PORTARIA Nº 569, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pelo Art. 2º, inciso V, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 24, e considerando o constante dos autos do processo nº 50000.024837/2022-36, resolve:

Art. 1º Designar os servidores Samuel Ramos de Carvalho Cavalcanti - Matrícula SIAPE nº 1516340; Leonardo Cahue Martins - Matrícula 2028559, na condição de suplente; Carlos Araújo Cavalcanti - Matrícula SIAPE nº 1353400; Wesley de Souza Alves Oliveira do Nascimento, matrícula SIAPE 1802712 e Geraldo Magela Esteves dos Reis Matricula SIAPE nº 0839961 , para, sob a presidência do primeiro, constituírem Grupo de Trabalho para apurar eventual dano ou responsabilidade relacionado ao levantamento, avaliação e contabilização dos bens não localizados cedidos no âmbito do Convênio de Delegação 16/2000, celebrado entre a extinta Companhia Docas do Maranhão (Codomar) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Art. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - definir metodologia, rotinas e programar a execução dos trabalhos no que tange ao levantamento, avaliação e contabilização dos bens não localizados;

II - realizar vistoria in loco, para verificação e conferência da situação física dos bens, para confirmar a existência ou não dos bens, caso haja necessidade;

III - cientificar os responsáveis pelo levantamento dos bens não localizados;

IV - convocar reuniões, solicitar informações e demandar o que for necessário para averiguação, ajustes necessários para o levantamento, avaliação e contabilização dos bens não localizados;

V - verificar, ajustar e/ou propor o ajuste do lançamento contábil, valor de compra, depreciação e valor final dos bens;

VI - realizar análise, apreciação e deliberação processual;

VII - relatar todas as inconsistências identificadas no decorrer dos trabalhos; e

VIII - instruir o processo do Grupo de Trabalho com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados, mediante autorização da autoridade competente, conforme as legislações aplicáveis ao caso.

Art. 3º Será de responsabilidade do servidor Samuel Ramos de Carvalho Cavalcanti a presidência do Grupo de Trabalho, e seu suplente o servidor Leonardo Cahue Martins.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao término de suas atividades, um parecer técnico e um relatório contendo a análise da situação e a contabilização dos bens não localizados, em conformidade com a Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988, da SEDAP/PR, a Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, e o Relatório de Avaliação da CODOMAR referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU.

Parágrafo único. O parecer técnico deverá indicar as medidas necessárias para apurar eventuais danos ou responsabilidades por supostos débitos decorrentes de extravio, desaparecimento ou baixa indevida de bens cedidos pela CODOMAR à EMAP, além de propor, caso esgotadas as medidas administrativas, a Instauração de Tomada de Contas especial - TCE, conforme a legislação vigente.

Art. 5º O prazo para conclusão do Grupo de Trabalho é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por até igual período.

Art. 6º A participação dos servidores como membros do Grupo de Trabalho é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º A Secretária Nacional de Portos - SNP será a autoridade imediatamente superior do Grupo de Trabalho, sendo a Coordenação de Documento e Material - CODEM e a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC da Subsecretaria de Gestão e Administração - SGA, as unidades responsáveis por prestarem todo o apoio necessário sobre o tema.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA