PORTARIA RFB Nº 477, DE 25 DE OTUBRO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do Anexo VIII, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os Anexos VI e VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

(Anexo VIII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Incentivos, renúncias, benefícios e imunidades - IRBI de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, extraídos da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi

Nº

IRBI

Base Legal

Descrição

Tributo

Tipo de IRBI

1

PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º;

Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024.

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exerçam as atividades relacionadas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

IRPJ

CSLL

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Redução de Alíquota

2

RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 12 a 16;

Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005;

Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006;

Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 628 a 645.

Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e das operações de importação de bens de capital novos, quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas consideradas preponderantemente exportadoras, previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime, para incorporação a seu ativo imobilizado.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Suspensão

3

REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, arts. 1º a 5º;

Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 286 a 290;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 646 a 663.

Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e das operações de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, de materiais de construção e de serviços, quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime, com projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, destinadas a seu ativo imobilizado.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Suspensão

4

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arts. 13 a 16;

Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008;

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 166 a 170;

Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013.

Suspensão da exigência de IPI, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI-Importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e Imposto de Importação nas aquisições no mercado interno ou nas operações de importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens relacionados no Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008,

Imposto de Importação

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Suspensão

quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime e destinados a seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

5

ÓLEO BUNKER

Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 353 a 361 e 363 a 367.

Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, quando adquiridos ou importados por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB ao regime.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Suspensão

6

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º;

Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 460 a 476.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas previamente habilitadas ao regime especial pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, que procedam à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Contribuição para o PIS/Pasep

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

Crédito Presumido

7

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º;

Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012;

Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021.

Substituição das Contribuições Previdenciárias Incidentes sobre a Folha de Pagamentos, previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, destinada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devida pelas pessoas jurídicas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Contribuição Previdenciária

Regime Especial de Tributação

8

PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º a 11;

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 282 e 283;

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 150 a 157;

Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021;

Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020;

Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do IPI-Importação e do Imposto de Importação incidentes na aquisição no mercado interno ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, ferramentas computacionais (softwares) e insumos empregados na produção, por pessoa jurídica

IRPJ

Imposto de Importação

IPI

IPI-Importação

Contribuição para o PIS/Pasep

Redução de Alíquota

que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento e exerça, em relação aos dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da NCM, concepção, desenvolvimento e projeto, difusão, processamento físico-químico ou encapsulamento e teste. Serão ainda reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas de IRPJ e de CSLL incidentes sobre o lucro da exploração e Cide destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Cofins

Cofins-Importação

CSLL

Cide-remessas

9

CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA - EXPORTAÇÃO

Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 33;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 577 a 579.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina, adquiridos ou recebidos de pessoa física, de cooperado pessoa física ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, residente ou domiciliado no País, utilizados como insumos na fabricação de mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

10

CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA - INDUSTRIALIZAÇÃO

Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 34;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 581 e 582.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinado mediante a aplicação de percentual correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) e 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor das aquisições para industrialização de carnes e miudezas comestíveis de bovinos, ovinos e caprinos - produtos cuja comercialização é fomentada com as alíquotas zero de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, previstas no art. 1º, caput, inciso XIX, alíneas "a" e "c", da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido

11

CAFÉ NÃO TORRADO

Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 5º;

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 589 e 590.

Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento), respectivamente, sobre a receita de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação de café não torrado, auferida por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições.

Contribuição para o PIS/Pasep

Cofins

Crédito Presumido