EDITAL Nº 42/CRPS/MPS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Karina Gomes Leal

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2426-69

10128.121781/2023-97

14º junta CRPS

Indeferimento Total

2

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2431-26

10128.121782/2023-31

14º junta CRPS

Indeferimento Total

3

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2444-40

10128.121783/2023-86

14º junta CRPS

Indeferimento Total

4

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2446-02

10128.121784/2023-21

14º junta CRPS

Indeferimento Total

5

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2449-55

10128.121785/2023-75

14º junta CRPS

Indeferimento Total

6

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2450-99

10128.121786/2023-10

14º junta CRPS

Indeferimento Total

7

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2452-50

10128.121787/2023-64

14º junta CRPS

Indeferimento Total

8

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2453-31

10128.121788/2023-17

14º junta CRPS

Indeferimento Total

9

2024

Administrativo 1ª instância

51.014.223

51.014.223/0001-49

10128.121789/2023-53

14º junta CRPS

Indeferimento Total

10

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2470-32

10128.121790/2023-88

14º junta CRPS

Indeferimento Total

11

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2472-02

10128.121791/2023-22

14º junta CRPS

Indeferimento Total

12

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2476-28

10128.121792/2023-77

14º junta CRPS

Indeferimento Total

13

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2489-42

10128.121793/2023-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

14

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2498-33

10128.121794/2023-66

14º junta CRPS

Indeferimento Total

15

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2507-69

10128.121795/2023-19

14º junta CRPS

Indeferimento Total

16

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2508-40

10128.121796/2023-55

14º junta CRPS

Indeferimento Total

17

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2522-06

10128.121798/2023-44

14º junta CRPS

Indeferimento Total

18

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2523-89

10128.121799/2023-99

14º junta CRPS

Indeferimento Total

19

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2530-08

10128.121800/2023-85

14º junta CRPS

Indeferimento Total

20

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2547-56

10128.121801/2023-20

14º junta CRPS

Indeferimento Total

21

2024

Administrativo 1ª instância

57.213.191

57.213.191/0001-97

10128.121797/2023-08

14º junta CRPS

Indeferimento Total

22

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2549-18

10128.121802/2023-74

14º junta CRPS

Indeferimento Total

23

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2551-32

10128.121803/2023-19

14º junta CRPS

Indeferimento Total

24

2024

Administrativo 1ª instância

57.213.191

57.213.191/0025-64

10128.121804/2023-63

14º junta CRPS

Indeferimento Total

25

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2553-02

10128.121805/2023-16

14º junta CRPS

Indeferimento Total

26

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2555-66

10128.121806/2023-52

14º junta CRPS

Indeferimento Total

27

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2581-58

10128.121807/2023-05

14º junta CRPS

Indeferimento Total

28

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2583-10

10128.121808/2023-41

14º junta CRPS

Indeferimento Total

29

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2585-81

10128.121809/2023-96

14º junta CRPS

Indeferimento Total

30

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2600-55

10128.121810/2023-11

14º junta CRPS

Indeferimento Total

31

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2646-38

10128.121811/2023-65

14º junta CRPS

Indeferimento Total

32

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2663-39

10128.121812/2023-18

14º junta CRPS

Indeferimento Total

33

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2668-43

10128.121813/2023-54

14º junta CRPS

Indeferimento Total

34

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2683-82

10128.121814/2023-07

14º junta CRPS

Indeferimento Total

35

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2690-01

10128.121815/2023-43

14º junta CRPS

Indeferimento Total

36

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2691-92

10128.121816/2023-98

14º junta CRPS

Indeferimento Total

37

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2693-54

10128.121817/2023-32

14º junta CRPS

Indeferimento Total

38

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2694-35

10128.121818/2023-87

14º junta CRPS

Indeferimento Total

39

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2698-69

10128.121819/2023-21

14º junta CRPS

Indeferimento Total

40

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2709-56

10128.121820/2023-56

14º junta CRPS

Indeferimento Total

41

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2710-90

10128.121821/2023-09

14º junta CRPS

Indeferimento Total

42

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2712-51

10128.121822/2023-45

14º junta CRPS

Indeferimento Total

43

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2727-38

10128.121823/2023-90

14º junta CRPS

Indeferimento Total

44

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2729-08

10128.121824/2023-34

14º junta CRPS

Indeferimento Total

45

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2730-33

10128.121825/2023-89

14º junta CRPS

Indeferimento Total

46

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2734-67

10128.121826/2023-23

14º junta CRPS

Indeferimento Total

47

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2738-90

10128.121827/2023-78

14º junta CRPS

Indeferimento Total

48

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2740-05

10128.121828/2023-12

14º junta CRPS

Indeferimento Total

49

2024

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/2741-96

10128.121829/2023-67

14º junta CRPS

Indeferimento Total