EDITAL Nº 147/2024/MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 11722/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 8548/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00433/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012718/2016-37, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Uruoca/CE, por meio do canal 225E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238 de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Pessoa Jurídica de Direito Público

53900.028048/2016-71

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.025928/2016-95

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.024006/2016-61

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027713/2016-17

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL CARIRIENSE

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027467/2016-95

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.025102/2016-26

6º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDONIO PEIXOTO

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027159/2016-60

7º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCA DE SOUSA LIMA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027267/2016-32

7º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO DE PENTECOSTE

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.027541/2016-73

9º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.026683/2016-13

10º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.014656/2016-06

11º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO PROFESSOR LUIS ARRUDA SOUSA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada

53900.026230/2016-97

12º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.