309 - Processo nº: 16327.720582/2014-13 - Recorrente: BANCO PAULISTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 16327.720635/2014-98 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 16327.720637/2014-87 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 16327.720836/2016-57 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 16366.720329/2013-12 - Recorrente: SOLAR PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 16682.721504/2017-21 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 16682.721541/2017-30 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 16682.721542/2017-84 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 16682.721543/2017-29 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 16692.720086/2017-36 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 16692.720353/2019-37 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 16692.720378/2019-31 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 16692.720408/2019-17 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 16692.720409/2019-53 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 16692.720413/2019-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 16692.720419/2019-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 16692.720420/2019-13 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 16692.720421/2019-68 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 16692.720827/2018-60 - Recorrente: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 16692.720922/2018-63 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 16692.720923/2018-16 - Recorrente: INTERCEPT PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 16692.721355/2017-81 - Recorrente: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 16692.721617/2017-16 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 16692.721642/2017-91 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 16692.721643/2017-36 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 16692.721644/2017-81 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 16692.721645/2017-25 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 16692.721646/2017-70 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 16692.721647/2017-14 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 16692.721700/2017-87 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 16692.726233/2015-10 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 16692.726234/2015-64 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 17095.721942/2021-59 - Recorrente: COLCHOES SUL-MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 17095.721943/2021-01 - Recorrente: COLCHOES SUL-MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 17240.720008/2017-12 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 17240.720011/2017-36 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 17240.720014/2017-70 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 17240.720016/2017-69 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 17240.720017/2017-11 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 17787.720180/2019-61 - Recorrente: TIM PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 18220.720059/2020-41 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 18220.720060/2020-75 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 18220.720570/2021-23 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 18220.721274/2020-69 - Recorrente: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 18220.721571/2020-12 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 18220.722175/2020-02 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 18220.722472/2021-21 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 18220.722473/2021-75 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 18220.722520/2021-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 18220.722521/2021-25 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 18220.722522/2021-70 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 18220.722523/2021-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 18220.722524/2021-69 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 18220.722525/2021-11 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 18220.723368/2021-53 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 18220.723369/2021-06 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 18220.723371/2021-77 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 18220.724218/2020-86 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 18220.724219/2020-21 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 18220.724221/2020-08 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 18220.724223/2020-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 18220.724224/2020-33 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 18220.724226/2020-22 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 18220.724227/2020-77 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 18220.724539/2021-61 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 18220.725185/2022-53 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 18220.725189/2022-31 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 18220.725190/2022-66 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 18220.725191/2022-19 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 18220.725192/2022-55 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 18220.725193/2022-08 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 18220.725300/2021-17 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 18220.726005/2020-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 18220.726500/2021-89 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 18220.726728/2020-98 - Recorrente: AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 18220.727211/2020-16 - Recorrente: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 18220.727292/2020-54 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 18220.727299/2022-38 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 18220.727300/2022-24 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 18220.727307/2022-46 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 18220.727308/2022-91 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 18220.727309/2022-35 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 18220.727492/2021-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 18220.727493/2021-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 18220.727494/2021-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 18220.727596/2020-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 18220.727686/2022-74 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 18220.727688/2022-63 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 18220.727782/2021-31 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 18220.728760/2020-16 - Recorrente: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 18220.728761/2020-52 - Recorrente: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 18220.729342/2020-38 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 18220.729343/2020-82 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 18220.729344/2020-27 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 18220.729345/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 18220.729346/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo nº: 18220.729392/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 18220.729512/2020-84 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 18220.729551/2020-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 18220.729552/2020-26 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 18220.729553/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 18220.729554/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 18220.729555/2020-60 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 18220.729556/2020-12 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 18220.729557/2020-59 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 18220.729558/2020-01 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 18220.729559/2020-48 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 18220.729560/2020-72 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

417 - Processo nº: 18220.729561/2020-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 18220.729562/2020-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 18220.729563/2020-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 18220.729564/2020-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 18220.729565/2020-03 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 18220.729566/2020-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 18220.729567/2020-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 18220.729568/2020-39 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 18220.729569/2020-83 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 18220.729570/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 18220.729571/2020-52 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 18220.729572/2020-05 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo nº: 18220.729573/2020-41 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 18220.729574/2020-96 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 18220.729575/2020-31 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 18220.729576/2020-85 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 18220.729577/2020-20 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 18220.729578/2020-74 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 18220.729579/2020-19 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 18220.729580/2020-43 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

437 - Processo nº: 18220.730434/2021-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

438 - Processo nº: 18220.731146/2021-12 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 19613.737864/2021-33 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 19679.720542/2017-12 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

