EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.104/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

053.865.217-99, MPQ5669, EPSF200014622019, 683-11; 076.708.157-95, MIU2815, EPSF200016992019, 683-12; 144.540.967-40, MTX2517, EPSF200005542019, 683-11; 060.142.149-33, IEJ4328, EPSF200023422019, 683-12; 017.261.727-83, KXK1436, EPSF200002022020, 683-13; 118.505.136-86, NJX3490, EPSF200018402019, 683-13; 019.397.865-25, OHJ5890, EPSF200006682019, 683-13; 609.290.815-87, HZY7334, EPSF200012442018, 683-12; 024.554.667-79, JMJ6235, EPSF200005352019, 683-11; 034.935.157-07, CBS8955, EPSF200003962019, 683-13; 686.781.420-49, IRI8004, EPSF200009002020, 683-12; 23.468.575/0001-39, MPT7638, EPSF200006622020, 683-12; 098.124.617-60, AVM2260, EPSF200005822020, 683-11; 03.082.308/0001-11, KEC4381, EPSF200006122020, 683-12; 25.097.872/0001-40, MTG5359, EPSF200000352020, 683-12; MTX4292, EPSF200002452020, 683-12; 40.773.863/0003-88, ODS2882, EPSF200002472020, 683-12; 734.791.287-34, QHT9837, EPSF200001582020, 683-12; 01.787.451/0001-83, EGJ4626, EPSF200045062020, 683-12; 147.492.626-68, BWA3856, EPSF200021852019, 683-13; KSZ5135, EPSF200013032019, 683-13; 60.643.228/0596-06, GHE7289, EPSF200003372019, 683-12; 03.864.310/0001-42, MRV2894, EPSF200011562019, 683-12; 03.787.854/0001-58, MTN3402, EPSF200018442019, 683-13; MTZ7204, EPSF200018462019, 683-13; MSF8625, EPSF200018502019, 683-12; 10.995.129/0001-30, MSO1703, EPSF200012622019, 683-11; 05.537.744/0001-63, MQM6821, EPSF200009882020, 683-12; 35.384.867/0001-72, CRY6F68, EPSF200044542020, 683-12; 19.534.378/0001-01, MLI1J46, EPSF200031932020, 683-12; 60.643.228/0599-59, PPW5095, EPSF200014432018, 683-12; 60.643.228/0537-56, PPN5174, EPSF200001072019, 683-12; 19.721.300/0001-98, OCX3183, EPSF200004112019, 683-12; 27.789.900/0001-16, OCZ4985, EPSF200015112018, 683-12; 04.940.697/0001-31, MHN2486, EPSF100041132020, 683-12; 15.571.537/0001-89, PPH5453, EPSF200017342020, 683-12; 207.061.114-00, MTY3021, EPSF200004452020, 683-13; 05.284.259/0001-25, HBZ1159, EPSF200025112020, 683-12; 28.207.681/0001-82, HNY6990, EPSF200025642020, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto