EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28692/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00427092024, 773-0; , FREVP00625632024, 773-0; ALDAIR DE SOUZA COELHO, ***.179.806-**, , FREVP00609922024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00598922024, 773-0; A. J. RAPOSO ROUPAS, 00.235.462/0001-98, , FREVP00597382024, 773-0; FINK ENGENHARIA LTDA, 10.565.117/0001-76, , FREVP00617752024, 773-0; EDHINO SANTOS JUNIOR, ***.925.038-**, , FREVP00640282024, 773-0; CELIO APARECIDO MENDES, ***.421.826-**, , FREVP00638752024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00656872024, 773-0; , FREVP00648432024, 773-0; , FREVP00657702024, 773-0; FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA, ***.472.266-**, , FREVP00650762024, 773-0; DELFINO DE PAULA XAVIER, ***.510.368-**, , FREVP00357862024, 773-0; , FREVP00359462024, 773-0; FABIANO DA SILVA CARLOS, ***.849.867-**, , FREVP00544942024, 773-0; FERNANDO DE ALMEIDA SOARES, ***.337.009-**, , FREVP00556222024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00559572024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE MATOS, ***.410.169-**, , FREVP00564182024, 773-0; ENIO DE PAULA MENDES, ***.679.378-**, , FREVP00574602024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGOLEO LTDA, 26.971.652/0001-67, , FREVP00567902024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração