EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25563/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLOVIS OTAVIO RAMPINELLI, ***.702.007-**, GBT0A16, EPSMA00317922024, 683-13; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, IWO8C32, EPSMA00200172024, 683-12; COARROZ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ROSARIENSE, 95.279.899/0001-30, RDV2J63, EPSMA00157192024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, EXO4J11, EPSMA00344182024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT8G88, EPSMA00246962024, 683-12; RUR3G04, EPSMA00248232024, 683-12; RUR3G05, EPSMA00248262024, 683-12; CANISIO FROELICH, ***.105.520-**, CFZ0C71, EPSMA00233172024, 683-12; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, DPE9B04, EPSMA00253212024, 683-12; DPE9B04, EPSMA00239332024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, KAQ6J24, EPSMA00255922024, 683-12; EJW0795, EPSMA00259382024, 683-12; RBQ6E39, EPSMA00263062024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0003-99, SEJ2C80, EPSMA00230302024, 683-12; CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA, 06.000.478/0003-60, BEP4D37, EPSMA00236942024, 683-12; CAMPOS AGRONEGOCIOS LTDA, 12.256.916/0001-96, RLA0J25, EPSMA00259242024, 683-12; CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, BDI0J37, EPSMA00200532024, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0212-00, BQU8986, EPSMA00232752024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, RLA1J57, EPSMA00314642024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, ODM3J66, EPSMA00316962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT