EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, QIR3B99, FRMEV02349002024, 606-82; MINEIRAO TUBOS LTDA, 27.197.396/0001-65, EXO1A39, FRMEV02365342024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F64, FRMEV02122702024, 606-82; MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV02306952024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, PQH0H51, FRMEV02347702024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCA9907, FRMEV02351592024, 606-82; QCX9I30, FRMEV02351882024, 606-82; METALURGICA WM LTDA, 55.622.464/0001-21, SXL2I76, FRMEV02352502024, 606-82; MINERADORA SAO LOURENCO DA SERRA LTDA, 56.501.034/0001-14, GXM8E37, FRMEV02352832024, 606-82; MOMBACH COLHEITAS LTDA, 20.309.942/0001-63, QJN5F40, FRMEV02310552024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02358012024, 606-82; N.A.S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 20.954.440/0001-95, CYX4H25, FRMEV02360082024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RMJ6F86, FRMEV02172222024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV02365602024, 606-82; MONARCA AGRONEGOCIOS LTDA, 47.879.927/0001-07, SPN3B78, FRMEV02376552024, 606-82; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, POK5G36, FRMEV02269152024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HIJ5A91, FRMEV02378372024, 606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, QHQ0448, FRMEV02379032024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ4A00, FRMEV02379562024, 606-82; METALURGICA OESTE METAL LTDA, 00.727.316/0001-80, IKD6E42, FRMEV02380812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração