EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL5J30, FRMEV00007322024, 606-82; RYR5A40, FRMEV01133952023, 606-82; RYR5A40, FRMEV01251792023, 606-82; QPS5B28, FRMEV01193022023, 606-82; RXL5J30, FRMEV01245642023, 606-82; QJA1540, FRMEV01244492023, 606-82; QJA1540, FRMEV00071982024, 606-82; RDX0540, FRMEV01446362023, 606-82; QPS5B28, FRMEV01243852023, 606-82; ARLINDO FIORAVANTE CAETANO BELLINCANTA, ***.284.641-**, GAQ3G33, FRMEV01304042023, 606-82; EXU5H25, FRMEV01304202023, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, DIC2A19, FRMEV00086322024, 606-82; JCE5G34, FRMEV00087582024, 606-82; ARAVANS TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, 10.544.507/0001-60, EPU5G03, FRMEV00127832024, 606-82; ARIVA BECKERT, ***.980.479-**, ALV1F78, FRMEV00060652024, 606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MCO9C82, FRMEV01427452023, 606-82; MCO9C82, FRMEV00299172024, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBF8D19, FRMEV00049962024, 606-82; ARCELIO DE SOUZA SILVA LTDA, 26.688.070/0001-78, MEC4H57, FRMEV00219812024, 606-82; ARGENTA TURISMO E VIAGENS LTDA, 87.767.596/0001-38, IUF4327, FRMEV01272782023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT