EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJR5480, FRMEV00205382024, 606-82; QJT3307, FRMEV01414132023, 606-82; QJF0740, FRMEV01413672023, 606-82; QJU3929, FRMEV01414052023, 606-82; RLL4I20, FRMEV01962212024, 606-82; QJR5480, FRMEV01968322024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV01425992023, 606-82; NAIDES CRUSCO PANASSI, ***.440.709-**, BDN5C98, FRMEV01432882023, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QJY1J16, FRMEV01474862023, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV00237022024, 606-82; MURILO FONTANA CINTRA, ***.692.801-**, QTR9J52, FRMEV01486532023, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 30.733.062/0001-73, REW7B52, FRMEV01493112023, 606-82; REW7B52, FRMEV01493052023, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, ***.012.088-**, BRN2G75, FRMEV01367582023, 606-82; NAIARA CASTELLI VIEIRA, ***.317.721-**, KHX6051, FRMEV00230342024, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, EGJ4077, FRMEV02085962024, 606-82; IG ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, 06.207.350/0001-00, MLE6B38, FRMEV02075012024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, FIU0B06, FRMEV02096932024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV02129542024, 606-82; 31.287.118 EDUARDO ANDRE ELEUTERIO ANDRE, 31.287.118/0001-76, DWI0553, FRMEV02163982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT