 24/108540 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 51 a 56), declara:

Art. 1° O estabelecimento da pessoa jurídica TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, inscrito no CNPJ sob o n° 87.834.883/0001-13 e no CGC/TE sob o n° 045/0005682, com estabelecimento localizado na Rodovia ERS 122 s/n, km 61, do município de Farroupilha, fica autorizado, ao comercializar produtos destinados à empresa GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, a emitir o documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) destinado a acobertar o trânsito da mercadoria a ser entregue, por conta e ordem do locador, diretamente no endereço do locatário e também um segundo documento fiscal para fins de simples faturamento e cobrança.

Art. 2° O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer n° 100924152, de 05 de setembro de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:

1 - o contribuinte TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, com estabelecimento localizado na Rodovia ERS 122 s/n, km 61, do município de Farroupilha e inscrito no CNPJ sob n° 87.834.883/0001-13 e no CGC/TE sob n° 045/0005682, fica, ao comercializar produtos destinados aos estabelecimentos da empresa GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJn° 14.262.033/0001-14 e n° 14.262.033/0003-86, localizados na Rua Surubim n° 504, conjunto 51, do município de São Paulo/SP e na Avenida Erico Veríssimo n° 813, sala 202, em Porto Alegre/RS, respectivamente), autorizado a emitir o documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) destinado a acobertar o trânsito da mercadoria a ser entregue, por conta e ordem do locador, diretamente no endereço do locatário e também um segundo documento fiscal para fins de simples faturamento e cobrança;

2 - o documento fiscal emitido no momento da saída dos produtos nas condições acima citadas, deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo "Informações

Complementares " o nome e o CNPJ do locatário e a mensagem: "Este documento não comprova o pagamento, o documento para fins de faturamento será fornecido ao locador proprietário ";

3 - o documento fiscal de simples faturamento, no qual fica vedado o destaque do imposto, deverá totalizar o valor das operações realizadas, ser emitido dentro do mesmo período de apuração do imposto, fazer referência aos números dos documentos fiscais emitidos na data do fornecimento das mercadorias e conter no campo "Informações Complementares" a observação: "Sem valor para trânsito";

4 - o documento fiscal previsto no item anterior deverá ser fornecido ao destinatário no primeiro dia útil subsequente ao da emissão, para que sejam atendidas as demais exigências legais;

5 - o documento fiscal emitido para fins de simples faturamento deverá ser escriturado no livro Registro de Saídas apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando, nesta última, a expressão "Simples Faturamento";

6 - as prerrogativas estabelecidas não eximem o estabelecimento beneficiário da emissão do documento fiscal na forma prevista na legislação tributária no ato da entrega do produto, sempre que solicitado pelo destinatário;

7 - a validade do regime especial ficará condicionada à sua anuência por parte da unidade da Federação por onde os produtos transitarem;

8 - todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório) ";

9 os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratório para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;

10 - o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às operações e aos documentos autorizados no regime especial;

11 - o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;

12 - o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniencia de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), ou após transcorridos 05 (cinco) anos de sua concessão, podendo, no entanto, ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;

13 - o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.

Art. 3° Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 n° 33/2024, de 01/10/2024".

Art. 4° O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 5° O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.

Art. 6° O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.

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