EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21296/2024/WEB/TRPP

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FOX BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI, 33.803.033/0001-29, CRGPP00027352022, 08/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00027362022, 08/08/2022, R$ 1.000,00; LEIRIANO ERMELINDO, ***.032.048-**, CRGPP00035902022, 24/08/2022, R$ 600,00; VITOR SOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.082.853/0001-90, CRGPP00036272022, 25/08/2022, R$ 600,00; AUTO POSTO TEOMARA MAISE CORREA LTDA, 42.978.692/0001-97, CRGPP00034212022, 26/08/2022, R$ 1.000,00; P.S.T. GAZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.763.978/0001-30, CRGPP00021022022, 18/06/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00021012022, 18/06/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00021032022, 18/06/2022, R$ 1.000,00; M.R.A BORGES TRANSPORTES LTDA, 06.095.364/0001-89, CRGPP00025542022, 04/08/2022, R$ 600,00; CRGPP00025552022, 04/08/2022, R$ 1.000,00; D.S. IRMAOS - TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS LTDA, 41.173.274/0001-60, CRGPP00028052022, 06/08/2022, R$ 1.000,00; HM DISTRIBUICAO E COMERCIO DE GAS LTDA, 26.243.885/0001-43, CRGPP00023192022, 14/07/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00023172022, 14/07/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00023182022, 14/07/2022, R$ 1.400,00; TELMO LENS LENS, ***.087.647-**, CRGPP00042632022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA, 29.121.720/0001-97, CRGPP00023322022, 14/07/2022, R$ 1.400,00; AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA, 18.596.489/0001-71, CRGPP00025662022, 04/08/2022, R$ 1.000,00; TRINCHA & TRINCHA LTDA, 00.206.836/0001-47, CRGPP00037862022, 25/08/2022, R$ 600,00; F TROCADO TRANSPORTES LTDA, 04.354.712/0001-60, CRGPP00025682022, 04/08/2022, R$ 1.000,00; QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA, 62.227.509/0015-24, CRGPP00041242022, 15/09/2022, R$ 1.400,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração