PORTARIA GM/MS Nº 4.194, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000124042

43370009

699.786,00

699.786,00

10302511885350027

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124020

43100018

213.756,00

213.756,00

10302511885350016

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

08546934000124007

26010008

176.165,00

176.165,00

10302511885350029

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

10830042000124008

27000009

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

11428360000124002

27000009

307.455,00

307.455,00

10302511885350023

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

14578805000124001

27740003

647.624,00

647.624,00

10302511885350032

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10554621000124004

41800002

344.515,00

344.515,00

10302511885350032

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11211269000124006

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000124003

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000124003

40830002

199.999,00

199.999,00

10302511885350052

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279755000124004

40830002

4.338,00

4.338,00

10302511885350052

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322163000124004

44340005

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG

LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

02162856000124005

14080001

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG

LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10413019000124005

14110019

328.419,00

328.419,00

10302511885350031

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228564000124007

41810004

63.172,00

63.172,00

10302511885350054

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

11112312000124002

42790021

399.969,00

399.969,00

10302511885350054

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14602737000124003

42900002

5.460,00

5.460,00

10302511885350051

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14602737000124010

42900002

12.932,00

12.932,00

10302511885350051

PB

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

11429813000124001

42700002

99.997,00

99.997,00

10302511885350025

PB

MARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11400094000124001

12830004

262.021,00

262.021,00

10302511885350025

PB

MARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11400094000124002

12770011

500.000,00

500.000,00

10302511885350025

PB

MARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11400094000124003

44320017

450.000,00

450.000,00

10302511885351454

PE

CARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA

11431858000124004

28850008

268.358,00

268.358,00

10302511885350001

PI

LUZILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11722919000124006

43760006

35.624,00

35.624,00

10302511885350022

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

09051532000124005

43200003

28.523,00

28.523,00

10302511885350041

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80905706000124016

40660008

323.812,00

323.812,00

10302511885350041

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000124004

26160002

323.812,00

323.812,00

10302511885353287

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000124002

42100004

1.499.925,00

1.499.925,00

10302511885350033

RN

JANUARIO CICCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485886000124001

41630016

268.358,00

268.358,00

10302511885350024

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22004126000124025

42720001

458.219,00

458.219,00

10302511885350011

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000124007

92240005

323.812,00

323.812,00

10302511885350011

RO

VALE DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

19314027000124011

92240005

323.812,00

323.812,00

10302511885350011

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

14741096000124008

43010002

199.978,00

199.978,00

10302511885350001

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

11409272000124005

43010002

199.996,00

199.996,00

10302511885350001

SP

MAIRIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11169453000124009

43290007

149.148,00

149.148,00

10302511885350035

SP

PERUIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

97519444000124007

44440001

90.000,00

90.000,00

10302511885350035

SP

REGISTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

11568304000124003

41710009

349.736,00

349.736,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124009

28130001

1.999.948,00

1.999.948,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124012

43860024

500.000,00

500.000,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124014

37460001

300.000,00

300.000,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124054

43860024

1.000.000,00

1.000.000,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124058

41320003

30.999,00

30.999,00

10302511885350035

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194221000124008

37770001

183.000,00

183.000,00

10302511885350035

TO

ARAGUACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348280000124001

42750006

323.812,00

323.812,00

10302511885350017

TOTAL

44 PROPOSTAS

15.180.820,00