Art. 84. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de Gestão e Inovação são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

SEGES

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário-Adjunto

FCE 1.15

2

Diretor de Programa

FCE 3.15

2

Assessor

FCE 2.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3 10

Gabinete

GABIN-SEGES

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.11

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.08

1

Assistente de Projeto

FCE 3.03

Coordenação Administrativa e Gestão Interna

COADI

1

Coordenador

FCE 1.11

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

2

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

1

Assistente de Projeto

FCE 3.04

2

Assistente de Projeto

FCE 3.03

Assessoria Internacional

ASSINT

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

DIRETORIA DE MODELOS ORGANIZACIONAIS

DEMOR

1

Diretor

FCE 1.15

5

Gerente de Projeto

FCE 3.13

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

4

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

3

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação-Geral de Modelos de Gestão

CGMOG

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

DIRETORIA DE INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL

DINOV

1

Diretor

FCE 1.15

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

5

Assistente de Projeto

FCE 3.01

Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão e Inovação

CGCOP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação-Geral de Inovação em Gestão

CGIG

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral do LA-BORA!gov

LA-BORA!gov

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão de Práticas Inovadoras e de Disseminação de Conhecimento

DIPRA

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Criatividade e Criação de Conteúdo de Inovação

DICRIA

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais

CGCAT

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Coordenação-Geral de Inovação e Ciências Comportamentais

CINCO

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação-Geral do Programa de Gestão e Desempenho

CGPGD

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

DIRETORIA DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA

DELOG

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação de Gestão Administrativa

COGEA

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Normas

CGNOR

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Acompanhamento Normativo

CONOR

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Sustentabilidade

COSUS

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço de Capacitação

SECAP

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação-Geral dos Sistemas de Compras e Passagens

CGCOP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação do Sistema de Compras

COCMP

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação de Catalogação

COCAT

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente de Projeto

FCE 3.02

Coordenação do Sistema de Diárias e Passagens

CODIP

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

2

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação-Geral dos Sistemas de Contratos e Patrimônio

CGCON

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação do Sistema de Contratos

COCTR

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação do Sistema de Patrimônio

COPAT

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica

CGGES

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação do Portal Nacional de Contratações Públicas

COPNCP

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Comunicação e Marketing

COMKT

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço de Qualidade de Atendimento

SEQUA

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E SISTEMAS DE GESTÃO

DTGES

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação de Gestão Administrativa

COGEA

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Gestão e Governança

CEGOV

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação Estratégica de Comunicação

CECOM

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

CGINF

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

Coordenação de Controle de Cargos, Funções e Gratificações

COCAF

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

2

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação de Inovação e Ciência de Dados

CDATA

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Coordenação de Informações Gerenciais

COINF

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação de Soluções em Gestão

COGES

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Coordenação-Geral de Relacionamento e Gestão do Atendimento

CGREL

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Desenvolvimento e Soluções de Relacionamento

CODES

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Fiscalização e Gestão de Atendimento

COFIG

1

Coordenador

CCE 1.10

Serviço de Atendimento a Sistemas Estruturantes

SEASE

1

Chefe

FCE 1.05

Coordenação-Geral de Sistemas de Processo Eletrônico

CGSIS

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

3

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Divisão de Qualidade

DQUAL

1

Chefe

FCE 1.07

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação-Geral de Soluções Negociais em Processo Eletrônico

CGESP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Coordenação de Requisitos Negociais e Documentação em Processo Eletrônico

CORED

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Comunicações Administrativas e Documentações

DICAD

1

Chefe

FCE 1.07

Divisão de Dados e Interoperabilidade

DIVIN

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Implantação de Soluções em Processo Eletrônico

CGIMP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO

DTPAR

1

Diretor

FCE 1.15

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão

CGGCO

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação-Geral de Normas e Processos

CGNOP

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação-Geral da Plataforma Tecnológica

CGTEC

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

4

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação-Geral de Capacitação

CGCAP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Obras

CGIMO

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

CENTRAL DE COMPRAS

CENTRAL

1

Diretor

FCE 1.15

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações

CGEST

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Coordenação de Projetos

COPEC

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Licitações

CGLIC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação de Licitações

COLIC

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos

CGGAC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Atas de Registro de Preços

COARP

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Coordenação de Monitoramento de Contratos

COMOC

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados

CGSEC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

4

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação de Monitoramento de Serviços Compartilhados

CMSEC

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação

CGTIC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

Coordenação de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação

CPTIC

1

Coordenador

CCE 1.10

ANEXO XIV

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Governo Digital compete:

I - formular e coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital da administração pública federal;

II - definir diretrizes, estabelecer normas e coordenar projetos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nos seguintes temas:

a) simplificação de serviços e de políticas públicas;

b) transformação digital de serviços públicos;

c) governança e compartilhamento de dados;

d) utilização de canais digitais; e

e) melhoria da experiência da pessoa usuária de serviços públicos;

III - atuar como órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

IV - promover a governança de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

V - promover a oferta de plataformas e serviços compartilhados de tecnologia da informação e comunicação e governo digital, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VI - apoiar ações de fomento à segurança da informação e à proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública federal, em articulação com os órgãos responsáveis por essas políticas;

VII - buscar novas tecnologias que aprimorem as ações finalísticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VIII - promover a prospecção, o desenho e as melhorias de arquiteturas, metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas a serem adotados pelos órgãos integrantes do SISP;

IX - atuar como órgão supervisor do cargo de Analista em Tecnologia da Informação - ATI, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;

X - realizar a gestão da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, no âmbito do SISP, observado o disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro 2009;

XI - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

XII - supervisionar e normatizar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIII - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da informação e comunicação;

XIV - promover a Infraestrutura Nacional de Dados, melhorar a governança, a privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a interoperabilidade, a análise e o uso de dados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XV - promover ações de cooperação em governo digital com Estados, Distrito Federal e Municípios;

XVI - articular e planejar ações dos órgãos e das entidades da administração pública federal com Estados, Distrito Federal e Municípios para o aprimoramento da identificação das pessoas naturais, conforme o disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023;

XVII - elaborar a Estratégia Nacional de Governo Digital, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;

XVIII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Dataprev e do ITI; e

XIX - apoiar a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado na gestão do CAR.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Governo Digital tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

a) Coordenação de Orçamento e Transferências;

b) Coordenação de Administração e Gestão Interna; e

c) Coordenação de Apoio Técnico Administrativo;

II - Assessoria de Apoio à Gestão;

III - Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação:

a) Coordenação-Geral de Governança em Tecnologia da Informação:

1. Coordenação de Governança do SISP; e

b) Coordenação-Geral de Normas e Análise de Aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação:

1. Coordenação de Normas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV - Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais:

a) Coordenação-Geral de Automação e Atendimento:

1. Coordenação de Atendimento:

1.1. Divisão de Automação de Serviços; e

1.2. Divisão de Sustentação;

b) Coordenação-Geral de Plataformas:

1. Coordenação de Operações e Monitoramento:

1.1. Divisão de Operação de Nuvem e Serviços; e

2. Coordenação de Plataformas Digitais e Nuvem:

2.1. Divisão de Nuvem de Governo; e

2.2. Divisão de Plataformas Digitais; e

c) Coordenação-Geral de Soluções Estratégicas:

1. Coordenação de Geosserviços; e

2. Coordenação de Análise e Compartilhamento;

V - Diretoria de Difusão da Transformação Digital:

a) Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos:

1. Coordenação de Apoio e Monitoramento de Projetos Estratégicos;

b) Coordenação-Geral de Relacionamento e Parcerias:

1. Coordenação de Articulação e Acompanhamento;

c) Coordenação-Geral de Avaliação, Qualidade e Experiência do Usuário:

1. Coordenação de Projetos de Experiência do Usuário; e

2. Coordenação de Qualidade de Serviços Públicos; e

d) Coordenação-Geral de Gestão da Rede Nacional de Governo Digital:

1. Coordenação de Articulação Estratégica:

1.1. Divisão de Parcerias; e

1.2. Divisão de Articulação Federativa;

VI - Diretoria de Infraestrutura de Dados:

a) Coordenação-Geral de Interação e Inteligência;

b) Coordenação-Geral de Interoperabilidade:

1. Coordenação de Plataformas de Interoperabilidade;

c) Coordenação-Geral de Governança de Dados; e

d) Coordenação-Geral de Fomento da Inteligência Artificial Responsável:

1. Coordenação de Orientação da Inteligência Artificial Responsável; e

2. Coordenação de Promoção em Rede da Inteligência Artificial;

VII - Diretoria de Identidade Digital:

a) Coordenação de Projetos Especiais de Identidade Digital;

b) Coordenação-Geral de Operação da Identidade Digital:

1. Coordenação de Sustentação das Plataformas de Identidade Digital; e

2. Coordenação de Integração e Suporte à Identidade Digital;

c) Coordenação-Geral de Plataformas de Identidade Digital:

1. Coordenação de Desenvolvimento de Plataformas de Identidade Digital; e

2. Coordenação de Inovação em Identidade Digital; e

d) Coordenação-Geral de Identificação Civil; e

VIII - Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação:

a) Coordenação-Geral de Segurança da Informação:

1. Coordenação de Governança;

2. Coordenação de Pessoas; e

3. Coordenação de Tecnologia; e

b) Coordenação-Geral de Privacidade:

1. Coordenação de Maturidade; e

2. Coordenação de Metodologia.

Art. 3º A Secretaria de Governo Digital será dirigida por Secretário; o Gabinete, por Chefe de Gabinete; a Assessoria, por Chefe da Assessoria; as Diretorias, por Diretores; as Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores e as Divisões por Chefes.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Gabinete

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - prestar assistência direta à autoridade responsável pela Secretaria de Governo Digital;

II - assistir autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta em sua representação social e ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;

III - coordenar a agenda de compromissos da autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta;

IV - assistir a autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta com informações sobre gestão de pessoas;

V - realizar a articulação com as autoridades titulares das Diretorias sobre os assuntos submetidos à consideração das pessoas responsáveis pelas Secretarias;

VI - coordenar e monitorar a programação de eventos da Secretaria;

VII - gerenciar e operacionalizar a programação de viagens a serviço no âmbito da Secretaria;

VIII - promover a disseminação de diretrizes e orientações expedidas pela Secretaria;

IX - elaborar, coordenar e supervisionar, em articulação com as Diretorias, a programação da Secretaria de Governo Digital constante no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

X - gerir o orçamento da Secretaria;

XI - supervisionar e orientar sobre a documentação recebida e expedida pela Secretaria; e

XII - coordenar, orientar e acompanhar as atividades administrativas do Gabinete.

Art. 5º À Coordenação de Orçamento e Transferências compete:

I - elaborar e acompanhar o planejamento orçamentário e coordenar a execução do orçamento das despesas da Secretaria;

II - coordenar o orçamento das despesas discricionárias nas atividades da Secretaria;

III - realizar a articulação com as unidades internas e externas nas temáticas de orçamento para a elaboração de documentos de planejamento, legislação orçamentária e afins;

IV - apoiar, em conjunto com as unidades interessadas, a construção e a gestão dos instrumentos de formalização de cooperação e execução descentralizada sob responsabilidade da Secretaria; e

V - orientar as unidades internas sobre procedimentos orçamentários e legislação pertinente.

Art. 6º À Coordenação de Administração e Gestão Interna compete:

I - acompanhar e controlar o trâmite interno de processos destinados e expedidos pela Secretaria;

II - padronizar modelos de documentos, de acordo com as normas e os padrões vigentes;

III - apoiar a elaboração de documentos no âmbito da Secretaria, examinando seu conteúdo e forma, a fim de atender às determinações legais e aos padrões de redação oficial;

IV - receber, tratar e consolidar pedidos de acesso à informação e manifestações de pessoas cidadãs sobre temas de competência da Secretaria;

V - apoiar e promover ações de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal às pessoas servidoras da Secretaria; e

VI - prestar assistência à autoridade responsável pelo Gabinete.

Art. 7º À Coordenação de Apoio Técnico Administrativo compete:

I - assistir as atividades relacionadas à gestão de pessoal no tocante a férias, frequência, programa de gestão, lotação e exercício, descentralização de pessoas servidoras, disponibilização de pessoas servidoras temporárias, movimentação de pessoal, avaliação de desempenho e progressão funcional, observando as normas e orientações das respectivas unidades setoriais do Ministério;

II - assistir as atividades relacionadas à nomeação, exoneração, designação e dispensa de funções e de gratificações das pessoas servidoras da Secretaria, e procedimentos afins;

III - acompanhar e atualizar informações funcionais relativas às pessoas que exercem atividade pública e às pessoas colaboradoras vinculadas à Secretaria;

IV - coordenar a execução das atividades de recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição de processos, documentos e correspondências, em suporte físico ou eletrônico, de interesse da Secretaria;

V - apoiar, orientar e acompanhar a execução de serviços concernentes a transporte, viagens, telefonia, outsourcing de impressão, material, patrimônio, logística, informática e serviços gerais da Secretaria, observando as normas e orientações das respectivas unidades setoriais do Ministério;

VI - providenciar, em sistema específico, a concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais para as pessoas servidoras da Secretaria, com a correspondente prestação de contas;

VII - executar atividades de gestão de documentos e de arquivos, sob orientação da respectiva unidade setorial deste Ministério;

VIII - providenciar o envio de matérias para publicação em Diário Oficial da União, ou Boletim Interno, e apoiar o envio de atos contratuais a serem publicados em site do órgão; e

IX - prestar apoio administrativo às unidades da Secretaria.

Seção II

Assessoria de Apoio à Gestão

Art. 8º À Assessoria de Apoio à Gestão compete:

I - assessorar a autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta em sua representação institucional, inclusive em suas interações com organizações nacionais e internacionais, agências e instituições de cooperação e de fomento, bancos multilaterais e redes de conhecimento temáticas;

II - coordenar o processo de atendimento a demandas dos órgãos de controle interno e externo relacionados às atribuições da Secretaria, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - apoiar autoridade responsável pela Secretaria e autoridade adjunta e demais pessoas servidoras em atividades relacionadas ao trâmite de matérias de interesse da Secretaria de Governo Digital no Congresso Nacional, inclusive em audiências públicas, reuniões e em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - apreciar, acompanhar e consolidar, quando for o caso, a elaboração de respostas às demandas parlamentares, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;

V - subsidiar informações e acompanhar as pessoas responsáveis pelas Secretarias em agendas com autoridades estrangeiras;

VI - coordenar o processo de planejamento estratégico e de gerenciamento de projetos da Secretaria, bem como as ações prioritárias de governo;

VII - articular, promover e coordenar os mecanismos, instrumentos e instâncias de cooperação e redes de conhecimento em temas de governo digital;

VIII - orientar a publicação ou ajustes de conteúdos do site do governo digital;

IX - contribuir na preparação de eventos, reuniões, audiências públicas e atividades com participação das pessoas responsáveis pelas Secretarias e das pessoas responsáveis pelas Diretorias da Secretaria de Governo Digital;

X - assistir as pessoas responsáveis pelas Secretarias na articulação e coordenação das ações de transformação digital nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

XI - coordenar a contribuição da Secretaria à elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

XII - coordenar o processo de participação de representantes da Secretaria em colegiados e apoiar a autoridade responsável pela Secretaria e a autoridade adjunta em sua participação direta;

XIII - realizar interações e articulações, internas e externas à Secretaria, contribuindo com a construção e a comunicação da visão estratégica relativa aos assuntos de competência da Secretaria;

XIV - apoiar o processo decisório, subsidiando as pessoas gestoras da Secretaria com informações e conhecimento técnico especializado;

XV - orientar as pessoas gestoras quanto aos padrões mínimos a serem observados em práticas de governança e gestão, a fim de viabilizar a consolidação de informações e o acompanhamento de resultados;

XVI - integrar as ações entre as diretorias da Secretaria e as unidades parceiras;

XVII - promover e executar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, a comunicação externa da Secretaria; e

XVIII - planejar, promover, coordenar e executar, em articulação com as Diretorias, a comunicação interna da Secretaria, de modo a apoiar a integração de ações das áreas.

Seção III

Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação

Art. 9º À Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação compete:

I - coordenar o processo de elaboração e articular a implementação da Estratégia de Governo Digital da administração pública federal;

II - prestar apoio à governança de tecnologia da informação e comunicação - TIC no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - realizar a supervisão da carreira de ATI, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;

IV - coordenar as ações necessárias para a gestão da GSISP, no âmbito do SISP, observado o disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

V - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com TIC;

VI - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de TIC; e

VII - orientar e propor normatização para ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de TIC no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Governança em Tecnologia da Informação

Art. 10. À Coordenação-Geral de Governança em Tecnologia da Informação compete:

I - elaborar e coordenar a implantação da Estratégia de Governo Digital da administração pública federal;

II - apoiar a execução, monitorar e coordenar a implantação da Estratégia de Governo Digital da administração pública federal;

III - apoiar a governança de TIC no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - planejar, normatizar, coordenar, definir políticas e disseminar ações para promover a melhoria contínua e o aumento da eficiência do gasto público de temas relacionados à governança e à gestão estratégica de TIC do SISP;

V - assistir e apoiar o órgão central do SISP;

VI - coordenar pesquisas no âmbito do SISP, publicar seus resultados e propor ações para melhorias;

VII - gerir as ações para promover a gestão estratégica de pessoas do SISP, sem prejuízo das competências das unidades de gestão de pessoas;

VIII - promover a comunicação e a colaboração entre órgãos integrantes do SISP, Analistas em Tecnologia da Informação, pessoas servidoras que percebem a GSISP e demais pessoas servidoras que atuam na área de TI dos órgãos do SISP, bem como gerir o conteúdo do site do SISP;

IX - coordenar as ações relacionadas aos planos estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação e Governo Digital no âmbito do SISP;

X - operacionalizar a supervisão da carreira de ATI, de que trata a Lei nº 11.357, 19 de outubro de 2006;

XI - gerir o cargo de ATI, em articulação com a Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observadas as diretrizes estratégicas do SISP, compreendendo os aspectos de planejamento e dimensionamento da força de trabalho e avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional;

XII - operacionalizar a gestão da GSISP, no âmbito do SISP, conforme o disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e

XIII - planejar e coordenar as ações para promover a gestão estratégica de pessoas do SISP.

Art. 11. À Coordenação de Governança do SISP compete:

I - aplicar anualmente o Autodiagnóstico no âmbito do SISP;

II - definir, em conjunto com os órgãos integrantes do SISP, os indicadores do Índice de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - iGOVSISP, considerando as melhores práticas de governança de Tecnologia da Informação, normas e regulamentos vigentes, bem como as especificidades de cada área do Índice;

III - secretariar a Comissão de Coordenação do SISP; e

IV - apoiar e promover ações de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal às pessoas servidoras integrantes do SISP.