EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23337/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, FUO9J39, EPSMA00450692024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, EXN1H58, EPSMA00445312024, 683-12; CANA CAYANA COMERCIO DE ACUCAR LTDA, 28.566.726/0003-77, BCD2821, EPSMA00445732024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, JCL0H96, EPSMA00445742024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RQM2F01, EPSMA00445862024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RKV7I85, EPSMA00446272024, 683-12; BRUNETTI ABRASIVOS E SOLDA LTDA, 31.755.812/0003-32, RQQ5C40, EPSMA00446422024, 683-11; CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA, 31.514.797/0001-79, LLW7883, EPSMA00449122024, 683-13; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCC4163, EPSMA00449512024, 683-11; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., 05.500.757/0001-68, RBF8E82, EPSMA00450752024, 683-11; CERAMICA UNIAO ZDR LTDA, 82.929.332/0001-10, AZU0E60, EPSMA00454142024, 683-13; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0005-65, RYP0A57, EPSMA00454212024, 683-12; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, RUY7B02, EPSMA00454802024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, AXP6H45, EPSMA00445632024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, FVH2B40, EPSMA00446042024, 683-12; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, SRJ3F58, EPSMA00446432024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, GAT4A08, EPSMA00449042024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RBJ1B26, EPSMA00453692024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, LQM1F82, EPSMA00453652024, 683-12; CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A., 75.633.560/0001-82, BXZ0F71, EPSMA00450552024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT