EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30115/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GAJ0J04, FRMEV01261972024, 606-82; CAB SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 05.272.556/0001-50, QJA7257, FRMEV01370762024, 606-82; BISCO TRANSPORTES LTDA, 26.456.352/0001-40, EWJ6H68, FRMEV01622422024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01584802024, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV01611392024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV01696752024, 606-82; C F CARDOSO, 05.915.372/0001-61, RQS5E52, FRMEV01682692024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SEI4H39, FRMEV01570402024, 606-82; BBT6819, FRMEV01086002024, 606-82; CARGOWAY TRANSPORTES LTDA, 07.302.945/0001-07, LZS4365, FRMEV01962932024, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01268882024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0031-15, FFI0J18, FRMEV01864982024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5249, FRMEV02159082024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, OBE9B23, FRMEV02291522024, 606-82; BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, 73.972.002/0006-20, RYW1G99, FRMEV02361942024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, PWA3A76, FRMEV02249142024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RRV0E28, FRMEV02367892024, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, QRD9F19, FRMEV02347052024, 606-82; BRESSAN & BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 31.996.864/0001-39, ITK0A29, FRMEV01116672024, 606-82; BUIU TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 44.186.713/0001-67, BAJ4D37, FRMEV01437672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração