EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MULTILIMP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 36.513.463/0001-02, SRB7C51, FRMEV01881102024, 606-82; N J DIESEL MECANICA LTDA, 34.758.951/0001-46, AWC7D59, FRMEV01866952024, 606-82; MONICA SUELEN ULINSKI, ***.935.989-**, MBK2J21, FRMEV01896502024, 606-82; MOTA PROJETOS ESPECIAIS LTDA, 30.803.187/0001-22, ODA8J77, FRMEV01911192024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, SYQ4F59, FRMEV01923072024, 606-82; MR ESTOFADOS LTDA, 27.877.421/0001-51, DBC4C00, FRMEV01927192024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, QHB4108, FRMEV01917672024, 606-82; MCK6042, FRMEV01827492024, 606-82; MONFREDINI CARDOSO LTDA, 51.394.023/0001-69, EVO8C29, FRMEV01901302024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV01930902024, 606-82; MURILO ANTONIO DOS SANTOS, ***.163.306-**, MJV8A68, FRMEV01942442024, 606-82; MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, LPV8C19, FRMEV01942752024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV01891412024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAM3F99, FRMEV02020522024, 606-82; MUZZOLON COLHEITAS AGRICOLAS LTDA, 22.849.629/0001-43, SEB1B54, FRMEV01438052024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RMO8A09, FRMEV01716962024, 606-82; NARDI DA SILVA, ***.351.059-**, MQY3A77, FRMEV01397352024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV01474712024, 606-82; MSA TRANSPORTE LTDA, 17.943.550/0001-47, BEC1C79, FRMEV01274832024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, MKY9275, FRMEV02059332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração