EDITAL Nº 6 - CRPS/MPS, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

EVANDRO DINIZ COTTA

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0058-74

10132.102581/2018-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0059-55

10132.102582/2018-53

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

3

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0078-18

10132.102598/2018-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1010-09

10132.102119/2018-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0103-63

10132.102590/2018-08

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0018-07

10132.107695/2018-45

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1023-15

10132.102148/2018-73

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0253-95

10132.102609/2018-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1026-68

10132.102393/2018-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0019-80

10132.107700/2018-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0306-31

10132.102593/2018-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0352-77

10132.102595/2018-22

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0456-63

10132.102585/2018-97

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0024-47

10132.107701/2018-64

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1059-26

10132.102173/2018-57

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0026-09

10132.107702/2018-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1134-30

10132.102139/2018-82

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0030-95

10132.107704/2018-06

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1152-12

10132.104595/2018-67

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0035-08

10132.107710/2018-55

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1165-37

10132.102181/2018-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0038-42

10132.107714/2018-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1172-66

10132.103170/2018-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0040-67

10132.107716/2018-22

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1227-74

10132.103318/2018-37

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1243-94

10132.103150/2018-60

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0045-71

10132.107720/2018-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1266-80

10132.103494/2018-79

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

29

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1405-94

10132.103395/2018-97

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1510-14

10132.103340/2018-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0046-52

10132.107722/2018-80

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

32

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1521-77

10132.103248/2018-17

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

33

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1522-58

10132.104699/2018-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

34

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1526-81

10132.103363/2018-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

35

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1648-50

10132.102950/2018-63

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

36

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1716-35

10132.102189/2018-60

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

37

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0050-34

10132.103367/2018-70

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

38

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/2165-90

10132.102200/2018-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

39

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/2343-00

10132.103404/2018-40

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

40

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0099-60

10132.102124/2018-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

41

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0116-03

10132.104611/2018-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

42

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0225-59

10132.102884/2018-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

43

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0247-64

10132.102287/2018-05

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

44

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0305-78

10132.103002/2018-45

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

45

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0320-07

10132.103397/2018-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

46

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0483-53

10132.103317/2018-92

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

47

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0486-04

10132.102877/2018-20

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

48

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0565-34

10132.102153/2018-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

49

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0586-69

10132.103321/2018-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

50

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0863-60

10132.103206/2018-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

51

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0850-46

10132.103165/2018-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

52

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0832-64

10132.104631/2018-92

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

53

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0810-59

10132.103387/2018-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

54

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0619-61

10132.104635/2018-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

55

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0105-42

10132.104654/2018-05

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

56

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0133-04

10132.102896/2018-56

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

57

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0139-91

10132.103219/2018-55

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

58

2019

Administrativo 2ª instância

85.155.414

85.155.414/0001-42

10132.102108/2018-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

59

2019

Administrativo 2ª instância

83.892.174

83.892.174/0001-33

10132.101755/2018-16

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

60

2019

Administrativo 2ª instância

83.930.214

83.930.214/0001-94

10132.101566/2018-43

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

61

2019

Administrativo 2ª instância

75.285.965

75.285.965/0001-77

10132.101591/2018-27

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

62

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0436-37

10132.102103/2018-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

63

2019

Administrativo 2ª instância

3.221.900

03.221.900/0001-57

10132.101561/2018-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

64

2019

Administrativo 2ª instância

1.844.555

01.844.555/0005-06

10132.102252/2018-68

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

65

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0469-03

10132.103031/2018-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

66

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0830-00

10132.102859/2018-48

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

67

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1011-81

10132.102702/2018-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

68

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1016-96

10132.102184/2018-37

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

69

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1036-30

10132.102917/2018-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

70

2019

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1365-62

10132.103329/2018-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

71

2019

Administrativo 2ª instância

57.485.708

57.485.708/0001-05

10132.100604/2018-41

3º CAJ CRPS

Deferimento Total

72

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0083-85

10132.102600/2018-05

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

73

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0141-99

10132.102602/2018-96

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

74

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0338-19

10132.102611/2018-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

75

2019

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0391-83

10132.102605/2018-20

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

76

2019

Administrativo 2ª instância

5.160.935

05.160.935/0020-11

10132.100617/2018-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

77

2019

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2355-30

10132.102787/2018-39

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

78

2019

Administrativo 2ª instância

47.180.625

47.180.625/0020-09

10132.102398/2018-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

79

2019

Administrativo 2ª instância

4.872.297

04.872.297/0001-36

10132.104381/2018-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

80

2019

Administrativo 2ª instância

4.872.297

04.872.297/0016-12

10132.104382/2018-35

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

81

2019

Administrativo 2ª instância

84.431.154

84.431.154/0006-32

10132.104975/2018-00

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

82

2019

Administrativo 2ª instância

21.120.716

21.120.716/0001-00

10132.107022/2018-95

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

83

2019

Administrativo 2ª instância

83.310.441

83.310.441/0027-56

10132.106540/2018-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

84

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0050-39

10132.107725/2018-13

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

85

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0052-09

10132.107727/2018-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

86

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0061-91

10132.107730/2018-26

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

87

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0062-72

10132.107732/2018-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

88

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0076-78

10132.107737/2018-48

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

89

2019

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0078-30

10132.107741/2018-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

90

2019

Administrativo 2ª instância

14.310.577

14.310.577/0030-49

10132.106350/2018-74

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

91

2019

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0062-00

10132.104206/2018-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

92

2019

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0061-29

10132.104201/2018-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

93

2019

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0059-04

10132.104195/2018-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

94

2019

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0057-42

10132.104186/2018-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

95

2019

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0051-57

10132.104157/2018-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

96

2019

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0055-80

10132.104172/2018-47

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

97

2019

Administrativo 2ª instância

3.709.814

03.709.814/0063-90

10132.104215/2018-94

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

98

2019

Administrativo 2ª instância

84.693.183

84.693.183/0001-68

10132.106471/2018-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

99

2019

Administrativo 2ª instância

59.104.273

59.104.273/0014-43

10132.100936/2018-25

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

100

2019

Administrativo 2ª instância

59.104.273

59.104.273/0037-30

10132.100937/2018-70

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

101

2019

Administrativo 2ª instância

77.167.203

77.167.203/0001-00

10132.101180/2018-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

102

2019

Administrativo 2ª instância

2.012.862

02.012.862/0022-94

10132.104267/2018-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

103

2019

Administrativo 2ª instância

16.701.716

16.701.716/0034-14

10132.107887/2018-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

104

2019

Administrativo 2ª instância

16.701.716

16.701.716/0036-86

10132.107997/2018-13

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial