EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.028/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

23.741.664/0001-07, MKI0074, FRMEV00662152023, 606-82; PKR7908, FRMEV00662142023, 606-82; 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV00638932023, 606-82; 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV00524742023, 606-82; 953.946.646-68, RME2F24, FRMEV00756422023, 606-82; 19.179.660/0001-00, CBS3864, FRMEV00783902023, 606-82; 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV00502772023, 606-82; 819.531.272-15, DTC0C73, FRMEV00477572023, 606-82; 07.605.656/0001-87, RYH7I80, FRMEV00461622023, 606-82; 17.566.276/0001-34, ELQ2B37, FRMEV00537842023, 606-82; 31.626.721/0001-35, HIA2B14, FRMEV00724792023, 606-82; RVA8I53, FRMEV00722982023, 606-82; 013.448.646-35, DPC1024, FRMEV00634402023, 606-82; 93.960.151/0001-72, IQV0468, FRMEV00635862023, 606-82; 047.201.919-83, EWJ8G46, FRMEV00672702023, 606-82; 07.376.340/0001-60, MJT1G26, FRMEV00773272023, 606-82; 05.116.632/0001-39, FSQ7162, FRMEV00822002023, 606-82; 04.572.934/0001-59, AJD1B41, FRMEV00804712023, 606-82; 50.956.632/0001-00, JAC6I27, FRMEV01005452023, 606-82; 42.512.804/0001-10, BBZ1B35, FRMEV00907002023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto