CIRCULAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e na Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.101137/2023-16 (Restrito) e 19972.101136/2023- 71 (Confidencial) e dos Processos de Interesse Público SEI nº 19972.101834/2023-77 (Público) e 19972.101835/2023-11 (Confidencial), bem como dos Pareceres SEI nº 304/2024/MDIC e 332/2024/MDIC, de 31 de janeiro de 2024 e de 7 de fevereiro de 2024, respectivamente, ambos elaborados pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de Malásia, Tailândia e China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo I.

2. Iniciar, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e conforme Anexo II.

3. Prorrogar por até oito meses, a partir de 31 de maio de 2024, o prazo para conclusão da investigação mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 31 de julho de 2022, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

TATIANA PRAZERES

ANEXO I

1. DO PROCESSO

1.1. Da petição

1. Em 27 de abril de 2023, foi protocolada, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pela empresa Targa Medical S.A., doravante denominada Targa ou peticionária, petição, em versões confidencial e restrita, de início de investigação de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária, da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Em 17 de maio de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio do Ofício SEI nº 2311/2023/MDIC. Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho 2013 (doravante também referido como "Regulamento Antidumping Brasileiro"), a peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações em 31 de maio de 2023.

1.2. Das notificações aos governos dos países exportadores

3. Em 17 de julho de 2023, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, as embaixadas dos Governos de China, Malásia e Tailândia foram notificadas, por meio dos Ofícios SEI de nos 3952/2023/MDIC, 3953/2023/MDIC e 3954/2023/MDIC, respectivamente, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.

1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição

4. De acordo com informações constantes da petição, a peticionária Targa informou ser a única produtora brasileira do produto similar ao investigado.

5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 2204/2023/MDIC, de 10 de maio de 2023, à Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo), solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de luvas para procedimentos não cirúrgicos, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto. A associação, no entanto, não respondeu à solicitação de informações do Departamento.

6. Após o início da investigação, as empresas Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda. (Látex São Roque) e Mucambo S/A (Mucambo) solicitaram habilitação como outros produtores nacionais.

7. A São Roque enviou seus dados de produção e de vendas no mercado interno de P1 a P5, de forma que tais dados foram considerados no item 5.2. deste documento, referente ao mercado brasileiro e a produção nacional.

8. A Mucambo apresentou comprovante de registro da empresa na Anvisa como produtora de luvas de procedimento não cirúrgico.

9. Ressalte-se, no entanto, que a São Roque informou que, em razão das exportações a preço de dumping das origens investigadas, interrompeu a produção de luvas para procedimentos não cirúrgicos em agosto de 2022.

10. Isso não obstante, tendo em vista os volumes de produção apresentados, a São Roque foi habilitada como parte interessada no processo, e as informações foram devidamente consideradas.

11. O volume de produção de luvas para procedimento não cirúrgico da São Roque em P5 foi [RESTRITO] kg, representando 2,7% da produção nacional no mesmo período, que atingiu [RESTRITO] kg. Informa-se que a Targa produziu [RESTRITO] kg nesse período.

12. Considerando que os volumes de produção da São Roque corresponderam a 2,7% do volume de produção nacional, confirmou-se a informação adotada no início da investigação de que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição havia, de fato, sido apresentada pela indústria doméstica.

1.4. Das partes interessadas

13. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram consideradas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado e os governos de China, Malásia e Tailândia.

14. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.

15. Após o início da investigação as empresas Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda. (São Roque) e Mucambo S/A (Mucambo) solicitaram habilitação como outros produtores nacionais, o que foi deferido. A São Roque apresentou dados de vendas e produção e a Mucambo apresentou registro na Anvisa como produtor de luvas para procedimento não cirúrgico.

16. Solicitaram também habilitação a Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde (Abils), o Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro (Sindborj) e a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo).

17. Como partes interessadas estrangeiras, solicitaram habilitação o produtor/exportador malaio Rubbercare Protection Products SDN. BHD. e as associações China Chamber of Commerce of Medicines & Health Products, Importers & Exporters (CCCMHPIE) e Malaysian Rubber Glove Manufacturers Association (Margma).

18. Registra-se que a Rubbercare Protection Products SDN. BHD. apresentou documento em que se observa que exportou o produto objeto para o Brasil no final de P5 e teve seu pedido deferido.

19. Além disso, constatou-se que as Associações mencionadas efetivamente representavam os interesses dos produtores, importadores e exportadores do produto objeto desta investigação, motivo pelo qual também foram habilitadas no processo, nos termos do Regulamento Brasileiro Antidummping.

20. [RESTRITO] .

1.5. Do início da investigação

21. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 560/2023/MDIC, de 28 de julho de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos de China, Malásia e Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

22. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de julho de 2023.

1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes

23. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os produtores/exportadores de China, Malásia e Tailândia, os importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB - e os governos China, Malásia e Tailândia, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtida a Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023.

24. Considerando o §4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores chineses, malaios e tailandeses o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.

25. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.

26. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados das três origens, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro. Nesse sentido, os produtores/exportadores selecionados foram responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores:

a) para a Malásia: Maxter Glove Manufacturing SDN. BHD. ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela Malásia em P5) e Top Glove SDN BHD ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela Malásia em P5);

b) para a China: Blue Sail Medical Co. Ltd. ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela China em P5) e Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela China em P5); e

c) para a Tailândia: Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited ([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela Tailândia em P5).

27. As demais produtoras/exportadoras chinesas, malaias e tailandesa, não selecionadas, foram informadas acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

1.7. Do recebimento das informações solicitadas

1.7.1. Da peticionária

28. A empresa Targa apresentou as informações na petição de início da presente investigação e solicitou prorrogação de prazo para apresentação de informações complementares, ao que foi atendida pelo Ofício nº 2681/2023/MDIC e prorrogado para o dia 31 de maio de 2023, data na qual efetivamente apresentou as informações necessárias.

1.7.2. Dos outros produtores nacionais

29. Tendo em vista que a Targa havia informado em sede de petição ser a única produtora nacional e que a ABIMO não respondeu ao ofício da autoridade investigadora, não foram enviados questionários de outros produtores nacionais.

30. Conforme descrito no item 1.4, após o início da investigação a São Roque e a Mucambo solicitaram habilitação como outros produtores nacionais.

31. Dentre as duas, apenas a São Roque enviou seus dados de produção e de vendas no mercado interno de P1 a P5, de forma que tais dados foram considerados no item 5.2. deste documento, referente ao mercado brasileiro.

32. Consoante já sublinhado, a São Roque informou adicionalmente que, em razão das exportações a preço de dumping das origens investigadas, interrompeu a produção de luvas para procedimentos não cirúrgicos em agosto de 2022.

33. A Mucambo apresentou comprovante de registro da empresa na Anvisa como produtora de luvas de procedimento não cirúrgico.

1.7.3. Dos importadores

34. A empresa Abase Comércio e Representações Ltda. apresentou tempestivamente resposta ao questionário do importador, sem solicitação de prorrogação. Já as empresas Ansell Brazil Ltda., Biotech Logística Ltda., Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda., Excelmed Distribuidora de Materiais Médicos e Odontológicos Ltda., First Import Comércio Internacional Ltda., Kevenoll do Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Olimed Material Hospitalar S.A., Prohospital Comércio Holanda Ltda. e Supermax Brasil Importadora S.A (Supermax Brasil) também apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.

A empresa Gemmini Gestora de Equipamentos, Materiais, Medicamentos e Implantes Nacionais e Importados Ltda. protocolou sua resposta após a expiração do prazo original, não tendo solicitado previamente sua extensão. Por esse motivo, a empresa foi comunicada por meio do Ofício nº 7389/2023/MDIC, de 17 de novembro de 2023, que sua resposta ao questionário de importador seria havida por inexistente e não seria considerada neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

35. A empresa BM3 Importação e Exportação Ltda., apesar de protocolar tempestivamente sua resposta ao questionário do importador, o fez junto ao Portal de Serviços do Governo Federal (Disponível à época em https://www.gov.br/protocolodigital.), em desacordo com as instruções da Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, por meio da qual foi iniciada a presente investigação. Adicionalmente, a empresa também não apresentou documentação para regularização do representante legal até 91 dias após o início da investigação, indo de encontro com a mesma Circular. Dessa maneira, empresa foi comunicada por meio do Ofício nº 7390/2023/MDIC, de 17 de novembro de 2023, que sua resposta ao questionário de importador também seria havida por inexistente e não seria considerada neste processo.

36. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.

1.7.4. Dos produtores/exportadores

37. Em razão do número elevado de produtores identificados das três origens, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro, conforme detalhado no item 1.6 deste documento.

38. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores:

d) para a Malásia; Maxter Glove Manufacturing SDN BHD e Top Glove SDN BHD;

e) para a China: Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. e Blue Sail Medical Co. Ltd.; e

f) para a Tailândia: Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited.

39. Os cinco produtores/exportadores referidos acima, após pedidos de prorrogação de prazo, apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado. Foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente.

40. Registre-se que a data de corte definida para elaboração da determinação preliminar foi anterior à data do recebimento das respostas das informações complementares. Assim, as informações complementares dos produtores/exportadores tempestivamente protocoladas não foram consideradas para fins de determinação preliminar, nos termos do §7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1.8. Do pedido de relacionamento ou associação entre as partes interessadas

41. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes serão consideradas relacionadas ou associadas se:

I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;

II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;

III - forem empregador e empregado;

IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;

V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por intermédio de acordo de acionistas;

VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;

VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;

VIII - forem membros da mesma família; ou

IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, fornecedores ou financiadores.

42. Consoante detalhado nos itens 1.6 e 1.7.4, foram encaminhados questionários a produtores/exportadores selecionados de China, Malásia e Tailândia, cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro.

43. Nesse sentido, os produtores importadores selecionados Maxter Glove Manufacturing SDN BHD, Top Glove SDN BHD, Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. e Blue Sail Medical Co. Ltd. apresentaram resposta tempestiva ao questionário de produtor/exportador e informaram em suas respectivas respostas que tais empresas fazem parte de grupos econômicos em que outras empresas relacionadas também produzem e/ou exportam o produto escopo da presente investigação. Dessa maneira, apresentaram elementos que consideraram pertinentes para tanto e pediram tratamento de grupo para fins de análise de eventual cálculo de dumping.

44. O produtor/exportador malaio Maxter Glove Manufacturing SDN BHD informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Maxter Glove Manufacturing SDN BHD, Supermax Glove Manufacturing SDN BHD e Maxwell Glove Manufacturing BHD.

45. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo Supermax foi responsável por [CONFIDENCIAL]% do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da Malásia em P5, com base nos dados da RFB.

46. O produtor/exportador malaio Top Glove SDN BHD informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Top Glove SDN BHD, Top Quality Glove SDN BHD, TG Medical SDN BHD, Flexitech SDN BHD, GMP Medicare, Sentienx SDN BHD, Terang Nusa SDN BHD e Purnabina SDN BHD. Haveria ainda duas trading companies relacionadas, TG Ecommerce SDN BHD e TG Worldwide SDN BHD. Também foi informado que a importadora brasileira Kevenoll do Brasil é empresa relacionada ao Grupo Top Glove.

47. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo Top Glove foi responsável por [CONFIDENCIAL]% do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da Malásia em P5, com base nos dados da RFB.

48. O produtor/exportador chinês Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Shandong INTCO Medical Products Co. Ltd. (Shandong), Anhui INCO Medical Products Co. Ltd. (Anhui), INTCO Medical Technology Co. Ltd. (INTCO Medical), Jiangxi INTCO Medical Co. Ltd. (Jiangxi), INTCO Medical (Hong Kong) Co. Ltd. (INTCO HK), INTCO Medical International (Hong Kong) Co. Ltd. (INTCO Medical HK).

49. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo INTCO foi responsável por [CONFIDENCIAL]% do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da China em P5, com base nos dados da RFB.

50. O produtor/exportador chinês Blue Sail Medical Co. Ltd. informou que as seguintes empresas fariam parte do grupo econômico ao qual pertencia: Shandong Blue Sail Health Technology Co. Ltd.; Shandong Blue Sail Innovation Co. Ltd.; Zibo Blue Sail Health Technology Co. Ltd.; Zibo Blue Sail Innovation Co. Ltd.; Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. e Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited.

51. Considerando as empresas mencionadas como relacionadas e partes do mesmo grupo econômico, o Grupo Blue Sail foi responsável por [CONFIDENCIAL]% do total importado pelo Brasil de luvas para procedimento não cirúrgico originário da China em P5, com base nos dados da RFB.

52. A partir dos elementos de prova apresentados - demonstrações financeiras, business licenses, sítio eletrônico etc. -, em sede de resposta de questionário de produtor/exportador, as solicitações foram acatadas, para fins deste documento, estando tais elementos sujeito à verificação e outros eventuais esclarecimentos por parte da autoridade investigadora, quando da verificação in loco, quando aplicável.

53. Dessa forma, as empresas de cada grupo serão referenciadas como: Grupo Supermax, Grupo Top Glove, Grupo INTCO e Grupo Blue Sail, quando pertinente.

54. Registra-se que outros possíveis relacionamentos podem ser avaliados pela autoridade investigadora ao longo da presente investigação.

1.9. Das verificações in loco

1.9.1. Das verificações in loco na indústria doméstica

55. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Targa, no período de 11 a 15 de setembro de 2023, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.

56. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos em 04 de outubro de 2023. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.

57. Consoante relatório de verificação in loco, observou-se que os dados contabilizados pela empresa eram extraídos do sistema contábil em unidades de luvas e, depois, aplicado fator de conversão para se alcançar as informações em volume (kg).

58. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

1.9.1.1. Das manifestações acerca da verificação in loco na indústria doméstica

59. Em manifestação protocolada em 5 de setembro de 2023, previamente à realização da verificação in loco na peticionária, a Abils destacou pontos que seriam relevantes, no entendimento da Associação, a serem avaliados pela autoridade investigadora durante a verificação in loco na indústria doméstica, a saber:

a) Confirmar se a Targa efetivamente produziu e vendeu luvas nitrílicas de fabricação própria no período investigado;

b) Esclarecer o motivo de a peticionária ter produzido as luvas nitrílicas em apenas poucos meses do período investigado;

c) Esclarecer as razões pelas quais a Peticionária não produz luvas vinílicas;

d) Esclarecer se o processo produtivo seria exatamente o mesmo para os três tipos de luvas incluídas no escopo. Caso positivo, esclarecer se o mesmo maquinário utilizado na produção de luvas de látex pode ser utilizado para a produção de luvas vinílicas e/ou nitrílicas, se as máquinas seriam intercambiáveis, e se, para viabilizar a produção de luvas vinílicas e/ou nitrílicas, seria necessário realizar investimentos nas plantas já existentes ou seria forçosa a construção de uma nova planta produtiva;

e) Apurar se o tamanho (P, M, G ou único), o peso e a espessura da luva teriam influência nos custos das luvas de látex e de borracha nitrílica produzidas pela peticionária;

f) Confirmar se as luvas nitrílicas produzidas pela Targa seriam efetivamente mais pesadas e, portanto, consumiriam mais matéria-prima do que as luvas nitrílicas produzidas pelos seus concorrentes estrangeiros;

g) Apurar a composição das luvas industriais comercializadas pela Targa (matérias-primas). As luvas industriais seriam produtos intercambiáveis às luvas de procedimento ou não? Concorreriam no mesmo mercado ou para determinados segmentos? Quais os regulamentos a elas aplicáveis? Por que aparentemente não constam do catálogo disponível do sítio eletrônico?

h) Apurar como a Targa realizou a segregação de dados de produção e vendas entre as luvas de procedimento para aplicação em saúde e as chamadas luvas industriais (luvas contra agentes químicos), as quais, segundo a Targa, não constariam do escopo investigado, não tendo sido tais luvas industriais identificadas pela Abils no catálogo da empresa disponível em seu sítio eletrônico;

i) Esclarecer se as luvas de procedimentos utilizadas para outras aplicações, mas que tenham anuência da Anvisa, estariam incluídas no escopo, e qual foi o tratamento dado pela Targa a essas luvas em sede de dados de produção e vendas quando da petição e informações complementares;

j) Esclarecer se a inclusão de cada tipo de produto no escopo da presente investigação seria determinada pela característica do produto ou por sua aplicação, esclarecendo especificamente se as luvas da Targa utilizadas em atividades como aplicação de agrotóxicos ou por chefs, tatuadores, cabeleireiros, mecânicos, manicures, donas de casa seriam as mesmas luvas de procedimento não cirúrgico ou outros tipos de luvas, e qual o tratamento a elas conferido pela Targa no bojo do presente procedimento; e

k) Esclarecer em que momento do processo produtivo a classificação da luva seria definida. No momento da produção das luvas a Targa já saberia o seu destino ou as luvas para outras aplicações seriam um "subproduto" das luvas de procedimento para saúde? A Abils afirmou que tais esclarecimentos seriam necessários já que, sob o ponto de vista das origens investigadas, foram identificadas luvas similares às exportadas ao Brasil, mas que possuiriam aplicação em ramos outros que não o de assistência à saúde. Seria necessário entender se a mesma situação ocorreria internamente no mercado brasileiro e qual teria sido o tratamento conferido pela Targa em sede de Petição.

l) Averiguar as razões da aparente incoerência observada nas informações sobre capacidade instalada prestadas na petição: os dados apresentados pela Targa, refletidos no Parecer de Abertura, mostrariam um incremento de 10% na capacidade instalada em 2022 em relação à 2021, mas no parágrafo 169 da sua Petição, a Targa informa que reduziu o número de linhas de produção ativas em P5, informação esta que parece ser incongruente com a evolução da capacidade instalada efetiva neste período.

m) Confirmar se os dados de aquisição e revenda apresentados na petição estariam em toneladas e esclarecer como a empresa teria conseguido revender um volume de luvas seis vezes maior do que o volume que adquiriu de terceiros;

n) Apurar se todas as luvas importadas e revendidas no mercado interno teriam sido revendidas com o nome/marca do produtor estrangeiro ou se teriam sido vendidas com a marca Targa/Lemgruber;

o) Esclarecer as razões que teriam levado a empresa a adquirir produto de terceiros em P5, visto que a empresa estaria trabalhando com grau de ociosidade da sua planta da ordem de 50%. Teriam importado um tipo de luva que a Targa ainda não consegue produzir nacionalmente?

p) Apurar se a saída da Highland Capital do controle da empresa teria afetado, em alguma medida, a saúde financeira da Targa, tendo, como consequência, contribuído para o cenário de dano alegado na abertura da investigação. E, ainda, se as atuais dívidas da Targa teriam relação com a saída da Highland Capital e a compra do controle acionário;

q) Apurar se os lucros excepcionais que a Targa teria obtido durante os anos mais afetados pela Pandemia de COVID-19 (P3 e P4) teriam sido reinvestidos na sociedade ou distribuídos como lucros e dividendos para os atuais sócios;

r) Esclarecer a real situação da filial localizada no Espírito Santo;

s) Confirmar se as receitas e despesas do CNPJ 00.157.774/0005-54, até o mês de agosto de 2021 enquanto TARGA S.A, e entre os meses de agosto e dezembro 2021, enquanto Targa Luvas Ltda., teriam sido reconciliadas com o balanço da empresa Targa Medical S.A.;

t) Confirmar se todas as receitas e despesas de todas as empresas do "Grupo Targa" foram reportadas na Petição para os cinco anos investigados;

u) Confirmar que a Targa não publica seus balanços, ja que seria sociedade anônima de capital fechado, hipótese em que teria que fazê-lo por força do disposto no art. 133, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/1976 ("Lei das Sociedades Anônimas").

60. Em manifestação protocolada em 10 de setembro de 2023, previamente à verificação in loco na peticionária, a Supermax Brasil referiu-se à Resolução Anvisa nº 3.950, de 18/10/2021 e ao Alerta de Tecnovigilância 383718, acessíveis no site da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os quais indicavam que lotes do produto similar fabricados pela Targa haviam sido reprovados em testes microbiológicos, com desdobramentos que partiram de interdição cautelar e chegaram à obrigação de recolhimento e destruição de lotes previamente postos ao consumo no Brasil.

61. A parte solicitou que o DECOM identificasse precisamente, na verificação in loco, volumes vendidos e devolvidos, valores dos lotes impróprios comercializados pela peticionária, clientes e produtos diretamente afetados, existência de descontos para manter vendas ou a perda de clientes após as ações regulatórias da Anvisa. Ainda, a Supermax Brasil solicitou que o DECOM atentasse para a elevação nos gastos com advogados, laboratórios e despesas associadas à administração da situação de crise aberta no fabricante de luvas para uso na saúde com padrões microbiológicos impróprios.

62. Em manifestação protocolada em 2 de outubro de 2023, após a realização da verificação in loco, a Targa apresentou comentários relativos aos diversos questionamentos sugeridos pela Abils relativos à verificação in loco realizada em suas instalações.

63. A Targa esclareceu que a aparente incoerência apontada pela Abils nas informações sobre a capacidade instalada teria sido analisada pelo DECOM e esclarecida durante a verificação in loco.

64. Com relação à utilização da luva de procedimento não cirúrgico por seus clientes, a Targa apontou que essa questão não está sob seu controle. A luva de procedimento não cirúrgico, mesmo utilizada para outras aplicações fora da assistência à saúde, está inserida no escopo da investigação já que não existe norma que proíba sua utilização em outra área. As luvas produzidas pela Targa também atenderiam clientes fora da área da saúde, como descrito em seus informativos.

65. A Targa reiterou informações apresentadas na petição de que a inclusão de cada tipo de produto no escopo da presente investigação teria sido determinada pelo atendimento às normas Resolução Anvisa/MS RDC nº 547, de 30/08/21, Portaria MTP 672, de 08/11/2021, NBR ISO 11193-1: 2015, NBR ISO 11193-2: 2013 e Portaria Inmetro 485, de 2021. Com relação ao uso, o produto poderia ou não ser utilizado em assistência à saúde.

66. Por sua vez, as luvas industriais fabricadas pela Targa não seriam produtos intercambiáveis com as luvas de procedimento não cirúrgico pois atenderiam a norma distinta, a NBR ISO 374-1/2018, que é diversa das normas aplicáveis à luva de procedimento. Por este motivo, não podem ser utilizadas em assistência à saúde, para uso em medicina, odontologia e veterinária, sob pena de infração sanitária. Com relação à classificação das luvas para procedimento não cirúrgico, a Targa esclareceu que desde o início da produção já existiria a definição sobre o tipo de luva que estaria sendo fabricada, não se tratando, as luvas industriais, de um subproduto.

67. Ademais, a Targa esclareceu que as luvas industriais seriam produzidas apenas sob demanda (O&M) e, por isso, a divulgação de suas informações dependeriam de acordo comerciais específicos com seus clientes, o que justificaria a ausência de informações acerca dessas luvas no site da Targa.

68. A peticionária confirmou que os dados de aquisição e revenda apresentados no questionário estariam em toneladas e teriam sido validados durante a verificação in loco.

69. Sobre o questionamento da Abils acerca das luvas de procedimento não cirúrgico fabricadas a partir do policloreto de vinila (luvas vinílicas), a Targa apontou que estas estariam enquadradas no escopo da presente investigação, de acordo com a RDC nº 547, de 30 de agosto de 2021. A esse respeito, esclareceu ainda que as luvas de procedimento, sejam de látex natural, nitrílicas e de policloreto de vinila, seriam substituíveis entre si.

70. Sobre a razão pela qual não produziria luvas vinílicas, a Targa esclareceu que esta é uma decisão corporativa.

71. A Targa apontou ainda que a razão de ter interrompido a produção de luvas nitrílicas, como questionado pela Abils, estaria relacionada unicamente às importações a preço de dumping das origens investigadas, já que teria perdido capacidade competitiva em razão da queda constante do preço de venda do produto no mercado interno, o qual não teria suportado o custo da produção doméstica.

72. A Targa informou ainda que, durante o período investigado, teria importado apenas as luvas nitrílicas, as quais foram vendidas com a marca Lemgruber. A intenção da empresa ao realizar as referidas importações foi de [CONFIDENCIAL].

73. Sobre o questionamento da Abils se tamanho, peso e espessura teriam influência nos custos de produção das luvas de látex e de borracha nitrílica, a Targa esclareceu que o peso das luvas de procedimento não cirúrgico estaria relacionado com a espessura necessária para atender os requisitos da norma ABNT NBR ISO 11.193:1/2015 e da Portaria nº 485 de 08/12/2021 e os custos estariam atrelados ao atendimento dos critérios exigidos por elas. A peticionária ressaltou ainda que o peso das luvas apresentado pela Targa teria sido devidamente confirmado pelo DECOM na verificação in loco.

74. Sobre se a saída da Highland Capital do controle da empresa teria afetado a saúde financeira da Targa ou se as atuais dívidas da empresa teriam relação com essa mudança de controle, a peticionária apenas afirmou que os dados teriam sido validados durante a verificação in loco.

75. Sobre se os lucros obtidos nos anos mais afetados pela pandemia de COVID-19 teriam sido reinvestidos na sociedade ou distribuídos como lucros e dividendos para os atuais sócios, a empresa apenas afirmou que os dados teriam sido validados durante a verificação in loco.

76. A Targa confirmou que os dados relativos à filial localizada no Espírito Santo foram validados durante a verificação in loco. No entanto, não forneceu detalhes adicionais sobre a situação atual da filial ou eventuais indícios de atividade.

77. Com relação ao questionamento da Abils sobre a reconciliação das transações financeiras da Targa com CNPJ 00.157.774/0005-54, quando teria operado como Targa S.A. até agosto de 2021 e como Targa Luvas Ltda. de agosto a dezembro de 2021 com o balanço da Targa Medical S.A, a Targa apenas respondeu que os dados teriam sido verificados presencialmente, garantindo sua precisão.

78. Em relação ao questionamento apresentado pela Abils sobre a correção das informações apresentadas na petição relacionadas às receitas e despesas das empresas pertencentes ao Grupo Targa, a Targa, em seu comentário, asseverou que os dados fornecidos no questionário foram validados durante a verificação in loco, garantindo sua precisão.

79. Sobre o fato de não publicar seus balanços, a Targa esclareceu que, [CONFIDENCIAL]. A peticionária acrescentou que, por ser uma sociedade anônima de capital fechado, a Targa não teria publicado seus balanços, mas teria tido as demonstrações financeiras auditadas por uma auditoria independente.

1.9.1.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre a verificação in loco na indústria doméstica

80. Inicialmente, registra-se que a autoridade investigadora tem ampla experiência na condução de verificações in loco em investigações da prática de dumping, coletando todas as informações necessárias julgadas pertinentes. Os resultados da verificação in loco foram reduzidos a termo por meio do relatório de verificação in loco anexado aos autos desta investigação. Informa-se que todos os dados reportados pela peticionária foram validados, tendo sido realizados ajustes quando necessário, conforme detalhado no relatório em comento.

81. Com relação à manifestação da Abils solicitando que o DECOM confirmasse se a Targa efetivamente produziu e vendeu luvas nitrílicas de fabricação própria e como foi feita a segregação dos dados de luvas de procedimento não cirúrgicos dos dados de luvas industriais, fora do escopo, o Departamento informa que ambas as questões são referentes a atividades habituais durante um procedimento de verificação in loco. Isso posto, o relatório de verificação reporta que as informações sobre produção e vendas de luvas nitrílicas de fabricação própria e sobre a identificação do método de segregação entre luvas industriais e o produto similar foram checadas e validadas.

82. Também são pontos habituais da praxe do Departamento a confirmação da inclusão de todas as receitas e despesas de qualquer empresa ou Grupo submetido a uma verificação in loco, assim como a consideração de suas filiais.

83. Com relação a questionamentos sobre processo produtivo, produto, revendas, temas relativos a luvas nitrílicas e capacidade instalada, faz-se remissão aos itens relativos a estes temas neste documento, onde aplicável e ao detalhamento constante no relatório de verificação in loco. Destaca-se que se verificou que inexistia a alegada inconsistência sobre capacidade instalada.

84. Com relação a luvas industriais, esclarece-se que não estão incluídas no escopo, conforme descrito no relatório de verificação in loco, e que foi possível identificar e segregar de forma adequada o produto escopo da presente investigação e os outros produtos.

85. O Departamento entende que alguns questionamentos feitos pela Abils fogem do objeto da presente investigação, como assuntos relacionados ao modelo de negócio da Targa, ou a decisões operacionais e financeiras tomadas, por exemplo o papel da Highland Capital, o uso dos lucros aferidos ou o motivo pelo qual não se produz luvas vinílicas. Tampouco ficou claro para a autoridade investigadora qual a pertinência desses assuntos para a presente investigação.

116. Registra-se também que a Targa protocolou manifestação em 02 de outubro de 2023 em resposta aos questionamentos apresentados pela Abils, esclarecendo, por exemplo, motivos pelos quais a peticionária não publica seus demonstrativos financeiros.

86. Com relação a comentário relativos a lote devolvido por reprovação em teste microbiológicos, o DECOM afirma que, conforme apontado no relatório da verificação in loco, foram identificados os lotes recolhidos e os volumes vendidos e devolvidos, juntamente com a documentação respectiva. Conforme detalhado em relatório, o volume devolvido é residual quando comparado com o total do volume vendido pela peticionária no mesmo período.

87. Sobre os "gastos com advogados, laboratórios e despesas associadas à administração da situação de crise aberta", o Departamento afirma que as rubricas de despesas foram validadas conforme a praxe da verificação in loco e sua análise está descrita no item 6.1.2 deste documento.

1.9.2. Das verificações in loco nos importadores

88. Considerando as respostas dos questionários de produtor/exportador e de importador, foi indicado que os importadores brasileiros Supermax Brasil Imp. S.A. e Kevenoll do Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. são partes relacionadas de produtor/exportador selecionado, a saber: Maxter Glove Manufacturing SDN BHD e Top Glove SDN BHD, respectivamente.

89. Em 11 de dezembro de 2024, com base no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou o importador Supermax Brasil Imp. S.A., por meio do Ofício SEI nº 7989/2024/MDIC de sua intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas pela empresa nas respostas ao questionário de importador e ao pedido de informações complementares, e informou a data sugerida para a realização do procedimento. A anuência por parte do importador foi protocolada em 14 de dezembro de 2023.

90. Em 04 de janeiro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 33/2024/MDIC, foi confirmada a verificação in loco a ser realizada em janeiro de 2024 na cidade de Curitiba. Foi igualmente disponibilizado para a empresa o roteiro de verificação in loco.

91. Em 11 de dezembro de 2024, com base no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM notificou o importador Kevenoll do Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda., por meio do Ofício SEI nº 7988/2024/MDIC de sua intenção de realizar verificação in loco com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes das informações prestadas pela empresa nas respostas ao questionário de importador e ao pedido de informações complementares, e informou a data sugerida para a realização do procedimento. A anuência por parte do importador foi protocolada em 12 de dezembro de 2023.

92. Em 04 de janeiro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 34/2024/MDIC foi confirmada a verificação in loco a ser realizada nos dias 22 a 24 de janeiro de 2024 na cidade de Itajaí-SC e confirmado o recebimento do roteiro de verificação in loco pela Kevenoll.

93. Registre-se que não estão descartadas outras verificações in loco em importadores que responderam tempestivamente ao questionário de importador enviado.

1.9.3. Das verificações in loco nos produtores/exportadores

94. O DECOM notificou também os produtores/exportadores Grupo Top Glove, Grupo Intco, Grupo Blue Sail e Sri Trang meio dos Ofícios SEI nºs 8099, 8235, 8234 e 7864/2023/MDIC, respectivamente, de sua intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas pelos Grupos econômicos nas respostas ao questionário de produtor/exportador e ao pedido de informações complementares, e os informou das datas sugeridas para a realização das visitas.

95. Ressalte-se que, conforme a notificação encaminhada para as referidas empresas, a realização das verificações in loco está condicionada à restituição completa e tempestiva das informações complementares solicitadas pelo DECOM. No caso de não apresentação ou apresentação de forma inadequada ou fora dos prazos estabelecidos, pode a autoridade investigadora cancelar a visita e utilizar-se da melhor informação disponível em suas determinações, conforme previsto no § 3º do art. 50 e no Capítulo XIV do Decreto nº 8.058, de 2013.

96. Isso posto, as verificações in loco foram organizadas para serem realizadas nos seguintes meses:

a) Importador relacionado Kevenoll: janeiro de 2024;

b) Importador relacionado Supermax: janeiro de 2024;

c) Produtor/exportador chinês selecionado Grupo INTCO: março de 2024;

d) Produtor/exportador chinês selecionado Grupo Blue Sail: março de 2024;

e) Produtor/exportador malaio selecionado Grupo Top Glove: março de 2024;

f) Produtor/exportador malaio selecionado Grupo Supermax: abril de 2024; e

g) Produtor/exportador tailandês selecionado Sri Trang: fevereiro/março de 2024.

1.10. Da solicitação de audiência

97. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013.

98. Nesse sentido, em 2 de outubro de 2023, o importador Supermax Brasil solicitou tempestivamente a realização de audiência, com a finalidade de abordar temas relativos a dano e nexo de causalidade. Assim, em 12 de dezembro de 2023, o DECOM notificou todas as partes interessadas, informando que a audiência por videoconferência seria realizada no dia 08 de janeiro de 2024, às 16h, pelo aplicativo Microsoft Teams e que as partes teriam prazos regulamentares para envio de manifestações sobre argumentos a serem tratados na audiência e também para a indicação de representantes, nos termos do §3º e §5º do art. 55 do Regulamento Antidumping Brasileiro.

99. Em 20 de dezembro de 2023, o DECOM informou as partes interessadas sobre a alteração do horário de realização da audiência para às 9h do mesmo dia 08 de fevereiro de 2024. A alteração teria ocorrido em decorrência da da diferença de fuso horário entre Brasil e China, Malásia e Tailândia, origens investigadas no caso em epígrafe. A realização da audiência pela manhã conferiria maior comodidade em eventual participação de partes interessadas estrangeiras.

100. Dentro dos prazos regulamentares do §3º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM recebeu manifestações sobre outros temas, em especial relativo a dumping, da Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para Saúde, Excelmed Distribuidora de Materiais Medicos e Odontologicos Ltda., China Chamber of Commerce of Medicines & Health Products Importers & Exporters, Kevenoll do Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda., Medix Brasil Ltda. e Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited.

101. Tendo em conta que o tema não havia sido originalmente proposto pela empresa Supermax Brasil, mas que as manifestações foram realizadas ainda dentro do período do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, 26 de julho de 2013, a autoridade investigadora decidiu remarcar a audiência para o dia 8 de fevereiro de 2024, às 9h da manhã (horário de Brasília), privilegiando o contraditório e a ampla defesa, conforme notificação enviadas às partes interessadas em 05 de janeiro de 2024. Na mesma notificação, foram reabertos os períodos indicados nos §3º e §5º do art. 55 do Regulamento Antidumping Brasileiro.

102. Após a avaliação dos temas sugeridos pelas partes interessadas, o DECOM definiu que seriam tratados durante a audiência do dia 8 de fevereiro, os assuntos a seguir:

a) Dumping: questões atinentes ao cálculo da margem de dumping da empresa selecionada tailandesa Sri Trang Gloves;

b) Dano: Abastecimento contínuo e crescente de luvas no mercado nacional durante a pandemia; tributação de importação; revenda e IPI na venda de luvas; capacidade de produção da indústria doméstica;

c) Nexo de Causalidade: (i) Outros fatores causadores de dano que devem ser analisados pela autoridade de defesa comercial; (ii) Não produção e fornecimento de todos os modelos de luvas, notadamente nitrílicas e vinílicas; (iii) Argumento de substitutibilidade (sob a ótica da defesa comercial) dos diferentes modelos de produto não afasta a plausibilidade e necessidade do exercício de não atribuição de outros fatores sugerido; (iv) Conhecido déficit competitivo, que apenas se manteve aberta pela proteção da LETEC de 35% para a NCM 4015.19.00 entre 2011 e 2021; (v) Impacto da pandemia do COVID-19; (vi) Ausência de dano material decorrente das exportações das origens investigadas; (vii) Ausência de causalidade e outros fatores que afetaram significativamente os indicadores financeiros da peticionaria, tais como intervenções Anvisa, pandemia e seu arrefecimento no período investigado; (viii) Repercussão de alterações tarifárias;

1.11. Da prorrogação da investigação

103. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, especialmente decorrente da existência de grandes grupos econômicos compostos por diversas empresas presentes nas origens investigadas, recomenda-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058.

1.12. Dos prazos da investigação

104. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo §5º do art. 65 do Regulamento Antidumping Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:

Disposição legal

Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da investigação

20 de maio de 2024

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

09 de junho de 2024

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

25 de junho de 2024

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

15 de julho de 2024

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

25 de julho de 2024

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

105. O produto objeto da investigação consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, confeccionadas em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de vinila.

106. O látex natural também é conhecido como borracha natural e poliisopreno. Já o látex sintético é conhecido como borracha sintética e abrange borracha nitrílica (e os sinônimos borracha de acrilonitrila, borracha de acrilonitrilo butadieno, butadieno) e cloropreno.

107. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 547, de 30 de agosto de 2021, descrita adiante, determina que as luvas para procedimentos não cirúrgicos devem ser confeccionadas a partir de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila. Luvas fabricadas a partir de outros materiais não são passíveis de certificação como luvas para procedimentos não cirúrgicos objeto da presente investigação.

108. Com relação ao formato, o produto investigado pode ser (1) anatômico, no qual o polegar está posicionado na direção da superfície da palma e do dedo indicador, podendo ser reto ou curvo na direção da palma, ou (2) ambidestro, no formato de uma palma da mão aberta.

109. A superfície pode ser texturizada e antiderrapante (em partes ou totalmente) ou lisa.

110. As luvas para procedimentos não cirúrgicos objeto da investigação podem ser do tipo com pó, quando este é aplicado como parte do processo de fabricação, geralmente para facilitar o calçamento, ou isentas de pó, quando forem fabricadas sem a aplicação deliberada de pó, mas revestidas com um polímero.

111. Quanto à forma de apresentação, as luvas para procedimentos não cirúrgicos podem ser estéreis ou não estéreis. Por fim, quanto à coloração, podem ter cor natural ou serem coloridas.

112. As luvas objeto da investigação são equipamentos de proteção individual que visam a proteção de profissionais de saúde, pacientes e demais envolvidos em situações de risco de infecções, transmissão de micro-organismos ou contaminação durante a execução das atividades. As luvas para procedimentos não cirúrgicos são classificadas como luvas contra agentes biológicos.

113. Por se tratar de produto voltado à proteção individual, as principais normas ou regulamentos técnicos a que o produto objeto da investigação está sujeito no Brasil são NBR ISO 11193:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), RDC Anvisa nº 547 (de 30/08/2021), Portaria nº 11.347 (SIT), Portaria Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 672 (de 08/11/2021), Portaria MTP nº 4.389 (de 29/12/2022), Portaria nº 485/2021, RDC nº 40 (de 26/08/2015), ABNT NBR ISO nº 13.485/2004 e 13.485/2016, ABNT NBR ISO11193-1 e 2, RDC nº 81 (de 05/11/2008), RDC 16:2013, Portarias nº 485 e 194 Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), NBR ISO 10282.

114. Entre as normas mencionadas, destaca-se a RDC nº 547, de 30 de agosto de 2021, emitida pela Anvisa, a qual estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária. Destaca-se o art. 4º da referida Resolução, que determina que as mencionadas luvas devem ser identificadas com as expressões "luva cirúrgica" ou "luva para procedimento não cirúrgico", seguidas das características das matérias primas, tipo da superfície, formato, esterilização ou não e presença ou não de pó.

115. Nesse sentido, destaca-se que não estão englobadas na definição do produto investigado as luvas para uso em cirurgia, em que pese também poderem ser produzidas com látex (classificadas sob a NCM 4015.11.00, até 31/03/2022, e sob a NCM 4015.12.00, a partir de 01/04/2022) ou policloreto de vinila (classificadas sob a NCM 3926.20.00).

116. As luvas para uso exclusivo em cirurgia diferenciam-se do produto objeto da investigação por características relativas ao formato (são anatômicas e apresentam bainha ou outro dispositivo capaz de assegurar um ajuste ao braço do cirurgião), além de terem requisitos técnicos específicos diversos das luvas para procedimentos não cirúrgicos relacionados (a) às dimensões físicas - comprimento, largura e espessura - , (b) a aspectos mecânicos - força na ruptura e alongamento, antes e após envelhecimento em estufa - e (c) de impermeabilidade. As luvas para uso em cirurgia, ainda, são embaladas em pares e são necessariamente estéreis.

117. Para fabricação ou importação do produto objeto da investigação, as seguintes aprovações são necessárias:

a) Inmetro: verificação dos requisitos de qualidade e especificações do produto (dimensões, espessura, hermeticidade, desempenho mecânico, contaminação microbiológica). Conforme a Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021, o fabricante estrangeiro e o importador do Equipamento de Proteção Individual (EPI) são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento previamente à sua comercialização no território nacional. Os produtos são submetidos à avaliação compulsória no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), em conformidade com os Regulamentos de Avaliação da Conformidade publicados pelo Inmetro (Art. 4º da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021), emitidos em nome do fabricante nacional ou importador (Art. 5º da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021). Para comprovação da eficácia da proteção dos equipamentos, são realizados testes de quesitos físicos, incluindo testes dimensionais (largura, comprimento e espessura), de propriedades mecânicas, de impermeabilidade (presença de furos) e de marcação do produto;

b) Anvisa: toda luva do tipo utilizada em clínica, laboratório, odontologia, hospital, medicina, consultório e veterinária importada ou fabricada nacionalmente deve ser notificada à Anvisa, gerando numeração de cadastro para liberação de fabricação ou importação, conforme Resolução Colegiada RDC nº 40, de 26/08/2015. Especificamente para o importador é necessário o atendimento aos termos definidos nos incisos do art. 3º da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que determina que o registro do licenciamento de importação deverá ser feito pelo importador ou seu representante legal, habilitado, por meio do SISCOMEX:

3.1. O importador será responsável perante a autoridade sanitária competente pela classificação do produto na Tabela de Tratamento Administrativo, do SISCOMEX.

3.2 O importador de bens e produtos sujeitos a licenciamento não automático ficará obrigado a registrar mediante o preenchimento dos campos da "Ficha do Fornecedor" da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações relacionadas ao fabricante e exportador.

3.3. O importador de aparelhos, instrumentos e acessórios integrantes da classe de produto médico ficará obrigado a registrar nos campos da "ficha mercadoria", da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações necessárias referentes à:

a) identificação do produto (...)

b) condição do produto (...).

c) Ministério do Trabalho e Emprego: toda luva do tipo utilizada em clínica, laboratório, odontologia, hospital, medicina, consultório e veterinária deve ser registrada para obtenção do Certificado de Aprovação (CA), que autoriza a comercialização do produto como EPI, conforme Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021. Os EPIs devem ser avaliados de acordo com as normas técnicas do Inmetro e, em seguida, a análise dos requerimentos do CA é realizada pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do MTP.

118. Os produtos são auditados através de ensaios semestrais de manutenção da certificação realizados pelo Inmetro em produtos coletados no mercado, onde são realizados ensaios seguindo as diretrizes das Portarias Inmetro nº 485, de 08/12/2021 (Requisitos de Avaliação da Conformidade) e NBR ISO 11193-1:2015.

119. As informações apresentadas na petição apontaram que a rota de produção utilizada na Malásia, Tailândia e China é similar àquela adotada pela empresa brasileira. Assim, o processo de fabricação utilizado pelos produtores do produto objeto da investigação seria o mesmo do utilizado para a produção de luvas de composição de látex natural e de látex sintético e, ainda que se considere preponderância de uma das matérias primas nestes países, não deveria, segundo a peticionária, haver alteração significativa no processo produtivo.

120. Dessa forma, remete-se ao item 2.2 para a descrição do processo produtivo de luvas para procedimentos não cirúrgicos objeto da investigação.

2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário

121. Até 31 de março de 2022, correspondente ao fim do primeiro trimestre de P5, as luvas cirúrgicas de látex eram enquadradas no subitem 4015.11.00 da NCM, enquanto as luvas para procedimentos não cirúrgicos de látex - objeto da investigação - estavam classificadas no subitem 4015.19.00 da NCM, correspondendo à seguinte descrição: