EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26411/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEGES FISCHER, ***.519.280-**, QHK1A18, FRMEV01459022023, 606-82; CLAUDIR REIS, ***.338.059-**, QIH4139, FRMEV01411192023, 606-82; CLEISON RODRIGUES MAXIMO, ***.043.457-**, ALU0B56, FRMEV01584032024, 606-82; CLARICE DE SOUZA DUARTE, ***.700.529-**, MEP3D17, FRMEV01685992024, 606-82; CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, ***.420.240-**, RXR0E21, FRMEV01536612024, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, ***.283.090-**, MIJ6110, FRMEV01453102023, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, ***.360.109-**, AYD2G15, FRMEV02041702024, 606-82; CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV02104352024, 606-82; CLERIO WITT, 31.160.636/0001-24, FVW1E21, FRMEV01137172023, 606-82; CLEO INACIO GONZAGA, 90.448.697/0001-50, IUP7J89, FRMEV00028862024, 606-82; CLEONICE DA SILVA CRISPIM, ***.756.299-**, AQD0J99, FRMEV00117312024, 606-82; CLB COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.764.645/0001-85, MKU2E73, FRMEV02101742024, 606-82; CLEBERSON QUEOSQUE, ***.314.979-**, MLD9B62, FRMEV00682242023, 606-82; CLEONICE RODRIGUES RIBEIRO, ***.600.330-**, KXJ1F11, FRMEV00256422024, 606-82; KXJ1F11, FRMEV00256452024, 606-82; CLAUDINEI PUEL, 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV01460632023, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV00063082024, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0001-02, SEV7B95, FRMEV00113812024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4H26, FRMEV00124612024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RDT3F53, FRMEV00151762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT