EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

026.222.276-04, NYC8J82, FRMEV00871172023, 606-82; 023.513.470-80, IVN5A32, FRMEV00905742023, 606-82; 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV00770402023, 606-82; 37.010.205/0001-68, EGK2I90, FRMEV00880172023, 606-82; 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV00903652023, 606-82; 938.553.389-49, AXO7H02, FRMEV00872622023, 606-82; 166.866.008-30, DMT8F55, FRMEV00890442023, 606-82; 22.023.094/0001-57, BAD8J77, FRMEV00904542023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVE5J78, FRMEV00513852023, 606-82; QUC8693, FRMEV00519472023, 606-82; SHC6B15, FRMEV00521072023, 606-82; 965.230.346-15, HNS3318, FRMEV00622772023, 606-82; 20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV00820182023, 606-82; 36.634.479/0001-65, IGM1G79, FRMEV00808282023, 606-82; 95.782.785/0001-08, OKH8217, FRMEV00921522023, 606-82; 149.091.700-49, IUG3D22, FRMEV00931662023, 606-82; 32.932.909/0001-74, RYD4I28, FRMEV00847812023, 606-82; 22.583.277/0001-27, RAI8J43, FRMEV00932942023, 606-82; 75.541.334/0001-71, MMM3864, FRMEV00847462023, 606-82; 08.486.915/0001-60, FJH3D17, FRMEV00813762023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT