EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27867/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MORENA LISS MORAIS DE OLIVEIRA, ***.045.155-**, , FREVP00933942024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00936782024, 773-0; , FREVP00914942024, 773-0; , FREVP00939632024, 773-0; MOISES NOGUEIRA PEIXOTO, ***.019.517-**, , FREVP00938862024, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-**, , FREVP00940242024, 773-0; MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.468.322/0001-13, , FREVP00945192024, 773-0; MAYCON MAIA DOS SANTOS, ***.569.657-**, , FREVP00923662024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, ***.167.755-**, , FREVP00943202024, 773-0; MICHELLI MENINI NASCIMENTO, ***.963.057-**, , FREVP00943902024, 773-0; MINI MERCADO SEMPRE FARTO LTDA, 01.819.262/0001-45, , FREVP00942272024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00875742024, 773-0; , FREVP00894962024, 773-0; MICHEL DE ALMEIDA SILVA, ***.485.127-**, , FREVP00904892024, 773-0; MNB TRANSPORTES LTDA, 19.850.120/0001-06, , FREVP00928842024, 773-0; MOISES REGO MEDEIROS, ***.050.717-**, , FREVP00944312024, 773-0; MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, 04.626.992/0002-07, , FREVP00944952024, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS, ***.243.846-**, , FREVP00867782024, 773-0; MIRELLI DA SILVA SANTOS, ***.867.438-**, , FREVP00901802024, 773-0; MILENA MOREIRA DA SILVA MERELES, ***.208.509-**, , FREVP00906252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração