EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO JOSE ANDRADE, ***.765.298-**, GXA4588, FRMEV01299432024, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS MACHADO, ***.797.109-**, MGI2A61, FRMEV01510292024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNT8B28, FRMEV01599302024, 606-82; RFV5A34, FRMEV01590512024, 606-82; ROGERIO VALDEVINO DA VENTURA, ***.857.129-**, MEU8441, FRMEV01595992024, 606-82; RODRIGO HANG, ***.421.399-**, MKQ0E60, FRMEV01138292024, 606-82; RODRIGO JOSE DE CARVALHO ROCHA, ***.918.589-**, GJJ1960, FRMEV01524472024, 606-82; ROGERIO ONZI, ***.735.091-**, pro9b44, FRMEV01550522024, 606-82; RODRIGUES & CAMARGO LTDA, 04.910.521/0001-37, QJY7026, FRMEV01577302024, 606-82; ROGEMAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.122.665/0001-00, NDW2C50, FRMEV01530312024, 606-82; RODRIGO PACHECO ROCHA, ***.148.599-**, QIT6I97, FRMEV01506272024, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, ***.092.589-**, IRO0A07, FRMEV01543832024, 606-82; ROGERIO ANTONIO SILVEIRA BERTOLINI, 15.784.015/0001-65, QNC8G27, FRMEV01978822024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, PBX3J04, FRMEV01784412024, 606-82; RODRIGO JUNIOR SCALABRIN, ***.480.289-**, SDR1A77, FRMEV01471602024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYR1A36, FRMEV01509782024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, ***.129.619-**, QIB6H15, FRMEV01657052024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYR5B80, FRMEV01408992024, 606-82; QRC2H95, FRMEV01437792024, 606-82; ROMAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 30.165.784/0001-79, ATM0D89, FRMEV01522522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração