EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

3º TERMO ADITIVO Nº 116/2024 ao CONTRATO Nº 1002/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023-00032, PMP/ M. GUEDES LIMA COMERCIO LTDA . Referente a revisão de valor unitário dos itens descritos na clausula III. Valor global R$ 1.750,00. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação de Paragominas: Janaina Carminati Silva - Secretária Municipal de Educação.

10° TERMO ADITIVO Nº 962/2023 ao CONTRATO Nº 1225/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2018-00062, PMP/ DAVY PONTE FARIAS. Referente a renovação Contratual por igual período e valor. Valor global R$ 90.000,00 Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação de Paragominas: Janaina Carminati Silva - Secretária Municipal de Educação.

EXTRATOs DE CONTRATOs

CONTRATO Nº 168/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-00009/PMP, ALPHA CENTAURO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de apoio operacional e asseio e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra para atender a secretaria de agricultura. Valor global: R$ R$ 509.019,96. Vigência: 21/02/2024 a 21/02/2025. Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

CONTRATO Nº 191/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-00002/PMP, J.F DA SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação de vans executivas com capacidade de 15 passageiros com motorista e despesas toda por conta da contratada, para atender as demandas da secretaria municipal de governo, nos eventos externos desta prefeitura. Valor global: R$ R$ 54.000,00. Vigência: 26/02/2024 a 25/06/2024. Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 0215/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-00003/PMP, TRANSPORTES CASAGRANDE LTDA. Objeto: Contratação de serviços especializados em transporte escolar com motorista e monitor, para transporte de alunos residentes na zona rural e áreas indígenas do município, até as escolas da rede municipal de ensino. Valor global: R$ R$ 427.736,00. Vigência: 01/03/2024 a 01/06/2024. Recurso: FME/SALÁRIO EDUCAÇÃO. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação de Paragominas: Janaina Carminati Silva - Secretária Municipal de Educação.

CONTRATO Nº 0216/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-00003/PMP, ROGERIO G. FERNANDES LTDA. Objeto: Contratação de serviços especializados em transporte escolar com motorista e monitor, para transporte de alunos residentes na zona rural e áreas indígenas do município, até as escolas da rede municipal de ensino. Valor global: R$ R$ 1.706.536,00. Vigência: 01/03/2024 a 01/06/2024. Recurso: FME/SALÁRIO EDUCAÇÃO. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação de Paragominas: Janaina Carminati Silva - Secretária Municipal de Educação.

CONTRATO Nº 229/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00082/PMP, R C RODRIGUES. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, objetivando atender a secretaria de saúde e hospital municipal de paragominas. Valor global: R$ R$ 83.261,00. Vigência: 05/03/2024 a 31/08/2024. Recurso: FMS. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde de Paragominas - Micheline Vale de Souza - Secretária do Fundo Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº 231/2024 - TOMADA DE PREÇO N° 2/2023-00002/PMP, CONSTRUTORA PACHECO E MACHADO UNIPESSOAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia para execução dos serviços de construção de caixas de ligação, de passagem, de coletora de sarjeta, bocas de bueiro, bocas de lançamento e galerias em concreto armado a serem alocadas na área urbana do município de paragominas/pa. Valor global: R$ R$ 1.618.421,50. Vigência: 05/03/2024 a 28/02/2025. Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

CONTRATO Nº 242/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00006/PMP, MARIA ELINA RODRIGUES DE BRITO. Objeto: Contratação direta de profissionais do Setor Artístico, de reconhecimento perante a opinião pública Municipal, para realização de Show durante as festividades das comemorações alusivas ao dia internacional da mulher - 2024. Valor global: R$ R$ 3.000,00. Vigência: 06/03/2024 a 30/05/2024. Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

CONTRATO Nº 243/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00006/PMP, ROSIANE REIS DANTAS. Objeto: Contratação direta de profissionais do Setor Artístico, de reconhecimento perante a opinião pública Municipal, para realização de Show durante as festividades das comemorações alusivas ao dia internacional da mulher - 2024. Valor global: R$ R$ 3.000,00. Vigência: 06/03/2024 a 30/05/2024. Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 9/2021-00055

O Município de PARAGOMINAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Estado do Pará, através de sua Secretária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instancia, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, e Súmulas n° 346 e 473 de autoria do Supremo Tribunal Federal; Considerando o Parecer Jurídico n° 045/2024 - SEJUR/PMP, onde se manifesta favorável a Revogação do Processo Licitatório Pregão Eletrônico N° 9/2021-00055.

Considerando que as planilhas de composições de custos apresentadas pelos licitantes estão desatualizadas, bem como vencidas, e não reflete os valores reais do mercado, podendo gerar prejuízo ao erário ou contratação antieconômica. Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para calcular os encargos sociais e trabalhistas está vencida e não corresponde à legislação vigente, podendo acarretar irregularidades ou passivos trabalhistas. Considerando que o quantitativo exigido no processo está em desacordo com a necessidade atual da secretaria municipal de educação, podendo comprometer a qualidade ou a eficiência do serviço. Considerando a necessidade de realização de um novo certame para a contratação do objeto uma vez que o serviço está sendo executado por meio de um contrato emergencial (n° 20231408 - Dispensa de Licitação n° 7/2023-00048), que tem prazo de validade até 01/03/2024 e não pode ser prorrogado, por se tratar de uma renovação excepcional, conforme art. 57, § 4°, da Lei n° 8666/1993. Considerando que a continuidade do serviço é essencial para o interesse público e não pode ser interrompida ou prejudicada por falhas no processo licitatório. Considerando não ser mais vantajoso para a Administração dar continuidade ao Processo Licitatório n° 9/2021-00055, pelos motivos expostos acima. Considerando que o presente ato de revogação está fundamentado nas disposições contidas no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, § 1 e, sobretudo, nas razoes de interesse público, uma vez que a continuidade da referida licitação tornou-se inoportuna e inconveniente para a Administração Pública Municipal; resolve: I - REVOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade PREGAO ELETRÔNICO N° 9/2021-00055, que tem por objeto a "Contratação de empresa para serviços de mão de obra, tipo pedreiro, eletricista, pintor e ajudantes, para realizar manutenção preventiva e corretiva nos prédios e manutenção das áreas verdes (capina, poda, roçagem, conservação de jardins, pomares, e hortas e retirada de entulhos) das escolas da rede pública municipal de ensino fundamental e infantil das zonas urbana, rural e área indígena e secretaria municipal de educação", conforme o que acima se expôs e nos termos do art. 49, "caput", da Lei 8.666/93 e Súmulas n° 346 e 473 de autoria do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Paragominas, Estado do Pará, 08 dias do mês de março de 2024. Janaína Carminati Silva - Secretária Municipal de Educação.

Janaína Carminati Silva

Secretária Municipal de Educação