EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26146/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS, ***.768.698-**, , FREVP00352052024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; NAOR RODRIGUES DE SOUZA, ***.609.029-**, , FREVP00052472024, 773-0; NARA CRISTINA COSMI, ***.961.028-**, , FREVP00056902024, 773-0; NEIDE SASAHALA DA VEIGA, ***.573.768-**, , FREVP00068652024, 773-0; , FREVP00069942024, 773-0; NECILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.476.588-**, , FREVP00702972023, 773-0; NATH DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 01.206.034/0001-08, , FREVP00081072024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00269932024, 773-0; , FREVP00262602024, 773-0; , FREVP00263482024, 773-0; , FREVP00745372023, 773-0; NANCI FANTI PATA AVILA, ***.530.778-**, , FREVP00036192024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00050052024, 773-0; NASARENO DE FREITAS, ***.495.379-**, , FREVP00029392024, 773-0; NAISON MARCOS VARGAS, ***.470.580-**, , FREVP00015862024, 773-0; NAZARE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ***.537.747-**, , FREVP00635262023, 773-0; NATALIA TEIXEIRA DE MELLO, ***.651.827-**, , FREVP00020212024, 773-0; NATANAEL DA SILVA, ***.659.777-**, , FREVP00319732024, 773-0; NANCI DA CONCEICAO, ***.231.288-**, , FREVP00747622023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT