13.2 Havendo empate, na última colocação, todos os candidatos empatados serão pré-classificados. 14 DA AVALIAÇÃO DAS REDAÇÕES 14.1 A Redação em Língua Portuguesa, de caráter eliminatório e classificatório, conforme a Portaria nº 391/2002, do Ministério da Educação, constará de produção de um texto, dissertativo-argumentativo, em forma de prosa. 14.2 Somente serão avaliadas as redações dos candidatos pré-classificados, conforme item 13.1 deste Edital. 14.3 A Redação valerá 20 (vinte) pontos e será avaliada obedecendo aos critérios estabelecidos no quadro constante do Anexo XV, com os respectivos pontos. 14.4 Na avaliação da Redação, cada avaliador atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 4 (quatro) pontos para cada um dos cinco critérios. 14.5 Na avaliação de cada critério estabelecido para a Redação, o avaliador deverá levar em conta, como parâmetro, a equivalência entre o conceito atribuído por ele ao desempenho atingido pelo candidato e à pontuação correspondente, conforme a seguir especificado:

CONCEITO ATRIBUÍDO

ESPECIFICAÇÃO

PONTOS

Péssimo/inexistente

Ausência/não atendimento ao critério ou desempenho precário do candidato

0

Ruim

Desempenho insuficiente do candidato no critério avaliado

1

Regular

Desempenho mediano do candidato no critério avaliado

2

Bom

Desempenho bom do candidato no critério avaliado

3

Ótimo/excelente

Desempenho ótimo/excelente do candidato no critério avaliado

4

14.6 Na avaliação da Redação, considerar-se-á apenas o texto produzido na folha específica de Redação, não tendo nenhum valor qualquer texto escrito em outro local da Prova ou em espaço reservado para o rascunho da Redação. 14.7 A Redação será feita em forma de prosa e em letra legível, escrita obrigatoriamente com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta escrita grossa. Não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que a identifique, a não ser o número da inscrição e o nome do candidato no local indicado. 14.8 Na Redação, o candidato deverá escrever, no mínimo, 07 (sete) linhas, sem contar o título, e, no máximo, 30 (trinta) linhas. 14.8.1 As linhas do texto produzido pelo candidato que contenham cópia de texto motivador apresentado na proposta de redação serão desconsideradas para efeito de avaliação e de contagem de linhas. 14.9 Após a geração de código sigiloso, por processo computacional, cada Redação será submetida a dois avaliadores de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro. A nota final será a média aritmética simples das duas pontuações atribuídas pelos avaliadores. 14.9.1 Se um dos avaliadores atribuir pontuação zero a determinada Redação e o outro avaliador atribuir uma pontuação diferente de zero, essa será submetida a um terceiro avaliador; se este também atribuir uma pontuação zero, a nota final será zero; se não, a nota será a média aritmética das duas pontuações não nulas. 14.10 A pontuação de Redação que resultar em nota com número decimal sofrerá arredondamento, efetuado pelo próprio avaliador, da seguinte forma: se a parte decimal for inferior à metade de um ponto, a nota será arredondada para o número inteiro imediatamente inferior; se a parte decimal for igual ou superior à metade de um ponto, o arredondamento será para o número inteiro imediatamente superior. 14.11 Será atribuída nota zero à Redação em que o candidato: não atender à proposta solicitada, portanto, não desenvolvendo o tema proposto (fuga total do tema); produzir um texto que não seja dissertativo-argumentativo, o que configurará não atendimento ao gênero/tipo textual solicitado; escrever um texto com parte desconectada do tema proposto; desrespeitar os direitos humanos e o meio ambiente; escrever de forma ilegível; escrever com lápis grafite ou com caneta esferográfica cuja tinta não seja de cor preta escrita grossa; redigir o texto em forma de verso; produzir texto com menos de 7 (sete) linhas, qualquer que seja o conteúdo, configurando-se como texto insuficiente. produzir textos com outras formas de anulação. 14.12 Serão excluídos da classificação final os candidatos com nota ZERO na Redação, conforme determinação da Portaria nº 391/2002, do Ministério da Educação. 14.13 O candidato que, por ocasião da inscrição, tiver se identificado como candidato com deficiência visual e solicitado ampliação do tamanho da letra da prova, caso a sua solicitação seja deferida, conforme seção 7, deste Edital, terá a Folha de Redação ampliada, seguindo os critérios e valor dos pontos estabelecidos no item 14.3, deste Edital. 14.14 O candidato que, ao efetuar a sua inscrição, tiver se identificado como candidato com deficiência auditiva, e optado por correção excepcional, terá sua redação avaliada, excepcionalmente, por profissionais da área de Linguística ou Língua Portuguesa com habilidades específicas para tal fim. 14.14.1 A Redação que será realizada por candidato com deficiência auditiva segue os mesmos critérios constantes no item 14.3 deste Edital, excetuando-se o valor dos pontos atribuídos a cada critério, conforme quadro constante do Anexo XVI, com os respectivos pontos. 14.15 A nota final da Redação será adicionada ao Total Inicial (TI) das pontuações obtidas pelo candidato na prova escrita objetiva para a obtenção do Escore Final (EF), conforme item 15.2. 15 DAS MEDIDAS DE DESEMPENHO 15.1 O desempenho dos candidatos será avaliado através das seguintes medidas: 15.1.1 Total Inicial (TI) - É o somatório das pontuações obtidas pelo candidato na prova com questões da prova escrita objetiva que envolve todas as disciplinas: TI = (Língua Portuguesa e Literatura Brasileira) + Matemática + Conhecimentos Gerais 15.1.2 O Total Inicial (TI) é utilizado para a Pré-Classificação, que determinará quais Redações serão avaliadas, para cada conjunto de candidatos (sistema de reserva de vagas, vagas para professor (apenas para os cursos de licenciatura), vagas para agentes públicos (apenas para o curso de Administração Pública) e vagas para ampla concorrência). concorrentes a um mesmo Curso de um mesmo Polo. 15.2 ESCORE FINAL (EF) - É obtido adicionando-se ao Total Inicial (TI) a nota obtida na Redação. EF = TI + Nota obtida na Redação 16 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 16.1 A classificação final dos candidatos, curso a curso, neste processo seletivo, será feita em ordem decrescente dos respectivos Escores Finais obtidos pelos candidatos dentro de cada segmento (sistema de reserva de vagas, vagas para professor (apenas para os cursos de licenciatura), vagas para agentes públicos (apenas para o curso de Administração Pública) e vagas para ampla concorrência). 16.2 Os casos de empate na Classificação Final, em cada segmento de candidatos por polo/curso, serão resolvidos pelos seguintes critérios de prioridade: 1 o ) Maior pontuação obtida na prova de Redação; 2º) Maior pontuação obtida nas questões da disciplina Língua Portuguesa e Literatura Brasileira; 3 o ) Maior pontuação obtida nas questões da disciplina Matemática; 4 o ) O candidato que tiver mais idade. 17 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 17.1 A Reitoria tornará público o resultado do Processo Seletivo Específico - Educação a Distância - PSE-EAD/2025 em data a ser amplamente divulgada. 17.2 A listagem dos candidatos classificados e dos candidatos classificáveis (lista de espera) ficará publicada no sítio da UFPI (www.ufpi.br/copese) por um período mínimo de 30 (trinta) dias. 17.3 O desempenho individual de cada candidato (considerando cada Ação Afirmativa) ficará à disposição do candidato no sítio da UFPI (www.ufpi.br/copese), por um período aproximadamente de sessenta dias. 17.3.1 O acesso de cada candidato ao seu resultado, via internet, será feito de maneira individualizada e confidencial por meio de seu número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de sua data de nascimento. 18 DA MATRÍCULA INSTITUCIONAL 18.1 Os procedimentos e prazos para realização de matrícula institucional serão divulgados na página eletrônica da UFPI (www.ufpi.br e www.ufpi.br/preg) por meio de edital, até cinco dias úteis após a divulgação do resultado final do Processo Seletivo, conforme especificado no item 1.1.2. Pelo mesmo instrumento da UFPI divulgará o quantitativo máximo de convocações para realização da matrícula institucional. 18.2 Serão convocados os candidatos aprovados e classificados neste processo seletivo para efetivar a Matrícula Institucional, por ordem de classificação, considerando as classes de concorrência de vagas para candidatos das ações afirmativas e vagas para candidatos da ampla concorrência. 18.3 O candidato selecionado para ocupar a vaga de ampla concorrência (AC) deverá submeter a Documentação Básica (Anexo III-A) para avaliação quanto à matrícula institucional no endereço www.ufpi.br/matriculagraduacao. 18.4 O candidato selecionado para ocupar a vaga reservada para políticas de ações afirmativas (cotas), primeiro deverá submeter documentação para análise nos respectivos sistemas de cotas, no endereço www.ufpi.br/matriculagraduacao, conforme o tipo de vaga para o qual se inscreveu, e só após deferimento nos respectivos sistemas de cotas, deverá submeter documentação básica para avaliação quanto à matrícula institucional, no mesmo endereço www.ufpi.br/matriculagraduacao. 18.4.1 O resultado da análise de documentos do candidato selecionado para vagas reservadas às políticas de ações afirmativas (cotas) será registrado no sistema de matrícula (www.ufpi.br/matriculagraduacao) pela Comissão designada para cada tipo de cota. 18.4.2 O candidato deverá acompanhar, pelo endereço www.ufpi.br/matriculagraduação, conforme prazo estabelecido no item 18.1 deste Edital, o resultado da avaliação da Comissão, para que possa proceder, se necessário, com o recurso ou com a submissão da documentação básica para avaliação quanto à matrícula institucional. 18.5 As vagas reservadas para egressos de escola pública poderão ser ocupadas somente por candidato que: a) comprovar ter cursado integral e exclusivamente o ensino médio em escola pública brasileira, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, para isso o candidato deve apresentar o histórico escolar do ensino médio, atestando a frequência em escola pública; ou, b) tenha obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, para isso o candidato deve apresentar o histórico escolar do ensino médio, atestando a frequência em escola pública, pois as notas obtidas nos exames de certificação não comprovam frequência em escola pública, apenas o desempenho do candidato no exame. 18.6 O candidato que pretenda fazer uso das prerrogativas da Lei nº 12.711, de 2012 e Lei nº 14.723, de 2023, facultadas à pessoa com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita, deverá acessar o Sistema de Matrícula (www.ufpi.br/matriculagraduação) e preencher o Questionário Cota para Baixa Renda e anexar as documentações comprobatórias da renda indicada no Anexo II deste Edital, exclusivamente via sistema, no prazo estabelecido em cronograma, conforme item 18.1 deste Edital. 18.7 A conferência documental para fins de comprovação de renda é de responsabilidade de uma Comissão designada especialmente para este fim, coordenada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC/UFPI). 18.8 O candidato que pretenda fazer uso das prerrogativas facultadas à pessoa com deficiência (PcD) pela Lei n° 13.409, de 2016, deverá acessar o Sistema de Matrícula (www.ufpi.br/matriculagraduação) e preencher o Questionário Cota para Pessoa com Deficiência (Cota para Deficiência) e anexar os seguintes documentos, exclusivamente via sistema, no prazo estabelecido em cronograma, conforme item 18.1 deste Edital: a) o Anexo IV - Formulário Caracterizador de Pessoa com Deficiência (preenchido e assinado pelo médico especialista no segmento da deficiência, constando CID, CRM/RQE (registro de qualificação de especialidade); b) Laudo médico que ateste deficiência permanente emitido por especialista no segmento da deficiência do/a candidato/a, constando CID, CRM/RQE (registro de qualificação de especialidade); c) demais documentos comprobatórios, que atestem a especificidade, o grau e o nível de deficiência, com expressa referência ao Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência. 18.9 As avaliações para fins de comprovação da deficiência são de responsabilidade de uma Comissão designada especialmente para este fim, coordenada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC/UFPI). 18.10 O candidato que pretenda fazer uso das prerrogativas facultadas às pessoas autodeclaradas negras (pretos ou pardos) deverá acessar o Sistema de Matrícula (www.ufpi.br/matriculagraduação) e preencher o Questionário para Etnia e Raça e anexar os seguintes documentos, exclusivamente via sistema, no prazo estabelecido em cronograma, conforme item 18.1 deste Edital: a) o Anexo VI-A - autodeclaração Étnico-Racial, devidamente preenchida e assinada; b) duas fotos individuais recentes, tamanho máximo de 2MB (no formato JPG ou JPEG) com as seguintes características e orientações, conforme figuras ilustrativas: I - uma foto frontal e uma de perfil (de lado) colorida do pescoço para cima; II - boa iluminação; III - fundo branco; IV - sem maquiagem e adereços como óculos, bonés, chapéus, entre outros; V - sem filtros de edição; VI - boa resolução; e, VII - preferencialmente tamanhos 5cm x 7cm (ou superior). c) um vídeo individual recente, com no máximo 20MB (no formato MP4), que contenha de forma resumida sua autodeclaração, no qual o candidato deverá se apresentar segurando uma folha de papel A4 (29,7cm x 21,0cm), orientação paisagem, as seguintes informações: "nome completo do candidato", "número do CPF", me autodeclaro, "Preto ou Pardo, conforme o candidato"; no vídeo o candidato deverá expressar verbalmente (falar) a sua autodeclaração e deverá ser gravado com as seguintes características: I - boa iluminação; II - fundo branco; III - sem maquiagem e adereços como óculos, bonés, chapéus, entre outros; IV - sem filtros de edição; e, V - boa resolução. 18.10.1 O candidato inscrito nas vagas destinadas aos autodeclarados negros (pretos ou pardos), que por alguma deficiência ficar impossibilitado de fazer sua autodeclaração, poderá ser auxiliado por um terceiro durante a apresentação de seu vídeo. 18.10.2 O candidato com deficiência auditiva poderá fazer sua autodeclaração por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). 18.11 O candidato convocado nas vagas destinadas aos autodeclarados indígenas deverá acessar o endereço eletrônico www.ufpi.br/matriculagraduacao, no período estabelecido em cronograma, conforme item 18.1 deste Edital e anexar os seguintes documentos: a) Anexo VI-A - autodeclaração Étnico-Racial, devidamente preenchida e assinada; b) pelo menos 1 (um) dos documentos listados a seguir para procedimento de heteroidentificação a ser realizado pela Comissão de Validação de Autodeclaração Étnico-Racial: I - Declaração de pertencimento étnico (Anexo VI-B), ou; II - registro de nascimento indígena, ou; III - carta de recomendação, emitida por liderança indígena reconhecida, ancião indígena reconhecido, personalidade indígena de reputação pública reconhecida ou órgão indigenista, ou; IV - histórico escolar emitido por escola indígena, ou; V - memorial de educação indígena (descrição dos percursos educativos indígenas, indicando o nível de apropriação da língua indígena). 18.12 O candidato convocado nas vagas destinadas aos autodeclarados quilombola deverá acessar o endereço eletrônico www.ufpi.br/matriculagraduacao, no período estabelecido em cronograma, conforme item 18.1 deste Edital e anexar os seguintes documentos: a) o Anexo VI-A - autodeclaração Étnico-Racial, devidamente preenchido e assinado; e b) o Anexo VI-B - Declaração de pertencimento étnico, devidamente preenchido e assinado. 18.13 É de exclusiva responsabilidade do candidato participante do Processo Seletivo, a observância das convocações e procedimentos para matrícula estabelecidos pela UFPI. 18.14 O sistema de matrícula, do endereço www.ufpi.br/matriculagraduacao, não é mobile; portanto, não recomendamos o acesso por meio de celulares, smartphones ou tablets, recomenda-se que o procedimento de matrícula seja realizado por meio de um computador (desktop ou notebook). 18.15 A matrícula institucional do candidato está condicionada à comprovação de atendimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, em especial aqueles previstos nas Portarias Normativas MEC nº 18/2012, alterada pelas Portarias Normativas n° 9, de 05/05/2017 e 2.027, de 16/11/2023 (reserva de vagas); os Decretos nº 7.824/2012 (ingresso); nº 9.034/ 2017; as Leis nº 12.711/2012 (ingresso); nº 13.409/2016, nº 14.723/2023 e alterações e, se necessário, nas normas complementares às estabelecidas neste Edital. 18.16 Os candidatos que não submeterem a documentação básica indicada no Anexo III deste Edital, no prazo definido para submissão de documentos (nas opções de ampla concorrência e ações afirmativas-cotas), que não realizarem a solicitação de matrícula institucional ou que não atenderem aos requisitos exigidos estabelecidos neste Edital, serão desclassificados e perderão o direito à vaga. 18.17 Caso considere necessário, com a finalidade de verificar a veracidade das informações e a autenticidade dos documentos apresentados pelo candidato, a UFPI poderá: a) realizar entrevistas e visitas ao local de domicílio do candidato; b) realizar consultas a cadastros de informações socioeconômicas; e, c) solicitar ao candidato a apresentação de documentação comprobatória adicional. 18.18 Na realização da Matrícula Institucional, o candidato convocado deverá encaminhar, além da documentação constante nos anexos II a XIV, os seguintes documentos: a) Contracheque e declaração de vínculo que ateste que o candidato está efetivamente ministrando aulas no Ensino Médio e/ou nos últimos anos do Ensino Fundamental na zona rural, para os candidatos que são professores. b) Declaração de vínculo que ateste que o candidato é agente público de um dos três níveis federativos. 18.19 Caso constatada qualquer irregularidade nas declarações e na documentação submetida pelo candidato no ato da inscrição e no ato da matrícula institucional, mesmo que constatada em momento posterior à matrícula, assegurado o contraditório e a ampla defesa, esta resultará no cancelamento de sua matrícula institucional na UFPI, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 19 DA MATRÍCULA CURRICULAR 19.1 A MATRÍCULA CURRICULAR, correspondente à matrícula nas atividades acadêmicas previstas para o semestre letivo, poderá ser realizada na Coordenação do Curso respectivo ou via internet, conforme Calendário Acadêmico. 19.2 A Matrícula Curricular para o período letivo 2025.1 deverá ser realizada de forma online (via portal do discente no SIGAA), em data prevista no Calendário Acadêmico a ser divulgado em data posterior. 19.3 O candidato classificado que efetivar a matrícula institucional, se não efetivar a matrícula curricular será considerado desistente, sendo feita nova convocação, segundo a ordem de classificação. 20 DA CHAMADA DE CLASSIFICÁVEIS (LISTA DE ESPERA) 20.1 As vagas eventualmente não ocupadas pelos candidatos classificados no fim da etapa da matrícula institucional e/ou oriundas de desistências serão preenchidas mediante chamada(s) de candidatos classificáveis (lista de espera). 20.2 É de inteira responsabilidade do candidato participante do processo seletivo, a observância das convocações e procedimentos para matrícula estabelecidos pela UFPI em possíveis chamadas de candidatos classificáveis. 21 DO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS 21.1 Nos cursos ofertados na modalidade a distância pela Universidade Federal do Piauí, o aluno precisa cumprir o que está previsto no projeto pedagógico de cada curso e na legislação pertinente, principalmente no que se refere à obrigatoriedade de realização das tarefas/atividades e de frequência às atividades presenciais. 21.2 Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissional do Magistério da Educação Escolar Básica, estabelecidas pelo Parecer CNE/CP Nº 4/2024, de 12/03/2024, homologado pelo MEC no D.O.U. de 27/05/2024, Seção 1, Pág. 49, e Resolução CNE/CP Nº 4/2024, de 29/05/2024, os cursos de licenciatura EaD devem executar pelo menos 50% da carga horária de forma presencial. Eventuais despesas no tocante à participação nas atividades presenciais são de responsabilidade dos alunos; nem UFPI e nem UAB custearão tais despesas. 21.3 Os encontros presenciais ocorrerão em quantidade variável, em dia da semana previamente informado, de acordo com o planejamento de cada curso. 21.3.1 Entende-se por encontro presencial, o momento em que os alunos devem comparecer ao polo de apoio presencial a que estão vinculados, ou a local determinado pela Coordenação do Curso, para desenvolver tarefas ou atividades ou participar de eventos presenciais (avaliações, práticas, seminários ou correlatos, estágios, etc.). 21.3.2 No momento da matrícula curricular e/ou no decorrer do período letivo, o aluno deverá informar-se da periodicidade dos encontros presenciais. 21.4 Os encontros a distância ocorrerão em ambiente virtual de aprendizagem por meio de ferramentas de interação da internet, com mediação docente, tutorial e de recursos didático-tecnológicos sistematicamente organizados. 21.5 As disciplinas serão ofertadas de acordo com o planejamento de cada curso, de modo que o aluno deverá cumprir os prazos pré-estabelecidos no cronograma vigente. 21.6 A duração e a organização curricular de cada curso constam no projeto pedagógico disponível na Coordenação do respectivo curso no CEAD/UFPI. 21.7 A UFPI reserva o direito de não oferecer o curso/habilitação no Polo de Apoio Presencial em que o número de alunos aprovados e matriculados não atingir a quantidade mínima de 25 (vinte e cinco) para formação de uma turma. Neste caso, a critério do CEAD/UFPI, poderá haver remanejamento dos alunos para o Polo de Apoio Presencial mais próximo. 22 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1 A COPESE/UFPI não se responsabiliza por possíveis problemas de comunicação que possam ocorrer em função de informações incorretas prestadas pelo candidato no ato da inscrição ou por solicitações não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de transmissão, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados. 22.2 A COPESE divulgará, se necessário, divulgará normas complementares às estabelecidas neste Edital, por meio de Nota veiculada na página eletrônica da UFPI (www.ufpi.br) e da Copese (www.ufpi.br/copese). 22.3 Todas as atividades relativas às matriculas Institucional e Curricular, previstas neste Edital, obedecerão ao horário vigente no estado do Piauí. 22.4 Será excluído do processo de matrícula nesta Instituição de Ensino Superior, o candidato classificado que incorrer em alguma das infrações a seguir: a) utilizar-se de meios ilícitos; b) desrespeitar as normas deste Edital. 22.5 Não é permitido o trancamento do curso para os ingressantes. 22.6 É vedada a Matrícula Institucional concomitante em cursos técnico-profissionalizantes, de graduação e pós-graduação stricto sensu da Universidade Federal do Piauí. 22.7 Nos termos do Decreto nº 9.094/2017, poderá ser dispensada a obrigatoriedade de autenticação de documentos em cartório, podendo a autenticidade do documento, conforme o caso, ser firmada pelo próprio candidato. 22.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria da UFPI juntamente com a direção do CEAD e a COPESE. 22.9 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), revogadas as disposições em contrário. 22.10 A validade deste processo seletivo será apenas para o ingresso de alunos no primeiro período letivo de 2025.

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

PROCEDIMENTO

PERÍODO

(ano 2024/2025)

LOCAL

01-

Período de Inscrições

Das 12h do dia 19/09 às 23h59min do dia 16/10

www.ufpi.br/copese

02-

Envio (UPLOAD) de documentação dos candidatos com deficiência incluindo atendimentos específicos

03-

Solicitação da isenção da taxa de inscrição

19 a 25/09

04-

Resultado da solicitação da isenção da taxa de inscrição

01/10

05-

Recursos contra o indeferimento da solicitação da isenção da taxa de inscrição

02 e 03/10

06-

Resultado da apresentação de recursos sobre o indeferimento da isenção da taxa de inscrição

09/10

07-

Pagamento do boleto da GRU/Cobrança

até 17/10

Nas agências bancárias e seus correspondentes

08-

Disponibilização do Cartão de Inscrição (com o local de realização da prova)

a partir de 12/11

www.ufpi.br/copese

09-

Realização da Prova Escrita Objetiva

17/11

Conforme informado no cartão de inscrição

10-

Divulgação do gabarito e disponibilização da prova escrita objetiva

18/11

www.ufpi.br/copese

11-

Recursos do gabarito

19 e 20/11

12-

Resultado dos recursos do gabarito

Até 17/12

13-

Divulgação do gabarito da prova escrita após análise dos recursos

14-

Divulgação do resultado final

A ser divulgado

15-

Publicação do Edital com procedimentos e prazos para realização da Matrícula institucional

Até 05 (cinco) dias úteis após o Resultado Final do Processo Seletivo

www.ufpi.br

www.ufpi.br/preg

OBS: Qualquer alteração do Cronograma será divulgada no Diário Oficial da União e na Internet (www.ufpi.br).

ANEXO II

DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR BRUTA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO

1) Arquivo digitalizado no formato PDF (Portable Document Format - Formato Portátil de Documento) ou JPG ou JPEG (Joint Photographics Experts Group - arquivo de imagem) com tamanho máximo de 2MB cada (dois megabytes). O documento digitalizado deve ser feito a partir do documento original, frente e verso (quando for o caso), sendo responsabilidade do candidato observar se as imagens estão legíveis; 2) O candidato deverá acessar o SISTEMA DE MATRÍCULA DA GRADUAÇÃO pelo endereço eletrônico: www.ufpi.br/matriculagraduacao, acessar o Questionário Cota para Renda para preenchimento das informações e inserção da documentação listada a seguir; 3) Caso o candidato e/ou membros familiares tenham mais de uma renda (formais ou informais), deverão ser apresentados comprovantes referentes a todas estas atividades. LISTA DE DOCUMENTOS: OBSERVAÇÃO 1: Para grupo familiar e ou membro do grupo familiar que possua como única fonte de renda, benefícios sociais (como por exemplo, antigo bolsa família - Auxílio Brasil), deverá ser anexado a DECLARAÇÃO PARA MAIORES DE 18 ANOS SEM RENDA (Anexo X) e o comprovante do último saque de benefício, constando nome do beneficiário, origem do benefício, valor recebido e data atualizada. OBSERVAÇÃO 2: Não serão aceitos imagens do cartão magnético como comprovante de recebimento do antigo Bolsa Família - Auxílio Brasil, nem o saldo e extrato bancários de conta corrente. OBSERVAÇÃO 3: A Comissão poderá solicitar durante todo o processo de avaliação, a apresentação de documentos comprobatórios adicionais, que julgue necessário. 4) Folha Resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, desde que devidamente assinada ou com autenticação eletrônica (disponível no endereço eletrônico indicado a seguir: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/, válida e emitida nos últimos dois anos, para o candidato que possuir registro no CadÚnico para Programas Sociais; 5) Certidão de Nascimento ou RG (Registro Geral) para os membros menores de 18 anos; 6) CPF e RG de todos os membros da família maiores de 18 anos (incluindo o candidato) que dependam e/ou contribuam para a renda familiar que residem no domicílio do candidato; 7) Declaração de imóvel cedido, para a família que reside em domicílio cedido por terceiros (anexo VII, deste Edital); 8) Comprovação de Estado Civil: Certidão de Casamento; ou Declaração de União Estável (conforme Anexo VIII, deste Edital); ou Declaração de separação de União Estável (conforme Anexo VIII, deste Edital); ou Averbação de divórcio; ou Separação judicial, quando for o caso; ou Certidão de óbito do cônjuge/companheiro(a), quando for o caso; 9) Comprovante de renda relativo aos três últimos meses anteriores à data da matrícula de cada membro familiar com idade igual ou superior a 18 anos, para quem possui renda; 10) Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, de cada membro familiar, quando houver, caso não possua conta bancária deverá apresentar a declaração de não titularidade bancária (Anexo IX, deste Edital); 11) Declaração atualizada (Anexo X, deste Edital) da qual constem os dados de identificação, bem como a afirmação de que não possui rendimentos e que não exerce nenhuma atividade remunerada, de cada membro familiar com idade igual ou superior a 18 anos, para quem NÃO possui renda; 12) Documento de concessão do Seguro Desemprego constando o valor, a quantidade e vigência das parcelas, para quem recebe Seguro Desemprego; 13) Carteira de trabalho de todos os membros da família com idade igual ou superior a 18 anos, inclusive do candidato, obrigatoriamente das seguintes páginas: folha da foto (frente e verso), todas as folhas destinadas ao registro de Contrato de Trabalho que estejam preenchidas, seguidas da próxima que esteja em branco, e a folha de alteração de Salário mais atual, quem nunca teve a carteira assinada deve apresentar folha da foto (frente e verso) e da 1ª folha destinada ao registro de Contrato de Trabalho. Pessoas que tenham mais de uma carteira devem apresentar todas, conforme orientação acima. Quem não possui Carteira de Trabalho, deve apresentar declaração conforme Anexo XI, deste Edital; 14) Documentos comprobatórios de todas despesas que possuir no domicílio, referente ao mês anterior à matrícula institucional, para cada membro familiar: conta de água; taxa de condomínio; conta de energia elétrica; conta de telefone; conta de internet; comprovante de aluguel; carnê do IPTU; boleto de Financiamento Habitacional (ex.: contrato de financiamento; boleto ou extrato bancário comprovando o valor e a vigência do financiamento); comprovante de mensalidade (escola, faculdade, cursos, dentre outros). OBSERVAÇÃO: Caso os comprovantes de despesa não estejam em nome de nenhum componente do núcleo familiar, anexar todos os comprovantes atualizados e justificar o motivo de estar em nome de terceiros; 15) Documentação de acordo com o perfil de renda, incluindo as recomendações da Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e alterações: 15.1) TRABALHADORES ASSALARIADOS: 15.1.1) Contracheques dos últimos três meses; OU, 15.1.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.1.3) CTPS registrada e atualizada, constando obrigatoriamente, folha da foto (frente e verso), todas as folhas destinadas ao registro de Contrato de Trabalho que estejam preenchidas, seguidas da próxima que esteja em branco, e a folha de Alteração de Salário mais atual. Pessoas que tenham mais de uma carteira devem apresentar todas, conforme orientação acima; OU, 15.1.4) Carnê do INSS com recolhimento em dia; OU, 15.1.5) Declaração de renda atualizada do empregador ou do sindicato ou do órgão-gestor de mão de obra ao qual esteja vinculado(a) constando cargo, salário do(a) empregado(a) e a data da contratação, no caso de empregada doméstica. 15.2) ATIVIDADE RURAL: 15.2.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.2.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.2.3) Declaração de renda atualizada com a média dos últimos três meses anteriores à data da matrícula do Sindicato Rural, Associação ou Cooperativa constando CNPJ, endereço e telefone da sede do sindicato/associação/cooperativa, nome do agricultor/pescador e valor mensal da renda familiar deste e atividade desenvolvida, devendo estar assinada e carimbada pelo presidente do sindicato/associação/cooperativa e Notas fiscais de vendas dos três últimos meses; OU; 15.2.4) Declaração de renda atualizada com a média dos últimos três meses anteriores à data da matrícula da Secretaria Municipal de Agricultura, constando nome do(s) agricultor(es), atividade desenvolvida e rendimento mensal, devendo estar assinada e carimbada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Notas fiscais de vendas dos três últimos meses; OU, 15.2.5) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso; 15.2.6) Declaração de renda atualizada com média mensal dos últimos três meses anteriores à data da matrícula (conforme Anexo XII, deste Edital) com identificação do trabalhador autônomo, na qual conste o tipo de atividade e rendimentos mensais. 15.3) PARA BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (QUEM RECEBE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO DOENÇA, SEGURO DEFESO, ENTRE OUTROS): 15.3.1) Extrato mais recente do pagamento de benefício constando nome do beneficiário, origem do benefício, data e valor; OU; 15.3.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.3.3) Comprovante de Detalhamento de Crédito do INSS, obtido por meio de consulta no endereço eletrônico https://meu.inss.gov.br/index.html#/login OBSERVAÇÃO: Não serão aceitas fotos de cartão magnético como comprovante de aposentadoria ou pensão, nem o saldo e extrato bancários de conta corrente. 15.4) PARA TRABALHADORES AUTÔNOMOS (BICOS) OU EVENTUAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS: 15.4.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.4.2) Quaisquer declarações tributárias referentes a Pessoas Jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso; OU; 15.4.3) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada; OU; 15.4.4) Declaração _________de renda atualizada com média mensal dos últimos três meses anteriores à data da matrícula (conforme Anexo XII, Edital UFPI) com identificação do trabalhador autônomo, na qual conste o tipo de atividade e rendimentos mensais. 15.5) PARA QUEM POSSUI RENDA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL: 15.5.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.5.2) Contrato de locação, no qual conste nome do locador, locatário, período de vigência do contrato e valores; OU; 15.5.3) Declaração de renda por imóvel alugado (conforme Anexo XIV, deste Edital) com dados de identificação do proprietário do imóvel, valor da renda por aluguel, data e assinatura. 15.6) PARA EMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS: 15.6.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.6.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (todas as páginas, inclusive os Recibos de Entrega) referentes ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada; OU; 15.6.3) Microempreendedor Individual: Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI 2022 e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (todas as páginas, inclusive o Recibo de Entrega) referente ao ano calendário de 2022 ou de 2023, de acordo com a data de convocação, será exigida a última declaração enviada.