Portaria CG-FNRB/MMA Nº 1.169, DE 10 DE outubro DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE BIOECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e o Edital de Seleção nº 01/2024/CG-FNRB/MMA, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 02000.009551/2024-40, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão de Seleção, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a seguinte competência:

I - acompanhar o processo seletivo que tem por objeto a seleção e a contratação de instituição financeira federal apta a administrar, realizar a execução financeira e operacionalizar o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 2016, conforme as regras definidas no Edital de Seleção nº 1/2024/CG-FNRB/MMA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 1

II - selecionar e declarar como vencedora do processo seletivo a instituição financeira federal que, conforme as regras estabelecidas no edital previsto no inciso I deste artigo, esteja apta a administrar, realizar a execução financeira e operacionalizar o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB; e

III - julgar os recursos que sejam apresentados nos termos do edital previsto no inciso I do art. 1°.

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação do referido edital:

I - Carina Mendonça Pimenta, Secretária Nacional de Bioeconomia (SBC/MMA);

II - Ana Luiza Arraes de Alencar Assis, Coordenadora-Geral (DPG/SBC/MMA);

III - William George Lopes Saab, Coordenador-Geral (DPEB/SBC/MMA);

IV - Guilherme Barbosa Checco, Diretor de Programa (SECEX/MMA); e

V - Miriam Jean Miller - Coordenadora-Geral (DFRE/SECEX/MMA).

§ 1° A presidência da Comissão de Seleção será exercida pelo primeiro membro indicado na lista presente neste Artigo.

§ 2° Nos impedimentos eventuais, o presidente da Comissão deverá ser substituído por outro membro integrante da Comissão, obedecendo à ordem de designação conforme a lista presente neste artigo.

§ 3° As reuniões ordinárias serão decididas na primeira reunião da Comissão de Seleção, bem como respeitarão as datas estabelecidas no edital previsto pelo inciso I, do art. 1°.

§ 4° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por meio de mensagem eletrônica com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º O quórum mínimo para reunião, deliberação e decisão é de 3 (três) membros.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Bioeconomia e a Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima prestarão o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Seleção.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Seleção serão encerrados após:

I - a escolha da instituição financeira federal que administrará, realizará a execução financeira e operacionalizará o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 2016; e

II - o julgamento de todos os recursos apresentados nos termos do edital previsto no inciso I do art. 1°.

Art. 5º A participação na Comissão de Seleção prevista nesta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARINA MENDONÇA PIMENTA