EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.478.249-**, MKJ0D70, FRMEV00305382024, 606-82; 41.818.357/0001-69, RXT0F37, FRMEV00906262024, 606-82; RXT0F37, FRMEV00836402024, 606-82; 27.139.308/0001-79, ONK0540, FRMEV00368072024, 606-82; ***.934.679-**, LYX5I49, FRMEV00397822024, 606-82; 51.489.009/0001-49, DTC7E35, FRMEV01043372024, 606-82; 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV00957942024, 606-82; ***.180.936-**, HEH1E80, FRMEV01123592024, 606-82; HEH1E80, FRMEV01123612024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FUH8F22, FRMEV01009932024, 606-82; 07.339.006/0001-37, EPG1850, FRMEV01148742024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FMM9H82, FRMEV00969162024, 606-82; EWU9253, FRMEV00774532024, 606-82; EGI7350, FRMEV00617642024, 606-82; ***.642.349-**, QHW5257, FRMEV00879192024, 606-82; ***.454.536-**, GJO0C90, FRMEV00884272024, 606-82; GJO0C90, FRMEV00547222024, 606-82; 38.496.796/0001-98, MFP1F40, FRMEV00857112024, 606-82; ***.900.039-**, AQU2J41, FRMEV00756642024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SER8B91, FRMEV00654212024, 606-82; SEG6F51, FRMEV00614832024, 606-82; SEY8C03, FRMEV00447272024, 606-82; ***.798.276-**, PQQ4G89, FRMEV00433442024, 606-82; FRJ5G67, FRMEV00441972024, 606-82; ***.272.866-**, HDI7F03, FRMEV01095342024, 606-82; ***.835.498-**, ONL7E90, FRMEV01154182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT