EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30508/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA, ***.150.788-**, , FREVP00328482024, 773-0; MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA, ***.739.378-**, , FREVP00359782024, 773-0; MARIA EMILIA DE SOUSA TREGA DOS REIS, ***.502.638-**, , FREVP00451732024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP00579502024, 773-0; , FREVP00510032024, 773-0; MARIA DE LOURDES NEGRI, ***.750.558-**, , FREVP00445012024, 773-0; MARIA CECILIA FERNANDES GOMES, ***.102.808-**, , FREVP00451882024, 773-0; , FREVP00426202024, 773-0; MARIA DA PAZ COSTA DE OLIVEIRA, ***.689.377-**, , FREVP00504532024, 773-0; MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA FARIA, ***.616.398-**, , FREVP00455662024, 773-0; MARIA ELIANA FURTADO, ***.292.638-**, , FREVP00607862024, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, ***.179.298-**, , FREVP00357702024, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, ***.583.947-**, , FREVP00361942024, 773-0; MARIA DE LOURDES CRUZ VIANA, ***.306.295-**, , FREVP00377182024, 773-0; MARIA DA PENHA MORENO, 07.479.727/0001-42, , FREVP00398052024, 773-0; MARIA DE FATIMA LIMA DIAS, ***.420.147-**, , FREVP00408112024, 773-0; MARIA DE LOURDES DO CARMO DA SILVA, ***.422.866-**, , FREVP00407552024, 773-0; MARIA DE LOURDES, ***.468.776-**, , FREVP00412062024, 773-0; MARIA JOSE MOREIRA DE SIQUEIRA GUIDA, ***.194.046-**, , FREVP00450982024, 773-0; MARIA DE LOURDES DALLA COSTA MARRETTO, ***.439.118-**, , FREVP00641122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração