EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91, IPJ1164, FRMEV00996922024, 606-82; IYA6E40, FRMEV00997562024, 606-82; NOWAXLOG TRANSPORTES LTDA, 06.001.205/0001-78, QHU0E86, FRMEV01474432024, 606-82; MULTIPERFIL TRANSPORTES LTDA, 05.863.068/0001-18, RVM9H98, FRMEV01477682024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV01433532024, 606-82; MLA0C47, FRMEV01818502024, 606-82; MLA0C47, FRMEV01713772024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV8B61, FRMEV01716972024, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO1D22, FRMEV01712072024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, MLF9A07, FRMEV01386172024, 606-82; MURILO FRASSON PINTO 01621798046, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01714272024, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98, ILZ4351, FRMEV01715762024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MLV9D34, FRMEV01717282024, 606-82; MLV9D34, FRMEV01717002024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV01720762024, 606-82; NILTARIO JAVARINI, ***.255.797-**, KSW2274, FRMEV01726962024, 606-82; NOVA SCAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 36.674.523/0001-60, OKF7H70, FRMEV01733172024, 606-82; N. J. QUIOCA TRANSPORTES LTDA, 06.270.337/0001-03, QJD8I45, FRMEV01747022024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MQW9628, FRMEV01729222024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV01522402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT