EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WOLNY DE TOFFOL E CIA LTDA, 05.990.444/0001-35, ISC5531, FRMEV00941182024, 606-82; ISC5531, FRMEV00471202024, 606-82; ISC5531, FRMEV00462452024, 606-82; WMA TRANSPORTES LTDA, 17.906.168/0001-63, EZL3562, FRMEV01538542024, 606-82; EFV5189, FRMEV01478092023, 606-82; WKS COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS PLASTICAS LTDA, 40.777.749/0001-64, SVF5J74, FRMEV01530972024, 606-82; WOLLACY ALBERTO CARDOSO VIEIRA, ***.811.066-**, FEU9H15, FRMEV01588672024, 606-82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, IYW5441, FRMEV00923622023, 606-82; IRB3351, FRMEV01055502024, 606-82; IYW5441, FRMEV01085292024, 606-82; IXU1865, FRMEV00938232024, 606-82; JAY6F75, FRMEV01497352023, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QIB0815, FRMEV00748002023, 606-82; QIB0815, FRMEV01810122024, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, NTJ1I99, FRMEV01517322023, 606-82; WOLNEI JULIO DE SOUZA, ***.204.799-**, MDY0G09, FRMEV00270182024, 606-82; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, ISD3905, FRMEV01052272023, 606-82; WOOD BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.959.185/0001-12, RYT7E26, FRMEV00239442024, 606-82; WL TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 07.572.317/0001-41, MLS0A67, FRMEV01973502024, 606-82; WMF TRANSPORTES LTDA, 35.217.278/0001-08, AMS5D56, FRMEV00969162023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT