DECISÃO

Interessado: O. GOMES CONSTRUTORA - CNPJ 11.690.808/0001-64 - Objeto: Solicitação de rescisão contratual amigável - Concorrência eletrônica nº 01/2024 - Processo nº 69/2024. Trata-se de questionamento de empresa Solicitante que sagrou-se vencedora no referido certame, que tem como objeto a readequação e ampliação da estação elevatória de esgoto municipal. Alegou que após a assinatura do contrato, identificou discrepâncias no processo licitatório, tais como: (i.) desatualização do edital, alegando que em reunião inicial com a municipalidade, foi informado que o edital estava pronto desde 2022, não refletindo, assim, as atuais condições do mercado; (ii.) omissão de projetos, alegando ausência de projetos essenciais; (iii.) inconsistências na planilha orçamentária, alegando que os itens 3.12 e 7.4 da planilha não especificam as bitolas do aço CA-50; (iv.) defasagem nos itens hidráulicos, vez que a planilha apresenta discrepâncias significativas dos respectivos itens, comprometendo a viabilidade financeira da execução da obra; (v.) habilitação irregular, pois existiam documentos irregulares que deveriam ter sido regularizados em até 05 (cinco) dias úteis; (vi.) inexequibilidade do valor proposto, vez que o lance ofertado, baseado na crença de valores atualizados, revelou-se inexequível diante da alta defasagem dos preços; (vii.) a continuidade seguindo os termos iniciais resultaria em prejuízos insustentáveis, desequilíbrio contratual e risco de insolvência da Contratada. Pugna, assim, a rescisão amigável do contrato, nos termos do que dispõe o art. 104 da Lei nº 14.133/2021. Após consultar os setores, sobreveio parecer jurídico e manifestação da Comissão de Contratação a respeito da habilitação da licitante Interessada. Eis o breve relatório do necessário. Por primeiro, acompanho o r. parecer jurídico no seguinte ponto: Parte das matérias colocadas pela Solicitante não merecem guarida, pois vejamos: - o edital do respectivo certame não estava pronto desde 2022, pois o processo teve início em janeiro de 2024; talvez tal menção pela Solicitante tenha sido com relação a Planilha Orçamentária, elaborada e aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica no ano de 2022; - não houve ausência de projetos essenciais, pois todos estavam disponíveis junto ao edital, não tendo sequer qualquer impugnação ao edital por parte da referida empresa; - não houve defasagem nos itens hidráulicos, ressaltando que a empresa teve extenso prazo para análise das planilhas e ainda concedeu desconto de aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do valor inicial, causando estranheza tal alegação somente após assinar o contrato; - incompreensível a alegação de inexequibilidade, pois o edital ficou disponível por 25 (vinte e cinco) dias úteis e a empresa participou regularmente do certame em disputa acirrada de lances; deveria ter realizado tais cálculos antes de sua participação e oferta de lances. Finalmente, quanto da habilitação irregular, em consulta aos autos, este subscritor verificou o seguinte: a sessão foi encerrada no dia 15/05/2024; à fls. 400 consta CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida em 30/10/2013, com validade até 27/04/2024. E não há nos autos qualquer observação ou consideração pela Comissão de Licitação acerca de tal situação, tendo sido adjudicado o objeto e homologado o resultado em 22/05/2024, com a respectiva publicação na imprensa oficial em 23/05/2024 e assinado o contrato em 23/05/2024. Entretanto, instada a Comissão de Contratação a manifestar-se sobre a habilitação da empresa, a mesma simplesmente informou que seguiu o edital, verificando apenas os documentos de habilitação técnica, se quedando silente quanto a respectiva certidão federal. Nesse sentido, a falta de comprovação de habilitação fiscal, é irregularidade insanável, bem como a desistência considerada como não aceitação do contrato, e analisada as condições do art. 147 da LLCA, não tendo ainda qualquer ato de autorização de serviço, ANULO, com base no art. 148 da LLCA o contrato administrativo nº 61/2024. Em consequência, aguarde-se o prazo (três dias, contados da publicação da presente decisão) de recurso da Interessada. Decorrido o prazo, e pelo princípio da economicidade processual, determino a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, nos termos do §2º, do art. 90. Se positiva a convocação com a algum licitante interessado, determino à Comissão de Contratação a verificação dos documentos habilitatorios da empresa, inclusive os de natureza jurídica, técnica (incluindo outrossim, os da cláusula 6.1 do edital), fiscal, social e trabalhista, além da verificação quanto a possível penalização junto a CNEP, CEIS, CNJ e TCESP. (arts. 66; 67, I e II; 68, Ia VI; e 91, §4º).

Determino, finalmente, que o Setor de Licitações publique essa decisão nos mesmos meios onde foi publicado o Edital relativo a esse processo.

Urupês, 28 de junho de 2.024.

Alcemir Cássio Gréggio

Prefeito