RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 70, de 24 de fevereiro de 2024

Cria o Programa de Conscientização do CREF20/SE para autuações de Fraude em Estágio e Exercício Ilegal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO que o Departamento de Orientação e Fiscalização - DEOFIS do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE realiza operações e visitas de rotina em todo território de Sergipe; CONSIDERANDO que a maioria dos Infratores de fraude em estágio são estudantes de educação física, e que futuramente serão Profissionais de Educação Física; CONSIDERANDO a quantidade de infrações cometidas por desconhecimento da legislação e das normativas do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a possibilidade de conscientização e capacitação dos infratores para que não mais infrinjam as regulamentações e normativas do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a reunião realizada entre o Presidente do CREF20/SE e o representante do Ministério Público do Estado de Sergipe no dia 05/02/2024; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião o Plenário realizada no dia 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Fica facultado ao CREF20/SE conceder a suspensão do processo administrativo por eventual Fraude em Estágio ou por suposto Exercício Ilegal aos Autuados que optarem por comparecimento em curso, programa ou reunião designada ou promovida pelo CREF20/SE, voltado para informação e conscientização da atividade de Profissional de Educação Física.

Art. 2º - O Programa de Informação e Conscientização do CREF20/SE será desenvolvido e custeado pelo CREF20/SE, com sua duração e programação, regidos em Portaria específica a ser elaborada pelo CREF20/SE.

Art. 3º - A participação no Programa será confirmada mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta entre o Autuado e o Presidente do CREF20/SE, para firmar o compromisso das partes.

Art. 4º - Para participar do Programa o Autuado não poderá: I- ter registro de outras infrações; II- ser reincidente na infração ou fiscalização de Exercício Ilegal ou Fraude em Estágio; Parágrafo Único - Caberá ao CREF20/SE analisar cada caso e decidir, de forma discricionária, sobre a participação do Autuado no Programa.

Art. 5º - Somente poderão participar do Programa os Autuados que estiverem, comprovadamente, cursando Educação Física, independente do período e da modalidade. Parágrafo Único - Entende-se por cursando comprovadamente aqueles que, na data da autuação e da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta - TAC consiga demonstrar, seja através de comprovante ou declaração de matrícula, que está devidamente matriculado em curso de Graduação em Educação Física.

Art. 6º - O Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Sergipe para que, em conjunto com o CREF20/SE, homologue o TAC.

Art. 7º - No caso de descumprimento, falta de comparecimento ou ausência nos dias do curso, o Autuado terá seu TAC anulado, devendo o Processo por Exercício Ilegal da Profissão ser encaminhado à Autoridade competente para processamento e abertura do Inquérito Policial.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

GILSON DORIA LEITE FILHO

Presidente do Conselho