ACÓRDÃO Nº 7819/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-019.970/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: G.S.I - Serviços Especializados Eireli (CNPJ: 15.219.654/0001-88)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Orçamento e Finanças - MJ.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Ubiratan Menezes da Silveira (26442/OAB-DF), representando G.s.i - Servicos Especializados Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.7.1. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90004/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. habilitação de licitante sem a realização de diligências adicionais após contestação da veracidade da declaração apresentada pelo licitante vencedor sobre o cumprimento com a reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, nos termos do art. 63, inc. IV da Lei 14.133/2021, em afronta à jurisprudência do Tribunal (Acórdão 3418/2014-TCU-Plenário e Acórdão 988/2022-TCU-Plenário);

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP e ao representante;

1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 7820/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, dar ciência desta deliberação ao Laboratório Nacional Agropecuário em São Leopoldo e ao representante, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-023.176/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Bioagri Análises de Alimentos Ltda. (CNPJ: 00.000.410/0001-32)

1.2. Órgão/Entidade: Laboratório Nacional Agropecuário Em São Leopoldo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Fabio Gaze, representando Bioagri Análises de Alimentos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Laboratório Nacional Agropecuário em São Leopoldo, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90093/2024, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio atual dos atos referentes ao certame, ainda pendente de análise de recurso:

1.7.1.1. aceitação de atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa Integrated Petroleum Expertise Company - Serviços em Petróleo Ltda. (CNPJ 06.940.354/0006-07) mesmo estando ausentes informações aptas a demonstrar a capacidade operacional da licitante na execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, como prazos e quantidades, contrariando o art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e o princípio do julgamento objetivo previsto no art. 5º da referida lei, sendo possível a sua complementação na fase recursal por meio de cópia de contrato, notas fiscais, entre outros documentos, por não se estar alterando a substância das propostas, dos documentos e/ou sua validade jurídica;

1.7.1.2. não apresentação, pela empresa Integrated Petroleum Expertise Company - Serviços em Petróleo Ltda. (CNPJ 06.940.354/0006-07), de declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação ou de declaração assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, contrariando os itens 8.28 e 8.28.1 do termo de referência e o art. 63, § 2º e § 3º, da Lei 14.133/2021, assim como os princípios da igualdade e da vinculação ao edital previstos no art. 5º da referida lei, mesmo que a licitante seja a atual prestadora de serviços da entidade, sendo possível a sua apresentação na fase recursal por se tratar de autodeclaração.

ACÓRDÃO Nº 7821/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-024.124/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: NFA Higienização de Têxteis Ltda. (CNPJ: 53.690.055/0001-37)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitario Lauro Wanderley/ufpb - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Suzy Gomes Colaço (66232/OAB-DF), representando Nfa Higienizacao de Texteis Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) - UFPB / Ebserh e ao representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 7822/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.170/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Wanderley Amorim (140.439.804-00); Claudia de Mello Perez (893.884.617-20); Elvira Veiga Faial (937.919.767-53); Joao Alves Grangeiro Neto (151.161.151-00); Monica de Oliveira Bastos dos Santos (822.954.687-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7823/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.590/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Isabel de Fatima Gomes Festa (412.913.877-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7824/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.632/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Getulio Bezerra (126.271.863-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7825/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.655/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alberto Gomes e Silva (047.300.703-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7826/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se do ato inicial de concessão da pensão civil instituída por Francisca Justino (018.902.713-49), ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

Considerando que este Tribunal prolatou o Acórdão 6163/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, reconhecendo o registro tácito do ato inicial de concessão em favor de Francisco Gabriel Almeida Justino (064.285.893-46) e restituindo os autos à AudPessoal, para que desse continuidade à instrução da revisão de oficio, à luz do disposto na Resolução TCU 353/2023, e atualizasse, se fosse o caso, a proposta de encaminhamento quanto ao mérito, com posterior restituição do processo àquela relatoria, para apreciação do ato;

considerando que a ilegalidade detectada versou sobre a inclusão judicial da vantagem GDPST na base de cálculo da pensão civil em valor superior ao devido;

considerando que a esse respeito, a teor do Anexo IV-B da Lei 11.355/2006, que traz a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, o valor do ponto aplicável à ex-servidora (ocupante de cargo de nível Intermediário, Classe "C", Padrão III) é de R$ 8,94, a contar de 1/7/2011;

considerando que a servidora faz jus a 80 pontos (conforme decisão judicial à peça 6), o valor que deveria ter sido incluído na base de cálculo seria de R$ 715,20, e não R$ 742,80, conforme constou do ato de concessão (295,80 + 447,00). Sendo assim, a diferença entre os valores é de R$ 27,60;

considerando que nos termos do § 7º do art. 7º da Resolução TCU 353/2023, a unidade técnica competente dará prioridade à revisão de ofício de atos registrados tacitamente com maior impacto e benefício financeiro potencial para a administração pública;

considerando que o valor irrisório da diferença apurada e que o benefício foi concedido até que o beneficiário complete 21 anos, o que ocorrerá em 9/11/2026, e que, portanto, o benefício total seria de apenas R$ 717,60 (R$ 27,60 x 26 meses);

considerando que os custos advindos de todo o procedimento de revisão de ofício superam os benefícios a serem auferidos, não havendo justificativa para a sua realização;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno em arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.019/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Gabriel Almeida Justino (064.285.893-46); Francisco Gabriel Almeida Justino (064.285.893-46).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7827/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.176/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna de Lourdes Rodrigues Ramos Pereira (625.129.788-34); Ariadne Cesar de Oliveira Mendrot Figueroa (853.607.598-87); Catarina Dias dos Anjos (001.861.240-74); Maria Ines Rodrigues Martins (668.354.458-15); Nivea Aparecida Kleinpaul Santangelo (542.379.120-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7828/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.196/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Tereza Sampaio de Souza (408.582.197-00); Arlete Moreira dos Santos (011.605.337-25); Ivonete Pereira Teixeira (598.085.197-68); Lorena Camargo dos Reis Araujo (023.788.967-60); Maria Sandes de Melo (673.369.067-53); Ondina da Nobrega Furtado (025.554.087-62); Vera Lucia de Oliveira (795.104.007-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7829/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.213/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Dornelles de Freitas Dias (675.594.680-04); Carla Ines Lobo Bandeira (958.493.510-00); Clara Maria Antunes Bandeira (005.646.260-31); Claudia Uflacker de Almeida (677.667.060-91); Ines Flavia Lobo Bandeira (890.703.480-04); Juliana Rechia Uflacker (677.680.400-15); Marcia Regina Dornelles de Freitas (619.553.370-04); Maria Eduvirgem Duarte Lobo (955.029.550-87); Maria Elzira Jury Freitas (728.401.290-00); Maria Therezinha dos Santos Martins (703.517.830-91); Miriam Regina Rodrigues (719.169.540-49); Regina Helena Dornelles de Freitas (568.877.870-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7830/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.252/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Yuzawa (042.486.827-02); Maria da Gloria Yuzawa Lisboa (005.100.777-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7831/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.295/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cledia Martins Machado (004.751.120-67); Elizomar Barbosa de Souza (618.032.352-68); Marly Dinis Guedes (052.102.997-08); Mirelle Christine Guedes de Oliveira (003.822.531-08); Patricia Pereira de Vargas Araujo (013.665.897-00); Renata da Silva Bastos (022.824.141-36); Zilma Ribeiro da Silva (013.878.142-73).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7832/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.330/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexandra Lomba Costa Prado (026.081.577-26); Alexandra Lomba Costa Prado (026.081.577-26); Aurora Cristina Gomes Veloso (065.691.007-00); Cleni Terezinha Manara (522.248.050-04); Gilsa Maria Lacerda Prado (250.805.637-53); Gilsa Maria Lacerda Prado (250.805.637-53); Lucimar Ferreira Carneiro Leao (261.754.956-91); Maria Aparecida Gomes Veloso (010.888.807-03); Maria das Merces de Souza Prado (432.324.857-15); Marilena Guimaraes Carneiro Leao (810.984.137-68); Monica Junqueira da Cruz Serrano (771.948.537-87); Nadya Maria Prado Damasceno Ferreira (383.996.797-04); Rosana da Silva Xavier Rocha (004.781.607-47); Tania Regina Prado das Neves (434.269.997-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7833/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.433/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Camila dos Santos Cardoso Marques (057.979.987-50); Genilda Silva Batista Minto (294.629.913-91); Helena Maria Vidal da Silveira (037.160.417-69); Lucimar Ferreira Araujo (135.376.873-20); Maria Esmeraldina da Silva Assis (474.351.007-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7834/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.536/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Archanjo Barbosa Rocha (134.862.587-29); Geiny da Costa Lessa do Valle (465.082.791-49); Gianni Yara da Costa Lessa dos Santos (389.888.871-15); Maria Lira Gomes da Silva (227.457.852-49); Maria da Gloria de Jesus (113.553.787-96); Maria do Carmo de Oliveira (368.398.254-34); Nilma Cristina Correia Pereira Barbosa (077.028.437-05); Selma Lucia Lemos da Silva (063.286.937-29); Solange Archanjo Barbosa (839.486.437-68); Valdete Leila de Carvalho Souza (371.261.567-15); Vania Regina Vieira de Carvalho (108.602.232-72); Viviane Archanjo Barbosa (108.262.617-10); Wilma Lucia Vieira de Carvalho (331.564.177-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7835/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.599/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana de Souza Pires Barboza (081.995.927-88); Andrea de Souza Pires (074.916.127-25); Flavia Maria Lima do Rego Barros (283.910.204-87); Haidee Cabral Campina (093.588.107-77); Iris Patricia Teles de Araujo (035.168.027-66); Maria de Fatima de Jesus (115.186.377-79); Paolla Fabiola Lima do Rego Barros (995.315.694-87); Rhoxane Regina Teles de Araujo (003.654.507-40); Rhoxane Rogeria Teles de Araujo (002.656.807-19); Rosane Farias de Jesus da Silva (000.776.577-05); Rosemary Farias de Jesus (000.776.617-37).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7836/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.622/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denise Fonseca da Motta (025.855.882-20); Francisca das Chagas Ferreira (356.217.373-34); Marck Tulio Marinho da Silva (811.728.697-15); Maria de Fatima Machado (259.064.613-53); Maristela Nazare Marinho (641.773.787-04); Nilza de Oliveira Dantas (875.697.877-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7837/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.673/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adeilda Pereira Januario (330.721.084-04); Adeilda Pereira Januario (330.721.084-04); Adeilda Pereira Januario (330.721.084-04); Adeilda Pereira Januario (330.721.084-04); Adeilda Pereira Januario (330.721.084-04); Alessandra Ghilardi Porto (725.633.700-00); Alessandra Ghilardi Porto (725.633.700-00); Leticia Lilian Teixeira (078.761.986-86); Morgana Ghilardi Porto (020.087.450-07); Morgana Ghilardi Porto (020.087.450-07); Rebeca Vitoria Okamura Soares Abdao (070.759.571-12).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7838/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.690/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Menezes da Silva (508.175.825-68); Francisca das Chagas Alencar (108.085.074-00); Gasparina Capistrano de Alencar Silva (918.159.591-34); Guiomar de Alencar Silva (413.227.704-68); Joana Darc de Alencar (106.444.744-91); Katia Lorena da Silva Rocha (218.682.635-68); Marcio Oliveira de Franca (059.614.807-04); Samantha Fernandes de Oliveira (032.535.234-89); Simone Simplicio Martins Guimaraes (038.812.807-07); Taina Fernandes de Oliveira (055.422.464-00); Veruschka Fernandes de Oliveira Nogueira (773.822.424-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7839/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.722/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cialda Gomes Lima (474.355.427-68); Joyce Dorth Costa (014.472.687-41); Lea Oliveira da Silva (085.878.827-67); Maria Lucia Lima de Souza (026.280.287-27); Roseanne Cezar da Rocha (036.912.894-01).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7840/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.740/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Nunes Rocha (017.467.455-41); Anne Caroline Motta de Freitas (034.146.495-35); Carla Amaral Demenciano Santos (000.606.087-06); Claudia Regina Alves Moreira (037.425.027-86); Josy Barros Teixeira (007.574.505-47); Norma Sueli Motta de Freitas (887.259.875-34); Sandra Portela Lima Pontes (208.316.923-91); Suely Motta de Freitas (118.397.405-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7841/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.743/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adilia Maria Vieira Bruno (423.663.483-04); Ana Angelica Figueiredo Pinheiro (345.681.745-20); Barbara Costa Silva (829.092.965-04); Bruna de Oliveira Bruno (036.080.573-66); Laurita Andrade da Silva (117.468.905-68); Maria Eduarda Goncalves Barros (080.525.143-04); Maria Ireuda Alves de Andrade (112.003.593-72); Maria do Carmo Goncalves (274.690.694-53); Zenilce Vieira Bruno (190.810.493-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7842/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.269/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anita Prado Ferraro (100.415.038-56); Maria Cristina Stumpf Moller Falcao (028.321.828-28); Nilma Teixeira Martingo da Costa (005.527.948-13); Patricia de Oliveira Duarte Suarez Barbosa (071.615.647-43); Silvana Regina de Oliveira Pacios (954.039.308-68); Silvia Maria de Oliveira Barbella (954.039.498-87); Suely Falcao Almeida (596.440.448-00); Yara de Campos Costa de Castro (144.852.998-05).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7843/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.385/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Claudia Dela Pace Bragatto (005.346.670-58); Ana Paula Dela Pace Bragatto (958.066.520-68); Cristiane Silva Fleck (014.059.600-35); Luciane Galarca (578.452.200-00); Luciane da Silva Fleck (022.957.380-08); Marisa Motta Ravanello (747.864.900-91); Marta Regina Ferreira da Rocha (501.602.730-72); Mauriluci Maria Torres Fleck (228.585.040-91); Neuza do Canto Regina (205.615.550-87); Sirlei da Silva Motta (561.228.960-04); Suzana Novak Motta Daudt (407.965.070-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7844/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.425/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmem Helenice de Oliveira (480.409.080-00); Jacqueline Brasil (587.024.310-68); Karla Janice Cardoso da Silva (716.161.520-87); Lecy Madalena Fusquine (670.714.570-34); Maria Cristina Brasil (730.485.007-82); Sonia Maria Correa de Souza (408.594.440-15); Tercilia de Avila Diniz da Costa (552.117.639-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7845/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.546/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina de Oliveira Goncalves (003.771.287-08); Eliana Conceicao Maia (599.234.827-15); Judite Maia Pinto (817.173.857-53).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7846/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.569/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Maria de Seixas Queiroz Groth (876.188.509-68); Anna Paula da Silva Vianna (138.816.677-17); Arlete Barranco Guiraud (530.382.079-34); Carla Poggetti de Menezes (580.222.870-91); Edelvia Pereira da Silva (037.804.697-74); Gisele Poggetti de Menezes (463.762.240-91); Livia Andrea de Seixas Queiroz Vierkorn (562.050.239-20); Maria Antonieta de Campos (233.240.829-00); Neli Mei Aparecida de Campos Lantmann (254.860.989-87); Noili Elisabete Campos Lantmann Morais (510.470.559-53); Silvia Regina de Seixas Queiroz (014.967.919-08).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7847/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.580/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Maria Merini (624.413.379-04); Alesandra Cristina Scheidt Pereira (006.100.149-00); Ana Claudia Scheidt Kroin (973.448.349-87); Andreia Aparecida Scheidt Bonfim (039.208.899-16); Angela Maria dos Santos Gomes de Castro (046.998.179-20); Angela Regina Scheidt Trzaskos (957.097.899-68); Daniela Borges de Castilhos (872.190.939-34); Danya Salete Borges de Castilhos (247.665.261-04); Maria Sandra Morinigo Baez (008.643.479-95); Maria de Fatima dos Santos Gomes (428.617.059-49); Simone Raquel Merini Santos (733.661.969-04); Tatiana Merini (900.411.279-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7848/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.491/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fernanda Andre Ribeiro Graca Aranha (053.931.047-66); Irene Vicente (091.692.278-29); Joice Costa Luiz de Miranda (127.907.386-10); Maria Elena Curtiss Antonio de Avila (021.915.777-41); Maria Laura Costa Luiz de Miranda (129.722.606-27); Marilene da Silva Cardoso (510.833.967-49); Raquel Fernandes Rodrigues (875.049.798-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7849/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Luciano Alves Ferreira, com a ressalva de que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

1. Processo TC-019.195/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luciano Alves Ferreira (036.849.893-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7850/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.248/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dulcenira Silva Monteiro (036.257.292-53); Luiz Carlos Lopez de Haro Lopes (210.482.070-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7851/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.257/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Luiz Flammarion Soares de Moura (474.788.704-06); Honorio Pastore Vargas (312.617.792-15); Joao Batista de Barros (143.197.052-20); Manoel Messias Cardoso da Silva (139.748.312-15); Radir Ferreira das Chagas (311.913.124-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7852/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em favor de Antônio Carlos Duques Santos.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade, a inclusão nos proventos de aposentadoria, da parcela decorrente do adicional por tempo de serviço com percentual efetivo de 20% (R$ 429,04), quando o correto previsto no ato e no tempo de serviço laborado pelo interessado é de 19% (R$ 407,59);

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade dos atos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Antônio Carlos Duques Santos (025.124.915-87);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-019.532/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Carlos Duques Santos (025.124.915-87).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:

1.7.1. ajuste, nos proventos de aposentadoria, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço, fazendo constar no cálculo do benefício, o percentual efetivo de 19% (R$ 407,59, na data da aposentadoria), comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.