EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28990/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0088-18, EHO0E21, EPSMA00254992024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, SFL7D56, EPSMA00392362024, 683-12; BCV6E08, EPSMA00394622024, 683-12; RQN5C24, EPSMA00396252024, 683-12; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0072-00, PWP5615, EPSMA00403622024, 683-12; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A, 21.473.590/0001-40, RSF2G02, EPSMA00452692024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0010-08, RYN0J00, EPSMA00311702024, 683-12; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0005-30, RZW6B92, EPSMA00296092024, 683-13; COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E ACO LTDA, 77.488.385/0009-60, BSY3J94, EPSMA00401352024, 683-11; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RDW8C49, EPSMA00420132024, 683-12; SXB7B43, EPSMA00422092024, 683-12; RUT1H06, EPSMA00406892024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RIW1D42, EPSMA00402132024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, EZU2C10, EPSMA00419062024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, RYN0E40, EPSMA00447922024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, LUO5G94, EPSMA00453322024, 683-12; COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA, 03.200.559/0001-53, SIF4A81, EPSMA00744512023, 683-12; DELAIR BUSATO, ***.787.487-**, JBZ0C52, EPSMA00426762024, 683-13; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070-53, IVP8948, EPSMA00441652024, 683-12; CONSTRUTORA VERTICE LTDA, 00.232.620/0001-56, PXP4116, EPSMA00427072024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração