CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A autoridade responsável pela Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 16. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado.

Art. 17. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO

SETE

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário-Adjunto

FCE 1.15

2

Diretor de Programa

FCE 3.15

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Gabinete

GABIN-SETE

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação de Administração e Gestão Interna

CAGI

1

Coordenador

CCE 1.10

DIRETORIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

DICAR

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Articulação do CAR

CGA

1

Coordenador- Geral

CCE 1.13

Coordenação de Parcerias do CAR

CP

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Dados e Informações do CAR

CGDI

1

Coordenador- Geral

FCE 1.13

Coordenação de Inteligência do CAR

CI

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas do CAR

CGGS

1

Coordenador- Geral

CCE 1.13

Coordenação de Processos de Negócio do CAR

CPN

1

Coordenador

CCE 1.10

ANEXO XIII

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Gestão e Inovação compete:

I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:

a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da administração pública federal; e

c) a organização e o funcionamento da administração pública federal, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas de natureza técnica;

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;

III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação, a utilização de evidências e a inovação em gestão pública;

IV - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática das compras públicas e governamentais, em articulação com a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado;

V - atuar como órgão supervisor das seguintes carreiras:

a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;

b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e

c) Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009;

VI - atuar como órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, do Sistema de Serviços Gerais - Sisg e do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar;

VII - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:

a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br;

c) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras; e

d) de gestão das comunicações administrativas e do processo administrativo eletrônico nacional em rede na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VIII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das parcerias para execução de políticas públicas descentralizadas da União, por meio da Rede de Parcerias;

IX - gerir, na função de órgão correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, os recursos de tecnologia da informação que deem suporte às atividades da Secretaria e de suas Diretorias;

X - estabelecer diretrizes e normas para a implementação do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da administração pública federal;

XI - propor, à autoridade máxima do Ministério, a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito dos sistemas estruturadores relacionados no art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e das Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, no âmbito das escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A da Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009;

XII - gerir o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi e o Sistema Obrasgov.br, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020;

XIII - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do Sigpar, de que trata o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022;

XIV - exercer a presidência do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas - RNCP, instituído pelo Decreto n° 10.764, de 9 de agosto de 2021; e

XV - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, de que trata o Decreto n° 11.890, de 22 de janeiro de 2024.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Gestão e Inovação tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

a) Coordenação Administrativa e Gestão Interna;

II - Assessoria Internacional;

III - Diretoria de Modelos Organizacionais:

a) Coordenação-Geral de Modelos de Gestão;

IV - Diretoria de Inovação Governamental:

a) Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão e Inovação;

b) Coordenação-Geral de Inovação em Gestão;

c) Coordenação-Geral do LA-BORA!:

1. Divisão de Práticas Inovadoras e de Disseminação de Conhecimento; e

2. Divisão de Criatividade e Criação de Conteúdo de Inovação;

d) Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais;

e) Coordenação-Geral de Inovação e Ciências Comportamentais; e

f) Coordenação-Geral do Programa de Gestão e Desempenho;

V - Diretoria de Normas e Sistemas de Logística:

a) Coordenação de Gestão Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Normas:

1. Coordenação de Acompanhamento Normativo;

2. Coordenação de Sustentabilidade; e

3. Serviço de Capacitação;

c) Coordenação-Geral dos Sistemas de Compras e Passagens:

1. Coordenação do Sistema de Compras;

2. Coordenação de Catalogação; e

3. Coordenação do Sistema de Diárias e Passagens;

d) Coordenação-Geral dos Sistemas de Contratos e Patrimônio:

1. Coordenação do Sistema de Contratos; e

2. Coordenação do Sistema de Patrimônio; e

e) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica:

1. Coordenação do Portal Nacional de Contratações Públicas;

2. Coordenação de Comunicação e Marketing; e

3. Serviço de Qualidade de Atendimento;

VI - Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão:

a) Coordenação de Gestão Administrativa;

b) Coordenação de Gestão e Governança;

c) Coordenação Estratégica de Comunicação;

d) Coordenação-Geral de Gestão da Informação:

1. Coordenação de Controle de Cargos, Funções e Gratificações;

2. Coordenação de Inovação e Ciência de Dados;

3. Coordenação de Informações Gerenciais; e

4. Coordenação de Soluções em Gestão;

e) Coordenação-Geral de Relacionamento e Gestão do Atendimento:

1. Coordenação de Desenvolvimento e Soluções de Relacionamento; e

2. Coordenação de Fiscalização e Gestão de Atendimento:

2.1. Serviço de Atendimento a Sistemas Estruturantes;

f) Coordenação-Geral de Sistemas de Processo Eletrônico:

1. Divisão de Qualidade;

g) Coordenação-Geral de Soluções Negociais em Processo Eletrônico:

1. Coordenação de Requisitos Negociais e Documentação em Processo Eletrônico:

1.1. Divisão de Comunicações Administrativas e Documentações; e

1.2. Divisão de Dados e Interoperabilidade; e

h) Coordenação-Geral de Implantação de Soluções em Processo Eletrônico;

VII - Diretoria de Transferências e Parcerias da União:

a) Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão;

b) Coordenação-Geral de Normas e Processos;

c) Coordenação-Geral da Plataforma Tecnológica;

d) Coordenação-Geral de Capacitação; e

e) Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Obras; e

VIII - Central de Compras:

a) Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações:

1. Coordenação de Projetos;

b) Coordenação-Geral de Licitações:

1. Coordenação de Licitações;

c) Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos:

1. Coordenação de Atas de Registro de Preços; e

2. Coordenação de Monitoramento de Contratos;

d) Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados:

1. Coordenação de Monitoramento de Serviços Compartilhados; e

e) Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da informação e Comunicação:

1. Coordenação de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 3º A Secretaria de Gestão será dirigida por Secretário; o Gabinete por Chefe de Gabinete; a Assessoria, por Chefe de Assessoria; as Diretorias e a Central de Compras por Diretores; as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais; as Coordenações por Coordenadores; as Divisões e os Serviços por Chefes.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Do Gabinete

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - planejar e controlar as atividades administrativas da Secretaria, em especial as concernentes a pessoal, capacitação, patrimônio, orçamento e finanças, logística, compras e contratações, comunicação e eventos, tecnologia da informação, deslocamentos e viagens a serviço, bem como administração do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

II - coordenar e executar o uso de instrumentos gerenciais à disposição da Secretaria, visando a promover o planejamento estratégico, a gestão por desempenho, o monitoramento e a avaliação de resultados, a organização de dados e informações, a gestão do conhecimento e a produção de indicadores para melhoria permanente da gestão interna;

III - gerir e organizar o atendimento e resposta da Secretaria às demandas dos órgãos de controle, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das pessoas cidadãs, bem como às demandas de ouvidoria e do Poder Legislativo;

IV - coordenar e orientar internamente as ações de auditorias, gestão de riscos, conformidade ética, transparência e integridade;

V - organizar a agenda e os contatos da autoridade responsável pela Secretaria e da autoridade adjunta;

VI - coordenar a distribuição e atribuição dos processos e documentos de interesse da Secretaria, unificando os fluxos de tramitação e produzindo orientações e modelos padronizados;

VII - assistir a autoridade responsável pela Secretaria e a autoridade adjunta em sua representação, conduzindo as atividades de relações públicas, articulação institucional, comunicação organizacional e atendimento à imprensa;

VIII - providenciar, junto aos órgãos competentes, a emissão, renovação e prorrogação de passaportes e de vistos de pessoas que exercem atividade pública da Secretaria, quando necessário;

IX - prestar assessoria em ações de comunicação e eventos, no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação, em consonância com a Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e representar a Secretaria junto ao Comitê de Eventos - COMEV;

X - coordenar e orientar as pessoas que exercem atividade pública na execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD realizado na Secretaria de Gestão e Inovação; e

XI - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, de que trata o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 5º À Coordenação Administrativa e Gestão Interna compete:

I - coordenar a execução das atividades referentes à gestão de pessoas da Secretaria, tais como:

a) movimentação;

b) nomeação, designação, exoneração e dispensa de cargos, funções e gratificações;

c) força de trabalho;

d) frequência;

e) férias;

f) progressão funcional; e

g) avaliação de desempenho;

II - gerenciar e dar suporte às ações referentes à capacitação das pessoas que exercem atividade pública da Secretaria;

III - gerenciar, coordenar e executar as ações referentes à material de consumo, telefonia e gestão do patrimônio da Secretaria;

IV - gerenciar e executar as publicações de atos oficiais da Secretaria em boletins internos e no Diário Oficial da União, além de divulgação de matérias pertinentes;

V - gerenciar, executar e dar suporte às atividades relativas à gestão documental da Secretaria;

VI - gerenciar e executar as atividades relacionadas ao SCDP da Secretaria;

VII - gerenciar e executar as ações relativas aos afastamentos do país das pessoas que exercem atividade pública da Secretaria; e

VIII - executar atividades de operacionalização e atualização de instrumentos gerenciais utilizados pela Secretaria.

Seção II

Da Assessoria Internacional

Art. 6º À Assessoria Internacional compete:

I - assessorar a autoridade responsável pela Secretaria e as demais autoridades da Secretaria nas negociações e nos processos internacionais de interesse da Secretaria, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério das Relações Exteriores;

II - preparar pronunciamentos, artigos e textos de apoio à autoridade responsável pela Secretaria, que tenham relação com as atividades internacionais da Secretaria;

III - responder às consultas da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, contribuindo com a construção da posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação em foros internacionais;

IV - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação das autoridades responsáveis pela Secretaria e Diretorias;

V - representar a autoridade responsável pela Secretaria em reuniões, eventos e negociações internacionais, além de participar de grupos de trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado;

VI - manter interlocução com representantes de embaixadas estrangeiras e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal;

VII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais das autoridades responsáveis pela Secretaria e pelas Diretorias e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos;

VIII - preparar e acompanhar audiências das autoridades responsáveis pela Secretaria e pelas Diretorias com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País;

IX - propor, no âmbito das competências da Secretaria, parcerias internacionais com órgãos interessados, sob a coordenação da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais; e

X - prestar assessoria na celebração de Memorandos de Entendimento, bem como em outros instrumentos de cooperação, que contem com a participação da Secretaria.

Seção III

Da Diretoria de Modelos Organizacionais

Art. 7º À Diretoria de Modelos Organizacionais compete:

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas regimentais e acompanhar a sua aplicação;

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;

III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Siorg no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;

V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública federal e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;

VI - analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de remunerações e valores por exercício de cargos em comissão e funções de confiança; e

VII - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e avaliar a sua implementação.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Modelos de Gestão compete:

I - acompanhar e analisar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos de arranjos e modelos organizacionais;

II - apoiar, quando solicitado, a elaboração de propostas de arranjos e modelos organizacionais;

III - apoiar, quando solicitado, a implementação de novos arranjos e modelos organizacionais; e

IV - acompanhar, analisar, quando solicitado, a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres.

Seção IV

Da Diretoria de Inovação Governamental

Art. 9º À Diretoria de Inovação Governamental compete:

I - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a inovação no setor público, de modo a melhorar o desempenho dos órgãos, das entidades e das pessoas que exercem atividade pública;

II - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados à inovação, ao planejamento, à gestão por resultados e à melhoria do desempenho institucional;

III - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades e acompanhar e disseminar melhores práticas relacionadas à melhoria da gestão e novos instrumentos de gestão de políticas públicas;

IV - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;

V - coordenar, propor, apoiar e disseminar a aplicação de ciências comportamentais com vistas à melhoria na gestão de políticas públicas e entregas de serviços à sociedade;

VI - compor um espaço de experimentação de novas metodologias, ferramentas e processos de trabalho de forma a promover a gestão inovadora a serviço das entregas de governo; e

VII - gerir as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS, de Analista de Infraestrutura - AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS e de outras carreiras, conforme o disposto em portaria interministerial.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão e Inovação

Art. 10. À Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão e Inovação compete:

I - mapear, difundir e apoiar a implementação de soluções administrativas de simplificação e aprimoramento da gestão entre órgãos e entidades públicas;

II - estabelecer, coordenar e manter em funcionamento rede de gestão com foco em interlocução, articulação e conexão de pessoas gestoras públicas federais em todo o território nacional;

III - promover o intercâmbio de informações e a troca de experiências entre instituições da administração pública em âmbito nacional;

IV - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados à melhoria da gestão pública por meio de projetos colaborativos; e

V - prospectar, organizar, disseminar e apoiar a implementação de metodologias orientadas para a inovação e as boas práticas na gestão pública.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Inovação em Gestão

Art. 11. À Coordenação-Geral de Inovação em Gestão compete:

I - apoiar órgãos e entidades públicas a desenvolverem competências e capacidades de implementação de soluções inovadoras de gestão e de melhoria da oferta de serviços públicos;

II - propor, gerenciar e avaliar projetos de cooperação, que contribuam para a inovação da gestão e da prestação de serviços públicos;

III - disseminar os valores de sustentabilidade socioambiental com práticas de gestão promotoras de equidade, diversidade e inclusão para uma gestão governamental com foco em desenvolvimento sustentável; e

IV - fomentar estudos e prospectar tendências e soluções inovadoras para a melhoria da gestão e da oferta de serviços públicos.

Subseção III

Da Coordenação-Geral LA-BORA! Gov

Art. 12. À Coordenação-Geral LA-BORA! Gov compete:

I - coordenar projetos, criação e experimentação de soluções e práticas de gestão inovadoras para melhoria da experiência das pessoas que exercem atividade pública e geração de ambiência para inovação;

II - promover e disseminar pesquisas, experiências e práticas de gestão inovadora;

III - planejar e coordenar serviços para o desenvolvimento de competências em inovação e a transformação das práticas de gestão;

IV - colaborar para a construção de redes e parcerias nacionais e internacionais em inovação e gestão; e

V - apoiar pessoas e órgãos na construção de ambiência de segurança psicológica para inovação.

Art. 13. À Divisão de Práticas Inovadoras e de Disseminação de Conhecimento compete:

I - estimular e apoiar o desenvolvimento de competências para uma gestão inovadora e a transformação das práticas organizacionais;

II - participar e apoiar iniciativas voltadas ao bem-estar e ao engajamento das pessoas que exercem atividade pública;

III - apoiar na disseminação das lições aprendidas, práticas e abordagens de inovação; e

IV - fomentar redes de inovação no setor público e gerir parcerias focadas em geração de conhecimento e execução de atividades de inovação.

Art. 14. À Divisão de Criatividade e Criação de Conteúdo de Inovação compete:

I - desenvolver e realizar pesquisas, projetos, oficinas, mentorias, eventos e serviços de inovação;

II - promover o uso de abordagens inovadoras e práticas de gestão;

III - criar e desenvolver conteúdos de inovação; e

IV - planejar, desenvolver, experimentar e avaliar serviços de inovação.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais

Art. 15. À Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais compete:

I - gerir as carreiras de EPPGG, ATPS, AIE, EIS, e outras carreiras conforme portarias específicas;

II - implementar políticas e diretrizes definidas para a gestão das carreiras de que trata o inciso I;

III - planejar, coordenar e desenvolver as atividades relativas ao processo de recrutamento e seleção, formação, capacitação e educação continuada das pessoas integrantes das carreiras sob sua gestão;

IV - coordenar a distribuição e a mobilidade das pessoas integrantes das carreiras sob sua gestão, entre os órgãos e entidades do Governo Federal;

V - propor políticas de desenvolvimento profissional e conduzir os processos de afastamento das pessoas integrantes das carreiras sob sua gestão em programas de capacitação stricto sensu de longa e média duração; e

VI - acompanhar o processo de avaliação de desempenho, estágio probatório, progressão e promoção das pessoas integrantes das carreiras sob sua gestão.

Subseção V

Da Coordenação-Geral de Inovação e Ciências Comportamentais

Art. 16. À Coordenação-Geral de Inovação e Ciências Comportamentais compete:

I - prospectar conhecimentos e práticas em inovações e ciências comportamentais;

II - informar o desenho de projetos, serviços, programas ou políticas públicas a partir das ciências comportamentais;

III - estabelecer parcerias para a realização de projetos de inovação com foco em ciências comportamentais;

IV - disseminar informações, modelos e evidências oriundas das ciências comportamentais para governo; e

V - coordenar e participar de redes de aplicação de ciências comportamentais em políticas e gestão pública.

Subseção VI

Da Coordenação-Geral do Programa de Gestão e Desempenho

Art. 17. À Coordenação-Geral do Programa de Gestão e Desempenho compete:

I - promover o uso do Programa de Gestão e Desempenho - PGD como estratégia indutora da melhoria do desempenho institucional e de equipes na administração pública federal - APF;

II - recomendar diretrizes e desenvolver propostas de revisão e aperfeiçoamento do PGD;

III - apoiar iniciativas de alinhamento do planejamento e gestão estratégica do PGD;

IV - apoiar e orientar os órgãos da administração pública federal na implementação e execução do PGD;

V - coordenar a Rede PGD;

VI - monitorar a execução do PGD na administração pública federal, fomentando sua transparência;

VII - atuar como Secretariado Técnico do Comitê do Programa de Gestão e Desempenho;

VIII - desenvolver pesquisas e estudos para subsidiar o aprimoramento do PGD; e

IX - atuar como instância consultiva, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em matérias que envolvam o PGD, assegurando que suas ações estejam alinhadas com os objetivos do programa.

Seção V

Da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística

Art. 18. À Diretoria de Normas e Sistemas de Logística compete:

I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg;

II - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - promover a gestão do conhecimento e da informação no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - Sisg e da Rede Nacional de Contratações Públicas - RNCP;

V - operacionalizar o funcionamento das atividades do Siasg, do Portal de Compras do Governo Federal - Comprasgov.br, do SCDP, do Sistema de Gestão Contratual - Contratosgov.br, do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIADS, do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, Sistema de Doações do Governo Federal, seus subsistemas, bem como soluções de tecnologia da informação que surjam diante da necessidade do Siasg;

VI - identificar, estruturar e disseminar boas práticas de gestão e informações relativas a licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, incluído o apoio aos órgãos de controle e à gestão de logística da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações; e

VIII - auxiliar em atividades pertinentes ao SISP quanto a licitações e contratos.