Aviso de RESCISÃO

Termo de Notificação de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n° 001/2023/SEMSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 232/2021/SEMSA

TOMADA DE PREÇO N. O01/2022/SEMSA

CONTRATO ADMINISTRATVO N. O01/2023/SEMSA

OBJETO: Contratação de Empresa com mão de obra especializada para executar os serviços de ampliação da Unidade Básica de Saúde Nazaré Venâncio Ribeiro - Distrito do Flexal, no Município de Óbidos -PA.

CAUSA DA RESCISÃO: INEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL FUNDAMENTO LEGAL: ART. 77, ART. 78, INCISOS II C/C ART. 79 INCISOI, TODOS DA LEI 8.666/93.

O Município de Óbidos/PA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (M) sob no CNPJ 05.131.180/0001-64, com sede à Rua Deputado Raimundo Chaves, n 338, Bairro Centro, Óbidos PA neste ato representada pelo Sr. JAIME BARBOSA DA SILVA - PREFEITO, Prefeito Municipal, portador da Carteira de identidade n° 2147573 Via-PC/PA e CPF n° 120.550.852-04, residente e domiciliado na cidade de Óbidos/PA.

Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência, com amparo legal no art.78, incisos I, Il e ll, da Lei n.8.666/93, bem como por ter a empresa GN. RODRIGUES EIRELI- ME, com sede na travessa. Augusto Correa Pinto, s/n, Distrito Flexal, CEP: 68.250-000, Óbidos/PA, inscrita no CNPJ n 25.225.603/0001-12, descumprindo a Clausula VII , item 7.1;7.2:7.3.;7.4;7.5; Clausula X, tem 10.1 sub item 0.1.1, 10.1.2. alínea a, b, c

Sub item 10.1.3,10.1.4., 10.1.5 e 10.1.6; Clausula XII, tem 12.1;12.2;12.3;12.4 do Contrato nº 001/2023/SEMSA. A empresa contratada deixou de executar o Objeto Contratual na forma da Cláusula II, Item 3.1. do Contrato n° 001/2023/SEMSA, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município. A empresa G.N. RODRIGUES EIRELI- ME, com sede na travessa. Augusto Correa Pinto, s/n, Distrito Flexal, CEP: 68.250-000, Óbidos/PA, inscrita no CNPJ n° 25.225.603/0001-12, neste ato,

representada pelo seu representante legal, o Sr. Gracinaldo Nascimento Rodrigues, portador da Carteira de identidade n° 6837793 e CPF n° 808.763.402-06, e-mail: conatrutorag.pa@gmail.com Telefone: (93) 99211-6217. Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente Informar E Notificar A Rescisão Unilateral do Contrato de Serviços, Consoante Estabelecido no Edital e Anexos da Licitação identificada em Epigrafe, Bem Como no Objeto Descrito na Cláusula II, Item 3.1. Do Contrato N. O01/2023/SEMSA, Que é Contratação de Empresa com mão de obra especializada para executar os serviços de ampliação da Unidade Básica de Saúde Nazaré Venâncio Ribeiro - Distrito do Flexal, no município de Óbidos - PA, o fazendo, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor: Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de serviços de n° 001/2023/SEMSA, considerando o descumprimento de obrigação contratual. Por conta disso fez a empresa por sua culpa exclusiva as fundamentações legais para a rescisão e para eventual aplicação das sanções legais e contratuais, que após o direito de defesa e do contraditório serão analisadas de acordo com as previsões conjugadas dos artigos art. 77, art. 78, incisos I, II, III e art. 79 inciso I , todos da Lei 8.666/93. O Município por diversas tentativas e reiteradas vezes, conforme requisições, e-mail e transcrições de mensagens de texto via aplicativo, acostadas no processo, requisitou a execução dos serviços de acordo com o Cronograma físico financeiro e cláusulas contratuais e os mesmos não foram atendidos e outras vezes, chegavam de forma e com atrasos inaceitáveis, assim, o mesmo não atendeu à solicitação de execução contratual, dando causa a presente rescisão. Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato nº 001/2025/SAMSA, está rescindido. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência. A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, portanto cabe fazer enquanto gestores da "res" pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeito, que não é outra a missão de alcaide. senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público. Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no artigo art. 77, art. 78, incisos l, II, III c/c Art. 79 inciso I, todos da Lei nº 8.666/93. Ratifica-se ainda que o poder público através do prefeito municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral. Ha de observar-se ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos. Ressalta ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts 58, inciso II e77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes.

Ainda preceitua o art. 77 e 78 da Lei n 8.666/93, In verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com a consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

E ainda

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. anterior.

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital no Contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo

administrativo em respeito à ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada. Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93, ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe. Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa GN RODRIGUES ERELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Travessa Augusto Correa Pinto, s/n, Distrito Flexal, CEP: 68.250-00oo, Óbidos/PA, inscrita no CNPJ n° 25.225.603/0001-12, neste ato, representada pelo seu representante legal, o Sr. Gracinaldo Nascimento Rodrigues, portador da Carteira de ldentidade n° 6837793 e CPF n° 808.763.402-06, Brasil, via Diário Oficial do Município e por E-mail.

Óbidos-PA, 4 de dezembro de 2023.

JAIME BARBOSA DA SILVA