RESOLUÇÃO-RE Nº 3.736, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

pr distribuidora de alimentos offshore / 54.123.889/0001-23

25351.272156/2024-17 /

9027 - PAF - AFE de prestadora de serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros / 0636784240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 0677297/24-8 por não se enquadrar na lista de atividades descritas no Art. 2º da RDC 345/2002.

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JVR SERVIÇOS COMBINADOS LTDA / 19.202.817/0001-70

25351.392239/2024-21 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1125424249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não cumpriu integralmente o item 2 da notificação de Exigência nº 1144709/24-5 uma vez que a ART, apesar de emitida pelo conselho de classe profissional, não especifica as atividades pleiteadas como sendo de responsabilidade técnica do RT, não atendendo o item 8 do anexo III da RDC 345/02 e fazendo-se cumprir o art. 11 da RDC 204/2005.

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Liddera Gestão Empresarial LTDA / 32.853.748/0001-23

25351.410681/2024-47 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1288994249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não foi anexado o Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, exigido no item 08 do anexo III da RDC 345, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

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Kurica Ambiental S/A / 07.706.588/0002-23

25351.409073/2024-90 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1276077246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com o artigo 5°, do Anexo I, da RDC nº 345/02.