EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENTAMAC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA, 09.159.737/0001-26, LZH5939, FRMEV02145392024, 606-82; RENATA CRISTINA FARIA PEREIRA, ***.611.796-**, QOX5398, FRMEV02225302024, 606-82; RIBEIRO & SILVA MADEIRAS LTDA, 08.292.008/0001-80, ETU9E17, FRMEV02072192024, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RLC5C93, FRMEV02226442024, 606-82; RENE WILLIAM MARTINS, ***.089.689-**, AVE0C94, FRMEV02294732024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, fdb8825, FRMEV02279352024, 606-82; RICARDO DONIZETE ALVES, ***.833.616-**, GXM5B43, FRMEV02369962024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV02130062024, 606-82; RENATO BUNN, ***.690.629-**, QHO4A53, FRMEV02179062024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STU1I04, FRMEV02300352024, 606-82; SUU4B11, FRMEV02235982024, 606-82; SUP7I22, FRMEV02339862024, 606-82; RICARDO FELIX DA SILVA JUNIOR, ***.866.448-**, NMN9I59, FRMEV02322092024, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FHT5D74, FRMEV02331522024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV02371032024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVF7E11, FRMEV02328982024, 606-82; RENATO JOSE DOS SANTOS, ***.567.985-**, BFJ9C37, FRMEV02354182024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RKN3J85, FRMEV01235912024, 606-82; RKN3J85, FRMEV01312792024, 606-82; RJH3I17, FRMEV01627302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração