EDITAL Nº 151/2024/MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 15575/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 9264/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00448/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53900.012789/2016-30, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Jaciara/MT, por meio do canal 255E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238 de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO (salvo especificação, entidades sem sede na localidade)

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno

53900.026819/2016-95

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Universidade Vale do Rio Verde

Instituição de Educação Superior

53900.026519/2016-14

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Educativa Cultural Vale do São Lourenço

Pessoa Jurídica de Natureza Privada (com sede)

53900.025612/2016-01

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.026706/2016-90

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Brasil Ecoar

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.025679/2016-38

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Educacional Minas Gerais

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.024038/2016-66

6º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Zeca Jatobá

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.014662/2016-55

7º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027717/2016-97

8º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Educativa Cultural de Congonhas

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027632/2016-17

9º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Dinâmica Educativa Cultural

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.025161/2016-02

10º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Cultural Conselheiro Pena

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.015699/2016-09

11º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Atos de Educação e Cultura

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.024866/2016-02

12º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação Cultural Octávio Miranda

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.028053/2016-83

12º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

Fundação do Avanço da Educação e Cultura - FAEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.023620/2016-13

12º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.