EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26069/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEP00302312023, 683-12; MDONAY COM. E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.624.514/0001-10, NCT7f66, FRMEP00264472023, 683-12; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3F88, FRMEP00302752023, 683-12; N. J. QUIOCA TRANSPORTES LTDA, 06.270.337/0001-03, OVJ7H26, FRMEP00254112023, 683-11; MLS TRANSPORTES LTDA, 36.614.041/0001-15, QXF3B88, FRMEP00200022023, 683-12; MT7 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.213.352/0001-03, AXA7J17, FRMEP00301402023, 683-12; MR SERVICOS DE LOCACOES LTDA, 12.308.440/0001-90, ITH3789, FRMEP00290872023, 683-13; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, MLR4F40, FRMEP00283882023, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9A11, FRMEP00293062023, 683-12; RQS9D06, FRMEP00294322023, 683-12; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, RSU1J30, FRMEP00001492024, 683-12; MCA CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 50.200.382/0001-75, NJW9D44, FRMEP00303132023, 683-12; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, FUX5I53, FRMEP00292742023, 683-12; MOVEIS E ESQUADRIAS WALDOW LTDA, 02.187.206/0001-06, ISU0250, FRMEP00302322023, 683-13; MOISES WARMBIER, ***.352.569-**, MLL3D86, FRMEP00287952023, 683-12; JOAO CARLOS TURINI, ***.911.699-**, EFO0D04, FRMEP00298582023, 683-12; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, QJN6440, FRMEP00298242023, 683-12; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, QIK7B96, FRMEP00301072023, 683-12; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, DAT4I67, FRMEP00301722023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT