PORTARIA CRN-3 Nº 390, DE 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação dos Contratos de Trabalho dos Empregados que ocupam Cargos de Confiança, tendo em vista as funções de gestão no CRN-3, nos termos do Artigo 62, inciso II da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

as competências previstas nos artigos 6º inciso III e XI, 15 incisos II e III, 34, 39 e 41 do Regimento Interno - Resolução CFN nº 356/2004;

que aos empregados do CRN-3, aplica-se o Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme artigo 22 da Lei nº 6583/1978;

a necessidade de regulamentação dos Contratos de Trabalho dos Empregados do CRN-3 que ocupam Cargos de Confiança, independentemente das formas de contratação e jornadas de trabalho previstas na Resolução CFN nº 622/2019 nos artigos 2°, 3º incisos I (efetivo) e II (livre provimento e demissão), e 21, inciso I (admitidos até 18 de maio de 2001, em conformidade com o Acórdão n° 341/2004-Plenário, do Tribunal de Contas da União);

a necessidade de regulamentar a dispensa de controle de pontos destes empregados que ocupam Cargos de Confiança com Funções de Gestão, nos termos do artigo 62, inciso II da CLT que dizem:

"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

..................................................................................................................................

II - Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)";

que os empregados do CRN-3 exercentes de cargos de confiança são detentores de funções de alta responsabilidade e confiança dos gestores, que são os Conselheiros que integram o Plenário e Diretoria do CRN-3;

a necessidade e deixar regulamentada a autonomia desses empregados para o cumprimento da jornada de trabalho contratada, sem vínculos a horários preestabelecidos que possam caracterizar a fiscalização e controle de horários por parte do CRN-3 resolve:

Artigo 1º - Designar os CARGOS DE CONFIANÇA DO CRN-3 nos quais os empregados ocupantes exercem funções de gestão do CRN-3:

I. Gerente Administrativo/Financeiro;

II. Gerente Técnico;

III. Coordenador Contábil/Financeiro;

IV. Coordenador Jurídico;

V. Coordenador Técnico da Tecnologia da Informação;

VI. Coordenador Administrativo;

VII. Coordenador Técnico/Ética;

VIII. Coordenador Geral da Fiscalização;

Artigo 2º - Os empregados do CRN-3 que ocupam os Cargos de Confiança designados no artigo 1º, se submetem ao artigo 62, inciso II da CLT, e independentemente da forma de contratação primitiva e carga horária, não terão controle de ponto, possuindo autonomia para o desenvolvimento de suas atividades e controle de suas jornadas de trabalho com horário flexível.

§ único: Em consequência do disposto acima, estes empregados não farão jus ao pagamento de horas extras, somente na forma prevista nas Clausulas 34 e 35 do Acordo Coletivo de Trabalho que está em vigor, até 30/04/2023, uma vez que irão administrar sua jornada, dentro do limite de sua carga horária, sempre mantendo suas chefias imediatas cientes dos períodos de ausência.

Artigo 3º - A partir da data de aprovação desta Portaria, os empregados do CRN-3 que exercem os cargos de confiança, não mais terão anotação de ponto eletrônico, devendo a informação ser levada ao conhecimento da empresa que realiza este controle.

Artigo 4º - Esta Portaria deverá ser levada ao conhecimento dos empregados que ocupam os CARGOS DE CONFIANÇA DO CRN-3 para que tomem ciência.

Artigo 5º - Levando-se em consideração o Acordo Coletivo de Trabalho que está em vigor, até 30/04/2023, e tendo em vista o que dispõe a Cláusula 19, as horas extras efetuadas pelos empregados do CRN-3 que exercem os cargos de confiança, que não puderam ser compensadas até a data da aprovação desta Portaria serão remuneradas pelo CRN-3.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua aprovação na 1282ª Reunião Plenária Extraordinária.

NINA DA COSTA CORRÊA

Presidente do Conselho

ROSANA MARIA NOGUEIRA

Secretária do Conselho