EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27827/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00882082024, 773-0; , FREVP00872822024, 773-0; , FREVP00874002024, 773-0; , FREVP00874122024, 773-0; , FREVP00924302024, 773-0; LILIANE SANTANA DOS SANTOS, ***.305.118-**, , FREVP00891422024, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00936792024, 773-0; LIONS PRE-OWNED S. A., 19.826.203/0001-60, , FREVP00941392024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00943652024, 773-0; , FREVP00892272024, 773-0; , FREVP00902842024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00943502024, 773-0; , FREVP00868172024, 773-0; LEONARDO PEREIRA SOARES, ***.811.657-**, , FREVP00873702024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00890642024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00903182024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00904852024, 773-0; LIGIA LANA CERVI LTDA, 79.526.299/0001-72, , FREVP00912112024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00921532024, 773-0; LEONARDO DANTAS DE PAIVA, ***.974.407-**, , FREVP00950442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração