PORTARIA MRE Nº 560, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de implementação e monitoramento do II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança.

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 33 a 45 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interministerial de implementação e monitoramento do II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I - formular ações para promover a agenda sobre mulheres, paz e segurança no território nacional;

II - especificar, no que couber, as atividades necessárias para atingir os objetivos definidos no II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança;

III - propor estratégias de implementação do II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, com a inclusão de indicadores e mecanismos para monitorar seu cumprimento.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Justiça e da Segurança Pública;

IV - Ministério das Mulheres;

V - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VI - Ministério da Igualdade Racial;

VII - Ministério dos Povos Indígenas;

VIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IX - Secretaria de Relações Institucionais;

X - Assessoria Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

XI - Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, de acordo com o cronograma apresentado e aprovado em sua primeira reunião e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º As convocações especificarão o horário de início das reuniões, o horário-limite para o término e a pauta preliminar.

§ 2º A participação dos membros do Grupo de Trabalho Interministerial que estiverem fora do ente federativo em que se realizar a reunião se dará por meio de videoconferência.

Art. 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem acarretar custos adicionais, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, do legislativo, de organismos internacionais, de entidades privadas e representantes da sociedade civil.

Art. 7º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é, em primeira convocação, o de maioria absoluta dos membros e, verificada a insuficiência de quórum, em segunda convocação, meia hora depois do horário estabelecido na convocação, a reunião se realizará com qualquer número de presentes.

Art. 8º As deliberações do Grupo de Trabalho Interministerial se darão por consenso e serão registradas em ata.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração até o final do período de implementação do II Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, permitida a prorrogação por meio de ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA