EDITAL DE DECISÃO EDWB7D, de 2 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

35.773.293 DIRLANE MOREIRA LAURO

14152.109180/2022-89

AI

22.364.237-1

1.388,05

35.773.293 DIRLANE MOREIRA LAURO

14152.109184/2022-67

AI

22.364.241-0

1.622,74

35.773.293 DIRLANE MOREIRA LAURO

14152.135723/2022-13

AI

22.390.780-4

4.081,60

AGROPECUARIA NARDI LTDA

14152.173246/2023-75

AI

22.639.857-9

2.056,00

AGROPECUARIA VALE RICO LTDA

14152.169982/2023-29

AI

22.636.593-0

1.906,06

AGROPECUARIA VALE RICO LTDA

14152.169983/2023-73

AI

22.636.594-8

2.856,62

AGROPECUARIA VALE RICO LTDA

14152.169985/2023-62

AI

22.636.596-4

1.718,75

AGROPECUARIA VALE RICO LTDA

14152.173642/2023-01

AI

22.640.253-3

2.819,76

ALAGOINHAS ATLETICO CLUBE

14152.166602/2023-02

AI

22.633.213-6

100.923,24

ANTONIO CARLOS FELIX SANTANA

14152.090642/2022-87

AI

22.345.699-3

1.388,05

ANTONIO CARLOS FELIX SANTANA

14152.090647/2022-18

AI

22.345.704-3

880,56

ANTONIO CARLOS FELIX SANTANA

14152.090648/2022-54

AI

22.345.705-1

4.343,26

ANTONIO CARLOS FELIX SANTANA

14152.090649/2022-07

AI

22.345.706-0

293,52

ANTONIO CARLOS FELIX SANTANA

14152.090650/2022-23

AI

22.345.707-8

293,52

ARNOLD BARRETO DE OLIVEIRA FILHO

14152.012231/2022-51

AI

22.267.289-7

146,76

ARNOLD BARRETO DE OLIVEIRA FILHO

14152.012233/2022-40

AI

22.267.291-9

73,38

ARNOLD BARRETO DE OLIVEIRA FILHO

14152.012234/2022-94

AI

22.267.292-7

146,76

ARNOLD BARRETO DE OLIVEIRA FILHO

14152.012235/2022-39

AI

22.267.293-5

1.123,94

ARNOLD BARRETO DE OLIVEIRA FILHO

14185.001451/2022-71

ND

20.226.728-8

18.243,13

BRITASERVICE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.165130/2023-62

AI

22.631.741-2

3.793,11

BRITASERVICE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.165131/2023-15

AI

22.631.742-1

3.793,11

BRITASERVICE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.165137/2023-84

AI

22.631.748-0

2.838,19

BRITASERVICE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.165144/2023-86

AI

22.631.755-2

1.893,69

BRITASERVICE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.176551/2023-19

AI

22.643.162-2

3.793,11

BRITASERVICE SERVICO E COMERCIO LTDA

14152.176556/2023-41

AI

22.643.167-3

3.793,11

CARAJAS NORDESTE LTDA

14152.210074/2022-47

AI

22.465.116-1

25.501,05

CARAJAS NORDESTE LTDA

14152.210081/2022-49

AI

22.465.123-4

3.511,62

CARAJAS NORDESTE LTDA

14152.210087/2022-16

AI

22.465.129-3

16.722,00

CARAJAS NORDESTE LTDA

14152.210088/2022-61

AI

22.465.130-7

334,44

CARAJAS NORDESTE LTDA

14185.029781/2022-21

ND

20.292.364-9

276.245,90

CONCRELAGOS CONCRETO S/A

14152.190439/2023-91

AI

22.657.050-9

31.017,30

CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS

14152.183050/2023-99

AI

22.649.661-9

18.885,48

CRISTIANO ANTONIO DE JESUS

14152.089142/2023-83

AI

22.555.753-3

416,18

FARMACIA MODERNA J&C LTDA

14185.024071/2023-96

ND

20.287.156-8

58.064,98

GOLD STAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

14152.153518/2022-30

AI

22.408.562-0

14.611,07

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14152.172554/2021-11

AI

22.201.897-6

1.415,01

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14152.172685/2021-07

AI

22.202.028-8

15.508,72

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14152.172692/2021-09

AI

22.202.035-1

2.693,16

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14152.172696/2021-89

AI

22.202.039-3

3.849,36

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14152.172698/2021-78

AI

22.202.041-5

1.196,96

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14152.172704/2021-97

AI

22.202.047-4

52.488,84

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14152.172710/2021-44

AI

22.202.053-9

53,44

LOCADORA DE VEICULOS E COMERCIO DE PNEUS SAO TOMAZ

14185.029684/2021-58

ND

20.216.898-1

184.143,63

MERCIA DE ALMEIDA COSTA DANTAS EIRELI

14152.012498/2022-48

AI

22.267.556-0

2.393,92

MERCIA DE ALMEIDA COSTA DANTAS EIRELI

14152.012499/2022-92

AI

22.267.557-8

2.244,30

MERCIA DE ALMEIDA COSTA DANTAS EIRELI

14152.012500/2022-89

AI

22.267.558-6

2.393,92

MERCIA DE ALMEIDA COSTA DANTAS EIRELI

14152.012561/2022-46

AI

22.267.619-1

14.051,47

MERCIA DE ALMEIDA COSTA DANTAS EIRELI

14185.002107/2022-08

ND

20.294.513-8

148.498,89

METAL SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.028328/2021-17

ND

20.294.683-5

390.778,28

SUFRUT DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.006974/2021-23

ND

20.292.211-1

436,12

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14152.013722/2022-19

AI

22.268.780-1

5.012,27

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14152.013723/2022-63

AI

22.268.781-9

1.476,63

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14152.013724/2022-16

AI

22.268.782-7

3.665,69

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14152.013725/2022-52

AI

22.268.783-5

45,22

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14152.013726/2022-05

AI

22.268.784-3

4.039,74

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14152.013727/2022-41

AI

22.268.785-1

244,60

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14152.013728/2022-96

AI

22.268.786-0

16.654,77

W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

14185.002570/2022-41

ND

20.294.531-6

336.170,16

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos