EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0001-60, SJR0D13, EPSMA00284222024, 683-13; FFK8227, EPSMA00280262024, 683-12; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0002-54, FKS3J02, EPSMA00287922024, 683-12; MJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.926.721/0001-52, BXF9H03, EPSMA00280132024, 683-11; MINERACAO IPIRANGA LTDA, 39.624.887/0002-05, ODP4088, EPSMA00285762024, 683-11; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, RXS5I11, EPSMA00286362024, 683-11; NVB INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 28.463.779/0001-09, ACO4D70, EPSMA00281792024, 683-11; MINERACAO CAMPO VERDE LTDA, 29.657.361/0001-97, BEZ8B36, EPSMA00283602024, 683-12; RTO2B37, EPSMA00284352024, 683-12; OCP FERTILIZANTES LTDA., 18.105.959/0007-42, MWF9J03, EPSMA00288362024, 683-12; SRN1E12, EPSMA00285372024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, RQR1D14, EPSMA00290262024, 683-12; RQR1D04, EPSMA00289002024, 683-13; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLH1640, EPSMA00293312024, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, MKG4E32, EPSMA00290872024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, SWZ6I68, EPSMA00283632024, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, IYR4160, EPSMA00287992024, 683-13; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, RBF0E35, EPSMA00294472024, 683-12; A & C TRANSPORTES LTDA, 20.931.704/0001-95, SGR8E06, EPSMA00295692024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, JBN5C79, EPSMA00298062024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT