EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTUNES TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.454.807/0001-09, EOE5380, FRMEV01090022024, 606-82; ADRIANA TEIXEIRA PORTO, 37.027.485/0001-17, GIS2C24, FRMEV02017272024, 606-82; A G P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.429.821/0001-97, MJH6B27, FRMEV02103542024, 606-82; ALDO MICHELS MEURER, ***.189.879-**, MFU0F30, FRMEV02111812024, 606-82; ALVARO LUIZ LONGO, ***.226.459-**, QJW3H80, FRMEV01906972024, 606-82; BEBEZAO - TRANSPORTES LTDA, 48.113.405/0001-62, GHW0D47, FRMEV02276812024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEV02364712024, 606-82; RAB0258, FRMEV02375452024, 606-82; RXU0F68, FRMEV02044992024, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH5H24, FRMEV01718392024, 606-82; ANTONIO BENEDITO DE FREITAS, 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV01282712024, 606-82; ANTONIO LAUDIR GOMES, ***.597.429-**, IGZ4J02, FRMEV01501482024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, ***.888.545-**, EMU0E48, FRMEV01602932024, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV01611442024, 606-82; 51.320.102 CAUA SILVA LEITAO DE MATOS, 51.320.102/0001-25, DBC9H01, FRMEV01587152024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV02054752024, 606-82; SUP3A56, FRMEV02053862024, 606-82; FPI5E68, FRMEV01269742024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV01852692024, 606-82; RBA8A71, FRMEV02193372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração