EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALTOE RICKROT BOBSIN, ***.368.190-**, JQQ7D69, FRMEV00991192024, 606-82; JQQ7D69, FRMEV00738922024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, ***.736.480-**, OEH5C22, FRMEV00835942024, 606-82; OEH5C22, FRMEV00837932024, 606-82; DAMASCENO COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 06.969.994/0001-35, FFW4H09, FRMEV01563692024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV01575812024, 606-82; DANIEL CAMPOS, ***.054.539-**, OKD3G70, FRMEV01511222024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JBP5D41, FRMEV00708972024, 606-82; DANIEL DA SILVA MAYER 03737943044, 48.102.120/0001-26, MJC9E05, FRMEV01084022024, 606-82; DAMIAO LOSS E FILHO LTDA, 97.113.039/0001-57, MIV7F95, FRMEV00942602024, 606-82; DANIEL KOBCZINSKI, ***.352.129-**, LYL8J71, FRMEV01171782024, 606-82; DANILO TADEU AZEVEDO LEITE, 28.841.904/0001-69, GXA5618, FRMEV01261182024, 606-82; DANIELA DAVID BORGES, ***.832.966-**, HJZ1B59, FRMEV01674652024, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, RHW7J73, FRMEV01594662024, 606-82; DANUBIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV00782602023, 606-82; IVD2010, FRMEV00903152023, 606-82; DANILO ANDRADE SANTOS, ***.644.585-**, PEW9B75, FRMEV01615052024, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001-40, FWM8H10, FRMEV01687162024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, OYU0B54, FRMEV01157672024, 606-82; MFG8B05, FRMEV01006442023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT