ACÓRDÃO Nº 1978/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por José Divino Pereira Lima contra o Acórdão 898/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e da empresa E. Bispo Feitosa e Cia. Ltda., condenando-os ao pagamento do débito apurado, com aplicação de multa individual.

Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração;

considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

considerando que exame efetuado pela unidade técnica constatou a não ocorrência da prescrição;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José Divino Pereira Lima, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-025.563/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.395/2022-5 (Cobrança Executiva); 021.398/2022-4 (Cobrança Executiva); 021.397/2022-8 (Cobrança Executiva); 021.396/2022-1 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: José Divino Pereira Lima (509.766.992-49); e Bispo Feitosa e Cia Ltda (19.346.572/0001-55).

1.3. Recorrente: José Divino Pereira Lima (509.766.992-49).

1.4. Unidade: Município de São João da Baliza/RR.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Alexander Ladislau Menezes (226/OAB-RR), Daniele de Assis Santiago (617/OAB-RR) e outros, representando José Divino Pereira Lima.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1979/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por Wanira de Holanda Brasil contra o Acórdão 2.980/2018-TCU-Plenário, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, com a condenação em débito e aplicação de multa.

Considerando que o recurso é intempestivo, uma vez que a notificação da recorrente ocorreu em 31/1/2019 e o recurso foi interposto em 31/7/2024;

considerando que retificação de erro material, realizada por meio do Acórdão 1053/2019-TCU-Plenário (peça 166), não enseja a reabertura de prazo recursal, conforme expressamente dispõe o Regimento Interno/TCU em seu art. 184, parágrafo único: "A comunicação de mera correção de inexatidão material ou de resultado de julgamento de recurso interposto por outro interessado, observado o disposto no art. 261, não ensejará restituição de prazo.";

considerando que a unidade técnica constatou a não ocorrência da prescrição (peça 294);

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35, caput, da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, caput, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Wanira de Holanda Brasil, ante sua intempestividade;

b) encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-029.826/2014-4 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 044.576/2021-8 (Cobrança Executiva); 044.580/2021-5 (Cobrança Executiva); 044.573/2021-9 (Cobrança Executiva); 044.581/2021-1 (Cobrança Executiva); 044.578/2021-0 (Cobrança Executiva); 044.574/2021-5 (Cobrança Executiva); 044.575/2021-1 (Cobrança Executiva); 044.571/2021-6 (Cobrança Executiva); 044.572/2021-2 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Alfa Construções e Serviços Ltda. - Me (05.848.701/0001-07); Britacon - Britagem Construção e Comércio Ltda. (04.273.320/0001-76); Erivan Porfirio Fernandes (702.189.434-15); Jeová Batista de Paiva (028.408.234-11); José Ronilson Lourenço de Carvalho (850.112.074-04); Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (012.631.274-52); Reinaldo de Araújo Falcão (301.190.574-68); Verlano de Queiroz Medeiros (722.745.734-68); Wanira de Holanda Brasil (751.287.994-68).

1.3. Recorrente: Wanira de Holanda Brasil (751.287.994-68).

1.4. Unidade: Município de Sítio Novo/RN.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Rafael Pires Miranda (13298/OAB-RN) e Rafael Varella Gomes da Costa (11295/OAB-RN), representando Wanira de Holanda Brasil.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1980/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1492/2024-TCU-Plenário, de forma que:

a) No primeiro parágrafo, em que se lê: "Trata-se do monitoramento das providências determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário."

Leia-se: "Trata-se do monitoramento das providências determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 2350/2017-TCU-Plenário."

b) No segundo parágrafo, em que se lê: "Considerando que a unidade técnica concluiu pelo atendimento da determinação a que se refere o item 9.2 do Acórdão 738/2017-Plenário."

Leia-se: "Considerando que a unidade técnica concluiu pelo atendimento da determinação a que se refere o item 9.2 do Acórdão 2350/2017-Plenário."

c) No terceiro parágrafo, em que se lê: "(...) em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, (...)"

Leia-se: "(...) em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 2350/2017-TCU-Plenário, (...)."

1. Processo TC-030.019/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1981/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Concessionária BR-040 S.A. (peça 101) contra o Acórdão 1.087/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, proferido no bojo do presente processo de acompanhamento de desestatização da Rota dos Cristais, trecho da rodovia BR-040/GO/MG localizado entre Cristalina (GO) e Belo Horizonte (MG), em cujos autos foram assinaladas determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 104-105), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido de reexame por ausente a legitimidade recursal;

Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual (responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU);

Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU);

Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo, tendo já sido examinada pelo Plenário a questão da ausência de interesse jurídico para ingressar nos autos;

Considerando que as deliberações proferidas objetivam exclusivamente o aprimoramento da licitação para a escolha do futuro operador do referido trecho rodoviário; e

Considerando que a indenização a ser paga antes da assunção do próximo operador rodoviário, questão relativa a direito subjetivo da recorrente, foi objeto do TC 033.082/2023-5 (Acórdão 2.208/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) indeferir o pedido de ingresso da Concessionaria BR-040 S.A. na condição de interessada;

b) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e art. 282 do Regimento Interno/TCU; e

c) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-032.395/2023-0 (PEDIDO DE REEXAME EM DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Recorrente: Concessionária BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: João Paulo Cunha (52369/OAB-DF), Angelo Longo Ferraro (37922/OAB-DF) e outros, representando Concessionaria Br-040 S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1982/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1841/2022 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, mediante o qual o Tribunal assinalou determinações e recomendações à Secretaria-Geral da Presidência da República, relacionadas ao Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc);

Considerando o Ofício 445/2024/SE/SG/PR, peça 10, em que a Secretaria-Geral da Presidência da República comunica ser a Casa Civil da Presidência da República o órgão competente para o conhecimento e eventual implementação das deliberações do TCU referentes ao Sinc;

Considerando que do art. 11 do Decreto 9.794/2019, com a redação alterada pelo Decreto 11.376/2023, consta apenas a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e da Relações Institucionais da Presidência da República como responsável por realizar análise relacionada ao tratamento e disponibilização de informações para o provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no Sinc;

Considerando, portanto, que devem as deliberações ser redirecionadas à Casa Civil da Presidência da República com vistas a possibilitar a efetividade do Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário e a realização posterior de seu monitoramento, com reabertura de prazo para cumprimento das respectivas determinações e recomendações; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação às peças 21-23,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "d" e "e", do RI/TCU, em:

a) alterar o destinatário das deliberações constantes dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário, de Secretaria-Geral da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República, em função da nova redação do art. 11 do Decreto 9.794/2019, conferida pelo Decreto 11.376/2023;

b) reabrir o prazo de 180 dias para envio das informações solicitadas na determinação de subitem 9.3 do Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Casa Civil da Presidência da República; e

d) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) para continuidade do presente monitoramento.

1. Processo TC-020.786/2022-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1983/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com base em matéria jornalística publicada em 3/5/2024 no site "O Globo", a respeito de "possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa e eventual desvio de verbas públicas por Prefeituras do Estado do Piauí contempladas com emendas parlamentares destinadas pelos senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcelo Castro (MDB-PI), as quais teriam promovido a prévia contratação de empresa de ex-assessores desses congressistas para 'ajudar' na liberação dos recursos";

Considerando que, consoante os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação, peças 11-13:

"os municípios mencionados na representação - Miguel Leão, Uruçuí, Avelino Lopes, Redenção do Gurguéia e Marcos Parente - sequer figuram entre os vinte que mais receberam recursos de emendas individuais a partir de 2018 no estado do Piauí, de acordo com os gráficos extraídos do portal Tesouro Transparente";

"não foram apresentados indícios de irregularidades no que tange às emendas parlamentares com finalidade definida destinadas pelos senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcelo Castro (MDB-PI) aos municípios do Estado do Piauí";

inexiste "competência e jurisdição desta Corte de Contas para fiscalizar a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente federado, conforme entendimento firmado no Acórdão 518/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo"; e

inexiste "competência para emitir juízo de valor sobre a prática ou não de um ilícito penal, no que tange à alegação de intermediação de empresa de ex-assessores dos parlamentares para facilitar a liberação de recursos com o fito de conceder 'ares de legalidade' ao desvio de recursos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) quanto aos recursos destinados pelos Senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcelo Castro (MDBPI) aos Municípios do Estado do Piauí via emendas com finalidade definida, não conhecer a presente documentação como representação, por insuficiência de indícios de irregularidade, com base no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) quanto à aplicação dos recursos destinados pelos Senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcelo Castro (MDB-PI) aos Municípios do Estado do Piauí via transferências especiais e quanto à suposta intermediação de empresa de ex-assessores dos parlamentares para facilitar a liberação de recursos com o fito de conceder "ares de legalidade" ao desvio de recursos, não conhecer a presente documentação como representação, por ausência de competência e jurisdição desta Corte de Contas, previsto no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

c) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante;

d) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 11, para adoção das providências que entender cabíveis; e

e) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-008.878/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Senado Federal.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1984/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no edital de Credenciamento 1/2024 do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado de Rondônia (Senar/RO), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de gerenciamento e fornecimento de vale refeição e alimentação, por meio de cartão eletrônico/magnético ou cartão eletrônico bandeirado;

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra o item 1.3 do edital, o qual promoveria restrição indevida da competição: "1.3 - Constitui condição para a celebração da contratação, para que a Credenciada, além do atendimento a todos os requisitos editalícios, seja selecionada pela maioria absoluta dos beneficiários do SENAR-AR/RO, quando da realização de Consulta aos mesmos";

Considerando que, conforme disposto no item 11 do preâmbulo do edital, todos licitantes que se habilitarem serão credenciados, atendendo, dessa forma, ao comando previsto no art. 21, inc. I, do Regulamento de Licitações e Contratos/Senar;

Considerando que, ao estabelecer que a contratada seja aquela escolhida pela maioria absoluta dos beneficiários entre as empresas credenciadas, o edital estabelece critério objetivo de seleção a critério de terceiros, em consonância com o art. 20, inc. II, do RLC/Senar;

Considerando que, a respeito da votação levada a efeito pelos colaboradores para seleção da empresa credenciada a ser contratada, o termo de referência estabelece regras objetivas e detalhadas nos seus itens 4 e 5;

Considerando que o direito à portabilidade ainda carece de regulamentação para que ocorra, não havendo que se cogitar de sua possível violação no caso em concreto;

Considerando que inexiste vedação legal ao uso do arranjo fechado (número restrito de estabelecimentos em que os créditos poderão ser usufruídos), tal qual foi escolhido pela entidade promotora do certame e justificado no termo de referência; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 14-16,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 (também aplicável a unidades jurisdicionadas do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU), c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado de Rondônia (Senar/RO) e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-018.121/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (CNPJ: 21.922.507/0001- 72).

1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP), representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1985/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por SGHN - Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda. em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 160/2024, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Hospital Universitário Pedro Ernesto, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar;

Considerando que a representante alega que o Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) emitiu atestado de capacidade técnica para outra licitante, a empresa Ecolav Serviços Técnicos de Lavanderia Ltda., com informações inverídicas, sendo esta a suposta irregularidade contra a qual se insurge na presente representação;

Considerando que o certame em tela se vale de recursos públicos de origem estadual, e não federal, o que afasta, portanto, a competência do TCU para processar a representação; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 8-9,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da representação por não atender os requisitos previstos nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à representante;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando-lhe cópia das peças 1 e 8, para adoção das providências que entender cabíveis; e

d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-019.114/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: SGHN - Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda. (CNPJ 11.083.162/0001-57);

1.6. Representação legal: Felipe Estevao Rocha Brito (155974-E/OAB-RJ), representando SGHN - Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1986/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Eudo de Magalhães Lyra contra o Acórdão 2.867/2018 - 2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 5.449/2018 - 2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o ao pagamento de débito e multa.

Considerando que o recorrente alega a ocorrência de vícios quanto à publicidade da pauta, oportunidade de sustentação oral e à correta acentuação dos nomes do recorrente e de seu representante legal, o que resultaria em cerceamento de defesa e acarretaria dúvidas acerca da identidade dos envolvidos;

considerando que o recorrente, apesar de invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, não a satisfaz materialmente, pois não trata do mérito que levou à reprovação de suas contas, tampouco se faz acompanhar de documentação capaz de elidir as irregularidades, produzir efeitos sobre a decisão recorrida e desconstituir o julgamento prolatado;

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração, expediente já utilizado pelo recorrente e que teve provimento negado por meio do Acórdão 9.269/2020 - 2ª Câmara;

considerando que os vícios aduzidos constituem o próprio mérito do recurso passível de análise após superada a fase de admissibilidade;

considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer o atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando o exame preliminar efetuado pela AudRecursos, acolhido pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992, e 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 91 ao recorrente.

1. Processo TC-031.839/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 014.743/2021-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Eudo de Magalhaes Lyra (024.118.734-68).

1.3. Unidade: Município de Joaquim Nabuco/PE.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: David Rafael Ferreira da Silva (OAB/PE 44309), representando Eudo de Magalhaes Lyra.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1987/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Manoel Mariano de Sousa e de Wellryk Oliveira Costa da Silva, ambos ex-Prefeitos do Município de Barra do Corda/MA, em decorrência de determinação do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0244605-53/2007, tendo por objeto a "construção de unidades habitacionais no Município", conforme Plano de Trabalho à peça 2.

Considerando que, por meio do Acórdão 2643/2022-TCU-Plenário, este Tribunal declarou a revelia da empresa Ômega Construções e Reformas Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e julgou irregulares as suas contas, com condenações solidárias em débito e aplicação de multas proporcionais, juntamente com outros responsáveis arrolados,

Considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 2443/2023-TCU-Plenário este Tribunal decidiu rever, de ofício, o acórdão condenatório, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada no item 9.5 à referida empresa Ômega Construções e Reformas Ltda. - ME, em razão de sua extinção antes do trânsito em julgado da deliberação,

Considerando, todavia, que após novo exame dos autos, realizado primeiramente pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 279) e, posteriormente, pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), identificou-se que a extinção da referida pessoa jurídica ocorreu em realidade antes de sua citação e condenação, tendo ocorrido a liquidação voluntária em 28/12/2018 (peça 227), de maneira que sua citação foi nula, sendo também nula sua condenação,

Considerando que diante dessa constatação a AudTCE propõe declarar de ofício a nulidade da citação da referida pessoa jurídica e tornar insubsistentes os subitens do acórdão condenatório, apenas no que se refere à mesma, mantendo-se o julgamento das contas e demais imputações aos outros responsáveis (peças 280/281),

Considerando que esse também é o posicionamento do representante do Ministério Público/TCU à peça 282 destes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

a) declarar, de ofício, a nulidade da citação da sociedade empresarial Ômega Construções e Reformas Ltda. - ME (extinta e liquidada), bem como dos atos dela decorrentes, relacionados à responsável, incluindo o julgamento pela irregularidade das suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 174 a 176 do Regimento Interno/TCU;

b) tornar insubsistentes, apenas no que se refere à referida sociedade empresarial Ômega Construções e Reformas Ltda., os subitens 9.2, 9.4 e 9.6 do Acórdão 2643/2022-Plenário, mantendo-se, por conseguinte, o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa dos demais responsáveis;

c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

1. Processo TC-000.444/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Rita Maciel Bezerra (328.904.353-34); Antonia Elda Pereira Azevedo (282.242.303-25); Denys Milhomem Arruda (127.458.473-68); Franknilva Vieira Matos Silva (660.801.852-53); Manoel Mariano de Sousa (021.881.043-15); Maria Jose Dinis Freitas (151.639.678-27); Maria Jose Diniz Freitas (363.227.683-87); Oliveira Florentino Filho (443.595.786-87); Omega Construções e Reformas Ltda - Me (07.062.782/0001-32); Pedro Alberto Telis de Sousa (178.736.063-68); Valdeni Silvino da Silva (027.624.803-10).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937), Ana Dionisia Malaquias Castro (OAB-MA 6646) e outros, representando Valdeni Silvino da Silva; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Denys Milhomem Arruda; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Francisca Telis de Sousa; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Oliveira Florentino Filho; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Vladimir Alves Genuíno; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Ana Rita Maciel Bezerra; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937), representando Pedro Alberto Telis de Sousa; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19937), representando Manoel Mariano de Sousa; Antonio Eber Braga (OAB-MA 10676), representando Franknilva Vieira Matos Silva; José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Antonia Elda Pereira Azevedo; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Maria Jose Diniz Freitas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1988/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, sem prejuízo de encaminhar os fatos apurados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) para adoção das providências internas de sua alçada (quanto à violação ao art. 10 do Edital de Assistência Estudantil do IFBA 2023 por ocasião do custeio da viagem de 17 representantes dessa instituição de ensino ao Encontro Nacional de Escolas Técnicas - ENET, organizado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, na cidade de São Paulo/SP, no período de 01 a 03/12/2023, mediante a concessão de auxílio viagem no valor total de R$ 25.000,00) e armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, além de dar ciência desta deliberação ao denunciante:

1. Processo TC-005.576/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC-006.876/2024-2 (Denúncia).

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1989/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia dos presente autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para adoção das medidas cabíveis, e cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-017.838/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Entidade: Município de Anajatuba/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1990/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência da conversão do processo de representação (TC 031.866/2016-7), em cumprimento ao acórdão 2650/2018-Plenário;

Considerando que, por intermédio do acórdão 1884/2024-Plenário, este Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas de Roberto Bueno, Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda., João Antônio Ribas Júnior e Art Stars Editora Comércio e Publicidade Ltda., condenando-os ao pagamento dos débitos que lhes foram imputados e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.5);

Considerando a extinção da empresa Art Stars Editora, Comércio e Serviços Ltda., baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, em 20/8/2020 (peça 350), anteriormente, portanto, à decisão proferida por meio do acórdão 1884/2024-Plenário, proferido em 24/7/2024 (peça 347);

Considerando o caráter personalíssimo da penalidade pecuniária aplicada por este Tribunal, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que este Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010;

Considerando as proposições uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e do Ministério Público de Contas da União (MP/TCU) no sentido de excluir a sanção aplicada à Art Stars Editora Comércio e Publicidade Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em rever, de ofício, o item 9.5 do acórdão 1884/2024-Plenário, sessão de 24/7/2024, ata nº 30/2024, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente, especificamente, a penalidade de multa aplicada a Art Stars Editora Comércio e Publicidade Ltda., em razão da sua extinção, por liquidação voluntária, com baixa de seus registros na Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação, além de encaminhar eletronicamente cópia desta decisão aos demais responsáveis/interessados.

1. Processo TC-010.202/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.886/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Art Stars Editora, Comércio e Serviços Ltda (00.623.427/0001-46); Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda. (61.589.776/0001-83); João Antônio Ribas Martins Júnior (648.917.988-15); Márcio Teixeira da Silva (273.442.938-11); Roberto Bueno (076.115.838-32).

1.3. Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil (SP).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Érico Tarciso Balbino Olivieri (184337/OAB-SP), representando Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda; Érico Tarciso Balbino Olivieri (184337/OAB-SP), representando João Antônio Ribas Martins Júnior; Francine Tavella da Cunha (203.653/OAB-SP), Robster Ananias Bessa (416.915/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-sp; Érico Tarciso Balbino Olivieri (184337/OAB-SP), representando Art Stars Editora, Comércio e Serviços Ltda; Érico Tarciso Balbino Olivieri (184337/OAB-SP), representando Roberto Bueno.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1991/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis inconformidades ocorridas nos procedimentos de heteroidentificação racial adotados no concurso público para o preenchimento do cargo de nutricionista, entre outros, por meio do edital 3/2024, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ).

Considerando que as supostas inconformidades apresentadas na denúncia não estão relacionadas às competências desta Corte de Contas e que não há indícios de outras falhas concernentes a atos de gestão administrativa que demandem a atuação deste Tribunal.

Considerando que o objeto tratado nos presentes autos não atende os requisitos previstos nos arts. 103, §1° e 106 da Resolução TCU 259/2014 do RI/TCU;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, exceto no que diz respeito à identificação do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência eletrônica desta decisão, bem como da instrução da AudEducação (peças 7 a 9), ao denunciante.

1. Processo TC-018.848/2024-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1992/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinação contida no subitem 1.8.1 do acórdão 277/2024-Plenário, prolatado no âmbito do TC 030.655/2022-6;

Considerando que, na instrução do TC 030.655/2022-6, verificou-se, no contrato 44/2020, firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe) para a execução de serviços de higienização, indexação e gestão arquivística e documental do acervo de documentos do ministério, a ocorrência de irregularidade concernente à remuneração dos serviços por postos de trabalho, sem aferição objetiva dos resultados, prática vedada pelas disposições da alínea "d" do item 2.6 do Anexo V da IN/Seges 5/2017, conforme jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 2619/2008-Plenário; 1631/2011-Plenário; 992/2023-Plenário e 5157/2015-2ª Câmara);

Considerando que, em decorrência da referida irregularidade, o Tribunal, no subitem 1.8.1 do acórdão 277/2024-Plenário, determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, ainda havendo demanda pelo serviço, instaurasse procedimento administrativo com vistas à realização de licitação (ou dispensa de licitação, se for o caso), mantendo vigente o contrato 44/2020 somente até a conclusão do novo certame, mediante estabelecimento de cláusula resolutiva no termo aditivo a ser firmado;

Considerando que está em andamento, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o processo 08005.000093/2024-10, com vistas à nova contratação de empresa especializada nos serviços de higienização, indexação e gestão arquivística, devido à existência de demandas remanescentes do serviço;

Considerando a elaboração de aditamento ao contrato 44/2020, com cláusula resolutiva, nos autos 08084.000795/2018-12, de modo a sanar a irregularidade apontada na auditoria objeto da determinação, até a conclusão do processo licitatório em questão.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 1.8.1 do acórdão 377/2024-Plenário, determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao TC 030.655/2022-6 e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peças 10-11) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conhecimento.

1. Processo TC-007.069/2024-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1993/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações feitas ao município de Ponta Grossa/PR, por meio do acórdão 2531/2022-Plenário, proferido no âmbito do processo 006.118/2022-4, que examinou representação acerca do processo licitatório na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação - RDC 01/2021, destinado à contratação de pessoa jurídica especializada para elaboração de projeto básico e projeto executivo e execução de obras de melhoria na infraestrutura do Aeroporto Regional de Ponta Grossa (SBPG), integrante do Programa de Investimentos na Aviação Regional, conforme termo de compromisso 04/2019, firmado entre o Município de Ponta Grossa e a União Federal, por intermédio do extinto Ministério da Infraestrutura.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.3. do acórdão 2531/2022-Plenário, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência eletrônica desta decisão, bem como da instrução de peças 23 a 25, aos interessados.

1. Processo TC-007.803/2024-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1994/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em rever de ofício o acórdão 1924/2021-TCU-Plenário, a fim de excluir para Esther Gomes Gonçalves, em razão de seu falecimento, as sanções consignadas na deliberação pela combinação de seus subitens 9.1.2 e 9.2.2, tendo em vista o caráter personalíssimo das penas, e encaminhar cópia eletrônica desta deliberação, assim como da instrução da peça 826, ao espólio de Esther Gomes Gonçalves na pessoa de sua filha Luciana Gomes Gonçalves Cardoso, (CPF 001.028.467-23), e aos demais responsáveis para conhecimento.

1. Processo TC-003.694/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 029.888/2017-4 (DENÚNCIA); 004.930/2019-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.284.156-49); Ângela Maria Constantino Barberio (713.116.887-49); Antônio Feris Filho (036.296.357-68); Antônio Florêncio de Queiroz Júnior (504.456.507-53); Antônio Henrique de Albuquerque Filho (360.948.207-97); Antônio Lopes Caetano Lourenço (030.422.607-63); Armando Bloch da Cunha Valle (028.454.077-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.970.047-36); Esther Gomes Gonçalves (199.175.037-49); Etevaldo Bastos (073.106.927-72); Flávio Luís Vieira Souza (034.223.967-80); Gilberto Neder Amendoeira (182.394.717-49); Jorge Luiz das Neves Morais (003.196.457-54); Jorge Marão Filho (099.326.077-20); José Essiomar Gomes da Silva (889.241.817-34); José Macena da Silva (173.759.757-87); João Batista Porto Cursino de Moura (239.017.137-00); Júlio Cezar Rezende de Freitas (271.069.427-15); Leôncio Lameira de Oliveira (713.894.747-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (331.351.857-53); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Manoel Martins Meireles (265.607.637-49); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Marlene Neder Amendoeira (039.320.607-68); Miguel Nelson Lasalvia (004.915.277-72); Napoleão Pereira Velloso (539.808.757-68); Natan Schiper (023.111.437-00); Nilton Pereira (046.374.297-49); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Paulo Guilherme Barroso Romano (330.219.887-68); Pedro de Araújo Braz (056.558.547-91); Rafael Barreto Almada (054.411.957-62); Roberto Ferreira da Silva (273.429.567-91); Robson Campos Leite (033.907.847-21); Robson Terra Silva (950.322.907-34).

1.3. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro (); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).

1.4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.8. Representação legal: Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Armando Bloch da Cunha Valle; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Ângela Maria Constantino Barberio; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Antônio Feris Filho; Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Anna Carolina Miranda Dantas (41.793/OAB-DF) e outros, representando Robson Campos Leite; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Esther Gomes Gonçalves; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Nicolas Georges Farah Neto; Marcos José Santos Meira (17.374/OAB-PE) e André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Antônio Florêncio de Queiroz Júnior; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Rafael Barreto Almada; Marcos José Santos Meira (17.374/OAB-PE) e André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Antônio Henrique de Albuquerque Filho; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Miguel Nelson Lasalvia; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ), representando Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), representando Luiz Edmundo Vargas de Aguiar; André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e Clehilton da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE), representando Roberto Ferreira da Silva; Jose de Castro Meira Júnior (21.616/OAB-DF), representando Jorge Marão Filho; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra (34.396/OAB-PE) e outros, representando Nilton Pereira; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Leôncio Lameira de Oliveira; André Luís Santos Meira (25297/OAB-DF), representando José Macena da Silva; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (34894/OAB-DF), Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Flávio Luís Vieira Souza; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros, representando Jorge Luiz das Neves Morais; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Júlio Cezar Rezende de Freitas; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Natan Schiper; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Luiz Edmundo Quintanilha de Barros; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra (34.396/OAB-PE) e outros, representando Pedro de Araújo Braz; José de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF), representando Gil Roberto da Silva e Castro; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Marlene Neder Amendoeira; Marcos José Santos Meira (17.374/OAB-PE) e André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando José Essiomar Gomes da Silva; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Robson Terra Silva; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Paulo Guilherme Barroso Romano; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Napoleão Pereira Velloso; Marcos José Santos Meira (17.374/OAB-PE) e André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Antônio Lopes Caetano Lourenco; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Alberto Machado Soares; Marcos José Santos Meira (17.374/OAB-PE) e André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Carla Christina Fernandes Pinheiro; André Luís Santos Meira (25297/OAB-DF), representando Manoel Martins Meireles; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Clehilton da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE) e outros, representando Gilberto Neder Amendoeira; Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros, representando João Batista Porto Cursino de Moura.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1995/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis inconformidades ocorridas na condução do pregão eletrônico 90001/2024, com critério de maior desconto global, promovido pela Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) para formação de registro de preços, tendo como objeto:

"Contratação de serviços, sob demanda, de manutenção predial e infraestrutura, preventiva e corretiva, em todos os campi da Universidade Federal Rural da Amazônia, com sedes nos municípios de Belém, Capanema, Capitão Poço, Castanhal, Igarapé Açu, Paragominas, Tomé Açu e Parauapebas, todos no Estado do Pará, e em quaisquer novas instalações que venham a ser ocupadas por este Órgão no Estado eventual aquisição de nutrições parenterais manipuladas"

Considerando que, por meio do acórdão 1374/2024-Plenário, prolatado na sessão ordinária de 10/7/2024, esta Corte de Contas referendou a medida cautelar adotada mediante despacho do relator (peça 21), para que a UFRA abstenha-se de celebrar novas contratações a partir da ata de registro de preços 18/2024 (ARP 18/2024) e de autorizar novas adesões a esta ata, bem como não permita sua prorrogação nem a de eventuais contratos já celebrados, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora examinada, além de determinar a realização das oitivas, diligência e demais medidas propostas na instrução de peça 18,

Considerando que o contrato 15/2024 decorrente ata de registro de preço concernente ao pregão SRP 90001/2024 foi assinada em 20/6/2024 e que não houve nenhuma autorização para adesão à ata de registro de preços vigente,

Considerando que, após a realização de diligências e de oitivas determinadas, as inconformidades ensejadoras de medida acautelatória foram confirmadas, tendo restado evidenciado, entretanto, a plausibilidade da alegação, pela entidade jurisdicionada, da existência de dúvida sobre a intepretação do art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, e que por isso entendeu que não havia necessidade de realização de diligências, nos certames envolvendo obras e serviços de engenharia, para verificação da exequibilidade das propostas cujos descontos fossem superiores a 75% do valor orçado pela Administração,

Considerando, contudo, que apesar das divergências interpretativas, a jurisprudência deste Tribunal vem convergindo para a aplicação da Súmula 262 no âmbito da Lei 14.133/2021, no sentido de que a inexequibilidade em questão se trata de presunção relativa, cabendo, portanto, diligência, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta (acórdãos 803/2024 - Plenário, relator Min. Benjamin Zymler; 465/2024 -Plenário, rel. Min. Augusto Sherman; 2.088/2024 - 2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes),

Considerando que a UFRA se comprometeu a corrigir, nos certames futuros, as falhas ora verificadas,

Considerando, conforme os pareceres uniformes da unidade instrutiva (peças 48 e 49), que, em face de ter restado demonstrada, pela entidade jurisdicionada, a essencialidade e a urgência dos serviços contratados, bem como os potenciais prejuízos advindos de uma eventual anulação do contrato 15/2024, já em execução, a medida que melhor se alinha ao interesse público, no caso concreto, com vista a corrigir a inconformidade detectada ou remover seus efeitos é a expedição de determinação para a não prorrogação da ARP 18/2024 e do contrato 15/2024, assim como a proibição de adesões à ARP 18/2024 e celebração de novos contratos,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, confirmar a medida cautelar referendada por meio do 1374/2024-Plenário, tornando-a definitiva, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência eletrônica desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 48 e 49), ao representante e à entidade jurisdicionada, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.528/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: T e M Cordero Comércio e Serviço de Construção Ltda. (11.505.962/0001-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), com fundamento no art. 4º, I da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, adote providências quanto aos itens abaixo e informe a este Tribunal os encaminhamentos realizados:

1.7.1.1. não celebre novas contratações ou autorize adesões a partir da ata de registro de preços bem como não prorrogue o contrato 15/2024, em razão de irregularidade verificada na condução do pregão eletrônico 90001/2024, em afronta ao art. 59, § 2º, da Lei 14.133/202 e à jurisprudência deste Tribunal (Súmula - TCU 262; Acórdãos 803/2024 - TCU - Plenário, relator min. Benjamin Zymler; 465/2024- Plenário, rel. min. Augusto Sherman; 2.088/2024 - TCU - 2ª Câmara, rel. Augusto Nardes).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 38 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 25 de setembro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário