EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EIV0J64, FRMEV01796482024, 606-82; EZU3671, FRMEV01425012024, 606-82; CLEI RODRIGUES DE SOUZA, ***.932.625-**, EQU7448, FRMEV01428652024, 606-82; CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS, 05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV01724552024, 606-82; COLMEIA EXPRESSO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 03.646.522/0001-53, FWX5310, FRMEV01456652024, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV01334802024, 606-82; CLEVERSON BATTISTI, ***.058.539-**, MFO9F46, FRMEV01357502024, 606-82; CLETO MOURA SILVA, ***.017.314-**, BUS5J58, FRMEV01255042024, 606-82; CLIMACON COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, 08.781.906/0001-00, RAD6274, FRMEV01305492024, 606-82; CLEDER WENSING BECKER & CIA LTDA., 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV01571262024, 606-82; COFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.333.625/0001-40, RVH4B90, FRMEV01531222024, 606-82; CLODOALDO FERREIRA EVARISTO, ***.272.366-**, BTO6797, FRMEV01562142024, 606-82; CLEITO DOS SANTOS NEVES, ***.606.958-**, EGJ8500, FRMEV02017452024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C32, FRMEV01562282024, 606-82; RBV2C42, FRMEV01607362024, 606-82; CNDC INDUSTRIA E COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 32.220.547/0001-99, QHQ0C36, FRMEV01823642024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN4E61, FRMEV01804982024, 606-82; CLEVIO FELIX DA SILVA, ***.227.506-**, GLA4F71, FRMEV01594892024, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, ***.360.109-**, AYD2G15, FRMEV01974062024, 606-82; CLEITE ALEXANDRA ISE MARCELINO, ***.094.969-**, IOQ3J92, FRMEV01966942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração