ACÓRDÃO Nº 1012/2024 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso, para atendimento ao disposto no Ofício de Diligência 7.702/2024-TCU-Seproc, cuja ciência ocorreu em 21/03/2024;

considerando que prazo inicialmente concedido teve como data limite para apresentação da resposta o dia 22/04/2024 (prazo de 30 dias), de acordo com o definido no subitem 9.1 do Acórdão 255/2024 - Plenário;

considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 52);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo por 60 dias, para cumprimento ao disposto no Ofício de Diligência 7.702/2024-TCU-Seproc, com encerramento do prazo ora concedido em 21/06/2024, independentemente de notificação da parte.

1. Processo TC-021.148/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: Ricardo Antonio de Lamonica Israel Pereira (OAB-MT 14.679/O), representando Luiz Artur de Oliveira Ribeiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1013/2024 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 9902/2024-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em 12/3/2024, de forma que o prazo inicialmente concedido teve como data limite para cumprimento em 11/5/2024 (prazo de 60 dias), conforme alínea "d" do Acórdão 367/2024-Plenário; e

considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 15).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, para cumprimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 9902/2024-TCU/Seproc, até 24/5/2024, conforme solicitado, independentemente de notificação da parte.

1. Processo TC-000.632/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1014/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do monitoramento das determinações exaradas pelo Acórdão 10.905/2020-2ª Câmara, relativo a possíveis irregularidades no pagamento de rubricas judiciais alusivas a planos econômicos a beneficiários vinculados à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (peça 41).

Por meio de consulta ao Sistema Siape realizada neste monitoramento, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificou que essa universidade excluiu as parcelas relativas a planos econômicos de suas folhas de pagamento, exceto, quanto aos seguintes servidores aposentados: Isaías Sena Barbosa e Regina Lúcia de Figueiredo Monteiro.

Considerando que, em consulta posterior ao Sistema Siape, constatou-se a exclusão das rubricas 01832 e 01833 relativas à "DEC JUD 28,86% AP TRAN JULG" das fichas financeiras de Isaías Sena Barbosa e Regina Lúcia de Figueiredo Monteiro (peças 104 e 105);

considerando que essa universidade prestou esclarecimentos quanto às aludidas irregularidades no âmbito do módulo "Indícios" do sistema e-Pessoal, relativo à Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (Nono Ciclo RACOM 008.134/2023-5) realizada pela AudPessoal, conforme demonstram os extratos de indícios obtidos do referido sistema (peças 108 e 109);

considerando o propósito de eliminar duplicidade de esforços do controle, por economia e racionalidade processual, tendo em vista a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento;

considerando, por fim, os pareceres uniformes da AudPessoal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 33 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-028.872/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Andre Baptista Leite (731.414.371-49).

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1015/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em foi interposto recurso de revisão pela sociedade empresária Rodoplex Engenharia Ltda. (peças 344 a 354) contra o Acórdão 913/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio da qual este Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a em débito solidário com outro responsável e aplicando-lhe multa em razão de ocorrências relativas à contratação de obras para a expansão do complexo de tiro da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, que visava atender às necessidades dos V Jogos Mundiais Militares,

Considerando que a AudRecursos propôs (peças 368-369), com a concordância do Ministério Público (peça 370), a negativa de provimento ao recurso;

Considerando que, a despeito de o processo estar devidamente saneado para que o recurso seja apreciado, as responsável apresentou petição (peça 71) com requerimento de desistência do recurso;

Considerando que no referido documento, informa o seguinte: "(...) em 18/08/2022 celebrou termo de parcelamento junto a Procuradoria Federal, ao realizar o termo de parcelamento ocorreu a quitação integral em 14/02/2023. Considerando que o parcelamento inclui a desistência de qualquer recurso ou discussão, não há possibilidade de dar prosseguimento ao recurso";

Considerando que o recurso de revisão em discussão é o único ainda pendente de julgamento no presente processo;

Considerando que esta Corte acolheu pleitos dessa natureza em outras oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 2.762/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, 2.831/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, 8.696/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, e o voto do Acórdão 616/2014-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;

Considerando que, além da jurisprudência deste Tribunal, pode-se invocar o art. 998 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária em nossa processualística, para fundamentar o acolhimento da solicitação ("Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso");

Considerando que, embora o art. 143 do Regimento Interno do TCU não preveja que casos como este sejam apreciados pelo Colegiado por meio de acórdão de relação, trata-se claramente de situação excepcional que permite, com base nos princípios da economia processual e da razoabilidade, a utilização dessa forma mais simplificada de deliberação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em conhecer e, no mérito, considerar prejudicado o julgamento do recurso de revisão interposto por Rodoplex Engenharia Ltda contra o Acórdão 913/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, em razão de perda de objeto decorrente do pedido de desistência trazido aos autos pela recorrente.

1. Processo TC-013.366/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.934/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.933/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.949/2012-5 (REPRESENTAÇÃO); 000.932/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alderley Pedrosa de Menezes (905.748.697-00); Carlos Roberto de Almeida Bastos (607.695.487-68); Fernando Jota Spohr (820.152.100-59); Gleidson Fernandes Mesquita (092.406.617-27); Jose Ayres Brum Bencardino (760.815.407-15); José Jorge Blanco da Fonseca Junior (056.092.077-62); Rodoplex Engenharia Ltda. (01.950.243/0001-53); Thais Claro Florêncio de Assis (084.765.127-40).

1.3. Recorrente: Rodoplex Engenharia Ltda. (01.950.243/0001-53).

1.4. Órgão/Entidade: Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Jose Ayres Brum Bencardino; Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Fernando Jota Spohr; Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Thais Claro Florêncio de Assis; Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Alderley Pedrosa de Menezes; Guilherme de Araujo Pinho Costa, Pedro Rezende Marinho Nunes (60.604/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Roberto de Almeida Bastos; Robison de Oliveira Mello e Henrique Ferreira Costa, representando Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador; Flavia Sliachticas Monteiro (229478/OAB-RJ) e Gabriel Mascarenhas Monteiro (124041/OAB-RJ), representando Gleidson Fernandes Mesquita; Gabriela Grasel Bittencourt (208515/OAB-RJ), Paulo Emerson Moreira de Souza e outros, representando Rodoplex Engenharia Ltda..

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1016/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 2/2022 sob a responsabilidade do Município de Estância Velha (RS), cujo objeto é a aquisição de uniformes para alunos da rede municipal de ensino, mediante utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb;

Considerando que o TCU é incompetente para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb quando não há complementação por parte da União; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 8-9, nos quais resta evidenciado, com base na Portaria Interministerial 6/2022 - Ministério da Educação (peça 7), que o Município não recebeu complementação da União em 2022 (peça 7, p. 42), o que afasta, portanto, a competência do Tribunal para atuar no presente caso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Estância Velha (RS) e à denunciante;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia da denúncia, resguardando-se a identificação da denunciante, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para as providências que julgar cabíveis; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-008.004/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Estância Velha (RS).

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1017/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação exarada no Acórdão 2809/2022-Plenário (relator Ministro Antonio Anastasia), dirigida ao Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) no seguinte sentido:

9.3 nos termos do art. 241 do RITCU, determinar ao FI-FGTS que, em conformidade com o disposto no item IX, "a", da Resolução-Bacen 1.559/1988 (princípio da garantia), e nos arts. 153 e 158, inciso I, da Lei 6.404/76 (dever de diligência), acompanhe o cronograma de pagamento das debêntures em conformidade com o segundo waiver estabelecido com a Empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A. (atual Prumo Logística S.A.), dando imediata ciência a este Tribunal sobre eventual inadimplência ou novos aditamentos, incluindo as medidas adotadas para eventual recuperação de valores pendentes de quitação, especialmente quanto à execução de garantias.

Considerando que a informação prestada pela Caixa sobre a existência de estudos para a reestruturação financeira da aprovação da Reestruturação da Operação de Porto do Açu S.A. configura cumprimento da determinação que lhe foi dirigida, permitindo ao Tribunal acompanhar mais de perto o desenrolar da situação de crise vivenciada por esse investimento específico;

Considerando que a reestruturação foi de fato aprovada pelas instâncias da Caixa, conforme comunicado ao Tribunal pelo Ofício 1/2024/DEGES, de 14/2/2024 (peça 31);

Considerando que a Caixa encaminhou quadro atualizado dos pagamentos efetuados pela empresa investida em comparação com os pagamentos esperados de acordo com o instrumento em vigor, manifestando-se expressamente no sentido de que "até a presente data os pagamentos estão seguindo o fluxo esperado, inclusive com ocorrências de amortizações extraordinárias" (peça 20, p. 2); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) às peças 33-35,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) considerar cumprida, até a presente data, a determinação objeto do item 9.3 do Acórdão 2809/2022-Plenário, dispensando-se a continuidade do seu monitoramento;

b) informar à Caixa Econômica Federal, administradora do FI-FGTS, para prosseguir com as medidas pertinentes até o integral cumprimento da referida determinação, encaminhando oportunamente a esta Corte a documentação probatória da aprovação da reestruturação comunicada ao Tribunal por meio dos Ofícios 11/2023/GERES, de 29/12/2023, e 1/2024/GERES, de 14/2/2024; e

c) restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros para exame das informações atualizadas inseridas pela Caixa Econômica Federal às peças 36-39 e, se for o caso, elaboração de propostas de encaminhamento ao Ministro-Relator.

1. Processo TC-014.920/2023-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

1.2. Entidade: Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda., referente ao Lote 2 do Pregão Eletrônico 519/2023, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, tendo como objeto a contratação de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego em rodovias federais, abrangendo 21 unidades da federação, subdivididas em 11 lotes, com valor estimado do objeto, para o período de 60 meses, de R$ 123.920.411,41;

Considerando que a representante apontou as seguintes ocorrências: (a) aceite de proposta em desacordo com as especificações do edital do certame; (b) utilização do "jogo de planilha"; (c) ausência de comprovação de exequibilidade de proposta, não tendo sido computados os custos relevantes; (d) habilitação indevida de licitante, com afronta ao princípio da vinculação ao edital; (e) utilização de robô em modalidades eletrônicas de licitações;

Considerando que foi identificada a necessidade de esclarecimento a respeito de duas das ocorrências apontadas pela representante: aceite de proposta em desacordo com as especificações do edital do certame e utilização do "jogo de planilha";

Considerando que, em acolhimento à proposta da AudContratações, por meio do despacho de 25/1/2024, conheci da representação, indeferi o pedido de adoção de medida cautelar e autorizei a oitiva prévia do Dnit;

Considerando que, acerca da alegação de irregularidade na proposta de preço da empresa Fotosensores, por não discriminar as parcelas de mão de obra, equipamentos e materiais, a autarquia federal esclareceu que a licitante obedeceu os itens editalícios, que sempre devem ser lidos em conjunto com os seus anexos, e não de forma isolada, como requer o representante, e, dessa forma, conclui-se que, de fato, a proposta está condizente com os quadros previstos nos Anexos XI-A e XI-B, pois esses não discriminaram as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos;

Considerando que, nos outros quadros editalícios onde se exigia a discriminação dos itens, a exemplo do Quadro 8, a Fotosensores o fez, obedecendo aos termos do edital;

Considerando que, como bem afirma a AudContratações, a diferença entre os preços das propostas da Fotosensores e da representante é de apenas R$ 9.572,00 nos seis anos de vigência contratual, demonstrando ter havido acirrada competitividade no certame, economicidade aos cofres públicos, não sendo de interesse público a realização de novo certame;

Considerando que a representante alegou a possibilidade de "jogo de planilha" em razão (a) da ausência da discriminação dos custos das parcelas constantes nos Quadros 11 a 15 do Anexo XI-A e 12 a 16 do Anexo XI-B do Edital prejudicar a análise da veracidade dos gastos, possibilitando o mascaramento dos itens então omitidos; (b) da indicação, no Quadro 18 da proposta comercial, de percentuais fictícios [de ISSQN] na composição do BDI, cujas alíquotas reais estão diluídas em outros itens que não podem ser apurados; e (c) da indicação, a título de lucro operacional, do percentual de 6,8% sobre o preço de venda, o que representaria um valor fictício;

Considerando que a primeira questão já foi esclarecida pelo Dnit, conforme exposto acima;

Considerando que, sobre o segundo ponto, é adequada a conclusão da unidade técnica de que "a licitante vencedora será obrigada a recolher os tributos obrigatórios de acordo com os percentuais especificados na sua proposta comercial, de forma que, se o ISSQN [Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza] informado for menor do que recolhido, este percentual será mantido durante toda a execução contratual; se for maior, o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito" e, assim, "o preço final a ser pago pela Administração será aquele cotado na proposta vencedora apresentada pela Fotosensores, não havendo que se falar em possível jogo de planilha na execução do contrato neste ponto";

Considerando que, quanto ao lucro operacional na proposta da Fotosensores, de 6,8% sobre o preço de venda, que, segundo a representante, seria fictício, é apropriada a aplicação do entendimento do Acórdão 3.092/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, no qual se concluiu que a empresa poderia até zerar sua margem de lucro, o que não interfere que a proposta seja inexequível;

Considerando que o Dnit mencionou que a empresa possui outros contratos com a própria autarquia, com as instalações devidas no Estado do Rio Grande do Sul, onde se dará a execução do objeto, de maneira que demonstra a possibilidade de apresentação de um lucro mais baixo para o futuro contrato;

Considerando que as questões apresentadas pela representante foram esclarecidas e não constituem irregularidades;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente, comunicando esta deliberação à representante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, bem como arquivando os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.401/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82251/OAB-RS) e Eduardo Luchesi (202603/OAB-SP), representando Eliseu Kopp & Cia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1019/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa MOBIT - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda - Mobit, referente ao Lote 5 do Pregão Eletrônico 519/2023, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, tendo como objeto a contratação de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego em rodovias federais, abrangendo 21 unidades da federação, subdivididas em 11 lotes, com valor estimado do objeto, para o período de 60 meses, de R$ 82.850.115,29;

Considerando que a representante apontou as seguintes ocorrências: (a) o DNIT negou o direito de participação plena da empresa Mobit no pregão ao não possibilitar o saneamento de erro material no preenchimento do valor da proposta no sistema de licitação (COMPRASNET), tendo desconsiderado proposta que seria mais vantajosa à Administração Pública; (b) utilização de software de remessa automática de lances por concorrentes, em ofensa ao princípio da isonomia entre os participantes; (c) permissão de lances sem o intervalo mínimo previsto no edital e em inobservância ao percentual mínimo de desconto igualmente previsto no edital; (d) prática de atos fora do horário de expediente administrativo, com o prolongamento da fase de lances até a madrugada e sem o acompanhamento da pregoeira; (e) ausência de permissão para o saneamento de erro na fase de lances; (f) erros na proposta de preços da empresa habilitada; (g) benevolência da pregoeira ao manter a decisão de habilitação da GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A; e (h) decisão em sede de recurso administrativo sem que houvessem sido considerados os argumentos produzidos pela empresa Mobit, bem como ausentes elementos concretos produzidos pela pregoeira para motivar suas conclusões;

Considerando que algumas das irregularidades alegadas no presente processo já foram tratadas no TC 002.315/2024-6, como a utilização de robôs e a oferta de lances intermediários protelatórios pela licitante vencedora dos lotes 4 e 5 e a aceitação, pelos sistemas, de lances com intervalos inferiores aos estabelecidos nos itens 7.8 e 7.9 do edital;

Considerando que, por meio do Acórdão 283/2024 - TCU - Plenário, de 28/2/2024, de minha relatoria, o Tribunal considerou a representação parcialmente procedente e resolveu:

c) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 519/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) aceite de propostas em desacordo com os itens 7.8 e 7.9 do edital, sobretudo quanto aos intervalos de tempo entre os lances, nos lotes 4 e 5 do pregão em questão, adjudicados à sociedade empresária GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A., CNPJ 01.466.431/0001-00, que ofereceu lances intermediários protelatórios da sessão, com afronta ao item 7.15 do edital e aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993);

d) dar ciência à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 519/2023 do DNIT (UASG 393003), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) aceitação, pelo sistema Comprasgov, de lances em desacordo com os intervalos mínimos de vinte segundos entre os lances do mesmo licitante e de três segundos entre os lances, estabelecidos pelo item 7.9 do edital;

Considerando que há outras questões, específicas em relação ao Lote 5, que não foram tratadas no processo TC 002.315/2024-6;

Considerando que foi identificada a necessidade de esclarecimento a respeito das ocorrências apontadas pela representante ainda não tratadas pelo Tribunal;

Considerando que, por meio do despacho de 8/3/2024, conheci da representação e autorizei a oitiva prévia do DNIT;

Considerando que, acerca da alegação de irregularidade no prolongamento da fase de lances até a madrugada e sem o acompanhamento do pregoeiro, a falha em questão foi casualmente mitigada ante o fato de que, até a ocorrência do lance inexequível de R$ 82,00, já havia sido alcançado um desconto de 47,05% em relação ao valor estimado, situação que, juntamente com o citado perigo de demora reverso, torna desarrazoada eventual anulação da fase de lances do pregão 519/2023-00;

Considerando que, acerca da ausência de permissão para o saneamento de erro na fase de lances, a representante só comunicou o erro em seu lance após o encerramento da fase competitiva, ocorrida nos termos do § 2º do art. 32 do Decreto 10.024/2019;

Considerando que, conforme estabelecido no § 3º do art. 32 do Decreto 10.024/2019, a reabertura da fase de lances somente é possível no caso em que a sessão pública for encerrada sem a prorrogação automática do sistema de que trata o § 1º do mesmo dispositivo, bem como que, no caso concreto, a sessão foi automaticamente prorrogada diversas vezes;

Considerando que, uma vez encerrada a fase competitiva, não caberia ao pregoeiro ter adotado procedimento distinto daquele que foi realizado, pois as medidas previstas no art. 47 do Decreto 10.024/2019 não servem para alterar substancialmente as propostas, assim o valor oferecido de R$ 82,00 não poderia ser revisto;

Considerando que não foram encontrados indícios de irregularidades na proposta de preços da empresa habilitada, tampouco foram objetivamente apontados, na presente representação, quais elementos poderiam indicar alguma irregularidade;

Considerando que, acerca da suposta benevolência da pregoeira ao manter a decisão de habilitação da GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A, possibilitando que a empresa retificasse/saneasse os erros comprovadamente apresentados na proposta, faculdade vedada à empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda, em inobservância ao princípio da isonomia, o art. 47 do Decreto 10.024/2019 não pode ser utilizado para fundamentar a alteração do lance oferecido de R$ 82,00 para R$ 82.000.000,00;

Considerando que, acerca da decisão em sede de recurso administrativo sem que houvessem sido considerados os argumentos produzidos pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda, bem como ausentes elementos concretos produzidos pela pregoeira para motivar suas conclusões, conforme afirma a AudRodoviaAviação, não foram encontrados indícios de irregularidades na motivação utilizada na Decisão de Recurso Administrativo referente ao Lote 05, tampouco foram objetivamente apontados, na presente representação, quais elementos poderiam indicar alguma irregularidade, e que estas ensejariam a adoção de medida cautelar por parte do TCU, razão pela qual entende-se que não há plausibilidade jurídica na alegação em questão;

Considerando que, a representante Mobit juntou aos autos decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de suspensão do Pregão Eletrônico 519/2013-00 em relação ao Lote 5;

Considerando, contudo, o princípio da independência das instâncias, consagrado na jurisprudência tanto do TCU quanto do STF (Decisão 97/96, Ata 14/96 - Segunda Câmara, Acórdãos 2059/2011-1ª Câmara, 2657/2007-Plenário, 2446/2008- Plenário; STF - MS 21.948-RJ; MS 21.708-DF; MS 23.625-DF), não há litispendência entre o processo em curso neste Tribunal e a ação judicial em andamento no Poder Judiciário - exceto nos casos em que restar comprovada, na esfera penal, a negativa de autoria ou a inexistência do fato, o que não se amolda ao presente feito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer a representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

d) comunicar a prolação do presente Acórdão à representante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.579/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A (01.466.431/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Adriano Jose Borges Silva (17025/OAB-BA), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (71885/OAB-MG) e Andre Luiz Martins Leite (139940/OAB-MG), representando Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda; Breno Vaz de Mello Ribeiro (114306/OAB-MG), Gustavo Alexandre Magalhães (88124/OAB-MG) e outros, representando GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 519/2023-00 (Lote 5), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. utilização de intervalo mínimo de diferença (desconto) entre os lances no percentual de apenas 0,01%, o que resultou no prolongamento excessivo da fase de lances, em ofensa aos princípios da razoabilidade previsto arts. 2º, caput, do Decreto 10.024/2019;

1.7.1.2. aceite de lances oferecidos em intervalos de tempo inferiores aos estabelecidos nos itens 7.8 e 7.9 do edital, em ofensa ao disposto nos arts. 2º, caput, e 30, § 2º, ambos do Decreto 10.024/2019;

1.7.1.3. ausência de efetivo acompanhamento da fase de lances por parte do pregoeiro, que possa agir em tempo hábil para a exclusão de lances manifestamente inexequíveis, capazes de propiciar o encerramento automático da fase de lances e, portanto, prejudicar a obtenção da melhor proposta para a Administração, em ofensa ao disposto nos arts. 2º, caput, 17, incisos I, III e IV, c/c os arts. 34 e 35, todos do Decreto 10.024/2019.