EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28172/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0012-03, FVH5C74, EPSMA00281112024, 683-11; TERRA FORTE COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 21.588.253/0001-06, BAH0D75, EPSMA00284742024, 683-12; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0019-00, QBF9D17, EPSMA00261982024, 683-12; THYSSENKRUPP BRASIL LTDA., 47.366.273/0011-90, QMZ8J85, EPSMA00322062024, 683-13; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, MIY3A35, EPSMA00326522024, 683-12; DPF0J65, EPSMA00387112024, 683-12; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, RVB9A95, EPSMA00322742024, 683-11; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, CFZ1C85, EPSMA00272922024, 683-12; RICAMIX - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO LTDA, 03.265.617/0001-27, AWC2868, EPSMA00389512024, 683-13; TRANSPORTES RIGHEZ LTDA, 39.849.162/0001-34, IWW4511, EPSMA00391092024, 683-11; RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA, 01.926.741/0001-60, SCB9H43, EPSMA00343812024, 683-12; SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, 03.785.640/0001-42, QGS6E16, EPSMA00261262024, 683-12; TRANSPORTADORA TRIMAX LTDA, 77.303.212/0001-72, RHF7D98, EPSMA00229832024, 683-12; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0001-00, RLF5E60, EPSMA00361572024, 683-12; SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA, 01.861.489/0004-00, PPB4D74, EPSMA00420042024, 683-13; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAN0I04, EPSMA00308362024, 683-12; RRQ4B74, EPSMA00324652024, 683-12; SANTOS TURISMO LTDA, 10.280.179/0001-31, AUL1839, EPSMA00398012024, 683-13; PAV7D54, EPSMA00393562024, 683-11; AUL1839, EPSMA00407152024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração