Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.839, de 29 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.044359/2024-85, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1

ANTONIA EDNA LOBO PINHEIRO

04093.007313/2013-81

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

2

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

04093.005756/2013-37

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

3

CELIA MARIA ALVES

04093.004239/2013-41

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

4

CELIO SOBREIRA REGO

04093.005880/2013-01

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

5

DEONICIA ROQUE CORREIA

04093.005149/2013-77

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

6

EDNALVA FERNANDES SILVA

04093.007938/2013-42

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

7

ELIANE AUXILIADORA DE MESQUITA

04093.007535/2013-01

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

8

ELIENI CARVALHO DA SILVA

04093.001587/2013-66

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

9

ELIURDE LUCAS DA SILVA

03125.015779/2018-87

ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018

10

GLACILDA ALVES DE AZEVEDO

04093.013800/2013-82

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

11

LAUDICEIA MONTEIRO DA SILVA ROSA

04093.003444/2013-99

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

12

LENIR MARIA LUCIETTO

04093.008922/2013-57

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

13

LIZETE REIS DE OLIVEIRA DA COSTA

04093.003298/2013-00

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

14

LONY WENDLAND

04093.014039/2013-04

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

15

LUIZ ANDRE MENEGUETTI

04093.001548/2013-69

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

16

MAGNOLIA MOREIRA LEITE

04093.001969/2013-90

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

17

MARGARETE CARVALHO DOS SANTOS

04093.002969/2013-15

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

18

MARIA DA SILVA MEDEIROS DE ALMEIDA

04093.002134/2013-57

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

19

MARIA DAS GRACAS DAMASCENO RIBEIRO

04093.007433/2013-88

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

20

MARIA DE LOURDES BUENO FREITAS

04093.015373/2013-77

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

21

MARIA DO CARMO MOREIRA DOS SANTOS

04093.001763/2013-60

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

22

MARIA DO SOCORRO ROBERTO

04093.016734/2013-01

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

23

MARIA SUELI DE ARAUJO MOREIRA

19975.104520/2019-10

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

24

MARIUNA IZILDA BORGHI DA FONSECA ROLIM DE OLIVEIRA

04093.017681/2013-37

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

25

MARLENE JOSE DA SILVA PEREIRA

04093.007673/2013-82

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

26

MARLY APARECIDA DE SOUZA THEOTONIO

04093.002259/2013-87

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

27

MARTA DOMINGUES TIBA

04093.016459/2013-17

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

28

MIRIAM SOARES DE AMORIM

04093.015902/2013-32

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

29

NEURLI GUIMARAES DO PRADO FARIA

04093.002068/2013-15

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

30

NEUSA RIBEIRO DA SILVA

04093.003596/2013-91

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

31

ODETE BRITO DOS SANTOS

04093.001467/2013-69

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

32

ODETE PEREIRA DA SILVA

04093.013315/2013-17

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

33

RACHEL BISPO DIAS

04093.003492/2013-87

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

34

RAIMUNDO JOSE FERREIRA DE MELO

04093.011905/2013-05

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

35

SANDRA HELENA BERNARDINA DE LIRA SANCHES

04093.004417/2013-33

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

36

SONIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA CASIMIRO

04093.010087/2013-15

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

37

TERUMI SONIA SOSTENA

04093.000230/2013-61

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

38

VILSON JOSE DE ABREU

04093.003291/2013-80

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

ANEXO II

MAGISTÉRIO - EFETIVO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL

1

ELIENI CARVALHO DA SILVA

04093.001587/2013-66

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

2

LAUDICEIA MONTEIRO DA SILVA ROSA

04093.003444/2013-99

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

3

MARGARETE CARVALHO DOS SANTOS

04093.002969/2013-15

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4