EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26951/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAF TUBOS LTDA, 39.447.699/0001-78, EXO1A39, EPSMA00305772024, 683-13; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PYD9969, EPSMA00308372024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, RHF7D34, EPSMA00832102023, 683-11; LAMIECCO PLASTICOS S.A., 08.889.084/0001-78, MHY5E65, EPSMA00852742023, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FHE9732, EPSMA00858872023, 683-12; M.S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 09.675.235/0001-58, RAF5B90, EPSMA00005982024, 683-11; MECALUX DO BRASIL SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA., 04.660.028/0001-06, RKX9F21, EPSMA00008322024, 683-13; MAURICIO LUFT, ***.253.710-**, EIH9404, EPSMA00029532024, 683-11; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001-30, SGB2G40, EPSMA00032282024, 683-11; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0005-73, QJX8440, EPSMA00034592024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B42, EPSMA00036472024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00036532024, 683-13; RJO5B93, EPSMA00037102024, 683-11; RKI5C07, EPSMA00038102024, 683-11; RJO5B93, EPSMA00039252024, 683-11; RJO5B94, EPSMA00044562024, 683-13; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0003-03, RSA6B13, EPSMA00041522024, 683-12; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA, 01.133.510/0002-80, QQU6034, EPSMA00834202023, 683-12; KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A., 28.789.998/0003-36, SFX1A92, EPSMA00835342023, 683-13; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00842932023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT