PORTARIA GM/MS Nº 3.505, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.037282/2024-15, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo I.

Art. 2º Fica alterada a habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), localizados nos Municípios descrito no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 11.460.144,00 (onze milhões, quatrocentos e sessenta mil cento e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido nos art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DA PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

VALOR DO CUSTEIO MENSAL

(R$)

VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL

(R$)

GO

520013

ACREÚNA

06.16 - CAPS I

165842

9845216

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

GO Total

35.978,00

431.736,00

MG

315450

RIACHO DOS MACHADOS

06.16 - CAPS I

171076

2849720

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

MG

316045

SANTO ANTÔNIO DO RETIRO

06.16 - CAPS I

190152

4098846

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

MG Total

71.956,00

863.472,00

MT

510706

QUERÊNCIA

06.16 - CAPS I

181302

7807961

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

MT Total

35.978,00

431.736,00

PA

150030

AFUÁ

06.16 - CAPS I

177292

9390227

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

PA

150680

SANTARÉM

06.20 - CAPS INFANTIL

165864

2947064

MUNICIPAL

40.840,00

490.080,00

PA Total

76.818,00

921.816,00

PE

261340

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

06.16 - CAPS I

178834

9238379

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

PE Total

35.978,00

431.736,00

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

06.20 - CAPS INFANTIL

165615

7181760

MUNICIPAL

40.840,00

490.080,00

PR Total

40.840,00

490.080,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

06.35 - CAPS AD III

189986

9752692

MUNICIPAL

133.466,00

1.601.592,00

RS

431990

SAPIRANGA

06.19 - CAPS ALCOOL E DROGAS

188612

0800910

MUNICIPAL

50.564,00

606.768,00

RS

432010

SARANDI

06.16 - CAPS I

166380

2909855

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

RS Total

220.008,00

2.640.096,00

SP

352680

LENÇÓIS PAULISTA

06.16 - CAPS I

188772

2754908

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

SP Total

35.978,00

431.736,00

TOTAL GERAL

553.534,00

6.642.408,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

PORTARIA HABILITAÇÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA)

VALOR DO CUSTEIO MENSAL

VALOR ANUAL A SER ACRESCIDO (R$)

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

3526356

MUNICIPAL

171659

PORTARIA Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2006

06.16 - CAPS I

06.17 - CAPS II

6.078,00

72.936,00

MT Total

6.078,00

72.936,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

9051538

MUNICIPAL

179478

PORTARIA Nº 3.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

64.887,00

778.644,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

3567532

MUNICIPAL

179482

PORTARIA Nº 759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

64.887,00

778.644,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

5346320

MUNICIPAL

179465

PORTARIA Nº 453, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

64.887,00

778.644,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

3018091

MUNICIPAL

179474

PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

64.887,00

778.644,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

5240832

MUNICIPAL

179476

PORTARIA Nº 453, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

64.887,00

778.644,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

5874408

MUNICIPAL

179480

PORTARIA Nº 2.412, DE 26 DEZEMBRO DE 2016

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

64.887,00

778.644,00

RJ Total

389.322,00

4.671.864,00

SC

420430

CONCÓRDIA

2689014

MUNICIPAL

170581

PORTARIA Nº 2103 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

06.16 - CAPS I

06.17 - CAPS II

6.078,00

72.936,00

SC Total

6.078,00

72.936,00

TOTAL GERAL

401.478,00

4.817.736,00