EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-106/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-106/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MG, Trecho: ENTR BR-116(A)/120 (LEOPOLDINA) - DIV MG/SP, Subtrecho: ACESSO P/ AIURUOCA - ENTR BR-354(A)/383(A) (P/ CRUZÍLIA), Código SNV267BMG0190, coordenadas Poste 11: 21º55'40.17"S / 44º46"04.26"O e Poste 12: 21º55'41.05"S / 44º46"04.24"O, km284+780m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,000m² (sete metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 5,400m (cinco metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 2,700m² (dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 8,100m (oito metros e dez centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,050m² (quatro metros quadrados e cinco decímetros quadrados); coordenadas Poste 26: 21º55'31.51"S / 44º46"55.18"O e Poste 27: 21º55'29.60"S / 44º46"55.50"O, km286+282m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,000m² (sete metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 17,200m (dezessete metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 8,600m² (oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 25,800m (vinte e cinco metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12,900m² (doze metros quadrados e noventa decímetros quadrados); coordenadas Poste inicial: 21º55'27.76"S / 44º45"43.92"O e Poste final: 21º55'31.51"S / 44º46"55.18"O, do km284+067m ao km286+282m, na área lateral externa com extensão de 2.215,000m (dois mil e duzentos e quinze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 1.107,500m² (mil e cento e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.149,750m² (mil e cento e quarenta e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de cabo óptico, no Município de Baependi/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004864/2023-54. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2024