Extrato de Rescisão

Espécie: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 075/2022/SEINF. Processo Eletrônico SEI nº 17101.019371/2022.43 (Principal) 21101.002730/2024.62 (relacionado). O Estado de Roraima, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ Nº. 84.012.012/0001-26, com sede na Praça do Centro Cívico, S/N, em Boa Vista-RR, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima, Edilson Damião Lima, usando das atribuições conferidas pela Legislação vigente, Resolve Rescindir Unilateralmente o Contrato nº 075/2022/SEINF, Firmado com a Empresa Renzo Construções Ltda, CNPJ nº 00.924.161/0001-71, decorrente do Edital de Concorrência nº 030/2022, constantes do Processo Eletrônicos SEI nº 17101.019371/2022.43, de acordo com as Cláusulas a seguir enunciadas: Cláusula primeira - do Objeto: O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº. 075/2022/SEINF, tendo como finalidade a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de escolas estaduais, Lote I: Item 1.1 Escola Estadual Recrear, localizada no município de Alto Alegre/RR, por meio do Termo de Compromisso 202103792-1; Item 1.2 Escola Estadual Maria Francisca da Costa Moraes, localizada no município de Alto Alegre/RR, por meio do Termo do Compromisso 202103790-1, conforme as especificações contidas no Edital Concorrência nº. 030/2022; Cláusula segunda - da Fundamentação Legal: O presente Termo de Rescisão Unilateral encontra amparo legal nos artigos 78, incisos I, II, III, V, art. 79, inciso, I, §1 o , c/c o art. 87, inciso II, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993, e no Parecer n° 470/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF (Ep. 14721018), juntamente com os demais elementos constantes nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 21101.002730/2024.62. (relacionado). Processo Eletrônico SEI nº 17101.019371/2022.43 (principal); Cláusula terceira - da motivação: Constituem motivos para a Rescisão Unilateral ao Contrato nº. 075/2022/SEINF, aqueles declinados na Autorização de Rescisão Unilateral expedida pela autoridade competente do Contratante (Ep. 14874233), os quais fazem parte integrante do presente Termo, independente de transcrição; Cláusula quarta - da Aplicação de Penalidade: Os motivos que ensejam este Termo Rescisório, obrigatoriamente atraem o dever de aplicação das penalidades previstas no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, consistente na aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor da etapa ou fase inadimplente, conforme Cláusula décima quarta, Parágrafo primeiro, INCISO II, c/c o parágrafo terceiro do instrumento contratual, nos termos do PARECER N°. 470/2024/Consultoria Jurídica PGE/RR/SEINF (Ep. 14721018); Cláusula quinta - da quitação: É assegurado à Contratada o direito de percepção do valor apurado de eventuais créditos decorrentes de serviços executados e não medidos, a serem apurados pela Fiscalização Técnica, bem como de valores já medidos e atestados, pendentes de pagamento, em levantamento realizado pelo Contratante; Cláusula sexta - das disposições finais: Por força do presente Termo de Rescisão, fica Rescindido o Contrato nº 075/2022/SEINF, firmado entre o Estado de Roraima representado pelo Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima/SEED e pelo Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima/SEINF e a Empresa Renzo Construções Ltda, CNPJ N. 00.924.161/0001-71; Cláusula sétima - da Publicação: Este instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima e no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93; Claúsula oitava - do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para dirimir as dúvidas originárias deste Termo de Rescisão Unilateral. Data da Assinatura: 01/11/2024. Seguinatários: Edilson Damião Lima, Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima e Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, Secretário de Estado da Educação e Desporto de Roraima.

Extrato de Termo Aditivo

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2023/SEINF. Proc.: Administrativo nº 19103.007665/2022.38. Empresa: MCA Construtora Ltda, CNPJ nº 07.827.407/0001-36. Objeto: alterar as Cláusula terceira - da vigência e Cláusula sétima - do prazo. Prazo de execução: 06 meses. Prazo de vigência: 06 meses. Data da assinatura: 06/11/2024. Signatários: Miramilton Goiano de Souza, Comandante Geral da PMRR, Edilson Damião Lima, Secretário de Estado da Infraestrutura de Roraima, ambos pelo Contratante e Augusto Cesar Lisboa Carminé, pela Contratada.