EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24753/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURICIO CASTRO PINTO, ***.154.763-**, , FREVP00787372024, 773-0; , FREVP00787322024, 773-0; NILZON FERREIRA SILVA, ***.008.626-**, , FREVP00798792024, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00803322024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00804772024, 773-0; , FREVP00816862024, 773-0; NIVALDO DE PAULA SOUZA, ***.000.658-**, , FREVP00811782024, 773-0; MAURICIO DELA ROSA, ***.322.948-**, , FREVP00813722024, 773-0; MILTON DE ANDRADE TELLES, ***.996.738-**, , FREVP00816572024, 773-0; NELSON PEREIRA FILHO, ***.049.605-**, , FREVP00791472024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00821722024, 773-0; MONICA CAMPOS DA MOTA, ***.464.687-**, , FREVP00824182024, 773-0; MVM LOG TRANSPORTES LTDA, 16.096.694/0001-42, , FREVP00825012024, 773-0; ML MORO TRANSPORTE LTDA, 37.859.759/0001-34, , FREVP00830382024, 773-0; MONICA RIBEIRO DE CASTRO, ***.467.027-**, , FREVP00836422024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00808242024, 773-0; NOVA ERA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.453.787/0001-63, , FREVP00819772024, 773-0; NELSON HENRIQUE DE ALMEIDA SIMOES, ***.427.347-**, , FREVP00822892024, 773-0; MAURO SERGIO DA SILVA PEREIRA, ***.991.817-**, , FREVP00829742024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00838162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT