RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 234, de 14 de setembro de 2024

Normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação e verba indenizatória do CREF2/RS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO que aos Convocados do CREF2/RS, no efetivo desempenho de suas funções, é devido o pagamento de diárias, auxílio representação e/ ou verba indenizatória.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 5.992, publicado em 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a resolução 533/2024 CONFEF, que dispõe sobre a normativa dos procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso de transporte próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CREF2/RS nº 253/2024, do dia 14 de setembro de 2024.

resolve:

Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação e/ou verba indenizatória, no âmbito do CREF2/RS, resta regulamentada por esta Resolução.

Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se:

I - Atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e outras atividades institucionais de interesse do CREF2/RS;

II - Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para participar de atividade de interesse do Conselho, quando no efetivo exercício das funções designadas;

III - Convocado: Conselheiro, integrante do quadro de pessoal, convidado, representante e/ou colaborador eventual, quando no efetivo exercício das funções para as quais foi designado, com custeio de despesas;

IV - Efetivo exercício: quando os convocados atenderem a convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento à função ou representação delegada pela Diretoria ou Plenário do Conselho;

V - Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de residência do convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e devidamente justificado, dentro do território nacional e o local onde se realizará a atividade de interesse do conselho, e vice-versa.

CAPÍTULO I DAS DIÁRIAS

Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando em efetivo exercício, por despesas como hospedagem, alimentação e locomoção urbana, fora da localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.

Parágrafo unico: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede ocorra dentro da mesma região metropolitana, indicados na Lei complementar nº 14, de 08/07/1973, leis específicas dos demais municípios ou IBGE.

Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem, destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º - Os valores das diárias são os constantes na Tabela do Anexo I desta Resolução, ficando o seu pagamento limitado a, no máximo, 20 (vinte) diárias mensais a Presidência, 15 (quinze) diárias mensais aos membros da diretoria e 10 (dez) diárias mensais aos demais Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidados, representantes e/ou colaboradores eventuais.

§ 2º- Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes casos:

I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia de retorno à cidade ou município de origem;

III - quando o Cref2/RS custear por meio diverso as despesas de hospedagem.

§ 3º Será de livre arbítrio do convocado, exceto no caso previsto na alínea "III" deste artigo, a escolha de seu local de pousada.

Art. 4º - Nos casos de afastamento para acompanhar a Presidência na qualidade de assessor, o convocado fará jus à diária no mesmo valor atribuído ao Presidente.

Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas é obrigatório e será providenciado pelo Conselho.

Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada em folha de presença ou outro instrumento que venha a substituí-la.

Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.

Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput deste artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.

Art. 7º - O pagamento das diárias, ocorrerá nas datas previstas pelo Conselho.

§ 1º - Em caso de pagamentos antecipados da diária, serão pagas de uma vez só.

§ 2º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a prorrogação.

§ 3º - O cálculo das diárias não contemplará:

I - a antecipação da ida por interesse particular do viajante; e

II - a postergação do retorno por interesse particular do viajante.

Art. 8º - O pagamento de diária é cumulável com o pagamento de auxílio representação e/ou verba indenizatória.

Art. 9º - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.

§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de viagem ao viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.

§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do CREF2/RS.

Art. 10 - Será concedido adicional no valor fixado na Tabela do Anexo II desta Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ou de hospedagem e vice-versa.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o CREF2/RS, fornecer o veículo para os deslocamentos do convocado.

Art.11 - Fica a critério do CREF2/RS a escolha do meio de transporte intermunicipal/interestadual a ser utilizado pelo convocado, podendo ser utilizado transporte aéreo, rodoviário, veículo próprio ou a disponibilização de carro próprio do CREF2/RS para o deslocamento.

§ 1º Nos deslocamentos, excetuando os casos de disponibilização de carro próprio do CREF2/RS ou fornecimento de passagem aérea, será custeada a passagem rodoviária intermunicipal. Em casos de uso do veículo próprio, será ressarcido o valor equiparado ao da passagem rodoviária intermunicipal em ônibus direto.

§ 2º Serão de inteira responsabilidade do convocado, eventuais despesas provenientes de diferenças de valores adimplidos pelo mesmo quando utilizado meio de transporte não indicado pelo CREF2/RS.

§ 3º Serão de inteira responsabilidade do convocado eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pelo CREF2/RS.

CAPÍTULO II DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

Art. 12 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com alimentação e locomoção urbana, no mesmo município domiciliar ou em que o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, conforme a Lei complementar nº 14, de 08/07/1973, Leis específicas dos demais municípios ou IBGE.

Art. 13 - O convocado, fará jus a percepção de auxílio representação, quando participar de reunião, palestra, curso, evento ou qualquer solenidade representando institucionalmente ou atuando em prol do CREF2/RS.

§ 1º Como representante também pode ser entendido o colaborador, empregado, contratado ou terceirizado autorizado pela Diretoria que esteja em ato, de representação, em horário diferente ao de sua jornada habitual.

§ 2º Serão de inteira responsabilidade do convocado, eventuais despesas provenientes de diferenças de valores adimplidos.

§ 3º Fica fixado o valor, na Tabela do Anexo III desta Resolução, em razão do cargo, emprego e função, sendo o seu pagamento limitado a no máximo 20 (vinte) auxílios representação por mês à Presidência, 15 (quinze) auxílios representação por mês aos Conselheiros e 10 (dez) auxílios representação por mês aos demais representantes, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por dia.

§ 4º Em caso de demandas excepcionais inadiáveis, desde que de forma expressamente temporária, justificado e fundamentado pela Diretoria do CREF2/RS, o Presidente e/ou Conselheiros poderão exceder o limite de auxílios representação previsto no caput deste artigo em, no máximo, 5 (cinco) convocações.

Art. 14 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, e observada a sua presença em, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do tempo de duração das atividades/funções designadas, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.

§ 1º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.

§ 2º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não será autorizado pagamento de novos auxílios.

Art. 15 - As despesas não previstas no artigo 12 poderão ser autorizadas pelo Presidente ad referendum da Diretoria do CREF2/RS, quando provenientes de solenidades de convocação e/ou representação, incluindo despesas com representantes de outros regionais ou órgãos públicos da Administração Pública Direta ou Indireta e entidades privadas relacionadas com a atividade-fim do Conselho, após a apresentação dos respectivos comprovantes das despesas e justificativas.

CAPÍTULO III DA VERBA INDENIZATÓRIA COM CONVOCAÇÃO

Art. 16 - Entende-se por verba indenizatória, com convocação, quando do exercício efetivo das funções de conselheiros, delegados e membros de câmaras, em atividades presenciais nas sedes do CREF2/RS.

Art. 17 - O convocado fará jus à percepção de verba indenizatória a fim de cobrir suas despesas com alimentação e locomoção urbana, no mesmo município domiciliar ou em que o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, conforme a Lei complementar nº 14, de 08/07/1973, Leis específicas dos demais municípios ou IBGE.

Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 16 desta Resolução os funcionários do CREF2/RS.

Art. 18 - Para o pagamento da verba indenizatória, observar-se-á os valores da Tabela do Anexo IV desta Resolução.

Parágrafo único - Não será concedida verba indenizatória de forma presencial cumulativamente com verba indenizatória em ambiente virtual.

Art. 19 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, fica limitado a no máximo 20 (vinte) verbas indenizatórias por mês à Presidência e 15 (quinze) verbas indenizatórias por mês aos demais convocados.

Art. 20 - Para o recebimento da verba indenizatória o convocado deverá, obrigatoriamente, preencher o requerimento de verba, de forma completa e legível;

Parágrafo Único - Até que seja enviado o requerimento mencionado anteriormente, não será autorizado pagamento de novas verbas.

CAPÍTULO IV DA VERBA INDENIZATÓRIA SEM CONVOCAÇÃO

Art. 21 - A Presidência do CREF2/RS, quando no exercício efetivo das funções executivas e administrativas tiverem de comparecer à sede do Conselho, farão jus à percepção de verba indenizatória a fim de cobrir suas despesas de deslocamento quando seu município domiciliar pertencer à região metropolitana de Porto Alegre.

§ 1º Entende-se por funções executivas e administrativas as atividades inerentes à função de Presidência, as quais não exigem prévia convocação.

§ 2º A verba indenizatória prevista no caput não será, em hipótese alguma, acumulada com o pagamento de auxílio representação.

Art. 22 - A verba do que trata o art 21, fica fixada no valor de R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), por comparecimento ao Conselho.

Parágrafo único. Será de inteira responsabilidade da Presidência o pagamento de todas as despesas relacionadas ao seu deslocamento à sede do Conselho.

Art. 23 - Para o recebimento da verba indenizatória a Presidência deverá, obrigatoriamente, preencher o requerimento de verba, de forma completa e legível;

CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL

Art. 24 - Será possibilitada a participação na modalidade telepresencial nos casos de auxílio representação e verba indenizatória com convocação, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções.

Parágrafo Único: Não farão jus a indenização que trata o artigo 24 desta resolução os funcionários do CREF2/RS.

Art. 25 - Para o pagamento da participação na modalidade telepresencial, observar-se-á os valores da Tabela do Anexo V desta Resolução.

Parágrafo Único: A participação na modalidade telepresencial não será cumulativa com o pagamento de auxílio representação, de diária e ou verba indenizatória.

Art. 26 - O pagamento dos valores descritos no artigo 24, fica limitado a no máximo 20 (vinte) participações na modalidade telepresencial por mês à Presidência, 15 (quinze) participações na modalidade telepresencial por mês aos Diretores e 10 (dez) participações na modalidade telepresencial por mês aos demais convocados.

Art. 27 - Para o recebimento da verba indenizatória o convocado deverá, obrigatoriamente, preencher o requerimento de verba, de forma completa e legível;

Parágrafo Único - Até que seja enviado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, não será autorizado pagamento de novas participações.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e regimentais do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso.

Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no mínimo:

a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes e nome das autoridades presentes;

b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o CREF2/RS, destacando os pontos positivos e negativos;

c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as realizadas pelo representante; e

d) assinatura.

Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do orçamento e das receitas do Conselho.

Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF2/RS.

Art. 35 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho

ANEXO I Valor da Indenização de Diárias aos convocados

Deslocamentos no Estado do Rio Grande do Sul: Presidência R$ 494,00, Conselheiros R$ 474,50 e Demais Representantes R$ 455,00.

Deslocamentos para outros Estados: Presidência R$ 650,00, Conselheiros R$ 630,50 e Demaiss Representantes R$ 611,00.

Deslocamentos para Minas Gerais, Pernambuco, Ceará e Bahia: Presidência R$ 721,50, Conselheiros R$ 702,00 e Demais Representantes R$ 695,50.

Deslocamentos para Distrito Federal, Amazonas, Rio de Janeiro e São Paulo: Presidência R$ 819,00, Conselheiros R$ 799,50 e Demais Representantes R$ 780,00.

ANEXO II Tabela - Valores da Indenização do Adicional de Embarque e Desembarque

Adicional para o Estado do Rio Grande do Sul: R$ 65,00

Adicional para demais Estados da União: R$ 123,50

ANEXO III Tabela - Valores do auxílio representação

Presidência: R$ 292,50

Conselheiros: R$ 273,00

Demais representantes: R$ 253,50

ANEXO IV Tabela - Valores da verba indenizatória com convocação

Presidência: R$ 292,50

Conselheiros: R$ 273,00

Delegados e Membros das Câmaras: R$ 253,50

ANEXO V Tabela - Valores da participação na modalidade telepresencial

Presidência: R$ 234,00

Conselheiros: R$ 219,00

Demais representantes: R$ 203,00