EDITAL DE DECISÃO DTGS6Z

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANDREA BRUN 88485765168

14152.183531/2023-02

AI

22.650.142-6

827,13

ANDREA BRUN 88485765168

14152.183535/2023-82

AI

22.650.146-9

416,18

JURANDIR MARTINIANO DA SILVA

14152.015974/2024-44

AI

22.698.722-1

299,24

JURANDIR MARTINIANO DA SILVA

14152.015975/2024-99

AI

22.698.723-0

330,58

JURANDIR MARTINIANO DA SILVA

14152.015976/2024-33

AI

22.698.724-8

74,81

JURANDIR MARTINIANO DA SILVA

14152.015977/2024-88

AI

22.698.725-6

74,81

JURANDIR MARTINIANO DA SILVA

14152.015978/2024-22

AI

22.698.726-4

22,91

JURANDIR MARTINIANO DA SILVA

14185.002149/2024-01

ND

20.296.545-7

20.860,44

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006277/2024-01

AI

22.689.025-2

842,42

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006278/2024-47

AI

22.689.026-1

6.935,56

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006279/2024-91

AI

22.689.027-9

2.459,93

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006280/2024-16

AI

22.689.028-7

2.459,93

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006281/2024-61

AI

22.689.029-5

2.459,93

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006283/2024-50

AI

22.689.031-7

1.639,74

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006286/2024-93

AI

22.689.034-1

3.285,38

PSG ARMAZENS GERAIS LTDA

14152.006287/2024-38

AI

22.689.035-0

2.459,93

Em 25 de Abril de 2024

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos