EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEVERINO BEZERRA DE LIMA, ***.259.618-**, DKC5E38, FRMEV01283382024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RQQ3D63, FRMEV01230742024, 606-82; SFY9B52, FRMEV01229602024, 606-82; SFY0C75, FRMEV01239642024, 606-82; SERRALHERIA & TORNEAMENTO SILVA LTDA, 38.558.284/0001-09, SIJ3H67, FRMEV01296102024, 606-82; SHERLITON SANTANA DA SILVA, ***.251.816-**, HEH7D86, FRMEV01275302024, 606-82; SEVERINO BRAZ DE ARRUDA, ***.705.064-**, EJV9F52, FRMEV01258362024, 606-82; SEVERINO FELIX DA COSTA JUNIOR, ***.328.194-**, KVP1043, FRMEV01278262024, 606-82; SERGIO VICTOR DE SENA, ***.905.866-**, OQD2D84, FRMEV01267132024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV01495842024, 606-82; FFW1E77, FRMEV01606932024, 606-82; SIDINEI LEFFA EVALDT, ***.481.280-**, KXS1J16, FRMEV00577342024, 606-82; IMB1990, FRMEV00720142024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89, FRMEV01320182024, 606-82; KVL4H89, FRMEV01372872024, 606-82; KVL4H89, FRMEV01489142024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, GIM9I28, FRMEV01396342024, 606-82; GAE5C67, FRMEV01575272024, 606-82; SERRARIA EI TRES J LTDA, 05.361.021/0001-56, RAJ0510, FRMEV01492412024, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, QJA4B85, FRMEV01500812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT