EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25304/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO CLEITON DE ARRUDA ARAUJO, ***.115.588-**, , FREVP00811102024, 773-0; MARIA LIGIA PEREIRA, ***.696.406-**, , FREVP00826272024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00833562024, 773-0; MARCOS LUIS DOS SANTOS FRANCA, ***.814.527-**, , FREVP00840042024, 773-0; LEMOS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 45.289.069/0001-15, , FREVP00841752024, 773-0; MIRIAN PAULA DE LIMA, ***.835.968-**, , FREVP00843722024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00844442024, 773-0; LUIZ MARTINHO SARMENTO, ***.767.041-**, , FREVP00847672024, 773-0; JOSE REINALDO SANTOS, ***.725.361-**, , FREVP00849802024, 773-0; MARIA DA PENHA DA SILVA MARTINS, ***.113.097-**, , FREVP00850272024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00852522024, 773-0; MARCIO PRETTI ESPINDULA, ***.732.127-**, , FREVP00851812024, 773-0; MARTA SANTOS DE ARAUJO GUIMARAES, ***.734.327-**, , FREVP00852962024, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00854512024, 773-0; MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA, ***.900.057-**, , FREVP00855002024, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, ***.209.027-**, , FREVP00855062024, 773-0; MARCO ANTONIO PEREIRA, ***.783.297-**, , FREVP00855302024, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, ***.583.947-**, , FREVP00855502024, 773-0; LEONARDO MEIRELES FRACALOSSI, ***.470.947-**, , FREVP00851292024, 773-0; JOSE EDUARDO OLIVEIRA PINHEIRO, ***.787.577-**, , FREVP00855432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT