EXTRATO DE ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Início: 10h33

Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, a Ouvidora do Substituta do MPT Lucinea Alves Ocampos e Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva.

Deliberações:

I - Aprovação das atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão Extraordinária.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou as atas da 279ª Sessão Ordinária e da 223ª Sessão Extraordinária. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

II - Feitos deliberados.

Inversão da pauta

01 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.

Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.

Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Decisão: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

02 - PGEA nº 20.02.0700.0002219/2023-24.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

Assunto: Comunicação de instalação do 10º Ofício Geral da PRT-7 e solicitação de medidas necessárias ao retorno do 04º Ofício Geral da sede da PRT-7 ao 1º Grau.

Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pleito, para alterar as divisões temáticas da PRT 7ª, bem como instalação do 10° Ofício Geral da PRT/7ª, bem como solicitando as medidas necessárias ao retorno do 4° Ofício Geral da Sede da PRT/7ª ao 1° Grau, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.

Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Ba

Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

04 - PGEA nº 20.02.0400.0001858/2023-12.

Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.

Assunto: Afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF.

Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, autorizar o afastamento da Procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, para fins de elaborar dissertação no curso de Mestrado, com o tema "O uso da jurimetria no processo do trabalho: benefícios ao sistema jurídico trabalhista ou apenas às empresas detentoras de poder tecnológico e financeiro?", no Centro Universitário do Distrito Federal- UDF, pelos períodos de 01/04/2024 a 30/04/2024 e de 31/07/2024 a 29/08/2024, o que totaliza 60 ( sessenta) dias, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

05 - PGEA nº 20.02.0001.0000554/2024-74.

Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Fábio Massahiro Kosaka; 2º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes; e, 3º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, em vaga da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Luís Carlos Cordova Burigo, a ser provida na PRT da 8ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

06 - PGEA nº 20.02.0001.0000980/2024-18.

Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.

Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Sergio Favilla de Mendonça, a ser lotado na PRT da 23ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

07 - PGEA nº 20.02.0001.0000981/2024-88.

Interessado: Conselho Superior do Ministério público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei 14.561/2023.

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Andrea Nice Silveira Lino Lopes; 2º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; e, 3º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a ser provida na PRT da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Andrea Nice Silveira Lino Lopes figura pela quinta vez alternada e terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

08 - PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58.

Requerente: Procurador-Geral do Trabalho

Assunto: Prorrogação, ad referendum do CSMPT, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da suspensão da vigência do inciso I do Art. 1º e da vigência do §1º do Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a decisão do Exmo. Procurador Geral do Trabalho por meio do Despacho, fl. 161-162, homologando a suspensão de vigência do inciso I do Art. 1º e a vigência do §1º do Art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019, por mais 180 (cento e oitenta) dias, e, em consequência, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 220, de 29 de fevereiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

09 - PGEA nº 20.02.0001.0011289/2023-68.

Requerente: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho

Assunto: Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima a atuar, de forma excepcional, em 1º e 2º graus de jurisdição, no âmbito da audiência no dia 07/12/2023, na 1a. Vara do Trabalho de Brasília, referente ao Processo TSTAIRR-29800-57.2009.5.10.0001 e apensos, MPT x CONAB. (OBS: Portaria PGT nº 2299.2023 - Ad referendum do CSMPT)

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a autorização ao Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, para audiência do processo AIRR 29800-57.2009.5.10.0001 e processos apensos, realizada em 07 de dezembro de 2023, pela 1ª Vara do Trabalho de Brasília, em que figuram como partes o Ministério Público do Trabalho e a CONAB, formalizada pela Portaria nº 2299, de publicada no DOU, Seção II, de 08.12.2023, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

10 - PGEA nº 20.02.0001.0000485/2024-94.

Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho

Assunto: Equipe para inclusão de Pessoas Transgênero 23º Concurso - ratificação do(a)s integrantes da referida Equipe. (Obs - Portaria PGT nº 04.2024, ad referendum do Conselho Superior do MPT)

Processo sem relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 04.2024, de 23 de janeiro de 2024, que constituiu a Equipe para Inclusão de Pessoas Transgênero para prestar assistência às Comissões do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador e Procuradora do Trabalho nos procedimentos de reserva de vaga durante todas as fases do Concurso, assim integrada: I - a Procuradora do Trabalho Sofia Vilela de Moraes e Silva, que a presidirá; II - o especialista Dom Erick Lopes Amurúz; III - a especialista Ludymilla Anderson Santiago Carlos; IV - o Procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, como suplente. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

11 - PGEA nº 20.02.0001.0000720/2024-54.

Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho

Assunto: Equipe para Promoção da Diversidade Étnico-Racial do 23º Concurso. (Obs - Portaria PGT nº 141.2024, ad referendum do Conselho Superior do MPT).

Processo sem relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 141.2024, de 05 de fevereiro de 2024, que constituiu a Equipe para Promoção da Diversidade Étnico-Racial para prestar assistência às Comissões do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador e Procuradora do Trabalho nos procedimentos de reserva de vaga durante todas as fases do Concurso, assim integrada: I - a Procuradora do Trabalho Silvana da Silva, que a presidirá; II - a especialista Maíra de Oliveira Carneiro; III - a especialista Marjorie Nogueira Chaves; IV - o especialista Nelson Fernando Inocêncio da Silva; V - a especialista Sílvia Virginia Silva de Souza; VI - o Subprocurador-Geral do Trabalho Mauricio Correia de Mello, como suplente. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

12 - PGEA nº 20.02.1500.0002211/2023-74.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Pedido de autorização para a vinculação do 37º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região à Divisão de Trabalho Análogo ao Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (CONAETE; COORDIGUALDADE; COORDINFÂNCIA)

Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher o pedido apresentado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, para que seja autorizada a vinculação do 37º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região à Divisão de Trabalho Análogo ao Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (CONAETE; COORDIGUALDADE; COORDINFÂNCIA), exclusivamente para os fins previstos no art. 10, § 8º, da Resolução CSMPT nº 132/2016, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

13 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.000013/2024-04.

Interessada: Ouvidoria do Mistério Público do Trabalho.

Assunto: Indicação de substituto(a) da Subprocuradora-Geral do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas na Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho.

Processo sem relator(a)

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar o Subprocurador-Geral do Trabalho Maurício Correia de Mello para substituir a Subprocuradora-Geral do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas na composição da Ouvidoria do MPT. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Término: 12h28.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário do Conselho