gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3402/2024-866.199/2024-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO-

3400/2024-866.193/2023-JOÃO PEDRO FASSINA SIGNOR-

3399/2024-866.800/2020-JESUITA ENERGIA S A-

3401/2024-866.150/2024-JONAS GIMENEZ RODRIGUES MINERACAO-

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.529/2023 - ITAMIR LUIS TROMBETTA-Registro de Licença n° 306/2024 - Vencimento 05/07/2033

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

300.312/2018-

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Gerente

Substituto
PORTARIA MCOM Nº 12.612, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.028844/2019-54, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3135/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra, inscrita no CNPJ nº 06.002.491/0001-96, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Guaíra, estado do Paraná.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.611, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.008811/2023-22, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária Rádio Belluno, inscrita no CNPJ sob nº 28.273.083/0001-01, cuja sede se situa na Rua Luiz Rossa, nº 174 - Centro, na localidade de Siderópolis, estado de Santa Catarina; para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 195.919.866,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 195.919.866,00 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

195.919.866

Atividades

5636 2130

Formação de Estoques Públicos - AGF

20 605

195.919.866

5636 2130 0001

Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional

20 605

195.919.866

F

3-ODC

2

90

0

1000

168.574.630

F

3-ODC

2

90

0

1060

27.345.236

TOTAL - FISCAL

195.919.866

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

195.919.866

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

195.919.866

Atividades

5636 2130

Formação de Estoques Públicos - AGF

20 605

195.919.866

5636 2130 0001

Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional

20 605

195.919.866

F

4-INV

2

90

0

1000

168.574.630

F

4-INV

2

90

0

1060

27.345.236

TOTAL - FISCAL

195.919.866

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

195.919.866
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 116, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2024.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 656ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder ao ajuste na dotação orçamentária;

CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; e,

CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, resolve:

Art. 1º Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento do exercício de 2024, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 1.335.784,56 (hum milhão trezentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTAR:

6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE

6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.2.2.1.1.01.01.02 - ENCARGOS PATRONAIS

6.2.2.1.1.01.01.02.001 - INSS Patronal..............................................................R$ 591.340,89

6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

6.2.2.1.1.01.04.04.026 - Congressos, Conferencias e Eventos........................ R$ 723.065,12

6.2.2.1.1.01.04.04.047 - Seguros de Bens Móveis............................................ R$ 21.378,55

TOTAL ..............................................................................................................R$ 1.335.784,56

Art. 2º Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2024, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ R$ 670.333,04 (seiscentos e setenta mil e trezentos e trinta e três reais e quatro centavos), nas seguintes dotações:

ANULAÇÃO:

6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE

6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

6.2.2.1.1.01.04.04.003 - Locação de Bens Imóveis............................................R$ 670.333,04

TOTAL ................................................................................................................R$ 670.333,04

Art. 3º Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes da parte do superávit financeiro do exercício anterior, da anulação que trata o Artigo 2º.

RAPHAEL MARTINS FERRIS

Presidente do COnselho

JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA

Diretor-Secretário
Acórdão nº 986, de 22 de março de 2024

Processo Administrativo SEI nº 23.0.000013039-7. Requerente: Instituto de Educação Superior - IMEB. Requerido: Conselho Federal de Farmácia - CFF. Relatora: Conselheira Federal Gizelli Santos Lourenço. Ementa: Credenciamento e reconhecimento do curso de aprimoramento profissional em radiofarmácia. Observância da Resolução nº 486/08 e da Resolução nº 656/18, ambas do Conselho Federal de Farmácia. Pelo credenciamento da entidade e reconhecimento do curso. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em CREDENCIAR o Instituto de Educação Superior - IMEB, E RECONHECER O CURSO LIVRE EM RADIOFARMÁCIA, nos termos do voto da Relatora e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 466, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do CRCMG para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme a Deliberação n.º 13/2024 da Câmara de Controle Interno, na seguinte dotação:

SUPLEMENTA

6.3.2

INVESTIMENTOS

10.000.000,00

6.3.2.1

OBRAS, INSTALAÇÕES E REFORMAS

10.000.000,00

6.3.2.1.01.01.001

Obras e Instalações

10.000.000,00

TOTAL

10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso utilizado para a cobertura do crédito será oriundo de superávit financeiro apurado de exercícios anteriores, em conformidade com o item I, do § 1º, do artigo 43 da Lei n.º 4.320/1964, conforme evidenciado no quadro abaixo.

ANULA

6.2.3

PREVISÃO ADICIONAL

10.000.000,00

6.2.3.1

PREVISÃO ADICIONAL

10.000.000,00

6.2.3.1.01.01.001

Superávit Financeiro

10.000.000,00

TOTAL

10.000.000,00

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência aos interessados e cumpra-se.

Aprovada na 2ª Reunião Plenária, realizada em 23 de fevereiro de 2024.

SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho
Acórdão PED Nº 4/2023

Processo Ético-Disciplinar Nº 4/2023

Representante: L.F.P

Representado: F.O.S.F

Acórdão PED Nº 4/2023

Processo Ético-Disciplinar nº 004/2023. Ementa: a) Comentários caluniosos e difamatórios em grupo de WhatsApp de profissionais fisioterapeutas; b) Conversas registradas em Ata Notarial; c) Usar da profissão para corromper a moral e os bons costumes, cometer ou favorecer contravenções e crimes, bem como adotar atos que caracterizem assédios moral ou sexual; d) Falta de respeito e urbanidade com colega de profissão fisioterapeuta por via eletrônica; e) Manifestação depreciativa contra conselho de classe e profissional representante, atentando à moral, utilizando-se de aplicativo de mensagens. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 004/2023, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta F.O.S.F, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 3ª Reunião Plenária de 2024, por unanimidade, em aplicar as penas de REPREENSÃO e MULTAS DE 5 (CINCO) ANUIDADES ao profissional, com a comunicação da decisão em ofício reservado. Fica designada para lavratura do acórdão o Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim

Jorge Roberto Baldez Cutrim

Relator
DESPACHO DECISÓRIO - C Ex Nº 953, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Concessão de direito real de uso resolúvel gratuita.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo originário do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), propondo a concessão de direito real de uso resolúvel (CDRUR), gratuita, de parcela do imóvel de área de 29.108,27 m² (vinte e nove mil cento e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) do imóvel cadastrado como SE 06-0008, sob a responsabilidade administrativa do 28º Batalhão de Caçadores, localizado na Rodovia BR-101, km 100, Povoado Feijão, São Cristóvão/SE, cuja finalidade exclusiva é possibilitar a construção da Rodovia dos Trabalhadores, ligando as Rodovias BR-101 e SE-065, com 6,5 km (seis vírgula cinco quilômetros) de extensão, à Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE, por um período de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada a critério das partes, a partir da data de assinatura do contrato de CDRUR.

2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Nordeste (CMNE) e do 1º Gpt E, de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.004), 2ª edição, 2020, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.041, de 13 de outubro de 2020; os art. 40 a 45 das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovadas pela Portaria - DEC/C Ex nº 200, de 3 de dezembro de 2020; e a Portaria - C Ex nº 1.994, de 12 de junho de 2023, dou o seguinte

DESPACHO

a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a CDRUR do imóvel de que trata o presente Despacho.

b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.

c. Delego competência ao Comandante do 1º Gpt E para representar o Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a" deste Despacho.

d. O EME, o CMNE e o 1º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército
Despacho Nº 114/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.031645/2023-68 e Nota Técnica nº 3619/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Itapoan S/A, inscrita no CNPJ sob nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.007989/2022-75

53115.001204/2021-70

Camacan

BA

50400494477

RTV-P

10-

22

13/01/2021

01250.025433/2020-41

ltamaraju

BA

50400492695

RTV-P

8

22

15/06/2020

53115.001205/2021-14

Itapetinga

BA

50400492776

RTV-P

2-

21

13/01/2021

01250.025431/2020-51

Jequié

BA

50400492504

RTV-P

8+

21

15/06/2020
Despacho Nº 110/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028348/2023-35 e Nota Técnica nº 3545/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Sistema Imagem de Comunicação TV Candelária Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 34.482.075/0001-78, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.007975/2020-90

CACOAL

RO

50406662924

RTV-P

46+

29

09/09/2020

53115.003061/2022-11

ROLIM DE MOURA

RO

50405453981

RTV-P

18+

30

07/02/2022

53115.026589/2020-05

JI - PARANÁ

RO

50400718332

RTV-P

04+

30

22/12/2020
Despacho Nº 108/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.034120/2023-84 e Nota Técnica nº 3504/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Guaíba Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO:

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.034120/2023-84

CARAZINHO

RS

50405909543

RTV-P

15+

20

22/12/2023

SANTA CRUZ DO SUL

RS

50400341212

RTV-P

13

21

22/12/2023

URUGUAIANA

RS

50406233993

RTV-P

14

22

22/12/2023
Alvará nº 3.403, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870341/2024-22-WORLD FERTIL LTDA (Documento SEI: 12317720)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.405, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48061.860332/2024-33-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA (Documento SEI: 12305971)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.404, de 4 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800120/2024-67-CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 12305969)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 223, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre as normas de identificação dos estagiários nos estabelecimentos concedentes.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 65 da Resolução CONFEF nº 480/2023:

CONSIDERANDO a Lei Federal 9.696, 1º de setembro de 1998;

CONSIDERANDO a Lei Federal 11.788, 25 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.847/2019 - Lei da Liberdade Econômica;

CONSIDERANDO a Nota Técnica CONFEF N° 003/2012;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária do CREF2/RS n° 247, de 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º O estágio curricular supervisionado acadêmico poderá ser obrigatório ou não obrigatório.

§1º O estágio curricular supervisionado obrigatório é aquele que compreende a matriz curricular e carga horária do curso.

§2º O estágio curricular supervisionado não obrigatório é desenvolvido durante a formação acadêmica independente da disciplina de estágio supervisionado.

Art. 2º É vedado ao estagiário atuar com atividades personalizadas, na figura de treinador pessoal (personal trainer) ou afins, pois estas são privativas do profissional de Educação Física habilitado.

Art. 3º Quando da realização do estágio, os estudantes deverão estar devidamente identificados, garantindo a todos a visualização da sua condição de estagiário.

Parágrafo único. A identificação não extingue a apresentação do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) nas normas estabelecidas pela Legislação.

Art. 4º A identificação do estagiário deverá ser por meio de crachá, cujo modelo será disponibilizado no site deste Conselho.

Art. 5º O crachá terá:

I - Dimensão mínima de 8,5 X 5,5 cm;

II - Fundo branco;

III - O nome da empresa e/ou logomarca;

IV - Foto do estagiário;

V - A palavra "ESTAGIÁRIO" em fonte tamanho mínimo 18;

VI - O nome do estagiário.

Art. 6º O estabelecimento deverá apresentar, no momento da fiscalização, relação dos estagiários com as seguintes descrições:

I - Nome do estagiário;

II - Dias e horários de atuação;

III - Nome do profissional supervisor do estágio;

IV - Período de vigência do estágio.

Art. 7º O não cumprimento do disposto nos arts. 4º ao 6º incidirá na autuação da Pessoa Jurídica pela infração "Pessoa Jurídica com registro irregular - Estagiário sem identificação".

Art. 8º As empresas terão prazo para adequação ao disposto nesta resolução de 180 dias a partir da publicação.

Art. 9º A presente resolução entrará em vigor após sua publicação, revogando a Resolução CREF2/RS 61/2012.

Alessandro de Azambuja Gamboa
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 222, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre exercício de atividades próprias do Profissional de Educação Física por formandos durante o lapso temporal compreendido entre a conclusão do curso de Educação Física e a colação de grau.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 65 da Resolução CONFEF nº 480/2023:

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 06/2024 que concluiu que existe a possibilidade de autorização de trabalho em caráter extraordinário por tempo determinado (90 dias);

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Portaria do MEC Nº 1.095, de 25 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.847/2019 - Lei da Liberdade Econômica;

CONSIDERANDO o lapso temporal existente entre o término do contrato do estágio e a colação de grau, que prejudica o concluinte, o empregador e o mercado de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o investimento no desenvolvimento do estágio como atividade complementar à formação;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o ingresso regular no mercado de trabalho;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária do CREF2/RS n° 247, de 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ao término do contrato de estágio por encerramento do curso de graduação, a pessoa jurídica poderá manter o vínculo com o concluinte da graduação em Educação Física, cumprindo os seguintes requisitos:

I - Formalização do pedido, pela pessoa jurídica empregadora, de autorização de trabalho em caráter extraordinário, por no máximo 90 dias, conforme requerimento disponibilizado por este Conselho;

II - A pessoa jurídica solicitante deverá apresentar o atestado de conclusão do curso emitido pela IES constando a previsão da colação de grau.

III - No pedido de AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO POR TEMPO DETERMINADO deverá conter o horário de trabalho a ser realizado pelo concluinte, que não poderá ser de caráter autônomo personalizado (treinador pessoal).

IV - No pedido de AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO POR TEMPO DETERMINADO conterá declaração de responsabilidade comprometendo-se a pessoa jurídica por qualquer dano ou ato executado pela pessoa física autorizada em caráter de excepcionalidade.

Art. 2º O concluinte e a pessoa jurídica empregadora devem assumir a responsabilidade pela efetivação do Requerimento do Registro Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a colação de grau, sob pena de multa, além das demais medidas de fiscalização, com denúncia ao Ministério Público por exercício ilegal da profissão, e consequentemente posterior responsabilização da pessoa jurídica pelos danos causados.

Parágrafo único. O diploma poderá ser enviado ao CREF2/RS num prazo de até 60 dias após a colação de grau.

Art. 3º A presente regulamentação não implica em direito adquirido ao exercício das atividades de Profissional de Educação Física, cuja prerrogativa é exclusiva dos profissionais regularmente registrados no CREF2/RS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro de Azambuja Gamboa
PORTARIA Nº 356/DDP, de 3 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008466/2024-91, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Educação Geral - Anos Iniciais

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 03 (três), sendo 01 (uma) destas, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Flávia Fernandes Sánchez

8,38

2º

Raoni Borges

8,33

3º

Pamela Raissa Craveiro de Melo

7,72

4º

Cezar Hiroshi Komiya

7,05

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Raoni Borges

8,33

2º

Cezar Hiroshi Komiya

7,05

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 464, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

Considerando a realização de créditos adicionais suplementares;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos no anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 195, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 165, de 8 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Anexo I

29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

MESES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL

MENSAL

ACUMULADO

MENSAL

ACUMULADO

JANEIRO

59.003.858

59.003.858

27.577.469

27.577.469

FEVEREIRO

35.468.101

94.471.959

27.577.469

55.154.938

MARÇO

35.468.101

129.940.060

27.577.469

82.732.407

ABRIL

37.368.101

167.308.161

25.577.469

108.309.876

MAIO

32.868.101

200.176.262

25.577.469

133.887.345

JUNHO

32.868.101

233.044.363

25.577.469

159.464.814

JULHO

32.868.101

265.912.464

25.577.469

185.042.283

AGOSTO

32.868.101

298.780.565

25.577.469

210.619.752

SETEMBRO

32.868.101

331.648.666

25.577.469

236.197.221

OUTUBRO

32.868.101

364.516.767

25.577.469

261.774.690

NOVEMBRO

49.058.006

413.574.773

25.577.469

287.352.159

DEZEMBRO

35.333.243

448.908.016

25.577.474

312.929.633

Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais.

Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
PORTARIA Nº 154, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21000.018373/2024-92, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) ANTONIO CARLOS CAMBRAIA PONTES NETO inscrito(a) no CRMV/ AP sob o número 223, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Amapá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANER GAZEL YARED
RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 02 de abril de 2024, seção 1, Página 138. No início, ONDE SE LÊ: RESOLUÇÃO Nº 376, DE 1º DE ABRIL DE 2024. LEIA SE: RESOLUÇÃO Nº 378, DE 1º DE ABRIL DE 2024. Referente ao Art. 4º do texto publicado, ONDE SE LÊ: nos termos da Resolução nº 078, de 29/04/2002. LEIA SE: Nos termos da Resolução nº 169, de 29/04/2002.
6.2. Fica estabelecido o Comitê Gestor da Integridade como a instância deliberativa para tratativas sobre casos omissos e lacunas não previstas nesta metodologia, de maneira a não onerar os gestores de risco por situações atípicas.
PORTARIA Nº 426, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O(A) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº 23109.002411/2024-11, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 10/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Língua Portuguesa, em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Leticia Santana Gomes, Fernanda Santana Gomes e Anna Gabriela Rodrigues Cardoso.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 313, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º ALTERAR, a partir de 01/03/2024, a Estrutura Organizacional do(a) Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão Estratégica - PROPLAN, para transferência de Função Gratificada, nos moldes do quadro abaixo, conforme Despacho nº 0728/2024-GR-UFRPE, de 01/04/2024, constante no processo mencionado (Processo UFRPE nº 23082.017109/2023-13):

ESTRUTURA ANTERIOR

ESTRUTURA ATUAL

FG-03

Secretaria Administrativa da Pró-Reitoria de Planejamento - SECAD/ PROPLAN

FG-05

Secretaria Administrativa da Pró-Reitoria de Planejamento - SECAD/ PROPLAN

FG-05

Seção de Modernização de Processos - SMPO/ CMO

FG-03

Seção de Modernização de Processos - SMPO/ CMO

MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO
ATO nº 4.159, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 10.657.542/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 4.160, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a VIEIRA DE SOUSA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 29.292.791/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 427, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº 23109.002089/2024-11, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 08/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Química Inorgânica / Química Geral, em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Alexandre Bizzotto de Carvalho e Leonan Iago de Castro Rezende e Santos.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
ATO Nº 4.161, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a GABRIEL LUIZ FRANCA ALVES BEZERRA, CPF: XXX.468.934-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 4.163, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTI FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.407.734-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 4.032, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53548.000287/2024-32. Expede autorização à ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº ***.451.368-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
CIRCULAR Nº 14, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos artigos 5º, 59 a 63 e 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.10170/2023-31 restrito e 19972.101853/2023-01 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão anticircunvenção de que trata a Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada em 27 de outubro de 2023, para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:

1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada em 27 de outubro de 2023, tendo em vista a divulgação da Nota Técnica de fatos essenciais SEI nº 449/2024/MDIC em 27 de março de 2024, conforme tabela abaixo:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

16/04/2024

2. Prorrogar por até 3 meses, a partir de 27 de abril de 2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de outubro de 2023, nos termos dos arts. 5º e 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA Nº 99, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 28 da Portaria/MEC nº 1.095, de 27 de agosto de 2010, bem como o processo nº 23036.003160/2023-01, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo, os resultados da apuração das metas institucionais do Inep referente ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme estabelecido na Portaria nº 232, de 30 de maio de 2023, e sua retificação (SEI nº 1171323 e nº 1189892).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS CICLO 2023

Metas Globais

Indicador

Meta Prevista

Meta Realizada

Exames e Avaliações da Educação Básica

Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) Regular

Número de exames realizados

1

100%

Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) PPL

Número de exames realizados

1

100%

Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) Exterior

Número de exames realizados

1

100%

Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) Exterior PPL

Número de exames realizados

1

100%

Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (Celpe-Bras) 1º Edição

Número de exames realizados

1

100%

Exame de Proficiência em Língua Portuguesa (Celpe-Bras) 2º Edição

Número de exames realizados

1

100%

Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)

Número de exames realizados

1

100%

Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)

Número de pesquisas realizadas

1

100%

Exames e Avaliações da Educação Superior

Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade)

Número de exames realizados

1

100%

Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida)

Número de exames realizados

2

100%

Avaliaçãoin loco

Número de avaliações finalizadas

7.200

100%

Estudos, Pesquisas e Avaliações em Políticas Educacionais

Atendimento aos usuários por meio de serviços de acesso aos acervos bibliográficos, ao arquivo histórico, ao Thesaurus Brasileiro da Educação (Brased) e ao Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap)

Percentual de demandas atendidas

70%

100%

Publicação dos Cadernos de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Vol. 8 e 9)

Número de cadernos

2

100%

Publicação do Painel de Monitoramento das Metas do PNE 2023.

Número de painéis

1

100%

Produção da Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos

Número de artigos publicados

36

100%

Produção do periódico Em Aberto

Número de volumes publicados

2

100%

Censo da Educação Superior e da Educação Básica

Censo da Educação Superior

Número de censos realizados

1

100%

Censo da Educação Básica

Número de censos realizados

1

100%
PORTARIA nº 88-GDG, de 4 de abril de 2024

O DIRETOR GERAL DO CAMPUS GUARAPARI, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.990, de 22.11.2021, da Reitora deste Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes, resolve:

I - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto da área de Direito, que trata o Edital nº 02/2024, conforme anexo.

GIBSON DALL'ORTO MUNIZ DA SILVA

ANEXO I

RESULTADO FINAL - EDITAL Nº 02/2024

Curso/Disciplina: Direito - 40 horas (01 vaga)

INSCRIÇÃO

NOME

NOTA FINAL

CLASSIFICAÇÃO

22405

JOÃO VITOR GOMES PINTO

84,8

1º

22471

CHARLES DA SILVA NOCELLI

81,4

2º

22439

TATIANA SIMÕES PAVESI

78,8

3º

22462

PATRÍCIA BARCELOS NUNES DE MATTOS ROCHA

76,6

4º

22423

AUBERIO DA SILVA BRITO

69,8

5º

22459

VANIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO

69,4

6º

22418

CARLOS ANDRÉ LUÍS ARAÚJO

63,4

7º
RETIFICAÇÃO

No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 195, seção I, de 11 de outubro de 2023, página nº 147,

Onde se lê:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Leia-se:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
PORTARIA Nº 275, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma:

INCENTIVO MATRÍCULA - ANO REFERÊNCIA 2024

Valor do incentivo: R$ 200,00 em parcela única

Requisito para o incentivo.

Efetivação da matrícula no início do ano letivo

Data-limite para a transmissão da informação, pelos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio

12/03/2024

Período de Pagamento do incentivo, considerando as informações consolidadas até 08/03/2024

26/03/2024 a 03/04/2024

Período para eventuais correções e atualizações, por parte dos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio

até 14/06/2024

Período de pagamento do incentivo, considerando eventual correção e atualização das informações consolidadas até 14/06/2024

até 01/07/2024

INCENTIVO FREQUÊNCIA - ANO REFERÊNCIA 2024

Valor do incentivo: R$ 1.600,00 em 8 parcelas periódicas

Requisito para o incentivo

Frequência mínima mensal de 80% das horas letivas ou média de frequência de 80% das horas letivas no ano, até o momento da coleta da informação

Parcela

Data-Limite para a transmissão das informações no Sistema Gestão Presente

Período de Pagamento

Período para eventuais correções ou atualização das informações transmitidas

1

12/04/2024

25/04/2024 a 03/05/2024

até 12/07/2024

2

10/05/2024

27/05/2024 a 04/06/2024

até 09/08/2024

3

14/06/2024

24/06/2024 a 01/07/2024

até 11/10/2024

4

09/08/2024

26/08/2024 a 02/09/2024

até 08/11/2024

5

13/09/2024

25/09/2024 a 02/10/2024

até 13/12/2024

6

11/10/2024

28/10/2024 a 04/11/2024

até 10/01/2025

7

08/11/2024

25/11/2024 a 02/12/2024

até 14/02/2025

8

13/12/2024

20/12/2024 a 30/12/2024

até 14/03/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.084504/2023-71, como interessado: Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, para apuração de supostas irregularidades praticadas em termos de fomento firmados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, com recursos, em tese, oriundos de verbas parlamentares.

Sérgio Bruno Cabral Fernandes
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES nº 155, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 22 de junho de 2023, Seção 1, pág. 243, à linha 325, da coluna "Curso (Grau)", do Anexo, onde se lê: "Licenciatura", leia-se: "Bacharelado". (Processo e-MEC nº 202313546 e Processo SEI nº 23000.003392/2024-40).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 468, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.053148/2024-15, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LACTICINIO SANTA HELENA QUEIJOS FINOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.662.803/0001-37, titular de projeto de investimento que visa desenvolver programa específico para promover educação sanitária na pecuária de propriedades rurais vinculadas ao laticínio, mediante certificação de status livre para brucelose e tuberculose, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 15/09/2023 a 14/09/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3481082/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