EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024 - DIPRO

Processo nº 02001.015881/2024-64

A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura da(s) Notificação(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

NOTIFICAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA/EXIGÊNCIA

Santos E Cavalcante Comercio De Madeiras Ltdaepp

28.226.139/0001-77

02001.004270/2022-29

8AAWJ2T5

Manaus - AM

Latitude: 3° 8' 6.361" S

Apresentar a comprovação do registro de exportação das cargas e os respectivos números de DU-E no Sistema DOF,

conforme indicado no relatório de fiscalização (Tabela-DOF), ou comprovar a destinação das cargas.O notificado tem o prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da ciência da presente notificação, para apresentar os documentos solicitados,

Longitude: 559° 58' 52.56" W

sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 81 do Decreto nº 6.514/2008. O prazo concedido poderá ser dilatado mediante solicitação justificada apresentada dentro do prazo inicialmente concedido.

Coopertrans - Cooperativa Dos Garimpeiros De Moraes Almeida E Transgarimpeira

27.339.736/0001-45

02001.004142/2024-47

KQQBZ0C1

Novo Progresso - PA

Latitude:7° 30' 9.73" S

Apresentar, No Prazo de 30 dias, comprovação do atendimento das exigências

Longitude:55° 15' 22.86" W

previstas nos artigos 6,10,11,13,14,15,16,18,20 e 21 da instrução Normativa Semas/PA n° 06/2013.

O notificado Deverá Atender esta notificação no prazo de 30 dias, a contar da de emissão desta notificação para:

regularizar ,corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documento(s) sobre o(s) fato(s) descrito(s) acima . O não cumprimento poderá constituir crime em

desobediência ao artigo 330 do Decreto- Lei n°2848/40(código penal) e de infração contra a administração Ambiental conforme legislação vigente.

Cooperativa De Garimpeiros De Ourilândia e Região-cooperouri

23.102.872/0001-66

02001.003282/2024-06

K3TKIUM8

Tucumã - PA

Latitude:6° 52' 48.94" S

Em observação às ações fiscalizatórias do IBAMA em relação à

Longitude:51° 7' 57.76" W

emissão da Permissão de Lavra Garimpeira objeto do Processo Minerário ANM n° 850.722/2016,

fica V.Sa. notificado a apresentar os documentos descritos a seguir, no prazo concedido: 1) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), apresentado e aprovado pela SEMAS/PA; 2) Comprovação de Regularidade na destinação dos rejeitos

e resíduos decorrentes da atividade de exploração mineral (RIAA e PGRS); 3) Projeto de Sistema de Contenção de Sedimentos; 4) Registros de destinação e transporte de mercúrio metálico, cianeto ou outras substancias químicas utilizadas

na extração do ouro, e as notas fiscais de aquisição destas substâncias; 5) Comprovação de cadastro regular e atualizado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP IBAMA); 6)

Comprovação de cadastro regular e atualizado no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das

Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários? CERM, e; 7) Documentos de origem da aquisição dos equipamentos de garimpo e

o comprovante de cadastramento dos mesmos nos orgãos ambientais municipais. A referida documentação deverá ser

preferencialmente encaminhada através de acesso externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI/IBAMA, ou por envio de mensagem eletrônica (e-mail) para o endereço cofis.sede@bama.gov.br.

O notificado deverá atender esta notificação no prazo de 30 dias, a contar da data de emissão desta notificação para:

regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documento(s) sobre o(s) traje(s) descrito(s) acima. 0 não cumprimento poderá construir crime

em desobediência ao artigo 330 do Decreto-Lei nº2848/40 (Código Penal) e de infração contra a Administração Ambiental conforme legislação vigente.

No prazo estipulado pela notificação a contar da ciência da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar esclarecimentos ou impugnação contra a notificação ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Para solicitar acesso ao processo siga as orientações disponíveis no link ou no anexo: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex.

De acordo com o art. 94 da IN 19/2023, Vossa Senhoria possui um prazo de 20 dias para apresentar a defesa.

Para mais informações sobre os procedimentos de defesa e acesso ao processo, consulte a "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023".

JAIR SMITT

Diretor