EDITAL nº 1/2024

O Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP, no uso da atribuição que lhe confere o § 5º do art. 3º do Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à seleção de representantes da sociedade civil para compor o Comitê da Serra da Barriga para o biênio 2024/2026.

Esta Chamada Pública observa o disposto no Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.854, de 26 de dezembro de 2023, em especial os §§ 4º e 5º do art. 3º, bem como as normas estabelecidas no presente regulamento, respeitando os princípios da transparência, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e gratuidade.

DO OBJETO

Seleção de representantes da sociedade civil, para comporem o Comitê da Serra da Barriga, no biênio 2024/2026.

Cada representante da sociedade terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

um das comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Alagoas;

um da comunidade de matriz africana do Estado de Alagoas;

um de entidade representativa dos capoeiristas do Estado de Alagoas; e

um morador do Município de União dos Palmares no Estado de Alagoas (suplente).

Para concorrer às vagas de representantes da sociedade civil o candidato deve comprovar:

Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição da seleção

Possuir residência no Estado de Alagoas; e

residência mínima de 02 (dois) anos no município de União dos Palmares/AL, por meio de cópia simples de comprovante de residência ou de declaração de residência (ANEXO I), para concorrer às vagas que se destinam para o seguimento dos moradores do município de União dos Palmares/AL.

A participação no Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Os representantes da sociedade civil participarão das reuniões do Comitê, sem direito a voto.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O processo seletivo regido por este Edital, tem por finalidade selecionar 07 (sete) representantes da sociedade civil, para ocuparem as vagas de titulares e suplentes, com a finalidade de participarem das reuniões do Comitê da Serra da Barriga.

A representação da sociedade civil no Comitê da Serra da Barriga, objeto deste processo seletivo público, será composta por:

01 (um) titular e (01) suplente de representante das comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Alagoas;

01 (um) titular e 01 (um) suplente de represente das comunidades de matriz africano do Estado de Alagoas;

01 (um) titular e 01 (um) suplente de representante de entidades representativas dos capoeiristas do Estado de Alagoas;

01 (um) suplente de representante de morador do Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.

Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e seus impedimentos.

Por ser considerada de relevante interesse público, a participação no Comitê não será remunerada

O processo seletivo será composto pelas seguintes etapas:

Inscrição;

Habilitação;

Classificação;

Divulgação do resultado preliminar;

Recurso;

Homologação do resultado final

As inscrições para o processo seletivo são gratuitas e deverão ser feitas por meio de preenchimento de formulário e anexada à documentação pela plataforma Google forms através do link: https://forms.gle/CjpFoPQfrAxhuKRH9, preenchendo por completo o questionário pertinente a categoria que pretende concorrer e anexar as documentações relacionadas no item 06, do dia 22 de março de 2024 até o dia 20 de abril de 2024, até às 23h59min (horário de Brasília).

Não serão aceitas inscrições e documentações enviadas por quaisquer outros meios que não sejam via: https://forms.gle/CjpFoPQfrAxhuKRH9, conforme estabelecido no item 2.4 deste Edital

O candidato à seleção poderá se inscrever em apenas 01 (uma) das categorias oferecidas, caso seja feita mais de uma inscrição o candidato será desclassificado, e não participará do presente processo seletivo

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

O Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP, designará 03 (três) servidores da FCP para comporem a Comissão de Seleção.

A Diretora do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro - DPA, coordenará os trabalhos do processo seletivo

DAS VEDAÇÕES

É vedada a participação no processo seletivo:

pessoas jurídicas; e

menores de 18 (dezoito) anos

DA INSCRIÇÃO

Para realizar a inscrição o candidato deverá acessar a plataforma Google forms, através do link: https://forms.gle/CjpFoPQfrAxhuKRH9, preencher o formulário e anexar a documentação de acordo com o item 6, especificando para qual categoria é a sua candidatura

Representante das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado de Alagoas;

Representante da Comunidade de Matriz Africana do Estado de Alagoas;

Representante de Entidade representativa dos Capoeiristas do Estado de Alagoas; ou

Morador do Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas

As informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição, são de sua inteira responsabilidade

A Fundação Cultural Palmares - FCP, não se responsabiliza pelo extravio de documentação decorrente de falha técnica ou outro problema ocorrido com os meios escolhidos pelo candidato para o envio da sua inscrição.

Como já dito no item 2.6, o candidato só poderá se inscrever em apenas 01 (uma) categoria, ocorrendo mais de uma inscrição, o candidato será desclassificado e não participará do processo seletivo.

A Comissão de Seleção desclassificará candidaturas inscritas de forma incompletas, incorretas ou com informações falsas

Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade da documentação apresentada, o candidato terá sua inscrição anulada e será excluído do processo seletivo, e se for o caso, poderá ser responsabilizado na forma da Lei.

Somente serão aceitas as inscrições recebidas até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 20/04/2024.

Ao fazer a inscrição o candidato aceita todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo alegar o seu desconhecimento, conforme Anexo II do Edital

DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO/DA ETAPA CLASSIFICATÓRIA

Para concorrer à vaga de representante das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado de Alagoas, o candidato deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 18 (dezoito) anos, ser residente no Estado de Alagoas e anexar em sua inscrição a seguinte documentação:

Declaração de pertencimento étnico assinada pelo representante legal da entidade, da instituição ou do membro mais velho da comunidade quilombola certificada pela FCP, afirmando sua vinculação social, cultural e/ou familiar com a comunidade tradicional;

Documento de identificação pessoal, que serão considerados neste Edital:

Cédula de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública ou órgão similar;

Passaporte Brasileiro;

Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; e

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Declaração que confirme que o candidato pertence à Comunidade Remanescente de Quilombo no Estado de Alagoas, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, disponibilizando documento que comprove residência, além de coletar assinaturas de 03 (três) representantes líderes de Comunidades Quilombolas do estado de Alagoas, não sendo considerada para esse fim a assinatura do próprio candidato;

Declaração de ciência (Anexo II).

Para efeito de pontuação e classificação, serão utilizados os seguintes critérios:

QUADRO 01

COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO

Critérios de Classificação

Pontuação

Membro de Associação atual de Comunidade Remanescente Quilombola com CNPJ ativo. Encaminhar ao processo seletivo: cópias do estatuto da entidade e a última ata da eleição da diretoria e sua posse, devidamente registrada no órgão competente.

03

Declaração de matrícula ou certificado de conclusão do Ensino Médio

01

Diploma de curso Superior

02

Certificado ou Diploma de Pós-graduação (lato sensu e/ou stricto sensu)

03

Para concorrer à vaga de representante da Comunidade de Matriz Africana do Estado de Alagoas o candidato deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 18 (dezoito) anos, ser residente no Estado de Alagoas e anexar em sua inscrição à seguinte documentação:

Declaração do representante legal da entidade (terreiro) de que o membro participa das atividades daquele espaço. A representação dos Povos Tradicionais de Matriz Africana deve exercer a liderança(sacerdote/sacerdotisa) em terreiro publicamente reconhecido por entidades públicas civis ou municipais, estaduais ou federais;

Documento de identificação pessoal, que serão considerados neste Edital:

Cédula de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública ou órgão similar;

Passaporte Brasileiro;

Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; e

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

Declaração de ciência (Anexo II)

Para efeito de pontuação e classificação, serão utilizados os seguintes critérios:

QUADRO 02

REPRESENTANTE DA COMUNIDADE DE MATRIZ AFRICANA DO ESTADO DE ALAGOAS

Critérios de Classificação

Pontuação

Possuir Grupo Cultural Associado ao terreiro do candidato, comprovação efetiva de que possui projetos ou atividades, nos últimos 05 (cinco) anos, por meio de: portfólio, folders, publicações, listas de presença, revistas, jornais, conteúdos de divulgação, links de vídeos, registros fotográficos ou outros materiais que permitam, minimamente, a identificação de data e local de realização das atividades e a aferição da veracidade das informações apresentadas.

02

Documentação que comprove a atuação do sacerdote em instâncias colegiadas do setor cultural e/ou etnia, tais como conselhos, comissões ou câmaras, se houver, por meio de termo de posse ou portaria de designação de representante.

02

Declaração de matrícula ou certificado de conclusão do Ensino Médio.

01

Diploma de Curso Superior.

02

Certificado ou Diploma de Pós-graduação (lato sensu e/ou stricto sensu).

03

Para concorrer à vaga de representante de Entidade Representativa dos Capoeiristas do Estado de Alagoas o candidato deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 18 (dezoito) anos, ser residente no Estado de Alagoas e anexar em sua inscrição a seguinte documentação:

Documento de identificação pessoal, que serão considerados neste Edital

Cédula de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública ou órgão similar;

Passaporte Brasileiro;

Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; e

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Comprovante/Declaração de residência no Estado de Alagoas (Anexo I);

Estar comprovadamente filiado a uma entidade representativa dos capoeiristas do Estado de Alagoas;

Declaração de ciência (Anexo II)

Para efeito de pontuação e classificação, serão utilizados os seguintes critérios:

QUADRO 03

CAPOEIRISTA

Critérios de Classificação

Pontuação

Atuação em instâncias colegiadas do setor cultural e/ou etnia, tais como conselhos, comissões ou câmaras, se houver, por meio de termo de posse ou portaria de designação de representante, ou documento similar.

02

Declaração de matrícula ou certificado de conclusão do Ensino Médio.

01

Diploma de Curso Superior.

02

Certificado ou Diploma de Pós-graduação (lato sensu e/ou stricto sensu).

03

Para Concorrer à vaga de representante dos moradores do município de União dos Palmares no Estado de Alagoas o candidato deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 18 (dezoito) anos, ser residente e domiciliado no Município de União dos Palmares no Estado de Alagoas e anexar no ato de sua inscrição a seguinte documentação:

Documento de identificação pessoal, que serão considerados neste Edital:

Cédula de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública ou órgão similar;

Passaporte Brasileiro;

Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; e

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Cópia de comprovante/declaração de residência no município de União dos Palmares no Estado de Alagoas; e

Declaração de ciência (Anexo II)

Para efeito de pontuação e classificação, serão utilizados os seguintes critérios:

QUADRO 04

MORADOR DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL

Critérios de Classificação

Pontuação

Atuação em instâncias colegiadas do setor cultural e/ou etnia, tais como conselhos, comissões ou câmaras, se houver, por meio de termo de posse ou portaria de designação de representante ou documento similar.

02

Possuir curso da área de turismo ou cultural acima de 80h, com certificação reconhecida por entidades credenciadas ao MEC.

02

Estudioso da cultura afro-brasileira - Documentação que comprove a realização de projetos na área de pesquisa ou produção do conhecimento no campo da cultura, tais como: publicações e artigos cientificos ou documentação similar.

02

Declaração de matrícula ou certificado de conclusão do Ensino Médio

01

Diploma de curso Superior.

02

Certificado ou Diploma de Pós-graduação (lato sensu e/ou stricto sensu).

03

DA CLASSIFICAÇÃO

As candidaturas serão classificadas em ordem decrescente de acordo com a pontuação total de cada categoria, sendo o primeiro classificado para a vaga de titular e o segundo para a de suplente, respectivamente.

No caso da vaga do segmento Morador do Município de União dos Palmares, será selecionado somente 1 (um) suplente.

Em caso de empate, terá preferência o candidato que tiver maior idade.

DO RESULTADO

Encerrada a análise das inscrições, a Comissão de Seleção divulgará o resultado da seleção, conforme cronograma, considerando os documentos do item 7, para cada segmento, no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares - FCP no http://www.palmares.gov.br.

DOS RECURSOS

A FCP assegurará aos candidatos o direito à interposição de recurso referente às etapas de habilitação e classificação das inscrições, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação do resultado provisório

O recurso deve ser encaminhado exclusivamente através do formulário, disponível no link: https://forms.gle/zxoiX2uUgGv5CfKj8

O recurso não será conhecido quando não apresentado em conjunto com as razões pertinentes, ou for apresentado fora do prazo estabelecido no edital ou em desacordo com o formulário.

O recurso será dirigido à Comissão de Seleção, a qual poderá reconsiderar sua decisão, ou submetê-la à Diretora do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro - DPA para decisão

O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente

O recurso que tenha por finalidade exclusiva encaminhar documentação obrigatória não entregue no prazo, será indeferido.

Os resultados dos pedidos de recurso serão informados no site da FCP, ficando sob a responsabilidade dos proponentes o acompanhamento das divulgações.

DO RESULTADO FINAL

A listagem final dos classificados será divulgado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares http://www.palmares.gov.br, conforme Cronograma no item 12.11.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de validade do processo seletivo esgotar-se-á após quatro anos, a contar da data de publicação da Homologação do Resultado Final no Diário Oficial da União.

No caso de vacância do representante titular, o Comitê poderá convocará o suplente para ocupar a vaga.

O comitê poderá convocar outro candidato no caso de vacância do titular ou suplente, obedecendo à ordem de classificação e a regra do item 7.

O representante da sociedade civil poderá ser reconduzido por um biênio por decisão do comitê da Serra da Barriga até que o Regimento interno seja editado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Até 03(três) dias úteis antes da data designada para encerramento das inscrições, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

A impugnação deverá ser realizada de forma eletrônica, pelo e-mail sociedadecivilserradabarriga@gmail.com.

A Comissão de Seleção responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação do Edital no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia anterior à data do encerramento das inscrições.

Todas as referências de tempo no Edital observarão o horário de Brasília/DF.

Na análise das inscrições, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das candidaturas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

A homologação do resultado desta seleção ocorrerá pelo Comitê da Serra da Barriga.

As normas disciplinadoras da seleção serão sempre interpretadas em favor da ampliação da participação entre os candidatos, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia e a finalidade do ato.

Os candidatos assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas inscrições e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de seleção.

O presente Edital ficará à disposição dos interessados no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares www.palmares.gov.br.

O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

INSCRIÇÃO DE CANDIDATURAS

DATA

Período de inscrições

22/03/2024 a 20/04/2024

Análise de inscrições

21/04/2024 a 25/04/2024

Publicação do resultado preliminar (sitio eletrônico da FCP)

28/04/2024

Período de recursos (questionamento do resultado preliminar)

28/04/2024 a 02/05/2024

Análise dos recursos

Até 06/05/2024

Publicação do Resultado Final (sítio eletrônico da FCP e Diário Oficial da União)

Até 09/05/2024

Posse WEB

15/05/2024

João Jorge Santos Rodrigues

ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, CPF nº nacionalidade naturalidade ,Telefone e diante da falta de documentos para a comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço .

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

(local), (dia) de (mês) de (ano).

(Assinatura)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Estou ciente de que minha candidatura será inabilitada na ausência de qualquer um dos documentos obrigatórios, em conformidade aos arts. 2° e 3° da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Declaro também, estar ciente de que a falsidade das informações prestadas no presente formulário poderá ensejar a aplicação das sanções cíveis, administrativas e penais previstas na legislação brasileira, inclusive aqueles referentes ao delito de falsidade ideológica, conforme o art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

Por ser verdade, dato e assino esta declaração.

(local), (dia) de (mês) de (ano).