ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, registrar o ato de concessão de aposentadoria Erica dos Santos Brites Guimaraes e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-012.386/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Erica dos Santos Brites Guimaraes (229.017.285-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. Esclarecer ao órgão de origem que a referida rubrica poderá subsistir por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 5226/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Benedito Luis de Lima emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram inclusão, nos proventos de aposentadoria, de parcela decorrente do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção paga aos servidores em atividade;

Considerando que o pagamento não está de acordo com a lei de regência (art. 149 da Lei 11.355/2006), a qual estabeleceu o seguinte:

"Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) (Vide ADIN 4463)

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007):

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo (Vide ADIN 4463)"

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004."

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 1.256/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 1.358/2023 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 1.985/2023 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 7.537/2022 (Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti); 1.783/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.183/2022 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 2.010/2023, 2.276/2023 e 2.280/2023 (de minha relatoria); 322/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 1.409/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 4.170/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), todos da 2ª Câmara;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 00022545920094025101 (Execução de Título Judicial 0000870-56.2012.4.02.5101) e do Mandado de Segurança Coletivo 20095010022546 (Recurso Apelação TRF2 00022545920094025101) , as quais a garantiram a percepção de 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual em seu percentual máximo;

Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de concessão de aposentadoria amparados por decisão judicial;

Considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, registrar o ato de concessão de aposentadoria de Benedito Luis de Lima e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-012.410/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito Luis de Lima (466.401.347-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado;

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. Esclarecer ao órgão de origem que a referida rubrica poderá subsistir por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 5227/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.959/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hamilson Dornelas Julio (505.826.906-68); Joao Lombardi Vargas (833.335.847-00); Nazir Alves da Silva (046.303.188-10).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5228/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Oldisson Marius Ferreira de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.694/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oldisson Marius Ferreira de Souza (086.961.281-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5229/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame, em processo de concessão de aposentadoria, interposto em nome de Jorge Luis Jorge (peça 14) contra o Acórdão 1.623/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-substituto Marcos Bemquerer;

Considerando que o ato de concessão de aposentadoria de Jorge Luis Jorge foi considerado ilegal, com negativa de registro, pelo pagamento da parcela "opção" nos proventos, em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/1998);

Considerando que houve determinação ao órgão de origem para emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, bem como, para que acompanhasse o desfecho da Ação Coletiva 1047485-95.2020.4.01.3400 (4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e, em caso de desconstituição da decisão judicial, cessasse o pagamento da parcela impugnada, sob pena de responsabilidade solidária;

Considerando que o presente pedido de reexame (peças 14 a 19) foi subscrito pelo advogado Rudi Meira Cassel OAB/DF 22.256;

Considerando que, após análise da documentação remetida, não foi localizada procuração outorgada por Jorge Luis Jorge em nome de Rudi Meira Cassel;

Considerando que foi realizada diligência ao interessado, enviada e recebida (peça 31) em seu endereço;

Considerando que o interessado deixou esgotar o prazo previsto para saneamento de sua representação sem apresentar, até o momento, resposta à diligência;

Considerando que, em consulta aos sistemas do TCU, verificou-se que o pagamento irregular ainda perdura;

Considerando que, nos termos do art. 145, § 1º, do Regimento Interno/TCU, "constatado vício na representação da parte, o relator fixará prazo de dez dias para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 145, § 1º, do RI/TCU, em: considerar como inexistentes os atos praticados às peças 14 a 19; e não conhecer do presente pedido de reexame, ante a constatação de vício na representação da parte, de acordo com o parecer da unidade técnica.

1. Processo TC-030.999/2022-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Apensos: 006.209/2023-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO).

1.2. Recorrente: Jorge Luis Jorge (863.810.758-72).

1.3. Interessado: Jorge Luis Jorge (863.810.758-72).

1.4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5230/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.684/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Fabiane Teixeira Lopes dos Santos (052.938.117-62); Gisele Adao dos Santos (115.719.607-16); Greice Pereira dos Santos (076.759.077-52); Kelli dos Santos Coutinho (113.044.777-46); Leciane Lopes Muniz Viana (096.615.887-32).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5231/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.689/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aranilda da Silveira Pinto (673.665.387-87); Henrique Wagner Faria (593.280.537-49); Maria Pilar Couto Argibay (803.036.097-53); Rosemary Moutinho Cassalta Fernandes (807.527.567-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5232/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.696/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Niemeyer Martins de Queiroz Guimaraes (689.100.027-00); Marcus Vinicius Rodrigues Martins (079.924.366-36); Mariana Carneiro Lopes (101.977.937-38); Priscila Silva de Paula (127.113.337-79).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5233/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Harry Conrado Schuler em benefício de Myrna Costa Schuler, emitido pela Câmara dos Deputados para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pela concessão de quintos, rubrica 123, no valor de R$ 6.970,16, e de opção, rubrica 93, no valor de R$ 7.421,93, a ocupante de cargo de Analista Legislativo, derivados de função de consultoria (função inerente), na estrutura remuneratória do instituidor, contrariando os dispositivos da do art. 5º da Lei 11.335/2006 (com a redação dada pela Lei 12.777/2012);

Considerando que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a natureza jurídica da função de Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados é de cargo em provimento em comissão, de modo que não constitui vantagem permanente, nem integra, necessariamente, a remuneração dos consultores legislativos, não tendo direito à sua percepção o servidor nomeado para cargo em comissão, podendo retornar à função comissionada de origem, na ocorrência de vaga, conforme se depreende do art. 5º da Lei 11.335/2006 (com a redação dada pela Lei 12.777/2012), a qual estabeleceu o seguinte:

"Art. 5º Os ocupantes de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, farão jus a acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei. (Vide Lei nº 12.777, de 2012):

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)

I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados; (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)

II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)

III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)"

Considerando que o instituidor se aposentou no cargo de "analista legislativo - consultoria" em 14/3/1985, conforme ato de concessão inicial da pensão civil, por meio do qual verifico que foram considerados os mesmos períodos de exercício, de 27/12/1978 a 21/2/1985, da função "FC-3 (antiga FC-07) - Assessor Legislativo - CDDAS-102.3" para fins de incorporação indevida das rubricas de "quintos" e de "opção", função essa que corresponde justamente àquela inerente à estrutura remuneratória de seu cargo efetivo e que consta da estrutura remuneratória considerada no cálculo do benefício da interessada, rubrica 83, no valor de R$ 12.406,80;

Considerando que a referida remuneração irregular, constante na estrutura remuneratória do instituidor, compôs a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor e distorcendo o valor do benefício da interessada;

Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada eventualmente na concessão da aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de concessão de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato de concessão em exame deu entrada no TCU em 29/6/2020, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Myrna Costa Schuler; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:

1. Processo TC-000.824/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Myrna Costa Schuler (090.985.697-49).

1.2. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados, que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 5234/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em promover, por meio das determinações do item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, a correção dos erros materiais identificados no Acórdão 2.529/2024-TCU-2ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado.

1. Processo TC-001.606/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelina Nardelli Pamplona Corte Real (209.641.106-87); Geraldo Aparecido Nunes (156.143.951-72); Helena Oliveira Scassiotti (510.448.206-59); Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes (208.332.026-34); Maria de Lourdes Cunha Marques (113.231.322-87); Secretaria de Gestão de Pessoas.

1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, com fundamento no art. 143, item V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, e na Súmula TCU n. 145, o apostilamento do Acórdão 2.529/2024-TCU-2ª Câmara, para correção dos erros materiais abaixo indicados, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

1.7.1. no item 9.4.: onde se lê: "9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Economia (Extinto) que:", leia-se: "9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que:";

1.7.2. no item 9.5.: onde se lê: "esclarecer ao Ministério da Economia (Extinto) que o ato de concessão considerado ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;", leia-se: "esclarecer ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que o ato de concessão considerado ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;";

1.7.3. no subitem 9.6.: onde se lê: "dar ciência desta deliberação ao órgão de origem", leia-se: "dar ciência desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".

ACÓRDÃO Nº 5235/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Aurilene de Oliveira Barros Brito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.276/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Aurilene de Oliveira Barros Brito (768.573.281-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5236/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.307/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Regina Lucia Suwwan (886.286.807-30); Tayna Suwwan Rodrigues (131.683.487-59); Vilma Maria dos Santos Fonseca (534.454.737-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5237/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.312/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Leonilda Marques Ensfeld (711.720.929-15); Maria Lucia da Silva (000.304.565-09); Maria Meres da Silva e Silva (400.951.772-72); Sebastiana Euzina Sousa Pinheiro (023.608.453-49); Terezinha de Jesus Silva (988.586.611-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5238/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.208/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celio Pereira de Souza (120.015.461-49); Cenira dos Santos Oliveira (675.006.177-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5239/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.827/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eunice de Oliveira Sardinha Fernandes (325.203.148-50); Gerson do Nascimento Vicente (082.882.437-11).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5240/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.835/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria das Gracas de Assis (040.730.016-39); Nilce Faria Xavier (003.605.446-14).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5241/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Tereza Cristina Rocha Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.174/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Tereza Cristina Rocha Oliveira (200.112.704-97).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5242/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Teresinha Vilas Boas Paiva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.227/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Teresinha Vilas Boas Paiva (626.649.136-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Itajubá.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5243/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Irma Iris Vitale Castiglia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.247/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Irma Iris Vitale Castiglia (976.380.990-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5244/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Lucia Maria Sousa da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.258/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lucia Maria Sousa da Silva (117.648.133-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5245/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.286/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elcirene de Souza Martins (120.055.092-72); Lucimar de Queiroz Bilac (215.470.762-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5246/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.661/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandre Serpa Nunes (058.432.837-04); Maria Paulina Serpa Nunes (017.440.247-31).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5247/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Adriana Bahiense Cunha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.777/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Adriana Bahiense Cunha (019.894.517-56).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5248/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.911/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Mario Franca Junior (200.146.510-68); Tania Arlene Holzschuh de Araujo (615.596.440-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5249/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.979/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iolanda Barreto da Luz (636.493.492-72); Roberto Leite da Silva (238.561.571-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5250/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.662/2024-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Eliana Goncalves Moura (547.771.947-87); Iracy Pinto Vieira Barros Leite (589.837.837-53); Jose de Oliveira Pinto (010.901.354-91); Maria Helena Silva Moura (069.181.177-69); Maria Helena Silva Moura (069.181.177-69); Maria Myrthes do Rego Pinto (012.780.674-18); Paulo Matos Moura (061.371.137-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5251/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.772/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Karine Barbalho Fragoso de Sequeira (028.185.857-83); Khristian Barbalho Fragoso de Sequeira (034.047.597-88).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5252/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.033/2024-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edson Silva Magalhaes (147.741.270-00); Manoel Luiz Ribeiro (156.670.656-49); Oscar Cesar Carvalho Coutinho (076.964.850-91); Silvio Jose Creczynski (139.924.220-20); Valmir Cordeiro (096.650.640-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5253/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.039/2024-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Guilherme (054.212.685-00); Luiz Carlos Rodrigues Maio (128.563.477-20); Noel Fernando Sales da Silva (003.675.329-72); Paulo Roberto Barbosa de Azevedo (068.483.119-87); Valerio Weber (467.427.948-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5254/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Daniel Fernando Reyes Castillo, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 143488/2009-0, firmado entre o CNPq e o responsável (peça 6).

Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 32 a 34), com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 36);

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 636.886, em 20/04/2020, fixou tese com repercussão geral de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899);

Considerando que este Tribunal regulamentou o assunto por meio da Resolução-TCU 344/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo no art. 2º que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo;

Considerando que, consoante detalhamento da unidade técnica, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, observa-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o marco inicial de contagem (em 31/12/2013) e o evento processual seguinte (primeira notificação do responsável, em 26/7/2022);

Considerando, por fim, que diante de tal ocorrência, com amparo na Resolução-TCU 344/2022, deixa-se de prosseguir com a apuração da responsabilidade inicialmente verificada, considerando a impossibilidade de exigir o débito apontado nos autos, bem como de aplicar sanção a qualquer responsável envolvido.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, art. 1º da Lei 9.873/1999 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), observando a orientação constante do item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-000.496/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Daniel Fernando Reyes Castillo (232.870.738-69).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: informar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 5255/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Gilson Cavalcante de Oliveira, na condição de prefeito gestor dos recursos (2009-2012), em razão de impugnação total das despesas dos recursos repassados ao Município de Bom Sucesso-PB por força do convênio Siconv 703535/2009, celebrado tendo por objeto a realização do Projeto intitulado "Arraiá do Povão".

Considerando que o Acórdão 7.746/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, julgou irregulares as contas de Gilson Cavalcante de Oliveira e das empresas Vieberton da Silva Feitosa - ME (nome fantasia Merengue Produções Artísticas) e Xoxoteando Produções Artísticas Ltda., condenando-os solidariamente pelos débitos especificados e aplicando-lhes multa proporcional do art. 57 da Lei nº 8.443/1992 (peça 49);

Considerando que o Acórdão de Relação 6.437/2021-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes, conheceu do recurso de reconsideração interposto por Xoxoteando Produções Artísticas Ltda., suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.1.2, 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.746/2019-TCU-2ª Câmara e os estendendo para os demais devedores solidários, e não conheceu do recurso de reconsideração interposto por Vieberton da Silva Feitosa - ME (nome fantasia Merengue Produções Artísticas), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 285, caput e § 2º, do RI/TCU (peça 110);

Considerando que o Acórdão 3.201/2023-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes, deu provimento ao recurso interposto pela empresa Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. e reformou o Acórdão 7.746/2019-TCU-2ª Câmara no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas da referida empresa, dando-lhe quitação, mantendo-se, todavia, a condenação e as multas impostas a Gilson Cavalcante de Oliveira e à empresa Vieberton da Silva Feitosa - ME (nome fantasia Merengue Produções Artísticas) (peça 142);

Considerando que, em 19/6/2024, a empresa Vieberton da Silva Feitosa - ME opôs embargos de declaração contra o Acórdão 3.201/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado em 4/5/2023, no qual alega, como único argumento recursal, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal em relação ao débito a ela imputado e à multa aplicada (peça 186);

Considerando o dilatado espaço de tempo transcorrido entre a prolação da deliberação embargada e a data de oposição do recurso, mas levando-se em consideração as dificuldades encontradas na notificação da empresa embargante, o Relator, Ministro Augusto Nardes, determinou a remessa dos autos à unidade deste Tribunal especializada em recursos (AudRecursos) para que realizasse exame de admissibilidade dos embargos opostos e, se fosse o caso, os instruísse no mérito (despacho à peça 189);

Considerando que a AudRecursos se manifestou no sentido de que os embargos foram opostos em 19/6/2024, dentro do prazo de 10 dias estipulado na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal (a notificação ocorreu em 11/6/2024, cf. peça 185);

Considerando, porém, que a AudRecursos opina no sentido de que os embargos não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 287, caput, do RITCU, vez que o embargante não aponta a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão do Tribunal que pretende impugnar com o recurso manejado, defendendo apenas a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do Tribunal;

Considerando que o exame da prescrição foi realizado com fundamento na Resolução TCU 344/2022 na oportunidade de prolação do Acórdão ora embargado, quando o Tribunal apreciou e julgou o recurso de reconsideração interposto pela empresa Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. (voto condutor, peça 143, item 16);

Considerando, assim, que por todo o exposto a AudRecursos propõe que o Tribunal não conheça dos embargos de declaração opostos por Vieberton da Silva Feitosa - ME, uma vez que não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 34 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU (peça 194);

Considerando, ainda, a manifestação do titular da AudRecursos (peça 195) no sentido de que não é cabível o exame de prescrição - mesmo de ofício - no âmbito de embargos de declaração, se essa questão já houver sido expressamente analisada na decisão embargada (Acórdão 2.343/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), e que o Tribunal já decidiu que caso a matéria de ordem pública já tenha sido objeto de deliberação, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou de ofício, diante da incidência da preclusão pro judicato (Acórdão 705/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

Considerando, finalmente, o parecer favorável do representante do Ministério Público que atua junto ao TCU, concordando com a proposta uniforme da AudRecursos (peça 196);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso VII, 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dando-se ciência desta deliberação à embargante.

1. Processo TC-003.179/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gilson Cavalcante de Oliveira (242.518.524-00); Vieberton da Silva Feitosa - ME (09.565.396/0001-99); Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. (07.408.508/0001-72).

1.2. Recorrente: Vieberton da Silva Feitosa - ME (09.565.396/0001-99).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Bom Sucesso-PB.

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB), representando Vieberton da Silva Feitosa, Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - ME, Maria Irene Paulo Marques e Vieberton da Silva Feitosa - ME.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5256/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Heriberto Figueira da Silva Filho, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 142251/2013- 5 (peça 6), em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final e comprovante de titulação, cujo prazo encerrou-se em 29/8/2016.

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 29 a 31) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 33), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 29 a 31 e 33), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-007.466/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Heriberto Figueira da Silva Filho (686.822.712-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5257/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Lídia Ferreira Chaves, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário verificada no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 216761/2013-1, firmado entre o CNPq e a responsável (peça 7).

Considerando que entre o fato gerador da obrigação da bolsista, em 15/10/2016, e a primeira notificação válida, ocorrida via ofício, com o envio deste pelos correios com AR, que teve seu recebimento em 24/08/2023, transcorreram exatamente 6 anos, 10 meses e 9 dias;

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e art. 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 42-45), sem prejuízo da adoção das providências constantes do item 1.7.

1. Processo TC-008.791/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lidia Ferreira Chaves (099.545.556-25).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1 comunicar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012; e

1.7.2 comunicar a presente deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável.

ACÓRDÃO Nº 5258/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Antônio França de Sousa e do Município de Pedreiras-MA, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos do termo de compromisso de registro Siafi 1AAAOE (peça 2), tendo por objeto "solicitação de kits para assistência humanitária para resposta a desastres".

Considerando que o tomador de contas entendeu que o ajuste não alcançou seu objetivo porque a execução da meta teria ocorrido em 30/11/2020, mais de oito meses após o desastre de 26/3/2020;

Considerando que os recursos só chegaram ao município em 8/6/2020;

Considerando que carece de razoabilidade a reprovação das contas pelo simples decurso de tempo desde o desastre;

Considerando que o gestor não comunicou ao repassador a alteração das metas previstas no plano de trabalho;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 58-61);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, I, "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) julgar regulares as contas do Município de Pedreiras-MA, dando-lhe quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio França de Sousa, dando-lhe quitação;

c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); e

d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-009.040/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Franca de Sousa (706.981.803-30); Município de Pedreiras-MA (06.184.253/0001-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedreiras-MA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (8853/OAB-MA), representando o Município de Pedreiras-MA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5259/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Antônio José de Sousa Martins em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do convênio 1.663/2001 (SIAFI n° 439384), firmado entre a autarquia e o município de Bertolínia/PI.

Considerando que, no âmbito deste Tribunal, foi realizado o arquivamento dos autos tendo em vista que o montante do débito era inferior ao limite estabelecido para arquivamento imediato dos autos, nos termos da IN TCU 56/2007, vigente à época da instrução;

Considerando que o responsável informa que "no que concerne ao Convênio 1663/2001, inobstante sentença penal absolutória, houve condenação do requerente por prática de ato de improbidade previsto nos artigos 10, caput e inciso XI, e 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, como incurso nas penas dos incisos II e III do art. 12, também da Lei 8.429/92" (peça 7, p. 5) e que diante do risco de dano irreparável, requereu à Funasa que fosse realizada nova vistoria para evidenciar a execução do convênio 1663/2001;

Considerando que após a vistoria, a Funasa emitiu novo relatório atestando a execução de 100% dos serviços prestados, sem prejuízo ao erário, bem como reconheceu que houve erro na análise anterior;

Considerando que, em março de 2024, o responsável requereu a este Tribunal o desarquivamento e julgamento dos autos em face da emissão de novo parecer pela Funasa acerca da execução do objeto;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 20 a 22) e do Ministério Público de Contas (peça 23) de que as alegações de defesa apresentadas podem ser acolhidas, vez que foram suficientes para elidir as irregularidades atribuídas ao responsável, assim como afastado o dano imputado anteriormente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio José de Sousa Martins, dando-se lhe quitação, informando ao responsável, à unidade instauradora e às unidades jurisdicionadas do processo o inteiro teor da presente deliberação.

1. Processo TC-018.451/2009-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio José de Sousa Martins (079.314.413-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Municípios do Estado do Piauí (222 Municípios).

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Monica do Rego Monteiro Melo Nogueira Cardoso (5027/OAB-PI), representando Antonio José de Sousa Martins.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5260/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Amabile Borges Dário, em razão de dano ao erário ocorrido no termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior 237447/2012-6 (peça 6), com o objetivo de realizar curso de doutorado em Health Science, área fisioterapia e terapia ocupacional, na Universidade de Sydney, Austrália, no âmbito do programa Ciência sem Fronteiras, com início previsto em 1º/1/2013 e término em 31/12/2015, sendo o instrumento descrito como "prevalência e fatores de risco para dor lombar em gêmeos".

Considerando que o fundamento para a instauração da tomada de contas especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "Ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados a Amabile Borges Dario, no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior descrito como 'prevalência e fatores de risco para dor lombar em gêmeos'";

Considerando que, no âmbito desta Corte, a responsável foi devidamente citada, consoante despacho de conclusão das comunicações processuais (peça 77), tendo apresentado defesa às peças 49 a 74;

Considerando que, em primeira instrução, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas de Especial (AudTCE) entendeu que teria havido a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal (peças 78 a 80);

Considerando que o MPTCU divergiu do encaminhamento alvitrado, entendendo que não ocorreu a prescrição, uma vez que foi desconsiderado, no exame do instituto, evento interruptivo referente à comunicação da responsável para que fosse apresentado o comprovante de sua permanência no Brasil no período de interstício, sob pena de instauração da TCE, o qual foi recebido em 30/6/2021 (peça 24), havendo o Parquet proposto o julgamento pela irregularidade das contas da responsável (peça 81);

Considerando que mediante despacho à peça 82 determinei a restituição dos autos à unidade técnica por entender que não havia análise de mérito, estando o exame das alegações de defesa da responsável apenas introduzido, conforme consignado no item 35 da instrução de peça 78, a seguir transcrito: "35. Embora a maioria dos argumentos trazidos nas alegações de defesa da responsável não possa ser acatada, deixa-se de prosseguir na apuração da responsabilidade inicialmente verificada, considerando a impossibilidade de exigir o débito apontado nos autos, bem como de aplicar sanção a qualquer responsável envolvido, tendo a ocorrência a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU." (grifei);

Considerando que em instrução complementar a AudTCE, uma vez incluído o evento interruptivo alertado pelo MPTCU, opinou pela não ocorrência da prescrição, assim como no sentido de que as alegações de defesa da responsável não poderiam ser acolhidas, mas que após o exame de toda a documentação apresentada nos autos ficou evidenciada sua boa-fé, ante a comprovação de atos e fatos atenuantes os quais apontam para atitude zelosa e diligente da responsável na tentativa de cumprimento do interstício, como o retorno ao país no prazo determinado, a tentativa de novação do pós-doutorado, a busca de revalidação de seu diploma, entre outras providências;

Considerando que, uma vez reconhecida a boa-fé da responsável, cabe fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, considerando a tentativa de se buscar o ressarcimento dos investimentos realizados em sua formação, na forma do disposto nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno desta Corte (RI/TCU);

Considerando que a AudTCE propõe (peças 83 a 85), em síntese, conceder novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, informando à responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora;

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal se manifestou de acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica especializada, consoante parecer de peça 87;

Considerando, por fim, que não ocorreu a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, consoante ulterior análise efetuada pela AudTCE, a qual considerou os novos parâmetros fixados pela Resolução-TCU 344/2022 (peça 83, itens 18 a 27);

Considerando, inclusive, que o parecer do MPTCU refutou um último pedido formulado pela defesa da responsável (peça 86), no sentido da ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a irregularidade pela qual foi instaurada a presente TCE diz respeito à não permanência da responsável no Brasil por igual período ao que permaneceu no exterior para a realização de doutorado, nesse caso apenas a partir de 31/12/2020 poder-se-ia cogitar do início da fluência do prazo prescricional, o que afasta a ocorrência da prescrição no caso concreto, sob qualquer ótica examinada, em conformidade com o primeiro parecer do MPTCU exarado nos autos (peça 81);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 201, § 1º, e 202, inciso IV e §§ 2º e 3º, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que Amabile Borges Dário efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo de parcela

1º/10/2012

22.817,45

Débito

1º/10/2012

3.009,05

Crédito

30/6/2021

854.247,94

Débito

30/6/2021

112.653,95

Crédito

b) informar à responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.443/1992;

c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU; e

d) dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de peça 83, à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-020.080/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Amabile Borges Dário (040.138.499-33).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Clarissa Bahia Barroso França (OAB/MG 129.695); entre outros, representando Amabile Borges Dário.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5261/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Israilev e Cia. Ltda. (atualmente Recyclart Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos Ltda.), na condição de beneficiária final de recursos, e Carlos Enrique Israilev, na condição de dirigente da citada beneficiária, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) repassados àquela entidade pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), para a execução do projeto "Tinta Reflexiva para utilização em casas populares para diminuição do efeito estufa a partir de CRT (Cathode Ray Tube) descartados", objeto do Contrato de Subvenção Econômica 871548/2011.

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 110 a 113) pelo reconhecimento da prescrição em relação às pretensões punitiva e ressarcitória para os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Finep.

1. Processo TC-020.090/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Enrique Israilev (122.553.138-12); Recyclart Reciclagem de Residuos Eletroeletronicos Ltda (33.677.576/0001-47).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5262/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária da Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Novorizonte-MG por meio do Contrato de Repasse 766777/2011, celebrado em 29/12/2011, que tinha por objeto o instrumento descrito como "ampliação da Unidade Básica de Saúde na sede do Município de Novorizonte/MG nº SCNES 2149842".

Considerando que a irregularidade motivadora da instauração desta TCE foi a execução das obras pactuadas em terreno sem comprovação da titularidade pela municipalidade;

Considerando que, segundo certificação (peça 4) da tramitação de processo administrativo de Decreto de Reserva, em nome da municipalidade, lastreado por Contrato de Compra e Venda de Direitos Possessórios de 30/6/2005 e precedido de Decreto Expropriatório de 24/5/2005, e ação de usucapião judicial de 26/8/2020 (peças 6 e 7), envolvendo o terreno onde as obras pactuadas foram edificadas, houve a busca efetiva da regularização formal da propriedade do imóvel em questão;

Considerando que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras pactuadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito aos responsáveis;

Considerando que a execução física das obras pactuadas alcançou 100% do previsto e a aplicação dos recursos públicos envolvidos, sob o aspecto financeiro, logrou aprovação por parte do concedente, restando evidenciada a sua correta aplicação;

Considerando que inexiste nos autos qualquer elemento a indicar a prática, pelos responsáveis, de ato ilegítimo, ilegal ou antieconômico passível de imputação por este Tribunal;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto a este Tribunal propõem, em pareceres uniformes (peças 79 a 82), o arquivamento do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; dando ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.