RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a indicação e a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para fins de desenvolvimento de estudos para identificação da modalidade de destinação adequada e para concessão florestal.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO os documentos 33531208 e 33254957, constantes do processo SEI nº 55000.001589/2024-31.

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado da Câmara Técnica de Destinação, na reunião ordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2024, conforme registrado na ata constante nos autos. resolve:

Art. 1º Aprovar a indicação de áreas remanescentes de destinação das 27 glebas públicas federais objeto do Termo de Acordo CTD nº 01, de 31 de janeiro de 2024, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, para fins de desenvolvimento de estudos para identificação da modalidade de destinação mais adequada, tendo em vista a importância dessas áreas para a proteção, conservação e uso sustentável dos ecossistemas e para o reconhecimento de direitos territoriais individuais e coletivos.

Parágrafo único. Os estudos das áreas que se refere o Art. 1º poderão ser conduzidos em conjunto com os demais órgãos membros da Câmara Técnica, conforme suas características, e sua destinação será definida conjuntamente entre os órgãos e entidades afetos, tendo em vista o resultado desses estudos.

Art. 2º Aprovar a destinação de 164.001,11 hectares de área remanescente da gleba Castanho, localizada nos municípios de Careiro e Manaquiri, no Estado do Amazonas, para o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, para fins de concessão florestal.

Art. 3º Recomendar à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU a efetivação da destinação da gleba Castanho, objeto do Art. 2º desta Resolução, ao MMA.

Art. 4º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das glebas mencionadas no art. 1º à Secretaria do Patrimônio da União - SPU;

Art. 5º Recomendar à SPU, após a transferência mencionada no art. 4º desta resolução, a efetivação de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP sobre as glebas públicas objeto do Art. 1º desta Resolução, visando à integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Art. 6º Ficam retificadas as manifestações de interesse do MMA, do SFB e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio nos Termos de Acordo nº 01/2021, 02/2021, 03/2021, 01/2022, 02/2022 e 03/2022, no que tange às glebas objeto desta resolução.

Art. 7º Recomendar ao MMA, ao SFB e ao ICMBio a atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o § 12, art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS SAVIAN

Secretário