PORTARIA GM/MS Nº 3.854, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000612851202400

4.150.000,00

29730002

4.150.000,00

1030251182E900027

2010151

4.150.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000612667202400

300.000,00

43360001

300.000,00

1030251182E900052

7319401

300.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000612668202400

400.000,00

43880002

400.000,00

1030251182E900052

7319401

400.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000612763202400

500.000,00

40830004

500.000,00

1030251182E900052

2673932

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000612766202400

788.657,00

40830004

788.657,00

1030251182E900052

2535939

788.657,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000612769202400

1.150.000,00

40830004

1.150.000,00

1030251182E900052

6450091

1.150.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000612775202400

300.000,00

40830004

300.000,00

1030251182E900052

6450091

300.000,00

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000612712202400

100.000,00

43420002

100.000,00

1030251182E900052

2438542

100.000,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000612686202400

100.000,00

43880002

100.000,00

1030251182E900052

6818951

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612772202400

150.000,00

14030001

150.000,00

1030251182E900031

2695324

150.000,00

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

36000612740202400

500.000,00

41810002

500.000,00

1030251182E900054

5519918

500.000,00

PB

MANAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA

36000612744202400

200.000,00

40880002

200.000,00

1030251182E900025

6432247

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000612750202400

500.000,00

20380012

500.000,00

1030251182E900041

2715864

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000612751202400

600.000,00

20380012

600.000,00

1030251182E900041

0015334

600.000,00

TOTAL

14 PROPOSTAS

9.738.657,00