Despachos de 10 de outubro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2150 (SEI 3574341), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 00.202.879/0001-54, Processo 19964.109850/2023-15, para representar a categoria econômica da Indústria de Panificação e Confeitaria, do Plano da CNI, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Clara, Alcinópolis, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho, Coronel Sapucaia, Costa Rica, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Figueirão, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranaíba, Paranhos, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde, Rochedo, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos, Três Lagoas e Vicentina, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2136 (SEI3542314), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Regional de Pinheiro/MA - SINDACSRP, CNPJ 06.240.163/0001-28, Processo 19964.117379/2023-21, para representar a Categoria Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Apicum-Açu, Bacuri, Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Sarney, Santa Helena, Serrano do Maranhão, Turiaçu e Turilândia, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de Endemias do Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de São Luís - MA, CNPJ 05.955.395/0001-08, Processo 46223.003434/2018-85, excluindo os Agentes Comunitários de Saúde nos municípios de Apicum-Açu, Bacuri, Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Sarney, Santa Helena, Serrano do Maranhão, Turiaçu e Turilândia; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil; CNPJ: 33.721.911/0001-67;Processo 24000.004348/89-11, excluindo os Agentes Comunitários de Saúde nos municípios de Apicum-Açu, Bacuri, Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Sarney, Santa Helena, Serrano do Maranhão, Turiaçu e Turilândia, no Estado do Maranhão/MA; C) SINPROSEMB - Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais de Bacuri, estado do Maranhão; CNPJ: 04.287.795/0001-11; Processo 46223.000454/2019-85; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; D) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEQUIMÃO - MA, CNPJ: 07.432.083/0001-37, Processo 19964.117957/2021-67; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; E) SMSEPM - SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DE MIRINZA; CNPJ: 07.353.461/0001-97; Processo 19964.100014/2023-67; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; F) SINTASPMPR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO CNPJ: 07.685.355/0001-00; Processo 46223.007581/2015-81, excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; G) SINDPROESPEM - Sindicato dos Profissionais da Educação e Servidores da rede Pública Municipal de Peri Mirim; CNPJ: 14.144.987/0001-22; Processo 46223.006352/2017-10; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; H) SINDSPMT - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Turiaçu; CNPJ: 07.295.022/0001-75; Processo 46223.005177/2018-16 SC20164; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; nos termos do art. 26 do mesmo normativo e em ato continuo NOTIFICAR as entidades: A) SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de Endemias do Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de São Luís - MA, CNPJ 05.955.395/0001-08; Processo 46223.003434/2018-85; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil; CNPJ: 33.721.911/0001-67;Processo 24000.004348/89-11; C) SINPROSEMB - Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais de Bacuri, estado do Maranhão; CNPJ: 04.287.795/0001-11; Processo 46223.000454/2019-85; D) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEQUIMÃO - MA; CNPJ: 07.432.083/0001-37; Processo 19964.117957/2021-67; E) SMSEPM - SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DE MIRINZA; CNPJ: 07.353.461/0001-97; Processo 19964.100014/2023-67; F) SINTASPMPR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO CNPJ: 07.685.355/0001-00; Processo 46223.007581/2015-81; G) SINDPROESPEM - Sindicato dos Profissionais da Educação e Servidores da rede Pública Municipal de Peri Mirim; CNPJ: 14.144.987/0001-22; Processo 46223.006352/2017-10; e H) SINDSPMT - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Turiaçu; CNPJ: 07.295.022/0001-75; Processo 46223.005177/2018-16, para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2120 (SEI 3531387), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º 19964.205991/2023-50, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ 53.068.608/0001-14, para representação da categoria profissional dos empregados das empresas e entidades prestadoras de serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Rondônia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2146 (SEI 3566377), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.203466/2023-08, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Capitão Andrade, CNPJ: 66.227.794/0001-39, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposentados(as) rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Capitão Andrade, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 2159 (SEI 3589292), resolve: ANULAR os efeitos da Análise Técnica 2125, que deferiu o registro da alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santiago - SEESSS, CNPJ 91.111.591/0001-20, Processo 19964.205501/2023-15, com publicação realizada no D.O.U de 09/10/2024, SEÇÃO 1, n° 196, PAG 112, com fulcro no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2.108 (3512148), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200864/2024-45, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, Pesquisa, Prospecção, Beneficiamento, Operação, Movimentação, Estocagem, Embarque e Comércio de Minérios Metálicos e Não Metálicos do Norte de Minas/MG, CNPJ 43.760.406/0001-85, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2154 (3581049), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13621.114294/2023-95, de interesse do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - SINDEV/MG, CNPJ 30.264.392/0001-67, tendo em vista a intempestividade e irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1397 (SEI nº 1643780), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201078/2024-65, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA, CNPJ nº 07.343.452/0001-15, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI