EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RP PISOS EPOXI LTDA, 11.606.760/0001-63, SEV8C70, FRMEV01263052024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, MGR5B33, FRMEV01280762024, 606-82; ITJ1E02, FRMEV01348242024, 606-82; IWQ6H88, FRMEV01617362024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV01243382024, 606-82; CUE2B07, FRMEV01809112024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV01336552024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0005-59, IXV9933, FRMEV01530662024, 606-82; ROTESMA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 83.404.715/0001-37, MJA0211, FRMEV01410772024, 606-82; ROTA 020 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.316.156/0001-62, NOQ3I80, FRMEV01790162024, 606-82; RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-80, SBZ3B60, FRMEV01755032024, 606-82; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, NRN0A86, FRMEV01330372024, 606-82; AXB9J05, FRMEV01660062024, 606-82; RTA CARGAS & TRANSPORTES LTDA, 30.424.579/0002-61, SCG3I13, FRMEV01527022024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV01779482024, 606-82; SUW0A33, FRMEV01479182024, 606-82; ROTA FUEL TRANSPORTE LTDA, 43.538.490/0001-97, GDB8J66, FRMEV01280942024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDW2B66, FRMEV01443802024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, QWE3F85, FRMEV01494502024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV01611122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração