EDITAL DE DECISÃO 3Z6KJM, de 11 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

021 DENTAL CAMPO GRANDE ODONTOLOGIA LTDA

14152.095903/2022-55

AI

22.350.960-4

21.298,34

17.348.838 MAIRA DO NASCIMENTO

14152.001414/2023-21

AI

22.468.029-3

1.095,40

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176548/2022-14

AI

22.431.590-1

1.388,05

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176574/2022-42

AI

22.431.616-8

1.320,84

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176576/2022-31

AI

22.431.618-4

10.483,78

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176584/2022-88

AI

22.431.626-5

733,80

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176599/2022-46

AI

22.431.641-9

733,80

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176604/2022-11

AI

22.431.646-0

3.122,70

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176858/2022-39

AI

22.431.900-1

32.429,38

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14152.176914/2022-35

AI

22.431.956-6

186,90

625 - ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

14185.026290/2022-29

ND

20.253.079-5

127.604,19

A A AMANCIO MARKETING

14152.079571/2022-61

AI

22.334.628-4

1.388,05

A C C SIQUEIRA PERFUMARIA E COSMETICOS

14152.098118/2022-54

AI

22.353.175-8

811,37

A C DE ARAUJO VARGES LOPES - ACOUGUE

14152.163752/2022-75

AI

22.418.794-5

345,36

A C MENDES ODONTOLOGIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA

14152.085836/2022-61

AI

22.340.893-0

7.302,33

A C MENDES ODONTOLOGIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA

14152.085861/2022-44

AI

22.340.918-9

811,37

A C MENDES ODONTOLOGIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA

14152.091892/2022-34

AI

22.346.949-1

22.447,71

A C MENDES ODONTOLOGIA UNAMAR LTDA

14152.120094/2022-27

AI

22.375.151-1

8.925,07

A DESTEMIDA PIZZARIA LTDA

14152.111226/2022-20

AI

22.366.283-6

1.551,35

A DESTEMIDA PIZZARIA LTDA

14152.111227/2022-74

AI

22.366.284-4

1.622,74

A FAVORITA PIZZARIA VR LTDA

14152.089918/2022-84

AI

22.344.975-0

2.434,11

A PIONEIRA DE JUTURNAIBA UTILIDADES LTDA

14152.111773/2023-96

AI

22.578.384-3

811,37

A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.067097/2022-25

AI

22.322.154-6

2.041,25

A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.080176/2022-21

AI

22.335.233-1

1.877,95

A. G. MONTEIRO NETO & CIA LTDA

14152.127285/2022-10

AI

22.382.342-2

1.622,74

A. J. MONNERAT MERCEARIA ACOUQUE LTDA

14152.161377/2022-29

AI

22.416.419-8

1.388,05

AC&C ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

14185.016923/2022-91

ND

20.242.979-2

53.539,35

ACADEMIA DE GINASTICA PLANETA CORPO DE TERESOPOLIS LTDA

14152.092754/2022-72

AI

22.347.811-3

1.388,05

ACADEMIA DE GINASTICA PLANETA CORPO DE TERESOPOLIS LTDA

14152.092797/2022-58

AI

22.347.854-7

8.925,07

ACADEMIA DE GINASTICA PLANETA CORPO DE TERESOPOLIS LTDA

14152.100575/2022-16

AI

22.355.632-7

1.388,05

ACO CARBONO METALURGICA LTDA

14185.016345/2022-92

ND

20.242.370-1

82.029,11

ACOUGUE MARAJA CARNES EIRELI

14185.019677/2022-29

ND

20.245.933-1

113.035,77

ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

14152.179062/2022-38

AI

22.434.104-9

1.388,05

ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

14152.179065/2022-71

AI

22.434.107-3

2.872,38

ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

14152.179067/2022-61

AI

22.434.109-0

733,80

ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

14152.179068/2022-13

AI

22.434.110-3

440,28

ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

14152.179070/2022-84

AI

22.434.112-0

146,76

ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

14152.179071/2022-29

AI

22.434.113-8

1.497,00

ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

14185.027557/2022-03

ND

20.254.519-9

100.849,74

ADRIANO DE SOUZA A3R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.118155/2022-96

AI

22.373.212-5

1.622,74

ADRIANO DE SOUZA A3R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.118156/2022-31

AI

22.373.213-3

1.124,06

ADRIANO DE SOUZA A3R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.118157/2022-85

AI

22.373.214-1

1.250,10

ADRIANO DE SOUZA A3R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.118158/2022-20

AI

22.373.215-0

146,76

AGROPECUARIA FAZENDA SAO JOSE LTDA

14152.108970/2022-47

AI

22.364.027-1

6.085,24

AGROPECUARIA FAZENDA SAO JOSE LTDA

14152.108971/2022-91

AI

22.364.028-0

1.618,83

AGROPECUARIA FAZENDA SAO JOSE LTDA

14152.108972/2022-36

AI

22.364.029-8

2.692,64

AIR SHOW SPORTS COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA EXTERNA LT

14152.073031/2022-74

AI

22.328.088-7

220,14

AIR SHOW SPORTS COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA EXTERNA LT

14185.013099/2022-17

ND

20.238.905-7

12.063,20

AIR SHOW SPORTS COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA EXTERNA LT

14185.013101/2022-58

ND

20.238.907-3

948,48

AJS PECAS E SERVICOS EIRELI

14152.108475/2022-38

AI

22.363.532-4

2.434,11

AK OPERACOES DO BRASIL LTDA

14152.077342/2022-11

AI

22.332.399-3

4.636,90

AK OPERACOES DO BRASIL LTDA

14152.077349/2022-24

AI

22.332.406-0

3.465,94

AK OPERACOES DO BRASIL LTDA

14152.077351/2022-01

AI

22.332.408-6

3.465,94

AK OPERACOES DO BRASIL LTDA

14152.077353/2022-92

AI

22.332.410-8

2.310,31

ALDEIA DA CRIANCA ALEGRE KINDERDORF RIO

14152.171062/2022-90

AI

22.426.104-5

1.551,35

ALDEIA DA CRIANCA ALEGRE KINDERDORF RIO

14152.171095/2022-30

AI

22.426.137-1

12.170,48

ALDEIA DA CRIANCA ALEGRE KINDERDORF RIO

14152.171098/2022-73

AI

22.426.140-1

1.551,35

ALDEIA DA CRIANCA ALEGRE KINDERDORF RIO

14152.171100/2022-12

AI

22.426.142-8

3.042,62

ALESSIA CALCADOS LTDA

14152.100069/2022-27

AI

22.355.126-1

733,80

ALESSIA CALCADOS LTDA

14152.100070/2022-51

AI

22.355.127-9

366,90

ALESSIA CALCADOS LTDA

14152.100071/2022-04

AI

22.355.128-7

440,28

ALESSIA CALCADOS LTDA

14152.100072/2022-41

AI

22.355.129-5

450,15

ALESSIA CALCADOS LTDA

14152.100073/2022-95

AI

22.355.130-9

651,93

ALESSIA CALCADOS LTDA

14152.100075/2022-84

AI

22.355.132-5

93,90

ALESSIA CALCADOS LTDA

14185.017156/2022-37

ND

20.243.239-4

35.195,10

ALEXANDER FARIA OLIVEIRA 09298463707

14152.132899/2022-13

AI

22.387.956-8

1.388,05

ALEXANDER FARIA OLIVEIRA 09298463707

14152.132900/2022-18

AI

22.387.957-6

2.434,11

ALEXANDRO DA CUNHA SOUZA 08011491776

14152.000330/2023-71

AI

22.466.945-1

811,37

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091174/2022-68

AI

22.346.231-4

1.920,88

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091175/2022-11

AI

22.346.232-2

1.920,88

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091221/2022-73

AI

22.346.278-1

1.920,88

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091243/2022-33

AI

22.346.300-1

1.920,88

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091504/2022-15

AI

22.346.561-5

1.920,88

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091505/2022-60

AI

22.346.562-3

1.281,75

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091514/2022-51

AI

22.346.571-2

1.920,88

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.091521/2022-52

AI

22.346.578-0

1.920,88

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.110459/2022-13

AI

22.365.516-3

2.559,90

ALFA INCORPORACAO SPE LTDA

14152.110461/2022-84

AI

22.365.518-0

1.152,72

ALFA SERVICE ELETRICA LTDA

14185.027668/2022-10

ND

20.254.639-0

71.387,21

ALINNY ELEN SOBRINHO PEIXOTO 11416382666

14152.000794/2023-87

AI

22.467.409-9

811,37

ALMEIDA NEVES MARCENARIA SERRANA LTDA

14152.077586/2022-95

AI

22.332.643-7

8.113,70

ALMEIDA NEVES MARCENARIA SERRANA LTDA

14152.077633/2022-09

AI

22.332.690-9

408,25

ALOHA CAMA MESA BANHO LTDA

14152.000757/2023-79

AI

22.467.372-6

1.554,12

ALOHA CAMA MESA BANHO LTDA

14152.000796/2023-76

AI

22.467.411-1

1.388,05

ALTECH SUPPLY COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA

14185.020092/2022-51

ND

20.246.382-6

18.934,96

ALYSSON OLIVEIRA FREITAS DA SILVA 17891602786

14152.162762/2022-93

AI

22.417.804-1

1.824,95

ALYSSON OLIVEIRA FREITAS DA SILVA 17891602786

14152.162773/2022-73

AI

22.417.815-6

1.218,44

AMARO LTDA.

14152.207342/2022-43

AI

22.462.384-2

118.515,26

AMERICANAS S.A.

14152.088438/2022-04

AI

22.343.495-7

4,53

AMLOGTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA

14152.132865/2022-29

AI

22.387.922-3

1.551,35

AMS SILVA EMPREITEIRA LTDA

14152.002253/2023-93

AI

22.468.868-5

2.041,25

ANA CRISTINA GUIMARAES FERREIRA PINTO BARCELLOS 9269036

14152.108678/2022-24

AI

22.363.735-1

1.388,05

ANA CRISTINA GUIMARAES FERREIRA PINTO BARCELLOS 9269036

14152.108679/2022-79

AI

22.363.736-0

811,37

ANA MARIA S PARAVIDINO LANCHES

14152.143727/2022-75

AI

22.398.784-1

1.388,05

ANA MARIA S PARAVIDINO LANCHES

14185.022945/2022-90

ND

20.249.435-7

7.972,49

ANALU MERCADINHO LTDA

14185.017006/2022-23

ND

20.243.070-7

47.165,25

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.141582/2022-78

AI

22.396.639-8

811,37

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.141689/2022-16

AI

22.396.746-7

1.763,12

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.173579/2022-13

AI

22.428.621-8

1.954,73

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.173598/2022-40

AI

22.428.640-4

2.928,72

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.173599/2022-94

AI

22.428.641-2

2.928,72

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.173601/2022-25

AI

22.428.643-9

1.954,73

ANCHIETA MACHADO CONSTRUTORA LTDA

14152.173637/2022-17

AI

22.428.679-0

2.928,72

ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS

14152.002887/2023-46

AI

22.469.502-9

9.127,86

ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS

14152.002895/2023-92

AI

22.469.510-0

1.608,49

ANDRADE E RAPHAEL ALVES SERVICOS LTDA SCP

14152.121856/2022-11

AI

22.376.913-4

325.560,34

ANDRADES RIO MODAS LTDA

14152.002615/2023-46

AI

22.469.230-5

811,37

ANDRE BOUSQUET MERCANTIL EIRELI

14152.068966/2022-39

AI

22.324.023-1

1.381,44

ANDREA DIAS PORTUGAL

14152.079807/2022-60

AI

22.334.864-3

811,37

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150482/2022-32

AI

22.405.526-7

103.759,32

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150483/2022-87

AI

22.405.527-5

65.234,82

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150484/2022-21

AI

22.405.528-3

93.706,26

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150485/2022-76

AI

22.405.529-1

3.309,28

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150486/2022-11

AI

22.405.530-5

40.161,80

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150487/2022-65

AI

22.405.531-3

300,13

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150488/2022-18

AI

22.405.532-1

12.348,29

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.150489/2022-54

AI

22.405.533-0

1.100,70

ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.024057/2022-10

ND

20.250.654-1

2.871.286,37

ANGELUS OFICINA MUSICAL LTDA

14152.087964/2022-49

AI

22.343.021-8

733,80

ANGELUS OFICINA MUSICAL LTDA

14185.015355/2022-19

ND

20.241.307-1

15.080,32

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

14152.092770/2022-65

AI

22.347.827-0

1.388,05

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

14152.092775/2022-98

AI

22.347.832-6

293,52

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

14185.015986/2022-20

ND

20.241.991-6

18.760,34

ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES

14152.094652/2022-91

AI

22.349.709-6

2.506,25

ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES

14152.094653/2022-36

AI

22.349.710-0

2.506,25

ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES

14152.094654/2022-81

AI

22.349.711-8

1.670,93

ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES

14152.094657/2022-14

AI

22.349.714-2

1.670,93

ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES

14152.094661/2022-82

AI

22.349.718-5

1.670,93

ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES

14152.094668/2022-02

AI

22.349.725-8

1.670,93

APS BATISTA MERCEARIA E ACOUGUE EIRELI

14152.188656/2022-30

AI

22.443.698-8

1.622,74

AQUARELANDO FOREVER CENTRO DE ENSINO LTDA

14152.019815/2023-38

AI

22.486.430-1

811,37

AQUARELANDO FOREVER CENTRO DE ENSINO LTDA

14152.020190/2023-57

AI

22.486.805-5

1.388,05

ARARA COMUNICACOES LTDA

14152.107088/2022-84

AI

22.362.145-5

1.388,05

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.151890/2022-10

AI

22.406.934-9

3.793,81

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.151900/2022-17

AI

22.406.944-6

2.838,34

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.151904/2022-97

AI

22.406.948-9

2.838,34

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.151910/2022-44

AI

22.406.954-3

2.838,34

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.151917/2022-66

AI

22.406.961-6

2.838,34

ARGAL CONSTRUTORA LTDA

14152.151930/2022-15

AI

22.406.974-8

2.838,34

ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.202100/2022-63

AI

22.457.142-7

24.656,80

ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.202102/2022-52

AI

22.457.144-3

19.217,80

ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.202104/2022-41

AI

22.457.146-0

20.033,65

ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14185.030425/2022-51

ND

20.257.824-1

645.981,88

ARMAZEM COMERCIO E MULTI SERVICOS LTDA

14185.000157/2023-23

ND

20.259.219-7

95.239,14

ARMAZEM JOSE COMERCIO DE GRAOS E LATICINIOS LTDA

14152.009027/2023-33

AI

22.475.642-7

1.622,74

ARPOADOR SERVICOS LTDA

14152.192300/2022-09

AI

22.447.342-5

20.016,46

ARPOADOR SERVICOS LTDA

14152.192334/2022-95

AI

22.447.376-0

47.251,28

ART BEER BAR E RESTAURANTE LIMITADA

14152.201018/2022-11

AI

22.456.060-3

1.388,05

ART BEER BAR E RESTAURANTE LIMITADA

14152.206199/2022-72

AI

22.461.241-7

953,94

ART BEER BAR E RESTAURANTE LIMITADA

14152.206200/2022-69

AI

22.461.242-5

220,14

ART BEER BAR E RESTAURANTE LIMITADA

14152.206201/2022-11

AI

22.461.243-3

660,42

ART BEER BAR E RESTAURANTE LIMITADA

14152.206202/2022-58

AI

22.461.244-1

2.538,13

ART BEER BAR E RESTAURANTE LIMITADA

14152.206203/2022-01

AI

22.461.245-0

1.814,51

ART BEER BAR E RESTAURANTE LIMITADA

14152.206205/2022-91

AI

22.461.247-6

299,99