RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 78, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a 3ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF 19/AL para exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023); CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre direito financeiro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região, em Reunião de Plenária do dia 22 de agosto de 2024. CONSIDERANDO que para o exercício de 2024 a proposta orçamentária atualizada é de R$ 4.818.227,39, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido aprovada inicialmente na reunião plenária no dia 27/02/2024, e reformulado na reunião plenária do dia 22/08/2024. Resolve:

Art. 1º - Proceder a redução do orçamento, no orçamento do CREF19/AL de 2024, por meio da 3º reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, aprovada na reunião plenária do dia 22/08/2024, decorrente da redução da previsão de arrecadação e anulação parcial dotação orçamentária já aprovadas, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma:

§1º - Dos Créditos Suplementares Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.001

Salários e Ordenados

217.335,04

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.004

Gratificação de Natal - 13° Salário

27.461,35

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.011

INSS - Entidade

35.133,76

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.012

FGTS

22.308,39

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.013

PIS/PASEP

1.301,43

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.019

Outros Benefícios

31.222,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.046

Serviços de Contabilidade e Auditoria

3.500,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.054

Serviços de Segurança e Vigilância Predial e Preventiva

3.622,77

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.055

Serviços de Medicina do Trabalho

1.120,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.065

Serviços de Cartório

19.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.069

Seguros de Bens Imóveis

2.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.071

Locação de Bens Móveis, Maq. E Equipamentos

1.381,06

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.072

Locação de Bens Imóveis

40.801,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.074

Manutenção e Conservação de Bens Móveis

743,66

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.082

Serviços de Internet

4.829,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.097

Passagens - Funcionários

1.152,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.098

Passagens - Conselheiros / Convidados

16.290,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.113

Correios e Telégrafos

28.138,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.117

Outras Despesas

500,50

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.126

Indenizações e Restituições

689,73

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.128

Despesas Miúdas de Pronto Pagamento

7.560,50

Soma das Suplementações das Despesas Correntes

R$ 466.090,19

§2º - Dos Créditos Suplementares Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas de Capital - Créditos Adicionais Suplementares

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

22/08/2024

6.2.2.1.01.02.004

Móveis e Utensílios de Escritório

27.351,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.02.026

Edifícios

0,70

Soma das Suplementações das Despesas de Capital

R$ 27.351,70

§3º - Créditos Adicionais Especial Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesa Corrente - Créditos Adicionais Especiais

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.075

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

3.000,00

Soma dos créditos adicionais especiais das Despesas Corrente

3.000,00

Total de Crédito Adicional Suplementar

R$ 493.441,89

Total de Crédito Adicional Especial

3.000,00

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

R$ 496.441,89

Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: II - Despesas Corrente - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.003

Gratificação por Exercício de Cargos

12.012,66

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.005

Férias e 1/3 de Férias

12.240,37

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.006

Abono Pecuniário de Férias

3.544,30

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.008

Substituições

43.782,48

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.010

Indenizações Trabalhistas

38.526,44

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.014

Vale Transporte

7.169,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.023

Material de Expediente

52,30

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.024

Impressos Formulários e Papeis

2.530,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.030

Material de Informática

1.490,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.031

Aquisição de Software de Base

6.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.032

Materiais Elétricos e Telefonia

30.331,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.033

Materiais para Manutenção de Bens Móveis

2.058,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.034

Materiais para Manutenção de Bens Imóveis

184,55

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.035

Material de Copa e Cozinha

3.241,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.036

Uniformes

10.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.037

Gêneros de Alimentação

1.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.038

Material de Higiene e Limpeza

2.929,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.043

Combustíveis e Lubrificantes

13.664,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.044

Peças e Acessórios para Veículos

3.644,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.045

Outros Materiais e Consumo

1.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.050

Serviços de Informática

68.092,46

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.053

Serviços de Limpeza

16.599,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.057

Serviços de Intermediação de Estágios

1.418,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.058

Estágios

4.758,96

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.062

Serviços Fotográficos e Vídeos

4.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.063

Serviços de Publicidade Institucional

70.129,10

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.066

Demais Serviços Administrativos e Operacionais

1.500,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.068

Seguro de Bens Móveis

1.039,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.076

Manutenção e Conservação de Veículos

1.540,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.077

Serviços de Energia Elétrica

3.567,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.078

Serviços de Água e Esgoto

2.568,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.081

Serviços de Telecomunicações

1.227,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.085

Publicações Técnicas - Administrativas

44.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.089

Impressos Gráficos

85,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.092

Inscrições em Eventos

8.258,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.093

Auxílio Representação

10.202,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.094

Diárias Funcionários

56.030,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.095

Diária - Conselheiros / Convidados

38.640,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.104

Ajuda de Custo - Conselheiros / Convidados

53.066,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.118

Juros, Multas, e Encargos Financeiros

1.000,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.120

Taxa Sobre Serviços Bancários

465,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.123

Impostos e Taxas

4.667,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.01.129

Serviços de Alimentação

1.760,00

Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total

R$ 590.010,62

Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: II - Despesas de Capital - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

22/08/2024

6.2.2.1.01.02.001

Obras, Instalações

9,79

22/08/2024

6.2.2.1.01.02.002

Reformas

65.133,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.02.005

Máquinas e Equipamentos

2.269,73

22/08/2024

6.2.2.1.01.02.008

Veículos

9.506,00

22/08/2024

6.2.2.1.01.02.009

Equipamentos de Informática e Telefonia

43.413,04

Soma das despesas de Capital por Anulação Parcial ou Total

R$ 120.331,56

Total da Fonte de Recurso de Anulação Parcial de Dotação

R$ 710.342,18

Art. 2º - Realização de diminuição de receita corrente, pela estimativa de insuficiência de arrecadação e realocação de tipo de receita.

§1º - Receitas Correntes - Cancelamento Parcial e Total de tipo de receita

DATA

DESCRIÇÃO

Valores em Reais (R$)

22/08/2024

6.2.1.1.01.05.015

Encargos/Multas por Ausência as Eleições

213.900,29

Soma das Receitas Correntes por Cancelamento Parcial ou Total

213.900,29

Art. 3º - O orçamento reformulado do exercício 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF4/AL, passa a vigorar da seguinte forma:

RECEITAS

DESPESAS

Correntes

R$ 3.383.298,53

Correntes

R$ 3.094.772,39

Capital

R$ 1.434.928,86

Capital

R$ 1.723.455,00

Total

R$ 4.818.227,39

Total

R$ 4.818.227,39

Parágrafo Único: O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 4.818.227,39

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 22 de agosto de 2024.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

Presidente do Conselho