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DESPACHO ANP Nº 1.333, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução de Diretoria nº 763, de 13 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP SEI de nº 48610.237076/2023-31 , que trata do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024 para implementação do Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP) e define a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - como entidade gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e

(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.228292/2024-77, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024.

torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$ 3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos termos do art. 40 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0033.

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.625, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002847/2024-08. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4,5 (quatro vírgula cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Guamá - Coqueiro Circuito 1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1,93 Km (um vírgula noventa e três quilômetros) de extensão, que interligará a estrutura número 18 da LD Coqueiro - Miramar à estrutura 00-07 da LD Cosampa - Curió, localizada no município de Belém, estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.629, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003401/2024-92. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 19 (dezenove) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Ivaiporã - Pitanga, na Subestação Manoel Ribas, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,64 (três vírgula sessenta e quatro) Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Ivaiporã - Pitanga à Subestação Manoel Ribas, localizada no município de Manoel Ribas, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003423/2024-52. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 20 metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Rio do Sul II - Ituporanga, na Subestação Ituporanga Águas Negras, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 0,614 Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Rio do Sul II - Ituporanga à Subestação Ituporanga Águas Negras, localizada no município de Ituporanga, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
ATO Nº 15.624, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.077370/2024-46. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à LOGIC PRO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 18.422.603/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.955 - Autoriza a Embaixada do Reino da Espanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Pedro Sánchez, Presidente do Governo da Espanha, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.960 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 23/11/2024 a 24/11/2024.

Nº 15.961 - Autoriza Arsitec Eletrônica Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 13.065.231/0001-25, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Itaguaí/RJ, no período de 20/11/2024 a 22/11/2024.

Nº 15.965 - Autoriza Arsitec Eletrônica Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 13.065.231/0001-25, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, de forma conjunta com o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ), na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 15/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.967 - Autoriza a Embaixada Real da Arábia Saudita a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) H.H. Faisal bin Farhan, Ministro dos Assuntos Estrangeiros da Arábia Saudita, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.968 - Autoriza a Embaixada da República da Bolívia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Luis Arce, Presidente da República Plurinacional da Bolívia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.969 - Autoriza a Embaixada da Federação da Rússia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Sergey Lavrov, Ministro das Relações Exteriores da Federação da Rússia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.970 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Antony Blinken, Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, nas cidades de Cabo Frio/RJ, Manaus/AM e Rio de Janeiro/RJ, no período de 13/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.971 - Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Olaf Scholz, Primeiro-ministro da Alemanha, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 17/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.972 - Autoriza Ponto Link Solucoes em Eventos - Eireli, CNPJ nº 09.467.209/0001-34, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 15/11/2024 a 16/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 252, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a Resolução Sudeco nº 142, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança e Segurança Digital da Superintendência do Desenvolvimento do Centro?Oeste - Sudeco.

A PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E SEGURANÇA DIGITAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CGSD/SUDECO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, pela Portaria MIDR n.º 587, de 20 de maio de 2024, publicada no DOU n.º 97, de 21 de maio de 2024, resolve:

Art. 1° O Anexo I da Resolução Sudeco nº 142, de 14 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Seção I

Da Comissão Técnica

Art. 17. ....................................................................................................................

V - Coordenador- Geral de Articulação, Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Institucional (CGAPA); ..............................................................................................................................................(NR)

Seção II

Da Comissão Estratégica de Transparência, Proteção e Classificação de Informações

Art. 23. .....................................................................................................................

V - Coordenador- Geral de Articulação, Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Institucional (CGAPA); ..............................................................................................................................................(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.168/2014-CERIS CERAMICA RIO DOS SONHOS LTDA-OF. N°47129/2024

806.015/2019-M F DE BRITO E CIA LTDA.-OF. N°47156/2024

806.088/2017-FRANCINALDO PEREIRA DA COSTA ME-OF. N°47159/2024

806.096/2008-LAUDIMIRO GOMES DE SOUSA-OF. N°47163/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.163/2023-NOVA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI-OF. N°45747/2024

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
PORTARIA SPU/PE/ME Nº 8.760, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso IV e XVIII, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União (aprovado pela Portaria ME n° 335/2020), de 02/10/2020 e em conformidade com o processo nº 19739.111623/2021-43, resolve:

Art. 1º Aprovar os representantes desta SPU/PE, listados abaixo no art. 4°, para compor o Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de Recife, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para regularização fundiária das unidades habitacionais da "Brasília Teimosa - Etapa 1", município de Recife/PE

Art. 2º De acordo com a cláusula sexta do acordo supracitado, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis para observar o cumprimento do acordo.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

I - Garantir o pleno cumprimento da finalidade e do objeto do Acordo de Cooperação Técnica;

II - Realizar a fiscalização e o controle sobre a execução, mediante supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto do Instrumento do Acordo de Cooperação Técnica, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer;

III - Avaliar os programas e as ações de regularização fundiária e os planos de gestão da área, propondo as alterações que julgar necessárias;

Art. 4º Os servidores indicados para compor o comitê são os listados abaixo.

a) Katia de Sousa Dantas Simões Pires - Administradora

b) Humberto Navarro de Oliveira Filho - Técnico de Nível Superior

Art. 5º. Os efeitos desta designação compreendem o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE CARVALHO GOMES DA SILVA
Despacho

Relação nº 113/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

826.082/2015-ARNOLDO HAMMERSCHMIDT-ÁGUA MINERAL-LAPA/PARANÁ

826.184/2018-HOBI EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-UNIÃO DA VITÓRIA/PR

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

826.046/2006-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEL LTDA-OF. N°Ofício nº 44422/2024/SEFIS-PR/ANM.

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

820.981/1981-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-DOLOMITO - ARGILA

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

826.221/2012-PEDREIRA GENARO - EIRELI- Prazo:2 anos

826.869/2001-L.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO E AREIA ARAUCÁRIA LTDA- Prazo:4 anos

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

826.096/2020-NOETE APARECIDO AGUIAR ME

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

827.017/2014-AREAL ITABAUNA LTDA- Registro de Licença N° 09/2015 - Vencimento em 24/06/2029

826.679/2017-CERÂMICA PETRIU LTDA ME- Registro de Licença N° 09/2020 - Vencimento em 07/08/2033

826.012/2020-GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS- Registro de Licença N° 19/2020 - Vencimento em 05/09/2029

827.015/2014-CONCREVALLE CONCRETO VALLE DO IGUAÇU LTDA- Registro de Licença N° 24/2015 - Vencimento em 08/10/2039

826.249/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- Registro de Licença N° 197/1992 - Vencimento em 14/11/2023

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

826.459/2016-IGOR WILLIAN ZILIOTTO-OF. N°16398/2024

826.463/2016-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°25056/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

826.346/2024-FABRICIO SANCHES PETRELLI-OF. N°46134/2024/SEOUT-PR/ANM

Indefere requerimento de transformação do regime de Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1157)

826.303/2024-ELIO FERREIRA DOS SANTOS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

826.012/2023-RAFAEL VIOLA MOTTIN-OF. N°25057/2024

826.359/2024-MAX ALEXANDRE DELLAI DE OLIVEIRA-OF. N°45911/2024

826.374/2024-ANDERSON MAICON AUGUSTINHAKI-OF. N°45909/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 115/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

826.461/2017 - AREAL QUATRO HAGA LTDA - MORRETES/PR - Guia n° 508/2024 - Substância(s): SAIBRO - Volume(s): 16.500 ton/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

826.425/2021-KLABIN S.A.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°28/2021

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

878.010/2023-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES -Alvará N°2786/2023

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

878.052/2021-CHICO REI GEOLOGIA - EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA-ALVARÁ N°5674/2021

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

850.264/1976-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

878.071/2018-CSN CIMENTOS S.A.

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

878.155/2012-GEORGE COSTA GOIS-OF. N°46181/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.080/2016-CERAMICA SANTA LUZIA LTDA-OF. N°46174/2024/SEOUFI-SE/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

878.044/2022-MATERIAL DE CONSTRUCAO PAI E FILHO LTDA- Registro de Licença N° 198/2023 - Vencimento em 18/10/2034

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

878.019/2020-VANDERLEI JOSÉ DE CARVALHO-OF. N°47014/2024/SEOUFI-SE/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

878.107/2017-JOSE SANTANA DA FONSECA FILHO

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 172/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

801.045/2023-RENJIE MA

801.079/2023-RENJIE MA

800.488/2023-RENJIE MA

800.502/2023-RENJIE MA

800.530/2023-RENJIE MA

800.532/2023-RENJIE MA

800.734/2023-RENJIE MA

800.740/2023-RENJIE MA

800.742/2023-RENJIE MA

800.790/2023-RENJIE MA

800.872/2023-RENJIE MA

800.921/2023-RENJIE MA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 173/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

840.099/2008-PEDREIRA ITAMATAMIRIM LTDA- Portaria de Lavra nº 164/2011- Cessionário:Agropecuária N.L Ltda- CNPJ 11.819.409/0001-50,por determinação judicial proferida nos autos do processo expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco-Juíz de Direito Dr. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão-PE, Ofício n. 2023.0790.000002 - Processo n. 0004533-49.2014.8.17.1590.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 585/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

831.527/2009 - PORTO MIRANDA LTDA - PRATA/MG - Guia n° 514/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (CONSTRUÇÃO CIVIL) - Volume(s): 5.000 t/ano

830.296/2009 - PORTO DE AREIA CANAA LTDA - MONTE CARMELO/MG - Guia n° 516/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (CONSTRUÇÃO CIVIL) - Volume(s): 42.000 t/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 369/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

810.555/2016-DARCI ANTONIO CARNIEL MARQUETTO-AI N°1340/2023

810.267/2017-TANIA REGINA HEHLING ME-AI N°1014/2023

811.682/2015-GERMANO PORT-AI N°593/2023

810.250/2017-JF MINERAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME-AI N°1013/2023

810.248/2017-INÊS ZATTI GONCHOROSKI ME-AI N°1010/2023

810.247/2017-NANIMAR MINERAÇÃO LTDA-AI N°1009/2023

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

810.406/2016-TERRA GUERREIRO COMÉRCIO DE ATERRO LTDA. - AI N°1555/2023

811.205/2016-ROMANHA SUL EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - AI N°2157/2023

811.261/2016-ROMANHA SUL EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - AI N°2160/2023

811.263/2016-ROMANHA SUL EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - AI N°2161/2023

810.276/2016-CLAITON ISMAEL JANISCH - AI N°586/2023

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 370/2024

Fase de Concessão de Lavra, decide:

A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem - Resolução ANM 157/2024(2786)

810.082/2003-HIDROMINERADORA SÃO ROQUE- Decisão nº 94/2024 - FONTE SÃO ROQUE. Processo ANM 27201.810082/2003-44 . Concessionária: Hidromineradora São Roque. CNPJ: 06.041.992/0001-81. Portaria de Lavra nº 222 - DOU de 22/07/2009. Local da fonte: Linha 10 de Julho s/n Zona Rural São Roque 95250-000 Antônio Prado RS . Características físico-químicas: pH a 25 °C: 6,97 - Temperatura da água na Fonte: 18,9 °C - Condutividade elétrica a 25 °C: 137,3 μS/cm - Resíduo de evaporação a 180 °C calculado: 131,92 mg/L - Radioatividade na fonte a 20 °C e 760 mmHg: 10,85 Maches. Composição química (mg/L): Bicarbonato: 76,61 - Silício Total: 27,797* - Cálcio: 12,366 - Sódio: 11,879 - Nitrato: 3,99 - Magnésio: 2,616 - Potássio: 1,245 - Cloreto: 0,89 - Sulfato: 0,51 - Fosfato: 0,43 - Fluoreto: 0,19 - Brometo: 0,03* - Estrôncio: 0,014* . Boletim nº 099/LAMIN/2023 de 24/05/2023?. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA E RADIOATIVA NA FONTE . Observação: elementos identificados com (*) são informações facultativas na rotulagem, devendo ser informados os mesmos elementos em todos os rótulos da fonte.

810.050/2004-MINERACAO CAMPO BRANCO LTDA.- Decisão nº 95/2024 - FONTE CONSTANTINO. Processo ANM 27201.810050/2004-20. Concessionária: Mineração Campo Branco Ltda. . CNPJ: 07.250.150/0001-00. Portaria de Lavra nº 148 - DOU de 08/06/2006. Local da fonte: Estr. Geral Cabeceira de Tocas s/n Campo Branco. CEP 95925-000. Progresso RS. Características físico-químicas: pH a 25 °C: 7,12 - Temperatura da Água na Fonte: 19,3 °C - Condutividade Elétrica a 25 °C: 174,0 μS/cm - Resíduo de Evaporação a 180 °C calculado: 179,17 mg/L . Composição química (mg/L): Bicarbonato: 103,51 - Silício Total: 39,159* - Cálcio: 20,391 - Sódio: 13,190 - Magnésio: 2,590 - Potássio: 1,690 - Sulfato: 1,58 - Nitrato: 1,46 - Fosfato: 1,34 - Cloreto: 1,10 - Fluoreto: 0,21 - Estrôncio: 0,040* - Brometo: 0,03*. Boletim nº 190/LAMIN/2023 de 13/07/2023. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA. Observação: elementos identificados com (*) são informações facultativas na rotulagem, devendo ser informados os mesmos elementos em todos os rótulos da fonte.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 371/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.247/2013-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°46346/2024

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.683/2020-INDÚSTRIA DE VINAGRES PRINZ LTDA-Água Mineral (engarrafamento)-Estrela/RS

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.154/2021-VANDOIR ONEIDE BORGMANN

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

810.763/2021-MINERACAO VERA CRUZ LTDA-ALVARÁ N°7088/2021

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

810.065/2005-PIGATTO AGROPECUARIA LTDA-OF. N°46356/2024 e 46359/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.905/2015-PAULO ODILAR TRAMONTINI - Ofício N° 46304/2024

810.974/2015-PAULO ODILAR TRAMONTINI - Ofício N° 46309/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.001/2007-BRITAGEM MONTENEGRO LTDA-OF. N°46822/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8952/2024-878.113/2024-ROGÉRIO VILA NOVA CHAVES FILHO-

8951/2024-878.105/2024-REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA-

8950/2024-878.099/2024-CERAMICA CAPRI LTDA-

GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.020/2018 - JAM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME-Registro de Licença n° 1104/2024 - Vencimento 27/02/2028

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 171/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.277/2023-LUANA PINHEIRO AMARAL-OF. N°Ofício nº 46034/2024/DIGTM/ANM

810.945/2021-LUIS AUGUSTO XAVIER CRUZ-OF. N°Ofício nº 46043/2024/DIGTM/ANM

810.143/2023-LAVRAS DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46160/2024/DIGTM/ANM

810.142/2023-LAVRAS DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46160/2024/DIGTM/ANM

810.138/2023-LAVRAS DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46160/2024/DIGTM/ANM

810.136/2023-LAVRAS DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46160/2024/DIGTM/ANM

810.134/2023-LAVRAS DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46160/2024/DIGTM/ANM

810.486/2021-LAVRAS DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 46160/2024/DIGTM/ANM

867.212/2021-GIVAL LOCIO DE BARROS-OF. N°Ofício nº 46109/2024/DIGTM/ANM

866.137/2007-EXTRACAO E COMERCIO - CALCARIO CARMELO LTDA-OF. N°Ofício nº 46334/2024/DIGTM/ANM

884.091/2015-LAUDELINO BARBOSA DA SILVA-OF. N°Ofício nº 46345/2024/DIGTM/ANM

826.194/2024-LEANDRO LUIZ CUSINATTO-OF. N°Ofício nº 46472/2024/DIGTM/ANM

810.404/2024-GABRIEL MICHELS ZANETTE-OF. N°Ofício nº 46480/2024/DIGTM/ANM

826.760/2015-PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA-OF. N°Ofício nº 46605/2024/DIGTM/ANM

826.118/2024-PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA-OF. N°Ofício nº 46605/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 1/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

BACIA DE REJEITOS 16 e BACIA 17-SERABI MINERACAO S.A.-850.175/2003-OF. N°45126/2024/DFBM-N/ANM

BARRAGEM DO VENÉ e BARRAGEM DO VENÉ II-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°46317/2024/DFBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

BARRAGEM DE REJEITOS (ID 8707)-SALOBO METAIS S/A-807.426/1974-OF. N°46238/2024/DFBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

MIRANTE I E II, BARRAGEM DA CAVA, BARRAGEM DO MURIACÁ e BARRAGEM DO FELIE-CADAM S.A.-950.240/1985-OF. N°42010/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 15, 30, 60, 90 e 120 dias

BARRAGEM DO VENÉ, BARRAGEM DO VENÉ II-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°46313/2024/DFBM-N/ANM- No prazo de 30, 60 e 90 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM DO MURIACÁ, BARRAGEM DO FELIPE, MIRANTE I E II e BARRAGEM DA CAVA-CADAM S.A.-950.240/1985-OF. N°42027/2024/COPGBM-N/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

MIRANTE I E II, BARRAGEM DO MURIACÁ, BARRAGEM DO FELIPE E BARRAGEM DA CAVA-CADAM S.A.-950.240/1985-OF. N°42035/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 30, 60 e 90 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM DO VENÉ e BARRAGEM DO VENÉ II - MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°46319/2024/DFBM-N/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2900)

RESERVATÓRIO 1-PORTO COMERCIO DE AREIA LTDA-886.292/2006-OF. N°46358/2024/DFBM-N/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2528)

RIO SANTA CRUZ-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022

TIAGO XAVIER

Chefe de Divisão
Despacho

Relação nº 296/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

867.176/2017-JORGE HUBER ME- Publicado DOU de 01/11/2023

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 367/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.011/2024-MUNICIPIO DE CRUZ ALTA- Registro de Extração N°307/2024 de 12/11/2024

810.849/2024-MUNICIPIO DE ACEGUA- Registro de Extração N°310/2024 de 12/11/2024

810.858/2024-MUNICIPIO DE SAO JORGE- Registro de Extração N°311/2024 de 12/11/2024

810.917/2024-MUNICÍPIO DE ARROIO DO PADRE- Registro de Extração N°314/2024 de 14/11/2024

810.907/2024-MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL- Registro de Extração N°315/2024 de 14/11/2024

810.785/2024-MUNICIPIO DE JOIA- Registro de Extração N°313/2024 de 14/11/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 167/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

886.111/2022-JILCINEIA ALVES DA COSTA LTDA

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)

886.032/2021-REALIZE EMPREENDIMENTOS LTDA -AI N°418/2024

886.227/2021-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI -AI N°1520/2024

886.091/2021-CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA -AI N°1522/2024

886.090/2021-CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA -AI N°1524/2024

886.089/2021-CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA -AI N°1525/2024

886.087/2021-ADAMAS AEGIS MINERACAO EIRELI -AI N°1526/2024

886.067/2021-LUIZA MARLENE VIANA -AI N°1527/2024

886.064/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME -AI N°1529/2024

886.063/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME -AI N°1530/2024

886.062/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME -AI N°1531/2024

886.060/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME -AI N°1532/2024

886.059/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME -AI N°1533/2024

886.176/2020-ELIAS ELISEU PERSCH EIRELI EPP -AI N°1535/2024

886.149/2020-VALDENIR LACERDA MOREIRA -AI N°1538/2024

886.148/2020-VALDENIR LACERDA MOREIRA -AI N°1539/2024

886.134/2020-I. DE J. M. ANDRADE -AI N°1540/2024

886.130/2020-ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA -AI N°1541/2024

886.096/2020-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA -AI N°1543/2024

886.087/2020-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA -AI N°1545/2024

886.085/2020-FABIANA WATERKEMPER -AI N°1546/2024

886.009/2020-ALEXSANDRO GUSSE OSOWSKI -AI N°1547/2024

886.149/2019-IVONE MARIA GOMES RAMOS -AI N°1549/2024

886.096/2019-ARDEMIR JOÃO DA CRUZ -AI N°1550/2024

886.085/2019-CAIO CESAR MONTEIRO CARVALHO -AI N°1551/2024

886.028/2019-SNA CONSULTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA -AI N°1552/2024

886.252/2018-FLÁVIO DE SOUZA MOLES -AI N°1553/2024

886.223/2018-MINERACAO BEIRA RIO LTDA -AI N°1556/2024

886.150/2018-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS - MINERALCOOP - LTDA -AI N°1557/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

886.238/2008-VETOR - GESTAO AMBIENTAL E GEOTECNOLOGIAS LTDA-OF. N°46552/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

886.017/2018-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA

886.271/2017-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 168/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8953/2024-886.249/2017-CASSIUS CLÓVIS CEZEMER DE MORAIS-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Despacho

Relação nº 584/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.715/2013-HELIO PEREIRA-OF. N°45766/2024/DIFIP-MG/ANM.

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443)

830.418/2008-SANTA HELENA MINERADORA LTDA- Início:03/10/2024-Término:03/10/2026

832.373/2008-SANTA HELENA MINERADORA LTDA- Início:03/10/2024-Término:03/10/2026

830.419/2008-SANTA HELENA MINERADORA LTDA- Início:03/10/2024-Término:03/10/2026

830.421/2008-SANTA HELENA MINERADORA LTDA- Início:03/10/2024-Término:03/10/2026

Despacho publicado(508)

833.714/2010-AREIA GRAMIX LTDA ME-Guia de Utilização Indeferida

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

832.128/1983-ULTRACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Chamada do requerente para comprovação periódica do diligenciamento ambiental, com fundamento no Decreto 9406/2018, Art. 31, § 4º. - Ofício nº 46701/2024/UAPM-MG/ANM

832.129/1983-ULTRACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Chamada do requerente para comprovação periódica do diligenciamento ambiental, com fundamento no Decreto 9406/2018, Art. 31, § 4º. - Ofício nº 46737/2024/UAPM-MG/ANM

832.130/1983-ULTRACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Chamada do requerente para comprovação periódica do diligenciamento ambiental, com fundamento no Decreto 9406/2018, Art. 31, § 4º. - Ofício nº 46742/2024/UAPM-MG/ANM

832.131/1983-ULTRACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Chamada do requerente para comprovação periódica do diligenciamento ambiental, com fundamento no Decreto 9406/2018, Art. 31, § 4º.-Ofício nº 46746/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

832.709/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 368/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.039/2024 - CERAMICA KASPARY LTDA-Registro de Licença n° 1094/2024 - Vencimento 19/09/2027

810.864/2024 - ABBIAMO TABACCO LTDA-Registro de Licença n° 1121/2024 - Vencimento 10/09/2029

810.890/2024 - CERÂMICA SÃO LOURENÇO LTDA.-Registro de Licença n° 1123/2024 - Vencimento 26/01/2028

810.092/2024 - JR AVILA TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença n° 1122/2024 - Vencimento 14/02/2029

810.181/2024 - JK MINERACAO LTDA.-Registro de Licença n° 1111/2024 - Vencimento 20/02/2029

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 372/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.749/2021-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:Gaia Exploração Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 37.171.398/0001-39- Alvará n°7890/2021

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

811.557/1996-EXTRACAO DE BASALTO SORGATO LTDA-OF. N°46438/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 13, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21006.001066/2024-12, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) FABIANO MORAIS CAVALCANTE inscrito(a) no CRMV/ AL sob o número 1711, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Alagoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MARQUES DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 345, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.067064/2024-00

Recorrente/Interessado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nº 76.535.764/0322-66, nº 76.535.764/0321-85, nº 76.535.764/0324-28, nº 76.535.764/0329-32, nº 76.535.764/0328-51, nº 76.535.764/0326-90, nº 76.535.764/0323-47, nº 76.535.764/0327-70 e nº 76.535.764/0002-24

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 140/2024/AF (SEI nº 12892058), integrante deste acórdão:

a) indeferir o ingresso da TIM S.A. como terceira interessada e receber sua manifestação (SEI nº 12543982) e documentos com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal;

b) conhecer da petição extemporânea apresentada pela V. TAL (SEI nº 12783650) para, no mérito, indeferi-la;

c) conferir a restrição de acesso aos seguintes documentos: SEI nº 12609962; nº 12532038; nº 12543983; nº 12701431; nº 12731989; nº 12732336; nº 12747794; nº 12747795; nº 12750176; nº 12750177; nº 12756040; nº 12756041; nº 12763758; nº 12763884; nº 12763885; nº 12763884; nº 12763885; nº 12783651; 12878421 e 12878419;

d) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº 12661889) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO OI (SEI nº 12661884), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Autocomposição, assinado no âmbito do processo TC 020.662/2023/8;

e) aprovar a retificação da Lista constante do Anexo nº 10 do Termo de Autocomposição, na forma do arquivo (SEI nº 12883536);

f) aprovar as alterações dos Atos que designam as prestadoras com Poder de Mercado Significativo, e condicionar a expedição após o ateste da eficácia do Termo de Autocomposição, conforme:

f.1) Minuta de Ato de PMS de EILD (SEI nº 12512802);

f.2) Minuta de Ato de PMS de Infraestrutura Passiva (SEI nº 12512826);

f.3) Minuta de Ato de PMS de Transporte (SEI nº 12512932);

f.4) Minuta de Ato de PMS de Acesso (SEI nº 12512953); e,

f.5) Minuta de Ato de PMS de Terminação Fixa (SEI nº 12512967);

g) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) e à Superintendência de Fiscalização (SFI) que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, constante do Parecer nº 461/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, nos termos do art. 38 do Regulamento de Adaptação e da Cláusula 10.1.6 do Termo de Autocomposição, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o ateste quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos por OI S.A. e V.TAL; e,

h) determinar à Superintendência Executiva (SUE), em conjunto com a Auditoria (AUD), que informe o Tribunal de Contas da União sobre a presente decisão e adote os procedimentos necessários para a retificação da lista, bem como para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA SECTICS/MS Nº 55, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) Oral à Infecção pelo HIV. Ref.: 25000.105902/2024-48

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 22 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica atualizado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) Oral à Infecção pelo HIV.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SCTIE/MS nº 90, de 25 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 165, de 30 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 258.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a azacitidina para o tratamento de pacientes com síndrome mielodisplásica de alto risco. Ref.: 25000.179554/2023-64

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a azacitidina para o tratamento de pacientes com síndrome mielodisplásica de alto risco.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.238, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela o CEBAS da Transforme - Ações Sociais e Humanitárias com Sede em Brasília (DF).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.634, de 17de outubro de 2017, que defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Transforme - Ações Sociais e Humanitárias, com sede em Brasília (DF), para o período 24 de outubro de 2017 a 23 de outubro de 2020, constante do SEI nº 71000.053201/2013-81;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando o Parecer nº 719/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3451, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.054618/2021-53, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, e

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Transforme - Ações Sociais e Humanitárias, CNPJ nº 04.430.077/0001-52, com sede em Brasília (DF), por meio da Portaria SAS/MS nº 1634, de 17/10/2017, com vigência de 24 de outubro de 2017 a 23 de outubro de 2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 24 de outubro de 2017, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria SAES/MS nº 602, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 146, Seção 1, de 2 de agosto de 2023, páginas 92 e 93.

ONDE SE LÊ:

UF

MUNICÍPIO

UNIDADE HOSPITALAR

CNES

GESTÃO

SP

SÃO PAULO

INSTITUTO DO CÂNCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

2080125

MUNICIPAL

LEIA-SE:

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SÃO PAULO

INSTITUTO DO CÂNCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

2080125

ESTADUAL
Portaria SAES/MS Nº 2.230, DE 6 DE novembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente São Joao Batista, com sede em Visconde do Rio Branco (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 461/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.175489/2022-17, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Associação Beneficente São Joao Batista, CNPJ nº 26.001.230/0001-69, com sede em Visconde do Rio Branco (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.229, DE 6 DE novembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes, com sede em Lajes (RN).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico 458/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.014399/2023-31, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes, CNPJ nº 08.202.459/0001-80, com sede em Lajes (RN).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Santo Antonio - Itapema (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite nº 260/2024, de 04 de julho de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.168211/2024-55, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Dia o Hospital Santo Antonio (SC), conforme descrito a seguir:

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SC

ITAPEMA

2303167

HOSPITAL SANTO ANTONIO

MUNICIPAL

06

204207

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º , do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA