PORTARIA Nº 552, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa Bahia Mineração S.A. - BAMIN.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei Nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.031192/2023-79 resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado TUP BAMIN, proposto pela empresa Bahia Mineração S.A. - BAMIN, CNPJ nº 07.392.063/0001-80, no Estado da Bahia, referente ao Contrato de Adesão nº 003/2014, celebrado entre a Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP-PR, com interveniência da ANTAQ, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.03192/2023-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO

Nome Empresarial

BAHIA MINERAÇÃO S.A. - BAMIN

CNPJ

07.392.063/0001-80

Tipo

Portos Organizados e Instalações Portuárias

Descrição do Projeto

Projetos na área de infraestrutura de transporte no setor de portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado TUP BAMIN, que tem por objetivo a integração entre produção e sistema logístico - Mina, Ferrovia e Porto - que constitui o Projeto Pedra de Ferro em que o minério de ferro originário da Mina Pedra de Ferro

será transportado por aproximadamente 535 km pela ferrovia de Integração Oeste-Leste até o terminal de uso privado TUP BAMIN, no Porto Sul, região de Aritaguá, Município de Ilhéus, BA, onde será recepcionado, estocado e posteriormente, destinado ao mercado transoceânico internacional. O sistema integrado irá atender o

escoamento da capacidade de produção de minério de 27 milhões de toneladas por ano. O TUP BAMIN é parte integrante - em conjunto com o Porto Público do Governo do Estado da Bahia - do Complexo Portuário Porto Sul, localizado em Ilhéus (BA), e corresponde a um projeto de implantação de obra de infraestrutura no setor de

transportes - Portos, decorrente de Contrato de Adesão 003/2014 - SEP/PR, com interveniência da ANTAQ, e contempla a Autorização para a construção e exploração de Instalação Portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado, para fins de movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

aquaviário.

O projeto inclui, dentre outros, os seguintes serviços e obras:

I - Ponte rodoviária sobre o rio Almada (acesso interno);

II - Píer de embarque provisório (estruturas híbridas);

III - Ponte de acesso ao Píer de Carregamento;

V - Píer de Carregamento;

V - Píer de Rebocadores;

VI - Canal de acesso náutico e bacia de evolução;

VII - Quebra-mar offshore.

Localização

Município de Ilhéus - BA

Estimativa de Investimento

Valor total estimado do projeto com incidência de PIS e COFINS - R$7.334.131.352,12

Estimativas das Suspensões Fiscais

Valor total do impacto do benefício do Projeto - R$ 196.171.165,66