PORTARIA Nº 780/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental e cria o Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 48330.000161/2023-92, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Sustentabilidade Ambiental, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.

Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental será orientado pelos seguintes princípios:

I - preservação do interesse nacional;

II - proteção dos recursos ambientais;

III - incentivo às melhores práticas de gestão ambiental;

IV - transparência e comunicação;

V - desenvolvimento sustentável;

VI - uso racional dos recursos minerais e energéticos;

VII - respeito aos direitos humanos com promoção da diversidade e da inclusão social; e

VIII - incentivo à transição energética justa.

Art. 3º São diretrizes do Programa de Sustentabilidade Ambiental:

I - funcionamento eficiente, coordenado e harmônico da gestão socioambiental do Ministério;

II - promoção da sustentabilidade ambiental na formulação de políticas, planos, programas e diretrizes governamentais;

III - incentivo à promoção de programas e ações de capacitação visando a sustentabilidade ambiental nos setores energético e mineral;

IV - promoção da diversidade e justiça social; e

V - estímulo a boas práticas para a inserção da variável ambiental nos setores energético e mineral.

Art. 4º São objetivos do Programa de Sustentabilidade Ambiental:

I - integrar propostas de regulamentação das questões relativas ao meio ambiente nos setores energético e mineral;

II - incentivar e promover a capacitação para a gestão socioambiental e territorial dos setores energético e mineral;

III - incentivar a inserção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas por meio do estímulo de boas práticas nos setores energético e mineral;

IV - apoiar e propor diretrizes de políticas relativas à sustentabilidade nos foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade;

V - promover a integração dos aspectos socioambientais nas políticas públicas, planos e programas intersetoriais da infraestrutura energética e mineral;

VI - propor a compatibilização do planejamento das infraestruturas energética e mineral com o ordenamento territorial; e

VII - estimular a incorporação nos setores energético e mineral de critérios norteadores da agenda ESG (ambiental, social e governança) com vistas a ações mais sustentáveis.

Art. 5º A Subsecretaria de Sustentabilidade, sob supervisão da Secretaria-Executiva, coordenará o Programa de Sustentabilidade Ambiental, a quem compete:

I - articular com instituições públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento de ações necessárias à implementação do Programa de Sustentabilidade Ambiental;

II - coordenar as ações junto aos órgãos vinculados do Ministério de Minas e Energia e as associações representativas dos setores energético e mineral; e

III - assessorar tecnicamente os colegiados que compõem a governança do Programa de Sustentabilidade.

Art. 6º Fica criado o Comitê Técnico de Sustentabilidade Ambiental - CTSA, ao qual compete:

I - propor diretrizes e ações de responsabilidade socioambiental visando promover o alinhamento, a harmonia e a sinergia de políticas públicas transversais;

II - subsidiar a formulação de políticas públicas, programas e planos visando à promoção da sustentabilidade ambiental na área de atuação dos setores mineral e energético;

III - propor e analisar instrumentos normativos com vistas a disciplinar práticas socioambientais no âmbito dos setores energético e mineral;

IV - estimular o aperfeiçoamento das análises socioambientais no âmbito do planejamento energético e mineral de médio e longo prazo, observando as novas tendências tecnológicas;

V - emitir Notas Técnicas e Notas Informativas sobre os assuntos que lhe forem demandados no âmbito das questões socioambientais;

VI - promover eventos de difusão das orientações de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e ao uso sustentável de recursos energéticos e minerais;

VII - incentivar a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais e administrativas relacionadas ao Programa de Sustentabilidade Ambiental; e

VIII - monitorar as ações que visam a garantir o cumprimento dos objetivos do Programa de Sustentabilidade.

Art. 7º O CTSA terá a seguinte composição:

I - um representante da Subsecretaria de Sustentabilidade da Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - um representante das seguintes Unidades Organizacionais:

a) da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

b) da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento;

c) da Secretaria Nacional de Energia Elétrica; e

d) da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

§ 1º Cada membro do comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

§ 3º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador, de forma presencial ou por videoconferência;

§ 4º As deliberações do CTSA se darão por meio de Resolução, observada a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 5º O CTSA, se for o caso, elaborará e aprovará seu Regimento Interno, contendo as normas de funcionamento do Comitê.

§ 6º As participações no CTSA e em seus demais Subcomitês Técnicos Executivos serão considerados prestação de serviço público relevante, não remunerado.

§ 7º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas/representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões.

Art. 8º O CTSA poderá instituir Subcomitês Técnicos Executivos com o objetivo de promover e acompanhar a implementação de diretrizes, ações e metas de responsabilidade socioambiental destinadas a garantir o alinhamento, a harmonia e a sinergia das políticas públicas transversais.

§ 1º Os Subcomitês Técnicos Executivos serão:

I - instituídos e compostos na forma de ato do CTSA; e

II - compostos por, no máximo, cinco membros.

§ 2º Os membros dos Subcomitês Técnicos Executivos e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do CTSA e designados em ato do referido Comitê.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA