RESOLUÇÃO SUDECO Nº 241, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os requisitos para seleção de projetos a serem apoiados pela Sudeco, e sobre os procedimentos e rotinas para a análise de propostas e celebração de instrumentos pela Sudeco, com recursos alocados no Orçamento da União.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129/2009, e pelo Decreto nº 11.057/2022, e considerando o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, nas Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33 e nº 28, respectivamente de 30 de agosto de 2023 e 21 de maio de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõem sobre:

I - requisitos para seleção de projetos no âmbito da Sudeco; e

II - procedimentos, rotinas e documentos necessários para análise das propostas cadastradas no Transferegov.br e celebração de instrumentos pela Sudeco, com recursos oriundos do Orçamento da União.

§ 1º Somente poderão ser beneficiadas com recursos orçamentários da Sudeco as localidades situadas no Centro-Oeste, nos termos dos incisos XVII e XVIII, do artigo 4°, da Lei Complementar nº 129/2009.

§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Resolução às transferências voluntárias de recursos mediante a formalização de convênios e de contratos de repasse, e no que couber de outros instrumentos congêneres.

CAPÍTULO II

DA LOCALIDADE BENEFICIADA

Art. 2º Poderá ser beneficiada com recursos orçamentários alocados à Sudeco a localidade identificada nominalmente no crédito orçamentário, ou, ausente essa identificação, será priorizada a localidade inserida nos espaços preferenciais definidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO ou em demais políticas públicas do Governo Federal de base territorial e estadual, bem como as políticas de desenvolvimento regional dos Estados, da Região do Centro-Oeste e Distrito Federal.

§ 1º Serão destinados no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos de Plano de Ação às propostas de municípios que atendam a qualquer uma das seguintes condições:

a) que possuam Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM não superior a 0,599 (baixo);

b) que possuam Índice de Gini maior do que o da Região Centro-Oeste;

c) que sejam cidades consideradas médias pela Resolução Sudeco nº 117, de 21 de outubro de 2022;

d) que estejam inseridas na faixa de fronteira; ou

e) que integrem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno -RIDE.

§ 2º- A destinação dos recursos para as cidades médias deverá ser, preferencialmente, para projetos estruturantes que tragam benefícios que vão além da própria localidade, tendo como exceção aqueles municípios considerados cidades médias que se enquadrem nos critérios relacionados ao IDHM e ao Índice de Gini elencados nos alíneas "a" e "b" do parágrafo 1º.

§ 3º Não se enquadram nos percentuais estabelecidos no § 2º, os recursos recebidos pela Sudeco por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED para celebração de convênio ou contrato de repasse, quando os beneficiários já estiverem contemplados no respectivo TED.

§ 4º O restante dos recursos será destinado aos proponentes enquadrados nas demais faixas do IDHM e de Gini.

§ 5º Caso dois ou mais proponentes, enquadrados na situação dos §§ 3º e 4°, apresentarem propostas, será dada preferência àquela em que a ação seja destinada à localidade que ainda não tenha sido beneficiada com recursos da Sudeco no respectivo exercício.

§ 6º Persistindo a situação do § 4°, será dada preferência à proposta que possua ação nas localidades que apresentarem, nesta ordem, menor IDHM e maior índice de Gini.

§ 7º Na inexistência de propostas suficientes que se enquadrem nos requisitos do § 2° deste artigo, os recursos poderão ser destinados aos demais entes da região Centro-Oeste.

§ 8º A definição de espaços prioritários ou preferenciais observará as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo da Sudeco - CONDEL, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 129/2009, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Decreto nº 11.057/2022, pelo Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, nos termos do Decreto nº 7.469/2011, bem como aquelas decorrentes do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, previsto no Decreto nº 8.903/2016.

§ 9º A identificação da localidade beneficiada, nos termos deste artigo, deverá considerar a integração das ações desenvolvidas pela Sudeco com os programas e ações setoriais executados pelo Governo Federal.

Art. 3º A proposta de destinação de recursos de modo diverso ao previsto no art. 2º deverá ser justificada e submetida à deliberação da Diretoria Colegiada da Sudeco.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA AS PROPOSTAS

Art. 4º Para o enquadramento nos programas apoiados pela Sudeco é indispensável o cadastramento da proposta no Transferegov.br e deverá contemplar:

a) Caracterização dos interesses recíprocos;

b) Público-alvo;

c) Problema a ser resolvido;

d) Resultados esperados; e

e) Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa.

§ 1º No caso de proposta voltada para estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados ao planejamento do desenvolvimento regional, além dos requisitos estabelecidos no caput, o proponente deverá apresentar projeto contendo:

a) área de abrangência do projeto;

b) marco teórico- conceitual e revisão bibliográfica;

c) justificativa da proposta;

d) procedimentos metodológicos;

e) relação com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, políticas, planos e programas setoriais relacionados aos eixos da PNDR;

f) detalhamento das metas, etapas e valores (alinhados com o plano de trabalho inserido no Transferegov.br, caso necessário); e

g) equipe (quantificação e qualificação os profissionais que atuarão no projeto).

§ 2º O cadastramento do órgão proponente e do seu titular no Transferegov.br, são requisitos indispensáveis para a inserção de proposta e para celebração de convênio ou contrato de repasse.

Art. 5º Serão considerados elegíveis os projetos que atendam a um ou mais dos seguintes requisitos:

a) estejam aderentes aos programas e ações disponibilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Sudeco no respectivo exercício;

b) promovam o desenvolvimento regional e/ou o ordenamento do território;

c) visem treinamentos e capacitações, elaboração de planos, programas e estudos, acompanhamento, monitoramento, avaliação de instrumentos e mecanismos de desenvolvimento regional;

d) envolvam a estruturação de atividades produtivas, arranjos produtivos e rotas de integração para o Desenvolvimento Regional e Territorial;

e) promovam iniciativas voltadas para a integração da infraestrutura para a dinamização das atividades econômicas; e

f) que considerem os planos, políticas, estudos e diagnósticos em temas estratégicos vinculados aos eixos da PNDR.

Art. 6º A seleção dos projetos e as propostas serão submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada da Sudeco, nos termos desta Resolução.

Art. 7º Projetos passíveis de não serem aceitos no âmbito da Sudeco:

a) recapeamento, manutenção e conservação de vias públicas;

b) construção isolada (somente) de calçada, meio-fio e sarjeta;

c) aquisição de veículos de passeio, van, ônibus, micro-ônibus e pick-ups; e

d) aquisição de equipamentos, eventos de capacitação, obras e serviços de engenharia que não se enquadrem nos objetivos e diretrizes do programa disponibilizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Sudeco no respectivo exercício.

§ 1º Fica vedado o uso de revestimentos do tipo tratamento superficial e areia asfáltica para as obras e serviços de engenharia, salvo tratamento superficial duplo ou triplo.

§ 2º Para serviço de execução de pavimento flexível será exigido, no mínimo, terraplanagem, pavimento, drenagem superficial (meio fio e sarjeta), sinalização horizontal e vertical, sendo facultada a construção de calçadas.

CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO DOS AUTOS

Art. 8º Os processos administrativos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - cadastro da proposta no Tranferegov.br

II - termo de posse do dirigente do órgão proponente ou ato de nomeação ou designação, quando for o caso;

III - plano de trabalho aprovado;

IV - Lei Orçamentária Anual do proponente;

V - QDD assinado pelo servidor responsável pela sua emissão;

VI - plano de sustentabilidade;

VII - declaração negativa de duplicidade de convênio (contendo informação de que o objeto proposto à Sudeco não está contemplado em outra proposta ou outro convênio junto a outro órgão, exceto quando se tratar de ações de continuidade e/ou ampliação, o que deverá ficar explicitado);

VIII - declaração de movimentação financeira;

IX - declaração de custos (para equipamentos);

X - declaração de compatibilidade de preços para projetos de obras;

XI - declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial;

XII - declaração de contrapartida;

XIII - Estatuto do consórcio intermunicipal (quando se tratar de consórcio público);

XIV - outorga do direito de uso dos recursos hídricos e/ou licença para construção de obra hídrica, ou respectiva dispensa emitida pelo órgão de recursos hídricos competente, quando aplicável o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

XV - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais;

XVI - Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH, quando aplicável o art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001;

XVII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;

XVIII - projeto básico ou termo de referência, observado o disposto nas Portarias da Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33/2023 e 28/2024;

XIX - comprovação de atendimento das condições previstas no art. 29 da Portaria da Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, com data de validade de acordo com o estabelecido nos modelos padronizados e disponibilizados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos-MGI;

XX - nota de empenho;

XXI - minuta do convênio; e

XXII - parecer técnico conclusivo com a análise dos documentos elencados neste artigo.

§ 1º No que se refere aos contratos de repasse, caberá à Sudeco a aprovação da proposta no Transferegov.br, e à Mandatária, as providências seguintes, a partir da análise e aprovação do plano de trabalho.

§ 2º A celebração de convênio será precedida da aprovação da proposta e do plano de trabalho no Transferegov.br.

Art. 9º Os documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º desta Resolução deverão ser apresentados antes da celebração do instrumento, sendo facultado à concedente exigi-los depois, desde que o instrumento tenha sido celebrado com cláusula suspensiva.

§ 1º O projeto básico a ser inserido no Transferegov.br pelo proponente, antes ou após a celebração do convênio, elaborado em conformidade com a Lei 14.133/2021 e demais normativos.

§ 2º O termo de referência, a ser inserido no Transferegov.br pelo proponente, antes ou após a celebração do convênio, deverá ser elaborado em observância à Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.

§ 3º Quando a celebração do convênio ocorrer com cláusula suspensiva, a análise e emissão do parecer técnico acerca dos documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, do art. 8º desta Resolução, poderá ser realizada após a celebração do convênio, observado o disposto nas Portarias da Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33/2023 e 28/2024.

Art. 10. Excepcionalmente, o empenho da despesa poderá ocorrer após a manifestação jurídica sobre a minuta do convênio, ficando a celebração do instrumento condicionada à indicação da nota de empenho na cláusula referente ao valor e à dotação orçamentária no termo de convênio.

CAPÍTULO VI

DO PARECER TÉCNICO

Art. 11. O parecer técnico, previsto no inciso XXII do art. 8º desta Resolução, deverá conter a análise dos seguintes elementos e informações constantes no plano de trabalho aprovado:

I - viabilidade do plano de trabalho e respectiva adequação aos objetivos do programa, compatibilidade de custos dos itens que compõem o plano de trabalho e qualificação técnica e capacidade gerencial do proponente, conforme art. 23 da Portaria Conjunta nº 33 MGI/MF/CGU, de 30 de agosto de 2023:

a) adequação da justificativa apresentada pelo proponente às diretrizes previstas na Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, no Plano Estratégico de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos programas e ações contidos no Plano Plurianual e suas especificidades para a região Centro-Oeste e Portaria Conjunta nº 33 MGI/MF/CGU, de 30 de agosto de 2023.

b) descrição do objeto a ser executado, o qual deverá contemplar elementos que possibilitem a identificação da respectiva funcionalidade quando da sua conclusão;

c) compatibilidade da descrição das metas com o objeto do convênio;

d) compatibilidade das etapas ou fases da execução com as metas estabelecidas;

e) compatibilidade dos custos com o objeto a ser executado;

f) compatibilidade entre o cronograma de execução do objeto e o cronograma de desembolso; e

g) plano de aplicação dos recursos a serem repassados pelo concedente e da contrapartida do proponente.

II - compatibilidade da natureza de despesa da contrapartida do proponente com o objeto do convênio e adequação do seu valor com os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente;

III - capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto;

IV - eventual necessidade de previsão de cláusula suspensiva a ser contemplada no termo de convênio, com a indicação dos documentos que poderão ser apresentados posteriormente à sua celebração, nos termos do art. 3º desta Resolução, e do prazo para o seu atendimento;

V - prazo de vigência a ser estabelecido no termo de convênio, levando em consideração o prazo estimado para execução do objeto e o prazo fixado para atendimento da cláusula suspensiva, se houver.

Art. 12. Quando houver a identificação de falhas ou vícios sanáveis, por ocasião da análise dos documentos previstos nesta Resolução, o proponente será oficiado por meio de diligência e a celebração do instrumento fica condicionada ao saneamento das falhas identificadas.

Parágrafo único. Caso não haja o atendimento das pendências apontadas pela área técnica da Sudeco ou da Mandatária em tempo para o prosseguimento da Proposta, o pleito será arquivado.

CAPÍTULO VII

DA MINUTA DE CONVÊNIO

Art. 13. Os termos de convênio deverão observar minuta padrão, disponibilizada pela Advocacia-Geral da União, sempre que houver.

Art. 14. Caso o convênio seja celebrado com cláusula suspensiva, o prazo para a apresentação dos documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 8º desta Resolução, não poderá exceder àquele definido no termo de convênio.

Parágrafo único. A não apresentação ou a apresentação incompleta, pelo convenente, dos documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 8º desta Resolução no prazo estipulado no termo de convênio, implicará na extinção do convênio.

CAPÍTULO VIII

DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA

Art. 15. Instruídos os autos com os documentos exigidos nesta Resolução, a minuta do instrumento de convênio será submetida à apreciação da Procuradoria Federal junto à Sudeco, para manifestação jurídica, nos termos da alínea "a", inciso VI, do artigo 11, e do art. 18, da Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A documentação utilizada na instrução dos autos do processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, deverá guardar coerência com os registros e documentos constantes no Transferegov.br.

§ 1º No caso de celebração de convênio com cláusula suspensiva, os documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, do art. 8º, desta Resolução, poderão ser juntados aos autos, em conformidade com o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 33 MGI/MF/CGU, de 30 de agosto de 2023.

Art. 17. As diretrizes previstas nesta Resolução para a celebração de convênio, não afastam a possibilidade de consulta à Procuradoria Federal junto à Sudeco, nos casos de possíveis dúvidas jurídicas, posteriormente identificadas.

Art. 18. Deverão ser inseridos no Transferegov.br os documentos produzidos no SEI, tais como ofícios, notas técnicas, pareceres, etc.

Art. 19. As comunicações para o proponente/convenente, a serem enviadas eletronicamente, deverão ser enviadas do próprio processo SEI, por e-mail.

Art. 20. Casos omissos poderão ser submetidos à deliberação da Diretoria Colegiada da Sudeco.

Art. 21. Ficam revogadas as seguintes Resoluções:

Resolução Sudeco nº 24, de 27 de maio de 2021; e

Resolução Sudeco nº 33, de 10 de setembro de 2021.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS