EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30029/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDH6H68, EPSMA00402512024, 683-12; LUCIA CELIA DA SILVA ROCHA, ***.965.381-**, MAR3J66, EPSMA00257632024, 683-12; LUIZ HARUO KIKUDOME, ***.413.508-**, RYZ6F81, EPSMA00370252024, 683-11; MM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 06.067.497/0001-41, QIT8D99, EPSMA00289492024, 683-11; MENEGHEL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS DE PINUS LTDA, 42.429.579/0001-52, AYD3H37, EPSMA00165032024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B92, EPSMA00214112024, 683-11; RJH5A51, EPSMA00214542024, 683-11; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, SDR5B62, EPSMA00332372024, 683-12; IVL1I43, EPSMA00338102024, 683-12; ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.147.393/0001-59, FCB6353, EPSMA00339022024, 683-13; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, MTR6984, EPSMA00338332024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SGG8E10, EPSMA00342092024, 683-11; RNG5H60, EPSMA00332282024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, QCB8D49, EPSMA00330162024, 683-12; CUF2740, EPSMA00164822024, 683-12; CUF2740, EPSMA00164832024, 683-12; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, GIA7C15, EPSMA00333612024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H24, EPSMA00276202024, 683-12; RIX9B03, EPSMA00276322024, 683-12; FORT-CAL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.996.615/0001-45, JDD0501, EPSMA00292302024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração