Processo IC-000005.2023.03.004/2 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAFAEL MARQUES SILVA 08601762662 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face do estabelecimento comercial inquirido, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada na área temática 7 do temário do MPT, Proteção da Criança e do Adolescente, com os seguintes temas: 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (trabalho de menor na condição de aprendiz sem registro em CTPS e sem a inscrição em programa de aprendizagem de formação técnico profissional metódica); e 7.8 - Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (9.2 CTPS e registro de empregados e empregadas), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-006206.2023.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000467.2023.15.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): CIGANOS EM APARECIDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000901.2023.22.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): J DARCK DOS SANTOS BASTOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face do estabelecimento comercial inquirido, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada na área temática 7 do temário do MPT, Proteção da Criança e do Adolescente, com os seguintes temas: 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (trabalho de menor na condição de aprendiz sem a devida formalização do contrato e aprendizagem); e 7.8 - Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (9.2 CTPS e registro de empregados e empregadas), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000263.2023.23.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a decisão em revisão, ainda que por fundamentos diversos dos nela lançados, e também determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face da empresa inquirida, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada com os temas 1.3.4 - Condições Sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 2.1 Trabalho análogo ao de escravo, 2.1.1 - Condição degradante, e 2.1.3 - Jornada Exaustiva, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Processo IC-000202.2023.05.007/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.

6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo IC-001159.2022.21.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): EDIVÂNIA CORREIA DA SILVA, NOTICIANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000551.2024.06.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, NOTICIADO(A): SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000536.2024.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A APURAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, mas indeferir liminarmente a representação, nos termos do voto do(a) relator(a).

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-000290.2024.01.006/9 - PRT 2ª Região-SP - NF-001516.2023.02.002/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-000750.2024.03.000/9, NF-001109.2024.03.000/0, NF-001498.2024.03.000/3, NF-000123.2024.03.003/0, NF-000170.2024.03.005/9, NF-000202.2024.03.005/9, NF-000124.2024.03.009/1 - PRT 6ª Região-PE - NF-000117.2024.06.002/2 - PRT 8ª Região-PA - NF-000189.2024.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - NF-000755.2024.09.000/1, NF-000171.2024.09.008/9 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000407.2024.15.008/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-000103.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF-000095.2024.18.001/5.

7) OUTROS

Processo IC-000304.2023.23.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: LEUDISLENE DA SILVEIRA FRAGA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - IC-000704.2017.01.006/4, IC-000441.2019.01.000/0, IC-006794.2019.01.000/9, IC-000252.2019.01.005/1, IC-000513.2019.01.006/4, IC-000683.2019.01.006/3, IC-000737.2019.01.006/0, IC-007742.2020.01.000/0, IC-000206.2021.01.000/8, IC-001198.2021.01.000/4, IC-003069.2021.01.000/0, IC-000367.2021.01.003/9, IC-000407.2021.01.003/3, IC-000257.2021.01.006/6, IC-000606.2021.01.006/6, IC-001761.2022.01.000/2, IC-003127.2022.01.000/2, IC-000165.2022.01.001/0, IC-000083.2022.01.003/5, IC-000305.2022.01.003/5, IC-000354.2022.01.005/7, IC-000172.2022.01.006/3, IC-000104.2022.01.007/6, IC-000154.2022.01.007/2, IC-001582.2023.01.000/8, PP-001791.2023.01.000/3, IC-002734.2023.01.000/0, IC-002740.2023.01.000/4, PP-002995.2023.01.000/8, IC-003306.2023.01.000/0, PP-003415.2023.01.000/9, IC-003625.2023.01.000/0, PP-003657.2023.01.000/0, NF-003776.2023.01.000/4, IC-004074.2023.01.000/0, NF-004698.2023.01.000/9, IC-005397.2023.01.000/0, NF-005412.2023.01.000/9, NF-005606.2023.01.000/9, PP-005621.2023.01.000/4, NF-005669.2023.01.000/3, IC-000013.2023.01.001/8, IC-000549.2023.01.001/7, NF-000475.2023.01.002/6, IC-000099.2023.01.003/0, IC-000122.2023.01.003/7, IC-000274.2023.01.003/4, IC-000282.2023.01.003/9, IC-000283.2023.01.003/5, IC-000286.2023.01.003/4, IC-000288.2023.01.003/7, IC-000299.2023.01.003/0, IC-000300.2023.01.003/6, IC-000363.2023.01.004/0, IC-000575.2023.01.004/6, NF-001154.2023.01.004/3, NF-001169.2023.01.004/7, NF-000753.2023.01.005/6, IC-000492.2023.01.006/5, NF-000630.2023.01.006/5, NF-000778.2023.01.006/3, IC-000174.2023.01.007/0, NF-000364.2023.01.007/9, IC-000040.2023.01.008/3, IC-000329.2023.01.008/2, NF-000036.2024.01.000/8, NF-000105.2024.01.000/1, NF-000365.2024.01.000/1, NF-000497.2024.01.000/4, PP-000530.2024.01.000/4, NF-000563.2024.01.000/5, NF-000633.2024.01.000/1, NF-000699.2024.01.000/3, NF-000720.2024.01.000/3, NF-000780.2024.01.000/7, NF-000796.2024.01.000/2, NF-000811.2024.01.000/0, NF-000847.2024.01.000/0, NF-001035.2024.01.000/8, NF-001068.2024.01.000/3, NF-001097.2024.01.000/7, NF-001155.2024.01.000/8, NF-001209.2024.01.000/5, NF-001235.2024.01.000/2, NF-001253.2024.01.000/4, NF-001343.2024.01.000/5, NF-001370.2024.01.000/8, NF-001394.2024.01.000/2, NF-001444.2024.01.000/8, NF-001452.2024.01.000/3, NF-001505.2024.01.000/5, NF-001583.2024.01.000/5, NF-001832.2024.01.000/0, NF-001834.2024.01.000/0, NF-001895.2024.01.000/4, NF-001959.2024.01.000/8, NF-000001.2024.01.001/9, NF-000137.2024.01.001/7, NF-000172.2024.01.001/4, PP-000188.2024.01.001/0, NF-000053.2024.01.002/6, NF-000034.2024.01.003/9, NF-000316.2024.01.004/5, NF-000373.2024.01.004/0, NF-000167.2024.01.005/2, NF-000247.2024.01.005/6, NF-000206.2024.01.006/1, NF-000352.2024.01.006/0, NF-000039.2024.01.007/2, NF-000055.2024.01.007/0, NF-000061.2024.01.007/9, NF-000067.2024.01.007/2, IC-000021.2024.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-000200.2016.02.004/5, IC-004086.2017.02.000/3, IC-008899.2017.02.000/7, IC-008911.2017.02.000/0, IC-000314.2017.02.002/7, IC-000356.2017.02.004/0, IC-000713.2019.02.000/7, IC-005879.2019.02.000/3, IC-005954.2019.02.000/0, IC-006380.2019.02.000/2, IC-001325.2019.02.002/7, IC-003862.2020.02.000/9, IC-003629.2021.02.000/9, IC-005905.2021.02.000/2, IC-000329.2021.02.002/3, IC-000539.2021.02.002/7, IC-000663.2021.02.002/9, IC-000813.2021.02.002/9, IC-000849.2021.02.002/9, IC-000940.2021.02.002/0, IC-000442.2021.02.004/3, IC-000870.2022.02.000/4, IC-003847.2022.02.000/7, IC-004630.2022.02.000/6, IC-004886.2022.02.000/5, IC-005255.2022.02.000/5, IC-005873.2022.02.000/0, IC-006189.2022.02.000/7, IC-000559.2022.02.003/5, IC-000647.2023.02.000/3, IC-000658.2023.02.000/7, IC-000847.2023.02.000/0, IC-001062.2023.02.000/0, IC-001204.2023.02.000/7, IC-001786.2023.02.000/5, IC-001849.2023.02.000/3, IC-001958.2023.02.000/1, IC-002165.2023.02.000/1, IC-002280.2023.02.000/4, IC-002397.2023.02.000/6, IC-002431.2023.02.000/2, PP-002499.2023.02.000/4, IC-002965.2023.02.000/0, IC-003220.2023.02.000/4, PP-003909.2023.02.000/1, PP-004031.2023.02.000/0, PP-004071.2023.02.000/5, IC-004073.2023.02.000/6, IC-004447.2023.02.000/8, IC-004506.2023.02.000/4, IC-004894.2023.02.000/2, IC-005228.2023.02.000/4, PP-005255.2023.02.000/7, PP-005476.2023.02.000/0, PP-005740.2023.02.000/0, IC-005772.2023.02.000/0, PP-005952.2023.02.000/1, PP-006060.2023.02.000/0, PP-006114.2023.02.000/7, IC-006254.2023.02.000/0, IC-006331.2023.02.000/8, IC-006332.2023.02.000/3, PP-006468.2023.02.000/2, PP-006485.2023.02.000/9, PP-006487.2023.02.000/0, PP-006779.2023.02.000/6, PP-006814.2023.02.000/8, PP-006916.2023.02.000/6, PP-006968.2023.02.000/9, IC-006989.2023.02.000/7, IC-007041.2023.02.000/0, NF-007051.2023.02.000/7, IC-007402.2023.02.000/0, NF-007648.2023.02.000/2, NF-007916.2023.02.000/4, IC-007979.2023.02.000/9, PP-008019.2023.02.000/3, IC-008033.2023.02.000/3, NF-008119.2023.02.000/0, IC-008160.2023.02.000/3, PP-008171.2023.02.000/5, NF-008242.2023.02.000/9, PP-008351.2023.02.000/7, NF-008443.2023.02.000/9, PP-008447.2023.02.000/0, PP-008617.2023.02.000/6, NF-008632.2023.02.000/1, IC-008757.2023.02.000/9, PP-008840.2023.02.000/1, NF-008917.2023.02.000/8, NF-008934.2023.02.000/4, PP-008938.2023.02.000/6, NF-009112.2023.02.000/0, PP-009215.2023.02.000/4, NF-009283.2023.02.000/8, PP-009330.2023.02.000/7, NF-009435.2023.02.000/1, PP-009483.2023.02.000/2, PP-009484.2023.02.000/8, PP-009549.2023.02.000/7, NF-009697.2023.02.000/5, NF-009765.2023.02.000/2, PP-009793.2023.02.000/0, PP-000298.2023.02.001/4, IC-000458.2023.02.001/1, PP-000476.2023.02.001/3, PP-000602.2023.02.001/3, PP-000719.2023.02.001/3, NF-000801.2023.02.001/3, IC-000306.2023.02.002/5, IC-000396.2023.02.002/0, IC-000401.2023.02.002/1, IC-000497.2023.02.002/5, IC-000779.2023.02.002/8, IC-000858.2023.02.002/5, PP-000907.2023.02.002/0, PP-001194.2023.02.002/3, PP-001257.2023.02.002/1, NF-001273.2023.02.002/2, IC-001430.2023.02.002/5, IC-001469.2023.02.002/3, IC-000008.2023.02.003/0, IC-000397.2023.02.003/8, IC-000617.2023.02.003/4, IC-000746.2023.02.003/8, PP-000909.2023.02.003/4, IC-000027.2023.02.004/3, IC-000286.2023.02.004/7, IC-000531.2023.02.004/3, PP-000751.2023.02.005/5, PP-000792.2023.02.005/0, NF-000258.2024.02.000/7, PP-000467.2024.02.000/4, NF-000537.2024.02.000/0, IC-000551.2024.02.000/7, NF-000565.2024.02.000/0, IC-000674.2024.02.000/9, IC-000724.2024.02.000/0, PP-000778.2024.02.000/2, NF-000831.2024.02.000/7, NF-000860.2024.02.000/2, NF-000941.2024.02.000/2, NF-001001.2024.02.000/8, PP-001042.2024.02.000/9, PP-001045.2024.02.000/5, PP-001095.2024.02.000/7, NF-001224.2024.02.000/1, PP-001266.2024.02.000/8, PP-001303.2024.02.000/0, IC-001432.2024.02.000/1, NF-001452.2024.02.000/4, NF-001479.2024.02.000/5, NF-001490.2024.02.000/9, IC-001493.2024.02.000/5, NF-001572.2024.02.000/4, NF-001620.2024.02.000/9, NF-001668.2024.02.000/8, NF-001691.2024.02.000/9, NF-001693.2024.02.000/0, PP-001747.2024.02.000/7, NF-001898.2024.02.000/1, NF-001906.2024.02.000/0, NF-001919.2024.02.000/3, NF-001921.2024.02.000/6, NF-001956.2024.02.000/2, NF-002018.2024.02.000/0, NF-002091.2024.02.000/3, NF-002157.2024.02.000/8, NF-002187.2024.02.000/7, NF-002282.2024.02.000/7, NF-002286.2024.02.000/9, NF-002287.2024.02.000/4, NF-002321.2024.02.000/0, NF-002348.2024.02.000/1, NF-002375.2024.02.000/4, NF-002412.2024.02.000/7, IC-002459.2024.02.000/0, NF-002465.2024.02.000/5, NF-002538.2024.02.000/0, NF-002554.2024.02.000/0, NF-002595.2024.02.000/1, IC-002608.2024.02.000/8, NF-002650.2024.02.000/6, NF-002675.2024.02.000/6, IC-002750.2024.02.000/3, NF-002826.2024.02.000/4, NF-002833.2024.02.000/4, NF-002897.2024.02.000/4, NF-003031.2024.02.000/3, NF-003066.2024.02.000/0, NF-003088.2024.02.000/3, NF-003115.2024.02.000/0, PP-003162.2024.02.000/5, IC-003184.2024.02.000/9, NF-003191.2024.02.000/9, NF-003234.2024.02.000/4, NF-003418.2024.02.000/8, IC-003466.2024.02.000/9, NF-003549.2024.02.000/0, NF-003564.2024.02.000/5, NF-003616.2024.02.000/1, NF-003684.2024.02.000/5, NF-003779.2024.02.000/3, NF-003791.2024.02.000/2, NF-003843.2024.02.000/9, NF-000034.2024.02.001/8, IC-000062.2024.02.001/8, NF-000104.2024.02.001/8, NF-000211.2024.02.001/4, NF-000212.2024.02.001/0, NF-000234.2024.02.001/8, NF-000258.2024.02.001/8, NF-000053.2024.02.002/9, NF-000111.2024.02.002/7, IC-000112.2024.02.002/3, NF-000117.2024.02.002/5, NF-000118.2024.02.002/1, NF-000119.2024.02.002/8, NF-000178.2024.02.002/5, NF-000201.2024.02.002/8, NF-000203.2024.02.002/0, NF-000221.2024.02.002/2, NF-000245.2024.02.002/2, NF-000291.2024.02.002/3, NF-000352.2024.02.002/9, NF-000407.2024.02.002/2, NF-000471.2024.02.002/5, NF-000059.2024.02.003/4, NF-000182.2024.02.003/5, NF-000186.2024.02.003/0, NF-000192.2024.02.003/2, NF-000201.2024.02.003/9, NF-000203.2024.02.003/1, NF-000208.2024.02.003/3, NF-000220.2024.02.003/7, NF-000272.2024.02.003/6, NF-000129.2024.02.004/7, NF-000226.2024.02.004/6, NF-000009.2024.02.005/9, NF-000099.2024.02.005/0, NF-000120.2024.02.005/0, NF-000190.2024.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-004107.2018.03.000/8, IC-000236.2018.03.001/0, IC-000336.2018.03.003/0, IC-000293.2019.03.000/6, IC-003975.2019.03.000/3, IC-000179.2019.03.005/6, IC-000184.2020.03.006/1, IC-002825.2021.03.000/4, IC-003159.2021.03.000/2, IC-000751.2021.03.001/8, IC-000374.2021.03.005/2, IC-003478.2022.03.000/3, IC-003804.2022.03.000/6, IC-003889.2022.03.000/4, IC-000820.2022.03.001/0, IC-000337.2022.03.003/3, IC-000083.2023.03.000/9, IC-000380.2023.03.000/5, IC-000386.2023.03.000/3, IC-001178.2023.03.000/7, IC-001365.2023.03.000/9, IC-001694.2023.03.000/4, IC-001976.2023.03.000/4, IC-001980.2023.03.000/8, IC-002027.2023.03.000/0, IC-002203.2023.03.000/0, IC-002409.2023.03.000/8, PP-002741.2023.03.000/1, PP-003009.2023.03.000/7, IC-003261.2023.03.000/6, IC-003306.2023.03.000/2, IC-003324.2023.03.000/4, PP-003341.2023.03.000/0, IC-003433.2023.03.000/2, IC-003554.2023.03.000/8, NF-003685.2023.03.000/0, NF-003694.2023.03.000/0, PP-003750.2023.03.000/0, IC-003980.2023.03.000/4, IC-004115.2023.03.000/7, PP-004161.2023.03.000/7, PP-004231.2023.03.000/5, PP-004232.2023.03.000/0, PP-004233.2023.03.000/6, PP-004236.2023.03.000/2, PP-004237.2023.03.000/8, PP-004241.2023.03.000/1, NF-004251.2023.03.000/8, NF-004340.2023.03.000/3, PP-004385.2023.03.000/6, IC-004417.2023.03.000/0, IC-004420.2023.03.000/8, NF-004595.2023.03.000/7, NF-004648.2023.03.000/9, IC-004688.2023.03.000/4, NF-004763.2023.03.000/1, PP-004764.2023.03.000/7, NF-005001.2023.03.000/0, PP-005008.2023.03.000/8, NF-005040.2023.03.000/0, NF-005058.2023.03.000/0, NF-005108.2023.03.000/5, NF-005112.2023.03.000/9, PP-005387.2023.03.000/5, IC-005520.2023.03.000/3, PP-005554.2023.03.000/4, IC-005630.2023.03.000/7, PP-005646.2023.03.000/6, IC-005722.2023.03.000/9, NF-005767.2023.03.000/1, IC-005802.2023.03.000/3, IC-000003.2023.03.001/8, IC-000301.2023.03.001/4, IC-000616.2023.03.001/8, IC-000806.2023.03.001/7, IC-000825.2023.03.001/5, NF-001183.2023.03.001/4, IC-001472.2023.03.001/4, IC-000174.2023.03.002/9, PP-000469.2023.03.002/8, IC-000476.2023.03.002/6, NF-000687.2023.03.002/6, NF-000732.2023.03.002/6, PP-000770.2023.03.002/2, IC-000025.2023.03.003/0, IC-000047.2023.03.003/0, IC-000242.2023.03.003/3, PP-000280.2023.03.004/0, NF-000370.2023.03.004/1, IC-000114.2023.03.005/8, IC-000296.2023.03.005/7, NF-000529.2023.03.005/0, PP-000111.2023.03.009/2, PP-000243.2023.03.009/5, IC-000434.2023.03.009/0, IC-000034.2024.03.000/9, NF-000114.2024.03.000/6, NF-000226.2024.03.000/4, NF-000287.2024.03.000/4, NF-000296.2024.03.000/5, NF-000337.2024.03.000/6, PP-000385.2024.03.000/0, PP-000494.2024.03.000/9, NF-000496.2024.03.000/1, NF-000535.2024.03.000/0, NF-000641.2024.03.000/0, NF-000655.2024.03.000/2, NF-000684.2024.03.000/8, IC-000752.2024.03.000/1, NF-000823.2024.03.000/4, NF-000842.2024.03.000/2, NF-000901.2024.03.000/5, NF-000921.2024.03.000/0, NF-000959.2024.03.000/2, NF-000989.2024.03.000/4, NF-000995.2024.03.000/6, NF-001013.2024.03.000/6, NF-001040.2024.03.000/9, NF-001076.2024.03.000/0, NF-001177.2024.03.000/3, NF-001197.2024.03.000/6, NF-001237.2024.03.000/5, NF-001258.2024.03.000/3, NF-001261.2024.03.000/1, NF-001280.2024.03.000/9, NF-001287.2024.03.000/7, NF-001289.2024.03.000/8, NF-001302.2024.03.000/6, NF-001305.2024.03.000/2, NF-001494.2024.03.000/1, NF-001497.2024.03.000/8, NF-001505.2024.03.000/7, NF-001512.2024.03.000/7, NF-001523.2024.03.000/9, NF-001565.2024.03.000/5, NF-001628.2024.03.000/3, NF-001692.2024.03.000/5, NF-000019.2024.03.001/0, NF-000053.2024.03.001/0, NF-000133.2024.03.001/5, NF-000234.2024.03.001/0, NF-000245.2024.03.001/3, NF-000288.2024.03.001/1, NF-000293.2024.03.001/7, NF-000296.2024.03.001/6, NF-000308.2024.03.001/1, NF-000312.2024.03.001/0, NF-000150.2024.03.002/1, NF-000191.2024.03.002/7, NF-000244.2024.03.002/8, NF-000113.2024.03.003/2, NF-000187.2024.03.003/9, NF-000063.2024.03.004/3, NF-000080.2024.03.005/0, NF-000068.2024.03.007/5, NF-000100.2024.03.007/0, NF-000104.2024.03.007/5, NF-000144.2024.03.010/9, NF-000163.2024.03.010/7, NF-000203.2024.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000450.2020.04.006/0, IC-002384.2021.04.000/1, IC-000297.2021.04.006/0, IC-000371.2021.04.006/6, IC-001189.2022.04.000/7, IC-000220.2022.04.001/7, IC-000216.2022.04.003/4, IC-000134.2022.04.005/4, IC-000148.2023.04.000/9, IC-000485.2023.04.000/3, IC-001171.2023.04.000/9, PP-001312.2023.04.000/0, IC-001343.2023.04.000/6, IC-001356.2023.04.000/9, PP-001518.2023.04.000/9, IC-001898.2023.04.000/0, PP-002123.2023.04.000/7, PP-002128.2023.04.000/3, PP-003082.2023.04.000/0, PP-003181.2023.04.000/2, PP-003643.2023.04.000/3, NF-003755.2023.04.000/8, PP-003948.2023.04.000/2, NF-004098.2023.04.000/8, NF-004489.2023.04.000/5, IC-000375.2023.04.001/2, NF-000439.2023.04.001/7, NF-000454.2023.04.001/3, PP-000468.2023.04.001/6, NF-000576.2023.04.001/9, NF-000625.2023.04.001/4, IC-000099.2023.04.002/1, IC-000342.2023.04.002/3, NF-000420.2023.04.002/4, NF-000437.2023.04.002/6, NF-000270.2023.04.003/2, NF-000312.2023.04.003/1, IC-000056.2023.04.004/9, IC-000091.2023.04.004/5, IC-000038.2023.04.005/8, PP-000082.2023.04.005/3, NF-000767.2023.04.006/5, PP-000163.2023.04.007/1, NF-000094.2024.04.000/7, NF-000162.2024.04.000/8, NF-000310.2024.04.000/5, NF-000338.2024.04.000/4, NF-000444.2024.04.000/0, PP-000582.2024.04.000/5, PP-000699.2024.04.000/5, NF-000958.2024.04.000/4, NF-000981.2024.04.000/1, NF-000984.2024.04.000/0, NF-000995.2024.04.000/8, NF-001028.2024.04.000/0, NF-001118.2024.04.000/0, NF-001145.2024.04.000/3, NF-001156.2024.04.000/6, NF-001167.2024.04.000/7, NF-001220.2024.04.000/0, NF-001364.2024.04.000/5, NF-001390.2024.04.000/3, NF-001416.2024.04.000/2, NF-001541.2024.04.000/0, NF-001555.2024.04.000/9, NF-000106.2024.04.001/8, NF-000032.2024.04.002/5, NF-000111.2024.04.002/1, NF-000120.2024.04.002/2, PP-000071.2024.04.004/2, NF-000045.2024.04.005/6, NF-000153.2024.04.006/6, NF-000040.2024.04.008/4, NF-000160.2024.04.008/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000545.2019.05.000/0, IC-002104.2022.05.000/9, IC-000210.2022.05.002/9, IC-000251.2022.05.002/4, IC-000001.2022.05.004/2, IC-000188.2022.05.004/4, IC-000112.2023.05.000/4, IC-000144.2023.05.000/9, IC-000838.2023.05.000/4, IC-000983.2023.05.000/7, IC-001030.2023.05.000/2, IC-001320.2023.05.000/8, PP-002218.2023.05.000/6, PP-002420.2023.05.000/3, PP-002651.2023.05.000/2, PP-003006.2023.05.000/2, NF-003194.2023.05.000/6, NF-003266.2023.05.000/5, NF-003366.2023.05.000/2, NF-003370.2023.05.000/6, IC-000367.2023.05.001/0, IC-000370.2023.05.001/2, NF-000394.2023.05.002/3, PP-000255.2023.05.004/4, PP-000271.2023.05.004/3, PP-000369.2023.05.004/5, IC-000029.2023.05.005/8, PP-000136.2023.05.005/9, NF-000231.2023.05.005/5, IC-000233.2023.05.007/0, NF-000103.2024.05.000/6, NF-000108.2024.05.000/8, NF-000161.2024.05.000/7, NF-000206.2024.05.000/3, NF-000245.2024.05.000/6, NF-000247.2024.05.000/9, NF-000252.2024.05.000/4, NF-000347.2024.05.000/7, NF-000362.2024.05.000/0, NF-000380.2024.05.000/1, NF-000382.2024.05.000/4, NF-000434.2024.05.000/9, NF-000436.2024.05.000/1, NF-000438.2024.05.000/4, NF-000439.2024.05.000/0, NF-000447.2024.05.000/5, NF-000480.2024.05.000/0, NF-000530.2024.05.000/1, NF-000640.2024.05.000/7, NF-000704.2024.05.000/1, NF-000730.2024.05.000/8, NF-000768.2024.05.000/0, NF-000826.2024.05.000/7, NF-000858.2024.05.000/1, NF-000873.2024.05.000/4, NF-000924.2024.05.000/2, NF-000927.2024.05.000/1, NF-000972.2024.05.000/6, NF-001002.2024.05.000/6, NF-000002.2024.05.001/1, NF-000013.2024.05.001/2, IC-000054.2024.05.001/2, NF-000096.2024.05.001/0, NF-000100.2024.05.001/8, NF-000056.2024.05.005/4, NF-000087.2024.05.006/8, NF-000165.2024.05.006/8, NF-000189.2024.05.006/8, NF-000030.2024.05.007/8 - PRT 6ª Região-PE - IC-000420.2020.06.000/7, IC-002573.2020.06.000/4, IC-000322.2022.06.000/7, IC-000466.2022.06.000/0, IC-001219.2022.06.000/2, PP-001229.2022.06.000/9, IC-001289.2022.06.000/7, IC-002463.2022.06.000/4, IC-002883.2022.06.000/6, PP-000187.2023.06.000/9, IC-000259.2023.06.000/8, IC-001023.2023.06.000/3, IC-001310.2023.06.000/2, IC-001369.2023.06.000/3, IC-001398.2023.06.000/7, NF-001634.2023.06.000/9, IC-001745.2023.06.000/8, IC-002137.2023.06.000/7, PP-002214.2023.06.000/5, IC-002348.2023.06.000/3, IC-002371.2023.06.000/4, PP-002720.2023.06.000/6, PP-002755.2023.06.000/2, PP-002972.2023.06.000/3, IC-003153.2023.06.000/6, NF-003307.2023.06.000/0, NF-003586.2023.06.000/0, NF-004060.2023.06.000/7, NF-004108.2023.06.000/0, NF-004109.2023.06.000/5, IC-004201.2023.06.000/9, IC-004204.2023.06.000/5, NF-004364.2023.06.000/0, NF-004368.2023.06.000/2, NF-004388.2023.06.000/5, NF-004392.2023.06.000/9, NF-004506.2023.06.000/8, NF-004545.2023.06.000/8, NF-004657.2023.06.000/2, PP-004661.2023.06.000/6, IC-000085.2023.06.002/5, PP-000509.2023.06.002/8, NF-000035.2024.06.000/4, NF-000111.2024.06.000/2, NF-000226.2024.06.000/0, NF-000293.2024.06.000/1, NF-000351.2024.06.000/8, NF-000364.2024.06.000/4, NF-000369.2024.06.000/6, NF-000508.2024.06.000/2, NF-000614.2024.06.000/2, NF-000635.2024.06.000/3, NF-000639.2024.06.000/9, NF-000694.2024.06.000/0, NF-000702.2024.06.000/0, NF-000764.2024.06.000/7, NF-000827.2024.06.000/5, NF-000950.2024.06.000/0, NF-000954.2024.06.000/6, NF-001116.2024.06.000/2, NF-000093.2024.06.001/0, NF-000005.2024.06.002/2, NF-000007.2024.06.002/9, NF-000104.2024.06.002/6 - PRT 7ª Região-CE - IC-001476.2017.07.000/7, IC-000147.2019.07.002/4, IC-000609.2022.07.000/7, IC-000815.2022.07.000/1, IC-001464.2022.07.000/3, IC-002374.2022.07.000/0, IC-000032.2022.07.002/3, IC-000506.2023.07.000/9, PP-002053.2023.07.000/2, NF-002352.2023.07.000/9, PP-002928.2023.07.000/6, PP-002960.2023.07.000/7, IC-003060.2023.07.000/0, NF-003265.2023.07.000/2, PP-003863.2023.07.000/4, IC-003912.2023.07.000/4, NF-003920.2023.07.000/0, IC-000041.2023.07.002/6, IC-000119.2023.07.002/2, NF-000071.2024.07.000/0, PP-000268.2024.07.000/7, PP-000353.2024.07.000/2, NF-000792.2024.07.000/1, NF-000817.2024.07.000/3, NF-000841.2024.07.000/7, NF-000920.2024.07.000/4, NF-001031.2024.07.000/2, NF-001137.2024.07.000/1, NF-001187.2024.07.000/4, NF-001197.2024.07.000/0, NF-001259.2024.07.000/3, NF-001274.2024.07.000/8, NF-001361.2024.07.000/3, NF-001366.2024.07.000/0, NF-000031.2024.07.002/3 - PRT 8ª Região-PA - IC-000157.2020.08.002/4, IC-001299.2021.08.000/3, IC-001997.2022.08.000/5, IC-002013.2022.08.000/5, IC-000226.2022.08.002/0, IC-000006.2023.08.000/8, IC-000085.2023.08.000/7, IC-000470.2023.08.000/5, PP-000951.2023.08.000/8, PP-001142.2023.08.000/0, IC-001213.2023.08.000/3, PP-001318.2023.08.000/8, IC-001340.2023.08.000/3, PP-001498.2023.08.000/6, IC-001685.2023.08.000/8, IC-001724.2023.08.000/1, NF-001810.2023.08.000/0, PP-002034.2023.08.000/5, NF-002239.2023.08.000/7, NF-002307.2023.08.000/4, NF-000218.2023.08.001/7, IC-000226.2023.08.002/2, NF-000368.2023.08.003/3, NF-000012.2024.08.000/1, NF-000025.2024.08.000/1, NF-000218.2024.08.000/9, IC-000220.2024.08.000/5, NF-000311.2024.08.000/2, NF-000451.2024.08.000/0, NF-000500.2024.08.000/5, NF-000619.2024.08.000/8, NF-000721.2024.08.000/2, NF-000749.2024.08.000/8, NF-000762.2024.08.000/8, NF-000767.2024.08.000/0, NF-000045.2024.08.001/0, NF-000056.2024.08.001/5, NF-000057.2024.08.001/2, NF-000017.2024.08.002/1, NF-000142.2024.08.002/6, NF-000067.2024.08.003/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-002455.2020.09.000/8, IC-000291.2020.09.001/4, IC-000214.2020.09.009/2, IC-000833.2021.09.000/4, IC-001244.2021.09.000/5, IC-001869.2021.09.000/9, IC-002441.2021.09.000/1, IC-000074.2021.09.006/8, IC-000317.2022.09.000/7, IC-001224.2022.09.000/4, IC-001337.2022.09.000/4, IC-000175.2022.09.001/2, IC-000206.2022.09.001/6, IC-000272.2022.09.001/1, IC-000257.2022.09.005/2, IC-000216.2022.09.006/8, IC-000288.2022.09.007/2, IC-000288.2022.09.008/3, IC-000044.2023.09.000/0, IC-000588.2023.09.000/3, IC-000664.2023.09.000/1, IC-000666.2023.09.000/4, PP-001327.2023.09.000/0, PP-001528.2023.09.000/0, IC-001664.2023.09.000/0, PP-002031.2023.09.000/0, PP-002098.2023.09.000/6, PP-002727.2023.09.000/7, PP-002758.2023.09.000/1, NF-002974.2023.09.000/7, PP-002978.2023.09.000/9, NF-003017.2023.09.000/8, IC-003096.2023.09.000/3, IC-003131.2023.09.000/5, NF-003150.2023.09.000/2, NF-003281.2023.09.000/4, NF-003364.2023.09.000/5, PP-003450.2023.09.000/4, IC-000132.2023.09.001/7, IC-000619.2023.09.001/8, IC-000351.2023.09.003/3, IC-000680.2023.09.003/3, PP-000726.2023.09.003/6, PP-000742.2023.09.003/5, IC-000094.2023.09.004/8, IC-000122.2023.09.004/2, PP-000310.2023.09.004/9, NF-000391.2023.09.004/3, NF-000548.2023.09.004/8, IC-000046.2023.09.005/3, IC-000230.2023.09.005/6, IC-000273.2023.09.006/5, NF-000358.2023.09.006/0, PP-000223.2023.09.007/0, PP-000316.2023.09.007/0, NF-000373.2023.09.007/4, IC-000146.2023.09.008/6, IC-000153.2023.09.008/4, IC-000241.2023.09.008/2, IC-000366.2023.09.008/7, IC-000518.2023.09.008/0, IC-000560.2023.09.008/5, PP-000009.2024.09.000/0, NF-000017.2024.09.000/0, NF-000032.2024.09.000/0, NF-000250.2024.09.000/9, NF-000370.2024.09.000/1, PP-000413.2024.09.000/5, PP-000486.2024.09.000/5, PP-000531.2024.09.000/5, PP-000532.2024.09.000/1, NF-000540.2024.09.000/6, NF-000558.2024.09.000/4, PP-000606.2024.09.000/3, NF-000688.2024.09.000/4, NF-000729.2024.09.000/5, NF-000734.2024.09.000/0, NF-000749.2024.09.000/0, NF-000841.2024.09.000/7, NF-000947.2024.09.000/3, NF-000958.2024.09.000/7, NF-000966.2024.09.000/1, NF-001058.2024.09.000/4, NF-001104.2024.09.000/8, NF-000033.2024.09.003/3, NF-000100.2024.09.004/8, NF-000106.2024.09.004/6, NF-000042.2024.09.007/1, NF-000085.2024.09.007/6, NF-000168.2024.09.008/6 - PRT 10ª Região-DF - IC-001856.2021.10.000/9, IC-000197.2021.10.001/0, IC-000840.2022.10.000/0, IC-001412.2022.10.000/4, IC-001608.2022.10.000/5, IC-002350.2022.10.000/0, IC-000522.2023.10.000/7, IC-001039.2023.10.000/8, IC-001569.2023.10.000/3, IC-001774.2023.10.000/7, PP-001937.2023.10.000/2, PP-001980.2023.10.000/6, NF-002196.2023.10.000/5, IC-002266.2023.10.000/3, NF-002695.2023.10.000/6, NF-003064.2023.10.000/6, NF-003070.2023.10.000/0, NF-003192.2023.10.000/1, NF-003250.2023.10.000/2, NF-003365.2023.10.000/3, NF-003401.2023.10.000/0, PP-000125.2023.10.001/1, PP-000195.2023.10.001/2, IC-000276.2023.10.001/2, PP-000286.2023.10.001/0, PP-000321.2023.10.001/2, NF-000517.2023.10.001/0, IC-000159.2023.10.002/7, NF-000087.2024.10.000/6, NF-000156.2024.10.000/4, NF-000417.2024.10.000/6, NF-000542.2024.10.000/4, NF-000565.2024.10.000/8, NF-000830.2024.10.000/9, NF-000957.2024.10.000/6, NF-001292.2024.10.000/4, NF-000050.2024.10.001/1, IC-000008.2024.10.002/7 - PRT 11ª Região-AM - IC-000074.2018.11.000/8, IC-000541.2022.11.000/3, PP-000443.2023.11.000/0, IC-000683.2023.11.000/6, PP-001008.2023.11.000/1, IC-001019.2023.11.000/3, PP-001297.2023.11.000/8, PP-001362.2023.11.000/9, NF-001645.2023.11.000/4, IC-000060.2023.11.001/8, IC-000157.2023.11.001/7, IC-000219.2023.11.001/9, NF-000207.2024.11.000/3, IC-000254.2024.11.000/0, NF-000441.2024.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - IC-000396.2017.12.003/0, IC-000060.2020.12.006/3, IC-000294.2021.12.005/3, IC-000063.2022.12.000/7, IC-000566.2022.12.001/9, IC-000594.2022.12.001/8, IC-000354.2022.12.002/0, IC-000135.2022.12.004/2, IC-000051.2022.12.005/9, IC-000138.2022.12.005/0, IC-000212.2022.12.005/5, IC-000234.2022.12.005/2, IC-000303.2022.12.005/2, IC-000352.2022.12.005/2, IC-000358.2022.12.005/0, IC-000411.2022.12.005/5, IC-000006.2023.12.000/8, IC-000048.2023.12.000/0, IC-000113.2023.12.000/5, IC-000411.2023.12.000/7, IC-000531.2023.12.000/0, IC-000566.2023.12.000/3, PP-000877.2023.12.000/1, IC-000947.2023.12.000/8, NF-001249.2023.12.000/5, NF-001314.2023.12.000/6, NF-001357.2023.12.000/8, NF-001846.2023.12.000/2, IC-000097.2023.12.001/5, IC-000103.2023.12.001/6, IC-000109.2023.12.001/4, IC-000160.2023.12.001/0, IC-000191.2023.12.001/9, IC-000259.2023.12.001/9, NF-000748.2023.12.001/6, IC-000278.2023.12.002/5, NF-000395.2023.12.003/7, IC-000045.2023.12.005/3, IC-000156.2023.12.005/4, PP-000209.2023.12.005/5, PP-000215.2023.12.005/7, PP-000241.2023.12.005/3, PP-000366.2023.12.005/8, PP-000377.2023.12.005/1, NF-000474.2023.12.005/0, NF-000532.2023.12.005/7, IC-000121.2023.12.006/9, NF-000213.2023.12.006/2, NF-000010.2024.12.000/1, NF-000028.2024.12.000/8, NF-000115.2024.12.000/0, NF-000225.2024.12.000/6, NF-000239.2024.12.000/9, NF-000329.2024.12.000/0, NF-000365.2024.12.000/3, NF-000381.2024.12.000/2, NF-000438.2024.12.000/9, NF-000572.2024.12.000/8, NF-000018.2024.12.001/0, NF-000063.2024.12.001/5, NF-000071.2024.12.001/9, NF-000094.2024.12.001/7, NF-000107.2024.12.001/4, NF-000132.2024.12.001/4, NF-000172.2024.12.001/3, NF-000179.2024.12.001/8, NF-000200.2024.12.001/8, NF-000205.2024.12.001/0, NF-000240.2024.12.001/7, NF-000121.2024.12.002/9, NF-000049.2024.12.003/4, NF-000007.2024.12.004/8, NF-000078.2024.12.005/3 - PRT 13ª Região-PB - IC-000895.2017.13.000/1, IC-000514.2019.13.000/8, IC-000580.2019.13.000/3, IC-001266.2019.13.000/8, IC-001308.2019.13.000/8, IC-000194.2020.13.000/2, IC-001277.2020.13.000/6, IC-000810.2020.13.001/4, IC-000274.2022.13.000/1, IC-000829.2022.13.000/6, IC-001101.2022.13.000/5, IC-001592.2022.13.000/7, IC-000462.2022.13.001/6, IC-000631.2022.13.001/4, IC-000440.2023.13.000/3, IC-000593.2023.13.000/7, PP-000795.2023.13.000/6, IC-000808.2023.13.000/8, PP-001832.2023.13.000/2, PP-001972.2023.13.000/5, IC-000040.2023.13.001/5, IC-000091.2023.13.001/3, IC-000315.2023.13.001/3, IC-000634.2023.13.001/6, IC-000006.2024.13.000/5, NF-000193.2024.13.000/7, NF-000304.2024.13.000/4, IC-000360.2024.13.000/2, NF-000089.2024.13.001/7, NF-000097.2024.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-000402.2022.14.000/5, IC-000328.2023.14.000/2, PP-000574.2023.14.000/0, IC-000696.2023.14.000/5, IC-000713.2023.14.000/6, PP-000121.2023.14.002/8, PP-000268.2023.14.002/0, PP-000285.2023.14.002/5, NF-000441.2023.14.002/7, NF-000457.2023.14.002/2, NF-000260.2024.14.000/5 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000857.2022.15.000/7, IC-000977.2022.15.000/0, IC-004101.2022.15.000/6, IC-004256.2022.15.000/2, IC-000544.2022.15.002/2, IC-000801.2022.15.002/9, IC-000642.2022.15.006/0, IC-000486.2022.15.007/7, IC-000245.2022.15.008/3, IC-001831.2023.15.000/3, PP-003122.2023.15.000/8, IC-003678.2023.15.000/9, IC-003706.2023.15.000/0, PP-004061.2023.15.000/9, PP-004412.2023.15.000/1, PP-004437.2023.15.000/1, PP-004457.2023.15.000/4, PP-004670.2023.15.000/3, IC-004764.2023.15.000/6, IC-004908.2023.15.000/4, PP-005004.2023.15.000/5, PP-005180.2023.15.000/1, NF-005380.2023.15.000/6, PP-005680.2023.15.000/8, IC-005718.2023.15.000/4, PP-005889.2023.15.000/1, NF-005907.2023.15.000/7, PP-005918.2023.15.000/9, PP-006174.2023.15.000/5, NF-006186.2023.15.000/2, IC-006199.2023.15.000/5, IC-000338.2023.15.001/9, PP-000489.2023.15.001/0, PP-000596.2023.15.001/6, NF-000989.2023.15.001/0, IC-000025.2023.15.002/0, PP-000398.2023.15.002/0, IC-000589.2023.15.002/6, IC-000594.2023.15.002/1, PP-000903.2023.15.002/2, PP-000946.2023.15.002/0, PP-000951.2023.15.002/6, PP-000997.2023.15.002/3, PP-001412.2023.15.002/1, NF-001531.2023.15.002/6, PP-001551.2023.15.002/9, PP-000437.2023.15.003/7, IC-000612.2023.15.003/7, IC-000429.2023.15.005/9, IC-000569.2023.15.005/6, IC-000571.2023.15.005/2, NF-000713.2023.15.005/8, IC-000723.2023.15.005/5, IC-000335.2023.15.006/0, IC-000539.2023.15.006/2, PP-000613.2023.15.006/8, NF-000943.2023.15.006/4, IC-001139.2023.15.006/0, PP-000661.2023.15.007/0, PP-000926.2023.15.007/7, IC-000336.2023.15.008/3, IC-000501.2023.15.008/6, PP-000916.2023.15.008/8, PP-000940.2023.15.008/1, PP-001094.2023.15.008/8, NF-001266.2023.15.008/4, NF-000085.2024.15.000/0, NF-000092.2024.15.000/7, NF-000144.2024.15.000/9, NF-000177.2024.15.000/0, NF-000539.2024.15.000/6, IC-000583.2024.15.000/4, IC-000723.2024.15.000/7, IC-000793.2024.15.000/8, NF-001232.2024.15.000/7, NF-001274.2024.15.000/3, NF-001393.2024.15.000/8, NF-001455.2024.15.000/0, NF-001496.2024.15.000/1, NF-001525.2024.15.000/9, NF-001620.2024.15.000/9, NF-001643.2024.15.000/8, NF-001661.2024.15.000/0, NF-001686.2024.15.000/0, NF-001748.2024.15.000/2, NF-001820.2024.15.000/3, NF-001873.2024.15.000/1, PP-001945.2024.15.000/0, NF-001951.2024.15.000/5, PP-001966.2024.15.000/9, NF-001982.2024.15.000/0, NF-002001.2024.15.000/6, NF-002142.2024.15.000/4, NF-002234.2024.15.000/6, NF-002257.2024.15.000/5, NF-002310.2024.15.000/9, NF-002313.2024.15.000/5, NF-002396.2024.15.000/2, NF-002413.2024.15.000/2, NF-002438.2024.15.000/2, NF-002521.2024.15.000/5, NF-002528.2024.15.000/3, NF-002688.2024.15.000/9, NF-002720.2024.15.000/4, NF-002763.2024.15.000/6, NF-002811.2024.15.000/0, NF-000406.2024.15.001/5, NF-000427.2024.15.001/6, NF-000054.2024.15.002/0, PP-000126.2024.15.002/3, NF-000230.2024.15.002/0, PP-000006.2024.15.003/6, PP-000039.2024.15.003/1, NF-000093.2024.15.004/8, IC-000053.2024.15.005/6, NF-000140.2024.15.005/4, NF-000256.2024.15.006/6, NF-000274.2024.15.006/8, NF-000402.2024.15.006/0, NF-000405.2024.15.006/0, NF-000415.2024.15.006/7, NF-000141.2024.15.007/7, NF-000155.2024.15.007/0, NF-000018.2024.15.008/2, NF-000030.2024.15.008/0, NF-000100.2024.15.008/0, NF-000133.2024.15.008/0, NF-000191.2024.15.008/1, NF-000204.2024.15.008/3, NF-000282.2024.15.008/9, NF-000365.2024.15.008/1 - PRT 16ª Região-MA - IC-000539.2020.16.000/6, IC-000860.2020.16.000/5, IC-000052.2021.16.000/5, IC-000396.2021.16.000/7, IC-000556.2022.16.000/7, IC-000469.2023.16.000/8, PP-000611.2023.16.000/7, PP-000633.2023.16.000/4, IC-000812.2023.16.000/0, NF-001109.2023.16.000/5, NF-001387.2023.16.000/0, PP-001479.2023.16.000/1, PP-001523.2023.16.000/4, PP-001655.2023.16.000/1, NF-000313.2023.16.001/3, IC-000059.2023.16.002/5, PP-000086.2023.16.002/8, PP-000114.2023.16.002/1, PP-000151.2023.16.002/1, PP-000162.2023.16.002/5, NF-000175.2024.16.000/8, NF-000268.2024.16.000/8, NF-000327.2024.16.000/0, NF-000350.2024.16.000/8, NF-000397.2024.16.000/1, NF-000429.2024.16.000/1, NF-000502.2024.16.000/0, NF-000551.2024.16.000/0 - PRT 17ª Região-ES - IC-000013.2021.17.000/1, IC-000535.2022.17.000/7, IC-000789.2022.17.000/5, IC-000887.2022.17.000/0, IC-001284.2022.17.000/2, IC-001375.2022.17.000/9, IC-001394.2022.17.000/6, IC-001525.2022.17.000/1, IC-000318.2023.17.000/8, IC-000482.2023.17.000/9, PP-000630.2023.17.000/6, PP-000715.2023.17.000/1, PP-000959.2023.17.000/2, PP-001371.2023.17.000/9, PP-001387.2023.17.000/8, PP-001406.2023.17.000/9, PP-001619.2023.17.000/6, NF-001656.2023.17.000/5, PP-001713.2023.17.000/0, NF-001736.2023.17.000/0, NF-001759.2023.17.000/9, NF-001798.2023.17.000/9, NF-001952.2023.17.000/5, NF-002033.2023.17.000/0, IC-000191.2023.17.001/3, NF-000220.2023.17.001/4, IC-000143.2023.17.002/8, IC-000206.2023.17.002/6, IC-000255.2023.17.002/6, NF-000304.2023.17.003/0, NF-000198.2024.17.000/2, NF-000324.2024.17.000/2, NF-000406.2024.17.000/9, NF-000421.2024.17.000/1, NF-000432.2024.17.000/5, NF-000453.2024.17.000/6, NF-000488.2024.17.000/0, NF-000508.2024.17.000/0, NF-000655.2024.17.000/5, NF-000055.2024.17.001/0, NF-000060.2024.17.001/2 - PRT 18ª Região-GO - IC-000144.2020.18.000/0, IC-000155.2020.18.000/4, IC-001325.2020.18.000/1, IC-001456.2021.18.000/5, IC-000173.2021.18.001/7, IC-000223.2021.18.003/5, IC-000891.2022.18.000/0, IC-000926.2022.18.000/0, IC-001736.2022.18.000/6, PP-000252.2022.18.003/3, IC-000383.2022.18.003/0, IC-000239.2023.18.000/1, IC-000450.2023.18.000/5, IC-000487.2023.18.000/1, IC-000499.2023.18.000/1, PP-000607.2023.18.000/0, IC-001017.2023.18.000/0, NF-002394.2023.18.000/4, NF-002574.2023.18.000/6, IC-000379.2023.18.002/5, IC-000461.2023.18.003/3, NF-000018.2024.18.000/0, NF-000083.2024.18.000/1, NF-000125.2024.18.000/3, NF-000167.2024.18.000/5, NF-000330.2024.18.000/5, NF-000355.2024.18.000/1, NF-000408.2024.18.000/2, NF-000523.2024.18.000/3, NF-000607.2024.18.000/2, NF-000621.2024.18.000/9, IC-000045.2024.18.001/4, NF-000127.2024.18.002/2 - PRT 19ª Região-AL - IC-001270.2016.19.000/5, IC-001575.2021.19.000/8, IC-000752.2022.19.000/0, IC-001028.2022.19.000/8, IC-000450.2023.19.000/6, IC-000660.2023.19.000/0, IC-000875.2023.19.000/5, IC-000951.2023.19.000/3, IC-000969.2023.19.000/1, IC-001029.2023.19.000/5, IC-001052.2023.19.000/6, IC-001512.2023.19.000/7, IC-001628.2023.19.000/3, IC-001927.2023.19.000/0, IC-001999.2023.19.000/5, IC-002095.2023.19.000/6, IC-002485.2023.19.000/9, IC-000291.2023.19.001/3, PP-000413.2023.19.001/4, IC-000017.2024.19.000/5, NF-000192.2024.19.000/6, IC-000193.2024.19.000/2, NF-000386.2024.19.000/0, NF-000402.2024.19.000/5, NF-000464.2024.19.000/1, NF-000579.2024.19.000/9, NF-000668.2024.19.000/3, NF-000687.2024.19.000/1, NF-000709.2024.19.000/4, NF-000729.2024.19.000/9, NF-000779.2024.19.000/5, NF-000791.2024.19.000/9, NF-000844.2024.19.000/0, NF-000930.2024.19.000/5, NF-000960.2024.19.000/7, NF-001022.2024.19.000/9, NF-001024.2024.19.000/0, NF-001036.2024.19.000/7, NF-001051.2024.19.000/2, NF-001054.2024.19.000/9, NF-001061.2024.19.000/9, NF-001109.2024.19.000/1 - PRT 20ª Região-SE - IC-001386.2022.20.000/4, IC-000498.2023.20.000/0, IC-000889.2023.20.000/1, IC-000920.2023.20.000/9, PP-001262.2023.20.000/4, PP-001393.2023.20.000/6, NF-002469.2023.20.000/5, NF-002575.2023.20.000/7, NF-002637.2023.20.000/0, NF-000193.2024.20.000/6, NF-000328.2024.20.000/3, NF-000406.2024.20.000/4, NF-000558.2024.20.000/1, NF-000569.2024.20.000/5, NF-000570.2024.20.000/5, NF-000592.2024.20.000/2, NF-000660.2024.20.000/6, NF-000677.2024.20.000/8, NF-000820.2024.20.000/3, NF-000904.2024.20.000/2, NF-000998.2024.20.000/3, NF-001130.2024.20.000/9, NF-000006.2024.20.001/2, IC-000013.2024.20.001/3, NF-000056.2024.20.001/8, NF-000072.2024.20.001/5, NF-000099.2024.20.001/2, NF-000111.2024.20.001/3, NF-000118.2024.20.001/8 - PRT 21ª Região-RN - IC-000427.2018.21.000/3, IC-001174.2018.21.000/9, IC-000221.2019.21.000/1, IC-000796.2019.21.000/5, IC-001238.2019.21.000/4, IC-000085.2020.21.000/1, IC-000204.2020.21.000/5, IC-000894.2020.21.000/0, IC-000011.2021.21.000/9, IC-000486.2021.21.000/5, IC-000176.2022.21.000/6, IC-000294.2022.21.000/6, IC-000483.2022.21.000/9, IC-000664.2022.21.000/7, IC-000738.2022.21.000/9, IC-000818.2022.21.000/2, IC-000841.2022.21.000/0, IC-000959.2022.21.000/6, IC-001217.2022.21.000/6, IC-001351.2022.21.000/6, IC-001442.2022.21.000/2, IC-001461.2022.21.000/0, IC-000410.2023.21.000/1, IC-000426.2023.21.000/7, IC-000503.2023.21.000/1, IC-000773.2023.21.000/9, IC-000803.2023.21.000/6, IC-000910.2023.21.000/2, PP-001077.2023.21.000/1, IC-001529.2023.21.000/7, NF-002126.2023.21.000/0, IC-000141.2023.21.001/3, IC-000198.2023.21.001/4, IC-000282.2023.21.001/7, IC-000315.2023.21.001/3, IC-000373.2023.21.001/4, IC-000382.2023.21.001/5, NF-000218.2024.21.000/9, NF-000296.2024.21.000/4, NF-000308.2024.21.000/0, NF-000413.2024.21.000/3, NF-000418.2024.21.000/5, NF-000449.2024.21.000/3, NF-000567.2024.21.000/3, NF-000587.2024.21.000/8, NF-000622.2024.21.000/0, NF-000638.2024.21.000/6, NF-000651.2024.21.000/6, NF-000721.2024.21.000/2, IC-000002.2024.21.001/2, NF-000143.2024.21.001/9 - PRT 22ª Região-PI - IC-000568.2022.22.000/5, IC-000958.2022.22.000/0, IC-000998.2022.22.000/0, IC-001352.2022.22.000/0, IC-000282.2023.22.000/0, IC-000546.2023.22.000/0, IC-000711.2023.22.000/3, PP-000712.2023.22.000/0, IC-001104.2023.22.000/6, IC-001223.2023.22.000/0, IC-001394.2023.22.000/8, IC-001398.2023.22.000/0, IC-001613.2023.22.000/3, PP-000091.2023.22.002/5, PP-000220.2024.22.000/6, NF-000524.2024.22.000/6, NF-000597.2024.22.000/6, NF-000656.2024.22.000/9, NF-000727.2024.22.000/1 - PRT 23ª Região-MT - IC-000450.2019.23.000/5, IC-000440.2021.23.000/0, IC-000222.2022.23.000/4, IC-000529.2022.23.000/3, IC-000648.2022.23.000/0, NF-000796.2023.23.000/4, IC-000866.2023.23.000/0, PP-000868.2023.23.000/3, IC-001117.2023.23.000/7, NF-001149.2023.23.000/7, IC-001282.2023.23.000/1, IC-000315.2023.23.001/5, NF-000400.2023.23.001/4, IC-000016.2023.23.003/9, IC-000076.2023.23.004/9, PP-000317.2023.23.004/2, NF-000130.2024.23.000/6, NF-000147.2024.23.000/8, IC-000222.2024.23.000/0, NF-000240.2024.23.000/1, NF-000321.2024.23.000/1, NF-000334.2024.23.000/8, IC-000387.2024.23.000/3, NF-000456.2024.23.000/3, NF-000085.2024.23.003/2, NF-000001.2024.23.004/5, NF-000057.2024.23.004/3, NF-000059.2024.23.004/8, NF-000064.2024.23.004/0, NF-000087.2024.23.004/8 - PRT 24ª Região-MS - IC-000039.2022.24.002/4, IC-000231.2023.24.000/9, IC-000279.2023.24.000/9, IC-000311.2023.24.000/2, IC-000386.2023.24.000/5, IC-000762.2023.24.000/8, PP-000844.2023.24.000/4, PP-001010.2023.24.000/0, NF-001151.2023.24.000/8, IC-001213.2023.24.000/0, NF-001252.2023.24.000/0, IC-000063.2023.24.001/8, IC-000141.2023.24.002/4, IC-000201.2023.24.002/3, IC-000017.2024.24.000/9, NF-000057.2024.24.000/1, PP-000121.2024.24.000/6, NF-000180.2024.24.000/3, NF-000187.2024.24.000/8, IC-000207.2024.24.000/8, NF-000216.2024.24.000/9, NF-000239.2024.24.000/2, NF-000267.2024.24.000/1, NF-000316.2024.24.000/7, NF-000326.2024.24.000/4, NF-000364.2024.24.000/0, NF-000376.2024.24.000/0, NF-000419.2024.24.000/4, NF-000008.2024.24.001/0, PP-000084.2024.24.001/5.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às 17:50 horas.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora

IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS

Membra

GENDERSON SILVEIRA LISBOA

Membro

VIVIANE DOCKHORN WEFFORT

Membra

Suplente

ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA

Membro

Suplente

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário