EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31578/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; ROBSON ADRIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ***.718.378-**, ABZ0D04, FRMEP00174062024, 683-12; ROBERTO RINALDINI MORGADO, 25.002.441/0001-53, ATF3920, FRMEP00115602024, 683-12; RG OSASCO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.592.421/0001-84, FGW3C96, FRMEP00133232024, 683-13; RODOBOLL TRANSPORTES LTDA, 10.492.887/0001-36, JCI7H27, FRMEP00110212024, 683-12; ROBSON SANTOS SILVA, ***.993.585-**, OUJ2C29, FRMEP00130942024, 683-11; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY0D44, FRMEP00211212024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQP5197, FRMEP00156402024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, CUC1E85, FRMEP00142982024, 683-12; GAD4A98, FRMEP00163382024, 683-12; RINALDO RAMOS DA SILVA TRANSPORTES, 12.362.830/0001-48, gyy8e42, FRMEP00193312024, 683-12; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, RVN5C00, FRMEP00178152024, 683-12; SHZ3G25, FRMEP00181532024, 683-12; RFZ9J50, FRMEP00181962024, 683-12; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-11, BDI2F36, FRMEP00191832024, 683-12; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, SDX7J44, FRMEP00162222024, 683-13; RIOLOC TRANSPORTES S.A, 22.526.872/0001-20, FQG4F20, FRMEP00171882024, 683-12; ROBERTO FARIA, ***.402.069-**, MFD9B13, FRMEP00220742024, 683-12; RODO LETICIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.067.963/0001-97, RHF2J85, FRMEP00167632024, 683-12; RITTER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.409.959/0001-49, CSK7E60, FRMEP00144922024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração