ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SEOFI Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 193.917.221,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)) c/c, § 1º e § 2º, do art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 193.917.221,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria nº 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

173.958.621

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

173.958.621

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

173.958.621

F

1-PES

1

90

0

1000

173.958.621

TOTAL - FISCAL

173.958.621

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

173.958.621

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.585.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

1.585.000

0909 00S6 0033

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

1.585.000

F

1-PES

1

90

0

1000

1.585.000

TOTAL - FISCAL

1.585.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.585.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

15.064.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

15.064.000

0909 00S6 0031

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Minas Gerais

28 846

15.064.000

F

1-PES

1

90

0

1000

15.064.000

TOTAL - FISCAL

15.064.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.064.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.000.000

Atividades

0033 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

02 061

1.000.000

0033 4224 0041

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná

02 061

1.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.309.600

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

2.309.600

0909 00S6 0051

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Mato Grosso

28 846

2.309.600

F

1-PES

1

90

0

1000

2.309.600

TOTAL - FISCAL

2.309.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.309.600

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.000.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.000.000

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

02 122

1.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000