EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANA MARIA CASSANIGA FORTI TRANSPORTES, 25.198.816/0001-00, ORF8601, FRMEV01419562024, 606-82; LUCAS MORATO FARIA PEREIRA, ***.296.756-**, PRX4B80, FRMEV01728072024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SJU0A10, FRMEV01764512024, 606-82; LUCAS D. CEZARO LTDA, 17.418.249/0001-14, EZU9I78, FRMEV01767592024, 606-82; LUCAS TIAGO FERNANDES SCHILLE, ***.950.509-**, FHO3I56, FRMEV01522132024, 606-82; LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA, ***.417.740-**, QIJ7499, FRMEV01495112024, 606-82; LUCAS BATISTA BORGES, 19.321.392/0001-19, SLO6H23, FRMEV01578072024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKW5I64, FRMEV01609992024, 606-82; RXX0C08, FRMEV02016252024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, RHC4D29, FRMEV01549032024, 606-82; LUCAS FERNANDO VENANCIO, 09.577.253/0001-05, EVU4E60, FRMEV01548692024, 606-82; LUCAS ALVES LIMA, ***.503.094-**, EJZ7I03, FRMEV01690122024, 606-82; LUCIA KOERICH, ***.862.999-**, MEP7913, FRMEV01829562024, 606-82; LS LOCACAO E SERVICOS LTDA, 24.450.750/0001-23, KYH9G88, FRMEV01311572024, 606-82; LUCAS DE SOUZA TOLEDO PAES, ***.836.067-**, LNG5J78, FRMEV01468052024, 606-82; LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI, ***.860.379-**, RYE9B26, FRMEV01783332024, 606-82; LUCAS PAULO DA CUNHA ANTUNES 06473186956, 44.894.852/0001-45, AZO2325, FRMEV01459672024, 606-82; LUCIANA SILVA ARAUJO, 43.423.967/0001-99, OVF6G55, FRMEV01586982024, 606-82; LUCAS MARQUES PEREIRA, ***.850.808-**, CPI4217, FRMEV01559872024, 606-82; LUAN PROCESSAMENTO E RECUPERACAO DE OLEO VEGETAL LTDA, 24.355.607/0001-52, FOE8E50, FRMEV01841452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração