EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28467/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO SERGIO LINO ALVES, ***.756.858-**, , FREVP00681702024, 773-0; NIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA, ***.070.407-**, , FREVP00686252024, 773-0; , FREVP00646672024, 773-0; , FREVP00641912024, 773-0; ORAL CONCEPT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, 49.244.628/0001-21, , FREVP00688102024, 773-0; POLYANE CASSEMIRO, ***.764.922-**, , FREVP00690702024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00722172024, 773-0; PAULO LEANDRO GARCIA, ***.363.418-**, , FREVP00675932024, 773-0; RAFAEL NORA RESENDE, ***.243.628-**, , FREVP00668902024, 773-0; PIRES BARROS TRANSPORTES LTDA, 32.680.211/0001-09, , FREVP00665492024, 773-0; ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, 03.123.210/0020-28, , FREVP00676022024, 773-0; PATRICIA ELIA PINO, ***.229.028-**, , FREVP00684222024, 773-0; ORLANDO DE ALMEIDA BRANDAO, ***.652.717-**, , FREVP00689372024, 773-0; , FREVP00689452024, 773-0; RAFAEL BRAGONCE GONZALEZ, ***.934.628-**, , FREVP00685812024, 773-0; PRISCILA LAIS DE OLIVEIRA RAMOS, ***.530.359-**, , FREVP00683942024, 773-0; RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, ***.864.156-**, , FREVP00682962024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO DA SILVA, ***.464.398-**, , FREVP00686722024, 773-0; RAIMUNDO DE JESUS SANTOS, ***.835.925-**, , FREVP00685612024, 773-0; PEDRO MARCELINO DA ROCHA, ***.600.368-**, , FREVP00719552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração