Edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.

Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/

OPERADOR

CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO/OPERADOR

NÚMERO DA

FATURA

VALOR ORIGINAL

DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

CCDA SERVIÇOS LTDA

36.958.029/0001-28

449260-9

R$ 11.950,29

04/04/2024

BARBOSA MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

24.627.784/0001-40

447917-3

R$ 1.218,93

04/04/2024

CONSTRUTORA SINARCO LTDA

03.367.118/0001-40

449101-7

R$ 2.255,70

04/04/2024

COOPERFLY COOP.U.DE AER.R.PROR.COMP.

03.778.409/0001-21

447722-7

R$ 2.795,70

04/04/2024

CESAR CASSOL

107.XXX.XXX-15

448177-1

R$ 2.304,55

04/04/2024

JULIO CEZAR BUSATO

336.XXX.XXX-20

449507-1

R$ 1.491,43

04/04/2024

VALE S.A FILIAL

33.592.510/0220-42

449427-0

R$ 17.671,18

04/04/2024

ATTO AGRÍCOLA LTDA

09.509.017/0001-43

448433-9

R$ 3.346,33

04/04/2024

WALTER YUKIO HORITA

054.XXX.XXX-07

449482-2

R$ 4.443,84

04/04/2024

IBÉRIA LIN AÉR DE ESPANHA S.A OPERADORA

13.115.840/0001-41

447361-2

R$ 12.306.039,47

04/04/2024

RIO DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA

42.812.380/0001-09

449468-7

R$ 30.120,73

04/04/2024

CONSTRUTORA MARQUISE S.A

07.950.702/0001-85

449416-4

R$ 5.287,34

04/04/2024

HIGH LEVEL LTDA

40.989.322/0001-20

449041-0

R$ 3.950,71

04/04/2024

JULIO CEZAR BUSATO

336.XXX.XXX-20

448614-5

R$ 1.112,15

04/04/2024

WALTER YUKIO HORITA

054.XXX.XXX-07

448379-1

R$ 3.668,05

04/04/2024

J ALVES E OLIVEIRA LTDA

41.426.966/0001-72

447623-9

R$ 2.515,81

04/04/2024

MARCO AURELIO PARZIANELLO

331.XXX.XXX-97

448850-4

R$ 1.054,54

04/04/2024

TCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

06.131.713/0001-70

448222-1

R$ 17.704,03

04/04/2024

UPSTAR AVIATION S/A

26.269.450/0001-78

449283-8

R$ 1.765,08

04/04/2024

PAULO SERGIO DE ASSUNCAO

716.XXX.XXX-49

447841-0

R$ 1.529,28

04/04/2024

WALTER YUKIO HORITA

054.XXX.XXX-07

449276-5

R$ 1.718,96

04/04/2024

MARCELLO PALACIO DE ALENCAR

624.XXX.XXX-20

447946-7

R$ 1.042,47

04/04/2024

FV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

11.460.661/0001-16

449320-6

R$ 6.164,54

04/04/2024

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

448201-8

R$ 16.837,79

04/04/2024

HB PARTICIPACOES LTDA

30.639.028/0001-34

447767-7

R$ 2.492,98

04/04/2024

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

02.219.378/0001-06

449030-4

R$ 1.831,28

04/04/2024

NEXT AVIATION SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

19.442.437/0001-03

449190-4

R$ 2.740,15

04/04/2024

NISSEY MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

07.527.7070001-08

448018-0

R$ 1.943,73

04/04/2024

UNIMARKA DISTRIBUIDORA S. A

05.997.742/0001-57

447718-9

R$ 1.339,20

04/04/2024

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

69.258.911/0004-62

447477-5

R$ 1.377,05

04/04/2024

LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS PELLEGRINI

059.XXX.XXX-41

449114-9

R$ 2.052,53

04/04/2024

JH SEMENTES LTD

22.370.909/0001-74

448195-0

R$ 2.128,87

04/04/2024

DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL

04.023.387/0001-52

447707-3

R$ 1.382,73

04/04/2024

UNIMARKA DISTRIBUIDORA S. A

05.997.742/0001-57

447719-7

R$ 1.645,49

04/04/2024

UPSTAR AVIATION S/A

26.269.450/0001-78

448204-2

R$ 12.121,95

04/04/2024

UPSTAR AVIATION S/A

26.269.450/0001-78

448328-6

R$ 6.117,92

04/04/2024

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

448867-9

R$ 12.216,95

04/04/2024

ROZAC COM IMP E EXP DE PROD TEXTEIS S.A.

05.629.653/0001-58

447429-5

R$ 1.416,29

04/04/2024

KING SPE LTDA

50.811.079/0001-09

448947-1

R$ 1.537,67

04/04/2024

TECNO INDUSTR E COM DE COMPUTADORES LTDA

07.272.825/0001-04

447438-4

R$ 1.570,20

04/04/2024

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

22.060.255/0001-82

448713-3

R$ 8.813,77

04/04/2024

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

448200-0

R$ 7.206,01

04/04/2024

PT-PVH ADM DE BEM PRÓPRIO S.A.

39.923.369/0001-01

449223-4

R$ 30.088,87

04/04/2024

UPSTAR AVIATION S/A

26.269.450/0001-78

447789-8

R$ 6.160,70

04/04/2024

LK8 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

19.387.874/0001-71

447630-1

R$ 14.539,02

04/04/2024

MARCELO SOUZA DUARTE

006.XXX.XXX-71

448434-7

R$ 1.113,67

04/04/2024

SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA

02.507.334/0001-81

448942-0

R$ 17.878,34

04/04/2024

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

04-503.660/0012-07

448956-0

R$ 3.094,41

04/04/2024

TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA

80.174.840/0001-00

448893-8

R$ 2.049,84

04/04/2024

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

04.503.660/0012-07

448418-5

R$ 3.600,60

04/04/2024

OURO FINO QUIMICA LTDA

09.100.6710001-07

448243-3

R$ 2.597,81

04/04/2024

MANÁ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

05.992.413/0001-13

447714-6

R$ 4.306,05

04/04/2024

VALE S.A FILIAL

33.592.510/0220-42

447713-8

R$ 19.151,13

04/04/2024

UPSTAR AVIATION S/A

26.269.450/0001-78

448635-8

R$ 2.052,88

04/04/2024

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA