EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25923/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO FERREIRA DE LIMA, ***.272.428-**, , FREVP00072442024, 773-0; ANTONIO HENRIQUE OURIQUE ALFELD, ***.414.207-**, , FREVP00730092023, 773-0; ANTONIO JOSE GRILO RENNO JUNIOR, ***.460.789-**, , FREVP00420172024, 773-0; ARMUS HOLDING LTDA, 32.875.017/0001-89, , FREVP00006312024, 773-0; ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ***.308.554-**, , FREVP00013372024, 773-0; ARISTON SANTOS FILHO, ***.131.658-**, , FREVP00015292024, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, , FREVP00667582023, 773-0; , FREVP00667912023, 773-0; , FREVP00672632023, 773-0; , FREVP00671142023, 773-0; , FREVP00671772023, 773-0; , FREVP00670602023, 773-0; ANTONIO EDUARDO ALVES DOS SANTOS, ***.669.718-**, , FREVP00352792024, 773-0; ANY REPRESENTACOES LTDA, 41.414.645/0001-58, , FREVP00012072024, 773-0; ANTONIO WILSON DO N. DOS SANTOS, 19.629.744/0001-06, , FREVP00016392024, 773-0; ANTONIO MAGALHAES BEZERRA, ***.418.348-**, , FREVP00038322024, 773-0; ARENA VIP TRANSPORTES LTDA, 23.663.569/0001-32, , FREVP00055812024, 773-0; APARECIDA BERTOLDO DA SILVA, ***.804.838-**, , FREVP00066822024, 773-0; ANTONIO MARCELO SOUSA NASCIMENTO, ***.987.728-**, , FREVP00024892024, 773-0; ARC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, 25.391.731/0001-36, , FREVP00071902024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT