EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-095/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: NETICABO TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.400.765/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-095/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR BR-259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR MG-105 (JEQUITINHONHA) - ENTR BR-116 (P/ ITAOBIM), Código SNV367BMG0110, do km214+460m ao km 219, Subtrecho: ENTR BR-116 (P/ ITAOBIM) - ENTR BR-342(A), Código SNV367BMG0130, do km 219 ao km230+750m, coordenadas UTM X=232537;Y=8165711 a X=217301;Y=8164641, na área lateral externa com extensão de 16.290,000m (dezesseis mil, duzentos e noventa metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 8.145,000m² (oito mil, cento e quarenta e cinco metros quadrados); Subtrecho: ENTR MG-105 (JEQUITINHONHA) - ENTR BR-116 (P/ ITAOBIM), Código SNV367BMG0110, no km214+530m, coordenadas UTM X=232466;Y=8165701 a X=232444;Y=8165722, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,500m² (três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 11,900m (onze metros e noventa centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 5,950m² (cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 17,900m (dezessete metros e noventa centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 8,950m² (oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados); Subtrecho: ENTR BR-116 (P/ ITAOBIM) - ENTR BR-342(A), Código SNV367BMG0130, no km222+029m, coordenadas UTM X=225613;Y=8164090 a X=8164064;Y=225620, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,500m² (três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 7,900m (sete metros e noventa centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,950m² (três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 11,800m (onze metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 5,900m² (cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados); no km230+604m, coordenadas UTM X=217446;Y=8164632 a X=217369;Y=8164659, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,500m² (três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 30,000m (trinta metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 15,000m² (quinze metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 45,500m (quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 22,750m² (vinte e dois metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo área total de 8.218,000m² (oito mil e duzentos e dezoito metros quadrados), para implantação de rede óptica, no Município de Itaobim/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005696/2023-14. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2024