ACÓRDÃO Nº 7090/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.927/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Carneiro Soares Teixeira (013.546.566-44); Cleitus de Menezes Neiva (115.466.461-91); Eliana Duarte Borges (013.705.271-52); Honorata de Paiva Noberto (295.633.483-20); Leticia Caprio Ferreira Leite (405.529.888-98); Marcia Gislene Caprio Leite (133.413.178-30); Marina Caprio Ferreira Leite (405.524.798-29).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7091/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.149/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marcia Evangelista Castro dos Santos Fernandes (508.237.365-04); Marcio Willian Castro dos Santos Fernandes (073.817.695-81); Michel Castro dos Santos Fernandes (073.817.835-76); Regina Maria Santana Fonseca (092.689.105-78).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7092/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.160/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Leal Baia (014.567.126-75); Esther Julia Crespin Goverman (024.925.777-75); Maria Aparecida Domingos Guimaraes (304.867.598-14); Maria Ozair de Menezes Martins (856.643.914-72); Marilda de Moura Silveira (062.203.038-81).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7093/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.186/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Leci Castro Vieira (272.273.083-91); Maria da Luz Borges (115.475.451-00); Myrian Martins Pereira Nunes (071.027.558-72); Raimunda Trindade da Silva Picanco (508.486.902-49); Selma de Siqueira Campos Lins Galvao (591.833.061-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7094/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.195/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Heitor Borelli Alvarenga Freire Filho (037.014.171-72); Hillary Roberta de Sousa Monteiro (026.544.522-12); Ivanildes Pereira dos Santos (704.840.665-87); Maria do Perpetuo Socorro Ribeiro Goncalves (405.797.942-53); Reni de Oliveira Baiao (002.787.757-48); Salomao Clinton de Sousa Monteiro (026.544.432-21).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7095/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.913/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Tereza Castelain Heineberg (006.026.309-16); Maria Laurete Coelho (016.236.509-84); Maria da Graca Martins Cordeiro (533.077.639-20); Marly de Avila Heidenreich (674.787.519-20); Zaira Maria da Silva Ramos (047.506.679-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7096/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.922/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizabeth Passos Bezerra (102.421.473-72); Johnson Ibiapina Cavalcante (025.490.773-34); Maria Helena Pardal Figueredo (788.633.687-91); Maria Jose de Lima Nery (716.822.364-04); Pedro Thiago Barreto de Oliveira (087.821.259-02); Rosangela Morche da Silva (030.223.139-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7097/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.928/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aurea Ribeiro Azevedo de Carvalho (779.283.697-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7098/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.002/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Delza Bongiovani Ferraz (001.826.227-97); Pedro Nunes Silverio (038.728.901-15); Suceny Rodrigues Vidal (687.042.087-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7099/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Cássio Cléber Evangelista de Araújo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Souto Soares/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.

Considerando que Cássio Cléber Evangelista de Araújo não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, instado a se manifestar, optou pelo silêncio, e que inexistem nos autos elementos que demonstrem a sua boa-fé;

Considerando que as alegações de defesa do Município de Souto Soares/BA não foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas e nem afastar o débito apurado;

Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a responsabilização pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, gera benefícios a essa pessoa jurídica de direito público.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão de Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres prévios, em rejeitar as alegações de defesa do Município de Souto Soares/BA, e expedir as determinações e recomendações no item 1.7. a seguir:

1. Processo TC-000.523/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cassio Cleber Evangelista de Araujo (895.543.705-63); Município de Souto Soares - BA (13.922.554/0001-98).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Souto Soares - BA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Souto Soares/BA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/12/2016

750,00

12/12/2016

836,00

19/5/2016

836,00

19/5/2016

836,00

19/5/2016

836,00

19/5/2016

836,00

19/5/2016

836,00

20/5/2016

836,00

20/5/2016

836,00

20/5/2016

836,00

20/5/2016

836,00

23/5/2016

836,00

23/5/2016

836,00

19/4/2016

9.463,90

18/11/2016

1.800,00

18/11/2016

4.990,00

18/11/2016

7.680,00

18/11/2016

6.795,00

18/11/2016

1.800,20

18/11/2016

1.060,00

18/11/2016

1.805,13

18/11/2016

1.997,83

18/11/2016

1.499,78

21/11/2016

5.995,00

21/11/2016

6.480,00

21/11/2016

5.400,00

23/11/2016

1.235,00

23/11/2016

484,00

23/11/2016

2.990,00

23/11/2016

594,00

22/12/2016

7.532,00

22/12/2016

4.914,00

22/12/2016

4.144,20

14/10/2016

515,50

14/10/2016

719,00

11/11/2016

6.189,00

29/12/2016

1.431,65

1.7.2. informar ao Município de Souto Soares/BA que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

1.7.3. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, apenas a atualização monetária;

1.7.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao responsável, para conhecimento.

ACÓRDÃO Nº 7100/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra os Srs. Antônio Marcos Bezerra Miranda e Landry Lacerda Junior, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, no exercício de 2007.

Considerando que esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 54565/2018-TCU-1ª Câmara, julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento de débito e aplicando-lhes multas;

Considerando que o referido decisum foi mantido após a apreciação de recursos de reconsideração e embargos de declaração manejados pelos responsáveis;

Considerando que o Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda protocolou petição alegando a prescrição da pretensão ressarcitória sob as regras da superveniente Resolução-TCU 344/2022 (peças 284-286);

Considerando que os pareceres constantes dos autos (peças 287, 288, 291-293) propõem que este Tribunal conheça do expediente como mera petição, negando a ele provimento, por entenderem que não ocorreu a prescrição no caso concreto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no parágrafo único do artigo 48 da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em conhecer do expediente protocolado por Antônio Marcos Bezerra Miranda como mera petição, para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, de acordo com os termos da Resolução TCU 344/2022, dando conhecimento desta deliberação ao responsável e demais interessados.

1. Processo TC-009.728/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.682/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.683/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.637/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.685/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Ageu Barbosa Gomes (237.022.493-20); Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68); Landry Lacerda Júnior (550.556.563-87).

1.3. Recorrente: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (4773/OAB-MA), Edilson Costa Véras (6894/OAB-MA) e outros, representando Landry Lacerda Júnior; Marcos Aurelio Barros Serra, representando W.l. da S. Marques; Lidiane Ramos (14300/OAB-MA), representando P R Cardoso - Me; Alexandre da Costa Silva Barbosa (11109/OAB-MA), representando Antônio Marcos Bezerra Miranda; Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (4773/OAB-MA) e Hugo Leonardo Sousa Soares (12478/OAB-MA), representando Ageu Barbosa Gomes.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7101/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Joel Banha Picanço, Amilton Lobato Coutinho e André Rocha, dando-lhes quitação, na forma dos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8443/1992, e dar ciência da deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-026.732/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amilton Lobato Coutinho (012.320.882-34); Andre Rocha (898.160.994-20); Joel Banha Picanço (065.822.302-04).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Francisco Benício Pontes Neto (1726/OAB-AP), representando Joel Banha Picanco; Mauro Porto (12878/OAB-DF), representando Andre Rocha; Francisco Benício Pontes Neto (1726/OAB-AP), representando Amilton Lobato Coutinho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7102/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendida a determinação constante no item 9.2 do Acórdão 4412/2023 - TCU - 1ª Câmara; determinar o apensamento destes autos ao processo originador (TC 016.857/2022- 4); e dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1. Processo TC-020.902/2023-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7103/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara ACORDAM, com base nos artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, dando conhecimento desta decisão ao representante, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-006.244/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Ministério da Cultura.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7104/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 3.371/2024-TCU-1ª Câmara, para correção de erro material, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "VISTOS e relacionados estes autos nos quais, na atual fase processual, examinam-se embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. contra o Acórdão de relação 793/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou improcedente a representação por ela apresentada;"

Leia-se: "VISTOS e relacionados estes autos nos quais, na atual fase processual, examinam-se embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. contra o Acórdão de relação 799/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou improcedente a representação por ela apresentada;"

1. Processo TC-040.444/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Marcela Carvalho Bocayuva (41954/OAB-DF), representando Irmaos Britto Representacoes e Comercio Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7105/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.024/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geni Pereira Ramos (460.129.074-00); José Lourival da Pieve (217.062.800-25).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7106/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legais para fins de registro as concessões em favor dos srs. Gastao Rocha Silva, Jorge Vital de Oliveira e Raimundo Pereira; e

b) considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução TCU 353/2023, o exame das concessões em favor dos srs. Francisco Xavier de Souza Santos e Vicente de Jesus Santos.

1. Processo TC-010.328/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Xavier de Souza Santos (188.954.845-68); Gastao Rocha Silva (084.399.075-91); Jorge Vital de Oliveira (100.583.115-72); Raimundo Pereira (314.410.685-20); Vicente de Jesus Santos (085.231.695-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7107/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.573/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudia da Silva Cortes (901.361.957-68); Maria Esther de Magalhães Machado (910.616.607-53); Marilene Maria de Melo (922.306.797-91); Vanildo de Oliveira Correa (802.284.027-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7108/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse da sra. Maria das Vitorias de Assis Gomes Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-012.691/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alan Ladd Costa de Aquino (103.703.234-91); Aline Nadege de Menezes Sa Monte (219.374.354-15); Anita Luiza de Paiva Onofre (237.146.974-20); Maria das Vitorias de Assis Gomes Silva (204.911.404-44); Maria do Rosario de Fatima de Lima Gadelha (139.280.664-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria da sra. Maria das Vitorias de Assis Gomes Silva, verifique a exação do valor da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP", incluída nos proventos atuais da interessada.

ACÓRDÃO Nº 7109/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.729/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Cesar de Almeida Federico (003.420.095-91); Ester de Almeida Souza (703.764.338-68); Gliceria Viana Xavier (380.251.595-15); Maria Angelia Teixeira (115.340.955-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7110/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em retornar os autos à unidade técnica para reanálise.

1. Processo TC-012.773/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cilon Vitorino da Rosa (231.521.090-91); Claudison Lima da Silva (052.195.232-87); Francisco Mello (434.880.567-91); Lia Zanette Bourscheid (334.097.300-87); Nilson Gomes (406.263.267-53).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da transposição de carreira que favoreceu os interessados deste processo, que ingressaram nos quadros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sem a prévia realização de concurso público para os cargos nos quais se aposentaram.

ACÓRDÃO Nº 7111/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.854/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos da Silva (787.326.707-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7112/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.872/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Jacob (805.241.508-00); Elias Barros de Souza (725.958.258-87); Laércio Millan (837.660.228-49); Mário da Costa Cardoso Filho (782.155.878-87); Nadir Rodrigues de Carvalho Magossi (795.455.138-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7113/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.877/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides Costa Filho (130.783.306-30); Eder Clasen (038.920.718-70); Elisa Augusta Teixeira de Carvalho (441.620.304-72); Maria Helena Buso (528.108.288-49); Valder de Aquino Machado (050.982.976-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7114/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.905/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliene Pereira Ramos Tiveron (342.287.211-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7115/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.688/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nacib Duarte Bechir (318.039.976-72); Neide Caldas de Oliveira Santos (450.987.277-15); Neuza Maria da Rocha (194.874.286-15); Nidia Maria Dione Vieira (336.148.576-20); Nilda Dias Andrade (136.431.186-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7116/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.695/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Neves Gonçalves da Costa (093.037.821-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7117/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer a determinação que se segue à unidade técnica:

1. Processo TC-020.213/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pérola Hoffmann de Mello (082.296.248-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Departamento Central de Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

1.7.1.1. esclareça a continuidade dos pagamentos da rubrica judicial à inativa Pérola Hoffmann de Mello, tendo em vista a decisão favorável à União no processo 0017132-35.2010.4.03.6100, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 602.584/DF (Tema 359 da Repercussão Geral) quanto à incidência do teto remuneratório sobre o pagamento cumulativo de aposentadorias e pensões;

1.7.1.2. adote as medidas cabíveis para obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à interessada;

1.7.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.

ACÓRDÃO Nº 7118/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.068/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Augusto Raggi (557.509.317-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7119/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.315/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurélio Fernandes de Oliveira (751.566.607-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7120/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.505/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Socorro Bezerra (024.054.304-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7121/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o julgamento em diligência:

1. Processo TC-001.515/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Cristina Ribeiro Pessoa Belfort Magalhães (246.763.734-49); Maria José Jacira Medeiros de Magalhães (128.042.824-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Fundação Nacional da Saúde e ao Ministério da Saúde, para fins de cumprimento do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, que convoquem a sra. Maria Cristina Ribeiro Pessoa Belfort Magalhães, no prazo de quinze dias, para optar pelo benefício previdenciário a ser recebido de forma integral;

1.7.2. após a opção da interessada, deverá o órgão/entidade pagadora do benefício a ser reduzido adotar, no prazo de quinze dias, as medidas cabíveis para implantar as glosas previstas no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

1.7.3. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento das determinações constantes dos subitens 1.7.1 e 1.7.2 e, após reinstruir o feito, encaminhe os autos para a oitiva regimental do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃO Nº 7122/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Damares Câmara Pinheiro e Edirlene Queiroga de Lima e, com amparo no inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023 deste Tribunal, ordenar o registro excepcional do ato de pensão de interesse da sra. Cleide Aquino Ferreira de Farias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, uma vez que a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 200951010022546 amparou a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão da interessada, da GDIBGE na forma como foi efetuada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1. Processo TC-001.841/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleide Aquino Ferreira de Farias (088.874.974-00); Damares Câmara Pinheiro (327.669.981-87); Edirlene Queiroga de Lima (805.698.464-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7123/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.282/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gilda Marins de Azevedo Soares (837.025.477-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7124/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse das sras. Gabriela Vitoria Flores dos Santos e Gislene Aparecida Mendes Flores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.289/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eliana Maria Geraldo Palma (015.700.778-27); Gabriela Vitoria Flores dos Santos (046.540.421-99); Gislene Aparecida Mendes Flores (639.422.241-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária convoque a sra. Eliana Maria Geraldo Palma para, na forma do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, optar pelo benefício previdenciário que deseja receber integralmente, a saber, a pensão civil estatutária que ora se examina ou a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência;

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

ACÓRDÃO Nº 7125/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.189/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Vasconcelos Coelho Falabella (099.002.254-49); Norma Sueli Correa Carrijo (048.275.516-42); Raimunda Vieira Rolim (423.506.385-53); Rosangela Itael de Andrade (221.833.881-53); Rubens Lemos (165.585.969-20).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.