EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26542/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL MENDES, ***.290.470-**, IZG7G06, FRMEV00890972023, 606-82; RALLY TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 25.295.318/0001-78, LLS9E75, FRMEV01432242023, 606-82; RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS, ***.658.648-**, BXJ1F75, FRMEV01273932023, 606-82; RAITZ TUR LTDA, 07.091.819/0001-50, MEK8287, FRMEV01025882023, 606-82; RAFAEL S TRANSPORTES LTDA, 32.536.248/0001-68, IKF8C72, FRMEV01498402023, 606-82; RAFAEL JUNG, ***.334.629-**, AYN4H08, FRMEV01510872023, 606-82; RAIMUNDO ALFREDO BOCKS, ***.641.369-**, AVC7554, FRMEV01460852023, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, MLP2E29, FRMEV01608412024, 606-82; MHN4C19, FRMEV01665362024, 606-82; MHN4C19, FRMEV01395942023, 606-82; RAFAEL JUNIO DE OLIVEIRA LARANGOT, ***.188.646-**, APB6E21, FRMEV01268692023, 606-82; RALLY PNEUS LTDA, 10.643.735/0001-97, PLY2A94, FRMEV01242822023, 606-82; RAIMUNDO FRANCIVAN OLIVEIRA, ***.910.303-**, DBB1G10, FRMEV01505072024, 606-82; RAFAEL PANCOTTO, 90.534.504/0001-84, IZO5E86, FRMEV01441422023, 606-82; RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA, ***.216.701-**, MGG6789, FRMEV00055092024, 606-82; RAFAEL MEIRELES, ***.368.171-**, CLU5I83, FRMEV01476592023, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, FYC5A86, FRMEV01424122023, 606-82; RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO FILHO, ***.231.763-**, LWY0193, FRMEV01425772023, 606-82; MARCOS NICOLOSSI, ***.363.459-**, AWE6619, FRMEV01454262023, 606-82; MARIA PUREZA MOURA SANTANA DE ANDRADE, ***.638.585-**, OZK2C02, FRMEV01501142023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT