EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31449/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, MLK0J00, FRMEV01826432024, 606-82; RLL6I35, FRMEV01461162024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9I47, FRMEV01831362024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3J46, FRMEV01321852024, 606-82; RYW3J48, FRMEV01450592024, 606-82; RYZ1D32, FRMEV01451782024, 606-82; SXC2A44, FRMEV01451992024, 606-82; RYX0B48, FRMEV01563162024, 606-82; RYW3J48, FRMEV01520042024, 606-82; RYW3I88, FRMEV01614242024, 606-82; RYU3B86, FRMEV01679472024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, AUU1C74, FRMEV01751062024, 606-82; BERGAMO E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 19.146.735/0001-56, MEZ9F60, FRMEV01349562024, 606-82; BERTOLDI TRANSPORTES LTDA, 33.045.786/0001-12, MCY4423, FRMEV01375742024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLE9D45, FRMEV01527702024, 606-82; RLG9J65, FRMEV01549592024, 606-82; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RHB1B17, FRMEV01246592024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV02072232024, 606-82; GBC0451, FRMEV02102262024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01379432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração