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DECISÃO SUPAS Nº 1.739, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169274/2024-35, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 98.2, da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0088001 à VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JOACABA (SC) - CURITIBA (PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-FRAIBURGO/SC

CURITIBA/PR-JOACABA/SC

CURITIBA/PR-LEBON REGIS/SC

CURITIBA/PR-MAFRA/SC

CURITIBA/PR-PAPANDUVA/SC

CURITIBA/PR-VIDEIRA/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.754, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169304/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 98.2, da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº TAR nº SCPR0088003 à VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PORTO UNIAO (SC) - CURITIBA (PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-CANOINHAS/SC

CURITIBA/PR-MAFRA/SC

CURITIBA/PR-PORTO UNIAO/SC
PAUTA DE JULGAMENTO (*)

Pauta de Julgamento da 132ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2024, a partir das 9h30, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 7º andar, sala 714.

I - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.002888/2021-02 - Recurso de Ofício

Auto de Infração nº 04/2021;

Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Recorridos: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, Wellington Ribeiro Guimarães e Willian Acacio Ayres Angola;

Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves - OAB DF 22.904;

Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência;

Relator: Nádia de Moura Chagas Souza

2) Processo nº 44011.005740/2024-64 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário

Auto de Infração nº 08/2020;

Recorrentes: Claudio Santos Nascimento, Eli Soares Jucá, Jorge Éden Freitas Conceição e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Jildésio Souza Beda, João Carlos Dias Ferreira, Valdair Tavares da Fonseca e Naor Alves de Paula Filho;

Procurador: Edward Marcones S Gonçalves OAB DF 21.182; André da Rocha Souza OAB DF 37.271;

Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - FACEB;

Relator: Adriano Cardoso Henrique

3) Processo nº 44011.006660/2019-69 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário

Auto de Infração nº 17/2019;

Recorrentes: Antônio Ribeiro Cardoso, Daniela Marília da Silva, Donizetti Martins de Araújo Neto, Gesmar José Vieira, Marcelo Bernardes Guimarães Filho, Maria Beatriz Zacarias Hannouche, Pedro Afonso Domingues Batista e Sandro Rogério Lima Belo

Recorridos: Gercino Afonso Mendes Siqueira, José Carlos Zoccoli, Maria de Fátima Gomes Xavier e Mário Zeidler Machado Milhomem

Procuradores: Lara Corrêa Sabino Bresciani OAB DF 24.162; Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes OAB DF 27.413; Mauríccio Corrêa Sette Torres OAB DF 12.659; Helder Rosa Florêncio OAB DF 17.125; Izabella Luiza Alves Saraiva OAB DF 39.755; Fábio Augusto Junqueira de Carvalho OAB RJ 116.940; Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel OAB RJ 114.798; Carlos Alberto Barros de Lima Filho OAB MG 101.525; Cesar Augusto de Aguiar Filho OAB SP 239.843; Beatriz Giardini Gonçalves OAB SP 400.114; Mirla Lofrano Sanches OAB SP 163.649; Livia Resende Silva OAB MG 138.125; Thomás Vasconcellos da Silva OAB RJ 153.437; Vinícius Saramago Gonçalves OAB RJ 172.845; Paola Godinho Ishihara OAB SP 419.782; Emanoil Constantino Samiotis OAB SP 420.393; Cornélio Medeiros Pereira OAB SP 147.146.

Entidade: Fundação CELG de Seguros e Previdência - ELETRA;

Relator: Ana Paula Oriola de Raeffray.

FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA

Presidente da Câmara

Republicação por ter saído, no DOU de 17/10/2024 | Edição: 202 |Seção: 1 |Página:81, com incorreção redacional.
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.534,

de 17 de outubro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.493338/2024-63, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AMJ ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.597.305/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é referente à realização pela pessoa jurídica ora coabilitada dos serviços de elaboração de projeto executivo, implementação e eletrificação da primeira etapa (serviços preliminares) da rede aérea de tração do Pátio São Gabriel do METRÔ BH, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, matriculado no CNO com o nº 90.020.44604/79, pertencente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes, decorrente da "concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção e ampliação da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte", aprovado pela Portaria MCID nº 992, de 02/08/2023, publicada no DOU de 29/09/2023, emitida pelo Ministério das Cidades, de titularidade da empresa Metro BH S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.574.475/0001-92, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 678, de 13/11/2023, publicado no DOU de 16/11/2023.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 41, DE 15 DE outubro DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO

13113.329440/2024-04

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Renato Alves Regal de Castro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 40, DE 15 DE outubro DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

JEAN LEMES MOREIRA NOGUEIRA

13113.320651/2024-73

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Renato Alves Regal de Castro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 39, DE 15 DE outubro DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

JOÃO VITOR BINEZA MAIA

13113.278155/2024-18

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Renato Alves Regal de Castro
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 020922870, de 01 de setembro de 2022, que concede inscrição no registro especial para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas, publicado no Diário Oficial da União nº 168, de 02 de setembro de 2022, Seção 1, página 168:

Onde se lê: "Art. 1º Fica concedido à empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0008-24, localizada na Av. Carlos Gomes, 1223, sala 201, 2º andar, Centro, CEP 76.801-123, Porto Velho/RO, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/023."

Leia-se: "Art. 1º Fica concedido à empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0008-24, localizada na Av. Carlos Gomes, 1223, sala 201, 2º andar, Centro, CEP 76.801-123, Porto Velho/RO, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 02501/026.
DECISÃO SUPAS Nº 1.795, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171273/2024-51, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 197, da PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.854.439/0001-70, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0054002 à PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.854.439/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - ANGRA DOS REIS(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANGRA DOS REIS/RJ-CARAGUATATUBA/SP

ANGRA DOS REIS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

ANGRA DOS REIS/RJ-SAO PAULO/SP

ANGRA DOS REIS/RJ-UBATUBA/SP

PARATI/RJ-CARAGUATATUBA/SP

PARATI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

PARATI/RJ-SAO PAULO/SP

PARATI/RJ-UBATUBA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.802, DE 11 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169327/2024-18, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 191, da VIACAO MARLIM LTDA, CNPJ nº 24.524.797/0001-94, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ROAC0185005 à VIACAO MARLIM LTDA, CNPJ nº 24.524.797/0001-94, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PORTO VELHO(RO) - CRUZEIRO DO SUL(AC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CRUZEIRO DO SUL/AC-PORTO VELHO/RO

FEIJO/AC-PORTO VELHO/RO

MANOEL URBANO/AC-PORTO VELHO/RO

SENA MADUREIRA/AC-PORTO VELHO/RO

TARAUACA/AC-PORTO VELHO/RO
PORTARIA Nº 14.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17457/2024/SEI-MCOM (11912829), que integra o Processo nº 53900.071257/2015-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, Fistel nº 50403983797, inscrita no CNPJ nº 02.525.136/0001-40, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.602,97 (mil seiscentos e dois reais e noventa e sete centavos), por ter praticado a infração prevista no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.865, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17577/2024/SEI-MCOM (11915533), que integra o Processo nº 53000.028054/2013-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE BEBEDOURO, Fistel nº 50011354518, inscrita no CNPJ nº 02.835.649/0001-58, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$ R$ 1.051,45 (mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
Portaria SPU/MGI Nº 7.855, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Entrega ao Ministério Público da União - MPU de imóvel de propriedade da União, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 02, do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, sendo a área de terreno a ser entregue de 35.552,79m², objetivando à construção da futura sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em Brasília/DF.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), constante na ata de reunião realizada em 27 de setembro de 2024, e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.015903/2024-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Ministério Público da União - MPU do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 35.552,79m², localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 02, do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, registrado sob a matrícula nº 117.396, Livro 2-RG, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 9701 30759.500-7, objetivando à construção de edifício administrativo.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção da futura sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em Brasília/DF.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 4.143, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.033246/2022-93, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS HUMBERTO GUZMAN CASTILLO, de nacionalidade colombiana, filho de Humberto Guzman Rojas e de Maria Beth Castillo Bolivar, nascido em Bogotá, na República da Colômbia, em 21 de julho de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.144, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.051396/2022-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CLAUDILIA NETHERLEY MORGAN ou CLAUIDILIA NETHERLEY WILSON, de nacionalidade sul-africana, filha de Matthew Wilson e de Rachel Jane Wilson, nascida em Joanesburgo, na República da África do Sul, em 6 de abril de 1976, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DECISÃO SUPAS Nº 1.699, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171073/2024-06, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 26, da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEAL0003021 à EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CRATO(CE) - MACEIO(AL), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BREJO SANTO/CE-CARUARU/PE

JATI/CE-CARUARU/PE

MACEIO/AL-ARCOVERDE/PE

MACEIO/AL-CARUARU/PE

MACEIO/AL-CRATO/CE

MACEIO/AL-JUAZEIRO DO NORTE/CE

MACEIO/AL-RECIFE/PE

MACEIO/AL-SERRA TALHADA/PE

MISSAO VELHA/CE-CARUARU/PE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.174, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/ES0247986

AUTO POSTO C. GILLES LTDA

44.015.050/0001-18

48610.226708/2024-12

PR/AM0247990

AUTO POSTO CASTANHEIRA LTDA

53.310.753/0001-60

48610.226609/2024-31

PR/PA0247993

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL PLANETA LTDA

42.963.677/0001-75

48610.203517/2024-82

PR/RS0247997

AUTO POSTO GAMBINO DE LAZZER LTDA

55.467.689/0001-50

48610.226787/2024-61

PR/BA0247988

AUTO POSTO RSP LTDA

48.877.824/0001-70

48610.219844/2024-56

PR/BA0248000

AUTO POSTO STYLOS LTDA

54.733.569/0001-95

48610.225684/2024-84

PR/DF0247994

CONTROLL ENERGY REPRESENTACAO LTDA

24.868.098/0005-95

48610.222975/2024-11

PR/SP0247985

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0149-78

48610.226673/2024-11

PR/GO0248002

GONTIJO REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA

46.481.122/0001-48

48610.226676/2024-55

PR/PR0247995

LIDER AUTO POSTO LTDA

44.984.560/0001-01

48610.226582/2024-86

PR/RS0247987

MAX GONCALVES TIMM LTDA

55.405.767/0001-92

48610.220558/2024-33

PR/SC0247992

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0046-02

48610.227099/2024-19

PR/PA0247996

ORIXIMINA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

44.122.417/0001-00

48610.223088/2024-60

PR/MA0247984

POSTO DE COMBUSTIVEL AVENIDA 2 LTDA

54.298.797/0001-84

48610.226165/2024-33

PR/CE0248004

POSTO EXPEDICIONARIO LTDA

54.694.181/0001-22

48610.226890/2024-10

PR/TO0248005

POSTO GELO SUL LTDA

09.034.525/0001-12

48610.227263/2024-98

PR/RN0247998

POSTO LESTE OESTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.081.532/0001-92

48610.226626/2024-78

PR/BA0248003

POSTO MAURICIO - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

42.104.007/0001-01

48610.220936/2024-89

PR/SC0248001

POSTO MB CESCA LTDA

56.924.234/0001-80

48610.226724/2024-13

PR/RS0247989

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0038-39

48610.226527/2024-96

PR/MG0247999

SAO BENTO COMBUSTIVEIS LTDA

38.660.048/0001-07

48610.218684/2024-28

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.176, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AM0247991

M S V COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

52.333.610/0001-00

48610.227081/2024-17

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.177, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RJ0013791

AUTO POSTO 123 LTDA

04.292.964/0001-01

48610.010524/2001-46

PR/RS0168716

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SKS LTDA.

04.931.449/0002-05

48600.000855/2004-31

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.179, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0326280

ANDRE LUIS FREIRE DIAS

63.267.033/0001-12

48610.001854/2019-70

GLP/MG0174895

COMERCIAL VIANA FERREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS EIRELI

08.233.148/0001-88

48610.012400/2008-71

GLPMT0388108

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PIONEIRA LTDA

06.646.496/0001-51

48610.209202/2021-04

GLPPR0441476

COMERCIO DE GAS TAPEJARA LTDA

10.651.813/0004-48

48610.221856/2024-41

GLPPR0421625

DEUS E FIEL GAS E AGUA 2 LTDA

51.588.524/0001-86

48610.227993/2023-16

GLPPE0310851

EDVANKELLI COSTA MARINHO ***816144**

30.444.643/0001-95

48610.008152/2018-36

GLPRS0357596

EVANDRO DA ROCHA

37.021.919/0001-71

48610.003286/2020-85

GLP/MG0212533

FERNANDO IZAIAS DE SOUZA

13.696.904/0001-45

48610.016422/2011-14

GLPSP0379264

GASBOM CARAPICUIBA II COMERCIO DE GAS, AGUA E ACESSORIOS LTDA

41.499.411/0001-50

48610.208904/2021-62

GLP/SC0246461

MICHELE DE MATOS LEAO

39.891.980/0001-03

48610.219174/2022-14

GLPMA0435080

NIDIGAS - NICOLAU DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

12.341.199/0004-43

48610.213334/2024-75

GLP/MG0247354

REI DO GAS VGA LTDA

34.250.705/0002-60

48610.201221/2023-46

GLP/MG0174972

RODRIGO MIRANDA SANTOS - ME.

02.789.482/0001-36

48610.012195/2008-44

GLPRS0418235

SUPER GAS DISTRIBUIDORA LTDA

49.660.365/0001-31

48610.224302/2023-14

GLPMG0431372

TELEGAS JP MARIA HELENA LTDA

52.621.013/0001-81

48610.205336/2024-91

GLP/SP0180875

TRIOGAS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA

03.120.161/0001-07

48610.013001/2009-17

GLPPR0392157

VANESSA APOLINARIO V.APOLINARIO DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

34.057.236/0002-67

48610.226615/2021-45

GLPPR0381619

YTCHNER NORMIL

41.009.455/0001-55

48610.209611/2021-01

BRUNO VALLE DE MOURA
DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, com base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da atribuição conferida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo nº 10061.727121/2024-17, resolve:

Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-01301/017 para o estabelecimento filial de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ 24.542.953/0001-73, situado à Rodovia BR-364, s/nº, km 180, Perímetro Urbano, Pedra Preta-MT.

Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GELSON JOSE SCHWENDLER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.535,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.513619/2024-40, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGROVALE GEOMIT BIOGAS LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 52.688.200/0001-82, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em produção de gás natural não-associado e produção de biometano (autorizado pelo OFÍCIO Nº 477/2024/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 14 de maio de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNPGB/MME Nº 160, DE 21 DE AGOSTO DE 2024, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 162, de 22.08.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 11.09.2023 a 01.09.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.537,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.470568/2024-54: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BUSS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.469/0001-54, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 24/06/2024 a 23/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4569745/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 85, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a (s) seguinte (s) pessoa (s) física (s):

-BEATRIZ DOS SANTOS PORTO, CPF nº XXX.885.959-XX, Processo nº 10906.469274/2024-55.

-JOÃO PAULO LEITE SANTIAGO, CPF nº XXX.381.709-XX, Processo nº 10906.433199/2024-94.

-TATIANA JULIETE SANTIAGO DA SILVA, CPF nº XXX.506.659-XX, Processo nº 10906.438154/2024-14.

Art. 2º O (s) Ajudante (s) de Despachante (s) Aduaneiro (s) supramencionado (s) deverá (ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
DECISÃO SUPAS Nº 1.705, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171027/2024-07, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 26, da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PEPI0003022 à EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RECIFE(PE) - TERESINA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARARIPINA/PE-PICOS/PI

ARARIPINA/PE-TERESINA/PI

OURICURI/PE-TERESINA/PI

RECIFE/PE-PICOS/PI

RECIFE/PE-TERESINA/PI

SALGUEIRO/PE-TERESINA/PI

SERRA TALHADA/PE-TERESINA/PI

SERTANIA/PE-TERESINA/PI