EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32041/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMARA LEGENTIL LORANDES, ***.281.767-**, , FREVP00563532024, 773-0; LUDIMILY APARECIDA CABRAL, ***.499.596-**, , FREVP00563892024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00569662024, 773-0; , FREVP00642722024, 773-0; , FREVP00642662024, 773-0; , FREVP00431602024, 773-0; LUCIA LACERDA DE ALMEIDA LINO, ***.610.198-**, , FREVP00572612024, 773-0; LUCILENE ALVES RUFINO, ***.858.788-**, , FREVP00571762024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, ***.203.335-**, , FREVP00591372024, 773-0; LUCIANA GONZAGA CAMILLO, ***.787.627-**, , FREVP00528002024, 773-0; , FREVP00678052024, 773-0; LUCAS RIBEIRO E SILVA, ***.509.766-**, , FREVP00670282024, 773-0; LUCIVALDO SILVA TAVARES DE MEDEIROS, ***.279.504-**, , FREVP00674772024, 773-0; LUCIANA DE GODOY MENDONCA, ***.630.138-**, , FREVP00667152024, 773-0; LUCILEI DOS PASSOS PEREIRA, ***.349.566-**, , FREVP00673622024, 773-0; LUDIMILA RAYANE DA SILVA THULER, ***.411.047-**, , FREVP00685002024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00697882024, 773-0; LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, ***.770.037-**, , FREVP00402292024, 773-0; LUCILENE SANCHES DA SILVA, 19.080.362/0001-68, , FREVP00431882024, 773-0; GISELLY NERI REIS, ***.556.755-**, , FREVP00327862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração