EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28803/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANA BATISTA RIBEIRO, ***.116.847-**, , FREVP00674702024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00732512024, 773-0; , FREVP00715582024, 773-0; , FREVP00720532024, 773-0; , FREVP00737512024, 773-0; , FREVP00737562024, 773-0; , FREVP00737712024, 773-0; , FREVP00738922024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERNANDES DIAS, ***.832.168-**, , FREVP00680742024, 773-0; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA, ***.724.128-**, , FREVP00721892024, 773-0; LUIZ FERNANDO XAVIER, ***.156.107-**, , FREVP00722852024, 773-0; LUY INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, 11.208.898/0001-04, , FREVP00748042024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00741112024, 773-0; , FREVP00735542024, 773-0; LY TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 16.797.765/0001-34, , FREVP00607802024, 773-0; LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, ***.178.788-**, , FREVP00672422024, 773-0; LUIZ ALBERTO DOMINGOS DOS SANTOS, ***.313.378-**, , FREVP00770442024, 773-0; LUCIANA RIBEIRO DA SILVA ABRAO, ***.310.061-**, , FREVP00738272024, 773-0; LUAN OLIVEIRA FREITAS, ***.545.925-**, , FREVP00745142024, 773-0; M&A CALU - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.439.076/0001-05, , FREVP00743062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração