PORTARIA Nº 617, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.014081/2024-89, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-53, denominado "Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de Concessão ANTT nº 01/2023 - Lote", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário das BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427, Lote 1, Rodovias Integradas do Paraná, totalizando aproximadamente 473,01 km, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2023 - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014081/2024-89 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.

CNPJ

47.155.252/0001-53

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de Concessão ANTT nº 01/2023 - Lote", que tem por objeto

a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço

do Sistema Rodoviário das BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427, Lote 1, Rodovias Integradas do Paraná, totalizando aproximadamente 473,01 km, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão

nº 01/2023 - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Duplicação de 343,81 km, sendo: (i) 156,30 km na BR-277; (ii) 99,30 km na BR-373; (iii) 41,70 km na BR-476; (iv) 20,53 km na PR-418; e (v) 25,98 km na PR-423.

- Faixas Adicionais - 210,16 km, sendo: (i) 151,26 km na BR-277; (ii) 2,30 km na BR-376; (iii) 17,12 km na BR-476; (iv) 0,78 km na PR-418; e (v) 38,07 km na PR-427.

- Vias Marginais - 31,63 km, sendo: (i) 14,06 km na BR-277; (ii) 10,00 km na BR-373; (iii) 1,45 km na BR-376; e (iv) 6,12 km na BR-476;

- Acostamentos - 44,49 km nas rodovias BR-476, PR-418 e PR-427.

- Regularização de acessos - 92 unidades.

- Vinte (20) correções de traçado, sendo: (i) 5 na BR-277; (ii) 4 na BR-476; e (iii) 11 na PR-427.

- Seis (6) Trombetas.

- Quarenta e cinco (45) Diamantes.

- Doze (12) Parclos na BR-373.

- Onze (11) Passagens em Desnível

- Doze (12) passarelas, sendo: (i) 8 na BR-277; (ii) 3 na BR-373; e (iii) 1 na BR-476.

- Nove (9) retornos em nível, sendo: (i) 1 na BR-277; (ii) 3 na BR-373; (iii) 2 na PR-423; e (iv) 3 na PR-427.

- Ciclovias - 27,40 km na BR-277.

- Quatorze (14) passagens de Fauna.

- Trinta e uma (31) caixas de produtos perigosos.

Localização

Estado do Paraná

Estimativa de Investimento

R$ 5.405.736.694,08

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 257.332.197,36