EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERINALDO JOSE BARBOZA, ***.823.984-**, LLE9076, FRMEV02047272024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRT8E78, FRMEV02260442024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GFS5E11, FRMEV02375482024, 606-82; SSU6I38, FRMEV02272152024, 606-82; DAL8E75, FRMEV02366882024, 606-82; DKU6B86, FRMEV02367732024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4990, FRMEV01944952024, 606-82; EPV INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 50.086.390/0001-32, PFT8C69, FRMEV01917802024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RLF2H79, FRMEV01880842024, 606-82; EUCLIDES DIOGO DA SILVA, ***.857.491-**, QCC0J70, FRMEV02146242024, 606-82; ERMIRO SEVERINO RIBEIRO, ***.981.921-**, NJL4116, FRMEV02172962024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3700, FRMEV02406132024, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5C64, FRMEV02392892024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, RRV7I18, FRMEV02163912024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, GBY9E53, FRMEV02200362024, 606-82; GJD0D57, FRMEV02301312024, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MBF5842, FRMEV02378172024, 606-82; ENAGILA BARRETO DE AQUINO, ***.239.723-**, HYE5B25, FRMEV01263282024, 606-82; ESTER DE OLIVEIRA, ***.850.919-**, SXC0I04, FRMEV02047282024, 606-82; ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA, 03.489.027/0001-88, RXT2G09, FRMEV02089592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração