EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27040/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDREIA GHEZZI DE SOUZA BELUCO, ***.933.259-**, MIX8J89, FRMEV01402482023, 606-82; ANTONIO CANDIDO JUNIOR, ***.875.671-**, NYQ3083, FRMEV01479842023, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, APJ6B10, FRMEV00182932024, 606-82; APJ6B10, FRMEV01497632023, 606-82; ANTONIO JOSE VALDEMIR SILVA DIAS, 33.486.223/0001-60, OST7A87, FRMEV00020702024, 606-82; ANTONIO CORREIA DA SILVA DE RIACHO DE SANTANA, 15.656.994/0001-76, rpk9e57, FRMEV00179382024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, FYN0H38, FRMEV00052452024, 606-82; ANTONIO MAUTH PINHEIRO DOS SANTOS, ***.642.565-**, SFZ1E50, FRMEV00278352024, 606-82; APARECIDO DURAN FERREIRA, ***.401.698-**, QCF9023, FRMEV01439612023, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J32, FRMEV01967372024, 606-82; SJE1D01, FRMEV01506872024, 606-82; ARAMETRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA, 05.885.677/0001-78, SEE3D98, FRMEV01510972023, 606-82; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, ***.502.336-**, HFI0J66, FRMEV02121772024, 606-82; ANTONIO JOSE BORDIGNON MORA, ***.337.948-**, UAI9B38, FRMEV01969242024, 606-82; ANTONIO CELCO ANDRADE, ***.420.504-**, PET0616, FRMEV01952902024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, ***.304.818-**, GAF7906, FRMEV01953292024, 606-82; ANTONIO PEREIRA SERRARIA LTDA, 95.795.647/0001-63, EVO9C63, FRMEV01835192024, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV01581652024, 606-82; NYI4C61, FRMEV01508622024, 606-82; ANDRE REDEL, ***.001.799-**, DBC6J54, FRMEV01688692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração