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DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.000480/2024-17

Processo Administrativo nº 08700.000478/2024-30 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.000480/2024-17)

Representante: Cade ex officio

Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz Group AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht Jungk, Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel, Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers, Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William Coleman, Wolfgang Zag.

Advogados: Bolívar Moura Rocha, Ana Paula Martinez, Mariana Tavares de Araujo, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Guilherme Teno Castilho Misale, André Santos Ferraz, Giuliana Marchezi Franceschi Gonçalves e Requena, Fabianna Vieira Barbosa Morselli, Tatiane Kimie Matsumoto Zichi, Jéssica Gusman Gomes, Marcela Medeiros de Carvalho, Julie Lopes Damame, Matheus Carvalho Silva, Vítor Madalosso Szmuklerz Vel Fuks, Marcelo Procópio Calliari, Guilherme Favaro Ribas, Natan Maximiano Munhoz, Raquel Souza Jorge, Ciro Martins Alvarenga, Luiz Eduardo Spinola Jahic, Isabela de Oliveira Pannunzio, Marjorie Gressler Afonso, Isabella Tanuy Gonçalves, Igor Farinha Galharim.

1. Defiro o pedido formulado pelas Representadas Audi AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG e Volkswagen AG na petição SEI 1467265, concedendo prazo adicional de 15 dias para resposta ao Despacho Decisório nº 36/2024 CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1465974). Saliento que o presente deferimento aproveita a todos os demais Representados, independentemente de requerimento. Publique-se.

Leandro dos Reis Lucchesi

Coordenador-Geral Substituto
PORTARIA MAPA Nº 151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária AMANDA DE ÁVILA PIRES, inscrita no CRMV-GO sob o nº 11460-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002461/2024-34.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 106, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.256, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 107, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.257, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 108, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2024

Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, com os objetivos, entre outros, de:

I - propor medidas e apresentar proposições legislativas para fortalecer as polícias penais brasileiras, especialmente visando ao aumento da segurança jurídica dos policiais penais no exercício de suas funções;

II - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações de governo;

III - realizar estudos a respeito da atual situação das polícias penais dos diversos entes federativos, com especial enfoque na saúde física e mental de seus integrantes.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.

Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal será integrada por Senadores que assinarem sua ata de instalação, podendo a ela aderir posteriormente outros membros do Congresso Nacional, mediante assinatura de instrumento próprio.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e as normas regimentais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
ATO Nº 15.334, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.078.296/0001-63, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 209, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 86/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE ENGENHARIA - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 74: Departamento de Estruturas - Processo nº 23071.933000/2024-35 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

EDUARDA MARQUES FERREIRA

6,96

2º

JOÃO MARCOS DE PAULA VIEIRA

6,46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA Nº 8/PRODEP, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a Notícia de Fato nº 08192.045371/2024-06 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para investigar os fatos relacionados à possível violação ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, em razão de postagens realizadas na rede social do Senhor Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Júnior, com conteúdo pessoal, conforme consta na Notícia de Fato nº 08192.045371/2024-06.

Sérgio Bruno Cabral Fernandes
PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 18/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

4

10314.722229/2017-75

5

DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

1 - Processo nº: 11131.721636/2013-42 - Recorrente: PORTELA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E SUPRIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

2 - Processo nº: 10283.720877/2010-25 - Recorrente: O.C.CHAUVIN - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10920.723603/2012-05 - Recorrente: VIA LORRAN GESTAO DE ROYALTIES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

4 - Processo nº: 10314.722229/2017-75 - Recorrente: DANIEL VIDAL GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

5 - Processo nº: 10314.722236/2017-77 - Recorrente: DANIEL VIDAL GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

6 - Processo nº: 10909.721971/2017-73 - Recorrente: TERTULIANO ZANIS THOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10909.722562/2017-94 - Recorrente: TERTULIANO ZANIS THOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13609.900037/2014-46 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13609.720248/2014-05 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13609.902764/2014-48 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Marcos Antonio Borges

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PORTARIA SE/MS Nº 621, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto União

CNPJ: 82.752.601/0001-15

Município/UF: Porto União/SC

Título do projeto: "Qualificação do Atendimento da APAE de Porto União"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.015733/2019-98

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer de Mérito nº 161/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0042528638)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Matogrossense de Combate ao Câncer - AMCC.

CNPJ: 24.672.792/0001-09.

Município/UF: Cuiabá/MT.

Título do projeto: "Apoio à Atenção Oncológica do Hospital de Câncer de Mato Grosso".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.075929/2017-70.

Período analisado: 2 de julho de 2018 até 2 de julho de 2019.

Embasamento: Parecer Técnico nº 300/2024-CGCAN/SAES/MS (0041728866).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 646, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: IMAGEMAGICA.

CNPJ: 04.159.753/0001-03.

Município/UF: São Paulo-SP.

Título do projeto: "Humanizando Relações Brasil".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.159641/2014-12.

Período analisado: Exercício 2015.

Embasamento: Parecer Técnico nº 130/2016-DEGES/SGTES/MS (1016767), Vol. V, pág. 138.

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 647, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Liga Norte Riograndense Contra o Câncer - LNRCC.

CNPJ: 08.428.765/0001-39.

Município/UF: Nata/RN.

Título do projeto: "Ampliação da Assistência e Atualização do Parque Tecnológico da Liga Norte Riograndense contra o Câncer".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES//MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.003075/2017-20.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 82/2024-CGCAN/SAES/MS (0038761697).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 648, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Defere projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Deferir o projeto abaixo relacionado, em sede recursal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no campo de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, nos seguintes termos:

I - NUP: 25000.134534/2023-64

Título do Projeto: Bella Vita Porto Velho - Implementação da oficina ortopédica e o programa de reabilitação para o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Razão Social da Instituição: Fundação Pio XII

CNPJ: 49.150.352/0001-12

Município/UF: Porto Velho/RO

Valor aprovado para captação de doações: R$ 3.315.956,23 (três milhões, trezentos e quinze mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos).

Prazo de execução do projeto: 24 (vinte e quatro) meses.

Extrato do projeto (resumo): Implantar uma oficina ortopédica para dispensação de próteses e meios auxiliares de locomoção e um programa de reabilitação para o TEA ao Centro de Reabilitação do Hospital de Amor, instalado na cidade de Porto Velho/RO, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso irá proporcionar maior amplitude e alcance das ações para atendimento precoce integral, moderno e humanizado da população atingida pelo projeto.

Embasamento: Despacho CGSPD/SAES (0039148307), em juízo de reconsideração, que altera a posição de priorização do projeto de 103 para a atual 75, em virtude de correção na pontuação atribuída nos critérios.

Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD, em prol do projeto de que trata esta Portaria.

§ 1º O disposto no caput aplica-se às doações realizadas até 30 de novembro de 2024, nos termos do Art. 4º da Portaria Interministerial MF/MS nº 21, de 30 de novembro de 2023.

§ 2º A captação de recursos poderá ocorrer, contada da data de notificação da instituição pelo Ministério da Saúde, da abertura da Conta Captação na instituição financeira oficial.

Art. 3º Fica revogado, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, o item 2 do Anexo IV da Portaria GAB/SE nº 278, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 640, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva

CNPJ: 01.396.800/0001-36

Município/UF: Natal/RN

Título do projeto: "Capacitação para o Diagnóstico Precoce do Câncer Infanto-juvenil em Parnamirim"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.029606/2021-91

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer Técnico nº 59/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042292168) e Despacho GAB/SGTES/MS (0043356193)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 639, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte

CNPJ: 10.653.530/0001-92

Município/UF: Ibiraçu/ES

Título do projeto: "Capacitação e Treinamento da Equipe Multiprofissional da Área de Saúde nas APAES e PESTALOZZI dos municípios de João Neiva, Ibiraçu, Aracruz e Fundão"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.023998/2018-89

Período analisado: Exercício 2019

Embasamento: Parecer Técnico nº 72/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042350671) e Despacho GAB/SGTES/MS (0042585329)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 641, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Lar Menino Deus

CNPJ: 01.370.268/0001-88

Município/UF: Brusque/SC

Título do projeto: "Deficiência x Vulnerabilidade Social"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.015141/2019-76

Período analisado: 2 de setembro de 2020 a 1º de fevereiro de 2023

Embasamento: Parecer de Mérito nº 98/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041035758)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 642, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do ou Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Esperança

CNPJ: 21.408.711/0001-70

Município/UF: Boa Esperança/MG

Título do projeto: "Qualificação profissional e multiplicação de conhecimento: a pessoa com deficiência em Pauta"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.057443/2015-98

Período analisado: Exercício 2016

Embasamento: Parecer Técnico 56/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042274519) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042584222)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Esperança

CNPJ: 21.408.711/0001-70

Município/UF: Boa Esperança/MG

Título do projeto: "Qualificação profissional e multiplicação de conhecimento: a pessoa com deficiência em Pauta"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.057443/2015-98

Período analisado: De 26 de agosto de 2016 a 26 de agosto de 2017

Embasamento: Parecer Técnico 56/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042274519) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042584222)

Resultado: Aprovada

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 643, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Centro de Vivências - Despertar para Vida

CNPJ: 05.961.403.0001-10

Município/UF: Vitória/ES

Título do projeto: "Capacitação Multidisciplinar para Profissionais da Unidade de Internação Socioeducativa Metropolitana do Estado do Espírito Santo"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.079188/2015-34

Período analisado: 22 de agosto de 2016 a 22 de agosto de 2017

Embasamento: Parecer Técnico 55/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042273038) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042582789)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 637, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

CNPJ: 17.209.891/0001-93

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Capacitação em Língua de Sinais para Profissionais de Saúde"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.177123/2020-11

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer Técnico nº 54/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042272202) e Despacho GAB/SGTES/MS(0042591621)

Resultado: Aprovada com ressalvas

II - Razão Social: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

CNPJ: 17.209.891/0001-93

Município/UF: Belo Horizonte/MG

Título do projeto: "Capacitação em Língua de Sinais para Profissionais de Saúde"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.177123/2020-11

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 77/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042409188) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042591621)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SE/MS nº 424, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 27 de março de 2024 (0039739207).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 638, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhalzinho

CNPJ: 75.437.053/0001-73

Município/UF: Pinhalzinho/SC

Título do projeto: "Melhoria e Ampliação do Atendimento de Reabilitação/Habilitação, Adaptação, Inserção e Reinserção no Mercado de Trabalho Prestado à Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla na APAE de Pinhalzinho - SC, especialmente no que se refere à Acessibilidade"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.200689/2016-77

Período analisado: 8 de junho de 2021 a 8 de maio de 2022

Embasamento: Parecer de Mérito nº 99/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041060408)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DECISÃO SUPAS Nº 2.669, DE 30 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1032123-05.2024.4.01.3500, processo administrativo nº 00459.060928/2024-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.363609/2023-29, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela RÁPIDO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 28.789.982/0001-61, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.670, DE 30 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1074386-95.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.197121/2023-89, e considerando o que consta no processo nº 50500.032486/2023-87, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela MAP PROMOÇÕES VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.782.558/0001-90, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.673, DE 30 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.178056/2024-91, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A W K LTDA

009518

57.745.109/0001-75

ANJOS DA GUARDA TRANSPORTE TURISMO LTDA

009519

56.383.761/0001-24

DINHO TUR LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

353155

03.785.767/0001-61

DUCA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

005162

35.267.324/0001-75

EMPRESA DE TRANSPORTES JOASSUBA LTDA

325735

04.846.340/0001-99

ERIVANTUR TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA

009520

29.668.040/0001-98

FLORENSE BRANDS E GESTAO DE MARCAS LTDA

009521

17.273.872/0001-26

JOVANI AUGUSTO ROSSI LTDA

009522

21.294.270/0001-22

L C COUTO TUR LTDA

009523

56.706.874/0001-13

LENO TUR LTDA

009524

55.654.515/0001-05

LOCAVANRIO LOCADORA E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

001050

06.246.358/0001-85

N & E TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009525

12.166.551/0001-09

TRANSFERNANDES TURISMO LTDA

009526

45.857.251/0001-25

TRANSVIX SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

000996

13.815.331/0001-21

W W P LIMA TURISMO LTDA

005004

40.611.075/0001-23

WPCAR TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA

009527

57.636.352/0001-55
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.625, DE 5 DE NOVEMBRO 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 13031.122423/2024-40, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para COMPENSADOS FUCK LTDA., CNPJ nº 16.668.247/0001-10, aplicável a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.624, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.197094/2024-81, declara:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica CABEL IND COM DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.774.326/0002-31, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica KARINA PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.254.159/0006-88, como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

Composto de PVC

3904.22.00

3,25%

Karinpex

3901.10.30

5%

Karintox

3901.30.90

3,25%

Composto de Polietileno

3901.10.30

5%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.624, de 05/11/2024, DOU de xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 54, DE 5 de NOVEMBRO DE 2024

Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:

NOME

PROCESSO

LUCIMAIK MARINHO DA SILVA

13042. 168862/2024-70

Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

PORTARIA Nº 6/PRODEP, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.151999/2023-51 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração de possível lesão ao patrimônio público causada por suposto conluio entre empresas licitantes no Pregão nº 21/2022 da Secretaria de Estado de Educação aberto para aquisição de uniformes escolares, bem assim ilícitos na execução do objeto contratado, com a entrega de itens fora dos padrões estabelecidos no contrato, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República.

Eduardo Gazzinelli Veloso