DespachoS de 19 de novembro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, torna público às entidades sindicais e demais usuários dos sistemas CNES que, em virtude da indisponibilidade parcial desse sistema, ocorrida entre os dias 20 de agosto de 2024 e 15 de novembro de 2024, foram suspensos todos os prazos processuais concedidos às entidades sindicais para providências de que tratam o inciso IV, combinado com § 1º do art. 10 e parágrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

Com o restabelecimento da funcionalidade para o saneamento de informações de Solicitações de Registro Sindical (SC) e de Alterações Estatutária (SA), as entidades sindicais notificadas nos termos da Portaria MTE n° 3.472, de 2023, devem proceder conforme as orientações constantes na notificação recebida, entretanto, acessando o endereço eletrônico cnes.trabalho.gov.br, na opção Solicitações - "Registro Sindical (SC)" ou "Alteração Estatutária (SA)", conforme o caso.

Assim, fica estabelecido que a contagem dos prazos será retomada a partir do dia 25 de novembro de 2024, sendo restituído aos interessados o tempo igual ao que faltava para a complementação dos prazos no momento da suspensão, nos termos do art. 221 do Código de Processo Civil e do Parecer n. 00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2273(SEI3731921), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206114/2024-87, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Pilõezinhos/PB, CNPJ 08.298.408/0001-01, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Pilõezinhos/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Pilõezinhos, no Estado da Paraíba/PB, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2282 (SEI3739410), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206311/2024-04 de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GOIANA - STR, CNPJ 10.329.266/0001-36, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Goiana, no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2409 (SEI 3900165), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201607/2024-21, de interesse do SINDITAC-NAVEGANTES - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E CONTÊINERES EM GERAL DE NAVEGANTES E REGIÃO, CNPJ 13.624.698/0001-68, para representação da categoria Econômica dos transportadores autônomos de cargas e contêineres em geral, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Apiúna, Araquari, Ascurra, Balneário Barra do Sul, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Benedito Novo, Blumenau, Bombinhas, Botuverá, Brusque, Camboriú, Canelinha, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Guaramirim, Ilhota, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Itapoá, Luiz Alves, Massaranduba, Navegantes, Nova Trento, Penha, Pomerode, Porto Belo, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista, São João do Itaperiú, Tijucas e Timbó, Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2325 (3799068), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206063/2024-93, de interesse do Sindicato das Empresas de Promoção de Vendas dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, CNPJ 45.280.586/0001-23, para representação da categoria Econômica das empresas da promoção de vendas, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2326 (SEI 3799930), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206245/2024-64, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário, CNPJ 80.628.621/0001-53, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário nas atividades enquadradas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, terceiro grupo: na indústria da construção civil (pedreiro, armador, servente, carpinteiro, pintor, acabador cerâmico, eletricista industrial, guincheiro, operador de grua, encanador, estocador, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais); na indústria de Olarias; Cimento, Cal e Gesso; Artefatos de Cimento Armado; Ladrilhos Hidráulicos, Refratários e Produtos de Cimento, na indústria de cerâmica Branca e Vermelha para construção; na indústria de mármores, granitos, Pintura, Decoração, Estuques e Ornato; Oficiais eletricistas; Oficiais marceneiros; trabalhadores nas indústrias de serraria, Carpintaria, Tanoaria, Madeiras Compensadas e Laminados, Aglomerados, Fibras e chapas de Madeira e Móveis de Madeiras; na indústria de móveis de junco, vime e de vassouras; na indústria de molduras; na indústria de Cortinados, Estofados, Escovas e Pincéis; na indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, tratoristas (excetuando os rurais); e Operadores de Máquinas Pesadas na Indústria da Construção, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, Jupiá, Novo Horizonte, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino, São Domingos e São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2327 (3800923), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206251/2024-11, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaqueira, CNPJ 01.515.511/0001-09, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Jaqueira, no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2316(SEI3790901), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206170/2024-11, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE BLUMENAU E REGIÃO - SINDETRANSCOL, CNPJ 08.233.184/0001-41, para representação da categoria profissional dos empregados nas empresas permissionárias do transporte coletivo urbano, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2230 (SEI 3687218), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.232574/2024-62, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Parauapebas e Região Sudeste do Pará - STHOPA CIDADÃO, CNPJ 84.139.856/0001-32, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação e a incompatibilidade entre o pedido constante no CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2262 (SEI3722686), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206105/2024-96, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campo Mourão e Região - SINDSAUDECM, CNPJ 80.888.845/0001-02, tendo em vista a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2280 (SEI 3737651), resolve: a) INDEFERIR o Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.205574/2024-98, de interesse do SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ 05.500.326/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a insuficiência de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2289 (SEI3757038), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206406/2024-10, de interesse do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Guapimirim e São José do Vale do Rio Preto - RJ, CNPJ nº 07.786.159/0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, conforme o art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2294 (3764924), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical da entidade de grau superior n.º 19964.205216/2024-85, de interesse da Federação dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo - FETERC, CNPJ 54.478.643/0001-74, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2303 (SEI 3779519), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205333/2024-49, de interesse da Associação Nacional dos Engenheiros e Analistas em Infraestrutura de Transportes do DNIT , CNPJ 11.057.196/0001-77, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2312 (3787634), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205573/2024-43, de interesse do Sindicato dos Couros - STI CUR DE COUROS E PELES DE ESTANCIA VELHA, CNPJ 89.723.670/0001-40, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2314 (3788841), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205579/2024-11, de interesse do Sindicato dos Servidores Administrativos do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN ACRE - SINDSAI/AC, CNPJ 14.165.756/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2305 (SEI 3783046), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206015/2024-03, de interesse do SINDALCOOL - Sindicato das Ind. Sucroalcooleiras do Estado de MT, CNPJ 01.345.461/0001-69, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2396 (SEI 3890578), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203812/2023-40, de interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, CNPJ 52.061.072/0001-42, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação e a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2385 (SEI 3881185), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203952/2023-18, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JARDIM DO MULATO - PI, CNPJ 69.617.843/0001-38, tendo vista a intempestividade de documentação apresentada, após a entidade devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2361(SEI 3852171), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.242653/2024-81, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola e Fundiário do Estado do Pará - STAFPA - PA, CNPJ 34.599.555/0001-13, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. .

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2349 (3829279), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205948/2024-75, de interesse do SINDUSFARMA - SIND. DA IND. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO EST. DE SP, CNPJ 62.646.633/0001-29, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2315 (3790133), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205640/2024-20, de interesse do SINDILOJAS - SIND COM VAREJISTA E ATACADISTA DE TUBARAO E REGIÃO, CNPJ 83.267.369/0001-92, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2322 (3792677), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205969/2024-91, de interesse do SETSUL - Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Sul de Minas Gerais, CNPJ 19.110.899/0001-23, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2332 (SEI 3817028), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.243988/2024-17, de interesse do SINDSSE-GO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ 27.820.969/0001-65, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2341 (3821315), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13175.200744/2024-58, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SEAME, CNPJ 32.743.577/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e a insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2343 (SEI 3824803), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.243605/2024-19, de interesse do SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ITU E REGIÃO, CNPJ 48.989.396/0001-78, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2348 (SEI 3827983), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205553/2024-72, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsa Nova - SINDIBALSA, CNPJ 48.671.287/0001-08, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI