EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32036/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LETICIA ESTEVES BAZETH, ***.564.357-**, , FREVP00575912024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, ***.950.508-**, , FREVP00567152024, 773-0; LM MINING COMPANY LTDA, 09.566.792/0001-30, , FREVP00550202024, 773-0; LILIAN NUNES FONSECA, ***.146.097-**, , FREVP00325272024, 773-0; LISINKA L SCHMIDT, 01.102.907/0003-96, , FREVP00702672024, 773-0; LEONARDO PEDROSO HORTIZ, ***.660.209-**, , FREVP00643392024, 773-0; , FREVP00652262024, 773-0; , FREVP00652432024, 773-0; LETICIA MONTENEGRO GALERANI GALERA, ***.759.878-**, , FREVP00650562024, 773-0; LILIANE APARECIDA DE SOUZA FERNANDES ALVES, ***.183.766-**, , FREVP00672162024, 773-0; LF CINTRA FRANCA LTDA, 03.255.037/0001-59, , FREVP00677032024, 773-0; LEONARDO RODRIGUES LOPES, ***.642.128-**, , FREVP00666882024, 773-0; LIDIA FORTUNATO DE MIRANDA, ***.914.277-**, , FREVP00677812024, 773-0; LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 19.826.203/0001-60, , FREVP00676152024, 773-0; LIMA LOURENCO SERVICOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 50.033.666/0001-14, , FREVP00685552024, 773-0; LEONARDO QUIUQUI JULIAO, ***.514.367-**, , FREVP00694122024, 773-0; LICIA COSTA DA SILVA SANT ANNA, ***.523.178-**, , FREVP00372802024, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, , FREVP00391372024, 773-0; LILIANE LUGO ALVARENGA RAMALHEDA, ***.229.147-**, , FREVP00515792024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00328782024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração