ACÓRDÃO Nº 9792/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na habilitação do lote 1 do Pregão Eletrônico 33/2024, sob a responsabilidade das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CeasaMinas), com valor estimado de R$ 26.500,00, cujo objeto é concessão de área para exploração comercial, mais especificamente de duas salas com metragem de 64 m² (peça 4, p. 41).

Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) erro da pessoa jurídica cadastrada no sistema Licitações-e; ii) prazo de validade da proposta apresentada pela empresa VMS de apenas sessenta dias; iii) proposta não assinada por representante da VMS; iv) não especificação, por parte da empresa VMS, da atividade a ser exercida; v) atividade da empresa VMS não compatível com as atividades contempladas no PE 33/2024; vi) ausência de assinatura de representante legal nas declarações apresentadas pela VMS;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando, no entanto, que tendo em vista o baixo risco, a baixa relevância e a baixa materialidade do objeto, não se justifica a alocação dos limitados meios fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo representante, sendo suficiente o encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;

considerando que, em um exame perfunctório das alegações de irregularidades apresentadas pelo representante, supostamente presentes nos documentos de habilitação da empresa declarada vencedora do lote 1 do PE 33/2024, a unidade técnica entendeu não possuírem plausibilidade jurídica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) comunicar os fatos à CeasaMinas, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para sua Coordenadoria de Auditoria Interna, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da representação (peça 2), da instrução de peça 14 e desta deliberação;

d) informar esta deliberação à CeasaMinas e ao representante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-024.456/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A

1.2. Representante: Daniel Luiz de Araujo Correa

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.6. Representação legal: Carlos Augusto de Souza Santos (168199/OAB-MG), representando Daniel Luiz de Araujo Correa

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 9793/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação contra ato praticado pela Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Estado do Paraná (Supes/PR), que declarou a representante inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública.

Considerando que a representação não está acompanhada de indícios suficientes concernentes à irregularidade apontada, que a matéria não é de competência do Tribunal e que não se verifica a presença de interesse público no processo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão ao representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-040.296/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná.

1.2. Representante: PH Recursos Humanos Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9794/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Francisco das Chagas Pinto, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação do interessado, foi incluído em seus proventos, de forma irregular, a rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", a qual deveria ter sido absorvida, conforme entendimento Jurisprudencial deste Tribunal;

considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, nos proventos do interessado, desde abril de 2019;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 21/5/2020, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal a concessão de aposentadoria de Francisco das Chagas Pinto, ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus proventos a rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP - e informar o órgão de origem do teor desta deliberação.

1. Processo TC-019.359/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco das Chagas Pinto (110.291.454-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9795/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria a Elizio Alves Sinfronio, emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas identificaram irregularidades os proventos do interessado, por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;

considerando que o fundamento legal da aposentadoria exige o cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações (art. 40, §1º, inciso III, alínea "a" (redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004);

considerando que, nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, os proventos da espécie devem corresponder à média aritmética simples das 80% maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculada;

considerando que, por meio do Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal fixou critérios e procedimentos para o cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações;

considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 ou §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito;

considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Elizio Alves Sinfronio, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-020.837/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizio Alves Sinfronio (160.865.382-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado, observando, principalmente, o disposto nos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004 e no Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

1.8. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

ACÓRDÃO Nº 9796/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Cezar Arthur Tavares Pinheiro, emitido pela Universidade Federal de Pelotas e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação do interessado, foi incluído em seus proventos, de forma irregular, a vantagem '82374-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 e percentual a maior de Adicional por Tempo de Serviço - ATS em decorrência da VBC (4,07%);

considerando que as parcelas irregulares mencionadas deixaram de ser paga nos proventos do interessado;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 9/7/2020, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Cezar Arthur Tavares Pinheiro, ordenar registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus proventos a vantagem VCB e anuênios em percentual a maior - e informar o órgão de origem do teor desta deliberação.

1. Processo TC-020.975/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cezar Arthur Tavares Pinheiro (290.063.170-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9797/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Luis de Oliveira Martins, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que ao analisar o ato a unidade instrutora constatou como irregularidade o pagamento a maior a título de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (anuênios), pois consta, por ocasião da inativação, o pagamento no valor de R$ 198,36 (18%), enquanto deveria ser o valor de R$ 176,32 (16%);

considerando que atualmente os anuênios continuam sendo pagos em percentual maior que o devido, pois o inativo recebe o valor de R$ 216,21 (18%) quando deveria ser de R$ 192,19 (16%);

considerando que o interessado faz jus a anuênios no percentual de 16%, pois conta com somente 16 anos, 9 meses e 14 dias de serviço até 08/03/1999, data da extinção do adicional em decorrência da revogação do art. 67 da Lei 8.112/90;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 11/11/2020, há menos de cinco anos, portanto, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato; e

considerando, finalmente, que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada em sua jurisprudência.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal ato de aposentadoria de Luis de Oliveira Martins, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da ciência do presente acórdão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-022.557/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luis de Oliveira Martins (099.815.863-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor pago ao interessado a título de Adicional por Tempo de Serviço-ATS, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9798/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Judite Filha dos Prazeres Virtuoso, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que as análises empreendidas pela unidade instrutiva detectaram a inclusão irregular nos proventos da interessada da rubrica judicial relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), instituída pela Lei 10.855/2004, art. 11, com alterações trazidas pelas Leis n. 10.997/2004, 11.302/2006, 11.501/2007 e MP n. 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei n. 11.907/2009;

considerando que a rubrica relativa à GDASS, constante do ato e dos pagamentos atuais, somada à rubrica judicial "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", resulta no valor integral da GDASS;

considerando que a aposentadoria da interessada foi concedida com proventos proporcionais (25/30);

considerando que o pagamento do valor integral da GDASS contraria o entendimento firmado no Enunciado 266 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Contas, que assim dispõe, in verbis:

As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.

considerando que a complementação da GDASS está protegida por decisão judicial ainda não transitada em julgado, nos autos do processo 2008.01.00.016641-7/MG, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a supressão da referida parcela deve ser condicionada à inexistência de impedimento judicial, conforme proposto nos autos pela unidade instrutiva e Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU;

considerando que a proposta formulada nos autos está linha com o que foi deliberado pelo Acórdão 7374/2024-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria, que faz alusão a outros julgados deste Tribunal acerca da matéria (Acórdão 10001/2023-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria, e Acórdão 2278/2021-TCU-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 17/06/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do MPTCU foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato concessório; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Judite Filha dos Prazeres Virtuoso;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Nacional do Seguro Social do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-022.568/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Judite Filha dos Prazeres Virtuoso (133.758.736-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária do gestor responsável omisso:

1.7.1.1. acompanhe o processo 2008.38.00.005844-3 (Justiça Federal de Minas Gerais) e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau proferida naqueles autos, adote as medidas necessárias a fim de cessar o pagamento impugnado:

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018, caso não haja mais decisão judicial que ampare o pagamento do valor integral da GDASS da interessada.

ACÓRDÃO Nº 9799/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se do ato de aposentadoria de Juciara Ferreira da Silva, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por ocasião da inativação da interessada, os proventos contém valor a maior da vantagem do art. 2º da Medida Provisória 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007;

considerando que a unidade instrutiva constatou, em consulta ao sistema Siape, que à época da edição dessa norma (setembro/2007) (a) servidor(a) percebia a título de aplicação do disposto no § 6º do art. 7º da Lei no 8.270/1991 o valor de R$ 2,46;

considerando que valor de R$ 2,46 deveria ter se mantido, consoante regra legal mencionada, devendo ser reajustado somente em virtude de revisão geral da remuneração dos servidores púbicos, consoante disposto no parágrafo único do mesmo artigo, o que não houve até apresente data, pois a interessada está recebendo R$ 6,66 a tal título;

considerando o valor insignificante pago a mais da referida vantagem e a ausência de outras constatações, cumpre considerar, excepcionalmente, o ato legal, concedendo-lhe registro, mas determinando ao órgão de origem que promova o ajuste correspondente nos proventos do interessado;

considerando que esse desfecho encontra precedentes em várias deliberações deste Tribunal, como os Acórdãos 9.438/2021, 11.215/2023 e 8969/2024, Ministro Jorge Oliveira, 33/2022 (Ministro-Substituto Weder de Oliveira), desta 1ª Câmara, e o Acórdão 12.704/2019 (Ministra Ana Arraes), da 2ª Câmara, segundo o seguinte enunciado, extraído da jurisprudência selecionada:

"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 22/09/2020, há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em considerar, em caráter excepcional, legal a concessão de aposentadoria de Juciara Ferreira da Silva, ordenar registro ao ato correspondente e dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, fazendo a determinação a seguir:

1. Processo TC-022.617/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Juciara Ferreira da Silva (869.197.257-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, promova o ajuste do valor pago à interessada da vantagem do art. 2º da Medida Provisória 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007.

ACÓRDÃO Nº 9800/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Paulo Fernando da Silva, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora detectou as seguintes irregularidades: a) pagamento da rubrica denominada "Vencimento Básico Complementar - VBC", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal; b) erro no cálculo do adicional de tempo de serviço - ATS realizado com base nos valores do provento básico e da vantagem VBC; e c) erro no cálculo do incentivo à qualificação - IQ, resultante da soma do vencimento básico (VB) com a VBC;

considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;

considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos aumentos promovidos;

considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida implementação da absorção desse valor nos termos legais;

considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS ("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;

considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

considerando, ainda, que o incentivo à qualificação (IQ 52%) do interessado foi calculado incorretamente, pois foi calculado sobre o valor resultante da soma do VB com o VBC, sendo irregular a inclusão do VBC na base de cálculo da citada vantagem, pois o VBC já deveria ter sido totalmente absorvido;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 05/11/2020, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Paulo Fernando da Silva;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Minas Gerais do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.274/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Fernando da Silva (315.093.126-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o ajuste da rubrica relativa ao vencimento básico complementar - VBC e recalcule o adicional de tempo de serviço - ATS, bem como o incentivo à qualificação - IQ, nos proventos do interessado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, comprovando essa comunicação ao TCU nos 30 dias subsequentes;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 9801/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo referente ao Convênio 723/2007, que teve por objeto a "Elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do Estado do Amapá - PDITS".

Considerando que a matéria foi tratada no Acórdão 1615/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, que julgou irregulares as contas de Ana Célia Melo Brazão do Nascimento, ex-secretária de Turismo do Estado do Amapá (período de 7/11/2008 a 31/12/2010), em virtude da ausência de comprovação da execução física do convênio em tela;

considerando que, por meio do Acórdão 1021/2024-TCU-1ª Câmara, o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto;

considerando que, neste momento processual, a responsável opõe embargos de declaração contra a referida decisão;

considerando que, na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a legitimidade e a tempestividade (Acórdão 1862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carrero);

considerando a ciência por parte da responsável em relação à prolação do Acórdão 1021/2024-TCU-1ª Câmara em 29/4/2024, o trânsito em julgado ocorrido em 15/5/2024 e a oposição dos aclaratórios somente em 8/10/2024; forçoso reconhecer a intempestividade da peça recursal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, IV, "b", 169, V, do RI/TCU, em:

(i) não conhecer dos embargos de declaração por não atenderem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 278, caput e § 2º, do RI/TCU e no art. 52, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

(ii) arquivar o processo;

(iii) comunicar a decisão à embargante.

1. Processo TC-002.330/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.419/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.532.792-15).

1.3. Recorrente: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.532.792-15).

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Joel Nogueira Rodrigues (489/OAB-AP), representando Ana Célia Melo Brazão do Nascimento.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9802/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu (IPEAX), de Aritana Yawalapiti, de Yakomini Mailson Kobayashi e de Daikir Talatalakuma Waura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0308869-19/2009/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento e que tinha por objeto "Divulgar e implantar entre os povos do Alto Xingu a prática agroecológica voltada para a complementação da dieta tradicional indígena, bem como seu reforço em períodos de escassez, de maneira ambientalmente responsável, através da formação de Agentes Agroflorestais Indígenas, unidades demonstrativas e elaboração de material informativo".

Considerando que o ajuste previa repasse de R$ 247.344,01 em recursos federais, dos quais foram desbloqueados R$ 154.894,16, com contrapartida estipulada em R$ 19.600,00, para utilização durante a vigência do contrato de repasse, que se estendeu entre 31/12/2009 e 31/10/2018, com prazo para prestar contas expirando em 30/11/2018;

considerando que o tomador de contas concluiu pela existência de débito no valor integral desbloqueado de R$ 154.894,16, sob a responsabilidade do IPEAX e dos ocupantes do cargo de presidente durante a vigência da avença, Aritana Yawalapiti, Yakomini Mailson Kobayashi e Daikir Talatalakuma Waura;

considerando que no âmbito desta Corte de Conta os responsáveis foram citados solidariamente pela não comprovação da execução física do objeto do contrato de repasse, tendo em vista a não apresentação do Relatório de Execução de Atividades (REA) homologado pelo órgão repassador;

considerando que o Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX apresentou defesa e, posteriormente, manifestou a intenção de recolher o débito apurado nos autos, solicitando o seu parcelamento;

considerando o art. 217 do Regimento Interno do TCU, que dispõe que "em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial";

considerando as manifestações uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 26 da LOTCU e nos arts. 143, V, "b" e art. 202, parágrafo 4º, ambos do RITCU, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, ao Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX, o parcelamento da dívida a seguir especificada em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/7/2010

113.809,12

7/10/2010

41.085,04

1. Processo TC-012.140/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aritana Yawalapiti (025.501.917-30); Daikir Talatalakuma Waura (005.927.401-88); Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax (07.281.382/0001-18); Yakomini Mailson Kobayashi (573.532.391-15).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS), representando Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. alertar, ao Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - IPEAX, que a liquidação tempestiva do débito parcelado, atualizado monetariamente, somente saneará o processo se, no subsequente julgamento definitivo do feito, o TCU vier a reconhecer a boa-fé dos responsáveis e a inexistência de outras irregularidades nas contas;

1.7.2. sobrestar o julgamento das contas dos responsáveis, nos termos do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do débito em favor do Tesouro Nacional, ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor, caso ocorra a interrupção do aludido pagamento;

1.7.3. informar o teor da deliberação que for adotada à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para conhecimento.

ACÓRDÃO Nº 9803/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por José Arivaldo Ferreira Soares em face do Acórdão 4.610/2024-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente, após o prazo legal de quinze dias;

considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução ao recorrente.

1. Processo TC-015.050/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Arivaldo Ferreira Soares (356.045.905-25).

1.2. Recorrente: José Arivaldo Ferreira Soares (356.045.905-25).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Soure - BA.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48522/OAB-BA), representando José Arivaldo Ferreira Soares.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9804/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.042/2024, sob a responsabilidade do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/MS), com valor estimado de R$ 20.480.000,00, cujo objeto é a aquisição de reagente para Diagnóstico Clínico 6, conjunto completo, qualitativo de HIV I e II, imunocromatografia, autoteste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital.

Considerando as alegações da representante de que teria havido a habilitação indevida de licitante pois a empresa não teria cumprido os requisitos de qualificação exigidos no edital, dado que não cumpriria com obrigações trabalhistas e sociais relativas à reserva de cargos para menor aprendiz e de que teria havido a aceitação, após a abertura do certame, de documento novo e inapto para infirmar declaração do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o descumprimento de reserva de cargos para menor aprendiz;

considerando que a reserva de cargos para aprendiz constitui obrigação a ser cumprida na fase de execução contratual, conforme previsto pela Lei 14.133/2021, e não requisito de habilitação na fase licitatória;

considerando que a empresa licitante apresentou a declaração de atendimento às exigências de reserva de cargos conforme o edital, cumprindo as normas vigentes para a habilitação;

considerando que a jurisprudência do TCU permite o uso de diligências para sanar dúvidas sobre documentação de licitantes, evitando inabilitações indevidas, sendo regular a atuação do pregoeiro em solicitar e aceitar documentos adicionais da empresa licitante para verificar a reserva de cargos;

considerando que o cumprimento da reserva de cargos para aprendizes pode variar ao longo do tempo, devendo ser observado no decorrer da execução do contrato e não apenas na fase de habilitação;

considerando que não foram preenchidos os requisitos para concessão de medida cautelar, uma vez que o perigo da demora reverso não foi demonstrado e não há indícios suficientes de irregularidades com potencial de causar prejuízo ao interesse público ou ao erário; e

considerando que não há elementos suficientes que indiquem qualquer irregularidade substancial no processo licitatório e que a pregoeira atuou em conformidade com a legislação vigente;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente, restando prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

b) enviar cópia desta deliberação e da instrução de peça 22 ao representante e ao Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/MS);

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-024.063/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: André Marques Gilberto (183023/OAB-SP), Thais Juliana Ribeiro da Silva (391181/OAB-SP) e Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna (389751/OAB-SP), representando Abbott Diagnosticos Rapidos S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9805/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.206/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zeina Maria Teixeira da Silva Pontes (143.331.042-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9806/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.264/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evanio Antunes de Lemos (738.812.017-34).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9807/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.318/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Milton de Oliveira (404.853.580-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9808/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.983/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Plinio Derze Craveiro (028.186.472-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.