PORTARIA DG Nº 242, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.169223/2024-11, resolve:

Art. 1º Realizar o Prêmio ANTT - Destaques 2024 e instituir o seu regramento, tendo por objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque no âmbito dos setores regulados pela Agência e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras, a partir da premiação daqueles que se destacam com medidas de impactos positivos, estimulando o benchmarking entre o setor de transportes terrestres.

Art. 2º Nesta edição, a premiação conta com 6 (seis) Classes, que se subdividem em categorias:

I - Classe: Concessionárias de Rodovias Destaques 2024:

a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos;

b) Categoria 2: Atenção ao Usuário;

c) Categoria 3: Eficiência Energética;

d) Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental;

e) Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas;

f) Categoria 6 Interação com a Sociedade;

g) Categoria 7: Inovação e Tecnologia;

h) Categoria 8: Engenharia;

i) Categoria 9: Vias Seguras;

j) Categoria 10: Integridade; e

k) Categoria 11: Segurança Viária.

II - Classe: Destaques Regulatórios 2024 - Rodovias:

a) Categoria Ouro;

b) Categoria Prata; e

c) Categoria Bronze.

III - Classe: Concessionárias de Ferrovias Destaques 2024:

a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos;

b) Categoria 2: Atenção ao Usuário;

c) Categoria 3: Eficiência Energética;

d) Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental;

e) Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas;

f) Categoria 6: Interação com a Sociedade;

g) Categoria 7: Inovação e Tecnologia;

h) Categoria 8: Engenharia;

i) Categoria 9: Vias Seguras;

j) Categoria 10: Integridade; e

k) Categoria 11: Segurança Viária.

IV - Classe: Destaques Regulatórios 2024 - Ferrovias:

a) Categoria Ouro;

b) Categoria Prata; e

c) Categoria Bronze.

V - Classe: Transporte Rodoviário de Passageiros Destaques 2024:

a) Categoria 1: TRIP Nível 1;

b) Categoria 2: TRIP Nível 2; e

c) Categoria 3: TRIP Nível 3.

VI - Classe: Transporte Rodoviário de Cargas Destaques 2024:

a) Categoria 1: TRC Nível 1;

b) Categoria 2: TRC Nível 2; e

c) Categoria 3: TRC Nível 3.

Parágrafo único. Os premiados receberão um troféu e o direito ao uso, em seus materiais de divulgação, do "Selo Prêmio ANTT Destaque".

Art. 3º A premiação seguirá o cronograma a seguir:

CRONOGRAMA PRÊMIO ANTT DESTAQUES 2024

Atividade

Data Prevista

Publicação Regulamento

17/9/2024

Publicação Comitê Organizador

17/9/2024

Abertura Inscrições

23/9/2024

Publicação Comitê Julgador

14/10/2024

Encerramento Inscrições

16/10/2024

Início Avaliação

21/10/2024

Encerramento Avaliação

11/11/2024

Publicação Finalistas

de 12 a 15/11/2024

Cerimônia de Premiação

10/12/2024

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

ANEXO

REGULAMENTO PRÊMIO ANTT

DESTAQUES 2024

2ª EDIÇÃO

CAPÍTULO I

APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS DO PRÊMIO

1. O Prêmio ANTT - Destaques (doravante denominado "Prêmio") é uma iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com apoio da Melhores Rodovias do Brasil (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que tem por objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras para o setor de transportes terrestres, a partir da premiação daquelas que se destacam com medidas de impacto setorial, estimulando o benchmarking entre as concessionárias e empresas reguladas.

2. A segunda edição do Prêmio, em 2024, observará as regras previstas neste Regulamento.

3. Poderão concorrer ao Prêmio, em uma ou mais categorias, todas as concessionárias e empresas reguladas que estejam em situação regular, ou seja, com seu contrato, autorização ou registro vigente na Agência, no período considerado para Premiação, da seguinte forma:

3.1 As concessionárias de rodovia poderão concorrer nas categorias indicadas nos Itens 4.1 e 4.2;

3.2 As concessionárias de ferrovia poderão concorrer nas categorias indicadas nos Itens 4.3 e 4.4;

3.3 As empresas de transporte rodoviário interestadual regular de passageiros na categoria 4.5;

3.4 As empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) na categoria 4.6.

4. A ANTT concederá o Troféu Prêmio para o primeiro colocado em cada uma das categorias que integram as 6 (seis) Classes da 2ª edição, conforme relacionadas abaixo:

4.1 Classe: Concessionárias de Rodovias Destaques 2024:

a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos;

b) Categoria 2: Atenção ao Usuário;

c) Categoria 3: Eficiência Energética;

d) Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental;

e) Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas;

f) Categoria 6 Interação com a Sociedade;

g) Categoria 7: Inovação e Tecnologia;

h) Categoria 8: Engenharia;

i) Categoria 9: Vias Seguras;

j) Categoria 10: Integridade; e

k) Categoria 11: Segurança Viária.

4.2 Classe: Destaques Regulatórios 2024 - Rodovias:

a) Categoria Ouro;

b) Categoria Prata; e

c) Categoria Bronze.

4.3 Classe: Concessionárias de Ferrovias Destaques 2024:

a) Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos;

b) Categoria 2: Atenção ao Usuário;

c) Categoria 3: Eficiência Energética;

d) Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental;

e) Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas;

f) Categoria 6: Interação com a Sociedade;

g) Categoria 7: Inovação e Tecnologia;

h) Categoria 8: Engenharia;

i) Categoria 9: Vias Seguras;

j) Categoria 10: Integridade; e

k) Categoria 11: Segurança Viária.

4.4 Classe: Destaques Regulatórios 2024 - Ferrovias:

a) Categoria Ouro;

b) Categoria Prata; e,

c) Categoria Bronze.

4.5 Classe Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros Destaques 2024:

a) Categoria 1: TRIP Nível 1;

b) Categoria 2: TRIP Nível 2; e

c) Categoria 3: TRIP Nível 3.

4.6 Classe Transporte Rodoviário de Cargas Destaques 2024:

a) Categoria 1: TRC Nível 1;

b) Categoria 2: TRC Nível 2; e

c) Categoria 3: TRC Nível 3.

5. Um troféu Prêmio será entregue à regulada mais bem avaliada em cada Categoria, sendo possível que uma mesma regulada se consagre vencedora em mais de uma Categoria. As outras finalistas receberão Menção Honrosa. Aos Vencedores e Finalistas será concedido o direito de usar, em seus materiais de divulgação, o "Selo Prêmio ANTT Destaque".

CAPÍTULO II

PARTICIPAÇÃO E CATEGORIAS

6. Para concorrer ao Prêmio, as concessionárias de rodovias e ferrovias deverão apresentar projetos, iniciativas, boas práticas ou ações de destaque (doravante denominados apenas como "medidas de destaque"), observadas as especificidades de cada uma das Categorias mencionadas no Itens 4.1 e 4.3.

6.1 Para a Categoria 11: Segurança Viária, não serão necessárias inscrições e submissões de medidas de destaque nos termos do Capítulo III, sendo que os critérios de seleção serão objetivos e obtidos por meio de indicadores coletados junto à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD e à Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER, conforme o caso.

6.2 Para as Classes previstas nos Itens 4.2 e 4.4, também não serão necessárias inscrições e submissões de medidas de destaque nos termos do Capítulo III, sendo que o Prêmio será outorgado nos termos do Item 24.

6.3 Para as Classes de Destaques referentes ao Transporte Rodoviário Regular de Passageiros e Transporte Rodoviário de Cargas, previstas nos Itens 4.5 e 4.6, não serão necessárias inscrições e submissões de medidas de destaque nos termos do Capítulo III, sendo que os critérios de seleção serão objetivos e obtidos por meio de indicadores coletados junto à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS e à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC, respectivamente.

7. Somente serão aceitas medidas de destaque implementadas em 2024, independentemente do início de sua execução.

8. Cada concessionária poderá submeter somente uma medida de destaque por Categoria, sendo que a mesma medida de destaque poderá concorrer em outras categorias, conforme formulário Apêndice III.

8.1 Caso ocorra a inscrição de medida de destaque em Categoria diversa da pretendida, a concessionária poderá alterar o conteúdo do projeto antes do término do prazo de encerramento da inscrição.

9. Descrição das Categorias do Item 4.1, Classe Concessionárias de Rodovias Destaques 2024:

9.1 Na Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que revelem boas práticas de gestão, acompanhamento e monitoramento de projetos e obras, com o intuito de colaborar com a fiscalização da ANTT e proporcionar entregas tempestivas e de qualidade à Agência.

9.2 Na Categoria 2: Atenção do Usuário, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que contribuam para uma melhor experiência dos usuários na utilização da via, sob os aspectos de serviços prestados, fluidez e conforto, pagamento da tarifa, qualidade no atendimento ao usuário, disponibilização de instalações de apoio, serviços de ouvidoria, dentre outros.

9.3 Na Categoria 3: Eficiência Energética, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que evidenciem concessões de infraestrutura como um importante instrumento para o desenvolvimento sustentável, considerando, em especial, planos, programas, projetos ou ações que se concentrem no uso racional, sustentável e eficaz da energia para atender às necessidades da concessão, sem comprometer o meio ambiente. Incluindo medidas para reduzir o consumo de energia, melhorar a eficiência de equipamentos e processos e aumentar a utilização de fontes de energia renováveis.

9.4 Na Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que evidenciem concessões de infraestrutura como um importante instrumento para o desenvolvimento sustentável, considerando, em especial, planos, programas, projetos ou ações que se concentrem na sustentabilidade, voltada à proteção da fauna e da flora e/ou à mitigação ou à compensação dos impactos ambientais provocados pelas concessões e suas cadeias de insumos, oriundos da implantação de obras de ampliação de capacidade e melhorias, conservação do sistema concedido, emissão de poluentes, dentre outros fatores.

9.5 Na Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que impactem positivamente o quadro de colaboradores da concessionária, tais como promoção da inclusão, da diversidade e da qualidade de vida. Também serão aceitas medidas de destaque que incentivem o desenvolvimento pessoal e profissional dos colaboradores.

9.6 Na Categoria 6: Interação com a Sociedade, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que tenham o objetivo de esclarecer e/ou evidenciar à sociedade em geral e às comunidades próximas às vias concedidas, em específico, a importância da concessão e suas externalidades positivas, minimizando, assim, conflitos com a sociedade e atraindo maior aderência à gestão privada da via.

9.6.1 Para concorrer nesta Categoria, as concessionárias poderão apresentar, por exemplo, ações de comunicação que visem disseminar boas práticas, prevenir ou mitigar a ocorrência de sinistros e de outras atividades que tragam risco à segurança dos usuários, colaboradores, comunidades e animais domésticos ou silvestres, bem como comunicação com a imprensa, eventos com a comunidade lindeira à via, medidas de destaque em redes sociais, dentre outros.

9.7 Na Categoria 7: Inovação e Tecnologia, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque inovadoras e tecnológicas que resultem no aumento de qualidade, segurança e eficiência na prestação dos serviços atinentes à concessão.

9.7.1 Entende-se como "medidas de destaque inovadoras e tecnológicas" as ações que, de forma inovadora e com o uso de recursos tecnológicos, alterem positivamente as condições preexistentes de um ou mais aspectos da recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação e/ou intervenções (ampliação de capacidade e melhorias) na via concedida.

9.8 Na Categoria 8: Engenharia, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que representam boas práticas, empregos de soluções ou técnicas construtivas diferenciadas, criativas ou complexas, que se destacam por sua estética, funcionalidade, operacionalidade, racionalidade na aplicação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, de insumos, , de inovações, de sustentabilidade, dentre outras características diferenciadas.

9.8.1 Podem concorrer nesta Categoria projetos de engenharia, aprovados pela ANTT em 2024, fases de obras iniciadas em 2024 (neste caso, a respectiva fase de obra deverá ser delimitada para ser o destaque da engenharia), ou obras concluídas em 2024.

9.9 Na Categoria 9: Vias Seguras, será premiada a concessionária que apresentar projetos, ações e iniciativas que contribuam para a segurança da via. Incluem-se boas práticas, campanhas educativas, empregos de tecnologias ou técnicas diferenciadas, soluções criativas ou complexas que se destacam pela busca da redução do número e/ou severidade de sinistros, dentre outras características.

9.10 Na Categoria 10: Integridade, as concessionárias deverão apresentar medidas de destaque que identifiquem, reconheçam e estimulem a utilização ou desenvolvimento de iniciativas, procedimentos, técnicas, projetos, ferramentas, operações, metodologias ou qualquer outro mecanismo que, tenham contribuído para o desenvolvimento eficiente e efetivo de uma cultura organizacional pautada no gerenciamento de riscos, na transparência, na integridade e na prevenção, detecção e remediação de atos de fraude e corrupção.

9.11 Na Categoria 11: Segurança Viária, será premiada a concessionária que apresentar a maior redução percentual do número de vítimas fatais, ocasionado por sinistros, ponderando tráfego e extensão de via concedida no período de 12 (doze) meses, em comparação com o mesmo período do ano anterior (outubro a setembro).

10. Descrição Classe: Destaques Regulatórios Ouro, Prata e Bronze 2024 - Rodovias:

10.1 O Prêmio é reconhecimento e outorgado pela ANTT às 3 (três) concessionárias de rodovias (1º lugar - Categoria Ouro, 2º lugar - Categoria Prata e 3º lugar - Categoria Bronze) que mais tenham se destacado, nos últimos 12 (doze) meses, em razão da incorporação de melhores práticas regulatórias, atuação operacional, postura e proatividade institucionais, cumprimento contratual, bem como geração de benefícios para os usuários.

11. Descrição das Categorias do Item 4.3, Classe Concessionárias de Ferrovias Destaques 2024:

11.1 Na Categoria 1: Gestão de Obras e Investimentos, idem Item 9.1;

11.2 Na Categoria 2: Atenção do Usuário, idem Item 9.2;

11.3 Na Categoria 3: Eficiência Energética, idem Item 9.3;

11.4 Na Categoria 4: Sustentabilidade Ambiental , idem Item 9.4;

11.5 Na Categoria 5: Gestão Interna e Desenvolvimento de Pessoas, idem Item 9.5;

11.6 Na Categoria 6: Interação com a Sociedade, idem Item 9.6;

11.7 Na Categoria 7: Inovação e Tecnologia, idem Item 9.7;

11.8 Na Categoria 8: Engenharia, idem Item 9.8;

11.9 Na Categoria 9: Vias Seguras, idem Item 9.9; e,

11.10 Na Categoria 10: Integridade, idem Item 9.10;

11.11 Na Categoria 11: Segurança Viária, será premiada a concessionária que apresentar o melhor Índice de Acidentes Ferroviários, que é o valor calculado a partir da divisão do número total de acidentes imputados à concessionária pelo somatório das distâncias percorridas (em milhões de quilômetros) por todos os seus trens, num determinado período. O indicador será apurado em 01 de novembro de 2024, e considerará o período de 12 (doze) meses em comparação com o mesmo período no ano anterior (outubro a setembro).

12. Descrição Classe: Destaques Regulatórios Ouro, Prata e Bronze 2024 - Ferrovias:

12.1 O Prêmio é reconhecimento outorgado pela ANTT às 3 (três) concessionárias de ferrovias (1º lugar - Categoria Ouro, 2º lugar - Categoria Prata e 3º lugar - Categoria Bronze) que mais tenham se destacado, nos últimos 12 (doze) meses, em razão da incorporação de melhores práticas regulatórias, atuação operacional, postura e proatividade institucionais, cumprimento contratual, bem como geração de benefícios para os usuários.

13. Descrição Classe Transporte Rodoviário Regular de Passageiros Destaque 2024:

13.1 A premiação para essa Classe será dividida em 03 (três) categorias, levando-se em consideração o porte da frota registrada na ANTT, conforme Apêndice I:

a) Categoria 1: TRIP Nível 1;

b) Categoria 2: TRIP Nível 2; e

c) Categoria 3: TRIP Nível 3.

13.2 Um troféu de reconhecimento será outorgado pela ANTT à primeira empresa habilitada para operação do Transporte Interestadual Regular de Passageiros mais bem colocada em cada Categoria, do Índice de Aderência Regulatória - IAR, edição 2024. O IAR considera fiscalização, representatividade no mercado, infrações, índices de ouvidoria, índice Monitriip, idade da frota, vínculos dos motoristas e outros requisitos essenciais, conforme demonstrado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-multas .

13.3 Para as empresas classificadas entre a 2ª (segunda) e a 10ª (décima) posições serão oferecidas Menções Honrosas.

13.4 Os IAR's, para fins de premiação, serão apurados em 01 de novembro de 2024.

14. Descrição Classe Transporte Rodoviário de Cargas Destaque 2024:

14.1 A premiação para essa Classe será dividida em 03 (três) categorias, conforme o porte da frota registrada perante a ANTT, conforme Apêndice II:

a) Categoria 1: TRC Nível 1;

b) Categoria 2: TRC Nível 2; e

c) Categoria 3: TRC Nível 3.

14.2 Um troféu de reconhecimento será outorgado pela ANTT à primeira empresa mais bem classifica em cada categoria, conforme critérios estabelecidos no Anexo II.

14.3 Para as empresas classificadas entre a 2ª (segunda) e a 10ª (décima) posições serão oferecidas Menções Honrosas.

14.4 Os indicadores, para fins de premiação, serão apurados em 01 de novembro de 2024, conforme Apêndice II.

CAPÍTULO III

SUBMISSÃO DAS MEDIDAS DE DESTAQUE

15. A submissão à ANTT das medidas de destaque deve ser feita mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível no endereço [https://premiodestaques.antt.gov.br] e poderá ser realizada até às 23h59 horas do dia 16 de outubro de 2024.

15.1 A submissão de medidas de destaque pelas concessionárias de rodovias e ferrovias é requisito obrigatório para concorrerem nas Categorias 1 a 10 mencionadas nos Itens 4.1 e 4.3.

16. Deverão ser agregados ao formulário eletrônico de submissão materiais adicionais como imagens, vídeos, áudios e peças gráficas (tabelas, infográficos etc.), que ilustrem as medidas de destaque.

17. O envio do formulário preenchido pelas concessionárias implica a aceitação incondicional de todas as disposições do presente Regulamento.

18. Durante a realização deste Prêmio, a ANTT, por meio do Comitê Organizador, reserva-se o direito de averiguar a veracidade e a consistência das informações apresentadas, podendo solicitar dados complementares e documentação comprobatória às concessionárias que submeteram as medidas de destaque.

18.1 Em caso de não atendimento ao Item 17, as medidas de destaque submetidas poderão ser desclassificadas em qualquer etapa do Prêmio.

19. As inscrições no Prêmio são gratuitas.

CAPÍTULO IV

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS VENCEDORAS

20. As medidas de destaque serão avaliadas com base nas informações fornecidas no formulário de submissão, considerados os seguintes critérios:

20.1 Impactos positivos: são resultados positivos decorrentes das medidas de destaque, considerando as especificidades das Categorias 1 a 10, listadas nos Itens 4.1 e 4.3.

20.2 Grau de replicabilidade: possibilidade de a medida de destaque ser replicada, ou seja, ser reproduzida ou duplicada por outras concessionárias, com foco em aspectos técnicos, considerando que o objetivo do Prêmio é estabelecer benchmark de boas práticas entre as concessionárias de rodovias e ferrovias.

20.3 Utilização eficiente dos recursos: recursos financeiros, físicos, administrativos, de pessoal, entre outros, que foram aplicados, economizados ou realocados para gerar eficiência na medida de destaque submetida.

20.4 Grau de inovação: originalidade, capacidade inventiva e de transformação, aplicação de novas tecnologias para resolução de problemas. Mesmo que a iniciativa não seja inédita, ela deve apresentar, preferencialmente, ações que vão além de alternativas já existentes em relação ao seu conteúdo ou à forma de execução.

21. A seleção da concessionária vencedora, em cada uma das Categorias mencionadas nos Itens 4.1 e 4.3, observará a seguinte ordem procedimental:

21.1 Para cada um dos critérios indicados no Item 20, cada membro do Comitê Julgador dará nota de 1 (um) a 10 (dez), números inteiros, estando em "um" as medidas de destaque com os piores resultados obtidos e em "dez" as medidas de destaque com os melhores resultados obtidos.

21.2 As notas de todos os membros do Comitê Julgador, em cada um dos critérios, serão somadas e divididas pelo respectivo número de membros avaliadores do Comitê Julgador, conforme item 30.

21.3 As notas finais dos critérios conferidas a cada medida de destaque serão somadas, sendo a concessionária vencedora aquela que obtiver a maior nota final dentre as concorrentes da Categoria.

22. Em caso de empate nas notas finais, será utilizado como fator de desempate o fato de a medida de destaque submetida superar as obrigações constantes do contrato de concessão. Remanescendo o empate, caberá ao membro da SUROD ou da SUFER do Comitê Julgador previsto no Item 30.1, conforme o caso, decidir a concessionária vencedora.

23. As vencedoras da Categoria 10: Segurança Viária - Vias Seguras serão definidas mediante apuração objetiva da ANTT, por meio da análise dos indicadores de obtidos junto à SUROD e SUFER, conforme o caso.

24. Os Prêmios das Classes, itens 4.2 e 4.4, serão outorgados pela Diretoria da ANTT e pelos Superintendes da SUROD (rodovias) e SUFER (ferrovias), observados os critérios dos Itens 10 e 12.

25. As vencedoras das Classes 4.5 e 4.6, serão definidas mediante apuração objetiva da ANTT, por meio da análise dos indicadores obtidos junto à SUFIS e SUROC, conforme o caso.

CAPÍTULO V

COMITÊ ORGANIZADOR

26. O Prêmio será coordenado por Comitê Organizador, instituído por Portaria da ANTT, e será composto por 1 (um) presidente (um diretor designado) e 4 (quatro) servidores públicos em efetivo exercício na Agência.

26.1 O Comitê organizador poderá convidar para participar da organização membros das associações apoiadoras.

27. Caberá ao Comitê Organizador responder pela organização do Prêmio e suas etapas, assim como deliberar sobre eventuais pedidos de esclarecimento apresentados pelas concorrentes.

27.1 Os pedidos de esclarecimento referentes a este Prêmio deverão ser enviados ao Presidente do Comitê Organizador, por meio do endereço eletrônico [premiodestaque2024@antt.gov.br], em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data final de submissão das medidas de destaque, conforme art. 3º da Portaria da 2ª edição do Prêmio ANTT Destaques.

27.2 As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas no sítio eletrônico do Prêmio ANTT Destaques, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data final de submissão das medidas de destaque, conforme art. 3º da Portaria da 2ª edição do Prêmio ANTT Destaques.

28. Caberá ao Comitê Organizador deliberar na ocorrência de eventuais situações não previstas neste Regulamento, assim como eventos que caracterizem caso fortuito e/ou de força maior.

29. As decisões do Comitê Organizador são definitivas, não estando sujeitas a recurso.

CAPÍTULO VI

COMITÊ JULGADOR

30. Observado o Capítulo IV deste Regulamento, o julgamento das medidas de destaque submetidas pelas concessionárias nas Categorias 1 a 10, Itens 4.1 e 4.3, será realizado por Comitê Julgador instalado especificamente para este fim, com a seguinte composição:

30.1. 08 (oito) representantes da ANTT:

30.1.1 04 (quatro) Diretores, incluindo o Diretor Geral que exercerá a presidência do Comitê, julgamento de todas as categorias;

30.1.2 Superintendente da SUCON, julgamento de todas as categorias;

30.1.3 Procurador Geral da Procuradoria Federal junto à ANTT, julgamento de todas as categorias;

30.1.4 Superintendente da SUROD, julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de rodovias;

30.1.5 Superintendente da SUFER, julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de ferrovias;

30.2. 01 (um) representante da Secretaria Nacional Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes, julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de rodovias.

30.3. 01 (um) representante da Secretaria Nacional Transporte Ferroviário, do Ministério dos Transportes, julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de ferrovias.

30.4. 01 (um) representante da Infra S/A., julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de rodovias.

30.5. 01 (um) representante da Infra S/A., julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de ferrovias.

30.6. 03 (três) representantes da Melhores Rodovias do Brasil (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR), julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de rodovias.

30.7. 03 (três) representantes da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), julgamento das Categorias que envolverem concessionárias de ferrovias.

30.8. 01 (um) representante dos usuários Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT), julgamento de todas as categorias.

30.9. 03 (três) representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), julgamento de todas as categorias.

30.10. 02 (dois) representantes da Academia, julgamento de todas as categorias.

30.11. 04 (quatro) convidados externos à ANTT, ligados ao setor de transportes terrestres, com notório saber, designados pela Diretoria-Geral da ANTT, julgamento de todas as categorias.

31. A composição do Comitê Julgador, com total de 28 (vinte oito) membros, será publicada conforme cronograma previsto no art. 3º da Portaria da 2º edição do Prêmio ANTT Destaques.

32. Durante o período compreendido entre o início do prazo para submissões e a data da Premiação, o Comitê Julgador poderá, a seu critério, averiguar a veracidade e consistência das informações apresentadas, bem como solicitar às concessionárias informações e documentação comprobatória complementar acerca das medidas de destaque submetidas.

33. As decisões do Comitê Julgador e da ANTT, nos termos dos Capítulo IV, são definitivas, não estando sujeitas a recurso.

34. As notas e as razões de decisão do Comitê Julgador e da ANTT são sigilosas, sendo resguardada a confidenciabilidade e impessoalidade das notas atribuídas.

35. As notas deverão ser atribuídas até às 23h59 do dia 11 de novembro de 2024 para fins de consideração no julgamento. A nota final será a somatória somente das notas válidas atribuídas dentro do prazo limite.

CAPÍTULO VII

PREMIAÇÃO

36. As vencedoras das Categorias receberão um troféu e o direito ao uso nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica do "Selo Prêmio ANTT - Concessionária Destaque 2024 - Categoria XXXXX" ou "Selo Prêmio ANTT - Destaque Regulatório XXXXX [Ouro, Prata ou Bronze] 2024", conforme o caso.

37. O resultado da avaliação, com os mais bem classificados em cada categoria, no número máximo de 3 (três) por Categoria (4.1 e 4.3), em ordem alfabética, será divulgado até 15 de novembro de 2024, por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio eletrônico da ANTT.

38. A cerimônia de Premiação, com a declaração dos vencedores de cada Categoria, ocorrerá em evento presencial, na sede da ANTT em Brasília-DF, no dia 10 de dezembro de 2024, das 18h30 às 21h.

39. Na cerimônia serão anunciados os 3 (três) finalistas, considerando os 3 (três) melhores desempenhos, sem informação da respectiva nota ou ordem classificatória.

39.1 Ao vencedor de cada Categoria serão oportunizados 10 (dez) minutos para agradecimentos e apresentação da medida de destaque vencedora.

39.2 As 2 (duas) concessionárias finalistas, não agraciadas com a Premiação, serão contempladas com menção honrosa.

40. Para a Premiação dos Destaques Regulatórios Ouro, Prata e Bronze 2024, Itens 4.2 e 4.4, somente serão anunciadas as vencedoras no dia premiação, sendo que cada uma terá 10 (dez) minutos para agradecimentos.

41. Para a premiação da Classe Transporte Rodoviário de Passageiros Destaques 2024 serão divulgadas as 10 (dez) empresas mais bem classificadas, conforme regramento, em ordem alfabética.

42. Para a premiação da Classe Transporte Rodoviário de Cargas Destaques 2024 serão divulgadas as 10 (dez) empresas/cooperativas mais bem classificadas, conforme regramento, em ordem alfabética.

43. Fica reservado à ANTT o direito de divulgação, impressa ou eletronicamente, do resultado da Premiação, assim como de todas as demais etapas do Prêmio.

44. Os finalistas poderão ser convidados, num período de até 1 (um) ano após a Premiação, para participar de eventos e/ou missões técnicas organizadas ou viabilizadas pela ANTT e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, incentivar e disseminar a medida de destaque submetida.

APÊNDICE I

CRITÉRIOS PREMIAÇÃO CLASSE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DESTAQUES 2024

Parâmetros de Estabelecimento de Portes de Empresas do Mercado Regular

1. Considerando a necessidade de critérios para comparação das empresas no Índice de Aderência Regulatória de forma considerar empresas de porte semelhantes na concessão do Prêmio AVANTT.

2. Foram usados os seguintes parâmetros na construção das faixas ou portes de empresas:

a. Quantidade de viagens previstas nos quadros horários das empresas;

b. Quantidade de envios do sistema de monitoramento (monitriip);

c. Quantidade de motoristas cadastrados; e

d. Quantidade de veículos cadastrados.

3. Foi considerado que tais parâmetros podem ser usados de forma válida para a avaliação do porte operacional das empresas do mercado regular de serviços de transportes de passageiros.

4. No parâmetro de quantidade de viagens previstas nos quadros horários das empresas foram considerados 3 portes:

a. TRIP Nível 1: De 50.000 a 15.000 viagens;

b. TRIP Nível 2De 14.999 a 5.000 viagens;

c. TRIP Nível 3: De 4.999 a 1.000 viagens; e

d. Abaixo de 1.000 viagens, as empresas foram desconsideradas.

5. No parâmetro de quantidade de envios do sistema de monitoramento (monitriip) foram considerados 3 portes:

a. TRIP Nível 1: De 50.000 a 15.000 envios;

b. TRIP Nível 2: De 14.999 a 5.000 envios;

c. TRIP Nível 3: De 4.999 a 1.000 envios; e

d. Abaixo de 1.000 envios, as empresas foram desconsideradas.

6. No parâmetro de quantidade de motoristas cadastrados foram considerados 3 portes:

a. TRIP Nível 1: De 3.000 a 1.000 motoristas;

b. TRIP Nível 2: De 1.000 a 250 motoristas;

c. TRIP Nível 3: De 250 a 100 motoristas; e

d. Abaixo de 100 motoristas, as empresas foram desconsideradas.

7. No parâmetro de quantidade de veículos cadastrados foram considerados 3 portes:

a. TRIP Nível 1: De 1000 a 200 veículos;

b. TRIP Nível 2: De 199 a 100 veículos;

c. TRIP Nível 3: De 100 a 50 veículos; e

d. Abaixo de 50 veículos, as empresas foram desconsideradas.

APÊNDICE II

CRITÉRIOS PREMIAÇÃO CLASSE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DESTAQUES 2024

1. Estarão habilitadas para a premiação os transportadores devidamente ativos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) das categorias Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) e Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), excluindo-se as ETCs equiparadas à TAC.

2. Serão desconsiderados transportadores que estiverem inscritos em dívida ativa e/ou constarem na relação de empresas em que se constatou condições de trabalho análogos à escravidão pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

3. As categorias de premiação serão as seguintes:

a. Categoria 1: TRC Nível 1 (até 99 veículos);

b. Categoria 2: TRC Nível 2 (de 100 até 499 veículos); e

c. Categoria 3: TRC Nível 3 (mais 499 veículos).

4. São critérioss qualificatórios para a participação do transportador no concurso de premiação:

i. Possuir RNTRC ativo em todos os dias, de forma ininterrupta, desde 01 de setembro de 2022;

ii. Ter concluído o processo de revalidação ordinária no prazo;

iii. Não ter sido suspenso cautelarmente, desde 01 de setembro de 2022;

iv. Possuir pelo menos 5 mulheres contratadas como caminhoneiras, com vínculo mensal, em 31 de agosto de 2024.

5. O número de mulheres contratadas em 31 de agosto de 2024 será calculado a partir do número de vínculos ativos em 31 de dezembro de 2022 na RAIS, com tipo de salário contratual mensal, e considerando as movimentações de admissão e demissão declaradas no CAGED de 01 de janeiro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para os códigos 782505 (Caminhoneiro Autônomo, Rotas Regionais e Internacionais) e 782510 (Motorista de Caminhão, Rotas Regionais e Internacionais) da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

6. Para evitar distorções, somente serão consideradas as movimentações do CAGED associadas a contratos mensais e em que o salário declarado esteja entre 1 e 15 salários mínimos vigentes à época.

7. Será concedido Prêmio ao transportador mais bem avaliado de cada categoria, de acordo com o número total de veículos de tração e implementos:

a) Categoria TRC Nível 1: até 99 veículos;

b) Categoria TRC Nível 2: de 100 a 499 veículos;

c) Categoria TRC Nível 3: a partir de 500 veículos.

8. Após a qualificação dos transportadores pelos critérios mencionados no Capítulo II, serão utilizados dois indicadores para a etapa de classificação:

i. Percentual de mulheres motoristas (data base de 01 de novembro de 2024), representado pela fórmula a seguir:

número de mulheres motoristas (caminhoneiras)número total de motoristas