EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22059/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W C MARMORES E GRANITOS LTDA, 01.456.499/0001-09, POD2H23, EPSMA00343722022, 683-12; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, JDO8D27, EPSMA00331952022, 683-11; TRANSCAL PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 44.782.694/0001-31, QCC9505, EPSMA00337092022, 683-13; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0017-50, PLT9G32, EPSMA00366112022, 683-11; MARIA ALICE DE JESUS ALVES, ***.746.237-**, KYA4399, EPSMA00382122022, 683-11; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.941.799/0011-22, IYP9910, EPSMA00382642022, 683-12; EVANDRO KUSTER, ***.351.637-**, KOS9C71, EPSMA00342042022, 683-11; ANTUNES CORREIA TRANSPORTES LTDA, 19.842.570/0001-57, QNP5J79, EPSMA00375362022, 683-12; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.083.428/0002-53, QJL4G82, EPSMA00334122022, 683-11; ECOBRIX BRITAGEM E USINAGEM LTDA, 18.675.364/0001-37, OPE8877, EPSMA00369312022, 683-12; ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., 14.796.754/0016-90, IXU1739, EPSMA00343942022, 683-12; QCI9960, EPSMA00333312022, 683-12; JOSE APARECIDO DA SILVA BEBIDAS, 02.317.440/0001-00, CNI1748, EPSMA00384142022, 683-11; DUFERCO DO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA., 16.950.950/0002-06, QIP8799, EPSMA00345032022, 683-12; CAMILA XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.370.161-**, NJN0J21, EPSMA00343122022, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT