EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28118/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILLIAN CRISTYAN DA SILVA, ***.301.914-**, PGU2I60, FRMEP00220332024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, FKR0C30, FRMEP00225762024, 683-12; QOY4E77, FRMEP00225752024, 683-12; WELITON PAULINO DE ARRUDA, ***.121.634-**, PGN7B34, FRMEP00247552024, 683-13; WAGNER MASSARELLI, ***.316.729-**, OHU1B69, FRMEP00243962024, 683-12; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, FUI2D59, FRMEP00247422024, 683-11; WESTER KILBOR DIAS MENEZES, ***.634.886-**, FHT8J00, FRMEP00179552024, 683-12; WELLINGTON EUZEBIO LTDA, 33.880.108/0001-75, DPE5I70, FRMEP00143262024, 683-13; WILIAN LIMA NOBRE, ***.332.666-**, HDI0H25, FRMEP00186792024, 683-11; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, OVF8I84, FRMEP00148382024, 683-11; WELITON PINHEIRO SANTOS, ***.562.905-**, EGK8936, FRMEP00217292024, 683-11; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8I98, FRMEP00218672024, 683-12; UILTON COSTA GIL FRANCO, ***.490.205-**, PYZ8627, FRMEP00219772024, 683-11; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FGW7893, FRMEP00235282024, 683-13; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, PRO3338, FRMEP00135992024, 683-12; PRA8709, FRMEP00195812024, 683-12; RCM1D42, FRMEP00195322024, 683-12; TRANSTODON LTDA, 06.298.292/0001-77, ORA6I40, FRMEP00225012024, 683-13; VALDENI DEITOS, ***.040.269-**, FOD3238, FRMEP00182292024, 683-12; V. B. BUFAO TRANSPORTES, 20.343.485/0001-23, DJC8385, FRMEP00199932024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração