PORTARIA SNPGB/MME Nº 157, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48340.004264/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto "Biometano Verde Paulínia (BVP)", no município de Paulínia, estado de São Paulo, de titularidade da empresa BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A., inscrita no CNPJ/MF 50.365.355/0001-52, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

Nome Empresarial

CNPJ

BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A.

50.365.355/0001-52

DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Biometano Verde Paulínia (BVP)

Descrição do Projeto

O projeto "Biometano Verde Paulínia (BVP)" consiste na instalação de produtora de biometano a ser construída na Avenida Orlando Vedovello, 894 - Lote B - Quadras D, Paulínia/SP, com capacidade de produção de 225.840 Nm³/d de biometano.

Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP

Autorização para construção expedida em 22/04/2024, conforme OFÍCIO Nº 414/2024/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e.

Período de Execução

01/06/2024 a 31/08/2026.

Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]

Paulínia, estado de São Paulo.

REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA

Representantes legais:

Leonardo Roberto Pereira dos Santos

Christian Schock

CPF: 218.XXX.XXX-XX

CPF: 220.XXX.XXX-XX

Responsável técnico: Luiz Claudio Rodrigues Guilhem

CPF: 067.XXX.XXX-XX

Contador: Jesse Gonçalves Lima de Andrade

CPF: 114.XXX.XXX-XX

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

370.068.691,81

Serviços

47.165.795,19

Outros

49.933.363,00

Total (1)

467.167.850,00

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

335.837.337,81

Serviços

42.802.959,14

Outros

45.314.526,92

Total (2)

423.954.823,88