EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 30/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.072188/2020-11

2.012,66

3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.072219/2020-33

26.730,82

3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.072226/2020-35

11.066,90

3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.072242/2020-28

340,52

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.

46228.000428/2019-15

1.690,63

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.

46228.000429/2019-51

4.025,32

ALP CENTRO DE BELEZA LTDA

46670.002812/2017-54

805,06

AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

46215.018703/2019-98

6.307,98

AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

46215.018704/2019-32

6.307,98

AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

46215.018705/2019-87

24.055,18

AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

46215.018708/2019-11

1.529,62

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA

46215.017045/2018-36

1.368,61

AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA

46230.006119/2019-00

6.708,08

AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA

46230.006120/2019-26

6.708,08

AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA

46230.006121/2019-71

6.708,08

AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA

46230.006122/2019-15

6.708,08

AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA

46230.006123/2019-60

6.708,08

AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA

46230.006124/2019-12

6.708,08

AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

14152.025902/2020-81

805,06

BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA

46313.003028/2014-80

4.703,32

BMP CONSTRUTORA EIRELI

46231.001960/2018-10

6.708,08

BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI

46230.000775/2019-91

1.157,74

BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI

46230.000776/2019-35

1.157,74

BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI

46230.000777/2019-80

10.140,75

CANABRAVA AGRICOLA S.A.

46228.000427/2019-62

2.012,66

CANTINA DO ATLETA PRODUTOS NATURAIS LTDA

46215.012347/2014-94

1.368,61

CASA MOSQUITO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

46215.001791/2018-16

1.368,61

CASA MOSQUITO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

46215.001792/2018-52

1.368,61

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLAZZA OCEANICA LTDA

46230.006092/2018-66

510,78

CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA

46666.002545/2019-46

340,52

CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA

46666.002546/2019-91

402,53

CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA

46666.002548/2019-80

170,26

CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA

46666.002549/2019-24

1.368,61

CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA

46666.002550/2019-59

1.600,00

CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA

46670.002769/2018-16

1.529,62

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46670.000028/2019-73

805,06

CONDUTA RIO SERVICOS E EVENTOS LTDA

46215.019999/2018-83

4.839,82

DEGUST ALIMENTACAO E HOSPEDAGEM LTDA

46232.000681/2019-00

2.213,38

DIRECT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

14152.001055/2020-60

1.368,61

ESTILO CARIOCA DE EVENTOS LTDA

46215.018278/2019-37

3.381,28

FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO LTDA

47427.000782/2018-77

19.621,29

FUNDACAO VENEZA DE RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA

46215.017388/2018-09

1.368,61

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

46215.021082/2018-49

402,53

HAGEN-RHEYDT DO BRASIL QUIMICA FINA LTDA

46230.005286/2018-44

805,06

HORA INGLESA JOIAS E RELOGIOS LTDA

46334.002307/2017-21

402,53

HOUSE DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

46230.001395/2018-92

1.302,46

ILHA BABY COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA

46666.000811/2019-04

419,96

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

46215.011453/2018-84

2.012,66

JRF DA SILVA BAR E RESTAURANTE

46215.015933/2018-14

15.323,04

LECTREC MONTAGENS E SERVICOS LTDA

46215.017801/2017-46

1.368,61

LECTREC MONTAGENS E SERVICOS LTDA

46215.020157/2017-93

4.025,30

LIMPNIT PINTURA LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

46230.008721/2017-10

681,04

LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI

46231.000824/2019-85

5.541,83

LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI

46231.000825/2019-20

268,15

LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI

46231.000826/2019-74

178,77

MARLLA TARDIN DE ALMEIDA

46231.000812/2019-51

1.529,62

MASGOVI IND. COM. SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

46666.002461/2019-11

1.610,12

MASGOVI IND. COM. SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

46666.002462/2019-57

1.690,63

MERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE LTDA

46215.001075/2019-10

323,49

MILAINA DA SILVA THOMAZ CRUZ 07559384706

46215.020929/2018-78

15.323,04

MIRACEMA CAMPESTRE CLUBE

46871.001401/2018-66

402,53

MIRACEMA CAMPESTRE CLUBE

46871.001402/2018-19

1.368,61

MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA

46215.016314/2019-28

1.591,89

MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA

46215.016315/2019-72

578,87

MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA

46215.016316/2019-17

723,59

MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA

46215.016317/2019-61

234,82

NM PIZZARIA E CREPERIA LTDA

46215.019734/2018-85

510,78

PORTAL DO GAS COMERCIO DE GAS LTDA

46670.000392/2019-33

1.426,31

POSTO GIRASSOL LTDA

46230.006146/2019-74

3.059,25

POSTO GIRASSOL LTDA

46230.006147/2019-19

681,04

POSTO GIRASSOL LTDA

46230.006148/2019-63

3.059,25

POSTO GIRASSOL LTDA

46230.006149/2019-16

170,26

POSTO GIRASSOL LTDA

46230.006150/2019-32

340,52

POSTO GIRASSOL LTDA

46230.006151/2019-87

1.021,56

POSTO GIRASSOL LTDA

46230.006152/2019-21

851,30

POSTO PIRAPITINGA LTDA

46230.006143/2019-31

851,30

POSTO PIRAPITINGA LTDA

46230.006144/2019-85

851,30

POSTO PIRAPITINGA LTDA

46230.006145/2019-20

1.191,82

R A 250 ALMEIDA DROGARIA LTDA

14152.026817/2020-31

1.529,62

RAPIDO MACAENSE LTDA

47427.000046/2018-19

1.610,12

RIO BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

46230.002414/2019-89

868,31

RIO BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

46230.002416/2019-78

3.045,42

RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

46215.000588/2017-33

2.012,66

RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

46215.000589/2017-88

805,06

RV4 COMERCIAL DE ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA

46231.000144/2018-81

402,53

STELAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

46215.016019/2018-91

1.690,63

SUDESTE METAIS LTDA

46670.003133/2018-83

1.529,62

SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI

46230.006215/2019-40

6.708,08

SUTI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

46231.002129/2017-96

1.690,63

TECNOPARK SOLUCOES EIRELI

46232.001883/2018-80

800,00

VENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

46215.020984/2017-87

13.178,61

ZAMP S.A.

14152.083343/2020-24

42.564,00

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS