EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV00771312024, 606-82; QID0C65, FRMEV00775042024, 606-82; RKZ5H24, FRMEV00395782024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FSC9J87, FRMEV01769652024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, FEJ9C23, FRMEV01042722024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, REB7D47, FRMEV01805952024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, REB2B93, FRMEV01802822024, 606-82; RDW8G09, FRMEV01796992024, 606-82; RYE7I48, FRMEV01803592024, 606-82; RKX9G31, FRMEV01106392024, 606-82; RKZ8F44, FRMEV01106542024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYF5H76, FRMEV01463492024, 606-82; QJE9891, FRMEV01463582024, 606-82; QJC5598, FRMEV01474562024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJZ8818, FRMEV01818852024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01854202024, 606-82; RXN8E51, FRMEV01792912024, 606-82; TRANSLOC LEFCHAK LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 45.946.127/0001-36, AWB5B31, FRMEV01458932024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, SYP9A12, FRMEV01477172024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO LUIZ LTDA ME, 27.938.264/0001-47, RBC9J42, FRMEV01081532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT