PORTARIA Nº 42, DE 19 DE JULHO DE 2024

Institui a Comissão para gerenciamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Educação Básica e a Universidade de São Paulo, por interesse da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto FFCLRP/USP, do Projeto Indicadores de Qualidade da Educação Infantil das Crianças do Campo, das Águas e das Florestas (IndiqueEICAF): elaboração e mobilização de agentes políticos.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 13, incisos I, II, IV e VI; 14, incisos I e VII; 33, incisos I, II e VIII; e 34, incisos I e V, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2024, celebrado entre o Ministério da Educação e a Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, cujo objeto é a realização conjunta de pesquisa de política pública objetivando a construção coletiva de um instrumento nacional de Indicadores de Qualidade de Educação Infantil do Campo, das Águas e das Florestas, por meio da mobilização e escuta de diferentes atores sociais e sistematização de elementos construídos nesse processo, resolvem:

Art. 1º Instituir a Comissão para gerenciamento do Projeto Indicadores de Qualidade da Educação Infantil das Crianças do Campo, das Águas e das Florestas (IndiqueEICAF): elaboração e mobilização de agentes políticos", de caráter consultivo, com a finalidade de acompanhar o projeto e a execução do plano de trabalho no âmbito das políticas de primeira etapa da Educação Básica, a educação infantil, destinadas às populações do campo, das águas e das florestas.

Art. 2º A Comissão será composta por 1 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos e/ou entidades, a serem designados pelos seus respectivos titulares:

I - Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC);

II - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC);

III - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FFCLRP/USP);

IV - Fórum Nacional de Educação do Campo (FONEC);

§ 1º A Comissão será coordenada pelo representante da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC).

§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos, ministérios e entidades públicas e privadas, universidades, bem como movimentos sociais e fóruns e especialistas de notório conhecimento na matéria para participarem das reuniões.

§ 3º Os representantes não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação na comissão de acompanhamento.

Art. 3º A Comissão se reunirá, ordinariamente, presencialmente, uma vez ao ano e, extraordinariamente, por videoconferência, mediante convocação de seu Coordenador.

Art. 4º A Comissão contará com o apoio técnico e administrativo da SEB/MEC e da SECADI/MEC, sem prejuízo do apoio de outros órgãos.

Art. 5º A Comissão disporá do prazo definido no Plano de Trabalho aprovado, de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis, se necessário, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão do trabalho a que se propõe.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHEWEICKARDT

Secretária de Educação Básica

ZARA FIGUEIREDO

Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão