EDITAL Nº 568/2024-TCU/SEPROC, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 033.975/2019-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, CNPJ: 33.669.672/0001-43, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2083/2022-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 3/5/2022, mantido, em sede de recurso, pelos Acórdãos 2933/2022-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 7/6/2022, ambos de Relatoria do Ministro André Luís de Carvalho; 10167/2023-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 31/10/2023, 27/2024-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 23/1/2024, sendo esses dois últimos de Relatoria do Ministro Augusto Nardes, proferidos no processo TC 033.975/2019-1, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/4/2024: R$ 1.319.362,99; em solidariedade com os responsáveis: Ney Francisco Pinto Costa - CPF 421.866.337-87 e Vitor Sérgio Couto dos Santos - CPF 231.650.657-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico

https://divida.apps.tcu.gov.br

.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço Substituta