Seção III

Revisão de Contratos

Art. 136. A Embrapa e o contratado têm direito à revisão contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em consonância com o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal.

A revisão tem por finalidade restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificados os seguintes requisitos:

I- o evento causador do desequilíbrio era imprevisível ou previsível, mas suas consequências eram, à época do planejamento, impossíveis de serem mensuradas;

II- o evento ocorra após a apresentação da proposta ou o seu conhecimento somente venha a ocorrer depois de formuladas as propostas;

III- o evento não ocorra por culpa do contratado, sendo esta caracterizada por ação ou omissão;

IV- o evento não decorra de álea ordinária da atividade empresarial;

V- a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do contratado e a retribuição do contratante;

VI- haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos do contratado;

VII- seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas; e

VIII- o evento não tenha sido alocado como responsabilidade do contratado na matriz de risco.

§ 2º. A Embrapa fará monitoramento periódico dos valores praticados no mercado, inclusive dos insumos constantes dos contratos celebrados, a fim de identificar eventual necessidade de reduzir o valor dos materiais, insumos e serviços necessários à execução contratual, buscando a manutenção da equação econômico-financeira do contrato.

§ 3º. Falhas e omissões constantes do termos de referência/projeto básico, cuja identificação pudesse ter ocorrido pelas licitantes e que impactem na execução do serviço, em regra, não serão objeto de revisão.

§ 4º. Falhas ou omissões na elaboração da proposta vencedora não serão objeto de revisão.

§ 5º. Em matéria de revisão de preços, as atividades poderão ser realizadas de ofício ou por provocação do contratado ou do Gestor.

Art. 137. Em matéria de revisão de preços, as alterações serão formalizadas por aditivo contratual.

Seção IV

Demais Hipóteses de Alteração

Art. 138. Além das hipóteses de alteração dos contratos previstas no art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e das disposições constantes deste RLCC, a Embrapa poderá aplicar, subsidiariamente, as disposições constantes da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021 e das demais normas aplicáveis à Administração Pública Federal, caso não contrariem este RLCC e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 139. O contrato, no curso de sua vigência, pode ser alterado em razão de fatos supervenientes ou oportunidades que imponham a revisão das estipulações iniciais, ou ainda em razão da necessidade de correção de erros materiais, respeitada a vedação prevista no § 8º do art. 81 da Lei 13.303/16.

Parágrafo único. As previsões dos § 1º a § 8º do art. 81 da Lei 13.303/16 aplicam-se a todos os contratos regidos por este Capítulo.

Art. 140. Os contratos podem sofrer alterações no escopo, desde que não importem em alteração do seu objeto.

Parágrafo único. Na hipótese do § 3º do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, os valores unitários fixados mediante acordo serão validados pela mesma metodologia de definição de preços adotada na fase de planejamento da licitação, com aplicação do mesmo desconto ofertado pelo lance vencedor do certame.

Art. 141. O contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, nos termos fixados no art. 81 da Lei nº 13.303/2016, observando-se o seguinte:

I- as alterações quantitativas estão sujeitas aos limites de 25 % (vinte e cinco por cento) para obras, serviços ou compras, e de 50 % (cinquenta por cento) para reforma de edifício ou equipamento, percentuais estes incidentes sobre o valor inicial atualizado do contrato;

II- nas alterações qualitativas, os patamares anteriormente fixados poderão ser superados, observando-se que a modificação:

a)não deve acarretar encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual resolução contratual, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;

b)não pode levar à inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico- financeira do contratado;

c)deve decorrer de fatos supervenientes à contratação inicial ou de conhecimento ulterior;

d)não pode ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; e

e) deve ser necessária ao adequado atendimento das necessidades da Embrapa.

Parágrafo único. Em caso de contratações diretas celebradas por inexigibilidade de licitação, eventuais alterações contratuais, desde que necessárias, poderão ultrapassar os limites fixados no presente artigo, evitando-se os custos advindos da celebração de novo contrato com o mesmo fornecedor.

Art. 142. A Unidade Demandante interessada na alteração do contrato deverá, com o auxílio do Gestor, propor a medida em documento que contenha as seguintes informações:

I- apresentação do histórico da contratação, com a indicação dos fatos e motivos que levaram à necessidade de alteração do contrato, devendo-se demonstrar a compatibilidade da alteração proposta com o objeto inicialmente contratado;

II- caracterização da superveniência dos motivos determinantes da alteração pretendida;

III- apresentação da demanda readequada, com o detalhamento das especificações técnicas a serem cumpridas após a alteração e a indicação dos novos valores contratuais, demonstrando- se a vantajosidade da medida;

IV- análise do impacto da alteração no cronograma de execução e no prazo de vigência contratual originais, acompanhado de novo cronograma adequado;

V- indicação de que o contratado mantém as condições para executar o objeto, apresenta situação regular no âmbito das certidões exigidas para a contratação e não está incurso nos impedimentos de contratar com a Embrapa;

VI- manifestação favorável e expressa do contratado quanto à alteração pretendida.

Art. 143. O pedido de alteração contratual, instruído com as informações contidas no artigo anterior, deverá ser encaminhado para análise da Assessoria Jurídica, quanto ao enquadramento nas hipóteses legalmente admitidas e ao cumprimento do disposto no presente RLCC, sendo posteriormente remetido à Autoridade Decisória.

Parágrafo único. Eventuais alterações no contrato que não tenham impacto sobre o preço ou condições de execução contratual, relacionadas, por exemplo, à correção de erros materiais, modificação dos dados de qualificação das partes, substituição de unidades orçamentárias ou centro de custos, alteração de gestores, fiscais e integrantes de comissão de recebimento, dispensam enquadramento pela Assessoria Jurídica e aprovação pela Autoridade Decisória, devendo ser registradas no processo de contratação e comunicadas ao contratado.

Art. 144. O cálculo para enquadramento do percentual de limite previsto no § 1º do art. 81 da Lei 13.303/16, deve ser realizado como base no Valor Inicial Atualizado do Contrato, considerando-se isoladamente tanto os acréscimos quanto os decréscimos, não se admitindo compensação entre estes.

§ 1º As disposições deste artigo não se aplicam à contratação integrada.

§ 2º A garantia de execução contratual poderá ser alterada quando conveniente a sua substituição a pedido do contratado e desde que aceita pela Embrapa.

Art. 145. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:

I- para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;

II- por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Embrapa, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte da contratada, observados os limites previstos no § 1º do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. No caso de adoção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada integral, as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto nos incisos do § 1º do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 146. O instrumento de Aditivo deve conter:

I- os nomes e qualificação das partes;

II- a numeração do instrumento contratual que está sendo alterado;

III- a descrição pormenorizada das alterações, indicando os itens contratuais que estão sendo alterados e detalhamento dos seus valores;

IV- A ratificação das estipulações contratuais não alteradas;

V- a data de sua celebração;

VI- indicação dos recursos orçamentários, número e data do empenho, se for o caso de aumento do valor contratual;

VII- as assinaturas das partes, das testemunhas e, quando for o caso, dos intervenientes e cessionários.

Parágrafo único. Nos casos de alteração de cláusula contratual, o Aditivo deve descrever o que está sendo alterado, repetindo a cláusula com a nova redação.

Art. 147. Celebrado o Aditivo, suas estipulações passam a integrar o instrumento contratual.

Art. 148. Os Aditivos que impliquem aumento do valor dependem da existência ou previsão de recursos orçamentários.

CAPÍTULO VII

REAJUSTE E REPACTUAÇÃO

Art. 149. A Embrapa e o contratado têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em consonância com o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, a ser realizado mediante reajuste, repactuação ou revisão de preços.

§ 1º. O mecanismo ordinário de atualização de preços deverá ser definido na Solicitação de Contratação, devendo a Unidade Demandante avaliar as características do respectivo objeto, o regime de alocação da mão de obra e os meios de medição e pagamento dos serviços, para fins de definição do critério mais adequado às partes, sob o aspecto econômico e operacional.

§ 2º. Os ajustes decorrentes de repactuação e reajuste serão formalizados por intermédio de simples apostila, dispensada a celebração de aditivo contratual, ressalvadas as hipóteses em que houver alteração das condições de execução do contrato.

§ 3º. No caso de reajuste, a apostila deverá conter o percentual do índice definido no contrato, o período de apuração, o valor de acréscimo, o novo valor global do contrato e o número do empenho suplementar.

§ 4º. No caso de repactuação, a apostila deverá conter o número do acordo/convenção coletiva, o número de registro no Ministério do Trabalho, os itens previstos na planilha de custos    alterados, os percentuais de acréscimo/redução individualizados, o percentual de impacto no valor global do contrato, o novo valor contratual global e o número do empenho suplementar.

§ 5º O reajuste de preços em sentido estrito é o mecanismo que visa compensar os efeitos da variação inflacionária, mediante a aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo do produto ou serviço, devendo ser utilizado preferencialmente índices setoriais específicos, como, por exemplo, o Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), instituído pela Portaria GM/MP nº 424, de 7 de dezembro de 2017, e mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), mantido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), mantido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outros que venham a substituí-los.

§ 6º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, adotar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mantido pelo IBGE ou por índice que venha a substituí-lo.

§ 7º Quando o bem ou serviço estiver submetido a controle governamental, o reajuste de preços não poderá exceder os limites fixados.

§ 8º O Reajuste de preços poderá ocorrer a cada período de 12 meses, sendo vedado o reajuste concedido em periodicidade inferior.

§ 9º O marco inicial para a concessão do reajuste de preços em sentido estrito é a data-limite para a apresentação da proposta.

§ 10 O percentual do reajuste poderá ser reduzido, mediante acordo entre as partes.

Art. 150. Os conceitos complementares, as hipóteses de cabimento, os procedimentos, a anualidade, preclusão do direito e vedações aplicáveis à reajuste e repactuação seguirão a Legialação e os normativos regulamentares aplicáveis à Administração Pública Federal.

CAPÍTULO VIII

EXECUÇÃO CONTRATUAL

Seção I

Condições Gerais

Art. 151. Concluído o processo de seleção do fornecedor ou do prestador de serviço, com a formalização do respectivo contrato, será iniciada a execução do objeto, observando-se o seguinte:

I- o contrato deve ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições legais, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

II- os empregados da Embrapa que atuarem no acompanhamento e fiscalização do contrato deverão possuir qualificação técnica para o exercício da tarefa e ter a imparcialidade necessária ao adequado relacionamento com o contratado;

III- os atos relacionados à execução, gestão e fiscalização contratual devem ser motivados e documentados;

IV- somente devem ser demandados serviços, obras e/ou fornecimento de bens que estejam de acordo com as especificações técnicas e o contrato celebrado, observando-se que mudanças nas condições de execução do objeto devem ser implementadas após o devido processo de alteração contratual;

V- o objeto entregue pelo contratado deverá ser criteriosamente analisado, para fins de verificação de sua compatibilidade com as exigências constantes do edital e do contrato;

VI- em caso de descumprimento das obrigações contratuais, o Gestor deverá registrar a ocorrência e cobrar, imediatamente, as devidas explicações e correções por parte do contratado, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para eventual aplicação de penalidades; e

VII- devem ser adotados todos os mecanismos previstos na legislação e neste RLCC para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em favor da Embrapa ou do contratado.

Seção II

Gestão Contratual e Fiscalização

Art. 152. Todos os contratos da Embrapa devem possuir um Gestor expressamente designado, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, especialmente no que se refere a:

I- transmitir, quando for o caso, as instruções e determinações da Embrapa à empresa contratada, na forma do contrato;

II- analisar e receber o objeto executado pelo contratado;

III- sustar ou recusar qualquer atividade ou parcela executada em desacordo com o contrato ou capaz de comprometer a segurança de pessoas e bens da Embrapa ou de terceiros;

IV- acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, podendo solicitar informações e esclarecimentos a respeito das atividades, equipamentos e materiais a eles relacionados;

V- avaliar o desempenho da contratada com base em critérios como prazo, qualidade, gestão e Segurança que podem considerar, por exemplo, materiais, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas e instalações, sua qualidade e eficácia, e recursos humanos empregados na execução das atividades;

VI- registrar as reclamações, impugnações, irregularidades, falhas e outros registros quanto a fatos que sejam considerados relevantes pela Fiscalização, na execução das atividades contratadas;

VII- registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a adoção das providências necessárias para esclarecimento dos fatos, correção de possíveis falhas, e, se for o caso, propositura da aplicação de penalidade ao contratado; e

VIII- manifestar-se sobre eventuais incidentes e possíveis pleitos do contratado.

Parágrafo único. Poderão ser designados fiscais e/ou Comissão de Recebimento para auxiliar o Gestor no exercício das atividades indicadas no presente artigo.

Art. 153. A designação do Gestor, bem como de seu substituto, deve recair sobre empregado da Embrapa que tenha condições de coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Poderá ser realizada a contratação de terceiros para auxiliar as atividades de gestão contratual, quer de ordem administrativa quer técnica, notadamente quando o objeto do contrato envolver questões de alta complexidade técnica, em que se justifique o acompanhamento por um especialista.

Art. 154. A ação ou omissão, total ou parcial, da Gestão e Fiscalização não exime a contratada da total responsabilidade pela completa execução do objeto, nos exatos termos contratados.

Art. 155. Além das disposições constantes nesta Subseção, a Embrapa poderá aplicar, subsidiariamente, as disposições constantes da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021 e das demais normas aplicáveis à Administração Pública Federal, caso não contrariem este RLCC e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 156. A Diretoria-Executiva da Embrapa poderá editar norma específica sobre gestão e fiscalização dos contratos, desde que não conflite com o presente RLCC e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Seção III

Recebimento Provisório e Definitivo do Objeto

Art. 157. Em relação ao recebimento do objeto do contrato, deve-se observar o seguinte:

I- o objeto será recebido provisoriamente, quando da respectiva entrega, mediante recibo ou termo, para efeito de posterior verificação da conformidade e quantidade com as especificações constantes do edital, do contrato e da proposta apresentada pelo contratado;

II- as eventuais impropriedades constatadas na execução do objeto contratual deverão ser, imediatamente, registradas e comunicadas ao contratado, bem como as medidas a serem por ele adotadas e os respectivos prazos; e

III- atendidos os requisitos estabelecidos pelo contrato, o objeto será recebido definitivamente.

Parágrafo Único. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado por vícios revelados posteriormente, nem pela garantia dos bens entregues e/ou do serviço realizado.

Art. 158. O recebimento definitivo do Objeto Contratual se dará na sua conclusão, mediante a assinatura, pelas partes, do Termo de Recebimento Definitivo.

§ 1º A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo não exime a contratada das responsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e pelo contrato, nem exclui as garantias legais e contratuais, as quais podem ser arguidas pela Embrapa, dentro dos prazos de garantia e responsabilidade previstos em Lei, se outro prazo não for estipulado no contrato.

§ 2º Nos casos de obras e serviços de engenharia, a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo fixa a data do início dos prazos previstos no art. 618, do Código Civil.

§ 3º Poderão ser lavrados e assinados pelas partes Termos de Recebimento Parcial, quando uma parte bem definida dos serviços estiver concluído e já realizada a respectiva medição.

§ 4º Na hipótese de o objeto ser parcialmente executado, será facultado receber a parcela entregue, adequando-se o preço a ser pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 159. O recebimento do objeto constitui condição indispensável para o pagamento do preço ajustado, nos termos contratualmente estabelecidos.

Art. 160. O encerramento do contrato ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - com a entrega de todo o Objeto Contratual;

II- na data final do prazo contratual;

III- no caso de consumo antecipado da verba total contratual, caso previsto no contrato;

IV- nas demais hipóteses previstas em lei e no instrumento contratual.

Seção IV

Penalidades

Art. 161. Além das disposições relacionadas à execução de objetos contratuais específicas, visando a garantia do atendimento das necessidades da Embrapa, são hipóteses que ensejam a rescisão contratual, pela Embrapa, as seguintes ocorrências:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a subcontratação total do objeto;

III- a subcontratação parcial do seu objeto, quando não permitida pelo edital e contrato e não autorizada pela Embrapa;

IV- a cessão dos créditos contratuais quando não admitida pelo edital e contrato;

V- a cessão de posição contratual;

VI- a fusão, cisão, incorporação ou outra forma de organização societária que altere as circunstância de capacidade técnica ou de habilitação exigidas por ocasião do processo de contratação ou, ainda, quando importe em prejuízo para os interesses da Embrapa relacionados com a execução contratual;

VII- ou associação do contratado com outrem impedido ou suspenso do direitos de contratar com a Embrapa ou com a Administração Pública Federal;

VIII- a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

IX- a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;

X- a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do contratado, desde que prejudique a execução do contrato;

XI- práticas de atos que prejudiquem ou comprometam a imagem ou reputação da Embrapa, direta ou indiretamente;

XII- a perda de direito de exploração, licença, autorização, alvará, registro ou qualquer outra condição específica necessária à regular execução do serviço ou fornecimento de bens exigidos por Lei ou contrato;

XIII- não regularização de irregularidades fiscais no prazo estabelecido pelo contrato, legislação ou gestão contratual;

XIV- a execução contratual em descompasso com a legislação aplicável.

Art. 162. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências cabíveis. Constituindo motivo para rescisão do contrato:

I- o descumprimento de obrigações contratuais;

II- a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da Embrapa, observado o presente RLCC; e

III- a fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem sem prévia autorização da Embrapa.

IV- o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato;

V- o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

VI - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

VII - a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;

VIII- a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do contratado, desde que prejudique a execução do contrato;

IX- práticas de atos que prejudiquem ou comprometam a imagem ou reputação da Embrapa, direta ou indiretamente;

X- o atraso nos pagamentos devidos pela Embrapa decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes já recebidas ou executadas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XI- o atraso nos pagamentos devidos à Embrapa decorrentes de contratos da referente a sua área finalística de atuação ou de outras de formas receitas na qual Embrapa figure como contratada, para obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes já recebidas ou executadas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratante o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XII- a não liberação, por parte da Embrapa, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XIII- a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XIV- a não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

XV- o descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

XVI- o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XVII- a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução dos encargos do contratado;

XVIII- a não manutenção dos preços ou condições mais vantajosas para a Embrapa;

XIX- ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Embrapa, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Embrapa; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

§ 1º As práticas passíveis de rescisão, tratadas no inciso anterior deste artigo, podem ser definidas, dentre outras, como:

a)corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da Embrapa no processo licitatório ou na execução do contrato;

b)fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou de execução do contrato;

c)colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da Embrapa, visando estabelecer preço em níveis artificiais e não competitivos;

d)coercitiva: causar danos ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com objetivo de impedir materialmente a apuração de práticas ilícitas.

§ 2º As práticas exemplificadas no inciso XVIII deste artigo, além de acarretarem responsabilização administrativa e judicial da pessoa jurídica, implicarão na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do ato ilícito, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013.

Art. 163. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§ 1º A rescisão do contrato poderá ocorrer:

I- por ato unilateral e escrito de qualquer das partes, conforme as hipóteses previstas no instrumento contratual, assegurada a prévia defesa;

II- amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Embrapa; e

III- por determinação judicial, nos termos da legislação.

§ 2º A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser prevista em edital e/ou no contrato e precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada. A comunicação acerca da rescisão deverá ser enviada à outra parte com antecedência de 10 (dez) dias úteis no caso de contratações em geral e 30 (trinta) dias corridos, no caso de obras de engenharia, com exceção da legislação especial que prever outros prazos e na hipótese do inciso XIX do art. 162 deste RLCC, em que a rescisão poderá ser imediata, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa do contratado.

§ 3º Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o § 2° deste artigo, será de 90 (noventa) dias.

Art. 164. A extinção determinada por ato unilateral da Embrapa poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste RLCC, as seguintes consequências:

I- assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Embrapa;

II- ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade; e

III- execução da garantia contratual para:

a)ressarcimento da Embrapa por prejuízos decorrentes da não execução;

b)pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c)pagamento das multas devidas à Embrapa;

d)exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível.

I- retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Embrapa e das multas aplicadas.

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficará a critério da Embrapa, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Presidente da Embrapa.

Art. 165. Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da comunicação escrita sobre o seu julgamento, ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

CAPÍTULO IX

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

No Âmbito do Procedimento de Licitação

Art. 166. Nos casos em que o Licitante, por ação ou omissão e de forma injustificável, der causa a sua eliminação do processo de contratação de serviços, fornecimento de bens ou alienação, será devida multa correspondente à 10% (dez por cento) do valor global do objeto cuja proposta se referiu e aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa por prazo não superior a 2(dois) anos, prevista no inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 167. Além das hipóteses previstas no edital e na legislação, são fatos que ensejam a aplicação das penalidades do art. 166 deste RLCC:

I - não apresentação, pelo Licitante, após a conclusão da etapa de lances, da Planilha de Preços ajustada ao lance final, quando necessário;

II- não manutenção da proposta, pelo Licitante mais bem colocado, após a etapa de verificação de efetividade;

III- não apresentação dos documentos da habilitação ou sua entrega em desconformidade ao Edital, mesmo após prazo conferido para correção das inconsistências ou os defeitos constatados;

IV- não assinatura do contrato ou ata de registro de preços no prazo estabelecido no Edital, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

V- apresentação de documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

§ 1º Para os fatos relacionados entre os incisos I e IV será aplicada a penalidade prevista no inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016, pelo prazo de 1 ano.

§ 2º Para o fato relacionado no inciso V será aplicada a penalidade prevista no inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016, pelo prazo de 2 anos.

Art.168. Qualquer conduta não prevista nos incisos do art. 167 e que seja sujeita à aplicação da penalidade prevista no inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016, seguirá a dosimetria estabelecida na Seção IV do Capítulo X deste Título.

Art. 169. Será caracterizado como injustificável o motivo apresentado pelo Licitante e não aceito de forma fundamentada pela Embrapa.

Art. 170. O Edital poderá prever outros casos que, se praticados por Licitante, de forma injustificável, poderão ensejar a aplicação das medidas previstas nesta Seção.

Art. 171. A não quitação da multa prevista no inciso II do art. 176 deste RLCC, no prazo definido pela Embrapa, agravará a condição da licitante com a imediata e concomitante aplicação de suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com    a Embrapa por 2 (dois) anos.

Art. 172. O licitante sancionado com a pena de suspensão poderá, nos termos do art. 37, §2º da Lei nº 13.303/16, ter sua situação revista, a qualquer tempo, caso demonstre a superação dos motivos que deram causa à sanção.

Art. 173. A revisão de que trata o artigo 172 deverá ser solicitada pelo licitante sancionado, por meio de requerimento escrito direcionada à autoridade sancionadora, sendo indispensável a comprovação de fatos novos que demonstrem a superação dos motivos que deram causa à sanção de suspensão.

Art. 174. As hipóteses de penalidades previstas nesta Seção não impedem e nem excluem o emprego do regramento previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sobretudo acerca da instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), podendo, inclusive, ocorrer a aplicação das sanções previstas na citada Lei nº 12.846/2013 concomitantemente àquelas previstas nesta Seção.

Art. 175. O Processo Administrativo de Apuração (PAA) seguirá o rito constante do Capítulo X deste Título.

Seção II

No Âmbito da Contratação

Art. 176. Os contratos conterão previsão de sanções administrativas, nos termos da Lei nº 13.303/16 e do Direito Privado, cabendo, de acordo com a gravidade do ato praticado, a aplicação das seguintes sanções.

I- advertência;

II- multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

§ 1º A sanção prevista nos incisos I e I I I deste artigo poderá ser aplicada conjuntamente com a penalidade de multa.

§ 2º A sanção prevista no inciso I será aplicada, conforme art. 178 deste RLCC.

§ 3º As sanções previstas nos incisos II e III serão aplicadas após regular processo administrativo definido no presente RLCC.

Art. 177. São consideradas condutas passíveis de sanções, além das demais previstas no edital e contrato:

I- apresentar documento falso em qualquer processo administrativo instaurado pela Embrapa;

II- frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o contrato firmado com a Embrapa;

III- agir de má-fé na relação contratual;

IV- incorrer em inexecução contratual;

V- fraudar o contrato, mediante as seguintes condutas:

a)elevando arbitrariamente os preços;

b)vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

c)entregando uma mercadoria por outra;

d)alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

e)tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

V- ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar contrato administrativo;

VI- ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Embrapa, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

VII- ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Embrapa; e

§ 1º. Considera-se inadimplência contratual, na forma do inciso IV deste artigo, a inexecução total ou parcial do objeto, o atraso na execução em relação ao cronograma estabelecido, a execução do contrato fora dos padrões exigidos no edital e no contrato, a execução contratual em desacordo com a proposta apresentada e o descumprimento de qualquer cláusula e condição estabelecidas no edital, no contrato e na proposta apresentada.

§ 2º. Os fatos definidos no inciso V deste artigo serão apurados e ensejarão a aplicação de sanções, independentemente da aplicação das sanções previstas Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, sem prejuízo, ainda, da responsabilização criminal na forma do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

§ 3º A comprovação das práticas acima exemplificadas acarretará responsabilização administrativa e judicial do contratado, e, quando se constituir em pessoa jurídica, implicará na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas faltosas e dos administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do ato ilícito, nos termos da Lei nº 12.846/2013, devendo ser instruído Processo de Apuração de Responsabilidade, na forma do regramento interno.

§ 4º Comprovada a prática de ato tipificado no Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Embrapa dará conhecimento (Notitia criminis) às autoridades competentes, na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Art. 178. A sanção de advertência é cabível sempre que o ato praticado não tenha acarretado danos à Embrapa, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade mais gravosa.

§ 1º A penalidade de advertência poderá ser aplicada ao contratado sem a necessidade de abertura de um processo administrativo, devendo ser providenciado o registro da ocorrência nos autos do processo de fiscalização contratual e ser expedida advertência por escrito com a notificação do preposto ou representante da contratada para que corrija a irregularidade no prazo de 24 horas.

§ 2º O gestor do contrato, apoiado pela equipe de fiscalização nomeada, avaliará se o fato é compatível com os eventos passíveis de aplicação de outras penalidades, independentemente da correção dos desvios, pela contratada, no prazo estabelecido ou não.

§3º Sendo o caso passível de aplicação das penas de multa e/ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, o Gestor contratual, apoiado pela equipe de fiscalização nomeada, instaurará Processo Administrativo de Apuração (PAA) na forma do Capítulo X deste Título.

§ 4º A reincidência de prática punível com advertência importará na abertura de Processo Administrativo de Apuração (PAA) do Capítulo X deste Título, podendo ensejar a aplicação de penalidade de multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa.

§ 5º Em caso de discordância da aplicação de advertência, o contratado poderá apresentar pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observando-se que, se mantida a decisão inicial, a penalidade será inscrita nos registros cadastrais pertinentes.

Art. 179. A penalidade de multa contratual será aplicada no percentual e nas hipóteses previstas no Contrato, após o devido processo administrativo.

§ 1º A multa será descontada da garantia prestada pela contratada.

§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, a diferença será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Embrapa.

§ 3º. Caso os valores da garantia e dos créditos devidos à contratada não sejam suficientes para o pagamento da multa, a diferença deverá ser recolhida pela Contratada mediante GRU (Guia de Recolhimento da União), sob pena de cobrança judicial.

§ 4º O pagamento da multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo suportado pela Embrapa.

§ 5º A aplicação de multa citada acima não impede que a Embrapa rescinda o contrato, quando for o caso, e aplique outras sanções previstas neste RLCC e/ou no contrato.

Art. 180. Cabe a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, em decorrência de ação ou omissão com potencialidade capaz de causar, ou que tenha causado, dano direto ou indireto à Embrapa, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros.

§ 1º Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser de até 2 (dois) anos.

§ 2º O prazo da sanção a que se refere o inciso anterior desta subseção terá início a partir da sua notificação ao apenado, estendendo-se os seus efeitos a todas as unidades da Embrapa.

§ 3º Considera-se indireto o dano decorrente de custos administrativos para correção das consequências da inadimplência cometida pelo contratado, incluindo os custos decorrentes do planejamento e processamento de nova contratação.

§ 4º Se a sanção de que trata este artigo for aplicada no curso da vigência de um contrato, a Embrapa poderá, a seu critério, rescindi-lo mediante comunicação escrita previamente enviada ao contratado, ou mantê-lo vigente, desde que adequadamente justificado, sendo vedada a sua prorrogação.

§ 5º A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 2 (dois) anos a contar do término da primeira imputação, implicará na rescisão do Contrato.

§ 6º As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa também poderá ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 84 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 181. As hipóteses de penalidades previstas neste Título não impedem ou não excluem o emprego do regramento previsto na Lei nº 12.846/2013, sobretudo acerca da instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), podendo, inclusive, ocorrer a aplicação das sanções previstas na citada Lei nº 12.846/2013 concomitantemente àquelas previstas neste Capítulo.

Art. 182. As penalidades constantes desta Seção não prejudicam a rescisão contratual, caso a gravidade da inadimplência, sua reiteração ou os riscos impostos à Embrapa assim o recomendem.