ANEXO X

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

00UB

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

00UC

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD

00UW

Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

00V3

Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

218Z

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF

219A

Piso de Atenção Primária à Saúde

21BZ

Prestação de Auxílios à Navegação

21DP

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº. 14.284, de 29 de Dezembro de 2021)

21DR

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

2585

Serviço de Reabilitação Profissional

2865

Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2919

Registro e Fiscalização de Produtos Controlados

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4295

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

7H17

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário

8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional

30911

Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Programa

0910

Indicador RP

1

Exceto

Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

324.484

317.505

257.456

268.541

291.815

293.343

1.753.143

Arrecadação Líquida para o RGPS

97.758

98.626

100.609

103.436

104.469

132.588

637.485

Concessões e Permissões

10.449

6.416

6.411

6.327

6.224

8.543

44.369

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

9

9

9

9

9

9

52

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

2.560

2.668

2.896

2.883

2.837

4.287

18.131

Contribuição do Salário Educação

4.881

4.795

5.100

4.899

5.058

6.971

31.705

Exploração de Recursos Naturais

25.435

22.789

12.175

22.809

27.337

14.003

124.548

Dividendos e Participações

2.525

2.372

17.507

3.324

2.650

13.040

41.418

Fontes Próprias

2.742

2.887

3.070

3.441

2.998

3.165

18.303

Demais Receitas

8.964

10.234

8.350

8.099

7.562

7.542

50.750

TOTAL

479.805

468.302

413.582

423.767

450.958

483.490

2.719.905

*Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.010

10.500

11.067

11.548

11.560

12.969

67.653

Imposto Sobre a Exportação

8

9

8

10

9

8

52

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.170

10.827

11.314

11.638

12.008

11.987

67.944

IPI - Fumo

591

591

589

590

588

576

3.525

IPI - Bebidas

489

476

485

486

484

481

2.900

IPI - Automóveis

1.022

959

959

1.016

1.001

994

5.952

IPI - Vinculado à Importação

4.025

4.102

4.353

4.511

4.586

5.211

26.788

IPI - Outros

4.043

4.699

4.928

5.035

5.349

4.725

28.779

Imposto de Renda

164.715

157.685

112.601

115.033

131.903

135.814

817.751

IR - Pessoa Física

4.963

18.424

16.883

10.864

9.792

8.484

69.410

IR - Pessoa Jurídica

78.595

65.861

38.518

57.158

59.860

43.684

343.676

IR - Retido na Fonte

81.157

73.399

57.200

47.010

62.250

83.646

404.664

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.564

40.295

17.807

17.843

30.608

35.015

182.132

IRRF - Rendimentos do Capital

26.726

20.103

25.341

16.106

17.212

31.359

136.847

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

10.140

9.423

10.287

9.196

10.504

13.167

62.717

IRRF - Outros Rendimentos

3.727

3.578

3.764

3.865

3.927

4.106

22.967

Imposto sobre Operações Financeiras

10.669

10.645

10.325

11.065

11.890

11.385

65.979

Imposto Territorial Rural

113

132

136

162

2.458

450

3.450

Conveniado

102

119

123

145

2.212

405

3.105

Não Conveniado

11

13

14

16

246

45

345

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

61.561

62.158

60.519

57.366

59.065

66.889

367.559

Contribuição para o PIS-PASEP

17.034

16.319

16.387

15.447

15.833

17.427

98.445

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

40.514

33.849

20.745

29.882

30.523

22.960

178.474

CIDE - Combustíveis

450

460

458

528

433

489

2.818

Contribuição para o FUNDAF

24

128

123

83

133

103

594

Outras Receitas Administradas

9.220

14.817

13.772

15.821

16.003

12.859

82.492

Receitas de Loterias

1.790

1.139

1.380

1.325

1.265

1.174

8.072

CIDE - Remessas ao Exterior

1.749

1.783

1.667

1.885

2.202

1.815

11.103

Demais Outras Receitas

5.681

11.895

10.725

12.610

12.536

9.870

63.318

Incentivos Fiscais

-4

-23

-

-41

-1

2

-67

RECEITA ADMINISTRADA

324.484

317.505

257.456

268.541

291.815

293.343

1.753.143

.