EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação Prévia 35014.227919/2023-79 - Cpad/Inss nº 1/2024, de 29 de Novembro de 2024

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria CORRSP - CORREG/INSS Nº 120, de 01 de novembro de 2024, publicada no BSE de mesma data, para apurar eventual responsabilidade funcional acerca das irregularidades relatadas nos autos Processo nº 35014.227919/2023-79, NOTIFICA PREVIAMENTE, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Senhor LUIZ ARISTEU DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 0.935.263, de que se encontra na situação de ACUSADO para os devidos efeitos legais, intimando-o a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, à sede desta comissão que se encontra instalada Avenida Dr. Epitácio Pessoa, nº 437, Aparecida, Santos/SP, WhatsApp (11) 3544-3311, com horário de funcionamento de terça-feira à sextafeira, das 08h às 17h, a fim de tomar ciência dos fatos em apuração. Informações também podem ser solicitadas por meio do e-mail: rafaela.okamura@inss.gov.br. Fica vossa senhoria intimado de que no dia 20/12/2024 às 10h, na sede da comissão, será realizada audiência para oitiva de testemunha. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, faculta-se ao Senhor o prazo de 15 (quinze) dias, para: a) informar endereço residencial/comercial e/ou endereço eletrônico (email) e, se for o caso, de seu(s) procurador(es), pelo qual ocorrerão a comunicação e a transmissão de atos deste processo, tendo em vista que esta Autarquia Previdenciária trabalha em processo no Sistema Eletrônico de Processos (SEI-INSS), nos termos do "caput' do art. 193 e do "caput" do art. 270 do Código de Processo Civil c/c o inciso III da alínea "b", art. 2º do Decreto nº 8.539/2015 e com a parte final do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) especificar as provas que pretende produzir, indicando a pertinência com o assunto apurado no presente Processo, nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado, sob pena de indeferimento, sendo necessário para a qualificação a apresentação de endereço eletrônico (e-mail) válido e de endereço residencial, bem como os telefones celular, comercial, se houver, e residencial de cada uma das testemunhas. É possível o acompanhamento da íntegra do processo, bem como o peticionamento eletrônico, sendo necessário, para tanto, o cadastro como usuário externo do Sistema SEI, no site . Após o cadastro no SEI-Externo, os documentos de identificação e comprovante de endereço originais deverão ser apresentados à Comissão para autenticação e validação do cadastro ou, ainda, enviadas cópias autenticadas para a CPAD por meio do endereço eletrônico . Igual procedimento vale para o(a) procurador(a), devendo, também, ser apresentada a respectiva procuração, se for o caso. Os autos eletrônicos do processo mencionado também podem ser consultados na sede desta comissão durante o horário de funcionamento acima informado.

RAFAELA STEPHÂNIA OKAMURA

Presidente da CPAD