441 - Processo nº: 18220.720695/2020-72 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

442 - Processo nº: 10435.729762/2019-53 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 10660.723338/2014-27 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 10660.724026/2017-83 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 10830.727375/2016-77 - Recorrente: ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 10980.729445/2021-75 - Recorrente: BANCO SISTEMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 11080.720447/2018-18 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 11080.728735/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 11080.728751/2018-03 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 11080.728752/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 11080.728968/2018-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo nº: 11080.729040/2017-67 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo nº: 11080.729055/2018-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo nº: 11080.729059/2018-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo nº: 11080.729089/2018-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo nº: 11080.729784/2017-81 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo nº: 11080.729792/2017-28 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 11080.729854/2017-00 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 11080.729858/2017-80 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 11080.730271/2017-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 11080.730272/2017-68 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 11080.730660/2017-49 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 11080.731254/2017-01 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 11080.731277/2018-99 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 11080.731312/2018-70 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo nº: 11080.731340/2017-14 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo nº: 11080.731354/2017-20 - Recorrente: AUMUND LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

468 - Processo nº: 11080.731477/2017-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

469 - Processo nº: 11080.731499/2017-21 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

470 - Processo nº: 11080.733057/2018-08 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo nº: 11080.733196/2018-23 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

472 - Processo nº: 11080.733207/2018-75 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

473 - Processo nº: 11080.734372/2018-44 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

474 - Processo nº: 11080.734597/2018-09 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

475 - Processo nº: 11080.735255/2018-06 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo nº: 11080.735428/2018-88 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

477 - Processo nº: 11080.735487/2018-56 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo nº: 11080.736513/2019-44 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo nº: 11080.736514/2019-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo nº: 11080.736516/2018-05 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo nº: 11080.736554/2018-50 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo nº: 11080.736912/2018-24 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

483 - Processo nº: 11080.737684/2018-18 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

484 - Processo nº: 11080.737839/2018-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo nº: 11080.739088/2018-64 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo nº: 13629.720937/2016-35 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

487 - Processo nº: 13850.720179/2019-74 - Recorrente: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

488 - Processo nº: 13971.720880/2016-74 - Recorrente: KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

489 - Processo nº: 15173.720047/2017-35 - Recorrente: BANCO INTER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

490 - Processo nº: 15504.723459/2017-38 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo nº: 16048.720274/2014-16 - Recorrente: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo nº: 18220.722284/2020-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

493 - Processo nº: 18220.724719/2020-62 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo nº: 18220.728521/2020-58 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

495 - Processo nº: 18220.729263/2020-27 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo nº: 18220.729264/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

497 - Processo nº: 18220.729265/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

498 - Processo nº: 18220.729266/2020-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

499 - Processo nº: 18220.729267/2020-13 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

500 - Processo nº: 18220.729268/2020-50 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

501 - Processo nº: 18220.729269/2020-02 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

502 - Processo nº: 18220.729270/2020-29 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

503 - Processo nº: 18220.729271/2020-73 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

504 - Processo nº: 18220.729272/2020-18 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

505 - Processo nº: 18220.729273/2020-62 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

506 - Processo nº: 18220.729274/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

507 - Processo nº: 18220.729275/2020-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

508 - Processo nº: 18220.729276/2020-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

509 - Processo nº: 18220.729277/2020-41 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

510 - Processo nº: 18220.729278/2020-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

511 - Processo nº: 18220.729279/2020-30 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

512 - Processo nº: 18220.729280/2020-64 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

513 - Processo nº: 18220.729281/2020-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

514 - Processo nº: 18220.729282/2020-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

515 - Processo nº: 18220.729283/2020-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

516 - Processo nº: 18220.729284/2020-42 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

517 - Processo nº: 18220.729285/2020-97 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

518 - Processo nº: 18220.729286/2020-31 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

519 - Processo nº: 18220.729287/2020-86 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

520 - Processo nº: 18220.729288/2020-21 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

521 - Processo nº: 18220.729289/2020-75 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

522 - Processo nº: 18220.729291/2020-44 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

523 - Processo nº: 18220.729406/2020-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

524 - Processo nº: 18220.729407/2020-45 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

525 - Processo nº: 10950.726051/2014-93 - Recorrente: CEREALISTA FEIJAO DE OURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

526 - Processo nº: 11080.730923/2017-10 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

527 - Processo nº: 13896.901528/2014-16 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

528 - Processo nº: 11080.731623/2020-53 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

529 - Processo nº: 11080.731624/2020-06 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

530 - Processo nº: 11080.734372/2019-25 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

531 - Processo nº: 11080.734373/2019-70 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

532 - Processo nº: 11080.734374/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

533 - Processo nº: 11080.734376/2019-11 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

534 - Processo nº: 11080.734377/2019-58 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

535 - Processo nº: 11080.903384/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

536 - Processo nº: 11080.903385/2019-51 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

537 - Processo nº: 11080.903386/2019-03 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

538 - Processo nº: 11080.903387/2019-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

539 - Processo nº: 11080.903388/2019-94 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

540 - Processo nº: 11080.903389/2019-39 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

541 - Processo nº: 11080.909597/2020-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

542 - Processo nº: 11080.909598/2020-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

543 - Processo nº: 11080.909599/2020-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

544 - Processo nº: 11080.909600/2020-61 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

545 - Processo nº: 11080.911545/2018-54 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

546 - Processo nº: 11080.725112/2018-88 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

547 - Processo nº: 11080.725113/2018-22 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

548 - Processo nº: 11080.908537/2017-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

549 - Processo nº: 11080.908541/2017-16 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

550 - Processo nº: 11080.908543/2017-05 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

551 - Processo nº: 11080.908544/2017-41 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

552 - Processo nº: 11080.908545/2017-96 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

553 - Processo nº: 11080.908546/2017-31 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

554 - Processo nº: 11080.908547/2017-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

555 - Processo nº: 11080.908548/2017-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

556 - Processo nº: 11080.908549/2017-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

557 - Processo nº: 11080.908550/2017-07 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

558 - Processo nº: 11080.908551/2017-43 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

559 - Processo nº: 11080.908552/2017-98 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

560 - Processo nº: 11080.908553/2017-32 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

561 - Processo nº: 11080.908554/2017-87 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

562 - Processo nº: 11080.911543/2018-65 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

563 - Processo nº: 19515.721631/2013-17 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

564 - Processo nº: 19515.721630/2013-72 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

565 - Processo nº: 10980.722179/2018-54 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

566 - Processo nº: 10980.722180/2018-89 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

567 - Processo nº: 10980.722181/2018-23 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

568 - Processo nº: 10980.722182/2018-78 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

569 - Processo nº: 10980.722183/2018-12 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

570 - Processo nº: 10980.722184/2018-67 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

571 - Processo nº: 10980.722185/2018-10 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

572 - Processo nº: 10980.722189/2018-90 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

573 - Processo nº: 10980.722191/2018-69 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

574 - Processo nº: 10980.722192/2018-11 - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

575 - Processo nº: 11080.733285/2018-70 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

576 - Processo nº: 10120.724221/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

577 - Processo nº: 10120.736193/2019-46 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

578 - Processo nº: 10435.730064/2019-09 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

579 - Processo nº: 10435.730147/2019-90 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

580 - Processo nº: 10435.730160/2019-49 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

581 - Processo nº: 10435.730172/2019-73 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

582 - Processo nº: 10600.720057/2016-99 - Recorrente: APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

583 - Processo nº: 10830.722772/2014-91 - Recorrente: NIDEC DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

584 - Processo nº: 10830.723479/2014-41 - Recorrente: SUPERMERCADO PISTONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

585 - Processo nº: 10840.720049/2016-10 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

586 - Processo nº: 10840.724091/2017-91 - Recorrente: CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

587 - Processo nº: 10850.720374/2016-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

588 - Processo nº: 10850.720564/2016-81 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

589 - Processo nº: 10850.721251/2017-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

590 - Processo nº: 10850.721258/2017-42 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

591 - Processo nº: 10850.721366/2017-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

592 - Processo nº: 10850.721434/2017-46 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

593 - Processo nº: 10850.721486/2017-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

594 - Processo nº: 10850.722161/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

595 - Processo nº: 10850.722164/2017-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

596 - Processo nº: 10850.722215/2017-84 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

597 - Processo nº: 10850.722230/2017-22 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

598 - Processo nº: 10850.722232/2017-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

599 - Processo nº: 10850.722242/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

600 - Processo nº: 10850.722249/2015-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

601 - Processo nº: 10850.722262/2017-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

602 - Processo nº: 10850.722490/2015-36 - Recorrente: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

603 - Processo nº: 10850.722497/2017-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

604 - Processo nº: 10850.722503/2017-39 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

605 - Processo nº: 10850.722509/2017-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

606 - Processo nº: 10850.722513/2017-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

607 - Processo nº: 10850.722522/2017-65 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

608 - Processo nº: 10850.722525/2017-07 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

609 - Processo nº: 10850.722529/2017-87 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

610 - Processo nº: 10850.722535/2017-34 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

611 - Processo nº: 10850.723857/2016-10 - Recorrente: GUARANI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL