gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.915 Processo nº 53500.034229/2024-59. Expede autorização à SAO LUIS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.260.360/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.951 Processo nº 53500.034254/2024-32. Expede autorização à MULLER DOS SANTOS, CNPJ/MF nº 37.982.067/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.952 Processo nº 53500.038356/2021-84. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/06/2024, a autorização outorgada a SHS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 00.485.889/0001-44, por intermédio do Ato nº 4459, de 18/06/2021, publicado no DOU de 22/06/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.965 Processo nº 53500.047477/2024-60. Expede autorização à FOCO CLOUD LTDA, CNPJ/MF nº 55.215.734/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.966 Processo nº 53500.048192/2024-46. Expede autorização à TREE NETWORK LTDA, CNPJ/MF nº 55.051.100/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.967 Processo nº 53500.044967/2024-12. Expede autorização à HATX TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.308.239/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 8.968 Processo nº 53500.048262/2024-66. Expede autorização à G B GUIMARAES, CNPJ/MF nº 52.047.223/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 140, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria Normativa nº 125, de 30 de janeiro de 2024, que regulamenta o teletrabalho para os membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.003607/2023-33, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 2º A lista nominal da definição mensal deverá ser integrada por todos os membros da unidade que não estão em teletrabalho.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 15003, de 20/10/2023, publicado no DOU em 27/10/2023, Seção 1, página 10, retifica-se o que segue:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência e pelo prazo constante no respectivo campo validade na tabela abaixo, contados a partir da data de entrada em vigor deste ato, no(s) Município(s) também relacionado(s) a seguir,

Autorização 1:

Área: Arapoti/PR, Bandeirantes/PR, Califórnia/PR, Cambé/PR, Cândido de Abreu/PR, Carlópolis/PR, Cornélio Procópio/PR, Dois Vizinhos/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Francisco Beltrão/PR, Ibiporã/PR, Ivaiporã/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do Sul/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Londrina/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marialva/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Realeza/PR, Rolândia/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João do Ivaí/PR, Sarandi/PR, Sengés/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Ariquemes/RO, Ji-Paraná/RO, Rolim de Moura/RO, Vilhena/RO, Bagé/RS, Canoas/RS, Esteio/RS, Gravataí/RS, Pelotas/RS, Porto Alegre/RS, Rio Grande/RS, Viamão/RS

Frequência(s): 2505 MHz / 2625 MHz

Leia-se: Art. 1º Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência e pelo prazo constante no respectivo campo validade na tabela abaixo, contados a partir da data de entrada em vigor deste ato, no(s) Município(s) também relacionado(s) a seguir,

Autorização 1:

Área: Arapoti/PR, Bandeirantes/PR, Califórnia/PR, Cambé/PR, Cândido de Abreu/PR, Carlópolis/PR, Cornélio Procópio/PR, Dois Vizinhos/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Francisco Beltrão/PR, Ibiporã/PR, Ivaiporã/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do Sul/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Londrina/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marialva/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Realeza/PR, Rolândia/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João do Ivaí/PR, Sarandi/PR, Sengés/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Ariquemes/RO, Ji-Paraná/RO, Rolim de Moura/RO, Vilhena/RO, Bagé/RS, Pelotas/RS, Rio Grande/RS

Frequência(s): 2505 MHz / 2625 MHz

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DECRETO Nº 12.050, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,

D E C R ET A :

Art. 1º O Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 2º As outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais adaptadas para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada terão seus canais incluídos na faixa estendida e na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, exceto em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão de canais na faixa estendida na localidade, hipótese na qual o canal poderá ser incluído na faixa convencional." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º As entidades de que trata o art. 7º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial, poderão, por meio da celebração de convênio ou instrumento congênere para o estabelecimento de parceria com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, utilizar o recurso de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovação, cidadania e saúde.

§ 1º O recurso de multiprogramação será utilizado para transmitir programações simultâneas em, no máximo, quatro faixas de programação.

§ 2º O conteúdo irradiado pelas faixas de multiprogramação é de responsabilidade exclusiva das entidades executoras, nos termos previstos na legislação.

§ 3º A utilização do recurso de multiprogramação somente poderá ser iniciada após a celebração de convênio ou instrumento congênere para o estabelecimento de parceria de que trata ocaput.

Art. 2º A utilização do recurso de multiprogramação nos termos do disposto no art. 1º será comunicada ao Ministério das Comunicações no prazo de trinta dias, contado da data do seu início, acompanhada de cópia do convênio ou do instrumento congênere celebrado para o estabelecimento de parceria.

Art. 3º As entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital com fins exclusivamente educativos poderão inserir, em sua programação, publicidade institucional, vedada a inserção de publicidade comercial.

Art. 4º As obrigações relativas à organização da programação estabelecidas no art. 28,caput, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, aplicáveis às outorgadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, deverão ser cumpridas individualmente em todas as faixas de programação, inclusive quanto ao percentual mínimo destinado à transmissão diária de serviço noticioso.

Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará a entidade à perda imediata do direito de uso do recurso de multiprogramação, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Resolução Nº 6, DE 29 DE maio DE 2024

Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos pelos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia.

O Conselho Federal de Psicologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 79.822, de 17 de junho de 1977;

CONSIDERANDO os valores para dispensa de licitação trazidos pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a decisão do XIX Plenário em sessão realizada nos dias 17 e 18 de maio de 2024; resolve:

Art. 1º Esta Resolução fixa limites de valor para as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos de que trata o art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.

Art. 2º O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de aplicação regulados pelo art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica limitado a:

I - para suprimento concedido por meio de cartão de pagamento, 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei;

II - para suprimento concedido por meio de transferência bancária, 10% (dez por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

Art. 3º Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, os seguintes percentuais:

I - para suprimento concedido por meio de cartão de pagamento, 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

II - para suprimento concedido por meio de transferência bancária, 2,5% (dois e meio por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no anterior.

Art. 4º Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere o limite do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o que é vedado por essa Lei.

Art. 5º Os limites estabelecidos nesta resolução aplicam-se a serviços e compras em geral, bem como a obras e serviços de engenharia.

Art. 6º Os Conselhos Regionais de Psicologia poderão editar normas complementares, desde que dentro dos limites estabelecidos nesta resolução.

Art. 7º Fica revogado o item 3.1 da Norma 05, do Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros, aprovado pela Resolução CFP n.º 20, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
DECISÃO DE 6 DE JUNHO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 186/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.003487/2022-76.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, o Parecer nº 00201/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04216/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e, integralmente, a Nota Técnica nº 026/2024/CORREG/MAPA, para aplicar à empresa CERVEJARIA TRÊS LOBOS LTDA (CERVEJARIA BACKER), CNPJ 04.029.796/0001-66, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 196.249,06 (cento e noventa e sei mil, duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DECISÃO DE 6 DE JUNHO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 156/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.034059/2021-12.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamento deste ato o acolhimento parcial do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 126/2023/CORREG/MAPA e o Parecer nº 00184/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 03699/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.603.630/0001-01, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 586.203,86 (Quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e três reais e oitenta e seis centavos), fundamentada nos incisos I do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 c/c o inciso I do art. 15 e artigos 17 e 18, todos do Decreto n.º 8.420/2015, bem como a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DECISÃO COREN-PE nº 158, de 10 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, junto à Conselheira Secretária Interina desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais; decidem:

Art. 1º Aprovar a interdição ética parcial do Hospital Neurocárdio, em Petrolina, em seus setores de Emergência (no período noturno e finais de semana) e Central de Material e Esterilização-CME;

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GILMAR COSTA DE Souza Júnior

Presidente do Conselho

ANA PAULA OCHOA Santos

Secretaria Interina
DECISÃO COREN-PE nº 93, de 18 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, junto ao Conselheiro Relator desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais, decidem:

Art. 1º Reajustar o valor de diárias de viagem, no âmbito do Coren-PE, conforme demonstrado abaixo:

I - Dentro do Estado deste Conselho Regional:

a) Membros da Diretoria (Presidente, Secretaria e Tesoureiro): R$ 557,62;

b) Conselheiros: R$ 473,98;

c) Empregados(as), colaboradores(as), profissionais convocados(as), nomeados(a) ou designados(as): R$ 418,21;

I - Fora do Estado deste Conselho Regional:

a) Membros da Diretoria (Presidente, Secretaria e Tesoureiro): R$ 677,94;

b) Conselheiros: R$ 576,25;

c) Empregados(as), colaboradores(as), profissionais convocados(as), nomeados(a) ou designados(as): R$ 508,45;

Parágrafo único: O reajuste é aprovado sob a condição de não ultrapassar a previsão orçamentária já aprovada pelo Cofen para o exercício 2024. Havendo reformulação orçamentária, aprovada pelo Cofen, serão respeitados os limites de gastos desta reformulação.

JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA Júnior

Presidente do Conselho

THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE

Conselheira Secretária
DECISÃO COREN-PE nº 95, de 18 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, junto ao Conselheiro Relator desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais; decidem:

Art. 1º Reajustar (com base no INPC acumulado de 12 (doze) meses, de 4,298120%), para pagamento de auxílio representação, no âmbito do Coren-PE, passando a R$ 467,98, de conforme demonstrado abaixo:

I - Conselheiro(a) Presidente (valor-base + 30%): R$ 634,52;

II - Conselheiro(a) Diretor(a) - Secretário(a) e Tesoureiro(a) (valor-base + 20%): R$ 585,71;

III - Demais Conselheiros(as): R$ 488,09;

IV - Colaboradores(as) - nível superior (80% do valor-base): R$ 390,48;

V - Colaboradores(as) - nível médio (70% do valor-base): R$ 341,67;

Parágrafo único: O reajuste é aprovado sob a condição de não ultrapassar a previsão orçamentária já aprovada pelo Cofen para o exercício 2024;

JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR

Presidente do Conselho

THAÍSE TÔRRES DE Albuquerque

Secretária
DECISÃO COREN-PE nº 96, de 18 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, junto à Conselheira Secretária desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais; decidem:

Art. 1º Reajustar (com base no INPC acumulado de 12 (doze) meses, de 4,298120%), para pagamento de auxílio representação, no âmbito do Coren-PE, passando a R$ 467,98, de conforme demonstrado abaixo:

I - Conselheiro(a) Presidente (valor-base + 30%): R$ 634,52;

II - Conselheiro(a) Diretor(a) - Secretário(a) e Tesoureiro(a) (valor-base + 20%): R$ 585,71;

III - Demais Conselheiros(as): R$ 488,09;

Parágrafo único: O reajuste é aprovado sob a condição de não ultrapassar a previsão orçamentária já aprovada pelo Cofen para o exercício 2024.

JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR

Presidente do Conselho

THAÍSE TÔRRES DE Albuquerque

Secretária
PORTARIA GM-MD Nº 2.969, DE 11 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, conforme disposto no Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, tendo em vista o art. 7º da Portaria GM-MD nº 2.208, de 17 de maio de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 61001.005258/2024-62, resolve:

Conceder a Medalha da Vitória ao 1º Tenente Reformado NALDO GURGEL DO AMARAL, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 45/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 00732.003821/2019-51, resolve:

Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor do Instituto Superior de Educação Ateneu - ISEAT (cód. e-MEC nº 2320), mantido pela Instituição Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda (cód. e-MEC nº 17056) inscrita no CNPJ sob o nº 29.502.298/0001-10, com a aplicação das seguintes penalidades:

I - proibição de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e de cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e formação em segunda licenciatura, seja na modalidade presencial ou no Ensino a Distância (EaD), pelo prazo de 2 (dois) anos, com a possibilidade de conclusão das turmas regulares iniciadas até março de 2024; e

II - determinação de cessação de todas as ofertas irregulares de complementação pedagógica e segunda licenciatura, ofertadas na modalidade EaD, para a qual a IES não tem curso de licenciatura reconhecido.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, da possibilidade de apresentação de recurso ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017;

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre as medidas.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.461, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 74/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005678/2023-71, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 06.225.970/0001-71, Inscrição SUFRAMA: 20.0161.94-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 74/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1545, E PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1533, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, com alterações dadas pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 40/2017, Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 34/2018, Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 50/2019, Portaria Interministerial nº 34/2020 e Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1251/2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90006/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.002663/2024-98:

Aplica à empresa WIRES MARDEM COELHO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 35.168.645/0001-12, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 344,92 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA N° 598/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014336/2024-98, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Sistemas Eletrônicos - PPGESE, do Campus de Joinville, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Sistemas Eletrônicos.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 597/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.012125/2024-11, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Automação e Sistemas - PosAutomação, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Controle, Automação e Sistemas.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Laio Oriel Seman

9,60

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
'

PORTARIA N° 596/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014799/2024-50, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental - PPGEA, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Engenharia Ambiental.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Luís Carlos Iuñes de Oliveira Filho

9,20

2º

Jorge Manuel Rodrigues Tavares

7,40

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 594/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014402/2024-20, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Energia e Sustentabilidade - PPGES do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Sistemas de Energia e Planejamento Energético, Ambiente e Sociedade.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Vijay Pal Singh

9,50

2º

João Batista Dias

9,20

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 595/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014533/2024-15, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Geologia - PPGGeologia, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Geologia

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 593/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014550/2024-44, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Ciência Política - PPGSOCPOL, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Ciência Política.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Renato Monseff Perissinotto

10,00

2º

Selma Borghi Venco

8,00

3º

Margarete Panerai Araujo

7,60

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 590/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014235/2024-17, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia e Biociências - PPGBTC, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Prospecção e Desenvolvimento de Bioprodutos.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Maria Lucia Rosa Rosseti

10

2º

Mangaiyarkarasi Ravirajan

9,20

3º

Rachel Faverzani Magnago

9,20

4º

Célia Maria Ferreira Gontijo de Paiva

8,40

5º

Karina Teixeira Magalhães Guedes

8,00

Lista de pessoas candidatas trans:

NÃO HOUVE PESSOAS CANDIDATAS INSCRITAS

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 116, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n° 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral n° 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9° do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3° do ADG n° 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90001/2024 , bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG n° 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.004673/2024-68:

Aplica à empresa RONIOMAR KOSLOSKI JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o n° 35.471.891/0001-49, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a união pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 11.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA N° 592/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014284/2024-50, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Literatura - PPGLIT, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Literaturas.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Moysés da Fontoura Pinto Neto

9,40

2º

Ramayana Lira de Sousa

9,20

3º

Fabio Roberto Lucas

8,60

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 591/2024/DDP, de 11 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014729/2024-00, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Tecnologias da Informação e Comunicação - PPGTIC do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Tecnologia e Inovação

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 4 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Fabiana Santos Lima

9,00

2º

Roberto Fabiano Fernandes

8,80

3º

Daniel de Oliveira

8,40

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOAS CANDIDATAS INSCRITAS

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 159, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n° 14/2022, e no desempenho das atribuições a mim conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral n° 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9° do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3° do ADG n° 15/2022 e o item 24.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90036/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2- da Lei n° 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 55 do ADG n° 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.006169/2024-01:

Aplica à empresa M J F DE CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº' 31.748.238/0001-04, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 230,03 (duzentos e trinta reais e três centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.906, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal da operadora ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DA BAHIA SAÚDE.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 10 de junho de 2024, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.032719/2023-09, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de direção fiscal da operadora ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DA BAHIA SAÚDE, registro ANS nº 34.312-9 e CNPJ nº 13.100.755/0001-00.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação..

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.908, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 10 de junho de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.016788/2023-67, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA, registro ANS nº 34.687-0 e CNPJ nº 89.890.172/0001-91.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 2.050, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encantado-RS, no valor de R$ 75.499,39 (setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026864/2024-74.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.048, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Alvorada - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Alvorada-RS, no valor de R$ 380.249,31 (trezentos e oitenta mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025606/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.046, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco de Paula - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Francisco de Paula-RS, no valor de R$ 175.534,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026464/2024-69.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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