gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SAES/MS Nº 1.748, DE 22 DE MAIO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FESAÚDE, com sede em Niterói (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 194/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.157564/2022-68, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FESAÚDE, CNPJ nº 34.906.284/0001-00, com sede em Niterói (RJ).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 204, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015 nos termos da Instrução Normativa 22 de 2013, e considerando o processo 21018.000844/2024-17, resolve:

Art. 1º HABILITAR sob o nº 229/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) MARCO ANTONIO SOARES AMORIM inscrito(a) no CRMV ES nº 2481/ES para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Aves no município de MARECHAL FLORIANO, para as propriedades relacionadas no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
PORTARIA SERES/MEC Nº 207, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único.

As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202209236

DIREITO (Bacharelado)

200

FACULDADE SAPIENS

CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA

AMAZONAS SHOPPING CENTER, 482, CHAPADA, MANAUS/AM

2

202220863

DIREITO (Bacharelado)

100

FACULDADE SOCORRO SOARES

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR GABRIEL RODRIGUES LTDA

RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 356, SÃO JOSÉ, CONCEIÇÃO/PB

3

202220862

EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)

100

FACULDADE SOCORRO SOARES

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR GABRIEL RODRIGUES LTDA

RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 356, SÃO JOSÉ, CONCEIÇÃO/PB

4

202220861

LETRAS - INGLÊS (Licenciatura)

100

FACULDADE SOCORRO SOARES

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR GABRIEL RODRIGUES LTDA

RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 356, SÃO JOSÉ, CONCEIÇÃO/PB

5

202205124

ENFERMAGEM (Bacharelado)

100

FACULDADE TECNOLOGICA DE CAÇU

INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CURSOS LTDA

AV PEDRO PACHECO, 385, LOTEAMENTO MUNICIPAL, CAÇU/GO
PORTARIA SERES/MEC Nº 208, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, nos termos do disposto no artigo 44, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202205111

AGRONOMIA (Bacharelado)

100

FACULDADE TECNOLOGICA DE CAÇU

INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CURSOS LTDA

AV PEDRO PACHECO, 385, LOTEAMENTO MUNICIPAL, CAÇU/GO
PORTARIA SISA-PI/MAPA Nº 37, DE 21 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa nº 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 17.01.2018 e ainda o que consta do Processo 21038.000289/2024-95; resolve:

Art. 1º HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea - PNSE o Médico Veterinário Valmir Barbosa de Sousa Júnior - CRMV - PI nº 02075-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do Estado do Piauí, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes.

Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, CRMV-PI e o número da Portaria seguida por barra e ano - PORTARIA/ANO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALYSSON SILVA PÊGO
ATO Nº 4.419, DE 7 DE ABRIL DE 2024

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a RONALDO BRANDAO SILVA, CPF nº ***.500.306-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2024

Nº 7.715 - Expede autorização a ARQUIMEDES MOREIRA FILHO, CPF nº ***.746.336-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.720 - Expede autorização ao MUNICIPIO DE JACUTINGA, CNPJ nº 17.914.128/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.739 - Expede autorização a EDMAR CHAVES, CPF nº ***.443.326-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DECISÃO Nº 163, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 00190.101838/2022-43

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº 00353/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 25 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00117/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00146/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e art. 6º, incisos I e II, da Lei n° 12.846/201:

a) Aplicar a penalidade de multa à pessoa jurídica JBS S/A, CNPJ nº 02.916.265/0001-60, no valor de R$ 170.165.385,68 (cento e setenta milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

b) Aplicar a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora à pessoa jurídica JBS S/A, CNPJ nº 02.916.265/0001-60, com fundamento no artigo 6°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013, nos seguintes termos: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
PORTARIA Nº 8/2024/CREF3/SC, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre reajuste no salário e auxílios dos empregados do CREF3/SC

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61;

CONSIDERANDO os artigos 11 e 44, parágrafo terceiro, da Portaria nº 003/2021/CREF3/SC, que dispõe sobre o PCCS do CREF3/SC;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião da Diretoria do CREF3/SC, realizada em 17/05/2024, com fundamento no artigo 57, IX, do Regimento Interno da Autarquia. resolve:

Art. 1° - Conceder reajuste salarial de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), conforme resultado do índice do IPCA acumulado em abril de 2024, sobre os salários de todos os empregados concursados, comissionados e dos contratados temporariamente, do CREF3/SC, a partir de 1º/05/2024.

Art. 2º - Conceder reajuste no auxílio alimentação/refeição 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), conforme resultado do índice do IPCA acumulado em abril de 2024, sobre o auxílio alimentação/refeição de todos os empregados concursados, comissionados e os contratados temporariamente do CREF3/SC, a partir de 1°/05/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Paulo Rogerio Maes Junior
RESOLUÇÃO N° 610, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Analítico do Conselho Regional de Contabilidade De Sergipe, para o Exercício de 2024.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, usando das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC nº. 1.161/09 de 13 de fevereiro de 2010 e a Lei nº. 4.320/64.

CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de proceder aos ajustes entre as dotações orçamentárias.

CONSIDERANDO o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCSE de nº 05/2024 resolve:

Art. 1° - Abrir Suplementação Orçamentária ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 356.296,11 (trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e onze centavos) nas seguintes dotações:

SUPLEMENTA

6.3.1

DESPESAS CORRENTES

6.3.1.3

USO DE BENS E SERVIÇOS

6.3.1.3.02

SERVIÇOS

6.3.1.3.02.01.026

Locação de Bens Móveis, Máquina e Equipamentos

37.677,13

6.3.1.3.02.03.002

Diárias-Conselheiros

6.000,00

6.3.2

DESPESAS DE CAPITAL

6.3.2.1

INVESTIMENTOS

6.3.2.1.01.01.002

Reformas

258.618,98

6.3.2.1.03.01.002

Máqunas Equipamentos

54.000,00

TOTAL

256.296,11

Art. 2° - Os recursos utilizados para a cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar serão oriundos do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, conforme especificado abaixo:

ANULA:

6.2.3

PREVISÃO ADICIONAL

6.2.3.1.01.01.001

Superávit Financeiro

356.296,11

TOTAL

356.296,11

Art. 3° - Esta Resolução terá vigência a partir desta data.

Ionas Santos Mariano

Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 23, DE 22 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 5 e 6 do artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos artigos 24, 25 e 30, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: produtos do setor automotivo;

II - Códigos Tarifários NCM (NALADI/SH): 8708.80.00;

III - Exportador/Nacionalidade: CONTITECH MEXICANA S.A DE C.V. / México;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: CONTITECH MEXICANA S.A DE C.V. / México;

V - Entidades Certificantes: INDUSTRIA NACIONAL DE AUTOPARTES, A.C.; DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre junho de 2020 e dezembro de 2022.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 22 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 5 e 6 do artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos artigos 24, 25 e 30, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: produtos do setor automotivo;

II - Códigos Tarifários NCM (NALADI/SH): 8527.21.00;

III - Exportador/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE MAQUILA MEXICO S DE RL DE CV / México;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE MAQUILA MEXICO S DE RL DE CV / México;

V - Entidades Certificantes: INDUSTRIA NACIONAL DE AUTOPARTES, A.C.; DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre junho de 2020 e dezembro de 2022.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.262965/2024-54, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A. EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, CNPJ 86.046.562/0001-91.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 733, DE 21 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.093802/2024-13, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0157 ao estabelecimento LM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 40.869.490/0001-81, situado na Rua José Gilberto de Souza, 55 - Bairro Parque Via Norte, Campinas/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 734, DE 21 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.093802/2024-13, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0158 ao estabelecimento LM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 40.869.490/0001-81, situado na Rua José Gilberto de Souza, 55 - Bairro Parque Via Norte, Campinas/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.009, DE 17 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. FONTE PAGADORA.

O auxílio-doença pago pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos no art. 48 da Lei nº 8.541, de dezembro de 1992, para a isenção do IRPF, estando, dessa forma, sujeito à incidência tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 137, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 111, inciso II, 113, § 1º, 114, 175 e 176; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35, inciso II, alínea k; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 6º, incisos I e II, e 10, caput e § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inciso XI.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divsão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 17 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.

São tributáveis os rendimentos recebidos através de precatório quando decorrerem de período em que o beneficiário do precatório se encontrava em plena atividade laboral, mesmo que, à época do recebimento do precatório, o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado.

Desde que satisfeitas as demais condições fixadas pela lei isentiva, são isentos os rendimentos recebidos através de precatório quando tiverem a natureza de aposentadoria, reforma ou pensão.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispositivos Legais: incisos XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992; art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, e §§ 4º e 5º.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 20 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. FONTE PAGADORA.

O auxílio-doença pago por qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos no art. 48 da Lei nº 8.541, de dezembro de 1992, para a isenção do IRPF, estando, dessa forma, sujeito à incidência tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 137, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 111, inciso II, 113, § 1º, 114, 175 e 176; Lei nº 8.541, de 26 de dezembro de 1992, art. 48; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35, inciso II, alínea k; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 6º, incisos I e II, e 10, caput e § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inciso XI.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divisão
PORTARIA SISA-PI/MAPA Nº 38, DE 20 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o contido no processo nº 21038.000290/2024-10, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO, inscrito no CRMV-PI sob o nº 00147-VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA das espécies equina, suína, ruminantes e aves na saída de animais em eventos com aglomeração de animais, no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALYSSON SILVA PÊGO
PORTARIA SISA-PI/MAPA Nº 36, DE 20 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21038.000262/2024-01, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) CAIO ALEXANDRE RAMOS DAMASCENO inscrito(a) no CRMV/ PI sob o número 1667, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Piauí.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALYSSON SILVA PÊGO
PORTARIA Nº 367, 22 DE MAIO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/06/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 708/2023, no Diário Oficial da União de 01/06/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Farmácia

Departamento: Análises Bromatológicas

Área de Conhecimento: Microbiologia Aplicada à Farmácia / Microbiologia de Alimentos / Tecnologia de Alimentos

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

JEILSON BARRETO ANDRADE
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.211397/2024-97, resolve:

Autorizar a empresa VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ nº 34.274.233/0255-12, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rodovia Arthur Bernardes s/nº, Miramar, Belém/PA, 66119-020 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -01:24:20,000; -48:29:59,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 69.361,84 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 73 de 2 de fevereiro de 2024.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1721

28,35

14,23

9.030,55

I, II ou III

Aéreo Vertical

1722

13,53

14,44

2.079,87

I, II ou III

Aéreo Vertical

1723

28,36

14,41

9.141,31

II ou III

Aéreo Vertical

1725

13,53

14,42

2.083,53

II ou III

Aéreo Vertical

1726

13,53

14,33

2.075,47

I, II ou III

Aéreo Vertical

1728

13,53

14,43

2.080,62

II ou III

Aéreo Vertical

1733

29,68

14,60

7.009,06

II ou III

Aéreo Vertical

1735

29,68

14,41

6.938,43

I, II ou III

Aéreo Vertical

1736

15,26

14,57

2.697,99

II ou III

Aéreo Vertical

1737

15,26

14,54

2.699,23

II ou III

Aéreo Vertical

1738

19,07

14,54

4.220,40

I, II ou III

Aéreo Vertical

1739

26,72

12,09

6.953,69

I, II ou III

Aéreo Vertical

1740

15,26

14,54

2.697,89

IIIB

Aéreo Vertical

1741

15,26

14,54

2.701,86

IIIB

Aéreo Vertical

1742

26,72

12,09

6.951,94

I, II ou III

Aéreo Vertical

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SIM-ANP Nº 576, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207243/2024-09, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Terminal de Combustíveis Paulínia S.A. no Município de Paulínia/SP, referente à construção de 14 (quatorze) Pontos de Acostamento de Vagões, destinados exclusivamente para recepção de produtos granéis líquidos via modal ferroviário, tubulação, bombas, Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e demais itens operacionais no Terminal da empresa situado no Bairro Cascata, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 3852806, 3890325, 3852835.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Terminal de Combustíveis Paulínia S.A continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 577, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0435070

A S RODRIGUES COMERCIO DE GAS

27.357.638/0002-11

48610.213417/2024-64

GLPMG0435074

ABCM COMERCIO DE GAS LTDA

53.009.602/0001-76

48610.213163/2024-84

GLPSP0435066

ANDERSON CABRAL DE OLIVEIRA - GAS ( GLP )

33.736.391/0001-66

48610.213410/2024-42

GLPDF0435089

AUTO POSTO QSE 22 LTDA

48.550.895/0001-64

48610.213491/2024-81

GLPPA0435078

DANI GAS & A AGUA LTDA

54.680.611/0001-57

48610.212806/2024-72

GLPSP0435072

DISTRIBUIDORA BIZARIX LTDA

54.455.539/0001-64

48610.213414/2024-21

GLPSP0435096

EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA

25.025.869/0001-11

48610.213511/2024-13

GLPES0435056

E.P.W. COMERCIO DE GAS LTDA

24.684.289/0001-73

48610.213070/2024-50

GLPBA0435076

GILENO AZEVEDO DA SILVA

49.998.616/0001-92

48610.213450/2024-94

GLPRS0435094

IMPERIO DO GAS LTDA

47.311.963/0001-70

48610.213507/2024-55

GLPMA0435080

NIDIGAS - NICOLAU DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

12.341.199/0004-43

48610.213334/2024-75

GLPMG0435068

OURO FINO COMERCIO DE GAS LTDA

54.491.971/0001-00

48610.213411/2024-97

GLPPI0435085

R M DE ALMEIDA LTDA

53.254.506/0001-93

48610.213484/2024-89

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 578, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0246859

ARAPORA AUTO POSTO LTDA

17.212.256/0001-65

48610.213421/2024-22

PR/MG0246854

AUTO POSTO ARAUCARIA LTDA

54.372.525/0001-87

48610.212714/2024-92

PR/SP0246858

AUTO POSTO VILA ROSSI SJCAMPOS LTDA

53.634.489/0001-10

48610.209453/2024-23

PR/RR0246856

AUTO POSTO V3 SAMAUMA LTDA

35.719.098/0001-16

48610.213363/2024-37

PR/PE0246855

M E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.259.621/0001-98

48610.213221/2024-70

PR/RJ0246860

POSTO NOVA SAO PEDRO LTDA

27.137.366/0001-63

48610.213274/2024-91

PR/MG0246861

POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA

19.848.233/0013-00

48610.212831/2024-56

PR/MA0246857

POSTOS ALDO LTDA

53.289.893/0002-84

48610.212508/2024-82

PR/DF0246862

REDE QUALITY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

30.879.321/0007-64

48610.211035/2024-04

PR/PR0246863

TOSHINORI SODA E CIA LTDA

75.086.108/0001-48

48610.210664/2024-17

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

No Despacho SDL-ANP nº 551, de 14 de maio de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 93, de 15 de maio de 2024, página 74:

Onde se lê:

"(...) torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 213, de 20 de abril de 2016, por requerimento do agente autorizado IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ nº 33.337.122/0222-87, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação."

Leia-se:

"(...) torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 213, de 20 de abril de 2016, por requerimento do agente autorizado IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ nº 33.337.122/0222-87, para operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação."
PORTARIA Nº 1.487, DE 22 DE MAIO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.012152/2024-48, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final das Áreas 01 (Anatomia Animal), 07 (Microbiologia, Imunologia e Epidemiologia Veterinária) e 08 (Química Orgânica), do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo Efetivo de Professor da Carreira de Magistério Superior; realizado nos termos do Edital PROGRAD n.º 28/2023, conforme relação a seguir.

CAMPUS DE RIO BRANCO

CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA NATUREZA (CCBN)

Área 01 - Anatomia Animal

Inscrição

Nome

Nota Final

Aprovados Para a(s) Vaga(s)

Cadastro de Reserva

Geral

Pessoa com Deficiência

Negros

Geral

Pessoa com Deficiência

Negros

5308

Andrey Luiz Lopes Cordeiro

10,16

1º

5219

Yago Pinto Da Silva

9,73

1º

Área 07 - Microbiologia, Imunologia e Epidemiologia Veterinária

Inscrição

Nome

Nota Final

Aprovados Para a(s) Vaga(s)

Cadastro de Reserva

Geral

Pessoa com Deficiência

Negros

Geral

Pessoa com Deficiência

Negros

5250

Atilon Vasconcelos de Araújo

13,53

1º

5267

Guilherme Henrique Reckziegel

13,44

1º

Área 08 - Química Orgânica

Inscrição

Nome

Nota Final

Aprovados Para a(s) Vaga(s)

Cadastro de Reserva

Geral

Pessoa com Deficiência

Negros

Geral

Pessoa com Deficiência

Negros

5218

Rosana Helena Coimbra Nogueira de Freita

13,21

1º

5169

Gabriela Moysés Pereira

11,42

1º

5382

Weider Henrique Pinheiro Paz

10,62

2º

5269

Rosângela da Silva Lopes

10,23

3º

5385

Renata Fontes Ongaratto

8,90

4º

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

JOSIMAR BATISTA FERREIRA
DESPACHO

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

1

RL MICROCRÉDITO E FINANÇAS LTDA

Agente de Crédito

54.806.821/0001-49

19980.250018/2024-78

2

DENIS JULIO OLIVEIRA SILVA

Agente de Crédito

55.042.811/0001-47

19980.252885/2024-48

3

J V DE MELO CRED

Agente de Crédito

44.584.117/0001-35

19980.253946/2024-94

4

THIAGO DANTAS CORDEIRO

Agente de Crédito

53.560.567/0001-89

19980.253556/2024-14

5

ALBANO LIMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

Agente de Crédito

54.949.430/0001-83

19980.254053/2024-66

6

M R CAROLINO SERVICOS DE EMPRESTIMOS

Agente de Crédito

54.141.475/0001-27

19980.231877/2024-68

7

ALANA MARIA LEITE DE QUEIROZ LTDA

Agente de Crédito

54.937.335/0001-60

19980.253469/2024-67

8

J. A. SOUSA SANTOS LTDA

Agente de Crédito

54.690.432/0001-09

19980.248843/2024-11

9

LP C CARDOSO LTDA

Agente de Crédito

54.890.432/0001-44

19980.248850/2024-12

Em 17 de maio de 2024.

Tiago Oliveira Motta

Diretor
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 150, DE 22 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER (CNPJ nº 84.709.955/0001-02), conforme processo nº 19687.003033/2024-43, de 07 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SENATRAN Nº 466, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034847/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica NOVA INSPE-INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.160.819/0001-11, situada na Avenida Nilo Pecanha, nº 920, Centro, Nova Iguacu/RJ, CEP: 26.210-011 , para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 468, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.008816/2024-35 resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica VETERAN CAR CLUB DO BRASIL CLUBE DE AUTOMOVEIS ANTIGOS - RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.121.230/0001-70, com sede na Rua Magalhães Correia 75, Higienopolis - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 21.051-510, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º O VETERAN CAR CLUB DO BRASIL CLUBE DE AUTOMOVEIS ANTIGOS - RIO DE JANEIRO deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 484, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.031629/2023-74, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica PORTO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.699.156/0001-36, situada no Município de Porto Velho- RO, Rodovia BR 364, KM 12, Sentido Cuiabá, S/N, Lote 12, Zona Rural, CEP: 76.815-991, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 487, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034847/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica GRUPO 3A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.851.891/0001-22, situada na Rua Dimas de Oliveira Felizardo, n° 569, Galpão, Bairro Centro, Paracambi/RJ, CEP: 26.600-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, diretamente de unidade de produção em alto-mar.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.129112/2024-00, declara:

Art. 1º - Fica a empresa Totalenergies EP Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz situado na Avenida República do Chile nº 500, 19°, 20° e 21° andares, bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro (RJ), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 02.461.767/0001-43, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de plataforma.

Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:

- FPSO MARECHAL DUQUE DE CAXIAS, Campo Mero, Bacia de Santos (RJ), Latitude 24° 41' 12,22"(S) e Longitude 042° 17' 37,14"(W);

Art. 3º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento comercial exportador, por onde serão realizadas as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, a filial inscrita no CNPJ nº 02.461.767/0018-91. A filial exportadora encontra-se situada na Av. República do Chile 500, 20° andar, sala 2004, bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro (RJ).

Art. 4º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO