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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7100/7158 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 202.428 (duzentos e dois mil, quatrocentos e vinte e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

533

7759077

9.648

804

Jack Daniel´s Tin

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml cada.

534

7759078

6.000

1.000

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada.

534

7759078

4.620

385

Jack Daniel´s Tennessee Whiskey

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

555 a 566

7759437 a 7759448

182.160

15.180

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 2 DE MAIO DE 2024

Credencia o Banco do Brasil S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º O Banco do Brasil S/A fica credenciado para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 62, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020716/2023-71, aplica à empresa BEATRIZ BRUST DE SOUZA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.327.937/0001-09, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 120 (cento e vinte) dias cumulada com MULTA no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro no disposto no inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do caput e § 6º do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o subitem 24.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 066/2023, pela inexecução total do objeto da Nota de Empenho 2023NE002794, em transgressão ao que estabelece o item 16.4 do referido instrumento convocatório.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
ATO Nº 6.224, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.001454/2024-79. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Femepe Agropecuaria Ltda, CNPJ nº 26.074.812/0001-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.225, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.002652/2024-50. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) 4 X 4 Aventura Ltda, CNPJ nº 24.540.988/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 3.921, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 2024, Edição 84, Seção 1, pág. 66,

Onde se lê: Portaria nº 3.921, de 18 de dezembro de 2023,

Leia-se: Portaria nº 1352, de 30 de abril de 2024.
ATO Nº 6.104, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000855/2024-55. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MAURICIO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.965.971-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 6.161, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53542.000992/2024-90. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 15.737.376/0001-50, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 2 DE MAIO DE 2024

Nº 6.410 - Processo nº 53542.001051/2024-73. Expede autorização a OESTE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 04.746.603/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.411 - Processo nº 53542.001056/2024-04. Expede autorização a CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHAS LTDA, CNPJ nº 13.070.801/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.412 - Processo nº 53542.001057/2024-41. Expede autorização a GESTÃO PIPER JETPROP SPE LTDA, CNPJ nº 54.474.585/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 251, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.207157/2022-26, resolve:

Autorizar a empresa MARIENTAL PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 18.813.347/0001-19, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rodovia do Xisto Km 187, Distrito de Mariental, Lapa/PR, 83750-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -25:43:07,300; -49:39:39,400 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 550,0 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

6,40

7,50

250,00

II ou III

Vertical aéreo

2

4,50

6,00

100,00

II ou III

Vertical aéreo

3

4,50

6,00

100,00

II ou III

Vertical aéreo

4

4,50

6,00

100,00

II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 252, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207157/2022-26, resolve:

Autorizar a empresa MARIENTAL PETRÓLEO LTDA. - CNPJ nº 18.813.347/0001-19, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 253, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.211068/2024-46, resolve:

Autorizar a empresa PONTO CERTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 23.121.658/0001-57, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 254, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.205720/2024-93, resolve:

Autorizar a empresa PETROCAMPOS QUINTANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 47.545.972/0001-25, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida Santa Helena 1.020, Lote Q2 QA, Salão Branco, Quintana/SP, 17670-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:04:13,06 ; -50:19:00,001 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 60,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 255, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205720/2024-93, resolve:

Autorizar a empresa PETROCAMPOS QUINTANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 47.545.972/0001-25, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 256, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.200355/2021-88, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA., CNPJ nº 04.165.520/0001-05, com capacidade de produção de 770 m³/d de etanol hidratado e 470 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia MT 170, Km 60 Anexo 1, Zona Rural, Lambari D'Oeste - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 200, de 07/03/2018, publicada no DOU de 08/03/2018.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA CJF Nº 204, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Portaria CJF n. 121/2021, publicada no Diário Oficial da União em 22 de março de 2021, seção 2 página 50, que trata da designação do gestor e do gerente nacional e dos gerentes regionais do Projeto Estratégico da Justiça Federal - Depósitos Judiciais.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0000210-35.2019.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso III do art. 2º da Portaria CJF n. 121/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]:

[...]

III - na 3ª Região, Juiz Federal Marcio Ferro Catapani." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
DECISÃO SUPAS Nº 168, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1108057-12.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.046161/2024-44, e considerando o que consta no processo nº 50500.024523/2021-11, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Substituto
PORTARIA CJF Nº 86, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera o local de realização das sessões ordinárias do Conselho da Justiça Federal de 27 de maio de 2024 e de 24 de junho de 2024.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0000159-10.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Alterar o local de realização das sessões ordinárias do Conselho da Justiça Federal de 27 de maio de 2024 e de 24 de junho de 2024, previstas pela Portaria CJF n. 736, de 6 de novembro de 2023.

Art. 2º A sessão ordinária de 27 de maio de 2024 será realizada em Brasília-DF, no Conselho da Justiça Federal; e a sessão ordinária de 24 de junho de 2024 será realizada em Belo Horizonte-MG, na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Sr. Secretário de Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 647/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2024:

Convênio ICMS nº 39/24 - Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso das suas atribuições legais e regimentais em vigor; CONSIDERANDO a pertinência em possibilitar aos empregados a manutenção do poder de compra de seus vencimentos; CONSIDERANDO a preservação do equilíbrio orçamentário; CONSIDERANDO o que ficou deliberado na reunião da diretoria do CREF10/PB, realizada em 19 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º - Estabelecer reajuste linear do salário, a todos os empregados do CREF10/PB, no percentual de 10% (dez por cento), mais 50% (cinquenta por cento) no vale alimentação, aplicando-se a partir do mês de maio de 2024.

Art. 2º - A presente Portaria passa a vigorar nesta data.

Paulo Ferreira da Silva Junior
ATO Nº 6.413, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo: 53578.000467/2024-67- Expede autorização a FABIANE MARQUES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, CPF nº ***.374.122-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.219 - Processo: 53504.003049/2024-95- VINICIUS HENRIQUE CORREA, CPF nº ***.488.588-**

Nº 6.166 - Processo: 53504.003075/2024-13- VINICIUS GUIMARAES CARNEIRO, CPF nº ***.678.628-**

Nº 6.220 - Processo: 53504.003056/2024-97- ANDRE LUIS RAIMUNDO, CPF nº ***.435.508-**

Nº 6.178 - Processo: 53578.000460/2024-45 AIDNO SOARES BEZERRA, CNPJ nº 01.523.883/0001-87

Nº 6.181 - Processo: 53578.000457/2024-21 AIRTON JOSE DA SILVA, CPF nº ***.578.169-**

Nº 6.187 - Processo: 53578.000456/2024-87 A BARROS SILVA COM & SERV LTDA, CNPJ nº 44.466.123/0001-98

Nº 6.217 - Processo: 53578.000452/2024-07 ANDRE LUIGI COELHO DE OLIVEIRA, CNPJ nº 14.716.929/0001-2

Nº 6.215 - Processo: 53578.000453/2024-43 ALDERNEYS MORAES CARVALHO LTDA, CNPJ nº 32.783.889/0001-17

Nº 6.188 - Processo: 53578.000454/2024- ITALO SANTANA PANZA DE FARIAS, CPF nº ***.742.932-**.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.222 - Processo: 53504.003193/2024-21 GEOVANE SEBASTIAO REIS DA ROCHA, CPF nº ***.479.438-**.

Nº 6.223 - Processo: 53504.003187/2024-74 - ADENILSON PEREIRA DA CRUZ, CPF nº ***.433.688-**.

Nº 6.169 - Processo: 53504.003133/2024-17 - ANTONIO AURÉLIO DUARTE, CPF nº ***.750.318-**.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando as razões apontadas no Ofício nº 98/2024/1ª CCR/MPF, de 21 de fevereiro de 2024, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Ficam declaradas encerradas as atividades do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19), instituído pela Portaria PGR/MPU nº 59, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 174, de 16 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 385, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 46, 49, incisos VI, XX e XXIII, 82 e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto na Resolução nº 227, de 7 de novembro de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 968, de 16 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A presente Portaria estabelece os parâmetros quantitativos para atuação extraordinária, de que tratam a Resolução nº 227, de 7 de novembro de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para os membros do Ministério Público Federal.

Art. 2º Nos ofícios do Ministério Público Federal será considerada atuação extraordinária a responsabilidade do membro por fluxo processual ou procedimental superior à saída de 3.500 (três mil e quinhentos) processos ou procedimentos por ano." (NR)

"Art. 6º Nas hipóteses de afastamento previstas no inciso I do art. 222 e nos incisos I, II, III, IV e V do art. 223 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, será considerada a média do período apurado antes do início do afastamento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

Parágrafo único. Os parâmetros definidos por esta Portaria serão aplicados para o cálculo do quantitativo relativo ao período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, definindo o direito à percepção de compensação no 3º trimestre de 2024.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATO Nº 5.585, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.002906/2024-30. Declarar extinta, por Renúncia, a autorização outorgada à entidade, DANIEL SOARES ROCHA, CPF nº ***.371.515-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.108 - Processo nº 53548.000344/2024-83. Expede autorização à ALDRIN HAMMERSCHMIDT, CPF nº ***.147.228-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.109 - Processo nº 53548.000392/2024-71. Expede autorização à MAICON DANTE PASQUALETO, CPF nº ***.763.811-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.111 - Processo nº 53548.000391/2024-27. Expede autorização à ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 09.122.329/0003-61, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do parágrafo único da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

CE

7.12.2023

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de julho e agosto de 2023.

2

CE

20.03.2024 e 02.04.2024

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de nova concessão e de adesão editados no mês de setembro de 2023.

3

GO

23.02.2024

Correio eletrônico

- Ato Normativo e atos Concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023.

4

PE

13.03.2024

Correio eletrônico

- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023.

5

RS

6.03.2024

Correio eletrônico

- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021

6

SC

18.03.2024

Correio eletrônico

- Atos Normativos/Concessivos não vigentes - complementação

7

SP

7.02.2024 e 28.03.2024

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES

Em exercício
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma.

Dia 16 de maio de 2024, às 08:30 horas

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

1 - Processo nº: 15983.720166/2018-34 - Recorrente: EUROFINS CLINICAL SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rafael Taranto Malheiros

Presidente da Turma
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 79 de 24/04/2023, Seção 1, pág. 35,

Onde se lê:

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Leia-se:

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta suplementar ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

Dia 16 de maio de 2024, às 14:00 horas

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

29 - Processo nº: 10134.722524/2019-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CSN MINERACAO S.A.

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Efigenio de Freitas Junior

Presidente da Turma
ATOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 6.202 - Processo nº 53528.001267/2024-17, Virtueyes Soluções em Tecnologia e Conectividade M2M Ltda, CNPJ nº 26.811.491/0001-44.

Nº 6.204 - Processo nº 53528.001299/2024-12, Copa Energia Distribuidora de Gás S A, CNPJ nº 03.237.583/0066-02.

Nº 6.205 - Processo nº 53528.001309/2024-10, Carlos Roberto Nuncio, CPF nº ***.927.090-**.

Nº 6.207 - Processo nº 53528.001310/2024-44, Mayara Dayane Correa Pinto, CPF nº ***.433.260-**.

Nº 6.208 - Processo nº 53528.001319/2024-55, Jackson Luis Gnoatto, CPF nº ***.261.450-**.

Nº 6.209 - Processo nº 53528.001321/2024-24, Thiago Zurchimitten Galarca, CPF nº ***.304.050-**.

Nº 6.210 - Processo nº 53528.001328/2024-46, Construwilson Contrucoes Ltda, CNPJ nº 72.526.759/0001-13.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA CITSB Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A PRESIDENTA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA, no uso atribuição que lhe confere o § 2º do art. 4º do Decreto N° 11.961, de 22 de março de 2024, a Resolução CITSB nº 1 de 26 de abril de 2024 e, tendo em vista a deliberação colegiada do dia 26 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam convidadas para a participação das reuniões do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira as seguintes instituições:

I - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), considerando sua missão de viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade dos setores rurais;

II - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), considerando seu papel destacado na capacitação dos negócios de menor porte, sendo instituição fundamental para garantir o princípio da proporcionalidade da Taxonomia Sustentável Brasileira;

III - Caixa Econômica Federal (CAIXA), considerando a participação relevante no mercado de crédito e sua capilaridade em todo território nacional, tornando-se um ator relevante na avaliação de projetos de forma descentralizada;

IV - Empresa de Pesquisa Energética (EPE), considerando seu papel estratégico na formulação de uma trajetória para transição energética de vários dos setores abarcados pela Taxonomia Sustentável Brasileira; e

V - Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Despachos de 30 de abril de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 662 (0921916), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.107176/2023-26, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SALITRE - CE, CNPJ 00.774.298/0001-97, CNPJ 00.774.298/0001-97, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Salitre, no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 663 (0922472), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.108195/2023-70, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Mirador - MA, CNPJ 06.140.859/0001-82, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial município de Mirador, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 672 (SEI nº 0927629), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.107862/2023-05, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Domingos do Azeitão - MA, CNPJ nº 03.435.886/0001-94, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de São Domingos do Azeitão, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTA RIA GPR Nº 1.109, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no processo SEI 0012827/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar o Cargo em Comissão abaixo relacionado, conforme quadro a seguir:

item

código CJ/FC

nível, descrição e origem CJ/FC

nível, descrição e destino CJ/FC

1

6859

CJ-01 da Coordenadoria de Apoio Extraordinário - CAE

CJ-01 de Assessor da Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 17, DE 2 DE MAIO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720693/2024-32 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5, ano 2019, cor PRATA, chassi WAUAFCFY7K2107942, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 19/1376507-7, de 30/07/2019, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de SHU JIANPING, CPF nº xxx.008.371-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MURILO JOSÉ PERINI DA SILVA BRAGA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 18, DE 2 DE MAIO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720694/2024-87 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A5 Sportback , ano 2018, cor CINZA, chassi WAUAFEF5XKA009558, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0594802-1, de 26/03/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de HUI WANG, CPF nº xxx.036.361-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MURILO JOSÉ PERINI DA SILVA BRAGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 95, DE 2 DE MAIO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.635592/2023-64, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/297 a empresa ALAMBIQUE MONTTERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 36.573.840/0001-90, estabelecida na Área Sítio Mor. Ventos, s/nº, bairro Área Rural de Congonhas, CEP: 36.417-899, município de Congonhas/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Monttero Amburana

MG 001884-8.000001

2208.40.00

Cachaça

Monttero Bálsamo

MG 001884-8.000002

2208.40.00

Cachaça

Monttero Carvalho

MG 001884-8.000003

2208.40.00

Cachaça

Monttero Prata

MG 001884-8.000005

2208.40.00

Cachaça

Viajando com Toledo

MG 001884-8.000011

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 96, DE 2 DE MAIO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.432120/2023-51, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/219 a empresa M TERRA LTDA, CNPJ nº 51.325.189/0001-23, estabelecida na Fazenda Sol Nascente, s/nº, bairro Venda Preta, CEP: 37.145-000, município de Alterosa/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça de Alambique Premium

Cana & Lua Barril Brend 3 Madeiras

MG 003921-7.000001

2208.40.00

Cachaça Envelhecida

Cana & Lua

MG 003921-7.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique Premium

HBS

MG 003921-7.000003

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Cana & Lua Barril Armazenada

MG 003921-7.000004

2208.40.00

Cachaça de Alambique Premium 14 meses

Cana & Lua Barril Premium

MG 003921-7.000005

2208.40.00

Cachaça de Alambique Extra Premium

Cana & Lua Barril Único

MG 003921-7.000006

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 642, DE 2 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.117299/2024-09, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica TREVO LACTEOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.892.455/0001-10, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/01/2024 a 28/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3812041/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 14, DE 2 de MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de IMPORTADOR e USUÁRIO.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.305049/2023-15, declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 89.129.381/0001-17

Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA PLANALTO MEDIO LTDA

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 892

Município: CRUZ ALTA / RS

CEP: 98.015-64

Registro: IP-10108/00097 (Atividade: IMPORTADOR) e UP-10108/00105 (Atividade: USUÁRIO)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 5/2024-3ª PROREG, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;

CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de atribuição das PROREGs:

I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR - Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023).

CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em 12 de outubro de 2023 (ID. 11660341)[1]; que decorridos 90 dias da data de sua instauração, houve prorrogação por mais 90 dias; e que, após análise detida do feito, foi identificada a necessidade do emprego de novas diligências; resolve:

Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.106406/2023-00 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do despacho de ID. 13289229, para que possa prosseguir a apuração das supostas irregularidades relacionadas ao quiosque localizado em frente ao Supermercado Veneza, Cruzeiro Novo.

Dê-se ciência à Câmara de Coordenação e Revisão.

BERNARDO BARBOSA MATOS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.301, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000197/2024-91, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa EMERALD GEOMODELLING DO BRASIL LTDA., com sede social na Avenida Rio Branco, 43, Salas 1.801 a 1.805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-003, inscrita no CNPJ sob o nº 47.161.073/0001-29, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "C".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 5 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA