IV - atender demandas dos órgãos de controle.

Art. 40. À Divisão de Gestão Administrativa da Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas compete atender às demandas administrativas oriundas dos gabinetes da Superintendência e de demais órgãos atendidos.

Art. 41. À Coordenação de Orçamento e Finanças da Superintendência Regional de Administração no estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas compete:

I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:

a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;

b) a verificação do cálculo de débitos;

c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;

d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de riscos estratégicos; e

e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e

II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações relativas:

a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;

b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em danos ao erário; e

c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.

Art. 42. Às Divisões de Orçamento e Finanças das Superintendências Regionais de Administração nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas compete:

I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:

a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;

b) a verificação do cálculo de débitos;

c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;

d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de riscos estratégicos; e

e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e

II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações relativas:

a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;

b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em danos ao erário; e

c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.

Art. 43. Aos Serviços de Orçamento e Finanças das Superintendências Regionais de Administração nos estados do Acre, Amapá, Espírito Santo, Goiás e Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Santa Catarina compete:

I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:

a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;

b) a verificação do cálculo de débitos;

c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;

d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de riscos estratégicos; e

e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e

II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações relativas:

a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;

b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em danos ao erário; e

c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.

Art. 44. Às Seções de Orçamento e Finanças das Superintendências Regionais de Administração nos estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe compete:

I - coordenar, acompanhar, orientar e realizar:

a) o registro contábil de responsáveis por débitos apurados;

b) a verificação do cálculo de débitos;

c) a realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;

d) a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de riscos estratégicos; e

e) a apropriação físico-financeira da execução das despesas; e

II - coordenar, acompanhar, orientar e realizar a prestação de informações relativas:

a) aos atos de suporte à conformidade documental financeira;

b) às tomadas de contas especiais de quem der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em danos ao erário; e

c) aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, necessárias ao preenchimento das declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.

Art. 45. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro compete executar as atividades relativas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, bem como prestar as informações necessárias ao preenchimento das declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.

Art. 46. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira da Divisão de Orçamento e Finanças da Superintendência Regional de Administração no Estados de São Paulo compete executar as atividades relativas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, bem como prestar as informações necessárias ao preenchimento das declarações devidas às instituições de fiscalização e arrecadação de tributos.

Art. 47. À Coordenação de Administração e Logística da Superintendência Regional de Administração no estado do Rio de Janeiro compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar as contratações de bens e serviços para as unidades, órgãos e entidades atendidas, promovendo sempre que possível o compartilhamento de contratos;

II - coordenar e acompanhar atividades relativas aos sistemas Sisg e Siga, em especial aquelas decorrentes:

a) da elaboração de minutas de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares, mapas de riscos, contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres, inclusive seus aditivos e apostilamentos;

b) da execução dos contratos formalizados, da conformidade na prestação dos serviços e das obrigações contratuais;

c) da gestão e fiscalização dos contratos;

d) da administração patrimonial de bens, incluindo a avaliação dos bens inservíveis para fins de baixa;

e) da gestão de frotas e demais atividades relativas ao transporte de material e pessoal a serviço; e

f) da gestão documental, incluindo protocolo e arquivo;

III - providenciar a publicação dos convênios, editais, contratos, termos aditivos e demais instrumentos congêneres;

IV - analisar e monitorar propostas de:

a) reconhecimento de dívida relativas a pagamentos nas contratações; e

b) dispensas e de reconhecimento das situações de inexigibilidade de licitações;

V - submeter à análise e à decisão da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas os recursos interpostos nos processos de apuração de responsabilidade;

VI - realizar atividades relacionadas a arquitetura e engenharia, em especial aquelas decorrentes da:

a) gestão predial dos bens móveis e imóveis;

b) avaliação sistemática das instalações prediais;

c) análise de documentos técnicos elaborados para a contratação de obras, materiais e serviços de engenharia; e

d) gestão e fiscalização da execução dos contratos; e

VII - propor a elaboração de projetos e estudos técnicos relacionados a engenharia e arquitetura de forma a subsidiar decisões de instâncias superiores para modernização e otimização dos espaços.

Art. 48. Às Divisões de Administração e Logística das Superintendências Regionais de Administração nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar as contratações de bens e serviços para as unidades, órgãos e entidades atendidas, promovendo sempre que possível o compartilhamento de contratos;

II - coordenar e acompanhar atividades relativas aos sistemas Sisg e Siga, em especial aquelas decorrentes:

a) da elaboração de minutas de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares, mapas de riscos, contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres, inclusive seus aditivos e apostilamentos;

b) da execução dos contratos formalizados, da conformidade na prestação dos serviços e das obrigações contratuais;

c) da gestão e fiscalização dos contratos;

d) da administração patrimonial de bens, incluindo a avaliação dos bens inservíveis para fins de baixa;

e) da gestão de frotas e demais atividades relativas ao transporte de material e pessoal a serviço; e

f) da gestão documental, incluindo protocolo e arquivo;

III - providenciar a publicação dos convênios, editais, contratos, termos aditivos e demais instrumentos congêneres;

IV - analisar e monitorar propostas de:

a) reconhecimento de dívida relativas a pagamentos nas contratações; e

b) dispensas e de reconhecimento das situações de inexigibilidade de licitações;

V - submeter à análise e à decisão da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas os recursos interpostos nos processos de apuração de responsabilidade;

VI - realizar atividades relacionadas a arquitetura e engenharia, em especial aquelas decorrentes da:

a) gestão predial dos bens móveis e imóveis;

b) avaliação sistemática das instalações prediais;

c) análise de documentos técnicos elaborados para a contratação de obras, materiais e serviços de engenharia; e

d) gestão e fiscalização da execução dos contratos; e

VII - propor a elaboração de projetos e estudos técnicos relacionados a engenharia e arquitetura de forma a subsidiar decisões de instâncias superiores para modernização e otimização dos espaços.

Art. 49. Aos Serviços de Administração e Logística das Superintendências Regionais de Administração nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás e Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar as contratações de bens e serviços para as unidades, órgãos e entidades atendidas, promovendo sempre que possível o compartilhamento de contratos;

II - coordenar e acompanhar atividades relativas aos sistemas Sisg e Siga, em especial aquelas decorrentes:

a) da elaboração de minutas de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares, mapas de riscos, contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres, inclusive seus aditivos e apostilamentos;

b) da execução dos contratos formalizados, da conformidade na prestação dos serviços e das obrigações contratuais;

c) da gestão e fiscalização dos contratos;

d) da administração patrimonial de bens, incluindo a avaliação dos bens inservíveis para fins de baixa;

e) da gestão de frotas e demais atividades relativas ao transporte de material e pessoal a serviço; e

f) da gestão documental, incluindo protocolo e arquivo;

III - providenciar a publicação dos convênios, editais, contratos, termos aditivos e demais instrumentos congêneres;

IV - analisar e monitorar propostas de:

a) reconhecimento de dívida relativas a pagamentos nas contratações; e

b) dispensas e de reconhecimento das situações de inexigibilidade de licitações;

V - submeter à análise e à decisão da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas os recursos interpostos nos processos de apuração de responsabilidade;

VI - realizar atividades relacionadas a arquitetura e engenharia, em especial aquelas decorrentes da:

a) gestão predial dos bens móveis e imóveis;

b) avaliação sistemática das instalações prediais;

c) análise de documentos técnicos elaborados para a contratação de obras, materiais e serviços de engenharia; e

d) gestão e fiscalização da execução dos contratos; e

VII - propor a elaboração de projetos e estudos técnicos relacionados a engenharia e arquitetura de forma a subsidiar decisões de instâncias superiores para modernização e otimização dos espaços.

Art. 50. Aos Serviços de Licitações e Contratos das Superintendências Regionais de Administração nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas compete:

I - realizar as atividades relacionadas ao planejamento, seleção da pessoa física ou jurídica fornecedora e gestão do contrato, incluindo a fiscalização;

II - realizar contratações de bens e serviços, promovendo, sempre que possível, o compartilhamento de contratos e a unificação dos contratos administrativos;

III - propor:

a) contratação direta por meio de dispensa ou de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitações;

b) reconhecimento de dívida relativa a pagamentos nas contratações; e

c) penalidade ao contratado por descumprimento contratual e providenciar, quando aplicada, o registro no Sicaf;

IV - verificar e dar conformidade na prestação dos serviços e nas obrigações contratuais; e

V - aplicar, após decisão da Superintendência, sanções administrativas por descumprimento de obrigações contratuais.

Art. 51. Às Seções de Licitações e Contratos das Superintendências Regionais de Administração nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás e Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe compete:

I - realizar as atividades relacionadas ao planejamento, seleção da pessoa física ou jurídica fornecedora e gestão do contrato, incluindo a fiscalização;

II - realizar contratações de bens e serviços promovendo, sempre que possível, o compartilhamento de contratos e a unificação dos contratos administrativos;

III - propor:

a) contratação direta por meio de dispensa ou de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitações;

b) reconhecimento de dívida relativa a pagamentos nas contratações; e

c) penalidade à pessoa física ou jurídica contratada por descumprimento contratual e providenciar, quando aplicada, o registro no Sicaf;

IV - verificar e dar conformidade na prestação dos serviços e nas obrigações contratuais; e

V - aplicar, após decisão da Superintendência, sanções administrativas por descumprimento de obrigações contratuais.

Art. 52. Ao Serviço de Engenharia e Manutenção Predial da Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro compete:

I - executar as atividades relacionadas ao Sisg, em especial as decorrentes de realização de obras e serviços de engenharia e administração de bens imóveis, incluindo:

a) o acompanhamento dos contratos de terceirização, de administração e de manutenção predial, de sistemas civis, elétricos e mecânicos de imóveis;

b) a avaliação sistemática das instalações prediais;

c) o auxílio na elaboração de documentos técnicos;

d) a gestão e fiscalização de contrato;

e) a gestão predial; e

f) avaliação dos imóveis e registro de informações no SPIUnet; e

II - prestar apoio em atividades de arquitetura e engenharia às demais Superintendências Regionais de Administração, mediante demanda da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas.

Art. 53. À Seção de Engenharia e Manutenção Predial da Superintendência Regional de Administração no Estado de São Paulo compete:

I - executar as atividades relacionadas ao Sisg, em especial as decorrentes de realização de obras e serviços de engenharia e administração de bens imóveis, incluindo:

a) o acompanhamento dos contratos de terceirização, de administração e de manutenção predial, de sistemas civis, elétricos e mecânicos de imóveis;

b) a avaliação sistemática das instalações prediais;

c) o auxílio na elaboração de documentos técnicos;

d) a gestão e fiscalização de contrato;

e) a gestão predial; e

f) avaliação dos imóveis e registro de informações no SPIUnet; e

II - prestar apoio em atividades de arquitetura e engenharia às demais Superintendências Regionais de Administração, mediante demanda da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas.

Art. 54. Às Seções de Gestão Documental, Patrimonial e de Transporte das Superintendências Regionais de Administração nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo compete executar as atividades relacionadas ao Sisg e ao Siga, em especial aquelas decorrentes da gestão:

I - de frotas e demais atividades relativas a transporte de material e pessoal a serviço;

II - de almoxarifado e patrimonial de bens móveis, incluindo sua guarda, alienação, movimentação, armazenamento e desfazimento; e

III - documental, incluindo protocolo, expedição e recepção de correspondência e arquivos.

Art. 55. Às Seções de Gestão Documental e de Transporte das Superintendências Regionais de Administração nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul compete executar as atividades relacionadas ao Sisg e ao Siga, em especial aquelas decorrentes da gestão:

I - de frotas e demais atividades relativas a transporte de material e pessoal a serviço; e

II - documental, incluindo protocolo, expedição e recepção de correspondência e arquivos.

Art. 56. Aos Serviços de Administração Predial e Patrimonial das Superintendências Regionais de Administração nos estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul compete:

I - executar as atividades relacionadas ao Sisg e ao Siga, em especial aquelas relativas a administração:

a) de almoxarifado e patrimonial de bens móveis, incluindo sua guarda, alienação, movimentação, armazenamento e desfazimento; e

b) patrimonial de bens imóveis, inclusive a avaliação sistemática das instalações prediais, o auxílio na elaboração de documentos técnicos, a gestão e fiscalização de contrato, a gestão predial e a avaliação dos imóveis e registro de informações no SPIUnet; e

II - controlar a entrada e saída de pessoas e materiais, garantindo a integridade dos ativos da informação.

Art. 57. Às Seções de Administração Predial e Patrimonial das Superintendências Regionais de Administração nos estados da Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco e Paraná compete:

I - executar as atividades relacionadas ao Sisg e ao Siga, em especial aquelas relativas a administração:

a) de almoxarifado e patrimonial de bens móveis, incluindo sua guarda, alienação, movimentação, armazenamento e desfazimento; e

b) patrimonial de bens imóveis, inclusive a avaliação sistemática das instalações prediais, o auxílio na elaboração de documentos técnicos, a gestão e fiscalização de contrato, a gestão predial e a avaliação dos imóveis e registro de informações no SPIUnet; e

II - controlar a entrada e saída de pessoas e materiais, garantindo a integridade dos ativos da informação.

Art. 58. Às Seções de Recursos Logísticos das Superintendências Regionais de Administração nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás e Tocantins, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe compete:

I - executar as atividades relacionadas ao Sisg e ao Siga, em especial aquelas decorrentes da gestão:

a) de frotas e demais atividades relativas a transporte de material e pessoal a serviço;

b) de almoxarifado e patrimonial de bens móveis, incluindo sua guarda, alienação, movimentação, armazenamento e desfazimento; e

c) documental, incluindo protocolo, expedição e recepção de correspondência e arquivos; e

II - executar as atividades relacionadas ao Sisg e ao Siga, em especial aquelas decorrentes da gestão patrimonial de bens imóveis, incluindo:

a) a avaliação sistemática das instalações prediais;

b) o auxílio na elaboração de documentos técnicos;

c) a gestão e fiscalização de contrato;

d) a gestão predial; e

e) avaliação dos imóveis e registro de informações no SPIUnet.

Seção IV

Da Diretoria de Gestão Estratégica

Art. 59. À Diretoria de Gestão Estratégica compete:

I - apoiar o processo de planejamento governamental sob responsabilidade do órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, inclusive o ciclo de gestão do plano plurianual;

II - apoiar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas à consecução de diretrizes e objetivos de planejamento governamental e planejamento estratégico institucional;

III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, monitorar e avaliar suas metas e seus resultados;

IV - apoiar e acompanhar as ações dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais;

V - desenvolver ações de planejamento governamental, da governança pública e da gestão estratégica;

VI - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica e apoiar a elaboração do plano de ação global;

VII - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado e seus desdobramentos em temas transversais;

VIII - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

IX - coordenar o processo de prestação de contas integrado, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle;

X - apoiar a Assessoria Especial de Controle Interno no processo de identificação e gerenciamento dos riscos estratégicos no âmbito do Ministério;

XI - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades setoriais relacionadas ao Siorg e aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

XII - orientar, examinar e manifestar-se sobre as propostas de alteração da estrutura regimental e dos regimentos internos, no âmbito do Ministério, e dos estatutos de suas entidades vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista;

XIII - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério; e

XIV - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas, no âmbito de sua competência.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 60. À Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais compete:

I - zelar pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - propor, coordenar e executar ações relativas à privacidade e à adequação do Ministério à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

III - assessorar e subsidiar as ações de comitê relacionado à privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério;

IV - coordenar a implementação e a operacionalização do Programa de Governança em Privacidade;

V - implementar a governança de dados pessoais em atuação conjunta com a área responsável pela governança de dados do Ministério, conforme diretrizes do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

VI - apoiar as atividades exercidas pela pessoa encarregada pela proteção de dados pessoais conforme definido no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VII - articular-se com instituições que atuem com proteção de dados pessoais; e

VIII - propor a redação de normativos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no Ministério.

Art. 61. À Divisão de Governança de Dados Pessoais compete:

I - apoiar a implementação da governança de dados pessoais em atuação conjunta com a área responsável pela governança de dados do Ministério, conforme diretrizes do órgão central do SISP;

II - apoiar a adequação do Ministério à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como a implementação do Programa de Governança em Privacidade;

III - fornecer informações estratégicas relacionadas à gestão de governança de dados pessoais do Ministério;

IV - propor ações de capacitação que visem ao aumento de maturidade na área de governança de dados pessoais no Ministério; e

V - implementar processos e ferramentas que apoiem a gestão da governança de dados pessoais no Ministério, bem como a correta operacionalização pelas pessoas curadoras de dados pessoais no Ministério.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional

Art. 62. À Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional compete:

I - acompanhar a execução das atividades relacionadas ao ciclo de gestão do Plano Plurianual, no âmbito do Ministério e das entidades, observando as diretrizes do Ministério e do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

II - promover a articulação entre as unidades administrativas do Ministério e as entidades a ele vinculadas, visando a assegurar a integração das ações do processo de planejamento;

III - gerir o processo de elaboração e atualização da estrutura regimental do Ministério;

IV - acompanhar e monitorar estudos e projetos visando ao aprimoramento das políticas públicas relacionadas ao Ministério;

V - planejar e coordenar as ações necessárias à implementação dos procedimentos de avaliação de desempenho institucional, supervisionando a aplicação das normas e dos critérios adotados no Ministério;

VI - coordenar, em conjunto com as unidades de avaliação do Ministério, o estabelecimento de metas globais e intermediárias de desempenho institucional; e

VII - apoiar os ministérios que fazem parte do Centro de Serviços Compartilhados, nas demandas relacionadas às atividades do ciclo de gestão do plano plurianual e ao processo de avaliação de desempenho institucional, bem como às ações relacionadas à estrutura organizacional.

Art. 63. À Coordenação do Plano Plurianual e Políticas Públicas compete:

I - planejar e coordenar a execução das atividades do ciclo de gestão do plano plurianual, no âmbito do Ministério e suas entidades vinculadas, conforme orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

II - proceder ao alinhamento do plano plurianual do Ministério, compatibilizando-o com o planejamento estratégico institucional;

III - acompanhar o desdobramento dos programas do plano plurianual nos orçamentos anuais;

IV - coordenar a preparação de atos normativos, guias e documentos do processo de avaliação de desempenho institucional;

V - orientar as unidades na definição, avaliação e apuração das metas globais, metas intermediárias e indicadores de desempenho institucional, no âmbito do Ministério, no processo de avaliação de desempenho institucional; e

VI - auxiliar os ministérios que fazem parte do Centro de Serviços Compartilhados nas atividades de elaboração, monitoramento e avaliação do plano plurianual e do processo de avaliação de desempenho institucional.

Art. 64. À Divisão de Monitoramento e Avaliação de Programas compete:

I - acompanhar, monitorar e avaliar os programas do Ministério que integram o plano plurianual, conforme orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, dando suporte à Coordenação do Plano Plurianual e Políticas Públicas;

II - acompanhar, monitorar e executar as atividades de definição e apuração do processo de avaliação de desempenho institucional;

III - consolidar as informações referentes aos resultados institucionais, encaminhando à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados os percentuais de cumprimento das metas institucionais; e

IV - executar as atividades operacionais no ambiente virtual do Sistema Avalia MGI, relativas ao processo de avaliação do desempenho institucional, e no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, referentes aos programas do Ministério que integram o plano plurianual.

Art. 65. À Coordenação de Modernização Organizacional compete:

I - orientar e coordenar ações voltadas ao aperfeiçoamento, modernização e melhoria dos arranjos organizacionais;

II - disseminar e orientar a aplicação, no âmbito do Ministério e do Centro de Serviços Compartilhados, das diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, referentes à sua área de atuação; e

III - auxiliar as unidades nas demandas relacionadas à elaboração, manutenção e atualização de arranjos de estrutura organizacional, estrutura regimental e de regimento interno.

Art. 66. À Divisão de Estruturas Organizacionais compete manter atualizadas as informações sobre a estrutura organizacional, o regimento interno e os dados complementares, no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Processos