EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, OBL4G54, FRMEV02344732024, 606-82; ELOISE F. DOS SANTOS BUENO E CIA LTDA, 27.534.227/0001-73, AYV4I61, FRMEV02347632024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02348442024, 606-82; ITW4F80, FRMEV02352582024, 606-82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SEG3J01, FRMEV02349622024, 606-82; ELETROMOVEIS NOVO MILENIO LTDA, 21.939.116/0001-60, LUM4J50, FRMEV02086622024, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, RYT1D92, FRMEV02101642024, 606-82; ERNANI TEIXEIRA RIBAS, ***.628.946-**, MJP0H88, FRMEV02364512024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF3D60, FRMEV02365822024, 606-82; ELIEL GENESIO DOS SANTOS, 13.362.817/0001-51, GRR6H30, FRMEV02269542024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SYJ6J47, FRMEV02368942024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEV02369452024, 606-82; FELIPE CICALA BRETAS, ***.566.516-**, RVT1B94, FRMEV02264722024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QHK1D16, FRMEV02263962024, 606-82; FAVORITA BUS LTDA, 17.447.203/0001-23, KPW4C05, FRMEV02261902024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNP6C14, FRMEV02382282024, 606-82; RNQ5D37, FRMEV02392482024, 606-82; EUZELINO ROCHA NETTO, ***.166.599-**, QJJ4H39, FRMEV02383882024, 606-82; FABIO CORREIA RIBEIRO, 37.187.066/0001-42, HFD9I18, FRMEV02387482024, 606-82; FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO, ***.456.641-**, FFS8J50, FRMEV02388802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT