EDITAL DE DECISÃO Nº LZGFNS DE 9 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGHA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

14185.026875/2023-20

ND

20.290.484-9

637,37

ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

14152.169899/2023-50

AI

22.636.510-7

5.389,86

AUTO SERVICO FERNANDES SIQUEIRA LTDA

14185.027079/2023-12

ND

20.290.707-4

1.109,17

BVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14185.029318/2023-61

ND

20.293.292-3

2.100,05

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG FILHO

14152.105279/2023-92

AI

22.571.890-1

3.682,93

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG FILHO

14152.105280/2023-17

AI

22.571.891-0

3.682,93

CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.032319/2023-70

AI

22.498.934-1

1.148,28

CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.032321/2023-49

AI

22.498.936-7

4.221,68

CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.032325/2023-27

AI

22.498.940-5

984,24

CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.032326/2023-71

AI

22.498.941-3

6.069,48

CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.032327/2023-16

AI

22.498.942-1

4.485,20

CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.032328/2023-61

AI

22.498.943-0

6.405,78

CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

14152.032330/2023-30

AI

22.498.945-6

630,39

CETEK - CENTRO EDUCACIONAL TELLES KOHLER LTDA

14152.028264/2023-01

AI

22.494.879-2

501,66

CETEK - CENTRO EDUCACIONAL TELLES KOHLER LTDA

14152.028265/2023-48

AI

22.494.880-6

20,64

CETEK - CENTRO EDUCACIONAL TELLES KOHLER LTDA

14152.028266/2023-92

AI

22.494.881-4

250,83

CETEK - CENTRO EDUCACIONAL TELLES KOHLER LTDA

14152.028267/2023-37

AI

22.494.882-2

3.093,57

CETEK - CENTRO EDUCACIONAL TELLES KOHLER LTDA

14152.028268/2023-81

AI

22.494.883-1

4.554,33

CETEK - CENTRO EDUCACIONAL TELLES KOHLER LTDA

14152.028269/2023-26

AI

22.494.884-9

10,73

CETEK - CENTRO EDUCACIONAL TELLES KOHLER LTDA

14185.002607/2023-12

ND

20.262.201-1

158.030,22

CLAUDIONOR AVANCINI

14152.172463/2021-86

AI

22.201.806-2

2.543,62

COMERCIAL LURES EIRELI

14152.169098/2023-94

AI

22.635.709-1

146,76

COMERCIAL LURES EIRELI

14152.169099/2023-39

AI

22.635.710-4

183,30

COMERCIAL LURES EIRELI

14152.169101/2023-70

AI

22.635.712-1

73,38

COMERCIAL LURES EIRELI

14152.169102/2023-14

AI

22.635.713-9

440,28

CONSTRUTORA XANDAY & PRE - MOLDADOS EIRELI

14152.169129/2023-15

AI

22.635.740-6

74,81

CONSTRUTORA XANDAY & PRE - MOLDADOS EIRELI

14152.169132/2023-21

AI

22.635.743-1

277,96

CONSTRUTORA XANDAY & PRE - MOLDADOS EIRELI

14152.169134/2023-10

AI

22.635.745-7

74,81

CONSTRUTORA XANDAY & PRE - MOLDADOS EIRELI

14185.023672/2023-81

ND

20.286.675-1

10.329,48

DE PAULA CONSTRUTORA LTDA

14152.102508/2023-17

AI

22.569.119-1

1.388,05

DE PAULA CONSTRUTORA LTDA

14152.102509/2023-61

AI

22.569.120-5

146,76

DE PAULA CONSTRUTORA LTDA

14152.102513/2023-20

AI

22.569.124-8

48,62

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.148114/2023-13

AI

22.614.725-8

2.630,83

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.148115/2023-50

AI

22.614.726-6

2.630,83

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.148120/2023-62

AI

22.614.731-2

3.955,65

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.148126/2023-30

AI

22.614.737-1

5.271,84

GRAN ITO GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA

14185.026818/2023-41

ND

20.290.424-5

15.305,49

HYDRAUMAQ EQUIPAMENTOS DE OLEO HIDRAULICA LTDA

14185.026593/2023-22

ND

20.290.165-3

6.472,95

JOSE DA VITORIA MACIEL

14152.155125/2023-41

AI

22.621.736-1

79,29

JOSE DA VITORIA MACIEL

14152.155127/2023-31

AI

22.621.738-8

74,81

LINHARES FUTEBOL CLUBE - LFC

14152.168178/2023-22

AI

22.634.789-3

1.581,49

LINHARES FUTEBOL CLUBE - LFC

14152.168789/2023-71

AI

22.635.400-8

65.136,33

LINHARES FUTEBOL CLUBE - LFC

14152.179550/2023-26

AI

22.646.161-1

22.883,80

LINHARES FUTEBOL CLUBE - LFC

14185.027291/2023-71

ND

20.290.951-4

449,55

LOF GRANITOS EIRELI

14152.101731/2022-66

AI

22.356.788-4

1.388,05

LOF GRANITOS EIRELI

14152.101740/2022-57

AI

22.356.797-3

1.622,74

LUCIANO FELIZARDO DA SILVA

14152.183302/2023-80

AI

22.649.913-8

827,13

PLENA EVENTOS E FESTAS LTDA

14152.185707/2023-52

AI

22.652.318-7

1.105,21

PLENA EVENTOS E FESTAS LTDA

14152.185709/2023-41

AI

22.652.320-9

224,43

PLENA EVENTOS E FESTAS LTDA

14152.185710/2023-76

AI

22.652.321-7

149,62

PLENA EVENTOS E FESTAS LTDA

14152.185711/2023-11

AI

22.652.322-5

149,62

PLENA EVENTOS E FESTAS LTDA

14185.026058/2023-71

ND

20.289.512-2

13.095,87

ROTACIONAL ENGENHARIA LTDA

14152.208751/2023-48

AI

22.675.362-0

897,72

ROTACIONAL ENGENHARIA LTDA

14152.208753/2023-37

AI

22.675.364-6

149,62

ROTACIONAL ENGENHARIA LTDA

14152.208760/2023-39

AI

22.675.371-9

149,62

ROTACIONAL ENGENHARIA LTDA

14185.029258/2023-86

ND

20.293.224-9

13.549,65

RT SERVICOS E COMERCIO HIDRAULICOS LTDA

14152.056461/2023-11

AI

22.523.072-1

1.980,32

SEBASTIAO OLINTO BADARO

14152.149247/2023-07

AI

22.615.858-6

2.301,58

SEBASTIAO OLINTO BADARO

14152.149249/2023-98

AI

22.615.860-8

2.301,58

SHOCK CONSTRUCOES LTDA

14152.094242/2023-21

AI

22.560.853-7

523,67

SHOCK CONSTRUCOES LTDA

14152.094245/2023-65

AI

22.560.856-1

38,92

SHOCK CONSTRUCOES LTDA

14152.094248/2023-07

AI

22.560.859-6

149,62

SHOCK CONSTRUCOES LTDA

14152.094252/2023-67

AI

22.560.863-4

523,67

SHOCK CONSTRUCOES LTDA

14152.094255/2023-09

AI

22.560.866-9

605,68

SHOCK CONSTRUCOES LTDA

14185.013139/2023-10

ND

20.274.428-1

30.045,58

TECLIT SERVICOS LTDA

14152.160309/2023-23

AI

22.626.920-5

1.248,54

TUDO DE BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME

14185.026770/2023-71

ND

20.290.366-4

19.038,15

TUDO DE BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICI

14152.190149/2023-47

AI

22.656.760-5

1.702,45

TUDO DE BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICI

14152.190153/2023-13

AI

22.656.764-8

374,05

TUDO DE BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICI

14152.190166/2023-84

AI

22.656.777-0

224,43

TUDO DE BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICI

14152.190169/2023-18

AI

22.656.780-0

224,43

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

14152.182605/2023-85

AI

22.649.216-8

45.006,32

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

14152.182606/2023-20

AI

22.649.217-6

523,67

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

14152.182607/2023-74

AI

22.649.218-4

4.563,41

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

14152.182608/2023-19

AI

22.649.219-2

16.280,52

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

14152.182611/2023-32

AI

22.649.222-2

4.264,17

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

14152.182613/2023-21

AI

22.649.224-9

1.590,78

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

14185.025666/2023-69

ND

20.289.003-1

616.598,73

VENTTUS BEACH BAR LTDA

14152.177397/2023-01

AI

22.644.008-7

827,13

VIVEIRO DU CAMPO PRODUCAO E COMERCIO DE MUDAS LTDA

14152.080195/2023-39

AI

22.546.806-9

224,43

VIVEIRO DU CAMPO PRODUCAO E COMERCIO DE MUDAS LTDA

14152.080200/2023-11

AI

22.546.811-5

224,43

VIVEIRO DU CAMPO PRODUCAO E COMERCIO DE MUDAS LTDA

14152.080201/2023-58

AI

22.546.812-3

662,91

VIVEIRO DU CAMPO PRODUCAO E COMERCIO DE MUDAS LTDA

14185.011297/2023-27

ND

20.272.313-5

207.499,91

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.194368/2023-03

AI

22.660.979-1

3.445,87

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.194370/2023-74

AI

22.660.981-2

5.166,71

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.196330/2023-67

AI

22.662.941-4

3.410,31

VLI MULTIMODAL S.A.

14152.196333/2023-09

AI

22.662.944-9

6.727,48

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES