EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.451/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STEFFEN BEBIDAS LTDA, 93.618.510/0001-08, IYV8024, FRMEP00291442024, 683-12; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHB9C16, FRMEP00304012024, 683-13; P R SCOPARO TRANSPORTES LTDA, 32.595.570/0001-68, MWX7E80, FRMEP00304242024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FNE8A23, FRMEP00305512024, 683-12; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, EZU2E84, FRMEP00305652024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAZ3A26, FRMEP00306692024, 683-11; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, PPB4D64, FRMEP00306922024, 683-11; TRANSTOKO TRANSPORTES LTDA, 17.260.254/0001-41, FHU7J50, FRMEP00307182024, 683-12; RENATA STEFENI, ***.436.181-**, ARP5G37, FRMEP00305542024, 683-13; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBK3C92, FRMEP00307382024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ECV3C61, FRMEP00307622024, 683-12; META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, OLQ2I14, FRMEP00307672024, 683-12; TORSOL PECAS E TRANSPORTES LTDA, 48.826.682/0001-12, AYU8B16, FRMEP00307812024, 683-12; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-28, RYF8G36, FRMEP00307832024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT