PORTARIA GM/MPO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 42.242.316,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 42.242.316,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4102

Segurança Institucional

192.809

Atividades

4102 4693

Segurança Institucional da Presidência da República

04 122

192.809

4102 4693 0001

Segurança Institucional da Presidência da República - Nacional

04 122

192.809

F

3-ODC

2

90

0

1000

192.809

TOTAL - FISCAL

192.809

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

192.809

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

305.952

Atividades

0032 2684

Ações de Inteligência

04 183

305.952

0032 2684 0001

Ações de Inteligência - Nacional

04 183

305.952

F

3-ODC

2

90

0

1000

305.952

TOTAL - FISCAL

305.952

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

305.952

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

6.749.546

Atividades

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

6.749.546

5116 2723 0001

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional

06 181

6.749.546

Operação realizada (unidade): 7

F

3-ODC

2

90

0

3020

6.749.546

TOTAL - FISCAL

6.749.546

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.749.546

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

20.833.864

Atividades

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

20.833.864

5116 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

06 181

20.833.864

F

3-ODC

2

90

0

3019

20.833.864

TOTAL - FISCAL

20.833.864

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.833.864

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

1.883.689

Atividades

2301 21CQ

Gestão do Governo Digital

04 126

1.883.689

2301 21CQ 0001

Gestão do Governo Digital - Nacional

04 126

1.883.689

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.883.689

TOTAL - FISCAL

1.883.689

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.883.689

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.546.952

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

05 122

2.546.952

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

05 122

2.546.952

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.546.952

TOTAL - FISCAL

2.546.952

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.546.952

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

625.544

Atividades

6112 21A0

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa

05 153

625.544

6112 21A0 0001

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional

05 153

625.544

F

3-ODC

2

90

0

1000

625.544

TOTAL - FISCAL

625.544

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

625.544

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

9.103.960

Atividades

6112 21A0

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa

05 152

9.103.960

6112 21A0 0001

Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional

05 152

9.103.960

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.103.960

TOTAL - FISCAL

9.103.960

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.103.960