EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28018/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GEOVANE COELHO VELOSO, ***.593.507-**, , FREVP00581472024, 773-0; GERALDO PAIXAO DE LIMA, ***.316.366-**, , FREVP00556892024, 773-0; GESIMAR CESAR DOS SANTOS, ***.125.059-**, , FREVP00646702024, 773-0; GEDVALDO DANTAS NUNES, ***.863.888-**, , FREVP00664472024, 773-0; GILSON LUCIANO ELLER, ***.440.987-**, , FREVP00660502024, 773-0; GIAN LUIS MAFFISSONI, ***.635.330-**, , FREVP00668312024, 773-0; GELMAK TRANSPORTES LTDA, 12.306.147/0001-93, , FREVP00649452024, 773-0; GENILSON MARTINS DE ALMEIDA, ***.425.488-**, , FREVP00674972024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00669732024, 773-0; GILMAR SOTT, ***.095.479-**, , FREVP00672552024, 773-0; GFJ PARTICIPACOES LTDA, 44.572.301/0001-65, , FREVP00610972024, 773-0; GABRIELA CRISTINA CIPRIANO MARTINHO, ***.751.257-**, , FREVP00639022024, 773-0; GENI DE RAMOS ARMSTRONG, ***.144.519-**, , FREVP00318892024, 773-0; GB LOG TRANSPORTES LTDA, 37.156.526/0002-56, , FREVP00550352024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00550362024, 773-0; GABRIELLE CRISTINA CARDOSO, ***.328.938-**, , FREVP00535842024, 773-0; GENECI DE OLIVEIRA, ***.363.835-**, , FREVP00539952024, 773-0; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, , FREVP00426982024, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP00682542024, 773-0; GERACAO SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES LTDA, 22.318.789/0001-66, , FREVP00644322024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração