gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7723/2024-858.030/2024-GRAN FERREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI-

7724/2024-858.033/2024-W. J. M. MINERACAO LTDA-

7722/2024-858.024/2024-TMNH PARTICIPACOES LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7721/2024-858.034/2024-GAMOVI CAPITAL HOLDING LTDA-

7720/2024-858.027/2023-MARIA JOSE ARAUJO CAVALCANTE-

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Interino
Despacho

Relação nº 127/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1415)

846.084/2019-A&C SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI ME- DOU de 11/07/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

858.005/2024 - I. C. MORAES-Registro de Licença n° 898/2024 - Vencimento 23/11/2027

858.092/2023 - JOSE SINVAL NOBRE-Registro de Licença n° 904/2024 - Vencimento 03/10/2027

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

858.046/2020-CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA- Registro de Licença N° 34/2021 - Vencimento em 09/07/2028

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

858.012/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

858.113/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE - Ofício N° 38986/2024

858.006/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE - Ofício N° 39262/2024

858.080/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DO AMAPA - Ofício N° 39825/2024

858.091/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE - Ofício N° 39821/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 128/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.130/2024 - ALDO COSTA DE SOUSA-Registro de Licença n° 861/2024 - Vencimento INDETERMINADO

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM DE REJEITOS PGDM-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-860.406/2004-Auto de embargo nº 51/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (13470324)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 482/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

832.859/2021 - ARETRANS LTDA-Registro de Licença n° 906/2024 - Vencimento 28/06/2026

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
RETIFICAÇÕES

Na Portaria nº 74, de 16 de setembro de 2024, Seção 1, Anexo I, Página 15, Autorização nº 01, processo 01506.006119/2016-33, publicada em 17/09/2024, onde se lê: "Arqueólogo coordenador de campo: Augusto Cesar de Souza Pereira"; leia-se: "Arqueólogo coordenador de campo: Diógenes Rodrigues Costa".

Na Portaria nº 55, de 29 de julho de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 13, Autorização nº 12, processo 01506.000468/2024-51, publicada em 30/09/2024, onde se lê: Arqueólogos coordenadores-gerais: Lilia Benevides Guedes e Jonathan Santos Caino, leia-se: Arqueólogos coordenadores-gerais: Lilia Benevides Guedes e Tânia Ferraz de Oliveira.

Jeanne Cristina Menezes Crespo
RESOLUÇÃO CJF nº 910, DE 9 DE setembro DE 2024 (*)

Altera o art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido nos Processos SEI n. 0000145-05.2023.4.01.8013 e 0001358-18.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 9 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 27 [...]

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto no caput aos casos de concessão de jornada especial de trabalho para servidor(a) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessas condições, nem à lactante." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN

Republicada em razão de divergência do texto publicado no DOU de 23/9/2024, Seção 1, página 274, com o texto aprovado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal, na sessão de 9/9/2024.
ATO Nº 3.650, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.026027/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, CNPJ 27.065.150/0001-30, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Vitória/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.324, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.015075/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE DE TELEEDUCACAO COMUN CULT SAO CAETANO LTDA, CNPJ 60.698.990/0001-05, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Caetano do Sul/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.309, DE 10 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.057429/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO PRINCESA D'OESTE DE CAMPINAS LTDA, CNPJ 47.516.661/0001-38, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Campinas/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.075 Processo n° 53500.060400/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RF ENGENHARIA, LOCACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 09.433.735/0001-83, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.076 Processo n° 53500.055773/2024-34. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Rpj Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 33.493.475/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.077 Processo n° 53500.062725/2024-01. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, CNPJ nº 05.848.387/0001-54, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 13.078 Processo n° 53500.056957/2024-11. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87.958.583/0001-46, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 13.434, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.061934/2024-29. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à FERRANTE COMÉRCIO DE RADIOCOMUNICAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.705.351/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.448 Processo nº 53500.075683/2024-60. Expede autorização à BRL TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.531.847/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.450 Processo nº 53500.075895/2024-47. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/09/2024, a autorização outorgada à TURBINET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 03.609.677/0001-10, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.451 Processo nº 53500.076059/2024-80. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/09/2024, a autorização outorgada a VLMTELECOM COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 33.189.772/0001-72, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 13.481 Processo nº 53500.076783/2024-11. Expede autorização à PARIS E REIS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 54.594.309/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 13.503, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº 05.672.116/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Florianópolis/SC, no período de 18/10/2024 a 20/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.585 Autoriza a Embaixada do Canadá a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Jonathan D. Wilkinson, Ministro de Recursos Naturais do Canadá, nas cidades de Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP, no período de 27/09/2024 a 05/10/2024.

Nº 13.586 Autoriza a Embaixada da República de Singapura a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Dr. Tan See Leng, Ministro do Trabalho e Segundo Ministro para o Comércio e Indústria de Singapura, nas cidades de Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP, no período de 02/10/2024 a 05/10/2024

Nº 13.587 Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Senhora Jennifer Granholm, Secretária do Departamento de Energia dos Estados Unidos, nas cidades de Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP, no período de 26/09/2024 a 06/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS de 23 de setembro de 2024

Nº 13.547. Processo nº 53542.002321/2024-63. Expede autorização a MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS, CNPJ nº 00.299.180/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.548. Processo nº 53542.002311/2024-28. Expede autorização a AERO SIAQ ADMINISTRADORA AEROPORTUARIA LTDA, CNPJ nº 21.598.894/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.549. Processo nº 53542.002308/2024-12. Expede autorização a ENGORDA FACIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., CNPJ nº 39.564.748/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.550. Processo nº 53542.002324/2024-05. Expede autorização a INFINITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, CNPJ nº 40.578.322/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho GM/MS Nº 70, DE 20 DE setembro DE 2024

Processo nº 25000.121041/2023-64

Interessado: ASSOCIAÇÃO NELITO MENDES/CE, CNPJ nº 31.873.170/0001-04.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 512/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.388, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425297/2024-82, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 26.845.702/0001-60, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.016, de 23 de janeiro de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 (anexo IV), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), sem CNO, localizado no município de Ananindeua, Estado do Pará, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.01.2024 a 30.04.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.211698/2020-97, resolve:

Fica revogado o Despacho SIM-ANP nº 894 de 27 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial de União em 28 de outubro de 2020 e, consequentemente o registro de Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.33.06.33443860.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO ANP Nº 1.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.220292/2024-29, e com base na Resolução de Diretoria nº 642, de 20 de setembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda., CNPJ 02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24483-0

Infraestrutura laboratorial complementar necessária para desenvolvimento do Projeto intitulado - Estudo Laboratorial da Carbonatação de CO2 em Basaltos, visando entender o processo de sequestro de CO2 via mineralização in situ (COCABA)

UFC/CEGP - Centro de Excelência em Geofísica do Petróleo

R$ 2.412.400,00

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.064, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.208650/2024-25, e com base na Resolução de Diretoria nº 641, de 20 de setembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24207-3

Aquisição de equipamentos e instrumentos de laboratório para realização de análises em amostras geradas nas plantas de PD&I no Núcleo Experimental SIX em São Mateus do Sul - PR

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. / PETROBRAS

R$ 23.759.289,03

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação-SOG nº 217/2024, publicada no DOU de 19 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 83, onde se lê: "...Aditar oTermo de Autorização nº 1357-ANTAQ, de 7 de outubro de2016, de titularidade do microempreendedor Individual GCleson Kenned da Silva 71982191287G...", leia-se "...Aditar oTermo de Autorização nº 1357-ANTAQ, de 7 de outubro de 2016, de titularidade do microempreendedor Individual Cleson Kenned da Silva 71982191287...
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00895/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 284/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Maria Angélica Tavares Alves, no curso superior de Nutrição, bacharelado, no período de 2019 a 2023, ministrado no campus Goiânia I, no estado de Goiás, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000870/2023-79.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro

Substituto
PORTARIA SRRF01 Nº 612, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Torna sem efeito as Portarias SRRF01 nº 600 e nº 602, de 17 de setembro de 2024.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Torna sem efeito as Portarias SRRF01 nº 600 e nº 602, de 17 de setembro de 2024, publicadas no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, página 80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.149, de 23 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.189-DF.

Nº 1.150, de 23 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.703-DF.
ACÓRDÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000232.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000030/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Edison Natal Fedrizzi - CRM/SC nº 4.878 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 24, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 24, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de agosto de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000282.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000056/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Wesley Noryuki Murakami da Silva - CRM/GO nº 10.200 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e imperícia), 3º, 14, 38, 40, 58, 90, 111 e 112 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 3º, 14, 38, 40, 58, 90, 111 e 112 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de agosto de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
DECISÃO COREN-ES Nº 106, de 3 de setembro de 2024

Determina Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica de Enfermagem BRENDA ASSUNPÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS, COREN-ES Nº 1476010-TE.

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, pelo Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Decisão COREN-ES nº 40/2024, bem como o art. 15 da Resolução Cofen n° 706/2022;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 706/2022 que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a denúncia, de fls. 03/04, formulada pela Sra. Mariana Scarlatelli Duarte, em desfavor da Técnica de Enfermagem BRENDA ASSUNPÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS, COREN-ES Nº 1476010-TE, informando que a profissional supostamente, no desempenho de Homecare Baby na residência da denunciante, atuou com negligência, agressão, atos criminosos em desfavor do menor A. S. R.;

CONSIDERANDO que existem nos autos do PAD Coren-ES nº 642/2024 elementos de comprovação que apontam a autoria da denunciada, e a materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada continue a exercer a enfermagem;

CONSIDERANDO o Parecer do Conselheiro n° 90/2024, constante às fls. 85/89;

CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética em sua 05ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, decide:

Art. 1º - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica de Enfermagem, Brenda Assunpção Rodrigues Dos Santos, COREN-ES nº 1476010-TE, fundamentada nos elementos de materialidade e autoria, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada continue a exercer a enfermagem, conforme documentos acostados nos autos do PAD nº 642/2024.

Art. 2º - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no Portal da Transparência.

LEONARDO FRANÇA VIEIRA

Coordenador da Câmara de Ética

FÁBIO RAIDER DA SILVA

Parecerista
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 55, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os valores e formas de pagamentos das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos para o exercício de 2025, devidos ao CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DE MATO GROSSO.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições legais resolve:

Estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica, taxas e emolumentos para o exercício de 2025. O qual o seu inteiro teor está publicado no Portal Transparência do CREF 17/MT, podendo ser acessado pelo link: https://transparencia.confef.org.br/spw/PortalTransparencia/Arquivos/CREF17/_Arquivo PortalTransparencia_cd855096-7fa0-4c02-b0bc-24b8a8cb0a69.pdf, bem como no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pelo IOMAT.

EDSON LUIZ MANFRIN
Portaria SISA-MG/MAPA nº 975, de 20 de setembro de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.008777/2024-60, resolve:

Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) ANA LUIZA ROCHA POTENGY, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 21.416, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.191, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628790/2024-83, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de ENDURANCE ASSURANCE CORPORATION, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, cadastrada junto à SUSEP, nos termos da Portaria SUSEP/DIRAT n° 29, de 08 de julho de 2011 e da Portaria SUSEP/DIORG nº 409, de 14 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 68-CCS/UFPI, de 23 de setembro de 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Saúde - CCS, da Universidade Federal do Piauí - UFPI, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei n°. 8.745/93, regulamentada pelas Leis nº 9.849/09 e Lei nº 10.667/03, o Decreto nº 6.944/09 e Res. Normativa SRH/MP nº 05/2009, pela Res. CONSUN/UFPI nº 135/2023 e Res. CONSUN/UFPI nº 34/2020, e observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no Edital nº 03/2024-CCS/UFPI, de 15/07/2024, publicado em 18/07/2024 na Seção 3 do DOU, nº 137, e considerando o Processo n° 23111.025377/2024-80. resolve:

Art. 1° Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto para área de Prótese Dentária, do Departamento de Odontologia Restauradora, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, de Professor Substituto correspondente à Classe Auxiliar nível I, em Regime de Tempo Integral TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando os candidatos: BRUNA DE OLIVEIRA REIS (1ª colocada), RAONY MÔLIM DE SOUSA PEREIRA (2º colocado), e classificando a 1ª colocada para contratação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
ATO Nº 13.540, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.000481/2024-26. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO URUBICI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 76.865.401/0001-76, no município de Urubici/SC, até 24/09/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.541, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002357/2024-03. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO MENINA DO ATLANTICO FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 79.947.131/0001-30, no município de Balneário Camboriú/SC, até 02/12/2027, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.542, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002370/2024-54. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Rede Atlantico Sul de Radiodifusão Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 83.867.895/0001-93, no município de Brusque/SC, até 21/12/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.623, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BZH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 115/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 122/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006559/2024-16, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BZH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 45.679.231/0001-01, Inscrição SUFRAMA: 21.0168.57-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 115/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 122/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 58, de 14 de maio de 2024;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 594, de 12/09/2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, edição 185, pagina 2 em 24/09/2023:

Onde se lê:

PORTARIA 594, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024,

LEIA-SE:

PORTARIA 609, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 61, DE 24 de setembro de 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Educação Física - Cref15/PI.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.

CONSIDERANDO o que foi aprovado em Reunião Extraordinária Plenária de 20 de setembro de 2024

CONSIDERANDO o que está contido no Art. 4º da Resolução CREF15/PI nº 049/2023 resolve:

Art. 1º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da Décima Quinta Região - CREF15 PI para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil, reais), conforme demonstrado a seguir:

SUPLEMENTA:

RUBRICA - 6.2.2.1.01.01.028

NOMENCLATURA - Material Áudio, vídeo e Foto

Valor - R$ 50.000,00

Total - R$ 50.000,00

Art. 2º - Os recursos utilizados para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/64, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) o qual será título de reembolso com gastos da campanha, referente ao dia do Profissional de Educação Física.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 62, DE 24 de setembro de 2024

Dispõe sobre reajuste nos valores pagos a título de diária, auxílio representação, verba de representação, gratificação por presença no âmbito do Conselho Regional de Educação Física - Cref15/PI.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.

CONSIDERANDO o que foi aprovado em Reunião Extraordinária Plenária de 20 de setembro de 2024 resolve:

Art. 1º - Aprovar o reajuste de 8% (oito por cento) sobre os valores pagos a título de diária, auxílio representação, verba de representação, gratificação por presença no âmbito do Conselho Regional de Educação Física - Cref15/PI, conforme abaixo:

DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO DO PIAUÍ - R$ 520,28

DIÁRIAS FORA DO ESTADO DO PIAUÍ - R$ 636,96

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO DENTRO DO ESTADO DO PIAUÍ - R$ 260,14

AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO FORA DO ESTADO DO PIAUÍ - R$ 318,48

JETON (PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA) - R$ 283,50

GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA - R$ 260,14

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
ATO Nº 12.764, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade ELISMAR DOS SANTOS SILVA, CPF nº ***.371.465-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 13.404, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a GUIOVANNI MACEDO MAYERMYIK, CPF nº ***.601.395-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA GM/MME Nº 806, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº 48380.000048/2022-31, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 623/GM/MME, de 10 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
Portaria SAPS/MS Nº 94, DE 18 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.109066/2014-07

XXX.804.732-XX

ROBERTH MILTON OLIVERA AMARILDO

1305867

AM

ALTO RIO NEGRO

20/11/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

DSEI

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.109066/2014-07

XXX.804.732-XX

ROBERTH MILTON OLIVERA AMARILDO

3106549

MG

MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO

23/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria SAPS/MS Nº 103, DE 19 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.099944/2023-51

XXX.101.063-XX

JOÃO ROBERTO PINHEIRO PEIXOTO

1505787

PA

GURUPÁ

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.099944/2023-51

XXX.101.063-XX

JOÃO ROBERTO PINHEIRO PEIXOTO

2305811

CE

AMONTADA

16/08/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria SAPS/MS Nº 104, DE 19 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.090737/2023-31

XXX.838.392-XX

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

4305600

RS

FAZENDA VILANOVA

04/09/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.090737/2023-31

XXX.838.392-XX

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

1306191

AM

MANAUS

04/09/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria SAPS/MS Nº 95, DE 19 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.011796/2019-75

ULIANA PEDROSO DE CARVALHO

4302022

RS

CACHOEIRA DO SUL

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.011796/2019-75

ULIANA PEDROSO DE CARVALHO

1105681

RO

CACOAL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019215/2024-73, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual NILDONEI CALDAS DE BRITO, inscrito no CNPJ sob o nº 23.841.029/0001-00, constante no Termo de Autorização nº 1.317-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 4.903, ambos de 5 de agosto de 2016.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 222, DE 23 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017769/2024-36, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2063-ANTAQ, de 18 de maio de 2023, de titularidade da empresária individual LAUDI PROCHNOW, inscrita no CNPJ sob o nº 09.284.835/0001-95, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 224, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018652/2024-70, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microemprendedor individual CARLOS ARAUJO DE AGUIAR, inscrito no CNPJ sob o nº 24.007.283/0001-61, constante no Termo de Autorização nº 1.289-ANTAQ, de 15 de abril de 2016.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 225, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009244/2024-27, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2264-ANTAQ, em favor da empresa EDUNAV TRANSPORTE, NAVEGACAO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.360.653/0001-82, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS