DECISÃO SUROD Nº 101, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de reformulação da interconexão parcial (PARCLO) existente na BR-386/RS. Interessada: Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.032858/2024-56, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de reformulação da interconexão parcial (PARCLO) existente, localizado no km 425+700m, na rodovia BR-386/RS, no município de Nova Santa Rita/RS.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2ac5cesv ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2ac5cesv

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - REFORMULAÇÃO DA INTERCONEXÃO PARCIAL (PARCLO) EXISTENTE - BR-386/RS - km 425+700

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

466146.9443

6700762.8521

118°

08'

14''

09,50m

4.452,60 m²

P_02

466155.3222

6700758.3717

118°

07'

13''

98,44m

P_03

466242.1432

6700711.9739

116°

36'

50''

57,04m

P_04

466293.1374

6700686.4225

113°

20'

09''

54,17m

P_05

466342.8724

6700664.9662

109°

43'

44''

21,90m

P_06

466363.4913

6700657.5719

111°

30'

53''

30,63m

P_07

466391.9913

6700646.3370

202°

23'

45''

14,80m

P_08

466386.3537

6700632.6563

291°

38'

34''

06,71m

P_09

466380.1157

6700635.1315

291°

53'

01''

10,82m

P_10

466370.0755

6700639.1643

292°

16'

19''

11,85m

P_11

466359.1080

6700643.6561

292°

29'

29''

13,32m

P_12

466346.8023

6700648.7511

292°

32'

30''

12,28m

P_13

466335.4607

6700653.4586

292°

08'

38''

17,57m

P_14

466319.1833

6700660.0827

292°

18'

44''

16,07m

P_15

466304.3148

6700666.1844

292°

32'

58''

17,96m

P_16

466287.7238

6700673.0734

292°

51'

39''

13,27m

P_17

466275.5001

6700678.2271

293°

37'

44''

09,83m

P_18

466266.4911

6700682.1684

295°

00'

44''

09,47m

P_19

466257.9073

6700686.1734

296°

25'

56''

06,03m

P_20

466252.5107

6700688.8561

297°

52'

59''

08,17m

P_21

466245.2878

6700692.6776

298°

19'

26''

14,45m

P_22

466232.5702

6700699.5322

296°

37'

44''

02,49m

P_23

466230.3416

6700700.6496

297°

02'

34''

18,20m

P_24

466214.1330

6700708.9236

291°

24'

38''

21,88m

P_25

466193.7623

6700716.9111

289°

09'

39''

23,17m

P_26

466171.8775

6700724.5154

289°

00'

45''

06,19m

P_27

466166.0244

6700726.5322

288°

36'

28''

03,87m

P_28

466162.3559

6700727.7673

288°

05'

39''

02,05m

P_29

466160.4029

6700728.4054

294°

47'

55''

04,61m

P_30

466156.2192

6700730.3385

299°

11'

39''

02,12m

P_31

466154.3687

6700731.3724

304°

33'

43''

02,12m

P_32

466152.6230

6700732.5750

309°

55'

46"

02,12m

P_33

466150.9975

6700733.9356

315°

17'

50''

02,12m

P_34

466149.5064

6700735.4422

320°

39'

53''

02,12m

P_35

466148.1627

6700737.0818

326°

01'

56''

02,12m

P_36

466146.9784

6700738.8398

331°

24'

00''

02,12m

P_37

466145.9636

6700740.7010

336°

46'

03''

02,12m

P_38

466145.1274

6700742.6489

342°

08'

07''

02,12m

P_39

466144.4772

6700744.6665

346°

45'

14''

02,13m

P_40

466143.9888

6700746.7411

352°

52'

14''

02,12m

P_41

466143.7257

6700748.8445

358°

14'

17''

02,12m

P_42

466143.6605

6700750.9633

3°

36'

20''

02,06m

P_43

466143.7898

6700753.0143

8°

48'

07''

00,41m

P_44

466143.8518

6700753.4148

19°

47'

06''

08,17m

P_45

466146.6180

6700761.1045

297°

57'

57''

00,29m

P_46

466146.3578

6700761.2426

20°

01'

21''

01,71m

P_01

466146.9443

6700762.8521

ÁREA 03

P_01

466501.3570

6700684.4638

284º

12'

28''

15,29m

502,89 m²

P_02

466486.5358

6700688.2163

285º

09'

32''

32,55m

P_03

466455.1171

6700696.7284

291º

30'

55''

25,69m

P_04

466431.2128

6700706.1519

94º

51'

45''

29,74m

P_05

466460.8470

6700703.6310

185º

56'

05''

01,45m

P_06

466460.6974

6700702.1920

95º

56'

05''

27,61m

P_07

466488.1629

6700699.3370

88º

52'

07''

01,02m

P_08

466489.1802

6700699.3570

66º

14'

01''

01,02m

P_09

466490.1113

6700699.7671

43º

35'

56''

01,02m

P_10

466490.8129

6700700.5039

20º

57'

50''

01,02m

P_11

466491.1770

6700701.4540

11º

08'

01''

01,85m

P_12

466491.5340

6700703.2680

91º

34'

13''

05,17m

P_13

466496.6975

6700703.1264

194º

51'

25''

14,27m

P_14

466493.0374

6700689.3291

104º

51'

25''

08,81m

P_15

466501.5486

6700687.0713

184º

12'

08''

02,61m

P_01

466501.3570

6700684.4638

ÁREA TOTAL

4.955,49 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 4.955,49 m²