EDITAL DE DECISÃO XFUGVU

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ARAUJO ARAUJO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS EIR

14185.021526/2022-31

ND

20.247.929-3

100.401,73

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002424/2024-65

AI

22.685.172-9

52.936,32

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002429/2024-98

AI

22.685.177-0

52.194,56

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002737/2024-13

AI

22.685.485-0

43.010,76

ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADA

14152.002740/2024-37

AI

22.685.488-4

42.408,08

BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.053396/2022-82

AI

22.308.453-1

1.581,49

BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.053397/2022-27

AI

22.308.454-9

5.852,70

BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.053400/2022-11

AI

22.308.457-3

167,54

BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.053403/2022-46

AI

22.308.460-3

501,66

BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.053405/2022-35

AI

22.308.462-0

2.675,52

BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.053407/2022-24

AI

22.308.464-6

1.735,72

BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.009725/2022-71

ND

20.235.317-6

50.489,17

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB TIPO LTDA

14185.021123/2023-72

ND

20.283.625-8

52.518,06

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI

14152.086063/2022-30

AI

22.341.120-5

1.388,05

COMERCIAL DE ALIMENTOS ONUKI FIUZA SERVICE LTDA

14185.005528/2022-82

ND

20.230.933-9

133.484,47

CONSTRUTORA AGP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

14152.185761/2023-06

AI

22.652.372-1

4.135,65

CONSTRUTORA AGP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

14152.208017/2023-89

AI

22.674.628-3

1.415,01

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130709/2023-12

AI

22.597.320-1

2.080,90

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130712/2023-28

AI

22.597.323-5

16.723,04

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130713/2023-72

AI

22.597.324-3

45.308,16

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130714/2023-17

AI

22.597.325-1

2.640,48

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130715/2023-61

AI

22.597.326-0

351,00

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130716/2023-14

AI

22.597.327-8

5.501,00

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130718/2023-03

AI

22.597.329-4

144,84

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14152.130719/2023-40

AI

22.597.330-8

1.622,54

EPCCON CONSTRUCOES LTDA

14185.018824/2023-24

ND

20.280.950-1

164.747,54

EXPRESSO VILA RICA LTDA

14152.134090/2023-15

AI

22.600.701-4

1.551,35

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO

14185.023096/2023-72

ND

20.285.993-2

8.783,98

JEO COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.213343/2023-16

AI

22.679.954-9

1.415,01

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035886/2022-05

AI

22.290.943-9

1.914,43

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035904/2022-41

AI

22.290.961-7

13.361,04

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035906/2022-30

AI

22.290.963-3

10.791,00

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035907/2022-84

AI

22.290.964-1

7.490,28

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035910/2022-06

AI

22.290.967-6

1.235,64

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035913/2022-31

AI

22.290.970-6

8.502,48

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035916/2022-75

AI

22.290.973-1

30.551,60

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14152.035920/2022-33

AI

22.290.977-3

49.827,52

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

14185.006598/2022-58

ND

20.232.050-2

260.312,94

NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14185.016993/2021-68

ND

20.300.640-2

78.494,56

R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL

14152.152779/2022-32

AI

22.407.823-2

1.581,49

R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL

14152.152783/2022-09

AI

22.407.827-5

14.882,58

R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL

14152.152784/2022-45

AI

22.407.828-3

3.177,18

R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL

14152.152786/2022-34

AI

22.407.830-5

1.128,98

R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL

14185.024231/2022-16

ND

20.250.842-1

200.005,45

RAFFA S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.023526/2021-94

ND

20.299.023-1

51.753,86

SAYOSWEETS LTDA

14152.203843/2022-51

AI

22.458.885-1

863,40

SERMATEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA

14185.025052/2021-15

ND

20.300.843-0

110.930,91

SUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14185.025077/2021-19

ND

20.300.844-8

63.427,47

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14152.195354/2021-37

AI

22.224.694-4

825,07

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14152.195355/2021-81

AI

22.224.695-2

1.072,57

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14152.195357/2021-71

AI

22.224.697-9

1.415,01

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14152.195361/2021-39

AI

22.224.701-1

4.039,74

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14152.195476/2021-23

AI

22.224.816-5

3.890,12

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14152.195477/2021-78

AI

22.224.817-3

3.441,26

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14152.195478/2021-12

AI

22.224.818-1

14.039,48

VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI

14185.033379/2021-61

ND

20.220.718-8

134.831,93

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos