PORTARIA Nº 782/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 17 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48330.000165/2023-71, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos do Ministério de Minas e Energia - MME, no âmbito da Política de Governança, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - planejamento estratégico participativo - processo gerencial dotado de participação social no qual se insere a gestão estratégica e que envolve a definição de metas e ações para alcançar objetivos a longo prazo de uma organização, considerando seus recursos e o ambiente externo;

II - gestão estratégica - processo contínuo, que integra o planejamento estratégico participativo à implementação, monitoramento e avaliação da estratégia para aprimorar o alcance da missão, o cumprimento dos mandatos e a aprendizagem organizacional;

III - programa - grupo de projetos relacionados e gerenciados em um modo coordenado para obter benefícios e controles que não seriam alcançados se fossem gerenciados individualmente;

IV - ação - atividade específica para alcançar algum objetivo estratégico que não se enquadra como projetos ou programas.

V - evento - um incidente ou ocorrência de fontes internas ou externas ao órgão, que podem impactar a realização de objetivos de modo negativo, positivo ou ambos;

VI - gerenciamento de riscos - processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, visando fornecer razoável certeza no alcance dos objetivos;

VII - gestor do risco - agente que tem a responsabilidade e a autoridade para gerenciar determinado risco;

VIII - risco - possibilidade de ocorrer um evento que venha impactar o cumprimento dos objetivos, sendo medido em termos de impacto e de probabilidade; e

IX - apetite a risco - nível de risco que o ministério está disposto a aceitar.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 3º O Programa de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos será orientado pelos seguintes princípios:

I - envolvimento da alta gestão;

II - agregação de valor;

III - gestão participativa;

IV - interesse público;

V - segurança;

VI - inovação;

VII - proatividade; e

VIII - transparência.

Art. 4º O Programa de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos será orientado pelas seguintes diretrizes gerais:

I - estimular a participação de todos os colaboradores e sociedade civil nos processos de elaboração e revisão do Planejamento Estratégico Participativo, promovendo um ambiente inclusivo e democrático;

II - assegurar a transparência nas informações relacionadas ao Planejamento Estratégico Participativo e à Gestão de Riscos, garantindo o acesso adequado a dados relevantes para todas as unidades deste Ministério;

III - instruir mecanismos de avaliação contínua do Planejamento Estratégico Participativo e da Gestão de Riscos, permitindo ajustes conforme as mudanças no ambiente interno e externo da organização;

IV - estabelecer práticas para a identificação proativa de riscos, envolvendo todos os setores na identificação de eventos que possam impactar os objetivos estratégicos;

V - desenvolver canais de comunicação interna para a disseminação de informações sobre o Planejamento Estratégico Participativo e os resultados da Gestão de Riscos;

VI - implementar programas de capacitação continuada para os colaboradores, visando fortalecer o entendimento sobre as práticas de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos;

VII - estabelecer sistema de monitoramento de indicadores, permitindo a avaliação do desempenho do programa e das unidades deste Ministério;

VIII - definir as responsabilidades de cada setor e colaborador envolvido no Planejamento Estratégico Participativo e na Gestão de Riscos, promovendo a accountability e o comprometimento organizacional; e

IX - promover a realização de revisões periódicas do programa, considerando mudanças no ambiente organizacional, regulatório ou de mercado que possam impactar o Planejamento Estratégico Participativo e a Gestão de Riscos.

Art. 5º O Programa de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos será orientado pelos seguintes objetivos:

I - aumentar a probabilidade de alcance das metas pactuadas;

II - fomentar a gestão proativa;

III - facilitar a identificação e o tratamento de oportunidades e ameaças;

IV - prezar pelas conformidades legal e normativa dos processos organizacionais;

V - fortalecer a governança do MME;

VI - estabelecer base confiável para a tomada de decisão e o planejamento;

VII - aprimorar os controles internos da gestão;

VIII - alocar e utilizar eficientemente os recursos para o tratamento de riscos;

IX - melhorar a eficácia, a eficiência e a efetividade operacional;

X - aperfeiçoar a prevenção de perdas e a gestão de incidentes;

XI - melhorar a aprendizagem organizacional;

XII - aumentar a capacidade da organização de se adaptar a mudanças; e

XIII - promover a melhoria contínua da governança no Ministério.

CAPÍTULO III

GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARTICIPATIVO E GESTÃO DE RISCOS

Art. 6º Fica instituído o Comitê Técnico da Gestão Estratégica e Riscos - CTGER, órgão de caráter permanente e de função tática, com o objetivo de avaliar o andamento dos programas, projetos e ações estratégicas do Ministério.

Art. 7º O CTGER será composto por um representante das seguintes Unidades Organizacionais:

a) da Secretaria-Executiva, que o coordenará;

b) da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

c) da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento;

d) da Secretaria Nacional de Energia Elétrica; e

e) da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

§ 1º O coordenador do CTGER poderá convidar representantes da sociedade civil, especialistas/representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto.

§ 2º Cada membro do comitê a que se refere este artigo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros do comitê a que se refere este artigo e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados em ato do Secretário-Executivo.

§ 4º A Assessoria de Participação Social e Diversidade promoverá a interlocução social junto à Sociedade Civil, sempre que necessária sua participação neste Programa.

§ 5º O CTGER se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário, por proposição fundamentada de um ou mais dos seus membros, de forma presencial ou por videoconferência;

§ 6º As deliberações do CTGER se darão por meio de Resolução, observada a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Coordenador exercerá o voto de qualidade; e

§ 7º A Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias da Secretaria-Executiva atuará como Secretaria-Executiva do CTGER.

Art. 8º São competências do Comitê Técnico de Gestão Estratégica e Riscos:

I - coordenar e monitorar os programas, projetos e ações que visem a garantir o cumprimento dos objetivos do Planejamento Estratégico Participativo;

II - articular-se com as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao MME e com órgãos da Administração Pública Federal, com vistas ao desenvolvimento de ações necessárias à implementação do Planejamento Estratégico Participativo, quando for o caso;

III - assessorar, técnica e administrativamente, os colegiados que compõem a governança do MME; e

IV - promover e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais e administrativas relacionadas ao Planejamento Estratégico Participativo.

Art. 9º O CTGER, se for o caso, elaborará e aprovará elaborará seu Regimento Interno, contendo as normas de funcionamento do Comitê.

CAPÍTULO IV

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARTICIPATIVO

Art. 10. São diretrizes específicas do Planejamento Estratégico Participativo:

I - planejamento alinhado às Diretrizes de Governo, aos Instrumentos de Planejamento de Longo Prazo do setor, aos Fóruns de participação social e ao Plano Plurianual - PPA;

II - utilização da metodologia adequada, por meio da adoção de sistema de gestão estratégica que traduza a estratégia em objetivos, indicadores de desempenho, metas e iniciativas em linguagem de fácil entendimento para os colaboradores e principais stakeholders da organização;

III - orientação para a solução de problemas e alcance de desafios fundamentais;

IV - alinhamento e vinculação, quando possível, entre orçamento e iniciativas e ações do planejamento estratégico participativo;

V - articulação com as principais partes interessadas, permitindo a criação de redes de boas práticas de governança, que contemplem objetivos e diretrizes comuns, facilitando a integração e a coordenação de serviços públicos e promovendo o desenvolvimento regional;

VI - alinhamento de diretrizes para com os demais instrumentos de planejamento e programas setoriais; e

VII - estruturação de governança e gestão que permitam o efetivo monitoramento das iniciativas e avaliação dos resultados alcançados, de modo a viabilizar a adequada tomada de decisão.

Art. 11. O Planejamento Estratégico Participativo do Ministério será elaborado no primeiro ano de cada novo mandato presidencial e terá duração de quatro anos, coincidindo com a validade dos planos plurianuais.

§ 1º O Planejamento Estratégico Participativo contará com processo de monitoramento e avaliação periódico, de forma a garantir a eficácia, eficiência, transparência e responsabilidade na implementação de ações estratégicas.

§ 2º O processo elencado no § 1º poderá ensejar a revisão do Planejamento Estratégico Participativo.

§ 3º A Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias será a coordenadora do processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do Planejamento Estratégico Participativo, que deverá ser encaminhado ao Comitê Técnico de Gestão Estratégica e Riscos para avaliação da proposta e posterior encaminhamento ao Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia (CGOV-MME) para aprovação.

CAPÍTULO V

GESTÃO DE RISCOS

Art. 12. A metodologia de gestão de riscos do Ministério deve ser estruturada com base na Instrução Normativa nº 1, de 10 de maio de 2016, e em boas práticas consolidadas na administração pública.

Art. 13. A operacionalização da Gestão de Riscos deverá ser descrita em Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério, que deverá contemplar, no mínimo, as seguintes etapas:

I - análise de ambiente: etapa que tem por finalidade colher informações do contexto interno e externo para apoiar a identificação de eventos de riscos, bem como contribuir para a escolha de ações mais adequadas para assegurar o alcance dos objetivos estratégicos;

II - identificação de riscos: etapa em que são identificados e descritos possíveis riscos para objetivos associados aos processos organizacionais e objetivos estratégicos, bem como suas causas e consequências;

III - avaliação de riscos e controles: etapa em que são estimados os níveis dos riscos identificados, considerando as probabilidades e impactos de suas ocorrências;

IV - resposta a risco: etapa em que são definidas as respostas aos riscos, de forma a adequar seus níveis ao apetite estabelecido para os processos organizacionais, além da escolha das medidas de controle associadas a essas respostas; e

V - informação, comunicação e monitoramento: etapa que ocorre durante todo o processo de gerenciamento de riscos e é responsável pela integração de todas as instâncias envolvidas, bem como pelo monitoramento continuo da própria gestão de riscos, com vistas a sua melhoria.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Caberá à Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias:

I - prover mecanismos para o monitoramento dos projetos e programas e ações estratégicas do Ministério visando à resolução de entraves, mitigação de riscos visando o alcance de seus objetivos;

II - coordenar o processo de formulação, revisão e tradução da estratégia;

III - buscar o permanente alinhamento entre as unidades do Ministério e órgãos vinculados, em relação ao Planejamento Estratégico Participativo do MME;

IV - organizar as reuniões de elaboração, monitoramento, avaliação, e revisão do Planejamento Estratégico Participativo;

V - acompanhar e analisar os indicadores institucionais, visando o atingimento das metas e o alcance dos objetivos estratégicos;

VI - prestar consultoria às unidades do Ministério, nas atividades de implementação e acompanhamento do planejamento estratégico participativo e de gestão de projetos e programas estratégicos;

VII - gerenciar o portfólio de programas estratégicos, mantendo-o alinhado com os objetivos estratégicos;

VIII - definir e manter metodologias, padrões e técnicas de gestão de projetos estratégicos, no âmbito do Ministério; e

IX - propor capacitações relacionadas à gestão estratégica e de projetos.

Art. 15. Os processos de gerenciamento deverão ser implementados de forma gradual em todas as áreas do Ministério de Minas e Energia, sendo priorizados os processos organizacionais que impactam diretamente no atingimento dos objetivos definidos no Planejamento Estratégico Participativo, ou documento equivalente.

Art. 16. Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo CGOV-MME.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA