gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.101, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------------------------------

INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 33258401000103

CUTISANOL 25351.071457/2022-63 12/2029

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0870469/24-0

1.0063.0257.001-7 48 Meses

(1,5 + 45) MG/G GEL DERM TB PLAS OPC X 100 G

SUBGALATO DE BISMUTO + OXIDO DE ZINCO

1.0063.0257.002-5 24 Meses

(3 + 1,5 + 93,33) MG/G PO DERM FR PLAS OPC X 150 G

SUBGALATO DE BISMUTO + IODETO DE TIMOL + OXIDO DE ZINCO

---------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

FENOBARBITAL

GARDENAL 25351.190335/2019-70 10/2029

1446 MEDICAMENTO NOVO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0881394/24-6

1.8326.0323.001-0 18 Meses

40 MG/ML SOL OR PED CT FR VD AMB GOT X 20 ML

1.8326.0323.002-9 24 Meses

50 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.8326.0323.003-7 24 Meses

100 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20

---------------------------------------------------

UCI - FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 48396378000182

alendronato de sódio

MINUSORB 25000.034210/96-84 05/2027

1990 SIMILAR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0465781/24-1

1.0550.0097.001-0 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 15

1.0550.0097.002-9 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.0550.0097.003-7 24 Meses

70 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 4

1.0550.0097.004-5 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 300

1.0550.0097.005-3 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 450

1.0550.0097.006-1 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 600

DOMPERIDONA

Perigite 25351.104337/2016-45 10/2029

1990 SIMILAR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0465824/24-8

1.0550.0197.001-4 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.0550.0197.002-2 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

1.0550.0197.003-0 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 90
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.102, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------------------------------

BELFAR LTDA 18324343000177

alendronato de sódio

MINUSORB 25351.361872/2024-78 05/2027

11203 SIMILAR - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0871654/24-4

1.0571.0186.001-2 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 15

1.0571.0186.002-0 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.0571.0186.003-9 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 300

1.0571.0186.004-7 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 450

1.0571.0186.005-5 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 600

1.0571.0186.006-3 24 Meses

70 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 4

DOMPERIDONA

Perigite 25351.362640/2024-37 10/2029

11203 SIMILAR - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0877513/24-3

1.0571.0187.001-8 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30

1.0571.0187.002-6 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 60

1.0571.0187.003-4 24 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 90

---------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

CUTISANOL 25351.363533/2024-26 12/2029

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0884863/24-7

1.0298.0600.001-9 48 Meses

(1,5 + 45) MG/G GEL DERM TB PLAS OPC X 100 G

SUBGALATO DE BISMUTO + OXIDO DE ZINCO

1.0298.0600.002-7 24 Meses

(3 + 1,5 + 93,33) MG/G PO DERM FR PLAS OPC X 150 G

SUBGALATO DE BISMUTO + IODETO DE TIMOL + OXIDO DE ZINCO

---------------------------------------------------

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. 02501297000102

FENOBARBITAL

GARDENAL 25351.364532/2024-07 10/2029

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0892299/24-0

1.4107.0658.001-8 24 Meses

50 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.4107.0658.002-6 24 Meses

100 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.4107.0658.003-4 18 Meses

40 MG/ML SOL OR PED CT FR VD AMB GOT X 20 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.103, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

-----------------------------

Arese Pharma Ltda 07670111000154

TRIFOLIUM PRATENSE L.

Minel 25351.423791/2014-24 06/2028

1810 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA APRESENTAÇÃO 0695626/24-2

1.5819.0019.001-2 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 8

1.5819.0019.002-0 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 10

1.5819.0019.003-9 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.5819.0019.004-7 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.5819.0019.005-5 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 60
DECISÃO SUROD Nº 537, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede adutora de água potável na BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. Interessado: Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.081232/2024-23, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede adutora de água potável, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A, entre o km 011+247m e o km 011+797m, município de Colombo/PR, de interesse da Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2apsfe8g ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2apsfe8g

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

686.841,00

7.192.404,00

P2

686.844,00

7.192.413,00

P3

686.840,00

7.192.406,00

P4

686.847,00

7.192.416,00

P5

687.381,00

7.192.488,00

P6

687.819,16

7.192.537,77
DECISÃO SUROD Nº 538, DE 23 DE outubro DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. Interessado: Vaber Marciano.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.053461/2024-58, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., no km 742+210m, pista norte, no município de Três Corações/MG, de interesse de Vaber Marciano.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ykwtkwe ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Vaber Marciano e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 10453/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 26901914).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ykwtkwe

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Vaber Marciano.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 742+210m

475.133,9857

7.611.241,9467
DECISÃO SUROD Nº 540, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio base fixa na BR-101/RJ sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP". Interessado: Empresa WINITY INFRAESTRUTURA LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.123756/2024-07, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de 02(duas) estações de rádio base fixas, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP", entre o km 418+200m e o km 418+800m e entre o km 429+800m e o km 430+600m, município Mangaratiba/RJ, de interesse da empresa WINITY INFRAESTRUTURA LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23pzetfc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa WINITY INFRAESTRUTURA LTDA e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23pzetfc

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de estação de rádio base fixa - WINITY INFRAESTRUTURA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Km 418+200 ao km 418+800 - P1

611.329,34

7.465.083,83

Km 418+200 ao km 418+800 - P2

611.329,34

7.465.083,83

Km 418+200 ao km 418+800 - P3

611.328,54

7.465.074,43

Km 418+200 ao km 418+800 - P4

611.328,54

7.465.074,43

Km 429+800 ao km 430+600 - P1

600.742,83

7.463.434,60

Km 429+800 ao km 430+600 - P2

600.742,83

7.463.434,60

Km 429+800 ao km 430+600 - P3

600.208,01

7.463.699,27

Km 429+800 ao km 430+600 - P4

600.208,01

7.463.699,27
DECISÃO SUROD Nº 546, DE 24 DE outubro DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. Interessado: Goinfra - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.126563/2024-08, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, no km 491+800m, pista norte, no município de Goiânia/GO, de interesse da Goinfra - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2c96pm73 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Goinfra - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 10530/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 26947876).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2c96pm73

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Goinfra - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 491+800m

691.495,7241

8.159.928,0359
Despacho Decisório CAP nº 219-E/2024/SEF/SFO/CAP

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

22-0308 O DIÁRIO DE PILAR NA AMAZÔNIA

Processo: 01416.005398/2022-75

Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 09.180.984/0001-04

Valor total aprovado: R$ 11.780.781,39

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.910.960,93 para R$ 3.410.960,93

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9758-6

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.646.296,31

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9755-1

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 353.703,69

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9761-6

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 2.500.000,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9756-X

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-0076 A SANTISSIMA TRINDADE

Processo: 01416.006612/2022-19

Proponente: FORMATA PRODUCOES E CONTEUDO LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 18.082.113/0001-49

Valor total aprovado: R$ 10.000.000,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 500.000,00 para R$ 250.000,00

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26335-4

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.098, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

---------------------------------------------------

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

canabidiol

CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 25351.165774/2020-88 04/2025

11539 PRODUTO DE CANNABIS - ALTERAÇÃO DE LAYOUT DA ROTULAGEM E EMBALAGEM 0504828/22-3

1.2568.0313.001-9 24 Meses

200 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS

200 mg/ml

1.2568.0313.002-7 18 Meses

20 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS

20 mg/ml

1.2568.0313.003-5 18 Meses

50 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS

50 mg/ml

1.2568.0313.004-3 18 Meses

20 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + 2 SER DOS

20 mg/ml

1.2568.0313.005-1 18 Meses

20 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + 3 SER DOS

20 mg/ml

1.2568.0313.006-1 18 Meses

50 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + 2 SER DOS

50 mg/ml

1.2568.0313.007-8 18 Meses

50 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + 3 SER DOS

50 mg/ml

1.2568.0313.008-6 30 Meses

20 MG/ML SOL FR GOT VD AMB X 10 ML

em gotas

1.2568.0313.009-4 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 2 SER DOS

200 mg/ml

1.2568.0313.010-8 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 3 SER DOS

200 mg/ml
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.104, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 61286647000116

lenalidomida 25351.416782/2024-21 11/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 1347815/24-0

5 MG CAP DURA CT BL AL AL X 7

5 MG CAP DURA CT BL AL AL X 14

5 MG CAP DURA CT BL AL AL X 21

10 MG CAP DURA CT BL AL AL X 7

10 MG CAP DURA CT BL AL AL X 14

10 MG CAP DURA CT BL AL AL X 21

10 MG CAP DURA CT BL AL AL X 28

15 MG CAP DURA CT BL AL AL X 7

15 MG CAP DURA CT BL AL AL X 14

15 MG CAP DURA CT BL AL AL X 21

15 MG CAP DURA CT BL AL AL X 28

25 MG CAP DURA CT BL AL AL X 7

25 MG CAP DURA CT BL AL AL X 14

25 MG CAP DURA CT BL AL AL X 21
ANEXO IORÇAMENTO FINANCEIRO PLURIANUAL 2025-2028

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

2025

2026

2027

2028

A - Saldo Compromissadas e Depósitos Bancários

18.000.000

18.000.000

18.000.000

18.000.000

A.1 Depósitos Bancários

3.000.000

3.000.000

3.000.000

3.000.000

A.2 Op. Compromissadas

15.000.000

15.000.000

15.000.000

15.000.000

1. Arrecadação Contribuições

203.632.659

211.716.876

219.381.027

227.059.363

1.1 Arrecadação Contribuições - Depósitos, Juros e Atualização Monetária

202.003.598

210.023.141

217.625.979

225.242.888

1.2 Arrecadação Contribuições - Multa recolhimento em atraso

1.629.061

1.693.735

1.755.048

1.816.475

2. Retorno Op. Crédito

76.592.969

83.356.775

89.566.816

95.113.198

2.1 Habitação

69.746.450

76.846.722

83.074.791

88.562.996

2.2 FAR

254.981

144.237

0

0

2.3 Infraestrutura

2.491.889

2.639.121

2.623.263

2.554.432

2.4 Saneamento

2.596.446

2.766.894

2.917.751

3.051.896

2.5 Saúde

597.760

54.358

45.568

38.431

2.6 Microcrédito

0

0

0

0

2.7 Devolução do Desconto

905.443

905.443

905.443

905.443

3. Arrecadação Contribuição Social - LC 110

61.232

59.556

57.456

55.062

3.1 Contribuição Social

63.126

61.398

59.233

56.765

3.2 Contribuição Social - Devolução

-1.894

-1.842

-1.777

-1.703

4. Retorno Op. Financeiras

34.257.159

29.573.514

34.034.354

20.548.850

4.1 Operações Compromissadas+Depósitos Bancários

1.804.714

1.639.771

1.556.782

1.556.782

4.2 Cupons TPF

7.520.649

7.482.611

5.709.966

4.711.328

4.3 Vencimento TPF

24.931.796

20.451.132

26.767.606

14.280.740

5. Rendas de Juros CVS

441.131

428.833

0

0

6. Rendas CRI e LCI

297.150

170.905

149.433

125.043

7. Outras Entradas

3.119.186

3.237.665

3.342.060

3.378.572

7.1 Resgate Disponibilidades FI-FGTS / FGM

0

0

0

0

7.2 Juros e outros recebimentos - debêntures e FIDC

286.832

280.372

292.515

236.619

7.3 Arrecadação FMP

191.263

202.493

210.744

219.009

7.4 Devolução de Saques

1.897.415

2.008.917

2.090.776

2.172.772

7.5 Outros - Recuperação de Encargos

743.676

745.883

748.025

750.172

7.6 Outras Entradas

0

0

0

0
ANEXO IIORÇAMENTO OPERACIONALPLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - EXERCÍCIO 2025

Região Geográfica

Habitação*

Pró-Moradia

Saneamento

Pró-Cidades

Pró-Transporte

Total

Norte

12.813.200

308.477

697.541

224.000

655.475

12.785.754

Nordeste

20.401.600

788.708

1.688.753

384.000

2.147.913

27.440.327

Sudeste

60.582.800

731.798

3.312.237

608.000

2.819.725

69.847.619

Sul

19.157.600

376.335

1.103.048

192.000

629.211

19.408.349

Centro-Oeste

11.444.800

194.682

698.421

192.000

147.676

12.817.951

Brasil

124.400.000

2.400.000

7.500.000

1.600.000

6.400.000

142.300.000

Descontos

12.000.000

Subtotal

136.400.000

2.400.000

7.500.000

1.600.000

6.400.000

154.300.000

Operações de Mercado

0

0

0

0

0

0

FGTS-Microcrédito

Total

136.400.000

2.400.000

7.500.000

1.600.000

.400.000

154.300.000

*exceto programa Pró-Moradia

Áreas Orçamentárias

Metas físicas

Unidade

Quantidade

Empregos gerados

Habitação

Famílias beneficiadas

639.179

2.929.080

Saneamento básico

Habitantes beneficiados

9.324.000

173.250

Infraestrutura urbana

9.945.600

184.800

Total

3.287.130

Observação:

As metas físicas e os empregos gerados são calculados (a) utilizando-se parâmetros nacionais, cuja distribuição por região geográfica guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados e (b) levando-se em consideração os programas destinados a pessoas físicas e jurídicas e ao setor público, exclusivamente.
ANEXO IIIORÇAMENTO OPERACIONALDESCONTOS 2025-2028 E DISTRIBUIÇÃO POR REGIÃO - EXERCÍCIO 2025

R$ mil

Valores para contratação

Discriminação

2025

2026

2027

2028

Descontos

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

R$ mil

Região Geográfica

Descontos

Norte

1.236.000

Nordeste

1.968.000

Sudeste

5.844.000

Sul

1.848.000

Centro-Oeste

1.104.000

TOTAL

12.000.000

Faixas de Renda

FASE 1

FASE 2

FASE 3

UH

UH

UH

Até 2.000,00

30.674

64.756

68.164

2.000,01 - 2.640,00

50.159

105.891

111.464

2.640,01 - 3.200,00

22.003

46.451

48.895

3.200,01 - 3.800,00

21.887

46.205

48.637

3.800,01 - 4.400,00

15.698

33.141

34.885

TOTAL

140.421

296.444

312.045

ANEXO IVORÇAMENTO OPERACIONALORÇAMENTO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2025-2028

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

VALOR PARA CONTRATAÇÃO

2025

2026

2027

2028

1. Habitação

126.800.000

126.800.000

126.800.000

126.800.000

1.1. Habitação Popular

123.500.000

123.500.000

123.500.000

123.500.000

1.1.1. Apoio à Produção Habitacional

74.500.000

74.500.000

74.500.000

74.500.000

1.1.2. Carta de Crédito Individual

46.500.000

46.500.000

46.500.000

46.500.000

1.1.3. Carta de Crédito Associativo

100.000

100.000

100.000

100.000

1.1.4. Pró-Moradia

2.400.000

2.400.000

2.400.000

2.400.000

1.2. Pró-Cotista

3.300.000

3.300.000

3.300.000

3.300.000

2. Saneamento Básico

7.500.000

7.500.000

7.500.000

7.500.000

2.1. Saneamento para Todos

7.500.000

7.500.000

7.500.000

7.500.000

2.2. Op. de Mercado Saneamento

-

-

-

-

3. Infraestrutura Urbana

8.000.000

8.000.000

8.000.000

8.000.000

3.1. Pró-Transporte

6.400.000

6.400.000

6.400.000

6.400.000

3.2. Pró-Cidades

1.600.000

1.600.000

1.600.000

1.600.000

3.3. Op. de Mercado Infraestrutura

-

-

-

-

Total

142.300.000

142.300.000

142.300.000

142.300.000

Descontos

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000
ANEXO VIORÇAMENTO ECONÔMICOBALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO 2025-2028

R$ mil

ATIVO

2025

2026

2027

2028

SALDO DISPONIBILIDADES E TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS

156.187.509

150.325.340

150.006.462

155.541.574

Depósitos Bancários

3.000.000

3.000.000

3.000.000

3.000.000

Operações Compromissadas e TPF com vencimento no exercício

15.000.000

15.000.000

15.000.000

15.000.000

Títulos Públicos Federais de médio e longo prazo

94.394.279

86.126.902

84.110.002

87.766.709

Reserva Técnica (Títulos Públicos Federais)

43.793.231

46.198.438

47.896.460

49.774.864

INVESTIMENTOS DO FGTS

33.183.360

34.407.452

36.124.856

38.027.388

CRI e LCI

760.260

635.290

521.366

423.443

CVS - Créditos Securitizados

420.215

0,00

0,00

0,00

Debêntures

875.389

660.860

415.483

207.602

Fundos Imobiliários

9.556.891

10.205.899

10.888.075

11.615.848

FIDC

5.311

5.669

6.046

6.448

Instr. Financeiros Derivativos

0,00

0,00

0,00

0,00

Fundo Garantidor de Microcréditos

301.576

301.576

301.576

301.576

FI-FGTS

21.263.718

22.598.157

23.992.310

25.472.471

CRÉDITOS VINCULADOS

9.443.529

9.910.649

10.390.467

10.893.516

OPERACÕES DE CRÉDITO

638.327.727

712.405.458

782.843.960

851.555.106

Habitação

589.821.806

660.584.330

728.392.923

794.479.378

FAR

179.703

41.105

41.354

41.605

Saneamento

25.740.950

28.147.558

30.520.594

32.902.937

Infraestrutura

22.313.041

23.396.196

23.682.592

23.949.265

Saúde

272.227

236.269

206.498

181.922

Microcrédito

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTROS CRÉDITOS

378.123

405.890

435.485

468.831

Rendas a Receber

62.215

62.215

62.215

62.215

Créditos Específicos

315.908

343.674

373.270

406.616

TOTAL ATIVO

837.520.249

907.454.789

979.801.231

1.056.486.415

PASSIVO

2025

2026

2027

2028

DEPÓSITOS

707.118.036

774.773.917

845.013.267

918.428.215

Depósitos Vinculados do FGTS

707.118.036

774.773.917

845.013.267

918.428.215

DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO

12.443.651

13.131.664

13.583.181

15.027.791

OUTRAS OBRIGAÇÕES

4.607.423

4.738.994

4.885.327

5.041.198

Provisão para Passivos Contingentes

16.043

10.695

8.021

6.417

Credores Diversos

4.591.380

4.728.299

4.877.305

5.034.781

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

113.351.140

114.810.214

116.319.456

117.989.211

TOTAL PASSIVO

837.520.249

907.454.789

979.801.231

1.056.486.415
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, seção 1, páginas 154 a 177:

1) No subitem 5.4.19, do Anexo I, onde se lê:

"5.4.19 Os inversores on-grid, quando estiverem injetando potência na rede c.a. externa através da porta c.a. e a frequência ultrapassar 60,2 Hz e permanecer abaixo de 63,1 Hz, devem controlar a potência ativa injetada na rede conforme a curva apresentada na Figura 2, onde PM é potência ativa injetada no instante em que a frequência excede 60,2 Hz.
Nota 1: O tempo para ativação da curva de controle de potência ativa em sobrefrequência, quando o limite de 60,2 Hz for ultrapassado, é dado pela Tabela 9.

Tabela 9 - Tempo de atraso intencional para atuação do inversor on-grid em sobrefrequência

Parâmetro

Ajuste padrão

Faixa para possível variação dos ajustes

Tempo de atraso intencional

0,5 s

0,0 s a 2,0 s

Nota 2: O tempo de resposta para seguimento da curva de controle de potência ativa em sobrefrequência deve ser inferior a 0,2 s.

.................";

Leia-se:

"5.4.19 Os inversores on-grid, quando estiverem injetando potência na rede c.a. externa através da porta c.a. e a frequência ultrapassar 60,2 Hz e permanecer abaixo de 63,1 Hz, devem controlar a potência ativa injetada na rede conforme a curva apresentada na Figura 2, onde PM é potência ativa injetada no instante em que a frequência excede 60,2 Hz.
Nota 1: O tempo de atraso intencional para ativação da curva de controle de potência ativa em sobrefrequência, quando o limite de 60,2 Hz for ultrapassado, é dado pela Tabela 9.

Tabela 9 - Tempo de atraso intencional para ativação da curva de controle de potência ativa em sobrefrequência

Parâmetro

Ajuste padrão

Faixa para possível variação dos ajustes

Tempo de atraso intencional

0,5 s

0,0 s a 2,0 s

Nota 2: Após a ativação da curva de controle de potência ativa em sobrefrequência, o tempo de resposta para seguimento da curva deve ser inferior a 0,5 s.

................."

2) No subitem 6.6, do Anexo I, onde se lê:

"6.6 Os inversores on-grid devem conter em seu corpo, no mínimo, além das marcações descritas no subitem 6.2, em partes que não sejam removíveis ou substituíveis, as marcações indicadas a seguir:

Conexões fotovoltaicas

a) Tensão c.c. máxima;

b) Faixa de operação do SPMP;

c) Corrente c.c. máxima (por entrada).

Conexão com a rede

d) Potência c.a. nominal;

e) Tensão c.a. nominal;

f) Frequência nominal;

g) Corrente c.a. máxima absorvida;

h) Corrente c.a. máxima fornecida;

Outras características

i) Faixa de temperatura ambiente de operação;

j) Grau de proteção (IP);

k) Sistema de detecção e interrupção de arcos elétricos série ("Apenas Detecção de Arcos (AFD)" ou "Detecção e Interrupção de Arcos (AFPE)" ou "Não possui sistema de detecção e interrupção de arcos elétricos");
m) Indicação pela letra maiúscula "N" para os terminais exclusivamente destinados à conexão do condutor neutro da rede elétrica c.a. (se aplicável); e

Sinalização de advertência

n) "Atenção: verificar no manual do equipamento a forma adequada de realizar a instalação elétrica e se há necessidade de dispositivos de proteções elétrica adicionais";

Leia-se:

"6.6 Os inversores on-grid devem conter em seu corpo, no mínimo, além das marcações descritas no subitem 6.2, em partes que não sejam removíveis ou substituíveis, as marcações indicadas a seguir:

Conexões fotovoltaicas

a) Tensão c.c. máxima;

b) Faixa de operação do SPMP;

c) Corrente c.c. máxima (por entrada).

Conexão com a rede

d) Potência c.a. nominal;

e) Tensão c.a. nominal;

f) Frequência nominal;

g) Corrente c.a. máxima fornecida;

Outras características

h) Faixa de temperatura ambiente de operação;

i) Grau de proteção (IP);

j) Sistema de detecção e interrupção de arcos elétricos série ("Apenas Detecção de Arcos (AFD)" ou "Detecção e Interrupção de Arcos (AFPE)" ou "Não possui sistema de detecção e interrupção de arcos elétricos");
l) Indicação pela letra maiúscula "N" para os terminais exclusivamente destinados à conexão do condutor neutro da rede elétrica c.a. (se aplicável); e

Sinalização de advertência

m) "Atenção: verificar no manual do equipamento a forma adequada de realizar a instalação elétrica e se há necessidade de dispositivos de proteções elétrica adicionais"."

3) Na alínea (f), do subitem 3.9.2, do Anexo II, onde se lê: "f) Medir e registrar o tempo de resposta, a frequência e a potência ativa na porta de conexão à rede do ESE";

Leia-se:

"f) Medir e registrar o tempo de atraso intencional, o tempo de resposta, a frequência e a potência ativa na porta de conexão à rede do ESE".

4) No subitem 3.9.3, do Anexo II, onde se lê:

"3.9.3 O inversor é considerado conforme se, em todos os pontos de ensaio, a potência ativa na porta de conexão à rede do ESE seguir a curva mostrada na Figura 2 do subitem 5.4.19 do RTQ, com tolerância de ±2,5%. O tempo de resposta para seguimento da curva de potência ativa em sobrefrequência for inferior a 0,5 s, considerando uma variação em degrau da frequência. Caso o inversor seja polifásico, a diferença de potência entre as fases deve ser, no máximo, de 5%.

Nota: O tempo de resposta é definido como o tempo necessário para a potência injetada atingir 90% do valor definido pela curva de potência ativa.";

Leia-se:

"3.9.3 O inversor é considerado conforme se, em todos os pontos de ensaio, a potência ativa na porta de conexão à rede do ESE seguir a curva mostrada na Figura 2 do subitem 5.4.19 do RTQ, com tolerância de ±2,5%. O tempo de resposta para seguimento da curva de potência ativa em sobrefrequência for inferior a 0,5 s, considerando uma variação em degrau da frequência. O tempo de atraso intencional for igual ao ajuste padrão da Tabela 9 do RTQ com tolerância de +200 ms. Caso o inversor seja polifásico, a diferença de potência entre as fases deve ser, no máximo, de 5%.

Nota 1: O tempo de resposta é definido como o tempo necessário para a potência injetada atingir 90% do valor definido pela curva de potência ativa.

Nota 2: O tempo de atraso intencional é definido como o tempo que o inversor deve aguardar, sem alterar a potência, antes de iniciar a curva de redução da potência ativa em sobrefrequência, quando a frequência ultrapassar o limite de 60,2 Hz."
RETIFICAÇÃO

Na tabela 2 do Anexo Específico F - Bronzinas planas utilizadas em motores de combustão interna de veículos rodoviários automotores, da Portaria Inmetro nº 145, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, páginas 96 a 119 , seção 1, onde se lê:

"................

Material da Liga

Composição química, item 7.1.2 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Itens correspondentes nas ABNT NBR ISO 4382-1:2010, ISO 4382-2:1991, ABNT NBR ISO 4383:2010 e ABNT NBR 16128:2015

Dureza, item 7.1.1 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Itens correspondentes nas ABNT NBR ISO 4382-1:2010, ISO 4382-2:1991, ABNT NBR ISO 4383:2010 e ABNT NBR 16128:2015

Material do Revestimento

Composição Química, item 7.2.1.2 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Item correspondente na ABNT NBR ISO 4383:2010

Camadas Poliméricas

Composição Química, item 7.3 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Item correspondente na ABNT NBR ISO 4383:2010

";

Leia-se:

"..............

Material da Liga

Composição química, item 7.1.2 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Itens correspondentes nas ABNT NBR ISO 4382-1:2010, ISO 4382-2:1991, ABNT NBR ISO 4383:2000 e ABNT NBR 16128:2015

Dureza, item 7.1.1 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Itens correspondentes nas ABNT NBR ISO 4382-1:2010, ISO 4382-2:1991, ABNT NBR ISO 4383:2000 e ABNT NBR 16128:2015

Material do Revestimento

Composição Química, item 7.2.1.2 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Item correspondente na ABNT NBR ISO 4383:2000

Camadas Poliméricas

Composição Química, item 7.3 da ABNT NBR ISO 12301:2011

08

Item correspondente na ABNT NBR ISO 4383:2000

"
PORTARIA Nº 15.743, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045408/2024-31, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1082 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.746, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045165/2024-31, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1083 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039583/2024-90, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RS0214 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.749, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.079293/2024-78, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 200906-61/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção OTMA - OFICINA TÉCNICA DE MOTOR DE AVIÃO LTDA., a partir de 30 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA Nº 15.750, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.028303/2023-37, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta ALISSON PERES MAIA, detentor do CANAC 151448.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.751, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.014060/2023-49, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta AXIEL AUGUSTO BOTTEGA, detentor do CANAC 178844.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
Portaria nº 15.754, DE 31 de outubro de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.041681/2022-25, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 31 de outubro de 2024, em favor da JUMP MASTER LTDA, CNPJ 41.663.290/0001-30, situado na Estrada de Nova Cruz, SN - , Santa Rita, Igarassu/PE - CEP 53620-804.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
DESPACHO Nº 3.348, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001957/2009-13, decide:

prorrogar por prazo indeterminado a operação comercial das unidades geradoras UG 1 a UG 3 da UTE Termopernambuco, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.PE.028031-3.01, com potência instalada de 550.000,00 kW, no município de Ipojuca, no estado de Pernambuco, outorgada à Termopernambuco S.A., restabelecida por meio do Despacho nº 2.969, de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005623/2002-27. Interessados: Ceb Distribuição S.A. (Atual Neoenergia Distribuição Brasília S.A.), CNPJ nº 07.522.669/0001-92, Energética Corumbá III S.A., CNPJ nº 04.631.430/0001-62, e Geração Clll S.A., CNPJ nº 08.274.591/0001-05. Decisão: aprovar o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica nº 073/2002-PJU/CEB. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 3.257, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004680/2011-97. Interessados: Cooperativa Fumacense de Eletricidade - Cermoful Energia (suprida), CNPJ nº 86.533.346/0001-70, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Fica cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO

GUSTAVO HENRIQUE CORREA

XXX.997.318-XX

10831.720429/2024-73

Art. 2º Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO

GUSTAVO HENRIQUE CORREA

XXX.997.318-XX

10831.720429/2024-73

Art. 3º Ficam incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

KEVEN FELIPPE MENDES DAMASCENO

XXX.723.788-XX

10831.720390/2024-94

LUCIANO GUSTAVO PENTEADO

XXX.685.808-XX

10831.720420/2024-62

Art. 4º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAMILO PINHEIRO CREMONEZ