DECISÃO Nº 336, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 21000.043047/2022-51

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº 1411/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 195/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, CNPJ nº 00.544.628/0001-58, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 1.435.419,29 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos); e

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013;

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:

I. em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo; ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;

II. em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto; e

III. nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro

ANEXO

EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.109651/2020-26

Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 1.435.419,29 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), obtido pela incidência da alíquota total de 0,1% (um décimo por cento) sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica no exercício de 2021, excluídos os tributos, e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:

PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, CNPJ nº 00.544.628/0001-58

Por ter apresentado a agentes públicos do México Certificado Fitossanitário inautêntico, ensejando a responsabilidade objetiva pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013.