EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31696/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV01809352024, 606-82; MATUZALEM HIBNER, ***.994.286-**, SFQ4F11, FRMEV01432272024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV01707152024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01752502024, 606-82; MASILI TRANSPORTES LTDA, 17.974.814/0001-20, AYE5757, FRMEV01745882024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYM1F96, FRMEV01285882024, 606-82; RYT4F54, FRMEV01313062024, 606-82; RYT4F54, FRMEV01635202024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV01524932024, 606-82; MAURICIO AUGUSTINHO PAULO, ***.796.869-**, MIL8F81, FRMEV01638362024, 606-82; MAUBER COMERCIAL LTDA, 07.270.545/0001-67, RLI6G46, FRMEV01647072024, 606-82; MATHEUS ERICK CAMPOS ARAUJO LTDA, 20.461.493/0001-74, EPP5E63, FRMEV01583042024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAL9929, FRMEV01665192024, 606-82; MARTA FATIMA SANTOS FIRMINO, 38.129.343/0001-23, DPC0A56, FRMEV01983732024, 606-82; MATOS & RIBEIRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.784.991/0001-44, JCI5F11, FRMEV01833492024, 606-82; MAURICIO BUENO ROQUE, ***.582.038-**, EDI1J34, FRMEV01732742024, 606-82; MARTINS & FIGUEIREDO LTDA, 30.777.450/0001-56, BDM5D95, FRMEV01323662024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01614932024, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 14.124.889/0001-23, QWS3212, FRMEV02001532024, 606-82; SYX3G09, FRMEV02002142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração