EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25648/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NELSON ANTONIO ANSELMO, ***.368.858-**, FJX7959, FRMEV01307192024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE TREFILADOS DE METAL LTDA, 03.200.802/0001-33, QJR1869, FRMEV01533572024, 606-82; MZ TURISMO LTDA, 42.792.552/0001-20, MMF2J04, FRMEV01617502024, 606-82; NEURITUR TRANSPORTES LTDA, 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV01657882024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GBC3E76, FRMEV01564342024, 606-82; NEGRO & ANDREADIS LTDA, 01.093.810/0001-00, MML2C72, FRMEV01562682024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV00720902024, 606-82; JBO4J38, FRMEV00621282024, 606-82; JBO4J38, FRMEV01073982024, 606-82; NASCENGE INSTALADORA E CONSTRUTORA LTDA, 01.823.774/0001-85, ELF1D72, FRMEV00860792024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, FJX8H86, FRMEV01337152024, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, 48.495.255/0001-07, RVG5I88, FRMEV01261352024, 606-82; RVG5I88, FRMEV01640022024, 606-82; NEMAY - TRANSPORTES LTDA, 08.353.332/0001-61, QJQ6E61, FRMEV01501932023, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYI0A08, FRMEV01281872024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, ***.240.009-**, MFL6F85, FRMEV01510412024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV01648012024, 606-82; NEXT EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.497.307/0001-66, MJF1A63, FRMEV01557742024, 606-82; NELSON SADE JUNIOR, ***.639.579-**, SDT4B10, FRMEV01493092024, 606-82; ADAIR JOSE LOPES, ***.286.499-**, MLC1518, FRMEV01570192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT