EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIO EDUARDO RIBEIRO, ***.994.516-**, OPI8C58, FRMEV01515542024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV01713082024, 606-82; FLAVIO MARIANO, ***.959.698-**, CRM0B05, FRMEV01743412024, 606-82; FMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01753512024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0230, FRMEV01300752024, 606-82; QJR9340, FRMEV01356952024, 606-82; RAC0240, FRMEV01345572024, 606-82; RAC0470, FRMEV01255322024, 606-82; FLEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.159.140/0002-08, ETA9399, FRMEV01274092024, 606-82; FLORICULTURA FLORA COPO DE LEITE LTDA, 10.288.748/0001-95, RUI1F56, FRMEV01502872024, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, ***.595.239-**, DPB7296, FRMEV01597462024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 22.163.228/0001-35, EVO6088, FRMEV01575562024, 606-82; FLAVIO GUIMARAES, ***.781.196-**, KEF0736, FRMEV01677762024, 606-82; KEF0736, FRMEV01519342024, 606-82; FLORESTAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 12.893.980/0001-88, OKG5H49, FRMEV01803422024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D90, FRMEV01441642024, 606-82; RKX0D60, FRMEV01437442024, 606-82; FLAVIO ADILSON DE SOUZA, ***.364.049-**, EKV3J28, FRMEV01517782024, 606-82; ACCEL TRANSPORTES LTDA, 03.344.056/0001-51, IJM5211, FRMEV01560762024, 606-82; A CUPELLO TRANSPORTES LTDA, 33.445.347/0001-05, LUR7F87, FRMEV01672942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração