EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25931/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0422-79, RNQ3G85, EPSMA00295912024, 683-12; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, QIZ3120, EPSMA00237262024, 683-11; RIS5D50, EPSMA00234142024, 683-11; LTI7A41, EPSMA00227252024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0167-16, FWC9I96, EPSMA00226682024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, IZE7J04, EPSMA00225052024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, BBT4E46, EPSMA00264742024, 683-13; FVZ5C67, EPSMA00238322024, 683-12; RAG2359, EPSMA00307282024, 683-13; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, MBL5347, EPSMA00219982024, 683-13; BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.392.535/0001-60, FJN7093, EPSMA00308782024, 683-12; BRASIL CEREAL AGRONEGOCIOS LTDA, 17.449.584/0001-80, AVR4C63, EPSMA00233492024, 683-12; QTU7H70, EPSMA00262602024, 683-12; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0011-78, EJH8440, EPSMA00050312024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, FHE5J73, EPSMA00798942023, 683-12; BRASGROUP COMERCIAL LTDA, 00.281.222/0002-00, AKI5A11, EPSMA00849752023, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0390-57, SCD0E50, EPSMA00592472023, 683-12; BTA ADITIVOS LTDA, 83.514.216/0001-00, RKX5C09, EPSMA00843602023, 683-13; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0003-10, RKW3C33, EPSMA00851112023, 683-12; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, BDW1I97, EPSMA00857612023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT