EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23496/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA PAULA TEIXEIRA DELFINO, ***.530.837-**, , FREVP00542772024, 773-0; ADRIANA DO NASCIMENTO DAMASCENO, ***.782.857-**, , FREVP00512572024, 773-0; AMERICATUR TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 27.777.434/0001-59, , FREVP00419552024, 773-0; ANDERSON CANDIDO DAS CHAGAS, ***.028.017-**, , FREVP00419582024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00406772024, 773-0; ALEX FABIANO MUNIZ TUZINO, ***.695.378-**, , FREVP00495652024, 773-0; ANDRE LUIZ FACHIANO, ***.534.608-**, , FREVP00515522024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00513762024, 773-0; AGRINALDO ANTONIO MENDES DA SILVA, ***.949.526-**, , FREVP00512542024, 773-0; 27.031.636 FRANCISCO IRAN DE QUEIROS PIMENTA, 27.031.636/0001-57, , FREVP00526552024, 773-0; ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, 39.907.062/0001-17, , FREVP00513462024, 773-0; ANDRE DA SILVA BATISTA, ***.752.418-**, , FREVP00527322024, 773-0; ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, ***.003.937-**, , FREVP00528232024, 773-0; ANDRE FERNANDES DA ROCHA, ***.828.458-**, , FREVP00493092024, 773-0; ALBERTINO JOSE ALMEIDA 66906393804, 32.633.567/0001-91, , FREVP00524552024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00505462024, 773-0; ANDERSON GOMES DA SILVA, ***.597.832-**, , FREVP00529222024, 773-0; A DA S MONTEIRO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.775.696/0001-02, , FREVP00493402024, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00257952024, 773-0; ANA CRISTINA SANTOS DA BOA VENTURA, ***.509.168-**, , FREVP00521612024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT