gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.933/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024005/2023-12

Requerente: Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP)

CQB: 297/10

Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, 2501 Bairro Monte Alegre, Ribeirão Preto - SP

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para execução de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.247/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP), Dra. Virgínia Picanço e Castro, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas designadas Laboratório de Processamento Celular (2° andar) e Unidade Transplante de Medula Óssea do Hospital das Clínicas da Unicamp, com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte e descarte com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.934/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024007/2023-10

Requerente: Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP)

CQB: 297/10

Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, 2501 Bairro Monte Alegre, Ribeirão Preto - SP.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para execução de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.245/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP), Dra. Virgínia Picanço e Castro, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas designadas Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - Unidade Clínica de Terapia Celular (UCTC) - 8º andar do Instituto Central do HC/FMUSP (ICHC/FMSUP), com Nível de Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte e descarte com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.935/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024640/2023-08

Requerente: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Peto - FFCLRP - USP

CQB: 127/00

Endereço: 127/00

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9285/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Peto - FFCLRP - USP, Dr. Arthur Henrique Cavalcante de Oliveira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Licenciatura em Ciências, para execução da atividades ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.936/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.024755/2023-94

Requerente: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP.

CQB: 127/00

Endereço: Av. Bandeirantes, 3900. Bairro: Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP. CEP: 14040-901.

Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.291/2023, publicado no Diário Oficial da União em 29/12/2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - USP, Dr. Arthur Henrique Cavalcante de Oliveira, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Química Inorgânica Aplicada do Departamento de Química, com Nível de Biossegurança 1, para desenvolvimento das atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente Modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA GPR Nº 371, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0039059/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

7559

FC-05 do Gabinete da Corregedoria

FC-05 de Supervisor do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE

2

7797

FC-02 do Gabinete da Corregedoria

FC-02 do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 602, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: PROTHEMO PRODUTOS HEMOTERAPICOS LTDA - CNPJ: 44.058.162/0001-56

Produto - (Lote): ALBUMINA BOVINA A 22% (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); ANTI-A MONOCLONAL 'PROTHEMO' (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); ANTI-A,B MONOCLONAL 'PROTHEMO' (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); ANTI-B MONOCLONAL 'PROTHEMO' (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); ANTI-D IgM+IgG MONOCLONAL PROTHEMO (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); ANTI-IgG (Soro Coombs) PROTHEMO (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); CONTROLE Rh (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); CONTROLE RH MONOCLONAL PROTHEMO (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); Família Anticorpos Monoclonais Murinos para Classificação ABO (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); REAGENTES PARA IMUNOHEMATOLOGIA - RH - HR - MONOCLONAL (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); SORO ANTI-A (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); SORO ANTI-AB (O) (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); SORO ANTI-B (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); SORO ANTI-CDE ( Anti-Rho') (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); SORO ANTI-D (Anti-Rho 85%) (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023); SORO ANTI-HUMANO (SORO ANTI-HUMANO POLIESPECIFICO) (LOTES A PARTIR DE 30/01/2023);

Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro

Expediente nº: 0160702/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária no fabricante Prothemo Produtos Hemoterapicos Ltda., realizada em 30/01/2023, quando foi evidenciado que a empresa não se encontrava mais no endereço informado, estando em localização desconhecida pelas autoridades sanitárias; considerando o cancelamento de sua Licença de Funcionamento de Empresa; considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013 e considerando o estabelecido no Anexo da Resolução - RE nº 384, de 31 de janeiro de 2024.
PORTARIA Nº 13.822, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004420/2024-96, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1003 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 17, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.048990/2021-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública o cancelamento da cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº 201209-41/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HELIHELP MANUTENCAO DE HELICOPTEROS LTDA (CNPJ nº 14.029.324/0001-67).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lawrence Josuá Fernandes Costa
PORTARIA Nº 3.214, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.002823/2021-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CESAR AUGUSTO BARRIOS LACAYO, de nacionalidade venezuelana, filho de Jose Anibal Barrios e de Eunice Lizeth Lacayo Barrios, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 30 de maio de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 129/2024

Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente Interessado(a): La Putaria; Ki Putaria; Assanhadxs Erotic Food; La Pirokita. EMENTA: Comercialização de gêneros alimentícios com formato de órgãos genitais, em estabelecimentos com imagens e mensagens de conotação sexual. Proteção constitucional da liberdade de expressão. Diferenças da análise jurídica em face das análises moral e estética. Papel dos pais e responsáveis e das autoridades locais competentes pela implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notadamente os Conselhos Tutelares e os Juízes da Infância e da Juventude. Revogação da medida cautelar e arquivamento do feito. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 26814305), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 53 da Lei n.º 9.784, de 1999, a REVOGAÇÃO da medida cautelar editada por meio do DESPACHO Nº 535/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON (18164367), com arquivamento deste processo. Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA GABAER Nº 690/GC4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência ao Comandante da Universidade da Força Aérea para assinar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Centro de Capacitação Física do Exército/Fortaleza de São João (CCFEx/FSJ-RJ), do Exército Brasileiro (EB).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta dos Processos nº 64445.052903/2023-24, procedente do Departamento de Educação e Cultura do Exército e 67400.008318/2023-00, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Universidade da Força Aérea (UNIFA) para assinatura de 1 (um) Acordo de Cooperação Técnica (ACT) a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e o Centro de Capacitação Física do Exército/ Fortaleza de São João (CCFEx/FSJ-RJ), do Exército Brasileiro (EB), com a finalidade de estabelecer e regulamentar as atividades de cooperação acadêmica no âmbito da docência e da orientação de trabalhos (pesquisas e produções técnicas) do Programa de Pós-Graduação em Desempenho Humano Operacional (PPGDHO), da UNIFA, bem como a utilização das instalações dos laboratórios de desempenho físico e dos laboratórios do Instituto de Pesquisa da Capacitação Física do Exército (IPCFEx) e da Escola de Educação Física do Exército (EEFEx), pertencentes, respectivamente, ao Instituto de Medicina Aeroespacial Brigadeiro Médico Roberto Teixeira (IMAE/UNIFA) e ao CCFEx/FSJ-RJ, para programas e atividades de natureza acadêmica.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de março de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 168, de 23 de janeiro de 2024, constante no Processo nº 48500.000433/2017-15, publicada no DOU nº 19, de 26/01/2024, seção 1, p. 45, v. 162, onde se lê: "(...) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. (...)", leia-se: "(...) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., cadastrada sob CNPJ nº 11.285.456/0001-61. (...)".
DESPACHO Nº 296, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002243/2023-72 Interessado Rio Grande Energia S.A. - RGE CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 261.626,57 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0397-0002/2010 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 358, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005550/2023-13. Interessada: Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A - IEMG. Decisão: Autorizar a Interligação Elétrica de Minas Gerais S/A, Contrato de Concessão nº 007/2020, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 426, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.004986/2021-15. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Decisão: que os custos de revisão de projetos e comissionamento referente às adequações necessárias na Subestação Coxipó em virtude das obras em 138 kV constantes no Contrato de Concessão nº 13/2021-ANEEL são de responsabilidade da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., nos termos do item 3.10 da Seção 5.4 das Regras de Transmissão, aprovada pela Resolução Normativa nº 905/2020. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 427, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.002032/2020-97. Interessado: Mez 2 Energia S.A. Decisão: aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 02/2020-ANEEL, que formaliza a adequação do objeto do contrato em virtude de decisão do Planejamento Setorial. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 395, de 8 de fevereiro de 2024, constante dos Processos nº 48500.000260/2022-94 e 48500.000262/2022-83, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 14.02.2024, seção 1, p. 107, v. 162, n. 30, onde se lê: "UFVs Bom Jardim 2 e 5", leia-se: "UFVs Bom Jardim II e V". No Anexo da íntegra do citado Despacho, onde se lê: "UFV.RS.MG.047446-0.01", leia-se: "UFV.RS. CE.051609-0.01"; e, onde se lê: "UFV.RS.MG.047447- 9.01", leia-se: "UFV.RS. CE.051613-9.01".
DESPACHO Nº 409, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.006681/2023-18, decide indeferir o pedido apresentado pela Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.854.481/0001-26, de cadastro na margem extraordinária estabelecida pela Resolução Normativa nº 1.065, de 11 de julho de 2023, para as UFV Raios do Poeta I e II.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 410, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006680/2023-65, decide indeferir o pedido apresentado pela Ômega Desenvolvimento de Energia17 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, de consideração dos Complexos Fotovoltaicos Kuara 2 e 4 na lista de empreendimentos qualificáveis à captura de margem da anistia estabelecida pela Resolução Normativa nº 1.065, de 13 de julho de 2023.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 11.015, de 18 de janeiro de 2022, constante dos Processo nº 48500.003266/2021-32 publicado no D.O. de 20.01.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 14, onde se lê "localizada no município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia." leia-se: "localizada nos municípios de Gentio do Ouro e Xique - Xique, no estado da Bahia."
DESPACHO Nº 4.595, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Processo n.º: 48500.003797/2023-97. Interessado: Companhia Leste Paulista de Energia CNPJ: 61.015.582/0019-01, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 762.287,98 (Setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00071-0005/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CARMEN SILVIA SANCHES

Secretária Adjunta
DESPACHO Nº 291, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002365/2023-69 Interessado AES SUL - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. atual RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 02.016.440/0001-62 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 94.785,99 (noventa e quatro mil e setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0396-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 293, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002334/2023- AES SUL - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. atual RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 02.016.440/0001-62 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 239.412,39 (duzentos e trinta nove mil e quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0396-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
ATO Nº 1.593, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002271/2023-15;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:

Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

NOME DA ENTIDADE

CPF

JOSE MARIA MATOS

***668133**

AGAMENON ALVES TORRES

***278753**

ANTONIO GONÇALVES VIEIRA

***629933**

AGENOR BATISTA DOS SANTOS

***044244**

JOAO ANACLETO ALMEIDA DE PAULA PESSOA

***878293**

FRANCISCO DE ASSIS SOARES FREIRE

***64753**

MARCOS ANTONIO LEONCIO

***278404**

JEFFERSON CAMARA CAVALCANTI

***065734**

MOACIR DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR

***82913**

JOSE JUNIOR DE ARAUJO

***478404**

IVAN TRINDADE

***005714**

LUIZ ANTONIO N BARBOSA

***271393**

ARIEL GUSTAVO SCAFURI

***437258**

DIJALMA BATISTA DA SILVA

***61526**

FRANCISCO JOSE DE SOUZA

***82654**

FRANCISCO ALEXANDRE SILVA TAVARES

***243183**

MAGDA MARIA MOURAO DE AGUIAR

***446303**

JOAO MARIA LOPES DA MATA

***899924**

RENATO FREIRE CAETANO

***889943**

PAULO EDUARDO COSTA DOS SANTOS

***470503**

EDGAR TIMOTEO DA COSTA

***626625**

JOSE ALVES DA SILVA NETO

***528067**

LUIZ ARNALDO HARTOG CABRAL

***024308**

Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto
ATO Nº 1.600, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002729/2023-36;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:

Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas ao interessado listado a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997::

NOME DA ENTIDADE

CPF

GERSON LINHARES FERREIRA

***814643**

Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 282.000 (Duzentos e oitenta e dois mil) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

22.800

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

100.900

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

115.200

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

43.200

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 211.080 (Duzentos e onze mil e oitenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 1000ml

184.320

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 750ml

26.760

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune. Contribuinte: SUZANO S.A. CNPJ 16.404.287/0293-07. Processo: 10166.746.446/2021-88.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal S/N-EFPJBEL/SRRF02/PA que consta do processo n° 10166.746.446/2021-88, declara:

Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como IMPORTADOR sob o nº IP 02101/00070, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art. 1º, da IN RFB nº 1.817/2018.

BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune. Contribuinte: SUZANO S.A. CNPJ 16.404.287/0293-07. Processo: 10166.746.446/2021-88.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal S/N-EFPJBEL/SRRF02/PA que consta do processo n° 10166.746.446/2021-88, declara:

Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como DISTRIBUIDOR sob o nº DP 02101/00069, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art. 1º, da IN RFB nº 1.817/2018.

BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-RAFAEL DO PRADO, CPF nº 032.414.219-61, Processo nº 10906.056187/2024-31.

Art. 2º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-FELIPE DE ALMEIDA FALCAO, CPF nº 107.147.379-41, Processo nº 10906.063967/2024-38.

-GABRIEL SANTANA LOPES, CPF nº 093.491.129-06, Processo nº 10906.037483/2024-33.

Art. 3º O(s) Despachante(s) / Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes / Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante / Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 203, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10283.722689/2017-16, resolve:

Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica CONSTRUTORA ETAM LTDA, inscrita no CNPJ 22.768.840/0001-31, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.

Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este ATO vincula-se aos efeitos do processo 1018639-39.2018.4.01.3400, tramitando na Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF.

Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 186, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.157236/2021-01, resolve:

Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S A

CNPJ Nº: 17.200.920/0001-56

SETOR: ENERGIA ELÉTRICA

PROJETO: Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão. Conforme o descrito no Anexo I da Portaria (SPDEMME) nº 12/2014, COM PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01/09/2013 a 01/05/2017.LOCALIDADE DO PROJETO: FERREIRA GOMES, AMAPÁ

Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014, publicado no DOU de 17/02/2014.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 28 de dezembro de 2023, publicado no D.O.U. de 10/01/2024, Seção 1, pág. 72,

Onde se lê: "Art. 5º. Fica mantido o código 8.92.32.01-2, constante na tabela SISCOMEX, para o recinto alfandegado em questão",

Leia-se: "Art. 5º. Fica mantido o código 8.92.32.02-0, constante na tabela SISCOMEX, para o recinto alfandegado em questão".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 22, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.001716/2024-84, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços MAERSK H2S SAFETY SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA GÁS SULFÍDRICO LTDA., CNPJ (matriz) nº 11.780.205/0001-53, até 12/09/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Serviços de Petróleo Constellation S.A., CNPJ 30.521.090/0001-27 e a operadora Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.001354/2024-21, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017 a pessoa jurídica SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 08.487.503/0001-45, na qualidade de subcontratada para prestação de serviços, até 29/10/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art.2º A pessoa jurídica contratada é Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ nº 32.319.931/0001-43.

Art. 3º A Operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 1,

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14294, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como TRANSPORTADOR, a empresa NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.787.516/0001-16.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO
ATO Nº 1.597, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a JOAO BATISTA BRITO MAGALHAES FILHO, CPF nº ***.462.023-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 1.529, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a TERCIO DE LIMA SILVA, CPF nº ***.614.034-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2023, que alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.722154/2021-79, DECLARA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 31/05/2023, publicado no D.O.U. de 05/06/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. ALFANDEGADA, em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada por BRACELL SP CELULOSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.943.098/0109-05, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael de Souza, s/nº - armazém STS14A - bairro Macuco - Santos/SP, composta por armazém definitivo, com 42.540,49 m², cuja área total foi arrendada por meio do Contrato de Arrendamento nº 5/2020 firmado em 17/11/2020 com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Santos Port Authority - SPA."

Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2023, ora alterado.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA CECÍLIA MENG