EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2024 - SUPES-TO

Processo nº 02029.000900/2024-40

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado

CPF/CNPJ

Nº de controle

Processo Administrativo

Data da cobrança

Valor consolidado (R$)

R R SANTOS PARAISO AGRICOLA LTDA

11.513.973/0001-40

15354443

02029.002478/2023-86

22/12/2023

3.837,29

SANCIL - SANANTONIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

26.750.596/0001-30

16298510

02029.000561/2024-00

08/03/2024

14.889,83

J S ROCHA

30.329.017/0001-58

16382929

02029.001853/2024-51

29/07/2024

2.383,01

TAMBORA AGROINDUSTRIA E COM DE PESCA

33.307.505/0001-52

16364415

02029.001481/2024-63

20/06/2024

27.573,14

N.A. DE SOUZA FILHO

08.094.608/0003-04

16363549

02029.001451/2024-57

19/06/2024

13.786,55

CARLA TEIXEIRA DA COSTA PAZ-ME

06.901.829/0002-22

16360163

02029.001395/2024-51

13/06/2024

208,57

TRANSPORTE RODOVIARIO SILVEIRA LTDA

21.010.077/0001-12

16359541

02029.001386/2024-60

12/06/2024

8.141,04

ADEILDE DA S. BEZERRA

11.369.787/0001-80

16350943

02029.001301/2024-43

29/05/2024

17.136,72

COSTA & BORDIGNON LTDA - EPP

03.495.259/0001-49

16350940

02029.001298/2024-68

29/05/2024

17.136,72

VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

24.962.523/0004-20

16347443

02029.001244/2024-01

22/05/2024

34.273,87

DIEGO FERREIRA ALVES EIRELI

30.945.808/0001-02

16347108

02029.001233/2024-12

22/05/2024

13.709,58

OMERCKS VENDRAMINI FURTADO

05.143.142/0001-21

16409414

02029.002454/2023-27

19/09/2024

451,87

JEAN CARLOS SOUZA DA ROCHA-ME

21.415.670/0001-49

16340985

02029.001123/2024-51

08/05/2024

2.005,55

REGINALDO CAZUZA DA SILVA - ME

22.251.534/0001-23

16339905

02029.001111/2024-26

07/05/2024

1.809,50

CERÂMICA SÃO JOSÉ - MARX VENICIO V. DE SOUSA- ME

00.097.220/0001-85

16339567

02029.001100/2024-46

06/05/2024

1.809,50

DAMASCENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

31.831.892/0001-04

16336511

02029.001080/2024-11

29/04/2024

34.067,51

E. BELEM RODRIGUES

11.991.737/0001-30

16336503

02029.001077/2024-90

29/04/2024

1.994,07

J.C. CAMARGO-ME

03.765.672/0001-86

16335396

02029.001069/2024-43

26/04/2024

3.785,30