EDITAL Nº 19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS JUÍZA FEDERAL DÉBORA AGUIAR

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS JUÍZA FEDERAL DÉBORA AGUIAR

Edital Nº 19/2024, PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS JUÍZA FEDERAL DÉBORA AGUIAR

1. APRESENTAÇÃO.

O Comitê Gestor do Programa de Bolsa de Estudos Juíza Federal Débora Aguiar, neste ato representado por seu presidente, Juiz Federal João Batista Martins Prata Braga, no uso das atribuições conferida pela Portaria n° 128/2023, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Ceará, e em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 (Processo Administrativo SEI nº 0004008-96.2024.4.05.7600), torna público os procedimentos e as normas relativos à concessão de 1 (uma) bolsa integral no curso de graduação em Direito da FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO), para o processo seletivo 2025.1.

2. INFORMAÇÕES GERAIS.

2.1. O Processo Seletivo, regulado pelo presente Edital, é decorrente do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 (Processo Administrativo SEI nº 0004008-96.2024.4.05.7600), celebrado com a FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO), dentro do "Programa de Bolsa de Estudos Juíza Federal Débora Aguiar", cujos objetivos gerais cuidam de viabilizar a concessão e manutenção de bolsa de estudos integral a aluno(a) da INSTITUIÇÃO PARTÍCIPE, por vez, que atenda aos critérios de elegibilidade socioeconômicos e de desempenho acadêmico, e (b) estabelecer parceria entre os partícipes para o desenvolvimento de atividades institucionais e acadêmicas de interesse comum.

2.2. O acordo também terá por objetivos específicos: (a) viabilizar a concessão e manutenção de bolsa de estudos a ingressante no curso de Direito da INSTITUIÇÃO PARTÍCIPE; (b) divulgar a história de vida da Juíza Federal Débora Aguiar, como forma de preservar-lhe a memória e incentivar o desenvolvimento pessoal e profissional de alunos(as) que se encontrem em condições desfavoráveis quanto às oportunidades de participação na vida em sociedade; (c) aprofundar parceria institucional e acadêmica entre a Justiça Federal no Ceará e a INSTITUIÇÃO PARTÍCIPE.

2.3. A bolsa de estudos integral no curso de graduação em Direito concedida pela FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO) observará os requisitos socioeconômicos e de desempenho escolar, consoante os critérios dispostos a seguir.

3. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E BANCA EXAMINADORA.

3.1. A Seleção Pública será desenvolvida em 3 (três) etapas:

a) Notas obtidas pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, em qualquer edição a partir do ano de 2020, de caráter eliminatório.

b) Análise documental, de caráter eliminatório.

c) Entrevista, de caráter classificatório.

3.2. A primeira etapa consistirá na análise das notas obtidas no ENEM em qualquer edição a partir do ano de 2020 e indicadas no ato da inscrição, através da média aritmética simples das notas obtidas em cada área de conhecimento avaliada (Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática) e na Redação, conforme informado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

3.2.1 Não serão considerados como aproveitáveis os resultados obtidos no ENEM em edições anteriores a 2020 (dois mil e vinte) e os que apresentem:

a) Menos de 30% (trinta por cento) de aproveitamento na Redação;

b) Menos de 30% (trinta por cento) de aproveitamento expresso na média aritmética apurada com a soma das pontuações obtidas nas disciplinas objetivas;

c) Menos de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento expresso na média aritmética resultante da soma da nota da redação com o resultado (também fruto da média apurada) das notas alcançadas nas disciplinas do ENEM.

3.2.2 Serão considerados classificados para a terceira etapa apenas os 10 (dez) candidatos com melhor pontuação na segunda etapa.

3.3. A segunda etapa consistirá na comprovação, pelo candidato à bolsa de estudos, dos requisitos de elegibilidade socioeconômica, referidos no item 3.5 deste edital.

3.4. A terceira etapa consistirá na entrevista dos candidatos aprovados na segunda etapa, e avaliará:

a) A capacidade de expressão oral do candidato;

b) O engajamento comunitário e perfil de liderança;

c) O histórico de vida e capacidade de superação de desafios;

d) A compreensão sistêmica dos mecanismos de geração e manutenção da desigualdade na sociedade brasileira.

3.5. É elegível à bolsa de estudos o(a) aluno(a) ingressante que preencha os seguintes requisitos de elegibilidade socioeconômica:

a) Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública, ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;

b) Não ser portador de diploma de curso superior;

c) Estar inserido em grupo familiar com per capita não superior a 2 (dois) salários mínimos;

d) Não estar cursando curso superior em outra instituição de ensino.

3.6. Entende-se por grupo familiar o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, desde que:

3.6.1. Sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a) irmão(ã), avô(ó);

3.6.2. Entende-se como renda familiar mensal per capita a divisão pelo número de membros do grupo familiar do somatório de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar que compreende a renda bruta mensal familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, pensões alimentícias, aposentadorias, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e quaisquer outros de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato.

3.7. A primeira e a segunda etapas do processo seletivo serão realizadas pela FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO)

3.8. A banca examinadora, responsável por realizar e avaliar as entrevistas, será composta por 3 (três) membros titulares, Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, Juíza Federal Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro; e Professor Me. José Weidson de Oliveira Neto, representante do curso de Direito da Faculdade Princesa do Oeste (FPO), cabendo a presidência à primeira.

3.8.1. A banca examinadora contará com 2 (dois) membros suplentes: Juiz Federal João Batista Martins Prata Braga e Juiz Federal Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque.

3.9. A banca examinadora poderá, a qualquer momento, exigir a apresentação do original dos documentos e quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações, prestadas pelo candidato na inscrição.

3.10. Será selecionado o(a) candidato(a) que preencha os requisitos de elegibilidade socioeconômica referidos no item 3.5 deste edital e possua a melhor pontuação na terceira etapa (entrevista).

3.10.1 Em caso de empate, será classificado o candidato(a) que tenha menor renda familiar per capita.

3.10.2. Subsistindo o empate, será classificado(a) o(a) candidato(a) com maior idade.

4. CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDOS.

4.1. O candidato aprovado no processo seletivo para bolsa de estudos concedida pela FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO) deverá firmar TERMO DE COMPROMISSO, por meio do qual se comprometerá a cumprir fielmente as normas de conduta e os deveres que lhe serão incumbidos.

4.2. O TERMO DE COMPROMISSO preverá, entre outras, as seguintes obrigações do(a) bolsista:

a) Aprovação em 100% das disciplinas cursadas, ressalvado o item 4.3 deste Edital;

b) Participar de eventos científicos periódicos promovidos pela Justiça Federal no Ceará, pela FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO), ou outro indicado pelo(a) Juiz(íza) Tutor(a) designado(a), com apresentação de trabalho acadêmico, se exigido;

c) Elaborar relatório de suas atividades estudantis, na forma e periodicidade solicitadas pelo(a) Juiz(íza) Tutor(a) designado(a);

d) Fornecer, a qualquer tempo, as informações necessárias à aferição dos requisitos socioeconômicos e de desempenho acadêmico.

e) Elaborar Trabalho de Conclusão de Curso sobre assunto relacionado com a realidade do Poder Judiciário Federal, apresentando discussão sobre tema de relevante impacto social.

4.3. A regra do item 4.2.a. poderá ser ressalvada pelo Comitê Gestor, mediante requerimento justificado do(a) bolsista, limitado à reprovação em 2 (duas) disciplinas durante o curso.

4.4. A bolsa de estudos cessará quando o candidato:

a) Deixar de subsistir o atendimento aos requisitos socioeconômicos e de desempenho acadêmico, cabendo ao Comitê Gestor comunicar tal fato ao(à) aluno(a) e, para adoção das providências cabíveis, a FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO).

b) Em caso de desistência, abandono de curso, transferência de curso ou instituição.

c) Deixar de efetivar a matrícula no prazo definido pela unidade educacional.

d) Se comprovada inidoneidade ou falsidade de documento e/ou informação prestada pelo(a) candidato(a).

e) Por solicitação do responsável legal.

f) Por decisão judicial.

g) Conclusão do curso pelo(a) aluno(a) bolsista.

h) A partir de modificação significativa na condição socioeconômica familiar.

i) Em caso de falecimento do (a) aluno (a) bolsista.

j) Cometer atos de indisciplina, vandalismo ou desobedecer às normas de segurança da intuição.

l) Descumprimento das obrigações previstas no TERMO DE COMPROMISSO.

4.4.1. Em caso de alteração do contexto de renda familiar prevista no item 3.5 c, a bolsa de estudos poderá ser mantida, a critério do Comitê Gestor, caso comprovado que a alteração não é capaz de viabilizar o custeio do curso pelo bolsista.

5. INSCRIÇÕES.

5.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do site da FACULDADE PRINCESA DO OESTE, www.fpo.edu.br .

5.2. Não serão aceitas inscrições realizadas por qualquer outro meio, nem as enviadas após o término do prazo estipulado no cronograma do item 6 deste Edital.

5.3. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) comprovará a pontuação obtida no ENEM, além de informar o atendimento dos requisitos de elegibilidade socioeconômica previstos no item 3.5 deste Edital.

5.4. A apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas na inscrição será de responsabilidade do candidato.

5.4.1. A apresentação de qualquer informação ou documento falso ou inexato acarretará a exclusão do candidato do processo seletivo, ou o cancelamento da bolsa de estudos, assegurada a ampla defesa.

5.5. Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos na presente seleção pública serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por meio de mensagens eletrônicas enviadas para o contato fornecido pelo estudante, no ato da inscrição, e/ou por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial da Justiça Federal no Ceará.

5.5.1. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) fornecer corretamente e manter atualizados os seus dados, e acompanhar todas as comunicações relativas ao presente processo seletivo.

5.5.2. O(A) candidato(a) será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelo teor das informações prestadas no formulário de inscrição.

6. CRONOGRAMA.

6.1. O calendário do processo seletivo observará as seguintes datas:

Inscrições:

02/12/2024 a 20/12/2024

Divulgação da lista dos 10 (dez) candidatos com melhor pontuação na segunda etapa, e convocação para a entrevista:

07/01/2025

Período de Matrícula do(a) classificado(a)

23 e 24/01/2025

6.2. O ato de convocação para entrevista informará a data e local de realização.

6.3. Todas as datas e prazos do processo seletivo são improrrogáveis.

6.4. A Justiça Federal no Ceará e a FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO) darão publicidade às fases, resultados e informações do processo seletivo.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS.

7.1. O desligamento, por qualquer motivo, do bolsista beneficiado pelo Programa de Bolsa de Estudos Juíza Federal Débora Aguiar, não ensejará a transferência da bolsa concedida a outro aluno classificado em posição imediatamente posterior no processo seletivo relativo ao presente Edital, salvo decisão em sentido diverso do Comitê Gestor, com a anuência da FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO).

7.2. Os candidatos ficam cientes de que a aprovação neste processo seletivo e a concessão da bolsa de estudos não implicarão nenhum pagamento em pecúnia ao bolsista por parte da Justiça Federal e/ou da FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO).

7.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do Programa de Bolsa de Estudos Juíza Federal Débora Aguiar, pelo voto da maioria de seus membros titulares.

7.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por decisão do Comitê Gestor, por razões de interesse público ou disposições legais, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.

8. PUBLICAÇÃO.

8.1. O presente Edital será publicado, no Diário Oficial da União, pela JFCE, na forma de extrato, bem assim nas redes sociais da JFCE e da FACULDADE PRINCESA DO OESTE (FPO).

JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

Juiz Federal