DECISÃO COFEN Nº 123, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento do Cofen para o exercício de 2024, no valor de R$ 24.696.716,98 (4ª Reformulação Orçamentária).

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 60/2024;

CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;

CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e suplementações de algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira e que a presente aberturas de créditos e suplementações não torna automática a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e Diretoria, bem como deliberação do Plenário;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão Cofen nº 4/2024;

CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 298/2024 - COFEN/DFIN/DORCEMP (SEI nº 0314255), o Parecer 23/2024/COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 0314445), bem como a deliberação do Plenário do Cofen em sua 566ª Reunião Ordinária, nos autos do Processo 00196.006164/2023-03;, decideM:

Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.560.216,98 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e dezesseis reais, e noventa e oito centavos) e a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 20.136.500,00 (vinte milhões, cento e trinta e seis mil, e quinhentos reais).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes do saldo do superávit financeiro de exercícios anteriores apurado no valor de R$ 62.478.454,11 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, e onze centavos), nos termos preceituados no art. 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, passa a ser o de R$ 307.073.791,62 (trezentos e sete milhões, setenta e três mil, setecentos e noventa e um reais, e sessenta e dois centavos).

Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Cofen nº 04/2024 (Doc. SEI nº 0202283), observada a seguinte classificação:

I - Despesa Corrente: R$ 261.475.781,51;

a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 86.772.494,93;

b) Outras Despesas Correntes: R$ 174.703.286,58;

II - Despesa Capital: R$ 45.598.010,11;

a) Investimentos: R$ 45.598.010,11;

b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;

c) Amortização da Dívida: R$ 0,00;

III - Total da Despesa: R$ 307.073.791,62.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

1º Secretário