RESOLUÇÃO SUDECO Nº 255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Comitê Interno de Governança (CIGOV) e define as unidades e colegiados que auxiliarão o comitê no âmbito da autarquia.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o a rt. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 25 de novembro 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança - CIGOV da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e definir as unidades e colegiados que auxiliarão o comitê no âmbito da autarquia.

Parágrafo único. O Comitê, de caráter consultivo, tem a finalidade de assessorar a alta administração na execução da política de governança da Sudeco, em consonância com os princípios, diretrizes e mecanismos estabelecidos pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito da Sudeco.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Integram o Comitê Interno de Governança - CIGOV:

I - Coordenador-Geral, indicado pelo diretor da Diretoria de Planejamento e Avaliação (DPA);

II - Coordenador-Geral, indicado pelo diretor da Diretoria de Administração (DA);

III - Coordenador-Geral, indicado pelo diretor da Diretoria de Implementação de Programas e Gestão de Fundos(DIPGF); e

IV - Chefe de Gabinete da Sudeco.

§ 1º O Comitê será presidido pelo Coordenador-geral indicado pelo diretor da Diretoria de Planejamento e Avaliação (DPA).

§ 2º Os titulares, nos seus afastamentos ou impedimentos, serão substituídos por seus respectivos substitutos legais.

§ 3º A indicação prevista nos incisos I, II e III será formalizada mediante portaria de designação aprovada pelo Superintendente.

§ 4 º O Auditor-Chefe, o Procurador-Chefe, o Ouvidor e o Corregedor da Sudeco poderão prestar apoio técnico ao Colegiado, no âmbito de suas competências.

§ 5º Outros dirigentes e servidores das unidades organizacionais da Sudeco poderão ser convocados pelo CIGOV, sem direito a voto, para participarem das reuniões.

§ 6º As funções de Secretaria-Executiva do CIGOV serão exercidas pela Divisão de Desenvolvimento Institucional e Gestão Estratégica (DDGE) da DPA .

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O CIGOV se reunirá bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por proposta de qualquer de seus membros, aprovada pelo seu Presidente.

§ 1º O Comitê poderá reunir-se fora da sede da Sudeco, em diferentes locais da sua área de atuação.

§ 2º As reuniões poderão ser realizadas de modo virtual, por meio de videoconferência.

§ 3º As reuniões ordinárias terão o seu calendário anual fixado na última reunião do exercício anterior.

Art. 4º As reuniões do CIGOV somente ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º As deliberações do CIGOV serão tomadas por maioria simples de votos, assegurado ao presidente o voto de desempate.

Art. 6º O Comitê elaborará suas atas, em processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como deverá encaminhá-las para o conhecimento da alta gestão da Sudeco.

CAPÍTULO IV

DOS COLEGIADOS GERENCIAS

Art. 7º São grupos constituídos por colaboradores da autarquia, que tratam sobre as matérias de Governança, a saber:

I - Núcleo de Gestão de Riscos e Controles;

II - Unidade de Gestão de Integridade;

III - Comitê de Governança e Segurança Digital;

IV - Comissão de Privacidade e Proteção de Dados; e

V - Comissão de Ética.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º Compete ao Comitê Interno de Governança - CIGOV:

I - auxiliar a alta administração da Sudeco na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança;

II - incentivar e promover ações que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade e que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional;

III - seguir as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Comitê Interministerial de Governança, instituído nos termos do Decreto nº 9.2023, de 2017;

IV - avaliar o Planejamento Estratégico da Sudeco, reorientando, se for o caso, diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores estratégicos;

V - estabelecer diretrizes e realizar as priorizações para as ações estratégicas da Sudeco, de acordo com a missão e os objetivos estratégicos da autarquia;

VI - propor instituição de controles para mitigar riscos em processos cujas decisões envolvam a alta gestão da Sudeco ou em processos relevantes para a autarquia, já avaliados pelo Núcleo de Gestão de Riscos e Controles; e

VII - propor, ao Diretor da DPA, que submeta à deliberação da Diretoria Colegiada da Sudeco:

a) um modelo de Governança Pública da Sudeco, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

b) as políticas, os planos, as metodologias e os mecanismos para comunicação e institucionalização do Plano Estratégico, da Gestão de Riscos, dos Controles Internos, da Transparência e da Integridade, buscando seu aprimoramento contínuo;

c) as análises prévias das minutas de normas, encaminhadas pelas unidades da Sudeco, referentes as matérias de governança;

d) a criação ou a adequação de estratégias para atuação da alta gestão, com base nos relatórios de entregas das unidades; e

e) a consolidação semestral dos resultados em relação as matérias de governança em relatórios gerenciais.

Parágrafo único. O Comitê Interno de Governança encaminhará suas decisões formalizadas para submissão e deliberação da Diretoria Colegiada da Sudeco.

Art. 9º As competências dos Colegiados Gerencias da Sudeco são:

I - auxiliar o CIGOV na execução de suas competências;

II - propor ao CIGOV ações estratégicas alinhadas à missão e aos objetivos estratégicos, sobre o tema que lhe for afeto, ou revisão da priorização; e

III - executar outras atividades definidas pela Diretoria Colegiada da Sudeco.

Parágrafo único. Os Colegiados Gerenciais da Sudeco, apresentarão reporte semestral dos resultados de sua atuação ao CIGOV.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O CIGOV poderá solicitar manifestação técnica de qualquer unidade da Sudeco, além das unidades previstas no art. 7º desta Resolução.

Art. 11. Até o final do primeiro ano de exercício dos novos membros, deve ser aprovado o novo Regimento Interno do CIGOV.

Art. 12. Permanecem válidos os atos anteriormente praticados pelo Comitê Interno de Governança da Sudeco.

Art. 13. Revoga-se a Resolução CIGOV/SUDECO nº 03/2023, de 24 de julho de 2023.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

LUCIANA DE SOUSA BARROS