despacho de 13 de junho de 2024

ANULAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2023. OBJETO: seleção de agentes culturais das demais áreas culturais, exceto audiovisual, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Holambra para premiação com recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Federal nº 195/2022) - ASSUNTO: anulação. DESPACHO -

Ciente do parecer da Procuradora Jurídica. Considerando que restaram constatadas no procedimento de Chamamento Público nº 004/2023 as seguintes irregularidades: Inexistência de indicação da dotação orçamentária; Descumprimento do cronograma previsto no item 16 do Edital: A lista de inscritos publicada continha 12 nomes, quando, de fato, há nos autos, até aquela data, 08 fichas de inscrição; A ata do Comitê Gestor menciona expressamente 11 inscrições e sugere o remanejamento de vagas não preenchidas, porém, não houve republicação do edital acerca do remanejamento de vagas; A lista de projetos selecionados publicadas continha 10 projetos selecionados; Candidatos selecionados apresentaram documentos de habilitação após o prazo estabelecido na Cláusula 13 do Edital; A análise dos documentos de habilitação somente foi realizada em 09/02/2024; Não há homologação dos candidatos habilitados; Não há publicação da homologação dos candidatos habilitados; Não foram lavrados os Termos de Execução após a homologação dos habilitados; Não há publicação dos Termos de Execução; Prazo de validade de 15 dias do chamamento público, previsto na Cláusula 17.9, já esgotado. Considerando que as irregularidades apontadas configuram flagrantes vícios de ilegalidade dos atos praticados desde a publicação da lista de candidatos inscritos no Diário Oficial do Município em 05/12/2023, que não comportam convalidação e ensejam a sua anulação. Considerando que "a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" (Súmula 346 do STF) e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF). Considerando que a Administração Pública deve anular os atos praticados ou a licitação na íntegra, conforme o caso, quando constatada a ilegalidade insanável, nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.666/1993 e do Artigo 71, inc. III da Lei nº 14.133/2021. Considerando que a anulação do certame, no caso da Lei nº 14.133/2021, impõe a prévia manifestação dos interessados, a teor do disposto no § 3º do Art. 71. DETERMINO que seja publicada a presente intenção da Prefeitura de Holambra de anular os atos praticados no Chamamento Público nº 004/2023 desde a publicação da lista de candidatos inscritos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, artigo 71, inc. III da Lei nº 14.133/2021 e da Súmula 473 do STF, porquanto revestidos de vício insanável de ilegalidade, deferindo-se aos interessados prazo de 05 dias úteis, contados da data da publicação, para, querendo, apresentarem manifestação. Decorrido o prazo acima, retornem os autos ao Gabinete para decisão.

FERNANDO HENRIQUE CAPATO

Prefeito