CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA DE PATRIMÔNIO CULTURAL

Ações de educação patrimonial

O projeto deverá contemplar processos educativos formais e não formais de caráter interdisciplinar, construídos de forma coletiva e dialógica, que têm como foco o patrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sócio-histórica das referências culturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento, valorização e preservação;

O projeto deverá promover o diálogo permanente entre os agentes sociais e a participação efetiva das comunidades no planejamento e na realização das atividades;

O projeto deverá primar pelo estímulo à visibilidade de processos educativos relacionados à valorização da cultura afro-brasileira, indígena e de comunidades tradicionais;

O projeto deverá apresentar anuência da base social envolvida e demonstrar a geração de benefícios materiais, sociais e/ou ambientais para as comunidades locais;

O projeto deverá considerar as seguintes diretrizes da Educação Patrimonial, presentes na Portaria Iphan nº 137, de 28 de abril de 2017:

6.1.5.1. Incentivar a participação social na formulação, implementação e execução das ações educativas, de modo a estimular o protagonismo dos diferentes grupos sociais;

6.1.5.2. integrar as práticas educativas ao cotidiano, associando os bens culturais aos espaços de vida das pessoas;

6.1.5.3. valorizar o território como espaço educativo, passível de leituras e interpretações por meio de múltiplas estratégias e ferramentas educacionais;

6.1.5.4. favorecer as relações de afetividade e estima inerentes à valorização e preservação do patrimônio cultural;

6.1.5.5. considerar que as práticas educativas e as políticas de preservação estão inseridas num campo de conflito e negociação entre diferentes segmentos, setores e grupos sociais;

6.1.5.6. considerar a intersetorialidade das ações educativas, de modo a promover articulações das políticas de preservação e valorização do patrimônio cultural com as de cultura, turismo, meio ambiente, direitos humanos, igualdade racial, educação, saúde, desenvolvimento urbano e outras áreas correlatas; e

6.1.5.7. incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural às ações de sustentabilidade local, regional e nacional.

As propostas que prevejam a elaboração de projetos pedagógicos deverão apresentar uma estrutura mínima de:

6.1.6.1. diagnóstico contextualizado, identificando a situação atual da localidade em relação ao tema da preservação do patrimônio cultural;

6.1.6.2. objetivos gerais e específicos, identificando quais mudanças e impactos serão gerados com o projeto na realidade local;

6.1.6.3. justificativa, explicando por que o projeto é importante e como ele contribui para transformar a realidade local;

6.1.6.4. público-alvo, esclarecendo o processo de seleção dos participantes;

6.1.6.5. principais ações/atividades, relacionadas com o orçamento do projeto e com o diagnóstico contextualizado;

6.1.6.6. estratégias, explicando como essas ações serão realizadas e indicando quais as principais parcerias;

6.1.6.7. monitoramento, definindo como as ações serão acompanhadas;

6.1.6.8. estrutura curricular, contendo carga horária, disciplinas, conteúdo a serem ministrados, materiais didáticos, referências, bibliografia, quadro de docentes e profissionais envolvidos;

6.1.6.9. base conceitual, descrevendo metodologias, ferramentas e práticas relativas à Educação Patrimonial;

6.1.6.10. plano de avaliação, descrevendo os seus instrumentos de implementação, como avaliações processuais, autoavaliações, avaliações do processo de desenvolvimento do público participante, entre outros.

Ações de identificação de bens culturais materiais

Proposta de identificação, documentação e/ou inventário de bem cultural material, considerando que a metodologia aplicada deverá seguir os padrões estabelecidos pelo Iphan (SICG - Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão, INBMI - Inventário Nacional de Bens Móveis e Integrados, INRC - Inventário Nacional de Referências Culturais);

Histórico das coleções, acervos ou conjuntos;

Previsão de serviço de levantamento fotográfico profissional;

Declaração de anuência do proprietário ou responsável pelo bem, se for o caso;

Termo de compromisso atestando que o resultado ou produto resultante do projeto será integrado, sem ônus, ao banco de dados do Ministério da Cultura - MinC, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan e de outras vinculadas;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Elaboração de projetos executivos de conservação e restauro de bens imóveis tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural

Escritura do imóvel ou documento comprobatório de sua situação de titularidade e posse;

Autorização do proprietário do imóvel ou de justo possuidor para a intervenção pretendida;

No caso de não haver documentação regular de propriedade (justo possuidor), deverá ser encaminhado relatório indicando os motivos e poderá ser incluído no projeto cultural ações para regularização, observadas as normas específicas;

Ato de tombamento ou documento pertinente que comprove seu acautelamento como patrimônio cultural;

Em caso de bem não acautelado pelo poder público, devem ser apresentados documentos que demonstrem atribuição de valor como patrimônio cultural pela sociedade ou comunidade, tais como inventário; clipping de imprensa, produção audiovisual e/ou bibliográfica, reconhecimento acadêmico/especializado, entre outros;

Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do bem a ser conservado e/ou restaurado;

Justificativa técnica para a intervenção pretendida, incluindo laudo técnico de especialista, com relatório do estado de conservação do bem;

Especificação da metodologia para elaboração do projeto executivo, descrevendo todas as etapas necessárias para o seu desenvolvimento, que devem incluir levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema estrutural e agentes degradadores; memorial descritivo e especificações; elaboração do projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos) e projetos complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros);

Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;

Na ficha técnica do projeto, deverão ser observadas as atribuições profissionais específicas que regem as profissões reguladas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs). Deve incluir obrigatoriamente um arquiteto e urbanista como coordenador do projeto executivo e a indicação dos responsáveis técnicos por cada um dos projetos;

Os projetos devem observar as normas de acessibilidade vigentes;

No caso de o imóvel possuir bens integrados, deverá ser proposto obrigatoriamente um produto secundário de elaboração do projeto executivo para a sua conservação e restauro;

No caso de a proposta incluir em seu escopo bens móveis pertencentes ao imóvel, deverá ser incluído um produto secundário de elaboração do projeto executivo para a sua conservação e restauro;

As propostas que envolvam intervenções em subsolo de Centros Históricos e imóveis tombados (no caso de igrejas, inclui-se interferência em assoalhos e paredes que possuam enterramentos) deverão prever Projeto de Pesquisa Arqueológica, de acordo com as especificações da Portaria Sphan nº 07/1988, Portaria Iphan nº 196/2016, Portaria Iphan nº 316/2019 e Portaria Iphan nº 317/2019;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Elaboração de projetos executivos de conservação e restauro de bens móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural

Documento pertinente que comprove o acautelamento do bem;

Em caso de bem não acautelado pelo poder público, devem ser apresentados documentos que comprovem seu reconhecido valor cultural, tais como inventário; clipping de imprensa, produção audiovisual e/ou bibliográfica, reconhecimento acadêmico/especializado, entre outros;

Declaração de anuência do proprietário ou responsável pelo bem quanto à intervenção pretendida;

Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do bem a ser conservado e/ou restaurado;

Justificativa técnica para a intervenção desejada, incluindo laudo técnico de especialista, com diagnóstico do estado de conservação do bem;

Currículo e portfólio do conservador-restaurador;

Especificação da metodologia de intervenção e ações propostas, inclusive previsão de realização de prospecções e exames científicos quando necessários. Neste item, devem ser descritas as etapas de desenvolvimento do projeto executivo;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Intervenções de conservação e restauro de bens imóveis tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural

Escritura do imóvel ou documento comprobatório de sua situação de titularidade e posse;

Autorização do proprietário do imóvel ou de justo possuidor para a intervenção pretendida;

No caso de não haver documentação regular de propriedade (justo possuidor), deverá ser encaminhado relatório indicando os motivos e poderá ser incluído no projeto cultural ações para regularização, observadas as normas específicas;

Ato de tombamento ou documento pertinente que comprove seu acautelamento como patrimônio cultural;

Em caso de bem não acautelado pelo poder público, devem ser apresentados documentos que demonstrem atribuição de valor como patrimônio cultural pela sociedade ou comunidade, tais como inventário; clipping de imprensa, produção audiovisual e/ou bibliográfica, reconhecimento acadêmico/especializado, entre outros;

Justificativa técnica para a intervenção desejada;

Levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo;

Diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema estrutural e agentes degradadores;

Memorial descritivo e especificações;

Projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e cronograma físico-financeiro;

Aprovação dos projetos pelo órgão tombador ou acautelador e todos os demais órgãos públicos necessários e suficientes para realização das obras;

Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;

Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT) dos profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia, e declarações assinadas pelos profissionais responsáveis por outros projetos que integrem o projeto cultural;

Indicação dos profissionais contratados para execução das obras e serviços, cujo responsável deve ser necessariamente arquiteto e urbanista;

Plano de Gestão de Resíduos, observando as legislações pertinentes, e Plano de Sustentabilidade Ambiental e Social, apresentando medidas de redução do impacto ambiental e de aumento do impacto social, tais como contratação de mão-de-obra local, parcerias com instituições e empresas locais, políticas de fomento à equidade de gênero e raça, dentre outras;

Caso a proposta envolva bens móveis e integrados, deverá incluir obrigatoriamente um produto secundário para as respectivas intervenções de conservação e restauro;

Em caso de interferência em subsolo de Centros Históricos e imóveis tombados (no caso de igrejas, incluem-se intervenções em assoalhos e paredes que possuam enterramentos) deverá ser apresentado Projeto de Pesquisa Arqueológica, de acordo com as especificações da Portaria Sphan nº 07/1988, Portaria Iphan nº 196/2016, Portaria Iphan nº 316/2019 e Portaria Iphan nº 317/2019;

No caso dos projetos em que se faça necessária a participação da arqueologia, deverá haver compatibilização entre o objetivo da conservação e restauro e da Pesquisa Arqueológica, para que esta tenha um papel preventivo, de contribuição no entendimento do bem e na produção de conhecimento, sobretudo acerca de grupos invisibilizados. Assim, o custo de execução da Pesquisa Arqueológica deverá ser incluído na planilha orçamentária do projeto cultural, bem como suas etapas no cronograma geral;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua a possibilidade ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Intervenções de conservação e restauro de bens móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural

Justificativa técnica para a intervenção desejada, incluindo laudo de especialista atestando o estado de conservação do bem;

Currículo e portfólio do conservador-restaurador;

Planilha físico-financeira, com memória de cálculo de cada item, serviço ou material previstos para a intervenção em cada bem;

O projeto executivo deve conter:

6.6.4.1. Identificação e conhecimento do bem: localização do bem (cidade, edificação, cômodo, incluindo plantas, se for o caso), pesquisa histórica, ficha técnica de cada bem, descrição, análise iconográfica, análise iconológica, análise estética, identificação de materiais e técnicas construtivas;

6.6.4.2. Diagnóstico: mapeamento de danos, análise do estado de conservação, resultados das prospecções, exames científicos e testes;

6.6.4.3. Proposta de Intervenção: especificar materiais e técnicas pretendidas para a intervenção;

6.6.4.4. Procedimentos complementares: se for o caso, especificações para desmontagem de bem integrado, deslocamento do bem móvel ou integrado desmontado para tratamento fora do local de guarda original.

Plano básico de sustentabilidade, com indicação das ações de manutenção;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 136/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Organização, tratamento e digitalização de acervos arquivísticos culturais

No caso de tratamento de acervo, apresentar diagnóstico situacional com informações sobre:

6.7.1.1. dimensão do acervo, respeitando regras de mensuração praticadas para cada conjunto específico de gêneros e suportes documentais;

6.7.1.2. estado de organização, conservação e guarda de cada conjunto de suportes documentais;

6.7.1.3. ambientes de armazenamento;

6.7.1.4. existência de instrumentos de pesquisa e bases de dados; e

6.7.1.5. histórico de intervenções anteriores;

No caso de digitalização de documentos:

6.7.2.1. Comprovação de que os documentos originais estejam devidamente classificados, identificados, descritos, acondicionados, armazenados e referenciados em base de dados, ou, não tendo sido ainda cumpridas estas etapas, declaração de que elas serão concluídas antes ou concomitantemente aos processos de reprodução, sob pena de inabilitação; e

6.7.2.2. Declaração de que os documentos originais não serão eliminados após sua digitalização ou microfilmagem e de que permanecerão em boas condições de preservação e armazenamento, sob pena de inabilitação;

No caso de desenvolvimento de base de dados:

6.7.3.1. Comprovação de que os documentos originais estejam devidamente classificados, identificados, descritos, acondicionados, armazenados e referenciados em base de dados, ou, não tendo sido ainda cumpridas estas etapas, declaração de que elas serão concluídas antes ou concomitantemente à elaboração das bases de dados, sob pena de inabilitação;

No caso de aquisição de acervo:

6.7.4.1. Histórico de procedência e de propriedade dos itens a serem adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda do proprietário ou do detentor dos direitos;

6.7.4.2. Diagnóstico situacional do acervo na forma do item 1;

6.7.4.3. Justificativa para a aquisição;

6.7.4.4. Inventário do acervo a ser adquirido;

6.7.4.5. Laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado do acervo;

6.7.4.6. Parecer de autenticidade do acervo; e

6.7.4.7. Declaração da entidade recebedora de que o acervo adquirido será incorporado ao seu acervo permanente;

No caso de desenvolvimento de pesquisa histórica sobre os acervos:

6.7.5.1. Projetos de pesquisa com metodologia adequada ao desenvolvimento de seus objetivos;

6.7.5.2. Levantamento preliminar de fontes que embasem o projeto e revisão da literatura sobre o seu objeto;

6.7.5.3. Delimitação do grupo de entrevistados e de sua relevância para o projeto, em caso de utilização de entrevistas orais;

6.7.5.4. Demonstração da relevância social e cultural do projeto a ser desenvolvido;

6.7.5.5. Descrição das equipes e da exequibilidade do cronograma; e

6.7.5.6. Comprovação da qualificação técnica do proponente e de outros profissionais envolvidos;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Ações de preservação do patrimônio arqueológico brasileiro

Os projetos que versem sobre o patrimônio arqueológico deverão observar a legislação vigente, destacada abaixo:

6.8.1.1. Constituição Federal de 1988, em seus arts. 20, 23, 215 e 216;

6.8.1.2. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1936, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional;

6.8.1.3. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos;

6.8.1.4. Lei nº 6.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências;

6.8.1.5. Lei nº 10.166, de 26 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 6.542, de 26 de setembro de 1986;

6.8.1.6. Lei nº 13.653, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências;

6.8.1.7. Decreto nº 72.312, de 31 de maio de 1973, que promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais;

6.8.1.8. Decreto nº 80.968, de 12 de dezembro de 1966, que promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1962;

6.8.1.9. Decreto nº 3.166, de 14 de setembro de 1999, que promulga a Convenção da Unidroit sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995;

6.8.1.10. Portaria Iphan nº 6, de 1º de dezembro de 1988, que estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, permissões e autorizações para pesquisas e escavações em sítios arqueológicos e pré-históricos;

6.8.1.11. Portaria IBPC nº 262, de 14 de agosto de 1992, que estabelece os procedimentos necessários à saída do país de bens tombados;

6.8.1.12. Portaria Iphan nº 241, de 19 de novembro de 1998, que aprova a Ficha de Registro de Sítio Arqueológico;

6.8.1.13. Portaria Iphan nº 136, de 28 de abril de 2016, que estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio;

6.8.1.14. Portaria Iphan nº 195, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre procedimentos para solicitação de movimentação de bens arqueológicos em território nacional;

6.8.1.15. Portaria Iphan nº 196, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis, cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel;

6.8.1.16. Portaria Iphan nº 196, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre Procedimentos para Solicitação de Remessa de Material Arqueológico para Análise no Exterior;

6.8.1.17. Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, que institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências;

6.8.1.18. Portaria Iphan nº 316, de 4 de novembro de 2019, que estabelece os procedimentos para a identificação e o reconhecimento de sítios arqueológicos pelo Iphan;

6.8.1.19. Portaria Iphan nº 316, de 4 de novembro de 2019, que estabelece diretrizes a serem observadas pelo Iphan para análise da comprovação das atividades científicas próprias do campo profissional da arqueologia mencionadas na Lei nº 13.653/2018;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 136/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Ações de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial

O projeto deverá ser desenvolvido sob a ótica da sustentabilidade social, econômica, cultural, ecológica e ambiental, com alinhamento às tipologias de ação previstas no Termo de Referência para a Salvaguarda de Bens Registrados, publicado pela Portaria Iphan nº 299/2015. De acordo com a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Unesco, entende-se por salvaguarda "as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão - essencialmente por meio da educação formal e não formal - e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos";

O projeto deverá demonstrar anuência prévia comprovada de representação reconhecida da base social detentora e a participação direta de detentores na concepção e execução da proposta, cuja ficha técnica necessariamente deverá incluir detentores do bem cultural objeto da proposta. De acordo com a Portaria Iphan nº 200/2016, entende-se como detentores as "comunidades, grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica da produção, reprodução de determinado bem cultural imaterial e/ou seus bens culturais associados, e para os quais o bem possui valor referencial, é parte constituinte da sua memória e identidade";

O projeto deverá demonstrar a geração direta de benefícios materiais, sociais ou ambientais para os detentores do bem cultural em questão;

Documentos comprobatórios da qualificação técnica do proponente e dos profissionais relacionados na ficha técnica, demonstrando atuação na área do patrimônio cultural imaterial, com o bem cultural objeto da proposta e junto à base social detentora e comunidades que serão beneficiárias das ações do projeto;

Em caso de projeto que vise a identificação, documentação ou inventário de bem imaterial, deverão ser indicados os bens culturais envolvidos e as propostas de pesquisa, levantamento de informação, organização e formação de acervo e criação de bancos de dados;

Em caso de projeto que preveja pesquisa e documentação, deverão ser apresentados: metodologia utilizada; locais onde será desenvolvido o trabalho de campo ou documental; termo de compromisso de que o produto resultante será integrado, sem ônus, ao banco de dados do Iphan, de modo a tornar esses resultados de amplo acesso ao público;

Em caso de projeto que vise a realização de pesquisas para a instrução técnica de processos de registro de bens de natureza imaterial como Patrimônio Cultural do Brasil, devem ser observados os procedimentos previstos no Decreto nº 3.551/2000 e na Resolução Iphan nº 1/2006;

Em caso de projeto de identificação, documentação, reconhecimento e valorização das línguas portadoras de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, deverá ser observado o disposto no Decreto nº 7.387/2010;

Em caso de comercialização de ingressos de eventos, publicações ou outros produtos resultantes do projeto, a receita gerada deverá ser revertida às comunidades detentoras envolvidas;

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 136/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

Ações de preservação, registro e difusão do artesanato tradicional

O projeto deverá ser desenvolvido sob a ótica da sustentabilidade social, econômica, cultural, ecológica e ambiental;

Se não proposto por um artesão ou coletivo de artesãos, o projeto deverá demonstrar anuência prévia comprovada de representação reconhecida, participação direta em sua concepção e execução e geração de benefícios materiais, sociais ou ambientais para os indivíduos, comunidades, grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica da produção e reprodução da expressão do artesanato tradicional em questão, e para os quais esta possui valor referencial, como parte constituinte da sua memória e identidade;

Deverão ser apresentados documentos comprobatórios da qualificação técnica do proponente e dos profissionais relacionados na ficha técnica, demonstrando atuação na área do artesanato tradicional e junto às comunidades que serão beneficiárias das ações do projeto;

Em caso de projetos que visem a identificação, documentação ou inventário do artesanato tradicional, deverão ser indicadas as expressões do artesanato tradicional envolvidas e as propostas de pesquisa, metodologia utilizada, locais onde será desenvolvido o trabalho de campo ou documental, organização e formação de acervo e criação de bancos de dados;

Em caso de comercialização de produtos, ingressos de eventos, publicações ou outros itens resultantes do projeto, parte da receita gerada deverá ser revertida aos indivíduos, comunidades, grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica da produção e reprodução de determinado bem cultural, e para os quais o bem possui valor referencial, como parte constituinte da sua memória e identidade.

Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 136/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

Elaboração de projetos executivos de construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais que funcionem como centros comunitários em municípios com menos de cem mil habitantes

Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua situação de titularidade e posse;

Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor para a intervenção pretendida;

Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do imóvel, no caso de reforma, adequação ou manutenção;

O projeto de arquitetura e urbanismo deve ser fruto de processo de concurso;

Os projetos, desde o edital do concurso, devem propor e garantir a qualificação do espaço público a eles relativos, quando for o caso;

Devem ser descritas todas as etapas necessárias para desenvolvimento do projeto executivo, incluindo levantamento topográfico do lote; elaboração do projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos) e projetos complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros);

Devem ser previstas ainda etapas de exposição pública do concurso e edição de publicação dos projetos concorrentes, minimamente dos vencedores e menções;

Devem ser previstos todos os custos necessários para realização do concurso, incluindo a organização e divulgação do concurso e de seus resultados;

Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;

Na ficha técnica do projeto, deverão ser observadas as atribuições profissionais específicas que regem as profissões reguladas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs). Deve incluir obrigatoriamente um arquiteto e urbanista como coordenador do projeto executivo e a indicação dos responsáveis técnicos por cada um dos projetos;

Os projetos devem observar as normas de acessibilidade vigentes.

Elaboração de projetos executivos de construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais em geral

Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua situação de titularidade e posse;

Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor para a intervenção pretendida;

Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do imóvel, no caso de reforma, adequação ou manutenção;

O projeto de arquitetura e urbanismo deve ser fruto de processo de concurso;

Os projetos, desde o edital do concurso, devem propor e garantir a qualificação do espaço público a eles relativos, quando for o caso;

Devem ser descritas todas as etapas necessárias para desenvolvimento do projeto executivo, incluindo levantamento topográfico do lote; elaboração do projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos) e projetos complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros);

Devem ser previstas ainda etapas de exposição pública do concurso e edição de publicação dos projetos concorrentes, minimamente dos vencedores e menções;

Devem ser previstos todos os custos necessários para realização do concurso, incluindo a organização e divulgação do concurso e de seus resultados;

Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;

Na ficha técnica do projeto, deverão ser observadas as atribuições profissionais específicas que regem as profissões reguladas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs). Deve incluir obrigatoriamente um arquiteto e urbanista como coordenador do projeto executivo e a indicação dos responsáveis técnicos por cada um dos projetos;

Os projetos devem observar as normas de acessibilidade vigentes.

Construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais que funcionem como centros comunitários em municípios com menos de cem mil habitantes

Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua situação de titularidade e posse;

Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor para a intervenção pretendida;

Levantamento de dados sobre o imóvel, contendo levantamento planialtimétrico e fotográfico;

Projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e cronograma físico-financeiro;

Aprovação dos projetos pelos órgãos públicos necessários e suficientes para realização das obras;

Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;

Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT) dos profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia, e declarações assinadas pelos profissionais responsáveis por outros projetos que integrem o projeto cultural;

Indicação dos profissionais contratados para execução das obras e serviços, cujo responsável deve ser necessariamente arquiteto e urbanista;

Plano de Gestão de Resíduos, observando as legislações pertinentes, e Plano de Sustentabilidade Ambiental e Social, apresentando medidas de redução do impacto ambiental e de aumento do impacto social, tais como contratação de mão-de-obra local, parcerias com instituições e empresas locais, políticas de fomento à equidade de gênero e raça, dentre outras;

Termo de compromisso de conservação do imóvel objeto da proposta, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, devidamente assinado pelo proponente.

Construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais em geral

Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua situação de titularidade e posse;

Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor para a intervenção pretendida;

Levantamento de dados sobre o imóvel, contendo levantamento planialtimétrico e fotográfico;

Projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e cronograma físico-financeiro;

Aprovação dos projetos pelos órgãos públicos necessários e suficientes para realização das obras;

Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;

Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT) dos profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia, e declarações assinadas pelos profissionais responsáveis por outros projetos que integrem o projeto cultural;

Indicação dos profissionais contratados para execução das obras e serviços, cujo responsável deve ser necessariamente arquiteto e urbanista;

Plano de Gestão de Resíduos, observando as legislações pertinentes, e Plano de Sustentabilidade Ambiental e Social, apresentando medidas de redução do impacto ambiental e de aumento do impacto social, tais como contratação de mão-de-obra local, parcerias com instituições e empresas locais, políticas de fomento à equidade de gênero e raça, dentre outras;

Termo de compromisso de conservação do imóvel objeto da proposta, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, devidamente assinado pelo proponente.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA MUSEOLÓGICA

Em caso de restauração:

Listagem com os itens a serem restaurados;

Justificativa técnica para a restauração, incluindo laudo de especialista atestando o estado de conservação da obra, do acervo, do objeto ou do documento;

Currículo do restaurador; e

Orçamento específico por obra.

Em caso de aquisição de acervo:

Lista dos itens a serem adquiridos, acompanhada de ficha técnica completa;

Justificativa para a aquisição, atestando a pertinência e a relevância da incorporação dos itens ao acervo da instituição;

Histórico de procedência e de propriedade dos itens a serem adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda do proprietário ou detentor dos direitos;

Laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre o valor de mercado dos itens;

Parecer de autenticidade das obras;

Declaração de que o item adquirido será incorporado ao acervo permanente da instituição;

Laudo técnico de especialista, com diagnóstico do estado de conservação das obras; e

Comprovação de que o local que abrigará o acervo que se pretende adquirir possui condições adequadas de armazenamento e acondicionamento.

Em caso de exposição com acervo da própria instituição:

Listagem com os itens de acervo que irão compor a exposição;

Ficha técnica dos itens do acervo (título, data, técnica, dimensões, crédito de propriedade);

Projeto museográfico, com proposta conceitual, local e período da exposição, planta baixa, mobiliário, projeto luminotécnico, disposição dos itens no espaço expositivo etc., ou, caso o projeto ainda não esteja definido, descrição de como se dará tal proposta, incluindo o conceito básico da exposição, os itens, textos e objetos que serão expostos, local e período da exposição;

Currículo do(s) curador(es) e do(s) artista(s), quando for o caso; e

Proposta para ações educativas, se for o caso.

Em caso de exposição com obras emprestadas de outras instituições ou coleções particulares:

Todos os documentos listados no item 8.3;

Declaração da instituição ou pessoa física que emprestará o acervo atestando a intenção de empréstimo no prazo estipulado;

Proposta de seguro para os itens; e

Número previsto e exemplos de possíveis obras que integrarão a mostra, quando não for possível a apresentação de lista definitiva.

Em caso de exposição itinerante:

Todos os documentos listados nos itens 8.3 e 8.4;

Lista das localidades atendidas, com menção dos espaços expositivos; e

Declaração das instituições que irão receber a exposição atestando estarem de acordo e terem as condições necessárias para a realização da mostra em seu espaço.

Em caso de criação de museus:

Plano Museológico, conforme estabelecido nos art. 45, 46 e 47 da Lei nº 11.804, de 2008 e em consonância com o § 1º do art. 8º da referida Lei ou, caso ainda não tenha sido elaborado, apresentar na planilha orçamentária rubrica/profissional para produzir o referido documento;

Plano básico de sustentabilidade com indicação das ações de manutenção, em caso de proposta que trate da criação de acervos ou museus;

Todos os documentos listados nos itens 8.2 e 8.3, quando for o caso;

Ações socioeducativas em museus:

Projeto pedagógico do museu;

Currículo dos profissionais.

Quando o proponente não for a própria instituição museológica, deverá ser apresentada declaração do representante da instituição atestando sua concordância com a realização do projeto.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA DE AUDIOVISUAL

Breve currículo dos principais membros da equipe técnica especificando a função que cada integrante irá exercer no projeto;

Para o depósito legal de obras audiovisuais é necessária apresentação de declaração do proponente que irá realizar a entrega da matriz de preservação conforme especificações abaixo:

Com destinação a salas de exibição devem ser enviados obrigatoriamente dois materiais:

9.2.1.1. Matriz Digital de Preservação em LTO-9

9.2.1.2. Digital Cinema Package - DCP em Disco rígido CRU DX115 ou Disco rígido externo

Com destinação a televisão e/ou outras telas deve ser enviado um material:

9.2.2.1. Matriz Digital de Preservação (opção 1 ou 2) em LTO-9 ou Disco rígido externo

9.2.2.2. Cada suporte deve conter exclusivamente material relacionado a um projeto. Não é recomendado que sejam enviados materiais referentes a mais de um projeto no mesmo suporte.

Laudo técnico do estado de conservação das obras a serem restauradas para projetos que contemplem restauração ou preservação de acervo audiovisual, emitido por profissional ou Instituição devidamente especializada na área;

Argumento cinematográfico contendo a estratégia de abordagem, lista de locações e personagens documentados e a ideia cinematográfica do projeto que deve conter em si uma visão sobre os fenômenos abordados (não se trata de descrição do tema ou de sua importância), no caso de produção de documentário;

Roteiro dividido por sequências, contendo o desenvolvimento dos diálogos para produção de obra de ficção de curta ou média metragem, com o respectivo certificado de registro de roteiro na Fundação Biblioteca Nacional (FBN) ou protocolo de registro na FBN juntamente com o comprovante de pagamento e declaração do proponente se comprometendo a entregar o certificado antes da liberação dos recursos para a conta movimento;

Roteiro dividido por sequências contendo o desenvolvimento dos diálogos do primeiro episódio de websérie de ficção e sinopse dos demais episódios, com o respectivo certificado de registro de roteiro na Fundação Biblioteca Nacional (FBN) ou protocolo de registro na FBN juntamente com o comprovante de pagamento e declaração do proponente se comprometendo a entregar o certificado antes da liberação dos recursos para a conta movimento;

Proposta de produção, incluindo Plano de produção, Detalhamento técnico, Estratégia de produção, dentre outras informações consideradas relevantes para a obra audiovisual;

Plano de direção: apresentação dos procedimentos estilísticos que se pretende utilizar no filme, a ser redigido pelo diretor, descrevendo como será a linguagem da obra cinematográfica e fazendo menção aos diversos setores do filme;

Storyboard ou concept art acompanhado dos documentos mencionados no item 9.5, para produção de obra de animação;

Estrutura e formato do programa de Rádio e TV a ser produzido, contendo sua duração, periodicidade e número de programas e manifestação de interesse de emissoras em veicular o programa, sendo vedada a previsão de despesas vinculadas a aquisição de espaços para a sua veiculação; e

Estrutura e formato do podcast a ser produzido contendo a sua duração, periodicidade e número de episódios, sendo vedada a previsão de despesas vinculadas à aquisição de espaços para sua veiculação.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM SÍTIO DE INTERNET, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS OU TRANSMIDIÁTICOS

No caso do sítio de internet informar a descrição das páginas, com definição de conteúdo, incluindo pesquisas e sua organização e roteiros;

No caso de jogos eletrônicos apresentar a descrição das fases do jogo, ambientes e objetivos;

No caso do aplicativo para diferentes sistemas operacionais apresentar a descrição do aplicativo e sua funcionalidade;

No caso de proposta transmidiáticas apresentar a definição e descrição do universo explorado, plano de trabalho dos diferentes meios de distribuição, fruição e consumo, e definição dos diferentes conteúdos audiovisuais desenvolvidos e da forma que se relacionam com o objetivo de explorar diversos aspectos da narrativa proposta; e

No caso de propostas que contemplem projetos de instalações ou intervenções audiovisuais e ambientes de imersão e performances audiovisuais apresentar a descrição da ação, justificativa e proposta técnica.

CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS DE FORMAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE FUNDO PATRIMONIAL

No caso de a Proponente ser Instituição Cultural que queira constituir uma Organização Gestora de Fundo Patrimonial, nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, em seu favor: proposta de trabalho de planejamento conceitual do fundo patrimonial; proposta de trabalho de estruturação jurídica da Organização Gestora de Fundo Patrimonial; proposta de trabalho de planejamento de captação de recursos para o fundo patrimonial; valor que se pretende captar, com o incentivo fiscal, e plano de trabalho da instituição cultural apoiada;

No caso de a Proponente ser a Organização Gestora de Fundo Patrimonial que queira formar ou ampliar o Fundo Patrimonial em benefício de determinadas instituições culturais: instrumento de parceria com as instituições culturais apoiadas, documentos de instituição do fundo patrimonial, se já constituído, com sua política de investimentos e resgate, nos termos da Lei nº 13.800, de 2019; plano de captação de recursos proposto no projeto e plano de trabalho das instituições culturais apoiadas;

No caso de a Proponente ser a Organização Gestora de Fundo Patrimonial que queira formar ou ampliar o Fundo Patrimonial em benefício de instituições culturais indeterminadas: política de seleção de instituições culturais apoiadas, documentos de instituição do fundo patrimonial, se já constituído, com sua política de investimentos e resgate, nos termos da Lei nº 13.800, de 2019; e plano de captação de recursos proposto no projeto; e

No caso de doações de propósito específico, nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, destinados a projetos culturais de instituição cultural apoiada pela Organização Gestora de Fundo Patrimonial, além dos documentos da Organização Gestora e do Instrumento de Parceria com a instituição cultural apoiada, será necessário apresentar: o projeto cultural que se pretende custear com a verba incentivada, nos moldes previstos para o segmento cultural a que se destina; o plano orçamentário correspondente a 20% do valor doado no exercício de execução do projeto, ou a percentual maior, no caso de recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada, nos termos do artigo 15 desta Lei.