EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26433/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, ***.562.576-**, OQQ7F35, FRMEV01286502023, 606-82; OQQ7F35, FRMEV00132112024, 606-82; GUILHERME DE SOUZA LIMA, ***.189.199-**, JFQ4F46, FRMEV01395542023, 606-82; GUINCHOS MARCON LTDA, 93.243.723/0001-00, IIF6654, FRMEV01480002023, 606-82; IIF6654, FRMEV01485762023, 606-82; GURI TRANSPORTES LTDA, 50.687.696/0001-44, MHJ7G74, FRMEV00082882024, 606-82; MHJ7G74, FRMEV01410302023, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 26.161.673/0001-17, SDQ8D98, FRMEV00220592024, 606-82; GUSTAVO DE OLIVEIRA REDIVO, ***.690.169-**, AEI6757, FRMEV01510642023, 606-82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JAZ6H59, FRMEV01379342023, 606-82; GUTEMBERG DOS SANTOS, ***.319.235-**, MOR2D92, FRMEV00707492023, 606-82; GUILHERME DE JESUS FERRARI LTDA, 23.448.458/0001-03, OBF1G84, FRMEV01450012023, 606-82; GUILHERME DA SILVA POLLI, ***.989.579-**, SDZ6C68, FRMEV01506292023, 606-82; GUILHERME FILLA, ***.557.939-**, BBB5G93, FRMEV01452522023, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01543802024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01699392024, 606-82; 5A TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 05.842.014/0001-76, IUS5918, FRMEV01357652023, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D66, FRMEV01361412023, 606-82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2D95, FRMEV01369072023, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, GCY4J97, FRMEV01388012023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT