gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.178, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BECKER INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - ME / 17.172.186/0001-69

25351.565871/2016-06 / 3071941

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0300627246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (Exportar Saneantes), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ECEGH SERVICOS DE GESTAO HOSPITALAR LTDA / 24.794.078/0001-93

25351.375045/2022-08 / 8256511

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0351111247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.25651-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. Ademais, a autorização de funcionamento acima já contempla as atividades de Distribuir Produtos para Saúde.

--------------------------------------

CHEMPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 31.621.450/0001-25

25351.760014/2023-21 / 3126988

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0351525246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (importar saneantes), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

VEDDANTA LAB COSMETIC LTDA / 09.058.821/0001-53

25351.459654/2017-43 / 2095549

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0279938241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.179, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CONCEPT VET SLU LTDA / 46.635.477/0001-44

25351.131410/2024-28 / 1309288

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0368008240

--------------------------------------

SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA / 18.679.814/0001-60

25351.130471/2024-78 / 1309257

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0366922246

--------------------------------------

DEZEMBRO HOSPITALAR LTDA / 49.071.100/0001-06

25351.037644/2024-80 / 1309317

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0195625242

--------------------------------------

farmacia holistica ltda epp / 02.673.351/0006-01

25351.130541/2024-98 / 1309274

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0367004241
PORTARIA GABAER Nº 360/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67050.000764/2024-66, resolve:

Delegar competência ao Comandante da Base Aérea de Salvador (BASV), para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, Acordo de Cooperação Técnica nº 001/BASV/2024 com a empresa NEOENERGIA COELBA relativo à aplicação, pela distribuidora, de recursos financeiros do Programa de Eficiência Energética, em consonância com a DCA 14-13 "Diretriz sobre a Gestão de Energia no Comando da Aeronáutica".

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 622, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 98 e 99.

Onde se lê:

DROGARIA J R K SILVA LTDA / 17.490.298/0001-68 25351.046461/2016-45 / 7453647 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142460249

Leia-se:

DROGARIA J R K SILVA LTDA / 17.490.298/0001-68

25351.046461/2016-45 / 7453647

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142460249

-------------------------------------------

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 622, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 01 Págs. 98 e 99.

Onde se lê:

JOSE DOS SANTOS MENESES - ME / 16.469.389/0001-59 25351.009214/2003-43 / 0308739 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142344249

Leia-se:

JOSE DOS SANTOS MENESES - ME / 16.469.389/0001-59

25351.009214/2003-43 / 0308739

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0142344249
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União n° 58, de 25 de março de 2024, seção 1, pág. 131,

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 1.147, DE 22 DE MARÇO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 1.146, DE 22 DE MARÇO DE 2024"
PORTARIA GABAER Nº 348/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.000618/2024-31, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:

Delegar competência ao Diretor do Hospital de Aeronáutica de Recife (HARF), para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Acordo de Cooperação Técnica com a empresa NEOENERGIA PERNAMBUCO relativo à aplicação, pela distribuidora, de recursos financeiros do Programa de Eficiência Energética, em consonância com a DCA 14-13 "Diretriz sobre a Gestão de Energia no Comando da Aeronáutica".

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura do Acordo de Reconhecimento com o Departamento Estatal de Aviação do Ministério da Defesa da Hungria (State Aviation Department of Ministry of Defence of Hungary - MOD SAD / Hungarian Military Authority - HUN MAA).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XX e XXIII, bem como a orientação constante do § 1º, tudo do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com as instruções contidas no Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, Anexo "J" do Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica, aprovado pela Portaria GABAER Nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, e considerando ainda o que consta no Processo nº 67770.000945/2022-03, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Reconhecimento a ser firmado com o Departamento Estatal de Aviação do Ministério da Defesa da Hungria (State Aviation Department of Ministry of Defence of Hungary - MOD SAD / Hungarian Military Authority - HUN MAA), com o objetivo de que a Autoridade Reconhecedora (MOD SAD - HUN MAA) aceite e emita certificados para produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da aeronavegabilidade continuada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA SERES/MEC Nº 110, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202124257

ODONTOLOGIA (Bacharelado)

200 (duzentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO SETE DE SETEMBRO

SETE DE SETEMBRO ENSINO SUPERIOR LTDA.

RUA ALMIRANTE MAXIMIANO DA FONSECA, 1395, ENG. LUCIANO CAVALCANTE, FORTALEZA/CE

2

202124166

DIREITO (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE ANHANGUERA UNIME DE SALVADOR

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

AVENIDA SANTIAGO DE COMPOSTELA, 216, PARQUE BELA VISTA, SALVADOR/BA

3

202224565

ENFERMAGEM (Bacharelado)

120 (cento e vinte)

FACULDADE CATÓLICA DE ANÁPOLIS

FUNDACAO SAO MIGUEL ARCANJO

RUA B-10, QD. 10, LTS. 13, 14, 15 E 16, 580, ESQ. C/RUA 5 - CIDADE JARDIM / ANÁPOLIS - GO., CIDADE JARDIM, ANÁPOLIS/GO

4

202126661

FARMÁCIA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

FACULDADE DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS DE SERGIPE LTDA

TRAVESSA SARGENTO DUQUE, 85, CAMPUS EDGARD FREITAS, INDUSTRIAL, ARACAJU/SE

5

201302376

ENFERMAGEM (Bacharelado)

160 (cento e sessenta)

FACULDADE DE FRUTAL

UNIESP S.A

RUA NOVA PONTE, 439, JARDIM LARANJEIRAS, FRUTAL/MG

6

202124527

ENFERMAGEM (Bacharelado)

60 (sessenta)

FACULDADE DE NOVA MUTUM

UNIFAMA - UNIAO DAS FACULDADES DE MATO GROSSO LTDA

AVENIDA DOS CANÁRIOS, 155 A 191 S, QUADRA B, LOTES 11, 12 E 13 E COMPLEMENTOS, LOTEAMENTO JOSÉ APARECIDO RIBEIRO, NOVA MUTUM/MT

7

202123187

ENFERMAGEM (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE MÁRIO QUINTANA

FAMAQUI EDUCACIONAL LTDA

AVENIDA OSVALDO ARANHA, 642, FAMAQUI, BOM FIM, PORTO ALEGRE/RS

8

202111266

RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Bacharelado)

40 (quarenta)

FATEC - FACULDADE DE TEOLOGIA E CIÊNCIAS DE VOTUPORANGA

ASSOCIACAO DE ENSINO JOSE WELLINGTON BEZERRA DA COSTA

RUA JOSÉ SANCHES PERES, 3040, FATEC VOTUPORANGA, SÃO JOÃO, VOTUPORANGA/SP
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe das Portarias SAES/MS nº 1537, 1539, 1541, 1542, 1543, 1547, 1548, 1551, 1552, 1553, 1554, 1556, 1557, 1558, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nº 59, de 26 de março de 2024, seção 1, páginas 79 à 87.

ONDE SE LÊ: O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

LEIA-SE: O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.173, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CH FARMA LTDA / 22.547.839/0002-68

25351.131348/2024-74 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0367934248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO - RE Nº 201, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 19, de 28 de janeiro de 2019, Seção 01 Pág. 113 e Suplemento págs. 36 e 39.

Onde se lê:

EMPRESA: DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI

ENDEREÇO: AVENIDA GUATAPARA, QUADRA 02 LOTE 34 NUMERO 1596

BAIRRO: SANTA GENOVEVA CEP: 74675535 - GOIÂNIA/GO

CNPJ: 11.028.793/0002-54

PROCESSO: 25351.614418/2018-87

AUTORIZ/MS: 1.18081.7

AT I V I DA D E / C L A S S E TRANSPORTAR: CORRELATOS

Leia-se:

EMPRESA: DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ENDEREÇO: AVENIDA GUATAPARA, QUADRA 02 LOTE 34 NUMERO 1596

BAIRRO: SANTA GENOVEVA CEP: 74675535 - GOIÂNIA/GO

CNPJ: 11.028.793/0002-54

PROCESSO: 25351.614418/2018-87

AUTORIZ/MS: 8.28955-1

AT I V I DA D E / C L A S S E TRANSPORTAR: CORRELATOS
ATO Nº 3.005, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53504.001625/2024-60. Expede autorização a MIGUEL ANGELO SILVA PEDRO, CPF nº ***.344.508-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 146, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.079824/2024-25, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ARCA BRASIL TTR LTDA

008747

01.087.470/0001-05

C.B.C. TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008748

52.729.703/0001-59

CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA

008749

04.683.108/0001-87

EVIP TURISMO E FRETAMENTO LTDA

008750

54.169.893/0001-22

JOSUE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008751

23.966.659/0001-00

PABLOTUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA

008752

28.235.717/0001-31

RABTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

008753

53.010.478/0001-69
RETIFICAÇãO

No Despacho SPG-ANP nº 338, de 22 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de 2024, seção 1, página 66,

Onde se lê: "... e com base no Relatório nº 14/2024/SPG-e...",

Leia-se "... e com base no Relatório 17/2024/SPG-e...".
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 18 de março de 2024, processo nº 33910.000770/2023-43, publicada no DOU nº 59, em 26 de março de 2024, seção 1, página 92, onde se lê: "576ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2022" leia-se: "603ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024".
PORTARIA SE/MS Nº 415, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Fundação Cristiano Varella

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Município/UF: Muriaé/MG

Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.074419/2015-13

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044)

Resultado: Aprovada

II - Razão Social: Fundação Cristiano Varella

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Município/UF: Muriaé/MG

Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.074419/2015-13

Período analisado: Exercício 2018

Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044)

Resultado: Aprovada

III - Razão Social: Fundação Cristiano Varella

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Município/UF: Muriaé/MG

Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.074419/2015-13

Período analisado: Exercício 2019

Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044)

Resultado: Aprovada

IV - Razão Social: Fundação Cristiano Varella

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Município/UF: Muriaé/MG

Título do projeto: "Campanha Móvel de Diagnóstico Precoce e Controle de Câncer"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.074419/2015-13

Período analisado: Exercício 2020

Embasamento: Parecer Técnico nº 101/2024-CGCAN/SAES/MS (0038868044)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 424, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.

CNPJ: 17.209.891/0001-93.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Capacitação em Língua de Sinais para Profissionais de Saúde.".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.177123/2020-11.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 123/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038865686) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038945361).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 425, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte - APAE/BH.

CNPJ: 18.216.366/0001-68.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Capacitação de profissionais, pais e cuidadores para o desenvolvimento da autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.079150/2015-61.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 104/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038616389) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038925693).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte - APAE/BH.

CNPJ: 18.216.366/0001-68.

Município/UF: Belo Horizonte/MG.

Título do projeto: "Capacitação de profissionais, pais e cuidadores para o desenvolvimento da autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.079150/2015-61.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 105/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038616398) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038925693).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 426, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação para a Educação, Esporte, Cultura e Profissionalização da Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas de São Paulo.

CNPJ: 71.720.148/0001-49.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Capacitação em Tecnologia Assistiva em Saúde - Módulo Avaliação, Prescrição e Treinamento de usuários em cadeiras de rodas e mobilidade seguindo os conceitos da OMS".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.162737/2014-50.

Período analisado: Exercício 2015.

Embasamento: Parecer Técnico nº 107/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038679417) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038919015).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação para a Educação, Esporte, Cultura e Profissionalização da Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas de São Paulo.

CNPJ: 71.720.148/0001-49.

Município/UF: São Paulo/SP.

ítulo do projeto: " Capacitação em Tecnologia Assistiva em Saúde - Módulo Avaliação, Prescrição e Treinamento de usuários em cadeiras de rodas e mobilidade seguindo os conceitos da OMS".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.162737/2014-50.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 108/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038679463) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038919015).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 427, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - Mooca

CNPJ: 60.979.457/0005-45.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Mooca".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.058042/2015-55.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 112/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038797762) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038945746).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - Mooca.

CNPJ: 60.979.457/0005-45.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Mooca".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.058042/2015-55.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 114/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038797953) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038945746).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 428, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.

CNPJ:60.979.457/0014-36.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Lar Escola São Francisco".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.057783/2015-19.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 79/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038414768) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038855849).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.

CNPJ:60.979.457/0014-36.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Desenvolvimento de Recursos Humanos na AACD Lar Escola São Francisco".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.057783/2015-19.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 80/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038414975) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038855849).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 429, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória.

CNPJ: 28.163.228/0001-11.

Município/UF: Vitória/ES.

Título do projeto: "Programa de Capacitação Multidisciplinar em Atenção à Pessoa com Deficiência: Processos de Funcionalidade".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.011868/2018-01.

Período analisado: Exercício 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 109/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038770451) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038920858).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória.

CNPJ: 28.163.228/0001-11.

Município/UF: Vitória/ES.

Título do projeto: "Programa de Capacitação Multidisciplinar em Atenção à Pessoa com Deficiência: Processos de Funcionalidade".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.011868/2018-01.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 110/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038770566) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038920858).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 431, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont

CNPJ: 19.176.461/0001-48

Município/UF: Macaíba/RN

Título do projeto: "Educação permanente na atenção ao Transtorno do Espectro do Autismo e Deficiência Intelectual: uma necessidade para a integralidade do cuidado no SUS".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.175597/2019-94

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer Técnico nº 38/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038266347) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0038779145).

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 432, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade à retificação do resultado da análise de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou, o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, bem como o Parecer Técnico nº 32/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0038916999), que retifica o Parecer Técnico nº 119/2023-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037072836), resolve:

Art. 1º O item 2 do anexo III da Portaria GAB/SE nº 279, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência.

NUP: 25000.132917/2023-06.

Título do projeto: Estudo de Viabilidade da Implementação do Aconselhamento Genético e Teste Genético para Predisposição Hereditária ao Câncer na Linha de Cuidado de Câncer de Mama.

CNPJ da instituição: 61.599.908/0001-58.

UF: SP.

Município: São Paulo.

Valor aprovado: R$ 5.781.120,41 (cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e vinte reais e quarenta e um centavos).

Prazo de execução do projeto: 36 (trinta e seis) meses.

Extrato do projeto (resumo): Avaliar a viabilidade da implementação do aconselhamento genético e teste genético para predisposição hereditária ao câncer na Linha de Cuidado de Câncer de Mama." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 433, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao descredenciamento de instituição no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou, o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve:

Art. 1º Descredenciar do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), a instituição abaixo relacionada:

Centro de Reabilitação do Estado do Amapá - CREAP.

NUP: 25000.122482/2019-05.

CNPJ: 28.681.756/0001-62.

Art. 2º Fica revogado, o inciso XVI do art. 1º da Portaria GAB/SE nº 1.257, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 434, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis.

CNPJ: 11.201.022/0001-36.

Município/UF: Tunápolis/SC.

Título do projeto: "Ampliação do Serviço de Assistência Domiciliar".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução físico-financeiro.

Processo NUP: 25000.017075/2018-98.

Período analisado: De 26/11/2019 a 26/11/2021.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 29/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038893239).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 416, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iraceminha

CNPJ: 02.987.749/0001-08

Município/UF: Iraceminha/SC

Título do projeto: "Ampliação da Equoterapia APAE Iraceminha"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.015686/2019-82

Período analisado: De 24 de novembro de 2020 a 24 de novembro de 2022

Embasamento: Parecer de Mérito nº 12/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0038482023)

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 435, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)

Razão Social: Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho - Hospital São José de Criciúma.

CNPJ: 92.736.040/0008-90.

Município/UF: Criciúma/SC.

Título do projeto: "Fortalecimento do Centro de Diagnóstico com Aquisição Equipamento Ressonância Magnética".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.022041/2019-04.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer Técnico nº 56/2024-CGCAN/SAES/MS (0038544242)

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 436, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Associação Congregação de Santa Catarina.

CNPJ: 60.922.168/0053-07.

Município/UF: Tubarão/SC.

Título do projeto: "Aquisição de equipamentos de diagnóstico por imagem para ampliação do número de exames realizados visando o atendimento da demanda existente, bem como atender a nova demanda do plano de expansão".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.019880/2018-56.

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 31/2024-CGCAN/SAES/MS (0038369838).

Resultado: Aprovada.

II - Razão Social: Associação Congregação de Santa Catarina.

CNPJ: 60.922.168/0053-07.

Município/UF: Tubarão/SC.

Título do projeto: "Aquisição de equipamentos de diagnóstico por imagem para ampliação do número de exames realizados visando o atendimento da demanda existente, bem como atender a nova demanda do plano de expansão".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.019880/2018-56.

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer Técnico nº 31/2024-CGCAN/SAES/MS (0038369838).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA