PORTARIA CFDD/BR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O CFDD/BR - CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, OSNILDO OSMAR SILVEIRA, Mediante aprovação a ser referendada pelo Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto Social;

Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.602/2002;

Considerando a regulamentação da atividade promovida pela Lei Federal nº 14.282 de 28 de dezembro de 2021;

Considerando o enquadramento do CFDD/BR como Conselho de Classe diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98 na ADI 1.717/DF, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência nº 167.618/RO);

Considerando que os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas se submetem as regras de organização, fiscalização, estruturação e defesa das prerrogativas profissionais da categoria;

Considerando a necessidade de ampliação do raio e espectro de ação dos despachantes documentalistas sobre os processos de registro, alteração, regularização, licenciamentos, alvarás etc., obtidos junto aos órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital para atendimento aos seus comitentes.

Considerando a presença e abrangência efetiva do profissional despachante em todo o território nacional, e a capacidade de apoiar as atividades dos diversos órgãos da administração pública, sem ônus para esta;

Considerando o disposto no § 2º. Art. 28 e o Art. 34. dos estatutos sociais do CFDD/BR;

Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº. 14.282/2021,

resolve:

Art. 1º - Criar, por prazo indeterminado, a COMISSAO ESPECIAL MISTA para assuntos institucionais e prospecção de ações para inserção do Despachante Documentalista nos processos de obtenção de registros, alteração, regularização, licenciamentos, alvarás etc., nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

Art. 2º - A COMISSAO ESPECIAL MISTA, terá como objetivo principal a representação do CFDD/BR, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, incluindo as autarquias, para prospectar ações e convênios de cooperação técnica ou operacionais que tenham por objeto a inclusão/inserção do Despachante Documentalista, nos processos de obtenção de registros, alterações regularização, licenciamentos, alvarás etc... mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades a ser celebrado com o CFDD/BR, na forma estatutária.

Art. 3º - A COMISSAO ESPECIAL MISTA, será formada por até 6 (seis) membros entre titulares e suplentes, integrantes do CNP - CONSELHO NACIONAL PLENO, em vigência de seus respectivos mandatos ou cargos.

Parágrafo Único; A Comissão contará com apoio técnico e operacional da assessoria da presidência do CFDD/BR

Art. 4º - A COMISSAO ESPECIAL MISTA, compete especificamente:

I. acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos, projetos oriundos de órgãos públicos e de entidades privadas, que incidam sobre a atuação do profissional e da atividade de Despachante Documentalista;

II. analisar e emitir parecer sobre questões pertinentes à adequação da preparação profissional com vistas ao acesso aos sistemas disponibilizados pela administração pública.

III. estabelecer diretrizes, em apoio a comissão de preparação profissional, para o aprimoramento dos Profissionais Despachantes;

Art. 5º - A COMISSAO ESPECIAL MISTA, será formada pelos seguintes membros, indicados pelo presidente do CFDD/BR, e são por este ato nomeados e empossados nas suas funções;

1. Euvaldes Venturin - CRDD/ES - Titular;

2. Gilberto Alvim Freitas - CRDD/BA - Suplente;

3. Idelton Gomes da Silva Junior - CRDD/GO - Titular;

4. Sebastião José da Silva - CRDD/MS - Suplente;

5. Silvio Sergio de Araújo Holanda CRDD/CE - Suplente

6. Valdemir Alcântara CRDD/MT - Titular;

Art. 6º - A presidência da comissão caberá ao membro titular Valdemir Alcântara (CRDD/MT). Cabendo a função de secretário ao membro titular Idelton Gomes da Silva Junior - (CRDD/GO).

Art. 7º - As reuniões da Comissão serão convocadas por seus integrantes ou pelo Presidente do CFDD/BR.

Art. 8º - Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua assinatura e deverá ser Publicada no DOU.

Osnildo Osmar Silveira

Presidente CFDD/BR