ACÓRDÃO Nº 1041/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.283/2023-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Anadir Peixoto Ferreira, CPF 143.618.921-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de Anadir Peixoto Ferreira, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, comunique a interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, concedidos com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2718/2022-TCU-Plenário;

9.3.3. promova, em igual prazo, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, a exclusão da parcela relativa à "opção" dos proventos da interessada, em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;

9.3.4. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão civil da Sr.ª Anadir Peixoto Ferreira, livre das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.3.5. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, e envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a mesma teve ciência desta deliberação

9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados;

9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1 a 9.3.5;

9.5.2. cumpridas as determinações, arquive os presentes autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1041-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1042/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.079/2023-4.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Felipe Rodrigues Costa, CPF 986.075.611-20; Gilberto do Nascimento Oliveira, CPF 891.849.552-87; Izabel Katrine Brito Diniz, CPF 992.488.322-53; Camila Gomes Soares, CPF 931.307.242-49, e Reinaldo Peixoto Ribeiro, CPF 167.911.930-34.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 4/8, relativos às admissões de Felipe Rodrigues Costa, Gilberto do Nascimento Oliveira, Izabel Katrine Brito Diniz, Camila Gomes Soares e de Reinaldo Peixoto Ribeiro, e autorizar, excepcionalmente, os seus registros, nos termos do art. Art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;

9.2. determinar ao órgão de origem que comunique aos interessados o teor desta deliberação;

9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1042-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1043/2024 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo TC 021.459/2023-1.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Reforma Militar (alteração).

3.Interessado: Evandro Guia de Souza, CPF 224.845.907-68.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de reforma, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da reforma militar de Evandro Guia de Souza, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado; promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma militar do interessado, considerando, para tanto, o valor correspondente ao posto/graduação de Suboficial, e corrija o valor pago a título de adicional de tempo de serviço, que deverá ser calculado em 25%, dando ciência a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, das providências adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos subitens 9.3.1 a 9.3.3 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1043-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1044/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.011/2022-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Guilherme Winther Seabra, CPF 186.238.401-00.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Guilherme Winther Seabra (Ato nº 23441/2020), recusando o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. caso ainda não o haja feito, corrija, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989 (identificada por "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT (Decisão Judicial - Outros)" paga ao interessado, restabelecendo aquele verificado em novembro de 2006, mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida no âmbito do MS 26.156/DF, em trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado e proceda à restituição dos valores pagos a esse título após a data da ciência deste Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.3.4. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de aposentadoria para Guilherme Winther Seabra, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;

9.4. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, após cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1044-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1045/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 028.029/2022-4.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Irene Terra Dias Lobo, CPF 526.974.526-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 relativo à aposentadoria de Irene Terra Dias Lobo, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique a interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Irene Terra Dias Lobo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. proceda à exclusão nos proventos da inativa, da parcela remuneratória decorrente da incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício de funções comissionadas, em face da impossibilidade de percepção cumulativa com a parcela alusiva à "opção", e, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1045-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1046/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.609/2022-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Aragao de Almeida Sasamoto, CPF 510.040.201-63.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Sandra Aragao de Almeida Sasamoto (ato nº 38814/2020), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Sandra Aragao de Almeida Sasamoto no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1046-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1047/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 030.928/2022-2.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Emília Gomes de Souza CPF 725.234.508-44.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 relativo à aposentadoria de Emília Gomes de Souza, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em razão da incorporação indevida da parcela "opção";

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique a interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Emília Gomes de Souza no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada (parcela "opção"), para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1047-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1048/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.070/2022-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Francisca Lopes da Silva, CPF 048.434.602-49.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Francisca Lopes da Silva (ato nº 52263/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Francisca Lopes da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1048-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1049/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.174/2021-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Regina Coeli Almeida Nunes da Rocha, CPF 105.010.887-68.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração da aposentadoria concedida a Regina Coeli Almeida Nunes da Rocha (ato nº 72267/2019, peça 3), submetido para fins de registro pela Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, ato esse cujo registro tácito foi reconhecido por meio do Acórdão 7056/2022 - TCU - 1ª Câmara (peças 8 a 10), oportunidade em que esta Corte de Contas determinou à então Sefip (atual AudPessoal) a adoção dos procedimentos necessários com vistas à sua revisão de ofício, tendo em vista a identificação, nos proventos da interessada, da irregular percepção cumulativa de "opção" e "quintos/décimos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. reconhecer a perda de objeto da determinação constante do item 9.2 do Acórdão 7056/2022 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.3. autorizar o arquivamento destes autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1049-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1050/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.133/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlinhos Gonzaga do Carmo (590.109.321-68); CGC - Comércio de Medicamentos Ltda. (14.775.361/0001-14).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Drogaria + Familia/CGC - Comércio de Medicamentos Ltda. e o Sr. Carlinhos Gonzaga do Carmo, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Drogaria + Familia/CGC - Comércio de Medicamentos Ltda. e do Sr. Carlinhos Gonzaga do Carmo, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

16/04/2014

100,20

13/05/2014

26,73

30/05/2014

1.742,95

02/06/2014

3.706,50

02/06/2014

10,80

06/06/2014

187,11

04/07/2014

5.176,74

04/07/2014

13,20

31/07/2014

25,20

31/07/2014

5.549,20

01/08/2014

374,22

09/09/2014

7.939,99

09/09/2014

13,46

02/10/2014

49,80

02/10/2014

7.427,35

03/10/2014

507,87

03/11/2014

7.548,24

28/11/2014

2,40

28/11/2014

7.931,73

14/01/2015

6.656,29

14/01/2015

4,80

09/02/2015

4,80

09/02/2015

7.450,89

03/03/2015

7.245,36

03/03/2015

4,80

02/04/2015

6.662,85

05/05/2015

9.202,15

05/05/2015

15,86

12/06/2015

741,34

12/06/2015

19,20

12/06/2015

44.002,70

07/07/2015

48.494,25

07/07/2015

872,34

07/07/2015

19,20

05/08/2015

73,80

05/08/2015

41.003,10

05/08/2015

330,00

31/08/2015

26,40

31/08/2015

48.373,59

31/08/2015

904,74

14/10/2015

8.423,20

15/10/2015

1.256,31

9.3. aplicar a Drogaria + Familia/CGC - Comércio de Medicamentos Ltda. e ao Sr. Carlinhos Gonzaga do Carmo, individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Goiás, com fundamento no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7 º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1050-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1051/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.032/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Adelino Alves da Cunha (261.164.994-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. João Adelino Alves da Cunha pela Universidade Federal Rural do Semiárido;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. João Adelino Alves da Cunha, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal Rural do Semiárido, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta deliberação pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1051-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1052/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.824/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eduardo Pedro dos Santos (222.736.894-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Eduardo Pedro dos Santos pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Eduardo Pedro dos Santos, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1052-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1053/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.818/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Elisabete Costa Reis Dutra (573.239.096-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a Elisabete Costa Reis Dutra pela Universidade Federal de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Elisabete Costa Reis Dutra;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria de Elisabete Costa Reis Dutra; e

9.3. dar ciência desta deliberação a Universidade Federal de Minas Gerais.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1053-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1054/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.810/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Maria Madalena Santos de Britto (084.370.684-87).

3.3. Recorrente: Maria Madalena Santos de Britto (084.370.684-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Arcoverde/PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB-PE 21.802).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Maria Madalena Santos de Britto, contra o Acórdão 13.328/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta decisão à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1054-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1055/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.072/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Extrafarma Comércio de Medicamentos Ltda. (04.875.187/0001-28); Nerias Oliveira de Souza (904.535.577-91).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cyelaine Maria Tavares, representando Nerias Oliveira de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Nova Farma/Extrafarma Comércio de Medicamentos Ltda. e o espólio do Sr. Nerias Oliveira de Souza, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Nova Farma/Extrafarma Comércio de Medicamentos Ltda. e do espólio do Sr. Nerias Oliveira de Souza, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:

DATA

VALOR (R$)

31/03/2014

3.141,06

09/04/2014

316,71

16/04/2014

4.758,31

13/05/2014

389,02

30/05/2014

5.925,10

02/06/2014

5.084,30

06/06/2014

316,09

04/07/2014

6.691,46

09/09/2014

6.549,39

02/10/2014

7.868,24

03/10/2014

936,36

03/11/2014

9.031,31

28/11/2014

8.777,82

14/01/2015

8.938,52

09/02/2015

9.568,71

03/03/2015

9.924,07

02/04/2015

8.690,98

05/05/2015

8.194,22

12/06/2015

8.359,95

07/07/2015

8.465,85

05/08/2015

21,60

9.3. aplicar à Nova Farma/Extrafarma Comércio de Medicamentos Ltda. a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Roraima, com fundamento no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7 º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1055-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1056/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.383/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Instituto Terra Viva (05.660.101/0001-02) e Ricardo Alexandre Carvalho (875.226.406-87).

4. Órgão/Entidade: Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hugo Henrique Lannes Araújo (OAB-MG 144.248), Armando Cândido da Cruz Junior (OAB-MG 129.053) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação de despesas do Convênio 160/2009, celebrado com o Instituto Terra Viva, para incentivar o turismo, por meio do apoio ao projeto "Sertão de São Geraldo";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Instituto Terra Viva e Ricardo Alexandre Carvalho, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Terra Viva e Ricardo Alexandre Carvalho, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar, individualmente, aos Instituto Terra Viva e Ricardo Alexandre Carvalho, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1056-04/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.