EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31575/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; R.CORREA TRANSPORTE LTDA, 08.925.122/0001-09, RXN1E61, FRMEP00170752024, 683-11; RB LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 53.325.382/0001-90, AVR7B36, FRMEP00176442024, 683-12; REI DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 45.857.880/0001-55, RBT1F35, FRMEP00156792024, 683-12; R.M.L BARBOSA, 12.800.225/0001-01, ETU8959, FRMEP00141502024, 683-13; RENAN CERAVOLO ABRAHAO, ***.846.347-**, LLS3C88, FRMEP00138032024, 683-13; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUG6G40, FRMEP00138972024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM4E88, FRMEP00163132024, 683-12; REGINALDO RODRIGO MACHADO, ***.318.778-**, FFN2232, FRMEP00144032024, 683-11; RAIMUNDO ANASTACIO NETO, ***.209.416-**, HMA9B31, FRMEP00218512024, 683-11; R.E.S. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.638.009/0001-89, FEX9D26, FRMEP00160372024, 683-12; RENATO TAKAHARA LTDA, 78.792.249/0001-74, BCY7J90, FRMEP00145212024, 683-13; RAF TRANSPORTES LTDA., 07.827.441/0001-00, DBL8923, FRMEP00176412024, 683-12; RENATO DE MELLO MANTOVANI, ***.022.511-**, OAW4H85, FRMEP00203292024, 683-12; REGINALDO FERREIRA RIOS, 24.123.486/0001-13, OBK4H55, FRMEP00205722024, 683-12; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ8H27, FRMEP00155392024, 683-13; RCQ9H02, FRMEP00139252024, 683-13; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GHC7F21, FRMEP00162232024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUP5590, FRMEP00192642024, 683-13; QUG2193, FRMEP00201562024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração