ACÓRDÃO Nº 7696/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.597/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53), Américo Gorayeb Júnior (075.701.202-72), Oswaldo Said Junior (140.405.492-87).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Boca do Acre-AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gutemberg Ferreira de Luna (OAB/AM 2.327), representando Waldívia Ferreira Alencar; Vanessa Alencar da Silva (OAB/AM 7.326), entre outros, representando Waldívia Ferreira Alencar; Roque de Almeida Lima (OAB/AM 7.216), entre outros, representando Oswaldo Said Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso, aprovado por meio da Portaria 248, tendo por objetivo a execução das obras de contenção de erosão fluvial no município de Boca do Acre-AM,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Oswaldo Said Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, II; e 18 da Lei 8.443/1992, as contas de Waldívia Ferreira Alencar, Américo Gorayeb Junior e Oswaldo Said Júnior, dando-lhes quitação;

9.3. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7696-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7697/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.961/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Conselho Federal de Administração (CFA).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Augusto Cursino Carvalho de Almeida (264.680/OAB-SP), representando Roberto Carvalho Cardoso e Mauro José Aita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.195/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. recepcionar o expediente constante da peça 170 como mera petição, negando-lhe seguimento; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e aos Srs. Roberto Carvalho Cardoso e Mauro José Aita.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7697-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7698/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.492/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.2. Responsável: Edno Alves da Silva (616.301.442-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Luzia do Pará-PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios das despesas relativas aos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Edno Alves da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Edno Alves da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2019

450,00

4/1/2019

10,15

15/1/2019

1.573,60

23/1/2019

1.800,00

23/1/2019

10,15

13/2/2019

2.000,40

13/2/2019

10,18

14/2/2019

700,00

15/2/2019

2.693,70

15/2/2019

3.697,50

15/2/2019

7.319,45

15/2/2019

10,18

15/2/2019

2.688,40

15/3/2019

2.143,55

15/3/2019

2.892,45

15/3/2019

3.000,00

15/3/2019

10,18

15/3/2019

10,18

15/3/2019

3.500,00

19/3/2019

1.280,00

20/3/2019

2.659,32

20/3/2019

4.256,70

20/3/2019

10,18

20/3/2019

2.312,30

20/3/2019

10,18

21/3/2019

3.000,00

21/3/2019

950,00

21/3/2019

2.169,80

21/3/2019

2.059,36

21/3/2019

2.241,00

21/3/2019

2.241,00

21/3/2019

3.000,00

21/3/2019

332,15

21/3/2019

10,18

21/3/2019

10,18

21/3/2019

10,18

21/3/2019

10,18

22/3/2019

305,64

22/3/2019

10,18

29/3/2019

2.150,15

29/3/2019

200,00

29/3/2019

1.200,00

29/3/2019

4.001,35

29/3/2019

10,18

29/3/2019

10,18

4/4/2019

296,88

4/4/2019

2.520,80

4/4/2019

7.000,00

11/4/2019

410,00

12/4/2019

126,70

15/4/2019

280,00

15/4/2019

2.653,30

15/4/2019

2.687,45

15/4/2019

5.018,65

16/4/2019

2.550,00

16/4/2019

2.241,00

16/4/2019

2.241,00

16/4/2019

3.000,00

16/4/2019

10,18

16/4/2019

10,18

16/4/2019

10,18

16/4/2019

10,18

16/4/2019

10,18

17/4/2019

2.365,00

17/4/2019

300,00

17/4/2019

1.050,00

17/4/2019

10,18

17/4/2019

10,18

23/4/2019

4.848,65

23/4/2019

2.000,40

24/4/2019

2.531,10

24/4/2019

321,47

24/4/2019

1.200,00

24/4/2019

10,18

30/4/2019

2.530,30

30/4/2019

200,00

30/4/2019

440,00

30/4/2019

10,18

2/5/2019

2.500,50

2/5/2019

2.551,60

8/5/2019

420,00

8/5/2019

10,18

13/5/2019

3.232,85

13/5/2019

1.500,00

13/5/2019

10,18

14/5/2019

2.685,05

14/5/2019

2.365,00

14/5/2019

1.280,00

14/5/2019

224,51

14/5/2019

3.000,00

14/5/2019

2.241,00

14/5/2019

2.376,00

14/5/2019

1.631,70

14/5/2019

10,18

14/5/2019

10,18

14/5/2019

10,18

14/5/2019

10,18

15/5/2019

3.092,70

15/5/2019

350,00

15/5/2019

10,18

15/5/2019

10,18

24/5/2019

3.180,40

24/5/2019

316,23

27/5/2019

3.700,00

27/5/2019

10,18

28/5/2019

472,39

29/5/2019

285,00

29/5/2019

10,18

29/5/2019

1.533,90

6/6/2019

1.525,85

13/6/2019

2.685,05

13/6/2019

3.071,60

13/6/2019

2.261,80

13/6/2019

1.738,40

13/6/2019

2.241,00

13/6/2019

1.000,00

13/6/2019

10,18

13/6/2019

10,18

14/6/2019

2.365,00

14/6/2019

3.000,00

14/6/2019

2.241,00

14/6/2019

10,18

14/6/2019

10,18

14/6/2019

10,18

14/6/2019

10,18

17/6/2019

1.200,00

17/6/2019

1.500,00

17/6/2019

10,18

17/6/2019

10,18

18/6/2019

205,25

25/6/2019

349,54

28/6/2019

3.700,00

28/6/2019

3.700,00

28/6/2019

10,18

28/6/2019

10,18

1/7/2019

200,00

11/7/2019

2.000,10

11/7/2019

1.500,00

11/7/2019

2.241,00

11/7/2019

1.500,00

11/7/2019

10,18

11/7/2019

10,18

11/7/2019

10,18

12/7/2019

2.365,00

12/7/2019

2.518,00

12/7/2019

2.502,55

12/7/2019

1.200,00

12/7/2019

2.241,00

12/7/2019

3.000,00

12/7/2019

10,18

12/7/2019

10,18

12/7/2019

10,18

15/7/2019

1.982,00

15/7/2019

10,18

22/7/2019

1.035,10

25/7/2019

3.700,00

25/7/2019

10,18

26/7/2019

1.932,18

26/7/2019

102,25

26/7/2019

10,45

26/7/2019

10,45

31/7/2019

204,06

2/8/2019

902,50

2/8/2019

47,50

2/8/2019

10,45

2/8/2019

10,45

7/8/2019

1.308,10

14/8/2019

2.212,18

14/8/2019

6.103,90

14/8/2019

3.450,00

14/8/2019

1.400,00

14/8/2019

2.103,68

14/8/2019

137,32

14/8/2019

2.103,68

14/8/2019

137,32

14/8/2019

1.500,00

14/8/2019

2.754,80

14/8/2019

245,20

14/8/2019

2.103,68

14/8/2019

137,32

14/8/2019

152,82

14/8/2019

10,15

6/9/2019

2.974,90

11/9/2019

3.700,00

11/9/2019

10,45

23/9/2019

345,60

10/10/2019

0,30

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

10/10/2019

10,45

24/10/2019

2.062,02

24/10/2019

2.344,10

24/10/2019

1.200,00

24/10/2019

205,51

24/10/2019

10,45

24/10/2019

3.000,00

24/10/2019

3.700,00

24/10/2019

10,45

18/11/2019

2.365,00

18/11/2019

3.502,65

18/11/2019

2.241,00

18/11/2019

3.000,00

18/11/2019

2.241,00

18/11/2019

1.200,00

18/11/2019

836,00

18/11/2019

163,93

18/11/2019

435,86

18/11/2019

44,00

18/11/2019

10,45

18/11/2019

10,45

18/11/2019

10,45

18/11/2019

10,45

18/11/2019

10,45

18/11/2019

10,45

19/11/2019

1.500,00

19/11/2019

3.300,00

19/11/2019

10,45

19/11/2019

10,45

21/11/2019

2.114,20

21/11/2019

500,00

21/11/2019

10,45

25/11/2019

480,00

25/11/2019

10,45

26/11/2019

510,70

28/11/2019

2.960,00

28/11/2019

3.000,00

28/11/2019

2.241,00

28/11/2019

2.241,00

28/11/2019

1.200,00

28/11/2019

10,45

28/11/2019

10,45

28/11/2019

10,45

28/11/2019

10,45

29/11/2019

2.365,00

29/11/2019

1.500,00

29/11/2019

379,10

29/11/2019

2.994,80

29/11/2019

305,20

29/11/2019

33,45

29/11/2019

10,45

29/11/2019

10,45

29/11/2019

10,45

29/11/2019

10,45

29/11/2019

864,85

29/11/2019

1.623,80

2/12/2019

3.700,30

3/12/2019

3.700,00

3/12/2019

10,45

4/12/2019

380,00

4/12/2019

617,50

4/12/2019

32,50

4/12/2019

20,00

4/12/2019

204,26

4/12/2019

10,45

4/12/2019

10,45

4/12/2019

10,45

4/12/2019

1.182,75

4/12/2019

62,25

4/12/2019

10,45

4/12/2019

10,45

16/12/2019

1.920,60

16/12/2019

940,00

16/12/2019

4.874,96

16/12/2019

1.086,00

16/12/2019

2.655,90

16/12/2019

1.500,00

16/12/2019

10,45

17/12/2019

2.531,00

17/12/2019

5.000,30

17/12/2019

2.601,05

17/12/2019

627,00

17/12/2019

33,00

17/12/2019

10,45

17/12/2019

10,45

18/12/2019

2.960,37

18/12/2019

1.850,10

27/12/2019

5.680,00

27/12/2019

357,65

27/12/2019

25,00

27/12/2019

10,45

27/12/2019

10,45

27/12/2019

10,45

27/12/2019

3.700,00

27/12/2019

10,45

30/12/2019

2.365,00

30/12/2019

2.241,00

30/12/2019

3.000,00

30/12/2019

2.241,00

30/12/2019

3.300,00

30/12/2019

389,50

30/12/2019

20,50

30/12/2019

10,45

30/12/2019

10,45

30/12/2019

10,45

30/12/2019

10,45

30/12/2019

10,45

30/12/2019

10,45

30/12/2019

10,45

9.3. aplicar ao responsável Edno Alves da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e à Procuradoria da República no Estado do Pará,

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7698-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7699/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.107/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Nilva Simeren Bueno de Moraes Ambrogini (016.050.028-10).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Nilva Simeren Bueno de Moraes Ambrogini (016.050.028-10), vinculada à Universidade Federal de São Paulo, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7699-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7700/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.772/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Miriam Freire Angotti Carrara (182.129.306-10).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de pensão civil instituídas por Wandir Mauro Angotti Carrara (076.220.581-49), vinculados à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar legal o ato concessão de pensão civil 148.548/2021, concedendo-lhe o registro e ilegal ato 65.791/2019, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7700-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7701/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.144/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Bernadete de Noronha Dantas Rossetto (266.279.650-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria Bernadete de Noronha Dantas Rossetto (266.279.650-20), vinculada à Universidade Federal de São Paulo, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7701-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7702/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.181/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Flavia Letayf Farhat (125.725.158-90).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Flavia Letayf Farhat (125.725.158-90), vinculada à Universidade Federal de São Paulo, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7702-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.