EDITAL DE DECISÃO KMCQVP

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

F. H. CORTEZ JUNIOR LTDA

14152.044347/2024-11

AI

22.727.095-9

4.135,65

SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA

14152.040916/2024-59

AI

22.723.664-5

598,48

SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA

14152.040917/2024-01

AI

22.723.665-3

835,03

SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA

14185.005462/2024-92

ND

20.300.281-4

15.602,24

SIMONE CRISTINA SANCHES CANDIDO DA SILVA

14152.046072/2024-50

AI

22.728.820-3

673,29

SIMONE CRISTINA SANCHES CANDIDO DA SILVA

14152.046073/2024-02

AI

22.728.821-1

224,43

SIMONE CRISTINA SANCHES CANDIDO DA SILVA

14152.046075/2024-93

AI

22.728.823-8

53,14

SIMONE CRISTINA SANCHES CANDIDO DA SILVA

14185.006248/2024-53

ND

20.301.221-6

11.397,21

TAPECARIA CENTRAL LTDA

14152.045310/2024-18

AI

22.728.058-0

598,48

TAPECARIA CENTRAL LTDA

14152.045311/2024-54

AI

22.728.059-8

147,94

TAPECARIA CENTRAL LTDA

14152.045312/2024-07

AI

22.728.060-1

74,81

TAPECARIA CENTRAL LTDA

14152.045313/2024-43

AI

22.728.061-0

149,62

TAPECARIA CENTRAL LTDA

14185.006073/2024-84

ND

20.301.018-3

14.422,54

Em 10 de Junho de 2024.

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos