PORTARIA GM/MS Nº 3.762, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000124003

40780014

271.799,00

271.799,00

10301511985810158

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373970000124002

43940018

271.799,00

271.799,00

10301511985810012

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373970000124003

44940002

349.987,00

349.987,00

10301511985810012

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

12158466000124001

26860010

316.900,00

316.900,00

10301511985810012

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

11323039000124005

27260002

826.445,00

826.445,00

10301511985810027

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

10830042000124002

41380005

199.898,00

199.898,00

10301511985810023

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000124001

43420010

679.942,00

679.942,00

10301511985810052

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000124003

29350003

99.878,00

99.878,00

10301511985810052

MG

CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

19420183000124014

14070009

21.294,00

21.294,00

10301511985810031

MG

IGARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

11206845000124015

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

PI

CABECEIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI

11805936000124001

12460002

500.000,00

500.000,00

10301511985810022

PI

MIGUEL ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI

11586541000124001

43610012

199.821,00

199.821,00

10301511985810022

PI

PIO IX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11368266000124002

12460002

299.368,00

299.368,00

10301511985810022

PR

CONGONHINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09660468000124002

37020013

37050001

98.012,00

100.000,00

198.012,00

10301511985810041

10301511985810041

PR

GODOY MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09476005000124001

45000013

199.649,00

199.649,00

10301511985810041

PR

QUERENCIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR

73242695000124005

33320006

99.328,00

99.328,00

10301511985810041

SP

AVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI

11923089000124016

31340007

83.953,00

83.953,00

10301511985810035

TOTAL

17 PROPOSTAS

4.702.026,00