EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QJF6C24, FRMEV02315092024, 606-82; QHC4G48, FRMEV02320602024, 606-82; QHC4G58, FRMEV02338042024, 606-82; RYD1F39, FRMEV02371662024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV02309172024, 606-82; QJI0199, FRMEV02319442024, 606-82; MARTINEZ E RENARD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.228.395/0001-94, TAL1G56, FRMEV02320212024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV02320972024, 606-82; MATEUS FERREIRA SANTANA, ***.466.645-**, RRB0A26, FRMEV02372542024, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0003-74, MLW4308, FRMEV02331862024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV02334502024, 606-82; RAF4G00, FRMEV02446822024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV02384952024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV02384922024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV02383092024, 606-82; QJB9H79, FRMEV02379012024, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0001-02, IMW1H92, FRMEV02408052024, 606-82; PPV6F00, FRMEV02408072024, 606-82; MATELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89, QJJ6F03, FRMEV02341792024, 606-82; MASTER ADMINISTRADORA DE BENS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 07.127.709/0001-00, MHD1J28, FRMEV02315922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT