9.2. aplicar ao sr. Ubaldino Amaral de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República na Bahia.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1193-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.589/2011-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Flávio Decat de Moura (060.681.116-87), Luís Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15) e Pedro Carlos Hosken Vieira (141.356.476-34).

3.1. Interessada: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada - Atual Energisa Acre) (04.065.033/0001-70).

3.2. Responsáveis: Antônio Perez Puente (112.755.881-15); Flávio Decat de Moura (060.681.116-87); Gilberto do Carmo Lopes Siqueira (176.749.801-20); José Antônio Muniz Lopes (005.135.394-68); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (524.117.291-20); Leonardo Lins de Albuquerque (012.807.674-72); Luís Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Márcio de Almeida Abreu (116.010.356-91); Nelson Fonseca Leite (277.963.616-53); Pedro Carlos Hosken Vieira (141.356.476-34); Pedro Mateus de Oliveira (135.789.286-15); Ricardo de Paula Monteiro (117.579.576-34); Ronaldo Ferreira Braga (075.198.183-49); Sérgio Freesz Pinto (282.078.826-20); Telton Élber Correa (299.274.390-91); Totvs S.A. (53.113.791/0001-22); Uilton Roberto Rocha (134.423.766-53).

4. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Pedro Teixeira Leite Ackel (OAB-SP 261.131), Emerson Ricardo Hala (OAB-SP 167.187) e outros, representando a Totvs S.A.; Paulo Felipe Barbosa Maia (OAB-AC 3.617), Emanuel Silva Mendes (OAB-AC 4.118) e outros, representando a Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada); Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB-MG 64.601), Mariana Araújo Becker (OAB-DF 14.675) e outros, representando Pedro Carlos Hosken Vieira, Flávio Decat de Moura e Luís Hiroshi Sakamoto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Flávio Decat de Moura, Luis Hiroshi Sakamoto e Pedro Carlos Hosken Vieira contra o Acórdão 1.062/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e imputou-lhes multas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento arts. 1º, inciso II, 16, inciso II, 17, 23, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 5º da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento com vistas a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.062/2022-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Flávio Decat de Moura, Luís Hiroshi Sakamoto e Pedro Carlos Hosken Vieira, dando-lhes quitação;

9.2. informar esta deliberação aos recorrentes, à Eletroacre e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1195/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.899/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Tecnomapas Ltda. (01.544.328/0001-31).

3.1. Interessada: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (00.375.972/0003-22).

3.2. Responsáveis: Jose Heder Benatti (184.214.662-91); Tecnomapas Ltda. (01.544.328/0001-31).

4. Órgão/Entidade: entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB-DF 38.290), representando a Tecnomapas Ltda.; Sebastião Azevedo (OAB-MA 2.079), representando José Heder Benatti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela Tecnomapas Ltda. contra o Acórdão 7.963/2021-TCU-2ªCâmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento e assim julgar regulares com ressalva as contas da Tecnomapas Ltda. e de José Heder Benatti;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente, a José Heder Benatti, à Superintendência Regional do Incra em Belém/PA e à Procuradoria da República no Pará, para providências.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.972/2019-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Frederico Henrique de Melo (033.846.243-00).

3.1. Responsáveis: Abrahão Costa Martins (146.758.033-34); Antônio Carlos Martins Reis (485.050.641-00); Frederico Henrique de Melo (033.846.243-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Patrícia Guércio Teixeira Delage (OAB-MG 90.459), Marina Hermeto Correa (OAB-MG 75.173) e outros, representando Frederico Henrique de Melo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Frederico Henrique de Melo contra o Acórdão 1.537/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito a aplicou-lhe multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento para julgar regulares com ressalva as contas de Frederico Henrique de Melo e, consequentemente, tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa objeto dos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.537/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. informar a Procuradoria Federal junto ao FNDE acerca da ação judicial 0002236-09.2016.8.27.2726, em trâmite no Tribunal da Justiça de Tocantins, para possibilitar o seu acompanhamento e a adoção das providências cabíveis para garantir que, no caso de decisão judicial favorável à parte autora, sejam devolvidos aos cofres do referido fundo a parcela de recursos federais utilizada indevidamente em função da irregularidade concernente aos pagamentos por serviços não executados no âmbito do contrato administrativo correspondente;

9.3. informar o recorrente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Tocantins acerca desta deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1197/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.853/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Stella Maria Fortes Moraes (201.499.132-49).

3.1. Interessada: Stella Maria Fortes Moraes (201.499.132-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Stella Maria Fortes Moraes contra o Acórdão 16.618/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.376/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrentes: Maria Lúcia de Carvalho (201.131.374-00); Oneide de Carvalho (393.159.084-49).

3.1. Interessadas: Maria Lúcia de Carvalho (201.131.374-00); Oneide de Carvalho (393.159.084-49); Francisca Diva de Carvalho Nobre (511.923.304-04); Soraya Celi de Carvalho Nobre (466.355.994-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marcos Alexandre Souza de Azevedo (OAB-RN 2.485), representando Oneide de Carvalho e Maria Lúcia de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo que trata do pedido de reexame interposto por por Oneide de Carvalho e Maria Lúcia de Carvalho contra o Acórdão 18.976/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil em benefício das recorrentes,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e suspender o comando exarado no subitem 9.4.1 do Acórdão 18.976/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE o imediato cumprimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão 18.976/2021-TCU-2ª Câmara caso venha a ser desconstituída a sentença proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal);

9.3. informar o conteúdo desta decisão às recorrentes.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.736/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00); Michelle Lopes Narciso Reina Gomes (083.311.517-04); Michelle Regine Chagas Rodrigues (080.946.857-35); Milena Mercedes Puma (051.519.837-41); Monalisa de Carvalho Souza (958.227.807-25); Monica Paiva Volpato Santos (018.022.647-95); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Pedro Felipe Cezar (913.931.320-49); Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.026.337-29); Ricardo Rodrigues da Silva (809.149.931-00); Robson Rocha de Freitas (073.285.257-97).

4. Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005), Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Sergio Luiz Maddalena Dourado (OAB/RJ 71.758), Marialda Fernandes Santos (OAB/RJ 74.915), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 4), ante a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00), Orlando Santos Diniz (793.078.767-20), Michelle Lopes Narciso Reina Gomes (083.311.517-04), Michelle Regine Chagas Rodrigues (080.946.857-35), Milena Mercedes Puma (051.519.837-41), Monalisa de Carvalho Souza (958.227.807-25), Monica Paiva Volpato Santos (018.022.647-95), Pedro Felipe Cezar (913.931.320-49), Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.026.337-29), Ricardo Rodrigues da Silva (809.149.931-00) e Robson Rocha de Freitas (073.285.257-97);

9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) e Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Nome do responsável

CPF

Débito (R$)

Data

Michelle Lopes Narciso Reina Gomes

083.311.517-04

12.938,88

31/3/2011

Michelle Regine Chagas Rodrigues

080.946.857-35

9.852,05

31/3/2011

Milena Mercedes Puma

051.519.837-41

17.122,19

31/3/2011

Monalisa de Carvalho Souza

958.227.807-25

15.352,62

31/3/2011

Monica Paiva Volpato Santos

018.022.647-95

29.950,89

31/3/2011

Pedro Felipe Cezar

913.931.320-49

22.699,11

31/3/2011

Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira

010.026.337-29

26.144,42

31/3/2011

Ricardo Rodrigues da Silva

809.149.931-00

10.822,04

31/3/2011

Robson Rocha de Freitas

073.285.257-97

10.018,47

31/3/2011

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro (932.821.847-00) e Orlando Santos Diniz (793.078.767-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.305/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas (140.897.694-34); Thiago Meira Mangueira (031.818.894-58).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada originalmente em desfavor dos Srs. Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, Manoel Benevides de Oliveira Júnior e Thiago Meira Mangueira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais no Contrato de Repasse 0250405-69;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Manoel Benevides de Oliveira Junior (CPF 19.751.314-01);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas (140.897.694-34) e do Sr. Thiago Meira Mangueira (031.818.894-58), ex-prefeitos de Carnaubais/RN, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar aos Srs. Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas (140.897.694-34) e Thiago Meira Mangueira (031.818.894-58), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. notificar a Caixa Econômica Federal, o município de Carnaubais/RN e os responsáveis.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1201/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.440/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Clínica de Imagenologia Ltda. (63.586.549/0001-20); Raimundo Neiva Moreira Neto (397.841.343-49).

3.2. Recorrentes: Clínica de Imagenologia Ltda. (63.586.549/0001-20); Raimundo Neiva Moreira Neto (397.841.343-49).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10.686) e Johnatas Mendes Pinheiro Machado (OAB/PI 5.444).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Raimundo Neiva Moreira Neto e pela Clínica de Imagenologia Ltda. em face do Acórdão 10.226/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1201-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.714/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Celso Trzeciak (697.818.349-00); Ivo Valentim Muller (307.920.880-34); Maria Lenir Trevisan (210.401.922-20); Nilson Daniel (525.055.459-87).

3.3. Recorrente: Nilson Daniel (525.055.459-87).

4. Entidade: Município de Medicilândia/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Emanuel Pinheiro Chaves (OAB/PA 11.607), Marley Fabiola de Sousa Pereira (OAB/PA 27.695), Anfrisio Augusto Nery da Costa Nunes, Luciana Alves Catrinque (OAB/PA 15.972) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Nilson Daniel (525.055.459-87) contra o Acórdão 2.035/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar da presente decisão a Caixa Econômica Federal e o recorrente.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.230/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Raimundo Faro Bitencourt (254.315.792-15); município de Magalhães Barata/PA (05.171.947/0001-89).

4. Entidade: Município de Magalhães Barata/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo encaminhado ao TCU pelo Ministério da Cidadania (atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) de responsabilidade de Raimundo Faro Bitencourt (CPF: 254.315.792-15) e do município de Magalhães Barata/PA (CNPJ: 05.171.947/0001-89) em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE) no exercício 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. incluir o município de Magalhães Barata/PA (CNPJ: 05.171.947/0001-89) como responsável nos autos, para fins de imputação do débito aferido;

9.2. excluir a responsabilidade do Sr. Raimundo Faro Bitencourt (CPF: 254.315.792-15);

9.3. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, providencie a exclusão do débito a seguir, atualmente em nome do Sr. Raimundo Faro Bitencourt (CPF: 254.315.792- 15), incluindo-o em nome do município de Magalhães Barata/PA (CNPJ: 05.171.947/0001-89), e que promova o cancelamento da inscrição do Sr. Raimundo Faro Bitencourt no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e inclua nele o município de Magalhães Barata/PA, relativamente ao Processo 71001.027560/2016-15, objeto destes autos:

Débito relacionado ao responsável município de Magalhães Barata/PA CNPJ 05.171.947/0001-89):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/11/2015

300,00

02/12/2015

300,00

28/04/2015

1.500,00

09/06/2015

980,00

04/09/2015

980,00

04/05/2015

2.845,30

17/07/2015

4.930,52

25/11/2015

1.839,36

10/12/2015

5.000,00

18/05/2015

2.605,00

25/05/2015

1.600,70

27/07/2015

1.526,00

9.4. informar o Fundo Nacional de Assistência Social acerca desta decisão, tendo em vista o envio dos presentes autos ao Tribunal em desatendimento ao disposto nos arts. 6º, inciso I, e 7º, inciso III, da IN 71/2012;

9.5. notificar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Sr. Raimundo Faro Bitencourt e o município de Magalhães Barata/PA sobre o teor desta decisão; e

9.6. arquivar os presentes autos, sem resolução de mérito e sem cancelamento do débito acima identificado, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação, com fulcro nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1203-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.393/2019-5.

1.1. Apensos: 019.507/2022-4; 019.460/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: José Delcicley Pacheco Viegas (912.201.812-34), prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Melgaço/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, relativa ao Termo de Compromisso TC/PAC-0689/2011 (Siafi 671429), firmado pela Prefeitura Municipal de Melgaço/PA perante a Fundação Nacional de Saúde, estando ora em julgamento o descumprimento da determinação do TCU contida no item 9.3 do Acórdão 7.972/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar ao responsável José Delcicley Pacheco Viegas (912.201.812-34) a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da respectiva quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento;

9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência, para que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) busque junto ao Banco do Brasil a restituição ao Tesouro Nacional dos saldos existentes na conta específica do Termo de Compromisso TC/PAC-0689/2011 (Conta Investimento 29.822-0, Agência 558-4, Banco do Brasil S/A), comprovando ao Tribunal, no mesmo prazo, o valor restituído;

9.4. notificar sobre este acórdão o responsável e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1204-05/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.534/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adenildo Braulino dos Santos (782.542.647-91); Wagner dos Santos Carneiro (019.330.697-24); Município de Belford Roxo/RJ (39.485.438/0001-42).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de responsabilidade de Adenildo Braulino dos Santos (782.542.647-91) e do município de Belford Roxo/RJ (39.485.438/0001-42), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 05974/2013, firmado entre o FNDE e a municipalidade para a construção de quatro unidades de educação infantil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo município de Belford Roxo/RJ (39.485.438/0001-42);

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do município de Belford Roxo/RJ, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Wagner dos Santos Carneiro (019.330.697-24), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Adenildo Braulino dos Santos (782.542.647-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.5. condenar o responsável Adenildo Braulino dos Santos (782.542.647-91), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

14/1/2014

1.106.740,99

Débito

6/4/2017

114.131,57

Crédito

26/9/2022

1.092,22

Crédito

9.6. aplicar ao responsável Adenildo Braulino dos Santos (782.542.647-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. notificar o FNDE e os responsáveis sobre o teor desta decisão.