EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28056/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL DE SOUZA BORELLI, ***.566.728-**, , FREVP00548262024, 773-0; REGINALDO APARECIDO DA SILVA, ***.943.388-**, , FREVP00653862024, 773-0; RENI GONCALVES PEREIRA, ***.198.116-**, , FREVP00650572024, 773-0; REGINALDO RODRIGUES DE MELLO, ***.726.551-**, , FREVP00506732024, 773-0; RANIERIKA ALVES DOS SANTOS, ***.684.958-**, , FREVP00562542024, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, ***.800.596-**, , FREVP00561552024, 773-0; RAIMUNDA ALVES BEZERRA, ***.174.117-**, , FREVP00702292024, 773-0; , FREVP00697822024, 773-0; RATO TRANSPORTES LTDA, 54.782.991/0001-30, , FREVP00660082024, 773-0; REGINALDO EUGENIO BALDIM LTDA, 42.866.096/0001-15, FREVP00646412024, 773-0; RAIMUNDO PEDRO DO NASCIMENTO, ***.746.503-**, , FREVP00665002024, 773-0; RAUL CHARRA PINHEIRO, ***.105.017-**, FREVP00655122024, 773-0; REGINALDO ALVES DA SILVA, ***.330.271-**, FREVP00665902024, 773-0; RAQUEL DE SOUZA PIRES, ***.140.261-**, ,FREVP00577042024, 773-0; RC 445 TRANSPORTES LTDA, 14.543.661/0001-78, FREVP00645312024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, ***.841.538-**, , FREVP00654222024, 773-0; REGINA MENDES PINHO, ***.075.238-**, FREVP00345222024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, FREVP00445972024, 773-0; RAFAEL DE OLIVEIRA BEZERRA, ***.843.947-**, FREVP00559862024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, FREVP00659912024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração