EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31539/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, RHP5E47, FRMEP00170422024, 683-13; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00174932024, 683-12; IRMAOS CORONA - TRANSPORTES LTDA, 19.071.329/0001-71, QIY0B74, FRMEP00122482024, 683-13; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4231, FRMEP00134872024, 683-12; GDN4480, FRMEP00216442024, 683-13; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, LRG6B66, FRMEP00167462024, 683-13; J BATISTA VOLPATO REPRESENTACAO COMERCIAL E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, 36.495.469/0001-96, AVR7b50, FRMEP00209652024, 683-12; INGREDY CRISTINA DA COSTA BORGES, ***.443.447-**, QXZ2D78, FRMEP00145772024, 683-12; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, FCQ5A28, FRMEP00157352024, 683-13; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAX8H51, FRMEP00141962024, 683-12; IGUACU TRANSPORTES LTDA, 17.943.403/0001-77, RCE3B32, FRMEP00159762024, 683-12; SCG5C58, FRMEP00159612024, 683-12; J. C. PEREZ DRUMOND LTDA, 11.871.751/0001-08, RAS5H69, FRMEP00148652024, 683-13; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, EFV8C32, FRMEP00182472024, 683-13; ILAIR RIBEIRO DE MELLO, ***.844.386-**, OQE2640, FRMEP00156292024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA, 03.080.479/0001-01, SJG9B70, FRMEP00157332024, 683-13; IRMAOS TOGNATO TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34, EIE8B15, FRMEP00168742024, 683-12; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, QNN3A26, FRMEP00172602024, 683-11; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, BZL4E85, FRMEP00176252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração