EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C59, FRMEV00431452024, 606-82; IQF2040, FRMEV00416622024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV00962512024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV01813952024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV01520082024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, AVW5E71, FRMEV01473932024, 606-82; EXPRESSO RILLAN TRANSPORTES LTDA, 21.464.189/0001-43, ODR3G61, FRMEV01816742024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV01729632024, 606-82; ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.368.885/0001-86, RAG3250, FRMEV01717422024, 606-82; EVERALDO DE SOUZA ALVES, ***.496.789-**, DXV4H51, FRMEV01515172024, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, QTM1502, FRMEV01386052024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, PVJ6I65, FRMEV01714362024, 606-82; RFB8E40, FRMEV01729952024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, EXV1I91, FRMEV01718372024, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0001-88, GAA0H34, FRMEV01728462024, 606-82; EROS RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.100.389-**, BDB6I55, FRMEV01819022024, 606-82; F VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.280.952/0001-03, AFH1G66, FRMEV01433592024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RAA0G36, FRMEV01517062024, 606-82; RLM6H44, FRMEV01836042024, 606-82; RXS7A73, FRMEV01827002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT