EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SYC7H60, FRMEV01613932024, 606-82; BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 25.102.812/0001-79, BDQ4E21, FRMEV01499942024, 606-82; BURIN E STUMM TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 18.091.014/0001-23, CUE3I20, FRMEV01349682024, 606-82; BRUNO MARQUESE TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, GBF2H32, FRMEV02176062024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB3F68, FRMEV02138492024, 606-82; SFA7A58, FRMEV02138562024, 606-82; SFB3F68, FRMEV01568832024, 606-82; BCW3D02, FRMEV02086842024, 606-82; BRUNO PIETSCHE CIOFFI, ***.360.059-**, IBC9B46, FRMEV01510322024, 606-82; BROGNOLO TRANSPORTE LTDA, 16.616.080/0001-44, NPH3G28, FRMEV01697152024, 606-82; BRUNO TRANSPORTES LTDA, 19.568.234/0001-68, RWD8E33, FRMEV01846112024, 606-82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, FXC7A91, FRMEV02148192024, 606-82; C.L. VIDAL TRANSPORTES, 09.539.692/0001-15, JRF0J76, FRMEV01699402024, 606-82; BRUNO DA SILVA GARCIA, ***.028.779-**, RHU3C43, FRMEV01910762024, 606-82; BRUNO MESQUITA NOGUEIRA, ***.216.506-**, DBL3372, FRMEV01498282024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MLF7H82, FRMEV01985852024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYR4B28, FRMEV01691862024, 606-82; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, DST6I99, FRMEV01942872024, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV01608072024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYX0B58, FRMEV01652362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração