PORTARIA GM/MS Nº 3.729, DE 7 DE MAIO DE 2024

Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 2º Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública constantes nos anexos I a XXVII e XXVIII respectivamente, serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 453 da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Anexo I

UF

IBGE

Ente Federativo

PFVS Anual (R$)

AC

120000

SES/AC

1.389.943,83

AC

120001

Acrelândia

139.564,87

AC

120005

Assis Brasil

43.497,00

AC

120010

Brasiléia

143.389,74

AC

120013

Bujari

69.364,29

AC

120017

Capixaba

108.192,08

AC

120020

Cruzeiro do Sul

527.620,88

AC

120025

Epitaciolândia

100.725,09

AC

120030

Feijó

341.122,15

AC

120032

Jordão

49.522,14

AC

120033

Mâncio Lima

123.976,62

AC

120034

Manoel Urbano

64.418,52

AC

120035

Marechal Thaumaturgo

103.635,63

AC

120038

Plácido de Castro

202.144,08

AC

120039

Porto Walter

65.734,17

AC

120040

Rio Branco

3.283.524,86

AC

120042

Rodrigues Alves

103.914,87

AC

120043

Santa Rosa do Purus

75.700,88

AC

120045

Senador Guiomard

124.777,32

AC

120050

Sena Madureira

445.110,23

AC

120060

Tarauacá

233.417,79

AC

120070

Xapuri

105.230,52

AC

120080

Porto Acre

169.604,12

Total

8.014.131,68

Anexo II

UF

IBGE

Ente Federativo

PFVS Anual (R$)

AL

270000

SES/AL

4.313.968,32

AL

270010

Água Branca

67.523,47

AL

270020

Anadia

57.925,87

AL

270030

Arapiraca

958.424,19

AL

270040

Atalaia

198.137,60

AL

270050

Barra de Santo Antônio

67.914,75

AL

270060

Barra de São Miguel

34.958,59

AL

270070

Batalha

59.661,65

AL

270080

Belém

18.971,48

AL

270090

Belo Monte

23.741,57

AL

270100

Boca da Mata

87.988,32

AL

270110

Branquinha

36.868,03

AL

270120

Cacimbinhas

35.800,85

AL

270130

Cajueiro

67.315,25

AL

270135

Campestre

23.086,66

AL

270140

Campo Alegre

180.603,36

AL

270150

Campo Grande

32.178,53

AL

270160

Canapi

59.570,21

AL

270170

Capela

56.171,38

AL

270180

Carneiros

30.425,22

AL

270190

Chã Preta

24.788,16

AL

270200

Coité do Nóia

38.316,04

AL

270210

Colônia Leopoldina

68.588,50

AL

270220

Coqueiro Seco

25.797,31

AL

270230

Coruripe

185.368,61

AL

270235

Craíbas

80.431,35

AL

270240

Delmiro Gouveia

166.887,07

AL

270250

Dois Riachos

36.746,06

AL

270255

Estrela de Alagoas

60.887,38

AL

270260

Feira Grande

75.088,39

AL

270270

Feliz Deserto

16.403,04

AL

270280

Flexeiras

41.640,91

AL

270290

Girau do Ponciano

158.622,05

AL

270300

Ibateguara

50.912,78

AL

270310

Igaci

84.113,14

AL

270320

Igreja Nova

79.429,97

AL

270330

Inhapi

61.306,42

AL

270340

Jacaré dos Homens

19.427,90

AL

270350

Jacuípe

23.682,24

AL

270360

Japaratinga

34.416,25

AL

270370

Jaramataia

20.369,52

AL

270375

Jequiá da Praia

39.560,11

AL

270380

Joaquim Gomes

77.277,60

AL

270390

Jundiá

14.921,14

AL

270400

Junqueiro

82.382,26

AL

270410

Lagoa da Canoa

63.233,12

AL

270420

Limoeiro de Anadia

99.096,62

AL

270430

Maceió

4.597.747,64

AL

270440

Major Isidoro

65.584,51

AL

270450

Maragogi

124.371,00

AL

270460

Maravilha

53.436,67

AL

270470

Marechal Deodoro

250.535,50

AL

270480

Maribondo

47.582,19

AL

270490

Mar Vermelho

14.973,98

AL

270500

Mata Grande

83.329,06

AL

270510

Matriz de Camaragibe

77.787,32

AL

270520

Messias

75.530,57

AL

270530

Minador do Negrão

18.638,35

AL

270540

Monteirópolis

24.641,79

AL

270550

Murici

118.602,85

AL

270560

Novo Lino

41.471,28

AL

270570

Olho d'Água das Flores

68.643,22

AL

270580

Olho d'Água do Casado

31.604,26

AL

270590

Olho d'Água Grande

18.140,40

AL

270600

Olivença

38.766,67

AL

270610

Ouro Branco

37.863,50

AL

270620

Palestina

17.988,48

AL

270630

Palmeira dos Índios

339.843,34

AL

270640

Pão de Açúcar

80.348,83

AL

270642

Pariconha

38.538,51

AL

270644

Paripueira

66.631,35

AL

270650

Passo de Camaragibe

50.089,39

AL

270660

Paulo Jacinto

25.570,94

AL

270670

Penedo

208.409,76

AL

270680

Piaçabuçu

59.224,46

AL

270690

Pilar

148.202,83

AL

270700

Pindoba

10.871,71

AL

270710

Piranhas

80.431,06

AL

270720

Poço das Trincheiras

49.052,88

AL

270730

Porto Calvo

143.106,60

AL

270740

Porto de Pedras

38.735,62

AL

270750

Porto Real do Colégio

67.156,56

AL

270760

Quebrangulo

38.420,06

AL

270770

Rio Largo

393.028,38

AL

270780

Roteiro

22.716,86

AL

270790

Santa Luzia do Norte

33.235,78

AL

270800

Santana do Ipanema

270.332,28

AL

270810

Santana do Mundaú

39.068,20

AL

270820

São Brás

23.755,82

AL

270830

São José da Laje

75.760,13

AL

270840

São José da Tapera

104.668,13

AL

270850

São Luís do Quitunde

108.728,71

AL

270860

São Miguel dos Campos

192.281,97

AL

270870

São Miguel dos Milagres

31.564,23

AL

270880

São Sebastião

119.215,58

AL

270890

Satuba

147.861,88

AL

270895

Senador Rui Palmeira

46.622,02

AL

270900

Tanque d'Arca

21.770,93

AL

270910

Taquarana

109.978,44

AL

270915

Teotônio Vilela

145.529,86

AL

270920

Traipu

130.024,51

AL

270930

União dos Palmares

271.436,92

AL

270940

Viçosa

82.554,34

Total

17.762.937,35