ACÓRDÃO Nº 6701/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.796/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alda de Souza Boavista (618.552.787-15); Alzira Borgo (694.141.737-49); Angela Maria Augusto de Almeida (181.233.927-53); Anna Maria Vilela de Abreu Silva (109.341.387-53); Maria Guiomar Novais de Moura (512.125.957-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6702/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.943/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ari Alves dos Santos (064.970.550-53); Francisco Manoel da Rocha Guimaraes (208.305.136-04); Gustavo Adolfo Nunez (256.988.691-20); Maria Jose da Conceicao Goes Silva (101.282.258-31); Walkiria de Souza Silva (633.732.461-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6703/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.963/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marinalva Borges da Silva (551.157.214-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6704/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e instituído pelo ex-servidor Arnaldo Esteves Salles em favor de Elzy Rodrigues Salles.

Considerando que, no cálculo da pensão em epígrafe que se fundamentou no art. 40, § 7º, inciso I, da CF/1988, c/c a Lei 10.887/2004 (pensão sem paridade), foram incluídas, de forma concomitante, as parcelas referentes à incorporação de quintos e opção;

Considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens;

Considerando que, no caso do instituidor, a percepção de parcela de quintos com a vantagem denominada opção era vedada pelo art. 5º da Lei 6.732/1979;

Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Arnaldo Esteves Salles (009.845.821-34) em favor de Elzy Rodrigues Salles (416.702.561-20), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.381/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elzy Rodrigues Salles (416.702.561-20).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que:

1.7.1. convoque a interessada para que escolha qual das vantagens deseja incluir no cálculo da pensão civil em comento, a parcela de quintos ou a vantagem denominada opção, uma vez que o instituidor implementou os requisitos para ambas, que não podem, contudo, ser percebidas de forma concomitante;

1.7.2. uma vez definida qual das parcelas mencionadas no subitem 1.7.1 será incluída nos proventos de pensão, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 6705/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.682/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Enira Lucia Cunha de Almeida (252.120.522-20); Euda de Barros Silva (036.118.654-19); Hilda Marilia Cunha de Almeida (167.444.542-34); Jane do Carmo Cunha de Almeida (598.312.432-34); Mirian do Socorro Cunha de Almeida (118.205.002-68); Neusa Maria Goldner Mendes (554.891.760-91); Risoleta Brabo Oliveira de Almeida (454.652.742-04); Rosa Marlene Almeida Lima (109.133.432-34); Silvia Valeria Almeida da Silva (450.064.312-53); Teresinha Bastos Monteiro (017.188.141-94); Wania Cardoso Nunes (009.370.697-95).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6706/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de pensão militar expedidos pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

Considerando que, por meio da análise do ato da pensão instituída por Helder de Holanda Maia (peça 5), observa-se que o instituidor foi beneficiado com a mudança de posto/graduação de referência para cálculo dos proventos quando da reforma, mesmo após ter sido beneficiado com a mudança quando da passagem para a reserva remunerada;

Considerando que esta situação está em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.225/2019-TCU-Plenário e 813/2020-TCU-1ª Câmara;

Considerando que os demais atos constantes do processo estão em condições de serem apreciados pela legalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

a) destacar dos presentes autos, autuando-o em processo apartado, o ato de pensão instituída por Helder de Holanda Maia (peça 5), para que seja analisado à luz da atual jurisprudência do TCU; e

b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.723/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: George Lucas Goulart de Oliveira (048.442.491-26); Giovanna Gabriela Goulart de Oliveira (048.442.481-54); Mara Eliane Pedroso de Moraes (155.778.641-00); Maria Arlete Rangel de Oliveira (208.410.433-53); Maria Terezinha dos Santos Oliveira (357.573.371-68); Maria Turmalina Peixoto de Holanda Maia (016.440.189-00); Naiana Evangelista Gomes (036.257.043-40); Raquel Evangelista Gomes (054.347.813-09); Rosangela Lima Henrique Gomes (484.762.180-87).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6707/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável.

1. Processo TC-006.814/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Secretaria de Estado da Educação (01.517.658/0001-38).

1.2. Órgão: Secretaria de Estado da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6708/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-007.870/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC. (21.145.289/0001-07).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6709/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

1. Processo TC-008.364/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio da Silva Pedro Junior (052.263.164-96); Zenaldo Porfirio da Silva (209.040.294-68).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6710/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a ocorrência da prescrição; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

1. Processo TC-017.281/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marcelo Fortes Barbieri (022.782.708-26).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6711/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a gestão deficiente dos estoques de testes rápidos para detecção da covid-19, adquiridos por meio dos Contratos 191/2020 e 192/2020 e recebidos em doação do Ministério da Saúde, ocasionou divergências entre a quantidade de testes adquiridos e recebidos pela SES/PB e os quantitativos distribuídos entre as unidades de saúde para ser entregues à população do estado, representando, assim, ofensa ao princípio da transparência dos gastos públicos, decorrente do princípio da publicidade, estampado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB) e ao representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.357/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6712/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) expedir as recomendações constantes do item 1.7 e subitens;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.013/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

1.2. Órgãos: Câmara dos Deputados; Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Chrystian Reis de Figueiredo (OAB/DF 43.969) e Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233).

1.7. Recomendar ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 5º da Lei 12.527/2011 que:

1.7.1) formulem estudos mapeando os motivos da realização de horas extras pelos seus policiais legislativos, identificando e propondo a otimização de sua força de trabalho e soluções mitigadoras para os casos em que os serviços extraordinários estejam sendo feitos de forma permanente e corriqueira, quando deveriam se restringir a situações temporárias;

1.7.2) definam e explicitem o rito processual de autorização da concessão de horas extras aos policiais legislativos, para todas as ocorrências e, principalmente, para atender às necessidades de policiamento em situações excepcionais e temporárias de risco ou de grave ameaça ao Congresso Nacional.

ACÓRDÃO Nº 6713/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.566/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivan Jose Feitosa (034.866.828-73); Marilene Alves de Souza Ferreira (035.640.498-60); Rui Fernando de Matos (044.663.238-44); Sonia Regina Improta Oguisso de Paula Freire (048.098.398-42).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6714/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.584/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliezer Lima Sampaio (088.441.005-68); Getulio Seara do Bomfim (106.104.725-34); Irinea Costa Raposo (126.376.883-00); Joao Jose Vieira (148.655.485-72); Vitalino Ricardo Mignoni (300.482.659-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6715/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.871/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anaildes Maria Borges (828.525.458-53); Hamilton Rodrigues (786.644.388-20); Isabel Maria Carraro Zopi (762.249.888-20); Maria Dilko Tamae (790.869.008-44); Matilde Maria Cardoso Peron Conte (812.895.378-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6716/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.904/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Gloria Oliveira (333.825.301-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6717/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.225/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valeria Calamandrei (066.526.378-39).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6718/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.298/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilson Gaspar de Souza (755.760.587-04); Edson Vanderley Rohr (421.064.437-49); Ivori Pedro Meneguzzo (170.022.909-59); Marcelo Sousa de Oliveira (277.149.345-49); Maria do Carmo Pessoa Silva (464.546.249-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6719/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.312/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anita Terezinha Simoneli Peron (791.954.318-53); Beatriz de Souza Vieira Sanches (797.520.988-00); Cleonice Ferreira Celestino (311.758.308-44); Lucia Mary da Silva Cavassan (803.050.598-15); Salete Piccolo (819.516.208-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6720/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.342/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dayse dos Santos de Almeida Rodrigues (962.559.517-15); Ilza Cristina Siqueira Sousa (014.538.457-80); Joao Silva Cruz (162.899.002-34); Joao de Paula Fidelis (142.985.112-00); Roberto Martins (075.017.904-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6721/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.364/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carmem Lucia da Cunha Rezende (144.030.721-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6722/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.552/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Marcos Bittencourt Pires (284.145.517-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6723/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.555/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucio Gervasio Savieto (361.342.608-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6724/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.156/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco da Rocha (128.961.872-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6725/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.181/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Amaral (392.589.204-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6726/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de pensão civil emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;

Considerando que, mediante o Acórdão 5077/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada; e

Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 11 (sem indicação da quantidade de dias) para cumprimento do Acórdão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 5077/2024 - TCU - 2ª Câmara, contados do dia útil imediato à apresentação do requerimento.

1. Processo TC-009.805/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rizete Dias Manhaes (094.342.507-73).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6727/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil de ex-servidores do Ministério da Saúde, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa/TCU 78/2018;

Considerando que a abrangência e profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que os atos iniciais 51927/2021, 63216/2020, 117358/2020 e 124609/2020 podem ser apreciados pela legalidade, em razão de não terem sido encontradas irregularidades nos atos, de acordo com o item Exame das Constatações desta instrução;

Considerando que o ato em exame (17754/2020) possui como beneficiário apenas o Sr. José Alfredo Santos da Silva, habilitado na condição de filho menor de 21 anos. Em consulta ao Sistema Siapenet anexada ao ato, verifica-se que o beneficiário da pensão já foi excluído da folha de pagamento por atingir a maioridade. Desta forma, o ato 17754/2020 pode ser considerado prejudicado por perda de objeto.nos termos do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Pensão civil 17754/2020 - Inicial - WALDECY VITORINO DA SILVA com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

b) Considerar LEGAIS e conceder o registro dos atos de Pensão civil 51927/2021 - Inicial - CLOVIS CESAR DA SILVA, 63216/2020 - Inicial - CARLOS ANIBAL LIBORIO PIEDADE, 117358/2020 - Inicial - CAMOES BERNARDINO ALFREDO FERNANDES e 124609/2020 - Inicial - MARIVALDO LIMA ROSA do quadro de pessoal do órgão/entidade Ministério da Saúde; e

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.227/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edila Furtado Pinheiro (811.846.896-87); Jose Alfredo Santos da Silva (107.902.424-78); Luis Alfredo Silva Lopes Fernandes (079.847.226-09); Maiara de Jesus Rosa (067.708.775-62); Maria Martinha Neres Ribeiro (518.901.605-63); Mirian Araujo (086.050.415-87); Terezinha Bittencourt da Silva (913.501.900-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6728/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.031/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilvania Ferreira da Silva (587.347.241-68); Laercio Pereira de Castro (182.026.916-72); Maria Eduarda do Lago Aragao (707.781.991-42); Maria Francisca de Fatima Sales (818.874.851-04); Otair Pedro de Oliveira (056.793.111-00); Valdivina Sampaio de Araujo (425.351.661-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6729/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.062/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Lucia Siqueira Zavarezzi de Carvalho (629.252.887-15); Simone da Conceicao Silva (021.884.397-67).

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Tecnologia Mineral - Mcti.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6730/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-017.077/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucia Helena Maffia Mesquita (290.042.171-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6731/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.449/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ary da Fonseca Maia (283.782.107-15); Virginia da Fonseca Maia (122.978.377-63).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6732/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.568/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angela Vianna Toussaint Bonhote (003.838.847-21); Clea Maria Pannain (219.693.377-53); Lea Apparecida Kanto (084.496.367-44); Lohran Vianna Toussaint Bonhote (172.143.537-92); Sebastiana Luciana Santana de Santa Catarina (009.997.977-27).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6733/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.232/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luci Pessoa da Silveira (097.747.007-59).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6734/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, e ressalvar que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.547/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Bertulina Chaves Palheta (169.767.542-53).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6735/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, e ressalvar que o benefício pensional deve ser calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.579/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Neusa Amelia Oliveira Lepper (125.505.678-97).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6736/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, e fazer a determinação abaixo, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.693/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabeth Nascimento da Silva (440.082.792-53); Heldinir Ester de Souza Santos (372.992.712-49); Maria de Nazare Pereira Santos (468.262.892-53); Maria de Nazare Ribeiro Amador (189.497.032-20); Regina Helena Firmino da Costa (148.647.624-49); Rosicarmem Bueno Amador (510.424.102-59); Rosimeyre Bueno Amador (601.088.782-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 116569/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Subtenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 6737/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.709/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Vanessa de Castro Tenorio Lima (828.176.004-44); Andrea Lucia de Castro Tenorio Leao (033.342.578-27); Dalma Rodrigues de Arruda (384.787.061-00); Giselle Aparecida dos Santos (952.168.471-20); Keila Maria Jorge Abrao (468.880.201-34); Mariza Barbosa Pessoa de Oliveira (380.918.602-34); Priscila Fernanda Alencar dos Santos (972.554.161-87); Rosa Elena de Castro Tenorio Nogueira (228.800.464-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.