RESOLUÇÃO CITSB Nº 5, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Aprova o edital de seleção pública de representantes no comitê consultivo do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.

O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILIRA - CITSB, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 11.961, de 22 de março de 2024, a Resolução CITSB nº 1 de 26 de abril de 2024 e, tendo em vista o plano de ação da Taxonomia Sustentável Brasileira e a deliberação colegiada do dia 26 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o processo de seleção pública dos representantes da sociedade civil no comitê consultivo do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB) e o EDITAL Nº 01/2024/CITSB (Anexo I), que o regerá.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CITSB nº 3, de 26 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 06 de maio de 2024, Seção 1, p. 42.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS

Presidenta do Comitê

ANEXO IEDITAL Nº 01/2024/CITSB, DE 26 DE ABRIL DE 2024SELEÇÃO PÚBLICA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO COMITÊ CONSULTIVO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA

O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 9º do Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024, torna público o presente Edital, que dispõe sobre o processo de seleção de representantes da sociedade civil para compor o comitê consultivo - CC - do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB.

1. O processo seletivo regido por este Edital tem por finalidade selecionar 18 representantes de entidades da sociedade civil para ocuparem as vagas de membros titulares e suplentes do comitê consultivo do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, para o período de duração do CITSB conforme estabelecido no Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024.

2. Poderão candidatar-se a uma vaga no CC-CITSB as organizações de representação da sociedade civil de abrangência nacional, desde que cumpridos os requisitos indicados neste Edital.

2.1. Para efeito deste Edital considera-se de abrangência nacional as organizações da sociedade civil que atuam, no mínimo, em 6 (seis) unidades da federação e, no mínimo, em 2 (duas) regiões geográficas do Brasil.

3. A seleção das organizações da sociedade terá as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Habilitação;

c) Recursos para o resultado da habilitação; e

d) Publicação da seleção final.

4. Serão escolhidas dezoito representações das organizações da sociedade civil, que indicarão, no ato da inscrição, uma representação titular e uma representação suplente para atuar enquanto participantes do CC-CITSB.

4.1. A distribuição das representações deverá obedecer a seguinte composição, conforme os segmentos das organizações da sociedade civil discriminado abaixo, de acordo com os incisos I a V do art. 9º do Decreto n° 11.961, de 22 de março de 2024:

a) quatro organizações representativas das instituições financeiras;

b) oito organizações representativas respectivamente aos setores de atividade econômica abarcados na taxonomia conforme definido no art. 2º da Resolução CITSB N° 2, de 26 de abril de 2024;

c) duas organizações sindicais e/ou de movimentos sociais;

d) duas organizações do terceiro setor; e

e) duas organizações do setor acadêmico (centros ou institutos de pesquisa).

4.2. O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira escolherá preferencialmente organizações representativas ao invés de empresas, no caso dos itens a e b do ponto 4.1., e entidades que congreguem a atuação de outras organizações, ao invés de organizações isoladas, no caso dos itens c e d do ponto 4.1.

4.3. A indicação da representação das organizações da sociedade civil no CC-CITSB deverá assegurar, entre as (os) dezoito representantes titulares:

a) a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres;

b) o percentual de, no mínimo, 20 (vinte) por cento de pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.

DOS PRAZOS

5. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Etapa

Data

Abertura das inscrições de candidaturas

03/05/2024

Último dia de inscrição de candidaturas

17/05/2024

Publicação do resultado da etapa de habilitação

24/05/2024

Prazo para interposição de recurso sobre o resultado da habilitação

31/05/2024

Resultado dos recursos de habilitação e seleção das organizações

07/06/2024

Prazo para formalização por Ofício da indicação dos representantes

12/06/2024

Reunião virtual para ajuste da composição final do CC-CITSB, conforme o item 4.3

14/06/2024

Envio da composição do CC-CITSB para publicação no DOU

17/07/2024

DAS INSCRIÇÕES

6. As organizações da sociedade civil e movimentos sociais interessados em participar deste Edital de Seleção deverão efetivar inscrição, a ser realizada por formulário eletrônico, na Plataforma Participa + Brasil, no link www.gov.br/participamaisbrasil/cc-citsb a partir do dia 03 de maio de 2024, até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 17 de maio de 2024, encaminhando ainda os documentos previstos no item 8 deste Edital para o e-mail taxonomiabr@fazenda.gov.br, em formato pdf.

6.1. Somente será considerada válida para a fase de habilitação a inscrição formalizada no prazo e com os requisitos previstos neste Edital. As inscrições recebidas após o horário e a data especificados no item 7 serão automaticamente invalidadas.

6.2. A organização habilitada poderá solicitar a substituição das pessoas indicadas como suas (seus) representantes, desde que formalizada a solicitação de alteração, e enviada para o e-mail: taxonomiabr@fazenda.gov.br, durante o período de vigência do CITSB.

DA HABILITAÇÃO

7. As organizações da sociedade civil habilitadas estarão aptas a serem escolhidas pelo CITSB para representarem o(s) segmento(s) registrado(s) no formulário de inscrição, desde que comprovem:

a) sede no país, com relevantes atividades para o segmento.

b) estar atualmente ativa e ter, no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento;

c) ter atuação de abrangência nacional ou serem representativas de região ou território com características socioambientais únicas no Brasil;

d) vínculo de representatividade com o segmento escolhido.

7.1. Aquelas organizações que não cumprirem com um, ou mais, dos requisitos listados no item 7 deste Edital podem ainda se candidatar, desde que apresentem declaração de apoio de 2 (duas) outras organizações que cumpram com estes mesmos requisitos, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.

8. Os documentos exigidos para a habilitação são:

a) Relatório com resumo de atividades desenvolvidas pela organização que comprovem sua atuação, por pelo menos 3 (três) anos, contendo links de acesso a materiais comprobatórios, tais como, publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, vídeos, postagens em redes sociais, etc.), registro de eventos realizados, recortes de matérias jornalísticas, fotos etc.;

b) Declaração de dirigente da organização da sociedade civil firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante no Anexo II; e

c) Documento com até três mil caracteres justificando o interesse na participação e indicando a potencialidade para contribuir no desenvolvimento dos trabalhos.

9. Os documentos relacionados na alínea "a" do item 8 devem comprovar vínculo de representatividade com ao menos um dos segmentos registrados no formulário de inscrição, conforme disposto nos itens 4.1.

9.1. O resultado da habilitação será divulgado pela Secretaria Executiva do CITSB, na página do MF, no sítio eletrônico LINK, até às 23 horas e 59 minutos do dia 24 de maio de 2024.

9.2. O envio de recursos para a habilitação poderá ser feita via email, no endereço taxonomiabr@fazenda.gov.br, até às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de maio de 2024.

9.3. O resultado da avaliação dos recursos será divulgado pela Secretaria Executiva do CITSB, na página do MF, no sítio eletrônico www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/spe/taxonomia-sustentavel-brasileira, até às 23 horas e 59 minutos do dia 07 de junho de 2024.

10. Na ausência de organizações habilitadas para ocupar o total de vagas de algum dos segmentos do item 4.1, as vagas remanescentes vão para o segmento que tiver mais concorrentes por vaga. Caso exista mais de um segmento com o mesmo número máximo de concorrentes, caberá ao CITSB a decisão, para qual segmento a vaga será destinada.

DA SELEÇÃO

11. O CITSB avaliará, com base na documentação enviada para habilitação das organizações, aquelas que melhor se adequam ao objetivo do CC-CITSB considerando:

11.1. Grau de engajamento do segmento representado junto à organização.

11.2. Capacidade demonstrada de contribuição com os trabalhos do CITSB a partir do documento descrito no item 8.c.

12. O resultado das organizações selecionadas pelo CITSB será divulgado no dia 07 de junho de 2024.

DA REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES MEMBRAS DO CC-CITSB

13. As organizações da sociedade civil escolhidos para representação dos segmentos dispostos no item 4.1 deverão formalizar por ofício encaminhado à Secretaria Executiva do CITSB, o nome, CPF, e-mail e telefone das (os) suas (seus) representantes, juntamente com um documento de autodeclaração de gênero e raça e/ou etnia assinada (o) pelas (os) mesmas (os), designando as vagas de membro titular e suplente da CNAPO até às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia 12 de junho de 2024.

13.1. As (os) representantes indicadas (os) como titulares e suplentes das organizações da sociedade civil deverão ser domiciliados (as) no território nacional.

13.2. Sempre que as (os) representantes titulares indicadas (os) pela organização da sociedade civil não for uma mulher, a indicação deverá incluir um nome alternativo de uma mulher, para fins de adequação da composição do CC-CITSB, conforme disposto no item 4.3, inciso I, se necessário.

13.3. Sempre que o nome das (os) representantes titulares indicados pela organização da sociedade civil ou movimento social eleita não for uma pessoa preta, parda ou indígena, a indicação deverá incluir um nome alternativo de pessoa preta, parda ou indígena, para fins de adequação da composição do CC-CITSB, conforme disposto no item 4.3, inciso II, se necessário.

14. Se necessária, a adequação da composição do CC-CITSB, conforme disposto nos itens 13.2. e 13.3., será feita mediante reunião virtual com as organizações eleitas, convocada em até 5 dias após a divulgação das organizações escolhidas. Deverá constar da convocação um relatório com a indicação de gênero e raça e/ou etnia das (os) representantes indicadas (os) pelas organizações, de forma a permitir uma articulação prévia a realização da reunião virtual.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15. Os casos omissos, relativos ao processo de seleção, serão dirimidos pelo CITSB.

15.1. A Secretaria Executiva do CITSB poderá retificar o presente edital, caso necessário.

15.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO II

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a habilitação da (nome da organização) no Edital de Seleção Pública para a Composição do Comitê Consultivo - CC - do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB, para o período de vigência do CITSB, conforme disposto no Edital nº 1/CITSB/2024, de 26 de abril de 2024.

Local, data com dia/mês/ano

Assinatura

Nome do/a Presidente ou representante legal

RG

CPF

ANEXO III

A (nome da organização DECLARANTE), aqui representada por (nome do representante legal da organização DECLARANTE) atesta, por meio desta declaração, o endosso à inscrição da (nome da organização POSTULANTE À INSCRIÇÃO) para o Processo de Seleção Pública para a Composição do Comitê Consultivo - CC - do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB, para o período de vigência do CITSB, conforme disposto no Edital nº 1/CITSB/2024, de 26 de abril de 2024. Da mesma forma, também atesta, sob as penas da lei, que a (nome da organização DECLARANTE) cumpre os requisitos demandas em edital. A saber:

a) sede no país, com relevantes atividades para o segmento;

b) estar atualmente ativa e ter, no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento;

c) ter atuação de abrangência nacional ou ser representativa de região ou território com características socioambientais únicas no Brasil;

d) vínculo de representatividade com o segmento escolhido.

Local, data com dia/mês/ano

Assinatura

Nome do/a Presidente ou representante legal

RG

CPF

CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS

Presidenta do Comitê