ATA Nº 20, DE 22 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 19, referente à sessão realizada em 15 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Definir que os pedidos de reexame e os recursos de reconsideração contra acórdãos proferidos por Câmara em que o relator do recurso não atue ordinariamente sejam redistribuídos, mediante sorteio, observada a distribuição equânime da carga de trabalho, entre os Ministros do colegiado responsável pela apreciação do feito, exceto na hipótese do inciso I do art. 55 do Regimento Interno. Aprovada. (Questão de Ordem nº 2/2024)

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Submete ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 13 da Resolução-TCU nº 320/2020, a avaliação do Relatório de Atividades de Auditoria Interna 2023-2024 e a aprovação do Plano de Auditoria Interna 2024-2025, apresentados pela Secretaria de Auditoria Interna (TC-006.758/2024-0). Aprovada.

Do Ministro Anatonio Anastasia

Sugestão apresentada à Presidência, e acolhida, nos termos do art. 28, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, no tocante à proposição da seguinte questão de ordem: "Os pedidos de reexame e os recursos de reconsideração contra acórdãos proferidos por Câmara em que o relator do recurso não atue ordinariamente serão redistribuídos, mediante sorteio, observada a distribuição equânime da carga de trabalho, aos Ministros do colegiado responsável pela apreciação do feito, exceto na hipótese do inciso I do art. 55 do Regimento Interno".

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-008.037/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-007.643/2023-3, TC-008.332/2024-0, TC-012.077/2012-7 e TC-045.458/2021-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-007.113/2024-2 e TC-010.213/2019-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-025.828/2021-5 e TC-040.199/2023-1, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-005.992/2021-4, TC-029.610/2014-1 e TC-036.798/2019-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 993 a 1031.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 962 a 992, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de maio de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-008.175/2023-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de maio de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 8/2023-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 6 de março de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-032.365/2023-3, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de maio de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 6 de março de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata n° 8/2023-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de maio de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-033.516/2014-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de maio de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 6 de março de 2024 pelo Ministro Vital do Rêgo (Ata n° 8/2023-Plenário).

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 9º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-009.744/2002-0, cujo o relator é o Ministro Jorge Oliveira (Ata nº 8/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 962, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, na qual foi acompanhado integralmente pelos Ministros Vital do Rêgo, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (1º revisor), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus, bem como pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues); e foi acompanhado com ressalvas pelo Ministro Antonio Anastasia (2º Revisor).

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-036.695/2019-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia (Ata nº 9/2024-Plenário). O revisor, Ministro Jorge Oliveira, apresentou voto divergente. A votação do processo foi suspensa para aguardar a recomposição do quórum mínimo, nos termos do art. 264, § 4º do Regimento Interno, tendo sido retomada assim que o número de julgadores foi reestabelecido. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno, de acordo com a tese defendida pelo revisor. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 965, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus, bem como pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencidos os Ministros Antonio Anastasia e Benjamin Zymler.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-008.765/2022-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Acórdão nº 978.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 962/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.744/2002-0

1.1. Apensos: TC 004.906/2002-8 e TC 003.053/2002-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Prestação de Contas)

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)

3.1. Responsáveis: Alberto Luiz Gerardi (267.058.421-72); Aldo Luiz Mendes (210.530.301-34); Alkimar Ribeiro Moura (031.077.288-53); Amaury Guilherme Bier (013.102.298-99); Antônio Francisco de Lima Neto (231.877.943-00); Antônio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53); Antônio Luiz Rios da Silva (224.852.601-68); Arideu Galdino da Silva Raymundo (003.421.220-53); Biramar Nunes de Lima (056.234.131-53); Carlos Alberto de Araújo (003.733.114-00); Cícero Figueiredo Pontes (776.740.308-49); Cláudio de Castro Vasconcelos (252.377.641-34); Danilo Angst (290.372.550-00); David Zylbersztajn (465.004.057-49); Delmar Nicolau Schmidt (085.383.790-20); Douglas Macedo (316.608.606-44); Édson Atsumi Tanigaki (571.150.018-04); Edson de Araújo Lobo (108.240.731-34); Eduardo Augusto de Almeida Guimarães (091.663.357-87); Eliseu Martins (029.366.908-20); Eloir Cogliatti (397.355.597-49); Ênio Pereira Botelho (265.845.496-15); Fernando Barbosa de Oliveira (239.158.116-53); Francisco Augusto da Costa e Silva (092.297.957-04); Francisco Marcos Castilho Santos (098.486.226-91); Gil Aurélio Garcia (047.999.766-72); Hayton Jurema da Rocha (153.667.404-44); Hugo Rocha Braga (010.974.827-15); Izaías Batista de Araújo (077.183.901-44); João Otávio de Noronha (198.209.096-00); José Branisso (503.425.688-68); José Gilberto Jaloretto (177.049.879-68); José Antônio Machado (029.796.758-49); Karlos Heinz Rischbieter (000.929.599-20); Lacy Dias da Silva (029.456.307-53); Leandro Jose Susin (361.884.500-63); Leandro Martins Alves (239.113.281-68); Luciano Correa Gomes (386.556.321-04); Luiz Fernando Gusmão Wellisch (020.331.867-68); Luiz Oswaldo Sant´iago Moreira de Souza (014.831.963-72); Manoel Gimenes Ruy (382.476.828-34); Marcelo Gomes Teixeira (266.523.311-87); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Maria Paula Soares Aranha (035.859.048-58); Murilo Castellano (410.852.646-53); Nadya Vitoria Medeiros Evangelista (120.013.681-00); Osanan Lima Barros Filho (144.362.801-87); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paolo Enrico Maria Zaghen (112.551.538-49); Paulo Assunção de Sousa (588.584.748-72); Paulo Edgar Trapp (013.110.770-49); Pedro Carlos de Mello (132.520.380-72); Pedro Paulo Bernardes Lobato (221.267.591-72); Renato Donatello Ribeiro (872.998.368-15); Renato Luiz Bellinetti Naegele (308.076.621-00); Ricardo Alves da Conceição (010.502.146-68); Ricardo Antônio de Souza Batista (242.637.707-06); Ricardo José da Costa Flores (285.080.334-00); Ricardo de Barros Vieira (276.760.806-49); Roberto Nunes de Miranda (004.336.914-68); Rogério Fernando Lot (344.161.101-20); Rossano Maranhão Pinto (151.467.401-78); Rubens Rodrigues Filho (733.087.148-68); Rubens Sardenberg (023.297.238-90); Sebastião Martins Ferreira Junior (153.122.161-00); Vicente de Paulo Barros Pegoraro (004.826.419-91); Vicente de Paulo Diniz (059.503.171-49); William Bezerra Cavalcanti Filho (530.627.607-53); Agência Grottera Comunicação (54.639.463/0001-27); DNA Propaganda Ltda. (17.397.076/0001-03); e Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda. (61.067.377/0001-52)

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. 1º Revisor: Ministro Augusto Nardes

5.2. 2º Revisor: Ministro Antonio Anastasia

5.3. Relator da decisão recorrida: Ministro Walton Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Lucineia Possar (40.297/OAB-DF); Mário Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS); André Villac Polinésio (203607/OAB-SP) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que trataram originariamente da prestação de contas anual do Banco do Brasil referente ao exercício de 2001 e que agora se encontra em fase de análise do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão de Relação 984/2003-1ª Câmara (Ata 16/2003), que julgou as contas dos gestores do banco regulares com ressalva, expedindo determinações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, e 217, § 1º, do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. julgar irregulares as contas das empresas Agência Grottera Comunicação, DNA Propaganda Ltda. e Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda., condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Brasil:

9.2.1. Débito de responsabilidade de Borghierh Lowe Propaganda e Marketing Ltda.

Valor Histórico

Data da Ocorrência

R$ 9.696,77

17/12/2001

9.2.2. Débito de responsabilidade de MK Holding de Comunicação Ltda.

Valor Histórico

Data da Ocorrência

R$ 12.671,26

02/01/2001

R$ 53.177,14

17/12/2001

R$ 36.613,82

16/11/2001

9.2.3. Débito de responsabilidade de DNA Propaganda Ltda.

Valor Histórico

Data da Ocorrência

R$ 28.993,50

28/02/2001

R$ 23.990,96

16/04/2001

R$ 125.123,40

30/04/2001

R$ 146,88

30/05/2001

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao recorrente, ao Banco do Brasil e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia (2º Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que votou com ressalva: Antonio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 963/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.580/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas.

4. Órgão: Ministério dos Povos Indígenas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Rima - Rio Madeira Aviação Ltda. narrando irregularidades na Dispensa de Licitação 90.002/2024, conduzida pelo Ministério dos Povos Indígenas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante Rima - Rio Madeira Aviação Ltda.;

9.3. dar ciência ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com fundamento no art. 9º, incisos I e II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas, identificadas na Contratação Direta 90002/2024:

9.3.1. a ausência de especificação atualizada, particularmente no Termo de Referência e no termo de contrato firmado, dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) aplicáveis à contratada e às eventuais subcontratadas, contraria o requisito da clareza e os princípios da transparência e da segurança jurídica; e

9.3.2. a falta de verificação, em relação às empresas subcontratadas, do cumprimento aos requisitos previstos no subitem 8.3.10.5 do Termo de Referência, especialmente quanto à comprovação de experiência na execução de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, proporcionalmente à respectiva subcontratação, contraria o art. 122, § 1º, da Lei 14.133/2021, os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da eficiência e da segurança jurídica, e os Acórdãos 1.998/2008-Plenário, 2.992/2011-Plenário e 2.021/2020-Plenário;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pela empresa Rima - Rio Madeira Aviação Ltda. para ser considerada como parte interessada, sem prejuízo da concessão de cópia das peças não sigilosas aos seus representantes legais que estiverem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Povos Indígenas (AECI/MPI) para adoção das providências internas de sua alçada, inclusive a apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à situação emergencial, nos termos previstos no art. 169, § 3º, c/c o art. 75, § 6º, ambos da Lei 14.133/2021; e

9.6. enviar cópia desta deliberação ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Agência Nacional de Aviação Civil, à Rima - Rio Madeira Aviação Ltda. e à Ambipar Flyone Serviço Aéreo Especializado, Comércio e Serviços S.A.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0963-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 964/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.475/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Leandro Santos da Guarda (28258/OAB-DF), representando Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de unidade técnica em face de possíveis irregularidades na elaboração e aprovação da Resolução-Previc 23/2023, sob responsabilidade da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, com base no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes irregularidades durante o trâmite da edição da Resolução-Previc 23/2023:

9.2.1. motivação insuficiente para dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), no que se refere às hipóteses de dispensa previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto 10.411/2020;

9.2.2. descumprimento do disposto nos arts. 2º, 3º e 5º da Resolução Previc 5/2021, no que se refere a consulta pública a qualquer interessado;

9.3. recomendar à Previc, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie:

9.3.1. os riscos e ofereça respostas normativas, no que se refere a potenciais conflitos de interesse e a disponibilidade do interesse público, de permitir, em processos de sua Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, a participação de empresas de arbitragem que possuam servidores da Previc como sócios, quando os conflitos envolverem patrocinadoras públicas de Entidades Fechadas e Previdência Complementar (EFPC);

9.3.2. a conveniência e oportunidade de definir uma nova política de capacitação, em face da revogação da Instrução Previc 21/2020, que tinha instituído Política de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da Previc;

9.4. encaminhar cópia do presente julgado à Previc; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0964-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 965/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.695/2019-0

1.1. Apensos: TC 027.525/2022-8 e TC 040.275/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Consulente: Presidência do Tribunal Superior do Trabalho

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Revisor: Ministro Jorge de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral e por escrito)

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: Marcelo Bayeh (OAB-SP 270.889) e William Pires (OAB-SP 447.463), representando a Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a consulta formulada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, a indagar se o "tempo militar federal, estadual ou distrital deve ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previsto nos arts. 3º e 22 da Lei nº 12.618/2012".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 264, caput, inciso V e §§ 1º a 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;

9.2. responder ao consulente que o tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as disposições do art. 22 da mesma lei, c/c os arts. 201, § 9º-A, da Constituição Federal de 1988, 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019 e 100 da Lei 8.112/1990;

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao consulente, aos representantes dos processos apensos, à Secretaria Geral de Administração deste Tribunal e aos seguintes órgãos, inclusive para que avaliem, se for o caso, a conveniência e a oportunidade de adotar medidas com vistas a rever, à luz do entendimento ora exposto, regras anteriormente editadas:

9.3.1. Casa Civil da Presidência da República;

9.3.2. Advocacia-Geral da União;

9.3.3. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

9.3.4. Ministério do Planejamento e Orçamento;

9.3.5. Ministério da Defesa;

9.3.6. Comando do Exército;

9.3.7. Comando da Marinha;

9.3.8. Comando da Aeronáutica;

9.3.9. Senado Federal;

9.3.10. Câmara dos Deputados;

9.3.11. Supremo Tribunal Federal;

9.3.12. Superior Tribunal de Justiça;

9.3.13. Tribunal Superior Eleitoral;

9.3.14. Superior Tribunal Militar;

9.3.15. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

9.3.16. Conselho da Justiça Federal;

9.3.17. Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

9.3.18. Conselho Nacional de Justiça;

9.3.19. Ministério Público da União; e

9.3.20. Conselho Nacional do Ministério Público.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler e Antonio Anastasia (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 966/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.123/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Banco do Brasil S/A.

4. Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embragada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596); Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934); Edinei Silva Teixeira (OAB/SP 185.415) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, agora em fase de embargos de declaração, opostos ao Acórdão 599/2024-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante.

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 967/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.869/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.3. Recorrentes: RN Construções e Serviços Ltda. - ME (07.555.440/0001-54); Richardson Xavier Cunha (501.498.064-34).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Alexandre Sobrinho (OAB/RN 2.571), Sebastião Lopes Galvão Neto (OAB/RN 15.934) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de revisão, contra o Acórdão 9.207/2020-TCU-2ª Câmara, confirmado pelo Acórdão 2.651/2022-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de revisão e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.5 do Acórdão 9.207/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de RN Construções e Serviços Ltda. - ME (07.555.440/0001-54) e do Sr. Richardson Xavier Cunha (501.498.064-34), dando-lhes quitação;

9.3. notificar os recorrentes;

9.4. enviar cópia desta deliberação à Funasa e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (ref. Inquérito Civil 1.28.000.000571/2017-64).

10. Ata n° 20/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-20/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.