EDITAL DE DECISÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALLAN CESAR COSTA AMABILE

14152.186421/2023-94

AI

22.653.032-9

1.415,01

ALLAN CESAR COSTA AMABILE

14152.186493/2023-31

AI

22.653.104-0

3.101,73

BRAVO LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.163280/2023-31

AI

22.629.891-4

1.415,01

BRAVO LOCACOES E SERVICOS LTDA

14152.163282/2023-21

AI

22.629.893-1

827,13

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.009976/2024-02

AI

22.692.724-5

29.924,96

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.189469/2023-54

AI

22.656.080-5

1.581,49

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.194363/2023-72

AI

22.660.974-0

1.747,96

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.195285/2023-23

AI

22.661.896-0

117.865,74

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.202542/2023-91

AI

22.669.153-5

116.214,64

CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA

14152.202558/2023-01

AI

22.669.169-1

4.160,89

H. DOS SANTOS LEAO

14152.049436/2024-53

AI

22.732.184-7

1.581,49

LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA 73914479272

14152.184501/2021-43

AI

22.213.841-6

4.056,85

LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA 73914479272

14152.200854/2021-06

AI

22.230.161-9

1.388,05

LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA

14152.153474/2023-29*

AI

22.620.085-0

416,18

M R DE AGUIAR

14152.214972/2021-93

AI

22.244.278-6

1.622,74

M. DO ESPIRITO SANTO LIMA LTDA

14152.049581/2022-72

AI

22.304.638-8

5.007,72

NELY FERREIRA DE SOUSA 45747814249

14152.199266/2023-76

AI

22.665.877-5

416,18

NELY FERREIRA DE SOUSA 45747814249

14152.199277/2023-56

AI

22.665.888-1

3.308,52

PALADARNUTRI LTDA

14152.132983/2023-18

AI

22.599.594-8

1.747,96

PALADARNUTRI LTDA

14152.140397/2023-47

AI

22.607.008-5

1.936,33

PALADARNUTRI LTDA

14152.147979/2023-54

AI

22.614.590-5

6.935,56

PALADARNUTRI LTDA

14152.147980/2023-89

AI

22.614.591-3

6.935,56

PALADARNUTRI LTDA

14152.147981/2023-23

AI

22.614.592-1

6.935,56

PALADARNUTRI LTDA

14152.147982/2023-78

AI

22.614.593-0

6.935,56

PALADARNUTRI LTDA

14152.151182/2023-51

AI

22.617.793-9

924,10

PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.062326/2024-87

AI

22.745.074-4

3.424,69

PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.062327/2024-21

AI

22.745.075-2

3.424,69

PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.062330/2024-45

AI

22.745.078-7

3.424,69

PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA

14152.062331/2024-90

AI

22.745.079-5

2.284,07

R A G CASTILLO LTDA

14152.148417/2023-28

AI

22.615.028-3

416,18

R A G CASTILLO LTDA

14152.148419/2023-17

AI

22.615.030-5

827,13

REGILDO CRUZ SANTOS 75027429215

14152.135744/2023-10

AI

22.602.355-9

1.415,01

REGILDO CRUZ SANTOS 75027429215

14152.135766/2023-80

AI

22.602.377-0

2.481,39

REGILDO CRUZ SANTOS 75027429215

14152.174449/2023-89

AI

22.641.060-9

15.842,62

SANTE MEDIC CENTER LTDA

14152.202624/2023-35

AI

22.669.235-3

2.873,68

V F DA SILVA EIRELI

14152.034899/2022-59

AI

22.289.956-5

2.054,64

V F DA SILVA EIRELI

14152.034914/2022-69

AI

22.289.971-9

1.394,22

V F DA SILVA EIRELI

14152.034935/2022-84

AI

22.289.992-1

1.757,72

COMERCIAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

46225.001530/2017-98

AI

212357841

4.024,42

Em 16 de julho de 2024

LINDALVA MATOS WANDERLEY

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos