2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024

Aos vinte e dois dias de maio de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e vinte e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima (70a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e o(a)s Membro(a)s Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira, este último, telepresencialmente. Tendo em vista problemas de conexão durante a Sessão, foi designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: Congragulações à Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos por sua promoção para Subprocuradora-Geral do Trabalho. A Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. A Coordenadora parabenizou, com muita satisfação, a Dra Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos por sua promoção para Subprocuradora-Geral do Trabalho. Todo(a)s o(a)s membro(a)s presentes se associaram às palavras da Coordenadora.

2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-001290.2017.21.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000727.2019.11.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento do inquérito civil em relação ao fornecimento inadequado de tratamento fisioterápico aos empregados, em razão de perda de objeto, e não homologar quanto ao tratamento discriminatório destinado a 15 lesionados, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000226.2020.18.003/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): SILMAR MODESTO DE CARVALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-006629.2021.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA SA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001389.2021.19.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT 19ª, INQUIRIDO(A): UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002535.2022.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSORCIO LOCAT SP , NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000223.2022.05.003/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): MANOEL FRANCELINO PEREIRA DE MAGALHAES GUIMARAES 00445993588, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BANHIA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000126.2022.07.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): MARY KYRZE GUIMARÃES BATISTA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001160.2022.22.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - CASA DA MASSA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000598.2023.01.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): JORGE LUIZ FERRAZ PITZ, NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO-SRTE/RJ - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-006039.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, NOTICIANTE: MONICA ROCHA PASSOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-008006.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ALVARENGA COSMÉTICOS LTDA EPP - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante aos temas monitoramento da imagem e revista em pertences, homologando-o quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000712.2023.02.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): WILLIAM SOUZA MOURA M. E. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003710.2023.03.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-004022.2023.03.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000291.2023.03.003/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIAL JOSE O. MARCELLINI LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004335.2023.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: TAGIANE DA CONCEIÇÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio Psicológico e não homologar em relação ao tema 6.4.1 - Monitoramento da imagem, da voz de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004503.2023.04.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): JENIFER DA SILVA 03608647082, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-003362.2023.07.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SMURFIT KAPPA DO BRASIL IND. DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000867.2023.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: GUILHERME KIRTSCHIG, SUSCITADO(A): RAFAEL GARCIA RODRIGUES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e, por maioria, manter o prosseguimento da investigação no 25º Ofício da Regional, sob pena de descumprimento de decisão anterior da CCR/MPT, em sede de conflito de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo IC-000495.2023.09.004/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ATACADÃO S.A., NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR MACRORREGIONAL OESTE PR - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000732.2023.11.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ELSON BONFIM E KÁSSIA CRISTINA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000198.2023.12.001/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ANGELA MUHL, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOINVILLE, INVESTIGADO(A): VALDECIR MUHL - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-005627.2023.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): CASSANDRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-006371.2023.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000453.2023.15.007/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, INQUIRIDO(A): NATACHA ELAIS COLOMBO PERES CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001171.2023.16.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, INVESTIGADO(A): R.M.G. DE MEDEIROS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001934.2023.17.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRATRANS CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000566.2023.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): VALDEMIR (A APURAR) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, e não homologar no tocante ao tema 07. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 07.01. TRABALHO PROIBIDO, determinando o retorno do feito à origem para o prosseguimento das investigações e adoção das providências cabíveis, bem como para o cadastro na autuação do subtema 07.01.02. Trabalho noturno, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000082.2023.18.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO VINÍCIUS NASCIMENTO DE MATOS, INQUIRIDO(A): LATIN AMERICA INVENTORY SERVICE LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002383.2023.20.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOKMIX - LOCAÇÃO E SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000797.2023.23.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A): PATRÍCIA MEDEIROS MONTEFUSCO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000380.2023.24.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JMB SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante aos temas violência ou assédio psicológico e monitoramento da imagem, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001631.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RECICLAGEM CAMARAO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001717.2024.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TATIANA CRISTINA DA COSTA 09205575704 - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento quanto ao desvio/acúmulo de funções, exercício do poder diretivo do empregador de trancar a cozinha e definir os horários de intervalos e violência ou assédio psicológico e não homologar o indeferimento no que respeita à instalação/existência de câmeras de monitoramento em área que não se destina à execução de atividades laborais, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001800.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA LÚCIA FILIPPINI, NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001876.2024.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, NOTICIADO(A): BRAGA E BRAGA NERI PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA ME (PIZZARIA & CHURRASCARIA NOVA RAINHA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003710.2024.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000091.2024.02.002/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o indeferimento da instauração de Inquérito Civil, com a remessa do procedimento à origem para o prosseguimento da aferição da cota aprendizagem quanto ao CNPJ 56.669.187/0020-38 e determinar a instauração de procedimento no âmbito da PRT 1ª Região, caso ainda não exista, no que respeita à cota aprendizagem relativamente ao estabelecimento de CNPJ 56.669.187/0017-32, situado em Resende/RJ, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000420.2024.02.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOLVA IDEAL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000094.2024.02.004/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE BIRITIBA MIRIM , INQUIRIDO(A): ERALDO GABRIEL DA SILVA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000161.2024.02.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA, NOTICIADO(A): AUNDE BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001604.2024.03.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): PLENA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000138.2024.03.010/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO BORGES E MIRANDA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à existência de câmera de monitoramento em refeitório e perda do ?vale compra? pelos empregados que apresentam atestado médico e determinar a instauração de nova Notícia de Fato para apurar o suposto trabalho irregular de adolescentes referido no item 5 da denúncia (Informações sensíveis), com os temas 07.01.01 Trabalho com idade inferior a 16 anos e 07.01.03.06. Outras piores formas de trabalho infantil, com a menção ao item 79 da Lista TIP (trabalho em câmaras frigoríficas) , nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001166.2024.04.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CONTAINER FILMES LTDA, NOTICIANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001218.2024.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IGOR CORREIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator.

Processo NF-000282.2024.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA PENHA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUZIEL RICARDO DA SILVA (CEI: 51.240.01571/05) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000648.2024.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000058.2024.05.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MERCADINHO MATOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001000.2024.06.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA (VER DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000253.2024.07.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): NATALIA CECILIA RAMIREZ MARIN 07262209140 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia desta decisão à Coordinfância, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000015.2024.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito no tocante ao tema relativo ao monitoramento do local de trabalho por câmeras, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000704.2024.08.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE NAZARE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000266.2024.09.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL CABANA SUICA LTDA - ME , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000424.2024.09.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CR BLUECAST INDUSTRIA MECANICA DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000182.2024.11.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIANTE: RUBEM SARMENTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002327.2024.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PSI ENERGY SOLUÇÃO EM AUTOMAÇÃO DE ENERGIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio psicológico e não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.3.3 - Acessibilidade e adaptação razoável, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000198.2024.15.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE RIBEIRÃO PRETO - GRTE, NOTICIADO(A): SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000112.2024.15.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO, NOTICIADO(A): ORTO TRAUMA ARACATUBA LTDA LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000342.2024.17.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000065.2024.17.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OUROCOLOR TINTAS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000839.2024.19.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): J A M DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000010.2024.23.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): J FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000135.2024.23.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.D COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao trabalho irregular de menores e homologar quanto aos demais fatos noticiados, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000082.2024.23.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): D H MASSUIA LTDA, NOTICIANTE: TRT 23ª/ 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS

Processo IC-001092.2022.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CETEB - ASSOCIACAO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: DEPUTADA ESTADUAL BEATRIZ CERQUEIRA, NOTICIANTE: ROGÉRIO CORREIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-007627.2023.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 9 ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000080.2023.15.004/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA ARAÇATUBA , NOTICIANTE: FABIO GILBERTO MARQUIOLI SIQUINELLI, INVESTIGADO(A): FLÁVIO SUIZU YAMASHITA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000540.2023.15.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MORIZA CRISTINA MERENDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000164.2024.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DBM CALL CENTER LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000545.2024.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, recomendando que seja encaminhado ao sindicato profissional que representa a categoria dos trabalhadores supostamente lesados cópia da denúncia, resguardando-se o sigilo da identificação do noticiante; da decisão que indeferiu a instauração de inquérito civil; e da presente decisão, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000346.2024.24.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA , NOTICIADO(A): DANIEL BATISTA PENIAGO DE MIRANDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação do Dr. Genderson Silveira Lisboa.

4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo PP-004234.2023.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SÃO JOÃO DEL REI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar a alteração do temário do procedimento em análise, onde deve figurar apenas o tema 8.7.2 - Inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo coletivo de trabalho, homologar a promoção de arquivamento, fundamentada na adequação da conduta dos investigados no curso do procedimento e determinar também a instauração de uma nova Notícia de Fato em face da empresa Paraibuna Transportes Ltda, a ser cadastrada com o 6.3.1 - Reserva de cargos, instruída com cópia do PP em análise e da presente decisão, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004235.2023.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA (PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, FRETAMENTO E TURISMO DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).