PORTARIA Nº 121, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 2º do art. 6º da Portaria MDS n° 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e na Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados nos Anexos I, II e III, metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, durante o período de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por igual período em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, UO 55.101, consignados na Ação 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º Para a definição dos parâmetros financeiros disponibilizados foi utilizado como referência o contexto de crise climática, com estiagem e queimadas, na região da Amazônia Legal, bem como a disponibilidade financeira atual dos estados dessa região.

Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por ente federativo, dividido pelo limite anual por unidade familiar, chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.

Parágrafo único. Caso não seja cumprida a meta de participação de mulheres e de outros públicos prioritários definidos na legislação, conforme anexo, deverá ser apresentada justificativa fundamentada da impossibilidade de alcance da meta.

Art. 5º Os entes federativos elencados nos Anexos deverão confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa - SISPAA.

Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput, os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.

Art. 6º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

§ 1º O ente federativo terá 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo ser prorrogável por 60 (sessenta) dias, mediante justificativa da Unidade Executora.

§ 2º Caso a proposta não seja cadastrada no SISPAA no prazo previsto no § 1º os recursos poderão ser remanejados para outros entes federativos aptos, de preferência na mesma região geográfica.

Art. 7º A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional avaliará o nível de execução e cumprimento das metas, e, se após 12 (doze) meses da publicação da presente portaria o ente federativo estiver com percentual de execução abaixo de 50% (cinquenta por cento), a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional poderá repactuar os valores com o ente federativo de modo a remanejar recursos para os entes da presente portaria que possuam execução superior a esse percentual.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO I

Ente Federativo

UF

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

Percentual de Mulheres

Percentual de Fornecedores no CadÚnico

Amazonas

AM

R$ 5.000.000,00

334

50%

60%

Rondônia

RO

R$ 2.500.000,00

167

50%

60%

R$ 7.500.000,00

501

ANEXO II Priorização de Fornecedores e Recebedores pertencentes aos Povos Indígenas

Ente Federativo

UF

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

Percentual de Mulheres

Percentual de Fornecedores no CadÚnico

Pará

PA

R$ 2.000.000,00

134

50%

60%

Roraima

RR

R$ 2.000.000,00

134

50%

60%

R$ 4.000.000,00

268

ANEXO III Priorização de Fornecedores e Recebedores Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais

Ente Federativo

UF

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

Percentual de Mulheres

Percentual de Fornecedores no CadÚnico

Pará

PA

R$ 3.500.000,00

234

50%

60%