PORTARIA Nº 1591, DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (CGDEX-PDRSX).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência de que trata o art. 9º, parágrafo único, conforme o Decreto nº 10.729, de 23 de junho de 2021, que dispõe o PDRSX e institui o seu Comitê Gestor, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna público o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (CGDEX-PDRSX), nos termos do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Compete ao CGDEX, conforme o Decreto n. 10.729, de 23 de junho de 2021:

I - definir os programas, os projetos e as ações a serem executados com recursos do PDRSX e eventuais parcerias, inclusive por meio de editais e chamadas públicas;

II - promover a articulação interministerial e interfederativa, com a participação da sociedade civil, e entre os instrumentos de planejamento governamentais, com vistas à implementação do PDRSX;

III - acompanhar a execução dos programas, dos projetos e das ações em andamento;

IV - propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional de que trata o Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, a atualização ou revisão do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu;

V - elaborar relatório anual sobre a implementação do PDRSX;

VI - recomendar à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional a adoção de medidas de compatibilização das ações desenvolvidas pelo CGDEX-PDRSX com as demais ações de desenvolvimento regional e urbano desenvolvidas por instituições públicas nas três esferas da administração;

VII - definir medidas de aprimoramento da gestão administrativa, contábil e financeira do saldo de recursos vinculados ao edital de concessão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para apoiar os programas, os projetos e as ações integrantes do PDRSX;

VIII - elaborar o plano de ação anual das atividades do CGDEX-PDRSX, com auxílio de sua secretaria executiva e da empresa gestora do PDRSX, sob responsabilidade de contratação da Norte Energia S.A; e

IX - solicitar audiências a instituições públicas e privadas para esclarecimentos sobre questões de interesse do PDSRX.

Parágrafo único. A finalidade do PDRSX é promover a melhoria da qualidade de vida da população que reside na área de abrangência do PDRSX, definida no Decreto nº 10.729, de 2021, por meio de ações e projetos de desenvolvimento sustentável.

Art. 2º Os princípios do CGDEX são a democracia, a participação social, a transparência, o diálogo e o respeito mútuo entre os agentes governamentais, a sociedade civil e empresas com programas de responsabilidade social e ambiental.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê Gestor do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

II - um da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

IV - um da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;

V - dois do Governo do Estado do Pará;

VI - dois da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte;

VII - sete da sociedade civil; e

VIII - um da Norte Energia S. A.

§ 1º Cada membro do CGDEX-PDRSX terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do CGDEX-PDRSX e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional mediante portaria.

Art. 4º Os membros de governo designados por ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional cessarão o exercício de seus mandatos por determinação e ato de suas instâncias de representação, sendo o início do mandato contado a partir da data de publicação da portaria de designação.

Parágrafo único. O mandato dos representantes do CGDEX será de 3 (três) anos, contados a partir da posse registrada por portaria.

Art. 5º A substituição de representante das entidades da sociedade civil deverá ocorrer nos seguintes casos:

I - por solicitação justificada do próprio representante;

II - por solicitação justificada da entidade;

III - por desligamento da entidade; e

IV - por encerramento das atividades da entidade.

Art. 6º Os órgãos governamentais e as entidades da sociedade civil com representação no CGDEX poderão substituir seus representantes a qualquer tempo, desde que notifiquem a Secretaria Executiva do CGDEX, observadas as hipóteses do artigo anterior.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CGDEX tomará as medidas necessárias para a substituição formal.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

Art. 7º É obrigatória a presença dos membros do CGDEX às reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Gestor devendo constar na convocatória a data, o horário do início e término, o local e a respectiva pauta, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Parágrafo único. A impossibilidade de comparecimento à reunião do Comitê Gestor, quando convocada, deve ser comunicada à Secretaria Executiva do CGDEX, com a devida justificativa, em até três dias antes da data de realização da reunião.

Art. 8º O quórum de reunião e aprovação do CGDEX necessita presença de maioria absoluta para viabilizar o início dos trabalhos e permitir votações.

Art. 9º A entidade cujos representantes faltem, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas, ou três intercaladas, no período de um ano terão seus representantes desligados do CGDEX e a Secretaria Executiva do CGDEX solicitará novos nomes à entidade membro.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS

Art. 10. Aos membros do CGDEX são assegurados os seguintes direitos:

I - participar das reuniões da Plenária para as quais estejam designados, usando a palavra e proferindo voto nas pautas deliberativas;

II - registrar em memória o sentido de seus votos ou opiniões manifestados durante as reuniões do Plenário para as quais tenham sido convocados;

III - incluir assuntos na ordem de trabalhos no início de cada reunião, mediante obtenção de maioria absoluta de votos do CGDEX;

IV - propor à Secretaria Executiva a realização de reuniões extraordinárias, mediante obtenção de maioria absoluta de votos do CGDEX e obedecidos os requisitos estabelecidos no artigo 8º deste regimento;

V- obter informações sobre as atividades do CGDEX, tendo acesso a memórias e documentos a elas referentes;

VI - propor alterações neste Regimento Interno;

VII - apresentar proposições, apreciar e relatar matérias pertinentes às atividades do CGDEX.

Parágrafo único. O CGDEX poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública ou privada e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para prestar apoio técnico às suas atividades.

Art. 11. Em caso de vacância de cargo dos membros do Comitê Gestor por renúncia de direito, a escolha da nova entidade deverá ser feita conforme o Decreto nº 10.729, de 2021, e preferencialmente representando o mesmo grupo ad referendum do Plenário.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR

Art. 12. O CGDEX conta com uma Secretaria Executiva, responsável pela coordenação dos seus trabalhos e por promover a articulação entre os órgãos e as entidades governamentais, com empresas com programas de responsabilidade social e ambiental e entidades da sociedade civil, para fins de efetivação das ações do PDRSX.

Art. 13. A Secretaria Executiva do CGDEX/PDRSX será exercida pelo MIDR, e suas atribuições poderão ser definidas por meio de Resoluções do CGDEX.

Art. 14. Cabe à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do PDRSX:

I - apoiar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CGDEX, cuidar da ordenação dos trabalhos e da logística dos encontros;

II - enviar aos demais componentes do CGDEX a pauta das reuniões e a documentação relativa às matérias a serem discutidas, além da memória da reunião anterior;

III - convidar terceiros para participarem de reuniões, sob anuência do CGDEX;

IV - submeter à aprovação da Plenária a memória da reunião anterior;

V - garantir a publicação e divulgação periódica das deliberações e dos documentos do CGDEX;

VI - informar ao colegiado do CGDEX sobre as matérias afetas ao PDRSX;

VII - exercer as demais funções administrativas e operacionais afetas ao CGDEX; e

VIII - redigir as memórias de todas as reuniões do CGDEX/PDRSX.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 15. As deliberações do CGDEX serão apresentadas na forma de Resolução e serão tomadas por meio da aprovação da maioria absoluta dos membros do CGDEX.

Parágrafo Único. A representação que se apresentar em duplicidade terá direito a apenas um voto, exercido na ordem em que foi designada de titularidade e suplência.

Art. 16. O Comitê Gestor do PDRSX reunir-se-á em caráter ordinário, bimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Secretaria Executiva.

Art. 17. Os membros do CGDEX se reunirão, de modo presencial ou, de forma híbrida, por meio de videoconferência.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador do CGDEX ou solicitação de um dos membros da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, obedecidos os requisitos estabelecidos nos artigos 8º e 9º deste regimento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O CGDEX deliberará sobre as situações não previstas neste Regimento, desde que não contrariem o disposto conforme o Decreto 10.729, de 2021.

Art. 19. O CGDEX deverá contar com apoio técnico e gerencial custeado pelos recursos do PDRSX para desenvolver modelo de instituição privada sem fins lucrativos responsável por gerenciar o patrimônio resultante dos investimentos do PDRSX e captar novos recursos públicos e privados para perenizar o desenvolvimento sustentável da região do Xingu, finda a vigência do PDRSX prevista para o ano de 2030.