EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHZ2C92, FRMEV02461142024, 606-82; SYV6E72, FRMEV02407232024, 606-82; RMK3I19, FRMEV02425592024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCK7A03, FRMEV02295082024, 606-82; JAZ2G28, FRMEV02328112024, 606-82; JBW8G38, FRMEV02356892024, 606-82; JCR1H32, FRMEV02392562024, 606-82; IYQ1I11, FRMEV02375312024, 606-82; JBI8B58, FRMEV02350152024, 606-82; JCO3D21, FRMEV02340522024, 606-82; JBC8C48, FRMEV02368462024, 606-82; JBE5B41, FRMEV02425912024, 606-82; JBO7A44, FRMEV02432162024, 606-82; JBN3A93, FRMEV02451982024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQR3H85, FRMEV02344752024, 606-82; RQT2D28, FRMEV02363952024, 606-82; P & S COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 06.940.885/0001-95, IWM2F93, FRMEV02307702024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNA5D16, FRMEV02339732024, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, LSX9A68, FRMEV02419112024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2489, FRMEV02403602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT